Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Alcides Malossi Junior
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência.

1) Oitiva judicial. Desnecessidade. Ora se cuida de sustação cautelar, com fixação provisória do regime fechado. Ainda se vê pendente a apuração da falta grave, se tanto ocorreu, de modo a não se exigir, no atual estágio processual, a realização de oitiva do art.118, § 2°, da LEP. Precedentes.

2) Providência cautelar, diante do descumprimento das condições da saída temporária, não sendo localizado no endereço de permanência indicado, durante o período noturno. Necessidade da medida, nos termos do art. 118, inciso I, da mesma LEP, que viabiliza transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos.

Negado provimento.