Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Finalidade de sanar contradição –  Equívoco existente quanto ao resultado do julgado –  Admissibilidade do recurso, com caráter infringente –  Embargos ACOLHIDOS.