Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Planos de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão provisória das mensalidades do plano de saúde cobradas após o pedido de cancelamento até julgamento final da ação. Reforma cabível. DESINTERESSE PELA CONTINUIDADE DE USO DOS SERVIÇOS MANIFESTO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Planos de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão provisória das mensalidades do plano de saúde cobradas após o pedido de cancelamento até julgamento final da ação. Reforma cabível. DESINTERESSE PELA CONTINUIDADE DE USO DOS SERVIÇOS MANIFESTO. Reconhecida nulidade do  art. 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, em sede de ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que não comporta abstração. Elementos reunidos que autorizam a suspensão das cobranças e seus consectários.  
Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.