Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Ibitinga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais.
2. Sentença declarou nulo o contrato, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes recorreram: a requerida, buscando a improcedência ou redução da indenização, e a autora, pedindo a majoração do valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Definir a inexistência de relação jurídica e a repetição do indébito, além do valor adequado para os danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de comprovação da contratação justifica a nulidade do débito e a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).
5. O dano moral é presumido, pois os descontos indevidos comprometeram a renda alimentar da autora.
6. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora provido para majoração da indenização.
Tese de julgamento: a ) Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram inexistência de relação jurídica e ensejam a repetição do indébito em dobro.
b) O dano moral é presumido e a indenização deve ser proporcional ao impacto financeiro e social do desconto indevido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG; TJSP, Ap 1000221-97.2024.8.26.0430; Ap 1001953-34.2023.8.26.0597.