Agravo Interno Cível / Cargo em Comissão
Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (1) O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando a inadequação da decisão proferida. (2) O pedido principal consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (1) O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando a inadequação da decisão proferida. (2) O pedido principal consiste em reverter a negativa de seguimento ao recurso, alegando que a situação dos autos se diferencia do paradigma estabelecido pela Corte Superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta; e (ii) se o agravante demonstrou o "distinguishing" necessário para o provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravante não comprovou a existência de distinção entre o caso sob análise e o paradigma citado. (2) O acórdão recorrido abordou as questões de forma clara e fundamentada, compatibilizando-se com a tese firmada no RE nº 1.041.210 do STF. (3) Ausentes argumentos novos e efetivos no agravo interno, o recurso foi considerado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Agravo interno não provido. (2) Tese de julgamento: "1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível na ausência de demonstração de "distinguishing". 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF, não havendo razões para modificação da decisão." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência: STF, RE nº 1.041.210, Tema nº 1.010.