Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Nazir David Milano Filho
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  TRASNPORTE MARÍTIMO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados.