Apelação Cível / Espécies de Contratos
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A sentença julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando a inexistência de fraude à execução na aquisição do imóvel pela embargante, e condenando os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso dos embargados.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A sentença julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando a inexistência de fraude à execução na aquisição do imóvel pela embargante, e condenando os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso dos embargados.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) a adequação dos honorários de sucumbência fixados.
III. Razões de Decidir
Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento.
Não há litisconsórcio necessário a obrigar a presença do alienante no polo passivo dos embargos de terceiro, composto que é, fundamentalmente, por quem enseja a constrição judicial que se quer desfazer. A fraude à execução não foi comprovada, pois não há registro de penhora ou má-fé do adquirente, conforme Súmula nº 375/STJ.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.