Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução – Pessoa Jurídica –  Decisão que indeferiu justiça gratuita à embargante –  Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos aptos a evidenciar a sua insuficiência de recursos –  Súmula n. 481 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução – Pessoa Jurídica –  Decisão que indeferiu justiça gratuita à embargante –  Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos aptos a evidenciar a sua insuficiência de recursos –  Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira – A simples alegação de que a empresa se encontra em frágil situação econômica não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. –  Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada –  Precedentes do TJSP –  Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade –  DIFERIMENTO DAS CUSTAS –  Art. 5º, Lei n. 11.608/2003 –  Não comprovada a impossibilidade momentânea de recolher as custas iniciais, torna-se incabível autorizar o pagamento dos encargos ao final do processo –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.