Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Jaboticabal
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança visando o pagamento de indenização securitária por furto de maquinário agrícola (trator), ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. A seguradora negou a cobertura alegando inadimplemento de parcela do prêmio.

II. Questão em Discussão
2. (i) validade de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança visando o pagamento de indenização securitária por furto de maquinário agrícola (trator), ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. A seguradora negou a cobertura alegando inadimplemento de parcela do prêmio.

II. Questão em Discussão
2. (i) validade de cláusulas limitativas que condicionam o pagamento da indenização à quitação do contrato de mútuo e (ii) a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização.

III. Razões de Decidir
3. A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.
4. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros de mora conforme o art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para readequar a correção monetária incidente sobre o valor a ser pago pela ré.
6. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à quitação do financiamento. 2. Correção monetária e juros de mora devem seguir os índices legais aplicáveis. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CC, art. 406; CDC, art. 51, IV.
Jurisprudência
TJSP, Apelação nº 1008489-69.2023.8.26.0271, Rel. Des. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024; TJSP, Apelação nº 1002825-11.2023.8.26.0157, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.