Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. 
II. Questão em discussão 
2. A discussão abrange: (i) a alegação de cerceamento do direito de defesa pela operadora de plano de saúde em relação ao indeferimento da prova pericial; e (ii) a pretensão do autor de fixação de astreintes. III. Razões de decidir 
3. O cerceamento do direito de defesa se verifica pela não apreciação do pedido de prova pericial requerida pela operadora de plano de saúde. 
4. A sentença é nula por não considerar os pedidos formulados pela parte ré, o que viola o devido processo legal. 
IV. Dispositivo e tese 
5. Anulam-se a sentença proferida e todos os atos decisórios posteriores ao indeferimento da prova pericial, retornando os autos à origem para a apreciação dos pedidos. 
6. Tese de julgamento: 
"1. A nulidade da sentença e dos atos processuais, a partir da petição de fls. 469, é acolhida. 
2. O recurso do autor é prejudicado."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 10; CPC, art. 369; CPC, art. 435. 
Jurisprudência: Apelação 1005074-52.2016.8.26.0068, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019; Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024; Apelação 1012604-74.2022.8.26.0011, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024.