Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marrey Uint
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer –  Demora no fornecimento de medicamentos - Aplicação de astreintes –  Possibilidade –  Inteligência do artigo 537, do CPC.
Honorários advocatícios - Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência - Exegese do artigo 85, §1º, do CPC –  Observância do princípio da causalidade –  Sentença reformada –  Recurso provido.