Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aroldo Viotti
Itapecerica da Serra
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Finalidade infringente. Rejeição.