Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de indevidos descontos em benefício previdenciário de valores referentes a empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação do contrato discutido. Não comprovação da existência de relação jurídica Ementa: Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de indevidos descontos em benefício previdenciário de valores referentes a empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação do contrato discutido. Não comprovação da existência de relação jurídica discutida. Nulidade do contrato. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). 
Recurso do requerente provido.
Recurso do requerido prejudicado.