Apelação Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinado o restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato, uma vez que os apelados se encontram em tratamento de saúde. Aplicado o entendimento firmado, pelo STJ, no tema 1082. Precedentes. Sentença mantida. 

Recurso desprovido.