Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO AUTONÔMA EXIBITÓRIA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP nº 1.349.453/MS). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA PARA A OBTENÇÃO DOS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO AUTONÔMA EXIBITÓRIA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP nº 1.349.453/MS). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.