Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Israel Góes dos Anjos
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu o pedido para determinar o levantamento da penhora do imóvel do coexecutado agravante. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. DESCABIMENTO: Ausência de extinção da execução, ainda que parcial, ou de exclusão de quaisquer das partes. Acolhimento do pedido que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu o pedido para determinar o levantamento da penhora do imóvel do coexecutado agravante. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. DESCABIMENTO: Ausência de extinção da execução, ainda que parcial, ou de exclusão de quaisquer das partes. Acolhimento do pedido que serviu apenas para levantamento da penhora, com determinação de prosseguimento da execução. Sucumbência do credor não configurada. Impossibilidade de fixação de verba honorária. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.