Habeas Corpus Criminal / Furto
Roberto Porto
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena - Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado - Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Ementa: Habeas corpus –  Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena - Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado - Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56 –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.