Apelação Cível / Espécies de Contratos
Carlos Castilho Aguiar França
Vargem Grande do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que declarou resolvidos os contratos entre as partes, reintegrando a autora na posse do imóvel e decretando o perdimento de benfeitorias e quantias pagas devido à ocupação gratuita prolongada. Ré condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que declarou resolvidos os contratos entre as partes, reintegrando a autora na posse do imóvel e decretando o perdimento de benfeitorias e quantias pagas devido à ocupação gratuita prolongada. Ré condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ocupante do imóvel, alegando boa-fé e força maior, tem direito à manutenção do contrato e à devolução de valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. A ocupação do imóvel pela ré é precária, baseada em mera permissão da autora.
4. Inadimplência confessada, desde 2008, anterior ao falecimento do mutuário original, não configurando caso fortuito ou força maior.
5. O direito à moradia não justifica a manutenção do contrato em face de inadimplência prolongada.
6. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas sem direito à devolução de valores devido à compensação pelo longo período de inadimplência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelo desprovido. Majoração da honorária para 13%, mantida a base de cálculo.
Tese de julgamento: 1. Inadimplência prolongada justifica a resolução do contrato. 2. Não há devolução de valores pagos quando a inadimplência supera o montante pago.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso XV.