Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Mongaguá
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Daniel Jaias Miranda Carlos dos Santos contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, por tráfico de drogas. O apelante foi flagrado com diversas porções de entorpecentes e certo valor em espécie, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Daniel Jaias Miranda Carlos dos Santos contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, por tráfico de drogas. O apelante foi flagrado com diversas porções de entorpecentes e certo valor em espécie, após denúncia anônima e abordagem policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de afastamento da agravante de reincidência, de reconhecimento do redutor de pena, de abrandamento do regime prisional e de aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais que corroboram a prática de tráfico. 4. A reincidência foi afastada, pois a condenação anterior ultrapassou o período depurador, configurando maus antecedentes. O redutor de pena não foi aplicado pelo não preenchimento dos requisitos legais, sobretudo em razão dos maus antecedentes do acusado. Detração penal que deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Regime fechado adequadamente fixado, nos termos do art. 33 do CP.  IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reincidência não se aplica se a condenação anterior ultrapassar o período depurador. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 59, art. 33, art. 44, incisos I e II, art. 77, art. 387, §2º; Lei n.º 7.210/84, art. 66, III, "c". Jurisprudência Citada: STF, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJSP, Apelação Criminal 1518391-84.2024.8.26.0228, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, j. 06.02.2025; STJ, HC 416.189/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2017.