Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo autor e pelo corréu Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo autor e pelo corréu Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato nº 127965943, declarou inexigível o débito dele decorrente e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da condenação e do débito declarado inexigível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para a demanda; (ii) estabelecer se a negativação do nome do autor decorreu de exercício regular do direito ou se configurou dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais e os honorários sucumbenciais devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois, conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações iniciais. O apontamento impugnado derivou de dívida originalmente contraída junto a tal e posteriormente cedida à corré Ativos S.A., demonstrando a pertinência subjetiva da instituição financeira para figurar no polo passivo.
4. O Banco do Brasil e a corré Ativos S.A. não comprovaram a origem do débito nem a efetiva contratação pelo autor, não se desincumbindo do ônus probatório, motivo pelo qual se mantém a declaração de inexistência da relação jurídica.
5. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada. Não há nos autos comprovação de negativação anterior apta a afastar a indenização com base na Súmula nº 385 do STJ.
6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa.
7. É incabível o afastamento dos ônus sucumbenciais do Banco do Brasil ou a majoração dos honorários pretendida pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. O banco corréu possui legitimidade passiva para integrar demanda na qual se discute negativação indevida decorrente de dívida originária junto à instituição financeira e posteriormente cedida a terceiro. 2. A ausência de comprovação da contratação pelo autor impõe o reconhecimento da inexistência da dívida e da inexigibilidade do débito. 3. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização independentemente da comprovação de prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar em enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e § 11, e 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, Súmula nº 211; STF, Súmula nº 282.