Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Mogi das Cruzes
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição, omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão da matéria, o que é vedado via declaratórios –  Prequestionamento –  Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo –  Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida –  Precedentes –  Embargos rejeitados.