Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Carapicuíba
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas e Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e Artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03) –  Sentença Condenatória.
Insurgência contra decreto condenatório, conquanto não há provas a embasá-lo, pugnando por sua absolvição –  NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – A via estreita do writ não se presta ao reexame Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas e Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e Artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03) –  Sentença Condenatória.
Insurgência contra decreto condenatório, conquanto não há provas a embasá-lo, pugnando por sua absolvição –  NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – A via estreita do writ não se presta ao reexame da matéria em questão, salvo se de pronto aferível eventual nulidade, o que não é o caso –  Houve a interposição de recurso pela Defesa, de modo que a questão proposta com a impetração merece ser discutida na via adequada, que é a apelação. 
De outro lado, alegação de constrangimento ilegal, diante da negativa do direito ao recurso do paciente em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação concreta, que o impediu de recorrer em liberdade, bem como deixou de aplicar medidas cautelares diversas da prisão –  INADMISSIBILIDADE –  Não se vislumbra a ilegalidade aparente a macular a r. sentença hostilizada, restando demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, em consonância com os artigos 312 e 387, § 1º, ambos do CPP e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal/88 –  Considerável quantidade de drogas apreendidas –  Não se vislumbra a ilegalidade aparente a macular a sentença hostilizada, restando demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da manutenção da prisão preventiva.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.