Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Serviços bancários –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Inconformismo do réu.
Autora que foi surpreendida com desconto realizado pelo banco réu diretamente em sua conta corrente para pagamento de débito de cartão de crédito, que consumiu a integralidade da verba rescisória por ela recebida (R$ 15.639,73) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Serviços bancários –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Inconformismo do réu.
Autora que foi surpreendida com desconto realizado pelo banco réu diretamente em sua conta corrente para pagamento de débito de cartão de crédito, que consumiu a integralidade da verba rescisória por ela recebida (R$ 15.639,73) - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova, nos termos, respectivamente, dos artigos 14 e 6º, VIII, do referido diploma legal.
Abusividade do desconto evidenciada. Hipótese em que a autora já se encontrava em mora, ao menos desde o mês de outubro/2023, quando não houve sequer o pagamento mínimo da fatura anterior, o que ensejou o vencimento antecipado do acordo anteriormente celebrado entre as partes –  Ausência de previsão contratual para o desconto do valor do débito da conta corrente da autora quando já inadimplente.
 Dever de restituição dos valores indevidamente descontados bem reconhecido. Multa cominatória cabível e fixada pelo Juízo " a quo" em atenção às particularidades do caso, não comportando a pretendida redução.
Dano moral caracterizado –  Desfalque de valores necessários para manutenção de sua subsistência, ficando despojada das verbas rescisórias enquanto estava desempregada. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo " a quo" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta a pretendida redução.
Sentença mantida –  Recurso não provido.