Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Carlos
29ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de indevida divulgação de dados pessoais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.419.697/RS (Tema 710) - Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de indevida divulgação de dados pessoais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.419.697/RS (Tema 710) - Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido