Apelação Cível / Condomínio
Antonio Carlos Santoro Filho
Taubaté
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COABITAÇÃO. ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por Claudemir Rangel contra Claudia Santos Miranda, visando o ressarcimento de valores pagos referentes à parte da requerida no financiamento de imóvel, além de IPTU e aluguéis. As partes haviam acordado, em ação de reconhecimento e dissolução de Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COABITAÇÃO. ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por Claudemir Rangel contra Claudia Santos Miranda, visando o ressarcimento de valores pagos referentes à parte da requerida no financiamento de imóvel, além de IPTU e aluguéis. As partes haviam acordado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão dos custos do financiamento e a permanência da requerida no imóvel por dezoito meses.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve arcar com metade das parcelas do financiamento imobiliário a partir de 07/5/2016, considerando a coabitação das partes até maio de 2018 e a alegada renúncia parcial do autor.
III. Razões de Decidir: 3. A coabitação das partes até maio de 2018 não altera a obrigação de dividir o financiamento, mas impede a cobrança de aluguéis referentes ao período.
4. A manifestação do autor sobre a inexistência de débitos até maio de 2018 referia-se apenas aos aluguéis, não ao financiamento, conforme planilha de débitos apresentada.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A coabitação não altera a obrigação de dividir o financiamento do imóvel. 2. A manifestação do autor não configura renúncia às parcelas do financiamento.