Apelação Cível / Prestação de Serviços
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO - PRETENSÃO - RÉ - FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAR O AGENTE CRIMINOSO - RÉU - mesmo grupo econômico DA PLATAFORMA WHATSAPP INC. - LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

RÉU - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO AGENTE CRIMINOSO (IMEI) - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, 15 E 22 DA LEI 12.965/201 (MARCO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO - PRETENSÃO - RÉ - FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAR O AGENTE CRIMINOSO - RÉU - mesmo grupo econômico DA PLATAFORMA WHATSAPP INC. - LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

RÉU - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO AGENTE CRIMINOSO (IMEI) - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, 15 E 22 DA LEI 12.965/201 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - vedação ao anonimato (art. 5º, iv, da cf) -IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC.

JUÍZO - FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC.

APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.