Apelação Cível / Flora
Isabel Cogan
Ribeirão Preto
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigações de fazer e de não fazer relativas ao imóvel de fazer consistente na inscrição do imóvel objeto da matrícula nº 5.260 do 1ºCRI de Ribeirão Preto. Ilegitimidade passiva da Agropecuária Anel Viário S/ A afastada: obrigação propter rem. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos opostos em face do julgamento das ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigações de fazer e de não fazer relativas ao imóvel de fazer consistente na inscrição do imóvel objeto da matrícula nº 5.260 do 1ºCRI de Ribeirão Preto. Ilegitimidade passiva da Agropecuária Anel Viário S/ A afastada: obrigação propter rem. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos opostos em face do julgamento das ADIs nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, bem como da ADC nº 42 pelo C. STF: descabimento. Ausência de ordem de sobrestamento bem como em razão do julgamento dos embargos de terceiro em 24.10.2024. Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural-CAR que caracteriza tão somente medida administrativa, de tal forma que não se confunde com a efetiva instituição física da reserva legal. Prazo fixado na sentença para cumprimento das obrigações de fazer que se mostrou correto. Necessidade de redução da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.