Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
Marília
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  "Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado e cartão consignado de benefício c.c. repetição de indébito e danos morais" - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetivados pelos réus no benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por Ementa: Tutela de urgência –  "Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado e cartão consignado de benefício c.c. repetição de indébito e danos morais" - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetivados pelos réus no benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento - Reforma –  Cabimento –  Banco agravante que, em defesa, acostou aos autos documentos que enfraquecem a verossimilhança do direito pleiteado, tais como instrumentos contratuais assinados, "biometria facial", documentos pessoais da agravada e comprovante de transferência do numerário à conta de titularidade da agravada - Agravada que, intimada, deixou de apresentar réplica, consequentemente, de esclarecer ou impugnar os documentos apresentados pelo banco agravante - Cenário que retira, das alegações da agravada, a verossimilhança necessária à manutenção da tutela de urgência deferida –  Descontos que vêm sendo efetuados desde 2022, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 2024, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido.