Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade e improcedência dos demais pedidos. Recurso da autora. Contratação de serviços associativos. Descontos em benefício previdenciário. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente e Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade e improcedência dos demais pedidos. Recurso da autora. Contratação de serviços associativos. Descontos em benefício previdenciário. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente e confirmação por áudio. Validade do negócio jurídico. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da gravação. Repetição em dobro afastada. Inexistência de má-fé. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedentes do TJSP e STJ. Honorários recursais majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.