Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Antonio Carlos Santoro Filho
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de não incidência de juros e penalidades legais sobre o ITCMD e de concessão de gratuidade judicial em ação de inventário. O inventariante alegou desconhecimento de ativos financeiros e erro no sistema do Fisco, resultando em pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de não incidência de juros e penalidades legais sobre o ITCMD e de concessão de gratuidade judicial em ação de inventário. O inventariante alegou desconhecimento de ativos financeiros e erro no sistema do Fisco, resultando em pagamento incorreto do tributo. 
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade judicial à herdeira e (ii) avaliar a existência de justo motivo para isenção de juros e multa sobre o ITCMD. 
III. Razões de Decidir: 3. O valor elevado e a liquidez do monte partível são incompatíveis com a alegada hipossuficiência da herdeira, justificando o indeferimento da gratuidade judicial. 
4. Não foi demonstrado justo motivo para a dilação do prazo de pagamento do ITCMD, sendo o desconhecimento de parte do patrimônio e eventual falha no sistema do Fisco insuficientes para isentar os encargos moratórios. 
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judicial deve considerar a situação financeira do espólio. 2. A isenção de juros e multa sobre o ITCMD requer justo motivo, não configurado no caso.