Agravo de Instrumento / Superendividamento
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Itapevi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Tânia da Silva Fernandes Gonçalves contra decisão que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Tânia da Silva Fernandes Gonçalves contra decisão que indeferiu liminar para limitar os descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual de 30%, alegando que os descontos atuais comprometem 71% de sua renda, inviabilizando a subsistência e violando o mínimo existencial. Sustenta que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ampara sua pretensão, especialmente para assegurar a dignidade da pessoa humana.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível limitar os descontos em folha de pagamento da agravante a 30% de sua renda líquida sem a realização de audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de audiência conciliatória inviabiliza a limitação dos descontos, conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. A pretensão recursal confunde-se com o mérito da ação principal, desrespeitando o rito processual e a finalidade da norma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido.

Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos incidentes sobre rendimentos líquidos de consumidor superendividado depende da realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A tutela de urgência não pode ser concedida em desrespeito ao rito processual específico, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104- A e 104-B; CPC/2015, art. 300.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2359252-84.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 12.12.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2357067-73.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 02.12.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2262067-46.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 26.09.2024.