Apelação Cível / Vícios de Construção
José Rubens Queiroz Gomes
Franco da Rocha
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de entrega da unidade com atraso, a justificar lucros cessantes. Cláusula que vinculou a entrega do bem à assinatura do financiamento que se afigura abusiva neste particular, nos termos do entendimento do Col. STJ, quando do julgamento do Tema 996. Prazo de 36 Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de entrega da unidade com atraso, a justificar lucros cessantes. Cláusula que vinculou a entrega do bem à assinatura do financiamento que se afigura abusiva neste particular, nos termos do entendimento do Col. STJ, quando do julgamento do Tema 996. Prazo de 36 meses previsto no pacto, contudo, que não é abusivo e, ainda que computado a partir da assinatura da compra e venda, não decorreu. Atraso não verificado, descabidos lucros cessantes. Pretensão de indenização por danos morais em razão de danos em área comum do empreendimento. Situação narrada que não enseja danos morais, mas, eventualmente, ressarcimento material, a ser deduzido em demanda própria, cuja legitimidade ativa é do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.