Apelação Cível / Prestação de Serviços
Maria de Lourdes Lopez Gil
Sorocaba
26ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no art. 406 do Código Civil, impondo-se a redução dos juros moratórios à Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no art. 406 do Código Civil, impondo-se a redução dos juros moratórios à taxa legal. Observação quanto à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou a taxa legal. Sucumbência que permanece como majoritária da ré-embargante. Recurso provido, com a observação acima.