Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão no acórdão do mandado de segurança quanto à instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 –  Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada –  Desnecessidade de se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão no acórdão do mandado de segurança quanto à instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 –  Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada –  Desnecessidade de se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Embargos rejeitados.