Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato em fase de execução. Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação de execução no valor de R$ 4.774.387,33. A executada alega proteção constitucional à preservação da empresa e invoca o princípio da menor onerosidade, conforme artigo 805 do CPC, além de afirmar que a decisão contraria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato em fase de execução. Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação de execução no valor de R$ 4.774.387,33. A executada alega proteção constitucional à preservação da empresa e invoca o princípio da menor onerosidade, conforme artigo 805 do CPC, além de afirmar que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. A revogação da decisão é prematura, pois a penhora somente não pode recair sobre bens úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, conforme artigo 833, V, do CPC. A execução deve ser menos onerosa ao devedor, mas também efetiva para satisfazer o crédito do credor. Bens oferecidos à penhora não foram aceitos por estarem localizados em local distante ou possuírem registros de indisponibilidade, não tendo a agravante ofertados outros em substituição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.