Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Gilberto Cruz
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  UNIFICAÇÃO DE PENAS –  Contagem do lapso temporal para livramento condicional a partir da data do cometimento de novo crime. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão. Recálculo que não atinge o lapso para o benefício do livramento condicional. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1006 e da Súmula nº 441 do STJ –  Caso Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  UNIFICAÇÃO DE PENAS –  Contagem do lapso temporal para livramento condicional a partir da data do cometimento de novo crime. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão. Recálculo que não atinge o lapso para o benefício do livramento condicional. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1006 e da Súmula nº 441 do STJ –  Caso concreto em que houve interrupção da prisão cautelar pela concessão de liberdade provisória, tendo o sentenciado respondido solto até ser preso novamente em flagrante. Data-base do livramento condicional fixada no dia do efetivo início do cumprimento de pena (superveniência da guia definitiva durante a segunda prisão processual), observada a detração. Jurisprudência da E. Corte Superior –  Agravo desprovido.