Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada e não recolhimento das custas iniciais - Irresignação do autor –  Alegação de impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 290 do CPC - Equiparação ao cancelamento da distribuição –  Precedentes desta Seção de Direito Público - Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada e não recolhimento das custas iniciais - Irresignação do autor –  Alegação de impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 290 do CPC - Equiparação ao cancelamento da distribuição –  Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido.