Apelação Cível / Compra e Venda
Luiz Eurico
São José dos Campos
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO –  RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMBARGANTE –  MULTA COMPENSATÓRIA –  INCIDÊNCIA –  PACTA SUNT SERVANDA –  RECURSO NÃO PROVIDO