Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu do teor da petição, homologou o laudo que avaliou o bem e deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular. Excesso de execução que não constitui matérias de ordem pública, cognoscível ex officio, para fins de oposição de exceção de pré-executividade, cujos estreitos limites exigem Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu do teor da petição, homologou o laudo que avaliou o bem e deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular. Excesso de execução que não constitui matérias de ordem pública, cognoscível ex officio, para fins de oposição de exceção de pré-executividade, cujos estreitos limites exigem prova pré-constituída do alegado. Controvérsia que recai sobre questão patrimonial, de natureza disponível e passível de discussão pela via dos embargos à execução, não servindo a exceção de sucedâneo processual, afastada a fungibilidade. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.