Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  DANOS MORAIS –  Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência, para condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais –  Pedido não deduzido na petição inicial –  Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

 
APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  DANOS MORAIS –  Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência, para condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais –  Pedido não deduzido na petição inicial –  Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

 
APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO PRESTAMISTA –  Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro –  Cabimento –  Hipótese em que o contrato não fez menção ao caráter facultativo do seguro, tampouco previu a possibilidade de a autora contratar o mesmo serviço perante outra seguradora de sua preferência –  Abusividade caracterizada, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ (REsp n. 1639320/SP) –  RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  SEGURO PRESTAMISTA –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão de condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, pertinentes ao prêmio do seguro prestamista –  Descabimento –  Peculiaridades do caso que não permitem identificar a má-fé ou a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, conforme precedentes jurisprudenciais (STJ, EREsp n. 1413542/RS) –  Irregularidade da contratação que não conduz, automaticamente, à aplicação do art. 42 do CDC –  Devolução a ser efetuada de forma simples, afastando-se a sanção civil da restituição em dobro - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.