Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido –  Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Em caso de Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido –  Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova –  Art. 429, II, do CPC –  Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário –  Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Compensação com valores transferidos em favor da Autora –  Recurso provido.