Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jarbas Gomes
Botucatu
11ª Câmara de Direito Público
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. Servidor Público do Município de Botucatu. Operador de máquinas pesadas no setor de pavimentação asfáltica. Pedido de condenação do réu ao pagamento em favor do autor dos adicionais. 2. Admissibilidade. Existência de legislação local autorizando o pagamento do adicional. Laudo pericial que concluiu pela existência de exposição do Autor Ementa: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. Servidor Público do Município de Botucatu. Operador de máquinas pesadas no setor de pavimentação asfáltica. Pedido de condenação do réu ao pagamento em favor do autor dos adicionais. 2. Admissibilidade. Existência de legislação local autorizando o pagamento do adicional. Laudo pericial que concluiu pela existência de exposição do Autor a agentes perigosos. Efeitos que retroagem à data do administrativo impugnado. 3. Manutenção da sentença julgou procedente o pedido para implementar o adicional de periculosidade em favor do autor, substituindo o adicional de insalubridade que atualmente recebe.
REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.