Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Jayme Walmer de Freitas
Martinópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER –  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório por atipicidade e insuficiência probatória (CPP, art. 386, incs. III e VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  não acolhimento –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Ementa: LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER –  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório por atipicidade e insuficiência probatória (CPP, art. 386, incs. III e VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  não acolhimento –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos –  condenação mantida –  diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência dolosa e do 'quantum' da pena, adequado o regime inicial fechado –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –  IMPROVIMENTO.