Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Andradina
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco BMG S/ A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por José de Souza Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco BMG S/ A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por José de Souza Neves para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição em dobro de valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve preclusão quanto à realização da prova pericial grafotécnica;
(ii) examinar se a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado foram devidamente comprovadas, afastando-se as alegações de fraude.

III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão quanto à realização da perícia grafotécnica não se configura, pois a decisão de primeira instância apenas facultou a apresentação do contrato original, não condicionando a realização da perícia à entrega do documento físico. A aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, permite o julgamento do mérito diretamente pelo tribunal, considerando os elementos probatórios constantes nos autos.

Os documentos apresentados demonstram a contratação regular do cartão de crédito consignado, com comprovação de sua utilização em compras, pagamentos espontâneos de faturas e depósito de valores na conta do autor.

Perícia grafotécnica realizada em outro processo confirma a autenticidade da assinatura do autor em contrato firmado no mesmo dia e local, reforçando a validade do contrato discutido. A jurisprudência do TJSP considera desnecessária a prova pericial em casos em que outros elementos documentais comprovam a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A preclusão da prova pericial não se configura quando a decisão judicial apenas faculta a apresentação do contrato original, sendo possível a realização da perícia com documentos digitalizados. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por elementos documentais que atestam sua utilização e a autenticidade das assinaturas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; art. 425, VI.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2177835-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1001329-87.2023.8.26.0466, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 28/01/2025.