Agravo de Execução Penal / Remição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Impossibilidade. Ensino médio concluído pelo sentenciado anteriormente à execução da pena. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento da sanção. Decisão mantida. Recurso improvido.