Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Avaré
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Avaré para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 a 1995 e 2004 a 2008, totalizando R$ 1.982,56. Executado citado por edital. Fazenda Pública intimada para juntar aos autos certidão da matrícula do imóvel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Avaré para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 a 1995 e 2004 a 2008, totalizando R$ 1.982,56. Executado citado por edital. Fazenda Pública intimada para juntar aos autos certidão da matrícula do imóvel indicado à penhora, mantendo-se inerte por prazo superior a 6 (seis) anos. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente e a ausência de efetiva constrição patrimonial.
III. Razões de Decidir 
3. A prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, conforme entendimento do STJ, que exige efetiva constrição patrimonial para interromper o prazo prescricional. 
4. A inércia da exequente por mais de seis anos justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo atribuível ao Judiciário a morosidade do processo.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após inércia prolongada da exequente sem efetiva constrição patrimonial, por período superior a 6 (seis) anos. 2. A responsabilidade pela movimentação do processo é da Fazenda Pública, especialmente em execuções fiscais.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º; CTN, art. 156, V; CPC, arts. 921, §4º, 924, V, 10.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Tema nº 568.