Apelação Cível / Transporte de Coisas
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE COISAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CARGA POR MOTORISTA SUBCONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 370 DO CPC. 2 APROVAÇÃO DO PERFIL DO Ementa: APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE COISAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CARGA POR MOTORISTA SUBCONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 370 DO CPC. 2 APROVAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA CARGA DE R$5.000,00. SUBCONTRATADO QUE RECEBEU A CARGA EM VALOR SUPERIOR. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELA TRANSPORTADORA EM AUTORIZAR O TRANSPORTE DA COISA EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DDR (DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO). INEFICÁCIA EM CASO DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS MOLDES DO.  ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.