Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Heloísa Mimessi
São Manuel
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidata que obteve pontuação zero na prova de títulos. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a anulação da prova dissertativa do certame.
PRELIMINAR. Extinção do feito que deve ser afastada. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidata que obteve pontuação zero na prova de títulos. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a anulação da prova dissertativa do certame.
PRELIMINAR. Extinção do feito que deve ser afastada. Ausência de prejudicialidade. Certame que, em concreto, previa a apuração da pontuação da prova de títulos antes da correção da prova dissertativa, somando, ao final, os pontos obtidos em cada qual. Interesse de agir evidente. Possibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3°, I, CPC.
MÉRITO. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Candidata que enviou os documentos em "link" incorreto e em desconformidade com os requisitos do edital, que os previa de forma cristalina, indicando, inclusive, passo- a -passo de como submeter os arquivos. Descumprimento de norma editalícia à qual a candidata anuiu ao se inscrever no certame. Situação que não configura formalismo excessivo. Precedentes. Sentença extintiva reformada. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção sem resolução do mérito, e, prosseguindo no julgamento, denegar a segurança.