Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.