Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de extinção. Apelo da seguradora. Incompetência territorial afastada. Seguradora que se subroga nos direitos de seu segurado a partir do pagamento da indenização securitária. Exegese do art. 786, CC/2002. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de extinção. Apelo da seguradora. Incompetência territorial afastada. Seguradora que se subroga nos direitos de seu segurado a partir do pagamento da indenização securitária. Exegese do art. 786, CC/2002. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Feito que deve prosseguir na Comarca em que proposto. Extinção afastada. Julgamento do mérito permitido pelo art. 1.013, §3º, I, do CPC. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.