Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Marcelo Berthe
Monte Alto
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA. O Código de Processo Civil previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a pretensão de anulação da prova pericial realizada, em virtude da ausência de intimação da data de vistoria do imóvel, não foi prevista como recorrível por meio Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA. O Código de Processo Civil previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a pretensão de anulação da prova pericial realizada, em virtude da ausência de intimação da data de vistoria do imóvel, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.