Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Paola Lorena
Paraguaçu Paulista
3ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. GALVUS MTE (50/500 mg). Pessoa portadora de Diabetes Tipo 2. Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. 
I. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. 
II. STF, Tema 793. Ementa: Remessa Necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. GALVUS MTE (50/500 mg). Pessoa portadora de Diabetes Tipo 2. Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. 
I. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. 
II. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. 
III. STF, Tema 1234. Competência e custeio. Não incidência. Modulação dos efeitos da decisão, unicamente quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE (19.09.24), afastada sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.IV. STF, Tema 6. Medicamento registrado na Anvisa, mas que não consta das listas do SUS. Possibilidade de concessão judicial de medicamentos em casos excepcionais, desde que observados os requisitos fixados no julgado. Súmula Vinculante nº 61 do STF.
V. sentença parcialmente reformada, em sede de reexame, tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica de receita médica.
Reexame necessário parcialmente provido.