Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Luiz Antonio Costa
Lucélia
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento Provisório de Sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação – Agravante que atua em regime concorrencial – Incabível o pagamento de quantia por precatório – Precedentes jurisprudenciais – Excesso de execução não configurado – Observância ao título exequendo – Decisão mantida – Recurso improvido.