Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados nºs 4 e 5, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face Ementa: Apelação cível. "Ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados nºs 4 e 5, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG nº 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial.

Procuração assinada com certificação pela plataforma "ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo nº 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau.

Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. 

Recurso provido.