Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Pastorelo Kfouri
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ÊXITO EM PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. CREDORES QUE PLEITEARAM A PESQUISA PELOS SISTEMAS DE PREVJUD E CAGED. RECURSO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ÊXITO EM PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. CREDORES QUE PLEITEARAM A PESQUISA PELOS SISTEMAS DE PREVJUD E CAGED. RECURSO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas de Prevjud e Cajed. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Possibilidade de realização das pesquisas pleiteadas pelos credores para satisfação do crédito. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana em face do direito de o credor receber seu crédito. Possibilidade de realização das pesquisas pelos sistemas de Prevjud e Cajed para a localização de ativos financeiros, que podem ser penhorados em percentuais, que atendam à proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de declaração de impenhorabilidade que deve ocorrer pelo próprio devedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Recurso provido.  
Tese de julgamento: "Possibilidade de realização das pesquisas pelos sistemas de Prevjud e Cajed para a localização de ativos financeiros, que podem ser penhorados em percentuais, que atendam à proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de declaração de impenhorabilidade que deve ocorrer pelo próprio devedor". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e 805.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .