Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU, Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2015 e 2016, extinguindo o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU, Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2015 e 2016, extinguindo o processo com base no artigo 485, inciso VI, do CPC.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de ação fiscal contra o nu-proprietário para cobrança de tributos incidentes sobre o imóvel, considerando a existência de usufruto.
III. Razões de Decidir.
3. A cobrança de IPTU deve ser direcionada ao usufrutuário, conforme artigos 32, 34 e 121 do Código Tributário Nacional, e artigos 1.394 e 1.403, II, do Código Civil, que atribuem ao usufrutuário a responsabilidade pelos tributos decorrentes da posse do imóvel.
4. Precedentes do STJ e do TJSP confirmam a ilegitimidade passiva do nu-proprietário para débitos de IPTU, devendo a cobrança ser direcionada ao usufrutuário.
5. Sentença mantida. Honorários majorados.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.