Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Votuporanga
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de demonstração de negativação em nome do de cujus. Autora, esposa do falecido, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Negativação pretérita que impossibilita a indenizabilidade de cunho Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de demonstração de negativação em nome do de cujus. Autora, esposa do falecido, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Negativação pretérita que impossibilita a indenizabilidade de cunho moral, nos termos da Súmula de nº 385 do STJ. Precedentes. Inexistência da comunicação do óbito à instituição financeira requerida. R. sentença que deve ser mantida.  RECURSO DESPROVIDO.