Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Catanduva
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelação interposta pelo réu - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Requerido-recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelação interposta pelo réu - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Requerido-recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções ipsis litteris da contestação - Ausência de congruência entre os fundamentos da sentença e o argumentos ínsitos na peça recursal - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.