Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2019 – Exceção de Pré-Executividade rejeitada – Insurgência – Cabimento em parte. 
I –  Imunidade tributária de templo religioso –  Art. 150, VI, "b", da Constituição Federal –  Questão que demanda dilação probatória, ante a notícia de venda parcial do imóvel a terceiros –  Inadequação da via eleita reconhecida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2019 – Exceção de Pré-Executividade rejeitada – Insurgência – Cabimento em parte. 
I –  Imunidade tributária de templo religioso –  Art. 150, VI, "b", da Constituição Federal –  Questão que demanda dilação probatória, ante a notícia de venda parcial do imóvel a terceiros –  Inadequação da via eleita reconhecida corretamente.
II –  Nulidade das CDAs –  Menção genérica dos fundamentos legais, sem indicação da hipótese específica do IPTU e seu aditamento –  Matéria que depende de produção de provas – Tese a ser deduzida em embargos à execução fiscal.
III –  Nulidade da citação –  Envio de carta de citação para o endereço diverso daquele constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação –  Artigo 239, § 1º, do CPC.
IV –  Excesso de penhora –  Desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 3009235-93.2013.8.26.0224 –  Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição –  Pedido prejudicado.
V –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Majoração dos honorários advocatícios afastada, ante o não cabimento na hipótese de rejeição ou improcedência da exceção de pré-executividade.
VI –  Decisão reformada parcialmente –  Recurso provido em parte.