Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Cachoeira Paulista
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação de execução fiscal, questionando a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação de execução fiscal, questionando a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85 do CPC e do TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, referente à fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria dos embargos de declaração, com fundamentação clara e suficiente. 4. O acórdão afastou a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade, pois ausentes as hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, conforme TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão sem omissão. 2. Honorários advocatícios com base no critério da equidade aplicam-se somente nos casos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, do STJ."