Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Juscelino Batista
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal – Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa – Pedido deferido – Recurso ministerial – Acolhimento – Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária – Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao Pretório Excelso – Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção Ementa: Agravo em Execução Penal – Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa – Pedido deferido – Recurso ministerial – Acolhimento – Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária – Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao Pretório Excelso – Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal – Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário – Decisão cassada – Recurso provido.