Apelação Criminal / Roubo Majorado
Paulo Rossi
Hortolândia
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo Circunstanciado e receptação (Artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 180, caput, do Código Penal) –  3 réus. Recurso Ministerial –  Condenação do recorrido pela prática do delito de roubo –  IMPOSSIBILIDADE –  Ausência de prova da participação na empreitada criminosa. Recurso das Defesas –  Fixação da pena-base no mínimo legal –  ADMISSIBILIDADE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo Circunstanciado e receptação (Artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 180, caput, do Código Penal) –  3 réus. Recurso Ministerial –  Condenação do recorrido pela prática do delito de roubo –  IMPOSSIBILIDADE –  Ausência de prova da participação na empreitada criminosa. Recurso das Defesas –  Fixação da pena-base no mínimo legal –  ADMISSIBILIDADE –  Utilização de simulacro de arma de fogo é inerente a grave ameaça do delito contra o patrimônio –  Artigo 157. Fixação do regime semiaberto ao recorrente/recorrido e manutenção do regime fechado ao recorrente/recorrido reincidente. Detração - O pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais.

Recurso Ministerial improvido e das Defesas parcialmente providos.