Apelação Cível / Incorporação Imobiliária
Mônica de Carvalho
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança contra condômino, exigindo parte do preço devido pela unidade que está sendo edificada a preço de custo –  Improcedência –  Insurgência da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O magistrado, na condição de destinatário das provas, detém a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas protelatórias –  Preliminar Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança contra condômino, exigindo parte do preço devido pela unidade que está sendo edificada a preço de custo –  Improcedência –  Insurgência da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O magistrado, na condição de destinatário das provas, detém a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas protelatórias –  Preliminar rejeitada –  Mérito –  Débito inexigível, pois fora quitado perante a cedente, antes de qualquer cessão em favor do autor, ora cessionário -  Eventual desvio de valores pela cedente ou por seu ex-administrador não confere ao autor, na condição de cessionário, a prerrogativa de cobrar novamente dos réus, adquirentes de boa-fé, sob pena de transferir aos apelados a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações atribuídas exclusivamente à empresa cedente - Suposta apropriação indevida ou desvio de valores pelo ex-administrador da empresa cedente deve ser objeto de ação própria –  Sentença mantida - Recurso não provido.