Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A agravante alega cumprimento integral da tutela que determinou a reativação do plano de saúde ao agravado e questiona a cobrança de multa cominatória e honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A agravante alega cumprimento integral da tutela que determinou a reativação do plano de saúde ao agravado e questiona a cobrança de multa cominatória e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e a possibilidade de cobrança da multa cominatória; (ii) avaliar a alegação de excesso no valor da multa; (iii) analisar a cobrança de honorários advocatícios. A alegação de ausência de intimação pessoal não procede, pois a carta de citação e intimação foi devidamente enviada e recebida. A obrigação não foi cumprida conforme decisão anterior, e a revisão do valor das astreintes não é cabível sem novos elementos. A cobrança de honorários não foi contemplada na execução. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.