Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Nhandeara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) – Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, vigente à época da avença – Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) – Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, vigente à época da avença – Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios – Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo  CET é expressamente limitada pelo art. 15, inciso VI, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 – CET do segundo contrato é de 3,57% ao mês, enquanto o teto é de 3,06% - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado, com limitação do CET do segundo contrato - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pelo autor - Tema nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes, não sendo a diferença apurada capaz de superar os limites do mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET apenas do segundo contrato objeto da lide, repetindo-se em dobro o excesso efetivamente pago.