Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Presidente Bernardes
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos. O autor alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, mencionando estado de superendividamento e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos. O autor alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, mencionando estado de superendividamento e renda mensal de R$1.412,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. Documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência alegada. A renda do agravante é superior ao critério de três salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Endividamento da agravante que não é pressuposto da hipossuficiência econômica.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação comprobatória suficiente justifica o indeferimento do benefício.
5. Recurso desprovido.