Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nelson Fonseca Junior
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Ademir Silva de Lima da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, para tratamento de doença grave (câncer).
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Ademir Silva de Lima da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, para tratamento de doença grave (câncer).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à prisão domiciliar para tratamento de saúde, conforme previsto no artigo 117 da LEP.
III. Razões de decidir
3. O artigo 117 da LEP permite prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que cumpre pena em regime fechado.
4. O agravante está recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional, sem evidências de negligência ou impossibilidade de tratamento no local.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. Prisão domiciliar não se aplica a condenados em regime fechado, mesmo em casos de doença grave, se o tratamento puder ser realizado na unidade prisional."
Legislação citada: LEP, art. 117, II.