Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA –  DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL –  MM. Juiz " a quo" que indeferiu o pedido de assistência judiciaria de plano sem oportunizar à parte o preenchimento do requisitos legais –  Observância, contudo, do disposto no art.99, §2º, Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA –  DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL –  MM. Juiz " a quo" que indeferiu o pedido de assistência judiciaria de plano sem oportunizar à parte o preenchimento do requisitos legais –  Observância, contudo, do disposto no art.99, §2º, do NCPC, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos –  Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, o agravante não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo –  Documentos acostados aos autos que são insuficientes a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira –  Dúvida do juízo que permaneceu inalterada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do art. 99, do NCPC –  Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício –  Incabível, na hipótese, a concessão da benesse –  Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".