Apelação Cível / Contratos Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. 
Insurgência do exequente. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de conta corrente. Prazo prescricional quinquenal. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis, na vigência do atual Diploma Processual, mas antes da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. 
Insurgência do exequente. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de conta corrente. Prazo prescricional quinquenal. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis, na vigência do atual Diploma Processual, mas antes da alteração da redação do §4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, promovida pela Lei 14.195/21. Marco inicial da prescrição após um ano do início da suspensão. Inaplicabilidade retroativa do diploma alterador para alcançar ato praticado na vigência do Diploma anterior, conforme artigo 14, do Código de Processo Civil. 
Apelo acolhido, afastando a sentença proferida.
RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.