Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 
Caso em Exame:
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 
Caso em Exame:
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação era indispensável e se a sentença de extinção sem julgamento do mérito foi correta. 
III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com extratos bancários atinentes ao período em que houve a contratação discutida, inviabilizando a análise acerca da inexistência de crédito, ao tempo do contrato, e verossimilhança das alegações contidas na exordial. Indícios de advocacia predatória justificaram a cautela do juízo em exigir documentação adicional, conforme orientações do NUMOPEDE e artigo 139, III do CPC. Expedição de ofício.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não atendida a determinação de emenda da inicial. 
Legislação Citada: CPC, arts. 139, III; 319; 320; 321; 330; 485, I e IV; 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1005635-86.2023.8.26.0438, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000386-23.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 31/10/2024.