Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna
Ana Zomer
Nova Granada
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Job Stuqui contra sentença que o condenou a um ano de detenção em regime aberto, por pesca em local proibido, conforme artigo 34 da Lei nº 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Job Stuqui contra sentença que o condenou a um ano de detenção em regime aberto, por pesca em local proibido, conforme artigo 34 da Lei nº 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer as circunstâncias atenuantes do artigo 65, inciso III, alíneas "b" e "d", do Código Penal; (ii) substituir a pena privativa de liberdade por multa, conforme artigo 44, §2º, do Código Penal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou corretamente as provas, mas a dosimetria merece reparos acerca da atenuante da confissão espontânea, externada apenas em sede policial. 4. A substituição da pena por restritiva de direitos encontra-se adequada às particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar a pena final. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser reconhecida mesmo que feita apenas em sede policial. 2. A substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa depende da análise das circunstâncias do caso concreto e está adstrita ao juízo discricionário do julgador. Legislação Citada: Código Penal, art. 65, inciso III, alíneas "b" e "d"; art. 44, §2º. Lei nº 9.605/98, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.497.505/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024. STJ, AgRg no HC nº 860.796/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020.