Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Antonio Nascimento
Valparaíso
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  BEM IMÓVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Contrato de compra e venda de imóvel Art. 5º, I, item I.25 da Resolução 623/2013 (com redação dada pela Resolução 813/2019) deste E. TJSP - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado –  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.