Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 50% de imóvel, alegando o agravante a impenhorabilidade dele por se tratar de bem de família e bem particular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 50% de imóvel, alegando o agravante a impenhorabilidade dele por se tratar de bem de família e bem particular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a ordem de penhora deve ser reformada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de impenhorabilidade por ser bem particular da esposa não foi enfrentada na decisão agravada, não podendo ser conhecida no recurso. O imóvel é considerado bem de família, pois serve de residência à entidade familiar, conforme comprovado pelas intimações do executado e de sua esposa no endereço dele  e pelas contas de consumo.
IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para se determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel