Apelação Cível / Contratos Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  I –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98, §1º, incisos I e II, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ –  Tratando-se de pessoa Ementa: "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  I –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98, §1º, incisos I e II, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ –  Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos –  Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida –  Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária –  Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira –  Ausente elementos comprobatórios suficientes da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício –  II –  Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do NCPC.".