Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Manuel
7º Grupo de Direito Público
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) –  Pedido formulado por empresa, em decorrência de ação de Execução Fiscal, que lhe é ajuizada pelo Município de São Manoel –  Celeuma atinente ao cabimento da extinção do feito, que, no entendimento da suscitante, deveria dar-se pela aplicação do inciso III do art. 485 do CPC  –  Alegação da suscitante de que decisão do Relator do recurso de Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) –  Pedido formulado por empresa, em decorrência de ação de Execução Fiscal, que lhe é ajuizada pelo Município de São Manoel –  Celeuma atinente ao cabimento da extinção do feito, que, no entendimento da suscitante, deveria dar-se pela aplicação do inciso III do art. 485 do CPC  –  Alegação da suscitante de que decisão do Relator do recurso de Apelação foi proferida de forma contrária ao já decidido em outros processos referentes à mesma matéria, que tramitam perante a mesma Câmara especializada desta Corte - Incidente que não reúne os requisitos referidos nos incisos do art. 976 do novo Código de Processo Civil –  Inexistência de multiplicidade de processos sobre o mesmo tema –  Não configurado o risco à segurança jurídica –  Matéria, por fim, já decidida pela Câmara competente, em sede de recurso de Apelação - Incidente não admitido.