Apelação Cível / Cartão de Crédito
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Fatura de cartão de crédito inadimplida. Origem da dívida comprovada. Renegociação e inadimplemento.
Súmula 359 do c. Superior Tribunal de Justiça inaplicável ao caso em apreço. 
Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pela ré, mas Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Fatura de cartão de crédito inadimplida. Origem da dívida comprovada. Renegociação e inadimplemento.
Súmula 359 do c. Superior Tribunal de Justiça inaplicável ao caso em apreço. 
Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pela ré, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar.
Litigância de má-fé. A conduta do autor resta configurada entre aquelas arroladas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois alterou a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. A finalidade pretendida, portanto, era o enriquecimento ilícito, conduta prevista no artigo 80, incisos I, II e VI do CPC. Multa fixada em 2% do valor atribuído à causa devidamente corrigido.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados.
Recurso do autor desprovido, com observação da condenação por litigância de má-fé.