Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Oswaldo Luiz Palu
Ipauçu
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Pleito de indenização por danos materiais, morais, estéticos e necessidade de pensão mensal vitalícia (lucros cessantes). Acidente de trânsito decorrente de perseguição policial. Veículo da autora que foi atingido pelo veículo do criminoso, que tentava se desvencilhar da abordagem policial, por transportar mais de trezentos quilos de entorpecente. Pretensa Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Pleito de indenização por danos materiais, morais, estéticos e necessidade de pensão mensal vitalícia (lucros cessantes). Acidente de trânsito decorrente de perseguição policial. Veículo da autora que foi atingido pelo veículo do criminoso, que tentava se desvencilhar da abordagem policial, por transportar mais de trezentos quilos de entorpecente. Pretensa responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço de segurança pública. Sentença de improcedência. Reforma. 
1. Excepcionalíssima hipótese de dano por ato lícito comissivo do Estado. Ângulo  de análise que se desloca do comportamento do sujeito ativo para a espécie de dano do sujeito passivo. Incontroversa a ocorrência dos danos causados à autora. Acidente que resultou na fratura do fêmur da autora, que à época contava com 28 anos de idade, sendo forçada a trancar sua faculdade no último ano, além de se submeter a uma série de exames, tratamentos e intervenções médicas, com limitação permanente da amplitude de movimento de joelho e invalidez permanente reconhecida. 
2. Lesão perpetrada à autora que refoge do padrão normal e corriqueiramente imposto (e aceito) para a vida em sociedade.  Gravames significativos e permanentes trazidos à autora. Comportamento lícito que gera dano ilegítimo, e por tal razão, indenizável. Precedente desta relatoria.
3. Configuração do dano indenizável. Condenação da FESP ao pagamento de indenização por  danos materiais comprovados no importe de R$ 29.683,28; danos morais correspondentes a R$ 15.000,00; e danos estéticos arbitrados em R$ 10.000,00, ficando rejeitada a pretensão à indenização pelos lucros cessantes em decorrência da perda de uma chance. Início da profissão que estaria condicionado à colocação da autora no mercado de trabalho. Possibilidade de vaga [fictícia] ou obtenção de emprego na área de estudo não gera indenização pela perda da oportunidade. Autora que não noticiou que já fosse estagiária, tampouco que já tivesse iniciado as tratativas para a ocupação de alguma posição de trabalho. 
4. Sentença reformada para declarar a parcial procedência dos pedidos. 
5. Consectários legais incidentes sobre os valores da condenação mediante a incidência da SELIC, que já engloba os juros de mora e a atualização monetária do 'quantum', não havendo dúvidas de que o evento aqui narrado ocorreu em 30/03/2022, quando já se encontrava em vigor a Emenda  Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), que determina a incidência da SELIC uma única vez, até o efetivo pagamento, 'ex vi' de seu art. 3º.
6. Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido, na dicção do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação da FESP a responder, por inteiro, pelos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora em 15% sobre o valor da condenação, já considerados os requisitos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.
7. Apelo provido em parte para declarar a parcial procedência dos pedidos.