Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo Exequente, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença –  Concessão do benefício da gratuidade processual ao ora Exequente nos autos da ação principal (Processo número 0171137-27.2012.8.26.0100) –  Cabível a extensão do benefício da gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo Exequente, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença –  Concessão do benefício da gratuidade processual ao ora Exequente nos autos da ação principal (Processo número 0171137-27.2012.8.26.0100) –  Cabível a extensão do benefício da gratuidade processual aos embargos de terceiro (Processo número 1081353-41.2020.8.26.0100) e ao respectivo incidente de cumprimento de sentença –  RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença (na Vara de origem), observada a gratuidade processual já concedida ao Exequente