Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Gilberto Cruz
Itanhaém
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA –  Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Cabimento –  Modulação de efeitos da ADI 3.150 pelo E. STF que não afastou a legitimidade ativa da exequente, mas, antes, a atribuiu de forma concorrente "quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA –  Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Cabimento –  Modulação de efeitos da ADI 3.150 pelo E. STF que não afastou a legitimidade ativa da exequente, mas, antes, a atribuiu de forma concorrente "quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade" (02.06.2020), como forma de se preservar os atos processuais e as milhares de execuções propostas até então. Legitimidade ativa concorrente da Fazenda Pública até 02.06.2020 e subsidiária após esta data (podendo atuar, exclusivamente, nos casos de inércia do Parquet por prazo superior a 90 dias). Discussão afetada ao Tema nº 1.219 do E. STF, pendente de julgamento –  Incompetência absoluta do juízo das Execuções Fiscais. Ação proposta na vigência da atual redação do artigo 51 do Código Penal. Nulidade da r. sentença –  Apelo Fazendário provido em parte para 1) reconhecer 1.1) a incompetência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais; e 1.2) a legitimidade ativa subsidiária da exequente; 2) anular a r. sentença de extinção; e 3) determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, dando-se ciência ao Ministério Público para eventual assunção do polo ativo da execução.