Apelação Cível / Desapropriação
Teresa Ramos Marques
Diadema
10ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO
Cumprimento de sentença –  Exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo –  Ilegitimidade –  Prosseguimento em relação aos demais –  Decisão interlocutória –  Apelação –  Erro grosseiro –  Fungibilidade recursal –  Impossibilidade:

- Por não extinguir o processo em sua totalidade, a exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo, por ilegitimidade, é interlocutória Ementa: DESAPROPRIAÇÃO
Cumprimento de sentença –  Exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo –  Ilegitimidade –  Prosseguimento em relação aos demais –  Decisão interlocutória –  Apelação –  Erro grosseiro –  Fungibilidade recursal –  Impossibilidade:

- Por não extinguir o processo em sua totalidade, a exclusão de um dos litisconsortes do polo ativo, por ilegitimidade, é interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. A interposição de apelação, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

- Apelo não conhecido.