Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Sentenciado teve pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, com regime fechado, devido à incompatibilidade entre as sanções. Agravo interposto busca restabelecimento da pena restritiva de direitos.

II. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Sentenciado teve pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, com regime fechado, devido à incompatibilidade entre as sanções. Agravo interposto busca restabelecimento da pena restritiva de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade e (ii) a adequação da conversão das penas.

III. Razões de Decidir
3. Incompatibilidade entre pena restritiva de direitos e privativa de liberdade, conforme art. 44, § 5º, do Código Penal.
4. Unificação de penas e conversão necessária devido à superveniência de condenação mais gravosa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.106.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo a conversão da pena e o regime fechado.
Tese de julgamento: 1. Incompatibilidade entre penas restritivas de direitos e privativas de liberdade justifica a conversão. 2. Unificação de penas conforme jurisprudência do STJ.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 44, § 5º.
Lei de Execução Penal, art. 111.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.918.287-MG, Tema 1.106.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001990-97.2023.8.26.0041, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.09.2023.