Remessa Necessária Cível / Posturas Municipais
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - Mandado De Segurança - ISS –  Município de São Paulo –  Expedição de Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN –  Meio de coerção inadmissível –  Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei nº 6.830/80 –  Sentença mantida –  Recurso oficial não provido.