Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Várzea Paulista
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2006 a 2009 – Ilegitimidade passiva –  Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento –  Impossibilidade de alteração da CDA –  STJ, Súmula 392 –  Encerramento irregular da sociedade não demonstrado –  Art. 135, do CTN –  STJ, Súmulas 430 e 435 –  Extinção do feito –  Sentença mantida. Recurso desprovido.