Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Reconhecido o nexo causal e a incapacidade total e temporária, possível a concessão do auxílio-doença acidentário.
2. Consolidada a lesão, de rigor a conversão do benefício em auxílio-acidente, a partir da juntada do laudo.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, Ementa: 1. Reconhecido o nexo causal e a incapacidade total e temporária, possível a concessão do auxílio-doença acidentário.
2. Consolidada a lesão, de rigor a conversão do benefício em auxílio-acidente, a partir da juntada do laudo.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 do STJ.
5. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).