Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  OBJETIVO –  INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE PARCELAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA, POSSIBILITANDO ADESÃO AO ACORDO PAULISTA –  INADMISSIBILIDADE –  LEI ESTADUAL 17.843/23 E RESOLUÇÃO PGE 06/24 QUE EXPRESSAMENTE VEDAM QUE A TRANSAÇÃO ENVOLVA DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA –  ORDEM CONCEDIDA –  RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.