Mandado de Segurança Criminal / Crimes contra a Fauna
Marcelo Semer
Ibitinga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Renan Sobral de Freitas José e Henrique Augusto da Silva requerendo a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados armazenados em seus dispositivos eletrônicos, alegando violação de direitos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Renan Sobral de Freitas José e Henrique Augusto da Silva requerendo a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados armazenados em seus dispositivos eletrônicos, alegando violação de direitos fundamentais e abuso de autoridade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a quebra de sigilo de dados dos impetrantes, autorizada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga/SP, configura violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade e fundamentação adequada.
III. Razões de Decidir
3. A medida de quebra de sigilo foi considerada imprescindível para a investigação de crime contra a fauna, sendo proporcional e necessária para identificar cúmplices e compreender a extensão do esquema criminoso.
4. Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a diligência atende ao interesse público na descoberta de crime de natureza grave, com a devida limitação ao acesso de dados conexos à conduta ilícita investigada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo de dados é medida proporcional e indispensável à investigação de crimes graves. 2. A diligência deve ser limitada a dados conexos à conduta ilícita investigada.
Legislação Citada:
CF/1988, princípios da proporcionalidade e necessidade.
Lei nº 9.605/98, art. 29, caput.
Código Penal, art. 288, caput.