Apelação Cível / Planos de saúde
Alberto Gosson
Paulínia
1ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam que o requerente diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), necessita de tratamento com musicoterapia e psicomotricidade. Negativa da operadora fundada na ausência de previsão no Rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde Ementa: PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam que o requerente diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), necessita de tratamento com musicoterapia e psicomotricidade. Negativa da operadora fundada na ausência de previsão no Rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extra rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da lei nº 9.656/98 pela lei nº 14.454/22. Inteligência da Súmula nº 102, E. TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.