Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
João Antunes
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, até o limite do crédito do exequente
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, até o limite do crédito do exequente
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora recair sobre aposentadoria, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, e a necessidade de garantir a dignidade do devedor e de sua família.
III. Razões de Decidir
3. A regra de impenhorabilidade de aposentadoria pode ser mitigada, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
4. Não há comprovação nos autos do valor do crédito a ser recebido pelo executado, impossibilitando a verificação do impacto da penhora em face da garantia do sustento do devedor e de sua família.
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido, com observação.