Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Junqueirópolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos em conta corrente, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A autora alega Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos em conta corrente, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A autora alega que os descontos são ilícitos e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora e a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou a autorização dos descontos, configurando abusividade e justificando a restituição e indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de descontos indevidos. 2. A indenização por danos morais é cabível quando configurada a abusividade. 
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §2º, §8º e 11; art. 86; art. 98, §3º; art. 487, I; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128, ; TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081.