Agravo de Instrumento / Cancelamento de Hipoteca
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que entre outra deliberação, considerou que o valor da causa atribuído deve ser o da hipoteca, que se pretende o cancelamento, atualizado de forma simples, de modo que deve ocorrer emenda da inicial e o recolhimento das Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que entre outra deliberação, considerou que o valor da causa atribuído deve ser o da hipoteca, que se pretende o cancelamento, atualizado de forma simples, de modo que deve ocorrer emenda da inicial e o recolhimento das custas complementares.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a pretensão da Agravante em discutir a determinação quanto à correção do valor atribuído à causa.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que versa sobre o valor atribuído à causa não é contemplada pelas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 4. Impossibilidade de ser aplicada a tese de mitigação à taxatividade, consolidada pelo Tema n. 988 do E. Superior Tribunal de Justiça, especialmente porquanto a questão relativa ao valor da causa já foi analisada pela Corte de Justiça Especial em um dos recursos representativos de controvérsia que embasaram a edição da tese firmada no Tema n. 998, a saber, o de n. 1.696.396/MT. 5. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação e risco de prejuízo ou urgência na prestação jurisdicional. Matéria que poderá ser reapreciada em eventual apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 
IV DISPOSITIVO E TESE.
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tese de julgamento " A decisão que versa sobre o valor atribuído à causa não é contemplada pelas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo possível a aplicação da tese de mitigação à taxatividade, consolidada pelo Tema n. 988 do E. Superior Tribunal de Justiça."