Habeas Corpus Criminal / Peculato
Alexandre Almeida
Martinópolis
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Peculato –  Trânsito em julgado da condenação –  Pretensão de redução da pena imposta –  Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas –  Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento –  Sucedâneo da revisão criminal – Não cabimento –  Ordem denegada.