Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a restituir a tarifa de avaliação de bem, cujo valor foi considerado abusivo. 
II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a restituir a tarifa de avaliação de bem, cujo valor foi considerado abusivo. 
II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão consiste em averiguar a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento de veículo, considerando a comprovação da efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva.
III. Razões de Decidir: 3. A efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo requerido, com apresentação de documento comprobatório. 4. A cobrança da tarifa está prevista de forma clara no contrato e o valor não pode ser considerado excessivo, inexistindo prova de abusividade.
IV. Dispositivo: 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço prestado e a ausência de onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958).