Apelação Cível / Seguro
Lidia Conceição
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Recurso adesivo. Seguro. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da instituição financeira.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. REPETIÇÃO EM DOBRO. Banco que não confirmou documentalmente a Ementa: APELAÇÃO. Recurso adesivo. Seguro. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da instituição financeira.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. REPETIÇÃO EM DOBRO. Banco que não confirmou documentalmente a autorização da autora para que efetuasse o desconto de valores de conta corrente. Má prestação de serviços. Jurisprudência deste Eg. TJSP. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé evidenciada. 

DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. 

CONSECTÁRIOS LEGAIS. Readequação dos termos iniciais dos consectários legais. Danos morais em relação extracontratual corrigidos a partir do arbitramento e com juros de mora (Súmula 362 do C. STJ) incidindo desde o evento danoso (artigo 405 do Código Civil). Danos materiais em relação extracontratual devem ser corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do C. STJ). Sentença prolatada antes da Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte e desprovido o recurso do Banco réu.