Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Luís Francisco Aguilar Cortez
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal –  ITCMD –  Pretensão de anular o crédito tributário de ITCMD sobre doação - Alegação de que o doador tem domicílio no estado do Maranhão – Documentação juntada aos autos que não comprova os domicilios alegados  - Ônus probatório da autora (art. 373, I do CPC) – Lançamento tributário amparado no art. 127 §1º do CTN –  Não comprovado o Ementa: Recurso de Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal –  ITCMD –  Pretensão de anular o crédito tributário de ITCMD sobre doação - Alegação de que o doador tem domicílio no estado do Maranhão – Documentação juntada aos autos que não comprova os domicilios alegados  - Ônus probatório da autora (art. 373, I do CPC) – Lançamento tributário amparado no art. 127 §1º do CTN –  Não comprovado o pagamento do tributo para a Fazenda do Estado do Maranhão  –  Sentença mantida –  Recurso não provido.