Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional – Roubo duplamente circunstanciado tentado, furtos (simples, qualificados e duplamente qualificados) e estelionato –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada –  Sentenciado que cumpre pena no regime fechado –  Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a Ementa: Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional – Roubo duplamente circunstanciado tentado, furtos (simples, qualificados e duplamente qualificados) e estelionato –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada –  Sentenciado que cumpre pena no regime fechado –  Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução –  Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior –  Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito, quando agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal –   Ausência de limitação temporal –  Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando –  Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal –  Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.