Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Israel Góes dos Anjos
Itaquaquecetuba
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  FURTO DE CELULAR EM ESTAÇÃO DE TREM –  Sentença de improcedência –  Pretensão do autor de condenação da ré, empresa de transporte coletivo, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a ocorrência de furto dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  FURTO DE CELULAR EM ESTAÇÃO DE TREM –  Sentença de improcedência –  Pretensão do autor de condenação da ré, empresa de transporte coletivo, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a ocorrência de furto dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do transportador pelo ato de terceiro. Nexo de causalidade rompido. Falha na prestação do serviço não configurada. Trata-se de questão de segurança pública. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.