Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Panorama
15ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Município de Panorama. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, ante a ausência de provas relativas à adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação. Tema 1184 do STF. Cabimento. Execução intentada em 15 de dezembro de 2023. Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM nº 2.738. Providências a serem Ementa: Apelação. Execução fiscal. Município de Panorama. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, ante a ausência de provas relativas à adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação. Tema 1184 do STF. Cabimento. Execução intentada em 15 de dezembro de 2023. Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM nº 2.738. Providências a serem adotadas para configuração do interesse de agir das Fazendas Públicas não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.