Apelação Cível / Municipais
Erbetta Filho
Panorama
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Panorama –  Sentença de extinção do processo –  Interesse de agir que se verifica in casu –  Processo que não está sem movimentação útil há mais de 01 ano –  Extinção da execução fiscal indevida segundo o julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, pelo STF, e art. 1º, § 1º da Resolução nº 547/24 do CNJ. Recurso provido.