Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Anotações do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Incontroversa a exigibilidade dos débitos –  Pleito recursal objetivando o afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé –  Acolhimento -  Autora que alegou na inicial não se recordar dos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Anotações do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Incontroversa a exigibilidade dos débitos –  Pleito recursal objetivando o afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé –  Acolhimento -  Autora que alegou na inicial não se recordar dos débitos cedidos ao recorrido, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 3 anos, entre a mora e a recente constatação do apontamento –  Dolo da autora não evidenciado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Honorária recursal não incidente, nos termos do § 11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.