Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Santa Rita do Passa Quatro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de vícios na decisão embargada –  Pretensão de modificação do julgado –  Natureza infringente dos embargos –  Impossibilidade –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados –  Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados.