Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Henrique Rodriguero Clavisio
Catanduva
18ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Juízo de admissibilidade –  Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal –  Matéria de ordem pública –  Apelação –  Interposição fora do prazo legal de 15 dias –  Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal –  Intempestividade –  Descumprimento Ementa: Apelação –  Juízo de admissibilidade –  Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal –  Matéria de ordem pública –  Apelação –  Interposição fora do prazo legal de 15 dias –  Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal –  Intempestividade –  Descumprimento do art. art. 1.003, §5º do CPC.
Recurso não conhecido.