Apelação / Remessa Necessária / Desvio de Função
Antonio Celso Aguilar Cortez
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Público
Servidor Público. Mogi das Cruzes. Cargo de auxiliar de serviços gerais. Exercício das atribuições de auxiliar de apoio administrativo. Prova testemunhal de desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Parcial procedência. Pretensão do autor à incorporação de décimos pelo desempenho de função com maior remuneração. Ementa: Servidor Público. Mogi das Cruzes. Cargo de auxiliar de serviços gerais. Exercício das atribuições de auxiliar de apoio administrativo. Prova testemunhal de desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Parcial procedência. Pretensão do autor à incorporação de décimos pelo desempenho de função com maior remuneração. Impossibilidade. Ausência de designação formal para o novo cargo. Sumula 37 e 339 do STF. Reenquadramento e incorporação que não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário. Parcial procedência mantida. Apelação do Município e do autor não providas.