Apelação Cível / Cartão de Crédito
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41651

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Súmula 385 do STJ. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC. Fixação da Ementa: VOTO Nº 41651

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Súmula 385 do STJ. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC. Fixação da multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida, condenando-se a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

Recurso não provido.