Embargos de Declaração Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Roberto Maia
Bauru
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA APLICADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, questionando a condenação em honorários advocatícios e custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA APLICADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, questionando a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, alegando omissão quanto à aplicação do Tema nº 872 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema nº 872 do STJ, que trata da distribuição do ônus sucumbencial em embargos de terceiro com base no princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado já havia apreciado exaustivamente a aplicação do Tema nº 872 do STJ, concluindo que a embargante, ao insistir na impugnação mesmo ciente da transmissão do bem, atraiu para si os encargos de sucumbência.
4. A embargante omitiu parte relevante do Tema nº 872 ao apresentar os embargos, configurando má-fé e tentativa de induzir o colegiado em erro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema nº 872 do STJ foi devidamente considerada no acórdão embargado. 2. A insistência da embargante em impugnar a pretensão inicial, mesmo ciente da transmissão do bem, justifica a condenação nos encargos de sucumbência.
Legislação Citada:
CPC, arts. 80, III e VII, 81 e 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 872.