Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. Compra e venda de combustível automotivo adulterado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. Compra e venda de combustível automotivo adulterado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a atualização monetária prevista no § 12, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no inc. II, do art. 4º da referida Lei Estadual, com redação alterada pela Lei nº 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.