Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente Ementa: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp n. 2.110.265/SP). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que a habilitação do mesmo crédito, nos autos principais da falência, deu-se em fevereiro de 2024, quando também decorrido o prazo decadencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.