Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
Taubaté
15ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c.c. indenização por danos morais, versando anotação do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c.c. indenização por danos morais, versando anotação do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, fazendo menção a esta demanda, definindo a extensão dos poderes, qualificando o outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos uma "declaração de ciência do processo" firmada pelo autor - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido.