Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Boituva
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Boituva - SP contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de equipamento médico para tratamento de diabetes tipo 1 à autora, Thabata Iris Alves de Lima Carvalho. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Boituva - SP contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de equipamento médico para tratamento de diabetes tipo 1 à autora, Thabata Iris Alves de Lima Carvalho. II. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de equipamento médico, considerando a alegação de ausência de requisitos para tal concessão e a responsabilidade do Estado, conforme o Tema 793 do STF. III. A superveniência de sentença de mérito na origem, que confirmou a liminar e julgou procedente a ação, resulta na perda do objeto do agravo. O recurso de agravo de instrumento não é adequado para impugnar a sentença proferida. IV. Agravo de Instrumento julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.