Apelação Cível / Aposentadoria
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 4.819/58. Servidor aposentado pela Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo no cargo de engenheiro IV. Autor ficou à disposição da SABESP por um curto período de tempo no ano de 1974, no cargo de assistente técnico de direção II. A complementação de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 4.819/58. Servidor aposentado pela Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo no cargo de engenheiro IV. Autor ficou à disposição da SABESP por um curto período de tempo no ano de 1974, no cargo de assistente técnico de direção II. A complementação de aposentadoria reconhecida pela r. sentença foi englobada nos proventos de aposentadoria integrais no cargo de engenheiro, cujos vencimentos são superiores ao cargo exercido na Sabesp. Inexistência de diferença a ser complementada. Liquidação frustrada. Extinção do cumprimento. Sentença mantida. Recurso improvido.