Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Dracena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Contrato bancário –  Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados –  Indeferimento da petição inicial –  Recurso da parte autora.
Procuração com assinatura eletrônica –  Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre Ementa: APELAÇÃO –  Contrato bancário –  Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados –  Indeferimento da petição inicial –  Recurso da parte autora.
Procuração com assinatura eletrônica –  Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide –  Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil –  "ZapSign" –  Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil –  Precedentes –  Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.