Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. O pedido subsidiário, de que a base de cálculo da multa por litigância de má-fé aplicada coincida com o valor das pensões mensais vincendas, de fato não foi apreciado. Contudo, comporta rechaço, por absoluta inexistência de respaldo legal, uma vez que o art. 774, parágrafo único, do CPC é categórico ao dispor que a base de cálculo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. O pedido subsidiário, de que a base de cálculo da multa por litigância de má-fé aplicada coincida com o valor das pensões mensais vincendas, de fato não foi apreciado. Contudo, comporta rechaço, por absoluta inexistência de respaldo legal, uma vez que o art. 774, parágrafo único, do CPC é categórico ao dispor que a base de cálculo da multa é o valor atualizado do débito em execução. No mais, inexiste erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, derivando desta providência a integração do julgado, sem alteração do resultado.