Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Alfredo Attié
São José dos Campos
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do CPC/2015, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do CPC/2015, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte.
RECURSO PROVIDO.