Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Bastos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  CONTROLE JUDICIAL –  Possibilidade –  REsp nº 1.061.530/RS (Tema repetitivo nº 27 do STJ) –  ABUSIVIDADE –  Configurada –  Contratos com taxas de juros remuneratórios superiores em até oito vezes à taxa média praticada pelo Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  CONTROLE JUDICIAL –  Possibilidade –  REsp nº 1.061.530/RS (Tema repetitivo nº 27 do STJ) –  ABUSIVIDADE –  Configurada –  Contratos com taxas de juros remuneratórios superiores em até oito vezes à taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação no período –  REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS –  Taxa de juros que deve ser reduzida ao patamar da taxa média praticada pelo mercado –  REsp nº 1.112.880/PR (Tema Repetitivo nº 234 do STJ) –  Precedentes do TJSP –   RESTITUIÇÃO SIMPLES –  Devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre a taxa de juros aplicada e a taxa de juros média praticada pelo mercado –  Recurso provido.