Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
Taboão da Serra
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.