Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB.

I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao Ementa: APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB.

I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015.

II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito quando não há comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito competente.

III. Razões de Decidir: 3. Nos termos do art. 134 do CTB, o antigo proprietário deve comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito para se eximir da responsabilidade solidária por penalidades. 4. O autor não comprovou a comunicação da venda, permanecendo responsável pelo pagamento das multas registradas enquanto figurava como proprietário nos registros do Detran, admitindo-se somente a mitigação da regra no tocante à imposição da pontuação pelas infrações em seu prontuário, em razão do caráter pessoal da penalidade.

IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor desprovido. Homologada a desistência do recurso pleiteada pelo corréu Willian. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária pelo pagamento das multas de trânsito persiste enquanto não houver comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB.

V. Legislação Citada: CTB, art. 134.