Remessa Necessária Cível / Nomeação
Kleber Leyser de Aquino
Mococa
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar a admissão do impetrante no cargo de "Profissional de Apoio" após convocação inadequada pelo Diário Oficial do Município de Mococa. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar a admissão do impetrante no cargo de "Profissional de Apoio" após convocação inadequada pelo Diário Oficial do Município de Mococa. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a convocação exclusiva pelo Diário Oficial, sem outros meios de comunicação, atende aos princípios da publicidade e razoabilidade, especialmente em municípios de pequeno porte.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de acompanhamento diário do Diário Oficial por parte dos candidatos é desarrazoada, especialmente em municípios pequenos, onde o acesso ao Diário é limitado. 4. A Administração Pública deve garantir ampla divulgação de seus atos, conforme o art. 37 da CF, e a convocação apenas pelo Diário Oficial não atende a esse princípio.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A convocação de candidatos aprovados em concurso público deve respeitar os princípios da publicidade e razoabilidade. 2. A Administração deve utilizar meios eficazes de comunicação para garantir que os candidatos sejam devidamente informados."