Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a empresa ré a manter o autor como titular de seu antigo plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral, por período indeterminado.
II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a empresa ré a manter o autor como titular de seu antigo plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral, por período indeterminado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de continuação do plano de saúde após a demissão sem justa causa, considerando a necessidade de tratamento contínuo da dependente do autor, portadora de autismo.
III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas e interpretação favorável ao consumidor. 4. A necessidade de continuidade do tratamento da dependente do autor justifica a manutenção do plano de saúde, evitando prejuízos irreversíveis à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para afastar a determinação de manutenção do plano por tempo indeterminado, estabelecendo que perdure até o término do tratamento da dependente.
Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do plano de saúde durante o tratamento necessário, mediante pagamento integral pelo titular. 2. A manutenção do plano não deve ser por tempo indeterminado, mas até o término do tratamento.