Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de cadastro e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Seguro Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de cadastro e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida.  Recurso desprovido.