Apelação Cível / Transporte Aéreo
Júlio César Franco
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA LATAM E DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM FACE DA 123 MILHAS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA CORREQUERIDA LATAM. VOO ALTERADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA AÉREA, COM OPÇÃO DE REEMBOLSO PELO AUTOR, DEFERIDO PELA RÉ, PORÉM, NÃO EFETIVADO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA LATAM E DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM FACE DA 123 MILHAS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA CORREQUERIDA LATAM. VOO ALTERADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA AÉREA, COM OPÇÃO DE REEMBOLSO PELO AUTOR, DEFERIDO PELA RÉ, PORÉM, NÃO EFETIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NÃO SE TRATANDO DE DANO "IN RE IPSA" (ART. 251- A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DA 123 MILHAS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DO C.SJT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ NÃO PROVIDOS.