Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional –  Sentença de improcedência –  Insurgência recursal da autora –  Vício de consentimento não demonstrado –  Demandante que admite ter Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional –  Sentença de improcedência –  Insurgência recursal da autora –  Vício de consentimento não demonstrado –  Demandante que admite ter celebrado contrato e recebido crédito dele decorrente, mas discorda da modalidade do mútuo –  Contratação e disponibilização de valores à autora que ocorreram mais de um ano e meio antes do ajuizamento da demanda, sem que requerente tenha comprovado qualquer ato de arrependimento durante o período –  Ausência de verossimilhança das alegações autorais –  Abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não verificada, eis que tal modalidade encontra-se prevista no art. 6º da Lei n. 10.820/2003 –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.