Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Marcelo Berthe
Sertãozinho
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa no acolhimento de Embargos à Execução. Hipótese em que o executado já havia Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa no acolhimento de Embargos à Execução. Hipótese em que o executado já havia se manifestado nos autos, e, portanto, caracterizado o ônus a parte contrária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nos Embargos à Execução. Observância do Tema nº 587 do E. STJ. Impossibilidade de fixação por equidade, em face da tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido.