Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Theodureto Camargo
Barretos
8ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - TENTATIVAS DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - À MÍNGUA DE BENS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - TENTATIVAS DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, É CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC - PORCENTUAL ADEQUADO QUE NÃO REPRESENTA RISCO À CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS, A PAR DA NOTÍCIA DA CONSTRIÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.