Mandado de Segurança Cível / Promessa de Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. Writ impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 267 do STF. Decisão passível de ser questionada por meio de agravo de instrumento. Intempestividade Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Writ impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 267 do STF. Decisão passível de ser questionada por meio de agravo de instrumento. Intempestividade do writ. Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandamus. Decisão proferida em setembro de 2023. Patrono do impetrante que foi regularmente intimado acerca do ato impugnado à época. Petição inicial indeferida. Extinção sem resolução de mérito.