Embargos de Declaração Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Penápolis
11ª Câmara de Direito Privado
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para cancelar o cartão, com observância ao art. 17- A da IN/INSS/PRES 28/2008. Acórdão que determina sucumbência recíproca. Contradição. A solicitação de cancelamento de cartão de crédito deveria ser realizada administrativamente e, apenas se comprovadamente necessária, submetida ao Judiciário. Princípio da Ementa: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para cancelar o cartão, com observância ao art. 17- A da IN/INSS/PRES 28/2008. Acórdão que determina sucumbência recíproca. Contradição. A solicitação de cancelamento de cartão de crédito deveria ser realizada administrativamente e, apenas se comprovadamente necessária, submetida ao Judiciário. Princípio da causalidade quanto ao ônus de sucumbência. Com isso, apesar do provimento parcial do recurso, para determinar o cancelamento do cartão, a autora responderá integralmente pelos encargos de sucumbência. Embargos acolhidos.