Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante busca prequestionamento para admissibilidade de futuros recursos extraordinário e especial, questionando a multa imposta.

II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante busca prequestionamento para admissibilidade de futuros recursos extraordinário e especial, questionando a multa imposta.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visando o prequestionamento.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração foram interpostos apenas para fins de prequestionamento, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
4. O órgão jurisdicional não é obrigado a responder a questionamentos sobre disposições legais ou constitucionais já discutidas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a mero prequestionamento sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. Órgão jurisdicional não é órgão de consulta sobre disposições legais.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 4.907-MG-EDcl, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90
STJ, REsp 16.497-SP –  Edcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.6.92.