Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
José Marcos Marrone
São Vicente
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Ação declaratória de mulidade de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais –  Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita –  Agravante que não cumpriu a referida ordem –  Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está Ementa: Justiça gratuita –  Ação declaratória de mulidade de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais –  Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita –  Agravante que não cumpriu a referida ordem –  Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la –  Não esclarecida a real condição financeira do agravante –  Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima –  Agravo desprovido.