Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Fernandópolis
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, sob o fundamento de atenção aos princípios da proporcionalidade aliados ao poder geral de cautela e asseverando que o imóvel serve de residência à devedora vítima de AVC, declarou a impenhorabilidade de imóvel - Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, sob o fundamento de atenção aos princípios da proporcionalidade aliados ao poder geral de cautela e asseverando que o imóvel serve de residência à devedora vítima de AVC, declarou a impenhorabilidade de imóvel - Obrigação de decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel residencial em que sequer é oponível a alegação de bem de família - Eventual alteração do estado de saúde da fiadora que não impede o credor de buscar a satisfação do seu crédito assegurado por garantia pessoal - Decisão reformada –  Recurso provido.