Apelação Cível / Prisão Ilegal
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Responsabilidade Civil do Estado – Ação de indenização por danos morais – Autor denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sendo preso em flagrante em 3 de setembro de 2021, com a prisão convertida em preventiva posteriormente – A simples prisão não implica em dano moral, especialmente quando decorrente de processo penal regular – Não há dever de indenizar os danos Ementa: APELAÇÃO – Responsabilidade Civil do Estado – Ação de indenização por danos morais – Autor denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sendo preso em flagrante em 3 de setembro de 2021, com a prisão convertida em preventiva posteriormente – A simples prisão não implica em dano moral, especialmente quando decorrente de processo penal regular – Não há dever de indenizar os danos decorrentes da prisão preventiva, legalmente decretada – A redução da pena em instâncias superiores não caracteriza erro judiciário – Entendimento do C. STF – Inexistência de ato ilegal, culpa, dolo ou erro judiciário dos agentes Estatais – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.