Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Pedregulho
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Válidas as cobranças de tarifas de cadastro, registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.