Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Jaú
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Novatech Representações Comerciais por prescrição intercorrente, conforme artigo 40, § 4° da LEF e artigos 156, inciso Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Novatech Representações Comerciais por prescrição intercorrente, conforme artigo 40, § 4° da LEF e artigos 156, inciso V, do CTN, 921, § 4° e 924, inciso V, do CPC. A execução foi ajuizada em 18/11/2011 para cobrança de impostos e taxas não pagos. O processo foi suspenso por 54 meses devido a parcelamento administrativo, com última parcela em 01/08/2016. A prescrição foi reconhecida após o prazo de 1 ano de suspensão e prescrição de 5 anos a contar da data do último vencimento do parcelamento administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve prescrição intercorrente e (ii) se a intimação pessoal da Municipalidade era necessária.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois a Municipalidade não tomou providências após o término do prazo de suspensão.
4. A intimação pessoal não era necessária, pois a Municipalidade era representada por advogado particular, não se aplicando o privilégio do artigo 25 da LEF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente não impulsiona o processo após o decurso prazo de suspensão e de prescrição a contar da última prestação do acordo de parcelamento. 2. A intimação pessoal da Fazenda Pública só é exigida quando representada por procuradores municipais.

Legislação Citada:
LEF, art. 40, § 4°; CTN, art. 156, V.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 502732/PR; TJSP, Apelação Cível 0023244-42.2011.8.26.0302, Rel. Tania Ahualli, j. 24.01.2024; TJSP, Apelação Cível 0023632-42.2011.8.26.0302, Rel. Eutálio Porto, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2234162-37.2022.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 16.05.2023.