Apelação Cível / Planos de saúde
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora alegou a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual expressa e na observância ao princípio do pacta sunt servanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, considerando a hipossuficiência técnica da autora.
4. A nulidade do normativo que embasava a multa foi reconhecida em ação coletiva transitada em julgado, com eficácia erga omnes, assegurando a rescisão do contrato sem imposição de multas.
5. Inexistindo indícios concretos de abuso de direito ou fraude na atuação profissional do patrono da parte autora, não se configura advocacia predatória. A petição inicial está instruída com documentos essenciais à propositura da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento:
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de saúde coletivos empresariais quando há hipossuficiência técnica dos contratantes frente à operadora. A multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo é inexigível, pois a norma que a previa foi declarada nula por decisão judicial com eficácia erga omnes.
O consumidor tem direito à rescisão imediata do contrato de plano de saúde, sem imposição de penalidades que afrontem os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A advocacia predatória exige comprovação de uso indevido de dados dos consumidores e ajuizamento massivo de ações fraudulentas, não se presumindo pela mera semelhança de demandas consumeristas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, arts. 77, §6º, 85, §§ 2º, 8º e 11, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1038806-21.2022.8.26.0001, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 07.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016471-41.2023.8.26.0011, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 07.03.2024; TJSP, AC nº 1099474-83.2021.8.26.0100, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 30.08.2022.