Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Mandado de segurança –  ITBI –  Liminar parcialmente deferida. –  Superveniência de sentença favorável ao impetrante –  Perda superveniente do interesse recursal –  Recurso prejudicado.