Agravo de Execução Penal / Remição
Heitor Donizete de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Giuliano Norberto Miranda contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM, sob o argumento de que o sentenciado já Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Giuliano Norberto Miranda contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM, sob o argumento de que o sentenciado já havia concluído o Ensino Médio anteriormente. A defesa alega que a aprovação no ENEM justifica a remição, mesmo para quem já concluiu o Ensino Médio, conforme entendimento jurisprudencial e normativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar remição de pena para apenados que já concluíram o Ensino Médio antes do cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A Recomendação nº 391/2021 do CNJ e o entendimento do STJ no REsp nº 1.854.391/DF reconhecem a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, independentemente da conclusão prévia do Ensino Médio.
4. O esforço do sentenciado em estudar e ser aprovado no ENEM, mesmo já tendo concluído o Ensino Médio, justifica a remição de pena, conforme jurisprudência e normativas aplicáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM justifica a remição de pena, mesmo para apenados que já concluíram o Ensino Médio antes do cárcere. 2. A remição não inclui o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, quando o Ensino Médio já foi concluído anteriormente.
Legislação Citada:
LEP, art. 126, § 5º; Resolução nº 391/2021 do CNJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.854.391/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 06/10/2020.