Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Promissão
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Indeferida a expedição de ofício à Municipalidade de Promissão/SP para obtenção de dados funcionais e vencimentos da executada, disponíveis no Portal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Indeferida a expedição de ofício à Municipalidade de Promissão/SP para obtenção de dados funcionais e vencimentos da executada, disponíveis no Portal da Transparência. Exequente recorre, alegando que a decisão é desarrazoada, pois as informações não foram localizadas no portal e que a colaboração do juízo é necessária para localizar patrimônio da devedora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de expedição de ofício para obtenção de informações públicas já acessíveis à população.
III. Razões de Decidir
3. A expedição de ofício é desnecessária, pois as informações são públicas e acessíveis no Portal da Transparência.
4. As informações referentes aos servidores públicos, suas lotações e vencimentos são públicas, podendo ser obtidas diretamente pelo interessado, tendo em vista o direito constitucional de acesso à informação. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações referentes a servidores, lotações e remuneração são públicas, podem ser obtidas diretamente pelo interessado nos portais da transparência. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXIII