Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais. Autora/agravada acometida por esclerose múltipla. Indicação médica de fisioterapia motora e neurológica. Tutela provisória de urgência concedida para determinar o dever de fornecimento de assistência home care, de forma ilimitada. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS que não obsta a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais. Autora/agravada acometida por esclerose múltipla. Indicação médica de fisioterapia motora e neurológica. Tutela provisória de urgência concedida para determinar o dever de fornecimento de assistência home care, de forma ilimitada. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol que, apesar da natureza, em regra, taxativa admite flexibilizações. Entendimento do C. STJ nos EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, convalidado pela alteração legislativa que acrescentou os §§12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98. A operadora, na verdade, está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar, em número de sessões prescritas semanalmente. Situação em que o atendimento por sessões domiciliares não se confunde com atendimento home care, que exige extensão do tratamento hospitalar em regime de internação. Recurso parcialmente provido.