Apelação Cível / Aposentadoria
José Luiz Gavião de Almeida
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência –  SPPrev, visando indenização devido à demora na concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço em atividades especiais. O autor requer indenização de R$ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência –  SPPrev, visando indenização devido à demora na concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço em atividades especiais. O autor requer indenização de R$ 127.784,41.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso injustificado na concessão e implementação da aposentadoria especial do autor, justificando a indenização pretendida.
III. Razões de Decidir
3. Não cabe falar em demora no reconhecimento de direito à aposentadoria especial pela Administração Pública se a controvérsia estava sob judice. O trâmite processual não pode ser atribuído à Administração Pública.
4. Após o trânsito em julgado, a Administração não ofereceu resistência e cumpriu a obrigação em julho de 2022, quatro meses após a concordância com o cumprimento de sentença. A indenização deve ser reduzida para R$ 2.000,00, considerando o atraso de um mês além dos noventa dias permitidos por lei.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor desprovido e parcial provimento ao apelo das rés.
Tese de julgamento: 1. A demora na implementação da aposentadoria especial, além do prazo legal de 90 dias, justifica indenização reduzida. 2. A Administração Pública não pode ser responsabilizada por atrasos processuais judiciais.