Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Pirassununga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS A ESTES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS A ESTES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela autora, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato ultrapassa os limites fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está sujeito à limitação imposta pela referida normativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem restringir o Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos diversos, como tributos, tarifas e seguros.
2. O CET, por englobar múltiplos componentes variáveis, não é passível de controle prévio pelo INSS, razão pela qual sua eventual elevação não caracteriza, por si só, abusividade contratual.
3. A legislação vigente à época da contratação não impunha limitação ao CET, apenas à taxa de juros, a qual foi fixada exatamente dentro do limite normativo, inexistindo violação às regras aplicáveis.
5. A limitação do CET introduzida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 teve vigência restrita ao período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de março de 2023, não alcançando a contratação objeto da demanda.
6.O cálculo unilateral apresentado pela autora, com base na ferramenta "Calculadora do Cidadão", não possui força probatória suficiente para demonstrar a alegada abusividade, pois tal ferramenta não contempla a integralidade dos encargos financeiros incidentes na operação de crédito..
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 impõe limitação apenas à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET).
O Custo Efetivo Total (CET) não está sujeito à regulação do INSS, pois inclui encargos variáveis que extrapolam a competência normativa da autarquia previdenciária.
O uso da ferramenta "Calculadora do Cidadão" não constitui prova idônea para demonstrar a abusividade das taxas de juros ou do CET em contratos bancários.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º, 8º e 11, e 1.026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 13, inciso II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, artigo 12, inciso II; Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, artigo 1º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp nº 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/08/2016, DJe 16/08/2016; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1001249-45.2023.8.26.0201, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 05/09/2024; Apelação Cível nº 1058499-06.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Duarte, j. 07/10/2024; Apelação Cível nº 1016448-25.2023.8.26.0196, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 17/02/2025.