Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvia Meirelles
Guará
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Obrigação de fazer –  "Home care" –  Apelada que realizou transplante de córnea no olho esquerdo e apresenta glaucoma crônico grave e ceratocone grave, pleiteando o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica –  Sentença de parcial procedência em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Impossibilidade de disponibilização –  Apelante que não é seguradora de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Obrigação de fazer –  "Home care" –  Apelada que realizou transplante de córnea no olho esquerdo e apresenta glaucoma crônico grave e ceratocone grave, pleiteando o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica –  Sentença de parcial procedência em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Impossibilidade de disponibilização –  Apelante que não é seguradora de saúde, de natureza privada –  Serviço público –  Observância ao artigo 22 do CDC –  Ausência de previsão legal para fornecimento de serviço de tratamento domiciliar –  Sentença reformada –  Recurso provido.