Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Galdino Toledo Júnior
Brodowski
9ª Câmara de Direito Privado
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido.