Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Semer
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Defesa alega que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser aquela em que o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Defesa alega que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser aquela em que o sentenciado preencheu o lapso temporal para a progressão ao regime intermediário, independentemente da data da prolação da sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Afastada a necessidade de realização do exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido juntamente com o requisito temporal, de modo que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser o dia em que efetivamente satisfeito o requisito objetivo para transferência ao estágio intermediário. Execução de crime único. Sentenciado que respondeu preso ao processo. Sentença condenatória que deve ser tomada como parâmetro acerca do quantum de pena a ser cumprido, e não como marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido, para que conste como data-base para a progressão ao regime aberto a data em satisfeito o requisito objetivo para transferência ao estágio intermediário.

Legislação Citada:
LEP, art. 112.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 115.254, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2015; RHC 142463, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 03/10/2017.
STJ, AgRg no HC 634.186/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/03/2021.
TJSP, ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000, Rel. Péricles Piza, j. 03/08/2020; Agravo de Execução Penal 0002029-24.2022.8.26.0496, Rel. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/06/2022.