Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INTEMPESTIVIDADE –  NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios devem ser opostos em cinco dias, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.