Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Juros remuneratórios –  Taxas previamente pactuadas –  Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Juros remuneratórios –  Taxas previamente pactuadas –  Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 

Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp 1.061.530/RS) –  Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações –  Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal –  Jurisprudência do C. STJ e do C. STF.

Recurso improvido.