Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução de mérito. Inexistência de motivo para ensejar o indeferimento da petição inicial. Preenchimento dos requisitos previstos no código de processo civil. Sentença anulada. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução de mérito. Inexistência de motivo para ensejar o indeferimento da petição inicial. Preenchimento dos requisitos previstos no código de processo civil. Sentença anulada. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o desatendimento das providências determinadas pelo Juízo a quo dá ensejo ao indeferimento da petição inicial.

III. Razões de decidir
3. A despeito da aquiescência da parte autora quanto às demais providências contidas na decisão que determinou a emenda da inicial, inexiste motivo para ensejar o seu indeferimento.
4. Não configurada nenhuma das hipóteses que autorizam o  indeferimento indeferimento da inicial.

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I a V, e §2º, e 1.010.