Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA –  TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO –  Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. 
Legitimidade passiva ad causam do Banco réu para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA –  TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO –  Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. 
Legitimidade passiva ad causam do Banco réu para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos –  Preliminar rejeitada. 

MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S.A. –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  DEVER DE SEGURANÇA –  ART. 14, CDC –  Ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica - Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI e VIII, e 14), devendo o fornecedor garantir a segurança das operações bancárias, especialmente em casos de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos materiais devida.  

DANO MORAL CONFIGURADO –   Abalo psicológico e perda de tempo útil para solução da questão enfrentado pela parte autora, situação que supera os meros aborrecimentos cotidianos - Indenização fixada em R$ 2.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês, desde a citação até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária.

Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o recurso da parte autora.