Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Santa Cruz das Palmeiras
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão recorrida, proferida em ação de cobrança c/c danos morais, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte.  II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão recorrida, proferida em ação de cobrança c/c danos morais, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de ausência de conexão e continência e indevida fusão das pretensões.  III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.