Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Monte Alto
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO –  PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 290 DO CPC –  apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça,  uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO –  PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 290 DO CPC –  apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça,  uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas –  recurso não conhecido quanto ao ponto –  hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais –  apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição –  dispensa que abrange também o preparo recursal. 

Resultado: apelo provido quando à parte conhecida.