Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Michel Chakur Farah
Atibaia
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel –  Decisão que determinou nova avaliação do apartamento por perito judicial –  Insurgência do exequente. 
Em se tratando de penhora de direitos aquisitivos (e não do domínio), descabe a avaliação do bem imóvel em si considerado - Os direitos aquisitivos do devedor (estes Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel –  Decisão que determinou nova avaliação do apartamento por perito judicial –  Insurgência do exequente. 
Em se tratando de penhora de direitos aquisitivos (e não do domínio), descabe a avaliação do bem imóvel em si considerado - Os direitos aquisitivos do devedor (estes sim penhorados) correspondem "ao montante pago ao credor fiduciário em razão do financiamento", cuja aferição (se assim entender pertinente o juízo de origem) pode ser  feita mediante simples requisição de informações ao credor fudiciário –  Precedentes específicos desta C. Câmara. 
Decisão reformada –  Agravo provido em parte, com observação.