Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Juscelino Batista
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Adulteração de sinal identificador de veículo (figura equiparada do art. 311, §2º, III, do CP) – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Não acolhimento – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Sem amparo as teses defensivas de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, de insuficiência probatória e de ausência de dolo – Dosimetria – Penas bem Ementa: Apelação – Adulteração de sinal identificador de veículo (figura equiparada do art. 311, §2º, III, do CP) – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Não acolhimento – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Sem amparo as teses defensivas de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, de insuficiência probatória e de ausência de dolo – Dosimetria – Penas bem fixadas, com corretas elevações na primeira e na segunda fases do cálculo, em função dos maus antecedentes e da reincidência – Regime inicial fechado adequado à espécie – Não deferido o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade – Recurso não provido.