Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço inviabiliza o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), fixou o entendimento de que a ação cautelar de exibição de documentos bancários somente é cabível quando demonstrada a relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço.
No caso concreto, o autor não comprovou ter realizado solicitação válida à instituição financeira, limitando-se a apresentar e-mail sem comprovação de recebimento e sem a devida representação formal perante o banco.
Além disso, o autor não aguardou prazo razoável para resposta da instituição financeira antes de ajuizar a demanda, tampouco demonstrou o pagamento da tarifa pelo serviço, requisitos essenciais para caracterizar o interesse de agir. A jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a necessidade do cumprimento desses requisitos para a admissibilidade da ação de exibição de documentos, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos bancários exige comprovação de relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço. A ausência de qualquer desses requisitos caracteriza falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; TJSP, Apelação Cível nº 1001504-16.2024.8.26.0347, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni; TJSP, Apelação Cível nº 1000798-97.2024.8.26.0067, Rel. Des. Roberto Maia; TJSP, Apelação Cível nº 1003763-78.2024.8.26.0445, Rel. Des. Afonso Bráz.