Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
Americana
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária é proporcional e se a decisão agravada deve ser suspensa ou reformada.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que concedeu a tutela antecipada foi clara ao determinar o restabelecimento do plano de saúde em três dias úteis, sob pena de multa.
4. A resistência da agravante em cumprir a obrigação justifica a majoração da multa, que não é desproporcional, servindo como incentivo ao cumprimento da decisão judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária é proporcional diante do descumprimento da decisão judicial. 2. A resistência em cumprir determinações judiciais justifica a aplicação de medidas coercitivas mais severas.