Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto de sentenciado reincidente, condenado a 4 anos e 6 meses por porte ilegal de arma de fogo e receptação, alegando mau comportamento carcerário devido Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto de sentenciado reincidente, condenado a 4 anos e 6 meses por porte ilegal de arma de fogo e receptação, alegando mau comportamento carcerário devido a falta grave não reabilitada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto, considerando a prática de falta grave em 26/02/2024 e a ausência de reabilitação até 26/02/2025.
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado cometeu falta grave em 26/02/2024, não estando reabilitado, o que impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime.
4. O comportamento inadequado do sentenciado, sem demonstração de engajamento em atividades ressocializadoras, evidencia falta de mérito para progressão ao regime aberto.
5. A progressão de regime deve considerar a segurança coletiva e a efetiva absorção da terapêutica prisional pelo sentenciado, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não reabilitada impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. 2. A progressão de regime deve ser condicionada à demonstração de mérito e engajamento em atividades ressocializadoras.
Legislação Citada: Resolução SAP nº 144/2010, artigo 85, inciso IV