Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Moreira Viegas
Auriflama
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que, em ação declaratória c.c. obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à CDHU e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o autor como legítimo possuidor do imóvel e condenando a ré Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que, em ação declaratória c.c. obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à CDHU e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o autor como legítimo possuidor do imóvel e condenando a ré a transferir o imóvel ou outorgar procuração, mediante reembolso de prestações pagas. II. Questão em Discussão. 
2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de reembolso dos valores pagos pela ré para quitação do contrato, considerando acordo celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir. 3. O acordo apresentado foi impugnado pela ré, que revogou a procuração outorgada ao autor. 4. O comprovante de pagamento apresentado não cobre o valor total do débito reconhecido no acordo. IV. Dispositivo e Tese. 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser mantida, e a controvérsia sobre valores remanescentes deve ser tratada no cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI.