Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Freire Teotônio
Botucatu
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13º, DO C.P.) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Cristiano Fragoso, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de infração ao art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13º, DO C.P.) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Cristiano Fragoso, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de infração ao art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de requisitos para a custódia cautelar, destacando residência fixa, ocupação lícita e responsabilidade pelo cuidado da mãe idosa.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir
3. Indícios nos autos autorizam a persecução criminal, com requisitos de cautelaridade presentes nos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva está fundamentada em indícios de autoria e materialidade, além de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta. 5. A reincidência e maus antecedentes do paciente, além de medidas protetivas em vigor, justificam a manutenção da prisão preventiva.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de proteção à vítima e manutenção da ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes frente à gravidade dos fatos e reiteração delitiva.