Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Obrigação de Fazer – Plano de Saúde – Autora portadora de Esclerose Múltipla – Tratamento médico prescrito com o medicamento Mavenclad (cladribina oral) – Art. 300 do CPC – Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência – Probabilidade do direito e urgência verificadas – Lei nº 9.656/98 (art. 12. I, "c") que prevê expressamente a Ementa: Agravo de Instrumento – Obrigação de Fazer – Plano de Saúde – Autora portadora de Esclerose Múltipla – Tratamento médico prescrito com o medicamento Mavenclad (cladribina oral) – Art. 300 do CPC – Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência – Probabilidade do direito e urgência verificadas – Lei nº 9.656/98 (art. 12. I, "c") que prevê expressamente a cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar – Decisão mantida – Recurso improvido.