Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU – CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cédula de crédito bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel - Insurgência recursal dos coautores não conhecida – DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo após o indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado no bojo da apelação - Sendo Ementa: APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU – CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cédula de crédito bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel - Insurgência recursal dos coautores não conhecida – DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo após o indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado no bojo da apelação - Sendo assim, improcedência quanto à pretensão de renegociação sedimentada na origem – Pleito recursal do réu visa arredar a condenação de restituir valor aos autores – Casa bancária não nega ter efetuado cobranças a título de IOF, apenas defendendo a legalidade de sua atuação - Contrato selado entre as partes prevê, no "quadro resumo" isenção de IOF – Pacto firmado em 15 de abril de 2.020, período abarcado pela isenção prevista no art. 7.º, § 20, do Decreto nº 10.504/20, que alterou o Decreto nº 6.306/07 por certo lapso temporal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.