Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
L. G. Costa Wagner
Arujá
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundado em verba honorária advocatícia. Indeferimento de penhora de 30% de proventos previdenciários de uma das coexecutadas ao fundamento de que verba honorária não ostenta caráter de prestação alimentícia a justificar a exceção à regra da impenhorabilidade de que trata o art. 833, § 2.º do CPC. Insurgência fundada na tese Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundado em verba honorária advocatícia. Indeferimento de penhora de 30% de proventos previdenciários de uma das coexecutadas ao fundamento de que verba honorária não ostenta caráter de prestação alimentícia a justificar a exceção à regra da impenhorabilidade de que trata o art. 833, § 2.º do CPC. Insurgência fundada na tese de penhorabilidade de proventos previdenciários. Agravo insubsistente. É de rigor que se mitigue a literalidade do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade de salários e proventos previdenciários, mormente ante ausência de boa-fé e firme indisposição da devedora para cumprir a decisão judicial que lhe determinou o pagamento do valor executado.  Em que pese citada, a parte Agravada sequer constituiu advogado para a defesa de seus interesses. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora, que por sua vez não pode se escudar atrás do biombo legal do inciso IV do art. 833 do CPC, sem violar o princípio da efetividade da execução. Precedente do STJ nesse sentido. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV, do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. Patente, ainda, que a exceção do inciso IV do artigo não prevalece ante o que dispõe o § 2.º do art. 833, porquanto evidenciado o caráter alimentar da verba honorária advocatícia. O recurso versa apenas sobre a penhorabilidade de tais verbas, devendo, no caso concreto, o magistrado aquilatar a dimensão da constrição atento ao mínimo existencial a que tem direito o executado. Decisão reformada para que se admita a penhora de 30% dos proventos previdenciários líquidos que eventualmente aufira a Agravada. RECURSO PROVIDO.