Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Ibaté
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SOLO POLICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SOLO POLICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Hugo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo artigo 157, §2º, inciso V, e §2º- A , inciso I, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não teria obedecido ao procedimento desenhado pelo artigo 226 do CPP. Pleito subsidiário para afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo.   

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado e outros dois indivíduos não identificados que estavam na cidade de São Carlos, ocasião em que contrataram o motorista Abner Vais do Nascimento, através do aplicativo "99", para uma corrida até a rua Descalvado, nº 190, no município de Ibaté. Viagem que transcorreu dentro de aparente normalidade. Dois agentes não identificados que desembarcaram no ponto de destino. Réu que permaneceu no veículo e, mediante graves ameaças, reforçadas pelo uso de arma de fogo, anunciou o assalto, determinado que a vítima o conduzisse até a cidade vizinha de Araraquara. Vítima que foi deixada às margens da rodovia e que teve, além do carro, o aparelho celular e a carteira subtraídos. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimento do policial civil uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Narrativa do acusado que restou isolada no contexto probatório. Réu que foi reconhecido pela vítima em solo policial e em juízo, em procedimentos que obedeceram, em sua integralidade, ao quanto determinado pelo artigo 226 do CPP.   

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula n. 231 do STJ. Arma de fogo apreendida e não submetida à exame pericial. Afastamento da majorante. Restrição da liberdade da vítima. Exasperação da pena em 1/3. Fixação do regime prisional semiaberto. Quantum da pena que, somado à primariedade do réu, permite a fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça.  

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provimento para: a ) fixar a pena base em seu mínimo legal; b) afastar a incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo e exasperar a pena na terceira fase da dosimetria em 1/3; c) fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; d) readequar a pena imposta ao réu VICTOR HUGO DE OLIVEIRA em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. Sentença. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, inciso V, e §2º- A , inciso I. Código de Processo Penal, art. 226. Código de Processo Penal, arts. 158 e 167. Código Penal, art. 68, parágrafo único.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no HC n. 171.925/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 29.05.2012. STJ, HC n. 175.778/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.03.2012.