Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
José Bonifácio
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 
1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 
1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de improcedência levou à apelação da autora, que busca a nulidade do contrato, danos morais, devolução em dobro das parcelas e pagamento das verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do negócio jurídico e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas cobradas.
III. Razões de Decidir
3. O requerido não demonstrou a regularidade do negócio jurídico devido à ausência de geolocalização correta da assinante, assim como ante a diferença de IP do celular da parte autora, caracterizando falha na prestação de serviço.
Determinação de devolução simples das parcelas, com compensação dos valores depositados na conta da parte autora.
4. A cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização moral, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada.
Tese de julgamento: 1. Declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas 2. Danos morais não caracterizados 3. Determinação de devolução simples das parcelas, com compensação dos valores depositados na conta da parte autora.