Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Helio Faria
Mauá
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO.  RECOLHIMENTO REGULAMENTADO. PROVIMENTO CSM 2739/2024

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a inicial, intimando-o ao recolhimento das custas de cancelamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se com o cancelamento da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO.  RECOLHIMENTO REGULAMENTADO. PROVIMENTO CSM 2739/2024

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a inicial, intimando-o ao recolhimento das custas de cancelamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se com o cancelamento da distribuição, são devidas as custas de cancelamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Com o cancelamento da distribuição, o autor foi intimado ao recolhimento das custas de cancelamento, não das custas iniciais.  Referida despesa foi instituída pela Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2023. Recolhimento regulamentado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido.