Apelação Cível / Contratos Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos de terceiro –  Constrição patrimonial incidente sobre aeronave de propriedade da Embargante –  Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa –  Inocorrência –  Provas pretendidas pela parte Embargada desnecessárias para o deslinde da controvérsia –  Prova documental a indicar aquisição regular e uso do bem em parâmetros de normalidade – Ementa: APELAÇÃO –  Embargos de terceiro –  Constrição patrimonial incidente sobre aeronave de propriedade da Embargante –  Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa –  Inocorrência –  Provas pretendidas pela parte Embargada desnecessárias para o deslinde da controvérsia –  Prova documental a indicar aquisição regular e uso do bem em parâmetros de normalidade –  Transferência da aeronave que se dá com o registro do título no Registro Aeronáutico Brasileiro (art.  115, IV, Lei 7.565/86) - Data do registro que retroage à data do protocolo, nos termos do art. 25 da Resolução 293/2013 da ANAC –  Verossimilhança nas alegações da Embargante –  Ônus da prova quanto a vício do ato jurídico que se atribui ao Embargado, ademais, de que não logrou se desincumbir –  Precedentes da jurisprudência –  Recurso não provido.