Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Antonio Jose Costa e Maria Regina Pereira Duarte, referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade interposta pelo espólio de Antonio José Costa alegando ilegitimidade passiva devido ao falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Antonio Jose Costa e Maria Regina Pereira Duarte, referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade interposta pelo espólio de Antonio José Costa alegando ilegitimidade passiva devido ao falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Decisão acolheu a exceção, excluindo Antonio Jose Costa do polo passivo e determinando o prosseguimento da execução em relação à parte remanescente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inadequação do recurso de apelação interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que não extingue o processo, devendo ser desafiada por agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. O recurso de apelação é inadequado para atacar decisão interlocutória que não extingue o processo, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15.
4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido à inexistência de dúvida objetiva e ao erro grosseiro na interposição do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é inadequado para decisões interlocutórias que não extinguem o processo. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro.
Legislação Citada:
CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17.
TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16.
TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2016.
TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2022.