Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Jaboticabal
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário –  Contratação não comprovada –  Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora –  Aplicação jurisprudência C. STJ –  Indenização por danos morais –  Desconto indevido em Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário –  Contratação não comprovada –  Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora –  Aplicação jurisprudência C. STJ –  Indenização por danos morais –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Dano moral in re ipsa –  Indenização devida –  Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Honorários advocatícios –  Fixação por equidade –  Impossibilidade –  Incidência art. 85, §2°, do CPC –  Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ –  Recurso do Réu não provido e recurso da Autora parcialmente provido.