Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
Itapecerica da Serra
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais – Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, porque o autor não trouxe ata notarial do extrato que anota restrição de nome – Alegação de que tal documento seria prescindível – Acolhimento – Ré que, em contrarrazões, não se referiu quanto ao extrato trazido, e nem impugnou o Ementa: APELAÇÃO – Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais – Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, porque o autor não trouxe ata notarial do extrato que anota restrição de nome – Alegação de que tal documento seria prescindível – Acolhimento – Ré que, em contrarrazões, não se referiu quanto ao extrato trazido, e nem impugnou o documento mencionado – Presunção de veracidade, nada impedindo, ademais, que, em caso de dúvida, a MM. Juíza  de Direito oficie ao órgão em questão requisitando informações – Recurso provido – Sentença anulada.