Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
Cubatão
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Pereira de Faria contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) e o pagamento das prestações retroativas desde dezembro de 2.022. 
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Pereira de Faria contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) e o pagamento das prestações retroativas desde dezembro de 2.022. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) em razão de sua exposição a agentes biológicos no ambiente de trabalho.
III. Razões de Decidir
3. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade, mas sua concessão depende de perícia que comprove a exposição a condições insalubres. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades da apelante, não havendo exposição a agentes biológicos conforme as normas técnicas aplicáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão de adicional de insalubridade depende de comprovação pericial de exposição a condições insalubres. 2. A inexistência de insalubridade, conforme laudo pericial, impede o reconhecimento do direito ao adicional."