Apelação Cível / Limitada
Fortes Barbosa
Barretos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Sociedade limitada –  Ação declaratória –  Alegação de falsificação de assinaturas em alteração contratual levada a registro na Junta Comercial –  Decreto de procedência –  Questionamento sobre a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo –  JUCESP constituída como autarquia de regime especial, com autonomia administrativa e financeira –  Constatação, Ementa: Sociedade limitada –  Ação declaratória –  Alegação de falsificação de assinaturas em alteração contratual levada a registro na Junta Comercial –  Decreto de procedência –  Questionamento sobre a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo –  JUCESP constituída como autarquia de regime especial, com autonomia administrativa e financeira –  Constatação, a partir de exame pericial, da adulteração do selo de autenticação utilizado no registro, sem evidências de falha na análise da documentação pela autarquia –  Legitimidade passiva da Junta Comercial condicionada à alegação de erro clamoroso na prestação do serviço registral e à formulação de pedido específico em seu desfavor –  Autarquia apenas encarregada do cumprimento de eventual mandado judicial de cancelamento do registro –  Ausência de pertinência subjetiva da Fazenda Pública e da Junta Comercial, que não podem suportar gravame efetivo com o deferimento dos pedidos –  Extinção do processo em relação às apelantes –  Recurso provido.