Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  "Taxa de água", "taxa de esgoto", "correção parcelamento", "juros parcelamento", "taxa de expediente" e emolumentos dos exercícios de 2009 e 2018 a 2020 no valor total de R$5.391,05, em 15/03/2021  –  Município de Junqueirópolis –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  "Taxa de água", "taxa de esgoto", "correção parcelamento", "juros parcelamento", "taxa de expediente" e emolumentos dos exercícios de 2009 e 2018 a 2020 no valor total de R$5.391,05, em 15/03/2021  –  Município de Junqueirópolis –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem "movimentação útil há mais de um ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.