Apelação Cível / Dano Ambiental
Paulo Ayrosa
Caçapava
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
PROCESSUAL CIVIL –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. 

AÇÃO POPULAR –  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 74/2018 E 78/2018 QUE ALTERARAM O ZONEAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS PARA URBANOS NO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO –  CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS –  IMPERTINÊNCIA VIA AÇÃO POPULAR –  REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que não cabe ação popular para o controle concentrado de constitucionalidade de lei, bem como não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, pertinente a manutenção da decisão na qual foi julgada extinta ação popular, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Recurso não provido.