Agravo Interno Cível / Planos de saúde
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Manutenção do comando judicial, com redução do "teto" estipulado para as astreintes. Cabe ao agravante cumprir a determinação, apresentando todos os documentos disponíveis e justificando a ausência dos que não possuir. Justificativas sobre o descumprimento, cumprimento parcial ou ilegitimidade passiva serão avaliadas pelo Juízo a quo no momento oportuno. Para além disso, a ordem não se limita ao prontuário médico, mas inclui outros documentos relacionados ao beneficiário falecido ("demais documentos referentes"), entre os quais pode-se mencionar exemplificativamente: o histórico de tratamentos médicos e procedimentos autorizados ou objeto de reembolso pela operadora, declaração de saúde fornecida na contratação do seguro, e ficha cadastral com todo e qualquer documento ou informação pertinente. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do limite para R$ 20.000,00. Possibilidade de majoração e adoção de sanções cabíveis em caso de descumprimento. Decisão reformada parcialmente para reduzir o valor estipulado como "teto" para multa cominatória. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno.