Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão. Inexistência de Omissão e Contradição. Alegações Genéricas. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Caráter Protelatório Reconhecido. Multa Aplicada.  Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de prova suficiente para a cobrança de valores decorrentes Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão. Inexistência de Omissão e Contradição. Alegações Genéricas. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Caráter Protelatório Reconhecido. Multa Aplicada.  Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de prova suficiente para a cobrança de valores decorrentes de fornecimento de produtos, consignando que a requerida não impugnou a contratação nem os valores cobrados, limitando-se a alegar ausência de responsabilidade pelo pagamento.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado e a eventual necessidade de esclarecimento da decisão para fins de prequestionamento.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm função integrativa e não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão.
4. O embargante não indicou de maneira específica qualquer vício no acórdão, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre a distribuição do ônus da prova e a aplicação de dispositivos legais e constitucionais.
5. O simples desejo de prequestionamento para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário não justifica a oposição de embargos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
6. O recurso revela-se meramente protelatório, pois não demonstra efetiva necessidade de esclarecimento da decisão embargada, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
IV. Dispositivo e Tese
8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 
Tese de julgamento: "Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito, sendo necessária a indicação objetiva de obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de reconhecimento de caráter protelatório e aplicação de multa."