Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Presidente Venceslau
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais –  Recurso da autora –  Descabimento –  Dano moral não configurado –  Descontos em valor diminuto (em torno de R$30,00 mensais, efetuados de março/2023 a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais –  Recurso da autora –  Descabimento –  Dano moral não configurado –  Descontos em valor diminuto (em torno de R$30,00 mensais, efetuados de março/2023 a fevereiro de 2024, quando foi ajuizada esta ação), que não retiraram o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno –  Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração –  Mero dissabor –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.