Embargos de Declaração Cível / Licença-Prêmio
Damião Cogan
Cubatão
Órgão Especial
Embargos de Declaração. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Reclamação. Os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante. Embargos de declaração rejeitados.