Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Competência recursal –  Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) –  Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 –  Recurso não conhecido, com determinação.