Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo artigo 114, inciso II, Código Penal. Decisão mantida. Recurso não provido.