Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL –  INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
I. Caso em Exame
Ação Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL –  INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais proposta por Neide Aparecida Mota contra Banco Safra S/ A . A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.
III. Razões de Decidir
3. A autora não cumpriu a determinação de emendar a inicial com documentos essenciais, como extratos bancários, para comprovar a inexistência de relação contratual.
4. A ausência de justificativa plausível para a inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os artigos 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais justifica o indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A ausência de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de exibição de documentos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1017409-15.2023.8.26.0309, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 08/11/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1081920-33.2024.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, j. 21/10/2024.
STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014.