Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –  DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO –  AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO –  EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA –  PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

Recurso provido.