Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda –  Recurso ministerial visando a reforma da decisão, em razão do descumprimento das condições impostas no regime aberto –  Falta de sustação cautelar ou regressão antes do término do cumprimento –  Precedentes desta C. Câmara –  Agravo não provido.