Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
Jaboticabal
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de procedência parcial – RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de que não exibidas todas as notas fiscais a que se pretende o reembolso – Extratos de 'demonstrativo de reembolso' emitidos pela própria requerida, declinando cada uma das notas fiscais, o que faz presumir que todas elas foram devidamente enviadas pela autora – Notas Fiscais são Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de procedência parcial – RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de que não exibidas todas as notas fiscais a que se pretende o reembolso – Extratos de 'demonstrativo de reembolso' emitidos pela própria requerida, declinando cada uma das notas fiscais, o que faz presumir que todas elas foram devidamente enviadas pela autora – Notas Fiscais são documentos hábeis para pedido de reembolso – Desnecessidade de outras provas acerca do desembolso – Sentença que determinou o reembolso, nos limites da apólice contratada – RECURSO DA AUTORA –  Pretensão de ver condenada a requerida na totalidade do pedido inicial –  Caso em que não se verifica a efetiva recusa em relação às demais notas descritas na inicial –  Pedido de inclusão das notas juntadas no curso do processo – Não cabimento –  Formulado pedido quando da fase instrutória, portanto a destempo –  Dano moral –  Inocorrência – Sumula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Ausência de comprovação de qualquer situação a ensejar o pretendido dano moral, eis que não demonstrado qualquer impacto à pessoa jurídica autora e nem mesmo em relação a quaisquer de seus beneficiários –  Sentença mantida –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.