Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Mogi-Guaçu
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e afasta arguição de impenhorabilidade - Agravo interposto pela executada - Penhora que não contou com oposição Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e afasta arguição de impenhorabilidade - Agravo interposto pela executada - Penhora que não contou com oposição da executada ao tempo em que deferida - Ocupação posterior do imóvel pela sócia da pessoa jurídica executada - Artifício adotado com o propósito de descaracterizar a validade da constrição - Inadmissibilidade - Hipótese de não aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 - Recurso desprovido