Apelação Cível / Reajuste contratual
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, resultando na deserção do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir:
3. A apelante não comprovou o recolhimento adequado do preparo recursal no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo artigo 1.007, § 3º, do CPC.
4. Intimada para regularizar o preparo, a apelante não efetuou o recolhimento devido, configurando a deserção.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal no prazo legal resulta na deserção do recurso. 2. A intimação para regularização do preparo não cumprida confirma a deserção.