Agravo de Instrumento / Franquia
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES (CENSEC). REFORMA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao CENSEC. Admissibilidade. Ofício que visa obter informações acerca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES (CENSEC). REFORMA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao CENSEC. Admissibilidade. Ofício que visa obter informações acerca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, necessária a intervenção judicial para a obtenção (CNJ, Provimento 18/2012).
Recurso provido.