Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência, com insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: a ) nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação, (b) condição de superendividamento decorrente do comprometimento de 60% da renda mensal da autora, o que atrai a aplicação do procedimento Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência, com insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: a ) nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação, (b) condição de superendividamento decorrente do comprometimento de 60% da renda mensal da autora, o que atrai a aplicação do procedimento especial; (c) insuficiência do limite do mínimo existencial para a satisfação das despesas essenciais.

VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. Não configurado. Inocorrência de violação ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada da sentença que justificou de forma suficiente as razões do convencimento do MM. Juiz de primeiro grau.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Inaplicabilidade do procedimento especial (Lei nº 14.181/21), diante da ausência de demonstração de superendividamento. Renda mensal remanescente muito superior ao mínimo existencial.
RECURSO DESPROVIDO.