Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e reparação de danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Parcial acolhimento do pedido à falta de instrumento contratual, ônus que incumbia ao réu. Convolação do contrato em empréstimo consignado. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e reparação de danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Parcial acolhimento do pedido à falta de instrumento contratual, ônus que incumbia ao réu. Convolação do contrato em empréstimo consignado. Apelação desprovida.