Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Bauru
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Não se olvida o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça.  O contrato firmado, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado. Relativização na hipótese de ilegalidades. No caso específico, a instituição financeira aplicou juros no contrato firmado entre as partes muito acima da média de mercado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que "pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado". Redução da taxa de juros aplicada para taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia. 
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido