Apelação Cível / Planos de saúde
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Cancelamento indevido. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência para determinar às corrés que restabeleçam o plano de saúde contratado pelo autor e efetuem a devolução dos valores pagos enquanto o plano não se encontrava vigente. Apelo interposto pela corré Notre Dame sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo equívoco cometido pelas corrés Ementa: PLANO DE SAÚDE. Cancelamento indevido. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência para determinar às corrés que restabeleçam o plano de saúde contratado pelo autor e efetuem a devolução dos valores pagos enquanto o plano não se encontrava vigente. Apelo interposto pela corré Notre Dame sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo equívoco cometido pelas corrés administradoras de benefícios. Não convencimento. Operadora que não cuidou de bem administrar seus contratos e que pertence à mesma cadeia de fornecedores de serviços. Responsabilidade solidária, nos termos da legislação consumerista. Devida a indenização por danos materiais que consiste na devolução dos valores pagos pelo beneficiário, enquanto o plano estava cancelado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.