Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Vinhedo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que, em seu entendimento, indeferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo beneficiário quanto à hipossuficiência presumida, por se Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que, em seu entendimento, indeferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo beneficiário quanto à hipossuficiência presumida, por se tratar de menor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Decisão agravada que tão somente determinou que o Autor comprovasse, com documentos, a hipossuficiência econômica alegada. 4. Tendo em vista que a decisão agravada sequer decidiu o mérito da liminar pleiteada, eventual pronunciamento e determinação por meio deste recurso poderia ocasionar supressão de instâncias, o que seria inadmissível. 5. Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.
Tese de Julgamento: "O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de indevida supressão de instância"