Apelação Cível / Prestação de Serviços
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação civil pública. Cláusulas abusivas. Contrato de prestação de serviços. Cursos e treinamentos para desenvolvimento profissional. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa inexistente. Cláusula penal para a hipótese de desistência do contrato que tem a finalidade de compensar prejuízos, servindo de prefixação de Ementa: APELAÇÃO. Ação civil pública. Cláusulas abusivas. Contrato de prestação de serviços. Cursos e treinamentos para desenvolvimento profissional. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa inexistente. Cláusula penal para a hipótese de desistência do contrato que tem a finalidade de compensar prejuízos, servindo de prefixação de perdas e danos para ressarcimento de custos administrativos e tem caráter compensatório e não remuneratório, de modo que deve ser razoável e proporcional, sob pena de ser considerada abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC. Estipulações contratuais que vedam a restituição de valores na hipótese de desistência antes do início do contrato que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé e a equidade, nos termos do artigo 51, inciso IV, e §1º, do CDC. Determinação de retenção de 10% dos valore pagos, em qualquer hipótese, que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.