Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. RECURSO INTEGRATIVO NÃO SERVE PARA A VEICULAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO CALCADO INCLUSIVE EM ARGUMENTOS INÉDITOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.