Apelação Cível / Empreitada
Milton Carvalho
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMPREITADA. Contrato particular de construção com fornecimento de material. Pedido de rescisão por culpa do contratado cumulado com restituição de valores. Obras sequer iniciadas. Sentença de procedência.

Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência virtual em virtude de problemas técnicos. Rejeição que não ensejou prejuízo ao réu, que sequer Ementa: APELAÇÃO. EMPREITADA. Contrato particular de construção com fornecimento de material. Pedido de rescisão por culpa do contratado cumulado com restituição de valores. Obras sequer iniciadas. Sentença de procedência.

Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência virtual em virtude de problemas técnicos. Rejeição que não ensejou prejuízo ao réu, que sequer arrolou testemunhas quando instado pelo Juízo. Não há nulidade sem prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Precedentes.

Alegação de que o atraso no início da obra foi causado pelo próprio autor. Descabimento. Prazo para conclusão da obra que passou a contar a partir da data em que o projeto foi aprovado pela Prefeitura, e não antes disso. Inexistência de prova de obstáculos ao início da obra por culpa do autor a partir dessa data. Exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Incontroversa dação de veículo em pagamento. Demais parcelas inexigíveis considerando que as obras sequer foram iniciadas. Restituição de valor correspondente ao de avaliação do veículo dado em pagamento pelo autor que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.