Apelação Cível / Cartão de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação –  Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação –  Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto –  Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante –  Aplicação de pena por litigância de má fé –  Alteração da verdade dos fatos –  Imposição de referida pena que deve ser mantida –  Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado –  Percentual aplicado que também comporta ser mantido –  Sentença que merece ser mantida –  Recurso da autora improvido.