Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ANÁLISE ADEQUADA DA RENDA E DOCUMENTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, por não caracterizada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ANÁLISE ADEQUADA DA RENDA E DOCUMENTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, por não caracterizada a hipossuficiência econômica dos requerentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à análise da declaração de imposto de renda e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência; e (ii) se existe contradição na fundamentação do indeferimento da gratuidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O despacho embargado enfrentou adequadamente a questão ao evidenciar que ambos os recorrentes possuem vínculo formal de emprego com renda mensal aproximada de sete mil reais cada, superando o critério objetivo de três salários-mínimos adotado pela Câmara.
5. A declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa, foi devidamente afastada por elementos concretos dos autos, notadamente os rendimentos comprovados do casal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. O indeferimento da gratuidade judiciária, quando fundamentado em elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência, não padece de omissão ou contradição. 2. A fundamentação concisa, mas suficiente, quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atende ao disposto no art. 489, § 1º do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 489, § 1º e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)