Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Silvana Malandrino Mollo
Guarujá
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Nalva Andrade dos Anjos contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega que não possui vínculo empregatício, com renda mensal proveniente de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Nalva Andrade dos Anjos contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega que não possui vínculo empregatício, com renda mensal proveniente de aposentadoria, sem condições de arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser elidida por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício.
4. A análise dos documentos apresentados demonstra que a agravante recebe mensalmente valor inferior a três salários mínimos, com movimentações bancárias compatíveis com a aposentadoria e descontos de empréstimos consignados, não havendo elementos para infirmar a presunção de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos contrários. 2. A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a insuficiência de recursos."
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º.