Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Afonso Faro Jr.
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  PROCESSO CIVIL –  Ofensa à coisa julgada –  Inocorrência –  Inexistência de identidade entre as demandas –  Causas de pedir distintas (Art. 337, § 2º, do CPC) –  Precedente –  Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO–  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  PROCESSO CIVIL –  Ilegitimidade passiva não configurada –  Inviável, de início, afastar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  PROCESSO CIVIL –  Ofensa à coisa julgada –  Inocorrência –  Inexistência de identidade entre as demandas –  Causas de pedir distintas (Art. 337, § 2º, do CPC) –  Precedente –  Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO–  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  PROCESSO CIVIL –  Ilegitimidade passiva não configurada –  Inviável, de início, afastar a responsabilidade do município –  Obrigação de fiscalização da correta execução da obra –  Precedente –  Decisão mantida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –  PROCESSO CIVIL –  Inépcia da petição inicial não configurada –  Dificuldades de se quantificar a lesão e o custeio da adequação do sistema interno de drenagem e escoamento de águas pluviais –  Necessidade de perícia técnica –  Possibilidade de pedido genérico (art. 324, § 1º, II, do CPC) –  Decisão mantida. 

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.