Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Antonio Celso Faria
Caraguatatuba
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de leilões extrajudiciais em relação aos imóveis objetos das matrículas nºs 17.034.51.473 e 33.902, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, em ação declaratória de nulidade de ato registral com pedido de antecipação de tutela, buscando a declaração de ser o legítimo proprietário dos bens Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de leilões extrajudiciais em relação aos imóveis objetos das matrículas nºs 17.034.51.473 e 33.902, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, em ação declaratória de nulidade de ato registral com pedido de antecipação de tutela, buscando a declaração de ser o legítimo proprietário dos bens inseridos nas quadras que foram sobrepostas pelo loteamento Jardim dos Sindicatos - A suspensão dos leilões é medida prudente e fundamentada, e o agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado carece de elementos suficientes para reformar a decisão de primeira instância. Assim, a tutela antecipada concedida deve ser mantida, pois estão presentes os requisitos de probabilidade do direito, o risco de dano irreparável e a ausência de urgência para a continuidade dos leilões. RECURSO IMPROVIDO.