Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Santana de Parnaíba
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
I. Caso em Exame
Iago Rodrigues Ramos da Silva foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 9 anos de reclusão e 912 dias-multa, no piso legal. O réu busca revisão criminal para redução da pena-base e do acréscimo pela reincidência.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
I. Caso em Exame
Iago Rodrigues Ramos da Silva foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 9 anos de reclusão e 912 dias-multa, no piso legal. O réu busca revisão criminal para redução da pena-base e do acréscimo pela reincidência.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) se a valoração negativa da personalidade do réu e da conduta social é adequada para majorar a pena-base; (ii) se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode influenciar a revisão da pena.
III. Razões de Decidir 
3. A valoração negativa da personalidade do réu, baseada em declarações falsas em juízo, não é idônea para majorar a pena-base, conforme jurisprudência do STF. 4. A conduta social do réu, como abandono dos estudos e falta de ocupação lícita, não justifica aumento da pena-base, segundo entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Pedido revisional deferido parcialmente para reduzir a pena-base, fixando a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime fechado. 
Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da personalidade e conduta social do réu deve ser baseada em critérios objetivos e não em atos de autodefesa. 2. Alterações jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não retroagem para modificar a coisa julgada.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33
Código Penal, art. 59
Jurisprudência Citada:
STF, HC 195937/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 02/02/2021
STJ, AgRg no AREsp n. 2.124.428/PA, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 14/11/2022