Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
Vinhedo
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alienação fiduciária. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alienação fiduciária. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Os extratos bancários acostados aos autos originários revelam que os ativos financeiros encontrados em nome do executado não estavam depositados em contas poupança. O histórico de créditos emitido pelo INSS e o recibo de pagamento emitido pela empregadora do executado revelam que o referido litigante aufere cerca de 8 mil reais por meio da profissão de eletricista e cerca de 5 mil reais a título de benefício previdência, circunstâncias que indicam que os ativos financeiros em questão não são essenciais à subsistência do executado. Acórdão impugnado corretamente consignou que as regras de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC não justificam o levantamento dos bloqueios incidentes sobre os referidos ativos financeiros encontrados em nome do executado. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.