Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVANTES QUE BUSCAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pretendem as agravantes questionar o pronunciamento que deferiu a gratuidade judicial Ementa: RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVANTES QUE BUSCAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pretendem as agravantes questionar o pronunciamento que deferiu a gratuidade judicial postulada pela parte adversa, buscando a sua revogação. A matéria, todavia, não está inserida no elenco do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Sendo evidente a inadmissibilidade do recurso, impossível o seu conhecimento nesta parte, máxime diante da constatação de que não há razão para autorizar a mitigação da taxatividade, à luz de orientação jurisprudencial.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA A RETOMADA DA POSSE DE IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a retomada da posse pelo autor. Pretendem as demandadas a revogação, sob o argumento de que é legítima a conduta de impedir o acesso ao imóvel pelo locatário, diante do inadimplemento dos locativos e da expressa previsão contratual. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos.