Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Antonio Rigolin
Lorena
31ª Câmara de Direito Privado
MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, Ementa: MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, ao fundamento da necessidade de oportuna averiguação da existência de concurso de credores. 2. Após a expedição de ofícios aos Juízos trabalhistas, não constatada a existência de débitos preferenciais, inexiste óbice para o levantamento.