Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Francisco Bruno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Exame criminológico. Excesso de prazo. A demora na realização do exame criminológico para fins de progressão de regime configura constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo. Ainda que o exame criminológico possa ser exigido pelo juízo da execução penal, sua inércia não pode obstar indefinidamente Ementa: Habeas Corpus. Exame criminológico. Excesso de prazo. A demora na realização do exame criminológico para fins de progressão de regime configura constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo. Ainda que o exame criminológico possa ser exigido pelo juízo da execução penal, sua inércia não pode obstar indefinidamente a análise do pedido de progressão de regime. Determinação para que, caso os laudos periciais não sejam juntados no prazo de 10 (dez) dias, o juízo competente analise o pleito com os demais elementos constantes dos autos. Ordem concedida parcialmente.