Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  Pedido de concessão de gratuidade processual por parte dos autores –  Documentos trazidos aos autos que autorizam o deferimento da benesse, anotada a observação –  Pretensão de rescindir sentença de parcial procedência que desconstituiu o contrato de promessa de venda e compra, determinando a reintegração de posse em favor da ora requerida, com base no art. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Pedido de concessão de gratuidade processual por parte dos autores –  Documentos trazidos aos autos que autorizam o deferimento da benesse, anotada a observação –  Pretensão de rescindir sentença de parcial procedência que desconstituiu o contrato de promessa de venda e compra, determinando a reintegração de posse em favor da ora requerida, com base no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil –  Ausência de prova nova –  Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal –  Falta de interesse processual. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO.