Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Coelho
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  Embargos à execução –  Sentença de parcial procedência –  Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias e cobrança de prêmio complementar para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante –  Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública –  RN Ementa: APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  Embargos à execução –  Sentença de parcial procedência –  Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias e cobrança de prêmio complementar para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante –  Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública –  RN nº 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN nº 195/2009 –  RN nº 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 –  Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza –  Abusividade reconhecida –  Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada –  Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado –  Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do TJSP em casos análogos –  Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias e prêmio complementar –  Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.