Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Simão
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo da autora –  II –  Determinação, pelo juízo " a quo", de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual –  Autora que não cumpriu Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo da autora –  II –  Determinação, pelo juízo " a quo", de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual –  Autora que não cumpriu a determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes –  Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo –  Fortes indícios de litigância predatória –  Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Apelo improvido".