Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais iniciais em apenas duas vezes. Indeferimento da gratuidade judiciária que não obsta a facilitação do pagamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Custas iniciais cuja primeira parcela (de duas) alcançaria o valor aproximado de R$ 3,5 mil. Ausência Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais iniciais em apenas duas vezes. Indeferimento da gratuidade judiciária que não obsta a facilitação do pagamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Custas iniciais cuja primeira parcela (de duas) alcançaria o valor aproximado de R$ 3,5 mil. Ausência de elementos aptos a infirmar a alegação dos agravantes acerca da dificuldade para arcar com as custas iniciais em apenas duas vezes. Ausência de prejuízo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.