Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Mongaguá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal julgados improcedentes –  IPTU e Taxa de Pavimentação –  Exercícios de 2018 e 2019 –  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.