Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisas pelos sistemas DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e INFOJUD - Expedição de ofício ao DOI, DECRED e DIMOB - Irrazoabilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisas pelos sistemas DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e INFOJUD - Expedição de ofício ao DOI, DECRED e DIMOB - Irrazoabilidade - Injustificável violação de sigilo fiscal - Medida desproporcional que se destina a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público na hipótese - Precedentes - INFOJUD - Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez frustrada anterior busca de bens da executada, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com vistas a tentar satisfazer seu crédito, ou parte dele - Recurso provido, em parte, com observação.