Agravo de Instrumento / Cheque
Álvaro Torres Júnior
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pela ré agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo.
CITAÇÃO POSTAL - Ação de cobrança –  Nulidade –  Inocorrência - Carta citatória recebida por porteiro de condomínio edilício –  Validade - Exegese do art. 248, § 4º, Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pela ré agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo.
CITAÇÃO POSTAL - Ação de cobrança –  Nulidade –  Inocorrência - Carta citatória recebida por porteiro de condomínio edilício –  Validade - Exegese do art. 248, § 4º, do CPC - Citação válida –  Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado –  Decisão mantida.
Recurso desprovido.