Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Birigüi
14ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo –  Cédula de Crédito Bancário –  Sentença de improcedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato –  Inocorrência Ementa: Ação revisional –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo –  Cédula de Crédito Bancário –  Sentença de improcedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato –  Inocorrência –  Taxa de juros mensal incidente no contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional –  Capitalização de juros –  É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada –  Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC –  Tarifas bancárias –  Tarifa de cadastro –  Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento –  Abusividade não configurada –  Seguro Proteção Financeira –  Abusividade também não configurada –  Réu que demonstrou ter o autor optado pela adesão ao seguro (Recurso Repetitivo –  Resp 1.639.320/SP) –  Tarifa de Registro de Contrato –  Cobrança cabível –  Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames –  Tarifa de avaliação do bem –  Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor –  Abusividade configurada –  Devolução simples é medida de rigor –  Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente –  Recurso do autor provido em parte.