Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Mário Daccache
Tremembé
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária –  Ação de busca e apreensão –  Decisão de indeferimento do pedido de suspensão da liminar –  Agravo da parte ré –  Alegação de tentativa de acordo extrajudicial e argumento relativo à quitação do débito após transação com empresa de cobrança –  Impossibilidade de exame neste recurso –  Supressão de instância –  Não conhecimento desta parte do agravo – Mérito da parte Ementa: Alienação fiduciária –  Ação de busca e apreensão –  Decisão de indeferimento do pedido de suspensão da liminar –  Agravo da parte ré –  Alegação de tentativa de acordo extrajudicial e argumento relativo à quitação do débito após transação com empresa de cobrança –  Impossibilidade de exame neste recurso –  Supressão de instância –  Não conhecimento desta parte do agravo – Mérito da parte conhecida – Improvimento – Invocação da teoria do adimplemento substancial –  Inaplicabilidade aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 –  Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça –  Inadimplemento configurado –  Decisão mantida –  Agravo improvido, na parte conhecida.