Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Sá Moreira de Oliveira
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
TAXA JUDICIÁRIA –  Agravante que não é beneficiário da gratuidade de justiça –  Diferimento para o recolhimento das custas –  Exercício da ampla defesa –  Trânsito em julgado –  Sem hipótese para a aplicação do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil –  Taxa que é obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas –  Fatos geradores Ementa: TAXA JUDICIÁRIA –  Agravante que não é beneficiário da gratuidade de justiça –  Diferimento para o recolhimento das custas –  Exercício da ampla defesa –  Trânsito em julgado –  Sem hipótese para a aplicação do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil –  Taxa que é obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas –  Fatos geradores ocorridos nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023 –  Obrigação de pagamento –  Dever do julgador de velar pelo cumprimento da obrigação compulsória –  Decisão mantida. 

Agravo de instrumento não provido.