Apelação Cível / Enquadramento
Eduardo Gouvêa
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Cumprimento de sentença em desfavor do Município –  Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c.c. pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município –  Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento Ementa: Apelação Cível –  Cumprimento de sentença em desfavor do Município –  Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c.c. pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município –  Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios –  Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções "vertical e horizontal" dos servidores públicos municipais, com os "reflexos salariais" correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária –  Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base –  Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e EC 113/21 –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida - 

Recurso improvido