Apelação Cível / Reajuste contratual
Alexandre Lazzarini
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INICIALMENTE MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO Nº 952 DO C. STJ. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE JUSTIFICA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE Ementa: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INICIALMENTE MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO Nº 952 DO C. STJ. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE JUSTIFICA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Pretensão autoral de revisão de contrato, fundada em abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde de 60,36%. Sentença de parcial procedência, com aplicação de reajuste extraído matematicamente de tabela de valores contida no contrato, de 22,84%. Insurgência da ré. Alegação de pevisão contratual do reajuste aplicado, conforme valores tabelados no aditivo contratual.
2. Sentença inicialmente mantida, pois constatada a abusividade do reajuste e a desobediência às normas regulatórias do setor e ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Decisão, em exame de admissibilidade de Recurso Especial, que determinou o reexame da matéria, à luz do Tema Repetitivo nº 952 do C. STJ.
4. Manutenção do desprovimento. Contrato que não obedece às normas regulatórias do setor e ao Código de Defesa do Consumidor. Ausência de previsão expressa dos percentuais de reajuste aplicáveis a cada faixa etária. Ambiguidade de cláusulas que impede a adoção de correção nos termos da tabela do aditivo contratual. 
5. Legislação mencionada: art. 1.030, II, CPC, art. 4º da CONSU nº 06/98, art. 15 da Lei Federal nº 9.565/98 e art. 51, inc. IV, §1º, inc. II, e art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Jurisprudência citada: REsp. nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
7. ACÓRDÃO MANTIDO.