Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  ICMS. PEP. Juros de Mora e acréscimos financeiros –  Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Embargante que alega que o julgado não mencionou a questão da fixação por equidade sob a perspectiva constitucional, ponto que será prequestionado. A Câmara analisou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  ICMS. PEP. Juros de Mora e acréscimos financeiros –  Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Embargante que alega que o julgado não mencionou a questão da fixação por equidade sob a perspectiva constitucional, ponto que será prequestionado. A Câmara analisou a matéria sob o prisma do Tema 1076/STJ, sob regime de recurso repetitivo, com caráter vinculante para as instâncias inferiores, sem maiores possibilidades de adoção do critério de equidade. Quanto ao Tema 1255 do STF, na sessão virtual de 09.08.2023, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE n. 1.412.069 na sistemática dos recursos repetitivos, reconhecendo repercussão geral, catalogando a matéria no Tema 1255, em que haverá a discussão sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Ausência de erro na fixação dos honorários com fundamentação no Tema nº 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.