Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA MÃO DIREITA E NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA MÃO DIREITA E NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional e de nexo ocupacional.

II. Questão em discussão
Preliminarmente, pretende-se a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas.

III. Razões de decidir A preliminar não prospera. O laudo médico-pericial, no qual se fundou a r. sentença, foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. Assim, desnecessária a repetição ou complementação da prova. Ademais, as provas que se pretende produzir não possuem aptidão de modificar o resultado do feito.
No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado na mão foi devidamente consolidado, sem que as sequelas residuais evidenciadas acarretassem perda funcional incapacitante, requisito imprescindível à concessão do amparo infortunístico. Prova pericial produzida de forma técnica. Quanto à lesão no membro inferior, a perícia médica apontou questionamentos relevantes sobre a existência de correlação com o acidente, contra os quais o autor não apresentou elementos objetivos firmes. Igualmente, não ficou demonstrado o nexo entre o acidente de trabalho ocorrido em 2017 e o novo evento incapacitante de 2024. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido.