Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Edson Luiz de Queiróz
Ilhabela
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de extinção de coisa comum e arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva). Sentença de procedência parcial. Recurso provido. 
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de extinção de coisa comum e arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva). Sentença de procedência parcial. Recurso provido. 
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. 
Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo artigo 1022 do CPC. Matéria discutida considerada prequestionada.
Embargos rejeitados.