Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Caraguatatuba
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de incompetência do magistrado que indeferiu o pedido de justiça gratuita, de nulidade dos atos decisórios subsequentes e de cerceamento de defesa - Apontamento de contradição - Pretensão infringente - Incompetência do magistrado que indeferiu o pedido de justiça gratuita não caracterizada - Descabimento do pedido de reconhecimento da nulidade dos atos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de incompetência do magistrado que indeferiu o pedido de justiça gratuita, de nulidade dos atos decisórios subsequentes e de cerceamento de defesa - Apontamento de contradição - Pretensão infringente - Incompetência do magistrado que indeferiu o pedido de justiça gratuita não caracterizada - Descabimento do pedido de reconhecimento da nulidade dos atos decisórios - Decisão que denegou o benefício da justiça gratuita não atacada por recurso - Inexistência de contradição - Embargos rejeitados