Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Jacareí
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Dra. Julienne Furquim da Silva em favor de Davi Chtark Nogueira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Dra. Julienne Furquim da Silva em favor de Davi Chtark Nogueira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, apontando violação de entendimento dos Tribunais Superiores.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente, à luz dos pressupostos e fundamentos legais.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada, com motivos claros para a necessidade da prisão. 
4. Prova da materialidade e indícios de autoria justificam a manutenção da prisão, respaldada pelo art. 313, inc. I, do CPP, e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas.
5. Inexistência de precedente que demande a indicação de "distinguishing".

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, amparando-se em lei. 2. A prisão preventiva é proporcional e não viola o princípio da presunção de inocência. 3. Não há precedente que obrigue a soltura ou que demande a indicação do "distinguishing".
Legislação Citada:
CPP, art. 313, inc. I.