Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Fartura
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS –  Declaratória de inexigibilidade e indenização –  Contratação mediante fraude –  Falsidade de assinatura –  Comprovação por perícia grafotécnica –  Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Impugnação específica –  Ausência –  Limitação do recurso –  Matérias não devolvidas –  Questões superadas – Ementa: Contrato bancário –  Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS –  Declaratória de inexigibilidade e indenização –  Contratação mediante fraude –  Falsidade de assinatura –  Comprovação por perícia grafotécnica –  Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Impugnação específica –  Ausência –  Limitação do recurso –  Matérias não devolvidas –  Questões superadas –  Reconhecimento –  Repetição em dobro –  Não cabimento –  Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp n° 676.608/RS –   Boa-fé objetiva na cobrança dos valores –  Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial –  Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação –  Reconhecimento –  Devolução na forma simples –  Compensação (crédito e débito de igual natureza) –  Possibilidade –  Artigo 368 do Código Civil.
Danos morais –  Não reconhecimento –  Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação –  Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato –  Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material –  Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador –  Inobservância do artigo 373, inciso I, do CPC –  Fatos da causa que não ensejam dano moral –  Pretensão afastada –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23.
Recurso não provido.