Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Presidente Epitácio
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE –  DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA –  CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  inocorrência –  inicial instruída com documentos pessoais da parte –  procuração da autora com assinatura de próprio punho –  hipótese, ademais, em que as pretensões foram acolhidas - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. 

PRESCRIÇÃO –  inocorrência –  ação que versa sobre direito pessoal –  prazo prescricional de dez anos –  artigo 205 do Código Civil –  contrato de cartão de crédito consignado –  negócio de trato sucessivo e continuado –  cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. 

Contratação de cartão de crédito consignado –  alegação genérica de regularidade da contratação e de ausência de vício de consentimento –  divergência de assinatura e afirmação de contratação fraudulenta –  desistência pelo réu da produção da prova pericial, que milita em favor da autora –  contrato forjado –  invalidade do negócio bem pronunciada.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF e do art. 42, parágrafo único do CDC –  conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima –  modulação de efeitos a ser observada, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus - consectários legais sobre os valores a serem restituídos que devem ser contabilizados desde cada desconto, quando efetivamente deixaram de integrar o patrimônio da autora –  compensação admitida na sentença - juros de mora sobre o valor a ser compensado –  inaplicabilidade –  valores passíveis apenas de correção monetária.

DANO MORAL –  configuração - perturbação ao estado de espírito da autora  ocorrida –  fixação da indenização em R$ 4.000,00 que se mostra razoável –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  pedido de redução afastado –  incidência de correção e de juros de mora corretamente determinada, em consonância às Súmulas 54 e 362 do C. STJ. 

Resultado: apelo parcialmente provido.