Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Apontamento em cadastros restritivos de crédito –  Relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Descabimento –  Inobservância aos requisitos legais –  Inexistência de verossimilhança nas alegações autorais –  Inscrição indevida –  Inexistência –  Ausência de dívida negativada em nome da autora – Ementa: Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Apontamento em cadastros restritivos de crédito –  Relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Descabimento –  Inobservância aos requisitos legais –  Inexistência de verossimilhança nas alegações autorais –  Inscrição indevida –  Inexistência –  Ausência de dívida negativada em nome da autora –  Mero aviso de pagamento –   Dívida oriunda de cartão de crédito –  Quantia que não foi cobrada de maneira excessiva ou descabida –  Inexigibilidade do débito –  Ônus da parte autora –  Não atendimento –  Artigo 373, inciso I, do CPC –  Danos morais –  Inocorrência –  Improcedência dos pedidos –  Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. 
Recurso não provido.