Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
Birigüi
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega que a sentença é infundada, pois as ações discutem objetos distintos e que a negativa administrativa é arbitrária. Requer a anulação da sentença e a aplicação da "Teoria da Causa Madura" para o julgamento imediato do mérito. II. Questão em discussão:  (i) saber se há litispendência entre as ações; (ii) a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por deficiência leve e abono de permanência; e (iii) a validade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: Reconhecida a continência entre as demandas, pois a causa de pedir é idêntica, sendo a primeira ação mais ampla e capaz de resolver integralmente a controvérsia. A extinção do feito está em conformidade com os arts. 56 e 57 do CPC, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. O pedido de abono de permanência e a paridade nos proventos não possuem respaldo jurídico, vinculando-se à análise do processo anterior. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.