Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ivana David
Taubaté
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

 CASO EM EXAME: Insurgência defensiva contra a decisão que homologou a falta grave. 
QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Em preliminar busca nulidade da  sindicância, sob alegação de  cerceamento de defesa, face a não juntada de cópia dos livro de ocorrências, citando fls. 120. No mérito, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

 CASO EM EXAME: Insurgência defensiva contra a decisão que homologou a falta grave. 
QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Em preliminar busca nulidade da  sindicância, sob alegação de  cerceamento de defesa, face a não juntada de cópia dos livro de ocorrências, citando fls. 120. No mérito, postula pela absolvição, em homenagem ao principio do in dubio pro reo. 
RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar afastada, não se vislumbra cerceamento de defesa. No mérito, impossibilidade de absolvição. Autoria e Materialidade apuradas em procedimento administrativo –  respeitado os principios da ampla defesa e do contraditório- celular e acessórios apreendidos com o sentenciado.Infração disciplinar caracterizada. 
DISPOSITIVO. Rejeitada a preliminar. Decisão de 1º Grau mantida. Recurso não provido.