Conflito de competência cível / Responsabilidade Civil
Costa Netto
Birigüi
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Resolução deste Tribunal nº 623/2013, Art. 5º, II, II.3 – Enunciado nº2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado – Resolução deste Tribunal nº 623/2013, Art. 5º, II, II.3 – Enunciado nº2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) – Conflito procedente.