Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Renato Genzani Filho
Itararé
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Art. 308, caput, Lei nº 9.503/97 –  Réu condenado a 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade bem comprovadas –  Réu observado por guardas municipais efetuando Ementa: APELAÇÃO –  Art. 308, caput, Lei nº 9.503/97 –  Réu condenado a 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade bem comprovadas –  Réu observado por guardas municipais efetuando manobra do tipo "cavalo de pau" em via pública –  Acusado que se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica descrita na exordial –  Possibilidade de emendatio libelli  (art. 383 do CPP) –  Ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Responsabilização que se impõe –  Dosimetria –  Manutenção -  Primeira fase –  Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase –  Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas –  Pena-base inalterada –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena –  Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal – Pena definitiva mantida em 07 meses de detenção, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor –  Regime inicial aberto mantido –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida nos exatos termos da sentença –  Presença dos requisitos legais do art. 44 do CP –  Apelação não provida.