Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Maurício Fiorito
Miguelópolis
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA –   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  ERRO GROSSEIRO –  Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada –  Decisão interlocutória –  Não Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA –   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  ERRO GROSSEIRO –  Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada –  Decisão interlocutória –  Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento –  Inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC –  Configuração de erro grosseiro –  Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade –  Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível –  Precedentes –  Recurso não conhecido.