Agravo de Instrumento / Restabelecimento
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o reestabelecimento de pensão por morte cortada ao completar 21 anos, alegando direito ao benefício até os 25 anos por ser estudante universitária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 180/78, em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o reestabelecimento de pensão por morte cortada ao completar 21 anos, alegando direito ao benefício até os 25 anos por ser estudante universitária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 180/78, em face da Lei Federal n. 9.717/98, quanto ao direito de recebimento de pensão por morte por filhos maiores de 21 anos.
III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, mas a Lei Federal n. 9.717/98 suspendeu a eficácia de normas estaduais contrárias. 4. A Lei Federal n. 8.213/91 prevê como beneficiários da pensão por morte apenas filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência, não demonstrando a probabilidade do direito da Autora.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão para negar o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal n. 9.717/98 suspende normas estaduais contrárias sobre previdência. 2. A pensão por morte é devida apenas a filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência.
Legislação Citada: CF/1988, art. 24, XII; Lei Federal n. 9.717/1998; Lei Complementar Estadual n. 180/78; Lei Federal n. 8.213/91, art. 16, I
Jurisprudência Citada: Súmula 340, STJ.