Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tasso Duarte de Melo
Franco da Rocha
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42056

AGRAVO INTERNO. Cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívida. Dívida declarada inexigível pela sentença. Pretensão de reparação de danos morais. Decisão monocrática que suspendeu o processo, com fundamento nos Recursos Especiais Repetitivos nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264). A questão da legitimidade da cobrança Ementa: VOTO Nº 42056

AGRAVO INTERNO. Cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívida. Dívida declarada inexigível pela sentença. Pretensão de reparação de danos morais. Decisão monocrática que suspendeu o processo, com fundamento nos Recursos Especiais Repetitivos nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264). A questão da legitimidade da cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívidas e a caracterização de danos morais são matérias intimamente ligadas ao caso em análise. Cautela que impõe aguardar-se o julgamento do C. STJ, a fim de aferir a ocorrência ou não de danos morais, já que a inserção em plataforma de renegociação de dívida, a rigor, não se confunde com os cadastros negativos. Suspensão do processo mantida. 

Recurso não provido.