Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Arrematação de unidade condominial pelo condomínio para quitação de despesas condominiais inadimplidas. Imissão na posse pelo arrematante, com remoção e entrega dos bens pessoais do morador para depositário, que não indicou a localização dos itens Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Arrematação de unidade condominial pelo condomínio para quitação de despesas condominiais inadimplidas. Imissão na posse pelo arrematante, com remoção e entrega dos bens pessoais do morador para depositário, que não indicou a localização dos itens confiados à sua guarda. Responsabilidade solidária do condomínio. Tema superado. Determinação para realização de perícia indireta, em fase de liquidação, para a adequada apuração do valor dos objetos desaparecidos. Avaliação pericial que deve considerar os itens não encontrados, constantes do auto de imissão na posse, pois a existência de outros não foi demonstrada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.