Agravo de Instrumento / Cheque
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. 	SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligências para localização de bens suficientes da parte executada. Subsistência parcial do inconformismo. Ferramentas disponíveis ao Poder Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. 	SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligências para localização de bens suficientes da parte executada. Subsistência parcial do inconformismo. Ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário na garantia de maior eficiência ao procedimento executivo, o qual deve ter prosseguimento no interesse do credor. Autorizadas pesquisas via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, RENAJUD, INFOJUD,  SNIPER, CENSEC, CRI e SREI.
O Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no artigo 2.º, "caput", estabelece que a referida Central "terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada", não tendo, assim, como escopo a localização de bens imóveis. 
Pesquisa no Simba constitui mitigação desproporcional dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (inciso XII). Mostra-se inoportuna a utilização da pesquisa Simba como medida executiva atípica, especialmente quando há outros instrumentos para localização dos bens na seara cível.
Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.