Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. IPTU. O pedido de penhora foi indeferido pelo Juízo. Imóvel atrelado à execução fiscal. A irresignação do exequente comporta acolhida. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme disposição do artigo 797 do CPC. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.