Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
Santa Bárbara D Oeste
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. CUSTEIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a autorizar cirurgias necessárias após cirurgia Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. CUSTEIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a autorizar cirurgias necessárias após cirurgia bariátrica, afastando o pedido de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) se os procedimentos cirúrgicos possuem caráter estético ou reparador, (iii) se há obrigatoriedade de cobertura e (iv) se a negativa causou dano moral.

III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa. A prova pericial foi dispensada com base no artigo 472 do CPC, pois o relatório médico é suficiente para comprovar a natureza reparadora das cirurgias.
4. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, considerou obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, por representarem parte do tratamento da obesidade mórbida.
5. O relatório médico atesta complicações de saúde, evidenciando o caráter reparador dos procedimentos.
6. A conduta da ré causou danos morais à autora, que são presumíveis em casos de negativa indevida de tratamento.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.
Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória. 2. Danos morais são presumíveis em caso de negativa injusta de cobertura.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 472.
Lei nº 14.454/2022.
Lei nº 9.656/1998.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13/9/2023.