Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Cumprimento de sentença –  Obrigação de fazer –  Taxa judiciária –  Base de cálculo sobre o valor da petição inicial –  Demanda formada por trinta litisconsortes –  Exequente representada por patrono diverso dos demais –  Proporcionalidade –  Possibilidade: 

–  O valor da taxa judiciária na distribuição do cumprimento de obrigação de fazer é calculado baseado no valor da causa Ementa: PROCESSO
Cumprimento de sentença –  Obrigação de fazer –  Taxa judiciária –  Base de cálculo sobre o valor da petição inicial –  Demanda formada por trinta litisconsortes –  Exequente representada por patrono diverso dos demais –  Proporcionalidade –  Possibilidade: 

–  O valor da taxa judiciária na distribuição do cumprimento de obrigação de fazer é calculado baseado no valor da causa indicado na petição inicial, observada a proporcionalidade de cada exequente, na hipótese de litisconsórcio.