Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO.

I. Caso em exame
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gleiton Vagner Rocha da Silva contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ –  Araçatuba, que indeferiu pedido de retificação de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO.

I. Caso em exame
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gleiton Vagner Rocha da Silva contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ –  Araçatuba, que indeferiu pedido de retificação de cálculo de liquidação de penas.
O agravante alega que sobre a pena do PEC nº 7000306-11.2012.8.26.0071 não deve incidir a fração de 3/5, pois não era reincidente específico à época. Solicita a adoção da fração de 40% ou 2/5.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de unificação, a reincidência especifica autoriza a incidência da fração de 3/5 para as duas condenações por crimes de tráfico de drogas.

III. Razões de decidir
4. O cálculo não comporta reparo, pois a reincidência é circunstância pessoal que interfere na unificação das penas.
5. A fração de 60% deve ser aplicada nas penas decorrentes das condenações por tráfico de drogas, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese
6. Negado provimento ao agravo.
7. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica autoriza a incidência da fração de 3/5 (60%) às penas decorrentes das condenações por tráfico de drogas."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 904.725/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14/06/2024; STJ, AgRg no HC 903.170/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/09/2024.