Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
Itaquaquecetuba
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento.

MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação pelo devedor para que seja constituído em mora.  

REVISIONAL DE CONTRATO. Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento.

MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação pelo devedor para que seja constituído em mora.  

REVISIONAL DE CONTRATO. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Pedidos não apreciados em Primeiro Grau. Processo que reúne condições para o imediato julgamento (causa madura). Art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Autorização legal nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da lei nº 10.931/04. " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 541 do C. STJ. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 539 do C. STJ. 
 
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão afastada. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 do C. STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS, ambos de efeito repetitivo. Não comprovação de que o valor dos juros contratados é muito superior às taxas de mercado. Aplicabilidade da medida provisória nº 2.170-36/2011. Constitucionalidade. Discussão. Superação ante à Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal e Súmula vinculante 07 do C. STF. Aplicação da Lei nº 4.595/64, que rege as instituições financeiras. 

INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. Devedor fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. 

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. Abusividade inocorrente. Serviços devidamente prestados. Razoabilidade do valor pactuado. Resp nº 1.578.553/SP, de efeito repetitivo. Sentença mantida. Recurso não provido.