Agravo Interno Cível / Requerimento de Reintegração de Posse
Jose Eduardo Marcondes Machado
Carapicuíba
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar indeferida pelo juízo a quo. Insurgência do ente municipal. Não acatamento. Necessidade de se assegurar o cumprimento das determinações da ADPF nº. 976, com garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores em vulnerabilidade social. Não há notícia nos autos de indispensabilidade do uso do local pelo Município, tampouco que Ementa: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar indeferida pelo juízo a quo. Insurgência do ente municipal. Não acatamento. Necessidade de se assegurar o cumprimento das determinações da ADPF nº. 976, com garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores em vulnerabilidade social. Não há notícia nos autos de indispensabilidade do uso do local pelo Município, tampouco que a ocupação esteja violando de forma irreparável o interesse público, especialmente porque as construções foram erigidas há quase dez anos e se trata de área para lazer. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno correlato.