Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Maurício Velho
Santa Bárbara D Oeste
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia recursal envolve a análise dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, visando a realização de reparos em imóvel com problemas estruturais e de construção, conforme laudo técnico apresentado.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia recursal envolve a análise dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, visando a realização de reparos em imóvel com problemas estruturais e de construção, conforme laudo técnico apresentado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na impõe a verificação da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência, vale dizer, a probabilidade do direito, o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, e a possibilidade de reversibilidade da medida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo técnico, ainda que unilateral, indica problemas estruturais com participação do agravado nas vistorias, o que demonstra a probabilidade do direito pleiteado.
4. O perigo de dano é evidenciado pelo risco à saúde e segurança dos moradores, majoritariamente idosos, caso os problemas não sejam solucionados. E a medida é reversível, pois os efeitos são patrimoniais e passíveis de ressarcimento.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2012074-18.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024.