Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 
Habeas corpus impetrado por Dr. Fernando Henrique Chagas em favor de Denilson Ferreira dos Santos, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. Foram apreendidos 16.973,50g de maconha e 20,64 litros de lança-perfume. A defesa alega falta de fundamentação na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 
Habeas corpus impetrado por Dr. Fernando Henrique Chagas em favor de Denilson Ferreira dos Santos, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. Foram apreendidos 16.973,50g de maconha e 20,64 litros de lança-perfume. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de violência no delito, desproporcionalidade da custódia cautelar e primariedade do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação da decisão judicial e a necessidade de garantia da ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, evidenciados por apreensão de grande quantidade de drogas e utensílios relacionados ao narcotráfico. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, mesmo quando o réu possui condições pessoais favoráveis. 2. A fundamentação da decisão judicial deve ser baseada em elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente.

LEGISLAÇÃO CITADA:
CPP, art. 312, 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35; CF/1988, art. 93, IX.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgRg no HC n. 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022.