Agravo de Instrumento / Duplicata
Daniela Menegatti Milano
Nova Odessa
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Novo julgamento. Determinação de reapreciação da questão, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, segundo REsp 1795982/SP, que confirmou o entendimento segundo o qual a taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a taxa Selic. 
I- Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado que afastou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Novo julgamento. Determinação de reapreciação da questão, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, segundo REsp 1795982/SP, que confirmou o entendimento segundo o qual a taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a taxa Selic. 
I- Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado que afastou a aplicação da taxa Selic, e determinou a incidência da taxa de juros de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil de 2002 combinado com o artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional.
II –  Adequação do julgado. Necessidade de observância do Tema 176 (REsp. 1.111.117/PR, 1111118/PR e 1111119/PR), confirmado recentemente no REsp 1.795.982/SP.
III - Retratação acolhida para dar parcial provimento ao recurso do agravante para que seja aplicada a taxa Selic que corresponde à taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil.