Apelação Cível / Prestação de Serviços
Neto Barbosa Ferreira
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de Serviços - Liquidação Individual de Sentença Coletiva Condenatória em obrigação de não fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, incs. II e III e 485, inc. I, todos do CPC. Apelo da autora. Comercialização irregular de dados pessoais ('Lista Online' e 'Prospecção de Clientes'). A apelante pretende, a Ementa: Prestação de Serviços - Liquidação Individual de Sentença Coletiva Condenatória em obrigação de não fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, incs. II e III e 485, inc. I, todos do CPC. Apelo da autora. Comercialização irregular de dados pessoais ('Lista Online' e 'Prospecção de Clientes'). A apelante pretende, a liquidação em caráter individual de sentença proferida em ação civil pública. Inadmissibilidade. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, forçoso convir que a autora apelante, não dispõe de título executivo, concernente a danos morais. Destarte, é carecedora do pleito concernente a danos extrapatrimonais, por falta de interesse processual. Relativamente à penalidade ou multa imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta na sentença coletiva, a autora/apelante não tem legitimidade para tanto. Com efeito, o v. acórdão que julgou em definitivo a ação civil pública, dá conta de que não houve condenação específica em prol dos consumidores em caráter individual, a possibilitar a execução em particular, do julgado. Legitimidade exclusiva do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para liquidação do julgado, a fim de executar a multa cominatória imposta contra a apelada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, lembrando, por oportuno, que a multa fixada na ação civil pública destina-se a fundo específico (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), consoante disposto no art. 13, da Lei nº 7.347/85, e não em prol de direito individual da apelante. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Recurso improvido.