Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA –  NÃO CONHECIMENTO –  Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do "habeas corpus" para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida, com determinação.