Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Bauru
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato bancário. A apelante busca a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o retorno dos autos à origem.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato bancário. A apelante busca a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o retorno dos autos à origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos deve ser comprovada mediante documentação, conforme art. 99, § 2º, do CPC.
4. A apelante não apresentou a documentação solicitada para comprovar sua hipossuficiência, mesmo após prazo adicional concedido, e não abordou a questão da emenda à inicial nas razões recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita requer comprovação documental da hipossuficiência. 
O descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 2º; art. 321, parágrafo único; art. 485, I e IV.