Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante –  Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante –  Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação probatória e exame aprofundado, matéria a ser discutida no curso do processo - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das parcelas que se encontram supostamente inadimplidas, a fim de oportunizar ao devedor fiduciante verificar o pagamento das prestações indicadas ou purgar a mora –  Súmula 245 do Col. Superior Tribunal de Justiça –  Constatação de envio de notificação que faz referência às parcelas em aberto, a fim de possibilitar ao devedor a quitação do débito, pelo que não se mostra genérica e vai ao encontro do princípio da boa-fé contratual - Recurso desprovido.