Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Limeira
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2016 e 2018 a 2021  –  Município de Limeira –  Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de cobrança indevida do imposto por se tratar de área construída e não de terreno sem edificação–  Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria – Deslinde, ademais, que depende de dilação Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2016 e 2018 a 2021  –  Município de Limeira –  Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de cobrança indevida do imposto por se tratar de área construída e não de terreno sem edificação–  Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria – Deslinde, ademais, que depende de dilação probatória –  Inteligência da Súmula nº 393 do STJ –  Prescrição do exercício de 2016 não verificada, na falta de demonstração quanto à ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo respectivo - Agravo não provido.