Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença em que o Juiz julgou improcedente a ação condenatória em Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença em que o Juiz julgou improcedente a ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e desvio de tempo útil proposta em face do Banco-réu sob o fundamento de que os dados divulgados (número de telefone)  são classificados como sensíveis, e sua manutenção em banco de dados para fins de análise de crédito não encontra respaldo legal.
II.  Questão em exame 
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a divulgação de dados pessoais do consumidor (número de telefone) sem consentimento caracteriza ato ilícito, violando o direito à privacidade e à intimidade; (ii) definir se o uso desses dados por empresas em plataformas de crédito, sem comprovação de consentimento, gera o dever de indenizar por danos morais. 
III. Razões de decidir 
3. O número de telefone do autor não se enquadra no conceito de "dados sensíveis" definido pelo art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo considerado dado pessoal de uso comum.
4. A manutenção e o uso desses dados em plataformas de crédito têm amparo legal no art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD, e no art. 4º da Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo), dispensando consentimento específico para seu tratamento, desde que observados os princípios e direitos previstos na legislação.
5. Inexiste prova de que os dados tenham sido comercializados ou utilizados de forma indevida, sendo o acesso restrito a clientes do Banco-réu para fins de análise de crédito e prevenção a fraudes.
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [REsp nº 1.419.697/RS, Tema nº 710] e a Súmula 550 dessa Corte de Justiça, afastam a ilicitude da utilização de dados não sensíveis para formação de cadastro positivo e credit scoring.
7. Ausente ato ilícito ou abuso de direito por parte do Banco-réu, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos morais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso de apelação cível desprovido.
    Tese de julgamento: "1. Dados pessoais não sensíveis, como números de telefone, podem ser utilizados em plataformas de crédito sem consentimento específico do titular, desde que respeitados os princípios e direitos previstos na LGPD e legislação correlata.". "2. A ausência de prova de uso indevido, comercialização ou divulgação não autorizada de dados impede o reconhecimento de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar."
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Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II, e art. 7º, §§ 3º e 4º; CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 12.414/2011, art. 4º; CPC, arts. 319, 320 e 85, § 11; CC, arts. 187 e 188, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Tema nº 710; STJ, Súmula nº 550; TJSP, Apelação Cível nº 1001065-14.2020.8.26.0648, rel. Des. Sergio Alfieri, j. 22/7/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000246-47.2022.8.26.0506, rel. Des. Milton Carvalho, j. 30/5/2022.