Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante visando o afastamento da constrição judicial incidente sobre seu imóvel, com o reconhecimento de se tratar de bem de família.
2. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8009/90, art. 1º). Não caracterização. Ausência de provas de que seja destinado a moradia permanente da família, ou que Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante visando o afastamento da constrição judicial incidente sobre seu imóvel, com o reconhecimento de se tratar de bem de família.
2. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8009/90, art. 1º). Não caracterização. Ausência de provas de que seja destinado a moradia permanente da família, ou que a renda dele obtida  seja destinada à subsistência aos membros da família (STJ, Súmula 486). Embargante que não se desincumbiu de ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC/15, art. 373, inc. I).
3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.