Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Júlio César Franco
São José dos Campos
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830, "CAPUT", DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.