Apelação Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
Potirendaba
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Restabelecimento do contrato rescindido unilateralmente pela operadora por falta de pagamento –  Improcedência - Inadmissibilidade da rescisão –  Incidência do art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 –  Ausência de notificação válida –  Assinatura do AR por pessoa diversa da beneficiária - Sentença reformada –  Recurso provido.