Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Maria Laura Tavares
Cajuru
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Atos de improbidade administrativa –  Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal – Existência, em tese, de evento danoso –  Aplicação do princípio "in dubio pro societate" –  Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente –  Preliminar de inépcia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Atos de improbidade administrativa –  Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal – Existência, em tese, de evento danoso –  Aplicação do princípio "in dubio pro societate" –  Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente –  Preliminar de inépcia da petição inicial corretamente rejeitada - Resolução CNMP nº 161/2017 que não alterou a natureza preparatória e instrutória do Inquérito Civil - PROVA TESTEMUNHAL - Indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Decisão mantida –  Recurso desprovido.