Apelação Criminal / Ameaça
Isaura Cristina Barreira
Panorama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c.c. o art. 61, II, "f", do Código Penal), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
O réu busca a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, sustentando que não agiu com a finalidade de intimidar a vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação, considerando a alegação de ausência de dolo; (ii) estabelecer se a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal foi corretamente aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de ameaça restam amplamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, pedido e concessão de medidas protetivas e prova oral colhida, especialmente pelos depoimentos da vítima e de sua mãe, os quais foram harmônicos e coerentes com os demais elementos do processo. A jurisprudência reconhece que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, quando em consonância com outros elementos dos autos.
O dolo do agente se evidencia pelo teor das mensagens enviadas à vítima, nas quais ele ameaçou causar-lhe mal grave, suficiente para incutir temor e levá-la a buscar proteção policial. O estado emocional do réu à época dos fatos não afasta a tipicidade da conduta.
O crime de ameaça é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intimidação, independentemente da concretização do mal prometido. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal se aplica corretamente ao caso, pois a ameaça foi cometida contra ex-companheira do réu, no contexto de violência doméstica, sendo esse o fundamento da prática delitiva.
O regime semiaberto está adequadamente fixado, em razão da reincidência específica do réu, conforme prevê o art. 33, § 2º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso defensivo desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.
O dolo no crime de ameaça se caracteriza pela intenção de intimidar a vítima, independentemente do estado emocional do agente.
O crime de ameaça é formal e se consuma com o simples conhecimento da intimidação pela vítima, sendo irrelevante a concretização do mal prometido. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal se aplica quando o crime é cometido contra ex-companheira no contexto de violência doméstica.
O regime semiaberto é adequado para réu reincidente, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, 61, II, "f", e 147, caput. Código de Processo Penal, arts. 156 e 599. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMP nº 6/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18/05/2022, DJe 20/05/2022. TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Willian Campos, j. 12/03/2015.