Apelação Cível / Usucapião da L 6.969/1981
Márcio Boscaro
Teodoro Sampaio
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Falecimento dos autores no curso do processo. Irregularidade de representação processual. Habilitação que se deu por apenas uma das herdeiras, sob a alegação de se tratar de inventariante de ambos os espólios, Descabimento. Habilitação pleiteada antes mesmo da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Falecimento dos autores no curso do processo. Irregularidade de representação processual. Habilitação que se deu por apenas uma das herdeiras, sob a alegação de se tratar de inventariante de ambos os espólios, Descabimento. Habilitação pleiteada antes mesmo da abertura do processo de inventário, por quem não tinha poderes para representá-lo. Nulidade da r. sentença, bem como de todos os atos processuais praticados a partir do falecimento dos autores. Necessária regularização da representação processual. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.