Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
Mirandópolis
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Marcos Rogério Alves, servidor público estadual, ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP objetivando a condenação da apelante ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. A sentença julgou procedentes os pedidos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Marcos Rogério Alves, servidor público estadual, ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP objetivando a condenação da apelante ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos em sua função de "Supervisor Técnico III".
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial judicial, realizado sob o crivo do contraditório, confirmou que o apelado está exposto a agentes biológicos em grau máximo, conforme as normas técnicas aplicáveis, especialmente a NR-15, anexo 14, que não prevê grau mínimo para tal exposição. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos ao início da atividade funcional, observada a prescrição quinquenal.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial judicial, por ser declaratório, retroage ao início da atividade insalubre. 2. A avaliação administrativa não pode afastar a tutela jurisdicional."