Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Itapira
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente ao ICMS, em que o agravante contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento ou desbloqueio de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 617,02.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente ao ICMS, em que o agravante contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento ou desbloqueio de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 617,02.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que os valores penhorados eram destinados ao pagamento de despesas essenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X.
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.
AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.
AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.