Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Mendes Pereira
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questões relativas à responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço, ausência de prova, pela instituição financeira, de que as transações reclamadas estariam conforme o perfil do correntista e adoção da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questões relativas à responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço, ausência de prova, pela instituição financeira, de que as transações reclamadas estariam conforme o perfil do correntista e adoção da taxa Selic - Inadmissibilidade - Aplicação escorreita da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Rediscussão de matérias que foram detidamente conhecidas e julgadas pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Observância do art. 85, § 2º, incisos I, II, II e IV, do CPC - Demandante que, por ocasião das contrarrazões à apelação, limitou-se a postular pela majoração do percentual relacionado aos honorários sucumbenciais, mantendo-se silente quanto à base de cálculo então fixada na sentença - Preclusão (art. 507, do CPC) - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos de ambas as partes conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.