Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória de autos de infração –  ISS - Sentença de improcedência. Alegada não incidência por recair sobre receitas provenientes da cessão do direito de uso. Não comprovação. Previsão no contrato social de "representação comercial" no território brasileiro de empresas estrangeiras, e preenchimento de notas fiscais com código correspondente a esta atividade que afastam Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória de autos de infração –  ISS - Sentença de improcedência. Alegada não incidência por recair sobre receitas provenientes da cessão do direito de uso. Não comprovação. Previsão no contrato social de "representação comercial" no território brasileiro de empresas estrangeiras, e preenchimento de notas fiscais com código correspondente a esta atividade que afastam a tese de não incidência. Desinteresse da autora na produção de prova.  Presunção de legitimidade dos lançamentos não ilidida. Aplicação de penalidade em duplicidade sobre a mesma conduta. Não configuração. Autuações lavradas por fundamentos distintos (não recolhimento do tributo e emissão de documentos fiscais inexatos). Recurso não provido.