Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. A autora, ATIVA COMERCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA - ME, contesta Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. A autora, ATIVA COMERCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA - ME, contesta a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde, conforme art. 17 da RN 195 da ANS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução nº 455/2020 da ANS anulou a exigência de aviso prévio de 60 dias, conforme decisão judicial transitada em julgado.
4. A imposição de aviso prévio para cancelamento do plano é abusiva, sendo inexigíveis as cobranças efetuadas pela ré.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde é nula, conforme Resolução nº 455/2020 da ANS e decisão judicial transitada em julgado.
Legislação Citada:
Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2021;
TJSP, Apelação Cível 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2021;
TJSP, Apelação Cível 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2021;
TJSP, Apelação Cível 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Alexandre Marcondes, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2021.