Apelação Cível / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer –  Beneficiária de plano de saúde empresarial vinculado a ex-cônjuge e em tratamento de grave moléstia –  Pretensão de alteração da titularidade do plano empresarial com manutenção das mesmas condições de preço e cobertura –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  Acolhimento, em parte - Impossibilidade de alteração Ementa: APELAÇÃO –  Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer –  Beneficiária de plano de saúde empresarial vinculado a ex-cônjuge e em tratamento de grave moléstia –  Pretensão de alteração da titularidade do plano empresarial com manutenção das mesmas condições de preço e cobertura –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora –  Acolhimento, em parte - Impossibilidade de alteração da titularidade do plano empresarial, por inexistência de amparo legal - Possibilidade, entretanto, de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência –  Em hipóteses de extinção da modalidade coletiva do plano de saúde, a obrigação da Operadora de Plano de Saúde se restringe a oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, por aplicação analógica do disposto na Resolução nº 19, em seu artigo 1º, do CONSU –  Ação parcialmente procedente –  Recurso parcialmente provido.