Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Sertãozinho
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por Joaquim Gomes de Oliveira contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ A , devido à anotação de empréstimo consignado não reconhecido no benefício previdenciário do autor. O autor busca a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por Joaquim Gomes de Oliveira contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ A , devido à anotação de empréstimo consignado não reconhecido no benefício previdenciário do autor. O autor busca a desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência, o autor apelou arguindo cerceamento de defesa em virtude do julgamento do feito sem a produção da perícia necessária para apuração da autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo requerido e, no mérito, alegando a ausência de sua anuência em relação à contratação e a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial para comprovar fraude e (ii) a responsabilidade do requerido em comprovar a autenticidade do contrato contestado.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois os autos continham elementos suficientes para a formação da convicção do juízo, dispensando a necessidade de perícia.
4. No mérito, o requerido comprovou a regularidade do negócio jurídico apresentando cédulas de crédito bancário visando a portabilidade de empréstimos contraídos pelo autor junto ao Banco Itaú, assinadas pessoalmente por ele, e o contrato de empréstimo sub judice por meio do qual o autor refinanciou as referidas cédulas. Contrato assinado digitalmente com geolocalização e selfie do autor, que teve proveito econômico com a quitação dos negócios jurídicos anteriores.
5. Demora de mais de dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação revelando que o autor não foi vítima de qualquer fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes. 2. A responsabilidade de comprovar a autenticidade do contrato cabe ao requerido, que o fez adequadamente.