Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Guariba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2011 e 2012 –  IPTU e taxas –  Exercício de 2012 –  Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos débitos referente ao IPTU, com exceção do débito com vencimento em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2011 e 2012 –  IPTU e taxas –  Exercício de 2012 –  Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos débitos referente ao IPTU, com exceção do débito com vencimento em 15.12.2012 –  Pretensão de reconhecimento da prescrição de todo o exercício de 2012 e condenação em honorários - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu –  Entendimento firmado no REsp 1.658.517/PA –  Tema 980 STJ - Ajuizamento da execução fiscal em 19.12.2017 - Prescrição –  Ocorrência, antes do ajuizamento para o débito do exercício de 2012 –  Decisão reformada –  Recurso provido.