Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Silvia Meirelles
Santos
6ª Câmara de Direito Público
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  IPREVSANTOS –  Rejeição –  Ente público responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação condenatória –  Servidora pública aposentada da Municipalidade de Santos –  Especialista de Educação I –  Orientador Educacional –  Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre Ementa: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  IPREVSANTOS –  Rejeição –  Ente público responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação condenatória –  Servidora pública aposentada da Municipalidade de Santos –  Especialista de Educação I –  Orientador Educacional –  Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre a Referência Funcional "R", o Adicional de Titularidade –  AT e a Gratificação de Função Técnica de Educação –  FTE –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Em se tratando de aposentada, o adicional temporal incide, sem ofender preceito constitucional, sobre todas as verbas, uma vez incorporadas aos proventos - A referência funcional "R" deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por integrar a remuneração da servidora, nos termos dos arts. 2º e 6º, ambos da LC n. 758/12 –  Adicional de titularidade possui natureza pessoal e é incorporável por expressa previsão legal, devendo incidir no cálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos da LC n. 754/12 –  Gratificação de Função Técnica de Educação –  FTE vantagem de natureza remuneratória, geral e impessoal que compõe a remuneração da requerente para todos os fins –  Inteligência da LC n. 240/96 –  Precedentes –  Recursos desprovidos.