Apelação Cível / Internação compulsória
Carlos von Adamek
Macaubal
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Márcia Aparecida Basso Leite visando à internação compulsória de seu marido, Sérgio Ivo Leite, para tratamento de dependência química e transtornos mentais, com base na Lei nº 10.216/01. Sentença de procedência determinou a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Márcia Aparecida Basso Leite visando à internação compulsória de seu marido, Sérgio Ivo Leite, para tratamento de dependência química e transtornos mentais, com base na Lei nº 10.216/01. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Macaubal e o Estado de São Paulo ao custeio do tratamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade atual da internação compulsória de Sérgio Ivo Leite, considerando laudos médicos que indicam sua boa saúde e reinserção social; (ii) a constitucionalidade e eficácia da internação compulsória; (iii) a responsabilidade do Município no custeio da internação. III. Razões de Decidir: 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, conforme robusta prova documental e laudo pericial. 4. A solidariedade entre os entes federativos na proteção do direito à saúde permite a imposição de custeio ao Município. A atual boa saúde do requerido não afasta a necessidade da internação no passado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 2. A responsabilidade pelo custeio do tratamento pode ser imposta ao Município em razão da solidariedade federativa. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. Lei nº 10.216/2001, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º. CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 496, I, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04.11.2009; Apelação 1001427-42.2018.8.26.0080, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 22.03.2023; Apelação 1002990-33.2020.8.26.0070, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023. Recursos oficial e voluntário desprovidos.