Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Enéas Costa Garcia
Santo Anastácio
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. 
Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. 
Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecante.
III. Razões de Decidir A atual redação do Comunicado CG nº 1951/2017 estabelece que a expedição e encaminhamento das cartas precatórias são de responsabilidade do Ofício Judicial do Juízo Deprecante, facultando ao advogado da parte interessada a distribuição.
Jurisprudência do TJSP reforça que a imposição da distribuição à parte não se harmoniza com a legislação processual, sendo atribuição do auxiliar do juízo.
IV. Dispositivo
Recurso provido.