Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Guararapes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em que a parte autora alega cobrança indevida de seguros não previstos em Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência declarou inexistente o débito e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. - II. Questão em Ementa: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em que a parte autora alega cobrança indevida de seguros não previstos em Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência declarou inexistente o débito e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do banco réu, (ii) reconhecimento de conexão com outros casos, e (iii) validade das contratações dos seguros. - III. Razões de Decidir. A ilegitimidade passiva não prospera. Não há conexão com outros casos por falta de informações suficientes. A sentença foi ratificada por seus próprios fundamentos, considerando a relação de consumo e a ausência de prova da contratação dos seguros pelo banco. –  Legislação e jurisprudência citadas: CF/1988, art. 5º, XXXII, e 170, V; ADCT, art. 48; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 4º, I; Código Civil, art. 940; CPC, arts. 373, II, 487, I, 489, 1.012. STJ, REsp 1195642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13/11/2012, DJe 21/11/2012. –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.