Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Não acolhimento - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Não acolhimento - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC – Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN – Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.