Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora e determinando a devolução dos valores descontados. Condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré sustenta a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, alegando culpa exclusiva da autora e requerendo compensação de valores.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) regularidade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a caracterização do dano moral indenizável.

Razões de decidir

O ônus da prova da regularidade da contratação do empréstimo e da legalidade dos descontos realizados recai sobre a instituição financeira, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do CPC. A ausência de prova da celebração válida do contrato pela instituição financeira caracteriza a inexigibilidade do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário.
Documentos apresentados apenas em sede recursal não podem ser considerados, salvo se forem novos ou se houver justa causa para sua apresentação tardia, o que não se verifica no caso concreto, configurando-se a preclusão probatória (art. 435, parágrafo único, do CPC).
Os descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral, justificando a condenação à indenização. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do CC.
O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da indenização.
Não há elementos que justifiquem a imposição de multa por litigância de má-fé à parte autora, uma vez que exerceu regularmente seu direito de ação.
Diante do improvimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O ônus da prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira. A apresentação extemporânea de documentos sem justificativa plausível configura preclusão probatória.
O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CPC, arts. 373, § 1º, 434 e 435, parágrafo único.

Jurisprudência relevante:
TJSP, Apelação Cível 1001500-96.2023.8.26.0481, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000811-34.2024.8.26.0120, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2025.
STJ, REsp nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi.