Embargos de Declaração Cível / Enriquecimento ilícito
José Luiz Gavião de Almeida
Pereira Barreto
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS –  I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de improbidade administrativa –  II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido –  IV. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS –  I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de improbidade administrativa –  II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido –  IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.