Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Guarujá
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Modalidade recursal de caráter integrativo que não admite o mero inconformismo com o que restou decidido e bem fundamentado. Omissão não configurada. Oposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados