Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Nelson Fonseca Junior
Jaboticabal
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Diones Ricardo Figueira Melo da sentença que o condenou por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, com penas substituídas por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Diones Ricardo Figueira Melo da sentença que o condenou por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, com penas substituídas por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais.
4. O réu foi considerado culpado por dirigir alcoolizado e causar lesões corporais culposas, não havendo aplicação do princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa são crimes autônomos. 2. A condenação foi mantida com base em provas robustas."
Legislação citada: CTB, arts. 28, 303, caput, 306, § 1º, inciso I; CP, arts. 59, 69, caput, 70, caput, 33, § 2º, alínea "c", 44.
Jurisprudência citada: STJ, RHC nº 58.893/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21/05/2015; AgRg no AREsp 1239057/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/10/2018; AgRg no HC 442850/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Seta Turma, j. 25/09/2018.