Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Thiago Cavalcante Soares em favor de Lucas Flores Oliveira, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando nulidade da abordagem policial e violação domiciliar sem autorização, configurando prova ilícita. Alega desproporcionalidade da prisão, considerando as condições Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Thiago Cavalcante Soares em favor de Lucas Flores Oliveira, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando nulidade da abordagem policial e violação domiciliar sem autorização, configurando prova ilícita. Alega desproporcionalidade da prisão, considerando as condições pessoais do paciente.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e da prisão preventiva, bem como a adequação das medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir: Não se evidencia a ilicitude da abordagem policial, pois o paciente tentou se esquivar dos policiais, justificando a entrada no domicílio. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A legalidade da abordagem policial é justificada pela fundada suspeita. 2. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312; Lei 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, DJe 09.10.2023;
STF, RE 1.472.569, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 19.12.2023;
STJ, AgRg nos EDcl no HC 540.119/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10.02.2020;
STJ, HC 469.179/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13.11.2018.