Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Joel Birello Mandelli
Itapecerica da Serra
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos morais em razão de abordagem da guarda civil municipal – Alegação de tortura, ameaças. humilhação e constrangimento à prática de atos libidinosos – Sentença de procedência – Insurgência – Parcial provimento. 

PRELIMINARES – Cerceamento de defesa não caracterizado, diante da alegação da parte de que não possuía outras provas a Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos morais em razão de abordagem da guarda civil municipal – Alegação de tortura, ameaças. humilhação e constrangimento à prática de atos libidinosos – Sentença de procedência – Insurgência – Parcial provimento. 

PRELIMINARES – Cerceamento de defesa não caracterizado, diante da alegação da parte de que não possuía outras provas a produzir – Denunciação da lide aos guardas municipais envolvidos na ocorrência que se mostra incabível – Aplicação da teoria da "dupla garantia".

MÉRITO – Relatos colhidos na fase policial e transcrição do áudio do telefonema recebido pelo autor durante a abordagem permitem a conclusão de que a diligência ocorreu de forma arbitrária, violenta e abusiva – Condenação por danos morais que se mostra acertada – Cabível, contudo, a redução do valor fixado (R$ 200.000,00) que se mostra desproporcional em face das circunstâncias do caso – Acolhimento do pedido subsidiário para fixar a indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.