Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença –  Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) –  Ausência de pagamento de RPV no prazo legal –  Tentativa de bloqueio de valores que restou infrutífera –  Redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual –  Possibilidade –  Responsabilidade patrimonial subsidiária –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.