Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mara Trippo Kimura
Itapetininga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. 
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por Bancos BMG, do Brasil e Mercantil contra sentença que declarou inexistência de contratos e condenou à devolução em dobro de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) validade dos contratos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. 
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos por Bancos BMG, do Brasil e Mercantil contra sentença que declarou inexistência de contratos e condenou à devolução em dobro de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) validade dos contratos de crédito consignado e descontos realizados; (ii) responsabilidade solidária dos bancos pelos danos causados ao consumidor; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nos contratos. Ante essa falha na segurança das operações, firma-se a responsabilidade objetiva e solidária dos bancos que atuaram dentro mesma da cadeia de consumo relativa ao fornecimento dos serviços financeiros. Operações inexistentes e repetição do indébito, nos termos da sentença. Contudo, a devolução será simples até 30.03.2021 e, após, dobrada (tese do Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos). Dano moral caracterizado. Afetação da subsistência. Quadro que extrapola o mero aborrecimento. Importe, todavia, minorado conforme o princípio da proporcionalidade.  
IV. Dispositivo e Tese
4. Parcial provimento dos recursos para modular os efeitos da devolução para os Bancos aos quais compete a repetição de indébito, bem como minorar a indenização por danos morais. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos bancos é mantida em casos de falha na segurança que permite fraudes. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado, respeitando os princípios da razoabilidade.