Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz De Lorenzi
São Caetano do Sul
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
"No caso concreto, homologada a desistência recursal expressamente manifestada pelo INSS, incide na hipótese a disciplina do artigo 122 do Código de Processo Civil que assenta não Ementa: ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
"No caso concreto, homologada a desistência recursal expressamente manifestada pelo INSS, incide na hipótese a disciplina do artigo 122 do Código de Processo Civil que assenta não constituir a assistência simples óbice à parte principal, no caso INSS, para reconhecer a procedência do pedido, ou renunciar ao direito sobre o qual funda a ação. Por consequência lógica, a superveniente interposição do recurso de apelação em tal circunstância tão só pela assistente simples não traduz nenhum efeito prático, mas mero retardo do andamento do processo, na medida em que, à evidência, não comportaria conhecimento no Tribunal."