Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) –  TEMA n.º 1.097/STJ –  Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (artigo 257, § 8.º, do Código de Trânsito Brasileiro) –  Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos artigos 280 e 281 do CTB –  Descabimento –  Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) –  TEMA n.º 1.097/STJ –  Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (artigo 257, § 8.º, do Código de Trânsito Brasileiro) –  Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos artigos 280 e 281 do CTB –  Descabimento –  Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade, prevista no artigo 257, § 8.º, do CTB –  Subsistência das multas aplicadas –  Pedido inicial julgado improcedente –  Confirmação da sentença –  Recurso não provido.