Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 
Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. 
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 
Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. 
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. 
Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. 
Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado.  Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. 
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. O serviço de avaliação do bem foi demonstrado, assim, válida a cobrança. Tarifa de Registro. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. 
Restituição do valor. Devolução de forma simples, não comprovada ofensa à boa-fé objetiva.
Apelo acolhido para julgar parcialmente procedente o pedido, apenas quanto à restituição da tarifa referente ao registro do contrato. 
Recurso do autor parcialmente provido.