Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de contrato bancário. O autor alega abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e do seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro. O réu defende a legalidade das tarifas de registro e avaliação, buscando a Ementa: DIREITO DO CONSUMIOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de contrato bancário. O autor alega abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e do seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro. O réu defende a legalidade das tarifas de registro e avaliação, buscando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a abusividade das tarifas cobradas e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mitigando o princípio do "pacta sunt servanda" em contratos de adesão. A cobrança de tarifas de registro e avaliação é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é regular. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha da seguradora é abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Abusividade na cobrança de tarifas quando não comprovada a prestação do serviço correspondente. 2. Imposição de seguro prestamista sem opção de escolha da seguradora é abusiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Lei n. 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º; Resolução-CMN n. 3.518/2007; Resolução-CMN n. 3.919/2010; CPC, art. 1.040, art. 86, p. único.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011; STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17.09.2009; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020