Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Bebedouro
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação e determinou a retificação das declarações pela inventariante, considerando que a cônjuge sobrevivente herdará juntamente com a herdeira ascendente na proporção de 50%. A agravante alega que o Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação e determinou a retificação das declarações pela inventariante, considerando que a cônjuge sobrevivente herdará juntamente com a herdeira ascendente na proporção de 50%. A agravante alega que o imóvel objeto de sucessão foi doado exclusivamente ao falecido antes do casamento, não cabendo à viúva participação na doação. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cônjuge sobrevivente tem direito à herança de bem particular doado ao falecido antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir
3. A ordem de vocação hereditária, conforme o artigo 1.829, inciso II do Código Civil, estabelece que a sucessão legítima se defere aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito à herança de bens particulares em concorrência com ascendentes, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.829, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2191828-17.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2181585-19.2021.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021.