Agravo de Instrumento / Condomínio
Daniela Cilento Morsello
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Irresignação dos autores em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Aplicação do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Bens que foram partilhados em precedente inventário. Ausência de liquidez imediata dos imóveis objetos da lide. Precedentes desta C. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Irresignação dos autores em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Aplicação do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Bens que foram partilhados em precedente inventário. Ausência de liquidez imediata dos imóveis objetos da lide. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.