Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Contratação não comprovada de empréstimo bancário. 
Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela demandante, ônus que cabia ao banco. Não houve juntada de contrato nos autos. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Contratação não comprovada de empréstimo bancário. 
Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela demandante, ônus que cabia ao banco. Não houve juntada de contrato nos autos. Aplicação da Súmula 479, do STJ
Declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Inteligência do artigo 309, do Código Civil.
2. Autora que sofreu outro golpe bancário ao realizar transferências via PIX aos falsários (golpe da falsa central de atendimento). 
Caso concreto que evidencia culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação os quais apontavam para a provável fraude, especialmente o descompasso entre as informações supostamente repassadas pelos falsários ao telefone acerca do empréstimo (no valor de R$ 7.500,00) e as quantias por ela transferidas pelo seu aplicativo de celular (R$ 15.500,00) a três pessoas distintas.
Ausência de conduta culposa a ser imputada ao banco. Instituição financeira ré que foi avisada do golpe quando o ilícito já tinha ocorrido. Não há relação de causalidade imputável à conduta da instituição financeira, mesmo porque a demandante já havia transferido de forma lícita quantia vultosa para compras pessoais pouco antes da fraude.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.