Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Cravinhos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 
CASO EM EXAME:
1. 	Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 
CASO EM EXAME:
1. 	Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/ A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral.
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença de extinção do processo por falta de cumprimento das exigências processuais, incluindo a apresentação, no caso, ante os elementos indicadores de litigância predatória, de procuração com firma reconhecida e documentos especificados quanto à alegada hipossuficiência financeira.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de extinção foi fundamentada na ausência de cumprimento das exigências processuais, conforme Comunicado CG 02/2017 e Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça, que visam coibir a litigância predatória.
4. A decisão do juízo de primeira instância está em consonância com as boas práticas recomendadas para evitar fraudes processuais e garantir a integridade da representação processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.