Apelação / Remessa Necessária / Averbação / Contagem de Tempo Especial
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. EMISSÃO DE CTC E PPP. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO –  I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário de sentença denegatória da ordem proferida em mandado de segurança –  II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual, policial militar, à emissão de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. EMISSÃO DE CTC E PPP. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO –  I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário de sentença denegatória da ordem proferida em mandado de segurança –  II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual, policial militar, à emissão de CTC para constar o exercício de atividade especial e de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS –  III. Razão de decidir: Ausente hipótese de reexame necessário. Aplicação na espécie do art. 5°, XXXIII e XXXIV, 'b' da CF, do art. 8º, IV, da Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010. A obtenção dos documentos pretendidos não implica no reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial –  IV. Dispositivo: Recurso provido e reexame necessário não conhecido.