Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Miguel Brandi
Vinhedo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Cumprimento de sentença –  Édito que determinou a divulgação, em redes sociais, de que a demandante é a responsável pela concepção e execução do projeto de construção e por parte da decoração do interior de loja –  Após impugnação da executada, foi determinada sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Cumprimento de sentença –  Édito que determinou a divulgação, em redes sociais, de que a demandante é a responsável pela concepção e execução do projeto de construção e por parte da decoração do interior de loja –  Após impugnação da executada, foi determinada sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ –  Insurgência da exequente –  Cabimento –  Desnecessária a intimação pessoal –  Inaplicabilidade da Súmula, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 –  Condenação expressa na sentença, com fixação de multa e prazo –  Executada que apelou e impugnou, tendo plena ciência do comando –  RECURSO PROVIDO.