Agravo de Instrumento / Agêncie e Distribuição
Sérgio Shimura
Indaiatuba
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO –  PRODUTOS DA MARCA "DIMICRON" (FERTILIZANTES) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DOS PRODUTOS DE PROPRIEDADE DA RÉ, CONSIGNADOS NOS ARMAZÉNS DA AUTORA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE PROTESTO E APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO –  Decisão recorrida que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que Ementa: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO –  PRODUTOS DA MARCA "DIMICRON" (FERTILIZANTES) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DOS PRODUTOS DE PROPRIEDADE DA RÉ, CONSIGNADOS NOS ARMAZÉNS DA AUTORA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE PROTESTO E APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO –  Decisão recorrida que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré, ora agravante, se abstenha de realizar qualquer protesto ou apontamento em órgão de restrição de crédito - Inconformismo da ré –  Não acolhimento –  Presença dos requisitos do art. 300, CPC –  Alegação da autora agravada, de que os pagamentos decorrentes do "Contrato de Distribuição" eram devidos apenas se implementada a condição suspensiva de venda dos produtos aos clientes finais - Verossimilhança da alegação de que a cobrança realizada pela ré agravante mostra-se indevida –  Fatos que demandam maior dilação probatória sobre a propriedade dos produtos armazenados na sede da autora agravada SINOVA - Caso reste demonstrada no curso do processo a exigibilidade da dívida, nada impede que seja revogada a antecipação de tutela (art. 296, CPC) - Medida liminar postulada que se mostra necessária, tendo em vista os efeitos negativos do protesto ou do apontamento em órgão de restrição de crédito –  RECURSO DESPROVIDO.