Apelação Cível / Associação
Galdino Toledo Júnior
José Bonifácio
9ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a questão exigia prévias providências no âmbito administrativo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a questão exigia prévias providências no âmbito administrativo extrajudicial - Inconformismo da autora -  Afastamento da extinção - Observância do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo -  Inafastabilidade da jurisdição - Interesse de agir evidenciado - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da parte contrária e instrução do feito - Recurso provido.