Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
Caieiras
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS CORRÉS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES FORMULADAS NA AÇÃO, MAS TAMBÉM PROCEDENTE AQUELA FORMULADA EM RECONVENÇÃO. 
SENTENÇA, POIS, QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, RECONHECENDO EM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS CORRÉS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES FORMULADAS NA AÇÃO, MAS TAMBÉM PROCEDENTE AQUELA FORMULADA EM RECONVENÇÃO. 
SENTENÇA, POIS, QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, RECONHECENDO EM FAVOR DESTA O DIREITO À RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELAS CORRÉS (INCLUINDO O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE ARRAS), COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O RESTANTE DO QUE FOI PAGO (90%) SEJA COMPENSADO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM (NO EQUIVALENTE A 1% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO) A CHAMADA "TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO", DESDE A IMISSÃO NA POSSE PELAS CORRÉS ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NESSA POSSE, OCORRENDO O MESMO COM RELAÇÃO A EVENTUAIS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM DURANTE ESSE PERÍODO OCUPAÇÃO (IPTU, TAXAS E TARIFAS), VALORES ESSES COM APURAÇÃO DETERMINADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSIM COMO AQUELES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO PELAS CORRÉS (EDIFICAÇÃO),  CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO A R. SENTENÇA TAMBÉM LHES RECONHECEU.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS CORRÉS, BUSCANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NO CAPÍTULO EM QUE TRATA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PRETENDENDO SE REDUZA SEU PERCENTUAL (PARA 0,5% AO MÊS), E QUE SE A COMPUTE APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE.
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E CRITÉRIOS ABONADOS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE CONDUZIRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, A QUE SE CONSIDERASSE COMO INJUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DA "TAXA DE FRUIÇÃO", POR COLOCAR A ESFERA JURÍDICA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL EM DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ADOTADO, CONTUDO, O ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA, QUE, A COMPASSO COM O RECONHECER COMO VÁLIDA A CHAMADA "TAXA DE FRUIÇÃO", DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZI-LA PARA 0,5%, ALÉM DE LIMITAR SUA INCIDÊNCIA AO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A EDIFICAÇÃO, QUANDO CONCEDIDO O "HABITE-SE". APLICAÇÃO DO ARTIGO 926 DO CPC/2015, PRESTIGIANDO-SE O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA.
SENTENÇA, POIS, REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS TAL COMO FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO