Conflito de competência cível / Fornecimento de medicamentos
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Arujá
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de domicílio do autor durante a tramitação do processo justifica a alteração da competência territorial, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, conforme artigo 43 do Código de Processo Civil, que fixa a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores de fato ou de direito, salvo exceções legais.
4. A mudança de domicílio do autor não constitui justificativa para alterar a competência já fixada, não havendo amparo legal para mitigar o princípio mencionado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Suscitado.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial é fixada no momento da distribuição da petição inicial, não sendo alterada por mudança de domicílio do autor. 2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis impede a alteração da competência por fatos supervenientes, salvo exceções legais.

Legislação Citada:
CPC, art. 42, art. 43, art. 66, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0031063-09.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 04.12.2024.