Apelação Cível / Seguro
Paulo Alonso
Junqueirópolis
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito (prêmio de seguro), c.c. indenização por danos morais. Seguro de vida não contratado. Débito inexigível. Repetição em dobro dos valores cobrados. Danos morais configurados. 

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para reconhecer a inexigibilidade dos descontos e impor devolução em Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito (prêmio de seguro), c.c. indenização por danos morais. Seguro de vida não contratado. Débito inexigível. Repetição em dobro dos valores cobrados. Danos morais configurados. 

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para reconhecer a inexigibilidade dos descontos e impor devolução em dobro das quantias cobradas a título de prêmio.  
2. Recurso do autor insistindo na reparação moral, parcialmente acolhida.
3.Ausência de comprovação da contratação do seguro. Inexigibilidade do débito (prêmio) bem declarada. 
4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Descontos havidos no benefício previdenciário do autor, verba alimentar. Indenização fixada nesta instância em R$ 7.590,00, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes.
5. Ausente interesse recursal quanto à restituição em dobro dos valores descontados. Pretensão já acolhida na sentença. 
6. Recurso do autor parcialmente provido.  Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a pagar indenização moral ao autor de R$ 7.590,00.