Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
André Carvalho e Silva de Almeida
Barra Bonita
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Descumprimento de medidas protetivas de urgência –  Pedido de revogação da prisão cautelar –  Impossibilidade –  Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal –  Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente –  Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada de cabimento de benefícios penais Ementa: Habeas corpus –  Descumprimento de medidas protetivas de urgência –  Pedido de revogação da prisão cautelar –  Impossibilidade –  Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal –  Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente –  Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada de cabimento de benefícios penais –  Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas –  Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, II e III, do CPP –  Paciente que possui inquérito policial por crime de injúria –  Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão –  Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes –  Precedentes –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.