Agravo de Execução Penal / Remição
Hugo Maranzano
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando à reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da ausência de previsão legal para remição por aprovação do ENCCEJA e pela proibição do "bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, ademais, que já havia obtido a remição pelo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando à reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da ausência de previsão legal para remição por aprovação do ENCCEJA e pela proibição do "bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, ademais, que já havia obtido a remição pelo estudo. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Remição em razão da aprovação no ENCCEJA que deve prevalecer in casu, pois mais vantajosa ao sentenciado, devendo ser descontados os dias que já haviam sido remidos anteriormente, a fim de que não seja beneficiado duplamente pelo mesmo fato gerador. Afastado o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio por ausência de certificado emitido pela autoridade competente. Recurso parcialmente provido, com determinação.