Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do banco réu.
DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP –  Banco réu não fez prova alguma da prestação do serviço –  Afastamento do repasse da despesa ao Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do banco réu.
DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP –  Banco réu não fez prova alguma da prestação do serviço –  Afastamento do repasse da despesa ao consumidor –  RECURSO DESPROVIDO.
DA TARIFA "CESTA DE SERVIÇOS" –  Impossibilidade de cobrança da tarifa –  Ausência de elementos suficientes que indiquem a ciência e consentimento do autor quanto à adesão ao referido pacote, configurando clara violação à legislação consumerista, aplicável no caso em testilha –  Imposição de uma tarifa genérica ao consumidor, sem a devida especificação dos serviços remunerados –  Precedentes desta Colenda Câmara - Encargo que foi corretamente afastado –  RECURSO DESPROVIDO. 
DA CONCLUSÃO: Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.