Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DISTINÇÃO CLARA ENTRE ATENDIMENTO CLÍNICO E EDUCACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DISTINÇÃO CLARA ENTRE ATENDIMENTO CLÍNICO E EDUCACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para incluir a cobertura de psicopedagogia, mantendo o afastamento do educador físico do escopo contratual por adentrar seara educacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) existe obscuridade na decisão quanto à diferenciação entre educação física escolar e terapêutica; e (ii) há contradição entre o reconhecimento do educador físico como profissional da saúde e o afastamento de sua cobertura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar o afastamento da cobertura do educador físico com base no Enunciado 39.1 desta Câmara, inexistindo obscuridade ou contradição.
4. A classificação do profissional como da área da saúde não implica, por si só, obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, especialmente quando a atividade adentra seara educacional.
5. O reconhecimento de determinada categoria como profissional de saúde não determina automaticamente sua inclusão no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, sendo necessária a demonstração de evidência científica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. A decisão que distingue claramente entre atendimento clínico e educacional, fundamentando o afastamento da cobertura no Enunciado 39.1, não padece de obscuridade ou contradição. 2. O reconhecimento de profissional como da área da saúde não implica, automaticamente, obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º e 1.022.