Apelação Cível / Compra e Venda
Alfredo Attié
Diadema
27ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Honorários arbitrados pela equidade. Honorário fixados pelo mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, §8- A , do CPC. Possibilidade. Litigância de má fé. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.