Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. 
Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade configurada. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em Ementa: Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. 
Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade configurada. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (2,93% ao mês e 41,45% ao ano) que superam uma vez e meia a taxa média de mercado (1,91% ao mês e 25,52% ao ano - dezembro de 2023) divulgada pelo Banco Central. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse aspecto. 
Encargos moratórios. Abusividade não configurada. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo nº 1.058.114/RS. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.  Recurso desprovido nesse aspecto. 
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 850,00) abaixo da média de mercado (R$ 1.158,78), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para dezembro de 2023.  Recurso desprovido nesse aspecto. 
Tarifa de registro de contrato.  Tema 958 do STJ: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a : 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." [REsp 1578526/SP]. Todavia, ausente a prova do registro do veículo no órgão competente, o que torna a cobrança da tarifa (R$ 302,89 – fls. 44) ilegítima. Recurso provido nesse aspecto.
Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples "Termo de Avaliação" (fls. 247/248), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido nesse aspecto.  
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.