Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
Guarulhos
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR –  CONTRATO POSTERIOR À LEI 13786/2018 –  PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES
I –  Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa Ementa: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR –  CONTRATO POSTERIOR À LEI 13786/2018 –  PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES
I –  Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e os proprietários do imóvel é de consumo, porque se enquadra aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor;
- Percentual (25%) de retenção que não é abusivo e se mostra adequado para compensar as despesas decorrentes do contrato rescindido, por culpa dos autores. Precedentes;
RECURSO PROVIDO