Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Barretos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Instituição financeira. Fraude bancária. Contratação não reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais. Majoração da indenização. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame

Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando ao Ementa: Direito do consumidor. Instituição financeira. Fraude bancária. Contratação não reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais. Majoração da indenização. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame

Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando ao reconhecimento da inexistência de contratos bancários fraudulentos, a devolução de valores indevidamente debitados e a indenização por danos morais.

Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência das cédulas de crédito fraudulentas, determinando a devolução de valores descontados em conta corrente da autora, e fixando danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré requerendo a improcedência da ação. Recurso adesivo da parte autora requerendo a majoração da indenização e da verba honorária.

II. Questão em discussão
3. A responsabilidade da instituição financeira em razão de fraude praticada por terceiros na contratação de serviços bancários.
4. O cabimento da indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados pela parte autora.
5. A adequação do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau.

III. Razões de decidir
6. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços.
7. Restou comprovada falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao permitir a realização de contratos fraudulentos em nome da consumidora, ensejando sua responsabilidade pelos danos decorrentes.
8. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, é clara ao dispor que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
9. Os transtornos suportados pela parte autora extrapolam o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
10. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na sentença, delineado no §2º do art. 85 do CPC, em favor da autora. Regra geral, objetiva e obrigatória. Equidade prevista no §8º do art. 85 do CPC, que se trata de critério subsidiário, não aplicável ao presente caso.
11. Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.

IV. Dispositivo e tese
12. Recurso do réu não provido.
13. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes na contratação de serviços bancários, sendo devida a indenização por danos morais quando demonstrado prejuízo ao consumidor."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 550317/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon.