Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DA REAL ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DA REAL ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO –  QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.061.530/RS –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL –  ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO –  NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO –  JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS VIGENTES NO PERÍODO, COM SUPORTE EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES, SEGUNDO APURADAS PELO BACEN –  NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.*