Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Agravante contra a r. decisão que indeferiu a inclusão das sócias no polo passivo da demanda, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Agravante contra a r. decisão que indeferiu a inclusão das sócias no polo passivo da demanda, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à necessidade de inclusão direta das sócias no polo passivo da execução de título extrajudicial, tendo em vista que a empresa Magazine do Cabeleireiro Beatriz LTDA estaria baixada perante a Receita Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação da parte agravada. 4. Inércia que impede o regular processamento do recurso. 5. Inteligência do art. 1.007, caput e § 2, do CPC, bem como do art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 11.608/03. 6. Inadmissibilidade do Recurso em virtude da aplicação da pena de deserção. 7. Precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de Julgamento: "Sabidamente, é de rigor o recolhimento das custas para intimação da parte agravada como condição de conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, todavia, no caso concreto, regularmente intimada para tanto, a Agravante não efetuou o recolhimento da taxa postal, conforme determinado".