Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição recíproca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após o improvimento de apelação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição recíproca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após o improvimento de apelação da embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, com o desprovimento da apelação, seria cabível alterar a distribuição das custas e despesas processuais para imputá-las exclusivamente à embargada, em aplicação ao princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A distribuição das custas e despesas processuais realizada na sentença considerou corretamente os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo mantida no acórdão.
4. O desprovimento do apelo da embargada não altera a repartição de custas e despesas processuais, em razão da ausência de recurso específico do embargante contra essa distribuição e da vedação à reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: "O desprovimento de apelação não altera a distribuição das custas e despesas processuais previamente definida na sentença, salvo recurso específico, em observância ao princípio do non reformatio in pejus."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: n/ a