Apelação Cível / LICENÇA SAÚDE
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Professora de Educação Básica do Estado que possui diagnóstico de depressão e ansiedade solicitou licença médica para períodos entre 2022 e 2023. O Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo negou ou concedeu parcialmente as licenças. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Professora de Educação Básica do Estado que possui diagnóstico de depressão e ansiedade solicitou licença médica para períodos entre 2022 e 2023. O Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo negou ou concedeu parcialmente as licenças. A autora busca a anulação dos atos administrativos de indeferimento e a regularização dos efeitos, com pagamento dos vencimentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa ou concessão parcial das licenças médicas pela Administração Pública foi indevida, considerando a alegada incapacidade laboral da autora.
III. Razões de Decidir
3. O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.º 10.261/68) exige que a licença para tratamento de saúde seja concedida se o quadro clínico impossibilitar o exercício do cargo.
4. A perícia judicial concluiu que não há elementos que justifiquem a reavaliação das decisões do Departamento de Perícias Médicas, não havendo prejuízo à capacidade laboral da autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada pelas provas dos autos. 2. A revisão do ato administrativo requer demonstração de erro na avaliação médica, o que não ocorreu.
Legislação Citada:
Lei n.º 10.261/68, art. 182, art. 191
CPC, art. 85, §11, art. 489, § 1º
Jurisprudência Citada:
STJ, Embargos de Declaração no MS 21.315-DF, j. 08.06.2016, Info 585