Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Negativação indevida – Origem da dívida não demonstrada –  Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada, assim como a responsabilidade civil da ré e sua condenação ao pagamento por danos morais –  Dano moral configurado –  'Damnum in re ipsa' –  'Quantum' indenizatório – Arbitramento em patamar adequado consideradas as Ementa: Declaratória e indenizatória –  Negativação indevida – Origem da dívida não demonstrada –  Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada, assim como a responsabilidade civil da ré e sua condenação ao pagamento por danos morais –  Dano moral configurado –  'Damnum in re ipsa' –  'Quantum' indenizatório – Arbitramento em patamar adequado consideradas as peculiaridades do caso concreto –  Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Regra de equilíbrio –  Extensão e consequência da injustiça –  Pretensão à majoração afastada –  Correção do valor –  Não aplicação da Súmula 54 do STJ –  Juros de mora –  Termo inicial –  Data do arbitramento –  Artigo 407 do Código Civil –  Aplicação da Súmula 326 do STJ.
Honorários advocatícios –  Majoração cabível considerado o proveito econômico da causa –  Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB –  Descabimento –  Aplicação estrita do art. 85, §8º- A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei nº 14.365/22 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador –  Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do art. 85 do CPC –  Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração –  Arbitramento por equidade cabível, tendo em vista o proveito econômico da causa, porém, em valor inferior ao pretendido pela parte autora.
Recurso provido em parte.