Agravo de Instrumento / Remoção
Kleber Leyser de Aquino
Olímpia
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALOCAÇÃO DE DOCENTE. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Marissandre Mortati Ângelo contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender ato administrativo de realocação da agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALOCAÇÃO DE DOCENTE. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Marissandre Mortati Ângelo contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender ato administrativo de realocação da agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o ato de realocação da agravante desrespeita o art. 26 da Res. SEDUC nº 77, de 24/10/2.024, e se viola princípios constitucionais da ampla defesa, legalidade e isonomia.
III. Razões de Decidir
3. O art. 26 da Res. SEDUC nº 77, de 24/10/2.024 confere autonomia ao Diretor de Escola para realocação de docentes, independentemente de indicadores avaliativos. 4. A realocação é ato discricionário e não demanda processo administrativo com contraditório, não havendo indício de tratamento desigual ou discriminatório.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A autonomia do Diretor de Escola para realocação de docentes é ampla e desvinculada de indicadores avaliativos. 2. A realocação, quando realizada dentro dos parâmetros legais, é manifestação legítima do poder discricionário da Administração."