Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Amparo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do recorrido de que o recurso interposto pela autora não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do recorrido de que o recurso interposto pela autora não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação da IN/INSS nº 28/2008 alterada pela IN INSS nº 125/2021 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Repetição dobrada do indébito - Não acolhimento - Descontos anteriores a maior deverão ser abatidos de forma simples da dívida contratada - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.