Apelação Cível / Posse
Elcio Trujillo
São Bento do Sapucaí
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, envolvendo esbulho cometido pela ré com a construção de muro divisório em parte do imóvel da autora. A ré alega contrato verbal sobre a delimitação dos imóveis e ausência de prova da posse dos 500 metros de terreno Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, envolvendo esbulho cometido pela ré com a construção de muro divisório em parte do imóvel da autora. A ré alega contrato verbal sobre a delimitação dos imóveis e ausência de prova da posse dos 500 metros de terreno pela autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, considerando a alegação de esbulho possessório.
III. Razões de Decidir
3. A competência recursal para ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público, é das Câmaras da Seção de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações de reintegração de posse de imóveis fundada em esbulho possessório é da Subseção de Direito Privado II.
Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, II.7.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1056738-32.2022.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação cível nº 1013549-78.2023.8.26.0576, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação cível nº 1004695-21.2021.8.26.0009, Rel. Des. Sérgio Alfieri, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação cível nº 1024191-13.2022.8.26.0361, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação cível nº 1009241-56.2021.8.26.0127, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2023.