Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Lucia Romanhole Martucci
Bragança Paulista
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Preliminar de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita acolhida. Agravante que apresentou declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Preliminar de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita acolhida. Agravante que apresentou declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Mérito. Prescrição intercorrente não configurada. Lapso prescricional que não decorreu. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.