Apelação Criminal / Perseguição
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Cosmópolis
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 147- A , § 1º, inciso II, do Código Penal). Recurso defensivo. 
Preliminares. Alegação de nulidade do processo por violação aos artigos 210 e 212 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Apelante não demonstrou violação à incomunicabilidade da vítima. Juíza Sentenciante permitiu Ementa: Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 147- A , § 1º, inciso II, do Código Penal). Recurso defensivo. 
Preliminares. Alegação de nulidade do processo por violação aos artigos 210 e 212 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Apelante não demonstrou violação à incomunicabilidade da vítima. Juíza Sentenciante permitiu às partes formular perguntas diretamente à vítima e às testemunhas. Defesa técnica do apelante nada manifestou no curso da audiência. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 
Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima que se mostraram firmes, convincentes e em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada, incomodada em sua privacidade e liberdade e temerosa por sua segurança. Tentativa de reconciliação de relacionamento amoroso pode configurar infração penal quando movida por sentimento de posse do agente e resultar em reiteração de atos de perseguição contra a ofendida. Comportamento doloso e habitual. Ausência de motivos para se descredibilizar os relatos da ofendida e de sua genitora. Perguntas formuladas pelo órgão acusador na audiência de instrução apresentaram estrutura objetiva e neutra, sem viés indutivo. Condenação mantida.
dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada à razão de 1/2 na terceira fase, em virtude da majorante prevista no artigo 147- A , § 1º, inciso II, do código penal –  crime praticado contra mulher, em razão da condição do sexo feminino. Fixado o regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, a despeito do que dispõem o artigo 17 da Lei nº 11.340/06, 44 do Código Penal,  e o enunciado da Súmula nº 588 do C. STJ, diante da ausência de insurgência recursal do Parquet.
Recurso desprovido.