Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Deprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo de decadência de quatro anos previsto no artigo  178, inciso II, do Código Civil; (ii) se existente a contratação; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral.

III. Razões de decidir
3. Não ocorrência da decadência. Relação de consumo. Incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Trato sucessivo. Termo inicial  é contado a partir da última data de vencimento da última parcela. 
4. Banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, as compras e saques realizados pelo autor, e o pagamento espontâneo. Inexistência de vício de consentimento.
5. Perfil do autor voltado à contratação de empréstimos variados e ajuizamento da ação após seis anos da contratação. Afirmada a validade do contrato, não cabem restituição ou dano moral.

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e  desprovida.
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Dispositivo relevante citado:  CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS; TJSP, Apelação Cível nº 1040876-34.2023.8.26.0564