Apelação Cível / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ocorreu de forma indevida; (ii) determinar se a multa por litigância de má-fé deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ.
Os documentos juntados aos autos comprovam a existência da dívida de R$ 151,01, originada de contrato firmado pela autora, contendo sua assinatura e identidade, o que confirma a relação jurídica subjacente.
O ônus de demonstrar a quitação do débito cabia à autora, o que não foi cumprido. A negativação de consumidor inadimplente é legítima, desde que precedida de notificação prévia, conforme art. 43, §2º, do CDC. A responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não do credor, conforme Súmula nº 359 do STJ.
Como a autora não incluiu o órgão responsável pela negativação no polo passivo da demanda, a pretensão reparatória não pode prosperar. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há comprovação de que a autora tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma temerária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para excluir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência.
Tese de julgamento:
O credor não responde pelos danos decorrentes da falta de notificação prévia do devedor sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes, pois tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro. A negativação decorrente de débito existente e não pago é legítima, salvo prova de quitação. A imposição de multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 80, II e III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 359 e nº 404; STJ, REsp nº 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.270/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/9/2024; STJ, REsp nº 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024.