Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Luis Fernando Cirillo
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no tocante à fixação de honorários com observância do valor da condenação. Julgamento da apelação que enseja somente majoração de honorários já fixados na instância anterior. Inexistência de recurso contra a base de cálculo adotada em primeiro grau para a fixação dos honorários. Recurso improvido.