Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não Ementa: direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se devida a compensação com os valores depositados na conta bancária da requerente; (v) se configurado o dano moral; (vi) se é devida a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da autora; (vii) se há indícios de litigância abusiva por parte dos advogados da autora, e se configurada a litigância de má-fé.

III. Razões de decidir

3. Autora faz jus à gratuidade da justiça, pois  comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto e trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. 
4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a existência da contratação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 
5.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores.
6.  Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 
7. Alteração  de ofício, do termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material, para que passam a fluir a partir do evento danoso.
8. Rejeitada alegação litigância de má-fé.  

IV. Dispositivo

9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §2º, I a IV, art. 80; CDC, art. 42, CC, art. 398
Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, AREsp nº 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS; TJSP/ Apelação Cível nº 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493