Revisão Criminal / Dano
Roberto Solimene
Cardoso
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Deficiência da defesa. Inimputabilidade. Inexistência de pleitos da defesa para instauração do incidente correspondente. Juntada tão-somente de receituários. Dados apresentados sequer suficientes para identificar dúvida sobre a capacidade da peticionária no momento do desatino. Destruição de celular do Município. Condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, III, Ementa: Revisão Criminal. Deficiência da defesa. Inimputabilidade. Inexistência de pleitos da defesa para instauração do incidente correspondente. Juntada tão-somente de receituários. Dados apresentados sequer suficientes para identificar dúvida sobre a capacidade da peticionária no momento do desatino. Destruição de celular do Município. Condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal. Defesa preliminar e memorial final que nada alegaram naquele sentido. Súmula 523 do STF. Revisão indeferida.