Apelação / Remessa Necessária / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Carlos Villen
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
IPVA. Veículos utilizados no fretamento do serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão da impetrante à isenção tributária. Lei Estadual nº 13.296/08 que prevê, em seu art. 13, IV, a isenção de ônibus empregados exclusivamente no transporte de passageiros. Direito à isenção que decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos Ementa: IPVA. Veículos utilizados no fretamento do serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão da impetrante à isenção tributária. Lei Estadual nº 13.296/08 que prevê, em seu art. 13, IV, a isenção de ônibus empregados exclusivamente no transporte de passageiros. Direito à isenção que decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Decreto Estadual nº 59.953/13 que, ao exigir a inexistência de débito fiscal para a concessão da isenção, desbordou da função regulamentar. Possibilidade de deferimento, ainda que o requerimento tenha sido apresentado pelo contribuinte poucos dias após o fato gerador do IPVA. Sentença que concedeu a ordem para assegurar à impetrante a isenção do imposto correspondente ao exercício de 2023. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.