Apelação Criminal / Feminicídio
Maria Cecília Leone
Itu
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, 121, § 2º, I, III, IV e VI, § 2º- A , inciso I, e § 7º, inciso III, do CP) –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto dos recursos: (i) o apelo defensivo pretende apenas excluir algumas qualificadoras, reconhecer a causa de diminuição de pena do § 1º do artigo 121 do Código Penal e modificar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, 121, § 2º, I, III, IV e VI, § 2º- A , inciso I, e § 7º, inciso III, do CP) –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto dos recursos: (i) o apelo defensivo pretende apenas excluir algumas qualificadoras, reconhecer a causa de diminuição de pena do § 1º do artigo 121 do Código Penal e modificar a pena-base para o mínimo legal; (ii) no apelo ministerial houve somente requerimento para o recálculo da pena. Ausência do apontamento de nulidades processuais ou de críticas ao juízo condenatório emanado da íntima convicção dos jurados [evidência da justa correlação entre o conteúdo da decisão do Conselho de Sentença e o valor das provas e indícios trazidos ao processo, notadamente sobre a autoria e a materialidade]. Qualificadoras dos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal reconhecidas pelo Corpo de Jurados com respaldo na prova produzida durante a instrução processual e em plenário. Legítima defesa não configurada, diante das circunstâncias fáticas, tais como a compleição física avantajada do réu em relação à da vítima e a discrepância da quantidade e das sedes das lesões verificadas nas perícias de ambos. As demais qualificadoras [meio cruel –  § 2º, inciso III; condição de sexo feminino - § 2º, inciso VI; e crime praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima - § 7º, inciso III] não foram impugnadas nas razões de apelação da defesa, de forma que não há muito o que ser dito. De igual modo não ficou configurada a causa de diminuição do § 1º do artigo 121 do Código Penal [violenta emoção], porque tal alegação não foi comprovada pela defesa no decorrer da instrução processual e em plenário [CPP, art. 156), tanto que foi submetida ao crivo do Corpo de Jurados que acenou negativamente em resposta ao quesito nº 5. Logo, não há justificativa para exclusão das qualificadoras, ou reconhecimento do privilégio, devendo prevalecer a soberana decisão do Tribunal do Júri, que não se mostrou arbitrária ou contrária à prova dos autos.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada em 2/3 acima do mínimo legal mediante a utilização de três qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas [ a quarta foi considerada para caracterizar o tipo especial, isto é, qualificar o crime], não se olvidando ao fato de que se tratou "de crime extremamente grave, cruel, praticado contra mulher, no interior da residência e na presença do filho criança, indicando conduta absolutamente reprovável". Justificativas suficientes e proporcionais ao coeficiente aplicado e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Câmara Criminal, porquanto possível a consideração das qualificadoras na primeira fase de dosagem [como circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP] ou na segunda fase [como circunstâncias agravantes previstas nas alíneas do inciso II do artigo 61 do Código Penal, mas nunca concomitantemente nas duas fases. Exclusão do fundamento relacionado à presença do filho da vítima durante a execução do crime, porquanto considerado na terceira fase dosimétrica, como causa de aumento prevista no inciso III do § 7º do artigo 121 do Código Penal, evitando-se, assim, indevido "bis in idem", sem modificação no coeficiente exasperador. Tem razão o Ministério Público em sua pretensão de aplicar fração de aumento mais rigorosa na terceira fase dosimétrica, "pela causa do art. 121, § 7º, inciso III, do Código Penal" porque, como visto, o crime foi praticado "na presença física de descendente da vítima", o qual, contando com apenas 9 (nove) anos de idade, "assistiu à tamanha violência praticada contra sua própria mãe" e, "dentro de seu desespero, conforme narrado pela avó da criança em plenário (testemunha Kiliana), tentou defender sua mãe, mas foi arremessado por GUILHERME. Como se não bastasse a violência que presenciou, a criança ainda foi deixada trancada e sozinha em casa, junto com sua mãe já sem vida. Além disso, a avó da criança relatou em plenário as graves consequências que o abominável crime tem gerado em B.. A criança atualmente sofre com ansiedade, tem crises de vômito, relata com frequência a violência que presenciou, além da pior de todas, a perda precoce de sua mãe."  Estes elementos devem ser considerados e justificam o incremento da pena em 1/2 (metade), obtendo-se, assim, no recálculo, a pena de 30 (trinta) anos de reclusão –  Regime inicial fechado correto, diante do "quantum" da pena e das circunstâncias judiciais negativas –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de "sursis" (CP, art. 44, I e III; e 77, caput) –  Recursos (acusatório e defensivo) parcialmente acolhidos.