Exceção de Suspeição / Crimes contra a Ordem Econômica
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Limeira
Câmara Especial
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame
Trata-se de exceção de suspeição arguida por G. T. contra o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, Dr. Guilherme Lopes Alves Lamas, nos autos da Ação Penal nº 1010941-02.2023.8.26.0320, ajuizada pelo Ministério Público para apuração de crimes previstos na Lei nº 8.176/1991 e no Código Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame
Trata-se de exceção de suspeição arguida por G. T. contra o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, Dr. Guilherme Lopes Alves Lamas, nos autos da Ação Penal nº 1010941-02.2023.8.26.0320, ajuizada pelo Ministério Público para apuração de crimes previstos na Lei nº 8.176/1991 e no Código Penal.
O excipiente alega que o magistrado já havia proferido sentença em ação anterior, o que comprometeria sua imparcialidade no presente feito.
O magistrado apresentou informações, sustentando a ausência de suspeição.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alegação de prévio julgamento do magistrado em ação anterior configura suspeição para o julgamento da nova ação penal.

III. Razões de decidir
Não se demonstraram as hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do CPP. A análise dos fatos é distinta, não havendo elementos que indiquem parcialidade do magistrado.
O excipiente não participou da ação anterior, havendo comprometimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes, rejeitando exceções de suspeição sem fundamentos concretos.

IV. Dispositivo e Tese
Rejeita-se a exceção de suspeição.
Tese de julgamento: "1. A alegação de prévio julgamento não configura suspeição. 2. A imparcialidade do magistrado é mantida."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPP, art. 254. Jurisprudência: TJSP, Exceção de Suspeição 0020338-92.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, 14/07/2023; TJSP, Exceção de Suspeição 9031178-96.2009.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 06/12/2010; TJSP, Exceção de Suspeição 9030448-85.2009.8.26.0000, Rel. Martins Pinto, 14/09/2009.