Apelação Criminal / Receptação
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Kaique Fontenele Nunes foi condenado por receptação e desobediência, com penas de 1 ano de reclusão e 15 dias de detenção, além de 20 dias-multa, substituídas por restritivas de direitos. O recurso busca a redução das penas, alegando que a gravidade da culpabilidade não Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Kaique Fontenele Nunes foi condenado por receptação e desobediência, com penas de 1 ano de reclusão e 15 dias de detenção, além de 20 dias-multa, substituídas por restritivas de direitos. O recurso busca a redução das penas, alegando que a gravidade da culpabilidade não justifica o aumento da pena-base.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprovabilidade da conduta justifica o aumento da pena-base para o crime de receptação, considerando o valor do bem receptado.
III. Razões de Decidir 3. A conduta de receptação foi considerada de dolo normal, não justificando o aumento da pena-base, que deve retornar ao mínimo legal.
4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas sem efeito na pena, conforme entendimento sumulado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar o aumento da pena-base do crime de receptação, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. A reprovabilidade da conduta não justifica o aumento da pena-base quando o dolo é considerado normal. 2. A confissão espontânea deve ser considerada na dosimetria da pena.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 330, caput; art. 29; art. 69.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 231.