Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Sertãozinho
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Acórdão e sentença condenatórios. Pedido revisional indeferido.

I. Caso em Exame

1. Revisão criminal de condenação da peticionária pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Guardas municipais que recebem denúncia anônima dando conta de que uma mulher, vestindo blusa rosa e shot jeans, estaria traficando em Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Acórdão e sentença condenatórios. Pedido revisional indeferido.

I. Caso em Exame

1. Revisão criminal de condenação da peticionária pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Guardas municipais que recebem denúncia anônima dando conta de que uma mulher, vestindo blusa rosa e shot jeans, estaria traficando em determinado local. Agentes públicos que vão até o local e avistam a peticionária, que usava as mesmas roupas indicadas na denúncia. Abordada, com ela são encontradas 15 porções de maconha e a quantia de R$ 32,50. Nas imediações, os guardas localizam mais R$ 245,00 em dinheiro.  

II. Questão em Discussão 

3. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de entorpecentes foi contrária à evidência dos autos ou a texto expresso de lei, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506.

III. Razões de Decidir

4. A prova de acusação foi considerada suficiente para amparar a condenação pelo tráfico de entorpecentes. A decisão condenatória não foi arbitrária, estando fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e instrução, não havendo decisão contrária à prova dos autos. Destinação das porções de maconha ao consumo de terceiros demonstrada pela forma de acondicionamento, em porções individuais, prontas para a venda no varejo; pelo local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas; pela apreensão de quantia em dinheiro sem comprovação lícita de origem; pelo fato de JÚLIA ser conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com o comércio espúrio, já tendo registro da prática de ato infracional desta natureza quando adolescente; pelo fato da denúncia anônima ter indicado que havia uma mulher, com as mesmas vestimentas da peticionária, vendendo drogas naquele local; e pela quantidade de porções ser incompatível com a condição de mera usuária. 

IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido revisional negado.

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em provas suficientes. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, arts. 33, "caput", e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, Tema 506.