Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Jucimara Esther de Lima Bueno
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado para o regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º, da LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado para o regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º, da LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito.