Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO -  Apelação –  Excepcional conhecimento –  Decisão proferida como "sentença" em incidente que envolve pedido de revogação de tutela de urgência e não cumprimento de sentença –  Fungibilidade recursal –  Inexistência de nulidade de cumprimento de sentença por falta de título executivo –  Categoria informática do sistema que não altera a natureza do pedido incidental –  Preliminar Ementa: RECURSO -  Apelação –  Excepcional conhecimento –  Decisão proferida como "sentença" em incidente que envolve pedido de revogação de tutela de urgência e não cumprimento de sentença –  Fungibilidade recursal –  Inexistência de nulidade de cumprimento de sentença por falta de título executivo –  Categoria informática do sistema que não altera a natureza do pedido incidental –  Preliminar rejeitada –  Tutela provisória de urgência –  Suspensão de execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia –  Tutela que foi condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral –  Não demonstração pelos apelantes de cumprimento da condição imposta para eficácia da tutela –  Revogação bem determinada –  Recurso desprovido.