Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
Mogi-Guaçu
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito de ICMS, sustar protesto vigente e impedir inscrição em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito de ICMS, sustar protesto vigente e impedir inscrição em cadastro de inadimplentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir medidas restritivas, como protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes.
III. Razões de Decidir
3. O seguro garantia, conforme entendimento do STJ, é instrumento idôneo para garantir o débito e possibilitar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
4. A legislação permite o oferecimento de seguro garantia, desde que o valor da apólice seja 30% superior ao da dívida e com validade mínima de cinco anos, conforme art. 848 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Autorizada a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante oferecimento de seguro garantia.
Tese de julgamento: 1. O seguro garantia é suficiente para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/1980, art. 9º, II; CPC, art. 848, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1915046/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/06/2021;
STJ, REsp nº 1.123.669-RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/08/2009.