Agravo de Instrumento / Horas Extras
Ana Liarte
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame
O Autor interpôs agravo de instrumento contra o Departamento Autônomo de Águas e Esgotos de Araraquara –  DAAE, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação que discute o cálculo de horas extras.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame
O Autor interpôs agravo de instrumento contra o Departamento Autônomo de Águas e Esgotos de Araraquara –  DAAE, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação que discute o cálculo de horas extras.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao Agravante, considerando sua alegada incapacidade financeira.

III. Razões de Decidir
3. O agravo de instrumento restou prejudicado devido à declinação de competência para a Justiça do Trabalho, tornando desnecessária a análise do pedido recursal.
4. A decisão de incompetência transitou em julgado, afastando o interesse recursal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. Prejudicialidade do agravo em razão da declinação de competência. 2. Impossibilidade de reforma de decisão por juízo incompetente.