Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Vicente
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do artigo 6º, VIII, CDC. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do artigo 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da autora. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Demonstração de "degrau de consumo" após regularização do medidor, entretanto, consumo apurado que não se mostra condizente com a baixíssima carga instalada no imóvel, constatada pela própria concessionária durante a elaboração do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.