Agravo Interno Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Tietê
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do STF. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do STF. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STF, no sentido de que o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 –  Tema 339).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da interposição de demais agravos.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."

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Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 93, IX.