Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Ubatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
MEIO AMBIENTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência –  Determinação de abstenção da prática de novos atos de esbulho e degradação ambiental, além da desocupação do imóvel –  DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR –  "NÚCLEO PICINGUABA") –  Laudo técnico elaborado pelo órgão Ementa: MEIO AMBIENTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência –  Determinação de abstenção da prática de novos atos de esbulho e degradação ambiental, além da desocupação do imóvel –  DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR –  "NÚCLEO PICINGUABA") –  Laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental, constatando a irregularidade da intervenção e recomendando a imediata remoção das construções irregulares do local –  Agravante que não se enquadra no conceito de população local tradicional –  Ausência de certeza acerca do uso do imóvel para fins diversos aos de moradia –  Indícios de vulnerabilidade social do agravante e de sua esposa, ambos idosos - Medidas administrativas para garantir os direitos sociais do réu e sua família que não foram apontadas pelo autor –  Revogação da ordem de desocupação do imóvel, mantida, no mais, a tutela concedida quanto à obrigação de não fazer –  Decisão parcialmente reformada –  AGRAVO PROVIDO EM PARTE.