Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Ilha Solteira
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. Contratação realizada na cidade de Aracaju/SE que não é o local de residência do autor. Ausência de contrato ou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. Contratação realizada na cidade de Aracaju/SE que não é o local de residência do autor. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor PARCIALMENTE PROVIDO.