Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ICMS-importação –  Imunidade – Hospital agravante reconhecido como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos –  Promoção da assistência social –  Materiais hospitalares, portanto, destinados às suas atividades essenciais - Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 150, VI da CF c.c. 14 do CTN –  Decisão reformada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ICMS-importação –  Imunidade – Hospital agravante reconhecido como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos –  Promoção da assistência social –  Materiais hospitalares, portanto, destinados às suas atividades essenciais - Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 150, VI da CF c.c. 14 do CTN –  Decisão reformada - Recurso provido.