Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  ORDINÁRIA –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO PM –  INVESTIGAÇÃO SOCIAL –  Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo –  Eliminação na fase de investigação social –  Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada –  Mérito administrativo que não Ementa: APELAÇÃO –  ORDINÁRIA –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO PM –  INVESTIGAÇÃO SOCIAL –  Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo –  Eliminação na fase de investigação social –  Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada –  Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade –  Ação julgada improcedente –  Sentença mantida –  Recurso não provido.