Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Jundiaí
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.