Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Caetano do Sul
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ARGUIÇÃO DE OMISSÃO –  INTERESSE RECURSAL DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONFIGURADO EM VISTA DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração rejeitados.