Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Falecimento provocado por queda de árvore que se encontrava na via pública. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. Município que permaneceu inerte durante Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Falecimento provocado por queda de árvore que se encontrava na via pública. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. Município que permaneceu inerte durante a instrução processual, limitando-se a genericamente argumentar pelo rompimento do nexo de causalidade por motivo de força maior. 2. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais, pois razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. 3. Danos materiais. Sentença que fixou a pensão mensal corretamente em 1/3 sobre o salário mínimo, havendo a obrigação de perdurar enquanto vivos os genitores, cessando, porém, na data em que a vítima completaria setenta e um anos de idade. 4. Honorários de sucumbência bem fixados. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Recursos parcialmente providos.