Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO –  DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL –  ARTIGO 208 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 –  ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA –  PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIMT –  PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO –  DESERÇÃO –  NÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO –  DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL –  ARTIGO 208 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 –  ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA –  PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIMT –  PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO –  DESERÇÃO –  NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. E, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida. 4. Aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido.