Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Kaique Breno Monteiro de Andrade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o ato administrativo que o excluiu do concurso público da Polícia Militar na fase de investigação social e obter indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Kaique Breno Monteiro de Andrade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o ato administrativo que o excluiu do concurso público da Polícia Militar na fase de investigação social e obter indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da exclusão do candidato do concurso público com base em fatos ocorridos há mais de 10 anos e a alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais.
III. Razões de Decidir: 3. A exclusão do candidato foi considerada desproporcional, pois os fatos tidos como desabonadores eram pontuais e ocorreram há mais de 10 anos, sem gravidade suficiente para justificar a eliminação. 4. A investigação social deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, e a exclusão deve ser fundamentada e proporcional aos fatos apurados.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação provido parcialmente para anular o ato administrativo que excluiu o autor do certame.
Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato em concurso público deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de comprovação de danos morais impede a condenação em indenização.
Legislação Citada:
Constituição Federal, princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Jurisprudência Citada:
ADIn 1.158-8, Rel. Min. Celso de Mello.