Apelação Cível / Telefonia
Marrone Sampaio
Araçatuba
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Ação declaratória de resilição contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Intenção comunicada pelo consumidor, sem efetivo cancelamento do contrato. Pagamento de cobrança posterior. Cobrança após a data de 30/03/2021 –  marco temporal fixado pelo STJ para dispensar Ementa: APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Ação declaratória de resilição contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Intenção comunicada pelo consumidor, sem efetivo cancelamento do contrato. Pagamento de cobrança posterior. Cobrança após a data de 30/03/2021 –  marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Inclusão do autor em rol de consumidores com acesso à plataforma Serasa Limpa Nome não enseja indenização por danos morais. Contudo, diante da inércia injustificada da empresa ré, o consumidor teve seu tempo desperdiçado, ao tentar cancelar o serviço inúmeras vezes, conforme os números de protocolo indicados na inicial. Dano moral caracterizado. Teoria do Desvio Produtivo. Precedentes do STJ. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.