Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de abusividade das cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro prestamista e assistência limitada - IGS. Financeira ré condenada à devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Sucumbência recíproca decretada. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de abusividade das cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro prestamista e assistência limitada - IGS. Financeira ré condenada à devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Forma de devolução. Cobranças indevidas que devem ser devolvidas de forma simples. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência elevados de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil somente em favor dos patronos do autor. Apelo parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.