Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Vico Mañas
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de comutação de penas –  Decreto 11.846/23 –  Inexistência de vedação aplicável ao caso –  Atendimento dos requisitos previstos na normativa presidencial.
Provimento para conceder o benefício.