Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Clara Maria Araújo Xavier
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, que, alegando não ter atuado como interveniente anuente em relação ao contrato de cessão, pugna pela improcedência. Desacolhimento. Falta de interesse da vendedora em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa, depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, que, alegando não ter atuado como interveniente anuente em relação ao contrato de cessão, pugna pela improcedência. Desacolhimento. Falta de interesse da vendedora em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa, depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Com a quitação do imóvel, não há possibilidade de retomada deste por infração contratual, tornando-se de rigor a outorga da escritura à cessionária, pois, do contrário, apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. A resistência oferecida pela apelante à pretensão da autora é descabida, justificando a sua condenação em honorários advocatícios. Juízo ' a quo' que, ao fixar a verba honorária, observou ao quanto disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.