Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD" - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa- Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD" - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa- Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, envolve circunstâncias atinentes à dívida prescrita - Discussão que está, de fato, abrangida pelo Tema Repetitivo 1264/STJ, incidindo a suspensão determinada pelo Juízo - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.