Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Monte Alto
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Sentença de procedência –  Ônus da sucumbência atribuída aos embargantes, ante o princípio da causalidade –  Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença –  Ausência de registro na matrícula –  Resistência não ocorrida nos presentes autos quanto à pretensão de desconstituição da penhora –  Doação dos executados à filha do bem imóvel em questão, realizada Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  Sentença de procedência –  Ônus da sucumbência atribuída aos embargantes, ante o princípio da causalidade –  Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença –  Ausência de registro na matrícula –  Resistência não ocorrida nos presentes autos quanto à pretensão de desconstituição da penhora –  Doação dos executados à filha do bem imóvel em questão, realizada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença –  Todavia, a devida publicidade ocorreu apenas em 2018, concomitantemente à venda do imóvel aos embargantes –  Aplicação da Súmula 303 do C. STJ –  Tema 872 –  Ademais, não há que se falar em resistência do embargado por suscitar litispendência e denunciação da lide para que seja imputada à vendedora do imóvel o ônus da verba sucumbencial –  Ausência de resistência quanto ao mérito –  Facultado aos embargantes eventual direito de regresso –  Nestes autos, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pelos embargantes em razão do princípio da causalidade –  Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.