Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por GBR Empreendimentos Ltda., contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em detrimento do valor venal de referência encontrado pela Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por GBR Empreendimentos Ltda., contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em detrimento do valor venal de referência encontrado pela municipalidade. Sentença concedeu a segurança para que a base de cálculo do imposto seja o valor da transação, conforme condições normais de mercado, afastando o valor de referência do município.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação do imóvel ou o valor de referência estabelecido pelo município.

III. Razões de Decidir
3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da instituição de "valor venal de referência", por violar o princípio da legalidade.
4. O STJ, em sede de repercussão geral, firmou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo, conforme dicção do art. 148 do CTN.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento aos recursos oficial e voluntário do Município.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo.
Legislação e jurisprudências citadas: CTN, art. 148; CF/1988, art. 150, inc. I; STF, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.