Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Santa Bárbara D Oeste
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA, DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  RECURSO DO RÉU.

COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA, DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  RECURSO DO RÉU.

COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –  configuração de venda casada –  cobrança afastada –  devolução do prêmio que se impõe –  sentença mantida no ponto.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  ausente dolo ou culpa grave do réu, dado que as cobranças decorreram do contrato e a devolução decorre da revisão, pelo que não há que se falar em devolução em dobro dos valores declarados ilegais –  sentença reformada

Resultado: recurso parcialmente provido.