Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO  DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de inclusão de terceiro na lide, sob o fundamento de formação de grupo econômico. NÃO CONHECIMENTO: A questão da inclusão de terceiro, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não foi apreciada na decisão agravada. Não pode o Tribunal conhecer diretamente do pedido, para evitar a Ementa: AGRAVO  DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de inclusão de terceiro na lide, sob o fundamento de formação de grupo econômico. NÃO CONHECIMENTO: A questão da inclusão de terceiro, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não foi apreciada na decisão agravada. Não pode o Tribunal conhecer diretamente do pedido, para evitar a violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Cabível a determinação de que o Juízo aprecie o pedido.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do CPC, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.