Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo n. 1.264 –  Recurso da autora –  Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito –  Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado –  Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo n. 1.264 –  Recurso da autora –  Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito –  Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado –  Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Tema Repetitivo n. 1.264 –  Documento fornecido pela postulante não permite identificar se a dívida foi negativada ou inserida plataformas de renegociação de débitos prescritos –  Dúvida relevante que impacta diretamente na possibilidade de prosseguimento, ou não, da demanda –  Necessidade de que o douto magistrado conceda prazo razoável para que a parte autora apresente documento capaz de evidenciar se dívida foi negativada ou inserida em plataformas de renegociação –  Pedido para declaração de inexistência de débito não autoriza o prosseguimento do trâmite em caso de eventual resposta de que a dívida consta em plataformas de acordo –  Entendimento a ser firmado no STJ trará repercussões tanto nas ações fundadas na inexigibilidade quanto naquelas embasada na inexistência –  DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.