Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcia Monassi
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e em respeito ao Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e em respeito ao Tema 931 do STJ.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela multa é cabível sem o cumprimento da pena privativa de liberdade e sem comprovação de hipossuficiência do executado.
III. Razões de Decidir 3. A multa possui natureza de sanção penal, e seu inadimplemento obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme entendimento da 3ª Seção do STJ. 4. O executado não cumpriu a pena privativa de liberdade, afastando a aplicação do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade e determinar o prosseguimento da execução da pena pecuniária. Tese de julgamento: 1. A multa é uma sanção penal cujo inadimplemento impede a extinção da punibilidade. 2. A extinção da punibilidade pela aplicação do Tema 931 do STJ não se aplica sem o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 61.
Lei de Execução Penal, art. 164 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0056856-67.2019.8.26.0050, Rel. Cesar Mecchi Morales, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/10/2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0018508-38.2023.8.26.0050, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/02/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024