Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Martinópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Restituição na forma simples. Ausente violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 600,00. Majoração para r$ 2.000,00. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Restituição na forma simples. Ausente violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 600,00. Majoração para r$ 2.000,00. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a devolução em dobro; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se os honorários sucumbenciais devem ter como parâmetro o valor constante na tabela de honorários disponibilizada pela OAB.

III. Razões de decidir
3. É mantida a condenação à  restituição dos valores pagos a maior de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva. Taxa anterior previamente pactuada.
4. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico. Percentual contratualmente previsto.
5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Valor dos honorários advocatícios majorado para R$ 2.000,00 para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados das partes.

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único;  CPC, art. 85, §8º e §8º- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ/ Recurso Especial nº 2.021.665/MS, AREsp nº 676.608/RS (Tema 929), AgInt no REsp 1.888.020/GO; TJSP/ Apelação nº 1002021-44.2023.8.26.189, Apelação Cível nº 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506