Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, alegando onerosidade excessiva e cobrança de taxa de juros superior ao permitido. O contrato de empréstimo consignado foi celebrado com o Banco, com taxa de juros de 1,76% ao mês e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, alegando onerosidade excessiva e cobrança de taxa de juros superior ao permitido. O contrato de empréstimo consignado foi celebrado com o Banco, com taxa de juros de 1,76% ao mês e 23,29% ao ano.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado viola a Instrução Normativa nº 28 do INSS, que fixa um teto para a taxa de juros remuneratórios.
III. Razões de Decidir
3. A taxa de juros remuneratórios do contrato não é considerada abusiva, pois está dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS.
4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros, englobando todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito. A taxa de juros aplicada não viola a normativa do INSS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação não provido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato está dentro dos limites legais. 2. O CET deve incluir todos os encargos e não se confunde com a taxa de juros.