Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Bruna Fernanda Gomes Pedroso, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Município interpôs apelação buscando a anulação da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Bruna Fernanda Gomes Pedroso, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Município interpôs apelação buscando a anulação da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal, ajuizada antes da definição da tese de repercussão geral pelo STF (Tema 1184), pode ser extinta por ausência de providências extrajudiciais.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184/STF, que estabelece a faculdade do exequente em adotar medidas extrajudiciais para execuções anteriores a 19/12/2023.
4. Precedente da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP confirma que, para execuções anteriores à definição da tese, não é exigível a comprovação de providências extrajudiciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Determina-se o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 
1. Execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 não exigem comprovação de providências extrajudiciais. 2. Extinção de execução fiscal por baixo valor deve considerar a falta de movimentação útil e ausência de bens penhoráveis.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2162195-58.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024.