Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Aliffer Ramos Rodrigues ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei nº 14.843/2024. Pretensão de retorno Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Aliffer Ramos Rodrigues ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei nº 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024.

III. Razões de Decidir
3. A nova lei não se aplicaria ao Agravado, pois ele iniciou o cumprimento da pena antes de sua vigência, caracterizando novatio legis in pejus.
4. Seja como for, a leitura dos artigos 112, §1, e 114, inciso II, em conjunto com o artigo 196, §2º, da LEP, indica que a perícia não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, respeitando o princípio da individualização da pena.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime não é irrestrita, devendo ser fundamentada pelo juiz. 2. A nova lei não retroage para prejudicar o condenado.

Legislação Citada:
LEP, arts. 112, §1º, 114, II, 196, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 954.277-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/12/2024.
STF, Súmula Vinculante nº 56.
STJ, Súmula nº 439.