Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir: A ausência de pagamento voluntário do débito, a inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa executada autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é autorizada diante da ausência de pagamento voluntário do débito, da inexistência de bens penhoráveis e do encerramento irregular das atividades da empresa executada.
Recurso provido.