Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.
O apelante busca a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de danos morais, a alteração da distribuição do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) determinar se o inadimplemento contratual configura, no caso concreto, dano moral indenizável;
(ii) avaliar a possibilidade de redistribuição dos ônus da sucumbência;
(iii) analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se ultrapassar os limites do mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial e atingir a dignidade, honra, imagem ou outros direitos da personalidade do demandante, conforme entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). No caso concreto, as frustrações e transtornos experimentados pelo autor não atingem a esfera de sua dignidade pessoal, limitando-se aos aborrecimentos normais decorrentes do descumprimento contratual, inexistindo ofensa passível de reparação moral. A distribuição proporcional do ônus da sucumbência, conforme o art. 86 do CPC, observa o princípio da causalidade. Na hipótese, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a improcedência do pedido de danos morais justificam a repartição das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré, não havendo motivos para modificação.
O pedido de majoração dos honorários de advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação não merece acolhimento, uma vez que tal percentual está em conformidade com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo adequado à simplicidade e à natureza da controvérsia, bem como ao trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se ultrapassar o mero aborrecimento e atingir a dignidade ou outros direitos da personalidade da vítima. A distribuição proporcional dos ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade e as proporções de procedência e improcedência dos pedidos, conforme art. 86 do CPC. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do advogado, a natureza da causa e o trabalho realizado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86.
Doutrina relevante citada: Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editora.
Jurisprudência relevante citada: Não aplicável (ausência de menção específica a precedentes no caso).