Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INTENÇÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INTENÇÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança ajuizada com fundamento em cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a obrigação original teria sido novada por meio de um acordo de confissão e reestruturação de dívida. Foi imposta ao autor multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões principais em debate:
(i) determinar se o acordo firmado entre as partes configurou novação da dívida original, impedindo sua cobrança nos termos do contrato inicial;
(ii) verificar a adequação da penalidade por litigância de má-fé imposta ao autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inexistência de novação da dívida: A novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, exige a extinção da obrigação anterior e sua substituição por nova relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso, pois o acordo subscrito pelas partes expressamente afastou essa hipótese.
Renegociação da dívida não implica novação: A mera modificação do saldo devedor e das condições de pagamento não configura novação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
Legitimidade da cobrança com base na dívida original: Diante do descumprimento do acordo, o credor pode retomar a cobrança do saldo original da dívida, conforme estipulado no instrumento contratual.
Afastamento da multa por litigância de má-fé: A imposição da penalidade exigiria prova de conduta intencionalmente desleal do autor, o que não restou demonstrado, pois a tese de inexistência de novação é plausível e encontra respaldo na jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A renegociação de dívida, com modificação do saldo devedor e do número de parcelas, não caracteriza novação, salvo manifestação inequívoca das partes no sentido de extinguir a obrigação anterior.
O credor pode promover a cobrança do saldo original da dívida caso o devedor descumpra o acordo de reestruturação, desde que haja cláusula expressa nesse sentido. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu de forma dolosa ou com abuso do direito de demandar, não bastando a mera improcedência de sua tese jurídica.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 360, inciso I, e 361; Código de Processo Civil, arts. 80, incisos II e III, 81 e 142.