Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Renata William Rached Catelli
Bertioga
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. Penhora de valores supostamente mantidos em conta poupança para adimplemento da pena de multa. Conta poupança que é utilizada pela sentenciada como conta corrente. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, do CPC. Bloqueio autorizado pelos artigos 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC - Princípio da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. Penhora de valores supostamente mantidos em conta poupança para adimplemento da pena de multa. Conta poupança que é utilizada pela sentenciada como conta corrente. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, do CPC. Bloqueio autorizado pelos artigos 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC - Princípio da Especialidade. Recurso não provido.