Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Execução de honorários advocatícios. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD. Competência recursal.
Execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Execução de honorários advocatícios. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD. Competência recursal.
Execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 5º, inciso III, item "III.5", da Resolução nº 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte: "Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais;". Artigo 103 do Regimento Interno do E. TJSP: " A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação.