Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DO "IMEI" DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADOS PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO "WHATSAPP" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DO "IMEI" DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADOS PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO "WHATSAPP" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE "FACEBOOK BRASIL", AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO "WHATSAPP" –  EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO –  PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS PELA LEI 12.965/2014, ESTE DEFINIDO EM SEIS MESES(06), QUE NÃO SE APLICA AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO –  MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO.