Agravo de Instrumento / Internação/Transferência Hospitalar
Oswaldo Luiz Palu
Paulínia
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando a transferência de pessoa idosa do Instituto de Longa Permanência para Idosos (ILPI) situado no Município de Hortolândia para o Município de Paulínia.
1. Pretensão manifestada pelo órgão ministerial que se encontra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando a transferência de pessoa idosa do Instituto de Longa Permanência para Idosos (ILPI) situado no Município de Hortolândia para o Município de Paulínia.
1. Pretensão manifestada pelo órgão ministerial que se encontra contraditória com os interesses da família da pessoa idosa, haja vista que esta pretende a transferência para o Município de Campinas. Ausência de comprovação de vínculo afetivo da família com a pessoa idosa, tendo em vista que esta, apesar de administrar o imóvel de titularidade dessa, assim como de seu benefício previdenciário, resiste em providenciar medicação, vestuário e produtos de higiene pessoal à idosa, e quando fornecessem, as vestimentas "são de doação, parecendo um descuido com a pessoa idosa".
2. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência. Ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida. Hipótese dos autos na qual o deferimento da medida, não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Manutenção da r. decisão interlocutória.
3. Recurso não provido.