Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Município de São Paulo –  Mandado de segurança –  ITBI –  Arrematação –  Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Município de São Paulo –  Mandado de segurança –  ITBI –  Arrematação –  Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo –  Pretensão à reforma –  Alegação de nulidade por se tratar de sentença extra petita –   Pretensão afastada –  No caso de imóvel arrematado em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao preço obtido na arrematação –  Encargos moratórios que são indevidos antes do fato gerador que ocorre no momento do registro da carta de arrematação –   Incidência somente de correção monetária –  Recursos desprovidos.