Agravo de Instrumento / Duplicata
Francisco Giaquinto
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de título –  Cumprimento de sentença –   Decisão deferiu a indisponibilidade de bens do executado agravante via sistema CNIB e deferiu o bloqueio do seu passaporte –  Questão a possibilidade ou não do registro do nome do executado junto à CNIB se encontra suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) –  Quanto ao tema Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de título –  Cumprimento de sentença –   Decisão deferiu a indisponibilidade de bens do executado agravante via sistema CNIB e deferiu o bloqueio do seu passaporte –  Questão a possibilidade ou não do registro do nome do executado junto à CNIB se encontra suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) –  Quanto ao tema a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP (Tema 1137) –  Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) –  Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a determinação do Órgão Especial desse Tribunal de sobrestamento do exame da possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens até decisão do STJ no Tema 1137 –  Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento destes recursos pelo Órgão Especial do TJSP e pelo STJ - Prejudicado o agravo quanto ao tema. *