Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Lucélia
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contrato de Crédito Pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Argumentos desprovidos de provas - Benefício mantido.

SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contrato de Crédito Pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Argumentos desprovidos de provas - Benefício mantido.

SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada mantida.

DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da cobrança do seguro no contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Honorários advocatícios - Adequação da condenação - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.