Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
Fernandópolis
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU CAUTELA NO PAGAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO À PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de repetição de indébito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU CAUTELA NO PAGAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO À PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de repetição de indébito e indenização por dano moral.
II. Questões em discussão
2. Para julgamento da apelação é necessária análise das seguintes questões: (i) verificação de causa de excludente de responsabilidade; (ii) constatação de pagamento indevido à parte ré.
III. Razões de decidir
3. A culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros, exclui a responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. No caso, a parte autora pagou boleto falso. No referido documento há, de forma claramente identificável, o destinatário do pagamento, que não é a pessoa jurídica ré-fornecedora. Assim, houve desídia no pagamento, já que tal fato era facilmente constatável. Não houve fortuito interno (falha durante a execução dos serviços), mas externo. Há, portanto, excludente de responsabilidade.
4. Inexistente pagamento indevido, de rigor a improcedência de pretensão à repetição de indébito. A parte autora na presente ação não efetuou pagamento indevido à parte ré, razão por que está correta a improcedência do pedido de repetição de indébito.
IV. Dispositivo e teses
9. Apelação conhecida e desprovida.
Teses de julgamento: "1. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor". "2. Inexistindo pagamento indevido, de rigor a improcedência da pretensão à repetição de indébito".
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º.