Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento extinguindo a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição –  Alegação de omissão –  Situação verificada –  Inobservância da previsão constante do art. 921, §5º do CPC - Afastamento da condenação imposta à Municipalidade referente às verbas sucumbenciais –  Embargos acolhidos.