Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Pastorelo Kfouri
Itararé
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI Nº 17.785/2023. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA BEM DELIMITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto ao cálculo das custas e despesas processuais, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI Nº 17.785/2023. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA BEM DELIMITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto ao cálculo das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, no cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária deve ser calculada com base no percentual vigente à época da distribuição da ação e se a redistribuição dos ônus da sucumbência foi correta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os ônus da sucumbência foram distribuídos de forma clara nos autos principais, sendo integralmente direcionados ao agravante.
4. Assiste razão ao agravante quanto ao valor da taxa judiciária, que deve observar o percentual de 1% vigente à época da distribuição da ação, anterior à majoração pela Lei nº 17.785/2023.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.
Tese de julgamento: " A taxa judiciária deve ser calculada com base no percentual vigente à época da distribuição da ação."
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Dispositivo relevante citado: Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º; Lei nº 17.785/2023.
Jurisprudência relevante citada: n/ a