Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Votuporanga
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação de danos em que a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável e requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação de danos em que a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável e requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e sua conversão em empréstimo consignado, bem como condenando o réu ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. A parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando a prescrição, a validade da contratação e a ausência de danos morais. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência da relação jurídica entre as partes, a necessidade de majoração do "quantum" indenizatório atribuído a título de danos morais e que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização da prescrição; (ii) a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e (iii) a existência de dano moral e a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. Prescrição não caracterizada. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é possível a discussão pelas partes da validade do contrato durante sua vigência.
4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
5. O banco réu comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos pessoais e contrato devidamente assinado, cuja assinatura não é especificamente impugnada pela parte autora. A parte autora usufruiu do valor depositado em sua conta, corroborando a efetiva contratação.
6. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor.
7. Quadro probatório dos autos que evidencia que a parte autora tinha ciência sobre a contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não havendo vício de consentimento. 
8. A autora usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais.
9.Comprovada a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença e a conversão do contrato em empréstimo consignado.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, para o fim de julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada a ciência e concordância do consumidor. 2 Comprovada a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não há dano moral ou necessidade de devolução em dobro dos valores pagos.