Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência de relação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), determinou a cessação dos descontos indevidos em seu benefício, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A autora pleiteia exclusivamente a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e os efeitos negativos suportados pela vítima.
4. A quantia fixada em R$ 5.000,00 atende adequadamente às funções compensatória e inibitória da indenização, garantindo equilíbrio entre os interesses das partes, conforme preconizado pelo artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
5. Ausente motivo relevante que justifique a majoração do valor indenizatório, mantém-se o montante arbitrado pela sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O montante de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e inibitória da indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário, não havendo motivo para sua majoração.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; Súmula 362 do STJ.