Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o repentino bloqueio e posterior encerramento dos serviços bancários foi justificado e legal e se (ii) não sendo, o caso ensejava indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Repentino e prolongado bloqueio de conta corrente e demais serviços a ela atrelados, seguido de imotivado encerramento. Fundamentado o dano moral pela retenção dos valores que o consumidor mantinha em conta e o moral pelo comprometimento de sua subsistência e de sua família. Pedido de obrigação de fazer o desbloqueio da conta bancária.
4. Em vista da não-comprovação de qualquer irregularidade na conta do autor, conclui-se que o bloqueio foi imotivado e causador de presumível abalo moral, devendo ser mantida a parcial procedência dos pleitos autorais, com exceção do consistente na obrigação de fazer, vez que o encerramento da conta lhe subtraiu o objeto.
5. O banco alegou que o bloqueio se deu em virtude de movimentações suspeitas e que a constrição foi comunicada ao autor, razões por que não houve ato ilícito que ensejasse sua responsabilização. Contudo, é patente a falha na prestação de seus serviços, dado que, após mais de um ano do bloqueio, o banco não esclareceu os reais motivos que o levaram a suspeitar das movimentações financeiras, tampouco se foram ou não constatadas, mantendo ilegalmente o bloqueio e os ativos em seu poder. Tais circunstâncias corroboram o montante indenizatório fixado pela sentença de origem, sendo compatível com o entendimento desta Corte em casos análogos, inclusive, contra o próprio requerido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Configurada a falha na prestação de serviço bancário, com bloqueio e encerramento indevido de conta corrente, sem justificativa plausível e sem devolução de valores, é devida a indenização por danos materiais e morais."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1077499-34.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024 e 1022945-35.2022.8.26.0602, Rel. César Zalaf, j. 14/08/2023.