Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Pirassununga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por furto, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca, preliminarmente, o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e a extinção da punibilidade pela reparação do dano. No mérito, requer Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por furto, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca, preliminarmente, o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e a extinção da punibilidade pela reparação do dano. No mérito, requer a absolvição, seja pela atipicidade, pela aplicação do princípio da insignificância, seja com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do arrependimento posterior, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de "todas as atenuantes existentes a que possui direito".

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de justa causa para a ação penal, (ii) extinção da punibilidade, pela reparação do dano, (iii) absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, ou com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, (iv) reconhecimento do arrependimento posterior, (v) reconhecimento da atuante da confissão espontânea e demais atenuantes a que o réu tiver direito.

III. Razões de Decidir:

3. Os elementos constantes dos autos indicam com suficiência a presença de justa causa para o deslinde da ação penal. Denúncia que foi embasada nas provas colhidas na fase de inquérito policial, durante a qual foram obtidos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito imputado.
4. Impossibilidade de extinção da punibilidade pela devolução dos objetos, por ausência de previsão legal que possibilite o referido raciocínio. De mesmo modo, não é possível reconhecer o arrependimento eficaz, tendo em vista que o réu não agiu para evitar o resultado, vez que ele já havia consumado a subtração e a devolução dos objetos somente se deu após a atuação da guarda municipal.
5. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação merecedores de credibilidade.
6. Falta de amparo legal quanto à alegada insignificância.
7. Não configurado o arrependimento posterior, porquanto o réu somente devolveu as duas calças restantes após a atuação da guarda municipal.
8. Pena ajustada. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. Reconhecimento do privilégio legal. Réu primário e res furtiva de valor inferior a um salário-mínimo. Diminuição da pena. Regime prisional fixado com critério. 

IV. Dispositivo e Tese:

9. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena do réu a 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 6 dias-multa, no mínimo legal.
Tese de julgamento: 1. Preliminares afastadas. Denúncia que foi embasada nas provas colhidas na fase de inquérito policial, durante a qual foram obtidos indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do delito imputado. A devolução dos objetos não extingue a punibilidade. Não configurado o arrependimento eficaz, tendo em vista que o réu não agiu para evitar o resultado, pois ele já havia consumado a prática do delito. 2. Condenação escorreita. 3. Falta de amparo legal quanto à alegada insignificância. 4. Arrependimento posterior não configurado. Devolução das calças que se deu após a atuação da Guarda Municipal. 5. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. 6. Pena ajustada. Aplicação do privilégio legal, com redução da pena. Regime fixado com critério.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 155, caput; art. 15; art. 17.

Jurisprudência Citada:

STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
STF, HC nº 93.482, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 07/10/2008.