Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Ferraz de Vasconcelos
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Montante indevidamente creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituí-lo por meio de pagamento de boleto. Falha na prestação de serviços identificada. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Montante indevidamente creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituí-lo por meio de pagamento de boleto. Falha na prestação de serviços identificada. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Restituição devida. Sentença reformada. 
DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.