Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Jales
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AMORTIZAÇÃO MEDIANTE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA –  OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA EM NOME DA AUTORA –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES –  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AMORTIZAÇÃO MEDIANTE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA –  OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA EM NOME DA AUTORA –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES –  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 –  INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU E DE RECURSO ADESIVO PELA AUTORA.

RECURSO DO RÉU –  contrato de empréstimo celebrado em nome da autora –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  alegação do banco-réu de validade do contrato –  ausência de comprovação –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu –  caso fortuito interno –  imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados –  devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada –  conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil –  hipótese que se enquadra na Súmula 159 do STF e no art. 42, parágrafo único do CDC –  dano moral –  ocorrência –  perturbação ao estado de espírito da autora que se patenteou –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  sentença mantida em tais aspectos.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) que se mostra adequado, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  quantia que não comporta majoração ou diminuição –  sentença mantida no ponto.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA –  JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  TERMO INICIAL –  reconhecimento da inexistência da relação contratual que atrai o entendimento fixado na Súmula 54 do STJ –  juros de mora, no importe de 1% ao mês que devem incidir desde a data do evento danoso –  sentença reformada no ponto. 

COMPENSAÇÃO – observação quanto ao cabimento, haja ou não requerimento a respeito – aplicação do disposto no art. 368 do Código Civil – verificação sobre os créditos de lado a lado a se dar em fase de cumprimento de sentença, quando será efetivada, se o caso. 

Resultado: recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido, com observação.