Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Mirandópolis
18ª Câmara de Direito Privado
Limites da jurisdição –  Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural –  Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 –  Competência Territorial –  Foro competente - Indicação pelo autor –  Faculdade - Limitação –  Impossibilidade de escolha de foro diverso –  Prova da condição –  Juiz natural –  Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição –  Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência – Ementa: Limites da jurisdição –  Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural –  Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 –  Competência Territorial –  Foro competente - Indicação pelo autor –  Faculdade - Limitação –  Impossibilidade de escolha de foro diverso –  Prova da condição –  Juiz natural –  Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição –  Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência –  Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente –  Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular –  Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação –  Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica –  Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC –  Impossibilidade de ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda –  Prática abusiva –  Artigo 63, §5º do CPC –  Extinção da ação –  Não violação de direito –  Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação –  artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC.
Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.