Embargos de Declaração Cível / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
James Siano
Taubaté
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à discriminação de imóveis alienados a terceiros de boa-fé e bens que retornarão ao status quo ante, com averbação da nulidade da partilha.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à discriminação de imóveis alienados a terceiros de boa-fé e bens que retornarão ao status quo ante, com averbação da nulidade da partilha.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão do acórdão sobre a discriminação de imóveis e a competência do juízo de primeiro grau para tal discriminação.
III. Razões de Decidir
Todas as questões postas foram analisadas, não havendo omissão a ser sanada. A discriminação dos imóveis compete ao juízo de origem, não cabendo ao tribunal de segunda instância realizar tal análise, evitando supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para conferir caráter infringente ao recurso. 2. A competência para discriminação de bens cabe ao juízo de origem.
Embargos de declaração rejeitados.