Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais, não inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, sob o argumento de que a mera incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica inversão automática. O autor, um condomínio residencial, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais, não inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, sob o argumento de que a mera incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não implica inversão automática. O autor, um condomínio residencial, alega hipossuficiência técnica para identificar vícios construtivos em piscinas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. III. Razões de Decidir. O artigo 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Presentes os requisitos para a inversão, considerando a hipossuficiência do autor e a responsabilidade da construtora pela obra, que detém as informações necessárias para elucidar o vício construtivo. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. 2. A inversão não implica custeio exclusivo de perícia pela parte contrária.