Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE –  EXAME PSICOTÉCNICO - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE –  EXAME PSICOTÉCNICO - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP-1/321/21 que respeitou o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE nº 1.291/201 previu expressamente a realização de exames psicológicos como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar –  Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, incisos I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 44, do STF) –  Objetividade dos critérios de avaliação - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) –  Prova pericial realizada de forma individualizada e com critérios técnicos bastante definidos que corroborou com as conclusões da banca examinadora, no sentido de que o candidato, de fato, não está apto para o exercício do cargo pretendido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor não provido.