Habeas Corpus Criminal / Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Sérgio Mazina Martins
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Não se visualizando ilegalidade manifesta na decisão que reclamou o parecer da Comissão Técnica para instrução do pedido de progressão de regime prisional, denega-se a ordem de habeas corpus que a hostiliza.