Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Eduardo Gouvêa
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança –  concurso Público –  Indeferimento de liminar que objetivava a imediata nomeação do agravante - Impossibilidade - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de Segurança –  concurso Público –  Indeferimento de liminar que objetivava a imediata nomeação do agravante - Impossibilidade - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida - Recurso desprovido