Apelação Cível / Assistência Social
Eduardo Gouvêa
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Procedimento comum –  Pretensão de inclusão nos planos assistenciais do Município de São José dos Campos e de permanência no programa Auxílio Moradia Temporário –  Sentença de improcedência –  Ausência de omissão estatal que desautoriza a intervenção do Poder Judiciário –  Autora beneficiada pelo programa Bolsa Família e acompanhada pelo CREAS Leste –  Acesso ao mínimo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Procedimento comum –  Pretensão de inclusão nos planos assistenciais do Município de São José dos Campos e de permanência no programa Auxílio Moradia Temporário –  Sentença de improcedência –  Ausência de omissão estatal que desautoriza a intervenção do Poder Judiciário –  Autora beneficiada pelo programa Bolsa Família e acompanhada pelo CREAS Leste –  Acesso ao mínimo existencial –  Pagamento do auxílio moradia que deve observar as regras do Decreto Municipal nº 17.861/2018 –  Sentença mantida.
Recurso desprovido.