Apelação Cível / Associação
Paulo Alonso
Fernandópolis
30ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. 
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Inconformismo de ambas as partes.
3. Apelo do réu pedindo gratuidade e a improcedência da ação, por inocorrência de danos morais, Ementa: Apelações. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. 
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Inconformismo de ambas as partes.
3. Apelo do réu pedindo gratuidade e a improcedência da ação, por inocorrência de danos morais, ou a redução da indenização imposta, não acolhido. 3.1. Documentação insuficiente a indicar que não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 3.2. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização do autor. Inexigibilidade do débito. 3.3. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 
4. Recurso do autor pedindo repetição do indébito em dobro e majoração do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. 4.1. Cabível a devolução em dobro dos valores cobrados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.1. Valor da indenização moral adequada ao caso tratado nos autos, mantida.  4.2. Honorários. Pedido de fixação com observância da regra do art. 85, § 8º- A , do CPC, no importe mínimo de R$ 3.000,00, conforme tabela da Seccional de São Paulo da OAB. Inaplicabilidade. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. Norma em questão que deve ser flexibilizada no caso concreto, porque não se sobrepõe ao disposto no art. 8º do mesmo Código, aplicável à hipótese.
5. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu. Sentença parcialmente reformada.