Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Batatais
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DISPONIBILIZADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que rejeitou indenização por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DISPONIBILIZADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que rejeitou indenização por danos morais e devolução dobrada de valores cobrados por seguro prestamista embutido em empréstimo consignado contratado pela autora, condenando a requerida apenas à devolução simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: saber se (i) a inclusão de serviço indesejado em uma contratação configura venda casada, se (ii) reconhecida a prática abusiva, esta conduz à repetição dobrada do indébito e se (iii) o caso enseja reparação por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Fica superada a preliminar de falta de interesse de agir da autora  pela demonstração de seu interesse em buscar reparação das lesões causadas à sua esfera jurídica e pela necessidade e adequação da propositura deste feito para efetivamente alcançá-la. 
4. O contrato juntado aos autos demonstra que foi disponibilizada à autora opção de incluir ou não o seguro prestamista ao empréstimo que contraía (fl. 14, cláusula 7), muito embora tenha afirmado que inexistia poder de escolha no momento da contratação.
5. Sem enfrentar explicitamente a forma e o conteúdo do instrumento contratual apresentado pela requerida (fls.13/18), a autora simplesmente seguiu afirmando que não havia sido juntada cópia do contrato e não facultada a escolha da contratação (fls. 84 e 164), deixando de se contrapor à existência de clara e expressa previsão contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida provido.
Tese de julgamento: "1. A expressa e clara previsão contratual de opção pela inclusão de seguro prestamista em outra contratação afasta hipótese de venda casada.".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I e 42, §ú.