Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Francisco Giaquinto
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais –  Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender as cobranças, pena de multa por descumprimento –  Alegação de fraude - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso negado.

Multa cominatória –  Decisão agravada fixou Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais –  Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender as cobranças, pena de multa por descumprimento –  Alegação de fraude - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso negado.

Multa cominatória –  Decisão agravada fixou multa no valor de R$1.000,00, limitados a R$30.000,00 - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial (art. 537, §1º, do CPC) - Valor que não se mostra desproporcional –  Recurso negado. 
 
Recurso negado.*