Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Eduardo Pachi
Adamantina
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral, com urgência, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral, com urgência, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu a liminar para realização de procedimento cirúrgico, afastando a observância da fila de espera do SUS.
III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada não apresenta ilegalidade ou abuso de poder, estando respaldada no direito à saúde previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90.
4. Documentos médicos comprovam a urgência do procedimento devido à gravidade do quadro clínico do impetrante, justificando a medida liminar deferida.
IV. Dispositivo e Tese
5. NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A urgência do tratamento médico justifica a concessão de liminar para realização de cirurgia, mesmo com a existência de fila de espera. 2. O direito à saúde é dever do Estado e não pode ser obstaculizado por questões orçamentárias.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196, art. 198, inciso II; Lei nº 8.080/90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2338152-73.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2187143-64.2024.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2024.