Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Decisão saneadora que (i) indeferiu a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora e ao valor da causa; (ii) afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir; (iii) fixou os pontos controvertidos da demanda; e (iv) deferiu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Decisão saneadora que (i) indeferiu a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora e ao valor da causa; (ii) afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir; (iii) fixou os pontos controvertidos da demanda; e (iv) deferiu a produção de prova oral – Irresignação da corré G & S Imagens do Brasil Ltda. –  Alegação de que não é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar apenas da plataforma em que os fotógrafos disponibilizam seu trabalho, não os remunerando, nem mesmo tendo celebrado contrato junto à autora –  Pretensão de sua exclusão da demanda –  Tese subsidiária de inépcia da petição inicial –  Descabimento –  Questões que não se enquadram no rol taxativo do art. 1.015 do CPC –  Inteligência do art. 1.009, §1º, do mesmo diploma legal –  Ausência de prejuízo que justifique a mitigação da norma nos termos de entendimento do C. STJ –  RECURSO NÃO CONHECIDO.