Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CONDENADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Carlos Alberto de Novaes, contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital. Alega-se constrangimento ilegal devido à Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CONDENADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Carlos Alberto de Novaes, contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital. Alega-se constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão sem intimação prévia, em desacordo com a Resolução nº 474/2022 do CNJ. Pretende-se a expedição de contramandado de prisão e intimação prévia para cumprimento da pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia configura constrangimento ilegal, considerando a existência de vaga no regime semiaberto.

III. Razões de Decidir
3. As Resoluções do CNJ e o Comunicado CG nº 724/2023 não exigem intimação prévia do condenado quando há vaga no regime semiaberto.
4. O mandado de prisão foi expedido após confirmação de vaga pela SAP, em conformidade com o artigo 23 da Resolução nº 417/2021, alterado pela Resolução nº 474/2022, e o Comunicado CG nº 724/2023, inexistindo constrangimento ilegal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há exigência de intimação prévia para expedição de mandado de prisão quando confirmada a existência de vaga no regime semiaberto.

Legislação Citada:
Resolução nº 417/2021 do CNJ, art. 23; Resolução nº 474/2022 do CNJ.
Jurisprudência Citada:
CNJ, Procedimento Normativo nº 0003990-57.2022.2.00.0000, Plenário, j. 09.09.2022.