Embargos de Declaração Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Moreira Viegas
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Questão em discussão consiste em determinar se a desistência do recurso implica no restabelecimento do valor da causa fixado na primeira instância - Inocorrência dos vícios apontados - Desistência posterior do recurso de apelação que não implica em invalidação ou anulação automática dos atos decisórios praticados por este tribunal após a interposição Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Questão em discussão consiste em determinar se a desistência do recurso implica no restabelecimento do valor da causa fixado na primeira instância - Inocorrência dos vícios apontados - Desistência posterior do recurso de apelação que não implica em invalidação ou anulação automática dos atos decisórios praticados por este tribunal após a interposição daquele recurso e  não restabelece automaticamente o valor da causa fixado na primeira instância - Não há ofensa à coisa julgada ou ao direito de ampla defesa - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a serem sanados por esta via - Embargos rejeitados.