Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado –  RMC. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. parcial provimento.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se Ementa: Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado –  RMC. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. parcial provimento.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade processual por falta de intimação do advogado indicado na inicial; (ii) existem indícios de litigância abusiva; (iii) há ausência de dialeticidade recursal no recurso do autor; (iv) a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (v) o autor contratou o cartão consignado; (vi) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vii) se restou configurado o dano moral.

III. Razões de decidir

3. Afastada a alegação de nulidade processual, pois os advogados cadastrados foram devidamente intimados.
4. Não há indícios de litigância abusiva. Quantidade de ações propostas não basta para indicar sua ocorrência.
5. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados.
6. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente.
7. Inexistência do contrato de cartão de crédito-RMC. O autor alegou que não contratou o cartão de crédito consignado. Contrato apresentado pelo réu não se refere ao negócio jurídico impugnado. 
8.  Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor. Restituição deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido.
9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.

IV. Dispositivo

10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, 1.012, caput; CDC, artigo 42, parágrafo único; CC, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema nº 929), EAREsp 600.663/RS; STJ, Súmulas nº  43 e 54; TJSP, Apelação cível n.º 1009337-56.2023.8.26.0077.