Apelação Cível / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Cajuru
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito –  Ação de cobrança –  Sentença de parcial procedência –  Cheque –  Ordem de pagamento à vista –  Desnecessidade de declinação da causa debendi –  Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta –  Juros moratórios –  Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 –  Fluência dos juros moratórios a Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito –  Ação de cobrança –  Sentença de parcial procedência –  Cheque –  Ordem de pagamento à vista –  Desnecessidade de declinação da causa debendi –  Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta –  Juros moratórios –  Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 –  Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque –  Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942) - Sentença mantida - - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º.