Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no inciso I, do § 1º, do art. 28 da Lei 10.931/2004. Inconstitucionalidade da MP n. 2170-36/2001 afastada. 

3. ABUSIVIDADE DE JUROS. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (CPC/15, art. 932, III).
4. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.