Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Franco da Rocha
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução.
Sentença que extingui os embargos sem apreciação do mérito.
Recurso inadequado. O art. 1.009 do CPC é expresso ao definir que a sentença é recorrível por apelação. A interposição de agravo de instrumento contra sentença constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução.
Sentença que extingui os embargos sem apreciação do mérito.
Recurso inadequado. O art. 1.009 do CPC é expresso ao definir que a sentença é recorrível por apelação. A interposição de agravo de instrumento contra sentença constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido.