Agravo Interno Criminal / Crimes de Responsabilidade
Freire Teotônio
General Salgado
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para supervisionar o processamento de inquérito policial em que apurados Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para supervisionar o processamento de inquérito policial em que apurados supostos delitos atribuídos a Prefeito Municipal, determinando a remessa dos autos à primeira instância em razão da solução de continuidade verificada entre os cargos políticos ocupados pelo investigado. O Ministério Público alega que a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo que os cargos públicos que a justificam não tenham sido ocupados de forma sequencial e ininterrupta, e ainda que o inquérito policial ou ação penal sejam iniciados posteriormente ao término do mandato.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a regra do foro por prerrogativa de função se aplica mesmo diante da solução de continuidade verificada entre os cargos de Prefeito Municipal ocupados pelo investigado, considerando-se que os fatos sob apuração teriam ocorrido no curso de mandato anterior, já encerrado.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal estabelece que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo agente, exigindo-se continuidade ininterrupta e sequencial entre os mandatos que justificam a incidência de referida regra de competência, o que não se verifica no caso sob análise.
4. Não houve alteração formal da jurisprudência da Suprema Corte quanto às balizas relacionadas à fixação do foro por prerrogativa de função, aplicando-se, pois, o quanto decidido na Questão de Ordem suscitada na Ação Penal 937/RJ.
5. Nos autos do HC 232.627/DF, feito que se encontra em trâmite perante o Pretório Excelso e no bojo do qual se discutem possíveis alterações quanto aos parâmetros atinentes ao estabelecimento do foro por prerrogativa de função, não há informação quanto ao julgamento do mérito da causa, ainda pendente, sem proclamação de resultado. Esse cenário justifica a manutenção do entendimento até então predominante na jurisprudência pátria sobre a matéria. Precedentes.

IV. Dispositivo e Tese
6. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão de remessa dos autos à primeira instância.
Teses de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo agente. 2. Nos casos em que o suposto delito tenha sido praticado em um mandato e o investigado seja reeleito para o mesmo cargo, a regra do foro por prerrogativa de função comportará aplicação apenas se os diferentes mandatos forem exercidos de modo sequencial e ininterrupto. 3. Exige-se a prolação de decisão de mérito – a qual pressupõe a conclusão do julgamento da causa – , com publicação da respectiva ata, para que as teses estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal sejam aplicadas, ainda que prescindível o trânsito em julgado da decisão paradigma.