Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Kleber Leyser de Aquino
Lorena
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais ajuizada pelo apelante NELBER em face da apelante FUNDAÇÃO CASA, com chamamento ao processo das apelantes GENTE SEGURADORA e CAPEMISA SEGURADORA, julgada procedente em parte, para condenar, solidariamente, as apelantes GENTE Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais ajuizada pelo apelante NELBER em face da apelante FUNDAÇÃO CASA, com chamamento ao processo das apelantes GENTE SEGURADORA e CAPEMISA SEGURADORA, julgada procedente em parte, para condenar, solidariamente, as apelantes GENTE SEGURADORA, CAPEMISA SEGURADORA e FUNDAÇÃO CASA ao pagamento de indenização securitária referente a Diárias de Incapacidade Temporária (DIT), no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há cobertura securitária para o evento ocorrido fora do exercício da função e do horário de trabalho do apelante NELBER; (ii) se há direito à indenização por danos morais pela não concessão da indenização securitária.
III. Razões de Decidir
3. A cobertura securitária prevista no contrato firmado entre a apelante FUNDAÇÃO CASA e a apelante GENTE SEGURADORA abrange apenas acidentes ocorridos no exercício da função e no horário de trabalho, o que não se aplica ao caso do apelante NELBER. 4. O contrato entre a apelante FUNDAÇÃO CASA e a apelante CAPEMISA SEGURADORA não prevê indenização por "diárias de incapacidade temporária" (DIT), mas apenas indenização com pagamento único para morte acidental e invalidez permanente, a qual já é pleiteada pelo apelante NELBER em demanda diversa. 5. Não há direito à indenização por danos morais, pois a indenização securitária não é devida.
IV. Dispositivo e Tese   
6. APELAÇÕES das apelantes GENTE SEGURADORA, CAPEMISA SEGURADORA e FUNDAÇÃO CASA PROVIDAS para julgar improcedente a ação, e NÃO PROVIDA A APELAÇÃO do apelante NELBER. 7. Teses de julgamento: "1. A cobertura securitária estabelecida no caso dos autos não se aplica a eventos fora do exercício da função e horário de trabalho. 2. A ausência de pagamento de indenização securitária não gera danos morais quando a indenização não é devida."