Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Guarujá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETOMADA DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
Processo relativo a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais extinto em decorrência de acordo homologado em outro feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a extinção do processo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETOMADA DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
Processo relativo a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais extinto em decorrência de acordo homologado em outro feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a extinção do processo em relação à corré Binclub é válida, considerando que ela não participou do acordo homologado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acordo homologado em outra ação abrangeu o presente feito e foi firmado apenas entre a autora e o banco réu, não atingindo, portanto, a corré, não estando configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
Extinção afastada com relação à requerida Bindclub, determinado-se o prosseguimento do feito em relação a ela.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.