Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Autor moveu ação contra o banco, alegando não ter contratado empréstimo consignado e não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Autor moveu ação contra o banco, alegando não ter contratado empréstimo consignado e não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 para vinte salários-mínimos.
III. Razões de Decidir
O dano moral ficou configurado pela ausência de justificativa para os débitos, que recaíram sobre verba alimentar do autor, prejudicando a sua subsistência.
O valor de R$ 3.000,00 foi considerado insuficiente para compensar o dano moral, sendo majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da 13ª Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao transtorno sofrido, sem configurar enriquecimento indevido. 2. A majoração do valor deve observar precedentes em casos análogos.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015, DJe 17.12.2015.