Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Claudia Menge
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
- Vínculo contratual. Telas de sistema interno e faturas confirmam a celebração do contrato e a prestação do serviço. Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
- Vínculo contratual. Telas de sistema interno e faturas confirmam a celebração do contrato e a prestação do serviço. Comprovação suficiente.
- Inadimplemento caracterizado. Anotação negativa incluída em cadastro de inadimplentes referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.