Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Fortes Barbosa
Jaú
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Impugnação rejeitada –  Prescrição quinquenal afastada –  Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo –  Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme artigo 3º da Lei 14.010/2020 –  Honorários advocatícios sucumbenciais –  Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado Ementa: Cumprimento de sentença –  Impugnação rejeitada –  Prescrição quinquenal afastada –  Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo –  Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme artigo 3º da Lei 14.010/2020 –  Honorários advocatícios sucumbenciais –  Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado de sua fixação –  Aplicação do art. 85, §16 do CPC/2015 –  Inexistência de cobrança indevida ou excesso de execução –  Inaplicabilidade do art. 940 do CC/2002 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.