Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ana Liarte
Presidente Venceslau
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. 
I. Caso em Exame 
1. Ação proposta contra o Município de Presidente Venceslau, buscando a apresentação de cópias de decisões em recursos de Auto de Infração de Trânsito. A sentença julgou procedente o pedido, sem condenação em custas ou honorários. O autor apelou, alegando que a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. 
I. Caso em Exame 
1. Ação proposta contra o Município de Presidente Venceslau, buscando a apresentação de cópias de decisões em recursos de Auto de Infração de Trânsito. A sentença julgou procedente o pedido, sem condenação em custas ou honorários. O autor apelou, alegando que a resistência do município em fornecer documentos justificaria a condenação em honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. 
III. Razões de Decidir
3. O recurso foi prejudicado pela desistência do apelante, conforme petição apresentada antes do julgamento.
4. Nos termos do art. 998 do CPC, a desistência do recurso é permitida antes do julgamento, sendo cabível a homologação.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso julgado prejudicado em razão da desistência homologada.
Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso antes do julgamento é válida e deve ser homologada.
 
Legislação Citada: 
CPC, art. 998.