Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
Santana de Parnaíba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos contra concessionária de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos segurados. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 6.733,16, com correção monetária e juros de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos contra concessionária de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos segurados. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 6.733,16, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré, devido à não realização de prova pericial; (ii) a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio; (iii) a validade dos laudos técnicos apresentados unilateralmente pela autora; e (iv) a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a falha no fornecimento de energia.

III. Razões de Decidir
3. A maioria dos julgadores entendeu que não houve comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de energia elétrica, uma vez que as provas apresentadas foram unilaterais e não submetidas ao contraditório.
4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada, pois não se demonstrou a relação direta entre o dano e a ação da ré, sendo insuficiente a prova apresentada pela autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva exige a demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova técnica adequada inviabiliza a procedência do pedido.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º;
CDC, arts. 12, 14 e 22;
CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º, c/c §§ 4º, III e 6º; art. 994; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
Apelação nº 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019;
Apelação nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019;
Apelação nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019.