Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Pellizari
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora "on line". Inconformismo. Cabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou Ementa: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora "on line". Inconformismo. Cabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial.

Recurso provido.