Apelação Cível / Nota Promissória
Afonso Bráz
Andradina
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA. Pagamento efetuado após o vencimento da obrigação. Legitimidade do protesto. Ônus do devedor em providenciar a baixa da anotação no cartório, além de arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA. Pagamento efetuado após o vencimento da obrigação. Legitimidade do protesto. Ônus do devedor em providenciar a baixa da anotação no cartório, além de arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.339.436/SP). Manutenção do protesto em razão de omissão do próprio autor. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.