Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por danos morais. Não acolhimento. Os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A cláusula 4.12, que permite o bloqueio irrestrito de valores em conta corrente, não é abusiva. Precedente. Tema 1085 do C. STJ. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.