Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de Omissão, quanto ao pedido de apostilamento da sexta-parte em seus holerites, além que deve ser incorporado em sua base de cálculo. Matéria conhecida em outros embargos de declaração, já julgado por esta Turma Julgadora. Não se pode conhecer os presentes embargos de declaração, pois a embargante já havia utilizado esta via recursal (final 50000), para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de Omissão, quanto ao pedido de apostilamento da sexta-parte em seus holerites, além que deve ser incorporado em sua base de cálculo. Matéria conhecida em outros embargos de declaração, já julgado por esta Turma Julgadora. Não se pode conhecer os presentes embargos de declaração, pois a embargante já havia utilizado esta via recursal (final 50000), para combater o resultado do julgamento colegiado na apelação cível. E, assim, "por força da preclusão consumativa, é incabível a oposição de novos embargos, o que seria admissível apenas em face de eventuais vícios no julgamento dos aclaratórios pretéritos e não no julgamento de origem, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade –  PRECLUSÃO CONSUMATIVA –  OCORRÊNCIA - Recurso já interposto pela mesma parte, com os mesmos fundamentos, contra a mesma decisão - Inobservância do princípio da unirrecorribilidade - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS