Apelação Cível / Seguro
James Siano
Macatuba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais proposta devido a vícios construtivos. Sentença de improcedência com base na prescrição.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em: (i) inocorrência da prescrição; (ii) a consideração de que os danos são progressivos; Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais proposta devido a vícios construtivos. Sentença de improcedência com base na prescrição.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em: (i) inocorrência da prescrição; (ii) a consideração de que os danos são progressivos; (iii) a ausência do marco da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora.
III. Razões de Decidir
O prazo prescricional decenal deve ser computado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que não foi comprovado nos autos. A ausência de assinatura da segurada no termo de negativa de cobertura impede a configuração da ciência inequívoca.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A prescrição não se configura sem a ciência inequívoca da negativa de cobertura. 2. A ausência de recusa formal impede a contagem do prazo prescricional.
Recurso provido.