Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por José Rui Waselciac contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante cumpre pena de 17 anos, 4 meses e 27 dias por furtos qualificados e receptação. Alegou preenchimento dos requisitos para progressão, mas o pedido foi negado com base Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por José Rui Waselciac contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante cumpre pena de 17 anos, 4 meses e 27 dias por furtos qualificados e receptação. Alegou preenchimento dos requisitos para progressão, mas o pedido foi negado com base em aspectos negativos do exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O requisito objetivo foi preenchido, mas o exame criminológico indicou que o agravante não assimilou a terapêutica prisional.
4. O relatório psicológico apontou criticidade superficial em relação aos delitos e dependência química, recomendando programa de reabilitação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. A ausência de perspectiva de adequação ao novo regime justifica a manutenção no regime fechado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, art. 180.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000768-43.2017.8.26.0269, Rel. Des. Péricles Piza, j. 05.03.2018.