Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de prescrição de débito c.c. pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento da inscrição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de prescrição de débito c.c. pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais.
Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido pelo juízo de origem.
III. Razões de Decidir
3. A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada diante da prova da hipossuficiência econômica da parte autora e da ausência de prova de alteração da condição financeira da parte autora desde a concessão do benefício.
4. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no inciso III do art. 139 do CPC.
5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte autora improvido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado.
Sentença mantida.