Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Limeira
33ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA –  Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes e improcedente a reconvenção –  Solução que merece prevalecer –  Não demonstração do degrau de consumo depois da substituição do medidor que teria sido manipulado –  Débito relativo ao período do alegado consumo irregular inexigível –  Apelação não Ementa: ENERGIA ELÉTRICA –  Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes e improcedente a reconvenção –  Solução que merece prevalecer –  Não demonstração do degrau de consumo depois da substituição do medidor que teria sido manipulado –  Débito relativo ao período do alegado consumo irregular inexigível –  Apelação não provida.