Ação Rescisória / Improbidade Administrativa
Kleber Leyser de Aquino
Carapicuíba
1º Grupo de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta por Renata Medeiros Martins contra o Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP, visando desconstituir acórdão que manteve condenação por improbidade administrativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se verificar (i) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta por Renata Medeiros Martins contra o Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP, visando desconstituir acórdão que manteve condenação por improbidade administrativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se verificar (i) a existência de prova nova, (ii) erro de fato, e (iii) violação manifesta de norma jurídica, conforme art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de prova nova, pois a identificação do denunciante não altera o conjunto probatório. 4. Ausência de erro de fato, uma vez que a decisão original analisou o dolo na conduta da autora. 5. Ocorrência de violação manifesta de norma jurídica configurada pela presunção de dolo sem comprovação efetiva do elemento subjetivo exigido para improbidade administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, com desconstituição do acórdão rescindendo em relação à autora, e consequente PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA, para julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa e absolver a autora e os interessados ALESSANDRO e TELMA das acusações de improbidade administrativa. 6. Tese de julgamento: "1. A presunção de dolo sem comprovação efetiva viola a norma jurídica. 2. A ausência de dano ao erário deve ser considerada na análise do elemento subjetivo."