Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Jandira
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Descabimento. Executivo que não pode ser considerado como de baixo valor. Inteligência da Lei nº 17.843/23, Resolução PGE nº 09/24 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido.