Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Itapecerica da Serra
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação de procuração e declaração de ciência do processo com firma reconhecida, bem como documento de solicitação prévia Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação de procuração e declaração de ciência do processo com firma reconhecida, bem como documento de solicitação prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do banco de dados e de endereço atualizado em nome do requerente.  Providências não atendidas. Medidas determinadas pelo MM. Juízo ' a quo' zelam pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos Enunciados 4, 5 e 11 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.