Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Mens de Mello
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, independentemente da apreensão dos materiais utilizados; e (ii) estabelecer se a alegação de desconhecimento da vedação exclui a infração disciplinar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 21 do Código Penal dispõe que o desconhecimento da lei é inescusável, de modo que a alegação de que o apenado não tinha ciência da proibição não afasta a configuração da falta disciplinar. A ausência de apreensão dos materiais utilizados na realização da tatuagem não descaracteriza a infração, sobretudo quando há outros elementos de prova, como a constatação da tatuagem recente e a confissão do agravante.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, independentemente da apreensão de instrumentos utilizados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, independentemente da apreensão dos materiais utilizados.
O desconhecimento da vedação à realização de tatuagem não exclui a infração disciplinar, nos termos do artigo 21 do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC, decisão reconhecendo a realização de tatuagem em presídio como falta grave.