Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Contrato de locação bem imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos da ação principal e lide secundária. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão quanto à solidariedade dos devedores. Reconhecimento. Espólio de Terezinha Abs que deve responder Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Contrato de locação bem imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos da ação principal e lide secundária. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão quanto à solidariedade dos devedores. Reconhecimento. Espólio de Terezinha Abs que deve responder solidariamente pelo pagamento da dívida até o tempo de sua morte e nos limites da herança. Artigos 828, II, e 836 do Código Civil. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.