Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Francisco Bianco
Ferraz de Vasconcelos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO ESPECIAL –  ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  TEMA Nº 1.199 DO C. STF –  MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE. 1. O v. acórdão original, proferido por esta E. Turma Julgadora, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE nº 843.989/PR; Tema nº 1.199). 2. Ementa: RECURSO ESPECIAL –  ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  TEMA Nº 1.199 DO C. STF –  MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE. 1. O v. acórdão original, proferido por esta E. Turma Julgadora, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE nº 843.989/PR; Tema nº 1.199). 2. Irretroatividade das alterações introduzidas por meio da Lei Federal nº 14.230/21, reconhecida (Tema nº 1.199, do C. STF). 3. Ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, expressamente, reconhecido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, interposto pela parte autora. 4. Ratificação parcial, em sede recursal, da r. sentença condenatória, proferida em Primeiro Grau de Jurisdição, com fundamento no artigo 9º, I e III, da Lei Federal nº 8.429/92. 5. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 6. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.