Apelação Criminal / Receptação
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por receptação, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Apelo busca abrandamento de pena e regime, além de detração penal.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por receptação, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Apelo busca abrandamento de pena e regime, além de detração penal.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena e o regime inicial de cumprimento devem ser abrandados e (ii) se é possível a aplicação da detração penal.

III. Razões de Decidir:

3. A pena base foi ajustada para 1/6 devido à reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o crime apurado nos presentes autos, enquanto estava em gozo de liberdade provisória por outro feito.
4. Regime prisional fixado com critério, haja vista a reincidência ostentada pelo réu e a permanência na criminalidade.
5. A detração penal não pode ser aplicada pelo juízo ad quem, sendo competência do Juízo das Execuções Criminais.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal.
Tese de julgamento: 1. Pena base ajustada, permanecendo a valoração negativa pela prática do crime pelo acusado enquanto estava em liberdade provisória por outro feito. 2. Regime prisional mantido, haja vista a reincidência do réu. 3. A detração penal é competência do Juízo das Execuções Criminais.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 180, caput.
Código de Processo Penal, art. 312.
Lei de Execução Penal, art. 66, III, c.

Jurisprudência Citada:

STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10.06.2010.