Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Matão
23ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINARES - Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal (CPC, art. 224 e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso II, e 370) - Preliminares rejeitadas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO Ementa: PRELIMINARES - Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal (CPC, art. 224 e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso II, e 370) - Preliminares rejeitadas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da autora e envio de foto do documento pessoal e 'selfie' - Assinatura autenticada com endereço IP e localização - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 - Incidência do postulado "venire contra factum proprium", bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao requerido - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido.