Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Insurgência da autora. Descabimento. A concessão de assistência judiciária a pessoas jurídicas é admitida desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa (Súmula nº 481/STJ). Balancete de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Insurgência da autora. Descabimento. A concessão de assistência judiciária a pessoas jurídicas é admitida desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa (Súmula nº 481/STJ). Balancete de verificação contábil que demonstra ativo de R$ 1.568.336,89, indicando capacidade da parte de arcar com as custas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.