Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de obscuridade –  Inexistência –  Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC –  Caráter infringente descabido –  Inadmissibilidade do recurso –  Embargos REJEITADOS.