Embargos de Declaração Cível / Mandato
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Alegação de vícios com o fim específico de modificação do julgado embargado - Inocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada –  Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada –  Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Declaratórios rejeitados.