Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Andrade Neto
São José do Rio Preto
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÍVIDA INCLUÍDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSINADO PELO REQUERENTE, O QUE TORNA DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA –  PRETENSÃO DE DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS REPRESENTADOS POR FATURAS Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÍVIDA INCLUÍDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSINADO PELO REQUERENTE, O QUE TORNA DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA –  PRETENSÃO DE DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS REPRESENTADOS POR FATURAS NÃO ABRANGIDAS NO TERMO DE CONFISSÃO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DE PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  CABIMENTO –  ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II DO CPC –  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.