Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Silvia Rocha
Ribeirão Pires
29ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. 
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a viabilidade técnica de construção de fossas sépticas e a necessidade de passagem forçada de tubulações pelo imóvel dos autores; (ii) determinar se há meios menos onerosos para captação de esgoto e águas pluviais.
III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à ausência de necessária prova técnica que comprove a impossibilidade de soluções alternativas para o escoamento de esgoto e águas pluviais.
IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença anulada para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para o julgamento seguro da lide. 2. A anulação da sentença pode ser determinada de ofício para garantir a instrução adequada do processo.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.286 e Código de Processo Civil, art. 370, art. 95.