Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória c.c. repetição de  indébito –  Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica –  Alegação de descumprimento da dupla notificação –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Col. Superior Tribunal de Justiça que através do julgamento do Tema nº 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória c.c. repetição de  indébito –  Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica –  Alegação de descumprimento da dupla notificação –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Col. Superior Tribunal de Justiça que através do julgamento do Tema nº 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos artigos 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica –  Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do artigo 257, §8º, da Lei Federal nº 9.503/97 – Valores indevidamente recolhidos que devem ser repetidos  –  Recurso desprovido.