Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Penápolis
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Autor que deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pelo réu - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Autor que deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pelo réu - Inexistência, assim, de impugnação quanto às alegações e provas produzidas pelo réu - Ônus de alegar que precede o de provar - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Banco réu que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização) - Autor que, ademais, deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pelo réu - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Art. 80, V, do CPC - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Cabimento da multa aplicada ao autor, fixada em patamar adequado (art. 81 do CPC) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.