Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais –  Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos –  Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias ativas –  Documentos não apresentados também em sede de agravo de Ementa: Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais –  Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos –  Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias ativas –  Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento –  Extrato juntado aos autos que indica que o agravante mantém outra conta bancária, para a qual efetuou transferências via Pix - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. 

Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais –  Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa –  Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital.

Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais –  Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC –  Agravo desprovido.