Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Irresignação da Embargante. Descabimento. O que se extrai, em verdade, é somente a irresignação da parte embargante. Observo que a parte embargante deixou de trazer aos autos os documentos requisitados pelo juízo à comprovação de sua real condição de hipossuficiência, embora tenha sido devidamente intimada. Em momento algum foi negada a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Irresignação da Embargante. Descabimento. O que se extrai, em verdade, é somente a irresignação da parte embargante. Observo que a parte embargante deixou de trazer aos autos os documentos requisitados pelo juízo à comprovação de sua real condição de hipossuficiência, embora tenha sido devidamente intimada. Em momento algum foi negada a gratuidade de justiça ou diferimento das custas, apenas foi solicitado nova documentação que pudesse corroborar com o pleito suscitado.  Descabe o manejo de embargos declaratórios com efeitos infringentes ou de inconformismo. Aclaratórios que não são instrumento adequado para alcançar discussão do mérito ainda não decidido em circunstâncias nas quais inexistentes alegada omissão, obscuridade ou contradição já que o ato impugnado não se trata de decisão interlocutória mas de determinação a ser cumprida para fins de decisão futura. Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração REJEITADOS.