Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Capivari
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da ação –  II. Questão em discussão: Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS –  III. Razão de decidir: Direito à saúde. Art. 6º e art. 196 da CF. Aplicabilidade do Tema nº 793 do STJ e do Tema nº 1234 do Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da ação –  II. Questão em discussão: Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS –  III. Razão de decidir: Direito à saúde. Art. 6º e art. 196 da CF. Aplicabilidade do Tema nº 793 do STJ e do Tema nº 1234 do STF. Direito assegurado constitucionalmente com o cumprimento dos requisitos previstos no Tema nº 106 do STJ e Tema n° 6 do STF. Autor acometido de trombocitose essencial, tendo o tratamento com outros medicamentos se mostrado ineficaz. Autor hipossuficiente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.