Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ely Amioka
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Pedido de transferência de execução de pena/estabelecimento prisional para comarca de outro Estado da Federação.
Agravante solto, condenado definitivamente a cumprir pena em regime semiaberto e que ainda aguarda a respectiva vaga em unidade prisional deste estado de São Paulo –  Mandado de prisão que só é expedido após a vinda da informação acerca Ementa: Agravo em Execução –  Pedido de transferência de execução de pena/estabelecimento prisional para comarca de outro Estado da Federação.
Agravante solto, condenado definitivamente a cumprir pena em regime semiaberto e que ainda aguarda a respectiva vaga em unidade prisional deste estado de São Paulo –  Mandado de prisão que só é expedido após a vinda da informação acerca de vaga no regime intermediário –   Questão que deve ser, primeiramente, analisada pelo Juiz Corregedor dos Presídios, oportunamente, quando do surgimento da vaga adequada e o respectivo recolhimento do agravante em estabelecimento prisional adequado –  Não conhecimento. 
Agravo não conhecido.