Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Hipótese em que a ré, em sua defesa, comprovou que a dívida impugnada é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Hipótese em que a ré, em sua defesa, comprovou que a dívida impugnada é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito contratado pela parte ativa. Consideração no sentido de que, em réplica, a autora não  impugnou especificamente as faturas do cartão, nem a celebração de acordo para parcelamento do débito, passando apenas a impugnar, de forma genérica, a falta de correspondência do número do contrato e a falta de notificação do registro restritivo ao seu nome. Notificação prévia que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes e não ao credor. Entendimento firmado na Súmula n. 359, do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé, contudo, afastada, porque não se vislumbra do exame dos autos que tenha a autora atuado de forma a alterar a verdade dos fatos. Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.