Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Santo André
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Enoc Carlos Cardoso de Camargo Junior, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de dois crimes de roubo majorado. A alegação de participação de menor importância e ausência dos requisitos do art. 312, do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Enoc Carlos Cardoso de Camargo Junior, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de dois crimes de roubo majorado. A alegação de participação de menor importância e ausência dos requisitos do art. 312, do CPP.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a gravidade dos delitos e a necessidade de garantia da ordem pública.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão de conversão da prisão foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos, praticados com violência e grave ameaça, e na periculosidade do agente. 
4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública, perante o risco de reiteração criminosa.
5. Irrelevância de valoração de eventual participação de menor importância neste momento processual, face a adoção da Teoria Monista pelo Código Penal.

IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem DENEGADA. 
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente justifica a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 2. A primariedade e bons antecedentes não garantem a revogação da prisão quando apresentem elementos que indiquem a necessidade da medida.

Legislação Citada:
PCP, art. 312, art. 319, art. 282, art. 310, II; CP, art. 157, § 2º, II, § 2º- A , I, art. 70.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022;
STJ, AgRg no RHC 164349 GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022.