Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade da citação da empresa coexecutada por edital, devido à ausência de tentativa de citação por Oficial de Justiça.
II. Questão em Discussão.
2. A questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade da citação da empresa coexecutada por edital, devido à ausência de tentativa de citação por Oficial de Justiça.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do executado antes da citação por edital.
III. Razões de Decidir.
3. Não esgotados todos os meios possíveis para localização do executado, conforme exigido pela Súmula 414 do STJ.
4. Decisão de nulidade da citação por edital mantida, pois não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.