Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA ADMINISTRADORA E DO AUTOR DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas rés contra sentença que: (i) afastou os reajustes financeiro e por sinistralidade sobre as mensalidades do contrato de assistência médico-hospitalar coletivo empresarial, limitando os aumentos aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais ou familiares, a partir de 2012; e (ii) condenou as rés à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.
2. A administradora Qualicorp alegou sua ilegitimidade passiva e a legalidade dos reajustes aplicados. A operadora Amil interpôs recurso, mas comprovou o recolhimento do preparo intempestivamente, e o autor pleiteou a extensão da revisão contratual aos reajustes realizados desde 2004, além da concessão de tutela de urgência para emissão de boletos com valores recalculados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da corré administradora do plano de saúde; (ii) a validade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médicos em contrato coletivo empresarial; e (iii) o alcance da revisão contratual e da restituição de valores pagos a maior, considerando o prazo prescricional aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A operadora Amil comprovou o recolhimento do preparo recursal intempestivamente, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, razão pela qual seu recurso não é conhecido.
5. A administradora Qualicorp integra a cadeia de consumo e responde solidariamente perante o consumidor, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda.
6. Embora o índice da ANS não se aplique, em regra, a contratos coletivos de seguro saúde, a prova pericial demonstrou que as rés não apresentaram os dados necessários para comprovar a legalidade dos reajustes aplicados, caracterizando violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e prática abusiva ao impor ao consumidor ônus excessivo (art. 39, V, do CDC).
7. Diante da falha na comprovação dos reajustes, legítima a substituição dos índices aplicados por aqueles fixados pela ANS para contratos individuais e a restituição dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC).
8. O recálculo dos reajustes deve se limitar ao ano de 2012, em razão da prescrição decenal para revisão contratual (art. 205 do CC), não sendo possível retroagir aos reajustes aplicados desde 2004, como pretendido pelo autor.
9. O pedido para condicionamento dos reajustes futuros à comprovação da idoneidade dos percentuais aplicados não pode ser acolhido, pois a abusividade deve ser aferida caso a caso, mediante nova impugnação específica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso da operadora Amil não conhecido por deserção. Recursos da administradora Qualicorp e do autor desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a operadora pelos reajustes contratuais abusivos. 2. Em contrato coletivo empresarial, os reajustes por sinistralidade e variação de custos médicos devem ser justificados com documentação técnica adequada, sob pena de substituição pelo índice da ANS aplicável aos contratos individuais. 3. Aplica-se a prescrição decenal para revisão da cláusula contratual (art. 205 do CC) e a prescrição trienal para restituição dos valores pagos a maior (art. 206, § 3º, IV, do CC).
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e V, 7º, parágrafo único, e 39, V; CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV; CPC, art. 1.007, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1063600-76.2017.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1142626-16.2023.8.26.0100, Rel. Des. Lia Porto, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1047208-27.2018.8.26.0100, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 10.12.2024.