Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Caieiras
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência do executado em face da r. decisão  que indeferiu o seu pedido de extinção do processo com base no Tema 1.184, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir  -  Descabimento –  Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE n. 1.355.208/SC) –  Descabimento da exigência de comprovação pelo Município, das providências Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência do executado em face da r. decisão  que indeferiu o seu pedido de extinção do processo com base no Tema 1.184, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir  -  Descabimento –  Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE n. 1.355.208/SC) –  Descabimento da exigência de comprovação pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n. 547/2024   –    Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade  quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título, independente do valor da execução fiscal - Recurso desprovido.