Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, determinando que a recorrente providencie cirurgias plásticas reparadoras Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, determinando que a recorrente providencie cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico da autora, sob pena de multa diária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme alegado pela agravante.

III. Razões de Decidir
3. A concessão da tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.
4. Na presente hipótese, faltam elementos concretos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a dilação probatória.
5. Incidência do Tema 1.069, do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a presença cumulativa dos requisitos legais. 2. A ausência de elementos concretos inviabiliza a concessão da tutela antecipada.

Legislação Citada:
CPC, art. 300.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 113.368-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 07.04.1997;
STJ, REsp nº 1872321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13.09.2023.