Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Helio Faria
Catanduva
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora. Insurgência. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da constrição de ativos financeiros em conta corrente. A impenhorabilidade de valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora. Insurgência. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da constrição de ativos financeiros em conta corrente. A impenhorabilidade de valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica à pessoa jurídica. Art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.