Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Limeira
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais. O autor alega não ter autorizado o contrato, que gerou descontos em seu benefício previdenciário, buscando a desconstituição do negócio jurídico, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais. O autor alega não ter autorizado o contrato, que gerou descontos em seu benefício previdenciário, buscando a desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$10.000,00.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou defendendo que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, bem como a nulidade da contratação por telefone, insistindo nos pedidos de devolução de valor e danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a inversão do ônus da prova não foi deferida, pois não se verificou a verossimilhança das alegações do autor.
4. A parte requerida comprovou a existência do negócio jurídico com documentos assinados pelo autor, não havendo irregularidade na contratação. A divergência de números de contrato foi esclarecida, e o contrato foi celebrado presencialmente, não por telefone.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende de critérios específicos. 2. A validade do contrato de adesão não é afetada pela sua natureza, desde que o consumidor tenha ciência do negócio jurídico.