Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória c/c pedido indenizatório –  Contrato bancário –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) –  Crédito Rotativo –  Prescrição –  Inocorrência –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto – Descontos no benefício previdenciário do autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação –  Decadência –  Inaplicabilidade do artigo 26, Ementa: Declaratória c/c pedido indenizatório –  Contrato bancário –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) –  Crédito Rotativo –  Prescrição –  Inocorrência –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto – Descontos no benefício previdenciário do autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação –  Decadência –  Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC –  Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação –  Prejudiciais afastadas –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Comprovação da existência e validade da contratação –  Ônus da instituição financeira –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Atendimento –  Disponibilização dos valores solicitados em conta bancária do autor –  Faturas encaminhadas ao endereço indicado na inicial –  Demanda ajuizada mais de cinco anos após a averbação da RMC –  Inocorrência de fraude –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Repetição de valores e indenização por danos morais –  Descabimento –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Sentença reformada –  Ação julgada improcedente –  Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.