Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que garantiu a permanência do autor no plano de saúde após rescisão contratual pela empregadora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que garantiu a permanência do autor no plano de saúde após rescisão contratual pela empregadora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à autorização da ANS para suspensão da comercialização do plano de saúde na modalidade individual pela embargante. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão foi clara ao afirmar que a rescisão unilateral pela empregadora não impede a manutenção do autor no plano de saúde. 4. A continuidade do tratamento médico essencial é garantida, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato coletivo pela empregadora não impede a manutenção do beneficiário no plano de saúde. 2. A continuidade da assistência médica é garantida em casos de tratamento essencial. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Art. 1.025; Art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.