Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Imposição de restrições a postagens realizadas pelo autor em conta de usuário mantida junto à rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. (ii) Sentença de procedência que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Imposição de restrições a postagens realizadas pelo autor em conta de usuário mantida junto à rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. (ii) Sentença de procedência que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação de internet (rede social) a reativar a remover as restrições impostas às postagens em questão, bem ainda a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação parcialmente próspera. (iv) Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Restrição unilateral e arbitrária de conteúdos veiculados pelo usuário, sem prévia oportunizada de contraditório ou defesa, que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Ausência de demonstração concreta de que o autor-apelado teria violado regras comunitárias. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de supressão das restrições às postagens, que se impunha. Discussões sobre a exequibilidade ou inexequibilidade da obrigação de fazer imposta, e da eventual necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos, deverão ser enfrentadas em sede de cumprimento de sentença. (v) Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. (vi) Imposição ao pagamento de verba indenizatória por danos morais que não fora pleiteada pelo autor-apelado. Tópico extra petita do julgado. Inteligência do artigo 492, caput, do Código de Processo Civil. Trecho anulado da sentença que, no mais, fica ratificada. (vii) Recurso parcialmente provido.