Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Não obstante não ter o banco réu apresentado aos autos cópia específica da contratação do cartão de crédito em questionamento, há de se considerar que, com a contestação, foi acostada documentação pelo requerido que informa lançamentos de cartão de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Não obstante não ter o banco réu apresentado aos autos cópia específica da contratação do cartão de crédito em questionamento, há de se considerar que, com a contestação, foi acostada documentação pelo requerido que informa lançamentos de cartão de crédito em nome da autora, em que se constata a existência de diversos lançamentos de compras no período de um ano, tendo algumas transações sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos integrais e parciais de faturas, havendo, ainda, a indicação da existência de dívida em aberto, bem como inegável a autora ser cliente da instituição financeira ré e ter com ela aderido à contratação de produtos bancários, entre eles serviços de cartão. Elementos que evidenciam a existência de contratação de cartão de crédito pela autora. Ausência de impugnação específica da requerente em relação aos lançamentos de cartão de crédito e do débito apontados na documentação trazida pela instituição financeira requerida, não havendo como prevalecer a tese defendida pela autora de que desconhecia a contratação do negócio em discussão. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva em questionamento configurada. Impugnação à multa por litigância de má-fé que não cabe conhecimento, pois ausente condenação da autora nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios.