Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente.  Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente.  Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente.  Sentença de procedência.

RECURSO DO INSS calcado na ausência de nexo de causalidade. Restrição laboral fruto de dois acidentes, o primeiro ocupacional e o segundo não ocupacional. Impossibilidade de dissociação da restrição laboral, fruto de ambos os acidentes. Análise, ademais, das condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado. Procedência mantida.

RECURDO ADESIVO AUTOR objetivando a alteração do termo inicial para a data de cessação do benefício temporário do primeiro acidente. Parcial provimento para alterar o termo inicial para a data apontada pela perícia médica, que considerou os dois acidentes. 

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): A contar, no presente caso, da apuração pela perícia médica, que considerou os dois acidentes que levaram a restrição laboral do obreiro. DID-DII 18/09/2019.

CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).

ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, AJUSTADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.