Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Vargem Grande Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de consignação em pagamento –  Irresignação da parte requerida contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos autores, para determinar que os réus entreguem a posse do bem que alienaram aos requerentes no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária –  Alegação de que os autores não realizaram o pagamento integral e nem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de consignação em pagamento –  Irresignação da parte requerida contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos autores, para determinar que os réus entreguem a posse do bem que alienaram aos requerentes no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária –  Alegação de que os autores não realizaram o pagamento integral e nem pontualmente –  Não acolhimento –  Atribuição de culpa a terceiro pela demora na obtenção de financiamento –  Fato irrelevante –  Autores que realizaram pagamento integral do valor pactuado em instrumento particular firmado entre as partes –  Eventual discussão sobre incidência de multa contratual por atraso, inclusive já objeto de outra ação, que não tem o condão de impedir a posse dos compradores sobre o imóvel –  Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP –  RECURSO DESPROVIDO.