Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.