Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
Mongaguá
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com integralidade. Proventos segundo a remuneração do cargo em que o servidor se aposentar. Exigência de cinco anos de exercício. Antes da reforma da Previdência Social, pela EC 103/2019, era da própria Constituição Federal o regramento, que exigia o cumprimento de cinco anos de exercício no cargo, independentemente do seu Ementa: APELAÇÃO. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com integralidade. Proventos segundo a remuneração do cargo em que o servidor se aposentar. Exigência de cinco anos de exercício. Antes da reforma da Previdência Social, pela EC 103/2019, era da própria Constituição Federal o regramento, que exigia o cumprimento de cinco anos de exercício no cargo, independentemente do seu desdobramento em níveis ou classes. Supremo Tribunal Federal, Tema 578. Passando a ser dos entes federativos a competência para tal disciplinamento, pela Emenda 49/2020 à Constituição do Estado foi assegurada aposentadoria com proventos no valor da remuneração do cargo aos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003 e que integravam a carreira quando da entrada em vigor da correspondente lei complementar. Foi editada a Lei Complementar Estadual 1354/2020, que condicionou os proventos segundo a remuneração do cargo ao cumprimento de cinco anos de exercício no cargo, nível ou classe. Artigo 12, § 2º. Exigência incompatível com o regramento constitucional. Proventos de aposentadoria segundo a remuneração do cargo, na classe do momento da aposentação. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação.