Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Magalhães Coelho
Sumaré
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra concessionária devido a colisão com animal na pista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra concessionária devido a colisão com animal na pista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado pela presença de animal na pista e a natureza da responsabilidade, se objetiva ou subjetiva. III. Razões de Decidir: A concessionária tem o dever de fiscalização e manutenção das rodovias, devendo evitar riscos aos usuários. A responsabilidade é objetiva, conforme artigo 37, §6º, da CF e Código de Defesa do Consumidor. 4. Mesmo sob responsabilidade subjetiva, a concessionária falhou em impedir o evento danoso, configurando culpa. Tema nº 1122 do STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.