Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Juliana Aparecida A Junqueira Padovani contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Juliana Aparecida A Junqueira Padovani contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI –  Não Padronizados, por ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimo consignado, alegando ter tentado obter os documentos pela via administrativa, sem sucesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelante demonstrou interesse processual suficiente para o ajuizamento da produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, especialmente quanto à necessidade de prova prévia de solicitação administrativa e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do STJ (Tema 648).
III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas exige a demonstração de interesse de agir, nos termos do art. 381 do CPC, o que inclui a comprovação de que a prova solicitada é necessária para evitar o ajuizamento de ação infundada, viabilizar a autocomposição ou impedir a perda da prova.
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), fixou o entendimento de que a exibição de documentos bancários exige a comprovação de pedido prévio à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço.
No caso concreto, a autora não comprovou a solicitação administrativa válida, pois o documento apresentado não possui aviso de recebimento (AR) e não demonstra aguardo de prazo razoável para resposta.
Não há indícios de que a solicitação tenha sido acompanhada de documentos pessoais que permitissem a verificação da titularidade da requerente, conforme exigido pelo STJ.
O ajuizamento de múltiplas ações idênticas pela mesma parte em curto período levanta suspeitas de advocacia predatória, reforçando a ausência de interesse processual legítimo. A inexistência de fundamento para a produção antecipada de provas justifica a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A produção antecipada de provas exige a demonstração do interesse de agir, o que inclui a comprovação de solicitação administrativa prévia e do pagamento do custo do serviço, conforme o Tema 648 do STJ. A mera alegação de negativa da instituição financeira, sem provas concretas, não justifica o ajuizamento da ação.
O ajuizamento sucessivo de ações idênticas pode indicar advocacia predatória e reforçar a ausência de interesse processual legítimo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 485, I; CDC, art. 6º, III; Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648); TJSP, Apelação Cível nº 1001504-16.2024.8.26.0347, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni; TJSP, Apelação Cível nº 1001207-16.2024.8.26.0474, Rel. Des. Ernani Desco Filho.