Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência –  Recurso da requerida.

Preliminar de ilegitimidade passiva –  Relação de consumo evidenciada –  Requerida que é fornecedora do serviço, participa da cadeia de consumo e integra o mesmo grupo econômico da empresa sediada em outro país –  Precedentes –  Rejeitada.

Roubo de celular seguido de transação Ementa: Apelação –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência –  Recurso da requerida.

Preliminar de ilegitimidade passiva –  Relação de consumo evidenciada –  Requerida que é fornecedora do serviço, participa da cadeia de consumo e integra o mesmo grupo econômico da empresa sediada em outro país –  Precedentes –  Rejeitada.

Roubo de celular seguido de transação fraudulenta –  Realização de transferência, via PIX, de quantia equivalente a R$ 57.231,60 para terceiro –  Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança na operação, tampouco comprovou ter sido a autora quem realizou a transação –  Conjunto probatório que milita em favor da versão apontada pela parte autora –  Consumidora que entrou em contato com a ré, na mesma data do roubo, para informar acerca do ocorrido e tomou as medidas cabíveis para ressarcimento do prejuízo –  Falha na prestação do serviço evidenciada –  Responsabilidade objetiva –  Risco da atividade –  Incidência da Súmula nº 479 do STJ e do Código de Defesa do Consumidor –  Restituição devida, devidamente corrigida –  Sentença mantida, neste ponto.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor –  Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora –  Precedentes.

Recurso parcialmente provido.