Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido –  Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira –  Apelo do autor improvido".

"TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Impossibilidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, previstas em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação dos respectivos serviços –  Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Apelo do réu improvido."

"SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Apelo do réu improvido".

"RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES –  I –  Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação dos respectivos serviços –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC –  Apelo do autor parcialmente provido".

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Apelo do autor improvido".

"SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - I –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios, devidos pelo réu, de R$1.000,00 para R$1.500,00 - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, devidos pelo autor, com fundamento na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo STJ –  Apelos, de ambas as partes, improvidos".