Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu.
Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Alegações repetitivas tendentes à improcedência dos pedidos. Instituição financeira que não se ateve às especificidades do caso, constantes da Ementa: APELAÇÃO.  Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu.
Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Alegações repetitivas tendentes à improcedência dos pedidos. Instituição financeira que não se ateve às especificidades do caso, constantes da motivação da sentença. Insistência na tese de que a culpa foi exclusivamente da parte autora, vez que bastava a ela que retificasse a escritura junto ao Tabelionato para que os valores remanescentes não declarados no inventário pleiteados fossem liberados. Apelante que se limitou a transcrever teses genéricas e já conhecidas sobre o tema (culpa exclusiva da apelada como excludente de responsabilidade objetiva e da aplicação do princípio da causalidade para inversão do ônus sucumbência). Aplicação, no caso, do princípio "saisine" (CC, art. 1.784), não impugnada em sede recursal.  Escritura de inventário e partilha de bens é título público hábil para a promoção de todos os atos necessários ao levantamento de valores (CPC, art. 610 § 1º). Recusa injustificada do banco fundada na divergência entre o valor encontrado nas contas e o indicado na escritura pública do inventário extrajudicial, eis que não impede o levantamento da quantia existente nas contas. Desnecessidade de retificação da escritura (CPC, art. 666; Lei nº 6.858/1980, art. 2º; e Decreto nº 85.845/81, art. 1º, V). Precedentes. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). 
Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.