Apelação Cível / Cartão de Crédito
Helio Faria
Taubaté
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, além de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Negado provimento ao recurso da primeira requerida Voxcred e dado provimento aos recursos da Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, além de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Negado provimento ao recurso da primeira requerida Voxcred e dado provimento aos recursos da segunda requerida Serasa S.A. e do autor.
I –  Caso em exame.
1. Afirmou o autor que, embora tenha aderido ao cartão de crédito oferecido pela primeira requerida Voxcred no Supermercado Tenda Atacado, não o desbloqueou, tampouco o utilizou. Asseverou que quando foi proceder ao desbloqueio do cartão, foi surpreendido com uma fatura em aberto no valor de R$ 24,37 que teria vencido em 25/02/2023, mesmo sem nunca ter desbloqueado o cartão anteriormente. Alegou que, ainda assim, efetuou o pagamento e pediu o bloqueio. No entanto, continuou a receber ligações telefônicas referentes à cobrança, mesmo após o pagamento, e procedeu reclamação junto ao Procon, que restou infrutífera. Aduziu que as requeridas incluíram indevidamente o seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de suposto débito, sem prévia notificação. Requereu a exclusão do registro desabonador, inclusive em caráter antecipatório, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como, ressarcimento por danos morais.
2. As correqueridas, por outro vértice, afirmaram ausência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar.
3. Sentença de parcial procedência.
4. Apelação da autora, a pleitear a majoração da indenização por danos morais.
5. Apelação das rés buscando a improcedência integral da ação, ou, a redução do importe condenatório.
II –  Questões em discussão.
6. Notificação prévia –  art. 43, § 2º, do CDC.
7. Regularidade ou não da dívida que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
8. Reparação por danos morais.
III –  Razões de decidir. 
9. Relação entre as partes regida pelo CDC. No caso em apreço, observa-se a existência de uma inscrição em nome do autor, a qual ele nega ter sido previamente notificado. Dever da ré, enquanto mantenedora de cadastro desabonador, de proceder à notificação dos consumidores previamente à disponibilização de apontamentos restritivos. Inteligência do artigo 43, § 2º do CDC e da Súmula nº 359 do STJ. Comprovada a prévia notificação por SMS. 
10. Cartão de crédito. Ausência de prova de desbloqueio pelo consumidor. Indevida a cobrança de anuidade de cartão não desbloqueado. Débito declarado inexigível.
11. Existência de correlação entre a conduta da primeira requerida e o dano causado, Teoria do Risco Profissional. Danos morais devidos em razão da cobrança persistente por dívida indevida e inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. O autor foi submetido à verdadeira via crucis para solucionar o problema criado pela própria fornecedora. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 5.000,00.
12. Manutenção da verba honorária expressamente consignada na sentença em R$ 2.000,00, adequadamente fixada de maneira equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 
IV. Dispositivo e tese.
13. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos em relação à correquerida Serasa S/ A . 
14. Recurso da correquerida Serasa S/ A provido. 
15. Provido o recurso do autor, reformando-se a sentença proferida, para majorar a condenação para R$ 5.000,00.
16. Recurso da primeira requerida Voxcred Administradora de Cartões S/ A não provido.