Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença –  Recurso contra decisão que determinou a Fazenda Pública o ônus de custear a perícia, por entender aplicável ao caso o Tema 871 do STJ –  Pretensão da recorrente ao custeio dos honorários do perito pela parte agravada –  Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença –  Recurso contra decisão que determinou a Fazenda Pública o ônus de custear a perícia, por entender aplicável ao caso o Tema 871 do STJ –  Pretensão da recorrente ao custeio dos honorários do perito pela parte agravada –  Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.