Embargos de Declaração Cível / Direito de Imagem
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto à majoração de multa imposta ao embargante, que atua como provedor de pesquisa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto à majoração de multa imposta ao embargante, que atua como provedor de pesquisa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado e a adequação da majoração da multa imposta ao embargante.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou obscuridades. Os embargos possuem intuito infringente, o que não é permitido.
4. A majoração da multa foi justificada pela resistência do embargante ao cumprimento da ordem judicial de exclusão de imagens, conforme decisão transitada em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o julgado. 2. A majoração da multa é adequada diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 535.
Jurisprudência Citada: RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; STJ –  3ª Turma, REsp 4.907-MG-EDcl, rel. Min. Waldemar Zveiter; STJ –  1ª Turma, REsp 16.497-SP –  Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.