Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Santo André
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Presença dos requisitos –  Rejeição - Relação de consumo caracterizada –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Presença dos requisitos –  Rejeição - Relação de consumo caracterizada –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum –  Empréstimo pessoal contratado em 07/12/2020 –  Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor –  Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB –  Indeferimento - Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental - Ação improcedente –  Decaimendo invertido - Sentença substituída - Recurso provido.