Apelação Cível / Associação
Alberto Gosson
Jales
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência da ambas as partes. Recurso da ré. Rejeição da alegação de regularidade na contratação e nos descontos. Insubsistência. Aplicação do Código de Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência da ambas as partes. Recurso da ré. Rejeição da alegação de regularidade na contratação e nos descontos. Insubsistência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova da filiação não cumprido pela ré. Manutenção da sentença, neste aspecto, por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso do autor. Dano moral. Caracterização em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, privando-o de valores essenciais ao seu sustento. Fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, considerando a procedência do pedido de dano moral. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso da ré desprovido, e recurso do autor provido.