Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Catanduva
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente com condenação da autora e de seus patronos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ausência de demonstração do alegado vício de consentimento. Litigância de má- fé. Ausência de dolo. Má-fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente com condenação da autora e de seus patronos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ausência de demonstração do alegado vício de consentimento. Litigância de má- fé. Ausência de dolo. Má-fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.