Apelação Cível / Telefonia
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR –  INEXISTÊNCIA. Procuração regularmente assinada pela parte. Declaração prestada pelo acionante informando a ciência do ajuizamento da ação e do patrocínio realizado pelo seu causídico. Assinatura digital validada pelo serviço ZAPSign. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR –  INEXISTÊNCIA. Procuração regularmente assinada pela parte. Declaração prestada pelo acionante informando a ciência do ajuizamento da ação e do patrocínio realizado pelo seu causídico. Assinatura digital validada pelo serviço ZAPSign. Validade, ante o que dispõem o art. 441 do CPC e art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes deste Sodalício. Comprovante de endereço em nome da mãe do autor. Possibilidade. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.