Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
Santo André
12ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. RECURSO PROVIDO.
1. Ademir Antonio da Silva foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do Código Penal, a dois anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da Ementa: FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. RECURSO PROVIDO.
1. Ademir Antonio da Silva foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do Código Penal, a dois anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da figura privilegiada do furto, prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, em razão de o réu ser primário e o valor da coisa subtraída ser pequeno.
3. A condenação foi mantida com base em provas consistentes, incluindo a confissão do réu e a identificação por câmeras de segurança.
4. Os Tribunais Superiores pacificaram a possibilidade de reconhecimento do privilégio mesmo em furto qualificado, conforme Súmula 511 e Tese 561.
5. Recurso provido para reduzir a pena a um ano de reclusão e 5 dias-multa, mantidas as demais disposições.