Conflito de competência cível / Pagamento em Consignação
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Araraquara
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
Ação de Consignação em Pagamento nº 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A . E. I. Ltda. contra A . T. C., visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
Ação de Consignação em Pagamento nº 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A . E. I. Ltda. contra A . T. C., visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de repropositura da demanda nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. As demandas não são conexas, pois o pedido principal de cada uma é distinto, e a reconvenção não caracteriza a repropositura da demanda anterior.
4. A reconvenção ofertada junto à contestação não vincula o juízo primevo, afastando a incidência do artigo 286, inciso II, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A reconvenção não caracteriza a repropositura da demanda anterior. 2. A competência deve ser do juízo para onde a ação foi livremente distribuída.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 286.º, II; art. 290; art. 485, X.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0016206-60.2021.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 27.06.2021.
TJSP, Conflito de competência cível 0034466-83.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 08.10.2024.