Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
Jaguariúna
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS.
1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição.
2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS.
1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição.
2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF que não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente. Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante da apresentação do contrato de honorários, fica deferida tão somente a reserva (destaque) do percentual ajustado.
3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cobrança autônoma, pelo advogado, com expedição de RPV em separado. Possibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes.

PROVIMENTO DO RECURSO.