Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Leonel Costa
São Roque
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO. 
Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas nº 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com Ementa: APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO. 
Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas nº 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.
PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Não há que se falar em falta de interesse de agir, mas sim hipótese de acordo celebrado entre as partes para fins de resolução de mérito, com subsunção ao disposto no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Por conseguinte, deve-se proceder à expedição e publicação dos Editais pertinentes e a expedição da Carta de Adjudicação em favor do DER, nos termos dos artigos 10 e 22 do DL n° 3.365/41 e do art. 2° do Decreto Estadual n° 67.105/22, aplicável à presente desapropriação. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. 
Decisão reformada. Recurso provido.