Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido.
2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido.
2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil.
3. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado.
4. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 
5. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade.  Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada.
6. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 
7. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora por equidade em valor razoável a proporcional, considerando o a baixa complexidade da ação, o caráter massificado e a consolidação do entendimento pela jurisprudência.
8. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada do indébito. Recurso da autora parcialmente provido; desprovido o da ré.