Apelação Cível / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para compelir a ré a manter os coautores como dependentes do plano de saúde de seu genitor e cônjuge.
I- Irresignação da Operadora de Seguro Saúde. Alegada perda da condição de elegibilidade. Não acolhimento. Consumidores que, não obstante não se enquadrem na hipótese negocial de dependente após atingida Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para compelir a ré a manter os coautores como dependentes do plano de saúde de seu genitor e cônjuge.
I- Irresignação da Operadora de Seguro Saúde. Alegada perda da condição de elegibilidade. Não acolhimento. Consumidores que, não obstante não se enquadrem na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, mantiveram-se nessa condição por demasiado lapso temporal. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. Preservação da boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do artigo 422 do Código Civil. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal. Interpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (artigo 421, Código Civil). Sentença mantida neste ponto.
II- Fixação de verba honorária de sucumbência equitativamente: parâmetro que torna a sucumbência mais onerosa que a condenação principal. Atenção à simplicidade da causa e curta duração do processo. Acolhimento. Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado atribuído à causa. Sentença, quanto à verba de sucumbência, reformada.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.