Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PARTE CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA RECONHECER ERRO MATERIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Marcos Roberto Felipe contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto contra o Banco Safra S/ A . O embargante alega erro material e omissões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PARTE CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA RECONHECER ERRO MATERIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Marcos Roberto Felipe contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto contra o Banco Safra S/ A . O embargante alega erro material e omissões no acórdão, referentes à cerceamento de defesa e pedido subsidiário de impenhorabilidade de imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) erro material na folha de rosto do acórdão; (ii) omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (iii) omissão sobre o pedido subsidiário de impenhorabilidade do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. O erro material na folha de rosto do acórdão é reconhecido, pois houve equívoco no cadastro do recurso, sem repercussão jurídica, devendo ser corrigido.
4. A omissão quanto à produção de provas é rejeitada, pois o embargante não se desincumbiu do ônus probatório, conforme o CPC.
5. A omissão sobre o pedido subsidiário é rejeitada, pois a matéria não foi decidida na origem, devendo ser apreciada em primeiro grau.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material. Tese de julgamento: 1. Erro material corrigido sem repercussão jurídica. 2. Rejeição de omissões por falta de comprovação e supressão de instância.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos II, parágrafo único, inciso II; art. 489, §1º, incisos IV, §3º; art. 917, §1º.
Lei 8009/90, art. 1º, 3°, 5º.