Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo, declarando a inexigibilidade dos descontos efetuados e condenando o réu à restituição dos valores debitados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo determinada a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados pelo banco, corrigidos monetariamente, e reconhecida a sucumbência recíproca.
2. O recorrente pleiteia: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, com juros de mora a contar de cada desconto; (ii) a majoração da indenização por danos morais, com juros desde o evento danoso; e (iii) a condenação exclusiva do réu ao pagamento do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores deve ser feita em dobro ou de forma simples; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; (iii) verificar se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser majorado e se os juros devem incidir desde o evento danoso; e (iv) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A restituição dos valores deve seguir a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ, sendo de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, visto que a conduta do fornecedor violou a boa-fé objetiva, mas sem caracterizar má-fé.
5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ.
6. A indenização por danos morais não comporta majoração, pois, apesar da fraude, o recorrente recebeu o valor do empréstimo, mitigando o prejuízo à sua subsistência, sendo adequado o valor indenizatório fixado em sentença. Entretanto, os juros de mora sobre a indenização devem fluir desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ.
7. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Assim, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos ao réu, afastando-se a condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
8. Não se justifica a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do autor, pois o valor arbitrado é suficiente para remunerar adequadamente seu patrono.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples para os descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ. 2. Os juros de mora sobre a restituição de valores indevidos devem incidir desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. O termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais, na inexistência de relação contratual entre as partes, deve ser a data do evento danoso, no caso o primeiro desconto indevido. 3. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser integralmente suportados pelo réu.