Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Jacareí
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud – A insurgência do executado deve ser acolhida.
Impenhorabilidade reconhecida. Quantia depositada em conta poupança dentro do limite legal (artigo 833, X, do CPC), bem como excesso de penhora e bloqueio de valores pertencentes a terceiro. A Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud – A insurgência do executado deve ser acolhida.
Impenhorabilidade reconhecida. Quantia depositada em conta poupança dentro do limite legal (artigo 833, X, do CPC), bem como excesso de penhora e bloqueio de valores pertencentes a terceiro. A constrição de bens deve observar os limites da impenhorabilidade e não pode atingir patrimônio de quem não integra a relação processual. Decisão reformada. Recurso provido.