Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO –  REVISÃO DE CONTRATOS – Consumidor que pretende afastar capitalização de juros e anatocismo – Instrumentos contratuais relativos à abertura de conta e cheque especial que não foram apresentados nos autos – Impossibilidade de se rever negócio jurídico do qual se desconhece seus termos – Autor que não manejou prévia ação para exibição dos contratos e também não Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO –  REVISÃO DE CONTRATOS – Consumidor que pretende afastar capitalização de juros e anatocismo – Instrumentos contratuais relativos à abertura de conta e cheque especial que não foram apresentados nos autos – Impossibilidade de se rever negócio jurídico do qual se desconhece seus termos – Autor que não manejou prévia ação para exibição dos contratos e também não requereu qualquer providência quando intimado a se manifestar sobre a dilação probatória - Possibilidade de capitalização de juros que, ademais, encontra respaldo nas teses firmados nos Temas nº 247 e nº 953, STJ – Alegação genérica de ilegalidade que não se sustenta - Anatocismo que não restou comprovado - Pleito que, ainda, visa restituição de valores cobrados desde o ano de 2005, já atingidos pelo fenômeno da prescrição (art. 27, CDC) - Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.