Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos por Ronaildo Anacleto Gomes, Alisson de Jesus Nascimento e Samuel José da Silva da sentença que os condenou por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. As penas foram fixadas, em regime inicial fechado, variando de 05 a 07 anos de reclusão, além Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos por Ronaildo Anacleto Gomes, Alisson de Jesus Nascimento e Samuel José da Silva da sentença que os condenou por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. As penas foram fixadas, em regime inicial fechado, variando de 05 a 07 anos de reclusão, além de dias-multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa e ilegalidade das provas; (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas; (iii) pleito de redução das penas e alteração do regime prisional.
III. Razões de decidir
3. As preliminares de nulidade não foram acolhidas, pois a diligência policial foi considerada válida, mesmo com base em denúncia anônima, e a ausência de apreensão da mochila não comprometeu a cadeia de custódia.
4. No mérito, a autoria e materialidade do delito foram confirmadas pelas provas dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. As penas de Samuel e Ronaildo foram reduzidas.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso de Alisson desprovido; recursos de Samuel e Ronaildo parcialmente providos para redução das penas.
6. Tese de julgamento: "1. A denúncia anônima pode fundamentar diligências policiais em crimes de tráfico de drogas. 2. A ausência de apreensão de objeto não invalida a prova quando a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, incisos IV, V e VII; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei nº 7.210/84, art. 66, inciso III, alínea "c".
Jurisprudência citada: STF, HC nº 101519/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/03/2012.