Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Imobiliária Rio Branco LTDA, declarando a inexigibilidade de débitos de IPTU e determinando a exclusão do nome da autora do CADIN, além de condenar o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia postulação administrativa e a existência de danos morais indenizáveis.

III. Razões de Decidir
3. O esgotamento da instância administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, conforme entendimento pacífico desta Corte.
4. A inscrição indevida no CADIN configurou falha na prestação do serviço público, caracterizando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado no STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O acesso à jurisdição independe de prévio requerimento administrativo. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplência presume-se geradora de dano moral.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1019043-09.2021.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 13.04.2023;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002657-08.2021.8.26.0568, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 27.05.2022;
STJ, REsp n. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.