Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente internado em caráter de urgência e diagnosticado com neoplasia maligna metastática. A aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) não se sustenta, pois o laudo pericial confirmou que, na data da contratação do plano, o segurado não tinha Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente internado em caráter de urgência e diagnosticado com neoplasia maligna metastática. A aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) não se sustenta, pois o laudo pericial confirmou que, na data da contratação do plano, o segurado não tinha conhecimento da metástase, sendo sua evolução constatada apenas após exames realizados na internação. Súmula 105 do TJSP. A cláusula de CPT não pode afastar a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência. Aplicação do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.