Remessa Necessária Cível / Aposentadoria
Tania Ahualli
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidora pública estadual, que relata ter solicitado expedição de certidão de tempo de contribuição junto ao Estado, visando pedir por sua aposentadoria, não tendo obtido resposta da autoridade até o ajuizamento da demanda –  Expedição da certidão determinada em sede liminar e já cumprida pela autoridade –  Direito líquido e certo, incontroverso e Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidora pública estadual, que relata ter solicitado expedição de certidão de tempo de contribuição junto ao Estado, visando pedir por sua aposentadoria, não tendo obtido resposta da autoridade até o ajuizamento da demanda –  Expedição da certidão determinada em sede liminar e já cumprida pela autoridade –  Direito líquido e certo, incontroverso e evidenciado –  Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso oficial desprovido.