Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  PROCEDIMENTO COMUM –  SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 –  Fornecimento de bomba de insulina MiniMed 780g - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde –  Art. 196 da CF - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente –  Aplicação de tese Ementa: APELAÇÃO –  PROCEDIMENTO COMUM –  SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 –  Fornecimento de bomba de insulina MiniMed 780g - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde –  Art. 196 da CF - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente –  Aplicação de tese fixada no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema nº 106) –  Requisitos não preenchidos –  Tratamento de alto custo - Ausência de elemento capaz de comprovar que os tratamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde foram utilizados sem sucesso ou de que aquele pretendido é o único adequado à paciente –  Sentença de improcedência mantida –  Apelação desprovida.