Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  COISAS –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas –  Sentença de procedência –  Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido –  Embargos de declaração rejeitados –  Agravo interno desprovido –  Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) – Ementa: DIREITO CIVIL –  COISAS –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas –  Sentença de procedência –  Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido –  Embargos de declaração rejeitados –  Agravo interno desprovido –  Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) –  Deserção decretada –  Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).