Apelação Cível / Limitada
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de dissolução de sociedade, proposta por Liziane Chevalier Godoy Franco contra Anderson Rogério Buzzulini, Prizze Corretora de Seguros Ltda. e Multiple Key Software de Gestão Ltda. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a dissolução parcial das Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de dissolução de sociedade, proposta por Liziane Chevalier Godoy Franco contra Anderson Rogério Buzzulini, Prizze Corretora de Seguros Ltda. e Multiple Key Software de Gestão Ltda. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a dissolução parcial das sociedades e a exclusão do requerido do quadro societário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença foi extra petita ao ordenar ao réu a devolução de acesso a software utilizado na atividade empresarial das sociedades corrés; (ii) se a apuração de haveres deve considerar investimentos realizados pelo réu, bens de sua titularidade localizados nas dependências das sociedades e supostas comissões vitalícias devidas pelas sociedades; e (iii) se deve ser mantida a determinação de liberação de acesso das sociedades ao software.
III. Razões de Decidir
Não houve julgamento extra petita, pois a autora requereu a liberação de acesso ao software.
Investimentos realizados pelo réu para a constituição das sociedades são considerados integralização de capital social, e comissões vitalícias são dívidas sociais futuras, a serem computadas como passivo para o fim de apuração de haveres.
O direito de acesso ao software e de utilização dos bens nas dependências das sociedades não são questões debatidas nessa ação, ao mesmo tempo que o acesso e o uso até o início do litígio eram incontroversos. Necessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para fazê-los cessar, o que se justifica até mesmo pelo fato de a continuidade da atividade empresarial depender do acesso e do uso.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. Investimentos realizados por sócio para constituição da sociedade não podem ser restituídos na hipótese de sua exclusão, pois caracterizam integralização de capital social. 2. Comissões devidas por sociedade dissolvenda são passivo a ser computado para o fim de apuração dos haveres devidos ao sócio excluído. 3. Ausente pedido expresso, não se pode pôr fim a direito de uso de bens por sociedade dissolvenda, mesmo que do sócio excluído sejam, especialmente na hipótese de continuidade da atividade empresarial.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 603, 605, 606, 608.
Código Civil, art. 1.031.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.286.708, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/05/2014.
TJSP, Apelação Cível 1001171-23.2023.8.26.0081, Rel. Jorge Tosta, j. 03/10/2024.