Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilberto Cruz
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.
1. Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do aspecto subjetivo.

II. Questão em discussão.
2. Verificar se o reeducando satisfaz as exigências legais para a obtenção do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.
1. Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do aspecto subjetivo.

II. Questão em discussão.
2. Verificar se o reeducando satisfaz as exigências legais para a obtenção do benefício, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário.

III. Razões de decidir.
3. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime, inexistindo previsão legal que condicione a obtenção do livramento condicional à prévia passagem do sentenciado pelo regime intermediário.
4. Embora preenchido o requisito objetivo (lapso temporal), o sentenciado ostenta histórico carcerário conturbado, com apontamento de recente infração disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência.
5. O benefício é vinculado à demonstração de mérito durante todo o cumprimento da pena, não limitando a análise aos últimos 12 meses (Tema nº 1161/STJ). 

IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. O livramento condicional exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, além de análise meritória do comportamento do sentenciado. 2. Histórico prisional conturbado consistente em anotação de falta disciplinar, ainda que reabilitada, justifica o indeferimento do benefício.

Legislação Citada: Código Penal, art. 83, III, "b"; Lei nº 7.210/84, art. 1º.
Jurisprudência Citada: STJ –  Súmula nº 441 e Tema nº 1161; TJSP –  Agravo de Execução Penal 0005762-49.2024.8.26.0521; Rel. Farto Salles; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 30.07.2024.