Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Rosangela Telles
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento da gratuidade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de requisito extrínseco: tempestividade. Prazo para interposição do recurso que se iniciou com a publicação da r. decisão que indeferiu o benefício.  Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.00 3, §5º, do CPC. Agravo protocolizado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento da gratuidade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de requisito extrínseco: tempestividade. Prazo para interposição do recurso que se iniciou com a publicação da r. decisão que indeferiu o benefício.  Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.00 3, §5º, do CPC. Agravo protocolizado após o termo final. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.