Habeas Corpus Criminal / Furto
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Furto duplamente qualificado (sete vezes) e Associação criminosa –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa –  Inadmissibilidade –  Manutenção da custodia cautelar, máxime para a garantia da ordem Ementa: Habeas Corpus –  Furto duplamente qualificado (sete vezes) e Associação criminosa –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa –  Inadmissibilidade –  Manutenção da custodia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos crimes em apuração, que teriam sido cometidos por elevado número de indivíduos, além da grande quantidade de aparelhos subtraídos, a indicar a periculosidade dos agentes, os quais já possuem "passagem" recente pelo mesmo tipo de delito, denotando que, caso soltos, voltarão a delinquir –  Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Não conhecimento, ademais, da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que tal irresignação foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância –  Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF).  Writ parcialmente conhecido e denegado.