Agravo de Instrumento / Cheque
Rodolfo Pellizari
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve os recorrentes no polo passivo e rejeitou a arguição de excesso de execução. Alegação dos recorrentes de que, na condição de fiadores que não integraram a ação de conhecimento, não podem ser incluídos no polo passivo. Não acolhimento ante as particularidades do caso concreto. De fato, "o cumprimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve os recorrentes no polo passivo e rejeitou a arguição de excesso de execução. Alegação dos recorrentes de que, na condição de fiadores que não integraram a ação de conhecimento, não podem ser incluídos no polo passivo. Não acolhimento ante as particularidades do caso concreto. De fato, "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Inteligência do art . 513, §5º do CPC. No caso em comento, foi celebrado acordo, com a participação dos fiadores, em que estes renunciaram aos benefícios legais e assumiram a condição de devedores solidários. A coisa julgada é oponível aos fiadores, ante a formação do título executivo judicial contra eles. Aventado excesso de execução. Descabimento. Correta a incidência de juros e correção monetária sobre o valor pactuado na avença, descontando-se o montante adimplido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.