Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva – Ocorrência da preclusão consumativa. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO –  Não ocorrência - Decisão que deve ser mantida.  Recurso conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.