Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
São Manuel
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Pedro Brito de Camargo contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c. o §4º, da Lei nº 11.343/06, à 2 anos de reclusão em regime aberto e 200 dias-multa, por fato ocorrido em 02 de março de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Pedro Brito de Camargo contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c. o §4º, da Lei nº 11.343/06, à 2 anos de reclusão em regime aberto e 200 dias-multa, por fato ocorrido em 02 de março de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por violação de domicílio e (ii) desclassificação para conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada, pois a ação policial foi justificada por flagrante delito, conforme jurisprudência do STJ. 4. No mérito, a condenação foi mantida com base em provas robustas de tráfico, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação policial justificada por flagrante delito não configura violação de domicílio. 2. Provas robustas sustentam condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. o §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 806581 SC 2023/0067651-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T6, j. 06.02.2024.