Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Mogi-Mirim
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto por WANER RODRIGO LEME FRANCO contra sentença que o condenou por ofensa à integridade corporal de sua ex-companheira, Jussara Alves dos Santos, causando-lhe lesões leves. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto. 
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto por WANER RODRIGO LEME FRANCO contra sentença que o condenou por ofensa à integridade corporal de sua ex-companheira, Jussara Alves dos Santos, causando-lhe lesões leves. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) a atipicidade da conduta por ausência de dolo e legítima defesa. 
III. Razões de Decidir 
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência e laudo de lesão corporal, além dos depoimentos da vítima. 
4. A tese de legítima defesa do réu não foi corroborada por provas, sendo a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos, suficiente para a condenação. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional. 
Legislação Citada: 
Código Penal, art. 129, §13. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, HC nº 461.478/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.11.2018.