Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Manuel
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL -Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu o feito sob fundamento de abandono da causa –  Cabimento - Descumprimento do § 1º do artigo 485 do CPC - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias –  Sentença reformada –  Recurso provido.