Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Guararapes
16ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor.
2:- Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada ao requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Desatendimento do inc. II, Ementa: 1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor.
2:- Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada ao requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Desatendimento do inc. II, do art. 373, do CPC - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.
3:- Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados cabível a partir de 30/3/2021 - Incidência do EAREsp. 676.608/RS - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pelo réu verificada - Precedentes da Câmara.
4:- Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo.
5:- Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante requerido de R$ 10.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo autor.
6:- Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os montantes indenizatórios - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Relação jurídica sequer demonstrada - Incidência da Súm. 54, do STJ.
7:- Recurso do autor provido - Recurso do réu não provido.