Apelação Cível / Planos de saúde
Ademir Modesto de Souza
São Caetano do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SANÇÃO DEVIDA. SALDO DEVEDOR QUE, EMBORA DEVA SER CORRIGIDO, NÃO É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.
1. O descumprimento da liminar é incontroverso diante da intempestividade da impugnação que, no caso, é agravada pela ausência de alusão às sucessivas Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SANÇÃO DEVIDA. SALDO DEVEDOR QUE, EMBORA DEVA SER CORRIGIDO, NÃO É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.
1. O descumprimento da liminar é incontroverso diante da intempestividade da impugnação que, no caso, é agravada pela ausência de alusão às sucessivas denúncias formalizadas durante o processo de conhecimento.
2. Levando em conta o lapso de tempo pelo qual se estendeu a inércia, a quantia de R$30.000,00, por corresponder a 30 dias de multa-diária de R$1.000,00, guarda adequada relação de razoabilidade, sem constituir forma oblíqua de enriquecimento sem causa. 
3. Embora a correção monetária seja devida desde a data do arbitramento, modo de manter o valor da moeda, "não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar 'bis in idem'".  Destarte, corretos os cálculos apresentados pela devedora às fls. 159, a hipótese é de acolhimento parcial da impugnação, como forma de excluir o excesso apontado.
4. Recurso parcialmente provido.