Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU SUBSIDIARIMENTE SEU PARCELAMENTO. Pessoa jurídica. Existência de óbice legal para a pretensão. Incidência do  art. 5º, da Lei 11.608/03. Justiça Gratuita e parcelamento das custas. Tema não analisado em primeiro grau. Aplicação do principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação.