Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo e alega ausência de comprovação de sua anuência, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira demonstrou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; e (ii) analisar se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, especialmente em razão da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
4. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é permitida pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, desde que haja autorização expressa, inclusive por meio eletrônico.
5. A instituição financeira demonstrou a legitimidade da contratação ao apresentar documento assinado eletronicamente com biometria facial, foto da autora e documento pessoal, além da comprovação do depósito do valor contratado em sua conta bancária.
6. A alegação genérica de desconhecimento da contratação e a ausência de extrato bancário para contestar o crédito do valor inviabilizam o reconhecimento da fraude alegada.
7. A realização de perícia sobre o aparelho utilizado para a contratação é desnecessária diante da suficiência da prova documental trazida aos autos.
8. Inexistindo prova de irregularidade do contrato, não é a hipótese de reconhecimento da sua nulidade, e consequentemente restam afastados os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimo consignado ao demonstrar a anuência do consumidor mediante assinatura eletrônica por biometria facial, apresentação de documento pessoal e comprovação do crédito do valor contratado em sua conta bancária. 2. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova idônea de fraude, não é suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. 3. Não cabe indenização por danos morais ou restituição de valores quando comprovada a legitimidade da contratação.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 107; CPC, art. 85, § 11; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, III.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.