Agravo de Instrumento / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Souza Nery
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para suspender procedimento administrativo disciplinar instaurado contra procuradora municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para suspender procedimento administrativo disciplinar instaurado contra procuradora municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, especificamente a "fumaça do bom direito".
III. Razões de Decidir
3. A suspensão de processo administrativo requer demonstração de provável ilegalidade ou irregularidade.
4. Não há previsão legal de que a Comissão Processante deva ser formada por membros da mesma carreira da agravada, afastando a prova de direito líquido e certo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de previsão legal para formação da Comissão Processante por membros da mesma carreira não configura direito líquido e certo.