Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Diego Almeida Mesquita foi condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 520 dias-multa, no valor mínimo legal, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado transportando e armazenando substâncias entorpecentes, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Diego Almeida Mesquita foi condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 520 dias-multa, no valor mínimo legal, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado transportando e armazenando substâncias entorpecentes, incluindo maconha e cocaína, para fins de mercancia ilícita.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, (ii) a fixação de regime inicial mais brando, (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (iv) a diminuição da pena de multa, e (v) a restituição do veículo apreendido.

III. Razões de Decidir
3. A negativa da aplicação do "tráfego privilegiado" foi mantida, pois devidamente comprovado que o acusado se dedica a atividades criminosas, evidenciado pela quantidade de drogas e mensagens extraídas de seu aparelho celular.
4. O regime inicial fechado foi considerado adequado devido à quantidade e natureza das drogas e sua dedicação ao tráfico. A restituição do veículo foi negada por falta de comprovação de origem lícita e prova de que era utilizado para suas empreitadas criminosas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A negativa do "tráfego privilegiado" é justificada pela dedicação do réu às atividades criminosas. 2. O regime inicial fechado é proporcional às circunstâncias pessoais do increpado.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º;
Código Penal, art. 59;
Lei de Drogas, art. 42;
Código de Processo Penal, art. 387, §2º.