Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  REEXAME NECESSÁRIO –  REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) –  VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DEMANDA JULGADA PROCEDENTE –  REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 
I. Caso em exame. 
- Reexame necessário de sentença que julgou Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  REEXAME NECESSÁRIO –  REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) –  VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DEMANDA JULGADA PROCEDENTE –  REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 
I. Caso em exame. 
- Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de revisão dos benefícios previdenciários apontados na petição inicial. 
II. Questão em discussão: se o autor tem direito à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário de caráter acidentário com base em verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 
III. Razões de decidir. 
- Mérito: o pedido era procedente, pois a legislação previdenciária ampara a incorporação de verbas trabalhistas ao cálculo do benefício previdenciário, assegurando a correção da renda mensal inicial. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público e do Superior Tribunal de Justiça. 
IV. Dispositivo. 
- Dá-se parcial provimento ao Reexame Necessário, mantendo-se a sentença de procedência, com observações (correção monetária e honorários advocatícios).