Embargos de Declaração Cível / Posturas Municipais
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração - Rejeição de rigor –  Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à função meramente integrativa do julgado - Inteligência do art. 1.022 do CPC - Eventual finalidade de prequestionamento que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração - Rejeição de rigor –  Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à função meramente integrativa do julgado - Inteligência do art. 1.022 do CPC - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.