Apelação Criminal / Coação no curso do processo
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Cajuru
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Lesão corporal e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Réus regularmente citados e devidamente representados no curso da ação penal. Nulidade não verificada. Crime de lesão corporal. Reconhecimento da prescrição superveniente. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de publicação da r. sentença Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Lesão corporal e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Réus regularmente citados e devidamente representados no curso da ação penal. Nulidade não verificada. Crime de lesão corporal. Reconhecimento da prescrição superveniente. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de publicação da r. sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinta a punibilidade dos apelantes pela prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso VI, artigo 110, §1º e artigo 119, todos do Código Penal. Análise do mérito recursal prejudicada. Crime de coação no curso do processo. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das basilares, mantendo-se as frações estabelecidas em sentença. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos, decretando-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos crimes de lesão corporal.