Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Guarujá
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem –  Inexistência, todavia, de elementos suficientes para apreciação da matéria –  Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto –  Alegada fraude na contratação - Inocorrência de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem –  Inexistência, todavia, de elementos suficientes para apreciação da matéria –  Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto –  Alegada fraude na contratação - Inocorrência de causa madura, diante, inclusive, da falta de comprovação documental suficiente para formação da convicção do julgador - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do art. 429, II, do CPC –  Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado  –  Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.