Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de error in procedendo pelo fato de o Juízo não ter dado oportunidade para produção de provas quando do retorno do Tribunal - Parte que já havia solicitado o julgamento antecipado da lide - Preclusão da matéria - Preliminar afastada - Mérito - Multa aplicada Ementa: APELAÇÃO - Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de error in procedendo pelo fato de o Juízo não ter dado oportunidade para produção de provas quando do retorno do Tribunal - Parte que já havia solicitado o julgamento antecipado da lide - Preclusão da matéria - Preliminar afastada - Mérito - Multa aplicada por estimativa - Pretensão de redução da base de cálculo da multa - Dosimetria - Documentos que não comprovam o faturamento real da empresa nos termos do artigo 17 da Portaria nº 26 ou artigo 32 da Portaria nº 45 - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade respeitados - Presunção de veracidade do ato administrativo - Pedido de atenuação de multa em razão do recall iniciado - Ausência de comprovação de veiculação da notícia na imprensa, radio e/ ou televisão - Pretensão de arbitramento de honorários por equidade ante o valor exorbitante dado à causa - Inadmissibilidade - Aplicação do Tema 1076 - Possibilidade de arbitramento por equidade somente em casos em que o valor da causa é muito baixo ou irrisório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.