Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Maria Câmara Junior
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. 

LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 1234 do STF. O precedente qualificado fixou competência da Justiça Federal para demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. 

LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 1234 do STF. O precedente qualificado fixou competência da Justiça Federal para demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG alíquota zero), for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação de efeitos expressamente estabelecida pelo STF. Novos critérios de competência que somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Hipótese de ação ajuizada em 17.10.2023, anteriormente ao marco temporal estabelecido, determina a manutenção da competência do juízo, considerando a solidariedade dos entes federativos. Prevalência da opção da autora pelo processamento da demanda perante a Justiça Estadual. Legitimidade passiva do Município preservada por força do Tema 793 de repercussão geral. Preliminar rejeitada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. A causa de pedir informa o dever do Município de fornecer 19 medicamentos para tratamento de transtorno bipolar, depressão, ansiedade, fibromialgia, enxaqueca e dores crônicas, entre outras patologias. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 pelo STF. Os precedentes vinculantes consolidaram o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. A documentação médica apresentada pela autora não tem aptidão para o reconhecimento do direito, reunindo meras prescrições médicas, destituídas de fundamentação clínica quanto à imprescindibilidade dos medicamentos e ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Incidência do item 3, alínea "b", do Tema 6 do STF. Requisitos de dispensação dos medicamentos aferidos a partir da consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS. Parecer desfavorável ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, indicando expressamente a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS. A autora da ação não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o preenchimento dos requisitos de fornecimento dos medicamentos. Improcedência do pedido.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.