Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e à continuidade do plano sem pagamento por três anos, conforme cláusula contratual. Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e à continuidade do plano sem pagamento por três anos, conforme cláusula contratual. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés a concederem à autora a remissão pelo prazo de três anos, a contar do mês subsequente ao falecimento do titular, conforme previsto no contrato. Determinou, ainda, a manutenção da autora no plano de saúde após o término da remissão, mediante o pagamento do valor de sua cota-parte. Recurso interposto pela parte requerida, alegando a regularidade do cancelamento contratual. II. Questão em Discussão: Definir se a autora tem direito à remissão e à manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular, ainda que sem vínculo com a entidade estipulante do plano coletivo. III. Razões de Decidir: O contrato prevê expressamente cláusula de remissão, assegurando aos dependentes do segurado falecido o direito à permanência no plano de saúde por três anos, sem pagamento de mensalidades. A legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, garante a continuidade do plano de saúde para dependentes, mediante o pagamento de sua cota-parte, após o período de remissão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de remissão prevista em contrato de plano de saúde deve ser respeitada, assegurando a permanência do dependente. 2. O falecimento do titular não extingue automaticamente o direito do dependente à continuidade do plano. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, ora apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6578)