Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença - Inconformismo - Acolhimento - Insucesso na execução que não se deve à exequente, sempre ativa na busca de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Inaplicabilidade, de forma retroativa, das alterações introduzidas pela Lei nº Ementa: Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença - Inconformismo - Acolhimento - Insucesso na execução que não se deve à exequente, sempre ativa na busca de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Inaplicabilidade, de forma retroativa, das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil - Precedentes - Prescrição não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.