Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Alcides Leopoldo
Diadema
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça em incidente de cumprimento de sentença em ação de anulação. O recorrente alega que a decisão impõe ônus excessivo ao exigir comprovação rigorosa de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça em incidente de cumprimento de sentença em ação de anulação. O recorrente alega que a decisão impõe ônus excessivo ao exigir comprovação rigorosa de hipossuficiência, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e reforma para deferimento da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção de hipossuficiência e a comprovação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, o agravante, advogado com 51 processos patrocinados somente no TJSP executa honorários advocatícios, não comprovou insuficiência de recursos, possuindo investimentos e movimentações bancárias significativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por evidências de capacidade financeira. 2. A comprovação de insuficiência de recursos é necessária para concessão da gratuidade da justiça.
Legislação Citada:CF/1988, art. 5º, LXXIV CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º
Jurisprudência Citada:STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.