Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexistência de relação contratual proposta por Marci Aparecida Pereira contra Banco Paulista S.A., alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Pedido de declaração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexistência de relação contratual proposta por Marci Aparecida Pereira contra Banco Paulista S.A., alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação foi correta, diante de indícios de advocacia predatória.
III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com documentos essenciais, como extratos bancários, para comprovar a inexistência de crédito referente ao empréstimo consignado. A decisão de exigir tais documentos foi fundamentada em indícios de advocacia predatória, visando prevenir litígios infundados e proteger a dignidade da justiça.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida quando há indícios de advocacia predatória. 2. A não apresentação dos documentos justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Legislação Citada: CPC, art. 485, I e VI; art. 319; art. 320; art. 321; art. 330, III; art. 139, III; art. 85, §2º; art. 77, §6º.
CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1005635-86.2023.8.26.0438, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024.