Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Réu que, em sua defesa, não logrou comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Réu que, em sua defesa, não logrou comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade dos registros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 15.000,00, consoante postulado pela parte ativa, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362, do STJ) e juros de mora contados da data do ato ilícito. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do banco desprovido, provido o da autora.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.