Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Inovação recursal. Autora que aduziu, na petição inicial, que desconhecia o débito Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Inovação recursal. Autora que aduziu, na petição inicial, que desconhecia o débito negativado e suscita, nas razões recursais, que a dívida se encontra prescrita. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em sede de recurso de apelação. Vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. Questão não conhecida.
3. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor.
4. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso.
5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido na parte conhecida.