Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Cartão de crédito consignado –  Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação, devendo expressar o custo efetivo total do empréstimo - Ausência de abusividade, no caso concreto - Ausente ato ilícito praticado pelo réu – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.