Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA –  Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos –  Acolhimento parcial –  Apelação da promitente-vendedora –  Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA –  Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos –  Acolhimento parcial –  Apelação da promitente-vendedora –  Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Empreendimento em regime de afetação que não está provado, de tal arte que o limite do desconto na devolução de valores é mesmo de 25%, de acordo com a Lei nº 13.786/2018 –   Devolução corrigida dos valores, que se faz desde a data de cada prestação integralizada, sob pena de perda da expressão monetária da moeda - Sentença mantida - Recurso improvido.