Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração interpostos alegando omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. A matéria não foi suscitada em nenhuma oportunidade anterior pelo embargante, configurando inovação recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração interpostos alegando omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. A matéria não foi suscitada em nenhuma oportunidade anterior pelo embargante, configurando inovação recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
4. O pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade não foi suscitado anteriormente, caracterizando inovação recursal.
IV. Dispositivo.
5. Embargos rejeitados.