Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Multa –  Recurso ministerial –  Pena pecuniária não adimplida – A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial –  Necessidade da comprovação inequívoca da Ementa: Agravo em Execução Penal –  Multa –  Recurso ministerial –  Pena pecuniária não adimplida – A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial –  Necessidade da comprovação inequívoca da hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não ocorreu – A Lei nº 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o artigo 51, do Código Penal, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária –  Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal –  Precedentes –  Decisão reformada nessa extensão –  Agravo provido.