Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, contra instituição financeira. 

II. Razões de Decidir: A documentação apresentada Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, contra instituição financeira. 

II. Razões de Decidir: A documentação apresentada pelo réu comprova a adesão do autor ao cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores disponibilizados, afastando a alegada inexistência de contratação. O pagamento do valor mínimo da fatura por meio de desconto direto no benefício previdenciário do autor está previsto na Lei nº 10.820/2003, inexistindo ilegalidade na cobrança. A tese do autor de que foi induzido a erro não encontra respaldo na documentação apresentada. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno.

III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.