Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
Cotia
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da agravada, objetivando a satisfação da execução. Inconformismo da agravante. Descabimento.  Impenhorabilidade que é absoluta, expressamente prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. E não há como relativizar a regra legal no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da agravada, objetivando a satisfação da execução. Inconformismo da agravante. Descabimento.  Impenhorabilidade que é absoluta, expressamente prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. E não há como relativizar a regra legal no caso dos autos, pois o agravante tem renda modesta, a constrição de percentual de seus salários comprometeria a sua subsistência. Decisão confirmada.

Recuso de agravo improvido.