Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
José Augusto Genofre Martins
Barueri
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição quanto a jurisprudência utilizada - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e negou provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de contradição passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição quanto a jurisprudência utilizada - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e negou provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de contradição passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados.