Agravo de Instrumento / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Vicente
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de contrato de empréstimo vinculado à conta bancária que a agravada mantém junto ao agravante, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias úteis para cumprimento. Insurgência do Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de contrato de empréstimo vinculado à conta bancária que a agravada mantém junto ao agravante, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias úteis para cumprimento. Insurgência do réu.
Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar (aposentadoria). Regular preenchimento dos requisitos legais do art. 300, caput, do CPC. Decisão mantida nesse aspecto.
Multa cominatória. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp 1.766.665-RS. Prazo para cumprimento suficiente para que se cumpra o ato que é simples, considerando, sobretudo, o porte financeiro e estrutural do agravante. 
Decisão mantida. Recurso desprovido.