Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Limeira
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –  Município de Limeira –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito julgada procedente para determinar reconhecer o direito da autora à não incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, por ausência dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN –  Ausência, ademais, de legislação municipal que tenha incluído o referido bem na área de expansão urbana da cidade –  Sentença Ementa: IPTU –  Município de Limeira –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito julgada procedente para determinar reconhecer o direito da autora à não incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, por ausência dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN –  Ausência, ademais, de legislação municipal que tenha incluído o referido bem na área de expansão urbana da cidade –  Sentença de procedência mantida  –   Recurso não provido.

IPTU –  Município de Limeira  –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito julgada procedente –  Pretensão envolvendo lançamentos futuros  –  Circunstâncias que revelam a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes vinculada à área onde situado o imóvel –  Alteração que deve ser feita através da tramitação de Lei Complementar com alteração da Lei de Zoneamento do Município –  Irresignação acolhida- Recurso da autora provido.