Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Caraguatatuba
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e de repetição de indébito. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do artigo 17- A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e de repetição de indébito. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do artigo 17- A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Inexistência de valores a serem repetidos, mesmo porque não impugnados na demanda os encargos convencionados. Decaimento mínimo do réu. Sucumbência em maior parte do autor, que arcará com a íntegra dos ônus sucumbenciais. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.