Apelação Cível / Repetição de indébito
J. M. Ribeiro de Paula
Santos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. O contribuinte busca não incluir esses encargos na fatura de energia elétrica como parte do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. O contribuinte busca não incluir esses encargos na fatura de energia elétrica como parte do ICMS.

I. Razões de Decidir A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp nº 1.163.020, não beneficiando o contribuinte.

II. Dispositivo
Recurso de apelação desprovido.