Apelação Cível / Descontos Indevidos
Rebouças de Carvalho
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO ORDINARIA -   Pretensão de cobrança de valores anteriores ao quinquídio legal à impetração do Mandado de Segurança nº 1016995-50.2019.8.26.0602, julgado em 09.09.20, pela Col. 13ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada   - Aplicação do artigo 105 do RITJSP –  Precedentes –  Competência declinada em razão da prevenção –  Recurso não conhecido.