Apelação / Remessa Necessária / Invalidez Permanente
Souza Meirelles
São Vicente
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Servidora aposentada –  Município de São Vicente –  Recálculo de aposentadoria por invalidez –  Conversão de proventos proporcionais em integrais –  Cabimento –  Diagnóstico de cegueira –  Doença grave prevista na Lei Complementar Municipal nº 606/2009, que disciplina as aposentadorias –  Observância dos preceitos constitucionais aplicáveis –  Lineamento jurisprudencial – Ementa: Funcionalismo –  Servidora aposentada –  Município de São Vicente –  Recálculo de aposentadoria por invalidez –  Conversão de proventos proporcionais em integrais –  Cabimento –  Diagnóstico de cegueira –  Doença grave prevista na Lei Complementar Municipal nº 606/2009, que disciplina as aposentadorias –  Observância dos preceitos constitucionais aplicáveis –  Lineamento jurisprudencial –  Condenação à isenção de imposto de renda e repetição de indébito –  Sentença extra petita –  Violação ao princípio da adstrição –  Anulação do comando judicial, no tocante –  Inteligência dos artigos arts. 128 e 460 do CPC –  Sentença de procedência parcialmente reformada –  Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos