Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de imóvel - Bem de família - Decisão que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para moradia de sua genitora - Inteligência do artigo 1º da Lei nº Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de imóvel - Bem de família - Decisão que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo executado demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para moradia de sua genitora - Inteligência do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade reconhecida e que atinge a totalidade do bem - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.