Apelação Cível / Transporte Aéreo
Salles Vieira
Valinhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de procedência –  Apelo da ré –  II- Ré que comercializou o produto/serviço com os autores, atuando como intermediadora –  Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação –  Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento –  Arts. 7º, Ementa: "AÇÃO INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de procedência –  Apelo da ré –  II- Ré que comercializou o produto/serviço com os autores, atuando como intermediadora –  Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação –  Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento –  Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC –  Preliminar afastada."


"TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  CANCELAMENTO DE VOO –  PANDEMIA –  COVID-19 –  REEMBOLSO –  DANOS MORAIS – I- Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré –  Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 –  Solicitação de reembolso da quantia paga pelas passagens, o que não foi atendido pela ré –  Caso que se submete à Lei nº 14.034/2020, que trata especificamente das medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de covid-19, estabelecendo, em seu art. 3º, as diretrizes para o reembolso –  Uma vez que o cancelamento da viagem não teve origem em desistência imotivada, mas em circunstâncias alheias à vontade dos autores, devido aos efeitos da pandemia, não se justifica a aplicação de quaisquer multas contratuais –  Devida a condenação da ré a proceder à restituição do valor desembolsado para a compra das passagens –  II- Danos morais, contudo, não caracterizados –  Não demonstrado qualquer sofrimento que fosse além de meros aborrecimentos, a que todos estão sujeitos no convívio social –  Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra dos autores, máxime diante do fato de estes não terem comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado –  Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial aos autores, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada –  Ausente ofensa à honra subjetiva dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável –  Condenação afastada –  III- Sentença parcialmente reformada –  Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido."