Apelação Cível / Nota Promissória
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida.

I. Caso em exame

Apelação interposta por QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida.

I. Caso em exame

Apelação interposta por QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência dos requisitos legais. O apelante sustenta que a sua natureza jurídica de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) difere da atividade de factoring, sendo válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência; e que a recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o apelante não participou das negociações e o acordo não foi homologado judicialmente.

II. Questão em Discussão

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade oposta pela executada comportava acolhimento, à luz da distinção entre contrato de securitização e contrato de factoring; e (ii) estabelecer se o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada.

III. Razões de decidir

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) operam sob regulamentação específica e não se confundem com empresas de factoring. Nos contratos de securitização, é válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência dos títulos cedidos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.726.161-SP). O título exequendo, representado por nota promissória assinada pela emitente e pelos avalistas, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que consignou idêntica questão suscitada em apelação. Recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o contrato de cessão foi firmado posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação.

IV. Dispositivo e tese

Recurso provido na parte conhecida.
Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando a matéria arguida for de ordem pública e puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não se confundem com empresas de factoring, sendo válida a cláusula contratual que prevê a coobrigação do cedente na cessão de crédito pro solvendo."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 784, I; 803, I; 1.012, caput; 1.026, §2º. Lei nº 11.101/2005, art. 163, §1º. Instrução CVM nº 356/2001, art. 2º, XV.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.726.161-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2019.
TJSP, Apelação Cível 1000830-39.2023.8.26.0358, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 18/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1040478-16.2022.8.26.0114, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, J. 13/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1079604-18.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, J. 27/11/2023.