Agravo de Instrumento / Guarda
César Peixoto
Jundiaí
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de regulamentação de visitas – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação, reconheceu o descumprimento do acordo e determinou a incidência de multa diária – Descabimento – Ausência de provas do descumprimento do acordo pela genitora nos exatos dias indicados na planilha de cálculo – Limitação do Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de regulamentação de visitas – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação, reconheceu o descumprimento do acordo e determinou a incidência de multa diária – Descabimento – Ausência de provas do descumprimento do acordo pela genitora nos exatos dias indicados na planilha de cálculo – Limitação do descumprimento apenas ao dia em que restou incontroverso o contato do namorado da genitora com o menor – Decisão reformada – Recurso provido, em parte.