Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.
Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. 
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Acolhimento.
Comprovação Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.
Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. 
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Acolhimento.
Comprovação do inadimplemento contratual pelo autor, com pagamento extemporâneo das parcelas e ausência de quitação integral do débito. Possibilidade de reinscrição nos cadastros restritivos, diante do descumprimento do acordo. Aplicação da Súmula 548 do STJ e do artigo 924, II, do CPC.
Negativação legítima. Ausência de ilicitude na conduta do banco. Extinção da obrigação condicionada ao adimplemento integral da dívida. Restabelecimento da restrição creditícia autorizado em razão do pagamento intempestivo das parcelas acordadas.
Inexistência de dano moral. Ausência de ato ilícito ou abuso por parte da instituição financeira. Restrição que decorreu do descumprimento dos prazos pactuados, não havendo fundamento para condenação à indenização por dano moral.
Afastamento da obrigação de manter o acordo sem encargos moratórios. Ônus do inadimplemento que recai sobre o devedor. Inexistência de fundamento jurídico para afastar encargos contratuais.
Apelo acolhido para julgar improcedente o pedido com a imposição dos ônus sucumbenciais ao autor.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.