Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Itu
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de Itu - Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento –  Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005646-98.2017.8.26.0000, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de Itu - Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento –  Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005646-98.2017.8.26.0000, de observância obrigatória (art. 927, V, do CPC), que determinou a limitação dos índices à Taxa SELIC -  Situação mantida, inclusive, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão mantida - Agravo não provido.