Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Catanduva
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal - Auto de infração - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Catanduva –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Insurgência da executada –  Acolhimento - Ação distribuída eletronicamente em 23/02/2022 - Crédito executado com vencimento em 16/02/2017, que já estava prescrito à época do ajuizamento da ação - Prescrição originária configurada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal - Auto de infração - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Catanduva –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Insurgência da executada –  Acolhimento - Ação distribuída eletronicamente em 23/02/2022 - Crédito executado com vencimento em 16/02/2017, que já estava prescrito à época do ajuizamento da ação - Prescrição originária configurada –  Extinção da ação determinada –  Recurso provido.