Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE LINCENÇA-SAÚDE INDEFERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAD POR ABANDONO DE CARGO. POSSIBILIDADE. PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora.  
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE LINCENÇA-SAÚDE INDEFERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAD POR ABANDONO DE CARGO. POSSIBILIDADE. PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora.  
2. Irresignação da requerente. Cabimento. 
3. Pedido de licença-saúde indeferido pela Administração. Possibilidade de revisão judicial. A documentação juntada aos autos é suficiente para atribuir verossimilhança à tese de que a autora deveria, sim, estar em licença para tratamento de sua saúde no intervalo pleiteado. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência. Precedentes deste E. TJP/SP. 
4. Decisão reformada. Recurso provido.