Apelação Criminal / Furto
Fátima Vilas Boas Cruz
Bariri
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Furto simples –  Apelo defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta - Robusto acervo probatório e testemunhal –  Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância –  Réu portador de maus antecedentes e reincidente –  Condenação mantida –  Pena base acertadamente fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Ementa: Apelação Criminal - Furto simples –  Apelo defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta - Robusto acervo probatório e testemunhal –  Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância –  Réu portador de maus antecedentes e reincidente –  Condenação mantida –  Pena base acertadamente fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão –  Precedentes - Tema 585 c. STJ - Mantida a fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade da substituição da sanção prisional por restritivas de direitos ou sursis processual –  Inadmissível o afastamento da pena de multa, não havendo previsão legal para acatamento de tal pleito - Recurso defensivo improvido.