Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Cabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a propositura do feito não foi efetivada a citação e nem realizada alguma forma de penhora –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Cabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a propositura do feito não foi efetivada a citação e nem realizada alguma forma de penhora –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.