Apelação Cível / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
Barretos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as rés-apeladas alteraram unilateralmente as condições do financiamento, induzindo o autor a cancelar um financiamento anterior, e se há fundamento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou que foi induzido a realizar o cancelamento do financiamento anterior. Há provas de que sabia da exigência de fiador para concretizar o negócio 4. Não há provas de descumprimento de obrigações pelas rés ou de dano moral relevante, apenas aborrecimento cotidiano. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral das condições contratuais deveria ser comprovada para se cogitar imposição de obrigação de fazer ou indenização. 2. Aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11; Código Civil, art. 389; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º.