Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jayme Walmer de Freitas
São Carlos
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO TENTADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de redução da fração de aumento da pena-base –  fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade –  aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) –  inadmissibilidade –  réu que ostenta péssimos antecedentes (nove condenações definitivas), oito delas por crimes da mesma espécie, demonstrando Ementa: FURTO QUALIFICADO TENTADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de redução da fração de aumento da pena-base –  fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade –  aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) –  inadmissibilidade –  réu que ostenta péssimos antecedentes (nove condenações definitivas), oito delas por crimes da mesma espécie, demonstrando contumácia delitiva, vale dizer, personalidade voltada ao crime, merecendo maior rigor na penalização –  regime inicial fechado que se afigura como o adequado à espécie, levando-se em conta os maus antecedentes e a reincidência específica ostentados pelo acusado, sendo a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito –  matéria atinente à detração penal deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais, haja vista sua total visão dos requisitos objetivo e subjetivo do interessado –  DESPROVIMENTO.