Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Votorantim
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF).
O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF).
O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida.
III. Razões de decidir
4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo.
5. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.
7. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. 2. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Provimento CSM 2738/24, art. 1º, parágrafo único.
Jurisprudência: STF, RE 1.355.208.