Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória e indenizatória –  Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência exclusiva do autor –  Descabimento –  Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo e que foi ludibriada –  Modalidade de empréstimo com margem vinculada a Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória e indenizatória –  Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência exclusiva do autor –  Descabimento –  Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo e que foi ludibriada –  Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos –  Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque –  Dever de informação cumprido –  Autor que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional –  Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito –  Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 –  Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas –  Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo –  Caso de improcedência da ação –  Todavia, sentença mantida diante da proibição da "reformatio in pejus" –  Fixação de honorários advocatício a cardo do autor que decaiu em maior parte –   Sentença reformada neste ponto –  Recurso improvido, com observação.