Apelação Cível / Compra e Venda
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Cancelamento de compra feita pela internet com restituição da quantia paga (r$ 79,99). Dano moral não configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 
2. Recurso da autora insistindo na restituição em dobro do valor que pagou e na reparação moral, desprovido.
3. Devolução imediata do valor pago. Hipótese que não cabe repetição em dobro. Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Cancelamento de compra feita pela internet com restituição da quantia paga (r$ 79,99). Dano moral não configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 
2. Recurso da autora insistindo na restituição em dobro do valor que pagou e na reparação moral, desprovido.
3. Devolução imediata do valor pago. Hipótese que não cabe repetição em dobro. Resolução do negócio que não configura cobrança indevida. Não comprovada a má-fé. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. 
4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.