Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de realização de perícia para apuração do saldo de PASEP, requerendo o retorno dos autos à origem. Constatada a ausência de pedido de gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo recursal, foi concedido prazo para regularização, sem que houvesse cumprimento da determinação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal conduz à deserção e impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 1.007 do Código de Processo Civil exige o pagamento do preparo recursal como requisito para a admissibilidade do recurso, salvo em casos de gratuidade de justiça ou impossibilidade devidamente comprovada.
Concedido prazo para regularização do preparo em dobro, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC, a apelante permaneceu inerte, sem apresentar justificativa para a impossibilidade de pagamento. A ausência do recolhimento do preparo, sem justificativa plausível, configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento:
O recolhimento do preparo recursal é requisito essencial para a admissibilidade do recurso, salvo nos casos de concessão de gratuidade de justiça ou impossibilidade comprovada. A ausência de pagamento do preparo, sem justificativa válida e após a concessão de prazo para regularização, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º.