Apelação Cível / Planos de saúde
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Participação na cadeia negocial. Relação de consumo. Mérito. Contrato coletivo por adesão. Beneficiária diagnosticada com câncer e outras doenças. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Participação na cadeia negocial. Relação de consumo. Mérito. Contrato coletivo por adesão. Beneficiária diagnosticada com câncer e outras doenças. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Art. 13 da Lei 9.656/98. Continuidade do contrato, nas mesmas condições, até o término do tratamento. Responsabilidade solidária da administradora e da operadora. Participação conjunta no negócio jurídico. Possibilidade de regresso. Eventual responsabilidade civil no negócio jurídico entre administradora e operadora que deve ser investigada em autos próprios, sem impactar na relação com a consumidora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.