Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos em pensão previdenciária. Ausência de autorização para que fossem debitados valores mensais significativos para a condição de vida da autora. Correta a sentença que declara a inexigibilidade e determina a devolução em dobro. Rejeição do dano moral, contudo, que contraria o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado que considera dano existente Ementa: Descontos em pensão previdenciária. Ausência de autorização para que fossem debitados valores mensais significativos para a condição de vida da autora. Correta a sentença que declara a inexigibilidade e determina a devolução em dobro. Rejeição do dano moral, contudo, que contraria o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado que considera dano existente in re ipsa sujeito a arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fim, rejeitada a aplicação de pena de litigância de má-fé.