Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Pretende o agravante questionar o pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova oral, matéria não inserida no elenco do artigo 1.015 do Código de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Pretende o agravante questionar o pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova oral, matéria não inserida no elenco do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2.015. Sendo evidente a inadmissibilidade do recurso nessa parte, impossível o seu conhecimento.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CIÊNCIA DO DANO SÓ SE POSITIVOU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO SUPERADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE. Diante da constatação de que o autor só teve ciência dos danos físicos a partir da realização de perícia médica, constata-se que o ajuizamento da demanda foi oportuno, pois, na oportunidade, ainda não se esgotara o prazo prescricional trienal (artigo 206 § 3º, inciso V, do CC). Daí a impossibilidade de acolher a alegação de prescrição.