Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a construtora ao pagamento de R$ 28.443,50 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da perícia. A sentença reconheceu sucumbência recíproca.
O autor recorre requerendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, sustentando que os transtornos causados pela instalação indevida de caixas coletoras de águas pluviais e de esgoto em sua área privativa ultrapassam o mero aborrecimento. A requerida, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a prescrição e decadência do pedido, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. No mérito, argumenta que não houve comprovação da desvalorização do imóvel e que a existência das caixas não compromete a área útil ou o valor do bem. Requer ainda a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e sua aplicação conforme a taxa SELIC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) determinar se houve prescrição ou decadência do direito do autor;
(ii) estabelecer se a instalação das caixas em desconformidade com normas técnicas gera dever de indenizar por danos materiais e morais;
(iii) definir a forma de incidência dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo estabelecido no art. 618 do CC/2002 é de garantia e não de prescrição ou decadência. Assim, configurado o defeito dentro do prazo quinquenal, o construtor pode ser acionado no prazo prescricional de dez anos, conforme art. 205 do CC. No caso, a entrega do imóvel ocorreu em outubro de 2016 e a ação foi ajuizada em julho de 2020, restando afastadas as alegações de prescrição e decadência.
O laudo pericial constatou que a instalação das caixas de contenção e inspeção de esgoto foi realizada em desconformidade com as normas da ABNT e que o imóvel sofreu desvalorização de 16,30%, equivalente a R$ 28.443,50. Assim, a responsabilidade da construtora decorre da inobservância de normas técnicas e é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC.
O dano moral é cabível, pois a instalação inadequada comprometeu a fruição do imóvel pelo autor, frustrando suas legítimas expectativas. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00.
Quanto aos juros moratórios, a recente Lei nº 14.905/2024 determina que sejam calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA como índice de correção monetária. Considerando tratar-se de inadimplemento contratual, a incidência dos juros deve ocorrer a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e para fixar os juros moratórios conforme o art. 406, §1º, do CPC, desde a citação. Mantidas as demais disposições da sentença.
Tese de julgamento:
O prazo do art. 618 do CC/2002 é de garantia, não configurando prescrição ou decadência. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. A instalação de equipamentos em imóvel residencial em desconformidade com normas técnicas enseja a responsabilidade objetiva da construtora e a obrigação de indenizar por danos materiais e morais.
Os juros moratórios sobre condenações de natureza contratual devem ser calculados conforme a taxa SELIC, com início na data da citação.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, §3º, V, 405 e 618; CDC, art. 12; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17/12/2013.
STJ, REsp 1.721.694/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2019.
TJSP, AI 2247184-75.2016.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017.
TJSP, Apelação Cível 1013717-34.2021.8.26.0032, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.
TJSP, Apelação Cível 1046900-88.2018.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honório, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2020.