Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/ A contra Celesc Distribuição S.A., visando o ressarcimento de R$ 8.946,98 pagos a segurados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/ A contra Celesc Distribuição S.A., visando o ressarcimento de R$ 8.946,98 pagos a segurados por danos causados por variações de tensão elétrica. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na rede elétrica da requerida nos dias 26/12/2022 e 12/01/2023.
III. Razões de Decidir 
3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária, apresentando laudos técnicos genéricos. 4. A ausência de prova técnica idônea e a não observância dos requisitos previstos na Resolução ANEEL n. 1.000/2021 e no artigo 373, I, do CPC, inviabilizam o acolhimento do pedido.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica específica inviabiliza a comprovação do nexo de causalidade. 2. O cumprimento dos requisitos administrativos prévios é essencial para o ressarcimento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, § 2º.
Resolução ANEEL n. 1.000/2021.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1000032-04.2024.8.26.0242, Rel. Andrade Neto, j. 14/11/2024.
TJSP, Apelação Cível n. 1023753-57.2023.8.26.0100, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 13/11/2024.
TJSP, Apelação Cível n. 1006270-17.2023.8.26.0002, Rel. Fabio Podestá, j. 03/06/2024.