Apelação Cível / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO.
Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da petição inicial, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO.
Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da petição inicial, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo que é de rigor. No mérito, acolhimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Precedentes da Câmara. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais.
APELO PROVIDO.