Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Miguel Petroni Neto
Osvaldo Cruz
21ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade da Justiça. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravante, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade da Justiça. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravante, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão.
4. A contradição ocorre quando há proposições inconciliáveis, o que não se verifica no caso em questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão se o julgamento contém fundamentos suficientes. 2. Contradição ocorre apenas com proposições inconciliáveis.
Jurisprudência Citada:
JTACSP 47/107, Emb. Dec. n.º 130.043-1-SP, Rel. Des. Ernesto de Paiva.
STJ, EDcl no AgRg no RMS 59570/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe 22/05/2019.