Apelação Cível / Cartão de Crédito
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da cobrança impugnada. Débito indevido que foi reiteradamente relançado em faturas subsequentes, culminando na restrição indevida do nome da Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da cobrança impugnada. Débito indevido que foi reiteradamente relançado em faturas subsequentes, culminando na restrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilicitude da negativação.
Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, ante a inexistência de inscrição anterior legítima, cabendo, portanto, a reparação pelos danos morais decorrentes da restrição indevida.
Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Majoração dos honorários sucumbenciais do réu, ante sua sucumbência integral e o mínimo decaimento da autora.
RECURSOS DESPROVIDOS.