Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Socorro
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ISS e Taxa de Licença e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir.  Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Carta de citação devolvida com Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ISS e Taxa de Licença e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir.  Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Carta de citação devolvida com resultado negativo. Decisão que suspendeu o andamento do processo com fundamento no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF.  Executado que não depositou a guia de diligência para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, requerendo o sobrestamento. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.