Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Barretos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 14ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Barretos, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente encontra amparo nos requisitos legais e constitucionais; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico na posse do paciente e em sua residência.
O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que legitima a entrada dos policiais na residência do paciente sem a necessidade de mandado judicial, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como os indícios de envolvimento em atividade criminosa estruturada. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso e o risco de reiteração delitiva.
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes, dada a gravidade concreta dos fatos, a natureza das substâncias apreendidas e o risco à ordem pública. A alegação de que o paciente se encontra recolhido em estabelecimento prisional que, no passado, apresentou alto índice de contaminação por COVID-19, não é suficiente para ensejar a revogação da prisão, considerando a evolução do cenário epidemiológico e a adoção de medidas sanitárias preventivas. A prisão preventiva é necessária e proporcional para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via do Habeas Corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com base em elementos concretos dos autos.
O crime de tráfico de entorpecentes, por ser de natureza permanente, autoriza a entrada da polícia na residência do agente sem mandado judicial. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
As condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indiquem risco de reiteração delitiva.
As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são inadequadas diante da gravidade do delito e da necessidade de resguardar a ordem pública. A situação epidemiológica da COVID-19, com a adoção de protocolos sanitários e avanço da vacinação, não constitui fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 240, § 1º; 312; 313, I; 319.