Agravo de Instrumento / Condomínio
Alcides Leopoldo
Ibiúna
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual da autora, com base em movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual da autora, com base em movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente possui direito à gratuidade da justiça, considerando as evidências de sua capacidade financeira.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. No caso, os extratos bancários e a remuneração da agravante indicam capacidade de arcar com as custas processuais, afastando a presunção de insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida se houver elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.