Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Conchas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Nilsovânio Silva Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33 "caput", c.c. §4º da Lei 11.343/2006, a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Nilsovânio Silva Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33 "caput", c.c. §4º da Lei 11.343/2006, a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A confissão do réu, corroborada por depoimentos de policiais e apreensão de drogas, sustenta a condenação.
4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, aliada a depoimentos e provas materiais, é suficiente para condenação por tráfico. 2. A quantidade de droga apreendida é incompatível com uso pessoal.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 59, art. 33, §2º, alínea "b", c.c. §3º, art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021.