Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Spoladore Dominguez
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  RENOVAÇÃO DA CNH E EXCLUSÃO DO BLOQUEIO –  PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SUPOSTA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS (DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO) –  Alegação de ausência de provas do seu envolvimento com a suposta alteração de dados no sistema do DETRAN, além da imposição de penalidade sem permitir a apresentação de defesa –  Não Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  RENOVAÇÃO DA CNH E EXCLUSÃO DO BLOQUEIO –  PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SUPOSTA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS (DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO) –  Alegação de ausência de provas do seu envolvimento com a suposta alteração de dados no sistema do DETRAN, além da imposição de penalidade sem permitir a apresentação de defesa –  Não cabimento –  Comprovação, nos autos, de que houve a devida notificação para oferecer defesa (Processo Administrativo n° 144/2022), tendo a impetrante apresentado defesa, tempestivamente, detalhando, inclusive, o esquema fraudulento –  Bloqueio cautelar do prontuário do investigado por fraude que se mostra possível, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.177/1998 –  Ausência de direito líquido e certo –  Sentença denegatória mantida. 
Apelo desprovido.