Agravo de Instrumento / Adicional de Horas Extras
Spoladore Dominguez
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da normativa vigente dos juros e correção monetária, sem explicitar sua relação com a causa ou com a questão decidida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da normativa vigente dos juros e correção monetária, sem explicitar sua relação com a causa ou com a questão decidida. –  Nulidade –  Inteligência do art. 489, § 1º, incisos I e III, do CPC –  Decisão anulada.
–  Recurso provido.