Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM - Exclusão de candidato na fase de investigação social –  Validade - Sujeição da autora à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do Edital e das Leis que regem o concurso –  Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação – Aceitação, pela autora, das regras do edital, sem interposição de recurso contra a Ementa: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM - Exclusão de candidato na fase de investigação social –  Validade - Sujeição da autora à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do Edital e das Leis que regem o concurso –  Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação – Aceitação, pela autora, das regras do edital, sem interposição de recurso contra a desclassificação no certame –  Decisão administrativa corretamente fundamentada –  Verificação de que a autora omitiu informações – Não é competência do Poder Judiciário apreciar critérios de avaliação e da exclusão do candidato, mas apenas a legalidade do ato - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Sentença mantida - Recurso não provido.