Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
Orlândia
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  ICMS –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA – A multa imposta contra o contribuinte autuado não pode ostentar caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 150, inc. IV - Impõe-se a limitação da penalidade para o patamar de até 100% do valor do tributo –  Sentença mantida. Recurso não provido.