Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO  PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta para indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre veículos. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 6.613,87, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO  PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta para indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre veículos. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 6.613,87, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Comum para julgar a ação e (ii) a responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito, com a respectiva obrigação de indenizar.
III. Razões de Decidir
3. A competência da Justiça Comum é mantida, pois o ajuizamento no Juizado Especial é faculdade do autor.
4. A responsabilidade civil exige comprovação de culpa, nexo causal e dano, o que não foi demonstrado de forma cabal pelas partes, resultando em versões inconclusivas sobre a dinâmica do acidente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito requer prova cabal da culpa, nexo causal e dano. 2. A competência da Justiça Comum é mantida quando o autor opta por não ajuizar no Juizado Especial.
Legislação Citada:
CPC, arts. 373, I; 1026, § 2º;
Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1007991-42.2016.8.26.0004, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024;
TJSP, Apelação Cível 1002013-13.2021.8.26.0068, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0, j. 23.07.2024.