Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09 - Inaplicabilidade - Inteligência do art. 13 da Lei 10.705/2000 - Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado) - Ementa: Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09 - Inaplicabilidade - Inteligência do art. 13 da Lei 10.705/2000 - Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado) - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Sentença mantida. 
Recursos oficial e voluntário não providos.