Apelação Cível / Planos de saúde
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE –  CONTRATO COLETIVO -  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR –  DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Ementa: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE –  CONTRATO COLETIVO -  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR –  DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES –  COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES –  ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME –  DANO MORAL CONFIGURADO –  INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.