Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Julgamento "citra petita" –  Inexistência –  Julgador que, de forma concisa e objetiva, analisou os fatos fundamentais que lhe foram apresentados e as provas existentes nos autos, preenchendo, pois, os requisitos dispostos no art. 489 do atual CPC e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Empréstimo consignado não Ementa: Julgamento "citra petita" –  Inexistência –  Julgador que, de forma concisa e objetiva, analisou os fatos fundamentais que lhe foram apresentados e as provas existentes nos autos, preenchendo, pois, os requisitos dispostos no art. 489 do atual CPC e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor –  Banco réu que não logrou demonstrar a validade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia –  Mera juntada do título, que não contém assinatura do autor em qualquer das páginas do contrato, tampouco seu endereço completo, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação –  Autor que afirmou que o número de telefone utilizado na contratação jamais lhe pertenceu - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que se afigurou lídimo.

Empréstimo consignado –  Compensação incabível - Impossibilidade de se decretar a compensação do valor dos empréstimos com os descontos indevidos realizados no benefício do autor, os quais foram transferidos a terceiro falsário, culminando no aperfeiçoamento da fraude - Recai sobre a instituição financeira a responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da falha na prestação de serviço.

Contratos bancários - Repetição de indébito –  STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos –  Valores cobrados posteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 –  Condenação de restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor que deve persistir.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral –  Autor, aposentada, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 799,00, por diversos meses, importância essa que não pode ser considerada ínfima, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício e o fato de ter sido realizado outro empréstimo consignado sobre ele –  Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial mantida - Apelos do banco réu e  do autor desprovidos.