Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Itanhaém
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.