Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Marília
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Costa Basílio da Silva, preso preventivamente por suposta infração aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, visando a revogação da prisão preventiva por alegado constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Costa Basílio da Silva, preso preventivamente por suposta infração aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, visando a revogação da prisão preventiva por alegado constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de antecedentes criminais do paciente, justificando a necessidade de resguardo da ordem pública.
4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, juntamente com a quantia em dinheiro de origem não esclarecida, reforçam a gravidade concreta da conduta, incompatível com a liberdade provisória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e risco à ordem pública. 2. A existência de residência fixa não impede a manutenção da prisão cautelar em casos de tráfico de drogas.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 310, 312 e 313.
Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto.