Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Sidney Romano dos Reis
Taubaté
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A Concessionária SPMar S/ A , em recuperação judicial, propôs ação de reparação de danos materiais contra particular, alegando que o veículo deste colidiu com elementos de segurança viária sob sua concessão, causando danos materiais. O requerido apresentou reconvenção, Ementa: Apelação Cível –  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A Concessionária SPMar S/ A , em recuperação judicial, propôs ação de reparação de danos materiais contra particular, alegando que o veículo deste colidiu com elementos de segurança viária sob sua concessão, causando danos materiais. O requerido apresentou reconvenção, negando responsabilidade e requerendo indenização pelos gastos incorridos na contratação de Advogado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do condutor do veículo pelos danos materiais alegados pela Concessionária e (ii) a possibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios extrajudiciais pleiteados por Claudinei.
III. Razões de Decidir
3. Não há prova robusta de que o acidente foi causado por imperícia do condutor do veículo, sendo a colisão inicial com um objeto na pista a causa do acidente.
4. Os honorários advocatícios extrajudiciais não são passíveis de ressarcimento, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de imperícia do condutor impede a responsabilização por danos materiais. 2. Honorários advocatícios extrajudiciais não são indenizáveis.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §8º; art. 373, I e II; art. 487, I.
Código Brasileiro de Trânsito, arts. 28, 29 e 43.
Sentença mantida  - Recursos de Apelação desprovidos.