Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais –  Renegociação de dívida –  Quitação –  Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na súmula 548 do STJ - Danos morais evidenciados –  Arbitramento que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do valor devido, e que Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais –  Renegociação de dívida –  Quitação –  Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na súmula 548 do STJ - Danos morais evidenciados –  Arbitramento que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do valor devido, e que fica majorado –   Juros de mora devidos desde a citação - Recurso provido, em parte.