Apelação Criminal / Receptação
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Marcos Henrique de Paula foi condenado pela prática do delito de receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 diárias de multa. A defesa apelou, alegando ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal e pleiteando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Marcos Henrique de Paula foi condenado pela prática do delito de receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 diárias de multa. A defesa apelou, alegando ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime inicial mais benéfico. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada sob fundada suspeita, conforme permitido pelo Código de Processo Penal.
4. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos coerentes dos policiais e a ausência de comprovação da origem lícita do celular encontrado com o réu. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legal quando realizada sob fundada suspeita. 2. A condenação por receptação pode ser mantida com base em provas testemunhais coerentes e ausência de comprovação da origem lícita do bem. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput. Código de Processo Penal, art. 240, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, AP nº 0001797-16.2012.8.26.0414, rel. Des. Newton Neves, j. 10/05/2016.