Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula nº 519 e Tema nº 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual Código de Processo Civil. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula nº 519 e Tema nº 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual Código de Processo Civil. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido.