Apelação Cível / Fornecimento de Água
Dario Gayoso
Guarujá
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Revisão do Tema 414 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Pretensão de cobrança da tarifa com base no consumo real, por se tratar de várias unidades e único hidrômetro.

Respeitável Ementa: APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Revisão do Tema 414 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Pretensão de cobrança da tarifa com base no consumo real, por se tratar de várias unidades e único hidrômetro.

Respeitável sentença de procedência que declarou ilícita a cobrança do serviço prestado por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo a cobrança da tarifa seguir o método de cálculo com base no consumo real; bem como condenou a ré à devolução, de maneira simples, dos valores cobrados em excesso, até que haja efetiva readequação do método de cálculo com base no consumo real, respeitada a prescrição decenal.

Inconformismo da empresa fornecedora. Suscita a nulidade da sentença por falta de enfrentamento de tese exposta. Busca a improcedência da ação; ou definição sobre apuração da tarifa.

Acórdão rejeitou a alegação de nulidade e deu parcial provimento ao recurso para determinar aferição pelo consumo real do condomínio, sem que haja divisão pelo número de economias para apuração da tarifa.

Sentença e acórdão proferidos em conformidade com a tese então vigente (Tema 414), segundo a qual não era lícito o faturamento pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, quando existisse único hidrômetro no local.

Recurso Especial interposto pela requerida pendente de julgamento.

Despacho da Egrégia Presidência desta Seção determinando a reapreciação da questão, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Revisão do Tema 414 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que permite concluir pela licitude da cobrança pelo método utilizado pela requerida. Precedente.

Retratação que se impõe, com o consequente provimento do recurso interposto pela "Sabesp" para reformar a respeitável sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus de sucumbência, com adequação dos honorários.

RECURSO PROVIDO, em juízo de retratação.