Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Claudia Sarmento Monteleone
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel.
II. Questão em Discussão:
Validade do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, considerando a natureza do contrato de factoring e a responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade.
III. Razões de Decidir:
Contrato de factoring caracteriza-se pela aquisição de direitos creditórios, assumindo a empresa de fomento mercantil os riscos do negócio, sem direito de regresso contra o cedente ou avalista. Nula a cláusula que prevê a responsabilidade do cedente ou avalista. Nulidade da alienação fiduciária do imóvel dos Apelados. Causa de desequilíbrio da relação contratual.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Em contrato de fomento mercantil, a faturizadora assume os riscos da insolvência do devedor, sendo nula a cláusula que transfere essa responsabilidade ao cedente ou avalista.