Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Ivana David
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. UNIFICAÇÃO E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que a pena imposta nos autos nº 1503593-14.2017.8.26.0536 já havia sido Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. UNIFICAÇÃO E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que a pena imposta nos autos nº 1503593-14.2017.8.26.0536 já havia sido integralmente cumprida, razão pela qual não deveria ser considerada para fins de nova data-base e progressão de regime.
2. O sentenciado cumpria pena sob o benefício do livramento condicional quando foi preso em flagrante por novo crime, sem que houvesse a revogação formal do benefício, o que resultou na extinção da punibilidade da pena anteriormente imposta.
3. Nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo nova condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante daquela em cumprimento, sendo inviável a fixação de nova data-base em razão da continuidade da execução penal.
4. A consolidação das penas mostrou-se favorável ao sentenciado, pois manteve a data-base do primeiro delito para cálculo de benefícios e considerou a pena do crime anterior como já cumprida.
5. A tese do agravante, se acolhida, resultaria em interrupção indevida do período aquisitivo para benefícios, sem respaldo legal.
6. Inexistindo ilegalidade na decisão recorrida, deve ser mantido o indeferimento do pedido de retificação do cálculo das penas.
7. Recurso desprovido.