Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, limitando os juros à Selic e fixando honorários de sucumbência.
II. Questão em discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, limitando os juros à Selic e fixando honorários de sucumbência.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para determinar o recálculo dos juros, bem como a possibilidade de arbitramento equitativo em casos tais.
III. Razões de decidir
3. A determinação de recálculo dos juros implica a extinção de parte da execução e justifica a fixação de honorários de sucumbência na forma do Tema nº 421 do STJ.
4. A fixação equitativa de honorários não é permitida quando o valor do proveito econômico é elevado, de acordo com o Tema nº 1.076 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido.