Agravo de Instrumento / Duplicata
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Jacareí
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA –  Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos, ora agravantes –  Os recorrentes celebraram acordo nos autos do processo 1003573-02.2018.8.26.0292, dispondo-se a pagar 2 parcelas, sendo a primeira Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA –  Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos, ora agravantes –  Os recorrentes celebraram acordo nos autos do processo 1003573-02.2018.8.26.0292, dispondo-se a pagar 2 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já adimplida em 01/12/2023 e a segunda no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a vencer, fato que contradiz a alegada situação de pobreza –  Hipossuficiência econômica não demonstrada –  Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC).
RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM, POR FUNDAMENTO DIVERSO.