Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Embu das Artes
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO -  EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-Executividade  - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta -  Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº  6830/80  –  Cobrança de IPTU complementar, com ausência de lançamento tributário e notificação – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -  EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-Executividade  - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta -  Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº  6830/80  –  Cobrança de IPTU complementar, com ausência de lançamento tributário e notificação –  Matéria trazida à baila na exceção não conhecível de ofício, que depende de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.