Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por passageiros contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor, mas aplicou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por passageiros contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor, mas aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da causa. Os autores alegam não ter recebido assistência material durante o atraso do voo e pleiteiam a majoração da indenização para R$ 10.000,00 por pessoa e o afastamento da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante do atraso de voo e da alegada ausência de assistência material; (ii) estabelecer se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada ou reduzida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor rege a relação contratual entre passageiros e companhia aérea no tocante à indenização por dano moral, pois as Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam apenas a danos patrimoniais.
O atraso de voo superior a 10 horas configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, conforme reconhecido pela r. sentença recorrida.
O valor da indenização deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e precedentes jurisprudenciais, sendo cabível a majoração do montante fixado na sentença para R$ 4.000,00 para cada autor. A companhia aérea comprovou ter fornecido assistência material aos passageiros, incluindo hospedagem e transporte, o que demonstra que os autores alteraram a verdade dos fatos ao alegar inexistência de suporte, configurando litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).
Embora a multa por litigância de má-fé seja devida, o percentual de 10% sobre o valor da causa se mostra excessivo, sendo razoável sua redução para 5%, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorado conforme as circunstâncias do caso. A alegação falsa de inexistência de assistência material fornecida pela companhia aérea configura litigância de má-fé, sujeitando os autores à penalidade prevista no art. 80, II, do CPC. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em percentual razoável, evitando enriquecimento indevido da parte contrária.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, art. 944; CPC, arts. 80, II, e 81, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018630-15.2022.8.26.0003; TJSP, Apelação Cível 1023248-65.2023.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1118319-95.2023.8.26.0100.