Apelação Cível / Sucessões
Márcio Boscaro
Santos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Autorização para ingresso em imóvel pertencente ao de cujus, para retirada de documentos e o quanto mais necessário a instruir ulterior ação de inventário. Diligência realizada com o devido acompanhamento da Sra. Oficiala de Justiça, a tanto designada, com o depósito das respectivas chaves em Cartório. Sentença de extinção do feito, dada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Autorização para ingresso em imóvel pertencente ao de cujus, para retirada de documentos e o quanto mais necessário a instruir ulterior ação de inventário. Diligência realizada com o devido acompanhamento da Sra. Oficiala de Justiça, a tanto designada, com o depósito das respectivas chaves em Cartório. Sentença de extinção do feito, dada a perda superveniente do objeto. Insurgência. Pretensão a que as chaves do imóvel sejam entregues ao requerente. Descabimento. Acolhimento do pedido que, em última análise, representaria a outorga da posse direta do imóvel ao herdeiro, sem o devido processo legal. Alvará judicial cujo procedimento não admite dilação probatória, devendo a matéria ser dirimida pela via processual adequada e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.