Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Votuporanga
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÃO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –   RECURSO DO INSS – PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –   CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO –  CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÃO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –   RECURSO DO INSS – PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –   CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO –  CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS POSSIBILITADA –  RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO –  REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 
I. Caso em exame. 
- Apelação da requerida contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por fratura no braço direito. O benefício foi deferido por ter a perícia médica constatado incapacidade laboral parcial e permanente. 
II. Questão em discussão. 
- Há duas questões: [1] necessidade de expedição de ofício ao empregador; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de expedição de ofício ao empregador foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pelas observações de tanto o autor ter comprovado vínculo empregatício por meio de documentos oficiais quanto por ser a perícia suficientemente esclarecedora e ter constatado incapacidade laboral parcial e permanente. 
- Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, assim como permite a conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários, sem repercussão financeira, dada a equivalência do percentual de ambos os benefícios. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso autárquico improvido. 
- Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.