Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Ubatuba
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Seguro "Papcard" –  Contrato cuja celebração é negada pela autora –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contratação e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados –  Irresignação, da autora, improcedente. 1. Contratação do seguro comprovada por Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Seguro "Papcard" –  Contrato cuja celebração é negada pela autora –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contratação e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados –  Irresignação, da autora, improcedente. 1. Contratação do seguro comprovada por gravação de áudio do contato telefônico entre a autora e correspondente do réu, em que aquela revelou inequívoco conhecimento da proposta do negócio, e manifestou a respectiva aceitação. Situação que ensejaria a improcedência da demanda. Sentença mantida à falta de recurso do réu. Danos morais, por consequência, não caracterizados. 3. Recurso não cumprindo o requisito da dialeticidade ao meramente pleitear a majoração dos honorários de sucumbência, sem justificar minimamente o porquê da pretensão recursal. 4. Sentença mantida.

Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.