Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São José do Rio Preto
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de rescisão contratual cumulada com Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se é devida a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos ou apenas o abatimento proporcional do preço em razão dos vícios apresentados; (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O afastamento da prova pericial decorreu da conduta da autora que contratou terceiro para realizar os reparos antes da perícia judicial, impossibilitando a análise da extensão dos vícios nos móveis. Assim, não há cerceamento de defesa, pois o juízo decidiu com base na prova documental existente, nos termos do artigo 355, I, do CPC.
O cancelamento do pagamento parcelado pela autora caracterizou inadimplemento contratual, impondo o abatimento proporcional do preço, conforme prevê o artigo 20 do CDC. A rescisão integral do contrato e a devolução dos valores pagos não são cabíveis, pois os móveis foram entregues e incorporados ao patrimônio da autora. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional ao prejuízo sofrido pela autora, considerando os transtornos gerados pelo atraso na entrega e pela necessidade de ajustes nos móveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A impossibilidade de realização da prova pericial por culpa da parte autora afasta alegação de cerceamento de defesa e autoriza o julgamento com base nas provas documentais.
O inadimplemento parcial do fornecedor autoriza o abatimento proporcional do preço, mas não a rescisão integral do contrato e a devolução total dos valores pagos, conforme o artigo 20 do CDC. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração quando o valor arbitrado atende à extensão do dano.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 406 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 18 e 20.