Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prática abusiva na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se são devidas as restituições pleiteadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Houve violação do direito da consumidora à informação clara e adequada sobre o produto contratado.
4. A autora foi induzida a erro, pois não recebeu informações sobre as condições do cartão de crédito consignado, que apresentava taxas superiores ao empréstimo consignado.
5. Deve ser declarada a rescisão do contrato, não havendo como convertê-lo em outra modalidade de operação, com a restituição simples dos valores descontados, porque aplica-se ao caso o art. 35, III, do CDC, não o art. 42, parágrafo único, do mesmo Código.
6. Deve ser autorizada também a compensação da condenação com o valor que a autora efetivamente recebeu através de saque.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Legislação Relevante Citada: CDC, arts. 30, 31, 35, III, 39, incs. I, IV, V e art. 54; CC, art. 113.