Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação –  Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ) –  Contrato anulado.
DÉBITO INEXIGÍVEL –  Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva - Compensação de valores –  Possibilidade em sede de cumprimento de sentença.
DANOS MORAIS –  Verificados –  Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente –  Quantum fixado R$ 6 mil - Minoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
JUROS DE MORA –  Em se tratando de relação extracontratual, os juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, C. STJ).
SENTENÇA REFORMADA, tão somente para minorar o valor da indenização a título de danos morais –  Recurso do réu parcialmente provido.