Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Simão
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Lucas Ramos Nascimento Salles, visando à revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. Alega-se ausência de requisitos para manutenção da prisão, desproporcionalidade da medida, possibilidade de medidas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Lucas Ramos Nascimento Salles, visando à revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. Alega-se ausência de requisitos para manutenção da prisão, desproporcionalidade da medida, possibilidade de medidas alternativas e fundamentação inidônea da decisão. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para sua manutenção e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, visando à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme art. 312 do CPP.
4. A gravidade do crime e a suposta associação para o tráfico justificam a medida, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e indícios de associação para o tráfico. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso concreto.
Legislação Citada:
CPP, art. 312, art. 313, inciso I, art. 319.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 35.