Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À READEQUAÇÃO DO IRDR 21. Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À READEQUAÇÃO DO IRDR 21. Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE nº 1.162.672-SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE nº 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Aposentadoria com proventos integrais assegurada aos policiais civis  que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriram os requisitos da Lei Complementar nº 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das emendas constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco,  ao passo que a paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Paridade assegurada no Estado de São Paulo pelo art.  135 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207/79) e pelo art. 232 da Lei 10.261/1968. Inteligência do §2º do art. 5º da EC nº 103/2019. Orientação adotada neste TJSP pela Turma Especial de Direito Público, na readequação do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21. Na hipótese, o impetrante preencheu os requisitos objetivos necessários, consubstanciados naqueles previstos na Lei Complementar nº 51/85, incluindo 30 anos de contribuição, acumulados entre 20/11/1986 e 04/12/2017, dos quais 20 anos correspondem ao efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Acórdão em harmonia com as teses de repercussão geral, bem como em observância à orientação adotada pela Turma Especial na readequação do Tema 21 deste TJSP. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido.