Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mauá
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de repactuação de dívidas, deu parcial provimento ao apelo do autor, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais, exceto as de cancelamento. 
O embargante, Mercado Crédito-Sociedade de Crédito, Financiamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de repactuação de dívidas, deu parcial provimento ao apelo do autor, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais, exceto as de cancelamento. 
O embargante, Mercado Crédito-Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/ A , alega omissão quanto aos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão a sanar, pois o acórdão fundamentou a ausência de arbitramento de honorários, considerando que as contrarrazões foram apresentadas prematuramente.
4. A decisão que determinou a intimação para contrarrazões não supre a falta de citação necessária, conforme o art. 331-§1º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDO MERCADO CRÉDITO-SOCIEDADE DE CRÉDITO REJEITADOS.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão fundamenta adequadamente a decisão. 2. A apresentação prematura de contrarrazões não enseja arbitramento de honorários.