Agravo de Instrumento / Mandato
Ferreira da Cruz
Praia Grande
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Aditamento das razões recursais que é inadmissível. Preclusão consumativa.

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Hipótese em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Aditamento das razões recursais que é inadmissível. Preclusão consumativa.

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Hipótese em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Constrição que superou o montante devido e denota capacidade da devedora de garantir sua subsistência e da sua família. Expressivo valor constrito (R$ 50.326,12) que, por óbvio, não integra aquilo que se pode entender como  reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Resíduo liberado (R$ 74,56). Recurso provido em parte.