Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
José Bonifácio
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autora que não procedeu à apresentação do extrato bancário relativo ao período posterior à contratação impugnada –  Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados nº 6 e 7, do Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.