Apelação Cível / Servidão Administrativa
Paulo Barcellos Gatti
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE INSTIUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por depreciação de imóvel devido à instituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão elétrica e danos morais - Constatou-se duplicidade formal de matrículas, com Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE INSTIUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por depreciação de imóvel devido à instituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão elétrica e danos morais - Constatou-se duplicidade formal de matrículas, com sobreposição de áreas, sem má-fé das partes –  Erro de fato na elaboração do laudo pericial quanto à localização do imóvel do autor, comprometendo a apuração do quantum indenizatório - Sentença anulada para apuração precisa da área de propriedade do autor e realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é justificada pela necessidade de correta identificação do imóvel do autor. 2. Verificada a incorreção da perícia, a realização de novo exame é essencial para determinar a desvalorização do imóvel.