Embargos de Declaração Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Não ocorrência - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Efeitos meramente infringentes - Descabimento - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Não ocorrência - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Efeitos meramente infringentes - Descabimento - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - Embargos que, visando a indevida rediscussão de matéria objetivamente analisada no julgamento do recurso de apelação antes interposto, se revelam manifestamente protelatórios - Fixação de multa (Art. 1.026, § 2º, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa.