Apelação Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. 

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que absolveu o réu quanto ao crime de corrupção de menores e o condenou pelos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, e no artigo 157, § 2º, II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. 

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que absolveu o réu quanto ao crime de corrupção de menores e o condenou pelos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, e no artigo 157, § 2º, II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do mesmo codex. Recorreram a defesa e o órgão ministerial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o reconhecimento em solo policial foi realizado sem a observância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela demora na expedição de ofício à Municipalidade visando à obtenção de imagens de monitoramento, bem como pela desídia da serventia em cobrar a resposta do referido ofício; (iii) analisar se houve excesso de linguagem pelo Magistrado; (iv) estabelecer se as provas são suficientes para a condenação e (v) verificar se é cabível a condenação do acusado também pelo delito de corrupção de menores. 

III. Razões de Decidir
3. Não se vislumbra cerceamento de defesa, já que o pleito de expedição de ofício à Prefeitura Municipal visando à obtenção das imagens do COI foi prontamente deferido, não se podendo atribuir ao Juízo ou à serventia a culpa pela resposta ser negativa e tardia.
4. Não houve excesso de linguagem por parte do Julgador, e sim equívoco interpretativo pela defesa. 
5. A prova oral revela que o procedimento de reconhecimento em solo policial não observou os ditames do artigo 226 do CPP, eis que apenas os indivíduos detidos para averiguação foram apresentados às vítimas.
6. Inexistindo outros elementos de prova independentes e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o isolado reconhecimento –  viciado e vacilante –  efetuado pelas vítimas por ocasião do inquérito policial não se presta a embasar um decreto condenatório, sendo impositiva a absolvição.

IV. Dispositivo 
7. Recurso defensivo provido para absolver o réu, ficando prejudicado, por conseguinte, o apelo ministerial.

Legislação Citada: 
Código Penal, art. 157, § 2º, II; art. 14, II; art. 70, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 226; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B.

Jurisprudência Citada: 
STJ, HC nº 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020;
TJSP, Apelação Criminal nº 0007618-55.2013.8.26.0126, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.10.2024.