Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Barueri
13ª Câmara de Direito Público
Execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência descabida. Aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/21. Excesso inocorrente. Recurso desprovido.