Apelação Cível / Consórcio
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  Transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada da ré em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  Transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada da ré em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. RECURSO PROVIDO.