Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegações de contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição. Questões já enfrentadas no acórdão impugnado, que reconheceu a nulidade da sentença e determinou a anulação do processo para realização de nova perícia, em virtude da inobservância dos artigos 466, § 2º, e 474 do CPC, evidenciando prejuízo processual manifesto. Ementa: Embargos de Declaração. Alegações de contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição. Questões já enfrentadas no acórdão impugnado, que reconheceu a nulidade da sentença e determinou a anulação do processo para realização de nova perícia, em virtude da inobservância dos artigos 466, § 2º, e 474 do CPC, evidenciando prejuízo processual manifesto. Recurso rejeitado.