Apelação Cível / Representação comercial
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO. Contrato de representação comercial. Ação visando rescisão contratual por justa causa, cobrança de comissões e indenização, em razão de aplicação da cláusula del credere e ofertas direcionadas apenas aos clientes que adquirem os produtos via televendas da Ementa: DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO. Contrato de representação comercial. Ação visando rescisão contratual por justa causa, cobrança de comissões e indenização, em razão de aplicação da cláusula del credere e ofertas direcionadas apenas aos clientes que adquirem os produtos via televendas da empresa ré, não disponibilizadas aos representantes comerciais. Ausência de documentos a comprovar o excesso de cobrança. Prescrição quinquenal aplicada somente para a cobrança de comissões e não para a indenização prevista na Lei nº 4.886/65. Cômputo integral do período de representação comercial exercido pela autora e anteriormente pela pessoa jurídica do qual era sócia. Precedente do STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.