Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. O réu alega prescrição do pedido, ausência de provas e provocação das agressões pelo autor. Requer a reforma da sentença ou redução do valor indenizatório. II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. O réu alega prescrição do pedido, ausência de provas e provocação das agressões pelo autor. Requer a reforma da sentença ou redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo intimado para fazê-lo em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caracterizada a deserção, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido por falta de hipótese extrínseca de admissibilidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º; arte. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0027409-25.2012.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024.