Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  PREVENÇÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO –  RECURSOS NÃO CONHECIDOS.