Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Rancharia
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Rancharia –  Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco –  Reconhecimento de prescrição parcial da dívida - Pedido de prosseguimento em relação ao débito remanescente –  Processo que teve movimentação útil –  Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Rancharia –  Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco –  Reconhecimento de prescrição parcial da dívida - Pedido de prosseguimento em relação ao débito remanescente –  Processo que teve movimentação útil –  Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ - Recurso provido.