Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Juscelino Batista
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional indeferido –  Recurso defensivo –  Descabimento –  Sentenciado que iniciou o cumprimento de suas penas em 2022, ano em que também praticou duas faltas disciplinares de natureza grave, cuja reabilitação ocorreu somente aos 12/10/2024 –  Decisão correta –  Recurso desprovido.