Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Barueri
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por MR BEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto à cobrança de juros acima da Taxa Selic em frações de mês, em desacordo com a legislação federal e entendimento do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por MR BEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto à cobrança de juros acima da Taxa Selic em frações de mês, em desacordo com a legislação federal e entendimento do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada cobrança indevida de juros acima da Taxa Selic para frações de mês.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC/2015.
4. O acórdão embargado fundamentou que a aplicação de juros de 1% para fração de mês está de acordo com a legislação federal e estadual, não violando a Taxa Selic.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros de 1% para fração de mês não extrapola os índices previstos na legislação federal. 2. A legislação estadual está em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência do STF.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022
CTN, art. 161, § 1º
Lei nº 8.981/1995, art. 84
Lei nº 9.065/1995, art. 13
Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 96, com redação dada pela Lei nº 16.497/2017
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 1.062 de Repercussão Geral