Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Laranjal Paulista
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Apreensão de 63 porções de crack, pesando 7,2g, 30 pinos com cocaína, pesando 7,46g, e 27 porções de maconha, pesando 147,15g. e a quantia de R$ 197,00, em dinheiro. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Apreensão de 63 porções de crack, pesando 7,2g, 30 pinos com cocaína, pesando 7,46g, e 27 porções de maconha, pesando 147,15g. e a quantia de R$ 197,00, em dinheiro. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. Pleito defensivo de absolvição afastado. Princípio da insignificância. Inviável. Incompatível com a figura do tráfico de drogas. Alto grau de lesividade da conduta. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mantido (2/3). Regime aberto inalterado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Impossível aplicação da detração, o reconhecimento de cumprimento da pena com consequente extinção da punibilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Inteligência do art. 66, II, da Lei nº 7.210/84. Recurso desprovido.