Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri/SP-SAEMBA contra Luzia Simone Costa, referente a CDA de água e multa. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo exequente.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri/SP-SAEMBA contra Luzia Simone Costa, referente a CDA de água e multa. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade dos títulos que instruíram a execução fiscal, devido à ausência de requisitos legais na CDA, conforme artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A CDA não apresenta a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar genericamente a legislação municipal sem especificar os dispositivos legais.
4. A ausência de requisitos essenciais na CDA configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando o controle judicial e o exercício do direito de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal devido à nulidade da CDA.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos legais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade do título executivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, arts. 202, 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2229959-76.2015.8.26.0000, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2016.
TJSP, Apelação Cível 0002047-30.2002.8.26.0663, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2252596-16.2018.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 2262825-59.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023.