Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Guaíra
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Jisrael da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, pena posteriormente reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias, por tráfico de drogas. O réu busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação, alegando condenação Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Jisrael da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, pena posteriormente reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias, por tráfico de drogas. O réu busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação, alegando condenação contrária à evidência dos autos e, subsidiariamente, pleiteando reforma na dosimetria da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de revisão da condenação com base em provas frágeis; (ii) a revisão da dosimetria da pena, incluindo maus antecedentes e reincidência.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não podendo funcionar como uma segunda apelação.
4. A condenação foi baseada em provas incriminadoras produzidas sob o contraditório, confirmadas por depoimentos e evidências materiais.
5. A dosimetria da pena foi justificada pelos maus antecedentes e multirreincidência, com aumentos proporcionais e fundamentados.
6. A confissão foi corretamente afastada, pois o réu não reconheceu a traficância, apenas o uso de drogas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já analisadas em julgamento com trânsito em julgado. 2. A dosimetria da pena foi adequada às circunstâncias do caso e às condições pessoais do réu.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III.

Jurisprudência Citada:
Súmula n. 630 do STJ.