Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mendes Pereira
Paulínia
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Cumprimento de sentença instaurado no âmbito de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda c/c devolução de quantias pagas - Incidente que visa o recebimento da obrigação principal e de honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da parte autora - Créditos de natureza concursal - A aprovação do plano de recuperação da devedora e posterior Ementa: APELAÇÃO - Cumprimento de sentença instaurado no âmbito de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda c/c devolução de quantias pagas - Incidente que visa o recebimento da obrigação principal e de honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da parte autora - Créditos de natureza concursal - A aprovação do plano de recuperação da devedora e posterior homologação implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando todos os credores a ele sujeitos e, ainda, a extinção das execuções individuais ajuizadas em face do devedor - Precedentes - Perda superveniente do interesse processual, e não extinção da dívida - Sentença mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido.