Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Eduardo Prataviera
São Sebastião
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Sentença que denegou a segurança, considerando a legalidade da avaliação psicológica, a previsão em edital e a ausência de prova quanto a subjetivismo na avaliação. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Sentença que denegou a segurança, considerando a legalidade da avaliação psicológica, a previsão em edital e a ausência de prova quanto a subjetivismo na avaliação. Inconformismo do impetrante fundado na ausência de objetividade dos critérios da avaliação. Descabimento. Regularidade do concurso e da fase psicotécnica. Exame psicológico previsto em lei. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Edital que faculta ao candidato o acesso aos motivos da reprovação. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.