Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Socorro
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Taxas - Exercício de 2017. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir.  Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Taxas - Exercício de 2017. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir.  Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citado e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.