Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS - Exercícios de 2011 a 2023 –  Município de Itapetininga –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 –  Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo em lei municipal –  Medidas extrajudiciais que Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS - Exercícios de 2011 a 2023 –  Município de Itapetininga –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 –  Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo em lei municipal –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos –  Execução proposta após a decisão proferida pelo STF –  Sentença mantida –  Apelo municipal não provido.