Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, acolheu os embargos declaratórios anteriormente opostos pela parte autora, dando provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Irresignação da parte contrária. Descabimento. Omissão inocorrente. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, acolheu os embargos declaratórios anteriormente opostos pela parte autora, dando provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Irresignação da parte contrária. Descabimento. Omissão inocorrente. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.