Apelação Criminal / Receptação
Tetsuzo Namba
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Paulo foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa por receptação qualificada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ele adquiriu um celular de origem ilícita, sabendo da sua procedência, e o vendeu a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Paulo foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa por receptação qualificada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ele adquiriu um celular de origem ilícita, sabendo da sua procedência, e o vendeu a Diego.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória e (ii) redução da pena pecuniária devido à hipossuficiência financeira do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas são robustas e incriminam o apelante, incluindo confissão e depoimentos. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não convence, dado o contexto da aquisição.
4. A pena foi fixada no mínimo legal, e a substituição por restritivas de direitos foi adequada, não cabendo modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A robustez das provas justifica a condenação por receptação qualificada. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada e não cabe modificação.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 180, § 1º.
Código de Processo Penal, art. 366.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1067238/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.04.2017.
STF, ARE 705620 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.03.2013.