Apelação Cível / Nota Promissória
Sidney Braga
Lucélia
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução amparada em notas promissórias - Extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e na Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Caso concreto - Processo Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução amparada em notas promissórias - Extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e na Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Caso concreto - Processo suspenso e remetido ao arquivo na vigência do CPC de 2015, em 15/06/2020 - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano contado do término da suspensão - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo art. 921, §4º, do CPC, pela redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC - A execução, na hipótese dos autos, estava em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, já tendo sido iniciado o transcurso do prazo de prescrição intercorrente nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC - Por não ser possível o reinício de prazo prescricional já deflagrado, não é mesmo aplicável a nova lei - Precedente do C. STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada, para retorno e regular processamento do feito na origem.

Dá-se provimento ao recurso.