Agravo de Execução Penal / Remição
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustenta a possibilidade de remição tanto pelo estudo realizado quanto pela certificação da conclusão do ensino fundamental por meio do exame. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a aprovação no ENCCEJA pode ensejar remição de pena, ainda que não haja previsão expressa na Lei de Execução Penal; e (ii) estabelecer se há necessidade de comprovação da realização de estudos dentro do estabelecimento prisional para que a aprovação em exame nacional justifique a remição.
III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação literal do art. 126 da Lei de Execução Penal não pode se sobrepor ao seu escopo, que é incentivar a busca pelo conhecimento e a ressocialização do apenado, razão pela qual a remição deve ser admitida pela simples aprovação em exame de certificação.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a remição pode ocorrer por atividades que não estejam expressamente previstas no texto legal, desde que haja interpretação analógica in bonam partem da norma. A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA ou no ENEM, sem exigir comprovação de estudo dentro do estabelecimento prisional. A exigência de comprovação de estudo dentro do cárcere se aplica apenas à remição baseada na carga horária de estudo, e não à remição baseada na certificação por exame nacional.
Diante da aprovação do apenado no ENCCEJA durante o cumprimento da pena, presume-se que houve estudo suficiente para justificar a remição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) enseja a remição da pena, ainda que não haja previsão expressa no art. 126 da Lei de Execução Penal. A remição pela aprovação em exame nacional independe da comprovação de estudo formal dentro do estabelecimento prisional.