Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Castro Figliolia
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE –  INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS –  insurgência  em face da decisão pela qual Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE –  INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS –  insurgência  em face da decisão pela qual foi reconhecida a natureza salarial dos valores penhorados, determinada a liberação do percentual de 70% do montante bloqueado e mantida a constrição sobre os 30% remanescentes -  impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial –  salário mensal da agravada que não é suficientemente elevado –  circunstância que induz à presunção de que a penhora de 30% de sua verba salarial representaria violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC –  decisão reformada –  recurso provido.