Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  I –  Sentença de extinção, sem julgamento de mérito –  Apelo do autor –  II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC - Juízo " a quo" que deu oportunidade, ao apelante, de Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  I –  Sentença de extinção, sem julgamento de mérito –  Apelo do autor –  II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC - Juízo " a quo" que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação –  Pedido formulado, novamente, em sede de apelação –  Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira –  Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias –  Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse –  Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção".