Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Parcial procedência –  Golpe do boleto –  Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo –  Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) –  Pagamento direcionado a terceiro –  Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no Ementa: Responsabilidade civil –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Parcial procedência –  Golpe do boleto –  Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo –  Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) –  Pagamento direcionado a terceiro –  Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso –  Responsabilidade do réu configurada, nos termos da Súmula n. 479 do E. STJ e art. 14 do CDC –  Proposta de quitação que não partiu da instituição financeira, por isso, cabível apenas o ressarcimento do dano material sofrido pela autora, nos termos estabelecidos na sentença –  Dano moral não configurado –  Sentença reformada neste aspecto –  Recurso do réu provido em parte.