Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de execução de título judicial. Executado intimado para pagamento, mas permaneceu inerte. Exequente solicitou penhora via SISBAJUD. Executado impugnou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de execução de título judicial. Executado intimado para pagamento, mas permaneceu inerte. Exequente solicitou penhora via SISBAJUD. Executado impugnou a penhora alegando pagamento prévio. Decisão afastou penalidades do art. 523, §1º do CPC, reconhecendo pagamento voluntário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comunicação imediata do pagamento pelo executado justifica a aplicação de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de isenção das penalidades foi formulado nos autos, afastando a alegação de inépcia da impugnação.
4. O pagamento foi realizado antes da intimação formal, cumprindo a obrigação no prazo legal, afastando a aplicação de multa e honorários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O pagamento voluntário realizado antes da intimação formal afasta a aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. 2. A comunicação tardia do pagamento não impõe penalidades se não houver prejuízo ao credor.
Legislação Citada:
CPC, art. 523, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1047510/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009.