Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Alcides Leopoldo
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a existência de herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, mas permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a existência de 13 herdeiros que devem ratear as custas e despesas do processo e bens a serem partilhados afasta a presunção de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. 2. A existência de herdeiros e bens a serem partilhados pode afastar a presunção de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 620, IV, "g"; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998. STJ, REsp nº 1142872/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009.