Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Abusividade de juros remuneratórios. Pedido de limitação a 12% ao ano. Ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. Capitalização indevida. Método de Gauss. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Abusividade de juros remuneratórios. Pedido de limitação a 12% ao ano. Ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. Capitalização indevida. Método de Gauss. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.
APELO DO AUTOR. Abusividade DOS JUROS não DEMONSTRADA. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. capitalização permitida. súmulas 539 e 541 stj. suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. Tabela PRICE. Permissão. Método de Gauss não é adequado para apuração de prestações de financiamento. Juros moratórios de acordo com o limite legal. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Avaliação do bem dado em garantia atende a interesses de ambas as partes. Registro do gravame que decorre de previsão legal. Abertura de cadastro. Consumidor não comprovou prévio relacionamento bancário. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas.  APELO DO RÉU. Possibilidade de pleitear revisão do contrato. Prazo prescricional de 10 anos. Entendimento do STJ. Preliminar de perda do objeto afastada. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença REFORMADA. Recurso DO RÉU provido E DO AUTOR IMPROVIDO.