Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Improcedência –  Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação Ementa: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Improcedência –  Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação –  Prova documental apresentada insuficiente, porquanto deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela demandante –  Irregularidade da negativação evidenciada –  Dano moral não configurado –  Demandante que é devedora contumaz –  Exegese da Súmula 385 do STJ –  Recurso parcialmente provido.