Apelação Cível / Marca
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação cível – Ação de abstenção de uso cumulada com indenização – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Inconformismo de ambas as partes.
Recursos das rés - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada.
Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do art. 113 do CPC - Inexistência de prejuízo ao direito Ementa: Apelação cível – Ação de abstenção de uso cumulada com indenização – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Inconformismo de ambas as partes.
Recursos das rés - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada.
Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do art. 113 do CPC - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa das rés - Preliminar rejeitada.
Inépcia da inicial –  Inocorrência –  Narrativa exordial que demonstra coesão, defluindo logicamente, da narração dos fatos, a conclusão –  Petição inicial apta –  Preliminar rejeitada.
Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Entendimento consolidado junto ao C. STJ, segundo o qual a administradora de centro de comércio popular que permite a violação do direito de propriedade industrial por parte dos lojistas que alugam "stands" e boxes é corresponsável pelos ilícitos ali cometidos - Prova dos autos que permite a segura conclusão das práticas imputadas às requeridas que, na qualidade de administradoras de grandes centros de comércio popular da região central da Capital (Shopping 25 de Março, Shopping Jhuta Mix, Shopping Saara, Shopping Tupan e Shopping Vermelhinho) vem permitindo que os locatários dos espaços por elas locados comercializem produtos contrafeitos - Demonstração da existência de produtos contendo imitação das marcas JIMMY CHOO, MICHAEL KORS e VERSACE, de titularidade das autoras - Ata notarial que não pode ser considerada como documento produzido unilateralmente e sem valia, eis que as declarações ali contidas foram firmadas por agente público, cujas declarações ostentam fé pública –  Fatos que são de conhecimento notório, existindo uma série de fotografias postadas na web por frequentadores de tais centros, donde se constata a existência de uma miríade de produtos falsificados, de marcas de grife notoriamente conhecidas, nas dependências das requeridas - Danos materiais que são presumidos na espécie - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (art. 210 da Lei nº 9.279/96) - Recursos das rés improvidos
Recurso da autora – Pleito de condenação das rés ao pagamento da danos morais - Dano moral "in re ipsa" - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório (R$ 25.000,00 para cada uma das rés) que se mostra adequado para o caso concreto, em especial considerando o porte das apelantes, o volume de operações realizadas em tais locais e a reiteração nas condutas faltosas, conhecidas em face das diversas operações deflagradas pela Polícia Federal - Condenação em danos morais em valor abaixo do pleiteado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326 do C. STJ - Sentença  parcialmente reformada - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO