Embargos de Declaração Criminal / Uso de documento falso
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Vicente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Orlando Pereira da Silva contra acórdão que desclassificou a conduta para o delito do art. 304, c.c. art. 299, ambos do Código Penal, reduzindo as penas. O embargante alega omissão na decisão colegiada quanto à análise do dolo específico e outros Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Orlando Pereira da Silva contra acórdão que desclassificou a conduta para o delito do art. 304, c.c. art. 299, ambos do Código Penal, reduzindo as penas. O embargante alega omissão na decisão colegiada quanto à análise do dolo específico e outros pontos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) omissão na análise do dolo específico; (ii) necessidade de apresentação da CNH; (iii) configuração do crime sem intenção de enganar; (iv) omissão quanto a precedentes do STF e STJ sobre dolo específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração visam esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não sendo cabíveis para reexame de matéria já decidida. A voluntariedade na apresentação do documento é irrelevante para a configuração do crime de uso de documento falso. A exigência por policiais de apresentação da CNH é respaldada legalmente. A omissão quanto aos precedentes foi sanada, afastando-se a necessidade de dolo específico para o delito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso consuma o crime, independentemente de voluntariedade. 2. A exigência de apresentação de documentos por policiais é legalmente respaldada.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 304, art. 299.
Código de Processo Penal, art. 619.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 159, § 1º.
Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 68.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC n. 169.068/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/12/2015.
STJ, EDcl no REsp n. 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 27/4/2022.