Embargos de Declaração Cível / Mútuo
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Erro –  Inconformismo com o não acolhimento do pedido de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.