Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER –  Associação de moradores em face de proprietário, que se mudou para sua obra antes de concluída obra, sem a concessão do habite-se e carta de liberação –  Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de carência do direito de ação pela autora –  Insurgência –  Alegação de que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER –  Associação de moradores em face de proprietário, que se mudou para sua obra antes de concluída obra, sem a concessão do habite-se e carta de liberação –  Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de carência do direito de ação pela autora –  Insurgência –  Alegação de que a parte possui legitimidade para ingressar com a ação –  Cabimento –  Desnecessidade de esgotar a via administrativa para acessar a via judicial, sob pena de se ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF –  Precedente do STJ –  Administração que, ademais, não possui poder de polícia para o fim almejado pela autora com a ação, sendo certo, ademais, que caberá à parte contrária demonstrar que possui as autorizações para a moradia na propriedade –  Sentença revogada, devendo a ação ser regularmente recebida e processada –  RECURSO PROVIDO.