Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal consignado. 
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da peça inicial. Inconformismo da autora.
Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, benefício previdenciário Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal consignado. 
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da peça inicial. Inconformismo da autora.
Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, benefício previdenciário correspondente a R$ 2.757,83, quantia inferior a dois salários-mínimos.
O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da inicial para que o prestasse esclarecimentos acerca do ajuizamento da ação nesta comarca. 
Autor deixou de cumprir a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo.
Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Recurso parcialmente provido.