Conflito de competência cível / Retificação de Área de Imóvel
Silvia Sterman
Araraquara
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação.
I. Caso em exame
1. Conflito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Araraquara, que recusam a competência para o julgamento da ação de retificação de registro imobiliário proposta por A . N. E. S. A . visando à averbação da correta área do imóvel e das divisas geodésicas na matrícula imobiliária.
II. Questão em discussão
2. Definir o Juízo competente para conhecer e julgar a ação, livremente distribuída ao Juízo Cível e redistribuída ao Juízo Corregedor Permanente dos Registros Públicos.
III. Razões de decidir
3. Procedimento administrativo de retificação extinto a pedido da parte interessada;
4. Opção pela via judicial;
5. Ausência de atividade correicional.
IV. Dispositivo
6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara.
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Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 6.015/73, art. 212.
Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0021023-65.2024.8.26.0000; Relator: Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024.