Agravo de Instrumento / Bancários
Pedro Kodama
Cajamar
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita indeferida. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Bloqueio de valores depositados em conta particular de investimentos do coexecutado. Admissibilidade. Impenhorabilidade não configurada.  Proteção legal estrita em relação à conta de valores e depósitos que detêm vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita indeferida. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Bloqueio de valores depositados em conta particular de investimentos do coexecutado. Admissibilidade. Impenhorabilidade não configurada.  Proteção legal estrita em relação à conta de valores e depósitos que detêm vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Fato não verificado. Transferência ou resgate para conta bancária comum do titular que rompe com esta condição protetiva. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, inferiores a 40 salários-mínimos, necessários à preservação do mínimo existencial do executado. Não demonstração. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Bloqueio mantido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.