Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Santos
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão denegatória do pedido de concessão da gratuidade processual –  Inconformismo –  Não cabimento –  Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, aliado à subsequente insurgência contra o indeferimento da benesse que exprime postura contraditória –  Extratos bancários ilegíveis de uma das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão denegatória do pedido de concessão da gratuidade processual –  Inconformismo –  Não cabimento –  Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, aliado à subsequente insurgência contra o indeferimento da benesse que exprime postura contraditória –  Extratos bancários ilegíveis de uma das contas correntes, sem o agravante comprovar, ou justificar adequadamente, a impossibilidade de demonstrar que se trata de única conta que mantém –   Presunção de veracidade da alegação de incapacidade de promover o pagamento dos encargos processuais desconstituída pelas circunstâncias, cuja falta não é suprida pela isenção do imposto de renda –  Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para o exame da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC –  Precedentes desta E. Câmara –  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.