Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarujá
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL –  Descabimento –  Uma vez considerados devidos os valores levantados a título de honorários advocatícios a recorrida deve restituí-los à recorrente –  Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CRÉDITO RELATIVO A CONTRATO DO FIES –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL –  Descabimento –  Uma vez considerados devidos os valores levantados a título de honorários advocatícios a recorrida deve restituí-los à recorrente –  Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CRÉDITO RELATIVO A CONTRATO DO FIES –  Decisão que considerou extraconcursal o crédito exigido –  Parte exequente pretende executar quantia referente a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, sendo discutida a sujeição do referido crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora –  Aplicação do Tema Repetitivo 1.051 do STJ que firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" –  Data do fato gerador corresponde à prolação da sentença que, no caso concreto, transitou em julgado antes da distribuição do pedido de recuperação judicial da executada - Crédito de natureza concursal –  Decisão reformada – Recurso provido.