Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquela entidade estão acobertados pelo sigilo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquela entidade estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - Artigos 279/280 do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.