Apelação Cível / Duplicata
Jacob Valente
Várzea Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
*CAMBIAL –  DUPLICATA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Duplicatas mercantis emitidas sem lastro comercial –  Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e fixou indenização por danos morais –  Insurgência do corréu pessoa física –  Acolhimento, em razão da análise dos autos - Julgamento ultra petita evidenciado –  Ausência de pedido em condenação por Ementa: *CAMBIAL –  DUPLICATA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Duplicatas mercantis emitidas sem lastro comercial –  Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e fixou indenização por danos morais –  Insurgência do corréu pessoa física –  Acolhimento, em razão da análise dos autos - Julgamento ultra petita evidenciado –  Ausência de pedido em condenação por danos morais –  Adequação da sentença aos limites da lide - Sentença parcialmente reformada –  Apelo provido.*