Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Luís Geraldo Lanfredi
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, independentemente de seu pagamento. O agravante sustenta, em virtude da revisão do Tema 931 pelo Superior Tribunal de Justiça, sua hipossuficiência, ante a ausência de elementos concretos que indiquem o contrário, daí postulando a extinção da pecuniária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a avaliar se a decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa, com fundamento na ausência de comprovação da extrema miserabilidade do sentenciado e na existência de indícios de possibilidade de pagamento, contraria a orientação fixada no Tema 931 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A revisão do Tema 931 sedimentou a presunção relativa de hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade da pena de multa, incumbindo ao magistrado demonstrar concretamente a viabilidade de seu adimplemento. No caso concreto, a autoridade judicial constatou a existência de indícios que afastam a presunção de extrema miserabilidade do agravante, uma vez que houve bloqueio de valores em suas contas bancárias, ainda que insuficientes para a quitação integral da multa. Tais circunstâncias autorizam a manutenção da execução da sanção pecuniária e justificam a realização de diligências complementares para verificar a real capacidade financeira do sentenciado. O reconhecimento automático da hipossuficiência, sem que haja a completa demonstração da impossibilidade de pagamento, contraria a própria tese firmada pelo STJ e o entendimento jurisprudencial dominante, que condicionam a extinção da pena pecuniária à inexistência de meios concretos para sua satisfação. Desta forma, correta a manutenção da execução da multa, enquanto não demonstrada a absoluta impossibilidade de seu cumprimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo improvido.
Tese de julgamento: " A extinção da punibilidade da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência do condenado, exige a inexistência de indícios concretos que apontem para a possibilidade de adimplemento, cabendo à autoridade judicial valorar a real capacidade econômica do sentenciado antes de extinguir a obrigação pecuniária."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 51. Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVI. Lei de Execução Penal, artigos 164 e seguintes.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018. STJ,  REsp n. 2.090.454/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0022049-45.2024.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 24/01/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020977-23.2024.8.26.0050, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19/12/2024.