Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maurício Fiorito
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Professora de Educação Básica II lotada em unidade prisional –  Adicional de insalubridade –  Lei Complementar nº 432/1985 –  Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo –  Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora –  Possibilidade de recebimento concomitante de adicional de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Professora de Educação Básica II lotada em unidade prisional –  Adicional de insalubridade –  Lei Complementar nº 432/1985 –  Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo –  Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora –  Possibilidade de recebimento concomitante de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade –  Adicional de local de exercício –  Lei Complementar Estadual nº 669/1991 instituiu o adicional de local de exercício (ALE) aos integrantes do Quadro do Magistério –  Localização da unidade escolar em zona rural basta para recebimento do Adicional de Local de Exercício até a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recurso de apelação da autora provido.