Apelação / Remessa Necessária / Dano ao Erário
Kleber Leyser de Aquino
Jaú
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. APELAÇÕES PROVIDAS. 
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pelo Município de Jaú e por Amauri Chacon contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação popular, reconhecendo a nulidade da nomeação do apelante AMAURI para o cargo de Assessor, sob o fundamento de falta de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. APELAÇÕES PROVIDAS. 
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pelo Município de Jaú e por Amauri Chacon contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação popular, reconhecendo a nulidade da nomeação do apelante AMAURI para o cargo de Assessor, sob o fundamento de falta de qualificação técnica e nepotismo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação do apelante AMAURI para o cargo de Assessor configura nepotismo e se ele possui a qualificação técnica necessária para o cargo.
III. Razões de Decidir
3. O apelante AMAURI possui formação em Administração de Empresas e vasta experiência profissional, o que atende aos requisitos técnicos para o cargo de Assessor. 4. A relação de namoro existente entre a filha do apelante AMAURI e o interessado JORGE não configura união estável, afastando a alegação de nepotismo, conforme a Súm. Vinc. nº 13, de 21/08/2.008, do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÕES PROVIDAS, para julgar a ação improcedente. 6. Tese de julgamento: "1. Nomeação para cargo em comissão exige confiança e proximidade, não configurando nepotismo sem união estável. 2. Formação e experiência profissional são suficientes para qualificação técnica."