Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Admissibilidade do pedido de reforma – Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial – Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pela autora na petição inicial – Ademais, o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Admissibilidade do pedido de reforma – Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial – Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pela autora na petição inicial – Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (art. 319, II, do CPC) - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.