Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Paulo Barcellos Gatti
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos de IPVA em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos de IPVA em relação à autora, Keiji Veículos e Peças Ltda. e determinou o cancelamento dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA persiste na ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão competente.
III. Razões de Decidir
3. A norma do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que impunha responsabilidade solidária ao alienante, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. A ausência de comunicação da venda não sujeita mais o alienante à responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA, conforme decisão do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA não subsiste após a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 2. A comunicação da venda do veículo não é mais condição para afastar a responsabilidade do alienante.
Legislação Citada:
LE nº 13.296/2008, art. 6º, II; CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. 11.04.2018.