Apelação / Remessa Necessária / Posse e Exercício
Francisco Shintate
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança afastando a exigência de documento físico do CREA-SP para contratação de empregado público aprovado em concurso.  
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança afastando a exigência de documento físico do CREA-SP para contratação de empregado público aprovado em concurso.  
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de certidão digital pelo candidato é suficiente para a contratação.
3. O impetrante apresentou certidão digital do CREA-SP no prazo, comprovando registro profissional, conforme exigido pelo edital.
4. A falta de impressão documento não é fundamento razoável para obstar a admissão do candidato, considerando que a certidão poderia ser encaminhada digitalmente e que o documento prevê mecanismo de verificação de autenticidade. 
5. Remessa necessária e apelação desprovidas.