Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp –  PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório –  decisão agravada que relegou a homologação dos cálculos Ementa: CUMPRIMENTO individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp –  PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório –  decisão agravada que relegou a homologação dos cálculos para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado –  Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões –  Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege –   Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa –  Art. 117 do CPC –  Precedentes do STJ –    Reforma da decisão que se impõe para autorizar os atos homologatórios e expedição de ofício requisitório em favor pretensões não impugnadas –  Recurso de agravo de instrumento provido.