Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora (apelante) –  Descabimento –  Embora não provada a cessão de crédito, restou comprovada a origem da dívida, mediante a exibição do contrato firmado entre a autora e a empresa Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora (apelante) –  Descabimento –  Embora não provada a cessão de crédito, restou comprovada a origem da dívida, mediante a exibição do contrato firmado entre a autora e a empresa cedente –  Relação jurídica incontroversa –  Apelante que não nega a utilização do cartão de crédito, conforme faturas apresentadas que comprovam a dívida que ensejou a negativação –  Alegação genérica de ausência de prova do débito e do inadimplemento (prova negativa) –  Ônus de provar o pagamento que incumbia à autora e do qual não se desincumbiu –  Ausência da notificação do art. 290 do CC que não invalida a cessão de crédito, nem acarreta a extinção da obrigação (exegese do art. 293 do CC), apenas autoriza o devedor a pagar o débito diretamente ao cedente (credor originário), visto que desconhecia a cessão (pagamento de boa-fé) -  Notificação do art. 43, § 2º, do CDC que incumbe ao mantenedor do cadastro de restrição ao crédito e não ao credor (Súmula 359/STJ) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade.

Recurso não provido.