Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renata William Rached Catelli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. Pretendida expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar até esgotamento dos meios recursais cabíveis. Inviabilidade. Mandado de prisão decorrente de sentença condenatória irrecorrível. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.