Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, faturas, inclusive com realização de compra, pagamento parcial, e comprovante de transferência Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, faturas, inclusive com realização de compra, pagamento parcial, e comprovante de transferência bancária (art. 373, II, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.