Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ely Amioka
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto qualificado. Sentença que condenou os réus pelo delito do artigo 155, §4°, II, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e sequer foram objeto de irresignação das partes.
Dosimetria – Pena-base Ementa: Apelação criminal –  Furto qualificado. Sentença que condenou os réus pelo delito do artigo 155, §4°, II, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e sequer foram objeto de irresignação das partes.
Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes. Na segunda fase, compensada a confissão com a reincidência do réu. Na derradeira etapa, sem alterações. 
Manutenção do regime inicial fechado para o réu –  Acusado birreincidente –  Regime mais brando não seria suficiente.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente. Não cabe a concessão de sursis, por falta de amparo legal. 
Recurso da Defesa desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente.