Apelação Criminal / Furto
Marcia Monassi
Santa Adélia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Wellington Tasquete da Silva foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa por subtrair um celular Samsung, avaliado em R$ 899,19, pertencente ao Município de Ariranha. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Wellington Tasquete da Silva foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa por subtrair um celular Samsung, avaliado em R$ 899,19, pertencente ao Município de Ariranha. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico, laudo pericial e depoimentos, além da confissão do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para condenação e (ii) a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. As provas apresentadas, incluindo a confissão do réu e o reconhecimento fotográfico, são suficientes para manter a condenação.
4. A fixação do regime inicial fechado é justificada pelos maus antecedentes e reincidência do réu, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por furto simples é mantida com base em provas robustas. 2. O regime inicial fechado é adequado diante dos péssimos antecedentes e da reincidência.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 44, II e III e §3º; art. 77, I e II.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 269 do STJ.