Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alexandre Almeida
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Progressão para o regime semiaberto –  Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário –  Exame criminológico –  Necessidade –  Nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a alteração promovida pela Lei nº 14.843/24 –  Ausência de inconstitucionalidade –  Precedentes –  Agravado condenado por roubo qualificado por cinco vezes, em Ementa: Execução penal –  Progressão para o regime semiaberto –  Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário –  Exame criminológico –  Necessidade –  Nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a alteração promovida pela Lei nº 14.843/24 –  Ausência de inconstitucionalidade –  Precedentes –  Agravado condenado por roubo qualificado por cinco vezes, em continuidade delitiva –  Crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas –  Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade –  Recurso provido.