Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO –  JUROS –  ABUSIVIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA.
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período –  Inexistência, no caso concreto:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO –  JUROS –  ABUSIVIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA.
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período –  Inexistência, no caso concreto:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.


CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
–  Capitalização mensal dos juros –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 –  Contratação expressa –  Necessidade –  Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual –  Entendimento consolidado pelo STJ:

–  Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

RECURSO NÃO PROVIDO.