Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO PELO EXCIPIENTE. LOTEAMENTO INTERDITADO PELO MUNICÍPIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, PROSCRITOS CONSTRUÇÕES E DESDOBROS. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA VENDEDORA E DAS EMPREENDEDORAS. ADQUIRENTE QUE JAMAIS TEVE POSSE. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO PELO EXCIPIENTE. LOTEAMENTO INTERDITADO PELO MUNICÍPIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, PROSCRITOS CONSTRUÇÕES E DESDOBROS. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA VENDEDORA E DAS EMPREENDEDORAS. ADQUIRENTE QUE JAMAIS TEVE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AVANÇO DA EXECUÇÃO COM A PROPRIETÁRIA TABULAR, QUE DEU CAUSA À IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO E TEM SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA EM PARTE.