Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Paulo Cícero Augusto Pereira
Estrela D Oeste
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração - Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material –  Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos de declaração REJEITADOS.