Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS –  NUMOPEDE –  DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo das partes –  II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS –  NUMOPEDE –  DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo das partes –  II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar –  Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu –  Preliminar, arguida pelo réu, afastada".

"INTERESSE RECURSAL –  Decisão que não limitou a cobrança de juros remuneratórios –  Ausência de interesse recursal reconhecida –  Apelo do réu não conhecido, neste aspecto."

"SEGUROS - Cobrança de seguros que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher as respectivas seguradoras –  Ocorrência de venda casada –  Apelo do réu improvido".

"INTERESSE RECURSAL –  Decisão que não apreciou questão relativa à cap. parcela premiável, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Decisão, ainda, que, tal qual ora pleiteia a autora, ora apelante, determinou o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bem, seguros e o recálculo das prestações - Ausência de interesse recursal reconhecida –  Apelo da autora não conhecido, nestes aspectos".

"TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo –  Apelo da autora improvido".

"TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança –  Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo da autora improvido."

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES –  JUROS DE MORA –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  TERMO ' A QUO' DE INCIDÊNCIA - TAXA SELIC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento –  Inaplicável a Taxa Selic –  Apelos, de ambas as partes, improvidos".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, os honorários advocatícios, devidos à autora, de R$1.500,00 para R$2.000,00, e, os honorários advocatícios, devidos ao réu, de 10% para 15% sobre o proveito econômico não obtido pela autora, observada a gratuidade de justiça a ela concedida –  Apelos, de ambas as partes, improvidos".