Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Luis Carlos de Barros
São José do Rio Pardo
20ª Câmara de Direito Privado
Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte da decisão que fixa a multa por obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410 do STJ. Recurso provido.