Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
Taubaté
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Multa –  Pena pecuniária não adimplida –  Pleitos defensivos de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública, e impenhorabilidade de eventuais valores localizados em nome da sentenciada –  Descabimento – A Lei nº 9.268/96, complementada Ementa: Agravo em Execução Penal –  Multa –  Pena pecuniária não adimplida –  Pleitos defensivos de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública, e impenhorabilidade de eventuais valores localizados em nome da sentenciada –  Descabimento – A Lei nº 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o artigo 51, do Código Penal, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária –  Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal –  Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência –  Reconhecimento –  Exegese dos artigos 168 e 170, ambos da Lei nº 7.210/84, e da ADI nº 3.150/DF –  Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Princípio da especialidade –  Incidência –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.