Apelação Cível / Telefonia
Mary Grün
São Carlos
25ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelo do autor. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal. Art. 1.003, §5º, do CPC. Inexistência de suspensões de prazo capazes de conferir tempestividade ao apelo. Recurso interposto Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelo do autor. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal. Art. 1.003, §5º, do CPC. Inexistência de suspensões de prazo capazes de conferir tempestividade ao apelo. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal, ausente comprovação de justa causa (art. 223, § 1º, do CPC). Intempestividade patente. Recurso não conhecido.