Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O Cough Assist® é equipamento terapêutico essencial, não podendo ser equiparado a órtese convencional. A negativa de cobertura, fundamentada na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, é abusiva, pois Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O Cough Assist® é equipamento terapêutico essencial, não podendo ser equiparado a órtese convencional. A negativa de cobertura, fundamentada na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e não pode restringir tratamentos indispensáveis. A operadora não demonstrou impacto econômico-financeiro concreto que justificasse a recusa e não pode transferir sua obrigação ao Estado. A função social do contrato e a boa-fé impõem o fornecimento do tratamento prescrito. Aplicação da Súmula 102 do TJSP - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.