Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Borelli Thomaz
Cubatão
13ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido.