Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória. Multas de trânsito. Descabida lavratura de um dos autos de infração, por suposto estacionamento em local proibido. Prova favorável à autora. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Presunção de legitimidade afastada. Anulação do auto de infração pertinente. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.