Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rebouças de Carvalho
Caieiras
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de instrumento  –  Cumprimento de Sentença –  Ação de Obrigação de Fazer – Execução Provisória –   Alegação de contradição no v. acórdão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de instrumento  –  Cumprimento de Sentença –  Ação de Obrigação de Fazer – Execução Provisória –   Alegação de contradição no v. acórdão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.