Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

PLANO DE SAÚDE -     AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E DENVER - RECUSA DE COBERTURA DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA E DE EQUOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

PLANO DE SAÚDE -     AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E DENVER - RECUSA DE COBERTURA DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA E DE EQUOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA – DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO – LEI 14.454/2022 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFITO) - EQUOTERAPIA AFIGURA-SE COMO TRATAMENTO PREVISTO NA LEI 13.830/2019, VISANDO À REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PRECEDENTE - A OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) – DECOTE DA SENTENÇA NO QUE TOCAVA AO NÚMERO DE SESSÕES – RELATÓRIO MÉDICO NÃO PRESCREVEU O NÚMERO ILIMITADO - DANOS MORAIS – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA RÉ.