Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da coexecutada OPEA, extinguindo-se a execução fiscal em relação a ela e condenou o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da coexecutada OPEA, extinguindo-se a execução fiscal em relação a ela e condenou o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC –  Alegação de legitimidade passiva da coexecutada OPEA e que os honorários arbitrados são exorbitantes –  Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Hipótese em que não ostenta a condição de proprietário - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante - Inteligência do art. 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Agravada excluída do polo passivo em razão de sua ilegitimidade passiva –  Honorários advocatícios –  Fixação por equidade – Possibilidade –  O proveito econômico obtido, nesses casos, é considerado  "valor inestimável", uma vez que o título executivo permanece hígido e continuará a ser cobrado em face do coexecutado, sendo inaplicável o Tema 1076 do STJ –  Precedentes - Recurso provido em parte.