Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
Guarulhos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DECADÊNCIA - Habilitação de crédito trabalhista na falência –  Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo Ementa: DECADÊNCIA - Habilitação de crédito trabalhista na falência –  Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal –  Decadência corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.