Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Arantes Theodoro
Caçapava
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e em avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidor que havia de responder, no entanto, pelos custos Ementa: Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e em avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Consumidor que havia de responder, no entanto, pelos custos administrativos com vistoria. Recurso parcialmente provido.