Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei nº 14.195/21 ao parágrafo 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do artigo 14, da Lei Processual Civil. Processo suspenso em virtude do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Sentença mantida. Recurso não provido.