Apelação Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A autora buscou indenização por danos morais alegando má prestação de serviços hospitalares, incluindo falta de leito, transporte inadequado, e condições precárias de atendimento e instalações. Pleiteou indenização de 15 salários mínimos ou R$ 19.800,00, além de custas e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A autora buscou indenização por danos morais alegando má prestação de serviços hospitalares, incluindo falta de leito, transporte inadequado, e condições precárias de atendimento e instalações. Pleiteou indenização de 15 salários mínimos ou R$ 19.800,00, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má prestação de serviços que justifique a inversão do ônus da prova e a concessão de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não se aplica automaticamente e depende de verossimilhança das alegações e hipossuficiência, o que não se verificou no caso.
4. Não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar a má prestação de serviços ou danos morais indenizáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência. 2. Ausência de provas suficientes para caracterizar dano moral indenizável.
Legislação Citada:
Lei n. 8.078/90, art. 6º, inciso VIII; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no Ag 854.005/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26.08.2008.