Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Tremembé
2ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização ajuizada pelo apelado em face da apelante Ambec. Sentença julgou parcialmente procedente. Ré apela, alegando a validade da relação jurídica e questionando a condenação por danos Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização ajuizada pelo apelado em face da apelante Ambec. Sentença julgou parcialmente procedente. Ré apela, alegando a validade da relação jurídica e questionando a condenação por danos morais.

II. Questão em Discussão - consiste em: (i) a validade dos descontos realizados pela ré; (ii) a existência de dano moral e o valor da indenização.

III. Razões de Decidir - Comprovado ato ilícito da ré. Inexistência de prova de adesão válida à associação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Dano moral configurado "in re ipsa" devido à má gestão da associação ré.

"Quantum" indenizatório reduzido para R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral "in re ipsa". 2. Indenização fixada em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável.

Sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido -