Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGA IMPROCEDENTE –  CARTÃO DE CRÉDITO RCC –  alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito –  abusividade que não se verificou –  contratação regular –  sentença mantida Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGA IMPROCEDENTE –  CARTÃO DE CRÉDITO RCC –  alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito –  abusividade que não se verificou –  contratação regular –  sentença mantida –  recurso desprovido.