Apelação Cível / Cartão de Crédito
Walter Fonseca
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  DESCABIMENTO – A cobrança dos prêmios de seguro declarados nulos não gera dano moral por ato Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  DESCABIMENTO – A cobrança dos prêmios de seguro declarados nulos não gera dano moral por ato volitivo da própria parte autora, que anuiu com os termos contratuais livremente –  Caso, ademais, em que não se verifica o comprometimento de renda, na medida em que os prêmios de seguro foram cobrados na fatura de cartão de crédito consignado, da qual era deduzida a quantia fixa de 5% sobre a verba salarial a título de RMC, em ordem a que, se essa cobrança não constasse na fatura, ainda assim a RMC descontada seria a mesma, em razão da amortização do empréstimo cobrado na mesma fatura –  Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença atribuiu o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, uma vez que a ré decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), mas a autora não se insurgiu contra essa parte, limitando-se a requerer a fixação da verba honorária por equidade, olvidando-se que esse direito foi destinado exclusivamente ao patrono da ré - Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Recurso não conhecido, nessa parte.