Apelação Cível / Índice da URV Lei 8.880/1994
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária –  Cumprimento de sentença –  Pretensão da exequente voltada ao recebimento de diferenças salariais devidas pela Municipalidade de São Paulo, decorrentes de incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF nº 8.880/94) –  Sentença que concluiu pela inexistência de saldo devedor em favor da servidora e extinguiu o feito executivo –  Impossibilidade – Ementa: Ação ordinária –  Cumprimento de sentença –  Pretensão da exequente voltada ao recebimento de diferenças salariais devidas pela Municipalidade de São Paulo, decorrentes de incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF nº 8.880/94) –  Sentença que concluiu pela inexistência de saldo devedor em favor da servidora e extinguiu o feito executivo –  Impossibilidade –  Perícia realizada nos autos que não se atentou ao quanto determinado anteriormente por este Juízo, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos –  Necessidade de se analisar se houve efetivamente índice de defasagem decorrente da metodologia da Lei 8.880/94, circunstancia esta que não se confunde e não é amenizada por reajustes posteriores dos vencimentos –  Precedentes –  Sentença anulada –  Recurso provido.