Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Autora alega abusividade nas taxas de juros do empréstimo consignado. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à não confirmação da outorga de procuração.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Autora alega abusividade nas taxas de juros do empréstimo consignado. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à não confirmação da outorga de procuração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da autora.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois não foi apresentado telefone válido para confirmar a outorga de procuração, caracterizando litigância predatória.
4. A sentença seguiu as recomendações do NUMOPEDE e da Corregedoria Geral de Justiça, que orientam a confirmação da outorga de procuração em casos de suspeita de abuso processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de confirmação da outorga de procuração justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legislação Citada:
? Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
? TJSP, Apelação Cível nº 1170976-14.2023.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025.