Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Renato Genzani Filho
Sertãozinho
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 121, § 2º, incisos I e III c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal –  Pleito de expedição de contramandado de prisão pela ausência de trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso de repercussão geral, bem como pela existência de recursos pendentes de julgamento pelas Cortes Superiores –  Impossibilidade –  Precedentes da Corte Superior Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 121, § 2º, incisos I e III c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal –  Pleito de expedição de contramandado de prisão pela ausência de trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso de repercussão geral, bem como pela existência de recursos pendentes de julgamento pelas Cortes Superiores –  Impossibilidade –  Precedentes da Corte Superior no sentido de que não há necessidade de trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso de repercussão geral - –  Tema nº 1068 de repercussão geral, portanto, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, ex vi do art. 1.040 e incisos do Código de Processo Civil –  Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri –  Exclusão do limite mínimo de 15 anos para a execução da pena –  Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.