Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos artigos 506 e 513 do CPC e ao artigo 49 do Código Civil.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da inadimplência da autarquia.
III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade subsidiária do ente estatal é cabível diante da inadimplência da autarquia, assegurando a efetiva prestação jurisdicional.
4. Precedentes jurisprudenciais indicam a possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado de São Paulo em casos de esgotamento dos recursos da autarquia.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É possível o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão da inadimplência da autarquia. 2. A responsabilidade subsidiária do ente estatal não ofende a coisa julgada.
Legislação Citada:
CPC, arts. 506, 513, 790.
Código Civil, art. 49.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1.865.292, j. 3-11-2020.
TJSP, Ag 2189405-89.2021, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 4-10-2021.
TJSP, Ag 3005455-94.2020, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 3-3-2021.