Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução Fiscal –   Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir –  Expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Execução Fiscal –   Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir –  Expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça –  Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor e extinção por ausência de movimentação útil –  Recurso DESPROVido.