Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica.  Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel nº 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para Ementa: Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica.  Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel nº 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.