Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Silvério da Silva
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo contra decisão que observou a ordem de sucessão hereditária nos termos do artigo 1829, I do Código Civil. Companheira que não é meeira dos bens particulares do falecido companheiro, conforme disposto na sentença da ação declaratória de união estável 'post mortem', mas é herdeira concorrente com os descendentes. Decisão correta. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo contra decisão que observou a ordem de sucessão hereditária nos termos do artigo 1829, I do Código Civil. Companheira que não é meeira dos bens particulares do falecido companheiro, conforme disposto na sentença da ação declaratória de união estável 'post mortem', mas é herdeira concorrente com os descendentes. Decisão correta. Recurso desprovido.