Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
–  Contrato bancário –  Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia –  Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
–  Contrato bancário –  Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia –  Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

REGISTRO DE CONTRATO
–  Contrato bancário –  Registro da garantia de alienação fiduciária –  Necessidade –  Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

SEGURO PRESTAMISTA
–  Contrato de financiamento de veículo –  Contratação conjunta –  Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada –  Venda casada –  Não ocorrência:

–  Ausentes indícios de que a instituição financeira tenha forçado ou coagido o apelante a contratar um produto que não era de seu interesse, como condição para liberar o empréstimo que verdadeiramente almejava, tratando-se de serviço relacionado ao veículo objeto do contrato, cuja adesão foi facultativa e incluída no financiamento após a adesão do cliente.

RECURSO NÃO PROVIDO.