Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Caráter infringente, visando à modificação de entendimento  –  Argumentos que, sob alegação de vício na decisão, traduzem mera discordância com o resultado –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - RECURSO DESPROVIDO.