Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Araraquara
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 
2. Irresignação da Fazenda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 
2. Irresignação da Fazenda Estadual. Cabimento. 
3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação. Inteligência do art. 256 do CPC e do art. 8º da Lei Federal nº 6.830/1980. No caso em tela, verifica-se o esgotamento das tentativas de citação pessoal da executada, de modo a justificar o deferimento do pedido de citação via edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP.
4. Decisão reformada. Recurso provido.