Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Antonio B. Morello
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem audiência de justificação prévia. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA.