Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta aplicação da prescrição intercorrente após o arquivamento do processo por prazo superior a cinco anos, conforme o previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois o processo ficou paralisado por mais de cinco anos sem manifestação da Fazenda Pública.
4. Não cabe condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, pois a prescrição decorreu da inadimplência da parte executada, conforme o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário improvido.
Tese de julgamento: 1. Decorrido o prazo prescricional, iniciado após findo o prazo de suspensão do processo por um ano, consuma-se a prescrição intercorrente. 2. Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 924, V; Código Tributário Nacional, art. 174.
Jurisprudência STJ: Súmula nº 314; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.072.952/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/11/2024; REsp nº 1.340.553/RS; 
Jurisprudência TJSP: Remessa Necessária Cível 1502003-84.2015.8.26.0014, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2024; Remessa Necessária Cível 9001523-08.2007.8.26.0014, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j.  02/11/2024; Remessa Necessária Cível 1531154-32.2014.8.26.0014, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j.  11/08/2022;  Remessa Necessária Cível 0203411-11.2012.8.26.0014, Rel. Vicente de Abreu Amadei,1ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2022; Remessa Necessária Cível 0201409-68.2012.8.26.0014, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2022; Apelação Cível 9001157-42.2002.8.26.0014, Rel. Vicente de Abreu Amadei, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2020; Apelação Cível 0009950-70.1998.8.26.0077, Rel. Aliende Ribeiro, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020;