Apelação Cível / Imissão
Mônica de Carvalho
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no art. 924, I, do CPC. O exequente-apelante alega que o contrato de compra e venda de imóvel constitui Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no art. 924, I, do CPC. O exequente-apelante alega que o contrato de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial e pleiteia a execução de multa compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exequibilidade do contrato de compra e venda como título executivo extrajudicial, diante de controvérsias sobre o descumprimento contratual e a incidência de multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. O contrato configura título executivo extrajudicial, mas não é exequível devido a obrigações bilaterais e controvérsias sobre o descumprimento contratual. 4. A cláusula contratual condiciona a multa compensatória à ausência de caso fortuito ou força maior, exigindo análise em processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Título executivo extrajudicial com obrigações bilaterais e controvérsias não é exequível sem prévia análise em processo de conhecimento. 2. A incidência de multa compensatória condicionada a fatores externos requer exame aprofundado. Legislação Citada: CPC, art. 784, III; CPC, art. 924, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98.