Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão na interpretação dada ao disposto no artigo 300 do CPC. 

Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão na interpretação dada ao disposto no artigo 300 do CPC. 

Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar a tese deduzida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Pedido de arresto cautelar. Medida excepcional. Ausência de lastro probatório mínimos nas alegações do embargante. Acórdão claro. Mero inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS