Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento.
Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Fraude praticada por meio de ligação telefônica, em que o fraudador se passou por representante da instituição financeira, induzindo o autor a seguir procedimentos Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento.
Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Fraude praticada por meio de ligação telefônica, em que o fraudador se passou por representante da instituição financeira, induzindo o autor a seguir procedimentos que resultaram na realização de transferência via PIX e na contratação de empréstimo. Inexistência de prova de vulnerabilidade nos sistemas de segurança da instituição financeira. Configuração de fortuito externo, sem nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor. Aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado deste E. Tribunal no sentido da inexistência de responsabilidade da instituição financeira em casos análogos.
Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.