Agravo de Instrumento / Telefonia
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão do benefício que ainda não foi apreciado em primeira instância. Agravante que trouxe ao instrumento documentos que demonstram satisfatoriamente a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido exclusivamente em relação a este agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão do benefício que ainda não foi apreciado em primeira instância. Agravante que trouxe ao instrumento documentos que demonstram satisfatoriamente a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido exclusivamente em relação a este agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo da agravante. Cabimento. Ausência de identidade entre o pedido formulado pelo agravante, que pretende indenização em razão de indevida negativação de seu nome por dívida não prescrita, e o IRDR referido. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do processo na origem. Recurso de agravo provido.