Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Recurso de caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos de declaração rejeitados.