Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
João Pazine Neto
Ilha Solteira
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Apelo apresentado contra decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre imóveis, mas não pôs fim à execução. Não conhecimento. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.