Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS EXCLUÍDAS. PRETENSÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
i. caso em exame
Ação de cobrança pautada em contrato de prestação de serviços de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS EXCLUÍDAS. PRETENSÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
i. caso em exame
Ação de cobrança pautada em contrato de prestação de serviços de correspondente cambial, com assunção de responsabilidades por garantidores em termo aditivo, com pretensão em regresso decorrente de condenações em ações judiciais advindas da execução do contrato. Pedido de condenação em regresso da contratada e, solidariamente, dos garantidores, pelos prejuízos experimentados pelo banco apelante em ações judiciais.  Pretensão declaratória de responsabilidade da contratada e dos garantidores, por prejuízos futuros, que tenham origem em condenações em ações judiciais em decorrência da execução do contrato de correspondente cambial.

ii. questão em discussão
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em face de André Caruso e Renata Caruso, por serem partes ilegítimas, nos termos do art. 485, VI do CPC, assim como procedência em parte em face de Cristiane Sá Ramos Correa de Oliveira, sucessora da empresa M.B.C. Consultoria em Administração Ltda. ("Upper"), ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo banco em razão de condenações judiciais decorrentes de ações cíveis e trabalhistas, nos termos limitados pela r. sentença, a serem apurados em fase de liquidação. Pretensão recursal do banco, para reforma da r. sentença, com a condenação solidária dos corréus André Caruso e Renata Caruso, assim como a inclusão na condenação de prejuízos futuros, em demandas judiciais, derivados da inexecução do contrato principal de correspondente cambial.

iii. razões de decidir
Afastada a ilegitimidade passiva dos réus, André e Renata. Constatada sua pertinência subjetiva para responderem aos termos da inicial. Causa em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. Pretensão em regresso pautada no termo aditivo ao contrato de correspondente cambial, assinado pelos apelados André e Renata, em que figuraram como garantidores e responsáveis solidários da obrigação pecuniária assumida pela contratada, "Upper". Existência de termo aditivo de garantia, firmado pelo apelante e os apelados, André e Renata, às obrigações pecuniárias imputadas ao correspondente cambial e relacionadas à execução do objeto do contrato. Obrigação pecuniária imputada ao correspondente, e solidariamente aos garantidores, advém da rescisão do contrato principal, motivada pela inadimplência da Upper, o que deve ser encampado pela garantia prestada, uma vez que é obrigação financeira derivada da inexecução do contrato principal. Necessidade de abatimento da quantia estampada no termo de quitação emitido pelo banco, de R$ 321.613,73, restando a quantia de R$ 278.386,36 a ser suportada pelos garantidores. Identificada a obrigação dos garantidores, porém, com a relação de causalidade entre as despesas com demandas judiciais condicionada à demonstração concreta em fase de cumprimento de sentença. Exceção com relação aos débitos advindos de demandas trabalhistas, porquanto não cabe à Justiça Comum a identificação de responsabilidade decorrente de condenações da Justiça do Trabalho. Ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação trabalhista autônoma, para tal finalidade. Impossibilidade de condenação em regresso para situações hipotéticas futuras. Para esse efeito existem as disposições contratuais, as quais estabelecem e delimitam as obrigações firmadas entre as partes e devem ser avaliadas concretamente pelo Juízo. Impossibilidade jurídica de condenação em regresso por fato gerador futuro. A atualização monetária do valor remanescente devido pelos garantidores é cabível, pois visa à recomposição do valor da moeda, sem configurar acréscimo indevido. O trânsito em julgado das ações condenatórias movidas contra o autor, e que serão objeto de liquidação de sentença, deve ter ocorrido até a data deste acórdão, por representar os prejuízos efetivamente ocorridos no curso desta ação. Sentença parcialmente reformada.

iv. dispositivo e tese
Recurso provido em parte, com observação. Manutenção da sucumbência recíproca e parcial.
Tese de julgamento: "1. O garantidor que assume obrigações pecuniárias de terceiro por meio de contrato responde pelos valores devidos, nos limites pactuados, desde que demonstrado o vínculo da obrigação com o objeto do contrato principal. 2. A quitação parcial da dívida reduz proporcionalmente a responsabilidade do garantidor, não podendo ser exigido valor superior ao saldo remanescente. 3. A atualização monetária do valor garantido é admissível para preservação do poder aquisitivo da moeda. 4. O ressarcimento de valores decorrentes de ações judiciais contra o credor principal depende da comprovação da relação de causalidade entre os processos e o contrato que originou a obrigação. 5. A Justiça Comum é incompetente para julgar pretensões regressivas derivadas de condenações trabalhistas. 6. A condenação para ressarcimento de prejuízos futuros, sem efetiva ocorrência do dano, não encontra amparo jurídico.
Legislação: art. 1.013, § 3º, do CPC; art. 389 e seguintes do CC
Jurisprudência: STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 18-04-2012.