Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa e prescrição da dívida do contrato de compra e venda, afirmando que a posse não é precária. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa e prescrição da dívida do contrato de compra e venda, afirmando que a posse não é precária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) avaliar a prescrição da dívida e a natureza da posse para fins de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária inviabiliza a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.238, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal; STJ, AgRg no AREsp nº 1304723/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJ-SP, Apelação Cível nº 0063128-26.2012.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; TJ-SP, Apelação Cível nº 1012535-89.2019.8.26.0482, Rel. Emerson Sumariva Júnior.