Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Paranapanema
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, 354 e 771, todos do CPC/2015, em razão do valor diminuto da causa. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que Ementa: Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, 354 e 771, todos do CPC/2015, em razão do valor diminuto da causa. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2018, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.