Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS	DE	DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU	CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero Ementa: EMBARGOS	DE	DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU	CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Acórdão que analisou detidamente as questões suscitadas, afastando a alegação de que a posse da interveniente obstaria a alienação judicial do bem, bem como esclarecendo a necessidade de eventual pedido indenizatório por meio da via processual própria. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais envolvidos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.