Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de empréstimo c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de empréstimo c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito –  Realização de prova pericial grafotécnica –  Laudo que aponta para fraude documental e conclui que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise não partiram do punho escritor da autora –  Nulidade da contratação confirmada –  Dever de restituição em dobro reconhecido –  Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Dano moral configurado –  Indenização majorada –  Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte do réu –  Multa aplicada –  Sentença alterada apenas em parte –  Recurso do réu desprovido, provido o recurso da autora com observação.