Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
Taubaté
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário -  Financiamento para aquisição de veículo - Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento - Art. 356, § 5º, do CPC - Decisão  que indeferiu a inicial quanto à alegação de aplicação de juros superiores à contratada, bem como julgou liminarmente improcedentes Ementa: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário -  Financiamento para aquisição de veículo - Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento - Art. 356, § 5º, do CPC - Decisão  que indeferiu a inicial quanto à alegação de aplicação de juros superiores à contratada, bem como julgou liminarmente improcedentes os pedidos relativos às tarifas de registro do contrato e de cadastro - Havendo elementos suficientes à resolução do feito quanto à matéria controvertida, mostra-se desnecessária a dilação probatória - Pretensão da agravante em ver declarada a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e das referidas tarifas - Capitalização de juros - Prestações fixas - Previsão legal e contratual - Tarifas de registro de contrato e de cadastro - Legalidade confirmada - Teses analisadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido.