Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
Rio Claro
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em razão de suas atividades; (ii) se o uso de EPIs descaracteriza a insalubridade; (iii) o termo inicial para o pagamento do adicional.
III. Razões de Decidir: 1. A prova pericial confirmou a exposição da autora a agentes insalubres, justificando o adicional de 20%. 2. O fornecimento de EPIs não elimina a insalubridade, conforme a prova pericial. O pagamento do adicional, no entanto, deve iniciar a partir da data do laudo pericial, não retroagindo, o que acarreta a improcedência do pedido inicial, eis que se discute período pretérito –  anterior ao laudo.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso provido por fundamento diverso. Pedido inicial julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial. 2. O fornecimento de EPIs não descaracteriza a insalubridade.
Legislação Citada: CF/1988, art. 198, §§ 7º-11; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 11.350/2006, art. 9º- A , § 3º; Lei Complementar nº 17/2007, arts. 89 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1005681-53.2023.8.26.0510, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2024.