Agravo de Instrumento / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Guarujá
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO- ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
 –  Pessoa natural- Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Presença–  Manutenção da benesse: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO- ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
 –  Pessoa natural- Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Presença–  Manutenção da benesse: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual em proveito da ora executada. Na espécie, não há qualquer elemento, ainda que indiciário, capaz de corroborar a alegação acerca da modificação de sua situação financeira. A mera circunstância de fazer jus à condenação imposta contra instituição financeira, enquanto fato único e de cunho compensatório, não revela alteração do estado de hipossuficiência, notadamente porque o numerário sequer ingressou em sua esfera de disponibilidade.

RECURSO PROVIDO.