Agravo Interno Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela autora contra despacho que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela autora contra despacho que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que apresentou os documentos necessários à concessão do benefício e que a decisão impugnada carece de fundamentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada diante da ausência de comprovação documental suficiente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça é relativa.
4. O juízo oportunizou à parte a apresentação de documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, mas a agravante não atendeu à determinação, deixando de juntar documentos atualizados que demonstrassem sua real condição econômico-financeira.
5. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos impede a concessão da gratuidade e exige o recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º; 101, § 2º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.