Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
Tatuí
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, FEITA POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, COM RESPEITO Á PROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, FEITA POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, COM RESPEITO Á PROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME O TEMA 929 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.