Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Antonio Celso Faria
Catanduva
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO C. STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO DE PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE OFICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do réu por improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO C. STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO DE PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE OFICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do réu por improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199. Pretensão de reanálise do julgado em razão da vigência da Lei nº 14.230/2021.
Ato praticado pelo então Prefeito Municipal que determinou a pintura de prédios públicos nas cores associadas ao seu partido político. Inicial condenação por ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração (art. 11).
Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, resta afastada a imputação de improbidade por dano ao erário, em razão da ausência de comprovação de efetivo prejuízo patrimonial, conforme exige a nova redação do art. 10.
Reconhecimento da continuidade típico-normativa quanto à violação do princípio da impessoalidade, ajustando-se a capitulação da imputação para o art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, que prevê como ato de improbidade administrativa a prática de publicidade oficial com inequívoco enaltecimento pessoal do agente público.
Manutenção da caracterização do dolo na conduta do réu, consubstanciado no evidente desvio de finalidade e na promoção pessoal incompatível com os princípios da Administração Pública.
Redefinição das sanções aplicadas, com imposição de multa civil correspondente a 24 vezes o valor da remuneração percebida, além da proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais por 4 anos, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Embargos de declaração acolhidos. Devolução dos autos à d. Presidência da Seção de Direito Público.