Apelação Cível / Associação
Salles Rossi
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora – Decreto de improcedência –  Insurgência da autora –  Acolhimento –  De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente  – Adesão via Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora – Decreto de improcedência –  Insurgência da autora –  Acolhimento –  De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente  – Adesão via telefone móvel  (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara – Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com mais recentes precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas –  Sentença reformada –  Recurso provido.