Embargos de Declaração Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Revisão de Contrato. Bancários. Omissão quanto ao pedido de aplicação a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsto no artigo 406, § 1º, CC. Ocorrência. No mais, trata-se de pedido de modificação do Julgado (acerca da cobrança de seguro prestamista). Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Revisão de Contrato. Bancários. Omissão quanto ao pedido de aplicação a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsto no artigo 406, § 1º, CC. Ocorrência. No mais, trata-se de pedido de modificação do Julgado (acerca da cobrança de seguro prestamista). Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.