Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Dívida de cartão de crédito – Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Dívida de cartão de crédito – Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem do débito e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação – Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor – Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP – Manutenção da multa por litigância de má-fé imposta na origem – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.