Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Avaré
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Sentença mantida. Preliminar rejeitada.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Sentença mantida. Preliminar rejeitada.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp 676.608/RS. Sentença reformada. Recurso provido.
RECURSO PROVIDO.