Agravo de Instrumento / Telefonia
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, pleiteando a concessão da gratuidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, pleiteando a concessão da gratuidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições econômicas para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
III. Razões de Decidir
3. A condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
4. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade, bastando para a concessão da gratuidade, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. AGRAVANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A alegação de insuficiência de recursos.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.