Apelação Cível / Bens Públicos
Rubens Rihl
Caraguatatuba
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Município de Caraguatatuba que almeja a condenação da requerida à desocupação e demolição das edificações erigidas em terreno público - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento - Bem público ocupado sem permissão - Esbulho de bem público que, ainda que de boa-fé, não configura posse, mas mera detenção - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Município de Caraguatatuba que almeja a condenação da requerida à desocupação e demolição das edificações erigidas em terreno público - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento - Bem público ocupado sem permissão - Esbulho de bem público que, ainda que de boa-fé, não configura posse, mas mera detenção - Possibilidade de emanação de ordem de imediata desocupação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.