Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA(S) –  ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS À TERCEIROS –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE –  ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA EM PARTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA(S) –  ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS À TERCEIROS –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE –  ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA EM PARTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.