Apelação Cível / Penalidades
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com Sistema Integrado de Segurança Eletrônica nas dependências dos Centros Educacionais Unificados da Secretaria Municipal de Educação –  Pretensão à anulação de multa imposta por descumprimento contratual –  Impossibilidade –  Autora que não comprovou ter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com Sistema Integrado de Segurança Eletrônica nas dependências dos Centros Educacionais Unificados da Secretaria Municipal de Educação –  Pretensão à anulação de multa imposta por descumprimento contratual –  Impossibilidade –  Autora que não comprovou ter observado regulamente as obrigações assumidas no contrato –  Suficiência da descrição das ocorrências contratuais no Atestado de Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância mensal, para as providências legais relativamente ao contratado infrator –  Aplicação dos princípios da presunção de inocência e da insignificância que são próprios do direito penal e não se aplicam à presente relação jurídica contratual –  Penalidades proporcionais às ocorrências, de acordo com a previsão contratual, após o exercício do contraditório e da ampla defesa –  Aplicação da teoria da continuidade delitiva –   Inviabilidade –  Reverência ao princípio pacta sunt servanda –  Pedido julgado improcedente –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.