Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Tema nº 317, do Eg. STF –  V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação, garantindo ao apelado a imunidade parcial das contribuições previdenciárias, por ser portador de doença incapacitante - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese paradigma fixada no Tema nº 317/STF foi observada –  Manutenção do Ementa: APELAÇÃO –  JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Tema nº 317, do Eg. STF –  V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação, garantindo ao apelado a imunidade parcial das contribuições previdenciárias, por ser portador de doença incapacitante - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese paradigma fixada no Tema nº 317/STF foi observada –  Manutenção do julgado.