Apelação Cível / Cheque
Sandra Galhardo Esteves
Bragança Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ELIDEM O DIREITO DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA AGIOTAGEM. assinATURAS NÃO INFIRMADAS NEM demonstrADO preenchimento abusivO diante de possível mandato tácito. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. A r. sentença registrou que "meras Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ELIDEM O DIREITO DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA AGIOTAGEM. assinATURAS NÃO INFIRMADAS NEM demonstrADO preenchimento abusivO diante de possível mandato tácito. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. A r. sentença registrou que "meras alegações genéricas não são suficientes no caso em apreço, sobretudo diante das lições decorrentes do princípio da abstração dos títulos de crédito e do entendimento prevalecente de que é prescindível, na ação de cobrança, a demonstração da causa debendi do cheque", mas, respeitada a convicção do r. Juízo de Direito " a quo", o fato objetivo de a certidão de óbito do apelado consignar ausência de bens a inventariar não é impeditivo da formação do título judicial, como pretende o apelante. A existência de bens passíveis de garantir o recebimento do crédito ou não, é questão relacionada à execução forçada do título executivo judicial e, não, elemento essencial para a sua formação. O apelado não podia se livrar da conversão da ordem de pagamento em título executivo e, do confronto das teses que são abraçadas pelos contendores frente às provas, resultou mais provável aquela apresentada pelo apelante, razão pela qual a rejeição dos embargos é de ser aqui decretada.
Apelação provida. Sentença reformada.