Apelação Cível / Representação comercial
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Apelação –  Ação de reparação civil –  Pretensão ao reconhecimento de caracterizada representação comercial na relação entre as partes, com estornos irregulares pela ré –  Vedação de cláusula 'del credere' –  Improcedência. 
 
Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas – Ementa: *Apelação –  Ação de reparação civil –  Pretensão ao reconhecimento de caracterizada representação comercial na relação entre as partes, com estornos irregulares pela ré –  Vedação de cláusula 'del credere' –  Improcedência. 
 
Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas – Preliminar rejeitada.
 
Contrato de prestação de serviços, não caracterizada situação de representação comercial –  Ausente registro da autora em conselho de classe –  Jurisprudência do STJ consolidada estabelecendo que a ausência de registro em conselho regional de classe afasta a aplicação do microssistema da Lei 4.886/65 –  Inaplicabilidade da Lei 4.886/65 –  Alegada abusividade do contrato, pela realização de estornos ilegais de comissões –  Pretensão de revisão contratual –  Descabimento –  Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) –  Não insurgência da autora durante toda relação contratual, aceitando as condições impostas –  Sentença mantida –  Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal –  Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  Recurso negado.*