Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor –  Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé –  Irresignação procedente. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor –  Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé –  Irresignação procedente. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência do autor 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e de código "hash", além de registrar geolocalização em endereço diferente da residência do autor. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do art. 428, I, do CPC, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC, art. 428, I). Aplicação da regra do art. 429, II, do CPC, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 –  STJ. 3. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé, também para o efeito de arcar com as despesas da perícia. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

Afastaram a questão preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.