Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão e Obscuridade –  Existência de vício –  Acórdão que ao não conhecer do recurso de apelação interposto pela embargada promove a majoração de verba honorária de sucumbência sem observar que não fixada na origem –  Arbitramento que ora se impõe –  Inteligência do disposto no artigo 85, parágrafo 11 do CPC - Embargos acolhidos para sanar o vício, com efeito Ementa: Embargos de declaração –  Omissão e Obscuridade –  Existência de vício –  Acórdão que ao não conhecer do recurso de apelação interposto pela embargada promove a majoração de verba honorária de sucumbência sem observar que não fixada na origem –  Arbitramento que ora se impõe –  Inteligência do disposto no artigo 85, parágrafo 11 do CPC - Embargos acolhidos para sanar o vício, com efeito modificativo.