Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sem prévia comunicação ao juízo recuperacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20, permite a continuidade das execuções fiscais, preservando a competência do juízo das execuções para constrições visando ao pagamento de débitos fiscais.
4. A competência do juízo da recuperação judicial limita-se a propor cooperação judicial para substituição de penhora sobre bens essenciais, conforme art. 69 do CPC, observando o art. 805 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não provido.