Apelação Cível / Contratos Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Altinópolis
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Cédula de crédito bancário –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Parcial reforma, para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. e expurgar do título o valor referente ao seguro –  Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 
1. Princípio da dialeticidade –  Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto Ementa: Apelação –  Cédula de crédito bancário –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Parcial reforma, para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. e expurgar do título o valor referente ao seguro –  Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 
1. Princípio da dialeticidade –  Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC.
2. Cerceamento de defesa –  Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos.
3. Encadeamento de contratos –  Embargos não representando instrumento adequado para a revisão de contratos que deram ensejo à formação do título executivo. Precedentes. 
4. Juros moratórios –  Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros à taxa de 2% a.m.. Necessidade de limitação dos juros de mora a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379 do STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. Sentença reformada nessa passagem.
5. Seguro de proteção financeira –  Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. Sentença também modificada nesse tópico.

Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.