Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Lins
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado.
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora.
Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado.
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora.
Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Interesse processual reconhecido.
Sentença anulada. Recurso provido.