Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Araraquara
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS MORATÓRIOS –  Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos –  Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos –  Capitalização Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS MORATÓRIOS –  Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos –  Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos –  Capitalização simples admitida.

Recurso desprovido.