Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito –  Empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado –  Cobrança abusiva que permite a revisão –  Consumidora em exagerada desvantagem –  Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa –  Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ Ementa: APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito –  Empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado –  Cobrança abusiva que permite a revisão –  Consumidora em exagerada desvantagem –  Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa –  Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação –  Recálculo das prestações com eventual devolução de quantias pagas a mais, de forma simples, já que não comprovada má-fé pela instituição –  Sentença reformada –  Reconhecida a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido.