Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente. Preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Deferimento. 
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV, VI, do CPC. Descabimento. Alegação de Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente. Preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Deferimento. 
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV, VI, do CPC. Descabimento. Alegação de empréstimo consignado não autorizado e fraude na restituição do valor creditado por meio de pagamento de boleto bancário falso. Fatos que deverão ser objeto de regular dilação probatória. Interesse de agir da demandante para a ação. Extinção afastada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.