Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargados. Os embargantes alegam omissão quanto à inexistência de fumus boni iuris e à dívida da embargada Global para com a embargante BP Securities, decorrente de comissões retidas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargados. Os embargantes alegam omissão quanto à inexistência de fumus boni iuris e à dívida da embargada Global para com a embargante BP Securities, decorrente de comissões retidas ilicitamente após rescisão de contrato.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão do acórdão quanto à dívida alegada pelas embargantes e seus argumentos para a inexistência de fumus boni iuris; e (ii) a possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes.
III. Razões de Decidir
O acórdão foi omisso quanto à suposta dívida das embargadas para com os embargantes, mas tal questão é irrelevante para a controvérsia recursal. A tutela recursal concedida visou ao bloqueio de dividendos a serem pagos pelas sociedade embargantes para assegurar o pagamento dos haveres potencialmente devidos às embargadas pela suposta sociedade em comum. A medida se justifica porque seriam as sociedades embargantes as administradoras do patrimônio comum, a se confundir com seu próprio. 
Os possíveis haveres, no entanto, não dívida das próprias sociedades embargantes, mas da sociedade em comum, ainda que por eles possam ser responsabilizadas subsidiariamente, pelo que irrelevante se as primeiras são, ou não, também credoras dos embargados. Eventual pagamento dos haveres por elas não se daria em nome próprio, mas da sociedade em comum.
Quanto aos pressupostos da tutela recursal, pretendem os embargantes atribuir efeitos puramente infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são recurso para revisão de decisão, mas para esclarecimento de omissões. 2. A omissão quanto à dívida alegada não afeta o direito das embargadas aos haveres.
Legislação Citada:
CPC, art. 21, III; CPC, art. 299; CC, arts. 1.007 e 1.008; LSA, art. 109, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05.