Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material –  Inocorrência –  Embargante que alega que o v. Acórdão incorreu em erro material ao manter o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, pleiteando sua fixação por equidade - Inexistência de vício, tendo em vista que o acórdão manteve a base de honorários fixada pela sentença, o que não foi impugnado especificamente na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material –  Inocorrência –  Embargante que alega que o v. Acórdão incorreu em erro material ao manter o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, pleiteando sua fixação por equidade - Inexistência de vício, tendo em vista que o acórdão manteve a base de honorários fixada pela sentença, o que não foi impugnado especificamente na apelação apresentada –  Impossibilidade de análise de matéria que não tenha sido especificamente impugnada pelas partes –  V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado –  EMBARGOS REJEITADOS.