Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. Autora que foi intimada da r. sentença no DJE de 09/08/2022. Protocolo do recurso em 21/10/2022. Decurso de mais de dois meses entre a intimação e Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. Autora que foi intimada da r. sentença no DJE de 09/08/2022. Protocolo do recurso em 21/10/2022. Decurso de mais de dois meses entre a intimação e a interposição. Caso em que, a republicação da intimação e consequente devolução do prazo recursal é admissível apenas para a parte ré. Preclusão. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do c. STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.