Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria da executada. Verba de caráter alimentar, impenhorável.  

1. Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora. 
2. Recurso da exequente desacolhido.
3. Proteção Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria da executada. Verba de caráter alimentar, impenhorável.  

1. Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora. 
2. Recurso da exequente desacolhido.
3. Proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do art. 833 do CPC. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pela executada seja de valor vultoso e que a constrição não lhe comprometeria a subsistência. Penhora de proventos de aposentadoria incabível na hipótese. Precedente do e. STJ.
4. Agravo desprovido. Decisão mantida.