Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Requerente que não nega a existência da relação jurídica entre as partes - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto Ementa: APELAÇÃO - ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Requerente que não nega a existência da relação jurídica entre as partes - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito - Inteligência do art. 373, I do Código de Processo Civil - Inexistência de comprovação da manutenção do cadastro após a alegada quitação dos valores - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação prévia - Descabimento - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.