Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sergio da Costa Leite
São José dos Campos
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Polo passivo composto pelos genitores do menor beneficiado pela prestação de serviços. R. decisão que determinou a exclusão do genitor do polo passivo, por não ter firmado o contrato. Descabimento. Existência, em tese, que é a análise agora possível, de responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Polo passivo composto pelos genitores do menor beneficiado pela prestação de serviços. R. decisão que determinou a exclusão do genitor do polo passivo, por não ter firmado o contrato. Descabimento. Existência, em tese, que é a análise agora possível, de responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. Justificada, em cognição sumária, a presença de ambos no polo passivo da demanda monitória. Inteligência dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Análise efetiva do mérito que deve ser realizada  no momento oportuno, em conformidade com o teor de eventuais embargos monitórios que venham a ser  apresentados. R. Decisão reformada. Recurso provido.