Apelação Cível / Despesas Condominiais
Michel Chakur Farah
Guarulhos
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial –  Não atendimento na forma esperada –  Sentença de extinção –  Inconformismo do autor –  Condomínio de fato –  Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs-  Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela Ementa: Apelação –  Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial –  Não atendimento na forma esperada –  Sentença de extinção –  Inconformismo do autor –  Condomínio de fato –  Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs-  Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela administradora do condomínio –  Responsabilidade pelo pagamento de taxas que recai sobre aquele que mantém relação mate
rial com o bem, a teor do Tema 886 do S. STJ, informação conhecida pelo condomínio –  Interpretação dos pedidos iniciais in status assertionis –  Precedentes do E. STJ e desta Corte - Anulação da r. sentença para determinar o regular processamento do feito –  Recurso provido.