Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Diniz Fernando
Monte Mor
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. MAYCON AMORIM DA SILVA foi condenado a 07 meses de detenção e 01 ano de reclusão por dano e lesão corporal, respectivamente. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou ausência de dolo no crime de dano, alegando falta de perícia no veículo e que o dano ao celular ocorreu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. MAYCON AMORIM DA SILVA foi condenado a 07 meses de detenção e 01 ano de reclusão por dano e lesão corporal, respectivamente. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou ausência de dolo no crime de dano, alegando falta de perícia no veículo e que o dano ao celular ocorreu sem intenção. Subsidiariamente, pediu reconhecimento da atenuante prevista do art. 65, III, "b", do CP, e a concessão da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a imprescindibilidade da perícia para comprovar o crime de dano; e (II) analisar a manutenção da condenação por lesão corporal.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de perícia inviabiliza a condenação por dano, conforme art. 158 do CPP, pois não foi realizada perícia no veículo nem justificada a impossibilidade de sua realização.
4. A condenação por lesão corporal é mantida com base nos depoimentos e laudo de exame de corpo de delito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime de dano, mantendo a condenação por lesão corporal.
Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia inviabiliza a condenação por dano. 2. A condenação por lesão corporal é mantida com base em provas testemunhais e periciais.
Legislação Citada:
CP, art. 163, § único, I; art. 129, § 13; art. 61, II, "f"; art. 65, III, "b".
CPP, art. 158; art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1192968/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/03/2018.