Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
Presidente Prudente
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Demanda julgada improcedente. Acordo verbal de reajuste do preço do aluguel não comprovado a contento. Aditivo escrito não assinado pela locadora. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Demanda julgada improcedente. Acordo verbal de reajuste do preço do aluguel não comprovado a contento. Aditivo escrito não assinado pela locadora. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em decorrência da pandemia. Contrato celebrado durante o período pandêmico, não se verificando fato superveniente e imprevisível. Ausência de abusividade na adoção do índice IGP-M. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão dos contratos. Sentença mantida. Recurso desprovido.