Embargos de Declaração Cível / Adicional de Horas Extras
Souza Nery
Catanduva
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual buscava a condenação do Município de Catanduva ao pagamento de horas extras.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual buscava a condenação do Município de Catanduva ao pagamento de horas extras.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao princípio da legalidade, especificamente sobre a jornada de trabalho não ultrapassar 40 horas semanais conforme artigo 60 da LC 031/1996.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão abordou todos os pontos relevantes, incluindo a conformidade da relação de trabalho com a legislação municipal, não havendo omissão a ser sanada.
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos, sendo evidente o inconformismo do embargante com a decisão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quanto ao princípio da legalidade. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Legislação Citada:
LC nº 31/96, art. 60
CPC, art. 252