Apelação Cível / Pensão
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Voto n. 3369/25

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de pagamento de atrasados. A autora busca a manutenção do benefício suspenso sob alegação de indícios de união estável.
II. Questão em Discussão 2. Legalidade da suspensão cautelar do benefício previdenciário Ementa: Voto n. 3369/25

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de pagamento de atrasados. A autora busca a manutenção do benefício suspenso sob alegação de indícios de união estável.
II. Questão em Discussão 2. Legalidade da suspensão cautelar do benefício previdenciário devido à suspeita de união estável da beneficiária.
III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstrou a existência de união estável entre a autora e o pai dos seus três primeiros filhos. 4. A legislação vigente à data do óbito previa a extinção do benefício por casamento ou união estável, equiparados pela CF/1988 para todos os fins.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Rel. Paulo Galizia; j. 29/01/2025.
TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025.