Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Willian Felicio de Oliveira, preso preventivamente por furto qualificado. Alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, destacando que o paciente é primário, possui endereço fixo e exerce ocupação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Willian Felicio de Oliveira, preso preventivamente por furto qualificado. Alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, destacando que o paciente é primário, possui endereço fixo e exerce ocupação lícita. Requer revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pelos maus antecedentes do paciente, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
4. A decisão está fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, além do risco de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária e adequada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração, mesmo diante de condições pessoais favoráveis.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso IV; Código de Processo Penal, arts. 310, II, 312, 313, 319, 282.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves.