Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marrey Uint
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Público
Medicamento –  Tratamento de Prurido Nodular de Hyde –  Dupixent - Obrigação de fazer –  Fármaco registrado na ANVISA –  Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto –  Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada Ementa: Medicamento –  Tratamento de Prurido Nodular de Hyde –  Dupixent - Obrigação de fazer –  Fármaco registrado na ANVISA –  Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto –  Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável –  Sentença de procedência mantida –  Recurso não provido.