Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Thiago de Siqueira
Monte Alto
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Tutela provisória de urgência –  Financiamento de veículo –  Depósito do valor incontroverso –  Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem –  Inadmissibilidade –  Prevalecimento, no caso, da nova Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Tutela provisória de urgência –  Financiamento de veículo –  Depósito do valor incontroverso –  Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem –  Inadmissibilidade –  Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC –  Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados –  Indeferimento que deve ser mantido –  Recurso improvido.