Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade das taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade das taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, devido à repetição de ação com partes e causas de pedir idênticas, diferenciando-se apenas os contratos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cumulação de pedidos em uma única ação, considerando a afinidade de questões de fato e de direito, conforme o artigo 327 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito são mantidos, pois é possível a impugnação de todos os contratos em uma só ação, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual.
4. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações ou a emenda na primeira ação para inclusão de todos os pedidos conexos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedidos em uma única ação é admissível quando há afinidade de questões de fato e de direito. 2. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual.
Legislação Citada:
? CPC, art. 321, art. 327, art. 485, VI, art. 85, §8º, art. 290.
Jurisprudência Citada:
? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022.
? TJSP, Apelação Cível nº 1024062-44.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma III, j. 27/09/2024.