Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência – ISSQN – Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Cabimento – Oferecimento de imóvel como garantia do juízo para viabilizar, em sede de tutela antecipatória, a sustação dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência – ISSQN – Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Cabimento – Oferecimento de imóvel como garantia do juízo para viabilizar, em sede de tutela antecipatória, a sustação dos protestos dos títulos e suspensão dos efeitos da inscrição do autor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) – Admissibilidade – Comprovada a probabilidade do direito invocado – Risco de dano – Presentes os elementos de convicção para deferimento da tutela – Decisão reformada em parte – Recurso provido.