Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos do artigo 89, da Lei 11.101/2005. Irresignação do banco Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos do artigo 89, da Lei 11.101/2005. Irresignação do banco credor. Pretensão de pagamento de restituição de bens e valores com base nos artigos 84, I-C, e 86, I, da Lei 11.101/2005. Pedido de restituição julgado procedente, mas apenas em relação aos bens efetivamente arrecadados. Manifestações nos autos do pedido de arrecadação que demonstram que alguns bens não foram localizados para arrecadação, inviabilização sua restituição como pagamento em dinheiro do artigo 86, inciso I, da LREF. Pagamento como restituição de bens, como crédito extraconcursal, apenas dos valores dos veículos efetivamente arrecadados. Demais quantias a serem incluídas no Quadro Geral de Credores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.