Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 
1. Livramento condicional negado em relação ao paciente.
2. Pleito defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 
1. Livramento condicional negado em relação ao paciente.
2. Pleito defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto.
3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. (art. 112, caput, da LEP, modificado pela Lei nº 13.964/19).
4. Impossibilidade de progressão por saltos. (STJ. REsp 223162/SP).
5. Ordem denegada.