Agravo de Instrumento / Bancários
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1691 DO CC).

AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1691 DO CC).

AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOS após O INÍCIO DOS DESCONTOS -  indícios de litigância predatória - patrona INSCRITA NA OAB DO RIO GRANDE DO SUL - ajuizamento de CENTENAS DE ações com mesma causa de pedir - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS ORIENTADAS PELOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 647/2023 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.