Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Ementa: REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 125/2021. De rigor sua readequação, cuja apuração se dará em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos na forma simples, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.