Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Objeção de pré-executividade –  Certidão de dívida ativa que originou a execução fiscal está em conformidade aos requisitos formais e legais –  Presunção de certeza e liquidez não infirmada pelas alegações da executada –  Rejeição da defesa ofertada que se impõe –  Decisão mantida –  Recurso improvido