Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Ipauçu
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU –  Inocorrência –  Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Município de Ipaussu, porquanto o vínculo analisado encerra relação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU –  Inocorrência –  Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Município de Ipaussu, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo –  Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos –  Inteligência e aplicação do art. 3º, art. 12; e § 1º, do art. 25, do CDC.

Agravo desprovido.