Apelação Cível / Duplicata
Ernani Desco Filho
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial.

REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. Movimentações de pix com valores consideráveis. Parte autora contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar Ementa: APELAÇÃO. "Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial.

REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. Movimentações de pix com valores consideráveis. Parte autora contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PUBLICIDADE DOS LANÇAMENTOS. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (DENOMINADA PEFIN) QUE NÃO CARACTERIZA ANOTAÇÃO DESABONADORA. Prints de aplicativo da Serasa que não comprovam a publicidade das anotações. Ausência de prova concreta de abalo de crédito. Inexistência de lesão de direito da personalidade ou perda de tempo útil.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Há nos autos prova inequívoca de má-fé da Apelante, razão pela qual o Apelado deve receber em dobro o valor indevidamente cobrado.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.