Embargos de Declaração Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Mairinque
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento da execução e do agravo de instrumento devido à afetação do Tema 1183 pelo STJ. A associação embargante alega contradição na decisão, sustentando que o processo está em fase anterior à comprovação de que o imóvel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento da execução e do agravo de instrumento devido à afetação do Tema 1183 pelo STJ. A associação embargante alega contradição na decisão, sustentando que o processo está em fase anterior à comprovação de que o imóvel penhorado é bem de família e defende a inaplicabilidade do Tema 1183. Subsidiariamente, argumenta que a suspensão deveria se restringir aos atos expropriatórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser sobrestado integralmente em razão do Tema 1183 do STJ, que trata da natureza do crédito oriundo de rateio de despesas de associações de moradores e sua relação com a penhora de bem de família.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada afastou a impenhorabilidade do bem de família, considerando que as obrigações decorrentes de despesas condominiais inadimplidas possuem natureza "propter rem", conforme exceção prevista na Lei nº 8.009/90 e no Código Civil.
4. Aplicabilidade do Tema 1183 é evidente, impossibilitando o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado.
5. Demais questões abordadas no Agravo de Instrumento que devem ser analisadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar o prosseguimento do Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel em questão.
Tese de julgamento: 1. 1. Aplicabilidade do Tema 1183 do STJ ao caso. 2. Suspensão restrita aos atos expropriatórios.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, I ao III; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CC, art. 1.715.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1183.