Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Cordeirópolis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Objeção prévia de executividade –  IPTU –  Exercício de 2016 –  Prescrição antes do ajuizamento –  Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, sem causa interruptiva (CTN, 174, I) –  Prazo extintivo que se inicia com o vencimento da exação –  REsp 1641011/PA –  Exercícios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Objeção prévia de executividade –  IPTU –  Exercício de 2016 –  Prescrição antes do ajuizamento –  Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, sem causa interruptiva (CTN, 174, I) –  Prazo extintivo que se inicia com o vencimento da exação –  REsp 1641011/PA –  Exercícios de 2017 e 2018 - Compromisso de compra e venda registrado que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente –  Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ –  Recurso parcialmente provido.