Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Exploração de rodovias mediante concessão –  Aplicação de multa em razão da não execução dos serviços de reparo ou a reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos –   Desnecessidade da prévia comunicação da irregularidade pela ARTESP para iniciar o prazo para reparação das irregularidades existentes na rodovia e imposição de sanção - Concessionária que Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Exploração de rodovias mediante concessão –  Aplicação de multa em razão da não execução dos serviços de reparo ou a reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos –   Desnecessidade da prévia comunicação da irregularidade pela ARTESP para iniciar o prazo para reparação das irregularidades existentes na rodovia e imposição de sanção - Concessionária que assumiu o dever contratual de conservação e manutenção da rodovia e, por isso, tem a função de identificar rotineiramente os problemas e repará-los dentro do prazo contratual, independentemente de prévia comunicação da autarquia ré –  PO.DIN/041/2017 que somente prevê os procedimentos a serem adotados pela ARTESP para cientificar a concessionária sobre a fiscalização efetuada, não estabelecendo a data da comunicação da concessionária como início do prazo para a concessionaria reparar a via e nem definindo a comunicação como condição para sancionar a autora –  Infração contratual caracterizada e devidamente apurada em regular Processo Administrativo - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no contrato, ausente desproporcionalidade - Sentença mantida –  Recurso não provido.