Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO APÓS VÁRIAS CENTENAS DE DIAS. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMANDO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE DESDOBRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.