Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Rio das Pedras
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar deduzido em ação de obrigação de fazer, visando obrigar a operadora de plano de saúde a custear internação em clínica especializada para tratamento de dependência química, alegadamente Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar deduzido em ação de obrigação de fazer, visando obrigar a operadora de plano de saúde a custear internação em clínica especializada para tratamento de dependência química, alegadamente em caráter de urgência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a comprovação da necessidade de internação e a negativa de cobertura pelo plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A necessidade de internação não restou evidenciada, pois os laudos médicos apresentados não foram subscritos por psiquiatras e um deles foi elaborado por profissional do próprio estabelecimento de internação.
4. A operadora do plano de saúde demonstrou ter indicado ao beneficiário estabelecimentos credenciados com vagas disponíveis, além de oferecer transporte seguro para transferência do paciente, antes da propositura do presente recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo médico subscrito por psiquiatra e a oferta de alternativas pela operadora afastam a verossimilhança do direito alegado. 2. A negativa de cobertura não se caracteriza quando há oferta de tratamento em estabelecimentos credenciados.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º.