Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Votorantim
15ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Votorantim sem a prévia garantia do juízo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Votorantim sem a prévia garantia do juízo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, conforme a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30).
III. Razões de Decidir
3. Aplicação da tese fixada pela Turma Especial de Direito Público, que condiciona o processamento da defesa à garantia integral do juízo.
4. Observância do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige a garantia da execução para a oposição de embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos à execução fiscal está condicionada à garantia integral do juízo.
Legislação Citada:
Lei 6.830/80, art. 16, § 1º.
Jurisprudência Citada:
IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30).