Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
Jaguariúna
2ª Câmara de Direito Privado
TUTELA PROVISÓRIA –  Contrato –  Plano de Saúde –  Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista –  Possibilidade –  Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC –  Inteligência da RN nº 469/2021, alterada pela RN nº 539, de 23 de junho de 2022 –  Prestação do serviço Ementa: TUTELA PROVISÓRIA –  Contrato –  Plano de Saúde –  Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista –  Possibilidade –  Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC –  Inteligência da RN nº 469/2021, alterada pela RN nº 539, de 23 de junho de 2022 –  Prestação do serviço que deve de ser oferecida em local próximo à residência do segurado, evitando que o atendimento seja inviabilizado (RN nº 259/2011) –  Recurso improvido.