Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais – Pretensão de reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado junto à instituição financeira requerida, ao fundamento de falta de informações claras acerca das condições da contratação -  Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao Ementa: Apelação cível – Ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais – Pretensão de reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado junto à instituição financeira requerida, ao fundamento de falta de informações claras acerca das condições da contratação -  Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento – Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença – Apelo que deve ser conhecido.
Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos –  Descabimento –  Cancelamento do cartão que é direito do requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 –  Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão inicial –  Prova dos autos que demonstra a celebração do ajuste e a realização de saque pelo requerente, que se utilizou do dinheiro mutuado - Precedentes - Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.