Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
Birigüi
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO
I. Caso em Exame
Ação anulatória de multa ambiental visando anular autos de infração Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO
I. Caso em Exame
Ação anulatória de multa ambiental visando anular autos de infração ambiental por supostas infrações aos artigos 44 e 58 da Resolução n.º 48/2014.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade administrativa por infrações ambientais decorrentes de incêndio acidental e a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade administrativa ambiental requer a demonstração de conduta, dano e nexo causal, não comprovados no caso concreto.
4. A sentença considerou a responsabilidade subjetiva, afastando a conduta sancionável devido ao incêndio acidental originado de máquina colhedora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso voluntário desprovido e parcial provimento ao reexame necessário, com determinação à zelosa escrevania. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade administrativa por infração ambiental deve considerar a natureza acidental do evento. 2. Fixação de honorários advocatícios deve observar a razoabilidade conforme o trabalho realizado.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º, incisos II e IV, §3º, I e II, §5º; art. 496, §3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000642-79.2021.8.26.0014, Rel. Miguel Petroni Neto, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03/10/2022.
TJSP, Apelação Cível 1006000-32.2015.8.26.0597, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 15/09/2022.