Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS POR TRANSPORTADORA QUE OPERA MEDIANTE A SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. Sentença que denegou a segurança, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo. Manutenção que é de rigor. Teor da Decisão Normativa CAT n° 01/2017 que apenas interpreta sistematicamente os artigos 205, 314, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS POR TRANSPORTADORA QUE OPERA MEDIANTE A SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. Sentença que denegou a segurança, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo. Manutenção que é de rigor. Teor da Decisão Normativa CAT n° 01/2017 que apenas interpreta sistematicamente os artigos 205, 314, 315 e 430 do RICMS e o artigo 11 do Anexo III do mesmo diploma legal. Ausência de ilegalidade no ato normativo. Restrição do benefício às empresas que efetivamente prestem de forma direta o serviço de transporte que não afronta o princípio da isonomia e tampouco a não-cumulatividade do ICMS. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.