Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Lins
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos alegando desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais e requerendo a aplicação dos índices legais da Lei nº 14.905/24.
II. Questão em Discussão
2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos alegando desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais e requerendo a aplicação dos índices legais da Lei nº 14.905/24.
II. Questão em Discussão
2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao valor da indenização por danos morais e aplicação da taxa Selic.
III. Razões de Decidir
3. Mantida a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. 
4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, trata-se de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Manutenção da condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. 2. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurando omissão no julgado.
Legislação Citada:
Lei nº 14.905/2024
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002825-11.2023.8.26.0157, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024.