Apelação Cível / Turismo
Antonio Rigolin
São Caetano do Sul
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTROU ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTROU ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a condenação referente à restituição dos valores pagos é muito baixa e não corresponde à integralidade do proveito econômico obtido na ação declaratória, na qual os autores se livraram do pagamento de penalidades que, nos termos do contrato, alcançariam 30% do valor total do negócio, é esse importe que deve servir como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Nesse contexto, e considerando a baixa complexidade da causa e os critérios elencados nos incisos do referido artigo 85, § 2º, do CPC, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para R$ 1.565,18, valor a ser corrigido a partir da data da sentença, que se revela suficiente para remunerar condignamente o trabalho realizado.