Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Execução. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra decisão que deixou de homologar acordo em cumprimento de sentença e rejeitou impugnação das executadas, determinando o prosseguimento do feito. O apelante busca a homologação do acordo e a suspensão do processo. II. Questão em discussão: verificar a Ementa: Direito civil. Apelação. Execução. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra decisão que deixou de homologar acordo em cumprimento de sentença e rejeitou impugnação das executadas, determinando o prosseguimento do feito. O apelante busca a homologação do acordo e a suspensão do processo. II. Questão em discussão: verificar a adequação da via eleita para impugnação de decisão interlocutória. III. Razões de decidir: é incabível recurso de apelação, pois a decisão atacada é de natureza interlocutória, contra a qual deve ser manejado agravo de instrumento. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal devido à clareza da legislação, configurando erro grosseiro na interposição do recurso. IV. Dispositivo e tese: recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita impede o conhecimento do recurso. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro.