Agravo de Instrumento / Divisão e Demarcação
Moreira Viegas
Jaboticabal
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "ação de divisão de imóvel" –  decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré - inconformismo –  não acolhimento –  agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos –  requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - ganhos médios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "ação de divisão de imóvel" –  decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré - inconformismo –  não acolhimento –  agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos –  requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica –  patrimônio incompatível com a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira –  decisão mantida - Recurso não provido.