Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas –  Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada –  Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo –  Inexistência de nulidade –  Mérito – Materialidade e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas –  Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada –  Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo –  Inexistência de nulidade –  Mérito – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, corroborados pela confissão extrajudicial do acusado, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Confissão espontânea –  Súmula 231 do C. STJ –  Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes –Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por indícios de o réu se dedicar a atividades criminosas –  Regime fechado mantido –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso Improvido.