Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos pertencentes à instituição financeira objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.  
Pretensão da embargante de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários. Ementa: APELAÇÕES RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos pertencentes à instituição financeira objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.  
Pretensão da embargante de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários. Inviabilidade. Responsabilidade pelo pagamento do imposto que recai sobre proprietário do bem. Inteligência dos artigos 5º, 6º, XI, e §º 2º, da Lei nº 13.296/2008, e artigos art. 121, parágrafo único, I, 123 e 124, II, do CTN. Responsabilidade que subsiste até a retirada do gravame. 
Reconhecimento da ilegitimidade passiva com relação às CDA's em que comprovada a baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador, bem como aquelas referentes a contratos de leasing firmados por outra instituição financeira. Responsabilidade solidária, entretanto, mantida quanto às demais CDA's, diante da subsistência da titularidade formal do bem. 
Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.