Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Pedido de habeas corpus com liminar contra decisão que não se manifestou sobre progressão ao regime semiaberto. Paciente alegou preenchimento dos requisitos e manifestação favorável do Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Pedido de habeas corpus com liminar contra decisão que não se manifestou sobre progressão ao regime semiaberto. Paciente alegou preenchimento dos requisitos e manifestação favorável do Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus após a concessão da progressão ao regime semiaberto. 3. A progressão ao regime semiaberto foi concedida em 05.02.2025, tornando desnecessária a apreciação do mérito do habeas corpus. 4. A impetração deve ser julgada prejudicada, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a coação ilegal não persiste. 5. Impetração julgada prejudicada. 
Tese de julgamento: 1. A concessão da progressão ao regime semiaberto torna prejudicada a análise do mérito do habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.