Apelação Cível / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Osvaldo Cruz
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios de construção, condenando a Construtora Aterpa M. Martins ao pagamento de indenização por danos materiais, com Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios de construção, condenando a Construtora Aterpa M. Martins ao pagamento de indenização por danos materiais, com sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da construtora pelos vícios de construção apontados e a extensão da indenização devida, incluindo danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A quitação outorgada na entrega dos imóveis não afasta o interesse processual, pois os vícios construtivos são supervenientes e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
4. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, não relacionados à falta de manutenção, justificando a indenização por danos materiais.
5. A estrutura metálica do telhado não apresenta vício construtivo, pois a oxidação é característica do material utilizado.
6. A rede hidrossanitária foi executada conforme o projeto, não cabendo indenização.
7. Os danos morais são devidos, considerando a frustração e angústia causadas aos autores, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00 para cada um.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da ré desprovido e recurso dos autores parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos geram responsabilidade objetiva da construtora, independentemente de culpa. 2. Danos morais são devidos quando os vícios causam frustração e comprometem a habitabilidade do imóvel.
Legislação Citada: CPC, art. 487, inc. I; art. 85, §11; CDC, art. 12, caput; CC, art. 205.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038048-53.2020.8.26.0602, Rel. Viviani Nicolau, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1001534-75.2018.8.26.0407, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 28/08/2024; STJ, AREsp 2.309.239/GO, Rel. Min. Maria Izabel Gallotti, j. 24/04/2023.