Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à exigibilidade de débito, sob o fundamento de que a extinção da obrigação ocorre apenas com o pagamento da dívida no Plano de Recuperação. A questão foi considerada preclusa em razão de decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à exigibilidade de débito, sob o fundamento de que a extinção da obrigação ocorre apenas com o pagamento da dívida no Plano de Recuperação. A questão foi considerada preclusa em razão de decisão anterior.
II. Questões em Discussão: 
(i) determinar a competência do Juízo da Recuperação para deliberar sobre a concursalidade do crédito e (ii) a validade da penhora não submetida ao Juízo recuperacional.
III. Razões de Decidir: A competência do Juízo da Recuperação não prevalece, pois a questão da concursalidade do crédito já foi decidida em agravo anterior.
IV. Dispositivo e Tese: A questão da concursalidade do crédito já foi decidida e não comporta nova discussão. 
AGRAVO DESPROVIDO.