Apelação Criminal / Estelionato
Nogueira Nascimento
Tatuí
12ª Câmara de Direito Criminal
Estelionato- Transcorrido o lapso prescricional após sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, porém pendente de análise de apelação ofertada pela Defesa, cabe declarar a extinção da punibilidade na forma intercorrente, conforme o previsto nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal, na forma requerida pela Defesa e ratificada pelo Ementa: Estelionato- Transcorrido o lapso prescricional após sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, porém pendente de análise de apelação ofertada pela Defesa, cabe declarar a extinção da punibilidade na forma intercorrente, conforme o previsto nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal, na forma requerida pela Defesa e ratificada pelo Ministério Público em ambas as instâncias- Recurso da Defesa conhecido e provido.