Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Votuporanga
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Mútuo para aquisição de veículo –  Juros contratuais –  Abusividade –  Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado –  Inviabilidade –  Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada do que a taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Mútuo para aquisição de veículo –  Juros contratuais –  Abusividade –  Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado –  Inviabilidade –  Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada do que a taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional –  Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto –  É cediço que o "custo efetivo total" de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança –  Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP –  Contratação de seguro e de IGS - Assistência Limitada –  Abuso –  Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário –  Devolução ao mutuário –  Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora –  Configuração de venda casada –  Repetição do indébito - Devolução em dobro –  Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 –  Precedentes deste Tribunal - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar a Financeira a devolver o valor do seguro e da IGS –  Assistência Limitada, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença –  Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.