Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Vicente
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Preliminar afastada.
Mérito.  Pleito absolutório ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Preliminar afastada.
Mérito.  Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressivas quantidade e variedade de drogas. Condenação de rigor.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses. Diversidade de drogas que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Pedido de diminuição da pena. Diminuição da pena em 1/3. Modulação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Quantidade de drogas. Inexistência de bis in idem. Manutenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos à míngua de recurso ministerial.
Recurso desprovido.