Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aroldo Viotti
Mogi das Cruzes
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Finalidade infringente. Expresso propósito de prequestionamento. Rejeição.