Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sergio da Costa Leite
Embu das Artes
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Revogação da Justiça Gratuita. Deserção. 

I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância Ementa: Apelação. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Revogação da Justiça Gratuita. Deserção. 

I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora como litigante de má-fé e ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade quanto a estas últimas. 

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na revogação do benefício da gratuidade e no decreto de deserção por não recolhido o preparo.  Autora que aponta não caber a esta relatoria reapreciar a questão da gratuidade, porquanto já deferida em primeira instância. 

III. Razões de Decidir
O recurso não deve ser conhecido por ausência dos requisitos necessários, uma vez que a apelante não apresentou a documentação solicitada para a reanálise do benefício da justiça gratuita e tampouco recolheu o preparo. Benesse que pode ser revista a qualquer tempo, cabendo ao agente público combater a elusão fiscal, em defesa do erário. Deferimento da gratuidade que não está adstrito apenas à singela declaração de que o postulante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Há que concorrer aparato probatório que evidencie situação fática de hipossuficiência financeira.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso declarado deserto e não conhecido. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa.