Apelação Cível / Compra e Venda
Alfredo Attié
Jaú
27ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ESTIMATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, pelo desvio produtivo. Recurso de apelação do autor. Aquisição de veículo automotor. Inserção de gravame logo após a venda oriundo de processo criminal. Posterior retirada do gravame. Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ESTIMATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, pelo desvio produtivo. Recurso de apelação do autor. Aquisição de veículo automotor. Inserção de gravame logo após a venda oriundo de processo criminal. Posterior retirada do gravame. Pretensão do autor no desfazimento do negócio. Cabimento. O gravame foi inserido logo após a venda, tudo a indicar que, de fato, o anterior proprietário sabia ou tinha condições de saber do vício. E, nos termos do art. 148 do CC/2002, é anulável o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Negócio anulado, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo a ré se desincumbido do ônus contido no art. 373, II, do CPC. Irrelevância, ademais, quanto à retirada da restrição durante o processo, após atuação do advogado da ré, com a concordância do autor, que outorgou procuração. Inaplicável, ao caso, o art. 174 do CC/2002, porque a procuração outorgada se deu no contexto de relação de consumo e por advogado da própria ré. Danos morais. Desvio produtivo do consumidor. Indenização majorada para R$ 15.000,00, considerado o lapso temporal de 3 anos para a resolução da controvérsia. Pedidos parcialmente acolhidos, com alteração da sucumbência.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.