Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do réu à exibição de contratos de empréstimo. A sentença de primeiro grau homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, mas afastou a condenação do banco às verbas de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do réu à exibição de contratos de empréstimo. A sentença de primeiro grau homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, mas afastou a condenação do banco às verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suposta resistência do banco em fornecer documentos administrativamente ficou efetivamente comprovada, a justificar a sua condenação às verbas de sucumbência.
III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça exige, para a ação de exibição de documentos, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, além do pagamento do respectivo custo. 4. A autora não demonstrou adequadamente a resistência do banco, pois apresentou simples cópia de uma notificação genérica, assinada exclusivamente por seu advogado, sem a comprovação, contudo, de que a respectiva procuração fora encaminhada conjuntamente. 5. A rejeição prévia e indiscriminada, pela consumidora, de todo e qualquer documento disponível em meio eletrônico, além de não encontrar fundamento legal, desvirtua o objetivo da solicitação encaminhada, não sendo possível, nesse contexto, interpretar a inércia do banco réu como recusa ilegítima ao fornecimento do contrato.
IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.