Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sandra Galhardo Esteves
Pederneiras
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Inconformismo recursal manifestado pelo réu, pretendendo ver afastada a produção da prova. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015 do CPC. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, Ementa: Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Inconformismo recursal manifestado pelo réu, pretendendo ver afastada a produção da prova. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015 do CPC. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, determina a produção de provas não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Ao impugnar o instrumento contratual que acompanhou a contestação, questionando a assinatura nele aposta, o autor fez cessar a fé do documento –  de modo que a solução da lide está mesmo a exigir a produção de prova pericial grafotécnica.
Agravo não conhecido.