Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. Agência bancária multada por não estar aparelhada com guarda volumes para seus usuários - Lei Municipal 12.475/ 06 e Decreto Municipal 17.747/ 12. Autuação que deve ser mantida, mas reduzido o valor da penalidade.
II. Discussão –  (i) legalidade e constitucionalidade da autuação; (ii) proporcionalidade e razoabilidade Ementa: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. Agência bancária multada por não estar aparelhada com guarda volumes para seus usuários - Lei Municipal 12.475/ 06 e Decreto Municipal 17.747/ 12. Autuação que deve ser mantida, mas reduzido o valor da penalidade.
II. Discussão –  (i) legalidade e constitucionalidade da autuação; (ii) proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada.
III.  PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. R. sentença de improcedência que manteve a autuação que deve ser adequada apenas para determinar o recálculo do auto de infração discutido, para que o termo inicial da data de descumprimento corresponda à data da fiscalização, e não a data de da publicação do Decreto 17.747/2012. Impossibilidade de presumir o descumprimento da lei. Precedentes.
IV. R. sentença parcialmente reformada 
VERBA HONORÁRIA –  honorários advocatícios devem fixados nos percentuais mínimos da tabela regressiva do art. 85, III, incisos, a incidir sobre o proveito econômico de cada parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.