Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para compelir operadora de saúde a cobrir procedimento negado, apesar de indicação médica urgente. A agravante alega fortes dores lombares devido a alterações degenerativas e hérnias, impactando sua vida pessoal e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para compelir operadora de saúde a cobrir procedimento negado, apesar de indicação médica urgente. A agravante alega fortes dores lombares devido a alterações degenerativas e hérnias, impactando sua vida pessoal e profissional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, considerando a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a alegação de não constar no rol da ANS.
III. Razões de Decidir
3. A tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigos 300 a 310 do CPC.
4. A negativa de cobertura é considerada abusiva frente à indicação médica e à Súmula 102 do TJSP, que estabelece a abusividade da negativa de custeio de tratamento indicado por médico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. A operadora deve cobrir o procedimento prescrito, sob pena de multa diária.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 2. A urgência médica justifica a concessão da tutela provisória de urgência.
Legislação Citada:
CPC, arts. 300 a 310.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2284151-41.2024.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024.
TJSP, Agravo de Recurso Instrumento 2052389-25.2023.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 26/03/2023.