Apelação / Remessa Necessária / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta –  Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC nº 56/09 da ANVISA –  Possibilidade –  Resolução nº 56/2009 ANVISA declarada nula Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta –  Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC nº 56/09 da ANVISA –  Possibilidade –  Resolução nº 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 –  Precedentes –  Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.