Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, (ii) a nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo, (iii) a adequação do índice utilizado como base de cálculo da multa, e (iv) a alegação de efeito confiscatório da multa aplicada.
III. Razões de Decidir.
3. A CDA preenche os requisitos legais da LEF, indicando devedor, endereço, origem da dívida, valor original, fundamento legal, forma de calcular juros e atualização monetária.
4. Não houve prejuízo ao contraditório e à defesa, pois o embargante tinha ciência do auto de infração e apresentou defesa técnica. A jurisprudência do STJ prioriza a substância dos atos sobre eventuais defeitos formais, desde que não prejudiquem a defesa.
5. A exigibilidade da multa aplicada é mantida, pois foi imposta de acordo com a legislação vigente à época da infração, conforme reconhecido na sentença e não impugnado em sede recursal.
6. O índice utilizado como base de cálculo da multa não precisa ser a UFIR, extinta anteriormente, sendo a multa calculada de forma proporcional e razoável.
7. Inexiste efeito confiscatório na multa aplicada, pois esta foi arbitrada de forma proporcional ao descumprimento da lei e à capacidade econômica do infrator.
8. Sentença mantida. Honorários majorados.
IV. Dispositivo.
9. Recurso desprovido.