Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Embargante que aponta suposta omissão no julgamento do recurso ao não analisar adequadamente a prescrição. Mero caráter infringente. Inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso protelatório. Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Aplicação da multa prevista no Ementa: Embargos de Declaração. Embargante que aponta suposta omissão no julgamento do recurso ao não analisar adequadamente a prescrição. Mero caráter infringente. Inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso protelatório. Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil. Embargos rejeitados.