Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Wanderlei Caetano contra sentença que julgou improcedente ação contra Banco Facta Financeira S/ A , alegando cerceamento de defesa e fraude em contrato de empréstimo consignado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação de cerceamento de defesa por ausência de audiência para oitiva de testemunhas.

III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova testemunhal era desnecessária. 
4. O banco apresentou documentação suficiente para comprovar a validade do contrato, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização, não havendo indícios de fraude.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1%.

Tese de julgamento: 1. A validade de contratos eletrônicos pode ser comprovada por assinatura eletrônica e geolocalização. 2. A produção de prova testemunhal é desnecessária quando os documentos são suficientes para formar a convicção do juiz.
Legislação Citada:
CPC, art. 139, II; art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 81.
CC, art. 107.
Lei nº 10.931/2004, art. 29.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação Cível 1021515-30.2021.8.26.0005, Rel. Hélio Nogueira, j. 20.07.2022.
TJ-SP, Apelação Cível 1000057-45.2023.8.26.0438, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30.04.2024.
TJ-SP, Apelação Cível 1002444-38.2024.8.26.0619, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 18.11.2024.