Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ –  INOCORRÊNCIA – AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, PORQUANTO O PACIENTE JÁ ESTAVA EM CUMPRIMENTO Ementa: HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ –  INOCORRÊNCIA – AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, PORQUANTO O PACIENTE JÁ ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA INICIADO NO REGIME FECHADO. O MANDADO DE PRISÃO AINDA ESTÁ PENDENTE DE CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VULNERAÇÃO AO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  ORDEM DENEGADA.