Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios para o patamar médio de mercado, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O autor recorre para obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de juros remuneratórios em patamar muito superior à média de mercado justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de juros remuneratórios em percentual excessivamente superior à taxa média de mercado caracteriza abusividade, justificando a revisão contratual e a devolução dos valores pagos indevidamente, nos termos da jurisprudência do STJ. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva na relação de consumo, conforme fixado no Tema 929 do STJ. A mera cobrança de valores abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo nos casos em que há prova de prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não se verifica no caso concreto. A correção monetária deve observar a SELIC, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.895.982/SP, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a ser aplicada a atualização pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzindo-se o IPCA. A imposição de honorários advocatícios fixados equitativamente na origem deve ser mantida, diante do êxito parcial de ambas as partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e para afastar a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado caracteriza abusividade e justifica a revisão contratual, nos termos do CDC. A restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme fixado no Tema 929 do STJ. A mera contratação de juros abusivos não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrado prejuízo extrapatrimonial concreto.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso V, e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, inciso I; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 29.06.2018; STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial.