Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Roberto Porto
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Sucedâneo de revisão criminal –  Decisão já albergada pelo trânsito em julgado em 18 de junho de 2024 - Via inadequada para tal pretensão, que desafia manejo de ação revisional –  Ordem denegada.