Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. DENEGADO A SEGURANÇA. I. Mandado de segurança impetrado por Simone de Fátima Sviantek Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. A impetrante, portadora de deficiência física moderada, solicitou isenção de IPVA para o veículo Ford Ecosport, placas FXP- 9932, para os anos de 2022, 2023 e 2024. O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. DENEGADO A SEGURANÇA. I. Mandado de segurança impetrado por Simone de Fátima Sviantek Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. A impetrante, portadora de deficiência física moderada, solicitou isenção de IPVA para o veículo Ford Ecosport, placas FXP- 9932, para os anos de 2022, 2023 e 2024. O pedido foi indeferido devido à falta de comprovação de deficiência no prazo estipulado e débitos pendentes de IPVA. II. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à isenção do IPVA, considerando a alegação de deficiência física e a exigência de quitação de débitos anteriores. III. A impetrante não cumpriu os requisitos legais para a isenção do IPVA, incluindo a apresentação de laudo pericial no prazo estipulado. A Administração Pública agiu dentro da legalidade ao exigir a quitação dos débitos de IPVA para concessão do benefício. IV. Recurso desprovido.