Apelação Cível / Mútuo
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória. Instrumento particular de mútuo. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e parcial procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não fazendo sentido Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória. Instrumento particular de mútuo. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e parcial procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não fazendo sentido diferenciá-las. A pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido.