Apelação Cível / Telefonia
Neto Barbosa Ferreira
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Prestação de serviços –  Telefonia –  Cláusula de permanência –  Plano Corporativo/Empresarial –  Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Relação de consumo –  Pessoa jurídica –  Aplicação do CDC –  Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no Ementa: Apelação –  Prestação de serviços –  Telefonia –  Cláusula de permanência –  Plano Corporativo/Empresarial –  Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Relação de consumo –  Pessoa jurídica –  Aplicação do CDC –  Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no mesmo período. Rescisão levada a efeito pela consumidora antes do término do prazo de fidelização de 24 meses. Hipótese em que não houve renovação automática. O contrato de permanência é de livre negociação para consumidores corporativos, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e a autora não demonstrou ter solicitado prazo de fidelização inferior, como era de rigor. De rigor concluir, pois, que a cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Multa exigível pela prestadora de serviços que ao assim agir o faz em exercício regular de direito. –  Sentença mantida –  Recurso improvido.