Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Mogi-Guaçu
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES ALEGANDO OMISSÃO. SEM RAZÃO. ABORDADOS A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O CERCEAMENTO DE DEFESA, A LEGITIMIDADE PASSIVA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela apelante alegando omissão no acórdão quanto à gratuidade da justiça, cerceamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES ALEGANDO OMISSÃO. SEM RAZÃO. ABORDADOS A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O CERCEAMENTO DE DEFESA, A LEGITIMIDADE PASSIVA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela apelante alegando omissão no acórdão quanto à gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, legitimidade passiva e ausência de fundamentação na majoração dos honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.
III. Razões de Decidir
3. Não houve omissão quanto à gratuidade da justiça, pois foi deferida parcialmente conforme art. 98, §5º do CPC.
4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova do pagamento é documental e a oitiva de testemunhas foi considerada desnecessária.
5. A legitimidade passiva está configurada pela solidariedade dos devedores constante do termo de confissão de dívida.
6. A majoração dos honorários foi fundamentada no art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A majoração dos honorários é justificada pelo trabalho adicional em fase recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, §5º; art. 85, §11.