Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Nhandeara
15ª Câmara de Direito Privado
INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor parte recorrente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário Ementa: INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor parte recorrente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Demanda julgada parcialmente procedente a fim de limitar os juros remuneratórios ao limite legal - Irregularidade da taxa de juros diante da IN INSS nº 28/2008 e nº 106/2020, que limita os juros a 2,70% a.m. - Dever do réu de restituir o que foi cobrando a maior do autor, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra - Danos morais - Inocorrência - Situação que se limitou à seara da cobrança de juros remuneratórios em percentual pouco acima do permitido - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Litigância de má-fé não caracterizada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração - Cabimento - Fixação em R$ 500,00 que representou quantia inferior a um salário mínimo - Valor da causa de R$ 11.760,00 - Arbitramento equitativo que deve considerar o valor e a natureza da causa, sua importância para as partes, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal e a remuneração proporcional de seu trabalho - Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido a fim de condenar o requerido no pagamento ao patrono do requerente dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), mantida, no mais, a r. sentença.