Apelação Cível / Telefonia
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Relação de consumo. Como reiteradamente tem decidido esta Col. Câmara, a renovação automática do contrato de prestação de serviços não implica a prorrogação do pacto de fidelização por igual período. Assim, ainda que o contrato tenha sido renovado automaticamente, findo Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Relação de consumo. Como reiteradamente tem decidido esta Col. Câmara, a renovação automática do contrato de prestação de serviços não implica a prorrogação do pacto de fidelização por igual período. Assim, ainda que o contrato tenha sido renovado automaticamente, findo o prazo inicialmente ajustado, não se pode impor à autora nova carência a partir de então. Em consequência, é inexigível a multa por suposta quebra contratual. Pretensão de restituição em dobro. Art. 42, p. ún., do CDC. Inexistência de engano justificável pela prestadora. Ação procedente.
Provido o recurso da autora, improvido o da requerida.