Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência –  SPPREV contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. O autor ingressou no serviço público Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência –  SPPREV contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. O autor ingressou no serviço público antes de dezembro de 1998 e preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial antes da nova legislação.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o impetrante tem direito à paridade de vencimentos na aposentadoria especial, conforme previsto na legislação vigente.
III. Razões de Decidir: 1. O autor preenche os requisitos do artigo 1.º, inciso II, " a " e "b", da Lei Complementar Federal n.º 51/85, modificada pela Lei Complementar Federal n.º 144/14, para aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.162.672/SP, Tema 1019, fixou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e paridade, independentemente das regras de transição.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito à paridade de proventos. 2. A legislação estadual deve prever expressamente a paridade para que esta seja reconhecida. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 4º, II; LC nº 51/1985, art. 1º; LC nº 144/2014; EC nº 41/2003; Lei Complementar Estadual n.º 207/1979, art. 135; Lei Estadual n.º 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.162.672/SP, Tema 1019; TJSP, Apelação Cível 1010275-41.2014.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024.