Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Capivari
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –  Matéria não suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença –  Inovação recursal –  Inadmissibilidade –  Capítulo recursal não conhecido.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –  Matéria não suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença –  Inovação recursal –  Inadmissibilidade –  Capítulo recursal não conhecido.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.
Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.