Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que concedeu parcial provimento ao apelo autoral, mantendo, contudo, a fixação da verba honorária conforme estabelecido na sentença. O embargante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que concedeu parcial provimento ao apelo autoral, mantendo, contudo, a fixação da verba honorária conforme estabelecido na sentença. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, considerando a parcial procedência do pedido de baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
O acórdão embargado analisou expressamente a questão da sucumbência, concluindo que a condenação mínima da instituição financeira justificava a manutenção da fixação da verba honorária conforme disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. A mera discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, não sendo hipótese de cabimento dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.