Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Penna Machado
Hortolândia
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Cobrança c.c. Danos Materiais. Sentença de parcial procedência. Omissão. Constatada. Pretensão de majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Cabimento. EMBARGOS ACOLHIDOS para se majorar os honorários advocatícios em sede recursal, para 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, mantendo-se, no mais, o V. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Cobrança c.c. Danos Materiais. Sentença de parcial procedência. Omissão. Constatada. Pretensão de majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Cabimento. EMBARGOS ACOLHIDOS para se majorar os honorários advocatícios em sede recursal, para 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, mantendo-se, no mais, o V. Acórdão prolatado.