Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Improcedência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento ao direito de defesa. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Improcedência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento ao direito de defesa. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ (REsp nº 1.846.649/MA). Sentença de improcedência anulada. Recurso do autor parcialmente provido.