Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nuncio Theophilo Neto
Arujá
19ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo da requerida. Descabimento. Inconteste relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova condizente com os elementos trazidos aos autos. Impossibilidade de analisar a verossimilhança das alegações da autora, em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo da requerida. Descabimento. Inconteste relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova condizente com os elementos trazidos aos autos. Impossibilidade de analisar a verossimilhança das alegações da autora, em função da vedação à supressão de instância. Decisão mantida.

 Recurso desprovido.