Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 –  ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL –  TAXA DE JUROS MORATÓRIOS –  SELIC –  OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO DISPOSITIVO LEGAL –  ACOLHIMENTO.
Embargos de Declaração opostos para sanar omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. Reconhecimento de que a taxa de juros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 –  ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL –  TAXA DE JUROS MORATÓRIOS –  SELIC –  OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO DISPOSITIVO LEGAL –  ACOLHIMENTO.
Embargos de Declaração opostos para sanar omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. Reconhecimento de que a taxa de juros moratórios deve ser fixada com base na SELIC, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. Necessidade de observância do parágrafo 1º do artigo 406, introduzido pela nova legislação, o qual determina a dedução do índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Distinção entre juros moratórios e correção monetária reiterada, com recomendação de utilização de índices tradicionais, como IPCA ou INPC, para casos sem previsão específica de aplicação da SELIC como índice de correção. Reconhecimento da omissão e acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos para adequação do cálculo aos dispositivos legais vigentes. EMBARGOS ACOLHIDOS.