Apelação Cível / Telefonia
Daise Fajardo Nogueira Jacot
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que alega ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida em março de 2023, mas que ao cadastrar novo cartão de crédito em aplicativo mantido pela Empresa ré, sofreu nova cobrança da fatura quitada anteriormente. Preposto da Empresa ré que informou à autora que o valor seria descontado na Ementa: *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que alega ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida em março de 2023, mas que ao cadastrar novo cartão de crédito em aplicativo mantido pela Empresa ré, sofreu nova cobrança da fatura quitada anteriormente. Preposto da Empresa ré que informou à autora que o valor seria descontado na mensalidade com vencimento no mês de abril de 2023, mas a Empresa ré suspendeu a linha telefônica de titularidade da autora no dia 09 de abril de 2023, condicionando o reestabelecimento da linha ao pagamento integral da fatura com vencimento em abril de 2023. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na majoração da indenização moral. APELAÇÃO da ré, que insiste na ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o comprovante de pagamento copiado nos autos pela autora indica terceiro como pagador, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Prova constante dos autos que confirma a cobrança em duplicidade efetuada pela ré contra a autora. Documentação copiada nos autos que comprova as reclamações realizadas pela autora nos meses de março e de abril de 2023. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Suspensão indevida da linha telefônica que impossibilitou a autora de exercer a atividade de motorista de aplicativo. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00, que no caso deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*