Apelação Cível / Duplicata
Claudia Sarmento Monteleone
Catanduva
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais.
II. Questão em Discussão:
Avaliar se houve abandono da causa e o cumprimento das diligências necessárias pela Exequente.
III. Razões de Decidir:
Apelante foi intimada para realizar o pagamento das custas do Oficial de Justiça e da taxa para expedição de carta postal, mas permaneceu inerte, resultando na extinção do processo. A intimação pessoal realizada, sendo recebida por um funcionário designado da pessoa jurídica apelante, conforme assinatura no aviso de recebimento.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando a parte exequente não recolhe as taxas processuais, mesmo após intimação pessoal. 2. A intimação pessoal de pessoa jurídica é válida quando recebida por funcionário designado.