Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  APELAÇÕES DAS PARTES  IMPROVIDAS. 

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e alteração da verba honorária. Recurso da ré, Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  APELAÇÕES DAS PARTES  IMPROVIDAS. 

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e alteração da verba honorária. Recurso da ré, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos e requerendo alteração da verba honorária. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18% ao mês  e 649,14% ao ano, quando a taxa  de juros para mesma modalidade de financiamento para ambos o contrato era de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto.  Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros  dos contratos serão reduzidas para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma simples uma vez que não houve no recurso pedido de restituição dobrada). Alegação rejeitada.

CONTRATO BANCÁRIO.  DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.     Fatos que não transbordaram a repercussão patrimonial. A indevida cobrança de juros abusivos causou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Pedido da autora rejeitado. 

EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente mais de 03 ações diferentes contra a mesma instituição financeira  ré, para discutir diversas operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais.  Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhece-se a litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), autorizando-se a compensação deste crédito com aqueles reconhecidos em favor da parte autora. Autorizada compensação entre a multa processual e o valor devido pelo banco réu. Imposição, de ofício, de sanção processual à parte autora por litigância de má-fé.   Ação jugada parcialmente procedente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS.