Apelação Cível / Prova de Títulos
Vicente de Abreu Amadei
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Civil Pública –  Pretensão de declaração de nulidade do Edital de Chamamento Público –  Pedido julgado extinto em face dos corréus José Antônio e André Luís, com condenação da autora, associação dos professores (ASPAMS)  ao pagamento das verbas de sucumbência –  Impossibilidade –  Ausência de má-fé - Condenação em honorários afastada, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, na Ementa: APELAÇÃO –  Ação Civil Pública –  Pretensão de declaração de nulidade do Edital de Chamamento Público –  Pedido julgado extinto em face dos corréus José Antônio e André Luís, com condenação da autora, associação dos professores (ASPAMS)  ao pagamento das verbas de sucumbência –  Impossibilidade –  Ausência de má-fé - Condenação em honorários afastada, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei 8.078/90 –  Precedentes do C. STJ –  RECURSO PROVIDO.