Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. Discute-se o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184).
III. Razões de Decidir
3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.