Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Avaré
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Empréstimos pessoais não consignados e consignados em benefício previdenciário. 
Superendividamento do devedor. Condição caracterizada pela impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021.
O Decreto Ementa: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Empréstimos pessoais não consignados e consignados em benefício previdenciário. 
Superendividamento do devedor. Condição caracterizada pela impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021.
O Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 3º, define como mínimo existencial a quantia de R$ 600,00.
No caso concreto, o autor comprovou claramente que o mínimo existencial está comprometido. 
Embora realizada audiência de conciliação nos moldes do art. 104- A do CDC, esta restou infrutífera, configurando-se a necessidade de instauração do processo para revisão, integração e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC), o que não foi observado pelo i. juiz de primeiro grau. 
Reconhecido o error in procedendo da sentença que não observou o rito especial, impõe-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para processamento pelo rito especial do art. 104-B do CDC, respeitando-se o mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 para a elaboração do plano judicial compulsório.
Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.