Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Indeferimento do benefício –  Pretensão de reforma da decisão –  Não acolhimento –  Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Indeferimento do benefício –  Pretensão de reforma da decisão –  Não acolhimento –  Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo –  Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário –  Agravante que deixou de juntar a documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, malgrado tenha sido instada pelo juízo, com esteio no art. 99, §2º, do CPC, a fazê-lo –  Hipossuficiência econômica não demonstrada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.