Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Buritama
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil –  Apelo do requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária –  Outorgado ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil –  Apelo do requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária –  Outorgado ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira  –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria –  Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica –  Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor –  Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC –  JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.