Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Piquete
4ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06), cárcere privado, resultando à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral (art. 148, § 2º, do Código Penal), lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, "caput", c.c. art. 61, Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06), cárcere privado, resultando à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral (art. 148, § 2º, do Código Penal), lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, "caput", c.c. art. 61, II, "f", ambos do Código Penal). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Impossibilidade de redução da pecuniária. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.