Apelação Cível / Associação
Salles Rossi
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  REPETIÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor promovido pelo sindicato réu. Pedido de restituição e dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  REPETIÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor promovido pelo sindicato réu. Pedido de restituição e dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor.  Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade da prova. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições, direitos e obrigações do consumidor. Ausência de qualquer outra prova da contratação. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada –  Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.