Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco, visando a consolidação da propriedade e posse de bem apreendido. Sentença de procedência com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco, visando a consolidação da propriedade e posse de bem apreendido. Sentença de procedência com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para purgação da mora foi corretamente contado a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
III. Razões de Decidir
3. A mora do réu, para além de afigurar-se como fato incontroverso nos autos, encontra-se demonstrada.
4. O prazo para purgação da mora iniciou-se com o cumprimento da liminar em data extemporânea, além do quinquídio legal, conforme o Decreto-lei nº 911/69.
6. Contagem do prazo para pagamento disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 que se dá em dias corridos, considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, iniciando-se a contagem do quinquídio legal da data do cumprimento da liminar, ainda que a citação para contestar e a intimação da liminar não tenha se dado concomitantemente. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.