Apelação Cível / Posse e Exercício
Vicente de Abreu Amadei
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Liminar deferida –  Pretensão de atribuição de vaga para candidata aprovada em concurso de PEB I –  Decisão administrativa fundamentada que entende não cumpridos requisitos exigidos pelo Edital, no tocante ao professor de educação infantil –  Exigência constante em edital –  Caráter eliminatório e comprovação necessária –  Eliminação do certame –  Preservada Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Liminar deferida –  Pretensão de atribuição de vaga para candidata aprovada em concurso de PEB I –  Decisão administrativa fundamentada que entende não cumpridos requisitos exigidos pelo Edital, no tocante ao professor de educação infantil –  Exigência constante em edital –  Caráter eliminatório e comprovação necessária –  Eliminação do certame –  Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação –  Ordem denegada. RECURSO NÃO PROVIDO.

O edital é a regra de regência do concurso e, a ele, todos estão obrigados e vinculados, inclusive quanto à exigência de escolaridade específica, cujo exame não pode afastar-se da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.