Agravo de Execução Penal / Remição
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Bruno Cesar Costa Gomes, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Bruno Cesar Costa Gomes, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem a comprovação de aprovação total e estudo efetivo, conforme exigido pelas normas vigentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM é suficiente para a concessão de remição de pena, considerando a ausência de comprovação de aprovação em todas as áreas de conhecimento e a falta de evidência de estudo efetivo por parte do sentenciado.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a remição de pena por estudo requer aprovação total nos exames que certificam a conclusão do ensino médio, como o ENEM ou o ENCCEJA, além de comprovação de estudo, mesmo que realizado por conta própria.
4. No caso em exame, o sentenciado não obteve aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM, nem demonstrou ter realizado estudos, seja por conta própria ou com acompanhamento pedagógico, antes de realizar o exame.
5. A aprovação parcial no ENEM não atende aos requisitos legais para remição, pois não comprova a conclusão do ensino médio nem o engajamento em atividades educacionais, conforme exigido pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal e pela Resolução nº 391/2021 do CNJ.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não pacificou a questão da remição de pena por aprovação parcial no ENEM, mas a interpretação majoritária é de que a aprovação parcial não é suficiente para concessão de remição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo requer aprovação total nos exames de certificação do ensino médio e comprovação de estudo. 2. A aprovação parcial no ENEM não é suficiente para concessão de remição de pena, pois não comprova a conclusão do ensino médio nem o engajamento educacional necessário.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 126. Resolução nº 391/2021 do CNJ.
Jurisprudência Citada: HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021.