Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Silvério da Silva
Itatinga
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Vícios construtivos – Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade na lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC -  Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo Ementa: Agravo de instrumento –  Vícios construtivos – Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade na lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC -  Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.