Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA O NÚCLEO ESPECIALIZADO QUE ABRANGE A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"À luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".