Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Assis
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Sentença de improcedência.
 II. Questão em Discussão: 
Validade do contrato de empréstimo consignado firmado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Sentença de improcedência.
 II. Questão em Discussão: 
Validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença.
III. Razões de Decidir:
Cerceamento de defesa e nulidade da sentença inexistentes. Julgamento fundamentado nas provas dos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências. 
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A formalização de contrato de empréstimo consignado por biometria facial é válida. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o julgamento é fundamentado e as provas são suficientes.