Habeas Corpus Criminal / Furto
Tetsuzo Namba
Cruzeiro
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sergio, preso pela suposta prática de furto, ocorreu o trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância. Alega-se a ausência de pressupostos para a prisão preventiva e a possibilidade de substituição por Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sergio, preso pela suposta prática de furto, ocorreu o trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância. Alega-se a ausência de pressupostos para a prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir
3. O exame do mérito do habeas corpus está prejudicado devido ao arquivamento dos autos e expedição de alvará de soltura, conforme manifestação do Ministério Público.
4. A perda do objeto do writ ocorre na razão do art. 659 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento prejudicado quando cessa a coação ilegal.
5. Dispositivo e Tese
6. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O exame de mérito do habeas corpus é prejudicado pela perda de objeto quando cessa a coação ilegal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155
Código de Processo Penal, art. 312, caput; arte. 319; arte. 659