Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Jundiaí
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido para recálculo dos juros com base na taxa Selic, considerando que o processo encontra-se suspenso e o débito transitou em julgado, além de as questões relacionadas ao REsp nº 1.795.982 não terem sido mencionadas no momento oportuno, tendo sido fulminadas pela preclusão –  Irresignação da executada –  Não acolhimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido para recálculo dos juros com base na taxa Selic, considerando que o processo encontra-se suspenso e o débito transitou em julgado, além de as questões relacionadas ao REsp nº 1.795.982 não terem sido mencionadas no momento oportuno, tendo sido fulminadas pela preclusão –  Irresignação da executada –  Não acolhimento –  Executada que pretende a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, de acordo com alterações introduzidas nos artigos 389 e 406, ambos do CC –  Sentença que determinou expressamente a aplicação da Tabela Prática deste E. Tribunal e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, tendo ocorrido seu trânsito em julgado –  Impossibilidade de alteração dos critérios definidos pela Lei nº 14.905/2024, já que a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada –  Inexistência de ofensa ao entendimento sedimentado pelo C. STJ –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.