Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Matão
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor –  Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu –  Perícia grafotécnica prejudicada por manifesto Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor –  Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu –  Perícia grafotécnica prejudicada por manifesto desinteresse do réu - Ônus da comprovação da regularidade da contratação que incumbe ao fornecedor do serviço - Tema 1061 do STJ - Autenticidade não comprovada - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida –   Pedido de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico –  Recurso não conhecido nesse ponto –  Inicial que pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como constou na sentença –  Falta de interesse recursal do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -  COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao "status quo ante" (art. 182 do CC) –  Compensação já autorizada na sentença –  Falta de interesse recursal do réu, nesse ponto - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade -  Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização afastada –  O autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 23,70, por seis meses, perfazendo o montante de R$ 142,20 –  Autor que aufere renda complementar decorrente de atividade remunerada –  Ajuizamento de outras 21 ações contra o mesmo Banco réu e mesma causa de pedir, ou seja, inexistência de contratação, sendo parte delas já julgadas, com condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 –  Na hipótese, não restaram comprovadas dificuldades financeiras em decorrência do desembolso das parcelas ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nesses autos –  Sentença reformada para afastar a repetição do indébito e a indenização por danos morais, com inversão da carga sucumbencial, consoante § único do art. 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NAS PARTES CONHECIDAS.