Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Miguelópolis
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESERVA DE HONORÁRIOS - PENHORA ANTERIOR - Acórdão que reconheceu a preferência pela ordem da penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de honorários –  Cabimento - Questão da preferência em debate que deve se solucionar em favor daquele credor cujo crédito goza de preferência legal de ordem material. Crédito do embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESERVA DE HONORÁRIOS - PENHORA ANTERIOR - Acórdão que reconheceu a preferência pela ordem da penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de honorários –  Cabimento - Questão da preferência em debate que deve se solucionar em favor daquele credor cujo crédito goza de preferência legal de ordem material. Crédito do embargante que se refere a honorários advocatícios contratuais, tem natureza alimentar e goza de privilégio - Crédito preferencial - Entendimento jurisprudencial do STJ, em sede de recurso repetitivo. Caso de conferir preferência sobre a penhora no rosto dos autos, embora seja anterior. 
Embargos acolhidos, com efeito modificativo.