Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Cravinhos
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. –  Portaria do INSS nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época – Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. –  Portaria do INSS nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.