Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Guaratinguetá
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Pedido de nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais militares no local dos fatos. Ademais, restou comprovado que a entrada dos policiais no imóvel foi franqueada pelo réu. Pedido de nulidade no tocante às  imagens das câmeras policiais juntadas Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Pedido de nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais militares no local dos fatos. Ademais, restou comprovado que a entrada dos policiais no imóvel foi franqueada pelo réu. Pedido de nulidade no tocante às  imagens das câmeras policiais juntadas posteriormente à audiência de instrução, debates e julgamento. Impossibilidade, uma vez que tais imagens não influenciaram no édito condenatório, posto que apenas demonstraram a legalidade da ação dos policiais, bem como porque foi oportunizado que a Defesa se manifestasse sobre as referidas imagens antes de ser proferida a sentença. Não demonstrada a ilegalidade da prova, inviável o pedido de anulação da audiência de instrução, debates e julgamento. Mérito. Pedido de absolvição. Comprovadas a autoria e materialidade do crime, uma vez que o apelante foi preso em flagrante delito, tendo em depósito vultosa quantidade de drogas variadas. Dosimetria da pena. Pena-base majorada na fração de 2/6, de forma fundamentada ante a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de redução da fração de aumento para 1/5, em observância ao princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei de drogas. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação do agente a atividade criminosa. Necessidade de alteração do regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, do fechado para o semiaberto, diante da pena ora aplicada e da primariedade do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum de pena aplicada. Recurso parcialmente provido.