Apelação Criminal / Apropriação indébita
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Regime aberto mantido. Mantidas as penas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Regime aberto mantido. Mantidas as penas alternativas fixadas em sentença. Recurso desprovido, anotado, ex officio, o erro material.