Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Morro Agudo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível –  Compra e Venda –  Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de quantias pagas –  Sentença de procedência do pedido –  Insurgência da associação ré –  Não cabimento –  Autora que aderiu ao programa habitacional denominado "Nosso Bairro - Lotes Urbanizados", visando à aquisição coletiva de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social Ementa: Apelação Cível –  Compra e Venda –  Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de quantias pagas –  Sentença de procedência do pedido –  Insurgência da associação ré –  Não cabimento –  Autora que aderiu ao programa habitacional denominado "Nosso Bairro - Lotes Urbanizados", visando à aquisição coletiva de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social –  Determinada a paralisação das atividades da associação por meio de tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública –  

Desistência da autora –  Possibilidade, conforme previsão contratual –  Decisão provisória que não possui o condão de exigir a manutenção de todos os associados –  Suspensão das obras de loteamento a impedir o cumprimento do contrato –  Configurado o direito da autora à rescisão contratual, com devolução integral das parcelas pagas –  Consectários legais incidentes sobre o valor a ser restituído que não comportam reparo –  Sentença mantida –  Recurso não provido.