Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). APELO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. Recursos contra sentença que condenou o réu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). APELO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. Recursos contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33, caput, c.c. o 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. 
2. Recurso ministerial que busca a majoração das penas pelos maus antecedentes bem como requer o afastamento da compensação entre reincidência específica e confissão. Apelo defensivo com pretensão de absolvição por insuficiência probatória, deduzindo pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28, da lei nº 11.343/06.
3. Apelo do Ministério Público que merece prosperar, visando os maus antecedentes e precedentes da jurisprudência quanto a compensação da reincidência com a confissão. Descabimento da irresignação defensiva. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Desclassificação para conduta do artigo 28 da lei de drogas descabida, em sendo evidente a finalidade mercantil. Condenação mantida.
4. Dosagem das penas que merece reparos. Pena base que deve ser fixada acima do mínimo, sopesados os maus antecedentes. Reincidência bem configurada. Alteração da compensação integral da dupla reincidência com a confissão espontânea, (Súmula 630 do STJ), anotando-se, ainda, o Tema 585 do STJ, a prever a compensação parcial por conta da multirreincidência. Causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da lei de drogas bem configurada, reconhecida a natureza objetiva da majorante inerente ao local da prática delitiva. Precedentes. Impossibilidade de concessão do redutor, ausentes os requisitos legais. Regime fechado inalterado. Detração, substituição e "sursis" descabidos.
5. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.