Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde de menor, apesar da rescisão contratual pela contratada. Agravante sustenta a licitude da rescisão e requer a revogação da decisão agravada.
II. Questão em Discussão
Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde de menor, apesar da rescisão contratual pela contratada. Agravante sustenta a licitude da rescisão e requer a revogação da decisão agravada.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto, considerando a ausência de documentos essenciais e a indicação incorreta do processo de origem.
III. Razões de Decidir
Recurso interposto contra decisão inexistente nos autos indicados, estando em desacordo com o CPC, art. 1.016 e 1.017, por falta de documentos obrigatórios e indicação correta das partes e do processo. Ausência de elementos essenciais inviabiliza a análise do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos essenciais e a indicação incorreta do processo de origem, da decisão agravada, do agravado e do seu patrono tornam o agravo de instrumento inadmissível.
Recurso não admitido.