Apelação Cível / Contratos Administrativos
Vicente de Abreu Amadei
Miguelópolis
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Município de Miguelópolis –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública –  Obrigação de pagar com o escopo de recebimento de créditos oriundos de contrato administrativo –  Inexistência de  nulidade por ausência de intimação do executado –  Intimações realizadas pelo Portal Eletrônico -  Homologação dos cálculos ofertados pela exequente, anotada a concordância Ementa: APELAÇÃO –  Município de Miguelópolis –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública –  Obrigação de pagar com o escopo de recebimento de créditos oriundos de contrato administrativo –  Inexistência de  nulidade por ausência de intimação do executado –  Intimações realizadas pelo Portal Eletrônico -  Homologação dos cálculos ofertados pela exequente, anotada a concordância tácita do executado que, embora devidamente intimado não se manifestou no prazo legal –  Pendência de recurso sobre honorários advocatícios que não obsta o cumprimento de sentença - Capítulo da sentença referente ao pedido principal transitado em julgado –  Incidência do disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que autoriza a execução de sentença, em razão da existência de valor incontroverso - Prescrição não verificada, como já decidido no processo de conhecimento – RECURSO DESPROVIDO.