Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. Posto de revenda de combustíveis. Colisão de veículo contra barra de proteção instalada ao redor da bomba de abastecimento. Ação de ressarcimento de danos materiais c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. Posto de revenda de combustíveis. Colisão de veículo contra barra de proteção instalada ao redor da bomba de abastecimento. Ação de ressarcimento de danos materiais c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.