Apelação Cível / Seguro
Rodrigues Torres
Araraquara
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação ordinária de cobrança de seguro de vida cumulada com danos morais contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/ A e Banco Santander (Brasil) S/ A , pleiteando, na qualidade de viúva do segurado, indenização securitária e compensação por danos morais após Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação ordinária de cobrança de seguro de vida cumulada com danos morais contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/ A e Banco Santander (Brasil) S/ A , pleiteando, na qualidade de viúva do segurado, indenização securitária e compensação por danos morais após negativa de pagamento pela seguradora, que alegou omissão de informações relevantes na contratação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa da autora para pleitear a indenização; (ii) a validade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob alegação de omissão de informações; (iii) a interpretação das cláusulas contratuais à luz do princípio da boa-fé objetiva.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, reconhecendo a legitimidade da autora e a ausência de má-fé do segurado, determinando o pagamento da indenização securitária e a restituição das parcelas do seguro cobradas indevidamente.
4. A sentença foi mantida, eis que a seguradora não comprovou a má-fé do segurado e não exigiu exames médicos prévios, conforme Súmula 609 do STJ. A cláusula de perda de direito à cobertura foi interpretada restritivamente, em conformidade com o art. 422 do Código Civil e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. 2. Cláusulas limitativas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, respeitando o princípio da boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 85, § 11º e § 14; art. 1.026, § 2º.
Código Civil, art. 792, parágrafo único; art. 422; art. 940.
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
STJ, AgInt no AREsp 1183413/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21 de março de 2019.