Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Adailton Correa Santana, alegando constrangimento ilegal por ato da Juíza de Direito do DEECRIM 1ª RAJ da Comarca da Capital. O paciente foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa alega que a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Adailton Correa Santana, alegando constrangimento ilegal por ato da Juíza de Direito do DEECRIM 1ª RAJ da Comarca da Capital. O paciente foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa alega que a expedição do mandado de prisão sem intimação pessoal contraria as Resoluções 417/2021 e 474/2022 do CNJ, e que o paciente poderá ser colocado em regime fechado devido à falta de vagas no regime semiaberto.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente configura constrangimento ilegal, considerando a disponibilidade de vagas no regime semiaberto.
III. Razões de Decidir

3. O procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau foi considerado correto, conforme itens 4 e 4.1 do Comunicado CG nº 724/2023, que permite a expedição do mandado de prisão se houver vaga no regime semiaberto.

4. A Magistrada informou a existência de vaga adequada para o cumprimento da pena, e a decisão prevê que, caso o sentenciado seja recolhido em regime incompatível, deverá ser transferido para prisão domiciliar até a disponibilização de vaga.
IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada, com recomendação.

Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal se houver vaga no regime semiaberto. 2. A transferência para prisão domiciliar é garantida caso o sentenciado seja recolhido em regime incompatível.