Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Aposentadoria especial –  Servidora pública estadual –  Polícia civil - Investigadora de Polícia –  Pretensão de ser assegurado à impetrante a aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar Federal nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014 - Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Aposentadoria especial –  Servidora pública estadual –  Polícia civil - Investigadora de Polícia –  Pretensão de ser assegurado à impetrante a aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar Federal nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014 - Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo –  Aplicação do art. 2º e 3º, da LCE nº 1.062/08 –  Ingresso no serviço público antes da vigência das EC nº 20/98 e 41/2003 –  Tempo para aposentadoria especial cumprido antes da ECE nº 49/20 - Julgamento dos RExtr. nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019) e RExtr. nº 1.486.392/SP (Tema nº 1.307) pelo STF - Exigência de lei complementar local estabelecendo o direito à paridade - Paridade prevista no art. 135 da LCE nº 207/79, que remete ao art. 232 da LE nº 10.261/68 - Requisitos legais preenchidos pela impetrante para receber a aposentadoria especial, com paridade e integralidade –  Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso de apelação não providos.