Apelação Cível / Vaga de garagem
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Ação cominatória, proposta por condômino, visando a compelir o condomínio réu a promover o desdobro do IPTU das vagas de garagem, além de proceder à adequação da distribuição espacial das referidas vagas. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Ação cominatória, proposta por condômino, visando a compelir o condomínio réu a promover o desdobro do IPTU das vagas de garagem, além de proceder à adequação da distribuição espacial das referidas vagas. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) o modo de uso das vagas de garagem pelos condôminos, e (ii) se há obrigatoriedade do desdobro do IPTU.

III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu que as vagas de garagem são indeterminadas e configuram área comum, sem vinculação às unidades autônomas, não havendo irregularidade no rateio do IPTU, segundo à fração ideal de cada condômino.
4. Não há violação ao direito de propriedade dos autores, pois as vagas são de uso comum, e qualquer alteração requer aprovação em assembleia, conforme previsão do art. 1.351 do CC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. As vagas de garagem indeterminadas configuram área comum, não se vislumbrando irregularidade no rateio do IPTU, conforme a fração ideal de cada condômino. 2. Alterações em áreas comuns requerem aprovação em assembleia condominial.

Legislação Citada:
CC, art. 1.351.
CPC, art. 85, §11; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1017041-07.2022.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023.