Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação Indenizatória por danos materiais – Município de Bauru – Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais formulado nos autos nº 1012142-05.2020.8.26.0071, conexo com a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito nº 1006380-08.2020.8.26.0071 – Invasão de terras pelo MSLT – Responsabilidade civil Ementa: APELAÇÃO – Ação Indenizatória por danos materiais – Município de Bauru – Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais formulado nos autos nº 1012142-05.2020.8.26.0071, conexo com a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito nº 1006380-08.2020.8.26.0071 – Invasão de terras pelo MSLT – Responsabilidade civil do Estado não configurada – Não comprovação da conduta omissiva do Município, afastando o nexo de causalidade entre a invasão das terras da apelante e conduta do Poder Público – Inexistência de culpa administrativa – Sentença mantida por suas próprias razões, conforme art. 252 do RITJSP – Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) – Recurso não provido.