Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Maria de Lourdes Lopez Gil
Santos
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelos executados. A questão em discussão consiste em determinar se o lance vencedor no leilão judicial foi inferior ao valor mínimo aceitável, configurando preço vil, e se houve violação ao princípio da igualdade entre licitantes. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelos executados. A questão em discussão consiste em determinar se o lance vencedor no leilão judicial foi inferior ao valor mínimo aceitável, configurando preço vil, e se houve violação ao princípio da igualdade entre licitantes. Não acolhimento. Lance vencedor foi superior ao valor mínimo aceitável, conforme auto de arrematação e comprovante de depósito judicial. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois apenas um proponente participou e complementou o valor para atender ao preço mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso não provido