Agravo Interno Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- A questão relativa à constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da decisão judicial transitada em julgado é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE 1.205.530/SP - TEMA 28.
Recurso não provido.