Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal –  IPTU – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida.
Cobrança integral do débito em face de um dos coproprietários –  Legitimidade –  Regime de solidariedade –  Possibilidade de cobrança integral do tributo de qualquer dos sujeitos passivos.
Validade da CDA –  Regularidade na Ementa: Execução fiscal –  IPTU – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida.
Cobrança integral do débito em face de um dos coproprietários –  Legitimidade –  Regime de solidariedade –  Possibilidade de cobrança integral do tributo de qualquer dos sujeitos passivos.
Validade da CDA –  Regularidade na indicação do devedor –  Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Alegado vício material na certidão de dívida ativa –  Ausência de nulidade –  Questões relacionadas à divisão do débito entre os coproprietários devem ser discutidas em ação própria. Recurso desprovido.