Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Cristina Zucchi
Olímpia
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [ a ] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE; [b] APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS QUE INTEGRAM O PEDIDO DE FORMA IMPLÍCITA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [ a ] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE; [b] APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS QUE INTEGRAM O PEDIDO DE FORMA IMPLÍCITA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE QUE, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVE SER ADOTADO, POR ANALOGIA, O PARADIGMA QUE PACIFICOU O CONFLITO INTERTEMPORAL ENTRE O ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.112.743/BA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ASSIM SENDO, ATÉ 29/08/2024 A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NA TABELA DO TJSP E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS E, SE AUSENTE CONVENÇÃO OU PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, A PARTIR DE 30/08/2024 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELO IPCA, ACRESCENTANDO-SE, COMO JUROS DE MORA, O RESULTADO OBTIDO PELA DEDUÇÃO DO IPCA DA TAXA SELIC, SE POSITIVO, SENDO QUE, NA EVENTUAL HIPÓTESE DE A VARIAÇÃO DO IPCA SER SUPERIOR À TAXA SELIC, NÃO HAVERÁ APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 389 e 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo quanto ao mérito.