Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Salto de Pirapora
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  V. Acórdão que dá provimento a apelo para reconhecer a inadequação de ação possessória e extinguir o feito –  Alegada omissão quanto ao pedido para devolução da posse do bem imóvel –  Vício não reconhecido –  Ausente possibilidade da entrega jurisdicional de tutela possessória a quaisquer das partes no decreto de extinção do feito por Ementa: Embargos de declaração –  V. Acórdão que dá provimento a apelo para reconhecer a inadequação de ação possessória e extinguir o feito –  Alegada omissão quanto ao pedido para devolução da posse do bem imóvel –  Vício não reconhecido –  Ausente possibilidade da entrega jurisdicional de tutela possessória a quaisquer das partes no decreto de extinção do feito por inadmissibilidade, mostrando-se desnecessário o apontamento de questão que não se apresenta disposta por corolário lógico –  Alegada contradição na ausência de majoração de verba honorária –  Impertinência –  Circunstância que se deu diante do acolhimento do recurso, por aplicação de entendimento exposto em julgado de tribunal superior - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência da tese invocada pela apelante, consubstanciada na possibilidade da majoração dos honorários advocatícios em fase recursal - Pretensa reanálise de mérito –  Impossibilidade –  Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.