Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens, ativos financeiros e informações societárias referentes à parte executada. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de utilização do referido sistema para pesquisa patrimonial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, da Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens, ativos financeiros e informações societárias referentes à parte executada. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de utilização do referido sistema para pesquisa patrimonial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Acesso já franqueado aos magistrados deste Tribunal, de acordo com o Comunicado CGJ 394/2023. Inexistência de óbice para sua utilização. Precedentes. Recurso provido