Apelação Criminal / Estelionato
Fátima Vilas Boas Cruz
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Estelionato (artigo 171, caput, do CP) – Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito preliminar de reconhecimento da decadência –  Não acolhimento –  Fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/19 - Desnecessidade de representação formal –  Vítima que registrou a ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que o acusado fosse processado –  Mérito – Ementa: Apelação Criminal –  Estelionato (artigo 171, caput, do CP) – Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito preliminar de reconhecimento da decadência –  Não acolhimento –  Fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/19 - Desnecessidade de representação formal –  Vítima que registrou a ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que o acusado fosse processado –  Mérito –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos – Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova amealhados, dentre eles a confissão do réu e perícia contável realizada –  Dolo evidenciado –  Condenação mantida –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Confissão espontânea –  Súmula 231 do C. STJ –  Terceira fase –  Continuidade delitiva –  Regime aberto mantido –  Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Recurso improvido.