Apelação Cível / Associação
Carlos Castilho Aguiar França
Junqueirópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida a restituir valores descontados do benefício previdenciário Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida a restituir valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora busca indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a reparação por danos morais devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário e (ii) o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, e a inexistência de relação jurídica justifica a indenização por danos morais devido ao desassossego causado à autora pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fonte de seu sustento. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a regra de equidade, considerando a simplicidade do caso e o valor modesto da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica contratual justifica a indenização por danos morais pelos descontos indevidos na aposentadoria. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada para remunerar a contento o trabalho desempenhado.