Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Paulo Alonso
Americana
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferidas pesquisas de endereço do executado no aplicativo Ifood e no Departamento de água e Esgoto (DAE). Não esgotadas as pesquisas usuais para localização do requerido. Indeferimento mantido.

1. Decisão que indeferiu pesquisas para localização do endereço do executado em cadastros do Ifood e DAE.
2. Recurso da exequente não provido. 
3. Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferidas pesquisas de endereço do executado no aplicativo Ifood e no Departamento de água e Esgoto (DAE). Não esgotadas as pesquisas usuais para localização do requerido. Indeferimento mantido.

1. Decisão que indeferiu pesquisas para localização do endereço do executado em cadastros do Ifood e DAE.
2. Recurso da exequente não provido. 
3. Os cadastros das empresas privadas (como Ifood) são de uso exclusivo delas, e somente excepcionalmente do Poder Público, em caso de relevante interesse público. Não se destinam à localização de devedores. 
4. Em relação ao DAE, o Poder Judiciário somente pode oficiar com base em fatos concretos, não à vista de hipóteses.
5. No caso dos autos, as pesquisas devem ser feitas nos limites do disposto no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil, e/ou através das ferramentas informatizadas regulamentadas pelo Poder Judiciário. 
6. Agravo desprovido.  Decisão mantida.