Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Apelações Cíveis –  Ação Declaratória de Cancelamento de Registro c.c. Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários IPVA e Licenciamento, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência –  Caso de financiamento bancário de veículo a cliente fraudador –  Fazenda que alega sua ilegitimidade passiva e questiona o arbitramento da verba honorária –  Apelo do banco que aduz nulidade da Ementa: Apelações Cíveis –  Ação Declaratória de Cancelamento de Registro c.c. Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários IPVA e Licenciamento, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência –  Caso de financiamento bancário de veículo a cliente fraudador –  Fazenda que alega sua ilegitimidade passiva e questiona o arbitramento da verba honorária –  Apelo do banco que aduz nulidade da sentença, ante o desvirtuamento da causa de pedir –  Inadmissibilidade - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da instituição bancária, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos lançamentos de IPVA, DPVAT, Taxas e infrações de trânsito de responsabilidade das rés, após a data de 10 de Outubro de 2014, em relação a RODRIGO CRISTIANI ALVES (terceiro de boa-fé), decorrentes da propriedade do veículo automotor descrito nos autos, após outubro de 2021 –  Decisão escorreita –  Preliminares afastadas –  Sentença que cumpriu os requisitos do artigo 489, do CPC - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária –  Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei nº 13.296/08 – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –

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