Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I. Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. –  II. Questão em Discussão. A questão em Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I. Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. –  II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora deu causa ao prejuízo; (ii) se há responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade da credenciadora é fundamentada no risco do negócio, uma vez que o sistema por ela implantado aprovou as transações, e a cláusula que transfere o risco ao estabelecimento é considerada abusiva. A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade da credenciadora em casos semelhantes, reforçando a decisão de primeira instância. Legislação e jurisprudência citadas: Código Civil, art. 927, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível 1083658-90.2023.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1002417-96.2020.8.26.0198, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1006353-35.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1112814-60.2022.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0, j. 08/08/2024. STJ, Recurso Especial nº 2151735/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/10/2024. –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.