Agravo de Instrumento / Multa
Pedro Baccarat
Santana de Parnaíba
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de multas condominiais. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados, com indicação dos documentos dos recebedores e sem qualquer ressalva. Exegese do art. 284, § 4º, do CPC. Citação e intimação válidas. Recurso desprovido.