Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora-apelante –  Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado –  Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura –  Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos Ementa: APELAÇÃO –  Revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora-apelante –  Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado –  Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura –  Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado –  Tarifa de avaliação do bem –  Incidência das teses firmadas no  Tema 958, do STJ –  Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de avaliação acostado aos autos, realizado por empresa do mesmo grupo econômico de forma superficial –  Devolução que deverá ocorrer de forma simples –  Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira –   Seguro prestamista (Tema 972, do STJ) –  Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que o seguro era opcional e poderia ser cancelado a qualquer momento –  Ausência de indícios de venda casada –  Danos morais não evidenciados –  Mero dissabor da vida cotidiana –  Sentença  reformada apenas para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e determinar a restituição simples do valor correspondente –  Ônus da sucumbência mantido –  Honorários recursais incabíveis (Tema 1059, do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.