Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Garça
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Sentença de procedência em parte para declarar a inexigibilidade de um dos débitos perante o requerido. Inconformismo da autora.
Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais passíveis de indenização e fixação dos honorários de acordo com a Tabela da Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Sentença de procedência em parte para declarar a inexigibilidade de um dos débitos perante o requerido. Inconformismo da autora.
Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais passíveis de indenização e fixação dos honorários de acordo com a Tabela da OAB.
1. Dano moral não configurado. Autora não comprovou a alegada violação de seus direitos de personalidade. Ausência de danos à imagem e à honra objetiva. Existência de anotação desabonadora anterior. Inteligência da Súmula 385 do STJ.
2. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Montante adequado por se tratar de causa simples. A Tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º- A , do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
Sentença mantida. Recurso desprovido.