Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Nogueira Diefenthaler
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 
1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar, mantendo, assim, os efeitos do crédito tributário constituído em face do não pagamento do IPVA do veículo Ônibus, placa FPE 5B35, Renavam 01349891662, ano 2022/2023, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 
1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar, mantendo, assim, os efeitos do crédito tributário constituído em face do não pagamento do IPVA do veículo Ônibus, placa FPE 5B35, Renavam 01349891662, ano 2022/2023, chassi nº 9532M62P4PR039038 referente aos exercícios de 2023 e 2024.
2. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Documentos acostados aos autos que não demonstram de plano as alegações da parte recorrente, necessário o exame ponderado das razões da Estado de São Paulo. Medida requerida que se confunde com o mérito da ação, cujo caráter desconstitutivo, aliado à ausência de perigo de dano à autora, não deve ser examinado como medida antecipatória. Deferimento da possibilidade de licenciamento dos veículos enquanto perdurar a discussão da presente ação. 
Recurso parcialmente provido.