Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ana Maria Baldy
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS. Despachante aduaneiro. Alegação de erro na classificação tributária da mercadoria importada pela autora. Demanda voltada à imputação às prestadoras de serviço contratadas de responsabilidade por tributos pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Classificação tributária que, Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS. Despachante aduaneiro. Alegação de erro na classificação tributária da mercadoria importada pela autora. Demanda voltada à imputação às prestadoras de serviço contratadas de responsabilidade por tributos pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Classificação tributária que, a rigor, não é ato exclusivo do despacho aduaneiro, mas que reproduz elementos informativos constantes na fatura comercial e na declaração de origem do produto, fornecida pelo vendedor estrangeiro. Mero lançamento pelo despachante dos dados registrados na documentação de importação. Conhecimento do regime tributário a que sujeita a operação que é presumido do importador e que antecede em muito ao ato singelo de desembaraço da mercadoria no porto de desembarque. Falha na prestação de serviços por parte do despachante aduaneiro não comprovada. Ausência de demonstração da existência de responsabilidade contratual ou legal quanto à obrigação de checagem da classificação dos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) das mercadorias importadas. Ausência de falha na prestação do serviço ou de responsabilidade civil a imputar às rés. Fatos constitutivos do direito pleiteado não demonstrados. Inobservância ao art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.