Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Mônica Serrano
Iacanga
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO DE IACANGA – Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais – Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores – Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos Ementa: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO DE IACANGA – Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais – Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores – Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos necessários para restauração da residência, enquanto a pretensão de reparação por danos morais foi julgada improcedente – Insurgência dos autores pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais – Responsabilidade civil extracontratual caracterizada – Presença de inúmeras rachaduras no imóvel, com receio de desabamento da estrutura, bem como necessidade de desocupação da residência para empreendimento das obras de reforma - Danos morais evidenciados, transtornos que extrapolaram a seara do mero aborrecimento – Sentença parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento de danos morais no valor total de R$6.000,00  – Recurso provido.