Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação pela autora - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação pela autora - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato firmado de forma digital que, em regra, é válido - Caso concreto - Documentação juntada que se revelou insuficiente para comprovar a legitimidade da contratação - Ausência dos dados básicos de registro digital da transação, os chamados metadados - Assinatura eletrônica e cópia de documento pessoal que, desacompanhados dos dados de registro usualmente captados neste tipo de transação eletrônica (ID do dispositivo eletrônico, IP e geolocalização do usuário) não servem para vincular válido aceite ao negócio - Contrato que deve ser declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior que exige a devolução da quantia recebida pela autora.
DEVOLUÇÃO DE VALORES - Pretensão de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável a partir de 31/03/2021, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS - Parcelas descontadas antes do referido período que, na ausência de prova de má-fé, são restituíveis de forma simples.
DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$12,30) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de mais de 2 anos, revelando a inocorrência de privação de recursos necessários à sua subsistência - Precedentes desta C. Câmara.
Sentença reformada em para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Dá-se parcial provimento ao recurso.