Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Juscelino Batista
Osvaldo Cruz
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição pretendida –  Descabimento –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Acusado que, prevalecendo das relações doméstica e familiar, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 e ameaçou a Ementa: Apelação –  Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição pretendida –  Descabimento –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Acusado que, prevalecendo das relações doméstica e familiar, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 e ameaçou a ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave –  Declarações da vítima que confirmam os fatos delituosos narrados na inicial acusatória –  Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância –  Doutrina e jurisprudência –  Dolo evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas e regimes prisionais adequadamente fixados –  Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto –  Recurso não provido.