Apelação Cível / Serviços de Saúde
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta visando indenização por danos estéticos e morais devido a falha em procedimento cirúrgico. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos agentes públicos e a prescrição em face das autarquias, julgando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta visando indenização por danos estéticos e morais devido a falha em procedimento cirúrgico. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos agentes públicos e a prescrição em face das autarquias, julgando improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição e a legitimidade passiva dos médicos na ação de indenização por falha em procedimento cirúrgico.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição não está configurada, pois a autora tomou conhecimento do dano em 2023, conforme entendimento do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional ser a ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo.
4. Correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos médicos, conforme Tema 940 do STF, que determina que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento apenas contra os entes públicos.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca do dano. 2. A ilegitimidade passiva dos médicos é correta, devendo a ação prosseguir contra o ente público.
Legislação Citada:
Decreto-Lei n° 20.910/32, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 790.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/12/2015.