Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducanda condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Crimes cometidos, antes da vigência da Lei n° 13.964/2019, que alterou a redação da Lei n° 8.072/90. Recurso provido, com Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducanda condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Crimes cometidos, antes da vigência da Lei n° 13.964/2019, que alterou a redação da Lei n° 8.072/90. Recurso provido, com determinação.