Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela empresa autora contra sentença que julgou  improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em virtude das falhas de segurança que atribui aos réus, após ser vitima do denominado "golpe do boleto falso".
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem na apreciação sobre falhas de segurança e na responsabilidade atribuída aos réus que ensejassem a reparação dos danos materiais e morais alegados pela autora.
III. Razões de decidir
3. Autora que, logo após efetuar o pagamento de boleto falso, notou ter sido vítima de golpe, comunicando-o aos réus em tempo hábil para que obstassem a concretização da fraude. Requeridos que não infirmaram as condutas negligentes alegadas pela autora, não se manifestando sobre as providências que teriam sido tomadas para impedir a compensação do boleto ou reaver o dinheiro, e tampouco justificando eventual impossibilidade. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade solidária das instituições rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC e conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 479 do C. STJ.
4. Estorno alegado que não restou demonstrado, não sendo identificado nos extratos exibidos pela autora. Telas sistêmicas que indicam apenas que os valores pagos saíram da conta beneficiária da fraude. Indenização por dano material devida.  
5. Dano moral não configurado. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica não comprovada. Reparação descabida.
IV. Dispositivo
6. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação, condenando os réus, solidariamente, a indenizarem o prejuízo material à autora.