Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Leme
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional em que o autor alegou a abusividade da cobrança de tarifas administrativas e do seguro prestamista em contrato de financiamento celebrado com a requerida, pleiteando a exclusão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional em que o autor alegou a abusividade da cobrança de tarifas administrativas e do seguro prestamista em contrato de financiamento celebrado com a requerida, pleiteando a exclusão das referidas cobranças e a restituição simples dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência declarou nula a cláusula contratual referente ao seguro e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos pelo autor. Apela o requerido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista no contrato de financiamento caracteriza prática abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de financiamento firmado entre as partes expressamente previa a opcionalidade do seguro prestamista e a liberdade do consumidor para escolher a seguradora, conforme demonstrado na cláusula específica.
4. O seguro prestamista foi objeto de contrato autônomo e apartado, devidamente assinado pelo consumidor, o que reforça a ausência de qualquer imposição ou venda casada.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), estabeleceu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas não há abusividade quando há opção real de escolha, como ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: A ) A contratação de seguro prestamista não configura prática abusiva quando expressamente prevista como opcional no contrato e quando o consumidor possui liberdade para escolher a seguradora. B) A existência de contrato autônomo e apartado para o seguro reforça a inexistência de venda casada, afastando a nulidade da cláusula contratual.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.11.2017 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024.