Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Diadema
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Empréstimo consignado –  Inépcia da inicial –  Determinação de emenda para juntada do contrato, cuja revisão se pretende, e comprovação dos requisitos de concessão da AJG –  Desatendimento –  Indeferimento da exordial (Artigo 485, I do CPC) –  Cabimento –  Análise em conformidade a recomendações do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) –  Exercício Ementa: Revisional –  Empréstimo consignado –  Inépcia da inicial –  Determinação de emenda para juntada do contrato, cuja revisão se pretende, e comprovação dos requisitos de concessão da AJG –  Desatendimento –  Indeferimento da exordial (Artigo 485, I do CPC) –  Cabimento –  Análise em conformidade a recomendações do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) –  Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC –  Processo Extinto –  Pretensão de concessão da AJG –  Falta de demonstração de incapacidade financeira –  Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (artigo 99, "caput" do CPC) –  Indeferimento do benefício e condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais –  Possibilidade –  Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG n.º 424/2024 –  Honorários de advogado –  Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões –  Arbitramento de honorários de sucumbência –  Cabimento –  Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF –  Observação –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação.