Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Jaú
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Contrato bancário –  Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Seguro prestamista –  Necessidade de afastamento da cobrança de seguro, na operação bancária em análise, ante a proibição legal de "venda casada" e a impossibilidade Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Contrato bancário –  Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Seguro prestamista –  Necessidade de afastamento da cobrança de seguro, na operação bancária em análise, ante a proibição legal de "venda casada" e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada –  Devolução da quantia paga determinada - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos morais não verificados –  Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido –  Ação procedente em parte.