Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Presidente Epitácio
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do vínculo e determinou devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do vínculo e determinou devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Prática abusiva caracterizada conforme art. 39, IV, do CDC. Consumidora idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Necessidade de deslocamentos reiterados a banco e INSS para cessar descontos. Dano moral 'in re ipsa' configurado. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária pelo IPCA/IBGE e juros pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso provido.