Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelações criminais interpostas por Oslane Saldanha Silva Barbosa, Cristiano Libarino dos Santos e Marcelo Campos de Oliveira, condenados a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas. 
II. Questão em Discussão
2. Avaliar: (i) nulidade do feito por ilicitude das provas e ausência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelações criminais interpostas por Oslane Saldanha Silva Barbosa, Cristiano Libarino dos Santos e Marcelo Campos de Oliveira, condenados a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas. 
II. Questão em Discussão
2. Avaliar: (i) nulidade do feito por ilicitude das provas e ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia; (ii) pedido de absolvição por falta de provas; (iii) aplicação de redutor, substitutivas e medidas alternativas à prisão.
III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade foram repelidas, considerando-se a legalidade da busca pessoal e a ausência de necessidade de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. 4. No mérito, a condenação de Cristiano e Oslane foi mantida com base em depoimentos coerentes dos agentes públicos e a expressiva quantidade de drogas apreendidas. Marcelo foi absolvido por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Marcelo provido para absolvê-lo; recursos de Oslane e Cristiano desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia não gera nulidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de agentes públicos e quantidade de droga apreendida.
Legislação Citada:  Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; art. 395; CP, art. 44.
Jurisprudência: STF, HC 101971/SP, Rel. Ministra Carmen Lúcia, j. 21/06/11; STJ, AgRg no REsp 736729/PR, Min. OG Fernandes, Sexta Turma, Dje 02/05/2013; TJSP, Apelação Criminal Nº 0075009-66.2010.8.26.0050, Rel. Des. Ricardo Tucunduva, j. 11/08/2011.