Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. 
O autor apelou da sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais com base no §8º- A do artigo 85 do CPC.
Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. 
O autor apelou da sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais com base no §8º- A do artigo 85 do CPC.
Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. 
Razões de Decidir. 
Valor da causa e proveito econômico irrisório que permitem a fixação por equidade dos honorários advocatícios. 
Pouca complexidade da demanda e poucos atos processuais realizados, que não autoriza a aplicação do art. 85, §8°- A , do CPC
Dispositivo e Tese. 
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Majoração dos honorários advocatícios por equidade é cabível em casos de valor irrisório ou inestimável. 
Legislação Citada:
CPC, art, 85, §8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001225-11.2024.8.26.0224, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1021770-26.2023.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2024.