Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à falta de interesse de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à falta de interesse de agir da Autora, por conta do contrato coletivo empresarial havido entre as partes ter sido cancelado, e, no mérito, quanto a não obrigatoriedade no custeio da cirurgia guerreada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Realização de Cirurgia de Correção de Hipertrofia Mamária em virtude de diagnóstico de escoliose, cifose e lordose. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de realização imediata e urgente da cirurgia guerreada. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente: Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 10. Preliminar de Interesse de Agir: Hipótese em que a posterior rescisão do contrato não implica em falta de interesse de agir superveniente, tendo em vista que este deve ser aferido no momento da propositura da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".