Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de insumos
Oswaldo Luiz Palu
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que padece de lesão medular e disfunção neurogênica do trato urinário inferior e necessita de catéter hidrofílico para continuidade a terapêutica, sem recursos para custear o tratamento pelos próprios meios. Sentença de procedência parcialmente reformada na instância recursal.
Existência de omissão no julgado.
Acessório que deve Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que padece de lesão medular e disfunção neurogênica do trato urinário inferior e necessita de catéter hidrofílico para continuidade a terapêutica, sem recursos para custear o tratamento pelos próprios meios. Sentença de procedência parcialmente reformada na instância recursal.
Existência de omissão no julgado.
Acessório que deve ser fornecido ao embargado com dispensa da observância de marca e modelo específico, mas com preservação das características técnicas/terapêuticas indicadas pelo médico que o assiste.
Multa fixada em sentença. Possibilidade. Medida que visa motivar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. 
Pleito subsidiário de redução do valor e concessão de prazo para cumprimento da obrigação imposta. Viabilidade. 
Valor reduzido a R$ 500,00 ao dia, limitada a R$15.000,00, a fim de evitar fixação de valor aviltante e enriquecimento sem causa. 
Prazo para fornecimento do acessório que deve ser fixado em 15 (quinze) dias. Multa fixada a partir da juntada aos autos da intimação do ente público. 
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.