Apelação Cível / Compra e Venda
Pedro Baccarat
Jundiaí
36ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Contrato rescindido por culpa das Rés em anterior demanda. Pleito da Autora visando a restituição dos valores pagos a título de IPTU e contribuição condominial.  Admissibilidade. Restituição da integralidade do valor pago pela compradora, sem qualquer desconto. Sentença confirmada. Recurso desprovido.