Apelação Criminal / Estelionato
Jucimara Esther de Lima Bueno
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. Decisão fundamentada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo do ofendido, mediante meio fraudulento. Acusado que forneceu conta corrente para recebimento do Ementa: Apelação Criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. Decisão fundamentada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo do ofendido, mediante meio fraudulento. Acusado que forneceu conta corrente para recebimento do valor decorrente de golpe cometido por meio de aplicativo de mensagens. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Continuidade delitiva evidenciada. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.