Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Caconde
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido, acompanhados de contrato de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta e utilizado o cartão para compras –  Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação.

Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito –  Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos –  Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa –  Precedentes.

Recurso parcialmente provido.