Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  DECISÃO ATACADA QUE NÃO EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, SE CONSTITUINDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  EXPEDIENTE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 203, §2º, E 1.015, INCISO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  DECISÃO ATACADA QUE NÃO EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, SE CONSTITUINDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  EXPEDIENTE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 203, §2º, E 1.015, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM REGÊNCIA - ERRO GROSSEIRO PORQUE INADMITIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.