Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança promovida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 31.062,20 referente a notas fiscais não pagas por serviços de limpeza prestados na sede da Procuradoria Geral de Campinas/SP, conforme contrato oriundo do Pregão nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança promovida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 31.062,20 referente a notas fiscais não pagas por serviços de limpeza prestados na sede da Procuradoria Geral de Campinas/SP, conforme contrato oriundo do Pregão nº 01/2015.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de falta de acesso a documentos que comprovem a execução dos serviços, pleiteando a inversão do ônus da prova, enquanto a ré alega que os serviços não foram prestados integralmente.
III. Razões de Decidir
3. O ônus da prova cabe a quem alega, conforme artigo 373, I do CPC. 
4. A nota fiscal, por si, não comprova o crédito,  não é título executivo e deve ser acompanhada da comprovação da prestação do efetivo serviço, o que não ocorreu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica no presente caso, que não é relação consumerista.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37; PCC, art. 373, 487, I, 85, §3º e §11; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2176033-05.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2023.
TJSP, Apelação Cível 1000405-17.2020.8.26.0067, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2021.