Embargos de Declaração Criminal / Falsidade ideológica
Edison Brandão
Serrana
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissões e contradições no tocante  à análise das provas que embasaram a manutenção da condenação lançada nos presentes autos e ao afastamento do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos –  Provas devidamente apreciadas no v. Acórdão embargado –  Benefício não pleiteado no apelo ofertado a favor do embargante, o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissões e contradições no tocante  à análise das provas que embasaram a manutenção da condenação lançada nos presentes autos e ao afastamento do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos –  Provas devidamente apreciadas no v. Acórdão embargado –  Benefício não pleiteado no apelo ofertado a favor do embargante, o qual não preenche, de qualquer modo, os requisitos legais correspondentes –  Descontentamento defensivo que não é suficiente para a concessão de efeito infringente –  Embargos de declaração rejeitados.