Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Bauru
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC.
ACIDENTE DO TRABALHO. Bancária. Problemas psiquiátricos. Nexo causal comprovado. Transformação da natureza previdenciária para a acidentária do benefício devida. Procedência mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E À REMESSA NECESSÁRIA.