Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Taubaté
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto à incidência de multa e de honorários nos cálculos do débito remanescente - Insurgência do devedor - Saldo remanescente apurado por perito, após a fixação dos parâmetros, para a data do primeiro depósito - Atualização feita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto à incidência de multa e de honorários nos cálculos do débito remanescente - Insurgência do devedor - Saldo remanescente apurado por perito, após a fixação dos parâmetros, para a data do primeiro depósito - Atualização feita pela credora - Não cabimento das penalidades processuais no presente caso – Depósitos feitos dentro dos prazos legais  –  Credora que não se opôs aos valores depositados - Calculos iniciais equivocados apresentados pela própria credora que gerou depósito insuficiente - Penalidade do artigo 523 do CPC que não devem ser aplicados - Ausência de direito ao recebimento de eventual multa e de honorários. Recurso provido.