Agravo de Instrumento / Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
Caçapava
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais –  Fase de Cumprimento de Sentença –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada para manter no polo passivo da execução apenas a coexecutada Santo André WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Inconformismo das executadas –  Descabimento - Recuperação judicial da devedora principal que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais –  Fase de Cumprimento de Sentença –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada para manter no polo passivo da execução apenas a coexecutada Santo André WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Inconformismo das executadas –  Descabimento - Recuperação judicial da devedora principal que não acarreta a suspensão/extinção da execução em relação ao coobrigado, nos termos dos artigos 6º, caput, 49, § 1º, 52, inciso III, e 59, caput, todos da Lei nº 11.101/2005 - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 885) - Decisão mantida - Recurso desprovido.