Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Tatuí
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa. O réu recorreu alegando nulidade das provas devido à prisão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa. O réu recorreu alegando nulidade das provas devido à prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais e, subsidiariamente, pleiteando regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas pela prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais é válida, conforme entendimento do STF e STJ, que reconhecem a atuação das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública.
4. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, foi afastada por falta de provas de que o comércio de drogas visava especificamente os frequentadores da unidade de saúde e escola.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
Tese de julgamento: 1. Guardas Municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, exige prova de que a proximidade com locais sensíveis visava facilitar o tráfico.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art. 301; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; Lei nº 13.675/18.
Jurisprudência Citada:
STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 950569/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 14.02.2017.