Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A alegação de defesa constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência de pressupostos do artigo 312 do CPP e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A alegação de defesa constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência de pressupostos do artigo 312 do CPP e desproporcionalidade da prisão, considerando a primariedade do réu e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Ezequiel, considerando a gravidade concreta do delito e a adequação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, face à gravidade concreta do delito e ao modus operandi do acusado.
4. A decisão impugnada é fundamentada na existência de acusações suficientes de autoria e materialidade, além da inadequação de medidas cautelares alternativas, conforme artigos 312 e 319 do CPP.
4. Dispositivo e Tese
5. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade  concreta do delito e risco à ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inconvenientes diante das situações do caso.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX; PCP, arts. 282, § 6º, 312, 319; Lei 11.343/2006, art. 33, cap.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2020; STJ, AgRg nº HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020.