Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Limeira
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente. Questão infraconstitucional. Tema 339 do E. STF. Análise de relação contratual. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em Recurso Extraordinário nº 950.787/SP. Tema 890. Ausência dos Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente. Questão infraconstitucional. Tema 339 do E. STF. Análise de relação contratual. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em Recurso Extraordinário nº 950.787/SP. Tema 890. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento nos temas 339 e 890 do E. STF.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.