Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Campo Limpo Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. FRAUDE.
Declarada a inexistência das transações e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à devolução dos valores descontados, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. FRAUDE.
Declarada a inexistência das transações e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à devolução dos valores descontados, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Não se trata de relação extracontratual, mas contratual, a autora é correntista da ré, aplicando-se, portanto, conforme disposto em sentença, o artigo 405 do Código Civil, ou seja, incidem os juros de mora desde a citação, não do evento danoso.
Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso da autora não provido.