Apelação Cível / Representação comercial
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osvaldo Cruz
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.
I. Caso em Exame A ré interpôs apelação contra sentença que determinou a exibição de documentos sob pena de multa, em ação de produção antecipada de prova. A ré alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e questiona a necessidade de apresentação dos documentos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.
I. Caso em Exame A ré interpôs apelação contra sentença que determinou a exibição de documentos sob pena de multa, em ação de produção antecipada de prova. A ré alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e questiona a necessidade de apresentação dos documentos postulados, arguindo a ausência de interesse processual da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de apresentação de defesa em ação de produção antecipada de prova e (ii) a necessidade de exibição dos documentos postulados pela autora, considerando a alegação de ausência de interesse processual e a razoabilidade do pedido.
III. Razões de Decidir A produção antecipada de provas possui natureza de ação, permitindo a interposição de recursos em casos excepcionais, como quando há resistência das partes. A decisão que deferir a prova pode violar direitos constitucionalmente assegurados, justificando o interesse recursal da ré, especialmente quando a obrigação de exibir documentos envolve notas fiscais de período extenso e relações negociais com terceiros.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso conhecido integralmente, para análise do mérito pelo Relator Sorteado.
Tese de julgamento: A produção antecipada de provas admite defesa e recurso em casos excepcionais. 
Legislação Citada:
CPC, arts. 381, 396 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.774.987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.11.2018.