Revisão Criminal / Roubo
Conceição Vendeiro
Limeira
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, inc. I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º- A , incs. I e II (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal). Pedidos: absolvição, modificação do cálculo da pena na terceira fase e alteração de regime fechado para semiaberto ou aberto.
Materialidade e Ementa: REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, inc. I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º- A , incs. I e II (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal). Pedidos: absolvição, modificação do cálculo da pena na terceira fase e alteração de regime fechado para semiaberto ou aberto.
Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Réu que teve parte dos objetos subtraídos apreendidos em sua residência, juntamente com arma e veículo utilizados no crime. Justificativa para a apreensão da "res" que restou isolada dos demais elementos de prova. Ausência de reconhecimento pelas vítimas que não influencia na condenação, pois o agente não teve contato direto com elas.
Aumento da pena na terceira fase, na fração de 2/5, em razão do concurso de agentes e emprego de arma de fogo: fundamentação concreta presente no caso em tela, certo que o delito envolveu cinco agentes, e emprego de arma de fogo, utilizada para subjugar as vítimas. Delito praticado anteriormente à Lei n. 13.654/2018.
Regime fechado: fixação de regime fechado com fundamentação adequada, compatível com a pena aplicada, superior a 8 anos, e com base na gravidade concreta do delito. Roubo praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial aberto ao público. Réu portador de maus antecedentes e reincidência.
Ademais, o pedido não se enquadra no inc. I, do art. 621 do Código de Processo Penal, pois busca apenas novo julgamento da causa quanto à condenação, dosimetria e regime, mas para que não se alegue omissão é caso de improcedência.
PEDIDO IMPROCEDENTE.