Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência.
III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme art. 139, III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça.