Agravo de Instrumento / Duplicata
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Alpha Center Serviços Automotivos Ltda. contra decisão que, em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Alpha Center Serviços Automotivos Ltda. contra decisão que, em execução movida em face de Carlos César Marcelino, determinou o desbloqueio de valores penhorados por entender tratar-se de verba impenhorável, oriunda do trabalho do executado, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados na conta bancária do executado possuem natureza salarial e são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente exige comprovação de que constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e ganhos de trabalhador autônomo, salvo exceção para prestações alimentícias e importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salários e proventos mesmo abaixo desse limite quando não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a ele demonstrar a necessidade da verba para sua manutenção.

No caso concreto, o executado não comprovou que os valores bloqueados são indispensáveis à sua subsistência, limitando-se a apresentar nota fiscal e extrato bancário sem demonstrar a destinação alimentar do montante penhorado. A proteção da impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança. Para outras contas bancárias, é necessária a comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, ônus do qual o executado não se desincumbiu.

Diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores e da necessidade de preservar a efetividade da execução, a penhora deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e ganhos de trabalhador autônomo pode ser excepcionada quando não houver comprovação de que os valores são indispensáveis à subsistência digna do devedor e de sua família.
Depósitos em conta corrente, mesmo inferiores a 40 salários-mínimos, não são automaticamente impenhoráveis, cabendo ao devedor demonstrar que constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, IV e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020, DJe 19/10/2020; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024; TJSP, AI 2358783-38.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024; TJSP, AI 2355448-11.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024.

RECURSO PROVIDO