Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Américo Brasiliense
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da autora, que firmou contrato de arrendamento com o proprietário registral do imóvel. Os réus alegam posse mansa e pacífica da área por mais de 20 anos, sustentando a usucapião.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da autora, que firmou contrato de arrendamento com o proprietário registral do imóvel. Os réus alegam posse mansa e pacífica da área por mais de 20 anos, sustentando a usucapião.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus exercem posse com ânimo de dono, apta a ensejar a usucapião, ou se a posse é precária, decorrente de mera permissão do proprietário.
III. Razões de Decidir
3. A prova testemunhal indica que a ocupação pelos réus se deu por permissão do proprietário, caracterizando posse precária, sem ânimo de dono, conforme art. 1.208 do Código Civil.
4. Não houve comprovação de alteração do caráter da posse para posse ad usucapionem, conforme exigido pelo art. 1.203 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse precária, por permissão, não induz usucapião. 2. A alteração do caráter da posse deve ser comprovada por ato inequívoco.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.208, art. 1.203.