Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Henrique Harris Júnior
Bauru
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada omissão –  Situação verificada –  Pretensão de reconhecimento de nulidade da CDA não examinada ––  Omissão reconhecida e sanada –  Inocorrência de nulidade da CDA –  Título que apresenta todos os elementos previstos na LEF e no CTN –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.