Habeas Corpus Criminal / Receptação Qualificada
Fátima Vilas Boas Cruz
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pedido de prisão domiciliar –  Condenação definitiva - Impossibilidade –  Descabimento do remédio constitucional –  Pedido não formulado na origem, cuja análise direta por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância - Ordem NÃO CONHECIDA.