Apelação Criminal / Furto
Zorzi Rocha
Santos
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de furto simples tentado. Recurso do Réu. Absolvição, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Ementa: Apelação. Crime de furto simples tentado. Recurso do Réu. Absolvição, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exasperação das penas e fixação de regime inicial mais severo. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público.