Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 18.000,00 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 18.000,00 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Inconformismo do executado que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.