Agravo de Instrumento / Municipais
Wanderley José Federighi
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Acolhimento da exceção, com a exclusão da COHAB do polo passivo da ação, decretado em primeiro grau –  Descabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Acolhimento da exceção, com a exclusão da COHAB do polo passivo da ação, decretado em primeiro grau –  Descabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF –  Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido.