Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD –  ADMISSIBILIDADE –  TEMA 986 DO STJ –  AÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO PROCEDENTE –  RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.