Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Determinada juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, e-mail, comprovante de residência. Não atendimento no prazo estabelecido. Extinção sem resolução do mérito.
Emenda à inicial não Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Determinada juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, e-mail, comprovante de residência. Não atendimento no prazo estabelecido. Extinção sem resolução do mérito.
Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor não provido.