Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão de atualização monetária de valores relativos a créditos acumulados de ICMS. Possibilidade. Aplicação do prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual nº 10.177/98 para apreciação do requerimento administrativo. Demora injustificada para análise do pedido. Descaracterização dos créditos escriturais ante a demora injustificada do Fisco. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão de atualização monetária de valores relativos a créditos acumulados de ICMS. Possibilidade. Aplicação do prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual nº 10.177/98 para apreciação do requerimento administrativo. Demora injustificada para análise do pedido. Descaracterização dos créditos escriturais ante a demora injustificada do Fisco. Aplicação da Taxa Selic. Índice destinado às condenações de natureza tributária. Atualização dos créditos que deverá ser a partir do dia posterior aos 120 dias para apreciação do requerimento administrativo até a data da efetiva liberação do valor e não do deferimento do pedido de apropriação. Sentença reformada, em parte. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos e recurso da impetrante provido.