Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Rmc –  Fraude –  Não reconhecimento –  Fatos da causa –  Legalidade e regularidade da contratação física –  Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - Artigo 411, III, do CPC –  Vínculo incontroverso –  Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de Ementa: Contrato bancário –  Rmc –  Fraude –  Não reconhecimento –  Fatos da causa –  Legalidade e regularidade da contratação física –  Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - Artigo 411, III, do CPC –  Vínculo incontroverso –  Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - Artigos 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor –  Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito –  Artigo 373, I, do CPC –  Não juntada de extrato bancário do período da contratação –  Prova documental –  Individualização da contratação - Tela 'print do sistema' - Legalidade e regularidade –  Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento –  Artigo 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário –  Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura –  Superação –  Fatos da causa –  Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova –  Relativização –  Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos –  Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento 'retroativo' (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) –  Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo –  Impossibilidade da prova pericial sustentar  eventual reconhecimento de fraude de assinatura –  Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide –  Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - Artigo 113 do Código Civil –  Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda –  Reconhecimento –  Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa –  Dever de controle judicial da boa-fé - Artigo 187, do Código Civil –  Vedação de comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' –  Dever de proteção da confiança - Artigos 187 e 422 do Código Civil –  Parte autora que alterou a verdade dos fatos –  Arrigo  80, inciso II, CPC –  Demanda infundada e temerária –  Artigo  80, inciso V, CPC –  Dever de reprovação de comportamento - Artigo 80, incisos II e V, do CPC –  Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - Artigo 81 do CPC –  Revogação da AJG –  Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito –  Orientação da CGJ  - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé.
Recurso não provido, com observação.