Apelação Cível / Telefonia
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por dano moral, ajuizada por consumidora em face de concessionária de telefonia sob a alegação de que esta última vem lhe cobrando a maior Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por dano moral, ajuizada por consumidora em face de concessionária de telefonia sob a alegação de que esta última vem lhe cobrando a maior e, com base na diferença, inseriu seu nome em cadastro de inadimplentes.
2. Sentença que negou apenas o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que não se trata "de apontamento previsto no art. 43 do CDC, mas mera plataforma de renegociação de débito, o que não gera dano moral indenizável."
3. Apelo da autora insistindo na indenização de dez salários-mínimos a título de dano moral.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição nesse tipo de plataforma gera dano moral e se é aplicável, no caso, a teoria do desvio produtivo.
III. Razões de decidir
5. Restou provado o tempo perdido pela autora no intuito de interromper extrajudicialmente a cobrança indevida que vinha sendo realizada pela ré há cinco meses. Aplicável ao caso, portanto, a teoria do desvio produtivo.
6. Registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" que equivale à negativação ante a possibilidade de acesso por terceiros e redução do "score". Dano moral in re ipsa.
7. Indenização fixada em R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido.
9. Tese de julgamento: "Registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' equivale à negativação ante a possibilidade de acesso por terceiros e redução do 'score'. Dano moral 'in re ipsa'."
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X;
CCiv., arts. 186, 187, 927;
CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, 43;
CPC, arts. 374, I, 537, 1013, § 2º, 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ
REsp nº 215.666-RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha;
REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi;
REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão;
TJSP
Apelação Cível 1000666-98.2022.8.26.0038, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes;
Apelação Cível 1011290-37.2020.8.26.0020, Rel. Nelson Jorge Júnior;
Apelação 1011251-17.2017.8.26.0482, Rel. Maria Lúcia Pizzotti;
Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli;
Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038, Rel. Fábio Podestá;
Apelação Cível 1002595-66.2023.8.26.0642, Rel. Ferreira da Cruz;
Apelação Cível 1002048-80.2024.8.26.0451, Rel. Michel Chakur Farah.