Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Hélio Nogueira
Rio Claro
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que definiu que cada executado deverá arcar com o valor de R$ 14.557,54, deixando de fixar a multa por litigância de má-fé pleiteada pelo executado a ser aplicada à exequente. Inconformismo. Recurso provido. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Inaplicabilidade da sanção do artigo 940 do Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que definiu que cada executado deverá arcar com o valor de R$ 14.557,54, deixando de fixar a multa por litigância de má-fé pleiteada pelo executado a ser aplicada à exequente. Inconformismo. Recurso provido. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Inaplicabilidade da sanção do artigo 940 do Código Civil, segunda parte, porque além da comprovação da má-fé, existente no caso, é necessária a efetivação do pagamento ao credor, o que não houve neste caso, mas apenas constrição de valores em conta, sem liberação. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito infringente.