Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Decisão que indeferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empresário individual que não possui personalidade jurídica própria e não se confunde com a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada. Ausência de separação entre os respectivos patrimônios. Desnecessidade de Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Decisão que indeferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empresário individual que não possui personalidade jurídica própria e não se confunde com a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada. Ausência de separação entre os respectivos patrimônios. Desnecessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO.