Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação desprovida. Interposição de dois embargos contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unicidade recursal. Hipótese de não conhecimento.

1. Alegação de omissão. Preclusão consumativa. Dois embargos de declaração contra a mesma decisão. 
2. Embargos de declaração não conhecidos.