Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Alberto Gentil
Caieiras
17ª Câmara de Direito Público
MULTA –  Acórdão exequendo que condenou a autarquia no pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez –  Comprovação da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez –  Ante a implantação do benefício de aposentadoria, incabível se mostra a implantação do benefício de auxílio-doença, para que não ocorra cumulação indevida de benefício – Ementa: MULTA –  Acórdão exequendo que condenou a autarquia no pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez –  Comprovação da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez –  Ante a implantação do benefício de aposentadoria, incabível se mostra a implantação do benefício de auxílio-doença, para que não ocorra cumulação indevida de benefício – A impossibilidade de implantação do auxílio-doença, contudo, não exime a autarquia do pagamento de eventuais parcelas atrasadas do auxílio-doença, bem como das parcelas ainda não pagas da aposentadoria por invalidez –  Multa afastada –  Recurso parcialmente provido.