Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Guarujá
5ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prequestionamento –  Mera tentativa de rediscussão das provas ou da forma de valoração – Ausência dos requisitos dos aclaratórios - Embargos rejeitados.