Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Nhandeara
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, requerendo: ( a ) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, requerendo: ( a ) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) incidência de juros de mora a contar da data do evento danoso. 
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora (CPC/15, art. 429, II). 
3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 
4. PROVIMENTO DO RECURSO.