Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Araraquara
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em persecução penal (tráfico de drogas) – Não acolhimento – Veículo que interessa ao processo, porquanto, em tese, foi utilizado para o depósito e a guarda de enorme quantidade de entorpecente (530 tijolos de maconha, com 495,55 quilogramas, os quais estavam acondicionados em meio a Ementa: Apelação – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em persecução penal (tráfico de drogas) – Não acolhimento – Veículo que interessa ao processo, porquanto, em tese, foi utilizado para o depósito e a guarda de enorme quantidade de entorpecente (530 tijolos de maconha, com 495,55 quilogramas, os quais estavam acondicionados em meio a carga de polvilho dentro do caminhão) – Ação penal de origem que ainda não atingiu o trânsito em julgado – Inteligência do art. 118 do CPP – Possibilidade de que venha a ser decretado o perdimento do bem, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/06 e do art. 91, II, "b", do CP – STF, Tema 647 da Repercussão Geral – Recurso não provido.