Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação - Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial para adequação ao processo de conhecimento, ressaltando que não existe efetiva certeza em relação ao crédito, que decorre de serviços sem prova inequívoca de prestação e de notas fiscais e notas de débito sem anuência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação - Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial para adequação ao processo de conhecimento, ressaltando que não existe efetiva certeza em relação ao crédito, que decorre de serviços sem prova inequívoca de prestação e de notas fiscais e notas de débito sem anuência comprovada da parte devedora, em que pese a assinatura de testemunhas no instrumento contratual - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a determinação de emenda da inicial, prosseguindo o processo como ação de execução de título extrajudicial, alegando que estão preenchidos todos os requisitos do Art. 784 do CPC -  DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Dicção do Art.  1.001, do CPC - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Decisão que apenas concedeu a parte autora o prazo de quinze dias para que emendasse a petição inicial - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP – RECURSO NÃO CONHECIDO.