Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
José Bonifácio
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Em atenção às recomendações da NUMOPEDE, o Magistrado poderia determinar a reunião das ações por conexão, mas não pode indeferir o processamento da demanda em razão da suposta fragmentariedade dos pedidos, Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Em atenção às recomendações da NUMOPEDE, o Magistrado poderia determinar a reunião das ações por conexão, mas não pode indeferir o processamento da demanda em razão da suposta fragmentariedade dos pedidos, pena de violação à garantia do acesso à justiça, tal como ocorreu no caso vertente. Nulidade da decisão reconhecida. Determinado seu regular processamento.
RECURSO PROVIDO.