Habeas Corpus Criminal / Receptação
Claudia Fonseca Fanucchi
Olímpia
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação ao direito de recorrer em liberdade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Condições pessoais desfavoráveis –  Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento Ementa: Habeas Corpus –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação ao direito de recorrer em liberdade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Condições pessoais desfavoráveis –  Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena –  Denegatória suficientemente fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa, em observância à exigência imposta no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal –  Precedentes –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.