Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL. Compra pela internet. Produto (aparelho celular) não entregue. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da demandante. Apelada que impugna a gratuidade de justiça concedida à apelante. Rejeição. Mérito. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Autora Ementa: BEM MÓVEL. Compra pela internet. Produto (aparelho celular) não entregue. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da demandante. Apelada que impugna a gratuidade de justiça concedida à apelante. Rejeição. Mérito. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Autora que deliberadamente alterou a verdade dos fatos ao afirmar, em mais de uma oportunidade, que o valor do produto não havia sido devolvido, quando, na realidade, tinha sito estornado no mesmo dia do ajuizamento da ação. Art. 80, II, do CPC. Falha da ré evidenciada pela demora de cerca de cinco meses para restituir a quantia paga. Danos morais configurados. Comportamento abusivo por parte da vendedora, que tratou a consumidora com descaso, ao arrepio das leis consumeristas. Circunstâncias que ultrapassam o limite do mero aborrecimento em relações de consumo, passando a configurar dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido e fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento. Súmula nº 362 do C. STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (mora ex persona) até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária. Nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.