Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. EDITAL. VINCULAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, autorizando a participação do impetrante nas provas orais do concurso para Procurador do Estado, apesar de não ter sido aprovado na fase Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. EDITAL. VINCULAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, autorizando a participação do impetrante nas provas orais do concurso para Procurador do Estado, apesar de não ter sido aprovado na fase discursiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a interpretação das regras do edital quanto à classificação para a fase oral do concurso; (ii) a aplicação do princípio da vinculação ao edital.
III. Razões de Decidir
3. O edital do concurso estabelece que a classificação para a fase oral depende exclusivamente da nota da prova discursiva, não sendo calculada a média aritmética com a prova objetiva.
4. A decisão recorrida interpretou equivocadamente o edital, contrariando o princípio da vinculação ao edital, que é a "lei do concurso", conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Liminar indeferida.
Tese de julgamento: 1. A classificação para a fase oral de concurso público deve seguir estritamente as regras do edital, sem considerar médias aritméticas não previstas. 2. O princípio da vinculação ao edital assegura a igualdade de condições entre os candidatos.
Legislação Citada:
Não há citação específica de dispositivos legais.
Jurisprudência Citada:
STJ, RMS nº 27.729/GO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.03.2012.