Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São José do Rio Preto
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais. O embargante alega omissão quanto às dificuldades financeiras e à concessão de gratuidade de justiça em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais. O embargante alega omissão quanto às dificuldades financeiras e à concessão de gratuidade de justiça em outros processos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das dificuldades financeiras do embargante e à concessão de gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva os motivos para a negativa de provimento ao recurso, não havendo omissão ou erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. O inconformismo do embargante refere-se a mera discordância com a decisão.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 485, IV; art. 1.026, § 2º.