Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de irregularidades quanto aos juros pactuados. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Configuração de venda casada. Ação ora julgada procedente em parte. Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de irregularidades quanto aos juros pactuados. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Configuração de venda casada. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida.