Remessa Necessária Cível / Oncológico
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico – sem especificação de medicamentos a serem empregados – para  paciente diagnosticado com neoplasia pulmonar C34 com metástase em ossos e linfonodos. Hipótese diversa daquela tratada no Tema nº 1.234/STF, não se tratando de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico – sem especificação de medicamentos a serem empregados – para  paciente diagnosticado com neoplasia pulmonar C34 com metástase em ossos e linfonodos. Hipótese diversa daquela tratada no Tema nº 1.234/STF, não se tratando de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS. Responsabilidade solidária de todas as esferas participantes do Sistema. Impossibilidade de qualquer delas se negar a fornecer o tratamento ou requerer o ingresso, no feito, de alguma das demais. Compensação a ser buscada por meios administrativos do próprio Sistema. Necessidade premente caracterizada por meio de relatório médico. Mostras claras da hipossuficiência. Indicativos suficientes de que, apesar da gravidade do quadro clínico do autor, ele não logrou o atendimento esperado no serviço público de saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Multa diária. Cabimento, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Art. 497 do CPC. Procedência da ação mantida. Reexame necessário não provido.