Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Sumaré
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. Insurgência do banco credor contra cláusulas que alega inadmissíveis. Não acolhimento. 
1. EXTENSÃO A COOBRIGADOS E GARANTIDORES. Manutenção. Novação das obrigações com liberação dos coobrigados com extensão apenas aos credores que compareceram à assembleia e não fizeram ressalva. Recuperação judicial não impede o prosseguimento das Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. Insurgência do banco credor contra cláusulas que alega inadmissíveis. Não acolhimento. 
1. EXTENSÃO A COOBRIGADOS E GARANTIDORES. Manutenção. Novação das obrigações com liberação dos coobrigados com extensão apenas aos credores que compareceram à assembleia e não fizeram ressalva. Recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções das ações contra devedores solidários e coobrigados, nos termos dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005 e Tese 885 firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Cláusula em relação a qual já houve controle de legalidade e está em consonância com a legislação e a jurisprudência. Agravante, inclusive, que se pronunciou contra o plano e, portanto, não é atingido. 
2. PRAZO DE CARÊNCIA. Matéria negocial que não deve ser submetida a controle de legalidade. Soberania da assembleia de credores, destacando-se que não está atrelado ao prazo de fiscalização. Precedentes. 
3. ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cláusula que não está prevista para o caso de descumprimento do plano. Admissibilidade, desde que antes do encerramento e por deliberação de assembleia.  Precedentes. 
RECURSO NÃO PROVIDO.