Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Bertioga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Luciano Alexandre de Macedo em favor próprio, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 2ª Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Luciano Alexandre de Macedo em favor próprio, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga, nos autos da ação penal nº 1503227-28.2024.8.26.0536.
O paciente foi preso em flagrante e denunciado pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV c.c. art. 14, II, e, por duas vezes, no art. 329, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma.
Sustenta que sua liberdade provisória é cabível, pois o delito de furto qualificado foi apenas tentado e, além disso, o paciente seria semi-imputável em razão de sua dependência química.
Requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal; e (ii) estabelecer se a superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e as circunstâncias pessoais do réu, especialmente sua reincidência e a pena máxima do crime imputado, nos termos do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. A presunção de inocência não é incompatível com a prisão cautelar, desde que esta seja devidamente motivada e lastreada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 618.887/PR). A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não assegura automaticamente a liberdade provisória, se houver fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no HC 636.793/MS). A alegação de semi-imputabilidade por uso de drogas não foi comprovada nos autos, tampouco arguida no curso da ação penal, não podendo ser considerada para afastar a prisão preventiva. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise do habeas corpus, pois a custódia cautelar passa a ter novo fundamento, sopesado na própria decisão condenatória, afastando eventual ilegalidade anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida, como a gravidade do delito e a reincidência do réu. A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de habeas corpus que impugna decisão anterior de prisão preventiva, pois há novo título judicial fundamentando a segregação cautelar.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, I, II e IV; 14, II; 329, caput; 69. Código de Processo Penal, art. 313, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021; STJ, AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJe 15/04/2021.