Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Coimbra Schmidt
Itapira
7ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Pretensão ao bloqueio do valor devido, ante o princípio da satisfação do credor. Mitigação do disposto no art. 833, IV, do CPC. Análise casuística. Juízo de ponderação de interesses entre o direito à subsistência do executado e o interesse público, substanciado na efetividade da atividade jurisdicional. Ausência de quaisquer Ementa: PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Pretensão ao bloqueio do valor devido, ante o princípio da satisfação do credor. Mitigação do disposto no art. 833, IV, do CPC. Análise casuística. Juízo de ponderação de interesses entre o direito à subsistência do executado e o interesse público, substanciado na efetividade da atividade jurisdicional. Ausência de quaisquer provas de comprometimento da subsistência do devedor e de eventuais dependentes. Medida de constrição que se mostra razoável e adequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido, com determinação.