Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
São Vicente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Condenação por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, decorrente de apreensão de diversas drogas em sua posse, durante operação policial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca e apreensão realizada sem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Condenação por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, decorrente de apreensão de diversas drogas em sua posse, durante operação policial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e (ii) a suficiência das provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada legal, amparada pela fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ e STF, não havendo nulidade na abordagem.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e suficientes para a condenação, não havendo indícios de parcialidade ou motivação escusa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado é válida quando há fundada suspeita. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas para condenação, salvo demonstração de parcialidade.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, "caput".
Código de Processo Penal, art. 244.
Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "b".
Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021.
STF, AgRg no RHC 229.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.10.2023.
STJ, AgRg no HC n. 684.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 26.10.2021.