Apelação Criminal / Extorsão
Amable Lopez Soto
Itanhaém
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Associação criminosa, usura e extorsão. Apelos defensórios.
Preliminar de nulidade do feito por ausência de autorização judicial para cumprimento do mandado em endereço diverso. Improcedência. Expressa autorização judicial e contexto da apreensão que permitem ser entendida como busca pessoal, bem como consentimento dos moradores para ingresso em domicílio. Nulidade Ementa: Apelação. Associação criminosa, usura e extorsão. Apelos defensórios.
Preliminar de nulidade do feito por ausência de autorização judicial para cumprimento do mandado em endereço diverso. Improcedência. Expressa autorização judicial e contexto da apreensão que permitem ser entendida como busca pessoal, bem como consentimento dos moradores para ingresso em domicílio. Nulidade inexistente.
Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Improcedência em relação ao réu Vagner, mantida a condenação por todos os delitos. Relatos uníssonos das vítimas corroborados pelos depoimentos das testemunhas e documentação. Ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. 
Absolvição dos crimes da Lei de Usura para o réu Dominik. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado.
Absolvição dos crimes de extorsão para a ré Daiane. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Regime semiaberto e aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritiva de direitos deferida, vez que ausente violência ou grave ameaça contra a pessoa e a reincidência não é específica.