Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Donegá Morandini
Estrela D Oeste
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo a condenação da embargante pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos verificados em imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à análise do dissenso jurisprudencial sobre a exclusão de danos morais; e (ii) se houve violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão expressamente consignou que os vícios construtivos eram de pequena monta, não comprometendo a habitabilidade ou segurança do imóvel, sendo suficiente a reparação material.
5. A divergência jurisprudencial alegada não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração, mas simples inconformismo com a tese jurídica adotada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
7. Tese: "1. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente a questão dos danos morais, fundamentando seu afastamento na ausência de comprometimento da habitabilidade e segurança do imóvel. 2. A divergência jurisprudencial entre tribunais não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável por embargos de declaração."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, arts. 186, 927, 944.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016.