Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paola Lorena
Assis
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. OFEV Nitadanibe 150g. Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). Demanda julgada extinta na origem. Coisa julgada reconhecida. Tríplice identidade da presente demanda com o processo nº 1008652-76.2022.8.26.0047. Ilegitimidade passiva do Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. OFEV Nitadanibe 150g. Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). Demanda julgada extinta na origem. Coisa julgada reconhecida. Tríplice identidade da presente demanda com o processo nº 1008652-76.2022.8.26.0047. Ilegitimidade passiva do IAMSPE. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.