Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  recurso da autora protocolado juntamente com as contrarrazões –  peça recursal que não se confunde com recurso adesivo e que assim não foi identificada - interposição do recurso fora do prazo legal –  recurso não Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  recurso da autora protocolado juntamente com as contrarrazões –  peça recursal que não se confunde com recurso adesivo e que assim não foi identificada - interposição do recurso fora do prazo legal –  recurso não conhecido. 

APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  recurso do réu - celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelada –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  imperativa a declaração de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada, admitida a compensação. 

DANO MORAL –  perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  indenização fixada em R$ 5.000,00 –  valor adequado, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - pedido de redução afastado.

Resultado: sentença mantida –  recurso da autora não conhecido; recurso do réu desprovido.