Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Milton Carvalho
Monte Alto
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Documentos comprobatórios de que auferem rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que corroboram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Documentos comprobatórios de que auferem rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.