Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Extinção da ação, com fundamento no artigo 458, inciso IV, do CPC.  Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Extinção da ação, com fundamento no artigo 458, inciso IV, do CPC.  Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Considerando que exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, infere-se que a determinação judicial desponta razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertado o indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.  Descabido. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito. Indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Taxa judiciária, entretanto, com exigibilidade suspensa, diante da concessão à autora da gratuidade de trâmite. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.