Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Renato Rangel Desinano
Tatuí
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação da executada ao laudo pericial – Insurgência da executada – Descabimento – Decisão anterior irrecorrida que intimou a executada a apontar, de forma objetiva, o valor cuja compensação se pretendia, sob pena de preclusão – Determinação ignorada pela executada – Decisão agravada que homologou o laudo pericial – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação da executada ao laudo pericial – Insurgência da executada – Descabimento – Decisão anterior irrecorrida que intimou a executada a apontar, de forma objetiva, o valor cuja compensação se pretendia, sob pena de preclusão – Determinação ignorada pela executada – Decisão agravada que homologou o laudo pericial – Questão preclusa – Inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Imposição de multa em face de embargos de declaração com intuito meramente protelatório –  Insurgência da executada –  Descabimento –  Embargos infringentes interpostos a pretexto de sanar omissão, cujas razões ignoram por completo os fundamentos da decisão embargada e reproduzem o teor de petição anterior –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.