Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E MANTEVE O BENEFÍCIO –  NOVA R. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS E QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS NA R. DECISÃO ANTERIOR –  VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO –  ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  R. DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E MANTEVE O BENEFÍCIO –  NOVA R. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS E QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS NA R. DECISÃO ANTERIOR –  VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO –  ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  R. DECISÃO REFORMADA.
1. Benefício da justiça gratuita concedido na origem à recorrente. Impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela parte adversa. R. decisão que rejeitou a impugnação, com expressa referência aos documentos de natureza econômica constantes dos autos.
2. Nova r. decisão que, posteriormente, revogou a gratuidade judiciária concedida à recorrente. R. decisão fundamentada nos mesmos documentos que já constavam dos autos e que haviam sido expressamente considerados na deliberação anterior ( a qual rejeitou a impugnação e manteve o benefício em favor da recorrente).
3. Inegável que a gratuidade judiciária pode ser reavaliada a qualquer momento, desde que haja impugnação específica calcada em novos elementos que demonstrem alteração nas condições econômicas da parte beneficiada pelo favor legal.
4. In casu, a revogação não se fundou em novos elementos, mas sim em documentos que já constavam dos autos e que foram expressamente considerados quando da concessão do favor legal à recorrente e quanto da rejeição à impugnação apresentada pela parte adversa.
5. Violação à preclusão pro judicato (art. 505 do Código de Processo Civil).
RECURSO PROVIDO.