Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Silvana Malandrino Mollo
Sumaré
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Denise Suelen Lopes de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Denise Suelen Lopes de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a hipossuficiência econômica para concessão do benefício de justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos e deve ser concedida com cautela, conforme art. 99, §3º, do CPC, que não é absoluta e pode ser elidida.
4. A agravante não demonstrou suficientemente a hipossuficiência econômica, não apresentando documentos solicitados, o que inviabiliza a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por falta de comprovação documental. 2. A concessão de justiça gratuita exige demonstração efetiva da incapacidade financeira."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 98, §5º, 101, §2º, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024.