Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais e materiais, em razão de contratação de cartão de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais e materiais, em razão de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício no consentimento da consumidora, ensejando a inexigibilidade do débito e eventual reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A consumidora, ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, atrai para a instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (ii) Os documentos apresentados pelo banco demonstram que a contratação ocorreu virtualmente, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, o que é permitido pelo artigo 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. (iii) A forma eletrônica da contratação é válida, conforme o princípio da informalidade dos negócios jurídicos (artigo 107 do Código Civil), e não há vedação quanto ao uso de biometria facial e geolocalização para confirmação da autenticidade do consentimento. (iv) A tese da consumidora de que pretendia contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado, não é suficiente para invalidar o contrato, pois a manifestação de vontade foi expressa e clara. Nos termos do artigo 110 do Código Civil, a reserva mental não pode ser oposta à parte contrária que agiu de boa-fé. (v) Ausente ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.