Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Cajamar
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de revisional de contrato. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros remuneratórios e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram Ementa: Apelação. Ação de revisional de contrato. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros remuneratórios e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.