Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro e danos morais, por ausência de ato ilícito do banco e existência de situação debitória Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro e danos morais, por ausência de ato ilícito do banco e existência de situação debitória legítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, incluindo termos de adesão assinados eletronicamente e comprovantes de transferência de crédito.
4. A autora não devolveu os valores creditados e utilizou o crédito, demonstrando ciência e aceitação dos termos contratuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com assinatura eletrônica e geolocalização. 2. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação.