Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória, condenando a parte ré a realizar reparos em imóvel, pagar indenização por danos materiais e morais, e arcar com custas processuais e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória, condenando a parte ré a realizar reparos em imóvel, pagar indenização por danos materiais e morais, e arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) a alegação de culpa concorrente do condomínio pelo vazamento de água, (iii) a validade dos laudos periciais, (iv) a responsabilidade pelas despesas extraordinárias e danos morais, (v) a comprovação da desvalorização do imóvel, (vi) a restituição de valores pagos a título de tutela antecipada, e (vii) cabimento da multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o julgador é o destinatário da prova e pode decidir pela desnecessidade de novas provas se já houver elementos suficientes nos autos. 4. A responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade é solidária, não sendo afastada por culpa concorrente do condomínio, conforme arts. 18 e 19 do CDC. 5. Ausente pedido de obrigação de fazer, a condenação configura julgamento extra petita. 6. É devido o pagamento pelas despesas extraordinárias devidamente comprovadas nos autos. 7. A indenização por danos morais foi mantida em R$20.000,00, considerando a interdição do imóvel e o abalo psicológico sofrido pelos autores. 8. Fica mantida a apuração da desvalorização do imóvel em sede de liquidação de sentença. 9. É devida a restituição dos valores pagos a título de aluguel em razão da revogação da tutela antecipada, a partir de dezembro de 2021, autorizada a compensação de valores pagos. 10. Preclusão da questão da multa por litigância de má-fé, decidida por agravo de instrumento. 11. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos fornecedores não é afastada por culpa concorrente do condomínio. 2. A indenização por danos morais deve considerar o abalo psicológico e a gravidade dos fatos. 
Legislação Citada:
CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, §3º, 18 e 19.
CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º; art. 77, §3º; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1059567-72.2019.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1044889-52.2019.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2024.