Conflito de competência cível / Obrigações
Egberto de Almeida Penido
São Vicente
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de restituição de valores. Distribuição livre para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Vicente. Matéria debatida que não possui natureza familiar, mas é dotada de caráter exclusivamente patrimonial, não afeto à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de restituição de valores. Distribuição livre para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Vicente. Matéria debatida que não possui natureza familiar, mas é dotada de caráter exclusivamente patrimonial, não afeto à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Autora-genitora que busca o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do alegado não pagamento de alimentos pelo devedor. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente.