Apelação Cível / Telefonia
Alfredo Attié
São José do Rio Preto
27ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência em parte. Recurso da autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência em parte. Recurso da autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de  inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, mas não no valor pretendido pela recorrente.  Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios (artig 85, § 8 – A , do CPC).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.