Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Pirajuí
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
1. Operação bancária fraudulenta. Adesão eletrônica impugnada pelo consumidor. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia. A colagem digital de fotografia do consumidor em petição não se equipara a contratação por biometria Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
1. Operação bancária fraudulenta. Adesão eletrônica impugnada pelo consumidor. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia. A colagem digital de fotografia do consumidor em petição não se equipara a contratação por biometria facial. Ausência de instrumento contratual. Reconhecimento de nulidade.
2. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença. Quantia adequada ao caso concreto.
3. Termo inicial dos juros de mora sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. Alteração para que incidam a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54, do STJ. Responsabilidade extracontratual.
4. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de fixação por equidade. Valor da causa que não se revela irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, §8°, do CPC.
Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte.