Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta contra Facto Financeira S/ A visando o cancelamento de cartão de Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta contra Facto Financeira S/ A visando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância determinou o cancelamento do cartão, cessação dos descontos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito com RMC e (ii) a responsabilidade da instituição financeira por danos morais decorrentes de descontos indevidos.
III. Razões de Decidir 
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor é reconhecida, não havendo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
IV. Dispositivo e Tese 
5. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve provar a regularidade da contratação de cartão de crédito com RMC. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14.
Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 373, I e II; art. 429, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.