Apelação Cível / Aposentadoria
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Fernando Martins Lourenço contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão de decadência. O apelante busca afastar a decadência, alegando tratar-se de relação de trato sucessivo, para reconhecer seu direito à aposentadoria Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Fernando Martins Lourenço contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão de decadência. O apelante busca afastar a decadência, alegando tratar-se de relação de trato sucessivo, para reconhecer seu direito à aposentadoria no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível VII.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial de cento e vinte dias para impetração de mandado de segurança foi respeitado, considerando a alegação de trato sucessivo.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após cento e vinte dias da ciência do ato impugnado. O apelante se aposentou em 01/11/2023 e impetrou a ação somente em 01/10/2024, ultrapassando o prazo legal.
4. A decadência atinge apenas o direito de impetrar o mandado de segurança, não extinguindo o direito subjetivo, que pode ser buscado por outras vias judiciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso interposto. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial de cento e vinte dias para impetração de mandado de segurança é constitucional e deve ser respeitado. 2. A relação de trato sucessivo não afasta a decadência para impetração de mandado de segurança.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/09, art. 23.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1052210-22.2018.8.26.0053, Rel. Vera Angrisani, j. 10/04/2019.
TJSP, Apelação nº 1021009-46.2017.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 12/03/2018.
TJSP, Apelação Cível 1049656-46.2020.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 14/07/2021.
TJSP, Apelação 1008985-83.2017.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 30/11/2017.