Apelação Cível / Registro de Imóveis
Olavo Paula Leite Rocha
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA –  CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação –  Alegação de cessão particular do contrato do financiamento quitado em razão do falecimento do cedente –  Contrato de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA –  CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação –  Alegação de cessão particular do contrato do financiamento quitado em razão do falecimento do cedente –  Contrato de Gaveta –  Descabimento –  Quitação controversa do preço avençado entre as partes em razão da divergência dos contratantes acerca dos efeitos da amortização das parcelas do financiamento em decorrência do seguro prestamista –  Cláusulas contratuais do compromisso particular que não previram referida hipótese e geram duplicidades de interpretação –  Conexão da causa de pedir da reconvenção com a ação de imissão na posse ajuizada pela requerida e autuada sob o n. 1029294-04.2022.8.26.0554 –  Sentença mentida –  RECURSO NÃO PROVIDO.