Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
Bertioga
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização proposta pela apelante contra o apelado. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. A autora apelou, buscando o recebimento de indenização a título de taxa de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização proposta pela apelante contra o apelado. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. A autora apelou, buscando o recebimento de indenização a título de taxa de ocupação, despesas de IPTU e condomínio, além da restituição dos imóveis ao estado anterior e do reconhecimento da possibilidade de retenção das arras.
2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por ocupação indevida dos imóveis; (ii) a responsabilidade do réu pelas despesas de IPTU e condomínio; (iii) a viabilidade de condenação do apelado à restituição dos imóveis ao estado anterior; e (iv) a retenção das arras.
III. Razões de Decidir
3. Concede-se o benefício da gratuidade processual à apelante para análise do recurso, com efeito "ex nunc". Anote-se.
4. A fixação de indenização por lucros cessantes é cabível devido à ocupação indevida dos imóveis pelo réu, correspondente a 0,5% do valor do contrato ao mês.
5. O réu deve arcar com taxas condominiais e tributos, pois são obrigações "propter rem".
6. Os imóveis devem ser restituídos nas condições originais, com possibilidade de conversão em perdas e danos.
7. Retenção do sinal pago pelo réu para garantir indenizações, com possibilidade de compensação de valores.

Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido -