Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
General Salgado
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. –  Descontos indevidos - Sentença de improcedência –  Insurgência que não prospera –  Contratação digital –  Formalização de sucessivas Avenças entre as Partes –  Banco Réu comprova amplamente a lisura dos Contratos formalizados –  Instrumentos instruídos com "selfie", "IP" de identificação do aparelho utilizado, dados do acesso, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. –  Descontos indevidos - Sentença de improcedência –  Insurgência que não prospera –  Contratação digital –  Formalização de sucessivas Avenças entre as Partes –  Banco Réu comprova amplamente a lisura dos Contratos formalizados –  Instrumentos instruídos com "selfie", "IP" de identificação do aparelho utilizado, dados do acesso, geolocalização, dados da captura da "selfie", liberação dos valores, entre outros dados essenciais à espécie de contratação –  Impugnação da Autora genérica, sem apontar, especificamente, qual documento seria falso, ou os dados que seriam inverídicos –  Prova pericial que se mostra desnecessária diante da farta prova documental produzida, e impugnação genérica apresentada pela Requerente –  Cerceamento de defesa não configurado –  Sucessivas manifestações processuais abstratas e generalizadas  - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica –  Má-fé processual –  Configuração –  Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos, e intenção de indução do r. Juízo a erro –  Inteligência do artigo 80, incisos "II" e "V", do CPC –  Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais –  Parte beneficiária da Gratuidade Processual –  Irrelevância –  Benefício que apenas suspende a exigibilidade do pagamento –  Multas processuais não abarcadas pelo beneplácito - Inteligência do artigo 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC - Sentença mantida –  Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.