Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP - CUSTO EFETIVO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) do contrato que constitui índice meramente informativo, inexistindo abusividade no percentual estipulado - PRÊMIO DE SEGURO – Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP – Devolução na forma simples do valor indevidamente cobrado a título de seguro, com consequente recálculo das prestações – Sucumbência recursal – Art. 86, parágrafo único, do CPC – Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.