Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Mourão Neto
Sumaré
35ª Câmara de Direito Privado
Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executadas contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990. 
Renúncia à herança que no caso em exame constitui fraude à Ementa: Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executadas contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990. 
Renúncia à herança que no caso em exame constitui fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reconhecida a fraude à execução ou a fraude contra credores, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte.   
RECURSO DESPROVIDO.