Apelação Cível / Transporte de Coisas
Coutinho de Arruda
Jardinópolis
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança - serviços de transporte rodoviário de cargas - Vale-Pedágio (VPO) - pretensão de indenização correspondente ao dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/01, sob alegação de inexistência de adiantamento do vale-pedágio - valores destacados nos contratos de transporte - adiantamento inicial - ausência de demonstração efetiva dos valores despendidos pela Ementa: Ação de cobrança - serviços de transporte rodoviário de cargas - Vale-Pedágio (VPO) - pretensão de indenização correspondente ao dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/01, sob alegação de inexistência de adiantamento do vale-pedágio - valores destacados nos contratos de transporte - adiantamento inicial - ausência de demonstração efetiva dos valores despendidos pela autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373,I do Código de Processo Civil - indenização indevida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.