Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Geraldo Xavier
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.