Apelação / Remessa Necessária / Concessão / Permissão / Autorização
Oswaldo Luiz Palu
Birigüi
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda  do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. 
Preliminar. Falta de interesse de agir pela inadequação da via mandamental. Inocorrência. Mandado de segurança preventivo, de Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda  do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. 
Preliminar. Falta de interesse de agir pela inadequação da via mandamental. Inocorrência. Mandado de segurança preventivo, de onde se extrai que a impetrante não sofreu qualquer violação a direito líquido e certo, mas ostenta justo receio de sofrê-la, nos termos do disposto no artigo 1º , da Lei nº 12.016/2009, o que configura o interesse de agir.
Mérito. Livre exercício da atividade empresarial realizada pela agravante. RDC ANVISA nº. 56/2009 declarada nula nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal. 
3. Tutela do direito líquido e certo que se faz de rigor. Ausência de base normativa para a atividade de polícia fiscalizatória e sancionadora. Precedentes. 
4. Concessão da segurança preventiva para garantir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização do bronzeamento artificial, até que sobrevenha, se o caso, alteração do quanto decidido naqueles autos da ação coletiva em trâmite perante a Justiça Federal, ou outra questão relevante a ser submetida ao crivo do juízo da origem.
5. Writ deferido especificamente, e somente, com fundamento jurídico na  Resolução RDC nº 56/2009 (vedada a extensão a qualquer outro fundamento), até que sobrevenha, se o caso, alteração do quanto decidido naqueles autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal.
6. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário.