Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Antonio B. Morello
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
Recurso de Agravo de Execução Penal –  Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido.