Apelação / Remessa Necessária / Desvio de Função
Encinas Manfré
São Sebastião
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO EM EXAME

Servidor público municipal, ora apelado, que fora nomeado para o cargo de braçal e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de eletricista.

 QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o desempenho de funções relativas ao cargo de Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO EM EXAME

Servidor público municipal, ora apelado, que fora nomeado para o cargo de braçal e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de eletricista.

 QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o desempenho de funções relativas ao cargo de eletricista.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Comprovação pelo servidor acerca dessa atividade de eletricista. Portanto, desvio de função caracterizado, observada a prescrição quinquenal. Consideração à Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.

Juros moratórios e atualização monetária em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810) e, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, à taxa Selic (artigo 3º).

IV. DISPOSITIVO

Apelação e remessa necessária desprovidas.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas:

Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.

STJ, Súmula 378. STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.9.2017. TJSP, Apelações 0033315-06.2013.8.26.0053, 2ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 7.1.2022; 1011353-40.2024.8.26.0564, 1ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 27.1.2025.