Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Causa que não se encontra madura para aplicação do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Necessidade de resolução das questões processuais pendentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, reconhecendo-se a validade da Procuração juntada nos Autos, e determinando a remessa dos Autos à Vara de Origem para saneamento e organização do Processo.