Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, conheceu em parte o recurso de apelação interposto pela parte autora, dando-lhe parcial provimento e negou provimento à remessa necessária. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Omissão inocorrente. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, conheceu em parte o recurso de apelação interposto pela parte autora, dando-lhe parcial provimento e negou provimento à remessa necessária. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Omissão inocorrente. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.