Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta praticada para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Ementa: Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta praticada para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade de drogas apreendidas incompatíveis com a posse para mero consumo –  28 (vinte e oito) porções de maconha, com peso de 144,0g., 33 (trinta e três) pedras de "crack", com peso de 9,5g., e 60 (sessenta) microtubos de cocaína, com peso de 48,0g – , tese não apresentada sequer pelo acusado, que não reivindicou a posse da totalidade das drogas para consumo pessoal. Apelante flagrado em notório local de tráfico de drogas e pôs-se em fuga quando notou a aproximação da guarnição policial. Condenação mantida. 
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, inalterada na etapa intermediária, apesar da atenuante da menoridade relativa (Súmula nº 231 do C. STJ). Posterior reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com redução da pena na fração de 1/2, diante da primariedade, dos bons antecedentes do acusado e da ausência de elementos probatórios apontando habitualidade criminosa ou envolvimento no crime organizado. Postulação defensiva de aplicação do redutor na fração máxima de 2/3. Inadmissibilidade. Percentual adotado na r. sentença  se mostrou adequado e proporcional, fundamentado na natureza, quantidade das drogas e demais circunstâncias do caso, procedendo o Douto Magistrado em seu campo de discricionariedade motivada.  Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixado o regime aberto para o caso e descumprimento da restritiva, observados os artigos 33, § 2º e 44, do Estatuto Repressivo, e também em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso desprovido.