Apelação Cível / Reajuste contratual
Elcio Trujillo
Orlândia
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde até o término do tratamento da requerente, com possibilidade de migração para outro plano. Requerente, ex-empregada, diagnosticada com Síndrome de Cushing, pleiteou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde até o término do tratamento da requerente, com possibilidade de migração para outro plano. Requerente, ex-empregada, diagnosticada com Síndrome de Cushing, pleiteou continuidade do plano após demissão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Unimed Nacional e (ii) a necessidade de manutenção do plano de saúde da requerente durante tratamento indispensável, mesmo após demissão.

III. Razões de Decidir
3. A Unimed Nacional possui responsabilidade solidária, conforme entendimento do STJ, devido à apresentação do Sistema Unimed como uma unidade nacional.
4. A manutenção do plano de saúde é necessária para garantir a continuidade do tratamento da requerente, em respeito aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo às requeridas, pois a requerente arcará com os pagamentos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Sistema Unimed justifica a legitimidade passiva. 2. A continuidade do plano de saúde é garantida durante tratamento indispensável, mesmo após demissão.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §11.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/08/2023.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/12/2022.
STJ, AgInt no REsp 1882719/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/04/2021.