Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de Serviços. Decisão acolheu em parte a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor. Recurso da parte credora. Desacolhimento.
Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de Serviços. Decisão acolheu em parte a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor. Recurso da parte credora. Desacolhimento.
Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ (REsp 1.747.645-DF). Ainda que se entendesse pela mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, as peculiaridades do caso concreto justificariam a impossibilidade de constrição sobre qualquer percentual. Vulnerabilidade financeira. Valor recebido pela parte inferior a cinco salários mínimos. Comprometimento do mínimo existencial do devedor. A constrição, ainda que em percentual baixo (30%), tem potencial para inviabilizar a subsistência da parte e ofender sua dignidade. Precedentes desta C. Câmara. 
Decisão mantida. Recurso desprovido.