Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP).
2. Verbas sucumbenciais distribuídas proporcionalmente entre as partes, em razão do seu decaimento frente aos pedidos deduzidos na demanda, nos termos do art. 86 "caput" do CPC, sem se perder de vista os critérios para arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, referendados pelo Tema 1.076 do STJ. 
3. Sentença mantida. Recurso desprovido.