Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Pretensão à anulação do ato que o excluiu do certame. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Pretensão à anulação do ato que o excluiu do certame. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.