Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Validade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade das contratações, ante a impugnação das assinaturas pela autora. Autenticidade das Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Validade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade das contratações, ante a impugnação das assinaturas pela autora. Autenticidade das assinaturas a ser aferida mediante produção de prova pericial grafotécnica. Na hipótese, o depoimento pessoal requerido pelo réu não supre a prova documental. Aplicação do Tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça.  
Restituição de valores em dobro indevida, a má-fé não é presumível. 
Dano moral não configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano, que na hipótese não é in re ipsa. Importes recebidos pela autora sem restituição, aliado ao questionamento tardio da irregularidade das contratações, conduta incompatível com alegativa do dano sofrido. 
Apelo em parte acolhido para declarar inexigíveis os débitos e determinada a restituição simples dos valores descontados. 
Redistribuição do ônus da sucumbência.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.