Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. Reajuste de provento nos termos do contrato coletivo firmado. Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Revogação da lei nº 7.788/89 pela medida provisória nº 154/90 (convertida na lei nº 8.030/90) após à consolidação do direito do autor. A Colenda Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em sessão de 23 de maio de 2024, admitiu o Incidente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. Reajuste de provento nos termos do contrato coletivo firmado. Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Revogação da lei nº 7.788/89 pela medida provisória nº 154/90 (convertida na lei nº 8.030/90) após à consolidação do direito do autor. A Colenda Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em sessão de 23 de maio de 2024, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1008829-51.2024.8.26.0053.
Suspensão do processo, até o julgamento do incidente.