Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC.
Negativação indevida do nome a Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC.
Negativação indevida do nome a autora. Manutenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito por débito de R$ 1.005,15, apesar de acordo firmado e pagamento da primeira parcela. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, e a manutenção da restrição por quase dois meses caracteriza falha na prestação do serviço, ainda que posteriormente a autora tenha inadimplido outras parcelas. 
Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ.  
Sentença mantida. Recursos desprovidos.