Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade do contrato. Ausência de Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade do contrato. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto.

PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Dinheiro transferido para a conta do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Contratação realizada no ano de 2022. 

PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.