Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando omissão no julgado –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao marco temporal para limitação dos encargos de correção monetária e juros à Taxa SELIC –  Questão suscitada que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente Ementa: Embargos de declaração –  Embargante apontando omissão no julgado –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao marco temporal para limitação dos encargos de correção monetária e juros à Taxa SELIC –  Questão suscitada que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e rejeitados.