Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Jayme de Oliveira
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de omissão quanto à inadequação do padrão de responsabilidade do cliente e à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de omissão quanto à inadequação do padrão de responsabilidade do cliente e à desconsideração de prova documental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade do cliente pela inadequação do padrão e à validade das provas documentais apresentadas pela EDP.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou a questão da responsabilidade do cliente e a validade das provas documentais, concluindo pela manutenção da penalidade aplicada.
4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados