Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Caraguatatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Novos embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que rejeitou os primeiros embargos, os quais impugnavam v. Acórdão que indeferiu liminarmente a ordem de "habeas corpus" impetrada em favor do embargante –  Reiteração de argumentos já enfrentados –  Nítido propósito de rediscussão da matéria –  Ausência dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal – Ementa: Embargos de declaração –  Novos embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que rejeitou os primeiros embargos, os quais impugnavam v. Acórdão que indeferiu liminarmente a ordem de "habeas corpus" impetrada em favor do embargante –  Reiteração de argumentos já enfrentados –  Nítido propósito de rediscussão da matéria –  Ausência dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.