Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Marília
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença a extinguir a cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Valor depositado pelo ente político que não contempla os honorários de sucumbência. Necessidade de se expedir ofício requisitório complementar para pagamento da diferença. Recurso provido.