Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Atibaia
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária –  IPTU dos exercícios de 2017 a 2024 –  Município de Atibaia –  Sentença que reconheceu a destinação rural do imóvel, utilizado para exploração de atividade agrícola e pecuária, afastando a incidência do IPTU e reconhecendo a competência tributária da União para a exigência Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária –  IPTU dos exercícios de 2017 a 2024 –  Município de Atibaia –  Sentença que reconheceu a destinação rural do imóvel, utilizado para exploração de atividade agrícola e pecuária, afastando a incidência do IPTU e reconhecendo a competência tributária da União para a exigência do ITR –  Procedência da ação declaratória, com decretação da inexigibilidade dos tributos lançados no período postulado e dos demais vencidos até a presente –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Inocorrência de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, tendo em vista a natureza meramente declaratória da ação, que não se submete a prazo prescricional –  Documentação carreada aos autos comprovando a destinação rural do imóvel e o efetivo exercício de atividade agrícola e pecuária –  Aplicação da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 174 dos Recursos Repetitivos, que exige a conjugação dos critérios topográfico e de destinação econômica do imóvel para a definição da incidência do IPTU ou do ITR –  Comprovada a exploração agrícola nos exercícios debatidos, impõe-se o afastamento da exigência do IPTU –  Sentença mantida –  Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Recurso não provido.