Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Luis Fernando Nishi
Comarca nâo informada
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Santos, visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não poderão ser acumulados com outro Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Santos, visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não poderão ser acumulados com outro cargo ou função pública" do art. 4º da Lei Complementar nº 957/2017 do Município de Santos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da proibição de acumulação dos cargos de "Agentes Comunitários de Saúde" e "Agentes de Combate às Endemias" com outros cargos públicos, em face das Constituições Federal e Estadual.

III. Razões de Decidir
3. A autonomia legislativa municipal deve respeitar as normas constitucionais estaduais e federais, que permitem a acumulação de cargos de profissionais saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
4. A norma municipal impugnada contraria as previsões das Constituições Estadual e Federal, além da Lei Federal nº 11.350/2006, ao proibir a acumulação de cargos de profissionais da saúde, como é o caso dos" Agentes Comunitários de Saúde" e "Agentes de Combate às Endemias".

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A proibição de acumulação de cargos de profissionais da saúde é inconstitucional, vez que se trata de exceção à regra proibitiva, consoante dispõe as Constituições Estadual e Federal. 2. A legislação municipal não pode contrariar normas constitucionais federais e estaduais.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XVI; art. 198, §5º.
CE/SP, art. 115, XVIII, "c".
Lei Federal nº 11.350/2006.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 3396 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 06.08.2020.