Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Matão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência de ambas das partes.
Recurso do réu: 
Prescrição. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A autora negou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência de ambas das partes.
Recurso do réu: 
Prescrição. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A autora negou a contratação. O termo inicial é a data do último desconto (janeiro de 2019). Ação ajuizada em maio de 2023. Prescrição não configurada. A declaração de inexistência de relação jurídica implica recondução das partes ao estado anterior, com devolução dos valores descontados indevidamente. Logo, inexiste prescrição da pretensão de restituição dos valores descontados no período antes do quinquênio anterior à propositura.
Contratação. Irregularidade da contratação incontroversa, em razão da conclusão da perícia grafotécnica, apurando a falsidade da assinatura. Fraude configurada.
Devolução dos importes. Restituição de valores em dobro afastada. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, não restou configurada ofensa à boa-fé objetiva.
Dano moral. Não configuração. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano. Ausência de prova de repercussão relevante. Descontos mensais integralmente realizados, contrato encerrado. Impugnação após quatro anos do último desconto. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora.
Recurso da autora: pretensão de majoração da indenização por dano moral prejudicada.
Redistribuição da sucumbência. 
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a restituição em dobro dos valores e a condenação por dano moral. 
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.