Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Spoladore Dominguez
Barretos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça –  Presunção relativa da declaração de hipossuficiência –  Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão –  Previsão do artigo 99, § 2º, do CPC –  Precedentes –  Decisão mantida. 
–  Recurso não provido.