Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Cédula Rural n.º 40/000487-2. Sentença de procedência parcial dos embargos, extinguindo a execução por falta de exigibilidade do título. Pretensão do banco exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título objeto de alongamento de dívida em ação anterior (autos nº 1011986-83.2021.8.26.0361), com trânsito em julgado. Ausência de Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Cédula Rural n.º 40/000487-2. Sentença de procedência parcial dos embargos, extinguindo a execução por falta de exigibilidade do título. Pretensão do banco exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título objeto de alongamento de dívida em ação anterior (autos nº 1011986-83.2021.8.26.0361), com trânsito em julgado. Ausência de inadimplemento. Exigibilidade do título afastada. Nulidade da execução reconhecida, nos termos do art. 803, I, do CPC. Aplicação da Súmula 298 do C. STJ. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.