Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Adamantina
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
–  Contrato bancário –  Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia –  Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
–  Contrato bancário –  Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia –  Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

REGISTRO DE CONTRATO
–  Contrato bancário –  Registro da garantia de alienação fiduciária –  Necessidade –  Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

SEGURO PRESTAMISTA 
–  Contrato de financiamento de veículo –  Contratação conjunta –  Decurso da quase integralidade do período de cobertura securitária- Boa-fé objetiva:

– A contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento, e este usufruiu da quase integralidade de sua cobertura, antes da propositura da ação; é dizer caso tivesse ocorrido sinistro, estaria albergado pela proteção contratual, sendo contrário aos ditames da boa-fé contratual pretender a resilição unilateral do contrato, após o decurso do prazo razoável de vigência.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO
–  Contrato bancário –  Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC –  Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato:

–  Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade.

DANOS MORAIS
–  Cobrança de tarifas abusivas–  Ocorrência –  Descumprimento da lei ou contrato –  Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral –  Não reconhecimento:

– A mera cobrança de tarifas abusivas não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.