Agravo Interno Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
Osasco
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Condenação do agravante à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 116 Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Condenação do agravante à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 116 dias-multa, como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A , I, (vítima N.), art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A , I, por três vezes (vítimas N., S., e R.), na forma do art. 70, "caput", e no art. 158, §§ 1º e 3º, tudo c.c. o art. 69, todos do CP.
2. Revisão Criminal: (i) absolvição do crime ocorrido no dia 12/09/22, diante da nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima.
3. Ausência de prova nova.
4. Nulidade arguida afastada, sob o fundamento de que: "não há qualquer vício que macule o procedimento de identificação dos réus previsto no artigo 226 do CPP, na medida em que consta dos autos que as vítimas procederam ao reconhecimento dos apelantes, na fase do contraditório, pessoalmente e sem qualquer hesitação, confirmando o reconhecimento realizado na fase extrajudicial".
5. Autoria que recai sobre o agravante Gustavo: "no caso em análise, o conjunto probatório mostra-se coeso e harmônico, sendo certo que as palavras das vítimas estão absolutamente conforme a lógica dos acontecimentos, e em total sintonia com os demais elementos de informação carreados aos autos, em especial as seguras declarações dos policiais militares Rafael Fernandes Figueiredo de Almeida e Ananda dos Santos Mendonca, que também incriminam firmemente os apelantes.  Sob o crivo do contraditório, os referidos agentes da lei confirmaram que estavam em patrulhamento, quando o COPOM informou a localização de veículo utilizado em assalto a residência. Deslocaram-se ao endereço indicado, onde avistaram o veículo da vítima Natália. Houve perseguição, durante a qual, avistaram os ocupantes do veículo dispensando algo pela janela. Conseguiram abordar e deter os apelantes Bruno e Gustavo na posse do automóvel roubado e de diversos bens subtraídos da residência das vítimas. As vítimas reconheceram os objetos apreendidos com os acusados como sendo os subtraídos da residência".
6. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. 
7. Agravo desprovido.