Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Promissão
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Tiago Dantas de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, por manter em depósito 22,75g de maconha. A condenação inicial foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Tiago Dantas de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, por manter em depósito 22,75g de maconha. A condenação inicial foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos em regime aberto após recurso de apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de absolvição com base na tese do STF no RE 635.659/SP, que presume usuário quem possui até 40g de cannabis, e se a revisão criminal pode alterar a condenação já transitada em julgado.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não demonstrou erro ou vício de julgamento, nem contrariedade entre as provas e a decisão ou o texto expresso da lei.
4. A jurisprudência do STF não se aplica ao caso, pois a presunção de usuário é relativa e as circunstâncias indicam tráfico, como a apreensão de balança de precisão e a quantidade de droga.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reavaliar mérito já decidido em instâncias anteriores. 2. A alteração jurisprudencial não afeta condenações com provas de tráfico.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 386, III; art. 621.
Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024.