Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Abusividade da taxa de juros pactuada, por superar a limitação legal para a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Abusividade da taxa de juros pactuada, por superar a limitação legal para a espécie, sendo a ré objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Taxa de juros do contrato adequada à limitação infralegal de 2,08% ao mês à época da contratação.
4. Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido pelo INSS.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, II; Resolução CMN nº 3.517/2004, art. 1º.