Apelação Cível / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
Marília
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  produção antecipada de provas –  Danos ao imóvel - Procedência –  Irresignação dos réus. 

Cerceamento de defesa –  Rejeição –  Não se admite a produção de prova testemunhal se o fato depende de comprovação documental (art. 443, inc. II, do CPC). 

Existência de vistoria inicial do imóvel no início da relação contratual - Verificação através de laudo Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  produção antecipada de provas –  Danos ao imóvel - Procedência –  Irresignação dos réus. 

Cerceamento de defesa –  Rejeição –  Não se admite a produção de prova testemunhal se o fato depende de comprovação documental (art. 443, inc. II, do CPC). 

Existência de vistoria inicial do imóvel no início da relação contratual - Verificação através de laudo pericial de que as deteriorações decorreram do uso anormal e da ausência de manutenção do bem –  Orçamento considerado adequado pelo expert –  Lucros cessantes –  Condições de inabitabilidade verificadas –  Extenso lapso que o demandante levou para ajuizar o presente feito que deve ser considerado –  Lide que, por isso, merece desfecho ligeiramente diverso –  Pagamento da indenização por lucros cessantes que parte do ajuizamento da demanda - Dever da parte de mitigar o prejuízo, no caso não observado pelo autor-Readequação das verbas sucumbenciais.

Sentença reformada –  RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.