Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a legitimidade ativa da exequente e a manutenção dos bloqueios pelo Sisbajud – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Legitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a cobrança de honorários de sucumbência – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a legitimidade ativa da exequente e a manutenção dos bloqueios pelo Sisbajud – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Legitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a cobrança de honorários de sucumbência – Precedente do C. STJ – Caráter autônomo do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios – Verba pertencente ao advogado e dotada de caráter alimentar – Inteligência do art. 85, § 14, do CPC - Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as constrições prejudicarão sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados em contas se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.