Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegações de contradição, omissão e obscuridade. Ação de repetição de indébito –  Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de ação de liquidação de sentença –  Demais alegações que representam pretensão de rediscussão da matéria Inexistência de vício no Acórdão - Embargos  da apelante acolhidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegações de contradição, omissão e obscuridade. Ação de repetição de indébito –  Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de ação de liquidação de sentença –  Demais alegações que representam pretensão de rediscussão da matéria Inexistência de vício no Acórdão - Embargos  da apelante acolhidos em parte, com efeito modificativo, e rejeitados os da Fazenda Municipal.