Apelação Cível / Telefonia
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. SENTENÇA de extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da advogada Drª. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas iniciais. Apelo com pretensão de anulação da sentença, de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de afastamento da Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. SENTENÇA de extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da advogada Drª. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas iniciais. Apelo com pretensão de anulação da sentença, de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de afastamento da condenação da causídica ao pagamento da taxa judiciária. EXAME: gratuidade de justiça concedida ante a constatação dos requisitos legais. Determinação de regularização da representação processual pelo d. Juízo " a quo". Inércia. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação da patrona Drª Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas iniciais mantida, "ex vi" do art. 104, §2º do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO .