Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A agravante busca prosseguir no concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, EP 1/2023, após ser impedida de realizar a prova oral devido à sua eliminação por atraso na entrega da documentação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A agravante busca prosseguir no concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, EP 1/2023, após ser impedida de realizar a prova oral devido à sua eliminação por atraso na entrega da documentação exigida na fase de investigação social.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão da agravante do concurso público por atraso na entrega de documentação foi arbitrária, considerando a previsão editalícia.
3. A concessão da tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.
4. A convocação para envio dos documentos estava prevista no edital, e a candidata estava previamente ciente sobre a fase seguinte do concurso, não se configurando arbitrariedade na sua exclusão.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento das regras editalícias, encontrando-se o candidata previamente ciente de seus termos, é essencial, e a ausência de cumprimento justifica a exclusão do concurso.
Decisão mantida. Recurso desprovido.