Agravo de Instrumento / Certidão de Tempo de Serviço
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Rejeição de impugnação. Insurgência. Recalcitrância ao comando judicial. Valor incompatível com a obrigação. Redução impositiva. Recurso parcialmente provido.