Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
São João da Boa Vista
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA "INSTAGRAM". Decisão que, após a injustificada renitência da executada, concedeu novo prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de R$ 300.000,00 e multa por litigância de má-fé no valor de 15 salários-mínimos. Insurgência da executada. COISA JULGADA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA "INSTAGRAM". Decisão que, após a injustificada renitência da executada, concedeu novo prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de R$ 300.000,00 e multa por litigância de má-fé no valor de 15 salários-mínimos. Insurgência da executada. COISA JULGADA. Impossibilidade de reabertura da discussão a respeito de eventual violação aos Termos de Uso da plataforma pelo credor. Obrigação imposta por sentença transitada em julgado. Inteligência dos artigos 507 e 508 do CPC. ASTREINTES. Mantida a majoração da multa, diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial, não justificada por questões de ordem técnica. Valor compatível com o porte econômico da agravante. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incidência. Art. 536, §3º, do CPC. Desprezo à ordem judicial. Valor bem arbitrado em 15 salários-mínimos. RECURSO NÃO PROVIDO