Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Santos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de João Victor de Souza Cabral, alegando constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante para preventiva, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de João Victor de Souza Cabral, alegando constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante para preventiva, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a primariedade e a possibilidade de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da tentativa de fuga do paciente, indicando risco à ordem pública.
4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é proporcional diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas. 2. A primariedade do paciente não afasta a necessidade da custódia cautelar.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2114878-69.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.07.2021.