Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença – Determinação ao Facebook de reativação de funcionalidades da conta do exequente na plataforma "Instagram" –  Alegação de exercício regular de direito –  Inadmissível a rediscussão de matéria preclusa sobre a qual já se operou a coisa julgada material (arts. 502 c.c 507 do CPC) –  Precedente desta C. Corte –  Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença – Determinação ao Facebook de reativação de funcionalidades da conta do exequente na plataforma "Instagram" –  Alegação de exercício regular de direito –  Inadmissível a rediscussão de matéria preclusa sobre a qual já se operou a coisa julgada material (arts. 502 c.c 507 do CPC) –  Precedente desta C. Corte –  Recurso não conhecido nesse ponto –  Resolução da obrigação sem culpa ante a impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação –  Inadmissibilidade –  Ausência de elemento técnico apto a corroborar a assertiva de impossibilidade de cumprimento - Conversão em perdas e danos - Matéria que deve ser objeto de pedido na origem –  Pleito de afastamento da multa diária –  Não acolhimento - Empresa que ainda não cumpriu a ordem imposta, a chancelar a fixação de astreintes, aqui razoáveis e proporcionais - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.