Apelação Cível / Franquia
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  FRANQUIA "Jan-Pro do Brasil" –   PRELIMINARES –  NULIDADE DA SENTENÇA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Julgamento antecipado da lide –  Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas –  Pretensão de produção de prova Ementa: APELAÇÃO –  FRANQUIA "Jan-Pro do Brasil" –   PRELIMINARES –  NULIDADE DA SENTENÇA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Julgamento antecipado da lide –  Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas –  Pretensão de produção de prova testemunhal –  Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) –  Matéria controvertida essencialmente de direito –  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." –  Precedente do STJ - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) – 

INAPLICABILIDADE DO CDC –  Franqueado e franqueador que são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial que o consumidor protegido pela Lei nº 8.078/90 não possui –  Inexistência de hipossuficiência em contratos assinados entre empresários –  

MÉRITO –  Provas (CPC, art. 373, I e II) –  Cobrança de créditos e royalties –  Rescisão do contrato de licenciamento da franquia pela sociedade estrangeira –  Ausência de expressa autorização para a franqueadora cobrar quaisquer valores após a rescisão –  Cobrança ilegal e indevida –  Afastamento da pretensão reconvencional –  Responsabilidade solidária evidenciada –  Danos morais configurados na espécie –  Sentença de acerto mantida –  Honorários recursais –  Majoração (CPC, art. 85, § 11) –  Recursos desprovidos.

Dispositivo: negaram provimento aos recursos e majoraram a verba honorária na fase recursal.