Apelação Cível / Compra e Venda
Celina Dietrich Trigueiros
São José dos Campos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Compra e venda de kits ortopédicos. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. EXAME: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Alegações de litispendência, de conexão e necessidade de julgamento conjunto afastadas por decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e mantida por acórdão que julgou agravo de instrumento. Preliminares de Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Compra e venda de kits ortopédicos. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. EXAME: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Alegações de litispendência, de conexão e necessidade de julgamento conjunto afastadas por decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e mantida por acórdão que julgou agravo de instrumento. Preliminares de continência e falta de interesse de agir rejeitadas. Reconvenção que consiste em faculdade da parte requerida de veicular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa (artigo 343 do CPC). Preclusão não caracterizada.  Parte autora que demonstrou a existência de contrato e de notas fiscais não adimplidas, o que resultou em saldo em aberto. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova do pagamento das notas fiscais ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Juros mora sobre o montante devido que incidem desde a data do vencimento das notas fiscais. Mora "ex re". Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.