Apelação Criminal / Dano
Maria Cecília Leone
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
DANO QUALIFICADO. Patrimônio público. Réu que atirou uma pedra, quebrando o vidro traseiro do veículo Ford/Ranger de propriedade do município de Guarulhos. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos servidores públicos municipais e com o laudo pericial atestando os danos à viatura. Reprimendas que comportam reparo. Ementa: DANO QUALIFICADO. Patrimônio público. Réu que atirou uma pedra, quebrando o vidro traseiro do veículo Ford/Ranger de propriedade do município de Guarulhos. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos servidores públicos municipais e com o laudo pericial atestando os danos à viatura. Reprimendas que comportam reparo. Penas que partiram do mínimo legal e, na segunda fase, foram majoradas de metade pela agravante da reincidência. Acréscimo exacerbado. Ademais, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que utilizada para a formação da convicção do magistrado. Súmula nº 545 do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão, possibilidade de compensação parcial entre tais circunstâncias, sendo suficiente o acréscimo de um sexto das penas. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantidos. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo parcialmente provido para a redução das penas.