Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Carapicuíba
17ª Câmara de Direito Público
Acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Decorrido o prazo decenal para o INSS cessar administrativamente o benefício acidentário em razão da indevida acumulação. Decadência do direito. Inteligência do artigo 103- A da Lei 8.213/91. Restabelecimento do benefício. Recurso provido.