Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Santana de Parnaíba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER E AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Antônio Carlos de Oliveira Silva e outra contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ações conexas de obrigação de dar e fazer e de cobrança. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER E AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Antônio Carlos de Oliveira Silva e outra contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ações conexas de obrigação de dar e fazer e de cobrança. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, prova de má-fé e análise de cláusula resolutiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente no que tange à majoração dos honorários, prova de má-fé e análise do conjunto probatório na ação de cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não constatada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
4. O acórdão esclareceu a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, conforme preconiza a propósito o CPC. A rescisão contratual foi mantida com base no inadimplemento dos vendedores e a má-fé do comprador não foi comprovada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. A majoração dos honorários e a rescisão contratual foram devidamente fundamentadas no acórdão vergastado. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.