Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Alegação de contradição –  Inocorrência –  Recurso com nítido caráter infringente –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara –  Embargos rejeitados.