Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Bento do Sapucaí
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade da cobrança da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem.

2. LIMITAÇÃO DOS  JUROS  REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STF, Súmula 596; STJ, Tema repetitivo 24).

3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no inciso I, do § 1º, do art. 28 da Lei 10.931/2004. 

4. TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva.

5. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Cabimento da tarifa, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Ausência de onerosidade excessiva.

6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva.

7. RECURSO DESPROVIDO.