Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FRAUDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Inscrição indevida de nome no Serasa por dívidas fraudulentas de cartão de crédito e financiamentos. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Adequação do valor da indenização por danos morais e base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FRAUDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Inscrição indevida de nome no Serasa por dívidas fraudulentas de cartão de crédito e financiamentos. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Adequação do valor da indenização por danos morais e base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir:
Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além de jurisprudência em casos análogos. Honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC.