Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISSQN –  Município de Sorocaba –  Pedido liminar consistente na alegada possibilidade de subsunção ao regime especial de tributação –  Indeferimento da liminar - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela –  Sociedade uniprofissional de advogados –  Aparente subsunção ao regime de recolhimento do Decreto nº 406/68 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISSQN –  Município de Sorocaba –  Pedido liminar consistente na alegada possibilidade de subsunção ao regime especial de tributação –  Indeferimento da liminar - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela –  Sociedade uniprofissional de advogados –  Aparente subsunção ao regime de recolhimento do Decreto nº 406/68 –  Precedente desta C. Corte –  Risco de dano caracterizado no recolhimento, em tese, indevido e a maior de ISSQN - Decisão reformada - Agravo provido.