Apelação Cível / Serviços
Renato Delbianco
Miguelópolis
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Matrícula de menor em ensino fundamental –  Competência –  Tratando-se de matéria relativa à Infância e Juventude, a competência para processar e julgar o recurso é da C. Câmara Especial, nos termos do art. 33, inciso IV, do Regimento Interno desta E. Corte –  Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Câmara apontada Ementa: APELAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Matrícula de menor em ensino fundamental –  Competência –  Tratando-se de matéria relativa à Infância e Juventude, a competência para processar e julgar o recurso é da C. Câmara Especial, nos termos do art. 33, inciso IV, do Regimento Interno desta E. Corte –  Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Câmara apontada competente.