Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Donegá Morandini
Salto
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a validade da citação e determinando a expedição de ofício ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a validade da citação e determinando a expedição de ofício ao IGAPS para apresentação de prontuários médicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há: (i) omissão quanto à análise do art. 248, §2º do CPC na validade da citação da pessoa jurídica; e (ii) ausência de indicação do fundamento legal que amparou o entendimento adotado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da citação ao evidenciar que esta foi realizada no endereço constante das bases oficiais à época da distribuição, sendo contemporânea à consulta realizada em 08/12/2020.
4. A decisão examinou especificamente o art. 248, §2º do CPC ao reconhecer a validade da citação realizada no endereço oficial da pessoa jurídica, destacando a ausência de comprovação de alteração devidamente publicizada.
5. A fundamentação concisa, desde que suficiente, atende ao art. 489, §1º do CPC, não caracterizando omissão a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
7. Tese: "1. A citação é válida quando realizada no endereço constante das bases oficiais contemporâneas à distribuição, cabendo à pessoa jurídica a comprovação de alteração devidamente publicizada. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, §2º, 489, §1º, IV e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016.