Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, encerrando a primeira fase da ação de exigir contas, arbitrou, por equidade, os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, em R$ 1.500,00. Insurgência do patrono da autora com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. Descabida, na hipótese dos autos, a aplicação do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, encerrando a primeira fase da ação de exigir contas, arbitrou, por equidade, os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, em R$ 1.500,00. Insurgência do patrono da autora com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. Descabida, na hipótese dos autos, a aplicação do artigo 85, § 8º- A , do Código de Processo Civil. Valor pretendido pelo recorrente que não atende aos parâmetros dispostos nos incisos do § 2º, do artigo 85 do CPC, de acordo com o qual a fixação de honorários deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º- A ) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Mantido o valor arbitrado no Juízo de origem, vez que se revela adequado e condizente com as circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido.