Agravo de Instrumento / Consórcio
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do artigo 99 do CPC. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação.