Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Itu
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME 
1.1 Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME 
1.1 Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência. 
1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo art. 311 do Código Penal, sob argumento de que a conduta encontraria adequação penal típica.
1.3 Recurso defensivo que proclama pela absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória. Alegação de ausência de provas de envolvimento com o tráfico. Pleito subsidiário de desclassificação da imputação para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Requerimento de absolvição da imputação do crime de desobediência por atipicidade da conduta. Alegação de que os fatos representariam mera infração administrativa. 

II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO  
O acusado foi denunciado porque, no dia 23 de junho de 2023, por volta das 00h59, na Rua Antônio Tocacheli, alça de acesso à Rodovia SP 79, Jardim das Indústrias, cidade e comarca de Itu, transportava 6 (seis) porções de maconha, com peso aproximado de 24g, 20 (vinte) porções de cocaína, na forma de crack, com peso aproximado de 18,7g, e 42 (quarenta e duas) porções de cocaína com peso aproximado de 54,2g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia que ainda atribui ao apelante a adulteração do emplacamento do veículo automotor motocicleta Triumph/Tiger 800, placas OVQ4G06, bem como o descumprimento de ordem legal emitida por funcionários públicos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Do crime de Tráfico de drogas: Condenação mantida. Prova da materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame toxicológico. Autoria certa. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Quantidade de drogas que se mostra incompatível com a alegação de uso próprio. Correta adequação penal típica dada em sentença.  3.2 Do Crime de desobediência: Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos coesos e harmônicos ofertados pelos policiais militares ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado descumpriu a ordem por eles emanada. Configuração penal típica. Ação que desobedeceu a determinação de parada dada por policiais militares que estavam no exercício de função ostensiva de prevenção e repressão de ilícitos. 3.3. Do crime de adulteração de sinal identificador: Réu que inseriu fita adesiva de cor azul na placa de identificação da motocicleta. Conduta incapaz de ilidir o controle e a fiscalização dos agentes públicos. Absoluta impropriedade do meio utilizado. Atipicidade evidente. 3.4. Dosimetria. 3.4.1 Do delito de tráfico de drogas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário sem antecedentes criminais. Inexistência de elementos que afirmem a sua dedicação à prática de atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa. Aplicação do redutor em seu patamar máximo. 3.4.2 Do delito de desobediência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Equívoco quanto à indicação da pena-base. Pena readequada de ofício. Do concurso de crimes. Penas somadas. Manutenção do regime incial aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. 

IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e, no mérito, improvidos. De ofício, (i) readequo a pena base aplicada ao crime de desobediência, para fixa-la no limite mínimo, sem acréscimos nas demais fases; b) afasto a aplicação cumulativa das penas privativas por serem de naturezas distintas; c) corrijo o erro material da referência penal típica ao crime de desobediência; d) fixo a pena final de 01 ano, 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-multa, em seu menor valor monetário, pela prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/06 e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado pelo art. 330, caput, do Código Penal; (e) substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao crime de desobediência pela pena de multa no valor 10 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do menor salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. 

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; Código Penal, art. 330. 
Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.