Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Fábio Morsello
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização –  Débitos existentes –  Créditos cedidos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização –  Débitos existentes –  Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas   Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido –  Inscrições hígidas, que caracterizam exercício regular de um direito –  Danos morais não configurados –  Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no art. 81, do CPC, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida –  Adequado e proporcional o percentual fixado de 2% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do réu - Sentença mantida –  Recurso desprovido.