Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Veículo do autor leiloado mesmo após terem sido canceladas todas as infrações que recaíam sobre ele, ficando vedada sua alienação por decisão judicial transitada em julgado. Sentença de parcial procedência. Ré que, embora comunicada da vedação de leilão do veículo, permitiu-o por meio de leiloeiro para tanto cadastrado, dando causa à sua perda relativamente à parte Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Veículo do autor leiloado mesmo após terem sido canceladas todas as infrações que recaíam sobre ele, ficando vedada sua alienação por decisão judicial transitada em julgado. Sentença de parcial procedência. Ré que, embora comunicada da vedação de leilão do veículo, permitiu-o por meio de leiloeiro para tanto cadastrado, dando causa à sua perda relativamente à parte autora, daí porque responde civilmente pelo dano emergente afeto ao seu respectivo valor, ex vi do art. 37, §6º, da Magna Carta Federal, c/c arts. 186 e 927, ambos do CC, Ação julgada improcedente quanto ao dado moral. APELAÇÃO IMPROVIDA.