Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSÓRIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela FESP contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSÓRIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela FESP contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra o ente público ao qual pertence.
III. Razões de Decidir
3. A EC nº 80/2014 garantiu a independência e autonomia da Defensoria Pública, superando os entendimentos anteriores sobre confusão entre credor e devedor.
4. O STF, no julgamento do Tema 1.002, firmou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando representa parte vencedora contra o ente público que integra.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É devido ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público que integra. 2. Os honorários devem ser destinados ao aparelhamento das Defensorias Públicas.
Legislação Citada:
CC, art. 381; CPC, art. 85, § 11; CE nº 80/2014.
Jurisprudência Citada:
STF, AgRg na AR 1.937/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017; STF, Tema 1.002; STJ, REsp nº 1.201.674/SP; STJ, REsp nº 1.199.715/RJ.