Agravo de Execução Penal / Indulto
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pedido de reforma com base na previsão do art. 2º, XV do referido Decreto e diante da proximidade do implemento do requisito temporal para a progressão de regime –  Impossibilidade –  Sentenciado que cumpre penas unificadas que totalizaram 9 anos, 1 mês e Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pedido de reforma com base na previsão do art. 2º, XV do referido Decreto e diante da proximidade do implemento do requisito temporal para a progressão de regime –  Impossibilidade –  Sentenciado que cumpre penas unificadas que totalizaram 9 anos, 1 mês e 24 de reclusão por crimes de roubo, corrupção de menores, receptação e furtos –  Condenado que ainda não havia cumprido 1/2 das penas dos crimes não impeditivos, tampouco 2/3 da sanção do crime impeditivo –  Requisitos dos arts. 2º, II, c.c. o art. 9º, "caput" e 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/23 não superados - Agravo não provido.