Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratação.  Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratação.  Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021.  Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme o pedido da autora. Recurso do banco improvido. Recurso da autora provido.