Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário - Impossibilidade - Autora aderiu à avença do cartão de crédito - Contratação voluntária comprovada nos Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário - Impossibilidade - Autora aderiu à avença do cartão de crédito - Contratação voluntária comprovada nos autos - Inexistência de vício de vontade –  Cancelamento –  cabimento - Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Obrigação de quitar o saldo devedor. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.