Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Nery
Bauru
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade Ementa: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade judiciária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, considerando a conclusão pericial que atestou insalubridade em grau médio (20%).
III. Razões de Decidir
3. A sentença está devidamente fundamentada e adequada às provas produzidas, não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.
4. A prova pericial, baseada na NR 15 da Portaria 3.214/78 e na Lei 6.514/77, atestou insalubridade em grau médio, sem inconsistências técnicas apontadas pela autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e a condenação em honorários sucumbenciais, acrescidos de honorários recursais.
Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade requer comprovação de insalubridade em grau máximo. 2. A conclusão pericial deve prevalecer na ausência de inconsistências técnicas.

Legislação Citada:
NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho
Lei 6.514/77
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.