Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Sumaré
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a fevereiro de 2018. Cálculos sem impugnação. Correção determinada de ofício. Correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a fevereiro de 2018. Cálculos sem impugnação. Correção determinada de ofício. Correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Sem evidência de erro. Acolhimento dos cálculos. Recurso provido.