Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
Santo André
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura de consumo "em branco", a pretexto de submissão da conta a análise. Consumidor que alega não ter depois recebido a fatura correta para pagamento, sendo surpreendido com o protesto do débito. (ii) Insurgência do autor contra a r. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura de consumo "em branco", a pretexto de submissão da conta a análise. Consumidor que alega não ter depois recebido a fatura correta para pagamento, sendo surpreendido com o protesto do débito. (ii) Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Concessionária que, ao emitir fatura "em branco", prestou clara informação ao consumidor de que, encerrado o prazo de análise da conta, esta poderia ser obtida através de seu site ou por SMS. Consumidor que confessa ter ficado à espera do reenvio da fatura, ao invés de procurar obtê-la pelos canais de atendimento da ré. Inexistência de ilegalidade praticada pela ré, que, inadimplida a fatura, levou- a a protesto, em regular exercício de seu direito de credora. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido.