Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, o qual alegava contradição na fixação dos honorários advocatícios, argumentando que deveriam ser calculados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, o qual alegava contradição na fixação dos honorários advocatícios, argumentando que deveriam ser calculados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou adequadamente todos os argumentos apresentados, não havendo contradição, obscuridade ou omissão.
4. Conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, salvo exceções previstas no art. 85, § 8º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.022; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: 
TJSP, Agravo Interno Cível 1010792-24.2022.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 12/09/2024. STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. STJ, AgRg no AREsp 774.607/SC, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 01/12/2015. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 949.106/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/04/2017.