Agravo de Instrumento / Cheque
Silvana Malandrino Mollo
José Bonifácio
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens via SREI.
I. Caso em Exame 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Carnicer Cassiano contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no cumprimento de sentença movido em face de Camila Fernanda Cunha da Silva Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens via SREI.
I. Caso em Exame 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Carnicer Cassiano contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no cumprimento de sentença movido em face de Camila Fernanda Cunha da Silva Frigieri.
2. O agravante alega a impossibilidade de custear o uso do sistema devido à sua condição de beneficiário da justiça gratuita e requer a intervenção do Judiciário para acesso à pesquisa.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a parte beneficiária da justiça gratuita pode solicitar a pesquisa de bens via SREI por meio do Poder Judiciário e (ii) se a decisão que indeferiu tal pedido deve ser reformada.
III. Razões de Decidir
4. Os dados acessados pelo SREI são de conhecimento público, mas, no caso de partes hipossuficientes, a intervenção do Judiciário se faz necessária para viabilizar o acesso.
5. Esta C. 38ª Câmara de Direito Privado já se posicionou favoravelmente a este entendimento, reconhecendo a necessidade de apoio judicial para a pesquisa de bens por parte do beneficiário da justiça gratuita.
IV. Dispositivo e Tese
6. Agravo de Instrumento provido para deferir a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).
Tese de julgamento: "1. O beneficiário da justiça gratuita pode solicitar a pesquisa de bens via SREI com a intervenção do Poder Judiciário. 2. A decisão que indeferir tal pedido deve ser reformada em razão da hipossuficiência econômica da parte."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.025. Agravo de instrumento nº 2279363-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias Costa.