Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  APONTADOR DE PRODUÇÃO/AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO –  MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (fratura exposta de tíbia esquerda).
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Plena capacidade de trabalho constatada –  Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  APONTADOR DE PRODUÇÃO/AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO –  MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (fratura exposta de tíbia esquerda).
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Plena capacidade de trabalho constatada –  Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Prova testemunhal, que é inócua e não tem o condão de infirmar a perícia judicial uma vez que a aferição da incapacidade laboral é reservada à prova técnica, a ser realizada por profissional de confiança do juízo, nomeado especificamente para esta finalidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.