Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Pirajuí
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  Contratos Bancários –  Servidora pública estadual pretende a limitação dos descontos das parcelas dos contratos firmados com os réus - Sentença de improcedência, com relação ao corréu "BMG", e de parcial procedência, com relação aos demais corréus –  Insurgência recursal dos réus "Daycoval" e "Bradesco"- Incidência do 1º, caput c/c § 1º, do Decreto nº Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  Contratos Bancários –  Servidora pública estadual pretende a limitação dos descontos das parcelas dos contratos firmados com os réus - Sentença de improcedência, com relação ao corréu "BMG", e de parcial procedência, com relação aos demais corréus –  Insurgência recursal dos réus "Daycoval" e "Bradesco"- Incidência do 1º, caput c/c § 1º, do Decreto nº 61.750/2015, que estabeleceu a margem consignável de 35% para a contratação de empréstimo consignado e 5% para a contratação de cartão de crédito consignado, bem como do Decreto Estadual n° 66.622/22, regulamentado pela Resolução SFP nº 36/2022, que fixou o limite de 15% da margem consignável para utilização de cartão de benefício –  Limites respeitados –  Sentença reformada em parte - RECURSOS PROVIDOS