Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Mococa
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Cédulas de Crédito Bancário vinculadas ao Pronamp. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Código de Defesa do Consumidor declaradamente não incidente ao caso, por se tratar de contratos de abertura de crédito para custeio de atividade rural. Sentença afastou a incidência da norma consumerista, não se denotando interesse Ementa: Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Cédulas de Crédito Bancário vinculadas ao Pronamp. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Código de Defesa do Consumidor declaradamente não incidente ao caso, por se tratar de contratos de abertura de crédito para custeio de atividade rural. Sentença afastou a incidência da norma consumerista, não se denotando interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de tal estatuto. 
1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contratos bancários. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese.
2. Seguros 'penhor' e 'prestamista'. Instituição financeira que não comprovou tais contratações (CPC, art. 373, II). Ilegalidade das cobranças.
3. Distribuição igualitária das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86 'caput' do CPC, considerando-se o decaimento equivalente das partes, frente ao proveito econômico obtido pela parte autora com o ajuizamento da ação.
4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.