Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema nº 986 do STJ. Acórdão revisto.