Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Araras
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Angélica Lourenço Faraco contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante sustenta omissão na análise do pedido de absolvição, especialmente Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Angélica Lourenço Faraco contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante sustenta omissão na análise do pedido de absolvição, especialmente quanto à sua semi-imputabilidade, apontada em laudo pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da semi-imputabilidade da embargante; e (ii) definir se a condição de semi-imputabilidade justifica a absolvição da embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a semi-imputabilidade da embargante, sendo necessário o seu suprimento para garantir a ampla fundamentação das decisões judiciais.
4. A semi-imputabilidade, conforme prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, não enseja absolvição, mas sim a possibilidade de redução da pena ou substituição por medida de segurança.
5. O laudo pericial constatou que a embargante possuía capacidade de entendimento preservada, mas capacidade de determinação prejudicada, o que caracteriza a semi-imputabilidade.
6. A prova dos autos não deixou dúvidas quanto à autoria do delito pela embargante, não se aplicando a seu favor o princípio do in dubio pro reo.
7. O juízo de primeiro grau aplicou corretamente medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade, em consonância com o laudo pericial e o disposto no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1. A omissão na análise da semi-imputabilidade do réu configura erro a ser sanado por meio de embargos de declaração. 2. A semi-imputabilidade não justifica absolvição, sendo possível a redução da pena ou sua substituição por medida de segurança. 3. A aplicação de medida de segurança à pessoa semi-imputável deve observar o laudo pericial e a periculosidade do agente.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 26, parágrafo único. Código de Processo Penal, art. 386, VII.