Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Alexandre Almeida
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução Penal –  Progressão de regime prisional e livramento condicional –  Ausência de requisito subjetivo –  Existência de exame criminológico com elementos desfavoráveis à concessão dos benefícios –  Indeferimento bem justificado –  Recurso improvido.