Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Mirandópolis
10ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame necessário. Fornecimento do medicamento Acalabrutinibe. Sentença de procedência. Recurso do Município voltado à inclusão do Estado e da União na lide. Não acatamento. Critérios estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 que foram modulados para ações ajuizadas anteriormente à publicação do acórdão. Mérito. Aplicação do Tema nº 6 do STF, que estabelece novos parâmetros para usuários Ementa: Apelação e Reexame necessário. Fornecimento do medicamento Acalabrutinibe. Sentença de procedência. Recurso do Município voltado à inclusão do Estado e da União na lide. Não acatamento. Critérios estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 que foram modulados para ações ajuizadas anteriormente à publicação do acórdão. Mérito. Aplicação do Tema nº 6 do STF, que estabelece novos parâmetros para usuários do SUS em busca de medicamentos de alto custo não incorporados na lista oficial. Requisitos não atendidos. Impossibilidade de impor ao Município o dever de fornecimento. Sentença reformada. Apelo do Município desprovido. Reexame necessário provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora prejudicado.