Habeas Corpus Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Rosana
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENDIDA A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 –  PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES –  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO –  Tratando-se de Paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes, não é possível a análise do cabimento do benefício de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 pelo Ementa: HABEAS CORPUS –  PRETENDIDA A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 –  PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES –  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO –  Tratando-se de Paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes, não é possível a análise do cabimento do benefício de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 pelo juízo do processo de conhecimento, a teor do disposto no artigo 12 referido decreto. Necessária a prévia formulação do pedido ao Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.