Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
Adamantina
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de evolução do débito e extratos de movimentação da conta –  Descabimento –  Execução embasada em cédula de crédito bancário – A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de evolução do débito e extratos de movimentação da conta –  Descabimento –  Execução embasada em cédula de crédito bancário – A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas –  Inteligência do art. 784, XII, do CPC, arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP –  Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa –  Recurso negado.

Execução de título extrajudicial –  Cédula de crédito bancário com imóvel dado em garantia hipoteca –  Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito por configurar bem de família –  Descabimento - Imóvel dado voluntariamente pelos executados em garantia hipotecária em cédula de crédito bancário – A impenhorabilidade não é oponível de imóvel oferecido em garantia real (art. 3º, V, da Lei 8.009/90) –  Recurso negado.

Recurso negado.*