Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Nogueira Cavalcante, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Nogueira Cavalcante, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta que os descontos foram realizados conforme os contratos firmados e a legislação vigente, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados pelo banco oriundos de contratos de empréstimo observaram a limitação percentual aplicável; e (ii) estabelecer se houve ato ilícito capaz de justificar a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os contratos de empréstimos consignados respeitam o limite legal de 30% conforme redação do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03 e art. 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112/90, anteriormente à alteração dos diplomas pela Lei nº 14.431/2022, que ampliou o limite dos descontos. A limitação percentual é aplicável exclusivamente a descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, não abrangendo valores debitados em conta corrente do servidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085 dos recursos repetitivos.
No caso concreto, os descontos em folha de pagamento respeitam o limite consignável de 30%, sendo que os valores contestados referem-se a empréstimos não consignados, debitados diretamente na conta corrente do apelado, o que afasta a alegação de irregularidade. A ausência de ato ilícito impede a condenação por danos morais, não se verificando abuso por parte da instituição financeira nos descontos efetuados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A limitação percentual aplicável a empréstimos consignados incide exclusivamente sobre descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, não alcançando débitos realizados em conta corrente do servidor. A inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira na realização dos descontos impede a condenação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/90; Lei nº 10.820/03; e Lei nº 14.431/22.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085; TJSP, Apelação Cível nº 1029242-07.2020.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003128-51.2021.8.26.0462, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 19.11.2024.