Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
Cananéia
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Irresignação do Município de Cananeia contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento "erdafitinibe" - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema nº 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Irresignação do Município de Cananeia contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento "erdafitinibe" - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema nº 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite estabelecido - Ação ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos - Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal –  Fica mantida, todavia, em prestígio ao direito à saúde do autor, a tutela de urgência concedida em primeiro grau, até ulterior decisão do juízo competente –  Precedentes desta E. Corte Bandeirante – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, COM OBSERVAÇÃO.