Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Campo Verde 660 Empreendimento Imobiliário Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando a anulação de débito de ISS calculado por pauta fiscal, no valor de R$ 293.826,88, alegando inconstitucionalidade e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Campo Verde 660 Empreendimento Imobiliário Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando a anulação de débito de ISS calculado por pauta fiscal, no valor de R$ 293.826,88, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade da pauta fiscal e ausência de fiscalização adequada pelo Município de São Paulo.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ISS calculado por intermédio de pauta fiscal.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça posiciona-se desfavoravelmente à cobrança de ISS sobre construção civil com base em pauta fiscal, de molde que há probabilidade de subsistir razão ao agravante. 4. A documentação apresentada sugere a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ISS.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A cobrança de ISS sobre construção civil com base em suposta pauta fiscal é indevida. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
CTN, art. 148.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2067424-88.2024.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, j. 13/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2313510-70.2023.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 14/03/2024.