Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Araraquara
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Sandra Regina Ribeiro de Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Sandra Regina Ribeiro de Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à não regularização da representação processual. A autora ajuizou ação para questionar a cobrança de dívida prescrita que levou à negativação do seu nome, mas apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, desatendendo a exigência judicial de reconhecimento por autenticidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada diante do descumprimento da ordem judicial de regularização da procuração; (ii) estabelecer se a determinação de suspensão do processo, conforme Tema 1.264 do STJ, aplicava-se ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juiz pode exigir, com base em seu poder geral de cautela e direção do processo, a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo prevê, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, a necessidade de confirmação da autenticidade de documentos e do conhecimento da parte sobre a demanda judicial. A suspensão de processos determinada no Tema 1.264 do STJ não impede o julgamento de questões processuais preliminares, como a regularização da representação processual, visto que a matéria não estava diretamente vinculada à questão de mérito afetada pelo repetitivo. A ausência de cumprimento integral da determinação judicial justifica a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O juiz pode exigir o reconhecimento de firma por autenticidade em procuração, especialmente em casos de indícios de litigância predatória, para assegurar a validade do mandado judicial. A suspensão de processos em razão de recurso repetitivo não impede o julgamento de questões preliminares, como a verificação dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX, 314, 485, IV, e 487, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344, Rel. Jorge Tosta, j. 19/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037, Rel. José Marcos Marrone, j. 26/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08/01/2025.