Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que reformou a r. sentença para reconhecer a inadmissibilidade de cumulação de dois benefícios, assegurado, contudo, o recálculo do valor, nos termos da Súmula nº 146 do STJ. Acórdão mantido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.