Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c.c. art. 290 do CPC, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c.c. art. 290 do CPC, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a justiça gratuita foi concedida tacitamente no primeiro grau de jurisdição; e (ii) estabelecer se a imposição da taxa de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, é legítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita não foi deferida tacitamente, pois a apelante foi intimada para comprovar sua hipossuficiência e permaneceu inerte, não apresentando os documentos exigidos para a análise do pedido.
O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não implica condenação ao pagamento das custas iniciais, mas enseja a cobrança da taxa de cancelamento da distribuição, conforme previsão expressa do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e regulamentação pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. A jurisprudência do TJSP reafirma que a taxa de cancelamento da distribuição é devida nos casos em que a ação é extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais e inércia do autor quanto à comprovação da gratuidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido.
Tese de julgamento: A concessão tácita da justiça gratuita não se presume quando há determinação judicial para comprovação da hipossuficiência e inércia da parte interessada.
O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não gera obrigação de recolhimento das custas iniciais, mas enseja a incidência da taxa de cancelamento, prevista no art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023; Provimento CSM nº 2.739/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004356-74.2024.8.26.0068, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1111230-84.2024.8.26.0100, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1018453-96.2024.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 23.01.2025.