Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Mongaguá
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais – Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel – Município de Mongaguá – Sentença que julgou procedente a ação e condenou " a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover Ementa: Apelação – Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais – Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel – Município de Mongaguá – Sentença que julgou procedente a ação e condenou " a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover mais ações de execução fiscal contra o autor tendo por objeto o imóvel de matrícula n. 56.843 e pagar ao autor indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença" – Insurgência do Município – Parcial acolhimento – Incontroverso nos autos que houve lançamento tributário de dívidas dos exercícios de 2007, 2010, 2013, 2017, 2021 e 2023 contra pessoa que constava no cadastro municipal, mas havia alienado o imóvel desde 1991, conforme registro na matrícula do bem – Ilegitimidade passiva reconhecida – Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, mas não o direcionamento indevido da cobrança e da execução fiscal – Contudo, não se reconhece o dano moral indenizável, pois o autor não trouxe aos autos elementos mínimos do abalo psíquico sofrido ou de repercussão dos atos da Administração – Ajuizamento de execução fiscal que, por si só, não configura danos morais, tendo em vista que, em regra, a mera cobrança indevida não ofende direitos da personalidade – Precedentes do C. STJ – Na hipótese o requerente não teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e não comprovou outra excepcionalidade decorrente da cobrança reconhecida como indevida na esfera judicial, assim, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória – Sentença reformada para afastar a condenação em dano moral – Sucumbência da Municipalidade mantida – Recurso parcialmente provido.