Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - IPTU - Concessão de certificado de regularização condicionada ao pagamento do IPTU –  Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.