Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro. comprovação do serviço prestado. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Ausência de abusividade nas cobranças. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro. comprovação do serviço prestado. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Ausência de abusividade nas cobranças. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação do serviço. Seguro prestamista. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha da seguradora. Abusividade reconhecida. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i)  se há abusividade na cobrança de taxa de juros superior à média divulgada pelo Banco Central; (ii) se regular as cobranças das tarifas de cadastro, de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista; e (iii) se devida a restituição dos valores pagos indevidamente.

III. Razões de decidir
3. A taxa de juros cobrada não é diversa da pactuado no contrato e não supera o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade. 
4. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. 
5. Indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da realização do serviço. 
6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 
7. Repetição do indébito em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores, conforme entendimento fixado pelo C. STJ.

IV. Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 435, parágrafo único; CDC artigo 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO, Tema Repetitivo nº 27, REsp nº 971.853/RS, Súmula nº 566, Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 972, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível  1063796-39.2023.8.26.0002, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554; Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405