Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré em ação de rescisão contratual. A ré alega incapacidade financeira para arcar com as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré em ação de rescisão contratual. A ré alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a ré possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
III. Razões de Decidir. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos dos autos indicam capacidade financeira, como no caso em que a ré possui rendimentos acima de seis salários mínimos e patrimônio significativo. A gratuidade de justiça é destinada a quem comprova situação dehipossuficiência jurídica, não se aplicando a meras dificuldades financeiras.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. A gratuidade de justiça é restrita a casos de comprovada hipossuficiência jurídica.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil/2015, art. 99, § 2º e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.