Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso de execução e efetiva quitação do débito.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Precedentes do C. STJ.
4. Não incidem honorários sucumbenciais sobre astreintes, pois não integram a condenação.
5. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar a incidência dos consectários legais da condenação, não servindo para este fim o depósito judicial das verbas ou seguro garantia. Responde o devedor pela diferença entre o valor do cálculo e o valor depositado em juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido. 
  Tese de julgamento: "1. Não incidem honorários sucumbenciais e juros de mora sobre astreintes; 2. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar os consectários legais, respondendo o devedor pela dívida até que efetivamente paga, o que impede a prematura declaração de quitação do débito".
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.899/1981, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no REsp n. 1.963.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.891.797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 (Tema n. 677).