Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pinheiro Franco
São Sebastião
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Robson Jonathan Lima Silva, preso preventivamente por quase 10 meses, acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e busca a concessão de liberdade provisória.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Robson Jonathan Lima Silva, preso preventivamente por quase 10 meses, acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e busca a concessão de liberdade provisória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.
III. Razões de Decidir
3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura automaticamente pela superação dos prazos legais, devendo ser analisado caso a caso. Deve, ainda, ser imotivado e fruto de descaso, o que não se verifica no caso. A tramitação do processo seguiu prazos razoáveis, considerando as circunstâncias e a complexidade do caso.
4. A instrução processual já foi encerrada, e aguarda-se a apresentação de memoriais pelas partes, o que enfraquece o argumento de excesso de prazo, conforme a Súmula n.º 52 do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Ordem denegada.