Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Celso Aguilar Cortez
Mogi-Guaçu
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame Embargos de declaração alegando omissão na tramitação dos autos no Tribunal, afirmando que não houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a entrada dos autos e a concordância das partes com o julgamento virtual.
II. Questão em Discussão Verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame Embargos de declaração alegando omissão na tramitação dos autos no Tribunal, afirmando que não houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a entrada dos autos e a concordância das partes com o julgamento virtual.
II. Questão em Discussão Verificar se houve omissão na tramitação do recurso de apelação no Tribunal, justificando a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir 3. Não há erro, omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a sanar. O recurso é considerado meramente procrastinatório, sem substrato jurídico. 4. A Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça prevê que a distribuição da apelação foi devidamente publicada, e o prazo para oposição ao julgamento virtual foi respeitado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são adequados para alterar decisão sem erro, omissão ou contradição. 2. Oposição ao julgamento virtual deve ser manifestada dentro do prazo legal.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.026, §2º e §3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1004010-25.2018.8.26.0201, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2019.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2088027-61.2019.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2019.