Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Ilhabela
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ITBI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Humberto Gordilho dos Santos Neto em face de acórdão que negou provimento aos primeiros embargos declaratórios. O embargante (reitera) alegação de omissões e erro material no acórdão, especificamente em relação aos dispositivos legais para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ITBI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Humberto Gordilho dos Santos Neto em face de acórdão que negou provimento aos primeiros embargos declaratórios. O embargante (reitera) alegação de omissões e erro material no acórdão, especificamente em relação aos dispositivos legais para prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se verificou a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo necessidade de análise item por item das alegações do embargante.
5. A tentativa de reapreciação da matéria já decidida não é cabível em embargos de declaração.
6. A jurisprudência do STJ e do STF reforça que embargos de declaração não servem para reexame de mérito.
7. Ressalte-se, por oportuno, que o caso em análise não se trata (apenas) de mera cessão de direito possessório, mas também sobre a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o contrato (cláusula V) é bastante claro e textual ao prever que: "....bem como integra este negócio jurídico a transferência da propriedade e da posse [....]" e "[...] a fazer a presente cessão e alienação..." (fls. 16)(g.n.). No mais, o v. Acórdão é bastante claro ao fundamentar que, pelo recente entendimento deste Relator e desta E. 18a Câmara de Direito Público, a simples cessão de direitos possessórios e de propriedade, como ocorreu in casu, permite a cobrança do ITBI
IV. Dispositivo e Tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de vícios no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria. 3. Reiteração de embargos a fim de (re)discutir as mesmas teses já refutadas é passível de multa
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, publicado no Informativo nº 0046.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.