Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito movida contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. A autora alegou a existência de múltiplas contas bancárias e contratos de empréstimo que previram juros capitalizados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito movida contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. A autora alegou a existência de múltiplas contas bancárias e contratos de empréstimo que previram juros capitalizados de maneira ilícita. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. Apelação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) constatar a existência de contratos e contas bancárias que previssem a contratação de juros capitalizados de maneira ilícita, e (ii) verificar a existência de litigância de má-fé por parte da autora.

III. Razões de Decidir
3. Provas atestam apenas a existência de uma conta bancária, que teve sua numeração alterada uma única vez ao longo dos anos. Contratação de duas cédulas de crédito bancário para, respectivamente, financiamento imobiliário e capital de giro. Capitalização prevista expressamente nos instrumentos contratuais. No mais, ausência de prova de que houve renegociação de débitos anteriores a partir de tais contratações, ou de outra ordem. 
4. Litigância de má-fé verificada. Autora que deduz uma série de informações falsas pretendendo induzir o juízo à erro e opôs recurso protelatório. Art. 80, II e VII, do CPC.
5. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 252 do RITJSP.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.