Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Carlos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I, II e III, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, além da fixação de indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante busca o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso do fechado, o desconto do tempo de prisão preventiva e a exclusão da indenização por danos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a confissão espontânea deve implicar redução da pena; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser diverso do fechado; (iii) determinar se a indenização mínima fixada deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A compensação da atenuante da confissão espontânea com as agravantes das reincidências específicas e do crime praticado contra idoso se apresenta admissível. A despeito de não ser o caso de compensação integral, não houve recurso ministerial, portanto, não comporta modificação.
4. O regime inicial fechado justifica-se em razão da multirreincidência específica do apelante e da necessidade de repressão ao delito, considerando seu histórico criminal e a gravidade da conduta.
5. A detração da pena é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, não cabendo ao juízo condenatório essa análise.
6. A indenização mínima à vítima encontra amparo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo fixada em consonância com a prova oral e documental constante dos autos, não havendo excesso na quantia arbitrada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A confissão espontânea pode ser compensada com as agravantes das reincidências específicas e outras agravantes incidentes no caso. Inobstante não ser o caso de compensação integral, ausente recurso ministerial, não comporta modificação.
2. O regime inicial fechado é adequado quando o réu possui histórico de multirreincidência em crimes patrimoniais, evidenciando inaptidão à ressocialização.
3. A indenização mínima por danos à vítima pode ser fixada com base nas provas colhidas nos autos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, I, II e III, e 14, II; Código de Processo Penal, art. 387, IV.