Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Dracena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se os descontos indevidos realizados sem autorização no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
4. Os descontos indevidos em verba de caráter alimentar configuram dano moral in re ipsa, em razão da ilicitude da conduta da ré e da especial proteção normativa conferida aos proventos previdenciários.
5. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Tese de julgamento: A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da verba e da ilicitude da conduta do fornecedor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 373, II, e 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 4º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000.