Apelação Cível / Telefonia
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Serviço de telefonia destinado à organização interna da empresa autora. Pessoa jurídica, enquanto destinatária final do serviço, não afasta aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Comunicada portabilidade pelo consumidor. Pagamento de cobrança posterior. Cobrança após a Ementa: APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Serviço de telefonia destinado à organização interna da empresa autora. Pessoa jurídica, enquanto destinatária final do serviço, não afasta aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Comunicada portabilidade pelo consumidor. Pagamento de cobrança posterior. Cobrança após a data de 30/03/2021 –  marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.