Apelação Cível / Internação compulsória
Souza Meirelles
Auriflama
12ª Câmara de Direito Público
Direito Sanitário –  internação compulsória de pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar com sintomatologias concorrentes de alcoolismo, agressividade e acumulação compulsiva –  excepcionalidade da medida  –  terapia segregativa condicionada pelo artigo 4º da Lei 10.126/2001 –  evolução clínica psiquiátrica em estágio atual de acalmia a recomendar a desinternação e Ementa: Direito Sanitário –  internação compulsória de pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar com sintomatologias concorrentes de alcoolismo, agressividade e acumulação compulsiva –  excepcionalidade da medida  –  terapia segregativa condicionada pelo artigo 4º da Lei 10.126/2001 –  evolução clínica psiquiátrica em estágio atual de acalmia a recomendar a desinternação e a assistência meramente ambulatória enquanto persista o estado de disciplina ao tratamento medicamentoso –  relação jurídica de trato sucessivo e simétrico - impossibilidade de arquivamento definitivo dos respectivos autos do processo - sentença determinativa revisada e mantida, com observação anexa