Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Amable Lopez Soto
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime –  Insurgência contra a realização do exame criminológico determinada pelo Juízo das Execuções antes de apreciar a pretensão defensória.
O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime –  Insurgência contra a realização do exame criminológico determinada pelo Juízo das Execuções antes de apreciar a pretensão defensória.
O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional, passou a prever, a partir da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, como forma de aferir o requisito de ordem subjetiva, o exame criminológico, independentemente de quaisquer outras circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza de novatio legis in pejus e, como tal, não retroage, incide apenas sobre crimes praticados durante sua vigência. Precedente do C. STJ.
No caso concreto, trata-se de execução de crime praticado em data anterior e, assim sendo, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta, consoante o teor da Súmula nº 439, do C. STJ, e da Súmula Vinculante nº 26, do E. STF. 
No entanto, em consulta aos autos principais, consta a informação de que na data de 05 de fevereiro de 2025, o agravante praticou nova falta disciplinar de natureza grave, ficando assim inviável a concessão do direito pleiteado, pelo não cumprimento do requisito subjetivo. 
Recurso a que se nega provimento.