Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Itapetininga
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Necessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, cumprindo a diligência que lhe foi determinada pelo juízo singular. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Necessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, cumprindo a diligência que lhe foi determinada pelo juízo singular. Ausência de apresentação dos documentos para concessão da Justiça gratuita não é fundamento para extinção da demanda, mas pode acarretar o indeferimento do benefício. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.