Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição de valores indevidamente sacados do FGTS da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a instituição financeira é responsável pela restituição dos valores sacados indevidamente da conta vinculada ao FGTS da autora; (ii) se a indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não sendo cabível a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
4. Não demonstrada a regularidade da abertura da conta bancária e da movimentação financeira, é inafastável a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente obrigação do banco de restituir os valores indevidamente sacados do FGTS da autora.
5. O dano moral decorre da indevida subtração de valores do FGTS, verba de natureza alimentar, agravada pela situação de desemprego da autora, que ficou privada de recursos essenciais à sua subsistência.
6. O montante indenizatório, de R$ 10.000,00, fixado na sentença, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, valor que se revela mais adequado às circunstâncias do caso, garantindo a reparação do dano sem resultar em enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: " A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, caracterizando-se o fortuito interno".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6°, VIII, e 14, § 3°; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479 e 326; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível 1001978-65.2021.8.26.0452, Rel. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022.