Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ely Amioka
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Extinção da punibilidade do agravado em relação à pena de multa, independentemente do seu pagamento.
Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão e continuidade da execução.
Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa –  O art. 51 do Código Penal (inserido Ementa: Agravo em Execução –  Extinção da punibilidade do agravado em relação à pena de multa, independentemente do seu pagamento.
Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão e continuidade da execução.
Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa –  O art. 51 do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.
Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal.
Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 522 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF –  Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.
Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." –  Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária –  Ademais, não cabe a extinção da punibilidade da pena de multa uma vez que o executado ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça
Recurso Ministerial provido para cassar a declaração de extinção da punibilidade do agravado, dando continuidade ao processo de execução da pena de multa.