Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer o débito. A ré defende a regularidade da cessão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer o débito. A ré defende a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de ato ilícito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência e regularidade do débito e a legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.
III. Razões de Decidir
3. A autora admitiu a existência do débito em depoimento pessoal, não se desincumbindo do ônus de provar o adimplemento da obrigação.
4. A responsabilidade civil não se configura, pois não há prova de ato ilícito, dano ou nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A admissão do débito pela autora afasta a inexigibilidade do débito e a responsabilidade civil da ré. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à deslealdade processual.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, I e II; 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1011910-66.2022.8.26.0606, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 27/3/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008373-13.2024.8.26.0438, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024.