Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade.  Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

Prova da irregularidade na Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade.  Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor ante a injustificada, abrupta e relevante queda da média mensal do consumo de eletricidade no local durante o período da irregularidade comparada à observada nos meses posteriores a substituição do relógio medidor. Irregularidade externa (falta de lacres e manipulação dos fios), a afastar necessidade de prova técnica do medidor do consumo.

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1412433/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor,  desde que: ( a ) a apuração observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, e portanto, haja prévio aviso ao consumidor; (b) sejam os débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude; (c) o corte seja efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. 

Irregular, na hipótese, a imposição de corte administrativo do serviço de energia elétrica pela inadimplência de todo o período irregular, conforme os parâmetros estipulados no REsp 1412433/RS. 

Apelação parcialmente provida.