Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA REALIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA REALIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto por sentenciada que alega nulidade da intimação por edital da penhora realizada, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para intimação pessoal. Requer, ainda, a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) verificar se a intimação por edital da penhora realizada foi válida; e (ii) verificar se o Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intimação por edital na execução da pena de multa penal é válida quando precedida de tentativas frustradas de intimação pessoal, esgotando-se as diligências razoáveis para a localização do réu.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 931, fixou a tese de que o inadimplemento da pena de multa, quando comprovada a hipossuficiência do condenado e cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
4. A hipossuficiência econômica da sentenciada, assistida pela Defensoria Pública, é presumida, salvo prova concreta em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ e precedentes correlatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso parcialmente provido.

5. Tese de julgamento: (i) A intimação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização do condenado; (ii) O inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado, salvo decisão judicial fundamentada que demonstre, concretamente, a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Jurisprudência citada: STJ, Tema 931, STJ, REsp nº 2.090.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 01/03/2024.