Apelação Criminal / (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
Antonio B. Morello
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  INJÚRIA QUALIFICADA (art. 140, § 3º, do Código Penal) - Preliminares afastadas –  Não ocorrência da inépcia da denúncia –  Inaplicabilidade da quebra da cadeia de custódia e da prova emprestada –  "Assim, a Defesa não conseguiu comprovar qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente, a fim de ensejar a suposta nulidade" - Absolvição por falta de provas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  INJÚRIA QUALIFICADA (art. 140, § 3º, do Código Penal) - Preliminares afastadas –  Não ocorrência da inépcia da denúncia –  Inaplicabilidade da quebra da cadeia de custódia e da prova emprestada –  "Assim, a Defesa não conseguiu comprovar qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente, a fim de ensejar a suposta nulidade" - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade –  Autoria e materialidade bem demonstradas, amparada especialmente pelas palavras da vítima e testemunhas –  Pena corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, especialmente seus maus antecedentes, devendo ser mantida –  Regime prisional mitigado para o inicial aberto, diante da primariedade do réu e, em que pese a presença dos antecedentes, não é circunstância que obsta a concessão do regime inicial menos rigoroso –  Ademais e, em consequência, necessário se faz a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais –  Justiça Gratuita –  Indeferimento –  Não há elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira do acusado, diga-se de passagem, médico e solteiro, devendo, se o caso, posteriormente  pleitear o benefício junto ao Juízo do processo, encarregado da cobrança, demonstrando sua insolvência - Recurso parcialmente provido.