Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente e mantendo a sentença sem majoração de honorários sucumbenciais recursais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente e mantendo a sentença sem majoração de honorários sucumbenciais recursais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pelo Juízo de Primeiro Grau e se é cabível a alteração do percentual fixado.
III. Razões de Decidir.
3. O acórdão omitiu a menção à fixação de honorários advocatícios pelo Juízo de Primeiro Grau, que condenou o Município ao pagamento de 20% sobre o valor da causa.
4. Não é possível majorar os honorários em sede recursal devido ao limite do art. 85, §3º, inciso I e §11, do CPC. O embargante não recorreu para discutir o valor dos honorários, tornando incabível o pedido de arbitramento por equidade.
IV. Dispositivo.
5. Embargos acolhidos em parte para corrigir erro material, sem efeito infringente.