Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Carapicuíba
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, por insuficiência probatória. Pedidos de fixação no piso legal da pena-base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
1. Insuficiência probatória não enseja revisão criminal. Condenação por organização Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, por insuficiência probatória. Pedidos de fixação no piso legal da pena-base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
1. Insuficiência probatória não enseja revisão criminal. Condenação por organização criminosa que encontra lastro nas palavras dos policiais, não podendo ser reputada como contrária à evidência dos autos.
2. Reprimenda do crime de tráfico de drogas. Pena-base adequadamente estipulada acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de droga e do antecedente criminal do peticionário. Inaplicabilidade do lapso depurador do artigo 64, inciso I, do CP aos maus antecedentes. Tema 150 do E. Supremo Tribunal Federal. Antecedente criminal impossibilita a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
3. Revisão criminal indeferida.