Apelação Cível / Concessão
Paulo Barcellos Gatti
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal nº Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal nº 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantada no recurso, em razão da ausência de produção de prova pericial indireta e da não determinação de quebra do sigilo bancário da autora, (ii) verificar se restou comprovada a dependência econômica da requerente, para concessão da pensão por morte, e (iii) definir se cabível a condenação da demandante em honorários sucumbenciais, ou a conversão, por equidade, da verba honorária concedida à sua advogada. III. Razões de Decidir 4. A preliminar de cerceamento de defesa restou afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente para comprovar o direito da postulante. 5. No mérito, a condição de filha inválida (conforme reconhecido em laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial da própria FUNPREV) e a dependência econômica presumida foram confirmadas, consoante legislação municipal vigente. 6. Mostrou-se descabida a condenação da autora em honorários sucumbenciais. 7. A condenação da ré em honorários, com base no valor da condenação, restou mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho inválido é presumida, de acordo com a Lei do Município de Bauru nº 4.830/2002. 2. A prova documental pode ser suficiente para comprovar o direito à pensão por morte. 3. O êxito no pedido principal, com o indeferimento apenas de pedido acessório, não implica, necessariamente, em condenação da autora em honorários sucumbenciais. 4. Nos termos do Tema nº 1.076 do STJ, a fixação de verba honorária por equidade é medida excepcional. Legislação Citada: Lei Municipal nº 4.830/2002, arts. 55, 87, 115, 119- A e Lei Federal nº 8.213/1991, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030125-18.2023.8.26.0554, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1003390-12.2021.8.26.0038, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1035164-78.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1016360-33.2019.8.26.0032, Rel. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2022.