Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Cardoso
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência dos pedidos – Inconformismo da ré – Realização de descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto ao INSS - Alegação de que jamais celebrou qualquer contrato de mútuo ou de cartão de crédito - Instituição Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência dos pedidos – Inconformismo da ré – Realização de descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto ao INSS - Alegação de que jamais celebrou qualquer contrato de mútuo ou de cartão de crédito - Instituição financeira requerida que acostou aos autos as cópias do contrato - Autor insiste na tese da ocorrência de fraude, negando ter assinado o respectivo instrumento - Determinação de perícia, com custeio a cargo da ré, que não depositou nos autos o valor dos honorários periciais - Preclusão da prova - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Demanda que envolve impugnação em assinatura de documento, de modo que se aplica, para fins de distribuição do encargo probatório, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC, e não a regra geral prevista no art. 95 do mesmo Código – Aplicação do Tema nº 1.061 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro, autorizando-se a compensação com os valores creditados em favor do autor – Danos morais – Não caracterização – Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO