Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Bebedouro
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade, variedade, natureza e potencial lesivo das drogas apreendidas. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da quantidade, variedade, natureza e potencial lesivo das drogas apreendidas. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Mantida à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Inaplicável a causa de diminuição do artigo 41 da Lei 11.343/06, porque não preenchidos os requisitos. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso II do CP).
Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.