Embargos de Declaração Cível / Franquia
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, alegando obscuridade por falta de intimação de prazo para recolhimento do preparo após decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, alegando obscuridade por falta de intimação de prazo para recolhimento do preparo após decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, sem concessão de novo prazo para recolhimento do preparo.
Razões de Decidir
O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e a embargante não recolheu o preparo no prazo estipulado, configurando deserção.
O agravo interno foi expresso ao manter os termos da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, a prescindir nova intimação.
O acórdão recorrido não apresenta obscuridade, pois o prazo para recolhimento do preparo foi devidamente fixado, não se suspendeu e não foi cumprido pela embargante.
Dispositivo
Embargos rejeitados.