Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Embu-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Provas produzidas que não se mostraram suficientes para afastar a versão do demandante de que estelionatários celebraram os mútuos passando-se por ele. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. Cabimento. Declarada a inexistência dos Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Provas produzidas que não se mostraram suficientes para afastar a versão do demandante de que estelionatários celebraram os mútuos passando-se por ele. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. Cabimento. Declarada a inexistência dos empréstimos, devem as partes retornar ao status quo ante, com a restituição dos valores indevidamente descontados em razão dos mútuos, bem como dos valores creditados em função deles, facultando-se a compensação de valores. Demandante que, induzido em erro pelos estelionatários, transferiu espontaneamente a eles os valores oriundos dos mútuos, mediante pagamento de boletos, o que não pode ser atribuído ao demandado. DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo aos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Descabimento. Mantida a determinação de incidência de juros de mora a partir da citação por não haver insurgência do demandante a esse respeito. Apelação parcialmente provida.