Agravo de Instrumento / Associação
Elcio Trujillo
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em ação de cobrança, onde a parte agravante busca impedir a restrição de uso das áreas comuns do condomínio devido à inadimplência.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em ação de cobrança, onde a parte agravante busca impedir a restrição de uso das áreas comuns do condomínio devido à inadimplência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o quadro de inadimplência justifica a restrição do uso das áreas comuns do condomínio, como a academia, pelo agravante e seus familiares.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi verificado nos autos.
4. A matéria demanda ampla dilação probatória para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme a Constituição Federal de 1988.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Ausência de probabilidade do direito alegado e perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência. 2. Necessidade de dilação probatória para resolução do mérito."
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300.