Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Roberto Maia
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel do agravante. A embargante alega omissão no v. aresto quanto à alegação de existência de inovação recursal por parte do ora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel do agravante. A embargante alega omissão no v. aresto quanto à alegação de existência de inovação recursal por parte do ora embargado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a dita omissão.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC.
4. No caso, não há omissão, pois o v. acórdão deliberou expressamente sobre a inovação recursal, admitindo a alteração dos fundamentos jurídicos, uma vez que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o v. aresto delibera expressamente sobre a questão suscitada. 2. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPC, art. 1022.