Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito  –  Cartão de crédito consignado ("RMC") –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Alegação de vício de consentimento no momento da contratação –  Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) –  Histórico emitido pelo INSS com averbação de dezenas de Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito  –  Cartão de crédito consignado ("RMC") –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Alegação de vício de consentimento no momento da contratação –  Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) –  Histórico emitido pelo INSS com averbação de dezenas de contratos de cartões consignados no benefício previdenciário do requerente –  Produto impugnado contratado em 19.10.2021 –  Demanda ajuizada em 21.12.2023 –  Demora de mais de 02 anos para o autor se insurgir contra um cartão de crédito cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação –  Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Vício de consentimento não demonstrado –  Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato –  Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.