Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Contribuinte individual (autônomo) –  Amparo Infortunístico –  Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no art. 18, § 1º, conjugado com o art. 11, incisos I, II, VI e VII, ambos da Lei nº 8.213/91.

De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Ementa: Acidente do trabalho –  Contribuinte individual (autônomo) –  Amparo Infortunístico –  Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no art. 18, § 1º, conjugado com o art. 11, incisos I, II, VI e VII, ambos da Lei nº 8.213/91.

De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação.