Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Itu
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da excipiente (viúva do executado originário). Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo Ementa: Execução Fiscal. ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da excipiente (viúva do executado originário). Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra sujeito passivo (empresário individual), que, na verdade, é a própria pessoa física ou natural, não havendo distinção entre ambos, o qual, consoante certidão de óbito juntada aos autos, já era falecido desde 24/11/2022, ou seja, antes da propositura da demanda em 26/12/2023. Ilegitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.