Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.21. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.21. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a repetição de indébito e o pagamento de danos morais ao autor, vítima de fraude bancária.
O autor teve oito empréstimos fraudulentos lançados em seu benefício previdenciário, resultando em descontos indevidos. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas dos contratos não foram apostas pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve responder pelos danos materiais e morais causados pela falha de segurança, que permitiu a celebração de contratos fraudulentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço ao permitir a contratação fraudulenta de empréstimos em nome do autor, sem a devida conferência de autenticidade (CDC, art. 14).
5. O ônus da prova da regularidade da contratação cabia à instituição financeira, que não demonstrou a legitimidade das assinaturas, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC.
6. Nos termos do STJ, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada má-fé, sendo aplicável a devolução em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.21., tal como decidido no EAREsp 600.663/RS.
7. O dano moral está configurado pela angústia e transtornos sofridos pelo autor, idoso e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência, a recomendar a redução de R$ 18.000,00 para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento sem causa.
8. Eventual valor creditado na conta do autor poderá ser compensado com a quantia a ser restituída pela instituição financeira, conforme previsão do artigo 368 do Código Civil.
9. Atualização monetária e juros conforme jurisprudência consolidada:
Danos materiais: atualização desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).
Danos morais: correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ).
IV. DISPOSITIVO 
10. Apelação cível parcialmente provida para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, mantendo-se os demais termos da condenação.