Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ex-empregado aposentado, com vínculo empregatício superior ha 10 anos, pleiteia a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos empregados ativos, em conformidade com o artigo 31 da Lei nº 9.656/1998. Beneficiários inativos que têm Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ex-empregado aposentado, com vínculo empregatício superior ha 10 anos, pleiteia a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos empregados ativos, em conformidade com o artigo 31 da Lei nº 9.656/1998. Beneficiários inativos que têm direito à paridade nas condições assistenciais e de custeio em relação aos ativos. Aplicação de critérios diferenciados de custeio pela operadora, incluindo reajuste exclusivo por faixa etária, caracteriza violação ao princípio da paridade entre ativos e inativos, consolidado no Tema 1034 do STJ. Necessidade de assegurar a permanência do autor e de seus dependentes no plano de saúde, com custeio integral e condições paritárias, vedadas práticas discriminatórias. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO.