Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Prestação de serviços educacionais –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais –  Programa "Uniesp Paga" –  Adimplemento de financiamento estudantil (Fies) mediante o preenchimento de requisitos contratuais –  Inadimplemento contratual imputado às rés –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da instituição de ensino.

Relação de consumo – Ementa: APELAÇÃO –  Prestação de serviços educacionais –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais –  Programa "Uniesp Paga" –  Adimplemento de financiamento estudantil (Fies) mediante o preenchimento de requisitos contratuais –  Inadimplemento contratual imputado às rés –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da instituição de ensino.

Relação de consumo –  Alegações verossímeis e hipossuficiência técnica da consumidora –  Inversão do ônus da prova –  Admissibilidade –  Rés que não lograram comprovar o descumprimento por culpa da autora –  Impossibilidade de se impor à aluna cumprimento de obrigação estipulada após o início da relação jurídica já consolidada –  Exigência genérica de "excelência no rendimento escolar" –  Critério genérico e subjetivo –  Violação ao direito à informação clara, prévia e adequada do consumidor (art. 6º, III, do CDC) –  Aprovação da aluna em todas as matérias –  Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora –  Constatação de bom desempenho acadêmico –  Exigência de boa nota no Enade que se afigura abusiva –  Precedentes desta C. Câmara –  Comprovantes de realização de projeto social e de pagamento dos R$ 50,00 trimestrais, única obrigação que, em verdade, possuía - Dever das rés de quitar o financiamento estudantil da autora.

RECURSO DESPROVIDO.