Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Tarifa de registro. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida.
Juros Remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. 
Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Apelo acolhido apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, sem modificação da sucumbência.
Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários sucumbenciais.