Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de distrato c.c restituição de quantias pagas. Sentença transitada em julgado. Determinação para regularizar a representação processual e recolher custas processuais. Pedido superveniente de justiça gratuita. Concessão do benefício que possui efeito "ex nunc", não atingindo atos posteriores. Recurso não conhecido.