Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Jales
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Laurentino Soares Filho contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Laurentino Soares Filho contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, em continuidade delitiva (art. 155, §1º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal). A defesa pleiteia o reconhecimento do furto famélico e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, com fixação no mínimo legal, afastamento da causa de aumento, reconhecimento da atenuante da confissão, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o furto cometido pelo réu configura furto famélico; (ii) verificar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à atenuante da confissão e à causa de aumento do repouso noturno; e (iii) definir se o regime fechado é adequado e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O furto famélico caracteriza-se pela subtração de bens essenciais à sobrevivência do agente em situação de extrema necessidade, o que não se verifica no caso, pois os objetos furtados incluíam itens como sachês de molhos, doces, um tablet e dinheiro, além de parte deles ter sido trocada por entorpecentes.
4. A pena foi corretamente fixada com aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu, e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada. A atenuante da confissão não pode ser reconhecida, pois o réu não prestou depoimento em juízo e sua confissão na fase policial não foi essencial para a condenação.
5. O aumento da pena pela causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) foi corretamente aplicado, visto que os furtos ocorreram em período de menor vigilância.
6. A fixação do regime fechado foi adequada, considerando a reincidência e os maus antecedentes, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e consolidado pela jurisprudência do STJ.
7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, dado o histórico criminal e a gravidade concreta do delito.
8. O pedido de justiça gratuita foi corretamente negado, pois a concessão do benefício exige comprovação da hipossuficiência, a ser analisada pelo Juízo da Execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O furto famélico exige a comprovação de que o agente subtraiu bens estritamente necessários à sua sobrevivência, o que não ocorre quando os objetos furtados incluem itens de revenda ou trocados por entorpecentes. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão exige que a declaração do réu tenha sido relevante para a condenação e tenha sido prestada em juízo. 3. O aumento da pena pela causa de aumento do repouso noturno é legítimo quando demonstrado que o crime ocorreu em período de menor vigilância, aumentando a vulnerabilidade da vítima. 4. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado, independentemente da pena aplicada, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 24, 44, 59, 71, 155, §1º, e 33, §§2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 10/08/2020; STJ, HC 775546/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 19/11/2024; STJ, HC 262.939/SP.