Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução –  Insurgência em face do indeferimento do benefício do livramento condicional –  Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das Ementa: Habeas Corpus –  Execução –  Insurgência em face do indeferimento do benefício do livramento condicional –  Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação –  Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada –  Writ não conhecido.