Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da empresa executada. Ausência de bens penhoráveis. Irrelevância. Falta de bens e suposto encerramento irregular que são insuficientes para caracterizar hipóteses do artigo 50, do CC. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da empresa executada. Ausência de bens penhoráveis. Irrelevância. Falta de bens e suposto encerramento irregular que são insuficientes para caracterizar hipóteses do artigo 50, do CC. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão mantida. Recurso improvido.