Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
Carapicuíba
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:100–  CBD 20MG/ML, THC < 0,3%, FRASCO 30ML, 48 FRASCOS/ANO; BISALIV GUMMIE FULL THC 20PCS – CBD 20MG/GOMA (<0,3%), 400MG THC, 12 FRASCO/ANO E BISALIV POWER BROAD –  CBD 20MG/ML,FRASCO 30ML, 48 Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:100–  CBD 20MG/ML, THC < 0,3%, FRASCO 30ML, 48 FRASCOS/ANO; BISALIV GUMMIE FULL THC 20PCS – CBD 20MG/GOMA (<0,3%), 400MG THC, 12 FRASCO/ANO E BISALIV POWER BROAD –  CBD 20MG/ML,FRASCO 30ML, 48 FRASCOS/ANO), supostamente, necessários para o tratamento de Fibromialgia –  Impossibilidade Ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), tampouco pelo e. STF no julgamento do RExt nº 1.165.959/SR (Tema nº 1.161) –  Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.