Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de procedência –  Apelos de ambas as partes –  II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores –  Legitimidade Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de procedência –  Apelos de ambas as partes –  II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores –  Legitimidade passiva do banco réu reconhecida –  Preliminar suscitada pelo banco réu afastada."


"TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  GOLPE –  CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIRO –  I- Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autora vítima de golpe –  Transações efetuadas fraudulentamente na conta bancária da autora –  Transações impugnadas que foram realizadas em um único dia, uma na sequência da outra, em valores de grande monta, fora do padrão normal da autora –  Dever do banco réu de checar a regularidade das operações –  Réu que não provou a legitimidade das transações –  Falha no sistema de segurança do banco caracterizada –  Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito –  Autora que agiu de forma negligente ao seguir as orientações passadas por terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu e liberar o aparelho celular de terceiro para acesso a sua conta bancária, contribuindo para a ocorrência do evento danoso –  Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC –  Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes –  II- Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido."