Apelação Cível / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Kleber Leyser de Aquino
Pitangueiras
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, reduzindo a multa punitiva e limitando a atualização do débito à Taxa SELIC.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, reduzindo a multa punitiva e limitando a atualização do débito à Taxa SELIC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento das apelações, considerando a prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público.
III. Razões de Decidir
3. A C. 4ª Câmara de Direito Público foi a primeira a conhecer a causa, estabelecendo sua competência preventiva. 4. O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça determina a competência preventiva para a Câmara que primeiro conheceu a causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento das apelações, determinando a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público. 6. Tese de julgamento: "1. A competência preventiva é da Câmara que primeiro conheceu a causa".