Apelação Cível / Concessão
Paulo Barcellos Gatti
Capão Bonito
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –  PENSÃO POR MORTE –  MENOR SOB GUARDA - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida –  Possibilidade - Controvérsia Ementa: APELAÇÃO –  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –  PENSÃO POR MORTE –  MENOR SOB GUARDA - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida –  Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, bem como pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 732 - Em que pese o menor sob guarda não figurar expressamente no rol de dependentes do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, este ainda está contemplado no artigo 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente, que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários –  Precedentes –  Hipótese dos autos em que restou comprovado que o autor vivia sob a guarda da servidora pública falecida, da qual dependia economicamente –  Benefício devido desde a data do óbito (art. 19, I, da LCE n 1.354/2020) - Sentença mantida. Recurso desprovido.