Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Décio Notarangeli
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  LICENCIAMENTO DE VEÍCULO –  RECONHECIMENTO DO PEDIDO –  TRANSFERÊNCIA –  POSSIBILIDADE.
1. Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  LICENCIAMENTO DE VEÍCULO –  RECONHECIMENTO DO PEDIDO –  TRANSFERÊNCIA –  POSSIBILIDADE.
1. Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu.
2. Comunicação da venda do veículo realizada oportunamente. Registro da transferência no sistema RENAVAM postergado por falha do DETRAN. Impossibilidade de opor ao adquirente prévio do bem gravame lançado anos depois. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.