Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Pedregulho
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ –  Pretensão da exequente que busca a incidência do Tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente. Exequente que intimada anteriormente para manifestação, afirma expressamente que não haveria mais saldo remanescente a ser apurado. Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ –  Pretensão da exequente que busca a incidência do Tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente. Exequente que intimada anteriormente para manifestação, afirma expressamente que não haveria mais saldo remanescente a ser apurado. Impossibilidade de se apresentação petição posterior objetivando pagamento de quantia remanescente alegada em aberto. Preclusão lógica configurada. Recurso não provido.