Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Taubaté
2º Grupo de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. Ação rescisória visando desconstituir v. acórdão da E. 3ª Câmara de Direito Privado que teria alterado, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sem requerimento das partes, o que importaria em violação do princípio da adstrição e da proibição da reformatio in pejus.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. Ação rescisória visando desconstituir v. acórdão da E. 3ª Câmara de Direito Privado que teria alterado, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sem requerimento das partes, o que importaria em violação do princípio da adstrição e da proibição da reformatio in pejus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se determinar se houve violação manifesta a norma jurídica, especificamente aos artigos 141 e 492 do CPC, ao se modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sem pedido das partes, o que configuraria julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O v. acórdão rescindendo alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios sem pedido específico, violando os artigos 141 e 492 do CPC, caracterizando julgamento extra petita. A modificação da base de cálculo dos honorários, sem provocação, não se justifica, especialmente porque mantida a conclusão quanto à procedência parcial da demanda e, por conseguinte, da sucumbência recíproca.
IV. DISPOSITIVO. Ação rescisória julgada procedente, rescindindo-se o v. acórdão no aspecto mencionado.