Apelação Criminal / Receptação
Fernando Simão
Diadema
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determinados lugares, a serem fixados pelo juízo da execução, ambas por igual período, sendo a eles concedido o direito de recorrer em liberdade. Guilherme Carvalho de Lima à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade.

II. Questão em Discussão:

2. (i) Wesley e Luís Henrique buscam a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e, por consequência, a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 180, § 5º, do Código Penal, a manutenção das penas no mínimo legal, da fixação do regime aberto e da resposta penal substitutiva, sendo facultado aos apelantes o direito de cumprirem as penas restritivas de direitos em menor tempo, nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal; (ii) Guilherme busca a absolvição por atipicidade da conduta, quanto ao crime de receptação, e por insuficiência probatória quanto ao todo da condenação e, subsidiariamente, a aplicação da detração penal e a fixação do regime inicial semiaberto.

III. Razões de Decidir:

3. Provas robustas de autoria e materialidade para ambos os delitos, incluindo depoimentos de policiais e vítima, boletins de ocorrência e laudos periciais.
4. Dolo inquestionável quanto à receptação, pelas circunstâncias do caso. Ausência de explicação plausível para a posse da motocicleta roubada. 
5. Impossibilidade de reconhecimento de erro de tipo quanto a Wesley. Restou demonstrado que ele, assim como os corréus, todos previamente ajustados e com identidade de propósitos entre si, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveio próprio ou alheio, a motocicleta que sabiam ser produto de roubo anterior.
6. Inversão do ônus da prova pela apreensão do bem em posse dos réus.
7. Penas e regimes fixados com critério. Penas bases fixadas no mínimo legal, para ambos os delitos, em relação a todos os réus. Acertadamente reconhecida a reincidência no tocante à Guilherme. Penas somadas pelo concurso material de crimes. Aplicado o regime aberto e a resposta penal substitutiva para Wesley e Luís Henrique. Fixado o regime fechado para Guilherme, haja vista a reincidência por roubo, estando em cumprimento de pena em regime aberto quando da prática dos delitos ora apurados, a revelar a permanência na criminalidade. De mesmo modo, descabidas a substituição da pena privativa de liberdade ou sua suspensão condicional.
8. Quanto pleito de que seja facultado aos réus Wesley e Luís Henrique o direito de cumprirem as penas substitutivas que lhe foram aplicadas em menor tempo, nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal, trata-se de questão a ser analisada perante o juízo de execução penal competente, a quem cabe determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, nos termos do art. 66, inciso V, alínea " a ", da Lei n. 7.210/84.
9. De mesmo modo, quanto ao réu Guilherme, o cálculo da detração está afeta ao Juízo da Execução.

IV. Dispositivo e Tese:

10. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras para a prática de ambos os delitos. 2. Dolo inquestionável quanto à receptação. 3. Penas e regimes fixados com critério, assim como a aplicação da resposta penal substitutiva quanto aos réus Wesley e Luís Henrique. 4. Pleitos de cumprimento das penas substitutivas em menor tempo, quanto a Wesley e Luís Henrique, e de aplicação da detração penal quanto à Guilherme, a serem apreciados pelo Juízo da Execução Penal.

Legislação Citada:

Código Penal, arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, 29, 69, 180, § 5º, 46, § 4º; Código de Processo Penal, art. 386, incisos VI e VII, 312; Lei n. 7.210/84, art. 66, inciso V, a línea " a ".

Jurisprudência Citada:

STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AP 0783841-52.2009.8.26.0577, rel. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2011.