Apelação Criminal / Receptação
Ana Zomer
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Carlos Vinicius de Souza foi condenado a dois anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa por receptação, conforme artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Carlos Vinicius de Souza foi condenado a dois anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa por receptação, conforme artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa, redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e se a pena aplicada é adequada às circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas pelo elenco probatório, incluindo auto de prisão em flagrante e depoimentos de policiais. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a acusação, e a palavra da vítima e dos policiais foi considerada consistente e confiável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida quando há provas suficientes da materialidade e autoria. 2. A pena deve refletir a gravidade do delito e as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 61, II, 'j'; art. 309 da Lei nº 9.503/97; art. 33, § 2º, "b"; art. 44, III; art. 59, inciso III; art. 156 do Código de Processo Penal. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC nº 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no HC nº 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC nº 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024. STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, AgRg no HC nº 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024. STJ, AgRg no HC nº 778.288/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023. STJ, HC nº 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019. STJ, AgRg no HC nº 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023. STJ, AgRg no HC nº 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023.