Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de retirada de gravame indevidamente inserido sobre veículo de sua propriedade e de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de retirada de gravame indevidamente inserido sobre veículo de sua propriedade e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega que firmou contrato de abertura de crédito com o banco apelado, oferecendo outro veículo em garantia, o qual foi apreendido judicialmente, contudo posteriormente constatou a existência de restrição financeira em outro veículo de sua propriedade, sem qualquer relação com o contrato celebrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira inseriu indevidamente gravame sobre o veículo da autora sem amparo contratual; e (ii) estabelecer se a inserção indevida do gravame configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A inserção de gravame sobre veículo exige a existência de contrato válido que justifique a restrição, cabendo à instituição financeira comprovar sua regularidade.
O banco recorrido não apresentou justificativa para a anotação da restrição sobre o veículo da autora, tampouco demonstrou a existência de vínculo contratual que fundamentasse a medida. A restrição indevida causou transtornos à autora, que foi impedida de transacionar seu veículo, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada para reparar os danos sofridos sem configurar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022575-91.2023.8.26.0482, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1010957-53.2023.8.26.0320, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 22.08.2024.