Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Complementação de pensão –  Viúva de funcionário aposentado da FEPASA – - Falecimento posterior à entrada em vigor da EC 103/19 - Inviabilidade - Benefício regido pela lei vigente na data do óbito do segurado - Súmula 340 do STJ –  Segurança concedida - Sentença reformada.

Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.