Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Paulínia
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO –  Ação ajuizada por sócio, objetivando a condenação de sócia ré ao pagamento de quantias devidas em contrato de parceria de sociedade e a sua cota parte nas despesas da sociedade –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas do processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO –  Ação ajuizada por sócio, objetivando a condenação de sócia ré ao pagamento de quantias devidas em contrato de parceria de sociedade e a sua cota parte nas despesas da sociedade –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas do processo –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento.
Justiça gratuita –  Autor que não formulou pedido de justiça gratuita na origem –  Decisão que se limitou a apreciar e indeferir o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo –  Pretensão recursal de deferimento de justiça gratuita que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Diferimento das custas ao final do processo –  Ação ajuizada pelo autor que não se enquadra em uma das hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 –  Renda tributável declarada pelo autor em imposto de renda que infirma a sua alegação de hipossuficiência –  Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse –  RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO, COM OBSERVAÇÃO.