Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e continuidade do plano sem pagamento por dois anos, conforme cláusula contratual. Recurso interposto pela parte Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento do titular. A autora alega direito à remissão e continuidade do plano sem pagamento por dois anos, conforme cláusula contratual. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular, com base na cláusula de remissão contratual. III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua conduta, o que não ocorreu.  O falecimento do titular não extingue automaticamente o direito dos dependentes à continuidade do plano, conforme legislação e normas da ANS. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remissão contratual assegura aos dependentes a continuidade do plano de saúde por dois anos sem pagamento. 2. O falecimento do titular não extingue o direito dos dependentes à manutenção do plano. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6382)