Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores da executada pelo sistema Sisbajud. Alegação de ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Impertinência. Extratos apresentados que demonstram a existência de diversos créditos cuja origem não foi devidamente esclarecida. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes Ementa: Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores da executada pelo sistema Sisbajud. Alegação de ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Impertinência. Extratos apresentados que demonstram a existência de diversos créditos cuja origem não foi devidamente esclarecida. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC), dessa forma, não satisfeito. Descabimento da liberação dos valores constritos com base no art. 833, IV, do CPC. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.