Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
José Maria Câmara Junior
Limeira
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. 

SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto n. 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. 

SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto n. 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia.

CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese n. 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC.

RECURSO NÃO PROVIDO.