Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO -  ITBI –  INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido–   Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada –  Julgamento do Tema nº 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO -  ITBI –  INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido–   Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada –  Julgamento do Tema nº 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional –  Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens –  Autora, todavia, que somente foi constituída em 2022, mesmo ano da integralização, não sendo possível aferir a preponderância da atividade, antes do prazo de 03 anos da data da aquisição, para fins de incidência do ITBI –  Aplicabilidade do art. 37, §2º, do Código Tributário Nacional - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedente desta Câmara  - Possibilidade de lançamento ao fim do período de três anos da integralização do imóvel  - Necessidade, contudo, de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária  - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, garantindo à autora o direito de não recolher o ITBI até os três primeiros anos de sua constituição que coincide com a integralização do bem, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de verificar após três anos da aquisição a ocorrência ou não de atividade preponderante, nos termos do disposto no art. 37, § 2º do Código Tributário Nacional - Recurso provido em parte.