Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Rodrigues Torres
Valparaíso
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Autor propôs ação de obrigação de não fazer e cominatória contra Igreja, visando adequações acústicas no imóvel da ré e indenização por danos morais devido a poluição sonora.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Autor propôs ação de obrigação de não fazer e cominatória contra Igreja, visando adequações acústicas no imóvel da ré e indenização por danos morais devido a poluição sonora.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para a perícia; (ii) inexistência de obrigação de fazer devido a medidas já adotadas pela ré; (iii) ausência de dever indenizatório por danos morais.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a realizar adequações acústicas e ao pagamento de indenização por danos morais, com base na comprovação de poluição sonora acima dos limites permitidos. 
4. Não houve cerceamento de defesa. A intimação da ré quanto à data e horário da perícia poderia ser bastante para frustrar a realização da perícia. Bastaria que, no momento da realização da perícia, se dela tivesse prévia ciência a ré, houvesse silêncio contemplativo ou contenção na sonoridade dos louvores ou cânticos durante o culto. Era imprescindível colher os sons em horário de culto normal, sem que a ré fosse alertada do momento da realização da medição sonora. Agiu corretamente o perito. Agiu corretamente o douto magistrado ao admitir a realização da perícia dessa forma excepcionalmente adequada. E esse procedimento não acarretou nenhum prejuízo para a ré, que não foi tolhida no seu direito de impugnar a perícia nem foi impedida de produzir perícia por assistente de sua particular confiança. Não houve cerceamento de defesa nem prática de qualquer procedimento falto de ética ou ilegal. O perito cuidou de lavrar um laudo minucioso e com todas as especificações metodológicas utilizadas, o que permitiu à ré, plenamente, impugnar as conclusões do perito e, também, a metodologia que o embasou.   Mas, não houve impugnação ao laudo. Não houve indicação de perito assistente. Não houve cerceamento com relação à produção de quaisquer outras provas. Procedimento não acarretou nenhum prejuízo para a ré, que não foi tolhida no seu direito de impugnar a perícia nem foi impedida de produzir perícia por assistente de sua particular confiança. Não houve cerceamento de defesa nem prática de qualquer procedimento falto de ética ou ilegal.   
5. Perícia concluiu que os níveis de pressão sonora mensurados na residência do autor, na data e horário das medições, mostraram-se muito acima do permitido, portanto são considerados prejudiciais à saúde e ao sossego público. 
6. A liberdade religiosa não pode sobrepor-se ao direito ao sossego e à saúde dos vizinhos. A liberdade religiosa, direito constitucionalmente garantido, não autoriza a violação do sossego alheio e das normas de tolerância decorrentes da convivência em sociedade. A liberdade religiosa de um não pode suplantar a do outro, não sendo o autor, adepto de religião ou denominação religiosa diversa, ser obrigado a ouvir em alto volume pregação diversa daquela que nutre em seu íntimo. A liberdade religiosa da ré não pode interferir na liberdade religiosa de terceiros, nem no seu sossego. O uso de aparelhagem de som deve se dar de maneira a não interferir na esfera alheia, devendo, para tanto, adotar medidas de isolamento sonoro, redução do volume, ou outras que se traduzam na não produção de poluição sonora. A situação vivenciada pelo autor extrapolou a normalidade, ofendendo seu direito da personalidade. A liberdade religiosa é um direito fundamental, que está a garantir a todas as pessoas a liberdade de professar, livremente, a sua religião ou crença, sem qualquer interferência ou limitação imposta pelo Estado. A garantia desse direito é essencial para o pluralismo religioso e para a sociabilidade democrática, pois, promove a convivência e o respeito à dignidade de pessoas de diferentes crenças e concepções da vida, sobretudo no espectro confessional e subjetivo. A liberdade religiosa, por isso tudo, está expressamente prevista no texto constitucional, no artigo 5º, inciso VI da CF, que garante a todos os cidadãos a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Todavia, a expressão da religiosidade não há de ser garantida de forma absoluta e deve ceder diante da violação a direitos fundamentais de terceiros. Deve ser restringida a liberdade religiosa, quando se torna promotora de opressão, ameaça ou agressão a direitos fundamentais de terceiros, inclusive para protegê-las do proselitismo forçado ou de danos à saúde física ou mental. 
IV. Dispositivo e Tese 
7. Recurso desprovido. Sentença mantida. 
8. Tese de julgamento: 1. A liberdade religiosa deve respeitar o direito ao sossego e à saúde pública. 2. A poluição sonora que ultrapassa os limites legais configura dano moral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos V e X;
CPC/2015, arts. 85, §2º, 86, par. ún., 370, 371, 487, I;
CC, art. 398;
NBR 10.151;
Regimento Interno TJSP: art. 252;
Súmula 54 e 362 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018;
TJSP, Apelação 0000222-46.2013.8.26.0637, Rel. Pedro Baccarat, j. 22.10.2015;
TJSP, Apelação 0023532-74.2012.8.26.0004, Rel. Antonio Nascimento, j. 09.11.2017;
TJSP, Apelação 0045310-70.2010.8.26.0554, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 19.12.2012;
TJSP, Apelação Cível 1012176-02.2021.8.26.0602, Rel. Michel Chakur Farah, j. 24.01.2024;
TJSP, Apelação Cível 1030287-77.2020.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, j. 30.11.2023;
TJSP, Apelação Cível 1003047-40.2020.8.26.0009, Rel. Marcos Gozzo, j. 22.07.2024;
TJSP, Apelação Cível 9169416-95.2009.8.26.0000, Rel. Sebastião Flávio, j. 09.03.2010;
TJSP, Apelação Cível 0069989-28.2008.8.26.0224, Rel. Torres de Carvalho, j. 01.03.2012.