Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MERA COMPARAÇÃO DE TAXAS MÉDIAS. TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA DIVULGADA PELO BCB.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da autora contra sentença de improcedência que não reconheceu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MERA COMPARAÇÃO DE TAXAS MÉDIAS. TAXAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA DIVULGADA PELO BCB.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da autora contra sentença de improcedência que não reconheceu abusividade dos dois empréstimos contraídos com o requerido por serem remunerados a juros inferiores ao dobro da taxa média divulgada pelo BCB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) os juros remuneratórios dos contratos são abusivos e se (ii) para tal verificação era necessária perícia contábil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso dos autos, a taxa de juros contratada com ambos os bancos foi de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, diferenciando-se apenas quanto às respectivas datas de contratação. Contudo, comparando-se seus juros com aqueles praticados, em média, no mercado, observa-se que deles não ultrapassaram mais de uma vez e meia, não revelando abusividade.
4. Demais disso, a produção de prova pericial no caso é dispensável ante a possibilidade de verificação da abusividade por simples cálculos aritméticos e posterior comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Conclusão que se extrai da leitura conjunta dos arts. 370 a 372 à luz dos arts. 464 e 472 do mesmo código.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. Apuráveis os juros e as taxas médias por simples cálculos aritméticos e comparação com os dados divulgados pelo BCB, é desnecessária a produção de prova pericial contábil. 2. Juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia da média mercadológica não indicam abusividade, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, a exemplo do risco de inadimplência, histórico de contratação, política de crédito, contexto socioeconômico, dentre outras variáveis."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, § 1º, III???, e §3º, 52, I a V, e 54-B; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 370 a 372, 464 e 472.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 10171603120238260320, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024 ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.