Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Dracena
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO AMAPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA INFICÁCIA DO ATO E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO AMAPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA INFICÁCIA DO ATO E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Restituição dos descontos em dobro. Dano moral caracterizado. "Quantum" de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.