Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
James Siano
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a recurso de apelação, condenando as rés a ressarcir a autora pelos valores despendidos com honorários contratuais e custas referentes ao julgamento de Embargos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a recurso de apelação, condenando as rés a ressarcir a autora pelos valores despendidos com honorários contratuais e custas referentes ao julgamento de Embargos de Terceiro.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) necessidade de explicitação quanto à não aplicação da orientação do STJ para o desprovimento total da apelação, pela impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais ; (ii) situação idêntica de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pela impossibilidade do devedor discutir os termos da contratação com o advogado constituído pelo adverso.
III. Razões de Decidir
Os embargos não merecem prosperar, pois manifestam intenção infringente, desbordando dos limites legais para admissão do pedido de declaração (art. 1.022 do CPC).
Todas as questões postas em discussão foram apreciadas, não havendo omissão. O juiz não é obrigado a examinar, com a finalidade de refutar ou acolher, uma a uma as afirmações das partes, salvo que colidem com a conclusão (art. 489, § 1º, IV do CPC).
Diversamente, das hipóteses tratadas pelo STJ, não se trata de impor ao vencido, além dos ônus da sucumbência, os honorários contratuais firmados entre o vencedor e seu patrono.
Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ampla possibilidade nesta lide de discussão do valor pleiteado a título de indenização. Honorários contratuais inferiores ao valor sugerido pela Tabela da OAB.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A tentativa de rediscutir matéria decidida em sede de embargos de declaração é despropositada.
Embargos de declaração rejeitados.