Apelação / Remessa Necessária / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Oswaldo Luiz Palu
Jundiaí
9ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção.
1. Livre exercício da atividade empresarial realizada pela agravante. RDC ANVISA nº. 56/2009 declarada nula nos autos da ação nº Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção.
1. Livre exercício da atividade empresarial realizada pela agravante. RDC ANVISA nº. 56/2009 declarada nula nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal. 
2. Tutela do direito líquido e certo que se faz de rigor. Ausência base normativa para a atividade de polícia fiscalizatória e sancionadora. Precedentes. 
3. Concessão da segurança preventiva para garantir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização do bronzeamento artificial, até que sobrevenha, se o caso, alteração do quanto decidido naqueles autos da ação coletiva em trâmite perante a Justiça Federal, ou outra questão relevante a ser submetida ao crivo do juízo da origem.
4. Writ deferido especificamente, e somente, com  fundamento jurídico na Resolução RDC nº 56/2009 (vedada a extensão a qualquer outro fundamento), até que sobrevenha, se o caso, alteração do quanto decidido naqueles autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal.
5. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário.