Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Osvaldo de Oliveira
Bastos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE VEÍCULO –  INDENIZAÇÃO –  Ônus da prova –  Exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Pedido de oitiva de testemunhas –  Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental –  Inviabilidade –  Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE VEÍCULO –  INDENIZAÇÃO –  Ônus da prova –  Exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Pedido de oitiva de testemunhas –  Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental –  Inviabilidade –  Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) –  Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (artigo 5.º, inciso LV) –  Cerceamento de defesa caracterizado –  Anulação da sentença –  Retorno à origem para a produção de prova testemunhal –  Recurso provido.