Agravo de Instrumento / Bancários
Francisco Giaquinto
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão manteve decisão anterior, rejeitando alegações dos executados – A decisão lesiva não é aquela que reiterou a anteriormente proferida, mas a decisão judicial, irrecorrida, que efetivamente rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos executados –  O pedido de reconsideração ou a Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão manteve decisão anterior, rejeitando alegações dos executados – A decisão lesiva não é aquela que reiterou a anteriormente proferida, mas a decisão judicial, irrecorrida, que efetivamente rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos executados –  O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo- Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) –  Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). 
  
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça –  Violação aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva –  Executados reiteraram manifestações já rejeitadas, da qual se operou a preclusão, por não recorrida, se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos –  Inteligência do art. 774,  II e III, do CPC –  Recurso negado. 
  
Recurso negado, na parte conhecida.*