Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Itatiba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.


I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.


I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Cauã Augusto Pereira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude probatória. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória; abrandamento da sanção penal e concessão do direito de recorrer em liberdade.

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Durante regular patrulhamento, guardas municipais avistaram o réu, às 2h20, em notório ponto de traficância, na posse de uma pochete. Feita a abordagem, no interior da pochete encontraram diversas substâncias ilícitas, dinheiro, um rádio transmissor e um aparelho celular. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Preliminares. Princípio da identidade física do juiz. Regularidade. A vinculação do juiz responsável pela condução da instrução busca consolidar e assegurar a valoração da prova por parte do magistrado que manteve contato direto com os meios de prova produzidos em audiência. Princípio que não é dotado de contornos absolutos e que cede diante de situações excepcionais de convocação, licença, afastamento, promoção ou mesmo aposentadoria. Casos em que a impossibilidade de julgamento por quem presidiu a instrução implica remessa do processo ao sucessor ou substituto. Hipótese dos autos. Afastamento por motivo de saúde do Magistrado que presidiu a instrução. Sentença prolatada por juíza designada para assumir a Vara de origem e, por consequência, todo acervo processual. Atividade jurisdicional que não pode ter solução de continuidade, mormente em situações de comprovada impossibilidade de atuação do juiz que presidiu a instrução. Impedimento não verificado. Nulidade afastada.
5. Ilicitude probatória não configurada. Atuação das Guardas Municipais. Julgamento do STF (ADPF 995/DF) que reconheceu integrarem as guardas municipais o sistema único de segurança pública.  Questões remanescentes que foram dirimidas por ocasião de recente decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, quando do enfrentamento da Reclamação nº 62.455. Afirmação do poder dos guardas municipais de efetuarem a busca pessoal, uma vez evidenciado o quadro de justa causa para a intervenção, independentemente de sinais evidentes de afronta ao patrimônio, bens e serviços municipais.   Depoimentos firmes dos guardas municipais dando conta de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal do acusado. Justa causa configurada.
6. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos agentes municipais indicando o encontro do acusado, de madrugada, em ponto de traficância, em  poder de uma pochete. Pochete que continha 149 porções de cocaína, 21 porções de maconha, 83 porções de crack e 17 porções de skunk. Credibilidade da prova que não foi afetada diante da ausência elementos de convicção em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão contraditória do réu.   
7. Da dosimetria. 7.1. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7.2. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. 7.3 Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. 7.4 Manutenção do regime inicial fechado. 7.5 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7.6 Manutenção da custódia. 


IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido. Afastamento das preliminares. Provimento parcial

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X e LVI; art. 144, §8º. Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. CPP, arts. 244, 301, 573, 157.

Jurisprudência Citada: STJ, RHC 64.655/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.04.2016. STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 1.403.409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.04.2019. STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.09.2023. STJ, HC 480.676/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.03.2019.