Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Miguel Petroni Neto
Carapicuíba
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Os agravantes sustentam que o processo ficou paralisado até o arquivamento administrativo em 26/07/2023, sem êxito na satisfação do crédito ou localização de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Os agravantes sustentam que o processo ficou paralisado até o arquivamento administrativo em 26/07/2023, sem êxito na satisfação do crédito ou localização de bens. Alegam falta de diligência do exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente devido à alegada inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de cinco anos.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia sem justa causa por período igual ou superior ao prazo prescricional.
4. No caso, o exequente realizou diligências contínuas para localização de bens, não tendo inércia por cinco anos ou mais. O processo não ficou arquivado sem movimentação por tal período.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há diligências contínuas no processo. 2. A duração razoável do processo não implica prazo máximo para término da lide.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 206, § 5º, I.