Direta de Inconstitucionalidade / Taxas
Aroldo Viotti
Comarca nâo informada
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n. 2.160, de 19 de dezembro de 1991, na redação conferida pela Lei n. 3.000, de 22 de novembro de 2000, do artigo 1º da Lei n. 4.005, de 05 de julho de 2007, bem como da expressão "e taxas", prevista no artigo 13 da Lei n. 4.742, de 13 de novembro de 2014, todas do Município de Caieiras, que estabelecem o INPC como índice de Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n. 2.160, de 19 de dezembro de 1991, na redação conferida pela Lei n. 3.000, de 22 de novembro de 2000, do artigo 1º da Lei n. 4.005, de 05 de julho de 2007, bem como da expressão "e taxas", prevista no artigo 13 da Lei n. 4.742, de 13 de novembro de 2014, todas do Município de Caieiras, que estabelecem o INPC como índice de correção monetária dos tributos municipais. Apontada violação ao artigo 144 da Constituição Estadual e ao artigo 24, inciso I, da Constituição Federal. Juros e Correção monetária. Índice estabelecido em legislação municipal que extrapola o limite de atualização monetária utilizado pela União (Taxa Selic). Competência legislativa da União para ferir o tema. Infringência ao artigo 24, inciso I, da Carta Magna. Precedentes. Temas 1.062 e 1.217 de Repercussão Geral do E. STF. Pedido acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos, consoante pleiteado.