Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Osasco
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados.
II. Questão em Discussão: A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de serviços ambulatoriais e laboratoriais pela operadora de plano de saúde foi realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente quanto à comunicação prévia aos consumidores.
III. Razões de Decidir: A sentença julgou procedente a ação, decretando a nulidade do descredenciamento e determinando a reintegração dos prestadores ao plano de saúde da autora, com base em violação do dever de informação disposto no Código de Defesa do Consumidor, que exige a comunicação prévia. A operadora não comprovou a comunicação adequada aos consumidores, configurando descumprimento do dever de informação e boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.