Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santo André
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  ISSQN do exercício de 2019 –  Município de Santo André –  Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade –  Insurgência da executada-excipiente –  Não cabimento –  Prescrição originária não configurada –  Créditos tributários do Exercício de 2019, cuja execução fiscal foi distribuída em 16/11/2023, tudo dentro do prazo prescricional Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  ISSQN do exercício de 2019 –  Município de Santo André –  Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade –  Insurgência da executada-excipiente –  Não cabimento –  Prescrição originária não configurada –  Créditos tributários do Exercício de 2019, cuja execução fiscal foi distribuída em 16/11/2023, tudo dentro do prazo prescricional quinquenal, observado o disposto no art. 174, caput, do CTN –  Citação efetivada em 24/09/2024 e que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC, notadamente porque a demora do despacho ordenando a citação decorreu de falha do próprio Poder Judiciário –  Falha que restou configurada, pois, ajuizada a ação execução fiscal, houve morosidade em ser determinada a citação do executado, tampouco foi determinada a intimação do exequente para dar andamento ao feito, equívocos que não podem ser imputados ao credor e nem justifica o reconhecimento da prescrição originária, aplicando-se os termos da Súmula nº 106 do C. STJ –  Decisão mantida –  Recurso não provido.