Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 2020, com exceção de pré-executividade rejeitada. A executada-excipiente insurge-se quanto ao excesso de execução, questionando a atualização do débito.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 2020, com exceção de pré-executividade rejeitada. A executada-excipiente insurge-se quanto ao excesso de execução, questionando a atualização do débito.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária e os juros de mora devidos, limitados aos índices da Taxa Selic, conforme ADI 442 e Tema 1062 do STJ, e a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021.
III. Razões de Decidir.
3. Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.
4. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido pela agravante, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC. Decisão reformada para acolher em parte a exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo.
5. Recurso parcialmente provido.