Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, mantendo a determinação de pagamento de R$ 3.841,52.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, mantendo a determinação de pagamento de R$ 3.841,52.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos e a comprovação da incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora.
III. Razões de Decidir
3. A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pela autora, não realizando o depósito dos honorários periciais.
4. A realização de perícia contábil é relevante para dirimir a controvérsia, sendo do agravante o ônus de sua produção, conforme a relação consumerista e a inversão do ônus da prova.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido, na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser amparada por elementos de prova que demonstrem a incorreção dos cálculos. 2. A ausência de comprovação técnica inviabiliza a adoção dos cálculos do agravante. 3. A ausência de apreciação do pedido de expedição de ofício ao INSS para a apuração dos cálculos pela decisão recorrida impede o conhecimento da matéria diretamente segundo grau.