Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Eduardo Prataviera
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO. Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que Ementa: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO. Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que permitem compreender a dinâmica do acidente. Queda da vítima em vão existente entre as duas pistas de rolamento.   Presença de passagem de pedestres com dispositivos de proteção no viaduto e sinalização de proibição de trânsito de pedestres no local da queda. Não há elementos a configurar falha na prestação de serviços ou omissão culpável da Municipalidade.  Não verificada omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal.  Conduta imprudente da vítima, que saiu da passagem de pedestres, atravessou a pista de rolamento e pulou a grade de proteção para tirar fotografia dos colegas. Infringência do dever de cautela previsto no caput do art. 69, do CTB. Sentença mantida. Recurso desprovido.