Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Marrone Sampaio
Valinhos
35ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de mandado de desocupação ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel. Concessão de efeito ativo do presente recurso. Inexistência de efeito suspensivo automático no agravo de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de mandado de desocupação ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel. Concessão de efeito ativo do presente recurso. Inexistência de efeito suspensivo automático no agravo de instrumento. Salvo causa jurídica diversa, a tutela provisória concedida pelo juízo a quo comporta execução imediata. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso provido.