Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Chavantes
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e a uma indenização por danos morais. Sentença de procedência.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital; (ii) a validade da contratação eletrônica; (iii) a necessidade de repetição de indébito; e (iv) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação mediante apresentação de assinatura eletrônica, reconhecimento facial e documentos pessoais do autor. 4. Elementos probatórios que evidenciam a celebração dos contratos nas cidades de Ourinhos/SP e Chavantes/SP, esta última correspondente ao domicílio do demandante. 5. Autor que não impugnou especificamente os documentos de identificação apresentados nem os comprovantes de transferência dos valores. 6. Contratação que se revela válida, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 7. Inexistência de provas da alegada fraude. 8. Autor que não impugnou especificamente os elementos da contratação, a existência de transferência bancária para sua conta e a carteira de identidade colacionada pela parte ré.
IV. Dispositivo e Tese.
9. Recurso do autor desprovido e recurso do banco réu provido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando realizada com elementos de segurança suficientes, como reconhecimento facial, georreferenciamento e documentação idônea.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 1.067.