Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Souza Meirelles
Praia Grande
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de Instrumento –  Direito Ambiental –  Ação Civil Pública –  Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual – Chamamento ao processo –  Higidez do ato processual –  Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil –  Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada –  Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado – Ementa: Agravo de Instrumento –  Direito Ambiental –  Ação Civil Pública –  Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual – Chamamento ao processo –  Higidez do ato processual –  Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil –  Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada –  Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado –  Ausência de nulidade ou de estabilização subjetiva da demanda –  Inocorrência de prejuízo às partes ou ao andamento processual –  Lineamento jurisprudencial –  Interlocutória mantida –  Recurso improvido