Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Leme
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU do exercício de 2018 –  Extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Falecimento do executado antes da propositura da ação –  Impossibilidade de alteração do polo passivo –  Súmula 392 do STJ –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso NÃO PROVIDO.