Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Cobrança indevida em na fatura telefônica referente ao serviço "Skeelo Premium". Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças realizadas pela requerida são indevidas e se há direito à indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Cobrança indevida em na fatura telefônica referente ao serviço "Skeelo Premium". Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças realizadas pela requerida são indevidas e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. As cobranças questionadas estão incluídas no pacote de telefonia contratado pela autora, caracterizando-se como Serviço de Valor Adicionado (SVA), conforme autorizado pela Lei 9.472/97.
4. Inexistindo prática ilícita por parte da requerida, ausente o dano moral.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.