Apelação Cível / Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
Barueri
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores - Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária em Garantia –  Ajuizamento pelos adquirentes - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes –  Recurso das rés suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e, no mérito, sustentando a impossibilidade de Ementa: APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores - Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária em Garantia –  Ajuizamento pelos adquirentes - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes –  Recurso das rés suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e, no mérito, sustentando a impossibilidade de rescisão contratual em razão do pacto de alienação fiduciária –  Recurso dos autores voltado contra condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel –  Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, averbado na respectiva matrícula imobiliária, é certo que, na hipótese "sub judice", a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível a rescisão contratual perseguida pelos autores, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) –  Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil –  Rescisão contratual que deve ser mantida, com determinação de restituição de 75% do montante pago –  Taxa de fruição, entretanto, que é indevida no caso dos autos, diante da inocorrência de inadimplência dos adquirentes –  Recursos das rés desprovidos e provido o recurso dos autores.