Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO –  ICMS –  DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO –  ICMS –  DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada –  Recurso provido.