Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Nogueira Diefenthaler
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA –  HONORÁRIOS
1. Ação por meio da qual a autora busca a liquidação provisória de Acórdão ainda não transitado em julgado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
2. Substabelecimento sem reservas que constituiu a autora foi assinado por apenas um dos advogados constituídos, e não Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA –  HONORÁRIOS
1. Ação por meio da qual a autora busca a liquidação provisória de Acórdão ainda não transitado em julgado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
2. Substabelecimento sem reservas que constituiu a autora foi assinado por apenas um dos advogados constituídos, e não todos, após proferido Acórdão. Autora que não realizou quaisquer atos processuais no curso do processo.
3.- Tese da decisão: a extinção de um mandato procuratório não se estende para os demais mandatários que ainda sustém os respectivos encargos desta natureza.
Sentença mantida. Recurso desprovido.