Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco corréu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento de veículo e reconheceu a inexigibilidade dos valores decorrentes da contratação, bem como condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em razão de julgamento extra petita; e (ii) avaliar a responsabilidade da instituição financeira e da concessionária de veículos pelo financiamento impugnado pelo autor, bem como o cabimento da indenização por danos morais e adequação do montante fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há julgamento extra petita, pois a sentença se limitou aos pedidos formulados na petição inicial, respeitando os limites da demanda. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, ensejando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e o efetivo consentimento do consumidor, restando evidenciada a fraude e a falha na prestação do serviço.
Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, aplicando-se a teoria do risco da atividade (CC, art. 927, parágrafo único).
O dano moral é configurado in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome do consumidor, sendo cabível a indenização.
O montante indenizatório deve ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos precedentes do Tribunal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para regularização da titularidade do veículo não pode ser acolhido, pois no registro do automóvel consta nome de terceiro, além de inexistir demonstração de recusa administrativa do órgão competente para a regularização da situação do bem.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais termos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466 (REsp nº 1.197.929/PR e nº 1.199.782/PR); TJSP, Apelação Cível nº 1043742-97.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22/11/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1021973-29.2022.8.26.0032, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004690-78.2023.8.26.0348, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 20/01/2025.