Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Mongaguá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
Cartão de crédito consignado –  Réu não comprovou a efetiva contratação –  ausência de contrato - Devolução dos valores - possibilidade –  valores Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
Cartão de crédito consignado –  Réu não comprovou a efetiva contratação –  ausência de contrato - Devolução dos valores - possibilidade –  valores comprovadamente creditados na conta do autor deverão ser devolvidos a fim de evitar enriquecimento sem causa –  Autorizada a compensação –  Repetição em dobro –  cabimento –  observância ao Tema nº 929 do STJ e a modulação de efeitos lá assentada - repetição deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021, e na forma simples para os débitos ocorridos anteriormente a data mencionada - Dano moral –  não configurado - descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável –  baixo valor das deduções mensais - débitos que perduraram por mais de seis anos sem insurgência - ausência de comprovação que os descontos ensejaram substancial diminuição patrimonial ou qualquer abalo à honra objetiva e subjetiva - Sentença mantida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO.