Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a apresentação de documentos para comprovar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a apresentação de documentos para comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte agravante requer a suspensão imediata dos descontos relativos a empréstimo consignado até o julgamento final da ação e a concessão integral da gratuidade de justiça.

Questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado; e (ii) analisar a necessidade de concessão integral da gratuidade de justiça.

Razões de decidir

3. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC.
4. A controvérsia sobre a validade da contratação do empréstimo consignado e a ausência de reconhecimento do débito pela parte agravante justificam a suspensão dos descontos até decisão final.
5. A irreversibilidade alegada pela instituição financeira não impede a concessão da medida, pois eventual improcedência da ação permitirá o recálculo da dívida ou a retomada dos descontos.
6. O perigo de dano se configura na retenção indevida de valores sobre verba de caráter alimentar, comprometendo o sustento da parte agravante.
7. A gratuidade de justiça é concedida apenas para o processamento do recurso, pois a análise definitiva da situação financeira da parte agravante deve ser feita pelo juízo de origem, evitando supressão de instância.
8. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ampara a inversão do ônus da prova quando há verossimilhança nas alegações do consumidor, reforçando a necessidade da tutela antecipada.
9. A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de suspensão dos descontos em casos de questionamento da validade do contrato, especialmente quando há risco de prejuízo à subsistência do consumidor.

Dispositivo e tese

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A suspensão dos descontos em benefício previdenciário é medida cabível quando há indícios de irregularidade na contratação e risco de dano ao consumidor. A irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela antecipada quando o interesse do consumidor em preservar sua subsistência se sobrepõe ao do credor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300 e 537; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2194291-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024.