Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor da indenização por dano moral e (ii) o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, conforme art. 429, II, do CPC, e Tema 1061 do STJ.
4. O valor da indenização por dano moral foi considerado adequado, não havendo enriquecimento ilícito, e os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade de provar a autenticidade de contrato impugnado é do réu. 2. Juros moratórios sobre danos morais incidem desde o evento danoso.

Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CC, art. 398; CDC, art. 51; CC, art. 166, V.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1002450-78.2023.8.26.0005, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1000904-31.2021.8.26.0369, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05.06.2024.