Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Lorena
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais, ajuizada por Maria Inês de Souza contra Banco do Brasil S/ A , referente a contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. 
Diante da sentença de procedência da ação, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais, ajuizada por Maria Inês de Souza contra Banco do Brasil S/ A , referente a contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. 
Diante da sentença de procedência da ação, apelou o requerido insurgindo-se contra a condenação por danos morais por falta de comprovação de dano moral sofrido pela autora ou, alternativamente, redução da indenização arbitrada na sentença, pleiteando ainda o afastamento da condenação à restituição em dobro das parcelas cobradas e a contagem da correção monetária e dos juros moratórios conforme a Lei 14.905/24.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condenação por danos morais; (ii) a possibilidade de restituição em dobro das parcelas cobradas; (iii) a forma de aplicação da correção monetária e dos juros remuneratórios.
III. Razões de Decidir
3. Condenação por danos morais mantida ante a repercussão negativa decorrente da inclusão do nome da autora na Serasa, suficiente para causar abalo à sua imagem e restringir seu crédito. Dano "in re ipsa". Indenização mantida visto que suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora, sem acarretar enriquecimento indevido.
4. Incabível a restituição em dobro eis que não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pelo banco requerido, sendo devida apenas a restituição simples.
5. Correção monetária pelo IPCA e os juros remuneratórios pela taxa Selic conforme a Lei 14.905/24, que deve ser aplicada a partir da publicação, 30/8/2024, conforme a jurisprudência desta C. Câmara. 
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A condenação por danos morais é justificada pela negativação indevida. 2. A restituição em dobro requer violação à boa-fé objetiva, não evidenciada no caso.