Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Franca
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimos/financiamentos junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. 

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimos/financiamentos junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. 

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança - Relação jurídica entre as partes cujo débito impugnado restou demonstrado nos autos - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Réu que agiu no exercício regular do seu direito - Contratação eletrônica/digital válida -  Captura de selfie, apresentação de documentos que conferem com os dados pessoais da autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.