Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Sergio Gomes
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de restituição de quantia certa c.c. indenização. Ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa. Descabimento. Demanda que já havia sido extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC, antes da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de restituição de quantia certa c.c. indenização. Ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa. Descabimento. Demanda que já havia sido extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC, antes da citação da ré, que afasta a efetiva prestação jurisdicional. Desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.