Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos autos à contadoria extinta ou ao Ofício de Justiça para realização dos cálculos.
III. Razões de Decidir
3. A extinção da contadoria inviabiliza a remessa dos autos para elaboração de cálculos.
4. Os servidores lotados junto ao Ofício de Justiça não podem ser compelidos a realizar os cálculos, se a tanto não estão habilitados, não são contadores e nem possuem tal atribuição definida em lei.
5. A realização de perícia contábil é, a priori, a solução adequada, pois a questão não é exclusivamente jurídica e requer conhecimento técnico específico, conforme entendimento reiterado deste Tribunal em situações semelhantes à presente, sendo irrelevante a complexidade dos cálculos.
6. Realização de perícia que, contudo, ainda não foi levada à apreciação do MM. Juízo a quo, e nem foi pleiteada no recurso, que se limitou a pleitear a remessa dos autos à contadoria ou ao setor judicial que lhe faça as vezes.
IV. Dispositivo.
7. Recurso desprovido, com observação.