Apelação Cível / Planos de saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por P. E. P. LTDA. contra B. S. S. A . visando a declaração de inexigibilidade do valor referente ao aviso prévio do plano de saúde, cuja rescisão foi pleiteada em 13/12/2022. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por P. E. P. LTDA. contra B. S. S. A . visando a declaração de inexigibilidade do valor referente ao aviso prévio do plano de saúde, cuja rescisão foi pleiteada em 13/12/2022. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do aviso prévio e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegada validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de contrato de saúde empresarial.
III. Razões de Decidir
Reconhecimento do caráter consumerista da relação jurídica entre as partes, mesmo sendo a parte apelada uma pessoa jurídica.
Nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias, conforme decisão pacificada em ação coletiva movida pelo Procon-RJ contra a ANS, reconhecendo a invalidade do artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11.
Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 480, julgamento de recursos repetitivos.
Ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Procon-RJ vs. ANS.