Agravo de Instrumento / Associação
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Irresignação do exequente em relação aos parâmetros adotados pelo perito para apuração do valor devido pela executada a título de lucros cessantes. Descabimento.  Matéria já apreciada pelo juízo de origem que considerou preclusa aludida questão. Ausência de interposição de recurso contra essa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Irresignação do exequente em relação aos parâmetros adotados pelo perito para apuração do valor devido pela executada a título de lucros cessantes. Descabimento.  Matéria já apreciada pelo juízo de origem que considerou preclusa aludida questão. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Ocorrência da preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas no curso do processo. Inteligência do art. 507 do CPC. Perito, no entanto, que não computou juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos a partir do trânsito em julgado, nem a majoração dos honorários recursais aplicados pelo C. STJ. Verba devida a ser calculada pelo próprio exequente.  Recurso parcialmente provido.