Apelação Cível / Planos de saúde
Edson Luiz de Queiróz
Bebedouro
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO INATIVO. DIREITO À PARIDADE DE CUSTEIO E COBERTURA COM EMPREGADOS ATIVOS.  Beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para acionar operadora  mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Prescrição trienal para devolução de valores pagos a maior em plano de saúde. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO INATIVO. DIREITO À PARIDADE DE CUSTEIO E COBERTURA COM EMPREGADOS ATIVOS.  Beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para acionar operadora  mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Prescrição trienal para devolução de valores pagos a maior em plano de saúde. Ex-empregado tem direito a paridade de custeio e cobertura com expregados ativos.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, pleiteando equiparação de condições de custeio e cobertura com empregados ativos. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano de saúde nos moldes do plano dos empregados ativos e a restituição de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa do autor, (ii) prescrição ânua para restituição de valores, e (iii) legalidade da diferenciação de planos entre ativos e inativos.
III. Razões de Decidir. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, com base na súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade do beneficiário para acionar a operadora.
Afastada a prescrição ânua, aplicando-se o prazo prescricional trienal para a pretensão de devolução de valores pagos a maior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 610.
STJ estabeleceu tese vinculativa (tema 1034), no sentido de que ativos a inativos devem estar em plano único, com paridade de custeio, cabendo ao inativo arcar com o pagamento integral. Interpretação vinculante de lei ordinária prevalece sobre disposições em sentido contrário de norma regulamentar da ANS (RN 279). No caso, há planos distintos, com formas de custeio distintas. Devolução de valores pagos a maior, observado prazo prescricional de 3 anos. 
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para acionar operadora  mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. 2. Prescrição trienal para devolução de valores pagos a maior em plano de saúde. 3.Ex-empregado tem direito a paridade de custeio e cobertura com expregados ativos.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 206, §1º, II, b; art. 206, §3º, IV; 
art. 31 da Lei 9.656/98.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.360.969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10.08.2016.
STJ, Tema 1034, REsps 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP.