Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Hertha Helena de Oliveira
Bertioga
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto ao pedido de revaloração da prova e cerceamento de defesa, além de contrariedade a dispositivos constitucionais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto ao pedido de revaloração da prova e cerceamento de defesa, além de contrariedade a dispositivos constitucionais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a acolhida dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, pois o embargante busca, na verdade, a reconsideração da decisão embargada, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e afastada pela decisão embargada, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo vício ou erro material evidente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito. 2. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em caso de vício ou erro material evidente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, I ao III.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, REsp 183039/CE, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE.