Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que contém omissão. Ausência de imputação de multa para o caso de descumprimento da obrigação determinada. Multa de R$ 200,00/dia, limitada a R$ 20.000,00 que melhor se amolda caso concreto. Prazo de 15 dias para cumprimento da ordem judicial. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que contém omissão. Ausência de imputação de multa para o caso de descumprimento da obrigação determinada. Multa de R$ 200,00/dia, limitada a R$ 20.000,00 que melhor se amolda caso concreto. Prazo de 15 dias para cumprimento da ordem judicial. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS ACOLHIDOS.