Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Taubaté
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação de obrigação de fazer –  Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel de posse da autora localizado em loteamento irregular –   Ausência de prova desta alegação –  Interesse social presente –  Observância do prazo previsto na Resolução administrativa ANEEL 1000/2021 para o cumprimento da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação de obrigação de fazer –  Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel de posse da autora localizado em loteamento irregular –   Ausência de prova desta alegação –  Interesse social presente –  Observância do prazo previsto na Resolução administrativa ANEEL 1000/2021 para o cumprimento da obrigação –   Recurso provido, em parte.