Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade de Fábio Martins Ferro, independentemente do pagamento da multa, por entender que a multa teria perdido o caráter penal, tornando-se dívida de valor.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade de Fábio Martins Ferro, independentemente do pagamento da multa, por entender que a multa teria perdido o caráter penal, tornando-se dívida de valor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal e se o Ministério Público tem legitimidade para promover sua cobrança.

III. Razões de Decidir
3. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter de sanção penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150/DF.
4. O Ministério Público possui legitimidade para a execução da multa penal, com possibilidade secundária de cobrança pela Fazenda Pública.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém seu caráter penal mesmo quando considerada dívida de valor. 2. O Ministério Público é legitimado prioritário para a execução da multa penal.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.

Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 13.12.2018.
STJ, REsp nº 1.785.861, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.11.2021.