Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Dois Córregos
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.