Agravo de Instrumento / Consórcio
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA CANCELADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BB Administradora de Consórcios S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA CANCELADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BB Administradora de Consórcios S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao cadastro e acesso ao portal pela agravada, registrasse as cessões de crédito em questão e se abstivesse de efetuar pagamento ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente ao cessionário. A agravante sustenta que a cessão de crédito realizada entre a agravada e terceiro exigiria sua anuência, nos termos da Lei nº 11.795/2008 e dos contratos de participação em grupos de consórcios, o que não teria ocorrido no caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão de crédito referente a cotas de consórcio canceladas exige a anuência da administradora do consórcio para ser válida e eficaz.

III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito transfere apenas o direito de crédito a um terceiro, sem implicar a cessão integral da posição contratual, não havendo necessidade de anuência da administradora do consórcio.
O Enunciado nº 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP consolidou o entendimento de que a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada é possível independentemente da anuência da administradora, desde que comprovada a cessão e a notificação à parte requerida. A jurisprudência pacífica do TJSP confirma a validade da cessão de crédito de cotas canceladas sem a necessidade de concordância da administradora, afastando a aplicação do art. 13 da Lei nº 11.795/2008 para esses casos. A ausência de anotação da cessão nos registros da administradora poderia ensejar o pagamento indevido ao cedente, configurando risco de dano de difícil reparação para a cessionária.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada não exige a anuência da administradora do consórcio, pois não implica a transferência da posição contratual integral, mas apenas do direito de crédito.
Havendo comprovação da cessão e da notificação da administradora, deve ser assegurado o registro da cessão para evitar pagamento indevido ao cedente.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado nº 16 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado (DJE de 18/10/2022); 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013846-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 02/02/2024; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066465-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 01/04/2024.