Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Extinção da pessoa jurídica com transmissão dos imóveis pertencentes ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas –  Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram –  CF, art. 156, §2º –  Precedentes deste TJ/SP. Recursos desprovidos.