Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação visando o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória é válida, pois enviada ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação visando o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória é válida, pois enviada ao endereço informado no contrato e recebida por pessoa que aparenta ser familiar da autora. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 94 desta Corte, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.