Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Santos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de lixo –  Exercício de 2019 -  Decisão que indeferiu citação do espólio porque não comprovada a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do CPC de 2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de lixo –  Exercício de 2019 -  Decisão que indeferiu citação do espólio porque não comprovada a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do CPC de 2015. Recurso provido.