Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
André Carvalho e Silva de Almeida
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Retificação do cálculo de penas –  Decisão que considerou como termo inicial para fins de concessão de livramento condicional a data da última prisão –  Unificação de penas após a prática de novo crime durante a execução –  Falta grave nos termos do art. 52 da LEP –  Alteração da data-base para obtenção de benefícios que não encontra respaldo Ementa: Agravo em execução penal –  Retificação do cálculo de penas –  Decisão que considerou como termo inicial para fins de concessão de livramento condicional a data da última prisão –  Unificação de penas após a prática de novo crime durante a execução –  Falta grave nos termos do art. 52 da LEP –  Alteração da data-base para obtenção de benefícios que não encontra respaldo legal –  Tema nº 1006 do C. STJ –  Falta grave que possui o condão de interromper apenas o prazo para a progressão de regime, mas não para a obtenção de livramento condicional –  Súmula 441 do STJ e art. 112, §6º, da LEP –  Prática de falta grave, ainda que consista em novo crime durante a execução penal, não altera a data-base para o livramento condicional –  Precedentes –  Necessidade de retificação do cálculo de penas para que conste como data-base o dia da primeira prisão –  Decisão reformada –  Recurso provido.