Apelação Cível / Telefonia
Paulo Ayrosa
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  IMPERTINÊNCIA –  INÉPCIA RECURSAL –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  IMPERTINÊNCIA –  INÉPCIA RECURSAL –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DESCONHECIDO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$8.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA RÉ. 
I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, pertinente a declaração de inexigibilidade da dívida;
II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável;
III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$8.000,00 se mostra diminuta e comporta majoração para R$10.000,00, montante que bem serve à compensação pelo dano imaterial sofrido.