Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Renato Rangel Desinano
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Poá - Lei nº 4.437/2024, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente" –  Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Poá - Lei nº 4.437/2024, que "dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente" –  Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como de ofensa ao princípio da reserva da Administração –  Descabimento–  Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo –  Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores –  Da mesma forma, também não se vislumbra ofensa ao princípio da reserva da Administração, pois a lei impugnada não trata da prática de atos de administração ou de sua direção superior, tampouco da disciplina da organização ou funcionamento –  Por outro lado, considerando a causa de pedir aberta, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da CF), pois a lei combatida versa sobre a instalação e operação de estações de radiocomunicação, além de prever a necessidade de fiscalização e eventuais sanções –  Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. Supremo Tribunal Federal –  Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.437/2024, do Município de Poá –  AÇÃO PROCEDENTE.