Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. IMPOSTO LANÇADO APÓS UNIFICAÇÃO DOS LOTES EX OFFICIO, MUITO EMBORA TIVESSEM PROPRIETÁRIOS DIVERSOS, QUE NÃO ANUÍRAM. APELO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.