Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Osasco
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelo da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando- a , por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de um salário-mínimo, diante do valor dado à causa, em favor da parte contrária. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelo da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando- a , por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de um salário-mínimo, diante do valor dado à causa, em favor da parte contrária. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que esta tinha ciência dos termos avençados. A requerente utilizou o cartão para compras diversas, o que afasta a verossimilhança de suas alegações. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008.

4. Os atos processuais não se inserem nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero exercício regular de direito. Litigância de má-fé afastada.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Recurso parcialmente provido.