Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal –  Pedido de extinção manejado pela Fazenda do Estado –  Cancelamento do débito após citação e contratação de advogado pelo executado –  Exceção de Pré-executividade apresentada –  Condenação da Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade –  Cabimento -  Observância do artigo 85, §3º do CPC –  Recurso provido.