Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional do título, configurando a prescrição intercorrente; e (ii) analisar se as suspensões dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 afastam a consumação da prescrição intercorrente.


III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), combinado com os arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). A prescrição intercorrente se caracteriza pela paralisação do processo por inércia da parte exequente, conforme estabelecido pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. No CPC/73, a contagem do prazo inicia-se ao fim do período de suspensão do feito ou, na ausência de prazo fixado, após o transcurso de um ano. No caso concreto, o feito foi arquivado em 16.09.2015, sem prazo estipulado para reativação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 16.09.2016. A parte exequente somente requereu o desarquivamento em 05.02.2024, após mais de oito anos de inércia, evidenciando o decurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão da execução por um ano. A mera substituição de patrono e o requerimento de diligências genéricas, sem recolhimento de custas, não são suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp nº 1.604.412-SC) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. De todo modo, o Juízo de primeiro grau oportunizou manifestação prévia da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição, respeitando o contraditório e a vedação de decisão surpresa. A pandemia da Covid-19 resultou na sucessiva suspensão dos prazos processuais. Posteriormente, os prazos foram suspensos para digitalização dos autos físicos, sendo retomados individualmente após intimação das partes. Entretanto, entre o último arquivamento da ação (16.09.2015) e a primeira suspensão dos prazos processuais devido à pandemia (16.03.2020), transcorreu período superior a quatro anos, já ultrapassando o prazo da prescrição intercorrente trienal o período de um ano de suspensão do processo. Assim, as suspensões processuais decorrentes da pandemia não interferiram na consumação da prescrição intercorrente Sentença mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), combinado com os arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do título, contado a partir do término do período de suspensão do feito ou, na ausência de fixação judicial, após um ano de arquivamento, conforme fixado no REsp 1.604.412/SC. 3. A intimação pessoal do credor não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo esta consequência da inércia processual. 4. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 não interfere na consumação da prescrição intercorrente quando, antes do início das suspensões, já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional. "
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.
Jurisprudência: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STF, Súmula 150.