Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jacob Valente
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos agravados, para determinar que permaneça penhorado 30% (trinta por cento) do valor bloqueado às fls. 134/171, liberando-se imediatamente o valor excedente correspondente a 70% (setenta por cento) – Valores Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos agravados, para determinar que permaneça penhorado 30% (trinta por cento) do valor bloqueado às fls. 134/171, liberando-se imediatamente o valor excedente correspondente a 70% (setenta por cento) – Valores encontrados via SISBAJUD (R$ 25.884,15) –  Pretensão de penhora sobre a integralidade dos valores encontrados –  Intenção dos executados/agravados de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem menores de 40 salários mínimos - Procedência do inconformismo –  Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos –  Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC –  Hipótese de reforma da decisão hostilizada –  Recurso provido.