Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação anulatória de lançamenos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.448/1978. Benefício concedido a imóveis que comercializem produtos horti-fruti-granjeiros. Não preenchimento dos requisitos legais. 

Imposto predial e territorial urbano. Ementa: Apelação. Ação anulatória de lançamenos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.448/1978. Benefício concedido a imóveis que comercializem produtos horti-fruti-granjeiros. Não preenchimento dos requisitos legais. 

Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Pretensão da aplicação da alíquota do imposto predial urbano. Inadmissibilidade. Terreno com ínfima área construída e sem utilização. Lançamento que deve adotar alíquota de imposto territorial. Recurso do município provido, denegado o da autora.