Agravo de Instrumento / Cheque
Sergio da Costa Leite
Sorocaba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRCJUD. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema CRCJUD para obtenção de certidão de casamento da executada, no cumprimento de sentença de ação monitória baseada em cheque sem provisão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRCJUD. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema CRCJUD para obtenção de certidão de casamento da executada, no cumprimento de sentença de ação monitória baseada em cheque sem provisão de fundos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução, mediante pesquisa via CRCJUD, com base na responsabilidade solidária por dívidas contraídas em benefício da família.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária do cônjuge por dívidas contraídas em benefício da família não se presume e requer prova de que a dívida reverteu em benefício familiar.
4. A parte exequente não comprovou que o débito exequendo beneficiou a família, limitando-se a requerer a pesquisa sem demonstrar o negócio jurídico subjacente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução requer prova de benefício familiar da dívida. 2. A pesquisa via CRCJUD é inútil sem comprovação do benefício familiar.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 790, IV; art. 778, §1º; art. 779; art. 73, §1º, III.
Código Civil, arts. 1.643, 1.644, 1.664, 1.667.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2260829-89.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2059334-28.2023.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2023.