Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR SUGADO POR TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSOS DOS AUTORES IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO –  I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência da ação –  II. Questão em discussão: Legitimidade de parte passiva do Município. Existência de responsabilidade do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR SUGADO POR TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSOS DOS AUTORES IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO –  I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência da ação –  II. Questão em discussão: Legitimidade de parte passiva do Município. Existência de responsabilidade do Município e de dano moral. Valor da indenização e termo inicial dos juros de mora. Cabimento de pensão mensal –  III. Razão de decidir: Trabalho pericial que descreveu a dinâmica do acidente e confirmou que o menor foi sugado para dentro de cano de drenagem urbana de águas pluviais de responsabilidade do Município. Legitimidade de parte passiva do Município reconhecida. Omissão do Poder Público comprovada. A inadequação do equipamento público (calha exposta e com grande vasão de água e tubulação sem grela de coleta) foi a responsável pela sucção do menor para dentro da tubulação e, consequentemente, sua morte por afogamento. Ausência de excludente de culpabilidade. Responsabilidade configurada. Dano moral in res ipsa. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. Termo inicial dos juros de mora que devem ser a data do evento (Súmula nº 54 do STJ). Pensão mensal devida independentemente do exercício de atividade remunerada por se tratar de família de baixa renda. Redução do prazo de pensão Presunção de dependência econômica existente entre os membros da família apenas até os 25 anos. Valores corretamente fixados–  IV. Dispositivo: Recursos dos autores improvidos e provido em parte o do requerido.