Apelação Cível / Duplicata
Paulo Alcides
Praia Grande
21ª Câmara de Direito Privado
MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicável a excludente da responsabilidade da apelante com fulcro no §1º do artigo 46 da Lei nº 13.019/14. Notas fiscais e duplicatas objeto da presente ação foram emitidas em razão da relação jurídica estabelecida unicamente entre a recorrente e a recorrida. Ementa: MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicável a excludente da responsabilidade da apelante com fulcro no §1º do artigo 46 da Lei nº 13.019/14. Notas fiscais e duplicatas objeto da presente ação foram emitidas em razão da relação jurídica estabelecida unicamente entre a recorrente e a recorrida. Embargante, em nenhum momento, nega o recebimento das mercadorias, o que torna incontroverso o fornecimento dos produtos. 
Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.