Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Piracicaba
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DISSONANTE COM O PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação revisional de contratos bancários de empréstimo, alegando que os descontos não foram realizados após a transferência de sua conta bancária. Requereu a renegociação das dívidas e a suspensão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DISSONANTE COM O PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação revisional de contratos bancários de empréstimo, alegando que os descontos não foram realizados após a transferência de sua conta bancária. Requereu a renegociação das dívidas e a suspensão dos descontos, além da retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios e determinando a restituição dos valores pagos em excesso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por estar dissociada do pedido inicial, que visava a suspensão dos débitos em conta-corrente e a limitação dos descontos, e não a revisão das taxas de juros pactuadas.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi considerada nula por não estar dissociada do pedido inicial da autora, infringindo o artigo 492 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida.
4. A ausência de consonância entre o pedido inicial e a decisão implica no reconhecimento da nulidade da sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Declara-se a nulidade da sentença e prejudicado o recurso.
Tese de julgamento: 1. A sentença deve estar em consonância com o pedido inicial. 2. A decisão que extrapola o pedido inicial é nula.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 492.