Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Sidney Braga
Indaiatuba
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade - Presunção juris tantum elidida pelos elementos dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto - Parte agravante que, devidamente intimada, e de forma injustificada, deixou de juntar aos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade - Presunção juris tantum elidida pelos elementos dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto - Parte agravante que, devidamente intimada, e de forma injustificada, deixou de juntar aos autos a totalidade da documentação requisitada pelo Juízo - Renúncia ao direito de serem representados pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Pessoa Jurídica - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481/STJ - Caso concreto - Ausente prova de hipossuficiência financeira - Ausência de juntada de balanço patrimonial e demais documentos pertinentes - Empresa que está em pleno funcionamento, ainda que com dívidas - Cenário que exigia outras provas da hipossuficiência, não produzidas - Decisão de indeferimento mantida.

Nega-se provimento ao recurso.