Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de determinar a restituição da quantia de R$ 14.515,00, em razão dos danos materiais sofridos, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A parte ré apela, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de determinar a restituição da quantia de R$ 14.515,00, em razão dos danos materiais sofridos, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A parte ré apela, buscando o afastamento da revelia, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta para a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais, pugnando, ao menos, pela redução do quanto indenizatório. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a revelia foi devidamente reconhecida; (ii) analisar se há legitimidade da instituição de pagamento ré; e (iii) averiguar se há ato ilícito que lhe possa ser dedicado e se houve danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: revelia afastada, porquanto desnecessária, na hipótese, a juntada da ata de eleição requerida. Legitimidade, contudo, devidamente reconhecida, porquanto se trate de serviço diretamente prestado pela parte ré. Valores que foram transferidos à conta de sua própria titularidade. Transação legítima e dentro do perfil da correntista, não havendo qualquer ato ilícito por parte do réu. Transferências posteriores feitas a terceiros e sem a cautela devida. Culpa exclusiva da autora, a afastar a responsabilidade do fornecedor.
IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada, mas provido o recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.