Apelação Cível / Contratos Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
REGRESSIVA DE COBRANÇA –  Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Pretensão ao ressarcimento de quantia paga noutro processo, em virtude de transações fraudulentas –
Beneficiário desconhecido –  Pedido de expedição de ofício à plataforma de pagamento, por meio da qual se deram as operações, para obtenção de informações – Ementa: REGRESSIVA DE COBRANÇA –  Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Pretensão ao ressarcimento de quantia paga noutro processo, em virtude de transações fraudulentas –
Beneficiário desconhecido –  Pedido de expedição de ofício à plataforma de pagamento, por meio da qual se deram as operações, para obtenção de informações –  Possibilidade à luz do art. 319, 1º, do CPC –  Providências que somente podem ser alcançadas por meio do Judiciário –  Interesse de agir configurado –  Precedentes deste Tribunal –  Competência da comarca da Capital para o julgamento da causa, a teor dos artigos 46, § 2º, e 53, incisos III e IV, do CPC –  Decisão anulada –  Recurso provido, com determinação.