Agravo de Execução Penal / Indulto
Zorzi Rocha
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Indulto de penas. Dec. nº 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo, e de 1/3 (um terço) da pena referente ao crime não impeditivo. Artigo 2º, inciso I, e artigo 9º, parágrafo único, do Dec. nº 11.846/23. Soma de penas superior ao limite previsto no Decreto. Não provimento ao recurso.