Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. IOF. Responsabilidade pelo pagamento da parte consumidora estipulada no instrumento contratual. REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Ilegitimidade da cobrança verificada. AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. Sentença afastou as cobranças. Falta interesse de agir. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não comprovada a má-fé do credor. Inaplicabilidade do entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência nº 676.608/RS. Sentença reformada em parte. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.