Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - precedentes firmados em sede de recursos especiais Ementa: Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (art. 1.040 do Código de Processo Civil) - seguro de proteção financeira - Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - "venda casada" não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.