Agravo Interno Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Ana Liarte
Itapetininga
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal –  Pretensão voltada ao fornecimento de equipamentos, insumos e tratamento de saúde integral via sistema homecare –  Ausência de elementos que justifiquem a imposição de ônus tão elevado ao ente público em sede de cognição sumária – Ementa: AGRAVO INTERNO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal –  Pretensão voltada ao fornecimento de equipamentos, insumos e tratamento de saúde integral via sistema homecare –  Ausência de elementos que justifiquem a imposição de ônus tão elevado ao ente público em sede de cognição sumária –  Pretensão que excede os limites da razoabilidade e do dever estatal, especialmente diante da existência de alternativas viáveis na rede pública de saúde - Decisão mantida –  Agravo interno desprovido.