Agravo de Instrumento / Superendividamento
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Tutela antecipada - Deferimento –  Decisão que deferiu pedido de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como a impossibilidade de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito –  Impossibilidade –  Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Tutela antecipada - Deferimento –  Decisão que deferiu pedido de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como a impossibilidade de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito –  Impossibilidade –  Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas na forma do Art. 104- A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento") –  Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa –  Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para a limitação do pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação - Audiência que sequer foi designada –  Indeferimento da tutela é medida que se impõe –  Recurso provido.