Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Ana Luiza Villa Nova
Mirassol
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  CURSO DE INGLÊS - AÇÃO DE restituição de quantia paga c.c. indenização por dano moral - Sentença de procedência - Fechamento da unidade de ensino sem prévio aviso aos alunos ou realocação da turma - Legitimidade passiva do franqueador - Relação consumerista - Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada –  Precedentes deste E. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  CURSO DE INGLÊS - AÇÃO DE restituição de quantia paga c.c. indenização por dano moral - Sentença de procedência - Fechamento da unidade de ensino sem prévio aviso aos alunos ou realocação da turma - Legitimidade passiva do franqueador - Relação consumerista - Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inadimplemento contratual configurado, sem qualquer prestação de serviços, nada obstante o integral pagamento das parcelas de mensalidades - Dano moral configurado - Episódio que suplanta o mero aborrecimento atrelado a fato cotidiano, frustrada a expectativa de acesso ao curso profissionalizante, com promessa de pronta colocação no mercado de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido.