Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Santa Cruz do Rio Pardo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. 

1. DO CASO EM EXAME. Paulino Herbas Sanizo e Roberto Nina Zeballos foram condenados à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretensão de absolvição dos requerentes Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. 

1. DO CASO EM EXAME. Paulino Herbas Sanizo e Roberto Nina Zeballos foram condenados à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretensão de absolvição dos requerentes em razão da fragilidade probatória e revisão dos critérios de dosimetria.  

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Requerentes que efetuavam o transporte dos entorpecentes apreendidos quando foram surpreendidos por policiais militares que atuavam em operação para o combate ao tráfico de drogas. Policiais que, ao avistarem os requerentes, a bordo do caminhão TE5F99 - VOLVO/VOLVON 10, tracionando o AFN8121 - SR/RANDON SR CS TR, veículo com placa de Corumbá/MS e sem carga, deliberaram pela abordagem e deram ordem de parada ao condutor, no caso o requerente Roberto. Requerentes que, em entrevista com os policiais, apresentaram informações divergentes sobre a viagem, razão pela qual foi realizada a busca pessoal e veicular. Localização de um fundo falso no assoalho do veículo dentro do qual estavam escondidos 200 tabletes de crack. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória e dosimetria. Fragilidade de provas. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
3.3. Mérito. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Autoria demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais que relataram a dinâmica da abordagem e o vínculo dos requerentes com as drogas apreendidas.  

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Sem alterações. Expressiva quantidade de entorpecentes que permite a fixação da pena base no dobro. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Apreensão de mais de duzentos quilos de crack. Circunstâncias que apontam para a convergência de indícios de envolvimento dos requerentes em organização criminosa e de dedicação a atividades ilícitas. Impossibilidade de configuração do tráfico privilegiado o qual pressupõe cenário de pequena e/ou eventual traficância.  Precedentes. Manutenção do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.

5. DO DISPOSITIVO. Revisão criminal julgada improcedente.

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 621, I, II, III; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8.4; Código Penal, art. 42, art. 59, art. 33, § 2º, art. 44, I. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25.05.2021. STJ, REsp 699773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16.05.2005. Revisão Criminal nº 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, julgado em 08.03.2016. Revisão Criminal nº 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, julgado em 15.12.2015. HC 114164, Relator( a ): Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, julgado em 03.11.2015. STJ, HC 491.328/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2019, DJe 01.07.2019. STJ, AgRg no HC 505.248/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2019, DJe 27.06.2019. STJ, HC 493.865/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30.05.2019, DJe 04.06.2019. STJ, HC 510.248/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.05.2019, DJe 13.06.2019.