Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO CORRÉU SICOOB. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em face dos corréus Sicoob e Fellype, a fim de condená-los à restituição, em favor da autora, do valor subtraído de sua conta, bem como a uma indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO CORRÉU SICOOB. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em face dos corréus Sicoob e Fellype, a fim de condená-los à restituição, em favor da autora, do valor subtraído de sua conta, bem como a uma indenização pelos danos morais causados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a regularidade da transação, bem como aferir a responsabilidade do banco réu pelos danos reportados.
III. RAZÕES DE DECIDIR: banco réu que não demonstrou a regularidade da transferência contestada, tendo permitido, inclusive, alteração de senha seguida de acesso por novo dispositivo. Conta destinatária que foi, inclusive, inativada, em razão de seu uso para a prática de ilícitos. Fraude devidamente configurada, havendo contribuição do banco réu para sua ocorrência. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Banco réu que deve suportar, pois, os danos causados à requerente, nos termos do que disciplina o art. 14, caput, do CDC. Dano moral devidamente configurado, mantido o quanto. 
V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.