Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Heitor Donizete de Oliveira
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Rafael Henrique Ferreira Prochnow, determinando a perda do direito às saídas Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Rafael Henrique Ferreira Prochnow, determinando a perda do direito às saídas temporárias e a regressão ao regime fechado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação de perímetro durante a saída temporária configura falta grave, justificando a regressão ao regime fechado e a perda de saídas temporárias.
III. Razões de Decidir
3. A conduta de não retornar à residência no horário estipulado não configura falta grave, pois não houve evasão efetiva e o sentenciado demonstrou interesse em cumprir a pena.
4. A aplicação de dupla punição pelo mesmo fato configura bis in idem, sendo suficiente a sanção de perda do direito a saídas temporárias, conforme o artigo 125 da LEP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A violação de perímetro durante saída temporária não configura falta grave quando não há evasão efetiva. 2. A sanção de perda do direito a saídas temporárias é suficiente, evitando bis in idem.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 50, art. 125
Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, arts. 44 e 45

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005027-50.2023.8.26.0521, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008600-11.2022.8.26.0496, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.01.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006325-44.2022.8.26.0996, Rel. Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.10.2022.