Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Ronnie Herbert Barros Soares
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a restituir títulos dados em garantia de pagamento de contrato de compromisso de compra e venda e transferir o imóvel adquirido pelos autores. A requerida recorre alegando falta de quitação integral do preço e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a restituir títulos dados em garantia de pagamento de contrato de compromisso de compra e venda e transferir o imóvel adquirido pelos autores. A requerida recorre alegando falta de quitação integral do preço e impossibilidade de devolução dos títulos destruídos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve quitação integral do preço do contrato e (ii) a possibilidade de devolução dos títulos dados em garantia.
III. Razões de Decidir
3. A defesa da requerida foi genérica e não apresentou provas suficientes para contestar o cumprimento do contrato pelos autores.
4. A prova nos autos demonstra o cumprimento integral das obrigações pelos autores, justificando a obrigação de outorgar a escritura e restituir os títulos. A destruição de alguns títulos não impede a emissão de declaração de quitação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. A sucumbência fixada na sentença é acrescida em mais 5%.
Tese de julgamento: 1. A defesa genérica e sem provas não é suficiente para afastar a obrigação de fazer decorrente de negócio jurídico firmado entre as partes e integralmente cumprida a parte devida pelos autores. 2. A quitação pode ser emitida mesmo com a destruição de alguns títulos, nos termos do art. 320 do C.C.
Legislação Citada:
CC, arts. 319, 320, 321