Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO "EX OFFICIO" NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO "EX OFFICIO" NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município.
III. Razões de Decidir.
3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do imóvel em condições normais de mercado, conforme as teses fixadas pelo STJ no REsp 1.937.821 (Tema 1113).
4. A utilização de valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município para cálculo do ITBI é ilegal.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso "ex officio" não provido.