Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Assis
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INDEFERIDA PESQUISA DE ENDEREÇOS DO COEXECUTADO, POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. O PROCESSO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO.