Embargos de Declaração Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação não admitida. Natureza interlocutória da decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e não colocou fim ao processo. Cabível recurso de agravo de instrumento, não de apelação. Erro inescusável que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação não admitida. Natureza interlocutória da decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e não colocou fim ao processo. Cabível recurso de agravo de instrumento, não de apelação. Erro inescusável que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.