Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Márcio Kammer de Lima
Osvaldo Cruz
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Improcedência na origem. 
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Escorreito o acolhimento da contradita para a oitiva de testemunha suspeita como informante por ter interesse Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Improcedência na origem. 
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Escorreito o acolhimento da contradita para a oitiva de testemunha suspeita como informante por ter interesse no litígio. Inteligência do art. 447, §3º, II, do CPC. Precedentes. 
2. Realização de horas extras não remuneradas, referentes aos intervalos intrajornada e interjornada e plantões, não aferida a partir do conjunto probatório abojado nos autos. Servidor subordinado ao regime estatutário que não tem em seu favor o preceito celetista segundo o qual as horas à disposição do empregador devam ser remuneradas, a menos que haja previsão nesse sentido na legislação municipal, o que não se verificou no caso. Ausência, ademais, de confirmação de inconsistências nos registros dos cartões de ponto. 
3.Adicional de insalubridade já pago ao autor pela municipalidade no mesmo grau atestado pela prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Presunção de veracidade do ato não infirmada. Inexistência de adicional noturno pendente de regularização. Precedentes. 
3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.