Apelação Cível / Condomínio
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO. 
I –  CASO EM EXAME  
Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu.
II - QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO. 
I –  CASO EM EXAME  
Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise sobre a prova das acessões realizadas no imóvel pelo Réu 3. Análise sobre o cerceamento ao direito de defesa. 
III RAZÕES DE DECIDIR  
4. Acessões que dependem de prova suficiente da sua realização pelo herdeiro. Ônus da prova que compete ao Réu, por se tratar de fato extintivo ao direito da Autora. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. 5. Cerceamento ao direito de defesa. Inexistência de manifestação expressa da parte por ocasião da decisão que indeferiu a realização da prova testemunhal. Preclusão. 6. Partes que são herdeiras de imóvel não partilhado. Uso exclusivo por apenas uma delas. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Proibição do enriquecimento sem causa.
IV DISPOSITIVO E TESE.  
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.  
Tese de julgamento "Incontroverso o uso exclusivo do bem indiviso por um dos herdeiros, afigura-se cabível o arbitramento de indenização".  
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Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 357, § 1º; CC, art. 1.319
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10037092620218260637 SP 1003709-26.2021.8.26.0637, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 1026578-08.2021.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 23/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023