Agravo de Instrumento / Municipais
Adriana Carvalho
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de ISS, com valor inicial superior a R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de ISS, com valor inicial superior a R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema nº 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00.
III. Razões de Decidir
3. A tese de repercussão geral do Tema nº 1184 do STF aplica-se somente a execuções fiscais de baixo valor, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ, que considera como tal aquelas inferiores a R$ 10.000,00.
4. No caso concreto, o valor atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido, não sendo necessária a emenda para comprovação das medidas administrativas prévias.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.