Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, em ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento e obter a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do banco pela fraude está devidamente reconhecida na sentença, com base na sua obrigação objetiva de segurança nas operações financeiras, conforme os arts. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do consumidor e, ao mesmo tempo, garantir a função reparatória e pedagógica da condenação.
5. O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 5.000,00) está dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência para casos similares, sendo suficiente para compensar o abalo moral e desestimular condutas negligentes do banco.
6. A ausência de fundamento relevante para a majoração do montante fixado justifica a manutenção da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, que permite a ratificação da decisão recorrida quando os fundamentos já foram integralmente analisados e rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa e garantir a função pedagógica da condenação.
2. Quando o montante fixado está dentro dos padrões jurisprudenciais para casos semelhantes, sua majoração é incabível, salvo quando demonstrado que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.
3. A ratificação da sentença pelo tribunal, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, é cabível quando os fundamentos do recurso já foram devidamente analisados e rejeitados pela decisão de primeiro grau.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 14, 17 e 42, parágrafo único; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 211 do STJ; Súmula 282 do STF.