Conflito de competência cível / Em comum / De fato
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –  APELAÇÃO –  Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada –  Distribuição livre à C. 26ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se ação em que se discute parceria decorrente de sociedade de fato para a realização de eventos –  Redistribuição à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –  APELAÇÃO –  Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada –  Distribuição livre à C. 26ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se ação em que se discute parceria decorrente de sociedade de fato para a realização de eventos –  Redistribuição à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou da competência e suscitou conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação cuja pretensão principal é de devolução de bens entregues ao adverso, por conta de informal parceria, hipótese que se enquadraria em competência residual e comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, Res. 623/2013) –  Inadequação –  Ação relacionada a posse/domínio de coisas móveis corpóreas - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do artigo 5º, III.14, da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (26ª Câmara de Direito Privado).