Apelação / Remessa Necessária / Sistema Nacional de Trânsito
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Mandado de segurança - Despachante documentalista - Credenciamento e liberação do sistema e-CRVSP - Necessidade de observância da Lei Federal n. 14.282/21 que regulamenta a profissão de despachante documentalista em todo o território nacional - Obrigação de registro no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado, ex vi do art. 1º e 5º da Lei Federal Ementa: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Despachante documentalista - Credenciamento e liberação do sistema e-CRVSP - Necessidade de observância da Lei Federal n. 14.282/21 que regulamenta a profissão de despachante documentalista em todo o território nacional - Obrigação de registro no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado, ex vi do art. 1º e 5º da Lei Federal 14.282/21 - Ausência de regulamentação do curso em nível tecnológico previsto no artigo 5°, II, da Lei 14.282/21 que não impede o cumprimento da lei e não afasta a necessidade da obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho Regional – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.