Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Eduardo Prataviera
Indaiatuba
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. CIRURGIA. Autora diagnosticada com gigantomastia. Indicação de cirurgia de redução de mamas.  Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio do procedimento pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV. Requisitos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. CIRURGIA. Autora diagnosticada com gigantomastia. Indicação de cirurgia de redução de mamas.  Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio do procedimento pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV. Requisitos do art. 300, caput, do CPC não preenchidos. Ausência do perigo de dano. Relatório médico que instruiu a inicial que não menciona a existência de urgência, a indicar que a cirurgia é eletiva. Decisão reformada, para revogar a tutela provisória. Recurso provido.