Agravo de Instrumento / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Americana
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 
Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Em juízo sumário, verifica-se que é devida a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em razão dos indícios de fraude praticada por terceiros na contratação. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC.
Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 
Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Em juízo sumário, verifica-se que é devida a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em razão dos indícios de fraude praticada por terceiros na contratação. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.