Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Silmar Fernandes
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Wagner de Moura Passos contra acórdão que manteve a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, alegando omissão na fundamentação, que teria se baseado na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Wagner de Moura Passos contra acórdão que manteve a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, alegando omissão na fundamentação, que teria se baseado na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado foi omisso ao manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena, supostamente sem fundamentação adequada.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão impugnado fundamentou a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e na multirreincidência do réu, não se limitando à gravidade abstrata do crime.
4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. A fundamentação do acórdão foi clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida.

Legislação Citada:
___Código Penal, art. 157, caput; art. 33, §§ 2º e 3º.
___Código de Processo Penal, art. 619; art. 387, § 2º.
___Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
___STJ, precedentes sobre a inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.