Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Fátima Gomes
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Evandro Henrique da Silva Inácio contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Paciente condenado a 24 anos por homicídio qualificado, pena reduzida para 15 anos. Unidade prisional sem equipe para exame, causando atraso e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Evandro Henrique da Silva Inácio contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Paciente condenado a 24 anos por homicídio qualificado, pena reduzida para 15 anos. Unidade prisional sem equipe para exame, causando atraso e alegado constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico e atualização do cálculo de penas para progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. O paciente progrediu ao regime semiaberto em 04 de fevereiro de 2025, com base em bom comportamento e exame criminológico favorável.
4. Com a progressão, cessou o alegado constrangimento, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se por prejudicada a ordem de habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime elimina o constrangimento alegado. 2. Pedido de habeas corpus é prejudicado quando o objetivo é alcançado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª T.