Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de Pré-executividade rejeitada –  Alegação de nulidade do título que embasou a execução fiscal –  Ausência de qualquer nulidade no caso concreto –  Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos legais –  Medida liminar concedida em Mandado de Segurança que restou revogada pela denegação da segurança pleiteada –  Inteligência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de Pré-executividade rejeitada –  Alegação de nulidade do título que embasou a execução fiscal –  Ausência de qualquer nulidade no caso concreto –  Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos legais –  Medida liminar concedida em Mandado de Segurança que restou revogada pela denegação da segurança pleiteada –  Inteligência da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do art. 151 do CTN) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.