Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal e se há cabimento para medidas cautelares diversas.
II. Razões de Decidir
2. O paciente já obteve a revogação da prisão preventiva com imposição de outras medidas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal e se há cabimento para medidas cautelares diversas.
II. Razões de Decidir
2. O paciente já obteve a revogação da prisão preventiva com imposição de outras medidas cautelares em decisão liminar no Habeas Corpus nº 2033241-57.2025.8.26.0000, com aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal.
3. A impetração perdeu seu objeto, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus perde o objeto quando a situação que motivou o pedido é resolvida por decisão anterior.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 580, art. 659.