Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Veículo adquirido de particular com posterior gravame decorrente de empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica de financiamento, determinar a baixa do gravame sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 e indenização por dano moral de R$5.000,00. Irresignação Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Veículo adquirido de particular com posterior gravame decorrente de empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica de financiamento, determinar a baixa do gravame sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 e indenização por dano moral de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Dano moral configurado. Valor arbitrado deve ser prestigiado, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados em casos análogos. Regularidade da determinação de cancelamento do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo, sob cominação de multa. Astreintes fixadas em prazo, valor e teto compatíveis com o caso concreto. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.