Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Alegada prescrição intercorrente. Inocorrência. Apontada paralisação processual entre 2021 e 2024. Prazo prescricional aplicável, contudo, que é o quinquenal, do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Lapso a ser considerado que é o do tempo em que se pretende confrontar Ementa: Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Alegada prescrição intercorrente. Inocorrência. Apontada paralisação processual entre 2021 e 2024. Prazo prescricional aplicável, contudo, que é o quinquenal, do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Lapso a ser considerado que é o do tempo em que se pretende confrontar possível prescrição, não aquele vigente ao tempo do início do processo de conhecimento. Irrelevância, por isso, do ajuizamento da demanda de cobrança em 1998, quando vigia prazo prescricional ânuo, para essa categoria de relações jurídicas, em função de regra legal hoje revogada. Decisão agravada, que refutou a prescrição, confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.