Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Caetano do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O "custo efetivo do empréstimo" mencionado na IN/INSS nº 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no artigo 13, inciso II, da aludida Instrução. Ementa: APELAÇÃO. Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O "custo efetivo do empréstimo" mencionado na IN/INSS nº 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no artigo 13, inciso II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.