Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Cordeirópolis
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal –  IPTU – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade – A irresignação da agravante não comporta acolhida. 
Alegação de prescrição não suscitada na origem –  Inovação recursal indevida. Embora seja de ordem pública, a matéria não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal, sob pena de supressão de Ementa: Execução fiscal –  IPTU – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade – A irresignação da agravante não comporta acolhida. 
Alegação de prescrição não suscitada na origem –  Inovação recursal indevida. Embora seja de ordem pública, a matéria não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Legitimidade passiva da executada mantida, pois a transferência do imóvel não foi formalizada por meio de registro do título translativo na matrícula imobiliária. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. 
Por fim, inconteste a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF, pois a execução foi ajuizada antes da definição da tese. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.