Apelação Criminal / Estelionato
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A ré foi condenada como incursa por 02 vezes no art. 171, caput, c.c. art. 71, ambos do CP, e absolvida de uma terceira acusação da prática do mesmo tipo penal. Apelou pedindo o reconhecimento de decadência e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.
II. Questões em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A ré foi condenada como incursa por 02 vezes no art. 171, caput, c.c. art. 71, ambos do CP, e absolvida de uma terceira acusação da prática do mesmo tipo penal. Apelou pedindo o reconhecimento de decadência e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em verificar: (I) a ocorrência de decadência em razão da ausência de representação das vítimas no prazo adequado; e (II) a suficiência das provas para a condenação por estelionato.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de decadência não foi acolhida, porque ofertadas as representações quanto aos fatos pelos quais a ré foi condenada no prazo previsto no art. 38 do CPP.
4. No mérito, a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos das vítimas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato foi mantida com base em provas documentais e testemunhais.
Legislação Citada: CP, art. 171, caput, c.c. art. 71; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 387, IV.