Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Cajamar
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA.  DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA A AÇÃO, O NOME DO RÉU OU O NÚMERO DO CONTRATO O QUAL SE REQUER A REVISÃO. PROCURAÇÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA.  DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA A AÇÃO, O NOME DO RÉU OU O NÚMERO DO CONTRATO O QUAL SE REQUER A REVISÃO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, §1º, DO CC. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO NO PRESENTE RECURSO. AUTOR QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.