Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Fátima Gomes
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado por Gustavo Chriscolin Machado, visando a progressão para o regime semiaberto e concessão de livramento condicional. O impetrante alega cumprimento de requisitos temporais e bom comportamento carcerário, mas teve parecer desfavorável em exame criminológico. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado por Gustavo Chriscolin Machado, visando a progressão para o regime semiaberto e concessão de livramento condicional. O impetrante alega cumprimento de requisitos temporais e bom comportamento carcerário, mas teve parecer desfavorável em exame criminológico. A defesa já formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, pendente de decisão, com manifestação favorável do Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento adequado para acelerar a concessão de benefícios na execução penal, como a progressão de regime e o livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para apreciação direta de pedidos de progressão de regime, conforme jurisprudência.
4. A análise de concessão de benefícios em execução penal requer exame de requisitos legais objetivos e subjetivos, inviável nos limites do habeas corpus. A competência é do magistrado que preside a execução, respeitando o princípio do Juiz Natural.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta para apressar pedidos de benefícios na execução penal. 2. A concessão de benefícios deve ser requerida ao Juízo competente, evitando supressão de instância.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 0013940-81.2013.8.26.0000, Des. Rel. Encinas Manfré, j. em 18/04/2013.
TJSP, HC nº 0179263-75.2012.8.26.0000, Des. Rel. J. Martins, j. em 25/10/2012.
TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, HC nº 0026932-30.2020.8.26.0000, Relator Silmar Fernandes, julg. 13/11/2020.