Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que determinou o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel conforme IPTU, além do pagamento das custas e emolumentos cartorários nos mesmos moldes.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que determinou o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel conforme IPTU, além do pagamento das custas e emolumentos cartorários nos mesmos moldes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/2009 para o cálculo do valor venal dos imóveis para fins de ITCMD e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos cartorários.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto Estadual nº 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, contrariando o Código Tributário Nacional e a Lei Estadual nº 10.705/2000, que estabelecem o valor venal do bem como base de cálculo.
4. A cobrança dos emolumentos cartorários deve seguir a Lei Estadual nº 11.331/2002, sendo responsabilidade dos notários e registradores, não podendo ser alterada pela FESP. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação da FESP provido. Reexame necessário parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel conforme IPTU. 2. A responsabilidade pelas custas e emolumentos cartorários é dos notários e registradores.