Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada.
Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 
1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do Ementa: Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada.
Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 
1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP.
2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp 1273643/PR.
3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ.
4) Entendimento jurisprudencial do e.STJ e desta Corte no sentido de flexibilizar o rigor formal exigido pelo art. 784, III, do CPC, para admitir como título executivo extrajudicial o documento particular que, embora não assinado por duas testemunhas, sua existência possa ser verificada por outros elementos constantes dos autos.
5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: " A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC."
6) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda
7) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Resp 1.370.899/SP.
8) Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. Artigo 543-C - REsp n. 1.392.245.
9) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no artigo 827 do CPC. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes.
Recurso parcialmente provido.