Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Leme
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Leme contra Benedito Herman, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Leme contra Benedito Herman, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor como sujeito passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor falecido antes da propositura da ação.
III. Razões de Decidir
3. A propositura da ação executiva ocorreu após o falecimento do executado, impedindo o redirecionamento para o espólio, conforme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392 do STJ.
4. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida apenas para correção de erro material ou formal, não sendo possível alterar o sujeito passivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação. 2. Substituição da CDA não pode alterar o sujeito passivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§5º e 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0508923-52.2010.8.26.0116, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022.
TJSP, Apelação Cível 0503959-51.2012.8.26.0405, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2022.
TJSP, Apelação Cível 0505394-17.2011.8.26.0075, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2022.
STJ, REsp 1222561 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/04/2011.