Agravo de Instrumento / Mandato
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais –  Impossibilidade –  É possível a reserva de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais no caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado e, desde que o respectivo pedido tenha sido realizado antes da formalização Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais –  Impossibilidade –  É possível a reserva de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais no caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado e, desde que o respectivo pedido tenha sido realizado antes da formalização da penhora, com a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios –  Art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94 –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça –  Caso dos autos em que o pedido de reserva é posterior à formalização da penhora no rosto dos autos - Decisão mantida –  Recurso desprovido.