Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Tambaú
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do devedor fiduciante contra a r. decisão que determinou, na forma liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do devedor fiduciante contra a r. decisão que determinou, na forma liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento da obrigação. Revogação da liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Notificação entregue no endereço fornecido pelo agravante no contrato. Regularidade na comprovação da mora evidenciada na hipótese. Recurso desprovido na parte conhecida, com observação.