Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Carla Rahal
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que definiu a data-base para a progressão ao regime aberto como sendo a data do resultado do exame criminológico realizado está correta. III. Razões de Decidir. Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários. Análise casuística. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.972.187/SP (Tema 1.165). Hipótese dos autos em que o último requisito preenchido foi o subjetivo, observada a conclusão do exame criminológico favorável. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Decisão devidamente fundamentada e que se baseou na data do preenchimento do último requisito necessário à progressão. 2. Decisão recorrida em consonância com precedente qualificado do STJ.