Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Vícios construtivos. Ação de reparação de danos materiais. Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de ocorrência de prescrição e de decadência, bem como reconheceu a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Rejeição de preliminar de prescrição e de decadência. Não previsão no art. 1015, do CPC. Ementa: Agravo de Instrumento. Vícios construtivos. Ação de reparação de danos materiais. Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de ocorrência de prescrição e de decadência, bem como reconheceu a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Rejeição de preliminar de prescrição e de decadência. Não previsão no art. 1015, do CPC. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento. Inaplicabilidade ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ.
Condomínio que pode se equiparar a consumidor. Precedente do STJ. Incidência da lei consumerista. Hipossuficiência técnica do autor que justifica a atribuição do ônus da prova à ré. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.   Reconhecimento.  Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.