Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS –  PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO, O RECÁLCULO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS –  OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS –  PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO, O RECÁLCULO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS –  OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - APOSENTADORIAS ALCANÇADAS DE ACORDO COM OS CARGOS OCUPADOS NA ATIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE OU NÍVEL –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR –  TAXA JUDICIÁRIA –  LEI ESTADUAL Nº 17.785/23 –  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA –  RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE CREDORA AO DIFERIMENTO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO AO MOMENTO FINAL DA ETAPA EXECUTIVA –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicabilidade, à hipótese concreta, do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual nº 17.785/23, reconhecida. 2. Irrelevância da isenção quanto ao recolhimento da Taxa Judiciária, em favor da São Paulo Previdência –  SPPREV, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação teleológica do referido diploma legal, revendo o posicionamento anterior, sendo cabível o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento da Autarquia Estadual. 4. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no artigo 82, § 2º, do CPC/15. 5. Postulação recursal subsidiária, tendente ao diferimento, para o pagamento das referidas despesas da etapa executiva (no valor correspondente a 2%, sobre o montante do crédito exequendo), rejeitada, uma vez não preenchidos os requisitos legais pertinentes (artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03). 6. Pretensão recursal, igualmente subsidiária, à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, rejeitada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) determinação para o cumprimento do v. acórdão, com o trânsito em julgado; b) determinação à parte exequente, visando a apresentação da postulação pertinente, por meio de incidente processual próprio, para viabilizar a fase executiva; c) determinação, à mesma parte litigante, para o recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça; d) indeferimento dos requerimentos, oferecidos pela parte exequente, tendentes ao seguinte: d.1) reconhecimento da inaplicabilidade do respectivo inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante a dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária; d.2) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; d.3) diferimento, para o recolhimento da referida taxa, na oportunidade do encerramento da etapa executiva. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.