Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE FOI MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO DE CARÁTER AUTOAPLICÁVEL –  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS, O QUE NÃO SE REGISTROU –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM –  COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM ADMITIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSIM COBRADOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO COMO ADOTADO PELO C. STJ, ESTE EDITADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADAS NOS AUTOS –  IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM EXIGIDAS EM VALORES EXCESSIVOS –  RECURSO NÃO PROVIDO. 

SEGURO –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA –  INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, OU MESMO DE EXERCER O CONTRATANTE SUA ESCOLHA, DEFININDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO –  VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE ANOTADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE –  RECURSO PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ –  HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  RECURSO NÃO PROVIDO.