Apelação Cível / Locação de Imóvel
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO- A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO- A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. 1. O autor firmou termo de quitação envolvendo apenas débitos de aluguel e encargos, não alcançando eventuais danos ambientais ao imóvel. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à necessidade de reparação na esfera ambiental, constatada posteriormente. 2. A afirmação de que o imóvel foi restituído com o solo contaminado não encontra amparo nos elementos dos autos, dado que não houve produção de prova sob o crivo do contraditório. Não tem eficácia probatória o laudo realizado de forma unilateral. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório. 3. Ademais, a prova pericial, se mostrava inútil, diante do fato de que a autora realizou intervenções para recuperação da área.