Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
Barueri
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO 
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento a base de Cannabis Medicinal e de Canabidiol. Alega-se esgotamento das terapias convencionais e incapacidade financeira para custear o tratamento.
II. Questão em Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO 
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento a base de Cannabis Medicinal e de Canabidiol. Alega-se esgotamento das terapias convencionais e incapacidade financeira para custear o tratamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, conforme estabelecido pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral.
III. Razões de Decidir
3. O STF, no julgamento do Tema 6, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e depende do cumprimento de requisitos cumulativos.
4. Não foi demonstrada a impossibilidade de substituição por medicamentos constantes das listas do SUS, nem a recomendação dos fármacos pela CONITEC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. Ausência de demonstração dos requisitos cumulativos impede a concessão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 103- A ; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 566471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024.