Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
DÉBITO FISCAL –  ICMS –  ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) –  ACRÉSCIMOS FINANCEIROS –  Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC –  Sentença de procedência.
PRELIMINAR –  PRESCRIÇÃO –  Ocorrência –  Pretensão, na hipótese, que se volta contra ato único, qual seja, os débitos objetos dos Parcelamentos nºs 20107395-1 e Ementa: DÉBITO FISCAL –  ICMS –  ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) –  ACRÉSCIMOS FINANCEIROS –  Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC –  Sentença de procedência.
PRELIMINAR –  PRESCRIÇÃO –  Ocorrência –  Pretensão, na hipótese, que se volta contra ato único, qual seja, os débitos objetos dos Parcelamentos nºs 20107395-1 e 20107730-2 –  Contagem do prazo prescricional de cinco anos (Decreto Federal nº 20.910/32) que começa a correr a partir da adesão ao Parcelamento (02.09.2014) –  Demanda ajuizada em 01.04.2022 –  Prescrição manifesta –  Extinção do processo (art. 487, II, do CPC) –  Sentença reformada.
Recurso provido.