Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Araraquara
24ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Descontos, no benefício previdenciário do autor –  Laudo pericial que afastou a veracidade do contrato –  Declaração de inexistência do débito com a restituição dos valores, que se impõe –  Recurso improvido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO –  Descontos, no benefício previdenciário do autor –  Laudo pericial que afastou a veracidade do contrato –  Declaração de inexistência do débito com a restituição dos valores, que se impõe –  Recurso improvido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva –  Não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida – A instituição financeira ré disponibilizou o crédito referente ao indigitado contrato, acreditando que o contrato fosse autêntico –  Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 –  Restituição simples do indevido, que se impõe –  Recurso provido, neste aspecto. 
DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES –  DANO MORAL –  Inocorrência –  O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não foi demonstrado o comprometimento da subsistência do autor, em decorrência destes descontos indevidos –  Inexistência de dano moral indenizável – Recurso provido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente – Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu –  São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização pleiteada e aos patronos do autor, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida declarada inexigível, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, e observada, em relação à parte autora, a gratuidade da justiça de que era beneficiária.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.