Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de título extrajudicial - Constrição de veículo automotor - Sentença de procedência, com a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais - Acerto - Causalidade - A princípio, a embargante teria atraído para si os ônus de sucumbência, tendo em vista que deixou de promover o registro da transferência do bem junto aos órgãos Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de título extrajudicial - Constrição de veículo automotor - Sentença de procedência, com a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais - Acerto - Causalidade - A princípio, a embargante teria atraído para si os ônus de sucumbência, tendo em vista que deixou de promover o registro da transferência do bem junto aos órgãos de trânsito competentes, dando causa à constrição indevida - O embargado, todavia, ofereceu resistência à desconstituição da penhora, apresentando contestação e pugnando pela manutenção da constrição, motivo ensejador de sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.