Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
Santos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ITBI –  MUNICÍPIO DE SANTOS. Alegação de omissão –  Inocorrência –  Recurso com nítido caráter infringente –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Embargos rejeitados.