Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Santo André
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. IPTU. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC). Parte que consta como Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. IPTU. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC). Parte que consta como proprietária na matrícula do imóvel, atraindo a sujeição passiva quanto ao imposto. Alienação do imóvel que não afasta a responsabilidade do alienante, tendo em vista que a sub-rogação da obrigação tributária apenas opera para viabilizar, também, a responsabilização do adquirente. Precedente do C. STJ. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.