Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Taquaritinga
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA.