Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Claudio Augusto Pedrassi
Santa Fé do Sul
2ª Câmara de Direito Público
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO. Requerida que interpôs recurso sob a denominação de recurso inominado, endereçado ao Juizado Especial. Erro escusável. Mero equívoco na identificação e endereçamento do recurso que não altera o conteúdo e a tempestividade das razões recursais. Observância da instrumentalidade das formas e economia processual. Requisitos do recurso Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO. Requerida que interpôs recurso sob a denominação de recurso inominado, endereçado ao Juizado Especial. Erro escusável. Mero equívoco na identificação e endereçamento do recurso que não altera o conteúdo e a tempestividade das razões recursais. Observância da instrumentalidade das formas e economia processual. Requisitos do recurso de apelação presentes. Preliminar rejeitada.


FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda Estadual que alega falta de interesse de agir do Autor, por ele não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Preliminar rejeitada.


ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado dos proventos. Possibilidade. Portador de neoplasia maligna (carcinoma in situ da pele / basocelular –  CID D04). Isenção fiscal prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Inteligência da Súmula nº 627 do STJ. Igualmente desnecessária a apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula nº 598 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida, nesse aspecto.


ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda do Autor desde a data do diagnóstico da doença, respeitado o prazo prescricional. Montante que será apurado em fase de liquidação.


JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora ( a partir do trânsito em julgado) e correção monetária ( a partir dos descontos), atualizados nos termos do Tema 810 do STF e da EC nº 113/2021. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido.