Apelação Cível / Marca
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da corré.
1. ANÚNCIOS PATROCINADOS. VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DA APELADA. Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da recorrida por meio de serviço prestado pela apelante Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da corré.
1. ANÚNCIOS PATROCINADOS. VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DA APELADA. Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da recorrida por meio de serviço prestado pela apelante (Google Ads). Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Concorrência parasitária. Violação do art. 19, §1ª, do Marco Civil da Internet. Descabimento. Jurisprudência.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença. Aplicação do art. 210 da Lei n. 9.279/1996. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Manutenção da verba indenizatória em R$ 20.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência.
3. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Honorários advocatícios que incidem sobre o valor da condenação. Art. 85, § 1º, do CPC. Cabimento de juros de mora apenas sobre o reembolso das custas e despesas processuais, a partir do trânsito em julgado, mas não sobre os honorários. Art. 85, § 16, do CPC. Jurisprudência. Sentença modificada apenas nesse ponto.
Recurso provido em parte