Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:
1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:
1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura digital da procuração, sem certificação por autoridade credenciada no ICP-Brasil, é válida para fins processuais.
III. Razões de Decidir:
3. A legislação aplicável, incluindo a Lei nº 11.419/2006 e a Medida Provisória nº 2200-2/01, exige que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
4. A apelante não regularizou a representação processual conforme determinado, resultando na extinção do processo por ausência de pressupostos processuais válidos. Precedentes deste Tribunal.
IV. Dispositivo:
5. Sentença mantida.
6. Apelação conhecida e desprovida.