Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de ato jurídico –  Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade à parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica –  Descabimento –  Inobservância da regra contida no art. 99, § 2º, CPC –  Precedentes desta Egrégia Câmara ––  DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.