Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Birigüi
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Empréstimo pessoal não consignado –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Empréstimo pessoal não consignado –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma dobrada, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.
I. Recursos de ambas as partes. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios e responsabilidade civil da instituição financeira. Alegação da ré de que a cobrança de juros acima da média não caracteriza abusividade, bem como pretensão substituição dos consectários legais da mora pela Taxa Selic. Autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e fixação da verba honorária por equidade.
II. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios, estipulados mais de 8 vezes acima da média apurada pelo Banco Central no período da contratação e para operações da mesma natureza (649,13% ao ano). Manutenção da revisão para limitar os juros à média de mercado (80,70% ao ano).
III. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxas muito superiores à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das particularidades do caso concreto, observados os termos da Lei nº 14.905/14, desde sua vigência.
Taxa Selic. Consectários legais da mora incidirão da maneira estipulada pela r. sentença até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
IV. Reforma parcial da r. sentença para, mantida a revisão contratual, condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais à autora, com alteração parcial dos consectários legais da mora –  Recursos providos em parte.