Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Bernardo do Campo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de a ré produzir provas para demonstrar o pagamento realizado pelo INSS e não repassado à autora. Sentença anulada. Recurso provido.