Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados –  Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos –  Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos –  Exegese do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal –  Direitos fundamentais que não são absolutos – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados –  Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos –  Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos –  Exegese do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal –  Direitos fundamentais que não são absolutos –  Indeferimento justificado –  Anexos sob sigilo –  Restrição imposta para o compartilhamento de informações oriundas de cooperação jurídica internacional –  Ausente ofensa ao disposto no artigo 7º, incisos XIII a XV, da Lei nº 8.906/1994 –  Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 a procedimento de natureza cível –  Precedente jurisprudencial –  Sentença denegatória da ordem mantida –  Apelação não provida.