Apelação Cível / Contratos Administrativos
Edson Ferreira
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Monitória. Contrato administrativo. Obra pública. Atraso no pagamento. Encargos da mora. Devidos desde os vencimentos. Código Civil, artigo 397. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora das cadernetas de poupança, determinados pela Lei 8117/1991, redação da Lei 12703/2012, e ambos pela taxa SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021, artigo 3º. Supremo Tribunal Ementa: APELAÇÃO. Monitória. Contrato administrativo. Obra pública. Atraso no pagamento. Encargos da mora. Devidos desde os vencimentos. Código Civil, artigo 397. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora das cadernetas de poupança, determinados pela Lei 8117/1991, redação da Lei 12703/2012, e ambos pela taxa SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021, artigo 3º. Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e Superior Tribunal de Justiça, Tema 905. Período da mora entre 06-05-2020 e 01-02-2024. Cálculos da credora que aplicaram juros lineares de meio por cento ao mês, sem observar a variação que decorre da Lei 12703/2021, devendo ser corrigidos. Recurso parcialmente provido.