Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Osvaldo de Oliveira
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pretensão à condenação da Fazenda Estadual pela inserção fraudulenta de dados da autora como sócia da empresa requerida –  Descabimento - Participação meramente formal no registro, com observância da Lei nº 8.934/94 e Decreto Federal nº 1.800/96 –  Inexistência de dever legal de avaliação de autenticidade de documentação para o registro –  Indenização Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pretensão à condenação da Fazenda Estadual pela inserção fraudulenta de dados da autora como sócia da empresa requerida –  Descabimento - Participação meramente formal no registro, com observância da Lei nº 8.934/94 e Decreto Federal nº 1.800/96 –  Inexistência de dever legal de avaliação de autenticidade de documentação para o registro –  Indenização que deve ser paga pela empresa beneficiária da fraude, já que comprovada a falsidade da assinatura da autora lançada na alteração do quadro societário –  Laudo pericial escorreito –  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.