Apelação Cível / Atos Administrativos
Ana Liarte
Cananéia
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de direito de preferência em processo licitatório para alienação de bem público desafetado.
III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a pretensão de preferência em licitação não tem amparo legal e contraria os princípios da isonomia e impessoalidade previstos na legislação de licitações. 4. A decisão foi ratificada em sede recursal, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e fundamentada na jurisprudência do STJ que permite a adoção dos fundamentos da sentença.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preferência em licitação para alienação de bem público não possui previsão legal. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de amparo legal para a pretensão de preferência.
Legislação Citada: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 5º; CPC, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 355, I, art. 487, I.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/06/2016; STJ, AgRg no AREsp 295.963/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1003127-16.2018.8.26.0157, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1047158-05.2022.8.26.0506, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2023.