Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Klaus Marouelli Arroyo
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Cleber Ferreira Cardoso, alegando constrangimento ilegal por demora na realização de exame criminológico, necessário para concessão de livramento condicional. O paciente cumpre pena em regime fechado e atingiu os requisitos para o benefício em 24 de novembro de 2023, mas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Cleber Ferreira Cardoso, alegando constrangimento ilegal por demora na realização de exame criminológico, necessário para concessão de livramento condicional. O paciente cumpre pena em regime fechado e atingiu os requisitos para o benefício em 24 de novembro de 2023, mas a decisão está obstada pela demora na realização do exame, agendado para 18 de novembro de 2024.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus para imediata realização do exame ou sua dispensa.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões que possuem recurso próprio, como o agravo em execução, conforme artigo 197 da Lei nº 7.210/84.
4. A utilização do habeas corpus como substitutivo recursal é inadequada, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, que restringem sua admissibilidade quando há recurso próprio disponível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus, com base no art. 663 do Código de Processo Penal e no art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. A demora na realização do exame criminológico, por si só, não configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX
CPP, art. 662 e art. 663
Lei nº 7.210/84, art. 197
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.4.2012
STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/03/2018, DJe 02/04/2018
STJ, AgRg no RHC 193937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 13/06/2024