Agravo de Instrumento / Estágio Probatório
Magalhães Coelho
Itaquaquecetuba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória, visando a anulação de reprovação em estágio probatório sem justificativa adequada pela Administração Pública. II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória, visando a anulação de reprovação em estágio probatório sem justificativa adequada pela Administração Pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, considerando a alegada ilegalidade na reprovação da servidora em estágio probatório e a ausência de critérios objetivos na avaliação. III. Razões de Decidir: A análise preliminar indica discrepância entre o prontuário funcional da servidora e a avaliação negativa recebida, sem registro de faltas ou advertências formais. A ausência de critérios claros na avaliação de desempenho compromete o direito de defesa e contraditório, configurando indícios de ilegalidade no processo administrativo. IV. Dispositivo: Recurso provido.