Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C SEQUESTRO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I –  CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora. Provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da parte agravante, nos termos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C SEQUESTRO CAUTELAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I –  CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora. Provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da parte agravante, nos termos do art. 98 do CPC.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Agravantes que efetivamente comprovaram a hipossuficiência alegada. 4. Inexistência de remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pretendido. 5. Ainda que as Requerentes aufiram rendimentos mensais e tenham patrimônio, o valor das custas e despesas processuais poderia se tornar óbice ao seu direito de acesso à justiça. 6. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88.
IV DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento " A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, tem direito à gratuidade de justiça, nos termos da lei."