Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidora pública estadual aposentada. Diferenças de quinquênios. Litispendência. Não comprovada. Impedimento que cumpre afastar. Recurso provido.