Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
Matão
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS –  Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos –  TEMA 973 do STJ –  Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados –   O teor do art. 85, § 7º, do CPC/2015 Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS –  Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos –  TEMA 973 do STJ –  Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados –   O teor do art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ –  Superada a Súmula 519/STJ –  Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 –  Decisão reformada –  Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC –  Reconhecido como devido o reembolso do preparo recursal –  Recurso de agravo provido.