Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Execução por título extrajudicial - Penhora –  Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante –  Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade –  Art. 833, II, do atual CPC –  Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis –  Critério a ser considerado na avaliação da Ementa: Execução por título extrajudicial - Penhora –  Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante –  Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade –  Art. 833, II, do atual CPC –  Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis –  Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida –  Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido.

Agravo de instrumento –  Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado –  Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida –  Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" –  Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC –  Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal –  Preliminar rejeitada.