Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Pereira Barreto
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Dívida inexistente - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi DADO PROVIMENTO ao recurso da parte executada, reformando a decisão recorrida, para REVOGAR a MULTA arbitrada, com base no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Dívida inexistente - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi DADO PROVIMENTO ao recurso da parte executada, reformando a decisão recorrida, para REVOGAR a MULTA arbitrada, com base no Art. 537, § 1º, inciso II, do CPC, diante da inexistência de razão para a manutenção - IRRESIGNAÇÃO do exequente/agravado - Alegação de CONTRADIÇÕES - Pretensão de anulação do acórdão, para que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte executada, alegando que apesar de  efetivamente retirado o apontamento da dívida,  ele ocorreu fora do prazo - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos dos artigos 1.022 e 1023, do CPC  não preenchidos - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESÍDIA do embargante que sequer foi capaz de apontar eventual omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer violação a dispositivo legal, a motivar os embargos declaratórios - Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos que embasaram o Acórdão - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, incisos II e III do CPC - VIOLAÇÃO ao PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - A formulação de razões totalmente dissociadas do contexto da decisão embargada implica em irregularidade formal, por falta de verdadeira motivação - INADMISSIBILIDADE dos embargos de declaração, que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.