Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação da IN/INSS nº 28/2008 - Hipótese dos autos em que a taxa de juros pactuados não supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Ausência de abusividade - Redução - Não cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.