Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jorge Tosta
Atibaia
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Não acolhimento – Chargeback – Apelante que não demonstrou qualquer circunstância para justificar a retenção dos valores, deixando de apresentar comprovação das contestações realizadas pelos titulares do cartão – Autora que juntou documentos que demonstram a prestação do serviço realizado e o Ementa: Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Não acolhimento – Chargeback – Apelante que não demonstrou qualquer circunstância para justificar a retenção dos valores, deixando de apresentar comprovação das contestações realizadas pelos titulares do cartão – Autora que juntou documentos que demonstram a prestação do serviço realizado e o recebimento através dos cartões de crédito dos clientes – Responsabilização da ré pelas operações cujo risco é inerente à atividade do negócio – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Honorários advocatícios – Valor fixado sobre o montante da condenação – Inteligência do art. 85, §2º, do CPC – Entendimento do C. STJ fixado em julgamento de recursos sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1076 – Inviável a fixação de honorários em percentual menor do que o disposto na legislação processual civil – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.