Apelação Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Falecimento do titular - Permanência do dependente –  Alegada a impossibilidade de manutenção diante ausência de elegibilidade ao plano coletivo –  Inadmissibilidade –  Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Falecimento do titular - Permanência do dependente –  Alegada a impossibilidade de manutenção diante ausência de elegibilidade ao plano coletivo –  Inadmissibilidade –  Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam integramente o pagamento do prêmio - Inteligência dos arts. 30, § 3º e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/98 e do art. 8º, da RN nº 488/2022 da ANS –  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.