Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e autorizou o levantamento de valores referentes a multa por descumprimento de liminar. A agravante alega excesso de execução devido à cobrança de correção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e autorizou o levantamento de valores referentes a multa por descumprimento de liminar. A agravante alega excesso de execução devido à cobrança de correção e juros sobre astreintes, configurando bis in idem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes) aplicada por descumprimento de decisão judicial.
III. Razões de Decidir
3. A multa diária é uma medida coercitiva para cumprimento de obrigação, não devendo incidir juros de mora, apenas correção monetária, para evitar bis in idem.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que não incidem juros de mora sobre astreintes, apenas correção monetária desde a data do arbitramento.
IV. Dispositivo e Tese
5. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, afastando a incidência de juros de mora nas astreintes.
Tese de julgamento: 1. Sobre astreintes, incide apenas correção monetária, não juros de mora, para evitar bis in idem.