Agravo de Instrumento / Franquia
J.B. Paula Lima
Agudos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação em fraude à execução ocorre após a citação válida do devedor, seja na execução ou no processo de conhecimento; 2. Impossibilidade de se declarar, em sede de tutela de urgência, a nulidade da doação. Fraude à execução que, se declarada, atua no plano da eficácia, tornando a alienação ou oneração do bem ineficaz em relação ao exequente, conforme art. 592, V, do CPC/73 e art. 792, § 2º, do CPC.
Recurso desprovido.