Agravo de Instrumento / Telefonia
Pedro Kodama
Araras
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Serviços de telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de suspensão da cobrança de faturas, impedimento da inserção do débito em cadastro de inadimplentes e restabelecimento imediato da linha celular, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Exegese do Ementa: Agravo de instrumento. Serviços de telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de suspensão da cobrança de faturas, impedimento da inserção do débito em cadastro de inadimplentes e restabelecimento imediato da linha celular, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Exegese do art. 300 do CPC. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudência que enseja oportunidade do contraditório para melhor entendimento dos fatos alegados. Decisão mantida. Recurso desprovido.