Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Inconformismo do agravante quanto à não concessão da tutela para restabelecimento do plano de saúde após rescisão unilateral de contrato pela operadora. Agravante relata doença oncológica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do plano de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Inconformismo do agravante quanto à não concessão da tutela para restabelecimento do plano de saúde após rescisão unilateral de contrato pela operadora. Agravante relata doença oncológica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do plano de saúde após resição unilateral, desde que ocorra o pagamento da mensalidade.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Tema 1082 do STJ, impõe a manutenção do plano de saúde em casos de doença grave.
4. Os requisitos autorizados do artigo 300 do CPC estão presentes, devendo ser concedida a tutela.
4. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido.
Tese de julgamento: 1. Manutenção do plano de saúde em caso de doença grave, desde que seja efetuado o pagamento da mensalidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1082.