Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Carlos
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BANCO SAFRA COMPROVADA – NULIDADE DO CONTRATO COM BANCO DO BRASIL MANTIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 
I –  Validade da Contratação com Banco Safra:  Comprovada Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BANCO SAFRA COMPROVADA – NULIDADE DO CONTRATO COM BANCO DO BRASIL MANTIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 
I –  Validade da Contratação com Banco Safra:  Comprovada a manifestação válida de vontade da autora na celebração dos contratos nº 15028572 (refinanciamento) e nº 16085124 (retenção) com o Banco Safra, formalizados em ambiente digital seguro, com assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil e validação biométrica.  Documentação apresentada pelo banco demonstra a regularidade da contratação, afastando a alegação de nulidade. 
II –  Nulidade do Contrato com Banco do Brasil: Mantida a declaração de nulidade do contrato de abertura da conta poupança Ouro nº 510052498-3 junto ao Banco do Brasil. O Banco do Brasil não impugnou especificamente a alegação de irregularidade da conta vinculada ao benefício previdenciário da autora, apresentando defesa genérica e matéria estranha aos autos. Incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil. 
III –  Responsabilidade Objetiva e Dano Moral:  As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.  Configura-se dano moral indenizável a abertura de conta poupança em nome da autora sem sua autorização e o recebimento de valores indevidos, violando a boa-fé objetiva e causando transtornos e abalo psicológico. 
IV –  Redução do Quantum Indenizatório:  Embora configurado o dano moral, o quantum indenizatório fixado em primeiro grau merece redução. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes desta Câmara, o valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. 
V –  Critérios de Correção e Juros: A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do acórdão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (abertura da conta), observando-se a legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, conforme detalhado no corpo do voto. RECURSO ADESIVO da autora DESPROVIDO. RECURSO do Banco Safra PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos em relação a este banco. RECURSO do Banco do Brasil PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida a condenação nos demais termos da sentença.