Agravo Interno Cível / Rescisão / Resolução
Dimas Rubens Fonseca
Taubaté
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. Insurgência dos apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal em tempo hábil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preparo recolhido um mês após a ordem de complementação sem a devida justificativa para o atraso. Inexistência de Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. Insurgência dos apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal em tempo hábil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preparo recolhido um mês após a ordem de complementação sem a devida justificativa para o atraso. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a mera alteração da decisão. Princípios da instrumentalidade do processo ou da primazia do julgamento de mérito, que não podem se sobrepor, indistintamente, à forma. Recurso desprovido.