Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Mogi-Mirim
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos – Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando- a na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos – Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando- a na restituição do valor de R$ 33.348,58 e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 – Irresignação da requerida que não comporta provimento - Mérito – A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando o regime especial da Lei 9.514/97 – Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Ausente justificativa para afastar a mora da requerida - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a sua rescisão com a devolução integral dos valores pagos - Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ – Dano moral configurado - Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.