Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Barretos
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos –  COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ré não comprovou a validade da contratação, pois as inconsistências nos dados Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos –  COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ré não comprovou a validade da contratação, pois as inconsistências nos dados apresentados levantam dúvidas sobre a autenticidade da contratação eletrônica. Apelo da autora pela majoração da indenização. Recurso da ré para improcedência ou minoração do quantum indenizatório  Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e a condenação por danos morais em R$ 5.000,00. Recursos da autora e da ré a que se NEGA PROVIMENTO.