Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão do primeiro julgamento cassado pelo C. STJ, com determinação de reapreciação do recurso para suprir a omissão referente ao disposto no artigo 505, I, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo legal autoriza que a parte requeira a revisão do que foi estatuído na sentença nos casos em que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão do primeiro julgamento cassado pelo C. STJ, com determinação de reapreciação do recurso para suprir a omissão referente ao disposto no artigo 505, I, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo legal autoriza que a parte requeira a revisão do que foi estatuído na sentença nos casos em que ocorra mudança no estado de fato ou de direito nas relações jurídicas de trato continuado. No presente caso, não houve pedido de alteração da sentença, mas tão somente a inclusão automática da operadora Bradesco Saúde S.A. no polo passivo do cumprimento de sentença para cumprir com uma obrigação constante em título judicial cuja formação não participou. Ausente a operadora no processo de conhecimento, os efeitos da sentença não lhe são oponíveis automaticamente nos termos do artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Embargos rejeitados.