Recurso em Sentido Estrito / Feminicídio
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido e defensivo desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e por Rogério Alves Cleto contra decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado. O acusado, por ciúmes, tentou matar sua companheira Ementa: direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido e defensivo desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e por Rogério Alves Cleto contra decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado. O acusado, por ciúmes, tentou matar sua companheira com golpes de faca, não consumando o delito pelo pronto atendimento médico. A decisão afastou a qualificadora do motivo torpe e determinou julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) inclusão da qualificadora pelo motivo torpe, conforme recurso ministerial, e (ii) alegações de cerceamento de defesa e legítima defesa pela defesa do acusado.
III. Razões de Decidir
3. A qualificadora pelo motivo torpe deve ser incluída, pois não é manifestamente improcedente e está amparada por elementos de convicção.
4. A tese de legítima defesa da honra é inconstitucional, conforme ADPF 779. Não há nulidade processual na denegação de interrogatório por videoconferência ao réu foragido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido para incluir a qualificadora pelo motivo torpe; recurso defensivo desprovido.
Tese de julgamento: 1. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 2. A tese de legítima defesa da honra é inconstitucional.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, incisos III, IV e VI, § 2º- A , incisos II e § 7º, inciso III c/c art. 14, inciso II.
Código de Processo Penal, art. 413.
Jurisprudência Citada:
STF, ADPF nº 779, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1.8.2023.
STJ, AgRg no AREsp 879.265/GO, T6, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.5.2016.
STJ, AREsp 907.813/PB, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.11.2016.