Apelação Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-policiais militares. Pretensão de restabelecimento do método de cálculo do RETP, alterado pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Possibilidade. Base de cálculo da verba que não pode ser modificada por Portaria, eis que consolidada e nos moldes do artigo 133 da Constituição Estadual. Segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-policiais militares. Pretensão de restabelecimento do método de cálculo do RETP, alterado pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Possibilidade. Base de cálculo da verba que não pode ser modificada por Portaria, eis que consolidada e nos moldes do artigo 133 da Constituição Estadual. Segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos que devem ser observados. Precedentes. Sentença de denegatória  da segurança. Provimento do recurso.
I. Caso em Exame. 1. As impetrantes, pensionistas de ex-policiais militares sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), alegam que a Portaria CMTG Nº PM -1-4/02/11 alterou a forma de cálculo do RETP, subtraindo direitos consagrados pela Lei nº 10.291/68, causando lesões ao direito adquirido e à garantia constitucional de irredutibilidade salarial.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na forma de cálculo do RETP, promovida pela Portaria CMTG Nº PM -1-4/02/11, viola direitos adquiridos e a garantia de irredutibilidade salarial das impetrantes.
III. Razões de Decidir. 3. Não há prescrição do fundo de direito, pois a causa envolve relação jurídica de trato sucessivo, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ.
4. A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode reformular o cálculo do RETP, pois afronta os princípios da segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos, além da legislação estadual pertinente.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para conceder a segurança. 
Tese de julgamento: 1. A alteração na forma de cálculo do RETP por ato administrativo inferior é inválida quando afronta direitos adquiridos e princípios constitucionais. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação em relações de trato sucessivo.
Legislação Citada: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 10.291/68; LCE nº 731/1993; Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual nº  10.177/98, art. 10; Lei nº 9.494/97, art. 1ºF; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 870.947- G/SE; STJ, Súmula nº 85; Apelação nº 1006636-44.2016.8.26.0053, Rel. Desª Vera Angrisani; Apelação Cível nº 0034228-56.2011.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Apelação nº 1042268-92.2020.8.26.0053, Relª. Desª. Ana Liarte; Apelação nº 1050479-59.2016.8.26.0053, Rel. Des. Oscild Lima Júnior; Apelação nº 1065549-77.2020.8.26.0053, Relª. Desª. Heloísa Martins Mimessi.