Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do financiamento de veículo junto ao Banco Itaú, alegando coação do ex-cônjuge na aquisição do veículo. Requer a suspensão do contrato e busca e apreensão do veículo.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do financiamento de veículo junto ao Banco Itaú, alegando coação do ex-cônjuge na aquisição do veículo. Requer a suspensão do contrato e busca e apreensão do veículo.
II. Questão em Discussão: determinar a possibilidade de suspensão do contrato de financiamento celebrado pela agravante em nome próprio para beneficiar terceiro que não está adimplindo o valor junto à instituição bancária.
III. Razões de Decidir: a Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III.3, estabelece a competência da Subseção III de Direito Privado para casos semelhantes. Precedentes do E. TJSP. 
IV. Dispositivo e Tese: recurso não conhecido, devendo ser redistribuído à C. Subseção de Direito Privado III.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.