Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade por uso de violência na prisão em flagrante. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais civis. Procedimento administrativo instaurado para apuração das condutas que restou arquivado. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante relativa ao Ementa: Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade por uso de violência na prisão em flagrante. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais civis. Procedimento administrativo instaurado para apuração das condutas que restou arquivado. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inarredável. Condenação mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redução da pena para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Impossibilidade. Precedentes. Inviável a concessão do redutor previsto na Lei de Drogas. Comprovação do envolvimento do réu com práticas criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido.