Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e condenar a requerida na devolução do valor pago a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e condenar a requerida na devolução do valor pago a título de ITBI. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença apelada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido.