Habeas Corpus Criminal / Estupro de vulnerável
Damião Cogan
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico e consequente análise do pedido de progressão de regime. Alegação de desnecessidade da medida. Inocorrência. Decisão fundamentada. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.