Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Espírito Santo do Pinhal
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante que aponta a ocorrência de erro material no v. aresto por fixação ultra petita dos honorários advocatícios –   Vício inexistente –  Discricionariedade do Magistrado  para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e Ementa: Embargos de declaração –  Embargante que aponta a ocorrência de erro material no v. aresto por fixação ultra petita dos honorários advocatícios –   Vício inexistente –  Discricionariedade do Magistrado  para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados.