Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Marcia Monassi
Birigüi
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Y.A.D.S. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/2006, em favor de G.A.C., com pena de 3 meses de detenção em regime aberto. O apelante busca absolvição alegando insuficiência probatória. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Y.A.D.S. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/2006, em favor de G.A.C., com pena de 3 meses de detenção em regime aberto. O apelante busca absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima, configurando o crime previsto no art. 24- A da Lei nº 11.340/2006. A defesa impugna a legitimidade dos prints de conversas de WhatsApp acostados aos autos. III. Razões de Decidir: A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, declarações da vítima e provas documentais, incluindo mensagens enviadas pelo réu à vítima. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. A defesa não apresentou quaisquer indícios de adulteração das mensagens. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.  O descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui crime, sendo suficiente a comprovação por meio de declarações coerentes da vítima e provas documentais. 2. A ausência de contestação efetiva sobre a autenticidade das provas apresentadas reforça a manutenção da condenação. Legislação Citada: Lei nº 11.340/2006, art. 24- A ; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2024.