Agravo Interno Cível / Teto Salarial
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- A possibilidade de ser considerado como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 663.696/MG –  Tema 510/STF.
Nega-se provimento ao recurso.