Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Tatuí
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo exclusivamente em relação à dosimetria. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal em 1/5 (um quinto). Mau antecedente. Readequação do coeficiente para 1/6 (um sexto), mais adequado e proporcional no caso em concreto. 2ª Fase: Reincidência específica. Coeficiente de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo exclusivamente em relação à dosimetria. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal em 1/5 (um quinto). Mau antecedente. Readequação do coeficiente para 1/6 (um sexto), mais adequado e proporcional no caso em concreto. 2ª Fase: Reincidência específica. Coeficiente de exasperação adotado de 1/3 (um terço) por força da reincidência específica. Readequação para a fração de 1/5 (um quinto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado. Réu Reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso parcialmente provido para readequação das penas.