Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada via "WhatsApp". Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada via "WhatsApp". Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo "WhatsApp" com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedente desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.