Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em equipamento elétrico de segurada - Sentença de improcedência. 

Irresignação da autora –  Pedido administrativo demonstrado, optando a concessionária por indeferí-lo sem a realização de perícia no equipamento –  Concessionária que poderia proceder ao recolhimento do Ementa: APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em equipamento elétrico de segurada - Sentença de improcedência. 

Irresignação da autora –  Pedido administrativo demonstrado, optando a concessionária por indeferí-lo sem a realização de perícia no equipamento –  Concessionária que poderia proceder ao recolhimento do objeto e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva ao segurado (Resolução 1000/21, Aneel, arts. 611 e 612), de modo que não pode, agora, exigir a preservação do bem para verificação e realização de perícia –  Falha na prestação de serviço por parte da fornecedora –  Indenização por danos materiais devida - Sentença reformada.
 
RECURSO PROVIDO.