Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração meramente protelatório em razão de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante. Decisão embargada atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação manejado pelos Embargados com restabelecimento das liminares anteriormente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração meramente protelatório em razão de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante. Decisão embargada atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação manejado pelos Embargados com restabelecimento das liminares anteriormente deferidas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à alegada fraude na contratação do plano de saúde e a conexão entre ações, além do prequestionamento das matérias aventadas.
III. Razões de Decidir
3. Não há vícios no acórdão embargado, pois há diversidade de partes e causas de pedir entre as ações na Justiça Estadual e Federal.4. A tese de fraude na contratação do plano de saúde não foi enfrentada na sentença e não pode ser aferida em sede de incidente de concessão de efeito suspensivo à apelação embargos. O prequestionamento foi devidamente anotado no acórdão hostilizado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração, com imposição de multa por litigância de má-fé no valor de R$50.000,00. Tese de julgamento: 1. A diversidade de partes e causas de pedir justifica o interesse de agir. 2. A inexistência de omissões no acórdão embargado e a anotação do prequestionamento afastam a necessidade de embargos.