Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Ilhabela
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA.  IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA.  IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM PRETENSÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS HOMOLOGADA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame
Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de nexo ocupacional.

II. Questão em discussão
O INSS pretende a restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais antecipados.
O autor, por sua vez, busca a anulação do julgado pelo cerceamento do seu direito de defesa ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da ausência de nexo ocupacional.

III. Razões de decidir
Recurso autárquico. Desistência homologada.
Quanto à apelação do autor, não prospera a pretensão. Evidencia-se a presença de elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, segundo o livre convencimento do julgador, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. Logo, ausente qualquer irregularidade que pudesse comprometer a validade do julgado.
Em relação ao pedido subsidiário, a despeito de tecnicamente reconhecida a ausência do nexo ocupacional, não há como remeter os autos à Justiça Federal, quando a causa de pedir e o pedido foram fundados em pretensão acidentária. Impossibilidade de modificação da natureza da demanda no curso do processo.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Desistência do recurso do INSS homologada e recurso do autor improvido.