Habeas Corpus Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Praia Grande
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Roubo Simples –  Condenação definitiva em regime inicial fechado, com expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena privativa de liberdade –  Paciente Foragido –  Sustenta que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, com a possibilidade de permanência em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere –  NÃO Ementa: HABEAS CORPUS –  Roubo Simples –  Condenação definitiva em regime inicial fechado, com expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena privativa de liberdade –  Paciente Foragido –  Sustenta que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, com a possibilidade de permanência em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere –  NÃO CONHECIMENTO –  Sentença de 1º Grau confirmada por Acórdão desta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente, de forma que este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar o presente writ. Conforme consignado na r. sentença de 1º Grau, o paciente é reincidente, razão pela qual, escorreita a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Outrossim, a possibilidade de fixação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, tem como pressuposto a inexistência de sentença penal condenatória definitiva. A pretensão de afastamento de ordem proferida pelo MM. Juízo de 1ª Instância, confirmada em 2º Grau, somente poderá ser reexaminada em sede de Revisão Criminal. 
Ordem não conhecida.