Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora alega abusividade na taxa de juros do contrato de renegociação de consignado. A parte autora interpôs apelação, sustentando a necessidade de observância do Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora alega abusividade na taxa de juros do contrato de renegociação de consignado. A parte autora interpôs apelação, sustentando a necessidade de observância do limite de 30% nos descontos dos rendimentos líquidos na folha de pagamento, sendo impenhorável o soldo e postulando danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a limitação dos descontos dos empréstimos consignados, na margem de 30%; e (ii) se é cabível o dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Existência de descontos inferiores à margem legal, não extrapolando os 30% permitidos na lei. Hipótese em que, a soma dos contratos obedece ao limite legal, não havendo que se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral. Sentença de improcedência mantida.
IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido.