Apelação Cível / Corretagem
Rômolo Russo
Itatiba
34ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Cumprimento de sentença. Competência recursal interna. Apelação interposta nos autos principais julgada pela C. 29ª Câmara de Direito Privado. Competência funcional. Prevenção que se liga à Câmara que primeiro conhecera da causa. Aplicabilidade do art. 930 do CPC e art. 105, caput, do Regimento Interno. Normas regimentais que se inserem no âmbito da competência Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Cumprimento de sentença. Competência recursal interna. Apelação interposta nos autos principais julgada pela C. 29ª Câmara de Direito Privado. Competência funcional. Prevenção que se liga à Câmara que primeiro conhecera da causa. Aplicabilidade do art. 930 do CPC e art. 105, caput, do Regimento Interno. Normas regimentais que se inserem no âmbito da competência absoluta. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.