Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Adilson de Araujo
Presidente Prudente
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presença dos pressupostos legais. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação em que interposto (ação de indenização Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presença dos pressupostos legais. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação em que interposto (ação de indenização por perdas e danos e dano moral, fundada em negócio de prestação de serviço de intermediação em investimentos).
2. Argumento relevante. O agravante alega ter comprovado sua hipossuficiência mediante a juntada de documentos, o que reforça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
II. Questão em discussão
3. A questão relevante ao julgamento do recurso é verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
4. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de elementos que infirmem a declaração.
5. Na ação em que interposto o presente recurso foram juntados demonstrando que o autor possui vínculo empregatício em que exerce a função de ceramista, recebendo salário inferior a três salários-mínimos. Além disso, há extratos bancários em que verificado o desconto mensal de parcela de empréstimo junto a instituição financeira, fato que torna verossímil a alegação de que os aportes financeiros realizados junto à agravada, a fim de que fossem investidos em criptomoedas, têm origem em economia e empréstimo. Tais elementos demonstram os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido para concessão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: " A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a existência de elementos que infirmem tal declaração".
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 3º.