Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mary Grün
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. 
Autora pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo seja afastada a retenção da comissão de corretagem e a restituição seja feita em parcela única.
1. Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. 
Autora pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo seja afastada a retenção da comissão de corretagem e a restituição seja feita em parcela única.
1. Relação jurídica regida pela Lei nº 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. 
2. Possibilidade de parcelamento dos valores restituíveis, nos termos do §1º do art. 32- A da Lei nº 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Previsão expressa no contrato acerca do parcelamento da devolução dos valores, após o prazo legal de carência. Precedentes. Possibilidade de restituição na forma parcelada, nos termos do §1º do art. 32- A da Lei nº 6.766/79.
3. Corretagem. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 1599511/SP –  Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. Restituição indevida.
4. Recurso desprovido.