Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Peruíbe
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Ordem prejudicada.