Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Porto
Santos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico –  Recurso ministerial –  Reeducando com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares e com dedicação ao trabalho durante o cumprimento da pena –  Concessão do benefício em observância à finalidade ressocializadora da pena –  Agravo desprovido.