Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Ricardo Graccho
Itapetininga
17ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Benefício previdenciário –  Pedido para o processamento da demanda em Comarca diversa do domicílio considerando as particularidades apontadas –  Análise pelo Juízo Estadual no exercício da competência delegada – A competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária.  Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, da CF.