Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Simples deslocamento de bens que inadmite tributação. Mandado de segurança impetrado, entretanto, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida na ADC nº 49/RN, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação e, por isso, não se Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Simples deslocamento de bens que inadmite tributação. Mandado de segurança impetrado, entretanto, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida na ADC nº 49/RN, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação e, por isso, não se encontra inserida na ressalva à modulação do julgado. 2. Reconhecimento, pela Corte Suprema, da manutenção do crédito de ICMS proveniente das operações anteriores. Ausência de prova pré-constituída a afastar o estorno do crédito previsto no art. 67, V, do RICMS/SP. 3. Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49 que reconhece o direito do contribuinte de transferir o crédito proveniente da circulação de mercadoria, caso os Estados não disciplinem a matéria. Normatização tempestiva que obsta a transferência do crédito antes do exercício financeiro de 2024. 4. Remessa necessária parcialmente provida; denegados os recursos da Fazenda Pública e da impetrante.