Apelação Cível / Seguro
Rogério Murillo Pereira Cimino
Embu-Guaçu
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de diárias de veículo pertencente a parte ré na oficina da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração de prévio ajuste de preço da diária. Parte autora, ainda, que recusou a restituição do veículo ante a controvérsia entre as parte sobre o valor da diária de permanência Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de diárias de veículo pertencente a parte ré na oficina da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração de prévio ajuste de preço da diária. Parte autora, ainda, que recusou a restituição do veículo ante a controvérsia entre as parte sobre o valor da diária de permanência do bem. Violação da boa-fé objetiva. Vedação do comportamento contrário (venire contra factum proprium). Dever de mitigação do prejuízo (Duty to mitigate the loss). Sentença mantida. Recurso desprovido.