Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001.  PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001.  PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a validade de documentos assinados digitalmente via "Docusign" para fins de execução de título extrajudicial. O agravante defende a validade dos documentos, alegando afronta ao art. 141 do CPC e dispensabilidade de assinatura qualificada pela ICP-Brasil, conforme autorizado pelo art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de o juiz, de ofício, considerar insuficientes para o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, documentos assinados eletronicamente pelas partes, através de entidade sem certificação pela ICP-Brasil.
III. Razões de Decidir
3. Não compete ao juiz, de ofício, invalidar contratos firmados eletronicamente quando as partes aceitarem o meio de assinatura.
4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes, conforme art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Documentos eletrônicos assinados por meio aceito pelas partes são válidos, mesmo sem certificação ICP-Brasil. 2. A impugnação da validade da assinatura cabe à parte contrária. Matéria cognoscível de ofício apenas quando evidente nulidade do documento.
Legislação Citada:
CPC, art. 141, art. 411, I, art. 783, III, primeira parte, art. 784, §4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2176790-96.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2023.