Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Capivari
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Iago Leandro Salvato Coelho, sem a realização de exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei n° 14.843/2024.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Iago Leandro Salvato Coelho, sem a realização de exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei n° 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei n° 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida considerou desnecessária a realização do exame criminológico devido à falta de estrutura para atender à demanda, além de não haver registro de falta disciplinar ou comportamento desabonador do apenado.
4. A nova legislação não impede a progressão sem exame, desde que a decisão seja motivada e não haja elementos concretos que desabonem o apenado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico, desde que a decisão seja devidamente motivada. 2. A ausência de elementos concretos que desabonem o apenado justifica a dispensa do exame.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º (alterado pela Lei n° 14.843/2024).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução nº 9000020-57.2016.8.26.0168, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.09.2016.
TJSP, Agravo em Execução nº 9000831-03.2017.8.26.0032, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.03.2018.