Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Campinas, em razão da exigência de retenção e recolhimento do ISS de serviços prestados por empresa sediada em Caraguatatuba, com base em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Campinas, em razão da exigência de retenção e recolhimento do ISS de serviços prestados por empresa sediada em Caraguatatuba, com base em obrigação acessória de cadastramento prevista em lei municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de cadastramento e retenção do ISS pelo Município de Campinas, considerando a competência tributária e a decisão do STF sobre a matéria.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de cadastramento e retenção do ISS pelo Município de Campinas é incompatível com a Lei Complementar nº 116/2003 e a Constituição Federal, conforme decidido pelo STF no RE 1.167.509/SP.
4. A norma municipal usurpa a competência legislativa da União e modifica indevidamente o critério espacial e a sujeição passiva do tributo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a exigência de cadastramento e retenção do ISS por município diverso do estabelecimento prestador. 2. A norma municipal não pode alterar a competência tributária definida em lei complementar.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º; CTN, art. 113, §2º. Lei Municipal nº 12.392/2005, art. 14, IV.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.167.509/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29.11.2018 (Tema 1.020).