Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA E SEM INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP E BROWSER UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO INDICA QUE SE TRATAVA DE SIMULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO BANCO GARANTIR AUTENTICIDADE ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS EM SEU APLICATIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA E SEM INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP E BROWSER UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO INDICA QUE SE TRATAVA DE SIMULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO BANCO GARANTIR AUTENTICIDADE ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS EM SEU APLICATIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria Elisa Fiscarelli de Godoy contra Banco Santander S/ A , devido a descontos irregulares em benefício previdenciário. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo; e a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando assinatura física ou digital válida da autora.
4. A responsabilidade objetiva do banco é configurada pela falha na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro do indébito independe da má-fé do fornecedor.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; CPC, art. 429, II; Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023.
TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.