Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR EXTRATOS. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR EXTRATOS. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor recorre alegando que a dívida de cartão de crédito foi contraída por meio eletrônico, demonstrada por extratos de faturas e débito automático, requerendo a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a dívida de cartão de crédito; e (ii) determinar se a multa moratória de 2% é aplicável, diante da ausência do contrato firmado entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os extratos das faturas mensais e o demonstrativo da evolução do débito apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a adesão ao contrato de cartão de crédito, dispensando a apresentação do contrato original. A utilização do cartão pela ré, confirmada pelo desbloqueio e pelas compras realizadas, caracteriza aceitação contratual e comprova a relação jurídica entre as partes.
O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor cabe à ré, conforme art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.
Em relação à multa moratória de 2%, sua cobrança não é devida, uma vez que não foi juntado aos autos o contrato que prevê tal penalidade, sendo afastada a incidência da multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: A comprovação da dívida de cartão de crédito pode ser feita por meio da juntada de extratos de faturas mensais e demonstrativos de débito, sem a necessidade de apresentação do contrato original. A cobrança de multa moratória de 2% depende da prova de pactuação específica no contrato, sendo afastada sua incidência na ausência do documento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003033-45.2021.8.26.0066, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 14.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1026870-48.2018.8.26.0224, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 08.05.2023.