Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Neves Paulista
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Cobrança de taxas de água, esgoto e de expediente. Município de Neves Paulista. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e por cerceamento de defesa. Improcedência. Inaplicabilidade da Súmula nº 392, do STJ, visto que no lugar de providenciar a substituição da CDA, a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Cobrança de taxas de água, esgoto e de expediente. Município de Neves Paulista. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e por cerceamento de defesa. Improcedência. Inaplicabilidade da Súmula nº 392, do STJ, visto que no lugar de providenciar a substituição da CDA, a Municipalidade defendeu a higidez respectiva. Ausência de indicação ou menção equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício substancial que contamina o próprio lançamento e a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio de substituição da CDA.  Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito da aplicação do Tema nº 166. Inobservância dos requisitos legais que impediram o exercício da ampla defesa pela executada-embargante. Nulidade do título executivo verificada. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos inc. III do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, inc. III, da LEF). Sentença reformada. Recurso provido.