Agravo de Execução Penal / Remição
Edison Brandão
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Remição de penas em razão de leitura - Inexistência de previsão legal –  Exigência de frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal - Recurso provido.