Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Salles Rossi
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que homologou o laudo pericial - Inconformismo –  Desacolhimento –  Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação –  Desnecessidade no caso, diante da inequívoca ciência da ordem judicial – Questões acerca da cessão de crédito, irregularidade na cobrança de CICEs e de ações vendidas antes da propositura da ação, que se tratam de questões Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que homologou o laudo pericial - Inconformismo –  Desacolhimento –  Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação –  Desnecessidade no caso, diante da inequívoca ciência da ordem judicial – Questões acerca da cessão de crédito, irregularidade na cobrança de CICEs e de ações vendidas antes da propositura da ação, que se tratam de questões  referentes ao processo de conhecimento, anteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial, confirmado por esta superior instância, o qual se pretende o cumprimento –  Os créditos de dividendos e consectários legais são aqueles provenientes das ações e cujo crédito foi homologado pelo juízo em 2018 – Questionamento coberto pela preclusão –  Penalidades do art. 523, § 1º do CPC e "astreintes" mantidas –  Reconhecidos os descumprimentos reiterados da obrigação –  Valor das "astreintes" –  Fixação em R$1.700.000,00 que se mostrou excessiva –  Redução para 30% sobre o valor da obrigação principal (R$ 2.052.180,30), mais adequado ao caso, sem ensejar o enriquecimento ilícito da exequente – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.