Embargos de Declaração Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Altinópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
*RECURSO –  Embargos de declaração –  Contradição e omissão –  Inexistência –  Acórdão que aplicou os termos da Lei nº 14.905/24 aos juros e correção monetária –  Admissibilidade - Norma de ordem pública e de natureza processual –  Débito que se consubstanciou com o acórdão - Embargante busca caráter infringente do qual os embargos estão destituídos –  Embargos rejeitados*