Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Locação. Ação de cobrança c. c. indenização. Decisão que indeferiu o requerimento para que fosse considerada válida a citação do réu Júnior de Freitas. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Rejeitados. Interposição de agravo interno. O pronunciamento proferido pelo juiz de primeiro grau não Ementa: AGRAVO INTERNO. Locação. Ação de cobrança c. c. indenização. Decisão que indeferiu o requerimento para que fosse considerada válida a citação do réu Júnior de Freitas. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Rejeitados. Interposição de agravo interno. O pronunciamento proferido pelo juiz de primeiro grau não era passível de ser impugnado por meio da interposição de agravo de instrumento, pois não está inserido nas hipóteses de cabimento do aludido recurso elencadas no rol do artigo 1.015 do CPC. Inexistência de urgência que justifique a apreciação da pretensão de reconhecimento da validade da citação do réu Júnior de Freitas já no julgamento do agravo de instrumento, visto que a aludida questão poderá ser apreciada por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, conforme os termos do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC. Descabimento da admissibilidade do agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. Ausência de subsunção do pronunciamento judicial recorrido às hipóteses elencadas no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como de justificativa para mitigação da taxatividade do aludido rol, de sorte que a inadmissibilidade do agravo de instrumento era mesmo medida que se impunha, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão monocrática é medida que se impõe. Agravo interno não provido.