Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Colina
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE  DIABETES MELLITUS TIPO 1 - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE" E INSUMOS - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À Ementa: PLANO DE SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE  DIABETES MELLITUS TIPO 1 - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE" E INSUMOS - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDOS OS INSUMOS –  NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) –  COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.