Agravo de Instrumento / Municipais
Ricardo Chimenti
José Bonifácio
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que recebe renda líquida menor que três salários-mínimos atuais. Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que recebe renda líquida menor que três salários-mínimos atuais. Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.