Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. Omissão. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados.