Agravo de Instrumento / Obras Públicas
Fermino Magnani Filho
Porto Feliz
5ª Câmara de Direito Público
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão que postergou a penhora de ativos financeiros –  Inadmissibilidade –  Penhora já autorizada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2231233-94.2023.8.26.0000, com trânsito em julgado –  Agravo de instrumento provido.