Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Batatais
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 

i. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Cleonice de Paula contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada c.c repetição de indébito e danos Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 

i. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Cleonice de Paula contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada c.c repetição de indébito e danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.

ii. questão em discussão
Insurgência da requerente, fundada na alegação de que houve vício na contratação de tarifa bancária, devido à violação aos deveres de informação do consumidor, configurando venda casada. Nesse cenário, pretende a restituição dos valores, em dobro, e fixação de danos morais. 

iii. razões de decidir A relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o banco fornecedor de serviços. O banco apresentou contrato assinado que legitima a cobrança da tarifa de serviços, não havendo impugnação da autenticidade pela apelante. A regularidade das cobranças afasta as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais.

iv. dispositivo e tese
Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial carreada à autora. 
Tese de julgamento: " A cobrança de tarifa bancária é legítima quando há contrato assinado que a autoriza, afastando a alegação de venda casada e as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput, art. 3; art. 42; CPC, art. 85, § 11, art. 1.012, art. 1.026, § 2º.  
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; JSP, Apelação Cível 1023680-59.2021.8.26.0196; Relator: Mauro Conti Machado; Data do Julgamento: 22/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1006880-06.2023.8.26.0189; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Data do Julgamento: 21/06/2024.