Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Monte Mor
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o artigo 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.