Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu, instituição financeira, contra acórdão que, apesar de reconhecer expressamente a legalidade da cobrança do seguro e afastar a alegação de venda casada, indevidamente consignou no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu, instituição financeira, contra acórdão que, apesar de reconhecer expressamente a legalidade da cobrança do seguro e afastar a alegação de venda casada, indevidamente consignou no dispositivo o desprovimento do recurso do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material no dispositivo do acórdão e se a correção deve ser realizada sem efeito infringente, ajustando-se a redação à fundamentação exposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O erro material no dispositivo do acórdão decorre da omissão em mencionar o parcial provimento do recurso do réu, apesar de a fundamentação expressamente reconhecer a legalidade da cobrança do seguro. A correção do erro material não altera o mérito da decisão, pois se trata apenas de ajuste redacional para adequação ao conteúdo expresso na fundamentação, sem qualquer modificação do entendimento adotado.
Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a sucumbência mínima do réu implica a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme já consignado no acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de declaração providos.