Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marcos Pimentel Tamassia
Pereira Barreto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME: reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME: reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que as atividades da autora não configuram insalubridade nos moldes da NR-15 e que a perícia administrativa (LTCAT) não constatou risco. Já a autora pleiteia a retroação do adicional ao início de suas atividades insalubres, com reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2.1. Avaliar a aplicação do laudo pericial em face do LTCAT.
2.2 Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade.
2.3. Avaliar eventual exclusão do adicional no período de suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19.
2.5. Definir os reflexos remuneratórios
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1 Prevalece o laudo pericial judicial sobre o LTCAT elaborado unilateralmente pela Administração, por ser imparcial, submetido ao contraditório e comprovar que a autora laborava em ambiente insalubre com IBUTG superior aos limites tolerados pela NR-15.
3.2. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a insalubridade é um estado de fato e não uma situação jurídica constituída pelo laudo pericial.
3.3. O adicional de insalubridade é devido apenas nos períodos em que a servidora efetivamente exerceu suas atividades em condições insalubres, portanto, não é devido no período de suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19 (23.03.2020 a 07.06.2021).
3.4. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre verbas remuneratórias incluem 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e horas extraordinárias, conforme previsto pela legislação aplicável e pela interpretação do art. 39, §3º, da CF/1988.
3.5. Juros e correção monetária devem ser calculados conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando-se a Taxa SELIC após a EC nº 113/2021.
4. DISPOSITIVO: reexame necessário e recursos de apelação parcialmente providos.
5. TESE DE JULGAMENTO:
5.1. O laudo pericial possui natureza declaratória e o dever de pagar o adicional de insalubridade retroage ao início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.
5.2. O adicional de insalubridade não é devido em períodos de afastamento das atividades laborais ou períodos em que cessam as condições insalubres.
5.3. O adicional de insalubridade traz reflexos remuneratórios sobre décimo terceiro salário, sobre férias acrescidas doo terço constitucional e sobre horas extraordinárias.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 39, §3º; CPC, art. 85, §3º e §11; Lei Complementar Municipal nº 1.758/1990, art. 24; NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmulas 85/STJ, 443/STF e 490/STJ.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, Apelação nº 1008647-66.2017.8.26.0132, Rel. Rubens Rihl, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001590-36.2023.8.26.0439, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 19.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1006295-20.2019.8.26.0568, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 11.09.2024.