Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Prescrição intercorrente consumada - Observa-se que entre a data do arquivamento e a data do pedido de desarquivamento decorreu o prazo de treze anos e seis meses - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois antes mesmo da entrada em vigor da referida Ementa: APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Prescrição intercorrente consumada - Observa-se que entre a data do arquivamento e a data do pedido de desarquivamento decorreu o prazo de treze anos e seis meses - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois antes mesmo da entrada em vigor da referida lei, a prescrição intercorrente já havia ocorrido –  Irretroatividade da norma - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.