Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Pleito de progressão ao regime semiaberto –  indeferido pelo Juízo monocrático –  Ausência de mérito –  Reforma da decisão –  Recurso defensivo.
Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, asseverando o preenchimento dos requisitos legais. Aduz que a decisão é carente de fundamentação e Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Pleito de progressão ao regime semiaberto –  indeferido pelo Juízo monocrático –  Ausência de mérito –  Reforma da decisão –  Recurso defensivo.
Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, asseverando o preenchimento dos requisitos legais. Aduz que a decisão é carente de fundamentação e foi pautada apenas no laudo do exame criminológico, que não pode ser utilizado como óbice para a promoção de regime almejada –  INADMISSIBILIDADE –  Extrai-se da avaliação psicossocial realizada que foram apontados fatores predominantemente desfavoráveis para o merecimento da benesse almejada, a demonstrar que o agravante não está apto a obter, neste momento, a promoção ao regime semiaberto. Ainda que o resultado do exame criminológico não vincule a decisão do magistrado de 1º Grau, a providência constitui método eficaz de avaliação do mérito do reeducando, podendo suas conclusões ser consideradas, conforme precedentes do STJ. Assim, o pedido foi motivadamente indeferido pelo Juízo monocrático, eis que não caracterizado o requisito de ordem subjetiva, entendendo ser prematura a concessão do benefício neste momento, sendo-lhe necessário maior aproveitamento da terapêutica penal - Aplicação do princípio in dubio pro societate.
 Agravo improvido.