Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Carlos Eduardo Pachi
São Vicente
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECOHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de falsificação de assinatura em contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECOHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de falsificação de assinatura em contrato de locação. Sentença de primeiro grau declarou a falsidade da assinatura e a nulidade do contrato, com rateio das custas e despesas processuais entre todas as partes as partes e condenação dos réus ao pagamento de honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelo dano moral e material alegado pela autora, bem como a legitimidade passiva do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de São Vicente.
III. Razões de Decidir
3. O recurso do 2º Tabelionato não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo, configurando deserção.
4. A responsabilidade do Estado é objetiva, sendo devida apenas indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00, devido ao sofrimento causado por ter respondido a processo judicial.
5. O 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de São Vicente não possui legitimidade passiva, conforme entendimento do STJ, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a ele.
6. Igualmente deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Lilian Vita Blasco, pois a responsabilidade recai sobre o Estado. 
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Estado desprovido e recurso da autora provido para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Processo julgado extinto sem resolução de mérito em relação ao 2º Tabelionato e Lilian Vita Blasco Dal Monte. Custas, despesas processuais e honorários pela FESP.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por atos de tabeliães é objetiva. 2. As serventias extrajudiciais não possuem legitimidade passiva em ações judiciais.
Legislação Citada:
PCC, art. 1.007, art. 485, VI.
CF/1988, art. 37, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 777; STF, Tema 940.
TJSP, Apelação Cível 1000506-46.2023.8.26.0165, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025.
TJSP, Apelação Cível 0027870-57.2009.8.26.0405, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025.