Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Acerto. Contrato celebrado em junho de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,97% ao mês. Instrução Normativa INSS/PRES nº 146/2023, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 1,97%. Descabida a pretensa Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Acerto. Contrato celebrado em junho de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,97% ao mês. Instrução Normativa INSS/PRES nº 146/2023, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 1,97%. Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida norma.  Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento. Ausente abusividade a ser declarada. Sentença mantida, todavia, sem majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora (art. 85, § 11º, do CPC), uma vez que arbitrada de acordo com o valor previsto na Tabela da OAB/SP, conforme § 8º- A do 85 do CPC, que se entende estar no patamar máximo permitido pelo Diploma Processual, sopesados, por analogia, os critérios dispostos pelo § 2º do mesmo dispositivo.  RECURSO NÃO PROVIDO.