Agravo de Instrumento / Cheque
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação da quantia de R$ 3.605,42 ao executado porque proveniente do pagamento de salário - Rendimento absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - Constrição que poderia afetar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação da quantia de R$ 3.605,42 ao executado porque proveniente do pagamento de salário - Rendimento absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - Constrição que poderia afetar a subsistência do recorrido - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV do CPC - Jurisprudência do STJ - Pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao patrono do agravado que só é admitido quando a impugnação resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado - Ademais, a questão foi suscitada em contraminuta e não em recurso próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.