Apelação Cível / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Santana de Parnaíba
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO COMERCIAL  –  Imóvel não residencial –  Execução de título extrajudicial –  Embargos à execução parcialmente acolhidos –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Hipótese de julgamento antecipado da lide –  Produção de prova testemunhal, que não se revelava necessária ou útil para a solução da lide, haja vista o que emerge da prova documental –  Ausência de violação ao princípio constitucional Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL  –  Imóvel não residencial –  Execução de título extrajudicial –  Embargos à execução parcialmente acolhidos –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Hipótese de julgamento antecipado da lide –  Produção de prova testemunhal, que não se revelava necessária ou útil para a solução da lide, haja vista o que emerge da prova documental –  Ausência de violação ao princípio constitucional da ampla defesa –  Preliminar rejeitada –   Inexigibilidade dos alugueres vencidos após o embargante, de boa-fé, ter noticiado, de forma inequívoca, via correspondências eletrônicas, sua intenção de rescindir o contrato de locação, por motivo de força maior, no caso os reflexos da pandemia de COVID-19 sobre a atividade empresarial desenvolvida no imóvel  –  Desocupação e disponibilização do imóvel locado para a realização de vistoria –  Reprovável conduta da embargada, consubstanciada na demora na resposta do pedido do embargante e, em especial, na exigência de pagamento de aluguel devido, como condição para a realização de vistoria, com vistas à continuidade do vínculo contratual, em que pese a notória impossibilidade de utilização da "res" para o desempenho da atividade empresarial que era naquele desenvolvida –  Inocorrência de abandono do imóvel locado ou de ofensa a qualquer princípio ou norma, imputável ao embargante –  Sentença confirmada –   Recurso improvido.