Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
TAXA DE JUROS –  Abusividade não reconhecida –  Taxa de juros prevista no contrato que sequer supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Permitida, conforme pactuação –  Conformidade com as Súmulas nº Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
TAXA DE JUROS –  Abusividade não reconhecida –  Taxa de juros prevista no contrato que sequer supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Permitida, conforme pactuação –  Conformidade com as Súmulas nº 539 e nº 541 do C. STJ.
TARIFA DE CADASTRO –  Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu –  Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp 1.251.331/RS e 1.578.553/SP).
REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO –  Aplicação do Tema 958 do C. STJ –  Comprovada a realização dos serviços –  Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação acostado aos autos.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.