Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de pesquisa de veículos em nome do executado apresentado antes do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de pesquisa de veículos em nome do executado apresentado antes do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e não apreciado pelo d. juízo de origem.  Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.