Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de contratação fraudulenta de seguro de acidentes pessoais coletivo com desconto do benefício previdenciário da consumidora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela cobrança indevida e a possibilidade de restituição em dobro do valor descontado; (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório; (iii) a adequação dos juros moratórios e da correção monetária.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da ré foi evidenciada pela prova pericial grafotécnica, que comprovou a falsidade da assinatura da consumidora, justificando a repetição do indébito, de forma simples (EAREsp. nº 676.608/RS).
4. O dano moral está configurado pela conduta lesiva da ré, com fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00, considerado adequado e proporcional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando a cobrança indevida e observado o prazo da modulação estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral é configurado pela própria conduta lesiva da ré, praticada contra pessoa idosa e hipervulnerável.

Legislação Citada:

CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; art. 389, parágrafo único; art. 406; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º- A , 11; art. 322, § 1º; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp 1.112.746-DF (Tema 176); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); RE nº 1.317.982 (Tema 1.170); TJSP, Apelação nº 1002105-58.2023.8.26.0411, Rel. Des. Adilson de Araújo; TJSP, Apelação nº 1013646-32.2022.8.26.0344, Rel. Des. Antonio Rigolin.