Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais. "Golpe do delivery" (manipulação da maquininha de cartão pelo entregador vinculado ao aplicativo digital de delivery "on line"–  Ifood). Ação julgada procedente. Apelo das partes. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva da plataforma digital Ifood. Empresa de intermediação de serviços que integra Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais. "Golpe do delivery" (manipulação da maquininha de cartão pelo entregador vinculado ao aplicativo digital de delivery "on line"–  Ifood). Ação julgada procedente. Apelo das partes. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva da plataforma digital Ifood. Empresa de intermediação de serviços que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para figurar no polo passivo da relação processual. Há de destacar aqui, inclusive, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos artigos. 6º, VI, c/c. 7º, caput, e  25, § 1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno (Teoria do risco da atividade). Ausência de demonstração de culpa exclusiva do autor. Declaração de inexigibilidade dos débitos caracterizada. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 7.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Honorários advocatícios majorados. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.