Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
São Carlos
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de substâncias entorpecentes –  Sentença condenatória –  Pretendida a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a fixação do regime prisional aberto e a detração pelo tempo de encarceramento provisório –  Admissibilidade parcial –  Condenação bem editada –  Privilégio escorreitamente Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de substâncias entorpecentes –  Sentença condenatória –  Pretendida a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a fixação do regime prisional aberto e a detração pelo tempo de encarceramento provisório –  Admissibilidade parcial –  Condenação bem editada –  Privilégio escorreitamente reconhecido, à fração de ½ (metade), haja vista a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (588 eppendorfs contendo cocaína, 808 pedras de crack e 1 porção bruta e outras 138 porções individuais de maconha, com peso líquido total de 963,1g.), em atendimento às diretrizes do artigo 42 da Lei Antitóxicos –  Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal –  Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão –  Suficiência. Recurso parcialmente provido.