Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Ana Luiza Villa Nova
Fernandópolis
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada para satisfação de débito - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC –  Executada que aufere rendimentos de pouco mais de R$ 3.000,00, não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada para satisfação de débito - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC –  Executada que aufere rendimentos de pouco mais de R$ 3.000,00, não comprovando despesas que comprometam a renda - Capacidade financeira suficiente para preservar uma subsistência digna e satisfazer a obrigação exequenda - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para autorizar a penhora de 10% dos proventos, garantindo o equilíbrio entre a proteção do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.