Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Paulo Rossi
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Recurso Ministerial pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando após a unificação das penas –  POSSIBILIDADE –  No caso em análise, o agravado cumpria penas restritivas de direitos, posteriormente Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Recurso Ministerial pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando após a unificação das penas –  POSSIBILIDADE –  No caso em análise, o agravado cumpria penas restritivas de direitos, posteriormente convertidas em privativa de liberdade, com a fixação do regime semiaberto, permanecendo foragido por 1 ano, 3 meses e 1 dia, até sua recaptura, havendo descontinuidade da execução penal. Portanto, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que o agravado permaneceu foragido. 
Agravo provido.