Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória promovida em razão de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória promovida em razão de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a produção antecipada de prova pericial para apuração da dinâmica do acidente no âmbito da ação indenizatória promovida pela autora.

III. Razões de Decidir
3. A produção antecipada de provas pode ser cautelar ou satisfativa, conforme o art. 381 do CPC. No presente caso, não se vislumbra a necessidade de produção antecipada da prova pericial, pois a situação não se enquadra nas hipóteses legais.
4. A decisão de primeiro grau corretamente indeferiu o pedido, considerando a inadequação da prova pericial para apurar a dinâmica do acidente apenas pela inspeção do veículo da autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção antecipada de provas somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 381 do CPC, não se admitindo a formulação de pedido incidental no âmbito da própria ação principal, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Legislação Citada:

CPC, art. 381, I, II, III; art. 382, § 2º; art. 464, § 1º.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 2.103.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19/03/2024.