Apelação Criminal / Receptação
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas, uma vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu bens que sabia ser proveniente de conduta ilícita. 
SUBIDIARIAMENTE POSTULA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas, uma vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu bens que sabia ser proveniente de conduta ilícita. 
SUBIDIARIAMENTE POSTULA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –  IMPOSSIBILIDADE - Inaplicabilidade na espécie, conduta que não pode ser desvalorada, aliada à seus maus antecedentes e reincidência, indicam maior reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.
DOSIMETRIA –  Penas proporcionalmente dosadas. Mantido o regime inicial semiaberto, em consonância com o enunciado da súmula nº 269 do STJ.
Recurso improvido.