Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O requerido impugna o método Price de amortização, indevida capitalização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O requerido impugna o método Price de amortização, indevida capitalização de juros, e as tarifas de despachante, avaliação, custas cartorária, IOF e comissão de permanência abusiva.
II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o método Price está correto; (ii) verificar a existência de capitalização; (iii) realização de audiência de conciliação; (iv) se são abusivas as tarifas de análise de garantia (avaliação), de despachantes, de custas cartorárias, de comissão de permanência e de IOF.
III. Razões de decidir: 1.Audiência de conciliação. Providência que poderia ter sido requerida na inicial ou mesmo quando da interposição de apelação. 2.Instrumento particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado com empresa integrante do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sob a vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o artigo 15- A à Lei n. 4.380/1964, bem como da MP 1963-17-00, o que autoriza a incidência de capitalização mensal dos juros, mediante expressa pactuação. Admissibilidade do método de amortização da Tabela Price, que por si só, não enseja o reconhecimento de que há capitalização indevida de juros. Expressa previsão contratual. Ausência de abusividade. 3.Tarifas de análise de garantia, despachantes e custas cartorárias devidas, pois comprovada nos autos a efetiva realização dos respectivos serviços. 4.Cobrança de IOF regularidade. Tributo federal do qual o mutuário é contribuinte de fato. 5.Ausência de cobrança de comissão de permanência. Sentença mantida.
IV. Dispositivo: Recurso improvido.