Apelação Cível / Adidos, Agregados e Adjuntos
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR –  Transferência em virtude de processo administrativo disciplinar –  Possibilidade –  Exegese do artigo 37 da CF, artigo 27 da Lei n° 10.261/1968 e Instrução nºs 2/2001 e I-16 da Polícia Militar –  Inexistência de violação aos direitos fundamentais –  Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.