Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos à execução movidos em execução que visa a satisfação de saldo remanescente de precatório pago parceladamente. Sentença julgou procedentes os embargos, reduzindo o valor da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos à execução movidos em execução que visa a satisfação de saldo remanescente de precatório pago parceladamente. Sentença julgou procedentes os embargos, reduzindo o valor da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição e (ii) a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a alegação de prescrição, pois o embargado suscitou a insuficiência dos pagamentos logo após o último depósito, não havendo desídia. O STJ entende que não há prescrição intercorrente em complementação de precatórios.
4. Quanto aos cálculos, os índices aplicados pela Contadoria Judicial são corretos e não há julgamento ultra petita ao acolher tais cálculos, que gozam de fé pública e presunção de veracidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do embargado desprovido e recurso do embargante parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Não há prescrição intercorrente em complementação de precatórios. 2. A Contadoria Judicial possui presunção de veracidade em seus cálculos.