Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Itapecerica da Serra
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelantes condenados às penas de (i) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 (Cássio), e (ii) 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelantes condenados às penas de (i) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 (Cássio), e (ii) 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no piso, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº11.343/06 (Luan).
2. Recursos defensivos: Cássio: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) in dubio pro reo. Luan: (i) fixação do regime prisional aberto.
3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático-probatório.
4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC; AgRg no Ag 1158921/SP).
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas).
6. Dosimetria: Penas fixadas com equilíbrio e justiça.
7. Preservados os modelos prisionais estabelecidos, pois adequados às circunstâncias do caso em apreço.
8. Recursos desprovidos.