Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido –  Declaração de pobreza –  Impossibilidade de arcar com custas do processo –  Presunção relativa –  Aplicação do disposto no § 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015 –  Documentos apresentados que reforçam o teor da declaração. Recurso provido.