Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Presidente Epitácio
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR –  CADASTRAMENTO DA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR –  CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –  RECURSO NÃO PROVIDO.