Agravo de Execução Penal / Remição
Edison Brandão
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Remição da pena –  ENEM E ENCCEJA - Ausência de aprovação - Nota mínima estabelecida na Portaria nº 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso não provido.