Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Walter Exner
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Aplicação analógica da Súmula 481 do STJ. Recurso provido.