Apelação Cível / Multa
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
COBRANÇA –  Multa condominial –  Pretensão julgada improcedente –  Ausência de comprovação de regular convocação da condômina infratora para a Assembleia Geral Extraordinária na qual a aplicação da multa foi ratificada, deixando de oportunizar a apresentação de recurso, nos termos da Convenção condominial –  Inobservância, pelo condomínio, do direito de defesa da Ementa: COBRANÇA –  Multa condominial –  Pretensão julgada improcedente –  Ausência de comprovação de regular convocação da condômina infratora para a Assembleia Geral Extraordinária na qual a aplicação da multa foi ratificada, deixando de oportunizar a apresentação de recurso, nos termos da Convenção condominial –  Inobservância, pelo condomínio, do direito de defesa da condômina –  Sentença de improcedência que deve subsistir –  Apelação não provida.