Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Garça
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  Aposentadoria por invalidez –  Acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, da Lei 8213/91 – Traumatismo craniano e cervical com evolução à alienação mental –  Laudo pericial favorável –  Sentença de procedência. 
RECURSO-INSS –  Improcedência do pedido ou remessa dos autos à Justiça Federal –  Contribuinte individual –  ausência de nexo acidentário. 
IMPROCEDÊNCIA – Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  Aposentadoria por invalidez –  Acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, da Lei 8213/91 – Traumatismo craniano e cervical com evolução à alienação mental –  Laudo pericial favorável –  Sentença de procedência. 
RECURSO-INSS –  Improcedência do pedido ou remessa dos autos à Justiça Federal –  Contribuinte individual –  ausência de nexo acidentário. 
IMPROCEDÊNCIA –  Contribuinte individual –  Inexistência de direito ao benefício acidentário –  Observância das prescrições contidas no artigo 18, § 1º, no artigo 11, incisos I, II, VI e VII, e no artigo 19, caput, da Lei n.º 8.213/91 –  Irrelevância de infortúnio ocorrido no trabalho –  Impossibilidade de estabelecimento de nexo acidentário ao contribuinte individual –  Sentença reformada.
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PROVIDOS.