Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Borelli Thomaz
Pereira Barreto
13ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Descabimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na conclusão do acórdão. Caráter infringente. Embargos rejeitados.