Agravo de Execução Penal / Remição
Marcelo Semer
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado de que fossem afastadas as faltas graves cominada. Decisões agravadas que mantiveram a punição administrativa disciplinar de faltas graves. Reforma. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Imputação genérica de participação de movimento contrário à ordem e à disciplina e inobservância de deveres Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado de que fossem afastadas as faltas graves cominada. Decisões agravadas que mantiveram a punição administrativa disciplinar de faltas graves. Reforma. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Imputação genérica de participação de movimento contrário à ordem e à disciplina e inobservância de deveres a 29 detentos, sem individualização de suas condutas. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Recurso provido.