Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de manutenção da Agravante na partilha de bens à míngua de prova de paternidade do de cujus constante de sua certidão de nascimento
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. De acordo com o artigo 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários os ascendentes, descendentes e cônjuge. 4. A certidão de nascimento da Agravante não contém o nome do falecido, não havendo prova de paternidade. 5. Alegações de reconhecimento judicial de paternidade não comprovadas, prevalecendo a realidade registral encontrada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A exclusão de herdeira é adequada na ausência de prova de ascendência, descendência ou conjugalidade."
Legislação relevante citada: Código Civil, art. 1.845.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Com Revisão 9152430-47.2001.8.26.0000; Relator ( a ): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 29/08/2006