Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Carlos Monnerat
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Robson Rogério de Almeida contra decisão que rejeitou cálculo de saldo remanescente de precatório, alegando não serem devidos juros em continuação. O agravante busca a reforma da decisão para inclusão de juros entre a data da conta e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Robson Rogério de Almeida contra decisão que rejeitou cálculo de saldo remanescente de precatório, alegando não serem devidos juros em continuação. O agravante busca a reforma da decisão para inclusão de juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, e após o período de graça, conforme Tema 1.037/STF.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste na incidência de juros de mora sobre saldo remanescente de precatório pago a destempo pelo INSS.
III. Razões de Decidir	
3. O montante deveria ter sido pago até 31/12/2018, mas foi depositado apenas em 28/08/2023, configurando inadimplemento.
4. Juros de mora devem incidir entre a data da conta e a inscrição do precatório, e do dia seguinte ao final do prazo para quitação até o depósito.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso parcialmente provido.	
Tese de julgamento: 1. Juros de mora incidem fora do período de graça. 2. Correção monetária pelo IPCA-E até 2021 e pela Selic a partir de 2021.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, § 5º
Resolução nº 303/2019, art. 21- A Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.169.289, Tema 1.037
TJSP, Apelação Cível 0003516-87.2020.8.26.0564, Rel. Richard Pae Kim, j. 23/01/2025
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2031161-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Aldemar Silva, j. 04/03/2024
TJSP, Agravo de Instrumento 2084735-92.2024.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, j. 18/06/2024