Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Ademir Modesto de Souza
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013.
2. A jurisprudência desta Corte confirma a competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013.
2. A jurisprudência desta Corte confirma a competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado para casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços.
3. Recurso não conhecido, com determinação.