Embargos de Declaração Cível / Marca
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Embargos de declaração –  Vícios inexistentes –  Pretendido reexame das questões apreciadas especificadamente no acórdão proferido –  Inadmissibilidade de um "rejulgamento" –  Prequestionamento –  Embargos Rejeitados.