Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Leme Garcia
Adamantina
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Homicídio culposo. Constituição de nova prova em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela esposa e filha do ofendido, consistente em novo laudo pericial do local dos fatos. Novo laudo que não tem o condão de desconstituir o julgado, posto que insuficiente para afastar a responsabilidade do recorrente no evento fatídico que ceifou a vida Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Homicídio culposo. Constituição de nova prova em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela esposa e filha do ofendido, consistente em novo laudo pericial do local dos fatos. Novo laudo que não tem o condão de desconstituir o julgado, posto que insuficiente para afastar a responsabilidade do recorrente no evento fatídico que ceifou a vida do ofendido. Pena e regime prisional que não comportam reparos. Pena-base fixada no mínimo legal e elevada, na terceira fase, em razão do reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 121, §4º, do Código Penal. Regime inicial aberto devidamente fixado ante o quantum de pena fixada e da primariedade do requerente. Pena privativa de liberdade devidamente substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 15 salários mínimos. Ação revisional julgada improcedente.