Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Fernando Marcondes
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegada omissão –  Não configuração –  Decisão judicial fundamentada –  Prequestionamento já realizado –  Rejeição.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, alegando omissão no decisório.

II. Fundamento legal

2. Nos termos do art. 1.022 do Ementa: Embargos de declaração –  Alegada omissão –  Não configuração –  Decisão judicial fundamentada –  Prequestionamento já realizado –  Rejeição.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, alegando omissão no decisório.

II. Fundamento legal

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

III. Razões de decidir

3. Não se verifica omissão na decisão embargada, pois esta atende aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, com fundamentação suficiente e adequada às questões controvertidas.

4. O julgador não está obrigado a responder ponto a ponto os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos determinantes para a solução da controvérsia.

5. Prequestionamento realizado, não sendo necessário qualquer adendo.

IV. Decisão

6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: " A decisão judicial é válida e suficiente quando fundamentada de modo qualitativo, dispensando análise exaustiva de todos os pontos alegados, desde que os elementos essenciais à solução da controvérsia sejam enfrentados."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489.