Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela FESP contra sentença que reconheceu a inexistência de fato gerador de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST), além de encargos de conexão e setoriais, declarando o direito à Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela FESP contra sentença que reconheceu a inexistência de fato gerador de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST), além de encargos de conexão e setoriais, declarando o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela TAXA SELIC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago pelo consumidor final.
4. A modulação dos efeitos do Tema 986/STJ não se aplica ao caso, pois a liminar foi concedida ao autor após a data de publicação do Acórdão da Primeira Turma.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, com inversão dos encargos de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986/STJ não se aplica a liminares concedidas após a data de publicação do Acórdão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, I, e 155, II, § 3º;
CPC, art. 85, § 3º e § 11;
CTN, art. 121, II e 128;
Lei Complementar 87/96, art. 9º e art. 13, § 1º, II, b.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.163.020, Tema 986;
TJSP, Agravo de Instrumento 2067155-49.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 3001441-28.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2024.