Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Americana
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando contradição e omissão quanto à aplicação do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. 2.- A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado em relação à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando contradição e omissão quanto à aplicação do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. 2.- A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado em relação à nova legislação e sua aplicabilidade ao caso. 3.- A Lei nº 14.905/2024 não possui efeito retroativo e sua vigência se inicia 60 dias após a publicação, ocorrida em 1º de julho de 2024. 4.- A sentença impugnada e o recurso principal são anteriores à vigência da nova lei, de forma que os juros moratórios permanecem na forma definida em primeiro grau. Embargos rejeitados.