Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Márcio Kammer de Lima
Franco da Rocha
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pretensão voltada ao reconhecimento de direito ao percebimento de horas extras ao argumento de que excedeu o número de horas previstas em sua jornada de trabalho (12x36), não tendo usufruído das folgas mensais a que faz jus, bem como ao pagamento da diferença de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pretensão voltada ao reconhecimento de direito ao percebimento de horas extras ao argumento de que excedeu o número de horas previstas em sua jornada de trabalho (12x36), não tendo usufruído das folgas mensais a que faz jus, bem como ao pagamento da diferença de atrasados relativos ao adicional de periculosidade à razão de 10%, tendo em vista que a Municipalidade reconheceu seu direito ao percebimento do adicional à razão de 30%.
1.Horas extraordinárias. Jornada especial de trabalho. Revezamento 12x36. Conjunto provativo que demonstra o pagamento de horas excedentes quando, eventualmente, ultrapassadas a jornada de doze horas prevista. Compensação automática pelos eventuais domingos e feriados trabalhados, à força do revezamento, trabalhando 12 horas e descansando 36 horas. Inexistência de direito ao recebimento das almejadas horas extraordinárias. 
2.Adicional de periculosidade. LCM nº 62/1995 que apenas previa o pagamento do adicional à razão de 30%, aos servidores que laborassem com "explosivos e inflamáveis", hipótese inaplicável ao autor. Com o advento da LCM nº 251/16, a categoria do autor teve o adicional majorado, com correta implementação em seus vencimentos. Impossibilidade de pagamentos retroativos à míngua de legislação a ampará-los. Improcedência. Precedentes desta c. Corte. 
3.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.