Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Vicentini Barroso
Americana
15ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Sistema financeiro imobiliário –  Tutela de urgência deferida para determinar que a ré implemente a bonificação na taxa de juros tal como descrito na inicial –  Descabimento –  Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC –  Decisão reformada –  Recurso provido.