Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Taubaté
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  OBJEÇÕES PRELIMINARES –  IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELADO E CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  apelado que está devidamente representado nos autos -  documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  REGULAR CONTRATAÇÃO DO Ementa: APELAÇÃO –  OBJEÇÕES PRELIMINARES –  IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELADO E CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  apelado que está devidamente representado nos autos -  documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  apelante que não nega a contratação –  alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada –  não comprovado o alegado vício de vontade –  informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante –  contratação regular –  contrato mantido –  devolução de valores descabida –  dano moral inexistente –  litigância de má-fé não configurada –  conduta do apelante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo –  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.