Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida vinculada ao objeto do feito. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação, sem justo Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida vinculada ao objeto do feito. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correta extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC).  Apelação desprovida.