Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Adilson de Araujo
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, POR ORA, PARA O RECURSO. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E ATIVOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE FRAUDE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo autor que aduz ter sido vítima de golpe financeiro, com transferência de valores à parte agravada, a qual teria se valido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, POR ORA, PARA O RECURSO. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E ATIVOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE FRAUDE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo autor que aduz ter sido vítima de golpe financeiro, com transferência de valores à parte agravada, a qual teria se valido de mecanismos e manobras para ocultar os beneficiários do esquema fraudulento. Pleiteia o arresto de valores nas contas da parte agravada e o bloqueio de eventuais ativos em criptomoedas, além da emissão de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar de arresto de valores e bloqueio de ativos em criptomoedas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício da gratuidade da justiça se destina a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que comprovem insuficiência de recursos, conforme art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios de ausência dos pressupostos legais para sua concessão, art. 99, § 2º, do CPC.
4. No caso, os documentos juntados pelo agravante demonstram a insuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual se concede a gratuidade da justiça exclusivamente para este recurso.
5. O arresto cautelar visa garantir o resultado útil do processo e impedir a dilapidação patrimonial do devedor, sendo cabível quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.
6. A existência de indícios de fraude financeira e a demonstração da transferência de valores à parte agravada, sem devolução ou contraprestação, configuram verossimilhança das alegações do agravante e justificam a concessão da medida cautelar.
7. O periculum in mora (risco de resultado útilo do processo) decorre do risco de dissipação do patrimônio da parte agravada, especialmente pela utilização de criptomoedas, dificultando eventual ressarcimento ao agravante.
8. Diante das particularidades do caso, considera-se adequada a concessão da tutela pretendida, podendo ser reavaliada posteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de apelação provido. 
   Teses de julgamento: "1. A gratuidade da justiça deve ser concedida ao litigante que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 2. O arresto cautelar é cabível quando há indícios de fraude financeira e risco de dilapidação patrimonial, visando garantir o resultado útil do processo. 3. A utilização de criptomoedas para ocultação de patrimônio pode justificar a expedição de ofícios às corretoras e à Receita Federal para verificação da existência de ativos e eventual bloqueio".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.