Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Rômolo Russo
Mogi-Guaçu
34ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Tag veicular. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90. Prova de contratação inexistente, pormenor confessado pela prestadora de serviços. Ementa: Prestação de serviços. Tag veicular. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90. Prova de contratação inexistente, pormenor confessado pela prestadora de serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida.

DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$8.000,00. Manutenção. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. 

JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade civil extracontratual. Encargo devido a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sentença reformada neste ponto. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.