Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Votorantim S/ A e Toledo Piza Advogados Associados. O autor, não sendo cliente do banco, recebeu cobranças indevidas referentes a dívidas de sua ex-esposa, mesmo após informar sobre Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Votorantim S/ A e Toledo Piza Advogados Associados. O autor, não sendo cliente do banco, recebeu cobranças indevidas referentes a dívidas de sua ex-esposa, mesmo após informar sobre o divórcio. As cobranças persistiram, causando transtornos pessoais e profissionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) responsabilidade das rés pelas cobranças indevidas; (ii) configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório (iii) adequação do valor das astreintes.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a prática de cobranças indevidas, a conduta das rés caracteriza abuso de direito e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das rés, mandante e mandatária. 2. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de consequências graves além do desassossego causado. 3.Multa adequada ao caráter preventivo-repressivo das astreintes. 
IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos para reduzir o quantum indenizatório.