Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Avaré
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandro Duarte Belalva, condenado à pena de 07 anos de reclusão e 690 dias-multa pela prática do delito previsto no Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandro Duarte Belalva, condenado à pena de 07 anos de reclusão e 690 dias-multa pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega a inexistência de laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do delito, sustentando a necessidade de absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial diverso do fechado, a aplicação do artigo 77 do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para reformar sentença condenatória, alegando constrangimento ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus é cabível apenas quando há ilegalidade manifesta ou questão exclusivamente de direito, não sendo meio adequado para revisão de provas e reexame de matéria fático-probatória.  
4. A impetração busca reformar sentença condenatória de primeiro grau, o que deve ser feito por meio de apelação, já interposta pela defesa, e não por habeas corpus.  
5. A jurisprudência consolidada desta Corte veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Habeas corpus não conhecido.  
Tese de julgamento:  
1. O habeas corpus não é adequado para reexame de provas ou revisão da dosimetria da pena. 
2. Questões de mérito devem ser tratadas em apelação ou revisão criminal.
- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, II; Código Penal, art. 77.  
- Jurisprudência relevante citada: 1. HC nº 2227402-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 07.11.2018. 2. HC nº 0257847-93.2011.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 15.12.2011. 3. HC nº 2102867-81.2016.8.26.0000, Rel. Des. De Paula Santos, j. 01.09.2016.