Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos de empréstimos consignados e comuns –  Servidora pública do Estado de São Paulo –  Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Pleito recursal da autora de cancelamento dos descontos efetuados em conta corrente referentes Ementa: Apelação –  Contratos de empréstimos consignados e comuns –  Servidora pública do Estado de São Paulo –  Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Pleito recursal da autora de cancelamento dos descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos arts. 329 e 1.014 do CPC. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contrato de empréstimo consignado. Parcela do mútuo não ultrapassando o limite de 35% estabelecido pelo Decreto Estadual nº 61.750/15. Contrato de mútuo consignado em discussão celebrado na vigência daquele diploma. Incabível, portanto, a limitação dos descontos na medida pretendida pela autora. 3. Inviável limitar os descontos referentes às prestações do mútuo bancário comum, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085. 3. Sentença confirmada.

Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.