Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu o desbloqueio parcial dos ativos financeiros localizados na conta do executado, equivalente a 70% do valor recebido do INSS. Pretensão do devedor agravante de desbloqueio total do montante bloqueado. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu o desbloqueio parcial dos ativos financeiros localizados na conta do executado, equivalente a 70% do valor recebido do INSS. Pretensão do devedor agravante de desbloqueio total do montante bloqueado. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.