Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Itanhaém
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pleito de diminuição da pena, em razão do 'bis in idem' - Necessidade - Quantidade de drogas apreendidas utilizada em duas etapas do cálculo dosimétrico - Pena redimensionada e reduzida - Cabível, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas - Viável, também, a substituição da Ementa: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pleito de diminuição da pena, em razão do 'bis in idem' - Necessidade - Quantidade de drogas apreendidas utilizada em duas etapas do cálculo dosimétrico - Pena redimensionada e reduzida - Cabível, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas - Viável, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59 - Peticionário primário e sem antecedentes criminais - Pedido deferido.