Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame
1.Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídica e fisica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame
1.Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídica e fisica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do artigo 99, §2º, do CPC.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se as recorrentes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita.

III. Razões de decidir
3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos.
4. Determinada a juntada de documentos, as agravantes não cumpriram o determinado. Documentos nos autos não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira.
5. Decisão de primeira instância mantida.

IV. Dispositivo

6. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: " A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/4/2015