Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São João da Boa Vista
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Douglas da Silva Martins da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O recurso busca a absolvição por Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Douglas da Silva Martins da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 03/03/2020.
III. Razões de decidir
3. A materialidade do delito está comprovada por boletim de ocorrência, apreensão e exame químico-toxicológico que confirmaram a presença de crack.
4. A autoria é incontroversa, corroborada por depoimentos de policiais que presenciaram o réu no local da apreensão da droga, além de petrechos para tráfico.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial fechado."
Legislação citada: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 107, inciso IV; Código de Processo Penal, art. 156.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.