Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Peruíbe
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. PRAZO CONTRATUAL QUE, A PRINCÍPIO, É SUPERIOR A 15 DIAS.  NÃO OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO LEILÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. PRAZO CONTRATUAL QUE, A PRINCÍPIO, É SUPERIOR A 15 DIAS.  NÃO OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO LEILÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para sustar leilão extrajudicial de imóvel, sob alegação de descumprimento contratual quanto ao prazo para purgação da mora. 
II. Questão Em Discussão
2. Discute-se se houve irregularidade na notificação para purgação da mora e se a tutela provisória foi corretamente concedida, à luz da Lei nº 9.514/97 e do contrato firmado entre as partes.
III. Razões De Decidir
3. A parte agravada confessa a inadimplência, mas apresenta documentos que indicam que o prazo contratual para regularização da dívida não foi integralmente respeitado.
4. A plausibilidade do direito está demonstrada pelo contrato, que prevê prazo de 30 dias para purgação da mora, enquanto a notificação extrajudicial teria concedido prazo inferior.
5. O risco de dano irreparável se encontra evidenciado, pois a realização do leilão pode resultar na perda definitiva do imóvel e prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé.
6. A medida concedida tem caráter reversível, uma vez que apenas suspende temporariamente a alienação do bem, sem comprometer o curso do procedimento executivo. 
IV. Dispositivo E Tese
7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. 
Tese de julgamento: "Na alienação fiduciária de imóveis, a purgação da mora deve observar o prazo contratualmente estabelecido, sendo possível a sustação do leilão extrajudicial quando há indícios de que o credor não respeitou o período pactuado para regularização da dívida."