Apelação Cível / Condomínio
Olavo Paula Leite Rocha
São Caetano do Sul
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS –  DIREITO REAL DE HABITAÇÃO –  Irresignação das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a alienação em hasta pública do bem imóvel e condenar a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo –  Recurso da parte Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS –  DIREITO REAL DE HABITAÇÃO –  Irresignação das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a alienação em hasta pública do bem imóvel e condenar a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo –  Recurso da parte requerida que comporta provimento - Comprovação nos autos da existência de direito real de habitação em favor de cônjuge supérstite –  Instituição de cláusula de usufruto vitalício do referido imóvel em favor da viúva meeira – A possibilidade de extinção do condomínio escorada no art. 1.320 do Código Civil, encontra limitação jurídica e fática diante do direito real de habitação –  Descabimento do arbitramento de aluguéis –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada para improcedência –  Honorários advocatícios redistribuídos em razão da sucumbência da parte autora –  RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.