Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Abuso de Autoridade
Vico Mañas
São Paulo
Órgão Especial
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – suposto abuso de autoridade praticado por Promotor de Justiça, que teria conduzido audiência em que aceita proposta de transação penal sem a presença de juiz – ata assinada pelo magistrado competente, cuja presença na audiência está certificada no documento – falta de indícios do delito imputado ao membro do MP - irrecusabilidade do requerimento de arquivamento Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – suposto abuso de autoridade praticado por Promotor de Justiça, que teria conduzido audiência em que aceita proposta de transação penal sem a presença de juiz – ata assinada pelo magistrado competente, cuja presença na audiência está certificada no documento – falta de indícios do delito imputado ao membro do MP - irrecusabilidade do requerimento de arquivamento formulado pelo titular da ação penal – acolhimento do pleito.