Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO APÓS ANULAÇÃO DO ANTERIOR ACÓRDÃO PELO STJ. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO INFRINGENTE. REITERAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUANTO A RESPONSABILIDADE . JUROS DO EVENTO DANOSO
I. Caso em Exame
1. A embargante busca a reanálise da prova colhida no inquérito policial, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO APÓS ANULAÇÃO DO ANTERIOR ACÓRDÃO PELO STJ. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO INFRINGENTE. REITERAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUANTO A RESPONSABILIDADE . JUROS DO EVENTO DANOSO
I. Caso em Exame
1. A embargante busca a reanálise da prova colhida no inquérito policial, já apreciada em embargos anteriores, onde se concluiu que houve excesso na repreensão do autor. A decisão anterior está fundamentada e não cabe reexame da prova em embargos de declaração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de prova já apreciada e (ii) a correta aplicação dos juros em relação ao dano extracontratual.
III. Razões de Decidir
3. Não se analisa novamente a prova nos embargos de declaração, pois a convicção já foi formada pelo excesso reconhecido
4. Quanto aos juros, a sentença e o acórdão reconheceram o dano como extracontratual, e os embargos anteriores mantiveram esse entendimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para reexame de prova. 2. O dano é extracontratual, conforme decidido anteriormente.