Agravo de Execução Penal / Indulto
Ana Zomer
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Sem razão. Não preenchimento de requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003) em concurso com outros Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Sem razão. Não preenchimento de requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003) em concurso com outros impeditivos. Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, não se pode desprestigiar a vedação expressa dos artigos 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente as sanções relativas aos crimes obstativos. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.