Apelação Cível / Prestação de Serviços
Arantes Theodoro
Francisco Morato
36ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória. Sentença publicada antes da vigência da Lei n° 15.905/2024. Juros de mora fixados em 1% ao mês com base no art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN, legislação vigente à época. Correção monetária devida desde o vencimento das parcelas para preservação do valor real da dívida, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP. Incidência do novo regime legal restrita aos Ementa: Ação monitória. Sentença publicada antes da vigência da Lei n° 15.905/2024. Juros de mora fixados em 1% ao mês com base no art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN, legislação vigente à época. Correção monetária devida desde o vencimento das parcelas para preservação do valor real da dívida, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP. Incidência do novo regime legal restrita aos encargos em continuação. Recurso não provido.