Apelação Cível / Licenças / Afastamentos
Heloísa Mimessi
Bauru
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
Recurso do réu voltado à reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Incapacidade laborativa temporária comprovada pelos documentos dos autos, notadamente pela perícia e pelo deferimento de licenças-saúde em período anterior e posterior ao indicado na inicial.
Laudo pericial e Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
Recurso do réu voltado à reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Incapacidade laborativa temporária comprovada pelos documentos dos autos, notadamente pela perícia e pelo deferimento de licenças-saúde em período anterior e posterior ao indicado na inicial.
Laudo pericial e documentos médicos que concluem pela existência de incapacidade no período indicado na inicial.
Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.