Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A autora alega ter sido vítima de fraude ao contratar refinanciamento de empréstimo, resultando em novo contrato de empréstimo consignado sem seu conhecimento. Busca declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: A autora alega ter sido vítima de fraude ao contratar refinanciamento de empréstimo, resultando em novo contrato de empréstimo consignado sem seu conhecimento. Busca declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato questionado e determinando o cancelamento dos descontos sobre o benefício da autora. Condenou os réus, solidariamente, à restituição das parcelas descontadas, abatidos os valores transferidos pela Komarce, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apelam os bancos réus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e (ii) avaliar a responsabilidade dos réus pela restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cessão de crédito não exclui a responsabilidade solidária do Banco Cetelem e Banco Pan, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A autora foi induzida a erro por prepostos da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 3. Dano moral configurado. Valor, contudo, que comporta redução por conta dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos.