Apelação Criminal / Peculato
Hermann Herschander
Santa Adélia
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo relato de testemunha e pelas filmagens de câmeras de segurança, que captaram a subtração. Condenação mantida. Pena-base do réu Fabiano fixada acima do piso legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência bem Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo relato de testemunha e pelas filmagens de câmeras de segurança, que captaram a subtração. Condenação mantida. Pena-base do réu Fabiano fixada acima do piso legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência bem reconhecida. Pena do réu Adenir não desbordou do mínimo legal. Regime fechado para Fabiano e aberto para Adenir, com substituição por prestação pecuniária e multa. Perda dos cargos ou das funções públicas corretamente decretadas. Inteligência do artigo 92, I, " a ", do CP. Recursos improvidos.