Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.  Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado –  que não aquele onde reside ou onde a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.  Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado –  que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Pará.  Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia (11/11/2024) contra o mesmo réu (Banco C6 S/ A ) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de ato atentatório a dignidade da justiça,  com imposição de multa processual, equivalente a um salário mínimo. Considerou-se o elevado grau do dolo processual na fragmentação do litígio e o valor (irrisório) atribuído a causa.  

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.