Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor da autora. Contrato autorizado pela Lei nº 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Cancelamento do cartão que prescinde da intervenção do juízo. Mantida, contudo, a sentença que determinou o cancelamento do cartão. Ausência de recurso da parte requerida. Proibição de reforma em prejuízo da parte autora (reformatio in pejus). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.