Mandado de Segurança Criminal / Homicídio Qualificado
Guilherme de Souza Nucci
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
Mandado de Segurança. Pleito objetivando a concessão de assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Não se vislumbra qualquer comprovação do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, porquanto o mandado de segurança exige prova pré-constituída e, na hipótese dos autos, não há comprovação clara e inequívoca de sua situação financeira atual, exigindo-se, para esse fim, análise Ementa: Mandado de Segurança. Pleito objetivando a concessão de assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Não se vislumbra qualquer comprovação do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, porquanto o mandado de segurança exige prova pré-constituída e, na hipótese dos autos, não há comprovação clara e inequívoca de sua situação financeira atual, exigindo-se, para esse fim, análise probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Patente ilegalidade, nesse ponto específico, que não se vislumbra na espécie. Segurança denegada.