Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Campinas
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Nelson Lopes Ruas contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a condições de trabalho como operador de coquilha, resultando em males ortopédicos e dermatológicos. Pedido de indenização acidentária negado em primeira instância.
II. Questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Nelson Lopes Ruas contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a condições de trabalho como operador de coquilha, resultando em males ortopédicos e dermatológicos. Pedido de indenização acidentária negado em primeira instância.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia médica e vistoria ambiental e (ii) se há nexo causal entre as condições de trabalho e as doenças alegadas.
III. Razões de Decidir	
3. A perícia judicial foi considerada suficiente, clara e objetiva, não havendo necessidade de novas provas.	
4. Não foi constatada incapacidade laborativa ou nexo causal entre as doenças e as atividades ocupacionais do autor.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é suficiente para embasar a decisão. 2. Ausência de nexo causal e incapacidade laboral inviabilizam o benefício acidentário. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme Tema 1.044/STJ. A pretensão da autarquia pode ser exercida nos próprios autos, observando-se as disposições legais. 
Legislação Citada:
Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC, arts. 370, 371, 95, 513.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.044.