Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para determinar ao DETRAN a transferência e licenciamento de veículo, sob pena de multa. O impetrante adquiriu o veículo de forma regular, mas a transferência foi impedida pela falta de emissão de nota fiscal pela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para determinar ao DETRAN a transferência e licenciamento de veículo, sob pena de multa. O impetrante adquiriu o veículo de forma regular, mas a transferência foi impedida pela falta de emissão de nota fiscal pela vendedora. A Administração não justificou a demora na regularização, violando o princípio da eficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de emissão de nota fiscal pela vendedora justifica a recusa do DETRAN em realizar a transferência e licenciamento do veículo.
III. Razões de Decidir
3. O impetrante comprovou a regularidade da aquisição e o cumprimento de todas as obrigações legais.
4. A restrição ao licenciamento e circulação do veículo é desproporcional, pois impede o uso do bem e o pagamento de tributos, sem justificativa plausível da Administração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desacolhido.
Tese de julgamento: 1. A restrição ao uso do veículo sem justificativa concreta viola o princípio da eficiência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1000537-54.2023.8.26.0363, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2023.