Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Mandado de segurança preventivo impetrado por GOLD MOONLIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAVES LTDA contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Mandado de segurança preventivo impetrado por GOLD MOONLIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAVES LTDA contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o ano de 2022, com base na anterioridade anual e nonagesimal.
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à cobrança do DIFAL-ICMS, considerando a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, decidiu que a cobrança do DIFAL-ICMS deve observar a anterioridade nonagesimal, conforme o art. 3º da LC 190/2022.
4. A Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada em 04/01/2022, permitindo a cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022, após o prazo de noventa dias.
5. Recurso provido, em parte. Segurança concedida em parte para determinar que a impetrante se submeta ao recolhimento do DIFAL a partir de 05/04/2022.