Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. Rejeição de exceção de pré-executividade. "Decisum" que tem natureza de decisão interlocutória. Cabível o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 203, § 1º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Dispositivos legais que contém regras cristalinas. Princípio da fungibilidade inaplicável. Honorários Ementa: EXECUÇÃO. Rejeição de exceção de pré-executividade. "Decisum" que tem natureza de decisão interlocutória. Cabível o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 203, § 1º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Dispositivos legais que contém regras cristalinas. Princípio da fungibilidade inaplicável. Honorários advocatícios. Questão de ordem pública que pode ser revista de ofício pelo órgão julgador, sem que tal proceder implique em "reformatio in pejus". Condenação afastada. Incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade. Precedentes nesse sentido. Decisão parcialmente reformada, de ofício. Apelação não conhecida.