Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. O apelante/embargado, credor, alega que não deu causa à ação executiva extrajudicial e, portanto, não deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos opostos pelo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. O apelante/embargado, credor, alega que não deu causa à ação executiva extrajudicial e, portanto, não deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos opostos pelo executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do apelante/embargado em honorários advocatícios é devida.
III. Razões de Decidir
3. O exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário, requerendo, dentre outras medidas constritivas, a penhora do imóvel da executada, as quais foram deferidas.
4. A executada opôs embargos à execução, acolhidos parcialmente para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de bem de família. Constrição indevida realizada a pedido da embargada, apelante, que deu causa aos presentes embargos de execução.
5. Honorários sucumbenciais devidos por conta do Princípio da Causalidade. A interposição dos embargos foi necessária para o levantamento da penhora e os embargos à execução são autônomos e independentes em relação aos autos da ação executiva.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.