Embargos de Declaração Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Botucatu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada. O embargante alega omissão quanto à menção de processo administrativo sancionador na notificação e à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada. O embargante alega omissão quanto à menção de processo administrativo sancionador na notificação e à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5714/2015.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à validade da notificação e à constitucionalidade da Lei Municipal nº 5714/2015.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão, que fundamentou adequadamente a validade da notificação, comprovada por registros digitais, e a constitucionalidade da lei municipal, reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal.
4. Os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais, mas apenas à declaração de obscuridades ou omissões.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.

Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão no acórdão. 2. Embargos de declaração não são meio para reforma de decisões.