Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que intimou a executada ao pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 dias. Inconformismo. Agravante comprovou o cumprimento da primeira parte da decisão, com a retirada do nome do agravado dos órgãos de Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que intimou a executada ao pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 dias. Inconformismo. Agravante comprovou o cumprimento da primeira parte da decisão, com a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito. Agravado, por sua vez, comprovou que a agravante realizou 43 atos de cobrança, enviando e-mails, mesmo após intimada pessoalmente da decisão. Termo inicial da atualização deve ser a data do descumprimento que ensejou a cobrança. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.