Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação cominatória –  decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os honorários periciais no valor de R$ 24.000,00- inconformismo do réu –  não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação cominatória –  decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os honorários periciais no valor de R$ 24.000,00- inconformismo do réu –  não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida –  Recurso não conhecido.