Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada repetição de indébito e indenização moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Inexistência de falha na prestação de serviços. Contratação que restou comprovada mediante os documentos apresentados pela parte apelada. Forma livre de contratação. Ementa: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada repetição de indébito e indenização moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Inexistência de falha na prestação de serviços. Contratação que restou comprovada mediante os documentos apresentados pela parte apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. 2. Inexistência de falha no dever de informação. Faturas que comprovam a utilização do cartão em momentos diversos. Abusividade não verificada. 3. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.