Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Jaboticabal
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação Cominatória –  Cirurgia bucomaxilofacial –  Colocação de próteses personalizadas –  Sentença de procedência em relação ao Estado de São Paulo e de improcedência quanto ao Município de Jaboticabal –  Insurgência do Estado –  Preliminar de ilegitimidade de parte –  Rejeição –  Mérito –  Apelada que comprovou a necessidade e urgência da realização de cirurgia para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação Cominatória –  Cirurgia bucomaxilofacial –  Colocação de próteses personalizadas –  Sentença de procedência em relação ao Estado de São Paulo e de improcedência quanto ao Município de Jaboticabal –  Insurgência do Estado –  Preliminar de ilegitimidade de parte –  Rejeição –  Mérito –  Apelada que comprovou a necessidade e urgência da realização de cirurgia para colocação de próteses, como único meio de tratamento para seu quadro de degeneração dos ossos dos maxilares –  Cirurgia de alto custo–  Saúde que é direito universal –  Arts. 196 da CF, 7º, I e II da Lei nº 8080/90 e 219 da CE –  Eventual ressarcimento de valores, já sequestrados nos autos por força de tutela de urgência, pelo plano de saúde da apelada, que deverá ser objeto de ação própria, nada podendo ser decidido a respeito nestes autos, nem mesmo nos termos do Tema nº 1033/STF –  Honorários advocatícios –  Fixação por equidade pertinente –  Precedentes –  Ações envolvendo assistência à saúde que têm valor inestimável –  Art. 85, § 8º do CPC –  Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios, que ficam estipulados em R$10.000,00 –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.