Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
James Siano
Jaú
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ineficácia dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários apresentados pelo agravante no processo de inventário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ineficácia dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários apresentados pelo agravante no processo de inventário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a validade dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários sem a prévia autorização judicial, conforme exigido pelo Código Civil.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública.
O § 3º do referido artigo estabelece que é ineficaz a disposição de bem do acervo hereditário sem prévia autorização do juiz da sucessão, enquanto pendente a indivisibilidade, tornando ineficazes os instrumentos particulares apresentados.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública e com autorização judicial, enquanto pendente a indivisibilidade do acervo hereditário.
Recurso improvido.