Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de erro de cálculo na aplicação da taxa de juros e abusividade na cobrança de tarifas contratuais e seguro prestamista.Sentença de improcedência. Recurso da parte autora II. Razões de Decidir: A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada, conforme Súmula 93 do STJ, não havendo ilegalidade na taxa aplicada. As tarifas bancárias e o seguro prestamista Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de erro de cálculo na aplicação da taxa de juros e abusividade na cobrança de tarifas contratuais e seguro prestamista.Sentença de improcedência. Recurso da parte autora II. Razões de Decidir: A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada, conforme Súmula 93 do STJ, não havendo ilegalidade na taxa aplicada. As tarifas bancárias e o seguro prestamista foram contratados expressamente, sem indícios de cobrança indevida, conforme entendimento do STJ nos Temas 958 e 972. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.