Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu as pesquisas junto aos sistemas SNIPER e CCS-BACEN, bem como a expedição de ofícios às empresas "Sem Parar" e "ConectCar", dentre outras similares – Pretensão à reforma – Parcial admissibilidade – SNIPER - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu as pesquisas junto aos sistemas SNIPER e CCS-BACEN, bem como a expedição de ofícios às empresas "Sem Parar" e "ConectCar", dentre outras similares – Pretensão à reforma – Parcial admissibilidade – SNIPER - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor – Feito executivo que tramita desde 2021 – Precedentes desta C. Corte Recursal – Ausência de prejuízo irreparável aos executados – CCS-BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva – Precedentes desta C. Câmara - Ofícios às empresas "Sem Parar" e "Conectcar" - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.