Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. O réu apelou pedindo a desclassificação da conduta para uso pessoal, conforme artigo 28 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. O réu apelou pedindo a desclassificação da conduta para uso pessoal, conforme artigo 28 da mesma lei.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a droga apreendida com o réu se destinava ao uso pessoal ou ao tráfico ilícito.

III. Razões de Decidir
3. A quantidade de droga apreendida (17 porções de maconha pesando 42,5 gramas) e a condição econômica do réu indicam destinação ao tráfico.
4. Testemunhos de policiais e laudos toxicológicos confirmam a posse e a intenção de tráfico, não havendo prova de uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e circunstâncias da apreensão indicam tráfico. 2. O dolo específico de mercancia não é necessário para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes.

Legislação Citada:

Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, § 3º; Código Penal, art. 44, I e § 3º.
Jurisprudência Citada:

STJ, RHC nº 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22.10.2013; STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 27.03.2012; STF, HC nº 114.390/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20.08.2013.