Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Comarca de Andradina – Alienação sem registro no cartório de imóveis – Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo – Inadmissibilidade – Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis – Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c artigos Ementa: APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Comarca de Andradina – Alienação sem registro no cartório de imóveis – Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo – Inadmissibilidade – Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis – Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c artigos 32 e 34 do CTN – Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel – Reconhecimento da legitimidade passiva – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC), observada a gratuidade processual deferida à embargante – Recurso não provido.