Apelação Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 97, §§ 1º e 2º, do Código Penal. A defesa sustenta que a sentença não fundamentou adequadamente a contemporaneidade da periculosidade do apelante e que a medida de internação é desproporcional, pois ele já se encontra em tratamento ambulatorial há mais de 13 meses, sem novas intercorrências criminais. Requer a substituição da internação por tratamento ambulatorial e a determinação de que a medida somente se inicie após o trânsito em julgado da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imposição da medida de internação foi adequadamente fundamentada, considerando a necessidade de contemporaneidade da periculosidade do agente; e (ii) definir se a substituição da internação por tratamento ambulatorial é mais adequada ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A medida de segurança deve ser aplicada com base na periculosidade atual do agente, sendo necessária demonstração concreta de que sua internação se faz indispensável para a proteção da sociedade, o que não restou suficientemente comprovado nos autos.
O exame de insanidade mental constatou a inimputabilidade do apelante à época dos fatos, mas não avaliou sua condição atual, sendo insuficiente para justificar a imposição da internação psiquiátrica.
O apelante vem cumprindo tratamento ambulatorial desde a data dos fatos e, apesar de uma recaída, não há registro de novas infrações penais desde sua última liberação, o que indica que a internação não é a medida mais adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da internação por tratamento ambulatorial quando a periculosidade do agente não está comprovada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgRg no HC n. 825.213/RJ, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024). A medida de segurança deve ser cumprida apenas após o trânsito em julgado da decisão, para garantir a segurança jurídica e evitar a execução provisória de medida de privação de liberdade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, a ser cumprido após o trânsito em julgado da decisão.
Tese de julgamento: A medida de segurança deve ser fundamentada na contemporaneidade da periculosidade do agente, sendo necessária demonstração concreta de sua necessidade no momento da decisão. A internação psiquiátrica pode ser substituída por tratamento ambulatorial quando a periculosidade do agente não for comprovada, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A execução da medida de segurança deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão, evitando restrição indevida à liberdade do indivíduo antes do encerramento da instância recursal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26 e 97, §§ 1º e 2º. Lei nº 10.216/2001.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 825.213/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024, DJe 05.11.2024.