Apelação Cível / Vícios de Construção
Luis Fernando Cirillo
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. O construtor responde objetivamente pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Ré que não impugnou objetivamente o trabalho do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. O construtor responde objetivamente pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Ré que não impugnou objetivamente o trabalho do expert. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Mantida a obrigação de fazer. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Pagamento do IPTU que decorre da posse do imóvel. Ausência de prova do pagamento anterior à posse. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.