Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Euvaldo Chaib
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INDULTO CONCEDIDO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA SEJA CASSADA A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 1º, XVII, DA NORMA – PREENCHIMENTO DOS Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INDULTO CONCEDIDO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA SEJA CASSADA A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 1º, XVII, DA NORMA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.