Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Penápolis
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rejeição liminar - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais. Rejeição. Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ausência de causa apta a ensejar a revogação da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rejeição liminar - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais. Rejeição. Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ausência de causa apta a ensejar a revogação da benesse concedida. Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome da requerente.  Providência não atendida pela parte interessada –  Autora que se limitou a insistir na regularidade do documento apresentado - Considerando que a requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do art. 485, I, do CPC - Sentença mantida, sem a majoração da verba honorária prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação da apelante aos encargos sucumbenciais –  Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais aos patronos do apelado, em atenção ao art. 85, § 1º, do CPC, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual a ela concedida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.