Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Guaratinguetá
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Leonardo Emídio Correa da Costa e Ronaldo Monteiro dos Santos Silva foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias/multa, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A condenação se baseou na apreensão de cocaína, maconha e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Leonardo Emídio Correa da Costa e Ronaldo Monteiro dos Santos Silva foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias/multa, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A condenação se baseou na apreensão de cocaína, maconha e "crack" em posse dos réus, em local conhecido por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita e (ii) o pedido de absolvição de Ronaldo Monteiro dos Santos Silva, que negou envolvimento no tráfico, alegando ser apenas usuário.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada legal, pois os réus foram vistos em local conhecido por tráfico, na posse de sacola e bolsa, e tentaram  fugir ao avistar a polícia, o que configurou fundada suspeita.
4. A confissão de Leonardo e as provas testemunhais dos policiais corroboraram a prática do tráfico, enquanto a negativa de Ronaldo foi desconsiderada por falta de provas que a sustentassem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Leonardo Emídio Correia da Costa e Ronaldo Monteiro dos Santos Silva, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A confissão e provas testemunhais são suficientes para manter a condenação por tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33.
Código de Processo Penal, art. 244.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 877943, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 18.04.2024.