Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Alves Braga Junior
Pedregulho
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento.
EMBARGOS REJEITADOS.