Ação Rescisória / Seguro
Débora Brandão
São Paulo
3º Grupo de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Mário Macedo Melillo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sucedendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – Cosesp. O autor, advogado, busca rescindir acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Mário Macedo Melillo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sucedendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – Cosesp. O autor, advogado, busca rescindir acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, alegando violação ao artigo 85, §2º, do CPC, que, segundo ele, deveria incidir sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao artigo 85, §2º, do CPC, ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa em vez do valor da condenação. III. Razões de Decidir .3. A ação rescisória não é cabível para reformar decisão por via inadequada, devendo ser utilizada em caráter excepcional. 4. Não se verifica violação ao artigo 85, §2º, do CPC, pois o dispositivo permite a fixação dos honorários com base no valor da causa, entre outras alternativas. 5. O acórdão foi proferido de forma fundamentada, em conformidade com o livre convencimento motivado, não cabendo revisão na via rescisória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ação rescisória improcedente. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários sobre o valor da causa é permitida pelo CPC e não caracteriza violação legal. 2. A ação rescisória não é sucedâneo recursal.