Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
Itapecerica da Serra
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Declaração de inexigibilidade de dívida prescrita. Necessidade de ata notarial para que se possa aferir a autenticidade dos extratos SERASA trazidos pela autora. Documento essencial à propositura da lide. Inconformismo da autora. Determinação em consonância com o Comunicado da CG nº 02/2017. Ordem judicial desatendida. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Ementa: APELAÇÃO. Declaração de inexigibilidade de dívida prescrita. Necessidade de ata notarial para que se possa aferir a autenticidade dos extratos SERASA trazidos pela autora. Documento essencial à propositura da lide. Inconformismo da autora. Determinação em consonância com o Comunicado da CG nº 02/2017. Ordem judicial desatendida. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC.  Recurso não provido.