Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Pedido de citação edital do executado formulado em 2009. Falta de remessa dos autos para deliberação do magistrado. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar unicamente ao credor. Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Pedido de citação edital do executado formulado em 2009. Falta de remessa dos autos para deliberação do magistrado. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar unicamente ao credor. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não verificada. Recurso provido.