Apelação Cível / Militar
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Policial Militar –  Pretensão a remoção imediata para outra localidade diversa daquele em que presta serviço para conviver com a família –  Pedido Administrativo indeferido sob fundamento de prejuízo à segurança e falta de servidores no local -  Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado não ilidida –  Ausência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  Policial Militar –  Pretensão a remoção imediata para outra localidade diversa daquele em que presta serviço para conviver com a família –  Pedido Administrativo indeferido sob fundamento de prejuízo à segurança e falta de servidores no local -  Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado não ilidida –  Ausência de direito líquido e certo e ensejar a segurança –  Precedentes destas Corte e do C. STJ –  Sentença mantida –  Recurso não provido.