Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prolação da sentença antes do transcurso do prazo para apresentação de réplica configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O julgamento antecipado da lide, sem a prévia manifestação do autor sobre a contestação e os documentos que a instruem, configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
2. Nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil, deve ser facultado à parte autora prazo para impugnar os documentos e alegações do réu quando esses forem aptos a influenciar o desfecho da controvérsia.
3. A sentença proferida antes do termo final do prazo para réplica viola o contraditório, pois impede a parte de se manifestar sobre os fundamentos da defesa, privando- a da oportunidade de influir na formação do convencimento judicial.
4. A preclusão temporal para a apresentação da réplica não se configurou no caso concreto, uma vez que a decisão que concessiva de prazo para a réplica foi publicada um dia depois de ser prolatada a r. Sentença, sendo certo que esta foi publicada antes do decurso do prazo para a manifestação da autora.
5. O magistrado, como destinatário da prova, detém a prerrogativa de avaliar a suficiência dos elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil; no entanto, tendo concedido prazo para a réplica, essa prerrogativa não poderia suprimir a oportunidade de a parte exercer o contraditório e a ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A prolação de sentença antes do transcurso do prazo concedido para a réplica configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do julgamento. A ausência de certidão de escoamento do prazo para manifestação da parte reforça a necessidade de anulação da r. Sentença, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, artigos 9º, 350 e 370.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1000700-90.2023.8.26.0312, Rel. Des. Flávia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.