Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença –  Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia –  Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (CPC, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença –  Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia –  Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II) –  Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da citação (CPC, art. 274, parágrafo único) –  Providência já atendida no incidente de cumprimento de sentença –  Ausência de interesse recursal na intimação por edital da Coagravada Frigorífico 3-J –  Agravo não conhecido nessa extensão – Corrés Digilabor e Ostopere citadas por edital, tornaram-se revéis nos termos do art. 72, II, do CPC –  Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel citado na forma do art. 256, CPC que deve ser realizada por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV) –  Decisão reformada –  Agravo provido nessa extensão, para determinar a intimação para cumprimento de sentença por edital das Coexecutadas Digilabor Informática Comércio e Serviços Ltda. e Ortopere Artigos Esportivos Ltda.

DISPOSITIVO: Conheceram em parte o agravo de instrumento e deram provimento na parte conhecida.