Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  "AUXILIAR DE MONTAGEM" –  TRAUMAS ORTOPÉDICOS –  FRATURA E ESMAGAMENTO DO 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA –  APELAÇÃO DO INSS JULGADA DESERTA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA –  RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.727 PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO -  RECURSO DO INSS objetivando o Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  "AUXILIAR DE MONTAGEM" –  TRAUMAS ORTOPÉDICOS –  FRATURA E ESMAGAMENTO DO 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA –  APELAÇÃO DO INSS JULGADA DESERTA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA –  RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.727 PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO -  RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação –  CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL –  Rejeição –   Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da ré não retira sua força probatória.
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Lesões no 3º e 4º quirodáctilos da mão direita –  Fraturas e esmagamento –  Perda de força e de mobilidade e anquilose articular ("perda do espaço articular, ocorrendo sua substituição por uma estrutura óssea uniforme, que se estende de uma maneira contínua de um osso para outro"), sequela esta, que o expert consignou expressamente que é irreversível –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados –  Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos.
 TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." 
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105.
APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMETNE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.