Apelação / Remessa Necessária / Desvio de Função
Claudio Augusto Pedrassi
Guarujá
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Parte das Autoras comprovaram desvio de função. Prova testemunhal e documental que demonstraram o exercício da função de cargo diverso das autoras. Sentença Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Parte das Autoras comprovaram desvio de função. Prova testemunhal e documental que demonstraram o exercício da função de cargo diverso das autoras. Sentença mantida.


SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de  Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Autoras Carmen, Vânia e Francisca que não lograram êxito em comprovar a realização das funções do cargo paradigma. Prova documental que não demonstra o desempenho habitual da função. Desvio de função não caracterizado. Sentença mantida nesse aspecto. 


SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorrência. Pajem.  Pretensão de equiparação salarial com o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Não cabimento. Pretensão que esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Consonância do art. 37, inc. XIII da CF. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recurso das autoras improvidos.