Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nuevo Campos
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO –  INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA –  ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA –  INTIMAÇÃO DA DEFESA E OBSERVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS –  PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL –  ORDEM DENEGADA.