Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcia Tessitore
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO, POIS BUSCAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO, POIS BUSCAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO DE FÁCIL COMPREENSÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTADA CINCO ANOS APÓS A AVENÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO ART. 17- A , § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009 TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ESPÉCIE NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA OUTRA OPÇÃO ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.