Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E TEMA Nº 6 DO STF - Pretensão da embargante voltada à observância do Tema nº 06 do STF - Publicação do acórdão de mérito no RE 1.566.471 posterior ao julgamento da apelação –  Verificada omissão do v. Acórdão, sem alteração do julgado - Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E TEMA Nº 6 DO STF - Pretensão da embargante voltada à observância do Tema nº 06 do STF - Publicação do acórdão de mérito no RE 1.566.471 posterior ao julgamento da apelação –  Verificada omissão do v. Acórdão, sem alteração do julgado - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.