Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Vicentini Barroso
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  (Superendividamento) –  Diversos contratos bancários –  Tutela de urgência deferida em parte para limitação dos descontos –  Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (art. 300, do CPC) –  Decisão reformada –  Recurso provido.