Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Ausência de comprovação de regularidade contratual. Réu não apresentou provas aptas a demonstrar a celebração do Ementa: APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Ausência de comprovação de regularidade contratual. Réu não apresentou provas aptas a demonstrar a celebração do contrato, como logs de acesso, registros de IP ou documentos comprobatórios de manifestação válida de vontade do autor. Inexistência de elementos suficientes para atestar a autenticidade do vínculo jurídico alegado.
Devolução dos valores descontados. Contrato não apresentado pelo réu. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contratação não comprovada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos em dobro, desde que comprovados nos autos, por não se tratar de hipótese de engano justificável.
Dano moral afastado. Inexistência de prova de abalo significativo à esfera íntima ou à dignidade do autor. Os descontos indevidos, isoladamente, não configuram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco comprometem a subsistência ou condição econômico-financeira do autor. Circunstâncias limitadas a mero aborrecimento, insuficientes para justificar reparação moral.
Apelo do réu parcialmente acolhido para afastar a condenação por danos morais e a devolução em dobro, determinando-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente, prejudicado o recurso do autor. 
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e PREJUDICADO O DO AUTOR.