Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Capivari
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Inadimplemento dos promissários compradores.   Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera.  Relação jurídica que não está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade Ementa: APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Inadimplemento dos promissários compradores.   Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera.  Relação jurídica que não está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificável. Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade. Impossibilidade, sob pena de violação ao Tema nº 1.076, do C. STJ. Verba que deve ter por base o proveito econômico obtido. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.