Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que indeferiu pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito. A parte embargante alega omissão não julgada, pois o Colegiado não teria percebido que o pedido foi indeferido na decisão agravada, afastando-se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que indeferiu pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito. A parte embargante alega omissão não julgada, pois o Colegiado não teria percebido que o pedido foi indeferido na decisão agravada, afastando-se assim, a suposta violação de grau de jurisdição. 
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito. 
		III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois a questão foi suficientemente apreciada pelo Colegiado. 4. A pretensão dos embargos é rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível nesta via recursal. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios ocorre apenas em caso de vício ou erro material evidente, ou que não se verifique nos autos. 
		IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração rejeitados. 
		Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. A omissão deve ser evidente para modificação do julgado.