Agravo de Instrumento / EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS
Eduardo Prataviera
Registro
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA VIABILIZAR POSSE EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR PEB I. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Boa colocação no concurso e média de notas satisfatória, não são suficientes, por si sós, para inserir a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA VIABILIZAR POSSE EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR PEB I. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Boa colocação no concurso e média de notas satisfatória, não são suficientes, por si sós, para inserir a impetrante no contexto da ressalva normativa –  Prevalência, por ora, da autonomia da instituição do ensino superior, nos termos do art. 207 da CF. Decisão reformada. Recurso provido.