Apelação / Remessa Necessária / Eletrônico
Luís Francisco Aguilar Cortez
Santos
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Pregão Eletrônico nº 15.033/2024, instaurado pela Secretaria de Saúde de Santos, tendo como objeto a locação mensal de 10 (dez) ambulâncias –  Questionamento do resultado  – Empresa vencedora que teria declarado informação falsa, já que possui número inferior de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da previdência social em relação ao exigido pela Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Pregão Eletrônico nº 15.033/2024, instaurado pela Secretaria de Saúde de Santos, tendo como objeto a locação mensal de 10 (dez) ambulâncias –  Questionamento do resultado  – Empresa vencedora que teria declarado informação falsa, já que possui número inferior de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da previdência social em relação ao exigido pela Lei nº 8.213/91 –  Pertinência da alegação –  Descumprimento do item 11.1.12 do Edital, bem como do disposto no art. 63 da Lei nº 14.133/2021 –  Necessidade de observar os requisitos no momento da habilitação –  Nulidade do resultado –  Sentença mantida –  Recursos voluntários e reexame necessário não providos.