Apelação Cível / Contratos Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Incidente de cumprimento de sentença. Bancário. Extinção da execução nos termos do artigo 775 do CPC. Apelação cível. Reconhecimento de desistência tácita. Erro de procedimento. Anulação da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 775 do CPC, reconhecendo Ementa: Incidente de cumprimento de sentença. Bancário. Extinção da execução nos termos do artigo 775 do CPC. Apelação cível. Reconhecimento de desistência tácita. Erro de procedimento. Anulação da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 775 do CPC, reconhecendo a desistência tácita do exequente. 
 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber ocorreu erro de procedimento na extinção do incidente de cumprimento de sentença com fundamento na desistência tácita do exequente.

III. Razões de decidir
3. Impossibilidade de reconhecimento de desistência tácita em caso da parte não dar andamento ao cumprimento de sentença.
4. A inércia do exequente acarreta a suspensão do incidente até que se consume uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 924 do CPC, quando terá lugar a extinção da execução.

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e provida.
_________ 
Dispositivo relevante citado: CPC, artigos 775 e 924. 
Jurisprudência relevante citada:  TJSP, Apelação Cível nº 1004437-56.2021.8.26.0576, Apelação Cível nº 1013131-11.2017.8.26.0008.