Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Júlio César Franco
Sertãozinho
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 835, I, DO CPC). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO ART. 833, X, DO CPC/2015 NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.