Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com determinação de amortização do saldo devedor mediante os valores descontados. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. O autor busca não só o cancelamento, como também que se leve em conta os pagamentos feitos para fins de amortização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor possui direito ao cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável a qualquer tempo; e (ii) saber se, em caso de cancelamento, as importâncias pagas serão consideradas para fins de cancelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O consumidor possui direito à rescisão do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, vigente à época do contrato. 6. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, devendo o saldo devedor ser oportunamente liquidado de forma imediata ou mediante descontos consignados, observados os limites da reserva de margem consignável (RMC) e o contrato estabelecido originalmente.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recurso parcialmente provido.