Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Contrato de empréstimo consignado para o setor privado –  Empréstimo bancário contratado por meio digital –  Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Contrato de empréstimo consignado para o setor privado –  Empréstimo bancário contratado por meio digital –  Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) –  Documentos apresentados nos autos que se referem ao contrato objeto da impugnação –  Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) –  Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas –  Juros que não superam a taxa média de mercado –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.