Conflito de competência cível / Estabelecimentos de Ensino
Ricardo Dip
Ribeirão Preto
Órgão Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR LESÕES MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 

– A ação referencial foi promovida contra uma instituição de ensino, buscando que a requerida adote as providências necessárias para a validação do curso, Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR LESÕES MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 

– A ação referencial foi promovida contra uma instituição de ensino, buscando que a requerida adote as providências necessárias para a validação do curso, fundamentando-se o pleito na obrigação de o estabelecimento de ensino oferecer um curso profissionalizante que atenda aos requisitos de validade exigidos pela Secretaria Estadual da Educação e possibilite, de conseguinte, o exercício regular da profissão de corretor de imóveis.

– A discussão dos autos ostenta natureza contratual, relativa à prestação de serviços educacionais, matéria cuja competência recursória interna vem definida no § 1º do art. 5º da Resolução 623/2013 (de 16-10) expedida por este Órgão Especial.

	Conflito procedente. Afirmação da competência interna da eg. 26ª Câmara de Direito Privado desta Corte para apreciar e decidir a espécie.