Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Osasco
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de João Guilherme, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva, argumentando desproporcionalidade e desnecessidade da medida, além de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de João Guilherme, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva, argumentando desproporcionalidade e desnecessidade da medida, além de condições pessoais favoráveis do paciente.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de João Guilherme, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a presença de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada em indícios de autoria e materialidade, além de uma das hipóteses do art. 312 do CPP. No caso, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com necessidade de prisão para garantia da ordem pública e instrução processual, conforme fundamentação da decisão impugnada.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 312, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.8.2019; STJ, HC 602991/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.8.2020.