Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Sidney Romano dos Reis
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais proposta por contra o Município de São José dos Campos. Os autores alegam que a construção de um muro de arrimo desviou o curso de um córrego, causando erosões que danificaram sua residência. A sentença condenou o Município a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais proposta por contra o Município de São José dos Campos. Os autores alegam que a construção de um muro de arrimo desviou o curso de um córrego, causando erosões que danificaram sua residência. A sentença condenou o Município a reparar os danos e a pagar alugueres até a recuperação do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Município de São José dos Campos pelos danos causados à residência dos autores devido à omissão na fiscalização de obras que alteraram o curso de um córrego.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Município está configurada pela emissão de alvará de construção e pela falta de fiscalização adequada das obras realizadas no córrego, que contribuíram para os danos.
4. O laudo pericial e a CETESB confirmam a participação do Município nos eventos que levaram aos danos, destacando a omissão na fiscalização e a autorização de obras sem estudos adequados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa Necessária e Recurso do Município desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município decorre da omissão na fiscalização e autorização de obras que causaram danos. 2. A manutenção da sentença é justificada pela comprovação do nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos pelos autores.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, § 11º.
Sentença mantida.