Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Mary Grün
Assis
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material do v. acórdão em relação à atualização monetária da condenação em indenização por danos morais. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024. Aplicação do IPCA para correção monetária e Selic para juros, devendo ser o IPCA abatido da Selic. Embargos providos, com efeitos infringentes, neste ponto, para sanar a erro material do v. acórdão.