Apelação Cível / Transporte de Coisas
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por PACIFIC INTERNACIONAL LINES (PTE) LTD contra ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., condenando a ré ao pagamento de R$ 1.212,36 e USD 19.280,00, convertidos em moeda nacional na data do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por PACIFIC INTERNACIONAL LINES (PTE) LTD contra ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., condenando a ré ao pagamento de R$ 1.212,36 e USD 19.280,00, convertidos em moeda nacional na data do pagamento, com correção monetária e juros de mora. A ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) inépcia da inicial por ausência de documento indispensável; (iii) cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial; (iv) mérito da responsabilidade por avarias em contêiner.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva foi afastada com base em documento assinado pela ré, assumindo responsabilidade por avarias em contêineres. A inépcia da inicial foi rejeitada, pois os orçamentos apresentados são suficientes para estimar o valor dos reparos.

O cerceamento de defesa foi afastado, pois a necessidade de prova pericial não ficou evidenciada.
No mérito, a responsabilidade da ré pelas avarias foi confirmada, não havendo elementos que indiquem o contrário.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por avarias em contêineres é do consignatário, conforme contrato. 2. A produção de prova pericial deve ser necessária à conclusão da ação para configurar cerceamento de defesa. 3. Avarias pretéritas devem ser registradas no ato do recebimento do container, razão pela qual, nesta fase, a perícia é inoportuna. 

Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 395, 402, 406, Código de Processo Civil, arts. 82, § 2º, 85, § 2°, §11, 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Com Revisão 9120113-88.2004.8.26.0000, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1025836-62.2016.8.26.0562, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2019.