Apelação Cível / Cessão de Direitos
Hertha Helena de Oliveira
Cajamar
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.
O autor alega cerceamento de defesa e requer a realização de perícia contábil, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.
O autor alega cerceamento de defesa e requer a realização de perícia contábil, afirmando a abusividade de juros e onerosidade excessiva nas prestações. A decisão de primeiro grau, embora tenha determinado a perícia, foi proferida sem a sua realização.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; e (ii) a necessidade de realização de perícia contábil para verificação do cálculo das prestações.
III. Razões de decidir
Inexiste abusividade no uso do IGP-M para reajuste das parcelas do financiamento.
Contudo, a perícia contábil, previamente deferida, é essencial para analisar a alegação de cálculo incorreto.
O autor deverá custear a perícia, podendo solicitar parcelamento, com reembolso em caso de procedência do pedido.
IV. Dispositivo e tese
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e ANULO a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a realização da perícia.
Tese de julgamento: "1. Reconhecimento do cerceamento de defesa pela não realização de perícia. 2. Autorização para custeio e parcelamento da perícia contábil."
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2108088-64.2024.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2108059-14.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2024.