Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Birigüi
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que a penhora recaiu sobre imóvel ocupado pelo filho dos executados com a finalidade moradia. Consideração de que a demanda é de defesa da posse e de que houve falecimento do genitor, bem como a prova contida nos autos evidencia que o imóvel litigioso serve de residência ao embargante. Impenhorabilidade de todo o imóvel Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que a penhora recaiu sobre imóvel ocupado pelo filho dos executados com a finalidade moradia. Consideração de que a demanda é de defesa da posse e de que houve falecimento do genitor, bem como a prova contida nos autos evidencia que o imóvel litigioso serve de residência ao embargante. Impenhorabilidade de todo o imóvel configurada, nos termos da Lei n. 8.009/90.  Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.