Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Barretos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame

1. Agravo de instrumento interposto por terceira interessada, contra decisão que, em ação de busca e apreensão movida determinou a entrega de veículo à parte autora sem o recolhimento de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame

1. Agravo de instrumento interposto por terceira interessada, contra decisão que, em ação de busca e apreensão movida determinou a entrega de veículo à parte autora sem o recolhimento de despesas de estadia em pátio pelo credor fiduciário, considerando que tais despesas não são obrigações propter rem.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas de estadia em pátio de veículo, decorrentes de apreensão por infrações de trânsito, constituem obrigações propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pelo seu pagamento.

III. Razões de Decidir
3. A agravante, como terceira interessada, não possui interesse jurídico na lide principal, pois não é parte no processo de busca e apreensão, e seu direito ao recebimento das diárias do veículo não é afetado pelo desfecho da ação de busca e apreensão.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o recurso de terceiro prejudicado requer demonstração de prejuízo jurídico, não apenas econômico, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse jurídico da terceira interessada impede o conhecimento do recurso. 

Legislação Citada:
CPC, art. 996, Parágrafo Único; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1793632 RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 18.05.2020.