Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Cajamar
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Devolução do valor pago pelo seguro. Irresignação das partes. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Devolução do valor pago pelo seguro. Irresignação das partes. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Cobrança regular. Prova da prestação do serviço. Anotação do gravame. Tarifa de cadastro.  Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Tarifa de avaliação de bem. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Restituição simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Seguro prestamista. Restituição cabível.  Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.