Apelação Cível / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Autores, adquirentes de lote, que postulam a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade pelo IPTU antes da data da posse, com a restituição dos valores pagos –  Sentença de procedência –  Recurso da loteadora ré, com preliminar de ilegitimidade passiva –  Rejeição –  Contrato que Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Autores, adquirentes de lote, que postulam a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade pelo IPTU antes da data da posse, com a restituição dos valores pagos –  Sentença de procedência –  Recurso da loteadora ré, com preliminar de ilegitimidade passiva –  Rejeição –  Contrato que foi celebrado pelos autores diretamente com a ré, que redigiu e estabeleceu a cláusula que atribui a responsabilidade dos adquirentes pelo imposto –  No mérito, não colhe o argumento de que o Município de Ribeirão Preto tenha conferido à ré a isenção do imposto - Entendimento pacificado na jurisprudência, de que, independentemente de o referido Código Tributário Municipal regular o sujeito passivo do IPTU e a referida isenção, o marco inicial para a responsabilidade do adquirente pelas despesas inerentes ao imóvel é a posse, sendo abusiva qualquer cláusula que lhe imponha o pagamento antes da efetiva imissão –  Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.