Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal não consignado refinanciado cumulado com danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes
1. Preliminar de nulidade da sentença aventada nas razões recursais da instituição bancária afastada. 
2. Mérito. Juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal não consignado refinanciado cumulado com danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes
1. Preliminar de nulidade da sentença aventada nas razões recursais da instituição bancária afastada. 
2. Mérito. Juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade –  capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  fique cabalmente demonstrada. Taxas previstas na avença (18,00% a.m. e 628,76% a.a.) que correspondem a quase dez vezes a taxa média praticada pelo mercado. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros devida.
3. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples. Houve ciência prévia dos encargos financeiros incidentes na avença e, por conseguinte, não há dolo da instituição financeira.
4. Danos morais não configurados. A revisão de cláusula contratual não caracteriza ocorrência de dano moral passível de indenização.
Sentença mantida. Recurso do autor e do réu não providos.