Agravo de Instrumento / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Casa Flora Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fixou multa por ato atentatório e majorou multa diária por descumprimento de decisão para R$ 30.000,00, no limite de mais R$ 600.000,00. A decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Casa Flora Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fixou multa por ato atentatório e majorou multa diária por descumprimento de decisão para R$ 30.000,00, no limite de mais R$ 600.000,00. A decisão determinou também a expedição de ofícios para cumprimento das medidas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegação de descumprimento da medida liminar, analisar a inexequibilidade da tutela de urgência e a necessidade de redução da multa fixada.
III. Razões de Decidir
Após as fundamentadas observações feitas pelo eminente 3º Juiz, que declara voto vencedor, entendeu-se ser o caso de prover-se o recurso. A decisão recorrida contém imprecisões, especialmente quanto à desproporção do prazo "imediato" para cumprimento de obrigação que demanda atividades logísticas complexas. A decisão, ainda, ampliou seus fundamentos com base em documentos sem oportunizar o contraditório, a configurar decisão surpresa.
Nos limites deste recurso, extingue-se o cumprimento provisório de sentença originário, condenada a exequente ao pagamento das verbas da sucumbência.
IV. Dispositivo
Recurso provido.