Apelação Criminal / Furto Qualificado
Juscelino Batista
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Furto qualificado e majorado – Recurso defensivo – Condenações corretas e não impugnadas – Dosimetria – Basilares fixadas no mínimo legal – Reconhecida a atenuante de confissão espontânea e mantida a reprimenda no patamar de piso, conforme dispõe a Súmula 231 do C. STJ – Reprimenda mantida – Regime inicial semiaberto escorreito – Inviável a Ementa: Apelação – Furto qualificado e majorado – Recurso defensivo – Condenações corretas e não impugnadas – Dosimetria – Basilares fixadas no mínimo legal – Reconhecida a atenuante de confissão espontânea e mantida a reprimenda no patamar de piso, conforme dispõe a Súmula 231 do C. STJ – Reprimenda mantida – Regime inicial semiaberto escorreito – Inviável a substituição da carcerária por restritivas de direitos e suspensão condicional do processo – Detração - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo desprovido.