Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Placa ostentada pela motocicleta era diversa da original. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida.  Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do Ementa: Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Placa ostentada pela motocicleta era diversa da original. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida.  Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Inocorrência de "bis in idem" na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda, caracterizadas por condenações distintas. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.