Apelação Cível / Compra e Venda
Cristina Zucchi
São Carlos
34ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, EM AÇÃO JULGADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL GARANTE A TODO AQUELE QUE RESSARCIU O DANO CAUSADO POR OUTREM A POSSIBILIDADE DE REAVER OS VALORES PAGOS DO Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, EM AÇÃO JULGADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL GARANTE A TODO AQUELE QUE RESSARCIU O DANO CAUSADO POR OUTREM A POSSIBILIDADE DE REAVER OS VALORES PAGOS DO REAL RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO PROCESSO PRIMITIVO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR QUE PAGOU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.
Recurso de apelação provido, com observação, de ofício.