Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica – Ação julgada improcedente – Apelo da autora que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 pelo juízo da causa, nos termos da regra do art. 85, § 8.º, do CPC – Causa Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica – Ação julgada improcedente – Apelo da autora que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 pelo juízo da causa, nos termos da regra do art. 85, § 8.º, do CPC – Causa de valor irrisório, hipótese em que se justifica o arbitramento por equidade – Honorários fixados em patamar módico – Sentença mantida – Recurso improvido, com concessão dos benefícios da gratuidade processual.