Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Solimene
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Pleito de concessão da benesse com fundamento no art. 112, §7º, da LEP. Inadmissibilidade. Questão já analisada exaustivamente em agravo anterior, com o mesmo objeto. Desprovimento.