Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Legitimidade passiva do facebook brasil. Proporcionalidade do valor da multa, não comportando exclusão ou redução. Recurso desprovido.
I.  Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência e Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Legitimidade passiva do facebook brasil. Proporcionalidade do valor da multa, não comportando exclusão ou redução. Recurso desprovido.
I.  Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência e pedido de indenização por dano moral, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.
II.  Questão em exame 
2. São duas as questões em discussão: (i) definir se o Facebook Brasil possui legitimidade para responder por atos envolvendo o WhatsApp; e (ii) analisar se a decisão que manteve o valor da multa fixada a título de astreintes pelo descumprimento de obrigação da tutela de urgência comporta reforma.
III. Razões de decidir 
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações judiciais.
4. A fixação de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC), constitui meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não possuindo caráter indenizatório ou punitivo, mas sim função de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial.
5. O magistrado pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até excluí-la, se verificada excessividade, cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.
6. No caso, a agravante não demonstrou o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco justificativa idônea para a demora, não cabendo a revisão do valor das astreintes, fixado em montante razoável para garantir a efetividade da decisão judicial.
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
	Teses de julgamento:  "1. O Facebook Brasil possui legitimidade para responder por atos envolvendo o WhatsApp, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 2. As astreintes possuem natureza coercitiva e devem ser fixadas em montante suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório. 3. A revisão do valor da multa somente é cabível quando demonstrada sua excessividade, cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento da ordem judicial, circunstâncias não comprovadas no caso.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, arts. 536 e 537.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.717/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/03/2021, DJe 11/03/2021.