Apelação Cível / Associação
Alexandre Marcondes
Fernandópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.- Ação movida com fundamento na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação das partes e condenando a ré na restituição dos Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.- Ação movida com fundamento na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação das partes e condenando a ré na restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, e no pagamento de indenização por danos morais. 3.- O autor recorre, pleiteando que os valores descontados sejam devolvidos de forma dobrada, bem como que a indenização por danos morais seja elevada. 4.- A repetição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (STJ, EAREsp 600.663/RS). 5.- A indenização por danos morais é elevada de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a situação econômico-financeira das partes, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.