Apelação Cível / Telefonia
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer a origem do débito e considera abusiva a negativação de seu nome. Processo extinto sem resolução do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer a origem do débito e considera abusiva a negativação de seu nome. Processo extinto sem resolução do mérito por falta de ratificação dos poderes outorgados à advogada.

II. Questão em Discussão
2. Verificar a regularidade da representação processual e a existência de indícios de litigância predatória, justificando a exigência de ratificação dos poderes outorgados à advogada.

III. Razões de Decidir
3. Medidas determinadas pelo juízo de primeira instância que encontram respaldo em enunciados e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, que visam combater a litigância predatória.
4. A ausência de ratificação dos poderes outorgados à advogada enseja a extinção do processo e o não conhecimento do recurso, conforme artigos 76, §2º, I, e 662 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinações de expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, além da aplicação de multa por litigância de má-fé.
6. Tese de julgamento: "1. Ausência de ratificação dos poderes outorgados à advogada justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Llitigância predatória justifica medidas adicionais assecuratórias à regularidade processual. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CPC/2015, art. 485, incisos I e IV; art. 76, §2º, I; art. 662; art. 139, III; art. 80, III; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024.