Apelação Criminal / Extorsão
Christiano Jorge
Lorena
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas. Acusação dos réus como incursos no artigo 158, §1º, do Código Penal. Ministério Público que interpôs recuso de apelação oralmente, após a prolação da r. sentença em audiência de instrução e julgamento. Aberta vista para a apresentação de razões recursais, o "Parquet" requereu a manutenção Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas. Acusação dos réus como incursos no artigo 158, §1º, do Código Penal. Ministério Público que interpôs recuso de apelação oralmente, após a prolação da r. sentença em audiência de instrução e julgamento. Aberta vista para a apresentação de razões recursais, o "Parquet" requereu a manutenção do édito absolutório. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inocorrência de desistência tácita do recurso, vedada pelo artigo 576 do Código de Processo Penal. Possibilidade, contudo, de discordância entre os membros do Ministério Público. Princípio constitucional da independência funcional. Falta de interesse recursal, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
APELO NÃO CONHECIDO.