Apelação Cível / Serviços Profissionais
Mário Daccache
Santo André
29ª Câmara de Direito Privado
Plataforma digital de transporte de passageiros ("Uber") –  Descredenciamento de motorista –  Violação aos termos de uso do aplicativo –  Existência de ação penal em curso identificada em checagem periódica de segurança –  Simples apontamento criminal é suficiente para a desativação da conta –  Relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do Ementa: Plataforma digital de transporte de passageiros ("Uber") –  Descredenciamento de motorista –  Violação aos termos de uso do aplicativo –  Existência de ação penal em curso identificada em checagem periódica de segurança –  Simples apontamento criminal é suficiente para a desativação da conta –  Relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo –  Princípio da liberdade contratual –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.