Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ediclecia Xavier contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de revisão de contrato contra o Banco Santander (Brasil) S/ A . A autora alega impossibilidade de arcar com custas processuais e defende Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ediclecia Xavier contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de revisão de contrato contra o Banco Santander (Brasil) S/ A . A autora alega impossibilidade de arcar com custas processuais e defende que a extinção do processo viola seu direito de defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de Justiça à apelante e (ii) a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito.
III. Razões de Decidir
3. A apelante demonstrou hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade de Justiça, pois seus rendimentos são inferiores a três salários mínimos.
4. A irresignação quanto à extinção do processo não foi conhecida, pois deveria ter sido objeto de Agravo de Instrumento, não interposto, configurando preclusão temporal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade de Justiça.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de Justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica. 2. A preclusão temporal impede a discussão de questões não oportunamente impugnadas.
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 223, caput, 330, III e IV, 485, I e IV, 507, 1.025, 1.026, § 2°.