Apelação Cível / Transporte Aéreo
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração do voo da autora, que aceitou embarcar em voo diverso com partida antecipada e com retorno um dia após do originalmente programado –  Comprovado nos autos que a ré cumpriu o art. 12 da Resolução da ANAC, tendo comunicado previamente a autora sobre a alteração da data do voo - Autora que Ementa: Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração do voo da autora, que aceitou embarcar em voo diverso com partida antecipada e com retorno um dia após do originalmente programado –  Comprovado nos autos que a ré cumpriu o art. 12 da Resolução da ANAC, tendo comunicado previamente a autora sobre a alteração da data do voo - Autora que pode se reprogramar, optando por embarcar em outra data –  Pleito indenizatório que não se legitima - Inaplicável ao caso o dever de assistencia material, prevista no art. 21 e 26 da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC -  Alteração do voo, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida da autora, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral –  Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.