Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Leme
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Marcos Eduardo Alves Cirullo opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo sua condenação por tráfico de drogas, com pena substituída por restritiva de direitos. O embargante alegou nulidade das provas por invasão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Marcos Eduardo Alves Cirullo opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo sua condenação por tráfico de drogas, com pena substituída por restritiva de direitos. O embargante alegou nulidade das provas por invasão de domicílio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios no acórdão, uma vez que a entrada na residência do embargante ocorreu com autorização, afastando a alegação de nulidade das provas.
4. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida, nem para reanálise do mérito do julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede a modificação do julgado. 2. O prequestionamento implícito é suficiente para eventual recurso especial.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nºs 81.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.