Apelação Cível / Desvio de Função
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por Márcia Faria de Carlos, servidora pública municipal, em face de Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e o Município de Campinas, visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, com base na equiparação entre as funções Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por Márcia Faria de Carlos, servidora pública municipal, em face de Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e o Município de Campinas, visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, com base na equiparação entre as funções de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cuja sentença julgou procedente a ação para condenar os apelantes REDE MARIO GATTI e MUN. DE CAMPINAS, solidariamente, ao pagamento da diferença de remunerações entre a remuneração-base do carga de Técnico em Enfermagem e o de Auxiliar de Enfermagem, no mesmo nível/grau do cargo exercido pela apelada, com os reflexos nas demais verbais, tudo a ser apurado em fase de execução, incluindo as prestações pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como as vincendas enquanto perdurar o desvio de função.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da apelante REDE MÁRIO GATTI e a responsabilidade solidária do apelante MUN. DE CAMPINAS; (ii) analisar a existência de desvio de função e a consequente obrigação de pagamento das diferenças salariais.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante REDE MÁRIO GATTI, que possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. 4. Comprovado o desvio de função por meio de prova emprestada, demonstrando que a apelada desempenhava atividades típicas de Técnico em Enfermagem, fazendo jus às diferenças salariais.

IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSOS DESPROVIDOS. 6. Tese de julgamento: "1. A autarquia municipal é parte legítima para figurar no polo passivo quando se beneficia do desvio de função. 2. O desvio de função comprovado gera direito à indenização pelas diferenças salariais."