Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Hertha Helena de Oliveira
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED-SJRIO PRETO contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a cobrança de coparticipação incida sobre cada terapia prescrita como um único serviço, sob pena de multa. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED-SJRIO PRETO contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a cobrança de coparticipação incida sobre cada terapia prescrita como um único serviço, sob pena de multa. A requerida alega cláusula contratual e legislação que prevê coparticipação sobre serviços contratados. 
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de coparticipação por sessão em tratamento multidisciplinar é abusiva e deve ser limitada a um único serviço de terapia prescrita. 
		III. Razões de Decidir. 3. A cobrança por cada sessão realizada onera o contrato, quadruplicando o valor da mensalidade, comprometendo a prescrição do tratamento e o equilíbrio contratual. 4. A interpretação mais favorável ao consumidor deve ser privilegiada, conforme art. 47 do CDC, impedindo a cobrança abusiva de coparticipação. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a abusividade da cláusula de coparticipação em terapias multidisciplinares. 
		IV. Dispositivo. 5. Recurso improvido.
		Tese de julgamento: 1. A cobrança de coparticipação por sessão em tratamento multidisciplinar é abusiva. 2. A interpretação contratual deve ser favorável ao consumidor, impedindo a cobrança excessiva.
		Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 16, inciso VIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 47. 
		Jurisprudência Citada: TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2242009-90.2022.8.26.0000 e Apelação Cível 1029850-47.2021.8.26.0002.