Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelações cíveis. Na origem, ação anulatória de auto de infração ajuizada por particular contra o Município de São Paulo. O Município cancelou a multa após a declaração de inconstitucionalidade, pelo C. STF, da lei que fundamentou o auto de infração. Recursos de apelação que versam sobre a condenação em honorários. A fixação dos honorários por apreciação Ementa: Apelações cíveis. Na origem, ação anulatória de auto de infração ajuizada por particular contra o Município de São Paulo. O Município cancelou a multa após a declaração de inconstitucionalidade, pelo C. STF, da lei que fundamentou o auto de infração. Recursos de apelação que versam sobre a condenação em honorários. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa é elevado. Tema Repetitivo 1076 do C. STJ. Devem ser observados os percentuais e a sistemática de faixas do CPC. A redução dos honorários pela metade é aplicável, pois o réu reconheceu a procedência do pedido e cumpriu a obrigação, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Provimento parcial (em pequena extensão) do recurso de apelação do particular; e desprovimento do recurso de apelação do Município.