Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecentes dentro da residência –  Absolvição descabida –  Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio –  Desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 afastada - Incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecentes dentro da residência –  Absolvição descabida –  Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio –  Desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 afastada - Incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 –  Penas mitigadas –  Regime modificado para o semiaberto –  Recurso parcialmente provido.