Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
Cafelândia
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, REGIDA PELA CLT. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA, MOTIVADA POR PEDIDO POSTERIOR À EC 103/2019 

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto por empregada pública contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração ajuizada contra o Município de Cafelândia. A autora foi exonerada Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, REGIDA PELA CLT. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA, MOTIVADA POR PEDIDO POSTERIOR À EC 103/2019 

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto por empregada pública contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração ajuizada contra o Município de Cafelândia. A autora foi exonerada após aposentadoria concedida administrativamente em 2022, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após a vigência da EC 103/2019, afastando o direito de permanecer no cargo, em razão da aplicação do art. 52 do Regimento dos Funcionários Públicos Civis do Município de Cafelândia, destinado especificamente aos servidores celetistas (art. 1º, parágrafo único), o qual prevê que a aposentadoria é uma das formas de vacância do cargo público. 


II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria da autora, concedida administrativamente em 2022, após a EC 103/2019, impede sua reintegração ao cargo público.

III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria concedida com tempo de contribuição decorrente de cargo público, após a EC 103/2019, acarreta o rompimento do vínculo, conforme art. 37, §14, da CF/88. 4. A tese firmada no Tema 606 do STF estabelece que a concessão de aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego, salvo para aposentadorias concedidas antes da EC 103/2019. 5. Precedentes desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que a aposentadoria pelo RGPS após a EC 103/2019 resulta na vacância do cargo, conforme decisões em casos similares. Previsão expressa nesse sentido no Regimento Interno Municipal.

IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria concedida após a EC 103/2019 rompe o vínculo funcional. 2. A vacância do cargo por aposentadoria é válida e não requer processo administrativo.

Legislação Citada:

CF/1988, art. 37, §14. Art. 52 do Regimento Interno dos Funcionários Públicos Civis celetistas do Município de Cafelândia.

Jurisprudência Citada:

STF, RE 655283, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 16.06.2021.
TJSP, Apelação Cível 1000039-44.2024.8.26.0129, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1002001-82.2023.8.26.0244, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000347-64.2022.8.26.0060, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024.