Apelação Cível / Compra e Venda
Alvaro Passos
Tambaú
2ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Rescisão contratual –  Legislação consumerista –  Aplicação –  Inadimplência dos compradores –  Caracterização –  Lei 13.786/18 –  Inaplicabilidade –  Devolução de parcelas pagas – Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Rescisão contratual –  Legislação consumerista –  Aplicação –  Inadimplência dos compradores –  Caracterização –  Lei 13.786/18 –  Inaplicabilidade –  Devolução de parcelas pagas – Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas –  Inteligência do art. 53, do CDC e das Súmulas nºs 01 e 02 deste Tribunal –  Taxa de fruição –  Descabimento –  Juros de mora a partir do trânsito em julgado –   REsp 1.740.911-DF, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 –  Honorários sucumbenciais –  Tema 1076 –  Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC –  Recurso dos autores, parcialmente provido –  Recurso da demandada ao qual se nega provimento.