Embargos de Declaração Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que condenou os réus Marcos Salvino de Almeida, Fabiana Ferreira de Souza, Ricardo Aparecido Constantino e Ricardo Oliveira Nascimento à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, exceto o último, em regime Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que condenou os réus Marcos Salvino de Almeida, Fabiana Ferreira de Souza, Ricardo Aparecido Constantino e Ricardo Oliveira Nascimento à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, exceto o último, em regime inicial fechado, por sequestro com fins de obtenção de vantagem financeira, conforme artigo 159, caput, do Código Penal. Alegação de omissão quanto ao critério dosimétrico utilizado e contradição/omissão no que tange ao afastamento da causa de aumento de pena previsto pelo parágrafo 1º, do artigo 159, do Código Penal. 

2. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
2.1. Inexistência de omissão quanto aos critérios de dosimetria utilizada no v. Acórdão. Pontos suscitados pelo Ministério Público que não foram objeto de questionamentos quando da interposição do recurso de apelação. Questão que, dessa forma, não envolve omissão sendo, portanto, estranha ao âmbito do presente recurso que, como se sabe, é de fundamentação vinculada. 
2.2. Omissão e contradição quanto à tipificação dos fatos que deve ser reconhecida. Acórdão que deixou de fundamentar o afastamento da causa de aumento de pena constante do parágrafo 1º, do artigo 159, do Código Penal. 

3. DO DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar contradição e omissão apontada no item "II.4 - Da qualificação jurídico-penal dos fatos", do v. Acórdão.  

Legislação Citada: Código Penal, art. 159, caput e § 1º. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC 217.000-BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe: 29/08/2016; STJ, HC nº 186.197-MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe: 17/06/2013; STJ, HC nº 460.262-BA, Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe: 09/12/2019.