Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, CDC. ÚNICO DESCONTO EM CONTA OCORRIDO EM MAIO DE 2019. PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação em que a autora busca a inversão do julgado alegando que o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, CDC. ÚNICO DESCONTO EM CONTA OCORRIDO EM MAIO DE 2019. PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação em que a autora busca a inversão do julgado alegando que o prazo prescricional aplicável é o decenal, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo com base nos artigos 485, VI, e 487, II, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável para a restituição de valores descontados indevidamente e a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme art. 27 do CDC, para reparação de danos causados por fato do produto ou serviço.
4. O único desconto ocorreu em 31/05/2019 e a ação foi proposta em 06/08/2024, configurando a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de descontos indevidos é quinquenal, conforme art. 27 do CDC. 2. A prescrição atinge as prestações exigíveis antes do prazo quinquenal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 487, II; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, art. 27.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297.
STF, ADI 2.591.
STJ, AgInt no AREsp nº 2.008.501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08/05/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002044-79.2023.8.26.0224, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 14/06/2024.