Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Antonio Nascimento
Mongaguá
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESPESAS CONDOMINIAIS –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  DETERMINAÇÃO PARA RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS –  Autor que justificou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.
As medidas administrativas a cargo das partes, a exemplo da categorização de documentos no E-SAJ, correspondem a mera irregularidade, não podendo obstar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESPESAS CONDOMINIAIS –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  DETERMINAÇÃO PARA RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS –  Autor que justificou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.
As medidas administrativas a cargo das partes, a exemplo da categorização de documentos no E-SAJ, correspondem a mera irregularidade, não podendo obstar a apreciação do mérito, o contraditório e ampla defesa. 
RECURSO PROVIDO.