Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Artur Nogueira
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize exame PET/CT com FDG e pague indenização por danos morais. A requerida sustenta a preclusão do direito de emenda da inicial e a ausência de cobertura Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize exame PET/CT com FDG e pague indenização por danos morais. A requerida sustenta a preclusão do direito de emenda da inicial e a ausência de cobertura contratual para o exame, além de pleitear a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a preclusão do direito de emenda da inicial e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT com FDG pelo plano de saúde, além da existência de danos morais. III. Razões de Decidir. O prazo para aditamento da inicial não é preclusivo, permitindo-se a convalidação do ato processual. A negativa de cobertura do exame é abusiva, conforme Súmula 102 do TJSP, pois há prescrição médica expressa. Não restaram configurados danos morais, pois a negativa do plano não causou agravamento da saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva. 2. Ausência de danos morais configurados.