Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Jair de Souza
Amparo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Exame toxicológico (para fins de renovação de CNH) realizado pelas recorridas, cujo resultado foi positivo para cocaína. Contraprova também positiva. Segundo exame realizado por outro laboratório. Resultado negativo. Recorrente que afirma nunca ter feito uso de substância Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Exame toxicológico (para fins de renovação de CNH) realizado pelas recorridas, cujo resultado foi positivo para cocaína. Contraprova também positiva. Segundo exame realizado por outro laboratório. Resultado negativo. Recorrente que afirma nunca ter feito uso de substância ilícita. Ausência de mácula na cadeia de custódia do exame positivo. Segundo exame (com resultado negativo) que, por sua vez, foi realizado com material de outra região corpórea e com janela de detecção inferior ao do primeiro. Norma Técnica do Inmetro referente à Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (NIT-DICLA 069) que aponta a possibilidade de resultados divergentes pela utilização de amostras diferentes, sem que haja invalidade de algum deles. Ausência de circunstância ensejadora de indenização. Improcedência do pedido que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.