Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Sergio da Costa Leite
Itápolis
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que fixou critérios de atualização do total devido; e estipulou a oportuna transferência dos valores objeto da execução para outro juízo, onde estaria sendo discutido o cumprimento da obrigação de fazer dos exequentes (outorga de escrituras). Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que fixou critérios de atualização do total devido; e estipulou a oportuna transferência dos valores objeto da execução para outro juízo, onde estaria sendo discutido o cumprimento da obrigação de fazer dos exequentes (outorga de escrituras). Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para determinar os critérios de atualização do saldo devedor e afastar a determinação de  transferência dos valores para outro processo. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Embargante que pretende rediscutir  o mérito da causa e a reforma do julgado, e não sanar eventual vício, não se prestando os embargos de declaração a tal finalidade. Embargos de declaração rejeitados.