Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". Instrumento particular de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.