Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
3º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico Ilícito de Entorpecentes –  Pretensão de afastamento de reincidência por porte de drogas para uso próprio, com fundamento no Tema 506, do Supremo Tribunal Federal –  Descabimento –  Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento e o deferimento de revisão criminal –  Precedentes –  Pedido revisional indeferido.