Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Márcio Kammer de Lima
Pitangueiras
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –  APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. 
1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, com Ementa: DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –  APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. 
1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, com readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da carreira, com incidência sobre as demais verbas percebidas.
2. Reexame necessário conhecido em observância à aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, que impõe a remessa obrigatória nas hipóteses de carência ou improcedência da ação civil pública. Precedentes.
3. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Precedentes do STJ.
4. Piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008 que representa valor mínimo a ser observado para o vencimento básico inicial da carreira. Constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167/DF. Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre demais vantagens e gratificações, conforme Tema 911 do STJ, salvo expressa previsão em legislação local. Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar nº 12/2016. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Pretensão, por outro lado, que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Comprovação nos autos de que os professores do município recebem remuneração adequada, acima do patamar estabelecido pelo piso nacional.
5. Afastamento ex officio da condenação da associação autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ausência de comprovada má-fé. Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que estabelece o caráter presumivelmente gratuito da ação civil pública.
6. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação.