Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Itaquaquecetuba
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte realizada, determinando o desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, autorizando a impenhorabilidade nos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte realizada, determinando o desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, autorizando a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X do CPC. O exequente busca a reforma da decisão para manter o bloqueio dos valores.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas bancárias dos coexecutados são impenhoráveis ??por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC.

III. Razões de Decidir 
3. O entendimento majoritário do STJ é que valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de existirem em conta poupança, serem verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda. 

4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a impenhorabilidade de valores até 40 relatórios-mínimos, mesmo que depositados em conta-corrente, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Recurso não provido. 

Tese de julgamento: 
Valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 

Legislação Citada:
CPC, art. 833, X.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 2220880/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024.
RMS 52.238/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 15/12/2016.
AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, j. 12/07/2017.
TJSP, Agravo de Instrumento 2132302-27.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021.