Revisão Criminal / Roubo
Flavio Fenoglio
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir v. acórdão proferido no julgamento da apelação criminal em que os julgadores reduziram as penas para 09 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, no valor unitário mínimo. Antes do processamento da presente revisão Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir v. acórdão proferido no julgamento da apelação criminal em que os julgadores reduziram as penas para 09 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, no valor unitário mínimo. Antes do processamento da presente revisão criminal o Colendo Superior Tribunal de Justiça, de ofício em habeas corpus, alterou a dosimetria das penas estabelecendo-as em definitivo em 08 anos e 07 dias de reclusão ao afastar a agravante de calamidade pública.
II. Questão em Discussão 
2. A questão pretendida consiste em saber se a revisão criminal pode ser conhecida, considerando que o pedido já foi concedido de ofício pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da decisão se tornar definitiva, em face do afastamento da agravante de calamidade pública.
III. Razões de Decidir 
3. A revisão criminal deve ser indeferida pois o pedido aqui pretendido relacionado ao afastamento da agravante já foi reconhecido previamente à propositura da presente ação de revisão criminal, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, restando prejudicado o atual pedido revisional.
IV. Dispositivo e Tese 
4. Revisão criminal indeferida. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal deve ser  indeferida pois o pedido pretendido já foi alcançado quando do resultado do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que no habeas corpus reduziu o quantum das penas ao peticionário, mesmo antes do reconhecimento trânsito em julgado. 
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e V; art. 61, II, j.