Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Marco Fábio Morsello
Votuporanga
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais –  Indeferimento da tutela de urgência antecipada –  Irresignação do autor –  Satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC –  Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais –  Indeferimento da tutela de urgência antecipada –  Irresignação do autor –  Satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC –  Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, para concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada pelo agravante, para determinar que o agravado se abstenha de realizar cobranças em virtude das operações impugnadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 10.000,00.