Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Apelação - ação versa sobre negócio jurídico tendo por objeto coisas móveis - contrato de compra e venda de móveis planejados - pedido de rescisão contratual - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado - declaração de inexigibilidade das parcelas do financiamento - pedido acessório - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução nº 623/2013, art. Ementa: Apelação - ação versa sobre negócio jurídico tendo por objeto coisas móveis - contrato de compra e venda de móveis planejados - pedido de rescisão contratual - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado - declaração de inexigibilidade das parcelas do financiamento - pedido acessório - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução nº 623/2013, art. 5º,III.14- recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal.