Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Colina
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que a parte autora, ex-servidor público, alega superendividamento após dispensa do cargo e pleiteia a limitação dos descontos dos empréstimos pessoais em 30% dos vencimentos e a cobrança por boleto Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que a parte autora, ex-servidor público, alega superendividamento após dispensa do cargo e pleiteia a limitação dos descontos dos empréstimos pessoais em 30% dos vencimentos e a cobrança por boleto bancário.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando estar comprovada nos autos a situação de superendividamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas, especialmente a comprovação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial.
III. Razões de Decidir
3. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do art. 54- A , §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 
4. A parte autora não comprovou estar em situação de superendividamento, pois os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar sua renda mensal e o comprometimento do mínimo existencial.
5. Extratos bancários e declaração de imposto de renda indicam que a parte autora possui outras fontes de renda e bens, não se enquadrando no conceito de superendividamento.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de superendividamento impede a repactuação de dívidas. 2. A parte autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial conforme exigido pela legislação.