Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública vinculada ao HCMUSP, regida pelo regime celetista. Acórdão que julgou procedente o pedido de recálculo da verba nos termos das LCE nº 432/85 e 1.179/12, ante a suposta ausência de distinção entre os funcionários celetistas e estatutários; omitindo-se na apreciação do art. 8º da Lei nº 432/85, expresso em excluir os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública vinculada ao HCMUSP, regida pelo regime celetista. Acórdão que julgou procedente o pedido de recálculo da verba nos termos das LCE nº 432/85 e 1.179/12, ante a suposta ausência de distinção entre os funcionários celetistas e estatutários; omitindo-se na apreciação do art. 8º da Lei nº 432/85, expresso em excluir os trabalhadores vinculados ao regime celetista do âmbito de aplicação da norma. 
Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso da autora no ponto.