Habeas Corpus Cível / Fiscalização
Carlos Eduardo Pachi
Ipuã
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Ipuã, proferida em Ação Civil Pública nº 1000792-05.2024.8.26.0257. Alega-se violação de direitos fundamentais constitucionais, especialmente o direito de ir e vir, e invasão de competência constitucional pelo Poder Judiciário.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Ipuã, proferida em Ação Civil Pública nº 1000792-05.2024.8.26.0257. Alega-se violação de direitos fundamentais constitucionais, especialmente o direito de ir e vir, e invasão de competência constitucional pelo Poder Judiciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é o meio adequado para cassar os efeitos de decisão liminar em Ação Civil Pública, já objeto de Agravo de Instrumento improvido.
III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não é sucedâneo recursal, sendo inadequado para revisar decisão passível de recurso específico, como o Agravo de Instrumento, conforme artigo 1.015 do CPC.
4. A decisão de Primeiro Grau foi mantida em Agravo de Instrumento, e a impetração do Habeas Corpus não se justifica, pois não há ilegalidade manifesta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento da petição inicial do Habeas Corpus e extinção do feito.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não substitui recurso próprio contra decisão judicial. 2. A decisão judicial que defere tutela de urgência é passível de Agravo de Instrumento, não cabendo Habeas Corpus.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, I; art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Cível 2184492-59.2024.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2024.
TJSP, Habeas Corpus Cível 2209513-37.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024.