Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Peruíbe
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Multa administrativa –  Exceção de pré-executividade acolhida pela ilegitimidade passiva de parte. Pretensão de reforma –  Admissibilidade. Responsabilidade por infração administrativa deve ser atribuída a quem a cometeu. Sentença reformada. Recurso provido.