Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo requerido e pelo autor contra sentença que declarou inexigível contrato fraudulento e condenou o requerido a ressarcir a autora e indenizá-la por danos morais. A autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo requerido e pelo autor contra sentença que declarou inexigível contrato fraudulento e condenou o requerido a ressarcir a autora e indenizá-la por danos morais. A autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo alegadamente não contratado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação do empréstimo e (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade do contrato.
III. Razões de Decidir.
3. O banco não comprovou a existência de contrato válido, não apresentando provas suficientes para demonstrar a aceitação da autora.
4. A falha de segurança do banco permitiu a celebração de contrato fraudulento, configurando responsabilidade objetiva.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação com valores depositados na conta da autora.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade de provar a legitimidade do contrato é do prestador de serviços. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta lesiva.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002001-92.2024.8.26.0100, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024.