Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Potirendaba
22ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. Cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário com a chamada reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da agravante fundada na versão de que não contratou o cartão. Averbação da reserva de margem Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. Cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário com a chamada reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da agravante fundada na versão de que não contratou o cartão. Averbação da reserva de margem consignável em agosto de 2023 e o ajuizamento da pretensão, 14 meses depois, comprometedora do perigo de dano.

Recurso desprovido.