Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
Bragança Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  VALOR DA CAUSA –  Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor da causa –  Matéria que não comporta a interposição de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil –  Questão que não se sujeita a preclusão imediata –  Ainda que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  VALOR DA CAUSA –  Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor da causa –  Matéria que não comporta a interposição de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil –  Questão que não se sujeita a preclusão imediata –  Ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.704.520/MT), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação –  Recurso não conhecido.