Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Vicente de Abreu Amadei
Hortolândia
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Mandado de Segurança –  Município de Hortolândia - Concurso público - Guarda Municipal –  Inaptidão reconhecida em etapa de investigação social –  Ausência ilegalidade da Administração, diante do comprovado nos autos, e da previsão de fase de investigação social, no edital e na legislação municipal –  Candidato que omitiu declarações necessárias na fase de investigação social - Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança –  Município de Hortolândia - Concurso público - Guarda Municipal –  Inaptidão reconhecida em etapa de investigação social –  Ausência ilegalidade da Administração, diante do comprovado nos autos, e da previsão de fase de investigação social, no edital e na legislação municipal –  Candidato que omitiu declarações necessárias na fase de investigação social - Informações a respeito de sua vida pregressa - Caráter eliminatório amparado por legislação pertinente e constante no edital do certame –  Poder discricionário de recusa de candidatos sem o perfil necessário ao exercício do cargo público - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.