Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Santos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal –  Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercício de 2008 –  Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade –  Execução direcionada a ex-sócia da empresa executada - Ilegitimidade passiva da executada que se retirou do quadro societário antes dos fatos geradores –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal –  Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercício de 2008 –  Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade –  Execução direcionada a ex-sócia da empresa executada - Ilegitimidade passiva da executada que se retirou do quadro societário antes dos fatos geradores –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a efetiva citação - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –  Decisão reformada –  Recurso provido.