Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Marcos Pimentel Tamassia
Itatinga
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA/SP –  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –  LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO TAL VERBA –  LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS –  PRECEDENTES DESTA CORTE –  PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação ajuizada por servidor público do Município de Itatinga postulando o pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA/SP –  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –  LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO TAL VERBA –  LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS –  PRECEDENTES DESTA CORTE –  PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação ajuizada por servidor público do Município de Itatinga postulando o pagamento de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de previsão desta verba na legislação local. Irresignação da parte autora. 
2. Adicional de periculosidade previsto na Lei Orgânica do Município, art. 85, XIII, na Lei Complementar Municipal nº 01/1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itatinga), arts. 87 a 93, e na Lei Complementar Municipal nº 70/2006, art. 82. 2.1. Referência a legislação específica ainda não editada e, até esse momento, a laudo técnico produzido unilateralmente pela Administração. Regência supletiva que autoriza que o intérprete se socorra a outras normas regulamentares. Precedentes desta Câmara de Direito Público admitindo o pagamento de adicional de periculosidade a servidores do Município de Itatinga.
3. Laudo pericial elaborado por Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho que verificou, após inspeção técnica realizada no local de trabalho, que as atividades exercidas pelo recorrente, em cotejo com a NR 16 (Anexo 3), são de natureza perigosa. Adicional de periculosidade, portanto, devido.
4. Reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Provimento do recurso interposto.