Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Penna Machado
Mirassol
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Promessa de compra e venda. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência.Matéria não inserta no rol taxativo do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.704.520/MT, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Promessa de compra e venda. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência.Matéria não inserta no rol taxativo do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.704.520/MT, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida.Valor da causa não retificado. Ausente aditamento à petição inicial. Juízo que determina a complementação de custas com base no valor a ela atribuído. Correção. Pleito inaugural direcionado à rescisão dos contratos de consórcio firmados, além da restituição das quantias pagas. Pedido cumulativo. Incidência do Artigo 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.