Agravo Interno Cível / Dano Ambiental
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Paulínia
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
– A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE n. 748.371/MT, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
– A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE n. 748.371/MT, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- Agravo contra inadmissibilidade de RE. Decisão inexistente. Não conhecimento.
Manutenção do decidido quanto ao mérito aplicado no recurso extraordinário. Não conhecimento do recurso interposto de decisão inexistente.