Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Pompéia
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição no Acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (tempestividade) – As razões deduzidas no agravo interno tinham como escopo a reanálise da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. O recurso deveria ter sido interposto nos 15 dias subsequentes à decisão que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição no Acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (tempestividade) – As razões deduzidas no agravo interno tinham como escopo a reanálise da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. O recurso deveria ter sido interposto nos 15 dias subsequentes à decisão que inferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal; e não contra a decisão que reconheceu a deserção – Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.