Apelação / Remessa Necessária / Acumulação de Proventos
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  ANALISTA DE SAÚDE (MÉDICO) –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO (QUARENTA HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 30, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.122/2015) –  Manutenção na jornada especial de 40 horas semanais (J-40), conforme Lei Municipal nº 16.122/2015 – Acolhimento do pedido –  Preenchimento dos requisitos exigidos pela redação original da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  ANALISTA DE SAÚDE (MÉDICO) –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO (QUARENTA HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 30, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.122/2015) –  Manutenção na jornada especial de 40 horas semanais (J-40), conforme Lei Municipal nº 16.122/2015 – Acolhimento do pedido –  Preenchimento dos requisitos exigidos pela redação original da Lei Municipal nº 16.122/15 (submissão, por período de cinco anos, ininterruptos ou não, à jornada especial de trabalho) –  Irrelevância da eventual distinção entre a atuação por convocação ou em comissão –  Precedentes desta C. Câmara –  Sentença mantida.
–  Apelo e reexame necessário desprovidos.