Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer contradição. A análise da sucumbência ocorre na perspectiva dos pedidos efetuados pelo autor ou pelo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer contradição. A análise da sucumbência ocorre na perspectiva dos pedidos efetuados pelo autor ou pelo reconvinte e não em relação às oposições feitas pelo réu ou reconvindo, de forma que as rejeições de preliminares de contestação ou de outras outros fatos modificativos ou extintivos do direito do autor não influenciam na sucumbência.
É evidente que se o réu alegar 10 teses em sua contestação, 9 forem rejeitadas e apenas 1 ser acolhida, levando à improcedência do feito, a sucumbência será total da parte autora.
No caso dos autos, os pedidos do autor foram quase integralmente rejeitados, ressalvado o ínfimo intervalo entre a concessão da liminar e a publicação da ata de julgamento do Tema 986 do STJ, razão pela qual é aplicável o art. 86, p.u., do CPC. 
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.