Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Débito em plataforma de cobrança. Pretensão de abstenção de cobrança, cumulada com reparação por abalo moral. Suspensão do processo decidida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante, a pretexto de não enquadramento no IRDR n. 51. Discriminem inexistente. Decisão acertada. IRDR n. 51 e Tema n. 1.264 do Col. STJ.

Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Débito em plataforma de cobrança. Pretensão de abstenção de cobrança, cumulada com reparação por abalo moral. Suspensão do processo decidida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante, a pretexto de não enquadramento no IRDR n. 51. Discriminem inexistente. Decisão acertada. IRDR n. 51 e Tema n. 1.264 do Col. STJ.

Recurso desprovido.