Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela FESP e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente.
PARCIAL CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Quanto ao cálculo, insurgência genérica do executado, que não demonstra o erro do cálculo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela FESP e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente.
PARCIAL CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Quanto ao cálculo, insurgência genérica do executado, que não demonstra o erro do cálculo. Alegações genéricas. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada quanto à homologação do cálculo na origem.
Honorários de sucumbência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no caso de rejeição da impugnação da FESP. Entendimento manifestado no REsp nº 1.134.186/RS e na qual se baseou a Súmula nº 519, E. STJ, que apesar de ter sido julgado em 21.10.2011, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, foi, por diversas vezes, reafirmado pelo E. STJ. Aplicação da Súmula 519/STJ, às execuções contra a Fazenda Pública, que estabelece que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça.
R. decisão agravada parcialmente reformada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.