Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Vito Guglielmi
Hortolândia
6ª Câmara de Direito Privado
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO PREENCHIDO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.