Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento –  Impossibilidade –  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material –  Não acolhimento.