Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Fátima Gomes
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Homicídio duplamente qualificado –  Discussão sobre do conteúdo de sentença condenatória já postulada em recurso de apelação interposto, o qual já foi apreciado por esta Corte – Inadequação da via eleita –  Inteligência do artigo 621 do Código de Processo Penal e do artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal –  IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA