Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
Jaú
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que declarou a nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e a cessação dos descontos no benefício recebido pelo autor, condenando o réu à repetição em dobro do indébito e à indenização dos danos morais. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que declarou a nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e a cessação dos descontos no benefício recebido pelo autor, condenando o réu à repetição em dobro do indébito e à indenização dos danos morais. Insurgência do requerido. Instituição financeira, no entanto, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do contrato, sendo indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor aposentado por invalidez e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado.  Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54 do STJ.  Recurso parcialmente  provido, com observação.