Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Araçatuba
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da regularidade que incumbe à ré. Prova pericial designada. Recolhimento dos honorários. Inércia. Prova não produzida. Restituição das Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da regularidade que incumbe à ré. Prova pericial designada. Recolhimento dos honorários. Inércia. Prova não produzida. Restituição das partes ao "status quo ante" que se impõe. Repetição nos termos do EAREsp n. 676.608/RS. Repetição de indébito de forma dobrada. Manutenção, observados os critérios fixados em sentença, por ausência de irresignação. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório fixado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.