Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Fernandópolis
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de negócio jurídico/conversão em empréstimo consignado c.c. devolução de valores e danos morais, ajuizada por Edilson Carlos Altero contra Banco Pan Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de negócio jurídico/conversão em empréstimo consignado c.c. devolução de valores e danos morais, ajuizada por Edilson Carlos Altero contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de cartão de crédito consignado que o autor nega ter solicitado. Pretensão à desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$20.000,00.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que foi submetido a ligações diárias e insistentes por mais de oito (8) meses.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há dano moral.
III. Razões de Decidir
3. Sentença que não julgou a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de fim de reconhecer a inexigibilidade do negócio jurídico, como afirmou o autor, mas IMPROCEDENTE, inclusive com sua condenação por litigância de má-fé.
4. Autor que, apesar de não ter manifestado insurgência em relação à regularidade do negócio jurídico, insistiu na condenação do requerido por danos morais, pedido que fez parte da pretensão deduzida na inicial, pelo que se impõe o conhecimento do apelo. 
5. Inconformismo injustificado. Autor que não impugnou a regularidade do negócio jurídico reconhecida na sentença, o que impede a condenação do requerido por danos morais visto que não há de se falar em cobrança indevida. 
6. Alegação relativa a insistentes ligações de cobrança supostamente feitas pelo requerido que não socorre o autor eis que sequer ventilada na inicial. Linha de argumentação que beira a litigância de má-fé. Sentença mantida. 
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Regularidade do negócio jurídico impede a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.