Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIDO O APELO DA SEGURADORA AUTORA.

I. Caso em exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos ocorridos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIDO O APELO DA SEGURADORA AUTORA.

I. Caso em exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos ocorridos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária por danos elétricos, alegadamente causados por oscilações de energia na rede de abastecimento.

III. Razões de decidir
3. A legislação consumerista é aplicável, sub-rogando a seguradora nos direitos dos segurados. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, § 6º, da CF e artigos 12 e 14 do CDC.
4. Contudo, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano alegado, sendo insuficiente a prova unilateral apresentada pela autora para comprovar a relação de causalidade. No mais, substituição das peças danificadas que inviabilizou a produção de prova pericial.

IV. Dispositivo e tese
5. Dou provimento ao recurso da ré e nego provimento ao recurso da autora.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o pedido de ressarcimento.

Legislação citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, art. 373, I, art. 85, § 8º e § 11, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência citada:
TJSP, Apelação nº 1006754-14.2022.8.26.0084, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 26/02/2024.
TJSP, Apelação nº 1011759-25.2023.8.26.0361, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 13/02/2024.