Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a Mitra Arquidiocesana de Taubaté para cobrança de IPTU dos anos de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel locado pertencente à entidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a Mitra Arquidiocesana de Taubaté para cobrança de IPTU dos anos de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel locado pertencente à entidade religiosa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária de entidade religiosa abrange imóvel locado, considerando a destinação dos valores recebidos a título de aluguel para as finalidades essenciais da entidade.
III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente para templos de qualquer culto, conforme o artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal, abrangendo imóveis relacionados às finalidades essenciais das entidades. 4. Cabe à administração tributária comprovar eventual utilização do imóvel para finalidades estranhas às essenciais da entidade, não sendo suficiente a mera condição de imóvel locado para afastar a imunidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de entidades religiosas abrange imóveis locados, desde que os valores dos aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais da entidade. 2. A administração tributária deve comprovar a utilização do imóvel para finalidades não essenciais para afastar a imunidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, VI, "b" e § 4º.
CPC, art. 1007, §1º; art. 85, §11.
CTN, arts. 194 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 800395 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/10/2014.
STF, ARE 658080 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 13/12/2011.
Apelação nº 0007312-63.2014.8.26.009000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 30/10/2024.
Apelação nº 1001561-73.2017.8.26.0090, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 11/8/2022.