Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de revisão de contrato –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação do custo efetivo total (CET) a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa INSS/PRES 58/2008 –  Improcedência –  Falta de plausibilidade nas alegações do autor – Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo Ementa: *Ação de revisão de contrato –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação do custo efetivo total (CET) a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa INSS/PRES 58/2008 –  Improcedência –  Falta de plausibilidade nas alegações do autor – Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias –  Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias –  Ato ilícito inexistente –  Recurso  negado.*