Apelação Cível / Cheque
Marcelo Ielo Amaro
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de improcedência –  Apelo do embargante –  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO –  Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (artigo 1.012 do Código de Processo Civil). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal - Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de improcedência –  Apelo do embargante –  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO –  Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (artigo 1.012 do Código de Processo Civil). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal - MÉRITO –  Penhora de imóvel –  Embargos de terceiro opostos pelo embargante julgados improcedentes –  Apelante que visa a desconstituição da constrição ao argumento de que é possuidor de boa-fé –  Não acolhimento –  Conjunto probatório demonstra que apesar da penhora ter sido averbada em 31/03/2021, o apelante já tinha ciência desde a aquisição do imóvel em 03/05/2014, mediante compromisso de compra e venda não registrado, que já constava na matrícula do imóvel averbação judicial de 18/07/2012, de fraude à execução declarada em 23/05/2011, nos autos de ação trabalhista –  Boa-fé não caracterizada –  Incidência da Súmula nº 375/STJ e do Incidente de Recurso Repetitivo no REsp 956.943/PR –   Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.