Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual nº 1.291/16 (art. 4º, inciso IV), ao Decreto nº 54.911/09 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Produção de prova pericial em Juízo que confirmou a inaptidão do candidato ao cargo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.