Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando a espera pela reabilitação de falta grave cometida em 17/12/2023. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão, alegando inexistência de falta Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando a espera pela reabilitação de falta grave cometida em 17/12/2023. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão, alegando inexistência de falta grave pendente e cumprimento dos requisitos legais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser concedida, considerando a reabilitação automática da falta grave, conforme o art. 112, § 7º, da LEP.

III. Razões de Decidir
3. O art. 112, § 7º, da LEP permite a reabilitação automática de faltas graves quando o requisito objetivo para progressão é atingido.
4. O agravante preencheu o requisito objetivo em 29/05/2024, resultando na reabilitação da falta grave. O juízo de execução não considerou a reabilitação, desconsiderando o bom comportamento carcerário do agravante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo defensivo, determinando a análise do mérito do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação de faltas graves ocorre automaticamente com o cumprimento do requisito objetivo, conforme art. 112, § 7º, da LEP. 2. O bom comportamento carcerário deve ser considerado na análise de progressão de regime.

Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 6º e § 7º.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Agravo de Execução Penal n.º 0000175-47.2022.8.26.0996; Relator: Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 26/11/2024.
TJ/SP, Agravo de Execução Penal n.º 0000935-70.2024.8.26.0496; Relator: Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 31/07/2024.
TJ/SP, Agravo de Execução Penal n.º 0003204-37.2024.8.26.0996; Relator: Des. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 17/04/2024.