Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para apuração de existência de vínculo empregatício da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para apuração de existência de vínculo empregatício da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.