Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Marcelo Berthe
Jacareí
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a teses aventadas pelos particulares, que passa a ser sanada. 3. Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a teses aventadas pelos particulares, que passa a ser sanada. 3. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. REPRESA DO JAGUARI. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção em Área de Preservação Permanente e Área de Preservação Ambiental. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Fatos que devem ser analisados à luz da legislação ambiental vigente. Demolição de construção que deve ser precedida de análise pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo Código Florestal. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 4. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo Código Florestal, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com excepcional efeito infringente. Embargos acolhidos, com modificação do julgado.