Agravo de Execução Penal / Indulto
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Tráfico de drogas privilegiado não se equipara a crime hediondo, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. Ausência de vedação no Decreto Presidencial nº 11.846/23 quanto à Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Tráfico de drogas privilegiado não se equipara a crime hediondo, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. Ausência de vedação no Decreto Presidencial nº 11.846/23 quanto à concessão do indulto ao crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido.