Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, afastando-se a fixação por equidade –  Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva –  Súmula nº 345/STJ –  Tema nº 973/STJ – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, afastando-se a fixação por equidade –  Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva –  Súmula nº 345/STJ –  Tema nº 973/STJ –  Proveito econômico líquido e não irrisório –  Art. 85, § 6º- A , do CPC –  Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do art. 85, § 3º, do CPC –  Decisão reformada para condenar a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido –  Agravo de Instrumento provido.