Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Sidney Romano dos Reis
Jaú
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação ordinária –  Servidora Público do Município –  Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade –  Sentença de parcial procedência –  Recurso pela autora.
1. Adicional de Insalubridade –  Previsão do artigo 64, § 8º da Lei Complementar Municipal n° 265/2005 –  Laudo pericial  judicial que conclui pela insalubridade em grau médio –  Insalubridade que decorre de norma Ementa: Apelação Cível –  Ação ordinária –  Servidora Público do Município –  Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade –  Sentença de parcial procedência –  Recurso pela autora.
1. Adicional de Insalubridade –  Previsão do artigo 64, § 8º da Lei Complementar Municipal n° 265/2005 –  Laudo pericial  judicial que conclui pela insalubridade em grau médio –  Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR– 15 –  Condições insalubres comprovadas –  Precedentes da Corte –  No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração –  Precedentes da Corte –  O PUIL 413/RS do C. STJ não se aplica ao caso presente –  Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais –  Inteligência do artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 e, também, do art. 927 do CPC –  Precedentes. Diferenças atrasadas devidas até o efetivo apostilamento do direito. 2. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da EC 113/21 –  Descabimento –  Controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do artigo 85, § 11º do CPC.
Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.