Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento e independe de qualquer ato do credor. Juros moratórios devidos desde o vencimento de cada mensalidade. A sentença adotou o valor final apontado pelo Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento e independe de qualquer ato do credor. Juros moratórios devidos desde o vencimento de cada mensalidade. A sentença adotou o valor final apontado pelo credor e determinou o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fazendo incidir juros sobre aqueles já computados na planilha, o que é vedado. Sentença reformada em parte. Condenação no pagamento dos valores primitivos das mensalidades, corrigidas monetariamente pelo índice previsto no contrato e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, acrescidas, ainda, da multa moratória de 2%. Apelação parcialmente provida.