Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 
- Ausente prova da hipossuficiência financeira da autora. Assistência judiciária indeferida.
- Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 
- Ausente prova da hipossuficiência financeira da autora. Assistência judiciária indeferida.
- Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tema 958. Tarifa de avaliação. Serviço comprovado. Sentença mantida.  
RECURSO DESPROVIDO.