Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO EM DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AMOSTRA GRÁTIS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO EM DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AMOSTRA GRÁTIS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta da consumidora é cabível; (ii) verificar se o desconto indevido no benefício previdenciário da autora configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A compensação dos valores creditados é mantida, pois decorre logicamente da nulidade do contrato, retirando-se do ordenamento jurídico todos os efeitos dele provenientes, em observância ao princípio da congruência e à restituição ao status quo ante. (ii) O valor depositado indevidamente pela instituição financeira não se caracteriza como "amostra grátis", pois não se enquadra na definição de produto ou serviço prevista no art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de uma contraprestação em dinheiro. (iii) O desconto indevido no benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral, por interferir em verba essencial à subsistência da consumidora, idosa e dependente de tal benefício. A conduta atinge direitos da personalidade, ensejando reparação, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. (iv) O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, de modo a atender o duplo objetivo de compensação à vítima e desestímulo ao infrator, evitando enriquecimento sem causa ou fixação de montante irrisório. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.