Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos das partes. A ré alega erro material, contradição e omissão na apreciação de provas periciais e documentais, além de julgamento extra petita.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos das partes. A ré alega erro material, contradição e omissão na apreciação de provas periciais e documentais, além de julgamento extra petita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados os vícios alegados pela embargante, uma vez que o acórdão embargado analisou adequadamente as provas e fundamentos legais pertinentes.
4. A contradição alegada refere-se a uma percepção divergente da embargante sobre a aplicação das normas jurídicas, não configurando contradição interna do acórdão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para correção de contradição externa. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, se a matéria foi devidamente enfrentada.