Agravo de Execução Penal / Remição
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. 

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do artigo 126, §5º da LEP e do artigo 1º, IV da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. 

Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação nº 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. 

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do artigo 126, §5º da LEP e do artigo 1º, IV da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. 

Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação nº 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes.

Provimento.