Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Vianna Cotrim
São Bernardo do Campo
26ª Câmara de Direito Privado
1. Bem móvel Aquisição de automóvel usado - Veículo com hodômetro adulterado - Dano que ultrapassa aqueles decorrentes do mero desgaste pelo uso - Informação ocultada do comprador - Suficiência para o desfazimento do negócio - Restituição das partes ao statu quo ante - Reembolso das despesas comprovadas com o conserto do bem Cabimento. 
2. Responsabilização da instituição financiante - Ementa: 1. Bem móvel Aquisição de automóvel usado - Veículo com hodômetro adulterado - Dano que ultrapassa aqueles decorrentes do mero desgaste pelo uso - Informação ocultada do comprador - Suficiência para o desfazimento do negócio - Restituição das partes ao statu quo ante - Reembolso das despesas comprovadas com o conserto do bem Cabimento. 
2. Responsabilização da instituição financiante - Descabimento –  Corréu Mercado Pago que, em rigor, atuou apenas na gestão do pagamento do veículo descrito na petição inicial.
3. Dano moral - Configuração –  Indenização fixada de acordo com as circunstâncias do fato, do autor e da corré. Procedência decretada –  Provimento parcial do apelo do autor.