Apelação Cível / Prestação de Serviços
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM –  VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL –  COMPROVAÇÃO –  INEXISTÊNCIA.

–  Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual –  Comprovação –  Hipótese, entretanto, em que houve Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO –  CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM –  VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL –  COMPROVAÇÃO –  INEXISTÊNCIA.

–  Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual –  Comprovação –  Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida:

–  No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada –  Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual –  Excesso da medida reconhecido.

DANO MORAL
–  Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social - Hipótese em que restou demonstrada a violação aos termos de uso da plataforma, embora se reconheça excesso na medida adotada pela ré –  Repercussão nos direitos da personalidade –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

–  O fato de se reconhecer que houve excesso na medida adotada pela plataforma ao cancelar as contas do autor, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, tendo em vista que restou comprovada a violação aos direitos da propriedade intelectual, ainda que de forma não repetida. 

RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS.