Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Madalena Aparecida Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Madalena Aparecida Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S.A. A sentença declarou a inexigibilidade de contrato, condenou o banco à restituição em dobro de valores debitados indevidamente e ao pagamento de custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. Razões de Decidir
3. Afastado o dano mora, dado que os descontos no benefício previdenciário não interferiram na subsistência da parte autora.
4. A majoração dos honorários advocatícios é justificada pela insuficiência do valor fixado na sentença original, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: 
1. Descontos indevidos não geraram prejuízos aos direitos da personalidade, o que afasta o dano moral. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar dignamente o trabalho do advogado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V e X;
CPC, art. 85, § 8º;
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI;
Código Civil, art. 186;
Lei 14.905/24.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023;
TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024.