Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcos Correa
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
FALTA DISCIPLINAR –  Prescrição –  Não ocorrência –  Homologação da falta dentro do lapso prescricional de três anos –  Mérito –  Falta grave –  Descumprimento de condição de saída temporária –  Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de recolhimento –  Configuração da infração disciplinar, com base no art. 50, inciso VI, da LEP –  Absolvição –  Impossibilidade –  Perda de dias Ementa: FALTA DISCIPLINAR –  Prescrição –  Não ocorrência –  Homologação da falta dentro do lapso prescricional de três anos –  Mérito –  Falta grave –  Descumprimento de condição de saída temporária –  Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de recolhimento –  Configuração da infração disciplinar, com base no art. 50, inciso VI, da LEP –  Absolvição –  Impossibilidade –  Perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime –  Consequência. Agravo desprovido.