Conflito de competência cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Silvia Sterman
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 3ª Vara de Fazenda Pública (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 3ª Vara de Fazenda Pública (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por particular contra a Companhia de Engenharia de Tráfego –  CET.
II. Questão em Discussão
2. Definir se a competência para julgar a ação proposta apenas contra a CET, sociedade de economia mista, é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. A CET, como sociedade de economia mista, tem personalidade jurídica de direito privado e não se enquadra no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
4. A matéria envolve direito público, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública, conforme Súmula 73 do TJSP.
IV. Dispositivo 
5. Declarada a competência do I. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado) para processar e julgar a ação.
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Legislação citada: Lei nº 12.153/09, art. 5º, II; Lei nº 13.303/2016, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 66, II.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0035352-82.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/10/2024; Conflito de competência cível nº 0029968-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 09/09/2024; Conflito de competência cível nº 0029967-56.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/08/2024; Conflito de competência cível nº 0023650-42.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 25/07/2024; Conflito de competência cível nº 0034612-61.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24/11/2023; TJSP, Súmula 73.