Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. Materialidade e autoria bem demonstrados. Idoneidade da palavra dos policiais. Confissão do réu em consonância com as demais provas coligidas no processo. Afastamento da modalidade privilegiada. Necessidade Entorpecentes apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, após investigação policial que demonstrou ser o réu dedicado às atividades Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. Materialidade e autoria bem demonstrados. Idoneidade da palavra dos policiais. Confissão do réu em consonância com as demais provas coligidas no processo. Afastamento da modalidade privilegiada. Necessidade Entorpecentes apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, após investigação policial que demonstrou ser o réu dedicado às atividades criminosas. Presença de petrechos utilizados para a traficância, como balanças de precisão. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime, grupo seleto de clientes, comércio realizado no mesmo ambiente em que o réu criava seu filho. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Bem aplicada a causa de aumento do inciso VI, do art. 40, provado o envolvimento de menores de idade ao crime, com conhecimento do réu. Privilégio afastado, ante a prova de que o réu se dedicava às atividades criminosas, como dito. Regime inicial semiaberto, o mínimo aplicável ao caso, em conformidade com o pedido do Legitimado em razões recursais. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis, por expressa vedação legal. Recurso ministerial provido, com repercussão na pena e regime de cumprimento.