Remessa Necessária Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Magalhães Coelho
Itu
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Amigos da Diversidade contra ato da Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e do Prefeito de Itu, visando autorização para manifestação pública com trio-elétrico na IV Semana e VII Parada do Orgulho LGBTQIAP+. A ação foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Amigos da Diversidade contra ato da Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e do Prefeito de Itu, visando autorização para manifestação pública com trio-elétrico na IV Semana e VII Parada do Orgulho LGBTQIAP+. A ação foi extinta sem análise do mérito devido à perda do objeto, pois o evento ocorreu na data marcada.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda do objeto do mandado de segurança, considerando que o evento foi realizado e a autorização para o trio-elétrico foi parcialmente concedida.
III. Razões de Decidir: 3. Não houve impedimento ao direito de reunião e expressão, pois a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ foi autorizada e realizada.
4. A restrição foi apenas ao deslocamento do trio-elétrico, não à sua permanência no local do evento, em conformidade com o art. 5º, XVI, da CF/1988.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação extinta sem resolução do mérito por perda do objeto. 2. Direito de reunião e manifestação respeitado, com restrição justificada ao deslocamento do trio-elétrico.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XVI; CPC, art. 485, VI.