Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência com pedido de indenização por danos morais e materiais, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência com pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) a partir daí as decorrências legais. III. Razões de decidir 4. A assinatura eletrônica foi aparelhada por elementos que permitem identificar o autor como signatário, como  biometria facial, IP e geolocalização, com local indicado no contrato que confere com o endereço do autor, conforme consulta no Google Maps. 5. Não há indícios de fraude. 6. O autor não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial, mantendo-se no desfrute da verba. 7. A contratação foi em termos claros, com preservação do direito à informação do consumidor. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.