Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Contradição –  Mero inconformismo com o julgado –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada a existência de omissão, contradição ou obscuridade apenas porque o acórdão reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

- Embargos rejeitados.