Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Barretos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais  –  Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais  –  Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória –  Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia –  Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil –  Entendimento que embasa a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.