Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição –  ausência de materialidade –  reconhecimento da ilicitude das provas decorrente da ação da Guarda Civil Municipal –  inocorrência –  patrulhamento rotineiro –  localização de drogas –  hipótese de flagrante –  situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa –  legitimidade de qualquer do povo Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição –  ausência de materialidade –  reconhecimento da ilicitude das provas decorrente da ação da Guarda Civil Municipal –  inocorrência –  patrulhamento rotineiro –  localização de drogas –  hipótese de flagrante –  situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa –  legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante –  art. 301 do CPP –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  circunstâncias judiciais e legais presentes –  inexistência de causas de aumento ou diminuição –  regime inicial fechado que se afigura adequado à espécie, tendo em vista a reincidência ostentada pelo acusado –  RECURSO DESPROVIDO.