Apelação Cível / Aposentadoria
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, resumindo-se a matéria controvertida à verificação de saldo devedor em decorrência da forma de aplicação da taxa SELIC e do termo inicial do prazo prescricional. A sentença recorrida acolheu impugnação da FESP, determinando o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, resumindo-se a matéria controvertida à verificação de saldo devedor em decorrência da forma de aplicação da taxa SELIC e do termo inicial do prazo prescricional. A sentença recorrida acolheu impugnação da FESP, determinando o prosseguimento da execução pelo valor bruto ou líquido apontado pela executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual a forma de aplicação da taxa SELIC, se acumulada mensalmente ou simples, e (ii) qual o termo inicial do prazo prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa SELIC deve ser aplicada de forma simples, conforme jurisprudência do STJ e orientação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
4. O termo inicial do prazo prescricional é a data de distribuição da ação, seguindo-se o quanto definido no título executivo.
5. Ademais, deve ser reconhecida a omissão da decisão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que, por sua vez, devem ser fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pelo demandante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento: "1. A taxa SELIC deve incidir de forma simples, sem capitalização de juros. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data de 05/05/2017".
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, II, § 4º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no REsp nº 1.269.051/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2012.