Embargos de Declaração Cível / Cheque
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução de Título Extrajudicial Rejeição.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Edgar Fernando Rufato contra acórdão que não conheceu recurso de Agravo de Instrumento. O embargante alega que o bloqueio de seu passaporte viola seu direito constitucional de liberdade de ir e vir e que o crédito em execução será recebido em Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução de Título Extrajudicial Rejeição.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Edgar Fernando Rufato contra acórdão que não conheceu recurso de Agravo de Instrumento. O embargante alega que o bloqueio de seu passaporte viola seu direito constitucional de liberdade de ir e vir e que o crédito em execução será recebido em recuperação judicial. Requer o acolhimento dos embargos para que a matéria seja apreciada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios na decisão recorrida que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 
III. Razões de Decidir
3. O embargante não indicou vício sanável por meio de embargos declaratórios, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, incluindo a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os presentes Embargos de Declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à inovação ou rediscussão da matéria. 2. Oposição de embargos protelatórios sujeita o embargante à multa.