Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Bernardo do Campo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA –   Insurgência de credora quirografária que argumenta ser mais benéfico à comunidade de credores a retomada do curso da recuperação judicial, determinação de realização de nova assembleia, apresentação de plano alternativo pelos credores e nomeação de um gestor judicial –  Descabimento –  Recuperação judicial em trâmite há mais de dez Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA –   Insurgência de credora quirografária que argumenta ser mais benéfico à comunidade de credores a retomada do curso da recuperação judicial, determinação de realização de nova assembleia, apresentação de plano alternativo pelos credores e nomeação de um gestor judicial –  Descabimento –  Recuperação judicial em trâmite há mais de dez anos sem que nenhuma versão dos planos de recuperação judicial apresentados fosse adimplida –  Inatividade das Devedoras e indícios de esvaziamento e desvio patrimonial em indevido benefício do sócio –  Manifesta incapacidade de retomada dos negócios –   Descumprimento de inúmeros dispositivos que regem a matéria –  Convolação em falência decorrente da expressa previsão legal –   Prevalência do controle de legalidade –  Agravo de instrumento não provido. 
DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, mantendo-se a quebra.