Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Urupês
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Cuidando-se de conduta de traficância concretamente positivada nos demais meios de prova reunidos na investigação, e não simplesmente em razão da quantidade de maconha apreendida, não cabe desclassificar os fatos desde a órbita do artigo 33 para aquela do artigo 28 da Lei 11.343/2006, sob a invocação genérica do Tema 506 Ementa: Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Cuidando-se de conduta de traficância concretamente positivada nos demais meios de prova reunidos na investigação, e não simplesmente em razão da quantidade de maconha apreendida, não cabe desclassificar os fatos desde a órbita do artigo 33 para aquela do artigo 28 da Lei 11.343/2006, sob a invocação genérica do Tema 506 de Repercussão Geral assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.