Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Vicente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação indenizatória –  Contrato de seguro prestamista vinculado a pacto de consórcio de bem móvel - Sentença de improcedência –  Pleito de reversão do julgado –  Descabimento –  Contexto dos autos que sinaliza a ausência de pagamentos da cota consorcial por quase três anos –  Aplicação da legislação consumerista que não exonera o tutelado de seu ônus processual, bem Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória –  Contrato de seguro prestamista vinculado a pacto de consórcio de bem móvel - Sentença de improcedência –  Pleito de reversão do julgado –  Descabimento –  Contexto dos autos que sinaliza a ausência de pagamentos da cota consorcial por quase três anos –  Aplicação da legislação consumerista que não exonera o tutelado de seu ônus processual, bem como da responsabilidade inerente ao trato de seus negócios - Inexistência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do artigo 373, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.