Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Cajamar
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento do processo por mais de lustro depois do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.