Embargos de Declaração Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Pretensão de caráter infringente.  Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.

RECURSO REJEITADO