Embargos de Declaração Cível / Mandato
Gomes Varjão
Ubatuba
34ª Câmara de Direito Privado
Omissão. Ocorrência. Inobstante a aplicação do Tema 677 do C. STJ, é indevida a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC, no crédito que fundamenta o cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo para pagamento voluntário.
Embargos declaratórios acolhidos.