Apelação Cível / Duplicata
Henrique Rodriguero Clavisio
Altinópolis
18ª Câmara de Direito Privado
Embargos monitórios –  Acolhimento –  Possibilidade –  Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação –  Venda de mercadorias –  Inexistência de título executivo –  Aplicação dos artigos 15, II, b) e 16 da Lei nº 5.474/68 –  Possibilidade de manejo de ação monitória –  Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora –  Falta de demonstração – Ementa: Embargos monitórios –  Acolhimento –  Possibilidade –  Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação –  Venda de mercadorias –  Inexistência de título executivo –  Aplicação dos artigos 15, II, b) e 16 da Lei nº 5.474/68 –  Possibilidade de manejo de ação monitória –  Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora –  Falta de demonstração –  Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do art. 700 do CPC –  Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, § 11, do CPC. 
Recurso não provido.