Apelação Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Samuel da Silva Ferreira contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, pela prática dos crimes de roubo impróprio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Samuel da Silva Ferreira contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, pela prática dos crimes de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) e furto (art. 155, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, subsidiariamente requerendo a desclassificação do roubo para furto e a fixação do regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes imputados; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância ao furto de fraldas cometido pelo apelante; e (iii) determinar se é cabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria delitivas restam devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
4. O crime de roubo impróprio se consuma com o uso de violência ou grave ameaça para garantir a impunidade do crime ou a posse da coisa subtraída, ainda que a subtração tenha ocorrido sem violência inicial. O apelante ameaçou os funcionários do Carrefour após ser flagrado, o que configura o delito nos termos do art. 157, §1º, do CP.
5. A ausência da oitiva da vítima do roubo em Juízo não invalida sua declaração na fase inquisitorial, pois há outros elementos probatórios, como os depoimentos de guardas civis e testemunhas, que corroboram sua narrativa.
6. O princípio da insignificância não se aplica ao furto das fraldas, pois a conduta do réu demonstra reprovabilidade acentuada, tendo ele praticado dois crimes patrimoniais no mesmo contexto. O valor dos bens subtraídos, isoladamente considerado, não é suficiente para afastar a tipicidade material quando há reiteração delitiva e ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.
7. A fixação do regime inicial fechado se mostra adequada à gravidade dos delitos e à periculosidade evidenciada pela conduta do réu, não sendo cabível a fixação do regime semiaberto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O roubo impróprio se consuma com o uso de violência ou grave ameaça para garantir a posse da coisa subtraída ou a impunidade do crime, ainda que a subtração tenha ocorrido sem violência inicial. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta do agente revela reprovabilidade acentuada, especialmente em casos de reiteração delitiva e ameaça a funcionários do estabelecimento vítima. 3. A ausência da oitiva da vítima em Juízo não invalida sua declaração extrajudicial quando corroborada por outras provas nos autos.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §1º; 155, caput; 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STJ, HC 775546/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024.