Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 15.000,00, com prazo de dez dias para depósito. A recorrente alega excesso no valor fixado, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 15.000,00, com prazo de dez dias para depósito. A recorrente alega excesso no valor fixado, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações, pleiteando a redução dos honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015. III. Razões de Decidir. 3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo a fixação de honorários periciais. 4. A avaliação do custo do trabalho pericial é possível após a apresentação do laudo, especialmente em perícias complexas, como a médica com 51 quesitos formulados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento conforme o art. 1.015 do CPC/2015. 2. A urgência não foi demonstrada para aplicação da tese de taxatividade mitigada.  Caso se decida no futuro ter sido excessivo o valor estimado, caberá ao Perito restituir o que for pago a maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015.