Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Taubaté
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS. 
I. Caso em Exame
Ação buscando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O autor firmou contrato em 10/04/2012, mas devido a problemas pessoais, solicitou a rescisão, sendo-lhe ofertado distrato com retenção total dos valores pagos.
II. Questão Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS. 
I. Caso em Exame
Ação buscando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O autor firmou contrato em 10/04/2012, mas devido a problemas pessoais, solicitou a rescisão, sendo-lhe ofertado distrato com retenção total dos valores pagos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 
III. Razões de Decidir
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 543 do STJ e 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça, que preveem a restituição das parcelas pagas, com retenção parcial.
Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ.
IV. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC e súmulas pertinentes para determinar restituição de valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Retenção majorada para 25% dos valores pagos. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos índices do contrato. 
Recurso parcialmente provido.