Apelação Cível / Horas Extras
CYNTHIA THOME
Pirajuí
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação ordinária proposta por Fabiana Lima Antonio Attuy contra a Prefeitura Municipal de Pirajuí, alegando jornada de trabalho superior à contratual sem remuneração adequada e descumprimento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação ordinária proposta por Fabiana Lima Antonio Attuy contra a Prefeitura Municipal de Pirajuí, alegando jornada de trabalho superior à contratual sem remuneração adequada e descumprimento do pagamento do piso nacional do magistério.
II. Questão em Discussão 
2. (i) A questão em discussão consiste no reconhecimento das horas extras referentes às 10 horas semanais trabalhadas além da jornada contratual de 30 horas. (ii) A aplicação do piso nacional do magistério para os exercícios de 2022 e 2023.
III. Razões de Decidir 
3. A autora, como servidora pública municipal, é regida por estatuto próprio, afastando a aplicação da CLT. A jornada adicional é tratada como independente, não configurando horas extras. 
4. A Lei nº 11.738/2008 permanece em vigor, mas a aplicação do piso nacional depende de previsão na legislação municipal, respeitando a autonomia administrativa do município.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso da autora desprovido e recurso da municipalidade provido. Tese de julgamento: 1. A jornada adicional de servidores públicos municipais não configura horas extras quando regida por estatuto próprio. 2. A aplicação do piso nacional do magistério depende de previsão na legislação municipal.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 24, IX, 30, I, 37, X; Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º; Lei nº 11.738/2008; CPC, arts. 85, §2º, §11, 86.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 4.167/DF; STJ, REsp nº 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016; TJSP, Apelação nº 1000602-32.2015.8.26.0233, Rel. Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2018.