Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
Americana
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Penhora de 3 veículos automotores de propriedade do executado. R. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Indicação de que os veículos seriam necessários ao deslocamento do agravante até o seu trabalho. Descabimento. Artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege o veículo necessário ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Penhora de 3 veículos automotores de propriedade do executado. R. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Indicação de que os veículos seriam necessários ao deslocamento do agravante até o seu trabalho. Descabimento. Artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege o veículo necessário ao exercício do trabalho, e não ao acesso ao local de trabalho. Regra que não visa, em nenhuma hipótese, o conforto do devedor. Indicação, ainda, de que todos os veículos seriam impenhoráveis, pelo motivo apontado, que beira as raias da litigância de má-fé. R. decisão mantida. Recurso improvido.