Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Jaú
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante argumenta com ilicitude da ordem de busca domiciliar ao fundamento de que deferida exclusivamente com base em delação anônima, além da ausência de fundadas suspeitas para o ingresso dos agentes da lei em domicílio, almejando, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante argumenta com ilicitude da ordem de busca domiciliar ao fundamento de que deferida exclusivamente com base em delação anônima, além da ausência de fundadas suspeitas para o ingresso dos agentes da lei em domicílio, almejando, assim, o relaxamento da prisão em flagrante e trancamento da ação penal.
2. Deferimento do pedido de busca domiciliar e decretação da prisão preventiva bem fundamentadas, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF).
3. Descabimento da impetração. O Habeas Corpus não é a via adequada para trancamento de ação penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou atipicidade da conduta, não comprovados na espécie. Exame da questão relativa à ilicitude da prova que será mais bem avaliada na sentença, após a realização da audiência de instrução, cabendo a interposição de apelação em caso de inconformismo. Busca domiciliar, no caso, deferida após prévia investigação policial, a apurar a possível prática de ilicitudes no local, verificada, ainda, fundadas suspeitas quando do cumprimento da ordem. Ausentes indícios, ab initio, de algum abuso policial. Constrangimento ilegal inexistente.
4. Ordem denegada.