Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral –  Criação de perfil falso pela Ré em redes sociais se passando por terceira pessoa ludibriando a Autora –  Revelia –  Apelação intempestiva –  Preliminar de nulidade de citação –  Apreciação por ser matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Citação realizada em condomínio edilício Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral –  Criação de perfil falso pela Ré em redes sociais se passando por terceira pessoa ludibriando a Autora –  Revelia –  Apelação intempestiva –  Preliminar de nulidade de citação –  Apreciação por ser matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Citação realizada em condomínio edilício sem qualquer ressalva - Ré que não trouxe aos autos qualquer prova que, à época da citação, residia em endereço diverso do qual foi citada - Aplicação do art. 248, §4°, do CPC  –  Ônus da prova da Ré, que dele não se desincumbiu –    Nulidade não reconhecida –  Pedido de gratuidade processual - Determinação de juntada de documentos não atendida –  Indeferimento do benefício e determinação de recolhimento do preparo –  Preparo não recolhido –  Recurso não conhecido ante a deserção –  Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.