Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva - Insurgência recursal dos excipientes visando à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento –  Ausência de atualização cadastral imobiliária por parte do executado Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva - Insurgência recursal dos excipientes visando à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento –  Ausência de atualização cadastral imobiliária por parte do executado (descumprimento de obrigação acessória) que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito e de afastar a configuração do princípio da causalidade a favor do excipiente –  Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em REsp repetitivo (1.185.036/PE) –  Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.