Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido "abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido "abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como todos os registros correlatos relativamente à conta do WhatsApp '+ 234 703 306 6777', dos últimos seis meses, mantendo-se tais informações até julgamento final desta lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação" –  Competente a Justiça Brasileira para determinar o fornecimento dos dados coletados em território nacional, ainda que relacionados a linha telefônica registrada em país estrangeiro, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil (artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei número 12.965/2014) –  Caracterizada a legitimidade processual do Requerido Facebook para o cumprimento da determinação (é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil) –  Cabível a fixação de multa cominatória –  Razoável o valor da multa –  Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pelo Requerido –  Descabido o fornecimento daquele dado –  RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação do número de identificação IMEI do aparelho celular vinculado à linha telefônica indicada pela Autora