Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.578.553/SP) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp 676608/RS) - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenar o réu a restituir à requerente o valor excedente, em dobro, admitida a compensação, com utilização da quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento após o decote acima ou, em caso de existir saldo credor restitui-lo, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, reconhecer a sucumbência parcial, arcando a autora com 70% das custas processuais e o réu com o remanescente, além de fixar honorários advocatícios em R$ 3.000,00, sendo 70% devidos ao patrono do demandado e 30% ao patrono da demandante, vedada a compensação desta despesa (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, do CPC).