Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta. O agravante foi intimado para comprovar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta. O agravante foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a deserção do agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O benefício da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira.
O agravante foi devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória ou para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. A falta de comprovação da hipossuficiência e o não pagamento do preparo recursal implicam a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido acarretam a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.