Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Francisco Bianco
Araras
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  SERVENTE DO SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTO –  EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES –  PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO –  POSSIBILIDADE –  PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  SERVENTE DO SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTO –  EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES –  PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO –  POSSIBILIDADE –  PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL –  POSSIBILIDADE. 1. Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, reconhecido. 2. Aplicação dos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 e da Súmula Vinculante nº 33, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova documental de fls. 43/44. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra, também, que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado ao deferimento do referido benefício previdenciário (fls. 204/212). 5. Inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 195/22, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 6. Impossibilidade de cumulação de proventos de Aposentadoria com a remuneração do cargo público, nos termos do artigo 37, § 10, da CF, reconhecida. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias, verificadas entre a concessão da Aposentadoria Especial e a efetiva fruição do referido benefício previdenciário. 9.  Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos, constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido.