Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Cesar Mecchi Morales
Ourinhos
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que homologou a desistência da ação em relação a um dos réus, com a consequente extinção do feito em relação a ele. Alegação de que após a citação a petição inicial só poderá ser alterada mediante o consentimento do réu. Não cabimento. Não tendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que homologou a desistência da ação em relação a um dos réus, com a consequente extinção do feito em relação a ele. Alegação de que após a citação a petição inicial só poderá ser alterada mediante o consentimento do réu. Não cabimento. Não tendo sido efetivada a citação do corréu, a parte autora poderá desistir da ação em relação àquele, independentemente do consentimento dos demais réus, nos termos do art. 485, § 4º, CPC. Alegação de ilegitimidade passiva que ainda não foi apreciada em primeiro grau. Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo nessa parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA, DESPROVIDO.