Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Santo Anastácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ REVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA  DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Maria Elena de Araújo propôs ação contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (Ambec), alegando descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato ou autorização. Solicitou cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ REVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA  DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Maria Elena de Araújo propôs ação contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (Ambec), alegando descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato ou autorização. Solicitou cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos realizados na aposentadoria da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revelia da ré foi decretada devido à contestação intempestiva, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora.
4. A inexistência de relação jurídica foi declarada, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, considerando a ausência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2. A inexistência de relação jurídica e a cobrança indevida justificam a restituição em dobro e a indenização por danos morais.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 336, 337, 342, 346, parágrafo único, 487, I, 85, §2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1045826-60.2022.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023.
TJSP, Apelação Cível 1077518-77.2022.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1044657-72.2021.8.26.0002, Rel. Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, 4ª Turma Recursal Cível, j. 25.05.2023.