Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Maurício Fiorito
Ferraz de Vasconcelos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Professora municipal que exerceu função comissionada de Diretora/Supervisora –  Incorporação dos décimos ao salário –  Possibilidade –   O julgamento da ADI nº 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça não altera a discussão do presente feito, pois a modulação fixada naqueles autos preservou as relações jurídicas Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Professora municipal que exerceu função comissionada de Diretora/Supervisora –  Incorporação dos décimos ao salário –  Possibilidade –   O julgamento da ADI nº 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça não altera a discussão do presente feito, pois a modulação fixada naqueles autos preservou as relações jurídicas pretéritas, motivo pelo qual a autora possui direito à incorporação das verbas no período que trabalhou nas funções comissionadas, pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas –  Previsão no artigo 85- A da Lei Complementar nº 167/05 –  EC nº 103/19 que apenas limita o termo final da incorporação à data da sua promulgação –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recurso provido.