Apelação Cível / Vícios de Construção
Maria do Carmo Honorio
Ibiúna
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E CONSTRUTOR BEM CARACTERIZADA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ART. 618, "CAPUT", CC. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E CONSTRUTOR BEM CARACTERIZADA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ART. 618, "CAPUT", CC. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O vendedor e construtor do imóvel têm legitimidade para responder aos termos de ação indenizatória ajuizada pela pessoa prejudicada por vícios construtivos.
2. Quem assenta edifícios ou outras construções consideráveis responde objetivamente, durante o prazo irredutível de cinco anos, por vícios comprovadamente decorrentes do exercício da atividade para a qual foi contratado, que atentam contra a boa habitabilidade da construção, mesmo sem risco de ruína.
3. Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao Magistrado a convicção de que o resultado nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto.
4.  O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade da pessoa contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização.