Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU do Exercício de 2021, no valor de R$614,24 para 02/05/2022 –  Município de Igaratá –  Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) –  Insurgência do exequente –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.