Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Bruno foi condenado a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seis dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ao tentar subtrair fios de cobre de uma farmácia. A condenação baseou-se em provas materiais e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Bruno foi condenado a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seis dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ao tentar subtrair fios de cobre de uma farmácia. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante pode ser considerada atípica pelo princípio da insignificância e se o regime inicial de cumprimento da pena poderia ser alterado para mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de testemunhas.
2. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do apelante e à expressividade da lesão jurídica. A pena foi corretamente fixada considerando os maus antecedentes e a reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e gravidade concreta do delito.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, arts. 14, inciso II; 33, §§ 2º e 3º; 44, caput, inciso II; 59; 61, inciso I; 77, caput, inciso I; 155, § 2º e § 4º, inciso I; 188; 387, parágrafo 2º; Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º; Código de Processo Penal, art. 157.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, HC 107082/RS, T2, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.3.2012; STF, HC 92910/RJ, T2, Rel. Min. Celso Mello, j. 20.11.2007; STF, HC 115591/PE, T1, Rel. Min. Rosa Weber, j. 9.4.2013; STF, HC 100986/PR, T1, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.5.2011; STF, HC 113369/MG, T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.2.2013; STF, HC 110841/PR, T2, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.11.2012; STF, HC 191126, T1, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.3.2021; STJ, HC 645.844/PR, T5, Rel. Min. Ribeiro Santas, j. 13.4.2021; STJ, AgInt no HC 541963/MG, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.2.2020; STJ, HC 393331/AL, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.5.2017; STJ, REsp 1.931.145/SP, T3, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.6.2022; STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017.