Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
J. M. Ribeiro de Paula
Santos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO DECLARATÓRIA –  ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica –  Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO DECLARATÓRIA –  ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica –  Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS –  Modulação temporal dos efeitos da decisão para medidas de antecipação da tutela deferidas até 27/03/17 ainda vigentes – Contribuinte não beneficiado pela modulação – Acórdão reformado -Embargos de declaração prejudicados, com alteração do resultado.