Apelação Cível / Duplicata
Marco Fábio Morsello
Mogi das Cruzes
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Treviso Fundo de Investimento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, e parcialmente procedentes os pedidos em face da corré Lira Alimentos Eireli, com resolução de mérito –  Irresignação da ré Treviso, no tocante aos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Treviso Fundo de Investimento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, e parcialmente procedentes os pedidos em face da corré Lira Alimentos Eireli, com resolução de mérito –  Irresignação da ré Treviso, no tocante aos honorários de sucumbência –  Verba honorária fixada com base no valor da condenação imposta à corré Lira –  Descabimento –  Readequação da verba honorária para utilizar o valor da causa como base de cálculo – Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido.