Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Piracicaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de limpeza pública de 2002 a 2005 e ISS de 2005. Prescrição intercorrente –  Configuração –  Paralisação por mais de nove anos após a data prevista para pagamento da última parcela do acordo de parcelamento - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido.