Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
Leme
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA –  Servidora Municipal. Técnica de enfermagem. Município de Leme. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o Ementa: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA –  Servidora Municipal. Técnica de enfermagem. Município de Leme. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual "o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas" - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.