Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Renata William Rached Catelli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Penal –  Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição executória, sequer pleiteado junto ao Juízo da Execução –  Supressão de Instância manifesta - Ausência de elementos nos autos que possibilitassem eventual análise da prescrição –  Inadequação da via eleita, considerando-se os estreitos limites do writ –  ORDEM NÃO CONHECIDA.