Embargos de Declaração Cível / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
CYNTHIA THOME
Jandira
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jandira contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao cerceamento de defesa e pedido de prova pericial complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jandira contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao cerceamento de defesa e pedido de prova pericial complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa e ao pedido de prova pericial complementar. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse processual, não havendo omissão, pois as questões levantadas não foram analisadas devido à questão prejudicial. 4. As alegações do embargante visam reexame de matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a questão não é analisada por questão prejudicial. 2. Embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.