Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Elementos que autorizam a isenção do ato de recolhimento da taxa judiciária recursal para propiciar conhecimento do apelo –  Exegese do disposto no art. 98, § 5º, CPC. 

VALOR DA CAUSA –  Aplicação do art. 292, II do CPC –  Retificação para R$1.566.133,99 que corresponde ao proveito econômico e/ou a parte controvertida no momento do ajuizamento da tutela Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Elementos que autorizam a isenção do ato de recolhimento da taxa judiciária recursal para propiciar conhecimento do apelo –  Exegese do disposto no art. 98, § 5º, CPC. 

VALOR DA CAUSA –  Aplicação do art. 292, II do CPC –  Retificação para R$1.566.133,99 que corresponde ao proveito econômico e/ou a parte controvertida no momento do ajuizamento da tutela antecedente.

CERCEAMENTO DE DEFESA –  Situação não ocorrente –  Desnecessidade da produção doutras provas.

revisional precedida de tutela de urgência cautelar –  Controvérsia envolve cédula de crédito bancário e aditivos – A emitente estava ciente de que não poderia ultrapassar o valor do limite de crédito concedido, tal como ocorreu, daí a cobrança do valor excede ao limite –  Não se vislumbra qualquer conduta indevida por parte da ré na cobrança de valor excedente ao limite do crédito concedido, tampouco no acionamento da seguradora –  Não há que se cogitar da inexigibilidade de valores, notadamente porque já alcançado o vencimento das operações –  Deve a autora arcar com o pagamento do débito e dos respectivos encargos pactuados, em homenagem ao pacta sunt servanda –  Julgamento passa a ser de improcedência –  Recurso da autora parcialmente provido, com determinação, acolhido integralmente o da ré.