Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ibitinga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por tráfico de drogas, visando ao trancamento do inquérito policial sob alegação de ausência de justa causa, argumentando que as drogas apreendidas eram para consumo pessoal.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por tráfico de drogas, visando ao trancamento do inquérito policial sob alegação de ausência de justa causa, argumentando que as drogas apreendidas eram para consumo pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a persecução penal, considerando a alegação de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal e o que foi firmado pelo STF no julgamento do Tema 506.
III. Razões de Decidir
3. Os parâmetros do Tema 506 do STF não são absolutos, além de que não se aplicam ao caso em tela, pois foram apreendidas, além de maconha, 36 pedras de crack.
4. Em habeas corpus, o trancamento de inquérito policial só é possível se demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso do paciente.
5. A alegação de que a conduta do paciente se adequa ao tipo penal previsto no art. 28 da lei n. 11.343/2006 não pode ser analisada por esta via, pois exige a antecipação do mérito da ação penal, o que não se mostra adequado, mormente em sede de habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema 506 do STF é restrita a casos de posse de maconha, não abrangendo outras substâncias. 2. O trancamento de inquérito policial, via habeas corpus, só é possível se demonstrado, de forma indubitável, ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou presença de causa extintiva de punibilidade.