Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Bauru
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Retificação de cálculos –  Pleito defensivo para que os dias remidos sejam computados não só para a diminuição do tempo de comprimento da pena, como, também, para concessão de benefícios na execução –  Providencia reclamada que consta expressamente no cálculo de liquidação de penas impugnado –  Inocuidade do pedido –  Reconhecimento –  Decisão mantida – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Retificação de cálculos –  Pleito defensivo para que os dias remidos sejam computados não só para a diminuição do tempo de comprimento da pena, como, também, para concessão de benefícios na execução –  Providencia reclamada que consta expressamente no cálculo de liquidação de penas impugnado –  Inocuidade do pedido –  Reconhecimento –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.