Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –  SUPRESSÃO DE TRIBUTO (artigos 1º, II; c.c. 11; c.c. 12, I, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes, c.c. 71 do CP) –  Sentença absolutória. Irresignação ministerial –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimento das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réus que, devidamente citados e intimados, não Ementa: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –  SUPRESSÃO DE TRIBUTO (artigos 1º, II; c.c. 11; c.c. 12, I, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes, c.c. 71 do CP) –  Sentença absolutória. Irresignação ministerial –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimento das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réus que, devidamente citados e intimados, não compareceram às audiências de instrução, debates e julgamento –  Dolo evidenciado. Obtenção de créditos de ICMS mediante emissão de notas fiscais envolvendo empresa que teve Inscrição Estadual anulada por inexistência de estabelecimento no endereço declarado  –  Condenação que se impõe.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos mínimos –  Causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Grave dano à coletividade configurado. Prejuízo aos cofres públicos calculado em R$ 1.357.588,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais) –  Continuidade delitiva. Quatro delitos. Fração intermediária (1/4) –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) –  Apelo ministerial provido para condenar os réus nos termos da denúncia.