Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Vito Guglielmi
Franca
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.