Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Débora Helena Iversen Sucigan contra o Município de Piracicaba, visando o reconhecimento de atividade insalubre e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos em outras verbas trabalhistas. A autora é servidora Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Débora Helena Iversen Sucigan contra o Município de Piracicaba, visando o reconhecimento de atividade insalubre e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos em outras verbas trabalhistas. A autora é servidora pública municipal, enfermeira assistencial no CAPS/AD, exposta a riscos biológicos.
II. Questão em Discussão
2. (i) Determinar se a atividade da autora configura insalubridade em grau máximo ou médio. (ii) Definir o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu que a autora está exposta a risco biológico, justificando o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme Anexo nº 14 da NR-15. 
4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o adicional é devido a partir da data do laudo pericial, não retroagindo a períodos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau médio é devida quando há exposição habitual a agentes biológicos, conforme NR-15. 2. O pagamento do adicional inicia-se na data do laudo pericial.
Legislação Citada:
Lei nº 972/72, art. 2º; Lei Complementar nº 146/2002; NR-15, Anexo nº 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TJSP, AC nº 1006756-26.2022.8.26.0361, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024