Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Carlos
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de omissão –  Embargos que, neste particular, apresentam caráter infringente, estranho à sua função integrativa –  Ocorrência, entretanto, de reformatio in pejus –  Acolhimento parcial dos embargos, para manter a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, majorando-os, em conformidade com o art. 85, §§1º e 11 do CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de omissão –  Embargos que, neste particular, apresentam caráter infringente, estranho à sua função integrativa –  Ocorrência, entretanto, de reformatio in pejus –  Acolhimento parcial dos embargos, para manter a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, majorando-os, em conformidade com o art. 85, §§1º e 11 do CPC - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.