Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Francisco Morato
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 –  Município de Francisco Morato –  Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação –  Impossibilidade Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 –  Município de Francisco Morato –  Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação –  Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem –  Irregularidade da CDA reconhecida –  Violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, §5º e §6º, da LEF –  Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ –  Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (artigo 6º, §1º e §2º, da LEF) –  Sentença de extinção mantida (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) –  Recurso não provido.