Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Kodama
Itapevi
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para ação declaratória. Desnecessidade. Autor que possui interesse de agir. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda anulada. Recurso provido.