Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Antonio Carlos Villen
Americana
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO. Município de Americana. Servidor público submetido à legislação trabalhista, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da EC 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Tema 606 do STF. Sentença que julgou improcedente a ação. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Município de Americana. Servidor público submetido à legislação trabalhista, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da EC 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Tema 606 do STF. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.