Embargos de Declaração Cível / Mandato
Alfredo Attié
São Bernardo do Campo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.
Embargos de declaração REJEITADOS.