Apelação Cível / Contratos Administrativos
Djalma Lofrano Filho
Jaú
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão do autor que a requerida seja obrigada a apresentar documentos para realização de planilha de cálculos a serem apresentados em outro processo judicial cujo objeto é o pagamento de valores referentes à ausência de atualização de tarifas dos serviços de água e esgoto. Sentença de extinção do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão do autor que a requerida seja obrigada a apresentar documentos para realização de planilha de cálculos a serem apresentados em outro processo judicial cujo objeto é o pagamento de valores referentes à ausência de atualização de tarifas dos serviços de água e esgoto. Sentença de extinção do feito. Prévia existência de ação de rito ordinário, na qual deveria ter sido solicitada a juntada de documentos pela requerida, nos termos do art. 396 do CPC. Desnecessidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos. Possibilidade de formulação de pedido incidental, nos autos da ação principal. Manutenção da extinção da ação. Pedido de condenação em litigância de má-fé pela requerida. Consoante firme posicionamento do C. STJ, " a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo" (AREsp nº 1.705.242/SP), não caracterizando a conduta desleal " a utilização dos recursos previstos em lei, sem a demonstração de dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que em decorrência do ato doloso a parte contrária houver suportado" (REsp nº 1.628.065/MG). Hipótese em que a tramitação do feito não evidencia o dolo processual exigido pela Corte Superior hábil a configurar a litigância de má-fé fundada no art. 80, II CPC e/ou a intenção clara de obstar a regular tramitação do feito, pelo Município. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recursos não providos.