Apelação Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas – Improcedência - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do artigo  30 do CDC - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Cabimento de indenização por danos Ementa: Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas – Improcedência - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do artigo  30 do CDC - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Cabimento de indenização por danos morais - Danos materiais inocorrentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.