Embargos de Declaração Cível / Franquia
J.B. Paula Lima
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados.
Embargos de declaração rejeitados.