Apelação Cível / Serviços Profissionais
Claudia Menge
Osasco
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Plataforma de comércio eletrônico de alimentação. IFOOD. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- Rescisão do contrato. Inadimplemento. Inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Plataforma de comércio eletrônico de alimentação. IFOOD. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- Rescisão do contrato. Inadimplemento. Inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato pela apelada. Cadastro do entregador utilizado por terceiro. Prática constatada por ferramenta de reconhecimento facial. Desnecessária prévia notificação ou defesa. 
- Inexistente dever de indenizar. Ausente ilicitude ou descumprimento contratual. Indenização por danos morais afastada e prejudicado pedido de indenização por lucros cessantes. Sentença reformada.
RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.