Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Alegação de omissão quanto ao edital como lei do concurso e de contradição na análise dos caracteres fenotípicos que atribuem ao indivíduo a aparência racial negra. A decisão colegiada expressamente ressaltou a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Alegação de omissão quanto ao edital como lei do concurso e de contradição na análise dos caracteres fenotípicos que atribuem ao indivíduo a aparência racial negra. A decisão colegiada expressamente ressaltou a remissão do Edital ao Decreto Estadual nº 63.979/18, o qual contempla o critério de ascendência na aferição da autodeclaração. Inexistência de contradição no julgado, que reconheceu a complexidade inerente à análise da autodeclaração de pardos, considerando a subjetividade na aferição dos traços fenotípicos e a heterogeneidade do grupo racial pardo no Brasil. A autodeclaração do candidato foi corroborada por documentação fotográfica. As divergências no parecer da banca avaliadora quanto às características fenotípicas evidenciam compatibilidade com o pertencimento ao grupo de pessoas pardas. A pele clara não constitui elemento isolado suficiente para afastar o reconhecimento da condição de pardo. A contradição como objeto dos embargos de declaração deve ser interna, ou seja, a conclusão deve estar em contradição com a fundamentação exposta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.