Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Francisco Shintate
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico em Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico em detrimento de outros pacientes na fila do SUS.
3. A perícia médica indicou que a cirurgia é eletiva, sem urgência que justifique precedência da paciente.
4. A antecipação do procedimento poderia prejudicar outros pacientes, conforme critérios de gravidade adotados pelo SUS.
5. Recurso desprovido.