Apelação Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon.
II. A Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon.
II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o consumo do produto fabricado pela Apelante e os danos alegados pelas autoras, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado.
III. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, com responsabilidade objetiva do fabricante por defeitos no produto, conforme art. 12 do CDC. A Apelante não conseguiu afastar a presunção de defeito do produto, sendo evidenciado o nexo causal pela intoxicação das autoras e convidados. Ademais, a jurisprudência do STJ e TJSP corrobora a irrelevância da ingestão para caracterização do dano moral.
IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto independe de culpa. 2. O dano moral é configurado pela exposição a risco concreto.
RECURSO DESPROVIDO.