Apelação Cível / Associação
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, alegando cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e impugnando a validade da contratação por suposta fraude.
II. Questão em Discussão: validade da contratação eletrônica com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, alegando cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e impugnando a validade da contratação por suposta fraude.
II. Questão em Discussão: validade da contratação eletrônica com identificação biométrica.
III. Razões de Decidir: III.1. A prova documental é suficiente para o deslinde do feito, tornando desnecessária a prova oral. III.2. A contratação eletrônica é válida quando comprovada a coleta de elementos biométricos e consulta de documentos de identificação. A autora não impugnou a autenticidade de sua imagem e documentos, confirmando a regularidade da contratação. Precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese: sentença mantida, confirmando a improcedência dos pedidos formulados.
APELO DESPROVIDO.