Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Empregada doméstica. Entorse de tornozelo direito, evoluindo para fratura do maléolo lateral. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Empregada doméstica. Entorse de tornozelo direito, evoluindo para fratura do maléolo lateral. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Conversão do benefício previdenciário comum em o seu homônimo acidentário. Acolhimento, diante do reconhecimento do nexo causal. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.