Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Falta de interesse de agir –  Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  óbice afastado.

ACIDENTE DO TRABALHO –  Intimação pessoal da segurada para comparecimento à perícia –  Não ocorrência –  Cerceamento de defesa verificado –  Prejuízo evidente Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Falta de interesse de agir –  Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  óbice afastado.

ACIDENTE DO TRABALHO –  Intimação pessoal da segurada para comparecimento à perícia –  Não ocorrência –  Cerceamento de defesa verificado –  Prejuízo evidente –  Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.