Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Carlos von Adamek
Hortolândia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço.
II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos legais para a progressão por mérito profissional, considerando a ausência de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária.
III. Razões de Decidir:

3. O autor satisfez os requisitos legais para a progressão por mérito profissional, conforme confissão parcial da Municipalidade e documentos nos autos.

4. A ausência de dotação orçamentária não pode excluir a obrigação do pagamento da progressão ao servidor que preenche os requisitos legais, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 
1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, independentemente de limites orçamentários.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.007, § 1º; art. 85, §§ 11.
Lei Complementar Municipal nº 12/2010, arts. 41 a 53.
Decreto Municipal nº 4.147 de 8 de março de 2019, art. 58.
Lei Complementar nº 101/2000, parágrafo único do art. 22.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1.075 de Recursos Repetitivos.
TJSP, Apelação 10034455420218260428, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 04/10/2022.
TJSP, Apelação 1002879-42.2020.8.26.0428, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 15/03/2022.
TJSP, Apelação 1003075-12.2020.8.26.0428, Rel. Des. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. em 18/06/2021.