Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Amparo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorrente Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorrente a prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas.
2. Prescrição da pretensão punitiva inocorrente, uma vez que inexistente a hipótese antes da denúncia (artigo 110, § 1º, do Código Penal), inatingido o prazo prescricional nos demais marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.
3.Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Inconsistente a negativa de autoria. Desclassificação para conduta do artigo 28 da lei de drogas descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
4. Penas fixadas observados os artigos 59 do Código Penal e 42 da lei de drogas. Bases acima do mínimo, dada a quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, reduzido, contudo, o percentual de aumento nesta instância. Reincidência bem configurada, redimensionado o aumento porque existente somente uma condenação precedente a caracterizar a agravante genérica. Descabido o redutor. Regime fechado mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e "sursis".
5. Recurso parcialmente provido.