Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A tutela de urgência foi deferida em primeiro grau para que a ré custeasse a internação e tratamento da autora em clínica específica. A ré interpôs agravo de instrumento, obtendo parcial provimento para limitar sua obrigação ao reembolso conforme tabela de sua rede Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A tutela de urgência foi deferida em primeiro grau para que a ré custeasse a internação e tratamento da autora em clínica específica. A ré interpôs agravo de instrumento, obtendo parcial provimento para limitar sua obrigação ao reembolso conforme tabela de sua rede credenciada. A sentença de mérito julgou procedente o pedido da autora, determinando o custeio integral pela ré, sem menção à limitação imposta no agravo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação da ré é de custear integralmente o tratamento da autora na clínica indicada ou se está limitada ao reembolso conforme tabela de sua rede credenciada.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de mérito, proferida em cognição exauriente, não está subordinada à decisão de cognição sumária do agravo de instrumento.
4. A sentença não fez referência à limitação imposta no agravo, prevalecendo a obrigação de custeio integral conforme decidido inicialmente.
5. Em relações de consumo, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor, parte vulnerável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A sentença de mérito prevalece sobre decisão de agravo de instrumento em caso de superveniência. 2. Em relações de consumo, a interpretação deve favorecer o consumidor.