Agravo de Execução Penal / Indulto
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Deferimento de pleito de indulto na origem, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ausência de requisito subjetivo. Vedação expressa de concessão do benefício. Falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto. Sentenciado que deixou de cumprir as obrigações fixadas em regime aberto, abandonando o cumprimento da pena. Inocorrência de recaptura até o Ementa: Agravo em execução. Deferimento de pleito de indulto na origem, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ausência de requisito subjetivo. Vedação expressa de concessão do benefício. Falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto. Sentenciado que deixou de cumprir as obrigações fixadas em regime aberto, abandonando o cumprimento da pena. Inocorrência de recaptura até o momento. Falta grave de natureza permanente. Agravo ministerial provido.