Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Carmen Lucia da Silva
Itapecerica da Serra
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perturbação de sossego. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Nulidade por falta de fundamentação legal. Rejeição. Questão já decidida por ocasião do v. acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora e por nova decisão do Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perturbação de sossego. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Nulidade por falta de fundamentação legal. Rejeição. Questão já decidida por ocasião do v. acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora e por nova decisão do juízo " a quo". Mérito. Perito judicial que recomendou a instalação de isolamento acústico para que o imóvel se adequasse às normas técnicas. Determinação de se abster de emitir ruídos acima do permitido que não exclui tal encargo. Violação ao art. 1.277 do CC. Danos morais configurados. "Quantum" fixado em R$ 3.000,00, condizente com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora de 1% desde o evento danoso e correção monetária desde a publicação do acórdão, observando-se as alterações impostas pela Lei 14.905/2024. Súmulas nº 54 e nº 362 do C. STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.