Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  ISS dos exercícios de 2015 a 2017 –  Município de São Paulo –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Inconformismo do executado-excipiente –  Cabimento em parte –  Nulidade das CDA afastada –  Títulos que preenchem todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF –  Precedentes –  Regularidade dos Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  ISS dos exercícios de 2015 a 2017 –  Município de São Paulo –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Inconformismo do executado-excipiente –  Cabimento em parte –  Nulidade das CDA afastada –  Títulos que preenchem todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF –  Precedentes –  Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic –  Precedentes desta Câmara –  Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. nº 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal –  Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 –  Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21.