Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e agendou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Agravante sustenta que a audiência deve ocorrer somente após a perícia, alegando prejuízos à defesa, e solicita justiça gratuita por estar em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e agendou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Agravante sustenta que a audiência deve ocorrer somente após a perícia, alegando prejuízos à defesa, e solicita justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Embora a questão tratada nos autos não esteja elencada no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, entendo que é o caso de conhecimento do recurso, ante a visível inutilidade de apreciação em eventual recurso de apelação, nos termos dos recursos repetitivos, Resp 1704520/MT e REsp 1696396/MT. Concessão da justiça gratuita foi prejudicada, pois a agravante optou pelo recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a pretensão de gratuidade. No mais, o artigo 477 do Código de Processo Civil estabelece que o laudo pericial deve ser protocolado antes da audiência de instrução e julgamento, para permitir manifestação das partes. Assim, a decisão recorrida deve ser reformada para cancelar a audiência designada até a juntada do laudo pericial. Jurisprudência deste E. Tribunal nesse sentido. Recurso a que se dá provimento .