Agravo Interno Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Justiça gratuita - Necessidade do postulante ao benefício comprovar por documentos idôneos sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, já que determinada a respectiva juntada aos autos - Declaração de pobreza nos termos da lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do Ementa: AGRAVO INTERNO - Justiça gratuita - Necessidade do postulante ao benefício comprovar por documentos idôneos sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, já que determinada a respectiva juntada aos autos - Declaração de pobreza nos termos da lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos artigos 99 a 102, do Código de Processo Civil/2015 e Lei 1.060/50 - Prova dos autos que não permite concluir que o agravante faça jus à benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.