Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas de arrematação de imóvel em execução fiscal ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto contra o Instituto de Arquitetos do Brasil. O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas de arrematação de imóvel em execução fiscal ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto contra o Instituto de Arquitetos do Brasil. O agravante, Marciel Melegatti de Bianchi, arrematou o imóvel, mas enfrenta litígios de usucapião que questionam a titularidade do bem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a competência para julgamento do feito; (ii) avaliar a necessidade de suspensão dos pagamentos das parcelas de arrematação devido à insegurança jurídica sobre a titularidade do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A competência para execução fiscal é absoluta e pertence às Câmaras especializadas em tributos municipais, conforme art. 5º da Lei de Execução Fiscal e art. 3º, II, da Resolução nº 623/2013 do TJSP.
4. A existência de ações de usucapião e anulatórias gera insegurança jurídica quanto à propriedade do imóvel, justificando a suspensão dos pagamentos das parcelas de arrematação até o trânsito em julgado das ações pertinentes, conforme art. 313, V, " a ", do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso para suspender os pagamentos das parcelas remanescentes da arrematação até o trânsito em julgado da ação de usucapião ou decisão que defina a propriedade do imóvel, sem encargos de mora.
Tese de julgamento: 1. A competência para execução fiscal é absoluta e não pode ser alterada por conexão. 2. A suspensão dos pagamentos é justificada pela insegurança jurídica sobre a titularidade do imóvel.
Legislação Citada:
Lei de Execução Fiscal, art. 5º.
Código de Processo Civil, art. 313, V, " a ".