Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Pacaembu
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Contrato bancário. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu a restituir os valores indevidamente descontados, bem como a pagar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Contrato bancário. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu a restituir os valores indevidamente descontados, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizada compensação com os valores depositados na conta do autor. 
I. Inconformismo das partes –  Autor que pretende majoração da indenização por dano moral e afastamento da compensação. Réu que defende a validade da contratação e, subsidiariamente, redução da indenização.
II. Autor portador de cegueira bilateral. Contratação efetivada digitalmente. Ausência de comprovação de contratação lícita, ante ausência de cautela da instituição financeira. Não demonstração de que o autor tivesse plena ciência das condições da contratação na forma em que formalizado o negócio. Precedentes. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Descontos indevidos.
III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Possibilidade de compensação ante a demonstração da transferência do numerário à conta de titularidade do autor.
Dano moral configurado. Desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário de valor módico e natureza alimentar.  Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso, que não comporta alteração. 
IV. Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recursos não providos.