Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Preliminar afastada.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto). Possibilidade de valoração de condenações pretéritas na primeira e segunda etapas da dosimetria penal, a título de maus antecedentes e reincidência, desde que sejam consideradas diferentes condenações criminais definitivas (Tema 1077/STJ). 2ª Fase: exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como agravante e como causa impeditiva do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedentes (STJ). Regime fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso desprovido.