Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional do sentenciado.

II. Questão em Discussão
2. Necessidade do referido exame Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional do sentenciado.

II. Questão em Discussão
2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crimes antes da vigência da Lei nº 14.843/2024.

III. Razões de Decidir
3. A realização de exame criminológico é justificada pela (i) pertinência de avaliação do comportamento psicossocial do sentenciado, especialmente diante do histórico de faltas disciplinares; e (ii) jurisprudência e recente alteração legislativa, que vincula o livramento condicional à avaliação técnica.

IV. Dispositivo e Teses
4. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é necessária para a concessão de livramento condicional diante do histórico de faltas disciplinares. 2. A alteração legislativa recente reforça a necessidade de avaliação técnica para obtenção da benesse.
 
Legislação Citada:
CP, arts. 157, caput e § 3º.
LEP, art. 112, § 1º e § 2º.
Lei nº 14.843/2024.

Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante nº 26.
STJ, Súmula nº 439 e Tema nº 1161.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0011910-43.2023.8.26.0996, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.05.2024.