Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Estrela D Oeste
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Dias de Almeida, preso por suposto tráfico de drogas. Alega-se nulidade do flagrante por violação de prerrogativas advocatícias, invasão de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Sustenta-se a ausência de pressupostos para a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Dias de Almeida, preso por suposto tráfico de drogas. Alega-se nulidade do flagrante por violação de prerrogativas advocatícias, invasão de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Sustenta-se a ausência de pressupostos para a prisão preventiva, dado que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a existência de constrangimento ilegal, considerando as alegações de nulidade do flagrante e ausência de requisitos para a custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, conforme art. 5º, XI, da CF.
4. Não se comprovou a quebra da cadeia de custódia ou violação de prerrogativas advocatícias. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e reincidência do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, sem ilegalidade na atuação policial. 2. A alegação de nulidade do flagrante deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, XI.
Código de Processo Penal, arts. 240, 282, 312, 313.