Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 10 anos, 11 meses e 10 dias por furtos e roubo majorado. O regime aberto foi sustado cautelarmente após flagrante por novo delito e o impetrante pretende o restabelecimento do regime.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 10 anos, 11 meses e 10 dias por furtos e roubo majorado. O regime aberto foi sustado cautelarmente após flagrante por novo delito e o impetrante pretende o restabelecimento do regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a sustação do regime aberto e se há ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, como o agravo de execução, para questionar decisões em execução penal.
4. A prática de novo delito doloso durante o regime aberto justifica a regressão cautelar, sem necessidade de trânsito em julgado. Precedentes no STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio em execução penal. 2. A prática de novo delito doloso justifica a regressão cautelar de regime.
Legislação Citada:
LEP, art. 52, art. 118.
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg no HC n. 810.754/SP e AgRg no HC n. 838.020/PE.
TJSP: Habeas Corpus Criminal 2061425-57.2024.8.26.0000, Habeas Corpus Criminal 0009212-11.2024.8.26.0000, Habeas Corpus Criminal 2050677-63.2024.8.26.0000 e Habeas Corpus Criminal 2096655-63.2024.8.26.0000.