Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Embu-Guaçu
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto –  Sentença de improcedência.
I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios.
II. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto –  Sentença de improcedência.
I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios.
II. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Manutenção da gratuidade de justiça.
III. Contrato firmado em janeiro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,14% ao mês, que atende ao disposto no artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, em vigor desde 13/12/2022, que limitou a taxa a 2,14% ao mês.
IV. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas ou seguro prestamista. IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e não caracteriza burla ao teto.
V. Sentença mantida –  Recurso não provido.