Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação –  Penas e regimes prisionais fixados com critério - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade –  Recurso desprovido.