Apelação Criminal / Receptação
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Itaquaquecetuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, conforme artigos 180 e 311, do Código Penal. O réu foi acusado de receber e adulterar um veículo Corsa, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, conforme artigos 180 e 311, do Código Penal. O réu foi acusado de receber e adulterar um veículo Corsa, produto de crime, e de possuir um motor de veículo Fiat Uno, também produto de crime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador do veículo Corsa.

III. Razões de Decidir
3. A prova oral dos policiais militares não foi considerada segura, apresentando inconsistências sobre a localização das placas do veículo Corsa.
4. A versão do réu de que assumiu a responsabilidade para proteger seu filho encontra respaldo nos depoimentos e elementos probatórios, gerando dúvida razoável sobre sua autoria nos crimes imputados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. Em caso de dúvida sobre a autoria, aplica-se o princípio "in dubio pro reo". 2. A responsabilidade penal é pessoal e intransferível.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 311, caput.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1500276-12.2018.8.26.0588, 13ª Câmara Criminal, Rel. Marcelo Semer, j. 12.11.2021.