Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Sentença de improcedência –  Apelo do embargante –  PRELIMINARES –  Impugnação à justiça gratuita –  Prejudicada –  Benefício indeferido e posterior recolhimento das custas recursais - Arguição de nulidade da sentença por vícios e carência de fundamentação - Rejeição –  Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC - Ao contrário do quanto alegado pelo apelante Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  Sentença de improcedência –  Apelo do embargante –  PRELIMINARES –  Impugnação à justiça gratuita –  Prejudicada –  Benefício indeferido e posterior recolhimento das custas recursais - Arguição de nulidade da sentença por vícios e carência de fundamentação - Rejeição –  Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC - Ao contrário do quanto alegado pelo apelante e pela apelada (Atac), o r. decisão de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais fundamentou a conclusão de improcedência do pedido inicial - Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Desnecessárias outras provas – Prova documental suficiente para solução da lide –  Inteligência do art. 370 do CPC –  MÉRITO –  Imóvel dado em garantia hipotecária pela empresa garantidora proprietária, cuja constrição restou devidamente registrada na matrícula –  O embargante, adquirente do imóvel,  através de procuração pública, outorgou poderes para que seu genitor dispusesse de seus bens –  Procurador que ainda detinha poderes para prestar a aludida garantida em nome da empresa garantidora - Após a aquisição pelo embargante, seguiu-se contrato de compra e venda do imóvel, firmado pela proprietária e no qual o embargante figurou como beneficiário do pagamento –  O conjunto fático-probatório evidenciou ser inverossímil o alegado desconhecimento acerca da garantia hipotecária –  Embargante que veio a requerer a invalidade da constrição apenas quando da execução da garantia. Escritura de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel, sendo impossível que o exequente tivesse conhecimento que o bem que estava sendo dado em garantia, eventualmente, não mais pertencia à empresa garantidora –  Inexistente razão para não se considerar legítima a referida garantia –  Conduta do embargante que viola o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos -  Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.