Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Francisco Shintate
Guará
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE – VALOR DEPOSITADO A MAIOR – RESTITUIÇÃO – Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado – Homologação do menor valor, Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE – VALOR DEPOSITADO A MAIOR – RESTITUIÇÃO – Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado – Homologação do menor valor, que gerou excesso do valor depositado - -Descabimento do pedido - A fixação da indenização final depende de análise aprofundada que aborde as limitações de direito e as de fato que interfiram sobre o imóvel dependendo do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo – Preservação da garantia– Decisão mantida - Recurso desprovido.