Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Rodrigues Torres
Guaratinguetá
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão do MM. Juízo de primeira instância que, em ação de despejo, declinou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão do MM. Juízo de primeira instância que, em ação de despejo, declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a precedente ação de usucapião, para julgamento em conjunto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a ausência de necessidade de julgamento em conjunto das ações.  III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.