Agravo de Instrumento / Telefonia
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Elementos existentes nos autos que evidenciam a hipossuficiência financeira invocada. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista, optando por ajuizar a demanda no Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Elementos existentes nos autos que evidenciam a hipossuficiência financeira invocada. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista, optando por ajuizar a demanda no domicílio da sede da ré (São Paulo-SP). Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o art. 99, § 3º, do CPC. Gratuidade concedida. Afastamento de tal presunção poderá ser oportunamente postulado pela parte contrária pela via adequada, conforme disposto no art. 337, XIII, do CPC. Recurso provido.