Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 11,24% ao mês e 259,03% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 11,24% ao mês e 259,03% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei nº 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do art. 6º, V, do CDC –  Precedentes deste E. TJSP –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Sucumbente, deverá o réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$2.118,06), nos termos do art. 85, caput e §2º, do NCPC –  Apelo provido".