Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Abrão
São Vicente
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	APELAÇÃO (REQUERIDA)
1.1-	FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E PERÍCIA FEITOS PELA RÉ QUE TROUXERAM IRREGULARIDADES DIVERSAS - PROVA UNILATERAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ACOMPANHAR A Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	APELAÇÃO (REQUERIDA)
1.1-	FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E PERÍCIA FEITOS PELA RÉ QUE TROUXERAM IRREGULARIDADES DIVERSAS - PROVA UNILATERAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO INFORMANDO DATA DISTINTA DAQUELA EM QUE OS TESTES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS.
1.2-	COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - POSSIBILI-DADE - EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DEMANDANTE REFERENTE A VARIAÇÃO EXTREMA DOS VALORES FATURADOS - COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PENALIDADE, VISANDO APENAS EXIGIR A DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E AQUELE APURADO COM BASE NO GASTO REAL DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - APURAÇÃO DO DÉBITO PELO ART. 595 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NÃO CONSTATADA - FATURAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE.
1.3-	SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENTENDIMENTO DO STJ.
1.4-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2-	APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM DAQUELES SOFRIDOS ROTINEIRAMENTE NA VIDA EM SOCIEDADE - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO.
3-	RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA.