Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Marcia Dalla Déa Barone
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em cumprimento de decisão de tutela de urgência. A agravante busca a reforma da decisão, alegando necessidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em cumprimento de decisão de tutela de urgência. A agravante busca a reforma da decisão, alegando necessidade de prova pericial médica para distinguir entre insumos hospitalares e domiciliares e questiona a obrigação de fornecimento de insumos em tratamento domiciliar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de prova pericial médica para distinção entre insumos hospitalares e domiciliares e (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de insumos em tratamento domiciliar ("home care").
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada rejeitou a impugnação com base na ausência de alegação de matérias possíveis conforme o Art. 525, § 1º, do CPC.
4. A obrigação de fornecimento de insumos foi determinada em decisão anterior, com fixação de multa diária, não cabendo questionamento nesta sede recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A rejeição da impugnação é de rigor quando não alegadas matérias possíveis conforme o CPC. 2. A obrigação de fornecimento de insumos em "home care" deve ser cumprida conforme decisão anterior.