Apelação Cível / Consórcio
Afonso Bráz
Araraquara
17ª Câmara de Direito Privado
DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CLÁUSULA PENAL. Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada.  Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida. 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços Ementa: DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CLÁUSULA PENAL. Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada.  Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida. 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Devolução implicaria em enriquecimento sem causa da consorciada. 
DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira imediata, mas em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do plano. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS).
CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção dos valores a serem restituídos desde a data de cada desembolso, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 35. Incidência dos consectários legais de acordo com a Lei nº 14.905/2024.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.