Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em ação declaratória. A magistrada de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em ação declaratória. A magistrada de primeiro grau determinou a apresentação de documentos complementares, que não foram integralmente anexados, resultando na decisão ora impugnada.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando existirem indícios de capacidade financeira do requerente.

III. Razões de decidir
3. Nos termos do artigo 1015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o meio processual cabível contra decisão interlocutória que versa sobre justiça gratuita.
4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cabendo ao magistrado aferir a real hipossuficiência do requerente, podendo solicitar documentos comprobatórios.
5. No caso concreto, o recorrente alegou estar desempregado, contudo, documentos constantes nos autos indicam que exerce atividade remunerada.
6. A ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e a contradição nos documentos juntados justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita.
7. Não foram anexados novos documentos em sede recursal capazes de modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 
" A concessão do benefício da justiça gratuita está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existirem indícios de capacidade econômica do requerente."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 1015, § único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.516.936/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2020.