Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Damião Cogan
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Impetração pleiteando a retificação do cálculo de penas. Inocorrência. Paciente reincidente. Tráfico de drogas. Calculo homologado sem interposição recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.