Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. Alega-se a ilegitimidade do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. Alega-se a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução, pois ultrapassados 90 dias da ciência do trânsito em julgado da condenação. De outra parte, sustenta a hipossuficiência econômica do executado, assistido pela Defensoria Pública, cabendo aplicação do TEMA 931, do C. STJ.
II. Questão em discussão - Se houve perda da legitimidade ministerial para a execução da pena pecuniária, pelo decurso de 90 dias desde a ciência do trânsito em julgado da condenação. Ainda, se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode ser presumida ou se foi demonstrada nos autos, inclusive para pagamento parcelado da multa. 
III. Razões de decidir –   O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da multa, e a extinção da punibilidade só é cabível em caso de comprovada impossibilidade de pagamento. A hipossuficiência não é presumida, nem mesmo em caso de representados pela Defensoria Pública.
IV. Dispositivo - Nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 5º, XLVI, 'c';
Lei n. 11.343/06, art. 35;
STF, ADI n. 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.12.2018; ADI 7.032/DF –  Relator Ministro Flávio Dino –  julgamento virtual finalizado em 22.03.2024;
STJ, REsp 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.08.2015.