Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Taboão da Serra
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face de aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Omissão quanto à análise de documento. Notificação extrajudicial sem comprovante da data de recebimento pela embargada. Ademais, expedição do documento após o decurso do prazo prescricional. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.