Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Jardinópolis
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado se apresentam apenas como referencial - ausência de prova da abusividade - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade - tarifa de registro de contrato e avaliação - Tema Repetitivo nº 958 - legalidade das cobranças - Ementa: Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado se apresentam apenas como referencial - ausência de prova da abusividade - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade - tarifa de registro de contrato e avaliação - Tema Repetitivo nº 958 - legalidade das cobranças - prestação do serviço de avaliação do bem devidamente comprovada - Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - seguro - "venda casada" não configurada - capitalização mensal de juros e amortização pela Tabela "Price" - indevida inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.