Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Condenação com imposição de regime semiaberto. Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Inocorrência. Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado nº 628/2022, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 56, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inexistência da demonstração de ilegalidade Ementa: HABEAS CORPUS - Condenação com imposição de regime semiaberto. Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Inocorrência. Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado nº 628/2022, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 56, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.