Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
James Siano
Capão Bonito
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, para reiterar existência de erro material, menção a recurso anulado, pedido de declaração de nulidade, premissa equivocada e omissão quanto à validade da citação postal.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, para reiterar existência de erro material, menção a recurso anulado, pedido de declaração de nulidade, premissa equivocada e omissão quanto à validade da citação postal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos pontos levantados pelo embargante, incluindo erro material e validade da citação postal.
III. Razões de Decidir
Todas as questões relevantes foram analisadas no acórdão, não havendo omissão As omissões apontadas referem-se a questões processuais a serem dirimidas em primeiro grau, não afetando o mérito recursal.O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não justifica a utilização dos embargos de declaração para fins infringentes. Nova reiteração desnecessária poderá acarretar sanção.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão no acórdão impede a modificação do julgamento por meio de embargos de declaração. 2. Questões processuais devem ser resolvidas em primeiro grau.
Embargos rejeitados.