Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico ilícito de drogas e associação para prática de tráfico –  Prisão preventiva –  Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomenda a preservação do encarceramento cautelar –  Contexto flagrancial que envolveu a apreensão Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico ilícito de drogas e associação para prática de tráfico –  Prisão preventiva –  Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomenda a preservação do encarceramento cautelar –  Contexto flagrancial que envolveu a apreensão de 65 kg de cocaína –  Revogação –  Impossibilidade –  Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública –  Reconhecimento –  Prisão domiciliar –  Ausência de demonstração acerca da existência de debilidade extrema em função de doença grave e de que o sistema penitenciário não disponha de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso –  Deferimento –  Impossibilidade –  Excesso de prazo –  Inocorrência –  Andamento condizente com a peculiaridade do caso –  Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, tampouco na manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente –  Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –  Precedentes –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.