Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDAs. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Seguradora de veículos que pleiteia a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial. Ação julgada improcedente quanto a parte dos débitos. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas oral e a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para esclarecer a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDAs. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Seguradora de veículos que pleiteia a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial. Ação julgada improcedente quanto a parte dos débitos. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas oral e a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para esclarecer a propriedade dos veículos e possíveis sinistros associados. Impossibilidade de exigir a produção de prova negativa. Cerceamento configurado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para instrução do feito.