Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Renato Rangel Desinano
Rio Claro
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça que manteve arquivamento de inquérito policial - Pretensão da vítima de que o Ministério Público apresente denúncia em face do investigado - Inexistência de direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito em ação penal pública - Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade - Atribuição prevista no art. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça que manteve arquivamento de inquérito policial - Pretensão da vítima de que o Ministério Público apresente denúncia em face do investigado - Inexistência de direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito em ação penal pública - Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade - Atribuição prevista no art. 129, I, da Constituição Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Órgão Especial - SEGURANÇA DENEGADA.