Habeas Corpus Criminal / Roubo
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO CRIMINAL –  Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de intimação anterior à expedição do mandado de prisão –  Paciente condenado a iniciar o resgate do castigo em regime semiaberto –  Informação fornecida pela SAP sobre existência de vaga em estabelecimento adequado –  Intimação desnecessária –  Ausência de violação Ementa: HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO CRIMINAL –  Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de intimação anterior à expedição do mandado de prisão –  Paciente condenado a iniciar o resgate do castigo em regime semiaberto –  Informação fornecida pela SAP sobre existência de vaga em estabelecimento adequado –  Intimação desnecessária –  Ausência de violação à resolução nº 417/2021 do CNJ, eis que garantido o recolhimento do sentenciado ao estabelecimento condizente ao regime imposto –  Ausência de ilegalidade ou teratologia –  Ordem denegada.