Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  SEGURO NÃO CONTRATADO –  Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da parte autora, sob a rubrica "PAPCARD PAGTO MENSAL –  24 MESES", cuja contratação foi por ela negada –  Falha no dever de informação configurada –  O réu não comprovou a legitimidade da contratação, pela parte autora, do referido seguro – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  SEGURO NÃO CONTRATADO –  Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da parte autora, sob a rubrica "PAPCARD PAGTO MENSAL –  24 MESES", cuja contratação foi por ela negada –  Falha no dever de informação configurada –  O réu não comprovou a legitimidade da contratação, pela parte autora, do referido seguro –  Contratação inexigível –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso provido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva –  O banco disponibilizou à parte autora o seguro acreditando que o referido contrato fosse autêntico –  Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 –  Restituição simples do indevido, que se impõe – Recurso improvido, neste aspecto. 
DANO MORAL –  Inocorrência –  Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da parte autora, em decorrência dos referidos descontos indevidos, na sua fatura de cartão de crédito consignado – A parte autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Ausência de demonstração, tampouco, da realização de diligências excessivas para solução administrativa da controvérsia, que implicasse na aplicação da Teoria do "Desvio Produtivo do Consumidor" –  Inexistência de dano moral indenizável –  Indenização indevida –  Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba, e ressalvada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.