Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Juscelino Batista
São Vicente
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus – Alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na análise dos benefícios cabíveis em sede de execução penal – Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída – Inicial que não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de Ementa: Habeas corpus – Alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na análise dos benefícios cabíveis em sede de execução penal – Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída – Inicial que não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal – Impetração indeferida liminarmente.