Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Michel Chakur Farah
Jales
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório - Não ocorrência - O juiz não está vinculado aos fundamentos apresentados pelas partes, para aplicação da lei e do direito - Jura novit curia - Precedente - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus Ementa: Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório - Não ocorrência - O juiz não está vinculado aos fundamentos apresentados pelas partes, para aplicação da lei e do direito - Jura novit curia - Precedente - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados.