Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 6.002,71, sem expedição de carta de citação. O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 6.002,71, sem expedição de carta de citação. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação útil.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que impede a prescrição por demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário.
4. Extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento nº 2.738/2024 do CSM, devido ao baixo valor e ausência de movimentação útil há mais de um ano. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando a demora na citação é atribuída ao Judiciário. 2. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir. 
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V.
CTN, art. 174.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º.
Provimento nº 2.738/2024 do CSM, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.
STJ, Súmula nº 106.