Apelação Cível / Cessão de Direitos
Mário Chiuvite Júnior
Peruíbe
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso. Os apelantes argumentam que os apelados possuíam ciência acerca da ilicitude do objeto da cessão de direitos possessórios e que não têm responsabilidade pelos danos alegados, mormente porque sequer intermediaram o negócio jurídico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em se determinar a responsabilidade dos apelantes na intermediação de negócio jurídico reputado nulo.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A nulidade do contrato foi corretamente declarada, pois o objeto do negócio era ilícito, situando-se o imóvel em área de proteção ambiental. Os apelantes atuaram como intermediadores do negócio, não agindo com a devida diligência, o que justifica sua responsabilidade solidária pelos danos causados aos apelados. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o devedor é considerado em mora, quanto aos danos materiais, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/02, fluindo a correção monetária a contar do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43/STJ.  Em relação à reparação pelos danos morais causados, o devedor é considerado em mora desde a citação, de acordo com o disposto no art. 405 do CC/02, sendo a correção monetária aplicada a partir do arbitramento (publicação da sentença), consoante estabelece a Súmula 362/STJ.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se que os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, a partir do efetivo desembolso, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. Em relação aos danos morais, a indenização deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação. Ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos apelantes, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observando-se a tese definida no Tema 1.059/STJ, com a ressalva da gratuidade concedida.