Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Ortiz Gomes
Cotia
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória c.c reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. Sentença de extinção. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo. Não atendimento. Sentença de extinção. Indevida a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de Ementa: Apelação. Ação declaratória c.c reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. Sentença de extinção. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo. Não atendimento. Sentença de extinção. Indevida a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Precedentes desta c. câmara. Objeto afeto ao Tema 1264 do STJ, motivo pelo qual deve haver suspensão processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.