Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS.

AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - Ementa: AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS.

AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - PENSIONISTA - PARCELA - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - FIXAÇÃO EMBASADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.