Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
Ribeirão Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Embargos de declaração – Recuperação Judicial – Farmácia Nossa Senhora do Rosário – Acórdão que apreciou, em julgamento conjunto, os agravos de instrumento interpostos pelas instituições financeiras em face de decisão proferida no incidente próprio referente à chamada "trava bancária" – Inconformismo da recuperanda  – Não acolhimento – Pretensão da embargante de atribuir efeito infringente aos Ementa: Embargos de declaração – Recuperação Judicial – Farmácia Nossa Senhora do Rosário – Acórdão que apreciou, em julgamento conjunto, os agravos de instrumento interpostos pelas instituições financeiras em face de decisão proferida no incidente próprio referente à chamada "trava bancária" – Inconformismo da recuperanda  – Não acolhimento – Pretensão da embargante de atribuir efeito infringente aos embargos, na medida em que o "decisum" foi proferido em sentido contrário aos seus interesses, o que é inadmissível na espécie – Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria objeto do recurso – Alegada contradição que se refere apenas à contrariedade entre o entendimento do "decisum" e o convencimento da parte – EMBARGOS REJEITADOS.