Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Santos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a exclusão do ICMS sobre TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção e juros.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a exclusão do ICMS sobre TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção e juros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por serem indissociáveis do fornecimento de energia elétrica.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabeleceu que, até 27/3/2017, os consumidores beneficiados por decisões liminares poderiam recolher o ICMS sem incluir TUST e TUSD, mas a partir dessa data, as tarifas devem ser incluídas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, decretando-se a improcedência da ação. Honorários invertidos, fixados em R$ 2.000,00.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos da decisão do STJ para casos específicos.
Legislação Citada:
Lei Complementar n. 87/1996, art. 13, I; CPC, art. 85.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.163.020-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 21.03.2017.