Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de enfermidade que acomete o paciente. O artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, admite a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto com doença grave. O paciente cumpre pena em regime fechado e os relatórios médicos indicam que ele recebe tratamento adequado no sistema prisional, sem necessidade de Ementa: HABEAS CORPUS. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de enfermidade que acomete o paciente. O artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, admite a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto com doença grave. O paciente cumpre pena em regime fechado e os relatórios médicos indicam que ele recebe tratamento adequado no sistema prisional, sem necessidade de cuidados externos. Inexistência de razões para a excepcionalidade da medida. Ordem denegada.