Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE OBJETIVANDO OFERTAR GARANTIA À FUTURA EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL –  Oferta de bens de seu estoque rotativo (produtos de petshop) como garantia –  Recusa pela Fazenda Pública –  Possibilidade –  Inobservância  da ordem legal do art. 11 da LEF –  REsp 337.790/PR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE OBJETIVANDO OFERTAR GARANTIA À FUTURA EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL –  Oferta de bens de seu estoque rotativo (produtos de petshop) como garantia –  Recusa pela Fazenda Pública –  Possibilidade –  Inobservância  da ordem legal do art. 11 da LEF –  REsp 337.790/PR (Tema 578/STJ), bem como da impossibilidade de oferecimento de outros bens de maior liquidez –  Decisão que concedeu a liminar cassada –  Agravo de Instrumento provido.