Habeas Corpus Criminal / Roubo
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira em favor de Luiz Paulo Vitor de Almeida, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira em favor de Luiz Paulo Vitor de Almeida, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Juízo das Execuções Criminais.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal, como a exigência de exame criminológico, que deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.
4. A análise do pedido de progressão de regime depende de requisitos objetivos e subjetivos, insuscetíveis de apreciação nos limites do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o recurso cabível para discutir incidentes de execução penal. 2. A exigência de exame criminológico é matéria a ser decidida pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 663; LEP, arts. 65, 66, 197.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 990.08.180041-1, Rel. Luiz Pantaleão, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2009; STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.06.2013.