Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por HW TREINAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal, sem condenação em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por HW TREINAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por nulidade da CDA.
III. Razões de Decidir 3. A condenação em honorários advocatícios é possível em casos de extinção da execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 421. 4. A readequação dos ônus sucumbenciais é consequência natural do provimento do recurso, sendo considerada um pedido implícito.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para condenar a embargada no pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por nulidade da CDA autoriza a condenação em honorários advocatícios. 2. A readequação dos ônus sucumbenciais é consequência do provimento do recurso.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, §3º, 485, inc. IV e §3º, 783, 784, inc. IX.
CTN, arts. 202, 203.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.540.580/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.