Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário objetivando a redução dos juros do empréstimo consignado firmado com o Banco-réu sob alegação de abusividade. O réu apresentou o contrato de empréstimo consignado, demonstrando que a autora assinou a proposta, concordando com todos os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário objetivando a redução dos juros do empréstimo consignado firmado com o Banco-réu sob alegação de abusividade. O réu apresentou o contrato de empréstimo consignado, demonstrando que a autora assinou a proposta, concordando com todos os termos. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalvas da gratuidade de justiça concedida.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, em conformidade com a Instrução Normativa nº 125 PRES/INSS.
III. Razões de Decidir.
3. A relação discutida enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova.
4. O réu se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que a taxa de juros aplicada estava em conformidade com a regulação vigente à época da pactuação do contrato.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado observou a regulação vigente à época de sua pactuação. 2. Não houve ofensa à legislação correlata, não cabendo devolução de valores ou recálculo das prestações.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 17.
Código de Processo Civil, art. 373, II.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 125/2021, art. 13, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 662.272/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
STJ, REsp 641.963/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira.
STJ, REsp 592.092/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon.
STJ, REsp 265.534/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves.