Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Aresto que manteve a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC, com base no valor da causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa pela demandante que não se revela muito baixo ou irrisório. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Aresto que manteve a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §§3º e 5º do CPC, com base no valor da causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa pela demandante que não se revela muito baixo ou irrisório. Fixação da verba honorária de forma escalonada que tem por fundamento o Tema 1076 do STJ. Precedente persuasivo da Corte Superior mencionado nos embargos que trata de situação diversa da dos autos, em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora, em execução fiscal, mostrou-se absolutamente desinfluente para o resultado do processo. Decisão da referida Corte que teve como pano de fundo interpretação do art. 26 da LEF, inaplicável ao presente caso. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados.