Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Monte Mor
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso em voo e extravio permanente de algumas bagagens e temporário de outras, pelo prazo de 8 dias. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso em voo e extravio permanente de algumas bagagens e temporário de outras, pelo prazo de 8 dias. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade passiva da parte ré, e, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Trechos da viagem operados por companhias aéreas distintas. Responsabilidade solidária (art. 25, §1°, do CDC). Restituição da bagagem em voo internacional em prazo inferior a 21 dias (limitação do art. 17 da Convenção de Montreal e art. 32, §2º, II, e §3º, da Res. ANAC nº 400). Hipótese que não se confunde com o ressarcimento dos itens perdidos, mas sim, de aquisição de itens indispensáveis ao passageiro, no dia seguinte à chegada ao destino de férias. Danos morais configurados. Atraso de voo que fez a parte autora perder trem doméstico que o levaria a seu destino final, além do extravio de bagagem na viagem de ida, em destino internacional, com a entrega parcial da bagagem após o período de 8 dias. Evidente o desgaste psicológico da parte autora, que ficou sem suas malas, que continham todos seus pertences, em solo estrangeiro, sem saber se seria possível sua recuperação e em qual prazo, destinando tempo e recursos financeiros para minimizar a situação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, que se reputa excessiva. Redução do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda conforme referencial adotado por esta Colenda Câmara em casos análogos. 
IV. Dispositivo e Tese
Sentença reformada em parte. Sucumbência da parte ré (Súmula 326 do STJ).
Tese de julgamento: legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação, mas com determinação de redução da verba indenizatória, conforme precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado.
Recurso da parte ré parcialmente provido.