Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Serrana
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de honorários advocatícios sucumbenciais. A Fazenda alega excesso de execução devido à incidência indevida de juros sobre o valor executado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de honorários advocatícios sucumbenciais. A Fazenda alega excesso de execução devido à incidência indevida de juros sobre o valor executado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há incidência indevida de juros sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Decisão monocrática que não se manifestou sobre a inclusão de juros nos cálculos apresentados, limitando-se a discutir o escalonamento previsto no artigo 85, §3º, incisos I e II do CPC. A ausência de manifestação do juízo " a quo" sobre a matéria impede a análise da questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, com anulação da decisão monocrática e determinação para que o juízo singular profira nova decisão no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo análise sobre todos os pontos da impugnação apresentada, especialmente quanto à incidência de juros.