Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Mogi-Guaçu
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Adjudicação compulsória. Compra e venda. Extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido.