Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Voto condutor do v. aresto que foi claro e expresso ao analisar os fatos e as normas de regência, pelas quais, diante da modulação definida pelo STF no recurso afetado pelo Tema 1093, verificou-se a existência de pretensão anterior e que determina a invalidade da cobrança de Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Voto condutor do v. aresto que foi claro e expresso ao analisar os fatos e as normas de regência, pelas quais, diante da modulação definida pelo STF no recurso afetado pelo Tema 1093, verificou-se a existência de pretensão anterior e que determina a invalidade da cobrança de ICMS-DIFAL. Embargos rejeitados.