Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, ao reconhecer que os montantes visam resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. A agravante sustenta a ausência de comprovação da destinação alimentar das verbas e pleiteia a manutenção da penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais destinadas à subsistência do devedor e de sua família, conforme o art. 833, IV, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e proventos, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, devendo haver análise concreta do impacto da medida. No caso concreto, os bloqueios judiciais ocorreram dias após o recebimento dos salários, sem sobras de meses anteriores e sem recebimento de outras verbas no lapso temporal, caracterizando-se a verba como alimentar e insuscetível de penhora. A relativização da impenhorabilidade não pode comprometer o mínimo existencial da parte executada, sob pena de violação de comando constitucional. Decisão mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, podendo ser relativizada apenas se houver excedente que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 2. A penhora de valores recebidos a título salarial, quando bloqueados logo após o pagamento e sem sobras de meses anteriores, é vedada pelo art. 833, IV e X, do CPC".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC, art. 833, IV e X
Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 24/05/2023.