Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Macaubal
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Inconformismo do autor à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais e que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Inconformismo do autor à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais e que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro e sobre a indenização por danos morais a partir dos eventos danosos. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, sem contrato válido ou consentimento do mesmo impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula n° 54 do Col. STJ. "Quantum" indenizatório bem fixado em R$5.000,00 que se revela adequado e razoável, além de consentâneo com o entendimento da Câmara em situações análogas. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.