Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ferreira da Cruz
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Incidente que foi iniciado antes da apreciação do pedido de excepcional efeito suspensivo em apelação oposta contra sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Questões objeto da apelação que não podem ser conhecidas. Recurso que, em regra, quanto ao despejo, possui apenas efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 58, V, da Lei nº 8.245/91 e Ementa: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Incidente que foi iniciado antes da apreciação do pedido de excepcional efeito suspensivo em apelação oposta contra sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Questões objeto da apelação que não podem ser conhecidas. Recurso que, em regra, quanto ao despejo, possui apenas efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 58, V, da Lei nº 8.245/91 e 1.012, § 1º, do CPC. Executados que alegam existência de tratativas para pagamento do débito e novação da dívida. Despejo que configura periculum in mora reverso. Circunstâncias extraordinárias capazes de justificar a atribuição de efeito suspensivo. Observância do art. 1.012, § 4º, do CPC. Apelação que ainda não foi processada, o que não pode prejudicar a parte. Necessária suspensão do incidente. Quanto à cobrança, o recurso é recebido, automaticamente, no seu duplo efeito, por se tratar de capítulo diverso do desejo. Aplicabilidade do art. 1.012, caput, do CPC. Precedentes desta Corte. Incidente extinto, em parte. Recurso provido, na parte conhecida.