Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 

II. Questão em discussão  

2. As questões em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 

II. Questão em discussão  

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES nº 1.016/2015); (ii) se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas.

III. Razões de decidir 

3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 

IV. Dispositivo 

4. Apelação cível não conhecida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.010, III, art. 932, III, art. 85, § 11. 
Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.665.741-RS.