Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Creditamento indevido de ICMS e ICMS-ST relativo a notas fiscais de entrada de sua emissão, sem a devida previsão legal, do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014 –  Art. 453, RICMS - Prova pericial contábil - Operações de devolução das mercadorias que justificaram a emissão das notas fiscais de entrada pela autora - HONORÁRIOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Creditamento indevido de ICMS e ICMS-ST relativo a notas fiscais de entrada de sua emissão, sem a devida previsão legal, do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014 –  Art. 453, RICMS - Prova pericial contábil - Operações de devolução das mercadorias que justificaram a emissão das notas fiscais de entrada pela autora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados  - Sentença mantida - Recurso não provido.