Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde –  Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de cobrar os prêmios referentes ao aviso prévio ou negativar a autora pelo débitos após o pedido de rescisão contratual –  Discussão que se limita à existência dos Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde –  Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de cobrar os prêmios referentes ao aviso prévio ou negativar a autora pelo débitos após o pedido de rescisão contratual –  Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes –  Ainda que não se tenha certeza de que o protocolo trazido pela autora diga respeito ao pedido de rescisão, conforme fundamentou o juízo para indeferir o pedido, a ação foi proposta em dez/24, com pedido de que não sejam cobrados valores de jan/25 e fev/25 o que basta para deferir a medida -  Incidência do artigo 2º, § 1º, do CDC –  Contrato considerado "falso coletivo", com três beneficiários mãe e filhos - Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor indevido –  Abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual  restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS –  Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora –  Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada –  Recurso provido.