Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Jaú
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de entorpecentes –  Recursos defensivo e acusatório. Pretende a defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em relação à entrada dos policiais em domicílio, e pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, visa à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação. Pretende o Parquet o afastamento da forma Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de entorpecentes –  Recursos defensivo e acusatório. Pretende a defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em relação à entrada dos policiais em domicílio, e pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, visa à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação. Pretende o Parquet o afastamento da forma privilegiada do tráfico, fixação de regime intermediário e rechaço das penas alternativas. Provas lícitas. Ingresso domiciliar lastreado em informe prévio aos policiais e atitude do acusado, que correu para dentro do comércio (onde também mora) ao vê-los, seguida de evidências da traficância por apreensão de drogas, logo após a tentativa de livrar-se de tudo (deixando vestígios pelo caminho), além de ter sido encontrada uma porção de cocaína, dinheiro, balança de precisão (com resíduos de drogas) e caderno com anotações (nomes desconhecidos e valores). Resguardo da droga apreendida, por meio de lacre inalterado, constando pequena diferença de peso, incapaz de modificar as circunstâncias da apreensão e a natureza da droga, tampouco o estado de mercancia. Mérito –  Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida –  Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Apetrechos para o tráfico localizados na residência do acusado, além de dinheiro. Forma privilegiada do delito. Primariedade e circunstâncias que não apontam para a reiteração na prática de crime dessa natureza. Regime aberto adequado e substituição por alternativas de rigor. Inteligência da Súmula Vinculante 59. Apelos improvidos.