Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Adriana Carvalho
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que indeferiu novas diligências para localização de bens do executado em ação de execução fiscal para cobrança de taxas dos exercícios de 2006 a 2010.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que indeferiu novas diligências para localização de bens do executado em ação de execução fiscal para cobrança de taxas dos exercícios de 2006 a 2010.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a realização de novas diligências para localização de bens do executado após um lapso temporal razoável, mesmo após a suspensão do feito.
III. Razões de Decidir.
3. Não há restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado lapso temporal razoável entre a última pesquisa e o novo pedido, em observância ao princípio da razoabilidade.
4. A execução deve atender ao interesse do credor, sendo cabível o deferimento das pesquisas requeridas pelo exequente, considerando o tempo decorrido desde as últimas diligências.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.