Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Pedido feito pela adquirente em razão de dificuldade financeira. Indeferimento da tutela de urgência, pleiteada para impedir inclusão do nome da autora em serviços de proteção ao crédito e para suspensão das parcelas vincendas do contrato e taxas associativas. Inconformismo recursal, para a concessão da tutela de urgência. Ementa: Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Pedido feito pela adquirente em razão de dificuldade financeira. Indeferimento da tutela de urgência, pleiteada para impedir inclusão do nome da autora em serviços de proteção ao crédito e para suspensão das parcelas vincendas do contrato e taxas associativas. Inconformismo recursal, para a concessão da tutela de urgência. Autora que não tem interesse no prosseguimento do negócio, diante da impossibilidade financeira de honrar com as parcelas. Prima facie se vislumbra o direito da autora em rescindir o contrato, o que autoriza o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Inteligência a súmula 1 do TJSP. Taxas incidentes sobre o lote e IPTU que em regra são devidos apenas a partir da entrega do bem, o que não ocorreu, de modo que a autora não mais pode ser cobrada por eles. Concessão da tutela de urgência deferida, devendo as rés se absterem, também, de incluir o noma da autora em cadastros de proteção ao crédito, providenciando a baixa em caso de inscrição. Recurso provido.