Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Jandira
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. 
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus Ementa: Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. 
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). 
Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, não fazem menção à fundamentação legal específica da obrigação principal, nem dos consectários legais.
À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento.
Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.