Embargos de Declaração Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão é omisso quanto à isenção prevista em contrato e a força de lei deste em relação às partes –  Acórdão nítido ao dispor que para concessão de isenção há necessidade de lei específica, mesmo que haja contrato entre as partes - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão é omisso quanto à isenção prevista em contrato e a força de lei deste em relação às partes –  Acórdão nítido ao dispor que para concessão de isenção há necessidade de lei específica, mesmo que haja contrato entre as partes - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.