Apelação Cível / Franquia
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRANQUIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de inadimplemento contratual por parte da franqueadora. Não foi constatada a suposta violação de área exclusiva de atuação. Retenção da taxa inicial de franquia que é legítima, pois prevista em cláusula contratual. Danos morais não Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRANQUIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de inadimplemento contratual por parte da franqueadora. Não foi constatada a suposta violação de área exclusiva de atuação. Retenção da taxa inicial de franquia que é legítima, pois prevista em cláusula contratual. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.