Apelação Cível / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Fiador apresentou embargos à execução, referente a uma carta de fiança por ele emitida, em relação à qual já pagou o valor de R$2.000.000,00, limite previsto no instrumento. A exequente pediu a atualização monetária do valor previsto. A sentença acolheu os embargos, extinguindo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Fiador apresentou embargos à execução, referente a uma carta de fiança por ele emitida, em relação à qual já pagou o valor de R$2.000.000,00, limite previsto no instrumento. A exequente pediu a atualização monetária do valor previsto. A sentença acolheu os embargos, extinguindo a execução, por ausência de dívida.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a carta de fiança constitui título executivo extrajudicial e se há necessidade de atualização monetária do limite contratual da fiança.
III. Razões de Decidir A carta de fiança não constitui título executivo extrajudicial, conforme entendimento do STJ, ausente título executivo contra a devedora principal. A fiança, limitada a R$2.000.000,00, não admite interpretação extensiva para incluir atualização monetária não prevista contratualmente, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A carta de fiança não constitui título executivo extrajudicial sem título contra a devedora principal. 2. A fiança limitada não admite atualização monetária sem previsão contratual.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 783, 784, V; Código Civil, arts. 819, 822, 823.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 113.881/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 28.09.2005, DJ 14.11.2005, p. 181.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019, DJe de 30.09.2019.
STJ, REsp 1.024.691/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.03.2011.
STJ, REsp n. 1.482.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.12.2016, DJe de 15.12.2016.