Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Osasco
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA ALTA MÉDICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA ALTA MÉDICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PROCESSO EM APENSO (1006649-83.2018.8.26.0405). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. DEMONSTRADA A OMISSÃO APONTADA NO V. ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA, ENTRETANTO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO, com determinação. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Alegação da autora embargante de omissão no v. decisum, eis que o acórdão nada dispôs acerca do processo em apenso (1006649-83.2018.8.26.0405), conforme reconhecido pelo juízo a quo. 
2. Acórdão objurgado que, em recurso voluntário da segurada, reformou a sentença de improcedência e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com a concessão de auxílio-acidente, deixando, contudo, de enfrentar os pedidos formulados em processo apenso, cuja conexão foi reconhecida pelo juízo a quo. 
3. Omissão constatada. Tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão, foram omissos quanto ao julgamento do processo em apenso. Todavia, não é possível a integração do decisum com apreciação do processo conexo, visto que, malgrado o juízo a quo tenha reconhecido a conexão e determinado o apensamento dos autos, apenas proferiu sentença de mérito nos presentes autos, deixando de determinar a extinção dos autos em apenso. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, com determinação.