Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
1. Pedido de restituição em dobro. Impossibilidade. Quantia já desembolsada pela autora e cobrança amparada em contrato vigente. Inocorrência de má-fé. Montante indevido deverá ser Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
1. Pedido de restituição em dobro. Impossibilidade. Quantia já desembolsada pela autora e cobrança amparada em contrato vigente. Inocorrência de má-fé. Montante indevido deverá ser restituído na forma simples.
2. Danos morais não configurados. A cobrança de juros acima dos limites de lei não gera violação a direito fundamental da parte contratante.
Sentença mantida. Recurso desprovido.