Agravo Interno Cível / Consórcio
José Marcelo Tossi Silva
Brotas
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Ação de atentado –  Alegação do agravante de necessidade de suspensão da decisão agravada enquanto pendente de julgamento Embargos de Divergência perante o C. Superior Tribunal de Justiça referentes aos embargos de terceiro opostos à ação principal –  NÃO CABIMENTO – A ausência de trânsito em julgado de Recurso Especial não é suficiente para, por si só, autorizar Ementa: AGRAVO INTERNO –  Ação de atentado –  Alegação do agravante de necessidade de suspensão da decisão agravada enquanto pendente de julgamento Embargos de Divergência perante o C. Superior Tribunal de Justiça referentes aos embargos de terceiro opostos à ação principal –  NÃO CABIMENTO – A ausência de trânsito em julgado de Recurso Especial não é suficiente para, por si só, autorizar a suspensão dos efeitos da decisão agravada –  Ausência de comprovação de prejuízo ao agravante - Decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator do Recurso Especial indeferindo a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência –  Inviabilidade de substituição do E. Superior Tribunal de Justiça para a concessão de efeito suspensivo a recurso que foi por aquele negado –  RECURSO NÃO PROVIDO.