Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença –  Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo –  Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença –  Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo –  Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento. 
Decisão transitada em julgado que determinou a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.
Observância dos critérios determinados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e na ADI 4.357 e na Súmula Vinculante nº 17, que veda juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento –  Modulação dos efeitos das decisões supervenientes do STF que não viola a coisa julgada, mas visa à uniformidade e à segurança jurídica –  Cálculos homologados que respeitam os parâmetros definidos na sentença e jurisprudência vinculante –  Decisão mantida –  Recurso não provido.