Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Marrey Uint
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Apelação cível. Alegação de omissão e toda sorte de vícios. Impossibilidade de modificação. Voto condutor do v. aresto que foi claro e suficientemente coerente ao analisar os fatos e o conjunto probatório, assim como a responsabilidade de cada uma das partes envolvidas na reintegração de posse da área "Pinheirinho". Embargos rejeitados.