Agravo de Execução Penal / Remição
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nível médio. Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado, independentemente da demonstração de realização de estudos formais no interior do estabelecimento prisional. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nível médio. Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado, independentemente da demonstração de realização de estudos formais no interior do estabelecimento prisional. Jurisprudência do E. STJ. Agravante aprovado nas cinco áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 100 dias de pena. Conclusão do ensino médio anterior ao encarceramento que permite a concessão da remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º, do artigo 126, da Lei de Execuções Penais. Recurso provido.