Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido. 
Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital com biometria. Alegação da parte autora de que não solicitou a portabilidade, tão somente a contratação de empréstimo pessoal. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido. 
Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital com biometria. Alegação da parte autora de que não solicitou a portabilidade, tão somente a contratação de empréstimo pessoal.  
Prova documental demonstra a origem e validade da operação, com registro de IP, canal de contratação e envio de selfie pela autora no momento da contratação.
Contrato de empréstimo consignado que contempla expressamente a portabilidade de seu benefício previdenciário. 
Sentença reformada. Recurso provido.