Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida – Abusividade – Inocorrência – Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros – Aplicação da Súmula nº 539, do STJ – Liberdade do consumidor em buscar melhores condições no mercado – Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida – Abusividade – Inocorrência – Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros – Aplicação da Súmula nº 539, do STJ – Liberdade do consumidor em buscar melhores condições no mercado – Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.