Apelação Criminal / Receptação
Roberto Porto
Auriflama
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Provas oral e documental suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Regime aberto –  Substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.