Agravo de Instrumento / Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Decisão que determinou à autora a apresentação de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada – Insurgência do requerente – Cabimento – Hipótese em que a requerente demonstrou ser beneficiária de benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência, espécie de benefício assistencial cuja concessão está Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Decisão que determinou à autora a apresentação de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada – Insurgência do requerente – Cabimento – Hipótese em que a requerente demonstrou ser beneficiária de benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência, espécie de benefício assistencial cuja concessão está condicionada à impossibilidade de a pessoa com deficiência prover o próprio sustento e de tê-lo provido pela família – Possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça – RECURSO PROVIDO.