Apelação Cível / Diárias e Outras Indenizações
Márcio Kammer de Lima
Guarujá
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL. Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido condenatória de pagamento de diárias em razão do deslocamento de servidor público para realização de curso de formação de sargentos na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL. Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido condenatória de pagamento de diárias em razão do deslocamento de servidor público para realização de curso de formação de sargentos na Capital. 
1. Pagamento de diárias aos policiais militares deslocados temporariamente que é previsto pela Lei Complementar Estadual nº 731/1993 e pelo Decreto Estadual nº 48.292/2003, sendo devido quando o deslocamento ocorre por interesse exclusivo da Administração. Disponibilizado alimentação ou alojamento, o valor da diária é reduzido para 50%, nos termos do art. 5º, §2º, alínea 1 do Decreto nº 48.292/2003. Correta, portanto, a redução da verba, à força do oferecimento de alimentação pelo ente público.  Necessidade, contudo, de observância ao acréscimo previsto no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.292/03, com a redação do Decreto nº 49.878/05, à força do local de destino. Recurso do autor parcialmente provido. 
2. Diárias que, sem embargo, devem corresponder somente aos dias úteis, nos quais efetivamente o servidor se deslocou à capital para a frequência ao curso. Deve-se descontar, para mais, eventuais valores recebidos a título de "ajuda de custo alimentação" e "abono de transferência", evitando-se indesejável bis in eadem. Precedentes. Recurso fazendário provido.
3. Ajuste, ainda, à força do reexame necessário, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, que devem ser reverentes aos critérios estabelecidos no julgamento dos Temas nºs 810/STF e 905/STJ até a citação, quando então aplicar-se-á a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021. 
4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do Estado e remessa necessária providos.