Revisão Criminal / Estelionato
Luiz Fernando Vaggione
Leme
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Estelionato. Alegação de ilegalidades no cálculo dosimétrico e no regime prisional fixado. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 621 do Código de Processo Penal. Revisão criminal improcedente.