Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo fundado na inadimplência de faturas. Exibição do histórico de transações assinado eletronicamente, com autenticidade por biometria facial ("selfies"), documento pessoal, identificação de aparelho celular e código ID. Faturas que demonstram a existência de saldo em aberto, envio e utilização do plástico, sem Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo fundado na inadimplência de faturas. Exibição do histórico de transações assinado eletronicamente, com autenticidade por biometria facial ("selfies"), documento pessoal, identificação de aparelho celular e código ID. Faturas que demonstram a existência de saldo em aberto, envio e utilização do plástico, sem provas da quitação integral. Regularidade do apontamento. Inexistência de danos morais. Consumidor que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em patamar adequado (3% do valor da causa).  Ausência de fundamento para redução. Correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório que impede arbitramento por equidade. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Apelação desprovida com observação.