Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Embargos à execução de termo de confissão de dívida julgados improcedentes. A embargante alega inépcia da inicial por falta de extratos de conta corrente e cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil. Recurso tempestivo e isento de preparo devido à justiça gratuita.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Embargos à execução de termo de confissão de dívida julgados improcedentes. A embargante alega inépcia da inicial por falta de extratos de conta corrente e cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil. Recurso tempestivo e isento de preparo devido à justiça gratuita.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial da execução por falta de interesse de agir, pois não juntados os contratos anteriores que deram causa à confissão de dívida (ii) avaliar o alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, pelas alegações de abusividades dos juros, acima da média de mercado.
III. Razões de Decidir: A inicial da execução atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com narração lógica dos fatos e documentos suficientes, afastando a alegação de inépcia. Cerceamento de defesa afastado, pois os elementos dos autos são suficientes para o julgamento e a perícia contábil era desnecessária. Embargos à execução que não se prestam para a revisão judicial dos contratos anteriores. Existência da relação subjacente incontroversa e ausência de pagamento do débito previsto em instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de irregularidade na cobrança do valor estampado no título executivo. Desnecessidade de apresentação dos contratos subjacentes ou de extrato da conta. Súmula 286 do STJ não aplicável ao caso concreto. Não tendo o embargante comprovado o pagamento, a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos. Embargos à execução improcedentes. 
IV. Dispositivo: Nega-se provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios de 10% para 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC.