Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Tributário –  Execução fiscal –  Extinção do feito pela remissão do débito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 –  Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência –  Inadmissibilidade –  Executada que, embora regularmente citada, não apresentou defesa –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença reformada –  Recurso provido