Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo autor apelante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. Alega omissão e contradição no acórdão quanto ao não reconhecimento da sua sucumbência mínima e quanto à correção dos valores a serem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo autor apelante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. Alega omissão e contradição no acórdão quanto ao não reconhecimento da sua sucumbência mínima e quanto à correção dos valores a serem restituídos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à sucumbência mínima do autor e (ii) a necessidade de correção dos valores a serem restituídos.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso, não há vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado já abordou as questões levantadas, não sendo possível a revisão do contrato quanto ao cálculo do valor a ser restituído, conforme previsão contratual e legal.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de sucumbência mínima do autor justifica a distribuição dos encargos processuais.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; Lei 11.795/08, art. 30.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.