Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Paulínia
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de drogas –  Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação bem decretada. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal.  Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais. Considerável Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de drogas –  Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação bem decretada. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal.  Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais. Considerável quantidade de entorpecente apreendido em poder do acusado, bem como circunstâncias da prisão, que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime semiaberto que já se relava benéfico ao acusado, dada a gravidade e hediondez do delito. 'Quantum' imposto que impede a fixação de regime mais brando. Inteligência do art. 33, §2º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.