Apelação / Remessa Necessária / Gratificações Estaduais Específicas
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROFESSOR VICE-DIRETOR DE ESCOLA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.018/2007. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INTEGRAL POR PARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROFESSOR VICE-DIRETOR DE ESCOLA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.018/2007. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INTEGRAL POR PARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela autarquia São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que reconheceu o direito dos servidores inativos ao recebimento da gratificação de função instituída pela Lei Complementar n. 1.018/2007, com pagamento das parcelas retroativas e apostilamento dos valores nos proventos de aposentadoria.  
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o caráter pessoal ou geral do benefício; (ii) aferir se a gratificação de função instituída pela Lei Complementar n. 1.018/2007 deve ser estendida integralmente aos servidores aposentados com base na paridade; (iii) verificar a possibilidade de incorporação ao patrimônio do servidor com reflexos sobre os proventos de aposentadoria, por meio da contagem de décimos, conforme previsto na legislação e, por fim, (iv) avaliar se os apelados fazem jus ao benefício ou a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, considerando as particularidades dos seus históricos funcionais..  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratificação de função instituída pela Lei Complementar n. 1.018/2007 possui natureza pro labore faciendo, sendo devida apenas aos servidores em exercício nas funções de professor coordenador e vice-diretor de escola, motivo pelo qual não consiste em aumento geral de vencimentos.
4. A extensão da gratificação aos inativos na integralidade, com base no princípio da paridade, não se justifica, porque a vantagem remunera o exercício efetivo da função e não configura parcela de caráter geral.
5. No entanto, a própria Lei Complementar n. 1.018/2007 prevê a incorporação progressiva da gratificação aos vencimentos na base de 1/10 (um décimo) por ano de exercício na função, até o limite de 10/10, sendo devido o apostilamento nos proventos dos autores nos exatos termos da legislação.
7. Requerentes que demonstraram terem exercido a função de vice-diretor de escola, por pelo menos um ano, após a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.018/2007 e antes de passar a inatividade. 
6. A apuração dos montantes individuais dos valores deverá ser realizada em fase liquidação de sentença e o pagamento de valores retroativos deve observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, contados do ajuizamento da ação.
7. Os consectários legais devem seguir a sistemática fixada pelo STF nos Temas 810 e 905, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de 09.12.2021, conforme a EC nº 113/2021.
8. A remessa necessária deixa deve ser conhecida, pois o valor da condenação é aferível e inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §8º; EC nº 41/2003, art. 7º; LC nº 1.018/2007, arts. 1º, 3º e 4º; CPC, art. 496, §3º, II; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 37; STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp nº 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.12.2020; TJ-SP, Apelação n. 10580723220228260053, Rel. Torres de Carvalho, j. 19.06.2023; Apelação n. 1057045-82.2020.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 02.03.2022; Apelação n. nº 1043551-53.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Villen, j. 15.06.2021.