Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rodrigues Torres
Socorro
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa "fator K" cumulada com repetição de indébito, promovida por Sandro Theodoro da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa "fator K" cumulada com repetição de indébito, promovida por Sandro Theodoro da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da empresa autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de carga poluidora (fator k). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de perícia técnica e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa "fator K" sem a realização de estudos técnicos prévios que comprovem a carga poluidora dos efluentes lançados pela autora. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa não configurado porque eventual prova pericial não seria apta a afastar a ilegalidade das cobranças realizadas anteriormente pela empresa ré. A cobrança da tarifa "fator K" depende de prévios estudos técnicos que comprovem a toxicidade dos efluentes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) exige estudo técnico prévio. A ausência de estudo técnico inviabiliza a cobrança retroativa da tarifa e justifica a repetição de indébito. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; Decreto Estadual nº 41.446/1996; Lei nº 11.445/2007. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1017372-43.2022.8.26.0011, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. TJ-SP, AC nº 1001291-77.2021.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023. Apelação Cível 1002001-78.2023.8.26.0601; Relator: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 31/01/2025. Apelação Cível 1002165-43.2023.8.26.0601; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 18/12/2024