Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Inah de Lemos e Silva Machado
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3)
APELAÇÃO. Cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. PRESCRIÇÃO.
Prescrição reconhecida. Sentença de extinção.
Insurgência do autor.
Prescrição trienal. Incidência da súmula 405 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Termo " a quo". Tema Repetitivo 668 do c. Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial da prescrição trienal deve ser a data da ciência inequívoca da Ementa: APELAÇÃO. Cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. PRESCRIÇÃO.
Prescrição reconhecida. Sentença de extinção.
Insurgência do autor.
Prescrição trienal. Incidência da súmula 405 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Termo " a quo". Tema Repetitivo 668 do c. Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial da prescrição trienal deve ser a data da ciência inequívoca da invalidez. No caso dos autos, o autor teve ciência a partir do laudo produzido em primeiro grau. Logo, não configurada a prescrição trienal.
Laudo pericial a concluir pelo dano patrimonial físico estimado em 12,5% de invalidez parcial incompleta e permanente.
Sentença de extinção com resolução do mérito afastada para julgar o pedido procedente.
Recurso do autor provido.