Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Moreira de Oliveira
São José do Rio Preto
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea –  Ação de reparação de danos –  Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 –  Proposta de restituição parcial pela intermediadora –  Legitimidade da Decolar –  Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor –  Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 –  Dano moral não Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea –  Ação de reparação de danos –  Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 –  Proposta de restituição parcial pela intermediadora –  Legitimidade da Decolar –  Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor –  Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 –  Dano moral não caracterizado –  Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação excepcional. 

Apelação parcialmente provida.