Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o comparecimento à CPMA para cadastramento e retirada de ofício para a realização da prestação de serviços já implica o início do cumprimento da pena e, consequentemente, é idôneo para ensejar a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória;
(ii) examinar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando a detração penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O mero comparecimento do sentenciado à CPMA para cadastramento e retirada de ofício destinado a habilitá-lo para a apresentação a uma entidade onde prestará serviços não configura início do cumprimento da pena. Por consequência, não é acontecimento com aptidão para interromper o prazo prescricional da pretensão executória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a detração penal não interfere no cômputo da prescrição da pretensão executória, pois essa modalidade de prescrição se regula pela pena concretamente aplicada e não pelo tempo restante a ser cumprido, nos termos do artigo 110 do Código Penal. Considerando que o prazo prescricional (de pretensão executória) aplicável ao caso concreto toma por parâmetro a margem de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses (dada a reincidência do apenado), e que não houve transcurso integral desse período desde o trânsito em julgado da condenação, a prescrição da pretensão executória não aconteceu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não provido.

Tese de julgamento: O comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas para cadastramento e retirada de ofício destinado ao início da prestação de serviços não configura início do cumprimento da pena. Por essa razão, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional da pretensão executória. A detração penal, por sua vez, não afeta a contagem da prescrição da pretensão executória, pois a composição do prazo dessa modalidade prescricional está regulado pela pena concretamente imposta e não pelo tempo remanescente a ser cumprido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V e VI; 110, caput; 117, V; LEP, art. 149, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 891.421/SP, Quinta Turma, j. 09/04/2024; STJ, AgRg no RHC n. 191.022/RJ, Sexta Turma, j. 27/05/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal n. 0011881-81.2024.8.26.0050, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal n. 0002947-92.2023.8.26.0625, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2023.