Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD.
III. Razões de Decidir 
3. A Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, não inferior ao valor utilizado para o lançamento do IPTU. 
IV. Dispositivo 
Reexame necessário não provido. 
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU.