Apelação Cível / Contratos Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Descabimento. Dívida garantida por cessão de direitos creditórios que a embargante possui perante o Ministério da Saúde. Circunstância que não autoriza o chamamento ao processo da União. Ausência de obrigação solidária. Competência da Justiça Comum reconhecida. 2. Sentença. Provimento Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Descabimento. Dívida garantida por cessão de direitos creditórios que a embargante possui perante o Ministério da Saúde. Circunstância que não autoriza o chamamento ao processo da União. Ausência de obrigação solidária. Competência da Justiça Comum reconhecida. 2. Sentença. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Nulidade não configurada. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção outras provas. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não verificada. 4. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Devedora que é sociedade empresarial que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares, destinando os recursos financeiros para a manutenção de suas atividades, não podendo ser catalogada como destinatária final. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 5. Título executivo judicial.  Cédula de crédito bancário e aditamentos que lastreiam o processo executivo satisfazem os requisitos legais e se revestem dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do art. 798, do CPC.  Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 6. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. 7. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.