Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Barueri
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15%. ENTENDIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15%. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 
Recurso do credor. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15%. Decisão concessiva do benefício diferiu a fixação da verba para a fase de cumprimento de sentença. O valor da condenação não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Necessidade de observância ao limite previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Cabível a majoração da verba honorária para 15% das prestações devidas até a data do acórdão que concedeu o benefício. Incidência obrigatória da Súmula 111/STJ nas lides acidentárias, mesmo após a vigência do CPC/2015. Tese vinculante firmada no Tema 1.105/STJ.
RECURSO PROVIDO.