Apelação Cível / Seguro
José Rubens Queiroz Gomes
Cravinhos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Competência recursal. Ação de objetivando pagamento de indenização prevista em seguro residencial, em decorrência de danos em aparelhos elétricos após curto circuito. Ações que versem sobre negócios jurídicos relativos a coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano, tendo em vista a natureza facultativa do seguro contratado, são de competência recursal Ementa: APELAÇÃO. Competência recursal. Ação de objetivando pagamento de indenização prevista em seguro residencial, em decorrência de danos em aparelhos elétricos após curto circuito. Ações que versem sobre negócios jurídicos relativos a coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano, tendo em vista a natureza facultativa do seguro contratado, são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre as 25ª a 36ª Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, III, itens III.2 e III. 14. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.