Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Araraquara
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra empresa, visando a condenação da ré ao pagamento decorrente de cobertura securitária de automóvel furtado no estabelecimento desta.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra empresa, visando a condenação da ré ao pagamento decorrente de cobertura securitária de automóvel furtado no estabelecimento desta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela ré; (ii) pedido de suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial; (iii) contestação do valor de mercado do veículo conforme Tabela Fipe.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa inocorrente. As provas documentais e a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme legislação protetiva do consumidor, são suficientes para o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.
4. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme artigo 935 do Código Civil, não justificando a suspensão do processo. A Súmula 130 do STJ aplica-se ao caso, responsabilizando a empresa por sinistro (subtração) ocorrido no pátio de referida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.