Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Luiz Antonio Costa
Ribeirão Pires
7ª Câmara de Direito Privado
Ação de Adjudicação Compulsória – Improcedência – Insurgência dos Autores - Inteligência aos artigos 15 e 16 do Dec.-Lei 58/37 – Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória – Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida – Recurso improvido.