Apelação Cível / Atraso de vôo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 
 
I. CASO EM EXAME 
Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em decorrência do cancelamento de Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 
 
I. CASO EM EXAME 
Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em decorrência do cancelamento de voo e atraso de dezenove horas na chegada ao destino. O autor busca a majoração da indenização.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
O cancelamento do voo e o atraso de quatro horas na chegada ao destino geraram transtornos, mas a companhia aérea realocou o autor. Não há comprovação de dano grave ou excepcional que justifique majoração da indenização. 
O valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado às funções compensatória e inibitória da indenização, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal em casos similares. A pretensão de majoração do quantum indenizatório é desproporcional às circunstâncias dos fatos e geraria enriquecimento sem causa. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso desprovido. 
 
Tese de julgamento: A indenização por danos morais em casos de atraso de voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. A majoração do quantum indenizatório é incabível quando o valor fixado atende às funções compensatória e inibitória da condenação, sem acarretar enriquecimento sem causa. 
 
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14. 
 
Jurisprudência relevante citada: 
TJSP; Apelação Cível 1018630-15.2022.8.26.0003; rel. Regis Rodrigues Bonvicino; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; j. 22.11.2024. 
TJSP; Apelação Cível 1023248-65.2023.8.26.0068; rel. Jorge Tosta; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; j. 01.11.2024. 
TJSP; Apelação Cível 1118319-95.2023.8.26.0100; rel. Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; j. 18.10.2024.