Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos federais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da corte. Recurso denegado.