Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*GRATUIDADE –  Pedido formulado em sede inicial que não chegou a ser analisado - Benefício concedido apenas para este ato (art. 98, §5º, CPC), a fim de que o direito de acesso ao duplo grau não seja tolhido.	

INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, sendo o que basta Ementa: *GRATUIDADE –  Pedido formulado em sede inicial que não chegou a ser analisado - Benefício concedido apenas para este ato (art. 98, §5º, CPC), a fim de que o direito de acesso ao duplo grau não seja tolhido.	

INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, sendo o que basta ao seu conhecimento –  Preliminar repelida.

INDEFERIMENTO INICIAL –  Revisional de juros –  Determinação de juntada de procuração válida, nos termos do Comunicado nº 02/2017, considerando que a trazida foi assinada digitalmente por plataforma que não integra o ICP-BRASIL, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida, mesmo depois de concedido prazo suplementar –  Insurgência –  Descabimento - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC –  Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Se não concordava com a decisão, deveria ter se valido do recurso adequado e no momento oportuno –  Ausência de atendimento da ordem que justificava o indeferimento e do que já havia sido advertida –  Precedentes - Determinação de recolhimento das custas na forma legal que fica conservada; primeiro porque não apreciado o pedido de gratuidade, o que impede que o seja de forma definitiva nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e segundo por ausência de elementos suficientes que confirmem a hipossuficiência financeira arguida, considerando que o extrato do INSS atesta que recebe quantia incompatível com a benesse postulada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.*