Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Santa Fé do Sul
5ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição, obscuridade ou erro material. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, cabendo, em face dela, os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração por via inadequada. Rejeitados os embargos.