Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Spoladore Dominguez
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até "o julgamento definitivo do ARE 1.357.421" (Tema de Repercussão Geral nº 1.198/STF) –  Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até "o julgamento definitivo do ARE 1.357.421" (Tema de Repercussão Geral nº 1.198/STF) –  Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito tributário, objeto das Ações Anulatórias nºs 1016938-98.2017.8.26.0053 e 1025928-39.2021.8.26.0053, estava suspensa –  Impossibilidade –  Extinção parcial da execução fiscal –  Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Ação Anulatória nº 1005816-49.2021.8.26.0053 –  Decisão reformada, em parte.
–  Recurso parcialmente provido.