Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória.  Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante apontado como responsável por abastecer pontos de Ementa: Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória.  Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante apontado como responsável por abastecer pontos de drogas na região e flagrado portando significativa quantidade e variedade de drogas - crack, cocaína, maconha, haxixe e skunk -, e também anotações  da contabilidade do tráfico. Negativa do acusado que restou isolada nos autos e desprovida de demonstração probatória de veracidade. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador e justificada pela quantidade e natureza das drogas, bem como pela culpabilidade acentuada do apelante. Correção de erro aritmético na pena de multa. Figura privilegiada do crime reconhecida na origem, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Pena reduzida na fração de 1/6. Pretensão Defensiva de aplicação de percentual maior. Impossibilidade.  Quantidade expressiva de entorpecentes, circunstâncias concretas do crime e habitualidade criminosa impedem o acolhimento da insurgência neste aspecto. Quantum da reprimenda corporal justificou a imposição do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição por restritivas de direito. Pedido  de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso desprovido.