Revisão Criminal / Homicídio Simples
Marcos Zilli
Socorro
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME
1.1. Requerente que foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. 
1.2. Prolação de sentença condenatória com imposição da pena de 15 anos, 02 meses e Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME
1.1. Requerente que foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. 
1.2. Prolação de sentença condenatória com imposição da pena de 15 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Sentença que foi desafiada pela interposição de recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Trânsito em julgado.
1.3. Revisão criminal ajuizada com o intuito de afastar a qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima.
 
2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
Requerente que foi denunciado e processado pela prática do delito tipificado pelo art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, porque, no dia 07 de novembro de 2020, por volta das 16h04, defronte à "Padaria e Mercearia Costa", bairro Belenzinho, na cidade e comarca de Socorro, provocou a morte de Paulo Henrique de Faria, empregando, para tanto, meio que dificultou a sua defesa.

3. RAZÕES DE DECIDIR 
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Revisão criminal que busca rediscutir as circunstâncias que justificaram o reconhecimento da qualificadora dada pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
3.3. Mérito. Condenação do requerente que foi adequada. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Provas produzidas em plenário revelam que o requerente e o ofendido tiveram um desentendimento defronte a uma padaria, iniciando luta corporal. Requerente que foi afastado do local por familiares, mas retornou cerca de 15 minutos depois armado com uma faca. O ofendido tentou fugir mas foi alcançado pelo requerente, que desferiu golpes de faca em suas costas. Animus necandi evidenciado. Qualificadora igualmente comprovada. Vítima que, além de desarmada, foi atingida pelas costas. Veredito condenatório que encontra aderência ao conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri.  
3.4. Dosimetria penal. Aumento da pena base que foi devidamente justificado pelos maus antecedentes do requerente, bem como pela sua intensa culpabilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Imposição do regime inicial fechado considerando a quantidade da pena ao final imposta. Não configuração de erro ou teratologia. 

4. DISPOSITIVO. Ação revisional conhecida e desprovida. 

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Penal, art. 121, §2º, IV; Código de Processo Penal, art. 621. STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25/5/2021. STJ, REsp n. 699.773/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19/4/2005. TJSP, Revisão Criminal 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 08/03/2016.