Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de repactuação de dívida e revisão de contratos - art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor - superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei nº 14.181/21 - previsão de regulamentação - Decreto nº 11.150/22 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal Ementa: Ação de repactuação de dívida e revisão de contratos - art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor - superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei nº 14.181/21 - previsão de regulamentação - Decreto nº 11.150/22 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal aferição (art. 4º, parágrafo único) - critérios que devem ser observados - presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos - constitucionalidade do Decreto - inovação recursal - dívidas de cheque especial e cartão de crédito que superam a renda líquida do autor (excluídos os descontos compulsórios) - comprometimento do mínimo existencial caracterizado - plano de repactuação de dívida apresentado - retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - sentença anulada - recurso parcialmente provido para esse fim.