Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 9 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão que fixou prazo de 9 dias para desocupação voluntária do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 9 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão que fixou prazo de 9 dias para desocupação voluntária do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de 9 dias para desocupação voluntária do imóvel, fixado pelo juízo a quo, é razoável e em conformidade com decisão anterior que estabeleceu prazo de 90 dias.
III. Razões de Decidir
3. O prazo de 9 dias fixado pelo juízo a quo contraria decisão anterior desta Câmara, que determinou prazo de 90 dias para desocupação, desrespeitando, assim, o entendimento previamente estabelecido.
4. A decisão recorrida deve ser reformada para garantir o cumprimento do prazo de 90 dias, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2190956-36.2023.8.26.0000.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O prazo para desocupação voluntária deve respeitar o estabelecido em decisão anterior, garantindo-se 90 dias para cumprimento.
Legislação Citada:
CPC, art. 8º, art. 513, §2º.