Mandado de Segurança Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Afonso Faro Jr.
São Paulo
Órgão Especial
PROCESSUAL CIVIL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO –  Provimento, pelo C. STJ, do recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito sem exame do mérito, por incompetência –  Competência definida em razão da autoridade coatora. 
MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO –  Decisão que não conhece do recurso Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO –  Provimento, pelo C. STJ, do recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito sem exame do mérito, por incompetência –  Competência definida em razão da autoridade coatora. 
MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO –  Decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão da E. Câmara Especial de Presidentes, o qual negou provimento a agravo interno tirado de decisão que, nos termos do art. 1.030, inc. I, "b", do CPC, negou seguimento ao primeiro recurso especial –  Acórdão irrecorrível –  Precedentes das Cortes Superiores –  Ofensa a direito líquido e certo não caracterizada. 
ORDEM DENEGADA.