Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Caetano do Sul
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos e transferência de valores. O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos e transferência de valores. O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; (iii) se a produção de prova pericial contábil é imprescindível e (iv) se é possível a compensação quando um dos créditos tem natureza alimentar.
III. Razões de Decidir A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, seja porque o pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, seja porque o acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos de origem, foi bastante claro ao considerar "os honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada".
Teses de excesso de execução e de imprescindibilidade de prova pericial que não prosperam, especialmente porque a apuração do quantum debeatur no incidente de origem depende "apenas de cálculo aritmético" (CPC, art. 509, § 2º); o título que alicerça o incidente originário que não determinou o abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório; o executado não declarou o valor que entende ser correto e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (CPC, art. 525, § 4°). A arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no inciso III, do artigo 373, do Código Civil tampouco vinga, até porque a vedação legal não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com "os alimentos", compreendidos como "direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no art. 1.707 do Código Civil, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora".
Arresto que não gera qualquer risco de dano reverso, já que, dada sua natureza provisória, a medida é absolutamente reversível.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.