Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN do exercício de 2023 –  Município de Holambra –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN do exercício de 2023 –  Município de Holambra –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da executada, somente com relação aos honorários advocatícios –  Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais, bem como dos encargos legais –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Súmula nº 392, do C. STJ –  Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) –  Recurso provido.