Apelação Criminal / Estelionato
JOAO AUGUSTO GARCIA
Ourinhos
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não torna o delito atípico. O princípio da bagatela não é aplicável ao caso, dado ao valor alto do desfalque, em caso de estelionato que viola a moral administrativa, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não torna o delito atípico. O princípio da bagatela não é aplicável ao caso, dado ao valor alto do desfalque, em caso de estelionato que viola a moral administrativa, a fé pública e a segurança das relações negociais, além de ser altamente reprovável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas do processo. Condenação mantida. Penas bem fixadas e que não comportam qualquer alteração. Pleito para o afastamento da pena de multa  inviável –  Fixação obrigatória prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Regime inicial aberto adequado ao caso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não recomendável; réu que responde a diversos processos pelo mesmo tipo penal. De igual modo, não recomendável o sursis. Nada por ser modificado. Recurso improvido.