Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Paulo Alcides
Pacaembu
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta, por ausência de intimação. Rejeição. Agravo interposto pelos executados. Desacolhimento. Agravantes foram devidamente intimados e, inclusive, se manifestaram nos autos. Obrigações ambientais têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel. Vício Ementa: Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta, por ausência de intimação. Rejeição. Agravo interposto pelos executados. Desacolhimento. Agravantes foram devidamente intimados e, inclusive, se manifestaram nos autos. Obrigações ambientais têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel. Vício processual afastado. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.