Apelação Criminal / Furto Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Monte Azul Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
David Felipe Dantas da Silva e Danilo Cândido de Souza foram condenados por furto qualificado, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa recorreu alegando nulidade da prova e pleiteando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
David Felipe Dantas da Silva e Danilo Cândido de Souza foram condenados por furto qualificado, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa recorreu alegando nulidade da prova e pleiteando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de abuso de confiança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas produzidas pela guarda municipal e (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos apelantes, além da aplicação da qualificadora de abuso de confiança.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade das provas foi rejeitada, pois a guarda municipal atuou de forma auxiliar, sem violar direitos fundamentais.
4. O conjunto probatório foi considerado suficiente para a condenação, com base em depoimentos e imagens de segurança. A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois os apelantes se beneficiaram da relação de confiança existente no local do crime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A atuação da guarda municipal como colaboradora não invalida as provas. 2. A qualificadora de abuso de confiança se aplica quando há conhecimento e aproveitamento da condição privilegiada por parte dos coautores.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, incisos II e IV; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; Código Penal, art. 59, art. 33, §2º, art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.331.942/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/5/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.208.968/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/4/2024, DJe 29/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 601.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20/10/2020, DJe 29/10/2020.