Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Roque
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. 
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Adriana Gonçalves da Silva Campos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 28 de novembro de 2016, resultando em sequela que reduz sua capacidade laborativa. Requer concessão de auxílio-acidente.
II. Questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. 
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Adriana Gonçalves da Silva Campos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 28 de novembro de 2016, resultando em sequela que reduz sua capacidade laborativa. Requer concessão de auxílio-acidente.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de coisa julgada material; (ii) analisar os requisitos legais para a concessão da benesse; e (iii) determinar a data de início do benefício de auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir	
3. Coisa julgada: não ocorrência. Não houve repetição de processos, pois embora tenham as mesmas partes, a presente ação tem como fundamento o agravamento da mazela. Modificação da situação fática que permite o ajuizamento de nova demanda.
4. A perícia médica atestou a redução permanente da capacidade laborativa da autora, comprovando o nexo causal entre o acidente e a lesão.
5. A data de início do benefício deve ser fixada em 14/12/2022, respeitando a coisa julgada da demanda anterior.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos nos moldes acima.	
Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente é devida quando comprovada a redução permanente da capacidade laborativa. 2. A fixação da data de início do benefício deve respeitar a coisa julgada de demanda anterior.
Legislação Citada:
Lei nº 8.213/91, art. 86;
Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º;
CPC, art. 496, inciso I;
Lei nº 9.494/97, art. 1º-F;
EC nº 113/21.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 423;
STJ, Súmula 490;
STJ, Tema 1.105;
STJ, Tema 1.081.