Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Luis Fernando Nishi
Pitangueiras
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO –  MEIO AMBIENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  PRELIMINARES –  Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios –  Inocorrência –  Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) –  Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ementa: APELAÇÃO –  MEIO AMBIENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  PRELIMINARES –  Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios –  Inocorrência –  Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) –  Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo –  Inocorrência – Representação da CETESB pela Fazenda do Estado de São Paulo decorrente de termo de cooperação técnica firmado entre as partes –  MÉRITO –  AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –  Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar –  PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA –  Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos –  APROVEITAMENTO DA CANA QUEIMADA –  Multa aplicada em decorrência de ter a parte embargante se beneficiado da queima de palha da cana-de-açúcar –  Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa –  Beneficiamento do produto, por si só, decorrente de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pela autuada –  Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente –  Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa da embargante –  Inexigibilidade da multa ambiental –  Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado –  Insubsistência do ato –  Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais –  RECURSO PROVIDO.