Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Correção de erro material para constar que o recurso de agravo de instrumento foi parcialmente provido. Embargos acolhidos.