Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada que restou indeferida pelo juízo " a quo", sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. Insurgência da exequente. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso, tendo os valores natureza de investimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada que restou indeferida pelo juízo " a quo", sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. Insurgência da exequente. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso, tendo os valores natureza de investimento financeiro. Admissibilidade da penhora. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao executado. Argumento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido.