Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Marcelo Ielo Amaro
Bauru
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade por ausência de citação do executado –  Não acolhimento –  Comparecimento espontâneo da parte devedora, por meio do acordo firmado, com menção expressa ao número do processo de execução e a Vara em que tramita - Ciência inequívoca –  Incidência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade –  Alegação de nulidade por ausência de citação do executado –  Não acolhimento –  Comparecimento espontâneo da parte devedora, por meio do acordo firmado, com menção expressa ao número do processo de execução e a Vara em que tramita - Ciência inequívoca –  Incidência do artigo 239, §1º, do CPC –  Precedentes desta C. Corte –  Nulidade não verificada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.