Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Sumaré
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório –  Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório –  Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das custas iniciais da ação - Indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição e imposição de recolhimento da taxa judiciária - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido –  Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC, art. art. 99, § 7º) –  Descumprimento –  Deserção decretada – Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11).