Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de carência da ação e rejeitada. Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório. Mérito. Mora caracterizada. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, assinada, inclusive, pelo próprio devedor fiduciante. Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de carência da ação e rejeitada. Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório. Mérito. Mora caracterizada. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, assinada, inclusive, pelo próprio devedor fiduciante. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Cumulação de encargos de mora. Possibilidade, haja vista a inexistência de cobrança de comissão de permanência. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.