Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso desfiado contra decisão que, em âmbito de impugnação a cumprimento de sentença, determinou realização de perícia contábil e arbitrou honorários em 10.800,00 (dez mil e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso desfiado contra decisão que, em âmbito de impugnação a cumprimento de sentença, determinou realização de perícia contábil e arbitrou honorários em 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com imputação do ônus pelo adiantamento dos custos da prova à fazenda executada.
2. Perícia requerida pelo órgão fazendário por divergência entre as partes quanto ao valor objeto do cumprimento. Ademais, cabível ao magistrado, para a formação de sua racional persuasão, igualmente deliberar a produção de perícia contábil no âmbito de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Perícia contábil que se presta à aferição de divergências suscitadas pela fazenda pública em impugnação à fase de cumprimento de sentença. Inteligência da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 871 do STJ. Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante o grande número de litisconsortes e o período de análise envolvida. Hipótese que não atrai, para mais, a incidência da Resolução CNJ nº 232/2016, cujo catálogo de valores para perícias impende à parte beneficiária pela gratuidade processual. Antecipação da verba respectiva que se mantém, consoante o verbete sumular nº 232, STJ que estabelece que " A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Precedentes. 
3. Decisão de origem preservada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.