Apelação Cível / Dano Ambiental
Miguel Petroni Neto
Ribeirão Bonito
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1:- Embargos à execução –  Obrigações constantes em Termo de Ajustamento de Conduta - Alegação do exequente de descumprimento, contrariada pelo executado –  2:- Relatório Técnico que serviu a comprovar o descumprimento, impugnado sob o fundamento de que não contou com a participação do assistente técnico do devedor e nem houve respostas aos quesitos formulados antecipadamente – Ementa: 1:- Embargos à execução –  Obrigações constantes em Termo de Ajustamento de Conduta - Alegação do exequente de descumprimento, contrariada pelo executado –  2:- Relatório Técnico que serviu a comprovar o descumprimento, impugnado sob o fundamento de que não contou com a participação do assistente técnico do devedor e nem houve respostas aos quesitos formulados antecipadamente –  Argumentos que apesar de relevantes sob a ótica processual não surtem efeitos ao caso dos autos –  Quesitos que deixaram de serem respondidos que não guardam relação direta com o propósito das obrigações assumidas e até poderiam ter sido dispensados –  Relatório realizado por órgão ambiental e isento de parcialidade –  3:-Recurso improvido