Remessa Necessária Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência –  Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022 e 2023 - Benefício já concedido administrativamente para 2024 - Sentença que concedeu a segurança –  Art. 13, inciso III da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei  Estadual nº 17.293/2020 e Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência –  Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022 e 2023 - Benefício já concedido administrativamente para 2024 - Sentença que concedeu a segurança –  Art. 13, inciso III da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei  Estadual nº 17.293/2020 e regulada pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022  –  Isenção do IPVA de 2022 e 2023 que deve ser mantida – Ato de concessão do benefício é de natureza declaratória e deve retroagir ao momento em que o contribuinte reunia todos os pressuspostos legais para a concessão –   Sentença mantida - Recurso oficial desprovido