Apelação Cível / Exoneração ou Demissão
Mônica Serrano
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 1033532-28.2022.8.26.0114 – A Corte de Contas determinou que houvesse a devolução dos valores indevidamente pagos a título de aviso prévio e de multa rescisória no ato da Ementa: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 1033532-28.2022.8.26.0114 – A Corte de Contas determinou que houvesse a devolução dos valores indevidamente pagos a título de aviso prévio e de multa rescisória no ato da demissão do embargante – O Tribunal de Contas do Estado possui competência para determinar a devolução de valores pagos indevidamente, sendo a decisão dotada de certeza e exigibilidade – A decisão administrativa possui natureza de título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou afronta à Constituição, o que não se verifica no caso – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.