Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Carlos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão que afastou a prescrição alegada em ação proposta por Francisca de Lourdes Flores Rodrigues. A autora questiona a cobrança de dívida não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão que afastou a prescrição alegada em ação proposta por Francisca de Lourdes Flores Rodrigues. A autora questiona a cobrança de dívida não reconhecida, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. O banco sustenta que a pretensão está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre a quitação do contrato e o ajuizamento da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ou a decenal estabelecida pelo art. 205 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional para ações que discutem a responsabilidade contratual é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.712.163).
O prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois a demanda não se refere a fato do produto ou serviço.
O termo inicial da prescrição é a data do desconto da última parcela, ocorrido em 14 de janeiro de 2015. Como a ação foi ajuizada em 8 de outubro de 2024, ainda dentro do prazo decenal, não há prescrição a ser reconhecida. A controvérsia não se confunde com a discutida no Tema nº 1.264 do STJ, que trata da possibilidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional para ações que discutem a abusividade de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contratos bancários é o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil.
O prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que não envolvem fato do produto ou serviço.
O termo inicial do prazo prescricional é a data do desconto da última parcela do contrato.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CDC, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.712.163; STJ, AgInt no REsp 1.769.662/PR; STJ, AgInt no REsp 1.952.583/GO; TJSP, Apelação Cível 1001122-53.2023.8.26.0510; TJSP, Apelação Cível 1000679-93.2022.8.26.0104.