Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Mogi das Cruzes
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2016 –  Exceção prévia de executividade acolhida - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel –  Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação –  REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2016 –  Exceção prévia de executividade acolhida - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel –  Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação –  REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 122) –  Súmula 399 do STJ  –  Decisão reformada - Recurso provido.