Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Andrade Neto
São João da Boa Vista
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA –  REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA –  IMPOSSIBILIDADE –  VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO –  COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA –  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA –  DECISÃO REFORMADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO