Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Salles Vieira
São Vicente
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO –  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais –  II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO –  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais –  II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário –  III –  Demonstrado estar aposentado por serviço militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência conforme Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023 –  Existência de rendimentos isentos e não tributáveis oriundos de indenização trabalhista, os quais não constituem fonte de renda habitual - Extratos bancários demonstrando saldo final de R$77,40 –  Declaração de Imposto de Renda dos anos calendários de 2021, 2022 e 2023, que revelam vínculo empregatício anterior já extinto –  Ausência de bens e direitos declarados –  Comprovado o comprometimento da renda auferida com despesas mensais ordinárias e pensão alimentícia - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do NCPC –  Benefício concedido - Decisão reformada –  Agravo provido".