Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Flávio Cunha da Silva
Mogi das Cruzes
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plataforma Uber. Descredenciamento do autor da plataforma-ré. Demonstração da existência de queixas dos usuários contra o motorista, a evidenciar a infringência às regras contratuais do aplicativo. Ausência de ilícito no descredenciamento. Impossibilidade, ademais, de obrigar a ré a Ementa: APELAÇÃO.  Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plataforma Uber. Descredenciamento do autor da plataforma-ré. Demonstração da existência de queixas dos usuários contra o motorista, a evidenciar a infringência às regras contratuais do aplicativo. Ausência de ilícito no descredenciamento. Impossibilidade, ademais, de obrigar a ré a manter o contrato. Princípio da autonomia da vontade. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Recurso desprovido.