Apelação Cível / Corretagem
José Augusto Genofre Martins
São José do Rio Preto
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMISSÃO DE CORRETAGEM – CORRETORA DE SEGUROS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Comissões recebidas pela autora que foram posteriormente estornadas em razão de cancelamento das apólices de seguro –  Ação julgada parcialmente procedente –  Apelo de ambas as partes –  V. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré, para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso da parte autora – Ementa: APELAÇÃO –  COMISSÃO DE CORRETAGEM – CORRETORA DE SEGUROS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Comissões recebidas pela autora que foram posteriormente estornadas em razão de cancelamento das apólices de seguro –  Ação julgada parcialmente procedente –  Apelo de ambas as partes –  V. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré, para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso da parte autora – Oposição de embargos de declaração por ambas as partes, acolhidos os da ré e rejeitados os da requerente –  Novos embargos de declaração da parte autora em razão de omissão no julgado, também rejeitados –  Reconhecimento de vício pelo C. STJ, com determinação de análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerente –  Vício configurado –  Reanálise das alegações trazidas nos embargos declaratórios –  Alegação de que a Circular da SUSEP que dispõe sobre a possibilidade de estorno da comissão de corretagem, e que serviu de fundamento para a improcedência da ação, é posterior aos estornos realizados pela seguradora ré –  Impossibilidade de ser atribuído efeito retroativo à norma regulamentadora –  Contudo, a Lei nº 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguro, já previa a possibilidade de estorno da comissão em hipóteses de ajustamento de prêmios –  Edição de atos normativos pela SUSEP que também trouxeram possibilidade de estorno (como o art. 21 da Circular SUSEP nº 127/2000) –  Regras anteriores ao período dos estornos questionados pela parte autora –  Novo Código Civil que não revogou o disposto no §1º do art. 13 da Lei 4.594/64 –  Art. 729 do CC que estabelece que "os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial" –  Omissão quanto à alegação de que inexistente previsão contratual entre as partes que estabeleça a possibilidade de estorno das comissões –  Desnecessidade, diante de previsão legal –  Omissões supridas, sem efeito modificativo do julgado –  Improcedência da ação mantida, ainda que por fundamento diverso –  Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.