Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça medicamento à autora, segurada de plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O agravante busca Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça medicamento à autora, segurada de plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O agravante busca ampliar o prazo para 10 dias e reduzir a multa fixada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção do Núcleo de Justiça 4.0, em razão de conexão com recurso de apelação anterior.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido devido à competência preventa do Desembargador Paulo Toledo, do Núcleo de Justiça 4.0, que já julgou recurso de apelação conexo.
4. A conexão entre os feitos originários, com mesmas partes e causa de pedir, justifica a aplicação do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal e do artigo 14, parágrafo 2º, da Resolução 927/2024.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Suscitado conflito de competência.
Tese de julgamento: 1. A competência preventa é atribuída à Câmara ou Núcleo que primeiro conheceu de causa conexa. 2. A prevenção impede o conhecimento do recurso por outro relator.
Legislação Citada:
CPC, art. 537, §1º.
Regimento Interno do TJSP, art. 105.
Resolução 927/2024, art. 14, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2366128-55.2024.8.26.0000, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1000338-35.2023.8.26.0071, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1019544-71.2021.8.26.0114, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024.