Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. 
I.  Caso em exame 
1. Apelação cível interposta pela seguradora-litisdenunciada que busca reverter a decisão proferida em seu desfavor na lide secundária para comprovar a embriaguez da segurada, e assim, conseguir a exclusão da cobertura securitária.
II.  Questão em discussão 
2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o estado de embriaguez da condutora foi causa direta e determinante do acidente, configurando exclusão da cobertura securitária; (ii) avaliar a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros; e (iii) definir a incidência de juros de mora e correção monetária, considerando a Lei nº 14.905/2024.
III. Razões de decidir 
3. A embriaguez da condutora-ré não foi comprovada como causa direta e determinante do acidente, considerando a ausência de elementos probatórios robustos, sendo insuficiente a concentração alcoólica de 0,19 mg/l e os depoimentos baseados em aparência e presunções.
4. À luz do art. 768 do Código Civil, o agravamento do risco pelo segurado deve ser inequivocamente demonstrado pela seguradora, o que não ocorreu no caso.
5. A seguradora litisdenunciada integra a cadeia de fornecimento, respondendo pelos danos causados a terceiros, nos limites da apólice, independentemente da exclusão de cobertura do seu segurado, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6. Os juros de mora e a correção monetária seguem os critérios fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso. A aplicação da SELIC é afastada, pois esta já incorpora juros e correção, o que não se coaduna com o regime aplicado às indenizações civis.
7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser observado o regime jurídico intertemporal, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com aplicação imediata das normas supervenientes a situações jurídicas pendentes.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
      Tese de julgamento: "1. A exclusão da cobertura securitária com base no art. 768 do Código Civil exige comprovação inequívoca do agravamento do risco pelo segurado, sendo insuficiente a mera presunção ou indícios de embriaguez sem demonstração de nexo causal direto entre a conduta e o evento danoso. 2. A seguradora litisdenunciada integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do art. 14 do CDC, responde pelos danos causados a terceiros nos limites da apólice, independentemente de exclusão de cobertura do seu segurado. 3. Os juros de mora em indenizações civis incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária desde o desembolso, sendo inaplicável a substituição pela taxa SELIC, que engloba ambos os elementos. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". 
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 757, 760 e 768; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170).