Agravo de Instrumento / Associação
Enéas Costa Garcia
Itajobi
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. A agravante, aposentada com renda líquida mensal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. A agravante, aposentada com renda líquida mensal de R$ 1.376,70, alega insuficiência de recursos e requer a concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme art. 98 do CPC.
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário, conforme art. 99, §3º do CPC. A documentação apresentada pela agravante é compatível com o pedido de assistência judiciária.
IV. Dispositivo
Recurso provido para deferir a assistência judiciária.