Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Silmar Fernandes
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. –  PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA –  TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Jéssica Camargo Barbosa em favor de Danilo Jorge Bernal, alegando permanência em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário, contrariando a Súmula Vinculante Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. –  PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA –  TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Jéssica Camargo Barbosa em favor de Danilo Jorge Bernal, alegando permanência em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário, contrariando a Súmula Vinculante nº 56 do STF. Pedido de transferência imediata ou prisão domiciliar até disponibilidade de vaga.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção do paciente em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário e a consequente necessidade de transferência ou prisão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. A Ordem está prejudicada, pois o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Bauru II, conforme informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora e manifestação da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Writ julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A transferência do paciente para regime adequado torna prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legislação Citada:
Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III
Jurisprudência Citada:
Súmula Vinculante nº 56 do STF