Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
Duartina
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade, cancelamento de restrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente a probabilidade do direito alegado, já que não foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade, cancelamento de restrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente a probabilidade do direito alegado, já que não foram juntados documentos a comprovar a quitação dos débitos inscritos – RECURSO DESPROVIDO.