Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Proposta de contratação em seguro coletivo empresarial que se tornou vinculativa a partir da anuência de ambas as partes – Acervo documental hábil a comprovar que a proposta apenas vinculava um dos titulares da apelada e sua família – Descumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Dano moral não Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Proposta de contratação em seguro coletivo empresarial que se tornou vinculativa a partir da anuência de ambas as partes – Acervo documental hábil a comprovar que a proposta apenas vinculava um dos titulares da apelada e sua família – Descumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de que a negativa de contratação foi fundada em ato discriminatório, ferindo o disposto no artigo 14, da Lei nº 9.656/98 – Mera crise contratual que não pode ser alçada à ofensa dos direitos da personalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a indenização por danos morais.