Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Florianópolis/SC. Inconformismo da parte autora pela via recursal que não merece prosperar. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Florianópolis/SC. Inconformismo da parte autora pela via recursal que não merece prosperar. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme disposto no art. 786 do Código de Processo Civil. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Redistribuição do feito determinada na origem que deve prevalecer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.