Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
8º Grupo de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno cível interposto pela autora, ora embargada –  Embargos de natureza infringente - Arbitramento de honorários recursais em sede de agravo interno que se mostra descabido –  Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição –  Inteligência do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno cível interposto pela autora, ora embargada –  Embargos de natureza infringente - Arbitramento de honorários recursais em sede de agravo interno que se mostra descabido –  Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição –  Inteligência do Enunciado 16 do ENFAM –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada –  Expediente inoportuno –  Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.