Apelação Cível / Telefonia
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATO DE TELEFONIA –  CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO –  RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA –  INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).
1. A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATO DE TELEFONIA –  CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO –  RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA –  INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).
1. A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço.
2. A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual.
3. A imposição sucessiva de novos períodos de fidelização configura cláusula abusiva, por gerar ônus excessivo ao consumidor e restringir sua liberdade de escolha, em violação ao artigo 39, inciso V, do CDC.
4. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. O valor arbitrado para a indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00, mostra-se razoável e proporcional, atendendo à sua função compensatória e pedagógica.
6. Apelação não provida.