Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que inclua no contrato de assistência à saúde recém-nascido como dependente do genitor e beneficiário, com isenção de carências, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Infante que poderá ficar desamparado, sem atendimento Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que inclua no contrato de assistência à saúde recém-nascido como dependente do genitor e beneficiário, com isenção de carências, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Infante que poderá ficar desamparado, sem atendimento médico. Pedido de inclusão que ocorreu dentro dos 30 dias do nascimento. Inteligência do artigo 12, III, " a " e "b", da Lei 9.656/98, e RN 465/2021 ANS. Precedentes. Inexistência de distinção entre consumidor titular ou dependente para a inclusão do recém-nascido no plano de saúde. Decisão mantida. 
Recurso não provido.