Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Limeira
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão –  Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo –  Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas no artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, pela edição da Lei nº 14.843/2024, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, mostra-se de inviável aplicação no Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão –  Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo –  Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas no artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, pela edição da Lei nº 14.843/2024, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, mostra-se de inviável aplicação no momento, argumentando que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria da Administração Penitenciária, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico –  Irrelevância –  Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção –  Cabimento –  Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial –  O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando –  Reconhecimento –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional –  Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa –  Precedentes –  Decisão cassada –  Recurso provido.