Apelação Cível / Associação
Rosana Santiso
Juquiá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. O recorrente busca a reforma da decisão para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da constatação de sua intempestividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de apelação é intempestivo quando interposto após o prazo legal previsto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não comportando conhecimento.
4. O reconhecimento da intempestividade impede a análise do mérito recursal.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.