Apelação Cível / Acidente em Serviço
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. Pretensão a promoção ao posto imediato, retroagindo a data do acidente; contagem de tempo do bloco aquisitivo de licença prêmio; direito de isenção de imposto de renda, com fundamento em v. acordão proferido por esta C. Câmara (1019988-98.2018.8.26.0053). Impossibilidade. O mencionado v. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. Pretensão a promoção ao posto imediato, retroagindo a data do acidente; contagem de tempo do bloco aquisitivo de licença prêmio; direito de isenção de imposto de renda, com fundamento em v. acordão proferido por esta C. Câmara (1019988-98.2018.8.26.0053). Impossibilidade. O mencionado v. acórdão não autoriza a extensão dos supostos direitos perseguidos pelo autor. Improcedência dos pedidos. Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). 
Recurso não provido.