Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da liquidação para posterior aferição da possibilidade, ou não, de entrega do imóvel, e o termo final para incidência dos lucros cessantes - Agravo do réu - 

Pretensão de definição de termo final para os lucros cessantes como Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da liquidação para posterior aferição da possibilidade, ou não, de entrega do imóvel, e o termo final para incidência dos lucros cessantes - Agravo do réu - 

Pretensão de definição de termo final para os lucros cessantes como a data de transferência do empreendimento para a empresa corré, em julho de 2011, ou a data que a corré informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorga de escritura e entrega das chaves –  Empreendimento cujo atraso perdura desde 2005 –  Determinação da impossibilidade de conclusão das obras a ser apurada por perícia técnica - 

Decisão agravada mantida - Recurso provido -