Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lígia Araújo Bisogni
Indaiatuba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Tutela de urgência concedida para o fim de suspender os descontos referente ao contrato objeto da demanda –  Necessidade, diante da negativa quanto à contratação em discussão nestes autos –  Inexistência de demonstração pela casa bancária, ao menos em sede de cognição sumária, de qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Tutela de urgência concedida para o fim de suspender os descontos referente ao contrato objeto da demanda –  Necessidade, diante da negativa quanto à contratação em discussão nestes autos –  Inexistência de demonstração pela casa bancária, ao menos em sede de cognição sumária, de qualquer prova concreta quanto à suposta transação –  Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação –  Inteligência dos arts. 497 e 498 do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso improvido, com observação.