Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas. Obras irregulares em vias públicas. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que se refere a multas pela realização de obras irregulares em diversas vias públicas. Exequente que já efetuou a Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas. Obras irregulares em vias públicas. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que se refere a multas pela realização de obras irregulares em diversas vias públicas. Exequente que já efetuou a substituição das CDAs a fim de indicar não somente o logradouro em que cometida a transgressão, mas também a altura respectiva, tratando-se de evidente erro material, passível de correção conforme autorizam o art. 2º, § 8º, da Lei 6830/80 e a Súmula nº 392 do C. STJ. Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.