Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR WHATSAPP. Pretensão do agravante para que a citação se realize por meio eletrônico. Inviabilidade da medida. Artigo 246 do CPC que não se aplica ao caso. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR WHATSAPP. Pretensão do agravante para que a citação se realize por meio eletrônico. Inviabilidade da medida. Artigo 246 do CPC que não se aplica ao caso. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.