Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto, visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de aviso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto, visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da decisão judicial que anulou a exigência de aviso prévio de 60 dias.
III. Razões de Decidir. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, considerando a vulnerabilidade da parte autora. 4. Anulação do dispositivo normativo que previa aviso prévio, com efeitos erga omnes, que torna inexigível a cobrança de mensalidades após o cancelamento.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A anulação do dispositivo normativo que previa aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde é aplicável a todos os contratos, independentemente da modalidade. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é inexigível.