Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de 30% sobre o faturamento da empresa. A executada alega desproporcionalidade do percentual e violação ao princípio da menor onerosidade, pleiteando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de 30% sobre o faturamento da empresa. A executada alega desproporcionalidade do percentual e violação ao princípio da menor onerosidade, pleiteando a redução para 10%.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa é excessiva e se deve ser reduzida para 10% para não inviabilizar a continuidade das atividades empresariais.
III. Razões de Decidir
3. A penhora sobre o faturamento é permitida quando não há outros bens penhoráveis, conforme artigos 835 e 866 do CPC.
4. A redução do percentual de penhora para 10% é justificada para garantir a continuidade das atividades empresariais, em observância à função social da empresa.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A penhora sobre o faturamento é válida na ausência de outros bens penhoráveis. 2. A redução do percentual é necessária para não inviabilizar a atividade empresarial.
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a penhora para 10% do faturamento da empresa.