Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Mogi das Cruzes
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM APENAS UM DOS PACTOS SUB JUDICE EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE SUPEROU O TETO PREVISTO NA REFERIDA NORMA, DE MODO QUE O EXCESSO DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM APENAS UM DOS PACTOS SUB JUDICE EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE SUPEROU O TETO PREVISTO NA REFERIDA NORMA, DE MODO QUE O EXCESSO DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.