Apelação Criminal / Furto
Moreira da Silva
Indaiatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal – Furto simples –  Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a concessão de Justiça gratuita –  Admissibilidade parcial –  Condenação bem editada – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras da vítima e de guardas civis assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos –  Condenação Ementa: Apelação criminal – Furto simples –  Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a concessão de Justiça gratuita –  Admissibilidade parcial –  Condenação bem editada – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras da vítima e de guardas civis assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base estabelecidas nos patamares mínimos –  Réu reincidente –  Confissão parcial utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador, devendo ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, a teor da súmula 545 do STJ –  Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da reincidência e do benefício não ser socialmente recomendável –  Impossibilidade de concessão do sursis, ante a reincidência do acusado - Regime prisional semiaberto escorreitamente fixado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.