Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Conchal
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir, após regular manifestação do agravante - Prefacial afastada.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir, após regular manifestação do agravante - Prefacial afastada.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Atualização da dívida a partir de março de 1989. Descabimento. Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicia em janeiro de 1989, e a partir da existência deste montante devido passa a incidir correção monetária mensal. Necessidade de preservação da atualização da dívida desde o momento de sua existência quando deveria ter sido paga.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios – Admissibilidade – Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS – Os juros moratórios são devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos, das quais não desborda o cálculo impugnado. Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo executado, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos. Capitalização simples admitida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal.
Agravo desprovido.