Apelação Cível / Registro de Imóveis
Mário Chiuvite Júnior
Altinópolis
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar para declarar o direito do autor sobre os lotes indicados na peça inicial, bem como a obrigação de outorga das respectivas escrituras. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação de que a movimentação demonstrada nos extratos bancários foi destinada à aquisição dos lotes. Ementa: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar para declarar o direito do autor sobre os lotes indicados na peça inicial, bem como a obrigação de outorga das respectivas escrituras. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação de que a movimentação demonstrada nos extratos bancários foi destinada à aquisição dos lotes. Recurso interposto pela parte autora, que alega que as provas documentais comprovam a quitação dos lotes. Tese não acolhida. Não é possível vincular os extratos bancários juntados aos autos à aquisição dos lotes. Cabia ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.".  (v. 5062)