Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Alegação de quitação de boleto bancário de financiamento de veículo supostamente emitido pela instituição financeira corré.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Alegação de quitação de boleto bancário de financiamento de veículo supostamente emitido pela instituição financeira corré.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela segurança das informações dos clientes e a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, resultando em fraude.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação da legislação consumerista, com base na Súmula 297 do STJ, e análise da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço conforme o art. 14 do CDC. 4. Ausência de prova de facilitação da fraude ou conivência de funcionários do banco, conforme entendimento da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura na ausência de prova de facilitação da fraude. 2. A diligência do consumidor é necessária para evitar golpes.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000308-87.2021.8.26.0582, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002963-42.2021.8.26.0417, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023.