Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Israel Góes dos Anjos
Araraquara
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.

RECURSO DESPROVIDO.