Agravo de Instrumento / Cheque
Marco Fábio Morsello
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos da executada –  Irresignação da exequente –  As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos da executada –  Irresignação da exequente –  As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos –  Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família –  Relativização excepcional e tópica –  Ausência de demonstração de que a penhora de 30% dos rendimentos da executados se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade da devedora e de sua família –  Decisão mantida –  Recurso não provido.