Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Promessa de compra e venda de imóvel –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Cobrança do saldo residual corrigido pelo INCC –  Sentença de improcedência do pedido –  Insurgência da autora –  Não cabimento – Preliminar de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, portanto, avaliar sua Ementa: Apelação – Promessa de compra e venda de imóvel –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Cobrança do saldo residual corrigido pelo INCC –  Sentença de improcedência do pedido –  Insurgência da autora –  Não cabimento – Preliminar de cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, portanto, avaliar sua necessidade e adequação –  Inteligência do art. 370 do CPC –  Prova oral impertinente para o deslinde da lide –  Mérito –  Instrumento particular de compra e venda de imóvel –  Relação jurídica que se amolda aos conceitos dos artigos 2º, "caput", e 3º, "caput", ambos da Lei nº 8.078/1990 –  Relação de consumo configurada –  Fato, no entanto, que não chancela a pretensão autoral –  Atualização monetária do saldo residual expressamente contratada no instrumento de compra e venda entabulado entre as partes, com vistas à preservação do valor da moeda –  Periodicidade mensal admissível –  Ausência de violação ao Código de Defesa Consumidor –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso não provido.