Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO–  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES –  I –  Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"PENHORA SOBRE PERCENTUAL Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO–  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES –  I –  Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA –  APOSENTADORIA -IMPENHORABILIDADE  –  I –  Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos da executada, ora agravante - II –  Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda que em percentual de 15% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família –  Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Decisão reformada –  Agravo provido".