Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Francisco Orlando
Conchal
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.O réu foi condenado a cumprir pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 23 dias de detenção, ambos em regime aberto, por infração aos artigos 129, §13º, e 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, na forma do artigo 69. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.O réu foi condenado a cumprir pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 23 dias de detenção, ambos em regime aberto, por infração aos artigos 129, §13º, e 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, na forma do artigo 69. A pena foi suspensa por dois anos, condicionada à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. O réu recorre buscando absolvição por falta de provas, alegando que a ofendida mentiu e que a prova técnica não demonstrou lesões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal leve, e se a prestação de serviços comunitários pode ser imposta como condição à suspensão condicional da pena.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e relatório médico, confirma a ocorrência dos crimes e a autoria do réu.
4. A imposição de prestação de serviços comunitários como condição à suspensão condicional da pena é inadmissível, conforme a Súmula nº 493 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a prestação de serviços comunitários como condição à suspensão condicional da pena, mantendo-se no mais a sentença.

Tese de julgamento: 1. A confirmação da autoria e materialidade dos crimes justifica a manutenção da condenação. 2. A prestação de serviços comunitários não pode ser condição para suspensão condicional da pena.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, §13º; art. 147; art. 61, II, "f"; art. 69; art. 78, §1º; art. 115.
Lei de Execução Penal, art. 132.
Súmula nº 493 do STJ.