Apelação Cível / Fiscalização
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO –  PEDIDO PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO POSSAM MANIPULAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS À BASE DE CANNABIS –  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –  INTERVENÇÃO DA ANVISA, DIANTE DE SUA RESPONSABILIDADE PELA EDIÇÃO DA RDC Nº 327/19 –  ART. 109, I, CPC –  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Mandado de segurança Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO –  PEDIDO PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO POSSAM MANIPULAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS À BASE DE CANNABIS –  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –  INTERVENÇÃO DA ANVISA, DIANTE DE SUA RESPONSABILIDADE PELA EDIÇÃO DA RDC Nº 327/19 –  ART. 109, I, CPC –  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Farmacann (Associação de Farmácias e Pacientes para Acesso de Medicamentos Manipulados derivados de Cannabis) contra o Chefe/Diretor do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo alegando a ocorrência de vícios na RDC ANVISA nº 327/2019. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da impetrante.
2. Petição da ANVISA requerendo sua intervenção no processo na qualidade de litisconsorte passiva, uma vez que haveria interesse jurídico, diante de sua atribuição para elaborar e publicar a relação das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Pleito de reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do presente mandamus.
3. Reconhece-se a competência comum entre a União, os Estados e os Municípios para exercer fiscalizações da espécie narrada nos autos. Todavia, a demanda questiona a validade de ato normativo editado por autarquia federal (RDC ANVISA Nº 327/2019), inexistente a prática de qualquer ato específico que possa ser atribuído ao Estado de São Paulo ou aos seus agentes.
4. A ANVISA, enquanto autarquia sob regime especial e vinculada ao Ministério da Saúde, é diretamente interessada no presente feito, conquanto não tenha sido incluída no polo passivo, uma vez que a controvérsia não diz respeito ao mero exercício do poder de polícia pelas autoridades estaduais, mormente à atividade de fiscalização, mas à verificação de possível ilegalidade no texto de resolução expedida por aquela agência reguladora federal. Processo e julgamento do mandado de segurança que compete à Justiça Federal (art. 109, I, CF/88 e Súmula nº 150, STJ). Precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes.
5. Conservação da eficácia das decisões proferidas, cabendo à Justiça Federal pronunciar-se sobre sua manutenção (art. 64, §4º, CPC). Pleito de tutela recursal liminar que deverá ser apreciado pelo juízo ao qual os autos serão remetidos, falecendo competência para que o mencionado pedido seja apreciado neste momento.
6. Não conhecimento do recurso interposto. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;