Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido. Benefício que deve ser concedido apenas se comprovada a ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desenvolvimento das atividades da empresa. Ainda que a agravante esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido. Benefício que deve ser concedido apenas se comprovada a ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desenvolvimento das atividades da empresa. Ainda que a agravante esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Recurso desprovido.