Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o pagamento das Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o pagamento das sessões de eletroconvulsoterapia sem a cobrança de coparticipação. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. A ação de obrigação de fazer anterior foi julgada procedente para o custeio integral de 12 sessões do referido tratamento. Necessidade de continuidade das sessões que demanda a instrução probatória.
4. Legalidade na cobrança de coparticipação que se refere ao mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso não provido.  
Tese de julgamento: "Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela em favor da parte autora. A discussão sobre a abusividade ou não da cobrança de coparticipação das sessões de convulsoterapia, que extrapolaram o limite que foi autorizado em demanda anteriormente ajuizada, necessita de instrução processual, que é incompatível com a cognição sumária". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 
Jurisprudência relevante citada:  n/ a .