Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Indaiatuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora alega a cobrança de taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) superiores aos previstos na Instrução Normativa do INSS, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora alega a cobrança de taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) superiores aos previstos na Instrução Normativa do INSS, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que deve ser revisto o montante aplicado a título de CET e os valores cobrados indevidamente devem se restituídos em dobro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de indícios de litigância predatória e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a abusividade na cobrança de taxa de juros e CET no contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de indícios de litigância predatória, podendo o réu, se considerar que houve litigância predatória ou conduta típica do patrono da autora, noticiá-los às autoridades competentes e ao órgão de classe da categoria.
4. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença.
5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
6. A taxa de juros aplicada no contrato (2,21% a.m.) está dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS (2,34% a.m., Portaria nº 1.016/2015 do INSS), não havendo abusividade. 
7. O CET não se confunde com a taxa de juros e não há prova de sua abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente. 2. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada abusividade.