Agravo de Instrumento / Bancários
Carlos Abrão
Campinas
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de repactuação de dívidas - pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos - legitimidade ativa obscura - contratos celebrados por pessoa jurídica - procedimento do artigo 104- A e ss. do cdc que protege apenas a pessoa natural - questão a ser dirimida na origem, porquanto não prestados esclarecimentos pelos agravantes nesta sede, embora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de repactuação de dívidas - pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos - legitimidade ativa obscura - contratos celebrados por pessoa jurídica - procedimento do artigo 104- A e ss. do cdc que protege apenas a pessoa natural - questão a ser dirimida na origem, porquanto não prestados esclarecimentos pelos agravantes nesta sede, embora devidamente intimados a tanto - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido, com determinação.