Embargos de Declaração Cível / Gratificações Municipais Específicas
Magalhães Coelho
Santo André
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente –  Recurso rejeitado