Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Tanabi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA E JÁ APRECIADA. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração buscando a modificação do acórdão quanto à data de incidência de juros sobre indenização por dano moral, após já terem sido interpostos embargos anteriores em face da mesma decisão.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA E JÁ APRECIADA. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração buscando a modificação do acórdão quanto à data de incidência de juros sobre indenização por dano moral, após já terem sido interpostos embargos anteriores em face da mesma decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração em face da mesma decisão, considerando a preclusão consumativa.
III. Razões de Decidir
3. A preclusão consumativa impede a apreciação de novos embargos de declaração quando já interpostos anteriormente em face da mesma decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede o conhecimento de segundos embargos de declaração sobre a mesma decisão.