Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.