Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE –  PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DE MÚTUOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES –  alegação de que os descontos de parcelas de amortização dos empréstimos consignados extrapolam o limite legal –  hipótese em que apenas parte dos contratos questionados trata de empréstimo consignado –  descontos que não suplantaram a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE –  PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DE MÚTUOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES –  alegação de que os descontos de parcelas de amortização dos empréstimos consignados extrapolam o limite legal –  hipótese em que apenas parte dos contratos questionados trata de empréstimo consignado –  descontos que não suplantaram a margem consignada –  pretensão de limitação que é descabida –  jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei nº 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085) –  observação no sentido de que a corte superior também decidiu que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente, pelo que não há risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido, com observação.