Apelação Criminal / Contra a Mulher
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Depoimento da vítima coeso e sem desmentido, corroborado pelo robusto acervo probatório coligido –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no Ementa: Apelação criminal –  Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Depoimento da vítima coeso e sem desmentido, corroborado pelo robusto acervo probatório coligido –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase – Agravante do artigo 61, alínea "h", do Código Penal –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime aberto –  Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade –  Modalidade que é aplicável somente às condenações superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP –  Substituição da pena restritiva readequada, ex officio, por limitação de fim de semana –  Recurso improvido.