Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que, diante da extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487 do CPC, pelo parcelamento do débito fiscal, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios –  Programa Especial de Parcelamento –  Adesão após a prolação do v. acórdão nos embargos à execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que, diante da extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487 do CPC, pelo parcelamento do débito fiscal, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios –  Programa Especial de Parcelamento –  Adesão após a prolação do v. acórdão nos embargos à execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios -  Impossibilidade - Verba honorária já prevista no termo de transação firmado entre as partes –  Desistência dos embargos à execução que se afigura como requisito necessário para o parcelamento –  Adesão ao programa de parcelamento, conforme Lei Estadual nº 17.843/2023, que já inclui a verba honorária, evitando a duplicidade de cobrança –  Precedentes do  TJSP e do STJ que reconhecem que a imposição de honorários sucumbenciais em tais casos configura bis in idem –  Recurso desprovido.