Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Flavio Fenoglio
Suzano
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, alegando omissão quanto ao regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à fundamentação do Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, alegando omissão quanto ao regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à fundamentação do regime inicial de cumprimento.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.
4. Não se vislumbra omissão, pois a decisão embargada abordou a dosimetria da pena e o regime inicial, justificando a manutenção do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes do embargante, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A omissão não se caracteriza quando a decisão aborda o contexto geral dos argumentos. 2. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgamento.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, art. 59, art. 68, art. 77.

Jurisprudência Citada:
STF, RCH 134.829-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.03.2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.652.651/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 27/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 910.650/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 19/8/2024.