Apelação Cível / Marca
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Lucros cessantes decorrentes de uso indevido de marca - Extinção do feito sem resolução do mérito –  Inconformismo manifestado –  Cabimento - Sentença exequenda que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados conforme critério do art. 210 da Lei 9.279/96 escolhido pela autora - Opção pelo inciso III do dispositivo –  Pedido de Ementa: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Lucros cessantes decorrentes de uso indevido de marca - Extinção do feito sem resolução do mérito –  Inconformismo manifestado –  Cabimento - Sentença exequenda que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados conforme critério do art. 210 da Lei 9.279/96 escolhido pela autora - Opção pelo inciso III do dispositivo –  Pedido de perícia técnica para apuração do valor médio praticado no mercado - Indeferimento que configura cerceamento de defesa - Art. 510 do CPC, que expressamente prevê a nomeação de perito quando o juiz não puder decidir de plano - Extinção prematura que impossibilita a adequada liquidação do julgado e esvazia o comando condenatório transitado em julgado –  Extinção afastada –  Recurso provido.