Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Pedido expresso para o julgamento antecipado do mérito. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ausência de prova acerca da existência regular do contrato. Banco requerido que não juntou a cópia Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Pedido expresso para o julgamento antecipado do mérito. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ausência de prova acerca da existência regular do contrato. Banco requerido que não juntou a cópia do contrato e fundamentou sua defesa em afirmações contraditórias. Necessidade de declaração de inexistência do contrato, com restituição das partes ao status quo ante. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929, E. STJ), em especial do tocante a modulação de seus efeitos. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO.