Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Adamantina
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A defesa alega ausência de indícios de autoria, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. A defesa alega ausência de indícios de autoria, falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar devido à condição de saúde e filhos menores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando a alegada ausência de indícios de autoria, a fundamentação da decisão de custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela dupla reincidência da paciente, o que justifica a custódia cautelar como forma de acautelar a ordem pública. 4. Para a concessão da prisão domiciliar é necessário demonstrar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores ou que o estabelecimento prisional não possui estrutura para fornecer o atendimento médico necessário, o que não foi feito pelos impetrantes, que sequer instruíram o pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos e inadequação do estabelecimento prisional para tratamento de saúde. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 319. Jurisprudência Citada: STF, RHC 221505 AgR; STJ, AgRg no HC n. 952.713/SP; STJ, AgRg no HC n. 826.081/SP.