Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
Mônica Serrano
Ribeirão Pires
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada – Descabimento - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados.