Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Izamar Reis foi condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, com penas somadas de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 594 dias-multa, em regime inicial fechado. Foi absolvido do crime de resistência. Inconformado, apelou alegando nulidades na busca domiciliar e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Izamar Reis foi condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, com penas somadas de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 594 dias-multa, em regime inicial fechado. Foi absolvido do crime de resistência. Inconformado, apelou alegando nulidades na busca domiciliar e insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades na busca domiciliar e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade na busca domiciliar foi afastada, pois a apreensão ocorreu em busca pessoal no ponto de ônibus. Ainda, não se verificou demora excessiva entre o final das filmagens e a lavratura do boletim de ocorrência.
4. As provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e vídeos, confirmam a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e corrupção ativa.
5. Dosimetria da pena e fixação de regime que não comportam reformas.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença condenatória.
Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação em relação a ambos os crimes. 2. A ausência de nulidade na busca pessoal valida a apreensão.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, arts. 333 e 69; Código de Processo Penal, art. 386, III.

Jurisprudência Citada:
STJ, H.C. nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.