Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Jundiaí
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Recurso interposto contra as decisões que autorizaram a devolução do veículo objeto da lide à agravante, bem como aplicaram multa de 5% do valor da causa pelo descumprimento da ordem de recebimento do veículo, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Superveniência de sentença, com confirmação da tutela de urgência. Exame da tutela de urgência prejudicado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Recurso interposto contra as decisões que autorizaram a devolução do veículo objeto da lide à agravante, bem como aplicaram multa de 5% do valor da causa pelo descumprimento da ordem de recebimento do veículo, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Superveniência de sentença, com confirmação da tutela de urgência. Exame da tutela de urgência prejudicado pela perda superveniente do interesse processual na modalidade necessidade, o que implica o seu não conhecimento. Em relação à multa aplicada, a agravante estava ciente da ordem judicial, que determinou o recebimento do veículo, sob pena de multa, conforme se verifica dos links colacionados aos autos. Agravante que se recusou a assinar a intimação e a receber o automóvel, o que motivou o autor a deixar o bem estacionado em frente ao estabelecimento da ré, conforme demonstram os vídeos feito pelo autor na tentativa de entrega. Mantida a multa de 5% do valor da causa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.