Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado –  Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados –  Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado –  Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados –  Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do processo –  Recurso do requerente –  Providências determinadas que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais –  Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória –  Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 11 (onze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito –  Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória –  Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Reparo da sentença, de ofício, no que toca a atribuição do ônus de pagamento do cancelamento da taxa de cancelamento –  Taxa indevidamente atribuída ao demandante (e não ao causídico) –  Processo extinto justamente porque não restou comprovado que o demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda –  Imposição dos ônus ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu –  Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais –  Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados n. 15 e n. 13 do Comunicado CG n. 424/2024 –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA AÇÃO.