Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
Mauá
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Nulidade –  Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente – A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" –  Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Nulidade –  Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente – A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" –  Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (art. 854, § 3º, do CPC) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo –  Precedentes –  Recurso negado.

Suspensão da execução –  Descabimento –  Não caracterizada hipótese prevista no art. 921 do CPC, tendo em vista o descumprimento da transação pelos devedores –  Recurso negado. 

Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração.*