Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
Monte Alto
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS (SPAM) - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Improcedência –  Recurso do autor -  Inversão do ônus da prova –  Impossibilidade - A inversão do ônus da prova não opera de forma automática ainda que se trate de relação de consumo - Para tanto, deve haver o preenchimento dos Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS (SPAM) - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Improcedência –  Recurso do autor -  Inversão do ônus da prova –  Impossibilidade - A inversão do ônus da prova não opera de forma automática ainda que se trate de relação de consumo - Para tanto, deve haver o preenchimento dos requisitos legais: (i) hipossuficiência do consumidor e (ii) verossimilhança nas alegações, nos termos do art. 4º do CDC –  Não é possível impor à ré prova de fato negativo - De forma geral, a inversão do ônus da prova não pode ocorrer em sede recursal, já que se trata de regra de instrução - Autor que não se incumbiu do seu ônus probatório - Documentos apresentados nos autos insuficientes para sustentar o pleito do autor -  Documentos provam que houve diversas ligações telefônicas, mas não demonstram que foram efetuadas pela apelada, ou por terceiro que agiu por sua ordem ou mediante sua anuência –  Cessão de crédito que é eficaz em relação ao cedido a partir da sua notificação para pagar ao novo credor –  Inexistência, contudo, neste caso concreto, de alegação no sentido de que a autora dos telefones agiu em nome, por ordem ou em razão de fato imputável à apelada –  RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.