Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Pinheiro Franco
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar grave para média em processo de execução penal. O Ministério Público alega que a falta grave está comprovada, com base em depoimentos de agentes penitenciários, e busca a reforma da decisão.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar grave para média em processo de execução penal. O Ministério Público alega que a falta grave está comprovada, com base em depoimentos de agentes penitenciários, e busca a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave ou média, conforme previsto na Lei de Execução Penal e no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais.
III. Razões de Decidir

3. Os depoimentos dos agentes penitenciários são coerentes e indicam que o agravado desrespeitou ordens emanadas dos servidores, bem como incitou outros presos a praticar tumulto, configurando falta grave.

4. A decisão de desclassificação para falta média não se sustenta diante das provas apresentadas, que demonstram desrespeito aos deveres de obediência e disciplina.
IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido. Reconhecida a prática de falta disciplinar grave, com revogação de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 39, incisos II e V; art. 50, inciso VI; art. 127; art. 118; art. 112, § 6º.