Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de segurança.  Servidor público do Município de São Paulo. Guarda Civil Municipal –  GCM. Processo de promoção vertical para o cargo de 'Guarda Civil Metropolitano –  Classe Distinta –  Nível II'. Pretensa atribuição de pontuação referente ao título de bacharel em Administração.  Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.
1. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança.  Servidor público do Município de São Paulo. Guarda Civil Municipal –  GCM. Processo de promoção vertical para o cargo de 'Guarda Civil Metropolitano –  Classe Distinta –  Nível II'. Pretensa atribuição de pontuação referente ao título de bacharel em Administração.  Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.
1. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Administração do Município de São Paulo não admitiu pontuar o título de bacharel em Administração apresentado pelo impetrante, ao fundamento de que para lograr a titulação no indigitado bacharelado o impetrante utilizou de disciplinas a que havia se submetido ao realizar o curso de Tecnólogo em Segurança Pública, sendo que esta última titulação (Tecnólogo em Segurança Pública) já havia sido utilizada  e  pontuada no processo de promoção, restando configurada, ao ver da Administração, a vedação disposta no acima reproduzido artigo 10, do Decreto Municipal n. 56.795/2016. Não se mostra, todavia,  ter a Administração do Município de São Paulo conferido a melhor interpretação ao artigo 10, do Decreto Municipal n. 56.795/2016,  vez que a norma regulamentar veda apenas a utilização em mais de uma oportunidade da mesma titulação para fins de promoção, sendo inexorável que o impetrante não se valeu deste expediente, no instante em que apresentou titulações diversas, sendo que, na hipótese, o que houve foi o aproveitamento de certas disciplinas de um curso na formação do outro, hipótese não vedada pela legislação regulamentar de regência. 
2. Diante do cenário trazido a lume, mister o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em ver atribuído, no processo de promoção vertical para o cargo de Classe Distinta, Nível II, da Guarda Civil Municipal, 160 (cento e sessenta) pontos ante a apresentação de diploma de bacharelado em Administração, curso este realizado e concluído em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação –  MEC.
3. Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária, considerada interposta, não acolhida.