Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Mauá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE TEA. DISTÂNCIA MÁXIMA DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde disponibilize tratamento por método ABA, em clínica localizada a até 10 Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE TEA. DISTÂNCIA MÁXIMA DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde disponibilize tratamento por método ABA, em clínica localizada a até 10 km da residência do beneficiário portador de transtorno do espectro autista (TEA) nível II e transtorno global de desenvolvimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento em clínica próxima à residência do beneficiário, observou os critérios legais para concessão da tutela provisória, considerando os direitos do consumidor e as obrigações contratuais do plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada observou a presença cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a saber: perigo na demora e probabilidade do direito tutelado, considerando que a interrupção abrupta das terapias para crianças com TEA implica retrocesso e prejuízo ao desenvolvimento do paciente.
4. A determinação de localização próxima da clínica é razoável e atende ao princípio do melhor interesse do beneficiário, dada a complexidade do transtorno e a necessidade de proximidade para facilitar o acesso ao tratamento contínuo.
5. Eventual custo suportado pela operadora de plano de saúde, durante a vigência da tutela provisória, pode ser objeto de reembolso em caso de posterior modificação da decisão, conforme previsto no art. 302 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É legítima a decisão liminar que determina a continuidade de terapias prescritas para paciente com TEA em clínica próxima à residência do beneficiário, considerando a complexidade da condição, a necessidade de proximidade para garantir a eficácia do tratamento e a presença cumulativa dos requisitos legais para a tutela provisória."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .