Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) –  Professora de Educação Básica II –  Pretensão à concessão de licença para tratamento de saúde, bem como regularização de prontuário –  Possibilidade de se impedir o desconto dos dias e a eventual instauração de procedimento administrativo enquanto pendente a ação, Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) –  Professora de Educação Básica II –  Pretensão à concessão de licença para tratamento de saúde, bem como regularização de prontuário –  Possibilidade de se impedir o desconto dos dias e a eventual instauração de procedimento administrativo enquanto pendente a ação, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à agravante –  Decisão reformada –  Recurso provido.