Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Irresignação. Cabimento - Resolução nº 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Irresignação. Cabimento - Resolução nº 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.