Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
José Marcos Marrone
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  "Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, inexistência de débito, c.c. indenização por danos materiais e morais" - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão do desconto no valor de R$ 73,10, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa Ementa: Tutela de urgência –  "Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, inexistência de débito, c.c. indenização por danos materiais e morais" - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão do desconto no valor de R$ 73,10, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias - Reforma –  Cabimento –  Agravada que não negou a realização do contrato realizado em 2018, argumentando, apenas, que imaginou tratar-se de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado –  Incontroverso, ademais, o conhecimento da agravada, contemporâneo aos fatos, a respeito da transferência do valor relativo ao segundo contrato datado de 2020, que ela negou ter firmado –  Descontos que vêm sendo efetuados desde 2018, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 2023 –  Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido.