Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Maria Olívia Alves
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/ A contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e ao do autor e deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se há vícios no acórdão que justifiquem o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/ A contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e ao do autor e deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se há vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. 
III. Razões de Decidir
3. Análise e decisão de toda matéria recursal. Inexistência de vícios a serem sanados.
4. Embargos de declaração que não se prestam à análise da correção do julgamento, nem para prequestionar matéria para outros recursos, se não presentes omissão, contradição ou obscuridade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para redecidir o mérito do julgado. 2. Prequestionamento não é possível na ausência de vícios no acórdão.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 186, 927, 944, 952; CPC, art. 373, I; Lei nº 11.101/2005, art. 103; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.849.513/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2020.