Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Iguape
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR "SISBACEN". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência de impugnação da relação jurídica e da obrigação vencida. Alegação de adimplemento de acordo relacionado aos débitos dos cartões. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR "SISBACEN". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência de impugnação da relação jurídica e da obrigação vencida. Alegação de adimplemento de acordo relacionado aos débitos dos cartões. Inexistência de prova de quitação do acordo. Comprovante que poderia ter sido facilmente apresentado pelo requerente. Comprovação da relação jurídica e do débito. Sentença mantida. Recurso improvido.