Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Souza Meirelles
Brodowski
12ª Câmara de Direito Público
Retorno dos autos para juízo de conformidade –  Ação Civil Pública –  Improbidade administrativa –  Teses fixadas no ARE nº 843.989 (Tema nº 1.199 do E. STF) –  Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa –  Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes –  Acórdão mantido