Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  I –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC –  Hipótese em que as declarações de imposto de renda Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  I –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC –  Hipótese em que as declarações de imposto de renda acostadas aos autos revelam que o autor percebe renda mensal de cerca de 06 salários mínimos –  Existência de bens e direitos –  Ausência de dívidas e ônus reais - Insuficiente juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira, embora lhe tenha sido oportunizada tal comprovação –  Falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do art. 99, do NCPC –  Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício –  Precedentes do E. TJSP –  II - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do NCPC".