Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Isaura Cristina Barreira
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto por Carlos Roberto Dias contra decisão que indeferiu o pedido de prisão em albergue domiciliar. O agravante, portador de sequelas graves decorrentes de um AVC, argumenta que a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto por Carlos Roberto Dias contra decisão que indeferiu o pedido de prisão em albergue domiciliar. O agravante, portador de sequelas graves decorrentes de um AVC, argumenta que a piora de sua condição de saúde e sua incapacidade de mobilidade justificam a concessão do benefício, uma vez que a unidade prisional não possui condições adequadas para atender suas necessidades. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça se manifestaram pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da prisão domiciliar em razão de sua condição de saúde; (ii) verificar se o atendimento médico prestado na unidade prisional é adequado para suprir suas necessidades.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) limita o recolhimento domiciliar a casos excepcionais, como para condenados maiores de 70 anos ou acometidos de doença grave, sendo que o agravante, embora se encaixe no critério de doença grave, não preenche os demais requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar, pois sua situação de saúde está sendo atendida adequadamente na unidade prisional.
4. O agravante tem recebido assistência médica na prisão, conforme relatado, e não há evidências de que a unidade prisional não esteja apta a continuar fornecendo o tratamento adequado para suas condições de saúde.
5. A execução penal já foi iniciada em regime fechado, e o agravante ainda não cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão de regime ou pleito de condições intermediárias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento domiciliar em razão de doença grave somente pode ser concedido quando as condições de saúde do condenado não possam ser adequadamente tratadas na unidade prisional. 2. O cumprimento do regime fechado e a adequação do tratamento médico prestado na prisão impedem a concessão de prisão domiciliar.
Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), art. 117.