Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Pleito de progressão de regime –  Alegação de demora injustificada no fornecimento de boletim informativo –  Descabimento –  Providência  incabível em sede de HC –  Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução –  Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância –  Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Ementa: Habeas corpus –  Pleito de progressão de regime –  Alegação de demora injustificada no fornecimento de boletim informativo –  Descabimento –  Providência  incabível em sede de HC –  Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução –  Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância –  Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal –  Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal –  Descabimento da ordem de ofício –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem não conhecida liminarmente.