Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Itapira
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O autor moveu ação contra o banco réu alegando abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pedindo revisão contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O autor moveu ação contra o banco réu alegando abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pedindo revisão contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros cobrados pelo banco réu em comparação com a taxa média de mercado e (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro e de indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão das cláusulas contratuais em razão da abusividade dos juros, que superam a taxa média de mercado.
Ausência de má-fé comprovada pelo réu impede a devolução em dobro; não configurado dano moral, pois não houve lesão aos direitos de personalidade do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A revisão contratual é permitida quando os juros cobrados são abusivos em relação à taxa média de mercado.
2. A devolução em dobro requer comprovação de má-fé, não presente no caso.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXVI e X; CPC, art. 85, §8º- A ; Decreto nº 22.626/33; Lei nº 4.595/64.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, j. 17/09/2009.