Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Bebedouro
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Walisson Ferreira dos Santos foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado com entorpecentes e admitiu a prática do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Walisson Ferreira dos Santos foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado com entorpecentes e admitiu a prática do tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e se é possível a desclassificação para posse de droga para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos policiais foram considerados firmes e convergentes, confirmando a prática do tráfico pelo réu, que indicou o local onde estavam mais drogas.
4. A jurisprudência sustenta que depoimentos de policiais são válidos, a menos que haja provas em contrário, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em depoimentos policiais consistentes. 2. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime inicial fechado.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput".