Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com apelação interposta pelo INSS. 

II. Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com apelação interposta pelo INSS. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões: (i) a existência de interesse processual para postular o benefício acidentário; (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria; (iii) se os demais capítulos da sentença estão corretos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse processual da autora está caracterizado, pois a cessação administrativa do benefício configura pretensão resistida.
O laudo pericial atesta que a autora, auxiliar de limpeza, apresenta sequelas que comprometem a mobilidade do membro inferior esquerdo, impedindo o exercício da atividade habitual. Apesar da incapacidade parcial e permanente, o perito concluiu que a impossibilidade concreta de reabilitação configura incapacidade total e permanente. Não houve controvérsia sobre o nexo.
O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve observar o IPCA-E (Tema 810/STF) e os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, quando passa a incidir o critério previsto no art. 3º da EC 113/21. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido.