Agravo de Instrumento / Eletrônico
Marcos Pimentel Tamassia
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  INDEFERIMENTO DA LIMINAR –  DESPROVIMENTO.
1. Pretensão da impetrante voltada à suspensão do pregão eletrônico referente ao edital nº 09/2024, conduzido pelo Município de Sorocaba, em razão de suposta ilegalidade na habilitação da empresa vencedora do certame.
2. Irresignação autoral com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  INDEFERIMENTO DA LIMINAR –  DESPROVIMENTO.
1. Pretensão da impetrante voltada à suspensão do pregão eletrônico referente ao edital nº 09/2024, conduzido pelo Município de Sorocaba, em razão de suposta ilegalidade na habilitação da empresa vencedora do certame.
2. Irresignação autoral com relação ao indeferimento da liminar. Descabimento.
3. O exame dos autos revela, prima facie, que a vencedora do certame não se valeu do tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/2006 para ME/EPP, de tal sorte que inexiste razão que justifique sua desclassificação do procedimento licitatório. Inteligência do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
4. Tendo a autoridade municipal competente concluído pela insubsistência dos argumentos apresentados pela agravante, inexistem nos autos originários, nesta incipiente fase procedimental, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo atacado.
5. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.