Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença para recebimento de multa diária por descumprimento de liminar - Decisão que acolheu a impugnação apresentada, afastando a inexigibilidade da multa diária e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada em R$ 1.200,00 –  Inconformismo da executada –  Cabimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença para recebimento de multa diária por descumprimento de liminar - Decisão que acolheu a impugnação apresentada, afastando a inexigibilidade da multa diária e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada em R$ 1.200,00 –  Inconformismo da executada –  Cabimento –  Hipótese em que não se pode fixar os honorários de sucumbência com base equitativa, havendo valor da execução determinado - Exegese do disposto no § 2º, 6º- A e 8º, do art. 85 do CPC e Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS - Recurso provido.