Agravo de Execução Penal / Indulto
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Avaré
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu indulto da pena de multa. Necessário cumprimento de todos os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Interpretação sistemática dos artigos 2º, inciso X, 8º, caput, e 9º, caput, e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. Recurso provido, com determinação.