Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. AUTORA QUE AFIRMA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. AUTORA QUE AFIRMA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECORRE, PORTANTO, QUE HÁ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.