Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia realizada com base em cópias digitalizadas. II. Razões de Decidir: A sentença foi mantida com base na autenticidade da assinatura no contrato consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e na transferência de valores em favor da autora, afastando a alegação de vício de consentimento. Não se verificam elementos ensejadores de reparação por danos morais, nem nulidade ou abusividade no negócio jurídico celebrado. Multa por litigância de má fé mantida III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.