Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito –  O réu juntou aos autos diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pela autora, nas quais constavam, inclusive, diversos pagamentos anteriores – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito –  O réu juntou aos autos diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pela autora, nas quais constavam, inclusive, diversos pagamentos anteriores –  O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado –  Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido –  Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora – A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito –  Súmula 359 do STJ –  Indenização por dano moral indevida –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Recurso improvido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa majorados para 20% (vinte por cento) deste montante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
RECURSO IMPROVIDO.