Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Camilo Léllis
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média –  Inconformismo ministerial –  Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências –  Necessidade –  Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média –  Inconformismo ministerial –  Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências –  Necessidade –  Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração disciplinar de natureza grave –  Exegese dos arts. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, da LEP –  Regressão necessária, nos termos do art. 118, I, da LEP, se o caso –  Interrupção do lapso para progressão de regime, conforme art. 112, §6º, da LEP –  Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei –  Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos –  –  Recurso provido, com determinação.