Apelação Criminal / Receptação
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Douglas Henrique Santos de Carvalho contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Douglas Henrique Santos de Carvalho contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões e (ii) a insuficiência de provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal e veicular foi considerada legítima, pois realizada em estado de flagrância, conforme artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.
4. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos testemunhais, não havendo prova de prejuízo ao acusado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular em estado de flagrância não constitui prova ilícita. 2. A posse injustificada de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a licitude da posse.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, "caput".
Código de Processo Penal, arts. 240, §2º, 244, 563.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21.09.2010.
TJSP, Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel. Des. Ubiratan de Arruda, 9ª Câmara Criminal, j. 30.01.2001.