Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SELIC E DO IPCA. LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de aplicar os critérios atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e as disposições da Lei nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SELIC E DO IPCA. LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de aplicar os critérios atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e as disposições da Lei nº 14.905/2024.
Embargante requer a integração do julgado para explicitar o critério de atualização do valor a ser restituído.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a integração do acórdão para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, considerando a natureza de ordem pública da matéria e as atualizações legislativas e jurisprudenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A matéria relativa aos critérios de correção monetária e juros de mora é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual. 5. Aplicação do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.895.982/SP, que determinou a incidência da SELIC como índice único de atualização e remuneração até a vigência da Lei nº 14.905/2024. 6. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA, com aplicação de juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA.
IV. DISPOSITIVO  7. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que o valor a ser restituído ao autor seja atualizado pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, pela correção monetária do IPCA e juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA