Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Intempestividade. Tese de nulidade da citação originária deduzida na inicial, primeira oportunidade que teve o devedor para alegá-la. Apelante trouxe documento que enseja dúvida razoável sobre o local da sua residência. Aviso de recebimento assinado por terceiro no condomínio edilício gerador dos débitos executados, de onde a parte afirma ter Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Intempestividade. Tese de nulidade da citação originária deduzida na inicial, primeira oportunidade que teve o devedor para alegá-la. Apelante trouxe documento que enseja dúvida razoável sobre o local da sua residência. Aviso de recebimento assinado por terceiro no condomínio edilício gerador dos débitos executados, de onde a parte afirma ter se mudado. Ato que, segundo orienta esta Corte, deve ser visto com "ressalvas", o que esvazia a regra geral de aparência (CPC, art. 248, § 4º), que é relativa e admite prova em contrário. Rejeição liminar dos embargos. MM. Juízo que sequer apreciou a tese defensiva que tem o potencial de infirmar sua conclusão. Fundamentação insuficiente. Inteligência do art. 489, V do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.