Agravo de Instrumento / Enriquecimento ilícito
Carlos Eduardo Pachi
Ubatuba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a indisponibilidade de ativos financeiros e bens dos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando garantir eventual ressarcimento de dano ao erário.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a indisponibilidade de ativos financeiros e bens dos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando garantir eventual ressarcimento de dano ao erário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decretação de indisponibilidade de bens dos agravantes, considerando os princípios da proporcionalidade e necessidade, bem como a alegação de excesso no valor bloqueado.
III. Razões de Decidir
3. A manutenção de parte da decisão de Primeiro Grau é justificada pela demonstração de indícios de improbidade administrativa e risco de dano irreparável, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.
4. Contudo, verificou-se excesso no valor bloqueado, extrapolando o montante indicado na petição inicial, o que impõe a readequação da medida de indisponibilidade de bens.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para desbloquear o veículo Ford Ka Sport 1.6 e dos ativos financeiros de Eugênio Zwibelberg, mantendo a indisponibilidade do veículo Mitsubishi Pajero Dakar.
Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao valor indicado na petição inicial. 2. A medida cautelar visa assegurar o ressarcimento ao erário sem caracterizar expropriação.
Legislação Citada:
Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 11, 12, 16.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 843.989, Tema nº 1.199 de Recursos Repetitivos.