Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Itatiba
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de reconhecimento da figura do "tráfico privilegiado". Pretensão de modificação de questão já decidida. Impossibilidade. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de reconhecimento da figura do "tráfico privilegiado". Pretensão de modificação de questão já decidida. Impossibilidade. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes.
Embargos rejeitados.