Agravo de Instrumento / Associação
Ramon Mateo Júnior
Nhandeara
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado. Manutenção. Verba salarial. Incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Insucesso nas tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD que corrobora o entendimento de que a constrição de qualquer percentual do salário irá Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado. Manutenção. Verba salarial. Incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Insucesso nas tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD que corrobora o entendimento de que a constrição de qualquer percentual do salário irá colocar em risco a subsistência do devedor, afastando a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade. As tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros em conta, demonstram que a penhora almejada afetará a subsistência do devedor. Recurso desprovido