Habeas Corpus Criminal / Roubo
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. "HABEAS CORPUS". REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO 474 DO CNJ. 
 
Pretendida a cassação da ordem de prisão, intimando-se o sentenciado na forma da Resolução nº 474, do Conselho Nacional de Justiça. Descabimento. 

Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão por suposta violação dos termos da Resolução nº 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Ementa: PENAL. "HABEAS CORPUS". REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO 474 DO CNJ. 
 
Pretendida a cassação da ordem de prisão, intimando-se o sentenciado na forma da Resolução nº 474, do Conselho Nacional de Justiça. Descabimento. 

Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão por suposta violação dos termos da Resolução nº 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 desta Corte Bandeirante. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada. Precedentes do E. TJSP. Constrangimento ilegal não verificado. 

Ordem denegada.