Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade. Ausência de irregularidades na ação policial e busca domiciliar do réu. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Diligências dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade. Ausência de irregularidades na ação policial e busca domiciliar do réu. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Diligências dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Confissão do réu em solo policial, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Apelo improvido, repelida a preliminar.