Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência não autorizada de valores para terceiros, e pediu indenização por danos morais e materiais. O réu contestou, alegando ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro e da vítima.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência não autorizada de valores para terceiros, e pediu indenização por danos morais e materiais. O réu contestou, alegando ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro e da vítima.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo réu e se existe nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora.
III. Razões de Decidir: Inexiste nexo causal entre a atividade do réu e o ato ilícito, pois a autora não adotou as cautelas necessárias ao realizar as operações bancárias. As operações foram realizadas voluntariamente pela autora, rompendo o nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiro, conforme art. 14, § 3º, I e II, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de nexo causal entre a prestação de serviços e o dano. 2. Culpa exclusiva da autora e de terceiro.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, I e II; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1010024-37.2023.8.26.0011, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005822-13.2024.8.26.0292, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003091-69.2024.8.26.0704, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1107355-46.2023.8.26.0002, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1028257-72.2023.8.26.0564, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024.