Apelação Cível / DPVAT
Rosangela Telles
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Pedido de complementação do valor pago na esfera administrativa. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há elementos que embasem a pretensão da recorrente, a saber, não foram apresentados dados concretos que possam ilidir as conclusões da prova pericial, conduzida por perita de confiança do juízo. Ementa: APELAÇÃO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Pedido de complementação do valor pago na esfera administrativa. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há elementos que embasem a pretensão da recorrente, a saber, não foram apresentados dados concretos que possam ilidir as conclusões da prova pericial, conduzida por perita de confiança do juízo.  Prova pericial que avaliou as lesões sofridas pela autora, constatando sequelas que ensejaram incapacidade permanente parcial e incompleta, com repercussão de 12,5%. O enquadramento do grau de incapacidade em níveis percentuais e o pagamento da indenização de acordo com os valores estabelecidos em tabela própria decorre de comando normativo e não de arbítrio do perito ou do Julgador. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.