Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mário Daccache
Porangaba
29ª Câmara de Direito Privado
Arrendamento rural –  Ação de despejo com cobrança –  Alegação de expiração do prazo contratual, existência de débitos de renda/aluguel surgidos após esse prazo e de desvirtuamento do arrendamento –   Improcedência –  Inconformismo de ambas as partes –  Recurso da autora: Alegação de que o prazo era de 3 anos, conforme estabelecido no contrato, que a sentença violou princípios Ementa: Arrendamento rural –  Ação de despejo com cobrança –  Alegação de expiração do prazo contratual, existência de débitos de renda/aluguel surgidos após esse prazo e de desvirtuamento do arrendamento –   Improcedência –  Inconformismo de ambas as partes –  Recurso da autora: Alegação de que o prazo era de 3 anos, conforme estabelecido no contrato, que a sentença violou princípios contratuais e que houve desvirtuamento da finalidade do imóvel arrendado, além de ser "ultra petita" ao decretar a renovação do contrato –  Contrato que foi celebrado em 15.04.2016, de modo simulado para dizer que a contratação iniciou-se em 01.01.2014 –  Nulidade da cláusula por não corresponder à verdade –  Lacuna temporal preenchida pela norma jurídica (De. 59.566/66, art. 13, II, ' a '), que para o tipo da atividade (exploração florestal) prevê o lapso mínimo de 7 anos, levando o termo final do contrato para 15.04.2023 – A improcedência da ação se deu pelo fato de ter sido ajuizada antes do fim do contrato e por não ter havido o desvirtuamento alegado –  Reconhecimento, no entanto de que a sentença foi "ultra petita" ao decretar a renovação contratual, por não ser questão tratada na inicial –  Tema a ser tratado entre as partes e, portanto, afastado da sentença -     Apelo provido em parte, mas sem modificar o resultado de improcedência –  Recurso do réu: Alegação do direito de ficar no imóvel até ultimar a colheita –  Questão não analisada pelo juízo singular com correção, pois seria tema tratado se houvesse o decreto de despejo –  Improvimento –  Recurso da autora provido em parte; improvido o do réu.