Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de cobrança indevida, indenização por danos morais e repetição de indébito. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de cobrança indevida, indenização por danos morais e repetição de indébito. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se houve danos morais. 

III. Razões de decidir 
3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.
4. Valor efetivamente colocado à disposição da requerente.
5. Ausente vício de consentimento.
6. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 

IV. Dispositivo 
7. Apelação cível conhecida e desprovida. 
_________  
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.