Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Santos
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – EREsp n.º 1.163.020, Tema n.º 986 do STJ – TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS –– Necessária adequação do v. acórdão - ACÓRDÃO ADEQUADO para DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA FESP