Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão agravada que retirou a ALESP, bem como a SPPREV do polo passivo, em razão de  ilegitimidade – ALESP que tem personalidade judiciária e não jurídica – Ilegitimidade passiva da ALESP – Legitimidade passiva da SPPREV – Entidade que arrecada o imposto, sendo destinatário o Estado de São Paulo – SPPREV e FESP devem ser mantidas no polo passivo, pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão agravada que retirou a ALESP, bem como a SPPREV do polo passivo, em razão de  ilegitimidade – ALESP que tem personalidade judiciária e não jurídica – Ilegitimidade passiva da ALESP – Legitimidade passiva da SPPREV – Entidade que arrecada o imposto, sendo destinatário o Estado de São Paulo – SPPREV e FESP devem ser mantidas no polo passivo, pelo menos por ora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO