Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Fernando Torres Garcia
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame (1) Amalfi Comercial Ltda. interpôs embargos de declaração contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, alegando obscuridade e pedindo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame (1) Amalfi Comercial Ltda. interpôs embargos de declaração contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, alegando obscuridade e pedindo a anulação da decisão. II. Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique a modificação do julgado. III. Razões de Decidir (1) Não estão configuradas hipóteses de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão embargada. (2) A modificação do julgado por embargos de declaração ocorre apenas se for consequência inevitável do esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erros materiais, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese (1) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação é para sanar vício de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisprudência Citada: STF, AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª T., j. 28.03.06, DJU 28.04.06.