Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcelo Berthe
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Honorários advocatícios devidos. Inteligência do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 1.000,00. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Inexistência de razão para a imposição das astreintes. Medida cominatória imposta para compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. Caso em que a obrigação está sendo cumprida, de modo que inócua a fixação de multa por ora. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.