Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  APELAÇÃO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea "c" da Constituição da República é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional –  No caso dos Ementa: TRIBUTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  APELAÇÃO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea "c" da Constituição da República é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional –  No caso dos autos, os documentos juntados não atendem aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional –  Não há comprovação de que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, bem como que seus recursos são aplicados integralmente no Brasil e que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão - Ausência de prova pré-constituída –  Necessidade de perícia contábil –  Inadequação da via eleita –  Como a realização de perícia mostra-se fundamental, a via mandamental é inadequada para a discussão em apreço, tendo em vista que o mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre, de plano, o direito líquido e certo invocado.
Sentença reformada –  Recurso provido –  Reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.