Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
Guarujá
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  "Golpe da maquininha" –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora.
Fraude. Autora, pensionista, vítima do chamado "golpe da maquininha", após ter recebido oferta para compra de panelas, foi instada a efetuar o pagamento no valor de R$ 100,00, mas apesar de constar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  "Golpe da maquininha" –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora.
Fraude. Autora, pensionista, vítima do chamado "golpe da maquininha", após ter recebido oferta para compra de panelas, foi instada a efetuar o pagamento no valor de R$ 100,00, mas apesar de constar mensagem de erro na maquineta, houve processamento do pagamento da quantia de R$ 3.100,00 –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova.–  
Falha de segurança interna do réu, que não identificou e nem bloqueou o cartão diante de consumo fora do padrão da transação impugnada, que ostentava nítido perfil fraudulento - Prestação de serviços deficitária –  Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Transação inexigível.
Dano moral caracterizado. O valor lançado na fatura do cartão de crédito, com a inclusão da operação não reconhecida, impediu a autora de realizar o seu pagamento, o que resultou na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito –  Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância às particularidades do caso e aos limites objetivos da demanda.
Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial –  Recurso provido.