Apelação Cível / Urgência
Ponte Neto
Jaú
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA PARA FEMINIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA – Tratamento cirúrgico – Feminização de face – Rede pública de saúde – Parte autora que já está inscrita em lista de espera do SUS – Urgência ou emergência do procedimento não demonstrada – Impossibilidade de preterição de outro paciente da lista – Desídia da FESP não caracterizada – Ementa: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA PARA FEMINIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA – Tratamento cirúrgico – Feminização de face – Rede pública de saúde – Parte autora que já está inscrita em lista de espera do SUS – Urgência ou emergência do procedimento não demonstrada – Impossibilidade de preterição de outro paciente da lista – Desídia da FESP não caracterizada – Ratificação da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a ação (art. 252 do Reg. Int. do TJSP) – Precedente – Apelo desprovido.