Apelação Cível / Telefonia
João Casali
Ribeirão Preto
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL – INOBSERVÂNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA - INSISTÊNCIA EM COBRANÇAS INDEVIDAS, COM AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO - MANIFESTO DESCASO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO NA ORIGEM - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL – INOBSERVÂNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA - INSISTÊNCIA EM COBRANÇAS INDEVIDAS, COM AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO - MANIFESTO DESCASO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.