Apelação Cível / Pessoas com deficiência
Jayme de Oliveira
Pedreira
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APAE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo. Pretende a concessão de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pois é portador de Síndrome de Down e a escola na qual está matriculado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APAE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo. Pretende a concessão de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pois é portador de Síndrome de Down e a escola na qual está matriculado não possui preparo para atender suas necessidades especiais. Sentença de procedência. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a matrícula do autor em escola especializada, como a APAE, configura medida segregacionista ou se é necessária para atender suas necessidades educacionais especiais.
III. Razões de decidir 
3. A educação especializada é um direito fundamental garantido às pessoas com deficiência, conforme o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que prevê atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. 
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de matrícula em escolas especiais quando a rede regular não atende às necessidades do aluno com deficiência.
IV. Dispositivo 
5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.