Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Rancharia
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2018 –  Insurgência em face de decisão que não conheceu as alegações de excesso de execução por não demonstrar o valor que entende devido e o item 2 do Tema 1184 não tem aplicação retroativa - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2018 –  Insurgência em face de decisão que não conheceu as alegações de excesso de execução por não demonstrar o valor que entende devido e o item 2 do Tema 1184 não tem aplicação retroativa - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas –  Resolução nº 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 –  Execução no valor de R$ 6.209,22, distribuída em 21.03.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF –  Decisão mantida –  Recurso improvido.