Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação judicial do Grupo NEWEN – Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial – Insurgência do agravante – Não acolhimento – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no art. 937 do CPC, tampouco no §4º, do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Procedimento Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação judicial do Grupo NEWEN – Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial – Insurgência do agravante – Não acolhimento – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no art. 937 do CPC, tampouco no §4º, do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento – Julgamento virtual mantido – Aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores – Decotes realizados no plano pelo juízo de primeiro grau – Agravante que votou contrariamente às disposições do plano de recuperação – Condições de pagamento impostas no plano que não ostentam qualquer ilegalidade ou abusividade – Viabilidade econômica do plano de recuperação que foge do controle de legalidade jurisdicional – Inexistência de restrição legal acerca do percentual de deságio e tempo de carência – Direitos disponíveis – Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJG/STJ – Precedentes – Prazo de fiscalização – Expirado o prazo de 02 anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumpridas, encerra-se o processo da recuperação - Decisão concessiva da recuperação judicial que constitui título executivo judicial, permitindo aos credores requerer a tutela específica ou a falência do devedor, em caso de descumprimento – Inteligência dos artigos 62 e 94 da LRF - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO