Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Boituva
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu Varbyson de Souza Figueiredo da acusação de tráfico de drogas, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu foi denunciado por portar entorpecentes, com o fim de tráfico, no interior de uma penitenciária, sem Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu Varbyson de Souza Figueiredo da acusação de tráfico de drogas, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu foi denunciado por portar entorpecentes, com o fim de tráfico, no interior de uma penitenciária, sem autorização legal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse das drogas apreendidas com o réu configura o tráfico.
III. Razões de decidir
3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, apreensão e exames toxicológicos que confirmaram a presença de substâncias entorpecentes.
4. A autoria foi confirmada por testemunhos de agentes penitenciários e pela posse das drogas pelo réu, que não apresentou justificativa convincente.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido. Condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado.
6. Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A condenação se justifica pela quantidade de drogas apreendidas com o réu, no interior do estabelecimento prisional."
Legislação citada: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso III.