Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.  Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.  Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO A ORDEM. DESCABIMENTO. Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos. Desnecessária dilação probatória. Alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. Oportunidade concedida à autora de se manifestar em réplica e indicar provas. Ausência de violação ao contraditório ou à ampla defesa.  Alegações afastadas.

CONTRATO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO EFETUADO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CHARGEBACK E ALUGUÉIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.  RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação declaratória combinada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se a aplicação do CDC.  Serviço utilizado como incremento às atividades comerciais da autora. Não configurada relação de consumo. Ausência de incidência do CDC. Segundo, acolhe-se o pedido de ressarcimento dos valores descontados da conta da autora. A questão controvertida (cobranças indevidas) resolve-se, no campo da eficácia contratual. Isto é, apesar da validade das cláusulas contratuais, competia à  ré provar que os descontos efetuados referiam ao mecanismo de "chargeback" e às "taxas de descontos" como aluguéis. Ausência de comprovação. A autora demonstrou: ( a ) o cancelamento em 10/08/2022 e (b) a continuidade dos descontos indevidamente até março de 2023. Parte ré que não indicou a forma de devolução dos equipamentos. Ônus que não competia só à parte autora. E ainda que existente chargeback, contestação do titular do cartão, por si só, que não era suficiente para configurar responsabilidade da autora pelo pagamento da transação. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Restituição devida com responsabilidade solidária das rés, empresas do mesmo grupo econômico. Terceiro, determina-se a restituição de forma simples. Ausência de efetiva e manifesta comprovação da má-fé das rés. Discussão entre as partes que se deu em razão do alcance da eficácia do negócio jurídico - legítimo - firmado. Circunstância não possuía o condão de condenar as rés à devolução dobrada dos valores. Quarto, rejeita-se a reparação dos danos morais. Embora a indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica esteja prevista no nosso ordenamento jurídico - súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça - mostra-se imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo sofrido. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Apenas conflito de interesses. E quinto, altera-se a verba sucumbencial. Procedente parcial reconhecida que enseja a sucumbência recíproca. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.