Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Desapropriação –  Vícios no acórdão –  Inocorrência –  Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Embargos rejeitados.