Mandado de Segurança Criminal / Estelionato
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
Mandado de Segurança –  Decisão que manteve o bloqueio incidente sobre o automóvel, alegado de propriedade do impetrante. Pretensão ao levantamento da correspondente constrição. Inviabilidade. Decisum exarado em mandado de segurança impetrado, na origem. Não interposição de recurso contra a r. sentença que denegou a ordem. Writ impetrado contra decisão judicial com trânsito em Ementa: Mandado de Segurança –  Decisão que manteve o bloqueio incidente sobre o automóvel, alegado de propriedade do impetrante. Pretensão ao levantamento da correspondente constrição. Inviabilidade. Decisum exarado em mandado de segurança impetrado, na origem. Não interposição de recurso contra a r. sentença que denegou a ordem. Writ impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. Descabimento. Exegese do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09. Mandamus não conhecido.