Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Bertioga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Bertioga, objetivando a cobrança de Taxas de fiscalização, de localização, de funcionamento, de limpeza e coleta de resíduos sólidos do exercício de 2013, totalizando R$ 1.284,78.
2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano.
III. Razões de decidir
1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação inferior a R$ 10.000,00, com citação da parte executada em 2022, mas sem efetivação da penhora até o momento.
2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução nº 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso desprovido, mantida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
2. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º.
Jurisprudência: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.