Conflito de competência cível / Indenização por Dano Material
Afonso Faro Jr.
Osvaldo Cruz
Órgão Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  APELAÇÃO –  Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas –  Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado –  Declinação da competência –  Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público –  Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  APELAÇÃO –  Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas –  Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado –  Declinação da competência –  Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público –  Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto –  Competência da Seção de Direito Público –  Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 –  Precedentes.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE.