Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa pactuada em 2,58% ao mês e 35,77% ao ano - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa pactuada em 2,58% ao mês e 35,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Inexistência de abusividade - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Precedentes.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Cláusula contratual prevendo capitalização diária - Ausência de previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual - Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC - Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual - Precedentes do STJ - Capitalização diária afastada, permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 do STJ.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema nº 958 do STJ (Resp nº 1.578.553/SP) - Tarifa que deve ser excluída.
SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema nº 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC -  Encargo a ser afastado.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Cobrança do seguro e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, desde já, eventual compensação de valores - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se provimento parcial ao recurso.