Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que declarou abusiva a tarifa de avaliação do bem. Apelo do réu e da autora. sentença reformada para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de cadastro. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco réu requerendo Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que declarou abusiva a tarifa de avaliação do bem. Apelo do réu e da autora. sentença reformada para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de cadastro. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda.
2. Apelação interposta pela autora requerendo a redução dos juros moratórios à média de mercado, alegando a abusividade da capitalização de juros e a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, cadastro e do seguro prestamista.
II. Questões em discussão
2. Verificação: (i) da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e da regularidade dos encargos moratórios, (ii) da ilegalidade da tarifa de registro, cadastro e de avaliação do bem (iii) do seguro de proteção financeira (iv) da possibilidade de repetição dobrada.
III. Razões de decidir
3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada.
4. Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
5. Capitalização de juros admitida. Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001).
6. Incidência da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça 
7. Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos.
8. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP.
9. Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti (Súmula 56 do STJ).
10. Apesar da legalidade da cobrança da tarifa, no início da relação contratual entre consumidor e a instituição financeira, o valor de R$ 823,00 se mostra abusivo, representando mais de 40% de uma parcela mensal do mútuo, o que demonstra ser exorbitante.
11. Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara, com redução para R$ 200,00.
12. Cabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo.
13.  Descabimento da exigência da tarifa de avaliação do bem.
14. Repetição que deve ser singela, ausente má-fé na cobrança prevista contratualmente.
15. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista.
16. Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (artigo 373, II do CPC).
IV. Dispositivo e tese
17. Sentença reformada em parte.
18. Recursos parcialmente providos.