Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão - Multa e honorários do art. 523 do CPC após o primeiro depósito –  Cabimento dos encargos - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. 
Embargos rejeitados.