Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guaíra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais movida por Leia Aparecida Batista Moraes contra Banco Santander (Brasil) S.A. Sentença declarou a inexigibilidade do débito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais movida por Leia Aparecida Batista Moraes contra Banco Santander (Brasil) S.A. Sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse de agir da autora, (ii) a comprovação dos danos morais, (iii) a adequação da fixação de astreintes, e (iv) a razoabilidade dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de falta de interesse de agir foi afastada. 
4. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
5. A fixação de astreintes deve ser mantida. Matéria passível de revisão em fase de cumprimento. 
6.  Honorários advocatícios adequados aos ditames do artigos 85, §2º e §8º, do CPC. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.