Apelação Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Pedro Miguel Paz Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Pedro Miguel Paz Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II, e 2º- A , inciso I, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de aplicação da pena base em seu mínimo legal e fixação do regime prisional semiaberto. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que transitava com sua motocicleta pela via pública, ocasião em que foi abordada pelo réu e por um segundo rapaz que se aproximaram em um motociclo da marca Dafra, de cor preta e placa ECH-3H81. Empunhando uma arma de fogo, anunciaram o roubo e exigiram a entrega da motocicleta e do aparelho celular. Vítima que cedeu às exigências dos criminosos e entregou os bens. Fatos que foram registrados na delegacia. Imagens de câmeras de segurança que permitiram a identificação da motocicleta utilizada pelos criminosos. Veículo que era de propriedade da mãe do acusado. Policiais civis que, em diligência na casa do acusado e de sua genitora, encontraram a referida motocicleta e o capacete utilizado pelo condutor por ocasião dos roubo.  

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Narrativa ofertada pelo acusado que mostrou-se isolada nos autos.  

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula n. 231 do STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de um único aumento (2/3 – arma de fogo). Incidência do artigo 68 do Código Penal. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito permite a manutenção do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça.  

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) fixar a pena base em seu mínimo legal; b) readequar a pena imposta ao réu PEDRO MIGUEL PAZ OLIVEIRA em 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º- A , inciso I, do Código Penal.  

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, e § 2º- A , I; art. 68, parágrafo único. Código de Processo Penal, art. 167. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/01/2020. STJ, HC 475.694/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/04/2019. STF, HC 100910, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/03/2010. TJSP, Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/2020. TJSP, Apelação Criminal 0000982-34.2018.8.26.0050, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2019.