Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Mandado de segurança –  Policial civil –  Direito à aposentadoria especial, nos termos da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14, observada a integralidade e a paridade remuneratória –  Ordem concedida –  Acórdão que manteve a procedência do pedido –  Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Mandado de segurança –  Policial civil –  Direito à aposentadoria especial, nos termos da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14, observada a integralidade e a paridade remuneratória –  Ordem concedida –  Acórdão que manteve a procedência do pedido –  Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao art. 1.030, II, do CPC, também em razão do julgamento do RE nº 1.486.392/SP (Tema nº 1.307-STF, item 2) –  Omissão verificada –  Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal –  Direito amparado na LCE nº 1.062/08 –  Manutenção do julgado.