Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio eletrônico mediante autenticação por biometria facial e o IP do aparelho utilizado nas contratações. Ausência de controvérsia sobre as transferências bancárias efetuadas em benefício do recorrente. Apelado Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio eletrônico mediante autenticação por biometria facial e o IP do aparelho utilizado nas contratações. Ausência de controvérsia sobre as transferências bancárias efetuadas em benefício do recorrente. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do demandante. Inexistência do direito à restituição de qualquer valor. Ausência de prejuízo extrapatrimonial suportado pelo autor. Incidência do art. 252, do RITJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.