Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que vincula a entrega das chaves à data do contrato de financiamento é abusiva, e se a indenização por lucros cessantes é devida pelo atraso na entrega do imóvel.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A cláusula que vincula a entrega das chaves ao contrato de financiamento é abusiva, conforme entendimento do STJ no tema 996, devendo o prazo ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda. 4. A parte autora deve ser indenizada por lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, desde o término do prazo contratual até a efetiva entrega das chaves. 5. O descumprimento contratual em tela não gera dano moral indenizável.
IV DISPOSITIVO E TESE.
6. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
Tese de julgamento: "Cláusula que vincula entrega de imóvel à assinatura do contato de financiamento é abusiva". 
Legislação Citada: CDC, art. 47. Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp 1.729.593/SP, tema 996. TJSP, Apelação Cível 1009777-54.2021.8.26.0196, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1012729-51.2020.8.26.0451, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2021.