Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
LIDE COM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Determinada expedição de ofício ao NUMOPEDE. 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido Ementa: LIDE COM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Determinada expedição de ofício ao NUMOPEDE. 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. APELO DO BANCO RÉU. Abusividade não constatada. Taxa de juros remuneratórios no contrato é de 2,08% ao mês, em conformidade com as resoluções 28/2008 e 92/2017 do INSS. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.