Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade.  Decisão agravada que determinou o recálculo do débito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC, além de condenar a Fesp ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no parâmetro mínimo sobre o valor excluído da execução, nos termos do artigo 85, §§ 3º e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade.  Decisão agravada que determinou o recálculo do débito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC, além de condenar a Fesp ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no parâmetro mínimo sobre o valor excluído da execução, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Creditamento indevido de ICMS. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Verba honorária que não comporta majoração. Decisão mantida. Recurso improvido.