Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Tupã
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a amputação da ponta da falange distal da mão esquerda. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a amputação da ponta da falange distal da mão esquerda. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se há necessidade de realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia médica foi conclusiva ao afirmar que a lesão não afeta a capacidade laborativa do autor. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. 
Princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana não se aplicam sem contradição objetiva nas provas.
IV. DISPOSITIVO
Preliminar rejeitada. Recurso improvido.