Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Renato Rangel Desinano
Andradina
11ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Sentença de procedência –  Insurgência do réu –  Descabimento – A baixa Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Sentença de procedência –  Insurgência do réu –  Descabimento – A baixa do CNPJ do autor, em decorrência da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, não resulta na extinção da personalidade jurídica –  Autor que foi fundado em 1987, tendo integrado o polo passivo da ação de manutenção de posse nº 0001543-44.2015.8.26.0024, na qual foi declarada em seu favor, em caráter incidental, a usucapião do imóvel –  Prova do exercício da posse pelo autor –  Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias –  Esbulho configurado –  RECURSO NÃO PROVIDO.