Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão deferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada –  Cabimento – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos –  Possibilidade de extensão da Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão deferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada –  Cabimento – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos –  Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto –  Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência –  Precedente do STJ –  REsp n° 1.677.144/RS –  Executada demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu o seu beneficírio, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do art. 833, IV, do CPC –  Necessidade de desbloqueio da quantia –  Impenhorabilidade reconhecida –  Recurso negado.*