Agravo de Execução Penal / Indulto
Ricardo Sale Júnior
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto –  Pedido de extinção da pena privativa de liberdade com base no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 –  Impossibilidade –  Impossibilidade de cindir as condenações, devendo ser realizad o somatório das penas oriundas de condenações distintas - Exegese do artigo 11, do Decreto nº 11.302/2022 –  Agravo defensivo não provido.