Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE AINDA EM TRÂMITE - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior, ainda em curso, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tem-se por configurada a litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito".