Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de custeio de tratamento interdisciplinar prescrito em razão de Transtorno do Espectro Autista, pelos métodos específicos JASPER, SCERTS, IMPACT e PEERS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Não acolhimento. Parecer técnico do NAT-JUS, elaborado especificamente para o caso Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de custeio de tratamento interdisciplinar prescrito em razão de Transtorno do Espectro Autista, pelos métodos específicos JASPER, SCERTS, IMPACT e PEERS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Não acolhimento. Parecer técnico do NAT-JUS, elaborado especificamente para o caso concreto, concluiu que os métodos das terapias pleiteadas não são superiores aos convencionais, emitindo parecer desfavorável em relação aos métodos específicos. Aplicação do Enunciado nº 39.2 desta Câmara. Ausente dever de cobertura, ainda que de forma excepcional. RECURSO DA RÉ. Parcial acolhimento. Cobertura de tratamento de musicoterapia para pacientes diagnosticados com TEA que possui respaldo na jurisprudência atual do STJ. Afastamento, contudo, da exigência de que o atendimento ocorra especificamente pelo método ImPACT, restringindo-se à musicoterapia convencional. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR." (v. 47444).