Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada improcedente, na qual a parte autora alega que, em renegociação de débito, recebeu boleto falso, resultando em prejuízo financeiro. Alega falha na prestação de serviços da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada improcedente, na qual a parte autora alega que, em renegociação de débito, recebeu boleto falso, resultando em prejuízo financeiro. Alega falha na prestação de serviços da instituição financeira responsável pelo financiamento, do banco mantenedor de sua conta, bem como da instituição de pagamento em que percebidos os valores desviados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade dos réus pela fraude perpetrada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:  parte autora que não comprovou ter contatado canais oficiais do Banco Votorantim, tampouco que ele a encaminhou aos fraudadores. Não demonstrado, igualmente, o vazamento de dados sensíveis da autora, apontando o boleto falso emitido, inclusive, número de contrato de financiamento diverso do celebrado entre as partes. Banco do Brasil que, por sua vez, apenas efetivou a transação desejada pela autora, realizada, inclusive, com suas chaves de segurança. Não demonstrada, ademais, desídia por parte daquele, na tentativa de recuperação dos valores. Instituição de pagamento ré a qual não competia, ademais, prévia censura quanto às transações realizadas na conta destinatária, não havendo, ainda, comprovação de que foi aberta de forma irregular. Autora que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os réus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Ausência de responsabilidade do banco réu, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, respeitada a gratuidade.