Agravo de Instrumento / Tarifas
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato –  Justiça gratuita – Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Declaração de próprio punho afirma que a autora aufere renda mensal de aproximadamente R$ 10.000,00  –  Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato –  Justiça gratuita – Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Declaração de próprio punho afirma que a autora aufere renda mensal de aproximadamente R$ 10.000,00  –  Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural – A agravante pleiteia revisão de contrato de financiamento de veículo, cujo valor foi de R$ 71.500,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.807,49 cada –  Pesquisa realizada por meio da ferramenta "Google Maps" demonstra que a recorrente reside em imóvel de excelente padrão na cidade de São José dos Campos /SP –  Hipossuficiência não comprovada –  Precedentes do TJSP –  Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito dos recorrentes –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, com determinação.