Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Rio Claro
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Apelação –  Acórdão proferido sem observar o transcurso do prazo para manifestação das partes quanto à oposição do julgamento virtual –  Nulidade processual – Cerceamento de defesa constatado –  Precedentes –  Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com a atribuição de excepcional efeito infringente, para o fim de anular o anterior julgamento e tornar sem Ementa: Embargos de declaração –  Apelação –  Acórdão proferido sem observar o transcurso do prazo para manifestação das partes quanto à oposição do julgamento virtual –  Nulidade processual – Cerceamento de defesa constatado –  Precedentes –  Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com a atribuição de excepcional efeito infringente, para o fim de anular o anterior julgamento e tornar sem efeito o v. acórdão de fls.198/204 dos autos principais, com determinação.