Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Roberto Solimene
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Dec. Pres. 12.338/2024 que possibilita o deferimento do benefício na hipótese dos autos. Sentenciado condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido.