Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Cubatão
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Alega que o banco efetuou descontos em duplicidade em sua conta bancária referentes a parcelas de empréstimo consignado, não devolvendo os valores indevidamente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Alega que o banco efetuou descontos em duplicidade em sua conta bancária referentes a parcelas de empréstimo consignado, não devolvendo os valores indevidamente descontados de forma tempestiva, e que houve novo desconto em duplicidade após a propositura da demanda. Pede indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos e (ii) determinar o valor da indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
O banco réu não impugnou os capítulos da sentença que reconheceram a ilegalidade dos descontos e a restituição em dobro dos valores, que transitaram em julgado.
O defeito na prestação do serviço, com descontos em duplicidade, causou transtorno e prejuízo ao autor, configurando dano moral. O valor de R$3.000,00 foi considerado adequado para compensar o transtorno, compatível com precedentes da 13ª Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: O reconhecimento do dano moral é devido em casos de descontos indevidos em conta bancária. O valor da indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido e aviltamento do sofrimento.
Legislação Citada:
Lei 14.905/2024
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1723791/MS
STJ, Resp 1846819/PR