Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Marília
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2023 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 –  Demonstração do prévio protesto do título e de leis municipais que autorizam o parcelamento do débito –  Sentença reformada. Recurso provido.