Apelação Cível / Cartão de Crédito
Afonso Bráz
Pirassununga
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas que ocorreram descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Proposta assinada pelo autor que expressamente indica que se trata Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas que ocorreram descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Proposta assinada pelo autor que expressamente indica que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.