Apelação Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.