Apelação Criminal / Evasão mediante violência contra a pessoa
Nelson Fonseca Junior
Tatuí
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Osmar Damião Enbel da Silva por facilitar a fuga de 13 presos, em concurso formal, com uso de arma de fogo e arrombamento, a cumprir 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Osmar Damião Enbel da Silva por facilitar a fuga de 13 presos, em concurso formal, com uso de arma de fogo e arrombamento, a cumprir 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, e (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas.
III. Razões de decidir
3. A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a audiência foi remarcada e o réu esteve representado por advogada regularmente habilitada, não havendo prejuízo à defesa.
4. No mérito, a autoria e materialidade do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, confirmando a participação do réu na facilitação da fuga.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. Afastada a nulidade por cerceamento de defesa. 2. Comprovadas autoria e materialidade, mantém-se a condenação."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 351, § 1º; art. 70, caput; art. 33, caput, §§ 2º e 3º; art. 44, incisos I e III. STJ, AgRg no HC nº 702.157/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/04/2023, DJe 02/05/2023.