Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Amparo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – Alegação de excesso de execução - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada – Inadmissibilidade.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cálculo homologado que se utilizou Ementa: APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – Alegação de excesso de execução - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada – Inadmissibilidade.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram –  Manutenção.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  Atualização monetária que deve se dar, na espécie, considerando-se a Tabela Prática do TJSP, esta que não enseja a aplicação da correção monetária pro rata die.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO Inocorrência - Cálculo apresentado que observou os parâmetros definidos pela sentença exequenda –  Decisão mantida. 

APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada –  Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. 

Recurso desprovido.