Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Araraquara
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito e Exibição de Documentos proposta por Cilene Brito contra Crefisa S/ A , na qual busca a revisão de dezoito contratos de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios, superiores às médias divulgadas pelo Banco Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito e Exibição de Documentos proposta por Cilene Brito contra Crefisa S/ A , na qual busca a revisão de dezoito contratos de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios, superiores às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação; (ii) analisar a alegação de litigância de má-fé por parte da autora; (iii) determinar a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos; (iv) a necessidade de descaracterização da mora.
III. Razões de Decidir
3. A sentença não é nula, pois preenche os requisitos do art. 489 do CPC, apresentando fundamentação suficiente.
4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode avaliar a necessidade de sua produção.
5. As taxas de juros pactuadas são abusivas, pois excedem significativamente as médias de mercado, justificando a revisão contratual.
6. A descaracterização da mora é reconhecida devido à abusividade dos juros remuneratórios.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso de Apelação da Crefisa S/ A desprovido e recurso de Cilene Brito provido para declarar a descaracterização da mora. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade. 2. A sentença não é nula se apresenta fundamentação suficiente.