Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Joel Birello Mandelli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória julgada procedente na qual o juiz fixou os honorários por apreciação equitativa. O autor requer a fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória julgada procedente na qual o juiz fixou os honorários por apreciação equitativa. O autor requer a fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, quando o proveito econômico é mensurável.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, não cabendo fixação por equidade quando o valor é mensurável.
4. A jurisprudência confirma que, em casos com conteúdo econômico mensurável, a fixação por equidade é inaplicável, devendo-se observar os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar que a fixação dos honorários obedeça os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC quando o proveito econômico é mensurável.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º- A ; art. 140, parágrafo único; art. 489, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3000276-77.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 28/02/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3006524-64.2020.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 16/03/2021.