Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Massa falida. A decisão recorrida excluiu a multa moratória do cálculo do crédito tributário. A irresignação do agravante não comporta acolhimento.
Nos termos do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à data da quebra, a multa moratória não pode ser reclamada da massa falida, em Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Massa falida. A decisão recorrida excluiu a multa moratória do cálculo do crédito tributário. A irresignação do agravante não comporta acolhimento.
Nos termos do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à data da quebra, a multa moratória não pode ser reclamada da massa falida, em sede executiva fiscal, por força do disposto na Súmula 565 do STF.
Tendo sido decretada a falência sob a vigência da legislação revogada, o afastamento da multa moratória deve ser mantido. Nega-se provimento ao recurso.