Apelação Cível / Representação comercial
Achile Alesina
Colina
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ARTIGO 700 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 
Caso em Exame

1. Ação monitória visando o pagamento de comissões devidas por contrato verbal de representação comercial. Alegação de inadimplência e redução unilateral de comissões.  

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ARTIGO 700 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 
Caso em Exame

1. Ação monitória visando o pagamento de comissões devidas por contrato verbal de representação comercial. Alegação de inadimplência e redução unilateral de comissões.  

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do procedimento monitório para cobrança de comissões baseadas em contrato verbal e notas fiscais emitidas unilateralmente.

III. Razões de Decidir
3. A prova documental apresentada pelo autor é unilateral e desprovida de aceite pela parte contrária, não sendo suficiente para constituir título executivo.
4. Divergências nas porcentagens de comissões e falta de clareza sobre o negócio jurídico subjacente indicam a inadequação do procedimento monitório.

IV. Dispositivo e Tese

5. Extinção da ação monitória sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tese de julgamento: 

1. Ação monitória inadequada para cobrança baseada em contrato verbal sem prova escrita suficiente. 
2. Necessidade de adotar-se o procedimento comum ordinário para apuração detalhada das circunstâncias contratuais.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CPC, art. 700.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004641-11.2020.8.26.0132, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1002525-31.2018.8.26.0058, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1008275-30.2024.8.26.0405, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024.