Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Várzea Paulista
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Gabriel Rodrigues de Macedo por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa. O acusado foi flagrado com porções de maconha, cocaína e crack, além Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Gabriel Rodrigues de Macedo por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa. O acusado foi flagrado com porções de maconha, cocaína e crack, além de R$ 119,00, em local conhecido por venda de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, redução da pena e abrandamento do regime carcerário.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos guardas civis, considerados válidos e coerentes, confirmam a prática do tráfico.
4. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com regime aberto para eventual cumprimento da pena.
Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de agentes públicos como prova. 2. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de tráfico eventual.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 44.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 1500284-29.2018.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, j. em 09.03.2021.
TJSP, Apelação Criminal nº 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.