Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Determinação de novo julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Discussão quanto à impenhorabilidade de valor constrito na conta bancária da agravada. Impugnação com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC –  Proteção mantida em sede de agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara –  Interposição de Recurso Especial pela exequente, acolhido pelo E. Superior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Determinação de novo julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Discussão quanto à impenhorabilidade de valor constrito na conta bancária da agravada. Impugnação com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC –  Proteção mantida em sede de agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara –  Interposição de Recurso Especial pela exequente, acolhido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos para reapreciação e adequação do julgamento ao entendimento perfilhado no REsp nº 1.677.144/RS, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente ao montante de até 40 salários-mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança; a proteção de valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações está condicionada à prova de que se destinam ao mínimo existencial da parte interessada. Subsídios produzidos nos autos indicam que a agravada percebe renda mensal inferior a três salários-mínimos, tanto assim que representada pela Defensoria Pública, sem deixar de considerar que não possui vínculo empregatício, não é proprietária de veículos, não conta com aplicações financeiras ou previdência privada, não entregou Declaração de Bens ao Fisco nos últimos exercícios, tampouco se encontra cadastrada como prestadora de serviços em aplicativo de transportes, ou em plataformas de comércio digital. Impenhorabilidade que restou corretamente decretada. Solução conferida ao agravo de instrumento que não destoa do atual entendimento da Corte Superior. ACÓRDÃO MANTIDO com os acréscimos expostos.