Apelação Cível / Bens Públicos
Ricardo Anafe
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Administrativo.


Possessória –  Reintegração de posse –  Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial –  Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte –  Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto – Ementa: Apelação Cível. Administrativo.


Possessória –  Reintegração de posse –  Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial –  Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte –  Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto –  Natureza de bem público incontroversa –  Direito de retenção por benfeitorias –  Inadmissibilidade –  Súmula nº 619 do C. Superior Tribunal de Justiça - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI.


Nega-se provimento ao recurso.