Agravo de Instrumento / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Cajamar
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 2021). Empréstimos bancários. Pretensão à suspensão da exigibilidade das dívidas e de não negativação de seu nome. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.