Apelação Cível / Serviços Profissionais
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a ferramenta IFood é utilizada na atividade profissional do apelado e o motivo da desativação da conta revelou-se unilateral e genérico, ausente prova concreta de conduta individualizada, violadora da política de uso Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a ferramenta IFood é utilizada na atividade profissional do apelado e o motivo da desativação da conta revelou-se unilateral e genérico, ausente prova concreta de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Conclui-se pela ocorrência de danos materiais/lucros cessantes (sujeitos à liquidação) e morais (R$ 5.000,00) indenizáveis, revelando-se adequado e proporcional o quantum arbitrado, descabida qualquer alteração. Tampouco é hipótese de imposição forçada de parceria indesejada, ausente violação à liberdade de contratação. Inexistindo justa causa, a rescisão contratual imotivada é ilícita e abusiva, justificando a reintegração do apelado à plataforma. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15). Apelação desprovida.