Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, para que o banco réu, ora agravante, suspenda provisoriamente os descontos relativos ao empréstimo consignado não reconhecido, sob pena de multa pelo descumprimento no montante de R$ 500,00, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, para que o banco réu, ora agravante, suspenda provisoriamente os descontos relativos ao empréstimo consignado não reconhecido, sob pena de multa pelo descumprimento no montante de R$ 500,00, bem como para que efetue os trâmites necessários a fim que o recorrido retorne a receber sua aposentadoria junto ao banco recorrente. Irresignação do banco réu, ora agravante, que não merece acolhimento. Presentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações do recorrente e preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão da liminar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Outrossim, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do artigo 537, inciso I do Código de Processo Civil. Prazo de cinco dias determinado para o cumprimento da tutela de urgência que se revela razoável, tendo em vista que eventual dilação do tempo afetaria o agravado. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.