Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Ituverava
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. Alega-se que o réu teria se valido de sua mãe para iniciar um processo criminal contra a autora, resultando em danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inaugural. Apela a parte autora, reiterando as Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. Alega-se que o réu teria se valido de sua mãe para iniciar um processo criminal contra a autora, resultando em danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inaugural. Apela a parte autora, reiterando as alegações de ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da abertura de boletim de ocorrência contra si.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte do réu que justifique a indenização por danos morais à autora.
III. Razões de Decidir: Para a configuração da responsabilidade civil, afigura-se necessária a presença de ação, dano e do nexo de causalidade. A abertura do boletim de ocorrência foi considerada ato lícito, não configurando abuso de direito ou ato ilícito que ensejasse reparação por danos morais. Precedentes desta C. Câmara.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida.