Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Boituva
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato bancário. Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva. Sentença de parcial procedência, para adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. RECURSO DA AUTORA. Intempestividade. Prazo comum para embargar ou recorrer da sentença que não foi observado. Embargos de declaração de uma parte não interrompem o Ementa: AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato bancário. Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva. Sentença de parcial procedência, para adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. RECURSO DA AUTORA. Intempestividade. Prazo comum para embargar ou recorrer da sentença que não foi observado. Embargos de declaração de uma parte não interrompem o prazo para a interposição de recurso da outra parte. Não conhecimento. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não caracterização. Argumentação concisa e adoção de entendimento diverso do pretendido pela parte recorrente, não gera, por si só, a mencionada nulidade.  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Juros remuneratórios estipulados de forma abusiva. Encargos remuneratórios que devem ser limitados à taxa média de mercado para operações semelhantes na data da respectiva contratação. Repetição do indébito na forma simples.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.