Apelação Cível / Gestão de Negócios
Natan Zelinschi de Arruda
Lorena
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação. Rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação constituída como forma de camuflar contrato de investimento fraudulento, a partir da instituição de "pirâmide financeira". Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado, bem como determinando Ementa: Apelação. Rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação constituída como forma de camuflar contrato de investimento fraudulento, a partir da instituição de "pirâmide financeira". Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado, bem como determinando a restituição dos valores investidos pelo ora apelante, considerando a solidariedade apenas entre as pessoas comprovadamente envolvidas na prática do referido ato. Pretensão de inclusão de corréus já excluídos por intermédio de decisão interlocutória proferida na origem, sobre a qual não houve a interposição do devido recurso no momento oportuno, resta preclusa, impossibilitando nova discussão. Exclusão dos corréus, em sede de sentença, cuja relação com a sociedade contratante não fora comprovada, bem como inexistentes indícios de que auferiram benefícios a partir da fraude em comento, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Questões outras, já deferidas na origem, configuram a falta de interesse recursal do ora apelante, haja vista a ausência de sucumbência que legitime o reiterado pleito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.