Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REGRESSO – Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu cliente em virtude de pagamento de boleto falso - Alegação inicial de que a PagSeguro teria sido a beneficiária da fraude – Terceira, demandante da lide diversa, narrou que o beneficiário foi o Banco Hyundai – Alteração da causa de pedir em Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REGRESSO – Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu cliente em virtude de pagamento de boleto falso - Alegação inicial de que a PagSeguro teria sido a beneficiária da fraude – Terceira, demandante da lide diversa, narrou que o beneficiário foi o Banco Hyundai – Alteração da causa de pedir em réplica, passando a suscitar que a PagSeguro teria atuado na emissão do boleto falso – Vedação (art. 329, CPC) - Acervo probatório produzido não demonstra ter o réu se beneficiado ou concorrido com o propalado golpe – Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.