Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. A autora é servidora pública e tem rendimentos líquidos mensais em torno de R$6.000,00 –  valor acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Ementa: Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. A autora é servidora pública e tem rendimentos líquidos mensais em torno de R$6.000,00 –  valor acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados –  algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A autora, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$319.388,36 –  vál. p/ nov/2023), de modo que o recolhimento das custas iniciais, de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada. Assim, o recurso comporta provimento em parte, para autorizar a autora a recolher as custas iniciais de forma parcelada (dez parcelas). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa.
Agravo provido em parte.