Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Luis Fernando Nishi
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material nos cálculos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material nos cálculos apresentados pela exequente, relativamente à adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios referentes à lide secundária.

III. Razões de Decidir
3. Sentença transitada em julgado que estabeleceu o valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo denunciante.
4. Execução que deve respeitar os limites do título executivo, não cabendo questionamento após a coisa julgada material.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa principal, conforme título executivo. 2. Coisa julgada material que impede questionamento sobre a base de cálculo dos honorários.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º; art. 494, inc. I; art. 508; art. 525, §1º, inc. V.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2238500-20.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023.