Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
Guariba
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade –  Tema n. 1.184/STF.

Exceção de pré-executividade –  Alegação de cabimento do incidente –  Não conhecimento –  Via de defesa eleita pela recorrente que não foi indeferida pela decisão agravada, a qual analisou a questão de direito suscitada pela excipiente.

Extinção da Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade –  Tema n. 1.184/STF.

Exceção de pré-executividade –  Alegação de cabimento do incidente –  Não conhecimento –  Via de defesa eleita pela recorrente que não foi indeferida pela decisão agravada, a qual analisou a questão de direito suscitada pela excipiente.

Extinção da execução fiscal –  Pretensão à aplicação do julgamento do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal –  Inadmissibilidade - Tese fixada relativa às execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao caso –  Valor do débito superior ao limite legal.

Decisão mantida –  Recurso desprovido na parte conhecida.