Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Pleito de concessão de 'prisão domiciliar' –  Agravante que não preenche os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal –  Arts. 317 e 318, ambos do Código de Processo Penal, que se aplicam a presos provisórios, não definitivos, como é o caso da ora Agravante –  Excepcionalidade da concessão da prisão domiciliar não demonstrada –  Agravante que não Ementa: Agravo em Execução –  Pleito de concessão de 'prisão domiciliar' –  Agravante que não preenche os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal –  Arts. 317 e 318, ambos do Código de Processo Penal, que se aplicam a presos provisórios, não definitivos, como é o caso da ora Agravante –  Excepcionalidade da concessão da prisão domiciliar não demonstrada –  Agravante que não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados do filho menor –  Diante do não preenchimento dos requisitos legais, era mesmo o caso de indeferimento do pedido
Recurso desprovido.