Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios.
Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor.
Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para o demandante juntar suas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios.
Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor.
Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para o demandante juntar suas declarações de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, determinação que não foi cumprida. Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir a justiça gratuita.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que o deferimento da gratuidade não é automático, permitindo ao Julgador determinar que a parte comprove a alegação de pobreza. Documentos apresentados pela recorrente não demonstram a situação de hipossuficiência financeira. Inteligência do artigo 98, do CPC. 
Decisão mantida. Recurso desprovido.