Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação de não contratação –  Fraude decorrente da falha na prestação dos serviços da instituição financeira –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial –  Fortuito externo –  Impossibilidade - Os documentos acostados aos autos Ementa: CONTRATO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação de não contratação –  Fraude decorrente da falha na prestação dos serviços da instituição financeira –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial –  Fortuito externo –  Impossibilidade - Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora recebe benefício previdenciário de pouco mais de R$ 2.800,00 e não possui histórico de realização de transferências bancárias em valores elevados (fls. 24). Assim, torna-se ainda mais evidente que as operações questionadas destoaram completamente do seu padrão financeiro habitual de consumo, configurando movimentações atípicas que deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pelo banco como medida de segurança - Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ –  Fortuito interno configurado –  Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recurso não provido.