Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Mococa
33ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Facebook. Réu que desativou a conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Réu, porém, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da desativação da conta. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Ementa: Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Facebook. Réu que desativou a conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Réu, porém, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da desativação da conta. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação do réu à reativação da conta que é medida de rigor. Ausência de demonstração que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra da autora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.