Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Omissão e obscuridade –  Inocorrência dos vícios apontados –  Descabido intuito de prequestionamento de normas constitucionais que justificariam a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade –  Embargos de declaração rejeitados.