Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Sorocaba
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Prescrição e decadência reconhecidas pelo juízo de piso e afastadas. Julgamento do Mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, com improcedência dos pedidos Ementa: Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Prescrição e decadência reconhecidas pelo juízo de piso e afastadas. Julgamento do Mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, com improcedência dos pedidos iniciais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Sentença de improcedência da lide pelo reconhecimento da decadência e da prescrição reformada, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais. Recurso parcialmente provido.