Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 307 do Código Penal –  Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminar –  Violação de domicílio – Afastamento –  Réu avistado em conhecido ponto de tráfico, com uma sacola na mão e entregando algo Ementa: APELAÇÃO –  Artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 307 do Código Penal –  Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminar –  Violação de domicílio – Afastamento –  Réu avistado em conhecido ponto de tráfico, com uma sacola na mão e entregando algo a um indivíduo –  Fuga para dentro de uma residência ao perceber a aproximação policial –  Fundada suspeita de crime permanente em curso que autorizou a diligência policial –  Precedentes –  Suspeita que se convolou em certeza com a apreensão de diversas porções de crack na posse do réu –  Preliminar rejeitada –  Mérito –  Pedido de absolvição –  Descabimento –  Autoria e materialidades comprovadas –  Réu preso em flagrante delito, na posse de 53 porções de cocaína e R$ 30,00 em espécie, em conhecido ponto de tráfico de drogas, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial –  Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu –  Quantidade, natureza das drogas e circunstâncias fáticas da apreensão que impedem a desclassificação pretendida –  Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06 –  Falsa identidade comprovada –  Réu confesso –  Confissão referendada pelas provas testemunhais –  Alegação de atipicidade da conduta –  Afastamento –  Conduta típica ainda que praticada sob o pretexto de exercício de autodefesa –  Tema 478 do STF e Súmula 522 do STJ –  Insignificância, outrossim, descabida –  Crime contra a fé pública –  Natureza do crime que impede o reconhecimento da bagatela –  Responsabilização que se impõe –  Pena –  Manutenção –  Primeira fase –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Pena-bases fixadas no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo tráfico de drogas e 3 meses de detenção pela falsa identidade) –  Segunda fase –  Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência –  Manutenção –  Réu que, ao tempo do crime, já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência –  Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea em relação ao crime de falsa identidade –  Manutenção –  Réu que confessou integralmente a auto atribuição de falsa identidade para que os policiais não descobrissem sua situação de foragido –  Atenuante que compensa integralmente a agravante de reincidência –  Penas intermediárias mantidas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo tráfico de drogas e 3 meses de detenção pela falsa identidade) –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento e de diminuição –  Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 –  Réu reincidente –  Penas definitivas mantidas em 5 anos e 10 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Regimes fechado, para a pena de reclusão, e semiaberto, para a pena de detenção, bem fixados ante a reincidência do réu –  Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis –  Rejeitada a preliminar, apelação não provida.