Apelação Cível / Planos de saúde
João Battaus Neto
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO - NOVO JULGAMENTO–  INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Interposição de recurso especial –  Devolução do recurso para possível realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, inc. II, do CPC –  Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz dos Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, exarados no Ementa: APELAÇÃO - NOVO JULGAMENTO–  INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Interposição de recurso especial –  Devolução do recurso para possível realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, inc. II, do CPC –  Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz dos Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos – Decisão mantida - Juízo de retratação não realizado –  Recurso especial que sequer alega qualquer descompasso com o Tema 1076 do C. STJ, sustentando apenas a majoração dos honorários –  Não violação de tese repetitiva –  Inexistente proveito econômico obtido pelo vencedor –  Condenação que se resume na obrigação de fazer representada pela inclusão do menor no plano de saúde –  Valor da causa representado por indenização moral não reconhecida –  Verba honorária mantida.
RECURSO DESPROVIDO.