Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Vitor Mazurega Guido, impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão. A acusação sustenta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da reincidência, maus antecedentes e processos criminais em andamento, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta, a reincidência do recorrido e o risco à ordem pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se justifica quando há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo inadequada a concessão de liberdade provisória quando presentes circunstâncias que evidenciem a reiteração delitiva.
O recorrido foi preso em flagrante por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, crime cuja pena máxima é superior a 4 anos, atendendo ao requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, o que já exige maior cautela na análise da liberdade provisória. A certidão de antecedentes criminais demonstra que o recorrido ostenta maus antecedentes, é reincidente e responde a outros dois processos criminais em andamento, indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a decretação da custódia cautelar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a existência de reincidência, maus antecedentes e ações penais em curso pode justificar a prisão preventiva para evitar a continuidade da prática criminosa e garantir a ordem pública.
As medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes diante do histórico criminal do recorrido, sendo necessária a decretação da prisão preventiva como forma de contenção da reiteração delitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva de João Vitor Mazurega Guido, expedindo-se mandado de prisão.
Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública quando houver risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência, maus antecedentes e processos criminais em andamento. A concessão de liberdade provisória é incabível quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para conter a prática reiterada de crimes.
O crime de furto qualificado, cuja pena máxima é superior a 4 anos, autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, especialmente quando há elementos concretos que indiquem periculosidade do agente.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I, e 310, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 918663/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.08.2024.