Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à majoração de sucumbência na produção antecipada de provas.

I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, dada por cumprida com a exibição do documento. O patrono da autora Ementa: Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à majoração de sucumbência na produção antecipada de provas.

I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, dada por cumprida com a exibição do documento. O patrono da autora pretende a majoração dos honorários de sucumbência.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação em face de sentença que julga procedente a produção antecipada de provas, especialmente quanto à majoração de honorários de sucumbência.

III. Razões de decidir
3. O art. 382, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à majoração de honorários de sucumbência.
4. Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "Não é cabível recurso de apelação em face de sentença que julga procedente a produção antecipada de provas, conforme previsão do art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, §§ 2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005774-38.2023.8.26.0438; Relator ( a ): Mendes Pereira; Apelação Cível 1003134-55.2022.8.26.0484; Relator ( a ): Ramon Mateo Júnior.