Apelação Cível / Condomínio
Márcio Boscaro
Bragança Paulista
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Segunda fase. Contas julgadas boas, à exceção dos valores referentes ao pagamento de verba honorária do advogado contratado pela inventariante, determinando-se, então, sua restituição ao monte-mor, no prazo de 15 dias. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que, ao contestar a demanda, a ré Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Segunda fase. Contas julgadas boas, à exceção dos valores referentes ao pagamento de verba honorária do advogado contratado pela inventariante, determinando-se, então, sua restituição ao monte-mor, no prazo de 15 dias. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que, ao contestar a demanda, a ré não negou estar obrigada a prestar contas, motivo pelo qual inexistia óbice para que se adentrasse diretamente em sua segunda fase, como efetivamente ocorreu. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (automóveis, contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada.  Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.