Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transações realizadas com cartão de débito, com utilização de chip e senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovada a falha na prestação do serviço. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transações realizadas com cartão de débito, com utilização de chip e senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovada a falha na prestação do serviço. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação de serviço; e (ii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Transações realizadas com o uso de cartão e de senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não comprovação da perda do cartão contratado e de imediata comunicação ao banco réu. Inexistência de prova de falha na prestação do serviço bancário.
4. Conforme assentado pelo C. STJ, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles, de modo que, sendo incontroverso que as transações foram realizadas com o cartão e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e provida.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.633.785/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016523-21.2024.8.26.0005.