Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Ementa: Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Descabimento - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da requerida - Tentativas sem êxito de solucionar o problema administrativamente - Sucumbência devida pela ré apelante ante o princípio da causalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido.