Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pela Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo, visando a cobrança de multa por infração à legislação de muro, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pela Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo, visando a cobrança de multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza de 2015. A agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel estava locado a terceiros à época da infração.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. possui legitimidade passiva para responder pela multa administrativa, considerando a alegação de que o imóvel estava locado a terceiros no momento da infração.
III. Razões de Decidir.
3. A multa possui caráter pessoal e não pode ser comparada a tributos reais, como o IPTU. A responsabilidade recai sobre o infrator, não podendo ser transferida ao proprietário se este não exercia a posse direta.
4. A documentação apresentada não comprova a ausência de posse direta do imóvel pela agravante à época da infração..  O contrato de locação aparentemente refere-se a imóvel diverso daquele tratado nestes autos. Também não há provas de que a locação estivesse vigente em 2015.
5. A presunção de legitimidade da parte e a certeza da Certidão de Dívida Ativa não foram afastadas por prova inequívoca. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.