Habeas Corpus Criminal / Furto
Fernando Simão
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Taiana Carias da Silva em favor de José da Silva, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Taiana Carias da Silva em favor de José da Silva, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo paciente.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico foi realizado e colacionado aos autos, eliminando o suposto constrangimento ilegal e permitindo a análise do pedido de progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico suprimiu o constrangimento alegado, tornando o pedido de habeas corpus sem objeto.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.