Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Adjudicação Compulsória
Claudio Godoy
Taboão da Serra
Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração, na espécie, do atendimento aos requisitos do art. 976, incisos I e II, do CPC. Pretensão a que se fixe tese sobre matéria cujo dissenso não se demonstra, envolvendo precedentes de número expressivo, tampouco que induza admissão de risco potencial à isonomia e segurança jurídica. Ementa: Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração, na espécie, do atendimento aos requisitos do art. 976, incisos I e II, do CPC. Pretensão a que se fixe tese sobre matéria cujo dissenso não se demonstra, envolvendo precedentes de número expressivo, tampouco que induza admissão de risco potencial à isonomia e segurança jurídica. Discussão localizada, envolvendo adquirentes de um mesmo loteamento, com mesma representação e com igual incidente já inadmitido pelo Colegiado. Incidente inadmitido.