Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Multa pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2018. Sentença que homologou pedido de extinção apresentado pela exequente, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da executada apenas em relação a não fixação de honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de extinção apresentado após Ementa: Apelação. Execução fiscal. Multa pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2018. Sentença que homologou pedido de extinção apresentado pela exequente, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da executada apenas em relação a não fixação de honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.