Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Valinhos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Município de Valinhos –  Mandado de segurança –  Taxa de coleta de lixo –  Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada para extinguir o feito, sem resolução de mérito –  Pretensão à reforma –  Alegação de nulidade da sentença pela não explicitação do motivo da incidência da coisa julgada no caso concreto e por ter sido prolatada por juiz incompetente –  Descabimento Ementa: APELAÇÃO –  Município de Valinhos –  Mandado de segurança –  Taxa de coleta de lixo –  Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada para extinguir o feito, sem resolução de mérito –  Pretensão à reforma –  Alegação de nulidade da sentença pela não explicitação do motivo da incidência da coisa julgada no caso concreto e por ter sido prolatada por juiz incompetente –  Descabimento –  Sentença fundamentada em razões reconhecidamente adequadas e concretas –  Nulidade não configurada – A ausência do juiz titular não constitui impedimento para que o processo seja julgado por um juiz do juizado especial designado pelo Tribunal para assumir a condução dos processos em garantia da continuidade da prestação jurisdicional –  Nulidades não configuradas –  Taxa de Remoção de Lixo –  Constitucionalidade da cobrança –  Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral –  Súmula Vinculante 19 do STF –  Base de cálculo –  Súmula Vinculante 29 do STF que reconhece a constitucionalidade da cobrança com base na metragem do imóvel e na sua área edificada (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) afastando, por conseguinte, a exigência de correspondência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte –  Recurso desprovido.