Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Guararapes
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito BMG. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos. Seguro prestamista lançado em fatura de cartão de crédito. Contratação comprovada pelas rés. Ausência de irregularidade pelo fato de o consentimento ter sido realizado por ligação telefônica. Legitimidade da cobrança. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Ementa: Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito BMG. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos. Seguro prestamista lançado em fatura de cartão de crédito. Contratação comprovada pelas rés. Ausência de irregularidade pelo fato de o consentimento ter sido realizado por ligação telefônica. Legitimidade da cobrança. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.