Apelação Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Sebastião
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Thiago de Souza Carvalho foi condenado por furto, conforme art. 155, caput, do Código Penal, após subtrair dois relógios de uma loja em um shopping. O réu foi abordado pela polícia, confessou o crime e os objetos foram recuperados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Thiago de Souza Carvalho foi condenado por furto, conforme art. 155, caput, do Código Penal, após subtrair dois relógios de uma loja em um shopping. O réu foi abordado pela polícia, confessou o crime e os objetos foram recuperados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na readequação da dosimetria penal aplicada ao réu, que busca a modificação das penas impostas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As condenações anteriores do réu foram corretamente consideradas como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena base, em atenção à tese fixada pelo c. STF, por oportunidade do julgamento do Tema 150.
4. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada, ajustando a pena intermediária ao mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A consideração de condenações anteriores como maus antecedentes é válida, independentemente do prazo quinquenal. 2. A fixação do regime semiaberto é adequada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Readequado ex officio, em favor do réu, o dispositivo da r. sentença.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 155, caput; art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, III; art. 77, II; art. 64, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019.