Apelação Cível / Compra e Venda
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO RASTREADOR –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO