Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Marrey Uint
Franca
3ª Câmara de Direito Público
Contrato administrativo –  Cobrança –  Equilíbrio econômico-financeiro em razão de fatos imprevisíveis, com despesas não previstas na planilha original –  Constatação de rochas no solo durante a execução da fundação - Obra concluída  ante o Termo de Recebimento de Obra –  Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração –  Sentença de procedência mantida –  Recurso não Ementa: Contrato administrativo –  Cobrança –  Equilíbrio econômico-financeiro em razão de fatos imprevisíveis, com despesas não previstas na planilha original –  Constatação de rochas no solo durante a execução da fundação - Obra concluída  ante o Termo de Recebimento de Obra –  Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração –  Sentença de procedência mantida –  Recurso não provido.