Apelação Cível / Previdência privada
Marcos Gozzo
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Percentual diverso aplicado entre homens e mulheres. Sentença de procedência que reconheceu a regularidade dos cálculos efetuados pela prestadora. Apelação. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prazo quinquenal aplicável ao caso. Súmulas 291 e 427 do C. STJ. Precedentes. Apelação sustentando a regularidade do benefício pago, pois Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Percentual diverso aplicado entre homens e mulheres. Sentença de procedência que reconheceu a regularidade dos cálculos efetuados pela prestadora. Apelação. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prazo quinquenal aplicável ao caso. Súmulas 291 e 427 do C. STJ. Precedentes. Apelação sustentando a regularidade do benefício pago, pois aplicável o regulamento regularmente aderido. Descabimento. RE 639.138/RS pelo STF, com repercussão geral reconhecida, que definiu a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.". Tese fixada com repercussão geral que é dotada de força vinculante, "ex vi" do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. 

Recurso desprovido.