Embargos de Declaração Cível / Área de Preservação Permanente
Luis Fernando Nishi
São Sebastião
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição na determinação de que o órgão ambiental preste informações a respeito da regularização por meio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição na determinação de que o órgão ambiental preste informações a respeito da regularização por meio de Lei 13.465/17.
III. Razões de Decidir
3. Não houve contradição, pois a Reurb-E, prevista na referida lei, era uma das hipóteses de regularização possíveis para o imóvel e foi expressamente mencionada no julgamento da apelação, de modo que cabe ao órgão ambiental prestar esclarecimentos a respeito, sem prejuízo das demais informações solicitadas.
4. Os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida perante o mesmo órgão julgador. 
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.