Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer conexa com ação de cobrança. Sentença de procedência. Autores que pretendem seja a operadora de saúde compelida a arcar com as despesas hospitalares decorrentes de tratamento de saúde e a declaração de inexigibilidade frente ao nosocômio. Embora haja conexão com ação de Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer conexa com ação de cobrança. Sentença de procedência. Autores que pretendem seja a operadora de saúde compelida a arcar com as despesas hospitalares decorrentes de tratamento de saúde e a declaração de inexigibilidade frente ao nosocômio. Embora haja conexão com ação de cobrança movida pelo hospital, a qual viabilizaria a competência recursal interna desta Câmara, a matéria recursal aborda somente a relação jurídica de direito material entre o consumidor em face do plano de saúde, temática que é afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019, que não se confunde com as demandas que tratam de simples prestação de serviços (estas, de competência comum a parte das subseções de Direito Privado) com denunciação à lide da seguradora. Ação efetivamente movida por consumidor em face do plano de saúde. Recurso de apelação não conhecido. Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção do Direito Privado.