Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rui Porto Dias
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência do réu que justifique a condenação por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir:
Não restou evidenciada a culpa do réu, pois não há indícios de desrespeito à sinalização ou velocidade incompatível. A perícia policial foi inconclusiva e o processo criminal foi arquivado por ausência de culpa do réu.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de culpa do réu impede a condenação por danos morais. 2. Arquivamento do processo criminal reforça a improcedência do pedido.
Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º.