Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Presidente Epitácio
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP. Prosseguimento do feito que se Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional.
2.Pleito de substituição da prisão cautelar. Impossibilidade, pois há indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, praticado pelo paciente enquanto usufruía de liberdade provisória. Cenário que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.
3.Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, sendo necessária a medida mais extremada. 
4.Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou qualquer outro princípio constitucional, quando a prisão preventiva se mostra necessária à efetiva prestação jurisdicional. 
5.Descabida a alegação de que, em caso de condenação, poderá ser absolvido ou ser beneficiado com a desclassificação do delito para consumo próprio. Raciocínio que se revela indesejável exercício de futurologia.
Constrangimento ilegal não verificado- Ordem denegada.