Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Gilberto Cruz
Pindamonhangaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

I. Caso em Exame.
1. Habeas corpus impetrado em nome próprio por Romilson Ribeiro da Silva dos Santos sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada em ação penal por tentativa de homicídio qualificado. Aduz a configuração da excludente de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA.

I. Caso em Exame.
1. Habeas corpus impetrado em nome próprio por Romilson Ribeiro da Silva dos Santos sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada em ação penal por tentativa de homicídio qualificado. Aduz a configuração da excludente de legítima defesa e pleiteia a revogação da custódia processual.

II. Questão em Discussão.
2. Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva considerando a tese defensiva e o suposto excesso de prazo na formação da culpa.

III. Razões de Decidir.
3. A alegação de legítima defesa deve ser apreciada no curso da ação penal pelo Juízo natural da causa e não comporta análise na via estreita do writ.
4. Presentes os pressupostos da segregação cautelar, conforme já decidido por esta C. Câmara no habeas corpus nº 0019282-87.2024.8.26.0000, vedada a reapreciação do tema sob pena de usurpação da competência do C. STJ.
5. A tramitação da ação penal com a celeridade possível não configura constrangimento ilegal. Hipótese em que é imprescindível a localização da vítima para oitiva, realização de exame de corpo de delito indireto e outras providências. Revisões sistemáticas da prisão provisória realizadas na forma da lei. Desídia estatal não verificada.

IV. Dispositivo e Teses.
6. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada. Teses de julgamento: 6.1. Inadequação do habeas corpus para análise de argumentos meritórios. 6.2. Impossibilidade de apreciação de matéria já decidida nesta Instância. 6.3. Relatividade dos prazos processuais, à luz da razoabilidade, diante das particularidades do caso concreto.

Legislação Citada: CPP, artigos 201; 316, parágrafo único; e 650, § 1º.

Jurisprudência Citada: STF –  HC 227.296 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; RHC 202.263 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.06.2021, DJe 02.07.2021; STJ –  AgRg no HC 20.027/RS 2001/0197392-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.02.2002; AgRg no HC nº 846.527/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; AgRg no RHC nº 179.097/CE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28.08.2023.