Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Estrela D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição. Autora apela pleiteando indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se os descontos indevidos configuram dano moral e definir o valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A requerida não comprovou a origem dos descontos, conforme art. 373, II, do CPC.
4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido.
5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.
2. O valor da indenização deve observar razoabilidade e proporcionalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Súmulas 54 e 326 do STJ.