Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão de origem que homologou laudo pericial contábil - Alegação de violação ao título executivo por compensação indevida de tarifas abusivas já pagas - Laudo pericial homologado que observou integralmente os limites do título executivo judicial, com a correta exclusão das tarifas abusivas reconhecidas na sentença, a dedução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão de origem que homologou laudo pericial contábil - Alegação de violação ao título executivo por compensação indevida de tarifas abusivas já pagas - Laudo pericial homologado que observou integralmente os limites do título executivo judicial, com a correta exclusão das tarifas abusivas reconhecidas na sentença, a dedução expressa dos valores pagos à vista, incluindo entrada e parcelas, e a correta compensação do valor obtido com a venda do bem, de modo a demonstrar a ausência de qualquer afronta à coisa julgada ou inovação - Decisão mantida - Recurso desprovido.