Apelação Cível / Pensão
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência –  II. Questão em discussão: Direito a pensão por morte de genitora de servidor estadual falecido –  III. Razão de decidir: Servidor que na data do óbito se encontrava no gozo de licença para Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência –  II. Questão em discussão: Direito a pensão por morte de genitora de servidor estadual falecido –  III. Razão de decidir: Servidor que na data do óbito se encontrava no gozo de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração. Paralização do pagamento da contribuição previdenciária. Suspensão do vínculo com o regime próprio de previdência social. Caráter contributivo e solidário da previdência social. Perda da qualidade de beneficiário. Pensão por morte indevida –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.