Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO "AUTOR". Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de Ementa: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO "AUTOR". Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação da patrona ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito (ausência) de representação. Enunciados n. 13 e 15. Recurso desprovido, condenando-se a patrona do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária, nos termos do art. 104, § 2º do CPC.