Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Guaíra
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Seguro Cartão", serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Seguro Cartão", serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida. Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.