Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Mirandópolis
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –   PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 88 DO CPC. Tratando de demanda oriunda Ementa: SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –   PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 88 DO CPC. Tratando de demanda oriunda de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos moldes do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente tal intervenção.

SEGURO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO –  PERTINÊNCIA –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO –  COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$5.000,00 –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  REVISÃO DE OFÍCIO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I- Não tendo a ré comprovado a contratação pela autora de seguro de vida que comercializa, sendo que o desconto era realizado na conta bancária da requerente, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga;
III- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser mantida em R$ 5.000,00.