Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Clara Maria Araújo Xavier
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Desacolhimento. Há documentação indicando que até 2018 o imóvel sequer era habitado. Contas de consumo que datam de 2019. Intimados para trazerem novos documentos, os apelantes se limitaram a fazer menção àqueles já juntados, não tendo eles Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Desacolhimento. Há documentação indicando que até 2018 o imóvel sequer era habitado. Contas de consumo que datam de 2019. Intimados para trazerem novos documentos, os apelantes se limitaram a fazer menção àqueles já juntados, não tendo eles se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de posse contínua, pacífica e com 'animus domini' e a utilização do imóvel com a finalidade de moradia pelo prazo de cinco anos, em observância ao art. 183, caput, da Constituição Federal, e ao art. 1.240, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.