Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a autonomia da Cédula de Crédito Bancário em relação ao contrato de compra e venda; e (ii) a possibilidade de suspensão das cobranças e inscrição em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial autônomo, não vinculado ao contrato de compra e venda, conforme art. 784, XII do CPC e jurisprudência consolidada. 4. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravado, justificando a revogação da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário goza de autonomia em relação ao contrato de compra e venda. A suspensão das cobranças e inscrição em cadastros de inadimplentes não se justifica sem evidência de probabilidade do direito.