Agravo de Instrumento / Demissão ou Exoneração
Renato Delbianco
Ourinhos
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação anulatória de ato administrativo –  Tutela de urgência –  Reintegração de cargo –  Inviabilidade, nos termos do artigo 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 e do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil –  Ausente a comprovação da probabilidade do direito, não se concede a medida liminar pleiteada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.