Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extintos os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extintos os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, devido à ausência de documentos essenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Alegação da recorrente que desnecessária a apresentação de documentos para a propositura da ação. Insurgência quanto à litigância predatória. Pretensão da concessão do benefício da gratuidade judiciária. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada.
Litigância predatória. Poder cautela do Juízo a quo. A apelante não apresentou documentos essenciais (extratos bancários, conforme exigido pelo juízo, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso desprovido.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A ausência de documentos essenciais justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito."
Jurisprudência Relevante Citada: TJSP;  Apelação Cível 1002014-55.2024.8.26.0306; TJSP, Apelação Cível 1009218-79.2023.8.26.0438, TJSP, Apelação 1009028-19.2023.8.26.0438