Apelação Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
Hortolândia
27ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Justiça Gratuita. Elementos que evidenciam ser caso de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, e não de concessão justiça gratuita. Comprovação de momentânea dificuldade financeira da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de revisão do pacto de locação para manter os Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Justiça Gratuita. Elementos que evidenciam ser caso de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, e não de concessão justiça gratuita. Comprovação de momentânea dificuldade financeira da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de revisão do pacto de locação para manter os descontos concedidos pela locadora durante o período da pandemia. Inadimplência contratual que é incontroversa. Crise financeira decorrente das restrições governamentais impostas para o combate da Pandemia que não autoriza o inadimplemento unilateral do locatário. Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade. Onerosidade para todos os agentes sociais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.