Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Faria
Diadema
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Diadema, visando ao fornecimento do medicamento "Ponatinibe" para Ementa: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Diadema, visando ao fornecimento do medicamento "Ponatinibe" para tratamento de Leucemia Mielóide Crônica (CID C921). A sentença confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, condenando os réus a fornecerem o medicamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o fornecimento do medicamento "Ponatinibe", não incorporado ao SUS, pode ser concedido judicialmente, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral.
III. Razões de Decidir
3. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
4. A demanda foi ajuizada antes da publicação das teses de repercussão geral do STF, não se aplicando o entendimento atual especificamente quanto à competência. Permanência dos autos na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo, tampouco de remessa do feito à Justiça Federal.
5. O STF estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é possível, desde que preenchidos requisitos cumulativos e específicos, como a negativa administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, e a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, dentre outros.
6. No caso, a autora comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a necessidade do "Ponatinibe", respaldada por laudo médico e parecer do NAT-Jus/SP. A incapacidade financeira da autora também foi demonstrada. Alterações recentes de posicionamento da Conitec acerca do fármaco a caracterizarem mora na apreciação do ato de incorporação nas listas de dispensação do SUS. 
7. Cumprimento dos requisitos previstos nos Tema 6 e 1.234, do C. STF. 
8. O fornecimento da medicação solicitada não deve ser obstaculizado, registrando-se, como observação, a necessidade de ser oficiado aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação do "Ponatinibe" no âmbito do SUS, diante do deferimento judicial do fármaco.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recursos desprovidos, com observação.
Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 
CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.010; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.
STF, RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJE: 27/09/2024, publicado em: 30/09/2024 (Tema 6).
STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE: 10/10/2024, publicado em: 11/10/2024 (Tema 1.234).
STF, Súmula Vinculante nº 60.
STF, Súmula Vinculante nº 61.