Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA VENDA.

I. CASO EM EXAME
1.Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras após cair em golpe ao realizar transferências via PIX. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA VENDA.

I. CASO EM EXAME
1.Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras após cair em golpe ao realizar transferências via PIX. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se as instituições financeiras são responsáveis por falha na prestação de serviço ao não conseguirem recuperar os valores transferidos pela autora, que alega ter sido vítima de golpe.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Preliminares afastadas.
4. Culpa exclusiva do consumidor, que agiu de forma imprudente ao realizar a transferência sem verificar a legitimidade da oferta. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, do C.D.C.).

IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso desprovido.