Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro.  Notificação extrajudicial válida. Mora Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro.  Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada.  Recurso repetitivo julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.