Apelação Criminal / Estelionato contra Idoso
Laerte Marrone
Orlândia
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Silvia Regina da Cunha Carvalho foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por estelionato, com pena substituída por restritivas de direitos. Foi também condenada a pagar indenização de R$ 50.000,00 à vítima. A defesa apelou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Silvia Regina da Cunha Carvalho foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por estelionato, com pena substituída por restritivas de direitos. Foi também condenada a pagar indenização de R$ 50.000,00 à vítima. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou afastamento da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a validade da indenização fixada. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e documentos. 2. A acusada participou do "golpe do bilhete premiado", evidenciando dolo e coautoria funcional. 3. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, com agravante por crime contra idoso. Isto porque o presente crime ocorreu em 16 de março de 2021, sendo, portanto, anterior à Lei n.º 14.155, de 27 de maio de 2021, que acrescentou uma causa de aumento de pena no estelionato contra idoso ou vulnerável (art. 171, par. 4º, do Código Penal). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de sorte a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp n. 2.033.263/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 14/10/2024, AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp n. 1.785.526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; AgRg no REsp n. 1.724.625/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, e cancelar a indenização por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A coautoria funcional no estelionato justifica a condenação. 2. A indenização por danos materiais requer pedido expresso e valor na denúncia. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput e § 4º; art. 29; art. 61, II, "h". Código de Processo Penal, art. 387, IV.