Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Klaus Marouelli Arroyo
São Caetano do Sul
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Edgard Barbosa Moreira Junior, alegando constrangimento ilegal por decisão que cassou o benefício da suspensão condicional do processo devido ao não pagamento de parcela acordada. A defesa requer a anulação da decisão e a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Edgard Barbosa Moreira Junior, alegando constrangimento ilegal por decisão que cassou o benefício da suspensão condicional do processo devido ao não pagamento de parcela acordada. A defesa requer a anulação da decisão e a intimação do paciente para justificar o descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, sem a intimação do paciente para justificar o não pagamento das parcelas.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
4. Contra decisão que revoga a suspensão condicional do processo, cabe recurso em sentido estrito, não sendo cabível o uso do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. A decisão que revoga a suspensão condicional do processo deve ser impugnada por recurso em sentido estrito.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput.
Código de Processo Penal, art. 581, inciso XI; art. 663.
Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018.
STF, HC 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.04.2012.
STJ, HC 103.053/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.09.2008.
STJ, AgRg no REsp 1.872.403/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.09.2020.