Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Processamento da execução da pena de multa que deverá acontecer perante a Vara da Execução Criminal do mesmo foro em que tramitou o feito de conhecimento - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa –  Recurso ministerial –  Sentenciado que não possui condições econômicas para adimplir a multa –  Hipossuficiência caracterizada - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Processamento da execução da pena de multa que deverá acontecer perante a Vara da Execução Criminal do mesmo foro em que tramitou o feito de conhecimento - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa –  Recurso ministerial –  Sentenciado que não possui condições econômicas para adimplir a multa –  Hipossuficiência caracterizada - Entendimento em conformidade com o tema 931/STJ –  Extinção da punibilidade mantida –  Recurso desprovido.