Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que rejeitou agravo interno contra decisão monocrática que convertera o julgamento em diligência para apuração de eventual ocorrência de litigância predatória. Ausência de vícios no julgado. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Caráter infringente e protelatório. Reiteração frequente de questões enfrentadas e julgadas. Ademais, o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que rejeitou agravo interno contra decisão monocrática que convertera o julgamento em diligência para apuração de eventual ocorrência de litigância predatória. Ausência de vícios no julgado. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Caráter infringente e protelatório. Reiteração frequente de questões enfrentadas e julgadas. Ademais, o mérito do recurso sequer fora apreciado, ainda. Embargante que opõe embargos de caráter protelatório a ser sancionado com multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Embargos de declaração rejeitados com multa e observação.