Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Rio Claro
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Davi Candido da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 1/8/2022, com amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda, requerendo benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão	
2. A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Davi Candido da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 1/8/2022, com amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda, requerendo benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão de benefício acidentário.
III. Razões de Decidir	
3. A perícia médica constatou ausência de incapacidade laborativa, pois a lesão não resultou em sequelas que inviabilizem o exercício da função habitual do autor.
IV. Dispositivo e Tese	
4. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A reabertura da instrução processual é medida excepcional e não justificada no caso.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 95 e 513.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416; STJ, Tema 1044.