Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Juscelino Batista
Guarujá
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Imputação de crimes de homicídio qualificado tentado em concurso formal (art. 121, §2º, VII c.c. o art. 14, II, na forma do art. 70, "caput", 1ª parte, todos do CP) – Veredicto desclassificatório do Conselho de Sentença – Condenação pelos crimes de desobediência e disparo de arma de fogo, em concurso material (art. 330, "caput", do CP e art. 15, "caput", do Estatuto do Desarmamento, na Ementa: Apelação – Imputação de crimes de homicídio qualificado tentado em concurso formal (art. 121, §2º, VII c.c. o art. 14, II, na forma do art. 70, "caput", 1ª parte, todos do CP) – Veredicto desclassificatório do Conselho de Sentença – Condenação pelos crimes de desobediência e disparo de arma de fogo, em concurso material (art. 330, "caput", do CP e art. 15, "caput", do Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 do CP) – Inconformismo ministerial – Pretendida a anulação do veredicto, com submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri – Não acolhimento da pretensão recursal – Decisão dos jurados "manifestamente contrária à prova dos autos" (art. 593, III, "d", do CPP) é aquela arbitrária, totalmente dissociada do conjunto probatório, a qual não encontra amparo em nenhum elemento de convicção – Interpretação que se coaduna com o princípio constitucional da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF – Doutrina e jurisprudência – No caso em apreço, foram apresentadas aos jurados, basicamente, duas teses: a primeira, acusatória, de que os disparos de arma de fogo efetuados pelo apelado tinham por direção a viatura policial, de maneira a evidenciar a presença do "animus necandi"; a segunda, defensiva, de que os disparos foram efetuados para o alto, inexistindo, portanto, dolo de matar os policiais militares – Embora a tese acusatória encontre respaldo nos depoimentos dos policiais militares, a tese defensiva, acolhida pelos jurados, não está isolada nos autos e ostenta plausibilidade, especialmente porque nenhum dos disparos atingiu a viatura e não houve qualquer revide por parte dos agentes públicos – Descabida a anulação do julgamento – Recurso não provido.