Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito na qual se alega haver descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito na qual se alega haver descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Pedido de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, (ii) repetição dos valores descontados do benefício previdenciário, e (iii) existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou a inexistência de contratação válida, sendo que o banco apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade do contrato. 4. A impugnação genérica da apelante não foi suficiente para invalidar o negócio jurídico, não havendo indícios de fraude.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Não há devolução de valores ou indenização por danos morais sem comprovação de irregularidade. 3. Honorários recursais fixados.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11;
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, parágrafo único;
Lei 14.063/2020, art. 4º, II;
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 de 2022, art. 4º, VIII;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.05.2008.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1003220-46.2019.8.26.0576.