Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
César Peixoto
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de usucapião – Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau – Caracterização de litispendência – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a Ementa: Ação de usucapião – Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau – Caracterização de litispendência – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Benesse concedida – Condenação da autora à disciplina da sucumbência que se mostrou acertada – Formação da relação jurídico-processual com apresentação de defesa pela parte adversa – Condição suspensiva de exigibilidade derivada da gratuidade concedida – Sentença mantida – Inclusão de honorários de natureza recursal – Recurso provido, em parte.