Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Araraquara
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Peticionário busca a revisão de acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, alegando que o armamento deveria ser considerado como majorante do tráfico e não como crime autônomo. Requer, ainda, a redução da Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Peticionário busca a revisão de acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, alegando que o armamento deveria ser considerado como majorante do tráfico e não como crime autônomo. Requer, ainda, a redução da pena-base, reconhecimento do privilégio e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a posse de arma de fogo deve ser considerada como majorante do tráfico de drogas ou como crime autônomo; (ii) se a dosimetria da pena foi adequada.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses do artigo 621 do CPP.
4. Não há provas de que a arma de fogo estava destinada a garantir a atividade de tráfico, justificando a manutenção do concurso material de crimes. A dosimetria da pena foi realizada conforme os critérios legais, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a habitualidade delitiva do peticionário. O regime fechado merece ser mantido diante do quantum de pena aplicado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A posse de arma de fogo não se confunde com a majorante do tráfico de drogas na ausência de nexo finalístico. 2. A dosimetria da pena deve observar a quantidade e natureza das drogas, além do envolvimento de menor. 

Legislação Citada:
Código Penal, art. 59; art. 68; art. 69;
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso VI; art. 42
Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1°, inciso IV;
Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016;
STF, HC 114164, Segunda Turma, rel. Ministro Teori Zavascki, 3/11/2015.
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