Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Barretos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA YOUTUBE. CONTA DESATIVADA PELO GOOGLE POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob a alegação de exclusão do canal e conta em nome do usuário sem justificativa clara e adequada, impossibilitando o direito de defesa.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA YOUTUBE. CONTA DESATIVADA PELO GOOGLE POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob a alegação de exclusão do canal e conta em nome do usuário sem justificativa clara e adequada, impossibilitando o direito de defesa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desativação permanente de conta na plataforma com base em violação aos termos de uso e (ii) a regularidade do procedimento de suspensão pela plataforma, além da (iii) possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. Não comprovação de que o usuário utilizou indevidamente qualquer processo de denúncia, sinalização, reclamação, disputa ou contestação, de forma reiterada. Violação aos termos de uso e condições gerais não suficientemente demonstrada. Ônus do réu.
5. A desativação da conta do autor pelo réu não justificada de maneira suficientemente adequada, violando o dever de boa-fé e as diretrizes da própria plataforma, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviços.
6. Dever de restabelecer a conta e todo o seu conteúdo, bem como de indenizar o dano moral suportado em virtude da conduta, bem reconhecido em primeiro grau. 
IV. Dispositivo.
7. Sentença mantida. Recurso desprovido.