Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir para a declaração judicial de prescrição de dívida quando não há cobrança judicial ou extrajudicial; e (ii) definir se a inclusão da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito passível de vedação ou de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse de agir exige a presença do binômio necessidade-utilidade, sendo necessária a tutela jurisdicional apenas quando há ameaça ou violação concreta a um direito, o que não ocorre nos casos em que a prescrição já opera seus efeitos automaticamente, sem necessidade de declaração judicial. A prescrição não extingue a dívida, mas apenas impede sua exigibilidade judicial ou extrajudicial, transformando- a em obrigação natural, cujo pagamento depende exclusivamente da vontade do devedor. A ausência de qualquer ato concreto de cobrança indevida ou vexatória por parte do credor afasta a necessidade de intervenção judicial para declarar a inexigibilidade do débito, pois não há risco à esfera jurídica do devedor. A inclusão da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura restrição creditícia nem ato de cobrança ilegal, pois se trata de um serviço informativo e facilitador de negociação entre credores e devedores, acessível apenas mediante login e senha, sem publicidade negativa.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a disponibilização da dívida prescrita em plataformas de renegociação não constitui ato ilícito, não ensejando indenização por danos morais nem remoção compulsória da anotação.
O princípio da causalidade impõe à parte autora o ônus da sucumbência, pois não houve conduta ilícita do réu que justificasse o ajuizamento da demanda.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.