Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por L.M.B. Drogaria e Manipulação Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir sanções relacionadas à manipulação e comercialização de produtos farmacêuticos sem prescrição. Alega-se interpretação equivocada da RDC/67 pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por L.M.B. Drogaria e Manipulação Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir sanções relacionadas à manipulação e comercialização de produtos farmacêuticos sem prescrição. Alega-se interpretação equivocada da RDC/67 pela fiscalização sanitária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ANVISA deve integrar o polo passivo da demanda como litisconsorte necessário; (ii) verificar se a competência para o julgamento da causa pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal.
III. Razões de Decidir
3. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, pois a demanda não visa impugnar diretamente o ato normativo da ANVISA, mas sim os efeitos concretos de sua aplicação.
4. A atividade da agravante está sujeita às normas sanitárias da ANVISA, que exigem prescrição para manipulação magistral e proíbem a exposição de produtos manipulados para fins de propaganda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A competência para julgar ações que discutam os efeitos concretos de atos normativos da ANVISA aplicados por fiscais municipais é da Justiça Estadual, salvo quando há impugnação direta ao ato normativo. Não se configura litisconsórcio passivo necessário com a ANVISA em demandas que não objetivem, diretamente, a anulação ou revisão de atos normativos editados pela autarquia.
Legislação Citada:
Lei nº 9.782/1999, art. 7º, inc. III.
RDC Anvisa nº 67/2007.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2076900-53.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1054616-74.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1067028-37.2022.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2023.