Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Emílio Migliano Neto
Cotia
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Irresignada, apela a ré, ENEL. Cobranças abusivas relativas aos meses de junho a outubro de 2020. Alegação de que em razão da pandemia de Covid-19, a ENEL não pode realizar a medição. Faturas questionadas que Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Irresignada, apela a ré, ENEL. Cobranças abusivas relativas aos meses de junho a outubro de 2020. Alegação de que em razão da pandemia de Covid-19, a ENEL não pode realizar a medição. Faturas questionadas que tiveram consumo muito acima da média dos meses anteriores. Inversão do ônus da prova. Realização de perícia para verificar o consumo. Ausência de juntada da documentação requerida pelo perito judicial. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança. Dano moral. Ocorrência. Apelante que desrespeitou determinação judicial para que não inscrevesse o nome da apelada em cadastro de inadimplentes. Indenização no valor de R$ 5.000,00 bem fixada. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.