Habeas Corpus Criminal / Furto
Guilherme de Souza Nucci
Fernandópolis
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento da ação penal e a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Perda de objeto do pleito de trancamento da ação penal pela superveniência de Ementa: Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento da ação penal e a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Perda de objeto do pleito de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória. Súmula 648 do STJ. Embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, cuja prática ora imputada se deu enquanto respondia a outra ação por furto qualificado, elementos esses que revelam sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.