Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Camilo Léllis
Taubaté
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por embriaguez ao volante. A prisão foi condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, inviável devido à hipossuficiência do paciente, que sobrevive com auxílios sociais e tem histórico de morador de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por embriaguez ao volante. A prisão foi condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, inviável devido à hipossuficiência do paciente, que sobrevive com auxílios sociais e tem histórico de morador de rua.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva condicionada ao pagamento de fiança, considerando a hipossuficiência do paciente e a ausência de requisitos para a prisão preventiva.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva não é cabível, pois o crime não envolve violência ou grave ameaça, e não há indícios de risco à ordem pública, instrução penal ou aplicação da lei penal.
4. A condição financeira do paciente justifica a dispensa da fiança, conforme art. 350 do CPP, permitindo a liberdade provisória com medidas cautelares.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus concedida, afastando o arbitramento da fiança e mantendo as medidas cautelares impostas.
Tese de julgamento: 1. A fiança pode ser dispensada em caso de hipossuficiência do acusado. 2. A prisão preventiva é ilegal na ausência de requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 325, 326, 350.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2133907-03.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara Criminal, j. 07.06.2024;
TJSP, HC nº 2094468-82.2024.8.26.0000, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.05.2024;
STJ, HC 515951/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2019.