Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Schmitt Corrêa
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou o levantamento dos valores depositados nos autos decorrentes de acordo homologado. Agravante alega que não houve manifestação acerca dos honorários contratuais e requer seja determinada a reserva dos honorários advocatícios contratuais, antes do levantamento dos valores pela parte agravada. Acolhimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou o levantamento dos valores depositados nos autos decorrentes de acordo homologado. Agravante alega que não houve manifestação acerca dos honorários contratuais e requer seja determinada a reserva dos honorários advocatícios contratuais, antes do levantamento dos valores pela parte agravada. Acolhimento. Ausência de manifestação do C. Juízo a quo. Pleito de reserva dos honorários não analisado sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido para suspender os efeitos da r. decisão recorrida, até a análise pelo C. Juízo de primeiro grau acerca do pedido de reserva dos honorários contratuais.