Apelação Cível / Condomínio
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Mauá
32ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO –  Pretensão de ex-síndica para anulação de assembleia que a destituiu do cargo e elegeu conselheira para o seu exercício –  Pedido desacolhido em sentença –  Norma do art. 1.349 do Código Civil que deve prevalecer sobre disposições convencionais, posto que, na assembleia marcada, deveria mesmo prevalecer o voto da maioria absoluta dos seus membros –  Não se vê irregularidade, Ementa: CONDOMÍNIO –  Pretensão de ex-síndica para anulação de assembleia que a destituiu do cargo e elegeu conselheira para o seu exercício –  Pedido desacolhido em sentença –  Norma do art. 1.349 do Código Civil que deve prevalecer sobre disposições convencionais, posto que, na assembleia marcada, deveria mesmo prevalecer o voto da maioria absoluta dos seus membros –  Não se vê irregularidade, no recebimento de procurações, para participação e voto em assembleia, de conselheira fiscal, que não detinha poderes de administração do condomínio –  Ainda que se considerassem pertinentes as impugnações, em relação às outorgas de determinadas procurações, o resultado da assembleia deveria ser observado, observada a maioria absoluta dos membros presentes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.