Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Marcos Pimentel Tamassia
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÕES –  Ação de indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de Posse –  Pinheirinho –  PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A . 
1. Ação proposta em face de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e do Estado de São Paulo. 1.1.  Suposto uso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÕES –  Ação de indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de Posse –  Pinheirinho –  PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A . 
1. Ação proposta em face de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e do Estado de São Paulo. 1.1.  Suposto uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse na área denominada Pinheirinho. 1.2. Sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção oposta pela Massa Falida e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por danos morais, bem como por danos materiais, essa última condenação em solidariedade com a Massa Falida corré.
2. Ausência de comprovação dos danos morais. 2.1. Danos materiais evidenciados e que devem recair, unicamente, à Massa Falida. 2.2. Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, ônus que não compete à Fazenda Estadual, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez. 
3. Reconvenção. 3.1. Lucros cessantes. 3.2. Inadmissibilidade. 3.3. Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa.
4. Sentença parcialmente reformada, para fins de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e restringir a condenação por danos materiais, tão somente, à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A .
5. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO E RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA DESPROVIDO.