Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa mensal que ultrapassa o dobro da correspondente taxa média de mercado para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa mensal que ultrapassa o dobro da correspondente taxa média de mercado para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor - Violação dos arts. 39, V, e 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor –  RECURSO PROVIDO.
DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP –  Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) –  Valor previsto contratualmente –  Legalidade do parcelamento do aludido tributo –  Tese sedimentada no julgamento do REsp n. 1.251.331-RS –  Encargo mantido –  RECURSO DESPROVIDO.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Descabimento da repetição dobrada –  Contrato posterior à publicação do acórdão do EREsp n. 1.413.542/RS - Juros elevados, porém o consumidor estava deles ciente previamente à contratação –  Hipótese de "engano justificável" –  Restituição do indébito deve se dar de forma simplificada –  RECURSO DESPROVIDO.
DO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS –  Adequação do custo efetivo total (CET) para suprimir a fração correspondente aos juros expurgados –  Precedentes –  RECURSO PROVIDO.
DA CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.