Apelação Cível / Cartão de Crédito
Maria Salete Corrêa Dias
Itapecerica da Serra
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO.  Insurgência da parte autora. Alegação de inexistência do débito e de sua contratação. Prova insuficiente quanto à regularidade de adesão ao cartão de crédito.  Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da apelada.  Dívida não demonstrada. Contrato cuja Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. APELAÇÃO.  Insurgência da parte autora. Alegação de inexistência do débito e de sua contratação. Prova insuficiente quanto à regularidade de adesão ao cartão de crédito.  Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da apelada.  Dívida não demonstrada. Contrato cuja assinatura aposta, teve sua autenticidade impugnada. Desinteresse do banco na realização de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça.  Precedentes. DANOS MORAIS.  Configuração diante da inserção indevida em cadastro de inadimplentes.  Dano moral in re ipsa.  RECURSO PROVIDO.