Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Coimbra Schmidt
São Sebastião
7ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo de imóvel no qual foi implantada estação de tratamento de esgotos pela SABESP, sem que fosse levada a efeito a expropriação. Laudo pericial inabalado pelas críticas da apelante. Juros compensatórios reduzidos a 6% ao ano, consoante o assentado na ADI nº 2.332. Correção monetária conforme a "Nova Tabela Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo de imóvel no qual foi implantada estação de tratamento de esgotos pela SABESP, sem que fosse levada a efeito a expropriação. Laudo pericial inabalado pelas críticas da apelante. Juros compensatórios reduzidos a 6% ao ano, consoante o assentado na ADI nº 2.332. Correção monetária conforme a "Nova Tabela Prática" do TJSP, por não se tratar de Fazenda Pública. Recurso provido em parte.