Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária –  Policiais Militares –  Adicional de Local de Exercício (ALE) –  Lei Complementar nº 689, de 1992 e alterações posteriores –  Pretensão à incorporação integral ao salário-base, para todos os fins, do valor do ALE, em face da absorção determinada pela também Lei Complementar nº 1.197, de 2013 –  Inadmissibilidade –  Procedimento correto da Administração ao incorporar a Ementa: Ação ordinária –  Policiais Militares –  Adicional de Local de Exercício (ALE) –  Lei Complementar nº 689, de 1992 e alterações posteriores –  Pretensão à incorporação integral ao salário-base, para todos os fins, do valor do ALE, em face da absorção determinada pela também Lei Complementar nº 1.197, de 2013 –  Inadmissibilidade –  Procedimento correto da Administração ao incorporar a referida vantagem 50% ao salário-base e os 50% remanescentes ao RETP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença de improcedência da ação  –  Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.