Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Empréstimo adquirido em abril/2020. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Ementa: APELAÇÃO. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Empréstimo adquirido em abril/2020. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008 do INSS. Ausência de prova, contudo, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor  desprovido.