Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. A prisão em flagrante foi convertida em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A defesa alega ilegalidade na prisão e ausência de requisitos para a prisão preventiva, pleiteando medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de ausência de flagrante, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão em flagrante foi considerada legal, pois se trata de delito permanente e as drogas foram encontradas tanto no veículo em que a paciente foi abordada quanto no imóvel que ela mesma abriu a porta e acompanhou as buscas.
4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas e a presença de munições, justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade do agente. 2. A apreensão de drogas e munições no contexto do tráfico justifica a manutenção da prisão.
Legislação Citada:
CPP, art. 312, art. 313, I, art. 319
Jurisprudência Citada:
STF, HC 225524 AgR.
STJ, AgRg no HC n. 952.713/SP.