Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Execução por título extrajudicial –  Bloqueio de ativos financeiros – Pretendido o desbloqueio –  Descabimento –  Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores Ementa: Execução por título extrajudicial –  Bloqueio de ativos financeiros – Pretendido o desbloqueio –  Descabimento –  Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança –  Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial –  Agravantes que não demonstraram, tampouco alegaram, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário. 

Execução por título extrajudicial –  Bloqueio de ativos financeiros –  Fato de o valor bloqueado, R$ 1.945,15, ser ínfimo  se comparado com o valor do débito, R$ 58.376,65, que não constitui óbice à manutenção do bloqueio –  Penhora em questão que encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Inaplicabilidade do art. 836, "caput", do atual CPC –  Constrição que não gerará qualquer custo ou despesa ao exequente para que possa satisfazer o seu crédito –  Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.