Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Fernanda Monteiro Gomes, viúva de Nelson Gomes, ajuizou ação em face de Citibank Brasil S.A. para receber valores depositados em contas do exterior do falecido. A sentença de primeira instância determinou que o banco depositasse à autora o saldo das contas n. 89643765 e 4655045829, mas indeferiu o pedido em relação à conta 79S-233886. A autora busca o recebimento de juros e acessórios desde o falecimento do marido, enquanto o banco questiona a legitimidade da autora como única beneficiária.
II. Questão em Discussão
2. Há cinco questões em discussão: verificar (i) a competência da justiça brasileira para julgar o caso, (ii) a prescrição do pedido, (iii) a ilegitimidade passiva do banco, (iv) se a autora é beneficiária das contas e (v) se o recurso da autora comporta conhecimento.
III. Razões de Decidir
3. A competência da justiça brasileira é confirmada pelo art. 155 da CF, que trata da competência para cobrança de impostos sobre bens de falecidos brasileiros.
4. Não há prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de dez anos estipulado pelo art. 205 do Código Civil.
5. A ilegitimidade passiva do banco é afastada, pois a instituição brasileira está vinculada à americana.
6. A autora é beneficiária do falecido e pode pleitear o levantamento dos valores.
7. A apelação da autora não é conhecida por inovar ao pleitear juros e acessórios não discutidos na primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao apelo do banco e não se conhece do recurso da autora.
Tese de julgamento: 1. A competência da justiça brasileira é mantida. 2. Não há prescrição do pedido. 3. A ilegitimidade passiva do banco é afastada. 4. A autora é beneficiária da conta, de forma que pode pedir, em nome próprio, o levantamento dos valores. 5. Inovação recursal não é admitida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 155; CC, art. 205; CPC, arts. 1.009, 1.010, 1.013, 1.014.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2150482-38.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2014.
TJSP, Apelação Cível 1000032-27.2021.8.26.0430, Rel. Des. Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2022.
TJSP, Apelação Cível 1002170-84.2020.8.26.0079, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021.