Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alberto Gosson
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar à operadora do plano de saúde que adeque a cobrança da mensalidade. Alegação de que após se aposentar, o plano de saúde começou a cobrar o valor da mensalidade de acordo com a faixa etária dos beneficiários, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar à operadora do plano de saúde que adeque a cobrança da mensalidade. Alegação de que após se aposentar, o plano de saúde começou a cobrar o valor da mensalidade de acordo com a faixa etária dos beneficiários, em desacordo com o modelo de cobrança aplicado aos funcionários ativos. A forma de cobrança das mensalidades deverá ser colocada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em regular instrução processual. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.