Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência dos executados, ora agravantes, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para determinar a suspensão da execução em face da devedora principal, Qualific, uma vez que promovida ação de recuperação judicial. Irresignados pleiteiam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência dos executados, ora agravantes, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para determinar a suspensão da execução em face da devedora principal, Qualific, uma vez que promovida ação de recuperação judicial. Irresignados pleiteiam a extinção do feito ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da execução até aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial. Outrossim alegam ausência de certeza e liquidez do título. Pleito que merece parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo que devidamente instruem a ação executiva, respeitado o art. 28 da Lei nº 10.931/04, bem como o art. 784, XII, do Código de Processo Civil vigente e, com isso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do título. No tocante à suspensão da execução, tendo em vista a recuperação judicial, é cabível sua extensão à agravante Alvana, uma vez que também figura como recuperanda juntamente com a recorrente Qualific. Decisão agravada que merece reparo neste ponto. Cabe mencionar que referida suspensão deverá ocorrer nos termos do artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05, o qual prevê o "stay period".  No mais, a determinação de suspensão da execução em face da devedora principal não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.333.349/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, bem como da súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.