Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67- A , § 5°, DA LEI N. 4.591/64, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVADO REGISTRO NA MATRÍCULA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67- A , § 5°, DA LEI N. 4.591/64, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVADO REGISTRO NA MATRÍCULA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.
1. É válida a previsão contratual de retenção de 50% das parcelas pagas quando comprovada a constituição de patrimônio de afetação, nos termos do art. 67- A , § 5°, da Lei 4.591/64. Precedente desta Câmara.
2. Termo inicial dos juros de mora sobre o montante a ser restituído que é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a culpa exclusiva dos adquirentes pela rescisão, conforme jurisprudência do STJ.