Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação julgada improcedente. Insurgência dos Autores. Cobrança de correção monetária mensal. Inadmissibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inteligência do art. 46, da Lei nº 10.931/2004.  Restituição em dobro dos valores cobrados.  Sentença reformada. Recurso provido.