Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São José do Rio Preto
32ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Ordem de preferência no concurso de credores –  Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados –  Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista Ementa: PROCESSO CIVIL –  Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Ordem de preferência no concurso de credores –  Art. 797 do CPC, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados –  Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese –  Inexistência –  Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem –  Agravante que não é titular de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado –  Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel –  Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida –  Decisão mantida –  Recurso improvido.