Correição Parcial Criminal / Contra a Mulher
Rachid Vaz de Almeida
Taubaté
10ª Câmara de Direito Criminal
CORREIÇÃO PARCIAL –  Afastamento da incidência da Lei n. 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do art. 129 do CP. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL –  Afastamento da incidência da Lei n. 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do art. 129 do CP. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção dos fatos ao tipo penal realizada pelo Juízo a quo, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente jurisdicional e não procedimental. Inteligência do art. 383, do CPP. Nenhum prejuízo comprovado à sociedade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO