Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DA APELADA –  celebração indevida de contrato de financiamento de veículo em nome da apelada –  impugnação de sua autenticidade –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DA APELADA –  celebração indevida de contrato de financiamento de veículo em nome da apelada –  impugnação de sua autenticidade –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) –  prova não produzida - imperativa a declaração de inexistência da relação jurídica. 

DANO MORAL –  OCORRÊNCIA –  inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito –  hipótese de dano moral in re ipsa –  fixação da indenização não no valor pleiteado pelo apelante (R$ 20.000,00), mas em R$12.000,00 (doze mil reais) –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS –  computo a partir da data do trânsito em julgado - apelante que não sucumbiu quanto a isso - recurso não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  REDUÇÃO –  não cabimento –  percentual fixado que remunera condignamente o trabalho desempenhado. 

Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, na parte conhecida.