Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/22: "O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022". Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.