Apelação Cível / Assistência à Saúde
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS.
1. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado e São Paulo - FPESP e de remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando a apelante e o Município de São Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS.
1. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado e São Paulo - FPESP e de remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando a apelante e o Município de São Paulo ao fornecimento do medicamento "Nintedanibe 75 mg" e ao pagamento honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na extinção do feito sem resolução do mérito em razão do falecimento do apelado, e na fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, considerando a responsabilidade da apelante e do interessado pela necessidade de ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. O falecimento do apelado após a sentença torna o direito discutido intransmissível, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IX, do CPC. 4. A negativa inicial do fornecimento do medicamento pela apelante e pelo interessado justifica a condenação destes ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 6. Tese de julgamento: "1. O falecimento do apelado após a sentença extingue o processo sem resolução do mérito. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a apelante e sobre o interessado, em razão do princípio da causalidade."