Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
Itararé
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para a dispensação de medicamentos, incorporados e não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente portadora de moléstia crônica. A municipalidade requer a exclusão da obrigação de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a impetrante preencheu os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como se há prova pré-constituída apta a justificar a concessão da segurança na via mandamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Fornecimento de Medicamentos e Tema 106 do STJ
O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS era condicionado à observância dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 106, a saber:
(i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) demonstração da incapacidade financeira para custeio da medicação; e
(iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.
No caso concreto, o laudo médico apresentado pela impetrante não faz referência à ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da enfermidade, limitando-se a prescrever os fármacos requeridos, sem demonstrar sua imprescindibilidade, requisito indispensável para a concessão da segurança.
Inexistência de Prova Pré-Constituída na Via Mandamental
O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o direito líquido e certo da impetrante, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a ausência de elementos essenciais inviabiliza a concessão da segurança para os medicamentos não incorporados pelo SUS.
Embora à época da impetração ainda não fossem exigidos os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 (RE 566.471), a impetrante sequer preencheu as exigências básicas do Tema 106 do STJ, o que impede o acolhimento do pedido na via mandamental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença parcialmente reformada para exonerar a municipalidade da obrigação de fornecer os medicamentos não incorporados pelo SUS. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, arts. 19-M e 19-P; CPC/2015, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 (Tema 106).
STF, RE nº 566.471/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/05/2019 (Tema 6).
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2199294-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 24/07/2024.