Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Galdino Toledo Júnior
Caraguatatuba
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp - Descabimento - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp - Descabimento - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recursos desprovidos.