Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Antonio Carlos Villen
Pindamonhangaba
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Denunciação da lide. Erro médico. Serviço de atendimento de urgência e emergência do pronto socorro do Município de Pindamonhangaba, sob gestão da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. Ação ajuizada contra o Município e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Pedido de denunciação da lide à ACENI deferido pela decisão agravada. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Denunciação da lide. Erro médico. Serviço de atendimento de urgência e emergência do pronto socorro do Município de Pindamonhangaba, sob gestão da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. Ação ajuizada contra o Município e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Pedido de denunciação da lide à ACENI deferido pela decisão agravada. Responsabilidade prevista no contrato. Admissibilidade da denunciação. Artigo 125, II, do CPC. Agravo não provido.