Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renata William Rached Catelli
Pederneiras
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO –  Materialidade delitiva, autoria e reprimendas não questionadas. Acusado condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e que restou preventivamente detido por cerca de 01 ano e 11 meses. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Inviabilidade. Detração. Competência do Juízo da Execução. Requerimento de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO –  Materialidade delitiva, autoria e reprimendas não questionadas. Acusado condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e que restou preventivamente detido por cerca de 01 ano e 11 meses. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Inviabilidade. Detração. Competência do Juízo da Execução. Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, sentença de pronúncia e sentença condenatória, marcos interruptivos da prescrição no caso concreto. Inocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes - termo inicial da prescrição da pretensão executória. Recurso não provido.