Apelação Cível / Locação de Imóvel
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Gratuidade da justiça –  Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 –  Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei –  Indeferimento mantido.

Embargos de terceiro opostos à cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos locatícios –  Eventual recurso submetido à regra Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  Gratuidade da justiça –  Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 –  Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei –  Indeferimento mantido.

Embargos de terceiro opostos à cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos locatícios –  Eventual recurso submetido à regra do artigo 1.012 do Código de Processo Civil –  Sem hipótese para aplicação das exceções previstas nos incisos do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil –  Efeitos, contudo, que se restringem às determinações da própria sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro –  Falta de hipótese para extensão a outro processo –  Possibilidade de prosseguimento do incidente executivo. 

Cerceamento de defesa inocorrente –  Ausência de prova de posse do bem –  Questão da impenhorabilidade do bem de família já foi discutida quando suscitada nos autos principais pelos proprietários do imóvel –  Suposta doação de parte do imóvel à filha do casal, pessoa diversa do embargante –  Pretensão de defesa de direito alheio, vedada pelo artigo 18 do Código de Processo Civil –  Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Apelação não provida.