Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Isaura Cristina Barreira
Cotia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 109, INCISO IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 109, INCISO IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como incurso no artigo 1º, inciso II, c.c. os artigos 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da idade superior a 70 anos do apelante à época da sentença, pleiteando, no mérito, a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução da pena ao patamar mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva, considerando a redução do prazo prescricional em virtude da idade do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conforme o artigo 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente para cada delito.
Excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a pena aplicada para cada crime foi de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, sendo o prazo prescricional de 4 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), já reduzido pela metade em razão da idade do apelante (artigo 115 do Código Penal). A denúncia foi recebida em 11/04/2017, e a sentença foi publicada em 04/12/2023. Entretanto, o prazo prescricional ficou suspenso de 19/10/2019 a 10/06/2020, em razão da suspensão do processo, mas foi retomado com a revogação da suspensão, quando o réu constituiu advogado e apresentou defesa prévia.
Computados os períodos efetivos de curso do processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença, ultrapassou-se o prazo prescricional de 4 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Extinção da punibilidade do recorrente reconhecida. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva, no caso de réu maior de 70 anos, deve observar a redução pela metade do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal.
No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado individualmente para cada crime, conforme o artigo 119 do Código Penal.
O prazo prescricional suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal retoma sua fluência a partir do comparecimento do réu e da apresentação de defesa, com consequente revogação da suspensão.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV; 110, § 1º; 115; 119; CPP, art. 366.