Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Suzano
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INTERESSE RECURSAL –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora –  II - Decisão que não abordou eventual devolução de valores, em dobro, bem como afastamento da cobrança do seguro, matérias sequer aventadas expressamente no pedido deduzido na inicial - Ausência de interesse recursal Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INTERESSE RECURSAL –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora –  II - Decisão que não abordou eventual devolução de valores, em dobro, bem como afastamento da cobrança do seguro, matérias sequer aventadas expressamente no pedido deduzido na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida –  Apelo não conhecido, nestes aspectos."

"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –  É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP –  Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo –  Lícita a capitalização mensal de juros - Apelo improvido".