Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  TUTELA ANTECIPADA –  SUSPENSÃO DE COBRANÇA –  REQUISITOS LEGAIS –  I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão das cobranças oriundas dos contratos descritos na petição inicial junto ao réu, ora agravante, assim como a abstenção de inscrever-se o Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  TUTELA ANTECIPADA –  SUSPENSÃO DE COBRANÇA –  REQUISITOS LEGAIS –  I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão das cobranças oriundas dos contratos descritos na petição inicial junto ao réu, ora agravante, assim como a abstenção de inscrever-se o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - II –  Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo descrito na inicial junto à parte ora agravante –  Agravada que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, acessando seu celular e computador, celebraram o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com extratos indicando a contratação descrita na inicial, e pela autora não reconhecida, além de extratos bancários indicando descontos para pagamento das parcelas contratuais - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência relatando o ocorrido –  Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo –  Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida –  Correto o deferimento da tutela antecipada requerida –  Inteligência do art. 300 do NCPC –  Precedentes - Decisão mantida –  Agravo improvido".