Apelação / Remessa Necessária / Execução Contratual
Percival Nogueira
Brodowski
8ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação movida pelo Serviço Autômono de Água e Esgoto de Brodoswki –  SAAEB –  Presença da Municipalidade no Feito que não desnatura a relação de consumo –  Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte –  Art. 100 do RITJSP e entendimento Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação movida pelo Serviço Autômono de Água e Esgoto de Brodoswki –  SAAEB –  Presença da Municipalidade no Feito que não desnatura a relação de consumo –  Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte –  Art. 100 do RITJSP e entendimento sedimentado em julgados do Órgão Especial –  Matéria afeta à competência das 2ª e 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/13 do E. TJSP –  Precedentes –  Recurso não conhecido, para redistribuição à uma das Subseções de Direito Privado.