Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Progressão de regime –  Tráfico ilícito de entorpecentes, ameaça, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e desobediência –  Falta de mérito do sentenciado –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Progressão de regime –  Tráfico ilícito de entorpecentes, ameaça, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e desobediência –  Falta de mérito do sentenciado –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada –  Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado –  Sentenciado que, ademais, ostenta 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média pendentes de reabilitação e atestado de má conduta prisional, evidenciando que não assimilou a terapia penal –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão das benesses pleiteadas –  Precedentes –  Decisão cassada –  Agravo provido.