Apelação Cível / Telefonia
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  INTERNET –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS –  Relação de consumo –  Celebrados o contrato de prestação de serviços e o contrato de permanência ("fidelidade") com benefícios, pelo período de 36 meses –  Cabível a alteração do endereço –  Caracterizada a falha na prestação de serviços –  Indevida a cobrança de multa por rescisão Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  INTERNET –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS –  Relação de consumo –  Celebrados o contrato de prestação de serviços e o contrato de permanência ("fidelidade") com benefícios, pelo período de 36 meses –  Cabível a alteração do endereço –  Caracterizada a falha na prestação de serviços –  Indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada –  Inexigível o débito –  Indevido o registro de inadimplência –  Cabível a restituição em dobro –  Não caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.773,36, para excluir o registro de inadimplência, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor cobrado (R$ 8.682,60) –  Não configurada a relação de consumo –  Celebrado contrato de prestação de serviços de internet (que está vinculado a endereço específico) –  Contrato corporativo –  Válida a renovação pelo período de 36 meses (nos termos do artigo 59 da Resolução Anatel número 632/2014) –  Não demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, por outro lado, não demonstrada a mora para efetuar a transferência, ônus que incumbia à Autora –  Ausente falha na prestação de serviços –  Rescisão antecipada do contrato a pedido da Autora –  Devida a multa rescisória –  Excessivo o valor da multa –  Descabida a restituição (ausente o pagamento da multa) –   RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição de quantia e à exclusão do registro de inadimplência, e para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.192,81