Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito oriundo de proposta de parcelamento de dívida.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito oriundo de proposta de parcelamento de dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para caracterizar a aceitação da proposta de parcelamento da dívida pela parte requerida, legitimando a cobrança na via monitória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a contratação do parcelamento da dívida, conforme exige o art. 373, I, do CPC.
4. Os extratos e demonstrativos apresentados são documentos unilaterais e não constituem prova escrita hábil para fundamentar a ação monitória na forma do art. 700 do CPC.
5. A proposta de parcelamento não possui assinatura física ou digital da parte requerida, tampouco há comprovação do pagamento do boleto inicial que, segundo o autor, formalizaria o acordo.
6. A improcedência da ação é medida que se impõe diante da ausência de elementos suficientes para a constituição do título executivo judicial.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 700.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007587-71.2023.8.26.0286, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/09/2024.