Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Bragança Paulista
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Nycolas Eduardo Granado da Silva, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Nycolas Eduardo Granado da Silva, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Alegação de ilicitude probatória. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) fixação do regime inicial aberto, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Policiais militares em patrulhamento avistaram o réu acompanhado de outra pessoa. Suspeitos que, ao divisarem a viatura, empreenderam fuga, o que motivou a abordagem. O causado foi alcançado, contudo o outro indivíduo consegui evadir-se. Policiais verificaram que o réu trazia consigo uma sacola contendo 61 papelotes de cocaína pesando cerca de 49,23 gramas, 43 porções de maconha pesando cerca de 67,61 gramas e 29 pedras de crack pesando cerca de 13,09 gramas.  

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4.Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares dando conta de que não ingressaram na residência do acusado por ocasião dos fatos. Alegação de invasão do domicílio que está circunscrita aos relatos ofertados pelo réu.
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao avistar a viatura empreendeu fuga. Réu abordado na posse de sacola em cujo interior havia cocaína, maconha e crack. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Alegação de que os policiais teriam invadido a residência do réu atribuindo-lhe falsamente a propriedade das drogas que não restou comprovada. 
5. Da dosimetria. 5.1. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 5.2. Agravantes e atenuantes. Inexistência.  5.3. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário sem antecedentes criminais. Inexistência de elementos que afirmem a sua dedicação à prática de atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa. Aplicação do redutor em seu patamar máximo. 5.4. Imposição do regime semiaberto em sentença. Acusado primário. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. 5.5. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 157, caput e §1º; CP, art. 44.

Jurisprudência Citada: STJ, HC 525.772/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/10/2019; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010.