Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Itapira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que fixou o regime inicial semiaberto para a condenação de Rai Cesar Ferreira Ribeiro a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Ministério Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que fixou o regime inicial semiaberto para a condenação de Rai Cesar Ferreira Ribeiro a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Ministério Público busca a alteração do regime prisional para fechado.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fixado, considerando a pena aplicada e a primariedade técnica do réu.
Razões de Decidir: A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes, e a exclusão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas foi justificada pela dedicação do réu a atividades criminosas. A jurisprudência das Cortes Superiores veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, conforme súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime prisional deve observar a pena aplicada e as circunstâncias do caso concreto, não se justificando regime mais severo apenas pela gravidade abstrata do crime.
Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada: STF, HC 145.000 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 4-4-2018; STF, HC 123.432, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 30-9-2014.