Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente –  Alegação de erro material e de contradição –  Inocorrência –  Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC –  Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam.
Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente –  Alegação de erro material e de contradição –  Inocorrência –  Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC –  Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam.
Embargos de declaração rejeitados.