Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lígia Araújo Bisogni
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas respectivas junto ao benefício do autor, sob pena de multa equivalente ao décuplo daquilo que vier a ser descontado, em descumprimento a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas respectivas junto ao benefício do autor, sob pena de multa equivalente ao décuplo daquilo que vier a ser descontado, em descumprimento a esta decisão –  Irrazoabilidade –  Ausência dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil –  Descontos que estão sendo efetuados desde fevereiro/2022 –  Fatos que se apresentam controversos e que dependem de ampla produção de provas –  Recurso provido, revogada a liminar concedida em primeiro grau.