Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reserva consignável. Pedido de indenização por danos materiais e morais julgado improcedente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: determinar se o autor faz jus à indenização por Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reserva consignável. Pedido de indenização por danos materiais e morais julgado improcedente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais e à majoração dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir: não há comprovação de dano moral indenizável, pois não se evidenciou lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidianos, tampouco foi comprovado prejuízo financeiro. A verba honorária fixada está de acordo com a baixa complexidade da causa e o proveito econômico nulo da ação. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: a indenização por danos morais requer comprovação de ofensa grave a direitos extrapatrimoniais.