Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Anafe
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.


Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor –  Contratação de empréstimos consignados –  Lançamento em benefício previdenciário –  Consumidora que tomou conhecimento dos fatos apenas após averiguação junto ao INSS –  Prévia comunicação à autoridade policial e apresentação ao banco de declaração de próprio punho contestando as Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.


Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor –  Contratação de empréstimos consignados –  Lançamento em benefício previdenciário –  Consumidora que tomou conhecimento dos fatos apenas após averiguação junto ao INSS –  Prévia comunicação à autoridade policial e apresentação ao banco de declaração de próprio punho contestando as contratações –  Instituição financeira - Alegação de que a reclamante assinou os contratos –  Tema 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Instituições financeiras que respondem objetivamente por danos provocados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias –  Assinaturas semelhantes à original –  Presunção de veracidade - Cerceamento de defesa - Falsidade documental que só pode ser comprovada mediante incidente próprio –  Artigo 430 do Código de Processo Civil ––  
Autoridade competente que exigiu prova inapta à comprovação dos fatos –  Cerceamento de defesa - Declaração de nulidade do procedimento administrativo –  Pedido julgado improcedente –  Reversão.

Dá-se provimento ao recurso.