Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. ITBI. Incorporação empresarial. Alegação de ausência de fato gerador na hipótese de transmissão total do patrimônio da empresa incorporada (artigo 37, § 4º do CTN). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada determinação às autoridades tidas como coatoras para que se abstenham de exigir ITBI sobre a transferência de titularidade do Ementa: Mandado de Segurança. ITBI. Incorporação empresarial. Alegação de ausência de fato gerador na hipótese de transmissão total do patrimônio da empresa incorporada (artigo 37, § 4º do CTN). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada determinação às autoridades tidas como coatoras para que se abstenham de exigir ITBI sobre a transferência de titularidade do imóvel objeto exordial, a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao registro da transferência do referido imóvel, independentemente da comprovação de recolhimento de ITBI. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado.