Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
São José dos Campos
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ("TEMPERO MINEIRO") - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL –  RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" –  DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO –  Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada Ementa: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ("TEMPERO MINEIRO") - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL –  RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" –  DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO –  Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido –  Inconformismo da ré –  Não acolhimento.

1. COISA JULGADA. No caso em exame, a sentença recorrida não violou a coisa julgada formada no processo n.º 1025297-12.2020.8.26.0577, porquanto nele não foram discutidas nem decididas as pretensões deduzidas nessa ação. PRELIMINAR REJEITADA.

2. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADORES. Resolvido o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, por conta do inadimplemento dos autores (compradores), e tendo a ré (vendedora) aceitado a devolução do estabelecimento comercial, os primeiros têm direito à devolução das prestações pagas, em razão do retorno ao estado anterior à celebração do contrato como decorrência do desfazimento contratual. Pretensão dos autores que não configura enriquecimento sem causa. No que toca às perdas e danos devidos à ré (vendedora) pelo inadimplemento contratual, a pretensão já foi reconhecida na sentença proferida no processo n.º 1025297-12.2020.8.26.0577, que condenou os autores a pagar a cláusula penal compensatória, não sendo cabível a indenização complementar, diante de ausência de ajuste nesse sentido (art. 416, parágrafo único, do CC). 

3. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Quanto aos alegados danos causados pelos compradores (autores apelados) no estabelecimento comercial devolvido, a pretensão da ré apelante de recebimento de indenização não pode ser conhecida, porquanto não deduzida em reconvenção.  Em relação às indenizações conhecidas na ação n.º 1025297-12.2020.8.26.0577, a ré não alegou a compensação como matéria de defesa, razão pela qual também não pode ser conhecida no recurso, por se tratar de inovação recursal. Tais pretensões indenizatórias dependem de pedido da parte, no momento e pela via adequada. No que toca à retenção de supostas arras confirmatórias, a pretensão não pode ser acolhida, seja porque sequer foi apontada na contestação, seja porque não é possível a cobrança cumulativa de cláusula penal compensatória e arras confirmatória, em atenção ao princípio do "non bis in idem". RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.