Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Serrana
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 diárias de multa. O acusado foi flagrado com 22 microtubos de cocaína, pesando 2,63g, sem autorização legal. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 diárias de multa. O acusado foi flagrado com 22 microtubos de cocaína, pesando 2,63g, sem autorização legal. A defesa recorreu, alegando fragilidade probatória e solicitando desclassificação do crime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação do crime.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade do crime é comprovada pela apreensão da droga e laudos periciais.
4. A autoria é confirmada por depoimentos coerentes dos guardas municipais e pela confissão do apelante acerca da propriedade. A defesa não apresentou provas para desacreditar a versão acusatória.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O depoimento de agentes públicos, quando coerente e corroborado por outras provas, possui eficácia probatória. 2. A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.