Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rogério Murillo Pereira Cimino
Mogi das Cruzes
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que indeferiu a benesse processual da gratuidade. Pessoa física. Presunção legal. Necessidade de elementos que indiquem o contrário, assegurada a prévia intimação da parte interessada. Inexistência de elementos em contrário. Decisão reformada. Recurso provido.