Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando omissão quanto à aplicação da Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) e prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando omissão quanto à aplicação da Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) e prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei de Incorporações e a necessidade de prequestionamento explícito para fins de recurso.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas e fundamentadas.
4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que a questão tenha sido debatida e decidida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos de declaração. 2. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de recurso às instâncias superiores.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, I e II; art. 489, § 1º, IV; art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
Superior Tribunal de Justiça, ED AgrRg REsp n° 1.027-DF, DJU de 23.09.91.
Supremo Tribunal Federal, AI nº 396.899-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01.08.2003.
Superior Tribunal de Justiça, Emb. de Divergência em REsp nº 162.608-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.06.1999.