Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus - Execução Penal –  Remição de pena por estudo à distância –  Matéria já debatida em outro habeas corpus idêntico, em que a impetração não foi conhecida por se tratar de via inadequada e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade –  Matéria afeta a agravo de execução penal –  Impossibilidade de impetração substitutiva do habeas corpus –  Precedentes – Ementa: Habeas Corpus - Execução Penal –  Remição de pena por estudo à distância –  Matéria já debatida em outro habeas corpus idêntico, em que a impetração não foi conhecida por se tratar de via inadequada e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade –  Matéria afeta a agravo de execução penal –  Impossibilidade de impetração substitutiva do habeas corpus –  Precedentes –  Decisão fundamentada com base em dispositivo expresso de lei, recomendação do CNJ e informações da unidade prisional –  Não demonstrada excepcionalidade que justifique o conhecimento –  Impetração não conhecida.