Agravo de Instrumento / Desapropriação
CYNTHIA THOME
Nova Odessa
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por DB ADMINISTRAÇÃO EIRELI contra decisão que considerou corretos os cálculos apresentados pela agravada, determinando o pagamento de R$ 57.621,56 à agravante. A agravante alega que a decisão desconsiderou a sentença transitada em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por DB ADMINISTRAÇÃO EIRELI contra decisão que considerou corretos os cálculos apresentados pela agravada, determinando o pagamento de R$ 57.621,56 à agravante. A agravante alega que a decisão desconsiderou a sentença transitada em julgado, que fixou o valor remanescente da indenização em R$ 46.283,36 para novembro de 2013, e busca a atualização desse valor desde então.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada desconsiderou a coisa julgada ao calcular o valor remanescente da indenização devida à agravante.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada tomou como corretos os cálculos que estabeleceram o valor remanescente devido para novembro de 2023 em R$ 57.621,56, considerando os levantamentos e devoluções realizados pela expropriada.
4. Não há inobservância da coisa julgada, pois os cálculos refletem corretamente os valores atualizados e os montantes já levantados pela parte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que considera corretos os cálculos atualizados da indenização não desrespeita a coisa julgada quando reflete os valores efetivamente devidos e já levantados.
Legislação Citada:
Não há citação numérica de dispositivos legais específicos.
Jurisprudência Citada:
Não foram citados precedentes jurisprudenciais específicos.