Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida.  Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.  O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida.  Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.  O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório.  Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso.