Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – omissão –  Inocorrência –  Reapreciação de tese jurídica –  Enfrentamento das teses apresentadas –  Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados –  Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente –  Embargos rejeitados.