Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Ribeirão Pires
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora descontos indevidos em sua conta corrente em favor da ré, sem ter firmado contrato ou autorizado tais débitos.
II. Questão em Discussão A questão Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora descontos indevidos em sua conta corrente em favor da ré, sem ter firmado contrato ou autorizado tais débitos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) a majoração da indenização por danos morais; (iii) a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
Reconhecida a irregularidade dos descontos, a restituição em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, devido à ausência de boa-fé na cobrança. A majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 é cabível, considerando a natureza do ato ilícito e a intensidade da lesão sofrida pela autora.
IV. Dispositivo
Recurso provido.