Apelação Cível / Telefonia
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR –  Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça –  Obscuridade quanto à responsabilização civil da Requerida pela venda de ações de propriedade do Autor sem autorização –  Termo inicial de contagem do prazo prescricional para a responsabilização civil da Requerida pela venda das ações é Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR –  Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça –  Obscuridade quanto à responsabilização civil da Requerida pela venda de ações de propriedade do Autor sem autorização –  Termo inicial de contagem do prazo prescricional para a responsabilização civil da Requerida pela venda das ações é a partir da lesão, ou seja, a partir da venda das ações –  Inaplicável o viés subjetivo da teoria da actio nata ao caso –  Configurada a prescrição –  EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OBSCURIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO