Ação Rescisória / Esbulho / Turbação / Ameaça
Márcio Teixeira Laranjo
Cotia
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação rescisória, visando rescindir sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ré na ação rescindenda não compreendeu a situação quando citada e não apresentou defesa.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação rescisória, visando rescindir sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ré na ação rescindenda não compreendeu a situação quando citada e não apresentou defesa.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora apresentou prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC, que justifique a rescisão da sentença, ou se litiga de má-fé.
III. Razões de Decidir: A prova nova deve ser desconhecida ou inacessível ao autor antes do trânsito em julgado. No caso, a autora não alegou indisponibilidade do documento. A ação rescisória não se presta à análise de prova que, por negligência, não foi produzida oportunamente na ação originária.
IV. Dispositivo e Tese: Pedido rescisório julgado improcedente. Não caracterizada litigância de má-fé.
Tese de julgamento: 1. Prova nova deve ser desconhecida ou inacessível antes do trânsito em julgado. 2. Negligência na apresentação de prova impede rescisão.
Legislação Citada: CPC, art. 966, VII; CPC, art. 85, §§2º e 8º; art. 98, §3º; art. 355, II; art. 974, parágrafo único; art. 80.
Jurisprudência Citada: STJ, AR n. 4.702/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, j. 09.09.2015; TJSP, Ação Rescisória 2146141-17.2024.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, j. 29.10.2024; TJSP, Ação Rescisória 2008140-23.2022.8.26.0000, Rel. Helio Faria, j. 01.04.2024