Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Lucélia
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, alegando a inocorrência de litispendência.
O réu pede, em contrarrazões, a condenação da autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, alegando a inocorrência de litispendência.
O réu pede, em contrarrazões, a condenação da autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se há litispendência entre a ação de produção antecipada de prova e a ação de obrigação de fazer. 
III. Razões de Decidir
Não há litispendência, pois as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos.
Extinção do processo mantida, contudo, por fundamento diverso.
Perda superveniente do interesse processual configurada, eis que o contrato foi juntado nos autos da ação de obrigação de fazer. 
Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos do art. 80 do CPC. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não configuração de litispendência entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. Extinção do processo pela perda de interesse processual.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, V e VI, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Resp 556929/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª T, j. 04.09.2008.