Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Município de São Paulo. Professor de Educação Infantil em comissão no cargo de Assistente Técnico Educacional. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do estágio probatório do cargo efetivo com a contagem do tempo exercido no comissionado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de comprovação de que as Ementa: Ação mandamental. Município de São Paulo. Professor de Educação Infantil em comissão no cargo de Assistente Técnico Educacional. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do estágio probatório do cargo efetivo com a contagem do tempo exercido no comissionado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de comprovação de que as atribuições do cargo comissionado possuam a mesma natureza das do cargo efetivo. Aplicação do artigo 33, da Lei Municipal n.º 14.660/07. Direito líquido e certo não violado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.