Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Mirassol
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos –  Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos –  Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.