Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Dracena
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito exclusivo à posse do imóvel e se houve esbulho praticado pela ré, considerando que o bem foi adquirido na constância do casamento e não houve partilha de bens no divórcio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O imóvel foi adquirido na constância do casamento e, conforme reconhecido nos autos, não houve partilha de bens no divórcio, caracterizando copropriedade e composse entre as partes.
O exercício de atos possessórios sobre o bem indiviso por um dos condôminos não configura, por si só, esbulho, desde que não haja exclusão do outro coproprietário, nos termos do art. 1.199 do Código Civil. A ré ocupa uma das edificações do imóvel, enquanto o autor aluga a outra unidade e recebe os valores correspondentes, evidenciando que ambos exercem posse sobre o bem, afastando a alegação de esbulho.
O pedido de reintegração de posse não pode ser utilizado para resolver questões relativas à partilha de bens ou à divisão da propriedade comum, sendo a via adequada a ação de dissolução e partilha. A ausência de prova de posse exclusiva do autor e de esbulho praticado pela ré justifica a improcedência do pedido possessório, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A posse exercida por um dos condôminos sobre imóvel indiviso não configura esbulho, salvo se houver impedimento ao exercício da posse pelo outro coproprietário. A ausência de partilha de bens após o divórcio mantém a copropriedade e a composse entre os ex-cônjuges, impedindo o deferimento da reintegração de posse.
Questões relativas à titularidade e partilha de bens devem ser resolvidas por meio da ação própria, e não por meio de ação possessória.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.199, 1.200. Código de Processo Civil, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001149-28.2022.8.26.0136; TJSP, Apelação Cível nº 1003251-45.2022.8.26.0452; TJSP, Apelação Cível nº 1004342-52.2023.8.26.0577.