Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA ANTECIPADA. Pretenso pagamento imediato de quantia lastreada em notas fiscais, além do impedimento de que a agravada prossiga com os sinistros dos seguros garantia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300, do CPC. Por ora, não foi possível verificar a obrigação de quitar o valor apontado pela agravante. Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Pretenso pagamento imediato de quantia lastreada em notas fiscais, além do impedimento de que a agravada prossiga com os sinistros dos seguros garantia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300, do CPC. Por ora, não foi possível verificar a obrigação de quitar o valor apontado pela agravante. Ademais, os seguros foram contratados com a finalidade de garantir a prestação de serviços. Eventuais problemas nesse âmbito, a impedir o prosseguimento dos sinistros, somente poderão ser analisados quando do julgamento de mérito. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de análise do alegado sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.