Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
Catanduva
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou à exequente/agravante o recolhimento necessário para publicação do edital de citação - Autarquia municipal - Entidade sem finalidade lucrativa - Prestação de serviços educacionais remunerados - Inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica para arcar com o Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou à exequente/agravante o recolhimento necessário para publicação do edital de citação - Autarquia municipal - Entidade sem finalidade lucrativa - Prestação de serviços educacionais remunerados - Inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica para arcar com o custeio da publicação do edital - Autora isenta de taxa judiciária nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003 - Isenção, porém, que não abrange o custeio para publicação de edital - Inteligência do parágrafo único, inciso I, do artigo 2º da referida Lei - Indeferimento da justiça gratuita correto - Decisão mantida - Recurso não provido.