Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Araçatuba
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de procedência. 

Insurgência da ré – Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato – Retorno do aviso de recebimento por três vezes com anotação de "ausente" – Prova do recebimento da notificação é dispensável – Mora configurada – Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ – Alegação de abusividade Ementa: APELAÇÃO – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de procedência. 

Insurgência da ré – Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato – Retorno do aviso de recebimento por três vezes com anotação de "ausente" – Prova do recebimento da notificação é dispensável – Mora configurada – Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ – Alegação de abusividade contratual - Discussão que extrapola os limites objetivos da lide - Questões referentes a eventuais taxas indevidas não infirmam a mora -Sentença mantida.  
 
RECURSO DESPROVIDO.