Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paulo Souza Mota Couceiro contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando jurisprudência do STJ. A decisão também determinou o levantamento de 75% do valor penhorado, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paulo Souza Mota Couceiro contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando jurisprudência do STJ. A decisão também determinou o levantamento de 75% do valor penhorado, mantendo 25% para o FUNAD.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado impede a execução da pena de multa e se a penhora de valores indispensáveis ao sustento do condenado e sua família é válida.
III. Razões de Decidir:  3. A jurisprudência atual do STF e STJ reconhece a natureza penal da multa, não permitindo a extinção da punibilidade sem o pagamento, mesmo após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. A execução da multa penal é obrigatória e pode ser realizada mediante penhora de até 25% do pecúlio, conforme artigos 168 e 170 da LEP, não se aplicando as regras de impenhorabilidade do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não pode ser extinta sem pagamento. 2. A penhora de até 25% do pecúlio é permitida para execução da multa penal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI, 'c'
Código Penal, art. 33, "caput"
LEP, arts. 168 e 170
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso
STJ, REsp 1519777/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz
STJ, AgRg no REsp 1858074/SP, Rel. Min. Laurita Vaz