Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Décio Notarangeli
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  ASTREINTES –  ADMISSIBILIDADE –  REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL –  RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR –  EXCLUSÃO OU REDUÇÃO –  INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  ASTREINTES –  ADMISSIBILIDADE –  REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL –  RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR –  EXCLUSÃO OU REDUÇÃO –  INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula n º 410 do STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido.