Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 
I. Caso em exame 
1. André Felipe Martuservicus ajuizou ação anulatória contra o Estado de São Paulo arguindo a nulidade de sua reprovação no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, com sua consequente nomeação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 
I. Caso em exame 
1. André Felipe Martuservicus ajuizou ação anulatória contra o Estado de São Paulo arguindo a nulidade de sua reprovação no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, com sua consequente nomeação e posse, além de indenização por danos morais. 
2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 
3. Inconformado, o autor apelou, alegando ter a reprovação se baseado em fatos irrelevantes de sua vida pregressa, sem demonstração de conduta desabonadora. 
II. Questão em discussão 
4. A questão em discussão consiste em saber se a reprovação do autor na fase de investigação social do concurso é válida, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reprovação se fundamentou em fatos desabonadores relevantes; e (ii) se a exclusão do candidato é desproporcional em relação aos fatos alegados. 
III. Razões de decidir 
6. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
7. A reprovação do autor baseou-se em um boletim de ocorrência de onze anos atrás e em supostas relações de amizade, sem comprovação de conduta desabonadora atual. 8. A exclusão do autor do certame é considerada arbitrária, pois não há evidências suficientes que justifiquem a reprovação em relação ao cargo pretendido. 
9. Segundo a jurisprudência, atos praticados por terceiros não devem prejudicar o candidato, especialmente quando não há condenações ou infrações recentes. 
10. Danos morais alegados genericamente e não demonstrados.  
IV. Dispositivo 
11. Recurso provido, em parte.