Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Vicente
18ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar a repetição dobrada a partir de 30/03/2021 e rejeitar o pedido de danos morais. recurso parcialmente Ementa: Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar a repetição dobrada a partir de 30/03/2021 e rejeitar o pedido de danos morais. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo réu suscitando cerceamento de defesa e pleiteando a improcedência da demanda.
II. Questões em discussão
2. Verificação: (i) de eventual cercamento de defesa; (ii) de ser hipótese ou não da fixação de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora carreou o extrato de sua conta bancária comprovando que nenhum valor foi depositado pelo banco réu.
4. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante.
5. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente
6. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929).
7. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 
8. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte.
IV. Dispositivo e tese
9. Sentença reformada para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021 e rejeitar o pedido de indenização por danos morais.
10. Recurso parcialmente provido.