Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Carlos Eduardo Pachi
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração da Municipalidade, em cumprimento de sentença que visava à cobrança de diferenças retroativas sem decisão judicial que as determinasse. A parte credora buscou a condenação do Município Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração da Municipalidade, em cumprimento de sentença que visava à cobrança de diferenças retroativas sem decisão judicial que as determinasse. A parte credora buscou a condenação do Município ao pagamento de diferenças devidas pela jornada de trabalho, além de custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento de sentença pode ser extinto devido à inexequibilidade do título, que originalmente se limitava à obrigação de fazer, e se a cobrança de diferenças retroativas é válida.
III. Razões de Decidir
3. O título judicial é restrito à obrigação de fazer, não havendo condenação ao pagamento de parcelas vencidas.
4. A tentativa de converter a execução em obrigação de fazer não é válida, não havendo o consentimento da parte executada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Cumprimento de sentença julgado parcialmente extinto quanto à cobrança de diferenças devidas, prosseguindo apenas quanto às custas e despesas processuais. Credor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.000,00.
Tese de julgamento: 1. A execução de obrigação de pagar sem título judicial específico é nula. 2. A obrigação de fazer deve ser objeto de outra demanda.
Legislação Citada:
CPC, arts. 329, II; 803, I; 85, § 8º; 86, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0001634-13.2022.8.26.0664, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.
TJSP, Apelação Cível 0029808-91.2022.8.26.0224, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023.