Habeas Corpus Criminal / Furto
Hermann Herschander
Dois Córregos
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Descabimento. Aplicação subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC 84.412/SP, incabível em sede de habeas corpus. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Descabimento. Aplicação subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC 84.412/SP, incabível em sede de habeas corpus. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.