Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Andradina
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação do autor de que não emitiu as cédulas de crédito bancário, representativas de empréstimos consignados, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes dos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação do autor de que não emitiu as cédulas de crédito bancário, representativas de empréstimos consignados, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes dos instrumentos cedulares exibidos pelo banco nos autos e requereu a realização de prova pericial. Pedido inicial julgado antecipadamente improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade dos contratos objetos da lide e a existência das dívidas. Descabimento. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA (tema 1061)] que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Cerceamento ao direito do autor de produzir provas configurado. Realização da perícia postulada pelo autor, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença.