Habeas Corpus Criminal / Roubo
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Fernando Shneider Monte, Luan Tavares de Santana e Ricardo Ossamu Yamashita, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a prisão preventiva. Pacientes presos desde 03.07.2024, com Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Fernando Shneider Monte, Luan Tavares de Santana e Ricardo Ossamu Yamashita, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a prisão preventiva. Pacientes presos desde 03.07.2024, com audiência designada para 05.02.2025.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e a possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado caso a caso, não configurando constrangimento ilegal quando o atraso é justificado pela complexidade do caso.
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade na decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na instrução criminal deve ser avaliado conforme a complexidade do caso, não havendo constrangimento ilegal quando justificado. 2. A prisão preventiva é mantida quando presentes os requisitos legais, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 316
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010.
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.