Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Joel Birello Mandelli
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) - Não se observam os vícios suscitados no acórdão que deu solução adequada à controvérsia, esclarecendo que a avaliação funcional de desempenho é medida discricionária da Administração Pública - O entendimento do STF na ADI 2135 não interfere no resultado da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) - Não se observam os vícios suscitados no acórdão que deu solução adequada à controvérsia, esclarecendo que a avaliação funcional de desempenho é medida discricionária da Administração Pública - O entendimento do STF na ADI 2135 não interfere no resultado da decisão, sendo os embargos de caráter meramente infringente - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa –  EMBARGOS REJEITADOS.