Embargos de Declaração Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão sobre os honorários advocatícios. Não acolhimento. Não havendo sucumbência recursal por parte do demandado, incabível a majoração recursal da verba honorária fixada em favor do demandante, na forma do Art. 85, §11, CPC.  Recurso rejeitado.