Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Colina
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
I. O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários.
II. A questão em discussão consiste em Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
I. O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários.
II. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela microssistema da Lei nº 8.245/91, bem como (ii) a responsabilidade do locador por vícios ocultos no imóvel e (iii) a ilegitimidade passiva ad causam por parte do corretor, na qualidade de mandatário, para responder pelos vícios encontrados no imóvel.
III. Razões de Decidir: A relação locatícia é regida por legislação específica, afastando a aplicabilidade do CDC. O locador tem o dever de informar sobre vícios no imóvel, conforme art. 22 da Lei de Locação, sendo a que a omissão caracteriza violação à boa-fé contratual, ensejando reparação a título de danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A responsabilidade do corretor deve ser afastada, pois figura na relação contratual como mero mandatário.
IV. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do CDC a contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91. 2. Responsabilidade do locador por vícios ocultos no imóvel. 3. Não há responsabilidade por parte do corretor de imóveis que agiu como mero mandatário, aproximando as partes.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.