Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
Guariba
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Roberto Moura interpôs recurso de Apelação Cível contra decisão que homologou a prova produzida em Ação de Produção Antecipada de Provas, sem condenar a ré, Hoepers Recuperadora de Crédito S/ A , ao pagamento de verbas de sucumbência. Alegou que a Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Roberto Moura interpôs recurso de Apelação Cível contra decisão que homologou a prova produzida em Ação de Produção Antecipada de Provas, sem condenar a ré, Hoepers Recuperadora de Crédito S/ A , ao pagamento de verbas de sucumbência. Alegou que a ré deu causa ao ajuizamento da demanda por resistir em apresentar o contrato solicitado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão impugnada, que não condenou a ré ao pagamento de verbas de sucumbência, é passível de apelação ou se deveria ser objeto de agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão impugnada não encerrou a fase de conhecimento nem extinguiu o processo, caracterizando-se como decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento, e não apelação, conforme arts. 1.009 e 1.015 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso de apelação não conhecido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.200,00, observada a gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória não é passível de apelação. 
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2.º, 8.º, 98, §3º, 203, § 1º, 382, § 4º, 1.009, 1.015, 1.025, 1.026, § 2°; STJ, Tema 1.059.