Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, não reconhecido pelo autor, e requerendo a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Aferir a responsabilidade do banco por fraude em contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, não reconhecido pelo autor, e requerendo a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Aferir a responsabilidade do banco por fraude em contrato de portabilidade de empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais, com repetição de indébito em dobro.
III. Razões de Decidir:
Inversão do ônus da prova não cumprida pelo banco, que não demonstrou a regularidade da operação, sendo de rigor o reconhecimento da fraude bancária. Impossibilidade de compensação da condenação devida ao Autor com valores oriundos de transação entre a instituição financeira ré e terceira que não figura no polo passivo, no intuito de quitação do contrato de empréstimo consignado originário. Danos morais inexistentes, vez que somente foi distribuída a presente demanda após mais de 03 anos do início dos descontos da portabilidade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Danos morais não são devidos sem prova do efetivo prejuízo sofrido.