Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Helio Faria
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para obstar a busca e apreensão de maquinários agrícolas em ação de dação em pagamento movida por Ricardo Bronner contra Banco John Deere S/ A . O agravante alega que a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para obstar a busca e apreensão de maquinários agrícolas em ação de dação em pagamento movida por Ricardo Bronner contra Banco John Deere S/ A . O agravante alega que a decisão prejudica a eficácia das garantias contratuais e não atende aos seus interesses.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da tutela provisória que impede a busca e apreensão dos maquinários agrícolas, considerados essenciais à atividade rural do agravado, à luz das disposições do art. 833 do CPC.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão inicial acolheu o pedido de tutela de urgência, impedindo a busca e apreensão dos maquinários por 120 dias, com base na impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão. 
4. Contudo, a impenhorabilidade não se aplica à execução de dívida relativa ao próprio bem, conforme art. 833, § 1º, do CPC. O prazo concedido já se esgotou, justificando a reforma da decisão para permitir a busca e apreensão.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão não se aplica à execução de dívida relativa ao próprio bem. 2. O esgotamento do prazo de tutela provisória justifica a busca e apreensão dos bens.