Conflito de competência cível / Obrigações
Sulaiman Miguel Neto
Ribeirão Preto
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. 	Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. 	Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º., da Resolução nº. 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.