Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wilson Gonçalves
Marília
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA. Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA. Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação da súm. 385 do STJ. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da autora. Sentença que acolhe apenas parte da pretensão autoral, declarando inexistente a dívida de R$ 233,62. Valor baixo, justificando arbitramento por equidade. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade (§ 2º do art. 85 e art. 8º, do CPC). Honorários arbitrados por equidade, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Sentença alterada, fixando-se a verba honorária ao patrono da autora em R$ 750,00. Recurso parcialmente provido.