Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Alegação pelo Banco requerido de prescrição. Não ocorrência.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Reforma. Documentação apresentada que não tem o Ementa: Preliminar. Alegação pelo Banco requerido de prescrição. Não ocorrência.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Reforma. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Não demonstrada a contratação da renegociação.  Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado o do requerente.