Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
André Carvalho e Silva de Almeida
Descalvado
2ª Câmara de Direito Criminal
Lesão corporal no contexto de violência doméstica –  Preliminar pela aplicação da Lei nº 9.099/95 –  Afastada –  Vedação legal –  Precedentes – Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória –  Descabimento –  Prova segura –  Relato da vítima suficiente e esclarecedor  –  Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base aumentada pela maior Ementa: Lesão corporal no contexto de violência doméstica –  Preliminar pela aplicação da Lei nº 9.099/95 –  Afastada –  Vedação legal –  Precedentes – Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória –  Descabimento –  Prova segura –  Relato da vítima suficiente e esclarecedor  –  Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base aumentada pela maior culpabilidade do réu –  Crime praticado na presença de criança, filho do casal –  Regime aberto corretamente fixado - Restritiva de direitos inaplicáveis –  Inteligência do artigo 44, do CP - Súmula nº 588 do STJ –  Preliminar rejeitada e Recurso improvido.