Agravo de Instrumento / Telefonia
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO.