Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
James Siano
Itapevi
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação ao rito de arrolamento de bens, em razão de veículo deixado pelo falecido, não se enquadrando nas hipóteses da Lei nº 6.858/80.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação ao rito de arrolamento de bens, em razão de veículo deixado pelo falecido, não se enquadrando nas hipóteses da Lei nº 6.858/80.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo como único bem deixado pelo falecido e (ii) a dispensa de inventário ou arrolamento, considerando a concordância dos herdeiros.
III. Razões de Decidir
O veículo é o único bem deixado pelo falecido, com concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, para sua transferência.
Em casos análogos, a expedição de alvará judicial é admitida, dispensando inventário ou arrolamento, mesmo que o bem não esteja incluído no artigo 1º da Lei nº 6.858/80.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial é possível para transferência de veículo como único bem, com concordância dos herdeiros. 2. A dispensa de inventário ou arrolamento é justificada pela simplicidade do caso e ausência de litígio.
Recurso provido.