Apelação Cível / Dano ao Erário
Claudio Augusto Pedrassi
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser "funcionária fantasma", que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser "funcionária fantasma", que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, atendendo a população da própria instituição. Prova documental e oral que não demonstram de forma clara a prática de ato ímprobo. Falta de qualquer prova sobre os registros de frequência. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Má-fé não demonstrada. Ausente lastro para a condenação por improbidade administrativa. Prova insuficiente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.