Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE –  VIÚVA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO NOSSA CAIXA – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à complementação de pensão por morte –  Óbito do instituidor ocorrido após a vigência da EC nº 103, de 13 de novembro 2019 –  Vedação à complementação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE –  VIÚVA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO NOSSA CAIXA – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à complementação de pensão por morte –  Óbito do instituidor ocorrido após a vigência da EC nº 103, de 13 de novembro 2019 –  Vedação à complementação de aposentadorias e pensões –  Inteligência do art. 37, § 15, da CF –  Precedente deste E. Tribunal –  Ausência da probabilidade do direito –  Requisito do artigo 300, "caput", do CPC –  Decisão mantida.
–  Recurso desprovido.