Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Carlos Dias Motta
Piedade
26ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção Ementa: Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto às transações envolvendo dois jet skis com defeito e um quadriciclo não pago, ensejando dano material indenizável. A gravação ambiental apresentada com a réplica, realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e capaz de influir na convicção do Juízo, ausente qualquer mácula ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15). Apelação desprovida.