Apelação Cível / Municipais
Octavio Machado de Barros
Assis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença e Fiscalização –  Exercícios de 2011 a 2014 –  Prescrição intercorrente –  Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem a realização de citação ou constrição patrimonial –  Interpretação do art. 40, da LEF –  Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença e Fiscalização –  Exercícios de 2011 a 2014 –  Prescrição intercorrente –  Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem a realização de citação ou constrição patrimonial –  Interpretação do art. 40, da LEF –  Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –  Sentença confirmada. Recurso desprovido.