Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria Lúcia Pizzotti
Espírito Santo do Pinhal
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REGRESSIVA –  AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO –  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
- Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REGRESSIVA –  AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO –  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
- Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. 
- Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. 
- A existência de pedido administrativo feita pelo consumidor se mostrava necessária, pois permitiria que a concessionária analisasse o caso e até elaborasse provas e perícias, à luz dos fatos, do nexo causal, os danos e eventualmente questioná-los, o que não se mostra mais possível neste processo
RECURSO IMPROVIDO