Apelação / Remessa Necessária / Reintegração ou Readmissão
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato que aplicou pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria, após processo disciplinar. O impetrante alega ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, requerendo a anulação do ato.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato que aplicou pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria, após processo disciplinar. O impetrante alega ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, requerendo a anulação do ato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a decadência do direito de impetração do mandado de segurança arguida em grau recursal e (ii) a ausência de direito líquido e certo do impetrante.
III. Razões de Decidir
3. Os recursos oficial e fazendário comportam provimento para reconhecer a fluência do prazo decadencial previsto na Lei de Mandado de Segurança, sendo inclusive matéria de ordem pública, cognoscível ex officio.
4. O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. No caso, a ação foi impetrada após o prazo, configurando decadência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos oficial e fazendário providos.
Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. A decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida ex officio.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 23.
CPC, art. 487, inciso II.