Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Posse de arma de fogo de uso restrito –  Prova oral que bem esclareceu a dinâmica dos fatos –  Apelante que trazia a arma de fogo de numeração suprimida no porta-luvas de seu veículo –  Dolo evidente - Laudo pericial confirmando estar o revólver com a numeração suprimida e apto a efetuar disparos –  Condenação mantida –  Dosimetria  - Pena-base reduzida – Ementa: Posse de arma de fogo de uso restrito –  Prova oral que bem esclareceu a dinâmica dos fatos –  Apelante que trazia a arma de fogo de numeração suprimida no porta-luvas de seu veículo –  Dolo evidente - Laudo pericial confirmando estar o revólver com a numeração suprimida e apto a efetuar disparos –  Condenação mantida –  Dosimetria  - Pena-base reduzida –   Circunstância dela ter sido utilizada em data recente não justifica a exasperação da reprimenda inicial –  Demais circunstâncias judiciais favoráveis –  Pena reduzida ao mínimo legal –  Restritiva de direitos e regime aberto suficientes, ante a primariedade e ausência de antecedentes –  Recurso defensivo parcialmente provido.