Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Repetição de Indébito –  ITBI –  Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo aduzida em contestação –  Competência absoluta na comarca onde estiver instalado o JEFaz - Demanda com finalidade de repetir o indébito relativo ao recolhimento do ITBI com base no Valor Venal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Repetição de Indébito –  ITBI –  Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo aduzida em contestação –  Competência absoluta na comarca onde estiver instalado o JEFaz - Demanda com finalidade de repetir o indébito relativo ao recolhimento do ITBI com base no Valor Venal de Referência –  Controvérsia que não demanda produção de prova pericial complexa ou de difícil resolução - Art. 2º, §4º, e art. 10 da Lei nº 12.153/09 - Decisão reformada. Recurso provido.