Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Paulo de Faria
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação monitória visando a cobrança de saldo remanescente de cédulas de crédito bancário após a alienação de bens dados em garantia. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação monitória visando a cobrança de saldo remanescente de cédulas de crédito bancário após a alienação de bens dados em garantia. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a ausência de discussão sobre a garantia fiduciária.

III. Razões de Decidir
3. A competência é determinada pelos termos do pedido inicial, conforme o artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
4. A existência de garantia fiduciária não atrai a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, pois não há discussão efetiva sobre a garantia na petição inicial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Não conheço do recurso e suscito conflito negativo de competência perante o E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial. 2. A ausência de discussão sobre a garantia fiduciária mantém a competência na Segunda Subseção de Direito Privado.

Legislação Citada:
Regimento Interno do TJSP, art. 103, 104.
Resolução nº 623/2013, art. 5º, II.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0006482-27.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, j. 25/09/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0036646-09.2023.8.26.0000, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 18/01/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0023494-88.2023.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, j. 15/08/2023.
TJSP, Conflito de competência cível 0029668-84.2021.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 27/08/2021.