Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS.  RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória movida pelo administrado contra a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –  Sabesp e empresa de engenharia, visando reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelas rés que resultaram na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS.  RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória movida pelo administrado contra a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –  Sabesp e empresa de engenharia, visando reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelas rés que resultaram na interdição do seu imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença extrapolou o pedido inicial ao não especificar o valor e o prazo de pagamento dos aluguéis; (ii) verificar a responsabilidade da seguradora denunciada quanto aos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A sentença não extrapolou o pedido inicial, pois a condenação ao pagamento dos aluguéis está atrelada à desinterdição do imóvel, conforme postulado pelo autor. Sentença regular que se ateve aos limites do pedido. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. 
4. A seguradora não deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois não houve resistência à denunciação da lide, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo 
5. Recursos desprovidos.