Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo nº 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo nº 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.