Agravo de Instrumento / Bancários
Marco Fábio Morsello
Guaíra
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação –  Irresignação da instituição financeira - Preenchimento dos requisitos do art. 300, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação –  Irresignação da instituição financeira - Preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil –  Malgrado a cognição superficial ínsita ao exame da tutela provisória, verifica-se a existência de plausibilidade dos fatos aduzidos pelo autor –  Autor que nega contratação e autorização dos respectivos descontos - Risco de prejuízo patrimonial da requerente - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa, contudo, fixada em R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.