Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Birigüi
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC e RCC) –  Sentença de procedência, para declarar o cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado, com a amortização do saldo devedor em fase de liquidação de sentença –  Apelo de ambas as partes –  APELO DO BANCO RÉU –  Insurgência que se limita à observância da Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC e RCC) –  Sentença de procedência, para declarar o cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado, com a amortização do saldo devedor em fase de liquidação de sentença –  Apelo de ambas as partes –  APELO DO BANCO RÉU –  Insurgência que se limita à observância da Instrução Normativa nº 138/2022 em relação ao cartão de crédito consignado RCC –  Não conhecimento –  Matéria preclusa –  Irresignação que constitui inovação recursal –  Trata-se de matéria de defesa não alegada na contestação e não sendo de ordem pública não pode ser apresentada em recurso, pois preclusa –  Aplicação dos arts. 336, 341 e 342 do CPC –  Observação do princípio da eventualidade que determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e impossibilidade de alegação na via recursal –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Recurso não conhecido –  APELO DO AUTOR –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Percentual fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.120,00), em favor do patrono do autor –  Baixo proveito econômico, incapaz de remunerar condignamente o advogado –  Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, não se descurando a baixa complexidade da causa –  Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do demandante –  HONORÁRIA RECURSAL –  Majoração da verba honorária em desfavor do Banco réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.