Apelação Cível / Acumulação de Cargos
Tania Ahualli
Tupã
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Municipal –  Pretensão de acumulação de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social com remuneração referente a cargo público em outro cargo por novo vínculo decorrente de aprovação em concurso público –  Possiblidade –  Hipótese diversa da vedação prevista no 37, §10 da CF –  Precedente do STJ e deste TJSP - Sentença Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Municipal –  Pretensão de acumulação de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social com remuneração referente a cargo público em outro cargo por novo vínculo decorrente de aprovação em concurso público –  Possiblidade –  Hipótese diversa da vedação prevista no 37, §10 da CF –  Precedente do STJ e deste TJSP - Sentença mantida –  Recurso desprovido.