Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Renato Delbianco
Itapeva
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direito Processual Civil –  Multa cominatória –  Cumprimento de sentença referente à multa diária fixada pelo descumprimento de tutela de urgência em favor de autor, falecido durante o processo –  Impugnação parcialmente acolhida para afastar os juros de mora do valor da execução.
Pretensão recursal ao afastamento da multa, sob o fundamento de ausência de título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direito Processual Civil –  Multa cominatória –  Cumprimento de sentença referente à multa diária fixada pelo descumprimento de tutela de urgência em favor de autor, falecido durante o processo –  Impugnação parcialmente acolhida para afastar os juros de mora do valor da execução.
Pretensão recursal ao afastamento da multa, sob o fundamento de ausência de título executivo; natureza coercitiva e não ressarcitória da multa ou, subsidiariamente, a redução. 

Título executivo –  Existência –  Extinção da ação, sem resolução do mérito, com o reconhecimento da incidência da multa diária (astreinte) pelo descumprimento da ordem judicial.

Multa cominatória - Caráter patrimonial e transmissível aos herdeiros, mesmo com a extinção da ação principal sem resolução do mérito –  Decisão que fixou a multa já revisada em grau recursal, inclusive quanto à sua redução, não cabendo nova discussão ou acréscimos, conforme jurisprudência do STJ.

Decisão mantida –  Recurso desprovido.