Apelação Cível / Telefonia
Dario Gayoso
Presidente Prudente
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Produção antecipada de prova.

Recurso interposto pela requerente em face de respeitável sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pela requerida (artigo 924, II, do Código de Processo Civil).

Procedimento que não comporta contestação ou recurso, nos termos do artigo 382 § 4º, do Código de Processo Civil, Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Produção antecipada de prova.

Recurso interposto pela requerente em face de respeitável sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pela requerida (artigo 924, II, do Código de Processo Civil).

Procedimento que não comporta contestação ou recurso, nos termos do artigo 382 § 4º, do Código de Processo Civil, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Sentença de natureza meramente homologatória. 

Falta de interesse de agir. Certificado o trânsito em julgado da sentença recorrida na data de sua prolação. Sentença proferida nos autos principais que imputou à requerida a obrigação de exibição de faturas, ausente obrigação de exibição de contrato. 

Recurso que não impugna especificamente os fundamentos do julgado. Violação ao princípio da dialeticidade. 

RECURSO NÃO CONHECIDO.