Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nuncio Theophilo Neto
Bauru
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 –  SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquido da parte autora - Procedimento de repactuação de dívidas que tem inicialmente natureza conciliatória, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 –  SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquido da parte autora - Procedimento de repactuação de dívidas que tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente antes da instauração do processo, que somente ocorre após a tentativa de conciliação a ser realizada em audiência –  Obediência aos artigos 104- A e 104-B da Lei 14.181/2021 –  Precedentes deste e. tribunal –  Decisão mantida –  Tutela de urgência cassada.

Recurso desprovido, com determinação.