Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, inciso III, CPC –  Admissibilidade –  Observância do art. 485, §1º, CPC –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Recurso não provido.