Apelação Cível / Extravio de bagagem
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Contrato de transporte aéreo internacional –  Extravio definitivo de bagagem –  Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor máximo de 20 dólares americanos por kilograma (art. 22, b, da Convenção) e por dano moral de R$ 5.000,00 –  Insurgência do autor quanto aos valores indenizatórios - Dano material majorado para 1.000 DES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Contrato de transporte aéreo internacional –  Extravio definitivo de bagagem –  Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor máximo de 20 dólares americanos por kilograma (art. 22, b, da Convenção) e por dano moral de R$ 5.000,00 –  Insurgência do autor quanto aos valores indenizatórios - Dano material majorado para 1.000 DES –  Inteligência da Convenção de Montreal e entendimento consolidado do STF –  Dano moral - "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 –  Valor pretendido: R$ 15.000,00 –  Inadmissibilidade - Sentença reformada em parte, apenas para majorar o valor dos danos materiais devidos pela ré –  Honorários recursais que não são cabíveis, pois não houve recurso da ré - Recurso provido em parte.