Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido –  Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida –  Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas –  Alegação de cerceamento do direito de defesa do Réu ante a necessidade de comprovação de suas Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido –  Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida –  Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas –  Alegação de cerceamento do direito de defesa do Réu ante a necessidade de comprovação de suas alegações –  Julgamento antecipado do feito –  Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Necessidade de abertura da fase de instrução processual para que as partes possam produzir as provas que entendem cabíveis para comprovação de suas alegações –  Recurso provido, com determinação.