Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Interesse de agir no que tange ao pedido declaratório. Caracterizado. Débito indevido lançado na fatura do cartão de crédito no momento do ajuizamento da ação. Verificadas a necessidade e a utilidade da demanda. Cartão de crédito. Compra contestada. Débito inexigível. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Interesse de agir no que tange ao pedido declaratório. Caracterizado. Débito indevido lançado na fatura do cartão de crédito no momento do ajuizamento da ação. Verificadas a necessidade e a utilidade da demanda. Cartão de crédito. Compra contestada. Débito inexigível. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do STJ. Restituição em dobro do valor da primeira parcela, que foi quitada pelos autores. Erro inescusável e dolo evidenciados. Conduta do apelado que violou o princípio da boa-fé objetiva. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Quantum fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.