Apelação Criminal / Estelionato
Mens de Mello
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO - materialidade - boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, contratos e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Juliana, mediante entrega de valor a título de pagamento pela compra de móveis planejados.
AUTORIA –  prova revelou que os acusados assumiram o risco de não cumprir com a entrega do produto Ementa: ESTELIONATO - materialidade - boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, contratos e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Juliana, mediante entrega de valor a título de pagamento pela compra de móveis planejados.
AUTORIA –  prova revelou que os acusados assumiram o risco de não cumprir com a entrega do produto comercializado –  dolo eventual demonstrado - de rigor a condenação - provimento ao apelo ministerial
PENA –  fixada no mínimo legal. 
REGIME –  aberto –  primariedade e bons antecedentes –  substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito –  reparação do dano à vítima –  providência que já está sendo discutida na seara cível –  pedido prejudicado.