Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Everson Constantino da Silva contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante e manteve sentença de improcedência na ação de reparação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Everson Constantino da Silva contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante e manteve sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de Wemobi - Mobilidade e Tecnologia Ltda., Auto Viação Catarinense Ltda. e Grupo JCA Holding Ltda. O embargante alega nulidade do julgamento virtual, argumentando que o acórdão foi proferido dentro do prazo para oposição ao julgamento virtual. Requer a anulação do julgamento para que o recurso seja submetido a sessão presencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização do julgamento na modalidade virtual, apesar da oposição tempestiva do embargante, configura nulidade apta a ensejar a anulação do acórdão e a submissão do recurso à sessão presencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Nulidade. Inocorrência do alegado vício. Conquanto o embargante tenha manifestado oposição ao julgamento virtual dentro do prazo de cinco dias, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o pedido de julgamento presencial seja aceito, é imprescindível a demonstração da relevância da matéria e da necessidade do acompanhamento presencial. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconhece que o julgamento virtual é adequado aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal, não sendo causa de nulidade, por si só. A oposição à modalidade de julgamento virtual deve ser motivada e acompanhada da demonstração concreta de prejuízo, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual. No caso concreto, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo advindo do julgamento virtual, não havendo fundamento para sua anulação. O acórdão analisou integralmente as alegações do embargante, reconhecendo que o cancelamento da viagem ocorreu por fato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das embargadas e os danos alegados. Além disso, restou demonstrado que a restituição do valor das passagens foi providenciada, afastando qualquer falha na prestação do serviço. Houve efetivo revolvimento dos autos, pela Turma Julgadora, para a prolação do acórdão, pelo que o julgamento no formato virtual não gerou qualquer prejuízo apto a autorizar sua anulação, até mesmo porque o embargante não apontou alguma incorreção no julgamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Rejeição dos embargos de declaração.

Tese de julgamento: "1. A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja oposição tempestiva da parte, não configura nulidade se não houver demonstração concreta de prejuízo. 2. A oposição ao julgamento virtual deve ser motivada e acompanhada da indicação da relevância da matéria e da necessidade do acompanhamento presencial".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Legislação: CPC, arts. 1.026, §§ 2º e 3º; 14, § 3º, II, do CDC.

Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.995.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22/11/2022; STJ, AgRg no HC nº 832.679/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15/04/2024