Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Coimbra Schmidt
Nhandeara
7ª Câmara de Direito Público
REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Salário-base. Servidora pública do Município de Nhandeara. Farmacêutica. Pretensão ao pagamento do piso salarial da referência 47b, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e aquele devido desde janeiro de 2023. Admissibilidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Lei Complementar Municipal  nº Ementa: REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Salário-base. Servidora pública do Município de Nhandeara. Farmacêutica. Pretensão ao pagamento do piso salarial da referência 47b, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e aquele devido desde janeiro de 2023. Admissibilidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Lei Complementar Municipal  nº 2.732/23 (Estatuto), bem como da ADI nº 4.303/RS. Recurso não provido.