Apelação Criminal / Roubo Majorado
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Roubo majorado pelo concurso de agentes –  Sentença condenatória pelo artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Recurso da Defesa do acusado Eduardo que busca, em preliminar, a nulidade processual por violação ao art. 226, do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia a Ementa: Apelação criminal –  Roubo majorado pelo concurso de agentes –  Sentença condenatória pelo artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Recurso da Defesa do acusado Eduardo que busca, em preliminar, a nulidade processual por violação ao art. 226, do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Recurso da Defesa do acusado Felipe que requer, em preliminar, a nulidade processual por violação ao art. 226, do Código de Processo Penal.  No mérito, busca a absolvição ante a insuficiência probatória.
Preliminar rejeitada –  Nulidade do reconhecimento –  Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento feito pela vítima –  Art. 226, do Código de Processo Penal que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível –  ausência de prejuízo.
Mérito –  Materialidade e autoria comprovadas –  réus que negaram as acusações –  negativas que não prosperam – a vítima esclareceu que, na noite da data dos fatos, foi abordada na via pública por dois indivíduos, dos quais reconheceu o acusado Eduardo com absoluta certeza, e estes anunciaram o roubo. Eduardo conduzia a motocicleta e portava o simulacro de arma de fogo. O corréu, ocupante da garupa, foi quem subtraiu o seu aparelho celular. O bem subtraído não foi recuperado –  Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados que informaram que os réus foram detidos após dispensarem o simulacro de arma de fogo, enquanto estavam sendo acompanhados pela guarnição policial. Ambos os acusados estavam na motocicleta e foram reconhecidos pelas vítimas. Afirmaram, ainda, que as características informadas como sendo a dos autores dos roubos de celular eram compatíveis com as dos acusados –  Roubo consumado –  crime cometido com violência –  Consumação do roubo que ocorre com o desapossamento mediante o emprego de violência ou grave ameaça –  Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada –  Inteligência da Súmula 582, do C. STJ.
Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente configurada.
Manutenção da condenação quanto ao delito cometido contra a vítima D.
Absolvição quanto ao delito cometido contra a vítima T. que fica mantida. Ausência de recurso Ministerial suscitando tal ponto.
Dosimetria –  Pena-base de cada réu fixada acima do mínimo legal, devidamente justificada diante do emprego de arma de fogo (que só depois se soube ser um simulacro), causando mais temor à vítima. Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa para ambos os acusados, e as penas retornaram ao mínimo legal. Na derradeira etapa, presença da causa de aumento referente ao concurso de agentes, as penas dos réus foram majoradas.
Manutenção do regime inicial semiaberto aos réus. Ausência de recurso Ministerial.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Preliminar rejeitada.
Recursos das Defesas improvidos.
Mandado de prisão a ser expedido em desfavor dos réus, observando-se o regime inicial semiaberto.