Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Aguilar Cortez
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição do fundo de direito é aplicável e se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem intimação pessoal da autora.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que, em ações de trato continuado, o fundo de direito não prescreve. 4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem intimação pessoal da parte, conforme orientação do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao requerimento da autora.
Tese de julgamento: 1. Em ações de trato continuado, o fundo de direito não prescreve. 2. A prescrição intercorrente requer intimação da parte para propiciar o contraditório..
Legislação Citada:
CPC, art. 487, II; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1.340.932/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/04/2011.
TJSP, Apelação Cível 0002008-91.2021.8.26.0299, Rel. Cyro Bonilha, 16ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2024.