Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Multa do Tribunal de Contas –  Exercício de 2021 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Intimação do advogado da parte contrária realizada por telegrama –  Aplicação do art. 269, §1º do CPC –  Validade do ato –  Decisão reformada. Recurso provido.