Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Márcio Kammer de Lima
Viradouro
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 
1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do CPC, por reconhecida prescrição da pretensão indenizatória.
2.Prescrição da pretensão indenizatória. Incorrência. Na quadra da prescrição como causa de encobrimento da eficácia das pretensões, as disposições que a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 
1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do CPC, por reconhecida prescrição da pretensão indenizatória.
2.Prescrição da pretensão indenizatória. Incorrência. Na quadra da prescrição como causa de encobrimento da eficácia das pretensões, as disposições que a contemplam reclamam sempre restrita interpretação, não comportando interpretação extensiva, nem analogia, e que, na dúvida, deve julgar-se sempre contra a prescrição, meio antipático de extinguir a obrigação, no sentir de Washington de Barros Monteiro. Apossamento administrativo por desenvolvimento de obras públicas no imóvel não demonstrado para período anterior a 2005. Fato extintivo da pretensão indenizatória não aferido. Exame da distribuição estática do ônus da prova da qual se ocupa do inciso II do art. 373 do CPC.  Prescrição decenal afastada.
3. Maturidade da causa, contudo, que autoriza para logo o julgamento do tema de fundo, com o permissivo do 1.013, § 4º, do CPC. Apossamento administrativo bem demonstrado, com realização de obras públicas em fração de terreno dos apelantes. Inutilização de parte da área igualmente comprovada, à força do alagamento decorrente do escoamento de águas pluviais e retorno de esgoto. Parcela do imóvel economicamente prezável, empregada para pasto e criação de bovino. 
4. Indenização, contudo, que não há compreender parcela do imóvel abarcada por espaços de reflorestamento e de proteção permanente, nos quais não há demonstração de anterior exploração econômica interditada pelo apossamento municipal. 
4. Prova pericial que, conquanto revele a existência de espaços de reflorestamento e APP no imóvel, não os delimita, não permitindo conclusão sobre a fração utilizável do imóvel, decotada dos referidos espaços economicamente não explorados, afetada pela intervenção municipal e em relação a qual se dará o arbitramento da extensão da indenização. Sequencial fase de liquidação do julgado que se impõe para esse fim.
5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.