Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Porto
Santos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico –  Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delitos consumados sob a égide da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico –  Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar no entanto, indispensável à aferição do mérito do Agravado –  Agravo provido.