Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Moreira da Silva
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal - Pretensão visando à cessação de eventual excesso ou desvio de execução da pena e à anulação ou desclassificação da sanção disciplinar estabelecida - Inadmissibilidade –  Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento ao agravo em execução penal que reformou decisão absolutória de primeiro grau, proferida em procedimento administrativo Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal - Pretensão visando à cessação de eventual excesso ou desvio de execução da pena e à anulação ou desclassificação da sanção disciplinar estabelecida - Inadmissibilidade –  Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento ao agravo em execução penal que reformou decisão absolutória de primeiro grau, proferida em procedimento administrativo disciplinar, e reconheceu ocorrência de falta disciplinar de natureza grave - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, "c", CF). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.