Agravo Interno Criminal / Receptação
Ana Zomer
Itaquaquecetuba
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por Wellington Feitosa de Sousa, com base no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca a submissão do caso ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por Wellington Feitosa de Sousa, com base no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado para reconhecimento de nulidades e de análise da contrariedade da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser mantida, considerando a ausência de condições da ação e a necessidade de reexame de provas. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, sem razão o agravante. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é possível quando ausentes as condições da ação, conforme artigos 624, § 2º, e 625, § 3º, do Código de Processo Penal, e artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal. A matéria fática foi exaustivamente analisada em instâncias anteriores, as nulidades arguidas encontram-se preclusas, não foi demonstrado prejuízo concreto e não foram apresentados fatos novos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. O relator pode indeferir liminarmente revisão criminal quando ausentes condições da ação. 2. Revisão criminal não é cabível para reexame de provas ou nulidades já preclusas e não configuradores de prejuízo ao requerente. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 621, 624, § 2º, 625, § 3º, 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º.