Agravo de Execução Penal / Indulto
Ricardo Sale Júnior
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Comutação –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Ausência do requisito objetivo –  Falta de comprovação de reparação dos danos atinentes aos delitos patrimoniais cometidos, consoante exige o artigo Art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial –  Recurso desprovido.