Agravo de Instrumento / Demissão ou Exoneração
Antonio Celso Aguilar Cortez
Caraguatatuba
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento de valores cumulada com pedido de reparação de dano moral relativa a vencimentos salariais não recebidos devido a exoneração considerada ilegal. O autor contesta a decisão que determinou a retificação do valor da causa, sob Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento de valores cumulada com pedido de reparação de dano moral relativa a vencimentos salariais não recebidos devido a exoneração considerada ilegal. O autor contesta a decisão que determinou a retificação do valor da causa, sob alegação de impossibilidade de mensuração exata no atual momento processual.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para julgar o recurso é da C. 5ª Câmara de Direito Público, em razão de prevenção, devido a julgamento anterior de mandado de segurança relacionado aos mesmos fatos.
III. Razões de Decidir 3. A C. 5ª Câmara de Direito Público já conheceu e julgou o mandado de segurança originário relacionado ao concurso público em questão, estabelecendo prevenção para os recursos conexos. 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê que a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os feitos conexos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e determinada a remessa para a 5ª Câmara de Direito Público, preventa. Tese de julgamento: 1. A competência preventa é estabelecida quando uma Câmara já conheceu de causa conexa. 2. A prevenção visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
Legislação Citada:
CPC, art. 509, I.
Regimento Interno do TJSP, arts. 105, § 1º, e 109.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0001935-42.2010.8.26.0126, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2013.