Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Regularidade da cobrança. Prestação do serviço comprovada mediante a juntada aos autos de cópia do CRLV, em que se constata a anotação do contrato junto ao órgão de trânsito. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Admissibilidade da cobrança. Instituição financeira que trouxe aos autos um "Laudo de Vistoria" assinado tanto pelo avaliador como pela consumidora. Prestação do serviço comprovada. Abusividade não verificada. Recurso desprovido no ponto. 
SEGURO. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Venda casada. Recurso provido no ponto.
Recurso parcialmente provido.