Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Bariri
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.

TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.

TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Ausência de demonstração pela instituição financeira da efetiva prestação dos serviços - Cobranças abusivas - Tarifas excluídas.

TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp n. 1.251.331-RS - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida.

SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade do seguro e tarifas que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.