Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS E MULTA –  EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal –  Recurso interposto pela executada. 
NULIDADE DA DECISÃO –  Inocorrência –  Decisão que se encontra Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS E MULTA –  EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal –  Recurso interposto pela executada. 
NULIDADE DA DECISÃO –  Inocorrência –  Decisão que se encontra devidamente fundamentada –  Insurgência da agravante que na realidade se refere ao mérito, que se passa a analisar.
LEVANTAMENTO DA PENHORA –  Somente com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ilegitimidade da exação é que a quantia depositada judicialmente poderá ser levantada –  Inteligência do artigo 32, §2º, da Lei de Execuções Fiscais –  Dispositivo aplicável aos valores objeto de penhora, uma vez que nesse caso há a conversão em depósito judicial - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara.
No caso dos autos, foi realizada a penhora de ativos financeiros da ora agravante na execução fiscal (fls. 122/126 destes autos) - Sobreveio o v. acórdão copiado as fls. 239/271 destes autos, proferido por esta C. Câmara em ação anulatória que tem como objeto os mesmos débitos ora discutidos –  Reconhecida a insubsistência de parte dos autos infração, mantidas as cobranças relativas às obrigações acessórias com relação às quais não se reconheceu a decadência - Diferentemente do que alega a agravante, o v. acórdão expressamente afastou o pleito de anulação da totalidade dos autos de infração, de sorte que a decisão não atinge a integralidade do débito ora cobrado –  Possibilidade de eventual dedução do excesso, conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal - De todo modo, verifica-se que não ocorreu o trânsito em julgado na ação anulatória, na medida em que foram interpostos recursos às Cortes Superiores, pendentes de julgamento - Eventual aferição acerca de excesso de execução, verificado a partir do cotejo entre os débitos anulados e os remanescentes, com o consequente levantamento da parcial penhora, que somente poderia se dar após o trânsito em julgado do v. acórdão.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.