Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento. 
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Anabel Maria Gonçalves de Souza Sacomani em favor de Vinicius David da Silva, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento. 
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Anabel Maria Gonçalves de Souza Sacomani em favor de Vinicius David da Silva, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Juízo das Execuções Criminais para progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal, devendo ser utilizado apenas em casos de evidente constrangimento ilegal.
4. A análise do pedido de progressão de regime deve ser feita pelo Juízo das Execuções Criminais, respeitando o princípio do Juiz Natural e evitando supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o recurso cabível em execução penal. 2. A progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 663; LEP, arts. 65, 66, 197.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 990.08.180041-1, Rel. Luiz Pantaleão, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2009.
STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.06.2013.
STF, HC 104045, Rel. Min. Rosa Weber.