Apelação Cível / Serviços de Saúde
Claudio Augusto Pedrassi
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Público
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que o médico que prestou atendimento pertence ao programa "Mais Médicos para o Brasil" do Governo Federal. Inadmissibilidade. Médicos que prestam serviço nos Hospitais Municipais. Preliminar rejeitada.


RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Autora que recebeu atendimento inadequado com indicação de medicamentos em dosagem excessiva Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que o médico que prestou atendimento pertence ao programa "Mais Médicos para o Brasil" do Governo Federal. Inadmissibilidade. Médicos que prestam serviço nos Hospitais Municipais. Preliminar rejeitada.


RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Autora que recebeu atendimento inadequado com indicação de medicamentos em dosagem excessiva que ocasionou coriorretinopatia serosa central no olho esquerdo. Alegação de falha no atendimento médico prestado. Ocorrência. Laudo pericial realizado pelo IMESC conclusivo no sentido de que houve falha no atendimento. Medicamentos prescritos em dosagem excessiva. Nexo de causalidade demonstrado, sendo presumido o dano moral. Responsabilidade da Administração configurada. Sentença reformada.


DANOS MORAIS. Valor da indenização que deve ser fixado em importe módico, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Ausência de sequelas. Quantum pretendido pela Autora que se mostra elevado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.