Apelação / Remessa Necessária / Isonomia/Equivalência Salarial
Marcos Pimentel Tamassia
Botucatu
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.
1. CASO EM EXAME: reexame necessário e recurso apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.
1. CASO EM EXAME: reexame necessário e recurso apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado em 22.02.2023 por servidora municipal objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a mudança para o regime estatutário, observada a prescrição quinquenal. A sentença acatou laudo pericial e determinou pagamento retroativo de adicional de insalubridade no período de 01.01.2016 a 01.08.2021. O Município arguiu preliminar de prescrição na contestação e sustenta que não há riscos de insalubridade que permitam enquadrar a atividade laboral da autora em hipótese de pagamento do adicional.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no período reconhecido pela sentença, considerando a regulamentação administrativa, a perícia judicial e o prazo prescricional.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O ajuizamento do pedido em 22.02.2023 acarreta a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a fevereiro de 2018, de forma que, no caso, se torna despicienda a solução da controvérsia relacionada à possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade antes da vigência do Decreto Municipal nº 11.231, de 22.01.2018, que regulamentou o art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 911/2011, que, por sua vez, previu o adicional aos servidores municipais estatutários.
3.2. Consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a legislação municipal prevê que a caracterização da insalubridade exige comprovação de contato habitual e permanente com agentes nocivos previstos pela NR-15 do Ministério Trabalho, bem como a comprovação de que os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralizar os riscos.
3.3. O perfil profissiográfico e os laudos técnicos administrativos não constataram insalubridade no exercício da função da autora e consideraram a neutralização dos riscos por equipamentos de proteção individual (EPI).
3.4. O laudo pericial judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo durante o período laborado na creche CEI Nair Fernandes Leite Vaz (01.07.2016 a 01.08.2021), devido à exposição a agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR-15 conforme interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST na Súmula nº 488, mas não justificou a equiparação da atividade laboral à hipótese de "coleta ou industrialização de lixo urbano", tampouco esclareceu se foram ou não fornecidos equipamentos de proteção suficientes para neutralizar tais riscos.
3.5. A Súmula nº 488 do TST não é precedente vinculativo para este órgão fracionário e a possibilidade de empregar igual interpretação está relacionada a casuística que pressupõe a comprovação de que as instalações sanitárias sejam objeto de uso público ou coletivo com grande circulação, acarretando riscos não neutralizados e equiparáveis à hipótese de "coleta ou industrialização de lixo urbano".
3.6. Os elementos dos autos demonstram que a função da autora (auxiliar de serviços gerais) é limitada apenas à limpeza desempenhada dentro das dependências da escola, não realizando coleta de lixo urbano (nas vias públicas), não restando comprovada a circunstância fática que permitisse equiparar a atividade laboral à hipótese de insalubridade prevista no Anexo 14 da NR-15.
4. DISPOSITIVO: reexame necessário e recurso de apelação providos.
5. TESE DE JULGAMENTO:
5.1. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Botucatu exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos não neutralizados e enquadráveis nas hipóteses previstas pela NR-15 do Ministério do Trabalho e seus anexos.
5.2. A atividade de limpeza de sanitários em escolas não se enquadra nas hipóteses de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15, salvo demonstração de contato habitual e permanente com riscos não neutralizados e equiparáveis à "coleta ou industrialização de lixo urbano".
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM nº 911/2011, arts. 62 e 76; Decreto nº 11.231/2018, arts. 2º, 3º, 4º e 6º; NR-15 do Ministério do Trabalho, Anexo 14.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1008556-30.2022.8.26.0510, Rel.  Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1000450-30.2019.8.26.0334, Re. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1007027-83.2016.8.26.0510, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2019.