Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo (motocicleta). Entrega do bem à financeira em razão da inadimplência de parcelas, tendo sido realizado leilão. Cessão de crédito. Cobranças da dívida referente ao saldo devedor remanescente e apontamento no SCR, que culminou em acordo entre a autora e Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo (motocicleta). Entrega do bem à financeira em razão da inadimplência de parcelas, tendo sido realizado leilão. Cessão de crédito. Cobranças da dívida referente ao saldo devedor remanescente e apontamento no SCR, que culminou em acordo entre a autora e a cessionária. Danos morais. Sistema de Informações de Crédito do SISBACEN que não tem caráter restritivo a configurar danos morais. Autora, contudo, não foi notificada sobre o saldo devedor pendente com prazo para a liquidação da dívida, passando a sofrer cobranças incessantes e vexatórias, inclusive por meio de ligações para seus familiares e conhecidos. Danos morais caracterizados. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada no ponto. Recurso da autora parcialmente provido e não providos os recursos dos réus.