Apelação Cível / Contratos Bancários
Salles Vieira
Birigüi
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE TERCEIRO –  BEM IMÓVEL –  PENHORA –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  I- Sentença de procedência –  Apelo do embargante –  II- Embora tenha sido o embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência de registro da aquisição do bem na matrícula do imóvel, inviável se mostra a aplicação, Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIRO –  BEM IMÓVEL –  PENHORA –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  I- Sentença de procedência –  Apelo do embargante –  II- Embora tenha sido o embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência de registro da aquisição do bem na matrícula do imóvel, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula nº 303 do STJ –  Embargado que, mesmo após a juntada dos documentos demonstrando a transmissão do bem ao embargante, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel –  Encargos da sucumbência que devem ser suportados pelo embargado –  Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo –  REsp nº 1452840/SP –  Art. 1.036 do NCPC –  Inversão dos ônus sucumbenciais –  Embargado condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do embargante –  Apelo provido."