Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DESERÇÃO. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, da data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da Ementa: DESERÇÃO. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, da data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso da autora não conhecido.

	CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Redes sociais. Conta do Instagram hackeada, que resultou em perfil invadido com utilização do cartão de crédito e da imagem da consumidora empresa para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema. Conta do Facebook bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie, em ambos os casos. Danos materiais devidos, pois o réu permitiu que terceiros obtivessem pleno acesso aos dados da requerente. Dano moral na modalidade in re ipsa, aqui não reconhecido diante da deserção do apelo da autora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso do réu desprovido.