Apelação Cível / Transporte de Coisas
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação regressiva –  Transporte aéreo internacional de carga –  Avaria parcial da carga –  Preliminares –  Afastadas –  Documentos que instruíram a inicial suficientes para propositura da demanda (art. 758 do CC) –  Ilegitimidade ativa afastada –  Seguradora que se sub-rogou nos direitos de sua segurada –  Ilegitimidade passiva afastada –  Agente de cargas contratado para Ementa: APELAÇÃO –  Ação regressiva –  Transporte aéreo internacional de carga –  Avaria parcial da carga –  Preliminares –  Afastadas –  Documentos que instruíram a inicial suficientes para propositura da demanda (art. 758 do CC) –  Ilegitimidade ativa afastada –  Seguradora que se sub-rogou nos direitos de sua segurada –  Ilegitimidade passiva afastada –  Agente de cargas contratado para realizar o transporte internacional da carga –  Prejudicial de mérito –  Decadência –  Inocorrência –  Prazo decadencial aplicável apenas entre destinatária final e transportadora, não se aplicando para os casos de regresso –  Mérito –  Danos suficientemente demonstrados pela Autora –  Responsabilidade objetiva da transportadora –  Limitação da responsabilidade –  Aplicação da Convenção de Montreal –  Entendimento do C. STF, E. STJ e deste Tribunal de Justiça –  Possibilidade –  Ausência de declaração especial do valor –  Limite indenizatório tarifado como previsto na Convenção de Montreal - Insuficiência da indicação do valor na fatura comercial (invoice) –  Recurso parcialmente provido.