Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Donegá Morandini
Cubatão
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ARGUMENTOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E OBRIGACIONAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ARGUMENTOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E OBRIGACIONAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença para afastar a extinção do processo e julgar improcedentes os pedidos formulados nas lides principal e reconvencional. Alega-se omissão quanto à análise da irrelevância da demonstração da cadeia sucessória de titularidade do imóvel e quanto à existência de prova escrita da liberação das obrigações contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão na análise da desnecessidade de comprovação da cadeia sucessória do imóvel; e (ii) se existe omissão quanto à análise da prova documental de liberação das obrigações contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou de forma suficiente a questão da desnecessidade de demonstração da cadeia sucessória.
5. A alegação de existência de prova escrita da liberação das obrigações contratuais foi devidamente analisada.
6. Ainda que aplicável o princípio do paralelismo das formas (art. 472 do CC), não houve comprovação da desconstituição formal das obrigações originalmente pactuadas por escrito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados, com registro do prequestionamento.
9. Tese: "1. A distinção entre plano obrigacional e real foi devidamente enfrentada, não havendo omissão quanto à análise da desnecessidade de demonstração da cadeia sucessória. 2. Inexiste omissão quando o acórdão fundamenta suficientemente a ausência de prova da desconstituição formal das obrigações contratuais."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022; CC, art. 472.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016.