Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Ivana David
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, formulado pela Defesa, sob a alegação de que o percentual para Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, formulado pela Defesa, sob a alegação de que o percentual para concessão do livramento condicional deveria ser de 2/5, pois o réu iniciou o cumprimento da pena antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.
2. O crime de latrocínio, ainda que tentado, já possuía a natureza de crime hediondo antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, conforme previsão expressa no artigo 1º, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.072/1990.
3. A Lei nº 13.964/2019 não alterou a classificação do latrocínio como crime hediondo, mas apenas ampliou o rol de crimes dessa natureza ao incluir outras formas de roubo qualificado.
4. O artigo 83, inciso V, do Código Penal exige o cumprimento de mais de dois terços da pena para a concessão do livramento condicional nos casos de condenação por crime hediondo, não sendo aplicável a fração de 2/5 pretendida pelo agravante.
5. A decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena está fundamentada e em conformidade com a legislação vigente.
6. Recurso desprovido.