Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marrey Uint
Bauru
3ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança –  Concurso Público –  Pretensão à anulação do ato que concedeu ao candidato apenas um ponto adicional em fase do certame em que realizada a análise de experiências profissionais pregressas –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau –   Norma editalícia não ambígua – Ementa: Mandado de Segurança –  Concurso Público –  Pretensão à anulação do ato que concedeu ao candidato apenas um ponto adicional em fase do certame em que realizada a análise de experiências profissionais pregressas –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau –   Norma editalícia não ambígua –  Tabela 15.1  que indica expressamente a possibilidade de atribuição de um ponto classificatório adicional a cada experiência profissional em que o candidato tenha obtido ao menos um ano completo, até o máximo de dois pontos –  Candidato impetrante que possui dois anos de exercício profissional apenas na somatória de experiências pregressas distintas –  Impossibilidade de interpretação extensiva da norma para que se adéque à situação excepcional do candidato –  Sentença mantida –  Recurso não provido.