Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Santos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2002–  - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da EC nº 113/2021. –  Preliminar –  Sobrestamento do feito e reconhecimento de conexão destes embargos com a ação anulatória nº 0013723-98.2013.8.26.0562 – Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2002–  - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da EC nº 113/2021. –  Preliminar –  Sobrestamento do feito e reconhecimento de conexão destes embargos com a ação anulatória nº 0013723-98.2013.8.26.0562 –  Descabimento - Ações que envolvem créditos fiscais de exercícios distintos - Matéria em torno da legitimidade da cobrança do IPTU em área de instalações portuárias e da sujeição passiva da embargante que, ademais, já foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, com trânsito em julgado -  Alegada nulidade do lançamento, em razão da incorreção da base de cálculo do imposto - Inocorrência - Perícia técnica que apurou que a área do imóvel é superior à utilizada pelo Fisco por ocasião do lançamento do tributo - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, envolvendo as mesmas partes -  Discussão acerca da limitação dos índices de juros e correção monetária à Taxa Selic - Juros moratórios e correção monetária, contudo, que devem corresponder à Taxa Selic apenas a partir da publicação da EC nº 113/2021- Fixação de honorários advocatícios em embargos - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade  - Sentença mantida –  Recursos desprovidos.