Apelação Cível / Cheque
Ademir Benedito
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação monitória - Cheque –  Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva –  Inconformismo do credor –  Pretensão à responsabilização da companheira do sócio falecido –  Descabimento –  Emitente do cheque pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) –  Portanto, os bens da empresa é que Ementa: Apelação –  Ação monitória - Cheque –  Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva –  Inconformismo do credor –  Pretensão à responsabilização da companheira do sócio falecido –  Descabimento –  Emitente do cheque pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) –  Portanto, os bens da empresa é que respondem pelas dívidas por ela contraídas –  Eventual desconsideração da personalidade que exigiria prova de fraude –  Ausência de tal prova, na hipótese em análise –  Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impunha - Recurso desprovido –  Decisão mantida.