Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Spencer Almeida Ferreira
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, por meio do qual o agravante pretendia a exibição dos extratos bancários de contas de titularidade do recorrido, a fim de verificar eventuais indícios de ocultação de bens. Manutenção da decisão recorrida. De fato, a pretensão do agravante trata-se de medida Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, por meio do qual o agravante pretendia a exibição dos extratos bancários de contas de titularidade do recorrido, a fim de verificar eventuais indícios de ocultação de bens. Manutenção da decisão recorrida. De fato, a pretensão do agravante trata-se de medida extrema, que implica quebra de sigilo bancário, em afronta ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Assim sendo, só é admitida em hipóteses excepcionais, previstas na Lei Complementar 105/2001, o que não ocorre no caso em tela, em que a busca se destina unicamente à satisfação patrimonial, sem qualquer indício de atos fraudulentos. RECURSO NÃO PROVIDO.