Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC" –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de valores –  Alegado vício de consentimento –  Cancelamento do contrato –  Medida determinada pelo Juízo a quo –  Ausência de interesse recursal –  Inexistência de saldo credor em favor do autor –  Descontos realizados em benefício previdenciário que Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC" –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de valores –  Alegado vício de consentimento –  Cancelamento do contrato –  Medida determinada pelo Juízo a quo –  Ausência de interesse recursal –  Inexistência de saldo credor em favor do autor –  Descontos realizados em benefício previdenciário que decorrem  de contrato válido –  Fixação de data-fim –  Impossibilidade –  Sentença mantida –  Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.