Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos firmes e coesos dos policiais civis –  Prova oral robusta - Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Quantidade de drogas apreendidas e reincidência que justificam a elevação das reprimendas e o afastamento do redutor do Ementa: APELAÇÃO –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos firmes e coesos dos policiais civis –  Prova oral robusta - Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Quantidade de drogas apreendidas e reincidência que justificam a elevação das reprimendas e o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 –  Decote da dupla reincidência, para considerar apenas uma condenação - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal –  Recurso parcialmente provido.