Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Embu das Artes
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de Fábio Junior da Silva é manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar sua anulação nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão manifestamente contrária à prova dos autos ocorre quando o veredicto não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, exigindo-se que seja notoriamente dissociado das provas coligidas.
No caso concreto, embora a prova produzida na fase instrutória tenha sido suficiente para a pronúncia do réu, os jurados, no Plenário, acolheram a tese defensiva e optaram por sua absolvição, com base na ausência de elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, sua intenção homicida ou participação direta no crime.
O sistema da íntima convicção, adotado nos julgamentos do Tribunal do Júri, permite que os jurados decidam com base em sua percepção subjetiva das provas e até por clemência, não havendo exigência de fundamentação para a resposta absolutória ao quesito genérico. A jurisprudência reconhece que, mesmo quando há o reconhecimento da materialidade e da autoria, a soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento salvo em hipóteses de decisão arbitrária, o que não se verifica no caso concreto.
Considerando a ausência de incompatibilidade manifesta entre as respostas dos jurados e as provas colhidas, deve ser preservada a decisão do Conselho de Sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos quando não houver qualquer amparo no conjunto probatório.
O sistema da íntima convicção permite que os jurados absolvam o réu mesmo diante do reconhecimento da materialidade e da autoria, sem que isso implique, por si só, contrariedade à prova dos autos. A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento quando houver respaldo, ainda que mínimo, na prova colhida.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, III e IV; Código de Processo Penal, art. 593, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 0000290-13.2018.8.26.0025, Rel. Des. Reinaldo Cintra, j. 06/06/2022; TJSP, Apelação nº 026483-21.2010.8.26.0001, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 21/01/2021.