Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas. Deferimento. Inconformismo centrado na violação ao dispositivo legal que rege o tema. Cabimento. Previsão do art. 4º, IV da Lei Estadual n° 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual n° 11.608/2003. Hipótese que a ação ajuizada não prevista  no rol do art. 5º da Lei 11.608/2003, Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas. Deferimento. Inconformismo centrado na violação ao dispositivo legal que rege o tema. Cabimento. Previsão do art. 4º, IV da Lei Estadual n° 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual n° 11.608/2003. Hipótese que a ação ajuizada não prevista  no rol do art. 5º da Lei 11.608/2003, não se comprovando ainda a momentânea incapacidade financeira. Decisão afastada. Recurso provido.