Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Ajudante de produção –  Lesões nos ombros e nos quadris –  Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal em relação à lesão nos ombros –  Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de Ementa: ACIDENTÁRIA –  Ajudante de produção –  Lesões nos ombros e nos quadris –  Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal em relação à lesão nos ombros –  Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 –  Recurso provido.