Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos, em que a parte autora alega alterações contratuais e cobranças indevidas, pleiteando revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a autora interpôs recurso de Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos, em que a parte autora alega alterações contratuais e cobranças indevidas, pleiteando revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a autora interpôs recurso de apelação afirmando  cerceamento de defesa, questionando a fundamentação da sentença, sustentando a aplicação do CDC ao caso, a ausência de informação sobre as tarifas cobradas e a irregularidade de suas cobranças. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) a fundamentação insuficiente da sentença; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a validade das tarifas e cobranças realizadas pela parte ré.
III. Razões de Decidir
3. Não caracterizado o cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento da lide e formação do convencimento judicial.
4. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 489 do CPC.
5. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora utiliza os serviços da parte ré para incremento de sua atividade empresarial, ficando descaracterizada a figura prevista no artigo 2º do CDC.
6. Contratação realizada por meio de central de atendimento, havendo prova do acesso às condições de contratação no site da parte ré.
7. Telas juntadas pela autora na exordial que comprovam que a parte tinha ciência da previsão contratual de cobrança de help desk, help service, manutenção de cadastro e gestão de pagamento.
8. Ausente prova nos autos da alegação da parte autora de que houve a mudança das tarifas e alterações de cláusulas contratuais sem seu consentimento (art. 373, inc. I do CPC).
9. Comprovado o acesso da parte autora às informações contratuais e ausente prova de qualquer abusividade das cobranças, que permaneceram vigentes durante anos da relação contratual entabulada entre as partes, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pela ré e, consequentemente, no seu dever de indenizar.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há falha na prestação do serviço quando as cobranças são realizadas com base em instrumento contratual celebrado entre as partes e não há prova da abusividade de seus termos.