Direta de Inconstitucionalidade / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Artigo 1° da Lei Complementar nº 100, de 15 de setembro de 2023, do Município de Paulínia, que "dispõe sobre alteração dos anexos I e IV da Lei Complementar n. 66, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências", o qual reduziu Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Artigo 1° da Lei Complementar nº 100, de 15 de setembro de 2023, do Município de Paulínia, que "dispõe sobre alteração dos anexos I e IV da Lei Complementar n. 66, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências", o qual reduziu a jornada horária semanal das educadoras infantis sem diminuição proporcional dos vencimentos.
PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 111, 128 e 144, todos da Constituição Estadual.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Reajuste indireto de vencimentos, desprovido de critérios objetivos a justificar a medida, em afronta à moralidade administrativa, ao interesse público e às exigências do serviço. Ofensa aos artigos 111 e 128, ambos da Constituição Bandeirante. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade configurada, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.