Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  BAIXA DO GRAVAME –  "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  Controvérsia a respeito da eventual inserção indevida de gravame em veículo de propriedade do autor e danos decorrentes deste fato –  Recurso que versa sobre garantia fiduciária, sem questionamento acerca das cláusulas do Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  BAIXA DO GRAVAME –  "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  Controvérsia a respeito da eventual inserção indevida de gravame em veículo de propriedade do autor e danos decorrentes deste fato –  Recurso que versa sobre garantia fiduciária, sem questionamento acerca das cláusulas do financiamento, que não foi, sequer, celebrado com o autor –  Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013, do TJ-SP –  Agravo de instrumento anteriormente distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado –  Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria, que prevalece –  Precedentes do TJ-SP – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.