Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Amparo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória visando a rescisão de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais devido a descumprimento contratual e cobranças Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória visando a rescisão de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais devido a descumprimento contratual e cobranças indevidas. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação e a devolução dos valores em dobro; (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização; (iii) a majoração do valor fixado a título de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Os documentos evidenciam que a condição imposta pelo Banco para a cessação dos efeitos dos contratos foi cumprida pela parte autora. Continuidade dos descontos que ocorreu de forma irregular. 
4. A indenização por dano moral é devida devido ao transtorno causado ao demandante, sendo majorada para R$ 10.000,00. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, não em dobro, conforme jurisprudência do STJ. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora provido e apelo do Banco parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00. 2. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples. 
Legislação Citada: 
Código Civil, art. 406, 398, 405; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º; Código de Processo Civil, art. 240, 509, § 2º, 320, 86; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, Súmula nº 362, 54; 
EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020.