Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Coutinho de Arruda
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução hipotecária - pedido de designação de novo leilão - indeferimento, uma vez que as tentativas anteriores de alienação judicial restaram infrutíferas - ausência de previsão legal que limite as tentativas de alienação judicial de imóveis penhorados - matéria já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado - agravo provido.