Agravo Interno Cível / Concurso Público / Edital
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 784/STF.
- A questão da existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame é Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
- Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 784/STF.
- A questão da existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 784 - RE n. 837.311/PI. 
-  Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 7/STJ. 
-  Recurso desprovido.