Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Conchas
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal –  Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos exclusivo do réu.

Nulidade da sentença –  Ausência de fundamentação –  Alegação rejeitada –  Sentença Ementa: *Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal –  Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos exclusivo do réu.

Nulidade da sentença –  Ausência de fundamentação –  Alegação rejeitada –  Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 –  Preliminar repelida.

Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito –  Preliminar rejeitada –  Recurso negado.

Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB –  Descabimento –  Diligências que se mostram excessivas, sendo destinadas à apuração de eventuais irregularidades, não demonstrando sequer indícios nesse caso –  Recurso negado.

Empréstimo pessoal –  Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) –  Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada –  Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso negado. 

Recurso negado*