Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do incidente e a baixa definitiva dos autos, sob o fundamento de que a obrigação imposta possui maior extensão do que o título executivo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do incidente e a baixa definitiva dos autos, sob o fundamento de que a obrigação imposta possui maior extensão do que o título executivo. A decisão também considerou não demonstrado o pedido de reembolso e a ausência de comprovação do desembolso pela agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
2. A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) o cancelamento do incidente e a consequente baixa dos autos ao arquivo, (ii) a exigência de pagamento antecipado pelo agravante para posterior reembolso e (iii) o cumprimento integral das obrigações judicialmente impostas e a consequente incidência de astreintes.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
3. É possível a cumulação do cumprimento de sentença. Tal previsão visa a otimizar a tramitação processual e garantir maior eficiência na efetivação dos direitos reconhecidos judicialmente, especialmente em se tratando de cumprimentos de sentença conduzidos pelo mesmo procedimento. Exegese do artigo 780 do Código de Processo Civil, que permite a cumulação de execuções quando o exequente busca a satisfação de créditos em face do mesmo executado, ainda que fundamentados em títulos distintos 4. Não houve demonstração do descumprimento da obrigação pela parte executada, vez que a sentença abriu à agravada a opção de proceder tanto ao reembolso quanto ao pagamento direto à clínica credenciada, afastando as astreintes. Deve prevalecer a determinação fixada na tutela de urgência, ou seja, o pagamento direto à prestadora dos serviços pela operadora de saúde, devido às condições financeiras do agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são distintos. 2. A multa, estabelecida a título de astreintes, torna-se desnecessária, diante do cumprimento da medida, mediante a apresentação de clínicas credenciadas e aguardando-se a comprovação do desembolso para praticar a política de reembolso. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 526, 536, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024.