Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fátima Gomes
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Indulto –  Tráfico de Drogas –  Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa –  Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República –  Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial –  RECURSO NÃO PROVIDO.