Apelação Cível / Planos de saúde
José Carlos Ferreira Alves
Cubatão
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob alegação de continência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob alegação de continência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há ocorrência de continência entre a presente ação e uma ação anterior, considerando que a primeira busca a cobertura de tratamento multidisciplinar e a segunda visa afastar cobrança de coparticipação excessiva.
III. Razões de Decidir
3. Não há hipótese de continência, sendo distintos os pedidos das ações.
4. A primeira ação visava a cobertura integral do tratamento, enquanto a presente demanda contesta a cobrança de coparticipação superior à mensalidade do plano de saúde.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.
6. Tese de julgamento: 1. Não há continência entre ações com pedidos e causas de pedir distintos.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 57.