Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
Santos
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Recurso interposto contra acórdão que acolheu o recurso da FESP e fixou a verba honorária em percentual sobre o valor atribuído à causa. Recurso da ré alegando a ocorrência de omissão e contradição no julgado.
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência dos vícios Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Recurso interposto contra acórdão que acolheu o recurso da FESP e fixou a verba honorária em percentual sobre o valor atribuído à causa. Recurso da ré alegando a ocorrência de omissão e contradição no julgado.
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência dos vícios dispostos no CPC, art. 1.022.
3. Omissão caracterizada. Necessidade de observância da tese fixada no Tema nº 1076, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Caso dos autos que o valor dado é causa é muito baixo, o que atrai a fixação da verba honorária por equidade.
4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.