Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE TARIFAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, onde o autor alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado, bem como na incidência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE TARIFAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, onde o autor alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado, bem como na incidência de juros abusivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) as tarifas cobradas são abusivas; (ii) houve prestação efetiva dos serviços correspondentes às tarifas. (iii) se haverá redução no custo efetivo total.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O relacionamento jurídico em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do autor. A cobrança de tarifa de registro do contrato é válida, uma vez que o serviço correspondente foi comprovado nos autos e não se verificou onerosidade excessiva. A cobrança de tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento. Não houve contratação da tarifa de avaliação e seguro. Mantém-se o custo efetivo total. Sentença reformada. Ação improcedente.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso da ré.