Apelação Cível / Compra e Venda
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC e ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC e ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício.