Apelação Cível / Cheque
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Sumaré
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque - Título emitido por pessoa jurídica - Embargante que alega a ausência de responsabilidade pessoal pelo pagamento - Documentação carreada aos autos que é inequívoca ao revelar que a referida pessoa jurídica tem natureza de "empresário individual" - Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se com Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque - Título emitido por pessoa jurídica - Embargante que alega a ausência de responsabilidade pessoal pelo pagamento - Documentação carreada aos autos que é inequívoca ao revelar que a referida pessoa jurídica tem natureza de "empresário individual" - Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se com a pessoa do empresário titular, no caso a embargante - Embargante que responde pessoalmente pelo pagamento do cheque emitido na condição de empresária individual - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão no polo passivo da ação executiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.