Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. 
Devidamente intimada, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. 
Devidamente intimada, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido.