Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova mínima a demonstrar a realização do negócio jurídico. Quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração de inexistência do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". E terceiro, afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de "ação predatória", para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 4 (quatro) ações diferentes contra o mesmo banco réu, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). 

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.