Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DE REVISÃO DE CONTRATO.

CONTRATO - Empréstimo pessoal consignado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação da IN/INSS nº 28/2008 - Juros remuneratórios - Abusividade - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Requisitos essenciais para a responsabilidade do réu que não foram Ementa: APELAÇÃO - DE REVISÃO DE CONTRATO.

CONTRATO - Empréstimo pessoal consignado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação da IN/INSS nº 28/2008 - Juros remuneratórios - Abusividade - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Requisitos essenciais para a responsabilidade do réu que não foram preenchidos - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.