Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação da conta da autora e fixando indenização em R$ 5.000,00.
2. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sustentando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto na sua imagem e vida social.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a falha na prestação do serviço da plataforma digital caracteriza dano moral indenizável; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização comporta majoração.
III. Razões de decidir
4. Configuração da relação de consumo entre as partes, com aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.
5. Falha na prestação do serviço evidenciada pela impossibilidade de recuperação da conta da autora, permitindo o uso indevido por terceiros para fraudes e exposição indevida.
6. O abalo moral decorre não apenas da perda do acesso à rede social, mas também da utilização ilícita da conta por terceiros, o que expôs a autora a situação vexatória perante seus seguidores.
7. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, alinhando-se à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, em atenção ao caráter reparatório e pedagógico da indenização por dano moral.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação  provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00.
   Tese de julgamento: "1. A falha na prestação do serviço de rede social que impede a recuperação de conta invadida, permitindo seu uso fraudulento por terceiros, caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1053043-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024.