Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (2) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE QUALQUER FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (2) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE QUALQUER FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. (3) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (4) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1. O "Habeas Corpus", em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisão atacada tiver sido teratológica. Em outras palavras: ressalvados os casos em que a jurisprudência admite o conhecimento do remédio heroico, a regra é a de que a ação constitucional não pode ser utilizada no lugar dos recursos de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo em Execução, bem como de Revisão Criminal, de Mandado de Segurança, de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, sob pena de desvirtuamento do instituto (art. 5º, LXVIII). Precedentes do STF (HC 206.951-AgR/SP –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 03/03/2023; RHC 221.495-AgR/MT –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; RHC 222.597-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 223.421/SC –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 27/02/2023; RHC 220.948-AgR/SC –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 19/12/2022 –  DJe de 10/02/2023; HC 214.994-ED/RJ –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 03/10/2022 –  DJe de 28/11/2022; HC 215.182-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER – Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 216.777-AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 16/08/2022 –  DJe de 19/08/2022 e HC 210.479-AgR/DF –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Segunda Turma –  j. em 02/03/2022 –  DJe de 10/03/2022) e do STJ (AgRg no HC 756.018/SP –  Rel. Min. João Batista Moreira –  Quinta Turma –  j. em 28/02/2023 –  DJe de 06/03/2023; AgRg no HC 794.016/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 14/02/2023 –  DJe de 27/02/2023; HC 761.095/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 16/12/2022; HC 762.530/RS –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Redator p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 06/12/2022 –  DJe de 16/12/2022; AgRg no AREsp 2.125.770/SC –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 18/10/2022 –  DJe de 28/10/2022; HC 696.592/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 03/05/2022 –  DJe de 10/05/2022; AgRg nos EDcl no HC 723.589/SP –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma –  j. em 29/03/2022 –  DJe de 01/04/2022 e AgRg no HC 700.134/AP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 07/12/2021 –  DJe de 13/12/2021).
2. Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. No caso de que aqui se está a tratar, o MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca da Capital (DEECRIM 1ª RAJ), ora autoridade coatora, apenas decidiu com a vinda das informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), dando conta de que havia vaga disponível no regime prisional a que fazia jus o paciente, de modo que não haveria necessidade alguma de prévia intimação do paciente ou mesmo da sua defesa, pois tal ato somente se faria necessário se não houvesse vaga para o cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado. Conclusão que guarda fina sintonia com os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela imprescindibilidade de exame, pela Corte de Origem, sobre eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ordem de ofício, dos quais destaco o seguinte precedente: HC 830.022/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  j. em 29/06/2023 –  DJe de 03/07/2023.
3. A via estreita do "habeas corpus" não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária. Precedentes do STF (RHC 222.272-AgR/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; HC 220.867-ED-AgR/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; RHC 220.999-AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 27/02/2023; HC 220.431-AgR/RS –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/10/2022 –  DJe de 30/11/2022; HC 217.283-AgR/SC –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 24/08/2022; HC 205.275-AgR/DF –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/04/2022 –  DJe de 08/06/2022 e HC 207.740-AgR/SP –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022) e do STJ (AgRg no HC 748.272/MS –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 16/02/2023; HC 780.310/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/02/2023 –  DJe de 22/02/2023; AgRg no HC 772.536/MG –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 22/02/2023 e AgRg no HC 755.624/RS –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 28/11/2022 –  DJe de 02/12/2022).
4. Ordem denegada.