Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Enio Zuliani
São Carlos
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que revogou a concessão do benefício e reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando o recolhimento das custas processuais e da multa no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que revogou a concessão do benefício e reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando o recolhimento das custas processuais e da multa no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelos agravantes, aparentemente, é diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger –  Extratos bancários que demonstram movimentações financeiras que permitem verificar a existência de ocultação deliberada de informações  essenciais para a análise do pedido, o que permite inferir a existência de uma capacidade econômica diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger –  Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício –  Decisão integralmente mantida. 
Não provimento.