Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Dracena
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Patrícia Graziela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Patrícia Graziela Gimenes à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, §4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público pleiteia a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 1.200 kg de maconha).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se é cabível a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida;
(ii) determinar se o benefício do tráfico privilegiado deve ser afastado;
(iii) estabelecer se é possível a fixação de regime fechado e a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação da pena-base é cabível, considerando-se a grande quantidade de entorpecente apreendido (1.200 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo legítimo o aumento em 1/6, em consonância com a jurisprudência do STJ.
O benefício do tráfico privilegiado não deve ser afastado, uma vez que a ré é primária, não possui antecedentes e não há provas de envolvimento com organização criminosa. Contudo, o fato de atuar como "mula do tráfico" justifica a fixação da fração mínima de redução (1/6), em razão da gravidade concreta da conduta.
O regime aberto é adequado, considerando a primariedade, a confissão e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme a Súmula Vinculante nº 59. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser afastada, pois a pena final ultrapassa 4 anos e as circunstâncias do delito não recomendam a concessão do benefício, nos termos do art. 44 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A grande quantidade de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.
O reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível quando ausentes provas de participação em organização criminosa, sendo possível fixar a fração mínima de redução em razão da gravidade concreta da conduta, como no caso de atuação como "mula do tráfico".
O regime aberto é adequado quando presentes os requisitos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, mesmo em crimes de tráfico privilegiado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando a pena final supera 4 anos e as circunstâncias do delito desaconselham o benefício.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, V, e 42; CP, arts. 44, 49 e 60; STJ, Súmula 231; STF, Súmula Vinculante nº 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021; STJ, AREsp 2384474/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024.