Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Marília
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  I- Sentença de procedência –  Apelo do banco réu –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  I- Sentença de procedência –  Apelo do banco réu –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação –  Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 429, II, do NCPC –  Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados –  Falha na prestação de serviços –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Declaração de nulidade dos contratos objeto da demanda e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes –  III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  IV- Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos empréstimos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  Condenação afastada –  V- Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Apelo parcialmente provido."