Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Camilo Léllis
Leme
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO.
I. Caso em Exame
1.Notícia de fato registrada para apurar irregularidades na destinação de resíduos de esgoto em Leme/SP, supostamente praticadas pelo Prefeito e outros, caracterizando crime ambiental. A SAECIL estaria despejando esgoto não tratado em córregos e causando assoreamento da represa do Alto das Ementa: DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO.
I. Caso em Exame
1.Notícia de fato registrada para apurar irregularidades na destinação de resíduos de esgoto em Leme/SP, supostamente praticadas pelo Prefeito e outros, caracterizando crime ambiental. A SAECIL estaria despejando esgoto não tratado em córregos e causando assoreamento da represa do Alto das Palmeiras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes para instaurar persecução criminal contra o Prefeito Municipal de Leme por crime ambiental.
III. Razões de Decidir
3. A Procuradoria de Justiça concluiu que, apesar de descumprimento ambiental pela SAECIL, não há indícios de conduta criminal do Prefeito que justifiquem a perseguição penal.
4. A inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do Prefeito e o dano ambiental impede a imputação de infração penal ambiental.
IV. Dispositivo e Tese
5. Arquivamento dos autos determinado, com prosseguimento da apuração em primeiro grau para medidas reparatórias civis-ambientais.
Tese de julgamento: 1. A persecução penal requer lastro probatório mínimo, inexistente no caso. 2. A conduta do Prefeito não se enquadra nos crimes de responsabilidade.
Legislação Citada:
Lei nº 9.605/98, arts. 33 e 54, § 2º, inciso V; Decreto-lei nº 201/1967; Código de Processo Penal, art. 18.