Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - Decisão que concedeu tutela de urgência para desbloqueio de contas na plataforma Facebook e fixou astreintes pelo descumprimento de decisão judicial - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de afastamento da determinação de reativação de contas concedida em tutela - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 300 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - Decisão que concedeu tutela de urgência para desbloqueio de contas na plataforma Facebook e fixou astreintes pelo descumprimento de decisão judicial - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de afastamento da determinação de reativação de contas concedida em tutela - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC  que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Precedentes deste E. TJSP - ASTREINTES - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - O arbitramento da multa tem por finalidade obrigar o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Manutenção da fixação das astreintes na íntegra - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.