Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Embargante, ora Agravante, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – Embargos à Execução de Título Extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças – Tratando-se de título Ementa: Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Embargante, ora Agravante, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – Embargos à Execução de Título Extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças – Tratando-se de título executivo extrajudicial, irrelevante a natureza do negócio jurídico para se firmar a competência, ainda que seja o caso de ações correlatadas, como os embargos à execução – Precedentes deste Tribunal – Matéria afeita à 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º II.3 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do TJSP) – Recurso não conhecido, com determinação.