Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que pretendia: (i) a revisão da taxa de juros contratada; (ii) o reconhecimento de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, de seguro prestamista e assistência e; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a validade da tarifa de cadastro; e (iii) a licitude da contratação de seguro prestamista e de assistência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula n. 382, STJ). Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios do contrato.
2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto.
3. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566 do STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação contratual teve início com o contrato discutido nos autos, o que justifica a cobrança da tarifa.
4. Quanto ao seguro prestamista e à assistência contratada, restou demonstrado que as contratações foram facultativas e realizadas em termo apartado, inexistindo indícios de venda casada, tendo a cobertura sido integralmente usufruída pela autora.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC, art. 1.361; CPC, arts. 85, §11, e 1026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: Tema 958, Tema 972. Súmulas nº 297, nº 381 e nº 566 do STJ; Súmulas nº 211 e nº 282 do STF.