Agravo de Execução Penal / Indulto
Edison Brandão
Sertãozinho
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO–  AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto - Decreto Presidencial nº 10.846/23 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena – Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo –  Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade –  Impossibilidade de o Juiz da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO–  AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto - Decreto Presidencial nº 10.846/23 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena – Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo –  Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade –  Impossibilidade de o Juiz da execução criminal criar requisito não previsto no Decreto - Decisão escorreita –  Agravo desprovido.