Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reembolso de despesas médicas. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a negativa de reembolso por Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reembolso de despesas médicas. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a negativa de reembolso por parte da operadora do plano de saúde; e (ii) se há urgência na concessão da tutela de urgência para o reembolso das despesas médicas. III. Razões de decidir. O contrato prevê a possibilidade de livre escolha e reembolso, mesmo que limitado ao valor da rede credenciada. Operadora de plano de saúde vinha reembolsando regularmente os tratamentos médicos realizados pela agravante. A recusa abrupta de realizar os reembolsos aparentemente extrapola os limites da função social do contrato e viola os princípios da probidade e boa-fé, nos termos dos artigos 421, 422 e 478, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido para determinar que a agravada efetue o reembolso das despesas médicas, nos termos da cláusula contratual, desde que encaminhada a documentação comprobatória do atendimento e respectivo pagamento da despesa médica. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de reembolso quando há previsão contratual de livre escolha. 2. A urgência é justificada pela necessidade de preservação da saúde da agravante."