Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. BLOQUEIOS INDEVIDOS EM CONTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. BLOQUEIOS INDEVIDOS EM CONTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual pleiteava a declaração de ilegalidade de bloqueios financeiros realizados pela instituição financeira, com pedido de restituição em dobro dos valores bloqueados indevidamente, indenização por danos morais e abstenção de novos bloqueios superiores ao percentual previsto contratualmente. O juízo de origem ao julgar improcedente a demanda, revogou a tutela antecipada inicialmente concedida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se os bloqueios realizados pela instituição financeira são ilegais em razão de extrapolarem o limite contratual de 8%; (ii) determinar se há fundamento para a restituição em dobro dos valores retidos a maior; e (iii) avaliar se é devida a indenização por danos morais decorrente dos bloqueios realizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes configura fomento mercantil, não se tratando de relação de consumo, uma vez que a contratação se deu para financiar as operações do autor, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. Os bloqueios realizados pela instituição financeira extrapolam o limite contratual de 8% previsto na cláusula 6ª do contrato, atingindo a totalidade das transações realizadas com a máquina de cartão. A instituição financeira não comprovou, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), a existência de transações fraudulentas que justificassem os bloqueios, restando evidenciada a ilegalidade das retenções realizadas a maior.
5. A restituição dos valores retidos indevidamente deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 389 do Código Civil, com correção monetária e juros de mora pela taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela Selic deduzido o IPCA, conforme entendimento consolidado no REsp 1.795.982-SP (STJ). Inaplicáveis ao caso o art. 42 do CDC e o art. 940 do CC, pois não se trata de relação de consumo nem de cobrança judicial indevida.
6. Não há comprovação de violação à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, apta a ensejar reparação por danos morais, sendo este direito restrito às hipóteses de efetivo abalo à imagem empresarial, o que não ficou demonstrado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A relação de fomento não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. Os bloqueios financeiros que ultrapassam o limite contratualmente previsto, sem demonstração sobre a existência de fraude, configuram retenções indevidas, sujeitas à restituição simples. 3. Para configuração de dano moral à pessoa jurídica, é necessária comprovação de violação à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser devidamente demonstrado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, caput e parágrafo único, 406; CDC, art. 42; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024 (Informativo nº 823).