Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Capão Bonito
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimos em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença Prova pericial contábil não infirmada - Restituição em dobro do indébito, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, porém rejeitados.