Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Nuevo Campos
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DA PENA DE MULTA –  DECRETO 11.846/2023 –  SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO –  CRIME IMPEDITIVO –  ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO –  RECURSO DESPROVIDO.