Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA QUE RECLAMA PROBABILIDADE QUALIFICADA, DADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUGIRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESLIZE COMETIDO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL SE ACHAVA DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO Ementa: TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA QUE RECLAMA PROBABILIDADE QUALIFICADA, DADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUGIRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESLIZE COMETIDO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL SE ACHAVA DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.