Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
São Vicente
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA.

 I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória c/c repetição de indébito, afastando a incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS. A demanda foi julgada Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA.

 I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória c/c repetição de indébito, afastando a incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS. A demanda foi julgada improcedente em primeira instância. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema nº 986/STJ. 

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante.
4. A modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 986 não se aplica ao caso concreto, pois a demanda correu sem antecipação de tutela. 

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, negando provimento ao recurso da parte autora e mantendo a sentença de improcedência da ação. 

Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema nº 986/STJ. 

Legislação Citada: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '; PCC, art. 1.023, § 2º; PCC, art. 85, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.699.851/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024.