Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Cafelândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a forma de repetição dos descontos; (iii) em sendo acolhidos, recálculo da dívida com base na taxa média.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularidade da contratação, incluindo a contratação de saque por meio de cartão de crédito consignado em terminal de autoatendimento e o uso do cartão para demais saques.
4. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Vício de consentimento não caracterizado. Impossibilidade de recálculo do débito. Abusividade não configurada. Contrato que deve ser mantido, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.