Apelação Cível / Contratos Administrativos
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto por empresa ré em ação de cobrança promovida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo –  Metrô, sendo a demanda voltada à cobrança de multa, decorrente de contrato administrativo firmado, com fundamento no art. 87, da Lei nº 8.666/93, inadimplido pela empresa contratada. Sentença de primeira instância condenou a ré ao Ementa: I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto por empresa ré em ação de cobrança promovida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo –  Metrô, sendo a demanda voltada à cobrança de multa, decorrente de contrato administrativo firmado, com fundamento no art. 87, da Lei nº 8.666/93, inadimplido pela empresa contratada. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 280.072,21, com atualização e juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal.

III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou a condição financeira para deferimento da gratuidade judiciária e não providenciou o preparo recursal no prazo estipulado. 4. A ausência de preparo recursal implica deserção, conforme art. 1.007 do CPC/2015.

IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A gratuidade judiciária para pessoas jurídicas deve ser comprovada documentalmente.

Legislação Citada:

CPC/2015, art. 1.007.
Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no AREsp 482019/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.05.2014.
STJ, AgRg no REsp 1243317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 08.04.2014.
TJSP, Apelação Cível 0031603-63.2022.8.26.0053, Rel. Ricardo Feitosa, j. 01.07.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2270788-55.2022.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, j. 17.03.2023.
TJSP, Apelação Cível 1025746-19.2022.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 01.03.2023.