Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Negativa de contratação –  Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação –  Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado –  Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC, art. 428, II e 429, II) –  Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito –  Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ –  Contratação não provada –  Inexigibilidade do débito reconhecida –  Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado –  Decaimento recíproco – Adequação dos ônus –  Sentença parcialmente modificada –  Recurso parcialmente provido.