Habeas Corpus Criminal / Furto
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
O paciente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em preventiva pela autoridade judiciária, ao fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
O paciente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em preventiva pela autoridade judiciária, ao fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. Impetrado o habeas corpus, pleiteou a defesa a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida extrema, eis que a imputação alcança crime patrimonial sem violência ou grave ameaça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida cinge-se a avaliar se a superveniência de sentença condenatória que impôs ao paciente pena privativa de liberdade em regime aberto, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade, implica a perda superveniente do interesse de agir e a consequente prejudicialidade do writ.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Sobreveio, no curso do feito, decisão definitiva que condenou o paciente a cumprir 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O alvará de soltura foi expedido e está cumprido. A sentença condenatória, ao restabelecer a liberdade do paciente e modificar seu status libertatis, importou a perda superveniente do objeto da impetração, prejudicando qualquer deliberação sobre a legalidade da custódia preventiva anteriormente decretada. A novel circunstância configura a ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus julgado prejudicado, diante da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: " A superveniência de sentença condenatória que fixa regime aberto e faculta ao réu o direito de recorrer em liberdade esvazia o objeto do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva, tornando a impetração prejudicada."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 659.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal n. 2213043-83.2023.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/9/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal n. 2038450-12.2022.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 18/5/2022.