Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que atribui ao Juízo da Recuperação Judicial a deliberação sobre atos constritivos –  Inadmissibilidade –  Empresas devedoras que se encontram em recuperação judicial –  Garantia fiduciária sobre créditos que os torna extraconcursais –  Exegese do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005 –  Admissibilidade de prosseguimento da execução em Ementa: Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que atribui ao Juízo da Recuperação Judicial a deliberação sobre atos constritivos –  Inadmissibilidade –  Empresas devedoras que se encontram em recuperação judicial –  Garantia fiduciária sobre créditos que os torna extraconcursais –  Exegese do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005 –  Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação ao crédito extraconcursal sem a necessidade de prévia manifestação do juízo recuperacional –  Decisão reformada para afastar a condição estabelecida e prosseguir com os atos executórios –  Recurso provido, com ressalva.