Apelação Cível / Telefonia
Issa Ahmed
Mauá
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito contra Telefônica Brasil S/ A , com fundamento na ausência de interesse de agir. O magistrado de piso indeferiu a Ementa: APELAÇÃO. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito contra Telefônica Brasil S/ A , com fundamento na ausência de interesse de agir. O magistrado de piso indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, conforme exigido pelo Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. A sentença está em consonância com as recomendações da Corregedoria Geral da Justiça e não impede o acesso à justiça, estando dentro dos poderes atribuídos ao juiz pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Recurso desprovido.