Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA VIA CRC-JUD E COMANDOU A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE OCUPA O POLO PASSIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.