Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Serra Negra
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO QUE SE RESTRIGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal sem ônus para as partes, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO QUE SE RESTRIGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal sem ônus para as partes, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e artigo 924, V, do CPC.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir.
3. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.025.303/DF, decidiu que, após a alteração do artigo 921, § 5º, do CPC pela Lei 14.195/2021, a extinção do processo por prescrição intercorrente impede a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
4. A extinção sem ônus justifica-se pelo fato de que tanto o executado quanto a Municipalidade-exequente contribuíram para a situação processual, sendo o reconhecimento da prescrição uma medida que não gera encargos adicionais.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.