Apelação Cível / Dano Ambiental
Marcelo Berthe
Teodoro Sampaio
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Inocorrência. Juntada de sentença referente a embargos à execução anteriores, já transitada em julgado, e que não Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Inocorrência. Juntada de sentença referente a embargos à execução anteriores, já transitada em julgado, e que não trouxe qualquer novidade aos autos 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. REGULAR CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Termo de Ajustamento de Conduta –  TAC celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo que preenche os requisitos essenciais à validade do negócio jurídico. Particulares que, por diversas vezes, se manifestaram no Inquérito Civil, após o termo de ajuste de conduta ter sido referendado pelo Conselho Superior, de modo que tomaram ciência da necessidade de cumprimento das obrigações. Inexigibilidade do título extrajudicial afastada. 5. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E MULTA DIÁRIA. A aplicação no novo Código Florestal não invalida TAC anterior, apenas causando a sua adequação às novas disposições legais. Descumprimento das obrigações de fazer assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público, ainda que consideradas as disposições da nova lei. 6. SUPRESSIO. Inocorrência. Tentativa de solução do conflito extrajudicialmente que não significa desistência do uso de meios judiciais. 7. MULTA. Montante atingido proporcional ao dano, à sua gravidade e ao longo período de descumprimento das obrigações. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.