Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão no acórdão que afastou a aplicação de cláusula contratual de retenção de 50% das quantias pagas, considerada abusiva, sem explicitar concretamente as razões. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão no acórdão que afastou a aplicação de cláusula contratual de retenção de 50% das quantias pagas, considerada abusiva, sem explicitar concretamente as razões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à fundamentação da abusividade da cláusula de retenção de 50% das quantias pagas, à luz do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão fundamentou adequadamente a abusividade da cláusula, destacando que a retenção fixa de 50% é desproporcional e não considera o grau de adimplemento do contrato. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o artigo 51, IV, do CDC, que prevê a nulidade de cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, em harmonia com o artigo 67- A , § 5º, da Lei 4.591/64. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal deve ser modulada para evitar abusividade e desproporcionalidade, observando-se os princípios da boa-fé e da razoabilidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei 4.591/64, art. 67- A , § 5º.