Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.163.020, Tema nº 986, DJe 29.05.2024). Denegação. Deferimento de tutela de urgência em 11.2.2019, expressamente cassada por ocasião Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.163.020, Tema nº 986, DJe 29.05.2024). Denegação. Deferimento de tutela de urgência em 11.2.2019, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.