Ação Rescisória / Compra e Venda
Jair de Souza
São Paulo
5º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituir ACÓRDÃO proferido em autos da ação declaratória de anulação de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegações de que houve erro grosseiro no procedimento e provimento de recurso intempestivo e duplicado, requerendo a declaração da nulidade parcial do acórdão, produzindo-se novo julgamento, Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituir ACÓRDÃO proferido em autos da ação declaratória de anulação de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegações de que houve erro grosseiro no procedimento e provimento de recurso intempestivo e duplicado, requerendo a declaração da nulidade parcial do acórdão, produzindo-se novo julgamento, decretando-se a validade do primeiro contrato entabulado com a requerida (CDHU), a ineficácia do segundo, mais perdas e danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Descabimento. Impossibilidade de reapreciação na via rescisória como forma de afastar possível injustiça existente na decisão transitada em julgado. Violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC). Não ocorrência. Ausência de evidente violação. Ação rescisória que não se trata de sucedâneo recursal. Mero inconformismo da parte autora. AÇÃO IMPROCEDENTE.