Apelação Cível / Conta de Participação
Maurício Pessoa
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em exame A autora, SMO Empreendimentos e Participações Ltda., ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra LBR Cambuí Incorporações SPE Ltda., sendo a r. sentença improcedente, condenando a autora ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em exame A autora, SMO Empreendimentos e Participações Ltda., ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra LBR Cambuí Incorporações SPE Ltda., sendo a r. sentença improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alegou nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a emenda da inicial e cerceamento de defesa, além de argumentar que a lide versava sobre exclusão de sócio, não mera rescisão contratual. A decisão de primeira instância foi proferida pelo Dr. José Guilherme Di Rienzo Marrey, Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a r. sentença é nula por não observar o rito da tutela cautelar em caráter antecedente e se houve cerceamento de defesa. A autora sustenta que, antes da extinção do feito, era o caso de intimá-la para aditar a petição inicial. No mérito, que estão presentes os pressupostos para concessão de tutela provisória em caráter antecedente, de forma a suspender os efeitos de notificações extrajudiciais pelas quais a ré a excluiu de sociedade em conta de participação.
III. Razões de decidir A r. sentença é nula por inobservância do rito processual adequado, pois o pedido de tutela cautelar não se coaduna com a natureza da demanda, que é de tutela satisfativa. A autora deve ser intimada a aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias para deduzir o pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
Logra-se, assim, a preservação de parte dos atos processuais praticados, notadamente a citação, em atenção ao princípio da economia processual. Após o aditamento, se houver, o processo deverá prosseguir pelo procedimento comum.
Causa que se mostra madura, por fim, para apreciação do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Longo período desde a propositura da ação a evidenciar inexistência do periculum in mora. Tutela provisória, portanto, que se denega.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido, com determinação.
Tese de julgamento: "1. A nulidade da sentença decorre da inobservância do rito processual adequado. 2. A autora deve ser intimada a aditar a petição inicial para deduzir o pedido definitivo, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. Longo período desde a propositura da ação que basta para a denegação da tutela provisória requerida."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, arts. 303, 305, 306, 308, 321 e § 3º, II, do art. 1.013.
Jurisprudência
TJSP, Agravo de Instrumento 2064895-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 14/04/2014;
TJSP, Agravo de Instrumento 0037732-64.2013.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Tabosa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 06/05/2013);
TJSP, Apelação Cível 1055101-30.2022.8.26.0100, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 29/04/2024.