Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ISENÇÃO DE ICMS. HOSPITAL. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira –  Hospital Albert Einstein. Pretensão à anulação do item I do AIIM nº 4.113.139-3, atinente à importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Afastamento das preliminares de litispendência e falta de interesse de agir da autora. Ementa: APELAÇÕES. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ISENÇÃO DE ICMS. HOSPITAL. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira –  Hospital Albert Einstein. Pretensão à anulação do item I do AIIM nº 4.113.139-3, atinente à importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Afastamento das preliminares de litispendência e falta de interesse de agir da autora. Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal que também alcança o ICMS na hipótese tratada. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Impetrante que se enquadra no conceito de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.