Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Buritama
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Procedência –  Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Procedência –  Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação –  Banco que não demonstrou interesse na produção de prova pericial grafotécnica –  Ausência, portanto, de prova da efetiva contratação –  Declaração de inexistência do contrato que merece ser mantida –  Ocorrência de dano moral também configurada –  Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil –  Quantia indenizatória que comporta ser reduzida –  Verba honorária fixada no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação que não comporta redução –  Recurso do réu parcialmente provido.