Apelação Cível / Serviços
Paulo Galizia
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes –  SEMAE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Elisabet Teixeira de Santana, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais por cobranças indevidas de serviços não Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes –  SEMAE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Elisabet Teixeira de Santana, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais por cobranças indevidas de serviços não prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e a matéria discutida. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve relação de consumo e prestação de serviços, regida pelo Direito Privado, não se tratando de controle ou cumprimento de ato administrativo. 4. A competência para julgamento é da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações relativas à prestação de serviços de água e esgoto é da Seção de Direito Privado. 2. A relação de consumo entre as partes não configura ato administrativo. Legislação Citada: - CPC, art. 85, § 2º. - Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Conflito de competência cível 0037820-53.2023.8.26.0000, Rel. Luís Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 31/01/2024. - TJSP, Conflito de competência cível 0016703-06.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 21/06/2023.
RECURSO NÃO CONHECIDO.