Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Rogério Murillo Pereira Cimino
Capão Bonito
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora. Inconformismo da parte executada. O artigo 833, do Código de Processo Civil, enumera as hipóteses de impenhorabilidade, nela não se enquadrando os veículos furtados ou roubados. O desapossamento do bem, em razão da prática de crime patrimonial, não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora. Inconformismo da parte executada. O artigo 833, do Código de Processo Civil, enumera as hipóteses de impenhorabilidade, nela não se enquadrando os veículos furtados ou roubados. O desapossamento do bem, em razão da prática de crime patrimonial, não importa em perda da propriedade, mas gera o direito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha, na forma do artigo 1.228, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.