Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Piraju
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta, em razão do reconhecimento de intempestividade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou erro material no acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta, em razão do reconhecimento de intempestividade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou erro material no acórdão embargado, especificamente quanto à contagem do prazo e à análise de documentos que comprovariam a tempestividade do recurso. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos foram rejeitados, pois não se constatou omissão ou erro material no acórdão embargado. 4. A decisão foi clara ao indicar que o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, sem justificativa para a demora, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos; é necessário demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A oposição de embargos dissociados das hipóteses legais é suscetível às deliberações do art. 1.026, § 2º, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 1.003, § 5º; arte. 1.022; arte. 1,025; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.