Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaú
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente –  Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional –  Inadmissibilidade –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Rejeição.