Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Carlos Castilho Aguiar França
São Carlos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença acolheu pedido de adjudicação de imóveis e obrigou réus ao cumprimento de cláusula contratual, restituindo R$ 110.897,24 aos autores. Réus alegam cerceamento de defesa, rescisão de contrato, má-fé e enriquecimento sem causa dos autores, além de discordarem da base de cálculo dos honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença acolheu pedido de adjudicação de imóveis e obrigou réus ao cumprimento de cláusula contratual, restituindo R$ 110.897,24 aos autores. Réus alegam cerceamento de defesa, rescisão de contrato, má-fé e enriquecimento sem causa dos autores, além de discordarem da base de cálculo dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral; (ii) validade da rescisão contratual e exceção do contrato não cumprido; (iii) cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral era desnecessária, sendo a matéria discutida eminentemente de direito.
4. O contrato de permuta é válido e produziu efeitos, não havendo rescisão automática pela cláusula sétima. A exceção do contrato não cumprido não prospera, pois a permuta foi realizada.
5. A base de cálculo dos honorários advocatícios é adequada, abrangendo o conjunto das condenações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa sem necessidade de prova oral. 2. Cláusula contratual não rescinde automaticamente o contrato. 3. Base de cálculo dos honorários deve abranger todas as condenações.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 104, art. 445.
Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019.