Apelação / Remessa Necessária / Escolaridade
Tania Ahualli
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Concurso público para provimento do cargo de Técnico em Análises Clínicas –  Impetrante que, em que pese tenha sido aprovada no concurso, teve sua nomeação obstada por suposto não atendimento da formação técnica prevista no edital –  Candidata que, na verdade, possui qualificação superior porquanto formada em Biomedicina, curso que abarca o conhecimento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Concurso público para provimento do cargo de Técnico em Análises Clínicas –  Impetrante que, em que pese tenha sido aprovada no concurso, teve sua nomeação obstada por suposto não atendimento da formação técnica prevista no edital –  Candidata que, na verdade, possui qualificação superior porquanto formada em Biomedicina, curso que abarca o conhecimento do cargo pretendido –  Nomeação que se mostra legítima - Questão, ademais, que já foi resolvida no âmbito do Tema nº 1094 do c. STJ - Precedentes desta Corte - Sentença mantida –  Recursos desprovidos.