Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Limeira
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços – Energia elétrica – Revisão de faturamento – Cobrança retroativa de recuperação de consumo – Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (TOI) – Documento unilateral – Regularidade da cobrança não demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia – Prova pericial não realizada nos autos – Débito inexigível – Recurso desprovido.