Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO RECOMENDÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por José Domingos dos Reis, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e análise do pleito de progressão ao regime aberto, cuja reversão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO RECOMENDÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por José Domingos dos Reis, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e análise do pleito de progressão ao regime aberto, cuja reversão postula, concedendo-se o benefício, independentemente da perícia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme decisão recorrida.
III. Razões de Decidir
3. A necessidade de exame criminológico é justificada pelas peculiaridades.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando justificada na ausência de cabal comprovação de completa assimilação da terapêutica necessária à obtenção do benefício.