Conflito de competência cível / Arrendamento Mercantil
Décio Rodrigues
Mauá
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão contratual de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Caracterizada restou a hipótese de competência comum das três subseções , prevalecendo a prevenção, sendo competência Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão contratual de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Caracterizada restou a hipótese de competência comum das três subseções , prevalecendo a prevenção, sendo competência da C. Câmara suscitada. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (7ª Câmara de Direito Privado).