Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual inativo –  Policial Militar –  Pretensão voltada à revalorização da Gratificação de Representação incorporada –  Inviabilidade - Verba percebida pelo autor em razão do exercício das funções de "Assessor Militar I", classificada como função de Gabinete –  Reajuste das parcelas incorporadas que deve observar a evolução da Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual inativo –  Policial Militar –  Pretensão voltada à revalorização da Gratificação de Representação incorporada –  Inviabilidade - Verba percebida pelo autor em razão do exercício das funções de "Assessor Militar I", classificada como função de Gabinete –  Reajuste das parcelas incorporadas que deve observar a evolução da vantagem que deu origem à incorporação (art. 2º, da LC 813/96) –  Impossibilidade de equiparação aos valores pagos pelo exercício de função de confiança do Governador –  Hipótese que não guarda identidade com as teses fixadas nos Temas nºs 22 e 25 desta Corte Bandeirante - Retidão dos pagamentos efetuados pela Administração - Sentença reformada.

Dá-se provimento ao recurso interposto.