Apelação Cível / Mútuo
Henrique Rodriguero Clavisio
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro –  Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida –  Artigo 674, caput, e parágrafo 1º do CPC –  Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio Ementa: Embargos de terceiro –  Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida –  Artigo 674, caput, e parágrafo 1º do CPC –  Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo –  Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial –  Prova da realização de pagamento também em data anterior –  Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo –  Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada –  Fraude à execução –  Não reconhecimento –   Artigo 792 do CPC e Súmula nº 375 do STJ –  Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem –  Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Precedente do C. STJ (Resp. nº 956.943/PR), na forma do art. 1.036 do CPC –  Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo –  Sentença reformada, neste tocante.
Inversão da sucumbência –  Pretensão afastada –  Sucumbência exclusiva da autora embargante –  Princípio da causalidade –  Embargante que deu causa ao manejo da ação –  Inércia –  Ausência de registro da transferência do bem –  Recurso repetitivo –  Artigo 1036 do Código de Processo Civil –  Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ –  Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante.
Recurso provido em parte.