Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Mirassol
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cobrança de juros abusivos acima da taxa média de mercado em contrato de empréstimo pessoal. Pedido de revisão do contrato para declarar a ilegalidade da taxa de juros e condenação à Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cobrança de juros abusivos acima da taxa média de mercado em contrato de empréstimo pessoal. Pedido de revisão do contrato para declarar a ilegalidade da taxa de juros e condenação à repetição de indébito. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros contratadas em comparação com a média de mercado e a possibilidade de devolução dos valores pagos a maior. 
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A abusividade das taxas de juros foi demonstrada, sendo estas significativamente superiores à média de mercado.
4. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, não em dobro, pois a cobrança estava prevista contratualmente, não configurando má-fé. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para recalcular os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, com devolução simples das quantias pagas a maior ou abatimento no saldo devedor, excluindo encargos de mora. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, não em dobro, quando a cobrança está prevista contratualmente. 
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §8º e §16. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º.
Jurisprudência Citada: 
STJ, Súmula nº 297. 
STJ, Súmula nº 382. 
STJ, REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008. 
STJ, EAREsp. nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.