Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Despacho de citação que é posterior ao escoamento do prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória por motivos imputáveis exclusivamente a parte autora. Decadência operada. Inteligência do artigo 240, §1º e 4º do Código de Processo Civil e da Súmula n. 106 do C. Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Despacho de citação que é posterior ao escoamento do prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória por motivos imputáveis exclusivamente a parte autora. Decadência operada. Inteligência do artigo 240, §1º e 4º do Código de Processo Civil e da Súmula n. 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.