Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A FALHA DA EMPRESA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A FALHA DA EMPRESA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada em face de companhia aérea, com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devidos ao atraso de voo de aproximadamente 16 horas. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Apela o autor, a fim de que a ré seja condenada também ao pagamento de danos materiais, seja majorada a indenização a título de danos morais e os honorários sucumbenciais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais; (ii) verificar a pertinência da condenação da ré em danos materiais; e (iii) examinar o pedido de majoração da verba honorária sucumbencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de transporte aéreo impõe responsabilidade objetiva à transportadora, que deve comprovar excludente de ilicitude para afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos (arts. 6º e 14, § 3º, II, CDC).
Ausência de prova das despesas passíveis de ressarcimento a título de danos materiais.
O atraso no voo ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado. A fixação da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação das partes e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. O valor de R$ 1.500,00 inicialmente arbitrado mostrou-se insuficiente, enquanto o montante pleiteado de R$ 10.000,00 revelou-se excessivo. Assim, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 15% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho desempenhado. Não há justificativa para a majoração pleiteada. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.


Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de atraso de voo deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. A correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios, a partir do evento danoso. A fixação da verba honorária sucumbencial entre os percentuais de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC, deve considerar a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, não se justificando majoração quando os critérios legais são devidamente observados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I; Súmulas 54 e 362 do STJ.


Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1006363-74.2023.8.26.0003; Rel. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 30.01.2025; TJSP; Apelação Cível 1004056-55.2020.8.26.0100; Rel. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 10.11.2020.