Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Inocorrência - Nítido caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento –  Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados.