Apelação Cível / Alienação Fiduciária
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. Sentença de improcedência. Recurso autoral, insistindo no pedido de anulação do procedimento extrajudicial e dos leilões, por alegada falta de intimação pessoal para purgação da mora, conhecimento das datas dos leilões e exercício do direito de preferência. Improvimento recursal. Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. Sentença de improcedência. Recurso autoral, insistindo no pedido de anulação do procedimento extrajudicial e dos leilões, por alegada falta de intimação pessoal para purgação da mora, conhecimento das datas dos leilões e exercício do direito de preferência. Improvimento recursal. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. Regularidade do procedimento, observada a orientação contida na lei 9.514/97, haja vista a comprovação de que o autor apelante foi regularmente notificado pessoalmente para exercer o direito de purga da mora e em relação às datas de designações dos leilões do imóvel, tendo sido notificado ainda sobre a ausência de licitantes e adjudicação do imóvel, com extinção da dívida. Consolidação do ato, sem comprovação de quaisquer nulidades. Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.