Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Sertãozinho
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SETENÇA –  REQUERIMENTO DE CONSULTA PELO SISTEMA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) INDEFERIDO –  DESCABIMENTO –  NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 774, CPC PELO EXECUTADO –  EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO INTERSSE DO EXEQUENTE (ART. 797, DO CPC) –  AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO DOS EXECUTADOS, NA HIPÓTESE –  EXEQUENTE QUE NECESSITA DO AUXÍLIO DO PODER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SETENÇA –  REQUERIMENTO DE CONSULTA PELO SISTEMA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) INDEFERIDO –  DESCABIMENTO –  NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 774, CPC PELO EXECUTADO –  EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO INTERSSE DO EXEQUENTE (ART. 797, DO CPC) –  AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO DOS EXECUTADOS, NA HIPÓTESE –  EXEQUENTE QUE NECESSITA DO AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.