Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Taquaritinga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora busca a declaração de inexigibilidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, além do reconhecimento de danos morais.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de devolução de valores e indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
4. A sentença recorrida analisou adequadamente os documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito.
5. O contrato foi celebrado com a concordância da autora, que recebeu as informações necessárias sobre a operação.
6. As cobranças realizadas estão dentro do exercício regular do direito, não havendo indícios de vício de consentimento.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e foi devidamente contratado. 2. Não há direito à devolução de valores ou indenização por danos morais."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência
TJSP; Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698; Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 28/09/2020.
TJSP; Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26.0128; Rel. César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2024.