Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Coimbra Schmidt
Taquarituba
7ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por acidente rodoviário. Rodovia pedagiada. Pista invadida por cachorro. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CR. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por acidente rodoviário. Rodovia pedagiada. Pista invadida por cachorro. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CR. Acidente e danos suficientemente demonstrados. O valor da indenização pelos danos materiais deve ser o que comprovadamente foi desembolsado. Conserto da motocicleta: orçamentos inaptos à prova dos custos. O autor deveria trazer as notas fiscais dos serviços. Juros de mora. O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora é o evento danoso, conforme Súmulas nº 43 e 54 do STJ. Precedentes. Recursos desprovidos.