Apelação Criminal / Receptação
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Receptação (art. 180, "caput", do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo.
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Provas robustas, pelas quais se pode concluir, com segurança, a prática dos delitos pelo apelante. Recebimento e utilização de veículo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Receptação (art. 180, "caput", do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo.
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Provas robustas, pelas quais se pode concluir, com segurança, a prática dos delitos pelo apelante. Recebimento e utilização de veículo que ostentava placas adulteradas e se tratava de produto de furto, sem a tomada de mínimas cautelas: caracterização de má-fé do recorrente. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem, ou mesmo a ausência de dolo (ainda que eventual) do acusado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes, os quais tutelam bens jurídicos diversos e não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Conflito aparente de normas inexistente. Condenação mantida.
Penas dosadas nos mínimos legais, em consonância com as normas incidente sobre a hipótese. Aplicação da regra correspondente ao concurso material de crimes. Impossibilidade. Necessidade de revisão de ofício. Única conduta que ensejou a prática de mais de um delito. Concurso formal próprio.
Regime inicial aberto e substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos mantidos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.