Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Heitor Donizete de Oliveira
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na decisão sobre a progressão do regime prisional do paciente.
II. Razões de Decidir
2. A autoridade coatora deferiu a progressão ao regime semiaberto em 05 de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na decisão sobre a progressão do regime prisional do paciente.
II. Razões de Decidir
2. A autoridade coatora deferiu a progressão ao regime semiaberto em 05 de dezembro de 2024, tornando a ordem impetrada prejudicada.
3. Aplicação do artigo 659 do Código de Processo Penal, considerando perda de objeto de Habeas Corpus.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração perde o objeto quando o pedido é atendido pela autoridade coatora. 2. Não há constrangimento ilegal quando a progressão do regime é prejudicada.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC nº 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.