Apelação Cível / Cartão de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autor que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autor que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, termo de adesão do cartão de crédito e fatura da qual originou o débito impugnado. Existência do débito. Regularidade do apontamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do art. 80, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.