Embargos de Declaração Cível / Municipais
Raul De Felice
Embu das Artes
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu execuções fiscais em lote com base no Tema 1184 do STF e na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu execuções fiscais em lote com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; e (ii) se a extinção das execuções fiscais foi indevida, considerando a análise das fases processuais.
III. Razões de decidir
3. Não se verifica a indigitada omissão, pois o acórdão esclareceu os motivos da negativa de provimento ao recurso de apelação.
4. A Turma Julgadora não está obrigada a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados, conforme o artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC.
5. A mera insatisfação da embargante com a decisão não configura omissão passível de embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão. 2. A extinção das execuções fiscais foi legítima, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.".
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 1.022; art. 485, inciso VI e §3º; art. 489, § 1º, inciso IV.
Resolução nº 547/2024 do CNJ. Provimento CSM do TJSP 2738/2024. 
Jurisprudência
STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1184). 
STJ. AgRg no REsp nº 1.258.645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/5/2017.