Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Catanduva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a fraude bancária. O autor foi vítima de golpe, através do qual terceiros invadiram sua conta bancária e realizaram um empréstimo em seu Ementa: APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a fraude bancária. O autor foi vítima de golpe, através do qual terceiros invadiram sua conta bancária e realizaram um empréstimo em seu nome e cinco transferências via PIX. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço; (ii) caracterização de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; (iii) existência de dano material e moral e (iv) razoabilidade do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois é responsável pela conta bancária do autor. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Danos materiais configurados. Valores transferidos da conta do autor que excederam a quantia recebida do empréstimo. Inocorrência de dano moral. Distinção entre o abalo que decorre da prática ilícita por terceiros e o abalo que decorre das condutas imputadas ao réu na narrativa. Não comprovada a ocorrência de qualquer atendimento vexatório, com descaso ou capaz de atingir direitos de personalidade. –  Sentença reformada em parte –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.