Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou a fornecer canabidiol ao autor, confirmando tutela de urgência. A sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou a fornecer canabidiol ao autor, confirmando tutela de urgência. A sentença determinou a atualização da receita médica a cada seis meses e fixou honorários advocatícios em R$1.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido à suspensão do uso do medicamento canabidiol por recomendação médica, e (ii) a manutenção dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento da preliminar de falta de interesse processual em virtude da superveniente perda do objeto, uma vez que o medicamento canabidiol foi suspenso por não surtir efeito no tratamento do autor.
4. Manutenção dos honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, pois a Fazenda Estadual deu ensejo à ação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.
Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Honorários advocatícios mantidos em desfavor da Fazenda Estadual.
Legislação Citada:
CPC/15, art. 485, VI; art. 85, §8º e §10.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024211-14.2022.8.26.0196, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001664-07.2016.8.26.0352, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2018.