Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Presidente Epitácio
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO –  I –  Sentença de procedência –  Apelo do patrono do autor –  II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO –  I –  Sentença de procedência –  Apelo do patrono do autor –  II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa –  Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º- A , 8º e 8º- A , do NCPC –  Hipótese, contudo, que recomenda, como bem constou da r. sentença, a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa –  Alteração, tão somente, do "quantum" fixado a título de honorários advocatícios - Fixação, em favor do patrono da parte autora, no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Decisão reformada –  Apelo provido."