Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ana Zomer
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto Presidencial e da Constituição Federal, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. III. Razões de Decidir. 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto nº 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. 2. A imposição de condições não previstas no Decreto Presidencial viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 84, inciso XII; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inciso X; art. 1º, inciso XVII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/12/2013; STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023.