Conflito de competência cível / Práticas Abusivas
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.   
I. Caso em exame  
1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.   
I. Caso em exame  
1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato.  
II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção.
III. Razões de decidir  
3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do artigo 55, caput, do CPC.
 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes.
5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de Julgamento: "As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des.  Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.