Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA ADMINISTRATIVA –  INFRAÇÃO CONSUMERISTA –  Pretensão da apelada de anulação do Item 3 do Auto de Infração nº 59798-D8, bem como a multa a ele relativa –  Sentença de procedência –  Pleito de reforma da sentença –  Não cabimento –  Item 3 do Auto de Infração nº 59798-D8 lavrado em face da apelada por violação ao Dec. Est. nº 12.342, de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA ADMINISTRATIVA –  INFRAÇÃO CONSUMERISTA –  Pretensão da apelada de anulação do Item 3 do Auto de Infração nº 59798-D8, bem como a multa a ele relativa –  Sentença de procedência –  Pleito de reforma da sentença –  Não cabimento –  Item 3 do Auto de Infração nº 59798-D8 lavrado em face da apelada por violação ao Dec. Est. nº 12.342, de 27/09/1.978, que proibia a exposição à venda carne pré-moída –  Conduta que passou a ser permitida pelo Dec. Est. nº 66.634, de 05/04/2.022 –  Norma de direito material que deve ser aplicada aquela vigente no momento da conduta analisada, não sendo afetada pela superveniência de norma em contrário –  Dec. Est. nº 66.634, de 05/04/2.022, que passou a permitir a comercialização de carne moída pré-embalada, desde que atendidos certos requisitos técnicos, os quais não podem ser aferidos no caso concreto, pois a autuação foi lavrada quando tais requisitos ainda não tinham sido instituídos, não havendo como saber se a carne pré-moída então comercializada pela apelada era segura ou não para consumo –  STJ que já firmou entendimento de que a norma administrativa sancionadora mais benéfica não retroage em favor do acusado, salvo se houver previsão na própria norma, o que não se verifica no presente caso –  Sentença reformada –  APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência.