Apelação Criminal / Estelionato
Renato Genzani Filho
Jales
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Estelionato –  Réu condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e (9) meses de reclusão em regime fechado e dezessete dias-multa, cada qual no mínimo legal –  Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa –  Acolhimento –  Pena que não excede 2 anos –  Prazo prescricional de 4 anos –  Decurso do prazo prescricional entre a Ementa: APELAÇÃO –  Estelionato –  Réu condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e (9) meses de reclusão em regime fechado e dezessete dias-multa, cada qual no mínimo legal –  Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa –  Acolhimento –  Pena que não excede 2 anos –  Prazo prescricional de 4 anos –  Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença –  Incidência do disposto no artigo 110, § 1º, do CP, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, nos Termos do artigo 107, inciso IV, do CP –  Apelação provida, para julgar extinta a punibilidade réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.