Apelação Cível / Gratificações de Atividade
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Embargos à execução –  R. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou o seu prosseguimento com base nos cálculos apresentados pelo embargado –  Alegação de ilegitimidade ativa ad causam, visto que o apelado não pode executar título judicial obtido por associação que não o representava à época do ajuizamento da ação.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Embargos à execução –  R. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou o seu prosseguimento com base nos cálculos apresentados pelo embargado –  Alegação de ilegitimidade ativa ad causam, visto que o apelado não pode executar título judicial obtido por associação que não o representava à época do ajuizamento da ação.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Configuração –  Não comprovação, pelo apelado, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva –  Inteligência dos Temas ns. 82 e 499/STF –  Preliminar acolhida, com a extinção da execução.