Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
J. M. Ribeiro de Paula
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.
Ação indenizatória ajuizada por Joseane dos Santos Gama em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do "Pinheirinho". A sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.
Ação indenizatória ajuizada por Joseane dos Santos Gama em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do "Pinheirinho". A sentença julgou improcedentes os pedidos em face do Município e procedentes em relação à FESP e à Massa Falida, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve abuso na atuação da Polícia Militar durante a reintegração de posse; (ii) se o Município de São José dos Campos agiu de forma adequada no atendimento aos moradores; (iii) a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais alegados. A atuação da Polícia Militar foi considerada adequada, dada a resistência dos moradores e a complexidade da operação.
Não foram comprovados danos morais ou materiais em face do Estado e do Município, sendo a responsabilidade da Massa Falida reconhecida pela negligência na guarda dos bens. A sentença foi reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pela FESP e pelo Município, mantendo a condenação da Massa Falida.
Recurso da FESP e reexame necessário providos; recurso da autora desprovido; recurso da Massa Falida parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A atuação da Polícia Militar foi adequada e legal. 2. Não há comprovação de danos morais ou materiais em face do Estado e do Município. 3. A Massa Falida é responsável pelos danos materiais."