Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Jose Eduardo Marcondes Machado
Ferraz de Vasconcelos
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cirurgia. Tutela antecipada concedida em primeiro grau. Decisão mantida no agravo de instrumento nº2260708-61.2024.8.26.0000, interposto pelo Município. Fazenda Estadual que não trouxe argumentação nova capaz de afastar a decisão anteriormente proferida por este Relator no citado recurso. Necessidade da cirurgia demonstrada nos autos por meio de Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cirurgia. Tutela antecipada concedida em primeiro grau. Decisão mantida no agravo de instrumento nº2260708-61.2024.8.26.0000, interposto pelo Município. Fazenda Estadual que não trouxe argumentação nova capaz de afastar a decisão anteriormente proferida por este Relator no citado recurso. Necessidade da cirurgia demonstrada nos autos por meio de relatórios médicos. Autor que aguarda há mais de 3 anos o agendamento do procedimento, com agravamento considerável de sua condição. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.