Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ilhabela
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, visando garantir o pagamento de R$ 300.275,34, fundado em cédula de crédito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, visando garantir o pagamento de R$ 300.275,34, fundado em cédula de crédito bancário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, sem a citação prévia dos executados, e a existência de risco de dilapidação patrimonial.
III. Razões de Decidir
3. O arresto cautelar, conforme os artigos 830 e 301 do CPC, requer demonstração de risco de dilapidação patrimonial, o que não foi evidenciado nos autos.
4. A ausência de indícios concretos de insolvência ou ocultação de bens justifica a manutenção da decisão que indeferiu o arresto cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar exige demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial. 2. A ausência de indícios de insolvência ou ocultação de bens impede a concessão da medida.