Agravo de Instrumento / Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA –  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANTO À NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.