Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
Barretos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviços de telefonia –  Solicitação de transferência de linha telefônica para novo endereço não atendida pela ré –  Atendimento apenas após determinação judicial –  Sentença de parcial procedência – Insurgência da autora –  Relação de consumo –  Inversão do ônus da prova em favor da autora –  Falha na prestação do serviço Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviços de telefonia –  Solicitação de transferência de linha telefônica para novo endereço não atendida pela ré –  Atendimento apenas após determinação judicial –  Sentença de parcial procedência – Insurgência da autora –  Relação de consumo –  Inversão do ônus da prova em favor da autora –  Falha na prestação do serviço evidenciada –  DANOS MORAIS –  Configuração – A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula nº 227 do STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem –  Abalo ao nome da autora –  "QUANTUM" indenizatório –  Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte –  VERBA HONORÁRIA –  Análise prejudicada –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento do pleito indenizatório –  Recurso provido.