Apelação Cível / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. 
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. 
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a controvérsia sobre a comissão de corretagem, que envolve a prestação de serviço de intermediação imobiliária.
III. Razões de Decidir. A competência recursal é determinada pela matéria correspondente ao contrato de mediação. Interpretação do artigo 5º, inciso III, alínea III.11, da Resolução nº 623/2013 desta C. Corte. Competência das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado para ações oriundas de mediação e gestão de negócios.
Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria é de competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, não envolvendo o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações de cobrança de comissão de corretagem é das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. A matéria não envolve o contrato de compromisso de compra e venda, mas prestação de serviço de intermediação imobiliária.
Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único. 
Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, inciso III, alínea III.11.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação Cível 1007476-43.2016.8.26.0477, Rel. Penna Machado, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019. 
TJSP, Apelação nº 1008089-25.2018.8.26.0564, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2018. 
TJSP, Apelação Cível nº 1007027-92.2014.8.26.0562, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019.