Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pela requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança de parcelas de plano de saúde referentes a período indevido e a rescisão do contrato. A sentença foi proferida com base no art. 487, inciso I, do CPC.
II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pela requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança de parcelas de plano de saúde referentes a período indevido e a rescisão do contrato. A sentença foi proferida com base no art. 487, inciso I, do CPC.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de parcelas de plano de saúde após pedido de cancelamento e na validade de cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias.
III. Razões de Decidir. 3. A sentença de primeiro grau foi confirmada, pois aplicou corretamente a legislação vigente, considerando a anulação do dispositivo normativo que fundamentava a cláusula de aviso prévio. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a inaplicabilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, em razão de decisão judicial transitada em julgado que anulou tal disposição.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde é nula. 2. Não é exigível o pagamento de mensalidades após a notificação de cancelamento.