Agravo Interno Cível / Indenização por Dano Material
Ademir Modesto de Souza
Bebedouro
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NEM NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. O indeferimento do pedido de anulação da prova pericial não se insere dentre as Ementa: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NEM NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. O indeferimento do pedido de anulação da prova pericial não se insere dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem dentre aquelas que autorizariam a mitigação do rol taxativo, conforme decidido pelo c. STJ no REsp nº 1.704.520/MT.
2. A prova pericial médica será realizada de maneira indireta nos prontuários existentes, ante o falecimento do paciente, inexistindo a urgência alegada pelo agravante, ainda que posteriormente se verifiquem presentes as nulidades apontadas, cuidando-se de matéria que pode, sem risco de perecimento de direito, ser arguida em preliminar de eventual apelação.
3. Recurso improvido.