Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Taubaté
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU –  Apresentação de documentos após a prolação da r. sentença –  Inadmissibilidade –  Preclusão (art. 494 do CPC) - Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU –  Apresentação de documentos após a prolação da r. sentença –  Inadmissibilidade –  Preclusão (art. 494 do CPC) - Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. A parte autora, ao deixar de comprovar, no momento adequado, fato constitutivo do direito invocado na exordial, atrai para si o ônus decorrente de sua conduta processual.
Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta –  Irresignação –  Descabimento –   Ilegitimidade passiva constatada - Excipiente que não consta como proprietário do imóvel objeto da tributação –  Ônus da prova que pertence à excepta –  Imputação de comprovação de fato negativo (posse ou domínio útil do bem) ao executado que fere o princípio da razoabilidade –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.