Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Nova Granada
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição do débito –  Cabimento –  Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição –  Ausência do instrumento firmado entre as partes relativo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição do débito –  Cabimento –  Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição –  Ausência do instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido –  Contrato apontado pela instituição financeira é de data anterior – Violação ao direito de informação ao consumidor –  Determinada a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito como medida de rigor –  Dano moral –  Ocorrência –  Princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Honorários advocatícios –  Tabela da OAB é meramente referencial –  Recurso parcialmente provido.