Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Marília
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de pagamento das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Pretensão para que seja reconhecida a hipossuficiência e afastado o pagamento das custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de pagamento das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Pretensão para que seja reconhecida a hipossuficiência e afastado o pagamento das custas processuais.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Parte recorrente que recebe de aposentadoria o valor de R$ 5.649,40. Ocultação de dados bancários. Indeferimento, de rigor, da concessão da benesse vindicada. 

IV. DISPOSITIVO
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: TJSP;  Agravo de Instrumento 2380132-97.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2000719-74.2025.8.26.0000