Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Edison Brandão
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Comutação de penas –  Decreto nº 11.846/23 –  Agravante condenado pela prática de crimes hediondos –  Delitos gravíssimos –  Impeditivos de concessão da benesse –  Somatória das penas superior a 43 (quarenta e três) anos de reclusão –  Não preenchimento, ademais, de requisito objetivo previsto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Comutação de penas –  Decreto nº 11.846/23 –  Agravante condenado pela prática de crimes hediondos –  Delitos gravíssimos –  Impeditivos de concessão da benesse –  Somatória das penas superior a 43 (quarenta e três) anos de reclusão –  Não preenchimento, ademais, de requisito objetivo previsto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, posto que não houve o cumprimento da sanção na fração de 2/3 (dois terços) da somatória das sanções, tal como estabelecido no dispositivo –  Precedente desta Eg. Corte de Justiça –  Indeferimento de rigor –  Recurso defensivo desprovido.