Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Serra Negra
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração apresentados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra contra acórdão que deu provimento ao apelo do contribuinte em embargos à execução fiscal referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no Loteamento Jardim Sol Nascente. A municipalidade alega omissões e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração apresentados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra contra acórdão que deu provimento ao apelo do contribuinte em embargos à execução fiscal referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no Loteamento Jardim Sol Nascente. A municipalidade alega omissões e contradições no acórdão quanto à análise dos dispositivos do Código Tributário Municipal e do Tema 1084 do STF.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de omissões e contradições no acórdão quanto à análise dos dispositivos do Código Tributário Municipal e do Tema 1084 do STF, além do princípio da praticabilidade tributária.

III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios a serem sanados no acórdão, que está claro e fundamentado.
4. A jurisprudência do STJ admite o "prequestionamento implícito", não sendo necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para reforma de decisão por inconformismo. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão está devidamente fundamentada.

Legislação e jurisprudência citadas: CF/1988, art. 30, III; art. 146, III, " a ".
CTN, arts. 97, 142, 148. CPC, arts. 89, § 1º, IV; 371; 489, § 1º, IV; 1022; 
STF, Tema nº 1084. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.487.041 –  RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/8/2015. STJ, AgRg no REsp 1258645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/05/2017.