Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Cesar Augusto Andrade de Castro
Piraju
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Paciente condenada em primeira instância por estelionato –  Prisão preventiva determinada na sentença condenatória, com a expedição de mandado de prisão –  Pretensão à revogação da prisão preventiva –  Necessidade –  Inexistência de pedido do representante do Ministério Público –  Impossibilidade de prisão preventiva de ofício, desde a reforma processual penal Ementa: Habeas Corpus" –  Paciente condenada em primeira instância por estelionato –  Prisão preventiva determinada na sentença condenatória, com a expedição de mandado de prisão –  Pretensão à revogação da prisão preventiva –  Necessidade –  Inexistência de pedido do representante do Ministério Público –  Impossibilidade de prisão preventiva de ofício, desde a reforma processual penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019 –  Artigo 313 do Código de Processo Penal –  Decisão reformada –  Ordem concedida.