Apelação Cível / Seguro
Monte Serrat
Araçatuba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência parcial –  Apelo da ré –  Recurso de apelação que não impugna especificadamente partes dos fundamentos da sentença –  Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos artigos 1010, II e II, e 1013, do CPC –  Recurso em parte não conhecido –  Seguro Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência parcial –  Apelo da ré –  Recurso de apelação que não impugna especificadamente partes dos fundamentos da sentença –  Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos artigos 1010, II e II, e 1013, do CPC –  Recurso em parte não conhecido –  Seguro –  Contratação não comprovada pela ré –  Descontos indevidos na conta bancária do demandante –  Repetição do indébito em dobro –  Cabimento –  Abusividade na conduta da apelante que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral –  Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) –  Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.