Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Itanhaém
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ – Recurso interposto em duplicidade – Impossibilidade do manejo de dois recursos sobre a mesma decisão – Afronta ao princípio da unicidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido.