Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Santos
Conselho Superior da Magistratura
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição do recurso objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.