Apelação Criminal / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Diniz Fernando
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.
I. Caso em Exame
1. A ré foi absolvida da acusação de colaborar como informante para grupo destinado ao tráfico de drogas, com base no art. 386, VII, do CPP. O Ministério Público apelou pela condenação.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a ré colaborou como Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.
I. Caso em Exame
1. A ré foi absolvida da acusação de colaborar como informante para grupo destinado ao tráfico de drogas, com base no art. 386, VII, do CPP. O Ministério Público apelou pela condenação.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a ré colaborou como informante para um grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas, conforme exigido pelo art. 37 da Lei nº 11.343/06.
III. Razões de Decidir
3. Embora a ré tenha confessado ter atuado como "olheira", não foi comprovada a existência de um grupo, organização ou associação estruturada para o tráfico de drogas, conforme exigido pelo tipo penal.
4. A ausência de provas concretas sobre a existência de tal grupo e a falta de monitoramento ou investigação prévia no local dos fatos sustentam a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo a absolvição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso ministerial, mantendo a absolvição da ré.
Tese de julgamento: 1. A colaboração como informante deve ser para um grupo, organização ou associação estruturada para o tráfico. 2. Na ausência de provas concretas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 37.
CPP, art. 386, VII.