Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que determinou a retificação do cadastro de partes do presente incidente para ficar constando que o polo ativo será composto pela advogada do autor, na qualidade de credora da obrigação e, nos termos do art. 4º, inciso IV, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que determinou a retificação do cadastro de partes do presente incidente para ficar constando que o polo ativo será composto pela advogada do autor, na qualidade de credora da obrigação e, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023, determinou que o agravante comprove o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs –  Irrazoabilidade - Parte e o advogado que têm legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios –  Inteligência dos arts. 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 –  Obrigação de pagar as custas processuais é do vencido e o valor é adiantado pelo exequente. Se os honorários forem exigidos autonomamente pelo advogado, incidirá a taxa judiciária, a ser adiantada por ele, todavia, se a execução for conjunta e a parte que a promover for beneficiária da justiça gratuita, será dispensado o advogado do recolhimento da taxa –  Precedentes –  Recurso provido.