Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Nery
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO NA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou a inclusão da gratificação de risco na base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor municipal, condenando o Município ao pagamento de custas e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO NA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou a inclusão da gratificação de risco na base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor municipal, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na natureza da gratificação de risco e sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, considerando sua permanência e habitualidade.
III. Razões de Decidir
3. A gratificação de risco, embora instituída como especial, é concedida a todos os servidores da categoria, caracterizando-se como permanente e habitual, devendo integrar a base de cálculo previdenciária.
4. A legislação municipal e a jurisprudência do STJ corroboram a inclusão de verbas permanentes na base de cálculo previdenciária, não sendo alterada pelo Tema 163 do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Gratificação de risco, por sua permanência, integra a base de cálculo previdenciária. 2. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido.

Legislação Citada:
CF, art. 201, § 11; art. 40, § 12.
Lei Complementar Municipal nº 179/15, art. 95.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg-REsp 1.498.366/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.07.2015.