Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento imobiliário – Temáticas envolvendo juros remuneratórios, sistema de amortização, tarifa de administração e cobrança de IOF sedimentadas na origem – Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença – Art. 79 da Lei 11.977/2009, que trata do "Programa Minha Casa, Minha Vida", dispõe que Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento imobiliário – Temáticas envolvendo juros remuneratórios, sistema de amortização, tarifa de administração e cobrança de IOF sedimentadas na origem – Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença – Art. 79 da Lei 11.977/2009, que trata do "Programa Minha Casa, Minha Vida", dispõe que os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais mediante cobertura securitária que abarque, no mínimo, riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel - Ausência de demonstração pela autora de que os prêmios estipulados são abusivos, ou de que havia seguradora ofertando os seguros em melhores condições – Cláusula contratual revela opção de escolha entre apólices por diferentes seguradoras – RECURSO PROVIDO.