Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por C6 Bank S/ A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença movido por Murillo Rodrigues Onesti. O agravante alega ausência de intimação pessoal do devedor para cobrança de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por C6 Bank S/ A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença movido por Murillo Rodrigues Onesti. O agravante alega ausência de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer e desproporcionalidade do valor da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do devedor impede a cobrança da multa e se o valor da multa é desproporcional.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não foi conhecido devido à prevenção da C. 21ª Câmara de Direito Privado para julgamento, conforme artigo 105 do Regimento Interno e artigo 930 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido e determinação de remessa e redistribuição dos autos à C. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.