Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Alfredo Attié
Ilhabela
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Ilegitimidade passiva "ad causam". Não se confundem as personalidades civis da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios. Necessidade de eventual pedido expresso e formalizado, nos termos legais, de desconsideração da personalidade jurídica que Ementa: APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Ilegitimidade passiva "ad causam". Não se confundem as personalidades civis da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios. Necessidade de eventual pedido expresso e formalizado, nos termos legais, de desconsideração da personalidade jurídica que não foi utilizado na hipótese dos autos. Inclusão das sócias no polo passivo da ação que pretende impedir a perturbação do sossego da autora em razão da atividade empresarial da pessoa jurídica que não se justifica. Questões de mérito que não podem ser analisadas, posto que prejudicadas.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO.