Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas Corpus" em que se busca a progressão de regime prisional do paciente, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de pedido ao juiz da execução nesse sentido. Deliberação do Tribunal sobre a questão que denotaria supressão de instância. Ordem não conhecida.