Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
José Rubens Queiroz Gomes
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de publicações em rede social e processamento em segredo de justiça. Autora alega que a publicidade agrava os danos e que há risco à sua honra e reputação. O artigo 189, II, do CPC não abrange a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de publicações em rede social e processamento em segredo de justiça. Autora alega que a publicidade agrava os danos e que há risco à sua honra e reputação. O artigo 189, II, do CPC não abrange a hipótese dos autos, não justificando o segredo de justiça. Documentos sigilosos devem ser classificados como tal pela parte.
Tutela de urgência que não se justifica. Ausência de probabilidade do direito, pois a manifestação do pensamento livre, conforme artigo 5º, IV, da Constituição. Necessário aguardar o contraditório e uma maior dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.