Agravo de Instrumento / Convolação de recuperação judicial em falência
Ricardo Negrão
São Bernardo do Campo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA –  Insurgência das Falidas e Sócio Falido –   Preliminar de nulidade em razão de decisão Surpresa e não oportunização do contraditório –  Rejeição –  Prévia manifestação das Devedoras acerca dos elementos que motivaram a quebra –  Desatendimento da derradeira determinação do Juízo para que fossem apresentadas soluções para os pagamentos dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA –  Insurgência das Falidas e Sócio Falido –   Preliminar de nulidade em razão de decisão Surpresa e não oportunização do contraditório –  Rejeição –  Prévia manifestação das Devedoras acerca dos elementos que motivaram a quebra –  Desatendimento da derradeira determinação do Juízo para que fossem apresentadas soluções para os pagamentos dos credores –  Preliminares rejeitadas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA –   Insurgência das Falidas e Sócio Falido que buscam a revogação da quebra  e, entre outros fundamentos, argumentam ( a ) evolução de tratativas com expectativa de recebimento de valores para pagamento dos credores, (b) legalidade da celebração de contrato de locação com características de arrendamento como meio de recuperação legalmente previsto,  (c) ausência de atividade que não se confunde com abandono de atividade, (d) adimplemento de 79,39% dos credores trabalhistas, (e) não há esvaziamento patrimonial –  Descabimento –  Fatos genericamente alegados que não elidem a constatação dos autos e indicativos apresentados pela Administradora Judicial –  Recuperação judicial em tramite há mais de dez anos sem que nenhuma versão dos planos de recuperação judicial apresentados fosse completamente adimplida –  Elementos suscitados pelas Devedoras desacompanhados da necessária comprovação –  Negação genérica acerca das constatações apresentadas pela Administradora Judicial e conclusões do Juízo –  Inatividade das Devedoras e indícios de esvaziamento e desvio patrimonial que devem ser objeto de fiscalização na Origem –  Manifesta incapacidade de retomada dos negócios –   Descumprimento de inúmeros dispositivos que regem a matéria –  Convolação em falência decorrente da expressa previsão legal –   Prevalência do controle de legalidade –  Agravo de instrumento não provido. 
DISPOSITIVO: Rejeitam as preliminares e negaram provimento ao recurso, mantendo-se a quebra, com recomendação ao Ministério Público para eventual apuração de crime falimentar.