Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 –  II. Questão em discussão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios –  III. Razão de decidir: Extinção da execução se deu por decorrência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 –  II. Questão em discussão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios –  III. Razão de decidir: Extinção da execução se deu por decorrência lógica e automática da solução dada em embargos à execução opostos pela agravada. Honorários advocatícios não devidos –  IV. Dispositivo: Recurso provido.