Apelação Cível / Franquia
J.B. Paula Lima
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório e tutela antecipada. Sentença de primeira instância declarou a rescisão por culpa recíproca, afastou multa e danos morais, e concedeu tutela de urgência para retirada de marca da autora de domínios virtuais do réu. 1. Concessão da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório e tutela antecipada. Sentença de primeira instância declarou a rescisão por culpa recíproca, afastou multa e danos morais, e concedeu tutela de urgência para retirada de marca da autora de domínios virtuais do réu. 1. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não possui folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Constatada a culpa concorrente dos litigantes pelo descumprimento das obrigações contratuais; 3. Demonstrado que a apelada não efetuou o repasse à apelante da quantia de R$34.500,00 referente a taxas de franquia, conforme determinado em contrato. Direito da apelante ao recebimento de valores, devidamente atualizados. Aplicação da lei 14.905/2024.
Recurso parcialmente provido.