Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL
Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos –  Lançamento –  Imposto que se sujeita a lançamento por homologação –  Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) –  Precedentes - Sentença mantida.

Recurso desprovido.