Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Santo Anastácio
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais – Parcial procedência do pedido – Indeferimento da gratuidade processual, nos termos do art. 101, § 2.º do Código de Processo Civil – Ausência de recolhimento do preparo – Deserção configurada – Infringência ao art. 1.007, do aludido Ementa: Ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais – Parcial procedência do pedido – Indeferimento da gratuidade processual, nos termos do art. 101, § 2.º do Código de Processo Civil – Ausência de recolhimento do preparo – Deserção configurada – Infringência ao art. 1.007, do aludido diploma – Recurso não conhecido.