Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
São Vicente
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Aplicação do EREsp nº 1.163.020, Tema nº 986 do STJ – Licitude na inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica – Inaplicável a modulação dos efeitos no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Aplicação do EREsp nº 1.163.020, Tema nº 986 do STJ – Licitude na inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica – Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau – Sentença mantida – Recurso desprovido