Habeas Corpus Criminal / Roubo
Nelson Fonseca Junior
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de Alef Lucas de Toledo Anibal, condenado a regime semiaberto, mas mantido em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal e ausência de fundamentação para negar o recurso em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de Alef Lucas de Toledo Anibal, condenado a regime semiaberto, mas mantido em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal e ausência de fundamentação para negar o recurso em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da manutenção do paciente em regime fechado, apesar da condenação em regime semiaberto, e (ii) a fundamentação da decisão que negou o recurso em liberdade.
III. Razões de decidir
3. Verificado o fumus boni iuris e o periculum in mora, foi deferido o pedido liminar para remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto, conforme Súmula Vinculante 56.
4. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi fundamentada na manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a prisão preventiva e as circunstâncias do delito.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida para cumprimento da pena em regime semiaberto; recurso em liberdade negado.
Tese de julgamento: "1. A manutenção do regime prisional deve observar a sentença condenatória e a Súmula Vinculante 56. 2. A fundamentação para negar recurso em liberdade é válida, quando baseada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal."