Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 2.184,22.
2. A sentença indeferiu Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 2.184,22.
2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.738/2024.
3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defesa e que adotou as providências administrativas necessárias sem sucesso.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a extinção da execução fiscal foi adequada, considerando a alegação de falta de oportunidade para manifestação do Fisco;
(ii) se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de decidir
1. O recurso não comporta provimento, pois a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir.
2. O exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável.
3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal.
Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, arts. 330, III, e 485, I;
Resolução nº 547/2024 do CNJ;
Provimento CSM nº 2.738/2024;
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.