Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa –  Condenação apenas pelo delito de tráfico de drogas –  Recursos defensivo e ministerial –  Abordagem veicular inerente ao policiamento ostensivo –  Circunstâncias fáticas que justificam a fundada suspeita –  Atuação dos policiais e registros em câmeras corporais regulares –  Indeferimento de perguntas repetitivas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa –  Condenação apenas pelo delito de tráfico de drogas –  Recursos defensivo e ministerial –  Abordagem veicular inerente ao policiamento ostensivo –  Circunstâncias fáticas que justificam a fundada suspeita –  Atuação dos policiais e registros em câmeras corporais regulares –  Indeferimento de perguntas repetitivas ou impertinentes adequadamente motivado e  em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP –  Consignação em ata despicienda, diante da disponibilização do registro audiovisual integral da audiência de instrução –  Preliminares rejeitadas –  Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos firmes e coerentes dos policiais corroborados pelas imagens de câmeras de segurança e das câmeras corporais –  Exculpatória isolada –  Circunstâncias da apreensão, quantidade e natureza das drogas e reincidência específica que evidenciam a traficância –  Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência –  Desobediência e fuga em direção perigosa que não se coadunam com o direito à não autoincriminação –  Objetivos, formas e momentos de consumação diversos entre os três crimes, afastando o princípio da consunção –  Condenação por todos os delitos de rigor –  Penas-base fixadas nos mínimos legais –  Reincidência específica que autoriza agravamento em fração superior à mínima da pena do crime de tráfico de drogas –  Compensação integral entre a reincidência simples e a confissão quanto aos crimes de desobediência e de direção perigosa –  Reincidência que afasta o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado de rigor –  Recurso defensivo desprovido, provido o ministerial.