Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação do banco réu a realizar a transferência de numerário seu, indevidamente retido sob a alegação de dívida preexistente junto ao banco. Sentença de procedência que entendeu pela Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação do banco réu a realizar a transferência de numerário seu, indevidamente retido sob a alegação de dívida preexistente junto ao banco. Sentença de procedência que entendeu pela ilegalidade da retenção. Apelo do banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é lícito ao banco realizar a retenção de valores em conta corrente do autor até que seja quitada dívida prévia junto ao próprio banco; (ii) se a tutela, o tempo para seu cumprimento e a multa devem ser mantidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Retenção indevida de numerário do autor até pagamento de débitos pendentes com o Banco réu. Inexistência de cláusula contratual expressa permitindo a retenção de valores até o pagamento de dívida. Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada. Liberação do valor devida. (ii) Diante do desprovimento do recuso, mantém-se a tutela, comprazo de 10 dias para cumprimento da obrigação, prazo mais que hábil e razoável para que o banco realize simples transferência bancária. Todavia, afasta-se a multa, ante a possibilidade de cumprimento compulsório da obrigação via SISBAJUD, ressalvada a possibilidade de imposição caso esta última reste frustrada.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido, com determinação.