Agravo de Instrumento / Municipais
Silva Russo
Franca
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  MENSALIDADE ESCOLAR - Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento –  Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  MENSALIDADE ESCOLAR - Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento –  Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC - Prejuízo à agravante, ademais, não demonstrado - Precedentes do e. STJ –  Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (penhora infrutífera), em 2019, até o comparecimento da executada, em 2023 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido.