Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO DE IP E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUTOR EXPERIENTE NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Valdeci Tomaz de Aquino contra sentença que julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO DE IP E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUTOR EXPERIENTE NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Valdeci Tomaz de Aquino contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados, com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais, movida contra Banco Agibank S/ A . O autor alega ter sido vítima de golpe da portabilidade, resultando na contratação de empréstimos consignados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por suposto golpe sofrido pelo autor, que resultou na contratação de empréstimos consignados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco apresentou contratos regularmente celebrados por meio digital, com dados de biometria facial e IP, indicando que o próprio autor celebrou o negócio.
4. Não há indício de vazamento de dados pessoais do autor por prepostos do banco réu. A responsabilidade do banco é afastada devido à culpa exclusiva da vítima e de terceiro, conforme artigo 14, §3º, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada em casos de fortuito externo, onde a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiros. 2. A contratação de empréstimos foi regular e devidamente comprovada.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, art. 14, §3º, incisos I e II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1034212-90.2023.8.26.0562, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024;
TJSP, Apelação Cível 1000956-02.2022.8.26.0366, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma III, j. 22.10.2024.