Apelação Criminal / Violação de direito autoral
Isaura Cristina Barreira
Araraquara
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FRANCINILSON LINHARES DE MEDEIROS contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FRANCINILSON LINHARES DE MEDEIROS contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. O apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito secundário do § 2º do artigo 184 do Código Penal. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional da pena imposta, fixada em 2 (dois) anos de reclusão, é de 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal.
O marco inicial da contagem da prescrição ocorre na data da revogação da suspensão da ação penal, em 07/03/2019, enquanto a publicação da sentença condenatória deu-se em 14/10/2024.
Decorridos mais de 4 (quatro) anos entre os marcos temporais sem que tenha ocorrido causa interruptiva ou suspensiva, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva impede a imposição ou a execução da pena, conforme o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, tornando prejudicada a análise das demais teses recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 do Código Penal, deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo prescricional correspondente entre os marcos interruptivos sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV, e 109, V.