Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Elcio Trujillo
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta pelo indeferimento da inicial. Autores apelam alegando cumprimento dos requisitos para usucapião, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta por quase 20 anos, iniciado por ex-companheiro falecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta pelo indeferimento da inicial. Autores apelam alegando cumprimento dos requisitos para usucapião, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta por quase 20 anos, iniciado por ex-companheiro falecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível somar a posse dos autores à posse do companheiro falecido para fins de usucapião, considerando a existência de outros herdeiros.
III. Razões de Decidir
3. Não é possível somar a posse dos autores ao falecido, pois a posse é comum aos demais herdeiros.
4. A posse exclusiva dos autores iniciou-se apenas após o falecimento do antecessor comum, não cumprindo o prazo prescricional aquisitivo exigido pelo art. 1.238 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A posse do antecessor comum na usucapião não pode ser somada pelos requerentes em detrimento de outros herdeiros. 2. O prazo de usucapião deverá estar completado quando ajuizada a ação.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 485, I, art. 487, I, art. 85, §2º e §11º.