Agravo de Instrumento / Representação comercial
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA –  Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição –  CABIMENTO –  Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes –  Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA –  Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição –  CABIMENTO –  Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes –  Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser admitida, face a ocorrência da preclusão consumativa –  As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, caso decididas em despacho saneador e não impugnadas no momento oportuno –  Precedentes do C. STJ –  Decisão agravada anulada, a fim de prevalecer o quando decidido no despacho saneador –  RECURSO PROVIDO.