Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Galdino Toledo Júnior
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Privado
INVENTÁRIO - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Praia Grande e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Marcelino Vieira/RN onde inicialmente distribuído - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da competência - Existência de imóvel situado em Praia Grande pendente de sobrepartilha - Comarca que, além disso, foi o último domicílio Ementa: INVENTÁRIO - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Praia Grande e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Marcelino Vieira/RN onde inicialmente distribuído - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da competência - Existência de imóvel situado em Praia Grande pendente de sobrepartilha - Comarca que, além disso, foi o último domicílio do "de cujus" - Artigo 48 do CPC - Recurso provido.