Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Guará
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA E NÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA E NÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte exerceu comportamento que indica a livre e esclarecida adesão contrato, porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, conforme indicado em faturas, as quais não foram contestadas pela autora. 
4. A autora tampouco impugnou a autenticidade dos contratos eletrônicos, de modo que presume-se verdadeira a alegação da requerida de que a autora teve a oportunidade de lê-los e foi devidamente informada sobre as particularidades do contrato.
5. Não configurada irregularidade na contratação, inexiste fundamento para a conversão do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada por assinatura digital e biometria facial, com comprovação da ciência do consumidor a respeito das particularidades do contrato, e com provas da regular utilização do cartão em compras.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 54, § 3º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC, art. 487, I.