Embargos de Declaração Criminal / Furto
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de Declaração. Alegação de omissão no aresto.  Acolhimento. "Aditamento" às razões recursais oferecido pela Defesa após a interposição do apelo, noticiando que o acusado estava preso por outro crime e não foi requisitado para a audiência de instrução e julgamento realizada na origem. Nulidade absoluta. Cerceamento ao direito à autodefesa.  (artigo 564, inciso III, Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão no aresto.  Acolhimento. "Aditamento" às razões recursais oferecido pela Defesa após a interposição do apelo, noticiando que o acusado estava preso por outro crime e não foi requisitado para a audiência de instrução e julgamento realizada na origem. Nulidade absoluta. Cerceamento ao direito à autodefesa.  (artigo 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Penal). Embargos acolhidos.