Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Cajamar
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, Ementa: Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das parcelas vincendas.

II. Questão em discussão
2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, notadamente diante da possível configuração de venda casada e da falta de opção do consumidor na escolha da seguradora.

III. Razões de decidir
3. O contrato de financiamento para aquisição de veículo incluiu seguro prestamista sem comprovação de opção livre pelo consumidor, o que caracteriza prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de seguro contratado com seguradora indicada pela instituição financeira, por caracterizar venda casada.
5. Restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não provido.

Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo quando não oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, art. 1.040.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972).