Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Paulo Alonso
Botucatu
30ª Câmara de Direito Privado
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS C. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Ementa: DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS C. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal.

1.  Ação julgada improcedente em primeira instância. 
2.  Recurso dos autores não conhecido.
3. Demanda que não tem por objeto compromisso particular de compra e venda, mas sim contrato particular com força de escritura pública, nos termos do art. 38 da Lei 9.514/97. 
4. Causa de pedir que não versa especificamente sobre a garantia do contrato, mas sobre o negócio jurídico de compra e venda.
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal.