Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Augusto de Siqueira
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. Cometeu faltas disciplinares sucessivas, mas conta com atestado de bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. Cometeu faltas disciplinares sucessivas, mas conta com atestado de bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto ou para o livramento condicional, apesar da anotação de três faltas graves consecutivas no ano de 2023.
III. Razões de Decidir – A persistência na prática de faltas graves demonstra comportamento incompatível com a aptidão ao regime semiaberto ou à liberdade antecipada. Na esfera da execução penal, vige o princípio "in dubio pro societate", justificando a negativa do benefício, dado o risco à sociedade.
IV. Dispositivo - Recurso desprovido. 
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 7º; Resolução 144/2010, arts. 89 e 90.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 663.527-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/5/2021.