Apelação Cível / Nota Promissória
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo. Inconformismo da exequente.
Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário. Processo que jamais foi arquivado e a demora na tramitação decorre da expedição e cumprimento de diversas cartas precatórias, tanto Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo. Inconformismo da exequente.
Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário. Processo que jamais foi arquivado e a demora na tramitação decorre da expedição e cumprimento de diversas cartas precatórias, tanto de avaliação do imóvel penhorado como de intimação dos interessados. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4°, do CPC, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes deste E. Tribunal.
Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.