Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Pedido e transferência de titularidade e de isenção de dívidas pretéritas indeferido pela concessionária ré. Exigência de prova da propriedade. Descabimento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que é pessoal e não "propter rem". Precedentes. Serviço que não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Pedido e transferência de titularidade e de isenção de dívidas pretéritas indeferido pela concessionária ré. Exigência de prova da propriedade. Descabimento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que é pessoal e não "propter rem". Precedentes. Serviço que não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Exercício da posse sobre o bem comprovado pelo autor. Suficiência. Recusa indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.