Apelação Cível / Bens Públicos
Rebouças de Carvalho
Caraguatatuba
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –   Ocupação irregular de área privada por famílias em situação de vulnerabilidade social –  Pretensão do Órgão Ministerial de compelir o ente municipal a assegurar às famílias ocupantes da área, em razão da decisão de reintegração de posse, seja por intermédio de concessão de aluguel social, seja pelo acolhimento em abrigos públicos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –   Ocupação irregular de área privada por famílias em situação de vulnerabilidade social –  Pretensão do Órgão Ministerial de compelir o ente municipal a assegurar às famílias ocupantes da área, em razão da decisão de reintegração de posse, seja por intermédio de concessão de aluguel social, seja pelo acolhimento em abrigos públicos ou instituições congêneres, seja por meio de qualquer outra prestação destinada a conferir o direito à moradia, à saúde, à alimentação –  Sentença de procedência –   Reforma que  se impõe –  Responsabilidade dos proprietários do imóvel e autores da ação de Reintegração de Posse nº 1002089-57.2021.8.26.0126, pelas medidas e despesas atinentes a evitar novas invasões no referido terreno a eles pertencente –  Realização de cadastramento para realocação das famílias que exige a observância da discricionariedade da Administração –  Em que pese a moradia estar no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, certo é que se trata de medida de política pública habitacional de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no desempenho de políticas públicas –  Precedentes desta Corte –  Sentença reformada –  Improcedência da ação  –  Recurso do Município provido.