Habeas Corpus Criminal / Furto
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Willian, preso desde 10.9.2024, por furto. Questiona-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação e desproporcionalidade, considerando a ausência de violência e a presunção de inocência. Requer a revogação da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Willian, preso desde 10.9.2024, por furto. Questiona-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação e desproporcionalidade, considerando a ausência de violência e a presunção de inocência. Requer a revogação da prisão preventiva ou medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Willian, considerando a alegada ausência de fundamentação e a desproporcionalidade da medida.
III. Razões de Decidir
3. O exame do mérito do habeas corpus está prejudicado, pois a ação penal foi julgada procedente, condenando Willian a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto, com expedição de alvará de soltura.
4. Dispositivo e Tese
5. Ordem prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do habeas corpus em razão da sentença condenatória transitada em julgado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, caput; arte. 659.
Código Penal, art. 155, caput; arte. 71.
Constituição Federal, art. 15,III.
Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 9º, " a ".