Apelação Cível / Cheque
Pedro Paulo Maillet Preuss
Praia Grande
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Cabimento em parte. PRELIMINAR. Nulidade da citação por edital. Impossibilidade. Esgotadas as diligências para a localização do requerido. Possibilidade da citação por edital, nos termos do art. 256, II, CPC. Preliminar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Cabimento em parte. PRELIMINAR. Nulidade da citação por edital. Impossibilidade. Esgotadas as diligências para a localização do requerido. Possibilidade da citação por edital, nos termos do art. 256, II, CPC. Preliminar rejeitada.  MÉRITO. Cobrança de cheques sustados por desacordo comercial. Título cambiário que é regido pelo princípio da abstração, não vinculado ao negócio jurídico originário. Ausência de circulação que permite a investigação do negócio originário, mas não afasta a exigibilidade do título. Autora que celebrou contrato verbal de prestação de serviços, efetuando parte do pagamento com cheques. Cártulas que foram repassadas à requerida, que efetuou o protesto. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que é aplicável ao terceiro de boa-fé. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso da ré provido.