Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que não reconheceu a ocorrência de fraude à execução – Insurgência do exequente – Descabimento – Na época em que os bens foram transmitidos a título de dação em pagamento, os executados ainda não haviam sido citados – Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe a citação Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que não reconheceu a ocorrência de fraude à execução – Insurgência do exequente – Descabimento – Na época em que os bens foram transmitidos a título de dação em pagamento, os executados ainda não haviam sido citados – Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe a citação válida dos executados em ação capaz de tornar insolvente o devedor (REsp 956.943/PR), fato inocorrente à espécie – Ademais, a ausência de certidões negativas não permite concluir que os adquirentes tinham ciência da pendência da ação de execução, ou seja, não conduz automaticamente à conclusão de que adquiriram o imóvel de má-fé – Aplicação da Súmula 375 do STJ – Não reconhecimento de fraude à execução que deve ser mantido, tendo em vista a não verificação dos pressupostos necessários para sua ocorrência – RECURSO NÃO PROVIDO.