Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Sandra Maria do Carmo Couto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo. A embargante alega omissões no acórdão e busca prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Sandra Maria do Carmo Couto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo. A embargante alega omissões no acórdão e busca prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissões e possibilitar o prequestionamento.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração possuem caráter infringente, buscando novo julgamento, o que não é cabível.
4. O acórdão embargado não apresenta omissões, tendo abordado todos os temas de forma objetiva e dentro do contexto das provas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 
1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a questão tenha sido decidida.
Legislação Citada:
CPC, art. 493, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1024497-18.2019.8.26.0577, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022;
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005386-97.2019.8.26.0108, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022;
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2114879-20.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022.