Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Justiça gratuita –  Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante –  Natureza relativa da presunção de hipossuficiência –  Documentação insuficiente para o deferimento do benefício –  Em adição, a autora-agravante optou por ajuizar sua demanda, de baixa complexidade, perante a Vara Comum, quando poderia haver escolhido o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Justiça gratuita –  Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante –  Natureza relativa da presunção de hipossuficiência –  Documentação insuficiente para o deferimento do benefício –  Em adição, a autora-agravante optou por ajuizar sua demanda, de baixa complexidade, perante a Vara Comum, quando poderia haver escolhido o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas –  Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.