Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Franco da Rocha
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para obrigar a requerida a disponibilizar tratamentos indicados para menor com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, sem limite de sessões.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para obrigar a requerida a disponibilizar tratamentos indicados para menor com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, sem limite de sessões.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência nos tratamentos pleiteados e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva.
III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, não podendo haver exclusão de tratamentos necessários para doenças cobertas. 4. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 obriga a cobertura de métodos indicados para tratamento de transtornos do espectro autista, reforçando a necessidade de cobertura dos tratamentos prescritos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista é abusiva. 2. A urgência dos tratamentos é presumida pela necessidade de evolução do quadro clínico.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.
Lei 9.656/98.
Resolução Normativa ANS n. 539/2022.
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1324430/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/11/2013.
STJ, REsp 1354983/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/05/2013.
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.
STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011.