Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcos Zilli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO N. 11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, referente à pena de multa imposta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO N. 11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto n. 11.846/2023 não inclui o tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos ao indulto, o que permite a conclusão de que é possível a concessão do benefício aos condenados pela prática desta espécie delitiva.
4. O Legislador Penal traçou contornos brandos para a figura típica do tráfico privilegiado e, não por outro motivo, a jurisprudência do STF e STJ afastou seu caráter hediondo, permitindo a concessão de indulto para este delito, conforme entendimento consolidado em inúmeros precedentes.
5. A melhor interpretação a ser dada ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, levando-se em conta a diminuta gravidade da figura típica estampada no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, é de que o tráfico de drogas é insuscetível de graça, anistia e indulto, salvo se cometido na forma privilegiada.
6. Sentenciado que preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para o indulto da pena de multa. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.

Tese de julgamento: Não configura afronta ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecentes na forma privilegiada, nos termos do Decreto n. 11.846/23.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLIII; Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, X.

Jurisprudência Citada: STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 23.06.2016; STJ, AgRg no HC 922.976/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024.