Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Acidente do Trabalho –  Juízo de conformidade –  Reapreciação da questão envolvendo a necessidade do prévio requerimento administrativo em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.369.834/SP –  Tema nº 660 do STJ –  Provimento Alterado.