Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Luis Fernando Nishi
São Vicente
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos. O embargante alega ter adquirido o veículo por contrato verbal de dação em pagamento pela prestação de serviços advocatícios, requerendo a exclusão do bloqueio judicial que recai sobre o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos. O embargante alega ter adquirido o veículo por contrato verbal de dação em pagamento pela prestação de serviços advocatícios, requerendo a exclusão do bloqueio judicial que recai sobre o bem.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na alienação do veículo ao embargante, considerando a ausência de contrato escrito e a ciência do embargante sobre a ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

III. Razões de Decidir 
3. A fraude à execução é configurada quando há alienação do bem durante ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme art. 792, IV, do CPC e Súmula 375 do STJ. 
4. A ausência de provas sobre a posse ou uso do veículo pelo embargante, somada à relação profissional com o executado, reforça a presunção de má-fé e a configuração de fraude à execução.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A configuração de fraude à execução depende da ciência do adquirente sobre a ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2. A ausência de contrato formal reforça a presunção de má-fé.

Legislação Citada:
CPC, art. 792, IV; art. 833, V; art. 85, §11; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 375.
TJSP, Apelação Cível 1017261-25.2023.8.26.0011, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1056930-80.2021.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2022.