Agravo de Instrumento / Associação
James Siano
Mauá
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídica.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a hipossuficiência Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídica.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas o art. 5º, inciso LXXIV, da CF exige comprovação da falta de recursos.
Documentos indicam que, apesar de rendimento superior a 3 salários mínimos, a renda está comprometida com necessidades básicas, presumindo-se hipossuficiência.
Ausência de patrimônio ou sinais de riqueza que infirmem a vulnerabilidade econômica.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica é suficiente para concessão da gratuidade da justiça na ausência de indícios contrários.
Recurso provido.