Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Osasco
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO    POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVAS. 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às prestadoras de serviços públicos. 2. A cobrança indevida de valor adicional para a realização de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO    POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVAS. 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às prestadoras de serviços públicos. 2. A cobrança indevida de valor adicional para a realização de serviço de instalação e a agressão física praticada por funcionário da ré foram devidamente comprovadas por documentos. 3. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de danos morais, é razoável e proporcional aos danos sofridos 4. Não há comprovação de que o autor tenha efetivamente realizado o tratamento odontológico cujo valor foi pleiteado a título de danos materiais. 5. RECURSO NEGADO.  SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.