Apelação Cível / Contratos Administrativos
Ponte Neto
Rio Claro
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS –  Licitação na modalidade pregão –  Contrato firmado e serviços fornecidos –  Irregularidades formais que não afastam o dever de pagamento do Poder Público - Débito demonstrado –  Contraprestação devida, sob pena de enriquecimento sem causa do Município –  Precedentes  do STJ –  Sentença modificada Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS –  Licitação na modalidade pregão –  Contrato firmado e serviços fornecidos –  Irregularidades formais que não afastam o dever de pagamento do Poder Público - Débito demonstrado –  Contraprestação devida, sob pena de enriquecimento sem causa do Município –  Precedentes  do STJ –  Sentença modificada apenas para afastar danos morais –  Descumprimento contratual que não gera lesão extrapatrimonial –  Honorários que devem ser fixados quando da liquidação do julgado - Recurso parcialmente provido.