Apelação / Remessa Necessária / Intervenção do Estado na Propriedade
Aroldo Viotti
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
Ação Civil Pública (demolitória) movida pelo Município contra proprietário/ocupante de imóvel. Edificação erigida sem prévia aprovação do projeto de construção e localizada em área de risco para escorregamento de solo. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Obra executada em desconformidade com as posturas municipais, além de Ementa: Ação Civil Pública (demolitória) movida pelo Município contra proprietário/ocupante de imóvel. Edificação erigida sem prévia aprovação do projeto de construção e localizada em área de risco para escorregamento de solo. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Obra executada em desconformidade com as posturas municipais, além de não contar com licença prévia. Recursos oficial e voluntário providos.