Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito, julgada improcedente em primeiro grau. O autor apela, alegando abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, juros acima da taxa média do BACEN e venda casada de Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito, julgada improcedente em primeiro grau. O autor apela, alegando abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, juros acima da taxa média do BACEN e venda casada de seguros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e seguros; e (ii) a abusividade dos juros cobrados, comparando-os com a taxa média de mercado.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança de tarifas de registro do contrato é regular, uma vez que o serviço foi devidamente prestado.
4. Os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, sendo considerados abusivos. A imposição de seguros sem opção de escolha caracteriza venda casada, violando o Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro é válida se o serviço for prestado. 2. Juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado são abusivos. 3. A imposição de seguros sem opção de escolha é abusiva.
Legislação Citada:
Lei n. 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, e art. 9º; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STF, Súmula nº 596.