Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Majoração dos danos morais pleiteada pela autora. Ofensa à coisa julgada e bis in idem na condenação por danos morais pleiteado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Majoração dos danos morais pleiteada pela autora. Ofensa à coisa julgada e bis in idem na condenação por danos morais pleiteado pelo Réu.
III. Razões de Decidir:
Demandas não possuem a mesma causa de pedir, não havendo ofensa à coisa julgada. Aplicação do CDC, com reconhecimento do erro material do banco réu no apontamento do débito. A nova inscrição indevida resultou em prejuízos à autora, justificando a indenização por danos morais. Adequação do valor indenizatório.
IV. Dispositivo e Tese:
Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A fixação de indenização por danos morais deve ser proporcional ao prejuízo sofrido, sem caracterizar enriquecimento sem causa.