Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Santo Anastácio
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Rafael Costa Alonso, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à absolvição da imputação do crime de tráfico de drogas, alegando quantidade inferior a 40 gramas de maconha, em consonância com o decidido pelo Supremo Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Rafael Costa Alonso, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à absolvição da imputação do crime de tráfico de drogas, alegando quantidade inferior a 40 gramas de maconha, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659 (Tema 506). O requerente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base em provas de que comercializava entorpecentes. Penas reduzidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no HC nº 551.652-SP, a 1 ano, 11 meses e 10 dias e 193 dias-multa.

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas foi contrária à evidência dos autos ou a texto expresso de lei, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do STF no Tema 506.

III. Razões de Decidir

3. A prova de acusação foi considerada suficiente para amparar a condenação, incluindo a confissão do peticionário sobre a venda de drogas e depoimentos de policiais que confirmaram a prática de tráfico.

4. A decisão condenatória não foi arbitrária, estando fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e instrução, não havendo decisão contrária à prova dos autos.

IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido revisional negado.

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, arts. 33, "caput", e 40, III; L. 8.072/90, art. 2º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, Tema 506.