Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Roberto Solimene
Bastos
2ª Câmara de Direito Criminal
Posse ilegal de arma de fogo. Condenação na origem. Nulidade. Ilicitude inexistente. Redimensionamento da pena base, conforme parâmetros jurisprudenciais. Redução do valor fixado como prestação pecuniária. Recurso provido em parte.