Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Restituição de ITBI. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Ação de restituição de ITBI proposta contra o Município de São Paulo. Decisão inicial determinou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 11.760,00 para prova pericial de ofício, a fim de verificar se o valor pretendido pelo autor corresponde ao valor de mercado do Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Restituição de ITBI. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Ação de restituição de ITBI proposta contra o Município de São Paulo. Decisão inicial determinou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 11.760,00 para prova pericial de ofício, a fim de verificar se o valor pretendido pelo autor corresponde ao valor de mercado do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o arbitramento inicial dos honorários periciais foi fixado em valor razoável e compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito.
III. Razões de Decidir
3. O valor dos honorários periciais deve ser razoável e compatível com o trabalho a ser realizado.
4. A redução da verba para R$ 5.000,00 é adequada ao caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O arbitramento dos honorários periciais deve ser razoável e compatível com o trabalho a ser desenvolvido.
Legislação Citada:
Não há legislação citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.