Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  BASE DE CÁLCULO –  Sentença que concedeu a segurança, afastando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, bem como a cobrança de multas e juros –  Manutenção, em parte – A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as Ementa: TRIBUTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  BASE DE CÁLCULO –  Sentença que concedeu a segurança, afastando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, bem como a cobrança de multas e juros –  Manutenção, em parte – A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 –  Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem à disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 –  Precedentes –  Sentença alterada, em parte.
Reexame necessário parcialmente provido.