Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. "PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no "Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. 
1. Ilegitimidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. "PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no "Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. 
1. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Inocorrência. Obra que correu por sua conta, a partir da Secretaria Estadual de Energia e Recursos Hídricos, outorgada ao DAEE a mera execução, entregue ao Município a gestão do piscinão seis dias após o acidente. Estado de São Paulo que se propôs à implementação de políticas públicas em Municípios diversos visando ao combate de enchentes no período. Placa pública indicativa da obra no local instalada em seu nome. Legitimidade que cumpre ser reconhecida, sobretudo à luz da teoria da asserção, de tal sorte que sua efetiva contribuição sobre os eventos é questão que cabe ser dirimida como o mérito próprio a demanda. Precedentes.  
2. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Conjunto provativo carreado aos autos que se mostra suficiente à verificação da responsabilidade civil para o caso. Fatos distantes no tempo que, ademais, impossibilitariam a repetição das provas perquiridas.
3. Morte por afogamento de criança de 11 anos em obra de "piscinão", no ano de 2004. 
3.1. Improcedência em relação ao Município de São Paulo que cumpre preservar. Conquanto existente a parceria entre as duas pessoas políticas envolvidas, é dos autos que a execução da obra ficou a cargo do Estado de São Paulo, transferida à administração do equipamento ao município seis dias após o acidente. Nexo causal não aferido. 
3.2. Solução de procedência em relação ao Estado de São Paulo, no ponto revertida a sentença de origem. Fotos que evidenciam cuidar-se de obra de grande porte, limítrofe a residências, em local de forte adensamento populacional, com colocação de alambrados apenas parcialmente no entorno, ausente placas ou avisos de perigo ou, tampouco, controle de acesso. Boletim de ocorrência sendo o declarante próprio agente da Polícia Militar que atendeu a ocorrência, fazendo constar textualmente declaração de testemunha, vizinho, apontando haver vigilância tão somente esporádica e durante o período noturno, apesar de no local sabidamente adentrarem diversas crianças da vizinhança para brincar durante o dia. Estado responsável pela obra a quem se deve imputar a responsabilidade pela omissão no dever de fiscalização e adequada sinalização do local. Impossibilidade de se reconhecer negligência dos pais. Inexistente prova nesse sentido, a qual caberia ser feita por quem alega, art. 373, II, CPC. Acidente ocorrido em dia útil, ao final do expediente. Genitora e autora da ação de origem humilde, impossível exigir-lhe vigilância permanente sobre a filha quase adolescente. Ação que cumpre ser julgada parcialmente procedente para reconhecer como devidos danos morais, estes arbitrados no valor de cento e cinquenta mil reais, e materiais, que cumprirão ser indenizados pelo Estado de São Paulo.     
4. Recurso parcialmente provido em ordem a julgar procedente em parte o pedido.