Apelação Cível / Compra e Venda
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  COBRANÇA –  Requeridos adquiriram veículo da Autora –  Ausente a transferência da titularidade do bem –  Adquirente tem a obrigação de transferir veículo para seu nome (nos termos do artigo 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro) –  Cabível a condenação à obrigação de fazer –  Não comprovado o Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  COBRANÇA –  Requeridos adquiriram veículo da Autora –  Ausente a transferência da titularidade do bem –  Adquirente tem a obrigação de transferir veículo para seu nome (nos termos do artigo 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro) –  Cabível a condenação à obrigação de fazer –  Não comprovado o desembolso de valores pela Autora para o pagamento de multas –  Incontroverso o inadimplemento do valor de R$ 6.500,00 –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer de regularizar a transferência da titularidade do veículo e ao pagamento do valor de R$ 6.500,00 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) –  Configurada a mora ex re –  Correção monetária e juros moratórios incidem desde o inadimplemento –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.500,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 29 de setembro de 2018 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentença