Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo –  Faltas disciplinares de natureza grave –  Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária –  Desatendimento das condições impostas –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo –  Faltas disciplinares de natureza grave –  Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária –  Desatendimento das condições impostas –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Exegese dos artigos 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, e 118, inciso I, e 127, todos da Lei nº 7.210/84 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento das más condutas prisionais –  Reconhecimento –  Absolvição ou reconhecimento de falta única –  Descabimento –  Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares, diante do reiterado descumprimento das condições estipuladas para o gozo da Saída Temporária –  Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 –  Descabimento –  Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando –  Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena –  Impossibilidade –  Regressão –  Inafastabilidade –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.