Apelação Cível / Readaptação
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum –  Servidora pública estadual –  Professora de Educação Básica II –  Pleito de concessão de readaptação, sob o argumento de estar incapacitada para o exercício das funções de seu cargo, por ser portadora de diversas doenças–  Sentença de improcedência –  Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que a autora tem condições de exercer as Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum –  Servidora pública estadual –  Professora de Educação Básica II –  Pleito de concessão de readaptação, sob o argumento de estar incapacitada para o exercício das funções de seu cargo, por ser portadora de diversas doenças–  Sentença de improcedência –  Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que a autora tem condições de exercer as funções de professora, não amparando a pretensão de readaptação–  Sentença mantida –  Recurso desprovido.