Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Michel Chakur Farah
Santa Bárbara D Oeste
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Locação de imóvel não residencial –  Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e acessórios –  Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo –  Insurgência recursal da locadora –  Não acolhimento –  Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (art. 59, §1°, inc. IX, da Lei 8.245/91) –  Contrato garantido por fiança  –  Eventual infração que Ementa: Agravo de Instrumento – Locação de imóvel não residencial –  Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e acessórios –  Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo –  Insurgência recursal da locadora –  Não acolhimento –  Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (art. 59, §1°, inc. IX, da Lei 8.245/91) –  Contrato garantido por fiança  –  Eventual infração que não tem o condão de autorizar a concessão de tutela de urgência para o despejo da locatária - Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91 - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.