Apelação Cível / Fornecimento de Água
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ÁGUA E ESGOTO –   INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANO MORAL –  Não comprovada a relação jurídica entre as partes –  Inexigível o débito –  Ilícitos os registros de inadimplência solicitados pela Requerida –  Não demonstrado o prejuízo (constatação das restrições quando já havia  registro de inadimplência solicitado por terceiro) –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ÁGUA E ESGOTO –   INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANO MORAL –  Não comprovada a relação jurídica entre as partes –  Inexigível o débito –  Ilícitos os registros de inadimplência solicitados pela Requerida –  Não demonstrado o prejuízo (constatação das restrições quando já havia  registro de inadimplência solicitado por terceiro) –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos no valor total de R$ 5.497,02 e para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança ("incluindo negativação e protesto –  Caracterizado  o dano moral –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00