Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Israel Góes dos Anjos
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. 

SEGURO PRESTAMISTA. Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo contratante, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. 

SEGURO PRESTAMISTA. Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo contratante, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 - SP.

IOF –  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Trata-se de tributo devido à Fazenda Pública, sendo a instituição financeira mera encarregada pela arrecadação.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –  Pretensão de que seja afastada a sua aplicação cumulada com outros encargos. INADMISSIBILIDADE. Pela análise do contrato, vê-se que não há cumulação desse encargo com outros de natureza moratória. O contrato não fala nominalmente em comissão de permanência, mas prevê apenas que, em caso de atraso de pagamento, o devedor deverá pagar juros remuneratórios do contrato acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, o que está de acordo com a jurisprudência dominante.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. Insurgência dos embargantes. INADMISSIBILIDADE. Excesso de execução não demonstrado de forma robusta, inexistindo dupla cobrança ou cumulação ilegal de encargos

RECURSO DESPROVIDO.