Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Fábio Podestá
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que acolheu a impugnação à penhora com determinação de liberação da constrição sobre o bem imóvel de matrícula n° 9.545, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Executado que demonstrou residir no imóvel objeto dos autos e não possuir outros imóveis – Bem de família caracterizado - Inteligência do art. 1º, da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que acolheu a impugnação à penhora com determinação de liberação da constrição sobre o bem imóvel de matrícula n° 9.545, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Executado que demonstrou residir no imóvel objeto dos autos e não possuir outros imóveis – Bem de família caracterizado - Inteligência do art. 1º, da Lei 8.009/90 – Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.