Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Semer
Bastos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação penal contra Igor Miranda Shirasawa por furto qualificado, subtraindo R$ 1.240,00 e um salgado de uma drogaria, mediante escalada e rompimento de obstáculo. Condenação inicial de 2 meses de reclusão e 1 dia-multa, substituída por prestação pecuniária de 3 salários-mínimos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação penal contra Igor Miranda Shirasawa por furto qualificado, subtraindo R$ 1.240,00 e um salgado de uma drogaria, mediante escalada e rompimento de obstáculo. Condenação inicial de 2 meses de reclusão e 1 dia-multa, substituída por prestação pecuniária de 3 salários-mínimos.
II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão consiste no aumento da pena-base e exclusão de causas de diminuição, como o arrependimento posterior e furto privilegiado, conforme recurso do Ministério Público. (ii) A defesa discute a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e a redução da prestação pecuniária.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior, pois o réu confessou o delito e ressarciu a vítima antes do recebimento da denúncia.
4. Afastamento do princípio da insignificância, pois o valor furtado excede o limite considerado irrisório pela jurisprudência.
5. Manutenção do furto privilegiado, pois o réu é primário e o valor furtado não excede um salário-mínimo.
6. Afastamento da redução da pena aquém do mínimo (Súmula nº 231 STJ).
7. Necessidade de diminuição da prestação pecuniária, fixada em excesso, para um salário mínimo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos. Pena redimensionada para 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 1 dia-multa, substituída por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.
Tese de julgamento: 1. A confissão e ressarcimento voluntário justificam a aplicação do arrependimento posterior. 2. O furto privilegiado é aplicável quando o valor não excede um salário-mínimo.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e II; art. 16; art. 155, §2º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 84.412-0/SP; STJ, AgRg no HC 641.246/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/08/2021; STJ, AgRg no HC 708.323/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2021.