Revisão Criminal / Estelionato
Ivana David
Adamantina
4º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal e Processual Penal. 
Revisão Criminal. Condenação definitiva do peticionário pela prática dos delitos de integração de organização criminosa e estelionatos consumado e tentado (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013; art. 171, §§ 2º- A e 4º, c.c. o art. 14, II, do Código Penal).
1. Pleito revisional com arguição de nulidade resultante de alegada violação da cadeia de custódia Ementa: Direito Penal e Processual Penal. 
Revisão Criminal. Condenação definitiva do peticionário pela prática dos delitos de integração de organização criminosa e estelionatos consumado e tentado (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013; art. 171, §§ 2º- A e 4º, c.c. o art. 14, II, do Código Penal).
1. Pleito revisional com arguição de nulidade resultante de alegada violação da cadeia de custódia da prova, apontando-se a fragilidade do acervo probatório para buscar a desconstituição do julgado com a consequente absolvição. Pretensão subsidiária de extensão dos efeitos de acórdão proferido por este Tribunal em ação penal que versou sobre os mesmos fatos, relativa a outros réus.
2. Nulidade inocorrida. Lícita utilização de prova emprestada, ausente mínima demonstração da ocorrência de qualquer manipulação indevida, adulteração ou contaminação do material probatório, competindo tal ônus à Defesa. Precedentes da jurisprudência. Alegações genéricas sobre a imprestabilidade da prova, a confundir-se ademais com o mérito. Preliminar rejeitada. 
 3. Descabimento do pedido. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do acurado exame do acervo das provas produzido sob o contraditório, procedendo-se à dosagem das penas em conformidade com o regramento legal. Contrariedade à prova ou à evidência dos autos inocorrida. Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas, como fosse apelação, nem servindo para substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro. Inadmissibilidade do pleito subsidiário de extensão dos efeitos de acórdão proferido nesta Instância, em ação penal relativa aos mesmos fatos, ajuizada todavia contra outros réus. Extensão dos efeitos disciplinada pelo art. 580 do CPP que não pode alcançar relação jurídica diversa. Precedentes da jurisprudência.
4. Pedido revisional indeferido.