Conflito de competência cível / Sustação de Protesto
Silvia Sterman
Campinas
Câmara Especial
direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência Ementa: direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência".
II. Questão em discussão
2. Definir se há conexão entre os processos nº 1056791-81.2024.8.26.0114 e nº 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento.
III. Razões de decidir
3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 
4. Prevenção do Juízo suscitado.
IV. Dispositivo
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado).
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Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59.