Agravo de Execução Penal / Remição
Camilo Léllis
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos –  ENCCEJA. Decisão fundamentada na ausência de amparo legal. Defesa sustenta o direito à remição com base na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 126 da Lei de Execução Penal.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em (i) aferir a possibilidade de remição por estudo com base na aprovação no ENCCEJA e (ii) verificar a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo remido em razão da conclusão do ensino médio.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 7.210/84 prevê a remição de pena pelo estudo, sendo complementada pela Resolução nº 391/2021 do CNJ, que amplia as hipóteses de remição relacionadas a práticas sociais educativas em unidades prisionais.
4. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 estabelece que a aprovação no ENCCEJA gera remição de pena, considerando-se 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.
5. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, no HC nº 602.425/SC, de que a base de cálculo deve considerar 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 100 dias de remição, com acréscimo de 1/3 nos casos de conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias.
6. A remição concedida deve observar a inexistência de remição anterior pelos mesmos dias estudados, evitando-se o benefício em duplicidade. Em caso de remição anterior parcial, deve-se garantir ao sentenciado apenas a diferença a maior.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido para determinar a remição, por estudo, de 133 dias, desde que não tenha havido remição anterior pelo mesmo período estudado.
Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ. 2. A carga horária considerada deve ser de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, resultando na remição de 100 dias, com acréscimo de 1/3 para aqueles que concluírem o ensino médio, totalizando 133 dias.
Legislação Citada:
LEP, arts. 1º e 126.
Resolução nº 391/2021 do CNJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 602.425/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/10/2021, DJe 03/11/2021.
STJ, AgRg no REsp nº 1.995.491/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07/06/2022, DJe 13/06/2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 7002485-33.2018.8.26.0482, Rel. Amaro Thomé, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/03/2020
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008266-34.2019.8.26.0026, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/02/2020.