Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a substituição do reajuste anual aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão pelo índice da ANS para planos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a substituição do reajuste anual aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão pelo índice da ANS para planos individuais, em razão de aumento de 351,36%, considerado abusivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de aplicação provisória dos índices da ANS, utilizados para planos individuais e familiares, ao plano coletivo por adesão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O aumento de 351,36% aparenta ser abusivo, comprometendo a manutenção do contrato pela parte agravada, que é menor de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista.
4. A decisão de primeira instância se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da proporcionalidade, bem como na dignidade da pessoa humana, priorizando a continuidade do tratamento médico do agravado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "O aumento aparentemente abusivo de mensalidade em plano de saúde coletivo por adesão pode ser provisoriamente substituído pelo índice de reajuste da ANS para planos individuais, para assegurar a manutenção do contrato e evitar prejuízos à saúde do contratante."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .