Carta Testemunhável / Regressão de Regime
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carta testemunhável interposta por Rodrigo Gonçalves Silva contra decisão que não recebeu agravo em execução por intempestividade. O recorrente alega não ter sido intimado da decisão judicial, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e busca o Ementa: DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carta testemunhável interposta por Rodrigo Gonçalves Silva contra decisão que não recebeu agravo em execução por intempestividade. O recorrente alega não ter sido intimado da decisão judicial, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e busca o reconhecimento de doença mental para evitar regressão penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo em execução foi interposto tempestivamente, considerando a alegação de falta de intimação do recorrente.

III. Razões de Decidir
3. O agravo em execução possui prazo recursal de cinco dias, conforme artigo 586 do CPP e Súmula 700 do STF.
4. O recorrente foi representado pela Defensoria Pública e devidamente intimado. A mudança de patrono não justifica a intempestividade do recurso, que foi apresentado cerca de um ano após a decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento à carta testemunhável.
Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal limita a garantia da ampla defesa. 2. A mudança de representação legal não altera a contagem do prazo recursal.
Legislação Citada: CPP, art. 586, art. 639, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Carta Testemunhável 9000127-91.2015.8.26.0506, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.05.2016. TJSP, Carta Testemunhável 0070416-08.2014.8.26.0000, Rel. Sérgio Ribas, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.11.2015.