Apelação Criminal / Furto
Fátima Vilas Boas Cruz
Cândido Mota
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Furto simples –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu –Princípio da insignificância –  Inaplicabilidade –  Condições pessoais do agente –  Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância – Ementa: Apelação Criminal –  Furto simples –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu –Princípio da insignificância –  Inaplicabilidade –  Condições pessoais do agente –  Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância –  Conduta de maior reprovabilidade –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada –  Maus antecedentes e culpabilidade acentuada ante o comportamento dotado de alta reprovabilidade –  Segunda fase –  Atenuante da confissão espontânea que reduziu a pena –  Terceira fase –  Ausentes majorantes e minorantes –  Regime aberto fixado na origem –  Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos –  Recurso improvido.