Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais. Extinção da ação, sem resolução do mérito.  Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignação do requerente. Extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) não é documento imprescindível à propositura da ação, Ementa: APELAÇÃO. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais. Extinção da ação, sem resolução do mérito.  Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignação do requerente. Extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) não é documento imprescindível à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerado documento essencial nos termos do artigo 320 do CPC. Possibilidade de determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida, acerca dos termos da petição inicial e da possibilidade de sua condenação como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade das afirmações. Demanda massificada. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Determinação judicial razoável, que se amolda à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Ausência de pedido declaratório determinado, em arrepio ao disposto no art. 324 do CPC. Acertado o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.