Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Bauru
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ –  COISA JULGADA –  Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ –  COISA JULGADA –  Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) –  Descabimento –  Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento –  Preclusão que se operou sobre o tema  (CPC, arts. 507 e 508) –  Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria "ex officio". Decisão mantida, com diferimento do recolhimento das custas de preparo recursal ao final do processo.

Recurso não provido, com determinação.