Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Bragança Paulista
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados e impugnação à cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação e de cadastro, além do seguro. R. sentença de parcial procedência, a restar reconhecida como abusiva a cobrança da tarifa Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados e impugnação à cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação e de cadastro, além do seguro. R. sentença de parcial procedência, a restar reconhecida como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro. Irresignação do réu.

Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado.  Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada.

Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Cobrança válida.

R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.