Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Aplicação da Teoria Menor, descrita no art. 28, § 5º, do CDC –  Agravada que não dispõe de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida exequenda –  Existência de relação de consumo entre as partes, pois celebraram contrato de cessão de direitos envolvendo bem imóvel –  Personalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Aplicação da Teoria Menor, descrita no art. 28, § 5º, do CDC –  Agravada que não dispõe de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida exequenda –  Existência de relação de consumo entre as partes, pois celebraram contrato de cessão de direitos envolvendo bem imóvel –  Personalidade jurídica que não pode ser considerada obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela agravada, cabendo aos seus sócios, igualmente, responder pelo débito - Agravo provido.