Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Tarifa de registro do contrato –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Valor não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Tarifa de registro do contrato –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Valor não abusivo –  Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  –  Seguro prestamista –  Adesão por contrato próprio –  Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) –  Ação improcedente –  Sentença substituída –  Decaimento integral da parte autora –  Recurso provido.