Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Gabriel Cabral Inacio Duarte ajuizou ação contra EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) para reativação de sua conta suspensa por denúncias de violação de direitos de propriedade intelectual, sem identificação específica das irregularidades.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Gabriel Cabral Inacio Duarte ajuizou ação contra EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) para reativação de sua conta suspensa por denúncias de violação de direitos de propriedade intelectual, sem identificação específica das irregularidades.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da suspensão da conta do autor na plataforma do requerido, considerando a ausência de provas das denúncias e a distribuição do ônus da prova.
III. Razões de Decidir
3. O recurso merece provimento, pois o requerido não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do CPC.
4. A suspensão da conta do autor foi realizada de forma temerária, sem apresentação de provas das denúncias ou justificativa adequada, configurando abuso de direito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Condena-se a requerida a reativar a conta do autor na plataforma Mercado Livre, com a mesma reputação anterior à suspensão, vedada nova suspensão pelas denúncias relatadas, e a liberar saldo retido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00.
Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta em plataforma de e-commerce sem justificativa adequada e sem provas das denúncias configura abuso de direito. 2. O ônus da prova cabe ao requerido em casos de suspensão por denúncias de terceiros.
Legislação Citada:
CC, art. 187; CPC, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1168558-06.2023.8.26.0100, Rel. Morais Pucci, j. 12/12/24; TJSP, Apelação Cível n. 1031739-96.2021.8.26.0564, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005121-09.2021.8.26.0405, Rel. Décio Rodrigues, j. 14/07/2022.