Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A revogação da gratuidade da justiça somente tem cabimento em casos em que se evidencie a ausência dos pressupostos legais quando do deferimento de tal benesse ou a posterior alteração da condição financeira da parte beneficiada, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Mesmo após Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A revogação da gratuidade da justiça somente tem cabimento em casos em que se evidencie a ausência dos pressupostos legais quando do deferimento de tal benesse ou a posterior alteração da condição financeira da parte beneficiada, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Mesmo após tomar ciência da aquisição pelo embargante do veículo em questão, ocorrida muito antes da constrição judicial em autos de execução, devido a não transferência registral do bem, inegável ter a embargada resistido à pretensão inicial da presente ação, postulando a manutenção da penhora efetuada, de modo que era mesmo caso de lhe ser atribuída a condenação aos ônus da sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido.