Embargos de Declaração Cível / Fiscalização
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo. O embargante alega nulidade do julgamento virtual do recurso de apelação, sem a devida oportunidade para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo. O embargante alega nulidade do julgamento virtual do recurso de apelação, sem a devida oportunidade para sustentação oral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do acórdão em razão do julgamento virtual do recurso de apelação, sem a observância do pedido de oposição à sessão virtual e sem a oportunidade de sustentação oral. III. Razões de Decidir:  3. Reconhecimento de erro material ao desconsiderar o pedido expresso de oposição ao julgamento virtual, configurando cerceamento de defesa. 4. Precedentes jurisprudenciais corroboram a nulidade do julgamento virtual sem a devida intimação para sustentação oral. IV. Dispositivo e Tese:  5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para anular o acórdão e determinar a remessa do recurso de apelação para julgamento presencial. Tese de julgamento: 1. Nulidade de julgamento virtual sem observância de oposição expressa e sem sustentação oral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 937, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração nº 3004743-76.2013.8.26.0024, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.03.2017. TJSP, Embargos de Declaração nº 1027181-04.2017.8.26.0053/50000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2020.