Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Damaris Thalia Aureliano contra decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, que determinou exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Damaris Thalia Aureliano contra decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, que determinou exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilegal.

III. Razões de Decidir
3. A impetração não deve ser conhecida, pois já há Agravo em Execução Penal interposto contra a mesma decisão.
4. O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, considerou necessária a perícia, devendo a desconstituição da decisão ocorrer na via adequada, respeitando o contraditório e o devido processo legal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus não é cabível quando já há recurso específico interposto. 2. A exigência de exame criminológico, a princípio, não configura constrangimento ilegal.