Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Jacareí
24ª Câmara de Direito Privado
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS SALDOS DEVEDORES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeição. Desnecessidade de prévia tentativa de composição extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Autor, de todo Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS SALDOS DEVEDORES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeição. Desnecessidade de prévia tentativa de composição extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Autor, de todo modo, notificara a ré alegando fraude e exercendo direito ao arrependimento. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES MERITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ré não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Magistrada acolheu o pedido no que tange ao arrependimento. Apelante, por sua vez, não trata desse assunto, limitando-se a sustentar a inexistência de fraude na contratação. Peça recursal inapta para superar a visão exposta na sentença. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento nesse tópico, pois que contextualizado com a realidade dos autos. Arbitramento em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, em vista da estimativa muito baixa do valor da condenação. Art. 85, §8º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sanção aplicada de ofício. Ao alegar que o autor não buscou solução extrajudicial e se beneficiou do crédito depositado em sua conta, a ré alterou a verdade dos fatos e apresentou recurso contra fato incontroverso. Prova documental atestando o recebimento de notificação extrajudicial pela financeira a o depósito judicial e voluntário dos valores disponibilizados. Multa arbitrada em 8% sobre o valor da causa (8% de R$ 32.081,20), diante da modicidade da base de cálculo e do porte econômico da financeira. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.