Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Paulo de Faria
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, aposentada, sem autorização, sob a denominação "Binclub Serviços de Administração". Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, aposentada, sem autorização, sob a denominação "Binclub Serviços de Administração". A autora buscou esclarecimentos junto ao Banco e à empresa, sem sucesso, levando à propositura da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação de restituição em dobro dos valores debitados; (ii) a caracterização do dano moral; (iii) a adequação do quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.  Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à relação de consumo e à responsabilidade objetiva da instituição financeira.
4. Falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao permitir descontos sem autorização, configurando responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do STJ. Restituição em dobro dos valores, conforme artigo 42 do CDC, independentemente de má-fé. Dano moral caracterizado pela privação de valores essenciais à manutenção da autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de má-fé. 2. Dano moral configurado por descontos indevidos, com indenização fixada em R$ 5.000,00.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3, § 2°, art. 42, parágrafo único, art. 373, II do CPC, art. 398 do Código Civil. Lei 14.905/24

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1000009-87.2024.8.26.0103, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000519-25.2024.8.26.0128, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1004296-85.2023.8.26.0505, Rel. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024.