Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Camilo Léllis
Valinhos
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que postergou a análise da sustação cautelar do livramento condicional em face do agravado
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que postergou a análise da sustação cautelar do livramento condicional em face do agravado
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser imediatamente analisada e aplicada, diante do descumprimento das condições impostas ao agravado.

III. Razões de Decidir
3. O agravado descumpriu as condições do livramento condicional ao deixar de comparecer em Juízo desde novembro de 2022, não sendo localizado em diligências subsequentes.
4. A sustação cautelar do benefício é justificada pelo descumprimento das condições, conforme entendimento desta Colenda Câmara em casos análogos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do livramento condicional justifica a sustação cautelar do benefício. 2. A análise da sustação cautelar deve ser imediata diante do descumprimento comprovado.

Legislação Citada:

Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:

TJSP, Habeas Corpus Criminal: 2067174-89.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.2023..