Apelação Cível / Locação de Imóvel
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Bernardo do Campo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  DANOS MATERIAIS –  LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE –  AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO –  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  RECONVENÇÃO –  ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA –  NÃO COMPROVAÇÃO –  MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  RECURSO PARCIALMENTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  DANOS MATERIAIS –  LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE –  AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO –  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  RECONVENÇÃO –  ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA –  NÃO COMPROVAÇÃO –  MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A vistoria de saída de imóvel locado deve ser realizada de forma transparente e com a participação do locatário, nos termos do artigo 23, inciso V, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). A ausência de contraditório na elaboração do laudo compromete sua força probatória, impedindo que sirva de base para condenação por danos materiais. 2. A inspeção foi realizada unilateralmente pela locadora em momento posterior, sem a participação dos apelantes. Tal circunstância configura irregularidade que retira a validade do laudo produzido. 3. Inexistindo prova idônea dos danos alegados, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação de cobrança e afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais. 4. A simples improcedência da ação não configura litigância de má-fé. Para tanto, seria necessário demonstrar conduta dolosa da parte, com a intenção de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, o que não se verificou no caso concreto. 5. A ausência de irregularidades substanciais no contrato de locação e a inexistência de prejuízo moral efetivo afastam o dever de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da reconvenção. 6. Reforma-se a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e inverter o ônus da sucumbência em favor dos réus, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 7. Mantida a improcedência da reconvenção.