Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Camargo Pereira
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 
O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."
Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam oito mil reais, consoante se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 
O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."
Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam oito mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial.
Agravo de instrumento provido.