Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE REJEITADO.  I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios contra acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para deferir a expedição de ofícios à CNSeg e SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Omissão quanto à alegação de impenhorabilidade das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE REJEITADO.  I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios contra acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para deferir a expedição de ofícios à CNSeg e SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Omissão quanto à alegação de impenhorabilidade das aplicações em fundo de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento:  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022.