Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Guariba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.  Caso em exame  
1. Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença de procedência dos pedidos da parte autora, acolhendo a alegação de inexistência de relação, devolução do indébito em dobro e fixação do dano moral em R$ 5.000,00.
II.  Questão em exame  
2. São duas as questões em discussão: (i) o montante do dano moral, além dos termos de incidência de correção monetária e juros de mora do valor da indenização reconhecida, e (ii) adequação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença.
III. Razões de decidir  
3.  Configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas. A não comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados.
4. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e pela perda de valores essenciais, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi mantida em R$ 5 mil considerando a proporcionalidade e a jurisprudência aplicada a casos análogos. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
5. Os juros de mora e a correção monetária no caso devem ter seu termo em atenção ao estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
6. Adequação dos honorários de sucumbência, em atenção ao previsto no art. 85, § 2º do CPC, para fixar remuneração do patrono da parte vencedora em 20% da condenação.
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso de apelação cível provido em parte apenas para adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais..
    Teses de julgamento: "1.  O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 2..- No caso, plausível o arbitramento de R$ 5.000, consideradas as circunstâncias do evento. 3.  Os juros de mora e correção monetário do dano moral tem seu termo fixados em atenção ao estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do C. STJ. 4. Possível a majoração dos honorários de sucumbência em atenção ao previsto no art. 85, § 2º do CPC, para fixação de remuneração adequada ao patrono da parte vencedora, em atenção às peculiaridades do caso, sendo desnecessária a fixação por equidade.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, Súmula 362.