Apelação Criminal / Furto
Crescenti Abdalla
Jaú
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Luiz Rodrigo Roberto Soares Silva foi condenado por furtar uma bicicleta avaliada em R$ 1,2 mil. A defesa busca absolvição por falta de provas ou atipicidade, com lastro no princípio da insignificância.
II. Questão em Discussão
2. Determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Luiz Rodrigo Roberto Soares Silva foi condenado por furtar uma bicicleta avaliada em R$ 1,2 mil. A defesa busca absolvição por falta de provas ou atipicidade, com lastro no princípio da insignificância.
II. Questão em Discussão
2. Determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a caracterização de tentativa de furto.
III. Razões de Decidir
3. O valor do bem e a conduta não permitem a aplicação do princípio da insignificância. 4. O furto se consumou com a inversão da posse, mesmo que breve.
IV. Dispositivo e Tese
5. Provimento parcial ao recurso, reduzindo a pena e substituindo- a por restritiva de direitos, com regime aberto na reversão, expedindo-se alvará de soltura clausulado.
Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. Consumação do furto com inversão da posse.
Legislação Citada: CP, art. 155, caput e § 2º; CP, art. 44.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1441116/SP; STJ, HC 196056/SP; Súmula/STJ, nº 582.