Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra acórdão que, em juízo de conformidade relativo ao Tema 1199/STF, manteve julgado anterior. Alegação de omissão quanto à reapreciação da alegação de cerceamento de defesa. Reexame do recurso cabível apenas no caso de o acórdão recorrido contrariar a orientação firmada pelo tribunal superior, o que não se verificou no caso. Omissão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra acórdão que, em juízo de conformidade relativo ao Tema 1199/STF, manteve julgado anterior. Alegação de omissão quanto à reapreciação da alegação de cerceamento de defesa. Reexame do recurso cabível apenas no caso de o acórdão recorrido contrariar a orientação firmada pelo tribunal superior, o que não se verificou no caso. Omissão inexistente.  Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.