Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do art. 910 do CPC. Possibilidade de ajuizamento de Ementa: Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do art. 910 do CPC. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei nº 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, sejam observadas as regras previstas no art. 100 da Constituição Federal, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do art. 910 do CPC. Precedentes do Pretório Excelso, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do art. 910, caput, do CPC. Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.