Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Caieiras
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Caieiras. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias constritas. Irresignação da parte executada que comporta acolhimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade que foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Caieiras. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias constritas. Irresignação da parte executada que comporta acolhimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.