Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora visa a revisão da cédula de crédito bancário.
2. Sentença de improcedência.
3. Apelação da autora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação Ementa: DIREITO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora visa a revisão da cédula de crédito bancário.
2. Sentença de improcedência.
3. Apelação da autora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) limitação dos juros remuneratórios; (iii) abusividade da tarifa de cadastro; (iv) descaracterização da mora; (v) despesas vinculadas à concessão de crédito e seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Vulnerabilidade. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, porém, não implica revisão automática do contrato, que depende da demonstração de abusividade.
6. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ).
7. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ).
8. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve abusividade nos encargos essenciais –  juros remuneratórios –  do período de normalidade contratual. 
9. Despesas vinculadas à concessão de crédito e seguro prestamista. Inovação recursal. Não conhecimento. 
IV. DISPOSITIVO. 
10. Sentença mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido.