Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Spoladore Dominguez
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO INDENIZATÓRIA –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) –  Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida).
REEXAME NECESSÁRIO –  Inadmissibilidade – Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) –  Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida).
REEXAME NECESSÁRIO –  Inadmissibilidade –  Valor inferior a 100 salários-mínimos –  Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC –  Precedente desta C. Câmara –  Não conhecimento.
CUSTAS PROCESSUAIS –  DIFERIMENTO –  Concessão à Massa Falida –  Documentos apresentados que indicam a momentânea impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 –  Inviabilidade de concessão da gratuidade da justiça –  Precedente desta C. Câmara –  Deferimento.
MÉRITO –  Pretensão da parte autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade do Município de São José dos Campos e consequente fixação de danos morais –  Descabimento –  Manutenção da improcedência do pedido em relação a tal Ente Público –  DANO MORAL –  Alegação de que a operação se deu de forma surpresa, com abuso e utilização de força desproporcional por parte da Polícia Militar, com privação dos bens –  Ausência de comprovação –  Indenização por dano moral indevida –  DANO MATERIAL –  Devida a condenação da Massa Falida, que, como depositária dos bens, responde por eventuais danos materiais experimentados –  Lista apresentada pela parte autora admissível, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença –  RECONVENÇÃO –  Pretensão de lucros cessantes –  Inadmissibilidade –  Massa Falida que abandonou a área por longo período, ensejando a ocupação clandestina –   Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença reformada, em parte, somente para afastar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
–  Apelo da Fazenda Estadual provido, apelo da Massa Falida provido, em parte, apelo da parte autora desprovido e não conhecido o reexame necessário.