Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Demanda com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, devido à negativação referente a débito que a autora alegou ser ilegítimo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Demanda com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, devido à negativação referente a débito que a autora alegou ser ilegítimo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do débito questionado e a legitimidade da negativação do nome da autora.
III. Razões de Decidir
O réu comprovou a regularidade da contratação por meio de gravação de áudio e documentos que demonstram a renegociação de dívida anterior pela autora. A autora sequer impugnou o conteúdo da gravação apresentada.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pelo réu. 2. A inexistência de débito, decorrente de eventual pagamento, não foi demonstrada pela autora.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, inciso II; CPC, art. 85, §2º.