Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação revisional de contrato bancário, Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas à cobrança de taxa de juros trazidas pelo réu, por serem supostamente superiores ao limite estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado supera o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação;
(ii) estabelecer se a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade na relação contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da abusividade dos juros deve observar a normativa vigente no momento da contratação, conforme o princípio tempus regit actum. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 15/02/2017, período em que a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS previa taxa máxima de 2,14% ao mês para os juros remuneratórios, silenciando a respeito do CET. O contrato prevê taxa mensal de 2,38%, mas a normativa específica posterior, que estabeleceu o limite de 1,80% ao mês, não se aplica ao caso concreto. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do STJ, mas no caso em tela não se identifica a abusividade, pois esta não pode ser deduzida pela taxa da CET, uma vez que ela compreende outros encargos, como tributos, seguros e tarifas, conforme previsão da Resolução CMN nº 3.517/2007. A ausência de apresentação do contrato original e a comprovação de encerramento do empréstimo, mediante nova averbação, bem reforçam a improcedência do pedido de revisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A análise da legalidade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado deve observar a Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação, conforme o princípio tempus regit actum. A diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) não configura, por si só, abusividade, pois o CET engloba outros encargos contratuais, conforme a Resolução CMN nº 3.517/2007.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11º, e 98, §§ 3º e 5º; INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, II; Resolução CMN nº 3.517/2007.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; STJ, REsp nº 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, Apelação Cível nº 1004374-82.2023.8.26.0407, Rel. Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 13/05/2024.