Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Jacareí
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.   Caso em Exame. Pleito de nulidade da prova obtida rejeitado, pois a abordagem pessoal foi baseada em elementos concretos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.   Caso em Exame. Pleito de nulidade da prova obtida rejeitado, pois a abordagem pessoal foi baseada em elementos concretos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Razões de decidir. A quantidade da droga apreendida (832g de maconha) justifica o aumento da pena (1/6). A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1.172, STJ), o que não se verifica no caso. Dispositivo e Tese. Recurso do réu provido em parte para que a agravante de reincidência específica incida apenas na fração de 1/6. Recurso do MP provido  para fixar a pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em razão da quantidade da droga, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no mínimo legal).