Embargos de Declaração Criminal / Estupro
Camilo Léllis
São Paulo
2º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão pela não apreciação de suposto fato novo consistente na arguição de ilicitude de provas, o que demonstraria o interesse de agir do pleito revisional –  Inocorrência –  Questão que não constitui fato novo, além de já ter sido objeto de análise –  Acórdão isento de máculas. Embargos rejeitados.