Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
Santos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  TUST E TUSD –  BASE DE CÁLCULO DO ICMS –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) –  Manutenção da r. sentença de improcedência, pois o julgamento do Tema nº 986 do STJ fixou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  TUST E TUSD –  BASE DE CÁLCULO DO ICMS –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) –  Manutenção da r. sentença de improcedência, pois o julgamento do Tema nº 986 do STJ fixou a tese de que " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Inaplicabilidade da modulação de efeitos à espécie, diante da ausência de concessão de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Recurso desprovido.