Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado, reconhecendo que os embargantes sucumbiram na maior parte dos pedidos formulados, condenando-os ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado, reconhecendo que os embargantes sucumbiram na maior parte dos pedidos formulados, condenando-os ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em R$ 1.200,00.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na distribuição das verbas de sucumbência, considerando o reconhecimento de excesso de execução e a cobrança indevida.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, demonstrando descontentamento com o julgado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao julgado. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Legislação Citada:

CPC, art. 1.022, II; art. 86, caput; art. 85, § 11 e § 14; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/11/2019; EDcl. no AgInt. no AREsp nº 1.451.503/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/12/2019.