Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Várzea Paulista
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que postergou a apreciação da contestação para momento posterior ao cumprimento da liminar. Inconformismo. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. O Decreto-lei nº 911/69 prevê procedimento especial para retomada da posse do bem alienado fiduciariamente e consolidação da propriedade, segundo o qual a contestação deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que postergou a apreciação da contestação para momento posterior ao cumprimento da liminar. Inconformismo. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. O Decreto-lei nº 911/69 prevê procedimento especial para retomada da posse do bem alienado fiduciariamente e consolidação da propriedade, segundo o qual a contestação deve ser apreciada após a execução da liminar. A especificidade se justifica, na medida em que a celeridade e eficácia do procedimento possuem importantes reflexos econômicos. Contraditório e ampla defesa diferidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.