Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crescenti Abdalla
Cajamar
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame. Habeas corpus para Eva Maria Rodrigues, presa preventivamente por suposta violação à Lei nº 10.826/03. É primária, quase sexagenária, com residência fixa e ocupação lícita.
II. Questão em Discussão. 2. Legalidade da prisão preventiva frente às condições pessoais da paciente.
III. Razões de Decidir. 3. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame. Habeas corpus para Eva Maria Rodrigues, presa preventivamente por suposta violação à Lei nº 10.826/03. É primária, quase sexagenária, com residência fixa e ocupação lícita.
II. Questão em Discussão. 2. Legalidade da prisão preventiva frente às condições pessoais da paciente.
III. Razões de Decidir. 3. Ausência de motivo bastante para a prisão. 4. Medidas cautelares suficientes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para revogar a prisão, com medidas cautelares a serem fixadas pelo Juiz da Comarca. Impossibilidade de extensão aos demais envolvidos.
Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de prisão preventiva. 2. Medidas cautelares suficientes.
Legislação Citada: Lei nº 10.826/03; CPP, art. 580.