Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Trata-se de embargos à execução opostos por locatária alegando excesso de execução por parte da locadora na cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Busca a embargante a redução do valor exequendo, reputando indevida a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Trata-se de embargos à execução opostos por locatária alegando excesso de execução por parte da locadora na cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Busca a embargante a redução do valor exequendo, reputando indevida a inclusão das parcelas relativas aos meses de março/2020, abril/2020, março/2021 e dezembro/2021. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança do aluguel incremental de dezembro de 2021, considerando a prorrogação do desconto do aluguel negociado entre as partes.

III. Razões de decidir
3. Prorrogado o desconto de 95% sobre o valor do aluguel mínimo até dezembro de 2021, restou impactado também o valor do aluguel incremental, vez que a cláusula contratual que o estipula, o faz autorizando a cobrança dobrada do aluguel mínimo vigente à época.
4. Elementos dos autos suficientes a demonstrar o excesso de execução quanto ao valor cobrado a título de aluguel incremental.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O desconto concedido no aluguel mínimo se estende ao aluguel incremental. 2. Excesso de execução configurado quanto à parcela de dezembro de 2021.

Legislação Citada:
CPC, arts. 85, 86, 1.026, §2º.