Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Araraquara
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  
Argumentos do autor que convencem - Cartão de crédito consignado - Interesse de agir - Presença - Pedido de cancelamento enviado previamente a casa bancária - Aplicabilidade do 17- A Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  
Argumentos do autor que convencem - Cartão de crédito consignado - Interesse de agir - Presença - Pedido de cancelamento enviado previamente a casa bancária - Aplicabilidade do 17- A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria no § 1º do dispositivo mencionado e no § 2º do artigo 52 do CDC - Jurisprudência desta e. Corte
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.