Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Maria Cecília Leone
Santos
8ª Câmara de Direito Criminal
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 37, "caput", da Lei nº 11.343/2006 em concurso material de delitos. Prova segura da autoria e das materialidades delitivas. Confissão judicial do réu quanto Ementa: PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 37, "caput", da Lei nº 11.343/2006 em concurso material de delitos. Prova segura da autoria e das materialidades delitivas. Confissão judicial do réu quanto a sua atuação como "olheiro" para o tráfico de drogas corroborada pelos relatos dos policiais militares. Negativa do acusado com relação ao porte de revólver com numeração suprimida infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos agentes policiais, que apreenderam o armamento na cintura dele, por ocasião da abordagem. Inexistência de quaisquer elementos de que os agentes públicos imputariam falsamente um revólver ao réu. Condenação mantida. Reprimendas estabelecidas no piso. Diante do concurso material de delitos, correta a somatória das penas. Regime semiaberto em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, diante da quantidade de pena imposta, o que também impediu a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Apelo improvido.