Agravo de Instrumento / Bancários
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA- PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO –  INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais –  II - Presunção decorrente da Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA- PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO –  INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário –  III –  Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde  março de 2019 - Histórico de empréstimo consignado, emitido pelo INSS, demonstrando que o agravante aufere aposentadoria por tempo de contribuição, com base de cálculo no importe de R$4.704,73 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RCC e RMC ativos, descontados do benefício previdenciário do agravante - Declaração de ajuste anual sobre imposto de renda pessoa física, referente aos ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$31.954,87 - Extrato bancário demonstrando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final em R$93,67 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer –  Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator –  Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC –  Benefício concedido –  Precedentes do C. STJ –  Agravo provido"