Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. Inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais.  Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pelo autor. Extinção do processo bem determinada.

1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso do autor desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do Ementa: Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. Inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais.  Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pelo autor. Extinção do processo bem determinada.

1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso do autor desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 
4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada.
5. Recurso do autor desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.