Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Embu-Guaçu
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais –  Sentença improcedência –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação –  Pretensão de empréstimo consignado e não de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais –  Sentença improcedência –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação –  Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito –  Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED –  Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 –  Vício de vontade não caracterizado –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.