Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito RCC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Pretensão de afastamento da litigância de má-fé. Cabimento. Hipótese em apreço não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da multa fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau.