Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Marina Olga Nose, Lô-Ruama da Silva Fidelis e Marielle Aparecida Silva Rosa em favor de Eduardo Luiz dos Santos Silva alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Bauru, devido à demora na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Marina Olga Nose, Lô-Ruama da Silva Fidelis e Marielle Aparecida Silva Rosa em favor de Eduardo Luiz dos Santos Silva alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Bauru, devido à demora na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o lapso temporal na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de Habeas Corpus. III. Razões de Decidir: O pedido de progressão do paciente aguarda a realização do exame criminológico, não estando paralisado. Ademais, além de tratar-se de exigência legal, o exame foi requerido em razão do histórico criminal do paciente. Por fim, a sobrecarga das varas de execução criminal justifica a relativização dos prazos, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: A demora na realização de exame criminológico, sem inércia do Juízo, não configura constrangimento ilegal. 2. A sobrecarga das varas de execução criminal justifica a relativização dos prazos.  Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, I, II, V. Jurisprudência Citada: STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019. STJ, Ar no HC n. 854.057/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2004575-46.2025.8.26.0000, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.01.2025.