Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória - Contrato - Operação de empréstimo pessoal –  Parcelamento de fatura de cartão de crédito - Taxas de juros - Repactuação –  Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. - Não comprovação da suposta abusividade –  Juros aplicados que estão abaixo da média publicada Ementa: Ação declaratória - Contrato - Operação de empréstimo pessoal –  Parcelamento de fatura de cartão de crédito - Taxas de juros - Repactuação –  Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. - Não comprovação da suposta abusividade –  Juros aplicados que estão abaixo da média publicada pelo Bacen para parcelamentos de fatura de cartão de crédito - Apelo do autor desprovido.