Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Altinópolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  FRAUDE BANCÁRIA –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva –  Rejeição –  Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora –  Existência de vínculo contratual entre as partes –  Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  FRAUDE BANCÁRIA –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva –  Rejeição –  Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora –  Existência de vínculo contratual entre as partes –  Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações trazidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça –  RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  FRAUDE BANCÁRIA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Pretensão das rés de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito –  Descabimento –  Autora que foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento" –  Fraude que somente se concretizou, de modo definitivo, em razão da falha nos procedimentos de segurança das requeridas –  Operações nitidamente incompatíveis com o perfil da consumidora –  Precedentes do Eg. STJ –  RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  FRAUDE BANCÁRIA –  DANOS MATERIAIS –  Pretensão de que seja afastada a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano material –  Cabimento –  Inexistência de efetivo decréscimo no patrimônio da autora –  Operações fraudulentas que resultaram na criação de obrigações futuras ( a crédito), cujo adimplemento, todavia, não foi comprovado pela consumidora –  RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  FRAUDE BANCÁRIA –  DANOS MORAIS –  Pedido de afastamento ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais –  Cabimento da diminuição pretendida –  Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados (Súmula 479, STJ) –  Valor arbitrado (R$ 8.000,00) que, no entanto, mostra-se excessivo, ante as circunstâncias do caso concreto –  Indenização reduzida para R$ 3.000,00, valor que, além de suficiente para compensar o grau de transtorno experimentado, revela-se mais compatível com o patamar adotado por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado em casos análogos –  RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  FRAUDE BANCÁRIA –  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –  Pedido de reforma do capítulo da r.sentença que arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação –  Cabimento –  Causa que não denota nível especial de complexidade, sobretudo considerando o seu julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) –  Admissível a redução para o patamar mínimo previsto no art., 85, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.