Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE –  I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória –  II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. Razão de decidir: Omissão configurada somente em relação à preliminar de não conhecimento do recurso da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE –  I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória –  II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. Razão de decidir: Omissão configurada somente em relação à preliminar de não conhecimento do recurso da Fesp, alegada em contrarrazões. Preliminar afastada. No mais, acórdão está fundamentado e sem vícios –  IV. Dispositivo: Embargos acolhidos em parte, sem caráter infringente.