Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por contratada contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de reajuste do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo n° 06/2016; 2. Sentença de improcedência da ação.
II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por contratada contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de reajuste do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo n° 06/2016; 2. Sentença de improcedência da ação.
II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou configurado o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial oportunamente requerida, e; (ii) há necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
III. Razões de Decidir: 4. A prova pericial é essencial para esclarecer a matéria controvertida nos autos, tendo em vista a complexidade do objeto contratual e a quantidade de imprevistos e aditivos; 5. A jurisprudência do STJ orienta que o julgamento antecipado sem a devida instrução probatória configura cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando novo julgamento de mérito após regular instrução; 7. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova perícia necessária à elucidação da matéria fática controvertida, configura cerceamento de defesa.