Reclamação / Gratificações e Adicionais
Teresa Ramos Marques
São Paulo
Turma Especial - Publico
RECLAMAÇÃO
Policial militar inativo –  Adicional por tempo de serviço –  Base de cálculo –  Adicional de insalubridade –  Decisão proferida no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26 (Tema nº 47) –  Inobservância do enunciado do Tema nº 47 da Turma Especial –  Possibilidade:
– A decisão reclamada exorbitou a disposição do Tema nº 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do Ementa: RECLAMAÇÃO
Policial militar inativo –  Adicional por tempo de serviço –  Base de cálculo –  Adicional de insalubridade –  Decisão proferida no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26 (Tema nº 47) –  Inobservância do enunciado do Tema nº 47 da Turma Especial –  Possibilidade:
– A decisão reclamada exorbitou a disposição do Tema nº 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer.
- Reclamação procedente.