Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CONSEQUÊNCIA. DECISÃO CASSADA EM PARTE. Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, por delito praticado no Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CONSEQUÊNCIA. DECISÃO CASSADA EM PARTE. Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, por delito praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (art. 86, I, do CP), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (CP, art. 88, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natureza grave. Malgrado submetido à disciplina regular da execução penal, o livramento condicional é usufruído integralmente fora do sistema prisional, o que determina tratamento específico, não se incluindo sanções outras além da  suspensão ou revogação do benefício e o não desconto da pena do tempo em que o apenado esteve liberado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ.
Agravo provido   para cassar a respeitável decisão recorrida na parte em que reconheceu como falta disciplinar de natureza grave o cometimento de crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional, e, de conseguinte, tornar sem efeito as consequências jurídicas dela decorrentes, notadamente a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, a regressão de regime e a interrupção do lapso para obtenção de benefícios, conservando-se, por outro lado, a fixação do regime fechado como prevalente e a exclusão do período em que o sentenciado esteve em livramento condicional como tempo de cumprimento da pena, devendo ser elaborado novo cálculo de penas seguindo tais diretrizes.