Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O condomínio, representado pelo síndico, busca pleitear indenização por danos morais em nome próprio, alegando vícios construtivos nas áreas privativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o condomínio possui Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O condomínio, representado pelo síndico, busca pleitear indenização por danos morais em nome próprio, alegando vícios construtivos nas áreas privativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o condomínio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais em nome próprio.
III. Razões de Decidir
3. O condomínio, como ente despersonalizado, não possui honra objetiva ou subjetiva apta a ser ofendida, não podendo pleitear danos morais em nome próprio.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que o condomínio não tem legitimidade para pleitear danos morais, pois qualquer ofensa é individualmente dirigida aos condôminos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Condomínios não possuem legitimidade para pleitear danos morais em nome próprio. 2. A honra objetiva ou subjetiva não é aplicável a entes despersonalizados como condomínios.