Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
ITBI - Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto por se tratar de ato gratuito e não oneroso - Divórcio consensual - Excesso de meação, sem compensação pecuniária –  Doação configurada - Hipótese de não incidência do imposto –  Precedentes - Recursos não providos.