Apelação Cível / Transporte Aéreo
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Vicente
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  TRANSPORTE AÉREO –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de improcedência –  Desistência manifestada pelo consumidor após o prazo de 24 horas, previsto pelo artigo 11, da Resolução ANAC nº400/2016 –  Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus –  Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  TRANSPORTE AÉREO –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de improcedência –  Desistência manifestada pelo consumidor após o prazo de 24 horas, previsto pelo artigo 11, da Resolução ANAC nº400/2016 –  Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus –  Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores –  Ausência de conduta abusiva da companhia aérea –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.