Apelação Cível / Prestação de Serviços
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Extinção do processo ante a falta de recolhimento da taxa judiciária. Litigante que não recorreu da decisão que indeferiu a gratuidade processual, tampouco recolheu a taxa judiciária. Extinção do processo autorizada. Apelação improvida.