Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a perícia grafotécnica era indispensável para o julgamento da lide; e (ii) se o banco réu demonstrou a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e saque mediante cartão de crédito.

III. Razões de decidir
3. Desnecessidade da prova pericial (grafotécnica e tecnológica). Provas dos autos que demonstram a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e dos saques mediante cartão de crédito consignado.
4. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Apresentação dos contratos impugnados, dos comprovantes de depósito e das faturas de cartão de crédito consignado.
5. Compras e saques com o cartão de crédito consignado. Ajuizamento da ação após sete anos da contratação.

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________ 
Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 85, §11 e 370; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1010791-55.2023.8.26.0438 e Apelação Cível nº 1011470-26.2021.8.26.0438.