Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Wellington Fabiano Alves da Silva, custodiado na Penitenciária de Andradina, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Wellington Fabiano Alves da Silva, custodiado na Penitenciária de Andradina, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus para apressar a análise de pedido de comutação de pena.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus é admissível apenas para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade, não sendo adequado para apressar a análise de pedidos executórios.
4. Não há decisão pendente sobre a comutação de pena, o que impede a deliberação da Corte sobre o tema, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida, com recomendação.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é meio adequado para apressar a análise de pedidos de comutação de pena. 2. Inexistência de decisão pendente impede a deliberação sobre o mérito do pedido.
Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023