Apelação Cível / Reajuste contratual
José Aparicio Coelho Prado Neto
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Fazer –  Plano de Saúde –  Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na manutenção dos beneficiários no plano de saúde contratado –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo dos autores, sustentando a possibilidade de manutenção no plano contrato originalmente –  Hipótese na qual os beneficiários do referido Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Fazer –  Plano de Saúde –  Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na manutenção dos beneficiários no plano de saúde contratado –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo dos autores, sustentando a possibilidade de manutenção no plano contrato originalmente –  Hipótese na qual os beneficiários do referido plano se encontram em tratamento médico essencial à manutenção de sua qualidade de vida, sendo inadmissível a interrupção do tratamento –  Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva –  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ –  Recurso dos autores provido.