Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
Barueri
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.975.010,85, concernentes aos gastos com obras de reparo nas edificações do Autor.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Requeridas ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.975.010,85, concernentes aos gastos com obras de reparo nas edificações do Autor.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre: (i) a possibilidade de que o valor da pintura das fachadas apontado no laudo seja desconsiderado, ou subsidiariamente, reduzido a 2% do total; (ii) a redução do valor do BDI para 13,71%; (iii) que a condenação seja sujeita ao plano de recuperação judicial e que (iv) os ônus sucumbenciais sejam redistribuídos na proporção da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, com a verba honorária fixada nos limites dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC e nos termos do já decidido pelo E. STJ no Tema 1.076, conforme arrazoado adesivamente.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A despeito do pedido de gratuidade de justiça no apelo principal, as Requeridas recolheram o preparo recursal, ato incompatível com o pedido de gratuidade. 4. Todavia, sabido que o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor da causa ou, havendo pedido condenatório, ao valor fixado na sentença, conforme art. 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, determino a complementação do preparo em dez dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098, § 6º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Inequívoca a responsabilidade das Requeridas pelos vícios construtivos constatados no Condomínio Autor, conforme apontado em laudo pericial, pontuando os reparos necessários em diversos pontos do condomínio, com custo estimado de R$ 5.975.010,85, valor fixado a título de indenização. 6. Necessária a uniformização do revestimento e pintura das fachadas, conforme laudo pericial, devendo a recomposição atingir toda a fachada para garantir a homogeneidade do trabalho, assim como afastar a desvalorização do imóvel. 7. A inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de 30% nos cálculos indenizatórios, adotado em consenso entre as partes, é corroborada pelo entendimento desta C. 2ª Câmara de Direito Privado e deve ser mantida, mormente porquanto existente justificativa técnica para sua exclusão e ausente impugnação fundamentada pelas Requeridas. 8. Pleito pela alteração da aplicação da correção monetária e juros de mora devido ao processo de recuperação judicial que caracteriza inovação recursal, não sendo conhecida a matéria, conforme art. 342 do CPC. 9. Reconhecida a responsabilidade das Requeridas pela reforma nas edificações do Condomínio Autor, a condenação ao valor dos reparos é consequência lógica da obrigação das recorridas ao conserto dos vícios construtivos, não havendo que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais. 10. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com base no valor da condenação. Deveras, a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados, conforme Tema nº 1.076 do E. STJ.
IV DISPOSITIVO E TESE.
11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  APELO PRINCIPAL DAS REQUERIDAS EM PARTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO, e PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Tese de julgamento: " A responsabilidade das Requeridas pelos vícios construtivos constatados no Condomínio Autor foi apontada em laudo pericial, devendo custear os reparos no valor estimado de R$ 5.975.010,85. Necessária a uniformização do revestimento e pintura das fachadas, para garantir a homogeneidade do trabalho, assim como afastar a desvalorização do imóvel. A inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de 30% nos cálculos indenizatórios, adotado em consenso entre as partes e corroborado pelo entendimento desta C. 2ª Câmara de Direito Privado deve ser mantido. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados, conforme Tema nº 1.076 do E. STJ."