Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, autorizou as penhoras nos rostos dos autos e restabeleceu as garantias ofertadas – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Devedores que não se desincumbiram do ônus de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, autorizou as penhoras nos rostos dos autos e restabeleceu as garantias ofertadas – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que o valor penhorado em conta se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144/RS – Precedentes desta C. Câmara – Valores pertencentes à pessoa jurídica - Não comprovação da essencialidade da verba bloqueada - Possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, os quais são dotados de cunho patrimonial – Inteligência do artigo 835, XII, do CPC – Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Recursal - Ordem de preferência que não é absoluta e é passível de alteração, de acordo com o caso concreto, não se verificando óbice às penhoras nos rostos dos autos deferidas e ao restabelecimento das garantias que, na hipótese, equivaleriam à penhora de recebíveis, admitida pelo ordenamento jurídico - Incidência do art. 835, § 1º, do CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.