Apelação Cível / Segurança em Edificações
Marcos Pimentel Tamassia
Catanduva
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBTENÇÃO DE AVCB PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL –  CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –  FALTA DE INTERESSE –  EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  PREJUDICADO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Catanduva/SP, objetivando a condenação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBTENÇÃO DE AVCB PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL –  CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –  FALTA DE INTERESSE –  EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  PREJUDICADO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Catanduva/SP, objetivando a condenação do ente municipal a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para trinta e sete escolas da rede municipal de ensino. 
2. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Prejudicado. 
3. Após a interposição do recurso, a Administração Municipal informou a regularização das 07 (sete) escolas remanescentes, nas quais ainda estava pendente a obtenção do AVCB. Concordância do Ministério Público. Obrigações cumpridas na íntegra. Extinção do feito sem a resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Pedido de dilação do prazo que, de fato, não revela qualquer utilidade aos interesses do Município. Falta de interesse recursal. 
4. Recurso prejudicado.