Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Francisco Morato
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.
I. Caso em Exame:    
Ação revisional de cláusula de contrato, com a declaração de ilegalidade de cobranças de Seguro Prestamista, Registro do Contrato e Tarifa do Bem, com pedido de redução do valor financiado e das parcelas. 
II. Questão em Discussão:  
Legalidade da cobrança da tarifa de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.
I. Caso em Exame:    
Ação revisional de cláusula de contrato, com a declaração de ilegalidade de cobranças de Seguro Prestamista, Registro do Contrato e Tarifa do Bem, com pedido de redução do valor financiado e das parcelas. 
II. Questão em Discussão:  
Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista.
III. Razões de Decidir: 
Cobrança de tarifas está autorizada pela Lei n. 4.595/64, desde que comprovada a prestação dos serviços correspondentes. No caso, o registro do contrato foi devidamente realizado. O contrato permitia a escolha de seguradora pelo consumidor, não configurando venda casada, conforme jurisprudência do STJ. Ausência das abusividades alegadas.
IV. Dispositivo e Tese: 
5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a prestação do serviço. Inexiste venda casada quando o contrato permite a escolha de seguradora pelo consumidor. Tarifas cobradas por serviços prestados e descritos na avença. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados.