Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Caçapava
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo, ajuizada por Maria Eduarda dos Santos contra Banco Pan S/ A , visando a substituição dos juros remuneratórios, afastamento de tarifas e seguro prestamista, e restituição de valores cobrados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo, ajuizada por Maria Eduarda dos Santos contra Banco Pan S/ A , visando a substituição dos juros remuneratórios, afastamento de tarifas e seguro prestamista, e restituição de valores cobrados a maior. O requerido não apresentou contestação, tornando-se revel.
Diante da procedência parcial da ação para afastar o seguro e as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, o requerido apelou defendendo a manutenção integral da CCB e a impossibilidade de restituição de qualquer valor consoante o art. 877 do CC. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, e (ii) a imposição de seguro prestamista ao consumidor.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ.
4. A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem depende da efetiva comprovação dos serviços remunerados por elas consoante o REsp. 1.578.553/SP, o que não ocorreu.  Seguro prestamista corretamente afastado ante a caracterização de venda casada (REsp. 1.639.320/SP). 
5. Art. 877 do CC que não socorre o requerido uma vez que sua incidência exige pagamento voluntário da autora, o que não ocorreu. Os pagamentos decorreram de cláusulas abusivas, impondo-se a restituição sob pena de enriquecimento indevido do requerido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do requerido improvido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias requer comprovação do serviço. 2. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição indicada pelo banco. 3. Inaplicabilidade do art. 877 do CC nos casos em que o pagamento indevido decorreu de cláusulas abusivas.