Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA POSTULAÇÃO DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ALÉM DOS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO DIRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 
I -CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA POSTULAÇÃO DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ALÉM DOS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO DIRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 
I -CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito fraudulento de R$ 1.913,52,  o qual foi lançado em fatura de cartão de crédito da autora, a determinar o estorno ou reembolso do valor, acrescido de correção monetária e juros de mora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da sentença sob alegação de nulidade por ausência de fundamentação e julgamento além dos pedidos; e (ii) a responsabilidade da instituição financeira quanto à inexigibilidade do débito ou à necessidade de reembolso direto à consumidora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nulidade da sentença é afastada com base no artigo 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC, pois os autos permitem o julgamento imediato do mérito. (ii) O chamamento ao processo da administradora do cartão é incabível em razão da vedação prevista no artigo 88 do CDC, interpretado analogicamente, além de não atender aos princípios da economia e celeridade processuais. (iii) A responsabilidade objetiva da instituição financeira está fundamentada no artigo 14 do CDC, considerando o risco inerente à modalidade de pagamento por cartão de crédito, que gera benefício econômico à instituição. (iv) O pedido de reembolso direto, convertido em perdas e danos, encontra amparo no artigo 499 do CPC, sem violação ao princípio da congruência, pois decorre do conjunto processual e do ordenamento jurídico. (v) A manutenção da obrigação de reembolso direto preserva os princípios da segurança e transparência nas relações de consumo, garantindo equilíbrio contratual e proteção aos direitos do consumidor. 
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, convertendo a obrigação de estorno ou declaração de inexigibilidade em perdas e danos, com imposição do reembolso direto à consumidora.