Apelação Cível / Extravio de bagagem
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. Extravio permanente de bagagem. Ausência de assistência material. Dano moral configurado e arbitrados em R$2.000,00. Danos materiais não majorados. Indenização mantida. Despesas e custas processuais e honorários sucumbenciais suportados pela empresa ré. Fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, nos termos do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. Extravio permanente de bagagem. Ausência de assistência material. Dano moral configurado e arbitrados em R$2.000,00. Danos materiais não majorados. Indenização mantida. Despesas e custas processuais e honorários sucumbenciais suportados pela empresa ré. Fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. Recurso parcialmente provido.