Apelação Cível / Seguro
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Falta de recolhimento do preparo. Litigantes que tiveram negada a gratuidade processual por decisão anterior à sentença, contra a qual não se insurgiram. Matéria por isso preclusa, inexistindo, ademais, alegação de ter de lá para cá se agravado sua situação financeira. Descabimento, ainda, do diferimento do preparo, seja por não se cuidar de causa da categoria indicada Ementa: Apelação. Falta de recolhimento do preparo. Litigantes que tiveram negada a gratuidade processual por decisão anterior à sentença, contra a qual não se insurgiram. Matéria por isso preclusa, inexistindo, ademais, alegação de ter de lá para cá se agravado sua situação financeira. Descabimento, ainda, do diferimento do preparo, seja por não se cuidar de causa da categoria indicada na Lei estadual nº 11.608/2003, seja porque o artigo 98 § 6º do Código de Processo Civil admite o diferimento apenas quanto às despesas processuais, não quanto à taxa judiciária. Judiciário que em respeito ao princípio da legalidade não pode "atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei" conforme já enfatizou o Supremo Tribunal Federal. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.