Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Bancário. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, apenas, para redução e fixação do valor total da multa coercitiva em R$50.000,00, para evitar o enriquecimento sem causa da exequente e de acordo com as particularidades do caso. Exigibilidade das 'astreintes'. Desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Ementa: Agravo de instrumento. Bancário. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, apenas, para redução e fixação do valor total da multa coercitiva em R$50.000,00, para evitar o enriquecimento sem causa da exequente e de acordo com as particularidades do caso. Exigibilidade das 'astreintes'. Desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Elementos que demonstram o conhecimento da tutela antecipada tanto pela intimação da executada por meio de seu advogado constituído, quanto da intimação pessoal postal a ela enviada. Pretensão de nova redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Fixação da multa coercitiva em R$15.000,00, observada a não incidência de juros de mora sobre ela, para evitar bis in idem, mas somente correção monetária a partir deste novo arbitramento definitivo. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.