Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado que possui histórico carcerário com cometimento de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado que possui histórico carcerário com cometimento de faltas disciplinares e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico. O Ministério Público recorre da decisão pois sustenta o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a progressão de regime poderia ser concedida considerando o caso concreto, o histórico carcerário desfavorável do sentenciado e os apontamentos trazidos pelo exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A progressão de regime exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. O exame criminológico realizado trouxe apontamentos desfavoráveis, o que demonstra ausência de condições subjetivas suficientes para a progressão de regime do sentenciado, recomendando a regressão de regime até que se demonstre méritos concretos e adaptação à disciplina carcerária.
4. Em matéria de execução penal, aplica-se o princípio "in dubio pro societate", segundo o qual, havendo dúvida sobre a aptidão do condenado para progredir de regime, a decisão deve resguardar a segurança da sociedade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido com determinação.
7. Tese de julgamento: (i) Os apontamentos trazidos pelo exame criminológico inviabilizam a concessão de progressão de regime, pois demonstram o não preenchimento do requisito subjetivo para concessão da benesse, especialmente em casos em que o histórico carcerário do apenado apresenta elementos indicativos de não assimilação da terapêutica penal suficiente para que seja colocado em regime com menor vigilância; (ii) recurso provido para cassar a decisão de piso, regredindo o apenado ao regime semiaberto.

Legislação Citada: Lei de Execução Penal: artigo 112 da Lei das Execuções Penais, com alterações trazidas pela Lei 14.843/2024.

Jurisprudência Citada: (i) Súmula 439 do STJ; (ii) STJ, HC n. 910.756/SO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/05/2024.