Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Spoladore Dominguez
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA –  CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL –  Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da FUNSERV, e de parcial procedência em face da Municipalidade.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Inocorrência –  Existência, em tese, de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade e respectiva Fundação Previdenciária – Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA –  CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL –  Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da FUNSERV, e de parcial procedência em face da Municipalidade.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Inocorrência –  Existência, em tese, de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade e respectiva Fundação Previdenciária –  Precedente desta C. Câmara –  Reforma.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Descabimento, na espécie –  Autora, aposentada, que jamais percebeu adicional de insalubridade –  Laudo pericial de natureza constitutiva –  Entendimento do C. STJ –  Reforma.
APOSENTADORIA ESPECIAL –  Impossibilidade, na espécie –  Autora já aposentada por ocasião do ajuizamento da demanda –  Eventual "desaposentação" depende de previsão legal específica –  Tema de Repercussão Geral nº 503/STF –  Não cabimento da contagem de tempo fictício (arts. 40, § 10, e 201, § 14, CF) –  Reforma.
–  Sentença reformada, para, afastada a extinção processual em relação à FUNSERV, julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.
–  Apelo da autora parcialmente provido, e apelos das correqueridas providos.