Agravo Interno Cível / Espécies de Sociedades
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo Regimental –  Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento –  Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido –  Despacho determinativo da intimação de terceiro, oportunizada manifestação, sem apreciação de pedido de levantamento de constrições –  Ato processual inapto a gerar gravame para a parte –  Previsão do art. 1.001 do CPC/2015 –  Interesse Ementa: Agravo Regimental –  Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento –  Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido –  Despacho determinativo da intimação de terceiro, oportunizada manifestação, sem apreciação de pedido de levantamento de constrições –  Ato processual inapto a gerar gravame para a parte –  Previsão do art. 1.001 do CPC/2015 –  Interesse recursal desconfigurado –  Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa respeitados –  Decisão mantida –  Litigância de má fé não concretizada, incabível a imposição de multa - Recurso desprovido, com observação.