Apelação Criminal / Maus Tratos
Isaura Cristina Barreira
Araraquara
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Andressa Souza Antunes contra sentença que a condenou pela prática do crime de maus-tratos a animais, qualificado por envolver cães e gatos e agravado pela morte de três cachorros (art. 32, §§ 1º- A e 2º, da Lei nº 9.605/98), impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sob alegação de ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação, diante da alegação de ausência de laudo pericial; e (ii) verificar se a fração de aumento da pena foi corretamente aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria do crime, sendo a ausência de laudo pericial suprida pelos laudos e exames veterinários, além dos depoimentos de testemunhas presenciais. A acusada assinou a notificação de recolhimento dos animais, reconhecendo a posse e responsabilidade sobre eles.
As testemunhas descreveram ambiente insalubre, ausência de alimentação adequada e hidratação, além do adoecimento dos animais, circunstâncias que caracterizam maus-tratos. A morte de três cachorros, comprovada nos autos, justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98. A fração de aumento de 1/3 (um terço) foi corretamente aplicada, considerando o número de animais vitimados e os óbitos decorrentes dos maus-tratos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial pode ser suprida por outras provas, como exames veterinários e testemunhos idôneos, quando suficientes para demonstrar a materialidade do crime de maus-tratos. A qualificadora do art. 32, § 1º- A , da Lei nº 9.605/98 se configura quando os maus-tratos envolvem cães ou gatos. A morte de animais em decorrência dos maus-tratos autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98. A fração de aumento da pena deve considerar o número de animais vitimados e a gravidade dos danos causados.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 32, §§ 1º- A e 2º; Código Penal, arts. 45, 46; Código de Processo Penal, art. 599.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.