Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Jaú
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Jaú, com ação ajuizada em 7 de fevereiro de 2002 e citação em março de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Houve acordo de parcelamento administrativo com suspensão requerida em dezembro de 2003 e deferida em março de 2004, com remessa dos autos ao arquivo. O Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Jaú, com ação ajuizada em 7 de fevereiro de 2002 e citação em março de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Houve acordo de parcelamento administrativo com suspensão requerida em dezembro de 2003 e deferida em março de 2004, com remessa dos autos ao arquivo. O processo permaneceu inativo até julho de 2023, quando a parte executada alegou prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente devido à inércia da Fazenda Municipal por período superior ao lustro legal, apesar de intimada.
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Municipal foi intimada pela Imprensa Oficial, mas permaneceu inerte por mais de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.
4. O entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos, foi aplicado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura pela inércia da Fazenda Pública por período superior a cinco anos, mesmo após intimação.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos.