Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CASO EM EXAME. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de nulidade de cláusula de reajuste de faixa etária e indenização por danos materiais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste aplicado aos 56 anos de idade do Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CASO EM EXAME. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de nulidade de cláusula de reajuste de faixa etária e indenização por danos materiais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste aplicado aos 56 anos de idade do autor. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A abusividade do reajuste depende de prova para aferição da correção e razoabilidade dos índices aplicados. Prova pericial que, inclusive, foi determinada em Primeira Instância durante a tramitação deste recurso. Perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não evidenciado. Precedentes. DISPOSITIVO. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47231).