Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta do autor na rede social e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação dos serviços e a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer; e (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços está prevista no artigo 14 do CDC, sendo de sua incumbência a adoção de medidas eficazes para garantir a segurança e integridade das contas de seus usuários.
Restou comprovado que a conta do autor foi indevidamente invadida e utilizada para fins fraudulentos, e que o suporte técnico da empresa ré não forneceu mecanismos eficazes para a rápida recuperação do acesso, configurando falha na prestação dos serviços. A demora na solução do problema e a falta de um atendimento adequado extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo a esfera extrapatrimonial do autor, o que justifica a condenação por danos morais.
O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta pela ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na segurança de sua plataforma e da ineficácia dos mecanismos de suporte técnico. A demora na recuperação de conta invadida e sua utilização para fins fraudulentos configuram dano moral, pois ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano.
O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a função punitiva e pedagógica da condenação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §11.