Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –  PREQUESTIONAMENTO –  Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade –  Embargos com nítido caráter infringente –  Embargos conhecidos e rejeitados.