Apelação Cível / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
Paraguaçu Paulista
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA, O QUE SE DEU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA –  PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, O QUE SE DEU SEM QUE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA, O QUE SE DEU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA –  PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, O QUE SE DEU SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO PERÍODO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA –  PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS LIMITES DEFINIDOS PELO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA –  R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.