Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas –  Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Ementa: Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas –  Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.