Agravo de Execução Penal / Indulto
Klaus Marouelli Arroyo
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para afastar a concessão de indulto quanto aos crimes impeditivos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir a data em que devem ser verificadas as condições e requisitos para a concessão de indulto; (ii) avaliar se a existência de crime impeditivo obsta a concessão do indulto pleno; e (iii) estabelecer se o sentenciado preenche os requisitos para o indulto em relação ao crime comum.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As condições e requisitos para a concessão de indulto devem ser observadas na data de publicação do Decreto, qual seja, 25/12/2023. Dessa forma, o crime de roubo qualificado pela pelo emprego de arma de fogo era impeditivo a concessão da benesse, pois considerado hediondo na data da edição do decreto (art. 1º, inciso I do Decreto nº 11.846/2023 c.c. art. 1º, inciso II, alínea "b" da Lei Feral nº 8.072/1990).  
 4. O indulto não pode ser concedido para crimes expressamente impeditivos, nos termos do decreto que regulamenta o benefício.
O indulto pode ser concedido quanto ao crime comum caso o Sentenciado cumpra os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no decreto correspondente.
5. No caso concreto, o sentenciado cumpriu dois terços da pena referente ao crime impeditivo e um quarto da pena relativa ao crime comum, estava em livramento condicional na data da edição do decreto (25/12/2023) e não cometeu falta grave nos doze meses anteriores, preenchendo os requisitos para a concessão de indulto quanto ao crime comum.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
7.Tese de julgamento: (i) O preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto deve ser verificado na data da edição do Decreto. O sentenciado estava em livramento condicional e não possuía registro de faltas graves em 25/12/2023. (ii) O sentenciado cumpre pena por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e tal fato impossibilita a concessão de indulto em relação a este crime ante vedação expressa do artigo 1º, inciso I do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. (iii) A existência de crime impeditivo não obsta a concessão do indulto em relação ao crime comum, desde que preenchidos os requisitos legais. O sentenciado cumpriu a fração de dois terços da pena do crime impeditivo e um quarto da pena do crime comum, estava em livramento condicional e não possuía faltas graves nos doze meses anteriores a edição do decreto, preenchendo os requisitos para a concessão de indulto quanto ao crime comum.

Dispositivos citados: (i) artigos 1º, inciso I; 2º, inciso XIV; 6º e 9º, parágrafo único, todos do Decreto nº 11.846/2023; (ii) art. 1º, inciso II, alínea " a " da Lei Feral nº 8.072/1990.

Jurisprudência citada: STF - 117.938/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/02/2014.

 Recurso Provido.