Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Márcio Kammer de Lima
Pedregulho
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal.
2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal.
2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese dos art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade da Administração Pública devidamente caracterizada. Extensa mancha de óleo sobre a pista de rolamento que se estendia por aproximadamente 500 metros. Omissão do município em proceder à adequada manutenção das condições de segurança da via como condição preponderante para o acidente automobilístico.
3. Indenização material bem arbitrada na origem, consoante o conjunto probatório carreado aos autos. Perda total do veículo avaliado conforme tabela FIPE e despesas emergenciais com serviço de guincho. Quantum indenizatório que reflete a extensão dos prejuízos patrimoniais. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem que se harmoniza a standards judiciais congêneres, com perfeita acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 
5. Diminuto ajuste com relação aos consectários da mora. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF e 905, STJ até o vigor da EC nº 113/2021, quando então passarão a ser obsequiosos à SELIC, de natureza híbrida. Quanto à reparação material, sob o lume do verbete sumular nº 43, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora serão devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No que atine à indenização por danos morais, a correção fluirá desde o seu arbitramento, consoante o verbete sumular nº 362 do STJ, e os juros moratórios desde a data do infortúnio, em conformidade com o verbete sumula de nº 54 do STJ.
6. Desfecho de origem preservado.  Recurso voluntário desprovido, com observação.