Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Incontroversa existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Incontroversa existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal "Serasa Limpa Nome" - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que "não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.