Agravo de Execução Penal / Indulto
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pleito de prisão domiciliar –  Indeferimento na origem –  Sentenciado que cumpre pena em regime fechado –  Hipótese que não se encaixa no disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal –  Agravante que está recebendo tratamento adequado na unidade prisional - Não demonstrada excepcionalidade apta a justificar a concessão da benesse –  Pedido de detração Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pleito de prisão domiciliar –  Indeferimento na origem –  Sentenciado que cumpre pena em regime fechado –  Hipótese que não se encaixa no disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal –  Agravante que está recebendo tratamento adequado na unidade prisional - Não demonstrada excepcionalidade apta a justificar a concessão da benesse –  Pedido de detração penal  - Prisão cautelar supostamente cumprida no exterior –  Ausência de prova documental - Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de supressão de instância - Agravo desprovido.