Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da requerida. Embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto à ratificação de multa imposta, pretendendo seu reconhecimento no valor de R$ 50.000,00, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da requerida. Embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto à ratificação de multa imposta, pretendendo seu reconhecimento no valor de R$ 50.000,00, referente a atraso no cumprimento de liminar.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à apreciação da necessidade de ratificação da multa fixada em sede de tutela provisória e à exigibilidade do valor correspondente ao descumprimento da liminar.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado se omitiu na apreciação do pedido de ratificação da multa formulado em contrarrazões.
4. A multa fixada em decisão liminar é certa, líquida e exigível desde o descumprimento da ordem judicial. Portanto, não há necessidade de ratificação expressa na sentença, bastando a confirmação da antecipação de tutela.
5. O valor da multa será apurado na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária sua fixação expressa na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Tese de julgamento: "Reconhecida a omissão no acórdão, o vício é sanável pela via de embargos de declaração." 
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .