Apelação Cível / Registro de Imóveis
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Tatuí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado a regularizar o registro, quitar dívidas fiscais e indenizar por danos morais. 2. Recurso Adesivo do Autor para majoração do quantum fixado em danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de provas e (ii) prescrição e culpa exclusiva do autor. (iii) fixação de quantum nos danos morais  III. Razões de Decidir 4. Não configurado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas foram consideradas desnecessárias. 5. A prescrição não se aplica, pois a situação permanece em curso, e a culpa exclusiva do autor não se sustenta, dado o descumprimento das obrigações pelo réu.6. Danos morais configurados. 7. Fixação dos danos morais mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A prova deve ser útil e admissível pelo juiz. 2. A prescrição não se aplica a situações em curso. 3. Danos morais indenizáveis devidamente demonstrados e valorados. 4. Patamar da sentença mantido.. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 130, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0029172-08.2012.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1002471-83.2024.8.26.0566, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000926-96.2022.8.26.0420, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.