Apelação Cível / Dano Ambiental
Roberto Maia
Andradina
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta visando medidas de manejo no Ecoponto Maravilha, incluindo vigilância, plano de manejo de resíduos e contenção de queimadas. Sentença julgou parcialmente procedente, impondo obrigações Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta visando medidas de manejo no Ecoponto Maravilha, incluindo vigilância, plano de manejo de resíduos e contenção de queimadas. Sentença julgou parcialmente procedente, impondo obrigações ao município.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelas queimadas no Ecoponto Maravilha e a adequação das medidas impostas pela sentença, considerando a separação dos poderes e a necessidade de planejamento orçamentário.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença reconheceu a omissão do município na vigilância do Ecoponto, resultando em queimadas recorrentes. A responsabilidade do município é mantida, pois a área está sob sua administração direta. 
4. A fixação de prazo para cumprimento das medidas deve ocorrer na liquidação de sentença, para permitir planejamento orçamentário adequado, evitando impactos financeiros indesejáveis.
5. Omissão legislativa na elaboração do plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos reconhecida. Contudo, o Judiciário não pode determinar a edição de leis aos outros dois poderes. Obrigação substituída pela de determinar ao Executivo que apresente projeto de lei ao Legislativo.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas é justificada em caso de omissão do ente público. 2. A fixação de prazos para cumprimento de obrigações deve considerar o planejamento orçamentário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 2º
Lei 11.608/03, art. 6º
Lei 12.305/10, arts. 54 e 55
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003344-79.2022.8.26.0299, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 19.12.2024
TJSP, Apelação Cível 0011843-86.2014.8.26.0481, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07.07.2016