Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO –  ACOLHIMENTO PARCIAL –  Agravante que descumpriu condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer em determinado horário, sem justa causa. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no artigo 45, inciso XXII, da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO –  ACOLHIMENTO PARCIAL –  Agravante que descumpriu condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer em determinado horário, sem justa causa. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no artigo 45, inciso XXII, da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo do artigo 50 da LEP. Inteligência do artigo 45 da LEP. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.