Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que reconheceu o direito do apelado à aposentadoria especial com paridade e integralidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que reconheceu o direito do apelado à aposentadoria especial com paridade e integralidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, conforme a Lei Comp. Fed. nº 51/1985, em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 41, de 19/12/2.003 e nº 47, de 05/07/2.005.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento firmado no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA nº 21, de 06/11/2.019, deste Tribunal de Justiça) assegura aos policiais civis em exercício na data da EC nº 41, de 19/12/2.003 o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, conforme a Lei Comp. Fed. nº 51/1985. 4. O julgamento do RE nº 1.486.392/SP (TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, do STF) pode influenciar o entendimento sobre a matéria, sendo necessário aguardar o juízo de adequação pela C. Turma Especial de Direito Público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Determino o sobrestamento do presente processo, até o julgamento final do TEMA nº 21, de 06/11/2019, deste Tribunal de Justiça, inclusive juízo de adequação entre o entendimento nele firmado e o entendimento do TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, do STF.