Apelação Cível / Dano Ambiental
Aliende Ribeiro
Américo Brasiliense
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação Civil Pública Ambiental visando a retirada de construções em área de preservação permanente e a restauração da área degradada. A sentença julgou procedente a demanda, impondo obrigações de fazer e não fazer aos réus.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação Civil Pública Ambiental visando a retirada de construções em área de preservação permanente e a restauração da área degradada. A sentença julgou procedente a demanda, impondo obrigações de fazer e não fazer aos réus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial requerida pelo corréu José Eduardo.
III. Razões de Decidir
3. O corréu José Eduardo alegou cerceamento de defesa, pois não foi realizada a prova pericial para apurar o tempo das edificações e a causa da destruição das margens do rio.
4. A controvérsia sobre a autoria dos danos ambientais e o momento das construções é essencial para a solução da demanda, tornando inadequado o julgamento antecipado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas, incluindo a prova pericial. Recurso da Municipalidade prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é inadequado quando há controvérsias relevantes que demandam produção de provas. 2. A produção de prova pericial é necessária para elucidar questões essenciais ao mérito.
Legislação Citada:
- Código Florestal, Lei nº 5771/65.
Jurisprudência Citada:
- TJSP, Apelação Cível nº 1003144-15.2017.8.26.0407, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 05.03.2024.