Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Andradina
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença é adequado, considerando a alegação da autora de que o valor não compensa o dano sofrido.
III. Razões de Decidir
3. Restou demonstrada a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.
4. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por dano moral foi ajustado para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e a realização de descontos indevidos configuram dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.