Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO À TARIFA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA REFERÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO À TARIFA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA REFERÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade da cobrança da tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso1", condenando o banco-réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastando o dano moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, incidência de juros moratórios desde o primeiro desconto e observância da tabela da OAB para os honorários advocatícios. O banco-réu alega prescrição da pretensão, legitimidade da contratação e inexistência de má-fé para justificar a devolução em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões principais em discussão: (i) definir sobre a ocorrência de prescrição; (ii) estabelecer se houve a cobrança indevida da tarifa; (iii) examinar se a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iv) analisar se os juros moratórios incidem desde o evento danoso ou desde a citação; (v) determinar se a cobrança indevida gera dano moral indenizável; (vi) analisar se deve ser observada a tabela da OAB para a fixação de honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O prazo prescricional aplicável às ações de impugnação de tarifas bancárias cumuladas com repetição de indébito, tratando-se de negócio jurídico de trato sucessivo, é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e o prazo se inicia a partir do último pagamento indevido, afastando-se a alegação de prescrição trienal ou quinquenal.
2. A ausência de qualquer prova documental que demonstre a adesão do consumidor ao serviço cobrado caracteriza abusividade e má-fé do fornecedor, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de engano justificável.
3. É incontroversa a relação jurídica entre as partes estabelecida pela abertura de conta corrente, de forma que a referida tarifa, ainda que não contratada, encontra-se atrelada ao referido contrato, de forma que a questão está inserida no âmbito da relação jurídica existente. Juros moratórios que devem incidir, portanto, a partir da citação, tratando-se de relação contratual.
4. Danos morais não configurados. Cobrança indevida de tarifa bancária que no caso em exame não configura violação a direitos da personalidade. Autor que demorou cerca de 9 anos para ingressar com a ação a partir da ocorrência dos descontos, o que comprova que não sofreu grave privação dos seus rendimentos.
5. Tabela da OAB se trata de mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que se mostra adequada quando o valor da condenação é reduzido.
IV. DISPOSITIVO 
Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 405; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1000768-18.2024.8.26.0405, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002481-78.2022.8.26.0411, Rel. Vicentini Barroso, j. 04/05/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1020538-54.2022.8.26.0344, Rel. Mário Daccache, j. 27/03/2024.