Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Ituverava
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto.
PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - Decisão que determinou constrição de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos pela executada junto à Prefeitura Municipal de Ituverava, determinando o depósito judicial em conta à disposição do juízo - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada - Decisão mantida –  Recurso improvido, neste aspecto. 
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.