Embargos de Declaração Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Catanduva
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, alegando omissão quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros de mora sobre danos morais. Indenização fixada em R$ 4.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, alegando omissão quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros de mora sobre danos morais. Indenização fixada em R$ 4.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de declaração cabem para suprir omissão, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Aplicação da taxa SELIC no período de incidência de juros de mora e correção monetária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: 1. Juros de mora sobre danos morais incidem a partir do evento danoso. 2. Correção monetária incide a partir do arbitramento.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp 1.795.982, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.08.24.