Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Renato Delbianco
Vargem Grande Paulista
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação civil pública –  Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença.

Sanções restritivas de direito - Pretensão à declaração de extinção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por 5 (cinco) anos –  Possibilidade –  Configurado o transcurso do prazo condenatório, o qual é contado da data do trânsito em Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação civil pública –  Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença.

Sanções restritivas de direito - Pretensão à declaração de extinção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por 5 (cinco) anos –  Possibilidade –  Configurado o transcurso do prazo condenatório, o qual é contado da data do trânsito em julgado da condenação 

Pena pecuniária - Prescrição intercorrente –  Impossibilidade –  Inaplicabilidade do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil às ações de improbidade administrativa –  Entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça.

Decisão reformada –  Recurso parcialmente provido.