Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça. Pedido inicial julgado parcialmente Ementa: DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para declarar a inexistência da dívida. Sentença de improcedência, no que tange ao pleito de reparação de danos, mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.