Agravo de Instrumento / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória.

II. Questões  em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória.

II. Questões  em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.

III. Razões de decidir
3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando- a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida. 

IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.003/RJ