Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  - Ação indenizatória –  Compra e venda de material de construção –  Entrega do produto não realizada –  Cancelamento da compra pelo consumidor –  Devolução do valor da compra, com retenção da quantia paga a título de frete - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor cobrado pelo serviço de entrega (frete) sem aplicação da dobra Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  - Ação indenizatória –  Compra e venda de material de construção –  Entrega do produto não realizada –  Cancelamento da compra pelo consumidor –  Devolução do valor da compra, com retenção da quantia paga a título de frete - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor cobrado pelo serviço de entrega (frete) sem aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, rejeitado, outrossim, o pedido de indenização por dano moral –  Recurso da autora - Dano moral não configurado –  Tentativa de entrega da mercadoria em dia diverso do acordado, cancelamento da compra, assim como retenção do valor de R$ 45,00, referente à taxa de entrega, que não gerou ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade - Indenização indevida –  Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, também indevida, uma vez não configurada má-fé da empresa ré ou cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso não provido.