Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
Guaratinguetá
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO –  LEI nº 10.820/03. Decisão agravada que deferiu a suspensão e limitação dos valores descontados na folha de pagamento do agravado –  Recorrente que alega observância do limite legal na contratação do cartão de crédito consignado –  Pluralidade de credores –  Existência de empréstimos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO –  LEI nº 10.820/03. Decisão agravada que deferiu a suspensão e limitação dos valores descontados na folha de pagamento do agravado –  Recorrente que alega observância do limite legal na contratação do cartão de crédito consignado –  Pluralidade de credores –  Existência de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado - Sem que todos os contratos sejam juntados, bem como os extratos do INSS, não há como saber a ordem das contratações e as respectivas modalidades –  Impossibilidade de, neste momento, se acolher a alegação do recorrente de que o contrato de empréstimo com RMC não extrapolou o limite legal no momento da contratação –  Decisão mantida.

Recurso não provido.