Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
FEPASA. Complementação de aposentadoria. Diferenças de reajustes pelo IPC referente aos meses de março e abril de 1990 concedidos aos ferroviários da ativa. Prescrição de fundo de direito inocorrente. Lei nº 7.788/89 revogada pela MP nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, de eficácia imediata. Requisitos de aquisição do direito ao reajuste referente somente ao mês de março satisfeitos Ementa: FEPASA. Complementação de aposentadoria. Diferenças de reajustes pelo IPC referente aos meses de março e abril de 1990 concedidos aos ferroviários da ativa. Prescrição de fundo de direito inocorrente. Lei nº 7.788/89 revogada pela MP nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, de eficácia imediata. Requisitos de aquisição do direito ao reajuste referente somente ao mês de março satisfeitos conforme entendimento majoritário. Pedido procedente em parte. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.