Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Issa Ahmed
Boituva
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição e obscuridade na decisão colegiada. Não acolhimento. Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição e obscuridade na decisão colegiada. Não acolhimento. Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.