Apelação Cível / Aposentadoria
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Carteira de Previdência dos Advogados –  Advogado inscrito na OAB/SP que aderiu voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual nº 10.394/70 –  Promulgação da Lei Estadual nº 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições –  Lei Estadual nº 16.877/18, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 64.073/19, que regulamenta restituição de valores – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira de Previdência dos Advogados –  Advogado inscrito na OAB/SP que aderiu voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual nº 10.394/70 –  Promulgação da Lei Estadual nº 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições –  Lei Estadual nº 16.877/18, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 64.073/19, que regulamenta restituição de valores –  Autor que aceitou receber a restituição dos valores das contribuições mediante renúncia de direitos, nos termos do Decreto Estadual nº 64.073/19 –  Pedido de concessão de aposentadoria anos após o recebimento da restituição –  Vedação ao comportamento contraditório –  Sentença mantida –  Recurso improvido.