Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Francisco Orlando
Bebedouro
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de S.M.S., alegando falta de justa causa para a ação penal, bem como dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar. Pretende que a ação penal seja trancada ou que seja Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de S.M.S., alegando falta de justa causa para a ação penal, bem como dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar. Pretende que a ação penal seja trancada ou que seja autorizado a responder ao processo em liberdade. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a continuidade da ação penal e se estão presentes os pressupostos e fundamos da custódia cautelar. 

III. Razões de Decidir
3. A denúncia individualiza a conduta do Paciente de forma satisfatória e as investigações possibilitam a imputação de homicídio tentado que lhe é feita na denúncia. Por outro lado, a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e não há ilegalidade a ser reparada nessa via. 

IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso. 2. Estão presentes os pressupostos e fundamentos da cautelar, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada.

Legislação Citada:
CPP, art. 313 I e II.

Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 1246.780/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/11/2024; AgRg no HC 936.033/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/11/2024.