Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de comprovação da origem do débito impugnado na inicial, a qual deveria ter sido produzida pela apelada, tanto Ementa: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de comprovação da origem do débito impugnado na inicial, a qual deveria ter sido produzida pela apelada, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (art. 373, II, do CPC). Dívida declarada inexigível. Negativação indevida. Dano moral "in re ipsa". Quantum indenizatório. Manutenção em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (negativação indevida), em conformidade com a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.