Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Cesar Augusto Andrade de Castro
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Ministério Público – Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei nº 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do Ementa: Agravo em execução penal –  Ministério Público – Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei nº 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação –  Requisito subjetivo não demonstrado –  Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico –  Decisão cassada –  Determinada a realização da perícia –  Recurso provido.