Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Carlos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença originário no qual a agravante pretendia impor a satisfação da obrigação ao responsável subsidiário, Município de São Carlos-SP.

Processamento junto à  Vara da Fazenda Pública sob o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença originário no qual a agravante pretendia impor a satisfação da obrigação ao responsável subsidiário, Município de São Carlos-SP.

Processamento junto à  Vara da Fazenda Pública sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal. Remessa ao Colégio Recursal. Precedentes.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.