Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Santa Cruz das Palmeiras
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por JACKSON DONIZETTI LUCIO ALEXANDRE OMETO contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por JACKSON DONIZETTI LUCIO ALEXANDRE OMETO contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), indeferindo o apelo em liberdade. A defesa busca a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, fixação da pena mínima e redução da pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio; (iii) determinar se a pena privativa de liberdade e a pena de multa podem ser reduzidas; e (iv) verificar a possibilidade de aplicação de regime prisional mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais e orais, incluindo o auto de prisão em flagrante, laudos periciais, relatórios de conversas extraídas do celular do réu e depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, sendo estes válidos e suficientes para sustentar a condenação. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra respaldo nas demais provas, especialmente diante das mensagens em seu celular relacionadas à comercialização de drogas e das circunstâncias da prisão em flagrante. A desclassificação da conduta para uso próprio não se justifica, uma vez que as provas indicam a destinação da droga ao tráfico, demonstrada pela forma de acondicionamento, quantidade de porções e existência de indícios de atividade comercial. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes do réu, com nova elevação na segunda fase da dosimetria em virtude da reincidência específica, não configurando bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Inaplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, além da ausência de comprovação de subsistência por meio lícito.
O regime fechado é adequado, considerando a reincidência específica e o quantum da pena, em consonância com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, sendo indevida sua redução, pois constitui sanção autônoma prevista no tipo penal, com regime jurídico próprio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Tese de julgamento:
Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, quando corroborados por outros elementos probatórios. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do crime de tráfico, sendo possível a coexistência das duas situações.
Condenações anteriores podem ser utilizadas para valorar maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência, desde que se refiram a fatos distintos, sem configurar bis in idem.
O tráfico privilegiado é inaplicável a réu reincidente ou com maus antecedentes, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, 59, 68, 49 e 60; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.03.2018; STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2433493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.02.2024.