Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Pontal
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Descontos em benefício previdenciário do autor –  Contratação por ele negada –  Sentença de parcial procedência –  Recursos interpostos por ambas as partes –  Alegação de ocorrência de decadência e prescrição Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Descontos em benefício previdenciário do autor –  Contratação por ele negada –  Sentença de parcial procedência –  Recursos interpostos por ambas as partes –  Alegação de ocorrência de decadência e prescrição afastada –  Mérito propriamente dito - Requerido que, de fato, não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do disposto nos artigos 373, inciso II e 429, inciso II, ambos do CPC, deixando de exibir via original dos documentos contratuais ou em cópia com melhor qualidade como exigido pela i. expert nomeada pelo D. Juízo  - Inexistência da relação jurídica  confirmada –  Restituição dos valores descontados de forma indevida que deverão ocorrer, de fato, de forma simples e não em dobro - Ausência de afronta ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição –  Incidência dos juros de mora, contudo, a partir de cada desconto e não as citação, ficando nesse ponto alterada a sentença - Dano moral não configurado –  Indenização indevida –   Partes sucumbentes de forma recíproca -  Sentença reformada em parte - Recurso do banco desprovido, provido em parte o recurso do autor.