Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  ISS Arbitrado dos Exercícios de 2008 a 2010 –  Sentença que reconhece a prescrição intercorrente –  Nulidade CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  ISS Arbitrado dos Exercícios de 2008 a 2010 –  Sentença que reconhece a prescrição intercorrente –  Nulidade CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) que deve ser mantida –  Recurso não provido.