Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, que negou a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva devido a infrações de trânsito cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. O impetrante Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, que negou a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva devido a infrações de trânsito cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. O impetrante busca o desbloqueio do prontuário e cancelamento das multas, alegando pendência de recurso administrativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e (ii) a necessidade de processo administrativo para a negativa de expedição da CNH Definitiva.
III. Razões de Decidir
3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se em 20/10/2023, data do vencimento da Permissão para Dirigir, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A ação foi impetrada em 4/6/2024, após o prazo decadencial.
4. A negativa de expedição da CNH Definitiva não requer processo administrativo, conforme Resolução CONTRAN nº 182/2005, pois não se trata de penalidade de suspensão ou cassação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário provido. Extinção do mandado de segurança por decadência.
Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. A negativa de expedição da CNH Definitiva não requer processo administrativo.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária nº 1016242-17.2017.8.26.0068, Rel. Des. Ponte Neto, j. 14/9/2018.