Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada procedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Garçonete. Problemas psiquiátricos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada procedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Garçonete. Problemas psiquiátricos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1105.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.