Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Itatinga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itatinga, visando à cobrança de IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2010 e 2011, no valor total de R$ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itatinga, visando à cobrança de IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2010 e 2011, no valor total de R$ 821,66.
2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF.
3. A exequente interpôs apelação, alegando violação ao direito de defesa e que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a celebração de acordo de parcelamento e a movimentação do processo.
III. Razões de decidir
1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve suspensão da execução fiscal, em razão de acordo de parcelamento. 
2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso provido determinar o prosseguimento da execução fiscal.
2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há acordo de parcelamento em andamento. 2. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, arts. 485, VI;
Resolução nº 547/2024 do CNJ;
Provimento CSM nº 2.738/2024;
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.