Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Oswaldo Luiz Palu
Ipuã
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cognição. Servidora pública do Município de Ipuã. Pretenso reconhecimento do direito à percepção de prêmio-incentivo e promoções horizontais. Decisão que indefere a vindicada gratuidade de justiça. Inconformismo. Afastamento.  
1. Ausência de prova da condição de hipossuficiência. Agravante  aufere rendimentos brutos mensais superiores a três Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cognição. Servidora pública do Município de Ipuã. Pretenso reconhecimento do direito à percepção de prêmio-incentivo e promoções horizontais. Decisão que indefere a vindicada gratuidade de justiça. Inconformismo. Afastamento.  
1. Ausência de prova da condição de hipossuficiência. Agravante  aufere rendimentos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, não havendo nos autos demonstração de que a renda esteja totalmente comprometida com gastos essenciais. Ação  ajuizada em junho de 2024, sendo certo que a autora acostou aos autos holerites antigos –  o mais recente é de julho de 2022,   dois anos anteriores ao ajuizamento da ação (vide fl. 79 dos autos principais), ocasião em que auferia R$ 4.074,50, quantia correspondente, à época, a mais de três salários-mínimos, superior, portanto, ao patamar adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. No caso,  não há nos autos documentos que demonstrem que toda a renda auferida esteja direcionada exclusivamente a gastos essenciais, não se verificando, portanto, qualquer circunstância excepcional apta  à reforma da decisão hostilizada Afastamento da presunção relativa de insuficiência econômica. Observância do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e art. 98 e ss. do CPC/2015. 
2. Decisão agravada mantida. 
3. Recurso não provido.