Apelação Cível / Telefonia
Coutinho de Arruda
Caraguatatuba
16ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença - execução de astreintes - obrigação de não fazer descumprida pela executada de forma injustificada - multa devida até a satisfação da obrigação - natureza coercitiva da multa - perdas e danos que possuem natureza reparatória - sentença anulada - recurso provido.