Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Santa Bárbara D Oeste
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. Insurgência do Município contra a decisão que determinou a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, nos termos do art. 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Descabimento –  Artigo 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024 que faz menção Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. Insurgência do Município contra a decisão que determinou a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, nos termos do art. 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Descabimento –  Artigo 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024 que faz menção expressa à Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense –  Execução fiscal ajuizada após a publicação da Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o §13 ao art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e que determina ao exequente a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito ao dar início à execução fiscal –  Decisão que deve ser mantida –  Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive da mesma comarca.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.