Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ordem de bloqueio via SISBAJUD - Alegação no sentido da existência de anterior decisão do juízo universal determinando-se a liberação ou a substituição do valor constrito - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Embargante que alega omissão no julgado - Os embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ordem de bloqueio via SISBAJUD - Alegação no sentido da existência de anterior decisão do juízo universal determinando-se a liberação ou a substituição do valor constrito - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Embargante que alega omissão no julgado - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Omissão inexistente - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada.
Embargos rejeitados.