Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Golpe do "falso boleto" - Boleto fraudulento pago pelo autor – Declaração de inexigibilidade do contrato – Impossibilidade – Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação – Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Golpe do "falso boleto" - Boleto fraudulento pago pelo autor – Declaração de inexigibilidade do contrato – Impossibilidade – Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação – Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao réu – Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira, através de canais oficiais, tampouco apresenta cópia do respectivo boleto – Comprovante de pagamento indica no campo instituição a empresa "Acesso Soluções de Pagamentos S/ A " – Fortuito externo – Incidência do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – PRECEDENTES DO TJSP – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.