Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Porto Ferreira
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi mantida na integralidade a sentença condenatória. 
Preliminar de nulidade probatória, por ilegalidade na abordagem policial e revista pessoal do peticionário. Não acolhimento. Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi mantida na integralidade a sentença condenatória. 
Preliminar de nulidade probatória, por ilegalidade na abordagem policial e revista pessoal do peticionário. Não acolhimento. Busca pessoal que ocorreu diante das fundadas suspeitas. Provas válidas, pois atendidos os ditames do artigo 244 do Código de Processo Penal.
Mérito. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado no curso da ação penal. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada das instâncias de origem, que conduziram à condenação do peticionário, a qual deve ser mantida. 
Individualização da pena. Possibilidade, em parte, tão-somente para redimensionar as penas no tocante ao afastamento da circunstância judicial desfavorável observada na primeira fase da dosimetria, pois, de fato, não poderão ser consideradas condenações anteriores referentes ao artigo 28 da Lei de Drogas, tendo em vista ser a posse de droga, exclusivamente, de maconha e quantidade inferior a 40g (quarenta gramas). Regime inicial fechado preservado, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal.
AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE para, afastados os maus antecedentes do peticionário, redimensionar as suas penas.