Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Boituva
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, na qual a parte autora requereu o cancelamento de bloqueio de transferência incidente sobre bem móvel (veículo) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, na qual a parte autora requereu o cancelamento de bloqueio de transferência incidente sobre bem móvel (veículo) realizado em ação de busca e apreensão.
II. Questão em discussão
2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a configuração de violação ao princípio da dialeticidade.
III. Razões de decidir
3. A parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Nas razões de apelação a parte recorrente limitou-se a repetir os argumentos jurídicos articulados na contestação, sem impugnar os fundamentos pelos quais a julgadora reconheceu que a aquisição do veículo pelo autor ocorreu de boa-fé.
IV. Dispositivo e tese
4. Apelação não conhecida.
Tese de julgamento: " A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso".