Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Figueiredo Gonçalves
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Gustavo Henrique de Carvalho Costa interpôs agravo contra decisão que homologou falta grave por subversão à ordem e disciplina, resultando na perda de 1/6 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime. A defesa requereu audiência para oitiva do sentenciado e, no mérito, absolvição Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Gustavo Henrique de Carvalho Costa interpôs agravo contra decisão que homologou falta grave por subversão à ordem e disciplina, resultando na perda de 1/6 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime. A defesa requereu audiência para oitiva do sentenciado e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. Subsidiariamente, pleiteou a não aplicação da penalidade de perda dos dias remidos ou sua limitação ao mínimo de um dia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa e (ii) se a decisão de homologar a falta grave e aplicar a penalidade foi correta.
III. Razões de Decidir
3. Os princípios do contraditório e ampla defesa foram respeitados, conforme artigo 118, § 2º, da LEP, com assistência de defensor durante o procedimento.
4. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e suficientes para tipificar a falta grave, não havendo nulidade na decisão recorrida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do sentenciado não acarreta prejuízo à defesa se não requerida oportunamente. 2. Depoimentos de agentes penitenciários são válidos na ausência de prova de interesse pessoal.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, I e VI; art. 39, II; art. 54; art. 118, § 2º.
CPP, art. 563.