Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO PARA NOVO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentenciado interpõe agravo contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo e estabeleceu prazo de 6 meses para novo pedido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO PARA NOVO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentenciado interpõe agravo contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo e estabeleceu prazo de 6 meses para novo pedido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da negativa de progressão de regime e a imposição de prazo para novo pedido.

III. Razões de Decidir
3. Requisito subjetivo não preenchido devido a histórico prisional e relatório psicológico desfavorável.
4. Exame criminológico obrigatório para progressão, conforme nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais.
5. Imposição de prazo para novo pedido de progressão não encontra amparo legal e afronta o direito de petição.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é requisito imprescindível para progressão de regime. 2. Imposição de prazo para novo pedido de progressão é ilegal.

Legislação Citada:
Lei de Execuções Penais, art. 112, § 1º.
Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a , XXXV.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0124898-71.2012.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 28/01/2013.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0094526-42.2012.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva, j. 23/08/2012.