Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freitas Filho
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Eder Avelino da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que reconheceu falta disciplinar grave, interrompendo o interstício aquisitivo de benefícios e decretando a perda de 1/6 dos dias remidos.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Eder Avelino da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que reconheceu falta disciplinar grave, interrompendo o interstício aquisitivo de benefícios e decretando a perda de 1/6 dos dias remidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar praticada pelo sentenciado deve ser classificada como grave ou se poderia ser desclassificada para leve ou média, considerando a ausência de lesividade.
III. Razões de Decidir
3. A falta disciplinar de natureza grave foi comprovada por meio de procedimento apuratório, com relatos consistentes dos agentes penitenciários.
4. A conduta do sentenciado, ao se recusar a entrar na cela, foi considerada grave, não cabendo a desclassificação para falta leve ou média, pois tal atitude comprometeria a ordem e disciplina no ambiente prisional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/6 dos dias remidos. 2. A desobediência a ordens de agentes penitenciários caracteriza falta grave, não passível de desclassificação.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso VI; art. 39, inciso II; art. 127.