Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE SEGURO VEICULAR. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA E MOVEU O APELANTE A RELANÇAR A COBRANÇA. SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTO DO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Hipercard contra sentença que reconheceu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE SEGURO VEICULAR. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA E MOVEU O APELANTE A RELANÇAR A COBRANÇA. SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTO DO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Hipercard contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de parcelas de seguro veicular, condenando as rés ao pagamento de R$ 2.089,44, além de custas e honorários advocatícios.
O banco recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como intermediador da operação de pagamento. O autor, em recurso adesivo, requer indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco réu na demanda; e (ii) a existência de dano moral em razão da cobrança indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A legitimidade passiva do banco réu é reconhecida, pois a causa de pedir envolve a continuidade de lançamentos indevidos mesmo após o cancelamento do seguro, vinculando diretamente sua atuação ao litígio.
5. O procedimento de chargeback exige que a contestação da cobrança seja realizada pelo consumidor junto ao banco, mas diante da situação que lhe foi exposta, o banco tratou de fazer o relançamento da parcela, pois a seguradora entendeu não ser hipótese de devolução, o que caracteriza a adesão à cobrança que é parcialmente indevida.
6. O mero dissabor decorrente da quebra contratual, por força do lançamento indevido, não configura dano moral indenizável, pois não houve prejuízo relevante ou sério abalo psicológico ao consumidor.
IV. DISPOSITIVO 
7. Apelações desprovidas.