Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Não configuração –  Ausência de vícios no acórdão –  Recurso integrativo incabível –  Rejeição.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao pedido de afastamento da exigência de regularização processual dos herdeiros.

II. Fundamento legal

2. Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Não configuração –  Ausência de vícios no acórdão –  Recurso integrativo incabível –  Rejeição.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao pedido de afastamento da exigência de regularização processual dos herdeiros.

II. Fundamento legal

2. Art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

III. Razões de decidir

3. A omissão apontada não está configurada, pois o acórdão analisou a matéria devolvida à apreciação e fundamentou de forma qualitativa e suficiente, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

4. Não é obrigatória a manifestação individualizada sobre todos os argumentos das partes, especialmente quando implícita a rejeição de pedido não acolhido, conforme jurisprudência consolidada e doutrina.

5. A insurgência do embargante denota inconformismo com o resultado desfavorável, não se admitindo a rediscussão de mérito em sede de recurso integrativo.

IV. Dispositivo

6. Recurso rejeitado, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Tese de julgamento: " A ausência de manifestação específica sobre pedido formulado não caracteriza omissão quando implícita no contexto da fundamentação do acórdão, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir mérito."