Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Santo Anastácio
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Devolução em dobro dos valores debitados –  Indenização por dano moral fixada em R$2.000,00 –  Insurgência do autor –  Parcial cabimento –  Dano moral –  Majoração –  Impossibilidade –  Descontos indevidos de R$42,36, iniciados em março de 2024 –  Ação ajuizada em julho –  Situação Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Devolução em dobro dos valores debitados –  Indenização por dano moral fixada em R$2.000,00 –  Insurgência do autor –  Parcial cabimento –  Dano moral –  Majoração –  Impossibilidade –  Descontos indevidos de R$42,36, iniciados em março de 2024 –  Ação ajuizada em julho –  Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva –  Inviabilidade, contudo, de reformatio in pejus –  Valor mantido –  Honorários fixados em 10% da condenação –  Montante que não remunera dignamente o trabalho do advogado –  Majoração necessária –  Verba honorária fixada em R$800,00 –  Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.