Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Claudia Fonseca Fanucchi
Cachoeira Paulista
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena –  Denegatória calcada na Ementa: Habeas Corpus –  Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena –  Denegatória calcada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa –  Exegese do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal –  Precedentes –  Nulidade por violação ao princípio da correlação –  Inocorrência –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.