Apelação Cível / Condomínio
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial para a obtenção de material topográfico quando o objeto da ação pode ser providenciado unilateralmente pela autora e se a ausência de resistência dos requeridos configura falta de interesse de agir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de resistência dos requeridos à divisão do condomínio demonstra a inexistência de lide.
4. O material técnico demandado pela autora pode ser obtido unilateralmente mediante contratação de profissional habilitado, o que torna desnecessária a judicialização da demanda.
5. Não se verifica nulidade na sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Não há interesse processual em ação de obrigação de fazer quando o objeto pretendido pode ser obtido unilateralmente pela parte autora e inexiste resistência dos requeridos quanto à pretensão de extinção do condomínio".
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Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .