Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Ely Amioka
Porangaba
8º Grupo de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Alegação de "omissão" e "obscuridade" –  R. decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos e analisou todas as teses levantadas em sede de Revisão Criminal –  Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via. 
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de "omissão" e "obscuridade" –  R. decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos e analisou todas as teses levantadas em sede de Revisão Criminal –  Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via. 
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito –  Embargos rejeitados.