Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Americana
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. furto em  residência qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando atipicidade da conduta, diante do princípio da insignificância. Descabimento. Medida excepcional, que não encontra previsão legal. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita Ementa: Habeas Corpus. furto em  residência qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando atipicidade da conduta, diante do princípio da insignificância. Descabimento. Medida excepcional, que não encontra previsão legal. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Delineamento de conduta típica, ilícita e culpável, além da aparente existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Paciente reincidente e que ostenta antecedentes pela prática de crimes patrimoniais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 15ª Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.