Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
Taubaté
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Despesas condominiais –  Embargos de terceiro –  Intempestividade –  Os embargos de terceiro devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência inequívoca e incontroversa acerca da constrição incidente sobre o bem objeto da controvérsia (momento no qual se tornou possível a impugnação à penhora) –  Devem, ainda, ser opostos antes da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Despesas condominiais –  Embargos de terceiro –  Intempestividade –  Os embargos de terceiro devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência inequívoca e incontroversa acerca da constrição incidente sobre o bem objeto da controvérsia (momento no qual se tornou possível a impugnação à penhora) –  Devem, ainda, ser opostos antes da assinatura da respectiva carta de arrematação –  Exegese do artigo 675, do Código de Processo Civil –  Precedentes –  Apelante que possuía ciência sobre a tramitação do feito há mais de um ano, vez que atuava como advogada da pessoa jurídica executada nos autos principais –  Hipótese, outrossim, na qual a arrematação do imóvel ocorreu em 24.07.2024, tendo sido homologada em 26.07.2024, com expedição da carta de arrematação (regularmente assinada) em 31.10.2024 –  Embargos apresentados apenas em 07.11.2024 (após portanto a assinatura da carta de arrematação) –  Intempestividade bem reconhecida –  Sentença mantida –  Recurso da embargante não provido, com observação.