Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Osasco
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade no Acórdão embargado. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Erro material apontado pelo embargante, contudo, que deve Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade no Acórdão embargado. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Erro material apontado pelo embargante, contudo, que deve ser corrigido, a fim de que, no Acórdão embargado, o termo "operações de importações de preservativos" seja substituído por "operações de vendas internas e interestaduais de preservativos". Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.