Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria não impugnadas –  Inconformismo com relação à pena e ao regime prisional –  Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes –  Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante dos maus antecedentes e da dedicação do réu a Ementa: Apelação –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria não impugnadas –  Inconformismo com relação à pena e ao regime prisional –  Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes –  Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante dos maus antecedentes e da dedicação do réu a atividades criminosas –  Sentença mantida –  Recurso não provido.