Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Magalhães Coelho
Ituverava
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Vinicius Silva Limonta e Camila Tosta de Queiroz contra o Município de Ituverava. Alegação de acidente causado pela soltura de paralelepípedo em via pública, resultando em queda da passageira e danos à motocicleta.
II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Vinicius Silva Limonta e Camila Tosta de Queiroz contra o Município de Ituverava. Alegação de acidente causado pela soltura de paralelepípedo em via pública, resultando em queda da passageira e danos à motocicleta.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve efetiva ofensa à dignidade dos autores que justifique a indenização por danos morais e (ii) se o valor da indenização fixado em primeira instância é razoável e proporcional.
III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade objetiva do Estado está configurada pela omissão na manutenção da via pública, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF/1988.
4. A conduta omissiva do Município de Ituverava, ao não fiscalizar adequadamente a via pública, foi determinante para o acidente, configurando a culpa do serviço.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso dos autores para majorar a indenização por danos morais e fixar indenização em favor do requerente Vinicius. Nega-se provimento ao recurso do Município. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado pode ser configurada por omissão na manutenção de vias públicas. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa e ter caráter educativo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º.