Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –  RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES –  MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  Pretensão de que seja determinado à autoridade impetrada prestar informações sobre a análise da solicitação de restituição de valores indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –  RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES –  MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  Pretensão de que seja determinado à autoridade impetrada prestar informações sobre a análise da solicitação de restituição de valores indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo –  Demonstração da formalização dos pedidos de devolução no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), os quais permaneceram sem qualquer andamento em torno de um ano depois de terem sido aprovados pela triagem –  Constatação de injustificada morosidade da Administração Pública –  Necessidade de observação dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo –  Inteligência do disposto nos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII, e 37, "caput", da Constituição Federal, e nos arts. 32 e 33 da Lei Estadual nº 10.177/98 –  Violação de direito líquido e certo –  Manutenção da segurança concedida para determinar à autoridade prestar informações à impetrante no prazo de dez dias –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Reexame necessário desprovido.