Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação cancelamento de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Contratação dos empréstimos consignados, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pela ré. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes Ementa: APELAÇÃO. Ação cancelamento de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Contratação dos empréstimos consignados, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pela ré. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com readequação do ônus de sucumbência.