Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por João Lourenço Alves contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por João Lourenço Alves contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., mantendo a validade do contrato e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa.
O autor alega abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (20,39% ao mês), que supera substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação (5,58% ao mês). Requer a revisão da taxa aplicada, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
O banco sustenta a validade da taxa contratada e a ausência de abusividade, argumentando que o contrato foi firmado de forma regular e voluntária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sua adequação à taxa média de mercado; (ii) analisar a existência de dano moral em razão da cobrança excessiva de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, conforme disposto na MP nº 2.170-36/01 e na Súmula nº 596 do STF. 
O STJ já firmou entendimento de que a abusividade se configura quando a taxa contratada supera em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (AgRg no REsp 1.256.894/SC). No caso, a taxa pactuada (20,39% ao mês) é significativamente superior à taxa média de mercado (5,58% ao mês), caracterizando abusividade.
Determina-se a adequação da taxa de juros ao limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação, com o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, pois a cobrança excessiva violou o princípio da boa-fé objetiva, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor. A alegação de dano moral não se sustenta, pois a cobrança abusiva, por si só, não configura ofensa à honra ou à dignidade do consumidor, sendo mero aborrecimento contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário deve respeitar o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob pena de ser considerada abusiva. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor. A cobrança de juros abusivos, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo se demonstrada efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º, III; Decreto nº 22.626/33, art. 4º; MP nº 2.170-36/01, art. 5º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.316; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, REsp nº 1.061.530/RS, AgRg no REsp nº 1.256.894/SC, EAREsp nº 676.608/RS.