Apelação Cível / Restabelecimento
Oscild de Lima Júnior
Taquaritinga
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Restabelecimento de pensão por morte –  Companheira pensionista de ex-servidor militar –  Alegada existência de união estável no período em que recebida a pensão –  Provas insuficientes à caracterização da união estável –  Restabelecimento devido c/c pagamento dos atrasados –  Recurso provido.