Agravo de Instrumento / Cancelamento de Hipoteca
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento, alegando ausência de plausibilidade no direito invocado. Os autores já haviam movido ação anterior e embargos de terceiro, ambos julgados improcedentes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento, alegando ausência de plausibilidade no direito invocado. Os autores já haviam movido ação anterior e embargos de terceiro, ambos julgados improcedentes. A decisão destacou a necessidade de formação do contraditório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da regularização da representação processual dos agravantes, condição essencial para o conhecimento do recurso.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que exigiu a regularização da representação processual foi publicada em 12 de novembro de 2024, com prazo expirando em 28 de novembro de 2024.
4. A procuração foi apresentada intempestivamente em 2 de dezembro de 2024, sem justificativa de indisponibilidade do sistema de peticionamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual deve ser realizada dentro do prazo estipulado, sob pena de não conhecimento do recurso.