Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Kleber Leyser de Aquino
Catanduva
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Erica Cristina Adegas Campos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, referente à atividade de limpeza em ambiente escolar de grande circulação, e em grau médio, referente à atividade de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Erica Cristina Adegas Campos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, referente à atividade de limpeza em ambiente escolar de grande circulação, e em grau médio, referente à atividade de auxílio em cozinha escolar, ambas em exercício do cargo de "auxiliar de serviços gerais", em ação ordinária contra o Município da Catanduva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito da apelante ao adicional de insalubridade em grau máximo e médio, com base em laudos periciais apresentados, e (ii) avaliar o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial própria.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Comp. Mun. nº 31, de 17/10/1.996, prevê adicional de insalubridade para servidores em condições insalubres, com base em laudos periciais. 4. Laudos periciais, apresentados pela apelante, e produzidos judicialmente com contraditório qualificado, comprovam a exposição a agentes nocivos, justificando a concessão do adicional pleiteado.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar a ação procedente. 6. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes nocivos, conforme laudos periciais. 2. A ausência de perícia judicial própria não impede o reconhecimento do direito quando há prova emprestada válida".