Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelação  –  Cumprimento de sentença –  Decisão que, diante da ausência de impugnação, acolhe os cálculos dos exequentes, condenando o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios –  Inocorrência de extinção da ação –  O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do Ementa: Apelação  –  Cumprimento de sentença –  Decisão que, diante da ausência de impugnação, acolhe os cálculos dos exequentes, condenando o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios –  Inocorrência de extinção da ação –  O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  Princípio da unicidade –  Inadequação da via recursal eleita reconhecida –  Preliminar arguida pelos exequentes acolhida –  Recurso não conhecido.