Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Mens de Mello
Jaboticabal
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E ASFIXIA. VÍTIMA IDOSA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Luiz dos Santos Sousa contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal, que o condenou a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E ASFIXIA. VÍTIMA IDOSA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Luiz dos Santos Sousa contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal, que o condenou a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e III, e § 4º, parte final, do Código Penal). O réu requereu redução da pena com nova análise das circunstâncias judiciais, atenuantes, agravantes e causas de aumento, além de pleitear a fixação de regime menos gravoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a dosimetria da pena observou os critérios legais, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, das qualificadoras e do aumento em razão da idade da vítima; e (ii) determinar se o regime prisional fixado foi adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A maior culpabilidade do réu foi reconhecida com fundamento na relação de confiança com a vítima, já que ele estava responsável pela residência da vítima durante viagem, justificando o aumento da pena-base.
5. A utilização das duas qualificadoras (motivo torpe e asfixia) em diferentes fases da dosimetria está de acordo com o entendimento consolidado, empregando uma qualificadora para agravar a pena-base e outra para qualificar o delito.
6. As consequências do crime ultrapassaram as normais do tipo penal, considerando os traumas severos causados aos familiares da vítima, como relatado em plenário, justificando a majoração da pena.
7. A fração de 1/6 aplicada na redução da pena pela confissão é adequada e encontra respaldo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
8. O aumento de 1/3 pela causa especial de aumento prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal, em razão da idade avançada da vítima (83 anos), foi aplicado corretamente, não cabendo discricionariedade.
9. O regime inicial fechado é adequado, considerando o montante da pena, a gravidade do crime e as circunstâncias que demonstram alta reprovabilidade da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O aumento da pena-base com fundamento na confiança depositada na relação entre vítima e réu e nas consequências do crime é legítimo quando devidamente fundamentado.
2. A utilização de qualificadoras em fases distintas da dosimetria respeita os critérios legais.
3. A fração de 1/6 para redução da pena em razão da confissão é adequada e proporcional.
4. O aumento de 1/3 em razão da idade da vítima é obrigatório na forma do art. 121, § 4º, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, I e III, e § 4º, parte final; art. 59; Código de Processo Penal, art. 593, III.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula 713.
STJ, AgRg no AREsp nº 854.538/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27.06.2017.