Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. 
Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional. Aplicável ao Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. 
Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Obrigatoriedade da contratação e da venda casada não comprovadas. Possibilidade de escolha pelo consumidor. Contratação em instrumento apartado. Opção expressa de não contratação. Cobrança mantida. Venda casada não configurada.
Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência a cargo do autor.
Recurso do réu provido.