Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Acidente típico –  Lesão em ombro direito –  Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa –  Coisa julgada reconhecida –  Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. 

Dou Ementa: Acidentária –  Acidente típico –  Lesão em ombro direito –  Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa –  Coisa julgada reconhecida –  Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. 

Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC.