Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Jandira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Viviane Pescarolli Spadoni, com base na prescrição intercorrente. O Município alega nulidade da sentença por falta de intimação para dar andamento ao feito e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Viviane Pescarolli Spadoni, com base na prescrição intercorrente. O Município alega nulidade da sentença por falta de intimação para dar andamento ao feito e ausência de contraditório.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve correto reconhecimento da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente não se operou, pois não houve termo inicial para contagem do prazo prescricional, além da inobservância do contraditório, o que presume prejuízo ao ente público.
4. Aplicação do enunciado sumular nº 106 do STJ, que impede a prescrição por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do exequente e falta de intimação para prosseguimento do feito. 2. A demora processual decorrente de deficiências dos serviços judiciários não justifica o reconhecimento da prescrição.

Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 174, I

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013.
STJ, Súmula nº 106.