Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas que são bem superiores à taxa média de mercado (desde o triplo até vinte vezes acima da média) - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Com relação aos contratos não exibidos pela ré (fls. 1003), aplica-se o disposto na Súmula 530/STJ, a autorizar a revisão pela taxa média de mercado.
DEVOLUÇÃO DE VALORES - A restituição dos valores pagos a maior, autorizada eventual compensação, é medida que se impõe, sendo decorrência lógica da declaração de abusividade da cláusula, devendo se dar na forma simples, tal como pleiteado pela autora.
Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial, invertida a sucumbência.

Dá-se provimento ao recurso.