Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra sentença que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo o indeferimento do pedido de sucessão de empresas. O acórdão destacou a impossibilidade de atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranho à execução sem a instauração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra sentença que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo o indeferimento do pedido de sucessão de empresas. O acórdão destacou a impossibilidade de atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranho à execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 133 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no julgamento quanto à necessidade de responder a todos os argumentos das partes, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação da matéria.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão, mesmo que não responda exaustivamente a todos os argumentos das partes.
4. Embargos de declaração não se prestam para reapreciação da matéria, sendo inadmissíveis quando possuem natureza meramente infringente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão se o julgamento apresenta fundamentos suficientes. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para reapreciação de matéria.
Legislação Citada:
CPC, art. 133, art. 134.