Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ação revisional –  Contrato celebrado em janeiro/2023 –  NORMA APLICÁVEL –  IN PRES/INSS nº 138/2022 –   TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  Não configurada –  Teto de juros remuneratórios de 2,14% a.m., previsto pelo art. 12, II, da IN PRES/INSS nº 138/2022 –  Contrato que prevê taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m. –  Taxa que Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ação revisional –  Contrato celebrado em janeiro/2023 –  NORMA APLICÁVEL –  IN PRES/INSS nº 138/2022 –   TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  Não configurada –  Teto de juros remuneratórios de 2,14% a.m., previsto pelo art. 12, II, da IN PRES/INSS nº 138/2022 –  Contrato que prevê taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m. –  Taxa que equivale ao máximo permitido, não extrapolando o teto previsto pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS –  CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) –  O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios – A taxa de juros remuneratórios é limitada pelo teto previsto no art. 12, II, da IN PRES/INSS nº 138/2022 –  O CET é regulado pelas normas do BACEN, conforme o art. 12, VI, da IN PRES/INSS nº 138/2022, não possuindo teto máximo –  CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação –  Inteligência do art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020 –  Precedentes do TJSP –  Recurso não provido.