Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
Alegação de fraude em transferência via PIX a terceiro desconhecido. No caso concreto, a presunção de regularidade da operação realizada pelo titular Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
Alegação de fraude em transferência via PIX a terceiro desconhecido. No caso concreto, a presunção de regularidade da operação realizada pelo titular da conta, a quem cabe a guarda dos dados de acesso, foi afastada pela prova de detecção da fraude comunicada pelo próprio réu. Ausência de prova a corroborar a tese defensiva. Restituição devida.
Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido, não há prova de violação à honra objetiva da autora, que não se confunde com a pessoa de seu representante, ainda que empresário individual. Além da existência de outras anotações desabonadoras em nome do representante. Indenização afastada.
Redistribuição da sucumbência.
RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para afastar a condenação à indenização por dano moral.