Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Valentino Aparecido de Andrade
Presidente Prudente
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE LEVAREM O NOME DA AUTORA A REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA CUJO EXAME É REALIZADO EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE LEVAREM O NOME DA AUTORA A REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA CUJO EXAME É REALIZADO EM DIVERSOS MOMENTOS NO CURSO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O GRAU DE COGNIÇÃO QUE SE TENHA EM CADA UM DESSES MOMENTOS. 
FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE É ASPECTO A SER CONSIDERADO NO CAMPO DA LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA, TANTO QUANTO SE DEVE CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE PODE TRAZER À LEGITIMAÇÃO PASSIVA ASPECTOS DE IMPORTÂNCIA. 
ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ A PRINCÍPIO "IN STATUS ASSERTIONIS", O QUE É PRÓPRIO OCORRER. 
CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA, A COMPASSO COM O SE IDENTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA NO ALEGADO NA PELA AUTORA DA AÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL.
ESFERA JURÍDICA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ESTARIA SUBMETIDA A UM RISCO MAIOR DO QUE SUCEDE COM A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE, CASO NÃO LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
 JUÍZO DE PRECAUÇÃO QUE É PRÓPRIO ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, DESTINADAS A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SE A SEU CABO RECONHECER-SE RAZÃO À AGRAVADA. 
ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVERÁ OCORRER A SEU TEMPO NO PROCESSO, QUANDO ALI SE ESTIVER EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.