Apelação Cível / Telefonia
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não comprovada a contratação –  Débito inexigível –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 –  Plataforma "Serasa Limpa Nome" viabiliza a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não comprovada a contratação –  Débito inexigível –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 –  Plataforma "Serasa Limpa Nome" viabiliza a renegociação de débitos entre consumidor e credor, não se confundindo com cadastro de inadimplência –  Ausente o dano moral –  Sucumbência mínima da Requerida –  RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arcando o Autor com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Requerida, fixados em 10% do valor da causa, mantidos, no mais os termos da sentença