Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Valor da indenização por danos morais que observou os princípios da razoabilidade e Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Valor da indenização por danos morais que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Termo inicial da correção monetária e dos juros na restituição do indébito deve incidir a partir do evento danoso. Os juros do valor da indenização por danos morais deve incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Não adoção da tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais. parcial provimento ao recurso.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; (iii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, (iv) se deve ser aplicada a tabela de honorários da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais.

III. Razões de decidir
3. Configurado o dano moral. Valor fixado na sentença que bem atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
4. Devida a restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. 
5. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em relação à restituição do indébito incidem a partir do evento danoso. 
6. Em relação ao valor dos danos morais, os juros incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. 
7. Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem pagos ao advogado da autora, recorrente.

IV. DISPOSITIVO
8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único, CC, art. 398; CPC, art. 85, §2º. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000377-36.2024.8.26.0414, Apelação Cível n. 1019556-52.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema nº 929), EAREsp 600.663/RS, Súmulas nº 43 e nº 54, REsp nº 1.479.864 –  SP, AgInt no REsp 1.888.020/GO.