Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação extinta sem ter sido arbitrado honorários. Pleito da Fazenda pela fixação de honorários. Não cabimento. Decisão proferida pela Colenda Presidência da Seção. Fazenda que deveria ter se valido dos recursos adequados em face de tal decisão. Inviável que a parte busque a fixação posteriormente, após o trânsito em julgado de tal decisão. Partes que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação extinta sem ter sido arbitrado honorários. Pleito da Fazenda pela fixação de honorários. Não cabimento. Decisão proferida pela Colenda Presidência da Seção. Fazenda que deveria ter se valido dos recursos adequados em face de tal decisão. Inviável que a parte busque a fixação posteriormente, após o trânsito em julgado de tal decisão. Partes que transacionaram sobre os honorários advocatícios, não se cogitando de nova fixação em sede judicial.  Decisão mantida. Recurso improvido.