Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Prestação de serviços –  Empresa "Sem Parar" –  Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral –  Alegação do autor de que teve o seu nome incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", por débito que desconhece –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal do autor –  Pretensão à fixação de indenização por danos morais –  Cabimento – Ementa: APELAÇÃO –  Prestação de serviços –  Empresa "Sem Parar" –  Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral –  Alegação do autor de que teve o seu nome incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", por débito que desconhece –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal do autor –  Pretensão à fixação de indenização por danos morais –  Cabimento –  Princípio da colegialidade adotado –  Celeridade e razoável duração do processo preservadas (art. 5º, inc. LXXVIII, CF) –  Inscrição indevida na plataforma "Serasa Limpa Nome" incontroversa –  Danos morais configurados, conforme precedentes desta C. Câmara para casos de inexistência de relação jurídica –  Fato de a anotação ter sido efetivada em 2011, a rigor, não interfere na exitência de dano moral, porque, enquanto existente, atua inibindo o crédito da parte- Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 –  Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade –  Readequação dos ônus sucumbenciais –  Aplicação do art. 86, § único, do CPC –  Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à ré –  Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC –  Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.