Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
Novo Horizonte
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -  Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição –  Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -  Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição –  Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Respeito à ordem legal estabelecida na Lei nº 6.830/80 - Decisão mantida - Recurso não provido.