Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Franca
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ENDEREÇO DA FATURA RELATIVO A ESTADO EM QUE O AUTOR NÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ENDEREÇO DA FATURA RELATIVO A ESTADO EM QUE O AUTOR NÃO RESIDIU. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.