Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por Rauan Menezes da Silva contra Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento visando ao reconhecimento da inexistência de débito e a reparação por danos morais devido à negativação indevida.
II. Questão em Discussão
2. (i) A inexistência do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por Rauan Menezes da Silva contra Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento visando ao reconhecimento da inexistência de débito e a reparação por danos morais devido à negativação indevida.
II. Questão em Discussão
2. (i) A inexistência do débito e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos; (ii) A adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O banco não comprovou a legitimidade do débito, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a origem da dívida.
4. A negativação indevida justifica a reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e punitivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de débito deve ser reconhecida quando não comprovada a legitimidade da cobrança, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. 2. A reparação por danos morais deve ser fixada de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
CDC, arts. 6º, VIII, 47; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 373, inciso II, 487, inciso I, 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1067747-38.2023.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, j. 11.09.2024.