Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso e ao reexame necessário, confirmando a extinção de contratos temporários por descumprimento de obrigação legal ou contratual como indicativo de falta de boa conduta, sem análise individualizada dos casos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso e ao reexame necessário, confirmando a extinção de contratos temporários por descumprimento de obrigação legal ou contratual como indicativo de falta de boa conduta, sem análise individualizada dos casos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não considerar as cláusulas individualizadas na extinção de contratos temporários e a aplicabilidade dos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão esclareceu que a extinção de contratos temporários por descumprimento de obrigações legais ou contratuais não consubstancia critério ilegal, pois há previsão de análise individualizada e direito ao exercício de defesa.
4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade não julgada, que abordou de forma fundamentada as questões suscitadas, não sendo necessário examinar individualmente cada argumento da parte.
4. Dispositivo e estes
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A extinção de contratos temporários por descumprimento de obrigações legais ou contratuais não viola os princípios constitucionais quando há previsão de defesa e análise individualizada. 2. Embargos de Declaração não são meio hábil para reexame da causa.
Legislação Citada:
PCC, art. 489, IV e seguintes.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010.
STJ, REsp nº 1980694/SP, Rel. Herman Benjamim, j. 02.02.2022