Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que reconheceu a validade da citação e afastou a tese de prescrição. Inconformismo do executado.
1. Citação postal com aviso de recebimento positivo. Validade do ato citatório, que respeitou os termos da lei. Ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por sua genitora, é de se concluir pela validade do ato, já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que reconheceu a validade da citação e afastou a tese de prescrição. Inconformismo do executado.
1. Citação postal com aviso de recebimento positivo. Validade do ato citatório, que respeitou os termos da lei. Ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por sua genitora, é de se concluir pela validade do ato, já que a entrega da correspondência ocorreu no exato endereço do executado. 
2. Prescrição. Inocorrência. A presente cobrança tem como objeto contrato particular de serviços educacionais. Aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. As mensalidades exigidas pelo exequente venceram entre abril e julho de 2014. Demanda ajuizada em outubro de 2018, antes do decurso do prazo prescricional. 
Recurso desprovido. Decisão mantida.