Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Tavares de Almeida
Brodowski
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104- A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.     

agravo de Ementa: Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104- A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.     

agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.