Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de Igaratá, visando a cobrança de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 1.872,43.
2. O exequente não se manifestou nos autos, resultando na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de Igaratá, visando a cobrança de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 1.872,43.
2. O exequente não se manifestou nos autos, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação da Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico.
III. Razões de decidir
1. O exequente foi intimado pessoalmente e deixou de se manifestar nos autos, configurando abandono da causa.
2. A jurisprudência reconhece a compatibilidade entre o CPC e a Lei nº 6.830/80, permitindo a extinção da ação por inércia da parte autora.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso improvido.
2. Tese de julgamento: " A extinção da execução fiscal por abandono da causa é válida diante da inércia do exequente. "
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, art. 485, III; Lei nº 11.419/2006, § 6º do art. 5º.
Jurisprudência: STJ, AgRg no REsp nº 1.248.866/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 13/09/2011.