Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Antonio Carlos Villen
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
SAÚDE. Medicamento. Autor portador de fibrose pulmonar (CID 10 J84.1). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos a lhe fornecer o medicamento esilato de nintedanibe. Medicamento não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do autor. Tema 1234 do STF. Competência. Tratamento anual que não atinge 210 Ementa: SAÚDE. Medicamento. Autor portador de fibrose pulmonar (CID 10 J84.1). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos a lhe fornecer o medicamento esilato de nintedanibe. Medicamento não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do autor. Tema 1234 do STF. Competência. Tratamento anual que não atinge 210 salários-mínimos. Competência da União afastada. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Questão de fundo. Súmula Vinculante n. 61 (Tema 6) e Tema 1234. Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Requisitos não preenchidos no caso concreto que, aliado à fragilidade da prova produzida pelo autor, impede a condenação dos réus a fornecerem a medicação. Remessa necessária e recursos voluntários providos para julgar improcedente a ação.