Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
J.L. Mônaco da Silva
Osasco
5ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação –  Inconformismo do exequente –  Acolhimento parcial –  Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado –  Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação –  Inconformismo do exequente –  Acolhimento parcial –  Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado –  Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais –  Impossibilidade de majoração da multa, ante a razoabilidade do montante fixado e o restabelecimento do fornecimento –  Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução com o pagamento da multa –  Recurso provido em parte.