Apelação Cível / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de ressarcimento de bolsa de estudos – Mestrado - Não apresentação da conclusão do trabalho – Descumprimento das condições acordadas para concessão da bolsa – Não há comprovação do caráter alimentar da bolsa – Devolução de valores devida - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.