Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E TAXA DE JUROS. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que teria incorrido em erro material quanto à data de celebração do contrato e à taxa de juros aplicável.
Contrato originário celebrado em 14.06.2023, com o refinanciamento Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E TAXA DE JUROS. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que teria incorrido em erro material quanto à data de celebração do contrato e à taxa de juros aplicável.
Contrato originário celebrado em 14.06.2023, com o refinanciamento assinado em 13.09.2023. Taxa média de juros na data do refinanciamento constatada era de 11,2% ao mês, em divergência com o valor alegado pela embargante de 5,55% ao mês.
II. Questão em discussão
3. Discute-se se houve erro material na data do contrato e na taxa de juros aplicada e se tal erro impactaria o mérito da decisão embargada.
III. Razões de decidir
4. Reconhecimento do erro material quanto à data da contratação e à taxa média de juros aplicável.
5. Correção do erro material, sem impacto no mérito, pois a taxa 20,79% ao mês pactuada no contrato, ainda permanece inferior ao dobro da média apurada, afastando qualquer ilegalidade na contratação.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para correção do erro material, sem alteração do mérito do acórdão.