Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual questionava a obrigatoriedade do recolhimento de taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença. 
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual questionava a obrigatoriedade do recolhimento de taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, além de buscar efeitos infringentes e prequestionamento para interposição de recursos especial e extraordinário. 
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apreciou toda a matéria, com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. A legislação impõe o recolhimento da taxa judiciária, exceto em casos de isenção por assistência judiciária gratuita, e a decisão colegiada foi unânime e devidamente fundamentada.
 IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não configura meio adequado para rediscutir matéria já decidida. 2. O recolhimento da taxa judiciária é obrigatório, salvo isenção por assistência judiciária gratuita. 3. A legislação não isenta o exequente do recolhimento da taxa, mesmo que o executado seja isento, sob pena de cancelamento da distribuição.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, Resp. 13.843-0 SP, EDecl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo.