Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mourão Neto
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Tendo em vista que o reembolso destinado à remuneração pelos serviços prestados pela autora somente não foi pago à demandada por culpa exclusiva da primeira (que não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na Ementa: Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Tendo em vista que o reembolso destinado à remuneração pelos serviços prestados pela autora somente não foi pago à demandada por culpa exclusiva da primeira (que não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária), considerando inclusive disposição contratual expressa (cláusula VII), os valores em questão não podem ser exigidos da consumidora.
RECURSO PROVIDO.