Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Francisco Orlando
Itapecerica da Serra
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pelo Dr. José Vicente da Costa em favor de L.L.S., contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pelo Dr. José Vicente da Costa em favor de L.L.S., contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea e ausência de pressupostos para a custódia cautelar, considerando que o Paciente tem residência fixa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a fundamentação da decisão e a adequação de medidas cautelares diversas/liberdade provisória.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a segregação por razões de ordem pública.
4. A prisão preventiva é respaldada pelo art. 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, sendo necessária, razoável e proporcional, enquanto medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada por razões de ordem pública e indícios de autoria. 2. Medidas cautelares diversas são inadequadas diante da gravidade dos fatos.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 313, incisos I e III.