Apelação Cível / Desapropriação
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1. Recurso tirado pelo exequente contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença à força da satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), conhecendo de impugnação formulada pela fazenda municipal alegadamente intempestiva. 
2. Intimação realizada Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1. Recurso tirado pelo exequente contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença à força da satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), conhecendo de impugnação formulada pela fazenda municipal alegadamente intempestiva. 
2. Intimação realizada sob a égide do CPC de 2016 que já previa a intimação pessoal do procurador municipal. Exegese do art. 183, §1º do CPC. Recomendação, contudo, da Presidência deste Tribunal de Justiça para que, durante o período de transição pela superveniência da Lei 13.105/15, as intimações fossem feitas pelo diário da justiça eletrônico, dada a sua notória eficácia, até que todas as funcionalidades do sistema informatizado oficial estejam integradas à nova legislação processual civil em vigor –  Comunicado Conjunto n.º 379/16. Regularidade da intimação via diário de justiça eletrônico dirigida aos representantes judiciais da fazenda cadastrados nos autos. Facilidade de identificação e remessa aos procuradores que atuam no feito. Peculiaridade do caso em tela, todavia, que exige regular intimação pessoal do ente municipal, à luz de expresso pedido de vista dos autos fora de cartório para regular manifestação e interposição do competente recurso. Evidente prejuízo processual. Regime de correção monetária e juros de mora, ao depois, que não se submete à preclusão, máxime ponderada a indisponibilidade dos direitos fazendários.
3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.