Apelação Criminal / Receptação culposa
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Receptação culposa. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de afastamento da imposição isolada da pena de multa. Acolhimento.  Fixada pena detentiva no mínimo legal. Pretendido afastamento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Recorrido que Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de afastamento da imposição isolada da pena de multa. Acolhimento.  Fixada pena detentiva no mínimo legal. Pretendido afastamento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Recorrido que admitiu ter adquirido o celular (objeto de roubo) sem tomar as cautelas necessárias e por preço evidentemente desproporcional. Confissão que abrangeu a conduta descrita no art. 180, §3º, do CP, cujo tipo penal subjetivo encerra mera presunção sobre a origem espúria do bem, não demandando ciência inequívoca acerca dessa circunstância. Fixado o regime inicial semiaberto, tendo em vista tratar-se de agente reincidente. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Delito culposo, com pena fixada no mínimo legal. Recidiva que não é específica. Medida que se mostra suficiente, na hipótese. Recurso parcialmente provido.