Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL –  NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL –  Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel –  Impagas as parcelas avençadas –  Comprovada a notificação para purgação da mora –  Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária –  Comprovada a notificação acerca dos Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL –  NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL –  Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel –  Impagas as parcelas avençadas –  Comprovada a notificação para purgação da mora –  Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária –  Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) –  Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária –  Caracterizada a litigância de má-fé da Autora –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO