Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E NÃO SANÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por James Michael Barbosa contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar por desobediência, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E NÃO SANÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por James Michael Barbosa contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar por desobediência, desrespeito a servidor e descumprimento de ordem, ocorrida em 03/9/2024. Argui nulidade por inobservância do artigo 118, §2º, da LEP. No mérito, pleiteia a absolvição ou a desclassificação. Subsidiariamente, pugna que se afaste a perda dos dias remidos ou que seja reduzida a um (1) dia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se há nulidade e (ii) se a negativa do condenado basta para a absolvição/desclassificação.

III. Razões de Decidir
3. A oitiva nos termos do artigo 118, §2º, da LEP, só é necessária quando o reconhecimento da conduta faltosa acarrete regressão, o que não é o caso dos autos.
4. A exculpatória do Agravante não basta à sua absolvição, consignando-se que não estamos diante de sanção coletiva, mas de falta cometida em concurso de agentes. Pelos mesmos motivos, inviável a desclassificação.
5. Perda de 1/3 dos dias remidos mantida. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. Inexiste nulidade que implique na nulidade da decisão. 2. A justificativa do Agravante não permite a absolvição ou a desclassificação. 3. A perda dos dias remidos é mantida pela fração máxima.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, inciso VI; art. 39, incisos II e V; art. 112, §6º; art. 118, §2º.