Agravo de Instrumento / Cheque
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandado de constatação. Cumprimento na origem. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para averiguar a residência da executada no imóvel objeto da penhora requerida pelo Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandado de constatação. Cumprimento na origem. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para averiguar a residência da executada no imóvel objeto da penhora requerida pelo exequente.

Decisão impugnada já foi cumprida, tendo o oficial de justiça constatado o que lhe foi determinado pelo i. magistrado.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal após o cumprimento do ato impugnado.

III. Razões de decidir
4. A inexistência de utilidade na reforma da decisão recorrida caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O agravo de instrumento perde seu objeto quando interposto após o cumprimento do ato impugnado, restando inútil a análise do mérito recursal.

Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 932, III.

Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2070645-16.2023.8.26.0000.