Agravo de Instrumento / Posse
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados não demonstram que o autor recebe rendimento superior a três salários-mínimos. Presunção legal acerca da hipossuficiência que deve ser privilegiada. Benefício concedido. Decisão reformada.

Recurso de Ementa: PROCESSO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados não demonstram que o autor recebe rendimento superior a três salários-mínimos. Presunção legal acerca da hipossuficiência que deve ser privilegiada. Benefício concedido. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido.