Apelação Criminal / Roubo
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES E TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) GRAVE AMEAÇA VERBAL CONFIGURADA. (5) CRIME DE ROUBO TENTADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (7) Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES E TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) GRAVE AMEAÇA VERBAL CONFIGURADA. (5) CRIME DE ROUBO TENTADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (8) PERÍODO DEPURADOR. (9) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo simples e tentado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 247.565/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 04/12/2024 –  Dje de 05/12/2024; RHC 207.428 AgR/SC – Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  Dje de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma –  j. em 04/11/2021 –  Dje de 11/11/2021; RHC 119.439/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma –  j. em 25/02/2014 –  Dje de 05/09/2014; AI 854523 AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. em 21/08/2012 –  Dje de 05/09/2012) e do STJ [HC 775.546/SC –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 849.435/SC –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; AgRg no HC 771.598/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. em 19/9/2023 - DJe de 21/9/2023; AgRg no AREsp 2.035.719/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022; AgRg no HC 647.779/PR –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 24/5/2022 - DJe de 31/5/2022; REsp n. 1.969.032/RS –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma –  j. 17/5/2022 - DJe de 20/5/2022]. 
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
4. Crime de roubo. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Caracteriza a grave ameaça verbal contra a vítima o anunciar do assalto, objetivando a atividade finalística para atemorizá-la e dela retirar qualquer pretensão de resistência, não importando os meios empregados, bastando, portanto, ser induvidoso que em razão daquele comportamento tenha ela ficado amedrontada durante a ação criminosa. Precedentes do STJ (REsp 2.040.087/RS –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  j. em 18/04/2023 –  DJe de 20/04/2023 e REsp 2.020.402/RS –  Rel. Min. Jorge Mussi –  j. em 30/09/2022 –  DJe de 03/10/2022).
5. Crime de roubo simples e tentado, certo que iniciada a execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Inteligência do art. 14, II, do Código Penal. 
6. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
7. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
8. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o Código Penal adotou o chamado "sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE 593.818-ED/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Tribunal Pleno –  j. em 25/04/2023 –  DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 14/03/2022 –  DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 750.611/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 14/02/2023; AgRg no HC 668.427/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 07/06/2022 –  DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A . Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves.
9. Regime prisional. As mesmas razões que levaram ao exasperamento da pena-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado para o réu, nos exatos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Corolário disso, palmar que se impunha, mesmo, o regime prisional mais gravoso, ante as notas de má conduta social e o timbre de desajustada personalidade, sem se olvidar do dolo exacerbado do agente. Correlação entre o art. 59, "caput" e o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. Ademais, constou ser o réu portador de maus antecedentes criminais. Precedentes do STF (HC 222.163-AgR/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/12/2022 –  DJe de 06/02/2023; HC 209.906-AgR/PR –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022 e HC 203.078-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 03/08/2021 –  DJe de 09/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 755.729/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/03/2023 –  DJe de 16/03/2023; AgRg no HC 780.147/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 07/03/2023 –  DJe de 10/03/2023 e AgRg no HC 671.540/PB –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023). Contudo, ante a concordância Ministerial, permanece o regime prisional semiaberto.
10. Negado provimento ao recurso defensivo.