Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Saldo de parcelamento do exercício de 2007 e IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da LC n. 118/05. Interrupção Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Saldo de parcelamento do exercício de 2007 e IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da LC n. 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.