Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravante recorreu de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, alegando ser responsável pelos cuidados de netos menores de 12 anos. Cumpre pena definitiva em regime semiaberto por furto qualificado, com reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravante recorreu de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, alegando ser responsável pelos cuidados de netos menores de 12 anos. Cumpre pena definitiva em regime semiaberto por furto qualificado, com reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, responsável por netos menores, tem direito à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime semiaberto.

III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus coletivo nº 143.641 limita o benefício a prisões cautelares, não aplicável à agravante.
4. O artigo 117 da LEP e o artigo 318 do CPP não amparam a concessão de prisão domiciliar para sentenciados em regime semiaberto sem situação excepcional comprovada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não se aplica a sentenciados em regime semiaberto sem comprovação de situação excepcional. 2. A responsabilidade por netos menores, por si só, não justifica a concessão do benefício.

Legislação Citada: LEP, art. 117; CPP, art. 318.
Jurisprudência Citada: Habeas Corpus Coletivo nº 143.641.