Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais e majorando a verba honorária. O embargante alega erro material no acórdão, que mencionou incorretamente o edital de concurso público.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais e majorando a verba honorária. O embargante alega erro material no acórdão, que mencionou incorretamente o edital de concurso público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado e se tal erro justifica a interposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. O erro material apontado não causou prejuízo processual às partes, pois o acórdão tratou das questões suscitadas nos autos adequadamente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Erro material que não causa prejuízo processual não justifica embargos de declaração. 2. Prequestionamento ficto é aceito quando os aclaratórios são opostos.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010.