Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 –  Réu condenado a 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 6 meses, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à Ementa: APELAÇÃO –  Artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 –  Réu condenado a 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 6 meses, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo –  Preliminar –  Cerceamento de defesa –  Afastamento –  Réu que, intimado, não compareceu em Juízo e não foi localizado no endereço informado –  Hipótese de revelia –  Art. 367 do Código de Processo Penal –  Preliminar afastada –  Mérito – Pedido de absolvição –  Descabimento –  Autoria e materialidades bem comprovadas –  Réu que dirigiu veículo automotor sem habilitação e com influência de álcool, gerando perigo de dano –  Testemunhas que atestaram os evidentes sinais de embriaguez do réu –  Incidência do art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 –  Perigo concreto evidenciado –  Réu que incorreu em dois acidentes de trânsito após fazer manobras imprudentes em desacordo com a regulamentação de trânsito –  Responsabilização que se impõe –  Penas –  Readequação –  Pena privativa de liberdade e pena pecuniária fixadas em consonância com os parâmetros desta Câmara –  Pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor que deve observar os mesmos critérios adotados na dosagem da pena corporal –  Redução ao mínimo legal (2 meses) –  Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.