Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Nuncio Theophilo Neto
Tatuí
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. Suspensão do aplicativo do agravante em razão de apontamento criminal. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do aplicativo. Inconformismo da agravante. Descabimento. O acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28- A do Código de Processo Penal, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. Suspensão do aplicativo do agravante em razão de apontamento criminal. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do aplicativo. Inconformismo da agravante. Descabimento. O acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28- A do Código de Processo Penal, devidamente cumprido e com extinção da punibilidade, não constitui antecedente criminal. Ademais, as duas reclamações de usuários trazidas em razões recursais, se fidedignas, configurariam apenas má-educação, não justificariam, por si só, a exclusão do agravado da plataforma. Ausência de demonstração de violação aos termos de uso do aplicativo. Risco de dano ao agravado, que precisa da plataforma para prover a sua subsistência. Decisão confirmada.

Recurso de agravo improvido.