Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Acórdão que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios - Sucumbência em sede recursal –  Cabível majoração dos honorários - Inteligência do artigo 85, §1º e §11 do CPC - Omissão sanada –  Embargos de declaração acolhidos.