Agravo de Instrumento / Concorrência
Osvaldo de Oliveira
São Joaquim da Barra
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA. Decisão agravada que determinou a retificação do valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao valor do contrato objeto do certame. Descabimento. Não há como se estabelecer relação entre o valor do contrato a ser posteriormente celebrado e o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA. Decisão agravada que determinou a retificação do valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao valor do contrato objeto do certame. Descabimento. Não há como se estabelecer relação entre o valor do contrato a ser posteriormente celebrado e o valor atribuído à ação mandamental, em que se discute intercorrência surgida durante procedimento licitatório, sem vantagem econômica imediata a ser auferida. Precedentes desta Corte. Manutenção do valor atribuído, para fins meramente fiscais. Decisão reformada. Recurso provido.