Apelação Cível / Contratos Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Caraguatatuba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Abusividade de juros não reconhecida. Regularidade no sistema de amortização pela Tabela Price. Instrumento comumente utilizada nas operações bancárias. Sentença mantida. Recurso não provido.