Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcia Monassi
Potirendaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 309 DO CTB E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mariana da Conceição foi condenada à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo, por pilotar motocicleta sem habilitação, gerando perigo de dano, e por desobedecer a ordem legal de guardas municipais. A defesa apelou, buscando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 309 DO CTB E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mariana da Conceição foi condenada à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo, por pilotar motocicleta sem habilitação, gerando perigo de dano, e por desobedecer a ordem legal de guardas municipais. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução das penas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve perigo de dano na condução sem habilitação e (ii) se a desobediência à ordem de parada configura crime.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos foram devidamente comprovadas pelo relato da ré na fase inquisitorial e pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo.
4. A conduta de dirigir sem habilitação, com passageiro sem capacete, gerou perigo concreto de dano, configurando o crime do art. 309 do CTB. A desobediência à ordem de parada é típica, conforme entendimento do E. STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condução de veículo sem habilitação, gerando perigo, é crime de perigo concreto. 2. A desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo é penalmente típica.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; Código Penal, arts. 330, 69, 44, 64.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022.
TJSP, Apelação Criminal 0000370-42.2016.8.26.0608, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.07.2019.