Agravo de Execução Penal / Remição
Hermann Herschander
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. Recurso defensivo. Pedido de deferimento da remição pela suspensão do trabalho na unidade prisional, em razão da pandemia da Covid-19. Inviabilidade. Enunciado do Tema 1.120 do C. STJ. Possibilidade de deferimento da remição apenas aos sentenciados que já trabalhavam ou estudavam e se viram impedidos de continuar o trabalho ou estudo, devido à pandemia do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. Recurso defensivo. Pedido de deferimento da remição pela suspensão do trabalho na unidade prisional, em razão da pandemia da Covid-19. Inviabilidade. Enunciado do Tema 1.120 do C. STJ. Possibilidade de deferimento da remição apenas aos sentenciados que já trabalhavam ou estudavam e se viram impedidos de continuar o trabalho ou estudo, devido à pandemia do novo coronavírus. No caso, conquanto comprovada a realização de trabalho pelo agravante, a documentação acostada aos autos não permite aferir se ele se viu impedido de continuar a atividade e se esse impedimento decorreu da pandemia. Agravo improvido.