Agravo de Execução Penal / Indulto
Francisco Bruno
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto n. 11.846/2023. Impossibilidade. Agravante que registra pena a resgatar, conforme artigo 2º, incisos I e II, c.c. art. 9º, "caput" do Decreto n. 11.846/2023. Recurso improvido.