Apelação Cível / Cirurgia
Magalhães Coelho
Bauru
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado por Neusa Santos de Araújo visando a realização de cirurgia de artroplastia total do joelho esquerdo devido a gonartrose primária bilateral. A sentença de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, afirmando a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado por Neusa Santos de Araújo visando a realização de cirurgia de artroplastia total do joelho esquerdo devido a gonartrose primária bilateral. A sentença de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, afirmando a necessidade da internação para tratamento da doença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de cirurgia eletiva pode ser exigida em sede de mandado de segurança sem a necessidade de prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme o Tema 793.
4. A imprescindibilidade da cirurgia foi evidenciada, e a recusa dos entes públicos não é justificável. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, e a intervenção do Judiciário não viola a separação de Poderes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde é mantida. 2. A intervenção judicial para garantir o acesso à saúde é legítima e necessária.