Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO BUSCAVA UMA PORTABILIDADE COM REDUÇÃO DE JUROS - FATOS PLENAMENTE DEMONSTRADOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE EVIDENTE DO BANCO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO BUSCAVA UMA PORTABILIDADE COM REDUÇÃO DE JUROS - FATOS PLENAMENTE DEMONSTRADOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE EVIDENTE DO BANCO - RESOLUÇÃO CMN 4.935/21 E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CADEIA DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA SALARIAL - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INOCORRENTE - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.