Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 
2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ
3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor.
4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação.
Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.