Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Bandeira Lins
Paulínia
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Erro material corretamente apontado pelo Município. Impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em simples reexame necessário. Embargos acolhidos para sanar o erro material .