Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Magalhães Coelho
Santa Fé do Sul
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada por agente bucal o fim de obter pagamento de adicional de periculosidade pelo alegado uso de radiação ionizante. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de periculosidade nas atividades da autora. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra não ser possível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada por agente bucal o fim de obter pagamento de adicional de periculosidade pelo alegado uso de radiação ionizante. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de periculosidade nas atividades da autora. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra não ser possível a aplicação da NR16 estabelecida pela Portaria MTb nº 3.214 à hipótese, eis que a autora não labora em laboratórios de testes, ensaios e calibração com fontes de radiação. IV. Dispositivo: Recurso provido.