Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Imunidade Tributária –  Entidade religiosa sem fins lucrativos –  Exceção de pré-executividade acolhida –  Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária –  Descabimento –  Executada que logrou demonstrar a finalidade de entidade Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Imunidade Tributária –  Entidade religiosa sem fins lucrativos –  Exceção de pré-executividade acolhida –  Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária –  Descabimento –  Executada que logrou demonstrar a finalidade de entidade religiosa sem fins lucrativos –  Exegese do art. 150, inciso VI, "b", da CF – Imunidade tributária reconhecida –  Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida - Recurso desprovido.