Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão de contratos de venda e compra de automóvel e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão de contratos de venda e compra de automóvel e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Recurso desprovido