Apelação Cível / Serviços Profissionais
Walter Exner
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios.  Litispendência. Não ocorrência. Ações que discutem remunerações previstas em cláusula distintas. Ausência de identidade na causa de pedir. Preliminar afastada. Pretensão de aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de Ementa: Apelação. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios.  Litispendência. Não ocorrência. Ações que discutem remunerações previstas em cláusula distintas. Ausência de identidade na causa de pedir. Preliminar afastada. Pretensão de aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado no artigo 827 do CPC. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Cláusula penal moratória que não pune o ato da rescisão antecipada do contrato pelo consumidor, mas tão somente a falta de pagamento da remuneração do patrono no termo pactuado entre partes. Ausência de abusividade. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o do autor.