Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Antonio Celso Aguilar Cortez
Pereira Barreto
10ª Câmara de Direito Público
Ação de improbidade administrativa. Pereira Barreto. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, falta de fundamentação, nulidade do Inquérito Civil e inépcia da inicial afastadas. Mérito. Prescrição. Inocorrência. Tema 897, STF. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em Ementa: Ação de improbidade administrativa. Pereira Barreto. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, falta de fundamentação, nulidade do Inquérito Civil e inépcia da inicial afastadas. Mérito. Prescrição. Inocorrência. Tema 897, STF. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. Recursos não providos.