Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a autorização de transporte e acomodação do autor para tratamentos médicos, sob pena de multa e bloqueio SISBAJUD. A operadora alega que o plano possui área geográfica restrita e que não há Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a autorização de transporte e acomodação do autor para tratamentos médicos, sob pena de multa e bloqueio SISBAJUD. A operadora alega que o plano possui área geográfica restrita e que não há obrigação de custear transporte para tratamento fora do domicílio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer transporte para tratamento médico fora da área de cobertura contratada.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, considerando a gravidade da condição médica do autor e a necessidade dos tratamentos em São Paulo.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que, se a doença está coberta, não se pode vedar os meios necessários ao tratamento, incluindo transporte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer transporte para tratamento fora do domicílio se a doença estiver coberta e não for possível o tratamento dentro da área geográfica de cobertura e domicílio do paciente. 2. A responsabilidade pelo transporte é da operadora, não do município.
Legislação Citada:
CPC, art. 77, IV; art. 300.
RN 566/2022, art. 4º, § 2º.
Lei 9.656/98, art. 32.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.
STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011.