Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Ana Liarte
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Devolução de valores pagos ao sistema de saúde administrado pela Cruz Azul, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da execução –  Possibilidade - Inadimplência da autarquia estadual - Responsabilidade subsidiária do Estado –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.