Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Amparo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade RMC. Contratação efetivada por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade RMC. Contratação efetivada por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário da apelante que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelada devidamente comprovado. Compensação necessária. Devolução de valores que deve se dar na forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.