Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Descabe apuração de eventual saldo credor em favor da autora, eis que não foi pleiteada pela parte a alteração da modalidade contratual (de empréstimo RMC para consignado). Mantida a sentença que determinou o cancelamento do plástico. Inteligência do artigo 17- A da Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Descabe apuração de eventual saldo credor em favor da autora, eis que não foi pleiteada pela parte a alteração da modalidade contratual (de empréstimo RMC para consignado). Mantida a sentença que determinou o cancelamento do plástico. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Acolhimento do pleito para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. A aludida verba honorária fica arbitrada por equidade, com a finalidade de remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Recurso parcialmente provido.