Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Guilherme de Souza Nucci
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Pleito insistindo na extinção de multa não adimplida, sob a alegação de omissão quanto ao tema 931 do STJ. Inviabilidade. Questão já analisada e devidamente enfrentada em sede de agravo em execução, salientando que embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp nº 2.090.454/SP, em 28/02/2024, é Ementa: Embargos de declaração. Pleito insistindo na extinção de multa não adimplida, sob a alegação de omissão quanto ao tema 931 do STJ. Inviabilidade. Questão já analisada e devidamente enfrentada em sede de agravo em execução, salientando que embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp nº 2.090.454/SP, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Omissão inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento.  Embargos inadmissíveis.