Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Itu
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Sentença que declarou a rescisão do contrato por iniciativa dos autores e determinou a devolução dos valores pagos, com compensação da multa contratual, correção pelo IPC-FIPE desde os desembolsos e incidência de juros de mora a partir da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Sentença que declarou a rescisão do contrato por iniciativa dos autores e determinou a devolução dos valores pagos, com compensação da multa contratual, correção pelo IPC-FIPE desde os desembolsos e incidência de juros de mora a partir da citação. Insurgência da ré quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à resilição contratual e ao índice de correção monetária. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade reconhecida, diante da relação de consumo caracterizada entre as partes. Direito dos consumidores à resilição unilateral do contrato, ante a perda de interesse legítimo na continuidade da relação contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Substituição do IPC-FIPE pela Tabela Prática do TJ-SP, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.