Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato de financiamento estudantil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Adesão ao programa "UNIESP Paga". Contrato que prevê obrigações para ambas as partes. Obrigação da instituição de ensino Ementa: APELAÇÃO. Contrato de financiamento estudantil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Adesão ao programa "UNIESP Paga". Contrato que prevê obrigações para ambas as partes. Obrigação da instituição de ensino de efetuar o pagamento do financiamento desde que cumpridos, pelo aluno aderente, os deveres previstos no "Contrato de Garantia" vinculados ao programa. Aluno que cumpriu as cláusulas contratuais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral "in re ipsa" que deve ser mantido. Quantum indenizatório que deve ser majorado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 15.000,00). Reforma da r. para reconhecer a procedência total da ação. Recurso da parte autora provido e improvido o da parte ré.