Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Paulo Barcellos Gatti
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  CAMPINAS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I –   PRELIMINAR - Inocorrência de prescrição do direito reflexo nas prestações de natureza sucessiva - Aplicação do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ –  MÉRITO –  Pretensão inicial da autora destinada à condenação da Administração Municipal ao pagamento de progressão vertical do período entre março de 2016 Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  CAMPINAS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I –   PRELIMINAR - Inocorrência de prescrição do direito reflexo nas prestações de natureza sucessiva - Aplicação do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ –  MÉRITO –  Pretensão inicial da autora destinada à condenação da Administração Municipal ao pagamento de progressão vertical do período entre março de 2016 a janeiro de 2020, com incidência em seus reflexos e acrescido dos devidos consectários legais –  Possibilidade –  Presentes todas as condições exigidas pela Lei Municipal nº 12.987/2007 –  Ausência de recursos financeiros que não tem o condão de afastar a condenação às verbas pretéritas, dado que se cuida de direito subjetivo do agente –  Disposição legal que determina a reserva de porcentagem voltada à evolução funcional dos docentes na lei orçamentária –  Administração Municipal que sequer comprovou nos autos a ocorrência de barreira intransponível para a implementação completa da progressão vertical –  Sentença de procedência mantida –  Apelo não provido.