Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Silvia Rocha
São Paulo
Órgão Especial
- Ação direta de inconstitucionalidade da parte final dos incisos I e II do artigo 105, do § 1º do artigo 106 e da parte final do § 1º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Osasco, de 5 de abril de 1990 - Dispositivos que tratam da alienação de bens municipais, assim como da concessão de direito real de uso e da concessão administrativa de uso de bens públicos, pelo Município, e preveem Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade da parte final dos incisos I e II do artigo 105, do § 1º do artigo 106 e da parte final do § 1º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Osasco, de 5 de abril de 1990 - Dispositivos que tratam da alienação de bens municipais, assim como da concessão de direito real de uso e da concessão administrativa de uso de bens públicos, pelo Município, e preveem hipóteses de dispensa de procedimento licitatório - Autor que sustenta a violação dos artigos 111, 117 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, e 22, XXVII, da Constituição Federal.
- Competência legislativa privativa da União Federal para estabelecer normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública, em todas as modalidades - Competência já exercida com a edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que enumera todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação - Impossibilidade de o Município criar outras hipóteses de dispensa de licitação ou pressupostos mais brandos que os definidos na lei federal.
- Conforme a jurisprudência do C. Órgão Especial desta Corte, a doação, a permuta, a concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bem público dependem, a rigor, de licitação, em consonância com o artigo 117 da Constituição Estadual e com as regras da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – A exigência de licitação decorre dos princípios da impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência, que norteiam a Administração Pública (artigo 111 da Constituição do Estado).
- As hipóteses de dispensa de licitação previstas nos dispositivos impugnados não se amoldam, com precisão, àquelas descritas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que, nesse aspecto, é mais restritiva e não admite interpretação extensiva.
- Artigos 105, I e II, e 106, § 1º, da lei impugnada - Previsão de dispensa de licitação em casos de doação, permuta e concessão de direito real de uso - Situações mais elásticas que as previstas na lei federal - Atribuição de interpretação conforme à Constituição, a fim de que sejam observados os requisitos da legislação federal, mais restritivos, em atenção ao modelo constitucional de distribuição de competências.
- Artigo 109, § 1º - Previsão de dispensa de licitação em casos de concessão administrativa de uso de bem público - Hipótese não prevista na lei federal - Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o tema - Declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto - Exclusão da expressão "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 106" - Precedentes do C. Órgão Especial.
- Afronta aos artigos 111, 117 e 144 da Constituição do Estado, e 22, XXVII, da Constituição Federal - Pedido julgado procedente em parte, com modulação de efeitos, pelo prazo de cento e vinte dias, contado do julgamento, para possível alteração de contratos administrativos em vigor.