Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Mirassol
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006; redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea; e aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 –  não acolhimento –  palavras dos agentes de segurança pública corroboradas Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006; redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea; e aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 –  não acolhimento –  palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  provas oral e material seguras –  condenação mantida –  impossibilidade de aplicação de atenuantes, porquanto implicaria redução abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  restou contatada, inequivocadamente, a reiterada prática da mercancia espúria de grande volume de substâncias ilícitas pelo acusado, não coadunando com o status de traficante neófito –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –  DESPROVIMENTO.