Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06).  Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28 da lei 11.343/06. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias bem demonstrada no contraditório. Apelante flagrado em notório local de venda de drogas, enquanto comercializava as Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06).  Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28 da lei 11.343/06. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias bem demonstrada no contraditório. Apelante flagrado em notório local de venda de drogas, enquanto comercializava as porções de maconha que portava. Condenação mantida.  
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, sem reflexo na reprimenda aplicada. Súmula/STJ 231. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Habitualidade criminosa evidenciada nos autos. Apelante foi preso em flagrante cerca de um mês antes, também pelo crime de tráfico de drogas, e ostenta condenação por roubo. Regime semiaberto que não comporta abrandamento.  Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  
Recurso desprovido.