Agravo de Instrumento / Duplicata
Miguel Petroni Neto
Pereira Barreto
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa realizada. Agravante alega que as formas tradicionais de penhora foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é cabível e não inviabiliza Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa realizada. Agravante alega que as formas tradicionais de penhora foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é cabível e não inviabiliza a atividade empresarial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa realizada é medida adequada e necessária diante da ausência de outros bens penhoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A dificuldade de localização de bens idôneos para garantir a execução não pode ser acobertada pelo Judiciário, sob pena de perenização do conflito e violação ao dever de velar pela duração razoável do processo.
4. A pena sobre faturamento é o único meio disponível para obrigação com a execução, amparada pelos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil. Não há evidências de que a medida inviabilize as operações da empresa.
4. Dispositivo e estes
5. Recurso provido para diminuir a pena sobre o faturamento líquido da empresa agravado, no percentual de 5%.
Tese de julgamento: 1. A pena sobre faturamento é medida excepcional, mas necessária quando outros meios se mostram infrutíferos. 2. O percentual de peso deve cumprir as metas da atividade empresarial.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 835, X; 836; 866.