Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento, com valor inicial superior a R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento, com valor inicial superior a R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema nº 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00.
III. Razões de Decidir
3. A tese de repercussão geral do Tema nº 1184 do STF aplica-se somente a execuções fiscais de baixo valor, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ, que considera como tal aquelas inferiores a R$ 10.000,00.
4. No caso concreto, o valor atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido, não sendo necessária a emenda para comprovação das medidas administrativas prévias.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.