Direta de Inconstitucionalidade / Assistência Social
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Lei nº 1.882/2017, com as alterações realizadas pela Lei nº 2.024/2022 e Lei nº 2.053/2022, com as alterações promovidas pela Lei nº 2.086/2023, todas do Município de Marinópolis que tratam da instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis –  Bolsa comunitária de auxílio desemprego" – Diplomas normativos que, a Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Lei nº 1.882/2017, com as alterações realizadas pela Lei nº 2.024/2022 e Lei nº 2.053/2022, com as alterações promovidas pela Lei nº 2.086/2023, todas do Município de Marinópolis que tratam da instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis –  Bolsa comunitária de auxílio desemprego" – Diplomas normativos que, a despeito de alegado caráter assistencial, estabelecem o fornecimento de bolsa auxílio desemprego, mediante contrapartida de prestação de serviços à Municipalidade, configurando hipótese de contratação temporária –  Inadmissibilidade –  Desrespeito ao postulado do concurso público para contratação pela Administração Pública –  Regime especial de contratação temporária que foi objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 612 da repercussão geral (RE 658.026/MG) –  Violação aos artigos 111 e 115, incisos II e X, da Constituição Bandeirante –  Precedentes –  AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.