Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Ivana David
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. VISITA AUTORIZADA APENAS NO PARLATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA PRISIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DA VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de sua companheira, limitando- a ao Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. VISITA AUTORIZADA APENAS NO PARLATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA PRISIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DA VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de sua companheira, limitando- a ao parlatório, com fundamento na preservação da segurança e disciplina do estabelecimento prisional, além da proteção à integridade física da visitante, anteriormente vítima de agressão praticada pelo agravante.
2. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais assegura o direito de visita aos sentenciados, mas tal direito não é absoluto, podendo ser limitado ou regulamentado pela administração penitenciária e pelo juízo da execução, desde que a restrição esteja devidamente fundamentada.
3. A restrição encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o direito de visitação não é irrestrito e pode ser condicionado a normas de segurança do sistema prisional e à proteção dos envolvidos (AgRg no HC n. 393.846/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no HC n. 811.767/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 15/12/2023).
4. Recurso desprovido.