Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Acórdão que manteve a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual reconheceu a legalidade do lançamento do tributo, já que a Planta genérica foi devidamente publicada em órgão oficial, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Acórdão que manteve a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual reconheceu a legalidade do lançamento do tributo, já que a Planta genérica foi devidamente publicada em órgão oficial, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem como que a inconstitucionalidade da progressividade prevista no Município de Guarulhos reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça refere-se apenas aos imóveis residenciais e  o imóvel impugnado trata-se de  não edificado  -  Recurso desprovido -  Embargos de declaração opostos pela Municipalidade agravante, visando ao saneamento de alegada omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.