Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Insurgência dos réus em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse autorizada a participação e manifestação do autor-agravado nas assembleias condominiais. Recurso prejudicado exclusivamente em relação ao agravante Edifício Family Santana, diante da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Insurgência dos réus em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse autorizada a participação e manifestação do autor-agravado nas assembleias condominiais. Recurso prejudicado exclusivamente em relação ao agravante Edifício Family Santana, diante da celebração de acordo, homologado por sentença nos autos de origem. Persiste, contudo, o interesse recursal em relação aos demais agravantes. Irresignação que não comporta guarida. Convenção de Condomínio de fls. 43/91 que expressamente prevê, no artigo 45, que "O condômino que não estiver quite com as contribuições condominiais que lhe couber, poderá participar da Assembleia Geral, todavia, o seu direito ao voto não será computado para efeitos do que nela for deliberado.". Decisão mantida. Recurso não provido.