Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da executada, determinando o levantamento da constrição sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, pois considerados impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da executada, determinando o levantamento da constrição sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, pois considerados impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente ou investimento de baixo risco, como RDB, são impenhoráveis, considerando sua origem alimentar.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade se aplica a valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, podendo ser estendida a outros investimentos de baixo risco, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio.
4. No caso concreto, a executada comprovou que os valores constritos são oriundos de auxílio recebido pela realização de estágio, caracterizando a natureza alimentar a fim de justificar a impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores em conta corrente ou investimento de baixo risco, como RDB, desde que comprovada a natureza alimentar ou de reserva de patrimônio.
Legislação Citada: CPC, art. 833, X.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2247312-17.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; e TJSP, Agravo de Instrumento 2298934-38.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024.