Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade.  Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.