Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Marília
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a exequente EMENDAR a petição inicial, para adequar o seu pedido aos fatos e aos elementos constantes dos autos para a via processual correta, sob pena de indeferimento -  IRRESIGNAÇÃO da Companhia de Habitação exequente - Pretensão de reforma da integral da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a exequente EMENDAR a petição inicial, para adequar o seu pedido aos fatos e aos elementos constantes dos autos para a via processual correta, sob pena de indeferimento -  IRRESIGNAÇÃO da Companhia de Habitação exequente - Pretensão de reforma da integral da decisão para afastar a necessidade de emenda inicial - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Inteligência dos artigos  203 e 1.001, ambos do CPC - Decisão que apenas e tão somente concedeu prazo para emenda da petição inicial - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Viés Preventivo - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Revogada a antecipação da tutela recursal concedida em cognição sumária - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.