Apelação / Remessa Necessária / Assistência à Saúde
Spoladore Dominguez
Osvaldo Cruz
13ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE "HOME CARE" –  Sentença de procedência –  Falecimento da autora comunicado posteriormente –  Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado –  Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE "HOME CARE" –  Sentença de procedência –  Falecimento da autora comunicado posteriormente –  Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado –  Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. 
Apelo e reexame necessário prejudicados.