Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso mas na tira de julgamento constou deram provimento ao recurso –  Erro material caracterizado –  Embargos acolhidos.