Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento de IRDR, processo nº 2026575-11.2023.8.26.000 –  Hipótese dos autos em que se discute inexistência da dívida por ausência de relação jurídica entre as partes, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita –  Ausência de fundamento para suspensão, posto que a decisão de suspensão no IRDR já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento de IRDR, processo nº 2026575-11.2023.8.26.000 –  Hipótese dos autos em que se discute inexistência da dívida por ausência de relação jurídica entre as partes, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita –  Ausência de fundamento para suspensão, posto que a decisão de suspensão no IRDR já foi revogada e até extinto sem resolução de merito, e os REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) não se aplicam à hipótese dos autos –  E se eventualmente se ultrapassar o retro fundamento da causa de pedir com sua rejeição, é de ser aplicada a regra "Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito" a teor do CPC, art. 356, caso, então, do remanescente seguir suspenso se de enquadramento –  Pedido de concessão de tutela antecipada para exclusão do cadastro que não comporta conhecimento –  Decisão agravada que não tratou do tema –  Tutela antecipada, ademais, que foi indeferida por decisão não recorrida –  Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.