Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada a existência de omissão, obscuridade, contradição e decisão surpresa –  Vícios não verificados - Pretensão de reapreciação da matéria já decidida com intuito de obter efeitos infringentes/ modificativos –  Impossibilidade - Oposição para fins de prequestionamento –  Ausência de violação às normas invocadas –  Requisitos do art. 1022 do CPC não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada a existência de omissão, obscuridade, contradição e decisão surpresa –  Vícios não verificados - Pretensão de reapreciação da matéria já decidida com intuito de obter efeitos infringentes/ modificativos –  Impossibilidade - Oposição para fins de prequestionamento –  Ausência de violação às normas invocadas –  Requisitos do art. 1022 do CPC não preenchidos –  Embargos conhecidos e rejeitados.