Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - MERA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A ENSEJAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
"Consistindo a condenação do INSS em mera conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, o que, Ementa: ACIDENTÁRIA - MERA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A ENSEJAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
"Consistindo a condenação do INSS em mera conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, o que, a toda evidência, não trará repercussão pecuniária para o INSS, descabe na espécie o reexame necessário conforme disciplina do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil".