Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de mensalidades de plano de saúde, cumulada com repetição de indébito. A autora alega violação ao art. 31 da Lei 9.656/98 devido à onerosidade excessiva das mensalidades e defende a aplicação da legislação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de mensalidades de plano de saúde, cumulada com repetição de indébito. A autora alega violação ao art. 31 da Lei 9.656/98 devido à onerosidade excessiva das mensalidades e defende a aplicação da legislação consumerista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança diferenciada por faixa etária em plano de saúde de autogestão é legal e se a legislação consumerista é aplicável.
III. Razões de Decidir
3. O CDC não se aplica a entidades de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ admite a separação de planos entre ativos e inativos, desde que mantidas as condições assistenciais, permitindo reajuste por faixa etária.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.