Agravo de Instrumento / Telefonia
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral –  Negativa de contratação de seis linhas telefônicas –  Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio das linhas telefônicas impugnadas, dentro de 48 horas, bem como a abstenção de inscrição de dados em cadastro de inadimplentes, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral –  Negativa de contratação de seis linhas telefônicas –  Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio das linhas telefônicas impugnadas, dentro de 48 horas, bem como a abstenção de inscrição de dados em cadastro de inadimplentes, fixando multa diária de R$ 5.000,00 no caso de descumprimento da obrigação –  Recurso da requerida - O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –  Requisitos preenchidos –  Demandante que nega veementemente as contratações e, além de haver comprovado ter notificado a requerida da situação, também lavrou boletim de ocorrência –  Afora isso, as linhas telefônicas estão instaladas em endereços que não correspondem ao local do exercício da sua atividade empresarial - Perigo de dano que, por sua vez, decorre do possível impacto econômico-financeiro a ser suportado pela autora em decorrência da utilização por terceiros de serviços os quais não solicitou e não usufruiu - Aplicação das astreintes faz-se necessária a fim de desestimular o descumprimento da determinação judicial –  Necessidade, contudo, de adequação quantum arbitrado –  Dever de a requerida suspender as linhas e se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Alteração de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir enquanto as linhas estiverem ativas ou perdurar eventual exposição desabonadora, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) –  No tocante ao prazo para cumprimento (48 horas), não se entrevê dificuldade alguma à requerida para que suspenda as linhas impugnadas - Já, quanto à abstenção de inserção de dados em cadastros de inadimplentes, trata-se de mera obrigação de não fazer que, por óbvio, não requer prazo algum à sua observação –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.