Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento da petição inicial se fundamenta na ausência de elementos essenciais, previstos no art. 319 do CPC, indispensáveis para análise do mérito, uma vez que a inexistência ou efetivação do depósito do crédito consignado é elemento central à causa de pedir e à pretensão de nulidade do contrato. (ii) A juntada de extratos bancários é indispensável para avaliar a existência do depósito do crédito consignado, o que não pode ser suprido pelo extrato do INSS, que apresenta apenas informações de valores contratados, insuficientes para demonstrarem a integralidade da relação de crédito e débito entre as partes. (iii) O documento em questão é de acesso exclusivo da autora e, por isso, o ônus de apresentá-lo não pode ser transferido à instituição financeira, especialmente considerando a proteção do sigilo bancário. (iv) A resistência injustificada da autora à determinação judicial de complementação documental atraiu a aplicação do art. 330, inciso IV, do CPC, e culminou no julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.