Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Internet. Alegação, pela agravada, de uso do número da conta de telefone, que indicou, por pessoa que se fez passar pela sua irmã e que solicitou, e obteve, a transferência de dinheiro para conta de pessoa desconhecida pela autora e pela sua irmã. Necessidade de identificação do usuário do perfil falso para a Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Internet. Alegação, pela agravada, de uso do número da conta de telefone, que indicou, por pessoa que se fez passar pela sua irmã e que solicitou, e obteve, a transferência de dinheiro para conta de pessoa desconhecida pela autora e pela sua irmã. Necessidade de identificação do usuário do perfil falso para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que a autora entender cabíveis. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de dados pessoais e de registros de acesso ao aplicativo "Whatsapp" vinculado a número de celular, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro de conta no aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do "Facebook". Aplicativo "Whatsapp" pertence ao mesmo grupo econômico. Provedora de aplicações da Internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII, e art. 15 do Marco Civil da Internet. Fornecimento de informações restrito aos registros de acesso ao aplicativo "Whatsapp", tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI. Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP. Astreintes fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo. Recurso DESPROVIDO.