Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Renato Rangel Desinano
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Poá - Ajuizamento pela Prefeita - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.402, de 8 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Dia do Idoso - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que dispõe meramente sobre criação de data comemorativa e Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Poá - Ajuizamento pela Prefeita - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.402, de 8 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Dia do Idoso - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que dispõe meramente sobre criação de data comemorativa e normas absolutamente genéricas sobre políticas públicas - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema nº 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE.