Apelação Cível / Multa
João Casali
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
1. Sentença de improcedência. 
2. Recurso dos autores que deve ser acolhido, em parte, apenas para reconhecimento da inexigibilidade da multa imposta em desconformidade com as regras internas do condomínio. 
3. Gastos com a contratação de engenheiro que tem previsão na minuta da convenção Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
1. Sentença de improcedência. 
2. Recurso dos autores que deve ser acolhido, em parte, apenas para reconhecimento da inexigibilidade da multa imposta em desconformidade com as regras internas do condomínio. 
3. Gastos com a contratação de engenheiro que tem previsão na minuta da convenção do condomínio e guarda correlação com a infração atribuída aos autores. Verba que não pode ser excluída. 
4. Danos morais inexistentes na hipótese. 
5. Recurso acolhido, em parte, e sentença revista somente para exclusão da multa imposta.