Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Pretensão dos réus de afastamento de multa fixada, em caso de descumprimento da decisão judicial. Irrazoabilidade. Previsão no ordenamento jurídico. Valor fixado com razoabilidade. Acolhimento, todavia, para limitar a sua incidência a patamar fixo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.