Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Eduardo Gesse
Araçatuba
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Acordo homologado entre as partes em que se estipulou prazo para desocupação voluntária (12 meses). Descumprimento pelos locatários. Pretensão de execução do acordo. Possibilidade. Transação válida Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Acordo homologado entre as partes em que se estipulou prazo para desocupação voluntária (12 meses). Descumprimento pelos locatários. Pretensão de execução do acordo. Possibilidade. Transação válida firmada entre pessoas capazes no exercício da autonomia privada. Prazo expressamente estabelecido para desocupação. Alegações de dificuldades empresariais que não justificam o descumprimento. Questão sobre revogação de doação do imóvel pelo Município que não interfere na relação locatícia. Decisão mantida. Recurso desprovido.