Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104- A do CDC (introduzida pela Lei 14.181/21 - superendividamento)" (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que apresenta condição de pagar a totalidade das dívidas (Lei nº 14.181/2021). Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto nº 11.150/2022, art. 3º). Descontos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104- A do CDC (introduzida pela Lei 14.181/21 - superendividamento)" (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que apresenta condição de pagar a totalidade das dívidas (Lei nº 14.181/2021). Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto nº 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que não compromete o mínimo existencial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.