Habeas Corpus Criminal / Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)
Luiz Fernando Vaggione
Osasco
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Ameaça. Pleito de revogação da prisão cautelar. Decisão fundamentada no descumprimento das medidas protetivas impostas ao paciente. Necessidade da medida para aplicação da lei penal. Ordem denegada.