Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Inadimplemento do devedor incontroverso –  Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora –  Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados –  Impossibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Inadimplemento do devedor incontroverso –  Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora –  Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados –  Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –  Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC –  Revogação da tutela provisória de urgência que se impõe –  RECURSO PROVIDO.