Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Nova Odessa
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CONSUMERISTA. DÍVIDA DESCONHECIDA LEVADA À NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO e APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alega negativação indevida de seu nome por dívida desconhecida, impedindo-o de obter crédito. Requer declaração de inexistência do Ementa: DIREITO CONSUMERISTA. DÍVIDA DESCONHECIDA LEVADA À NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO e APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alega negativação indevida de seu nome por dívida desconhecida, impedindo-o de obter crédito. Requer declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da relação jurídica de contratação de cartão de crédito; (ii) a legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (iii) a ocorrência de danos morais pela suposta inscrição indevida.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de contrato formal assinado não prejudica a validade da relação jurídica, pois a adesão ao contrato de cartão de crédito ocorre com o uso do produto.
4. A falta de notificação da cessão de crédito não prejudica o devedor, pois não foi comprovada a quitação da dívida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A adesão ao contrato de cartão de crédito se dá com o uso do cartão. 2. A falta de notificação da cessão de crédito não invalida a dívida.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 286 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1010591-59.2017.8.26.0664, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10.07.2018;
TJ-SP, Apelação nº 0286853-73.2005.8.26.0577, Rel. Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2012.