Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Abusividade de cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, em razão de caracterização de venda casada.
Necessidade de recálculo das parcelas do contrato com a retirada do valor do seguro do montante financiado, já determinado em primeiro Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Abusividade de cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, em razão de caracterização de venda casada.
Necessidade de recálculo das parcelas do contrato com a retirada do valor do seguro do montante financiado, já determinado em primeiro grau.
Restituição simples do indébito. Cobrança realizada em agosto de 2020, anterior à publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021).
Sentença mantida. Recurso desprovido.