Apelação Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Kaique Aparecido Coelho contra a r. sentença que o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Kaique Aparecido Coelho contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 157, caput, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional aberto e afastamento da indenização por danos materiais. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que foi abordada pelo acusado assim que desembarcou de um ônibus coletivo. Réu que anunciou o roubo e puxou a sua mochila. Ofendida que, por sua vez, resistiu às investidas do acusado, iniciando-se uma luta corporal. Entrevero que culminou na efetiva subtração da mochila. Réu que foi perseguido pela vítima e abordado por populares que passavam pelo local e perceberam a ação criminosa. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que foi perseguido pela vítima até ser detido por populares que presenciaram a ação delitiva. Revelia.  

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade do réu e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime prisional mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Afastamento de indenização à vítima.  

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) fixar o regime prisional aberto; b) afastar a indenização fixada à título de reparação dos danos matérias. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.