Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
José Bonifácio
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade –  Autora que, instada a emendar a inicial, deixou de atender integralmente a ordem judicial - Determinação do juízo que atende às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade –  Autora que, instada a emendar a inicial, deixou de atender integralmente a ordem judicial - Determinação do juízo que atende às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para o caso de desatendimento das ordenações de emenda da petição inicial, realizadas com fulcro no art. 321 do CPC –  Recurso desprovido.