Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luiz Eurico
Salto
33ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000 E DO TEMA 996 PELO STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000 E DO TEMA 996 PELO STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES -  IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO