Agravo de Instrumento / Marca
Grava Brazil
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e não fazer, envolvendo contrato de licenciamento da marca "DROGARIA POUPAQUI". A agravante alega descumprimento contratual por parte das agravadas. II. Questão em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e não fazer, envolvendo contrato de licenciamento da marca "DROGARIA POUPAQUI". A agravante alega descumprimento contratual por parte das agravadas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. Indícios de descumprimento contratual são apresentados, mas há evidências de tolerância da agravante quanto ao conhecimento do trespasse das farmácias para terceiro desde janeiro de 2024. 4. A tutela almejada visa atingir interesse de empresa cuja titularidade foi transferida a terceiro, que não integra a relação processual, inviabilizando a análise da tutela pretendida. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de integração do terceiro na relação processual impede a concessão da tutela de urgência. 2. A tolerância da agravante quanto ao trespasse das farmácias enfraquece a alegação de descumprimento contratual. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 75, VIII, art. 114.