Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Atibaia
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Juros moratórios. Taxa de 6,00% ao mês para o período de inadimplência. Nulidade parcial da cláusula. Violação ao limite legal e da Súmula 379 do STJ. Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Juros moratórios. Taxa de 6,00% ao mês para o período de inadimplência. Nulidade parcial da cláusula. Violação ao limite legal e da Súmula 379 do STJ. Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de 1% ao mês, até a vigência da Lei 14.905/2024, quando tais juros serão aplicados conforme o disposto pelo artigo 406, § 1º do Código Civil.
2. Substituição da correção monetária e dos juros moratórios, pertinentes à recomposição do valor da indenização, pela aplicação da taxa SELIC. Omissão da sentença. Questão de ordem pública. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar dos desembolsos, e os juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: ( a ) correção monetária com base no IPCA (art. 389, § único, CC); (b) e os juros de mora: a taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
3. Compensação. Faculta-se a compensação entre o valor da indenização com eventual saldo devedor contratual, a critério do credor, nos termos do art. 368 do Código Civil.  
4. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.