Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Caieiras
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente típico –  Fratura do úmero direito –  Função habitual de motorista de caminhão –  Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa –  Improcedência. 
APELAÇÃO –  SEGURADO –  Inversão do julgado –  Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente –  Existência de sequela Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente típico –  Fratura do úmero direito –  Função habitual de motorista de caminhão –  Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa –  Improcedência. 
APELAÇÃO –  SEGURADO –  Inversão do julgado –  Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente –  Existência de sequela incapacitante e imposição de maior esforço.
IMPROCEDÊNCIA –  Laudo pericial conclusivo –  Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada –  Ausência de sequela incapacitante –  Laudo médico judicial soberano –  Indenização infortunística indevida –  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.