Agravo de Instrumento / Condomínio
Edson Luiz de Queiróz
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de aluguéis movida pelo ex-cônjuge. A requerida alega ausência de partilha dos bens comuns e arca com despesas do imóvel.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência sem o exercício do contraditório em ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum.
III. Razões de Decidir. O contraditório é essencial e sua mitigação só ocorre em situações excepcionais, não presentes no caso. 
Mancomunhão. Controversa a possibilidade de cabimento de indenização pela ocupação exclusiva de bem comum, antes de partilha.
Não configurados os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela, sendo necessário o contraditório e a dilação probatória.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para revogar a tutela concedida.
Tese de julgamento: 1. Necessidade de contraditório em arbitramento de aluguel. 2. Ausência de urgência e perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300, art. 311.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2346196-81.2024.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 22.01.2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2355184-91.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 21.01.2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2342186-91.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, j. 18.12.2024.