Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria demonstradas –  Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação das Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria demonstradas –  Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas - Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado -  Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.