Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Rodrigues contra acórdão que não analisou a regularidade do preparo do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Votorantim Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Rodrigues contra acórdão que não analisou a regularidade do preparo do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Votorantim S/ A . Alegação de que o recurso não foi devidamente instruído com o pagamento integral das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação da integralidade do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, implica na deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência ou insuficiência enseja a deserção, conforme disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A intimação da parte para sanar a insuficiência do preparo, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC, constitui garantia processual que deve ser observada antes da decretação da deserção. A inércia do recorrente em comprovar a complementação do preparo no prazo fixado conduz à deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. A deserção do recurso implica no restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, que deve produzir todos os seus efeitos.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso de apelação declarado deserto.