Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. não conhecimento. 

I. Caso em exame.  
1. Habeas Corpus contra sentença, transitada em julgado, que não reconheceu o concurso formal entre o delito previsto no artigo 155, § 4, incisos I, II e IV do Código Penal e no artigo 244 "caput", parte B do ECA, nos moldes do artigo 70 do Código Penal.  

II. Questão em discussão.  
2. A Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. não conhecimento. 

I. Caso em exame.  
1. Habeas Corpus contra sentença, transitada em julgado, que não reconheceu o concurso formal entre o delito previsto no artigo 155, § 4, incisos I, II e IV do Código Penal e no artigo 244 "caput", parte B do ECA, nos moldes do artigo 70 do Código Penal.  

II. Questão em discussão.  
2. A questão em discussão é modificação da sentença já transitada em julgado. 

III. Razões de decidir.   
3. Inviável a apreciação do pedido formulado pelo impetrante, eis que o Habeas Corpus, como sabido, diante de seu estrito âmbito de incidência, não se presta a reformar decisões de mérito, sobretudo aquelas já transitadas em julgado, cabendo recurso próprio para tanto
 
4. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica nos autos.
 
IV. Dispositivo e tese.  
4. Não conhecimento da impetração.   
 
Tese de julgamento: 
1. O Habeas Corpus não é meio idôneo para revisão de decisão condenatória.
 2. Não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem.