Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e que diz respeito à prestação de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Artigo 3º, inciso I.7, "b", da Resolução 623/2013 - Súmula 165 do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição