Embargos de Declaração Cível / Adicional de Horas Extras
Carlos Eduardo Pachi
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento de parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente. A 9ª Câmara de Direito Público negou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento de parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente. A 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso do autor e deu provimento ao recurso adesivo do réu, resultando na interposição de embargos de declaração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do artigo 68 da LC nº 005/1991 e (ii) pedido de reforma da decisão que concedeu justiça gratuita ao embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão já havia esclarecido a inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade, e a questão da justiça gratuita foi decidida sem recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame da causa. 2. Inexistência de vícios formais que justifiquem a propositura dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.022, caput, I e II, e 1.022, parágrafo único, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010.