Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Jundiaí
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta pelo agravado, que alega a nulidade de cartão de crédito consignável contratado sem anuência. O magistrado determinou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta pelo agravado, que alega a nulidade de cartão de crédito consignável contratado sem anuência. O magistrado determinou a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu custear a perícia grafotécnica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica no dever do banco réu de custear a prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado.
III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova não altera a regra do custeio de provas, mas, no caso de impugnação de autenticidade de documento, cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC.
4. O STJ, no Tema 1.061, determinou que, em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Em casos de impugnação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova não altera a regra de custeio quando há disposição normativa específica.