Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira a indenizar o autor no valor de R$ 17.272,50, decorrente de fraude conhecida como "golpe do leilão", acrescido de correção monetária e juros, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.716,05.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude ocorrida na plataforma de pagamentos; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados na proporção do proveito econômico.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, ao fornecer serviços financeiros, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, uma vez que não impediu a utilização de sua plataforma para a prática de fraude, enquadrando-se na teoria do risco do negócio. A responsabilidade da instituição financeira é solidária, conforme preveem os artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
O fato de o consumidor ter realizado a transferência de forma voluntária não afasta o dever de restituição, pois a fraude foi viabilizada pela falha na verificação da regularidade da conta do fraudador. A fixação dos honorários advocatícios em percentual do valor atualizado da condenação se mostra adequada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1059 do STJ. A correção monetária deverá seguir o IPCA a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, enquanto os juros de mora serão calculados pela SELIC, conforme o decidido no REsp 1.895.982/SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas em sua plataforma, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
O fato de o consumidor ter realizado a transferência voluntariamente não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na verificação da conta recebedora. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados  na proporção do valor da condenação e majorados 
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 18 e 20; CPC, arts. 85, § 2º, e 1026, § 2º; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; Tema 1059; REsp 1.895.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1002099-18.2024.8.26.0152, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 08.11.2024.