Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário interposto contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência do ICMS na importação de equipamentos médicos descritos nas Proforma Invoice n° 36930 e 37055.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário interposto contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência do ICMS na importação de equipamentos médicos descritos nas Proforma Invoice n° 36930 e 37055.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a entidade hospitalar recorrida faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, relativamente ao ICMS incidente sobre a importação de equipamentos hospitalares.
III. Razões de Decidir
3. A autora, como entidade hospitalar sem fins lucrativos, comprovou que os equipamentos importados serão utilizados em suas atividades essenciais, atendendo aos requisitos legais para a imunidade tributária.
4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois a impetrante demonstrou ser uma entidade civil assistencial sem fins lucrativos, com os equipamentos importados relacionados diretamente às suas finalidades essenciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Entidades hospitalares sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre ICMS na importação de equipamentos utilizados em suas atividades essenciais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, VI, "c".