Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  RECURSO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a baixa de gravame sobre veículo objeto de garantia fiduciária, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na prescrição intercorrente reconhecida em ação de busca e apreensão convertida em execução.
II. A questão em discussão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  RECURSO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a baixa de gravame sobre veículo objeto de garantia fiduciária, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na prescrição intercorrente reconhecida em ação de busca e apreensão convertida em execução.
II. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição do direito de cobrança de dívida líquida afeta o direito de propriedade do credor fiduciário sobre o bem e se possível a baixa do gravame em detrimento desse direito.
III. Razões de Decidir. O direito de propriedade do credor fiduciário permanece íntegro até que a dívida seja paga ou que o prazo prescricional decenal se esgote. A decisão recorrida permite a alienação de bem de terceiro, ignorando que a prescrição da cobrança não extingue o direito de propriedade.
IV.  Tese de julgamento: 1. A prescrição do direito de cobrança não extingue o direito de propriedade do credor fiduciário. 2. O direito de propriedade permanece até o pagamento da dívida ou o decurso do prazo prescricional decenal. RECURSO PROVIDO.