Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos materiais e morais" –  Alegação de fraude por falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés - Antecipação de recebíveis - Transferências via PIX não autorizadas –  Sentença de procedência –  Recurso das corrés visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima –  Fortuito externo – Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos materiais e morais" –  Alegação de fraude por falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés - Antecipação de recebíveis - Transferências via PIX não autorizadas –  Sentença de procedência –  Recurso das corrés visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima –  Fortuito externo –  Impossibilidade –  As corrés não lograram demonstrar que o serviço prestado fora eficiente, nem tampouco que as transações bancárias impugnadas  se amoldassem ao perfil de movimentação financeira da autora - Além disso, não foram capazes de comprovar que, de fato, os sócios da autora tenham repassado os dados cadastrais e sigilosos da conta da empresa a terceiros, dando azo ao sucesso da fraude perpetrada - Os golpistas detinham conhecimento sobre uma das vendas anteriormente realizadas pelo estabelecimento comercial e se valeram dessa informação privilegiada para induzir um dos sócios a efetuar o login e inserir a senha de acesso na plataforma, sob o pretexto de invalidar a referida transação por suspeita de fraude –  Restituição dos valores como medida de rigor –  Dano moral - Não configurado –  Ausência de maiores desdobramentos à pessoa jurídica –  Recurso parcialmente provido.