Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que indeferiu o pedido de recebimento da ação anulatória como embargos à execução fiscal e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigibilidade suspensa conforme acórdão proferido no AI n. 2280115-53.2024.8.26.0000 relativo à execução fiscal n. 1510964-53.2021.8.26.0224, até decisão definitiva da ação anulatória. Pedido Ementa: Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que indeferiu o pedido de recebimento da ação anulatória como embargos à execução fiscal e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigibilidade suspensa conforme acórdão proferido no AI n. 2280115-53.2024.8.26.0000 relativo à execução fiscal n. 1510964-53.2021.8.26.0224, até decisão definitiva da ação anulatória. Pedido prejudicado. Impossibilidade de recebimento da ação anulatória como embargos à execução fiscal. Matéria preclusa. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Inexistência de omissão e/ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.