Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Paulo Ayrosa
Araraquara
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –  NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –  NÃO CABIMENTO –  RECURSO PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - RECURSO REJEITADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I- Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos;
II- Evidenciado o intuito protelatório dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –  NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –  NÃO CABIMENTO –  RECURSO PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - RECURSO REJEITADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I- Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos;
II- Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, de rigor a imposição de multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC.