Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 76, § 1º, I, ambos do CPC; indeferiu o pedido de justiça gratuita; determinou à autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Se a autora não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que se presumia era sua capacidade para suportar os custos do processo, inexistindo qualquer erro de julgamento do Juízo, ao indeferir a gratuidade. No mais, não se aplica,  à hipótese, o disposto no art. 290 do CPC restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Defere-se à apelante, por um critério de razoabilidade, a justiça gratuita apenas para fins de apreciação deste recurso, que fica desprovido quanto às demais pretensões.