Agravo de Execução Penal / Remição
Jucimara Esther de Lima Bueno
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Curso livre realizado a distância. Convertido o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares mediante avaliação da Comissão de Validação. Desempenho das atividades não supervisionado. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Curso livre realizado a distância. Convertido o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares mediante avaliação da Comissão de Validação. Desempenho das atividades não supervisionado. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.