Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
JOAO AUGUSTO GARCIA
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída –  Pretensão que deveria ser impugnada mediante recurso próprio - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia –  Temas Repetitivos nº 709 e 1161 - Writ não conhecido.