Apelação Cível / Marca
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização –  Pretensão de reconhecimento de captação ilegal de clientela e advocacia predatória –  Sentença de improcedência –  Inconformismo dos autores –  Pronunciamento jurisdicional de mérito proferido por Juízo incompetente –  Incompetência em razão da matéria –  Questão não afeita ao Juízo da Vara Especializada –  Reconhecimento em Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização –  Pretensão de reconhecimento de captação ilegal de clientela e advocacia predatória –  Sentença de improcedência –  Inconformismo dos autores –  Pronunciamento jurisdicional de mérito proferido por Juízo incompetente –  Incompetência em razão da matéria –  Questão não afeita ao Juízo da Vara Especializada –  Reconhecimento em grau recursal –  Sentença anulada, com a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central –  Recurso prejudicado.