Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  PREVIDENCIÁRIO –  PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos –  Prescrição reconhecida em primeiro grau –  Irresignação –  Cabimento –  Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública Ementa: APELAÇÃO –  PREVIDENCIÁRIO –  PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos –  Prescrição reconhecida em primeiro grau –  Irresignação –  Cabimento –  Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública –  Habilitação proposta dentro do prazo prescricional –  Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.