Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
São João da Boa Vista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput" e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 9,3g de maconha e 41,3g Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput" e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 9,3g de maconha e 41,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade da r. sentença, com fundamento no art. 564, IV, c/c art. 381, III, CPP, e no art. 93, IX, CF, (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, (iii) desclassificação para o crime previsto no art. 33, § 3º, do mesmo Diploma Legal.
3. Acórdão de fls. 864/886, por v.u., rejeitou a preliminar arguida, e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau.
4. Alegação de contradição, obscuridade e omissão, por não ter sido suficientemente fundamentado o afastamento das teses defensivas apresentadas em razões recursais, reiterando-as.
5. Prequestionamento de ofensa à Lei Federal.
6. Inocorrência. Teses analisadas e fundamentadas, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais.
7. Ausência de contrariedade à Lei Federal.
8. Embargos rejeitados.