Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Regularidade da constrição realizada no interesse da execução. Agravo de instrumento não provido.