Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Pilar do Sul
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 4.003,47. A agravante alegou nulidade das CDAs e prescrição dos créditos tributários.
II. Questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 4.003,47. A agravante alegou nulidade das CDAs e prescrição dos créditos tributários.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos créditos tributários e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de processo administrativo e notificação.
III. Razões de Decidir.
3. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de crédito tributário inicia-se na data de sua constituição definitiva. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional.
4. As CDAs preenchem os requisitos legais, sendo o ISSQN imposto sujeito a lançamento por homologação, dispensando processo administrativo prévio. A presunção de certeza e liquidez do título executivo não foi ilidida pela agravante.
IV. Dispositivo.
5. Recurso desprovido.