Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Execução de Pena. Requerimento de análise no pedido de progressão de regime. Superveniente decisão da MMª. Juíza de primeiro grau, que apreciou o pedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.