Apelação Cível / Pensão
Claudio Augusto Pedrassi
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Público
PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 –  F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula nº 627 do Ementa: PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 –  F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. 


PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Isenção no Imposto de Renda. A referida isenção tem início a partir da data do diagnóstico da doença incapacitante (dentro do prazo prescricional), observada a data da aposentadoria ou pensão, e a prescrição quinquenal. Impossibilidade de compensação dos valores devidos com o imposto de renda restituído em relação aos anos para os quais se reconhece o direito à repetição do indébito, pois a restituição é feita pela União; sendo que o Município retem integralmente os valores descontados na fonte, por conta da previsão constitucional. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.