Apelação Cível / Espécies de Contratos
Galdino Toledo Júnior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação almejando rescisão do contrato, com devolução integral das quantias pagas por culpa da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação almejando rescisão do contrato, com devolução integral das quantias pagas por culpa da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602 do STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 05 anos - Culpa da alienante - Devolução integral das quantias pagas, inclusive do seguro prestamista visando à reparação integral do dano - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora da citação - Sucumbência integral da vendedora, que deverá arcar com o ônus - Recurso desprovido.