Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
São Pedro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Wanderson Rodrigo Ferreira, alegando constrangimento ilegal por parte da juíza de plantão, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva por suposto furto qualificado. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Wanderson Rodrigo Ferreira, alegando constrangimento ilegal por parte da juíza de plantão, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva por suposto furto qualificado. A Defensoria pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante devido à alegada violência policial durante a abordagem e a nulidade na decisão de prisão preventiva, que não teria enfrentado os pedidos de relaxamento da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando: (i) a alegação de nulidade da decisão que não enfrentou os pedidos de relaxamento da prisão em flagrante; (ii) a possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante devido à violência policial; e (iii) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A eventual ilegalidade no flagrante é superada pela decretação da prisão preventiva, que é um novo título jurídico.
4. A prisão preventiva foi mantida devido à existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, além da reincidência do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal na prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.
Legislação Citada:
CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 2121069-33.2021.8.26.0000, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.08.2021.
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.