Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a 03 salários-mínimos - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJSP - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.