Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada contra concessionária de serviço público atinente à multa por descumprimento de cláusulas contratuais referentes à inexecução de obras de saneamento básico previstas em contrato de concessão. Processo administrativo garantiu o contraditório e a ampla Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada contra concessionária de serviço público atinente à multa por descumprimento de cláusulas contratuais referentes à inexecução de obras de saneamento básico previstas em contrato de concessão. Processo administrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o controle do Poder Judiciário deve se limitar à apreciação da legalidade e legitimidade do ato administrativo, evitando a violação ao Princípio da Separação de Poderes.
III. Razões de Decidir
3. O processo administrativo foi conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
4. A multa foi calculada de acordo com os critérios da Instrução Normativa nº 06/2019 do Município de Porto Ferreira, mantendo-se a presunção de legalidade dos atos administrativos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O controle judicial deve se restringir à legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa não foi elidida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV