Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Claudio Godoy
Santana de Parnaíba
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alienação de imóvel, sem registro e transferência da titularidade. Pedido voltado à imposição aos réus da obrigação de ingressar nos executivos fiscais elencados e quitar os débitos fiscais em aberto, e/ou para que realizem o ressarcimento diretamente à autora de todos os valores já constritos e os que vierem a ser constritos em razão de Ementa: Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alienação de imóvel, sem registro e transferência da titularidade. Pedido voltado à imposição aos réus da obrigação de ingressar nos executivos fiscais elencados e quitar os débitos fiscais em aberto, e/ou para que realizem o ressarcimento diretamente à autora de todos os valores já constritos e os que vierem a ser constritos em razão de débitos atinentes ao imóvel. Perigo de demora não evidenciado. Réu que afirma quitados os débitos fiscais perante a Municipalidade. Adimplemento que pode ser comunicado pela própria autora nos autos das execuções fiscais. Decisão mantida. Recurso desprovido.