Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Bilac
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo agravante - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1.846.649/MA, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido.