Apelação Cível / Telefonia
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 260 e, por consequência, a ausência representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de comprovante de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 260 e, por consequência, a ausência representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da autora, bem como o comparecimento pessoal da autora em cartório, munida de documento pessoal de identificação, a fim de cautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. Cabimento. Medida que se compatibiliza com recomendação do Comunicado nº 2/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.