Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Marília
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança intentada por associação, alegando inadimplemento de valores referentes a fundo de reserva e mensalidades de plano de saúde, totalizando R$ 20.146,97. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.090,97, corrigidos e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança intentada por associação, alegando inadimplemento de valores referentes a fundo de reserva e mensalidades de plano de saúde, totalizando R$ 20.146,97. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.090,97, corrigidos e acrescidos de juros.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a apelante apresentou razões recursais suficientes para impugnar a sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade.
III. Razões de Decidir: O recurso de apelação não ultrapassa o juízo de admissibilidade por não observar o princípio da dialeticidade, uma vez que a apelante não apresentou argumentos novos ou específicos contra os fundamentos da sentença. A jurisprudência estabelece que a mera repetição de argumentos já apresentados na contestação, sem pertinência com a decisão impugnada, não atende ao requisito de impugnação específica.
IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida.