Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.  ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.  ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, revogando a gratuidade de justiça que lhe havia sido concedida e a condenando ao pagamento de multa por litigância de má fé, arbitrada em 9% sobre o valor da causa, e de indenização de R$ 1.000,00 para cada réu.
II. Questão em discussão
2. São objeto de discussão: (i) a revogação da justiça gratuita; (ii) a condenação por litigância de má-fé e o valor da multa fixada.
III. Razões de decidir
3. Reconhecimento de abuso processual que deve levar à aplicação das penalidades especificamente previstas na lei. Não cabimento da revogação da gratuidade judiciária como consequência da condenação da parte por litigância de má-fé. Elementos dos autos que não infirmam minimamente a insuficiência de recursos alegada. Restabelecimento da justiça gratuita à apelante.
4. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Alegação de desconhecimento dos empréstimos consignado e do cartão de crédito consignado que restou infirmada pela prova pericial e pelo recebimento dos respectivos créditos pela aposentada.
5. Multa arbitrada em percentual que acarreta penalidade excessiva à gravidade dos fatos, dado o elevado valor da causa. Redução necessária. 
IV. Dispositivo
6. Recurso provido em parte para restabelecer a justiça gratuita à apelante e reduzir a multa por litigância de má-fé a 3% do valor atualizado da causa.