Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico para a autora, sob pena de multa diária. A operadora alega cancelamento lícito do plano e questiona a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico para a autora, sob pena de multa diária. A operadora alega cancelamento lícito do plano e questiona a multa aplicada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde deve custear procedimento cirúrgico de ex-beneficiária, mesmo após rescisão do contrato de trabalho, e se a multa cominatória aplicada é proporcional.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015, considerando a gravidade do estado de saúde da autora.
4. O STJ, no Tema 1082, estabelece que a operadora deve assegurar continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico relevante, independentemente da rescisão do contrato de trabalho.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear tratamento médico relevante mesmo após rescisão contratual. 2. A multa cominatória é válida e proporcional ao descumprimento da obrigação.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300, art. 537
Lei 9.656/98, arts. 30 e 31
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022.