Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória de inexistência de débito  c.c. repetição do indébito  - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) –  Insurgência da autora –  Descabimento –  Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Ementa: *Declaratória de inexistência de débito  c.c. repetição do indébito  - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) –  Insurgência da autora –  Descabimento –  Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento –  Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes –  Extinção mantida –  Recurso negado.

Multa por litigância de má-fé –  Descabimento –  Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (art. 80 do CPC) –  Litigância de má-fé afastada –  Recurso provido.

Recurso parcialmente provido.*