Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Lorena
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que incluiu o agravado como sucessor do falecido herdeiro M., reconhecendo a união estável entre eles. Os agravantes alegam que o reconhecimento da união estável não pode ser incidental, e que os herdeiros colaterais deveriam Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que incluiu o agravado como sucessor do falecido herdeiro M., reconhecendo a união estável entre eles. Os agravantes alegam que o reconhecimento da união estável não pode ser incidental, e que os herdeiros colaterais deveriam ter sido citados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível o reconhecimento incidental da união estável no inventário e (ii) se é necessária a citação dos herdeiros colaterais para manifestação sobre o reconhecimento da união estável. III. Razões de Decidir. 3. Não se exige a intimação dos colaterais se eles não foram chamados a suceder, conforme o art. 1.839 do CC/2002.
4. É possível o reconhecimento incidental de união estável em inventário, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável pode ocorrer no inventário, se não houver ação autônoma em curso. 2. O companheiro é herdeiro necessário, equiparado ao cônjuge, fazendo jus apenas à meação dos bens comuns que compõem o acervo hereditário. Legislação Citada: CC/2002, art. 1.839, art. 1.829.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 878.694, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, REsp nº 1.685.935/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no REsp nº 2.107.424/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.09.2024.