Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Itapecerica da Serra
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Indenização por danos morais –  Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em notícia jornalística na imprensa, internet e redes sociais, como suspeito de ter praticado crime de estelionato e lavagem de dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Tese Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Indenização por danos morais –  Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em notícia jornalística na imprensa, internet e redes sociais, como suspeito de ter praticado crime de estelionato e lavagem de dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Tese de que restou comprovada a violação ao seu direito de imagem e honra, independente da liberdade de imprensa –  Não acolhimento –  Acervo probatório constituído nos autos que não demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião –  Ausência de animus injuriandi vel diffamandi –  Notícias que tratam o apelante como investigado, o que, de fato, ocorreu, conforme inquérito policial acostado –  Mera reprodução ao conteúdo da fase investigativa policial –  Prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no caso concreto –  Precedentes –  Manutenção da sentença –  RECURSO DESPROVIDO.