Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Município de Tatuí –  Taxa de Fiscalização e Funcionamento e ISSQN Variável –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Decisão agravada que considerando a citação da executada, e que o parcelamento não tem garantia, nem houve impulso processual efetivo para busca de bens, aguarde-se provocação em arquivo provisório –  Inconformismo da municipalidade Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Município de Tatuí –  Taxa de Fiscalização e Funcionamento e ISSQN Variável –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Decisão agravada que considerando a citação da executada, e que o parcelamento não tem garantia, nem houve impulso processual efetivo para busca de bens, aguarde-se provocação em arquivo provisório –  Inconformismo da municipalidade exequente –  Cabimento – A notícia de acordo entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, conforme preceitua o artigo 151, VI, do CTN –  Desnecessária a garantia do juízo – Decisão reformada, com determinação de suspensão da execução como requerida pela exequente –  Recurso provido.