Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Osasco
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de ação anulatória de AIIM que foi julgada improcedente. Manutenção. Valor do débito que está garantido por seguro, estando correta a concessão do efeito suspensivo, como prevê o art. 1.012, §§3º e 4º do CPC. Sendo improvido o recurso, o débito poderá ser pago com o seguro Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de ação anulatória de AIIM que foi julgada improcedente. Manutenção. Valor do débito que está garantido por seguro, estando correta a concessão do efeito suspensivo, como prevê o art. 1.012, §§3º e 4º do CPC. Sendo improvido o recurso, o débito poderá ser pago com o seguro ofertado. Inviável, ademais, o fisco desde logo exigir tal garantia, ante a expressa previsão legal do art. 9º, § 7º da LEF, com a redação dada pela lei nº 14.689/2023. Efeito suspensivo ao recurso de apelação que deve ser concedido para assegurar o cumprimento da referida determinação legal. Recurso improvido.