Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Ônus de quem alega. Ausência de provas nos autos de ser o imóvel penhorado nos autos, bem de família, nem ao menos de ser o único de residência da parte recorrente. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Execução ajuizada pela agravada visando o recebimento de R$ 466.751,09, decorrente do Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Ônus de quem alega. Ausência de provas nos autos de ser o imóvel penhorado nos autos, bem de família, nem ao menos de ser o único de residência da parte recorrente. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Execução ajuizada pela agravada visando o recebimento de R$ 466.751,09, decorrente do inadimplemento de Contrato de Cessões de Crédito. Penhora de imóvel de matrícula 205.046 do CRI do Rio de Janeiro. Executada impugna a penhora alegando tratar-se de bem de família.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990.

III. Razões de Decidir
3. A recorrente não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência e único bem de família, conforme exigido pela Lei nº 8.009/1990.

4. Documentos apresentados não corroboram a alegação de impenhorabilidade, pois indicam outro endereço como residência da recorrente nos atos processuais realizados pela própria agravante, além de constar contas de gás e telefone em nome de terceira pessoa. Agravante que possui outros bens imóveis em sua Declaração de Imposto de Renda. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. 

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
"1. A impenhorabilidade de bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente. 2. O ônus da prova cabe a quem alega a impenhorabilidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º. Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 1015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2278500-96.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2084889-81.2022.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2022.