Apelação Cível / Aposentadoria
Maurício Fiorito
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  CAMPINAS –  APOSENTADORIA –  Conversão de tempo especial em comum junto ao RPPS –  Auxiliar de saúde bucal –  Atividade insalubre –  Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres –  Aplicação da Lei nº 8.213/91 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da CF –  Possibilidade – Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  CAMPINAS –  APOSENTADORIA –  Conversão de tempo especial em comum junto ao RPPS –  Auxiliar de saúde bucal –  Atividade insalubre –  Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres –  Aplicação da Lei nº 8.213/91 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da CF –  Possibilidade –  Súmula Vinculante nº 33 do C. STF –  Entendimento pacificado no julgamento do Tema nº 942 (Recurso Extraordinário nº 1.014.286) –  Precedentes –  Laudo pericial constatou que as atividades insalubres exercidas pela autora também se enquadram como atividades especiais para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço –  Direito de conversão do tempo especial em tempo comum –  Abono de permanência –  Enquanto a autora permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, faz jus ao recebimento do abono de permanência –  Determinação para que a Administração publique o ato de aposentadoria da autora no prazo fixado –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recurso provido.