Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da prescrição e decadência, e, no mérito, da higidez da contratação. Recurso da parte autora pleiteando a repetição do indébito em dobro e a majoração dos Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré pugnando pelo reconhecimento da prescrição e decadência, e, no mérito, da higidez da contratação. Recurso da parte autora pleiteando a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários. Preliminarmente. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 178, do Código Civil. Mérito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da veracidade da assinatura, nos termos do artigo 429, inciso II, CPC e Tema 1061 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral. Caracterização Indenização fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito de forma simples para os descontos anteriores a março de 202. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Valor que deve bem remunerar o trabalho do causídico. Recurso da parte ré desprovido e provido em parte o da autora. Sentença reformada em parte.