Agravo de Instrumento / Seguro
Luiz Antonio Costa
São Vicente
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que acolheu tese da impugnação para afastar os juros de mora aplicados sobre a multa decendial – Questão não preclusa e não acobertada pelos efeitos da coisa julgada – A multa decendial deve ser limitada ao montante atualização da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros – Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que acolheu tese da impugnação para afastar os juros de mora aplicados sobre a multa decendial – Questão não preclusa e não acobertada pelos efeitos da coisa julgada – A multa decendial deve ser limitada ao montante atualização da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros – Precedentes do E. STJ e desta C. Corte – R. decisão agravada mantida – Recurso improvido.