Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eurípedes Faim
Várzea Paulista
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA–  Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado –  Apelo do exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo –  Descabimento –  Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio falecido ou o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal – Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA–  Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado –  Apelo do exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo –  Descabimento –  Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio falecido ou o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal –  Inteligência da Súmula nº 392 e precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte.
No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 26/04/2019 (conforme consulta processual). Ocorre que o sócio da empresa executada faleceu em 23/01/2016, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme certidão de óbito de fl. 37/38.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.