Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO ARTIGO 381, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO ARTIGO 381, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ação cautelar de produção antecipada de provas preenche os requisitos legais do artigo 381 do CPC, especialmente o inciso III, que autoriza a medida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas tem cabimento quando presentes as hipóteses do artigo 381 do CPC, incluindo os casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal.
No caso, a autora busca obter informações sobre o bloqueio de um anúncio em plataforma digital, solicitado por terceiros, de modo a avaliar a necessidade de propor eventual ação de obrigação de fazer ou não fazer cumulada com pedido de indenização. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a ação probatória autônoma como meio legítimo para a obtenção prévia de informações essenciais à tutela judicial futura, sendo desnecessária a demonstração de risco de perecimento da prova. A sentença deve ser anulada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito para exame do pedido de exibição de documentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
Tese de julgamento: A produção antecipada de provas é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, III, do CPC. A ação probatória autônoma é meio adequado para obter informações relevantes à tutela judicial futura, sendo desnecessário demonstrar risco de perecimento da prova.
O indeferimento da medida sem análise do mérito configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 381, III, e 485, VI.