Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.  
 
Reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e determinação de reparação de danos materiais que restaram definitivos, diante da ausência de recurso por parte daquela. 

Danos morais. Configuração. Atraso considerável (6 horas), que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Atraso que não restou ainda maior por ação do próprio autor, que adquiriu nova passagem para a realização da viagem. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a fixação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a ausência de desdobramentos mais relevantes dos fatos.

R. sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais, adequados os ônus da sucumbência.