Conflito de competência cível / Reconhecimento / Dissolução
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível e a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital envolvendo Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível e a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital envolvendo incidente de cumprimento de sentença instaurado nos autos de ação de reconhecimento de união estável com dissolução e partilha de bens. A exequente pretende o cumprimento do acordo de partilha de bens.
II. Questão em Discussão
2. A controvérsia consiste em determinar qual juízo é competente para o processamento do cumprimento de sentença, isto é, se o juízo que proferiu a sentença homologatória ou se o juízo cível.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação do art. 516, II do CPC, que estabelece a competência do juízo que proferiu a sentença para o cumprimento, é reforçada pela necessidade de coerência e integridade da jurisprudência.
4. A jurisprudência desta Câmara Especial estabelece a necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, com competência para a fase de cumprimento de sentença permanecendo no juízo que proferiu a sentença original.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital.
Tese de julgamento: "1. A fase de cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que proferiu a sentença original, conforme art. 516, II do CPC. 2. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus deve ser mantida.".

Legislação e Jurisprudência Citadas:
CPC, art. 516, II; Resolução OE nº 623/13, art. 5º, I.4.
AC nº 1000270-29.2021, 12ª Câmara de Direito Privado, 18-3-2022, Rel. Tasso Duarte de Melo; CC nº 0020577-04.2020, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, 22-7-2020, Rel. Costa Netto; CC nº 0043414-87.2019, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, 11-11-2019, Rel. Araldo Telles; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira; CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho.