Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Cardoso
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto relativos à anuidade de cartão de crédito, denominados "cart cred anuid", cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto relativos à anuidade de cartão de crédito, denominados "cart cred anuid", cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito, circunstância necessária para dar respaldo à cobrança da anuidade. Repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas após 30.03.2021. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Irrelevância da caracterização de má-fé do credor para a imposição da dobra na devolução dos valores a partir da data mencionada. Precedente do E. STJ (EAREsp 676608/RS). Dano moral configurado. Valores mensais, indevidamente descontados de conta corrente, na qual a autora recebe seu benefício previdenciário. Majoração do valor fixado em sentença, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Incidência dos juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 450 do CC.  Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Recursos parcialmente providos, com manutenção dos honorários sucumbenciais.