Agravo de Instrumento / Telefonia
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Franco da Rocha
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita em ação indenizatória com declaratória de inexistência de débito, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita em ação indenizatória com declaratória de inexistência de débito, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar tal condição, além de declaração de próprio punho e documentos que não demonstram a totalidade de sua renda.
IV. Dispositivo e Tese 
V. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício.