Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Jaú
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Lucas Matheus Lourenço foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. O acusado foi preso em flagrante com 23 porções de cocaína e 7 porções de maconha, além de 631 reais em dinheiro Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Lucas Matheus Lourenço foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. O acusado foi preso em flagrante com 23 porções de cocaína e 7 porções de maconha, além de 631 reais em dinheiro trocado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência de provas para condenação; (ii) se é caso de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas; (iii) a possibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. III. Razões de Decidir 3. Absolvição e desclassificação descabidas. A materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas, bem como a destinação dos entorpecentes apreendidos ao comércio ilícito. A versão ofertada pelo réu restou isolada do conjunto probatório. 4.  Redutor acertadamente afastado. Conquanto o acusado seja tecnicamente primário e não tenha antecedentes criminais, o documento juntado aos autos indica que ele ostenta passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime ora em análise. Nítida a dedicação do réu à mercancia ilícita de entorpecentes. Circunstância impeditiva da aplicação da benesse do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Manutenção da sentença de primeiro grau. 2. A aplicação do redutor de pena é inviável diante da clara dedicação do réu ao comércio ilícito de entorpecentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.703.590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 911.430/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.657.038/SP, relator Rel. Min. Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024