Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Jaú
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Cumprimento de Sentença. Incidente de requisição de precatório. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o incidente, nos termos do art. 924, V do CPC. Insurgência do autor. Pretensão à reforma. Decisão liminar que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e facultou, ao apelante, a apresentação de documentos comprobatórios da Ementa: Apelação. Cumprimento de Sentença. Incidente de requisição de precatório. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o incidente, nos termos do art. 924, V do CPC. Insurgência do autor. Pretensão à reforma. Decisão liminar que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e facultou, ao apelante, a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Agravo interno interposto contra a referida decisão que, à unanimidade, foi desprovido, ratificando-se as determinações anteriormente exaradas. Recorrente que deixou escoar in albis o prazo fixado, sem atender às determinações. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.