Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freitas Filho
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Alan Macedo Queiroz, visando a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a custódia Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Alan Macedo Queiroz, visando a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a custódia cautelar, nulidade no reconhecimento fotográfico, ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão, e inexistência de justa causa para a ação penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e a contemporaneidade entre o fato e a prisão preventiva; (ii) analisar a possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa.
III. Razões de Decidir 
3. O reconhecimento pessoal não foi realizado na época dos fatos porque o acusado se ocultou logo após o crime, o que dificultou sua localização, apesar das detalhadas diligências feitas pelos policiais e posteriormente por oficial de justiça. O acusado permaneceu foragido por quase quatro anos, até ser preso em 30/12/2024.
4. O reconhecimento fotográfico, ainda que não realizado conforme o artigo 226 do CPP, não implica nulidade, pois o alinhamento do suspeito com outras pessoas é mera recomendação e não elemento essencial do ato. A jurisprudência do STJ sustenta que o reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outros elementos, é válido. 
5. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não se verifica no presente caso, dado os indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos. 
6. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão preventiva, pois o paciente se evadiu após o crime, sendo preso apenas três anos depois, demonstrando intenção de não colaborar com a aplicação da lei penal. 
7. A reincidência do réu e os indícios de fuga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e Tese 
8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico é válido quando corroborado por outros elementos. 2. O trancamento da ação penal é inviável na ausência de atipicidade manifesta. 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do caso em questão, a reincidência do paciente e risco de fuga.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 226, art. 312, art. 313.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 94747/MT, Rel. Min. Félix Fischer, j. 29.04.2009.
STJ, HC 134776/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.02.2013.
STF, RHC 29826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.11.