Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Ilha Solteira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de restituição de transferência equivocada movida contra Banco do Brasil S.A. A autora realizou transferência PIX de R$ 10.000,00 para conta errada devido a erro de digitação. O banco não conseguiu reverter a transferência, levando à demanda judicial para devolução do valor. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de restituição de transferência equivocada movida contra Banco do Brasil S.A. A autora realizou transferência PIX de R$ 10.000,00 para conta errada devido a erro de digitação. O banco não conseguiu reverter a transferência, levando à demanda judicial para devolução do valor. Sentença de procedência. Apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços.
III. Razões de Decidir
3. Possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora autora. Art. 6º, VII, do CDC. Verossimilhança de suas alegações e hipossuficiência técnica.
4. Responsabilidade réu por falha na prestação de serviços configurada. Art. 14 do CDC. Incontroverso nos autos que se tratou de transferência por equívoco. Alegações genéricas no sentido de que a correntista beneficiária não foi encontrada e que só caberia a ela realizar a devolução. Declaração do próprio gerente no sentido de que os valores permanecem depositados na conta da terceira. Banco que tem o dever de auxiliar na resolução das demandas de seus consumidores, contatando a terceira beneficiária e auxiliando na devolução.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.