Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Santander S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos que originaram a negativação do nome do autor, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Santander S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos que originaram a negativação do nome do autor, determinou a exclusão definitiva dos registros nos cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço, pois também foi vítima de fraude e que não houve nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. O autor interpôs recurso adesivo requerendo a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela negativação indevida do nome do autor diante da inexistência de prova da contratação; e (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais diante da preexistência de outras negativações legítimas em nome do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme o art. 3º, § 2º, do CDC e a Súmula nº 297 do STJ.
Na hipótese de contestação da dívida pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O banco não apresentou prova inequívoca da legitimidade da dívida. A inexistência de contratação válida justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. A indenização por dano moral não é cabível quando há inscrições preexistentes legítimas no cadastro de inadimplentes, conforme a Súmula nº 385 do STJ, pois a negativação indevida não agrava a situação creditícia já comprometida do autor. A sucumbência recíproca justifica a divisão das custas processuais entre as partes, com fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo prejudicado.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde pela negativação indevida quando não comprova a regularidade da contratação. A indenização por danos morais não é devida quando há negativações legítimas preexistentes no nome do consumidor, conforme a Súmula nº 385 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 385; TJSP, Apelação Cível nº 1173913-94.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível nº 1009608-57.2022.8.26.0576.