Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Espírito Santo do Pinhal
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão na fase policial em consonância com os relatos dos policiais militares que prenderam o acusado em flagrante delito, depois de vê-lo vendendo droga a terceiro a partir de sua residência, somada à existência de denúncias Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão na fase policial em consonância com os relatos dos policiais militares que prenderam o acusado em flagrante delito, depois de vê-lo vendendo droga a terceiro a partir de sua residência, somada à existência de denúncias anteriores, da apreensão de dinheiro com o réu e de mais porções de droga, balança de precisão e dezenas de invólucros com resquícios de entorpecente na residência dele, afora o depoimento do usuário que, ouvido como testemunha, confirmou ter comprado droga do réu e que não era a primeira vez que o fazia.
PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMINAÇÃO AQUÉM DO PISO LEGAL E AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE. 1.  Base fixada no mínimo legal. Na etapa subsequente, bem reconhecida a atenuante da confissão, que resultou inócua, não se cogitando em fixação aquém do piso abstratamente cominado (Súmula 231 do STJ). Na terceira etapa, com conformismo do Ministério Público, o réu foi beneficiado com a aplicação do redutor no patamar de 1/5, nada obstante a natureza e quantidade da droga (18,82g de maconha, em uma porção, e 42,44g de cocaína, em doze porções), afora as demais circunstâncias do caso concreto, a indicarem que não se tratava de traficante eventual, o que, com   mais razão, impede a ampliação da fração de redução eleita. 3. Nada a alterar, também   quanto ao regime inicial estipulado, no caso, o aberto, e à substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, sem insurgência nestes pontos.
Recurso defensivo desprovido.