Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que considerou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito, sob o fundamento de que excedia, de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que considerou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito, sob o fundamento de que excedia, de forma exacerbada, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, sem justificativa plausível. O embargante sustenta contradição no julgado, alegando que este estaria em desacordo com o entendimento do STJ no REsp n. 1.821.182/RS, especialmente quanto à necessidade de análise caso a caso para aferição da abusividade dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao supostamente adotar a taxa média de mercado como limite absoluto para a taxa de juros, sem realizar análise individualizada da relação de consumo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado não fixou a taxa média de mercado como limite absoluto para os juros praticados, mas sim utilizou- a como parâmetro para avaliar a abusividade da taxa aplicada, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. A análise da abusividade foi realizada com base nas particularidades do caso concreto, tendo o Tribunal verificado que a taxa de juros contratada superava de maneira excessiva a taxa média de mercado, sem que o réu apresentasse justificativas plausíveis, como inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outros fatores de risco.
O julgado destacou que a simples superação da taxa média de mercado não configura automaticamente abusividade, mas, no caso específico, a disparidade observada, sem justificativa adequada, demonstrou onerosidade excessiva.
Não há contradição ou omissão no acórdão, que analisou devidamente os argumentos do embargante e fundamentou a conclusão com base na ausência de elementos que justificassem a taxa de juros aplicada.
Os embargos de declaração foram manejados com caráter meramente infringente, buscando reexaminar o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso.
Reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicando-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório.