Apelação Cível / Descontos Indevidos
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Autor que exerce o cargo de Agente de Organização Escolar. Pretensão à regularização de períodos de licenças médicas negadas pelo DPME. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que não infirmou as conclusões do trabalho técnico realizado pelo DPME. Documentos médicos particulares que não são Ementa: Apelação. Autor que exerce o cargo de Agente de Organização Escolar. Pretensão à regularização de períodos de licenças médicas negadas pelo DPME. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que não infirmou as conclusões do trabalho técnico realizado pelo DPME. Documentos médicos particulares que não são suficientes para arredar as conclusões das perícias oficiais. Necessidade de demonstração inequívoca da inaptidão para o trabalho, requisito não observado no caso. Ausência de irregularidade no ato administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.