Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais – Decisão de procedência parcial – Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício – Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo Ementa: Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais – Decisão de procedência parcial – Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício – Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Hipótese envolvendo apenas o autor como beneficiário – Caracterização do contrato denominado de "falso coletivo" – Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral – Situação não verificada – Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Cabimento da continuidade do plano mediante o pagamento integral do prêmio – Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana – Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 – Sentença mantida – Recursos não providos.