Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de sobrepartilha, após deferir a habilitação dos herdeiros em ação de procedimento comum em fase de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de sobrepartilha, após deferir a habilitação dos herdeiros em ação de procedimento comum em fase de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade dos herdeiros efetuarem o levantamento de seus créditos sem a necessidade de providenciar a sobrepartilha.
III. Razões de Decidir
3. A habilitação dos herdeiros já foi realizada e homologada, permitindo a sucessão de partes e a prática de atos processuais.
4. O princípio do "direito de saisine" garante a transmissão imediata dos bens aos herdeiros, tornando-se desnecessária a sobrepartilha para o levantamento dos créditos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros permite a sucessão de partes sem necessidade de sobrepartilha. 2. O levantamento de créditos é permitido sem a exigência de inventário ou sobrepartilha.
Legislação Citada:
CPC, artes. 110, 313, 687, 688, 778; CC/02, art. 1.784; Lei 10.705/00, art. 6º, I, "e".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103262-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2043467-58.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299307-40.2022.8.26.0000, Rel. SILVIA MEIRELLES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023.