Agravo de Instrumento / Autofalência
Fortes Barbosa
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Falência –  Indeferimento do pedido de extinção de execuções trabalhistas movidas em face de sócios das falidas –  Sócios incluídos em execuções individuais em trâmite na Justiça do Trabalho, em razão de específicos decretos de desconsideração da personalidade jurídica das recorrentes –  Ausência de exclusividade de atribuição do Juízo falimentar para a análise do pleito de Ementa: Falência –  Indeferimento do pedido de extinção de execuções trabalhistas movidas em face de sócios das falidas –  Sócios incluídos em execuções individuais em trâmite na Justiça do Trabalho, em razão de específicos decretos de desconsideração da personalidade jurídica das recorrentes –  Ausência de exclusividade de atribuição do Juízo falimentar para a análise do pleito de desconsideração –  Interpretação do art. 82- A da Lei 11.101/2005 –  Não há como ser promovida uma direta ingerência sobre um órgão jurisdicional de igual hierarquia, impondo um dado comando judicial, em detrimento àquele emitido originariamente, padecendo, inclusive, de uma visão parcial de um dado pleito de cunho satisfativo - Decisão mantida –  Recurso desprovido.