Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28709
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÕES DAS PARTES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES Ementa: VOTO Nº 28709
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÕES DAS PARTES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO –  INADMISSIBILIDADE -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85 DO ATUAL CPC –  APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso do INSS e do autor parcialmente providos. Sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observações.