Apelação Cível / Hipoteca
Anna Paula Dias da Costa
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Cancelamento de hipoteca. Pedido acolhido. Honorários de sucumbência atribuídos ao réu. Principio da causalidade. Pretensa redução. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP. Tema 1.076. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que " a fixação dos Ementa: ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Cancelamento de hipoteca. Pedido acolhido. Honorários de sucumbência atribuídos ao réu. Principio da causalidade. Pretensa redução. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP. Tema 1.076. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que " a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil", com exceção das causas que envolvem a Fazenda Pública, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico. Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.