Apelação Cível / Cheque
Francisco Giaquinto
Mogi-Mirim
13ª Câmara de Direito Privado
*Embargos à execução de título executivo extrajudicial –  Parcial procedência –  Alegação de pagamento total da dívida - Pagamento da dívida total não demonstrada, mas apenas parcial - Ausência da prova de pagamento da cártula nº 92 do cheque –  Multa contratual incide sobre o valor do débito –  Ausência de prova inequívoca de pagamento do débito contratual por meio de transferência bancária – Ementa: *Embargos à execução de título executivo extrajudicial –  Parcial procedência –  Alegação de pagamento total da dívida - Pagamento da dívida total não demonstrada, mas apenas parcial - Ausência da prova de pagamento da cártula nº 92 do cheque –  Multa contratual incide sobre o valor do débito –  Ausência de prova inequívoca de pagamento do débito contratual por meio de transferência bancária –  Honorários de sucumbência –  Embargantes respondem pela sucumbência apenas sobre o valor ainda devido, não sobre o valor da causa, que englobou o valor total da dívida –  Recurso provido em parte. *