Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Penna Machado
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação deExecução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito.Inconformismo do Exequente.Requer a penhora de cotas sociais do Executado Milton.Acolhimento.Penhora prevista nos artigos 835 e 861 do Código de Processo Civil. Há possibilidade de quotas sociais das Empresas que integram o patrimônio de seu único sócio instituidor, aplicando-se os termos dos artigos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação deExecução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito.Inconformismo do Exequente.Requer a penhora de cotas sociais do Executado Milton.Acolhimento.Penhora prevista nos artigos 835 e 861 do Código de Processo Civil. Há possibilidade de quotas sociais das Empresas que integram o patrimônio de seu único sócio instituidor, aplicando-se os termos dos artigos 980- A e 1026, §6º, do Código Civil. Ausência de bens úteis à execução, mostrando-se viável a constrição de cotas sociais pertencentes ao devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja procedida a penhora das quotas sociais das Empresas J.S. Moura Restaurante Ltda (CNPJ: 13.562.043/0001-02) e L.K. Serviços Administrativos Ltda (CNPJ: 15.154.080/0001-07), pertencentes ao Coexecutado Milton, que integram o patrimônio do seu sócio administrador, aplicando-se os termos dos artigos 980- A e 1026, §6º, do Código Civil.