Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL
-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de
restrição de crédito –  Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie:

- A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros
de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por
danos morais, que são Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL
-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de
restrição de crédito –  Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie:

- A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros
de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por
danos morais, que são presumidos na espécie.

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório.

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

–  Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau deve ser majorada.

REPETIÇÃO EM DOBRO
– Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de
restrição de crédito –  Cobrança indevida –  Ausência de pagamento pelo autor - Devolução em dobro –  Não cabimento:

– A penalidade prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além da cobrança indevida de valores, que o consumidor cobrado tenha efetivamente pago a quantia cobrada, o que não ocorreu.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.