Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interposto por Antônio Carlos de Oliveira Silva e outra contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à homologação de acordo, além do expressamente avençado, configurando julgamento extra petita.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interposto por Antônio Carlos de Oliveira Silva e outra contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à homologação de acordo, além do expressamente avençado, configurando julgamento extra petita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente no que tange à homologação de acordo que teria abrangido além do que foi expressamente avençado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não constatada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
4. O acórdão esclareceu que o acordo celebrado abrangeu todas as obrigações fixadas no título executivo judicial, incluindo as relativas à laje das garagens e aos honorários sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. A homologação do acordo foi devidamente fundamentada no acórdão objurgado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 138 e seguintes. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.