Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Marcos Pimentel Tamassia
Francisco Morato
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO –  LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO –  DANOS MATERIAIS –  OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária responsável pela rodovia BR-381 (Fernão Dias), em decorrência de acidente provocado pela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO –  LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO –  DANOS MATERIAIS –  OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária responsável pela rodovia BR-381 (Fernão Dias), em decorrência de acidente provocado pela existência de um líquido na faixa de rolamento. Pedido de indenização por danos morais e materiais. 
2. Sentença de parcial procedência. Condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Irresignação da ré. Descabimento. 
3. Acidente automobilístico ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Prova testemunhal que evidenciou a existência de líquido na faixa de rolamento. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e arts. 14, caput e 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conjunto probatório capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e conduta da ré. Responsabilização civil da requerida. Danos materiais configurados. Precedentes deste E. TJ/SP. 
4. Sentença mantida. Recurso desprovido.