Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Votorantim
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41861

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Possibilidade de capitalização em prazo Ementa: VOTO Nº 41861

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória nº 1963-17/2000, perenizada pela EC nº 32/2001. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas nº. 539 e nº. 541 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (STF, RE nº 592.377/RS). Sentença mantida. 

SEGURO PRESTAMISTA. Imposição de contratação, sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor. Venda casada. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Devolução do valor. Sentença reformada neste ponto.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Banco-apelado que juntou aos autos o laudo de vistoria do veículo. Prestação do serviço provada. Abusividade não configurada. STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator.  

Recurso parcialmente provido.