Apelação Cível / Servidor Público Civil
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO –  I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária –  II. Questão em discussão: Tema nº 448 do STF. É inconstitucional a extensão do adicional de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO –  I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária –  II. Questão em discussão: Tema nº 448 do STF. É inconstitucional a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas –  III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que pensionistas de ex-policiais militares buscam o recebimento de pensão com incorporação do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Impossibilidade –  IV. Dispositivo: Acórdão readequado.