Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Barretos
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos em proventos de aposentadoria por invalidez. O aposentado reside em Colômbia, cidade próxima de Barretos, e gravou um áudio repetindo frases que foram ditadas por interlocutor (preposto sindical) o que não significa consentimento voluntário devido a vulnerabilidade existente e protegida pelo CDC. Falta de prova de que foram prestadas informações claras e precisas para fins de Ementa: Descontos em proventos de aposentadoria por invalidez. O aposentado reside em Colômbia, cidade próxima de Barretos, e gravou um áudio repetindo frases que foram ditadas por interlocutor (preposto sindical) o que não significa consentimento voluntário devido a vulnerabilidade existente e protegida pelo CDC. Falta de prova de que foram prestadas informações claras e precisas para fins de aplicação do art. 6º, III e 51, IV, do CDC, constituindo abordagem agressiva de telemarketing. Inexigibilidade dos descontos que deveria ser reconhecida, com devolução, em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em parte.