Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Nova Granada
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, além de condenar o réu na restituição em dobro dos valores descontados da autora e pagamento de indenização por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, além de condenar o réu na restituição em dobro dos valores descontados da autora e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 - Inconformismo do réu.
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula n. 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro que se impõe. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em julho de 2021.
III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de valor módico e de natureza alimentar. Indenização arbitrada pelo Juízo " a quo" no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que comporta redução ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto.
IV. Sentença reformada em parte, com manutenção da distribuição do ônus sucumbencial –  Recurso parcialmente provido.