Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança. Pretensão voltada à nomeação e posse no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação interposta pelo autor e posterior pedido de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança. Pretensão voltada à nomeação e posse no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação interposta pelo autor e posterior pedido de desistência do Mandado de Segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal.
III. Razões de Decidir
3. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 530/STF) que permite a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária.
4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora a possibilidade de desistência até o trânsito em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Homologação da desistência do Mandado de Segurança e extinção do processo sem julgamento do mérito.
Tese de julgamento: 1. É lícito ao impetrante desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária.