Agravo de Instrumento / Incapacidade Laborativa Permanente
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Acidentária –  Cumprimento de sentença –  Precatório expedido –  Decisão que determinou a anotação da cessão de crédito comunicada nos autos –  Insurgência da última cessionária, que postula a anotação da existência de dois contratos sucessivos de cessão, e a respectiva homologação –  Cessões efetivadas através de contratos particulares – Ementa: Agravo de Instrumento –  Acidentária –  Cumprimento de sentença –  Precatório expedido –  Decisão que determinou a anotação da cessão de crédito comunicada nos autos –  Insurgência da última cessionária, que postula a anotação da existência de dois contratos sucessivos de cessão, e a respectiva homologação –  Cessões efetivadas através de contratos particulares –  Possibilidade no caso concreto, observadas as normas que regulamentam o gerenciamento de precatórios nesta C. Corte de Justiça –  Decisão reformada para homologar a cessão e promover o necessário para alteração da titularidade do precatório. 

Dou provimento ao agravo de instrumento.