Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Paulo Galizia
Paulínia
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos artigos no acórdão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.