Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre Coelho
Garça
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  SEGURO ATRELADO AO CARTÃO - 1. Consumidora que alega a contratação apenas do cartão de crédito e não do seguro do cartão –  2. Pagamento da mensalidade do seguro durante vários meses –  3. Ajuizamento de demanda de inexigibilidade de tais pagamentos, cumulada com repetição e indenização de danos morais –  4. Sentença de parcial Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  SEGURO ATRELADO AO CARTÃO - 1. Consumidora que alega a contratação apenas do cartão de crédito e não do seguro do cartão –  2. Pagamento da mensalidade do seguro durante vários meses –  3. Ajuizamento de demanda de inexigibilidade de tais pagamentos, cumulada com repetição e indenização de danos morais –  4. Sentença de parcial procedência, que determina restituição simples dos valores e afasta danos morais –  5. Inconformismo da consumidora –  6. Rejeição. Inocorrência de cobrança vexaminosa ou inscrição em lista de devedores. Danos morais inexistentes. Mero dissabor –  7. Alegação de analfabetismo como fundamento à invalidade do contrato e não de ausência de contratação em si. Situação na qual, desconhecendo a situação, não age com culpa subjetiva nem ofende a boa-fé objetiva o fornecedor que ofereceu o contrato de seguro. 8. Sentença mantida -  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO