Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Origem do débito apontado demonstrada documentalmente – Autor que, diante dos documentos apresentados, não nega a relação jurídica, mas afirma que o débito não foi Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Origem do débito apontado demonstrada documentalmente – Autor que, diante dos documentos apresentados, não nega a relação jurídica, mas afirma que o débito não foi comprovado –  Regularidade da cessão do crédito - Ausência de notificação que não a invalida - Negativação que traduz exercício regular de um direito do credor, o que afasta a pretendida indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido.