Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Clara Maria Araújo Xavier
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Vício existente. Hipótese que houve o provimento do agravo de instrumento sem a devida e necessária intimação da parte recorrida. Inteligência do art. 1019, II, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos.