Apelação Cível / Compra e Venda
Salles Rossi
Jacareí
8ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, Ementa: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, ainda, na Lei nº 13.786/2018. Pedido subsidiário de retenção de 25% sobre os valores pagos. Parcial acolhimento do pleito subsidiário. A legislação específica Lei nº 4.591/64, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.786/2018, deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. Majoração, contudo, do percentual de retenção. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, englobando todas as verbas devidas à vendedora, de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência em casos semelhantes e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da súmula nº 543 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.