Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato –  Rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor, haja vista o atraso na entrega da obra –  Hipótese em que devida a restituição integral das parcelas pagas pela compradora, consoante inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça – Fundamento não impugnado especificamente pelas razões recursais, que se limitam alegar genericamente o direito à retenção de parcela dos valores desembolsados pela compradora –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos quanto a este ponto –  COMISSÃO DE CORRETAGEM –  Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não se verifica na hipótese vertente –  JUROS MORATÓRIOS –  Termo inicial –  Incidência a partir do trânsito em julgado, conforme tese sedimentada em recurso especial repetitivo (REsp n° 1.740.911/DF), que somente se aplica em caso de desistência unilateral e sem justa causa por parte do comprador –  Em se tratando de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor, há pré-existente dever de restituir a integralidade dos valores dispendidos pelo comprador, não havendo razão para se afastar a regra geral segundo a qual os juros moratórios são contados a partir da citação, extraída dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento.