Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
Santos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO –  DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  CABIMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  ENERGIA ELÉTRICA –  TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –  TEMA Nº 986 DO STJ.
1. A Tarifa de Uso do Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO –  DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  CABIMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  ENERGIA ELÉTRICA –  TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –  TEMA Nº 986 DO STJ.
1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Tema nº 986 STJ).
2. Modulação de efeitos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no período compreendido entre a concessão da tutela provisória (15/08/2016) e 29/05/2024, data da publicação do acórdão relativo ao Tema nº 986/STJ. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido. Recurso do réu provido.