Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se era cabível o afastamento da justiça gratuita; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a validade da contratação do empréstimo consignado; (iv) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores; e (v) existência de litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Renovação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Acolhimento. Litigância de má-fé que, por si só, não autoriza a revogação do benefício. Precedente do C. STJ. (ii) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (iii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. Conduta contraditória. "Supressio". Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. (iv) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais. (iv) Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má fé configurada.
IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, apenas para renovar à apelante o benefício da gratuidade judicial anteriormente concedido.