Conflito de competência cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
Sumaré
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.  
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Sumaré e a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.  
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Sumaré e a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada na capital, sede do réu, residindo o autor em Sumaré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação acidental, considerando a competência territorial relativa e a impossibilidade de declinação de ofício.
III. Razões de Decidir
3. A Justiça Estadual é competente para ações acidentárias, conforme Tema 414 do STF.
4. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ.
5. Dispositivo e Tese
6. Conflito conhecido para declaração de competência da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital.
Tese de julgamento: Competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício. Competência para julgar a ação do MM. Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, arts. 46, 64, 65, 66, II.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 414; STJ, Súmula nº 33; TJSP, Conflito de competência cível 0014559-25.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20.05.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0038466-63.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29.01.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0044330-82.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11.12.2023