Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Simões de Vergueiro
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ESTA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO A COMARCA DE BARUERI/SP, LOCAL DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA/EXCIPIENTE.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ESTA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO A COMARCA DE BARUERI/SP, LOCAL DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA/EXCIPIENTE.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO ART. 1.015, DO CPC, BEM COMO PORQUE PROMOVIDA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL PELA AGRAVANTE –  MATÉRIA EM DEBATE QUE COMPORTA A MITIGAÇÃO ESTEBELECIDA PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM O QUANTO DEFINIDO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520/MT –  EVENTUAL ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRELIMINARES REPELIDAS –  RECURSO CONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO LOCAL ONDE O TÍTULO FOI LEVADO À PROTESTO, PORQUE CORRESPONDENTE AO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA –  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, III, "D" DO CPC DE 2015 –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.