Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111/STJ. PLEITEIA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111/STJ. PLEITEIA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que não deveria ter sido aplicada a Súmula 111/STJ ao caso dos autos, vez que, quando da liquidação do julgado, não existiriam parcelas vencidas a serem pagas até a r. sentença, requerendo que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Incidência obrigatória nas lides acidentárias da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015. Observância do Tema 1.105/STJ. Termo final. Decisão concessiva que reconheceu o direito da parte segurada ao benefício acidentário. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. Acórdão mantido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.