Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Maurício Fiorito
Jandira
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade –  Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF –  Hipossuficiência econômica comprovada –  Rendimentos líquidos abaixo de 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes –  Gratuidade deferida –  Decisão reformada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade –  Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF –  Hipossuficiência econômica comprovada –  Rendimentos líquidos abaixo de 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes –  Gratuidade deferida –  Decisão reformada –  Recurso provido.