Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de Nota Promissória. Instrução dos autos que não permite enxergar a demonstração de dilapidação do patrimônio ou qualquer outra circunstância que se traduza em perigo ao direito da credora de ver o seu crédito satisfeito. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de Nota Promissória. Instrução dos autos que não permite enxergar a demonstração de dilapidação do patrimônio ou qualquer outra circunstância que se traduza em perigo ao direito da credora de ver o seu crédito satisfeito. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Tentativas de citação do executado que ainda não foi esgotada a permitir a aplicação do artigo 830 do CPC. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud, que se cogita apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.