Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à declaração de ilegalidade das tarifas cobradas, afastamento da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e restituição em dobro dos valores pagos, bem como o afastamento da comissão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à declaração de ilegalidade das tarifas cobradas, afastamento da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e restituição em dobro dos valores pagos, bem como o afastamento da comissão de permanência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade das tarifas de cadastro e registro, (ii) a possibilidade de afastamento da capitalização de juros e (iii) a necessidade de que os juros remuneratórios sejam aqueles estipulados como média de mercado.
III. Razões de Decidir 
3. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STJ. 
4. As tarifas de cadastro e registro são legítimas, conforme jurisprudência do STJ, desde que, para esta última, o serviço tenha sido efetivamente prestado e o montante cobrado não contenha onerosidade excessiva, conforme o caso dos autos. 
5. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada, se aproximam da média praticada no mercado.
IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido.