Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Pindamonhangaba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. 
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. 
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo –  Abusividade não caracterizada –  Taxas de juros pactuadas que não superam o dobro das respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza –  Abusividade não verificada –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual –  Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada  –   Súmulas 539 e 541 do STJ –  Título emitido posteriormente a 31.3.2000 –  Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 –  Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo –  Ausência de recibo de pagamento –  Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança –  RECURSO PROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 930,00) inferior à tarifa média de mercado (R$ 966,18) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  EREsp 1.413.542/RS –  Tarifa de avaliação de bem –  Réu que, com fulcro em cláusulas contratuais, ao menos realizou singela vistoria no automóvel, ainda que o laudo de avaliação tenha sido reputado inidôneo –  Violação à boa-fé não verificada, ainda que na acepção objetiva –  Repetição simples –  RECURSO DESPROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.