Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Galdino Toledo Júnior
Piracicaba
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura do medicamento Mavenclad - Improcedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido.