Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Djalma Lofrano Filho
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA.  INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB. Pretensão da impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro e não constar da autuação qualquer sinal de embriaguez. Ordem denegada na origem.  Ausência, no caso em exame, de elementos de convicção aptos a afastar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA.  INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB. Pretensão da impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro e não constar da autuação qualquer sinal de embriaguez. Ordem denegada na origem.  Ausência, no caso em exame, de elementos de convicção aptos a afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recusa à submissão do teste de etilômetro, exames clínicos e outros procedimentos fornecimentos pela autoridade que enseja a aplicação da penalidade, nos termos do artigo 165 c.c o artigo 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), com redação determinada pela Lei n.º 11.705/08, Lei nº 12.760/2012 e Lei 13.281/2016. Hipótese na qual não consta no auto de infração qualquer observação no sentido de que a impetrante não apresentava sinais de embriaguez, questão que demanda dilação probatória, insuscetível de ser realizada em mandado de segurança. Ausência, no caso em exame, de violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido