Agravo de Instrumento / Empreitada
Ana Catarina Strauch
Porto Feliz
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE COBRANÇA" - Irresignação contra a decisão que determinou que o custo dos honorários periciais deve ser rateado, tendo em vista que foi requerido por ambas as partes e o autor/agravante é beneficiário da justiça gratuita –  Decisão que deve ser mantida – A perícia foi solicitada por ambas as partes, devendo o custo ser rateado igualmente, nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE COBRANÇA" - Irresignação contra a decisão que determinou que o custo dos honorários periciais deve ser rateado, tendo em vista que foi requerido por ambas as partes e o autor/agravante é beneficiário da justiça gratuita –  Decisão que deve ser mantida – A perícia foi solicitada por ambas as partes, devendo o custo ser rateado igualmente, nos termos do artigo 95, caput, do CPC - A parte atribuída à beneficiária da gratuidade deve ser custeada pelo Estado, conforme art. 95, §3°, do CPC, descabida a transferência deste ônus à outra –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO