Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Buritama
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ré que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, devendo ser restituído os valores indevidamente descontados. Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ré que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, devendo ser restituído os valores indevidamente descontados. Devolução de forma simples, ante a inexistência de recurso. COMPENSAÇÃO.  Necessidade de se retornar ao status quo ante. Devolução dos valores recebidos pela parte autora, acrescidos de correção monetária, a partir do depósito que poderão ser compensados com a restituição dos valores indevidamente descontados pela ré, com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.