Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Caconde
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré a restituir em dobro os valores cobrados e arbitrou indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado. A autora recorre visando à majoração da indenização para R$ 5.000,00 e à manutenção da repetição do indébito em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada em razão da ausência de comprovação da regularidade da contratação e da gravidade da lesão; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O valor do reparo pelos danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social das partes, a gravidade da conduta ilícita e os seus efeitos, garantindo que o valor cumpra as funções compensatória e pedagógica. A inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida realização dos descontos caracterizam falha na prestação de serviços e ensejam a reparação moral, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia adequada à repercussão do dano. A repetição do indébito em dobro já foi estabelecida na r. Sentença, e dada a ausência de recurso da ré, desnecessária nova análise de tal tema. A responsabilidade civil decorre de ato ilícito extracontratual, aplicando-se a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios incidem desde o evento danoso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato ilícito, o impacto na vítima e a função pedagógica da condenação.
Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14º, e 86; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, STJ, Súmula nº 54. Apelação nº 1001785-29.2022.8.26.0383, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, julgado em 22/03/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1000575-92.2024.8.26.0246, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 10/02/2025.