Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, além de afastar o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, além de afastar o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) avaliar a existência de dano moral passível de indenização.

III. Razões de Decidir
3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé, em consonância com o entendimento do STJ.
4. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é configurada, devendo indenizar por danos morais devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido em parte para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente de má-fé. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços justifica a indenização por danos morais.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §8º

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479
STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS TJSP, Apelação Cível 1026870-45.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1026875-67.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024