Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) –  Sentença de improcedência. 

Juros remuneratórios –  Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 –  Ausência de comprovação da Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) –  Sentença de improcedência. 

Juros remuneratórios –  Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) –  Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 –  Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos –  Recurso negado.

Tarifa de registro de contrato –  Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço –  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.

Tarifa de avaliação do bem –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado –  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.

Seguro –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento –  Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência–  Abusividade não evidenciada –  Sentença mantida –  Recurso negado.

Recurso negado.*