Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Vicente
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.  Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.  Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo.  Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória.

Gratuidade de Justiça que não se justifica. A presunção de hipossuficiência da autora ficou afastada pois condicionada à apresentação de esclarecimentos. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Assim, à míngua de prova do rendimento mensal, não faz jus à gratuidade pretendida.

Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos.

Apelação não provida.