Embargos de Declaração Cível / Planos de Saúde
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame
1. A embargante interpôs recurso especial após o pedido declaratório ser rejeitado. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, especificamente sobre a inversão do ônus de sucumbência.

II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame
1. A embargante interpôs recurso especial após o pedido declaratório ser rejeitado. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, especificamente sobre a inversão do ônus de sucumbência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de retificação de erro material e na inversão do ônus de sucumbência, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de Decidir
3. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP determinou o prosseguimento do feito para pagamento da multa, afastando a extinção da fase de cumprimento da sentença.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a fixação de honorários advocatícios, determinando a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Acolho os embargos para retificação de erro material e fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.