Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Irresignação das embargantes. Descabimento. O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Garantia de acesso à justiça. Empresa agravante que deixou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Irresignação das embargantes. Descabimento. O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Garantia de acesso à justiça. Empresa agravante que deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Súmula 481 do STJ. Em relação à pessoa física - vulnerabilidade não demonstrada. Carência de documentos que caracterizem a hipossuficiência da parte.  Documentos apresentados que não coadunam com a condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO.