Apelação Cível / Imissão
José Rubens Queiroz Gomes
Bertioga
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de imissão de posse c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de coisa julgada. Ações distintas (reintegração de posse e imissão de posse). Cediço que não há argumento jurídico que permita que o réu continue a residir no imóvel, quando o proprietário, o autor, não mais assim deseja. As questões mencionadas em defesa podem Ementa: APELAÇÃO. Ação de imissão de posse c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de coisa julgada. Ações distintas (reintegração de posse e imissão de posse). Cediço que não há argumento jurídico que permita que o réu continue a residir no imóvel, quando o proprietário, o autor, não mais assim deseja. As questões mencionadas em defesa podem e devem ser resolvidas na ação trabalhista. Gratuidade da justiça concedida ao autor revogada, sem efeito "ex tunc". Recurso a que se dá parcial provimento.