Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Bloqueio "online" –  O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos –  Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil –  Irrelevância de se tratar de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Bloqueio "online" –  O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos –  Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil –  Irrelevância de se tratar de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita –  Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da parte executada, tampouco de fraude ou má-fé –  Precedente do C. STJ –  No mais, em se tratando de dividendos, a penhora só tem lugar na insuficiência de outros bens, fato que ainda não restou demonstrado –  Inteligência do art. 1.026 do Código Civil –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.