Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ARTIGOS 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) se Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ARTIGOS 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao réu encontra-se devidamente comprovados para manutenção da condenação; e (ii) se o regime prisional fixado é adequado ao caso.
2. Materialidades e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada das condutas típicas e ilícitas. Inconsistente a negativa de autoria. Motocicleta com a placa pintada, alterando o último número, além de estar com as numerações do chassi e do motor suprimidas. Dolo da conduta evidenciado. Suficiência da prova oral, a suprimir, assim, a ausência de laudo pericial, anotando-se, inclusive, a admissão dos réus de que havia adulteração nos sinais identificadores do motociclo. Precedentes. Condenação mantida.
3. Penas fixadas observado o artigo 59 do Código Penal. Bases no mínimo. Reincidência bem configurada. Regime semiaberto mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e "sursis".
4. Recurso desprovido.