Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil. Município de São Paulo. Exclusão da lista de vagas reservadas para pessoas negras ou afrodescendentes. Informado por VUNESP que a impetrante não cumpriu o item 6.3, alínea "d", do edital, de envio de cópia do documento de identificação. Problema na identificação da candidata como Ementa: APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil. Município de São Paulo. Exclusão da lista de vagas reservadas para pessoas negras ou afrodescendentes. Informado por VUNESP que a impetrante não cumpriu o item 6.3, alínea "d", do edital, de envio de cópia do documento de identificação. Problema na identificação da candidata como causa da exclusão. Não evidenciado juízo de valor pela banca examinadora sobre a declaração de pessoa negra. Infirmada alegação da impetrante de eliminação por não ser considerada pessoa negra. Descumprimento do edital não justificado pela requerente. Sem motivo de invalidade do ato administrativo. Sem ofensa a direito líquido e certo. Segurança que cumpre denegar. Recursos e reexame necessário providos.