Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO PARA SE FAZER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelações Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO PARA SE FAZER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos, na qual a autora alegou a contratação não autorizada de empréstimo consignado e cartão de crédito com margem consignável em seu nome, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples dos valores descontados. A autora recorre para ter o reconhecimento do dever de restituição do indébito em dobro e a majoração do reparo por danos morais, enquanto o réu apela para que seja realizada perícia digital, mas caso superado, que se tome como regulares os contrato ou ao menos reduzidos os valores estabelecidos para o reparo dos danos morais e a verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da gravidade dos fatos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços, impondo à instituição financeira o ônus de provar a regularidade dos contratos.
Foi demonstrado nos autos que a autora solicitou o cancelamento das operações dentro do prazo de arrependimento, tal como previsto no art. 49 do CDC, sem que o réu tenha providenciado a gravação da ligação telefônica exigida para comprovar a desistência. Assim, correta a declaração de inexistência dos contratos.
Com relação à restituição, aplica-se a Súmula 297 do STJ e o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS, que autoriza a repetição em dobro do indébito quando comprovada a má-fé objetiva da instituição financeira, como no caso em tela. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a conduta abusiva do réu ao impor cobranças indevidas sobre verbas alimentares, imprescindíveis à subsistência da autora, sendo tal valor proporcional ao dano e ao potencial econômico da instituição financeira.
Fixação dos honorários de sucumbência por equidade mantida, sendo devida a majoração em razão do trabalho adicional em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
O valor da indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo, o que permite a majoração da verba originalmente arbitrada para se adequar a tais parâmetros.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso III, 14, 42, parágrafo único, e 49; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 370; STJ, EAREsp nº 676.608/RS.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.11.2020; TJSP, Apelação 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024.