Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família –  Insurgência do exequente –  Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade –  Matrícula própria –  Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449 do STJ –  Impedimento de alienação da vaga de garagem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família –  Insurgência do exequente –  Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade –  Matrícula própria –  Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449 do STJ –  Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial –  Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação limitada aos demais condôminos – Precedentes - Aferição da aplicação do disposto no art. 836 do CPC após avaliação do bem antes da fase expropriatória - Decisão reformada -  RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.