Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito referente aos honorários contratuais. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.