Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Rachid Vaz de Almeida
Mauá
5º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal –  Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus –  Ausência de erro judiciário - NÃO PROVIMENTO.