Agravo Regimental Cível / Contratos Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial às apelações para ajustar juros Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial às apelações para ajustar juros moratórios e reconhecer a legalidade de tarifas bancárias. Embargos de declaração acolhidos para autorizar compensação de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da decisão monocrática que substituiu os juros moratórios e reconheceu a legalidade das tarifas bancárias; (ii) analisar a alegação de ilegalidade da capitalização dos juros e das tarifas bancárias.
III. Razões de Decidir
3. A decisão monocrática está fundamentada no artigo 932, do Código de Processo Civil, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo motivos para reconsideração.
4. Inexiste limite legal para as taxas de juros remuneratórios às instituições financeiras, não implicando em ilegalidade a cobrança superior a 12% ao ano e não havendo demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado financeiro em operações congêneres. É autorizada a capitalização de juros em período inferior ao anual, existindo cláusula contratual expressa. 
5. Os juros moratórios previstos na cédula de crédito bancário são abusivos e devem ser limitados à alíquota de 1% ao mês, porquanto a Lei 10.931/2004 não autoriza cobrança de juros moratórios em percentual superior. A legalidade das tarifas bancárias de registro de contrato e de avaliação do bem financiado foi confirmada, enquanto o seguro prestamista foi considerado abusivo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.
Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática pode ser mantida quando em conformidade com jurisprudência consolidada. 2. A substituição dos juros moratórios por 1% ao mês é válida. 3. As tarifas bancárias de registro de contrato e avaliação do bem financiado são legais; seguro prestamista é abusivo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, incisos IV e V; art. 370; art. 371; art. 479; art. 1.021, § 4º e § 5º.
Lei nº 10.931/2004.
Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - 2.170-36/2001.
Jurisprudência Citada:
STF, Súm. 648.
STF, RE 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 4/2/2015.
STJ, Súm. 379 e 539.
STJ, REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008.
STJ, AgInt no AREsp. 1.548.103/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 12/12/2022.
STJ, AgInt no AREsp. 2.212.338/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 20/3/2023.
STJ, REsp. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004.
STJ, AgRg. no AI. nº 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010.
TJSP, Apelação Cível 1062494-72.2023.8.26.0002, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 2/5/2024.