Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MUNICÍPIO DE BAURU –  ISS –  EXERCÍCIO DE 2011. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município.
PROCESSO ADMINISTRATIVO –  Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal –  Ausência que não acarreta nulidade –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MUNICÍPIO DE BAURU –  ISS –  EXERCÍCIO DE 2011. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município.
PROCESSO ADMINISTRATIVO –  Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal –  Ausência que não acarreta nulidade –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara.
NULIDADE DA CDA –  Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade –  Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa.
No caso dos autos, a pretensão da agravante é invalidar a certidão de dívida ativa, supostamente eivada de vício insanável, tendo em vista que não apresenta todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional –  Impossibilidade de dilação probatória no âmbito de exceção de pré-executividade.
Decisão reformada –  Recurso provido.