Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Santa Rosa de Viterbo
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Acidente típico. Fratura em carpo direito. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral e o nexo causal.  Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. PRELIMINAR. Acumulação de benefício previdenciário e assistencial. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de falta de Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Acidente típico. Fratura em carpo direito. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral e o nexo causal.  Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. PRELIMINAR. Acumulação de benefício previdenciário e assistencial. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de falta de qualidade de segurado na data do acidente. Descabimento. Comprovada a relação formal de emprego na data do fato. Apelo desprovido.

Reexame Necessário provido em parte, para alterar os índices de correção monetária e juros aplicados. 

Erro material. Cognição ex officio. Auxílio-acidente alterado para 50% do salário de benefício.