Agravo de Instrumento / Telefonia
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Acolhimento da preliminar arguida em contestação, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente. Razões recursais, todavia, que discorrem sobre a impossibilidade de declinação da competência de ofício. Questão decidida na primitiva instância que diverge da matéria abordada no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.  Dicção do art. Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Acolhimento da preliminar arguida em contestação, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente. Razões recursais, todavia, que discorrem sobre a impossibilidade de declinação da competência de ofício. Questão decidida na primitiva instância que diverge da matéria abordada no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.  Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Razões dissociadas. Inexistência de impugnação específica capaz de autorizar a modificação de decisão monocrática. RECURSO NÃO CONHECIDO.