Apelação Cível / DPVAT
Eduardo Gesse
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
- Preliminar de julgamento ultra petita. Não acolhimento. A autora pediu expressamente a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor a ser apurado após a prova pericial. Preliminar afastada.
- A falta de pagamento do prêmio não impede o direito Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
- Preliminar de julgamento ultra petita. Não acolhimento. A autora pediu expressamente a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor a ser apurado após a prova pericial. Preliminar afastada.
- A falta de pagamento do prêmio não impede o direito da autora à indenização securitária. Incidência da Súmula 257 do STJ. Enunciado do STJ que não elege beneficiários, sendo aplicável à proprietária (inadimplente) do veículo, Inaplicabilidade do "Distinguishing". Precedente desta C. Câmara.
 –  Pedido de fixação da verba honorária sobre 10% do valor condenatório descabido, uma vez que seria insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da baixa expressividade do valor da condenação.

Recurso não provido.