Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (Taxa Mensal pela Fruição do Imóvel - Súmula nº 01 - RITJESP.) - Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Irresignação da parte autora - Descabimento - Ocorrência da prescrição - Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC - Contagem do prazo de dez anos a partir do vencimento da última parcela inadimplida, ou Ementa: Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (Taxa Mensal pela Fruição do Imóvel - Súmula nº 01 - RITJESP.) - Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Irresignação da parte autora - Descabimento - Ocorrência da prescrição - Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC - Contagem do prazo de dez anos a partir do vencimento da última parcela inadimplida, ou seja, agosto de 2009 - Demanda que só foi ajuizada em 14/07/2021 –  Sentença mantida- Recurso desprovido.