Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Flavio Fenoglio
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas. A agravante foi condenada a 26 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio e corrupção de menores, com regime inicial fechado. A defesa pleiteou a retificação do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas. A agravante foi condenada a 26 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio e corrupção de menores, com regime inicial fechado. A defesa pleiteou a retificação do cálculo para progressão ao regime semiaberto em 20/09/2024.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a correção do cálculo das penas para progressão de regime, considerando a falta grave cometida em 05/02/2021.

III. Razões de Decidir
3. O cálculo apresentado pela defesa não consta dos autos e não reflete a situação real do cumprimento da pena.
4. O cálculo oficial, considerando a falta grave, prevê progressão ao regime semiaberto em 08/01/2029, após aplicação das frações de 2/5 para o crime hediondo e 1/6 para o crime comum.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cálculo das penas deve refletir a situação real do cumprimento, considerando faltas graves. 2. A retificação de cálculo deve ser baseada em dados oficiais e consistentes.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 33.
Lei de Execução Penal, art. 112.