Embargos de Declaração Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado na ação declaratória de inexistência de contrato c.c. com reparação de danos para o fim de fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – alegação de contradição no tocante à fixação do termo inicial para fixação dos juros de mora – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado na ação declaratória de inexistência de contrato c.c. com reparação de danos para o fim de fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – alegação de contradição no tocante à fixação do termo inicial para fixação dos juros de mora –  descabimento –  contradição inexistente –  incidência dos juros de mora a partir da data da disponibilização do valor proveniente da contratação ilícita –  hipótese de responsabilidade extracontratual –  honorários advocatícios de sucumbência –  vício realmente existente –  arbitramento que, de forma equivocada, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, somado ao valor do contrato invalidado –  acolhimento dos embargos para o fim de fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação constituída pelo valor do contrato invalidado somado ao da indenização –  embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.