Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando seja Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando seja afastado o decreto de retenção da comissão de corretagem. Apela a parte ré, argumentando pela possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a possibilidade de retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, taxa de fruição e a aplicação de juros e correção monetária.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável, evitando onerosidade excessiva ao consumidor. A comissão de corretagem é devida, pois a intermediação foi efetiva e o valor foi destacado no contrato. A retenção do sinal não é cabível, pois integra o preço do negócio. A taxa de fruição não é devida, pois o imóvel não estava disponível para uso imediato. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme entendimento do STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários advocatícios arbitrados em face da parte ré. Honorários advocatícios recursais não majorados em face do autor, porquanto não arbitrados pelo MM. Juízo de origem.