Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado Gilberto Esteves dos Reis Júnior, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado Gilberto Esteves dos Reis Júnior, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado, à luz do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em seu art. 1º, inciso XVIII, não impede a concessão de indulto para o delito do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tráfico de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo, conforme art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. 2. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 não veda o indulto para o tráfico privilegiado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLIII Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, XVIII LEP, art. 112, § 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004850-64.2024.8.26.0032, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/12/2024.