Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal por multa de parcelamento irregular do solo, devido à ocupação por terceiros.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal por multa de parcelamento irregular do solo, devido à ocupação por terceiros.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos limites de cognição da exceção de pré-executividade e a necessidade de dilação probatória para comprovar a ocupação por terceiros.
III. Razões de Decidir.
3. O acórdão analisou adequadamente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.
4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento que justifique a interposição dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Embargos de declaração rejeitados.