Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela antecipada antecedente –  Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que seja imposto ao réu o dever de restaurar o acesso às contas da autora junto ao Facebook e Instagram, com restauração de nome de usuário e dados ou, na impossibilidade técnica, sua preservação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela antecipada antecedente –  Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que seja imposto ao réu o dever de restaurar o acesso às contas da autora junto ao Facebook e Instagram, com restauração de nome de usuário e dados ou, na impossibilidade técnica, sua preservação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 –  Irresignação do réu –  Contraminuta ao recurso de agravo de instrumento que não comporta conhecimento, porquanto dissociada dos elementos subjetivos e objetivos da lide - Art. 300 do CPC –  Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação suficientemente demonstrados –  Indícios de que a página da autora foi hackeada, diante das tentativas e aplicações de golpe através da página da autora –  Réu, por sua vez, que apresentou justificativas genéricas a respeito da impossibilidade de recuperação das contas –  Cabimento da concessão da tutela de urgência postulada pela autora, para que seja determinado o restabelecimento do acesso às suas contas –  Réu que não demonstrou qualquer impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação de restauração ou preservação de dados imposta, não corroborado pela divulgação em suas plataformas de existência de tecnologia de backup de conteúdos excluídos - Possibilidade de fixação de multa –  Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial –  Inteligência do art. 537, caput, do CPC –  Multa fixada pelo juízo a quo razoável e proporcional às especificidades do caso concreto –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.