Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Hortolândia
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais –  Golpe da falsa central –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu. 
RESPONSABILIDADE DO BANCO –  Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes –  Art. 14, 'caput' e §3º, do CDC –  Súmula 479 do Superior Ementa: APELAÇÃO –  Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais –  Golpe da falsa central –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu. 
RESPONSABILIDADE DO BANCO –  Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes –  Art. 14, 'caput' e §3º, do CDC –  Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Ligação de falso representante do banco réu a pretexto de confirmar agendamento de remessas de valores –  Transferências de quantias relevantes para terceiros e pagamento de boleto por meio de cartão de crédito –  Operações realizadas durante o contato telefônico da postulante com o falsário –  Senha de acesso ao aplicativo bancário alterada pelo golpista e enviada à consumidora –  Dado sigiloso que somente poderia ser fornecido por quem mantém algum vínculo com a instituição financeira –  Fato que permitiu ao fraudador angariar a confiança da vítima –  Falha do banco comprovada –  Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu –  Ligação efetuada pela autora para o número oficial do réu minutos após o término do contato com o golpista –  Dado legítimo era de conhecimento da demandante ou, ao menos, estava a sua disposição – Requerente admite que seguiu irrestritamente as orientações do golpista –  Ausência de vulnerabilidade da parte autora –  Reflexos materiais do evento, traduzidos no débito lançado em fatura de cartão de crédito e na remessa de valores para terceiros, que devem ser repartidos  igualmente entre as partes –  Inteligência do art. 945 do Código Civil –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
DANOS MORAIS –  Autora surpreendida pela subtração de quantia relevante e vinculação à dívida em fatura de cartão de crédito –  Angústia e  preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários –  Necessidade de adoção de providência administrativas  –   Negativação do débito materializado na fatura do cartão de crédito com o lançamento contestado –  Danos morais configurados  –  QUANTUM INDENIZATÓRIO –  Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela r. sentença objurgada que está abaixo do referencial adotado por esta Colenda Câmara –  Insurgência apenas do banco réu –  Verba indenizatória mantida, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus –  RECURSO DESPROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.