Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Novo julgamento após determinação do C. STJ –  Acórdão embargado que afastou a prescrição, considerando sucessivos aditamentos contratuais e tratativas administrativas sobre os valores devidos –  Determinação do STJ para que esta Corte se manifestasse expressamente sobre a contagem do prazo prescricional –  Reconhecimento da suspensão do prazo nos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Novo julgamento após determinação do C. STJ –  Acórdão embargado que afastou a prescrição, considerando sucessivos aditamentos contratuais e tratativas administrativas sobre os valores devidos –  Determinação do STJ para que esta Corte se manifestasse expressamente sobre a contagem do prazo prescricional –  Reconhecimento da suspensão do prazo nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, diante da demora da Administração na análise do débito –  Ação ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal contado da última tratativa registrada –  Prescrição afastada –  Embargos acolhidos em parte para aclarar a fundamentação, sem alteração do julgamento anterior.