Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação indenizatória. Aluno da rede pública de ensino. Adolescente com necessidades especiais. Autorização para que o aluno, em uso de cadeira de rodas, fosse conduzido por outro aluno no interior da escola. Ocorrência de queda. Fratura do úmero esquerdo. Ofensa à integridade física. Dever de guarda e vigilância. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Valor arbitrado que não Ementa: Ação indenizatória. Aluno da rede pública de ensino. Adolescente com necessidades especiais. Autorização para que o aluno, em uso de cadeira de rodas, fosse conduzido por outro aluno no interior da escola. Ocorrência de queda. Fratura do úmero esquerdo. Ofensa à integridade física. Dever de guarda e vigilância. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Valor arbitrado que não comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária a contar do arbitramento, aplicando-se a SELIC. EC 113/2021. Apelação do Município não provida.