Apelação Cível / Planos de saúde
Silvério da Silva
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Autores excluídos do plano de saúde por atingir idade máxima. Sentença Procedente para manter o contrato nos termos outrora contratados. Recurso do réu para reforma integral da sentença, alegando legitimidade da exclusão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100 do TJSP. Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Autores excluídos do plano de saúde por atingir idade máxima. Sentença Procedente para manter o contrato nos termos outrora contratados. Recurso do réu para reforma integral da sentença, alegando legitimidade da exclusão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Contrato que prevê a manutenção do beneficiário até idade de 21 (vinte e um) anos de idade ou, caso esteja cursando ensino superior, 24 (vinte e quatro) anos. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Art. 47 do CDC. Requerentes que gozam do contrato desde o ano de 1993, quando tinham idade de 1 (um) ano e 10 (dez) meses e 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, aproximadamente. Cancelamento unilateral em março de 2023, oportunidade em que os requerentes tinham cerca de 30 (trinta) e 31 (trinta e um) anos. Inércia do Plano de Saúde, gerando expectativa de continuidade do contrato. Suppressio caracterizada. Precedentes desta 8ª Câmara. Plano de saúde que deve ser mantido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso.