Apelação Cível / Prestação de Serviços
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR "HACKERS".
I. Caso em Exame: Verificar a existência ou não de falha na prestação dos serviços por parte da Ré, decorrente da invasão da conta do Autor por terceiros estelionatários. A Ré não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade objetiva, alegando Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR "HACKERS".
I. Caso em Exame: Verificar a existência ou não de falha na prestação dos serviços por parte da Ré, decorrente da invasão da conta do Autor por terceiros estelionatários. A Ré não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade objetiva, alegando apenas a segurança de sua plataforma.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Ré pela falha na segurança que permitiu a invasão da conta do Autor, bem como se houve ou não culpa exclusiva da vítima.
III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Ré é decorrente da relação consumerista, não restando comprovada a culpa exclusiva da vítima. A Ré não demonstrou, à luz da inversão do ônus probatório, que o Autor violou padrões de segurança.
IV. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do provedor de serviço de internet em casos de falha de segurança. 2. Há inversão do ônus da prova em relações de consumo.
RECURSO DESPROVIDO.