Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no art. 373, Ementa: Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no art. 373, II, do CPC, uma vez que a gravação telefônica não tem a clareza nas informações prestadas durante a suposta contratação não presencial e não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à condição de fragilidade da consumidora idosa (art. 39, IV, do CDC) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759, do CC). Ausência de requerimento de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura da autora. Não comprovada contratação válida entre as partes. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.