Conflito de competência cível / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
Caçapava
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA –  Apelação –  Impugnação de título executivo judicial –  Acordo homologado em ação de divórcio - Distribuição por prevenção à C. 6ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de embargos à execução de contrato, matéria que seria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º,  inc. II.3  da Resolução nº Ementa: CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA –  Apelação –  Impugnação de título executivo judicial –  Acordo homologado em ação de divórcio - Distribuição por prevenção à C. 6ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de embargos à execução de contrato, matéria que seria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º,  inc. II.3  da Resolução nº 623/2013) –  Redistribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo homologado nos autos de ação de divórcio –  Adequação –  Hipótese de impugnação de título executivo judicial (acordo homologado nos autos de ação de divórcio) –  Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado  (art. 5º, inc. I. 4 da Res. Nº 623/2013 –  Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado verificada –  Art. 105, RITJSP –  CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado).