Agravo de Instrumento / Municipais
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios sucumbenciais e homologou os cálculos apresentados pelo credor.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios sucumbenciais e homologou os cálculos apresentados pelo credor.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de anexação de peças essenciais, como a petição inicial da execução fiscal, a procuração e a exceção de pré-executividade, impede a verificação dos cálculos apresentados e prejudica a defesa do executado.
III. Razões de Decidir.
3. O cumprimento de sentença foi instaurado com as peças essenciais, conforme o artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
4. A regularidade do cumprimento de sentença pode ser verificada por simples consulta aos autos da execução fiscal de origem, por meio do sistema SAJ.
5. A decisão recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP, não havendo cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.