Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Itapira
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JÚNIOR, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 1502346-43.2019.8.26.0272, da 1ª Vara da Comarca de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JÚNIOR, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 1502346-43.2019.8.26.0272, da 1ª Vara da Comarca de Itapira, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
1.2. Pleito objetivando o reconhecimento de ilicitude probatória decorrente da atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal e domiciliar. Redução da reprimenda e modificação do regime prisional, com revogação da custódia, como pleitos subsidiários.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Requerente condenado pela prática de tráfico de drogas porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso de agentes, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 3 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 2,6 kg.

3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
3.3. Garantia da intimidade. 3.3.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5º, XI, CF). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 3.3.2. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, incidindo, portanto, o regramento previsto pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. A busca veicular poderá ser realizada sem ordem judicial, excepcionalmente, quando presentes algumas das hipóteses legais: (i) no caso de prisão; (ii) quando houver "fundada suspeita" de que esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou (iii) no curso de medida de busca domiciliar. A validade da medida depende da convergência de um quadro de fundada suspeita de prática ilícita. Precedentes do STJ.
3.4. Atuação da Guarda Municipal 3.4.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º da Constituição Federal que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.4.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.4.3. Quando do julgamento do HC 830.530/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a atuação das Guardas Municipais encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas, quais sejam, a prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. 3.4.4. Entendimento que restou superado quando do julgamento da Reclamação 62.455/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Agentes da Guarda Municipal que, por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, possuem legitimidade para a realização de abordagens de suspeitos da prática de infrações penais, desde que a diligência esteja amparada em justa causa, bem como podem realizar prisões em flagrante. Precedentes do STF e do STJ.
3.5. Caso concreto. Corré DAIANE flagrada mexendo em um veículo que se encontrava estacionado. Fatos presenciados por um policial civil de folga que visualizou alguns tijolos de entorpecente no interior do automóvel, tendo acionado a Guarda Civil que se deslocou para o local. Constatada a presença dos entorpecentes através do vidro do carro, os agentes procederam à busca veicular que resultou no encontro dos entorpecentes e demais objetos pertencentes ao peticionário AMILSON. 
3.6. Circunstância factual que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Presença de indícios de que no interior do automóvel havia entorpecentes em razão de apontamento feito pelo policial. Quadro de justa causa que autorizava a busca veicular, independentemente de ordem judicial.
3.7. Mérito. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos entorpecentes. Autoria demonstrada pela prova oral, notadamente os relatos das testemunhas que confirmaram o vínculo do peticionário com os entorpecentes apreendidos. Destinação comercial comprovada.
3.8. Individualização da pena. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apreensão de 2,5 kg de maconha. Circunstância preponderante à luz do art. 42 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado afastado. Existência de elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Regime fechado mantido.

4. DISPOSITIVO
Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, arts. 244, 621; Lei 11.343/2006, arts. 33, 40, III, 42.

Jurisprudência Citada: STF, Rcl. 62.445, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática. ADPF nº 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, DJe 09-10-2023. STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021. STJ, REsp 699773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005. STJ, AgRg no HC n. 900.169/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024. STJ, AgRg no RHC n. 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. STJ, AgRg no HC n. 824.449/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. STJ, AgRg no HC n. 892.778/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. STJ, AgRg no HC n. 824.208/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023. STJ, AgRg no REsp n. 2.132.210/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 20/12/2024. STJ, AgRg no HC n. 930.735/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. STJ, AgRg no AgRg no HC n. 877.189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024. STJ, AgRg no HC n. 862.202/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1672657/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020. STJ, AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020. STJ, AgRg no HC 549.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020.