Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Marcos Pimentel Tamassia
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  JUROS E CORREÇÃO –  CRITÉRIOS ADEQUADOS –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  JUROS E CORREÇÃO –  CRITÉRIOS ADEQUADOS –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 
2. Irresignação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Descabimento. 
3. Cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução. Verifica-se que a agravada utilizou os índices que constam na "tabela oficial atualizada aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas" disponibilizada por este E. TJ/SP. De acordo com aquele documento, a exequente realizou a correção monetária pelo IPCA-E até 07/12/2021, com aplicação da Taxa SELIC a partir de 08/12/2021, em observância à EC nº 113/2021. Precedentes deste E. TJ/SP. 
4. Decisão mantida. Recurso desprovido.