Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença –  Inadmissibilidade –  Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Alegação genérica de excesso de execução –  Utilização do recurso de modo protelatório - Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa - Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Honorária fixada em caráter punitivo e não sucumbência, decorrente de lei –  Inteligência do Recurso Repetitivo REsp nº 1.134.186/RS –  Honorários de sucumbência inexigíveis na fase de cumprimento de sentença –  Hipótese em que executado foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas não recorreu do capítulo decisório, restando preclusa a matéria –  Indeferimento, porém, do pedido de majoração dos honorários formulado pelo agravado 

Recurso não conhecido, com aplicação de multa.