Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Walter Exner
Araras
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito de vizinhança. Instalação de câmera de segurança no imóvel do réu. Ausência de violação ao direito de privacidade da parte autora. Imagens do sistema que não alcançam o imóvel vizinho, limitando-se ao interior do imóvel requerido. Constatação pelo oficial de justiça ao acessar o aplicativo das câmeras de segurança. Fotografias juntadas nos autos. Danos morais. Não ocorrência. Ementa: Apelação. Direito de vizinhança. Instalação de câmera de segurança no imóvel do réu. Ausência de violação ao direito de privacidade da parte autora. Imagens do sistema que não alcançam o imóvel vizinho, limitando-se ao interior do imóvel requerido. Constatação pelo oficial de justiça ao acessar o aplicativo das câmeras de segurança. Fotografias juntadas nos autos. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.