Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO ("CHARGEBACK"). 
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória. Autor busca reparação de danos materiais e morais decorrentes do débito de sua conta de valor referente a transação aprovada com cartão. O autor alega que, apesar de as transações terem sido Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO ("CHARGEBACK"). 
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória. Autor busca reparação de danos materiais e morais decorrentes do débito de sua conta de valor referente a transação aprovada com cartão. O autor alega que, apesar de as transações terem sido autorizadas pela ré, esta posteriormente realizou o chargeback, alegando fraude. Sentença de parcial procedência pela condenação das rés ao pagamento dos danos materiais. Apela da ré PAGSEGURO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se é devida a indenização por parte ré PAGSEGURO. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento. Validação de transações sem cartão presente. Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações. Chargeback posterior. Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial. Princípio da boa– fé contratual. Nulidade das cláusulas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.