Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luiz Fernando Vaggione
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo após a apreciação judicial. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.