Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Araraquara
10ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA –  DÍVIDA INSCRITA RELATIVA A TAXA JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL SOMENTE A AUTORA FEZ PARTE –  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ –  Autora que pretende indenização por danos morais devido à inclusão no CADIN por débito pretensamente atribuído à ré –  Sentença de improcedência –  Recurso da Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA –  DÍVIDA INSCRITA RELATIVA A TAXA JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL SOMENTE A AUTORA FEZ PARTE –  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ –  Autora que pretende indenização por danos morais devido à inclusão no CADIN por débito pretensamente atribuído à ré –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Débito oriundo de taxa judiciária em aberto de execução fiscal movida em 2017 por inadimplemento de IPTU quanto aos anos de 2015 e 2016 –  Imóvel sub judice que havia sido alienado à autora pela ré em 2012, cujo contrato foi resolvido em ação movida pela autora, com trânsito em julgado em 2018 –  Resolução contratual que só produz efeitos após o término da ação que o determina –  Execução fiscal que fora instaurada exclusivamente em face da autora, porque, à época, ainda não havia se consumado a desconstituição do contrato de venda do imóvel –  Obrigação relativa à taxa judiciária da execução fiscal, portanto, que cabe exclusivamente à autora, pois somente ela deu causa à demanda com a falta de pagamento do IPTU –  Inexistência de ato ilícito imputável à ré –  Sentença mantida –  Honorários recursais devidos –  RECURSO DESPROVIDO.