Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano –  Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, "b" c/c art. 150, VI, 'c"). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de Ementa: Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano –  Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, "b" c/c art. 150, VI, 'c"). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (art. 14 do CTN), pois, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso.