Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos dos exequentes em ação de diferenças salariais. A parte agravante alega erro na aplicação dos índices de correção e fracionamento indevido do 13º Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos dos exequentes em ação de diferenças salariais. A parte agravante alega erro na aplicação dos índices de correção e fracionamento indevido do 13º salário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a correção dos índices de atualização monetária e juros aplicados nos cálculos dos exequentes, e (ii) a alegação de fracionamento indevido do 13º salário.
III. Razões de Decidir
3. A descontinuação da Tabela Prática CNJ Nº 303/2019/IPCA-E não impacta os cálculos apresentados, que seguiram a variação da poupança conforme a Lei 12.703/2012 até dezembro de 2021.
4. A partir de 09.12.2021, a EC nº 113/2021 determina a aplicação da Taxa SELIC, que já engloba juros de mora, para atualização das dívidas da Fazenda Pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 09.12.2021, conforme EC nº 113/2021. 2. A metodologia de cálculo dos exequentes está correta e não gera excesso de execução.
Legislação Citada:
Lei 11.960/09, Lei 12.703/12, EC nº 113/2021.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3001446-50.2024.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2304148-44.2023.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3000259-07.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2307247-22.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2316614-70.2023.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023.