Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ustequinumabe 90mg para tratamento de Doença de Crohn –  Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 –  O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO À SAÚDE –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de MEDICAMENTO –  Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ustequinumabe 90mg para tratamento de Doença de Crohn –  Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 –  O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área –  Inaplicabilidade do Tema 6 do STF ao presente caso, por se tratar de medicamento padronizado –  Relatório médico apresentado aos autos demonstra a necessidade do tratamento –  Honorários advocatícios –  Fixação por equidade –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.