Apelação Cível / Serviços Profissionais
Rosangela Telles
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Apelantes intimados a suprirem a insuficiência do preparo recursal em 05 dias. Ausência de pagamento no prazo fixado. DESERÇÃO. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15. A interposição de embargos de declaração, recurso despido de eficácia suspensiva, não goza de aptidão obstativa do juízo de admissibilidade recursal. Não houve Ementa: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Apelantes intimados a suprirem a insuficiência do preparo recursal em 05 dias. Ausência de pagamento no prazo fixado. DESERÇÃO. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15. A interposição de embargos de declaração, recurso despido de eficácia suspensiva, não goza de aptidão obstativa do juízo de admissibilidade recursal. Não houve formulação de pedido de efeito suspensivo quando da interposição do recurso de embargos de declaração, sendo certo que, quando efetuado o recolhimento da fração faltante, já havia decorrido o quinquídio legal, o que conduz à inviabilidade de cognição deste apelo. O efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC se limita apenas à interposição de novos recursos. Preparo extemporâneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.