Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
James Siano
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) determinar o prazo inicial dos juros de mora; (ii) definir a base de cálculo dos lucros cessantes; (iii) verificar a legalidade da correção do saldo devedor pelo INCC.
III. Razões de Decidir A inversão da cláusula penal impede a acumulação com lucros cessantes, conforme precedente do STJ. A correção monetária deve ser mantida, atualizando o INCC pelo INPC após o prazo de conclusão da obra, conforme TEMA 08 do IRDR.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal veda a acumulação com lucros cessantes. 2. A correção monetária deve ser mantida com substituição do INCC pelo INPC após o prazo de conclusão da obra.
Recurso parcialmente provido.