Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Diadema
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO RÉU  PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame:
1. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu e que foi induzida em erro por contato telefônico, resultando em um novo empréstimo. O banco réu defendeu a validade da contratação digital e a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO RÉU  PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame:
1. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu e que foi induzida em erro por contato telefônico, resultando em um novo empréstimo. O banco réu defendeu a validade da contratação digital e a regularidade dos descontos realizados.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores e de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir:
3. A contratação eletrônica foi comprovada por meio de documentos, incluindo selfie e geolocalização, demonstrando o consentimento da autora.
4. Não há verossimilhança nas alegações da autora e a documentação apresentada pelo banco réu é suficiente para comprovar a regularidade da contratação.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso do banco réu provido, recurso da autora prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida e regular. 2. Não há restituição de valores ou dano moral configurado.