Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME. 
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pelo 16º Câmara Cível de Direto Privado 2, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de indébito e danos morais. Parcial provimento do recurso Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME. 
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pelo 16º Câmara Cível de Direto Privado 2, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de indébito e danos morais. Parcial provimento do recurso de apelação para majorar o valor fixado a título de danos morais. Valor da indenização deve ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ.  Os juros de mora, por sua vez, devem ser de 1% ao mês, a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do disposto pela Súmula 54 do STJ. 
1.2. Embargante que aponta contradição consubstanciada no fato de que os juros de mora devem ser aplicados a partir do arbitramento do dano moral. 

II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2. O embargado ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica de contrato de empréstimo consignado (cédula bancária n. 010115830183) e contrato de conta corrente 198434332 agência 1,  combinado com indenização a título de danos morais e ressarcimento de danos materiais em dobro e pedido de tutela de urgência antecipada, em face da Instituição Financeira, ora embargante. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Vício não reconhecido. Acórdão que esclareceu, de forma detalhada, as razões pelas quais os juros devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 
3.2. A pretensão de mero reexame da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração. 

IV. DISPOSITIVO
Embargos conhecidos e improvidos.


Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000665-25.2022.8.26.0326, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1122766-97.2021.8.26.0100, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1000945-43.2021.8.26.0063, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1000869-22.2022.8.26.0083, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023.