Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Não verificação. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se houve omissão no acórdão embargado a respeito da invocação, pelo agravante/embargante, da Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Não verificação. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se houve omissão no acórdão embargado a respeito da invocação, pelo agravante/embargante, da impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
III. Razões de decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, verificando-se a existência de parágrafo na decisão em que há pronunciamento explícito acerca da invocação ao inciso X do art. 833 do CPC, delineando esta Câmara a razão pela qual não era possível, em sede recursal, a apreciação do argumento.
4. Não havendo o apontado vício de omissão (art. 1.022, II, do CPC), devem ser rejeitados os embargos.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: "Não havendo vício a ser sanado no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II.