Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
Apelações –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Empréstimo consignado não contratado –  Autora que alega desconhecer a contratação –  Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual trazido aos autos –  Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência –  Recurso de Ementa: Apelações –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Empréstimo consignado não contratado –  Autora que alega desconhecer a contratação –  Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual trazido aos autos –  Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambos. 

Empréstimo consignado –  Requerido que não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia –  Ônus de prova que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II do CPC –  Declaração de inexistência do débito que se mostra devida –  Falha na prestação de serviços reconhecida.

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé –  Sentença reformada, nesse ponto.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor.

Compensação –  Consequência lógica da condenação –  Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta –  Retorno das partes ao "status quo ante" –  Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, devidamente atualizada –  Sentença mantida, nessa parte.

Sucumbência recíproca –  Honorários advocatícios majorados.

Apelações parcialmente providas.