Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência –  Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) –  Direito reconhecido no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência –  Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) –  Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores –  Inovação recursal –  Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Julgamento extra petita -Inocorrência –  Juízo que não analisou causa diversa, incidindo, no entanto, em erro material na parte dispositiva da decisão. Decisão reformada em parte para correção do dispositivo, adequando a obrigação de fazer determinada aos termos do pedido, afastando-se, no mais, a obrigação de juntada de documentos relativos a período pretérito à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.