Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.