Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo, com juros acima dos estipulados por lei, busca revisão contratual e repetição de indébito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo, com juros acima dos estipulados por lei, busca revisão contratual e repetição de indébito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros pactuados e (ii) a legalidade da capitalização de juros no contrato bancário.
III. Razões de Decidir
3. A produção de prova pericial é desnecessária, pois a questão é de direito.
4. Não se constatou abusividade nas taxas de juros pactuadas, conforme jurisprudência do STJ. A capitalização de juros foi considerada legal, conforme previsão contratual e legislação vigente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I).
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória nº 2.170-36/2001.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 874.735/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.