Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Ourinhos
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Ourinhos –  Insurgência contra decisão que facultou a emenda da petição inicial para que o Fisco apresentasse o instrumento de protesto –  RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, julgado pelo STF –  Medida que se mostra desnecessária quando os dados a respeito do protesto realizado (protocolo, cartório, comarca, data) já foram indicados nas CDAs – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Ourinhos –  Insurgência contra decisão que facultou a emenda da petição inicial para que o Fisco apresentasse o instrumento de protesto –  RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, julgado pelo STF –  Medida que se mostra desnecessária quando os dados a respeito do protesto realizado (protocolo, cartório, comarca, data) já foram indicados nas CDAs –  Presunção de veracidade –  Necessidade de emenda apenas do título que não especificou os dados relacionados ao protesto. Recurso provido em parte.