Apelação Cível / Servidão Administrativa
Sidney Romano dos Reis
São Manuel
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Processual Civil e Administrativo –  Ação de Constituição de Servidão Administrativa –  Sentença de procedência –  Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo "extra petita" a r. Sentença neste ponto –  Provimento de rigor.
1. Preliminar da expropriante –  Sentença "extra petita" no tocante à Ementa: Apelação Cível –  Processual Civil e Administrativo –  Ação de Constituição de Servidão Administrativa –  Sentença de procedência –  Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo "extra petita" a r. Sentença neste ponto –  Provimento de rigor.
1. Preliminar da expropriante –  Sentença "extra petita" no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão –  Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda –  Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no art. 1.013 do novo CPC.
2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura.
3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos.
Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento.