Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência –  Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte –  Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC –  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência –  Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte –  Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC –  Recurso não conhecido.