Apelação Cível / Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. Pretensão de complementação de pensão por morte.  Autora, viúva de ex-empregado da CEAGESP, pleiteia a complementação de pensão por morte com base na Lei Estadual nº 200/74. O óbito ocorreu em 22/12/2021, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. Pretensão de complementação de pensão por morte.  Autora, viúva de ex-empregado da CEAGESP, pleiteia a complementação de pensão por morte com base na Lei Estadual nº 200/74. O óbito ocorreu em 22/12/2021, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões. Conforme estabelece a Súmula 340 do Col. STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, a legislação vigente no momento do óbito é a EC nº 103/2019, que veda a complementação pretendida. Distinção entre aposentadoria e pensão por morte. A aposentadoria e a pensão são benefícios distintos, e a complementação de aposentadoria recebida em vida pelo ex-empregado não se estende automaticamente aos dependentes. Ausência de direito adquirido. Não há violação ao direito adquirido, visto que o direito à pensão por morte se concretizou após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, aplicando-se, portanto, a nova legislação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.