Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Vitor Frederico Kümpel
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de evidência pleiteada pelo agravante, alegando prescrição de pacto comissório registrado há mais de 29 anos sem manifestação dos beneficiários.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de evidência pleiteada pelo agravante, alegando prescrição de pacto comissório registrado há mais de 29 anos sem manifestação dos beneficiários.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de evidência, conforme o artigo 311 do CPC.
III. Razões de Decidir. 3. A tutela de evidência requer prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável pelo réu. 4. A ausência de manifestação dos beneficiários por 29 anos é fato negativo e não pode ser comprovado unilateralmente, sendo necessária a instauração do contraditório.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de evidência exige prova documental suficiente e ausência de oposição razoável. 2. A instauração do contraditório é imprescindível para comprovação de fatos negativos.