Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. 
Sentença de improcedência. Recurso da autora. 
Preliminar. Efeito suspensivo. Descabimento. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. 
Sentença de improcedência. Recurso da autora. 
Preliminar. Efeito suspensivo. Descabimento. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise da apelação, restando prejudicado o pedido.
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. 
Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2022 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN nº 3.158/2007 e Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação.
Seguro. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro prestamista. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Cláusula expressa a prever a capitalização. Validade. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Juros de mora. Legalidade. Juros convencionados a 1% ao mês. Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios. Precedentes desta Corte.
Comissão de permanência. Não prevista a cobrança no contrato.
Honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça que não impede a fixação de honorários. Condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. 
Recurso da autora não provido.