Agravo de Execução Penal / Remição
Klaus Marouelli Arroyo
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 39, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a ausência de dolo da conduta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se restou devidamente caracterizada a conduta e se há elementos probatórios suficientes para a manutenção do reconhecimento da falta grave imputada ao sentenciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A falta disciplinar de natureza grave se caracteriza pela prática de atos que comprometam a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional, sendo cabível a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal.
4. O conjunto probatório dos autos comprova de forma inequívoca a prática da conduta infracional, demonstrando que o sentenciado agiu de maneira desobediente à disciplina carcerária.
5. A caracterização da falta grave impõe as consequências legais, como a regressão de regime e a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido.

7. Tese de julgamento: (i) A prática de atos de desobediência configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal; (ii) A comprovação da falta grave impõe as consequências legais, incluindo a possibilidade de regressão de regime e a interrupção da contagem do prazo para benefícios da execução penal.

Legislação citada: artigos 50, inciso VI e artigo 39, inciso II ambos da Lei de Execução Penal.

Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 05/03/2020.