Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação de obrigação de fazer, impondo à ré a obrigação de fornecer medicação prescrita à autora. A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação de obrigação de fazer, impondo à ré a obrigação de fornecer medicação prescrita à autora. A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de perícia sobre o uso off label do medicamento; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) legitimidade da negativa de fornecimento do medicamento.
III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental era suficiente para o julgamento. 4. A negativa de cobertura do medicamento foi considerada abusiva, pois a prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas contratuais que limitem o tratamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas. 2. A negativa de cobertura baseada em uso off label é abusiva quando há indicação médica expressa.