Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
RECURSO ESPECIAL –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUROS MORATÓRIOS –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.030, II, CPC –  RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1170, STF, DJe 09.01.2024 – Inaplicabilidade do Tema nº 1170 do C. STF no presente caso –  Título executivo que determinou expressamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e Ementa: RECURSO ESPECIAL –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUROS MORATÓRIOS –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.030, II, CPC –  RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1170, STF, DJe 09.01.2024 – Inaplicabilidade do Tema nº 1170 do C. STF no presente caso –  Título executivo que determinou expressamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária –  Decisão que se coaduna com a tese fixada pelo C. STF –  Acórdão mantido.