Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) –  Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente –  Impossibilidade –  Alegada não fixação de honorários em favor da parte vencedora do agravo de instrumento –  Descabimento –  Ausência de fixação de honorários na decisão agravada –  Enunciado 8 da I Jornada de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) –  Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente –  Impossibilidade –  Alegada não fixação de honorários em favor da parte vencedora do agravo de instrumento –  Descabimento –  Ausência de fixação de honorários na decisão agravada –  Enunciado 8 da I Jornada de Direito Processual da CJF –  Precedentes do Colendo STJ e desta Corte –  Embargos rejeitados.