Apelação Cível / Acidente de Trânsito
José Maria Câmara Junior
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não configuração. Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão dos limites objetivos e subjetivos da demanda introduzida. O conteúdo lógico-jurídico da petição inicial apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não configuração. Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão dos limites objetivos e subjetivos da demanda introduzida. O conteúdo lógico-jurídico da petição inicial apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (responsabilidade da ré pela conservação da rodovia), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (indenização por danos materiais e morais). Objeção processual rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. Reconhecimento do dever de indenizar. Acidente causado em razão de pneu de caminhão jogado na pista administrada pela concessionária. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das rodovias. Ônus probatório que deve ser direcionado à ré, inclusive porque não trouxe aos autos, como determinado pela tutela de urgência, as gravações das câmeras de segurança existentes na rodovia. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados.

DANOS MATERIAIS. Comprovação dos prejuízos causados ao veículo. Pedido julgado procedente. Sentença mantida no ponto.

DANOS MORAIS. Não configuração. Ausência de repercussão moralmente danosa. Consequências que se limitaram às avarias no veículo. Não configuração das circunstâncias que determinam a repercussão moralmente danosa. Sentença reformada no ponto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.