Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência –  Insurgência dos embargantes quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais –  Aplicação do princípio da causalidade –  Embargantes deram causa à constrição indevida ao não cuidarem da regularização de sua aquisição, mediante o registro na matrícula dos imóveis –  Verba honorária que deve ficar a cargo deles –  Exegese da Súmula 303, do STJ Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência –  Insurgência dos embargantes quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais –  Aplicação do princípio da causalidade –  Embargantes deram causa à constrição indevida ao não cuidarem da regularização de sua aquisição, mediante o registro na matrícula dos imóveis –  Verba honorária que deve ficar a cargo deles –  Exegese da Súmula 303, do STJ –  Precedentes desta Corte –  Pedido de afastamento da condenação à multa –  Descabimento –  Embargos de declaração manifestamente protelatórios –  Inexistência de obscuridade e contradição –  RECURSO IMPROVIDO.