Apelação / Remessa Necessária / Recursos Hídricos
Paulo Alcides
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BARCO APREENDIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (LAVRADO PELA PRÁTICA DE PESCA IRREGULAR). ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRADO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI N°12.016/2009. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BARCO APREENDIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (LAVRADO PELA PRÁTICA DE PESCA IRREGULAR). ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRADO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI N°12.016/2009. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O IMPETRANTE UTILIZARÁ NOVAMENTE A EMBARCAÇÃO PARA A PRÁTICA ILÍCITA. VEÍCULO APREENDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS, CONSTRIÇÃO QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA, PENA DE CONFISCO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA.                                    
RECURSO DESPROVIDO.