Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando contradição e omissão no julgado –  Vícios inexistentes –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à ausência de cerceamento de defesa  –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados