Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Contrato Administrativo – Rodoanel Mário Covas –  Construção do trecho sul - Pretensão de indenização sob o fundamento de  desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado por chuvas torrenciais –  Alegação de caso fortuito e força maior –  Conjunto probatório que não coaduna com as alegações - Imprevisibilidade não demonstrada - A revisão judicial pressupõe a Ementa: Apelação cível –  Contrato Administrativo – Rodoanel Mário Covas –  Construção do trecho sul - Pretensão de indenização sob o fundamento de  desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado por chuvas torrenciais –  Alegação de caso fortuito e força maior –  Conjunto probatório que não coaduna com as alegações - Imprevisibilidade não demonstrada - A revisão judicial pressupõe a ocorrência de evento futuro imprevisível ou, ainda que previsível, de consequências inevitáveis - Pretensão de revisão contratual condicionada a comprovação de fatos extraordinários - Empresa contratada que declarou ter plena ciência de todas as condições relacionadas ao local de execução das obras –  Situação previsível e esperada, que não pode ser utilizada como motivo de desequilíbrio econômico-financeiro –  Recurso da DERSA não conhecido –  Recurso da autora improvido