Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
José Marcelo Tossi Silva
Guará
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Responsabilidade civil –  Ligações telefônicas e mensagens de texto enviadas ao telefone do autor para cobrança de débito de terceiro –  Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças indevidas e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais –  Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou que Ementa: APELAÇÃO –  Responsabilidade civil –  Ligações telefônicas e mensagens de texto enviadas ao telefone do autor para cobrança de débito de terceiro –  Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças indevidas e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais –  Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou que a requerida se abstenha de realizar as cobranças, sem condenação indenizatória –  Inconformismo do autor –  NÃO CABIMENTO –  Ainda que caracterizada a cobrança irregular de débito, os telefonemas e as mensagens de texto não foram realizados de maneira vexatória ou humilhante, assim como não expuseram o autor a situação degradante, capaz de gerar dano à moral, honra ou integridade –  Cobrança indevida de dívida que, na hipótese, configura aborrecimento e mero dissabor, não sendo suficiente para caracterização do dano moral –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal–  R. sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.