Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Empréstimo pessoal não consignado –  Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação e inépcia da inicial –  Preliminares rejeitadas –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Mantida a taxa de juros prevista no contrato –  Pleitos de REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS com análise Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Empréstimo pessoal não consignado –  Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação e inépcia da inicial –  Preliminares rejeitadas –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Mantida a taxa de juros prevista no contrato –  Pleitos de REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS com análise prejudicada ante a legalidade da contratação  –  TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB –  Inaplicabilidade do art. 85, § 8- A , do CPC –  Eficácia meramente informativa –   Ausência de efeito vinculante –  Prejudicado o pedido da ré-apelante para que a verba honorária seja fixada sobre o proveito econômico –  Recurso do autor não provido e da ré parcialmente provido.