Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais – Procedência em juízo de primeiro grau – Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário – Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados – Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 3.000,00] – Majoração para R$ 5.000,00, Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais – Procedência em juízo de primeiro grau – Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário – Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados – Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 3.000,00] – Majoração para R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão – Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória – Lesada privada de quantia ínfima de seus recursos [R$ 155,72] – Recurso provido, em parte.