Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO QUINQUÊNIO LEGAL. PROCESSO INAUGURADO NO LUSTRO PRESCRICIONAL DEVIDO. EXECUÇÃO PROPOSTA E "CDA" EMITIDA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXCIPIENTES, DETENTORAS Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO QUINQUÊNIO LEGAL. PROCESSO INAUGURADO NO LUSTRO PRESCRICIONAL DEVIDO. EXECUÇÃO PROPOSTA E "CDA" EMITIDA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXCIPIENTES, DETENTORAS DE LEGITIMIDADE E INTERESSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.