Apelação / Remessa Necessária / Contribuições Previdenciárias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática –  Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) –  PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO - ORDINÁRIA – Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática –  Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) –  PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO - ORDINÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –  Pleito de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas não incorporadas decorrentes do exercício de cargo em comissão, inclusive sobre verbas reflexas –  Admissibilidade - Tema 163, do E. STF –  Precedentes desta C. Corte de Justiça -  Honorários recursais fixados –  R. sentença mantida - Recurso das rés não provido.