Apelação Cível / Voluntária
J. M. Ribeiro de Paula
Paraibuna
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público.
I. Razões de Decidir A realização de prova pericial por dois peritos judiciais, além de afastar a alegação de cerceamento de defesa, confirmou as condições insalubres do trabalho do autor. Preenchimentodos requisitos para obtenção da aposentadoria especial, conforme laudos periciais, PPP e LTCAT.Aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
II. Dispositivo
Recurso de apelação desprovido.