Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Franca
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de pacientes, presos em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão ocorreu após cumprimento de mandado de busca e apreensão, resultando na apreensão de drogas e armamento. A defesa alega ilegalidade na prisão e excesso de prazo Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de pacientes, presos em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão ocorreu após cumprimento de mandado de busca e apreensão, resultando na apreensão de drogas e armamento. A defesa alega ilegalidade na prisão e excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de ilegalidade na prisão por invasão de domicílio e cumprimento de mandado em período vedado, e (ii) excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

III. Razões de Decidir
3. A denúncia já foi oferecida e recebida, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo.
4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a reincidência da paciente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A denúncia oferecida e recebida afasta a alegação de excesso de prazo. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e necessidade de garantia da ordem pública.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput;
Código Penal, art. 304, caput;
Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput;
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 396, 396- A .

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 06.04.2021;
STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021