Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência. Alegação de que não houve descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Executada que requereu sucessivas concessões de prazo e, mesmo assim, não comprovou o cumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência. Alegação de que não houve descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Executada que requereu sucessivas concessões de prazo e, mesmo assim, não comprovou o cumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para o afastamento das astreintes. Levantamento do valor da multa que não foi objeto da decisão agravada e, de todo modo, já é condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.