Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Marcos Pimentel Tamassia
Araraquara
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/16. INAPLICÁVEL. DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e homologou o valor estimado pelo perito. 
2. Irresignação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/16. INAPLICÁVEL. DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e homologou o valor estimado pelo perito. 
2. Irresignação da Fazenda Pública em relação ao valor dos honorários periciais. Descabimento. 
3. O art. 95, §3º, do Código de Processo Civil regulamenta o custeio dos honorários periciais na hipótese de tal responsabilidade recair sobre parte que é beneficiária da justiça gratuita, atribuindo- a à Fazenda Pública. No presente caso, a Fazenda Pública é a responsável pela antecipação dos honorários periciais não pelo fato de o responsável ser beneficiário da justiça gratuita, mas porque é a parte vencida/executada no cumprimento de sentença. Consequentemente, o art. 95, § 3º, do CPC, não é aplicável à espécie, de modo que é desnecessário aplicar, para a fixação do valor dos honorários, a tabela fixada na Resolução CNJ nº 232/2016. Precedentes desta Seção de Direito Público. 
4. Decisão mantida. Recurso desprovido.