Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE – A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE – A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido.