Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Airton Vieira
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO ART. 112, §1º E NO ART. 114, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIENTE CASSAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, TENDO EM VISTA JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO, A ENSEJAR Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO ART. 112, §1º E NO ART. 114, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIENTE CASSAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, TENDO EM VISTA JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO, A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Ante a cassação da decisão que progrediu o sentenciado para o regime prisional semiaberto, em razão de superveniente julgamento de agravo de execução penal, com o retorno do reeducando para o regime prisional fechado, resta prejudicado o exame de mérito do presente recurso pela perda do objeto.
2. Agravo de Execução Penal prejudicado.