Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
João Alberto Pezarini
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal –  Decisão que indeferiu novo pedido de pesquisa via Sisbajud. Descabimento. Razoabilidade configurada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.