Embargos de Declaração Cível / Cancelamento de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Barueri
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A apelada opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando erro material no valor dos honorários advocatícios, considerados irrisórios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A apelada opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando erro material no valor dos honorários advocatícios, considerados irrisórios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão quanto ao valor dos honorários advocatícios e se estes devem ser fixados por equidade.
III. Razões de Decidir
O valor da condenação foi reduzido, resultando em honorários de R$300,00, insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho do advogado.
Honorários arbitrados por equidade.
IV. Dispositivo e Tese
Acolhem-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação é irrisório. 2. A simplicidade da matéria e o tempo despendido justificam o arbitramento proporcional dos honorários.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022 e art. 85, §8º.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.