Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Embargos de declaração –  Acórdão –  Contradição –  Vícios inexistentes –  Pretendido reexame das questões apreciadas especificadamente no acórdão proferido –  Inadmissibilidade de um "rejulgamento" Prequestionamento –  Embargos rejeitados.