Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO –  REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE EXAME MÉDICO –  DIAGNÓSTICO DE HIPOTIROIDISMO –  ILEGALIDADE –  Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que desclassificou a candidata na etapa do exame Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO –  REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE EXAME MÉDICO –  DIAGNÓSTICO DE HIPOTIROIDISMO –  ILEGALIDADE –  Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que desclassificou a candidata na etapa do exame médico, sob a justificativa de que ela foi diagnosticada com hipotiroidismo –  Ausência de demonstração de qualquer impeditivo para o exercício do cargo de policial militar, limitando-se a descrever a condição da autora de forma genérica, sem apontar como o diagnóstico afetaria a sua capacidade laborativa –  Constatação de que a candidata foi aprovada no exame de aptidão física, realizado antes do exame médico –  Produção de perícia médica, cujo laudo concluiu que a autora passou por um episódio isolado de hipotiroidismo, com posterior normalização clínica e funcional, não sendo identificada nenhuma incapacidade laborativa –  Entendimento de que o edital do concurso deve estabelecer os requisitos necessários ao exercício do cargo público, pautando-se nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade –  Possibilidade de controle judicial do ato administrativo quando houver ofensa à lei ou Constituição Federal –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC –  Recurso desprovido.