Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade.
Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio. Limite máximo dos juros que era de 2,08% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa nº 92 do INSS/PRES, de 28/12/2017, vigente à época da Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade.
Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio. Limite máximo dos juros que era de 2,08% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa nº 92 do INSS/PRES, de 28/12/2017, vigente à época da contratação. Contrato que possuía previsão dentro do limite regulamentar. Limitação não aplicável ao Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual engloba os demais encargos pactuados. Entendimento desta c. Câmara.
Manutenção da sentença de improcedência.
RECURSO DESPROVIDO.