Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME A executada interpôs recurso alegando violação à coisa julgada quanto à correção do débito e aplicação de juros de mora, sustentando que estes deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença de rescisão contratual. Questionou a falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME A executada interpôs recurso alegando violação à coisa julgada quanto à correção do débito e aplicação de juros de mora, sustentando que estes deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença de rescisão contratual. Questionou a falta de levantamento de ativos financeiros e constrições patrimoniais, além de requerer perícia contábil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe: (i) determinar-se se a decisão recorrida violou a coisa julgada ao definir o termo inicial para correção monetária e juros de mora, e (ii) verificar-se a necessidade de remessa dos autos à perícia contábil e a possibilidade de liberação de ativos financeiros e da constrição patrimonial sobre veículos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A questão do termo inicial para correção monetária e juros de mora já foi decidida, achando-se a matéria preclusa, conforme Agravo de Instrumento nº 2148121-67.2022.8.26.0000.
Quanto à determinação de apresentação de cálculos pelas partes, o pronunciamento judicial não tem conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, não recorrível, conforme art. 203, §3º, e art. 1.001 do CPC. A falta de decisão sobre a liberação de ativos financeiros e constrições patrimoniais sobre veículos autorizava a oposição de embargos de declaração. Assim, a apreciação do tema por esta Instância constituiria violação ao duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.