Agravo de Instrumento / Compra e Venda
James Siano
Taboão da Serra
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, onde o agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, onde o agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo diante da contratação de advogado particular.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 99, §4º do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, mas a necessidade deve ser demonstrada.
O agravante não comprovou a carência financeira necessária para justificar a concessão do benefício, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não suprida pelo agravante. 2. A contratação de advogado particular não obsta a concessão, mas não dispensa a demonstração de necessidade.
Recurso improvido.