Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso defensivo. Pretendida extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Impossibilidade. Não incidência do Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ. Sentenciado não foi intimado nos  autos e não declarou sua hipossuficiência. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso defensivo. Pretendida extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Impossibilidade. Não incidência do Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ. Sentenciado não foi intimado nos  autos e não declarou sua hipossuficiência. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de hipossuficiência o que, ademais, fica inviabilizado pela extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.