Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Rodolfo Pellizari
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/obscuridade. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar a tese deduzida. Impossibilidade. Desvirtuamento da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão/obscuridade. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar a tese deduzida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Embargantes que não providenciaram a regularização do bem no CRI desde 2007. Penhora ocorrida em 2022. Embargantes que deram causa á constrição. Fundamentos explicitados à exaustão. Mero inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS