Apelação Cível / Cartão de Crédito
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO CUJO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU NEGATIVO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO ART. 485, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO CUJO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU NEGATIVO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO ART. 485, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DE SE EXTINGUIR A DEMANDA - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
2-	COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA JUNTADA - DEMANDANTE QUE INFORMOU ENDEREÇO INEXISTENTE EM SUA INICIAL - DOCUMENTOS E PETIÇÕES QUE INFORMAM 04 DOMICÍ-LIOS DISTINTOS - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA ESCLAREÇA ONDE DE FATO RESIDE E TRAGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ATUALIZADO NO PRAZO DE 05 DIAS.
3-	DEMANDA VERSANDO SOBRE APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISE EVENTUAL SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ.
4-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO.