Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Djalma Lofrano Filho
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O FISCO AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito de recolher o ITCMD sobre o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU e do ITR dos imóveis descritos na exordial. Sentença que concedeu, em parte, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O FISCO AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito de recolher o ITCMD sobre o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU e do ITR dos imóveis descritos na exordial. Sentença que concedeu, em parte, a segurança, garantindo o direito do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. Inconformismo da parte impetrante em relação à ressalva. Descabimento. 1. Preliminar. Nulidade da sentença por vício "extra petita". Impossibilidade. Simples aplicação do comando legal que, em tese, faculta a possibilidade de arbitramento. Foi formulado pedido subsidiário pelo fisco especificamente destinado a que fosse ressalvado o direito de instaurar procedimento administrativo de arbitramento. 2. Mérito. Conquanto se reconheça a ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao ser impelida a recolher o ITCMD com a base de cálculo determinada pelo Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09, fazendo ela jus à consideração do valor venal do imóvel, na data da abertura da doação, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício, nos termos do §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, deve ser ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado, conforme decidido em primeiro grau. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.