Embargos de Declaração Cível / Seguro
Mary Grün
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação à base de cálculo para os honorários advocatícios. Erro material. Não houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Embargos providos, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.