Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Batatais
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Loteamento Batatais I - SPE Ltda, contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Loteamento Batatais I - SPE Ltda, contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de omissão no v. acórdão embargado, sem que a embargante aponte especificamente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC.
III. Razões de Decidir: Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. A ausência de vícios no  v. acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2006. STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 

08.02.2000. TJSP, EDecl. 994.05.040258-5, Rel. Des. Paulo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2010. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2100382-35.2021.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2021.TJSP, Embargos de Declaração Cível 2186183-79.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022.TJSP, Embargos de Declaração Cível 0006295-36.2018.8.26.0224, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2022.