Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Itatiba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, IN nº 80/2015, IN nº 92/2017 e IN nº 106/2020). Documentos pertinentes à contratação juntados aos autos após a apresentação da contestação. Autor que teve acesso aos documentos, apresentando impugnação rejeitada na r. sentença. Descabimento da alegação de preclusão. Documentos imprescindíveis para o deslinde da causa e que demonstram a existência da relação jurídica. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autor que, inicialmente, nega a contratação e depois afirma que pensava estar contratando empréstimo consignado comum. Alegação, ademais, de ausência de informação clara acerca da contratação. Recebimento do valor emprestado não negado. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.