Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Poá
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação Declaratória e Indenizatória. –  Descontos, formalização de negócios jurídicos e pagamentos desautorizados em conta corrente –  Sentença de Procedência –  Insurgência de ambas as Partes –  Ilegitimidade passiva "ad causam" –  Não configuração –  Imputação específica de ato ilícito ao Requerido –  Questão ligada ao mérito –  Diversos negócios jurídicos, das Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação Declaratória e Indenizatória. –  Descontos, formalização de negócios jurídicos e pagamentos desautorizados em conta corrente –  Sentença de Procedência –  Insurgência de ambas as Partes –  Ilegitimidade passiva "ad causam" –  Não configuração –  Imputação específica de ato ilícito ao Requerido –  Questão ligada ao mérito –  Diversos negócios jurídicos, das mais variadas espécies, mediante atuação de terceiros fraudadores –  Utilização de dados específicos da relação contratual havida entre as Partes –  Diversas contratações completamente destoantes do perfil de consumo da Requerida - Falha no dever de segurança do Banco Réu –  Veracidade dos Contratos não demonstrada –  Banco Réu não cumpre seu ônus processual em comprovar a higidez dos diversos Contratos –  Inteligência dos artigos 373, "II" e 429, "II", ambos do CPC, em conjunto com o artigo 6º, "VIII", do CDC - Desvio de valores –  Culpa não pode ser atribuída à Requerente - Descontos realizados sem justa causa –  Manutenção, mesmo ante expressa impugnação da Autora –  Aplicabilidade da Súmula nº 479, do E. STJ –  Danos morais "in re ipsa" –  Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  Peculiaridades do caso concreto, extensão do dano e abrangência da negligência requerido a justificarem o aumento - Juros moratórios fixados de acordo com os novos parâmetros fixados pela Lei 14.905/2024 –  RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS apenas para majorar a indenização pelos danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixar a taxa de juros incidente como a "Selic".