Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Christiano Jorge
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. 
RECURSO DESPROVIDO.