Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Costa Netto
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c indenização em dano moral. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes. Mérito. Aplicação da tese vinculante firmada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c indenização em dano moral. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes. Mérito. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatório médico conclusivo nesse sentido. Dever de cobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassível de gerar o dever de indenizar. Prejuízos à saúde da paciente não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Recuso parcialmente provido.