Apelação Criminal / Receptação
Moreira da Silva
Franca
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação qualificada –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos –   Inadmissibilidade –  Materialidade, autoria, qualificadora e Ementa: Apelação criminal –  Receptação qualificada –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos –   Inadmissibilidade –  Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados –  Negativa do réu isolada –  Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos –  Posse espúria do bem não justificada –  Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base inalteradas –  Réu portador de maus antecedentes –  Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais –  Regime prisional aberto. Recurso desprovido.