Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de insumos
Souza Meirelles
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
Obrigação de fazer - prestação sanitária - fornecimento de fraldas geriátricas a pessoa idosa institucionalizada acometida de incontinência urinária –  requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do Ementa: Obrigação de fazer - prestação sanitária - fornecimento de fraldas geriátricas a pessoa idosa institucionalizada acometida de incontinência urinária –  requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana –  sentença de procedência mantida –  recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desacolhido, com determinação anexa