Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Duarte
São Carlos
33ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados do consumidor nas plataformas "Acerta Essencial", "Acerta Intermediário", "Acerta Completo" e "Data Plus"- Julgamento que deve se pautar pelo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados do consumidor nas plataformas "Acerta Essencial", "Acerta Intermediário", "Acerta Completo" e "Data Plus"- Julgamento que deve se pautar pelo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp nº 1.419.697/RS, Tema 710, do qual resultou a Súmula nº 550 - Dano moral não reconhecido - Precedentes –  Sentença mantida - Apelação não provida.