Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Prescrição médica para uso do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) dentro da rede credenciada do plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pela paciente – Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação Ementa: Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Prescrição médica para uso do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) dentro da rede credenciada do plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pela paciente – Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes – Aplicação da Súmula 102 deste e. Tribunal – Entendimento jurisprudencial deste Tribunal – Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente – Art. 10, §§ 12º e 13º, da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 – Medicação que deve ser ministrada em hospital, sob supervisão, ante o risco de suicídio – Afastada a alegação de uso domiciliar – Danos morais inexistentes – Recurso provido em parte.