Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDA's. Cumprimento de Sentença.  Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Ementa: Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDA's. Cumprimento de Sentença.  Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Incabível acolhimento e homologação dos cálculos apresentados também pela Fazenda Pública, diante da existência das apontadas divergências. Homologação dos cálculos que pende de esclarecimentos, e para tanto, faz-se necessário o reenvio dos autos à Contadoria Judicial, ou designação de perito para conferência do efetivo cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, com observação.