Apelação Criminal / Roubo
Toloza Neto
Santo André
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO CUJOS SINAIS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM ADULTERADOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 157, "caput", do Código Penal, por ter, mediante grave ameaça, subtraído para si, o automóvel Hyundai/HB20 1.6, de placas FGZ-5243/Ubatuba-SP, pertencente à vítima V. H. da F. O Magistrado de primeiro grau aplicou o princípio da consunção, absolvendo o apelante do delito do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, que também lhe foi imputado.
2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase policial; e, no mérito (ii) sua absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso V ou VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, (iii) desclassificação do delito de roubo para o de receptação, e (iv) fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Apelante reconhecido pela vítima em ambas as oportunidades em que ouvida, inclusive em Juízo, quando posto ao lado de outros dois indivíduos. Eventual inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não induz nulidade quando o decreto condenatório se baseia em outros elementos probatórios (RT 838/605).
4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).  
5. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC). 
6. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando o fato de ter o apelante feito uso do veículo subtraído com seus sinais identificadores adulterados, justa a exasperação em 1/6 (STJ. AgRg no AREsp n. 1.116.974/MG).
7. Regime semiaberto mantido.
8. Recurso desprovido.