Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -  IPTU –  Exercício de 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual –  Interposição de apelação –  Erro grosseiro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.