Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Demanda fundada em defeito dos serviços bancários. Prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Demanda fundada em defeito dos serviços bancários. Prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art 487, II, do CPC.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

III. Razões de decidir
3. Demanda fundada em defeito dos serviços bancários. Prazo prescricional quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação do último desconto e o ajuizamento da ação. 

IV. Dispositivo
4. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 487, II; CDC, art 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS.