Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Paulínia
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.