Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento (abemaciclibe –  verzenios) prescrito para tratamento de câncer de mama. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Aplicação do CDC. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Excepcionalidade admitida pelo STJ. Prescrição médica fundamentada e Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento (abemaciclibe –  verzenios) prescrito para tratamento de câncer de mama. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Aplicação do CDC. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Excepcionalidade admitida pelo STJ. Prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada do tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.