Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo De Instrumento. Rescisão De Contrato. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gislene Gerônimo da Silva contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário, em ação de rescisão de contrato c/c reparação por danos materiais e morais. A Ementa: Direito Civil. Agravo De Instrumento. Rescisão De Contrato. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gislene Gerônimo da Silva contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário, em ação de rescisão de contrato c/c reparação por danos materiais e morais. A agravante alega contratação de empréstimo consignado com vendas casadas de cartão de crédito e seguros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir
3. O contrato impugnado refere-se a refinanciamento de contratos anteriores, sem relação com a contratação de cartão de crédito RMC, não havendo probabilidade do direito alegado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito para concessão de tutela antecipada. 2. Necessidade de desenvolvimento do contraditório e dilação probatória.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.019, inciso I; art. 300; art. 1.025; art. 1.026, § 2°. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2311966-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025.