Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Demora no exame de pedido administrativo de desdobro para fins de individualização do IPTU –  Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido –  Medida liminar cumprida pela autoridade –  Segurança concedida –  Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Demora no exame de pedido administrativo de desdobro para fins de individualização do IPTU –  Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido –  Medida liminar cumprida pela autoridade –  Segurança concedida –  Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 –  Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido.