Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Moreira da Silva
Tupã
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Medidas Protetivas de urgência (Lei nº 11.340/06) –  Insurgência conta a imposição das tais medidas, sob o argumento de que tem como base alegações infundadas da suposta vítima, sem demonstração concreta de que ela estivesse submetida a situação de risco atual –  Não conhecimento –  Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático-probatória - Ementa: Habeas Corpus –  Medidas Protetivas de urgência (Lei nº 11.340/06) –  Insurgência conta a imposição das tais medidas, sob o argumento de que tem como base alegações infundadas da suposta vítima, sem demonstração concreta de que ela estivesse submetida a situação de risco atual –  Não conhecimento –  Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático-probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Hipótese, ademais, em que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas do artigo 22 da Lei 11.340/2006, que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do agente. Mandamus não conhecido.