Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
CYNTHIA THOME
Ilhabela
2ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Indeferimento de tutela de urgência. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para posse em cargo público de Auxiliar de Primeira Infância, após reprovação em exame médico. A agravante pleiteia a posse ou reserva de vaga, alegando aptidão para o cargo. Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Indeferimento de tutela de urgência. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para posse em cargo público de Auxiliar de Primeira Infância, após reprovação em exame médico. A agravante pleiteia a posse ou reserva de vaga, alegando aptidão para o cargo. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo que declarou a inaptidão da agravante. III. Razões de Decidir: 1. A decisão administrativa está fundamentada em relatório pericial que aponta riscos associados aos transtornos psiquiátricos da agravante, comprometendo a segurança no exercício do cargo. 2. A agravante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi elidida por prova inequívoca. 2. A ausência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo impede a concessão da tutela de urgência.". Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 937, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2237922-23.2024.8.26.0000, Rel. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; TJSP, Agravo 2236186-67.2024.8.26.0000, Rel. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; TJSP, AI nº 2001371-33.2021.8.26.0000, Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/21.