Conflito de competência cível / Obrigações
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São José do Rio Preto
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da vara empresarial. 
I. Caso em exame 
1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da vara empresarial. 
I. Caso em exame 
1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. 
III. Razões de decidir 
3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 
4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 
5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. 
IV. Dispositivo e tese
6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.
Tese de julgamento: "As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência."




_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/2023