Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Monte Aprazível
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Revisão Criminal pode ser admitida na ausência de fatos novos ou de erro judiciário; (ii) avaliar a possibilidade de reanálise do mérito para aplicação do redutor e modificação do regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Revisão Criminal exige estrita adequação às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, que incluem provas novas, sentença contrária ao texto expresso da lei ou evidente erro judiciário. No caso, nenhum fato novo ou argumento inédito foi apresentado.
4. A revisão não se presta à reanálise de questões já decididas exaustivamente nos graus ordinários de jurisdição, não sendo uma segunda apelação para revisão de mérito.
5. As provas constantes nos autos originais indicam a habitualidade no tráfico e a comercialização de drogas em grande escala, desqualificando a incidência do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
6. A dosimetria da pena observou os critérios legais, sem erro técnico ou injustiça explícita, e não há nulidade ou ilegalidade a justificar a alteração da reprimenda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Pedido não conhecido.
Tese de julgamento: 
1. A Revisão Criminal somente é admissível nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, vedada a reanálise de mérito sem provas novas ou erro judiciário.
2. A reavaliação da dosimetria da pena em Revisão Criminal depende de erro técnico ou injustiça explícita no julgado.
- Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, II e III; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.
- Jurisprudência relevante citada: TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. 17.10.2019; Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 17.10.2019; Revisão nº 317.658/7, j. 08.06.1998, Rel. Xavier de Aquino.