Agravo de Instrumento / Marca
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Gratuidade processual. Deferimento restrito ao ato de interposição do recurso. §5º do art. 98 do CPC. Penhora "on line". Valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO.