Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Avaré
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Supermercado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Apelante, preliminarmente, quanto à concessão da gratuidade Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Supermercado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Apelante, preliminarmente, quanto à concessão da gratuidade de justiça e, no mérito,  quanto ao fato de que, em seu entendimento, as parcelas estariam suspensas em razão da cláusula 12.1.1, que estabelece que o atraso no pagamento de qualquer valor contratual por período superior a 5 dias implica na suspensão das coberturas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que, não obstante as alegações da parte embargante, para que ocorra a rescisão em razão da mora, deve haver prévia notificação encaminhada ao contratante. 4. Inadimplência dos valores que não impede a cobrança judicial dos valores em aberto. 5. Embargante que não comprovou comunicação enviada pela Exequente, ou até mesmo por ela própria, comunicando a rescisão, restando legítima a cobrança objeto da lide. 6. Gratuidade de Justiça indeferida ao Apelante, restando o preparo devidamente recolhido posteriormente nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Em virtude da improcedência dos Embargos à Execução, plenamente legítima a cobrança ajuizada pela Exequente em desfavor do Apelante".