Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 262/272, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Drogaria São Paulo S/ A , ora Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 262/272, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Drogaria São Paulo S/ A , ora embargante. 
2. 2.1. Contradição. Alegação da parte embargante no sentido de que o v. acórdão é contraditório em relação à nulidade da decisão recorrida e à realidade fática dos autos. Contradição que a autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no seio do julgado embargado, e não a externa, voltada à produção de prova pericial. Acórdão que abordou a matéria trazida a juízo, bem aplicando a respectiva legislação de regência. 2.2. Omissão de fundamentação em relação ao seguro-garantia ofertado. Inexistência do vício apontado. Rejeição. 
3. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
4. Pretensão da parte embargante, na realidade, de reapreciação da matéria enfocada no v. acórdão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, reexaminando-se questões acerca das quais já houve pronunciamento, com inversão do resultado final de julgamento, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o decidido pelo órgão colegiado.
5. Embargos de declaração rejeitados.