Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL.. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentados, insurgindo-se especificamente quanto à data da citação e aos juros de mora. Alega erro na fixação da data da citação e na aplicação dos juros.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL.. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentados, insurgindo-se especificamente quanto à data da citação e aos juros de mora. Alega erro na fixação da data da citação e na aplicação dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a data da citação foi corretamente fixada; e (ii) estabelecer se os juros de mora foram aplicados corretamente nos cálculos da contadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR A data da citação consta expressamente no acórdão de fls. 47 como sendo 30/12/2009, razão pela qual deve ser mantida tal referência, afastando qualquer alegação de erro.
Os cálculos da contadoria demonstram valores consistentes e condizentes com os parâmetros legais. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.