Apelação Cível / Oncológico
Carlos von Adamek
Marília
2ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
1.Pedido de fornecimento de medicamentos para pessoa com LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID C821). Medicamentos registrados na ANVISA, mas não fornecidos pelo SUS.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
1.Pedido de fornecimento de medicamentos para pessoa com LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID C821). Medicamentos registrados na ANVISA, mas não fornecidos pelo SUS.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema nº 6 do STF, incluindo a ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento pleiteado.
III. Razões de Decidir:
3. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.
4. Necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade da dispensação requerida.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. Observância dos requisitos do Tema nº 6 do STF é imprescindível para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação da imprescindibilidade do medicamento.
Legislação e Jurisprudência Citadas:
Tema de Repercussão Geral nº 6; Súmula nº 61 do E. STF. Tema nº 1.234 do E. STF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.