Apelação Cível / Prestação de Serviços
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO E TICKET RESTAURANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULAS QUE SE TORNARAM ILEGAIS COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO E TICKET RESTAURANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULAS QUE SE TORNARAM ILEGAIS COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2.º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recurso não provido.