Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão da Municipalidade na rediscussão sobre sua responsabilidade para a solução definitiva da instalação dos equipamentos de saneamento básico, prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa. Inadmissível a discussão sobre a responsabilização do Município porque decorreu de V. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão da Municipalidade na rediscussão sobre sua responsabilidade para a solução definitiva da instalação dos equipamentos de saneamento básico, prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa. Inadmissível a discussão sobre a responsabilização do Município porque decorreu de V. Acórdão prolatado no longínquo ano de 1.999, que transitou em julgado. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra "venire contra factum proprium non potest", portanto, o Município não poderia ter deixado de recorrer no prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa e depois interpor recurso de idêntica decisão. Aplicabilidade do entendimento do C. STJ.  Municipalidade que não pode protelar o deslinde da controvérsia ad aeternum, principalmente tendo-se em vista que o título executivo judicial que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença foi proferido no ano de 1999. Incidência do princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF) e dos princípios da economia e eficiência processuais (art. 4º do CPC/2015). Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Não caracterização. Ausentes qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.