Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Santo André
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova que o débito se origina de contrato regularmente firmado com o Banco Mercantil, cuja carteira foi cedida ao banco réu. Disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova que o débito se origina de contrato regularmente firmado com o Banco Mercantil, cuja carteira foi cedida ao banco réu. Disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.