Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, determinando o prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, determinando o prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara para julgar o recurso, considerando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Público em razão de julgamento anterior relacionado ao mesmo objeto.
III. Razões de Decidir.
3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma causa, aplicável ao presente caso, devido à conexão com a ação anulatória nº 1000772-95.2017.8.26.0471.
Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 105.
4. A apólice de seguro garantia apresentada cobre o valor discutido na ação anulatória, incluindo o IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, objeto da execução fiscal.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2367042-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2367046-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 2024.
IV. Dispositivo
4. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição para a 18ª Câmara de Direito Público.