Apelação Cível / Transporte de Coisas
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REGRESSIVA –  TRANSPORTE MARÍTIMO - LEGITIMIDADE DE PARTE
–  Ação regressiva de ressarcimento –  Transporte marítimo - Agente de cargas –  Avarias em mercadorias –  Legitimidade reconhecida:

–  Na hipótese, a ré, agente de cargas, foi contratada para o transporte marítimo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação regressiva de ressarcimento em razão Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REGRESSIVA –  TRANSPORTE MARÍTIMO - LEGITIMIDADE DE PARTE
–  Ação regressiva de ressarcimento –  Transporte marítimo - Agente de cargas –  Avarias em mercadorias –  Legitimidade reconhecida:

–  Na hipótese, a ré, agente de cargas, foi contratada para o transporte marítimo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação regressiva de ressarcimento em razão de avarias nas mercadorias, ainda que este não tenha sido diretamente executado por ela.

DECADÊNCIA
- Decadência –  Não ocorrência –  O prazo do art. 754 do Código Civil se refere ao destinatário da mercadoria, e não à seguradora:

–  O prazo de dez dias para reclamação sobre avarias na mercadoria transportada é aplicável ao destinatário.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO
- Transporte marítimo –  Avaria de carga –  Hipótese em que restaram demonstrados os danos e sua extensão –  Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil:

- Elementos dos autos que demonstraram a avaria no container que comportava a carga. Ônus da ré de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que não se desincumbiu. 

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.