Embargos de Declaração Cível / Bancários
Afonso Bráz
Mauá
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de omissão no v. acórdão, que não fixou honorários recursais previstos no art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Majoração de honorários recursais cabível apenas se houver decisão proferida na instância inferior condenando previamente a parte ao seu pagamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de omissão no v. acórdão, que não fixou honorários recursais previstos no art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Majoração de honorários recursais cabível apenas se houver decisão proferida na instância inferior condenando previamente a parte ao seu pagamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.