Apelação Cível / Previdência privada
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Previdência Privada. PREVI. Suplementação de benefício. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental interposto no RE 1.415.115/PB que reconheceu distinção entre o caso envolvendo a PREVI e o caso paradigma no julgamento do Tema 452. Perícia atuarial que é indispensável para comprovar Ementa: Apelação. Previdência Privada. PREVI. Suplementação de benefício. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental interposto no RE 1.415.115/PB que reconheceu distinção entre o caso envolvendo a PREVI e o caso paradigma no julgamento do Tema 452. Perícia atuarial que é indispensável para comprovar se há prejuízo às mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria na hipótese. Sentença anulada. Recurso provido.