Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada –  Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça e suspendeu o processo por força do determinado no IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Tema 51 –  Insurgência –  Acolhimento –  Agravante que comprovou Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada –  Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça e suspendeu o processo por força do determinado no IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Tema 51 –  Insurgência –  Acolhimento –  Agravante que comprovou ser hipossuficiente, auferindo renda inferior a dois salários mínimos, de modo que a gratuidade de justiça deve ser deferida de forma integral –  Dívida em discussão que não está prescrita, de modo que não se aplica ao caso o IRDR, devendo o processo ter regular prosseguimento –  Decisão reformada - Recurso provido.*