Apelação Cível / Seguro
Ana Lucia Romanhole Martucci
Paraguaçu Paulista
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que Ementa: Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença reformada. Recurso do autor provido.