Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S.A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder pela inscrição indevida no CADIN; (ii) estabelecer se o autor Dinei de Almeida Goulart faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (iii) verificar a adequação da condenação por dano moral e da fixação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva, pois, mesmo após a transferência da administração do contrato de empréstimo para a corré "Desenvolve SP", continuou recebendo os pagamentos e repassando informações sobre a quitação das parcelas. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade pela negativação indevida se estende a todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, incluindo o banco.
O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao autor Dinei de Almeida Goulart, tendo em vista a documentação apresentada nos autos, que comprova sua insuficiência de recursos, conforme os critérios do CPC. A inscrição indevida no CADIN gera dano moral presumido, a justificar a condenação dos réus ao pagamento de indenização, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais.
Considerando o desprovimento do recurso do réu, os honorários advocatícios devem ser elevados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.
Tese de julgamento:
O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por inscrição indevida no CADIN, ainda que a administração do contrato tenha sido transferida para outra instituição, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço e repassou informações sobre a quitação do débito.
O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que comprova sua insuficiência de recursos nos autos. A inscrição indevida no CADIN configura dano moral presumido, a ensejar o dever de indenizar.
Os honorários advocatícios devem ser majorados quando o recurso da parte adversa é integralmente desprovido, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, 1026, § 2º, e 485, inciso V; CF, art. 5º, inciso XXXV; CDC, art. 84, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1011908-60.2020.8.26.0576, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 27.02.2023.