Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Ituverava
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por cartão de crédito emitido sem anuência. Restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Validade da relação jurídica referente ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por cartão de crédito emitido sem anuência. Restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Validade da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado. Determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. Avaliar a existência de danos morais. (iv) Estabelecer o termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir:
Regularidade da contratação não comprovada pela instituição financeira, a quem cabia o ônus da prova (art. 429, II, do CPC). A repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é cabível, conforme entendimento do STJ, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de dano moral significativo, considerando a demora da autora em buscar reparação. Juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais não é cabível quando o desconto indevido não gera abalo significativo aos direitos da personalidade. 2. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021, salvo comprovação de má-fé. 3. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.