Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
Acórdão embargado que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira. Empresa ativa, explorando atividade econômica, com movimentação de altos valores. Mera existência de prejuízo e de dívidas não autorizam o deferimento do Ementa: Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
Acórdão embargado que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira. Empresa ativa, explorando atividade econômica, com movimentação de altos valores. Mera existência de prejuízo e de dívidas não autorizam o deferimento do benefício da gratuidade processual. Súmula 481 do STJ. Era imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de prova robusta e irrefutável. Benefício indeferido à parte recentemente em outro processo. Ademais, conforme consignado no Acórdão embargado, não comprovada a momentânea impossibilidade financeira, não pode ser deferido o pedido de diferimento das custas para o final do processo. Não houve violações aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais descritos nos embargos de declaração. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.