Agravo de Instrumento / CONTRATO TEMPORÁRIO
Oscild de Lima Júnior
Campo Limpo Paulista
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária indeferida –  Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto –  Não há prova nos autos de que se suportadas as custas processuais haverá sério comprometimento do sustento próprio ou familiar –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Recurso desprovido.