Apelação Criminal / Estelionato
Amaro Thomé
Lucélia
14ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO –  SUSCITADAS PRELIMINARES DE ( A ) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; (B) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEITADAS –  MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS –  NÃO ACOLHIMENTO –  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  PENAS REAJUSTADAS –  PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - Ementa: ESTELIONATO –  SUSCITADAS PRELIMINARES DE ( A ) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; (B) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEITADAS –  MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS –  NÃO ACOLHIMENTO –  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  PENAS REAJUSTADAS –  PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO –  APLICAÇÃO –  MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO –  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.