Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
Diadema
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a legitimidade das Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a legitimidade das cobranças realizadas no cartão de crédito e a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, não comprovada a legitimidade das compras pelo Apelante. Falha na prestação de serviços e segurança do banco, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. Dano moral subsistente. Valor adequado.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em casos de verossimilhança das alegações do consumidor. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias.