Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Caconde
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Improcedência do pedido pelo fundamento da ineficácia da notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial - Apelação do autor - Notificação remetida ao endereço cadastrado no contrato firmado entre as partes –  Inteligência do enunciado 1.132 do STJ, a par do que houve protesto da cédula de crédito bancário para a Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Improcedência do pedido pelo fundamento da ineficácia da notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial - Apelação do autor - Notificação remetida ao endereço cadastrado no contrato firmado entre as partes –  Inteligência do enunciado 1.132 do STJ, a par do que houve protesto da cédula de crédito bancário para a constituição em mora do devedor - Sentença reformada –  Recurso provido.