Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. Ausência de necessidade para aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciada que possui atestado de bom comportamento carcerário e não praticou faltas graves. Crime praticado em data anterior à Lei nº 14.843/2024, que Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. Ausência de necessidade para aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciada que possui atestado de bom comportamento carcerário e não praticou faltas graves. Crime praticado em data anterior à Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º, do artigo 112 da LEP. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a realização do exame criminológico. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada para afastar a necessidade da perícia. Recurso provido.