Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Avaré
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ –  Terceira decisão sobre a mesma questão –  provimento do primeiro agravo de instrumento para afastar a aplicação do Tema 677 do STJ –  Reanálise da questão pelo Juízo a quo e novo agravo de instrumento com determinação de aplicação do referido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ –  Terceira decisão sobre a mesma questão –  provimento do primeiro agravo de instrumento para afastar a aplicação do Tema 677 do STJ –  Reanálise da questão pelo Juízo a quo e novo agravo de instrumento com determinação de aplicação do referido Tema - Não cabimento - Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento definitivo do primeiro agravo de instrumento - Impossibilidade de nova decisão sobre a mesma questão - Preclusão consumativa - Inaplicabilidade  do Tema 677 do STJ –  Nulidade declarada. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO –  Inocorrência de má-fé –  condenação por excesso de execução que não se mostra adequada no presente caso –  Credor que se valeu de pronunciamento judicial, cuja nulidade não havia sido declarada - Pleito de condenação afastado. 

Agravo parcialmente provido.