Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DESACOLHIMENTO  DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE –  BEM DE FAMÍLIA –  NÃO COMPROVAÇÃO –  insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel – qualidade de bem de família não comprovada –  ausência de qualquer prova apta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DESACOLHIMENTO  DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE –  BEM DE FAMÍLIA –  NÃO COMPROVAÇÃO –  insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel – qualidade de bem de família não comprovada –  ausência de qualquer prova apta a demonstrar efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente do agravante ou de sua família, nos termos do art. 5º da Lei n.º 8.009/90 –  penhora que deve ser mantida –  observação no sentido de que a alegada impenhorabilidade ainda poderá ser reconhecida nos autos, até a efetiva expropriação do bem, desde que reste cabalmente comprovada a sua qualidade de bem de família –  agravo desprovido, com observação.