Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Paciente portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar – Observância à prescrição médica – Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Paciente portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar – Observância à prescrição médica – Presença dos requisitos autorizadores da liminar – RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA – Decisão mantida – Recurso improvido.