Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante questiona a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante questiona a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON, alegando violação ao devido processo legal e requerendo a nulidade da CDA ou a redução da multa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inclusão dos sócios na CDA e (ii) a aplicação retroativa da multa administrativa pelo PROCON, em descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. Razões de Decidir.
3. Não há nulidade na CDA pois os sócios não constam como devedores no título executivo.
4. A multa foi aplicada retroativamente, considerando como termo inicial a data da primeira diligência, em desacordo com a legislação de regência (art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 12.889/07), que prevê a aplicação a partir da reincidência. A nulidade do auto de infração e da CDA foi reconhecida.
5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, c.c. art. 803, inciso I, ambos do CPC. Inversão dos ônus de sucumbência.
IV. Dispositivo. 
6. Recurso provido.