Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Tanabi
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor –  Cobrança de anuidade –  Inadmissibilidade –  Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços  não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista –  Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor –  Cobrança de anuidade –  Inadmissibilidade –  Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços  não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista –  Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira –  Inteligência do art. 39, IV, do CDC –  Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado – Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário –   Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco réu à restituição do valor descontado da autora –  Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP –  Honorários recursais –  Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido.