Apelação Cível / Associação
Clara Maria Araújo Xavier
São Carlos
8ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma simples e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da parte autora que não comporta majoração dos danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformismo da requerida. Inovação recursal. Apresentação de prova preclusa, sem justificativa. Inobservância das regras do artigo 1.014 do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NEGADOS.