Habeas Corpus Criminal / Receptação
Nuevo Campos
Hortolândia
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO –  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA –  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS –  PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR –  INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO –  ORDEM DENEGADA.