Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento –  Revisional de Contrato para reconhecimento da abusividade dos juros cobrados –  Limitação dos juros à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário nº 10001775077 - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência.
RECURSO DO AUTOR –  Cerceamento de defesa - Reforma do julgado –  Limitação da taxa de juros a 1,80% ao mês sobre o custo efetivo total (CET) – Ementa: Ação de conhecimento –  Revisional de Contrato para reconhecimento da abusividade dos juros cobrados –  Limitação dos juros à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário nº 10001775077 - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência.
RECURSO DO AUTOR –  Cerceamento de defesa - Reforma do julgado –  Limitação da taxa de juros a 1,80% ao mês sobre o custo efetivo total (CET) –  Aplicação da Instrução Normativa nº 106/2020 - Repetição do indébito –  Inversão da sucumbência.
RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário –  Aplicação da legislação consumerista - Artigo 6ª, §1º, da Lei nº 10.280/2003 –  Artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 - Contrato celebrado em 16.09.2020 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 1,80% ao mês –  Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que não foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto na mencionada Instrução Normativa –  Incidência da Resolução nº 4.881/2020 do CMN, em seu artigo 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) –  Abusividade não configurada - Sentença mantida –  Honorários majorados, na forma do artigo 85, § 11, do CPC - Recurso DESPROVIDO.