Apelação Cível / Associação
Clara Maria Araújo Xavier
José Bonifácio
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- Extinção do processo sem análise do mérito devido à ausência de interesse de agir, com base na necessidade de medidas prévias na esfera administrativa extrajudicial.- Inconformismo da autora - Afastamento da extinção - Observância do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal - Desnecessidade de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- Extinção do processo sem análise do mérito devido à ausência de interesse de agir, com base na necessidade de medidas prévias na esfera administrativa extrajudicial.- Inconformismo da autora - Afastamento da extinção - Observância do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Inafastabilidade da jurisdição - Interesse de agir evidenciado - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da parte contrária e instrução do feito - Recurso provido.