Apelação Cível / Locação de Imóvel
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  CONTRATO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/1991 PELA LEI Nº 12.112/2009 –  HIPÓTESE EM QUE O STJ ADMITE A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO –  CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERDURARIA APENAS ATÉ Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  CONTRATO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/1991 PELA LEI Nº 12.112/2009 –  HIPÓTESE EM QUE O STJ ADMITE A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO –  CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERDURARIA APENAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO –  GARANTES EXONERADOS DA FIANÇA APÓS ESSA DATA –  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA