Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DA DEFESA EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA MANTIDA. Comprovada a desobediência do sentenciado às ordens recebidas, ante o descumprimento do dever de recolhimento noturno durante fruição da saída temporária, resta caracterizada a falta grave Ementa: AGRAVO DA DEFESA EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA MANTIDA. Comprovada a desobediência do sentenciado às ordens recebidas, ante o descumprimento do dever de recolhimento noturno durante fruição da saída temporária, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c.c. o 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em atipicidade formal ou material da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta leve ou média, porquanto tal conduta subsome-se adequada e diretamente ao aludido tipo disciplinar. Conduta comprometedora da segurança e disciplina do estabelecimento prisional e indicativa de descompromisso com o que se ajustou. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE. Consoante a sistemática adotada pelo Direito de Execução Penal em vigor, a prática de falta disciplinar de natureza grave implica, além da interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (Súmula 534 do STJ), a regressão do regime prisional, inclusive a mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Regressão do regime semiaberto ao fechado, nos termos dos artigos 57, caput, e 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, em prestígio ao princípio constitucional da proporcionalidade. Precedente. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir anteriores à falta, corretamente imposta (LEP, art. 127), ante a natureza e a gravidade da conduta, reveladora de ausência de autodisciplina do reeducando. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") às sanções impostas pela prática de falta disciplinar, ante a ausência de previsão na Lei de Execução Penal. Precedente. Agravo defensivo improvido