Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2011 a 2013. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.