Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Antonio Carlos Villen
Americana
10ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Municipal de Americana. Autor reprovado no teste de aptidão física (TAF). Edital que prevê a forma de realização dos exames físicos, além dos resultados mínimos exigidos para a aptidão. Candidato que desistiu de concluir o último dos testes. Desistência firmada em ata. Previsão de aplicação dos testes de acordo com o escalonamento previamente Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Municipal de Americana. Autor reprovado no teste de aptidão física (TAF). Edital que prevê a forma de realização dos exames físicos, além dos resultados mínimos exigidos para a aptidão. Candidato que desistiu de concluir o último dos testes. Desistência firmada em ata. Previsão de aplicação dos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado, a ser "realizado de forma aleatória".  Inexistência de obrigatoriedade de filmagem da prova. Precedente desta Câmara. Ausência de cerceamento de defesa. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.