Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição legítima do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de pressuposto para responsabilização civil. Elementos que indicam a prática de litigância predatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição legítima do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de pressuposto para responsabilização civil. Elementos que indicam a prática de litigância predatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de distribuição de energia elétrica ao fundamento de desconhecimento dos débitos que ensejaram a inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.
II. Questões em discussão
2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento do recurso: (i) legitimidade da inscrição; (ii) presença dos pressupostos da responsabilização civil; (iii) elementos que indicam a prática de litigância predatória.
III. Razões de decidir
3. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, está condicionada à presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos ausentes no caso concreto. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos que comprovassem o pagamento das dívidas relativas ao período das negativações, seja no endereço apontado pela concessionária ou em outro. Sequer chegou a informar o endereço onde residia na época das negativações. Por isso, correta a improcedência do pedido declaratório.
4. A inscrição no cadastro de inadimplentes decorreu do regular exercício de direito da concessionária, na medida em que as dívidas são legítimas, sendo inviável o pedido de indenização por dano moral por inexistir um dos pressupostos da responsabilização civil.
5. Há características da prática de litigância predatória no caso. Um elevado número de ações ajuizadas pelo advogado , em que há alegações genéricas de desconhecimento de débitos para fundamentar pretensões de declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, dispensa de audiência de conciliação,  pedidos de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Tais características constam em documentos administrativos do Poder Judiciário como o Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, situação que recomenda cautela no julgamento.
IV. Dispositivo e teses
6. Apelação conhecida e desprovida.
    Teses de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo está condicionada à presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando decorrente de dívida legítima, configura regular exercício de direito e não enseja indenização por dano moral. 3. A repetição massificada de demandas com alegações genéricas, além de outras características apontadas em normas administrativas do poder judiciário, pode caracterizar litigância predatória, prática que deve ser coibida pelo Poder Judiciário".
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII.