Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Rachid Vaz de Almeida
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – Inadmissibilidade.  Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário "mau". Prática de falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado não reabilitado – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.