Apelação Cível / Cartão de Crédito
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Descabimento de amortização. Provimento parcial

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Descabimento de amortização. Provimento parcial

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão conforme a Instrução Normativa do INSS; (ii) se cabe amortização do débito com as parcelas pagas.

 III. Razões de decidir 
3.  O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados.
4. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. 

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível conhecida e provida em parte. 
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Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, artigo 17- A .
Jurisprudência relevante citada: TJ/SP,  Apelação Cível nº 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível nº 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível n.º 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível nº 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível nº 1004097-15.2022.8.26.0306.