Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória - suspensão dos descontos bancários no benefício previdenciário da autora - descumprimento pelo Banco anterior à fixação da multa - impossibilidade de retroagir - agravo improvido.