Apelação Cível / Gestão de Negócios
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Gestão de negócios. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva das corrés Four e Cumbica corretamente reconhecida, pois a ação tem por objeto a cobrança de notas promissórias emitidas pelo requerido Daniel, inexistindo prova inconteste de que as corrés tenham assumido responsabilidade pessoal pelo pagamento dos valores estampados nas cártulas, não se justificando sua inclusão no Ementa: Gestão de negócios. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva das corrés Four e Cumbica corretamente reconhecida, pois a ação tem por objeto a cobrança de notas promissórias emitidas pelo requerido Daniel, inexistindo prova inconteste de que as corrés tenham assumido responsabilidade pessoal pelo pagamento dos valores estampados nas cártulas, não se justificando sua inclusão no polo passivo ao fundamento de que Daniel integrava o quadro societário. Ausência dos pressupostos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O acervo probatório é convincente no sentido de que as partes ajustaram a dação em pagamento de imóvel para quitação da dívida perseguida na demanda. Ainda que não se tenha formalizado o ajuste por meio de instrumento escrito, os elementos coligidos indicam que os autores anuíram à proposta do devedor, seja porque não a recusaram, o que seria esperado em caso de discordância, seja porque o imóvel foi efetivamente transferido à empresa que os autores constituíram para administrar seu patrimônio. Ademais, não há mínima demonstração ou indício de que os recorrentes tenham sido coagidos, em ordem a viciar a manifestação da vontade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recurso improvido.