Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Souza Nery
Monte Alto
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e Município de Monte Alto contra sentença que condenou os requeridos a fornecerem à autora o medicamento "SPRAVATO (cloridrato de escetamina intranasal)" pelo tempo necessário à terapia, sob pena de multa diária. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e Município de Monte Alto contra sentença que condenou os requeridos a fornecerem à autora o medicamento "SPRAVATO (cloridrato de escetamina intranasal)" pelo tempo necessário à terapia, sob pena de multa diária. A autora, portadora de Transtorno Depressivo recorrente, busca tratamento que não pode custear.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, conforme requisitos do Tema 6 do STF; (ii) a fixação de honorários advocatícios por equidade.

III. Razões de Decidir
3. A autora demonstrou a necessidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA, cumprindo os requisitos do Tema 6 do STF.
4. A sentença deve ser reformada quanto aos honorários advocatícios, fixados por equidade devido à natureza inestimável do benefício econômico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento aos recursos de apelação, mantendo o fornecimento do medicamento por oito meses e ajustando os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.

Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é obrigação do poder público quando presentes os requisitos do Tema 6 do STF. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em demandas de valor inestimável.

Legislação Citada:
CPC, arts. 85, §2º e §8º, 1.036 a 1.041, 927.
Regimento Interno do STJ, art. 121- A .

Jurisprudência Citada:
STF, Tema 6 de Repercussão Geral.
STJ, Tema 106.