Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 

Deram provimento ao agravo.