Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Carlos von Adamek
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município de Ribeirão Preto por ilegitimidade passiva; extinto o pedido de anulação da multa, por perda superveniente do interesse de agir e improcedentes os pedidos indenizatórios. Autor busca reforma parcial alegando danos morais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município de Ribeirão Preto por ilegitimidade passiva; extinto o pedido de anulação da multa, por perda superveniente do interesse de agir e improcedentes os pedidos indenizatórios. Autor busca reforma parcial alegando danos morais por tempo perdido e necessidade de arbitramento de honorários.
II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito à indenização por danos morais devido à multa de trânsito aplicada em duplicidade; e (ii) se são devidos honorários advocatícios ao autor em razão do princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir:
3. As alegações de dano moral não devem ser acatadas, pois os transtornos são considerados mero dissabor. 4. A ré deu causa à ação ao cancelar a multa apenas após citação, devendo arcar com honorários advocatícios, mas há sucumbência recíproca devido à improcedência dos pedidos de indenização.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há dano moral indenizável por mero dissabor. 2. Honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à ação, no entanto, deve ser observada a sucumbência recíproca.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001307-31.2023.8.26.0627, Rel. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005773-60.2018.8.26.0072, Rel. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2020.
TJSP, Apelação Cível 1000461-93.2015.8.26.0562, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2018.
TJSP, Apelação Cível 1046693-60.2023.8.26.0053, Rel. CAMARGO PEREIRA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1064948-66.2023.8.26.0053, Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003791-77.2017.8.26.0223, Rel. REINALDO MILUZZI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2018. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.