Embargos de Declaração Cível / Extravio de bagagem
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 11/17 (50000), PELO QUAL FORAM REJEITADOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACORDÃO DE FLS. 252/256, PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS OCUPANTES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, OS AGORA EMBARGADOS, O QUE SE DEU POR FORÇA DE SUA DESERÇÃO –  ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA NECESSÁRIA FIXAÇÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 11/17 (50000), PELO QUAL FORAM REJEITADOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACORDÃO DE FLS. 252/256, PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS OCUPANTES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, OS AGORA EMBARGADOS, O QUE SE DEU POR FORÇA DE SUA DESERÇÃO –  ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO –  OMISSÃO CONFIGURADA –  HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  HONORÁRIOS QUE AGORA DEVEM SER FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO, O QUE SE DÁ COM EFEITO MODIFICATIVO.