Apelação Cível / Telefonia
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida –  Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Recurso da autora –  Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário –  Recomendação que encontra Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida –  Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Recurso da autora –  Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário –  Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 –  Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC –  Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.