Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto visando à anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no cargo de Soldado PM 2ª Classe, por reprovação no exame psicológico. A sentença de primeira instância julgou improcedente o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto visando à anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no cargo de Soldado PM 2ª Classe, por reprovação no exame psicológico. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) a validade do exame psicológico como critério eliminatório no concurso público.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é competente para decidir sobre a necessidade de produção de provas, conforme art. 370 do CPC.
4. No mérito, a documentação e o laudo psicológico apresentados são suficientes para justificar a reprovação do autor, estando em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016 e o edital do concurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A avaliação psicológica em concursos públicos pode ter caráter eliminatório, desde que prevista em lei e no edital. 2. A Administração Pública possui discricionariedade na avaliação de candidatos, respeitado o princípio da legalidade.