Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras – Município de Campinas – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal – Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras – Município de Campinas – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal – Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo nº0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos – Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador – Precedente do C. STJ – Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória nº0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento "não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal", ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível – Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 – Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido.