Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão sobre índices de correção e juros –  Vício reconhecido –  Correção pelo IPCA –  Juros de 1% ao mês e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela SELIC. Suposta omissão sobre termo de vistoria –  Documento ausente dos autos –  Vício não configurado. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.