Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento.
Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. nº 0018189-81.2011.8.26.0053.), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Ementa: Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento.
Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. nº 0018189-81.2011.8.26.0053.), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. 
Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à presente execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção da presente, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. 
Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso.