Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
GRATUIDADE JUDICIAL –  documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira do apelante –  sentença mantida, no ponto –  determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição, ressalvada a possibilidade de reembolso quando da liquidação da sentença.
OBJEÇÃO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
GRATUIDADE JUDICIAL –  documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira do apelante –  sentença mantida, no ponto –  determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição, ressalvada a possibilidade de reembolso quando da liquidação da sentença.
OBJEÇÃO PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  cessão de crédito –  contrato de financiamento em questão foi firmado diretamente com o banco-réu - hipótese de aplicação da conhecida teoria da asserção –  preliminar afastada.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE –  prática expressamente pactuada –  incidência da Súmula 539 do STJ –  recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - não comprovação da prestação de serviços –  devolução das tarifas, de rigor –  sentença reformada, no ponto.
TARIFA DE CADASTRO –  onerosidade excessiva demonstrada –  valor da tarifa de R$1.399,00, que corresponde a 6,92% do valor do financiamento - devolução da tarifa, de rigor –  sentença reformada, no ponto.
TARIFA DE REGISTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 - Súmula 566 do STJ –  impossibilidade de devolução da tarifa.
IOF –  valor que constou de forma clara do instrumento –  inclusão compulsória para repasse à Receita Federal –  cálculo que se dá sobre a integralidade da operação financeira representada pelo Custo Efetivo Total. 

Resultado: sentença reformada –  recurso parcialmente provido, com determinação.