Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Camilo Léllis
Votuporanga
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO DE REGIME –  Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico –  Pleito ministerial de cassação do 'decisum', com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo –  Acolhimento –  Nova redação dada ao §1º do art. 112 da LEP, disposta pela Lei nº 14.843/24, que tornou obrigatória a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO DE REGIME –  Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico –  Pleito ministerial de cassação do 'decisum', com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo –  Acolhimento –  Nova redação dada ao §1º do art. 112 da LEP, disposta pela Lei nº 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico –  Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena –  Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa –  Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo –  Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime –  Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito –  Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse –  Ausência de ofensa aos comandos prequestionados –  Recurso provido, com determinação.