Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando honorários de sucumbência –  Prescrição da pretensão executória, inocorrência –  Insurgência, também, quanto à fixação de honorários –  Reforma – A condenação em honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando honorários de sucumbência –  Prescrição da pretensão executória, inocorrência –  Insurgência, também, quanto à fixação de honorários –  Reforma – A condenação em honorários é cabível, tão-somente, quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo nº 1.134.186/RS), o que não ocorreu "in casu", porquanto foi rejeitada –  Súmula nº 519 do STJ –   Decisão reformada, em parte.
–  Recurso parcialmente provido.