Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Cotia
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Demanda em que se instaurou pretensão de restabelecimento de benefício de natureza previdenciária (B36) –  Causa de pedir não relacionada com qualquer benefício na seara infortunística –  Remessa dos autos determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declinou da sua competência –  Conflito de competência negativo suscitado. RECURSO NÃO CONHECIDO.