Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Júlio César Franco
Agudos
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI Nº 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 576 DO C.STJ. 2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI Nº 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 576 DO C.STJ. 2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS NO CASO CONCRETO. 3. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELOS DEVEDORES, RECONHECENDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DESTINADA À LIQUIDAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 4. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COM ESSA FINALIDADE. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.