Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por contratante de empréstimo consignado contra instituição financeira, alegando que o custo efetivo total (CET) do contrato ultrapassaria o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Sentença rejeitou os pedidos, considerando que Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por contratante de empréstimo consignado contra instituição financeira, alegando que o custo efetivo total (CET) do contrato ultrapassaria o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Sentença rejeitou os pedidos, considerando que a taxa de juros contratada respeitou o limite estipulado pela norma aplicável. II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A taxa de juros contratada, de 1,78% ao mês, respeita o limite normativo de 2,14% ao mês. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência, que valida a cobrança de encargos adicionais desde que a taxa de juros esteja dentro do limite permitido. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.