Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Helio Faria
Jaguariúna
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte Aéreo Nacional. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de R$ 2.600,48, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Provimento em parte ao recurso.
CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte Aéreo Nacional. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de R$ 2.600,48, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Provimento em parte ao recurso.
CASO EM EXAME.
1. Apelação da ré buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos, ou, a redução do valor arbitrado para indenização por danos morais.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2. Verificação: (i) da preliminar suscitada; (ii) de falha na prestação de serviços da apelante; (iii) da configuração dos alegados danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. PRELIMINAR. Sentença "extra petita". Não provimento. Decisão congruente com os limites do pedido inicial. Fundamentação consistente com a causa de pedir. Preliminar afastada.
4. MÉRITO.
4.1. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de "no show" revela vantagem excessiva ao fornecedor de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. Frustração na utilização do serviço pelo qual requerente pagou. Orientação do C. STJ (REsp 1.595.731-RO).
4.2. Danos materiais bem comprovados, cuja reparação se mantém.
4.3. Observância ao entendimento do STJ, segundo o qual o descumprimento contratual não acarreta, por si só, prejuízo moral. Imprescindibilidade da comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido a parte postulante em sua honra e dignidade. Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. Na peculiar circunstância dos autos, a autora foi subitamente surpreendida com a negação do embarque, fato que a obrigou a adquirir nova passagem de volta, situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Indenização devida. Minoração, todavia, da verba indenizatória para R$ 2.000,00. 
4.4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Sentença parcialmente reformada.
6. Recurso provido em parte, a fim de reduzir o valor da condenação para o importe de R$ 2.000,00.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.584.465/MG, REsp n.º 1.699.780/SP.