Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Barueri
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos. Parte autora alega que adquiriu voo com saída de Carajás (PA) e chegada em Belém (PA), que sofreu atraso de 4 horas. Requereu indenização por danos morais e materiais devido ao atraso e falta de assistência material.
Diante da sentença de improcedência, a parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos. Parte autora alega que adquiriu voo com saída de Carajás (PA) e chegada em Belém (PA), que sofreu atraso de 4 horas. Requereu indenização por danos morais e materiais devido ao atraso e falta de assistência material.
Diante da sentença de improcedência, a parte autora recorre visando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da ré pelo atraso do voo e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e (ii) a existência de danos morais decorrentes do atraso.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o Código Civil e o CDC, não podendo a ré se eximir de responsabilidade por manutenção não programada, que caracteriza fortuito interno.
5. O autor comprovou gastos com alimentação e medicamentos devido ao atraso.
6. Atraso de 4 horas do voo, desacompanhado de consequências extraordinárias, não é apto a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da parte e indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador não implica automaticamente em danos morais por atraso de voo sem consequências extraordinárias.