Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais proposta por Lucilia dos Santos Silva contra Banco Pan S/ A , julgada improcedente. A autora alega contratação não solicitada de cartão de Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais proposta por Lucilia dos Santos Silva contra Banco Pan S/ A , julgada improcedente. A autora alega contratação não solicitada de cartão de crédito consignado e busca a restituição em dobro dos descontos realizados, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora manifestou interesse no julgamento antecipado, mesmo após a juntada de novos documentos. No mérito, a sentença foi confirmada, pois a prova documental demonstrou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os descontos, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e não houve cerceamento de defesa. 2. Não há dano moral indenizável ou repetição de indébito, pois a contratação foi legítima. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1.026, § 2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Instrução Normativa INSS n. 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1051016-22.2023.8.26.0114, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1000896-06.2022.8.26.0309, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024.