Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Alcides
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO. MULTA AMBIENTAL POR PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO AGRAVADO NÃO CONSTATADA DE PLANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E, Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO. MULTA AMBIENTAL POR PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO AGRAVADO NÃO CONSTATADA DE PLANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO.