Apelação Criminal / Furto
Hermann Herschander
Bariri
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, "subtrair", ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, "subtrair", ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu multirreincidente. A recidiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impede regime mais brando. Inviável afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos. Recurso improvido.