Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Celso Aguilar Cortez
Mirandópolis
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Fraude no registro do autor no CADESP como produtor rural. Cancelamento das constituições fraudulentas promovidas por terceiro no registro do autor. Inadmissibilidade, entretanto, do cancelamento dos protestos. Pedido que deve ser formulado em face dos credores dos títulos protestados. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Fraude no registro do autor no CADESP como produtor rural. Cancelamento das constituições fraudulentas promovidas por terceiro no registro do autor. Inadmissibilidade, entretanto, do cancelamento dos protestos. Pedido que deve ser formulado em face dos credores dos títulos protestados. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor não provida.