Agravo de Execução Penal / Remição
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição, por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Desobediência, consistente em violação ao perímetro de monitoramento eletrônico durante saída temporária. Provas seguras. Falta grave caracterizada. Tipicidade reconhecida. Prática de infração que determina a regressão ao regime Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição, por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Desobediência, consistente em violação ao perímetro de monitoramento eletrônico durante saída temporária. Provas seguras. Falta grave caracterizada. Tipicidade reconhecida. Prática de infração que determina a regressão ao regime anterior. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula nº 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência dos artigos 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo desprovido.