Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Rosana
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que, por defeito do serviço prestado pela instituição financeira, sua conta permaneceu bloqueada mesmo após o pagamento do débito e a extinção da execução fiscal contra ela proposta. Instituição financeira que não é parte na execução fiscal, não tendo sido intimada da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que, por defeito do serviço prestado pela instituição financeira, sua conta permaneceu bloqueada mesmo após o pagamento do débito e a extinção da execução fiscal contra ela proposta. Instituição financeira que não é parte na execução fiscal, não tendo sido intimada da sentença de extinção. Hipótese em que a conta da autora foi bloqueada por determinação emanada do juízo da execução fiscal e a ordem de desbloqueio de valores foi devidamente cumprida pelo banco. Consideração de que o saldo da conta corrente da autora foi regularmente liberado pelo banco, mas após a comunicação de desbloqueio da conta, que ocorreu apenas em fevereiro de 2024. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta do réu. Falta de prova de culpa da instituição financeira no episódio. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.