Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sidney Braga
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa física - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, é autônoma, está isenta da declaração de imposto de renda e não demonstrou possuir movimentação bancária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa física - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, é autônoma, está isenta da declaração de imposto de renda e não demonstrou possuir movimentação bancária incompatível com a situação financeira afirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada para conceder a gratuidade à autora.
TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma "Serasa Limpa Nome" - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2007 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema n. 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Determinação da expedição dos ofícios necessários em primeiro grau para exclusão do nome do autor agravante da plataforma de cobranças - Decisão reformada, também neste ponto.
SUSPENSÃO DO PROCESSO - Alegação de dívidas prescritas lançadas na plataforma usualmente conhecida como "Serasa Limpa Nome" - Matéria objeto de afetação - Em que pese o Tribunal de Justiça tenha julgado prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, foi determinada a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ - Decisão que sinalizou a possibilidade de suspensão do processo após o contraditório - Questão ainda não apreciada na origem.

Dá-se provimento ao recurso.