Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, alegando ter contratado mútuo comum.
II. Questão em Ementa: Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, alegando ter contratado mútuo comum.
II. Questão em discussão
2. Verificação da regularidade ou não da contratação.
III. Razões de decidir
3. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura eletrônica.
4. Consta expressamente no histórico de empréstimos consignados que não havia mais margem para contratação de mútuo comum, não deixando dúvidas que ao apelante só remanescia a contratação de cartão de crédito via RMC.
5. Extratos bancários que confirmam a relação jurídica entre os litigantes com diversos créditos em conta do apelante.
6. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo.
7. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes.
IV. Dispositivo e tese
8. Sentença mantida.
9. Recurso não provido.