Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo ' a quo' que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Indeferimento da petição inicial.  Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Ementa: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo ' a quo' que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Indeferimento da petição inicial.  Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo.  Manutenção. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Consigne-se que as providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. 

Apelação não provida.