Apelação Cível / Condomínio
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. O termo inicial da condenação ao pagamento de aluguel deve ser a data da citação. Ausente pedido de compensação das despesas do valor do aluguel, em primeiro grau, incabível a apreciação nesta via, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de Ementa: APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. O termo inicial da condenação ao pagamento de aluguel deve ser a data da citação. Ausente pedido de compensação das despesas do valor do aluguel, em primeiro grau, incabível a apreciação nesta via, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de socorrer-se da via processual própria. Recurso a que se dá parcial provimento.