Apelação Cível / Posse
Jacob Valente
Ferraz de Vasconcelos
12ª Câmara de Direito Privado
*COMPETÊNCIA –  Ação manejada para o reconhecimento da consumação temporal para aquisição de bem imóvel por usucapião extraordinária, na forma do artigo 1.238 do Código Civil - Competência recursal que é firmada pelos termos da petição inicial (artigos 103 e 104 do RITJ) –  Distribuição de recurso de apelação anterior em ação de natureza possessória (interdito) que orientou a prevenção Ementa: *COMPETÊNCIA –  Ação manejada para o reconhecimento da consumação temporal para aquisição de bem imóvel por usucapião extraordinária, na forma do artigo 1.238 do Código Civil - Competência recursal que é firmada pelos termos da petição inicial (artigos 103 e 104 do RITJ) –  Distribuição de recurso de apelação anterior em ação de natureza possessória (interdito) que orientou a prevenção anotada pelo distribuidor para esta Relatoria –  Situação que é superada pela competência absoluta em relação à matéria, cuja atribuição é de uma das Câmaras da Subseção I de Direito Privado, segundo a Resolução nº 623/2013, artigo 5º, item I.15, do Colendo Órgão Especial, se sobrepondo à prevenção indicada - Recurso não conhecido, com determinação.*