Apelação Cível / Aposentadoria
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por ex-policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, alegando nexo causal entre doença psiquiátrica e exercício da função policial-militar. O apelante foi exonerado da Polícia Militar em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por ex-policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, alegando nexo causal entre doença psiquiátrica e exercício da função policial-militar. O apelante foi exonerado da Polícia Militar em 1992, enquanto estava afastado por problemas de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a doença do apelante e o exercício de sua função, justificando a aposentadoria por invalidez e, ainda, verificar se está configurado o dano moral. 
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial judicial atestou incapacidade laborativa total e permanente, com nexo causal entre a demência induzida pelo álcool e a atividade policial. 
4. A exoneração do apelante ocorreu sem reconhecimento oficial de invalidez, mas a prova técnica posterior evidenciou a relação entre a doença e o trabalho. Aplicação do art. 32 do Decreto 260/1970 e do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 5.451/86. Precedentes. 
5. Pedido de dano moral afastado. Ato ilícito inexistente. Dúvida razoável sobre o nexo causal debatido até a produção da prova pericial em juízo. Precedente.   
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com vencimentos integrais desde a data da exoneração.