Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão quanto à fixação de honorários –  Inocorrência –  Decisão recorrida que apenas determinou a realização de perícia –  Indevidos também honorários recursais, por não ter havido fixação em face do autor em 1º Grau –  Embargos rejeitados.