Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alonso
São João da Boa Vista
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos encontrados em conta corrente do executado. Quantia penhorada que afeta a subsistência do executado. Inaplicável a relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc. Gratuidade Judiciária. Presentes os requisitos para concessão do Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos encontrados em conta corrente do executado. Quantia penhorada que afeta a subsistência do executado. Inaplicável a relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc. Gratuidade Judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Pesquisa pelo sistema sniper admitida.  
    
1. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD, indeferiu o pedido de suspensão da pesquisa Sniper e os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante. 
2. Inconformismo do executado parcialmente acolhido para a liberação do valor penhorado e para a concessão da gratuidade processual.
3. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. 
4. Inexiste óbice para a realização da pesquisa pelo sistema Sniper. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos financeiros, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução.
5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.