Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
Tremembé
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que reconheceu a nulidade da citação da executada/agravada, reabrindo os prazos e determinando a liberação de valor bloqueado –  Insurgência da exequente/agravante –  Nulidade da citação bem reconhecida –  No entanto, o comparecimento espontâneo da executada/agravada supre a necessidade de nova citação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que reconheceu a nulidade da citação da executada/agravada, reabrindo os prazos e determinando a liberação de valor bloqueado –  Insurgência da exequente/agravante –  Nulidade da citação bem reconhecida –  No entanto, o comparecimento espontâneo da executada/agravada supre a necessidade de nova citação e reabertura dos prazos, eis que flui, a partir de então, o prazo para oferta de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC –  Agravada que, inclusive, ofertou exceção de pré-executividade, impugnando os valores bloqueados, razão pela qual não se deve proceder à imediata liberação dos montantes - Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores constritos, não houve, ainda, apreciação pelo juiz da causa, o que deverá ser por ele efetuado, não se podendo analisar a matéria diretamente nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, para manter os valores bloqueados nos autos, com determinação para que o juiz da causa aprecie as alegações de impenhorabilidade de tais montantes.