Apelação Cível / Bancários
Eduardo Velho
Assis
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por José Crepaldi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra XP Investimentos Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários S/ A . O autor alega possível vazamento de informações confidenciais Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por José Crepaldi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra XP Investimentos Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários S/ A . O autor alega possível vazamento de informações confidenciais pela corretora e a ausência de medidas de segurança adequadas, permitindo fraude por terceiros, e requer indenização por danos materiais de R$ 9.075,49 e danos morais de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida, ante o suposto vazamento de informações do autor, bem como falha de segurança que possibilitou a fraude.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a aplicação do CDC não implica procedência automática dos pedidos, tampouco na automática inversão do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
4. O autor não produziu sequer início de prova a fim de comprovar o vazamento de dados ou falha nos serviços da ré, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ao contrário, restou demonstrado que a fraude decorreu de falta de cautela do autor, que agiu sem precauções mínimas a fim de verificar a veracidade das informações recebidas e evitar a transferência de valores para terceiros desconhecidos.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da causa.