Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias.
Sustenta a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias.
Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pleiteando a concessão dos referidos benefícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Novo Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é concedida a pessoas com insuficiência de recursos (art. 98).
O pedido pode ser indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º).
No caso, a documentação apresentada demonstra que a parte agravante aufere rendimentos superiores a 3 salários-mínimos, não comprovando a real necessidade alegada, em desconformidade com o disposto na Deliberação CSDP nº 089, de 2008, artigo 2º, inciso I.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O deferimento da gratuidade da justiça requer comprovação da hipossuficiência. 2. A declaração de rendimentos apresentada comprova que os rendimentos são superiores a 3 salários-mínimos. 3. Apresentação de documentação que não apresenta a real necessidade arguida, em conformidade com a DEP na Deliberação CSDP nº 089, de 2008, artigo 2º, inciso I."
Legislação Citada:
Legislação: CPC, arts. 98 e 99, §2º.