Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Presidente Prudente
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios. Ausência. Honorários regularmente arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, §8- A , do CPC. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.