Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Araçatuba, insurgindo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando as alegações de falta de interesse de agir e prescrição intercorrente. A agravante alega paralisação processual por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Araçatuba, insurgindo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando as alegações de falta de interesse de agir e prescrição intercorrente. A agravante alega paralisação processual por mais de dez anos, configurando prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se aconcessão de assistência judiciária gratuita pode retroagir para alcançar encargos pretéritos, como o preparo do recurso.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer momento, mas sua concessão não tem efeitos retroativos.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando encargos anteriores ao deferimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
6. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita não retroage para cobrir encargos anteriores ao deferimento. 2. A ausência de preparo implica deserção do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, §2º e §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1182325/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2019;
STJ, AgInt no AREsp 656.500/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.11.2017.