Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Marcos Pimentel Tamassia
Rio Claro
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO PERITO NO LAUDO PROVISÓRIO –  ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 –  SÚMULA Nº 30, TJSP E SÚMULA Nº 652, STF –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação de constituição de servidão administrativa. Decisão recorrida que determinou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO PERITO NO LAUDO PROVISÓRIO –  ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 –  SÚMULA Nº 30, TJSP E SÚMULA Nº 652, STF –  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação de constituição de servidão administrativa. Decisão recorrida que determinou a realização de vistoria imediata no imóvel indicado na inicial para elaboração de laudo prévio, postergando a análise do pedido de imissão provisória na posse. Irresignação da autora.
2. Em ações de constituição de servidão administrativa (que se valem das disposições afetas à desapropriação), a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório. Artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
3. Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, que prescreve: "Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações" e Súmula nº 652 do STF, que dispõe: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública)".
4. Pretensão de que a exigência de prévia avaliação não seja aplicada às servidões administrativas não merece ser acolhida, uma vez que inexiste justificativa para que haja distinção para o caso de desapropriações, tendo em vista o mesmo procedimento do Decreto-lei nº 3.365/41 ser aplicável em ambos os casos. Precedentes desta Corte de Justiça.
5. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.