Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Arujá
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por erro de cálculo, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por erro de cálculo, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência de multa sobre o valor dos juros.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a legalidade da incidência de multa sobre o valor dos juros.
III. Razões de Decidir
Os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir da data do trânsito em julgado, conforme o parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil. A multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, incide sobre o valor total do débito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Os juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em quantia certa incidem a partir do trânsito em julgado. 2. A multa de 10% incide sobre o valor total do débito.
Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, arts. 85, §16, e 523, §1º; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1620576/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.03.21; AgInt no AREsp 1723187/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j.01.03.21.