Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Bastos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bastos, que condenou o apelante à pena de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bastos, que condenou o apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal, com incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, pela ausência de dolo. Afastamento da pena de multa e concessão da gratuidade de justiça.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pelos crimes de furto simples e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, subtraiu o veículo VW Saveiro e um telefone celular da marca Xiaomi, bem como subtraiu, mediante rompimento de obstáculo, a quantia de R$ 323,00. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima, da representante do estabelecimento-vítima e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão judicial e extrajudicial do acusado.
3.2. Dolo demonstrado. A alegação defensiva de que o réu teria subtraído o veículo pois imaginava que estivesse abandonado que não se sustenta. O fato de o ofendido ter deixado o veículo com as portas abertas e a chave na ignição não caracteriza o estado de abandono. 
3.3. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imagens captadas no momento dos fatos que mostram ter a segunda subtração envolvido o arrombamento. Relatos ofertados pela vítima e pelo próprio acusado que tornam a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo inconteste. Ausência do laudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a qualificadora. Precedentes do STJ.
3.4. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Concurso material. Reprimendas somadas. Regime semiaberto fixado em sentença. Possibilidade. Pena fixada abaixo de 4 anos. Crime que não passou da esfera da tentativa. Infração penal que não foi cometida mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável.
3.5. Concessão da gratuidade de justiça. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 99 do CPC.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder ao apelante a gratuidade de justiça.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 155, §4º, I, art. 69. Código de Processo Civil, art. 99, §3º. STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019. STJ, AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019. STJ, HC n. 165.561/AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 15/2/2016. STJ, HC n. 404.514/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018. STJ, REsp n. 2.037.378/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024. STJ, AgRg no HC n. 846.749/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.271.667/TO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.