Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Vicente
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Empréstimo consignado –  Limitação da taxa de juros –  Aplicação da IN 28 do INSS –  Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) –  Abusividade não demonstrada –  Recurso não provido.