Apelação Cível / Duplicata
Ernani Desco Filho
Limeira
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de procedência dos pedidos. Reconhecimento de nulidade da execução (CPC, art. 803, I). Insurgência da credora Embargada. DESCABIMENTO. Intempestividade dos embargos que não obsta o reconhecimento de nulidade do título executivo extrajudicial. Certeza, exigibilidade e liquidez que são atributos essenciais do título de crédito. Matéria de ordem pública, Ementa: APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de procedência dos pedidos. Reconhecimento de nulidade da execução (CPC, art. 803, I). Insurgência da credora Embargada. DESCABIMENTO. Intempestividade dos embargos que não obsta o reconhecimento de nulidade do título executivo extrajudicial. Certeza, exigibilidade e liquidez que são atributos essenciais do título de crédito. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Valor atribuído à causa e adiantamento das custas iniciais que constituem vícios sanáveis, insuficientes, por si sós, para gerar a nulidade da sentença. Embargante que emendou a inicial para apresentar documentos essenciais. Processos eletrônicos que, ainda, permitem eventual consulta, se necessário. Inexistência de prejuízo para apreciação do litígio. Ausência de prova sobre a prestação do serviço. Impossibilidade de reconhecimento do 'aceite presumido' (Lei n.º 5.474/1968, art. 15, II). Título executivo extrajudicial que não goza de certeza e exigibilidade. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.