Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Antonio Luiz de Oliveira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e que preenche os requisitos para progressão, com bom Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Antonio Luiz de Oliveira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e que preenche os requisitos para progressão, com bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e as circunstâncias do caso concreto.
III. Razões de Decidir A aplicação da Lei nº 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência é discutida, prevalecendo a não retroatividade. No caso, a decisão de realizar o exame baseia-se na reincidência, maus antecedentes e faltas graves do agravante.
O exame criminológico é necessário para avaliar a personalidade, periculosidade e possibilidade de reintegração do agravante, que possui histórico de reincidência e faltas graves no cárcere.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é justificada pela necessidade de avaliação da periculosidade e reintegração social do reeducando. 2. A irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 não impede a realização do exame em casos concretos que o justifiquem.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 200670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.8.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007780-03.2024.8.26.0502, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/09/2024
TJSP, Agravo de Execução Penal 0009696-79.2023.8.26.0026, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j.. 24/04/2024.