Embargos de Declaração Cível / Reintegração ou Readmissão
Oswaldo Luiz Palu
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração em cargo público e indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos –  falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração em cargo público e indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos –  falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acórdão que negou provimento ao apelo da autora e manteve a sentença que julgou improcedente a ação. 
1. Alegação de obscuridade no aresto com relação ao alegado cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), diante da ausência de perícia técnica  nas rasuras existentes nos atestados médicos. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os documentos e alegações invocadas nos autos, inclusive o alegado cerceamento de defesa. Prova pericial que fora realizada no inquérito policial instaurado, no qual se constatou a rasura nos documentos médicos encartados aos autos. Procedimento Disciplinar que fora devidamente instruído, inclusive, com declarações  prestadas pelos próprios profissionais que atenderam a demandante, no sentido de que os atestados por eles subscritos continham rasuras. Ausência de comprovação no sentido de que terceiro mal-intencionado tenha praticado referido ato, mesmo porque, a única pessoa que se beneficiou da mencionada atitude foi a própria embargante.     
2. Alegação de omissão no acórdão com relação aos documentos médicos e laudos que atestam seu estado de saúde mental à época dos fatos, bem como acerca da ausência de comprovação direta da autoria das rasuras nos atestados médicos. Inexistência. Acórdão que muito bem abordou os referidos questionamentos, consignando, os períodos de longos afastamentos concedidos à autora/embargante, o que demonstra o cuidado da Administração Pública em preservar a saúde da demandante. Violação dos deveres funcionais e conduta grave que não se justifica. Inexistência de comprovação no sentido de que a demandante estivesse comprometida psicologicamente a ponto de não entender o ilícito praticado. Ausência de notícia acerca de eventual interdição. Comprovação de rasuras fartamente demonstrada nos autos. Inexistência de prova no sentido de que as rasuras foram efetuadas por terceiros, mesmo porque, não houve questionamento por parte da embargante acerca do número de dias em que permaneceu afastada, já que os atestados mencionavam afastamentos inferiores aos efetivamente concedidos.   
2. Inexistência de contradição e omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.  
3. Embargos de declaração rejeitados.