Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Jandira
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago, total de R$ 60.000,00. Indeferimento da petição inicial. Resolução CNJ 547 e Provimento CSM 2738/2024, redação do Provimento 2744/2024. Supremo Tribunal Federal, Tema 1184. Exigência restrita a execução fiscal de baixo valor. Baixo valor, de até 1200 UFESP. Lei Estadual 17843/2023, artigos 25, § 4º e 33, e Resolução PGE 9/2024, Ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago, total de R$ 60.000,00. Indeferimento da petição inicial. Resolução CNJ 547 e Provimento CSM 2738/2024, redação do Provimento 2744/2024. Supremo Tribunal Federal, Tema 1184. Exigência restrita a execução fiscal de baixo valor. Baixo valor, de até 1200 UFESP. Lei Estadual 17843/2023, artigos 25, § 4º e 33, e Resolução PGE 9/2024, artigo 1º e § 1º. Montante acima desse piso. Indeferimento da petição inicial que cumpre afastar. Recurso provido.