Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Brotas
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de Declaração. Alegação de contradição no aresto. Inocorrência. Fundamentação contraposta às teses defensivas. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Exegese do artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados.