Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Paulo Rossi
Marília
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Sindicância –  Recurso ministerial visando a reforma da decisão que absolveu o agravado de falta disciplinar –  ADMISSIBILIDADE –  Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 03/08/2023 –  porte de drogas –  Julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Sindicância –  Recurso ministerial visando a reforma da decisão que absolveu o agravado de falta disciplinar –  ADMISSIBILIDADE –  Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 03/08/2023 –  porte de drogas –  Julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo STF, no sentido de que a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, não é considerada crime, não afastou a ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração disciplinar prevista no art. 50, VI, da LEP, ficando a cargo do d. Juízo a quo, a aplicação dos efeitos delas decorrentes, sob pena de supressão de instância.
Agravo provido.