Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Franco da Rocha
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 748,68, contrato nº 2361877, a qual desconhece. Requereu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 748,68, contrato nº 2361877, a qual desconhece. Requereu a declaração da inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão do apontamento e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. O banco réu não comprovou a origem da dívida, não se desincumbindo do ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a relação jurídica entre as partes.
5. A inscrição indevida do nome da parte no cadastro de inadimplentes configura dano moral "in re ipsa".
6. Inexistindo inscrição preexistente ativa, a indenização do dano moral deve ser mantida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo redução, posto que o montante se mostra razoável, sendo até abaixo do quanto fixado por esta Colenda Câmara em casos semelhantes.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido.