Embargos de Declaração Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Guarujá
14ª Câmara de Direito Privado
Embargos declaratórios. Omissão ora sanada. Repetição do indébito quanto à cobrança a título de Tarifa de Registro de Contrato e o recálculo do IOF e CET. Devolução em dobro. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.