Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de usucapião –  decisão recorrida que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais –  não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de usucapião –  decisão recorrida que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais –  não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida –  Recurso não conhecido.