Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEQUESTRO DE VALORES MANTIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu astreintes em perdas e danos e determinou o sequestro de R$ 37.800,00 para garantir tratamento médico. A executada alega ausência de trânsito em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEQUESTRO DE VALORES MANTIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu astreintes em perdas e danos e determinou o sequestro de R$ 37.800,00 para garantir tratamento médico. A executada alega ausência de trânsito em julgado, ineficácia do método Treini 7, e inadequação do bloqueio de ativos antes do trânsito em julgado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da conversão das astreintes em perdas e danos e do sequestro de valores antes do trânsito em julgado, considerando a eficácia do tratamento e a obrigação da operadora de saúde.

III. Razões de Decidir
3. O juiz de primeiro grau agiu conforme o art. 139, IV, do CPC, ao adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo ilegalidade na decisão.
4. A pertinência do tratamento não é objeto desta fase processual, e a necessidade de caução é afastada em razão da proteção à dignidade da agravada, menor e pessoa com deficiência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial são legítimas conforme o art. 139, IV, do CPC. 2. A proteção à dignidade humana prevalece sobre interesses econômicos, afastando a necessidade de caução.

Legislação Citada:
CPC, art. 139, IV.