Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Pavimentação asfáltica. Exercício de 1999. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.