Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos à execução –  Cédula de Crédito Bancário (mútuo) –  Nulidade do julgado –  Inocorrência - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial –  Alegação de abusividade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro –  Possibilidade da utilização do CDI como índice de juros remuneratórios - Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução –  Cédula de Crédito Bancário (mútuo) –  Nulidade do julgado –  Inocorrência - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial –  Alegação de abusividade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro –  Possibilidade da utilização do CDI como índice de juros remuneratórios - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do REsp 1.781.959/SC - Inaplicabilidade do verbete 176 da Súmula de jurisprudência do STJ –  Taxa de juros –  Abusividade - Taxa fixada supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central –  Determinação de adequação –  Tarifa de registro do contrato - Ausência de abusividade –  Descaracterização da mora –  Sujeição do crédito à Recuperação judicial –  Impossibilidade –  Recurso do Embargado provido –  Recurso dos Embargantes não provido.