Embargos de Declaração Cível / Pensão
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento às Apelações. Alegação de vícios no acórdão quanto à possibilidade de conhecimento de Apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando erro escusável.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento às Apelações. Alegação de vícios no acórdão quanto à possibilidade de conhecimento de Apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando erro escusável.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para modificar o julgado, alegando-se vícios como omissão, contradição ou obscuridade.

III. Razões de Decidir
3. Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. Pretensão do Embargante é a inversão do julgado, caracterizando-se como infringente, o que não é permitido nos Embargos de Declaração. A questão acerca da aplicação da fungibilidade recursal foi objeto da decisão embargada. A decisão está devidamente fundamentada e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam a modificar o julgado. 2. Ausência de vícios no acórdão recorrido.