Apelação Criminal / Denunciação caluniosa
Tetsuzo Namba
Monte Mor
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I. Caso em Exame
1. Joseane foi condenada a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de cinquenta e quatro dias-multa por infração ao artigo 339 do Código Penal, por ter imputado falsamente ao então companheiro um crime de que ele era inocente (lesão corporal). A defesa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I. Caso em Exame
1. Joseane foi condenada a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de cinquenta e quatro dias-multa por infração ao artigo 339 do Código Penal, por ter imputado falsamente ao então companheiro um crime de que ele era inocente (lesão corporal). A defesa apelou, alegando nulidade da citação por edital e pleiteando a absolvição com base na inexigibilidade de conduta diversa, entre outros pedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital foi válida e se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu.
III. Razões de Decidir
3. A citação por edital é medida excepcional e deve ser precedida do esgotamento de todos os meios para localização do réu. No caso, não foram esgotados todos os meios, como tentativa de contato telefônico, o que torna a citação nula.
4. A superveniente citação pessoal não invalida os atos subsequentes, mas a decisão que suspendeu o prazo prescricional é nula, resultando na prescrição da pretensão punitiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade de Joseane por prescrição.
Tese de julgamento: 1. A citação por edital sem esgotamento dos 

meios de localização é nula. 2. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo legal é ultrapassado sem suspensão válida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, IV; art. 109, IV; art. 110, § 1º; art. 114, II; art. 117, I e IV.
Código de Processo Penal, art. 61; art. 366; art. 564, III, "e", IV; art. 570.
Jurisprudência citada:
STJ, HC 190.649/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6, j. 26.02.2013; STJ, RHC 27.173/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 27.09.2011.