Agravo de Instrumento / Usucapião Especial (Constitucional)
Silvério da Silva
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD e consignou que o mapa topográfico, memorial descritivo e planta de localização do imóvel são documentos que devem instruir a petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art.  98, §1º, inciso IX, do CPC e do art. 5°, XXXV Ementa: Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD e consignou que o mapa topográfico, memorial descritivo e planta de localização do imóvel são documentos que devem instruir a petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art.  98, §1º, inciso IX, do CPC e do art. 5°, XXXV ( a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF. Art. 241 do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Geral de Justiça da Corregedoria Geral de Justiça. Pesquisa que deverá ser realizada pelo Juízo. Ademais, mencionados documentos  podem ser produzidos no decorrer da instrução processual, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária.  Decisão reformada. Recurso provido.