Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença também julgou improcedente a reconvenção, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.412,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a existência de culpa concorrente; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) analisar a correção dos honorários advocatícios fixados na reconvenção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O condutor que adentra via preferencial sem observar a sinalização de "PARE" presume-se culpado pelo acidente, cabendo-lhe demonstrar que o outro condutor agiu com culpa concorrente, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A alegação de que a vítima trafegava em velocidade acima do permitido não foi comprovada, sendo insuficientes  imagens dos veículos danificados e declaração do autor   para afastar a presunção de culpa do réu. A indenização por danos morais justifica-se diante da gravidade das lesões sofridas pelo autor, que precisou realizar cirurgia no quadril e ficou afastado do trabalho por 120 dias, superando o mero aborrecimento do cotidiano.
O valor arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência consolidada.
Os honorários advocatícios fixados na reconvenção foram corretamente estabelecidos por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o valor reduzido da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Presume-se culpado o condutor que invade via preferencial sem observar a sinalização de "PARE". A alegação de excesso de velocidade da vítima não afasta, por si só, a culpa do motorista que cruza a via preferencial sem as devidas cautelas. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade das lesões, o tempo de afastamento do trabalho e a repercussão do evento na vida da vítima.
Nas causas de pequeno valor econômico, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011799-77.2021.8.26.0037, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 05.10.2023; Apelação Cível nº 1018040-75.2021.8.26.0196, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.01.2025.