Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Botucatu
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições –  Prisão em flagrante convertida em preventiva –  Pretensão de revogação da custódia cautelar –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP –  Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, Ementa: Habeas corpus –  Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições –  Prisão em flagrante convertida em preventiva –  Pretensão de revogação da custódia cautelar –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP –  Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais –  Gravidade concreta dos delitos –  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes –  Irrelevância de ser a Paciente primária e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis comprovadas –  Precedentes –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.