Apelação Cível / Representação comercial
Ricardo Negrão
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL –  Resilição do contrato requerida pela representante –  Sentença de improcedencia –  NULIDADE –  ERROR IN PROCEDENDO –  Cerceamento de defesa –  Julgamento antecipado da lide –  Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL –  Resilição do contrato requerida pela representante –  Sentença de improcedencia –  NULIDADE –  ERROR IN PROCEDENDO –  Cerceamento de defesa –  Julgamento antecipado da lide –  Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas –  Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal –  Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) –  Matéria controvertida essencialmente de direito –  Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) –  MÉRITO –  Descumprimento contratual da apelada –  Ônus da prova (CPC, art. 373, I, II) –  Justa causa –  Motivos alegados não configurados –  Ausência de reclamação formal ou carta de advertência sobre a desídia – A aplicação da justa causa em contrato de representação comercial deve corresponder aos motivos taxativos previstos na Lei nº 4.886/65, com prova robusta, no caso de "desídia" e "falta cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato" –  Sentença de acerto confirmada –  Honorários recursais –  Majoração (CPC, art. 85, § 11) -  Percentual majorado –  Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.