Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência do Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de recebimento e processamento do agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão combatida não conheceu do agravo de instrumento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência do Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de recebimento e processamento do agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão combatida não conheceu do agravo de instrumento por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, conforme o art. 1.015 do CPC. 4. Despachos de mero expediente não são recorríveis, conforme jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: "Despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não são recorríveis por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC."
Legislação relevante citada: CPC, arts. 139 e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1763032/RS, Ministro Relator: Paulo Sérgio Domingues, publicado em 20/11/2023