Apelação Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Cubatão
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos pelo réu à autora, considerando a discordância do réu com as avaliações imobiliárias apresentadas pela autora. III. Razões de Decidir. 3. Ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial para apuração do valor dos locativos e de alienação dos imóveis. 4. A sentença determinou a liquidação por arbitramento para apuração de valores, sendo desnecessária a anulação da sentença para retomada da instrução probatória. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente previsto para revogar a tutela de evidência concedida na sentença. Sucumbência inalterada. Tese de julgamento: 1. A apuração do valor dos locativos deverá ocorrer na liquidação por arbitramento. 2. A tutela de evidência baseada em avaliações não consensuais é indevida.