Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  CDA nº 1.273.929.953 - Execução ajuizada após a dissolução regular da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial - Impossibilidade de redirecionamento aos sócios - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Inteligência da Súmula n. 392, do Col. STJ - Extinção da execução mantida –  Precedentes do Col. Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  CDA nº 1.273.929.953 - Execução ajuizada após a dissolução regular da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial - Impossibilidade de redirecionamento aos sócios - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Inteligência da Súmula n. 392, do Col. STJ - Extinção da execução mantida –  Precedentes do Col. STJ, desta Câmara e Corte –  Sentença mantida –  Recurso não provido.