Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Edison Brandão
Cajamar
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e contradição no V. Acórdão –  Inocorrência - Questões já analisadas e que não podem ser revistas, - Inexistência de omissão ou contradição - Embargos conhecidos apenas com fins de prequestionamento –  Embargos conhecidos e rejeitados.