Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Renato Rangel Desinano
São Roque
11ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a autora faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que a autora indique elementos de regularidade do instrumento juntado aos autos - Insurgência da autora - Cabimento - É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Aplicação do artigo 1º, § 2º, III, " a ", da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Hipótese em que, além de a autora ter juntado aos autos procuração cuja autenticidade está baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o instrumento de mandato está acompanhado de documento pessoal, bem como contém "QR Code" que permite a verificação de que foi a requerente quem o assinou - Regularidade da procuração juntada aos autos - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.