Apelação Cível / Dano ao Erário
Spoladore Dominguez
Osvaldo Cruz
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO –  Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário –  Realização de evento denominado "1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP", com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo –  Elemento subjetivo não Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO –  Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário –  Realização de evento denominado "1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP", com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo –  Elemento subjetivo não caracterizado, não sendo provado o prejuízo ao erário –   Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos – Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade –  Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Sentença de improcedência mantida.
Apelo desprovido.