Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
São Vicente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Sustenta-se que a empresa do agravante encontra-se inativa, que ele não possui rendimentos e que sobrevive com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Sustenta-se que a empresa do agravante encontra-se inativa, que ele não possui rendimentos e que sobrevive com auxílio de familiares. Foram apresentados documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários que demonstram a ausência de movimentação financeira.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de determinados documentos exigidos pelo juízo pode afastar a presunção relativa de hipossuficiência declarada pelo agravante.
III. Razões de decidir
Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte contrária a demonstração da capacidade financeira do requerente. A ausência de juntada de um documento específico, sem que existam indícios robustos que infirmem a insuficiência financeira do agravante, não pode ser fundamento suficiente para indeferir o pedido de gratuidade da justiça. A concessão do benefício é medida que se impõe para garantir o amplo acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido. Concessão da gratuidade da justiça ao agravante.
Tese de julgamento:
"1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. 2. A exigência de documentos adicionais não pode, por si só, justificar o indeferimento da gratuidade da justiça, salvo se houver elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º.