Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Jose Eduardo Marcondes Machado
Olímpia
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental preventiva. Concurso público para o cargo de motorista. Pretensão do impetrante à apresentação da CNH digital para realização da prova prática de direção. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Vedação prevista no edital que contraria disposição legal que reconhece a validade do Ementa: Ação mandamental preventiva. Concurso público para o cargo de motorista. Pretensão do impetrante à apresentação da CNH digital para realização da prova prática de direção. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Vedação prevista no edital que contraria disposição legal que reconhece a validade do documento digital em todo o território nacional (artigo 159, do CTB). Discricionariedade administrativa que deve respeitar os limites da legalidade, pena de configurar arbitrariedade. Princípios da proporcionalidade e isonomia violados. Possibilidade, ademais, de conferir a autenticidade do documento digital por meio de aplicativo oficial vinculado à Administração Pública Federal. Precedente. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.