Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Simões de Almeida
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Inexistência de obscuridade redacional ou conceitual –  Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições –  Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão.