Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
João Casali
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, contradição ou erro. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.