Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interposto por Luiz Sérgio Carraro (Espólio) e outro contra acórdão que não conheceu recurso de apelação em ação de usucapião extraordinária. Alegação de omissão e contradição quanto à análise da procuração e da habilitação do advogado nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interposto por Luiz Sérgio Carraro (Espólio) e outro contra acórdão que não conheceu recurso de apelação em ação de usucapião extraordinária. Alegação de omissão e contradição quanto à análise da procuração e da habilitação do advogado nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da procuração e habilitação do advogado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, pois a procuração estava inserida nos autos principais e a habilitação do advogado foi aceita.
4. A nomenclatura incorreta da juntada da procuração ocasionou error in procedendo, justificando o conhecimento do recurso de apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração acolhidos, conhecendo do recurso de apelação e devolvendo os autos à Turma Julgadora para análise das demais teses recursais.
Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de documentos essenciais justifica o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Error in procedendo devido à nomenclatura incorreta da juntada de documentos. Legislação Citada: CPC, art. 1.022.