Apelação Cível / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
Itajobi
5ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  APELAÇÃO –  Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de empreitada para a construção de casa–  Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução nº 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.