Apelação Cível / Contratos Administrativos
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE LEILÕES SEMESTRAIS DE VEÍCULOS APREENDIDOS. CONVÊNIO Nº 41/2020. OBRIGAÇÃO VINCULATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer determinando a realização de leilões semestrais de veículos apreendidos, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE LEILÕES SEMESTRAIS DE VEÍCULOS APREENDIDOS. CONVÊNIO Nº 41/2020. OBRIGAÇÃO VINCULATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer determinando a realização de leilões semestrais de veículos apreendidos, conforme Convênio nº 41/2020. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em determinar se o Convênio nº 41/2020 impõe ao DETRAN/SP a obrigação vinculativa de realizar leilões semestrais de veículos apreendidos. III. Razões de decidir: O Convênio nº 41/2020, em sua cláusula segunda, item I, alínea "f", estabelece a obrigação do DETRAN/SP de realizar leilões semestrais, vinculando a autarquia à execução das hastas públicas. A interpretação do DETRAN/SP de que as metas do plano de trabalho são meras diretrizes não encontra respaldo no texto expresso do convênio. A omissão do DETRAN/SP em realizar os leilões gera prejuízos concretos para o Município e compromete a eficiência administrativa. A discricionariedade administrativa não pode ser utilizada para desconsiderar compromissos contratuais firmados. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.