Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Juscelino Batista
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas –  Prática de novo crime no curso da execução –  Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional –  Precedentes desta E. Corte –  Decisão mantida –  Recurso não provido.