Apelação Criminal / Grave
Tetsuzo Namba
Jacareí
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Odilon foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave contra um policial civil, utilizando uma barra de ferro. O corréu Siloé Guedes da Silva Júnior teve sua punibilidade extinta após acordo de não persecução penal. A defesa de Odilon alegou inépcia da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Odilon foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave contra um policial civil, utilizando uma barra de ferro. O corréu Siloé Guedes da Silva Júnior teve sua punibilidade extinta após acordo de não persecução penal. A defesa de Odilon alegou inépcia da denúncia, legítima defesa e solicitou justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia é inepta e se a legítima defesa pode ser aplicada ao caso do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A denúncia não é inepta, pois atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa.
4. A legítima defesa não se aplica, pois a reação do apelante foi desproporcional, com múltiplos golpes na vítima, que estava de costas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração no quantum da pena.
Tese de julgamento: 1. A denúncia é válida e permite o exercício da ampla defesa. 2. A legítima defesa não se aplica devido à desproporcionalidade da reação.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 129, § 1º; art. 25; art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º; art. 44, "caput", inc. I; art. 77, "caput", inc. II.
Código de Processo Penal, art. 41; art. 188.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1372347/MG, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5.3.2020.
STJ, AgRg no REsp 1551783/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2017.
STF, RHC 191399 AgR, T1, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 8.2.2021.