Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Jacareí
15ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço bancário - Autor que, no ato da contratação do empréstimo consignado, autorizou o débito das prestações mensais na sua conta salário de policial militar - O desconto das parcelas Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço bancário - Autor que, no ato da contratação do empréstimo consignado, autorizou o débito das prestações mensais na sua conta salário de policial militar - O desconto das parcelas em valor inferior ao pactuado decorreu por culpa do banco - Réu que não cumpriu ônus probatório que era seu (art. 333, inc. II, do CPC) - Reconhecidas a inexistência do débito negativado e a obrigação do banco ao correto restabelecimento dos descontos das parcelas mensais nos moldes ajustados e ao pagamento de indenização por dano moral - Fixação do "quantum debeatur" (R$5.000,00) que não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem gera enriquecimento sem causa do "ex adverso" - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda - Sucumbência do réu apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido.