Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Maria Laura Tavares
Salto
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de Home Care 12 (doze) horas ao autor, portador de hemiparesia à esquerda e paralisia de nervos cranianos, tumores no tálamo e subtálamo (CID10: D43.0/G911) –  Pretensão da Fazenda Pública em reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência –  Possibilidade - Ausente a demonstração de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de Home Care 12 (doze) horas ao autor, portador de hemiparesia à esquerda e paralisia de nervos cranianos, tumores no tálamo e subtálamo (CID10: D43.0/G911) –  Pretensão da Fazenda Pública em reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência –  Possibilidade - Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no "caput" do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.