Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Votorantim
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pleitos de redução da pena-base e compensação integral entre a atenuante da Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pleitos de redução da pena-base e compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena-base e (ii) compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir. Demonstrado que parte do processo dosimétrico afrontou as provas dos autos e a lei penal. Exasperação das basilares devidamente justificada. Compensação total entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência de rigor in casu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Pena diminuída para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência efetuada. Legislação Citada: Código Penal, art. 67; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 42; Código de Processo Penal, art. 621, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 498.024/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no HC nº 383.742/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2018.