Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Santa Rosa de Viterbo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Joaquim da Silva propôs ação contra o SINDINAP alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, sem sua filiação. A sentença reconheceu a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Joaquim da Silva propôs ação contra o SINDINAP alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, sem sua filiação. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de filiação, determinando apenas a desassociação do autor.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) determinar a ocorrência de ilicitude nos descontos realizados.
III. Razões de Decidir 3. A ré comprovou a existência da relação jurídica e a origem dos débitos, apresentando ficha associativa não impugnada pelo autor.
4. A ausência de impugnação da autenticidade da assinatura e a falta de solicitação de prova pericial pelo autor reforçam a validade do contrato.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica válida afasta a ilicitude dos descontos. 2. A ausência de impugnação documental pelo autor confirma a regularidade do contrato.