Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  BASE DE CÁLCULO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Acórdão que realizou o reexame necessário, mantendo o dispositivo. Alegação de omissão e contradição quanto a inadequação da via eleita –  Ocorrência.
MANDADO DE SEGURANÇA – A teor do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, o mandado de segurança visa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  BASE DE CÁLCULO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Acórdão que realizou o reexame necessário, mantendo o dispositivo. Alegação de omissão e contradição quanto a inadequação da via eleita –  Ocorrência.
MANDADO DE SEGURANÇA – A teor do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo do impetrante –  Para que o direito seja considerado líquido e certo, é preciso que, no momento da impetração, (1) venha expresso em norma legal; (2) traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, (3) tenha sua existência induvidosa; (4) tenha a sua extensão delimitada; (5) não dependa seu exercício de situações e fatos ainda indeterminados; e (6) os fatos em que se fundar estejam de pronto provados de forma incontestável, certa, no processo - Impetração que, ademais, só é cabível contra atos que possuam conteúdo decisório –  Doutrina –  O mandado de segurança constitui via estreita –  Cognição limitada ao ato coator indicado na petição inicial –  Direito líquido e certo alegado que deve guardar relação direita com esse ato –  Pedido que deve estar adstrito à análise do ato coator –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  Impetrante que se insurge contra o lançamento complementar do ITBI, sob o fundamento de inadequação da base de cálculo arbitrada pela municipalidade em processo administrativo - Necessidade de dilação probatória a fim de apurar o alegado equívoco do valor arbitrado –  Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo –  Inadequação da via mandamental para a discussão em apreço, tendo em vista que o mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre, de plano, o direito líquido e certo invocado –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração acolhidos.