Apelação Cível / Reajuste contratual
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do reajuste por faixa etária anual e cumulativo de 5% a partir dos 72 anos de idade, condenando a ré a restituir valores pagos a maior pela autora.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do reajuste por faixa etária anual e cumulativo de 5% a partir dos 72 anos de idade, condenando a ré a restituir valores pagos a maior pela autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade e proporcionalidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela ré, e (ii) a validade dos reajustes anuais cumulativos de 5% após os 72 anos.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial comprovou o lastro atuarial dos reajustes por faixa etária até os 71 anos, conforme previsão contratual e normas reguladoras.
4. Os reajustes anuais cumulativos de 5% após os 72 anos carecem de base atuarial idônea e discriminam o idoso, impondo onerosidade excessiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A validade dos reajustes por faixa etária depende de previsão contratual, conformidade com normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados. 2. Reajustes por faixa etária sem base atuarial idônea são nulos por discriminação ao idoso.