Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. 
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto –  DRT 06, visando a retirada de restrição administrativa sobre veículo adquirido com isenção tributária de ICMS. A impetrante, pessoa portadora de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. 
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto –  DRT 06, visando a retirada de restrição administrativa sobre veículo adquirido com isenção tributária de ICMS. A impetrante, pessoa portadora de deficiência, adquiriu o veículo em 12/04/2019, sob a vigência do Convênio ICMS 38/12, que permitia a alienação após dois anos sem recolhimento do ICMS. Durante a venda, foi surpreendida com restrição no CRLV-e, válida até 08/04/2025, considerada indevida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a restrição de venda imposta ao veículo da impetrante, com base em alterações legislativas posteriores à aquisição, é válida.
III. Razões de Decidir
3. O prazo de revenda previsto no Decreto nº 65.259/20 não se aplica retroativamente a veículos adquiridos com isenção de ICMS antes de sua vigência.
4. A aplicação retroativa do Convênio ICMS 50/18 viola o artigo 144 do CTN, que determina que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária não acolhida.
Tese de julgamento: 1. A aplicação retroativa do Convênio ICMS 50/18 viola o disposto no artigo 144, CTN, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. A concessão de segurança é devida quando há violação de direito líquido e certo, sem ofensa à separação dos poderes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CTN, art. 144; Lei nº 12.016/09, art. 14, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 5929, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14/02/2020; TJSP, Apelação nº 1023683-35.2020.8.26.0071, Rel. Décio Notarangeli, j. 29/04/2021.