Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária, determinada e justificada pela Lei nº 14.843/2024 –  Exame já realizado –  Existência de recurso próprio –  Inexistência de Flagrante ilegalidade –  Via inadequada –  Agravo em Execução já interposto –  Estaria prejudicado –  ORDEM NÃO CONHECIDA.