Apelação Cível / Piso Salarial
Souza Nery
Junqueirópolis
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município a implementar salário-base compatível com o piso salarial nacional e a utilizar o vencimento como base de cálculo do adicional de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município a implementar salário-base compatível com o piso salarial nacional e a utilizar o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o pagamento do piso salarial nacional sob a rubrica "Complemento Piso Nac Ag C Saúde" atende à norma constitucional e (ii) se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal ou o salário-mínimo.

III. Razões de Decidir
3. A integralização do piso nacional em forma de "Complemento" não atende à norma constitucional, devendo ser registrado como "vencimento".
4. A legislação municipal vigente estabelece o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão do STF na Reclamação nº 6275/MC-SP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional deve ser registrado como "vencimento". 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 18
Lei Federal nº 13.342/16
Lei Complementar Municipal nº 567/2014, art. 3º

Jurisprudência Citada:
STF, RE 565.714/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Sessão de 30.4.2008
STF, Reclamação nº 6275/MC-SP