Apelação Cível / Compra e Venda
Arantes Theodoro
Penápolis
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual. Compra e venda de cana-de-açúcar. Apelação interposta por empresa em recuperação judicial. Insurgência quanto à negativa de gratuidade processual e ao acolhimento do pedido de rescisão contratual. Recusa da gratuidade processual mantida ante a ausência de comprovação de incapacidade financeira para suportar as despesas do processo. Recuperação judicial que, Ementa: Ação de rescisão contratual. Compra e venda de cana-de-açúcar. Apelação interposta por empresa em recuperação judicial. Insurgência quanto à negativa de gratuidade processual e ao acolhimento do pedido de rescisão contratual. Recusa da gratuidade processual mantida ante a ausência de comprovação de incapacidade financeira para suportar as despesas do processo. Recuperação judicial que, por si só, não autoriza obtenção do benefício. Pretensão de improcedência da ação ao fundamento de que se cuida de crédito sujeito ao concurso da recuperação judicial. Alegação afastada. Crédito que teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Legítimo interesse da autora em obter reconhecimento formal de seu crédito. Ação de conhecimento que não se sujeita ao "stay period". Alteração parcial da sentença apenas para adequação dos encargos de correção monetária e juros ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso parcialmente provido.