Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hermann Herschander
Marília
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. Recurso defensivo voltado à impenhorabilidade do pecúlio. Inviabilidade. É possível o desconto de parte do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Inteligência dos artigos 29, 268 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, por força da especialidade da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido.