Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
Jacareí
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Adriana de Souza Fernandes Chiodi contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos específicos da execução, após a Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Adriana de Souza Fernandes Chiodi contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos específicos da execução, após a satisfação da dívida antes da citação. As apelantes foram condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta as executadas do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. O inadimplemento dos executados deu causa ao ajuizamento da ação executiva, devendo responder pelos ônus de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP sustenta que, mesmo com a quitação da dívida antes da citação, os honorários são devidos, pois a ação foi necessária para compelir o pagamento.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. 2. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, VI; art. 771, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CC, art. 940. STJ, AgInt no REsp 1848573/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, d.j.: 01/06/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1022777-55.2020.8.26.0100, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, d.j.: 22/11/2023.