Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - MERO ERRO DE DIGITAÇÃO QUANTO À NUMERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, EM NADA ALTERA O REAL FUNDAMENTO DA DECISÃO, QUAL SEJA, O FATO DE QUE TAL MONTANTE, PENHORADO NA ORIGEM, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AMORTIZAR SEQUER OS JUROS DE Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - MERO ERRO DE DIGITAÇÃO QUANTO À NUMERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, EM NADA ALTERA O REAL FUNDAMENTO DA DECISÃO, QUAL SEJA, O FATO DE QUE TAL MONTANTE, PENHORADO NA ORIGEM, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AMORTIZAR SEQUER OS JUROS DE MORA RELATIVOS A UM ÚNICO MÊS - DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.