Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira tem responsabilidade pela devolução dos valores transferidos equivocadamente pelo próprio consumidor; (ii) analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecedor de serviços não responde por danos quando restar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou quando houver culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A transferência bancária impugnada foi realizada diretamente pelo autor em terminal de autoatendimento, sem intermediação de funcionário do banco, mediante senha pessoal, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.
O erro na digitação do número da agência bancária foi do próprio autor, que apenas constatou o equívoco no dia seguinte, a admitir expressamente o erro. A instituição financeira não pode estornar valores da conta do beneficiário pelo depósito, sem obter sua prévia autorização, sob pena de afrontar ao princípio da segurança jurídica e ao direito do terceiro titular da conta.
Não há falha na prestação do serviço bancário, pois a manutenção de contas bancárias com numeração idêntica, em agências distintas se trata de prática regular do sistema financeiro e não caracteriza irregularidade pelas normas da autoridade monetária.
O pedido de majoração da indenização por danos morais resta prejudicado, uma vez que a responsabilidade da instituição financeira não se configurou.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, com prejuízo do recurso adesivo do autor.
Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por valores transferidos equivocadamente pelo próprio consumidor, mediante senha pessoal em terminal de autoatendimento, sem qualquer interferência dos funcionários dela. A restituição de valores indevidamente transferidos depende de autorização do titular da conta beneficiária ou de determinação judicial, sob pena de violação da segurança jurídica e aos direitos de terceiro.
O erro na digitação dos dados bancários caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1001621-37.2023.8.26.0704, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024.
Apelação Cível 1001699-83.2022.8.26.0019, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2023.