Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Gomes Varjão
Campinas
34ª Câmara de Direito Privado
Existência de omissão. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Matéria de ordem pública.
Embargos declaratórios acolhidos.