Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Boituva
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foram os recursos dos peticionários improvidos. Crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06).
Materialidade e autorias delitivas devidamente comprovadas. Provas robustas, valoradas pelas instâncias de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foram os recursos dos peticionários improvidos. Crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06).
Materialidade e autorias delitivas devidamente comprovadas. Provas robustas, valoradas pelas instâncias de origem, que ensejaram a condenação dos peticionários. Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial atinente ao porte de drogas para consumo pessoal. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, notadamente no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), pela qual se reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não aplicação do "decisum" na hipótese vertente. Elementar da traficância evidenciada, conquanto tenha sido apreendida "Cannabis sativa L" em quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas. Presunção relativa em favor dos usuários de drogas superada. Verificação do destino comercial das drogas apreendidas. Crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional devidamente caracterizado. Condenação mantida.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.