Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Assis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. O réu Kairo Henrique dos Santos Silva foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, alegando, preliminarmente, ilicitude da prova por violação domiciliar e, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. O réu Kairo Henrique dos Santos Silva foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, alegando, preliminarmente, ilicitude da prova por violação domiciliar e, no mérito, pediu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, a aplicação do privilégio legal, com redução em seu patamar máximo, e abrandamento de regime.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06; (iv) a aplicação do privilégio legal, com redução em seu patamar máximo; e (v) abrandamento de regime.

III. Razões de Decidir:

3. Preliminar afastada. Não houve violação de domicílio, pois o crime é de natureza permanente e havia fundada suspeita de tráfico, justificando a ação policial sem mandado.
4. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida.
5. Configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, porquanto ficou demonstrado o envolvimento do adolescente nos fatos narrados na exordial.
6. Inaplicabilidade do redutor legal. Réu que fazia do comércio ilícito de entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficante ocasional.
7. Pena fixada com critério. Regime fechado bem estabelecido. Crime de tráfico equiparado a hediondo, ensejando a aplicação, inicialmente, de um regime mais severo, mostrando à sociedade a eficaz repressão a esse tipo de delito. Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade. 

IV. Dispositivo e Tese:

8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Preliminar afastada. Violação domiciliar não configurada. Fundada suspeita da prática do tráfico de drogas, o qual, inclusive, é delito permanente. 2. Provas francamente incriminadoras para a condenação. 3. Causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06 configurada. 4. Impossibilidade de aplicação do redutor legal, réu que não se trata de traficante ocasional. 5. Pena e regime estabelecidos com critério.

Legislação Citada:

Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso VI; CF/1988, art. 5°, inciso LVI; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência Citada:

STF, RHC 86082, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05.08.2008; STF, HC 158769, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21.05.2019.