Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Oswaldo Luiz Palu
Osasco
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de rito comum (cobrança). Servidora pública municipal inativa. Telefonista. Pretensa manutenção da paridade, com o consequente pagamento de diferenças decorrentes da reestruturação da carreira ocorrida com o advento da Lei Municipal nº 5.038/2019 e Resolução nº 09/2019. Sentença de improcedência. 
1. Autora que ingressou no serviço público municipal em 06.06.2002 e passou à Ementa: APELAÇÃO. Ação de rito comum (cobrança). Servidora pública municipal inativa. Telefonista. Pretensa manutenção da paridade, com o consequente pagamento de diferenças decorrentes da reestruturação da carreira ocorrida com o advento da Lei Municipal nº 5.038/2019 e Resolução nº 09/2019. Sentença de improcedência. 
1. Autora que ingressou no serviço público municipal em 06.06.2002 e passou à inatividade em 01.04.2019. Pretensa equiparação dos proventos de aposentadoria aos vencimentos pagos aos servidores que se encontram na ativa, considerando a reestruturação da carreira implementada pela Lei Municipal nº 5.038/2019. 
2. Pleito de revogação da gratuidade da justiça manifestado em contrarrazões. Autora/apelante que foi instada a juntar documentos de forma a comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, bem como a ausência de alteração com relação à sua situação financeira e, no entanto, quedou-se inerte. Revogada a gratuidade da justiça na instância recursal e determinado o recolhimento das custas de preparo, silenciou a apelante, apesar de devidamente intimada para tanto. 
3. Deserção configurada. Requisito negativo de admissibilidade recursal. Artigos 101, §2º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes da C.Corte Paulista. 
4. Recurso não conhecido.