Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Jarinu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais. Herdeira que alega transações irregulares na conta do de cujus. Autora que pede, em nome próprio, direito alheio. Ilegitimidade ativa da herdeira. Discussão de titularidade de pessoa falecida. O seu espólio passa a ter legitimidade processual exclusiva para a tutela judicial.  Recurso incognoscível. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais. Herdeira que alega transações irregulares na conta do de cujus. Autora que pede, em nome próprio, direito alheio. Ilegitimidade ativa da herdeira. Discussão de titularidade de pessoa falecida. O seu espólio passa a ter legitimidade processual exclusiva para a tutela judicial.  Recurso incognoscível. Dicção do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.