Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
João Alberto Pezarini
Assis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal. Indeferimento de expedição de ofícios (Infojud, Infoseg, Renajud, SIEL e Sisbajud) para consulta dos endereços atualizados do executado. Pesquisas que dependem de intervenção do Judiciário. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal. Indeferimento de expedição de ofícios (Infojud, Infoseg, Renajud, SIEL e Sisbajud) para consulta dos endereços atualizados do executado. Pesquisas que dependem de intervenção do Judiciário. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.