Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Roberto Porto
Registro
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Imputações de furtos qualificados e de associação criminosa –  Acordo de não persecução penal que constitui prerrogativa do Ministério Público, com negativa de proposta bem fundamentada nos autos de origem –  Ausência de dissenso entre Juiz de Direito e Ministério Público –  Entendimento do STJ quanto à possibilidade do acordo de não persecução penal, desde que presentes os Ementa: Habeas corpus –  Imputações de furtos qualificados e de associação criminosa –  Acordo de não persecução penal que constitui prerrogativa do Ministério Público, com negativa de proposta bem fundamentada nos autos de origem –  Ausência de dissenso entre Juiz de Direito e Ministério Público –  Entendimento do STJ quanto à possibilidade do acordo de não persecução penal, desde que presentes os requisitos legais, inexistentes no caso - Ilegalidade não demonstrada –  Ordem denegada.