Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. 
Exceção de pré-executividade indeferida. Argumentação de que o Ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. 
Exceção de pré-executividade indeferida. Argumentação de que o acordo celebrado entre as partes configura contrato de factoring, o que impediria a transferência do risco de inadimplência dos títulos faturados ao cedente. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), não havendo impedimento para a estipulação de garantias pelo cedente ou a inclusão de cláusula que atribua ao cedente responsabilidade solidária pela solvência do crédito cedido. Precedentes do STJ. Recurso não provido.