Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário c.c repetição de indébito - Revisão de cláusulas contratuais –  Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso tirado por ambas as partes - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado –  Questionamentos quanto à cobrança de tarifas Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário c.c repetição de indébito - Revisão de cláusulas contratuais –  Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso tirado por ambas as partes - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado –  Questionamentos quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato e seguros –  Análise feita à luz dos REsps. 1.251.331/RS, 1578553/SP, 1639320/SP e 1639259/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e Registro do contrato - Legalidade confirmada –  Seguro prestamista - Reconhecimento da legalidade que se impõe - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido - Desprovido o recurso da autora.