Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução dada a intempestividade de sua oposição – Insurgência do embargante – Descabimento – Oposição dos embargos após o decurso do prazo legal – Intempestividade evidenciada – Na hipótese, o prazo para oposição de embargos do devedor passa a fluir a partir da juntada aos autos da carta precatória Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução dada a intempestividade de sua oposição – Insurgência do embargante – Descabimento – Oposição dos embargos após o decurso do prazo legal – Intempestividade evidenciada – Na hipótese, o prazo para oposição de embargos do devedor passa a fluir a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida – Inteligência do artigo 915, §2º, II, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO.