Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Urupês
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinado o prosseguimento do incidente. A executada alega ser credora da parte exequente e requer a reforma da decisão para reconhecer Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinado o prosseguimento do incidente. A executada alega ser credora da parte exequente e requer a reforma da decisão para reconhecer crédito a seu favor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso adequado para impugnar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução.
III. Razões de Decidir
3. O recurso de apelação não é cabível, pois a decisão impugnada é interlocutória e não extingue a execução, devendo ser atacada por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
4. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois o erro na escolha do recurso é considerado grosseiro, sem dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
IV. Dispositivo
5. Recurso não conhecido.