Apelação Cível / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C. C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. Aquisição de veículo usado. Financiamento particular. Alegação de preço exorbitante (lesão). Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a validade da obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C. C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. Aquisição de veículo usado. Financiamento particular. Alegação de preço exorbitante (lesão). Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a validade da obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Prova dos autos que conduz à conclusão de que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), com entrada de R$16.580,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais), que foi omitida no instrumento contratual. Mero dissabor que não se traduz em lesão anímica e afasta a compensação pretendida a título de dano moral, uma vez que o preço do veículo foi ajustado entre as partes. Recurso parcialmente provido.