Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Franciele Miranda Martins dos Santos e Nubank Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Franciele Miranda Martins dos Santos e Nubank Instituição de Pagamento - Nu Pagamentos S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigível a quantia de R$ 359,25 e condenando o réu a pagar R$10.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da condenação por danos morais requerida pela autora e (ii) o afastamento da condenação por danos morais requerido pelo réu.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O réu não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse o débito, cabendo-lhe o ônus da prova.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu não conhecido por deserção; recurso da autora parcialmente acolhido para majorar o valor do dano moral para R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de fraude é aplicável. 2. A majoração do dano moral deve observar a proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Código de Processo Civil, arts. 373, 429, II, e 1.007, §4º.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.