Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –   ISSQN - "Simples Nacional – ND – Débito Transferido" dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 –  Município de Sorocaba –  Penhora on line –  Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores –  Insurgência da empresa executada –  Não acolhimento –  Ausência de violação aos artigos 9º e 10 do CPC – Contraditório diferido, nos termos do artigo 854 Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –   ISSQN - "Simples Nacional – ND – Débito Transferido" dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 –  Município de Sorocaba –  Penhora on line –  Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores –  Insurgência da empresa executada –  Não acolhimento –  Ausência de violação aos artigos 9º e 10 do CPC – Contraditório diferido, nos termos do artigo 854 do CPC – Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que não alcança as pessoas jurídicas –  Precedente do E. STJ –  Inaplicabilidade do inciso V do artigo 833 do CPC – Executado que sequer comprovou a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de sua atividade empresarial –  Precedentes desta Corte –  Decisão mantida –  Recurso não provido.