Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
Barra Bonita
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI –  Ordem denegada. Pretendido recolhimento com base no valor do negócio, nos termos da tese firmada no Tema 1113 do STJ. Instauração de processo administrativo pela autoridade impetrada, com fundamento no art. 148 do CTN, que vislumbrou negociação abaixo do valor de mercado, considerando as dimensões e a área construída do imóvel. Ausência de Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI –  Ordem denegada. Pretendido recolhimento com base no valor do negócio, nos termos da tese firmada no Tema 1113 do STJ. Instauração de processo administrativo pela autoridade impetrada, com fundamento no art. 148 do CTN, que vislumbrou negociação abaixo do valor de mercado, considerando as dimensões e a área construída do imóvel. Ausência de resposta do contribuinte à notificação para apresentação de documentos, que coloca em dúvida a veracidade da declaração. Questão controversa que demanda dilação probatória. Recurso não provido.