Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Suzano
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação cominatória –  Cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de acolhimento parcial da demanda, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº Ementa: Apelação –  Ação cominatória –  Cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de acolhimento parcial da demanda, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida tal como se apresenta, à falta de recurso do réu. 2. Verbas da sucumbência bem atribuídas à responsabilidade da autora, pois foi ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Sentença mantida tal como se apresenta, à falta de recurso do réu e diante das peculiaridades do caso.

Negaram provimento à apelação.