Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Marcia Monassi
Palmeira D Oeste
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Kaique Miiller da Silva contra sentença que o condenou a 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 13, c.c. art. 61, inciso II, alínea 'f', por ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Kaique Miiller da Silva contra sentença que o condenou a 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 13, c.c. art. 61, inciso II, alínea 'f', por ao menos três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada, pois o crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/24. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por provas materiais e testemunhais, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica.4. A dosimetria da pena foi reavaliada, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade e a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, por ser inerente ao tipo penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando em harmonia com outras provas, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, não se aplica quando inerente ao tipo penal. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13; art. 61, inciso II, alínea 'f'; art. 71; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.11.2018, DJe 12.12.2018. TJSP, Apelação Criminal 0003435-25.2022.8.26.0191, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.10.2024.