Embargos de Declaração Cível / Enquadramento
Souza Nery
Mauá
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, sem julgamento do recurso de apelação do Município. A autora, servidora pública municipal, busca progressão funcional vertical e horizontal, alegando Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, sem julgamento do recurso de apelação do Município. A autora, servidora pública municipal, busca progressão funcional vertical e horizontal, alegando cumprimento dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação do Município foi devidamente processado e julgado, e se a autora tem direito à progressão funcional vertical e horizontal conforme a legislação municipal.
III. Razões de Decidir A apelação do Município não foi processada pelo Juízo de origem, sendo necessário acolher os embargos de declaração para correção do julgado. Omissão reconhecida.
Julgamento do recurso de apelação do Município. A autora comprovou os requisitos para progressão horizontal, mas a progressão vertical depende da análise administrativa dos certificados apresentados.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior e renovar o julgamento dos recursos de apelação, dando provimento ao recurso da autora e negando provimento ao recurso do Município.
Tese de julgamento: 1. A apelação do Município deve ser processada e julgada. 2. A progressão horizontal da autora deve ser implementada, enquanto a vertical depende de análise administrativa.