Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Jaú
29ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatários e fiadores - Desocupação do imóvel - Prosseguimento como ação de cobrança - Sentença de procedência parcial em relação aos locatários e de improcedência em relação aos fiadores - Apelo interposto pelos fiadores - Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento em valor Ementa: LOCAÇÃO –  Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatários e fiadores - Desocupação do imóvel - Prosseguimento como ação de cobrança - Sentença de procedência parcial em relação aos locatários e de improcedência em relação aos fiadores - Apelo interposto pelos fiadores - Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento em valor desarmonizado com o princípio da razoabilidade - Necessidade de majoração - Descabimento, porém, da utilização do critério da apreciação equitativa - Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - Afastamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios - Apelação parcialmente provida