Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Claudio Godoy
Macatuba
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do art. 88 do CDC. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do art. 88 do CDC. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.