Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Lidia Conceição
Osasco
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação que pretende a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Incontroversa a alegação de que as requeridas ofereceram por telefone vaga de emprego ao filho adolescente da autora. Rescisão da avença no dia seguinte à contratação, por se dar conta de que a promessa Ementa: Apelação. Serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação que pretende a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Incontroversa a alegação de que as requeridas ofereceram por telefone vaga de emprego ao filho adolescente da autora. Rescisão da avença no dia seguinte à contratação, por se dar conta de que a promessa era inverídica. Contrato abusivo. Caracterização de propaganda enganosa e indução da contratante a erro. Contrato anulado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados  após a rescisão. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.