Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
Itu
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE ITU –  Sentença que concedeu parcialmente a ordem –  Apelo de ambas as partes.
INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL –  IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Aplicabilidade do artigo 37, §1º, do Código Tributário Nacional –  Incidência do tributo sujeita à Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  MUNICÍPIO DE ITU –  Sentença que concedeu parcialmente a ordem –  Apelo de ambas as partes.
INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL –  IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Aplicabilidade do artigo 37, §1º, do Código Tributário Nacional –  Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo Município, da atividade preponderante da sociedade –  Precedentes desta C. Câmara. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC –  Tema 796 –  Inaplicabilidade –  Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral –  Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante –  Precedente desta C. Câmara.
No caso dos autos, o impetrante pleiteia a aplicação de entendimento mencionado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, para que seja concedida de forma incondicionada a imunidade em relação ao ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao seu capital social –  Contudo, ausente o efeito vinculante, não se justifica a observância a tal entendimento em detrimento da jurisprudência consolidada por esta C. Câmara –  Inexistência de direito líquido e certo do impetrante à imunidade incondicionada com relação ao ITBI –  Objeto social do impetrante que, ademais, consiste exatamente em compra, venda e locação de imóveis próprios (fls. 37).
DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI –  O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal – A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis –  Tema 1113 do C. Superior Tribunal de Justiça – A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade.
Sentença reformada em parte –  Recurso do impetrante parcialmente provido, apenas para afastar o valor venal para fins de cálculo de IPTU como base de cálculo para o ITBI. Recurso do Município desprovido.