Apelação Criminal / Roubo Majorado
André Carvalho e Silva de Almeida
Jacareí
2ª Câmara de Direito Criminal
Roubo majorado e adulteração de sinal identificador –  Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo – Descabimento –  Prova segura –  Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo –   Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado –  Irrelevância da inexistência da prova de Ementa: Roubo majorado e adulteração de sinal identificador –  Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo – Descabimento –  Prova segura –  Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo –   Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado –  Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração –  Alteração promovida pela Lei nº 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado –  Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal –  Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas –  Dosimetria –  Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais –  Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado –  Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.