Apelação Cível / Consórcio
Pedro Paulo Maillet Preuss
Taubaté
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Consórcio. Restituição de valores.  Desistência e exclusão do grupo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas.  Alegação de falha na prestação do serviço não comprovada. Cláusulas contratuais claras e objetivas. Inexistência de previsão contratual para recebimento de crédito remanescente em conta corrente ou saldo para reforma. Dever de informação Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Consórcio. Restituição de valores.  Desistência e exclusão do grupo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas.  Alegação de falha na prestação do serviço não comprovada. Cláusulas contratuais claras e objetivas. Inexistência de previsão contratual para recebimento de crédito remanescente em conta corrente ou saldo para reforma. Dever de informação cumprido (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Desistência voluntária do consorciado. Hipótese de restituição diferida. Contratos firmados após à Lei nº11.795/08. Restituição no prazo de 60 dias após a última assembleia de contemplação do grupo de consórcio.   Entendimento do STJ e desta C.Câmara. Taxa de administração, seguro de vida, cláusula penal e fundo de reserva. Retenção proporcional ao prazo em que o consorciado fez parte do grupo. Sentença parcialmente reformada. RECUSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.