Apelação Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação interposto por Nadia Regina Hilsdorf contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação contra Sindplus Administradora de Cartões e Devanir Franzoni. A autora alegou dificuldades no uso do "Cartão Sindplus" para pagamento em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação interposto por Nadia Regina Hilsdorf contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação contra Sindplus Administradora de Cartões e Devanir Franzoni. A autora alegou dificuldades no uso do "Cartão Sindplus" para pagamento em mercados locais e a rescisão do convênio, resultando em saldo não utilizado de R$ 400,00. Requereu indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e materiais de R$ 493,94.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela devolução do saldo não utilizado do cartão e (ii) a existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço.

III. Razões de Decidir
3. A situação referente aos danos materiais foi resolvida extrajudicialmente com a autorização para crédito do saldo remanescente em novo cartão, conforme Lei Municipal nº 2.879/2022.

4. Não há comprovação de ofensa à dignidade da autora ou abalo a direito de personalidade que justifique indenização por danos morais. Os fatos narrados configuram mero aborrecimento contratual.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A resolução extrajudicial do saldo remanescente do cartão afasta a obrigação de devolução pela ré. 2. A falha na prestação do serviço, sem demonstração de ofensa à dignidade, não configura dano moral.

Legislação Citada:

Lei Municipal nº 2.879/2022.
Jurisprudência Citada:

STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.