Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Milton Carvalho
Botucatu
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Colisão com objeto na pista e danos causados ao automóvel durante a remoção. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 3º, item I.7, "b". Súmula 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Colisão com objeto na pista e danos causados ao automóvel durante a remoção. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 3º, item I.7, "b". Súmula 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.