Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Limeira
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO PARCIAL –  No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO PARCIAL –  No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 4,48% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,96% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte. 

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DE CONTRATO –  CABIMENTO PARCIAL –  Com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças restaram recentemente declaradas válidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, contudo, não há prova de que os serviços correspondentes à cobrança da tarifa de avaliação do bem foram efetivamente prestados pela financeira ré. Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO –  CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Repetição simples dos valores indevidamente exigidos do autor - Recurso provido, nessa parte.