Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Mauá
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão na fixação critérios para a liquidação da pensão vitalícia e de contrariedade quanto ao valor fixado no acórdão embargado, que seria de dois salários mínimos – Decisão que condenou as embargadas ao pagamento de pensão no valor de um salário mínimo a partir do evento danoso, que é o seu termo inicial –  Ausência da apontada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão na fixação critérios para a liquidação da pensão vitalícia e de contrariedade quanto ao valor fixado no acórdão embargado, que seria de dois salários mínimos – Decisão que condenou as embargadas ao pagamento de pensão no valor de um salário mínimo a partir do evento danoso, que é o seu termo inicial –  Ausência da apontada contrariedade em relação ao valor da pensão vitalícia –  Eventual cancelamento do BPC/LOAS é circunstância alheia à decisão embargada, que apenas fez menção a sua existência –  Parcial acolhimento, entretanto, para suprir omissão em relação aos critérios para a liquidação da pensão fixada retroativamente ao coautor, nos termos que constam da fundamentação –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.