Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Itatiba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a sentença deve ser anulada para a produção de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo de origem julgou antecipadamente o mérito sem realizar audiência de instrução e julgamento, cerceando o direito de defesa do requerido, que pleiteou o depoimento pessoal da autora. Tal prova pode ser útil para verificar se a requerente não se contradiz em suas alegações e para se tentar obter a confissão da autora no sentido de que foi ela que contratou o empréstimo, nos termos dos arts. 385 a 387 do CPC
4. Da mesma forma, tendo a autora alegado a falsidade da assinatura, o juiz deveria obrigatoriamente ter determinado a intimação do requerido para se manifestar sobre tal arguição, no prazo de 15 dias, e, caso o requerido não concordasse em retirar o documento dos autos, o juiz deveria ter determinado imediatamente a realização da perícia grafotécnica, independentemente de pedido expresso das partes, nos termos do art. 432 do CPC, mas isto não foi feito. 
5. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso do requerido provido para anular a sentença, determinar a realização de perícia grafotécnica e a colheita de depoimento pessoal.
Legislação Relevante Citada: CPC, arts. 385 a 387, 432.