Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo (2/3); e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto –  não acolhimento –  verificada a presença da agravante de reincidência dolosa, impossibilitando o reconhecimento da modalidade privilegiada –  diante do 'quantum' da pena e da Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo (2/3); e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto –  não acolhimento –  verificada a presença da agravante de reincidência dolosa, impossibilitando o reconhecimento da modalidade privilegiada –  diante do 'quantum' da pena e da reincidência dolosa, adequado e proporcional o regime fechado –  precedentes –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –   IMPROVIMENTO.