Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade condominial geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos aquisitivos do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra os devedores-fiduciantes, detentores apenas dos direitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade condominial geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos aquisitivos do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra os devedores-fiduciantes, detentores apenas dos direitos aquisitivos do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do artigo 835, XII, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.