Apelação Cível / Vícios de Construção
Carlos Castilho Aguiar França
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de 3,34% do preço da unidade adquirida, devido à alegada diferença de metragem da garagem. A ré argumenta que a garagem possui a metragem prevista e que a venda foi "ad corpus", além de não haver Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de 3,34% do preço da unidade adquirida, devido à alegada diferença de metragem da garagem. A ré argumenta que a garagem possui a metragem prevista e que a venda foi "ad corpus", além de não haver comprometimento da utilidade da garagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a área gramada adjacente à área cimentada da garagem deve ser considerada parte integrante da vaga, eliminando a alegação de diferença de metragem e, consequentemente, o dever de indenizar.
III. Razões de Decidir
3. O contrato não especifica as dimensões da vaga de garagem, mas a convenção de condomínio estipula uma área de 12 m². A perícia constatou que a área cimentada é de 10 m², mas a área gramada adjacente, utilizada para estacionamento, totaliza 5,75 m² adicionais.
4. Não há impedimentos físicos que comprometam o uso da vaga, e o memorial descritivo do empreendimento prevê a utilização de áreas gramadas como parte do estacionamento. A jurisprudência da corte indica que pequenas diferenças de metragem não justificam indenização sem prejuízo funcional comprovado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A área gramada adjacente à área cimentada pode ser considerada parte da vaga de garagem, desde que não haja impedimentos ao seu uso. 2. Pequenas diferenças de metragem não justificam indenização sem prejuízo funcional comprovado.