Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento de forma parcelada, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Descabimento. Pessoa jurídica com fins lucrativos, não sendo possível concluir pela incapacidade financeira Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento de forma parcelada, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Descabimento. Pessoa jurídica com fins lucrativos, não sendo possível concluir pela incapacidade financeira que a impeça de proceder ao pagamento das custas recursais pertinentes de forma parcelada. A recuperação judicial da empresa, por si só, não é capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira, já que tal fato não implica automaticamente ausência de recursos ou liquidez, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ no verbete da Súmula nº 481. Resultado financeiro positivo no exercício de 2023. Expressivo aumento no total do ativo da empresa entre dezembro de 2023 e outubro de 2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.