Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a autorizar e custear tratamento prescrito ao apelado em clínica credenciada ou, na impossibilidade, realizar reembolso em clínica Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a autorizar e custear tratamento prescrito ao apelado em clínica credenciada ou, na impossibilidade, realizar reembolso em clínica particular, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora é obrigada a cobrir tratamentos não previstos no contrato, mas prescritos pelo médico assistente do segurado.
III. Razões de Decidir
3. O tratamento prescrito está suficientemente demonstrado nos autos como necessário, não podendo a seguradora escolher o melhor tratamento, devendo cobrir o indicado pelo médico. 
4. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva impõem que o plano de saúde cubra tratamentos modernos, mesmo que não previstos no contrato, para preservar a vida e a saúde do segurado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos pelo médico assistente, independentemente de previsão contratual. 2. A função social do contrato de plano de saúde é a preservação da vida, vedando-se cláusulas que limitem a cobertura de tratamentos necessários.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III e IV; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1013168-44.2020.8.26.0554, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 10.09.2021.