Apelação Cível / Associação
Carlos Castilho Aguiar França
Barretos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A parte autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", sem ter relação jurídica com a requerida. A gravação telefônica entre as partes revelou falha no dever de informação por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A parte autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", sem ter relação jurídica com a requerida. A gravação telefônica entre as partes revelou falha no dever de informação por parte da ré, não havendo aceitação consciente da autora para a contratação dos serviços.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a obrigação de restituir valores descontados indevidamente e a reparar danos.
III. Razões de Decidir A gravação telefônica demonstrou que a ré não informou adequadamente a autora sobre a contratação, violando o dever de informação do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré configurou abuso da hipervulnerabilidade do idoso, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação de danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica contratual justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A falha no dever de informação enseja indenização por danos morais.