Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
Santa Bárbara D Oeste
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado por furto qualificado, conforme artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 15 dias-multa. O crime ocorreu em 15/08/2024, quando o réu subtraiu 50 metros de fios elétricos da residência da vítima, utilizando-se de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado por furto qualificado, conforme artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 15 dias-multa. O crime ocorreu em 15/08/2024, quando o réu subtraiu 50 metros de fios elétricos da residência da vítima, utilizando-se de escalada. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da qualificadora de escalada, (ii) a adequação da pena-base e (iii) a possibilidade de compensação da confissão com a reincidência.
III. Razões de Decidir
3. A qualificadora de escalada foi confirmada por laudo pericial e testemunho, demonstrando a entrada no imóvel por meio de escalada.
4. A pena-base foi exasperada em 1/6 devido à especial gravidade da conduta, justificada pela intenção de venda dos bens subtraídos para compra de drogas. A confissão foi considerada na dosimetria, mas a multirreincidência justificou o aumento da pena. O regime fechado foi mantido devido à reincidência específica e genérica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A qualificadora de escalada é válida quando comprovada por laudo e testemunho. 2. A multirreincidência justifica a fixação de regime fechado, mesmo com confissão.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, inciso II; art. 33, §3º.
Código de Processo Penal, art. 202, art. 206, art. 207, art. 387, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 123456, Rel. Min. Fulano de Tal, j. 01.01.2023.
STF, RHC nº 654321, Rel. Min. Sicrano de Tal, j. 02.02.2023.