Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Monte Alto
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o pedido indenizatório por prescrição e improcedentes os demais pedidos, incluindo a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o pedido indenizatório por prescrição e improcedentes os demais pedidos, incluindo a inexigibilidade de IPTU sobre terrenos em área de preservação permanente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade do IPTU sobre terrenos em área de preservação permanente e (ii) a prescrição do pedido indenizatório por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A restrição à utilização da propriedade em área de preservação permanente não afasta a incidência do IPTU, conforme jurisprudência do STJ.
4. A pretensão indenizatória está prescrita, pois os fatos ocorreram há mais de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.