Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Execução fiscal – Município de Bauru –  Exceção de pré-executividade –  Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária –  Cabimento –  Princípio da causalidade –  Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público –  Pagamento que já havia sido feito –  Sentença reformada. Recurso provido.