Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Tremembé
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. Egrégio Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. Egrégio Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Requerente flagrada pelos agentes penitenciários ingressando no estabelecimento prisional com drogas inseridas em sua vagina. Condenação que não se deu pelo artigo 28 da Lei n. 11.340/06, mas, sim, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Ausência de condenação apenas pela quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do caso que não deixam dúvidas sobre a destinação das drogas ao consumo de terceiros, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do porte de drogas para uso pessoal, tornando-se inaplicável, ao presente caso, o Tema 506, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente.