Conflito de competência cível / Inventário e Partilha
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Capivari
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 602, §3º, DAS NSCGJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em exame. 
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos de Direito da 1ª Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 602, §3º, DAS NSCGJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em exame. 
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos de Direito da 1ª Vara e o da 2ª Vara, ambos de Capivari, na ação de inventário e na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.  
II. Questão em discussão. 
2.. A questão em discussão consiste em determinar se deveria ter ocorrido distribuição por dependência entre a ação de inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. 
III. Razões de decidir. 
3. Ação de inventário distribuída em data anterior à ação de registro de testamento impede a redistribuição, por aplicação do artigo 902, § 3º, das NSCGJ, determinando que o pedido de registro e cumprimento de testamento seja distribuído por dependência à vara para a qual tiver sido antes distribuído o inventário.
4. Ademais, no caso, o pedido de registro e cumprimento de testamento já está julgado, sendo aplicável o art. 55, §1º do CPC, e, portanto, inviável a redistribuição.  
IV. Dispositivo e tese. 
5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Capivari.
Tese de julgamento: "1. De acordo com o § 3º, do artigo 902 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o pedido de registro e cumprimento de testamento, por ter sido distribuído após a ação de inventário deveria ter sido direcionado, por dependência, ao juízo do inventário. 2. O fato de já ter sido proferida sentença nos autos do pedido de registro de testamento, pelo suscitante, não o torna prevento - impedindo a redistribuição por dependência"

Jurisprudência citada:
Conflito de competência cível 0030596-30.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024).