Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Tetsuzo Namba
Novo Horizonte
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Nulidade da confissão extrajudicial. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando contradição, obscuridade e omissão. Pretensão de reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial, legítima defesa, ausência de manifestação sobre lesão corporal ou dolo eventual, revogação da prisão preventiva, violenta Ementa: Direito Penal. Embargos de Declaração. Nulidade da confissão extrajudicial. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando contradição, obscuridade e omissão. Pretensão de reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial, legítima defesa, ausência de manifestação sobre lesão corporal ou dolo eventual, revogação da prisão preventiva, violenta emoção e incidência de atenuante do art. 65, inciso III, "c", do Código Penal, com afastamento da qualificadora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para suprir as alegadas contradições, obscuridades e omissões no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos são conhecidos, mas desprovidos, pois pretendem rediscutir matéria já analisada pelo Colegiado.
4. A prisão processual foi devidamente justificada, e não houve violação do direito ao silêncio. A prova oral não comprovou legítima defesa, e a qualificadora deve ser avaliada pelos jurados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A mera insatisfação com a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 65, inciso III, "c".
Código de Processo Penal, art. 619.
Código de Processo Civil, art. 1022, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/10/2016.
STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 26/9/2019.
STJ, EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/8/2019.
STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/9/2019.
STJ, AgRg no REsp 1796307/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/6/2019.
STJ, Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019.