Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Osvaldo Magalhães
Itu
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Itu, visando anular procedimento administrativo que resultou em sua demissão, reintegrá-lo ao cargo e obter indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Itu, visando anular procedimento administrativo que resultou em sua demissão, reintegrá-lo ao cargo e obter indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demissão do servidor público e a possibilidade de reintegração e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A demissão foi fundamentada em supostos crimes contra a administração pública, sem comprovação de condenação criminal, conforme exigido pelo art. 180, inciso II, da Lei Municipal nº 1.175/2010.
4.Ilegalidade da demissão reconhecida, pois não houve comprovação de prática de crimes previstos nos artigos 339 e 340 do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Determinada a reintegração do autor ao cargo e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: "1. A demissão de servidor público sem condenação criminal não atende aos requisitos legais. 2. A ilegalidade da demissão enseja reintegração e indenização por danos morais".
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 1.175/2010, art. 180, incisos II e V; art. 38.
Código Penal, arts. 339 e 340.
CPC, art. 85, §§ 3º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, MS n. 18.761/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.06.2019.
TJSP, Apelação Cível 1033028-93.2023.8.26.0564, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.