Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Zorzi Rocha
Agudos
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Execução da pena de multa. Bloqueio de valores em nome do executado. Possibilidade. Inteligência dos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil –  Princípio da especialidade. Não provimento ao recurso.