Apelação Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Wagner Roso da Silva foi condenado a 1 ano de reclusão em regime inicial aberto e multa de 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, por subtrair R$ 150,00 da vítima Valdenia Patrícia da Silva Fernandes. A defesa apelou, alegando atipicidade material da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Wagner Roso da Silva foi condenado a 1 ano de reclusão em regime inicial aberto e multa de 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, por subtrair R$ 150,00 da vítima Valdenia Patrícia da Silva Fernandes. A defesa apelou, alegando atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, não havendo contestação pela defesa.
4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor subtraído não é irrisório e o apelante é reincidente, indicando maior reprovabilidade da conduta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor subtraído não é irrisório e o agente é reincidente. 2. A reincidência e o valor da res furtivae superior a 10% do salário-mínimo vigente afastam a aplicação do princípio da insignificância.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 103.552 –  DF; STJ, HC 531064/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 22/10/2019.