Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
 –  Pessoa física –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição:

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve Ementa: JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
 –  Pessoa física –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição:

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual.

ILEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam"
–  Ação declaratória e indenizatória- Ilegitimidade passiva do banco - Pedido de indenização por fraude- Ato ilícito imputado ao réu- Pertinência subjetiva:

–  Tendo em vista que a causa de pedir repousa em ato ilícito imputado ao réu, que, na condição de fornecedor dos serviços bancários, teria atuado com desídia, possibilitando a ocorrência de fraude de que foi vítima o autor, de rigor o reconhecimento da pertinência subjetiva, sendo o banco parte legítima para responder a ação. 


AÇÃO DECLARATÓRIA –  ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA –  FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO –  EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - 
–  Abertura de conta bancária em nome do autor –  Falta de segurança nos procedimentos adotados pela instituição financeira –  Falha na prestação do serviço –  Realização de 3 (três) empréstimos fraudulentos- Descaso na condução do imbróglio- Declaração da inexistência da relação juridica: 

- Deve ser declarada inexistente a relação jurídica oriunda da falha na prestação de serviço do banco, que permite a abertura de conta corrente e a realização de três empréstimos em nome do consumidor, mediante fraude.

DANO MORAL- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
–  Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito –  Indenização –  Cabimento –  Danos presumidos na espécie:

– A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO
RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.