Embargos de Declaração Cível / Infração Administrativa
Marcos Pimentel Tamassia
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto por Phytonatus Nutracêutica Ltda., ora embargada, a fim de julgar procedente o pedido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto por Phytonatus Nutracêutica Ltda., ora embargada, a fim de julgar procedente o pedido formulado na exordial para, em consequência dos vícios apontados no procedimento administrativo, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 01051262216.
2. Alegação de omissão no julgado, que não se pronunciou sobre os argumentos da municipalidade no sentido de que o e-mail não fora o único meio utilizado para notificação do infrator. 
3. Inexistência do vício apontado. V. acórdão que abordou a questão objeto dos presentes embargos de declaração, de modo que inexiste vício de omissão no julgado. Embargante que busca a reapreciação da matéria enfocada na decisão atacada, com inversão do resultado final de julgamento, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.