Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Respeitável sentença julgou extinto o processo por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de o banco não ter atendido à determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário.
Recurso do banco. Apelante ressalta que a apresentação da cópia do contrato é suficiente para o ajuizamento da ação, observado que os Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Respeitável sentença julgou extinto o processo por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de o banco não ter atendido à determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário.
Recurso do banco. Apelante ressalta que a apresentação da cópia do contrato é suficiente para o ajuizamento da ação, observado que os autos são digitais. Argumenta que o documento deve ser considerado original nos termos dos artigos 11 da Lei 11.419/2006 e 424, do Código de Processo Civil.
Cópia digital que tem o mesmo valor do documento original. Inteligência dos artigos 424 e 425 incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Desnecessidade da juntada da via original do contrato. Precedente.
RECURSO PROVIDO.