Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de  rescisão contratual c.c. devolução de valores e indenização por dano moral.  Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da demanda, bem como obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastro de inadimplentes. Intempestividade do recurso. Ementa: Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de  rescisão contratual c.c. devolução de valores e indenização por dano moral.  Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da demanda, bem como obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastro de inadimplentes. Intempestividade do recurso. Reconhecimento.  Termo inicial da contagem do prazo que se dá com a ciência inequívoca da tutela concedida. Prazo da última citação/intimação de litisconsorte é para contestar, nos termos do art. 231, § 1º do CPC, e não para interpor agravo de instrumento. Recurso não conhecido.