Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Guarujá
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Embargos da acusação. Alegação de omissão no V. Acórdão que examinou a pretensão recursal, especificamente no que tange a dosimetria da pena. 
Acórdão embargado amparado em premissa equivocada: admissibilidade dos Embargos de Declaração (STJ). Efeito infringente: admissão excepcional, para correção do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Embargos da acusação. Alegação de omissão no V. Acórdão que examinou a pretensão recursal, especificamente no que tange a dosimetria da pena. 
Acórdão embargado amparado em premissa equivocada: admissibilidade dos Embargos de Declaração (STJ). Efeito infringente: admissão excepcional, para correção do vício.
Condenação anterior cujo cumprimento da pena não havia sido iniciado: reincidência caraterizada. Ausência de decurso do prazo depurador do art. 64, inc. I, Cód. Penal. 
DOSIMETRIA.
Pena-base: mínimo legal.
Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela reincidência, ora reconhecida.
Tráfico privilegiado: art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência, não restando preenchidos os requisitos legais.
Regime fechado: adequação, ante a pena fixada e reincidência (art. 33, Cód. Penal).
Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, COM READEQUAÇÃO DA PENA.