Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
João Battaus Neto
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  SAÚDE –  Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento "Ocrelizumabe" para paciente portadora de esclerose múltipla –  Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS –  Abusividade reconhecida –  Rol ANS que é referência básica –  Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela Ementa: APELAÇÃO –  SAÚDE –  Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento "Ocrelizumabe" para paciente portadora de esclerose múltipla –  Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS –  Abusividade reconhecida –  Rol ANS que é referência básica –  Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento da autora –  Ausência de prova da existência de outra terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica –  Medicamento aprovado pela ANVISA –  Dever de custeio de medicamento mantido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Mantida a fixação por equidade –  Obrigação de fazer –  Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no art. 85, § 8º, do CPC.
SENTENÇA MANTIDA –  Recursos desprovidos, com majoração de honorários.