Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 7.800,00. Busca a agravante a redução do valor, alegando ser excessivo em comparação com os valores do IMESC e da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que a perícia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 7.800,00. Busca a agravante a redução do valor, alegando ser excessivo em comparação com os valores do IMESC e da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que a perícia envolve apenas exames documentais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade e extensão do trabalho a ser realizado.
III. Razões de Decisão
 3. O magistrado deve arbitrar os honorários periciais considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o tempo e o local do serviço, em conformidade com a Resolução 232/2016 do CNJ. 
4. A perícia envolve a análise do atendimento médico recebido por um menor e a necessidade de encaminhamento para outro hospital, não se tratando de trabalho simples. A fixação dos honorários em R$ 6.000,00 é considerada razoável e condizente com o trabalho a ser desenvolvido.
4. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente fornecido, com a fixação dos honorários periciais em R$ 6.000,00. 
Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais deverão ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho e as especificidades do caso. 2. A Resolução 232/2016 do CNJ não impõe valores fixos, mas orienta a fixação conforme critérios específicos.
Legislação Citada:
Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º.
Código de Processo Civil, art. 95, § 2º; arte. 98, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2278352-85.2022.8.26.0000, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2292086-69.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.