Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Lençóis Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC.  
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. 
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC.  
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. 
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Documentação trazida pelo réu insuficiente a demonstrar a contratação. As assinaturas constantes no contrato foram expressamente impugnadas pelo autor, sem a realização de perícia grafotécnica. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Ônus da prova do réu. Tema 1061 do c. Superior Tribunal de Justiça.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva. 
DANO MORAL. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC.
Apelo do réu parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro. 
RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.