Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Impugnação ao cumprimento de sentença –  Título executivo que determinou à FESP tão somente recalcular a CDA, afastando os juros pela Lei nº 13.918/09 - Exclusão da cobrança de honorários sucumbenciais indevida –  Decisão reformada - Agravo provido.