Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFAS –  IMPROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO –  Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, são hígidas as tarifas de registro e avaliação, notadamente porque relativamente a esta, foi comprovada a Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFAS –  IMPROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO –  Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, são hígidas as tarifas de registro e avaliação, notadamente porque relativamente a esta, foi comprovada a efetiva prestação do serviço acessório, e quanto àquela, competia ao consumidor demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos –  Improcedência. Recurso desprovido.