Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
Praia Grande
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão guerreada que determinou que a Autora apresente protocolos e gravações de ligações entre as partes ocorridas em março de 2023, com o objetivo de demonstrar se as partes estavam em tratativas para eventual quitação do débito na data da apreensão do veículo. Insurgência da Autora. Admissibilidade. Veículo apreendido. Ementa: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão guerreada que determinou que a Autora apresente protocolos e gravações de ligações entre as partes ocorridas em março de 2023, com o objetivo de demonstrar se as partes estavam em tratativas para eventual quitação do débito na data da apreensão do veículo. Insurgência da Autora. Admissibilidade. Veículo apreendido. Ausência de pagamento da dívida. Purgação da mora até cinco dias após a apreensão do veículo.  Desnecessária apresentação de eventual prova de tratativas de acordo, tendo em vista o não pagamento da dívida. Decisão reformada. Recurso provido.