Apelação Cível / Duplicata
Castro Figliolia
Embu das Artes
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO –  Pagamento de boleto em caso lotérica realizado em valor não atualizado, embora assim constasse do documento –  valor não repassado ao credor –  equívocos que não podem ser imputados ao devedor que, de boa-fé, Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO –  Pagamento de boleto em caso lotérica realizado em valor não atualizado, embora assim constasse do documento –  valor não repassado ao credor –  equívocos que não podem ser imputados ao devedor que, de boa-fé, procedeu à reemissão do boleto e ao pagamento da dívida - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título – restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica –  vulneração à honra objetiva –  hipótese de dano "in re ipsa" –  valor da indenização bem dosado e não questionado –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  determinação de baixa definitiva do protesto, facultado à serventia extrajudicial exigir os emolumentos da apelante.

Resultado: recurso desprovido, com observação.