Remessa Necessária Cível / Horas Extras
Maurício Fiorito
Suzano
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Horas extras –  Possibilidade de inclusão das horas extras realizadas pelo autor na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias –  Inteligência dos arts. 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal –  Precedentes –  Sentença mantida –  Reexame necessário improvido.