Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
Sumaré
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  Extinção do feito, sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  Justiça gratuita –  Concessão em sede recursal –  Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento –  Benesse da gratuidade judiciária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  Extinção do feito, sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  Justiça gratuita –  Concessão em sede recursal –  Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento –  Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial –  Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada –  Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar –  Descumprimento injustificado –  Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio –  Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 –  Repressão ao exercício da advocacia predatória –  Precedentes –  Providências não atendidas –  Sentença mantida, não havendo que se falar na almejada suspensão do feito por força do Tema 1.264 do C. STJ –   RECURSO NÃO PROVIDO.