Habeas Corpus Criminal / Roubo
Moreira da Silva
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo –  Inadmissibilidade –  Hipótese em que a análise do requisito subjetivo "demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus", consoante pronunciamento do Pretório Excelso - Ementa: Habeas Corpus –  Execução Penal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo –  Inadmissibilidade –  Hipótese em que a análise do requisito subjetivo "demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus", consoante pronunciamento do Pretório Excelso - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário –  Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.