Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que realizou juízo de conformidade em relação ao Tema nº 986 do STJ. O embargante alega omissão quanto a recurso pendente de julgamento contra o acórdão paradigma e a necessidade de sobrestar o feito.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que realizou juízo de conformidade em relação ao Tema nº 986 do STJ. O embargante alega omissão quanto a recurso pendente de julgamento contra o acórdão paradigma e a necessidade de sobrestar o feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Não existe erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento.
4. A jurisprudência do STJ permite a aplicação imediata de precedentes firmados em julgamentos repetitivos, independentemente de recurso pendente, não justificando a suspensão do processo.
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.