Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Guararapes
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. 
Autor, aposentado pelo INSS, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contribuição não autorizada à requerida. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. 
Autor, aposentado pelo INSS, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contribuição não autorizada à requerida. 
Sentença julgou a ação improcedente.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação alegada pela requerida e (ii) a adequação do dever de informação ao consumidor, especialmente em relação a pessoa idosa.
III. Razões de Decidir
Não procede a preliminar de cerceamento de defesa, pois não há necessidade de prova pericial sobre a gravação. A gravação apresentada não comprova contratação válida, não havendo manifestação de vontade livre e informada do autor.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que exige clareza e adequação na informação ao consumidor.
IV. Dispositivo
Recurso provido.