Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na necessidade de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação.
III. Razões de Decidir A execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme art. 537, § 3º, do CPC. A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada. A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte.
Recurso improvido.