Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Adailson foi condenado a sete anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de dezoito dias-multa por roubo majorado, conforme artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal. O crime ocorreu em 17.6.2016, em Campinas/SP, onde, com comparsas, subtraiu mercadorias de um caminhão da empresa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Adailson foi condenado a sete anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de dezoito dias-multa por roubo majorado, conforme artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal. O crime ocorreu em 17.6.2016, em Campinas/SP, onde, com comparsas, subtraiu mercadorias de um caminhão da empresa Ambev, sob a guarda da Conlog Logística, mediante grave ameaça com arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação, (ii) a aplicação das causas de aumento de pena, e (iii) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência e prova oral.
2. A confissão do apelante e o reconhecimento pelas vítimas corroboram a condenação. A excludente de ilicitude por estado de necessidade não se aplica.
3. A pena foi ajustada para seis anos, sete meses e dez dias de reclusão, com aumento de 5/12 pelas majorantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido.
2. Tese de julgamento: 1. A confissão e reconhecimento pela vítima são suficientes para a condenação. 2. A aplicação das majorantes foi adequada, considerando o uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade.
LEGISLAÇÃO CITADA: Código Penal, art. 157, § 2°, incisos I, II e V; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 61, inciso I; art. 339. Constituição Federal, art. 3º, inciso I; art. 5º, inciso II. Código de Processo Penal, art. 188; art. 226; art. 283. Lei nº 10.792/2003.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STJ, HC 645.844/PR, T5, Rel. Min. Ribeiro Santas, j. 13.4.2021; STJ, AgRg no HC 523.301/MS, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.11.2019; STJ, HC 414348/SP, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 8.5.2018; STJ, AgRg no AREsp 1848852/SP, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.9.2021; STJ, AgRg no AREsp 1572641/DF, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.2.2022; STJ, AgRg no REsp 1953126/MS, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 19.10.2021; STF, HC 94236/RS, T2, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3.9.2013; STF, HC 106455/SP, T1, Rel. Min. Rosa Weber, j. 4.12.2013; STF, HC 111959/SP, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7.8.2012; STF, RHC 111434/DF, T1, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 1.4.2012; STF, HC 103910/MG, T1, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8.11.2011; STF, HC 107793/RS, T2, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.5.2011; TACRIM-SP, Apelação nº 1.373.275/4, Rel. Di Rissio Barbosa, j. 16.10.2003; TACRIM-SP, Apelação nº 1.384.573/1, Rel. Pedro de Alcântara, j. 5.11.2003; STJ, HC 393331/AL, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.5.2017; STJ, HC 385130/SC, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.5.2017; STJ, HC 338940/SC, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.5.2017; STJ, HC 352983/RJ, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.5.2017; STJ, HC 392551/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.5.2017; STJ, HC 392027/RJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.5.2017; STJ, REsp 1.931.145/SP, T3, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.6.2022; TACRIM-SP, Apelação nº 1.286.417/1, Rel. Barbosa de Almeida, j. 25.2.2002.