Apelação Cível / Propriedade
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Santos
29ª Câmara de Direito Privado
USUCAPIÃO - Automóvel - Transferência de propriedade não formalizada perante o órgão de trânsito - Ação de usucapião - Contestação por negação geral apresentada por curadora especial - Sentença de procedência - Apelo do réu - Legitimidade passiva caracterizada - Citação por edital realizada após a consulta a diversos bancos de dados, observando o disposto no artigo 256, § 3º, do Ementa: USUCAPIÃO - Automóvel - Transferência de propriedade não formalizada perante o órgão de trânsito - Ação de usucapião - Contestação por negação geral apresentada por curadora especial - Sentença de procedência - Apelo do réu - Legitimidade passiva caracterizada - Citação por edital realizada após a consulta a diversos bancos de dados, observando o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil - Nulidade processual não verificada - Requisitos legais da usucapião comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida