Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
Paulínia
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre percentual do salário da executada. Impossibilidade. Art. 833, inciso IV do CPC. Mitigação da regra que não se impõe ao caso em tela em razão do baixo valor recebido, sob pena de comprometimento da subsistência digna da parte devedora. Recurso provido.