Embargos de Declaração Criminal / Furto
JOAO AUGUSTO GARCIA
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição ou muito menos obscuridade. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, cabendo, em face dela, os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração por via inadequada –  Rejeitados os embargos.