Mandado de Segurança Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Impetração contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública –  Inteligência do artigo 233 do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Impetração contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública –  Inteligência do artigo 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação.