Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME –  DESISTÊNCIA DA PRESENTE ORDEM –  HOMOLOGAÇÃO