Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Mac Cracken
São José do Rio Preto
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à Ementa: Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforma da r. sentença que resolveu o contrato de compra e venda. Vencimento antecipado das parcelas vincendas impugnado pelo embargante. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Sobre o valor total das parcelas antecipadas não podem incidir juros remuneratórios, em observância ao artigo 1426 do Código Civil. Recursos parcialmente providos.