Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Thiago Santos Fentones Araujo contra Banco Original S/ A , visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, nulidade da inscrição no SPC e indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Thiago Santos Fentones Araujo contra Banco Original S/ A , visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, nulidade da inscrição no SPC e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado o cartão e busca a nulidade da inscrição de seu nome no SPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito e se a inscrição do nome do autor no SPC foi indevida, assim como o acerto da condenação em danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando o contrato solicitado, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 400, I do CPC.
4. A jurisprudência do STJ considera que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de sua ocorrência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação pelo banco gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 2. Inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 400, I; art. 373, II; art. 85, §8º e §11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14, §3°, I.
Código Civil, art. 398.
Súmula 362 e Súmula 54 do STJ.
Tema Repetitivo nº 1076 e nº 1059 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2282338/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/11/2023