Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparatória de danos materiais e morais - precedente jurisprudencial sem força vinculante - r. sentença devidamente fundamentada - declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade das parcelas - capítulo da r. sentença não impugnado - crédito disponibilizado ao autor - dano moral não configurado - ausência Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparatória de danos materiais e morais - precedente jurisprudencial sem força vinculante - r. sentença devidamente fundamentada - declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade das parcelas - capítulo da r. sentença não impugnado - crédito disponibilizado ao autor - dano moral não configurado - ausência de prejuízo ao sustento - devolução em dobro indevida - honorários sucumbenciais - apreciação equitativa - tabela da honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos incisos I a IV do art. 85, §2º da lei de rito - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.