Apelação Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Kleber Leyser de Aquino
Itapevi
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Itapevi contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes a décimos incorporados, conforme Lei Mun. nº 2.240, de 24/03/2.014 e Lei Comp. Mun. nº 85, de 08/04/2.015, além das parcelas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Itapevi contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes a décimos incorporados, conforme Lei Mun. nº 2.240, de 24/03/2.014 e Lei Comp. Mun. nº 85, de 08/04/2.015, além das parcelas atrasadas. A apelada, servidora municipal, pleiteia a incorporação de 10/10 (dez décimos) decorrentes do exercício de cargos comissionados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de interesse processual da apelada quanto à incorporação de 3/10 já apostilados; (ii) direito à incorporação dos décimos restantes conforme legislação municipal vigente à época.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da ausência de interesse processual da apelada em relação aos 3/10 já incorporados, conforme documentos apresentados. 4. Direito à incorporação dos décimos restantes reconhecido, conforme exercício de cargos comissionados e legislação vigente, até o limite de 10/10 (dez décimos).
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE para reconhecer a ausência de interesse processual da apelada quanto aos 3/10 já incorporados e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nesta parte. Mantida a sentença quanto ao restante. 6. Tese de julgamento: "1. Ausência de interesse processual quanto a décimos já incorporados. 2. Direito à incorporação de décimos conforme legislação vigente até o limite permitido."