Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Santos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recálculo da CDA com a Taxa Selic acumulada a partir da EC 113/2021. O Município foi condenado a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recálculo da CDA com a Taxa Selic acumulada a partir da EC 113/2021. O Município foi condenado a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o excesso de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da EC 113/2021, que impõe a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, fere a autonomia municipal e as regras constitucionais.
III. Razões de Decidir
3. Não há determinação de suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do Tema 1712, sendo incabível a suspensão da execução fiscal.
4. A EC 113/2021 prescreve que os juros de mora e a correção monetária dos débitos fazendários devem ser calculados pela SELIC, o que foi corretamente aplicado no caso. 
5. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora a partir da EC 113/2021. A legislação municipal não pode estabelecer índices superiores aos federais.
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.