Apelação Cível / Despesas Condominiais
Mary Grün
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas do leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor do leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016 que permite a Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas do leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor do leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016 que permite a prorrogação automática do leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas do leiloeiro. Diligência efetuada durante a suspensão dos prazos processuais. Comunicado Conjunto nº 3213/2022 que determina o retorno dos prazos processuais somente após a intimação das partes acerca da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital. Ausência de irregularidade no prazo de prestação de contas do leiloeiro. Nulidade do leilão não verificada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.