Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Luiz Felipe Nogueira
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada –  Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual CPC, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

Rejeito os embargos de declaração.