Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que formularam, declarando a inexigibilidade das transações fraudulentas, mas condenando o réu somente à restituição simples dos valores pagos.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) a restituição em dobro dos valores pagos pelas compras fraudulentas; e (ii) a ocorrência de dano moral.
III. Razões de decidir
3. Revelia do banco réu. Transações impugnadas, realizadas por cartão de crédito, que acabaram reconhecidas como fraudulentas. Cabimento da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente aos autores, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha de segurança que representa violação ao dever de proteção da boa-fé objetiva e, assim, enseja a pretendida devolução dobrada, conforme decisão do C. STJ no EREsp 1.413.542/RS.
4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento por cobrança indevida. Elementos dos autos que não evidenciam o comprometimento da subsistência dos autores ou outras consequências gravosas pela falha de segurança verificada. Indenização descabida na hipótese.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido em parte, para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra em dobro.