Apelação Criminal / Receptação
Luís Geraldo Lanfredi
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de dolo na conduta do apelante, justificando eventual absolvição; e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa de receptação.

III. RAZÕES DE DECIDIR A análise das provas revela que o apelante adquiriu e manteve em depósito uma placa fotovoltaica subtraída, anunciando- a para venda em rede social por valor inferior ao de mercado, circunstâncias que denotam a ciência da origem ilícita do bem. A alegação de ausência de dolo foi corretamente afastada, uma vez que a versão exculpatória do apelante é contraditória e desprovida de elementos probatórios que a sustentem, além de não haver comprovação de boa-fé ou da licitude da origem do objeto, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. A desclassificação para receptação culposa é inviável, pois as circunstâncias evidenciam não apenas o conhecimento da proveniência ilícita do bem, mas também a intenção de auferir vantagem indevida com a comercialização. A dosimetria das penas foi aplicada corretamente, considerando a reincidência do réu para a fixação do regime semiaberto e o quantum de pena, sendo inviáveis benefícios como sursis ou penas alternativas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A demonstração do dolo no crime de receptação pode ser aferida a partir das circunstâncias objetivas que envolvem a posse do bem ilícito, sendo ônus da defesa comprovar a boa-fé ou a origem lícita do objeto. A desclassificação para receptação culposa exige a inexistência de indícios de que o agente sabia ou deveria saber da origem criminosa do bem, o que não se verifica nas circunstâncias do caso concreto."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 2º, "b".
Jurisprudência relevante citada:

STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
STJ, HC 360.590/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07/03/2017, DJe 15/03/2017.
STJ, REsp nº 1.961.255/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/04/2024, DJe 11/04/2024.