Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Barretos
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO APENAS PARCIAL  DA R. SENTENÇA –  TARIFA "SAÚDE ESSENCIAL F" - ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O DÉBITO COMO COLOCADO EM DEBATE SE MOSTRA PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS DECORRE DE TARIFA RELATIVA Ementa: *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO APENAS PARCIAL  DA R. SENTENÇA –  TARIFA "SAÚDE ESSENCIAL F" - ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O DÉBITO COMO COLOCADO EM DEBATE SE MOSTRA PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS DECORRE DE TARIFA RELATIVA A SERVIÇO CONTRATADO PELO AUTOR –  CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS –  NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS, ESTES QUE SE TRATAM DE OBJETO DE COBRANÇA –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO "CDC" - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS –  INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO –  SIMPLES ABORRECIMENTOS –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*