Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Carlos Abrão
São Vicente
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR - ASTREINTES FIXADAS - INSURGÊNCIA ÚNICA E TÃO SOMENTE CONTRA A MULTA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA LIMINAR PROPRIAMENTE DITA - SANÇÃO QUE SÓ SE TORNARÁ EXIGÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO RÉU - REDUÇÃO DO VALOR IGUALMENTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR - ASTREINTES FIXADAS - INSURGÊNCIA ÚNICA E TÃO SOMENTE CONTRA A MULTA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA LIMINAR PROPRIAMENTE DITA - SANÇÃO QUE SÓ SE TORNARÁ EXIGÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO RÉU - REDUÇÃO DO VALOR IGUALMENTE DESCABIDA - FINALIDADE COERCITIVA QUE DEVE SER OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.