Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Araraquara
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual –  Sentença de procedência –  Recurso do requerido.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contratos de empréstimos pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual –  Sentença de procedência –  Recurso do requerido.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contratos de empréstimos pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.