Embargos de Declaração Cível / Eletiva
Souza Meirelles
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  recurso de fundamento vinculante –  inexistência manifesta de contradição no texto do acórdão - mobilização da espécie recursal inadequada para obter a revisão e a retratação acerca de questões de mérito estranhas ao objeto precípuo dos aclaratórios - não conhecimento