Apelação Cível / Cartão de Crédito
Penna Machado
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória –  Contratos Bancários –  Uso de cartão de crédito –  Transações não reconhecidas –  Sentença de parcial procedência –  Manutenção –   Inversão do ônus probatório –  Necessidade –  Verossimilhança do alegado e hipossuficiência econômica constatadas –  Aplicação do artigo 6º, inciso "VIII", do CDC -  Perfil de hábitos de utilização dos serviços Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória –  Contratos Bancários –  Uso de cartão de crédito –  Transações não reconhecidas –  Sentença de parcial procedência –  Manutenção –   Inversão do ônus probatório –  Necessidade –  Verossimilhança do alegado e hipossuficiência econômica constatadas –  Aplicação do artigo 6º, inciso "VIII", do CDC -  Perfil de hábitos de utilização dos serviços bancários pelo Correntista que se mostram deveras destoantes da cobrança realizada - Operações realizadas após grande lapso temporal do início da relação contratual entre as Partes –  Instrumento contratual impugnado –  Banco Réu que não pugna pela comprovação da lisura da assinatura lançada no documento –  Ônus que lhe competia –  Instituição Ré, ademais, que sequer pugna pela produção de qualquer tipo de prova nos Autos –  Apelante que não cumpre adequadamente com seu ônus processual, na forma do artigo 373, inciso "II", do CPC, especialmente se tratando de Lide consumerista –  Recorrente que sequer impugna pontos essenciais da fundamentação da Sentença recorrida - Demais elementos constantes nos Autos que não elidem a verossimilhança das alegações do Autor - Sentença mantida –  Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.