Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
Americana
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à executada e manteve a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária.

II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à executada e manteve a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade judiciária concedida à recorrente e (ii) a legalidade da penhora de valores depositados em conta bancária, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

III. Razões de decidir
3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser revogado quando houver elementos que demonstrem a ausência de hipossuficiência financeira. No caso, os documentos anexados aos autos indicam rendimentos mensais da recorrente e saldo bancário incompatíveis com a presunção de necessidade.
4. Quanto à penhora, o montante bloqueado (R$ 2.554,45) é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta-poupança ou conta-corrente.

IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação.

Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando demonstrada a ausência de hipossuficiência financeira. 2. São impenhoráveis valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, independentemente da natureza da conta."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.