Apelação Cível / Transporte Aéreo
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Fretamento aéreo –  Atraso de voo -  Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré alegando preliminar de prescrição e, no mérito, o afastamento da indenização por danos materiais fixada –  Prazo de prescrição quinquenal –  Art. 206, § 5º, I, Código Civil –  Prescrição não configurada – Ementa: Ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Fretamento aéreo –  Atraso de voo -  Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré alegando preliminar de prescrição e, no mérito, o afastamento da indenização por danos materiais fixada –  Prazo de prescrição quinquenal –  Art. 206, § 5º, I, Código Civil –  Prescrição não configurada –  Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2296054-10.2023.8.26.0000 –  Lapso temporal que não atingiu o prazo prescricional quinquenal –  Atraso de voo, admitida pela empresa ré, que  ocasionou a contratação de outra empresa de táxi aéreo –  Caracterização de fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva –  Falha na prestação de serviço configurada –  Demandante que faz jus à indenização por danos materiais –  Manutenção da r. sentença que é de rigor – Recurso improvido.