Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena propriedade rural.
III. Razões de Decidir
3. A pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, desde que seja trabalhada pela entidade familiar para subsistência, conforme precedentes jurisprudenciais.
4. No caso concreto, o Agravante não comprovou que o imóvel é trabalhado ou utilizado como meio de sustento pela unidade familiar, não preenchendo os requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
5. O bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 
6. STJ. Tema 1261, IRDR. Distinção. Não se discute nos autos garantia prestada em favor de terceiro, com o residente do imóvel sendo o único sócio da pessoa jurídica cujo débito foi garantido pela hipoteca firmada. 

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Agravante não comprovou a presença dos requisitos necessários à garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não demonstrando ser o imóvel trabalhado pela família nem essencial ao seu sustento.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.177.643/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.11.2019;
STJ, REsp n. 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2017.