Agravo de Instrumento / Representação comercial
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame A exequente iniciou cumprimento de sentença para pagamento de comissões devidas pela ré, conforme decisão judicial que reconheceu o direito da autora ao recebimento de tais comissões sobre todas as Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame A exequente iniciou cumprimento de sentença para pagamento de comissões devidas pela ré, conforme decisão judicial que reconheceu o direito da autora ao recebimento de tais comissões sobre todas as vendas realizadas, com exceção das transações feitas diretamente com montadoras de veículos. A ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando prescrição intercorrente e excesso de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente e excesso de execução no cumprimento de sentença referente ao pagamento de comissões devidas à exequente.
III. Razões de Decidir
3. Não há prescrição intercorrente, pois o exequente não permaneceu inerte, tendo tomado medidas para a satisfação do crédito.
4. O alegado excesso de execução foi afastado, pois o valor devido foi objeto de perícia e decisão judicial, não cabendo nova discussão sobre o mérito já decidido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, com condenação do agravante à multa por litigância de má fé.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência na execução. 2. Questões já decididas e transitadas em julgado não podem ser rediscutidas em sede de cumprimento de sentença, sob pena de consistir em má-fé.
Legislação Citada:
Lei nº 4.886/65, art. 27, "j"; art. 36, "d".
CPC, arts. 507, 508, 924, V.