Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Avaré
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação revisional c.c. pedido de tutela antecipada – Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Insurgência do autor – Rejeição – Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) – Cabimento – Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de Ementa: Apelação cível – Ação revisional c.c. pedido de tutela antecipada – Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Insurgência do autor – Rejeição – Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) – Cabimento – Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de registro e de avaliação incidentes – Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada – Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (art. 373, I, do CPC) – Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2021) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada entre as partes - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 973.827/RS – Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.