Agravo Interno Cível / Gratificações Municipais Específicas
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Cruzeiro
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- As questões relativas à constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e à ausência de direito adquirido no regime jurídico de servidores públicos são idênticas à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 563.965/RN –  TEMA 41/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova em Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- As questões relativas à constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e à ausência de direito adquirido no regime jurídico de servidores públicos são idênticas à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 563.965/RN –  TEMA 41/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo desprovido.