Apelação Cível / Telefonia
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos Ementa: Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos morais mantido. Litigância de má-fé observada.

Multa por descumprimento arbitrada em R$300,00 por dia, limitada ao valor da causa (R$9.858,74). Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. 

Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública.

Recurso desprovido.