Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE O AUTOR ADERIU ÀS CLÁUSULAS DE MODO ESPONTÂNEO E RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E COM RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.