Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Município de Paulo questiona a incidência do ITBI sobre escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. A sentença de primeira instância afastou a incidência do imposto, considerando que o fato gerador ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Município de Paulo questiona a incidência do ITBI sobre escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. A sentença de primeira instância afastou a incidência do imposto, considerando que o fato gerador ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante registro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel está sujeita à incidência do ITBI.
III. Razões de Decidir
3. O fato gerador do ITBI ocorre somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
4. A tese fixada pelo STF no julgamento do tema nº 1.124 (ARE 1.294.969/SP) e precedentes do STJ e desta Câmara corroboram essa interpretação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso da municipalidade não providos.
Tese de julgamento: 1. A escritura pública de cessão de direitos possessórios não gera a incidência do ITBI. 2. O fato gerador do ITBI é a transferência efetiva da propriedade mediante registro.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.294.969/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.04.2021.
Precedentes do STJ e desta Câmara.