Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Nuporanga
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria –  Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa –  RECURSO REJEITADO.