Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Rancharia
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Rancharia. Decisão que deferiu a penhora de créditos decorrentes de aluguel de complexo industrial referente ao mês de janeiro de 2025. Irresignação da parte executada. Descabimento. Viabilidade da penhora, pois a execução de créditos trabalhistas indicada pela devedora já restará garantida em referida data.  Penhora de aluguel, ademais, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Rancharia. Decisão que deferiu a penhora de créditos decorrentes de aluguel de complexo industrial referente ao mês de janeiro de 2025. Irresignação da parte executada. Descabimento. Viabilidade da penhora, pois a execução de créditos trabalhistas indicada pela devedora já restará garantida em referida data.  Penhora de aluguel, ademais, que se equipara à penhora em dinheiro, preferindo aos demais bens penhoráveis. Inteligência do art. 11 da LEF e do art. 835 do CPC. Hipótese em que a devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal (Tema nº578 do C. STJ). Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes envolvendo as mesmas partes e discussão semelhante. Decisão mantida. Recurso não provido.