Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Oswaldo Luiz Palu
Igarapava
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum.  Servidora pública do Município de Igarapava que busca o recebimento de adicional de insalubridade. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
1. Hipótese que não se encontra elencada no rol do artigo 1.015, do CPC/2015. Aplicação da Teoria da Taxatividade Mitigada. Urgência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum.  Servidora pública do Município de Igarapava que busca o recebimento de adicional de insalubridade. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
1. Hipótese que não se encontra elencada no rol do artigo 1.015, do CPC/2015. Aplicação da Teoria da Taxatividade Mitigada. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Entendimento assentado nos autos do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1704520/MT, Ministra Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Competência. 
2. Complexidade da causa. Perícia técnica necessária para aferir eventual exercício de atividade insalubre. Imprescindibilidade do meio de prova que demanda a continuidade do feito perante a Justiça Comum. Precedentes.
3. Decisão mantida. Recurso não provido.