Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
Osasco
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de saldo de conta corrente da executada. Inconformismo da parte. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Artigo 833, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de saldo de conta corrente da executada. Inconformismo da parte. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.