Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Freire Teotônio
Cravinhos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Alessandra Revelini Carneiro, alegando obscuridade e omissão no acórdão quanto ao dolo específico necessário para o crime de estelionato, caracterização da conduta como inadimplemento contratual, e desproporcionalidade da pena aplicada.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Alessandra Revelini Carneiro, alegando obscuridade e omissão no acórdão quanto ao dolo específico necessário para o crime de estelionato, caracterização da conduta como inadimplemento contratual, e desproporcionalidade da pena aplicada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto ao dolo específico do crime de estelionato e (ii) a validade do processo com base no depoimento da viúva da vítima.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão, pois todos os pontos suscitados foram devidamente apreciados.
4. Não se verifica obscuridade no decisum, sendo clara a fundamentação apresentada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 2. O inconformismo apresentado possui caráter infringente, inadequado para embargos de declaração.