Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Artur Nogueira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame
Bruno Eduardo Kloss opôs embargos de declaração alegando omissões quanto à aplicação de redutor, regime de cumprimento de pena, nulidade das provas e substituição da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame
Bruno Eduardo Kloss opôs embargos de declaração alegando omissões quanto à aplicação de redutor, regime de cumprimento de pena, nulidade das provas e substituição da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração e (ii) a utilização dos embargos como meio de reanálise de matéria já decidida.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão sobre matéria já decidida, salvo para sanar omissões, contradições ou obscuridades.
4. No caso, não foram identificadas omissões ou contradições no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração não conhecidos, julgados inadmissíveis.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de matéria já decidida. 2. A ausência de omissões ou contradições no acórdão embargado impede o conhecimento dos embargos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 535.