Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
Bragança Paulista
35ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Notificação premonitória enviada ao Requerido retornou com a informação "ausente" –  Necessária a entrega efetiva da notificação –  Ausente a constituição em mora –  Requerido depositou a integralidade do débito –  Cabível a restituição do veículo (ou a aplicação da multa prevista no artigo 3º, Ementa: BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Notificação premonitória enviada ao Requerido retornou com a informação "ausente" –  Necessária a entrega efetiva da notificação –  Ausente a constituição em mora –  Requerido depositou a integralidade do débito –  Cabível a restituição do veículo (ou a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo sexto, do Decreto Lei número 911/69 caso o bem já tenha sido alienado) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Configurada a mora –  Ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade –  Requerido deu causa ao ajuizamento da ação –   RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL