Apelação Cível / Condomínio
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE LITIGIOSIDADE (art. 669, III, CPC). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. TERMO INICIAL. PARTILHA, QUANDO CESSADA A INDIVISÃO. 
1. A indenização pelo uso exclusivo é devida, visando impedir o enriquecimento sem causa, conforme a legislação aplicável. 
2. Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE LITIGIOSIDADE (art. 669, III, CPC). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. TERMO INICIAL. PARTILHA, QUANDO CESSADA A INDIVISÃO. 
1. A indenização pelo uso exclusivo é devida, visando impedir o enriquecimento sem causa, conforme a legislação aplicável. 
2. Embora, em regra, cuide-se de obrigação que prescinde de prévia partilha, na hipótese presente, deve ser considerada a existência de outros imóveis em situação semelhante, de modo que a situação de indivisão remete à solução diversa, devendo prevalecer a data da partilha como termo inicial da obrigação, tal como expressado na r. sentença apelada. 
3. Recurso parcialmente improvido.