Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo do imposto de renda sobre o valor global, determinou sua apuração pelo regime de competência e concedeu prazo ao agravante Estado de São Paulo para recálculo e correção dos valores junto à Receita Federal –  Impossibilidade - A competência para determinar a Ementa: Agravo de Instrumento –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo do imposto de renda sobre o valor global, determinou sua apuração pelo regime de competência e concedeu prazo ao agravante Estado de São Paulo para recálculo e correção dos valores junto à Receita Federal –  Impossibilidade - A competência para determinar a retenção na fonte do Imposto de Renda é do Juízo executório, sendo a instituição financeira responsável pela execução, conforme Resolução CNJ nº 303/2019 - Ademais, a entidade devedora deve fornecer informações necessárias para a retenção, em conformidade com a Ordem de Serviço DEPRE nº 03/2010 –  Precedentes -  Decisão mantida –  Recurso improvido.