Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Regente Feijó
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade passiva por não ter assinado o termo de ajustamento de conduta e por procuração outorgada a seu cônjuge não conferir poderes específicos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível no caso de alegação de ilegitimidade passiva e se há vício no termo de ajustamento de conduta assinado pelo cônjuge da recorrente.

III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória.
4. No caso, a procuração conferida ao cônjuge da recorrente incluía poderes amplos e irrestritos, não havendo vício no termo de ajustamento de conduta. As obrigações ambientais são de natureza propter rem, vinculando proprietários e possuidores.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública reconhecíveis de ofício. 2. Validade do termo de ajustamento de conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, que assinou em nome próprio e como procurador da agravante.

Legislação Citada:

Lei nº 12.651/12, arts. 2º, § 2º, 7º, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009; STJ, AgRg nos EDcl no Ag nº 927.496, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.06.2010; STJ, Tema 1.204.