Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Monte Alto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido –  Fraude contratual –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Em caso de contestação de assinatura, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido –  Fraude contratual –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova –  Art. 429, II, do CPC –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Devolução em dobro –  Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do STJ –  Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, considerando o reconhecimento da inexistência de relação contratual –  Recurso do Réu parcialmente provido –  Recurso do Autor provido.