Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Daniela Cilento Morsello
Pereira Barreto
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo e condenou a devedora ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Insurgência da executada. Acolhimento. Título executivo judicial que estabeleceu os critérios a serem utilizados para aplicação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo e condenou a devedora ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Insurgência da executada. Acolhimento. Título executivo judicial que estabeleceu os critérios a serem utilizados para aplicação da correção monetária. Aferição do quantum debeatur que depende de simples cálculo aritmético. Argumentos trazidos pela executada em impugnação que devem ser apreciados pelo juízo a quo. Perícia contábil que se revela despicienda. Inteligência do Provimento CSM nº 2.676/2022. Caráter protelatório dos embargos declaratórios não evidenciado. Multa afastada. Recurso provido.