Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Teixeira de Freitas
Paulo de Faria
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Nulidade. Aviso de Miranda. Ausência de advertência quanto ao direto ao silêncio no momento da prisão. Inocorrência. Confissão da ré perante autoridade policial e judicial. Ausência de prejuízo. Mérito. Absolvição. Crime impossível e Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes das testemunhas. Validade. Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Nulidade. Aviso de Miranda. Ausência de advertência quanto ao direto ao silêncio no momento da prisão. Inocorrência. Confissão da ré perante autoridade policial e judicial. Ausência de prejuízo. Mérito. Absolvição. Crime impossível e Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Tema 506 STF. Inaplicabilidade imediata. Decisão não definitiva. Presunção relativa. Peculiaridades do fato indicam a intenção de comercialização, impossibilitando a aplicação do referido Tema da Suprema Corte. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Majorada por conta de o crime ter sido cometido dentro do estabelecimento prisional. Apelos desprovido.