Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Jose Eduardo Marcondes Machado
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
Apelações Cíveis. Licença médica. Servidora pública. Ação voltada à obtenção de licença para tratamento de saúde e regularização do período de afastamento. Procedência decretada para reconhecer direito à licença por 90 dias, a contar de 7/7/2017. 
Irresignação da autora com relação à omissão de determinação, na sentença, de regularização do registro de frequência e restituição dos Ementa: Apelações Cíveis. Licença médica. Servidora pública. Ação voltada à obtenção de licença para tratamento de saúde e regularização do período de afastamento. Procedência decretada para reconhecer direito à licença por 90 dias, a contar de 7/7/2017. 
Irresignação da autora com relação à omissão de determinação, na sentença, de regularização do registro de frequência e restituição dos valores descontados. Acolhimento. Reconhecimento da licença e consequente regularização do prontuário funcional, com a devolução das quantias indevidamente descontadas. 
Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a aplicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Acatamento. Aplicação dos índices do IPCA-E e juros de mora com base na caderneta de poupança até 7/12/2021. Correção monetária e juros de mora incidentes exclusivamente pela taxa Selic a partir de 8/12/2021, data da vigência da EC 113/21. 
Sentença em parte reformada. Recursos providos.