Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem ao embargante. Alegação de omissão e contradição no acórdão, sustentando desconsideração de decisão anterior e novos Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem ao embargante. Alegação de omissão e contradição no acórdão, sustentando desconsideração de decisão anterior e novos documentos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, e (ii) a possibilidade de rediscutir a impenhorabilidade do bem de família já decidida e transitada em julgado.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão recorrido considerou a decisão anterior proferida nos autos de embargos de declaração. A concessão de tutela provisória ou de medida liminar, embora tenha caráter satisfativo, é uma decisão judiciária "precária" e, por isso, precisa ser confirmada por julgamento definitivo. 
4. O embargante alega matéria que já foi decidida pelo Poder Judiciário e transitou em julgado, de forma que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorreu a preclusão, em conformidade com o entendimento sedimentado do C. STJ.
5. A mesma matéria alegada no "mandamus", mesmo com a apresentação de documentos contemporâneos, já foi apreciada nos autos do agravo de instrumento nº 2067262-93.2024.8.26.0000 e, por decisão unânime desse colegiado, foi negado provimento àquele recurso que se encontra atualmente aguardando julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário

IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A omissão e contradição alegadas não se verificam, pois a decisão anterior foi considerada. 2. A impenhorabilidade do bem de família, já decidida e transitada em julgado, não pode ser rediscutida.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2015.
STJ, Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.2005.