Apelação Cível / Adicional de Fronteira
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão de incorporação do ALE nos salários-padrão dos impetrantes. Acórdão concessivo da ordem postulada. Decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença que determinou a inclusão do adicional nos vencimentos. Manutenção devida. Afastamento, de início, da preliminar de preclusão. Decisão posterior àquela proferida Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão de incorporação do ALE nos salários-padrão dos impetrantes. Acórdão concessivo da ordem postulada. Decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença que determinou a inclusão do adicional nos vencimentos. Manutenção devida. Afastamento, de início, da preliminar de preclusão. Decisão posterior àquela proferida no cumprimento de sentença que reabriu a discussão a respeito da divergência interpretativa em relação à fundamentação do título exequendo. Matéria que não se encontra preclusa. Pedido que, no entanto, improcede. A incorporação do adicional aos vencimentos determinada no Acordão exequendo não importa na incorporação em dobro, nem na produção em dobro de todos os efeitos da incorporação. Proceder que conduziria à duplicação do valor do ALE, por força da imagem especular que ele próprio passaria a ter no RETP.  Rejeição, pelos mesmos fundamentos, da pretensão dos exequentes de afastamento da sistemática imposta pela LC 1.197/13, a partir de sua vigência. Apelo desprovido.