Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Caieiras
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Luiz Gustavo Silva de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 05/07/2017, durante vínculo empregatício, que resultou em fratura do crânio e comprometimento da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária entre Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Luiz Gustavo Silva de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 05/07/2017, durante vínculo empregatício, que resultou em fratura do crânio e comprometimento da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária entre 20/07/2017 e 02/08/2017. Perícia judicial concluiu incapacidade total e temporária por transtorno psiquiátrico, sem nexo causal com o acidente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o transtorno psiquiátrico do autor e o acidente de trabalho ocorrido em 2017.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de conversão do julgamento em diligência foi indeferido por falta de fundamentação.
4. A perícia judicial, imparcial e conclusiva, não encontrou nexo causal entre o transtorno psiquiátrico e o acidente de trabalho. A ausência de tratamento médico regular após o acidente e a capacidade laboral demonstrada em período posterior reforçam a improcedência do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre o transtorno psiquiátrico e o acidente de trabalho impede a concessão do benefício acidentário. 2. A capacidade laboral demonstrada após o acidente reforça a improcedência do pedido.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC/2015, arts. 370, 371, 373, inciso I.
Jurisprudência Citada:
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