Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO "SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER)", ESTE QUE FOI RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO "SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER)", ESTE QUE FOI RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES –  REAL E EFETIVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO.