Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO QUE CONSIDERA O TIPO DE ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA.