Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Osvaldo de Oliveira
Marília
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Justiça gratuita –  Benesse indeferida –  Descabimento –  Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural –  Inteligência do artigo 98 do novo Código de Processo Civil –  Presunção não ilidida pela parte contrária –  Concessão do favor legal –  Decisão reformada para conceder o benefício –  Recurso provido.