Apelação Cível / Consórcio
Simões de Vergueiro
Santana de Parnaíba
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E COM DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E COM DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO –  INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO REGISTRADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO –  PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO - CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO COMERCIALIZA COTAS CONTEMPLADAS, TAMPOUCO COM AQUISIÇÕES EM PRAZOS ESTABELECIDOS EXTRACONTRATUALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REFORMA –  RECURSO PROVIDO.