Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Francisco Shintate
Bilac
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Improbidade Administrativa - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada – Alegação de prescrição do ato de improbidade –Matéria de ordem pública – Preclusão consumativa que atinge matéria de ordem pública – Impossibilidade de rediscutir questão já apreciada no processo –Decisão mantida -  Recurso Desprovido.