Apelação Criminal / Maus Tratos
Camilo Léllis
Piracaia
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  MAUS-TRATOS ANIMAIS  QUALIFICADO (art. 32, §1º- A , da Lei nº 9.605/98) –  Pleito de absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais –  Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  MAUS-TRATOS ANIMAIS  QUALIFICADO (art. 32, §1º- A , da Lei nº 9.605/98) –  Pleito de absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais –  Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) –  Afastamento da qualificadora prevista no §1º- A do art. 32 da Lei nº 9.605/98 –  Descabimento –  Crime cometido durante a vigência da Lei nº Lei nº 14.064, de 2020, publicada em 29.09.2020 (fatos de 25.12.2020), que instituiu a referida qualificadora –  Condenação bem lançada –  Pena-base acertadamente recrudescida, à vista dos maus antecedentes –  Regime aberto mantido –  Recurso desprovido.