Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Prataviera
Americana
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG. Gestante diagnosticada com SAAF e novo risco de perda fetal. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Responsabilidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG. Gestante diagnosticada com SAAF e novo risco de perda fetal. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Medicamento incorporado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), "cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique em deslocamento de competência. Modulação dos efeitos apenas para os medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA, para que os efeitos do tema 1234 quanto à competência se apliquem somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Entretanto, com o julgamento dos Embargos de Declaração do referido tema, tal modulação foi estendida para abarcar os medicamentos incorporados. Manutenção do feito na Justiça Estadual que se impõe. Impossibilidade de fornecimento de medicamentos do grupo 1A por Municípios. Responsabilidade do Estado, consignada a possibilidade de ressarcimento pelos entes responsabilizados face à União. Limitação de multa diária já estabelecida após acolhimento de embargos de declaração. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.