Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Pirapozinho
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Requerido comprovou a celebração da avença por meio de contrato de adesão devidamente assinado digitalmente - Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Requerido comprovou a celebração da avença por meio de contrato de adesão devidamente assinado digitalmente - Realização de um saque autorizado - Demora da parte autora de mais de um ano para se insurgir contra a contratação, circunstância que não condiz com o dever de lealdade - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do demandante em suscitar a ocorrência de vício do consentimento depois razoável lapso temporal permitiria a aplicação do instituto da "supressio" - Conduta da parte autora durante a vigência do contrato que demonstra interesse na avença e concordância com o produto ofertado - Inexistência de demonstração de vício do consentimento –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.