Apelação Cível / Transporte de Coisas
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INDENIZATÓRIA. Plataforma digital de entregas rápidas. Prestação de serviços. Mercadoria extraviada durante o transporte. Pretensa restituição do valor dos produtos. Possibilidade. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Preposto da requerida que subtraiu os produtos, após informar o cancelamento do serviço. Responsabilidade objetiva delineada pelos artigos 14 e 34, do CDC, e art. 932, Ementa: INDENIZATÓRIA. Plataforma digital de entregas rápidas. Prestação de serviços. Mercadoria extraviada durante o transporte. Pretensa restituição do valor dos produtos. Possibilidade. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Preposto da requerida que subtraiu os produtos, após informar o cancelamento do serviço. Responsabilidade objetiva delineada pelos artigos 14 e 34, do CDC, e art. 932, III, do CC. Risco do negócio que não pode ser imputado ao consumidor. Precedentes. Danos materiais comprovados. Restituição devida pelo valor integral da mercadoria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.