Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta inclusão e manutenção indevida de informações no SCR do Banco Central.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inclusão e a manutenção das informações no SCR pela instituição financeira foram lícitas; e (ii) estabelecer se o registro realizado gera danos morais.
III. Razões de decidir
3. O SCR possui caráter reservado, sendo regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, que exige das instituições financeiras o registro obrigatório de operações de crédito. O débito indicado no sistema foi comprovado pela documentação apresentada pelo réu. Manutenção da informação que respeitou os critérios previstos na regulamentação aplicável e não extrapolou os limites temporais estabelecidos pelo Banco Central, não configurando qualquer afronta à LGPD.
4. O SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, tratando-se de banco de dados de caráter administrativo, com publicidade reduzida e controlada, e de obrigatória utilização pela instituição financeira, o que impede que seu uso configure dano moral "in re ipsa". Não houve conduta ilícita do réu nem evidências de que o registro no SCR tenha causado violação à honra, à moral ou à dignidade da autora, o que afasta a indenização por dano moral pretendida. 
5. A imposição das verbas sucumbenciais à autora é devida, uma vez que o réu não deu causa ao ajuizamento da demanda. 
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.