Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a emenda da inicial para atribuição de valor da causa de acordo com o real proveito econômico perseguido. Concessão do benefício da gratuidade da justiça indevida. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a emenda da inicial para atribuição de valor da causa de acordo com o real proveito econômico perseguido. Concessão do benefício da gratuidade da justiça indevida. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Determinação de adequação do valor da causa - Possibilidade de apresentação de cálculo, ao menos, mais plausível com o proveito econômico almejado, que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.