Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Silvia Meirelles
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante –  Alegação de omissões –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Prequestionamento –  Descabimento –  Inteligência do art. 1.025 do CPC - Recurso rejeitado.