Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Dependentes de ferroviários da extinta Fepasa –  Depósito judicial referente à complementação de aposentadoria –  Habilitação dos herdeiros –  Desnecessidade, para o levantamento, de abertura de processo de inventário –  Precedentes desta Câmara –  Agravo de instrumento provido.