Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra a Igreja Mundial do Poder de Deus, referente a Certidões de Dívida Ativa no valor de R$ 7.210,36. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra a Igreja Mundial do Poder de Deus, referente a Certidões de Dívida Ativa no valor de R$ 7.210,36. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.
4. A Resolução nº 547 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.744/2024 do TJSP reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficiência.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/CNJ.
Provimento CSM nº 2.744/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1500549-10.2022.8.26.0601, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2025.