Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Vício no edital não caracterizado. Possibilidade de penhora sobre a totalidade do imóvel, resguardando-se o montante que cabe aos coproprietários. Impenhorabilidade dos bens imóveis.  Questão já decidida em anterior decisão. Coisa julgada. Multa por litigância de má-fé, ora aplicada. Recurso improvido.