Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Myung Ja Kang contra Amil Assistência Médica Internacional LTDA, visando impedir o descredenciamento do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, para garantir a continuidade do tratamento oncológico da autora, idosa e com múltiplas Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Myung Ja Kang contra Amil Assistência Médica Internacional LTDA, visando impedir o descredenciamento do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, para garantir a continuidade do tratamento oncológico da autora, idosa e com múltiplas comorbidades.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a adequação do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento no hospital descredenciado.
III. Razões de Decidir
Acolhimento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
O recurso não apresentou as razões legais de inconformismo em relação ao fundamento adotado na decisão de primeiro grau, o que inviabiliza seu conhecimento.
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido.
Legislação Citada:
CPC, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.010, II a IV; Lei nº 9.656/98, art. 17, §2º.