Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Defesa interpôs apelação contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas, alegando que o réu estava no local para adquirir drogas para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Defesa interpôs apelação contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas, alegando que o réu estava no local para adquirir drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requer desclassificação para o artigo 28 da mesma lei.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para uso pessoal.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais.
4. A confissão do réu perante a autoridade policial e as imagens captadas corroboram a prática do tráfico, não havendo elementos para desclassificação da conduta.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante das provas apresentadas. 2. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 28, caput.
Código Penal, art. 44.
Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.
Lei de Execução Penal, art. 66, III, c.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 446.151/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019.