Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Pirangi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Comprovada a impossibilidade concreta de recolhimento das custas processuais. Gratuidade concedida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a necessidade e pertinência da produção da prova técnica. APLICAÇÃO DO CDC. Descabimento. Empresa Ementa: BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Comprovada a impossibilidade concreta de recolhimento das custas processuais. Gratuidade concedida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a necessidade e pertinência da produção da prova técnica. APLICAÇÃO DO CDC. Descabimento. Empresa que tomou o crédito para o fomento de sua atividade empresarial, não sendo, assim, destinatária final. JUROS ABUSIVOS. Descabimento. Não demonstrada, no caso concreto, a efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Capitalização de juros expressamente prevista (Tema 246/STJ). CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. Descabimento. Não comprovada, no caso concreto, a indevida cumulação de comissão de permanência e outros encargos moratórios. INDEVIDA COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT. Descabimento. Comissão que não foi cobrada, conforme as planilhas de débitos apresentadas. Apelação parcialmente provida.