Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Lidia Conceição
Olímpia
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de parte do faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Art. 835, inciso X, do CPC. Circunstâncias do caso concreto que permitiram ao MM. Juízo " a quo" a alteração da ordem de preferência elencada pelo artigo 835 do Estatuto Processual (§ 1º). Decisão proferida após frustradas a penhora em dinheiro e de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de parte do faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Art. 835, inciso X, do CPC. Circunstâncias do caso concreto que permitiram ao MM. Juízo " a quo" a alteração da ordem de preferência elencada pelo artigo 835 do Estatuto Processual (§ 1º). Decisão proferida após frustradas a penhora em dinheiro e de veículos de via terrestre titulados pela executada para satisfação da obrigação. Pretensão recursal que se restringe a mera desconstituição da penhora sem pretender modificá-la ou substituí-la. Agravante que alega ser a medida executiva mais gravosa, mas não se desincumbiu de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Artigo 805, § único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.