Apelação Cível / Fiscalização
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO AO TERMINAL TURÍSTICO DA BARRA FUNDA. 
Ação de obrigação de não fazer ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo para impedir a parte ré de ingressar e estacionar seus veículos no interior do Terminal Turístico da Barra Funda, sob pena de multa. Sentença que julgou a demanda procedente para determinar que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO AO TERMINAL TURÍSTICO DA BARRA FUNDA. 
Ação de obrigação de não fazer ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo para impedir a parte ré de ingressar e estacionar seus veículos no interior do Terminal Turístico da Barra Funda, sob pena de multa. Sentença que julgou a demanda procedente para determinar que a ré se abstenha de adentrar com seus veículos no terminal, até que obtenha o credenciamento necessário para tanto, sob pena de multa.
Insurgência da parte ré. Descabimento.
Preliminar de inépcia da inicial devidamente afastada. 
Mérito. Documentos anexados pela parte autora que se mostram suficientes para o decreto de procedência da ação. Imagens que retratam o ingresso de ônibus de propriedade da empresa requerida no Terminal Turístico da Barra Funda, fatos não desconstituídos em sede de defesa. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar o prévio credenciamento/autorização para o ingresso no local ou situação excepcional que a isentasse de tal obrigação. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.