Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Anulatória de Débito Fiscal –  Alegação de que o imóvel está sujeito ao ITR e não ao IPTU –  Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico tributária no períodos de 2007 a 2013 e de 2021 a 2023 - Decisão que declarou prescrita a ação anulatória no período de 2007 a 2013 –  Prazo extintivo de cinco (5) anos - Decreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Anulatória de Débito Fiscal –  Alegação de que o imóvel está sujeito ao ITR e não ao IPTU –  Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico tributária no períodos de 2007 a 2013 e de 2021 a 2023 - Decisão que declarou prescrita a ação anulatória no período de 2007 a 2013 –  Prazo extintivo de cinco (5) anos - Decreto 20.910/32, artigo 1º - Precedentes do STJ e do TJSP - Termo inicial que se dá com a notificação do lançamento, como ato constitutivo que confere legitimidade, exigibilidade, imperatividade e executoriedade ao crédito tributário - Decisão mantida - Recurso desprovido.