Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da máquina alienada fiduciariamente descrita na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da máquina alienada fiduciariamente descrita na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor fiduciante, ora réu, o que é suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pelo aludido devedor, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). A tramitação de ação revisional do contrato de financiamento perante a Justiça do Estado do Mato Grosso não é suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ, tampouco impede que a ação de busca e apreensão fundada na referida mora tenha curso independente. Diante da regular constituição do devedor fiduciante em mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo cabível, conforme o artigo 2º, § 2º, c. c. o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido.