Embargos de Declaração Cível / Administração de herança
Galdino Toledo Júnior
Ilhabela
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e contradições inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.