Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Caetano do Sul
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO.  CERTIDÕES QUE NÃO REVELAM SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INDICA COM CLAREZA A ORIGEM DA COBRANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.