Apelação Cível / Dano ao Erário
Joel Birello Mandelli
Indaiatuba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  
I. Caso em Exame
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Estado de São Paulo em face de servidora readaptada. Recebimento de remuneração por 200 horas mensais, mas que teria cumprido somente 136 horas, entre junho de 2008 e agosto de 2011, sem comunicar a Administração Pública.
II. Questão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  
I. Caso em Exame
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Estado de São Paulo em face de servidora readaptada. Recebimento de remuneração por 200 horas mensais, mas que teria cumprido somente 136 horas, entre junho de 2008 e agosto de 2011, sem comunicar a Administração Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo na conduta da ré ao receber remuneração superior à carga horária efetivamente trabalhada e (ii) a possibilidade de ressarcimento ao erário.
III. Razões de Decidir
3. Não há demonstração de dolo ou má-fé por parte da ré, uma vez que a administração foi devidamente notificada sobre a decisão judicial que determinou o pagamento por 200 horas.
4. A falha administrativa em não ajustar a carga horária não pode ser imputada à ré, que agiu de boa-fé, conforme entendimento do STF em casos análogos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Estado desprovido e recurso da ré provido, julgando improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo afasta a caracterização de improbidade administrativa. 2. A falha administrativa não pode ser imputada ao servidor para fins de ressarcimento.
Legislação Citada:
Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12.
Código de Processo Civil, art. 98, §3º, e art. 489, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 852475/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.
STF, MS 34243 AgR, Rel. Edson Fachin, julgado em 07/03/2017.
STF, MS 31244 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/05/2020.