Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário.

Execução fiscal –  ICMS –  Objeção de pré-executividade com alegação de nulidade das CDAs, por inobservância de taxa de juros moratórios e multa fixados em ação anulatória –  Juízo a quo que rejeitou as alegações da contribuinte –  Iliquidez afastada –  Hipótese de recálculo/readequação –  Prosseguimento em relação à parte do débito que não foi Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário.

Execução fiscal –  ICMS –  Objeção de pré-executividade com alegação de nulidade das CDAs, por inobservância de taxa de juros moratórios e multa fixados em ação anulatória –  Juízo a quo que rejeitou as alegações da contribuinte –  Iliquidez afastada –  Hipótese de recálculo/readequação –  Prosseguimento em relação à parte do débito que não foi desconstituído –  Cumpridos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 –  Decisum mantido.

Recurso desprovido.