Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Coelho
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  TRANSGÊNERO - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência das partes –  Impugnação ao valor da causa –  Rejeição -  Readequação de ofício do valor da causa para o valor do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais –  Mérito –  Pretensão de mulher transgênero ao custeio dos Ementa: APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  TRANSGÊNERO - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência das partes –  Impugnação ao valor da causa –  Rejeição -  Readequação de ofício do valor da causa para o valor do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais –  Mérito –  Pretensão de mulher transgênero ao custeio dos procedimentos cirúrgicos de feminização facial e mamoplastia de aumento e indenização por danos morais –  Negativa de cobertura pela operadora de saúde fundada em ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS –  Abusividade - Inteligência do Parecer Técnico nº 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, atualizado pelo Parecer Técnico nº 26/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e da Resolução CFM nº 2.265/2019 –  Relatórios médicos que justificam pormenorizadamente a necessidade das cirurgias prescritas –  Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 –  Nota Técnica nº 1916/2022 NATJUS/SP favorável à cirurgia de feminização facial –  Mamoplastia de aumento que é expressamente mencionada na Resolução CFM nº 2.265/2019 como procedimento cirúrgico para a afirmação de gênero –  Relatório médico juntado aos autos que menciona a necessidade de realização de nova cirurgia de mamoplastia de aumento em razão do insucesso da anterior –  Reconhecimento da necessidade de custeio dos procedimentos cirúrgicos –  Precedentes –  Manutenção da determinação de realização em rede credenciada, salvo a inexistência de profissionais –  Rembolso nos limites do contrato em caso de eleição de profissionais não credenciados –  Dano moral configurado –  Particularidades da questão em discussão –  Cirurgia decorrente de processo de afirmação de gênero, com o intuito de adequação do corpo à identidade de gênero –  Direito da personalidade –  Negativa de cobertura que prolongou o estado de sofrimento, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano –  Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, nos termos pleiteados na exordial –  Valor, inclusive, inferior ao ratificado pelo STJ em caso análogo – Sentença parcialmente reformada –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.