Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Monte Mor
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor nega a contratação de empréstimo consignado – Perícia grafotécnica realizada – Fraude configurada – Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça – Falha na prestação do serviço – Dever de restituição Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor nega a contratação de empréstimo consignado – Perícia grafotécnica realizada – Fraude configurada – Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça – Falha na prestação do serviço – Dever de restituição reconhecido.
Indenização a título de dano moral –  Ocorrência –  Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário –  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados –  Verba indenizatória mantida em R$ 5.000,00.
Repetição de indébito –  Repetição em dobro determinada, pois em razão da falsificação, reputa-se presente inclusive a má-fé.
Sentença reformada –  Recurso do autor provido em parte.