Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira quanto ao cartão de crédito consignado; e (ii) definir se deve ser reconhecida a nulidade do contrato, com a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de cartão de crédito consignado possui previsão legal expressa nos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/03, inexistindo vedação para tal modalidade contratual.
4. A instituição financeira demonstrou que a autora contratou cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento ou fraude.
5. Não há elementos que indiquem falha no dever de informação, pois aquelas prestadas pela instituição financeira foram suficientes para caracterizar a validade e regularidade do contrato, devendo prevalecer o decreto de improcedência da ação.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recurso desprovido.