Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Praia Grande
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de terapias pelo método ABA, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia e tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar, para autor com Transtorno do Espectro Autista. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de terapias pelo método ABA, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia e tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar, para autor com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear terapias fora do ambiente clínico, especificamente o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, considerando as súmulas pertinentes. A Resolução ANS nº 465/2021 exige que a operadora ofereça atendimento por prestador apto, mas o custeio de terapias em ambiente escolar extrapola os limites contratuais, conforme jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para afastar a obrigação de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, mantendo-se as demais terapias conforme prescrição médica.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear terapias fora do ambiente clínico. 2. O custeio de terapias deve seguir a prescrição médica, respeitando o ambiente clínico/ambulatorial.