Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Miguel Petroni Neto
Hortolândia
21ª Câmara de Direito Privado
1 - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial – 2 - Penhora de salário do devedor – Inadmissibilidade - Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade - Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC – 3 - Recurso provido.