Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese em que o imóvel objeto dos autos não possui matrícula individualizada, porquanto inserido em área maior, sem a devida averbação do desmembramento. Circunstância que implica ausência de condição Ementa: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese em que o imóvel objeto dos autos não possui matrícula individualizada, porquanto inserido em área maior, sem a devida averbação do desmembramento. Circunstância que implica ausência de condição específica da ação de adjudicação compulsória, por impossibilidade jurídica do pedido de registro. Precedentes do STJ e desta Câmara.  Recurso não provido.