Apelação Cível / Servidão
Márcio Teixeira Laranjo
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. PRELIMINAR de ilegitimidade ativa afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade do requerente, porquanto indigitado como prévio possuidor da área objeto da contenda, tendo sofrido suposto esbulho por razão de conduta da requerida. Sucessão aberta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. PRELIMINAR de ilegitimidade ativa afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade do requerente, porquanto indigitado como prévio possuidor da área objeto da contenda, tendo sofrido suposto esbulho por razão de conduta da requerida. Sucessão aberta que implica em imediata transmissão da propriedade e posse dos bens do falecido a seus herdeiros. Requerente herdeiro a quem se abre a possibilidade de defender, em nome próprio, a posse por sobre bem herdado, não obstante ainda pendente a inventariança e partilha. PRELIMINAR. ASSERÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA acolhida.  Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que não devolvidos os autos ao perito, para que se manifestasse acerca de impugnação técnica apresentada pela requerida. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da requerida, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pelo perito e relevantes ao julgamento. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova técnica produzida. Recurso provido.