Apelação Cível / Telefonia
Luís H. B. Franzé
Palmeira D Oeste
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora, alegando: ( a ) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora, alegando: ( a ) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo facultativo, devendo ser afastada a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência. 
2. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Conquanto incontroverso o ato ilícito perpetrado pelas rés, ausente a comprovação de que dele decorreram danos aos direitos da personalidade da parte autora (CPC/15, art. 373, I). Alegação de "bombardeio" de ligações não comprovada. 
3. MULTA COMINATÓRIA (CPC/15, art. 537). Cabimento. Obrigação de não fazer não impugnada em recurso. Fixação da multa em R$ 500,00 por cada dia em que haja descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da astreinte a R$ 10.000,00 para cada ré.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabimento da condenação solidária. Caso em que há litisconsórcio facultativo passivo. Inteligência do artigo 265 do Código Civil. Inexistência de previsão legal expressa ou de estipulação entre as partes. Inteligência do artigo 265 do Código Civil. Condenação individual de cada corré. 
5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.