Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Felipe Lima Souza Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa, além de 3 meses de detenção em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e falsa identidade. A defesa apelou, buscando a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Felipe Lima Souza Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa, além de 3 meses de detenção em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e falsa identidade. A defesa apelou, buscando a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial diverso do fechado e detração penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e falsa identidade, (iii) a adequação da fixação da pena-base acima do mínimo legal, (iv) a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, e (v) a aplicação da detração penal.

III. Razões de Decidir
3. A prisão em flagrante foi considerada legal, com base no artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa prender em flagrante delito.
4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e evidências materiais, como a apreensão de 56 pedras de crack e dinheiro.
5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela natureza da substância apreendida, "crack", que apresenta maior lesividade e potencial de dependência, conforme o artigo 42 da Lei de Drogas.
6. O regime inicial fechado foi mantido para o tráfico de drogas devido à reincidência do réu e à pena superior a 4 anos, sendo necessário para coibir novas práticas delitivas.
7. Foi fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, em relação ao delito de falsa identidade porque, sendo delito apenado com detenção, a intensidade máxima é a semiaberta.
8. A detração penal não foi aplicada, pois a análise dos requisitos subjetivos do acusado deve ser feita no âmbito da execução penal.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o crime de falsa identidade, mantendo-se a condenação e o regime fechado para o tráfico de drogas.
Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é válida. 2. A condenação por tráfico de drogas e falsa identidade é mantida com base em provas suficientes. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela natureza da droga. 4. O regime inicial fechado é adequado para o tráfico de drogas. 5. A detração penal deve ser analisada na execução penal.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 307, art. 69; Código de Processo Penal, art. 301; Lei nº 13.022/2014.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 86082/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 5.8.2008; STJ, RHC 94.061/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/04/2018.