Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Votorantim
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada – Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1955539/SP) e ao Tema n. 44 desta Corte (IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada – Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1955539/SP) e ao Tema n. 44 desta Corte (IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de meios executivos atípicos à luz da regra do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, pois o pedido formulado pela Fazenda Pública tem fundamento em norma especial (art. 185- A do CTN) – Aplicação do Tema n. 714 do STJ (REsp n. 1377507/SP): " A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos ( a ) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." – Ausência de comprovação, no caso, da realização de consulta aos sistemas de registros públicos e do órgão de trânsito, razão por que não caracterizado o esgotamento das diligências a cargo da Fazenda Pública, que a aplicação da regra do artigo 185- A do Código Tributário Nacional pressupõe – Decisão mantida – Recurso improvido.