Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL GENÉRICA. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização por danos morais contra a Tim S.A., alegando negativação de indevida do nome da autora e desconhecimento da origem da dívida.
2. A sentença de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL GENÉRICA. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização por danos morais contra a Tim S.A., alegando negativação de indevida do nome da autora e desconhecimento da origem da dívida.
2. A sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A controvérsia gira em torno de: (i) a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) validade da negativação do nome da autora; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Aplicação do CDC. Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito protestado.
5. Inicial genérica e sem negar a existência de relação jurídica das partes. Autora que não impugnou especificamente as alegações da contestação, limitando-se a afirmar desconhecer a origem da dívida e não apresentou os comprovantes de pagamento. 
6. A inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito, não configurando ato ilícito.
7. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indevida a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO:	
8. Reforma a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
9. Apelação conhecida e provida.