Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Aparecida
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE FISCALIZAÇÃO –  Exercício de 2013 –  Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição de direito –  Desacolhimento - Demanda intentada após a entrada em vigor da LC 118/05, razão pela qual se considera interrompida a prescrição na data do despacho do juiz que ordenar a citação (art. 174, § 1º, CTN) – Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE FISCALIZAÇÃO –  Exercício de 2013 –  Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição de direito –  Desacolhimento - Demanda intentada após a entrada em vigor da LC 118/05, razão pela qual se considera interrompida a prescrição na data do despacho do juiz que ordenar a citação (art. 174, § 1º, CTN) –  Prescrição que deve ser reconhecida haja vista que, quando proposta a ação, já havia transcorrido o prazo quinquenal - Impossibilidade de considerar-se interrompida a prescrição pela existência de acordo de parcelamento –  Hipótese em que não restou suficientemente comprovada a existência do acordo de parcelamento –  Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe –  Recurso desprovido.