Agravo Interno Cível / Improbidade Administrativa
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Campos do Jordão
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI n. 791.292/PE - TEMA 339.
Recurso não provido.