Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Penna Machado
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade, por incidência do Artigo 119 do Código de Processo Civil. Medida limitada à fase de conhecimento, visando a obtenção de sentença favorável. Terceira interessada que não é Parte da Execução. Ilegitimidade para interpor o Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.