Apelação Criminal / Abandono de incapaz
Klaus Marouelli Arroyo
Jaú
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e (ii) a análise do mérito quanto à intenção de abandono e a adequação da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a mera alegação de inimputabilidade não justifica a instauração de incidente de insanidade mental sem provas concretas.
4. No mérito, a condenação foi mantida com base no conjunto probatório que demonstrou a intenção de abandono da filha, configurando o crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A condição de usuária de drogas não exclui a imputabilidade penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mera alegação de inimputabilidade sem provas concretas não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. 2. A condição de usuária de drogas não exclui a imputabilidade penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 133, § 3º, inciso II; art. 28, inciso II; art. 59; art. 61, inciso I; art. 33, § 2º, alínea "b" e "c"; art. 44, inciso III e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 943.585/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.
STJ, AgRg no HC n. 880.054/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.