Agravo de Instrumento / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Decisão que, considerando a certidão de trânsito e julgado, declarou sem efeito o recurso de apelação.
Início do prazo para interposição de apelação em 14/10/2024 e encerrado em 04/11/2024. Interposição realizada apenas em 06/11/2024, justificando o apelante a tempestividade na indisponibilidade do sistema SAJ ocorrida entre os dias 14/10/2024 até Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que, considerando a certidão de trânsito e julgado, declarou sem efeito o recurso de apelação.
Início do prazo para interposição de apelação em 14/10/2024 e encerrado em 04/11/2024. Interposição realizada apenas em 06/11/2024, justificando o apelante a tempestividade na indisponibilidade do sistema SAJ ocorrida entre os dias 14/10/2024 até 05/11/2024. Indisponibilidade que se limitou à realização de "Complemento de Cadastro" para alguns usuários, não constituindo qualquer óbice à consulta processual ou à utilização da ferramenta de peticionamento eletrônico. Inexistência de fundamento válido, no presente caso, para prorrogação do prazo para interposição da apelação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.