Apelação Cível / Planos de saúde
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
SAÚDE SUPLEMENTAR –  REAJUSTE ANUAL –  Contrato coletivo empresarial –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar –  Possibilidade, desde que apresentados os dados necessários à observância do princípio da informação –  Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste –  Abusividade dos Ementa: SAÚDE SUPLEMENTAR –  REAJUSTE ANUAL –  Contrato coletivo empresarial –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar –  Possibilidade, desde que apresentados os dados necessários à observância do princípio da informação –  Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste –  Abusividade dos reajustes no caso concreto –  Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais –  Restituição dos valores pagos a maior –  Prescrição trienal –  Recurso provido parcialmente.