Apelação Cível / Despesas Condominiais
Luiz Eurico
Araras
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS –    NÃO COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES DO IMÓVEL –  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS –  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DA APELANTE –  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO