Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Bruno
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Aprovação parcial no ENCCEJA. Inteligência do art. 126, § 5º, da LEP e do art. 3º, p. u., da Res. nº 391/2021, do CNJ que permite a remição de um dia de pena para cada doze horas estudadas. Agravante que foi aprovado em três competências relativas ao ensino fundamental. Remição de setenta e oito dias de pena. Recurso provido.