Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Ana Liarte
Monte Aprazível
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos dos executados, condenados em Ação de Improbidade Administrativa. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos dos executados, condenados em Ação de Improbidade Administrativa. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos executados, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo exceções não aplicáveis ao caso.
4. A jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de proventos, desde que preservada a dignidade do devedor, o que não se aplica ao caso, pois os valores são inferiores a 50 salários-mínimos e o crédito não possui natureza alimentar.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria é impenhorável, salvo casos excepcionais, não demonstrados. 2. A penhora de proventos que comprometa a subsistência familiar é inviável.

Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 1747007/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/06/2021, DJe 03/08/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2075402-19.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2256181-66.2024.8.26.0000, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3010680-56.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.