Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Salesópolis
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA –  PRETENSÃO DE ANULAÇÃO –  CABIMENTO –  JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO –  Não sendo deduzida na inicial da ação que gerou a litispendência reconhecida em primeiro grau a arguição de irregularidade do contrato por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA –  PRETENSÃO DE ANULAÇÃO –  CABIMENTO –  JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO –  Não sendo deduzida na inicial da ação que gerou a litispendência reconhecida em primeiro grau a arguição de irregularidade do contrato por ausência de assinatura de duas testemunhas, não se verifica a ocorrência do referido fenômeno processual. Sentença de extinção anulada. Processo maduro para apreciação do mérito e para julgamento imediato por este Tribunal ad quem (art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC). Alegação de invalidade do negócio jurídico em questionamento ao argumento de que não consta a assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual. Circunstância que, em tese, unicamente não permitiria a busca pela satisfação do débito em aberto por meio de ação executiva, não importando, portanto, em ineficácia das disposições contratuais, bem como autorizada a pretensão de cobrança judicial da dívida por meio de ação de conhecimento. Inteligência do artigo 784, inciso III, do CPC.  Sentença anulada, com a apreciação imediata do mérito da demanda, julgando-se improcedente a ação.