Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais –  Pedido de justiça gratuita ainda não formulado pelo réu, em 1º grau –  Impossibilidade de apreciação neste Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição –  Alegação do autor, na petição inicial, de que mora em um imóvel vizinho ao dos réus, um deles o agravante, que está locado para uma "república Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais –  Pedido de justiça gratuita ainda não formulado pelo réu, em 1º grau –  Impossibilidade de apreciação neste Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição –  Alegação do autor, na petição inicial, de que mora em um imóvel vizinho ao dos réus, um deles o agravante, que está locado para uma "república de estudantes" –  Relato do autor sobre festas promovidas pelos estudantes, regadas a bebidas alcoólicas, som alto, gritarias e aglomeração de pessoas, prolongando-se pela madrugada, inclusive em dias úteis –  Polícia Militar acionada diversas vezes, comparecendo ao local –  Elaboração de vários boletins de ocorrência –  Abaixo-assinado com mais cinco pessoas, além do autor e de seus pais –  Prolação de decisão, em 1º grau, concedendo tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as interferências prejudiciais ao sossego do autor, sob pena de multa –  Presença dos requisitos legais para a concessão da medida –  Medida de restrição, ademais, que não afetará o agravante, caso ele não esteja perturbando o sossego do agravado e da vizinhança –  Ausência de causa para alteração da decisão e exclusão ou redução da multa coercitiva –  Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.