Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento.

1. Decisão que Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento.

1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de motocicleta no Detran e a suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante.
2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 
3. Presente a probabilidade do direito. Quem adquire veículo tem obrigação de promover a transferência administrativa dele para seu nome. Recebimento de notificações por infrações de trânsito. Risco de dano. 
4. Impossibilidade, no entanto, de impor obrigação ao Detran ou outro órgão fazendário porque não integram a lide.
5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada.