Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo, em virtude de pandemia Covid 19. Sentença de Procedência. Inconformismo da Companhia Aérea Corré. Não acolhimento. Relação de consumo. Bilhetes aéreos adquiridos pelos consumidores em site de Empresa intermediadora de passagens de transporte prestado por Companhia Aérea. Cadeia de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo, em virtude de pandemia Covid 19. Sentença de Procedência. Inconformismo da Companhia Aérea Corré. Não acolhimento. Relação de consumo. Bilhetes aéreos adquiridos pelos consumidores em site de Empresa intermediadora de passagens de transporte prestado por Companhia Aérea. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária das Empresas intermediadora e fornecedora de transporte aéreo em eventual falha na prestação de serviços pelos danos ocasionados aos consumidores. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso de valor quitado por voos cancelados em virtude de pandemia Covid 19 não efetuado dentro de prazo previsto na Lei 14.034/2020. Necessidade de restituição imediata. Danos morais configurados e bem arbitrados. Mora demasiada na devolução de importância devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.