Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em incidente de obrigação de fazer - decisão aplicando multa diária limitada a 30 (trinta) dias para o caso de descumprimento - art. 537 do Código de Processo Civil - valor da penalidade adequado às circunstâncias - agravo improvido.