Apelação Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SENAI –  PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 –  COMPETÊNCIA –  Nulidade da r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Central –  Incompetência absoluta –  Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de cobrar contribuição prevista nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ou seja, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SENAI –  PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 –  COMPETÊNCIA –  Nulidade da r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Central –  Incompetência absoluta –  Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de cobrar contribuição prevista nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ou seja, verba de caráter parafiscal e tributário –  Matéria de direito público –  Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública –  Inteligência da Súmula nº 73 do TJSP e do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969) –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Recurso não conhecido, com determinação.