Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Francisco Bianco
Santos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  PROVA PERICIAL –  INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO –  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 –  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  PROVA PERICIAL –  INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO –  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 –  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  ARTIGO 924, II, DO CPC/15 - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR –  IMPOSSIBILIDADE 1. Inexistência de diferenças remuneratórias e pecuniárias, passíveis de reconhecimento e adimplemento, reconhecida. 2. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de execução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da correta aplicação do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94. 3. O valor da remuneração percebida pela parte exequente, referente ao mês de março de 1.994, é superior ao montante obtido por meio do cálculo da média aritmética em URV dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre novembro de 1.993 e fevereiro de 1.994. 4. É impossível o reconhecimento da ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista a estrita observância aos termos do título executivo judicial. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 7. Ônus decorrentes da sucumbência, não fixados, na origem. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/15, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.