Apelação Cível / Telefonia
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA COMINATÓRIA NÃO APLICÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré procedeu à exibição dos documentos requeridos Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA COMINATÓRIA NÃO APLICÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré procedeu à exibição dos documentos requeridos pelo autor, em cumprimento à ordem liminar deferida em segundo grau, dentro do prazo determinado, não havendo fundamento para cogitar de incidência de multa diária. 2. A apresentação de documentação suficiente aos fins pretendidos pela parte autora determina a declaração de procedência do pedido, com o reconhecimento do regular cumprimento da exibição pretendida. 3. Por outro lado, considerando que não houve pretensão resistida por parte da ré, que cumpriu de imediato a ordem liminar determinada, inexiste justificativa para a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.