Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Promessa de venda e compra de imóvel - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais -  Citação de corré não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Inconformismo da autora - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso - Carta de intimação cujo aviso de recebimento retornou com a anotação "não Ementa: APELAÇÃO - Promessa de venda e compra de imóvel - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais -  Citação de corré não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Inconformismo da autora - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso - Carta de intimação cujo aviso de recebimento retornou com a anotação "não procurado", insuficiente para considerar o ato válido - Circunstância que impunha a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, mercê do disposto no art. 275 do CPC - Precedentes - Questões relacionadas à validade da citação que não foram abordadas na sentença, a impedir o debate direto neste grau de Jurisdição - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO.