Agravo de Instrumento / Telefonia
Matheus Fontes
Americana
22ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA –  DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA –  MEIO COERCITIVO ADEQUADO E PLENAMENTE JUSTIFICADO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.