Apelação Cível / Telefonia
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência do autor.
- Justiça Gratuita. Pedido não apreciado na origem. Elementos convincentes da hipossuficiência econômico-financeira invocada. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência do autor.
- Justiça Gratuita. Pedido não apreciado na origem. Elementos convincentes da hipossuficiência econômico-financeira invocada. Benefício deferido.
- Uso abusivo da via judicial. Ordem de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento e outras providências. Falta de atendimento à determinação. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Art. 485, I, CPC. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.