Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória - Auto de infração lavrado em razão da realização de evento público sem a devida autorização prévia da Municipalidade –  Ação julgada improcedente em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Infração devidamente caracterizada –  Informações prestadas pela autoridade administrativa, e corroboradas pelas fotos do dia do evento, que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória - Auto de infração lavrado em razão da realização de evento público sem a devida autorização prévia da Municipalidade –  Ação julgada improcedente em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Infração devidamente caracterizada –  Informações prestadas pela autoridade administrativa, e corroboradas pelas fotos do dia do evento, que demonstraram cabalmente a aglomeração de pessoas na rua, a colocação de telão próximo à calçada e voltado para via pública, além do consumo de bebidas alcoólicas fora do estabelecimento –  Perturbação do sossego público –  Autuação que se deu com base no art. 138 da Lei Municipal nº 16.402/16 –  Autora que não conseguiu ilidir a presunção do ato administrativo sancionador –  Higidez do auto de infração –  Manutenção da r. sentença –  Recurso improvido.