Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Antonio Carlos Villen
Franca
10ª Câmara de Direito Público
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SABESP. Instituição de servidão. Expropriante que alega a ocorrência de excesso de execução decorrente da cobrança indevida de diferenças correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios. Acórdão que fixou como base de cálculo dos juros de mora o saldo devedor e como termo inicial o trânsito em julgado. Sentença que havia arbitrado Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SABESP. Instituição de servidão. Expropriante que alega a ocorrência de excesso de execução decorrente da cobrança indevida de diferenças correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios. Acórdão que fixou como base de cálculo dos juros de mora o saldo devedor e como termo inicial o trânsito em julgado. Sentença que havia arbitrado os honorários advocatícios em "2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização", e que não foi modificada pelo acórdão. Montante correspondente à indenização final fixada pelo título judicial que é inferior ao valor previamente depositado nos autos. Inexistência de saldo devedor que possa ser utilizado como base de cálculo para os juros de mora ou para os honorários advocatícios. Decisão que rejeitou a impugnação. Valores correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios que devem ser excluídos da execução. Impugnação acolhida para tal finalidade. Agravo provido.