Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
Ubatuba
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos autores. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. Autores que, em conjunto, auferem mensalmente valor superior a R$ 5.000,00.  O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos autores. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. Autores que, em conjunto, auferem mensalmente valor superior a R$ 5.000,00.  O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.