Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Avaré
17ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso.
CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Ementa: REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso.
CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, Superior Tribunal de Justiça.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor ao autor, de forma simples, autorizada a compensação.
SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.