Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução individual para que se aguarde a definição da extensão do julgado em execução coletiva. 
2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução individual para que se aguarde a definição da extensão do julgado em execução coletiva. 
2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo de instrumento considerando a apresentação de pedido de reconsideração. 
3. O termo inicial para a interposição do recurso é a data em que o recorrente tomou ciência da decisão original, não sendo interrompido por pedido de reconsideração, o que torna intempestivo o agravo.
4. Recurso não conhecido.