Recurso em Sentido Estrito / Difamação
JOAO AUGUSTO GARCIA
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  CRIMES CONTRA A HONRA –  Decisão de origem que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência –  Embora a legislação exija formação de instrumento, considerando estar em condições de julgamento, a hipótese é de conhecimento do recurso –  No mérito, contudo, deve ser improvido –  Recorrido que comprovou o pagamento da Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  CRIMES CONTRA A HONRA –  Decisão de origem que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência –  Embora a legislação exija formação de instrumento, considerando estar em condições de julgamento, a hipótese é de conhecimento do recurso –  No mérito, contudo, deve ser improvido –  Recorrido que comprovou o pagamento da taxa judiciária em momento anterior ao da distribuição, como dispõe a legislação estadual –  Rigor pretendido que privilegiaria a forma em detrimento do cumprimento da Lei –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.