Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação em que almejado desfazimento de negócio de compra e venda de veículo usado, ante alegação de que o automóvel possui vício oculto.
II. QUESTÃO EM EXAME
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) determinar se é prudente, no caso, deferir-se a medida liminar sem a prévia oitiva da parte contrária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC.
4. A situação fática e jurídica apresentada é controvertida e demanda melhor dilação probatória, de modo que, em cognição sumária, não é possível verificar de imediato a probabilidade do direito alegado.
5. A prudência recomenda a oitiva prévia da parte contrária antes da concessão da medida liminar, salvo casos de verossimilhança evidente e fundado receio de dano irreparável, o que não se verifica no presente caso.
6. Após o contraditório, há possibilidade de reavaliação da tutela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
  Teses de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A oitiva da parte contrária deve ser observada, salvo em casos de verossimilhança evidente e risco fundado de dano irreparável.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.