Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Jaú
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação do executado -  Documentação acostada aos autos que demonstra que o executado agravante recebe pouco mais de um salário mínimo - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, incisos. IV e X, do Código de Processo Civil - Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação do executado -  Documentação acostada aos autos que demonstra que o executado agravante recebe pouco mais de um salário mínimo - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, incisos. IV e X, do Código de Processo Civil - Demonstrada a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial da parte executada–  Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil, à consideração de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia em sentido estrito - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o agravado aufere um salário mínimo e meio - Montante indispensável para fazer frente às despesas necessárias à própria subsistência –  Constrição que deixaria o agravado desprovido de recursos necessários para subsistência digna –  Precedentes- Recurso provido.