Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Rancharia
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Taxas de Juros. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimento contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação nos autos originários. Alegação de contradição em relação a entendimento do STJ sobre a taxa média de mercado para aferir Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Taxas de Juros. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimento contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação nos autos originários. Alegação de contradição em relação a entendimento do STJ sobre a taxa média de mercado para aferir a abusividade de juros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto ao entendimento jurisprudencial acerca da aplicação da taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável.
4. A contradição nos Embargos de Declaração refere-se à inconsistência interna na decisão, não entre entendimentos jurídicos diversos do ordenamento. 
5. A embargante busca reexame da causa, o que não é cabível no contexto de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.06.2023.