Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Leme
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
I. Alegação de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que se presume que a autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
I. Alegação de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que se presume que a autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário, diante da inércia do réu em providenciar o envio do ofício expedido ao INSS. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (dezembro de 2018).
Devolução pela autora do valor creditado em seu favor, autorizada a compensação.
III. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou a autora de valores necessários para manutenção de sua subsistência. 
IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. 
Recurso parcialmente provido