Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Osasco
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.
1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.
1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo.
2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado.
3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso.
4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.