Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Octavio Machado de Barros
Americana
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –   ISSQN e Taxa –  Exercício de 2019 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –   ISSQN e Taxa –  Exercício de 2019 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal –  Decisão reformada - Recurso provido.