Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Nuevo Campos
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO –  PROVIMENTO DE CARGO –  DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DA LEI Nº 1.993, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL –  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO –  PROVIMENTO DE CARGO –  DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DA LEI Nº 1.993, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL –  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE "COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA", "COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR" E "COORDENADOR DE GESTÃO DE ENSINO" –  OCUPANTES QUE NÃO DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO –  ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO QUE EXIGEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA E ALINHAMENTO POLÍTICO DO SERVIDOR PÚBLICO COM A AUTORIDADE NOMEANTE –  ASSUNÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS E DE MAIOR RESPONSABILIDADE, O QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE –  APENAS SERVIDORES EFETIVOS COM EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO PODEM SER DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPUGNADAS –  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE COMANDO, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA QUE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICOS SEJAM EXERCIDAS POR SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA –  PRECEDENTE DO E. STF –  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.