Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão na análise dos limites do contrato e na aplicabilidade da lei 14.905/2024 quanto aos juros e correção monetária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão na análise dos limites do contrato e na aplicabilidade da lei 14.905/2024 quanto aos juros e correção monetária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos limites do contrato e à aplicabilidade da lei 14.905/2024. III. Razões de Decidir
3. O acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão, não havendo omissão.
4. Os embargos de declaração não são a via adequada para manifestar inconformismo ou rediscutir o mérito do julgamento. 4. Dispositivo e estes
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a alteração do julgado ou rediscutir fundamentos. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração nº 2019407-65.2017.8.26.0000/50000, Rel. Bonilha Filho.