Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
Santos
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Perda do objeto. Decisão superveniente na origem, deferindo a progressão de regime.
Recurso prejudicado.