Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ana Liarte
Mogi-Mirim
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra acórdão que homologou a desistência da desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O embargante alega contradição e omissão no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra acórdão que homologou a desistência da desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O embargante alega contradição e omissão no acórdão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na alegada contradição do acórdão ao exigir ação autônoma para devolução da indenização, mas permitir cumprimento de sentença para custas e despesas processuais; (ii) na omissão quanto à imissão na posse do bem pelos proprietários.
 
III. Razões de Decidir
3. O acórdão foi claro ao exigir ação autônoma para restituição dos valores, visando o pleno exercício do contraditório, enquanto o ônus financeiro do processo pode ser apurado por liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo contradição.
4. Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de revogação expressa da ordem anterior de imissão na posse, garantindo a imediata imissão na posse pelos proprietários. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos em parte.
Tese de julgamento: 1. A exigência de ação autônoma para restituição de valores se justifica para garantir o pleno exercício do contraditório. 2. Necessidade de revogação expressa da decisão que determinou a imissão na posse.