Conflito de competência cível / Perdas e Danos
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ribeirão Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.-Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os Juízos para estabelecer a competência para processamento e julgamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. com cobrança. 
II. Questão em Discussão 
2. Dissenso acerca da declinação da competência sob entendimento de dependência ao feito em que os serviços advocatícios foram prestados e que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto.  
III. Razões de Decidir 
3. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios que tem natureza autônoma. Inexistência de conexão, acessoriedade ou dependência com a demanda de obrigação de fazer em que os serviços foram prestados. 
4. Ademais, o feito em que os serviços foram prestados já foi julgado inexistindo risco de decisões conflitantes. Inexistência de situação processual a ensejar a redistribuição dos autos. 
IV. Dispositivo e Tese 
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de julgamento: "Competência do Juízo a quem distribuída, livremente, a demanda relativa ao arbitramento e cobrança da verba honorária - Ausente hipótese de conexão dos feitos a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra da primitiva ação em que os serviços advocatícios foram prestados tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir totalmente diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição".

Jurisprudência citada: 
TJSP;  Conflito de competência cível 0012260-75.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024, Conflito de competência cível 0011430-12.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.