Apelação Cível / Fiscalização
Kleber Leyser de Aquino
Itapevi
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Aline Ketlyn Rodrigues do Nascimento contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo. A apelante busca assegurar o direito de exercer atividades de bronzeamento artificial sem ser autuada, com base na Res. nº 56/2.009 da ANVISA.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Aline Ketlyn Rodrigues do Nascimento contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo. A apelante busca assegurar o direito de exercer atividades de bronzeamento artificial sem ser autuada, com base na Res. nº 56/2.009 da ANVISA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Res. nº 56/2.009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos.
III. Razões de Decidir
3. A Res. nº 56/2.009 da ANVISA proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mas foi declarada nula em ação coletiva pela Justiça Federal, assegurando o livre exercício da profissão. 4. A decisão judicial que suspendeu a aplicabilidade da resolução beneficia toda a classe profissional, permitindo a continuidade das atividades de bronzeamento artificial.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA, para assegurar o direito da apelante de não ser autuada e de não ter sua atividade de bronzeamento artificial obstada com fundamento na Res. nº 56/2.009 da ANVISA. 6. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Res. nº 56/2.009 da ANVISA permite o livre exercício das atividades de bronzeamento artificial. 2. A decisão judicial que suspendeu a resolução tem efeitos em todo o território nacional.