Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Rafael dos Santos Prestes, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Rafael dos Santos Prestes, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor sem a adoção de medidas extrajudiciais, considerando a tese de repercussão geral do STF (Tema 1184).
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada antes da definição da tese pelo STF, o que torna facultativa a adoção de medidas extrajudiciais pelo exequente.
4. Precedente desta 18ª Câmara de Direito Público do TJSP reforça que, para execuções anteriores à definição da tese, não é exigível a comprovação de providências extrajudiciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para anular a sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais anteriores à definição da tese pelo STF não exigem medidas extrajudiciais obrigatórias. 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor deve considerar a falta de movimentação útil e ausência de citação.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2162195-58.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024.