Apelação Cível / Planos de saúde
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.  Insurgência das rés contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária que decorre da aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiário Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.  Insurgência das rés contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária que decorre da aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiário diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, em tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Atestada a impossibilidade de interrupção do tratamento. Operadora que deve assegurar a continuidade enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.