Apelação Cível / Transporte Aéreo
Marcelo Ielo Amaro
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea ré –  PRELIMINAR. Arguição de nulidade da sentença por carência de fundamentação - Rejeição –  Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC - Ao contrário do quanto alegado pela apelante o r. decisum de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais se fundou Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea ré –  PRELIMINAR. Arguição de nulidade da sentença por carência de fundamentação - Rejeição –  Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC - Ao contrário do quanto alegado pela apelante o r. decisum de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais se fundou para chegar à conclusão que culminou na improcedência do pedido inicial –  MÉRITO. Cancelamento de voo da conexão, com realocação que culminou em atraso de doze horas para chegada dos autores (dentre eles um menor de dois anos de idade) ao destino –  Alegação de problemas técnicos operacionais que constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré –  Responsabilidade civil objetiva da apelante - Art. 14 do CDC - Assistência material prestada aos consumidores que não exime a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação dos serviços –  Danos morais configurados - Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável –  Montante fixado em R$ 24.000,00 reduzido para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar –  Sentença parcialmente reformada, apenas da reduzir o valor da indenização por danos morais, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal. Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.