Agravo de Instrumento / Curatela
Elcio Trujillo
Santo André
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de interdição ajuizada em face de interditando, diagnosticado com esquizofrenia paranóide, em virtude de alegada incapacidade para reger atos da vida civil. Curatela provisória concedida ao genitor do autor. Recurso interposto contra decisão que encerrou a instrução processual sem entrevista Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de interdição ajuizada em face de interditando, diagnosticado com esquizofrenia paranóide, em virtude de alegada incapacidade para reger atos da vida civil. Curatela provisória concedida ao genitor do autor. Recurso interposto contra decisão que encerrou a instrução processual sem entrevista pessoal com o interditando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da entrevista pessoal do interditando pelo juiz antes de decidir sobre a interdição, conforme previsto no artigo 751 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A falta de entrevista com o interditando caracteriza vício insanável, pois a entrevista é essencial para garantir a participação e defesa do interditando no processo.
4. O juiz deve ter conhecimento direto das condições psíquicas do interditando, independentemente do laudo pericial, assegurando ampla dilação probatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A entrevista pessoal do interditando é obrigatória e essencial para a decisão sobre a interdição. 2. A ausência da entrevista constitui cerceamento de defesa."
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.771; Código de Processo Civil, arts. 751, 752.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.673.327-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/9/2017; TJ/SP, Apelação nº 1011694-88.2020.8.26.0020, Rel. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 11/07/2024; TJ/SP, Apelação nº 1007410-71.2019.8.26.0020, Rel. Jair de Souza, j. 25/04/2023; TJ/SP, Apelação nº 1003687-83.2019.8.26.0201, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 28/04/2023; TJ/SP, Apelação nº 1002495-42.2020.8.26.0020, Rel. MOREIRA VIEGAS, j. 06/02/2022.