Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
Santa Rita do Passa Quatro
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo de instrumento  contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo de instrumento  contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pode ocorrer nos próprios autos ou se deve seguir o procedimento previsto na legislação para a inscrição na dívida ativa.
RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, a devolução de valores recebidos de boa-fé deve ocorrer por meio de inscrição na dívida ativa, quando não há benefício ativo. A decisão do STJ afastou a exigibilidade da cobrança nos próprios autos, determinando que o INSS siga os procedimentos administrativos prévios à execução fiscal.
Assim, a cobrança dos valores nos próprios autos revela-se inexequível, impondo-se a observância do devido processo legal para execução de crédito público.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.