Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que foi vítima de golpe, com transferências bancárias indevidas, e que a instituição bancária deveria ter bloqueado os valores. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que foi vítima de golpe, com transferências bancárias indevidas, e que a instituição bancária deveria ter bloqueado os valores. Sustenta omissão no uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. Não há falha na prestação dos serviços bancários, pois o autor transferiu valores de forma voluntária e consciente, sem precauções.
4. A fraude ocorreu fora do âmbito da atividade bancária, configurando culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima é aplicável. 2. Não há nexo causal entre o dano e a conduta dos requeridos.