Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
Espírito Santo do Pinhal
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que o acórdão teria restado omisso em seu dispositivo quanto à determinação, à agravante-embargada, de prévio recolhimento da multa a ela imposta pelo C. Superior Tribunal de Justiça como condição para a admissibilidade de qualquer outro recurso. Eiva verificada. Aclaratórios acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que o acórdão teria restado omisso em seu dispositivo quanto à determinação, à agravante-embargada, de prévio recolhimento da multa a ela imposta pelo C. Superior Tribunal de Justiça como condição para a admissibilidade de qualquer outro recurso. Eiva verificada. Aclaratórios acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado, nos termos constantes da fundamentação.