Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Amparo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) –  TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO –  MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.	
1.	Responsabilidade objetiva das instituições financeiras –  Configuração da falha na prestação dos serviços por não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) –  TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO –  MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.	
1.	Responsabilidade objetiva das instituições financeiras –  Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC.	
2.	Falha no dever de segurança –  Transferência realizada sem análise adequada pelo banco réu, permitindo a consumação da fraude. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua condição de vulnerabilidade.	
3.	Dano moral in re ipsa –  Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e cobrança reiterada de valores decorrentes da fraude justificam a condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.	
4.	Multa cominatória –  Valor fixado em R$ 300,00 por dia, limitado a R$ 9.000,00, compatível com a obrigação de excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e cessar cobranças indevidas. Art. 537 do CPC observado. RECURSO DESPROVIDO.