Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" –  RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC – A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação –  Pedido certo e Ementa: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" –  RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC – A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação –  Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré –  Preliminar afastada –  Recurso improvido, neste aspecto.
NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação de ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no art. 489 do CPC –  Preliminar rejeitada –  Recurso improvido, neste aspecto. 
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Prova pericial –  Desnecessidade –  Julgamento antecipado da lide –  Cabimento –  Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito –  Matéria de fato comprovada por meio da prova documental constante dos autos –  Incidência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil –  Preliminar rejeitada –  Recurso improvido, neste aspecto.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Alegação, pela parte autora, de discrepância em relação à taxa média do mercado –  Possibilidade de limitação dos juros –  Constatação de abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período –  Adequação à taxa média, em liquidação de sentença –  Precedentes jurisprudenciais –  Revisão determinada –  Sentença mantida, neste ponto –  Recurso improvido, neste aspecto. 
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Considerando o improvimento deste apelo, os honorários advocatícios, devidos pela ré ao autor, fixados na sentença em R$ 2.858,02, ficam majorados para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
RECURSO IMPROVIDO.