Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Márcio Kammer de Lima
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e Ementa: APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida.
2. Possibilidade de recolhimento das custas ao final pela apelante Selecta à força da avistável impossibilidade momentânea de custeio. Art. 5º, II da Lei nº 11.608/03. Precedentes.
3. Imputação de responsabilidade por aventados danos extrapatrimoniais por omissão estatal na adoção das necessária providências voltadas à garantia da ordem durante o processo de desocupação da área. Inocorrência. Operação em que o Estado buscou assegurar a tutela possessória de modo a salvaguardar a segurança dos ocupantes do terreno a ser reintegrado. Inexistência de prova de que tenha a autora experimentado ação violenta ou força desproporcional pela Polícia Militar de São Paulo, tampouco que tenha sido obstada de retirar seus pertences de sua residência. Dever de indenizar não aferido. Precedentes. Sentença que merece reforma no ponto.
3. Indenização por danos materiais. Imputação de responsabilidade ao Estado e à Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria em razão do agitado extravio e/ou destruição de seus bens. Relação genérica de bens que se encontravam no interior do imóvel. Inexistência de prova de que os itens arrolados na inicial foram destruídos ou ao menos pertenciam à autora. Documentação unilateral que não comprova a propriedade dos bens, tampouco o acenado perdimento dos aludidos itens. Conjunto provativo insuficiente à comprovação do agitado dano. Precedentes desta 11ª Câmara. Indenização por dano material igualmente afastada.
4. Responsabilidade do Município. Atendimento provisório e emergencial ofertado aos moradores de forma adequada. Ente público que pôs à disposição os recursos de que dispunha para atendimento da situação apresentada. Destinação de quatro alojamentos provisórios em seus centros esportivos, além de equipe multiprofissional para atendimento da população afetada pela reintegração. Problemas pontuais nos abrigos que não são suficientes a comprovar as acenadas condições precárias. Ausência, para mais, de demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer situação desumana ou vexatória no alojamento. Sentença preservada nesse ponto.
5. Pleito reconvencional voltado ao pagamento de lucros cessantes pela utilização do imóvel. Impossibilidade. Abandono do imóvel por longo período que contribuiu para a ocupação clandestina. Precedentes. Extinção bem decretada na origem.
6. Desfecho de origem reformado em parte. Recursos oficial e voluntários dos requeridos providos e apelo da parte autora desprovido.