Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Jose Eduardo Marcondes Machado
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual n.º 55.002/2009 afastada. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI para o cálculo do ITCMD, implicou majoração indireta do tributo, em violação Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual n.º 55.002/2009 afastada. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI para o cálculo do ITCMD, implicou majoração indireta do tributo, em violação ao princípio da reserva legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.