Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Pedro Paulo Maillet Preuss
Itapecerica da Serra
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência do executado. Descabimento. Regra de impenhorabilidade que é relativizada em casos de verbas alimentares. Cumprimento de sentença que versa sobre verba sucumbencial, não sendo aplicável a tese de impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC). Precedentes. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência do executado. Descabimento. Regra de impenhorabilidade que é relativizada em casos de verbas alimentares. Cumprimento de sentença que versa sobre verba sucumbencial, não sendo aplicável a tese de impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.