Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Andradina
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária relativos a produto não contratado pelo consumidor. Indeferimento da petição inicial. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Exigência razoável em casos específicos e com devida fundamentação. Sentença não fundamentada Ementa: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária relativos a produto não contratado pelo consumidor. Indeferimento da petição inicial. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Exigência razoável em casos específicos e com devida fundamentação. Sentença não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, inciso II, do CPC. Requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC atendidos. Petição inicial ora recebida. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido.