Apelação Cível / Consórcio
Sergio da Costa Leite
Osasco
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. R. decisão que acolheu a impugnação, a reconhecer a inexigibilidade da diferença cobrada, diante do pagamento já realizado a tal título em outro incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Possibilidade de revisão da multa cominatória que se destina a valores vincendos, e não a Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. R. decisão que acolheu a impugnação, a reconhecer a inexigibilidade da diferença cobrada, diante do pagamento já realizado a tal título em outro incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Possibilidade de revisão da multa cominatória que se destina a valores vincendos, e não a valores já consolidados. Inteligência do artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS. Inviável que a parte deixe de cumprir a ordem judicial no modo e tempo fixados para, posteriormente, pugnar pela redução do valor total devido em razão de sua própria recalcitrância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.