Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Claudio Augusto Pedrassi
Itapeva
2ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Município de Taquarivaí. Cargo de Técnica de Enfermagem. Convocação devidamente realizada por meio de telegrama para comparecimento e apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias úteis. Candidata que alegou ser cuidadora de idosos à época e, por motivo de força maior, necessitava de tempo Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Município de Taquarivaí. Cargo de Técnica de Enfermagem. Convocação devidamente realizada por meio de telegrama para comparecimento e apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias úteis. Candidata que alegou ser cuidadora de idosos à época e, por motivo de força maior, necessitava de tempo adicional de três meses para organizar os cuidados de uma idosa acometida de Alzheimer. Impossibilidade. Administração que realizou a devida convocação, conforme prazo legalmente estipulado no art. 11, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarivaí - Lei Complementar Municipal nº 43/2016. Impossibilidade de a Administração Pública adaptar os prazos de convocação às condições individuais dos candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e potencial prejuízo a outros candidatos que já preencham os requisitos exigidos.


NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PROCESSO DE ADMISSÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Alegação de ausência de resposta ao requerimento de prorrogação do prazo para três meses que conduz à ilegalidade do ato. Inadmissibilidade. O simples requerimento administrativo de prorrogação de prazo não é capaz de interromper o prazo legal para a apresentação de documentos. Autora que protocolou o pedido de prorrogação no último dia para apresentação da documentação, sem qualquer base legal e tempo hábil à resposta da Administração Pública.


PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. Descabimento. Ao contrário do alegado pela apelante, o fato de a legislação municipal prever a dilação de prazo para a posse, não admite a aplicação analógica de tal dispositivo legal para o prazo de entrega da documentação. Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado sequer apresentou a documentação exigida pelo edital do concurso, sendo inadmissível a extensão de prazo pela Administração Pública. Decisão se encontra no âmbito da discricionariedade administrativa Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.