Apelação Criminal / Furto
Ivana David
Salto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
1 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) –  APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA 'RES FURTIVA' –  PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, ARGUMENTANDO POR DERRADEIRO COM A POSSIBILIDADE DE O RÉU Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
1 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) –  APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA 'RES FURTIVA' –  PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, ARGUMENTANDO POR DERRADEIRO COM A POSSIBILIDADE DE O RÉU AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO.
2 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE RESTOU PREJUDICADA.
3 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO –  CONDENAÇÃO ACERTADA, INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO PORQUANTO NÃO É IRRISÓRIO O VALOR DA RES FURTIVA, NEM SE CONSTATANDO MÍNIMA OFENSIVIDADE OU POUCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  CONDENAÇÃO MANTIDA.
4 - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E LICITAMENTE SOPESADAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA –  REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO  –  5 5 - RECURSO DESPROVIDO.