Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal – Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado – Possibilidade – Incidência das regras dispostas nos artigos 85, § 10, e 90, ambos do Código de Processo Civil – Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal – Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado – Possibilidade – Incidência das regras dispostas nos artigos 85, § 10, e 90, ambos do Código de Processo Civil – Precedentes do STJ e TJSP – Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 6º, CPC) – RECURSO PROVIDO, arbitrando-se honorários advocatícios em favor do patrono do embargante.