Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUSTAS PROCESSUAIS Imposição de pagamento ao credor exequente Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUSTAS PROCESSUAIS Imposição de pagamento ao credor exequente Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2°, e art. 85, do CPC (art. 20, caput, do CPC/1973. 
Recurso provido.