Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
São João da Boa Vista
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Anderson Pires de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu foi flagrado com crack e cocaína, admitindo a traficância para pagar dívidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Anderson Pires de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu foi flagrado com crack e cocaína, admitindo a traficância para pagar dívidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na fragilidade do conjunto probatório alegada pela defesa e no pedido de fixação da pena-base no mínimo legal.
III. Razões de Decidir
3. O depoimento dos policiais, corroborado por outros elementos de prova, foi considerado idôneo e suficiente para a condenação.
4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando o mínimo legal e considerando as atenuantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade do depoimento policial quando corroborado por outros elementos. 2. A correta aplicação da dosimetria penal conforme a legislação vigente.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º, art. 40, VI; Código Penal, art. 44; Súmula nº 231 do STJ; Súmula nº 718 do STF.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.
TJSP, Apelação Criminal nº 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Renê Ricupero, j. 04.08.11.