Embargos de Declaração Cível / Jornada de Trabalho
Magalhães Coelho
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1.	Embargos de declaração opostos pelo Município de Araçatuba visando suprir alegadas inadequações no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) erro material na determinação da redução da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1.	Embargos de declaração opostos pelo Município de Araçatuba visando suprir alegadas inadequações no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) erro material na determinação da redução da jornada de trabalho e (ii) omissão quanto ao pedido de redução de jornada em uma hora diária conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araçatuba. III. Razões de Decidir: O acórdão incorreu em erro material ao não determinar com exatidão a redução de jornada, que deve ser de 30 horas semanais conforme o Tema 1097 do STF. Não houve omissão quanto ao pedido de redução de uma hora diária, pois o acórdão abordou a questão e concluiu que uma hora não seria suficiente para as necessidades da filha da autora. IV. Dispositivo: Embargos acolhidos parcialmente para precisar que a redução da jornada de trabalho da autora corresponda a 30 horas semanais.