Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Restituição de bens e valores –  Investigação em trâmite –  Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada –  Ausência de comprovação de que a apreensão de bens e valores reivindicados não interesse mais ao feito, na forma do artigo 118, do Código de Processo Penal –  Reversão do Ementa: Apelação –  Restituição de bens e valores –  Investigação em trâmite –  Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada –  Ausência de comprovação de que a apreensão de bens e valores reivindicados não interesse mais ao feito, na forma do artigo 118, do Código de Processo Penal –  Reversão do indeferimento –  Descabimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.