Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Silvana Malandrino Mollo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda não versa sobre direito real de imóvel, mas sobre direito pessoal à restituição de valores pagos, e que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida e se a competência territorial deve ser alterada para Monte Carmelo/MG.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não é conhecido devido à composição das partes, com acordo homologado por sentença, onde constou a desistência de eventuais recursos interpostos.
4. A perda superveniente do objeto prejudica a matéria em discussão, não havendo interesse no prosseguimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto prejudica a continuidade do recurso.