Apelação Cível / Hipoteca
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUTORES QUE COMPROVARAM A QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PENDENTE SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DO CORRÉU. PROVIMENTO PARCIAL. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de cancelamento de gravame sobre o imóvel dos autores. 
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUTORES QUE COMPROVARAM A QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PENDENTE SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DO CORRÉU. PROVIMENTO PARCIAL. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de cancelamento de gravame sobre o imóvel dos autores. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o banco-réu cumpriu a obrigação sem resistência e se persiste a sucumbência na lide. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Agente financeiro juntou aos autos termo de liberação parcial do gravame sobre o empreendimento imobiliário na matrícula mãe. Não comprovou especificamente que o levantamento da hipoteca atingiu o imóvel dos autores, que demandaram a liberação do gravame após a quitação.
4. Relação sob a égide da legislação consumerista. Responsabilidade solidária dos réus, que respondem pela manutenção da hipoteca que atinge o imóvel dos autores após a quitação.
5. Princípio da causalidade. Sucumbência dos réus. Rateio dos honorários advocatícios na forma do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Apelação cível conhecida e provida em parte. 
Tese de julgamento: " A hipoteca celebrada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel que quitaram o preço. Nos termos da legislação consumerista há solidariedade dos réus pela liberação do gravame." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 85, § 2º, e 87, §  3º; RITJSP, artigo 252. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 308.