Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Nome do autor utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que tenha efetivamente participado da avença. Contraprestação que não pode ser exigida daquele que não contratou o fornecimento de energia elétrica. Telas unilaterais do Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Nome do autor utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que tenha efetivamente participado da avença. Contraprestação que não pode ser exigida daquele que não contratou o fornecimento de energia elétrica. Telas unilaterais do sistema interno da ré que, de forma isolada, não possuem força probante para corroborar a tese de efetiva utilização dos serviços pelo autor. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização. Montante arbitrado em patamar abaixo do razoável, comportando majoração. Verba honorária fixada com adequação. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.