Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S.A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são abrangidos pela impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC; e (ii) definir se o agravante comprovou que os valores penhorados se destinam à subsistência e constituem reserva patrimonial protegida pelo mínimo existencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a proteção automática da impenhorabilidade se aplica exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança. Para demais contas, cabe ao devedor comprovar que os valores penhorados constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024).
No caso concreto, o agravante não comprovou que os valores bloqueados correspondem a salário ou se destinam à constituição de patrimônio para garantir o mínimo existencial. Além disso, os extratos bancários apresentados referem-se à conta mantida em instituição financeira diversa daquela em que os bloqueios foram efetuados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Cabe ao devedor o ônus de comprovar que valores bloqueados em conta corrente constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial. A ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 831, art. 832, art. 833, IV e X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.