Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Ação visando à concessão de ordem de revogação de medida sancionatória em face do impetrante, reconhecimento de incompetência funcional da autoridade para instauração de procedimento administrativo e restabelecimento de seu acesso ao sistema e-CRV. Alegação de perda injustificada de prerrogativas. Sentença denegatória. Existência de procedimentos administrativos e processo Ementa: Mandado de segurança. Ação visando à concessão de ordem de revogação de medida sancionatória em face do impetrante, reconhecimento de incompetência funcional da autoridade para instauração de procedimento administrativo e restabelecimento de seu acesso ao sistema e-CRV. Alegação de perda injustificada de prerrogativas. Sentença denegatória. Existência de procedimentos administrativos e processo criminal de apuração de práticas delituosas e irregularidades no exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.