Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luís Geraldo Lanfredi
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 –  2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 –  2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria "progressão em salto", já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência da prisão em flagrante do agravado e a consequente sustação cautelar do livramento condicional ensejam a perda do interesse recursal e a prejudicialidade do agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da prisão em flagrante do agravado demonstra a sua recalcitrância em observar a legalidade, o que motivou o juízo de origem a determinar a sustação cautelar do livramento condicional, nos termos do artigo 710, inciso II, do Código de Processo Penal. Com a revogação do benefício pela instância originária, não subsiste a causa da irresignação ministerial, o que implica a perda do interesse de agir e a consequente prejudicialidade do recurso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora o entendimento de que a superveniência da sustação cautelar do livramento condicional, em razão do cometimento de novo delito durante o período de prova, enseja o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em execução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: " A superveniência da prisão em flagrante do apenado e a consequente sustação cautelar do livramento condicional configuram causa de perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo em execução penal."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 710, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0016142-35.2022.8.26.0996, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.03.2023.