Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  Fraude bancária e em instituição de pagamento –  Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição bancária e de pagamento, declarando a inexigibilidade do débito das operações fraudulentas e condenando os requeridos a arcar com 70% do prejuízo material sofrido pela autora, em razão da culpa concorrente –  RECURSOS INTERPOSTOS Ementa: APELAÇÕES –  Fraude bancária e em instituição de pagamento –  Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição bancária e de pagamento, declarando a inexigibilidade do débito das operações fraudulentas e condenando os requeridos a arcar com 70% do prejuízo material sofrido pela autora, em razão da culpa concorrente –  RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS –  Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação –  Rejeição –  Pretensão de limitação da obrigação de ressarcimento dos prejuízos e modificação da periodicidade da multa cominatória –  Viabilidade em parte –  Comportamento da consumidora que se desviou da prudência normalmente esperada em contextos semelhantes, por ter participado de protocolo externo aos canais oficiais da instituição, inaugurando a culpa concorrente, a ser sopesada com a dos fornecedores no dimensionamento da restituição –  Apesar da fragilidade inicial do nexo causal, incumbia ao banco e instituição de pagamento obstar a realização de operações suspeitas, ante os valores expressivos e aperfeiçoamento com anormal rapidez –  Incongruência entre o padrão de gastos da autora e as operações feitas em seu nome, desde quatro transferências PIX e dois pagamentos de boletos bancários, em valores significativos que orbitavam de R$ 9.998,22 a R$ 23.324,55, a três contratações de empréstimo, em exíguo intervalo de tempo –  Instituição de pagamento que possibilitou compras nos valores de R$ 12.467,40, R$ 12.310,10, R$ 7.643,40 e R$ 6.847,50, repentinamente feitas após longo lapso temporal de inatividade da autora desde o seu cadastro, em 19/03/2015 –  Dever das instituições financeiras de implementar medidas que restrinjam ocorrências  incomuns, notadamente quando não rechaçada a incompatibilidade das transações  impugnadas com as de outros períodos –  Configuração do fato do serviço, devendo o banco e instituição de pagamento responderem por metade do débito e exclusivamente quanto às próprias plataformas –  Incidência diária da multa transmudada em mensal, considerando que parte das obrigações contraídas é de execução continuada –  RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA –  Prejudicialidade lógica quanto à devolução integral dos valores –  Condenação dos corréus em danos morais –  Descabimento –  Ausência de antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima e superar os limites do mero aborrecimento –  Precedentes desta E. Câmara –  Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, sem redistribuição dos ônus sucumbenciais, mas com majoração da verba honorária em favor destes.