Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde fornecer tratamento adequado ao autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), incluindo medicamentos e terapias via home care. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde fornecer tratamento adequado ao autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), incluindo medicamentos e terapias via home care. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de fornecimento de tratamento domiciliar 24 horas, conforme prescrição médica, e (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamento home care quando há expressa indicação médica. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 990. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura das demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para tratamento home care é abusiva quando há indicação médica. 2. Não é obrigatória a cobertura de medicamentos não registrados pela ANVISA.