Apelação Cível / Aposentadoria
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO PAULO. LICENÇA-MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sentença que homologou "o reconhecimento jurídico do pedido" e, por consequência, julgou extinto o processo, "com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ' a ', do Código de Processo Civil, para condenar a ré a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO PAULO. LICENÇA-MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sentença que homologou "o reconhecimento jurídico do pedido" e, por consequência, julgou extinto o processo, "com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ' a ', do Código de Processo Civil, para condenar a ré a conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo".

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Não há se falar em perda superveniente de objeto, pois as concessões de licença-médica e aposentadoria por invalidez ocorreram somente após a citação.

NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, concedido na r. sentença. Julgamento ultra petita. Necessidade de invalidação da parte que supera os limites do pedido.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.