Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam levantar os valores depositados nos autos.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 643 do CPC não exige concordância de todas as partes para o levantamento de valores quando não há manifestação contrária.
4. Precedentes jurisprudenciais indicam que, com a habilitação dos herdeiros, o levantamento pode ser realizado sem necessidade de inventário ou partilha.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Herdeiros habilitados podem levantar valores sem necessidade de inventário ou partilha. 2. A habilitação nos autos é suficiente para sub-rogação na capacidade processual do falecido.
Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 643, 692, 778.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019910-08.2025.8.26.0000, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2024643-17.2025.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2226925-78.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024.