Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  OCORRÊNCIA –  RECURSO ACOLHIDO. Existindo na decisão recorrida obscuridade, deve haver o acolhimento dos embargos de declaração.