Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Francisco Shintate
Peruíbe
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Concurso público –  Agente de fiscalização de trânsito da Prefeitura de Peruíbe –  Alegação de falha no ato convocatório para posse –  Candidato aprovado e classificado no certame –  Atendimento aos requisitos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. 

Decisão reformada. Agravo provido.