Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Itapevi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e violação ao dever de informação sobre a capitalização dos juros; (ii) Abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem; (iii) Abusividade dos seguros contratados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor –  Situação excepcional - Não comprovada. 
4. Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 
5. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.
6. Seguro Prestamista e de Acidentes. Termos em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ , item 2). Validade da contratação. 
IV. DISPOSITIVO 
7. Recurso desprovido.