Apelação Cível / Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
CYNTHIA THOME
Araraquara
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, contratada como agente social de serviços públicos, pleiteia promoções trienais automáticas e aumento salarial de 16%, conforme Lei Municipal nº 6.251/2005, alterada pela Lei nº 7.557/2011. Alega que a Lei nº 7.842/2012, que alterou o regime de promoções, não pode retroagir para Ementa: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, contratada como agente social de serviços públicos, pleiteia promoções trienais automáticas e aumento salarial de 16%, conforme Lei Municipal nº 6.251/2005, alterada pela Lei nº 7.557/2011. Alega que a Lei nº 7.842/2012, que alterou o regime de promoções, não pode retroagir para prejudicar seu contrato de trabalho.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito adquirido às promoções trienais automáticas conforme a legislação anterior, ou se deve se submeter às novas regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.842/2012.
III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal vigente, que alterou o regime de promoções, não confere direito adquirido a regime jurídico anterior, conforme entendimento do STF no Tema 24. 4. A aplicação do artigo 468 da CLT não se aplica, pois a alteração legislativa não configura alteração contratual prejudicial.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico anterior para servidores públicos. 2. Alterações legislativas que modificam o regime de promoções não configuram alteração contratual prejudicial.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XV
CLT, art. 468
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 563.708/MS, Tema 24
TJSP, Apelação Cível 1012377-69.2023.8.26.0037, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 28/11/2024
TJSP, Apelação Cível 1010176-07.2023.8.26.0037, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 13/12/2024