Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: ( a ) regularidade da contratação; (b) necessidade de Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: ( a ) regularidade da contratação; (b) necessidade de compensação entre eventual condenação e a quantia disponibilizada; (c) inexistência de danos morais ou materiais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos morais. 
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que, mesmo diante da negativa de contratação, deixou de requerer perícia ou outras provas (CPC/15, art. 429, II).
3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), que não comporta redução. Quantia que se mostra adequada à complexidade do caso, bem como se revela condizente com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 
4. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. Afastada. Contrato questionado supostamente firmado em fevereiro de 2021, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC, em razão de ser anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EAREsp 676.608/RS).
5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao "status quo ante" (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa.
6. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.