Embargos de Declaração Cível / EDUCAÇÃO SUPERIOR
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de processamento. Ausência de intimação  da sentença pela embargante. Patronos que não foram cadastrados nos autos. Art. 272, § 2º, CPC. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade existente. Acórdão anulado. Embargos acolhidos, com determinação.