Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Alberto Gentil
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prévio requerimento administrativo – Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC – Taxatividade mitigada – Tema 988 do C.STJ.  
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falta de interessa de agir –  Não ocorrência –  Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prévio requerimento administrativo – Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC – Taxatividade mitigada – Tema 988 do C.STJ.  
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falta de interessa de agir –  Não ocorrência –  Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  Recurso provido.