Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao agravo interposto pela autora. Alegação de omissão quanto à aplicação de entendimento sumulado e análise de idoneidade de bens para caução. Embargos acolhidos em parte.
 
i. caso em exame
Embargos de declaração opostos pelo réu/agravado contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao agravo interposto pela autora. Alegação de omissão quanto à aplicação de entendimento sumulado e análise de idoneidade de bens para caução. Embargos acolhidos em parte.
 
i. caso em exame
Embargos de declaração opostos pelo réu/agravado contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor/embargado, afastando a exigência de caução em dinheiro para sustação de protesto, sem, contudo, manifestar-se sobre a aplicação da Súmula nº 16 do TJSP e a análise da possibilidade de substituição dos bens ofertados por outros de maior liquidez.

ii. questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 16 do TJSP; e (ii) estabelecer se os bens indicados pela parte agravante podem ser objeto de caução, considerando a necessidade de ampla instrução probatória para análise de sua suficiência e idoneidade.

iii. razões de decidir
Verificada omissão. O acórdão embargado deixou de analisar a aplicação da Súmula nº 16 do TJSP, que reconhece ser discricionária a exigência e análise de caução por parte do magistrado. O Tema 902 do STJ determina que a sustação de protesto exige prévia contracautela, cuja idoneidade deve ser analisada pelo magistrado de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É vedada a supressão de instância, sendo imprescindível que o juízo de origem examine a suficiência e idoneidade dos bens ofertados em substituição à caução em dinheiro.

iv. dispositivo e tese
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão identificada, determinando que o juízo de origem examine a idoneidade e suficiência dos bens ofertados.
Tese de julgamento: "1. É discricionária a análise do magistrado quanto à exigência e idoneidade de caução para sustação de protesto, conforme Súmula nº 16 do TJSP. 2. A substituição de caução em dinheiro por bens exige análise de suficiência e idoneidade pelo juízo de origem, em conformidade com o contraditório e a ampla defesa.".
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Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 16; STJ, Tema 902.