Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado não proveio do punho do autor. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado não proveio do punho do autor. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima do golpe] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor, na parte dele conhecida.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo banco e conheceram de parte do recurso adesivo manejado pelo autor e, nesta, negaram-lhe provimento.