Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Santa Isabel
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS e OUTROS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis, esclarecendo que o paciente possui autorização deferida pelo E. TRF-1 para plantio e cultivo medicinal da planta cannabis –  afastamento Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS e OUTROS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis, esclarecendo que o paciente possui autorização deferida pelo E. TRF-1 para plantio e cultivo medicinal da planta cannabis –  afastamento –  custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública –  ausência de constrangimento ilegal –  ORDEM DENEGADA.