Apelação Criminal / Receptação
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação, roubo e tentativa de latrocínio, com penas fixadas em regime fechado. Buscou a absolvição do crime de tentativa de latrocínio e a desclassificação para roubo tentado, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação, roubo e tentativa de latrocínio, com penas fixadas em regime fechado. Buscou a absolvição do crime de tentativa de latrocínio e a desclassificação para roubo tentado, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição do crime de tentativa de latrocínio; (ii) a aplicação da pena-base ao piso; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão; (iv) a diminuição da pena em razão da tentativa na fração máxima; e (v) a desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo tentado. III. Razões de Decidir 3. A versão do réu sobre a receptação ficou isolada do conjunto probatório, não havendo prova do alegado. 4. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e tentativa de latrocínio foram comprovadas por depoimentos e apreensão de bens. A negativa do réu não foi suficiente para afastar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir as penas aplicadas: receptação em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; roubo em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; latrocínio tentado em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem objeto de crime em poder do réu gera presunção de autoria. 2. A tentativa de latrocínio se caracteriza pela intenção de matar, independentemente do resultado morte.
Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 157, § 2º, inciso II, § 2º- A , inciso I, § 3º, inciso II; art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 33, §3º; art. 59; Código de Processo Penal, art. 156; art. 202; art. 206; art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus, entendimento sobre inversão do ônus da prova em crimes de receptação e STF, entendimento sobre a validade do depoimento de agentes públicos como prova.