Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.- Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto à comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita e violação do art. 14- A da Lei Maria da Penha. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.- Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto à comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita e violação do art. 14- A da Lei Maria da Penha. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à comprovação de hipossuficiência da embargante e (ii) a competência da Vara de Violência Doméstica para questões cíveis. 3.- Não há vício no julgado embargado, que fundamentou a ausência de comprovação de hipossuficiência, considerando o saldo bancário e patrimônio da embargante. 4.- A competência da Vara de Violência Doméstica não abrange pretensão de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum. 5.- Embargos de declaração rejeitados.