Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Ana Liarte
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO –  Devolução dos autos para juízo de conformidade do julgado com o Tema nº 1.199 do STF - Improbidade administrativa –  Precedente que estabeleceu a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa e a aplicação do novo regime prescricional a partir da publicação da Lei 14.230/2021 – Ementa: ADEQUAÇÃO –  Devolução dos autos para juízo de conformidade do julgado com o Tema nº 1.199 do STF - Improbidade administrativa –  Precedente que estabeleceu a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa e a aplicação do novo regime prescricional a partir da publicação da Lei 14.230/2021 –  Ausência de contrariedade entre as decisões –  Configuração do dolo expressamente manifestada no acórdão –  Inocorrência de prescrição intercorrente, já que tanto a sentença quanto o acórdão são anteriores à publicação da nova Lei - Acórdão mantido –  Retratação indevida.