Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Acidente de trânsito –  Ação indenizatória –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que determinou à executada que depositasse nos autos o valor apurado pelo perito, com aplicação das penalidades (multa e honorários de 10%) previstas no art. 523, §1°, do CPC –  Insurgência recursal da executada Telefônica –  Pretensão de afastamento das penalidades do art. 523 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Acidente de trânsito –  Ação indenizatória –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que determinou à executada que depositasse nos autos o valor apurado pelo perito, com aplicação das penalidades (multa e honorários de 10%) previstas no art. 523, §1°, do CPC –  Insurgência recursal da executada Telefônica –  Pretensão de afastamento das penalidades do art. 523 do CPC –  Inadmissibilidade –  Depósito realizado como garantia do juízo não afasta a incidência da multa e honorários do art. 523, §1°, do CPC –  Segundo a jurisprudência do STJ, " A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" –  No caso, a quantia garantida através de apólices de seguro, por se tratar de mera garantia do juízo, não afasta a incidência da multa e honorários do art. 523, §1°, do CPC –  Insurgência recursal da executada quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais –  Cabimento –  Juízo a quo que, ao homologar o valor indicado pelo perito, acolheu, de forma reflexa, em parte, a impugnação apresentada –  Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mas são cabíveis em caso de acolhimento, ainda que em parte da impugnação –  Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.134.186, a contrario sensu –  Precedentes desta Câmara que prestigiam a orientação da Corte Superior –  Honorários advocatícios devidos, fixando-se em 10% sobre o excesso de execução –  Decisão parcialmente reformada –  RECURSO PROVIDO, EM PARTE.