Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Osvaldo Cruz
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUA CONTA (NU PAGAMENTOS) PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR (PAGSEGURO). 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUA CONTA (NU PAGAMENTOS) PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR (PAGSEGURO). 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC).  PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DESPROVIDO.