Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal – ICMS –  Rejeição da exceção de pré-executividade –  Impossibilidade de reforma –  Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de legalidade e veracidade –  Inadmissível a sua desconstituição e discussão aprofundada pela via da exceção de pré-executividade –  Presunção de liquidez e certeza não elidida na hipótese –  Recurso desprovido.