Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Mônica Serrano
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Direito Administrativo – Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo à posse no cargo público, porquanto o requisito da escolaridade restou comprovado – Segurança concedida – Irresignação do Município – Não acolhimento – Comprovação do direito líquido e certo – Apresentação de certificado de conclusão do curso de Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Direito Administrativo – Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo à posse no cargo público, porquanto o requisito da escolaridade restou comprovado – Segurança concedida – Irresignação do Município – Não acolhimento – Comprovação do direito líquido e certo – Apresentação de certificado de conclusão do curso de graduação e de pós-graduação - A exigência de diploma, ainda em fase de expedição, não justifica a negativa de posse, considerando a comprovação de escolaridade mais ampla e a finalidade do concurso público - A comprovação de escolaridade mais ampla que a exigida no edital satisfaz os requisitos para posse em cargo público - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.