Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Marília
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que a condenou a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que a condenou a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) suposta ilicitude da busca pessoal levada a cabo e consequente absolvição; (ii) desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) aplicação do redutor no máximo legal e atenuação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. A busca pessoal foi considerada lícita, pois os policiais agiram com base em denúncias e características físicas que justificaram a abordagem. A condenação foi mantida, mas a dosimetria da pena foi revista, aplicando-se o redutor em 2/3, resultando em pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. Rejeitada a preliminar, o recurso foi parcialmente provido, para reduzir a pena e abrandar o regime inicial para aberto. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é lícita, quando baseada em circunstâncias que justifiquem a abordagem. 2. A revisão da dosimetria da pena é cabível quando não fundamentada adequadamente. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c"; Código Penal, art. 44; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, ARE nº 1456927/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023, DJe em 07/11/2023; STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 4/12/2018, DJe em 18/12/2018.