Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Flávia Raquel L. Aguiar contra Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S/ A . Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando a requerida em danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença quanto à declaração de inexistência de débito e à fixação dos danos morais, além da deserção do recurso do réu por falta de preparo.
III. Razões de Decidir
3. O recurso do réu não foi conhecido por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º do CPC.
4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O réu não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse o débito, cabendo-lhe o ônus da prova.
5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a violação da boa-fé objetiva e a necessidade de compensação e desestímulo à prática lesiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor do dano moral e fixar os juros a partir do evento danoso.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso por falta de preparo impede seu conhecimento. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação a fraudes praticadas por terceiros impõe a indenização por danos morais.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, §11, 373, II, 398, 405, 429, II, 1.007, §4º.
CDC, art. 6º, VIII, art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1048962-65.2022.8.26.0002, Rel.ª Des.ª Rosangela Telles, j. 28/06/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19/07/2024.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021.