Cautelar Inominada Criminal / Furto Qualificado
Freire Teotônio
Santos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.

I. Caso em Exame
1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Mario Vitor Barros dos Santos, acusado de furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e decretação Ementa: DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.

I. Caso em Exame
1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Mario Vitor Barros dos Santos, acusado de furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e periculosidade.

III. Razões de Decidir
3. Presença do fumus boni juris, com prova da materialidade e indícios de autoria.
4. Periculum in mora evidenciado pela necessidade de custódia cautelar para acautelar a sociedade de riscos ulteriores.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Prisão preventiva decretada.
Tese de julgamento: 1. A preservação da ordem pública justifica a custódia cautelar diante da reiteração delitiva. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.