Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcos Gozzo
Franco da Rocha
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. Cláusula penal. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do réu.
RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. Retenção da vendedora de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo comprador desistente. Percentual que deve ser mantido, pois está expressamente previsto na Lei 13.786/18 e se mostrou suficiente para reparar os danos à Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. Cláusula penal. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do réu.
RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. Retenção da vendedora de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo comprador desistente. Percentual que deve ser mantido, pois está expressamente previsto na Lei 13.786/18 e se mostrou suficiente para reparar os danos à compromissária vendedora pelos custos operacionais decorrentes do contrato de compra e venda.
 
Recurso provido.