Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valores Herdados. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores herdados por menor, destinados ao pagamento de despesas educacionais, sob responsabilidade da genitora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valores Herdados. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores herdados por menor, destinados ao pagamento de despesas educacionais, sob responsabilidade da genitora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores herdados por menor para custear despesas educacionais, considerando a situação financeira da genitora.
III. Razões de Decidir
3. O levantamento de valores herdados por menor pode ser realizado quando demonstrada a necessidade.
4. No caso, a genitora possui receitas mensais superiores às despesas apresentadas, e o patrimônio herdado inclui imóveis e veículos, além de eventuais aplicações financeiras não apresentadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores herdados por menor depende da demonstração de necessidade financeira. 2. A existência de patrimônio e receitas suficientes da genitora justifica a manutenção da decisão de indeferimento.