Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Camargo Pereira
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração - Servidora pública estadual - Oficial administrativo - Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em apelação, oriunda de ação visando obter aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /91.
Obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como prequestionamento Ementa: Embargos de Declaração - Servidora pública estadual - Oficial administrativo - Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em apelação, oriunda de ação visando obter aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /91.
Obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como prequestionamento da matéria discutida nos autos - Acórdão fundamentado e sem vícios.
Embargos declaratórios rejeitados.