Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao agravado e inverteu o ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Insurgência. Descabimento. Rediscussão do mérito da contenda inviabilizada nesta oportunidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao agravado e inverteu o ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Insurgência. Descabimento. Rediscussão do mérito da contenda inviabilizada nesta oportunidade. Questão atinente à decadência já superada pelo julgamento do mérito da ação. Acordo formulado entre a agravante e terceiro que não produz efeitos entre as partes. Natureza consumerista da avença. Precedente. Inversão do ônus da prova escorada na hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, VIII, e art. 14, §3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.