Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Antonio Rigolin
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez identificada a falta de bens penhoráveis, foram determinadas sucessivas suspensões do processo, providência adotada à luz do artigo 921, do CPC. Ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, é aberta a contagem do prazo prescricional de cinco anos, cabendo observar também que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seguimento do processo, o que não se caracterizou na hipótese. 2. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção.