Apelação Criminal / Furto
Diniz Fernando
Botucatu
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por subtrair bens avaliados em R$ 150,00 de uma associação de moradores. Apelou pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ou por se tratar de subtração de coisas abandonadas, ou por ser reduzido o valor dos bens.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por subtrair bens avaliados em R$ 150,00 de uma associação de moradores. Apelou pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ou por se tratar de subtração de coisas abandonadas, ou por ser reduzido o valor dos bens.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a conduta do réu é materialmente atípica e se deve ser reconhecido o furto privilegiado.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos não é irrelevante e não se tratava de coisas abandonadas.
4. Reconhecido o furto privilegiado, porque o réu é primário, de bons antecedentes, e o valor dos bens é inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena, bem como para julgar a sanção privativa de liberdade extinta pelo seu integral cumprimento.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a valores que não são irrelevantes. 2. O furto privilegiado é aplicável a réus primários com bens de valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Legislação Citada: CP, art. 155, caput e § 2º.