Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação – Interposição contra decisão que julgou improcedente impugnação de crédito – Inadequação da via eleita – Recurso cabível é o agravo de instrumento – Inobservância do artigo 17 da Lei n° 11.101/05 – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro – Precedentes jurisprudenciais – Recurso não conhecido.