Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
José Luiz Gavião de Almeida
Araraquara
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Municipalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui vícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Municipalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui vícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Acórdão fundamentado e sem vícios. Inconformismo do embargante com a decisão de mérito. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração rejeitados.