Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Itararé
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor acerca da taxa de juros aplicada, suposta venda casada de seguro prestamista, incidência abusiva de tarifa de avaliação e registro, e indevida cobrança de IOF –  TAXA DE JUROS mensal estabelecida (3,56%) em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,00%) atinente ao mesmo período Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor acerca da taxa de juros aplicada, suposta venda casada de seguro prestamista, incidência abusiva de tarifa de avaliação e registro, e indevida cobrança de IOF –  TAXA DE JUROS mensal estabelecida (3,56%) em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,00%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (financiamento de veículo) –  Impossibilidade de substituição da taxa –  SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao financiamento que não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuário das opções de aceite ou recusa, tendo o apelante assinalado a resposta afirmativa –  Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras –  TARIFA DE AVALIAÇÃO permitida, ante a efetiva comprovação do serviço prestado –  TARIFA DE REGISTRO, por sua vez, indevida, ausente qualquer prova de prestação do serviço –  De rigor seu afastamento, com devolução simples  –  Reforma da r. sentença somente para afastar a tarifa de registro, com devolução simples –  Sucumbência mínima do requerido –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.