Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contratos de empréstimo consignado, formulado sob alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas. A autora requer a gratuidade de justiça e sustenta que os juros pactuados são superiores à média de mercado e pleiteia a anulação da sentença para a produção de prova pericial, com o retorno dos autos à Vara de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos bancários de empréstimos consignados celebrados entre as partes; e (iii) a possibilidade de revisão contratual, com aplicação da taxa média de mercado e pretensões decorrentes da revisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para formar o convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de prova pericial.
2. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297 do STJ), mas a revisão de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais de abusividade comprovada, em que o consumidor seja colocado em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ).
3. As taxas de juros pactuadas nos contratos em análise não se mostram abusivas, por não destoarem consideravelmente da taxa média de mercado para operações similares no período correspondente, não sendo a hipótese de revisão dos contratos, nem de acolhimento dos pedidos decorrentes de tal revisão. 
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso desprovido.