Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
SUPERENDIVIDAMENTO - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp 1863973-SP) - Quanto ao mútuo com previsão de desconto da parcela em folha de pagamentos, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 27% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Hipótese em que prescinde a elaboração de plano judicial compulsório - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça.