Apelação Cível / Piso Salarial
Antonio Carlos Villen
Cerqueira César
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO. Piso nacional do magistério. Município de Águas de Santa Bárbara. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08. Admissibilidade. Lei Federal que regulamenta o art. 60, III, "e", do ADCT, com redação da EC 53/2006. Norma de aplicabilidade imediata, de âmbito nacional. Cumprimento pelos Estados e Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Piso nacional do magistério. Município de Águas de Santa Bárbara. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08. Admissibilidade. Lei Federal que regulamenta o art. 60, III, "e", do ADCT, com redação da EC 53/2006. Norma de aplicabilidade imediata, de âmbito nacional. Cumprimento pelos Estados e Municípios conforme o dispositivo constitucional referido. Inexistência de afronta aos arts. 37, X, e 169 da CF. Sentença de procedência parcial. Recurso do Município não provido.