Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Josefa Rodrigues dos Santos contra Caixa Vida & Previdência S/ A , julgada improcedente. A autora alega Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Josefa Rodrigues dos Santos contra Caixa Vida & Previdência S/ A , julgada improcedente. A autora alega venda casada de seguro de vida com contrato de financiamento habitacional e requer declaração de inexistência do seguro, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal e (ii) regularidade da contratação do seguro de vida como condição para o financiamento habitacional. III. Razões de Decidir: O juiz possui liberdade na análise das provas, podendo decidir pela suficiência das provas documentais apresentadas, conforme o artigo 370 do CPC. Não há comprovação de que a contratação do seguro de vida foi imposta como condição para o financiamento, sendo ônus da autora provar o abuso alegado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade do juiz na valoração das provas afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A ausência de prova de venda casada justifica a improcedência do pedido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 370, art. 373, inc. I, art. 355, I. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inc. I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 0031790-27.2011.8.26.0451, Rel. Sergio Alfieri, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2017. TJ-SP, Apelação Cível nº 1002247-91.2020.8.26.0597, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023.