Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Alexandre Vieira Rodrigues, referente a multa por veículo clandestino. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, declarando prescrito o crédito de 1999 e condenando a parte excepta em custas e honorários. Município interpôs Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Alexandre Vieira Rodrigues, referente a multa por veículo clandestino. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, declarando prescrito o crédito de 1999 e condenando a parte excepta em custas e honorários. Município interpôs apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade dos títulos que instruíram a execução fiscal, por descumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A certidão de dívida ativa não contém a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a menções genéricas a leis e decretos, sem especificar os dispositivos legais.
4. A ausência de requisitos legais na CDA configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade da CDA.
Tese de julgamento: A nulidade da CDA por falta de fundamentação legal específica impede a execução fiscal. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, não cabendo arbitramento por equidade quando o valor da causa é elevado.
Legislação Citada:
CTN, arts. 202 e 203; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º- A , 783, 784, IX, 803, I; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0006923-25.2018.8.26.0224, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 0043937-44.1998.8.26.0224, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025.