Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Mairinque
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Contratos consignados. Negativa de contratação. Pretensão de ver exibidos os contratos reclamados. Revelia. Exibição parcial. Acolhimento. Inconformismo da casa bancária.  Instituição financeira que tem obrigação de guardar os documentos relacionados a seus clientes enquanto Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Contratos consignados. Negativa de contratação. Pretensão de ver exibidos os contratos reclamados. Revelia. Exibição parcial. Acolhimento. Inconformismo da casa bancária.  Instituição financeira que tem obrigação de guardar os documentos relacionados a seus clientes enquanto não prescrita eventual ação versando sobre eles. Dever de guarda de documentos que deve perdurar pelo lapso prescricional máximo previsto na lei civil Art. 205 do Código Civil. Exibição de documentos. Contrato de trato sucessivo. Prazo prescricional contado a partir do vencimento da última parcela. Verba honorária bem fixados. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido.