Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial –  Gratuidade processual indeferida - Presença de elementos  suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Documentos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência –  Benefício concedido - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial –  Gratuidade processual indeferida - Presença de elementos  suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Documentos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência –  Benefício concedido - Determinação de emenda da peça exordial, com adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido –  Valor da causa corretamente inserido na petição inicial, nos termos do art. 292, caput, do CPC - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.