Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Marcos Pimentel Tamassia
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASADOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Presidente Prudente por inconformismo com a r. decisão interlocutória que, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASADOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Presidente Prudente por inconformismo com a r. decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside em verificar se os cálculos homologados pelo juízo " a quo" extrapolaram os limites da coisa julgada. 

3. RAZÕES DE DECIDIR: Sentença exequenda que reconheceu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), observada a prescrição quinquenal, e ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia, de março de 2020 a maio de 2022. Não há como acolher a tese da municipalidade de que o adicional de insalubridade seria devido exclusivamente entre março de 2020 e maio de 2022. Cálculo homologado pelo juízo " a quo" que espelha o título executivo. Ausente ofensa à coisa julgada. 

4. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.