Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em ação de execução de título extrajudicial, visando incluir os sócios no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em ação de execução de título extrajudicial, visando incluir os sócios no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante da alegação de encerramento irregular das atividades da empresa e ausência de bens penhoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi inicialmente demonstrado.
4. No entanto, a agravante apresentou indícios de abuso da personalidade jurídica, justificando a necessidade de prosseguimento do incidente com a citação dos sócios para defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da instrução probatória e a citação dos sócios para apresentação de defesa.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer demonstração de abuso ou confusão patrimonial. 2. Indícios de fraude justificam a continuidade do incidente com citação dos sócios.
Legislação Citada:
CC/2002, art. 50
CPC, arts. 135 e 136
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2052060-47.2022.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2022.
STJ, REsp 1.258.751, Rel. Min. Nancy Andrighi.