Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega omissão no acórdão quanto ao lapso temporal entre o dano e a perícia técnica, e a necessidade de inversão do ônus da prova.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega omissão no acórdão quanto ao lapso temporal entre o dano e a perícia técnica, e a necessidade de inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; (ii) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre a ausência de nexo causal entre a atividade da concessionária e os danos alegados, destacando a insuficiência dos documentos apresentados pela embargante.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo evidente o caráter infringente dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica ao caso concreto.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14.
Constituição Federal, art. 37, § 6º.
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.