Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Coimbra Schmidt
Americana
7ª Câmara de Direito Público
GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS. Município de Americana. Cumprimento de sentença. Gratificação Especial pelo Implemento de Arrecadação (GEIA), instituída pela Lei Municipal nº 5.465/2013. Extinção da execução com base na declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial na ADI nº 2119025-80.2017.8.26.0000, com efeito "ex tunc". Possibilidade. Julgamento da ADI realizado em Ementa: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS. Município de Americana. Cumprimento de sentença. Gratificação Especial pelo Implemento de Arrecadação (GEIA), instituída pela Lei Municipal nº 5.465/2013. Extinção da execução com base na declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial na ADI nº 2119025-80.2017.8.26.0000, com efeito "ex tunc". Possibilidade. Julgamento da ADI realizado em data anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento. Título inexequível. Ausente ofensa à coisa julgada. Precedentes. Recurso não provido.