Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Taubaté
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa –  AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Recebimento de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal hábil. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa –  AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Recebimento de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal hábil. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V.acórdão que reformou minimamente o r.julgado singular, notada e especificamente para mitigar o importe dos honorários de sucumbência a que condenada a empresa autora a pagar.
1.Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; mero inconformismo da parte com o teor do julgado, com nítido propósito modificativo, incompatível com a finalidade do recurso interposto.
2.ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.003.318-1. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Recebimento de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal hábil. Créditos de ICMS glosados em vista da declaração de inidoneidade da empresa alienante das mercadorias. Inidoneidade declarada  pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais, todavia, não comprovadas. Regularidade das operações cujo reconhecimento não se admite. Higidez da autuação que se reconhece, devendo prosseguir a execução. O cenário que se apresenta na espécie não permite agasalhar a boa-fé aventada pela empresa autora-apelante, ora embargante, notada e especialmente diante da falta de prova segura da efetiva ocorrência das operações mercantis objeto da autuação atacada, sendo certo que, no caso: i)  verificou-se que as operações giraram em torno de suposta aquisição de toneladas de alumínio granulado; ii) na diligência que se realizou junto à empresa supostamente vendedora do alumínio granulado não se verificou aparato suficiente que permitisse a realização de tão vultosas operações; iii) não há prova de qualquer tratativa entre as empresas, pese supostamente realizados negócios que alcançaram monta superior a R$6.000,00 (seis milhões de reais); iv) não há qualquer prova da realização do transporte de toneladas de alumínio granulado; v) a prova dos supostos pagamentos realizados é  frágil.
3. Embargos de declaração rejeitados.