Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. Art. 99, § 3º, do CPC. Efeito "ex nunc". Pedido delineado na inicial que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Apresentação do documento pela requerida ora determinada. Inversão do ônus da prova. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.