Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Jundiaí
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de extinção por falta de interesse processual – Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, " a ", da CF) –  Interesse de agir caracterizado –  Extinção da ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de extinção por falta de interesse processual – Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, " a ", da CF) –  Interesse de agir caracterizado –  Extinção da ação desconstituída –  Possibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do NCPC –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação –  Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito –  Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito –  Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 –  Vício de vontade não caracterizado –  Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) –  O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total –  Ação parcialmente procedente –  Ônus sucumbencial –  Ausência de pedido administrativo desatendido –  Decaimento da autora pelo princípio da causalidade –  Ônus adequados –  Sentença substituída –  Recurso parcialmente provido.