Apelação Cível / Duplicata
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E NULIDADE DE PROTESTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e nulidade de protesto, cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis as duplicatas mercantis e condenando as rés no pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E NULIDADE DE PROTESTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e nulidade de protesto, cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis as duplicatas mercantis e condenando as rés no pagamento de R$ 1.107.892,19. Ambas as partes recorreram.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial contábil e sua influência na sentença; (ii) a repartição do ônus da sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir: O laudo pericial válido, tendo o juízo afastado excessos e ponderado as provas. Não houve impugnação específica das rés quanto aos fundamentos da sentença. A repartição do ônus da sucumbência foi readequada, condenando a autora a 1/3 e as rés a 2/3 das custas. Alterada, ainda, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos das requeridas, de modo a que reflita o benefício econômico por estas percebido, ou seja, corresponda ao valor do único título cujo pedido de inexigibilidade foi afastado. 
IV. Dispositivo e Tese: Recurso das rés desprovido. Recurso da autora provido parcialmente para readequar a condenação na sucumbência. 
Tese de julgamento: 1. Válido o laudo pericial produzido, apto a dirimir a controvérsia, tendo o juízo a quo afastado excessos e feito a ponderação do conjunto probatório. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve refletir o proveito econômico obtido pela mandante por razão da atuação dos mandatários.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 5º, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 473, § 2º; Lei 1.060/50, art. 4º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Apelação Cível 1015466-76.2020.8.26.0564, Rel. Grava Brazil, j. 30.04.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1046404-28.2019.8.26.0002, Rel. Luiz Eurico, j. 26.04.2024