Embargos de Declaração Cível / Termo Aditivo
Ricardo Anafe
Santos
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de vício, no aresto, incorrendo em decisão extra petita. Propositura de ação de cobrança de reajuste não previsto em contrato, e seus consectários –  Sentença de procedência –  Apelação do município contratante sustentando pedido baseado em cláusula não existente –  Inafastável análise do contrato, e aditivos – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de vício, no aresto, incorrendo em decisão extra petita. Propositura de ação de cobrança de reajuste não previsto em contrato, e seus consectários –  Sentença de procedência –  Apelação do município contratante sustentando pedido baseado em cláusula não existente –  Inafastável análise do contrato, e aditivos –  Observância ao princípio do tantum devolutum quantum appallatum Ausência de vício.

Impossibilidade de novo exame da matéria de fundo. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões.

As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil (artigo 535 do CPC/1973). 

Embargos rejeitados.