Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14, II, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14, II, ambos do CP), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo plantonista. A impetrante sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, em razão da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual na impetração do habeas corpus, diante da superveniente concessão da liberdade provisória ao paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da liberdade provisória ao paciente, com a expedição e cumprimento do alvará de soltura, configura a perda superveniente do objeto do habeas corpus, uma vez que não subsiste o alegado constrangimento ilegal. A perda do objeto implica a ausência de interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional, tornando-se inviável a análise do mérito da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus julgado prejudicado.

Tese de julgamento: A concessão superveniente da liberdade provisória ao paciente enseja a perda do objeto do habeas corpus, configurando ausência de interesse processual na impetração.