Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação por Danos Morais. Inscrição no Cadastro SCR do BACEN. Tese Pautada em Quitação do Débito.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Karoline Novaes Gatti para declarar inexigível Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação por Danos Morais. Inscrição no Cadastro SCR do BACEN. Tese Pautada em Quitação do Débito.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Karoline Novaes Gatti para declarar inexigível débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais devido à manutenção indevida de inscrição no SCR.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da inscrição no SCR após quitação do débito; (ii) a existência de danos morais decorrentes da manutenção indevida da inscrição.
III. Razões de Decidir
3. A manutenção da inscrição no SCR após quitação do débito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando dano moral in re ipsa.
4. O valor de R$5.000,00 fixado para indenização por danos morais não comporta redução, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Manutenção indevida de inscrição no SCR após quitação do débito caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido no caso em apreço sem a necessidade de prova adicional.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III, art. 5º, X; CC, art. 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 341, 374, inc. III, 1.025; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14; Res. CMN 5.037/2022; Ap. Cível 1067542-12.2023.8.26.0002, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª C. de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Ap. Cível 1014687-46.2024.8.26.0576, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; Ap. Cível 1002319-65.2022.8.26.0126, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª C. de Direito Privado, j. 26.07.2023.