Direta de Inconstitucionalidade / Municipais
Vico Mañas
São Paulo
Órgão Especial
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito de Piracicaba em face da Lei Complementar Municipal nº 454, de 22 de dezembro de 2023;
2. Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da lei, que, na prática, renunciou a recursos provenientes de IPTU cobrado de propriedades sediadas na área urbana que exercem atividades de aquicultura e psicultura;
3. Ementa: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito de Piracicaba em face da Lei Complementar Municipal nº 454, de 22 de dezembro de 2023;
2. Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da lei, que, na prática, renunciou a recursos provenientes de IPTU cobrado de propriedades sediadas na área urbana que exercem atividades de aquicultura e psicultura;
3. Criação de hipótese de não incidência tributária - necessidade do cumprimento da formalidade exigida pelo art. 113 do ADCT –  origem da renúncia de receitas irrelevante –  respeito à máxima observância do preceito constitucional –  entendimentos do STF;
4. Por isso, irrelevante se ilegal a cobrança de IPTU na hipótese, ante legislação federal que há tempos determina que atividades de aquicultura, mesmo que na área urbana, estão sujeitas à cobrança de ITR, e não de IPTU - inviável apreciação de legalidade da arrecadação em sede de ADI –  na prática, a norma contestada acarreta renúncia de receitas advindas de IPTU, ainda que apenas consolidando, localmente, o que a legislação federal já determinava há tempos –  caberá aos interessados discutir a matéria pelos meios adequados, se assim o desejarem –  exame restrito à questão constitucional, violada na hipótese;
5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da LC nº 454/2023, de Piracicaba.