Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
Votuporanga
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, com histórico de falta grave, em cumprimento de pena por delitos equiparados a hediondo. Sustenta a necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Avaliação por equipe Ementa: Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, com histórico de falta grave, em cumprimento de pena por delitos equiparados a hediondo. Sustenta a necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Avaliação por equipe multidisciplinar. Inteligência do artigo 5º, inciso XLVI, da CF/88, e Lei n° 14.843/2024. Inadmissibilidade. Agravado que obteve progressão ao regime intermediário em Julho/2023 e a progressão ao regime aberto em Julho/2024, sem ocorrências negativas, esta com apresentação de comprovação trabalho e residência, o que enseja, excepcionalmente a manutenção do benefício. Agravo improvido.