Apelação Cível / Reajuste contratual
Hertha Helena de Oliveira
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. CONDUTA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por UNIMED SEGURO SAÚDE S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. pedido Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. CONDUTA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por UNIMED SEGURO SAÚDE S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a manter o contrato de seguro de assistência à saúde em favor da autora, Marina Cabaleiro Casal, por tempo indeterminado e nas mesmas condições da contratação inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção do contrato de plano de saúde em favor da dependente após o falecimento do titular, considerando a alegação de que o contrato não é individual ou familiar e a existência de cláusula contratual prevendo a cessação automática da cobertura.
III. Razões de Decidir
3. O contrato está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor.
4. A cláusula de cessação automática da cobertura de dependentes é considerada abusiva, especialmente diante da idade avançada da recorrida e do vínculo contratual de longa duração.
5. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a condição de hipervulnerabilidade do beneficiário idoso, permitindo a manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a exclusão automática de dependente do plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular, é abusiva quando o beneficiário hipervulnerável se dispõe a assumir integralmente o pagamento do contrato. 2. O dependente idoso que contribuiu por longo período tem o direito de continuar no plano de saúde coletivo por adesão, enquanto vigente o contrato entre a operadora e a estipulante, desde que arque com o custeio integral da contraprestação.
Legislação Citada:
Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 47, art. 51, IV; Lei 9.656/98, arts. 30, 31; CPC, art. 85, §11, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.029.978/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2023.
STJ, REsp n. 1.871.326/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/09/2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1005073-45.2022.8.26.0072, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023.