Apelação Cível / Serviços de Saúde
Marrey Uint
São Miguel Arcanjo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Realização de cirurgia urgente –  Configurada responsabilidade do Estado de São Paulo –  Art. 196 da CF/88 –  Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida –  O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável –  Conjunto probatório pelo qual não restam dúvidas sobre a necessidade da realização dos exames Ementa: Apelação –  Realização de cirurgia urgente –  Configurada responsabilidade do Estado de São Paulo –  Art. 196 da CF/88 –  Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida –  O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável –  Conjunto probatório pelo qual não restam dúvidas sobre a necessidade da realização dos exames pré-operatórios e, a partir de então, do próprio procedimento cirúrgico descrito –  Urgência constatada de acordo com a idade do autor e o laudo expedido por médico profissional do serviço público de saúde –  Sentença reformada –  Inversão dos ônus sucumbenciais –  Recurso provido.