Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Santa Fé do Sul
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE "SELFIE" CAPTURADA EM APARELHO CELULAR DA AUTORA COM GEOLOCALIZAÇÃO –  LICITUDE DA CONTRATAÇÃO –  DANOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE "SELFIE" CAPTURADA EM APARELHO CELULAR DA AUTORA COM GEOLOCALIZAÇÃO –  LICITUDE DA CONTRATAÇÃO –  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Comprovada a adesão voluntária da apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, além de documentação pessoal por ela enviada à ré e "selfie" capturada por seu aparelho celular, configurando a assinatura por meio eletrônico prevista em Instrução Normativa, não há que se falar em nulidade contratual ou cobrança indevida. Lícita a adesão, inexiste dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora. Litigância de má-fé com aplicação de pena prevista no art. 81 do CPC afastada. Autora que apenas acudiu ao Judiciário para ver analisada a pretensão que considerava cabível, o que não configura ato ilegal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.