Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Itu
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Cobrança de taxas de manutenção em loteamento –  Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Tese de que o prazo prescricional para a referida cobrança é trienal, bem como de ausência de filiação ou anuência à associação –  Não acolhimento –  Opera-se, neste caso, a prescrição quinquenal, na medida em que a demanda se debruça sobre cobrança de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cobrança de taxas de manutenção em loteamento –  Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Tese de que o prazo prescricional para a referida cobrança é trienal, bem como de ausência de filiação ou anuência à associação –  Não acolhimento –  Opera-se, neste caso, a prescrição quinquenal, na medida em que a demanda se debruça sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (ata de assembleia) –  Inteligência do art. 206, §5°, inc. I, do CC –  Precedentes do C. STJ e desta Câmara –  Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei nº 13.465/17 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formalidade –  Possibilidade de cobrança da referida taxa a partir de agosto de 2017, na parte não prescrita –  Manutenção da sentença –  RECURSO DESPROVIDO.