Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
São Pedro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-o a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-o a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa no valor mínimo. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para uso pessoal, ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes, a minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o depoimento de policiais constitui prova idônea para embasar a condenação; (ii) verificar se os elementos probatórios permitem a desclassificação da conduta para uso pessoal; e (iii) determinar a adequação da dosimetria das penas e o regime inicial de cumprimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O depoimento de policiais, subsidiado sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo e apto para embasar a condenação, conforme entendimento pacificado no STJ, desde que não haja elementos que desabonem a imparcialidade dos agentes oficiais. A quantidade, a diversidade e o acondicionamento dos entorpecentes, além das circunstâncias da prisão, são elementos aptos a indicar destinação mercantil das drogas, afastando a hipótese de consumo pessoal. As penas-base foram corretamente fixadas no mínimo legal, mas o aumento na segunda fase, devido à reincidência específica, deve ser reduzido de 1/5 para 1/6, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1172 do STJ. A minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável ao caso, devido à reincidência do réu. O regime inicial fechado deve prevalecer, considerando a reincidência específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 510 dias-multa, no valor mínimo.

Tese de julgamento: O depoimento de policiais revela-se idôneo para embasar uma condenação, salvo demonstração de sua imprestabilidade. A destinação mercantil de entorpecentes pode ser depreendida da quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, somados às circunstâncias do caso concreto. A reincidência específica do imputado justifica o aumento na segunda fase da dosimetria, mas deve observar a fração mínima de 1/6, salvo fundamentação concreta em sentido diverso. A minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas exige primariedade, comportamento social favorável e ausência de dedicação a atividades criminosas. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 33, §4º; CP, arts. 59 e 33, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.390/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023, STJ, Tema Repetitivo nº 1172.