Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Fábio Morsello
Santos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu –  Hipótese na qual o réu demonstrou a origem da dívida e o autor não se desincumbiu do ônus de infirmar a documentação apresentada pela requerida, nem tampouco comprovou o pagamento do débito - Regularidade da cessão do crédito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu –  Hipótese na qual o réu demonstrou a origem da dívida e o autor não se desincumbiu do ônus de infirmar a documentação apresentada pela requerida, nem tampouco comprovou o pagamento do débito - Regularidade da cessão do crédito - Envio do nome do devedor ao rol de inadimplentes, que caracteriza o exercício regular de um direito –  Danos morais não configurados –  Sentença reformada –  Recurso provido.