Apelação Cível / Repetição de indébito
Antonio Celso Faria
São Vicente
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP - Tema nº 986/STJ:  1. A Tarifa de Uso do Sistema de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP - Tema nº 986/STJ:  1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Tema nº 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi revogada quando proferida a sentença. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso improvido, para o fim de manter a sentença de improcedência da ação.