Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Avaré
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes –  Prisão preventiva - Mera reiteração de matéria já analisada em impetração anterior –  Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal –  Pleito de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar –  Paciente com filho menor –  Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP que, em relação a casos de Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes –  Prisão preventiva - Mera reiteração de matéria já analisada em impetração anterior –  Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal –  Pleito de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar –  Paciente com filho menor –  Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP que, em relação a casos de mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, concedeu a ordem, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício –  Caso concreto que deveras se insere nas "situações excepcionalíssimas" previstas na decisão do C. STF –  Precedente do C. STJ, posterior ao advento do art. 318- A do CPP, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão preventiva, não domiciliar, quando configuradas tais "situações excepcionalíssimas" - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.