Apelação Cível / Reajuste contratual
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas –  Pretensão da operadora de saúde em determinar que o estipulante do plano coletivo empresarial já rescindido promova a transferência de beneficiária e seu dependente, mantidos no plano por força de determinação judicial, para o novo plano estipulado pelo ex-empregador, bem como, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas –  Pretensão da operadora de saúde em determinar que o estipulante do plano coletivo empresarial já rescindido promova a transferência de beneficiária e seu dependente, mantidos no plano por força de determinação judicial, para o novo plano estipulado pelo ex-empregador, bem como, reembolse as despesas havidas com o tratamento médico do beneficiário –  Pedido improcedente –  Irresignação da autora –  Preliminar de julgamento ultra petita –  Sentença que declarou de ofício a abusividade de cláusula contratual –  Acolhimento –  Ré que não postulou a nulidade da disposição na contestação –  Princípio da adstrição –  Vedação ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual ex officio, mormente em contratos empresariais –  Precedente –  Cláusulas que devem ser reputadas válidas –  Mérito – Não acolhimento –  Beneficiário que, após o desligamento de sua genitora da empresa estipulante do plano coletivo para o qual não era contributária, passou a manter vínculo direto com a própria operadora por força de decisão judicial –  Cláusulas contidas no termo de encerramento da avença que, embora estabeleçam obrigações de migrar beneficiários do plano coletivo e reembolsar despesas pós-contratuais com estes havidas,  não se aplicam na espécie, uma vez que o menor em tratamento já mantinha vínculo direto com a operadora no momento da rescisão do contrato coletivo –  Sentença mantida com fundamento diverso –  RECURSO DESPROVIDO.