Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Barretos
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA AMBIENTAL –  EMBARGOS –  QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EMBARGOS PROCEDENTES –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja objetiva Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA AMBIENTAL –  EMBARGOS –  QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EMBARGOS PROCEDENTES –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração.