Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Araraquara
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. O Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. O Ministério Público recorreu para afastar o tráfico privilegiado e aplicar causa de aumento, enquanto a Defensoria Pública buscou a absolvição por falta de prova da autoria.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de afastar o tráfico privilegiado e aplicar a causa de aumento prevista no artigo 40, II, da Lei de Drogas, e (ii) analisar a alegação de falta de prova da autoria.

III. Razões de Decidir 
3. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi mantido, pois a condenação posterior do réu não configura maus antecedentes ou reincidência. 4. A causa de aumento do artigo 40, II, da Lei de Drogas não foi aplicada, pois não ficou comprovado que o réu utilizou a localização para praticar o tráfico.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recursos desprovidos. 
Tese de julgamento: 1. A condenação posterior não afasta o tráfico privilegiado. 2. A causa de aumento do artigo 40, II, da Lei de Drogas requer comprovação do uso da localização para o tráfico.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, II e III.
Código Penal, art. 33, § 2º e § 3º.
Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.
Lei de Execução Penal, art. 66, III, c.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 231.
TJSP, Apelação Criminal nº 0000590-80.2017.8.26.0551, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 11.02.2021.