Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO - OCORRÊNCIA –  Agravada embargante que, em sua resposta ao recurso de agravo de instrumento, argumentou que a natureza incidental do pedido de falência, por execução frustrada, obsta a sua condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais –  Tese defensiva não abordada no v. aresto embargado que não modifica o fundamento determinante do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO - OCORRÊNCIA –  Agravada embargante que, em sua resposta ao recurso de agravo de instrumento, argumentou que a natureza incidental do pedido de falência, por execução frustrada, obsta a sua condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais –  Tese defensiva não abordada no v. aresto embargado que não modifica o fundamento determinante do provimento do recurso de agravo de instrumento da parte adversa –  Pedido de falência que é objeto de ação autônoma, regulamentada em lei específica, e não de mero incidente processual de cumprimento de sentença frustrado –  Extinção de processo falimentar, por conta de posterior concessão de recuperação judicial, a qual se sujeita o débito inadimplido do pedido de falência, que enseja a condenação da devedora ao pagamento das verbas sucumbenciais –  Aplicação do princípio da causalidade –  Embargos acolhidos para, suprindo a omissão apontada, acrescer ao v. acórdão recorrido os fundamentos dessa decisão, porém sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.