Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido em 1984, antes da propositura da ação.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido em 1984, antes da propositura da ação.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da propositura da ação.
III. Razões de Decidir.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.835.711/SC, firmou entendimento de que o redirecionamento ao espólio é inviável se o falecimento ocorreu antes da citação.
4. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, não sendo possível a alteração da CDA para incluir o espólio ou sucessores.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores se o falecimento do executado ocorreu antes da propositura da ação. 2. Vedação à modificação do sujeito passivo conforme Súmula 392 do STJ. Recurso desprovido.