Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Celso da Silva
Birigüi
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais –  Autora que recebe benefício previdenciário e notou descontos mensais em sua conta corrente, no valor de R$ 73,30, sob o título "Aspecir", que afirma desconhecer –  Tutela de urgência concedida em primeiro grau –  Decisão que determinou a suspensão das cobranças, Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais –  Autora que recebe benefício previdenciário e notou descontos mensais em sua conta corrente, no valor de R$ 73,30, sob o título "Aspecir", que afirma desconhecer –  Tutela de urgência concedida em primeiro grau –  Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 por desconto indevido.

Suspensão dos descontos –  Irresignação do banco –  Não acolhimento –  Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento –  Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos.

Multa –  Periodicidade corretamente fixada de acordo com o momento de ocorrência de cada ato de descumprimento da obrigação, que se verifica mensalmente –  Valor que se afigura razoável e proporcional, a garantir efetividade ao comando judicial –  Decisão mantida.

Recurso improvido.