Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Coelho Mendes
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Pretensões de rescisão do contrato e de restituição de valores deduzidas pelo promitente comprador julgadas parcialmente procedentes. A despeito de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, a aplicação dos ditames Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Pretensões de rescisão do contrato e de restituição de valores deduzidas pelo promitente comprador julgadas parcialmente procedentes. A despeito de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, a aplicação dos ditames da Lei Federal nº 13.786/2018, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, nos casos de rescisão contratual por sua culpa, deve ser interpretada e ponderada conjuntamente com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Possível, ainda, a revisão da cláusula penal com fundamento no artigo 413, do Código Civil. Sentença que fixou percentual de retenção em 10% do total pago, após descontado o valor comprovadamente pago a título de comissão de corretagem. Juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído pela ré que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei Federal nº 13.786/2018, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.