Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  MULTA DE POSTURA GERAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 –  No caso dos autos, a Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  MULTA DE POSTURA GERAL –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 –  No caso dos autos, a cobrança decorre da condenação do Município de São Paulo às custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa –  Valores que deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da publicação da referida emenda, permanecendo a utilização dos índices determinados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) para a atualização do período anterior –  Precedentes desta C. Câmara.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS –  Nos termos do artigo 85, §16 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão –  O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual –  No entanto, transportando-se à regra acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal.
No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor da execução fiscal –  Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do executado acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, e não do trânsito em julgado da decisão condenatória –  Cálculos apresentados pelo exequente que não apresentam juros moratórios, mas apenas correção monetária, conforme os índices vistos (fls. 182/183), não havendo que se falar em excesso de execução –  R. decisão agravada que rejeitou a impugnação do Município e homologou os valores indicados pelo agravado que deve ser mantida.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.