Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Andradina
38ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação. Não conhecimento do recurso com relação a alegada ausência de abusividade da aplicação de juros capitalizados mensalmente. Questão não aventada no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas nas avenças não partiram do punho do demandante. Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação. Não conhecimento do recurso com relação a alegada ausência de abusividade da aplicação de juros capitalizados mensalmente. Questão não aventada no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas nas avenças não partiram do punho do demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ –  EAREsp nº 676.608/RS. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. A repetição do indébito sserá realizada na forma simples até esta data e, após,  dobrada. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.