Agravo de Execução Penal / Remição
Marcos Zilli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, conforme interpretação extensiva do artigo 126 da LEP e Recomendação nº 44/2013 do CNJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A jurisprudência admite a remição proporcional da pena pelo estudo em decorrência da aprovação parcial no ENCCEJA, considerando 50% da carga horária legalmente prevista. 
4. A remição, contudo, não pode ser concedida mais de uma vez pelo mesmo fato gerador (aprovação parcial no ENCCEJA), evitando-se o bis in idem.

IV. DISPOSITIVO E TESES 
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a remição de 40 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA 2020. 

Teses de julgamento: 1. A remição de pena por estudo pode ser concedida proporcionalmente à aprovação parcial em exames nacionais. 2. Não é permitida a duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador, para evitar o bis in idem.

Legislação Citada: LEP, art. 126, §1º, inciso I, e §5º.
Resolução nº 391/2021 do CNJ.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 506.696/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000584-95.2020.8.26.0154, Rel. Fernando Torres Garcia, julgado em 03/06/2020.