Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Maurício Velho
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória e de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência. Agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória e de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência. Agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, considerando-se a alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por elementos concretos que indiquem a capacidade de arcar com as despesas processuais, conforme o art. 99, §2º e §3º, do CPC. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 481, permite a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, os agravantes não demonstraram sua hipossuficiência financeira de forma cabal.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.055.899-MG, 3ªT, j. 20/06/2023; TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017.