Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Mary Grün
Araraquara
25ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. 
1. Valor do preparo recursal. Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. 
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo verificada (Art. 485, IV, do CPC). Alegação de prematuriedade da extinção. Descabimento. Determinação expressa para que a parte providenciasse os meios necessários para a efetivação da medida liminar. Desídia da parte autora. Intimação pessoal dispensável, mas ocorrida no presente caso. Extinção sem resolução do mérito mantida. Precedentes.  Recurso desprovido.