Apelação Cível / Fornecimento de Água
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência do devedor. Afirmação do autor de que não reconhece o valor da dívida, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a origem do débito como o termo de acordo Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência do devedor. Afirmação do autor de que não reconhece o valor da dívida, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a origem do débito como o termo de acordo firmado entre as partes para pagamento das faturas em atraso, em parcelas. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. Artigo 188, inciso I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.