Embargos de Declaração Cível / Dívida Ativa não-tributária
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Agravo de Instrumento –  O julgado não conheceu do recurso por deserção –  Intimação realizada apenas em nome de um dos advogados regularmente indicados nos autos –  Violação ao artigo 272, § 5º, do CPC –  Nulidade reconhecida –  Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar-se a Ementa: Embargos de Declaração –  Agravo de Instrumento –  O julgado não conheceu do recurso por deserção –  Intimação realizada apenas em nome de um dos advogados regularmente indicados nos autos –  Violação ao artigo 272, § 5º, do CPC –  Nulidade reconhecida –  Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar-se a deserção e determinar-se o regular processamento do agravo de instrumento.