Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Ocorrência –  Inversão dos ônus da sucumbência determinada em virtude da reforma da sentença - Majoração dos honorários nos termos do artigo 8/5, §11, do CPC –  Inadmissibilidade –  Verba que só deve ser majorada em caso de desprovimento ao não conhecimento do recurso –  Entendimento STJ –  Embargos parcialmente acolhidos.