Apelação Cível / Locação de Imóvel
Maria Lúcia Pizzotti
Guaratinguetá
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  RECURSO DA EMBARGANTE –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONFISSÃO DE DÍVIDA –  ASSINATURAS DIGITAIS –  QUESTIONAMENTOS FORMAIS –  REJEIÇÃO –  AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL –  PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA –  TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ –  EXCESSO DE EXECUÇÃO – Ementa: APELAÇÃO –  RECURSO DA EMBARGANTE –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONFISSÃO DE DÍVIDA –  ASSINATURAS DIGITAIS –  QUESTIONAMENTOS FORMAIS –  REJEIÇÃO –  AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL –  PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA –  TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  REJEIÇÃO –  PAGAMENTOS JÁ INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO –  TESES JÁ RECHAÇADAS EM PRECEDENTE RECENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO
 1 –  É admissível o uso de assinaturas digitais validadas por empresas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. 
2 –  Ademais, os autos não deixam dúvidas quanto à correção da manifestação de vontade exarada na confissão de dívida, visto que não houve impugnação à autenticidade documental e, pior, a embargante chegou a cumprir o acordo, pagando quatro parcelas. Título executivo válido e eficaz. Precedente recente envolvendo as mesmas partes. 
3 –  Não houve excesso de execução, visto que a planilha de cálculos que instruiu a inicial já leva em consideração os pagamentos feitos pela embargante.
RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.