Apelação Cível / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Mônica Serrano
Araraquara
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – SPPREV - Ação de ressarcimento – Previdenciário – Pensão por morte – Sentença que julgou procedente a demanda de ressarcimento, determinando que o ex-companheiro da falecida beneficiária restitua o que indevidamente recebeu – A questão em discussão consiste em determinar se o apelante pode ser responsabilizado pela devolução dos valores recebidos indevidamente, Ementa: APELAÇÃO – SPPREV - Ação de ressarcimento – Previdenciário – Pensão por morte – Sentença que julgou procedente a demanda de ressarcimento, determinando que o ex-companheiro da falecida beneficiária restitua o que indevidamente recebeu – A questão em discussão consiste em determinar se o apelante pode ser responsabilizado pela devolução dos valores recebidos indevidamente, considerando a responsabilidade de terceiro falecido na comunicação da união estável - Não foi demonstrada má-fé do apelante na percepção dos valores, uma vez que não há prova documental de que ele ou a falecida tenham dolosamente omitido a constituição de união estável – Sentença reformada -  Recurso provido.