Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Leme Garcia
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Revogação de livramento condicional. Recurso defensivo. Sentenciado que praticou novo delito durante o período de prova. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou o benefício e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao livramento condicional previstas no artigo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Revogação de livramento condicional. Recurso defensivo. Sentenciado que praticou novo delito durante o período de prova. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou o benefício e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao livramento condicional previstas no artigo 88, do Código Penal e no artigo 142, da Lei de Execução Penal. Ausência de previsão legal quanto à perda dos dias remidos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.