Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Preliminares na contraminuta –  Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais –  Aplicação do art. 18 do CPC –  Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Art. 835, IX, do CPC –  Além de encontrados poucos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Preliminares na contraminuta –  Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais –  Aplicação do art. 18 do CPC –  Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Art. 835, IX, do CPC –  Além de encontrados poucos bens em nome dos executados, foram insuficientes para saldar o crédito perseguido - Executados que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, § único, do CPC) –  Ausente afronta aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis –  Ademais, inexiste vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial - Precedentes do STJ –  Pedido de expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial –  Não conhecimento –  Supressão de instância - Ausente requerimento em primeiro grau - Decisão mantida –  PRELIMINARES ACOLHIDAS, RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.