Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. São Paulo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação 'sub judice'. Insurgência da parte autora. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Elementos constantes dos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam a ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. São Paulo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação 'sub judice'. Insurgência da parte autora. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Elementos constantes dos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam a ausência de correspondência da taxa em questão com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. Tutela deferida. Recurso provido.