Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Russo
Santana de Parnaíba
30ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Conduta abusiva, com cobrança indevida. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, da Lei n. 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento.