Apelação Cível / Despesas Condominiais
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Intimação de herdeiros. Art. 75, § 1º, do CPC. Determinação equivocada de citação. Herdeiro incluído equivocadamente no polo passivo de execução de dívida condominial, após determinação do MM. Juízo de origem em contrariedade ao art. 75, § 1º, do CPC. A ilegitimidade passiva do herdeiro foi corretamente Ementa: Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Intimação de herdeiros. Art. 75, § 1º, do CPC. Determinação equivocada de citação. Herdeiro incluído equivocadamente no polo passivo de execução de dívida condominial, após determinação do MM. Juízo de origem em contrariedade ao art. 75, § 1º, do CPC. A ilegitimidade passiva do herdeiro foi corretamente reconhecida, pois o espólio, representado pelo inventariante, é a parte legítima para responder pelos débitos. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao processo ou ao ato processual indevido. No caso, o erro processual decorreu de determinação do MM. Juízo de origem, sem provocação das partes, afastando-se, portanto, a responsabilidade do embargante e do embargado. Ônus sucumbenciais afastados. Princípio da causalidade e da equidade. Sentença reformada. Apelo provido.