Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Hipótese dos autos que tem por objeto a execução de caução locatícia, consubstanciada na penhora de bem imóvel que fora dado em garantia, não havendo que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de busca pelo patrimônio pessoal dos sócios para satisfação do crédito principal. Embargante que Ementa: Embargos de Declaração. Hipótese dos autos que tem por objeto a execução de caução locatícia, consubstanciada na penhora de bem imóvel que fora dado em garantia, não havendo que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de busca pelo patrimônio pessoal dos sócios para satisfação do crédito principal. Embargante que é caucionante de bem imóvel dado em garantia e, não, fiadora do contrato de locação, como fora denominada de maneira equivocada no acórdão embargado. Erro material reconhecido de ofício, apenas para que a Embargante seja qualificada no acórdão embargado como caucionante, inexistindo qualquer efeito modificativo da decisão recorrida. Inexistência de contradição. Pretende a Embargante, em verdade, que seja excluída do polo passivo da execução na qualidade de executada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não pode ser admitido pela via estreita dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar o erro material, reconhecido de ofício, sem efeitos infringentes.