Apelação Cível / Consórcio
Achile Alesina
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOLO BILATERAL EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Busca a recorrente a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais por descumprimento de promessa de contemplação rápida em contrato de consórcio.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOLO BILATERAL EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Busca a recorrente a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais por descumprimento de promessa de contemplação rápida em contrato de consórcio.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada.

III. Razões de Decidir
3. A autora tinha ciência das condições do consórcio, incluindo a necessidade de sorteio ou lance para contemplação, conforme contrato assinado.
4. A prova dos autos indica dolo bilateral, com a autora buscando vantagem indevida em detrimento dos demais consorciados.
5. O mero descumprimento contratual não é requisito para configurar dano moral indenizável.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
O dolo bilateral exclui a possibilidade de indenização por danos morais. 
O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º e §11.
Jurisprudência Citada:

TJSP, Apelação Cível 1002258-15.2018.8.26.0299, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2020.
TJSP, Apelação Cível 1005627-71.2021.8.26.0344, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1024118-60.2023.8.26.0602, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024.