Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o IPTU dos imóveis deixados pelo falecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o IPTU dos imóveis deixados pelo falecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto Estadual nº 55.052/09, ao adotar o valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, extrapola o limite regulamentador, violando o princípio da legalidade tributária.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto nº 55.002/2009 majorou o tributo de forma irregular, contrariando os artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 97, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional, ao definir o valor venal de referência do ITBI para imóveis urbanos.
4. A base de cálculo do ITCMD deve ser fixada conforme o valor venal do bem ou direito transmitido, não inferior ao valor utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000, ressalvado processo administrtivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU, não podendo ser majorada por decreto. 2. É possível o arbitramento administrativo do valor venal, conforme previsto na legislação estadual.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, II e § 1º; Lei Estadual nº 10.705/2000, arts. 9º, §1º e 13, I.
Jurisprudência Citada:
TJ SP, Remessa Necessária nº 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26.09.2024;
TJ SP, Remessa Necessária nº 1006782-78.2024.8.26.0482, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 25.09.2024;
TJ SP, Reexame Necessário nº 1021129-79.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 24.09.2024.