Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Cabreúva
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA –  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA –  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 479 do STJ afastada, pois o evento danoso não se deu no âmbito interno da atividade bancária. Inviabilidade de aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) diante da ausência de saldo nas contas destinatárias. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.