Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Guararapes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados, ao pagamento de R$ 5.000,00 por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão de gratuidade processual à ré; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro dos valores; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Indeferida a gratuidade processual à ré por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.
4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora.
5. A repetição em dobro dos valores é devida, independentemente de má-fé, conforme entendimento recente do STJ.
6. Majorada a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, considerando o caráter compensatório e dissuasório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da ré desprovido e apelo adesivo parcialmente provido.