Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Embargos à execução - Título extrajudicial - Instrumento particular de mútuo e de aditamento, retificação e ratificação.
2:- Inexistência de menção ao índice IGP-M nos instrumentos colacionados aos autos.
3:- Dívida que se arrasta desde 2015 - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Cláusulas originalmente firmadas entre pessoas jurídicas - Apelantes pessoas naturais, que participaram da relação Ementa: 1:- Embargos à execução - Título extrajudicial - Instrumento particular de mútuo e de aditamento, retificação e ratificação.
2:- Inexistência de menção ao índice IGP-M nos instrumentos colacionados aos autos.
3:- Dívida que se arrasta desde 2015 - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Cláusulas originalmente firmadas entre pessoas jurídicas - Apelantes pessoas naturais, que participaram da relação jurídica enquanto fiadores - Discussão quanto aos juros remuneratórios cabível caso ultrapassassem os valores previstos na Lei de Usura, o que não se verificou.
4:- Sucumbência recíproca mantida.
4:- Recurso não provido