Agravo de Execução Penal / Autorização de visita
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de Luiza Demathe Teodoro ao agravante, Vinicius, apenas no parlatório. O agravante está custodiado por suposta prática de tráfico de entorpecentes. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de Luiza Demathe Teodoro ao agravante, Vinicius, apenas no parlatório. O agravante está custodiado por suposta prática de tráfico de entorpecentes. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação do direito de visita ao parlatório, imposta pela administração prisional, é legítima diante do histórico de violência doméstica registrado em boletim de ocorrência.
III. Razões de Decidir
3. A decisão administrativa de limitar a visita ao parlatório é fundamentada na necessidade de preservar a ordem e a segurança no ambiente prisional, conforme disposto na Lei de Execução Penal e na Resolução SAP nº 58/2003.
4. O direito de visita não é absoluto e pode ser restringido por razões de conveniência administrativa, especialmente em casos de violência doméstica, como o registrado no boletim de ocorrência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito de visita pode ser legitimamente restringido por razões de segurança e ordem administrativa. 2. A limitação ao parlatório não configura proibição de visita, mas uma medida de precaução diante de histórico de violência.
Legislação Citada: CF, arts. 1º, III; 5º, XLIX e LXIII; 226, §§ 3º e 4º; LEP, arts. 1º e 41, X.