Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Edson Carlos Vieira de Sousa foi condenado por receptação, após receber 1226 medicamentos e cosméticos, avaliados em R$ 120.000,00, sabendo serem produtos de crime, em prejuízo da Drogaria São Paulo S.A. A condenação incluiu 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado e 11 dias-multa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Edson Carlos Vieira de Sousa foi condenado por receptação, após receber 1226 medicamentos e cosméticos, avaliados em R$ 120.000,00, sabendo serem produtos de crime, em prejuízo da Drogaria São Paulo S.A. A condenação incluiu 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado e 11 dias-multa.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a majoração da pena por maus antecedentes deve ser afastada e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para semiaberto.
III. Razões de Decidir
Correta exasperação da pena-base em 1/6, pois considerada uma das quatro reincidências como maus antecedentes. Adequada compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado justificado pela reincidência e pelo fato de o réu estar em regime aberto quando da prática do delito.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido. 

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 59; art. 33, §§2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 26, verbete n.º 12.