Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão e contradição por não fixar prazo razoável para cumprimento de determinação e discutir a multa aplicada. Alega-se desproporcionalidade da medida executória e enriquecimento sem causa.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão e contradição por não fixar prazo razoável para cumprimento de determinação e discutir a multa aplicada. Alega-se desproporcionalidade da medida executória e enriquecimento sem causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão.
III. Razões de Decidir
3. Conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração visam apenas a exatidão ou complementação da decisão, não sendo adequados para reforma do julgado.
4. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o prazo para cumprimento da determinação foi adequado e a questão das astreintes é matéria de cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, apenas à correção de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A questão das astreintes deve ser tratada no cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 537, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004;
STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.