Apelação Cível / Cédula de Produto Rural
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Cédula de produto rural com penhor agrícola –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Manutenção. 
1. Princípio da dialeticidade –  Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC.
2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às Ementa: Apelação –  Cédula de produto rural com penhor agrícola –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Manutenção. 
1. Princípio da dialeticidade –  Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC.
2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 
3. Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Suscitante da preliminar que não especifica que provas pretendia produzir, nem que fatos tencionava demonstrar.
4. Competência territorial –  Correta a propositura da ação no foro da Comarca da Capital/SP, em atenção à cláusula de eleição de foro. Embargantes que não se qualificam como hipossuficientes, tratando-se de grandes produtores rurais do Estado de Goiás, haja vista o elevado valor do contrato. 
5. Código de Defesa do Consumidor –  Inaplicabilidade. Produtor rural não podendo ser considerado consumidor nos contratos de compra e venda de insumos agrícolas. Precedentes.
6. Título executivo –  Cédula de produto rural representando título executivo, nos termos do art. 4º da Lei 8.929/94.
7. Mora –  Desnecessidade de interpelação para constituição em mora, por tratar-se a hipótese em exame de "mora ex re" (CC, art. 397). 
8. Inexecução culposa –  Não ocorrência. Intempéries climáticas não servindo de escusa ao inadimplemento contratual. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, por se tratar de risco inerente ao negócio do produtor rural.
9. Encargos moratórios –  Cédula de produto rural não se confundindo com a cédula de crédito rural, regida a primeira pelo princípio da autonomia privada. Consequente não subsunção do caso às normas do Decreto-lei 167/67. Impossibilidade de limitação, outrossim, da multa moratória, nos termos do art. 52, §1º, do CDC, por não se cuidar de relação de consumo. 
10. Indenização por atos de cobrança –  Eventual responsabilização da embargada por supostos atos ilícitos devendo ser reclamada em ação própria. 

Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.