Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DIREITO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos que alegou omissão quanto à sua legitimidade para pleitear a execução de multa cominatória, sustentando ter sido vítima da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DIREITO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos que alegou omissão quanto à sua legitimidade para pleitear a execução de multa cominatória, sustentando ter sido vítima da comercialização indevida de seus dados pela parte embargada e citando os arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à legitimidade do embargante para executar a multa cominatória imposta à parte embargada em razão da comercialização indevida de dados de consumidores.
III. Razões de decidir 
3.  O embargante não tem legitimidade para executar a multa cominatória, pois a comercialização indevida de dados caracteriza violação de direito coletivo, cuja tutela deve ser promovida de forma coletiva, evitando a repetição de execuções individuais idênticas.
4. A individualização do direito coletivo quanto à exigibilidade das astreintes não é viável, sendo cabível ao Ministério Público propor o incidente de cumprimento de sentença.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de embargos de declaração rejeitados. 
    Tese de julgamento: "1. O titular de direito coletivo não tem legitimidade individual para executar multa cominatória decorrente de obrigação imposta em ação coletiva, sob pena de multiplicidade de execuções idênticas.". "2. A exigibilidade das astreintes decorrentes de direito coletivo deve ser promovida por meio do Ministério Público, mediante incidente de cumprimento de sentença.". "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 97 e 98; CPC, art. 1.022.