Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Desbloqueio em favor do executado. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso provido com determinação.

I. Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Desbloqueio em favor do executado. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso provido com determinação.

I. Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud.

II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados pelo Sisbajud podem ser objeto de constrição.

III. Razões de decidir  
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados via Sisbajud ou por outro meio de constrição, são impenhoráveis, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC.  

4. O precedente recente do STJ (março de 2024) reafirma que essa impenhorabilidade é aplicável independentemente da origem dos valores bloqueados.

5. As quantias bloqueadas são inferiores a esse limite de 40 salários mínimos, o que confere razão ao agravante.

IV. Dispositivo e tese  
6. Recurso provido com determinação.

Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores bloqueados que sejam inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da origem dos recursos, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.  

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2058628 / AL, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, 04/03/2024.