Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Kleber Leyser de Aquino
Jaú
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que condenou a apelante a fornecer o medicamento aflibercepte à apelada, confirmando a tutela antecipada, devido à necessidade comprovada e à incapacidade financeira da Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que condenou a apelante a fornecer o medicamento aflibercepte à apelada, confirmando a tutela antecipada, devido à necessidade comprovada e à incapacidade financeira da apelada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada tem direito ao fornecimento do medicamento incorporado ao SUS.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial comprova a necessidade do medicamento para tratar a degeneração da mácula da apelada, e a prescrição médica atesta sua imprescindibilidade.
4. A decisão judicial não configura ingerência indevida no Executivo, mas sim a garantia do direito constitucional à saúde, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de medicamento prescrito por médico é garantido quando comprovada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. 2. A decisão judicial que assegura o direito à saúde não viola a separação dos poderes."