Apelação Cível / Associação
Maria do Carmo Honorio
Ubatuba
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR.  JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CLARA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO PAGOU QUALQUER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR.  JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CLARA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO PAGOU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO; IV) NÃO MANIFESTOU VONTADE DE ADERIR AO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se a Associação ajuíza ação visando o pagamento de taxa de manutenção pelo réu, não extrapola os limites objetivos da demanda a prolação de sentença de improcedência, com base na inexigibilidade da verba.
2. Tratando-se de ação pela qual Associação almeja o pagamento de taxa de manutenção, a ausência de elemento fundante da obrigação subjacente ao crédito cobrado, à luz de precedentes vinculantes, constitui óbice jurídico intransponível à procedência do pedido.