Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Vicente
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento de veículo –  Questionamento acerca das tarifas e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de procedência que determinou o afastamento das tarifas cobradas, bem como do seguro prestamista, com devolução dos valores de modo dobrado –  Insurgência da instituição financeira –  Parcial acolhimento –  Possibilidade da cobrança das tarifas de Ementa: *REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento de veículo –  Questionamento acerca das tarifas e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de procedência que determinou o afastamento das tarifas cobradas, bem como do seguro prestamista, com devolução dos valores de modo dobrado –  Insurgência da instituição financeira –  Parcial acolhimento –  Possibilidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens –  Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados –  Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp nº 1.578.553/SP –  Reforma do decisum, nestes pontos –  Não obstante, manutenção da determinação para devolução da cobrança relativa ao seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora –  Venda casada configurada –  Devolução, dos valores, contudo, que deve se ar de modo simples, na medida em que a abusividade somente agora foi reconhecida –  Reforma do decisum, também neste ponto - Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.*