Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal – Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças – Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial –  Pedido de exibição de documentos Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal – Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças – Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial –  Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ  –  Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária – À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pela própria autora – Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional – Falta de interesse configurada – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC – RECURSO PREJUDICADO.