Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 
Constrição de montante via sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Inconformismo do executado.
O artigo 833, inciso IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba destinada ao sustento da família e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 
Constrição de montante via sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Inconformismo do executado.
O artigo 833, inciso IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba destinada ao sustento da família e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). 
Os documentos juntados pelo agravante não demonstram que os valores encontrados nas contas possuem finalidade de poupança ou que se tratam de verba alimentar.
Decisão mantida. Recurso desprovido.