Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Serra Negra
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxa do lixo. Exercícios de 2002 a 2004. Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. Descabimento.  Execução fiscal ajuizada em 19.04.2006 e extinta em 12.01.2024, ante a inércia da exequente que, desde a penhora efetivada em 2008 e sem notícia Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxa do lixo. Exercícios de 2002 a 2004. Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. Descabimento.  Execução fiscal ajuizada em 19.04.2006 e extinta em 12.01.2024, ante a inércia da exequente que, desde a penhora efetivada em 2008 e sem notícia do descumprimento de acordo de parcelamento firmado em 01.04.2008, somente veio a requerer a reavaliação do imóvel e designação de hasta pública em 2022, sem que a morosidade fosse causada pelos mecanismos da Justiça. Prescrição configurada. O REsp. nº 1.340.553 definiu em julgamento de recurso repetitivo, como deve ser aplicado o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no que tange a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, e no caso concreto, o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830, teve início automático na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização de bens. Processo sem qualquer movimentação por mais de 6 (seis) anos consecutivos por culpa exclusiva da Fazenda Municipal. Sentença mantida. Recurso improvido.