Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Itariri
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas e que não foram impugnadas. Apreensão de 144 eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 239g. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da natureza e quantidade das substâncias, e do narcotráfico intermunicipal. Maior reprovabilidade. Fração Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas e que não foram impugnadas. Apreensão de 144 eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 239g. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da natureza e quantidade das substâncias, e do narcotráfico intermunicipal. Maior reprovabilidade. Fração de 1/2. Erro material. Inalterado. Recurso exclusivo da Defesa. Reincidência específica. Confissão. Compensação. Inaplicável o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime fechado. Recurso desprovido.