Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Aliende Ribeiro
Cananéia
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
I. Caso em Exame
Nulidade do título executivo por falta de notificação para acompanhamento de processo administrativo que resultou em multa ambiental. Alegação de prescrição do crédito constituído em 14/10/2013, com execução proposta em 11/10/2016 e citação em 09/02/2023. Sentença que acolheu os Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
I. Caso em Exame
Nulidade do título executivo por falta de notificação para acompanhamento de processo administrativo que resultou em multa ambiental. Alegação de prescrição do crédito constituído em 14/10/2013, com execução proposta em 11/10/2016 e citação em 09/02/2023. Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e, caso afastada, (ii) analisar a ocorrência de prescrição do crédito tributário.
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Pública não comprovou a regular notificação da embargante no processo administrativo, caracterizada a violação do contraditório e da ampla defesa.
4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, uma vez questionada, cabe ao ente público demonstrar a regularidade do procedimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação no processo administrativo acarreta nulidade do título executivo. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a Administração de comprovar a regularidade quando questionada.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 927, III, e 487, II;
Código Tributário Nacional, art. 156, V, e 204.