Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Santos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão ou obscuridade. A repetição de indébito da diferença cobrada a mais do contribuinte é decorrência lógica da declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão ou obscuridade. A repetição de indébito da diferença cobrada a mais do contribuinte é decorrência lógica da declaração da inexigibilidade no período assinalado na modulação.
Não há qualquer menção na tese sobre a impossibilidade de repetição dos valores eventualmente pagos a maior no período pelo contribuinte.
Também não subsistem as alegações quanto ao resultado da ação. A existência de declaração de inexigibilidade, ainda que de pequena parcela da dívida, com a repetição desse valor, induz à parcial procedência da demanda.
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.