Agravo de Instrumento / Desapropriação
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ocupação irregular de área pública –  Despacho proferido em fase de execução de sentença determinando a desocupação do imóvel no prazo de noventa dias –  Preclusão da questão envolvendo a possibilidade de desocupação e reintegração de posse –  Municipalidade que demonstrou suficientemente a oferta dos auxílios previstos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ocupação irregular de área pública –  Despacho proferido em fase de execução de sentença determinando a desocupação do imóvel no prazo de noventa dias –  Preclusão da questão envolvendo a possibilidade de desocupação e reintegração de posse –  Municipalidade que demonstrou suficientemente a oferta dos auxílios previstos no título executivo judicial e a recusa dos executados –  Conduta dos agravantes que beira a litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.