Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freitas Filho
Itu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do valor em conta pecúlio para pagamento de multa. O agravante alega impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho do preso, com base no artigo 50, § 2º, do Código Penal e artigo 833, IV, do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do valor em conta pecúlio para pagamento de multa. O agravante alega impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho do preso, com base no artigo 50, § 2º, do Código Penal e artigo 833, IV, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de pecúlio para pagamento de multa, à luz da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 170 da Lei de Execuções Penais permite a penhora de remuneração do condenado para quitação de multa, respeitando o limite de 1/4 do vencimento.
4. A especialidade da Lei de Execuções Penais prevalece sobre a regra geral do CPC, conforme jurisprudência do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A penhora de pecúlio para pagamento de multa é permitida pela Lei de Execuções Penais, respeitando o limite de 1/4. 
2. A especialidade da LEP prevalece sobre a impenhorabilidade prevista no CPC.
Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, artigos 168 e 170. Código Penal, artigo 50, § 2º. Código de Processo Civil, artigo 833, IV.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0032512-17.2022.8.26.0050, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.02.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026274-79.2022.8.26.0050, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.12.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019729-90.2022.8.26.0050, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022.