Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Kleber Leyser de Aquino
Jaguariúna
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão da apelada de ser nomeada para o cargo de "Professor titular de educação básica II - Português", sob o fundamento de que, ainda durante a validade do concurso público no qual foi habilitada, o apelante promoveu a realização de novo concurso público, para o preenchimento de vagas do mesmo cargo –  Sentença que Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão da apelada de ser nomeada para o cargo de "Professor titular de educação básica II - Português", sob o fundamento de que, ainda durante a validade do concurso público no qual foi habilitada, o apelante promoveu a realização de novo concurso público, para o preenchimento de vagas do mesmo cargo –  Sentença que concedeu a segurança –  Pleito de reforma –  Cabimento –  Apelada que foi habilitada no concurso público do qual participou fora do número de vagas previstas no Edital –  Inteligência do TEMA nº 784, de 09/12/2.015, do STF, segundo o qual, para o candidato habilitado fora do número de vagas previstas no edital, somente há direito à nomeação quando, dentro do período de validade do concurso surgirem novas vagas para o mesmo cargo ou for realizado novo concurso, e seja demonstrada sua preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública –  Ausência de qualquer prova nos autos de que a apelada foi preterida de forma arbitrária e imotivada –  Ausência de demonstração do direito líquido e certo reclamado pela apelada –  Sentença reformada –  APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança.