Apelação Cível / Planos de saúde
Márcio Boscaro
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME "PAINEL NGS PARA MIOPATIAS". RECUSA. ILEGALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que apresentava suspeita para diagnóstico de distrofia muscular. Prescrição para realização do exame objeto da ação, crucial para a confirmação diagnóstica e início imediato do tratamento. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME "PAINEL NGS PARA MIOPATIAS". RECUSA. ILEGALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que apresentava suspeita para diagnóstico de distrofia muscular. Prescrição para realização do exame objeto da ação, crucial para a confirmação diagnóstica e início imediato do tratamento. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constar do rol da ANS. Impossibilidade. Recomendação prescrita que foi indispensável à confirmação do diagnóstico e permitiu o início do combate à doença degenerativa gravíssima. Eficácia científica do exame comprovada pelo alcance do fim proposto. Conformidade com as condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsp's. nºs 1.886.929-SP e 1.889.704-SP) e nos termos da Lei nº 14.454/22. Dano moral configurado. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO.