Conflito de competência cível / Reivindicação
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Guarulhos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
Ação Reivindicatória de Posse ajuizada visando à restituição de imóvel e pagamento de aluguel e encargos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública e a 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
Ação Reivindicatória de Posse ajuizada visando à restituição de imóvel e pagamento de aluguel e encargos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública e a 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação reivindicatória, considerando a alegação de conexão com ação de usucapião e a natureza da competência (absoluta ou relativa).
III. Razões de Decidir
3. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão, sendo determinada pelo interesse público.
4. Ações com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão, afastando o risco de decisões conflitantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.
Tese de julgamento: 1. Competência absoluta não é modificável por conexão. 2. Ações com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião.
Legislação Citada:
CPC, arts. 54, 55, 62, 63, 66, 313.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0037059-56.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 18/11/2022.
TJSP, Conflito de competência cível 0039641-58.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30/01/2025.
TJSP, Conflito de competência cível 0024272-29.2021.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 02/08/2021.