Apelação Cível / Descontos Indevidos
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACÚMULO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que condenou ao pagamento de valores descontados a título de redutor salarial, cumulados com gratificações e reflexos, conforme decisão em mandado de segurança transitada em julgado.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACÚMULO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que condenou ao pagamento de valores descontados a título de redutor salarial, cumulados com gratificações e reflexos, conforme decisão em mandado de segurança transitada em julgado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação e se o teto remuneratório deve incidir isoladamente sobre cada fonte de renda do autor.
III. Razões de Decidir 3. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, permitindo a cobrança das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à sua propositura, conforme entendimento do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 377 e 384, determinou que o teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada cargo acumulado, não sobre o somatório das remunerações.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de parcelas anteriores. 2. O teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada cargo acumulado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.906.090/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2022;
STF, RE 602.042/MT, Tema 384;
STF, RE 612.975/MT, Tema 377;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1038851-97.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 06/08/2024;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019383-16.2022.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 08/02/2024.