Habeas Corpus Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Isaura Cristina Barreira
Limeira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência do paciente para presídio de segurança máxima ocorreu sem a devida fundamentação, configurando constrangimento ilegal; e (ii) estabelecer se o juízo de conhecimento era competente para decidir sobre a remoção do preso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência de presos é matéria de cunho administrativo, cabendo à Secretaria de Administração Penitenciária decidir sobre o assunto, salvo ilegalidade manifesta, a ser corrigida pelo Juiz Corregedor do Presídio, e não pelo juízo de conhecimento. A defesa dirigiu o pedido ao juízo de conhecimento, que não detém competência para decidir sobre a remoção de presos, devendo tal pleito ser submetido ao Juiz Corregedor dos Presídios. A Secretaria de Administração Penitenciária motivou a transferência com base no grau de periculosidade do paciente, que, segundo denúncia, integra organização criminosa e exerce função de liderança no tráfico de drogas, justificando a necessidade de custódia em unidade de segurança máxima.
O ato administrativo que determinou a remoção do preso decorreu do poder discricionário da Administração Pública, sem evidência de abuso ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção judicial.
Não se verifica situação excepcional que autorize a concessão da ordem de ofício, uma vez que não há teratologia ou violação evidente de direitos fundamentais do paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas Corpus não conhecido.
Tese de julgamento: A transferência de presos é ato administrativo de competência da Secretaria de Administração Penitenciária, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de ilegalidade manifesta, a ser questionada perante o Juiz Corregedor do Presídio. A remoção de preso para unidade de segurança máxima é válida quando motivada pelo grau de periculosidade do recluso e pelas circunstâncias do caso concreto, sem necessidade de decisão judicial prévia.
O habeas corpus não é meio processual adequado para discutir matéria administrativa relacionada à alocação de presos, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2º; LEP, arts. 87 e 103; Resolução SAP nº 144/2010, art. 8º.