Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Heitor Donizete de Oliveira
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Concessão de Ordem.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Concessão de Ordem.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso concreto, e não apenas na gravidade abstrata do tipo penal.
3. O paciente é primário, com um único ato infracional anterior, e a prisão preventiva não se justifica pela pouca gravidade da conduta imputada.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada na gravidade do caso concreto. 2. Medidas cautelares diversas são apropriadas quando a prisão preventiva se mostrar desproporcional.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 313, 315.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 98.821-CE, Rel. Min. Celso de Melo.
STJ, HC nº 448.362/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro.
STJ, HC nº 531.614/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro.
TJSP, Habeas Corpus Penal 2171409-49.2019.8.26.0000, Rel. Amable López Soto.
TJSP, Habeas Corpus Penal 2163989-90.2019.8.26.0000, Rel. Vico Mañas.
TJSP, Habeas Corpus Penal 2076132-06.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi.