Apelação Criminal / "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
Ana Zomer
Limeira
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Eulálio Gildo dos Santos foi condenado a sete anos de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa por lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando a origem de valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, consistentes em dois veículos. A defesa busca a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Eulálio Gildo dos Santos foi condenado a sete anos de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa por lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando a origem de valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, consistentes em dois veículos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e (ii) se o concurso material deve ser afastado em favor do reconhecimento de crime único. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e provas testemunhais. 4. A condenação por lavagem de dinheiro não exige a condenação definitiva do crime antecedente, bastando indícios concretos de sua prática. A aquisição dos veículos visou ocultar a origem criminosa dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a condenação do crime antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro. 2. A ocultação e dissimulação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, com a conversão em ativos lícitos, configura lavagem de capitais. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I; Código Penal, art. 69; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 34, art. 35, art. 40, V; Código Penal, art. 33, § 2º, 'b'; Código Penal, art. 44, I Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023; STJ, HC nº 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC nº 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023.