Apelação Criminal / Perseguição
Marcia Monassi
Pereira Barreto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Sérgio de Brito Silva contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medidas protetivas e perseguição à ofendida, em contexto de violência doméstica. O Ministério Público busca o reconhecimento de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Sérgio de Brito Silva contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medidas protetivas e perseguição à ofendida, em contexto de violência doméstica. O Ministério Público busca o reconhecimento de agravante por crime cometido contra mulher grávida, enquanto o réu pleiteia absolvição por insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação do réu e (ii) avaliar a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'h' do Código Penal.
III. Razões de Decidir
3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica.
4. A agravante do art. 61, inciso II, alínea 'h' do Código Penal é aplicável, pois a vítima estava grávida à época dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A gravidez da vítima justifica a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'h' do Código Penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 24- A , art. 147- A , § 1º, inciso II, art. 61, inciso II, alínea 'h', art. 69, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, art. 77.
Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018.
TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/02/2024.