Conflito de competência cível / Obrigações
Claudio Teixeira Villar
São José do Rio Preto
Câmara Especial
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Distribuição perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência, de ofício, sob a alegação de que a relação jurídica discutida na demanda envolve contrato de franquia. Redistribuição ao Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das Ementa: Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Distribuição perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência, de ofício, sob a alegação de que a relação jurídica discutida na demanda envolve contrato de franquia. Redistribuição ao Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Cabimento. Ação envolvendo contrato de franquia, de competência da Vara Especializada, independentemente do procedimento adotado. Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, suscitante.