Apelação Cível / Aposentadoria
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Juízo de retratação –  Temas nºs 1.019 e 1.307 do E. STF –  Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo Pretório Excelso e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Paridade de proventos –  Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 51/85 –  Aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 49/2020 e do art. 12, § 5º, da LCE 1.354/2020 – Ementa: Juízo de retratação –  Temas nºs 1.019 e 1.307 do E. STF –  Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo Pretório Excelso e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Paridade de proventos –  Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 51/85 –  Aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 49/2020 e do art. 12, § 5º, da LCE 1.354/2020 –  Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema –  Retratação não realizada –  Acórdão mantido