Apelação / Remessa Necessária / Férias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidora pública municipal –  Município de São Paulo –  Férias –  Exercício de 2023 –  Indeferimento administrativo –  Impossibilidade –  Lei Municipal nº 17.722/2021 prevê que os períodos relativos à licença médica serão considerados para fins de aquisição de férias –  STF consolidou o entendimento, no julgamento do Tema nº 221, de que "No exercício da Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidora pública municipal –  Município de São Paulo –  Férias –  Exercício de 2023 –  Indeferimento administrativo –  Impossibilidade –  Lei Municipal nº 17.722/2021 prevê que os períodos relativos à licença médica serão considerados para fins de aquisição de férias –  STF consolidou o entendimento, no julgamento do Tema nº 221, de que "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988" –  Precedentes –  Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.