Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Sá Moreira de Oliveira
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão -Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado por ele no contrato, mas com certidão pela ausência do destinatário –  Constituição em mora não verificada no caso concreto, ante a comunicação prévia ao credor do novo endereço do devedor –  Ineficácia do ato - Inteligência da Súmula nº 72 do Superior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão -Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado por ele no contrato, mas com certidão pela ausência do destinatário –  Constituição em mora não verificada no caso concreto, ante a comunicação prévia ao credor do novo endereço do devedor –  Ineficácia do ato - Inteligência da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça - Providência indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Atenção ao rito especial - Objetivo da notificação é a faculdade de purgação da mora pelas parcelas vencidas - Em prestígio à efetividade do processo, hipótese de facultar a purgação da mora pelo débito efetivamente vencido - Suspensão atos expropriatórios. 


Agravo provido em parte.