Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROVIDO.
I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que a parte autora busca a readequação da taxa de juros à média de mercado, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROVIDO.
I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que a parte autora busca a readequação da taxa de juros à média de mercado, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A requerida, por sua vez, aponta para a ausência de abusividade na contratação. A sentença de primeira instância alterou a taxa de juros para uma vez e meia da taxa média do Bacen.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao mês não configura, por si só, antijuridicidade. A taxa de juros contratada não se mostra abusiva, pois não supera o dobro da taxa média de mercado, justificando-se, ainda, pelo perfil do consumidor, que se encontrava negativado. Taxa média que, ademais, não é impositiva, funcionando apenas como critério orientador. Contrato entabulado que deve ser preservado.
IV. DISPOSITIVO: recurso da instituição financeira ré provido e do autor desprovido. Alteração dos ônus sucumbenciais, respeitada a gratuidade.