Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Itapevi
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pedido parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade de justiça sem efeitos retroativos em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente, idosa e portadora de esquizofrenia, alega impossibilidade de arcar com despesas Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pedido parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade de justiça sem efeitos retroativos em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente, idosa e portadora de esquizofrenia, alega impossibilidade de arcar com despesas sem prejudicar seu sustento e requer efeitos retroativos da gratuidade.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da gratuidade de justiça deve ter efeitos retroativos, tornando inexigível a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, não eximindo a parte do pagamento de despesas processuais anteriores à sua concessão. 4. A concessão da gratuidade suspende a exigibilidade do título judicial, permitindo ao credor comprovar a cessação da insuficiência de recursos do devedor para execução futura.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para suspender o cumprimento de sentença, observando o § 3º do art. 98 do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não possui efeito retroativo. 2. A concessão suspende a exigibilidade do título judicial, permitindo execução futura mediante comprovação de mudança na situação financeira do devedor.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 99, §1º
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/9/2024
STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/03/2020