Agravo de Instrumento / Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Cubatão
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de cláusulas contratuais c/c Obrigação de fazer. Financiamento imobiliário. Cumprimento de sentença. Inconformismo com decisão que determinou à ré comprovar a readequação das parcelas conforme v. acórdão proferido nos autos principais e transitado em julgado. Descabimento do pedido de reforma. O cumprimento da obrigação deve necessariamente envolver Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de cláusulas contratuais c/c Obrigação de fazer. Financiamento imobiliário. Cumprimento de sentença. Inconformismo com decisão que determinou à ré comprovar a readequação das parcelas conforme v. acórdão proferido nos autos principais e transitado em julgado. Descabimento do pedido de reforma. O cumprimento da obrigação deve necessariamente envolver a emissão de boletos das parcelas em haver, pela CDHU, no novo valor correto, e não meramente pleitear a compensação com os valores depositados nos autos do cumprimento de sentença, sem que sequer retire o nome da mutuária das parcelas que já foram depositadas judicialmente. Não pode a executada incumbir a mutuária de realizar depósitos judiciais todos os meses até a regularização, eternizando o processo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.