Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação rejeitada –  Admissibilidade –  Afronta ao artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil –  Fazenda Paulista que confessa "esquecimento" em juntar aos autos sua planilha de cálculo do valor que entende devido –  Acolher outro entendimento permitiria à parte agravante postergar indefinidamente o seu pretenso direito de impugnar os cálculos dos credores, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação rejeitada –  Admissibilidade –  Afronta ao artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil –  Fazenda Paulista que confessa "esquecimento" em juntar aos autos sua planilha de cálculo do valor que entende devido –  Acolher outro entendimento permitiria à parte agravante postergar indefinidamente o seu pretenso direito de impugnar os cálculos dos credores, afastando-se todas as regras de preclusão temporal e até consumativa –  Agravo de instrumento não provido.