Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a cobrança de ITBI sobre contrato de construção de imóvel. O Município alega omissão quanto à incidência do ITBI sobre o valor total do negócio jurídico em venda de imóvel na planta, conforme decisão do STJ no AREsp nº Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a cobrança de ITBI sobre contrato de construção de imóvel. O Município alega omissão quanto à incidência do ITBI sobre o valor total do negócio jurídico em venda de imóvel na planta, conforme decisão do STJ no AREsp nº 2.508.461-RS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso em relação à base de cálculo do ITBI em venda de imóvel na planta.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. O acórdão embargado destacou a existência de dois negócios jurídicos distintos: a compra de fração ideal de terreno e a contratação de serviços de construção civil, sendo devido o ITBI apenas sobre a transferência imobiliária.
5. Não houve omissão, pois a Turma Julgadora entendeu ser aplicável ao caso a Súmula 470 do STF, não sendo devido o ITBI sobre o valor do contrato de construção civil celebrado diretamente entre o comprador da fração de terreno e a construtora.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022;