Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal - Exceção  de pré executividade que culminou na extinção da execução fiscal –  Pretensão da excipiente de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em observância aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC –  Cabimento - A fixação de verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais cominados nos §§  2º e 3º do art. 85 do CPC, somente comportando Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal - Exceção  de pré executividade que culminou na extinção da execução fiscal –  Pretensão da excipiente de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em observância aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC –  Cabimento - A fixação de verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais cominados nos §§  2º e 3º do art. 85 do CPC, somente comportando arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for reduzido, conforme expressa ressalva do § 8º de aludido dispositivo -  Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076 do STJ)- –  Recurso provido.