Agravo de Instrumento / Seguro
Sá Moreira de Oliveira
Monte Alto
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Seguro –  Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal –  Aplicação do art. 205 do Código Civil –  Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS –  Contrato fraudulento –  Ausente excesso. 

Agravo Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Seguro –  Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal –  Aplicação do art. 205 do Código Civil –  Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS –  Contrato fraudulento –  Ausente excesso. 

Agravo de instrumento não provido.