Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Borelli Thomaz
Guariba
13ª Câmara de Direito Público
Servidão administrativa. Homologação de laudo prévio e indeferimento de pedido de nova perícia. Insurgência. Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Fixação do prévio e justo valor da indenização (CF, art. 5º, XXIV). Avultada discrepância do valor indicado pela agravante, pautada em laudos técnicos de avaliação, e o apurado pelo expert, que, ademais, nem sequer Ementa: Servidão administrativa. Homologação de laudo prévio e indeferimento de pedido de nova perícia. Insurgência. Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Fixação do prévio e justo valor da indenização (CF, art. 5º, XXIV). Avultada discrepância do valor indicado pela agravante, pautada em laudos técnicos de avaliação, e o apurado pelo expert, que, ademais, nem sequer aplicou o devido coeficiente de servidão. Invalidade do laudo pericial. Nomeação de outro expert, em substituição, que se impõe. Providência a ocorrer no I. Juízo de origem. Recurso provido, com determinação.