Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito –  Indeferimento da tutela de urgência pretendida para suspensão dos descontos da contratação impugnada diretamente do benefício previdenciário da autora.
I –  Inconformismo da autora –  Discussão acerca da presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito –  Indeferimento da tutela de urgência pretendida para suspensão dos descontos da contratação impugnada diretamente do benefício previdenciário da autora.
I –  Inconformismo da autora –  Discussão acerca da presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida.
II –  Reserva de margem para cartão de crédito não solicitado –  Ausência de elementos comprobatórios do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo –  Descontos das parcelas do empréstimo que ocorrem há quase 8 (oito) anos –  Não evidenciado que o valor descontado, apesar de não ser desprezível em relação ao benefício, seja indispensável à sobrevivência da parte.
III –  Decisão mantida –  Recurso não provido.