Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autora que pretende a condenação solidária dos réus ao reestabelecimento de sua conta invadida em rede social, bem como ao pagamento de indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do réu I.A.O. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autora que pretende a condenação solidária dos réus ao reestabelecimento de sua conta invadida em rede social, bem como ao pagamento de indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do réu I.A.O. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do art. 257 do CPC. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços pela requerida proprietária da plataforma digital. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da proprietária da plataforma digital configurada. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em valores proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sentença alterada nestes quesitos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que os réus foram condenados em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Contudo, regime sucumbencial que deve ser alterado, em razão da parcial procedência do recursal da autora. Recurso do réu I.A.O. não provido, e recurso da autora parcialmente provido, com observação.