Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
Pacaembu
38ª Câmara de Direito Privado
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1061 definido pelo STJ. Precedentes desta C. Câmara. Ementa: PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1061 definido pelo STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.