Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que excluiu o Banco-executado do polo passivo da execução fiscal, julgando extinta a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que excluiu o Banco-executado do polo passivo da execução fiscal, julgando extinta a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Bradesco S/ A , na condição de credor fiduciário, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária.
III. Razões de Decidir.
3. O credor fiduciário possui apenas a propriedade resolúvel do bem para fins de garantia, não sendo responsável pelo IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.
4. A certidão da matrícula do imóvel demonstra que o Banco Bradesco S/ A não consolidou a propriedade nem se imitiu na posse do imóvel, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).
IV. Dispositivo. 
6. Recurso desprovido.