Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Cajamar
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Acolhimento parcial de impugnação apresentada pela executada, apenas para determinar a comprovação de despesas exigidas –  Crédito decorrente de atuação da exequente como Administradora Judicial em recuperação judicial requerida pela executada e já extinta –  Ajuizamento de um segundo requerimento de recuperação judicial –  Homologação do plano de recuperação Ementa: Cumprimento de sentença –  Acolhimento parcial de impugnação apresentada pela executada, apenas para determinar a comprovação de despesas exigidas –  Crédito decorrente de atuação da exequente como Administradora Judicial em recuperação judicial requerida pela executada e já extinta –  Ajuizamento de um segundo requerimento de recuperação judicial –  Homologação do plano de recuperação judicial –  Falta de interesse recursal quanto à parcela do pleito recursal tendente à reforma da determinação de prosseguimento da execução, diante de determinação do aguardo do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação judicial da executada, esta resultante de ressalva feita quando da rejeição de posteriores embargos declaratórios –  Análise atual de atos expropriatórios inviabilizada, determinada a suspensão da execução –  Necessidade, nos termos do art. 8º e segts. da Lei 11.101/2005, da verificação do crédito exequendo perante o Juízo recuperacional, voltada para a peculiar conjuntura gerada – Decisão mantida –  Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida, com observação.