Revisão Criminal / Roubo
Conceição Vendeiro
Itapevi
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, inc. I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º- A , inc. I, Cód. Penal). Pedido: alteração de regime fechado para semiaberto.
Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação, ademais, matéria não impugnada.
Regime fechado: fixação de regime fechado com fundamentação adequada, com base na Ementa: REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, inc. I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º- A , inc. I, Cód. Penal). Pedido: alteração de regime fechado para semiaberto.
Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação, ademais, matéria não impugnada.
Regime fechado: fixação de regime fechado com fundamentação adequada, com base na gravidade concreta do delito. Roubo praticado em concurso de agentes, com simulação de porte de arma de fogo, contra vítima mulher, no período noturno, causas não consideradas na pena-base diante da vedação à reformatio in pejus. Ademais, o pedido não se enquadra no inc. I, do art. 621 do Código de Processo Penal, pois busca apenas novo julgamento da causa quanto ao regime, mas para que não se alegue omissão é caso de improcedência.
PEDIDO IMPROCEDENTE.