Embargos de Declaração Cível / Adjudicação Compulsória
Hertha Helena de Oliveira
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte ré não se opôs ao pedido inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte ré não se opôs ao pedido inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC.
4. A parte embargante busca efeitos infringentes, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, salvo em caso de vício ou erro material evidente, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito. 2. Efeitos infringentes são incabíveis na ausência de vício ou erro material evidente.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.