Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Decisão que homologou o Laudo Pericial. Insurgência. Matéria não prevista no rol taxativo do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida. Inaplicável a teoria da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Decisão que homologou o Laudo Pericial. Insurgência. Matéria não prevista no rol taxativo do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida. Inaplicável a teoria da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.704.520/MT, Tema 988). Questão não acobertada pela preclusão. Nulidade da prova ou eventual cerceamento de defesa que poderão ser aventados em matéria recursal (§ 1º do Artigo 1.009 do Código de Processo Civil). RECURSO NÃO CONHECIDO.