Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Claudio Augusto Pedrassi
Osasco
2ª Câmara de Direito Público
INDENIZAÇÃO. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. O Município de Osasco alega a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a citação do Hospital Municipal, sem personalidade jurídica, não interrompe a prescrição. Inadmissibilidade. Ação ajuizada em face do Hospital Municipal, que foi posteriormente substituído pelo Município. Prescrição Ementa: INDENIZAÇÃO. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. O Município de Osasco alega a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a citação do Hospital Municipal, sem personalidade jurídica, não interrompe a prescrição. Inadmissibilidade. Ação ajuizada em face do Hospital Municipal, que foi posteriormente substituído pelo Município. Prescrição interrompida. Observância do art. 240, § 1º, do CPC. Mera regularização do polo passivo, colocando-se o Município no local do Hospital, que também faz parte da Administração Pública Municipal. Decisão mantida. Recurso improvido.