Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para endereço indicado pela própria executada no contrato e recebida por pessoa identificada, sem ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recepcionada por funcionário responsável pela recebimento das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Existência de precedentes Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para endereço indicado pela própria executada no contrato e recebida por pessoa identificada, sem ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recepcionada por funcionário responsável pela recebimento das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte neste sentido.  Circunstância, ademais, de que a empresa está localizada em condomínio edilício. Admissibilidade da entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pela recepção das correspondências. Inteligência dos §§ 2º e 4º, do artigo 248, CPC. Validade da citação encetada nos autos da execução reconhecida. 2. Rejeição liminar dos embargos. Citação válida aperfeiçoada nos autos da execução em 1º de março de 2019 e oposição dos embargos pela executada somente em 15 de julho de 2022, após mais de três anos do ato citatório. Intempestividade manifesta. Embargos à execução liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil. Consideração, todavia, no sentido de que, mesmo se opostos tempestivamente, estes embargos à execução não vingariam, pois resultou caracterizado o vencimento antecipado da dívida, em virtude da falta de reforço das garantias, conforme estipulado em cláusula contratual regularmente avençada pelas partes. 3. Sentença mantida, assentada apenas a rejeição liminar dos embargos.  Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.