Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Walter Fonseca
Guarujá
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - O executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação do artigo 1º da Lei 8009/90, pois referido bem não é o que elegia para Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - O executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação do artigo 1º da Lei 8009/90, pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa no próprio título extrajudicial exequendo – A impenhorabilidade não restou demonstrada –  Decisão mantida - Recurso desprovido.