Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Martin Vargas
Igarapava
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA MUNICIPAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA MUNICIPAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com apostilamento e pagamento retroativo das diferenças, considerando-se os reflexos legais, correção monetária e juros. A sentença fundamentou-se em prova pericial, que constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros e da coleta de lixo em escola municipal. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) eventual direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período não prescrito; (ii) aferição do grau de exposição e natureza do risco a partir da prova técnica produzida em cotejo aos demais elementos de prova colimados em primeiro grau e, em conclusão, a (iii) fixação dos termos inicial e final de incidência da majoração do adicional, em hipótese de reconhecimento do direito. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal prevê proteção aos trabalhadores expostos a condições insalubres, cabendo aos entes federativos regulamentar a matéria para seus servidores. A Lei Complementar Municipal nº 45/2015 prevê o adicional de insalubridade com possibilidade de majoração ao grau máximo de 40%, quando há contato habitual e permanente com risco por agentes biológicos, independentemente da quantidade de horas dedicadas ao desempenho específico da coleta de lixo como atividade insalubre.
4. O laudo pericial concluiu que a servidora, no exercício de suas funções, realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo em ambiente escolar de grande circulação, com contato diário e habitual com agentes biológicos sem equipamento de proteção eficaz, configurando insalubridade em grau máximo com fulcro no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. 
4. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula n. 448, II, do TST, reconhece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 
5. O Município não apresentou elementos técnicos idôneos que infirmassem as conclusões do perito judicial, sendo insuficiente para afastar o direito ao adicional a mera discordância com a conclusão do laudo.
5. O laudo pericial possui natureza declaratória, constatando uma realidade preexistente. Assim, o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, respeitado o período não prescrito, e não apenas a partir da data do laudo pericial, conforme jurisprudência deste Tribunal. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de apelação desprovido. Remessa necessária não conhecida. 
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, 39, §3º, e 60, §4º; Lei Complementar Municipal nº 45/2015, arts. 118 e 120; CPC, art. 85, §§3º e 4º, II.; NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, Anexo 14.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE n. 543.198/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 16.10.2012; TST, Súmula n. 448, II; STJ, PUIL n. 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJ-SP, IRDR n. 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021; TJ-SP, AC n. 1008542-39.2021.8.26.0071, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado e TJ-SP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016.