Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - Promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Tutela antecipada deferida apenas para suspender as prestações vincendas do contrato - Inconformismo do autor pretendendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas - Possibilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - Promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Tutela antecipada deferida apenas para suspender as prestações vincendas do contrato - Inconformismo do autor pretendendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas - Possibilidade - Tutela de urgência - Requisitos do art. 300 do CPC evidenciados no caso e que respaldam o deferimento da tutela de urgência integral na origem - Verossimilhança da tese autoral - Promitentes compradores que pleiteiam a rescisão do contrato, independentemente de culpa da vendedora, retornando as partes ao estado anterior - Inteligência das Súmulas 1 e  3 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela de urgência deferida para impedir também a cobrança das parcelas vencidas do contrato e a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada em parte para concessão integral da tutela de urgência.

Dá-se provimento ao recurso.