Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos termos da inicial acusatória –  acolhimento –  seguras provas oral e documental (laudo pericial datiloscópico) – a localização de fragmento dígito-papilar no local do crime, somado a outros elementos, é prova idônea para fundamentar a prolação de édito condenatório –  PROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA Ementa: FURTO QUALIFICADO –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos termos da inicial acusatória –  acolhimento –  seguras provas oral e documental (laudo pericial datiloscópico) – a localização de fragmento dígito-papilar no local do crime, somado a outros elementos, é prova idônea para fundamentar a prolação de édito condenatório –  PROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes e outras circunstâncias modificadoras, a pena foi estabelecida no mínimo legal –  em razão do 'quantum' da sanção imposta, dos vetores favoráveis e primariedade, o regime prisional adequado é o aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, substituindo-se a pena reclusiva por reprimendas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena privativa e multa no importe de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal –  PROVIMENTO.