Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Sergio Gomes
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário –  Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado na origem – Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração –  Admissibilidade –  Cautela adotada pelo D. Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário –  Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado na origem – Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração –  Admissibilidade –  Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem –  Inteligência do Comunicado nº 2/2017 do NUMOPEDE ––  Decisão mantida –  Recurso desprovido na parte conhecida.