Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Piracicaba
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão à constituição do direito. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão à constituição do direito. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida. Ré que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada somente no que toca à compensação. Recurso minimamente provido.