Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa individual do coexecutado. Deferimento. Manutenção.
Era despiciendo instaurar incidente para desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa individual, considerando que o sócio único (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do Ementa: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa individual do coexecutado. Deferimento. Manutenção.
Era despiciendo instaurar incidente para desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa individual, considerando que o sócio único (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. Sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, o seu patrimônio é absolutamente idêntico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa natural é legitimada a responder por débitos contraídos pela empresa individual, e vice-versa. 

Inconformismo recursal versando ilegitimidade passiva ad causam e benefício de ordem em relação aos demais executados. Recurso, nos pontos, não conhecido.
O recurso não pode ser conhecido nas partes relacionadas à legitimidade passiva ad causam do agravante e ao pretendido benefício de ordem. Em primeiro lugar, porque a decisão agravada não tratou de tais temas, de modo que as razões recursais, nos pontos, estão absolutamente dissociadas dos fundamentos daquela decisão. Em segundo lugar, porque a legitimidade de parte do agravante já foi discutida e definida nos autos. Ele opôs exceção de executividade arguindo a mesma matéria, e a exceção foi rejeitada. Daí ser descabido falar em benefício de ordem em relação aos demais executados, pois todos eles se encontram em igual posição jurídico-processual.
Agravo, na parte conhecida, não provido.