Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Salto
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Irresignação das requeridas em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-las, solidariamente, ao pagamento de lucro cessantes e danos materiais consubstanciado na devolução da taxa de evolução de obra, bem como ao pagamento de dano moral Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Irresignação das requeridas em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-las, solidariamente, ao pagamento de lucro cessantes e danos materiais consubstanciado na devolução da taxa de evolução de obra, bem como ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido –  Descabimento –  Preliminar - Legitimidade passiva da construtora que figurou como empreiteira do empreendimento e atuou de forma coligada na cadeia de fornecimento do produto ou do serviço impondo o reconhecimento da solidariedade entre as partes requeridas - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC –  Mérito –  Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância –  Atraso de 1 ano e 1 mês –  Ausente justificativa para afastar a mora das requeridas - Risco da atividade econômica  -  Lucro cessante devido pela impossibilidade de usufruto do bem como moradia, a contar da data prevista para o término da obra até a efetiva entrega, no importe de 0,5% do valor do contrato - Dano material consubstanciado na cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo final para a entrega do imóvel –  Danos morais configurados - Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade –  Sentença mantida – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.