Embargos de Declaração Cível / Pregão
Silvia Meirelles
Cubatão
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua intempestividade - Alegação de omissão, obscuridade e contradição –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados