Apelação Cível / Flora
Souza Meirelles
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito ambiental – Apelação cível –  Ação Civil Pública –  Prefeitura de São Paulo - Supressão de vegetação e área verde –  Praças, jardins e parques públicos –  Dano caracterizado –  Pretensão de alteração da destinação original do loteamento - Afronta ao parcelamento do solo urbano –  Execução do projeto de reservatório para contenção de pico de cheia –  "piscinão" –  Jardim das Bandeiras – Ementa: Direito ambiental – Apelação cível –  Ação Civil Pública –  Prefeitura de São Paulo - Supressão de vegetação e área verde –  Praças, jardins e parques públicos –  Dano caracterizado –  Pretensão de alteração da destinação original do loteamento - Afronta ao parcelamento do solo urbano –  Execução do projeto de reservatório para contenção de pico de cheia –  "piscinão" –  Jardim das Bandeiras –  Licença ambiental sem o cumprimento das exigências - Aplicação do princípio da obrigatoriedade de intervenção estatal - Proteção do Ambiente - Competência exclusiva do ente político para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano –  Ponderação entre a autonomia municipal, no que concerne à ordenação do território urbano, e à proteção ambiental - Inteligência dos artigos 23, incisos VI e VII, e 225, caput, da Constituição da República –  Sentença reformada - Recurso provido