Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Sá Moreira de Oliveira
Limeira
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Mensalidade escolar –  Monitória –  Carta de citação recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição –  Aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil –  Citação válida –  Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Mensalidade escolar –  Monitória –  Carta de citação recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição –  Aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil –  Citação válida –  Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro –  Manifestação de vontade –  Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado –  Inadimplemento –  Ausente prova do pagamento –  Multa moratória em atenção ao Código de Defesa do consumidor –  Correção monetária que é simples recomposição do valor nominal da moeda –  Juros incidentes desde o inadimplemento.

Apelação não provida.