Embargos de Declaração Cível / Franquia
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retorno do recurso para novo julgamento, após decisão do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Inexistência de violação à coisa julgada. Título que não fixou a correção a partir da citação, mas apenas os juros de mora. Sentença que tratou de valores históricos, chegando ao crédito do autor de R$ 136.000,00 a serem devolvidos pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retorno do recurso para novo julgamento, após decisão do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Inexistência de violação à coisa julgada. Título que não fixou a correção a partir da citação, mas apenas os juros de mora. Sentença que tratou de valores históricos, chegando ao crédito do autor de R$ 136.000,00 a serem devolvidos pela embargante. Valores que, corretamente, devem ser atualizados a partir do desembolso. Acórdão claro ao fixar a responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários periciais. Manutenção da multa de 2% fixada no acórdão anterior. EMBARGOS REJEITADOS.