Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Mauá
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Preliminares de nulidade da sentença que não prosperam –  Acordo de não persecução penal incabível em fase recursal, além de não estarem presentes os pressupostos legais –  Tese de violação do direito constitucional ao silêncio ("Aviso de Miranda") que não prospera - Imagens das câmeras corporais que Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Preliminares de nulidade da sentença que não prosperam –  Acordo de não persecução penal incabível em fase recursal, além de não estarem presentes os pressupostos legais –  Tese de violação do direito constitucional ao silêncio ("Aviso de Miranda") que não prospera - Imagens das câmeras corporais que evidenciam de forma indubitável que o increpado trazia consigo a bolsa com entorpecentes no momento da abordagem –  Provas lícitas –  Preliminares rechaçadas –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes e categóricos –  Declarações das testemunhas de defesa desmentidos pelos vídeos das câmeras corporais –  Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes –  Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do C. STJ –  Terceira fase –  Aplicado, na origem, do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas –  À míngua de insurgência ministerial para o redimensionamento da reprimenda, e em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a pena fixada –  Regime inicial aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos realizada na origem –   Recurso improvido.