Apelação Criminal / Furto Qualificado
Guilherme de Souza Nucci
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Réus Anderson, Fábio e Fábio Alexandre condenados por furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo em face de uma galeria. Réu Marco Antônio condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes em face de uma barbearia. Réu Fábio Alexandre, ainda, condenado por receptação. Subtração de bens do interior dos mencionados estabelecimentos comerciais. Preliminar Ementa: Apelação. Réus Anderson, Fábio e Fábio Alexandre condenados por furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo em face de uma galeria. Réu Marco Antônio condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes em face de uma barbearia. Réu Fábio Alexandre, ainda, condenado por receptação. Subtração de bens do interior dos mencionados estabelecimentos comerciais. Preliminar de ilegalidade das provas documentais. Inocorrência. Conforme já decidido pela magistrada a quo no momento processual oportuno, o pedido de realização de perícia nas imagens das câmeras de segurança consubstancia medida que não se mostra útil e necessária à correta instrução processual, não sendo indispensável à regular formação do convencimento da julgadora, sobretudo diante da suficiência do acervo probatório inserto aos autos, sob pena de acarretar apenas o prolongamento injustificado do trâmite do processo. Mérito. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e por uma das vítimas. Alegação de abuso de autoridade por um dos policiais responsáveis pela abordagem. Inexistência. Imagens da câmera corporal do agente público não demonstram excesso na atuação. Reconhecimento de atipicidade da conduta do réu Fábio Alexandre pela insignificância. Impossibilidade. Condições pessoais negativas do recorrente e existência de qualificadoras repelem a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Consumação. Demonstrada a efetiva inversão da posse da res furtiva, não há se falar em tentativa. Qualificadoras do concurso de pessoas e rompimento de obstáculo comprovadas pelas imagens das câmeras de segurança e laudo pericial. Cálculo de penas que comporta reparo. Decisum considerou todas as qualificadoras nas penas-base, incorrendo, assim, em bis in idem. Nos casos em que presentes duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma deve servir para qualificar o crime e apenas as remanescentes têm o condão de recrudescer a pena-base. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência para todos os réus. Penas finalizadas em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa para Marco Antônio; 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa para Anderson; 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa para Fábio; e 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa para Fábio Alexandre. Inafastabilidade das penas de multa, cominadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade, no preceito secundário dos tipos penais violados. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento.