Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  EMBARGOS ACOLHIDOS. 
I. Caso em exame 
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para manter a sentença de procedência. 
II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se há omissão quanto à Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  EMBARGOS ACOLHIDOS. 
I. Caso em exame 
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para manter a sentença de procedência. 
II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se há omissão quanto à aplicação do artigo 85, §11 do CPC. 
III. Razões de decidir 
Os embargos apontam omissão no acórdão embargado, que deve ser sanada na forma do art. 1.022 do CPC. Necessária observância do art. 85, § 11, do CPC para fins de majoração da verba por ocasião da liquidação, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. 
IV. Dispositivo 
Embargos acolhidos.