Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Gilson Delgado Miranda
Ubatuba
35ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL. Compra e venda de veículo. Revendedora. Demora na entrega da documentação para a transferência do veículo. Obrigação de fazer mantida, sob pena de multa, fixada em valor razoável. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.