Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
Várzea Paulista
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Anderson foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, sem direito de recorrer em liberdade. Em 17.9.2022, em Várzea Paulista, SP, subtraiu R$ 1.023,00 de um supermercado, em concurso com Matheus Thiago Reis, que faleceu durante a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Anderson foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, sem direito de recorrer em liberdade. Em 17.9.2022, em Várzea Paulista, SP, subtraiu R$ 1.023,00 de um supermercado, em concurso com Matheus Thiago Reis, que faleceu durante a fuga. Anderson confessou parcialmente o crime, alegando necessidade financeira.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento da participação de menor importância para redução da pena; (ii) possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.
4. A confissão do apelante, corroborada por provas testemunhais, confirma sua participação ativa no crime, afastando a tese de menor importância.
5. A reincidência específica e a gravidade do crime justificam a manutenção do regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A participação ativa e coordenada no crime afasta a tese de menor importância. 2. A reincidência e a gravidade do delito justificam o regime inicial fechado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II; art. 29, § 1º; art. 33, § 2º, b; art. 59.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1277586/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 6.12.2018; STJ, HC 20.819/MS, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 2.5.2002; STF, HC nº 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, RTJ, 148:490.