Apelação Cível / Cartão de Crédito
Souza Lopes
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória c.c. Indenização –  Inclusão do nome em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil –  SCR –  Origem do lançamento demonstrada –  Dano moral inexistente –  Banco de dados que possui caráter informativo –  Multa por litigância de má-fé mantida –  Recurso improvido.*