Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Aline Belarmino foi condenada a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e multa de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação e pleiteando absolvição ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Aline Belarmino foi condenada a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e multa de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação e pleiteando absolvição ou redução da pena e substituição por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas e se a pena aplicada é adequada.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais, incluindo auto de prisão em flagrante e laudos toxicológicos.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e corroborados por outras provas, não havendo indícios de falsa imputação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas suficientes. 2. A pena aplicada é adequada considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 42.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Ag nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011. STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.2.2010.