Agravo de Instrumento / Associação
James Siano
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, alegadamente realizados sem consentimento.
II. Questão em Discussão A questão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, alegadamente realizados sem consentimento.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de consentimento para os descontos realizados e (ii) a possibilidade de concessão de tutela antecipada para cessar os descontos.
III. Razões de Decidir
Evidenciada a probabilidade do direito da autora, que alega a inexistência da relação jurídica, bem como o perigo de dano com a continuidade dos descontos mensais. A presença dos requisitos do art. 300 do CPC justifica a concessão da tutela de urgência para cessar os descontos no benefício previdenciário.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento para descontos justifica a tutela de urgência. 2. A continuidade dos descontos representa risco à sobrevivência financeira da autora.
Recurso provido.