Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DE DIPLOMA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta por servidora pública municipal, para impedir sua exoneração devido à ausência de registro de diploma de ensino superior no sítio eletrônico da instituição de ensino. A autora busca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DE DIPLOMA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta por servidora pública municipal, para impedir sua exoneração devido à ausência de registro de diploma de ensino superior no sítio eletrônico da instituição de ensino. A autora busca a manutenção no cargo de professora da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o cabimento da tutela de urgência para impedir a exoneração da autora, considerando a ausência de registro do diploma no banco de informações da instituição de ensino e determinar a viabilidade do pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora.
III. Razões de Decidir
3. Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Inadmissibilidade do agravo quanto a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita a autora.
4. A tutela de urgência requer prova consistente de fumus boni iuris e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC.
5. Verificou-se a probabilidade do direito da autora, com registro do diploma no Diário Oficial da União e consulta ao sítio eletrônico da UNIESP S.A. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de exoneração devido à suposta irregularidade documental.
IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido, na parte conhecida.