Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
Jundiaí
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA), O QUE, SEGUNDO ARGUMENTA A PARTE EMBARGANTE, SERIA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 
OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE REVELA EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA), O QUE, SEGUNDO ARGUMENTA A PARTE EMBARGANTE, SERIA RELEVANTE AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 
OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE REVELA EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM SUPRIMIR DA EMBARGANTE A POSSIBILIDADE DE, POR AZADO MECANISMO, PUGNAR PELO REEXAME DA SITUAÇÃO DE UMA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA GERADA POR FATO SUPERVENIENTE.
(RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS).