Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Paulo Rossi
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Extinção da pena de multa –  Hipossuficiência –  Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, diante da atual postura pacificada pelo STJ no Tema 931, asseverando-se a hipossuficiência do sentenciado, especialmente por ter sido assistido pela Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Extinção da pena de multa –  Hipossuficiência –  Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, diante da atual postura pacificada pelo STJ no Tema 931, asseverando-se a hipossuficiência do sentenciado, especialmente por ter sido assistido pela Defensoria Pública –  NÃO VERIFICADO – A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório –  Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI nº 3.150/DF, posteriormente positivado pelo advento da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51, do Código Penal – A circunstância de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária –  De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, e enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931 –  De rigor a manutenção da decisão impugnada, que negou a pretensão defensiva.
Agravo improvido.