Ação Rescisória / Inventário e Partilha
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Itapecerica da Serra
8ª Câmara de Direito Privado
Ação rescisória embasada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. Ementa: Ação rescisória embasada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.