Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Itariri
6ª Câmara de Direito Criminal
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA –  Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado –  Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do artigo 584 do CPP. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA –  Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado –  Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do artigo 584 do CPP. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Precedentes –  Medida cautelar indeferida.