Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO PROVIDO.