Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Celina Dietrich Trigueiros
Lins
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Colisão de motocicleta contra caçamba de coleta de entulho. Demanda fundada na falha na prestação dos serviços de iluminação e de fornecimento de caçamba. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: fotografias do local no período noturno que comprovam a existência de seis postes de luz funcionais e caçamba de cor amarela com tarja refletiva. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Colisão de motocicleta contra caçamba de coleta de entulho. Demanda fundada na falha na prestação dos serviços de iluminação e de fornecimento de caçamba. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: fotografias do local no período noturno que comprovam a existência de seis postes de luz funcionais e caçamba de cor amarela com tarja refletiva. Descumprimento do art. 72, §2 da Lei Complementar nº 502/99 do Município de Lins não vislumbrado. Autora que deveria ter conduzido a motocicleta com cautela, notadamente por trafegar com o veículo durante o período noturno. Inteligência do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.