Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Mirandópolis
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimos pessoais –  Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora. 
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES –  DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Não acolhimento –  Razões recursais do demandante que combatem adequadamente o entendimento Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimos pessoais –  Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora. 
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES –  DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Não acolhimento –  Razões recursais do demandante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR AFASTADA.
DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  Afastamento –  O polo ativo explicou os vínculos contratuais mantidos com a instituição financeira, indicando especificamente as cláusulas e os encargos questionados –  Contraditório e ampla defesa garantidos –  PRELIMINAR REJEITADA.
DO MÉRITO –  DA DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroversa, in casu, a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos n. 99000290265, 998000311182, 998000508464, 998000525215 e 998000532513 –  Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte –  Celeuma recursal restrita ao exame da pertinência (ou não) da revisão do contrato n. 910001881867 e, em relação a todos os contratos, sobre eventual cabimento da repetição dobrada do indébito e da configuração ou não de danos morais na espécie.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO N. 910001881867 –  O Decreto n. 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios –  Súmulas vinculante 7, 596 e 648 do STF e 382 do STJ –  Recurso Especial n. 1.061.530/RS –  Taxas de juros mensal e anual pactuadas em patamar relativamente superior à taxa média de mercado prevista pelo BACEN para operações da mesma natureza, porém não superiores ao dobro da média de mercado para o período, patamar utilizado por esta Turma Julgadora em situações parelhas –  Abusividade não verificada –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  No que toca aos 5 contratos cuja abusividade dos encargos restou reconhecida, é certo que as taxas de juros são elevadas, porém o postulante estava delas ciente previamente à pactuação –  Inexistência de indícios de ocultação de informação relevante ou de vício de consentimento –  Hipótese de "engano justificável", afastando a má-fé, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS –  Descabimento da pretendida repetição duplicada do indébito –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DOS DANOS MORAIS –  Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade do contratante –  Escolha pela adesão legítima –  As parcelas dos mútuos são prefixadas, portanto o mutuário estava inteirado da onerosidade –  Eventual angústia ou frustração, decorrente da impotência em face do fardo das prestações, não permite presumir lesão de ordem moral –  Ofensa que não se insere em dano in re ipsa –  Abalo extrapatrimonial não verificado –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Pleito reparatório rejeitado –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  Sentença mantida –  AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.