Apelação Cível / Troca ou Permuta
Moreira Viegas
Louveira
5ª Câmara de Direito Privado
RESCISÃO CONTRATUAL –  Contrato de permuta para a implantação de empreendimento imobiliário - Procedência –  Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de oportunidade para manifestação acerca de documentos –  Ré que teve diversas oportunidades de se manifestar nos autos após o encarte dos documentos, preservando-se o contraditório –  Nulidade de algibeira caracterizada - Decisão Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL –  Contrato de permuta para a implantação de empreendimento imobiliário - Procedência –  Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de oportunidade para manifestação acerca de documentos –  Ré que teve diversas oportunidades de se manifestar nos autos após o encarte dos documentos, preservando-se o contraditório –  Nulidade de algibeira caracterizada - Decisão surpresa não verificada –  Preliminares afastadas –  Ré que deixou de proceder à regularização do empreendimento no prazo contratual, após a devida cientificação de cancelamento do registro dos imóveis junto ao INCRA –  Culpa caracterizada –  Rescisão decretada, com incidência de multa contratual –  Gratuidade concedida - Sentença mantida –  Recurso desprovido.