Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  LIVRAMENTO CONDICIONAL –  SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.
Pugna pelo deferimento ao executado da concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, determine ao juízo a apreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  LIVRAMENTO CONDICIONAL –  SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.
Pugna pelo deferimento ao executado da concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, determine ao juízo a apreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal –  Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, em que o agravante cumpre pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, possui longa pena a cumprir e não bastasse, ostenta histórico prisional desfavorável, com registro de fuga durante o cumprimento da execução em regime semiaberto, que anteriormente lhe fora concedido. Os artigos 88 e 89, do RIP, dispõem sobre o rebaixamento do conceito de comportamento do preso que sofrer sanção disciplinar e, em relação à falta grave, o prazo de 12 meses para a reabilitação –  Outrossim, conforme o § 7º, do art. 112, da LEP, com redações conferidas pela Lei 13.964/2019, para fins de livramento condicional, é necessário que o apenado não tenha cometido falta grave nos últimos doze meses, além do bom comportamento carcerário, contudo, inexiste limitação do período de análise do requisito subjetivo, uma vez que a previsão contida a alínea "b", do inciso III, do artigo 83 do Código Penal (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), incluído pelo "Pacote Anticrime", tem caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado –  Inteligência ainda do Tema Repetitivo 1161 do STJ, no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante da execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do CP –  Insuficiência, no caso, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo –  Inteligência da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF –  Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade –  Prevalência do princípio in dubio pro societate. Agravo improvido.