Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Débora Brandão
Santos
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário para garantir o crédito do exequente. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STJ permite a penhora de pensão desde que preservado montante suficiente para a subsistência do devedor, conforme AgInt no REsp n. 2.067.117/PR. 4. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme tema nº 1153 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, observando a mitigação da impenhorabilidade de benefícios previdenciários. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de benefícios previdenciários pode ser mitigada para garantir o crédito do exequente. 2. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia.