Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Iacanga
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO - Parte autora que sustenta ter recebido, por via telefônica, proposta de quitação de prestações em atraso do contrato firmado com o réu,  bem como, sustenta ter aceito a proposta para quitar a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO - Parte autora que sustenta ter recebido, por via telefônica, proposta de quitação de prestações em atraso do contrato firmado com o réu,  bem como, sustenta ter aceito a proposta para quitar a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Boleto do qual constava como beneficiário "Administração Dev. CIA ABV Financeira S/ A -  C. F. I.", pessoa jurídica completamente distinta do credor real, o Banco Votorantim S/ A - Adulteração do destinatário do boleto que, além disso, não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Beneficiária do boleto que era a pessoa física "Camila Nunes Moraes Santos" - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto beneficiário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Ausência de mínimos elementos a indicar falha de segurança do banco - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Incidência no caso - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. 

Nega-se provimento ao recurso.