Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual relativa à Tarifa de Avaliação de Bem, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor. O banco Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual relativa à Tarifa de Avaliação de Bem, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor. O banco recorrente sustenta a validade da cobrança, a alegar a prestação efetiva do serviço e a regularidade do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, à luz das normas consumeristas e da jurisprudência consolidada sobre o tema.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo o dever de transparência e informação ao consumidor.
O Tema 958 do STJ reconhece a validade da Tarifa de Avaliação de Bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou a realização do serviço de avaliação do bem, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento consolidado. A ausência de comprovação do serviço prestado configura abusividade da cobrança, justificando a manutenção da sentença que determinou a restituição dos valores pagos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a efetiva prestação do serviço para justificar a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem. A ausência de comprovação da prestação do serviço configura abusividade da cobrança e impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incisos III e IV, e 51, IV; CPC, art. 373, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; REsp nº 1.578.526/SP (Tema 958).