Embargos de Declaração Cível / Empregado Público / Temporário
Tania Ahualli
Santana de Parnaíba
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Não acolhimento –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Obscuridade e contradição não verificadas –  Pretensão, ademais, de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa –  Acórdão mantido –  RECURSO REJEITADO.