Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau –  Cabimento –  Ilegitimidade passiva constatada –  Alienação do imóvel objeto da exação, com o lavramento da respectiva escritura, registrada na matrícula imobiliária antes dos fatos geradores do imposto e da propositura do feito –  Ausência da solidariedade Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau –  Cabimento –  Ilegitimidade passiva constatada –  Alienação do imóvel objeto da exação, com o lavramento da respectiva escritura, registrada na matrícula imobiliária antes dos fatos geradores do imposto e da propositura do feito –  Ausência da solidariedade tributária determinada na tese representada pelo Tema 122 do STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.