Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE ESTÁ PRECLUSA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTROU ACERTADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão que defere bloqueio via SisbaJud. Impugnação da agravante que foi rejeitada. Legitimidade passiva reconhecida anteriormente.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE ESTÁ PRECLUSA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTROU ACERTADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão que defere bloqueio via SisbaJud. Impugnação da agravante que foi rejeitada. Legitimidade passiva reconhecida anteriormente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a agravante é parte legítima para figurar no cumprimento de sentença;(ii) se a penhora era medida de rigor.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde que restou preclusa. A determinação de penhora foi corretamente decidida.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da agravante está preclusa. 2. A penhora é cabível devido à ausência de pagamento da dívida.
Legislação Citada:
PCC, art. 128, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2331624-57.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 0017893-27.2020.8.26.0576, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021.