Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença que condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a limitação dos descontos oriundos de cartão de crédito consignado, ao percentual máximo de 5% da base de cálculo do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença que condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a limitação dos descontos oriundos de cartão de crédito consignado, ao percentual máximo de 5% da base de cálculo do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Ausência de recurso do requerido.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Débito que permanece devido em razão da contratação firmada entre as partes. Indevida a restituição de valores, que devem ser utilizados para amortização do saldo devedor.
DANO MORAL. Embora determinada a readequação dos descontos decorrentes de cartão de crédito consignado ao limite máximo de 5% sobre a base de cálculo do benefício previdenciário da autora, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida.
RECURSO DESPROVIDO.