Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Bariri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimos consignados. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Autor que não nega a relação contratual, tampouco o crédito recebido em conta corrente. Inexistência de vício de Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimos consignados. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Autor que não nega a relação contratual, tampouco o crédito recebido em conta corrente. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, contudo, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.