Apelação / Remessa Necessária / Servidor Público Civil
Jose Eduardo Marcondes Machado
Pacaembu
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Período de afastamento por sintomas de Covid-19. Pretensão à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde (de 24/11/2021 a 27/11/2021) como de efetivo exercício para a obtenção de vantagens (promoção, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio). Segurança concedida em primeiro grau Ementa: Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Período de afastamento por sintomas de Covid-19. Pretensão à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde (de 24/11/2021 a 27/11/2021) como de efetivo exercício para a obtenção de vantagens (promoção, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Licença médica que não interrompe o interstício necessário à promoção, nos termos do artigo 11, inciso I, da LCE n.º 959/2004, razão pela qual deve ser computada para tal fim. Inviabilidade, de outro lado, de cômputo para sexta parte, quinquênios e licença-prêmio, em virtude das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.