Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
Sumaré
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela ré, devedora fiduciante. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando incorporados, em mãos do Banco autor, a posse plena e o domínio do bem. Insurgência da ré, aduzindo cerceamento de defesa pela não designação de audiência de tentativa de conciliação. Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela ré, devedora fiduciante. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando incorporados, em mãos do Banco autor, a posse plena e o domínio do bem. Insurgência da ré, aduzindo cerceamento de defesa pela não designação de audiência de tentativa de conciliação. No mérito, pugna pela reforma do decisum, para que seja reconhecido o adimplemento substancial do contrato. Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento da benesse. Todavia, extensíveis os seus efeitos somente ao âmbito do apelo, conforme artigo 98, § 5º, do Diploma Processual Civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não era o caso de agendamento de sessão conciliatória, uma vez que a instituição financeira demandante informou não possuir interesse na sua realização. Inadimplência incontroversa da ré e ausência de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Mantida a procedência da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.