Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Botucatu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso oficial e julgou prejudicada a análise do recurso voluntário do Município, afastando a sentença que acolheu a exceção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso oficial e julgou prejudicada a análise do recurso voluntário do Município, afastando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. 2. O embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade.
III. Razões de Decidir
1. A exceção de pré-executividade é um mero incidente processual e sua rejeição não enseja condenação em custas processuais e honorários advocatícios, que serão considerados na definição da execução fiscal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese
1. Embargos de declaração rejeitados.
2. Tese de julgamento: Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.721.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2018;
STJ, AgInt no REsp nº 1.972.516/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2022.