Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
José Luiz Gavião de Almeida
Itapecerica da Serra
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIAO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças de Juquitiba, visando a suspensão de cobrança e lançamento de débitos tributários de imóvel cedido a terceiro, com pedido de atualização cadastral para refletir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIAO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças de Juquitiba, visando a suspensão de cobrança e lançamento de débitos tributários de imóvel cedido a terceiro, com pedido de atualização cadastral para refletir a cessão de direitos possessórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os débitos tributários referentes ao imóvel devem ser redirecionados ao cessionário e se a atualização cadastral deve ser realizada sem que o impetrante pague os débitos em aberto.
III. Razões de Decidir
3. A escritura pública comprova a cessão de direitos possessórios e a responsabilidade do cessionário pelos débitos tributários.
4. A formalização da substituição cadastral ocorreu em 2020, e a municipalidade foi notificada para alterar o cadastro e redirecionar os débitos ao cessionário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança concedida para determinar a atualização cadastral do imóvel e redirecionamento dos débitos ao cessionário.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos débitos tributários é do cessionário conforme escritura pública. 2. A municipalidade deve proceder à atualização cadastral sem exigir pagamento dos débitos pelo impetrante. Remessa necessária não provida.