Apelação Cível / Transporte Aéreo
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araraquara
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Compra de passagem aérea, via plataforma de internet, com pagamento via PIX realizado pelo genitor do autor - Cancelamento da reserva, sem devolução do valor despendido –  Dano material - Autor que não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Compra de passagem aérea, via plataforma de internet, com pagamento via PIX realizado pelo genitor do autor - Cancelamento da reserva, sem devolução do valor despendido –  Dano material - Autor que não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio - NCPC, art. 18 - Precedentes –  Na esfera individual a configuração do dano moral exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de "intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação" (REsp 1.737.412/SE) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Dano moral não configurado - Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.