Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Vito Guglielmi
Hortolândia
6ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AGRAVANTE E A FALECIDA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.   NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE, Ementa: RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AGRAVANTE E A FALECIDA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.   NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.