Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO COM REFLEXOS NA COLUNA E PESCOÇO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO
"Diante da constatação nos autos de que o autor, por força do infortúnio que o vitimou, ostenta sequela Ementa: ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO COM REFLEXOS NA COLUNA E PESCOÇO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO
"Diante da constatação nos autos de que o autor, por força do infortúnio que o vitimou, ostenta sequela consolidada que o incapacita de forma parcial e permanente para o trabalho, já devidamente amparado por auxílio-acidente conforme legislação vigente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez."