Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Milton Carvalho
Araraquara
36ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por inércia da autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Hipótese de abandono do processo, prevista no artigo 485, III, do CPC, e não de falta de pressuposto processual. Fundamento que só autoriza a extinção do processo se Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por inércia da autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Hipótese de abandono do processo, prevista no artigo 485, III, do CPC, e não de falta de pressuposto processual. Fundamento que só autoriza a extinção do processo se houver prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.