Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.