Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A ilegalidade da cobrança é incontroversa, e a indenização arbitrada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Reconhecida a má-fé nas cobranças, justifica-se a devolução em dobro dos valores pagos, conforme o art. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A ilegalidade da cobrança é incontroversa, e a indenização arbitrada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Reconhecida a má-fé nas cobranças, justifica-se a devolução em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Recurso parcialmente provido.