Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Galizia
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARARAQUARA. Diferenças Salariais. Promoções e Progressões. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Atendimento aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Necessidade. 

Embargos declaratórios rejeitados.