Agravo de Instrumento / Associação
Alcides Leopoldo
Dracena
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada ABAMSP e a agravante, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução. A agravante alega não integrar Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada ABAMSP e a agravante, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução. A agravante alega não integrar grupo econômico e que a mera identidade de sócios não caracteriza tal grupo, conforme art. 2º, § 3º, da Lei 13.467/2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é possível no contexto das relações de consumo, bastando a prova de insolvência da pessoa jurídica, conforme art. 28 do CDC. 4. Evidências de grupo econômico e confusão patrimonial entre a devedora e a agravante foram constatadas, como a mesma sede e representação por Rafael Luiz Moreira de Oliveira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em relações de consumo com a mera prova de insolvência. 2. A existência de grupo econômico e confusão patrimonial justifica a inclusão no polo passivo. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada:STJ, REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011. STJ, AgRg no REsp 1106072/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/09/2014.