Agravo de Instrumento / Imissão
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Averbação da existência da ação na matrícula de imóveis inventariados após a morte da genitora da devedora. Dicção do art. 828 do CPC. Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a satisfação do crédito exequendo e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Averbação da existência da ação na matrícula de imóveis inventariados após a morte da genitora da devedora. Dicção do art. 828 do CPC. Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a satisfação do crédito exequendo e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Deferida a expedição de ofício para averbação nas matrículas dos imóveis de informação relativa à execução. Decisão reformada. Recurso provido.