Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença que aplicou a taxa média de juros do Banco Central e determinou a restituição de eventual saldo ao autor e fixou os honorários advocatícios em 18% sobre o valor da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença que aplicou a taxa média de juros do Banco Central e determinou a restituição de eventual saldo ao autor e fixou os honorários advocatícios em 18% sobre o valor da condenação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em alegada contradição no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser fixados por equidade devido ao alegado proveito
econômico irrisório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vícios no acórdão embargado conforme o artigo 1.022 do CPC, sendo os embargos de natureza infringente.
4. O acórdão considerou os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, não sendo aplicável a fixação por equidade, pois o proveito econômico não é irrisório. A fixação por equidade é restrita a casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que não se aplica ao presente caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é excepcional e não aplicável quando o proveito econômico não é irrisório.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 85, §2º e §8º, art. 1.025.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90; STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006. REsp nº 1.850.512/SP