Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Limeira
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora
I. Alegação de inexistência de contratação. Contrato eletrônico de cartão de crédito consignado (RMC), juntado aos autos com assinatura da autora, por biometria facial. Utilização do cartão de crédito em inúmeras compras, bem como efetuados Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora
I. Alegação de inexistência de contratação. Contrato eletrônico de cartão de crédito consignado (RMC), juntado aos autos com assinatura da autora, por biometria facial. Utilização do cartão de crédito em inúmeras compras, bem como efetuados vários pagamentos das faturas, além dos descontos mensais de 5% em folha de pagamento do benefício previdenciário. Regularidade da contratação e de seus descontos. Inexistência de ato ilícito.
II. Condenação por litigância de má-fé em 20% do valor da causa. Alegação da autora de que não teria contratado empréstimo consignado perante o réu. Provas dos autos atestando que a autora firmou o contrato impugnado. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Multa reduzida de 20% para 5% do valor atualizado da causa.
III. Honorários de sucumbência fixados em 20% do valor da causa. Redução para 10% do valor da causa, valor que remunera de forma digna o trabalho prestado pelo profissional, observada a gratuidade de justiça da autora.
IV. Sentença reformada em parte. 
Recurso parcialmente provido.