Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marrone Sampaio
Itaquaquecetuba
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que se presume verdadeira em caso de pessoa natural. Ausência de elementos que denotem a capacidade da autora em arcar com as custas inerentes ao processo. Benefício deferido.
Emenda da inicial. Procuração outorgada por ferramenta Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que se presume verdadeira em caso de pessoa natural. Ausência de elementos que denotem a capacidade da autora em arcar com as custas inerentes ao processo. Benefício deferido.
Emenda da inicial. Procuração outorgada por ferramenta sem credenciamento junto ao ICP-Brasil. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.