Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Vitor Frederico Kümpel
Itatiba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor busca a remoção de perfis falsos em plataformas digitais e indenização por danos morais, alegando a impossibilidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor busca a remoção de perfis falsos em plataformas digitais e indenização por danos morais, alegando a impossibilidade de fornecer URLs específicos devido à rotatividade de conteúdo.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação do URL específico para a remoção de conteúdo em plataformas digitais, conforme exigido pelo artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
III. Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exime os provedores de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial com identificação clara do conteúdo, incluindo o URL. 4. A jurisprudência consolidada exige a indicação do URL para a validade de ordens judiciais de remoção de conteúdo, garantindo a liberdade de expressão e a segurança no cumprimento das decisões.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdo em plataformas digitais requer a indicação clara e específica do URL. 2. A ausência de URL inviabiliza a responsabilização dos provedores e a execução de ordens judiciais de remoção.