Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de câncer de mama. Exame "PET-CT". Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença Ementa: Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de câncer de mama. Exame "PET-CT". Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.