Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora.
I. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora.
I. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de procuração bem como a apresentação de comprovante de endereço atual não atendidas. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a tomada de providências, a fim de confirmar a outorga de procuração, bem como o efetivo conhecimento da outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo.
II. Contrarrazões com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Interposição do recurso de apelação que não possui caráter protelatório.
IV –  Sentença mantida - Recurso não provido.