Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Diniz Fernando
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Rene Alaca Bautista interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Alega erro na data para obtenção do regime semiaberto, aplicação incorreta de frações para progressão de regime devido à reincidência e perda Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Rene Alaca Bautista interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Alega erro na data para obtenção do regime semiaberto, aplicação incorreta de frações para progressão de regime devido à reincidência e perda excessiva de dias remidos por faltas disciplinares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se a data para progressão ao regime semiaberto está correta considerando a reincidência do agravante; e (II) se a perda de dias remidos foi aplicada de forma adequada.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância corretamente aplicou a fração de 3/5 para progressão de regime, considerando que a reincidência é uma característica pessoal que se estende por toda a execução penal, abrangendo todas as penas unificadas.
4. Os cálculos de liquidação de penas foram revisados e confirmados, não apresentando inconsistências nos parâmetros oficiais.
5. A perda de dias remidos foi aplicada de acordo com a Lei nº 12.433/2011, incidindo sobre toda a remição já concedida na execução, conforme previsto no art. 127 da Lei de Execução Penal, para coibir faltas disciplinares graves de forma eficaz.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da reincidência se estende por toda a execução penal, afetando a progressão de regime. 2. A perda de dias remidos deve incidir sobre todos os dias remidos durante a execução, não apenas sobre os dias remidos após a última falta.
Legislação Citada:
Lei nº 12.433/2011, art. 127; Lei de Execução Penal, art. 57.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.12.2020.
STJ, AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.11.2019.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0017353-38.2024.8.26.0996, Rel. Des. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.01.2025.