Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Souza Nery
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por servidora pública municipal de São José dos Campos, para anular descontos de 3,00 pontos em sua avaliação de desempenho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por servidora pública municipal de São José dos Campos, para anular descontos de 3,00 pontos em sua avaliação de desempenho especial, decorrentes de ausências médicas autorizadas. A sentença determinou a abstenção dos descontos e condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com gratuidade processual para a autora. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade do processo de avaliação de desempenho especial e a autonomia do ente municipal para reger seus servidores, e (ii) a constitucionalidade do art. 26, § 6º, I, da LCM nº 454/2011, que limita a 15 dias por ano as ausências médicas sem desconto no critério assiduidade da avaliação de desempenho.
 III. Razões de Decidir
3. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, § 6º, inciso I, da LCM nº 454/2011, pelo Órgão Especial do TJSP, afastou a limitação de 15 dias de afastamento do servidor em estágio probatório por licença saúde para fins de averiguação do critério da assiduidade, considerando- a afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, posto se tratar de ausências alheias à vontade do servidor.
4. A licença para tratamento de saúde é direito dos servidores, e computar ausências superiores a 15 dias para avaliação de assiduidade é irrazoável. IV. Dispositivo e Tese   
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A limitação de 15 dias de afastamento por licença saúde para avaliação de assiduidade é inconstitucional. 2. A manutenção da sentença que impede o desconto de pontos por ausências médicas é adequada.
Legislação Citada:
LCM nº 454/2011, art. 26, § 6º, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005055-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, j. 8/5/2024.