Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Produção Antecipada de Provas –  Contrato objeto de alegadas cobranças e anotação do nome do autor em plataforma de órgão de proteção ao crédito -  Demandante que afirma ter intentado a medida para verificar a real existência ou não da operação, assim como de eventual abusividade - Autor que afirma não ter recebido cópia do instrumento a despeito de seu Ementa: APELAÇÃO –  Produção Antecipada de Provas –  Contrato objeto de alegadas cobranças e anotação do nome do autor em plataforma de órgão de proteção ao crédito -  Demandante que afirma ter intentado a medida para verificar a real existência ou não da operação, assim como de eventual abusividade - Autor que afirma não ter recebido cópia do instrumento a despeito de seu pedido formulado na via administrativa - Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso por ele tirado - Cabimento da ação - Notificação extrajudicial enviada que, contudo, não atende ao REsp 1349453/MS - Entendimento da Corte Superior em sede de recurso repetitivo (TEMA 648) - Extinção do processo, sem resolução do mérito que, de fato, se impunha - Inteligência do disposto no  artigo 485, inciso IV do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.