Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a justificativa de que não demonstrada a impenhorabilidade. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a justificativa de que não demonstrada a impenhorabilidade. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS no valor de R$ 96.407,14, com bloqueio de R$ 15.485,89 das contas da agravante, que alega serem valores impenhoráveis destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e atividades empresariais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e ao desenvolvimento das atividades da empresa. 
III. Razões de Decidir
3. A ordem de penhora deve seguir o disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80, o qual também possibilita a substituição por fiança bancária, que, todavia, não foi requerida pela executada.
4. A impenhorabilidade de salários não se aplica a pessoas jurídicas (art. 833, VI, do CPC). A agravante não comprovou a destinação dos valores bloqueados ou a inviabilidade das atividades empresariais. IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores destinados a salários não se aplica a pessoas jurídicas. 2. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade.
Legislação Citada:
Lei 6.830/80, art. 11; CPC, art. 805, art. 833, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.06.2021.