Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Ribeirão Pires
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO DE CUNHO ACIDENTÁRIO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
"O segurado da Previdência na condição de contribuinte individual ou facultativo não tem direito, na forma da legislação de regência, a benefício acidentário".