Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Spoladore Dominguez
Caconde
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PESQUISA SISBAJUD –  ISENÇÃO FAZENDÁRIA –  Decisão agravada condicionou a requerida pesquisa pelo SISBAJUD ao prévio recolhimento da despesa –  Reforma –  Fazenda Pública goza de isenção desta despesa processual –  Interpretação sistemática –  Inteligência dos Provimentos CSM nº 1864/2011 e nº 2.684/2023 e art. 39 da Lei 6.830/1980 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PESQUISA SISBAJUD –  ISENÇÃO FAZENDÁRIA –  Decisão agravada condicionou a requerida pesquisa pelo SISBAJUD ao prévio recolhimento da despesa –  Reforma –  Fazenda Pública goza de isenção desta despesa processual –  Interpretação sistemática –  Inteligência dos Provimentos CSM nº 1864/2011 e nº 2.684/2023 e art. 39 da Lei 6.830/1980 –  Precedentes –  Decisão reformada.
 –  Recurso provido.