Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Tatuí
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, em razão do valor da dívida, inferior ao estabelecido na Resolução 547/CNJ, com fundamento no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.