Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Sertãozinho
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - ação declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre Ementa: APELAÇÃO - ação declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Contratação eletrônica/digital válida - Negativa do apelante que não merece prosperar - Ausência de verossimilhança dos fatos alegados - Quantidade numerosa de refinanciamentos não impugnados - Documentos coligidos aos autos que comprovam a regularidade do refinanciamento celebrado entre as partes - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos incisos I e II do art. 80, CPC - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.