Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no Ementa: APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. 


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL
- Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração –  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024:

- Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. No caso, contudo, apresentada justificativa pelo autor para o não comparecimento em cartório, autoriza-se a verificação da autenticidade por meio de oficial de justiça.


CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA
--–  Condenação do advogado e não da parte –  Impossibilidade –  Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do artigo 32 do EOAB:

-- Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, a qual não se confunde com aquele. Aplicação do artigo 32 do EOAB.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ANOTAÇÃO.