Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A QUE FAZ JUS A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. PRESUNÇÃO Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A QUE FAZ JUS A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXCIPIENTE NÃO ILIDIDA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.