Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência. 

Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, Ementa: Agravo de instrumento.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência. 

Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência.  Tema Repetitivo nº 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida.

Agravo provido.