Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rogério Murillo Pereira Cimino
Diadema
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. Artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ementa: APELAÇÃO. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. Artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.