Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Imóveis declarados de utilidade pública para implantação da " Requalificação da Av. Santo Amaro –  Boulevard Santo Amaro". Remessa necessária considerada interposta, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Laudo pericial bem fundamentado e amparado em critério técnico. Observância aos parâmetros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Imóveis declarados de utilidade pública para implantação da " Requalificação da Av. Santo Amaro –  Boulevard Santo Amaro". Remessa necessária considerada interposta, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Laudo pericial bem fundamentado e amparado em critério técnico. Observância aos parâmetros previstos na Norma CAJUFA/2019. Reajustes feitos na r. sentença devidos, pelo equívoco material oriundo do arredondamento de valores e diante da inexistência das benfeitorias consideradas. Litigância de má-fé corretamente fixada. Atuação temerária da municipalidade e resistência injustificada ao andamento do feito. Honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada judicialmente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Redução descabida. Fixação condizente com a natureza e grau de complexidade da causa, sendo suficiente para remunerar condignamente o trabalho desempenhado, considerando ainda o trabalho adicional provocado pela parte autora ao litigar de má-fé. Gastos comprovadamente suportados com remuneração do assistente técnico do expropriado que se incluem nas despesas a serem reembolsadas pelo expropriante, por força da sucumbência. Arts. 82, § 2º, e 84 do CPC/15. Limitação a 2/3 dos honorários do perito judicial consignada no julgamento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.