Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Revisão de lançamento de IPTU efetuada pela Municipalidade após a entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) em 14/12/2021. O Município não teve conhecimento do aumento da área construída em tempo hábil para atualizar o lançamento do tributo.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Revisão de lançamento de IPTU efetuada pela Municipalidade após a entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) em 14/12/2021. O Município não teve conhecimento do aumento da área construída em tempo hábil para atualizar o lançamento do tributo.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do lançamento do IPTU devido a erro de fato, com base na entrega tardia da DTCO e no desconhecimento do aumento da área construída.
III. Razões de Decidir.
3. Ocorrência de erro de fato que autoriza a revisão do lançamento, conforme artigos 146 e 149, VIII, do CTN.
4. Possibilidade de revisão do lançamento ante a existência de fato não conhecido na ocasião do lançamento no exercício de 2022.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.