Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –  IPTUE TAXAS - Exercícios de 2013 a 2016 –  Insurgência da Municipalidade contra a decisão que deferiu a penhora de bem imóvel indicado pelos executados –  Cabimento –  Recusa justificada da exequente - Bem oferecido que não goza de preferência no rol estabelecido pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 – - Precedentes desta C. Corte - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –  IPTUE TAXAS - Exercícios de 2013 a 2016 –  Insurgência da Municipalidade contra a decisão que deferiu a penhora de bem imóvel indicado pelos executados –  Cabimento –  Recusa justificada da exequente - Bem oferecido que não goza de preferência no rol estabelecido pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 – - Precedentes desta C. Corte -  Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe –  Recurso provido.