Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  LICENÇA-SAÚDE –  Auxiliar de enfermagem –  Licença indeferida administrativamente –  Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas –  Sentença de improcedência –  Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  LICENÇA-SAÚDE –  Auxiliar de enfermagem –  Licença indeferida administrativamente –  Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas –  Sentença de improcedência –  Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.