Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Antonio Nascimento
Piracicaba
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de parte da remuneração do devedor. Descabimento. Parte que recebe remuneração de cerca de dois salários mínimos. Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja não absoluta, somente é possível a penhora em tais circunstâncias se a quantia não afetar a sobrevivência do devedor, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de parte da remuneração do devedor. Descabimento. Parte que recebe remuneração de cerca de dois salários mínimos. Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja não absoluta, somente é possível a penhora em tais circunstâncias se a quantia não afetar a sobrevivência do devedor, a dignidade humana. Art. 833, IV, do CPC. Observância. RECURSO PROVIDO.