Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Rodolfo Cesar Milano
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a exigibilidade da multa processual. Agravante que alega a isenção da multa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso.  Gratuidde de justiça que não suspende a exigibilidade das multas processuais. Inteligência do artigo 98, §4º, do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a exigibilidade da multa processual. Agravante que alega a isenção da multa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso.  Gratuidde de justiça que não suspende a exigibilidade das multas processuais. Inteligência do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.