Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

PROCESUAL CIVIL - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

PROCESUAL CIVIL - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados.

JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse –  Preliminares rejeitadas.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS –  Contratos bancários –  Empréstimos –  Sentença de improcedência na origem –  Necessidade - Admissibilidade da celebração de operações de crédito consignado sobre benefício de prestação continuada (BPC) - Art. 6º, 'caput', da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 14.431/2022 - Contratos firmados na vigência do art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 14.431/2022, que previu margem de até 35% sobre o valor do benefício percebido, teto não ultrapassado no caso concreto –  Sentença mantida –  Má-fé do autor não configurada –  Verba honorária majorada –  Recurso desprovido.