Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Tremembé
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO –  Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para fornecimento de extrato da conta informada, sob fundamento de que deveria o procedimento ser realizado através do Sisbajud - Insurgência dos credores – Pretensão para que seja determinada a expedição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO –  Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para fornecimento de extrato da conta informada, sob fundamento de que deveria o procedimento ser realizado através do Sisbajud - Insurgência dos credores – Pretensão para que seja determinada a expedição de ofício – não cabimento –sistema de busca on line disponibilizado pelo Bacen - contas informadas pela parte credora que não tem natureza de poupança e que não estão contempladas na ação civil  por não serem das modalidades 14 e 15. Decisão agravada que deve ser mantida, com recomendação de extinção do cumprimento de sentença, com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido, com recomendação.