Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Cajamar
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde coletivo –  Rescisão pela contratante –  Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio previsto em contrato –  Sentença que declarou a rescisão contratual do plano de saúde desde a data da notificação, tornando inexigível a cobrança de mensalidades posteriores à referida data e determinando o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde coletivo –  Rescisão pela contratante –  Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio previsto em contrato –  Sentença que declarou a rescisão contratual do plano de saúde desde a data da notificação, tornando inexigível a cobrança de mensalidades posteriores à referida data e determinando o pagamento proporcional da mensalidade do mês em que houve a rescisão –  Irresignação da operadora –  Não acolhimento –  Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes –  Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Precedentes deste Egrégio Sodalício –  RECURSO DESPROVIDO.