Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Teodoro Sampaio
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  ISS e Taxa de Localização dos exercícios de 2015 a 2018.
I –  Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
II –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor constrito –  Descabimento –  Bloqueio de valores via Sisbajud Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  ISS e Taxa de Localização dos exercícios de 2015 a 2018.
I –  Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
II –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor constrito –  Descabimento –  Bloqueio de valores via Sisbajud que recaiu sobre a totalidade do débito executado (R$ 6.112,54) –  Não comprovação de que a conta poupança que sofreu a constrição possuía saldo total inferior a 40 salários mínimos, na data da realização da diligência (pois acima deste valor, a constrição é possível) –  Ônus da prova que competia ao executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC –  Impenhorabilidade não demonstrada.
III –  Decisão mantida –  Recurso não provido.