Apelação Cível / Urgência
Teresa Ramos Marques
Marília
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Honorários advocatícios –  Fixação de acordo com os critérios da equidade –  Possibilidade: 

–  Tratando-se de questão relacionada a tratamento de saúde, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, ante o caráter inestimável do proveito econômico.