Apelação Cível / Aposentadoria
CYNTHIA THOME
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Douglas Presotto, condenando a Fazenda Municipal a revisar o PPPM, conceder aposentadoria especial com Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Douglas Presotto, condenando a Fazenda Municipal a revisar o PPPM, conceder aposentadoria especial com integralidade e paridade, e pagar abono permanência desde a data em que o autor completou 25 anos de atividade em condições especiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o laudo pericial realizado enquadra as atividades do autor como tempo especial conforme a legislação previdenciária; (ii) se o recebimento de adicional de insalubridade garante o direito à aposentadoria especial; (iii) se o autor tem direito à paridade e integralidade nos proventos de aposentadoria.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial confirmou que o autor esteve exposto a agentes nocivos de natureza biológica, caracterizando tempo especial.
4. O mero recebimento de adicional de insalubridade não garante a contagem de tempo especial, mas a perícia técnica confirmou a exposição a condições insalubres.
5. O autor ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, cumprindo os requisitos para paridade e integralidade conforme as regras de transição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exposição a agentes nocivos de natureza biológica caracteriza tempo especial. 2. Servidores que ingressaram antes das EC nº 20/98 e 41/2003 têm direito à paridade e integralidade, observadas as regras de transição.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 590.260-9/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1048359-83.2018.8.26.0114, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2021.