Direta de Inconstitucionalidade / Aposentadoria
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 24 DE JUNHO DE 2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA –  GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - DESATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E DAS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 24 DE JUNHO DE 2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA –  GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - DESATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E DAS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - INVIABILIDADE DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO –  PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL –  AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.