Apelação Cível / Cheque
Sergio Gomes
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Argumentos que convencem - Aplicação conjunta da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça ("O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia Ementa: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Argumentos que convencem - Aplicação conjunta da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça ("O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula") e do entendimento jurisprudencial consolidado de que "o prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança" (STJ, REsp 620.218/GO) - No caso concreto, o cheque foi emitido em 05/07/2010, mas pré-datado para 15/07/2010 - Prazo de 30 dias para apresentação que se encerrou em 15/08/2010 - Termo " a quo" do lustro legal em 16/08/2010 e termo "ad quem" em 16/08/2015 - Ação monitória proposta em 29/07/2015 - Prescrição não configurada - Exceção de pré-executividade que não comportava acolhimento - Sentença desconstituída - Cumprimento de sentença que deve retomar seu processamento - RECURSO PROVIDO.