Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Claudio Augusto Pedrassi
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada.


ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento nos arts. 6º III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 39 III, IV, V, 42 e 46, do Código de Defesa do Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada.


ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento nos arts. 6º III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 39 III, IV, V, 42 e 46, do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor que adquiriu empréstimo consignado através da apelante e efetuou pagamento para quitação através de boleto fraudulento recebido por contato virtual com a empresa. Informações do consumidor fornecidas pela empresa. Pleito de anulação do ato administrativo. Inadmissibilidade. Materialidade da conduta atribuída à Autora comprovada. Infração configurada. Precedentes. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa.


MULTA. Legalidade da cobrança. Penalidade imposta com base nos critérios estabelecidos pelo art. 57 do CDC. Consideração da existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Valor fixado que objetiva inibir a repetição de infrações idênticas, desestimulando lesões ou danos aos consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido.