Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade.
II. Questão em Discussão: verificar a presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos.
III. Razões de Decidir: III.1. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, o que, segundo entendimento do STJ, presume a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude; III.2. O valor penhorado é irrisório, a atrair a observância do art. 836, CPC.
IV. Dispositivo e Tese: Presunção de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários-mínimos, salvo prova em contrário pelo credor. 
AGRAVO DESPROVIDO.