Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Rebouças de Carvalho
Monte Alto
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de Instrumento –  Ação de indenização por falha em atendimento médico ajuizada por particular em face de pessoa jurídica de direito privado –  Alegação de que o v. acórdão padece de omissão –  Ocorrência –  Natureza da assistência médica prestada efetivada através de contrato particular celebrado entre o paciente (autor) e o plano de saúde privado do qual é Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de Instrumento –  Ação de indenização por falha em atendimento médico ajuizada por particular em face de pessoa jurídica de direito privado –  Alegação de que o v. acórdão padece de omissão –  Ocorrência –  Natureza da assistência médica prestada efetivada através de contrato particular celebrado entre o paciente (autor) e o plano de saúde privado do qual é beneficiário –  Dessa forma, a competência para conhecer do recurso é das Câmaras de Direito Privado - Primeira Seção –  Observância do art. 5º, I.24, da Resolução nº 623/13 –  Precedentes do C. Órgão Especial e desta Corte de Justiça –  Anulação do v. acórdão de fls. 40/48, determinando-se com remessa determinada às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado competentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.