Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, alegando ter contratado mútuo Ementa: Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, alegando ter contratado mútuo comum.
II. Questão em discussão
2. Verificação da regularidade ou não da contratação.
III. Razões de decidir
3. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura aposta pela suplicante.
4. Saque em cartão de crédito consignado não impugnado pela apelante, que deixou de trazer extrato bancário para comprovar que referidos valores não lhe foram disponibilizados.
5. Autora que não trouxe prova de quitação dos boletos que lhe foram encaminhados, fato que gerou a incidência de encargos rotativos.
6. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo.
7. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes.
IV. Dispositivo e tese
8. Sentença mantida.
9. Recurso não provido.