Agravo Regimental Cível / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Agravantes pleiteiam gratuidade de justiça e tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com perdas e danos e declaração de inexigibilidade. II. Questão em Ementa: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Agravantes pleiteiam gratuidade de justiça e tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com perdas e danos e declaração de inexigibilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência, considerando a alegada hipossuficiência dos Agravantes e a ausência de intimação pessoal antes da consolidação da propriedade pelo Agravado. III. Razões de Decidir: A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade de direito, sendo prudente aguardar o contraditório. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos apresentados demonstram rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade de direito, a qual somente poderá ser melhor analisada após a oitiva da parte contrária. 2. A gratuidade de justiça não é devida quando os documentos indicam capacidade financeira para arcar com os custos processuais. Recurso desprovido