Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carlos Dias Motta
Jaú
26ª Câmara de Direito Privado
FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte no fornecimento por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de água e esgoto. A interrupção dos serviços de água é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Autora não demonstrou que tentou realizar a transferência de Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte no fornecimento por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de água e esgoto. A interrupção dos serviços de água é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Autora não demonstrou que tentou realizar a transferência de titularidade do imóvel no cadastro da ré nem qualquer resistência oposta pela demandada. Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.