Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Decisão que revogou a assistência judiciária concedida à ré. Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo devem ser estendidos a todas as fases processuais. A revogação da benesse é condicionada à demonstração de alteração da fortuna da parte beneficiária, o que, no presente Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Decisão que revogou a assistência judiciária concedida à ré. Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo devem ser estendidos a todas as fases processuais. A revogação da benesse é condicionada à demonstração de alteração da fortuna da parte beneficiária, o que, no presente caso, não ocorreu. Agravo provido.