Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ricardo Sale Júnior
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave –  Nulidade não reconhecida –  Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média –  Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixados - Recurso não provido.