Agravo de Instrumento / Cirurgia
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Emergência não evidenciada. Não demonstrado pelos documentos médicos a urgência ou risco de agravamento da doença. A ordem de preferência de inscritos no sistema de filas da saúde pública (sistema CROSS) apenas pode ser rompida quando verificada situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Emergência não evidenciada. Não demonstrado pelos documentos médicos a urgência ou risco de agravamento da doença. A ordem de preferência de inscritos no sistema de filas da saúde pública (sistema CROSS) apenas pode ser rompida quando verificada situação de emergência. Observância do princípio da isonomia inserto no art. 5º da CF. Pedido subsidiário que não pode prosperar. Rito especial do mandado de segurança que não comporta dilação probatória. Recurso desprovido.