Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Carlos
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
1. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência das relações corretamente declarada em primeiro grau Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
1. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência das relações corretamente declarada em primeiro grau - Instituição bancária não dedicou, em seu apelo, qualquer argumento a desmerecer a conclusão qual chegou a expert de confiança do juízo - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Inaplicabilidade do princípio "pacta sunt servanda" ao caso, pois inexistente efetiva relação entre as partes.
2. DANOS MATERIAIS - Condenação da instituição bancária à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Consectário lógico do reconhecimento da inexistência dos contratos - Determinação, pelo d. Juízo " a quo", de incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, referente à devolução em dobro do indébito, a partir da publicação do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS - "Distinguishing" - Entendimento desta c. Câmara em sentido diverso - Não aplicação da devolução em dobro ao caso concreto - Ausência de constatação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva por parte da instituição bancária - Embora de fato tenha falhado no dever de conferir segurança às contratações feitas por seus prepostos, em certa medida a requerida também foi vítima da conduta dos fraudadores, sendo certo que a fraude só foi constatada no curso deste processo - Jurisprudência - Devolução de forma simples a incidir sobre todo o período, autorizada a compensação em relação aos valores confessadamente recebidos pela autora.
3. DANOS MORAIS - Condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 - Afastamento - Peculiaridades do caso concreto - Autora recebeu parte dos valores em sua conta bancária e deixou transcorrer longo período entre o empréstimo e a propositura da presente ação - Não constatada a presença de dano extrapatrimonial digno de reparação - Jurisprudência.
RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.