Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão de ato coator de suspensão do direito de dirigir. A agravante alega ilegalidade no processo de cassação da CNH, por falta de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão de ato coator de suspensão do direito de dirigir. A agravante alega ilegalidade no processo de cassação da CNH, por falta de comunicação prévia da infração e da respectiva prescrição, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo e reforma da decisão. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a ausência de prova pré-constituída dos direitos reclamados pela agravante e (ii) a presunção de legalidade dos atos administrativos, que não foi afastada pela parte agravante. 
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância foi mantida devido à falta de prova suficiente para demonstrar a plausibilidade das alegações da agravante, especialmente quanto à prescrição da infração e à duração da sanção.
4. A agravante não demonstrou o periculum in mora, pois não apresentou evidências de dano irreparável iminente. 
IV. Dispositivo e tese   
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. Ausência de demonstração de periculum in mora impede a concessão de efeito suspensivo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.015.
Constituição Federal, art. 5º, XXXV.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.