Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Impugnação do réu à  gratuidade. Declaração de pobreza. Presunção relativa que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração da impugnada. Mérito. Inexistência de relação Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Impugnação do réu à  gratuidade. Declaração de pobreza. Presunção relativa que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração da impugnada. Mérito. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Valores que deverão ser atualizados e acrescidos de juros moratórios desde a data dos respectivos desembolsos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação. Pretensão do réu de afastamento da devolução em dobro. Inadequação das contrarrazões para deduzir pretensão recursal (artigos 1.008 e 1.013 do CPC). Recurso provido.