Apelação Criminal / Grave
Luiz Fernando Vaggione
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Lesão corporal grave. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Reincidência e circunstâncias delitivas que demonstram ser o regime intermediário o adequado para fins de reprovação da conduta. Regime domiciliar. Competência do Juízo das Execuções. Recurso improvido.