Apelação Cível / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do embargante. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. O desentranhamento da impugnação intempestiva não é necessário, pois a revelia não impede a intervenção do réu no processo. Art. 346 do CPC. Obrigação propter rem. Somente após Ementa: APELAÇÃO. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do embargante. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. O desentranhamento da impugnação intempestiva não é necessário, pois a revelia não impede a intervenção do réu no processo. Art. 346 do CPC. Obrigação propter rem. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cessando a responsabilidade do compromissário vendedor, ora apelante, conforme o julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.345.331/RS, sujeito ao rito do art. 1.036, caput, do CPC. No caso, o condomínio embargado tinha ciência inequívoca da pessoa que exercia a posse direta do imóvel, tanto que firmou com ela um acordo extrajudicial para pagamento dos débitos em aberto. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.