Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Itapetininga
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c.c Declaratória de Inexistência de Débito. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Rafael Esteves Rolim contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, ratificando sentença em Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c.c. Declaratória de Inexistência de Débito, Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c.c Declaratória de Inexistência de Débito. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Rafael Esteves Rolim contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, ratificando sentença em Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c.c. Declaratória de Inexistência de Débito, movida em face de Banco do Brasil S/ A , Carla Aparecida Abe Ventura e Brasilseg Companhia de Seguros. O embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto aos fatos alegados, à aplicação do art. 113 do Código Civil e à responsabilidade solidária do Banco e da Seguradora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão embargado quanto aos pontos levantados.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
4. A contradição não se verifica, pois não há inconsistência interna na decisão.
5. O embargante busca reexame da causa, o que não é cabível em Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, arts. 5º, LIV e XXXII, 93, IX, 170, V; CPC, arts. 11, 489, II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 113, 421; CDC, art. 4º, IV, 51, IV; CP, art. 168. STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.06.2023.