Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mauá
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de prescrição de dívida em que a parte autora alegou que seu score no Serasa estava baixo devido a cobranças de contratos prescritos e requereu a exclusão de seu nome do Serasa, declaração de prescrição dos débitos, reconhecimento da ilicitude da cobrança, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de prescrição de dívida em que a parte autora alegou que seu score no Serasa estava baixo devido a cobranças de contratos prescritos e requereu a exclusão de seu nome do Serasa, declaração de prescrição dos débitos, reconhecimento da ilicitude da cobrança, declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença homologou a desistência da ação, julgando o processo extinto sem resolução do mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, que foi indeferido em sede de agravo de instrumento transitado em julgado.
III. Razões de Decidir
3. O benefício da justiça gratuita foi indeferido em sede de Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara, transitado em julgado. 
4. A matéria referente à concessão do benefício da justiça gratuita está preclusa, não havendo alteração na situação fática ou jurídica da autora que justifique nova análise.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A matéria referente à concessão do benefício da justiça gratuita está preclusa. 2. A análise de novo pedido de justiça gratuita requer alteração na situação fática ou jurídica da parte.