Agravo de Execução Penal / Indulto
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido à agravada. Insurgência do Ministério Público.  Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que a sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravada condenado pela figura privilegiada do crime em comento.  Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no artigo 1º, inciso Ementa: Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido à agravada. Insurgência do Ministério Público.  Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que a sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravada condenado pela figura privilegiada do crime em comento.  Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no artigo 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial 11.846/23. Crime não considerado hediondo. Apenada preencheu os requisitos elencados no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.