Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Mairinque
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Filiação sindical por meio eletrônico. Legitimidade dos descontos em benefício previdenciário. Validade da contratação demonstrada por selfie, documentos pessoais e biometria facial. Desnecessidade Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Filiação sindical por meio eletrônico. Legitimidade dos descontos em benefício previdenciário. Validade da contratação demonstrada por selfie, documentos pessoais e biometria facial. Desnecessidade de certificação digital pelo ITI. Ausência de prova de vício de consentimento. Ônus probatório não atendido pela parte autora. Art. 373, I, do CPC. Mera alegação de uso indevido de documentos em outras operações financeiras. Insuficiência para invalidar a contratação. Permanência da filiação por mais de um ano sem contestação. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé afastada. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.