Agravo de Instrumento / Doação
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação do réu via aplicativo de mensagens "Whatsapp". Os agravantes buscam a reforma da decisão, alegando previsão legal para tal modalidade de citação e, subsidiariamente, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação do réu via aplicativo de mensagens "Whatsapp". Os agravantes buscam a reforma da decisão, alegando previsão legal para tal modalidade de citação e, subsidiariamente, solicitam citação por publicação no DJE, dado que o réu é advogado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação do réu por meio eletrônico, especificamente via "Whatsapp", e a viabilidade de citação por publicação no DJE.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 246 do CPC permite a citação por meio eletrônico, mas requer regulamentação específica, que ainda não existe para o uso do "Whatsapp".
4. O Comunicado CG Nº 2265/2017 do TJSP desaconselha o uso do "Whatsapp" para intimações, visando garantir a segurança jurídica.
5. O art. 280 do CPC estabelece a nulidade de citações sem observância das prescrições legais, inviabilizando a citação sem formalidades adequadas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A citação por "Whatsapp" carece de regulamentação específica e segurança jurídica. 2. A citação por publicação no DJE não foi objeto de decisão na instância inferior, impedindo sua análise em sede agravo de instrumento.
Legislação Citada: CPC, art. 246, art. 280, art. 252.