Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Vargem Grande do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores disponibilizados na conta da requerente, já depositados nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) analisar sobre o cabimento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação do empréstimo consignado pela autora é válida e regular, pois comprovada por assinatura digital, envio de selfie e geolocalização correspondente ao município da contratante, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento.
4. A manifestação de vontade da autora no ato contratual não pode ser presumida como viciada, mesmo considerando sua idade e suposta vulnerabilidade digital, pois os documentos apresentados demonstram a concordância inequívoca com os termos do contrato.
5. A pronta manifestação de desinteresse na manutenção do contrato, com a devolução integral pela autora dos valores a ela disponibilizados pelo réu, autorizam na hipótese em exame a rescisão contratual, com o consequente retorno ao status quo ante, mediante a devolução de valores que tenham sido descontados pelo réu do benefício da autora, autorizada a compensação com o valor creditado à requerente e já depositado nos autos, conforme autorizado na sentença. 
6. O dano moral não se configura, considerando a regularidade da contratação, que deve ser rescindida e não declarada nula.
7. A sentença deve ser mantida em sua integralidade, pois os argumentos recursais não infirmam os fundamentos sólidos apresentados na decisão de origem, sendo a adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir válida e encontra amparo na jurisprudência do STJ, e no art. 252 do RITJSP.
IV. DISPOSITIVO
8. Recursos desprovidos.