Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Aplicação de multa por infração à Lei 13.478/2022. Responsabilidade solidária da beneficiária do anúncio irregular. Leis nº 14.517/07 e 13.478/02. Alegação de que não possui qualquer relação com o anúncio descabida. Anúncio que se refere a empreendimento da Cury Empreendimentos, à qual Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Aplicação de multa por infração à Lei 13.478/2022. Responsabilidade solidária da beneficiária do anúncio irregular. Leis nº 14.517/07 e 13.478/02. Alegação de que não possui qualquer relação com o anúncio descabida. Anúncio que se refere a empreendimento da Cury Empreendimentos, à qual a autora é vinculada. Autora que é responsável pelas vendas do empreendimento em questão. Grupo empresarial incontroverso e demonstrado documentalmente. Embora haja benefício ao corretor de imóveis pela intermediação dos negócios, o anúncio beneficia primariamente a autora, sem prejuízo do direito de regresso. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.