Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
embargos de declaração –  Alegação de omissão – ITCMD –  Base de cálculo deve ser a mesma do IPTU – Impossibilidade de arbitramento por parte do tributante – Matéria tratada no acórdão embargado –  Mero inconformismo –  Embargos de declaração rejeitados.