Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Andréia Aparecida dos Santos Anacleto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c.c. Exibição de Documentos contra SPDA Habitação –  Fundo de Investimento em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Andréia Aparecida dos Santos Anacleto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c.c. Exibição de Documentos contra SPDA Habitação –  Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A agravante alega incompatibilidade da cláusula de alienação fiduciária com contratos de financiamento habitacional e requer suspensão de atos expropriatórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por ausência de verossimilhança nas alegações iniciais e inexistência de perigo de dano irreparável.
4. A ação baseia-se em interpretação unilateral do contrato pela autora, sem evidências claras de cláusulas abusivas ou cobrança indevida. A agravante admite inadimplência e falta de condições para pagamento das parcelas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de verossimilhança do direito alegado impede a concessão de tutela de urgência. 2. A força vinculante do contrato prevalece na ausência de demonstração clara de ilegalidades.