Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
Ferraz de Vasconcelos
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA  IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO – Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA  IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA CESSÃO PROMOVIDA, COMO TAMBÉM DOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS –  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO – AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO.