Apelação / Remessa Necessária / Liberação de Veículo Apreendido
Bandeira Lins
Indaiatuba
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Liberação de veículo. Impossibilidade de se atrelar a restituição do automotor ao prévio pagamento das multas e outros encargos. Tema nº 546, STF. Medida que, no entanto, não infirma a autuação, tampouco torna inexigíveis as cobranças correlatas. Inexistência de provas quanto ao exercício regular da atividade de transporte Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Liberação de veículo. Impossibilidade de se atrelar a restituição do automotor ao prévio pagamento das multas e outros encargos. Tema nº 546, STF. Medida que, no entanto, não infirma a autuação, tampouco torna inexigíveis as cobranças correlatas. Inexistência de provas quanto ao exercício regular da atividade de transporte de pessoas, conforme estipulado na Lei Federal nº 12.009/09, c.c. Resolução Contran nº 943/22. Decreto Municipal nº 13.798/19 que não desborda as exigências dispostas na legislação federal, em conformidade com a lógica do Tema nº 967, STF. Recurso do Município parcialmente provido. Reexame acolhido em parte.