Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Iepê
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à "CESTA FÁCIL", condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à "CESTA FÁCIL", condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da "tarifa cesta fácil" e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença.
III. Razões de Decidir.
3. A cobrança de cesta de serviços bancários sem prova de prévio consentimento da consumidora configura conduta ilícita e abusiva.
4. O valor da indenização por danos morais estabelecido em sentença é adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSOS DESPROVIDOS
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem consentimento prévio é ilícita. 2.
O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e §3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020.
TJ-SP, AC: 1013570-24.2019.8.26.0405, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021.