Apelação Cível / Cartão de Crédito
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de exibição de documentos c.c. revisional, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de administração das transações eletrônicas (vendas através de cartões). Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do Ementa: Apelação Cível. Ação de exibição de documentos c.c. revisional, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de administração das transações eletrônicas (vendas através de cartões). Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Ausência de repasse dos valores. Documento juntado pela própria ré que evidencia que no período reclamado não houve repasse de valores. Obrigação de pagar à autora o valor retido indevidamente bem determinada. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.