Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA –  Recurso de apelação objetivando a reforma –  Inadmissibilidade (LREF, art. 17) –  Erro grosseiro configurado diante da expressa previsão legal –  Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal –  Excepcionalidade flagrante que impõe necessário acertamento, mesmo sendo distinta Ementa: APELAÇÃO –  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA –  Recurso de apelação objetivando a reforma –  Inadmissibilidade (LREF, art. 17) –  Erro grosseiro configurado diante da expressa previsão legal –  Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal –  Excepcionalidade flagrante que impõe necessário acertamento, mesmo sendo distinta a previsão legal acerca da recorribilidade –  Descompasso no decisum que configura potencial prejuízo num contexto de pacificação social  –  Especificidades do caso que justificam ressalvar o entendimento do Relator e maciça jurisprudência para,  excepcionalmente, conhecer o recurso –  Preliminar de não conhecimento rejeitada –  Recurso conhecido. 

MÉRITO –  Inexistência de decadência em incidente de verificação de crédito –  Não há decadência de direito de promover mero incidente, mas apenas e tão somente sua preclusão, exigindo que o interessado ingresse com a ação respectiva, prevista na própria lei falimentar –  Inexistência de um direito à promoção de  habilitação ou reserva de crédito que possa ser conduzido à decadência –   Hipótese de preclusão –  Exegese sistemática do disposto no art. 10,  § 10, da LREF –  Extinção do direito do crédito somente ocorre  nos termos do disposto no art. 158, V, para os processos distribuídos após o período de vigência da Lei n. 14.112/2020 e no art. 158, III e IV, para os processos distribuídos anteriormente –  Recurso provido, se conhecido. Terceiro juiz declara voto convergente.

Dispositivo: declaram excepcionalidade a permitir conhecer e prover o recurso. Terceiro juiz declara voto convergente.