Apelação Cível / Concessão
Edson Ferreira
Cravinhos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Pensão por morte. Genitora de servidor público municipal. Vedação expressa à concessão de novo benefício caso já receba outra prestação pecuniária de órgão público. Lei Complementar Municipal 18/2002, Artigo 30. Pensão por morte do marido, por conta de SPPREV. Vedação legal sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, Ementa: APELAÇÃO. Pensão por morte. Genitora de servidor público municipal. Vedação expressa à concessão de novo benefício caso já receba outra prestação pecuniária de órgão público. Lei Complementar Municipal 18/2002, Artigo 30. Pensão por morte do marido, por conta de SPPREV. Vedação legal sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.