Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da terceira interessada CPL Administração e Participações Ltda. contra decisão que declarou ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas nº 32.333 e 32.334 do 6º CRI de Curitiba/PR, reconhecendo fraude à execução em benefício da exequente.
2. ANÁLISE DE TEMAS RELATIVOS AOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da terceira interessada CPL Administração e Participações Ltda. contra decisão que declarou ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas nº 32.333 e 32.334 do 6º CRI de Curitiba/PR, reconhecendo fraude à execução em benefício da exequente.
2. ANÁLISE DE TEMAS RELATIVOS AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Impossibilidade. Matérias relativas aos embargos de terceiro, como nulidade por cerceamento de defesa, boa-fé na aquisição dos imóveis, que extrapolam o objeto do agravo de instrumento, restrito à decisão de declaração de fraude à execução. Matérias que devem ser enfrentadas na apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.
3. EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO. Descabimento. Interposição de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro não suspendem a execução, conforme inciso III, do § 1º, do art. 1.012 do CPC/15. Ausência de decisão judicial atribuindo efeito suspensivo ao recurso, ou determinando o sobrestamento da execução. Manutenção do curso regular dos atos executórios, incluindo a penhora e eventual alienação judicial dos imóveis. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula nº 317, do STJ. Reconhecimento da legitimidade da execução para garantir a efetividade da satisfação do crédito do exequente.
4. RECURSO DESPROVIDO.