Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Antonio Nascimento
Guarulhos
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL –  AÇÕES DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. Reconhecimento de violação ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, pelo Superior Tribunal de Justiça. Determinação de análise da questão envolvendo a devolução do maquinário. Embargos acolhidos com a modificação do julgado para o reconhecimento da desnecessidade de restituição do maquinário pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL –  AÇÕES DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. Reconhecimento de violação ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, pelo Superior Tribunal de Justiça. Determinação de análise da questão envolvendo a devolução do maquinário. Embargos acolhidos com a modificação do julgado para o reconhecimento da desnecessidade de restituição do maquinário pela locatária, contanto que realizado pagamento da integralidade da dívida para com a locadora. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.