Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu liminar contra o DETRAN visando a liberação do veículo, que teria sido removido e autuado. Insurgência contra liberação do bem condicionada à apresentação de alvará ou certidão de inventário. Cabimento. Regularização já realizada, sendo indevida a exigência de alvará ou certidão para liberação do bem. Alvará que será necessário no caso Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu liminar contra o DETRAN visando a liberação do veículo, que teria sido removido e autuado. Insurgência contra liberação do bem condicionada à apresentação de alvará ou certidão de inventário. Cabimento. Regularização já realizada, sendo indevida a exigência de alvará ou certidão para liberação do bem. Alvará que será necessário no caso de transferência do bem a terceiros e não para mera retirada do pátio. Agravante que é sucessor da falecida proprietária e detinha a posse do bem à época da apreensão, sendo tal condição somada à regularização das pendências do veículo, suficientes para a liberação do bem. Decisão reformada para que não seja a entrega do veículo condicionada a apresentação de alvará, certidão de inventariante ou partilha de bens, podendo o bem ser entregue ao agravante. Recurso provido.