Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Gilberto Cruz
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos.
II. Questão em Discussão: 2. Determinar se os Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos.
II. Questão em Discussão: 2. Determinar se os crimes cometidos pelo agravante preenchem os requisitos do artigo 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva.
III. Razões de Decidir: 3. Os delitos foram praticados com desígnios autônomos, objetivando bens diversos, contra vítimas diferentes, em variados locais e momentos, não caracterizando a ficção jurídica do crime continuado.
4. As ações delitivas não podem ser consideradas como prosseguimento ou desdobramento entre si, mas sim como mera reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva exige crimes subsequentes como continuação do primeiro, aproveitando a mesma primitiva situação e oportunidade. 2. A prática de crimes seriados, com desígnios autônomos caracteriza habitualidade criminosa e impede a aplicação do disposto no artigo 71 do CP.
Legislação Citada: Código Penal, art. 71.
Jurisprudência Citada: STF –  RHC 215487 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 24.10.2022, DJe 27.10.2022; STJ –  AgRg no HC nº 778.288/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023.