Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Décio Notarangeli
Itapevi
9ª Câmara de Direito Público
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  REPARAÇÃO DE DANOS –  SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚD –  ERRO MÉDICO –  PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO –  PARTO NORMAL –  ÓBITO FETAL –  FALHA DO SERVIÇO –  DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  REPARAÇÃO DE DANOS –  SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚD –  ERRO MÉDICO –  PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO –  PARTO NORMAL –  ÓBITO FETAL –  FALHA DO SERVIÇO –  DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
2. Falha na prestação de atendimento médico-hospitalar em estabelecimento sob gestão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de saúde. Entidade conveniada do Município prestadora de serviços no SUS. Falha na prestação de atendimento médico-hospitalar que resultou em óbito fetal. Perícia conclusiva em apontar nexo causal entre a atuação da equipe médica e o resultado danoso. Dever de indenizar.
3. Dano moral evidente. Majoração do valor da indenização por dano moral. Modificação da forma de incidência dos consectários legais. Aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021. Recursos, principal do réu e adesivo da autora, providos, em parte.