Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Buritama
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando a existência de um contrato de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando a existência de um contrato de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da ação, (ii) a existência de conduta ilícita do réu, (iii) a ocorrência de dano moral, e (iv) a adequação do montante indenizatório.
III. Razões de Decidir
3. O termo inicial da prescrição é o momento em que o autor toma ciência da irregularidade, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
4. A instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme artigo 373, II, do CPC.
5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme Súmula 479 do STJ.
6. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC, devido à inobservância da boa-fé objetiva.
7. O dano moral é configurado pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar, ensejando abalo moral.
8. O montante indenizatório fixado é adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
9. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição inicia-se com a ciência da irregularidade. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável em casos de fraude. 3. A repetição em dobro é devida quando há inobservância da boa-fé objetiva. 4. O dano moral é configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 927, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 373, I e II; art. 85, § 2º e § 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Constituição Federal, art. 192; art. 37, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1000415-40.2022.8.26.0698, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023.