Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM CRIMES HEDIONDOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Parquet sustenta Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM CRIMES HEDIONDOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
2. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para aferir o mérito do condenado, pois reflete apenas a disciplina do sentenciado, sem avaliar sua real aptidão para o retorno ao convívio social.
3. O comportamento carcerário deve ser avaliado de forma ampla e aprofundada, especialmente em casos de crimes graves e hediondos.
4. No caso concreto, a gravidade do crime praticado e o histórico prisional descompromissado, com registro de falta grave, exigem cautela na concessão da progressão de regime e tornam indispensável a realização do exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo.
Recurso provido.