Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025. RESOLUÇÃO SEDUC 45/2024. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do agravante à reforma da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela APEOESP, para o fim de afastar os critérios estabelecidos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025. RESOLUÇÃO SEDUC 45/2024. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do agravante à reforma da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela APEOESP, para o fim de afastar os critérios estabelecidos pelo artigo 8° da Resolução SEDUC 45/2024 para fins de atribuição de aula aos professores da rede estadual de ensino no ano letivo de 2025.
Decisão liminar recursal que atribuiu o efeito suspensivo ao presente recurso, mantendo hígidos os critérios dispostos na norma estadual.
TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inexistência de probabilidade do direito. Resolução SEDUC 45/2024 que possui como fundamento o artigo 45 da Lei Complementar Estadual 444/85, Estatuto do Magistério Paulista. LCE que atribui ao Secretário da Educação a fixação de critérios objetivos para o fim atribuição de aulas.
Resolução que, nos exatos termos legais, estabelece critérios objetivos, sendo o principal o "Tempo Total de Serviço" (art. 8º, I). Critério que se vale das mesmas deduções consideradas para a concessão do Adicional por Tempo de Serviço para fins de cálculo do tempo e atribuição de pontuação. Critério temporal já consolidado no âmbito estadual sobre o qual não é possível, para fins de concessão de tutela liminar, extrair qualquer ilegalidade.
Critério "Presença em Sala de Aula" (art. 8º, II) que igualmente não se mostra ilegal ao atribuir pontuação ao professor que efetivamente lecionou, em detrimento daquele que exerceu atividade diversa ou esteve afastado. Método de pontuação que está no âmbito das razões de conveniência e oportunidade do gestor público, com amparo em lei complementar estadual, o qual entendeu por bem privilegiar o professor que apresentou maior contato com o aluno, atribuindo a isso possível melhora no ensino.
Necessário neste primeiro momento de análise de tutela de urgência privilegiar a escolha do Administrador, que não se mostra teratológica, mas sim estabelece critérios objetivos pautados na LCE 444/85. Precedentes deste Tribunal e desta 8ª Câmara de Direito Público, inclusive sob minha Relatoria, no sentido de afastar impugnação aos critérios de atribuição de aulas, o que também afasta a verossimilhança das alegações.
Decisão reformada. Recurso provido.