Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Birigüi
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado –  RCC c/c com repetição do indébito e danos morais" (sic).  Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de cartão de crédito consignado que não é impugnada em sede recursal, mantida a insurgência quanto aos juros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado –  RCC c/c com repetição do indébito e danos morais" (sic).  Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de cartão de crédito consignado que não é impugnada em sede recursal, mantida a insurgência quanto aos juros remuneratórios. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Resolução CNPS/MPS n. 1361, de 11.01.2024, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.