Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Jardinópolis
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso material (art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 e art. 16, "caput", da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP) – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Pretendida a absolvição, alegando-se insuficiência probatória em relação a ambos os crimes e atipicidade da conduta quanto ao delito do Ementa: Apelação – Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso material (art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 e art. 16, "caput", da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP) – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Pretendida a absolvição, alegando-se insuficiência probatória em relação a ambos os crimes e atipicidade da conduta quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento – Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta classificada como tráfico de drogas para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 e de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3 – Não acolhimento – Materialidade e autoria demonstradas – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório seguro – No tocante ao crime do Estatuto do Desarmamento, a confissão judicial do apelante foi corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis – Descabida a tese de atipicidade da conduta – Embora a perícia tenha concluído que os mecanismos da arma de fogo se mostraram ineficazes, atestou a eficácia das munições de uso restrito apreendidas pelos policiais – As munições de uso restrito também constituem objeto material do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento – Crime de perigo abstrato, consoante entendimento do STJ – Quanto ao crime de tráfico de drogas, sem embargo da alegação defensiva de consumo pessoal, revela-se induvidosa a destinação das substâncias ao tráfico, nos moldes do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06 – Além das drogas diversificadas (maconha, cocaína e "crack"), o apelante possuía uma balança de precisão, 5500 "eppendorf's" vazios e R$ 655,00 em cédulas diversas e moedas – Crime de ação múltipla ou conteúdo variado – Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia – Dosimetria – Penas bem fixadas – Inviável a aplicação do redutor do tráfico no grau máximo (2/3), tendo em vista a variedade de drogas e o elevado número de microtubos vazios apreendidos no local (5500), a indicar maior volume e organização da atividade ilícita – Regime inicial semiaberto adequado à espécie (art. 33, §2º, "b", CP) – Recurso não provido.