Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Parcelamento do Solo
Fábio Gouvêa
São José do Rio Preto
Órgão Especial
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público na Apelação nº 1011051-09.2023.8.26.0576 questionando a constitucionalidade da exigência da denominada "contrapartida social", que consta do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 02/2022, do Município de Guapiaçu, a qual aprovou o loteamento Julia Arid II no município, mas Ementa: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público na Apelação nº 1011051-09.2023.8.26.0576 questionando a constitucionalidade da exigência da denominada "contrapartida social", que consta do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 02/2022, do Município de Guapiaçu, a qual aprovou o loteamento Julia Arid II no município, mas exigiu pagamento de 40 UFESPs por cada lote a fim de compensar os gastos com a rede de esgoto. Cobrança realizada sem qualquer base legal prévia que estabelecesse hipóteses de incidência e de isenção e parâmetros de fixação do valor. Exigência de um único loteador. Arbitrariedade. Indevida intervenção do Estado na propriedade. Extrapolação das competências municipais dos arts. 30, VIII, e 182, "caput", da CF. Violação aos princípios da igualdade, da legalidade, da propriedade e da livre iniciativa (arts. 5º, II, 37, "caput", e 170, "caput", da CF). Arguição julgada procedente.