Remessa Necessária Cível / Internação compulsória
Aliende Ribeiro
Sertãozinho
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO.   INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação que busca internação de dependente químico com esquizofrenia e retardo mental leve, em clínica de desintoxicação. Liminar deferida e a sentença julgou procedente o pedido, tornando a decisão definitiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO.   INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação que busca internação de dependente químico com esquizofrenia e retardo mental leve, em clínica de desintoxicação. Liminar deferida e a sentença julgou procedente o pedido, tornando a decisão definitiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico adequado, incluindo internação compulsória a indivíduos com comprovada necessidade de tratamento urgente devido a condições de saúde mental e dependência química.
III. Razões de decidir
3. Comprovação nos autos da necessidade urgente de tratamento devido a dependência química, esquizofrenia e retardo mental leve, além de tentativas de suicídio.
4. O direito à saúde é dever do Estado, garantido constitucionalmente, e não pode ser limitado por questões administrativas ou orçamentárias. A solidariedade entre os entes federativos no custeio e gerenciamento do SUS é obrigatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental que impõe ao Estado a obrigação de fornecer tratamento médico necessário. 2. A internação compulsória é admissível quando comprovada a necessidade urgente de tratamento para salvaguardar a vida e saúde do paciente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196, art. 198.
Leis 8.080/90 e 9.313/96.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 273.834, Rel. Min. Celso de Mello.
STJ, RMS nº 11.129-0-PR, Rel. Min. Peçanha Martins.
TJSP, AI nº 0155416-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez.
TJSP, AC nº 0016563-37.2011.8.26.0664, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida.