Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Plano de Saúde – Consumidor – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Sentença de procedência – Insurgência da operadora de plano de saúde – Rescisão do contrato a pedido da estipulante – Aplicação das normas de proteção ao consumidor – Declaração de inexigibilidade do débito posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que Ementa: Apelação – Plano de Saúde – Consumidor – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Sentença de procedência – Insurgência da operadora de plano de saúde – Rescisão do contrato a pedido da estipulante – Aplicação das normas de proteção ao consumidor – Declaração de inexigibilidade do débito posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses – Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual – Abusividade na cobrança – Precedentes desta e. Corte – Ausência de litigância de má-fé ou advocacia predatória - Sentença mantida – Recurso improvido.