Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
José Bonifácio
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Falência. Sequência de decisões que, ao considerar o descumprimento, pelo Itaú Unibanco, de ordem de transferência de numerário devido à Massa Falida, oriundo da liquidação de ações da Eletrobrás, por ele custodiadas, impôs multa diária de R$50 mil, limitada a R$500 mil e, mais tarde, majorou- a para R$75 mil, até R$750 mil. Inconformismo do devedor. Ementa: Agravo de Instrumento. Falência. Sequência de decisões que, ao considerar o descumprimento, pelo Itaú Unibanco, de ordem de transferência de numerário devido à Massa Falida, oriundo da liquidação de ações da Eletrobrás, por ele custodiadas, impôs multa diária de R$50 mil, limitada a R$500 mil e, mais tarde, majorou- a para R$75 mil, até R$750 mil. Inconformismo do devedor. Acolhimento. Além da insuficiência, para aplicação das "astreintes", de intimação por telefone ou "e-mail" - conforme Súmula n. 410, do STJ, deve-se intimar pessoalmente -, verificou-se, no caso, o descumprimento apenas parcial da ordem, com justificativa para tanto. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. Embora a administradora judicial tenha esclarecido, na origem, a dúvida do Itaú Unibanco, não há demonstração segura de que tal informação chegou até ele. Ademais, não se verificou recalcitrância ou demora de sua parte. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.