Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade e determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à distribuição do ônus da prova em contratos coletivos; e (ii) se existe contrariedade ao entendimento do STJ sobre a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
4. A fundamentação do julgado é clara ao reconhecer que, embora denominado coletivo empresarial, o plano contratado caracteriza-se como "falso coletivo" ou "coletivo atípico", por contemplar apenas 02 vidas do mesmo grupo familiar, sujeitando-se ao mesmo regramento dos planos individuais/familiares.
5. Questão dos reajustes adequadamente analisada, com expressa menção à jurisprudência pertinente, inclusive do STJ, que admite tal equiparação quando o plano coletivo possui número reduzido de beneficiários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
7. Tese: "1. A caracterização do contrato como falso coletivo atrai a aplicação das regras próprias dos planos individuais/familiares, incluindo-se os índices de reajuste autorizados pela ANS. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, 489, §1º e 1.022; Lei 9.656/98, art. 35-G.