Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Itu
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. TARIFAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXECUTADO QUE NÃO TINHA POSSE DO IMÓVEL AO TEMPO DOS FATOS JURÍGENOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, PROVIDO O DA ADVOGADA DO EXCIPIENTE.