Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em Exame A autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral contra o réu, alegando inscrição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em Exame A autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral contra o réu, alegando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida não reconhecida. Pleiteou a exclusão do nome dos cadastros, declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e (ii) a configuração de dano moral pela inscrição indevida.
III. Razões de Decidir
3. O réu não comprovou a contratação que justificasse a inscrição desabonadora, não se desincumbindo do ônus da prova.
4. A responsabilidade do réu é objetiva, com base na teoria do risco profissional, mas a existência de outras negativações legítimas impede a indenização por dano moral, conforme Súmula 385 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar inexigível o débito e determinar a exclusão da negativação, afastando a condenação por litigância de má-fé. Custas e despesas rateadas.
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida não enseja indenização por dano moral quando há outras negativações legítimas. 2. A responsabilidade objetiva do réu se aplica, mas não gera indenização na presença de outras inscrições legítimas.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 85, 86, 98, 333;
Código Civil, art. 927, parágrafo único; 
Constituição Federal, art. 37, § 6º; Lei nº 7.357/85, art. 39, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 385; 
STJ, REsp. 1.386.424/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/4/2016.