Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Insurgência da autora contra a sentença de improcedência. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Não foram juntados aos autos qualquer Relatório da Inspeção do sistema de medição ou histórico do consumo que evidenciasse anomalia; sequer é Ementa: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Insurgência da autora contra a sentença de improcedência. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Não foram juntados aos autos qualquer Relatório da Inspeção do sistema de medição ou histórico do consumo que evidenciasse anomalia; sequer é possível inferir à qual relógio medidor os TOIs em questão foram lavrados ou, ainda, em qual data foram lavrados. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Não observância dos princípios constitucionais do acesso à informação e da ampla defesa e contraditório. Débito inexigível. Dissabor que se limitou à cobrança de quantia indevida. Falta de publicidade conferida ao ato e ausência de interrupção do serviço de energia elétrica. Danos morais não configurados. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.