Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Rio Grande da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de negócio jurídico com o Banco do Brasil, determinando a devolução de valores e condenando o banco a indenizar por danos morais. O autor alega que uma conta foi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de negócio jurídico com o Banco do Brasil, determinando a devolução de valores e condenando o banco a indenizar por danos morais. O autor alega que uma conta foi aberta em seu nome por estelionatário, com transferência de valores do FGTS. O requerido foi condenado a restituir valores e indenizar por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A relação jurídica está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do banco objetiva.
4. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta do réu, majorado para R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta do réu.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 12, 186; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 318379/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1002333-15.2023.8.26.0417, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19/07/2024.