Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Taxa de utilização de área de domínio público –  Exercício de 2019 –  Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido da exceção de pré-executividade e determinou a substituição das CDAs a fim de que a partir da vigência da EC nº 113/21 os juros e correção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Taxa de utilização de área de domínio público –  Exercício de 2019 –  Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido da exceção de pré-executividade e determinou a substituição das CDAs a fim de que a partir da vigência da EC nº 113/21 os juros e correção monetária aplicados ao débito sejam limitados à Taxa SELIC - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC –  Decisão mantida –  Recurso improvido.