Embargos de Declaração Cível / Limitada
Moreira Viegas
Campo Limpo Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos com intuito de reforma do julgado, alegando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos com intuito de reforma do julgado, alegando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório, não substitutivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
4. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no REsp 904.512 MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 17.05.2012;
STJ, HC 155028/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.06.2011.