Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Miracatu
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Alegação de negativa de autoria.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Alegação de negativa de autoria.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. As alegações relacionadas a negativa de autoria e ao histórico de desafeto entre a vítima e o paciente, envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. 
2.2 Ordenamento jurídico pátrio que não fixa prazo máximo de duração da prisão preventiva. Acolhimento da doutrina do "não-prazo", deixando-se a cargo do intérprete a delimitação da razoabilidade dos prazos da prisão cautelar. Aferição da razoabilidade do prazo que é realizada por meio da aplicação da teoria dos três critérios: a ) complexidade da causa; b) comportamento da parte e c) conduta das autoridades judiciárias.
2.3 Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos que realizam a análise global de cada caso concreto, averiguando se a causa é complexa ou simples; se o comportamento do interessado é protelatório ou diligente e se as autoridades estatais estão empregando os meios materiais e pessoais adequados e suficientes para o exercício da função jurisdicional
2.4 Prolongamento do processo que se deu em razão da complexidade da causa. Decurso de tempo que não se mostra excessivo ou desbordante de razoabilidade. Demora na marcha processual que decorre de circunstâncias que, embora não criadas pela defesa, tampouco são de responsabilidade da acusação ou da autoridade coatora. Ausente excesso de prazo.
2.5 Reconhecimento fotográfico realizado de acordo com o artigo 226 do CPP. Vítima que descreveu previamente o paciente e o reconheceu dentre as diversas fotografias apresentadas. Constrangimento ilegal não verificado.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada, com recomendação.  

LEGISLAÇÃO  E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 647, 648, 226, 312. Código Penal, art. 121, §2º, inciso II, art. 14, inciso II, art. 29.
Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21/11/2023. STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/04/2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2133742-87.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/06/2023.