Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Francisco Shintate
Francisco Morato
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Decisão que determinou a inclusão das exequentes na folha de pagamento da agravante –  Admissibilidade –  Inteligência do artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil –  Seguro que não tem a mesma função da constituição de capital –  Avaliação pelo Juízo da melhor situação a ser aplicada aos exequentes –  Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Decisão que determinou a inclusão das exequentes na folha de pagamento da agravante –  Admissibilidade –  Inteligência do artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil –  Seguro que não tem a mesma função da constituição de capital –  Avaliação pelo Juízo da melhor situação a ser aplicada aos exequentes –  Precedentes do C. STJ –  Decisão mantida –  Recurso não provido.