Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora on-line de ativos financeiros, no valor total do débito executado, independentemente da limitação de R$ 20 mil anteriormente fixada em decisão transitada em julgado em agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada e preclusão pela agravante. Situação jurídica distinta, com análise da penhora no contexto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora on-line de ativos financeiros, no valor total do débito executado, independentemente da limitação de R$ 20 mil anteriormente fixada em decisão transitada em julgado em agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada e preclusão pela agravante. Situação jurídica distinta, com análise da penhora no contexto de nova recuperação judicial, cujos fundamentos e circunstâncias diferem da situação anterior. Aplicação da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, e do entendimento atual do STJ no sentido de que valores em dinheiro não constituem bens de capital essenciais para a manutenção da atividade empresarial, não atraindo a competência exclusiva do juízo recuperacional. Competência do juízo da execução fiscal para determinar constrições dessa natureza. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.