Conflito de Jurisdição / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Campinas
Câmara Especial
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei nº 10.826/03 e 329 do Código Penal.
2. Alegação de conexão com processo em curso que tramita no Juízo suscitante.
II. Questão em Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei nº 10.826/03 e 329 do Código Penal.
2. Alegação de conexão com processo em curso que tramita no Juízo suscitante.
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre os feitos; e (ii) qual Juízo é competente para o caso.
III. Razões de decidir 
4. A regra do art. 76 do CPP não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a análise dos fatos revela que se trata de delitos praticados de forma independente e contra vítimas diversas, em condições de fato e tempo diferentes, sem prejudicialidade entre si ou possibilidade de decisões conflitantes. 
5. A autonomia entre os delitos justifica a permanência do feito no Juízo suscitado.
IV. Dispositivo e tese 
6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de julgamento: " A ausência de conexão entre os delitos determina a competência do Juízo suscitado."
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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, 114, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0007864-55.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 12/06/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0033762-41.2022.8.26.0000; Relator ( a ): Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j. 27/02/2023.