Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEMOLIÇÃO PARCIAL E RECONSTRUÇÃO – UNIDADE HABITACIONAL NÃO ENTREGUE.
Inconformismo de uma das corrés à r. sentença de parcial procedência da pretensão. Arguição de ilegitimidade passiva, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ausência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEMOLIÇÃO PARCIAL E RECONSTRUÇÃO – UNIDADE HABITACIONAL NÃO ENTREGUE.
Inconformismo de uma das corrés à r. sentença de parcial procedência da pretensão. Arguição de ilegitimidade passiva, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ausência de solidariedade entre as partes, não aplicação da multa moratória, incorreção dos cálculos e insurgência contra a indenização a título de danos morais. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Apelante que atuou na relação contratual como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Aplicação dos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre os corréus pelos danos suportados pela autora. Imóvel com vícios de construção reconhecidos pela construtora. Multa devidamente aplicada, em respeito ao princípio da isonomia contratual. Danos morais configurados. "Quantum" de R$7.000,00 razoáveis e bem fixados. Pequeno reparo a ser feito quanto aos danos materiais, de R$ R$22.413,04 e não R$22.512,41. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.