Apelação Cível / Dano Ambiental
Miguel Petroni Neto
Jaguariúna
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1:- Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM).
2:- Nulidade da sentença verificada - Citação da embargante por edital, que levou à oposição de embargos pela curadoria especial nomeada - Possibilidade de participação posterior da embargante após realizada sua citação pessoal, não se verificando carência superveniente Ementa: 1:- Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM).
2:- Nulidade da sentença verificada - Citação da embargante por edital, que levou à oposição de embargos pela curadoria especial nomeada - Possibilidade de participação posterior da embargante após realizada sua citação pessoal, não se verificando carência superveniente - Análise dos embargos, contudo, sujeita ao requerido na petição inicial - Incidência do art. 492, do CPC.
3:- Possibilidade de julgamento do feito - Incidência do inc. II, do § 3º, do art. 1.013, do CPC - Cerceamento de defesa não verificado - Demonstração de que a executada principal foi regularmente notificada da AIIPM - Ausência de demonstração de irregularidade no processo administrativo correspondente.
4:- Citação editalícia da embargante nula - Verificação de não esgotamento dos meios necessários para sua localização - Citação pessoal realizada posteriormente, contudo, que regularizou sua representação processual - Questão que se mostra prejudicada.
5:- Prescrição quinquenal não configurada - Aplicação da Súm. 467, do STJ e do Decreto 20.910/1932 - Multa que não tem natureza tributária - Inexistência de transcurso de lapso temporal em superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação de todos os executados - Diligências requeridas pelo exequente que deram efetividade ao processo, inclusive com constrição de bens, não se verificando desídia.
6:- Sentença anulada - Embargos rejeitados - Recurso parcialmente provido.