Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Apelo que busca a reforma da sentença, alegando desconformidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, não observada a Instrução Normativa nº 146/2023. 
Contrato com taxa de 1,97% ao mês, cujo percentual está de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Apelo que busca a reforma da sentença, alegando desconformidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, não observada a Instrução Normativa nº 146/2023. 
Contrato com taxa de 1,97% ao mês, cujo percentual está de acordo com o teto estabelecido pela normativa vigente à época da formalização. Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. 
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.