Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob argumento de a autora ter sido vítima de golpe, realizando transferências bancárias sob orientação de supostos funcionários do banco, Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob argumento de a autora ter sido vítima de golpe, realizando transferências bancárias sob orientação de supostos funcionários do banco, resultando em prejuízo financeiro. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por suposta falha de segurança que permitiu a fraude e (ii) a culpa exclusiva da autora na realização das transferências.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.
4. Nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 
5. Não se constata falha na prestação do serviço, vez que as transações foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso de senha pessoal, em valores elevados e para a conta de terceiros que desconhece, ainda que induzida por meliantes em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento. 
6. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva da consumidora e de terceiros. 
7. Atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras demandadas, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial, não sendo aplicável ao caso a orientação contida no Enunciado 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

8. Sentença reformada. Sucumbência revista.

IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não se aplica sem prova de falha na segurança. 2. A culpa exclusiva da autora afasta a responsabilidade do banco.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 355, inciso I; art. 373, incisos I e II.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 479
TJSP, Apelação Cível 1011424-18.2023.8.26.0066, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 16/10/2024
TJSP, Apelação Cível 1023541-79.2023.8.26.0506, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 11/10/2024