Apelação Cível / Reajuste contratual
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Ação cominatória com repetição de indébito –  Rescisão unilateral pela empresa contratante –  Pretensão ao afastamento de multa rescisória e da incidência de reajuste de 206,04% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio –  Sentença que declarou inexigíveis a multa bem como a cobrança do reajuste nos meses de fevereiro e março de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Ação cominatória com repetição de indébito –  Rescisão unilateral pela empresa contratante –  Pretensão ao afastamento de multa rescisória e da incidência de reajuste de 206,04% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio –  Sentença que declarou inexigíveis a multa bem como a cobrança do reajuste nos meses de fevereiro e março de 2024  –  Irresignação das rés –  Cerceamento de defesa –  Não acolhimento –  Reconhecida como indevida a incidência do reajuste durante o período de aviso prévio, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para comprovar a adequação do percentual que seria aplicado em caso de manutenção do contrato –  Mérito –  Alegação de que a multa rescisória e os reajustes estão validamente previstos no contrato, sendo adequados os percentuais fixados –  Não acolhimento –  Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e multa contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN nº 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes –  Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Precedentes deste Egrégio Sodalício –  Multa contratual e cobrança de reajuste durante o aviso prévio indevidos –  Irresignação da autora –  Pleito de repetição dos valores pagos a maior em mensalidade quitada por meio de boleto emitido no valor reajustado –  Cabimento –  Afastada a incidência do reajuste sobre o aviso prévio, deve ser restituída a diferença que foi paga a maior –  RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO.