Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento e ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014, distribuída em 06.08.2015. A Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para efetivar a citação válida, resultando na paralisação dos autos até a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento e ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014, distribuída em 06.08.2015. A Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para efetivar a citação válida, resultando na paralisação dos autos até a sentença de extinção em 28.08.2024. O decurso do prazo de suspensão do processo independe de intimação, cabendo à exequente dar andamento ao feito. A Fazenda Municipal não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, configurando a prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.