Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pela parte requerente, que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada na sentença, além de sustentar a obrigatoriedade do custeio do acompanhamento terapêutico pela requerida. II. Questão em Discussão: Delimita-se a controvérsia em: (i) a alegação de cerceamento de defesa, diante da ausência de dilação probatória e de fundamentação adequada; (ii) a obrigatoriedade de custeio do acompanhamento terapêutico pela ré. III. Razões de Decidir: A documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. A produção de provas adicionais afigura-se desnecessária, conforme os princípios da utilidade e da pertinência das provas. Ademais, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. No mérito, o custeio do acompanhamento terapêutico não é obrigatório, pois não está incluído entre os tratamentos de cobertura obrigatória para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelecido na Resolução nº 469 da ANS e seu respectivo anexo. Exegese do Enunciado 39.1 de lavra desta Colenda 3ª. Câmara de Direito Privado do Egrégio TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A documentação constante dos autos afasta a necessidade de produção de provas adicionais e a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada. 2. O custeio do acompanhamento terapêutico não é obrigatório, ante a ausência de comprovação de evidência científica que justifique sua inclusão na cobertura obrigatória. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a justiça gratuita concedida.". (v. 6198)