Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução por quantia certa contra devedor solvente –  Magistrado que reconsiderou a decisão que rejeitou a alegação de bem de família e levantou a constrição operada nos autos sobre o imóvel, objeto da ação –  Irrazoabilidade –  Bem penhorado que não se enquadra como bem de família, nos termos da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução por quantia certa contra devedor solvente –  Magistrado que reconsiderou a decisão que rejeitou a alegação de bem de família e levantou a constrição operada nos autos sobre o imóvel, objeto da ação –  Irrazoabilidade –  Bem penhorado que não se enquadra como bem de família, nos termos da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 –  Matéria já enfrentada em decisão anterior, cujo entendimento foi ratificado em segunda instância –  Impenhorabilidade do bem de família que não está imune ao fenômeno da preclusão e deveria ter sido arguida documentalmente pelo devedor na primeira oportunidade – Inteligência dos arts. 505 E 507 do CPC –  Precedentes –  Recurso provido.