Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Issa Ahmed
Piracicaba
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de veículo novo. Vício redibitório. Sentença de parcial procedência para condenar as rés na obrigação de reparar o veículo, ou substituí-lo, com a indenização dos danos morais (R$ 5.000,00), ao tempo em que negou o ressarcimento dos danos materiais. Irresignação da autora e da ré Caoa. Não há que se falar em decadência da pretensão autoral, pois o ajuizamento da Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de veículo novo. Vício redibitório. Sentença de parcial procedência para condenar as rés na obrigação de reparar o veículo, ou substituí-lo, com a indenização dos danos morais (R$ 5.000,00), ao tempo em que negou o ressarcimento dos danos materiais. Irresignação da autora e da ré Caoa. Não há que se falar em decadência da pretensão autoral, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 26, inciso II, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação que restou comprovado por meio do laudo pericial. Oficina mecânica credenciada e a concessionária que integram a cadeia de consumo, revelando-se legítima, portanto, a responsabilização da ré Caoa pelos danos causados à autora. Indenização dos prejuízos extrapatrimoniais bem aplicada em primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Inexistem danos materiais a serem ressarcidos, pois a autora não comprovou que suportou o prejuízo financeiro decorrente do contrato de aluguel de um veículo. Comporta reforma a sentença apenas no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que deverá recair integralmente sobre as rés, pois deram causa à produção da prova. Recursos da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.