Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE TAXA BANCÁRIA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Autor ajuizou ação visando à exibição de contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira requerida. Alegou ter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE TAXA BANCÁRIA NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Autor ajuizou ação visando à exibição de contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira requerida. Alegou ter solicitado administrativamente os documentos, sem sucesso.
2. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da falta de comprovação de pedido administrativo válido e do pagamento da taxa exigida pelo Banco Central para fornecimento dos documentos.
3. O autor recorreu, buscando a procedência da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Verificar se há interesse processual na demanda de exibição de documentos sem a demonstração de pedido administrativo prévio e do recolhimento da taxa bancária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A ação de exibição de documentos tem natureza de produção antecipada de prova e exige a demonstração de resistência da instituição financeira ao fornecimento dos documentos solicitados.
6. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou a necessidade de comprovação do pedido administrativo e do pagamento da taxa respectiva.
7. A ausência desses requisitos caracteriza a falta de interesse processual, justificando a extinção da ação sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) Ação de exibição de documentos exige comprovação de pedido administrativo prévio e do recolhimento da taxa bancária correspondente.
b) A ausência desses requisitos configura falta de interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 330, III, 381-383 e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 881); TJSP, Ap 1010499-71.2023.8.26.0664; Ap 1002534-44.2022.8.26.0222.