Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
Urânia
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) e de ameaça (art. 147 do Código Penal), este último praticado por três vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material. A Defesa pleiteia, em relação ao crime de ameaça, a absolvição por ausência de dolo, alegando que as palavras proferidas ocorreram em momento de ira, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se as provas constantes dos autos são suficientes para a condenação pelo crime de ameaça, especialmente quanto ao elemento subjetivo (dolo);
(ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por documentos, como o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão da arma e munições, o laudo pericial e as provas orais colhidas sob o crivo do contraditório.
Quanto ao delito de ameaça, a palavra da vítima possui valor probatório relevante, especialmente em crimes dessa natureza, que ocorrem na clandestinidade. O depoimento da vítima foi coerente, detalhado e corroborado por outros elementos de prova, como o depoimento dos policiais civis.
O dolo no crime de ameaça se configura pela intenção de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional do agente no momento da conduta. A jurisprudência confirma que discussões ou momentos de ira não afastam o elemento subjetivo do tipo penal, desde que a ameaça seja idônea para causar temor na vítima.
Não se aplica a atenuante da confissão espontânea, pois o réu, em seu interrogatório, negou ter proferido as ameaças, limitando-se a relatar os fatos de maneira diversa da acusação. A individualização da pena foi realizada com fundamentação adequada, observando os critérios legais e a proporcionalidade. Não houve elementos que justificassem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima é dotada de especial relevância probatória nos crimes de ameaça, desde que coerente e corroborada por outros elementos de prova.
O dolo no crime de ameaça não é afastado pelo estado emocional do agente, sendo suficiente que a conduta seja idônea para incutir temor na vítima. A confissão espontânea não se reconhece quando o réu nega, de forma integral, a prática do crime que lhe foi imputado.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei 10.826/03, art. 12; Código de Processo Penal, art. 599.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003; STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STF, AgRg na MPUMP n. 6/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18/5/2022.