Apelação Cível / Concurso Público / Edital
José Luiz Gavião de Almeida
Amparo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que não compareceu ao Curso de Formação Inicial, fase eliminatória do certame, alegando ausência de notificação pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que não compareceu ao Curso de Formação Inicial, fase eliminatória do certame, alegando ausência de notificação pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da impetrante do concurso público, por não comparecimento ao Curso de Formação Inicial, foi ilegal devido à falta de notificação pessoal.
III. Razões de Decidir
3. As regras do edital, que previam a publicação das convocações em meio eletrônico, foram respeitadas, não havendo previsão de notificação pessoal.
4. A exigência de participação no Curso de Formação Inicial é razoável e atende aos princípios da Administração Pública, não havendo ilegalidade na exclusão da candidata.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal não configura ilegalidade quando o edital prevê a publicação das convocações em meio eletrônico. 2. A participação em fases eliminatórias de concurso público é obrigatória conforme edital.