Apelação Cível / Seguro
Issa Ahmed
São Bernardo do Campo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Seguro de vida. Indenização do segurado por incapacidade decorrente de acidente automobilístico. Autor-segurado que cobra da seguradora-ré complementação da indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento de indenização suplementar. Insurgência da ré, questionando o Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Seguro de vida. Indenização do segurado por incapacidade decorrente de acidente automobilístico. Autor-segurado que cobra da seguradora-ré complementação da indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento de indenização suplementar. Insurgência da ré, questionando o percentual de invalidez e, consequentemente, o valor a ser pago ao autor a título de complementação da indenização securitária. Irresignação impróspera. Perda funcional do ombro superior a 75%, conforme apurado em prova pericial médica, conferindo ao segurando direito à percepção de indenização correspondente a 25% do capital segurado, de R$10.000,00. Dever da seguradora em pagar ao autor R$1.850,00 adicionais. Condenação mantida. Sentença ratificada. Recurso desprovido, com observação no que toca à alteração da forma de cômputo da correção monetária e dos juros legais a partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas no Código Civil pela lei nº 14.905/2024.