Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde individual. Reajuste etário. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Pedido de declaração de nulidade dos reajustes aplicados por mudança de faixa etária c/c ressarcimento dos valores pagos a mais no prazo prescricional trienal. Necessária observância ao CDC e à Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS à resolução do mérito. Exegese do tema 952 do STJ. Contrato anterior à Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde individual. Reajuste etário. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Pedido de declaração de nulidade dos reajustes aplicados por mudança de faixa etária c/c ressarcimento dos valores pagos a mais no prazo prescricional trienal. Necessária observância ao CDC e à Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS à resolução do mérito. Exegese do tema 952 do STJ. Contrato anterior à lei 9.656/98 que em nada inviabiliza a aplicação desta lei e do CDC. Abusividade não configurada. Tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.568.244, sob o rito dos recursos repetitivos. Índices previstos em tabela disponibilizada ao beneficiário. Confirmação do recebimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.