Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Claudia Fonseca Fanucchi
José Bonifácio
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Disparo de arma de fogo em lugar habitado –  Inconformismo em face da ratificação do recebimento da denúncia –  Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos artigos 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal –  Delineamento, Ementa: Habeas Corpus –  Disparo de arma de fogo em lugar habitado –  Inconformismo em face da ratificação do recebimento da denúncia –  Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos artigos 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal –  Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria –  Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito  –   Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos –  Reconhecimento –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.