Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Ribeirão Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Ribeirão Preto para cobrar o ISSQN relacionado à prestação de serviços de arrendamento mercantil, uma vez que o fato gerador ocorre no Município de Curitiba/PR, sede da executada. Com isso, declarou-se a nulidade dos títulos executivos e extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários pelo critério da equidade. 
O valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 5.000,00) foi considerado inadequado pela apelante, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 546.629,69).  
Nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a fixação dos honorários deve observar as faixas percentuais previstas nos incisos do referido dispositivo quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado.  
Ademais, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Tema nº 1076), é vedada a fixação por equidade em casos de valores expressivos, devendo-se aplicar os percentuais mínimos previstos na legislação processual.
De rigor a reforma da sentença para adequar a verba honorária aos parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, com base no valor atualizado da causa.  
Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.