Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos em face de sentença proferida em ação cominatória. Os embargantes alegam omissão quanto à suspensão da exigibilidade da especificação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem beneficiários da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OMISSÃO SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos em face de sentença proferida em ação cominatória. Os embargantes alegam omissão quanto à suspensão da exigibilidade da especificação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem beneficiários da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão no julgamento quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da justiça gratuita concedida aos autores.
III. Razões de Decidir
3. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão, autorizando que os autores, beneficiários da justiça gratuita, tenham a exigibilidade dos honorários advocatícios suspensos.
4. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa deve observar a gratificação processual dos autores, mantendo-se a majoração para a empresa ré, que não possui o mesmo benefício.
4. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios dos autores.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A majoração dos honorários deve respeitar a condição de gratuidade processual dos beneficiários.