Habeas Corpus Criminal / Quadrilha ou Bando
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Itanhaém
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto à descrição dos fatos delituosos imputados genericamente, em evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.  Peça acusatória manifestamente genérica, sem descrição de elementos mínimos quanto aos furtos imputados - que nem se sabe quantos são atribuídos -  como data, local, res frutiva, vítima, modus operandi  etc, tampouco a participação de cada denunciado  nos eventos criminosos, ou a forma como se deu a utilização dos veículos mencionados nas práticas delitivas; também não apontou a estabilidade e atribuição de cada réu na imputada associação criminosa, nem a indicação de quais crimes teria participado o menor, a fundamentar a acusação de   crime de corrupção de menores. Inépcia manifesta. Doutrina. Precedentes. Trancamento da ação penal de rigor. 3. Corréus   em idêntica situação processual, impondo-se a eles a extensão dos efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Trancada a ação penal, embora possível   seja a oferta de outra denúncia, necessária a revogação      das prisões preventivas decretadas nos autos para instrumentalizar a demanda trancada.
4. Ordem concedida para trancar a ação penal nº 1502706-20.2024.8.26.0266 em relação ao paciente e, com fundamento no artigo 580   do Código de Processo Penal, também em relação aos corréus, por inépcia da denúncia e, por consequência, determinar a revogação das suas prisões preventivas, sem prejuízo   da possibilidade de que outra denúncia seja ofertada, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.