Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da autora de desconhecimento do débito que originou o apontamento, entendendo que a anotação de caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da autora de desconhecimento do débito que originou o apontamento, entendendo que a anotação de caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Réu age conforme exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.