Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Araras
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Rubens Gomes dos Santos, preso preventivamente desde 05.08.2024, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa, com prisão superior a 180 dias sem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Rubens Gomes dos Santos, preso preventivamente desde 05.08.2024, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa, com prisão superior a 180 dias sem encerramento da instrução.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva.

III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base nos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.
4. O processo está em regular tramitação, com audiência designada, não se verificando desídia na condução do feito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilação é razoável e justificada pela complexidade do feito.