Agravo Interno Cível / Cartão de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Apelo não conhecido, ante a ausência de regularização da representação processual –  Art. 76, § 2º, inciso I, do CPC –  Observância das orientações do Comunicado CG nº 02/2017 –  Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada digitalmente por certificado credenciado à ICP-Brasil – Possibilidade –  Decisão mantida –  Condenação da parte Ementa: AGRAVO INTERNO –  Apelo não conhecido, ante a ausência de regularização da representação processual –  Art. 76, § 2º, inciso I, do CPC –  Observância das orientações do Comunicado CG nº 02/2017 –  Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada digitalmente por certificado credenciado à ICP-Brasil – Possibilidade –  Decisão mantida –  Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa –  Art. 1.021, § 4º, do CPC –  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.