Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição. Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação. Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão foi determinada pelo Ementa: AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição. Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação. Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.