Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Vicente
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões, contradições e obscuridades - Inocorrência - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados