Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de Ementa: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período –  Precedentes jurisprudenciais – Recurso improvido, neste aspecto. 
SEGURO –  Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" –  Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito –  Hipótese de venda casada –  Abusividade configurada –  Encargo afastado –  Sentença reformada, neste aspecto –  Recurso provido, neste ponto. 
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –  Encargo não previsto no contrato discutido –  Incidência, no período da inadimplência, apenas de juros remuneratórios à mesma taxa prevista para a normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, o que é lícito –  Recurso improvido, neste aspecto.
DEMAIS ENCARGOS –  Insurgência do recorrente quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem, de registro de contrato, e capitalização diária dos juros –  Questões não alegadas perante o Juízo de origem –  Inexistência de justificativa de força maior –  Artigo 1.014 do Código de Processo Civil –  Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância –  Recurso não conhecido, neste aspecto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso improvido, neste aspecto. 
DA MORA –  DESCARACTERIZAÇÃO –  Considerando que somente foi afastada a cobrança de encargos de caráter acessório, não ficou descaracterizada a mora, dada a inexistência de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) –  " A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" –  REsp 1639259/SP –  Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA –  Ação parcialmente procedente –  Considerando que a ré decaiu de parte mínima do pedido, arcará o autor, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, observada sua condição de beneficiário da gratuidade processual –  Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.