Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Art.  33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Art.  33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência de ambos os réus. Idoneidade da fração aplicada (1/4), na segunda fase, para o sentenciado multirreincidente. Precedentes. Cabimento do perdimento dos bens. Origem lícita não demonstrada. Regime inicial fechado mantido. Recursos improvidos.