Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Contrato administrativo – Pretensão à declaração de nulidade do Procedimento Sancionatório nº CAvPM004/420/20, responsável pela aplicação da penalidade de multa e do impedimento de licitar por três anos – Sentença de procedência – Inconformismo da Fazenda Pública – Não cabimento – Peculiaridade do caso concreto – Edital responsável por indicar norma técnica desatualizada, não se Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Contrato administrativo – Pretensão à declaração de nulidade do Procedimento Sancionatório nº CAvPM004/420/20, responsável pela aplicação da penalidade de multa e do impedimento de licitar por três anos – Sentença de procedência – Inconformismo da Fazenda Pública – Não cabimento – Peculiaridade do caso concreto – Edital responsável por indicar norma técnica desatualizada, não se divisando o dolo ou má-fé da empresa contratada – Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedente deste E. TJSP – Sentença mantida por outros fundamentos – Recurso não provido.