Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Ely Amioka
Limeira
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória pelos arts. 180, caput, e  311, caput, na forma no art. 69, caput, todos do Código Penal. 
Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Pleitos subsidiários de reconhecimento da consunção entre os delitos, Ementa: Apelação criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória pelos arts. 180, caput, e  311, caput, na forma no art. 69, caput, todos do Código Penal. 
Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Pleitos subsidiários de reconhecimento da consunção entre os delitos, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da circunstância agravante da reincidência, bem como fixação de regime inicial mais brando.
Receptação –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu que adquiriu veículo produto de furto –  Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos –  Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos.
Adulteração de sinal identificador de veículo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Numeração de parte do chassi adulterada –  Réu que negou a prática delitiva –  Versão que não convence –  Bem jurídico violado. Conjunto probatório desfavorável  –  Condenação que se impõe.
Tese de consunção –  rejeitada.
Dosimetria –  Reprimenda inalterada. Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes –  Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência –  Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso material mantido.
Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.
Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Recurso Defensivo desprovido. 
Expedição de mandado de prisão oportunamente.