Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a Ação de Produção Antecipada de Provas. A apelante apresentou a necessidade de exibição de contratos não atendida administrativamente.

II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a Ação de Produção Antecipada de Provas. A apelante apresentou a necessidade de exibição de contratos não atendida administrativamente.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se há interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de notificação prévia não atendida pelo apelado.

iii. razões de decidir

O C. STJ admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, sendo necessário o prévio pedido administrativo não atendido para configurar o interesse de agir. A apelante demonstrou interesse em acessar os contratos indicados nos autos, sendo a parte apelada legalmente obrigada a exibi-los.

iv. dispositivo e tese

Recurso provido. 
Tese de julgamento: "Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos é cabível com demonstração de relação jurídica e prévio pedido não atendido. O banco é obrigado a exibir documentos comuns às partes.
Legislação Citada: CPC, arts. 381, 396, 318, 399, III, 485, VI, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014; STJ, REsp 1774987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1145253-56.2024.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, j. 17/01/2025.