Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Embargos à execução –  Justiça gratuita –  Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício aos embargantes –  Inconformismo - Pessoa jurídica, sócio e esposa, ambos avalistas do título em execução - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada –  Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, Ementa: Agravo de instrumento –  Embargos à execução –  Justiça gratuita –  Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício aos embargantes –  Inconformismo - Pessoa jurídica, sócio e esposa, ambos avalistas do título em execução - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada –  Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ –  Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida –  Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.