Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Santa Fé do Sul
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a manifestação da parte executada, representada por Curador Especial, foi rejeitada na origem, com o consequente deferimento das medidas de constrição patrimonial requeridas pelo Município. Prolação de sentença Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a manifestação da parte executada, representada por Curador Especial, foi rejeitada na origem, com o consequente deferimento das medidas de constrição patrimonial requeridas pelo Município. Prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução nº 547/2024 do C.CNJ, sem que tenha sido realizada a pesquisa previamente deferida. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Recurso provido.