Apelação Cível / Condomínio
Alexandre Lazzarini
Santa Bárbara D Oeste
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora.
2. Pedido de justiça gratuita. Documentos que corroboram a hipossuficiência alegada. Ausência de impugnação ao pedido e de indícios que infirmem a pobreza declarada. Preparo parcialmente recolhido que não afasta a alegada impossibilidade de custeio do processo, no caso concreto. Concessão.
3. Alegação de descabimento de aluguéis. Não acolhimento. Bem objeto de partilha em ação de divórcio litigioso. Existência de título judicial que declara o condomínio entre as partes e determina a alienação do bem imóvel e divisão dos valores auferidos. Condenação bem delimitada até o momento de desocupação, alienação ou doação do imóvel. Apuração que deverá se dar em liquidação de sentença.
4. Insurgência acerca da inexistência de dilação probatória. Descabimento. Réu que deixou de especificar provas, apesar de advertido da consequência. 
5. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. Sentença condenatória e declaratória. Autora vencedora quanto aos aluguéis e quanto à declaração de extinção de condomínio, com determinação de alienação judicial do bem. Sucumbência devida sobre o valor atualizado da causa que melhor engloba o proveito econômico total alcançado.
6. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de requisitos autorizadores da aplicação de multa.
7. Legislação mencionada: art. 85, §§ 2º e 11, CPC; art. 252, RITJSP.
8. Jurisprudência citada: STJ: REsp n. 1.583.973/RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 5/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, Min. Rel. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 2/9/2024; REsp n. 2.130.820/PR, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 10/9/2024; TJSP: Ap. Cível 1005600-60.2021.8.26.0127, Des. Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª C. de Direito Privado, j. 31/01/2025; Ap. Cível 1002731-59.2022.8.26.0396, es. Rel Jane Franco Martins, 9ª C. de Direito Privado, j. 28/01/2025.
9. Recurso não provido.