Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO, POR CONTA DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.850/11 (PORTO FERREIRA) QUE PREVÊ ISENÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS QUE A CDHU IMPLANTAR FUTURAMENTE. UNIDADE IMPLANTADA MUITOS ANOS ANTES DA LEI ISENTIVA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCABÍVEL. A COMPANHIA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO, POR CONTA DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.850/11 (PORTO FERREIRA) QUE PREVÊ ISENÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS QUE A CDHU IMPLANTAR FUTURAMENTE. UNIDADE IMPLANTADA MUITOS ANOS ANTES DA LEI ISENTIVA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCABÍVEL. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL.