Apelação Cível / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da existência do débito que fundamentou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pela ausência de notificação prévia da negativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecedor do serviço bancário pode inscrever o consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, desde que demonstre a existência da dívida e a regularidade da contratação. A instituição financeira apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica e da inadimplência, incluindo termo de adesão assinado, faturas em aberto e termo de retirada do cartão de crédito, sem impugnação válida da autenticidade das assinaturas.
O ônus da prova da quitação do débito recai sobre a consumidora, que não demonstrou o pagamento da dívida. A responsabilidade pela notificação prévia do consumidor acerca da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro restritivo, conforme Súmula 359 do STJ, não havendo legitimidade passiva da instituição financeira para responder por eventual ausência dessa comunicação. A ausência de notificação prévia ao consumidor não configura, por si só, ilicitude da conduta do credor, especialmente quando há comprovação da dívida e regularidade da negativação.
O dano moral não se presume na hipótese de inscrição legítima em cadastro de inadimplentes decorrente de débito existente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando demonstrada a existência do débito e a regularidade da contratação. A responsabilidade pela notificação prévia do consumidor acerca da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro restritivo, não ao credor. A ausência de notificação prévia não configura ilicitude da conduta do credor quando a dívida é existente e não há comprovação de pagamento pelo consumidor.
O dano moral não se presume em caso de inscrição legítima em cadastro de inadimplentes.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, e 43, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 359 e 404; STJ, REsp n. 1.061.134/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.12.2008; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024.