Apelação Cível / Regime Estatutário
CYNTHIA THOME
Junqueirópolis
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação ordinária proposta por Luciana da Silva contra a Municipalidade de Junqueirópolis, visando a regularização das anotações em CTPS e Ficha Funcional para constar o vencimento integral de dois salários mínimos, além da regularização do pagamento do adicional de insalubridade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação ordinária proposta por Luciana da Silva contra a Municipalidade de Junqueirópolis, visando a regularização das anotações em CTPS e Ficha Funcional para constar o vencimento integral de dois salários mínimos, além da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e diferenças salariais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se o vencimento deve ser integralmente lançado na rubrica "Cód. 1 VENCIMENTO" no valor de R$ 2.824,00; (ii) se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser alterada do salário mínimo para o vencimento ou salário-base.
III. Razões de Decidir
3. O vencimento da autora deve ser integralmente lançado na rubrica "Cód. 1 VENCIMENTO", conforme requerido, sem fracionamento. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve permanecer conforme a Lei Municipal 567/2014, que estabelece o salário mínimo como base, não cabendo ao Judiciário alterar tal indexador.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O vencimento deve ser integralmente registrado na rubrica "Cód. 1 VENCIMENTO". 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 198, § 5º e § 9º; Lei Federal nº 11.350/2006; Lei Federal nº 13.342/2016; Emenda Constitucional nº 120/2022; Lei Complementar Municipal nº 567/2014; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma; 
STF, RE nº 565714/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno; 
TJSP - Apelação Cível nº 1001418-56.2024.8.26.0311, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público; 
TJSP - Apelação nº 1001851-60.2024.8.26.0311, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público