Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Giordano Roberto do Amaral Reginatto em favor de WELINGTON FREIRE, contra ato da D. Autoridade Judicial que decretou sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1503370-95.2024.8.26.0510, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Giordano Roberto do Amaral Reginatto em favor de WELINGTON FREIRE, contra ato da D. Autoridade Judicial que decretou sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1503370-95.2024.8.26.0510, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.
2. O impetrante alega a falta de fundamentação adequada da ordem prisional, a ausência de prova da materialidade do crime, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada;
(ii) a reincidência é fundamento idôneo para a segregação cautelar;
(iii) a gravidade do crime justifica a prisão preventiva;
(iv) a tramitação da ação penal suspensa afeta a necessidade da prisão.

III. Razões de decidir
4. A decisão da D. Autoridade Judicial foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente em crimes relacionados a armas de fogo.
5. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de laudo pericial e depoimentos colhidos na fase policial.
6. A alegação de que a tramitação da ação penal está suspensa não se sustenta, pois o conflito de competência foi resolvido, e os autos estão sob a responsabilidade da 3ª Vara Criminal de Rio Claro.

IV. Dispositivo e tese
7. DENEGO o habeas corpus.
8. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada. 2. A reincidência justifica a manutenção da prisão cautelar."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPP, arts. 312 e 313.
Lei nº 10.826/03, art. 16.
Jurisprudência
STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/05/2022.
STJ, AgRg no HC n. 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07/06/2022.