Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Decisório a afastar a cobrança de multa moratória. Acerto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.