Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, afirmando que o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Bauru/SP e aguarda o envio do processo para a comarca desde 10/06/2024. Alega que o paciente preenche os requisitos para o livramento condicional, mas Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, afirmando que o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Bauru/SP e aguarda o envio do processo para a comarca desde 10/06/2024. Alega que o paciente preenche os requisitos para o livramento condicional, mas não consegue dar andamento aos pedidos devido à ausência dos autos na comarca de Bauru. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, considerando a situação do paciente e a tramitação do processo. 
3. É pressuposto de admissibilidade do habeas corpus que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, conforme o artigo 647 do Código de Processo Penal.
4. Com a urgente determinação de redistribuição do processo de execução ao DEECRIM 3ª RAJ –  Bauru, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 5. Impetração julgada prejudicada.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, artigos 647 e 659.