Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Mauá
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos. As agravantes consideram o numerário essencial para a manutenção das atividades empresariais e cumprimento do plano de recuperação, além da Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos. As agravantes consideram o numerário essencial para a manutenção das atividades empresariais e cumprimento do plano de recuperação, além da inobservância do princípio da preservação da empresa, conforme artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.
II. Razões de Decidir
O crédito em questão é extraconcursal, decorrente de condenação em ação de cobrança por serviços prestados após o pedido de recuperação judicial. A jurisprudência do TJSP e do STJ estabelece que dinheiro não é considerado bem de capital essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005, não justificando a liberação da constrição. Jurisprudência.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.