Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pedido de habilitação dos herdeiros de exequentes falecidos –  Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade dos falecidos - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pedido de habilitação dos herdeiros de exequentes falecidos –  Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade dos falecidos - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial –  Precedentes - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual –  Recurso parcialmente provido, com observação.