Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marrey Uint
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Servidor Público Municipal –  Pretensão ao reconhecimento e instituição de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como tempo exercido em condições especiais para aposentadoria –  Litispendência afastada –  Autos nº 1042330-42.2017.8.26.0602 que trataram apenas de pedido de aposentadoria em outro vínculo do servidor, não abarcado pelos presentes autos –  No mérito, Ementa: Apelação Cível –  Servidor Público Municipal –  Pretensão ao reconhecimento e instituição de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como tempo exercido em condições especiais para aposentadoria –  Litispendência afastada –  Autos nº 1042330-42.2017.8.26.0602 que trataram apenas de pedido de aposentadoria em outro vínculo do servidor, não abarcado pelos presentes autos –  No mérito, perícia judicial lídima e apta a indicar com adequação a persistência de fatores de risco de insalubridade no trabalho habitual do servidor público –  Adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido no período de 20/02/2014 e 04/02/2019 –  Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial –  Omissão legislativa não justifica o não cumprimento de comando constitucional –  Inteligência do art. 40, § 4º-C, da CF/88 –  Aplicação da Lei nº 8.213/91, por analogia –  Admissibilidade –  Exercício do período de tempo em atividade insalubre (artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91) reconhecido como especial –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recurso do Autor provido e recurso da Municipalidade não provido.