Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que julgou desprovido o recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa sem que fosse observada a oposição ao julgamento virtual. Alegação de omissão. Ocorrência quanto à oposição ao julgamento virtual. Nulidade do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS.