Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Vicente de Abreu Amadei
Jales
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Honorários advocatícios –  Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação relativa a direitos aquisitivos sobre bem imóvel –  Verbas de sucumbência dos embargos devidas pelo embargado em razão do princípio da causalidade – Precedentes do E. STJ –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.

1. Ementa: APELAÇÃO –  Honorários advocatícios –  Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação relativa a direitos aquisitivos sobre bem imóvel –  Verbas de sucumbência dos embargos devidas pelo embargado em razão do princípio da causalidade – Precedentes do E. STJ –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.

1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é viável em respeito ao princípio da causalidade. 
2. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça).