Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA. 
COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de seguro de vida, com pedido de exibição de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA. 
COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de seguro de vida, com pedido de exibição de documento e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça aos autores, considerando a capacidade de rateio das custas processuais e a contratação de advogado particular. 
Como questão antecedente, deve ser analisada a competência da Subseção de Direito Privado I para análise, processamento e julgamento de ação de cobrança de seguro de vida.
III. Razões de Decidir: Competência da Subseção de Direito Privado III para conhecimento e julgamento de ação de cobrança de seguro de vida. Aplicação do artigo 5º, III.8 da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça: "III.8 - Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais". Questão de mérito prejudicada.
IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III.
Legislação Citada: 
Resolução 623/2013, art. 5º, III.8.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação nº 1016706-98.2015.8.26.0007, Rel. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2018.