Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hugo Maranzano
Franco da Rocha
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso defensivo de Flávio. Crime do art. 307 do Código Penal. Atipicidade. Dolo evidenciado. Crime formal que dispensa resultado. Autodefesa que não torna o fato atípico. Súmula 522 do STJ. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo e mantido aumento ante a multireincidência. Regime semiaberto. Extinta a punibilidade pelo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso defensivo de Flávio. Crime do art. 307 do Código Penal. Atipicidade. Dolo evidenciado. Crime formal que dispensa resultado. Autodefesa que não torna o fato atípico. Súmula 522 do STJ. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo e mantido aumento ante a multireincidência. Regime semiaberto. Extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Recurso desprovido. 
APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso defensivo de Vinicius. Furto qualificado. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  Acusado surpreendido no interior do veículo subtraído horas antes, em poder de uma chave mixa –  Versão exculpatória não comprovada - Condenação mantida.
Dosimetria comporta pequeno reparo. Na primeira etapa reduzido o aumento para um quinto em razão dos maus antecedentes, afastando-se outra circunstância judicial desfavorável (inexistência de qualificadora sobejante). Mantido aumento em razão da multireincidência e fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa.