Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Corrêa Patiño
Indaiatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto a obrigação e fornecimento, pela Operadora, de medicamento Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto a obrigação e fornecimento, pela Operadora, de medicamento Tegra Usaline –  300mg de Canabidiol (0,5ml –  3 vezes ao dia) ao beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado em virtude da complexidade de seu caso. 4. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 5. Súmula nº 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 9. Suposto caráter domiciliar do medicamento pleiteado que não afasta a obrigatoriedade de sua cobertura, tendo em vista que acolher tais alegações equivaleria a negar ao Autor o próprio tratamento da doença, desvirtuando a finalidade do contrato avençado. 10. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 11. Precedentes desta Corte. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
12. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. 
Tese de Julgamento: "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento".