Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer visando à reativação de conta na rede social Instagram.

II. Questão em Discussão
2. (i) verificar se a desativação da conta foi realizada Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer visando à reativação de conta na rede social Instagram.

II. Questão em Discussão
2. (i) verificar se a desativação da conta foi realizada de forma arbitrária ou justificada; (ii) analisar a reversibilidade da decisão de reativação do perfil.

III. Razões de Decidir
3. A tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. A agravada não comprovou a violação dos termos de uso da plataforma, caracterizando arbitrariedade na desativação da conta.
5. A utilização da conta para atividade empresarial reforça o perigo de dano irreparável à agravante.
6. A fixação de astreintes em R$ 500,00 diários, limitada a R$ 30.000,00, é adequada e proporcional.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido.
8. Tese de julgamento: "1. A desativação de conta em rede social sem especificação da infração caracteriza abuso de direito e enseja a reativação do perfil. 2. A fixação de astreintes deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, arts. 300, 497, 537 e § 1º.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível nº 1113567-51.2021.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 18/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1011538-26.2021.8.26.0001, Rel. Des. Angela Lopes, j. 01/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.205.869/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/06/2018.