Apelação Cível / Reajuste contratual
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. A autora firmou contrato de seguro saúde coletivo empresarial com a ré, por intermédio da Associação Paulista de Medicina, e questiona os reajustes por faixa etária e anuais aplicados, alegando que os aumentos foram superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais. Pretende a revisão do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. A autora firmou contrato de seguro saúde coletivo empresarial com a ré, por intermédio da Associação Paulista de Medicina, e questiona os reajustes por faixa etária e anuais aplicados, alegando que os aumentos foram superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais. Pretende a revisão do reajuste etário de 88,99% aplicado aos 59 anos, buscando sua redução para 45,2%, além da nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade em contratos coletivos e (ii) a aplicabilidade dos índices da ANS a tais contratos. III. Razões de Decidir. 3. Os reajustes por faixa etária e sinistralidade são permitidos em contratos coletivos, desde que previstos contratualmente e não desarrazoados, conforme jurisprudência do STJ e normas da ANS. 4. Os índices da ANS não se aplicam a contratos coletivos, que são negociados entre a entidade de classe e a operadora, conforme Resolução Normativa n. 128/2006 da ANS. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. Reajustes por faixa etária e sinistralidade são válidos em contratos coletivos, desde que previstos e não desarrazoados. 2. Índices da ANS não se aplicam a contratos coletivos. Legislação Citada: Lei n. 9.656/98, Estatuto do Idoso, Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS, Resolução Normativa n. 128/2006 da ANS, CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015; STJ, REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016; STJ, REsp 1716113-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2022.