Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita e exceção de pré-executividade em ação de cobrança. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita e exceção de pré-executividade em ação de cobrança. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de desbloqueio e de reconhecimento da impenhorabilidade de valores em conta bancária da executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade processual deve ser concedida quando não há prova suficiente para contrariar a declaração de hipossuficiência, conforme interpretação do CPC e tratados internacionais de direitos humanos.
4. Não há prescrição intercorrente, pois o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional, tendo realizado diligências para localização de bens.
5. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos são impenhoráveis, conforme interpretação do art. 833, IV e X, do CPC, e jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida com base na declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A prescrição intercorrente não se aplica quando o exequente realiza diligências no prazo prescricional. 3. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem depositados em conta bancária ou poupança.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 202, 833, IV e X, 921, § 4º, 947
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1230060/PR, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2014; STJ, AgInt no AREsp. 2.003.094/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.505/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/8/2024; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/6/2018; STF, Súmula 150; TJSP, Agravo de Instrumento 2129651-51.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 18/06/2024; TJSP, Apelação Cível 0032144-71.2003.8.26.0309, Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 02/04/2024; TJSP, Apelação Cível 0007669-82.2016.8.26.0604, Rel. Ferreira da Cruz, j. 01/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2266188-54.2023.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, j. 28/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0000594-68.2010.8.26.0291, Rel. Eduardo Gesse, j. 28/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2044433-55.2023.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 23/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2290327-07.2022.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, j. 23/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2096278-29.2023.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 23/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2035761-92.2022.8.26.0000, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 25/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2213237-20.2022.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, j. 30/11/2022