Apelação Cível / Registro de Imóveis
Miguel Brandi
Marília
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Compromisso de venda e compra firmado com a CDHU –  Ação de rescisão contratual ajuizada pela CDHU em desfavor do autor –  Sentença de procedência, com a rescisão do contrato e reintegração de posse, transitada em julgado –  Autor que sofreu protestos e teve execuções fiscais em seu Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Compromisso de venda e compra firmado com a CDHU –  Ação de rescisão contratual ajuizada pela CDHU em desfavor do autor –  Sentença de procedência, com a rescisão do contrato e reintegração de posse, transitada em julgado –  Autor que sofreu protestos e teve execuções fiscais em seu desfavor, em razão da cobrança de dívida de IPTU e de consumo de água no período em que ele não tinha mais a posse do imóvel –  Inexigibilidade –  Após a rescisão do contrato e reintegração de posse, o autor não era mais responsável pelo imóvel, cabendo à proprietária CDHU promover a obrigação acessória de regularização cadastral do bem –  Dano moral configurado –  Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para R$5.000,00 –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.