Apelação Cível / Empreitada
Paulo Ayrosa
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  IMÓVEL –  AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE –  ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA –  DISTRATO –  CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES –  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA "MULTA INVERSA" EM Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  IMÓVEL –  AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE –  ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA –  DISTRATO –  CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES –  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA "MULTA INVERSA" EM FAVOR DOS AUTORES –  TEMA 971 DO STJ –  RECURSO PROVIDO. 
I - Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando- a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu;
II - A aplicação da chamada "multa inversa" foi objeto de análise pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Resp. 1614721/DF, no qual restou consolidado o entendimento de que, não havendo no contrato firmado entre as partes a previsão de cláusula penal específica para a reparação dos danos pelo inadimplemento do vendedor, tal como ocorre no caso, cabe ao comprador buscar o recebimento dos lucros cessantes ou, alternativamente, pelo princípio da equidade, a chamada "multa inversa", qual seja, a cláusula penal estabelecida em contrato que, a princípio, beneficiava apenas uma das partes em caso de descumprimento das obrigações. Recurso provido.