Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Lilian Lisete Soares Ferreira contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar descontos de Imposto de Renda sobre pensão por morte, alegando deficiência visual grave e necessidade de recursos para tratamento médico.
II. Questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Lilian Lisete Soares Ferreira contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar descontos de Imposto de Renda sobre pensão por morte, alegando deficiência visual grave e necessidade de recursos para tratamento médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, em relação à isenção de Imposto de Renda devido à condição de saúde da agravante.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a agravante possui renda líquida suficiente para sua subsistência.
4. Possibilidade de restituição dos valores descontados, caso a ação seja julgada procedente, não justificando a urgência da medida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer prova inequívoca de verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de restituição dos valores descontados inviabiliza a concessão da tutela.
Legislação Citada:
CPC, art. 300; Lei nº 7.713/88.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2118046-89.2015.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2015.