Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Votuporanga
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES –  CABIMENTO EM PARTE - Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que visa o ressarcimento de danos por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES –  CABIMENTO EM PARTE - Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que visa o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço. Outrossim, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança - Precedentes - Sendo o contrato de trato sucessivo, em razão dos pagamentos mensais, cuja manifestação de vontade das partes se renova a cada mês, não se configurou também a decadência - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado à vítima e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Modificação da base para a fixação dos honorários advocatícios, para evitar remuneração irrisória –  Recursos parcialmente providos.