Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  PRESCRIÇÃO –  NÃO VERIFICADA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição na execução do título judicial contra a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: O prazo prescricional para cumprimento de sentença Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PRESCRIÇÃO –  NÃO VERIFICADA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição na execução do título judicial contra a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: O prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. A análise dos autos demonstra que a exequente iniciou a execução em 2016, não havendo inércia que justifique a prescrição. IV. Dispositivo: Recurso provido.