Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do cálculo penal. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência do agravante foi utilizada indevidamente em duas fases da dosimetria da pena e, consequentemente, se há possibilidade de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada penal impede a rediscussão da pena imposta ao condenado na fase de execução penal, salvo nas hipóteses legais excepcionais, como a revisão criminal.
O procedimento de execução penal não se destina a reavaliar a fundamentação da sentença condenatória, sendo inadequado para questionamentos sobre a dosimetria da pena. A análise do acórdão condenatório demonstra que a agravante foi utilizada corretamente na fixação da pena-base e no aumento da pena na segunda fase da dosimetria, sem bis in idem. A reincidência, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, impede a fixação do regime aberto, tornando adequado o regime intermediário aplicado ao caso.
O entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário corrobora a impossibilidade de fixação do regime aberto para réus reincidentes, sendo legítima a manutenção do regime intermediário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A coisa julgada penal impede a rediscussão da dosimetria da pena na execução penal, salvo nas hipóteses legais excepcionais. A reincidência pode ser considerada tanto na fixação da pena-base quanto na segunda fase da dosimetria, desde que observadas fundamentações distintas, sem configurar bis in idem.
Nos termos da Súmula 269 do STJ, o regime intermediário é o mínimo aplicável ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, sendo inviável a fixação do regime aberto.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, "c". 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269.