Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Barueri
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais. A agravante sustenta incapacidade econômica momentânea, invoca o princípio do acesso à justiça e a Súmula 481 do STJ, pleiteando a reforma da decisão para autorizar o diferimento das custas para após a satisfação do débito exequendo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o diferimento do recolhimento das custas iniciais em ação de execução de título extrajudicial, à luz do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O diferimento do pagamento da taxa judiciária somente pode ser concedido nas hipóteses taxativamente previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não inclui a execução de título extrajudicial. A jurisprudência do STJ reconhece que as custas judiciais possuem natureza tributária e, portanto, sua isenção ou diferimento deve ser interpretado de forma literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. A exigência do recolhimento das custas iniciais não viola o princípio do acesso à justiça, uma vez que a benesse do diferimento somente se aplica em casos específicos e mediante comprovação idônea da impossibilidade financeira, não sendo a hipótese dos autos. O entendimento deste E. TJSP é no sentido de que o diferimento não se aplica a ações de execução de título extrajudicial, em razão da taxatividade do rol estabelecido pelo art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido, com determinação. 

Tese de julgamento: "1. O diferimento do recolhimento das custas iniciais somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. As custas judiciais possuem natureza tributária, devendo ser interpretadas restritivamente conforme o art. 111 do CTN. 3. O princípio do acesso à justiça não autoriza, por si só, o diferimento das custas sem previsão legal e comprovação da impossibilidade financeira. ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CF/1988, art. 145, II; CTN, art. 111; CPC, art. 1.019, I; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º.
Jurisprudência: STJ, REsp 1893966/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08/06/2021