Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, majorando os honorários advocatícios e afastando a aplicação da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. O embargante sustenta a existência de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo sua majoração com base em critério de equidade e nos parâmetros da Tabela da OAB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro material ou omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, a justificar sua reavaliação mediante embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O acórdão embargado já analisou e acolheu a pretensão de majoração da verba honorária, afastando expressamente a aplicação da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que inexiste omissão ou erro material a ser sanado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não são meio hábil para a rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo limitar-se às hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil possui caráter meramente orientador e não vincula o juízo na fixação da verba honorária sucumbencial.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 8º, 1022 e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RE nº 1.656.322/SC, Tema nº 984; TJSP, EDcl no Recurso nº 1001471-91.2023.8.26.0272, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado.