Apelação Cível / Duplicata
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento –  Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto –  Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio –  Ilegitimidade ativa bem reconhecida –  Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento –  Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto –  Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio –  Ilegitimidade ativa bem reconhecida –  Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação em pagamento –  Pedido julgado procedente –  Possibilidade de terceiro, inclusive não interessado, em efetuar consignação em pagamento - Inteligência do art. 304 do Código Civil –  Valor consignado que representa, efetivamente, o valor devido –  Recurso da Autora não provido e recurso do Réu não provido.