Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
José Bonifácio
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –   Improcedência da ação – Insurgência adstrita à condenação fixada à autora a título de litigância de má-fé –  Razoabilidade –  O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando, na espécie, em qualquer das condutas previstas no art. 80 do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –   Improcedência da ação – Insurgência adstrita à condenação fixada à autora a título de litigância de má-fé –  Razoabilidade –  O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando, na espécie, em qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC –  Penalidade afastada –  Recurso provido para afastar a penalidade estabelecida a título de litigância de má-fé, com determinação.