Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conchas, visando a declaração de inconstitucionalidade das expressões "Poder Executivo" e "Poder Executivo Municipal" constantes da Lei nº 1.222/2013, que institui a Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conchas, visando a declaração de inconstitucionalidade das expressões "Poder Executivo" e "Poder Executivo Municipal" constantes da Lei nº 1.222/2013, que institui a "Ficha Limpa Municipal" para nomeação de cargos comissionados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da lei municipal que estabelece impedimentos para nomeação de cargos comissionados, em face da competência privativa do Poder Executivo para propor leis sobre organização administrativa.

III. Razões de Decidir
3. A norma municipal não interfere na discricionariedade do Poder Executivo, pois não cria cargos ou despesas, apenas estabelece impedimentos à nomeação, em consonância com o princípio da moralidade administrativa.
4. A imposição de impedimentos à nomeação para cargos comissionados, baseada em hipóteses de inelegibilidade, não constitui ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Leis municipais que estabelecem critérios de moralidade para nomeação de cargos comissionados não violam a competência privativa do Poder Executivo. 2. A concretização do princípio da moralidade administrativa é compatível com a Constituição.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 37.
CE/SP, art. 5º, 24, §2º, 47, VI, XI, XIX.
Jurisprudência Citada:
TJSP, ADI 2236990-06.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, j. 29.03.2023.