Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU –  Exercícios de 2015 a 2019 –  Municipalidade que cobra IPTU de imóvel desmembrado –  Executadas que comprovaram o pagamento do tributo para o imóvel ascendente –  Possibilidade de revisão do lançamento nos termos do disposto nos artigos 145, 146 e 149 do CTN –  Impossibilidade, no entanto, de novo lançamento, desprezando os pagamentos efetuados – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU –  Exercícios de 2015 a 2019 –  Municipalidade que cobra IPTU de imóvel desmembrado –  Executadas que comprovaram o pagamento do tributo para o imóvel ascendente –  Possibilidade de revisão do lançamento nos termos do disposto nos artigos 145, 146 e 149 do CTN –  Impossibilidade, no entanto, de novo lançamento, desprezando os pagamentos efetuados –  Irrelevância do número de cadastro sob o qual foi efetuado o pagamento –  Valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos –  Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível –  Execução extinta - Sentença mantida –  Recurso improvido.