Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG. PROVIMENTO DO RECURSO. Preliminares. 1.- Recurso que deve ser examinado. Determinações de órgãos de classe acerca do método terapêutico prescrito que não obstam o exame da pretensão da autora. 2.- Valor da causa que deve ser corrigido de acordo com a pretensão econômica discutida na demanda. Mérito. Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG. PROVIMENTO DO RECURSO. Preliminares. 1.- Recurso que deve ser examinado. Determinações de órgãos de classe acerca do método terapêutico prescrito que não obstam o exame da pretensão da autora. 2.- Valor da causa que deve ser corrigido de acordo com a pretensão econômica discutida na demanda. Mérito. 1.- Ação cominatória movida pela autora, que tem como condição transtorno de espectro autista, contra operadora de plano de saúde, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método MIG. 2.- Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. 3.- A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento não incluído no rol da ANS. 4.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. 5.- Incidência da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. 6.- Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos terapêuticos para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. 7.- Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). 8.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 9.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido.