Apelação Cível / Férias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse processual e perda do objeto, em razão do decurso do tempo para o gozo de férias pretendido.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse processual e perda do objeto, em razão do decurso do tempo para o gozo de férias pretendido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve equívoco na extinção do mandado de segurança por perda do objeto, considerando o pedido de concessão de férias em dezembro de 2023.
III. Razões de Decidir
3. O pedido do impetrante era claro quanto ao gozo das férias em dezembro de 2023, e o decurso do tempo tornou a apreciação do mérito desnecessária, configurando a perda do objeto.
4. O interesse processual, entendido como necessidade e adequação, não subsiste quando o provimento jurisdicional não mais ostenta utilidade prática.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A perda do objeto ocorre quando o decurso do tempo inviabiliza a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito é adequada quando não há interesse processual remanescente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2345844-26.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1087286-34.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2024.