Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Mairiporã
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo pessoal consignado –  Sentença de improcedência –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ;
TAXA DE JUROS - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS –  "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo pessoal consignado –  Sentença de improcedência –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ;
TAXA DE JUROS - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS –  "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite apontado na exordial;
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Legalidade –  Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 541 do STJ- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários;
SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.