Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Itatinga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Descabimento –  Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Descabimento –  Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada –  Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ –  Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido.