Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando que "há pontos no acórdão que merecer ser esclarecidos" –  Não reconhecimento –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade dos encargos aplicados pelo Município de São Paulo até a entrada em vigor da EC nº 113/21 –  Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa Ementa: Embargos de declaração –  Embargante apontando que "há pontos no acórdão que merecer ser esclarecidos" –  Não reconhecimento –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade dos encargos aplicados pelo Município de São Paulo até a entrada em vigor da EC nº 113/21 –  Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados.