Embargos de Declaração Cível / Seguro
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação interposta pela embargante, onde alegadas omissões.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão.
II. Questões em discussão
3. Há duas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação interposta pela embargante, onde alegadas omissões.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há omissão em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, omissão é a falta de análise de questão que deveria ser apreciada de ofício ou a requerimento. As questões apontadas pela parte embargante foram fundamentadamente analisadas, concluindo-se que a devolução em dobro dos valores descontados foi corretamente determinada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo na parte dos descontos anteriores a 30/03/2021, que devem ser restituídos de forma simples, conforme modulação de efeitos do EREsp nº 1.413.542/RS.
5. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e teses
6. Embargos de declaração rejeitados.
    Teses de julgamento: "1. Não há omissão se as questões articuladas em embargos de declaração foram analisadas fundamentadamente". "2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC".
_______________
    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025.