Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Nhandeara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Contratos bancários –  Cartão consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de parcial procedência –  Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade –  Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora –  Hipossuficiência presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC) –  Benefício Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Contratos bancários –  Cartão consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de parcial procedência –  Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade –  Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora –  Hipossuficiência presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC) –  Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado –  Ausência de impugnação específica à sentença, que determinou a redução dos juros ao limite fixado pelo INSS e a repetição do valor cobrado a maior –  Invalidação parcial do contrato e condenação do banco mantidas. Dano moral –  Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana –  Reparação indevida. Pedido de aumento dos honorários –  Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais –  Vitória diminuta da consumidora –  Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela. Apelação do banco e recurso adesivo da consumidora não providos.