Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
João Batista Vilhena
Mogi-Guaçu
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou a ordem de emenda à petição inicial para incluir todos os proprietários da área não individualizada no polo passivo. Os autores alegam posse ad usucapionem e defendem a inclusão apenas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou a ordem de emenda à petição inicial para incluir todos os proprietários da área não individualizada no polo passivo. Os autores alegam posse ad usucapionem e defendem a inclusão apenas dos confrontantes e do proprietário da gleba.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de inclusão de todos os proprietários registrados na matrícula da gleba no polo passivo da ação de usucapião, considerando a natureza do litisconsórcio.

III. Razões de Decidir
3. A limitação do litisconsórcio não é cabível em casos de litisconsórcio necessário, conforme os artigos 114 e 246, §3º, do CPC, que exigem a citação de todos os titulares do imóvel em ações de usucapião.
4. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão não trata da exclusão de litisconsorte, conforme o rol taxativo do art. 1.015, inc. II, do CPC. Além disso, a decisão agravada é uma reiteração de ordem anterior não recorrida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Em ações de usucapião, é necessário incluir todos os proprietários registrados no polo passivo. 2. O agravo de instrumento não é cabível para questionar a citação de coproprietários.

Legislação Citada:
CPC, arts. 113, 114, 246, §3º, 1.015, inc. II.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Interno Cível 2286146-26.2023.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2148973-57.2023.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2113100-93.2023.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023.