Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Capacidade postulatória - Renúncia ao mandato pelos advogados da recorrente - Comprovação da comunicação do ato à mandante, nos termos do art. 112 do CPC - Ausência de constituição de novo causídico - Recurso inadmissível - Incidência do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial da parte para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Capacidade postulatória - Renúncia ao mandato pelos advogados da recorrente - Comprovação da comunicação do ato à mandante, nos termos do art. 112 do CPC - Ausência de constituição de novo causídico - Recurso inadmissível - Incidência do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial da parte para regularizar a sua representação processual - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.