Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento Ementa: Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado nº 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido.