Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) Verificar se a negativação do nome do autor é indevida diante da ausência de prova da contratação;
(ii) Apurar se é aplicável a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o pleito de indenização por danos morais; e
(iii) Examinar se há elementos que justifiquem a condenação do autor por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ré, incumbida de demonstrar a contratação que deu origem ao débito (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), limitou-se a apresentar documentos unilaterais, com suposta assinatura eletrônica do autor, sem o suporte probatório essencial para aferir a autenticidade da contratação.
2. A referida assinatura eletrônica não foi acompanhada de elementos técnicos que atestassem sua validade, como dossiê contendo autorretrato (selfie), biometria, documento pessoal, endereço IP, número do celular utilizado, identificação do dispositivo e geolocalização, a tornar frágil a comprovação da manifestação de vontade do autor.
3. A ausência de prova da contratação configura falha no dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impondo o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente retirada da anotação desabonadora dos cadastros de inadimplentes.
4. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça é adequada ao caso, uma vez que restou demonstrada a existência de inscrição negativa preexistente legítima em desfavor do autor, conforme documentos de fls. 24/25, impedindo o reconhecimento automático do dano moral em razão da negativação posterior.
5. A alegação do autor de que as negativações anteriores estariam sob discussão judicial não procede, pois a ação que impugnava a inscrição anterior (autos nº 5001110-77.2023.8.13.0430) foi julgada improcedente em sentença transitado em julgado, afastando qualquer exceção à aplicação da Súmula nº 385.
6. Litigância de má-fé afastada, dado o acolhimento da tese de falta de vínculo entre as partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Incumbe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação que deu origem à negativação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da inversão do ônus probatório com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A mera apresentação de telas sistêmicas ou propostas eletrônicas desprovidas de elementos técnicos mínimos de autenticidade, como endereço IP, identificação do dispositivo e biometria, é insuficiente para comprovar a contratação impugnada.
Não cabe indenização por dano moral decorrente de negativação indevida quando houver inscrição legítima preexistente nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se presumindo a partir do simples insucesso da pretensão, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos III e VIII; 14, caput; Código de Processo Civil, artigos 80, incisos II e V; 81, § 2º; 373, inciso II; 487, inciso I; Código Civil, artigo 186.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula nº 297.
STJ, Súmula nº 385.
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1010260-75.2023.8.26.0047, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025.