Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Schmitt Corrêa
Assis
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SORTEIO. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Autor que foi desclassificado por não ter guardado as embalagens promocionais da campanha "Cadê Minha Herança". Regulamento claro que impõe a necessidade de apresentação das embalagens e cumulativamente da nota ou cupom fiscal. Nota fiscal desacompanhada das embalagens ou fotografia Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SORTEIO. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Autor que foi desclassificado por não ter guardado as embalagens promocionais da campanha "Cadê Minha Herança". Regulamento claro que impõe a necessidade de apresentação das embalagens e cumulativamente da nota ou cupom fiscal. Nota fiscal desacompanhada das embalagens ou fotografia que comprovem que os produtos adquiridos eram aptos a legitimar a participação na promoção. Prática abusiva por parte da ré não demonstrada. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.