Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Cardoso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 17- A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, alegando negativa do banco Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 17- A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, alegando negativa do banco em cancelar o cartão. Sentença determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedente o pedido de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do banco em cancelar o cartão de crédito consignado configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é um direito do beneficiário, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, independentemente de prévio requerimento administrativo.
4. A jurisprudência do TJ-SP reconhece que o consumidor pode solicitar a exclusão do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, devendo ser concedida a opção de quitação do saldo devedor por pagamento imediato ou mediante descontos na reserva de margem consignável (RMC).
5. O termo de adesão assinado pela autora indica expressamente que se trata de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo comprovação de que o banco tenha ocultado informações essenciais sobre a contratação.
6. A ausência de prova de que a autora solicitou administrativamente o cancelamento do cartão afasta a configuração de ato ilícito pelo banco, não sendo cabível a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento:
O cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC) é direito do beneficiário a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual, conforme art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. A ausência de requerimento administrativo de cancelamento e a anuência expressa da parte ao contrato afastam a configuração de ato ilícito e, consequentemente, a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV; INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1054405-03.2023.8.26.0506, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, 30.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1031782-33.2022.8.26.0100, Rel. Des. Marcia Tessitore, 27.09.2024.