Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  ISSQN e Multa –  Município de são Paulo –  Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital –  Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal –  Insurgência da empresa Ementa: Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  ISSQN e Multa –  Município de são Paulo –  Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital –  Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal –  Insurgência da empresa autora –  Acolhimento –  Decisão que não observou o Comunicado 260/2017 da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17.05.2017 - Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos - Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias –  Ajuizamento de ação de conhecimento que não é inibida pela existência de execução fiscal já em andamento. Precedentes do STJ. Decisão reformada –  Extinção afastada –  Recurso provido.