Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Avaré
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE AVARÉ –  Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado –  Apelo do exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo –  Descabimento –  Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal –  Inteligência da Súmula nº 392 Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE AVARÉ –  Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado –  Apelo do exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo –  Descabimento –  Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal –  Inteligência da Súmula nº 392 e precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte.
No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 11/12/2023 (conforme consulta processual). Ocorre que o executado faleceu em 03/07/2003, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme registro extraído do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) de fls. 21/23.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.