Apelação Cível / Serviços
Oscild de Lima Júnior
Limeira
11ª Câmara de Direito Público
SERVIÇOS - JUCESP - ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA –  CANCELAMENTO DO REGISTRO –  Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de constituição e eventuais alterações de empresa em nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro, com efeitos ex tunc, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais –  Legitimidade passiva da JUCESP, Ementa: SERVIÇOS - JUCESP - ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA –  CANCELAMENTO DO REGISTRO –  Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de constituição e eventuais alterações de empresa em nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro, com efeitos ex tunc, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais –  Legitimidade passiva da JUCESP, eis que é a autarquia responsável pelos registros e também anulações e cancelamentos de registros dos atos das sociedades empresárias –  Documentos juntados aos autos que atestam ter sido ilegal a constituição da sociedade empresária em nome da autora - Indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Análise da Junta Comercial que está restrita aos requisitos formais para a constituição da pessoa jurídica –  Procedimento para abertura de MEI que é realizado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Ministério da Indústria, mediante a juntada de toda a documentação pertinente pela parte interessada –  Possibilidade ou não de fraude que estava totalmente fora da órbita de conhecimento da ré, pois, além de todo o procedimento ser realizado pelo Portal do Empreendedor, a JUCESP não entra no mérito do pedido de abertura de MEI, mas apenas verifica se todos os requisitos formais foram ou não atendidos –  Sentença reformada em parte, para afastar a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. 

Recurso provido.