Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
Contratação de empréstimo consignado –  
Pessoa deficiente visual e semianalfabeta –  Hipervulnerabilidade – Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato –  Responsabilidade Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
Contratação de empréstimo consignado –  
Pessoa deficiente visual e semianalfabeta –  Hipervulnerabilidade – Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato –  Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula nº 479 do C. STJ). 
Indenização por dano moral –  Ocorrência –  Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência –  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados –  Verba indenizatória minorada para a quantia de R$ 5.000,00.
Compensação –  Autorizada –  Retorno das partes ao status quo ante.
Sentença reformada –  Recurso provido em parte.