Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Alienação do imóvel locado. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. A agravante sustenta que, embora a cláusula de Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Alienação do imóvel locado. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. A agravante sustenta que, embora a cláusula de vigência não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, a adquirente tinha ciência inequívoca existência do contrato de locação, conforme o instrumento de compra e venda firmado entre as partes. O art. 8º da Lei nº 8.245/91 permite que o adquirente de imóvel locado denuncie o contrato e conceda ao locatário o prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado e houver cláusula de vigência em caso de alienação averbada na matrícula do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de afastamento da denúncia vazia quando há ciência inequívoca do adquirente da existência e dos termos da locação, com base no princípio da boa-fé.  No caso concreto, embora o contrato de compra e venda mencione a existência da locação, não há indicação expressa de que a locação vigoraria por tempo determinado e seria mantida mesmo após a alienação do imóvel. Entretanto, foi ajuizada ação que objetiva a renovação do contrato de locação e, em tese, há fundamento para o pedido da locatária. Decisão reformada. Liminar de despejo cassada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 8º e 59, § 1º, VIII.  
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 592.939/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.02.2015; STJ, REsp nº 1.269.476/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.02.2013; TJSP, AI nº 2138856-46.2019.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2019; TJSP, AI nº 0000143-38.2013.8.26.0000, rel. Des. Mario A . Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2013.