Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - Embargos opostos pelo agravante, ora embargante, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso quanto a desvinculação dos débitos tributários pretéritos à data da arrematação, do nome da empresa, mas não houve a desvinculação do débito ao cadastro do imóvel, porquanto o imóvel não mais responde pela dívida –  Existência, efetivamente, do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - Embargos opostos pelo agravante, ora embargante, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso quanto a desvinculação dos débitos tributários pretéritos à data da arrematação, do nome da empresa, mas não houve a desvinculação do débito ao cadastro do imóvel, porquanto o imóvel não mais responde pela dívida –  Existência, efetivamente, do propalado vício -  Cabimento  - A Municipalidade deve excluir de seu sistema os débitos anteriores à arrematação apontados sob o cadastro do imóvel arrematado - Embargos acolhidos, com observação.