Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de registro do Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e determinou a restituição em dobro do valor pago pelo autor. O banco recorrente sustenta que todos os encargos foram livremente pactuados e que o registro do contrato foi efetivamente realizado, juntando documento comprobatório apenas em sede recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro do contrato foi legítima, à luz da exigência de comprovação da efetiva prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro do contrato é legítima desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme disposto no Tema 958 do STJ.
No caso concreto, a instituição financeira não apresentou, no momento processual adequado, os documentos que comprovassem o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, apenas juntando prova em sede recursal, quando já preclusa a fase de instrução. A documentação apresentada pelo autor na petição inicial demonstrava a ausência do registro do gravame no documento do veículo, o que impunha à parte ré o ônus de produzir contraprova tempestivamente.
Diante da ausência de comprovação oportuna do serviço prestado, mantém-se a decisão que declarou a abusividade da cobrança e determinou a restituição em dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso não provido. Mantença da sucumbência, ante a acolhida mínima do pleito.