Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
São Sebastião
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  JUÍZO DE CONFORIMDADE – Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau –  Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216. Submissão ao juízo de conformidade, com alteração do julgado –  Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento –  Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  JUÍZO DE CONFORIMDADE – Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau –  Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216. Submissão ao juízo de conformidade, com alteração do julgado –  Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento –  Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema nº 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e antenas de transmissão, posto tratar-se de questão atinente a serviços de telecomunicações, de competência privativa da União, conforme artigos 21 e 22 da Constituição Federal - Modulação de efeitos para que a inconstitucionalidade seja reconhecida apenas a partir de 09.12.2022, ficando ressalvadas, contudo, as ações já em curso. Oposição de embargos declaratórios pelo Município, acolhidos para acrescentar novo fundamento ao julgamento " Taxa de Licença -Limites da competência municipal - Instalação de antenas de transmissão/estação rádio base –  Serviço de telecomunicações Precedentes consolidados desta C. Câmara, no sentido de que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano, o que legitima a cobrança da taxa ora questionada - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 919 de Repercussão Geral (RE nº 776.594), no sentido de que a competência tributária para exigir taxas de licença ou fiscalização em relação às antenas de transmissão é exclusiva da União, que não se aplica ao caso concreto". Primeiro juízo de conformidade realizado para reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização, nos moldes do tema nº 919, do STF, e ressalvar o caso em apreço da modulação. Novo juízo de conformidade, agora em razão de RE apresentado pelo Município, insistindo na constitucionalidade da legislação local. Decisão que está alinhada à jurisprudência da Suprema Corte. Acórdão mantido em segundo juízo de conformidade