Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.

Ilegitimidade passiva ad causam. Banco emissor do cartão de crédito. Integrante da cadeia de fornecedores. Solidariedade.
De acordo com o disposto Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.

Ilegitimidade passiva ad causam. Banco emissor do cartão de crédito. Integrante da cadeia de fornecedores. Solidariedade.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. As parcerias comerciais entre os fornecedores dos serviços não comportam perquirição por parte do consumidor. No caso, considerando a relação direta entre autor e réu –  cobrança de parcelas lançadas em faturas do cartão de crédito – a instituição financeira responde solidariamente pelo dano causado em razão da falha na prestação dos serviços.

Preliminar rejeitada.

Falha na prestação dos serviços. Cancelamento da operação. Sistema "chargeback". Envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Débito inexigível. Danos morais. Manutenção. 
Conquanto o réu insista na assertiva de que incumbia ao autor comprovar o distrato junto ao estabelecimento comercial, por outro lado, deixou de demonstrar o correspondente repasse do valor impugnado, sobretudo porque afirma a efetivação do pagamento integral, ônus que lhe incumbia. Ademais, em relação ao procedimento de "chargeback", caberia ao réu apresentar a recusa do estabelecimento quanto ao estorno das operações, mas não o fez. Não se constatou qualquer prova de solicitação ao autor para envio de documentos por "e-mail" e, portanto, inexistia motivação para a suspensão da análise da regularidade –  ou não –  das transações. Nesse passo, prevalece a verossimilhança das alegações deduzidas pelo consumidor, atinente à cobrança indevida das parcelas em comento, acréscimo de encargos e financiamento. Não se cogita, assim, existência de saldo devedor que embasasse o envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Além dos transtornos sofridos para a solução do equívoco, a ré imputou ao autor débito inexigível, encaminhando seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, além de insistir em enviar cobranças por mensagens de texto. Danos morais configurados. Valor da reparação fixado em R$ 10.000,00, com critério de prudência e razoabilidade, não comportando redução.


Apelação não provida.