Apelação Cível / Prestação de Serviços
Matheus Fontes
Ribeirão Pires
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, UMA VEZ QUE A DÍVIDA IMPUGNADA ESTÁ VINCULADA AO SEU CPF –  NÃO PROVADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO, ÔNUS DA RÉ –  ART. 373, II, CPC –  VALOR COBRADO, ADEMAIS, QUE NÃO COINCIDE COM A MULTA PELO CANCELAMENTO DAS OUTRAS TRÊS LINHAS AINDA SOB Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, UMA VEZ QUE A DÍVIDA IMPUGNADA ESTÁ VINCULADA AO SEU CPF –  NÃO PROVADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO, ÔNUS DA RÉ –  ART. 373, II, CPC –  VALOR COBRADO, ADEMAIS, QUE NÃO COINCIDE COM A MULTA PELO CANCELAMENTO DAS OUTRAS TRÊS LINHAS AINDA SOB TITULARIDADE DA EMPRESA –  INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, "SERASA LIMPA NOME" - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES –  AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.