Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Osasco
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Pensionistas. Com o benefício a gratuidade para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.953,03 e R$ 8.587,61, esta última da agravante com 89 anos de idade, portadora de Alzheimer, dependente de cuidadores. Recurso provido.