Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC.  Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC.  Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada.  
1. Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), determinando o pagamento do benefício nos meses de novembro e dezembro de 2019 do NB 91/630.872.588-2, com DIB em 2/1/2020. Documentação médica anexada demonstra a necessidade de internação em unidade hospitalar e de afastamento do labor para tratamento. Incapacidade laborativa total e temporária por período determinado comprovada. Benefício de auxílio-doença devido, contudo, a partir do décimo-sexto dia após o afastamento e até a DIB do benefício posteriormente concedido. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada, para alterar a data de início do benefício –  DIB.
2. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Auxílio-doença acidentário devido a partir do décimo-sexto dia do afastamento da atividade. Art. 59 da Lei nº 8.213/91. Documentos médicos que evidenciam a incapacidade total e temporária relacionada às lesões incapacitantes. Sentença, nesse ponto, reformada para conceder o auxílio-doença no período de tratamento da moléstia, referencial correspondente ao 16º dia do afastamento (21/11/19) e a véspera do início do pagamento do benefício concedido (1º/1/2020).
3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213/91.
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
Sentença de procedência parcialmente reformada, concedendo-se o benefício de auxílio-doença acidentário no período de tratamento, ressalvados os consectários legais destacados.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.