Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Critério para fixação da verba honorária. Recurso provido em parte.