Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Exequente contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a decisão do Juízo de 1º grau que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, acolhendo a alegação da ora Embargada, de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Exequente contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a decisão do Juízo de 1º grau que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, acolhendo a alegação da ora Embargada, de que teria havido excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em 1º grau, tendo em vista que o acórdão negou provimento ao recurso. Alega o Embargante que, tendo sido apurada divergência de cálculo, seu recurso deveria ser parcialmente provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente, o que não se verifica no presente caso
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. ACÓRDÃO MANTIDO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Tese de Julgamento: "Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento. O Acórdão embargado analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado".
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16, EDcl no REspecial nº 1.122.806-SP, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v.un., Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 2/10/2014.