Agravo de Instrumento / Mútuo
Monte Serrat
Catanduva
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 50% do veículo pertencente à possível companheira do executado –  Descabimento –  Impossibilidade de constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo prova inequívoca da união estável, da data de seu suposto início, e de que Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 50% do veículo pertencente à possível companheira do executado –  Descabimento –  Impossibilidade de constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo prova inequívoca da união estável, da data de seu suposto início, e de que a dívida foi assumida em benefício do casal –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.