Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Mirassol
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada, tendo por objeto o cumprimento de contrato de compra e venda de lote urbano firmado com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada, tendo por objeto o cumprimento de contrato de compra e venda de lote urbano firmado com alienação fiduciária em garantia, de imóvel situado em Zacarias. A ação visa compelir os réus a realizarem obras de infraestrutura prometidas e não concluídas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a eleição de foro contratual e a proteção ao consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A eleição de foro é permitida, mas a competência para ações de consumo é do foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.
4. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre a competência do domicílio do consumidor, que optou por ajuizar a ação em seu domicílio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Buritama, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A competência para ações de consumo é do foro do domicílio do consumidor. 2. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando o consumidor opta por ajuizar a ação em seu domicílio.

Legislação Citada:
CPC, art. 46, caput; art. 63, caput e § 1º; art. 66, II; art. 176; art. 178; LF nº 8.078/1990 (CDC), art. 4º, I; art. 6º, VII; art. 101, I.
LF nº 6.766/1979.
Jurisprudência Citada:
CC nº 0039032-75.2024.8.26.0000, Câmara Especial, j. 26-10-2024, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), v.u.