Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos nos proventos do autor. O autor alega que não contratou o cartão de crédito consignado e busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos nos proventos do autor. O autor alega que não contratou o cartão de crédito consignado e busca a devolução em dobro do indébito e indenização por dano moral. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade deferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a legalidade dos descontos realizados nos proventos do autor.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com todas as informações necessárias, não havendo evidência de vício de consentimento.
4. A utilização do cartão pelo autor para saques demonstra ciência e aceitação das condições contratuais. Não se comprovou erro substancial ou falta de informação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando clara e informada, não configura vício de consentimento. 2. A legalidade dos descontos está condicionada ao cumprimento das condições contratuais previamente aceitas.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 138.
Código de Defesa do Consumidor, art. 46.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11, art. 98, §3º.
Lei 10.820/2003.
Lei 13.172/2015.
Lei 14.431/2022.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000697-55.2023.8.26.0177, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004054-14.2022.8.26.0101, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008311-56.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024.