Apelação Criminal / Receptação
Moreira da Silva
Taubaté
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação simples –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa, o reconhecimento da atenuante da confissão e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Inadmissibilidade –  Materialidade Ementa: Apelação criminal –  Receptação simples –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa, o reconhecimento da atenuante da confissão e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Posse espúria do bem de origem ilícita não justificada –   Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes –  Reincidência comprovada –  Inviável a compensação dessa agravante com a confissão, uma vez que o acusado somente admitiu o que era flagrante, ou seja, a posse do aparelho celular, jamais declarando ter ciência da origem espúria do bem –  Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de abrandamento de regime prisional, em face das condenações precedentes –  Mantida a condenação pelos danos causados à vítima do roubo, tendo em vista o pedido expresso na denúncia. Recurso desprovido.