Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Alcides Malossi Junior
Americana
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CP). CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por inexistência de risco relevante na conduta. Busca-se, ainda, o benefício da Justiça Gratuita. Descabimento.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade. O fato e a autoria restaram cabalmente demonstrados pela confissão do acusado e pelo teste Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CP). CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por inexistência de risco relevante na conduta. Busca-se, ainda, o benefício da Justiça Gratuita. Descabimento.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade. O fato e a autoria restaram cabalmente demonstrados pela confissão do acusado e pelo teste toxicológico. Crime de perigo abstrato. Tema 447 do C. STJ. Afastamento do pagamento das custas processuais. Descabimento. Eventual dificuldade ou impossibilidade financeira para realização do pagamento das despesas processuais que se apresentam como matérias afetas ao Juízo das Execuções. De qualquer forma, na hipótese de realmente se verificar o alegado estado de pobreza, o pagamento não será dispensado, mas sim sobrestado, na forma do artigo 804 do CPP. Além disso, no tocante às disposições da Lei nº 1.060/50 sobre a assistência judiciária, aplicadas por analogia, tem-se entendido que o beneficiário da gratuidade será condenado ao pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de tais obrigações permanecerem sob condição suspensiva, durante o prazo legal, até sua extinção, se o caso. Condenação mantida na integralidade.

Negado provimento.