Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Guarujá
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Pleito de majoração da indenização - Existência de anotações preexistentes e Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Pleito de majoração da indenização - Existência de anotações preexistentes e ativas à época da negativação impugnada - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ –  Não cabimento do dano moral - Mantida, contudo, a condenação, sob pena de reformatio in pejus – Majoração, portanto, indevida - Precedentes desta E. Corte - Pretensão de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso - Cabimento - Inexistência de comprovação de relação jurídica entre as partes - Responsabilidade extracontratual configurada - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ –  Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para determinar que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.