Apelação Criminal / Estelionato
Marcos Correa
Votorantim
6ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO – Nulidades –  Não ocorrência - Representação da vítima –  Inexigibilidade –  Denúncia recebida antes da entrada em vigor do denominado Pacote Anticrime –  Não configurada, ademais, ofensa à coisa julgada, tal como alegado pela defesa –  Existência de ação penal diversa, em que foram apreciados fatos distintos ocorridos em outra cidade –  Mérito –  Autoria e materialidade comprovadas Ementa: ESTELIONATO – Nulidades –  Não ocorrência - Representação da vítima –  Inexigibilidade –  Denúncia recebida antes da entrada em vigor do denominado Pacote Anticrime –  Não configurada, ademais, ofensa à coisa julgada, tal como alegado pela defesa –  Existência de ação penal diversa, em que foram apreciados fatos distintos ocorridos em outra cidade –  Mérito –  Autoria e materialidade comprovadas –  Declarações das vítimas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos –  Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais –  Sanções elevadas pelos maus antecedentes, pela múltipla reincidência e, ainda, pela continuidade delitiva –  Confissão parcial que não enseja a redução da reprimenda –  Regime fundamentadamente imposto. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido.