Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Heloísa Mimessi
Mogi-Guaçu
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. 
Mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito líquido e certo ao cálculo do ITCMD com base no valor venal, em detrimento da utilização do valor venal de referência. Ordem denegada em primeiro grau. Insurgência das impetrantes. Cabimento.
Pretensão ao Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. 
Mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito líquido e certo ao cálculo do ITCMD com base no valor venal, em detrimento da utilização do valor venal de referência. Ordem denegada em primeiro grau. Insurgência das impetrantes. Cabimento.
Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo de afastar a consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, § 1º do Código Tributário Nacional. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. 
Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido, com observação.