Embargos de Declaração Cível / Adjudicação Compulsória
Francisco Loureiro
Osasco
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente do recurso, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Embargos rejeitados.