Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Sumaré
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado a sete anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/06. Ele cultivava 83 plantas de Cannabis sativa L, além de manter insumos e uma balança de precisão, o que indicava tráfico. O réu alegou uso pessoal medicinal, mas não possuía Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado a sete anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/06. Ele cultivava 83 plantas de Cannabis sativa L, além de manter insumos e uma balança de precisão, o que indicava tráfico. O réu alegou uso pessoal medicinal, mas não possuía autorização para o cultivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do crime para posse de droga para uso pessoal e (ii) a redução da pena e abrandamento do regime prisional.
III. Razões de Decidir
O conjunto probatório evidenciou que o réu cultivava a droga para consumo de terceiros, não apenas para uso pessoal. A quantidade de plantas e a presença de insumos e balança de precisão são incompatíveis com a alegação de uso pessoal, justificando a manutenção da condenação por tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não é possível a desclassificação para posse de droga para uso pessoal diante das evidências de tráfico. 2. A quantidade de droga e a reincidência justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024.