Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de cobrança, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de cobrança, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a demonstração do periculum in mora. O agravante sustenta que a recorrida interrompeu unilateralmente os repasses de valores de transações processadas, em razão da suspensão das atividades da intermediadora I9PAY por determinação judicial na "Operação Concierge", o que teria gerado prejuízos financeiros. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o imediato repasse dos valores retidos ou, subsidiariamente, o arresto cautelar.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de arresto cautelar.

Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, conforme o art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O repasse a menor dos valores retidos pela recorrida exige a apuração da real titularidade dos créditos alegados, sendo necessária instrução probatória e observância do contraditório. O perigo de dano irreparável não se comprova, pois os valores retidos representam apenas 10% do faturamento da agravante, não havendo evidências de risco à continuidade empresarial. O arresto cautelar pressupõe fortes indícios de inadimplência dolosa ou risco de insolvência, o que não ficou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a necessidade de melhor instrução para verificar o montante efetivamente devido antes de determinar o repasse imediato dos valores ou medida constritiva.

Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A necessidade de aprofundamento probatório e a ausência de risco iminente de inviabilidade da atividade empresarial afastam a concessão de tutela de urgência para repasse imediato de valores."
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Dispositivo relevante citado: CPC, artigos 300 e 301.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2355801-51.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 23559963620248260000, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2356039-70.2024.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025.