Apelação Cível / Contratos Administrativos
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular a penalidade aplicada pela Companhia do Metrô à requerida em procedimento administrativo decorrente de descumprimento de contrato de concessão onerosa do direito de nomeação parcial de "naming rights" da Estação Clínicas do Metrô. Recusa injustificada em assinar o contrato. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida em sede Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular a penalidade aplicada pela Companhia do Metrô à requerida em procedimento administrativo decorrente de descumprimento de contrato de concessão onerosa do direito de nomeação parcial de "naming rights" da Estação Clínicas do Metrô. Recusa injustificada em assinar o contrato. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.