Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Jales
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Matheus Abra de Paula contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, que indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Matheus Abra de Paula contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por considerar a renda do agravante incompatível com a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O recorrente alega a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), a possibilidade de concessão do benefício a quem perceba até quatro salários-mínimos e a irrelevância da assistência de advogado particular para a concessão da benesse.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a sua movimentação financeira e a ausência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sendo ônus do requerente a comprovação dessa condição. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC não é absoluta, podendo ser afastada caso existam elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. Os extratos bancários anexados aos autos indicam movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência, com recebimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para aferição da necessidade do benefício. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de que a concessão do benefício deve ser restrita àqueles efetivamente necessitados, sendo legítima a negativa do pedido quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com determinação. 

Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser afastada, caso presentes nos autos elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 2. Movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. A concessão da gratuidade da justiça deve observar critérios objetivos, como o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para atendimento de hipossuficientes".

Legislação: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, e 1.026, § 2º.