Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Penna Machado
Campinas
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Contratos Bancários –  Ação Monitória –  fase de cumprimento de Sentença - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar "inaudita altera pars" –  Insurgência que não prospera –  Ocultação de patrimônio e formação de Grupo Empresarial –  Inexistência de efetivo ato concreto a demonstrar eventual tentativa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Contratos Bancários –  Ação Monitória –  fase de cumprimento de Sentença - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar "inaudita altera pars" –  Insurgência que não prospera –  Ocultação de patrimônio e formação de Grupo Empresarial –  Inexistência de efetivo ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelas Rés –  Identidade na composição societária com as Empresas Executadas –  Requisito que, por si só, não autoriza a medida constritiva agressiva –  Pedido, ademais, instruído de forma precária, sequer possível a efetiva compreensão da composição do quadro societário das Rés - Alegações do Exequente lastreadas em presunções abstratas –  Indicação de confusão patrimonial e gerencial não consubstanciada em qualquer indicação de fato concreto de atuação administrativa conjunta entre as Empresas citadas –  Requerida constituída mais de 9 (nove) anos após o ajuizamento da Ação –  Intenção de blindagem patrimonial que não se mostra verossímil - Ausência de fundamentos concretos a justificarem a medida excepcionalíssima, especialmente frente a pessoas que nem compõem o polo passivo da Ação principal - Requisitos do artigo 300 e 301, do CPC, não demonstrados - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.