Agravo de Instrumento / Telefonia
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o cancelamento de linha telefônica e suspensão das cobranças. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ré que, em sede de cognição sumária, não comprovou, de forma inequívoca, a regularidade da contratação da linha telefônica. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o cancelamento de linha telefônica e suspensão das cobranças. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ré que, em sede de cognição sumária, não comprovou, de forma inequívoca, a regularidade da contratação da linha telefônica. Manutenção da tutela de urgência. Prazo para cumprimento da tutela de urgência fixado pela decisão que se mostrou exíguo, devendo ser dilatado para quinze dias. Multa que deve ser reduzida, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.