Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços de vistoria veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau rejeita impugnação e afasta arguição de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento - Agravo interposto pela executada - Alegação de nulidade da citação porque realizada em unidade franqueada - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços de vistoria veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau rejeita impugnação e afasta arguição de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento - Agravo interposto pela executada - Alegação de nulidade da citação porque realizada em unidade franqueada - Responsabilidade solidária da franqueadora diante de falha na prestação do serviço decorrente do contrato de franquia - Citação válida - Decisão mantida - Agravo desprovido
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática do relator que indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado nesta oportunidade - Perda do objeto do agravo interno - Recurso prejudicado