Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Cerqueira César
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, pois foi Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Tarifa de cadastro. Abusividade não verificada no caso concreto, uma vez que a consumidora não demonstrou já ter suportado alguma vez essa mesma tarifa em transações anteriormente realizadas com a instituição financeira. Sentença mantida nesse ponto. Tarifas de registro e avaliação do bem. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança das referidas tarifas. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.