Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Jaguariúna
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar –  nulidade do processo –  cerceamento de defesa –  inocorrência –  indeferimento de oitiva de testemunha devidamente fundamentada –  imprescindibilidade não verificada –  discricionariedade do magistrado, nos termos do art. 401, § 1º, do CPP –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar –  nulidade do processo –  cerceamento de defesa –  inocorrência –  indeferimento de oitiva de testemunha devidamente fundamentada –  imprescindibilidade não verificada –  discricionariedade do magistrado, nos termos do art. 401, § 1º, do CPP –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  palavras do policial corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  réu, ademais, confesso –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausência de circunstâncias judiciais –  circunstâncias legais presentes (dupla reincidência e confissão espontânea) –  inexistência de causas de aumento ou diminuição –  regime inicial fechado adequado à espécie, uma vez que se trata de réu duplamente reincidente –  RECURSO NÃO PROVIDO.