Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Eduardo Gouvêa
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Ação de procedimento comum - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada a obter a aposentadoria por invalidez por ser portador de transtorno depressivo grave (CID 10 F33.3) ou, subsidiariamente, a concessão de licença médica em razão do seu estado de saúde – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Ação de procedimento comum - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada a obter a aposentadoria por invalidez por ser portador de transtorno depressivo grave (CID 10 F33.3) ou, subsidiariamente, a concessão de licença médica em razão do seu estado de saúde –  V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Embargante que alega omissão no julgado quanto ao pedido subsidiário de concessão de licença médica –  Ocorrência - Laudo pericial que aponta incapacidade parcial e permanente - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da licença para tratamento de saúde –  Vício sanado –  Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.