Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de banco, da empresa gestora de caixa eletrônico e do estabelecimento comercial por fraude bancária, condenando-os ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.
Apelação das corrés Tecnologia Bancária S/ A e Companhia Brasileira de Distribuição alegando ilegitimidade passiva. Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se (i) a responsabilidade do estabelecimento comercial e da empresa gestora do caixa eletrônico pela fraude sofrida pelo consumidor e (ii) a extensão da responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O estabelecimento comercial que loca espaço para fixar o caixa eletrônico, assim como a empresa responsável pela operação de tal caixa, não integram a cadeia de fornecimento do serviço bancário e não possuem responsabilidade pela segurança das operações financeiras realizadas em caixas eletrônicos.
5. O banco responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em transações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, devendo garantir a segurança das operações, especialmente quando os valores movimentados destoam do perfil do cliente.
6. A ausência de mecanismos adequados para impedir a fraude caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.
7. O dano moral decorre da violação da conta bancária do consumidor, dos prejuízos financeiros suportados e dos transtornos causados pela tentativa frustrada de reaver os valores desviados.
8. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, conforme precedentes do tribunal para casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO 
9. Recursos das corrés Tecnologia Bancária S/ A e Companhia Brasileira de Distribuição providos para reconhecer sua ilegitimidade passiva.
10. Recurso do autor desprovido, mantendo-se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença.
11. O Banco do Brasil permanece responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente debitados e pelo pagamento da indenização por danos morais.
12. Custas processuais divididas igualmente entre o autor e o Banco do Brasil, sendo que os honorários advocatícios foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a ser arcado pelo banco. Honorários de sucumbência de 10% em favor dos patronos das corrés, a serem suportados pelo autor, observada a gratuidade concedida.