Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Necessidade de verificação dos créditos anteriores e posteriores à recuperação, para apuração dos valores efetivamente a ela sujeitos. Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Entendimento do STJ, conforme julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade, tampouco, de inscrição do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Necessidade de verificação dos créditos anteriores e posteriores à recuperação, para apuração dos valores efetivamente a ela sujeitos. Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Entendimento do STJ, conforme julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade, tampouco, de inscrição do crédito no quadro geral de credores como extraconcursal. Cobrança que deve se dar através da via ordinária.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.