Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.170-36/2001. Art. 5º da referida norma que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.170-36/2001. Art. 5º da referida norma que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). 

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1061.530/RS. Aplicação da média de mercado vigente à época das contratações, conforme índices divulgados pelo Banco Central. Taxas previstas no contrato que não superam, em muito, a média do mercado à época da contratação. 

SEGURO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Não verificada "venda casada". 

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Não houve a comprovação da prestação do serviço.

SENTENÇA REFORMADA (RITJSP, art. 252) para fixar a restituição apenas dos valores à título de avaliação do veículo.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.