Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em face de Banco Cetelem S/ A . A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito que gerou débitos em seu benefício previdenciário e pleiteou a nulidade do cartão e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito e (ii) a existência de prática abusiva por parte do réu.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, incluindo assinatura confirmada por laudo grafotécnico, demonstrando a validade do negócio jurídico.
4. A prova coligida confirma a adesão ao serviço e a compreensão dos termos pelo consumidor, não havendo prática abusiva ou defeito no serviço prestado.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito foi validamente comprovada. 2. Inexistência de prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º e §4º; art. 373, II.
CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma III, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.