Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO EXTERIOR. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Nº 1017575-73.2022.8.26.0053. PREVENÇÃO DA REFERIDA C. CÂMARA –  INTELIGÊNCIA DO ART. 105, CAPUT E § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 8ª CÂMARA DE Ementa: APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO EXTERIOR. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Nº 1017575-73.2022.8.26.0053. PREVENÇÃO DA REFERIDA C. CÂMARA –  INTELIGÊNCIA DO ART. 105, CAPUT E § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.