Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por William Batista Santos da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por William Batista Santos da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito ou a redução da pena e alteração do regime prisional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal, e (iii) a redução da pena e a adequação do regime prisional fixado.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de agentes públicos, que confirmaram a posse de entorpecentes pelo réu.
4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico, não havendo provas de armação por parte dos agentes. A pena foi corretamente dosada considerando os maus antecedentes do réu.
IV. Dispositivo e tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação e a pena aplicada.
6. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida, diante da suficiência de provas. 2. O regime inicial semiaberto é adequado, considerando a primariedade e a quantidade de drogas apreendidas."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 59, art. 33, § 2º, alínea "b"; Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, inciso XLVI.
Jurisprudência citada: STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012.