Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor, sem condenação em custas e honorários.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor, sem condenação em custas e honorários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

III. Razões de Decidir
3. O art. 85, §10 do CPC estabelece que, em casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.
4. A ré deu causa ao processo porque a negativa de cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS é abusiva diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer".

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. A sentença é reformada para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A taxatividade do rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer. 2. Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios.

Legislação Citada:
CPC, art. 485, IX; art. 85, §10.
Lei nº 9.656/98, art. 10, §13.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.899.786/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.04.2023; 
STJ, AgInt no AREsp nº 2.210.504/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.09.2023.