Remessa Necessária Cível / Exclusão - ICMS
Mônica Serrano
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ICMS – Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Fundação Antônio Prudente (mantenedora do Hospital A . C. Camargo) – Importação de medicamentos oncológicos destinados ao exercício de atividade essencial da fundação – Imunidade Tributária – Admissibilidade – Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal – Sentença mantida - Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ICMS – Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Fundação Antônio Prudente (mantenedora do Hospital A . C. Camargo) – Importação de medicamentos oncológicos destinados ao exercício de atividade essencial da fundação – Imunidade Tributária – Admissibilidade – Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal – Sentença mantida - Remessa necessária não provida.