Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Vicentini Barroso
Mogi-Mirim
15ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Pendência que decorre de dívida junto ao Banco Pan –  Cessão de crédito regular –  Ato que independe do consentimento da devedora –  Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora –  Sentença de improcedência mantida – Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Pendência que decorre de dívida junto ao Banco Pan –  Cessão de crédito regular –  Ato que independe do consentimento da devedora –  Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.