Agravo Interno Cível / Improbidade Administrativa
Silvia Meirelles
Conchas
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  R. decisão que não conheceu do agravo de instrumento por considerar se tratar de decisão não agravável –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Inteligência do art. 1.015, XIII, do CPC c.c. art. 17, § 21, da LIA –  Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa –  Audiência de instrução e julgamento Ementa: AGRAVO INTERNO –  R. decisão que não conheceu do agravo de instrumento por considerar se tratar de decisão não agravável –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Inteligência do art. 1.015, XIII, do CPC c.c. art. 17, § 21, da LIA –  Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa –  Audiência de instrução e julgamento que já ocorreu, restando prejudicado o agravo de instrumento –  Incidência do art. 932, inciso III, do CPC –   Agravo interno provido, prejudicado o agravo de instrumento.