Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO À PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO, AUSENTE PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a arrematação de imóvel e declarada extinta a execução, o Juízo deferiu o requerimento da arrematante para que a executada efetue o reembolso do valor pela comissão do leiloeiro. 2. Uma Ementa: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO À PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO, AUSENTE PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a arrematação de imóvel e declarada extinta a execução, o Juízo deferiu o requerimento da arrematante para que a executada efetue o reembolso do valor pela comissão do leiloeiro. 2. Uma vez que o edital estabeleceu que incumbe à arrematante a despesa, sem qualquer ressalva quanto à aplicação do artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ 236/2016, não há como prevalecer a determinação.