Apelação Cível / Contratos Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Araras
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo. Capital de Giro. Gratuidade ora deferida para fins de recebimento do recurso. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Evolução da dívida demonstrada. Ausência de prova de prévia fixação de taxa de juros e de capitalização de juros. Encargos moratórios devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo. Capital de Giro. Gratuidade ora deferida para fins de recebimento do recurso. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Evolução da dívida demonstrada. Ausência de prova de prévia fixação de taxa de juros e de capitalização de juros. Encargos moratórios devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.