Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Guaratinguetá
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Alegação de ausência de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem policial do paciente.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Alegações de ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente, bem como da ausência de fundada suspeita para sua abordagem. Questões que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 
2.2 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução. Foram os mesmos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. 
2.4 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como dos objetos vinculados ao tráfico apreendidos e a significativa quantia de dinheiro encontrada. Circunstâncias que denotam a gravidade concreta dos fatos. 
2.5 Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impedem a imposição de prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas que se mostram insuficientes. Constrangimento ilegal não verificado.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada.

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 310, 312, 647, 648.

Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023. STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019. STF, HC 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27.10.2009. STJ, RHC 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2013. STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC 126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP