Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Silvana Malandrino Mollo
São Carlos
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Smart Capital Fomento Mercantil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos bancos para obtenção de informações sobre contas "Escrow" em execução por título extrajudicial contra T.S. Frossard - EPP e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Smart Capital Fomento Mercantil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos bancos para obtenção de informações sobre contas "Escrow" em execução por título extrajudicial contra T.S. Frossard - EPP e Outro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício para obtenção de informações sobre contas "Escrow" dos executados, sem que isso implique constrição imediata.
III. Razões de Decidir
3. A exequente tem direito de solicitar a intervenção do Judiciário para obter informações necessárias à busca da tutela jurisdicional, especialmente para localizar o devedor e bens passíveis de constrição.
4. A conta "Escrow" não é abrangida pela impenhorabilidade do art. 833 do CPC, permitindo a expedição de ofício para obtenção de informações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício para obtenção de informações sobre contas "Escrow" é permitida, não implicando constrição imediata. 2. A viabilidade de eventual constrição será analisada oportunamente.