Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Duartina
3º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Absolvição –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Reconhecimento –  Circunstâncias do caso concreto que não se adéquam ao precedente do STF (Tema 506, sob o rito de Repercussão Geral) –  Dosimetria –  Inexistência de desproporcionalidade, rigor Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Absolvição –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Reconhecimento –  Circunstâncias do caso concreto que não se adéquam ao precedente do STF (Tema 506, sob o rito de Repercussão Geral) –  Dosimetria –  Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena –  Erro judiciário não evidenciado –  Pedido revisional indeferido.