Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito - Cabimento - Paralisação do feito superior e cinco anos que se deu em virtude de desidia da Municipalidade - Pedido de sobrestamento da ação formulado pela exequente, à qual incumbia retomar a marcha processual – Sentença mantida - Recurso desprovido.