Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Souza Meirelles
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Público
Prestação sanitária –  Agendamento de consulta médica para possível retorno ao trabalho após cirurgia de histerectomia parcial –  Sentença de concessão da ordem para determinar a assistência médica –  Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos para a prestação sanitária –  Garantia constitucional do pleno acesso à saúde –  Direito de todos e dever do Estado, semântica que se Ementa: Prestação sanitária –  Agendamento de consulta médica para possível retorno ao trabalho após cirurgia de histerectomia parcial –  Sentença de concessão da ordem para determinar a assistência médica –  Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos para a prestação sanitária –  Garantia constitucional do pleno acesso à saúde –  Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado –  Decisão mantida –  Reexame necessário improvido