Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Alexandre David Malfatti
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no afastamento da manutenção, com exclusividade, do domicílio bancário do autor junto ao réu. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil e 84, §3º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no afastamento da manutenção, com exclusividade, do domicílio bancário do autor junto ao réu. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil e 84, §3º, do CDC. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. O único documento juntado pelo autor, apto a embasar sua pretensão, foi um extrato bancário, o qual apenas confirmou o recebimento de proventos de aposentadoria junto ao réu. Lado outro, houve a demonstração, em sede de contestação, que o autor aquiesceu com o recebimento de seus proventos de aposentadoria junto ao banco réu, bem como que poderá realizar a mudança de domicílio bancário para aquele de sua preferência. Ausência de indício mínimo de dificuldade para solução do assunto pela via administrativa.  E segundo, não se verificou o periculum in mora. Uma vez que o próprio autor alega que busca apenas a "possibilidade de transferir seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira" (fl. 6 da origem), deve-se concluir que inexiste qualquer instituição financeira à vista para a realização do procedimento e, via de consequência, qualquer urgência para a concessão da medida. Tutela de urgência cassada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 4 (quatro) ações diferentes contra o mesmo banco réu, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma  "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a dois salários mínimos (atualizados, desde o ajuizamento). Determinação reunião das ações para julgamento conjunto.

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.