Revisão Criminal / Roubo
Fernando Simão
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame:

1. Rafael do Nascimento foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, no mínimo legal, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A defesa busca a desconstituição do julgado para Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame:

1. Rafael do Nascimento foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, no mínimo legal, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A defesa busca a desconstituição do julgado para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação de apenas uma causa de aumento de pena, abrandamento do regime prisional e isenção de custas processuais.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para redimensionar a pena e abrandar o regime prisional, bem como conceder a isenção de custas processuais.

III. Razões de Decidir:

3. Condenação irreparável, calcada nas provas incriminadoras.
4. Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal.
5. Análise da pena e do regime, bem como do pedido de isenção de custas, realizada por ocasião do julgamento da apelação.
6. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo a revisão criminal ser utilizada como segunda apelação. 2. Análise da pena e do regime, bem como do pedido de isenção de custas, realizada por ocasião do julgamento da apelação.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º- A , inciso I; art. 68, parágrafo único; art. 33, § 2º, alínea " a ".
Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º, c/c art. 1º, inciso II, alínea "b".
Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:

Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).