Apelação Criminal / Ameaça
Diniz Fernando
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. ROBERTO CARLOS ARRABAL interpôs apelação contra decisão que indeferiu a concessão de medidas cautelares contra Fernando José Fabiano da Silva, em razão de supostas injúrias, ameaças e lesões ocorridas durante uma reunião no condomínio que residem. O Ministério Público em 1º Grau e a d. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. ROBERTO CARLOS ARRABAL interpôs apelação contra decisão que indeferiu a concessão de medidas cautelares contra Fernando José Fabiano da Silva, em razão de supostas injúrias, ameaças e lesões ocorridas durante uma reunião no condomínio que residem. O Ministério Público em 1º Grau e a d. Procuradoria Geral de Justiça foram favoráveis ao pedido, mas a defesa do apelado se manifestou requerendo a extinção da punibilidade pela decadência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a necessidade de concessão de medidas cautelares diante da alegação de risco à integridade física da vítima, e (II) a ocorrência da extinção da punibilidade do crime de injúria pela decadência.
III. Razões de Decidir
3. A extinção da punibilidade do crime de injúria deve ser reconhecida devido à decadência, pois não houve ajuizamento de ação penal privada e a procuração relativa à representação criminal não atendeu aos requisitos do art. 44 do CPP.
4. Deve ser indeferido o pedido de imposição de medidas cautelares por ausência de risco concreto e atual à integridade física do apelante, considerando o tempo decorrido desde os fatos e demais fundamentos da r. decisão combatida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Julgada extinta a punibilidade em relação ao delito de injúria e, no mérito, na parte não prejudicada, desprovimento do recurso. 
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade por decadência ocorre quando a procuração não atende aos requisitos legais. 2. Medidas cautelares exigem risco concreto e atual à integridade física.
Legislação Citada:
CPP, art. 44, art. 38; CP, art. 107, IV; Lei nº 9099/95, art. 88; CP, art. 147, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 44287/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. 11/11/2014.
STF, RHC 105920/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 08/05/2012.