Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2014 a 2018. Reconhecimento de prescrição dos créditos dos exercícios de 2014 a 2017. Admissibilidade. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do artigo 174, cabeça, do Código Tributário Nacional. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2014 a 2018. Reconhecimento de prescrição dos créditos dos exercícios de 2014 a 2017. Admissibilidade. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do artigo 174, cabeça, do Código Tributário Nacional. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.