Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo interno –  Decisão unipessoal que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento –  Irresignação –  Descabimento –  Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida –  Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC –  Decisão mantida –  Recurso improvido