Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Atibaia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante LUCAS GABRIEL RIBEIRO SILVA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, Ementa: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante LUCAS GABRIEL RIBEIRO SILVA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, agindo em concurso de agentes, subtraiu, para proveito comum, 64 relógios de pulso, pertencentes à vítima.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Questão preliminar. Feito que se encontrava suspenso com relação ao apelante LUCAS, nos termos do art. 366 do CPP, quando realizada audiência de instrução em que foram colhidas as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas e interrogado o corréu GUILHERME. Desmembramento do feito seguido da revogação da suspensão ante a citação pessoal de LUCAS. Aproveitamento da prova oral anteriormente colhida à revelia do apelante e de seu defensor. Utilização daqueles elementos de convicção como fundamento para a condenação.
3.2. Nulidade da instrução processual verificada. Ausência da presença do apelante ou de seu defensor nos atos de instrução. Concordância da defesa com o aproveitamento da prova oral. Irrelevância. Direito de presença que não se encontra no âmbito de disponibilidade da defesa técnica. Nulidade absoluta configurada.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e reconhecimento, de ofício, de nulidade da instrução desde a realização da audiência de instrução e dos atos subsequentes, com determinação de reabertura da instrução.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: Código Penal, art. 155, §4º, IV; Código de Processo Penal, art. 366.