Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato c/c pedido de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Impossibilidade de reconhecimento de Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato c/c pedido de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Impossibilidade de reconhecimento de natureza de contrato de mútuo. Anulação das operações, com restituição do valor dos saques e dos descontos efetivados, autorizada compensação. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.