Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Tasso Duarte de Melo
Caraguatatuba
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42076

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa cominatória. Execução provisória. Possibilidade. Inteligência do art. 537, § 3º, do CPC. Juízo a quo que não negou a aplicação da multa, mas tão somente determinou que o requerimento seja deduzido em incidente processual próprio. Decisão mantida. 

Recurso não provido.