Apelação Cível / Vaga de garagem
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória, condenatória e indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão dos autores de declaração de que podem usar quaisquer das vagas indeterminadas no condomínio, o que vem sendo obstado por outros condôminos. 

Condomínio que se omitiu quanto à solução da questão, não tendo exercido seu dever de garantir a aplicação das regras previstas na convenção. 

Declaração que Ementa: Ação declaratória, condenatória e indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão dos autores de declaração de que podem usar quaisquer das vagas indeterminadas no condomínio, o que vem sendo obstado por outros condôminos. 

Condomínio que se omitiu quanto à solução da questão, não tendo exercido seu dever de garantir a aplicação das regras previstas na convenção. 

Declaração que deve ser julgada procedente. Condomínio que deve proteger os direitos dos autores, sujeitando-se ao pagamento de indenizações pelos prejuízos decorrentes da falta de proteção, como o pagamento de estacionamento. 

Sentença mantida. Recurso não provido.