Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Vinhedo
19ª Câmara de Direito Privado
DUPLICATA. Ação declaratória e indenizatória e reconvenção. Hipótese em que a autora negou a existência da relação jurídica que deu origem ao saque das duplicatas, que foram protestadas e geraram restrição cadastral. Cerceamento de defesa não ocorrido. Julgamento antecipado que afasta a necessidade de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do Código Ementa: DUPLICATA. Ação declaratória e indenizatória e reconvenção. Hipótese em que a autora negou a existência da relação jurídica que deu origem ao saque das duplicatas, que foram protestadas e geraram restrição cadastral. Cerceamento de defesa não ocorrido. Julgamento antecipado que afasta a necessidade de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil). Elementos suficientes nos autos para formar a convicção do julgador, desnecessária a produção de outras provas. Consideração de que as provas produzidas nos autos identificam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro. Circunstância de que a ré não tomou as cautelas necessárias ao celebrar o negócio. Inexistência de prova efetiva do vínculo entre sacadora e sacada. Inexigibilidade das cártulas reconhecida. Ausência de justa causa para os protestos e subsequente restrições cadastrais. Danos morais configurados. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00, preservada. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.