Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Lins
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação dos réus. Contratação de seguro residencial não caracterizado. Ausência de prova da contratação. Autor que teve valores retidos em conta para pagamento de seguro não reconhecido. Instrumento de contrato não apresentado. Abusividade reconhecida. RESTITUIÇÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação dos réus. Contratação de seguro residencial não caracterizado. Ausência de prova da contratação. Autor que teve valores retidos em conta para pagamento de seguro não reconhecido. Instrumento de contrato não apresentado. Abusividade reconhecida. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.413.542/RS, sobre a correta interpretação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de se retornar ao status quo ante. DANO MORAL. Ocorrência. Parte autora que havia providenciado reclamação à instituição financeira, por esta acatada e posteriormente com reiteração de conduta. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.