Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Apelante que retirou grande quantidade de material de divulgação do estabelecimento comercial e foi abordada por segurança, que reteve parte dos impressos. Alegação de que houve abordagem agressiva. Imagens do circuito interno da apelada que não evidenciam situação vexatória, mas, ao contrário, indicam uma atuação do seu Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Apelante que retirou grande quantidade de material de divulgação do estabelecimento comercial e foi abordada por segurança, que reteve parte dos impressos. Alegação de que houve abordagem agressiva. Imagens do circuito interno da apelada que não evidenciam situação vexatória, mas, ao contrário, indicam uma atuação do seu empregado dentro dos padrões de civilidade. Apelante que não comprovou conduta abusiva e constrangedora por parte do empregado da apelada. Ônus da prova que lhe competia. Dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ato ilícito não corporificado. Alteração da verdade dos fatos pela autora e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracterizam litigância de má-fé e autorizam a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.