Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença procedência. Recurso do banco requerido para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa do INSS ao Custo Efetivo Total. Alegação de conformidade com as instruções normativas do INSS. Restrição que se impõe apenas em relação à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença procedência. Recurso do banco requerido para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa do INSS ao Custo Efetivo Total. Alegação de conformidade com as instruções normativas do INSS. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO.