Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de declarar inexigível o débito discutido nos autos, condenando-o a restituir em dobro os valores descontados da aposentadoria Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de declarar inexigível o débito discutido nos autos, condenando-o a restituir em dobro os valores descontados da aposentadoria da autora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber se ( a ) se configurada má-fé na conduta do réu a justificar a restituição dobrada dos valores descontados (b) se o fato configurou prejuízo moral e (c) se a quantia observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. A fraude restou incontroversa.  Inexistente o contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício da autora, mas na forma simples, e não em dobro, porque não evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira.

4. Os rendimentos da autora importavam em R$1.100,00, de forma que os descontos mensais no valor de R$218,23 representavam 20% de seu benefício previdenciário. É certo que o valor foi depositado na conta corrente da autora que, por não pretender a celebração do contrato, não se utilizou da quantia ao menos até o ajuizamento da demanda. O boletim de ocorrência informa que a autora "solicitou o cancelamento do financiamento, se predispondo a devolver o valor depositado em sua conta, porém não obteve êxito". A requerente foi surpreendida com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário e os fatos foram solucionados somente após a propositura da demanda, gerando à postulante, estresse, angústia e preocupação, com reflexos em sua honra subjetiva.  Dano moral configurado.

5. A quantia é reduzida de R$7.000,00 para R$5.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. Recurso parcialmente provido.