Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano –  Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do artigo 1º, §1º da Resolução Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano –  Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ –  Sentença reformada - Recurso provido.