Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Votuporanga
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação acidentária movida por José Antônio Sperandio contra o INSS, alegando acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, resultando em traumatismo facial. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação acidentária movida por José Antônio Sperandio contra o INSS, alegando acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, resultando em traumatismo facial. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença e necessidade de nova perícia; (ii) analisar a presença de incapacidade laborativa decorrente do acidente.
III. Razões de Decidir 
3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois os elementos nos autos são suficientes e não há necessidade de nova perícia. 
4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa decorrente do acidente, não havendo sequela que reduza a capacidade de trabalho do autor.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. 
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. A decisão está vinculada à postulação inicial, sem evidências de mazelas não alegadas.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC/2015, arts. 370, 371, 1.013.