Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Marília
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Rogério Donizete Ramos Couto foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas, pleiteia absolvição ou desclassificação para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Rogério Donizete Ramos Couto foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas, pleiteia absolvição ou desclassificação para uso pessoal, e questiona a aplicação de agravantes e o regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) avaliar a aplicação da causa de aumento de pena e o regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, confirmam a prática de tráfico.
4. A alegação de uso pessoal é contraditada pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas. A causa de aumento foi corretamente aplicada devido à proximidade de escola.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas consistentes. 2. A aplicação da causa de aumento é justificada pela localização do delito.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput", art. 40, inciso III; Código Penal, art. 59.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmulas 718 e 719.