Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA –  APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO –  PRESCRIÇÃO –  INEXISTÊNCIA –  MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO DEMONSTAM O LAPSO ALEGADO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.