Apelação Cível / Consórcio
Jorge Tosta
Taboão da Serra
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação anulatória de contrato de consórcio – Sentença de improcedência dos pedidos iniciais – Inconformismo do autor – Não acolhimento.
PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Autor que alega não reconhecer o áudio acostado ao feito pela ré, tendo requerido a produção de prova pericial, o que não foi apreciado pelo juízo singular - Rejeição –  Desnecessidade da dilação Ementa: Apelação cível – Ação anulatória de contrato de consórcio – Sentença de improcedência dos pedidos iniciais – Inconformismo do autor – Não acolhimento.
PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Autor que alega não reconhecer o áudio acostado ao feito pela ré, tendo requerido a produção de prova pericial, o que não foi apreciado pelo juízo singular - Rejeição –  Desnecessidade da dilação probatória almejada –  Preliminar afastada. 
Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia à corré que não ofereceu contestação –  Impossibilidade –  Inteligência do disposto no art. 345, I, do CPC, segundo o qual, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz o efeito de presumir verdadeiras as alegações do autor quando um deles contestar a ação –  Pretensão de anulação do contrato de consórcio celebrado entre as partes, ao fundamento de que ao autor teria sido prometida carta de crédito –  Prova dos autos que demonstra a prestação de informações claras e com destaque, no sentido de que a contemplação só ocorreria por meio de lances ou sorteio –  Precedentes - Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO