Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO E O MONTANTE A SER EFETIVAMENTE CONSTRITO NESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO E O MONTANTE A SER EFETIVAMENTE CONSTRITO NESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre a remuneração da agravada, ora recorrente. A embargante alega omissão no v. aresto, sustentando que não foi apreciada sua tese acerca da ineficiência da penhora diante do seu valor diminuto em relação ao débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no v. acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, há omissão a ser sanada, tendo em vista que o v. aresto não apreciou a tese relativa à suposta ineficiência da penhora. 5. Ainda que se trate de quantia pequena em relação à totalidade do débito, trata-se de montante que será utilizado para amortizá-lo, sendo hábil, no mínimo, a reembolsar o banco exequente pelas custas e despesas processuais que incorreu com o ajuizamento da execução e com os atos dela decorrentes.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O valor diminuto da penhora em relação ao total do débito não autoriza seu levantamento, pois serve ao menos para abater parte da dívida ou ressarcir custas desembolsadas com o ajuizamento da ação.
Legislação Citada:
CPC, arts. 836 e 1.022.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2098590-41.2024.8.26.0000;
STJ, AgInt no AREsp: 2.255.131 SP