Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que limitou o tratamento multidisciplinar ao ambiente clínico e à prestação por profissionais da área da saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à análise da limitação do atendimento exclusivamente por profissionais da área da saúde; e (ii) se é necessário o enfrentamento específico dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão ao fundamentar a limitação do tratamento ao ambiente clínico com base na natureza do contrato de plano de saúde e sua finalidade de cobertura médico-hospitalar.
5. A fundamentação concisa, desde que suficiente, atende ao art. 489, § 1º do CPC e viabiliza o prequestionamento da matéria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
7. Tese: "1. A limitação do tratamento multidisciplinar ao ambiente clínico e a profissionais da área da saúde encontra respaldo na natureza do contrato de plano de saúde e sua finalidade de cobertura médico-hospitalar. 2. A fundamentação adequada, ainda que concisa, quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atende ao disposto no art. 489, § 1º do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4/12/2023.