Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Taboão da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais. "Golpe do leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha na prestação de serviços do banco. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu Ementa: BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais. "Golpe do leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha na prestação de serviços do banco. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso da autora. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva do banco. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún., CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Recurso provido.