Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
J. M. Ribeiro de Paula
Americana
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial de Americana/SP, visando a liberação do veículo sem o pagamento de taxas de remoção e estadia de pátio. A sentença concedeu a segurança, e os autos subiram por força do reexame Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial de Americana/SP, visando a liberação do veículo sem o pagamento de taxas de remoção e estadia de pátio. A sentença concedeu a segurança, e os autos subiram por força do reexame necessário. A questão em discussão consiste na exigibilidade do pagamento de taxas de remoção e estadia de veículo apreendido para investigação criminal, quando o proprietário não deu causa à apreensão.

I. Razões de Decidir A autoridade coatora deferiu a liberação do veículo, mas não se manifestou sobre a isenção dos encargos. A exigência de tais encargos ofende o direito da impetrante, que não deu causa à apreensão.

II. Dispositivo
Reexame necessário desprovido.