Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Cobrança indevida –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora.
Cobrança de débito referente a custeio de tratamento odontológico lançado em fatura de cartão de crédito inadimplida –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cobrança indevida –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora.
Cobrança de débito referente a custeio de tratamento odontológico lançado em fatura de cartão de crédito inadimplida –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de prova da contratação dos serviços odontológicos e de seu efetivo fornecimento. Mera assinatura no termo de adesão ao cartão de crédito que não se mostra suficiente para legitimar a cobrança levada a efeito pelas rés –  Juntada de documento pela autora a evidenciar que o preposto da clínica odontológica se obrigou a restituir os valores lançados na fatura do cartão de crédito da autora, justamente em razão da não prestação dos serviços –  Inexigibilidade do débito evidenciada.
Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Tentativa da autora de solução na esfera administrativa em junho de 2022. Recalcitrância das rés. Necessidade de contratação de advogado para ajuizamento de ação para solução de problema ao qual não deu causa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada, por esta d. Turma Julgadora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso, notadamente o fato de não haver prova da negativação do débito.
Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial –  Recurso parcialmente provido.