Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, rejeitando os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais, apenas para condenar a seguradora corré ao pagamento de cobertura securitária, até o limite de R$ 10.000,00.

II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, rejeitando os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais, apenas para condenar a seguradora corré ao pagamento de cobertura securitária, até o limite de R$ 10.000,00.

II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a responsabilidade do fornecedor por vícios no veículo adquirido; (ii) a responsabilidade solidária da instituição financeira; (iii) a base de cálculo dos honorários advocatícios; (iv) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.

III. Razões de Decidir
3. Defeitos mecânicos são presumíveis em veículos usados, cabendo ao adquirente tomar cautelas prévias. A responsabilidade do fornecedor é afastada em razão do desgaste natural do bem.
4. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme a Lei nº 14.905/2024, com correção a partir da celebração do contrato de seguro e juros desde a citação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da ré provido e recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios em veículos usados é afastada em razão do desgaste natural. 2. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da condenação.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 18, § 1º; Código Civil (CC), arts. 389, 406, 772; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 632; Apelação nº 1052260-02.2021.8.26.0002, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 15/02/2024; Apelação nº 1019106-22.2023.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 16/01/2024; Apelação nº 1005117-28.2022.8.26.0084, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 28/07/2023.