Apelação Cível / Compra e Venda
Morais Pucci
Barueri
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, consistente na  transferência do registro de propriedade de veículo, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.

O valor do IPVA de 2022 deverá ser corrigido a partir da data do pagamento pela autora, efetivado em 26/04/2022.

Danos morais não Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, consistente na  transferência do registro de propriedade de veículo, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.

O valor do IPVA de 2022 deverá ser corrigido a partir da data do pagamento pela autora, efetivado em 26/04/2022.

Danos morais não evidenciados. Descumprimento contratual que, a princípio não dá ensejo a danos morais indenizáveis. Pessoa jurídica que sofre danos morais quando abalada sua imagem, sua credibilidade perante sua clientela, ou seja, quando ferida sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de negativação ou inscrição dos débitos na dívida ativa.

Sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para autora. 

Recursos parcialmente providos.