Agravo de Instrumento / Duplicata
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Ituverava
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado.
Duplicata mercantil. Alegação do devedor de que a pretensão executória do credor está prescrita, uma vez que o processo foi suspenso por mais de três anos. Hipótese não configurada.
Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado.
Duplicata mercantil. Alegação do devedor de que a pretensão executória do credor está prescrita, uma vez que o processo foi suspenso por mais de três anos. Hipótese não configurada.
Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente, considerando que promoveu o andamento do feito antes de esgotado o prazo prescricional.
Suspensão do processo ocorrida em setembro de 2011 e pedido de desarquivamento formulado em dezembro de 2012. Aplicação da regra prevista no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. Inaplicabilidade da hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4, do CPC/2015, em razão de sua irretroatividade. Precedentes desta C. Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido.