Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia ligada à baixa pontuação (score) da autora mantida pelos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência - Inconformismo - Concessão do benefício da gratuidade à apelante - Rejeição do pedido da corré BOA VISTA para cominação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB - Mérito. Informações que se Ementa: Apelação – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia ligada à baixa pontuação (score) da autora mantida pelos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência - Inconformismo - Concessão do benefício da gratuidade à apelante - Rejeição do pedido da corré BOA VISTA para cominação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB - Mérito. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, que detêm tratamento legal distinto diante da relevância do tema, ligado ao mercado de crédito nacional e à movimentação da economia - Dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - Observância do art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados - Sistemas das apeladas cujas buscas dependem de pagamento e possuem alerta de confidencialidade- Inexistência de indícios de comercialização ou disponibilização de dados de forma ilícita - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa atualizado (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida- Não provimento.