Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO NEGATIVO (SERASA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I- A SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL REVELA A CONTRATAÇÃO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, POR Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO NEGATIVO (SERASA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I- A SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL REVELA A CONTRATAÇÃO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS DE DESPESAS. II- RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. III- O CREDOR DA OBRIGAÇÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA AO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE, NESSE CASO, É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.