Agravo de Instrumento / Bancários
Salles Vieira
Espírito Santo do Pinhal
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –  CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL –  DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO –  LIMITAÇÃO –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante –  II - Agravante que narra ter celebrado com os requeridos, ora agravados, contratos de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –  CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL –  DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO –  LIMITAÇÃO –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante –  II - Agravante que narra ter celebrado com os requeridos, ora agravados, contratos de cartão de crédito consignado e contratos de empréstimo consignado e pessoal, cujos descontos superam 30% de seus vencimentos –  Recorrente que pretende a suspensão dos referidos contratos ou, então, a limitação de seus descontos a 30% de seus vencimentos - III –  Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento –  Aplicação do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03, c.c. o art. 6º, do Decreto Estadual nº 51.314/06, art. 1°, do Decreto Estadual nº 61.750/15 e, ainda, art. 1°, §1°, da Lei 13.172/2015 –  Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva –  Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do 'pacta sunt servanda' não configurada –  Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor –  Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias –  Inteligência do art. 537, do NCPC - IV –  Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ –  Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ –  Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte –  Agravo parcialmente provido".