Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Cravinhos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Aplicação do redutor de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adequação.
Recurso desprovido.