Apelação Cível / Condomínio
Ademir Modesto de Souza
Américo Brasiliense
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio.
2. Preferível que as partes possam, de comum acordo, buscar a melhor proposta de interessados, modo de evitar inevitável depreciação proporcionada pela disputa no mercado. Contudo, previu a lei hipóteses em que, havendo dissenso entre as partes, a alienação judicial passa a ser única via para se lograr pacificação social plena, vez que não é obrigado o autor a conviver com a situação decorrente da indivisão.
3. Resguardada a vedação da arrematação por preço vil e, ainda, de exercício do direito de preferência, na forma da lei, resta que a possibilidade de depreciação é a consequência natural da desídia das partes em lograr acerto de contas definitivo desde o divórcio, que ocorreu em 06/12/2016.
4. Recurso improvido.