Apelação Cível / Telefonia
Lidia Conceição
Carapicuíba
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de prévio pedido administrativo de exclusão dos apontamentos. Interesse processual não demonstrado. Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido.