Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM –  9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal.
2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e autoriza a determinação da expedição do mandado de prisão, garantindo-se o cumprimento da pena em estabelecimento adequado.
3. Nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, a competência para a execução penal cabe ao juízo indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, ao juízo da sentença, sendo que, no estado de São Paulo, a atribuição recai sobre o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), conforme a Lei Complementar nº 1.208/2013 e a Resolução nº 628/2013 do TJSP.
4. Recurso desprovido.