Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença da 2ª Vara Cível de Osasco/SP, que julgou improcedente a ação de ressarcimento e indenização por danos morais contra o Banco Sicoob. A autora alegou ter sido Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença da 2ª Vara Cível de Osasco/SP, que julgou improcedente a ação de ressarcimento e indenização por danos morais contra o Banco Sicoob. A autora alegou ter sido vítima de fraude ao transferir R$ 579,95 para fraudadores que se passaram por representantes do banco.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco réu pela fraude sofrida pela autora e a existência de falha na prestação de serviços que justifique o ressarcimento e indenização pleiteados.
III. Razões de Decidir
3. A autora não tomou as devidas precauções ao realizar a transação, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.
4. Não há evidências de falha nos serviços prestados pelo banco réu, nem de sua participação na fraude, rompendo o nexo causal necessário para responsabilização.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é excluída em casos de culpa exclusiva do consumidor. 2. Não há comprovação de falha na prestação de serviços bancários.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1041544-53.2021.8.26.0506, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1012719-57.2023.8.26.0562, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002789-30.2023.8.26.0266, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024.