Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Alfredo de Oliveira Santos Neto e.o., referente a IPTU. Alegação de pagamento regular do tributo e lançamento retroativo após unificação de imóveis. Pedido de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e extinção da execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Alfredo de Oliveira Santos Neto e.o., referente a IPTU. Alegação de pagamento regular do tributo e lançamento retroativo após unificação de imóveis. Pedido de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do lançamento retroativo de IPTU após unificação de imóveis e a desconsideração dos pagamentos já efetuados.
III. Razões de Decidir
3. O Município pode revisar o lançamento do IPTU em caso de alteração da situação fática do imóvel, conforme art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN.
4. No caso, os valores já pagos não foram considerados, configurando cobrança duplicada. A compensação é autorizada pela LM 16.670/17.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão do lançamento do IPTU é permitida em caso de alteração fática do imóvel. 2. A compensação dos valores pagos é necessária para evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Legislação Citada:
CTN, art. 145, III, art. 149, IV e VIII; LM 16.670/17, arts. 1º, § 1º, e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/02/2011.
TJSP, Apelação Cível n. 1566864-06.2019.8.26.0090, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 24/06/2021.
TJSP, Apelação Cível n. 1566874-50.2019.8.26.0090, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2021.