Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pelo Ministério Público. Inconformismo externado pela parte executada que não prospera. Associação autora dissolvida e extinta judicialmente. Possibilidade de sucessão processual por aplicação analógica do previsto no art. 5º, §3º da Lei 7.347/85, segundo o Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pelo Ministério Público. Inconformismo externado pela parte executada que não prospera. Associação autora dissolvida e extinta judicialmente. Possibilidade de sucessão processual por aplicação analógica do previsto no art. 5º, §3º da Lei 7.347/85, segundo o qual compete ao magistrado condutor do feito, em caso de abandono ou desistência infundada, abrir oportunidade para que outros interessados assumam o polo ativo da demanda. Conforme já decidido pelo e.STJ: "O microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte autora pelo Ministério Público ou por algum outro colegitimado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.697 –  MG, rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.