Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Thiago Augusto da Silva ao regime semiaberto, alegando ausência de elementos suficientes para indicar o preenchimento do requisito subjetivo e requerendo submissão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Thiago Augusto da Silva ao regime semiaberto, alegando ausência de elementos suficientes para indicar o preenchimento do requisito subjetivo e requerendo submissão do sentenciado a exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, pode ser aplicada retroativamente para fatos anteriores à sua vigência.

III. Razões de Decidir
3. A Lei 14.843/24, que alterou o artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, não pode retroagir para fatos anteriores, por ser norma penal mais gravosa.
4. O recorrente não indicou elementos concretos que justifiquem a realização do exame criminológico, conforme Súmula nº 439 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Desprovimento.
Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico não retroage para fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/24. 2. A realização do exame criminológico requer decisão motivada em circunstâncias do caso concreto.