Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de urgência que não implica carência superveniente da ação. Tutela antecipada que exige a confirmação em sentença. Sentença que deixou de apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Julgamento citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/15. Dano moral caracterizado. Autor que ficou injustamente impossibilitado de renovar a CNH. Falha no serviço prestado pelo DETRAN e nexo causal evidenciados. Lucros cessantes, por outro lado, não demonstrados. Pretensão não amparada em expectativa de ganho razoável e concreta. Demanda parcialmente procedente. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.