Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgências recursais dos corréus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a exclusão do gravame sobre o veículo do autor e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgências recursais dos corréus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a exclusão do gravame sobre o veículo do autor e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.  
2. APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S.A. MULTA COMINATÓRIA. Mantida. Inteligência do art. 537, do CPC/15. Fixação proporcional e necessária para garantir o cumprimento da obrigação de exclusão do gravame, arbitrada em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00.  
3. INSERÇÃO DO GRAVAME. Inocorrência de legitimidade. Falha na prestação de serviços configurada pela ausência de diligências quanto à anuência do proprietário, com aceitação de documentação irregular.  
4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pleito de aplicação da Taxa Selic, nos termos do § 1º, do art. 406, do CC/02. Pedido prejudicado, pois não há determinação de restituição de valores que atraiam a incidência das novas disposições legais.  
5. APELAÇÃO DE REIS VEÍCULOS LTDA. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. Inocorrência. Acentuada responsabilidade das apelantes na ocorrência da fraude. Documentação do veículo indicava o autor como proprietário, mas foi ignorada pelos apelantes, que permitiram a realização da transação com base em dados de terceiros.  
6. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA DE CRÉDITO. Não verificação. A negligência da apelante em adotar medidas preventivas configurou falha grave na prestação de serviços, atraindo responsabilidade solidária com fundamento no § 1°, do art. 25, do CDC.  
7. DANO MORAL. Caracterização. Os transtornos sofridos pelo autor, decorrentes da fraude e da anotação de gravame indevido, configuram violação de direitos extrapatrimoniais, justificando a indenização.  
8. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. Redução impositiva. Necessidade de ajustar o montante arbitrado (R$ 20.000,00) para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento pelo autor que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 do falsário como parte do golpe. Redução do montante indenizatório reflete justa reparação pelos prejuízos suportados, considerando a gravidade do dano e a finalidade da condenação.  
9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.