Agravo Interno Cível / Desapropriação
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. 
- A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, respeitada a coisa julgada, é matéria idêntica à tratada no Ementa: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. 
- A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, respeitada a coisa julgada, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - REsp. n. 1.495.146/MG - TEMA 905/STJ.
- Preservação da coisa julgada. Consonância ao julgamento proferido pelo STJ no Tema n.º 905 (REsp 1.495.146/MG) 
Nega-se provimento ao recurso.