Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Agente Policial –  Procedimento administrativo disciplinar –  Penalidade de demissão a bem do serviço público –  Ato administrativo demissório que encontra amparo na legislação –  Adequação da sanção face à conduta do servidor –  Substrato probatório que comprova a conduta irregular imputada ao servidor –  Resguardo ao contraditório e à ampla defesa – Ementa: Funcionalismo –  Agente Policial –  Procedimento administrativo disciplinar –  Penalidade de demissão a bem do serviço público –  Ato administrativo demissório que encontra amparo na legislação –  Adequação da sanção face à conduta do servidor –  Substrato probatório que comprova a conduta irregular imputada ao servidor –  Resguardo ao contraditório e à ampla defesa –  Independência das instâncias administrativa e criminal –  Inexistência de nulidade no procedimento administrativo –  Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, ex vi do art. 373, I, do CPC –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido