Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a contestação do réu foi intempestiva e se incidem os efeitos da revelia; (ii) estabelecer se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A contestação foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. A revelia, no entanto, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório.
O réu não apresentou o contrato assinado pela autora, inviabilizando a comprovação de que a consumidora fora integralmente informada das condições contratadas e manifestara voluntariamente a adesão de vontade, o que leva à declaração de inexistência do negócio jurídico.
O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ilícito contratual e falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do artigo 14 do CDC. A inexistência de contratação e a cobrança indevida geram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021, e em dobro para aqueles cobrados após essa data, conforme entendimento do STJ no EREsp nº 676.608/RS.
O valor do empréstimo creditado na conta da autora não pode ser considerado "amostra grátis", devendo ser compensado com os valores a serem restituídos e indenizados.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.