Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Guarujá
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito –  ISS –  Alegação de não incidência do imposto sobre a atividade de saneamento básico, por se tratar de serviço não mais previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 –   Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito –  ISS –  Alegação de não incidência do imposto sobre a atividade de saneamento básico, por se tratar de serviço não mais previsto na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 –   Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário –   Descabimento –  Requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 efetivamente inexistentes –  Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe –  Recurso desprovido.