Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão.
INDÉBITO–  Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido.
Recurso desprovido.