Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida contra Banco BMG S/ A . A autora alega cobranças indevidas referentes a seguro prestamista não contratado, requerendo restituição em dobro dos valores e indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida contra Banco BMG S/ A . A autora alega cobranças indevidas referentes a seguro prestamista não contratado, requerendo restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do seguro prestamista na hipótese.
III. Razões de Decidir
3. Seguro prestamista estabelecido em instrumento apartado ao do contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada, a qual não teve relação com o grupo econômico da ré comprovada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e art. Nº 39, I, do CDC.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.