Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais, em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., devido a inscrição desabonadora por dívida inadimplida. O autor alegou desconhecimento da dívida e pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito inscrito; (ii) analisar a alegação de litigância de má-fé por parte do autor.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação que comprova a regularidade dos contratos, incluindo biometria digital e geolocalização, afastando a pretensão do autor.
4. A prova documental demonstra a adesão ao serviço e a inexistência de prática abusiva, confirmando a validade do contrato e a legitimidade do débito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a regularidade do débito. 2. A litigância de má-fé do autor justifica a manutenção da multa imposta.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 369; art. 373, I e II; art. 80; art. 81; art. 90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1021265-69.2022.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1030826-17.2022.8.26.0100, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1118233-27.2023.8.26.0100, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024.