Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução – Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de sustação do regime aberto – Acolhimento em parte – Cometimento, em tese, de fatos que ensejam a regressão de regime – Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP – Precedentes – Cabível a sustação cautelar do regime aberto – Regressão definitiva, pleiteada no recurso, que poderá ocorrer Ementa: Agravo em execução – Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de sustação do regime aberto – Acolhimento em parte – Cometimento, em tese, de fatos que ensejam a regressão de regime – Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP – Precedentes – Cabível a sustação cautelar do regime aberto – Regressão definitiva, pleiteada no recurso, que poderá ocorrer oportunamente, após a oitiva do agravado – Recurso parcialmente provido.