Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Presidente Venceslau
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/2 (metade) em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Sem agravantes e atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Alteração, de ofício do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso Parcialmente Provido, para readequação das penas e do regime inicial.