Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Hortolândia
17ª Câmara de Direito Público
Benefício acidentário –  Trabalhador –  Coluna –  Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido –  Recurso desprovido.

Benefício acidentário –  Sucumbência –  Reconhecimento da necessidade de afastamento da condenação da parte autora nos ônus de sucumbência em razão da isenção legal prevista no § único do art. 129 da Lei nº 8.213/91.