Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal e art. 14 do Código Tributário Nacional. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal e art. 14 do Código Tributário Nacional. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.