Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Pitangueiras
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença procedente em parte. Irresignação da autora. Diante da declaração de inexistência do negócio jurídico, de rigor o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de eventual crédito disponibilizado pelo réu à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença procedente em parte. Irresignação da autora. Diante da declaração de inexistência do negócio jurídico, de rigor o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de eventual crédito disponibilizado pelo réu à autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Tal crédito, entretanto, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Aplicação do valor da condenação como base de cálculos para fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu, em observância ao critério de gradação previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.