Apelação Cível / Atraso de vôo
Pedro Kodama
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos. Extravio temporário de bagagem. Restituição que foi efetuada pela ré em 09 dias após o desembarque do autor no destino final. Ausência de comprovação de prejuízo. Danos morais não comprovados. Inteligência do artigo 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Sentença de procedência reformada. Recurso Ementa: Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos. Extravio temporário de bagagem. Restituição que foi efetuada pela ré em 09 dias após o desembarque do autor no destino final. Ausência de comprovação de prejuízo. Danos morais não comprovados. Inteligência do artigo 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.