Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Viradouro
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Gratuidade. Declaração de hipossuficiência não infirmada pelos vencimentos líquidos mensais abaixo de quatro mil e quinhentos reais. Sem motivo para negar a gratuidade. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.