Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Indeferimento de prova –  Livre convencimento motivado –  Nulidade não verificada –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Alegação de uso desvinculada  do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Indeferimento de prova –  Livre convencimento motivado –  Nulidade não verificada –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Alegação de uso desvinculada  do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima –  Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos –  Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.