Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a penhora de créditos da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a penhora de créditos da executada junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, oriundos do Contrato nº 005/2018-SES/DF, em execução de título extrajudicial no valor de R$ 218.226,57. 
Agravo Interno contra decisão na qual suspenso o levantamento dos valores constritos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos oriundos do Contrato nº 005/2018-SES/DF são impenhoráveis e se a sua destinação se considera aplicação compulsória em saúde, atraindo a proteção do art. 833, IX, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. São impenhoráveis os recursos de aplicação compulsória em saúde, assim considerados os valores recebidos pela devedora, vinculados à contraprestação por serviços prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde.
4. O contrato em questão refere-se à prestação de serviços laboratoriais para exames de triagem sorológica de gestantes na forma de contraprestação por serviços prestados à Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal, órgão público, portanto, impenhoráveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Créditos destinados à aplicação compulsória em saúde são impenhoráveis. 2. São de aplicação compulsória em saúde, portanto impenhoráveis, os valores recebidos pela devedora na forma de contraprestação por serviços prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde. 3. Agravo Interno prejudicado.


Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, IX.
Lei nº 13.257/2016.
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.324.276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012.