Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO NESTE PONTO. 

AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO NESTE PONTO. 

AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE APENAS DOS QUE ULTRAPASSEM O PADRÃO DE VIDA COMUM E DE ALTO VALOR - DEMAIS - RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, II, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA NESTE PONTO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.