Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do débito objeto da ação no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil de restrição, a título de prejuízo, referente a mútuo bancário impugnado pela parte autora, e cuja contratação não foi demonstrada pela instituição financeira, e não configurada nenhuma excludente de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do débito objeto da ação no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil de restrição, a título de prejuízo, referente a mútuo bancário impugnado pela parte autora, e cuja contratação não foi demonstrada pela instituição financeira, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL –  Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. - A indevida inscrição e manutenção de débito inexigível no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil, cadastro de inadimplentes, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que: ( a ) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ( a .1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data da negativação; e ( a .2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso provido, em parte.