Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação repactuação de dívidas (Superendividamento) –  Justiça gratuita indeferida pelo Juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento de agravos de instrumentos transitados em julgado, mantendo o indeferimento da justiça gratuita, por infirmar a prova documental a hipossuficiência alegada – A consequência pelo não recolhimento das custas iniciais é o Ementa: *Ação repactuação de dívidas (Superendividamento) –  Justiça gratuita indeferida pelo Juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento de agravos de instrumentos transitados em julgado, mantendo o indeferimento da justiça gratuita, por infirmar a prova documental a hipossuficiência alegada – A consequência pelo não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição  (art. 290 do CPC) –  Ausência de fato gerador da taxa judiciária - Afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais - Recurso provido.*