Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DANOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO –  PERDA TOTAL –  RECONHECIMENTO –  VEÍCULO BLINDADO –  ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO CONSIDERA A TOTALIDADE DOS DANOS –  VALOR DE CONSERTO QUE SUPERA 75% DO VALOR DO VEÍCULO –  INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A Ementa: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DANOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO –  PERDA TOTAL –  RECONHECIMENTO –  VEÍCULO BLINDADO –  ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO CONSIDERA A TOTALIDADE DOS DANOS –  VALOR DE CONSERTO QUE SUPERA 75% DO VALOR DO VEÍCULO –  INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO –  VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE, DEDUZIDO SOMENTE O VALOR DA COTA DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA NECESSÁRIA PREVISTA NO REGULAMENTO –  DEVER DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO À RÉ –  DANO MORAL –  NÃO CARACTERIZAÇÃO –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR. 
I- É incontroverso que o veículo objeto do contrato de proteção foi danificado por queda de árvore, evento incluído nas coberturas contratuais, sendo que a associação ré não demonstrou que os danos não superam a quantia equivalente a 75% do valor do bem, percentual de acordo com a tabela Fipe, vez que não considerado no único orçamento apresentado que se trata de automóvel blindado, ensejando o dispêndio de maior valor para o conserto. Assim, devem prevalecer os orçamentos apresentados pelo autor, ensejando o reconhecimento da perda total do veículo, condenada a ré a pagar o valor atinente à indenização no contrato de proteção veicular, correspondente a 100% da Tabela Fipe da data do sinistro, descontada tão-somente a parcela associativa prevista no regulamento em 10%, restando abusiva a cláusula que prevê desconto de 30% em razão de o veículo estar estacionado na via pública no momento do sinistro, bem como o de pagamento do valor correspondente aos custos decorrentes do contrato e do valor do custo do equipamento rastreador, eis que se tratam de disposições restritivas e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC;
II- A recalcitrância no pagamento da indenização securitária, por si só, não é fator caracterizador de dano moral compensável.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.