Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 –  Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 –  Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que " A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa" - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 –  Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante –  Regularidade da cobrança constatada –  Sentença reformada  –  Recurso provido.