Apelação Cível / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposta sentença que condenou o escritório a pagar R$ 35.586,23 à requerente. A parte requerida alega cobrança prejudicial, ausência de aviso prévio e cláusulas abusivas no contrato de plano de saúde. Requer a reforma da sentença para afastar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposta sentença que condenou o escritório a pagar R$ 35.586,23 à requerente. A parte requerida alega cobrança prejudicial, ausência de aviso prévio e cláusulas abusivas no contrato de plano de saúde. Requer a reforma da sentença para afastar a cobrança e a multa por rescisão contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo intimado para fazê-lo em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caracterizada a deserção, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em razão da deserção.
Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido por falta de hipótese extrínseca de admissibilidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º; arte. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001251-34.2022.8.26.0400, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2023.