Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Salles Vieira
Taboão da Serra
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA –  DOMÉSTICA –  PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I -  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizada a juntada de documentos comprobatórios –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário –  III - Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA –  DOMÉSTICA –  PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I -  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizada a juntada de documentos comprobatórios –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário –  III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 –  Presunção de se tratar de pessoa isenta da declaração –  Documentos que atestam renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos -  Comprovada a existência de dívidas junto ao Serasa - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer –  Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator –  Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC –  Benefício concedido –  Precedentes do C. STJ –  Agravo provido".