Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Maria Salete Corrêa Dias
Taboão da Serra
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO