Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Mandado de Segurança –  Autos de infração –  Pretensão de extinção dos débitos tributários por cobrança em duplicidade e prescrição –  Município de São Sebastião –  Decisão indeferindo requerimento de parcelamento das custas iniciais fundado no art. 98, § 6º, do CPC –  Insurgência do requerente –  Não cabimento –  Impetrante que é empresa com capital social na ordem de Ementa: Agravo de instrumento –  Mandado de Segurança –  Autos de infração –  Pretensão de extinção dos débitos tributários por cobrança em duplicidade e prescrição –  Município de São Sebastião –  Decisão indeferindo requerimento de parcelamento das custas iniciais fundado no art. 98, § 6º, do CPC –  Insurgência do requerente –  Não cabimento –  Impetrante que é empresa com capital social na ordem de R$5.000.000,00 e impetrou mandado de segurança questionando a regularidade dos lançamentos dos autos de infração, atribuindo à causa o valor de R$6.361.370,86, indicando como recolhimento das custas iniciais o valor de R$95.420,56 –  Agravante que não trouxe nenhum documento demonstrando qual é a sua atual capacidade econômica-financeira, a impedir o pretendido parcelamento das custas iniciais com fundamento no art. 98, § 6, do CPC, norma destinada, em regra, aos beneficiários da gratuidade –  No caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, o que não foi feito –  Observância da Súmula nº 481, do C. STJ –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso não provido.