Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando que o pagamento de obrigações pecuniárias deve seguir o rito dos precatórios, conforme o artigo 100, §3º, da CF/1988, e que não é possível o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando que o pagamento de obrigações pecuniárias deve seguir o rito dos precatórios, conforme o artigo 100, §3º, da CF/1988, e que não é possível o cumprimento provisório de sentença.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, ou se os embargos representam mero inconformismo com a decisão.
3. A questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. O acórdão embargado justificou a possibilidade de cumprimento provisório de astreintes, amparado em precedentes da 4ª Câmara de Direito Público, e não há óbice à tramitação do procedimento que antecede a ordem de pagamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.