Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Coutinho de Arruda
Jacareí
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido.