Habeas Corpus Criminal / Roubo
Klaus Marouelli Arroyo
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Elton Gean Souto de Freitas, alegando constrangimento ilegal por condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico, apesar do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Elton Gean Souto de Freitas, alegando constrangimento ilegal por condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico, apesar do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do artigo 112 da LEP pela Lei Federal nº 14.843/2024, constitui constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. A realização do exame criminológico é agora regra para progressão de regime, conforme a Lei Federal nº 14.843/2024, sendo necessária para avaliação do requisito subjetivo.
4. A decisão do juízo de origem foi fundamentada em aspectos concretos do caso, não havendo violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida e aplicável, conforme a Lei Federal nº 14.843/2024. 2. A decisão judicial fundamentada em aspectos concretos do caso não configura constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 544.990, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.03.2020; STJ, Rcl n. 47.394, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.05.2024.