Apelação Criminal / Receptação
Roberto Porto
Santos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação –  Absolvição –  Recurso ministerial –  Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão de duas vestimentas de origem espúria com a ré –  Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau –  Prevalência do Princípio do 'in dubio pro reo' –  Absolvição mantida, nos termos do art. 386, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação –  Absolvição –  Recurso ministerial –  Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão de duas vestimentas de origem espúria com a ré –  Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau –  Prevalência do Princípio do 'in dubio pro reo' –  Absolvição mantida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal –  Recurso desprovido.