Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santos
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD. Aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.692.023/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Alegação de contradição quanto à fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade. Proveito Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD. Aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.692.023/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Alegação de contradição quanto à fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade. Proveito econômico inestimável que autoriza a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Declaratórios rejeitados.