Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EXEQUENTE – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO – Intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 dias – Comprovação do pagamento realizada de forma intempestiva, em sede de embargos de declaração, após a prolação da sentença – Exceção à aplicação do Tema Repetitivo nº 676 do E. STJ – Ementa: APELAÇÃO DO EXEQUENTE – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO – Intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 dias – Comprovação do pagamento realizada de forma intempestiva, em sede de embargos de declaração, após a prolação da sentença – Exceção à aplicação do Tema Repetitivo nº 676 do E. STJ – PRECEDENTES DO E. TJSP – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.