Embargos de Declaração Cível / Gestão de Negócios
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a apresentação de documentos solicitados pelo perito para a correta avaliação dos equipamentos médico-hospitalares objeto da lide - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a apresentação de documentos solicitados pelo perito para a correta avaliação dos equipamentos médico-hospitalares objeto da lide - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.696.396 (Tema nº 988) - Embargante que sustenta obscuridade no Acórdão embargado ao não esclarecer os motivos pelos quais a mitigação da taxatividade não seria aplicável e ao entender que a determinação impugnada não alteraria o escopo da perícia - Alegação de violação ao sigilo fiscal e de irreversibilidade da obrigação imposta - Acórdão que expressamente consignou que a r. decisão recorrida possui caráter eminentemente instrutório, ao determinar a apresentação de documentos necessários para a adequada realização da perícia sem comprometer a confidencialidade dos dados financeiros da parte agravante - Exigência de documentos financeiros que se limita à avaliação dos equipamentos, sem extrapolar o escopo da perícia, conforme justificado pela manifestação técnica do perito –  Inexistência de violação ao sigilo fiscal, pois os documentos exigidos se restringem a dados técnicos essenciais à avaliação dos equipamentos hospitalares, sem abranger informações financeiras gerais da instituição - Recurso que revela inconformismo com o desfecho do julgamento que está em desacordo com a pretensão do embargante - Inadequada a utilização dos embargos para reexame do mérito do recurso - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.