Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF –  Embargos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF –  Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) –  Execução no valor de R$ 10.468,11, distribuída em 10.12.2024 –  Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF –  Recurso provido.