Apelação Cível / Fornecimento de Água
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Alegação de cobrança indevida do fator por carga poluidora. Sentença de improcedência. Perícia judicial conclusiva de que o fator aplicado nas faturas é adequado à quantidade dos poluentes lançados pelo restaurante no esgoto. Aplicação do índice mínimo Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Alegação de cobrança indevida do fator por carga poluidora. Sentença de improcedência. Perícia judicial conclusiva de que o fator aplicado nas faturas é adequado à quantidade dos poluentes lançados pelo restaurante no esgoto. Aplicação do índice mínimo previsto para o tipo de estabelecimento ao qual se enquadra o autor. Comunicado nº 03/19 da Sabesp (item 4 e Tabela I). Autor, ademais, que foi previamente comunicado sobre o início da cobrança do fator de poluição e da possibilidade de apresentação de carta à concessionária solicitando avaliação para as devidas averiguações. Inexistência de solicitação ou reclamação administrativa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.