Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Guararapes
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de doze salários mínimos, e a condenação da ré como litigante de má-fé. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é devida a indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) se o montante arbitrado é razoável e proporcional à reparação do abalo extrapatrimonial; e (iii) se houve a caracterização de litigância de má-fé a sujeitar a ré ao pagamento da multa correspondente. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Analisando o conjunto probatório percebe-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC/15), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de um único desconto no valor de R$ 45,00, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser reduzida ao importe de R$ 1.000,00, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Litigância de má-fé não caracterizada, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso da ré, reduzindo-se a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, que passará a corresponder ao importe de R$ 1.000,00, consignando-se que os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data do desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do desconto indevido). A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do desconto indevido), observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.