Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Taxa de Custo Efetivo Total (CET) que não observou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 (com a aplicação da Portaria INSS nº 623/2012, vigente à época da contratação). O art. 13, II, de referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Taxa de Custo Efetivo Total (CET) que não observou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 (com a aplicação da Portaria INSS nº 623/2012, vigente à época da contratação). O art. 13, II, de referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. Substituição da taxa CET para 2,14%, e não 2,08%, como requer o autor. Calculadora do Cidadão que não considera as particularidades do caso concreto. SENTENÇA REFORMADA. Inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.