Agravo de Instrumento / Municipais
Eurípedes Faim
Taubaté
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pela executada.
IMPENHORABILIDADE –  BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE –  Impossibilidade –  Os valores referentes ao percebimento de verbas salariais possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pela executada.
IMPENHORABILIDADE –  BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE –  Impossibilidade –  Os valores referentes ao percebimento de verbas salariais possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 –  No caso, a agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de verbas alimentares –  Impenhorabilidade configurada –  Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
Decisão reformada –  Recurso provido.