Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Silvana Malandrino Mollo
Louveira
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Flávio Fernandes Martelli contra decisão que indeferiu medida cautelar de arresto em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido contra FX Capital Gestão de Patrimônio Ltda. e outro. Alegação de ocultação e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Flávio Fernandes Martelli contra decisão que indeferiu medida cautelar de arresto em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido contra FX Capital Gestão de Patrimônio Ltda. e outro. Alegação de ocultação e blindagem patrimonial por parte do executado e terceiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há base legal para deferir medida cautelar de arresto antes da citação e análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir
3. O deferimento do arresto é prematuro, pois a responsabilidade efetiva ainda não foi apreciada, pendente a decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica após a citação.
4. A constrição de bens mediante arresto requer a existência de título executivo, judicial ou extrajudicial, o que não se verifica no caso presente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A medida cautelar de arresto não pode ser deferida antes da citação e análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A constrição de bens requer título executivo.
Legislação Citada: CPC, arts. 133 a 137, 783.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2233105-13.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024.