Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Elói Estevão Troly
Itaí
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados em 35% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. 
1. Tutela antecipada. Falta de impugnação específica aos fatos e fundamentos dessa parte da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados em 35% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. 
1. Tutela antecipada. Falta de impugnação específica aos fatos e fundamentos dessa parte da decisão. Não conhecimento.
2. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida.