Apelação Cível / Contratos Administrativos
Joel Birello Mandelli
Valparaíso
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PACIENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE COBERTURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM AÇÕES, DIREITOS OU CRÉDITOS EM Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PACIENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE COBERTURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM AÇÕES, DIREITOS OU CRÉDITOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA –  OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932 –  NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO –  ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO