Apelação Cível / Associação
Moreira Viegas
Diadema
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Extinção do processo, sem resolução de mérito –  Indeferimento da inicial, por ausência de regularização da representação processual –  Validade da procuração assinada digitalmente –  Precedentes desta Corte e do STJ –  Sentença anulada - Recurso provido.