Apelação Cível / Acidente de Trânsito
CYNTHIA THOME
Sertãozinho
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por danos causados por animais em rodovias sob sua administração, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva.
III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, conforme o Tema 1122 do STJ, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. 2. A concessionária não comprovou a adoção de medidas preventivas adequadas para evitar o ingresso de animais na pista, nem a presença de excludentes de responsabilidade.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 25; Código de Processo Civil, arts. 995, parágrafo único, e 1012, § 4º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1908738/SP, Tema 1122; TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 23.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1067114-42.2021.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 0000095-46.2015.8.26.0538, Rel. Eduardo Prataviera, 18.11.2024.