Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Descontos mensais em benefício previdenciário a título de cartão com reserva de  crédito consignado (RCC) – Negativa de contratação – Antítese do réu de que o negócio jurídico foi livremente contraído – Instrumento contratual ostenta natureza precária e Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Descontos mensais em benefício previdenciário a título de cartão com reserva de  crédito consignado (RCC) – Negativa de contratação – Antítese do réu de que o negócio jurídico foi livremente contraído – Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação – Autenticidade do documento impugnada em réplica – Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do pacto – Incidência do disposto no Tema Repetitivo nº 1.061, do STJ – Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução, na forma dobrada, dos valores comprovadamente subtraídos do autor – Tema Repetitivo nº 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp nº 676.608/RS) – Dano moral não configurado – RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato, condenando o réu à restituição em dobro do montante descontado da autora.