Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Catanduva
11ª Câmara de Direito Privado
CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 
1. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença "deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (art. 489, § 3º do CPC). Ementa: CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 
1. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença "deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (art. 489, § 3º do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. 
2. Alegação de necessidade de prova pericial. Descabimento. Prova documental que, claramente, indica a taxa de juros praticada pela apelante, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia.  
3. Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Sentença alterada em pequena parcela, porque determina que a taxa de cada contrato seja calculada de acordo com a taxa média, mas deve ser calculada para uma vez e meia essa taxa média. 
4. Recurso parcialmente provido, nesses termos, sem reflexo na distribuição dos encargos de sucumbência, com determinação para que sejam observados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.