Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Angélica Monaliza Gomes Alonso contra decisão que determinou a atualização do cálculo de penas, fixando a data-base para progressão ao regime aberto na data do exame criminológico, onde se atestou o cumprimento do requisito subjetivo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Angélica Monaliza Gomes Alonso contra decisão que determinou a atualização do cálculo de penas, fixando a data-base para progressão ao regime aberto na data do exame criminológico, onde se atestou o cumprimento do requisito subjetivo.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a data-base para progressão de regime deve ser a do cumprimento do requisito objetivo ou a do cumprimento do requisito subjetivo.
III. Razões de Decidir: A decisão concessiva da progressão de regime é de natureza declaratória, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, devendo a data-base ser a do cumprimento de ambos os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no artigo 112 da LEP. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que, quando há necessidade de exame criminológico, o requisito subjetivo é considerado cumprido na data do parecer técnico favorável.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para progressão de regime é a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) é cumprido. O exame criminológico, quando necessário, define o cumprimento do requisito subjetivo.
Legislação Citada:
LEP, art. 112.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 115.254, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.02.2016.
STJ, AgRg no REsp nº 1582285/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.08.2016.
STJ, HC nº 369.774/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07.12.2016.