Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARÊNCIA. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura ao parto da autora. Insurgência das rés. Descabimento. A alegação da ré Notre Dame de nulidade dos prints apresentados pela autora configura evidente Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARÊNCIA. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura ao parto da autora. Insurgência das rés. Descabimento. A alegação da ré Notre Dame de nulidade dos prints apresentados pela autora configura evidente inovação recursal, uma vez que não foi arguida no momento processual oportuno, caracterizando preclusão temporal. Assim, diante da ausência de discussão anterior sobre o tema, o recurso não é conhecido nesta parte. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré corretora corretamente afastada. Portabilidade realizada através da corretora. Negativa de cobertura de procedimento, sob o argumento de que era necessário o cumprimento do período de carência do plano contratado. Comprovação de que houve informação, por parte do corretor, de que a portabilidade seria realizada sem carência. Necessidade de cumprimento da oferta inicial, sem qualquer prazo de carência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de indenização (R$ 15.000,00) que comporta redução ao montante de R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Notre Dame conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento e dá-se parcial provimento ao recurso da ré corretora.