Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Araras
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel –  Lote de empreendimento –  Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo IGPM/FGV, autorizando a retenção de 10% - Recurso interposto pelos autores requerendo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel –  Lote de empreendimento –  Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo IGPM/FGV, autorizando a retenção de 10% - Recurso interposto pelos autores requerendo a restituição integral, além da taxa de fruição ou inversão da multa pelo inadimplemento –  Relação negocial incontroversa –  Taxa de fruição afastada –  Empreendimento sem edificação - Atraso na entrega da obra configurado –  Entraves administrativos que não podem ser repassados ao consumidor –  Responsabilidade exclusiva da ré em decorrência da própria atividade desenvolvida - Risco da atividade –  Fortuito interno –  Inteligência da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça –  Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré –  Obrigação de restituir a integralidade do valor pago - Exegese da Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada - Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações –  Sentença reformada - Recurso provido.