Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Rogério Murillo Pereira Cimino
Porto Ferreira
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Impugnação à gratuidade da justiça. Rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Não previsão. Nulidade da citação. Alegação de assinatura exarada por pessoa diversa. Alegação desprovida de conjunto probatório. Não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Impugnação à gratuidade da justiça. Rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Não previsão. Nulidade da citação. Alegação de assinatura exarada por pessoa diversa. Alegação desprovida de conjunto probatório. Não requisição para apuração de falsidade. Parte, ainda, que foi encontrada por oficial de justiça no mesmo endereço de recebimento da missiva. Inexigibilidade da dívida. Discussão preclusão após a formação do título executivo. Matéria resguardada à fase cognitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.