Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME: Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME: Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco réu pelos danos sofridos pela autora. (ii) Se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma dobrada. (iii) Determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e o montante a ser fixado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) fraude na contratação de consignado demonstrada pela parte autora (iii) falha nos serviços por defeito na segurança esperada (iv) inexigibilidade do débito e direito à restituição em dobro, nos termos da modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (v) direito à compensação parcial reconhecido; (vi) dano moral configurado, valor, contudo, reduzido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora e dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré.