Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   
Competência Recursal - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários - Prevenção decorrente do anterior julgamento da Apelação nº 9204204-14.2004.8.26.0000, que tem fundamento na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Aplicação do disposto Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   
Competência Recursal - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários - Prevenção decorrente do anterior julgamento da Apelação nº 9204204-14.2004.8.26.0000, que tem fundamento na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Precedentes da c. Turma Especial e desta c. Câmara - Determinação de remessa dos autos à c. 17ª Câmara de Direito Privado. 
RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.