Apelação Cível / Contratos Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de nulidade de contratos e transações e de indenização por dano moral fundados em contratos de cessão de crédito realizados por fraude. 
2:- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 
3:- Relação consumerista verificada - Súm. 297 do STJ - Art.17 do CDC.
4:- Inexistência de pedido de perícia para averiguação da falsidade dos Ementa: 1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de nulidade de contratos e transações e de indenização por dano moral fundados em contratos de cessão de crédito realizados por fraude. 
2:- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 
3:- Relação consumerista verificada - Súm. 297 do STJ - Art.17 do CDC.
4:- Inexistência de pedido de perícia para averiguação da falsidade dos contratos alegadas pelo autor - Falsidades constatadas - Aplicação do art. 373, II, do CPC - Responsabilidade objetiva - Incidência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e da Súmula 479, do STJ - Teoria do risco profissional - Falha das instituições financeiras rés configurada - Responsabilidade solidária.
5:- Danos materiais que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. 
6:- Dano moral à pessoa jurídica configurado - Demonstração de repercussão dos fatos sobre atividade empresarial - Súm. 227 do STJ.
7:- Fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 50.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
8:- Recurso dos réus não providos - Recurso do autor provido.