Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.