Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear o medicamento "Temozolomida, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear o medicamento "Temozolomida, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) validade da cláusula que limita a cobertura de tratamento ao rol da ANS e Diretrizes de Utilização da RN 465/2021; (ii) cobertura obrigatória do medicamento prescrito; (iii) ocorrência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. O médico assistente é quem deve indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso. A negativa de cobertura não se justifica no caso, pois o medicamento não possui caráter experimental e é de uso comum.
4. A jurisprudência admite a cobertura fora do rol da ANS em casos excepcionais, desde que não haja tratamento alternativo eficaz listado. A ré não demonstrou a existência de tratamento listado igualmente eficaz.
5. Dano moral constatado. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 mantido.  
IV. Dispositivo 
6. Recurso desprovido.