Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ituverava
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Improcedência da ação Ementa: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.