Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lígia Araújo Bisogni
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Acolhimento parcial da impugnação - Conversão da obrigação de fazer (reativação de conta no Instagram) em perdas e danos, fixados em R$ 10.000,00 –  Razoabilidade –  Valor mantido - Agravante que criou nova conta no serviço Instagram, possuindo mais de 806 mil seguidores, com o mesmo objetivo/escopo da conta objeto do presente feito e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Acolhimento parcial da impugnação - Conversão da obrigação de fazer (reativação de conta no Instagram) em perdas e danos, fixados em R$ 10.000,00 –  Razoabilidade –  Valor mantido - Agravante que criou nova conta no serviço Instagram, possuindo mais de 806 mil seguidores, com o mesmo objetivo/escopo da conta objeto do presente feito e permanentemente deletada –  Agravante que, outrossim, já teve fixada multa cominatória em seu favor no patamar de R$ 50.000,00 na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento da determinação de reativação da conta (AIs 2027423-95.2023.8.26.0000 e 2133899-16.2023.8.26.0000), o que corrobora a necessidade de manutenção do valor das perdas e danos - Para que houvesse a liquidação ou majoração do valor das perdas e danos, seria essencial que o agravante trouxesse elementos mínimos evidenciando a ocorrência de danos em maior proporção, o que não se verificou na espécie –  Descabimento do pleito de expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) –  Outros pedidos formulados que constituíram inovação em sede recursal, não podendo ser conhecidos –  Recurso improvido, na parte conhecida.