Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria omitido e contradito questões relativas à partilha de bens do espólio, especificamente quanto à necessidade de avaliação imobiliária para correta equalização dos valores dos imóveis legados aos herdeiros. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria omitido e contradito questões relativas à partilha de bens do espólio, especificamente quanto à necessidade de avaliação imobiliária para correta equalização dos valores dos imóveis legados aos herdeiros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão impugnado apresenta omissão ou contradição quanto à necessidade de perícia imobiliária para avaliação dos bens do espólio e se tal avaliação deve ser custeada pelo espólio. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão impugnado já abordou as questões levantadas, fundamentando que não há omissão ou contradição, pois a decisão colegiada considerou desnecessária a avaliação de todos os imóveis, dado que não houve impugnação específica e que a inventariante atribuiu valores razoáveis aos bens. 4. A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de matéria já decidida, especialmente quando não se verificam os vícios de omissão ou contradição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a do julgado consigo mesmo, não com a lei ou entendimento da parte. 2. A ausência de omissão ou contradição no acórdão impede a renovação do julgamento por meio de embargos de declaração. Legislação Citada: CPC, art. 374, III; art. 95; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 218.582-SP-EDcl, Rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02, DJU 22.4.02. STJ, REsp 13.843-0-SP-EDcl, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, DJU 24.8.92.