Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Insurgência contra decisão que fixou o valor provisório da mensalidade de plano de saúde, sob pena de multa. Impugnação apenas contra o valor da astreinte. Parcial possibilidade. Cabível a redução, se a multa for excessiva e/ou desproporcional, para impedir enriquecimento ilícito do credor. Redução da astreinte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Insurgência contra decisão que fixou o valor provisório da mensalidade de plano de saúde, sob pena de multa. Impugnação apenas contra o valor da astreinte. Parcial possibilidade. Cabível a redução, se a multa for excessiva e/ou desproporcional, para impedir enriquecimento ilícito do credor. Redução da astreinte para R$ 3.000,00 por cada boleto emitido a maior, limitada ao total de R$ 21.000,00. Recurso parcialmente provido.