Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da inércia no cumprimento do v. acórdão pela autoridade impetrada, visto que as faltas disciplinares cometidas já foram reabilitadas pelo paciente, devendo lhe ser concedido o livramento condicional e de imediato colocado em liberdade –  NÃO CONHECIMENTO –  Trâmite regular do pedido de livramento condicional Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da inércia no cumprimento do v. acórdão pela autoridade impetrada, visto que as faltas disciplinares cometidas já foram reabilitadas pelo paciente, devendo lhe ser concedido o livramento condicional e de imediato colocado em liberdade –  NÃO CONHECIMENTO –  Trâmite regular do pedido de livramento condicional formulado –  Autoridade apontada como coatora, ao que consta, tem adotado as providências necessárias ao processamento do pleito –  O habeas corpus destina-se a amparar o direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes na impetração, mas não se presta para acelerar procedimentos atinentes à execução da pena –  Precedentes do STJ –  Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.
Ordem não conhecida.