Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Osasco
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura do procedimento cirúrgico para o tratamento de aneurisma cerebral, porém sem impor Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura do procedimento cirúrgico para o tratamento de aneurisma cerebral, porém sem impor a utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O laudo médico comprova a gravidade da patologia, bem como a necessidade urgente do procedimento, sob risco de complicações severas e até óbito. Além disso, a exigência normativa de indicação de três fornecedores foi devidamente cumprida, o que justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada. No que tange à multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, esta se revela proporcional à obrigação imposta e suficiente para assegurar o cumprimento da decisão, não havendo justificativa para sua majoração. Ademais, o pedido de bloqueio de valores não pode ser analisado neste momento, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 47609).