Apelação Cível / Telefonia
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória. Cobrança de serviço de televisão por assinatura. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido