Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBAS AS PARTES APELAM. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Telefônica Brasil S.A., visando a declaração de inexigibilidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBAS AS PARTES APELAM. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Telefônica Brasil S.A., visando a declaração de inexigibilidade de débito e a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a retirada do nome da autora da plataforma, sem acolher o pedido condenatório a título de danos morais. Divisão das custas processuais entre as partes, com fixação de honorários correspondentes a 9% (nove por cento) aos advogados das respectivas partes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da ré por suposta fraude na contratação e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. Razões de Decidir 
3. Em que pese a inexistência da relação contratual, não foi comprovada pela autora efetiva negativação do nome de referida nos órgãos de proteção ao crédito. 
4. Dano moral não configurado.
5. Inadequada a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 18%, partindo-se em 9% para os advogados das respectivas partes ao correspondente a 9% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º do CPC.
6. Disposição legal que impõe fixação mínima de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 
IV. Dispositivo e Tese 
7. Recursos parcialmente providos para ajustar os honorários advocatícios, sem alteração do mérito da sentença.