Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Pirapozinho
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Existência –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, inciso Ementa: Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Existência –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, inciso II, do CPC –  Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado –  Reconhecimento –  Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Precedentes jurisprudenciais –  Pretensão de cancelamento do cartão, com base no artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 134/2022) –  Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual –  Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou –  Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação – Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito –  Inteligência do artigo 17- A , §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas –  Abusividade das taxas de juros não reconhecida havendo autorização contratual para cobrança até mesmo acima do patamar efetivamente exigido –  Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado para contratos da mesma natureza –  Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas –  Pretensões autorais afastadas –  Ação improcedente –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.