Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do artigo 797 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.