Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Barretos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. 
I. Caso em exame 
Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por não ter o autor comprovado a realização do prévio requerimento administrativo.
II. Questão em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. 
I. Caso em exame 
Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por não ter o autor comprovado a realização do prévio requerimento administrativo.
II. Questão em discussão 
Verificar a possibilidade de reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. 
III. Razões de decidir 
É caso de anulação do julgado. Auxílio-doença concedido, mantido e cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Interesse processual reconhecido, sendo possível o prosseguimento da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. 
IV. Dispositivo 
Recurso provido.