Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Regente Feijó
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão agravada julgou parcialmente procedente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão agravada julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença e acolheu parcialmente os cálculos do exequente, para reconhecer o valor remanescente do débito - Agravante que se insurgiu deduzindo oposição a critério de cálculo do valor devido já equacionado em decisão anterior à agravada (termo inicial dos juros moratórios, incidência dos juros remuneratórios e respectivo termo final e critério de atualização), contra a qual já interpôs recurso no momento oportuno - Acórdão anterior que não foi anulado na decisão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar o trâmite pelo rito da liquidação –  Manutenção dos critérios de cálculo fixados no acórdão anterior - Preclusão configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada –  Inadmissibilidade.

Recurso desprovido.