Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Impugnação não acolhida na origem. Recurso provido. 

I. Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud.

II. Questão em discussão  
2. A Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Impugnação não acolhida na origem. Recurso provido. 

I. Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud.

II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados pelo Sisbajud podem ser objeto de constrição.

III. Razões de decidir  
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados via Sisbajud ou por outro meio de constrição, são impenhoráveis, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC.  
4. Os precedentes recentes do STJ (de 2024) reafirmam que essa impenhorabilidade é aplicável independentemente da origem dos valores bloqueados.
5. As quantias bloqueadas são inferiores a esse limite de 40 salários-mínimos, o que confere razão ao agravante, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do valor objeto da constrição, com o respectivo desbloqueio em favor da parte agravante.


IV. Dispositivo e tese  
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores bloqueados que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.  

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2058628 / AL, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, 04/03/2024.