Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Marília
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Bruno Soares Rodrigues interpôs embargos de declaração contra v. Acórdão que manteve sua condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, alegando omissões no julgamento relacionadas à voluntariedade do consentimento para entrada policial, Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Bruno Soares Rodrigues interpôs embargos de declaração contra v. Acórdão que manteve sua condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, alegando omissões no julgamento relacionadas à voluntariedade do consentimento para entrada policial, atenuante de confissão espontânea, tráfico privilegiado e nulidade de prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: ( a ) verificar se houve omissão no acórdão quanto à voluntariedade do consentimento para entrada policial; (b) a aplicação da atenuante de confissão espontânea; (c) a caracterização do tráfico privilegiado; e (d) a nulidade de prova por busca domiciliar ilegal.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão analisou todas as teses da defesa, rejeitando a alegação de invasão de domicílio por consentimento do réu e flagrante delito, afastando a ilicitude das provas.
4. A atenuante da confissão espontânea não reduziu a pena conforme a Súmula 231 do STJ. O tráfico privilegiado foi negado por evidências de dedicação criminosa. O regime inicial fechado foi justificado pela hediondez do delito e dedicação criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para mero inconformismo. 2. Prequestionamento exige embargos com hipóteses de admissibilidade configuradas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, III.
Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 2159479/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 5ª T., j. 04/12/2024.
STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/04/2006.