Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. A autora sustenta que preenche os requisitos para a justiça gratuita, que não houve má-fé e que a multa aplicada lhe causará prejuízos. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e analisar a subsistência da multa aplicada em decorrência da revogação do benefício; (ii) analisar sobre a ocorrência de litigância de má-fé e sobre a multa aplicada a tal título.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Gratuidade de justiça concedida em sede recursal, uma vez que restou demonstrado que a recorrente recebe benefício assistencial (bolsa família) e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por consequência, afasta-se a multa pela cassação da gratuidade de justiça, aplicada na sentença. A multa por litigância de má-fé se justifica pela alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), considerando as alegações infundadas da autora, e o valor fixado se mostra adequado e proporcional, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.