Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Paulo Barcellos Gatti
Cerqueira César
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos por Edna Aparecida Israel Baldani e pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pagamento, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos por Edna Aparecida Israel Baldani e pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pagamento, condenando o Município a pagar diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério para 2023, com reflexos em adicionais e gratificações.
II. Questão em Discussão
2. (i) Verificar a adequação do salário da autora ao piso salarial nacional do magistério e a possibilidade de reajuste anual conforme a Lei Federal nº 11.738/2008; (ii) Verificar a incidência de reflexos sobre as demais vantagens salariais; (iii) Extensão da condenação para incluir diferenças salariais de 2024.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixa o piso salarial nacional do magistério, aplicável ao Município, que deve observar o valor estipulado para 2023 e 2024.
4. Não há litispendência entre a ação coletiva movida pelo sindicato e a presente ação individual, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
5. O reajuste anual dos servidores públicos depende de lei específica, não podendo ser determinado automaticamente pelo Poder Judiciário.
6. Correção monetária e juros de mora sobre as diferenças salariais devem ser calculados com base na Taxa SELIC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Município desprovido e recurso da autora parcialmente provido, com extensão da condenação para incluir diferenças salariais de 2024.
Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional do magistério deve ser observado pelo Município, com base na Lei nº 11.738/2008. 2. A incidência de reflexos sobre as demais vantagens salariais depende de previsão legal específica.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, X; Lei n. 11.738/2008, art. 2º, §1º; EC nº 113/2021; art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 51/2008.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp nº 1.426.210/RS - Tema 911; TJSP, Apelação Cível 1001856-59.2023.8.26.0136, Rel. Martin Vargas, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002117-24.2023.8.26.0136, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 21.08.2024.