Apelação Cível / Locação de Móvel
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente –  Inexistência de contrato firmado entre a apelante e o mencionado condutor do veículo capaz de gerar automaticamente o direito de regresso ou eventual solidariedade - No caso concreto, portanto, não há que se falar em intervenção de terceiros (seja na forma de chamamento ao processo ou de denunciação da lide), pois não se verifica nenhuma das situações descritas pelos artigos 125 e 130, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.