Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, em razão de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, em razão de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação de multa por litigância de má-fé e (ii) a necessidade de indenização ao réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conduta processual de má-fé foi configurada pela tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos, negando a contratação do empréstimo.
4. A indenização imposta ao réu foi afastada por falta de comprovação de prejuízo efetivo, conforme exigido pelo art. 81 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A tentativa de alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 2. A indenização por litigância de má-fé requer comprovação de prejuízo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 98, §§ 2º, 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013328-49.2022.8.26.0344, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 01/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1009856-96.2022.8.26.0196, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1002444-38.2024.8.26.0619, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1000136-81.2023.8.26.0322, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/12/2024.