Apelação Criminal / Estelionato
Xisto Albarelli Rangel Neto
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Mauro Francisco Martins foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, por estelionato, em concurso com outros três réus. Os agentes, mediante fraude, obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 63.000,00 pela venda de imóvel inexistente. Recurso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Mauro Francisco Martins foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, por estelionato, em concurso com outros três réus. Os agentes, mediante fraude, obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 63.000,00 pela venda de imóvel inexistente. Recurso defensivo.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência de provas para a condenação e a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu.
III. Razões de Decidir. 3. Absolvição descabida. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo confissões extrajudiciais de outros corréus que confirmaram a participação do apelante. 4. Dosimetria sem reparos. A pena-base foi fixada considerando os maus antecedentes do réu e as consequências do crime, sendo mantida a proporcionalidade do aumento. 
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A dosimetria da pena foi adequada e proporcional.
Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput; art. 29, caput.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.491.570/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgRg no REsp nº 2.090.328/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.05.2024.