Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Rede social - Facebook - Desmonetização de conteúdos - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade alegada de forma genérica, sem especificar a conduta ilegal e sem quaisquer provas a consubstanciar a tese ventilada - Ementa: APELAÇÃO - Rede social - Facebook - Desmonetização de conteúdos - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade alegada de forma genérica, sem especificar a conduta ilegal e sem quaisquer provas a consubstanciar a tese ventilada - Réu que não logrou êxito em comprovar os fatos desconstitutivos do direito dos autores - Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa - Determinação de reativação da monetização das páginas em questão que era mesmo de rigor - Multa corretamente arbitrada para hipótese de descumprimento - Lucros cessantes - Existência - Autores que lograram demonstrar que auferiram ganhos ou monetização decorrentes de anúncios in-stream, no período que antecedeu a desmonetização - Ônus sucumbenciais que devem mesmo ficar a cargo do réu porque, apesar do que alega, deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.