Apelação Cível / Cartão de Crédito
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relatava a transações fraudulentas por cartão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relatava a transações fraudulentas por cartão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) não ocorrência de fraude ou de falha na prestação do serviço, sendo o cartão entregue no endereço do consumidor, com a utilização de senha pessoal e intransferível, encaminhada por mensagem ao telefone celular cadastrado pelo autor; (ii) impossibilidade de declaração de inexistência do débito; (iii) inexistência de danos morais, ou subsidiária redução do montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Falha na prestação do serviço evidenciada, sob a égide do CDC, sem que a ré comprovasse a autenticidade das operações, senão pela utilização de método falível de segurança.
4. Cartão de crédito recebido por terceiro no endereço do autor, com a tempestiva contestação do débito.
5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada por terceiro, que constitui fortuito interno à atividade prestada, sem culpa exclusiva ou concorrente do consumidor.
6. Danos morais, todavia, não observados no caso, sendo os transtornos decorrentes do ilícito provocados por terceiro, e limitando-se a responsabilidade da instituição financeira pela interrupção das cobranças ora declaradas inexigíveis e eventual ressarcimento.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, art. 927, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1004651-59.2022.8.26.0011, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1006948-63.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2022.