Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Nova Odessa
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE. I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Apelante contra acórdão que manteve sentença de procedência de Ação de Usucapião Extraordinária, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alega omissão no acórdão quanto à sua condenação, argumentando que atuou como credor Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE. I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Apelante contra acórdão que manteve sentença de procedência de Ação de Usucapião Extraordinária, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alega omissão no acórdão quanto à sua condenação, argumentando que atuou como credor hipotecário e não deu causa à ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários advocatícios; (ii) analisar a possibilidade de fixação de honorários por equidade. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara todas as questões devolvidas, não havendo vício a ser sanado. A fundamentação dos embargos quanto ao princípio da causalidade foi considerada inovação recursal, posto que diversa daquela devolvida à Câmara por ocasião da Apelação, o que não se admite em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal em embargos de declaração é inadmissível. 2. Fixação de honorários por equidade não se aplica quando o valor da causa é certo e determinado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 85, §8º, art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 852145/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível 1042981-18.2023.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, j. 20.06.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2029118-84.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, j. 15.06.2023.