Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE deferiu a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista de eventual crédito pertencente à executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE deferiu a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista de eventual crédito pertencente à executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência da parte devedora admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.