Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Deferimento de bloqueio de recebíveis de determinadas empresas devedoras da executada.
I - Inconformismo da executada - Alegada ausência de fundamentação da decisão e inobservância dos princípios do contraditório e da onerosidade excessiva.
II - Improcedência da insurgência.
III - Indicação de bens à penhora, recusados pelo credor - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Deferimento de bloqueio de recebíveis de determinadas empresas devedoras da executada.
I - Inconformismo da executada - Alegada ausência de fundamentação da decisão e inobservância dos princípios do contraditório e da onerosidade excessiva.
II - Improcedência da insurgência.
III - Indicação de bens à penhora, recusados pelo credor - Silêncio da executada - Prosseguimento regular da exceção com o deferimento de atos tendentes à satisfação do crédito exequendo - Deferimento de penhora de recebíveis da executada oriundos de determinadas empresas, especificadas, não de todo e qualquer crédito, não configurando, assim, penhora de faturamento - Possibilidade de eventual impugnação, desde que comprovado o prejuízo alegado, nesta sede não evidenciado - Alegação de onerosidade, ademais, afastada, se não demonstrado pelo próprio executado outro meio menos prejudicial de satisfação do direito do credor.
IV - Decisão mantida - Recurso não provido.