Apelação Cível / Compra e Venda
Arantes Theodoro
Lençóis Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de consignação em pagamento com pedido cumulado de devolução dobrada de valores pagos e indenização por danos morais. Propositura que versa sobre a falta de envio de faturas e benefício concedido por cartão de crédito. Tema da competência das Câmaras que formam a 2ª Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.