Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de empresa de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de empresa de pagamentos eletrônicos, visando ao ressarcimento de valores pagos a correntista vítima de fraude. O banco apelante alegou que a apelada, ao atuar como fornecedora de meios de pagamento, deveria responder pelo risco da atividade e pelo uso do chargeback.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento responde pelo ressarcimento dos valores pagos pelo banco a cliente vítima de fraude; e (ii) verificar se há nexo causal entre a atuação da apelada e o dano suportado pelo banco apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479 do STJ, não se estende automaticamente às instituições de pagamento que atuam exclusivamente como intermediárias na liquidação de transações financeiras. A empresa de pagamentos eletrônicos não pode ser responsabilizada pelo estorno de valores quando não há prova de que foi a real beneficiária da quantia transferida, nem evidências de falha na prestação de seu serviço. A ausência de nexo causal entre a conduta da instituição de pagamento e o prejuízo alegado pelo banco impede a responsabilização da apelada, especialmente quando esta apenas viabiliza a transação financeira sem ser a destinatária final dos valores.
O instituto do chargeback não se aplica ao caso quando não há prova de que a operação irregular envolveu falha na intermediação do pagamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A instituição de pagamento atua como mera intermediária em transações financeiras e por isto não responde automaticamente pelos danos decorrentes de fraudes envolvendo terceiros. A responsabilidade pelo chargeback pressupõe nexo entre a conduta da instituição de pagamento e o dano alegado, o que não se verifica quando esta apenas disponibiliza a plataforma sem ser beneficiária da quantia contestada.
O simples fato de uma transação financeira ter sido realizada por meio de plataforma de pagamentos não implica, por si só, responsabilidade da intermediadora pelo prejuízo sofrido pelo cliente do banco emissor do cartão.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 1.895.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1011812-86.2023.8.26.0011, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 26.06.2024.