Apelação Cível / Seguro
Lia Porto
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o Código de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável.
Questão em Discussão: Verificar a legitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a natureza da apólice de seguro habitacional.
Razões de Decidir. A ilegitimidade passiva é acertada, pois o contrato de seguro habitacional do apelante pertence ao Ramo 68, apólice privada, cuja seguradora responsável é a Companhia Excelsior de Seguro. A apólice privada possui relação jurídica própria, afastando a legitimidade da apelada, que não foi a destinatária dos prêmios pagos. Somente a seguradora contratada na apólice privada detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária.
Dispositivo e Tese 
NEGO PROVIMENTO ao recurso. 
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando a apólice de seguro é privada e a seguradora não foi contratada. 2. A apólice privada estabelece relação jurídica exclusiva com a seguradora contratada.