Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
Ribeirão Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO –  Recuperação judicial –  Créditos constituídos por duplicatas mercantis emitidas pela impugnada –  Impugnante que é a própria devedora, e não a emitente dos títulos –  Inexigibilidade do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado, que fica na posse da credora, bastando, para comprovar a sua dívida, as notas fiscais que lhes deram Ementa: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO –  Recuperação judicial –  Créditos constituídos por duplicatas mercantis emitidas pela impugnada –  Impugnante que é a própria devedora, e não a emitente dos títulos –  Inexigibilidade do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado, que fica na posse da credora, bastando, para comprovar a sua dívida, as notas fiscais que lhes deram origem –  Documentos apresentados pela impugnante - Títulos que não foram protestados –  Comprovação documental da entrega das mercadorias impossível de ser feita pela recebedora destas –  Prova que cabe à credora, no caso de contestação da dívida, pois de posse dos recibos de entrega da mercadoria –  Caso em que esta não se apresentou nos autos - Emissões anteriores ao pedido recuperacional - Fato gerador que se dá com a emissão do título –  Retificação do crédito relacionado determinada –  Impugnação procedente - Recurso provido.