Habeas Corpus Criminal / Receptação
Fernando Simão
Cosmópolis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Ribeiro da Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e resistência. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Ribeiro da Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e resistência. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e excesso na conduta policial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a presença de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, necessidade de resguardar a ordem pública e periculosidade do agente.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, dada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória.
Legislação Citada:
CPP, arts. 311, 312 e 313.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.