Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Francisco Morato
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada –  Apelo do exequente. 
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  OCORRÊNCIA –  Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução –  Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada –  Apelo do exequente. 
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  OCORRÊNCIA –  Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução –  Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução –  Inteligência da Súmula 392 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  No caso dos autos, a alienação do imóvel se deu em 22/10/1987 (fl. 60/62), momento anterior à propositura da execução fiscal, que ocorreu em 17/01/2011 (fl. 01), conforme se verifica na matrícula do imóvel.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.