Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Osvaldo Cruz
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, visando anular contratos de refinanciamento de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de refinanciamento e (ii) a existência de Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, visando anular contratos de refinanciamento de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de refinanciamento e (ii) a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco réu. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. O réu não comprovou a validade dos refinanciamentos, nem o consentimento informado do autor, pessoa com deficiência auditiva, caracterizando contratação abusiva. Indenização por danos materiais e danos morais mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.