Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Piracicaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alex Sandro Alves de Melo Junior, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alex Sandro Alves de Melo Junior, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. A defesa argumenta falta de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva, afirmando ter sido a prisão efetuada de forma arbitrária, sem a presença de substâncias ilícitas ou objetos de origem criminosa em posse do paciente, e que houve violação do domicílio sem mandado judicial ou consentimento válido e falta de individualização da conduta na denúncia.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a alegada violação de domicílio sem mandado judicial.

III. Razões de Decidir 
3. A denúncia está em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente a situação fática e não apresentando vícios formais. 
4. A prisão em flagrante foi realizada em situação de crime permanente, dispensando mandado judicial, conforme artigo 5º, XI, da Constituição Federal. A decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva está devidamente fundamentada, com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de flagrante delito de crime permanente.