Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento ao agravo da parte ora embargante, com determinação. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material porque os documentos juntados com a exceção de pré-executividade seriam suficientes para Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento ao agravo da parte ora embargante, com determinação. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material porque os documentos juntados com a exceção de pré-executividade seriam suficientes para demonstrar que os valores cobrados na execução fiscal de origem foram depositados na conta judicial vinculada ao mandado de segurança conexo.
 Além disso, a embargante junta com a petição dos embargos um novo documento, expedido em data posterior ao acórdão ora embargado, com a finalidade esclarecer o efetivo destino dos depósitos discutidos.
Os documentos oportunamente submetidos ao juízo a quo foram todos apreciados na fundamentação do acórdão embargado, que assentou, sem erro material e sem nenhum outro vício, sua insuficiência para comprovar o destino dos depósitos discutidos, a impor a rejeição da exceção de pré-executividade, tal como apresentada, diante de sua instrução deficiente.
Não obstante, o acórdão embargado também ressalvou expressamente a necessidade de ulterior apuração, por parte do juízo a quo, quanto à existência de valores depositados na conta judicial vinculada ao mandado de segurança, antes de decretar qualquer medida constritiva em desfavor da parte ora embargante.
6.  Nesse contexto, a questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento. E o documento superveniente ao acórdão embargado deve ainda ser apreciado pelo juízo a quo.
7. Embargos de declaração rejeitados.