Embargos de Declaração Cível / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Magalhães Coelho
Bragança Paulista
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  ERRO MATERIAL –  MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO –  AUXÍLIO FINANCEIRO –  PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022 do CPC, alegando erro material e omissões no acórdão, relativas à obrigação de auxílio financeiro da concessionária ao Município e à ausência de determinação explícita quanto às obrigações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  ERRO MATERIAL –  MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO –  AUXÍLIO FINANCEIRO –  PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022 do CPC, alegando erro material e omissões no acórdão, relativas à obrigação de auxílio financeiro da concessionária ao Município e à ausência de determinação explícita quanto às obrigações do Município de impulsionar os projetos de acessibilidade. II. Questão em discussão: 1. Correção de erro material no acórdão quanto à isenção da concessionária em prestar auxílio financeiro. 2. Suposta omissão na fixação da obrigação do Município de impulsionar ações para a implementação de acessibilidade, como condição para a atuação da concessionária. 3. Necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de decidir: 1. Erro material identificado na ementa e no dispositivo do acórdão, que omitiu expressamente a exclusão da obrigação de auxílio financeiro da concessionária ao Município, conforme determinado na fundamentação. Corrigida a inconsistência, explicitando-se a isenção. 2. Inexiste omissão quanto às obrigações do Município e da concessionária, que devem ser elaboradas e ajustadas conjuntamente no projeto e cronograma das obras. 3. O acórdão apreciou todas as questões submetidas, ainda que sem menção expressa a dispositivos legais indicados pela embargante. 4. Matéria objeto dos embargos considerada prequestionada para fins de instâncias superiores. IV. Dispositivo: Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo, para isentar a concessionária da obrigação de prestar auxílio financeiro ao Município de Bragança Paulista. Prequestionados os dispositivos indicados, ressalvando-se que novos embargos com caráter meramente protelatório serão sancionados.