Apelação Cível / Condomínio
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, onde a autora, coproprietária de imóvel herdado, busca condenação do requerido ao pagamento de IPTU e ITCMD, conforme acordo firmado em 2018. A sentença condenou o requerido ao pagamento de R$ 47.043,84, corrigidos e com juros de Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, onde a autora, coproprietária de imóvel herdado, busca condenação do requerido ao pagamento de IPTU e ITCMD, conforme acordo firmado em 2018. A sentença condenou o requerido ao pagamento de R$ 47.043,84, corrigidos e com juros de mora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita; (ii) prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU; (iii) validade do acordo firmado entre as partes; (iv) valor correto da condenação.
III. Razões de Decidir
Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita, pois não houve julgamento fora do pedido inicial.
No mérito, o recurso comporta parcial provimento, pois o valor da condenação deve ser ajustado para R$ 44.875,24, conforme reconhecimento na réplica de que o requerido desocupou o imóvel em setembro de 2021.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.