Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de  procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de  procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Condenação da apelante à desconstituição da transação comercial e restituição dos valores debitados da conta do apelante. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.