Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luiz Eurico
Presidente Venceslau
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  SUBEMPREITADA –  RÉ QUE SE OBRIGOU A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE OS TRABALHOS –  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL –  AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DA AUTORA –  RESSARCIMENTO DEVIDO –  PRESCRIÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INCOMPETÊNCIA DO FORO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  SUBEMPREITADA –  RÉ QUE SE OBRIGOU A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE OS TRABALHOS –  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL –  AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DA AUTORA –  RESSARCIMENTO DEVIDO –  PRESCRIÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO