Apelação Cível / Seguro
Carlos Russo
Itu
30ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal; artigo 186, do Código Civil; artigos 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei nº 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional.