Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do referido imóvel, além da condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A discussão cinge-se à possibilidade de penhora do imóvel alegadamente utilizado como bem de família, considerando a renúncia tácita à impenhorabilidade em razão da garantia oferecida no contrato celebrado. Examina-se, ainda, a concessão da gratuidade judiciária pleiteada pela agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A gratuidade judiciária foi concedida, visto que a agravante demonstrou renda líquida inferior a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão do benefício.
4. No mérito, a tese da agravante, quanto à impenhorabilidade do imóvel, não se sustenta. O artigo 833, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à execução de dívida relativa ao próprio bem. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a proteção ao bem de família não pode ser utilizada de forma contraditória para afastar obrigações assumidas voluntariamente (REsp nº 1.782.227 - PR). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça essa orientação, entendendo que a alienação fiduciária implica na renúncia à impenhorabilidade, conforme o decidido no Agravo de Instrumento número 2229115-14.2024.8.26.0000. Dessa forma, verifica-se que a penhora do imóvel é legítima, pois a agravante ofereceu o bem em garantia e não demonstrou, de forma inequívoca, que se trata de sua residência permanente, afastando-se a incidência da Lei nº 8.009/90.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Nega-se provimento ao recurso. Tese fixada: A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando o imóvel é oferecido voluntariamente como garantia, configurando renúncia tácita à proteção legal prevista no artigo 833 do CPC e na Lei nº 8.009/90. Diante disso, é negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a penhora do imóvel e a decisão de primeiro grau em sua integralidade. Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 833 –  Bens impenhoráveis; §1º –  Exceção à impenhorabilidade para dívidas relativas ao próprio bem. Lei nº 8.009/90 –  Proteção ao bem de família, ressalvadas exceções legais -. Jurisprudência Aplicável: " A proteção indiscriminada ao bem de família não pode ser utilizada em contradição com a boa-fé e a ética contratual, impedindo a execução de garantias livremente pactuadas." (REsp nº 1.782.227 - PR, STJ). " A renúncia à impenhorabilidade ocorre quando o imóvel é oferecido voluntariamente como garantia, afastando-se, por conseguinte, a proteção da Lei nº 8.009/90."  (TJSP; AI 2229115-14.2024.8.26.0000).