Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em dezembro de 2018, dentro do quinquênio prescricional (art. 174 do CTN). Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em dezembro de 2018, dentro do quinquênio prescricional (art. 174 do CTN). Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.658517/PA (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Contagem da prescrição a partir do momento em que constituído o crédito tributário, já que, no caso, a CDA que aparelha a execução é omissa quanto à data de vencimento de obrigação e não fornece qualquer parâmetro que indique a ser outro o momento do nascimento da pretensão executória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Despacho citatório proferido em maio de 2019 que interrompeu a contagem do prazo prescricional e retroagiu à data da propositura da demanda (art. 240, § 1º, do CPC/15). Ausência de paralisação do processo por culpa fazendária por prazo superior a cinco anos, sendo certo que o executado foi devidamente citado em dezembro de 2023, ou seja, dentro do prazo da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.