Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ana Catarina Strauch
Atibaia
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA –   Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio, que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação do plano de pagamento - Limitação prevista na legislação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA –   Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio, que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação do plano de pagamento - Limitação prevista na legislação relativa aos empréstimos consignados que não se aplica à hipótese - Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO