Apelação Criminal / Apropriação indébita
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Apropriação indébita majorada. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Advogado que, na condição de procurador do cliente, levantou quantia oriunda de ação trabalhista e se apropriou dos valores, repassando parte a terceiro sem autorização do ofendido. Crime que se consuma com a inversão da posse da res. Ementa: APELAÇÃO. Apropriação indébita majorada. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Advogado que, na condição de procurador do cliente, levantou quantia oriunda de ação trabalhista e se apropriou dos valores, repassando parte a terceiro sem autorização do ofendido. Crime que se consuma com a inversão da posse da res. Materialidade e autoria comprovadas por ampla prova documental, incluindo termo de levantamento e documentação bancária, corroborada por relatos da vítima e de testemunhas, que indicam a ausência de autorização para o repasse dos valores. Tese defensiva de ausência de dolo afastada, porquanto  o acusado, advogado experiente, agiu com má-fé ao dispor dos valores como se fossem seus, violando suas obrigações profissionais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base devidamente exasperada. Consequências do crime graves, ultrapassando os limites da normalidade, com impacto emocional e financeiro significativo à vítima, pessoa idosa, que dependia do montante para sua segurança financeira. Redução da reprimenda na segunda etapa da dosimetria diante da compensação entre a agravante da idade da vítima e a atenuante da idade do réu. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com diminuição da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.