Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 
1. Recurso interposto contra acórdão que readequou acórdão previamente proferido, julgando improcedente o pedido inicial. Recurso da autora alegando a ocorrência de omissão e contradição no julgado. 
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 
1. Recurso interposto contra acórdão que readequou acórdão previamente proferido, julgando improcedente o pedido inicial. Recurso da autora alegando a ocorrência de omissão e contradição no julgado. 
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022. 
3. Hipótese na qual todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, encontrando-se a decisão em consonância com a convicção da E. Turma Julgadora. Inconformismo da parte diante do resultado que lhe foi desfavorável, com nítido caráter infringente, não constitui vício sanável por esta via. Pretensão de prequestionamento de artigos de lei não dispensa a parte de comprovar a existência dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022. 
4. Embargos rejeitados.