Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação de revisão contratual extinta por prescrição, com apelação da parte autora alegando suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, e requerendo a aplicação do CDC, nulidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e revisão da taxa de juros Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação de revisão contratual extinta por prescrição, com apelação da parte autora alegando suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, e requerendo a aplicação do CDC, nulidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e revisão da taxa de juros dos encargos de inadimplência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a ocorrência de prescrição à luz da Lei 14.010/2020 e (ii) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes. (iii) Abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito. (iv) Se a taxa de juros dos encargos de inadimplência contratuais é abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Prescrição. Inocorrência. Necessidade de observância da suspensão do prazo prescricional durante o período previsto no artigo 3º da Lei 14.010/2020. Extinção do feito afastada. Possibilidade de pronto julgamento do mérito, nos termos do artigo 1013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. (ii) A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial. (iii) TAC (tarifa de abertura de crédito). Legalidade. Empréstimo concedido a pessoa jurídica. Possibilidade de cobrança de tal tarifa. Precedentes do c. STJ. (iv) Abusividade configurada sobre a cobrança de taxa de juros dos encargos de inadimplência. Precedentes do STJ. Súmula 379 STJ. 
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso.