Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 –  Recurso da autora –   Pretensão de majoração do dano moral para R$ 20.000,00 - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) –  Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido  -  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.