Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Mogi-Mirim
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Lei 11.343/2006. Entrega de porção para colega consumir. Posse na ocasião de 15,3 gramas. Acusação de tráfico e desclassificação na origem para a figura do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Tese proposta pelo relator sorteado: admissibilidade, pelo declarado na r. sentença exarada nos autos originários, da incidência do Tema 506/STF. Maioria (5x4) que, no entanto, Ementa: Revisão Criminal. Lei 11.343/2006. Entrega de porção para colega consumir. Posse na ocasião de 15,3 gramas. Acusação de tráfico e desclassificação na origem para a figura do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Tese proposta pelo relator sorteado: admissibilidade, pelo declarado na r. sentença exarada nos autos originários, da incidência do Tema 506/STF. Maioria (5x4) que, no entanto, entendeu recusar a revisão e indeferir absolvição pelo disposto no art. 386, III, do CPP. Não extensão do Tema 506/STF para situações de compartilhamento da substância entorpecente com colega. Maioria que indefere a revisão, ressalvado o posicionamento pessoal do revisor. Julgamento reiniciado para adoção desta nova decisão obtida no primeiro round.