Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA Nº 986 DO STJ. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA Nº 986 DO STJ. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Parte autora beneficiada pela modulação dos efeitos, pois preenchidos os requisitos estipulados. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral, com inversão dos ônus de sucumbência. Aplicação do disposto no art. 1.040, II, do CPC. Recurso provido, com observação.