Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Pitangueiras
18ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional de contratos bancários para limitação de mútuos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sentença de procedência. Apelo do banco corréu. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco corréu requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, bem como para afastar e Ementa: Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional de contratos bancários para limitação de mútuos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sentença de procedência. Apelo do banco corréu. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco corréu requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, bem como para afastar e reduzir a multa imposta.
II. Questão em discussão
2. Verificação dos limites dos mútuos consignados dentro do estabelecido na Lei nº 13.172/2015, que majorou o limite de consignação para 35%, sendo os 5% adicionais específicos para cartão de crédito consignado.
III. Razões de decidir
3. Descontos realizados pelo recorrido que superam o limite legal, conforme bem fundamentou o Juízo de origem.
4. Não há como admitir o desconto de modo ilimitado, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana –  Aplicação do disposto na Lei nº 10.820/03 (alterada pela Lei 13.172/2015).
5. Pretensão do banco suplicante de afastamento ou de redução do valor da multa fixada em caso de descumprimento. Inadmissibilidade.
6. A fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer é plenamente cabível e objetiva o cumprimento da ordem judicial, cujo valor foi bem fixado pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reparo, conforme posicionamento desta C. Câmara.
IV. Dispositivo e tese
7. Sentença mantida.
8. Recurso não provido.