Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
São José do Rio Preto
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. PRESCRIÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA (E NÃO DE TRATO SUCESSIVO), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL) É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. PRESCRIÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA (E NÃO DE TRATO SUCESSIVO), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL) É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO.