Apelação / Remessa Necessária / Exclusão - ICMS
Francisco Shintate
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – Ação Declaratória – Base de cálculo do ICMS – Tarifas TUSD e TUST – Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica – Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) – Regularidade da incidência do ICMS – Modulação dos efeitos da decisão fixada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – Ação Declaratória – Base de cálculo do ICMS – Tarifas TUSD e TUST – Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica – Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) – Regularidade da incidência do ICMS – Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) – Tutela antecipada deferida – Aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada – Recursos providos para readequar o Acórdão julgando improcedente a ação, com observação – Juízo de conformidade efetuado – Acórdão revisto.