Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Osasco
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação civil pública. Insurgência contra r. sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 330, II, do CPC. Legitimidade ativa da Associação. Cabimento. Atuação na condição de substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO com determinação.