Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TAXA JUDICIÁRIA –  ADIANTAMENTO NO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  R. decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de 2% sobre o valor da execução, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado em Conjunto n. 951/23 - Pretensão de reforma –  Cabimento –  Interpretação do Comunicado em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TAXA JUDICIÁRIA –  ADIANTAMENTO NO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  R. decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de 2% sobre o valor da execução, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado em Conjunto n. 951/23 - Pretensão de reforma –  Cabimento –  Interpretação do Comunicado em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie –  Ente público que é dispensado  de antecipação das custas e emolumentos, por força do art. 6º, da LE nº 11.608/2023 e art. 39, parágrafo único, da LF nº 6.830/1980 e 82, § 2º e 91, do CPC –  Valor, contudo, do qual a Fazenda não é isenta  e nem imune –  Necessidade de interpretação sistemática da regra do inciso IV e § 13, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração determinada pela Lei n. 17.785/23, considerando o disposto no art. 6º, da mesma lei –  Diante da impossibilidade de evasão de receita, despicienda se torna a antecipação do recolhimento das custas judiciais pelas exequentes, ora agravantes –  Contudo, a exação deve ser calculada e incluída na conta de liquidação a ser apresentada, de forma isolada, cujo valor deve ser retido pelo juízo no momento do levantamento da quantia depositada pelo ente público sucumbente –  Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada –  Recurso parcialmente provido.