Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento – Plano de saúde – Decisão que declara a incompetência para o processamento e julgamento da ação, determinando a redistribuição da demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Inconformismo dos demandantes – Acolhimento - Ação que versa sobre contrato que Ementa: Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento – Plano de saúde – Decisão que declara a incompetência para o processamento e julgamento da ação, determinando a redistribuição da demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Inconformismo dos demandantes – Acolhimento - Ação que versa sobre contrato que configura relação de consumo, aplicável Súmula n. 608 do C. Superior Tribunal e a Súmula n. 77 deste E. Tribunal - Situação em que a empresa ré, reconhecidamente, possui filial em São Paulo - Precedentes sobre o tema - Decisão reformada - Provimento.