Apelação Cível / Consórcio
Matheus Fontes
São Bernardo do Campo
22ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE CONSÓRCIO –  RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO –  INDENIZAÇÃO INDEVIDA –  PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ NOVENTA DIAS INEXISTENTE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI Nº 11.795/2008 –  DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEPENDENTE DE CONTEMPLAÇÃO OU DE ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO IMPROVIDO.