Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ICMS – Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês – Importação de equipamentos hospitalares – Imunidade Tributária – Admissibilidade – Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.