Embargos de Declaração Criminal / Latrocínio
Francisco Orlando
Ourinhos
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Victor Henrique Barone e Hector Gustavo Barone opuseram embargos de declaração alegando contradições e obscuridades no acórdão que não teria analisado satisfatoriamente a insuficiência probatória. Foram condenados a 21 anos de reclusão por roubo qualificado e Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Victor Henrique Barone e Hector Gustavo Barone opuseram embargos de declaração alegando contradições e obscuridades no acórdão que não teria analisado satisfatoriamente a insuficiência probatória. Foram condenados a 21 anos de reclusão por roubo qualificado e corrupção de menores, após revisão criminal julgada improcedente.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradições e obscuridades no acórdão quanto à análise da insuficiência probatória alegada pelos embargantes.
III. Razões de Decidir: 3. A Turma Julgadora concluiu que não há vício a ser sanado, pois todas as teses defensivas foram apreciadas e as provas contrariam as versões exculpatórias dos réus.
4. A revisão criminal visava apenas o reexame do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só são admissíveis se a decisão embargada contiver vícios que justifiquem sua oposição. 2. Inexistência de contradições ou obscuridades no acórdão embargado.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 3º, inciso II, c.c. art. 29, "caput"; Lei 8069/90, art. 244-B; Código de Processo Penal, art. 386, inciso III, art. 621.
Jurisprudência Citada: STJ, Emb. Decl. nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006.