Agravo de Instrumento / Doação
João Batista Vilhena
Araraquara
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixou honorários de sucumbência, alegando ausência de omissão a ser sanada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixou honorários de sucumbência, alegando ausência de omissão a ser sanada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a fixação de honorários de sucumbência na decisão que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A impugnação apresentada pelo agravante foi acolhida em parte, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência na própria decisão que apreciou a impugnação.
4. A verba honorária deve ser estabelecida com base no êxito obtido, correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor originalmente executado e o valor apurado conforme decisão de primeiro grau.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários de sucumbência deve ocorrer na decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A verba honorária é devida proporcionalmente ao êxito obtido na impugnação.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.