Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Emerson Sumariva Júnior
Pirassununga
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol "Full Spectrum Biologics CBD Oil 3000mg". Sentença de procedência. Preliminares de revogação da justiça gratuita e de redução do valor da causa afastadas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Dilação probatória desnecessária. Feito maduro para julgamento.
Mérito. Autora diagnosticada com Ementa: Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol "Full Spectrum Biologics CBD Oil 3000mg". Sentença de procedência. Preliminares de revogação da justiça gratuita e de redução do valor da causa afastadas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Dilação probatória desnecessária. Feito maduro para julgamento.
Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica recomendando o tratamento do menor com medicamento à base de canabidiol, em razão do insucesso com outros fármacos. Fármaco com registro na ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. 
Recurso não provido.