Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Piedade
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência –  Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e determinar à devolução simples dos valores descontados –  Insurgência de ambas as partes –  Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Venda casada com Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência –  Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e determinar à devolução simples dos valores descontados –  Insurgência de ambas as partes –  Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Venda casada com contrato de cartão de crédito –  Art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira –  Consumidor que tem, por isso, a faculdade de optar pela liquidação imediata do débito ou por meio da RMC –  Indenização por danos morais –  Descabimento de referida indenização –  Compensação dos valores autorizada em primeiro grau –  Sentença reformada em parte –  Recurso do réu parcialmente provido, restando improvido o recurso da autora.