Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais –  Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais –  Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é provisório, aplicando-se o Tema Repetitivo 743 do STJ –  Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio não diz respeito à multa cominatória –  Descumprimento ao art. 1.016, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso –  RECURSO NÃO CONHECIDO.