Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Paraguaçu Paulista
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

Apelo interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora busca indenização por danos morais e majoração de honorários Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

Apelo interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora busca indenização por danos morais e majoração de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício e se os honorários de sucumbência devem ser majorados. 

III. Razões de decidir

3. A cobrança indevida de valores do benefício previdenciário da autora configura abalo à sua dignidade, justificando a indenização por danos morais, entretanto em valor menor ao pretendido.

4. A fixação de honorários de sucumbência é considerada insuficiente, sendo majorada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário justifica indenização por danos morais. 2. Honorários de sucumbência devem ser proporcionais ao trabalho desempenhado."

Legislação Citada:
CDC, arts. 14; 17; 
Código Civil, arts. 186; 373, II; 429, II; 927; 
CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 362; Súmula 54.