Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais –  Alegação de contratação de seguro em operação de venda casada à contratação do empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) –  Abusividade na contratação não evidenciada –  Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Ementa: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais –  Alegação de contratação de seguro em operação de venda casada à contratação do empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) –  Abusividade na contratação não evidenciada –  Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Prova documental demonstrando a contratação em apartado do seguro, com indicação clara das coberturas e vigências – Proposta de adesão ao seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro pela autora, infirmando a alegação de venda casada –  Abusividade não evidenciada –  Sentença mantida –  Recurso negado.*