Apelação Cível / Turismo
Andrade Neto
Embu das Artes
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RÉ, POSTERIORMENTE CANCELADAS, APÓS PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 –  SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RÉ, POSTERIORMENTE CANCELADAS, APÓS PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.034/2020, QUE REGULA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 –  SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –  VALOR PAGO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESRESPEITO E DESCASO COM O CONSUMIDOR NO TOCANTE À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO –  INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00 –  SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

APELAÇÃO PROVIDA