Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação dos direitos sobre o imóvel gerador dos débitos.

Inexistência de nulidade das decisões por vício de fundamentação. Regular exposição de motivos pelo Juízo " a quo".

Cerceamento de defesa não configurado. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo.

Alegação de que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação dos direitos sobre o imóvel gerador dos débitos.

Inexistência de nulidade das decisões por vício de fundamentação. Regular exposição de motivos pelo Juízo " a quo".

Cerceamento de defesa não configurado. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo.

Alegação de que a avaliação do imóvel é inferior ao preço de mercado. Preclusão. Questão já apreciada por esta Colenda Câmara em recurso pretérito, concluindo-se pela higidez do laudo de avaliação.

Preço vil não vislumbrado. Lance vencedor que observou o percentual previsto para arrematação do bem em segundo leilão.

Proposta de pagamento parcelado homologada por representar o maior valor ofertado, nos termos do art. 895, §8º, do CPC.

Índice de correção monetária incidente sobre as parcelas que já consta da proposta ofertada. Sanções em caso de inadimplemento do arrematante que decorrem de previsão legal expressa.

Teses de ausência de intimação do cônjuge e condição de bem de família do imóvel que constituem inovação recursal. Ainda que assim não fosse, a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais configura exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90). No mais, executado que se declara separado consensualmente e que deixou de arguir a suposta necessidade de intimação do cônjuge no momento processual adequado. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada.
Recurso desprovido.