Apelação Cível / Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
Carapicuíba
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e Outros Pleitos – Sentença de improcedência – Taxa SATI e Taxa de Administração de Crédito que são atividades congêneres, devendo ser aplicada a mesma disciplina legal a ambas – Prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil – Aplicabilidade da tese firmada em Recurso Repetitivo (RESP nº 1.551.956-SP) – Ementa: Apelação – Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e Outros Pleitos – Sentença de improcedência – Taxa SATI e Taxa de Administração de Crédito que são atividades congêneres, devendo ser aplicada a mesma disciplina legal a ambas – Prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil – Aplicabilidade da tese firmada em Recurso Repetitivo (RESP nº 1.551.956-SP) – Prescrição consumada – Abusividade dos juros não verificada – Tabela Price que, por si só, não caracteriza anatocismo, devendo a ilegalidade de aplicação de juros compostos ser apurada casuisticamente – Perícia que não verificou a incidência de anatocismo – Seguro – Não foi oportunizado aos consumidores a escolha de seguradora que melhor atendesse seus interesses – Venda casada configurada – Restituição dos valores pagos, observada a prescrição trienal – Recurso parcialmente provido.