Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Lorena
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Posse irregular de munições de uso permitido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Recurso defensivo buscando a concessão de  perdão judicial. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Estatuto do Desarmamento não traz previsão de perdão judicial como causa de extinção de punibilidade ao crime de posse irregular de arma de fogo ou munições (artigo 12 da Lei Ementa: Apelação criminal. Posse irregular de munições de uso permitido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Recurso defensivo buscando a concessão de  perdão judicial. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Estatuto do Desarmamento não traz previsão de perdão judicial como causa de extinção de punibilidade ao crime de posse irregular de arma de fogo ou munições (artigo 12 da Lei 10.826/2003). Condenação mantida. 
Dosimetria. Inúmeras munições apreendidas –  mais de 40 unidades -, de diversos calibres, que motivou a fixação da pena-base na fração de  1/8 acima do piso.  2ª fase. Pela atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento.  
Recurso desprovido.