Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material –  Sentença condenatória –  Recurso da Defesa –   Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, Ementa: Apelação criminal –  Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material –  Sentença condenatória –  Recurso da Defesa –   Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas –  Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos –  Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos artigos 157 e 158 do Código Penal, em suas formas majoradas e consumadas –  Crimes autônomos –  Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material –  Condenação mantida –   Dosimetria –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) –  Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente  –  Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos –   Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus –   Terceira fase –  Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) –  Penas somadas nos termos do artigo 69, do CP –  Regime inicial fechado de rigor –  Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal  –  Recurso improvido.