Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, art. 485, I). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Questão preclusa. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 
3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Cabimento. Previsão do Enunciado número 13 aprovado pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 
4. RECURSO NÃO PROVIDO.