Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Jucimara Esther de Lima Bueno
Quatá
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Posse de munições de uso permitido e ameaça. Sentença condenatória. Pedido ministerial de reconhecimento de nulidade por cerceamento de acusação acolhido. Sentença proferida sem a juntada de laudo complementar deferido pelo Juízo de origem. Cerceamento de acusação evidenciado. Sentença anulada. Acolhida a preliminar de nulidade, prejudicado o mérito dos Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Posse de munições de uso permitido e ameaça. Sentença condenatória. Pedido ministerial de reconhecimento de nulidade por cerceamento de acusação acolhido. Sentença proferida sem a juntada de laudo complementar deferido pelo Juízo de origem. Cerceamento de acusação evidenciado. Sentença anulada. Acolhida a preliminar de nulidade, prejudicado o mérito dos recursos.