Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Marília
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE –  prática expressamente pactuada –  incidência da Súmula 539 do STJ.

COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  registro de contrato –  serviço que não podia ser cobrado –  ausência de demonstração nos autos do registro junto ao órgão de trânsito competente –  cobrança afastada –  tarifa de cadastro –  cobrança válida –  previsão expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) –  inteligência da Súmula 566 do STJ –  inexistência de demonstração de que o valor exigido discrepava da média do mercado para o mesmo serviço - tarifa de avaliação de bem –  possibilidade de cobrança, porque em valor moderado e demonstrada a prestação do serviço. 

SEGURO PRESTAMISTA - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC –  devolução do prêmio –  responsabilidade do réu que recebeu as parcelas mensais nas quais estava embutido o prêmio.

Resultado: recurso parcialmente provido.