Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Jaú
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes.
Golpe da falsa central telefônica. Estelionatários que lograram contratar um empréstimo bancário em nome da autora e a realizar uma transferência via "Pix" por meio de cartão de crédito em favor de terceiro Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes.
Golpe da falsa central telefônica. Estelionatários que lograram contratar um empréstimo bancário em nome da autora e a realizar uma transferência via "Pix" por meio de cartão de crédito em favor de terceiro desconhecido.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Falha na segurança interna do banco caracterizada –  Contratação de um empréstimo, seguida do pagamento de um boleto no valor de R$ 8.168,98 e transferência, via "Pix", com utilização de limite de cartão de crédito, em completo descompasso com o perfil de consumo da autora. Extratos bancários a evidenciar que a autora pouco utilizava a aludida conta corrente, registrando pequenas transferências que não superavam cinquenta reais –  Ausência de prova, ademais, de que a contratação e o "Pix" foram realizadas voluntariamente pela autora e mediante fornecimento de senha pessoal.
Anulação do contrato que se impõe. Aplicação do disposto no artigo 182, do Código Civil - Cancelamento do empréstimo que implica na restituição das partes ao estado anterior.
Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pela autora que resultou na necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância das particularidades do caso concreto.
Sentença reformada para condenar o réu no pagamento da indenização por danos morais –  Recurso do réu não provido e parcialmente provido o apelo da autora.