Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial, visando o pagamento de dívida decorrente de termo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial, visando o pagamento de dívida decorrente de termo de compromisso firmado entre as partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a inaplicabilidade das hipóteses do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do TJSP às Varas Empresariais.
III. Razões de Decidir
3. A execução de título extrajudicial rege-se pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas competências das Varas Empresariais conforme a Resolução nº 763/2016.
4. A competência para julgar a matéria é do Juízo Cível, conforme o artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. Execução de título extrajudicial não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência do Juízo Cível para matérias de direito obrigacional.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 951, parágrafo único.
Resolução nº 763/2016 do TJSP.
Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969), art. 34.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/07/2013.
TJSP, Conflito de competência cível 0011394-43.2019.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 22/05/2019.
Conflito de competência 0041162-43.2021.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 06/12/2021.
TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25/07/2023.
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