Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
São Vicente
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - Tema nº 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA –  ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - Tema nº 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA –  ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada –  Não aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ - Sentença mantida para se julgar improcedente a ação - Recurso não provido.