Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Presidente Epitácio
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Nulidade de contrato de empréstimo consignado, a qual a parte autora nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos –  Contestação alegando que a operação de empréstimo foi lícita, de forma eletrônica, com captura de selfie e documentos da própria autora, com o respectivo valor depositado em Ementa: *DECLARATÓRIA –  Nulidade de contrato de empréstimo consignado, a qual a parte autora nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos –  Contestação alegando que a operação de empréstimo foi lícita, de forma eletrônica, com captura de selfie e documentos da própria autora, com o respectivo valor depositado em conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que provada a relação contratual entre as partes –  Irresignação recursal da parte autora alegando ter sofrido cerceamento de defesa com a não produção de perícia para aferir a autenticidade da assinatura no contrato –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Contrato celebrado eletronicamente com validação por biometria facial (selfie) nas instalações do correspondente bancário próximo ao domicílio da parte autora, conforme dados dos logs e georreferenciamento juntados pela instituição financeira ré –  Valor emprestado que foi efetivamente depositado na conta-corrente da parte autora nos idos de 2022, que ficou até o ajuizamento da ação sem reclamar estorno - Elementos que evidenciam que a parte autora, se não por má-fé, se 'esqueceu' da operação meses após, o que não foi diligenciado administrativamente pelo seu patrono antes de ajuizar a ação - Documentos que suprem o estabelecido no Tema 1061 do S.T.J. –  Presunção firmada da licitude da operação de empréstimo –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*