Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora.
I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora.
I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (desempregada e isenta do pagamento de imposto de renda). Provimento do recurso neste ponto.
II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com assinatura através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil ou física com reconhecimento de firma ou, alternativamente, com o comparecimento pessoal da autora ao cartório para ratificar os termos da procuração outorgada. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome
III. Ausência de ratificação da procuração e do desejo de litigar. Responsabilidade do advogado pelas despesas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024.
IV –  Sentença terminativa mantida - Recurso provido em parte somente para deferir a gratuidade da justiça à autora.