Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.

Concurso público –  Soldado PM 2ª Classe –  Cláusula de barreira - Edital que autoriza a habilitação de candidatos que atingirem no mínimo 30 pontos na prova objetiva –  Autora que obteve 26 pontos - Previsão editalícia de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.

Concurso público –  Soldado PM 2ª Classe –  Cláusula de barreira - Edital que autoriza a habilitação de candidatos que atingirem no mínimo 30 pontos na prova objetiva –  Autora que obteve 26 pontos - Previsão editalícia de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam habilitados 17.500 candidatos com pontuação igual ou superior a 30 –  Hipótese que não obriga o Estado a convocar 17.500 candidatos, mas apenas estabelece o número máximo de candidatos que podem ser habilitados quando houver redução da note de corte –  Aprovação de 12.923 candidatos que alcançaram 28 pontos ou mais –  Critério de pontuação mínima fixado dentro da esfera de discricionaridade da Administração Pública e pautado no interesse da coletividade –  Violação ao princípio da legalidade não configurada - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida.

Honorários recursais arbitrados.

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.