Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Ricardo Dip
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEXTA PARTE REMUNERATÓRIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

	Acolhimento dos embargos de declaração para retificar erro material, sem efeitos infringentes.