Embargos de Declaração Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Tietê
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I.  CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso da requerida. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I.  CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso da requerida. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à não fixação de danos morais.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vício no acórdão embargado, pois todas as matérias foram devidamente enfrentadas, não existindo violação ao art. 1.022 do CPC. A decisão é clara e compreensível, sem obscuridade e a conclusão esposada decorre logicamente dos fundamentos invocados.
4. A decisão foi cristalina ao justificar os motivos pelos quais a solução foi adotada, afastando-se os danos morais.
5. Tentativa de rediscussão descabida nesta via recursal, o que caracteriza a intenção protelatória do recurso e atrai a aplicação de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento: "Embargos de declaração não são meio idôneo para rediscussão da matéria quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; 1.022 e 1.026, § 2º. 
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Relator( a ): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023