Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Araraquara
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Não ocorrência. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas, sim, que o Juiz dê as razões do seu convencimento. E isso foi feito, de forma minuciosa no desenvolvimento do raciocínio do d. Magistrado sentenciante, ao condenar o apelante e aplicar a Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Não ocorrência. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas, sim, que o Juiz dê as razões do seu convencimento. E isso foi feito, de forma minuciosa no desenvolvimento do raciocínio do d. Magistrado sentenciante, ao condenar o apelante e aplicar a pena de acordo com sua discricionariedade. Não se pode confundir o descontentamento com o teor do decisum com a inidoneidade ou carência de fundamentação Rejeição.
MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu surpreendido por policiais militares com 449 porções de cocaína. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. Pleito defensivo de absolvição rechaçado.  Condenação inafastável. Dosimetria. Reprimendas bem dosadas e justificadas, não comportando reparo.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal com fundamento no mau antecedente, bem como na natureza e na quantidade de cocaína apreendida. Reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) que justifica a exasperação. Coeficiente de 1/4, por se tratar de condenação de crime da mesma espécie que denota a reincidência específica. Bis in idem não configurado, por se tratar de condenações distintas utilizadas em diferentes fases da dosimetria. Precedentes. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante do mau antecedente e da reincidência. Precedentes –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal) –  Recurso improvido.