Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Crescenti Abdalla
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Aguinaldo dos Santos Silva, contra decisão que negou livramento condicional e concedeu progressão ao semiaberto, postulando concessão da primeira, por reputar presentes os requisitos legais. 
II. Questão em Discussão
Verificação dos requisitos subjetivos para livramento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Aguinaldo dos Santos Silva, contra decisão que negou livramento condicional e concedeu progressão ao semiaberto, postulando concessão da primeira, por reputar presentes os requisitos legais. 
II. Questão em Discussão
Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves.
III. Razões de Decidir
Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Recente progressão ao semiaberto. Princípio do in dubio pro societate favorece a segurança social.
IV. Dispositivo e Tese
Agravo desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de comprovação de não reincidência para livramento condicional. Segurança social prevalece em caso de dúvida.
Legislação Citada: CP, art. 83, parágrafo único.