Apelação Criminal / Roubo
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Registro
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo simples tentado (art. 157, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal). Sentença Condenatória. Dosimetria readequada. Pena-base. Conduta social que não se confunde com os antecedentes criminais. Tese fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1077 STJ. Ausente circunstância judicial negativa, de rigor a fixação no mínimo legal. Segunda fase. Aplicação da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo simples tentado (art. 157, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal). Sentença Condenatória. Dosimetria readequada. Pena-base. Conduta social que não se confunde com os antecedentes criminais. Tese fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1077 STJ. Ausente circunstância judicial negativa, de rigor a fixação no mínimo legal. Segunda fase. Aplicação da atenuante inapta a reduzir a pena para além do mínimo legal. Enunciado da Súmula 231 STJ. Terceira fase. Proporcionalidade da fração aplicada, pela tentativa (1/3). Regime inicial fechado mantido. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.