Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS –  ECLOSÃO DA LESÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97 - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507 DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.