Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação em Ação de Anulação de cobrança c.c. Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. O embargante alega contradição no Acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação em Ação de Anulação de cobrança c.c. Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. O embargante alega contradição no Acórdão por reconhecer a gravidade da conduta dos réus, mas não suficiente para condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no Acórdão embargado quanto ao reconhecimento da gravidade da conduta dos réus e a não condenação em danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada.  4. O Acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas no recurso de Apelação, não havendo comprovação de dano extrapatrimonial além de mero aborrecimento. O inconformismo do embargante não configura contradição ou omissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. 2. Inexistência de contradição quando o acórdão está devidamente fundamentado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º.