Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Alega a embargante omissão pela ausência de manifestação acerca de outros julgamentos que foram favoráveis em causa semelhante; boa-fé da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Alega a embargante omissão pela ausência de manifestação acerca de outros julgamentos que foram favoráveis em causa semelhante; boa-fé da cessionária configurada; falta de oportunidade para o contraditório em face da juntada de documento pela parte contrária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar (i) se há omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre julgamentos mencionados na apelação, inclusive de outro Tribunal de Justiça; (ii) se são cabíveis embargos para rediscutir a decisão; (iii) inobservância do contraditório pela falta de concessão de vista acerca da juntada de documento.
III. Razões de Decidir 
Decisões em sentido contrário, proferidas inclusive em outro Tribunal de Justiça, não possuem efeito vinculante. Decisão embargada lastreada na Súmula 375 do STJ pelo reconhecimento da má-fé do cessionário.
Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 
Acórdão juntado pela parte contrária foi prolatado contra a própria recorrente, referente à mesma cessão de crédito. Indiscutível a ciência prévia da existência e do teor do documento. Citação de precedente jurisprudencial na fundamentação não impõe prévia oitiva da parte sobre o julgado a ser mencionado. Inexistência de ofensa ao contraditório.
Dispositivo e Tese 
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. Citação de precedente jurisprudencial não exige prévia oitiva das partes.
Embargos de declaração rejeitados.