Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julga improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a restituição em dobro de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julga improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a restituição em dobro de valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e seguro prestamista, sob a alegação de abusividade e prática de venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato; e (ii) apurar se a contratação do seguro prestamista configura prática de venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando o consumidor possui liberdade de escolha quanto à adesão ao seguro e não demonstra ter sido compelido a contratar com seguradora vinculada à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema 972. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço, sendo abusiva apenas se inexistir a efetiva realização do registro ou se restar evidenciada onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça.
Na hipótese dos autos, a instituição financeira comprova a prestação do serviço de registro do contrato por meio dos documentos do veículo, não se verificando abusividade na cobrança da tarifa respectiva.
O apelante não comprova qualquer vício na contratação do seguro ou que tenha tentado optar por outra seguradora, inexistindo elementos que evidenciem violação ao Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.