Agravo Interno Cível / Bancários
Léa Duarte
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Duas questões em análise: (i) a legalidade da exigência de comprovação financeira do cônjuge; e (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da apresentação posterior dos documentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Comunicado CG nº 424/2024 autoriza a exigência de documentos para evitar fraudes e garantir a correta concessão da justiça gratuita.
4. A agravante apresentou os documentos exigidos, demonstrando sua hipossuficiência, o que permite a reconsideração da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A exigência de comprovação financeira do cônjuge é legítima para coibir fraudes na concessão da justiça gratuita.
2. A apresentação posterior dos documentos comprobatórios em sede de agravo interno justifica a reconsideração da decisão.
Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 424/2024.