Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
Angatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão e determinada a realização de exame criminológico.  Admissibilidade. Princípio da individualização da pena. Art. 5º, XLVI, da CF/88. Agravado condenado por delito hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo Ementa: Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão e determinada a realização de exame criminológico.  Admissibilidade. Princípio da individualização da pena. Art. 5º, XLVI, da CF/88. Agravado condenado por delito hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido.