Agravo Interno Criminal / Homicídio Simples
Gilberto Cruz
Itariri
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS –  R. decisum que não conheceu da impetração com lastro no artigo 650, § 1º do CPP –  Insurgência contra ato praticado por este E. TJSP. Competência do C. STJ –  R. decisão monocrática escorreita. Inteligência dos artigos 663 e 666 do CPP e 168, § 3º, do RITJSP –  Agravo interno desprovido.