Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Donegá Morandini
Barra Bonita
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e da municipalidade. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e da municipalidade. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais.
II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova.
III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo artigo 88 do CDC. Precedentes da Câmara; III.3. A decisão recorrida não determinou a inversão do ônus da prova. Postulação recursal não conhecida nesta extensão.
IV. Dispositivo e Tese: A relação de consumo veda a denunciação da lide.
AGRAVO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.