Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Vico Mañas
Palmeira D Oeste
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. 
Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 
Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Ementa: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. 
Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 
Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59. Desproporcionalidade da custódia cautelar.
Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP.