Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando a satisfação da obrigação pela executada. O exequente alega que a obrigação não foi cumprida adequadamente, pois o tratamento fornecido não atende às exigências da decisão judicial, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando a satisfação da obrigação pela executada. O exequente alega que a obrigação não foi cumprida adequadamente, pois o tratamento fornecido não atende às exigências da decisão judicial, que especificava a necessidade de uma clínica especializada para tratar a AME. O exequente busca reembolso das despesas e a implementação do tratamento adequado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada cumpriu adequadamente a obrigação de fornecer tratamento especializado conforme decisão judicial e se o exequente tem direito ao reembolso das despesas realizadas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão impugnada já havia estabelecido que a executada indicou clínica apta a prestar o serviço de home care determinado, sem objeção anterior do recorrente.
4. As razões recursais apresentadas pelo apelante estão dissociadas da razão de decidir da sentença atacada e do pedido inicial do cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indicação de clínica apta pela executada foi considerada suficiente para o cumprimento da obrigação. 2. As alegações do apelante não coincidem com a realidade processual estabelecida.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; art. 924, inc. II.