Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Camargo Pereira
Jaú
3ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE JAÚ. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente a insalubridade em grau médio (20%).  Adicional de insalubridade em grau médio já é pago pela municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE JAÚ. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente a insalubridade em grau médio (20%).  Adicional de insalubridade em grau médio já é pago pela municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, sobretudo por meio do laudo técnico pericial, não há razão para majoração do adicional de insalubridade. Sentença mantida.
Recurso não provido.