Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Antonio B. Morello
Taubaté
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –– TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF- Inadmissibilidade –  Comprovada a prática da nefasta mercancia, apesar da quantidade de maconha apreendida ser inferior a 40 gramas. Pedido Revisional Indeferido.