Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Araraquara
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. Acidente de trãnsito.;  SEGURO. SUB-ROGAÇÃO  DA SEGURADORA  PEDIDO REGRESSIVO PROCEDENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação regressiva Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. Acidente de trãnsito.;  SEGURO. SUB-ROGAÇÃO  DA SEGURADORA  PEDIDO REGRESSIVO PROCEDENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação regressiva para reparo de danos fundada em acidente de trânsito, ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada após pagamento da indenização.
II. Questão em discussão
2. Para julgamento da apelação é necessária a análise do direito da seguradora ao recebimento do valor por ela apontado, desembolsado para os reparos.
III. Razões de decidir
3. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado em face de quem causou o dano. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua citado direito (CC, arts. 786, caput, e § 2º). Além disso, há entendimento sumulado de que a seguradora tem direito ao recebimento do que efetivamente pagou, nos limites previstos no contrato de seguro (STF, súmula nº 188). 
4. A seguradora-autora comprovou o desembolso de R$ 13.514,50 para pagamento dos reparos, que não incluíram apenas peças, mas também mão-de-obra e serviços de funilaria. Portanto, ela tem direito regressivo exatamente nesta quantia, independente de declaração da segurada apontando um valor menor de reparo.
5. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024.  Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até o início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos.
IV. Dispositivo e teses
6. Apelação conhecida e desprovida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: " A seguradora tem direito regressivo contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro e independente de declaração do segurado de que o valor de reparo seria menor".
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786, caput e § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, súmula nº 188.