Apelação Cível / Cartão de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo da autora –  II- Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida –  Autora que se quedou inerte –  Fortes indícios de litigância predatória –  Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo da autora –  II- Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida –  Autora que se quedou inerte –  Fortes indícios de litigância predatória –  Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pela patrona da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo –  Inteligência do art. 139, inciso III, do NCPC –  Extinção, sem resolução do mérito, mantida –  Apelo improvido."