Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial da execução com a finalidade da inclusão de terceiras empresas no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial da execução com a finalidade da inclusão de terceiras empresas no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução, faz-se necessária a prévia instauração do incidente, com observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Interpretação sistemática do disposto nos artigos 134, § 2º, e 327, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, mantida. Recurso desprovido. 

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.