Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Itu
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELA UNIDADE FISCAL DE ITU, QUE TEM POR BASE O INPC, SOMADA A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. CORREÇÃO LIMITADA AO PATAMAR DA TAXA BÁSICA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME ESTABELECIDA PELO COLENDO Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELA UNIDADE FISCAL DE ITU, QUE TEM POR BASE O INPC, SOMADA A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. CORREÇÃO LIMITADA AO PATAMAR DA TAXA BÁSICA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME ESTABELECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM.