Embargos de Declaração Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Assis
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada omissão, por não ter o acórdão decidido sobre os contratos quitados com a celebração do contrato fraudado.
Omissão verificada. A invalidação do contrato implica no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restabelecimento dos contratos quitados com os valores do contrato fraudado, que se impõe. 
Embargos de declaração acolhidos em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada omissão, por não ter o acórdão decidido sobre os contratos quitados com a celebração do contrato fraudado.
Omissão verificada. A invalidação do contrato implica no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restabelecimento dos contratos quitados com os valores do contrato fraudado, que se impõe. 
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo do julgado.