Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – A competência se fixa pela causa de pedir –  Demanda proposta por viúvo e filhos de vítima fatal de eletrocussão (morte por descarga elétrica) –  Vítima que foi eletrocutada em virtude de deslocamento de uma barra metálica existente em local próximo de cabos de alta tensão (fios que passavam a menos de um metro de sua residência), que promoveu um "arco Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – A competência se fixa pela causa de pedir –  Demanda proposta por viúvo e filhos de vítima fatal de eletrocussão (morte por descarga elétrica) –  Vítima que foi eletrocutada em virtude de deslocamento de uma barra metálica existente em local próximo de cabos de alta tensão (fios que passavam a menos de um metro de sua residência), que promoveu um "arco voltaico" e condução de energia em sua direção –  Buscam reparação de dano material (pensionamento) e moral–  Ação que versa sobre suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público (manutenção de rede elétrica) sem qualquer menção à relação contratual (prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica) –  Competência preferencial para julgar o recurso que é de uma das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes E. Tribunal de Justiça Bandeirante –  Inteligência da Resolução nº 623/2003 –  Precedentes –  Redistribuição necessária –  Recurso não conhecido –  Remessa dos autos determinada.