Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Franca
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou ao advogado que providencie o recolhimento das custas, em 15 dias, para prosseguimento do cumprimento de sentença em que se exigem também os honorários sucumbenciais, sob pena de arquivamento. Inconformismo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. A agravante apresentou os motivos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou ao advogado que providencie o recolhimento das custas, em 15 dias, para prosseguimento do cumprimento de sentença em que se exigem também os honorários sucumbenciais, sob pena de arquivamento. Inconformismo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. A agravante apresentou os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. decisão. Preliminar afastada. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. Prevalecendo entendimento de que a parte e o advogado possuem legitimidade concorrente para tratar dos honorários, sendo a agravante beneficiária da gratuidade e considerando que o incidente abrange também a obrigação principal, o patrono deve ser dispensado recolhimento das custas visando ao pagamento da verba que lhe é devida. RECURSO PROVIDO.