Recurso em Sentido Estrito / Contra a Mulher
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que restabelece a suspensão condicional do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal limita a interposição do recurso em sentido estrito às decisões que decretem a prescrição ou julguem extinta a punibilidade, o que não se verifica no caso concreto.
Nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal, a legitimidade recursal do assistente de acusação é restrita às hipóteses dos artigos 584, § 1º, e 598 do mesmo diploma legal, o que não inclui a impugnação de decisão que concede ou restabelece a suspensão condicional do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, por se tratar de prerrogativa exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada. A decisão impugnada não extinguiu a punibilidade da acusada, mas apenas restabeleceu a suspensão condicional do processo, conforme justificado pelo Ministério Público, o que reforça a ausência de interesse recursal do assistente de acusação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede ou restabelece a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal. A suspensão condicional do processo é matéria de atribuição exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao assistente de acusação impugnar sua concessão ou renovação.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, VIII; 271; 584, § 1º; 598. Lei nº 9.099/1995, art. 89.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1140830/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.11.2018, DJe 08.02.2019; AgRg no RMS 54.426/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.02.2018, DJe 05.03.2018; AgRg no REsp 1311613/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2018, DJe 10.08.2018.