Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Airton Vieira
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL EXTREMAMENTE CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL EXTREMAMENTE CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I; no art. 157, §1º e no art. 157, §2º, I, na forma do art. 70, "caput"; bem como no art. 155, "caput", todos do Código Penal, à pena total de 19 (dezenove) anos e 01 (um) mês de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 10/10/2011, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 17 (dezessete) faltas disciplinares, sendo 13 (treze) de natureza grave, 03 (três) de natureza média e 01 (uma) de natureza leve, tudo conforme o boletim informativo a fls. 06/13 e o cálculo de penas a fls. 27/30.
2. Verifica-se que o pouco tempo do sentenciado no regime semiaberto é motivo razoável para negar-lhe a concessão de livramento condicional, não porque a lei o exija ( a lei não exige, nem proíbe), mas porque disso depende a constatação de condições pessoais, indicativas de que o sentenciado assimilou minimamente os valores da execução penal, aspectos de difícil observação em um período tão curto, haja vista que promovido ao regime intermediário em 13 de dezembro de 2024, conforme decisão a fls. 26, destes autos.
3. No que se refere ao livramento condicional, entende-se que a avaliação do mérito deverá atentar para registros de infrações disciplinares de natureza grave (ainda que reabilitadas, salvo se muito antigas), para eventual histórico prisional conturbado, e, se houver, para as conclusões do exame criminológico. Em relação a crimes violentos, tal avaliação deverá ser ainda mais rigorosa, dado o preceituado no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que exige, também, a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete –  Renato N. Fabbrini. Jurisprudência do STF (HC 192.170-AgR/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 04/11/2020; e HC 183.661/SP - Rel. Min. ROSA WEBER, Decisão monocrática - j. em 20/04/2020) e do STJ (AgRg no HC 647.335/RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 08/06/2021; AgRg no HC 666.504/SP - Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma - j. em 01/06/2021; HC 647.268/SP - Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 665.369/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 664.578/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 18/05/2021; AgRg no HC 661.535/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 656.391/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 653.513/SP - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 20/04/2021; HC 643.763/RS - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 16/03/2021; AgRg no HC 615.664/RS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 23/02/2021; AgRg no HC 626.064/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 09/02/2021).
4. As circunstâncias presentes, mencionadas na decisão combatida, recomendavam, de fato, especial cautela na concessão da ampla benesse postulada, a justificar a sua negativa, até porque o sentenciado possui histórico prisional extremamente conturbado, com o registro de 13 (treze) faltas disciplinares de natureza grave, a evidenciar a necessidade de permanência, por um período maior, no regime em que se encontra, para melhor absorção da terapêutica penal.
5. Agravo de Execução Penal desprovido.