Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Magalhães Coelho
Tupã
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos dos artigos 51 do Decreto-lei nº 260/70 e 1º da Lei Complementar nº 51/85. O autor alega ter cumprido os Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos dos artigos 51 do Decreto-lei nº 260/70 e 1º da Lei Complementar nº 51/85. O autor alega ter cumprido os requisitos para sua aposentadoria antes de sua exoneração da Polícia Militar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor, ex-policial militar, tem direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, considerando o período em que esteve preso provisoriamente. III. Razões de Decidir: O período de contribuição ocorrido entre 05/10/2016 e 21/09/2018, durante o qual o autor esteve preso provisoriamente, não pode ser computado para fins de aposentadoria militar, conforme os artigos 4º e 5º, inciso VIII do Decreto-Lei 260/1970. A Certidão de Tempo de Contribuição nº 5525/2020 foi corretamente emitida para fins de aposentadoria junto ao INSS, uma vez que o autor não possui  mais vínculo com o RPPS da Polícia Militar desde sua exoneração. IV. Dispositivo: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de contribuição durante a prisão provisória não é computável para aposentadoria militar. 2. A exoneração do autor impede o benefício do regime próprio de previdência dos militares.