Habeas Corpus Criminal / Receptação
Sérgio Mazina Martins
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência.