Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Serviços Automotivos Super Legal da Bela Vista Ltda-me contra a Fazenda do Estado, impugnando autos de infração ambiental aplicados pela CETESB por contaminação do solo. Sentença Ementa: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Serviços Automotivos Super Legal da Bela Vista Ltda-me contra a Fazenda do Estado, impugnando autos de infração ambiental aplicados pela CETESB por contaminação do solo. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção do Desembargador Paulo Alcides, que já havia julgado caso conexo.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não comporta conhecimento por este Desembargador, devendo ser redistribuído ao Des. Paulo Alcides, que possui prevenção em razão de apelação anterior sobre o mesmo fato jurídico.
4. A redistribuição é fundamentada no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a competência preventa para recursos conexos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição ao Des. Paulo Alcides. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos conexos deve respeitar a prevenção do relator que primeiro conheceu do caso. 
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, § 3º e 5º.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000206-28.2018.8.26.0014, Rel. Des. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07/10/2021.