Apelação Cível / Plano de Classificação de Cargos
Borelli Thomaz
Fernandópolis
13ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face do Município de Macedônia. Obrigação de fazer. Implantação de Controladoria interna na forma da Lei Municipal 1.133/2014. Ofensa ao princípio da separação dos poderes (Constituição Federal, art. 2º). Recurso provido.