Embargos de Declaração Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Miguel Petroni Neto
Bauru
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de contradição no acórdão que reconheceu o direito ao transporte e armazenamento de vegetação suprimida, mas manteve a condenação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de contradição no acórdão que reconheceu o direito ao transporte e armazenamento de vegetação suprimida, mas manteve a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição no acórdão ao reconhecer o direito do embargante e, ainda assim, manter a condenação do autor a arcar com os ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A pretensão do embargante é meramente infringente e protelatória, não cabendo reapreciação da matéria que sequer foi objeto da apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Aplicação de multa por embargos protelatórios.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 1.013, caput, art. 1.026, § 2º.