Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa nº 138/2022. 

JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa nº 138/2022. 

JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (CMN, Resolução 3517, art. 1º, §§ 1º e 2º), e o custo efetivo/juros remuneratórios. Adoção de juros remuneratórios no patamar de 1,80%, dentro do limite previsto pela Portaria do INSS nº 106/2020 de 18/03/2020. A versão "republicada" da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 não emprega o termo "custo efetivo", sendo expressa ao limitar o referido percentual a "taxa de juros" (ao invés do "CET").  Utilização da "calculadora do cidadão", que não pode ser admitida, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caos concreto. 

RECURSO DESPROVIDO.