Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Pedro Baccarat
Tanabi
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do Ementa: Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. Art. 792, IV, do CPC aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido.