Embargos de Declaração Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Laranjal Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Ocorrência – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, para análise do recurso adesivo – RECURSO ADESIVO – CONTRATO BANCÁRIO – Pedido autoral almeja a declaração de inexigibilidade e repetição do indébito envolvendo três contratos, mas a sentença de origem apreciou apenas dois deles - Corréu Itaú Consignados foi citado, mas não apresentou defesa, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Ocorrência – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, para análise do recurso adesivo – RECURSO ADESIVO – CONTRATO BANCÁRIO – Pedido autoral almeja a declaração de inexigibilidade e repetição do indébito envolvendo três contratos, mas a sentença de origem apreciou apenas dois deles - Corréu Itaú Consignados foi citado, mas não apresentou defesa, presumindo-se como verdadeira a ausência de contratação pela autora (art. 344, CPC) – Mesmo que assim não fosse, Banco corréu, por óbvio, não se desimcumbiu do ônus de comprovar as contratações (art. 373, inciso II, do CPC) - Imperiosa necessidade de se declarar também a inexigibilidade do contrato não analisado na origem (art. 1013, §3º, CPC) - Repetição simples do indébito, tal como pleiteada na exordial – Dano moral mantido à míngua de recurso do corréu Banco Itaú e princípio non reformatio in pejus – Dano moral a ser atualizado desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) e descontos atualizados desde a efetiva subtração, tudo segundo a tabela prática do Tribunal – Juros de mora desde o evento danoso, uma vez que se trata de relação extracontratual (Súmula 54, do STJ) - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO PROVIDO para declarar inexigível o contrato mencionado no voto, observados os parâmetros de atualização e juros acima indicados.