Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente do executado. Irresignação. Descabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do art. 854, do CPC. Dinheiro que encabeça a lista do artigo 835, do CPC. Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que não se aplica ao caso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente do executado. Irresignação. Descabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do art. 854, do CPC. Dinheiro que encabeça a lista do artigo 835, do CPC. Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do CPC. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.