Agravo de Instrumento / Limitada
Alexandre Marcondes
Santa Cruz das Palmeiras
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do art. 947 do CPC. Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do art. 947 do CPC. Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, determinou a inclusão do valor das acessões construídas no terreno de propriedade dos sócios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as acessões construídas em terreno de propriedade dos sócios devem ser incluídas na apuração de haveres da sociedade, considerando a posse exercida pela sociedade sobre o imóvel, que lhe serve de estabelecimento empresarial. 3.- A posse exercida pela sociedade sobre o imóvel tem expressão econômica e deve ser avaliada, conforme a natureza jurídica da posse, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. 4.- A não inclusão dos direitos possessórios exercidos pela sociedade sobre o imóvel e respectivas acessões representaria diluição do patrimônio pessoal do sócio retirante, que deve receber reembolso correspondente à sua quota social. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.