Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automóvel, em que o autor alega abusividade em cláusulas contratuais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de juros moratórios e determinou a restituição de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automóvel, em que o autor alega abusividade em cláusulas contratuais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de juros moratórios e determinou a restituição de valores.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês é abusiva e se deve ser limitada a 1% ao mês, conforme entendimento jurisprudencial.
III. Razões de Decidir A fixação de juros moratórios em 6% ao mês extrapola os limites legais, contrariando a Súmula nº 379 do STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a necessidade de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Juros moratórios em contratos bancários devem ser limitados em até 1% ao mês, conforme Súmula nº 379 do STJ. 

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.548.103/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022;
STJ, AgInt no REsp nº 1.293.808/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.05.2017;
TJSP, Apelação Cível nº 1003769-59.2024.8.26.0292, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025;
TJSP, Apelação Cível nº 1024023-11.2023.8.26.0576, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025;
TJSP, Apelação Cível nº 1023733-35.2024.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.