Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Maria Laura Tavares
Praia Grande
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando compelir a ré à retirada do nome do autor do rol de inadimplentes do SCPC –  Serviço de Proteção ao Crédito –  Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando compelir a ré à retirada do nome do autor do rol de inadimplentes do SCPC –  Serviço de Proteção ao Crédito –  Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC de 2015) –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.