Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, alegando omissão quanto à saída do lar conjugal pela recorrente, que não ocorreu por vontade própria, e questionando a obrigação de pagamento de aluguel proporcional à cota-parte da recorrente, uma vez que a obrigação perante os filhos deve ser definida Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, alegando omissão quanto à saída do lar conjugal pela recorrente, que não ocorreu por vontade própria, e questionando a obrigação de pagamento de aluguel proporcional à cota-parte da recorrente, uma vez que a obrigação perante os filhos deve ser definida em ação de alimentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à obrigação de pagamento de aluguel proporcional à cota-parte da recorrente, considerando a coabitação do imóvel pelo recorrido e a prole. III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão. 4. O uso do imóvel comum em benefício da descendente dos coproprietários não configura obrigação reparatória, pois beneficia ambos os genitores. A ocupação do imóvel pode ser considerada como prestação de alimentos in natura. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A utilização do imóvel comum por descendente dos coproprietários não gera obrigação reparatória. 2. A ocupação do imóvel pode ser considerada como prestação de alimentos in natura. Legislação Citada: Código Civil, arts. 884, 1.694, 1.707. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, REsp 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira  Turma, j. 03.08.2004; STJ, REsp n. 1.699.013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021.