Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA –  Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e art. 44 da Lei nº 10.931/2004 –  O termo inicial da prescrição é Ementa: APELAÇÃO –  PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA –  Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e art. 44 da Lei nº 10.931/2004 –  O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça –  Ação ajuizada antes do triênio prescricional –  Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso –  RECURSO DESPROVIDO