Apelação Cível / Direito Autoral
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais de autor, proposta por Irani Pires contra Claro S.A. O autor alega que suas composições foram disponibilizadas na plataforma de streaming da ré sem a devida atribuição de crédito autoral, pleiteando indenização por danos morais Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais de autor, proposta por Irani Pires contra Claro S.A. O autor alega que suas composições foram disponibilizadas na plataforma de streaming da ré sem a devida atribuição de crédito autoral, pleiteando indenização por danos morais e a obrigação de fazer, consistente na correção da autoria das obras. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação: O autor requereu a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. A requerida pleiteia a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. II. Questão em Discussão: (i) Verificar a responsabilidade da ré pela omissão do crédito autoral na plataforma de streaming.
(ii) Avaliar a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais e do percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença. III. Razões de Decidir: A ré não comprovou a cessão dos direitos autorais pelo autor, configurando violação aos direitos patrimoniais e morais do criador da obra, nos termos do artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.610/98. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 revela-se adequado, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. O percentual de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor da condenação encontra-se em conformidade com os critérios legais, garantindo a justa remuneração do patrono da parte autora sem desvirtuar a finalidade da verba sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese:
Ambos os recursos são desprovidos. Tese de julgamento: 1. A omissão do crédito autoral em plataforma de streaming configura violação dos direitos morais do autor. 2. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido. Diante do não provimento do recurso da requerida, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela ré para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. No que se refere ao recurso da parte autora, ainda que igualmente desprovido, não se aplica o § 11 do artigo 85 do CPC, pois não houve condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na sentença recorrida.". (v. 6326)