Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
James Siano
Itapecerica da Serra
3º Grupo de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória por maioria de votos, para reconhecer o direito sucessório da companheira, pelos bens particulares do falecido, além do direito real de habitação; sustenta a embargante a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória por maioria de votos, para reconhecer o direito sucessório da companheira, pelos bens particulares do falecido, além do direito real de habitação; sustenta a embargante a existência de omissões quanto à não inclusão da declaração de voto vencido e à não apreciação de matéria fática apresentada na defesa sobre a exclusão da partilha de percentual pertencente à herdeira em propriedade de Itapecerica da Serra.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de inclusão do voto vencido no acórdão e (ii) a consideração do percentual do imóvel na partilha.
III. Razões de Decidir A omissão do voto vencido é uma falha processual que não invalida o julgamento, mas requer correção.
Acolhimento dos embargos para retificar a tira de julgamento, a fim de incluir que o voto vencido foi do Des. Vito Gugliemi, colhendo-se a declaração de divergência. Inteligência do art. 941, § 3º do CPC e 156 do Regimento Interno deste E. Tribunal.
Quanto ao bem em Itapecerica da Serra, o percentual deverá ser observado no momento da partilha, respeitado o acordo da separação.
IV. Dispositivo e Teses
Tese de julgamento: 1. A inclusão do voto vencido é obrigatória, mas sua ausência não invalida o julgamento. 2. O percentual do imóvel deve ser considerado conforme pactuado na separação.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação de resultado, com observação.