Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.