Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Agudos
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM  DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil –  CENTRAPE. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM  DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil –  CENTRAPE. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.