Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetrante que visa a concessão de ordem determinando a análise definitiva do pedido formulado em âmbito administrativo de Declaração de Atualização Cadastral do IPTU –  DAC –  da Impetrante, objeto do Processo Administrativo SEI nº 6017.2024/0031723-9, desde 24.06.2024 –  Informação da autoridade impetrada de cumprimento da medida –  Perda superveniente Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetrante que visa a concessão de ordem determinando a análise definitiva do pedido formulado em âmbito administrativo de Declaração de Atualização Cadastral do IPTU –  DAC –  da Impetrante, objeto do Processo Administrativo SEI nº 6017.2024/0031723-9, desde 24.06.2024 –  Informação da autoridade impetrada de cumprimento da medida –  Perda superveniente do objeto do mandamus –  Reexame necessário prejudicado.