Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
César Peixoto
Maracaí
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro – Procedência em primeiro grau – Inocorrência de cerceamento de defesa – Fraude à execução não caracterizada – Incidência do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça – Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes – Aplicação dos princípios da concentração e da Ementa: Embargos de terceiro – Procedência em primeiro grau – Inocorrência de cerceamento de defesa – Fraude à execução não caracterizada – Incidência do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça – Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes – Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros – Embargantes que diligenciaram para obtenção de certidões pertinentes para a compra e venda formalizada – Insubsistência da penhora – Incidência retilínea do art. 54, II, § 1.º e § 2.º, da Lei 13.097/15, combinado com o art. 792 do Código de Processo Civil – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Litigância de má-fé não configurada – Justiça gratuita – Concessão da benesse apenas para o ato de interposição – Sentença mantida – Recurso não provido.