Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Assis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO - CONHECIMENTO POSTERIOR DOS DESCONTOS OCORRIDOS - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO - CONHECIMENTO POSTERIOR DOS DESCONTOS OCORRIDOS - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE SUJEITA, ADEMAIS, A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA JUSTO DESLINDE DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.