Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Itapevi
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação.

I. Caso em exame
Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta sem resolução do Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação.

I. Caso em exame
Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação condenatória e condenou o autor por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso.

III. Razões de decidir
3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso.

4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido com determinação.

Tese de julgamento: A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI nº 2077979-67.2024.8.26.0000