Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Salto de Pirapora
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora.
1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 
2. Determinação de emenda na petição inicial para reunir as demandas conexas ajuizadas no mesmo dia, contra a mesma Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora.
1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 
2. Determinação de emenda na petição inicial para reunir as demandas conexas ajuizadas no mesmo dia, contra a mesma requerida. Não cumprimento, apesar de intimada. 
3. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de emenda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está de acordo com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo que é medida de rigor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.