Apelação Criminal / Roubo Majorado
Diniz Fernando
Ubatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO do réu GUILHERME PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. GUILHERME AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA e RENAN DA SILVA BARBOSA foram condenados, o primeiro à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, § 2º, II e § Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO do réu GUILHERME PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. GUILHERME AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA e RENAN DA SILVA BARBOSA foram condenados, o primeiro à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I, do CP, bem como à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no piso, por infração ao art. 12 da Lei nº 10.826/03, e o segundo à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 11 dias-multa, no piso, por infração ao art. 180 do CP.
2. GUILHERME apelou para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea em relação ao roubo majorado, e RENAN apelou por absolvição alegando ilegalidade na obtenção de provas.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a análise da legalidade das provas obtidas sem mandado de busca e apreensão; e (II) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para GUILHERME.
III. Razões de Decidir
4. Não houve violação de domicílio, pois RENAN franqueou a entrada dos policiais. A profissão dos policiais não os torna suspeitos e seus depoimentos são válidos.
5. A confissão espontânea de GUILHERME foi reconhecida, mas não altera a pena devido à Súmula 231 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso de Guilherme provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena, além de fixar o regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção. Recurso de Renan desprovido.
Tese de julgamento: 1. A entrada dos policiais foi legal, com consentimento. 2. A confissão espontânea não altera a pena mínima.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I; art. 12 da Lei nº 10.826/03; art. 180; art. 68, § único; art. 33, caput; art. 156 do CPP.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0008782-89.2011.8.26.0590, 16ª Câm. Crim., Rel. Des. Osni Pereira, julgado em 27/01/2015.