Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
Piracicaba
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. Pretensão deduzida pelo comprador, em virtude suposto atraso na entrega do imóvel. Pretensão, ainda, de devolução das quantias pagas a título de despesa de atribuição de unidade/registro de cartório e taxa de assessoria técnico-imobiliária. Procedência parcial em primeiro Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. Pretensão deduzida pelo comprador, em virtude suposto atraso na entrega do imóvel. Pretensão, ainda, de devolução das quantias pagas a título de despesa de atribuição de unidade/registro de cartório e taxa de assessoria técnico-imobiliária. Procedência parcial em primeiro grau. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pelo autor. Preparo recursal não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ. TAXA SATI E ATIVIDADES CONGÊNERES. Conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial n. 1.551.951 – SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, há abusividade na cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária e atividades congêneres, como aqueles relacionados ao registro do contrato de financiamento, uma vez que não há contrapartida ao consumidor, já que os serviços são inerentes ao objeto do contrato principal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.