Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. Ação jugada parcialmente procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Técnica de seguros. Problemas psiquiátricos. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido até a recuperação parcial da capacidade laborativa, quando deverá ser posto em manutenção o auxílio-acidente.
TERMO INICIAL. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo indeferido. Ementa: APELAÇÕES. Ação jugada parcialmente procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Técnica de seguros. Problemas psiquiátricos. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido até a recuperação parcial da capacidade laborativa, quando deverá ser posto em manutenção o auxílio-acidente.
TERMO INICIAL. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo indeferido. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 (REsp nº 1.786.590).
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).

PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.