Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Renato Genzani Filho
Tatuí
11ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  Decisão que pronunciou o réu como incurso no artigo 121, §2º, inciso I e IV e artigo 211, todos do CP –  Pleito de declaração de ilicitude das provas obtidas por quebra da cadeia de custódia, diante do não fornecimento do código "hash" quando da disponibilização do conteúdo do telefone –  Descabimento –  Inexistência de exigência legal de cálculo do código "hash" Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  Decisão que pronunciou o réu como incurso no artigo 121, §2º, inciso I e IV e artigo 211, todos do CP –  Pleito de declaração de ilicitude das provas obtidas por quebra da cadeia de custódia, diante do não fornecimento do código "hash" quando da disponibilização do conteúdo do telefone –  Descabimento –  Inexistência de exigência legal de cálculo do código "hash" para a validação de arquivos eletrônicos (Lei nº 12.965/2014 –  Marco Civil da Internet) –  Elementos de prova conhecidos pela Defesa desde o início da ação penal, mas que não foram impugnados oportunamente, nem mesmo sob o procedimento do artigo 145 do CPP –  Pedido de desentranhamento de provas emprestadas, incluindo quebra do sigilo telefônico –  Descabimento –  Decisão de compartilhamento de provas que foi bem fundamentada, considerando a menção naqueles autos sobre a morte da vítima Marcos –  Medida considerada imprescindível para o deslinde da investigação –  Relativização do sigilo das comunicações telefônicas, que era medida necessária para complementar a atividade investigativa que se encontrava em curso naqueles autos –  Documentação que, ademais, esteve disponível para que o contraditório fosse oportunizado à i. Defesa –  Mérito –  Pedido de impronúncia do réu –  Impossibilidade - Manutenção da decisão agravada –  Prova da materialidade –  Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos e pelo laudo do IML, corroborados pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial –  Qualificadoras não impugnadas –  Manutenção da decisão de pronúncia –  Insurgências em torno da prisão preventiva do réu –  Ausência de nulidade ou irregularidade –  Medida cautelar que foi deferida com base em aspectos concretos dos fatos, além da observância dos requisitos legais –  Medida que foi reavaliada, em atenção ao comando do art. 316, CPP.
Recurso em sentido estrito não provido, rejeitadas as preliminares.