Apelação Cível / Acumulação de Cargos
Rebouças de Carvalho
Mococa
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Emprego Temporário -   Impetração contra negativa de contratação e atribuição de aulas em razão da incompatibilidade de horários do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), bem como ausência de intervalo entre as jornadas - Pretensão de cumulação de dois cargos públicos –  Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Emprego Temporário -   Impetração contra negativa de contratação e atribuição de aulas em razão da incompatibilidade de horários do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), bem como ausência de intervalo entre as jornadas - Pretensão de cumulação de dois cargos públicos –  Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários -  Compatibilidade não configurada –  Inexistência de direito liquido e certo –  Denegação da ordem mantida –  Precedentes desta Eg. Câmara e Corte –  Recurso não provido.