Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Santa Rosa de Viterbo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame
ANDERSON MARTINS DE LIMA foi condenado à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
O réu interpôs revisão criminal, pleiteando a Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame
ANDERSON MARTINS DE LIMA foi condenado à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
O réu interpôs revisão criminal, pleiteando a absolvição por ausência de provas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação foi contrária à evidência dos autos; 
III. Razões de decidir
4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.
5. A versão do réu foi considerada inconsistente e não corroborada por provas.
6. A revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas, sendo necessário apresentar novos elementos que desfaçam a condenação.
7. A pena foi fixada dentro dos limites legais, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu.
IV. Dispositivo e tese
8. Pedido revisional indeferido, mantendo-se as decisões anteriores.
9. Tese de julgamento: "1. A condenação não é contrária à evidência dos autos. 2. A pena e o regime foram fixados de forma adequada e proporcional."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação 
Lei nº 11.343/06, art. 33;
CPP, art. 621.
Jurisprudência 
STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.
STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.2.2010.
TJSP, AP 0057527-71.2011.8.26.0050, Rel. Marco Antonio Marques da Silva, j. 27.06.2013.