Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Bertioga
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 155, §4º, inciso II do CP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é a absolvição do apelante, com base no art. 386, III, do Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 155, §4º, inciso II do CP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é a absolvição do apelante, com base no art. 386, III, do CPP.
III. Razões de decidir
3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários.  Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para a condenação.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso defensivo desprovido.