Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Revogação de tutela de urgência. Insurgência descabida. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Temas 106 do E. Superior Tribunal de Justiça, 6 e 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal). Recurso desprovido.