Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de Limpeza Pública –  Decisão de primeiro grau que determinou à exequente a apresentação da qualificação completa do inventariante, cujo descumprimento ensejou o indeferimento da inicial e a extinção da ação - Descabimento –  Exigência que não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de Limpeza Pública –  Decisão de primeiro grau que determinou à exequente a apresentação da qualificação completa do inventariante, cujo descumprimento ensejou o indeferimento da inicial e a extinção da ação - Descabimento –  Exigência que não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir –  Artigo 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que " a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio" - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a exigência impugnada e determinar-se a regular continuidade do feito - Recurso provido.