Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rubens Rihl
Marília
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária –  Descabimento –  Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária –  Descabimento –  Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnica para aferição das condições em que o trabalho é prestado - Precedentes - Mérito - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período mencionado –  Inteligência do art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 11/91 - Inaplicabilidade do PUIL nº 413 ao caso em questão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.