Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
Rio Claro
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito. O autor foi surpreendido com a cobrança de matérias adaptativas, sem modificação de curso ou informação prévia sobre a necessidade de alteração do currículo. Requer a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito. O autor foi surpreendido com a cobrança de matérias adaptativas, sem modificação de curso ou informação prévia sobre a necessidade de alteração do currículo. Requer a inexigibilidade dos débitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de matérias adaptativas incluídas unilateralmente no contrato de prestação de serviços educacionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços por danos decorrentes da má prestação, conforme art. 14 do CDC.
4. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme art. 6º, inciso VII, do CDC, cabendo à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu.
5. Testemunha ouvida em juízo que corrobora com a tese do autor. 
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos para impedir a cobrança de matérias adaptativas.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.