Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Monte Alto
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Tabela Ementa: Seguro. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela ré, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto indevido. Quanto ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o que determina a Lei 14.905/2024, no tocante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.