Remessa Necessária Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Freitas Filho
Porangaba
7ª Câmara de Direito Criminal
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de Remessa Necessária Criminal contra sentença que concedeu salvo-conduto a Thiago Abreu Gomes, guarda municipal, autorizando-o a portar arma de fogo, de uso permitido, nos limites do Estado de São Paulo, independentemente Ementa: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de Remessa Necessária Criminal contra sentença que concedeu salvo-conduto a Thiago Abreu Gomes, guarda municipal, autorizando-o a portar arma de fogo, de uso permitido, nos limites do Estado de São Paulo, independentemente do número de habitantes do município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a constitucionalidade da restrição do porte de armas para guardas municipais de municípios com menos de 500 mil habitantes, à luz do princípio da isonomia.
III. Razões de Decidir
3. O critério demográfico para restrição do porte de armas é arbitrário e viola o princípio da isonomia, conforme decidido pelo STF na ADI 5538, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impunha tal restrição.
4. A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, e a atuação das guardas municipais é essencial, não se justificando a diferenciação baseada no número de habitantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu o salvo-conduto.
Tese de julgamento: 1. O critério demográfico para restrição do porte de armas a guardas municipais é inconstitucional. 2. A atuação das guardas municipais é essencial à segurança pública, independentemente do tamanho do município.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/2003, art. 6º, incisos III e IV.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 5538, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 1/3/2021; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 139.191-0/0-00, Órgão Especial, Rel. Renato Nalini, j. 29.11.06.