Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM.
I. Caso em exame
Trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo, visando a declaração de insubsistência de lançamentos de IPTU retroativo referentes ao período de 2019 a 2021, realizado sobre SQL resultante de unificação.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM.
I. Caso em exame
Trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo, visando a declaração de insubsistência de lançamentos de IPTU retroativo referentes ao período de 2019 a 2021, realizado sobre SQL resultante de unificação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os lançamentos de IPTU retroativo são válidos, considerando a alegação de ausência de erro de fato e de compensação de valores pagos anteriormente sob os SQL´s individualizados.
III. Razões de decidir
4. A análise dos autos demonstra que os lançamentos configuram duplicidade, o que torna insubsistentes os lançamentos impugnados.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
6. Tese de julgamento: "1. Os lançamentos de IPTU retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes. 2. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser reformada."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
- Artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei municipal 6989/1966 e Artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.
- Precedentes da 15ª Câmara de Direito Público do TJSP.