Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Embargante apontado a existência de omissão –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que deu provimento ao recurso de apelação da Municipalidade para reformar a r. Sentença e julgar improcedente a presente ação declaratória, em razão da inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que Ementa: Embargos de Declaração –  Embargante apontado a existência de omissão –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que deu provimento ao recurso de apelação da Municipalidade para reformar a r. Sentença e julgar improcedente a presente ação declaratória, em razão da inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC –  Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos conhecido e rejeitados.