Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Adamantina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) analisar a regularidade das contratações de empréstimos consignados; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar a existência de dano moral passível de indenização e o termo inicial dos juros moratórios; (iv) apreciar se deve ser reconhecida sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em questão caracteriza-se como de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não comprova a regularidade das contratações, diante das inconsistências apontadas no laudo pericial, que identifica indícios de fraude nos contratos celebrados, incluindo divergências de geolocalização e IPs distintos dos locais de residência do autor, além da ausência de comprovação de que a biometria facial utilizada para validação dos contratos seja legítima, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente devolução dos valores descontados.
Nos termos da decisão proferida no EREsp 1.413.542/RS, a restituição em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021 exige apenas a violação da boa-fé objetiva. Assim, os valores descontados pelo recorrente devem ser restituídos em dobro. 
Os juros incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, ante a ausência de relação contratual válida entre as partes. 
Não se vislumbra dano moral in re ipsa, considerando o longo lapso temporal entre os descontos indevidos (iniciados em 10/2021) e o ajuizamento da ação (01/2024), e especialmente o fato de ter o autor permanecido de posse dos valores disponibilizados pelo réu durante todo o período, restando infirmada a presunção de abalo à subsistência e a direito da personalidade, não havendo dano extrapatrimonial indenizável. 
Ante o afastamento da indenização por dano moral deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54 e 362.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2022.