Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Fernandópolis
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de Crédito Consignado - Descontos indevidos - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, estabelecendo o valor do crédito exequendo, referente à soma do total da condenação e da taxa judiciária, conforme laudo pericial que ficou HOMOLOGADO, afastando-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de Crédito Consignado - Descontos indevidos - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, estabelecendo o valor do crédito exequendo, referente à soma do total da condenação e da taxa judiciária, conforme laudo pericial que ficou HOMOLOGADO, afastando-se a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que a necessidade de fixação do valor realmente devido também ocorre por culpa da exequente ao não se atentar aos parâmetros corretos do título exequendo - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de parcial reforma da decisão, rejeitando-se a impugnação ao cumprimento de sentença e a impugnação ao laudo pericial apresentadas pela executada, homologando-se a integralidade do laudo apresentado pelo perito, com determinação de aplicação das penalidades previstas no Art. 523, §1º, do CPC - Pedido subsidiário de aplicação da multa de 10% e honorários de 10% sobre os sobre os valores demonstrados na planilha que apresentou - Além disso, requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de suas patronas, sobre o valor da condenação - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões que extrapolem o que foi constituído - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 a 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou parcialmente a sentença - Cálculos apresentados  pela exequente em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Necessidade de realização de perícia judicial contábil para delimitar a quantia efetivamente devida - Afastamento da penalidade prevista no Art. 523, § 1º do CPC, porquanto o valor do débito só foi conhecido após a impugnação e a realização de perícia - Demais questões suscitadas que sequer foram tratadas na decisão agravada - Inovação recursal vedada - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.