Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Corrêa Patiño
Catanduva
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores quanto à ocorrência de cerceamento da garantia constitucional do acesso à justiça e à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores quanto à ocorrência de cerceamento da garantia constitucional do acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional em virtude da extinção da ação sob o fundamento de falta de interesse de agir por não ter havido decisão do CRI demonstrando obstáculo intransponível na seara administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inteligência do art. 216- A da Lei de Registros Públicos. 4. Via administrativa que se mostra uma faculdade do Autor. 5. Observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, em respeito à garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 6. Interesse Processual constatado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Sem prejuízo da via jurisdicional, a lei admite o procedimento administrativo para o pedido de reconhecimento da usucapião. Portanto, não está o interessado vinculado ao procedimento extrajudicial prévio no âmbito dos órgãos administrativos –  até porque, o contrário implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal" (TJSP;  Apelação Cível 1005365-73.2024.8.26.0132; Relator ( a ): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, em 17/01/2025)