Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial –  Impossibilidade –  O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial –  Impossibilidade –  O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - O contrato em comento contém diversas cláusulas que corroboram a regularidade da contratação e esclarecem, de forma inequívoca, a modalidade do ajuste pactuado entre as partes - As cláusulas foram redigidas de forma a atender plenamente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se relaciona ao dever de informação -  Sentença ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recurso não provido.