Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. 
Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. 
Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial de todo prescindível para Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. 
Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. 
Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial de todo prescindível para a solução. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo.
Contratação comprovada. Autor que não impugnou a assinatura constante do contrato juntado pelo réu. Preclusão. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.846.649 (tema 1061). 
Princípio da dialeticidade. Observância. Apelo a limitar a razões de recurso. 
Litigância de má-fé bem reconhecida. Comprovado depósito do empréstimo em sua conta corrente, autor alterou a tese de fraude para "amostra grátis". Alteração da verdade dos fatos Art. 80, II, CPC. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Utilização do processo como forma de alcançar provimento jurisdicional para uma pretensão que o apelante já sabia, de antemão, ser ilegítima, alterando a verdade dos fatos. 
Manutenção da sentença, nos termos do previsto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios.
Recurso do autor desprovido.