Apelação Cível / Associação
Clara Maria Araújo Xavier
Garça
8ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da parte autora que não comporta majoração dos danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformismo da requerida. Tentativa de alteração das alegações
de defesa em sede recursal. Inadmissibilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância das regras dos artigos 1.010, II, III e IV, e 1.014 do CPC. Apelação inepta. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA NEGADO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.