Embargos de Declaração Cível / Patente
Maurício Pessoa
Matão
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou o reexame do agravo de instrumento interposto pela embargante. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou o reexame do agravo de instrumento interposto pela embargante. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão analisou todos os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não sendo obrigatória a menção a todos os artigos que a embargante entende violados.
Consideradas as peculiaridades do caso em questão, a citação é o termo inicial a ser considerado, não fazendo sentido nenhum considerar-se a data de venda realizada desde então, o que apenas beneficiaria o infrator em detrimento da vítima, sendo certo que a ratio dos dispositivos legais invocados e da Súmula 54 STJ não é essa. A intenção de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, conforme artigo 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.