Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
São Vicente
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA –  AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) –  GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA –  RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) –  HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA –  Decisão agravada que rejeitou o Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA –  AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) –  GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA –  RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) –  HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA –  Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução –  Inconformismo dos executados –  Acolhimento em parte.

1. Ilegitimidade de parte dos herdeiros. A ação monitória foi ajuizada em 16/03/2021, contra a devedora principal ANDRESSA DIAS GONZALES e a garantidora NANCY MARIA FAY DIAS, que já havia falecido quase 4 anos antes, em 25/03/2019. Nesse passo, a ação deveria ter sido ajuizada contra o ESPÓLIO DE NANCY MARIA FAY DIAS, e não contra os herdeiros (arts. 75, § 1º, e 110, CPC).  Ademais, mesmo que se considere a inexistência de inventário e que a sucessão processual possa se dar na pessoa dos "herdeiros", cabe anotar que RICARDO, EDNA, EDSON e EDNA foram citados na fase de conhecimento da ação monitória.  E uma vez convertido o mandado monitório em título executivo judicial (fls. 231, origem), os herdeiros teriam de ser intimados para o cumprimento de sentença, por carta com aviso de recebimento, uma vez que não tinham procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, CPC). Por consequência, sendo a ilegitimidade de parte uma das condições da ação, é alegável a qualquer momento, inclusive em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, justamente por encerrar questão de ordem pública (art. 525, § 1º, II, CPC).  

2. Forças da herança. Mesmo que o cumprimento de sentença possa ser dirigido contra os "herdeiros", a sua responsabilidade encontra limites dentro das forças da herança e na proporção de seu quinhão (art. 796, CPC; art. 1.792, Código Civil). Conquanto o herdeiro possa responder pelas dívidas do falecido, seus bens pessoais não podem ser constritos, uma vez que "não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792, Código Civil).  No caso, a dívida é de R$ 419.587,20 (cálculo de agosto/2023). Porém, pelo que se infere dos autos, os ativos financeiros bloqueados não são fruto de herança, mas sim de trabalho próprio. 

3. Garantia consistente em hipoteca. No contrato firmado, a falecida NANCY figurou como garantidora em razão de ter dado em hipoteca seu imóvel, situado em São Vicente. Dessa forma, a penhora deveria recair sobre o próprio bem dado em hipoteca, e não sobre os ativos financeiros de seus herdeiros, que, como dito, não são fruto de herança da mãe NANCY (art. 835, § 3º, CPC) –  RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 

4. Recurso da executada ANDRESSA DIAS GONZALES. Quanto ao inconformismo da executada ANDRESSA, o agravo de instrumento não pode ser provido.  Isso porque, além de ser parte legítima, por ser a devedora principal, foi apresentado extrato bancário que apenas demonstra o bloqueio e o desbloqueio do valor de R$ 1.114,18, que não guarda relação com os ativos financeiros bloqueados. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.