Apelação Cível / Associação
Viviani Nicolau
Presidente Epitácio
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de indenização por danos morais. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de indenização por danos morais. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ. DANO MORAL. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Descontos que perduraram por treze meses. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47442).