Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Agudos
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas  – Decisão judicial que bem justificou a manutenção do regime prisional imposto, analisando adequadamente os pontos fulcrais aduzidos em sede de apelação –  Elementos de provas valorados em juízo –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de Ementa: Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas  – Decisão judicial que bem justificou a manutenção do regime prisional imposto, analisando adequadamente os pontos fulcrais aduzidos em sede de apelação –  Elementos de provas valorados em juízo –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.