Apelação Criminal / Receptação
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Samuel Lima Lemos de Sousa foi condenado por receptação, após ser flagrado ocultando um veículo furtado, com ferramentas e dispositivos para bloquear sinais de rastreamento. Pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Samuel Lima Lemos de Sousa foi condenado por receptação, após ser flagrado ocultando um veículo furtado, com ferramentas e dispositivos para bloquear sinais de rastreamento. Pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há insuficiência de provas para a condenação por receptação e (ii) se a pena aplicada foi desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. 4. A pena foi fixada acima do mínimo legal com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a reincidência e a natureza organizada do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação foi mantida devido à suficiência de provas. 2. A dosimetria da pena foi considerada adequada e bem fundamentada. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 59; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, RHC nº 218693 SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.02.2023.