Apelação Cível / Aposentadoria
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.040, II, CPC, com relação ao RE nº 1.162.672/SP (Tema 1.019 do STF) e ao RE nº 1.486.392/SP (Tema nº 1.307/STF). Servidor público policial civil que pretende obter aposentadoria especial com integralidade e paridade. Acórdão já adequado aos termos dos Temas n° 1.019 e 1.307 do Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.040, II, CPC, com relação ao RE nº 1.162.672/SP (Tema 1.019 do STF) e ao RE nº 1.486.392/SP (Tema nº 1.307/STF). Servidor público policial civil que pretende obter aposentadoria especial com integralidade e paridade. Acórdão já adequado aos termos dos Temas n° 1.019 e 1.307 do STF. Autor ingressante no serviço público em data anterior ao advento das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade, à luz do disposto nas Leis Complementares Estaduais nº 207/1979, 776/1994 e 1.062/2008 e na Lei Estadual n° 10.261/1968. Manutenção do julgado.