Apelação Cível / Seguro
César Peixoto
Ipauçu
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização securitária decorrente de vícios construtivos de imóvel – Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Apólice pertencente ao ramo 68, de caráter privado – Contrato de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros, conforme afirmado pela CDHU em ofício – Inexistência de prova da participação da ré em pool de seguradoras contratadas para atuação no Ementa: Ação de indenização securitária decorrente de vícios construtivos de imóvel – Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Apólice pertencente ao ramo 68, de caráter privado – Contrato de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros, conforme afirmado pela CDHU em ofício – Inexistência de prova da participação da ré em pool de seguradoras contratadas para atuação no seguro discutido – Ilegitimidade passiva caracterizada – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida – Recurso não provido.