Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré forneça o medicamento "Enoxaparina" à autora, gestante, ante o risco de trombofilia –  Insurgência da ré –  Cabimento –  Não obrigatoriedade de cobertura de medicamento/insumos de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré forneça o medicamento "Enoxaparina" à autora, gestante, ante o risco de trombofilia –  Insurgência da ré –  Cabimento –  Não obrigatoriedade de cobertura de medicamento/insumos de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar, que não é o caso –  Inteligência dos arts. 10, VI, e 12, I, alínea "c" e II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98 –  Precedentes desta Câmara –  Ausência da probabilidade do direito da autora - Não preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil - Decisão reformada para afastar a tutela –  RECURSO PROVIDO.