Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Concurso de credores – Ordem de preferência – Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora no rosto dos autos – Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado, cuja propriedade é dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati – Correto o reconhecimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Concurso de credores – Ordem de preferência – Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora no rosto dos autos – Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado, cuja propriedade é dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati – Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta E. Corte – Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos arts. 908 e 909 do CPC/2015 e precedente do C. STJ – Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes – Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do art. 908, do CPC), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos de Maria de Fatima Benatti ao crédito principal, executados conjuntamente, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade – Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ – Lógica que não se aplica ao escritório Fialdini Filho Advogados Associados, que pleiteia verba honorária em nome próprio e de forma autônoma no cumprimento de sentença, cujo arbitramento ocorreu, inclusive, em r. decisão distinta do outro crédito pretendido (multa, fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.