Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Barretos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Barretos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006, totalizando R$ 700,64. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Barretos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006, totalizando R$ 700,64. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo antes de sua extinção por abandono e a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor.
III. Razões de Decidir
3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal prévia da parte autora, o que não ocorreu no caso.
4. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme tese do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por abandono requer intimação pessoal prévia. 2. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir.
Legislação citada:
CPC, art. 485, III, §1º.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º.
Provimento CSM nº 2.738/2024, art. 1º, parágrafo único.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp nº 1.750.306/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2019.
STF, RE nº 1.355.208, Tema nº 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.