Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Bilac
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alega cerceamento de defesa e defende a aplicabilidade de legislação específica para crédito rural, revisão contratual por abusividade e excesso de execução. Requer efeito suspensivo e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alega cerceamento de defesa e defende a aplicabilidade de legislação específica para crédito rural, revisão contratual por abusividade e excesso de execução. Requer efeito suspensivo e reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa por ausência de documento originário da dívida e fase de instrução; (ii) aplicabilidade de legislação específica para crédito rural; (iii) revisão contratual por abusividade na aplicação da Tabela Price e capitalização de juros; (iv) inaplicabilidade de juros de mora e multa; (v) excesso de execução.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a matéria prescindia de outras provas além das já apresentadas.
4. O contrato discutido nos embargos representa refinanciamento de dívida, aplicando-se as normas gerais de crédito. A taxa de juros pactuada está abaixo da média de mercado, não configurando abusividade. A capitalização de juros é permitida, conforme pactuado. Juros moratórios e multa estão dentro dos limites legais. Abusividade não configurada. Excesso de execução afastado.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.