Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU de 2018 a 2021 –  Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração –  Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com  determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente  - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida –  Determinação de Ementa: Agravo de instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU de 2018 a 2021 –  Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração –  Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com  determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente  - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida –  Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido.