Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA –  NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR –  PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CTB –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES –  Desnecessidade, na espécie, de comprovação " a posteriori" –  Documentos juntados aos autos que permitem a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA –  NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR –  PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CTB –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES –  Desnecessidade, na espécie, de comprovação " a posteriori" –  Documentos juntados aos autos que permitem a identificação do valor passível de repetição, conforme rol de multas apresentado pelo próprio Município, comprovada, ainda, a propriedade do veículo, à época da infração –  Sentença mantida.
Apelo não provido.