Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Mandado de Segurança –  ISSQN –  Município de São José dos Campos –  Pedido liminar para "assegurar o direito da Impetrante em continuar realizando o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), conferidos aos contribuintes prestadores de serviços médicos organizados em sociedades Ementa: Agravo de instrumento –  Mandado de Segurança –  ISSQN –  Município de São José dos Campos –  Pedido liminar para "assegurar o direito da Impetrante em continuar realizando o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), conferidos aos contribuintes prestadores de serviços médicos organizados em sociedades uniprofissionais que prestam serviços em caráter personalíssimos sem intuito empresarial, nos termos do artigo 9º, § 1º e § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de raticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança dos tributos, em razão da aplicação do tratamento diferenciado" –  Decisão indeferindo a liminar –  Insurgência da impetrante –  Cabimento –  Sociedade organizada sob a forma limitada, que presta serviços médicos na área de Mastologia e Ginecologia –  Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 –  Entendimento pacificado pelo C. STJ –  EAREsp 31.084/MS - "O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do artigo 9º do Decreto-lei 406/1968" –   Precedentes –  Requisitos do artigo 300 do CPC e art. 7º, III, da LMS preenchidos –  Decisão reformada –  Recurso provido.