Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM O Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM O DEPÓSITO DO CRÉDITO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a nulidade do contrato fraudulento e condenou o requerido à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, admitida a compensação com os valores depositados em juízo.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) a convalidação do empréstimo pela alegada inércia na restituição do crédito disponibilizado; (ii) a pertinência da restituição de valores; (iii) o dano moral e o montante estimado para compensá-lo; (iv) os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da autora.
III. Razões de decidir
3. Contratação de empréstimo mediante falsificação da assinatura. Ação distribuída semanas após a contratação fraudulenta, depositando a aposentada em juízo o crédito disponibilizado em sua conta. Argumentação defensiva de que o empréstimo teria sido convalidado que se mostra infundada.
4. O desconto indevido em verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização arbitrada em R$8.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00.
5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais ao advogado da autora que obedeceu aos critérios legais. Adoção de percentual intermediário sobre o valor da condenação justificada na presente hipótese.
IV. Dispositivo
6. Recurso provido parcialmente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.