Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fernando Simão
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Rodrigo Barros Viana foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e 14 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 24 dias. A defesa apelou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Rodrigo Barros Viana foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e 14 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 24 dias. A defesa apelou, buscando afastar os maus antecedentes, abrandar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a dosimetria da pena, especificamente a consideração dos maus antecedentes, o abrandamento do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de embriaguez e prova oral. A defesa não contestou a condenação, apenas a dosimetria da pena.
4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e as consequências do delito, seguida de novo acréscimo, em razão da reincidência, sem violar o princípio ne bis in idem, conforme jurisprudência citada. A impossibilidade de substituição da pena e o regime semiaberto foram considerados adequados devido aos antecedentes e reincidência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A majoração da pena por maus antecedentes e reincidência é válida quando baseada em condenações distintas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de reincidência e maus antecedentes, sendo adequado o regime carcerário inicial semiaberto, pelas mesmas razões.

Legislação Citada:

Lei nº 9.503/97, art. 306, caput e § 1º, inciso II; Código Penal, art. 61, inciso I; art. 44, inciso II; art. 77, inciso I; art. 33, § 2º, alínea c.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 175768/MG, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 21.10.2010.