Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Carlos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.