Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Limeira
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas por Murilo Franco de Amorim e Bryan Luan Rossi contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 5 anos de reclusão para Murilo e 5 anos e 10 meses para Bryan, ambos em regime fechado, além de dias-multa. Os réus alegam insuficiência probatória e nulidade Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas por Murilo Franco de Amorim e Bryan Luan Rossi contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 5 anos de reclusão para Murilo e 5 anos e 10 meses para Bryan, ambos em regime fechado, além de dias-multa. Os réus alegam insuficiência probatória e nulidade das provas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas e (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. As provas foram consideradas legais, pois a busca foi realizada com base em fundada suspeita, conforme relatos dos policiais e jurisprudência.
4. A condenação baseou-se em depoimentos consistentes dos policiais e na confissão parcial dos réus (utilizadas para formação do convencimento judicial a justificar aplicação da atenuante de confissão), além da apreensão de grande quantidade de lança-perfume.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao réu Bryan Luan Rossi para 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário.
Tese de julgamento: 1. A legalidade das provas foi confirmada. 2. A suficiência do conjunto probatório justifica a condenação. 3. A confissão parcial pode ser utilizada para atenuar a pena.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Constituição Federal, art. 5º, XI.
Código de Processo Penal, art. 240, art. 244.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012.
Apelação Criminal nº 1500856-96.2021.8.26.0536, Rel. Xisto Rangel, j. 23/09/2022.
Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022.
Apelação Criminal nº 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Cardoso Perpétuo, j. 19/03/2015.
STJ, HC 405.388/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017.