Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA– INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM FORTES DORES ABDOMINAIS ATENDIDO FORA DA BASE GEOGRÁFICA DO PLANO DE SAÚDE RECEBEU DIAGNÓSTICO DE LITÍASE RENAL E URETEROLITÍASE, SENDO RECOMENDADA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – RECUSA DE COBERTURA Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA– INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM FORTES DORES ABDOMINAIS ATENDIDO FORA DA BASE GEOGRÁFICA DO PLANO DE SAÚDE RECEBEU DIAGNÓSTICO DE LITÍASE RENAL E URETEROLITÍASE, SENDO RECOMENDADA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – RECUSA DE COBERTURA DA RÉ PORQUE O MUNICÍPIO NÃO PERTENCERIA À ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA – POSTERIOR CONSULTA POR TELEMEDICINA POR MÉDICO CREDENCIADO QUE CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO E NÃO RECOMENDOU O RETORNO DO AUTOR AO MUNICÍPIO DE COBERTURA CONTRATUAL – INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE SEGUE OS CONTORNOS DO ART. 35, INCISO "C", DA LEI 9.656/98 - RECUSA INJUSTIFICADA – INDEMONSTRADA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O REEMBOLSO DE DESPESAS QUE DEVERÁ SER INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.