Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO IRREGULAR –  AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL –   NÃO OCORRÊNCIA.
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Ajuizamento da ação após dois anos do término do contrato–  Repercussão a sua honra ou imagem –  Não ocorrência- Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO IRREGULAR –  AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL –   NÃO OCORRÊNCIA.
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Ajuizamento da ação após dois anos do término do contrato–  Repercussão a sua honra ou imagem –  Não ocorrência- Indenização –  Não Cabimento –  Danos morais não demonstrados na espécie: 

–  Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles dois anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
–  Desconto em benefício previdenciário–  Existência – Restituição em dobro –  Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

–  Considerando que os descontos em benefício previdenciário ocorreram antes e se mantiveram após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro somente dos descontos realizados após a publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.