Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de  desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou o pedido formulado.

1. Preliminar da contraminuta do recurso. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese prevista no artigo 1.015, inciso IV e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.  Inépcia da petição inicial não verificada. Objetivo de reforma claramente exposto. 

2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de  desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou o pedido formulado.

1. Preliminar da contraminuta do recurso. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese prevista no artigo 1.015, inciso IV e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.  Inépcia da petição inicial não verificada. Objetivo de reforma claramente exposto. 

2. Mérito. Alegação da agravante no sentido de que estariam sendo realizadas manobras visando a blindagem de bens da devedora. Indícios efetivos de transferência de bens entre as empresas do mesmo grupo econômico. Necessidade de processamento do incidente, apurando-se a existência ou não de fundamento para o acolhimento da pretensão em regular instrução, após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de localização de bens que não é requisito para a instauração do procedimento. Inteligência do artigo 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e 50 caput e seu parágrafo 1º, do Código Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 

3. R. decisão agravada reformada. Recurso provido.