Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
Ribeirão Preto
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Inadimplência da Autora –  Celebrado o parcelamento do débito –  Requerida incluiu as parcelas da renegociação da dívida nas faturas de consumo mensais da Autora (o que é vedado) –  Necessária a desvinculação entre os débitos decorrentes do parcelamento e as faturas de consumo mensais da Autora – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Inadimplência da Autora –  Celebrado o parcelamento do débito –  Requerida incluiu as parcelas da renegociação da dívida nas faturas de consumo mensais da Autora (o que é vedado) –  Necessária a desvinculação entre os débitos decorrentes do parcelamento e as faturas de consumo mensais da Autora –  Incabível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito –  Requerida deve oferecer nova proposta de parcelamento –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora em razão de débito pretérito) e determinar que a Requerida desvincule os débitos decorrentes do parcelamento das faturas de consumo mensais da Autora, além de oferecer nova proposta de parcelamento –  Impossibilidade de obrigar a Requerida a celebrar novo parcelamento do débito (nos termos do artigo 344 da Resolução número 1.000/2021 da ANEEL) –  RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a obrigação da Requerida em celebrar novo parcelamento do débito