Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
Itajobi
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. Competência para análise preferencial e comum de uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça, conforme Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.