Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Claudio Godoy
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo empresarial. Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.