Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Tema 986 do STJ. Aplicação vinculante da tese segundo a qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. No caso Ementa: Remessa Necessária. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Tema 986 do STJ. Aplicação vinculante da tese segundo a qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. No caso concreto, a liminar foi concedida após (2020) a data de publicação do acórdão do REsp 1.163.020 (2017), razão pela qual não há subsídio para ser alcançada pelos efeitos da modulação, restando, portanto, improcedente a pretensão. De igual modo em relação ao PIS e à Confins. Tema 428 do STJ. Subsunção da tese pela qual é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. Pressupostos de acordo com os precedentes do STF, que definiram não haver reserva de lei complementar para o repasse do PIS e Cofins ao usuário de serviços públicos concedidos (telefonia e energia elétrica), cobrado nas faturas (Tema 415). Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida.