Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Itariri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  PIX realizados em nome do consumidor por seus sequestradores –  Ação condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação do consumidor. Defeito do serviço caracterizado –  Falha no dever de segurança –  Descumprimento do dever de rejeitar transação suspeita de fraude (art. 38 do Regulamento do PIX) –  Inexistência de mecanismo contra a realização Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  PIX realizados em nome do consumidor por seus sequestradores –  Ação condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação do consumidor. Defeito do serviço caracterizado –  Falha no dever de segurança –  Descumprimento do dever de rejeitar transação suspeita de fraude (art. 38 do Regulamento do PIX) –  Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, durante a madrugada, em dissonância com o perfil do consumidor  –  Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada –  Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor –  Devida responsabilização da financeira. Dano moral –  Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana –  Reparação indevida. Recurso do consumidor parcialmente provido.