Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Jeferson Andrade Camara contra decisão que reconheceu falta grave cometida em 24.03.2024, determinando a revogação de 1/3 do tempo remido e elaboração de novo cálculo. O agravante alega falta de fundamentação na decisão e desproporcionalidade da sanção, negando Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Jeferson Andrade Camara contra decisão que reconheceu falta grave cometida em 24.03.2024, determinando a revogação de 1/3 do tempo remido e elaboração de novo cálculo. O agravante alega falta de fundamentação na decisão e desproporcionalidade da sanção, negando a posse da droga apreendida (lidocaína - 1,34g) e pedindo reconhecimento da inexistência da falta grave ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média e redução da perda dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a falta cometida pelo sentenciado deve ser considerada grave e (ii) se a sanção aplicada foi proporcional e devidamente fundamentada.

III. Razões de Decidir
3. A falta é considerada grave, pois o sentenciado infringiu deveres previstos na Lei de Execução Penal, com prova de posse de droga sintética durante revista.
4. A decisão está fundamentada na legislação vigente, com a conduta configurando falta grave conforme o art. 52 da LEP, inviabilizando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta grave justifica a perda de até 1/3 dos dias remidos. 2. A gravidade da conduta não se vincula à quantidade de substância, mas à violação dos deveres e comprometimento da ordem carcerária.

Legislação Citada:
LEP, art. 52, art. 57, art. 118, § 2º, art. 127.