Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária previdenciária, alega sofrer descontos indevidos em favor do "SINDNAPI", sem ter firmado contrato ou autorizado pagamentos. A inicial foi indeferida por falta de recolhimento de custas, apesar de anterior Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame A autora, beneficiária previdenciária, alega sofrer descontos indevidos em favor do "SINDNAPI", sem ter firmado contrato ou autorizado pagamentos. A inicial foi indeferida por falta de recolhimento de custas, apesar de anterior concessão de gratuidade processual pelo Tribunal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que indeferiu a inicial por falta de pagamento de custas deve ser anulada, considerando a concessão de gratuidade processual em sede de Agravo de Instrumento.
III. Razões de Decidir A decisão de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade processual e exigiu custas, mas o Tribunal concedeu a gratuidade antes da sentença.
O art. 1.018 do CPC não exige comunicação ao Juízo de Primeiro Grau sobre agravo interposto, devendo prevalecer a primazia do julgamento de mérito.
IV. Dispositivo
Recurso provido. Sentença anulada para regular andamento do feito.