Ação Rescisória / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Franca
1º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  ICMS - Serviços de Comunicação –  Pretensão de rescisão parcial de acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público desta Corte para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, no julgamento do Tema nº 827 –  Ação rescisória ajuizada antes do decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 535, § § 5º.6º, 7º Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  ICMS - Serviços de Comunicação –  Pretensão de rescisão parcial de acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público desta Corte para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, no julgamento do Tema nº 827 –  Ação rescisória ajuizada antes do decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 535, § § 5º.6º, 7º e 8º do CPC –  Ajuizamento de ação rescisória para adequação de decisões transitadas em julgado a posterior modulação de efeitos que, embora configure questão relativamente nova e questionável, vem sendo admitida tanto pelo STF quanto pelo STJ –  Medida que busca preservar a autoridade das decisões do STF, garantir a segurança jurídica e assegurar a uniformidade da jurisprudência nacional –  Precedentes –  Ação rescisória julgada procedente para rescindir em parte o acórdão questionado, aplicando-se ao caso a modulação de efeitos realizada pelo STF quanto ao julgamento do Tema nº 827.