Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar e trabalho externo. Alegação de possuir trabalho e ser pai de 03 filhos a justificar a medida. Inadmissibilidade. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo para autorização de trabalho. Inteligência dos artigos 37 e 117, da Lei de Execução Penal - LEP. Agravo improvido.