Apelação Criminal / Homicídio Simples
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de homicídio culposo, por negligência, ao não fornecer equipamentos de proteção individual, resultando na morte da vítima por eletroplessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de homicídio culposo, por negligência, ao não fornecer equipamentos de proteção individual, resultando na morte da vítima por eletroplessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência por parte do réu ao não adotar medidas de segurança no ambiente de trabalho, contribuindo para a morte da vítima.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais e prova oral, evidenciando a negligência do réu em não fornecer equipamentos de proteção individual.
4. A responsabilidade pela segurança no ambiente de trabalho transcende o vínculo empregatício formal, cabendo ao contratante adotar medidas para evitar acidentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Condenação de J. H. N. pela prática do delito previsto no artigo 121, §§ 3º e 4º, c.c. o artigo 18, inciso II, do Código Penal, com pena de 01 ano e 04 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização fixada em 20 salários-mínimos em favor dos sucessores da vítima.
Tese de julgamento: 1. A negligência em fornecer equipamentos de proteção individual configura homicídio culposo. 2. A ausência de vínculo empregatício formal não afasta a responsabilidade pela segurança no trabalho pelo contratante. 
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §§ 3º e 4º, c.c. art. 18, inciso II; Código de Processo Penal, art. 386, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 1500339-34.2022.8.26.0673, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.12.2024;
TJSP, Revisão Criminal 2114303-56.2024.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 03.09.2024; 
TJSP, Apelação Criminal 3002688-31.2013.8.26.0032, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.05.2018; 
TJSP, Apelação Criminal 0000931-43.2008.8.26.0189, Rel. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.12.2015;
TJSP, Apelação Criminal 0040159-36.2009.8.26.0562, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.05.2015;
TJSP, Apelação Criminal 0000998-05.2007.8.26.0266, Rel. Marco Nahum, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.12.2012.