Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Cotia
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –  Município de Cotia –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente –  Alegação de limitação do direito de propriedade, em virtude da localização do imóvel em área de preservação permanente, bem como da inadequação da base de cálculo do tributo –  Improcedência –  Hipótese de julgamento antecipado, com subtração do direito do autor à produção de prova pericial - Ementa: IPTU –  Município de Cotia –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente –  Alegação de limitação do direito de propriedade, em virtude da localização do imóvel em área de preservação permanente, bem como da inadequação da base de cálculo do tributo –  Improcedência –  Hipótese de julgamento antecipado, com subtração do direito do autor à produção de prova pericial - Requerimento expresso na manifestação a esse respeito –  Constatado o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa –  Controvérsia que exige a produção da prova pericial requerida –  Precedentes - Recurso provido, para esse fim.