Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Votorantim
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Negócio jurídico perfeito. Inexistência de vício de consentimento. Desistência do réu antes da homologação. Impossibilidade de rescisão do Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Negócio jurídico perfeito. Inexistência de vício de consentimento. Desistência do réu antes da homologação. Impossibilidade de rescisão do ajuste por mero arrependimento. Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada. 

RECURSO PROVIDO.