Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS À REFERIDA DATA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS À REFERIDA DATA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. Requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada e a aplicação da taxa média de mercado, com restituição em dobro dos valores pagos, além de fixação de honorários sucumbenciais com observância da tabela da OAB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato é abusiva e justifica a substituição pela taxa média de mercado e a restituição de valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando há cabal demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. Os juros remuneratórios pactuados (16,05% a.m.) são abusivos, pois superaram diversas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação (5,23% a.m.). Redução das taxas ao patamar médio de mercado.
2. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos. Restituição dos valores que excederem a taxa média na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. 
3. Tabela da OAB se trata de mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que se mostra adequada quando o valor da condenação e da causa são baixos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 51, IV; CPC, art. 1026, §2º; 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 381 do STJ; Tema 27 do STJ; Súmulas nº 296, 382, 539, 541 do STJ; Súmula nº 596 do STF. TJSP, AC 1129610-92.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 25/07/2024; TJSP, AC 1020538-54.2022.8.26.0344, Rel. Mário Daccache, j. 27/03/2024.