Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
Embargos à execução visando a concessão de gratuidade processual e a extinção da execução de título extrajudicial devido à novação dos créditos no plano de recuperação judicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
Embargos à execução visando a concessão de gratuidade processual e a extinção da execução de título extrajudicial devido à novação dos créditos no plano de recuperação judicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da gratuidade processual para empresas em recuperação judicial e a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial.

III. Razões de Decidir
3. A recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão de gratuidade processual, pois a empresa continua em atividade e gerando receitas.
4. O crédito exequendo, constituído antes do pedido de recuperação judicial, é de natureza concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação, extinguindo-se a execução individual.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para extinguir a execução individual, mantendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.
Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não implica automaticamente na concessão de gratuidade processual. 2. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação são sujeitos ao plano de recuperação judicial.

Legislação Citada:
Lei 11.101/2005, art. 49; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.804.816/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/08/2019; AgInt no AREsp nº 1.294.573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29/10/2018.