Apelação Cível / Prestação de Serviços
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de reintegração de posse. Notebook. Retenção do equipamento pelos réus por mais de seis meses. Asseverada necessidade de se proteger informações sensíveis para a instrução de investigações em curso. Superveniente entrega do equipamento às autoridades policiais, por ocasião do depoimento prestado pelo corréu Paulo no âmbito do inquérito policial. Retenção do equipamento Ementa: Apelação. Ação de reintegração de posse. Notebook. Retenção do equipamento pelos réus por mais de seis meses. Asseverada necessidade de se proteger informações sensíveis para a instrução de investigações em curso. Superveniente entrega do equipamento às autoridades policiais, por ocasião do depoimento prestado pelo corréu Paulo no âmbito do inquérito policial. Retenção do equipamento pelos réus por prazo extenso que se afigura injustificável.  Eventual prática de atos ilícitos pela empresa-autora que não autoriza a retenção do notebook por tempo indefinido. Sentença preservada. Recurso improvido.