Agravo de Instrumento / Duplicata
Penna Machado
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial –  Duplicata - Indeferimento de pedido para a expedição de ofício à "CENSEC" para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome do Executado - Insurgência que prospera –  Processamento do Feito por cerca de 05 (cinco) anos, sem a satisfação do débito –  Diligências infrutíferas –  Possibilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial –  Duplicata - Indeferimento de pedido para a expedição de ofício à "CENSEC" para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome do Executado - Insurgência que prospera –  Processamento do Feito por cerca de 05 (cinco) anos, sem a satisfação do débito –  Diligências infrutíferas –  Possibilidade do Magistrado deferir medidas de localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais – Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC –  Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos –  Inviabilidade de opor tal encargo à Parte –  Necessidade de requisição judicial demonstrada –  Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ –  Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome dos Executados.