Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência - Juízo que considerou presentes os requisitos e deferiu a medida antecipatória para determinar ao réu a reativação da conta vinculada ao aplicativo WhatsApp Business pertencente à autora - Irresignação do réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência - Juízo que considerou presentes os requisitos e deferiu a medida antecipatória para determinar ao réu a reativação da conta vinculada ao aplicativo WhatsApp Business pertencente à autora - Irresignação do réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Alegação de inexistência de relação com o aplicativo WhatsApp - Descabimento da multa - Não acolhimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Réu que possui condições técnicas para proceder à reativação da conta da usuária - Fixação de multa diária que se revela adequada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta - Quantia arbitrada a esse título que tampouco se mostra despropositada, sobretudo pela capacidade econômica da empresa de tecnologia - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO