Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Celina Dietrich Trigueiros
Eldorado
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente. RECURSO manejado pelo exequente. EXAME: Prescrição intercorrente não verificada. Conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa sob a Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente. RECURSO manejado pelo exequente. EXAME: Prescrição intercorrente não verificada. Conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 1604412/SC). O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Prazo prescricional quinquenal. Inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos não verificada. Constrição parcial de bens que interrompe o prazo prescricional. Aplicação do artigo 921, §4º, do CPC. Diligências reiteradas para a localização de bens penhoráveis, com pedidos de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e penhora de ativos financeiros. Bloqueio parcial de valores deferido. Inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021. Aplicação do princípio "tempus regit actum". Irretroatividade que impede a contagem da prescrição intercorrente a partir do retorno negativo da citação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.