Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Valparaíso
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. 1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Eventual deficiência na fundamentação, de todo modo, que não Ementa: Apelação –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. 1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Eventual deficiência na fundamentação, de todo modo, que não se confunde com a respectiva ausência 2. Recurso não merecendo ser conhecido quanto ao mais. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do art. 1.010, III, do CPC. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 

Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, afastaram a preliminar de nulidade da sentença e não conheceram da apelação quanto ao mais.