Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. O banco réu apela, apontando para a regularidade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. O banco réu apela, apontando para a regularidade da contratação. Pugna, ainda, pelo afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quanto. A parte autora, por sua vez, busca o incremento da indenização, bem como a alteração da verba honorária sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a negativação é devida e se houve falha da instituição bancária na prestação de seus serviços; (ii) averiguar se os fatos ensejam danos morais e se o quanto fixado é razoável; e (iii) verificar se a hipótese recomenda o cálculo dos honorários pelo critério equitativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do ajuste, havendo, inclusive, indícios de fraude no instrumento contratual apresentado. Débito que não pode ser imputado ao autor, sendo de rigor sua inexigibilidade, bem como a exclusão dos apontamentos desabonadores. Danos morais devidamente configurados. Ofensa que decorre da mera pecha de inadimplente, não contando o autor, ademais, com apontamentos anteriores. Quanto fixado pelo Juízo de origem que, portanto, comporta majoração. Honorários que devem ser fixados com base no proveito econômico. 
IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu desprovido e da parte autora provido.