Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Suzano
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC).

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC).

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de caução e a preclusão lógica e temporal do pedido.

III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida manteve o indeferimento do efeito suspensivo por falta de garantia da execução, conforme art. 919, §1º, do CPC, e a agravante não interpôs recurso contra a decisão anterior, configurando preclusão.
4. O pedido de arbitramento de caução não reabre a discussão sobre o efeito suspensivo, já decidido e não reconsiderado pelo juízo a quo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão lógica e temporal impede o conhecimento do recurso quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução. 2. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal.

Legislação Citada:
CPC, art. 919, §1º; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 912987 PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.05.2024.