Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
Bebedouro
7ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Obrigação de fazer –  Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) a paciente portadora de carcinoma pouco diferenciado e metastático - Sentença de procedência –  Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados –  Julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, que estabeleceu Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  Obrigação de fazer –  Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) a paciente portadora de carcinoma pouco diferenciado e metastático - Sentença de procedência –  Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados –  Julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Prova nos autos que se limita a relatórios médicos apresentados pela autora –  STF que, no julgamento do Tema 6 do STF, fixou teses, dentre as quais, para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a prévia consulta ao NATJUS sempre que disponível, ou pessoas com expertise técnica na área  - Nulidade da sentença, em sede de reexame necessário, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de instrução probatória de modo a atender ao requisito do item 3, " a ", do Tema 6/STF.
Reexame necessário provido.