Habeas Corpus Criminal / Furto
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Furto simples –  Pleito de revogação da prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada –  Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Inteligência dos artigos 312 e 313, II do CPP - Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e de se evitar a reiteração criminosa –  Réu multirreincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas Ementa: HABEAS CORPUS –  Furto simples –  Pleito de revogação da prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada –  Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Inteligência dos artigos 312 e 313, II do CPP - Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e de se evitar a reiteração criminosa –  Réu multirreincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.