Apelação Cível / Serviços Profissionais
Mary Grün
Atibaia
25ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETOS ARQUITETÔNICOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. Autora pretende a rescisão de contrato estabelecido para a elaboração de quatro projetos arquitetônicos e sua submissão e aprovação pela prefeitura municipal, buscando, ainda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. 
1. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETOS ARQUITETÔNICOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. Autora pretende a rescisão de contrato estabelecido para a elaboração de quatro projetos arquitetônicos e sua submissão e aprovação pela prefeitura municipal, buscando, ainda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. 
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Mérito. Requerida que afirma, em defesa, não haver contratação e, subsidiariamente, não estar obrigada ao protocolo, acompanhamento ou aprovação dos projetos. Descabimento. Contratação dos serviços evidenciada a partir da juntada de proposta, comprovantes de pagamento do preço e comunicação mantida entre as partes por aplicativo de mensagens. Extensão dos serviços demonstrada pela atuação, mesmo que desidiosa, da requerida junto à prefeitura, somada às promessas de cumprimento daquela obrigação. Alegação de contratação tão só do desenho dos projetos, sem o acompanhamento de sua análise pelos órgãos próprios, que foge à praxis. Documentação juntada aos autos, tirada da plataforma digital da municipalidade, que demonstra a prestação defeituosa dos serviços, na medida em que as exigências do poder público não eram atendidas pelo representante da requerida mesmo após mais de um ano de sua atuação. Referida documentação, ademais, sequer infirmada pela ré. Relação de consumo. Requerida que em momento algum se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. 
3. Recurso desprovido.