Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
Tupã
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Furtos (consumado e tentado) qualificados pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Furto consumado praticado em 16 de fevereiro de 2022. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu encontrado na posse da "res furtiva". Laudo pericial que comprova o rompimento de Ementa: Apelação Criminal. Furtos (consumado e tentado) qualificados pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Furto consumado praticado em 16 de fevereiro de 2022. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu encontrado na posse da "res furtiva". Laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Fração de aumento adequada, em atenção ao princípio da individualização da pena. Incidência da agravante da multirreincidência. Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Furto tentado praticado em 17 de março de 2022. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Confissão extrajudicial do acusado não confirmada pelo conjunto probatório colhido. Vítima que não apontou o acusado como responsável pela prática. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.