Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição dobrada –  Ação julgada improcedente –  Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade nas tarifas e seguro –  Acolhimento parcial - TAXA MÉDIA –  Juros pactuados abaixo da taxa média de mercado, espancando a tese de Ementa: *CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição dobrada –  Ação julgada improcedente –  Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade nas tarifas e seguro –  Acolhimento parcial - TAXA MÉDIA –  Juros pactuados abaixo da taxa média de mercado, espancando a tese de abusividade –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e 541 ao caso –  TARIFA DE CADASTRO que corresponde a serviço expressamente prestado, qual seja, o próprio contrato revisando, inexistindo onerosidade no valor cobrado –  Validade também assentada na Súmula 566/STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM e de REGISTRO DE CONTRATO que tiveram suas respectivas validades assentadas pelo REsp. repetitivo nº 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018 –  Serviços comprovadamente prestados –  SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado à consumidora o direito de escolha acerca da seguradora eleita –  Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo nº 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 –  Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no art. 39, I, do CDC –  Valor pago que há de ser ressarcido, acrescido dos consectários previstos no art. 406/CC, sem qualquer interferência no IOF, já que o contrato somente agora restou relativizado –  Sentença parcialmente reformada –  Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento substancial com relação aos pedidos formulados –  Recurso parcialmente provido.*