Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Maria Salete Corrêa Dias
Taquarituba
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que homologou o laudo pericial, que aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerido não acolhida. Tema Repetitivo 677 do STJ cuja aplicação é imediata, conforme vem se consolidando a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de preclusão lógica/consumativa infundada, diante do caráter garantidor Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que homologou o laudo pericial, que aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerido não acolhida. Tema Repetitivo 677 do STJ cuja aplicação é imediata, conforme vem se consolidando a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de preclusão lógica/consumativa infundada, diante do caráter garantidor do depósito judicial. Inteligência do art. 526 do Código de Processo Civil. Responsabilidade da parte devedora pelos consectários da mora que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.