Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Procedimento comum. Policial Militar. Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do adicional de local de exercício – ALE, ao salário base, com efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação mandamental coletiva. Incidência do art. 105 do Ementa: Procedimento comum. Policial Militar. Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do adicional de local de exercício – ALE, ao salário base, com efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação mandamental coletiva. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.