Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível - Funcionalismo –  Servidor público estadual –  Professora de Educação Básica II –  Restabelecimento da readaptação funcional –  Invalidade da revogação –  Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 28 da Lei Complementar nº 180/78 –  Magistrado não vinculado ao laudo pericial –  Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida das mesmas Ementa: Apelação cível - Funcionalismo –  Servidor público estadual –  Professora de Educação Básica II –  Restabelecimento da readaptação funcional –  Invalidade da revogação –  Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 28 da Lei Complementar nº 180/78 –  Magistrado não vinculado ao laudo pericial –  Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida das mesmas moléstias que justificaram a readaptação profissional –  Docência em sala de aula notoriamente obstada pelas moléstias apresentadas pela demandante –  Anulado o ato que revogou a readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas –  Sentença reformada –  Recurso provido