Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO ––  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência recursal em face da decisão que determinou a regularização da representação processual dos agravados - Desnecessidade da representação processual das partes – A presença de advogado não é requisito essencial para conferir validade à transação entre particulares, podendo o acordo ser subscrito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ––  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência recursal em face da decisão que determinou a regularização da representação processual dos agravados - Desnecessidade da representação processual das partes – A presença de advogado não é requisito essencial para conferir validade à transação entre particulares, podendo o acordo ser subscrito diretamente pelo devedor interessado –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO