Agravo de Execução Penal / Remição
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao sentenciado Henrique Vernier Veras por aprovação parcial no ENCCEJA.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao sentenciado Henrique Vernier Veras por aprovação parcial no ENCCEJA.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA.

III. Razões de Decidir
3. A remição de pena pelo estudo visa ao aspecto ressocializador, sendo cabível mesmo com aprovação parcial, conforme recomendações do CNJ e entendimentos dos tribunais superiores.
4. A Recomendação n. 319/2021 do CNJ e precedentes do STF e TJSP sustentam a concessão de remição proporcional ao esforço do apenado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo pode ser concedida com base na aprovação parcial em exames como o ENCCEJA, valorizando o esforço ressocializador do apenado.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 126, § 1º, I e § 5º.
Recomendação n. 319/2021 do CNJ.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001661-20.2019.8.26.0496, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/09/2019.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000019-30.2020.8.26.0026, Rel. Des. Eduardo Abdalla, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/04/2020.
STF, RHC 212016, 1ª Turma, DJ 18/08/2022.