Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Diadema
19ª Câmara de Direito Privado
PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou a magistrada que a autora trouxesse para os autos procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pela ICP-Brasil. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que Ementa: PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou a magistrada que a autora trouxesse para os autos procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pela ICP-Brasil. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado procuração assinada de forma manuscrita, ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Circunstâncias que afastam a mácula apontada pela magistrada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.