Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Luiz Fernando Rodrigues dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta por tráfico de drogas. Alega hipossuficiência e que a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Luiz Fernando Rodrigues dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta por tráfico de drogas. Alega hipossuficiência e que a multa é inferior ao mínimo para execução fiscal, invocando o Decreto nº 11.846/2023 e a Súmula nº 521 do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por crime de tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a natureza do crime e as disposições legais pertinentes.

III. Razões de Decidir
3. O Decreto nº 11.846/2023 não permite indulto para penas de crimes hediondos, como o tráfico de drogas, incluindo a pena de multa.
4. A multa mantém sua natureza penal mesmo quando não paga, conforme decidido pelo STF na ADI 3150/DF, e deve ser executada pelo Ministério Público.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa por crime de tráfico de drogas não é passível de indulto. 2. A natureza penal da multa permanece mesmo quando não paga.

Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inciso X; Lei nº 8.072/90, art. 2º, inciso I, §1º; CF, art. 5º, inciso XLIII.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 3150/DF, Plenário, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 06/8/2019; AP 470/MG, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 22/4/2013.