Ação Rescisória / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
Jundiaí
4º Grupo de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA –  Suspensão da eficácia executiva do título judicial –  Inviabilidade –  Não vislumbrada teratologia no v. acórdão rescindendo –  Indeferimento.

AÇÃO RESCISÓRIA –  Servidor público municipal (agente funerário) - Adicional de insalubridade –  Termo inicial - Pretensão de desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste Egr. Tribunal de Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Suspensão da eficácia executiva do título judicial –  Inviabilidade –  Não vislumbrada teratologia no v. acórdão rescindendo –  Indeferimento.

AÇÃO RESCISÓRIA –  Servidor público municipal (agente funerário) - Adicional de insalubridade –  Termo inicial - Pretensão de desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste Egr. Tribunal de Justiça,  proferido em ação ordinária que majorou o adicional de insalubridade no grau máximo, sendo devido desde a data da investidura do requerido no cargo, em razão do laudo somente atestar uma situação pré-existente, cuja natureza é meramente declaratória e não constitutiva do direito -  Pedido rescisório com fundamento no art. 966, V, do CPC  - Alegação de violação a norma jurídica –  Inaplicabilidade, no caso concreto, da decisão proferida no PUIL nº 413/RS e 1.954, do Col. STJ –  Servidor que reconhecidamente já recebia o benefício em menor grau –  Manutenção do v. acórdão que se impõe  - Precedentes desta Col. Câmara e Corte –  Ação rescisória julgada improcedente.