Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Marília
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. –  Descontos em benefício previdenciário –  Sentença de Procedência –  Insurgência que não prospera –  Razões recursais como mera peça de defesa –  Teses já analisadas em r. Decisão Interlocutória preclusa –  Ofensa ao princípio da dialeticidade - Conduta que beira a má-fé –  Determinação para comprovação da realização do saque pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. –  Descontos em benefício previdenciário –  Sentença de Procedência –  Insurgência que não prospera –  Razões recursais como mera peça de defesa –  Teses já analisadas em r. Decisão Interlocutória preclusa –  Ofensa ao princípio da dialeticidade - Conduta que beira a má-fé –  Determinação para comprovação da realização do saque pela Autora –  Banco Réu se limita a alegar temas desconexos com a determinação - Contratação via saque não comprovada –  Inteligência dos artigos 373, "II" do CPC, em conjunto com o artigo 6º, "VIII", do CDC –  Inexistência de manifestação válida da consumidora em aderir aos termos contratuais –  Conduta sequer cessada com o ajuizamento da Demanda –  Longo período dos descontos - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada –  Danos morais –  Configuração - Dano "in re ipsa" - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Manutenção –  Cobrança que se arrasta por anos, sem qualquer lastro válido a justifica-la –  Má-fé demonstrada –  Repetição dos valores em dobro –  Pertinência –  Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.