Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
Embu das Artes
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Inconteste a contratação –  Autor não demonstrou o pagamento das faturas –  Ausente o ato ilícito –  Inexiste o dever de indenizar –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Faturas com vencimento em abril, maio e junho de 2023  consignam a cobrança de valor superior à média de consumo do Autor – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Inconteste a contratação –  Autor não demonstrou o pagamento das faturas –  Ausente o ato ilícito –  Inexiste o dever de indenizar –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Faturas com vencimento em abril, maio e junho de 2023  consignam a cobrança de valor superior à média de consumo do Autor –  Requerida não comprovou a regularidade das cobranças –  Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo do Autor –  Caracterizado o dano moral – RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, para tornar definitiva a liminar (que determinou que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão das faturas vencidas no período de abril a junho de 2023), para declarar inexigíveis os débitos constantes das faturas vencidas em abril, maio e junho de 2023, para determinar a revisão dos valores daquelas faturas de acordo com a média de consumo do Autor dos doze meses anteriores (abril de 2022 a março de 2023), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00