Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a custear internação da parte autora, observados os limites contratuais. A ré alega ausência de negativa administrativa e requer o custeio através de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a custear internação da parte autora, observados os limites contratuais. A ré alega ausência de negativa administrativa e requer o custeio através de reembolso e coparticipação, bem como a aplicação do Tema 1032 do STJ. O autor alega descumprimento de liminar e requer honorários conforme o CPC, e não por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo custeio da internação do autor, considerando a ausência de providências em relação à indicação de clínica credenciada. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a aptidão da clínica indicada para o tratamento, nem providenciou a remoção do autor, justificando a condenação no custeio da internação. 4. A negativa de cobertura é abusiva, conforme a legislação consumerista, devendo a ré arcar com os custos de internação, abatidos da verba de coparticipação que deve ser calculada em face dos preços praticados pelas instituições credenciadas à requerida, cabendo eventual diferença em desfavor da ré. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré provido em parte, e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. O custeio da internação cabe à ré e deve ser apurada abatida a verba de coparticipação, que deve ser calculada em face dos preços praticados pelas instituições credenciadas à requerida, cabendo eventual diferença em desfavor da ré. 2. Honorários por equidade mantidos. Legislação Citada: Lei n. 9.656/98, art. 12, V, "c" e 35-C; Código de Processo Civil, art. 47, art. 51, IV, art. 85, § 2º, art. 86, par. único, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Tema 1032 do STJ.