Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta, conforme previsão legal contida no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. Decisão mantida. Recurso Desprovido.