Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 485, II, do CPC) –  Insurgência da autora –  Descabimento –  Relação de consumo –  Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 485, II, do CPC) –  Insurgência da autora –  Descabimento –  Relação de consumo –  Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27, do CDC –  Último desconto que ocorreu em janeiro/2019, com o ajuizamento da ação em fevereiro/2024 –  Prescrição devidamente reconhecida na origem –  Precedente do STJ –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.