Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Jaú
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para a pesquisa de bens e direitos do executado junto a órgãos específicos, após esgotadas as vias usuais de localização de bens penhoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A expedição de ofícios é necessária para a efetivação da penhora, conforme art. 774, V, do CPC e art. 195, parágrafo único, do CTN.
4. Precedentes desta Corte indicam a admissibilidade da medida quando esgotadas outras formas de busca por bens do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para a pesquisa de bens e direitos do executado é admissível quando esgotadas as vias usuais de localização de bens. 2. A autorização judicial é necessária para obtenção de informações não públicas.
Legislação Citada:
CPC, art. 774, V; CTN, art. 195, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2192513-58.2023.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023.
TJSP, AI nº 2146866-11.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26-10-2021.
TJSP, AI nº 2203099-91.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05-10-2022.
TJSP, AI nº 2092002-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12-08-2022.