Recurso em Sentido Estrito / Receptação
Carla Rahal
Osasco
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a prescrição punitiva estatal antecipada e extinguiu a punibilidade do recorrido Djavan Antonio Nascimento, com base no art. 109, inciso V, c.c. art. 107, inciso IV, do Código Penal.
II. Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a prescrição punitiva estatal antecipada e extinguiu a punibilidade do recorrido Djavan Antonio Nascimento, com base no art. 109, inciso V, c.c. art. 107, inciso IV, do Código Penal.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, conforme entendimento da Súmula 438 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. A Súmula 438 do STJ estabelece que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição antecipada). 4. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser regulada pela pena máxima em abstrato, conforme o art. 109 do Código Penal, não havendo previsão legal para a prescrição virtual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição virtual não encontra amparo no ordenamento jurídico. 2. A prescrição deve ser regulada pela pena máxima em abstrato. Legislação Citada: Código Penal, art. 109, inciso IV; art. 107, inciso IV; art. 117, inciso I; art. 180, caput. Código de Processo Penal, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Edcl no REsp nº 2.026.697/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julg. 9/3/2023. STJ, AgRg no AREsp nº 1.960.684/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julg. 24/10/2023. STJ –  AgRg no REsp nº 2.045.385/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julg. em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023. STF –  Inq 4434 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020.