Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, em Apelação Criminal, reformou sentença absolutória para condenar a embargante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, determinando a expedição de mandado de Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, em Apelação Criminal, reformou sentença absolutória para condenar a embargante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, determinando a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto a menção, na fundamentação, a dispositivos constitucionais e legais, prejudicando o prequestionamento necessário para recursos aos Tribunais Superiores.
III. Razões de Decidir 3. O acórdão analisou explicitamente as questões deduzidas, demonstrando que a diligência policial e o flagrante não se revestiram de ilicitude. 4. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão se o tema foi devidamente examinado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de referência expressa a dispositivos legais não configura omissão se o tema foi examinado. 2. A diligência policial e o flagrante foram considerados lícitos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 241, 302.