Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO SEM MANDADO JUDICIAL, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal pela prisão sem mandado judicial, durante saída temporária, por suposto descumprimento de suas condições. Assevera-se que o Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 19/12/2024, no Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO SEM MANDADO JUDICIAL, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal pela prisão sem mandado judicial, durante saída temporária, por suposto descumprimento de suas condições. Assevera-se que o Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 19/12/2024, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007808-46.2024.8.26.00.0000, declarou a ilegalidade do art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta TJSP nº 2/2019. Pedido de relaxamento da prisão. 
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão do paciente, sem mandado judicial, em face de decisão do CNJ, que declarou ilegal a condução à audiência de custódia sem mandado.
III. Razões de Decidir –  O período da saída temporária esgotou-se, além da notícia de que suspensa a benesse. A esta altura, superada a discussão sobre a legalidade da prisão, pois ao final da saída temporária, já cessada, caberia retorno à unidade prisional. 
IV. Dispositivo - Indefere-se a impetração.
Legislação Citada: CNJ, Procedimento de Controle Administrativo nº 0007808-46.2024.8.26.00.0000.