Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe do falso empréstimo, aplicado via aplicativo WhatsApp. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pedido de urgência formulado para que o agravante forneça dados relativos ao número de telefone utilizado pelo golpista. Possibilidade. Configurados os requisitos do art. 300, do CPC. A probabilidade do Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe do falso empréstimo, aplicado via aplicativo WhatsApp. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pedido de urgência formulado para que o agravante forneça dados relativos ao número de telefone utilizado pelo golpista. Possibilidade. Configurados os requisitos do art. 300, do CPC. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos apresentados e no fato de que a autora foi vítima de golpe. Estas especiais circunstâncias atendem ao disposto no art. 22, da Lei nº 12.965/2014. Risco inequívoco ao resultado útil do processo. Dicção do art. 15, do Marco Civil da Internet. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Manutenção do valor da astreinte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.