Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Atibaia
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Improcedência – Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada –  Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Improcedência – Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada –  Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado –  Capitalização de juros –  É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada –  Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC –  Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss –  Impossibilidade diante do ajuste contratual –  Sentença mantida –  Recurso do autor improvido.