Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação de indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de primeira instância declarou inexistente o débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação de indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de primeira instância declarou inexistente o débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.200,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) necessidade de restituição de valores; (iii) existência e quantificação dos danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ). A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito, o que não ocorreu.
4. Saques realizados no cartão consignados que foram sendo pagos. Compras, porém, com indicativos de uso fraudulento, não rebatidos em recurso. 
5. Restituição de valores relativos a descontos que não foi imposta em r. sentença. 
6. Negativação da dívida indevida. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, em função da peculiaridade do caso, para evitar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo 
7. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.