Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento voltado para assegurar reserva de vaga no cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para reserva de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento voltado para assegurar reserva de vaga no cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para reserva de vaga no concurso público, considerando o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito.
III. Razões de Decidir
3. Presença do perigo de dano, pois a não reserva de vaga pode resultar em prejuízo irreversível caso a tutela seja deferida ao final.
4. Probabilidade do direito demonstrada pela plausibilidade de inviabilidade do ato administrativo de inaptidão, fundamentado em risco hipotético de recidiva de sintomas de enfermidades mentais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em casos de concurso público quando há risco de dano irreparável e probabilidade do direito. 2. Reserva de vaga é medida cabível até decisão definitiva.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2266056-60.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3001759-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008592-45.2024.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024.