Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Flavio Fenoglio
Rio Claro
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir sentença que o condenou a 10 anos e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por homicídio qualificado, pleiteando desclassificação para lesão corporal ou afastamento da qualificadora de motivo fútil.

II. Questão em Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir sentença que o condenou a 10 anos e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por homicídio qualificado, pleiteando desclassificação para lesão corporal ou afastamento da qualificadora de motivo fútil.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há contrariedade à evidência dos autos que justifique a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal e (ii) se há bis in idem na aplicação concomitante das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, devendo ser indeferida na ausência de contrariedade patente à evidência dos autos.
4. As qualificadoras de motivo fútil e feminicídio possuem naturezas distintas, sendo possível sua coexistência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando encontra suporte no conjunto probatório. 2. A coexistência das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio é permitida, dada a diferença de suas naturezas.

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 121, §2º, incisos II e VI, §2º- A , incisos I e II; 14, inciso II; 155, caput; 70.
Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, AgRg no HC nº 822.149/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/9/2023.
STJ, AREsp nº 2.572.671/TO, Relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 26/12/2024.