Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Obscuridade. Ação Monitória. Prequestionamento do artigo 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004. Alegação de não comprovação da relação de crédito e débito, ante a ausência dos extratos bancários. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.