Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Décio Notarangeli
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO –  INDENIZAÇÃO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS –  DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL –  DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1. Assistência judiciária Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO –  INDENIZAÇÃO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS –  DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL –  DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1. Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 
2. Reconvenção descabida. Inexistência de conexão entre a ação e a reconvenção, que apresentam pedidos e causas de pedir diversos. 
3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
4. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alegações de uso de violência excessiva e de negligência por parte dos agentes públicos estaduais que não foram demonstradas. Policiais que empregaram força para dar cumprimento à ordem judicial. Município que se desincumbiu, dentro do possível, da atribuição de fornecer abrigo temporário às famílias removidas. Caráter ilícito da ocupação e ordem de despejo que foram previamente comunicadas aos moradores. Ausência de conduta dos servidores estaduais ou municipais causadora dos danos alegados pela autora. Falha do serviço público não demonstrada. Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o sofrimento experimentado, inerente à situação de remoção de moradia estabelecida em área objeto de reintegração de posse. Improcedência do pedido formulado em face das pessoas jurídicas de direito público.
5. Dever de indenizar por parte da sociedade empresarial proprietária do imóvel, que não providenciou os meios necessários ao fiel cumprimento do dever de guarda dos bens dos moradores. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido também em relação à Fazenda do Estado. Reexame necessário não conhecido. Recurso da Fazenda Pública provido. Recurso da autora e da Massa Falida desprovidos.