Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão que teria sido omisso quanto à condenação em honorários sucumbenciais. A embargante alega que o valor pago já incluía os honorários advocatícios, conforme edital PGE/TR nº 1/2024, e que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão que teria sido omisso quanto à condenação em honorários sucumbenciais. A embargante alega que o valor pago já incluía os honorários advocatícios, conforme edital PGE/TR nº 1/2024, e que o cálculo dos honorários foi feito de forma incorreta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à inclusão dos honorários sucumbenciais no valor pago e se o cálculo dos honorários foi realizado corretamente. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou a questão dos honorários sucumbenciais, esclarecendo que a adesão ao PEP não abrange honorários de embargos à execução, que devem ser pagos conforme decisão judicial. 4. Não há omissão, pois o acórdão abordou a questão dos honorários, e a relatoria não é obrigada a responder a todas as alegações quando já convencida de motivação suficiente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda a questão levantada. 2. A adesão ao PEP não inclui honorários de embargos à execução. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 4º, III; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.