Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Maurício Fiorito
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  inativos DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS –  Reajuste de 14% nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC 9259000-61.2003 –  Prescrição afastada –  Relação de trato sucessivo –  Inteligência da Súmula nº 85 do STJ –  Autora vinculada ao Sindicato da Zona Sorocabana, que fez parte do dissídio –  Revisão de proventos e pensões em paridade com os trabalhadores Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  inativos DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS –  Reajuste de 14% nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC 9259000-61.2003 –  Prescrição afastada –  Relação de trato sucessivo –  Inteligência da Súmula nº 85 do STJ –  Autora vinculada ao Sindicato da Zona Sorocabana, que fez parte do dissídio –  Revisão de proventos e pensões em paridade com os trabalhadores em atividade –  Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual nº 9.343/96 –  Equiparação garantida pelo art. 40, § 8º, CF –  Incidente de Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269 –  Compensação –  Possibilidade de se verificar, em liquidação de sentença, eventuais índices já concedidos para o mesmo período –  Sentença reformada –  Recurso provido.