Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Christiano Jorge
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao agravo em execução penal interposto pelo ora embargante. Ausência de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. Questões ventiladas que denotam o mero inconformismo acerca das conclusões adotadas pelo órgão colegiado, caracterizando o efeito meramente infringente dos embargos, o qual não é admitido. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao agravo em execução penal interposto pelo ora embargante. Ausência de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. Questões ventiladas que denotam o mero inconformismo acerca das conclusões adotadas pelo órgão colegiado, caracterizando o efeito meramente infringente dos embargos, o qual não é admitido.  EMBARGOS REJEITADOS.