Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2022 –  Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária –  Descabimento –  Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2022 –  Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária –  Descabimento –  Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 –  Decisão mantida –  Recurso improvido.