Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. GOLPE DO AMOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Banco do Brasil S.A. e Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. GOLPE DO AMOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Banco do Brasil S.A. e Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados por Márcia Yoshiko Kuno. A autora realizou transferências via PIX, totalizando R$ 113.050,00, para contas mantidas nos bancos réus, acreditando estar pagando taxas para a liberação de um pacote supostamente enviado por um indivíduo identificado como "Arnold Kenneth", com quem mantinha contato virtual e relação amorosa.
Após constatar a fraude, buscou ressarcimento junto às instituições financeiras sob a alegação de que as contas utilizadas no golpe seriam "contas laranjas", criadas sem os devidos controles de segurança exigidos pelo Banco Central do Brasil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os bancos réus devem ser responsabilizados pela devolução dos valores transferidos a contas fraudulentas; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, mas apenas quando há falha na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. A vítima realizou todas as transações de forma voluntária, sem qualquer interferência dos bancos, transferindo valores a terceiros sem confirmar a veracidade das informações recebidas, caracterizando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda que tenha havido eventual irregularidade na abertura das contas destinatárias, tal fato não constitui causa determinante para o dano sofrido, sendo o golpe consumado essencialmente pelo ardil dos fraudadores e pela imprudência da vítima ao realizar pagamentos sem cautela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos providos.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil do banco não se configura quando o dano é causado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo causal entre o fato e o dano.  

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código Civil, art. 944; Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1010784-04.2022.8.26.0566, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV (Direito Privado 2), j. 09/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1039229-04.2023.8.26.0564, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1021395-90.2021.8.26.0100, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2024.