Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e ao pagamento de despesas, custas processuais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se havidos (i) cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, (ii) violação do princípio da adstrição e (iii) regularidade da contratação e existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar aquelas que julgar desnecessárias.
4. Não houve violação do princípio da adstrição, pois a sentença analisou a matéria conforme os pedidos do autor.
5. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora.
6. A devolução simples dos valores é devida, pois não há recurso do autor a respeito.
7. A fixação de indenização por dano moral é mesmo devida, e no patamar arbitrado na origem.
IV. Dispositivo 
8. Recurso desprovido.