Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Taquaritinga
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.    
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão 
que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência da ação para declaração de nulidade de termo de Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.    
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão 
que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência da ação para declaração de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Unimed e a Cooperativa de Fernando Prestes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa disposta no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."  

_________ 
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19; STJ, 1ª T; STJ, 1ª T., AINTAResp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019; STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Relator( a ): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 05/06/2023, processo eletrônico DJe-s/n Divulg 15-06-2023 Public 16-06-2023.