Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Júlio César Franco
Marília
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI Nº 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.