Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
Indaiatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a união.
		II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a união estável deve ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens, devido à idade do falecido no início da convivência, e se há direito à meação dos bens adquiridos durante a união.
		III. Razões de Decidir. 3. A união estável deve ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens, conforme art. 1.641, II, do CC, devido à idade do falecido.
4. Para partilha de bens nesse regime, é necessária a comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 377 do STF.
		IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. 
		Tese de julgamento: 1. A união estável de pessoa com mais de 70 anos é regida pela separação obrigatória de bens. 2. A partilha de bens adquiridos na união depende de comprovação de esforço comum, conforme demonstrou a companheira, ora agravada.
		Legislação Citada: CC, artigos 1.641, inciso II, 1.829, inciso I.
		Jurisprudência Citada: STJ, RESP 1.689.152/SC. STF, Súmula 377.