Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. Tratativas extrajudiciais para o pagamento do débito não impedem o ajuizamento da ação de busca e apreensão e não são suficientes para desconstituir a mora, devidamente caracterizada, Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. Tratativas extrajudiciais para o pagamento do débito não impedem o ajuizamento da ação de busca e apreensão e não são suficientes para desconstituir a mora, devidamente caracterizada, tampouco configuram má-fé da instituição financeira, que não é obrigada a realizar acordo em qualquer situação. Ademais, o inadimplemento da obrigação por parte da devedora é inconteste, a dar ensejo ao ajuizamento da busca e apreensão. Inadimplemento de parcela do financiamento que faz nascer a obrigação de quitação total da dívida contratual para que se considere purgada a mora, o que não ocorreu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.