Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Márcio Boscaro
Mogi-Guaçu
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Autora submetida a parto cesariano emergencial. Documentos constantes dos autos que suficientemente demonstram situação excepcional, a dar ensejo à cobertura contratual, à luz do artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. Débito cobrado pelo hospital em face da apelante que deve Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Autora submetida a parto cesariano emergencial. Documentos constantes dos autos que suficientemente demonstram situação excepcional, a dar ensejo à cobertura contratual, à luz do artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. Débito cobrado pelo hospital em face da apelante que deve ser declarado inexigível. A despeito de legítima, a cobrança não deve recair sobre o usuário do plano de saúde, impondo-se a esse último, por outro lado, o dever de quitação do débito em aberto, por ser decorrência lógica do acolhimento do pedido principal. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.