Apelação Cível / Inventário e Partilha
Luis Fernando Cirillo
Guaratinguetá
9ª Câmara de Direito Privado
INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de Ementa: INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido.