Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Nelson Jorge Júnior
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA UBER, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO VINCULADO À CLT OU AO CDC. 

- Para caracterização da relação de consumo é preciso que uma das partes preste serviços ou forneça bens e a outra seja consumidora final destes serviços ou adquirente final destes bens.

-- A relação entre o motorista parceiro e a Ementa: APELAÇÃO –  RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA UBER, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO VINCULADO À CLT OU AO CDC. 

- Para caracterização da relação de consumo é preciso que uma das partes preste serviços ou forneça bens e a outra seja consumidora final destes serviços ou adquirente final destes bens.

-- A relação entre o motorista parceiro e a ré UBER é relação entre prestador autônomo de serviços e intermediadora entre o prestador de serviços e o consumidor final (passageiro). Por isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor para a relação motorista e Uber.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

- Prestação de serviços de transporte por aplicativo. Sentença de improcedência do pleito inicial. Insurgência do autor. - por parte da intermediadora. Pretensão de reestabelecimento do vínculo e indenização. Notificação com base dos termos de uso. Descredenciamento previsto no contrato. Prática abusiva do motorista demonstrada. Decisão preservada. 

RECURSO NÃO PROVIDO