Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Tania Ahualli
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por estabelecimento comercial interditado contra decisão que negou pedido liminar em mandado de segurança para restabelecimento de atividades suspensas por ato da Prefeitura de Ribeirão Preto. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por estabelecimento comercial interditado contra decisão que negou pedido liminar em mandado de segurança para restabelecimento de atividades suspensas por ato da Prefeitura de Ribeirão Preto. A suspensão ocorreu após operação policial que encontrou máquinas caça-níqueis no estabelecimento. O agravante alega ilegalidade na suspensão e urgência no restabelecimento das atividades, fonte de renda de nove pessoas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão das atividades comerciais do agravante pelo Município de Ribeirão Preto.
III. Razões de Decidir 
3. Eventual ilegalidade de atos da polícia militar deve ser apurada em instância própria. A presente ação se limita a verificar a legalidade da suspensão das atividades pelo Município 
4. A interdição administrativa não requer ordem judicial e pode ocorrer liminarmente em caso de risco imediato, com ampla defesa e contraditório exercidos posteriormente.  Conduta do Município que, em tese, está amparada na legislação Municipal, não havendo probabilidade do direito suficiente à concessão da liminar.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.