Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Toloza Neto
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes hediondos ou Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes hediondos ou impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 
3. Descabimento da tese. 
4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 
5. Recurso desprovido.