Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Mens de Mello
Iguape
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado a 09 anos e 04 meses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. A condenação foi mantida em apelação. O peticionário busca revisão criminal com base no Tema 506 do Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado a 09 anos e 04 meses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. A condenação foi mantida em apelação. O peticionário busca revisão criminal com base no Tema 506 do STF, alegando que portava menos de 40 gramas de maconha para consumo pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão condenatória é contrária ao texto expresso de lei penal, considerando o Tema 506 do STF, que trata da atipicidade da conduta de portar maconha para consumo pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é cabível quando a decisão condenatória se baseia em jurisprudência controvertida à época do julgamento.
4. O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois a condenação foi por tráfico de drogas, não por porte para consumo pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:1. A revisão criminal não é cabível em casos de jurisprudência controvertida. 2. O Tema 506 do STF não se aplica a condenações por tráfico de drogas.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, c.c. art. 40, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 635.659/SP, Tema 506.
STJ, AgRg no REsp, jurisprudência sobre revisão criminal e jurisprudência controvertida.