Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
João Casali
São José dos Campos
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso inadequado. Pretensão de rediscussão de questão expressamente apreciada. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.