Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Cubatão
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta por Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/ A contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito tributário referente ao IPTU, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora busca a anulação dos débitos sobre parcelas Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta por Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/ A contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito tributário referente ao IPTU, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora busca a anulação dos débitos sobre parcelas de rodovias no Município de Cubatão, alegando posse precária, imunidade tributária e inexistência de base de cálculo do IPTU por ausência de valor venal dos bens públicos. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios, por meio de arbitramento por equidade.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade dos lançamentos por falta de fundamentação; (ii) a possibilidade de cobrança do IPTU em questão, em face da concessionária; (iii) a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à concessionária; e (iv) possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados, considerando o elevado valor da causa, para que sejam arbitrados por apreciação equitativa.
III. Razões de Decidir.
3. A nulidade dos lançamentos foi afastada, pois não há vício capaz de invalidar a cobrança.
4. O IPTU incide sobre a posse exercida a qualquer título, e a imunidade tributária não se aplica a empresas privadas que exploram atividade econômica com fins lucrativos, conforme precedentes do STF nos julgamentos do RE nº 594.015/SP, Tema 385, e RE nº 601.720, Tema 437.
5. A ausência de valor venal dos bens públicos não obsta a cobrança do IPTU, porque os critérios de definição da base de cálculo estão previstos em lei.
6. Não se admite a aplicação da equidade nos honorários advocatícios em causas de valor elevado, aplicando-se ao caso o Tema 1076 do STJ, ex officio, com o escalonamento pertinente.
IV. Dispositivo.
7. Recurso desprovido. Honorários majorados (artigo 85, § 11, CPC).