Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Vicente
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição, em dobro, do indébito, além de danos morais fixados em R$ 10.000,00 –  Apelo do réu.

Empréstimo consignado –  Ré que não se desincumbiu do seu Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição, em dobro, do indébito, além de danos morais fixados em R$ 10.000,00 –  Apelo do réu.

Empréstimo consignado –  Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação – A mera juntada dos "logs", inespecíficos, da suposta operação em terminal de autoatendimento, aliado à ausência de prova do depósito do suposto empréstimo, demonstram que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Repetição do indébito –  Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva –  No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente, eis que sequer foi demonstrado o depósito ––  Necessidade de repetição em dobro do indébito.

Danos morais –  Ocorrência, na específica hipótese em exame –  Banco que não comprovou o depósito do valor –  Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano "in re ipsa", ultrapassou o limite do mero dissabor –  Valor da indenização minorado para R$ 5.000,00.

Recurso provido em parte.