Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Jane Franco Martins
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Embargos da Fazenda Estadual, agravante - 

Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Base de cálculo a ser utilizado é o valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal na data da abertura da sucessão - Acórdão com respaldo legal e jurisprudencial ao caso - Pretensão de inovação em sede recursal, mais reexame da causa - Ementa: Embargos de declaração - Embargos da Fazenda Estadual, agravante - 

Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Base de cálculo a ser utilizado é o valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal na data da abertura da sucessão - Acórdão com respaldo legal e jurisprudencial ao caso - Pretensão de inovação em sede recursal, mais reexame da causa - Inadmissibilidade -

Embargos rejeitados