Apelação Cível / Reajuste contratual
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE. Recurso de apelação interposto por ambas as contendentes em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora, a declarar abusivos os aumentos levados a termo. Requerente pugna por ajuste quanto ao trato do excesso havido, ao passo que a demandada sustenta que sua conduta não estaria a merecer qualquer Ementa: DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE. Recurso de apelação interposto por ambas as contendentes em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora, a declarar abusivos os aumentos levados a termo. Requerente pugna por ajuste quanto ao trato do excesso havido, ao passo que a demandada sustenta que sua conduta não estaria a merecer qualquer reparo. Preexistência de recurso de apelação apreciado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado, em que analisada, à perfeição, a mesma relação juridica base e, em especial, reajustes anteriores àqueles ora infirmados. Prevenção que não poderia ser olvidada, em prol da segurança jurídica e uniformidade dos r. Provimentos do Poder Judiciário. Exegese do art. 105 do RI do TJSP. Não conhecimento do recurso, que se mostra de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.