Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Monte Mor
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em segunda fase de ação de exigir contas, determinou ao réu a juntada de documentos sob pena de rejeição das contas apresentadas. O réu alegou a necessidade de dilação do prazo devido ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em segunda fase de ação de exigir contas, determinou ao réu a juntada de documentos sob pena de rejeição das contas apresentadas. O réu alegou a necessidade de dilação do prazo devido ao volume de documentos e à complexidade do caso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de dilação do prazo para juntada de documentos em ação de exigir contas, considerando o volume de documentos e a complexidade do caso.
III. Razões de Decidir A decisão recorrida exigiu a juntada de documentos em 15 dias, mas o elevado volume de documentos justifica a dilação do prazo, conforme o artigo 139, V, do CPC, que permite ao juiz adequar prazos processuais às necessidades do conflito. A jurisprudência admite a dilação de prazos em casos de grande volume documental, visando garantir a efetividade da tutela do direito e evitar prejuízos processuais.
Decisão reformada, tornada definitiva a tutela recursal deferida por ocasião do processamento deste recurso.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A dilação de prazo para juntada de documentos é admissível em casos de elevado volume documental. 2. A adequação dos prazos processuais deve considerar a complexidade do caso e a efetividade da tutela do direito.
Legislação Citada:
CPC, art. 139, V; art. 465, §1º; art. 473.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2064328-65.2024.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 10/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2170483-92.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, j. 30/07/2024.