Apelação Cível / Condomínio
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e alienação judicial, determinando a venda do imóvel comum e partilha do produto da venda entre as partes, descontada a dívida da ré com o autor relativo à verbas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e alienação judicial, determinando a venda do imóvel comum e partilha do produto da venda entre as partes, descontada a dívida da ré com o autor relativo à verbas locatícias.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na alegação de nulidade de citação e prescrição do acordo judicial; (ii) na extinção do condomínio e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; (iii) na possibilidade de pedido contraposto para regularização da matrícula do imóvel.
III. Razões de Decidir A alegação de nulidade de citação foi afastada, pois a citação foi recebida no endereço de trabalho da ré. A prescrição não prospera, pois a compensação do valor do bem com o crédito locatício é devida. A alienação judicial do bem é autorizada por dissenso entre os condôminos, conforme art. 1.771, II, do CPC. A ré, revel, não se opôs à alienação, mas deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois foi necessário o acionamento judicial.
O pedido contraposto para regularização da matrícula é inviável em contrarrazões de apelação e o ônus da regularização cabe a todos os condôminos
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A alienação judicial de bem comum é autorizada por dissenso entre condôminos. 2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais persiste mesmo sem oposição à pretensão inicial.
Recurso improvido.