Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Buritama
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual, determinando a repetição de valores e indenização por danos morais –  Irresignação recursal da instituição financeira ré insistindo na regularidade dos contratos e depósitos, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização e a compensação de valores - CERCEAMENTO DE DEFESA –  Ocorrência –  Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas nos contratos, manifestada em réplica à contestação, foi precipitada o julgamento antecipado da lide, considerando que o confronto superficial das mesmas com aquela lançada na procuração denota indícios de conformidade –  Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos artigos 370 e artigo 429, inciso II, do C.P.C., além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. –  Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e/ou digital –  Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto –  Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essas providências –  Apelação prejudicada, com determinação.*