Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Maurício Fiorito
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  REMOÇÃO DE POSTES –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor –  Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria –  Declinação da competência em razão da especificidade da matéria – A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  REMOÇÃO DE POSTES –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor –  Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria –  Declinação da competência em razão da especificidade da matéria – A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no artigo 103 do RITJSP –  Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia –  O que o particular busca é alterar a forma de prestação do serviço da concessionária, pretensão ancorada em normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o manto da responsabilidade contratual havida entre as partes litigantes -  Competência de uma das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado –  Inteligência da Resolução nº 623, artigo 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça –  Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência.