Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Empréstimo Consignado –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Questão prejudicial –  Prova pericial –  Questão de mérito –  Superação –  Aceitação tácita do negócio –  Perícia digital documentoscópica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso  concreto, tendo em Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Empréstimo Consignado –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Questão prejudicial –  Prova pericial –  Questão de mérito –  Superação –  Aceitação tácita do negócio –  Perícia digital documentoscópica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso  concreto, tendo em vista que eventual alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes –  Inexistência de vício de consentimento –  Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia, o que não se coaduna com a postura de eventual fraudador –  Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores, ou sua utilização o que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC –  Devolução de valores –  Descabimento –  Danos morais não configurados –  Pretensão afastada –  Ação improcedente –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido.