Agravo de Instrumento / Desapropriação
Claudio Augusto Pedrassi
Mairiporã
2ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de alterar decisão que deu por intempestiva a impugnação apresentada pelo Município de Mairiporã. Admissibilidade. Impugnação protocolada em outro cumprimento em apenso não retira a sua tempestividade. Questão de mera regularização dos processos. Inexistência de má fé da agravante. Decisão reformada. Recurso provido.