Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Decisão que aplicou multa de R$ 100.000,00 e fixou prazo para recolhimento do montante, sob pena de arresto –  Executada que pretende a exclusão das "astreintes", sob a alegação de que a tutela provisória de urgência foi revogada e que não descumpriu qualquer ordem –  Questões que não foram objeto da Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Decisão que aplicou multa de R$ 100.000,00 e fixou prazo para recolhimento do montante, sob pena de arresto –  Executada que pretende a exclusão das "astreintes", sob a alegação de que a tutela provisória de urgência foi revogada e que não descumpriu qualquer ordem –  Questões que não foram objeto da decisão agravada, o que impede o conhecimento das matérias por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância –  Executada, inclusive, que já apresentou impugnação na origem, repetindo as mesmas teses, que se encontra pendente de apreciação pelo Juízo " a quo" –  RECURSO NÃO CONHECIDO.