Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Igarapava
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Robson Chagas de Lima, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo de origem. Segundo o impetrante, o paciente é primário, possui residência fixa e é aposentado por Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Robson Chagas de Lima, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo de origem. Segundo o impetrante, o paciente é primário, possui residência fixa e é aposentado por invalidez. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua manutenção e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. Embora a quantidade de entorpecente apreendida não seja considerável a ponto de justificar, por si só, a manutenção da custódia cautelar do paciente, em especial diante de sua primariedade, outras circunstâncias impedem sua soltura nesta etapa procedimental. Afinal, há elementos que apontam que o paciente ameaçou as locatárias do imóvel, identificando-se como membro do PCC e afirmando que possuía uma arma em sua residência. Nesse contexto, não causa surpresa que durante a busca e apreensão tenha sido localizado um simulacro de arma de fogo. Indivíduo que está sendo processado não apenas por tráfico ilícito de drogas como também por associação para o tráfico, em conjunto com os próprios filhos. Ademais, houve a apreensão de uma dezena de aparelhos celulares, sendo prudente que se aguarde a juntada dos laudos periciais já requisitados pela autoridade policial, pois a extração dos dados de referidos aparelhos pode revelar o envolvimento do paciente em outros crimes. Não por acaso, o Ministério Público deixou em aberto a possibilidade de aditar a denúncia. A condição de saúde do paciente não foi comprovada de forma suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos e indícios de associação para o tráfico. 2. A condição de saúde alegada não foi comprovada de forma suficiente para alterar a decisão. Legislação Citada: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, "caput", art. 35, "caput"; Código Penal, art. 69.