Apelação Criminal / Crimes contra portadores de deficiência
Tetsuzo Namba
Iepê
11ª Câmara de Direito Criminal
direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1 Andreia foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, por apropriação de Ementa: direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1 Andreia foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, por apropriação de valores/bens pertencentes a seu genitor, pessoa com deficiência, conforme o artigo 89 da Lei nº 13.146/15. A apelante adquiriu um veículo Ford/Del Rey com o dinheiro apropriado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação por apropriação indébita.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por relatórios sociais e depoimentos, incluindo a confissão da apelante.
4. As provas são robustas e incriminam a recorrente, não havendo insuficiência probatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas testemunhais confirmam a apropriação do bem. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem necessidade de reparos.
Legislação Citada:
Lei nº 13.146/15, art. 89
Código Penal, art. 44, § 2°, art. 77, inciso III, art. 46
Código de Processo Penal, art. 188, art. 387, inciso IV
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 97.256-RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1.9.2010.