Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Carlos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando contradição e omissão no julgado –  Vícios inexistentes –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à inadequação da via eleita para discussão sobre prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base em depósitos judiciais realizados em ação ordinária (Processo nº 0012446-69.2012.8.26.0566) – Ementa: Embargos de declaração –  Embargante apontando contradição e omissão no julgado –  Vícios inexistentes –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à inadequação da via eleita para discussão sobre prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base em depósitos judiciais realizados em ação ordinária (Processo nº 0012446-69.2012.8.26.0566) –  Questão suscitada que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e rejeitados.