Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
Santana de Parnaíba
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguro contra incêndio. Contratação não efetivada, tal como determinava o contrato. Autora, porém, que se manteve silente e anuiu tacitamente com tal situação durante significativo período da execução contratual. Impossibilidade de exigir a multa por descumprimento de tal Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguro contra incêndio. Contratação não efetivada, tal como determinava o contrato. Autora, porém, que se manteve silente e anuiu tacitamente com tal situação durante significativo período da execução contratual. Impossibilidade de exigir a multa por descumprimento de tal obrigação. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Fotos, e-mails e prova oral insuficientes para amparar o pedido indenizatório. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Valor reconhecido como devido pela r. sentença que já considera correção pelo IGP-M/FGV e juros desde os vencimentos. Montante que deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros deverão incidir a partir da data de distribuição da ação, garantindo, assim, a atualização do débito nos termos convencionados em contrato. Honorários contratuais que não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Sentença reformada em parte, alterando a forma de atualização do débito. Recurso parcialmente provido.