Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Promoção / Ascensão
Jarbas Gomes
Suzano
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SUZANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do Mandado de Segurança nº Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SUZANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do Mandado de Segurança nº 1004905-90.2022.8.26.0606, impetrado por servidores da Guarda Civil Municipal de Suzano contra ato do Secretário Municipal de Segurança Cidadã, que vedou a participação no processo de progressão funcional daqueles que estivessem respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso VI do artigo 160 da Lei Municipal nº 4.392/2010.
2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência legal que impede a progressão funcional de servidor público enquanto responde a processo administrativo disciplinar, sem a existência de decisão definitiva.
3. O dispositivo legal em análise afronta os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a simples existência de processo administrativo disciplinar em curso, sem decisão final, não pode justificar o impedimento de participação do servidor no processo de progressão funcional. A restrição prevista no inciso VI do artigo 160 da Lei Municipal nº 4.392/2010 caracteriza penalidade antecipada e desprovida de base jurídica adequada, resultando em violação ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo.
4. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 160 da Lei Municipal nº 4.392/2010 do Município de Suzano. Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.