Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alexandre Almeida
Pindamonhangaba
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Expedição de guia de recolhimento –  Alegação de demora desarrazoada –  Inexistência de desídia que possa ser atribuída ao juízo –  Constrangimento ilegal –  Inexistência –  Ordem denegada, com recomendação.