Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADA NEUROMIELITE ÓPTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento imunomodulador "rituximabe".
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADA NEUROMIELITE ÓPTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento imunomodulador "rituximabe".
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento "rituximabe" por parte do plano de saúde, sob alegação de exclusão contratual e caráter experimental, é abusiva.
III. Razões de Decidir 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de plano de saúde, devendo as cláusulas ser interpretadas em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é considerada abusiva, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA e é necessário para a saúde do paciente.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não excluindo a cobertura de tratamentos não listados.