Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Leme
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Santa Cruz da Conceição. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art.11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Santa Cruz da Conceição. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art.11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora 'on-line' de ativos financeiros que melhor atende aos interesses do credor (art.797 do CPC), sem que se vislumbre violação ao princípio da menor onerosidade (art.805 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.