Apelação Cível / Associação
Wilson Lisboa Ribeiro
Palmital
9ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora para postular a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, assim como a devolução em dobro dos Ementa: INEXIGIBILIDADE DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora para postular a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, assim como a devolução em dobro dos descontos indevidos. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização majorada para R$ 5.000,00, de modo a atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelo interposto pela associação ré. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora, a respeito da proposta de adesão ofertada. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.