Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do contrato firmado entre as partes e a possibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e devolução dos valores descontados em dobro; (ii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
4. Ausência de prova documental idônea por parte do réu para demonstrar a legitimidade da contratação.
5. Evidência de dano moral devido aos transtornos experimentados pelo autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A restituição em dobro é devida quando há violação da boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 31, art. 42, parágrafo único, art. 47; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º e § 11, art. 487, I, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 43, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2023.