Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. e Ricardo Lima Possenti contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado de revisão de contrato bancário, declarando abusiva apenas Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. e Ricardo Lima Possenti contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado de revisão de contrato bancário, declarando abusiva apenas a cobrança do seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo.
O banco recorrente sustenta a legalidade do seguro, devido à contratação de forma voluntária, sem imposição ou venda casada. Requer a manutenção da cobrança e, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples, sem a incidência do dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC.
O autor recorre para que sejam declaradas abusivas as tarifas de cadastro e registro do contrato, além dos serviços de terceiros, defendendo a necessidade de recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de registro do contrato, dos serviços de terceiros e do seguro prestamista no contrato de financiamento; (ii) definir se há direito à restituição dos valores pagos a maior e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários celebrados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, sendo legítima sua cobrança quando não há comprovação de relação anterior entre as partes, conforme Súmula 566 do STJ. No caso concreto, a tarifa foi prevista contratualmente e não se mostrou abusiva. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e que o valor não seja excessivo, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso, a anotação do gravame no documento do veículo comprova a regularidade da cobrança.
Não há abusividade na cobrança de serviços de terceiros quando há especificação do serviço efetivamente prestado, conforme entendimento do STJ (Tema 958). No caso, não houve a cobrança dessa verba pelo banco, o que afasta a pretensão do autor.
O seguro prestamista é válido quando contratado separadamente, sem imposição ou vinculação obrigatória ao financiamento. No caso, foi comprovado que o consumidor aderiu livremente ao seguro em contrato apartado, afastando a alegação de venda casada.
Prejudicada a análise da restituição simples ou em dobro dos valores pagos, ante a improcedência integral dos pedidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor desprovido. Recurso do banco provido.
Tese de julgamento: A tarifa de cadastro é válida quando prevista no contrato e ausente comprovação de relação anterior entre as partes. A tarifa de registro do contrato é legítima se houver prova da prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança de serviços de terceiros sem especificação detalhada do serviço prestado é abusiva, mas, no caso, a verba não foi cobrada do consumidor.
O seguro prestamista é válido quando contratado separadamente e sem imposição.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CPC, art. 487, I; Resolução CMN nº 3.518/2007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema 958; STJ, REsp 1.578.553/SP; STJ, REsp 1.639.320/SP.