Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Recurso Defensivo que busca a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei n° 11.343/06.
Materialidade e autoria comprovadas –  prisão em flagrante –  apreensão de pedras grandes de crack, na forma compacta e também pulverizada –  Réu, reincidente específico, que Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Recurso Defensivo que busca a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei n° 11.343/06.
Materialidade e autoria comprovadas –  prisão em flagrante –  apreensão de pedras grandes de crack, na forma compacta e também pulverizada –  Réu, reincidente específico, que negou a prática delitiva –  negativa que não prospera –  Policiais Militares responsáveis pela ocorrência esclareceram que a abordagem do acusado ocorreu em razão de fundada suspeita, visto que este empreendeu fuga ao avistar a viatura policial. Durante a perseguição, o acusado dispensou uma bolsa, a qual foi recuperada e constataram que no interior desta havia entorpecentes. O acusado confirmou que estava no local traficando drogas –  Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório –  Condenação de rigor –  impossibilidade de desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas, eis que caracterizado o tipo penal descrito no art. 33 da referida Lei.
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena exasperada em razão da presença da circunstância agravante da reincidência, inclusive, específica. Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 bem afastada para o acusado. Ausência de requisitos legais. Reincidência (inclusive específica). Circunstâncias do caso concreto, ademais, a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal.
Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso.
Recurso da Defesa desprovido.