Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Várzea Paulista
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528/97. RESTITUIÇÃO. TEMA 979 STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528/97. RESTITUIÇÃO. TEMA 979 STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito de R$ 298.820,98, sem condenação em ônus de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões: (i) a possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado por erro da Administração; (ii) a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente, concedido antes da Lei nº 9.528/97, com a aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) o direito do advogado aos honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores recebidos indevidamente por erro da Administração exige a comprovação da má-fé do segurado, nos termos do Tema nº 979 do STJ. O INSS não demonstrou a existência de má-fé, e, diante do caráter alimentar das prestações previdenciárias, impõe-se a manutenção da inexigibilidade do débito. A cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível quando o primeiro benefício foi concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97. O princípio tempus regit actum garante ao segurado o direito à acumulação dos benefícios.
O INSS deve arcar com os honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, observando-se a Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Recurso do INSS improvido e recurso do autor provido.