Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Guaratinguetá
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Fornecimento de energia elétrica –  Decisão que deferiu a tutela urgência - Insurgência da parte ré –  Cabimento - É dever do Poder Judiciário a observância da legislação urbanística e ambiental, especialmente no que diz respeito à regularidade do parcelamento do solo –  Caso concreto - Não comprovada a regularidade do loteamento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Fornecimento de energia elétrica –  Decisão que deferiu a tutela urgência - Insurgência da parte ré –  Cabimento - É dever do Poder Judiciário a observância da legislação urbanística e ambiental, especialmente no que diz respeito à regularidade do parcelamento do solo –  Caso concreto - Não comprovada a regularidade do loteamento –  Pertinência, em princípio, das justificativas técnicas para a recusa - A responsabilidade pelas obras de infraestrutura necessárias à extensão da instalação elétrica dentro dos limites do empreendimento não pode ser imputada à Concessionária de Energia Elétrica. RECURSO PROVIDO.