Apelação Cível / Turismo
Marcos Gozzo
São Caetano do Sul
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Serviços de turismo e hotelaria.  Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais pelo valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Serviços de turismo e hotelaria.  Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais pelo valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada neste ponto.

Recurso provido para majorar os honorários advocatícios