Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Claudio Augusto Pedrassi
Embu-Guaçu
2ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Art. 147 da Lei Complementar nº 180/78. Observância da Súmula 340 do STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Art. 147 da Lei Complementar nº 180/78. Observância da Súmula 340 do STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada.


VALORES RETROATIVOS. Valores devidos. Juros e correção monetária nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e EC nº 113/2021, a partir da sua vigência. Procedência da ação. Recurso provido.