Apelação Cível / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
São Joaquim da Barra
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na retenção das arras; na não indenização pelas benfeitorias e incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Quantia paga pela promitente compradora que não configura arras Ementa: Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na retenção das arras; na não indenização pelas benfeitorias e incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Quantia paga pela promitente compradora que não configura arras penitenciais. Inaplicabilidade do art. 418 do CC. Benfeitorias. Indenização. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Inteligência do art. 34, da Lei nº. 6.766/79. Juros de mora.  Rescisão contratual causada pela compradora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.