Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO ART. 1.021 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.