Apelação Cível / Licitações
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária ajuizada por M.F. Comercio, Gerenciamento e Serviços - EIRELI contra o Município de São Paulo, visando anular a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 03/SME/2.022 e a aplicação de multa de R$ 243.722,16. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária ajuizada por M.F. Comercio, Gerenciamento e Serviços - EIRELI contra o Município de São Paulo, visando anular a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 03/SME/2.022 e a aplicação de multa de R$ 243.722,16. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a multa tenha por base de cálculo as Notas de Empenho referentes às compras efetivamente realizadas, e não o valor total da Ata.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo da multa deve ser o valor total da Ata de Registro de Preços ou apenas os valores das Notas de Empenho efetivamente emitidas.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação de multa sobre o valor total da Ata de Registro de Preços seria desproporcional no caso concreto. 4. A sanção deve ser proporcional ao dano efetivamente causado à Administração, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a adquirir todos os itens registrados, sendo um compromisso para futura contratação conforme necessidade. 
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A multa administrativa deve ter por base de cálculo as Notas de Empenho efetivamente emitidas. 2. A sanção deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."