Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de carência de fundamentação idônea. Alegação de violação aos princípios da Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de carência de fundamentação idônea. Alegação de violação aos princípios da ampla-defesa e do contraditório.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Paciente que descumpriu as obrigações associadas à pena restrtiva de direitos que foi a ele imposta. Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou ser o cumprimento da pena obrigação do sentenciado. Descumprimento imotivado.
2.2 Ausência de intimação do paciente. Ilegalidade não evidenciada. Não é incumbência do Judiciário o exaurimento de todos os meios de localização do indivíduo condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Obrigação do sentenciado de manter atualizado o seu paradeiro de modo a viabilizar os canais oficiais de comunicação. Precedentes. 
2.3 Artigo 181 da LEP que estabelece as hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado que não foi localizado por estar em local incerto e não sabido. Incabível a intimação por edital, a qual somente poderia ocorrer caso o paciente tivesse sido julgado à revelia. 
2.4 Paciente não encontrado no endereço fornecido nos autos. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. Ausência de violação aos princípios da ampla-defesa e do contraditório. Determinação de realização de diligências para tentativa de localização do paciente que não pode ser exigida do Poder Judiciário. Constrangimento ilegal não verificado.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código Penal (CP), art. 44, § 4º. Lei de Execução Penal (LEP), art. 181, § 1º, " a ". Código de Processo Penal (CPP), art. 367.
Jurisprudência: STJ, HC 332.033/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/10/2015, DJe 06/11/2015. STJ, HC 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20/2/2014, DJe 27/2/2014. STF, HC 92012/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 10/06/2008, DJe 27/06/2008. STJ, AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02/04/2019, DJe 10/04/2019. STJ, HC 379.336/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/05/2017, DJe 09/05/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010323-13.2019.8.26.0127, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2015, Registro: 12/05/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000079-31.2019.8.26.0268, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/12/2019, Registro: 16/12/2019.