Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE FOI REJEITADA NA SENTENÇA –  CABIMENTO –  Os documentos juntados nos autos comprovam que o autor é motorista de carreta, e recebe salário mensal correspondente a aproximadamente 2 salários-mínimos, o que é insuficiente para custear o processo sem Ementa: REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE FOI REJEITADA NA SENTENÇA –  CABIMENTO –  Os documentos juntados nos autos comprovam que o autor é motorista de carreta, e recebe salário mensal correspondente a aproximadamente 2 salários-mínimos, o que é insuficiente para custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento –  Benesse deferida. Recurso provido, nessa parte.

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR –  INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO - DESCABIMENTO –  Não há falar em abusividade na taxa de juros contratada, quando ela não exceder a 1,5 vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, a cobrança da tarifa de cadastro é autorizada no início da relação jurídica entre as partes, desde que cobrada uma única vez - A cobrança da tarifa de registro de contrato restou recentemente declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, notadamente porque infere-se que o serviço acessório foi efetivamente realizado, uma vez que consta do documento do veículo a anotação do gravame –  Recurso desprovido, nessa parte.

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - PEDIDOS REVISIONAIS DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE SEGURO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS – A legalidade da cobrança de tarifa de avaliação e de seguro proteção financeira depende de dilação probatória para comprovação da efetiva prestação do serviço na primeira hipótese, ou da inexistência de venda casada na segunda hipótese, de modo que esses pedidos não poderiam ser objeto de improcedência liminar antes da citação –  Imposição de respeitar o contraditório e a ampla defesa para a análise desses pedidos. Sentença parcialmente anulada, nesses capítulos.