Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração objetivando excluir as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Inexistência de disposição constitucional ou legal que ampare a pretensão da impetrante. Art. 13, §1º, inciso II, alínea " a ", da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece a incidência do ICMS sobre "importâncias pagas, recebidas ou Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração objetivando excluir as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Inexistência de disposição constitucional ou legal que ampare a pretensão da impetrante. Art. 13, §1º, inciso II, alínea " a ", da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece a incidência do ICMS sobre "importâncias pagas, recebidas ou debitadas". Contribuições que integram a base de cálculo do imposto. Inaplicabilidade da tese firmada no RE nº 574.706 (Tema nº 69/STF). Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.