Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Luciana Bresciani
São Paulo
Órgão Especial
Direta de Inconstitucionalidade –  Município de Ipeúna –  Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei municipal nº 593/2003 –  Vício formal - Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre "criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços", conforme art. 20, III da Constituição Estadual –  Matéria que deve ser tratada mediante Resoluções Ementa: Direta de Inconstitucionalidade –  Município de Ipeúna –  Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei municipal nº 593/2003 –  Vício formal - Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre "criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços", conforme art. 20, III da Constituição Estadual –  Matéria que deve ser tratada mediante Resoluções da Câmara –  Impossibilidade de disposição por Lei com participação do Executivo, ainda que tácita –  Ação julgada procedente, com modulação e ressalva de irrepetibilidade.