Apelação Cível / Seguro
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Novo Horizonte
29ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica - Matéria atingida pela coisa julgada - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica - Matéria atingida pela coisa julgada - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Descontos indevidos no período de outubro de 2023 a janeiro de 2024 - Devolução em dobro, por força da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608, devida a partir de 30 de março de 2021 - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Pretensão de afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca - Rejeição - Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão - Apelação parcialmente provida