Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Jayme de Oliveira
Atibaia
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RECUPERACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Spel Embalagens Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto à competência do juízo da recuperação extrajudicial e falta de informações para cálculo de encargos e evolução da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RECUPERACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Spel Embalagens Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto à competência do juízo da recuperação extrajudicial e falta de informações para cálculo de encargos e evolução da dívida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à competência do juízo recuperacional e à necessidade de informações para cálculo da dívida.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no v. acórdão, que analisou expressamente a competência do juízo recuperacional e as medidas a serem adotadas frente a atos de constrição patrimonial, bem como afastou a suposta iliquidez dos cálculos.
4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.