Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Milton Carvalho
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos exibidos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Hipossuficiência não demonstrada. Diferimento do recolhimento das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos exibidos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Hipossuficiência não demonstrada. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não pode ser deferido. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido.