Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Juscelino Batista
Marília
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Execução penal –  Pleito de comutação de pena formulado com base no Decreto nº 11.846/2023 –   Alegação de demora excessiva no conhecimento do pleito –  Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus para análise do benefício de competência do Juízo das Execuções ou apressar o respectivo julgamento –  Inadequação do writ –  Inocorrência da entrega da prestação jurisdicional até Ementa: Habeas corpus –  Execução penal –  Pleito de comutação de pena formulado com base no Decreto nº 11.846/2023 –   Alegação de demora excessiva no conhecimento do pleito –  Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus para análise do benefício de competência do Juízo das Execuções ou apressar o respectivo julgamento –  Inadequação do writ –  Inocorrência da entrega da prestação jurisdicional até o momento que não pode ser atribuída, no caso, ao juízo de origem –  Razoabilidade do prazo de processamento não ultrapassada –  Inexistência  de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício –  Ordem indeferida liminarmente.