Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alexandre Lazzarini
Taquaritinga
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada fora do prazo no cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.
2. A questão em discussão consiste na tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada fora do prazo no cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.
2. A questão em discussão consiste na tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a possibilidade de alegação de excesso de execução após o prazo legal.
3. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, conforme artigos 523 e 525 do CPC. A ausência de manifestação tempestiva resulta em preclusão.
4. O excesso de execução não é matéria de ordem pública e deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.
5. R. decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido.
Legislação Citada: CPC, art. 523, art. 525, art. 854, §2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.969/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2184159-78.2022.8.26.0000, Relator: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/11/2022.