Apelação Cível / Cartão de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Caetano do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade, no caso em concreto, da taxa de juros remuneratórios ser limitada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do STF. Súmula 382, do STJ. Ausência de prova da contratação do cartão de crédito e encargos contratuais abusivos. Inovação Ementa: COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade, no caso em concreto, da taxa de juros remuneratórios ser limitada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do STF. Súmula 382, do STJ. Ausência de prova da contratação do cartão de crédito e encargos contratuais abusivos. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento de tais matérias. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.