Direta de Inconstitucionalidade / PLANO DE CARREIRA
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 2º, caput, da Lei Complementar 242, de 20 de setembro de 2013, que cria, no Quadro de Servidores Municipais de provimento em comissão, o cargo de Supervisor de Ensino Pedagógico, e da expressão "Supervisor de Ensino Pedagógico", contida no Anexo II da Lei Complementar 326, de 10 de novembro de 2022, ambas da Cidade de Holambra, que descreve as Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 2º, caput, da Lei Complementar 242, de 20 de setembro de 2013, que cria, no Quadro de Servidores Municipais de provimento em comissão, o cargo de Supervisor de Ensino Pedagógico, e da expressão "Supervisor de Ensino Pedagógico", contida no Anexo II da Lei Complementar 326, de 10 de novembro de 2022, ambas da Cidade de Holambra, que descreve as atribuições do cargo em questão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas do cargo comissionado, sem qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia qualificada entre o servidor e a autoridade nomeante. Hipótese em que o preenchimento do posto deve se dar por meio de provimento efetivo, mediante aprovação do servidor em concurso público de provas e títulos. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 1010. Afronta aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251 da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Violação, ademais, ao pacto federativo, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal. O art. 67, I, da Lei Federal 9.394/96 determina o provimento efetivo, por aprovação em concurso público, para funções públicas lato sensu dos sistemas estatais de ensino. Modulação, para que a presente decisão produza efeitos em 180 dias, a contar da data do julgamento. Ressalva quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica.

Ação procedente, com modulação dos efeitos e ressalva.