Apelação Cível / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São Sebastião da Grama
2ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

Negativa de cobertura de tratamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Autora necessitava tratamento de rizotomia percutânea com cânula de radiofrequência, indicada por seu médico para tratar síndrome dolorosa lombar - Negativa da ré por falta de Ementa: Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

Negativa de cobertura de tratamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Autora necessitava tratamento de rizotomia percutânea com cânula de radiofrequência, indicada por seu médico para tratar síndrome dolorosa lombar - Negativa da ré por falta de consenso de sua junta médica - Abusividade - A negativa de cobertura pelo plano de saúde, baseada na ausência de consenso sobre a eficácia do tratamento, não é válida, pois a escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora - A lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos eficazes, mesmo que não listados - Cerceamento de defesa não reconhecido -

Dano moral - Configuração - Quantia fixada (R$5.000,00) não comporta exclusão ou redução, nem majoração -

Sentença mantida - Recursos desprovidos.