Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DAS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação, condenando- a ao pagamento de multa de 9% do valor da causa por litigância de má-fé.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado; e (ii) o cabimento das penalidades por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco recorrido. Instrumentos contratuais que foram pessoalmente assinados pela aposentada, sendo a autenticidade das assinaturas confirmada pela perita judicial. Gravações dos atendimentos referentes aos saques complementares que demonstram o conhecimento da autora do cartão de crédito contratado. Regularidade das contratações demonstrada. Improcedência que deve ser mantida.
4. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada de acordo com os limites legais e em valor adequado à gravidade da conduta, não comportando revogação ou redução. 
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.