Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal. "multas por infrações". Exercícios de 2004. Extinção do feito amparada em equivocada premissa de descumprimento de determinação de emenda, sequer ordenada. Necessidade de prosseguimento da execução, cuja inicial já havia sido deferida, com expedição de carta citatória que restou negativa. Sentença reformada. Recurso provido.