Apelação / Remessa Necessária / Licitações
Márcio Kammer de Lima
Iguape
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO. Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da "adjudicação do objeto do Pregão Presencial nº 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo nº 591/2023 - Edital nº 073/2023 e a homologação do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO. Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da "adjudicação do objeto do Pregão Presencial nº 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo nº 591/2023 - Edital nº 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo razoável sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, na forma e nos termos da lei, sendo preservada, todavia, a prerrogativa do Poder Público de confirmar, modificar ou recrudescer o desfecho dado anteriormente".
1. Tem-se por coatora a autoridade que pratica o ato coator ou da qual emane a ordem para praticá-lo. Prefeito que, ao bater-se pela legalidade do ato, referendando deliberação inferior, torna-se parte legítima para ter-se por autoridade coatora. Aplicação da teoria da encampação. Súmula 628 do STJ. Precedente desta Câmara.
2. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Condições da ação que são verificadas inicialmente apenas pelos termos constantes na inicial –  Teoria da asserção –  Procedência ou não da pretensão que é questão de mérito. 
3. Ilegitimidade passiva da litisconsorte. Inocorrência. Hipótese de litisconsórcio necessário. Concessão da ordem que reflete diretamente na esfera de direitos patrimoniais da empresa contratada, que então ostenta pertinência subjetiva para a ação na qualidade de litisconsorte necessário. Exegese da Súmula 631 do STF: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Tal verbete, conquanto editado sob a égide do art. 19, da Lei nº 1.533/51, remanesce pleno de atualidade à luz do correlato art. 24, da Lei nº 12.016/09. Precedentes.
4. Inabilitação indevida. Exigência de comprovação de qualificação técnica quantitativo mínimo de execução dos serviços licitados não contemplada em edital. Súmula nº 24 do TCE. Princípio da vinculação ao edital que, por ser corolário do princípio maior da segurança jurídica e transparência, enlaça não somente o candidato ou concorrente, mas igualmente a Administração Pública. Desrespeito às regras editalícias. Presença de direito líquido e certo da impetrante. 
5. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos.