Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137 DO C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH e retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137 DO C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH e retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe quanto à suspensão da CNH e retenção do passaporte - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Recurso não conhecido, nesse aspecto. 
EXTRATOS BANCÁRIOS - Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito para requisição dos extratos bancários em nome do executado, desde o ajuizamento da execução - Descabimento - Decisão de indeferimento acertada - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Hipótese em que a mera suspeita de ocultação de patrimônio diante da ausência de bens penhoráveis do executado não justifica a pretendida devassa nas contas do executado - Mera especulação sem respaldo fático nos autos - Precedentes - Decisão mantida.

Não se conhece de parte do recurso, anulando-se, de ofício, parte da r. decisão agravada e, na parte conhecida, nega-se provimento.