Apelação Cível / Seguro
Dario Gayoso
Itajobi
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de crédito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Respeitável sentença de parcial procedência.

Inconformismo do requerido. Busca a improcedência; e alteração do termo inicial dos juros de mora.

Apela também o autor buscando a Ementa: APELAÇÃO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de crédito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Respeitável sentença de parcial procedência.

Inconformismo do requerido. Busca a improcedência; e alteração do termo inicial dos juros de mora.

Apela também o autor buscando a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso; majoração da indenização por danos morais bem como dos honorários de sucumbência com arbitramento por apreciação equitativa em observância à tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência.

Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ausência de prova da regularidade da contratação e da legitimidade do débito. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos indevidos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor. Ato ilícito configurado. 

Restituição em dobro. Cabimento. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo conduta de má-fé. Evidenciada a presença dos requisitos: cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável do fornecedor. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Correção monetária pela tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal, desde cada desconto; Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir de cada desembolso, por se tratar de relação extracontratual.

Danos morais caracterizados. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria (verba alimentar). Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

Consectários da indenização por dano moral. Correção monetária. Aplicação da tabela prática já mencionada, a partir do arbitramento, como constou do julgado recorrido (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Juros de Mora. Incidência de um por cento (1%) ao mês. Termo inicial a contar do evento danoso; por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54, do mesmo Tribunal). A Lei 14.905/24 tem aplicação a partir de sua vigência.

Honorários de sucumbência. Não é cabível o arbitramento de honorários por equidade, que somente deve ocorrer nas hipóteses do artigo 85 § 8º, do Código de Processo Civil. Tema 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Valor da condenação permite remuneração digna mediante arbitramento do percentual máximo (20%). Critério prioritário que consiste em fixar os honorários de sucumbência com base no valor da condenação. Observância ao disposto no artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente acolhido neste ponto. 

RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.