Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em apurar a (i) ilegitimidade passiva do banco apelante; (ii) regularidade da contratação do empréstimo; (iii) inexistência de dano material e moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, aplicando-se a teoria da asserção.
4. A responsabilidade objetiva do banco é imposta pela falha na prestação de serviços, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479 do STJ.
5. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato, conforme art. 14, § 3º, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em casos de verossimilhança das alegações.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 429, II; CPC, art. 85, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1030151-89.2023.8.26.0562, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 05.11.2024.