Embargos de Declaração Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Ademir Modesto de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Não configuração. Impugnação extemporânea do laudo pericial produzido na instância de origem, ao qual foi a parte embargante favorável. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.