Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 Embargos de declaração opostos alegando contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as benfeitorias realizadas deveriam ser consideradas mesmo sem constar Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 Embargos de declaração opostos alegando contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as benfeitorias realizadas deveriam ser consideradas mesmo sem constar expressamente do pedido e (ii) se houve cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não para rediscutir matéria já apreciada. 4. As questões levantadas não foram pleiteadas no momento oportuno, configurando inovação recursal, impossibilitando sua apreciação nesta sede. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, conforme jurisprudência das Cortes Superiores. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º.