Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto simples privilegiado, conforme artigo 155, caput e § 2º do Código Penal, à pena de 10 dias-multa no valor unitário mínimo. A defesa alega ilicitude das provas devido à abordagem policial sem fundada suspeita e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto simples privilegiado, conforme artigo 155, caput e § 2º do Código Penal, à pena de 10 dias-multa no valor unitário mínimo. A defesa alega ilicitude das provas devido à abordagem policial sem fundada suspeita e pleiteia a aplicação do princípio da insignificância.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a consequente validade das provas obtidas e (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta do réu.

III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi considerada legal, pois havia fundada suspeita baseada no comportamento do réu, que andava apressadamente, carregando uma sacola e demonstrando nervosismo ao olhar constantemente para os lados e para trás. Abordagem que não pode ser considerada a esmo.
4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados corresponde a 45,4% do salário mínimo vigente à época dos fatos, superando o parâmetro de 10% utilizado pelo STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado supera 10% do salário mínimo.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput e § 2º.

Jurisprudência Citada:
STF, RHC nº 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.8.2023.
STJ, AgRg no HC nº 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 30/9/2024.
TJSP, Apelação Criminal 1500406-21.2020.8.26.0559, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. em 28/06/2024.