Remessa Necessária Criminal / Homicídio Qualificado
Teixeira de Freitas
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO "EX OFFICIO." Reabilitação criminal. Preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 93 e 94, do Código Penal, e artigos 743 e 744, do Código de Processo Penal. De rigor a manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido.