Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório moral –  Inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito – A fornecedora dos serviços comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplente –  Alegação de desconhecimento da existência do débito inadmissível Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório moral –  Inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito – A fornecedora dos serviços comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplente –  Alegação de desconhecimento da existência do débito inadmissível diante dos termos da contestação –  Indenização por danos morais indevida, por regularidade da negativação – Ação julgada improcedente –  Inconformismo da ré não acolhido –  Sentença mantida –  Recurso improvido.