Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Assis
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro – Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais – Ausência de comprovação da relação jurídica – Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário – Restituição dos valores – Reparação moral devida – Dano presumido e intuitivo Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro – Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais – Ausência de comprovação da relação jurídica – Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário – Restituição dos valores – Reparação moral devida – Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna – Pretensão à indenização não inferior a R$ 10.000,00 – Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil – Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de enquadramento da hipótese à regra de exceção do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 1.076) - Recurso provido, em parte.