Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c.c. Pedido de Repetição de Indébito - ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" –  TUSD e TUST e encargos de conexão – Decisão monocrática que que negou provimento ao recurso de apelação interposto em Ementa: AGRAVO INTERNO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c.c. Pedido de Repetição de Indébito - ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" –  TUSD e TUST e encargos de conexão – Decisão monocrática que que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença de primeiro grau que entendeu pela improcedência da ação –  Tese fixada pelo REsp 1.163.020/RS, Tema 986, do E. STJ –  TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS –  Decisão escorreita que julgou a ação improcedente, bem como sua manutenção em grau recursal no qual se negou provimento ao apelo –  Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão do indeferimento da liminar pleiteada –  

Recurso desprovido