Apelação Cível / Assistência à Saúde
Kleber Leyser de Aquino
Mauá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Afonso Rogério Silva Rosa contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, que visava a manutenção das condições do plano de saúde oferecido pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Afonso Rogério Silva Rosa contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, que visava a manutenção das condições do plano de saúde oferecido pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa ao apelante, sob a alegação de alterações unilaterais e lesivas a este.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça do Trabalho e (ii) verificar a legalidade das alterações no plano de saúde oferecido pela apelada.
III. Razões de Decidir
3. A competência é da Justiça Estadual, pois a demanda versa sobre contrato administrativo de plano de saúde, não sobre relação trabalhista. 4. Não há norma que garanta a manutenção das mesmas condições de plano de saúde durante todo o contrato de trabalho, sendo as alterações promovidas pela apelada decorrentes de nova licitação e discricionariedade administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 2. Alterações no plano de saúde, decorrentes de contrato administrativo, são legais e não configuram desvantagem exagerada ao apelante."