Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Diego Roberto Campos Ouro de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 15 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Diego Roberto Campos Ouro de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 311 da Lei 9.503/97 e 330 e 331 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.
O réu foi acusado de, no dia 13 de julho de 2023, trafegar com motocicleta em velocidade incompatível com a segurança local, gerando perigo de dano, desobedecer ordem legal de parada emanada por policiais militares e proferir xingamentos contra os agentes públicos durante a abordagem. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de direção perigosa (art. 311 da Lei 9.503/97), desobediência (art. 330 do Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal).
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade dos delitos estão comprovadas por boletim de ocorrência e pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem, colhidos na fase investigativa e confirmados em juízo.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade dos depoimentos de policiais para fundamentar condenação, desde que sejam harmônicos com as demais provas dos autos, como ocorreu no caso concreto (AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020).
O crime de direção perigosa se configura pelo simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local, onde há grande movimentação ou concentração de pessoas, sendo prescindível prova técnica, quando demonstrado por testemunhos coerentes e convergentes.
O delito de desobediência está caracterizado pela recusa do réu em acatar as ordens de parada emitidas reiteradamente pelos policiais durante a perseguição, conduta tipificada nos termos do Tema Repetitivo 1060 do Superior Tribunal de Justiça.
O desacato se configura quando há ofensas proferidas contra agentes públicos no exercício da função ou em razão dela, não sendo lícito o uso da liberdade de expressão para desmerecer a autoridade estatal (STF, HC nº 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/04/2018).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Depoimentos de policiais são idôneos e suficientes para fundamentar condenação quando harmônicos com as demais provas dos autos.
O crime de direção perigosa se configura pelo simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local, independentemente de perícia técnica, quando comprovado por prova testemunhal coerente.
O crime de desobediência se caracteriza pela recusa do réu em atender ordem legal de parada emanada por agentes públicos.
O desacato se consuma com a ofensa direta a agente público no exercício de sua função ou em razão dela.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69, 330 e 331; Lei 9.503/97, art. 311; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020; STJ, Tema Repetitivo 1060; STF, HC nº 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/04/2018.