Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.  COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.  COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017.POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 

Recurso de Apelação improvido.