Habeas Corpus Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Rodrigo da Silva do Nascimento, preso em flagrante em 01/02/2025 pelo crime de receptação (art. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Rodrigo da Silva do Nascimento, preso em flagrante em 01/02/2025 pelo crime de receptação (art. 180 do Código Penal). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 02/02/2025. A impetrante sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão e a concessão da liberdade ao paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual na impetração do habeas corpus diante da superveniente revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória ao paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, sobrevem decisão que concede ao paciente a liberdade pleiteada, tornando desnecessária a prestação jurisdicional.
4. No caso concreto, a revogação da prisão preventiva ocorreu em 07/02/2025, com a expedição e cumprimento do alvará de soltura em 10/02/2025, afastando o interesse processual na impetração.
5. Nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, restando evidenciada a perda do objeto, deve ser reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Impetração prejudicada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus perde seu objeto quando, no curso do processo, a medida coercitiva impugnada é revogada, tornando desnecessária a prestação jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.