Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
*OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar de juros autorizado para empréstimo consignado, na forma do estabelecido em Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar de juros autorizado para empréstimo consignado, na forma do estabelecido em Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal de juros fixado na regulamentação do INSS - CUSTO EFETIVO TOTAL –  Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais –  Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 125/2021 (vigente na data de celebração do contrato revisando), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo –  Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o teto para os juros remuneratórios em contratos de 2,14% ao mês, sendo este o limite aplicável ao CET –  Taxa contratada de 2,31% que deve ser reduzida para aquela patamar –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Pretensão inicial acolhida –  Sentença reformada –  Apelação provida.*