Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Pretensão do impetrante à obtenção de acesso ao sistema e-CRV/SP. Sentença de origem que concedeu a segurança. Manutenção que se impõe. A Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes, foi declarada inconstitucional pelo STF, na ADI n. 4.387, julgada aos 9 de abril de 2017. Ementa: RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Pretensão do impetrante à obtenção de acesso ao sistema e-CRV/SP. Sentença de origem que concedeu a segurança. Manutenção que se impõe. A Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes, foi declarada inconstitucional pelo STF, na ADI n. 4.387, julgada aos 9 de abril de 2017. Legislação que impunha limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Impetração do writ que se deu antes da vigência da Lei nº 14.282/2021. Inaplicabilidade de tal legislação ao caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.