Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
Bauru
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual o autor pleiteia autorização para cirurgia de colecistectomia devido a quadro grave de colecistite aguda. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, tornando definitiva Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual o autor pleiteia autorização para cirurgia de colecistectomia devido a quadro grave de colecistite aguda. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência, mesmo dentro do período de carência contratual; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, que dispensa carência em casos de urgência/emergência. 4. A cláusula de carência para urgência/emergência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme súmulas 597 do STJ e 103 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência para urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 2. A indenização por danos morais deve ser equilibrada, considerando o caráter punitivo e compensatório. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Súmula 103; TJSP, Apelação Cível n. 527.155-4/4-00, Rel. Beretta da Silveira, j. 09.10.07; TJSP, Apelação Cível n. 487.539-4/7-00, Rel. Dimas Carneiro, j. 03.10.07.