Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Leme Garcia
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de medidas protetivas. Pretensão de suspensão temporária das medidas para que o paciente possa acessar o imóvel em que residia com a vítima e reaver bens móveis, bem como que o paciente possa responda ao processo em liberdade. Medidas protetivas corretamente deferidas após suposta prática do crime de lesão Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de medidas protetivas. Pretensão de suspensão temporária das medidas para que o paciente possa acessar o imóvel em que residia com a vítima e reaver bens móveis, bem como que o paciente possa responda ao processo em liberdade. Medidas protetivas corretamente deferidas após suposta prática do crime de lesão corporal. Acordo de partilha no âmbito cível que atribuiu à vítima a totalidade dos direitos sobre o imóvel e mobília, inviabilizando a suspensão das medidas para retirada de bens. Paciente que poderá buscar sua pretensão no Juízo Cível sem ferir as medidas protetivas. Inexistência de indícios no sentido de que o paciente esteja na iminência de sofrer algum tipo de coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Inexistência, até o momento, de ação penal em relação aos fatos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas ora questionadas. Ordem denegada.