Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Mauá
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais. A embargante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais. A embargante alega contradição no arbitramento dos honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

III. Razões de Decidir
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.

Inocorrência de vício a ser sanado, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão sobre os honorários advocatícios, e a pretensão da embargante é de alteração do julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese
Embargos Rejeitados.

Tese de julgamento:  Embargos de declaração não são meio adequado para alteração do julgado. A fundamentação do acórdão foi suficiente e não apresenta vícios.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.884.926/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.