Apelação Criminal / Furto
Jayme Walmer de Freitas
Taubaté
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO SIMPLES TENTADO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição – atipicidade da conduta –  aplicação do princípio da insignificância –  inadmissibilidade –  réu portador de maus antecedentes e multirreincidência específica – maior reprovabilidade de sua conduta –  conduta típica e antijurídica –  valor da res furtiva, ademais, que ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente à época –  dado ser valor ínfimo, Ementa: FURTO SIMPLES TENTADO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição – atipicidade da conduta –  aplicação do princípio da insignificância –  inadmissibilidade –  réu portador de maus antecedentes e multirreincidência específica – maior reprovabilidade de sua conduta –  conduta típica e antijurídica –  valor da res furtiva, ademais, que ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente à época –  dado ser valor ínfimo, mais adequada a concessão de regime semiaberto –  PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM.