Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Fernão Borba Franco
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Omissão existente. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual do montante da condenação atualizado.
Embargos acolhidos.