Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDORA ESTADUAL –  QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  DIVERSAS VERBAS. PRELIMINAR: Mantida a ilegitimidade passiva da FESP, pois o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP é uma autarquia especial do Estado, com autonomia administrativa e financeira. MÉRITO: Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o apostilamento Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDORA ESTADUAL –  QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  DIVERSAS VERBAS. PRELIMINAR: Mantida a ilegitimidade passiva da FESP, pois o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP é uma autarquia especial do Estado, com autonomia administrativa e financeira. MÉRITO: Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o apostilamento do recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com ressalva de que o recálculo incidirá sobre: a gratificação executiva, o piso salarial reajuste complementar e 50% do prêmio de incentivo; ao final, determinou o pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais. Irresignação apenas da autora. 1. PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM –  pedido de incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e férias e terço constitucional –  prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão –  previsão legal na forma da LCE n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012 –  contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório –  natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da CF –  precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. PRÊMIO DE INCENTIVO (Lei Estadual nº 8.975/94) corresponde, em parte, à vantagem de natureza precária e sem força de incorporação e, em parte, à vantagem de natureza genérica –  Inteligência do art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 41.794/97, que não prevê qualquer tipo de avaliação individual para concessão do montante correspondente a 50% do valor do prêmio de incentivo –  Tese firmada pela C. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 –  Coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC). 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) –  Consoante estabelecido no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, somente a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, não ocorrendo o mesmo com relação ao "quinquênio" –  Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 –  quinquênio deve ser calculado sobre o vencimento padrão do servidor. 4. SEXTA PARTE - Consoante estabelecido no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, entendido este como a soma do vencimento padrão (salário-base) acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais e aquelas que já tenham levado em consideração os adicionais temporais (seja quinquênio, seja sexta-parte) quando de sua constituição –  in casu, a servidora não preencheu o requisito temporal de 20 anos de efetivo exercício para recebimento da verba. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário –  incidência da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Pretório –  não se permite ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como verdadeiro legislador positivo - entendimento do próprio STF: "Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto" –  superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, que modificou a base de cálculo, passando a adotar valores fixos, sem qualquer vinculação ao salário mínimo –  de rigor a aplicação da LCE nº 1.179/2012 ao caso dos autos. Sentença reformada em parte para fins de julgar parcialmente procedente o feito. Apelo voluntário da autora e reexame necessário providos em parte.