Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 
I CASO EM EXAME:
1.  Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O contrato envolvia a compra de uma unidade autônoma no empreendimento Outline. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 
I CASO EM EXAME:
1.  Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O contrato envolvia a compra de uma unidade autônoma no empreendimento Outline. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia gira em torno do termo inicial dos juros de mora, bem como da necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ, uma vez que a rescisão não ocorreu por culpa da ré.
4. Ambas as partes sucumbiram parcialmente, devendo arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença parcialmente reformada para determinar a incidência dos juros de mora desde o trânsito em julgado e redistribuir os ônus da sucumbência. 
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.