Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Paraguaçu Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Lucros cessantes. Ausência de comprovação da atividade remunerada. Dano estético configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão Ementa: Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Lucros cessantes. Ausência de comprovação da atividade remunerada. Dano estético configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a indenização por lucros cessantes; e (ii) se é devida a indenização por dano estético.

III. Razões de decidir
3. Autora que alegou ser diarista e auferir um salário mínimo ao mês, mas não comprovou o exercício da profissão, tampouco o recebimento da quantia alegada.
4. Dano estético configurado. Vítima do acidente que foi submetida a procedimento cirúrgico na perna esquerda. Fotografias, documentos médicos e laudo pericial realizado em outro processo que comprovam a existência do dano estético.

IV. Dispositivo
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402, e CPC, art. 373, I. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP,  Apelação cível 1000114-08.2022.8.26.0597.