Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Sertãozinho
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais. A decisão deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, sob pena de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais. A decisão deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do CPC. 4. Necessidade de produção de perícia médica para avaliar a efetiva necessidade dos procedimentos cirúrgicos solicitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso provido. Revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: 1. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. 2. Necessidade de perícia médica para avaliação dos procedimentos cirúrgicos. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2233912-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2339362-62.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.