Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EMPREGO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) –  IMPLEMENTAÇÃO –  COMUNICADO CONJUNTO N. 680/2022 –  INCIDÊNCIA.
––  SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EMPREGO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) –  IMPLEMENTAÇÃO –  COMUNICADO CONJUNTO N. 680/2022 –  INCIDÊNCIA.
––  SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto n. 680/2022- Base de dados limitada- Óbice- Inexistência:

–  Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto n. 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas- no formato de grafo- com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas.

RECURSO PROVIDO.