Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Embargos de Declaração. Contradição. Duplicidade de fixação de honorários sucumbenciais com valores diversos para a mesma requerida. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.