Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 5 anos por tráfico de drogas em regime semiaberto, com pedido de progressão para regime aberto indeferido após laudo criminológico desfavorável. A impetrante se insurge contra decisão que indeferiu novo Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 5 anos por tráfico de drogas em regime semiaberto, com pedido de progressão para regime aberto indeferido após laudo criminológico desfavorável. A impetrante se insurge contra decisão que indeferiu novo pedido de progressão de regime, feito apenas 2 meses após o indeferimento anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a decisão que indeferiu a progressão de regime, em vez de agravo de execução. III. Razões de Decidir. 3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, como o agravo de execução, para contestar decisões sobre progressão de regime. 4. Não há ilegalidade flagrante na decisão atacada, pois o mero inconformismo do sentenciado quanto ao resultado do exame criminológico não é motivo para que, em um curto espaço de tempo, seja determinada realização de novo exame. IV. Dispositivo e Tese. 5. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o agravo de execução para contestar decisões sobre progressão de regime. 2. A ausência de ilegalidade manifesta impede a concessão de habeas corpus de ofício. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 810.754/SP; TJSP; HC n. 2061425-57.2024.8.26.0000; TJSP; HC n. 0009212-11.2024.8.26.0000; TJSP; HC n. 2050677-63.2024.8.26.0000; TJSP; HC n. 2096655-63.2024.8.26.0000.