Embargos de Declaração Cível / Mandato
Eduardo Gesse
Rio Claro
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Pretensão de se lhes emprestar caráter infringente. Os embargos declaratórios se constituem em modalidade de recurso de fundamentação vinculada, exigindo da parte que deles faça uso, para seu êxito, que demonstre a existência interna, ou seja, diretamente no bojo da decisão embargada, de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Todavia, verifica-se "in Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de se lhes emprestar caráter infringente. Os embargos declaratórios se constituem em modalidade de recurso de fundamentação vinculada, exigindo da parte que deles faça uso, para seu êxito, que demonstre a existência interna, ou seja, diretamente no bojo da decisão embargada, de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Todavia, verifica-se "in casu" inexistir no V. Acórdão embargado obscuridade a ser aclarada, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada ou erro material a ser corrigido. Ademais, temos a completa ausência de situação excepcional para que se possa admitir que se empreste a este recurso efeito modificativo. Recurso conhecido e improvido.