Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - Pretensão mandamental da impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, sob o argumento de que a fase de apuração preliminar, bem como a instauração e a condução do PAD, pela Administração, estão eivadas de vícios –  Sentença que Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - Pretensão mandamental da impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, sob o argumento de que a fase de apuração preliminar, bem como a instauração e a condução do PAD, pela Administração, estão eivadas de vícios –  Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que inexistiu demonstração de irregularidade que macule os processos administrativos instaurados em face da impetrante, a demandar intervenção do Judiciário –  Pretensão de reforma –  Descabimento - Apuração preliminar que é meramente preparatória e inicial, sem capacidade de encerrar um juízo de mérito sobre os supostos ilícitos administrativos - Processo administrativo disciplinar ainda em trâmite –  Atos administrativos até então praticados que respeitaram o contraditório e a ampla defesa, com participação da servidora (contraditório), inclusive na fase investigativa –  Ausência de demonstração sólida de perseguição ou irregularidades que comprometam a validade dos procedimentos - Via mandamental insuscetível à dilação probatória –  Prorrogação do PAD para fins de análise de fatos e provas apresentadas pela acusada –  Possibilidade - Prazos previstos nos arts. 265, 273 e 277, da Lei nº 10.261/1968 que não são peremptórios, de modo que, se eventualmente excedidos, não implica na nulidade do processo, se disso não resultar prejuízo ao exercício do contraditório pela parte - Atuação corretiva do Poder Judiciário que somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha –  Precedentes. Sentença mantida. Recurso da impetrante desprovido.