Agravo de Execução Penal / Remição
Toloza Neto
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Remição de pena, em razão de aprovação no ENCCEJA, concedida ao agravado.
2. Recurso ministerial: (i) desconsideração dos dias declarados remidos. 
3. Remição de pena cabível, diante da satisfação dos requisitos exigidos.
4. Art. 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, ratificado Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Remição de pena, em razão de aprovação no ENCCEJA, concedida ao agravado.
2. Recurso ministerial: (i) desconsideração dos dias declarados remidos. 
3. Remição de pena cabível, diante da satisfação dos requisitos exigidos.
4. Art. 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, ratificado pela Recomendação nº 391/2021 do mesmo órgão estatal, que prevê a possibilidade.
5. Demonstração de que a aprovação no ENCCEJA se deu como parte integrante e conclusão lógica das atividades de estudo desempenhas no interior do cárcere.
6. Recurso desprovido.