Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Acusado que é abordado por policiais militares, em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de R$ 79,00 em dinheiro, em notas Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Acusado que é abordado por policiais militares, em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de R$ 79,00 em dinheiro, em notas trocadas, e de uma mochila contendo 114 porções de cocaína, 31 de maconha e 30 de crack.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de diminuir as sanções, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandar o regime prisional.

III. Razões de decidir   

4. Condenação que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras do corréu e dos policiais militares.

5. Sanções revistas. Afastamento do aumento das penas-base, fundamentado em circunstâncias e consequências inerentes ao tipo penal, já sopesadas pelo legislador. Caso de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, incabível.  

6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado adequado. 

IV. Dispositivo 

7. Recurso parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, "caput" e § 4º.