Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora.  Declaratórios da ré. Insurgência que não prospera. Vício do art. 1.022 do CPC não configurado. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito.  EMBARGOS REJEITADOS." (v.47508).