Agravo de Execução Penal / Remição
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo anteriormente. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo anteriormente. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.