Apelação Cível / Depósito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Hortolândia
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, condenando o Banco Daycoval S/ A a pagar à Serpagui - Serviços Ltda. o valor de R$ 7.161,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, condenando o Banco Daycoval S/ A a pagar à Serpagui - Serviços Ltda. o valor de R$ 7.161,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Código de Trânsito Brasileiro é aplicável ao caso de apreensão de veículo por ordem judicial e se a credora fiduciária deve arcar com as despesas de estadia e guincho do veículo.

III. Razões de Decidir

O Código de Trânsito Brasileiro não se aplica, pois a apreensão do veículo decorreu de ordem judicial e não de infração administrativa. A credora fiduciária é responsável pelas despesas de estadia e guincho, uma vez que a apreensão foi judicial e não administrativa.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso provido.

Tese de julgamento: " A apreensão judicial de veículo não se submete às regras do Código de Trânsito Brasileiro para infrações administrativas." " A credora fiduciária é responsável pelas despesas decorrentes da apreensão judicial."

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.361; Código de Trânsito Brasileiro, art. 328, §5º; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 1.026, §2º

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005855-32.2023.8.26.0229, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1005119-14.2023.8.26.0229, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1005112-22.2023.8.26.0229, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024.