Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita ao pleito de dano moral - Não configuração – Causa de pedir que se assenta na ilicitude da manutenção do apontamento deletério em órgãos de restrição ao crédito, diante do pagamento do débito – Não comprovação – Dívida no Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita ao pleito de dano moral - Não configuração – Causa de pedir que se assenta na ilicitude da manutenção do apontamento deletério em órgãos de restrição ao crédito, diante do pagamento do débito – Não comprovação – Dívida no montante de R$ 53.336,82 contra a qual a autora não se insurge – Pagamentos realizados em valores inferiores – Descumprimento do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Inscrição legítima – Revelia do réu que não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados, a teor do disposto no artigo 345, inciso IV, parte final, do citado diploma processual – Falha na obrigatoriedade de excluir o nome da devedora do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias, a teor da Súmula nº 548, do C. STJ, que não se constata – Licitude do apontamento - Dano moral inexistente - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso – RECURSO DESPROVIDO.