Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  Insurgência do autor. Determinação de emenda da petição Inicial. Juntada de extratos do cartão do crédito consignado para verificar a eventual utilização do cartão. Autor apresentou o extrato do INSS demonstrando Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  Insurgência do autor. Determinação de emenda da petição Inicial. Juntada de extratos do cartão do crédito consignado para verificar a eventual utilização do cartão. Autor apresentou o extrato do INSS demonstrando a averbação do contrato impugnado, bem como o extrato do seu benefício que comprova os descontos realizados a pedido do Banco-réu. Desnecessidade de outros documentos para o prosseguimento da ação. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos artigos 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos, além daqueles já juntados para o prosseguimento da demanda, pois não há indício de fragmentações de ações pelo autor contra o mesmo réu. Extinção do processo e  indeferimento da petição inicial afastados.  Sentença anulada. 

APELAÇÃO PROVIDA.