Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Bananal
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DO SEGURADO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DO SEGURADO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA.  INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de incapacidade laborativa total e permanente do segurado. Acidente do trabalho. Sequelas de lesão no joelho direito. Laudo pericial que confirma a incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo causal configurado. Segurado exercia as funções de marceneiro, atividade braçal. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido.  Sentença parcialmente reformada.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévia concessão de auxílio-doença, relacionado à sequela incapacitante. Restabelecimento do benefício temporário desde a cessação administrativa e até a data da juntada do laudo pericial, quando será iniciada a aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de impugnação específica das partes ao tópico correspondente da sentença. 
3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Deverão ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou concedidos por força de tutela antecipada.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.  
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação trazida pela Lei nº 11.960/2009. Variação da taxa Selic, a partir da vigência da MP 567/2012. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810/STF. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
9. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediata implantação da aposentadoria por invalidez acidentária. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados no voto.
RECURSO DO INSS DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.