Agravo de Execução Penal / Remição
Roberto Solimene
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Remição. Horas excedentes à jornada de 8h diárias. Cômputo. Cabimento. Jurisprudência do eg. STJ e desta 2ª Câmara Criminal. Cálculo dos dias a remir que deve ser feito na origem. Agravo provido em parte, com determinação.