Agravo de Instrumento / Tomada de Preço
Souza Meirelles
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de segurança –  Anulação de ato administrativo –  Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara –  Mérito recursal apreciado –  Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade –  Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada –  Título executivo judicial expresso ao reconhecer a Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de segurança –  Anulação de ato administrativo –  Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara –  Mérito recursal apreciado –  Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade –  Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada –  Título executivo judicial expresso ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa decorrente de ato administrativo anulado por decisão judicial - Necessária observância da autoridade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) –  Manifesta litigância ímproba - Aplicação da multa prevista nos artigos 80 e 81 do CPC - Decisão mantida –  Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé