Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE TRATE DE REEMBOLSO DE VALOR, MAS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE – AGRAVANTE QUE DEVESSE CUSTEAR O Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE TRATE DE REEMBOLSO DE VALOR, MAS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE – AGRAVANTE QUE DEVESSE CUSTEAR O TRATAMENTO DO RECORRIDO JUNTO À CLÍNICA GABATALIFE ATÉ O 30º DIA, INCIDINDO, A PARTIR DO 31º DIA, A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS POR ANO DE CONTRATO – ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO – DÉBIL TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO, JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO