Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 26/12/2027.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Estabelecer se o Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o não pagamento da pena de multa, quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não é óbice a extinção da punibilidade do sentenciado. No caso dos autos, o sentenciado não cumpriu integralmente a pena corporal imposta.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso improvido.
5. Tese de julgamento: O Tema 931 do STJ é inaplicável ao caso pois a extinção da punibilidade pela pena de multa depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Legislação citada: artigos 49 e 50 do Código Penal e artigo 164 da Lei de Execuções Penais.

Jurisprudência citada: STJ, Tema 931, STJ, REsp nº 2.090.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 01/03/2024.