Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
Marrey Uint
Auriflama
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de erro material do Acórdão em relação à modulação dos efeitos da ADI nº 2126225-94.2024.8.26.0000 –  Vício inexistente –  Embargos rejeitados.