Apelação Cível / Reajuste contratual
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a reativação do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento. Mensalidades quitadas pela autora com poucos dias de atraso. Ausência de descumprimento das disposições contratuais Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a reativação do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento. Mensalidades quitadas pela autora com poucos dias de atraso. Ausência de descumprimento das disposições contratuais a ensejar o direito de rescisão unilateral pela requerida. Incidência do artigo 13, II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 94 deste E. Tribunal de Justiça. Abusividade do cancelamento bem reconhecida. Reativação e manutenção do contrato celebrado que era medida de rigor. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido.