Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPLICITAÇÃO DISCIPLINA LEGAL DE QUE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO, QUE DISPENSA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPLICITAÇÃO DISCIPLINA LEGAL DE QUE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO, QUE DISPENSA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a alegar omissões e obscuridades relacionadas à ausência de prova pericial para aferição de cálculos de capitalização, cobrança de encargos moratórios e tarifas bancárias. O embargante sustenta, ainda, a inexigibilidade do título executivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição, notadamente quanto à necessidade de prova pericial contábil e à validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, na forma em que foi lançada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões levantadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração.
O cerceamento de defesa foi afastado pelo v. Acórdão, que ilustrou ser desnecessária a prova pericial, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, na forma do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC.
Explicitação do comando legal de que as cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas no instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige que se demonstre ter havido omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova se mostra desnecessária à formação do convencimento do julgador.
As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais válidos independentemente da assinatura de duas testemunhas, desde que acompanhadas das respectivas planilhas de cálculo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 464, § 1º, inciso II; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29.