Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Itu
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. 
I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados e Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. 
I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da contratação alegada pela ré via SMS e a ausência de prova; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir A ré não comprovou a contratação por SMS, apresentando documento novo apenas na fase recursal, diverso do conteúdo da contestação, o que não se admite, havendo violação do contraditório. 
Dano moral caracterizado pela perturbação suportada pela autora e desgaste decorrente da violação de seu benefício de caráter alimentar. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando o dano sofrido pela autora e a jurisprudência em casos semelhantes. 
Indenização de danos morais majorada para R$ 10.000,00.
Responsabilidade extracontratual. Alteração do termo inicial dos juros moratórios para data do ilícito, consistente no desconto indevido. 
Aplicação da Lei nº 14.905/2024 para momento posterior à sua vigência, preservado o anterior critério de correção monetária e juros para o período antecedente.  
IV. Dispositivo.
Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.