Remessa Necessária Cível / Concurso Público / Edital
Leonel Costa
Santa Rosa de Viterbo
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 485 DO STF.
Alega a parte impetrante ter se candidatado ao cargo de Professor de Educação Ambiental mediante inscrição no concurso público de edital 01/2024, promovido pela Municipalidade de Santa Rosa do Viterbo. Aduz a Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 485 DO STF.
Alega a parte impetrante ter se candidatado ao cargo de Professor de Educação Ambiental mediante inscrição no concurso público de edital 01/2024, promovido pela Municipalidade de Santa Rosa do Viterbo. Aduz a presença de questões eivadas de vícios, pois veiculavam conteúdo não previsto em edital, razão pela qual objetiva a concessão da ordem para cômputo dos pontos afetos às questões impugnadas.
Sentença de concessão da segurança. 
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. A questão de discussão judicial de prova de concurso não é nova, tendo o STF se debruçado sobre o assunto no julgamento do Tema 485, o qual fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Intervenção do Poder Judiciário que é cabível apenas excepcionalmente em caso de erro grosseiro, vício evidente ou incompatibilidade entre o conteúdo programático do edital. 
No caso em tela, discute-se especificamente a ausência de previsão do conteúdo em edital cobrado pelas questões 16 e 17.
As questões cobram conteúdos não requeridos pelo edital; portanto, verificada a incompatibilidade entre o conteúdo programático do edital e o conteúdo das questões impugnadas, autorizada está a realização do controle jurisdicional, pois violador da razoabilidade e da proporcionalidade.
De rigor a manutenção da procedência da sentença para que as questões 16 e 17 sejam consideradas nulas e, por conseguinte, sejam computadas em favor do impetrante.
Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido.