Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e reparação de danos materiais e morais –  Alegação de empréstimo consignado não reconhecido –  Determinação de juntada de comprovante de endereço –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Arts. 330, IV e 321 do CPC –  Parte autora que não cumpriu determinação judicial e não Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e reparação de danos materiais e morais –  Alegação de empréstimo consignado não reconhecido –  Determinação de juntada de comprovante de endereço –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Arts. 330, IV e 321 do CPC –  Parte autora que não cumpriu determinação judicial e não se manifestou nos autos –  Recurso de apelação do Autor para reforma da r. sentença para deferimento da justiça gratuita –  Insurgência contra condenação custas processuais –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Ausência de interesse recursal –  Não conhecimento do recurso.