Habeas Corpus Criminal / Receptação
Luiz Fernando Vaggione
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Impetração visando a progressão de regime. Ausência de apreciação pelo Juízo competente. Supressão de instância. Matéria, ademais, impugnável por agravo de execução. Impetração indeferida liminarmente.