Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Emílio Migliano Neto
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão recorrida que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante. Recorrente que pretende a reforma do julgado a fim de obter a suspensão dos protestos relativos aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão recorrida que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante. Recorrente que pretende a reforma do julgado a fim de obter a suspensão dos protestos relativos aos débitos questionados na presente demanda. Possibilidade. 1. Gratuidade processual que está pendente de análise pelo juízo a quo. Agravo que deve ser conhecido e processado excepcionalmente a fim de evitar dano ao acesso à justiça do recorrente. 2. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Irreversibilidade da medida não verificada. Dúvida razoável quanto ao consumo de energia elétrica e valores das contas do autor, ora agravante. Possibilidade de retomada dos protestos caso fique demonstrada a higidez dos cálculos do consumo de energia. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão dos protestos relativos às contas de energia impugnadas na presente demanda, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.