Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada/embargada, a fim reformar parcialmente a r. decisão recorrida, determinando-se a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da EC. 113/2021. Alegação de omissão no que se refere Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada/embargada, a fim reformar parcialmente a r. decisão recorrida, determinando-se a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da EC. 113/2021. Alegação de omissão no que se refere à aplicação do art. 3º da EC apenas às discussões que resultem precatórios. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados.