Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Santos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. Petição da agravante requerendo a desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do recorrente. Art. 998, caput, do CPC. Homologação. Recurso não conhecido.