Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Marília
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.