Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS –  SÚMULA 385 DO STJ –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  RECURSO DESPROVIDO.	
1.	No presente caso, restou incontroverso que os contratos discutidos foram quitados e declarados inexigíveis em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS –  SÚMULA 385 DO STJ –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  RECURSO DESPROVIDO.	
1.	No presente caso, restou incontroverso que os contratos discutidos foram quitados e declarados inexigíveis em sentença de primeiro grau.	
2. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em regra, enseja dano moral "in re ipsa". No entanto, conforme entendimento pacificado na Súmula 385 do STJ, quando existem outras inscrições negativas legítimas e contemporâneas, não se configura o abalo à honra de forma autônoma.	
3.	Nos autos, comprovou-se que, à época da inclusão do débito indevido pela parte requerida, já havia registros negativos legítimos anteriores e vigentes em nome da autora, o que afasta o reconhecimento de dano moral indenizável.	
4.	Inexistindo nos autos prova de irregularidade nas inscrições anteriores ou de agravamento da situação creditícia, não há fundamento para o acolhimento da pretensão indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.