Apelação / Remessa Necessária / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo c.c. pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado.PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Eliminação do candidato no exame médico. Sentença de parcial procedência. 
1. Departamento  de Perícias Médicas da Polícia Militar que considerou o autor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo c.c. pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado.PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Eliminação do candidato no exame médico. Sentença de parcial procedência. 
1. Departamento  de Perícias Médicas da Polícia Militar que considerou o autor inapto para o desempenho das funções.  Acuidade visual, em ambos os olhos, aquém daquela exigida no edital. Perícia médica realizada posteriormente pelo IMESC que demonstra que o candidato possui acuidade visual dentro dos parâmetros exigidos pelo edital. Manutenção, nessa parte, da r. sentença de mérito.
2. Indenização por danos materiais a título de percebimento de valores atrasados. Impossibilidade. Não  há indícios, elementos ou prova de que o candidato cumpriu as demais etapas do processo seletivo, de que tenha frequentado o curso de formação, tomando posse do cargo pretendido ou entrado, de fato, em exercício. Danos materiais que exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Sentença de improcedência parcialmente reformada.
3. Recurso parcialmente provido.