Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
Cravinhos
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  IMPERTINÊNCIA –  INÉPCIA RECURSAL –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. "In casu", observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  IMPERTINÊNCIA –  INÉPCIA RECURSAL –  NÃO OCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. "In casu", observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS –  ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS –  AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO –  ART. 373, I, DO CPC –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I, do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser mantida a procedência da ação.