Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Ibitinga
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ART. 129, VII, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ART. 129, VII, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. A apelante invoca o art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005, a sustentar que a venda do imóvel dentro do termo legal da falência configura prática irregular e ineficaz em relação à massa falida, independentemente de boa-fé do adquirente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central do recurso é verificar se a alienação do imóvel, realizada dentro do termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, é ineficaz nos termos do art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005 pune com ineficácia registros de transferência de propriedade realizados após a decretação da falência, exigindo, para os atos realizados dentro do termo legal, a comprovação de fraude (art. 130 da LRF).
O imóvel foi adquirido e registrado muito antes da decretação da falência, sendo inaplicável a hipótese de ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei nº 11.101/2005.
Não há nos autos elementos concretos que demonstrem conluio fraudulento ou má-fé do adquirente. 
Sentença em consonância com a jurisprudência do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.