Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Joel Birello Mandelli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Servidor público municipal de Guarujá busca promoção por mérito e qualificação alegando cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar n. 135/12. Alega que a negativa do Município baseou-se em déficit orçamentário, o que considera ilegal. Requer promoção e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Servidor público municipal de Guarujá busca promoção por mérito e qualificação alegando cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar n. 135/12. Alega que a negativa do Município baseou-se em déficit orçamentário, o que considera ilegal. Requer promoção e pagamento das diferenças remuneratórias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de previsão orçamentária justifica a negativa de progressão funcional, mesmo com o cumprimento dos demais requisitos legais.
III. Razões de Decidir
3. A progressão funcional depende de previsão orçamentária, conforme art. 921 da Lei Complementar Municipal n° 135/12.
4. O Tema 1.075 do STJ não se aplica, pois não foram atendidos todos os requisitos legais, especialmente a previsão orçamentária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão funcional requer previsão orçamentária específica. 2. A ausência de previsão orçamentária impede a concessão da progressão, mesmo com o cumprimento dos demais requisitos.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal n° 135/12, arts. 920, 921, 924 a 926.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1006676-20.2024.8.26.0223, Rel. Afonso Faro Júnior, j. 22/01/2025;
TJSP, Apelação Cível 1006854-03.2023.8.26.0223, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 13/05/24.