Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Flávio Cunha da Silva
Rio Claro
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Pretensão à rediscussão da matéria, com a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. O órgão julgador não está Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Pretensão à rediscussão da matéria, com a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.