Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANOS COLETIVOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANOS COLETIVOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida na ação de revisão contratual, que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais pelos índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos do art. 300, CPC, para concessão da tutela provisória de urgência ao agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausente hipótese excepcional de dispensa do contraditório.
4. Alegada natureza de "falso coletivo" do contrato que se confunde com o mérito do processo, a ser enfrentado em sede de cognição exauriente.
5. Reajuste anual dos planos coletivos que não está limitado aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares.
6. Deve ser permitido à requerida demonstrar a justificativa atuarial dos reajustes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente por inexistir direito subjetivo à aplicação dos reajustes divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares aos planos coletivos por adesão, devendo ser dada a oportunidade à requerida de demonstração da justificativa atuarial dos reajustes aplicados."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: n/ a