Apelação Cível / Contratos Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Paulínia
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. Caso em Exame:
Ação de cobrança por inadimplência de cartão de crédito. 
II. Questão em Discussão:
Cobrança de taxas e juros abusivos, insuficiência de documentação e inversão do ônus da prova.
III. Razões de Decidir: A jurisprudência permite a cobrança de juros capitalizados e tarifas. Sumula 596 do STF. O réu não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. Caso em Exame:
Ação de cobrança por inadimplência de cartão de crédito. 
II. Questão em Discussão:
Cobrança de taxas e juros abusivos, insuficiência de documentação e inversão do ônus da prova.
III. Razões de Decidir: A jurisprudência permite a cobrança de juros capitalizados e tarifas. Sumula 596 do STF. O réu não comprovou o pagamento da dívida, cabendo-lhe o ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC. A adesão ao cartão de crédito é comprovada pelo desbloqueio e utilização, evidenciados pelas faturas anexadas. Encargos mencionados reiteradamente nas faturas mensais.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros e tarifas é válida (Sumula 596, STF). 2. O ônus da prova do pagamento da dívida cabe ao devedor.