Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Paulo Alonso
Itanhaém
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparar imóvel do autor. Pedido da ré para conversão em perdas e danos, pelo menor orçamento. pretensão prematura. Necessidade de se aguardar decisão que delibere pela conversão da obrigação em perdas e danos.

1. A decisão que deferiu pedido da ré para que o exequente apresente, no prazo Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparar imóvel do autor. Pedido da ré para conversão em perdas e danos, pelo menor orçamento. pretensão prematura. Necessidade de se aguardar decisão que delibere pela conversão da obrigação em perdas e danos.

1. A decisão que deferiu pedido da ré para que o exequente apresente, no prazo de 90 dias, três orçamentos para execução dos reparos em seu imóvel a que a demandada foi condenada, sem estabelecer que esta deverá efetuar o pagamento do menor valor orçado. 
2. Recurso da executada desprovido
3. Pedido prematuro que configura conversão da obrigação em perdas e danos, questão ainda não decidida no processo. 
4. Agravo desprovido.  Decisão mantida.