Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Sorocaba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelos requeridos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão no julgado por desconsiderar a necessidade de comprovação formal da dívida, aceitando provas documentais sem as "Propostas para Utilização de Crédito".
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelos requeridos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão no julgado por desconsiderar a necessidade de comprovação formal da dívida, aceitando provas documentais sem as "Propostas para Utilização de Crédito".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não exigir a apresentação das "Propostas para Utilização de Crédito" como prova da dívida.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão embargada é clara e objetiva, tendo abordado todos os argumentos relevantes. A parte embargante busca reexame da causa, o que não é cabível em embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda suficientemente os argumentos necessários para o julgamento. 2. O reexame de matéria não é cabível em embargos de declaração.