Habeas Corpus Criminal / Roubo
Moreira da Silva
Itapecerica da Serra
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Roubo duplamente agravado –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão temporária - Inadmissibilidade –  Demonstrada a presença de indícios de autoria e materialidade do grave crime contra o patrimônio, além da imprescindibilidade da prisão para viabilidade das investigações, a evidenciar a presença dos requisitos da custódia Ementa: Habeas Corpus –  Roubo duplamente agravado –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão temporária - Inadmissibilidade –  Demonstrada a presença de indícios de autoria e materialidade do grave crime contra o patrimônio, além da imprescindibilidade da prisão para viabilidade das investigações, a evidenciar a presença dos requisitos da custódia cautelar, previstos no artigo 1º, incisos I e III, "c", da Lei nº. 7.960/89 - Decisum objurgado, portanto, em perfeita consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Hipótese, ademais, em que a impetração veio desacompanhada de prova pré-constituída da negativa de acesso da Defesa aos autos do processo de origem, denotando ausência de decisão do Juízo a quo acerca dessa questão, a sugerir induzimento a inadmissível supressão de instância afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural, previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. Writ parcialmente conhecido e denegado.