Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recursos de apelação em face de mencionada sentença, entretanto, antes da remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça, a Municipalidade informou o pagamento administrativo do débito o que ensejou a prolação da sentença guerreada que extinguiu a execução fiscal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal após o pagamento administrativo do débito, alegando que o juízo de primeiro grau não detinha mais jurisdição; (ii) analisar a extinção do crédito tributário em razão do pagamento administrativo.

III. Razões de Decidir
3. O juízo de primeiro grau exauriu sua jurisdição após a sentença inicial, tornando nula a sentença subsequente.
4. O pagamento do débito tributário extingue o crédito tributário, conforme art. 156, I, do Código Tributário Nacional, resultando na extinção da execução fiscal e dos embargos à execução por perda de objeto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar nula a sentença de fls. 420/421, mantendo-se a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, II do CPC.

Tese de julgamento: 1. A sentença proferida após o exaurimento da jurisdição do juízo de primeiro grau é nula. 2. O pagamento administrativo do débito extingue o crédito tributário, resultando na extinção da execução fiscal.

Legislação Citada:
CPC, art. 924, II; Código Tributário Nacional, art. 156, I.