Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução fiscal –  ISS. Sentença de extinção com fundamento no artigo 26 da LEF. Alegado cabimento da condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Executada que constituiu Advogado para se manifestar nos autos. Cabimento de verba honorária. Recurso provido.