Agravo de Instrumento / Duplicata
Jacob Valente
Caraguatatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Penhora de Imóvel –  Insurgência - Alegação de se tratar de bem família –  Imóvel locado a terceiro –  Súmula 486 do STJ –  Não comprovação - O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro - Entretanto, é necessária a comprovação de que a Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Penhora de Imóvel –  Insurgência - Alegação de se tratar de bem família –  Imóvel locado a terceiro –  Súmula 486 do STJ –  Não comprovação - O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro - Entretanto, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a locação é revertida para subsistência ou moradia da família –  Ônus do qual não se desincumbiram os agravantes –  Decisão mantida -  Recurso desprovido.*