Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante. Reforma. Ainda que ultrapassado o prazo de 48 horas contido no artigo 143 da Lei n.º 11.101/2005, a conclusão dos autos ao magistrado de primeiro grau de jurisdição somente ocorreu após o protocolo da impugnação, que trouxe em seu corpo fundamento relevante concernente à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante. Reforma. Ainda que ultrapassado o prazo de 48 horas contido no artigo 143 da Lei n.º 11.101/2005, a conclusão dos autos ao magistrado de primeiro grau de jurisdição somente ocorreu após o protocolo da impugnação, que trouxe em seu corpo fundamento relevante concernente à vedação de que mandatários, pessoas ou entidades encarregadas da administração ou alienação dos bens participassem dos lances. Princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.