Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência –  Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora –  Golpe da falsa portabilidade - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovarem a regularidade desta contratação, já que não recolheram as custas da prova pericial determinada de Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência –  Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora –  Golpe da falsa portabilidade - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovarem a regularidade desta contratação, já que não recolheram as custas da prova pericial determinada de ofício - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento –  Artigo 429, inciso II do CPC –  Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados –  Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral também configurado –  Quantificação –  Montante arbitrado pela douta Magistrada minorado –  Autorizada a compensação de valores entre as partes - Sentença reformada em parte –  Recurso do réu parcialmente provido.