Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em junho de 2021. Prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) que teve início com a notificação regular Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em junho de 2021. Prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) que teve início com a notificação regular do contribuinte em 21/12/2016. Imunidade tributária. Tema que restou controvertido. Dúvida instaurada a respeito do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Exceção de pré-executividade que somente é cabível nas questões suscetíveis de cognição de plano, sem prévia dilação probatória, o que não é o caso dos autos (Súmula nº 393 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.