Apelação Cível / Reajuste contratual
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Limeira
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de "falso coletivo". Rescisão unilateral motivada pela ausência de número mínimo de beneficiários. Abusividade da cláusula que impõe desvantagem excessiva ao consumidor, violando os princípios da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de "falso coletivo". Rescisão unilateral motivada pela ausência de número mínimo de beneficiários. Abusividade da cláusula que impõe desvantagem excessiva ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Possibilidade de rescisão unilateral condicionada à comprovação de motivo idôneo, como fraude ou inadimplemento, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Serviço essencial cuja interrupção abrupta coloca os beneficiários em risco de grave dano. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.