Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Não localização de bens em nome dos devedores para serem constritos –  Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) –  Inadmissibilidade –  Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida –  Decisão reformada –  Expedição de ofício à Central Notarial de Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Não localização de bens em nome dos devedores para serem constritos –  Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) –  Inadmissibilidade –  Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida –  Decisão reformada –  Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) –  Cabimento –  acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial Deferimento da pretensão é medida que se impõe –  Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora –  Descabimento –  Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares –  Indeferimento mantido –  Recurso parcialmente provido.