Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Tania Ahualli
Ubatuba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem –  DER contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 68.978,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e pleiteando a redução da indenização para o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem –  DER contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 68.978,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e pleiteando a redução da indenização para o valor da motocicleta conforme Tabela FIPE.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo acidente é da ré e se o valor da indenização deve ser ajustado ao valor da motocicleta conforme Tabela FIPE.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva da ré foi reconhecida, pois não há provas de que o condutor dirigia acima da velocidade permitida ou de que não havia mais óleo na pista no momento do acidente.
4. A indenização foi ajustada para o valor da Tabela FIPE, pois o valor do conserto era superior ao valor do veículo e não houve comprovação de que a moto foi efetivamente consertada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar a indenização ao valor da Tabela FIPE na data do acidente.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da ré foi confirmada. 2. A indenização deve corresponder ao valor do bem na Tabela FIPE à época do acidente. 3. Sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059 do STJ.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.059.