Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários referentes à Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007, 2009 e 2010, reconhecendo sua ilegalidade, e condenou a Municipalidade à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente.
II. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários referentes à Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007, 2009 e 2010, reconhecendo sua ilegalidade, e condenou a Municipalidade à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e constitucionalidade da cobrança da Taxa de Remoção de Lixo pelo Município de Sorocaba.
III. Razões de Decidir.
3. A taxa de remoção de lixo não atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, pois os serviços beneficiam toda a coletividade.
4. A base de cálculo da taxa, fundamentada na área construída do imóvel, não se relaciona com o custo do serviço, violando o princípio da isonomia.
5. Sentença mantida. Honorários majorados.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.