Apelação Cível / Locação de Imóvel
Cristina Zucchi
Piracicaba
34ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [ A ] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 
Apelação provida.