Apelação Criminal / Vias de fato
Luís Geraldo Lanfredi
Santos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou réu por contravenção penal de vias de fato (artigo 21 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou réu por contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) por dois anos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, exigindo subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a manutenção do regime inicial aberto. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação pela prática de vias de fato; (ii) determinar se é cabível a redução da pena aplicada ao réu. 

III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, corroborada por depoimentos e demais provas coligidas, alcança especial relevância nos casos de violência doméstica, especialmente quando há sincronia com outros elementos probatórios. A tese defensiva de ausência de provas não prospera, pois, as declarações da vítima foram coerentes, completas e confirmadas por uma testemunha, que ouviu os gritos do réu e auxiliou a ofendida. O princípio da insignificância não se aplica em casos de violência doméstica, conforme reiterada judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça. A dosimetria da pena respeitou as restrições legais, com agravamento pela coabitação e idade avançada da vítima, conforme os artigos 61, II, "f", do Código Penal e o artigo 21, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.688/ 41. Necessidade de se reduzir, porém, o período de prova do sursis para 01 (um) ano, nos termos do artigo 11, do Decreto-lei 3688/41, eis que se trata, no presente caso, de condenação por prática de contravenção penal. Inviabilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto incompatível com as nuances do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido. 
Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevância para justificar uma imputação, quando corroborada por outros elementos de prova. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de violência doméstica e familiar. 

Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21, parágrafo único; CP, art. 61, II, "f"; STJ, AgRg no AREsp n. 2.090.018/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP; CF/1988, art. 226, § 8º.