Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Americana
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado – Recursos defensivo e ministerial –  Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição e de concessão da justiça gratuita –  Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime inicial fechado –  Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado – Recursos defensivo e ministerial –  Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição e de concessão da justiça gratuita –  Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime inicial fechado –  Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado – Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Quantidade e diversidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06  - Segunda fase –  Menoridade relativa –  Terceira fase –  Majorante prevista no art. 40, incs. VI - Necessidade de afastamento de aplicação da figura do tráfico privilegiado –  Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas –  Diversidade de atos infracionais que corroboram a conclusão pela dedicação a atividades criminosas – Precedentes do C. STJ - Regime inicial alterado para o fechado –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido –  Recurso ministerial provido.