Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros excessivos acima da média de mercador. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver trazido aos autos comprovantes de endereço e documentos que comprovassem a hipossuficiência. Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da Ementa: APELAÇÃO - Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros excessivos acima da média de mercador. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver trazido aos autos comprovantes de endereço e documentos que comprovassem a hipossuficiência. Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da ação, bastando que a parte indique o local do seu domicílio e residência, na exordial, para que possa receber eventual intimação. Art. 319, do CPC. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. 
Recurso provido para anular a r. sentença.