Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA.

I. Caso em exame
Agravo em execução interposto por Ronaldo Adriano contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa penal e determinou o prosseguimento do feito.
O agravante alega hipossuficiência e requer a aplicação da nova redação da Tese 931 do STJ, pleiteando também a extinção da punibilidade e a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA.

I. Caso em exame
Agravo em execução interposto por Ronaldo Adriano contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa penal e determinou o prosseguimento do feito.
O agravante alega hipossuficiência e requer a aplicação da nova redação da Tese 931 do STJ, pleiteando também a extinção da punibilidade e a impenhorabilidade de valores.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o cancelamento da multa penal em razão da hipossuficiência do sentenciado; e (ii) se é possível a declaração de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.

III. Razões de decidir 
4. A multa penal deve ser executada como dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença.
5. O Ministério Público tem legitimidade para a cobrança da multa, e o não pagamento por quem pode fazê-lo configura descumprimento de decisão judicial.
6. A nova redação da Tese 931 do STJ não se aplica, pois o condenado ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade.

IV. Dispositivo e tese
7. Pedido de cancelamento da multa e declaração de extinção da punibilidade não acolhidos.
8. Tese de julgamento: 
"1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada do juiz indicando a possibilidade de pagamento. 2. A hipossuficiência alegada não é suficiente para a extinção da multa enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 51; Lei 13.967/2019. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Execução Penal 1027119-31.2023.8.26.0577; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002593-94.2024.8.26.0637.