Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Pretensão direcionada a declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico vinculados a veículo objeto de fraude, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos protestos indevidos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Pretensão direcionada a declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico vinculados a veículo objeto de fraude, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos protestos indevidos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Manutenção que se impõe. Aplicação da súmula n.º 479 do STJ. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Incidência do disposto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Prova pericial grafotécnica demonstrando que as assinaturas apostas no Contrato de Financiamento Direto ao Consumidor são fraudulentas. Demonstrada a falha na prestação de serviços da instituição bancária corré e, consequentemente, o nexo causal que permitiu a um terceiro adquirir e financiar um veículo em nome do apelado, resultando no protesto e na anotação indevida de dívida tributária, causando danos morais. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.