Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Vianna Cotrim
Bauru
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Penhora de supostos direitos da executada sobre imóvel - Impossibilidade, no caso - Ausência de prova de que a agravada possui direitos sobre o bem, de propriedade de terceiro (CDHU) - Inexistência de evidências de que o imóvel integrava o patrimônio do genitor da Ementa: Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Penhora de supostos direitos da executada sobre imóvel - Impossibilidade, no caso - Ausência de prova de que a agravada possui direitos sobre o bem, de propriedade de terceiro (CDHU) - Inexistência de evidências de que o imóvel integrava o patrimônio do genitor da agravada e que foi a ela transmitido por força de sucessão hereditária - Recurso improvido.