Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Bandeira Lins
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária. Multa administrativa. Procon de Campinas que autuou a companhia elétrica por ter exigido valor em razão das irregularidades apuradas nas instalações elétricas do consumidor. Descabimento. Impugnação do débito em Juízo que não se converte em automática ofensa a direito do consumidor. Matérias jurídicas distintas. Averiguação realizada pela CPFL em Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária. Multa administrativa. Procon de Campinas que autuou a companhia elétrica por ter exigido valor em razão das irregularidades apuradas nas instalações elétricas do consumidor. Descabimento. Impugnação do débito em Juízo que não se converte em automática ofensa a direito do consumidor. Matérias jurídicas distintas. Averiguação realizada pela CPFL em consonância com as normas provenientes da agência reguladora do serviço, as quais não condicionam a exação à efetiva obtenção de vantagem de consumo. Irregularidade causadora da cobrança que não restou infirmada pelo Procon ou pelo consumidor. Recurso provido.