Agravo de Instrumento / Associação
Débora Brandão
Pederneiras
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a ré em ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais. O agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo e provimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a ré em ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais. O agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo e provimento do recurso porque seria uma associação sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, uma associação sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência financeira, apenas com base em seu caráter filantrópico e assistencial. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser deferida quando há insuficiência de recursos para custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 4. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada se houver elementos que indiquem a capacidade de arcar com as despesas processuais. No caso, o agravante não juntou documentos comprobatórios de sua vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A mera alegação de caráter filantrópico não é suficiente para a concessão do benefício.