Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 
II. Questão em Discussão:
Legitimidade do Apelado para inscrição efetuada, existência de prova da dívida e da cessão de crédito.
III. Razões de Decidir:
Prova documental Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 
II. Questão em Discussão:
Legitimidade do Apelado para inscrição efetuada, existência de prova da dívida e da cessão de crédito.
III. Razões de Decidir:
Prova documental da relação jurídica e de débito. Negativação justificada. A diferença entre o valor inscrito e o valor original que decorre de encargos pelo inadimplemento, sem abusividade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais. 2. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ, que impede indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente.