Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo –  Sentença de improcedência.
 
Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 –  Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos –  Autor Ementa: *Ação revisional –  Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo –  Sentença de improcedência.
 
Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 –  Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos –  Autor apelante não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito por ele livremente emitida, ônus da prova que era seu (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. 
 
Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566 do STJ –  Abusividade não evidenciada –  Recurso do autor negado.
 
Seguro proteção financeira –  Seguro acessório ao contrato bancário –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro –   Opção à contratação do seguro especificada no contrato de financiamento, com possibilidade de cancelamento especificada na respectiva proposta de adesão ao seguro celebrada em apartado  - Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.
 
Serviço de assistência 24 horas - Abusividade não evidenciada –  Prova documental demonstrando a contratação do referido serviço em apartado –  Cláusula contratual expressa demonstrando o caráter eletivo da contratação pelo autor apelante –  Abusividade não evidenciada - Recurso  negado.
 
Recurso negado.*