Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
São Carlos
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Bem móvel –  Compra e venda –  Declaratória de inexigibilidade de débito em cumprimento de sentença –  Impugnação da executada rejeitada –  Excesso de execução não configurado – Substituição de penhora rejeitada, uma vez não comprovada a utilização dos automotores constritos em prol da atividade empresarial –  Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Bem móvel –  Compra e venda –  Declaratória de inexigibilidade de débito em cumprimento de sentença –  Impugnação da executada rejeitada –  Excesso de execução não configurado – Substituição de penhora rejeitada, uma vez não comprovada a utilização dos automotores constritos em prol da atividade empresarial –  Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Não cabimento do efeito infringente almejado –  Embargos rejeitados.