Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 

3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herdeiros para o fim de se habilitar no incidente de precatório, conforme dicção do art. 778, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC. Falecida que não deixou bens a inventariar. Desnecessária a abertura de inventário para fins de levantamento dos valores depositados no cumprimento de sentença originário. Prestígio ao postulado da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedente desta c. Corte.

4. DISPOSITIVO: Decisão reformada para autorizar o levantamento do montante depositado em favor dos herdeiros da falecida Alayde Jan Mucci. Recurso provido.