Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE. Desistência dos compradores. Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Retenção de 10% do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE. Desistência dos compradores. Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas. Manutenção. Correção monetária desde cada desembolso, pelo IGPM, pois foi o índice pactuado no contrato e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, sem alteração da condenação relativa à verba sucumbencial porque a sucumbência da ré em razão do provimento do recurso dos autores foi mínima.