Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Sumaré
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular Ementa: APELAÇÃO. Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.