Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Cartão de crédito. Ação de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação de danos morais. Atraso no pagamento da fatura, seguido de parcelamento automático. Consumidora que demonstra quitação superveniente e anuência do banco com pedido de cancelamento do parcelamento. Parcelas do acordo cobradas na fatura posterior, sem notícia de estorno. Inexistência de débito e Ementa: BANCÁRIO. Cartão de crédito. Ação de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação de danos morais. Atraso no pagamento da fatura, seguido de parcelamento automático. Consumidora que demonstra quitação superveniente e anuência do banco com pedido de cancelamento do parcelamento. Parcelas do acordo cobradas na fatura posterior, sem notícia de estorno. Inexistência de débito e irregularidade das cobranças. Restrição cadastral indevida. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00).  Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto à correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da condenação irrisório que enseja arbitramento por equidade. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ. Honorários devidos no importe de R$ 1.500,0, já considerada a sucumbência recursal. Recurso desprovido com observação.