Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. Pretensão de afastar a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda do Estado. Possibilidade. A Fazenda já faz jus aos honorários fixados no início da execução, que continuarão a incidir sobre o débito, não havendo justificativa para a majoração da verba honorária por conta da apreciação do Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. Pretensão de afastar a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda do Estado. Possibilidade. A Fazenda já faz jus aos honorários fixados no início da execução, que continuarão a incidir sobre o débito, não havendo justificativa para a majoração da verba honorária por conta da apreciação do incidente. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.