Apelação Cível / Locação de Móvel
Rodrigues Torres
Suzano
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Eduardo Gonçalves, motorista de aplicativo por intermédio da plataforma UBER, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra Localiza Rent a Car S.A. Alegou cobrança indevida de taxas de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Eduardo Gonçalves, motorista de aplicativo por intermédio da plataforma UBER, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra Localiza Rent a Car S.A. Alegou cobrança indevida de taxas de seguro e ausência de desconto prometido oferta pelo "Localiza Zarp". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela apelada e (ii) a existência de direito ao desconto de 50% nas taxas de seguro, conforme alegado pelo apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a apelada comprovou a regularidade das cobranças e o apelante não apresentou prova da contratação do plano que garantiria o desconto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A licitude das cobranças foi comprovada pela apelada e afastou qualquer pretensão compensatória do devedor por danos morais. A ausência de prova da contratação do plano de desconto inviabilizou o pedido do apelante. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 487, I, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1020385-76.2015.8.26.0405, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2021.