Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Guaíra
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Alex Sandro Pereira Bertolino foi condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O réu foi flagrado com 27 porções de maconha e uma porção de cocaína, além de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Alex Sandro Pereira Bertolino foi condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O réu foi flagrado com 27 porções de maconha e uma porção de cocaína, além de R$350,00 em dinheiro. A defesa apelou buscando absolvição ou desclassificação para uso pessoal, além de pleitear a aplicação de redutor e substituição da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para uso pessoal, e (ii) se há possibilidade de aplicação de redutor ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais.
4. A presunção de uso pessoal foi afastada devido à quantidade e variedade de drogas, além do dinheiro apreendido, indicando tráfico. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado e a prisão preventiva.
Tese de julgamento: 1. A presunção de uso pessoal pode ser afastada por indícios de tráfico. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor de pena.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, inciso III. Código Penal, art. 33, § 2º e 3º; art. 44.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011. STF, HCML-73197/GO, T-2, Rel. Min. Maurício Correa, DJ de 22-11-96. STF, 1ª T. HC n. 74.420-6/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19.12.96. TJSP, Apelação Criminal 1500215-87.2023.8.26.0585, Rel. Camilo Léllis, j. 22/08/2024.