Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Maurício Fiorito
Hortolândia
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DEFERIMENTO DA LIMINAR –  Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público –  Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há 20 anos com autorização –  Inadmissibilidade –  Não comprovada a permissão de uso público –  Ainda que houvesse comprovação, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DEFERIMENTO DA LIMINAR –  Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público –  Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há 20 anos com autorização –  Inadmissibilidade –  Não comprovada a permissão de uso público –  Ainda que houvesse comprovação, a permissão de uso sem definição de prazo teria natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo –  Matrícula do imóvel atestando que pertence ao Município –  Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.