Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Jayme de Oliveira
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarujá contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à posse do imóvel em área de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarujá contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à posse do imóvel em área de preservação permanente e à ausência de comprovação de dano material.
III. Razões de decidir
3. A embargante busca rediscutir o mérito do julgamento, o que não é permitido em embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.
4. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois esclareceu a responsabilidade do município pela não desocupação dos imóveis em área irregular e pela falta de medidas preventivas aos deslizamentos, bem como reconheceu a existência de provas dos danos materiais.
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.