Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Embu das Artes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) a inexigibilidade das faturas emitidas a partir de outubro de 2020; (ii) a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e das faturas contestadas; e (iv) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. A ré sustenta a legitimidade dos débitos, a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as cobranças impugnadas são legítimas; (ii) estabelecer se o seguro prestamista foi validamente contratado; (iii) verificar se a negativação indevida do nome da autora enseja indenização por danos morais; e (iv) analisar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ré não comprovou a legitimidade das cobranças impugnadas, pois, diante da inversão do ônus da prova, cabia-lhe demonstrar que as compras contestadas foram realizadas pela autora, o que não foi feito.
4. O seguro é inexigível, pois a requerida não se desincumbiu do dever de informação adequado, não apresentando documentação suficiente que demonstrasse a ciência e anuência da consumidora quanto à cobertura contratada.
5. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, relativo a débito inexigível configura dano moral, pois atinge sua honra e reputação, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto.
6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$1.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado para reparar o dano sem implicar enriquecimento sem causa.
7. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a legitimidade das cobranças questionadas pelo consumidor. 2. A contratação de seguro exige informação clara e adequada ao consumidor, sendo nula a cobrança em caso de descumprimento desse dever. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 487, I, e 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972.