Apelação Cível / Nota Promissória
Roberto Mac Cracken
Ribeirão Preto
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1604412/SC. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC de 2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1604412/SC. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC de 2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 8 (oito) anos. Irretroatividade da Lei n. 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. 
Recurso não provido.