Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Dracena
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano –  Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada –  Indicação de bem passível de penhora – Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano –  Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada –  Indicação de bem passível de penhora –  Inteligência do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ –  Sentença reformada - Recurso provido.