Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carlos Dias Motta
Presidente Prudente
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora ("fator K"), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora ("fator K"), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do "fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.