Agravo Interno Cível / Teto Salarial
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI n. 612.975/MT –  Temas 377 e 384.
Nega-se provimento ao Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI n. 612.975/MT –  Temas 377 e 384.
Nega-se provimento ao recurso.