Ação Rescisória / Bens Públicos
Ponte Neto
Barueri
4º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA –  PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO - O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA –  PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO - O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do art. 975 do CPC - No caso, evidenciada a propositura da demanda quando já transcorrido o prazo decadencial, conforme atesta a certidão encartada nos autos, cumpre extinguir a ação rescisória - AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 975 E 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.