Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Simões de Almeida
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de Sentença. Nulidade da Citação. Não conhecimento. Questão não abordada na decisão agravada. Penhora. Percentual de proventos de salário. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Recurso conhecido em parte e provido.