Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. nº 1.251.331/RS. Legalidade na cobrança. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. nº 1.251.331/RS. Legalidade na cobrança. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.639.259/SP, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.