Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira, que condenou o apelante LOURENÇO OTACÍLIO DA SILVA à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira, que condenou o apelante LOURENÇO OTACÍLIO DA SILVA à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 63 porções de cocaína em forma de pedras de crack, com peso aproximado de 14,9 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos guardas municipais indicando a abordagem do apelante em local conhecido como ponto de tráfico. Encontro de porções de drogas na sacola dispensada pelo apelante e de dinheiro em sua posse direta. Negativas apresentadas que não foram comprovadas.
3.2. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Apelante detido em local conhecido pelo tráfico de drogas, na posse direta de dinheiro. Encontro de porções de crack na sacola que segurava. Circunstâncias que, aliadas aos relatos apresentados pelos guardas municipais, conduzem à conclusão de que os entorpecentes se destinavam à comercialização. 
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com fixação da pena-base no mínimo legal. Agravante da reincidência reconhecida, com aumento em 1/6. Tráfico privilegiado afastado em razão dos antecedentes criminais. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.  

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º. STJ, HC 437.114/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/08/2018; STJ, AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2017; STJ, HC 382.306/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/02/2017; STJ, AgRg no HC n. 761.656/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/02/2023; STJ, HC n. 480.676/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/03/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 557.934/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/04/2017; TJSP, Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/01/2020.