Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR –  Alegação de que pretendia formalizar empréstimo consignado comum –  Não acolhimento –   Os termos contratuais explicitam a modalidade de crédito à Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR –  Alegação de que pretendia formalizar empréstimo consignado comum –  Não acolhimento –   Os termos contratuais explicitam a modalidade de crédito à qual estava aderindo o consumidor, com indicação de todas suas especificidades e encargos –  Comportamento contraditório por parte do apelante, que propôs a ação março de 2024, enquanto o cartão de crédito vinha sendo regularmente utilizado desde meados de 2016 –  Os documentos juntados aos autos contam com a assinatura do apelante e vieram acompanhados de cópia do seu documento de identificação –  Interpretação do contrato e de seu desdobramento demonstra que a volição do apelante era realmente a de firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Inexistência de discussão, nesta ação, sobre a incidência do limite previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003 e art. 3º, § 1º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Não há que se falar em fixação de limite para os descontos mensais, quando ausente discussão sobre a superação dos limites descontos em benefícios previdenciários previstos em normas específicas –  Apelante que permanece vinculado ao contrato, a não ser que quite, de imediato, todos os encargos financeiros pendentes, pois solução diversa iria de encontro à lógica da operação e colocaria o mutuante em desvantagem exagerada no recebimento do crédito –  Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação –  Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa.