Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Tanabi
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação dos aventados danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor; (ii) da necessidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir: Reconhecida a relação de consumo, aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. A ré não apresentou defesa, configurando revelia e reforçando a ilicitude dos descontos. A indenização por danos morais é devida, considerando a redução de verba alimentar de pessoa idosa, caracterizando hipervulnerabilidade. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à reprovabilidade da conduta. Considerando a realização de um desconto no valor de R$ 37,60, o quantum indenizatório é arbitrado em R$ 2.000,00, quantia esta que busca evitar a reiteração dos presentes fatos e ressarcir a parte autora dos constrangimentos causados, em consonância com a jurisprudência. Correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Observação quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.