Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente sentença para afastar a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente sentença para afastar a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD sem os requisitos do artigo 148 do CTN.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão, alegada pela embargante, e a possibilidade de "reformatio in pejus" em sede de remessa necessária.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste obscuridade no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria com clareza e fundamentação suficiente. 4. A questão de ordem pública pode ser apreciada de ofício, não configurando "reformatio in pejus", especialmente em remessa necessária, onde o magistrado deve corrigir os erros da sentença.
IV. Dispositivo e Tese 
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa. 6. 
Tese de julgamento: "1. A apreciação de matéria de ordem pública em remessa necessária não configura "reformatio in pejus". 2. Embargos de declaração não são meios adequados para alterar decisão sem vícios."