Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de filho menor de 12 anos sob seus cuidados. Cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de filho menor de 12 anos sob seus cuidados. Cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há excepcionalidade no caso concreto que justifique a concessão de prisão domiciliar à agravante, que cumpre pena em regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A prisão domiciliar, conforme o artigo 117 da Lei de Execução Penal, é prevista para o regime aberto, mas o STJ admite a concessão em regimes mais severos em casos excepcionais.
4. No caso concreto, não foram apresentadas provas de excepcionalidade, como a ausência de familiares para cuidar da criança ou a necessidade imprescindível da presença da mãe.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto exige demonstração de excepcionalidade, o que não foi comprovado no caso concreto.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 117.
Jurisprudência Citada:
STJ, entendimento sobre a mitigação do art. 117 da Lei de Execução Penal em casos excepcionais.