Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos a pagarem valores de cheques à autora. A autora alega que os réus, ex-funcionária e seu marido, subtraíram R$ 32.945,00 mediante fraude, desviando valores de consultas e tratamentos. A ação penal resultou em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos a pagarem valores de cheques à autora. A autora alega que os réus, ex-funcionária e seu marido, subtraíram R$ 32.945,00 mediante fraude, desviando valores de consultas e tratamentos. A ação penal resultou em condenação criminal, mas a indenização mínima foi afastada por falta de contraditório. A autora busca a condenação integral do débito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus devem ser condenados a restituir integralmente o valor subtraído e se cabe indenização por dano moral à autora. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando a necessidade de prova adicional. 4. A confissão dos réus no processo criminal e a proposta de devolução parcelada reforçam a obrigação de indenizar. A conduta dos réus causou dano moral à autora, uma pessoa jurídica, comprovando abalo à sua reputação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Condenação dos réus ao pagamento integral de R$ 32.945,00 e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. A confissão no processo criminal reforça a obrigação de indenizar integralmente. Legislação Citada: Código Penal, art. 91; Código de Processo Civil, art. 344, art. 515, VI; Código Civil, art. 186, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006326-23.2018.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1038897-42.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.