Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carlos Dias Motta
Jales
26ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Demanda que versa sobre os danos decorrentes de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Pleito de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Demanda que versa sobre os danos decorrentes de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Pleito de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 3º, inciso I.7, alínea "b", da Resolução nº. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.