Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
José Felipe de Oliveira Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/2006, a cinco anos e dez meses de reclusão, além de multa. A defesa recorreu, alegando nulidade da abordagem policial e pleiteando absolvição imprópria devido à dependência química do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
José Felipe de Oliveira Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/2006, a cinco anos e dez meses de reclusão, além de multa. A defesa recorreu, alegando nulidade da abordagem policial e pleiteando absolvição imprópria devido à dependência química do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da abordagem policial sem mandado, alegando ausência de fundada suspeita, e (ii) a possibilidade de absolvição imprópria com base na dependência química do réu.
III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi considerada válida, pois o comportamento suspeito do réu justificou a busca pessoal, conforme artigo 244 do Código de Processo Penal.
4. A dependência química do réu não foi suficiente para comprovar incapacidade de discernimento, não justificando a absolvição imprópria ou a aplicação de medida de segurança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita. 2. A dependência química, sem comprovação de comprometimento do discernimento, não afasta a responsabilidade penal.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, arts. 244, 157, 240, §2º; Código Penal, arts. 28, II, 33, §2º e §3º, 44, 46.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021.