Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR –  APELAÇÃO CÍVEL –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 
CASO EM EXAME:
1. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência –  Pretensão da seguradora de ressarcimento Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR –  APELAÇÃO CÍVEL –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 
CASO EM EXAME:
1. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência –  Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do seguro e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica.
II. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não conhecimento da preliminar de incompetência territorial arguida pela apelada, exclusivamente nas contrarrazões. Ausência de interposição do recurso adequado.
4. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir caracterizado. 
5. Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica. Fragilidade da prova alegadamente técnica elaborada unilateralmente pela autora. Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados. Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes desta C. Corte. 
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença mantida. Honorários majorados. 
6. Apelação conhecida e desprovida.