Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Sérgio Mazina Martins
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Unificação de penas. Julgada extinta a pena prisional imposta ao paciente pelo cumprimento respectivo, dá-se por prejudicada a impetração que reclamava de demora na apreciação de seu pedido de unificação.