Apelação Cível / Fornecimento de Água
Paulo Ayrosa
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA –  PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR INDICADO NA EXORDIAL – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO –  SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL –  PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO –  IMPOSSIBILIDADE –  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC –  AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA –  PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR INDICADO NA EXORDIAL – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO –  SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL –  PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO –  IMPOSSIBILIDADE –  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC –  AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AO PROCURADOR DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  RECONHECIMENTO DO PEDIDO –  VERBA HONORÁRIA DEVIDA –  APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - Em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, conforme os artigos 141 e 492, do CPC;
II - Em caso de reconhecimento do pedido, aplica-se o art. 90, 'caput', do CPC, de modo que a verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser paga pelo réu.