Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Bandeira Lins
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho. 
Embargos do Autor –  Ausência de pontos omissos no Aresto embargado - Embargos rejeitados.
Embargos da Massa Falida –  Omissão inexistente -Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados.