Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por José Olimpio de Freitas, representado por sua curadora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar com equipe multiprofissional, equipamentos, insumos e medicamentos, em razão de Esclerose Lateral Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por José Olimpio de Freitas, representado por sua curadora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar com equipe multiprofissional, equipamentos, insumos e medicamentos, em razão de Esclerose Lateral Amiotrófica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, e (ii) determinar se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada.
III. Razões de Decidir
3. O fornecimento de insumos e serviços de saúde não padronizados pelo SUS exige comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público, conforme jurisprudência.
4. No caso concreto, não há comprovação de que os insumos e serviços solicitados sejam essenciais para o tratamento do agravante. A necessidade do tratamento específico não foi demonstrada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de insumos e serviços de saúde não padronizados pelo SUS depende de comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público por meio de laudo médico fundamentado. 2. A modernidade ou o conforto proporcionado por um tratamento específico não justifica, por si só, a imposição ao Estado de seu fornecimento.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010353-31.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 08/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175722-53.2019.8.26.0000, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 05/06/2020.