Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE RECLAMAÇÃO PUBLICADA EM PLATAFORMA DIGITAL ("RECLAME AQUI"). EXCESSO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de remoção de reclamação publicada na plataforma "Reclame Aqui", bem como de Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE RECLAMAÇÃO PUBLICADA EM PLATAFORMA DIGITAL ("RECLAME AQUI"). EXCESSO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de remoção de reclamação publicada na plataforma "Reclame Aqui", bem como de fornecimento dos respectivos registros eletrônicos (arts. 15 e 22 da Lei nº 12.965/14).

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por não permitir a produção de provas e (ii) determinar se a publicação excede o direito de liberdade de expressão, justificando a remoção.

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou o quadro probatório suficiente.
4. No mérito, a publicação, embora crítica, não extrapolou o direito de liberdade de expressão e não causou prejuízos à imagem da empresa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz é o destinatário da prova e decide sobre sua suficiência, não se admitindo a formulação de pedido genérico de cerceamento de defesa sem a indicação das provas que a parte pretende produzir. 2. Críticas em plataformas digitais não configuram, por si só, ofensa à honra objetiva e tampouco autorizam a remoção de seu conteúdo.

Legislação Citada:

CPC, art. 485, VI; art. 85, §11; art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.965/14, arts. 15 e 22.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Apelação nº 4004092-42.2013.8.26.0019, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 21/03/2017.