Apelação Cível / Fornecimento de Água
Paulo Ayrosa
Barueri
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) –  POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO –  INADMISSIBILIDADE NO CASO – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) –  POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO –  INADMISSIBILIDADE NO CASO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora "fator K" do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo técnico prévio que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença pela qual se julgou improcedente a ação de cobrança.