Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Cerquilho
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  –  Superendividamento –  Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC –  Inconformismo do autor.
I. Preliminar em contrarrazões pelo banco réu Banco Daycoval S.A. de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição.
II. Impugnação à gratuidade concedida ao autor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  –  Superendividamento –  Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC –  Inconformismo do autor.
I. Preliminar em contrarrazões pelo banco réu Banco Daycoval S.A. de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição.
II. Impugnação à gratuidade concedida ao autor formulada em contrarrazões do Banco Bradesco S.A. Ausência de prova de alteração da capacidade financeira do autor. Manutenção do benefício.
III. Repactuação de dívidas. Entre os requisitos legais para a configuração do superendividamento está a insuficiência de renda
IV. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22.
V. Renda do autor, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados, que supera cinco vezes este valor (R$ 3.144,06).  Precedente desta C. Câmara. Autor que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas.
VI. Sentença mantida. Recurso não provido.