Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Vicente
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, determinando a manutenção da autora e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, determinando a manutenção da autora e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da manutenção da autora no plano de saúde após demissão, considerando a coparticipação e a necessidade de tratamento médico, e a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A Mediservice é parte legítima, pois é a operadora do plano de saúde. A manutenção do plano é garantida pela aplicação analógica do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998, devido ao tratamento de doença grave da autora.
4. O dano moral é devido, pois o cancelamento do plano causou aflição e abalo psicológico à autora, que estava em tratamento médico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve manter o beneficiário em tratamento de doença grave, mesmo após demissão, mediante pagamento integral das mensalidades. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento crítico gera direito à indenização por danos morais.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III, art. 30, §1º; 
Jurisprudência Citada: REsp nº 1.680.318-SP, Tema Repetitivo 989; REsp nº 1.842.751-RS, Tema Repetitivo 1082; Ap. Cível nº 1044548-87.2023.8.26.0002, rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024; Ap. cível nº 1010833-91.2022.8.26.0292, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024.