Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Casali
Ibitinga
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Protesto indevido. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgada improcedente. 

1. Recurso dos autores que deve ser acolhido, em parte. Imóvel popular construído pela corré CDHU. Desistência, pelos autores, do imóvel a que foram sorteados. Protestos de débitos de faturas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Protesto indevido. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgada improcedente. 

1. Recurso dos autores que deve ser acolhido, em parte. Imóvel popular construído pela corré CDHU. Desistência, pelos autores, do imóvel a que foram sorteados. Protestos de débitos de faturas de energia elétrica em nome da coautora KEROLEN, por inadimplemento. 

2. Autor JHONY que não foi afetado pela negativação. Matéria debatida que não diz respeito à posse ou propriedade do imóvel. Ilegitimidade ativa do autor JHONY  reconhecida, de "officio".

3. Manutenção da improcedência da ação contra a CDHU, diante da ausência de comprovação de que tenha cadastrado a conta de energia elétrica em nome da autora e/ou divulgado indevidamente os seus dados pessoais, em violação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

4. Concessionária de energia elétrica que não comprovou a regularidade das cobranças das faturas que ensejaram o protesto dos títulos em nome da autora KEROLEN. "Prints" das telas dos sistemas da CPFL, unilateralmente confeccionadas, que não provam a contratação dos serviços. Inteligência do art. 27, I, "h", da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Débito inexigível. Abalo moral presumido. Valor da indenização fixada que atende às diretrizes do art. 944 do Código Civil e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula nº 326 do C. STJ. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.