Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Barretos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MULTA COMINATÓRIA - VALOR E LIMITE –  Matéria que havia sido objeto de decisão anterior nos autos nº 1001467-66.2018.8.26.0066, contra a qual foi interposto recurso julgado por acórdão transitado em julgado –  Impossibilidade de reexame desta questão –  Artigos 505 e 507, do Código de Processo Civil – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MULTA COMINATÓRIA - VALOR E LIMITE –  Matéria que havia sido objeto de decisão anterior nos autos nº 1001467-66.2018.8.26.0066, contra a qual foi interposto recurso julgado por acórdão transitado em julgado –  Impossibilidade de reexame desta questão –  Artigos 505 e 507, do Código de Processo Civil –  Questão acobertada pelos efeitos da preclusão – Recurso não conhecido, neste aspecto. 
 INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 1000 DO STJ E PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR - Questões alegadas nas razões do recurso que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação destas matérias, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questões que deverão ser alegadas, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau –  Recurso não conhecido, neste aspecto.
FALTA DE INTIMAÇÃO –  NULIDADE –  Pretensão do executado de declaração de nulidade de todos os atos posteriores à decisão que determinou o pagamento do débito apurado pela exequente em cumprimento de sentença, em razão de ausência de intimação dos seus advogados - Descabimento –  Executado que foi regularmente intimado, por meio dos seus advogados constituídos, de todos os atos processuais posteriores à decisão que determinou o pagamento do débito, porém não alegou a existência de nulidade por falta de intimação na primeira oportunidade de manifestação nos autos -  Art. 278, "caput", do CPC - Deficiência na intimação não pode ser guardada como "nulidade de algibeira", a ser invocada quando interessar ao recorrente supostamente prejudicado - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto.
EXCESSO DE EXECUÇÃO –  Alegação de excesso de execução por erro de cálculo da multa cominatória –  Contagem das "astreintes" em dias úteis –   Prazo para cumprimento da obrigação que é de direito material e deve ser computado em dias corridos, não se aplicando o artigo 219 do Código de Processo Civil – Recurso improvido, neste aspecto.
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS "ASTREINTES" –  "ASTREINTES" que são o objeto da execução - ausência de pagamento voluntário, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil –  Legítima incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sem constituir "bis in idem" –  Recurso improvido, neste aspecto. 
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.