Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Barra Bonita
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU e TSU –  Exercícios de 2003 e 2004 –  insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver qualquer nulidade a ser reconhecida e não ocorreu a prescrição - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU e TSU –  Exercícios de 2003 e 2004 –  insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver qualquer nulidade a ser reconhecida e não ocorreu a prescrição - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 444,01 para junho de 2005, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 483,31 - Recurso não conhecido.