Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da ação, efetuado em razão da suspeição do Promotor que instaurou inquérito civil que serve de base a ações civis que versam sobre fatos assemelhados. Descabimento. Confissão de culpa que, por ora, se revela alheia aos autos de Ação Popular ajuizada, regularmente, por cidadão, e que não será Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da ação, efetuado em razão da suspeição do Promotor que instaurou inquérito civil que serve de base a ações civis que versam sobre fatos assemelhados. Descabimento. Confissão de culpa que, por ora, se revela alheia aos autos de Ação Popular ajuizada, regularmente, por cidadão, e que não será motivo suficiente para quebrar o ritmo normal do processo de conhecimento e autorizar a sua extinção. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.