Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Figueiredo Gonçalves
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Nicolas Conceição dos Santos Soares Fragoso interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Nicolas Conceição dos Santos Soares Fragoso interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 10.792/2003 dispensa a obrigatoriedade do exame criminológico, mas não impede sua realização se o magistrado considerar necessário.
4. A Lei nº 14.843/2024, que exige o exame, não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, conforme o princípio da individualização da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para que o pedido de progressão seja analisado sem o exame criminológico.
Tese de julgamento:
1. A exigência do exame criminológico não é obrigatória se a norma vigente à época do crime não o exigia. 2. A retroatividade de norma mais gravosa é vedada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112 (redação antiga); Lei nº 10.792/2003; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024.
STF, HC nº 240.770, decisão monocrática, Min. André Mendonça, 28.05.2024.