Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Presidente Venceslau
16ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal.
2:- Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão dos contratos - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.
3:- Juros - Abusividade configurada - Verificação de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação às médias praticadas pelo mercado em Ementa: 1:- Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal.
2:- Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão dos contratos - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.
3:- Juros - Abusividade configurada - Verificação de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação às médias praticadas pelo mercado em operações similares, conforme apurado em laudo pericial - Redução às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro às épocas das respectivas contratações determinada - Questão consolidada no STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp. 1.061.530/RS) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios.
4:- Demanda procedente - Recurso provido.