Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Irineu Fava
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão –  Existência –  Acórdão que deixou de limitar o valor da multa –  Limitação - Necessidade - Embargos acolhidos para limitar o valor da multa.