Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços.  Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro. Ausência de insurgência do banco réu. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos Ementa: Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços.  Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro. Ausência de insurgência do banco réu. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.