Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à decisão proferida no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema STJ 1264 - Hipótese dos autos em que se discute compartilhamento ilegal de informações em virtude de cessão de crédito, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita em bancos de dados - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à decisão proferida no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema STJ 1264 - Hipótese dos autos em que se discute compartilhamento ilegal de informações em virtude de cessão de crédito, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita em bancos de dados - Ausência de fundamento para suspensão, posto que o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.000 já foi, inclusive, extinto, e os REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) não se aplicam à hipótese dos autos - E se eventualmente se ultrapassar o retro fundamento da causa de pedir com sua rejeição, é de ser aplicada a regra "Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito" a teor do CPC, art. 356, caso, então, do remanescente seguir suspenso se de enquadramento em algum REsp - Decisão modificada. Recurso provido.