Apelação Cível / Cartão de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Indeferimento da gratuidade de justiça e falta de recolhimento das custas iniciais –  Cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC –  Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2.739/2024 –  Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa Ementa: PROCESSO CIVIL –  Indeferimento da gratuidade de justiça e falta de recolhimento das custas iniciais –  Cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC –  Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2.739/2024 –  Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo –  Obrigação mantida –  Precedentes do TJSP –  Sentença mantida –  Recurso improvido.