Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Indeferimento de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Taxa de juros. Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva. Processo em fase inicial. Cálculos unilaterais. Inviável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Indeferimento de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Taxa de juros. Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva. Processo em fase inicial. Cálculos unilaterais. Inviável a alteração do valor da parcela. Ausência de prejuízo. Pagamento comprovadamente a maior poderá ser restituído, com os consectários legais. Além disso, o pagamento na forma convencionada ao credor elidirá, por si só, a mora, evitando a execução do contrato e a perda do bem. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.