Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Apelação. Disponibilização de dados pessoais por meio do sistema de proteção ao crédito. Legalidade da conduta. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral. O autor alega que seus dados pessoais foram divulgados pela ré, sem consentimento ou Ementa: Direito do consumidor. Apelação. Disponibilização de dados pessoais por meio do sistema de proteção ao crédito. Legalidade da conduta. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral. O autor alega que seus dados pessoais foram divulgados pela ré, sem consentimento ou prévia comunicação, conduta que viola direitos fundamentos à intimidade e privacidade além de normas relativas a tratamento e proteção de dados.
II. Questões em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré divulgou dados pessoais da parte autora de forma indevida, violando direitos fundamentais e normas relativas ao tratamento e proteção de dados; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da suposta divulgação indevida de dados pela ré.
III. Razões de decidir
3. O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto no art. 7º, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), uma vez que se enquadra na proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados.
4. Os dados disponibilizados pela ré são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei nº 12.414/2011, sendo lícita a atividade desenvolvida.
5. O sistema de avaliação de crédito ("credit scoring") utilizado pela ré foi considerado compatível com o ordenamento jurídico brasileiro pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Tema 710 (julgamento pelo rito de recursos repetitivos) e a Súmula 550, não havendo necessidade de consentimento do consumidor para a disponibilização desses dados.
6. Não há prova de que a ré tenha comercializado ou divulgado indevidamente dados sensíveis da autora, nem de que tenha havido violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou à LGPD que justifique indenização por dano moral.
7. Precedentes da jurisprudência indicam que a disponibilização de dados para avaliação de risco de crédito, desde que não envolva dados sensíveis ou confidenciais, é regular e não gera o direito à indenização por dano moral.
IV. Dispositivo e teses
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: "1. O tratamento de dados pessoais no âmbito de sistema de proteção ao crédito é permitido pela LGPD, sem necessidade de consentimento do titular, quando se trate de dados públicos e utilizados para fins de proteção ao crédito;"2. A disponibilização de dados para fins de "credit scoring", desde que respeitados os limites legais, não configura violação à privacidade nem gera direito à indenização por dano moral".
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; LGPD, arts. 5º, II, e 7º, X; Lei nº 12.414/2011; CPC, arts. 82 e 85.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 710, 2ª Seção, j. 12.11.2014; STJ, Súmula 550.