Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Capivari
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob a alegação de que os autores foram agredidos sem motivo aparente, resultando em lesões corporais e danos materiais, incluindo incapacidade para o trabalho por cinco dias e danos em celulares. Requerem indenização pelos Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob a alegação de que os autores foram agredidos sem motivo aparente, resultando em lesões corporais e danos materiais, incluindo incapacidade para o trabalho por cinco dias e danos em celulares. Requerem indenização pelos danos sofridos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Recurso interposto pela parte requerida, sustentando que os autores iniciaram a discussão e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a condenação exclusiva do réu Renato. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na responsabilidade dos réus pelas agressões e danos alegados, na adequação do valor fixado a título de danos morais e na possibilidade de condenação exclusiva do réu Renato. III. Razões de Decidir: A prova colhida, incluindo vídeos e laudos periciais, comprova as agressões perpetradas pelos réus e os danos morais sofridos pelos autores. A participação dos réus, ainda que em graus distintos, justifica a condenação solidária. O valor de R$ 10.000,00 para cada autor afigura-se adequado e proporcional à gravidade dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme a Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, com incidência de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, desde a data do ato ilícito (17/03/2022), nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação de ofício quanto à incidência de juros e correção monetária sobre a indenização, em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente. Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório confirma as agressões e os danos morais sofridos pelos autores. 2. Mantida a responsabilidade solidária dos réus pelas agressões e pelos danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional aos prejuízos suportados. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, para cada réu, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvando-se, contudo, a observância da gratuidade da justiça concedida.". (v. 6553)