Apelação Cível / Cartão de Crédito
Inah de Lemos e Silva Machado
Bertioga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NEGATIVAÇÃO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NEGATIVAÇÃO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do réu.
Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. Dispensa de provas adicionais amparada no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Irregularidades não verificadas nas compras impugnadas. Realização das transações mediante utilização do cartão original, autenticação por senha e respeito aos limites contratuais estabelecidos. Compras realizadas presencialmente. Ausência de comprovação de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira ou de comprometimento dos sistemas de proteção de dados. Boletim de ocorrência posterior às transações. Ausência de data do suposto extravio. Fragilidade da tese de uso indevido. Cláusulas contratuais expressas sobre a responsabilidade do titular pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso.
Inexistência de fortuito interno, afastamento da incidência da Súmula 479 do STJ e descaracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autorização válida das operações, sem demonstração de defeito no serviço prestado. 
Inexistência de irregularidade na cobrança dos valores contestados, tornando legítima a negativação decorrente da inadimplência da autora.
Apelo acolhido. Ausência de irregularidade na conduta da instituição financeira e inexistência de dever de indenizar. Atribuição dos honorários sucumbenciais à autora. 
RECURSO DO RÉU PROVIDO.