Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Contratação incontroversa – Abusividade não configurada - Contrato celebrado em setembro de 2.023, trazendo Custo Efetivo Total (CET) mensal de 3,46% - Redação original do art. 15, inciso VI, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22, previa que a taxa de juros remuneratórios deveria expressar o Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Contratação incontroversa – Abusividade não configurada - Contrato celebrado em setembro de 2.023, trazendo Custo Efetivo Total (CET) mensal de 3,46% - Redação original do art. 15, inciso VI, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22, previa que a taxa de juros remuneratórios deveria expressar o Custo Efetivo Total (CET) – Norma alterada por instruções editadas na sequência, deixando de estipular a limitação do Custo Efetivo Total (CET) na contratação de cartão RMC - Permissividade, a partir da Resolução CMN nº 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição – Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.