Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015. 8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015. 8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - AMORTIZAÇÃO MÍNIMA DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDA-DE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEI-TAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA.
2-	DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA.
3-	DANO MORAL INOCORRENTE - AUTORA QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
4-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.