Apelação Cível / Bens Públicos
Alves Braga Junior
Ribeirão Pires
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS.
1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS.
1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/ A tem ou não uma matrícula em nome dela, e se isso está devidamente especificado no registro, a questão de interesse é a natureza da titularidade sobre a área. Em outros termos, interessa saber se a área é pública ou particular.
2. Reconhece-se que a área é de domínio público, decorrente de desapropriações ocorridas na década de 30, especificamente nos anos 1933 e 1935. Conforme duas cartas de sentença extraídas de processos de desapropriação, trata-se de áreas que formam parte da área que viria a ser a reserva da Represa Billings. Essas áreas são objeto de transcrição no registro de imóveis, conforme consta no laudo pericial.
3. Perícia técnica que logrou promover quatro vias de análise da situação fática, pelas quais o perito conseguiu delimitar exatamente a área da represa e a área do lote construído e ocupado pelos réus. Com isso, o perito foi capaz de afirmar a sobreposição ou a ocupação da área pública: o lote se encontra quase que 100% dentro da área pública, que é do entorno da represa Billings.
4. Se a área é decorrente de desapropriação, a origem é uma declaração de utilidade pública, algo que não é possível a um particular realizar. A sucessão das diversas empresas (sociedade de economia mista ou sociedade anônima), desde a Light a Eletropaulo, até chegar na EMAE, ainda que tenham natureza privada e regime jurídico de direito privado, não altera a natureza do patrimônio adquirido por força de desapropriação. Ou seja, aquilo que foi incorporado ao domínio público, por força de desapropriação, fica sob detenção dessas empresas por força da concessão de serviço público, sem que se altere a natureza pública da área. Se assim é, a área independe de registro e não é passível de posse ad usucapionem. No máximo, ocorre uma detenção por parte do particular. Desconformidade registral (na verdade é uma sobreposição registral) que, no caso, é questão secundária em relação à ação reivindicatória. A reivindicatória é uma ação baseada no domínio, pela qual se postula a posse, e a pretensão é procedente, independentemente do registro que tenha o particular. Trata-se de questão secundária que não suprime o domínio público.
5. O recurso não comporta provimento quanto ao pedido indenizatório, diante da finalidade da área. Trata-se de área para fins de reserva hídrica. Cabe à concessionária o uso da área para as atividades que lhe são próprias. Seria necessário demonstrar que a empresa pudesse extrair proveito econômico desse lote, e que a presença do réu suprimiu essa possibilidade, para que coubesse indenização. Como não se vislumbra essa possibilidade de apropriação de valores/rendimentos de qualquer natureza que seja, descabe indenização.
6. Em síntese, trata-se de ocupação irregular de área no entorno do reservatório da Represa Billings, no Município de Ribeirão Pires. Área pública, destinada à prestação de serviço público (geração de energia elétrica), não suscetível de usucapião. Ocupação que não passa de mera detenção. Reconhece-se que a demanda é parcialmente procedente quanto à imissão na posse por força da reivindicatória. Não é caso, no entanto, de acolher o pedido de indenização pela ocupação dos réus. Dessa forma, o recurso fica parcialmente provido.
7. Faz-se a observação de que o possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. No caso, embora não caracterize posse, a ocupação parece ser de boa-fé. Assim, pelas vias próprias, o particular poderá buscar o direito de retenção, para discutir eventual indenização.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.