Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público –  Cumulação de cargos –  Incompatibilidade de horários –  Impossibilidade de cumprimento da jornada de trabalho do cargo de Professor Adjunto II –  Educação Especial em períodos distintos (art. 23, caput, da L. 12.987/07) –  Intervalo mínimo entre as jornadas não observado (art. 10, da Resolução SME/SMRH 1/2009) –  Hipótese que autoriza Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público –  Cumulação de cargos –  Incompatibilidade de horários –  Impossibilidade de cumprimento da jornada de trabalho do cargo de Professor Adjunto II –  Educação Especial em períodos distintos (art. 23, caput, da L. 12.987/07) –  Intervalo mínimo entre as jornadas não observado (art. 10, da Resolução SME/SMRH 1/2009) –  Hipótese que autoriza a exclusão do candidato do certame (item 17.4 do edital) - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso interposto.