Agravo de Instrumento / Associação
Moreira Viegas
Araraquara
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravante busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, mas a agravante comprovou o recebimento de pensão por morte no valor de R$ 1.412,00 e alegou que os valores recebidos via Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravante busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, mas a agravante comprovou o recebimento de pensão por morte no valor de R$ 1.412,00 e alegou que os valores recebidos via pix são ajuda de familiares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira e a contratação de advogado particular.
III. Razões de Decidir
3. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, que não foi infirmada por elementos nos autos.
4. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 99, §4º, do NCPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira é relativa, mas não foi afastada no caso concreto. 2. A contratação de advogado particular não obsta a concessão da justiça gratuita.