Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mário Chiuvite Júnior
Morro Agudo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante forneça ao agravado o medicamento Zoladex 10,8 mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna da próstata. A agravada Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante forneça ao agravado o medicamento Zoladex 10,8 mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna da próstata. A agravada argumenta que a recusa do plano de saúde é abusiva, mesmo que o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/98, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer medicamento antineoplásico, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A recusa do plano de saúde em fornecer medicamento antineoplásico é considerada abusiva, mesmo em contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, conforme entendimento do STJ e do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reforça a obrigação de fornecimento de medicamentos antineoplásicos, independentemente de serem de uso domiciliar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico é abusiva e contraria a função social do contrato. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, mesmo em contratos anteriores à Lei nº 9.656/98. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98. Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2329122-14.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, julgado em 19/12/2024. STJ, AgInt no AREsp nº 1.411.232-SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18/05/2020.