Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação cível – Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização – Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais – Inconformismo da autora/reconvinda – Não acolhimento.
Pretensão de reconhecimento de titularidade da licença de vozes sintetizadas, adquirida pela autora, segundo alega, ao ensejo da existência de sociedade de fato entre as Ementa: Apelação cível – Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização – Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais – Inconformismo da autora/reconvinda – Não acolhimento.
Pretensão de reconhecimento de titularidade da licença de vozes sintetizadas, adquirida pela autora, segundo alega, ao ensejo da existência de sociedade de fato entre as partes - Pedido de reconhecimento da alegada sociedade e da condenação da ré em indenização pelo uso indevido da licença, após o rompimento do relacionamento empresarial das partes.
Preliminar de nulidade da sentença, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofícios para as empresas que comercializam a licença –  Rejeição - Prova cuja produção se mostrou irrelevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos - Juiz que é o destinatário mediato da prova e a ele cabe determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo e à justa e adequada solução da lide - Princípio da persuasão racional - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar afastada.
Mérito - Titularidade da licença de vozes sintetizadas - Prova dos autos que demonstrou que, apesar de a nota fiscal ter sido emitida em nome da autora, a licença pertence à requerida, que conduziu todas as negociações e que efetivamente fez uso dela, realizando a amortização dos valores pagos pela autora, ao ensejo de reunião na qual se efetivou encontro de contas entre as partes - Requerida que não reconhece o documento comprobatório do encontro de contas, por ter sido assinado por quem, segundo afirma, não ostentava o cargo de diretor da sociedade autora - Alegações que contrariam a prova testemunhal, a qual reconheceu que o preposto presente na reunião era, de fato, diretor da sociedade - Questão que, ademais, mesmo que superada, não permite o acolhimento do pedido da autora, eis que, ao ensejo da retirada de seus bens da empresa, por ocasião do rompimento entre as partes, foi dada plena quitação - Ré que, posteriormente, adquiriu licença de uso perpétuo, em substituição àquela objeto da presente ação, tendo pago o valor correspondente, às suas expensas - Impossibilidade de se reconhecer a utilização indevida pela ré, a afastar o pedido indenizatório - Sociedade de fato - Inexistência - Partes que assinaram carta de intenções, na qual declararam o intento de constituir futura sociedade, a qual estava condicionada à quitação de todas as dívidas em nome da autora, o que não se efetivou - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO