Embargos de Declaração Cível / Seguro
Mário Daccache
Santo André
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Alegação de Omissão – Inocorrência - Fundamentos expostos de maneira expressa no aresto recorrido - Utilização da espécie recursal com caráter meramente infringente, sem apresentação de nenhum dos vícios do art. 1022 do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.