Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Aparecida
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão em contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
O autor alega ter sido induzido a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão em contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignável, pretendendo um empréstimo consignado comum, e aponta ausência de informações essenciais no contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignável e se o autor faz jus aos pedidos formulados.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação por parte do banco; e (ii) saber se é cabível a indenização por dano moral e a devolução dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização.
O autor utilizou o cartão de crédito para diversas operações em estabelecimentos comerciais, e autorizou o desconto em folha de pagamento, não havendo vício de consentimento.
O contrato respeitou a legislação aplicável à época da contratação, não se verificando irregularidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é confirmada. 2. Não há direito à devolução de valores ou a indenização por dano moral."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15.