Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Panorama
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: A sentença condenou Eclesiaste Caetano de Queiroz por receptação e tráfico de drogas, impondo pena de reclusão e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, ou desclassificação dos delitos e mitigação das penas. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: A sentença condenou Eclesiaste Caetano de Queiroz por receptação e tráfico de drogas, impondo pena de reclusão e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, ou desclassificação dos delitos e mitigação das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para condenação por receptação dolosa e tráfico de drogas, e (ii) se a desclassificação para receptação culposa e posse de drogas para uso próprio é cabível. III. Razões de Decidir: 1. Não há prova de que Eclesiaste sabia que os pescados eram produto de crime, nem que devia presumir sua origem ilícita. 2. A quantidade de droga apreendida não evidencia tráfico, sendo compatível com uso pessoal. A ausência de provas seguras da mercancia justifica a desclassificação para posse de drogas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para absolver Eclesiaste do crime de receptação e desclassificar a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas, para consumo próprio, com determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas de dolo ou culpa na receptação. 2. Insuficiência de provas para assentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, justificando desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, "caput"; art. 69. Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput"; art. 28, "caput". Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.