Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Jacareí
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Leandryo Paulo Ribeiro de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 334 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Leandryo Paulo Ribeiro de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 334 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo art. 28 da Lei de Drogas. Pleito subsidiário para fixação do regime prisional aberto. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2.1 Denúncia que atribui ao acusado o transporte de drogas no interior de seu veículo. Abordagem realizada por policiais militares, os quais já possuíam informações acerca do envolvimento do acusado com o comércio ilícitos de substâncias entorpecentes e de que, nessa condição, seria o responsável por distribuir drogas em pontos de tráfico existentes no CDHU Bandeira Branca.
2.1 Busca veicular que resultou no encontro e apreensão de dois kits, cada qual com 100 eppendorfs de cocaína, no interior do porta-malas. Acusado que admitiu dispor de um terceiro "kit", com a mesma quantidade de drogas, armazenado em sua residência. Deslocamento dos policiais até o imóvel, onde, após vistoria, localizaram, no interior da gaveta de uma cômoda no quarto do réu, drogas, além da quantia de R$ 5.184,00 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais) em dinheiro, três cadernos com anotações, compatíveis com a contabilidade do tráfico e uma balança de precisão. Na sequência, cientes de que o acusado mantinha um apartamento no CDHU do Bandeira Branca II, os policiais para lá se dirigiram e com a chave localizada em poder do réu, ingressaram na unidade residencial, onde localizaram mais 16 "kits", cada com 100 eppendorfs de cocaína. Apreensão, no total, de 1.900 eppendorfs de cocaína. 

3. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Análise da legalidade dos procedimentos policiais que resultaram na apreensão de drogas e na prisão do acusado em contexto de flagrante delito. Análise do acervo probatório à luz do princípio da presunção da inocência.  

4. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Abordagem policial que foi legítima e amparada em fundadas razões. Existência de denúncias anônimas específicas e ricas em detalhes que justificaram a busca veicular e pessoal. Busca domiciliar que foi autorizada pela companheira do réu.

5. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistentes. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a redução da pena em 1/3. Redutor concedido de forma errônea. Réu que, muito embora primário e sem antecedentes criminais, possui alinhamento com atividades criminosas ou mesmo com organizações ilícitas. Circunstâncias que cercaram a prática delituosa, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de cocaína, de elevada quantia em dinheiro, de petrechos usualmente empregados na prática do tráfico e de três cadernos contendo anotações acerca da contabilidade do comercio espúrio, que não deixam dúvidas acerca da dedicação do réu à prática delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime prisional semiaberto. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da  reformatio in pejus. 

6. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido para manter, in totum, a sentença. 

7. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, arts. 244, 302. STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010. STJ, HC n. 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2017.