Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ramon Mateo Júnior
Santos
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Plano de Saúde - ação de obrigação de fazer cc/ pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais –  Carência contratual –  Sentença de procedência para tornar  definitiva a tutela antecipada, determinar que a ré arque com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação em apreço e dos tratamentos médicos correlatos; (b) condenar a ré Ementa: Apelação - Plano de Saúde - ação de obrigação de fazer cc/ pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais –  Carência contratual –  Sentença de procedência para tornar  definitiva a tutela antecipada, determinar que a ré arque com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação em apreço e dos tratamentos médicos correlatos; (b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento (justifica a não fixação dos juros em termo inicial anterior porque a parte requerida não poderia indenizar antes do arbitramento, sendo que apenas a partir deste pode haver mora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. A ré arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.

Justiça Gratuita- Concessão à ré, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que demonstrou através do balanço patrimonial que seu passivo circulante excedeu o ativo do ano anterior.

Paciente diagnosticada com quadro grave de ansiedade - Prescrição médica para realização de internação em UTI- Negativa da operadora de saúde em conceder internação sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada-Carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98 - Súmula 103 deste E. Tribunal –  Hipótese que há dispensa de carência  - Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597 do STJ) - Dano Moral não configurado - Mero inadimplemento contratual- Sucumbência recíproca.

Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.