Agravo de Instrumento / Mútuo
Issa Ahmed
Jundiaí
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Insurgência do réu contra decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário de sua conta bancária, na qual recebe proventos de aposentadoria. Irresignação que prospera em parte. Gratuidade da justiça negada. Documentos carreados aos autos que não se mostram suficientes a justificar a concessão da benesse ao agravante. Possibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Insurgência do réu contra decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário de sua conta bancária, na qual recebe proventos de aposentadoria. Irresignação que prospera em parte. Gratuidade da justiça negada. Documentos carreados aos autos que não se mostram suficientes a justificar a concessão da benesse ao agravante. Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada nos incisos IV e X do caput do artigo 833 do Código de Processo Civil. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Não demonstrado que a constrição de parte dos proventos, no montante de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, inviabiliza a subsistência digna do recorrente. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. Revogado o parcial efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental.