Apelação Cível / Inventário e Partilha
Elcio Trujillo
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou o plano de partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). A Fazenda alega que o tributo não foi quitado e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou o plano de partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). A Fazenda alega que o tributo não foi quitado e não há isenção reconhecida por despacho administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do plano de partilha pode ocorrer sem a comprovação do recolhimento do ITCMD ou isenção reconhecida pela autoridade fiscal.

III. Razões de Decidir
3. Preliminar de falta de interesse de agir da Fazenda Pública afastada, pois a irresignação recursal fundamenta-se na homologação da partilha sem o recolhimento do imposto devido.
4. Houve alteração nas primeiras declarações e no plano de partilha, mas não há comprovação de protocolo de retificação da declaração de ITCMD junto à Fazenda do Estado, nem certidão de homologação.
5. A Fazenda do Estado concluiu pela existência de tributo devido e inadimplência, cabendo à inventariante diligenciar junto à Fazenda e trazer aos autos a certidão de homologação.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para cumprimento dos requisitos legais.
Tese de julgamento: 1. A homologação da partilha depende da comprovação do recolhimento do ITCMD ou isenção reconhecida. 2. A sentença deve ser anulada para regularização fiscal.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, V.