Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Ilha Solteira
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
DO Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
DO MÉRITO –  SEGURO PRESTAMISTA –  Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" –  Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP –  Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada –  Violação ao art. 39, I, do CDC –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
RECÁLCULO DO CET - Em regra, não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual superiores àquelas nominadas no contrato, pois não se trata de taxas de juros diversas das entabuladas, mas sim, da incidência de taxas efetivas mensal e anual decorrentes do custo efetivo total (CET), que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação avençada, tendo sido os percentuais expressamente informados no ajuste - Contudo, in casu, o seguro, o qual integra o custo efetivo total, foi arredado da operação, de modo que exsurge como corolário lógico a necessidade do recálculo das prestações vincendas do contrato, com a adequação do custo efetivo total (CET) para suprimir a fração correspondente, uma vez que houve alteração do "quantum" global do mútuo –  Inteligência da Resolução n. 4.881/20 do Bacen –  RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Devolução que deve ser feita de maneira simples –  Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo, previsto contratualmente, o que se enquadra na exceção do "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp 600.663/RS) –  Embora a parte não tenha logrado optar por seguradora de sua preferência, o serviço foi disponibilizado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.