Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 
I. Caso em exame 
1. O apelado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, por adulteração de sinal identificador de veículo, e absolvido do crime de roubo. 
2. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu por roubo, com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 
I. Caso em exame 
1. O apelado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, por adulteração de sinal identificador de veículo, e absolvido do crime de roubo. 
2. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu por roubo, com a fixação do regime fechado. 
3. O réu foi acusado de roubar uma motocicleta e, posteriormente, conduzi-la com a placa adulterada. 
4. A vítima reconheceu o réu como autor do roubo. 
II. Questão em discussão 
5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a condenação por roubo, considerando o reconhecimento da vítima; e (ii) se a pena deve ser fixada em regime fechado. 
III. Razões de decidir 
6. O reconhecimento da vítima é válido, mesmo sem a observância estrita do art. 226 do CPP, pois a vítima identificou o réu de forma categórica. 
7. A materialidade e a autoria do roubo foram comprovadas por provas testemunhais e documentais. 
8. A conduta do réu se enquadra no tipo penal de roubo, consumado com a inversão da posse do bem. 
9. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a gravidade do crime e a periculosidade do réu. 
IV. Dispositivo e Tese 
10. Apelo provido para condenar o réu por roubo, fixando a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, em concurso material com a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
11. Tese de julgamento: "1. A condenação por roubo é válida com base no reconhecimento da vítima. 2. O regime fechado é adequado diante da gravidade do crime." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 157, §2º, II; CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 226.