Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida na planta. Empreendimento ainda não concluído. Ação de rescisão de contrato e devolução de quantias pagas. Iniciativa do adquirente. Desinteresse na manutenção da avença. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e de que a ré se abstenha de efetuar atos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida na planta. Empreendimento ainda não concluído. Ação de rescisão de contrato e devolução de quantias pagas. Iniciativa do adquirente. Desinteresse na manutenção da avença. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e de que a ré se abstenha de efetuar atos de cobrança, além de assumir eventuais encargos relativos às taxas condominiais e IPTU. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Recurso provido.