Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Nascimento
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização Ementa: APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.