Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  REMESSA NECESSÁRIA –  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL –  DÉBITOS GARANTIDOS POR DEPÓSITO JUDICIAL –  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE –  PAGAMENTO COMPROVADO –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO –  SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, assegurando à impetrante o direito à obtenção de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  REMESSA NECESSÁRIA –  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL –  DÉBITOS GARANTIDOS POR DEPÓSITO JUDICIAL –  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE –  PAGAMENTO COMPROVADO –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO –  SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, assegurando à impetrante o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, diante da suspensão da exigibilidade de débitos tributários garantidos por depósito judicial e da comprovação de pagamento integral de valores devidos.
Comprovado que os débitos relacionados aos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) nºs 006.734.207-8, 006.734.208-6, 006.734.209-4, 006.734.211-6, 006.734.213-2, 006.734.214-0, 006.734.216-7 e 006.734.218-3 foram integralmente garantidos por depósitos judiciais antes da citação nas execuções fiscais correspondentes, está configurada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Quanto aos valores devidos a título de ISS, referentes à competência de abril de 2021, a impetrante comprovou o recolhimento integral, incluindo a destinação de percentual previsto em programa de incentivo cultural (Pro-MAC), o que extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. A expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, ainda que somente realizada por força de decisão liminar, é medida que se impõe diante da suspensão da exigibilidade e da quitação dos débitos, sendo inadmissível a manutenção de pendências indevidas nos sistemas fiscais municipais.
Mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão.