Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos artigos 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito Ementa: APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos artigos 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da ré que viola  boa-fé objetiva. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.