Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Emerson Sumariva Júnior
Votuporanga
5ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Pretensão embasada no pagamento de montante relativo à condenação de indenização por lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido. Embargos opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ementa: Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Pretensão embasada no pagamento de montante relativo à condenação de indenização por lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido. Embargos opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.  Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente.  Requisitos do art. 1022, do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados