Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Pirajuí
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência–  Recurso da parte autora.
"SEGURO AUTO" E "CAP. PARC. PREMIÁVEL" - Modalidades que não se confundem com seguro de proteção de financeira –  Adoção, porém, analogicamente, da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência–  Recurso da parte autora.
"SEGURO AUTO" E "CAP. PARC. PREMIÁVEL" - Modalidades que não se confundem com seguro de proteção de financeira –  Adoção, porém, analogicamente, da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras dos serviços acessórios –  Cédula de crédito bancário sem comprovação de que ao autor tenha sido conferida a oportunidade de escolher as seguradoras - Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Banco requerido pretende a aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora –  Inaplicabilidade –  Início da vigência da Lei 14.905/2024 em 30.08.2024 –  Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora –  Artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil –  Correção monetária computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) –  Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA –  Incidência do novo regramento a partir de 30.08.2024, data em que a Lei 14.905/24 passou a viger –  Antes desse período, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação –  Após 30.08.2024, correção monetária e juros de mora continuam a incidir a partir do desembolso e da citação, respectivamente, mas, agora, de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24 –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.