Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
1. Pedido de diferimento do adiantamento dos honorários periciais para o final do processo ou conforme previsão orçamentária, nos termos do art. 91, § 2º, do CPC. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº 232 do STJ. Perito que deve ter garantida a concomitante remuneração por seu trabalho. Precedentes.
2. Pretensão à redução dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
1. Pedido de diferimento do adiantamento dos honorários periciais para o final do processo ou conforme previsão orçamentária, nos termos do art. 91, § 2º, do CPC. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº 232 do STJ. Perito que deve ter garantida a concomitante remuneração por seu trabalho. Precedentes.
2. Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 3.500,00. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade, na hipótese, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cuja tabela de honorários se aplica somente para perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Valor razoável, considerando as particularidades do caso concreto e as informações prestadas pelo perito. Precedentes.
3. Recurso não provido.