Apelação Cível / DPVAT
Claudia Menge
Araras
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
- Interesse de agir. Sucessão processual. Autor que faleceu no curso do processo. Direito patrimonial transmissível. Jurisprudência do C. STJ.
- Pagamento do prêmio. Comprovação desnecessária. Súmula nº 257/STJ. Inviabilidade de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
- Interesse de agir. Sucessão processual. Autor que faleceu no curso do processo. Direito patrimonial transmissível. Jurisprudência do C. STJ.
- Pagamento do prêmio. Comprovação desnecessária. Súmula nº 257/STJ. Inviabilidade de compensação. 
RECURSO DESPROVIDO.