Apelação Cível / Condomínio
Maurício Velho
Porto Ferreira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se há obrigação de pagamento de aluguel decorrente da posse exclusiva do réu sobre o imóvel, ante o argumento por ele Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se há obrigação de pagamento de aluguel decorrente da posse exclusiva do réu sobre o imóvel, ante o argumento por ele expendidos de que arca sozinho com encargos do bem (IPTU e financiamento), e seu questionamento quanto ao termo inicial da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1.319 do Código Civil estabelece que cada condômino responde pelos frutos percebidos e danos causados. Comprovada a posse exclusiva pelo réu, a fixação de aluguéis desde a citação é justificada. A jurisprudência desta Corte sustenta que o possuidor exclusivo deve arcar com os encargos do imóvel, como IPTU, durante o período de ocupação.
Nos autos da ação de divórcio foi determinado que a autora arcaria com 50% da parcela do financiamento, autorizada, portanto, sua compensação com os aluguéis devidos pelo recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.