Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Hortolândia
3ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISO III, DO CPC/15.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISO III, DO CPC/15.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A apelante argumenta, em apertada síntese, que a sentença não considerou o julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 0002529-97.1988.8.26.0604, deixando de observar a suspensão do prazo prescricional determinada naqueles autos. Requer, assim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, reintegração na posse do terreno, desfazimento das construções irregulares, condenação do apelado ao pagamento de taxa de ocupação e tributos devidos, e autorização para o abatimento dos valores devidos pelo apelado na indenização dos valores pagos, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a apelação deve ser conhecida, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR: As razões que embasam o pedido de reforma não se referem ao teor da sentença recorrida, uma vez que esta aborda, com profundidade, a questão concernente ao quanto decidido nos autos da Ação Civil Pública n. 0002529-97.1988.8.26.0604, consignando, fundamentadamente, que " a referida ação não impediu a cobrança dos débitos não adimplidos pelos compradores, tampouco a rescisão contratual e, por conseguinte, a reintegração de posse, mas somente impediu a dilapidação do patrimônio da cedente Imobiliária Cidade de Hortolândia." A jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica ou dissociada das razões do julgado inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conheceram do recurso, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela apelante, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e da tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ.