Apelação Criminal / Furto
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Desclassificação para o delito do art. 169 – inviável – réu que possuía plena ciência da titularidade do aparelho celular, agindo com animus furandi. Reconhecimento da modalidade tentada inviável – o crime de furto que se consuma Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Desclassificação para o delito do art. 169 – inviável – réu que possuía plena ciência da titularidade do aparelho celular, agindo com animus furandi. Reconhecimento da modalidade tentada inviável – o crime de furto que se consuma com a inversão da posse do bem. Condenação mantida. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes adequada. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador podem ser consideradas para fins de maus antecedentes. Pontual reparo que se impõe na monocrática para o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, com compensação apenas parcial com a agravante da reincidência, por ser essa específica. Precedentes. Afastamento da majorante do repouso noturno – impossibilidade – irrelevância do local da infração para a incidência da causa de aumento, bastando a redução da vigilância natural. Regime inicial semiaberto mantido – réu reincidente específico. Obstadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Custódia necessária para a manutenção da ordem publica. Recurso parcialmente provido, com repercussão.