Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO POR FALTA DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar os réus à devolução de R$ 50.000,00, corrigidos desde novembro de 2005, após desfazimento de negócio imobiliário por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO POR FALTA DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar os réus à devolução de R$ 50.000,00, corrigidos desde novembro de 2005, após desfazimento de negócio imobiliário por falta de titularidade do bem vendido.
2. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa pela falta de intimação pessoal das sócias para integrar o polo passivo após a dissolução da pessoa jurídica. Aduziram prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, solicitaram compensação do valor devido com veículo oferecido na negociação e avaliado em R$ 45.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal das sócias; (ii) se o prazo prescricional foi ultrapassado; e (iii) se é cabível a compensação do débito com veículo incluído na negociação, apesar de alienado e com débitos que reduziram seu valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de intimação pessoal das sócias não caracteriza cerceamento de defesa, pois elas já integravam o polo passivo e estavam representadas por patronos, o que legitima a sucessão processual.
5. A prescrição não ocorreu, pois o prazo começou a fluir apenas com o inadimplemento e a impossibilidade de efetivação do negócio em abril de 2007, sendo a ação ajuizada dentro do triênio previsto no art. 206, § 3º, do CC.
6. A compensação pretendida não é cabível, pois o veículo ofertado estava alienado e com débitos, o que gerou à autora o recebimento de apenas R$ 18.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: "Na hipótese de desfazimento de negócio imobiliário por falta de titularidade do vendedor, a prescrição conta-se a partir de seu inadimplemento. O redirecionamento do processo em relação às sócias que já integravam a lide em nome próprio não prejudica seu direito de defesa, pois devidamente representadas. É devida a restituição integral do valor pago, sendo inviável a compensação com bens alheios."
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º; CPC, art. 1.012, caput, e art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .