Apelação Criminal / (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça
Marcelo Semer
Capão Bonito
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que as condenou por desacato, lesão corporal e injúria racial. Eliane Maria de Oliveira foi condenada nos arts. 129 e 331, na forma do art. 69, do Código Penal, e Diana Karoline de Oliveira Queiroz nos arts. 129, 140, §3º, e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que as condenou por desacato, lesão corporal e injúria racial. Eliane Maria de Oliveira foi condenada nos arts. 129 e 331, na forma do art. 69, do Código Penal, e Diana Karoline de Oliveira Queiroz nos arts. 129, 140, §3º, e 331, na forma do art. 69, do Código Penal. As penas foram fixadas em regime inicial semiaberto, com suspensão condicional da pena para Eliane e fixação de indenização por danos morais às vítimas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a absolvição de Diana do crime de injúria por insuficiência probatória; (ii) aplicação do princípio da consunção entre os delitos de desacato e lesão corporal; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revisão do valor da indenização.
III. Razões de Decidir A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos coesos prestados pelas vítimas. Negativas das rés desamparadas de elementos probantes. A tese de consunção não se aplica na hipótese, considerando que os delitos foram praticados de forma independente, com desígnios autônomos. Penas-bases dos delitos de desacato e lesão corporal que devem ser fixadas em seus mínimos legais para cada uma das acusadas, descabendo a incidência das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Pena-base do crime de injúria racial pelo qual foi condenada Diana, que, no entanto, deve ser majorada em 1/6 considerando a culpabilidade exacerbada, pois, além das ofensas, cuspiu no rosto da vítima. Agravante do art. 61, II, a , do CP afastada. Ausência de causas de aumento e diminuição. Cabível a fixação de regime inicial aberto. Aplicação do sursis também para Diana. Afastada a indenização cível arbitrada pelo juízo de 1ª instância, eis que o pedido não foi deduzido na denúncia. 
IV. Dispositivo 
Recurso parcialmente provido para (i) redimensionar as penas aplicadas; (ii) fixar o regime inicial aberto para as acusadas; (iii) conceder a suspensão condicional da pena por dois anos também à ré Diana; e (iv) afastar a indenização arbitrada. 

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 129, 140, §3º, 331, 69, 77, 61, II, a .
Código de Processo Penal, art. 387, IV.