Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Lorena
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Cabimento. Ausência de provas da materialidade delitiva. Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo para a comprovação da materialidade delitiva. Recurso defensivo provido para absolver a acusada, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial.