Apelação Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Fátima Vilas Boas Cruz
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Injúria racial –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição – Impossibilidade – Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório –  Animus Injuriandi configurado –  Dolo bem evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda Ementa: Apelação criminal –  Injúria racial –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição – Impossibilidade – Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório –  Animus Injuriandi configurado –  Dolo bem evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime aberto fixado na origem –  Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções –  Recurso improvido.