Apelação Criminal / Apropriação indébita
Guilherme de Souza Nucci
Barretos
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento de litispendência entre ação penal e inquérito policial. Não ocorrência. Inquérito policial arquivado que não mais existe no mundo jurídico. Questão já suscitada, apreciada e afastada por este E. Tribunal, por meio de habeas corpus. Rejeitada. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência de Ementa: Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento de litispendência entre ação penal e inquérito policial. Não ocorrência. Inquérito policial arquivado que não mais existe no mundo jurídico. Questão já suscitada, apreciada e afastada por este E. Tribunal, por meio de habeas corpus. Rejeitada. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de motorista de transportadora, se apropriou e revendeu carregamentos de carnes, por sete vezes. Depoimentos coligidos em juízo corroborados pelas notas fiscais de devolução, pelos extratos de rastreamento de rota efetuada pelo acusado a bordo do caminhão da transportadora e, ainda, pela declaração escrita à mão pelo réu, em cujo teor este confirma ter se apropriado indevidamente de mercadoria transportada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo e, na terceira etapa, certeiramente majorada em vista da função desempenhada pelo recorrente, assim como em razão da continuidade delitiva entre as práticas. Inteligência da Súmula 659 do STJ. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Improvido.