Apelação Cível / Planos de saúde
Marcia Dalla Déa Barone
São Caetano do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares e restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) se os planos coletivos com menos de 30 vidas devem ser tratados como planos individuais ou familiares para fins de reajuste; (ii) se o reajuste aplicado com base na sinistralidade e VCMH é abusivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte autora é considerada consumidora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. Os planos coletivos com menos de 30 vidas, embora não possam ser tratados como planos individuais ou familiares, devem observar maior proteção aos consumidores, exigindo-se o agrupamento desses contratos para cálculo de reajuste, mitigando riscos e assegurando equilíbrio.
5. Os reajustes aplicados foram comprovados como necessários e em conformidade com as normas da ANS, não havendo abusividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Os planos coletivos com menos de 30 vidas não podem ser tratados como planos individuais ou familiares para fins de reajuste. 2. O reajuste aplicado com base na sinistralidade e VCMH não é abusivo quando comprovado necessário e conforme normas da ANS.
Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.010; art. 932, III; art. 373, § 1º; CC, art. 206, § 1º, II, "b"; CDC, art. 6º, VIII; RN 309/2012 e RN 565/2022 da ANS.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.041.177/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.161/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1118728-71.2023.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1120141-56.2022.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023.