Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Luís Geraldo Lanfredi
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 4ª RAJ – , consubstanciado na demora na apreciação do pedido de progressão de regime Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 4ª RAJ – , consubstanciado na demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa em 27/12/2024. O impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão e a ocorrência de constrangimento ilegal na permanência do paciente no regime semiaberto, pleiteando a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de decisão concedendo a progressão de regime pleiteada torna prejudicado o habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da progressão de regime pela instância de origem altera o quadro fático que fundamentou a impetração, resultando na perda do interesse processual do impetrante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, cessado o motivo ensejador do habeas corpus, a ordem deve ser julgada prejudicada, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem prejudicada.
Tese de julgamento: " A superveniência de decisão que concede a progressão de regime pleiteada no habeas corpus configura perda de objeto, tornando prejudicada a ordem."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 3.867/SP, rel. Min. Assis Toledo, Quinta Turma, j. 14/12/1994, DJ de 20/2/1995, p. 3197.