Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Afonso Celso da Silva
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  "Decisum" que acolheu o pedido formulado no incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução. 

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Requisitos não preenchidos – A mera alegação de ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente – Ementa: Agravo de instrumento –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  "Decisum" que acolheu o pedido formulado no incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução. 

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Requisitos não preenchidos – A mera alegação de ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente –  Inteligência do art. 134, § 4,º do Código de Processo Civil c/c o art. 50, do Código Civil –  Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor –  Ausência, ademais, de comprovação fidedigna que houve confusão patrimonial ou mesmo demonstração de que os sócios teriam se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito –  Precedentes –  Decisão reformada.

Agravo provido.