Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Embu-Guaçu
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do Art. 921, do Código de Processo Civil, que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do Art. 921, do Código de Processo Civil, que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Manifestações ativas para a promoção da citação pela embargada que afastam sua responsabilidade pelo prolongamento do processo executivo - Interpretação do § 3º, do Art. 240, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - D. juízo de primeira instância categórico ao afastar a prescrição suscitada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.