Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
Pirassununga
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão determinou que o executado demonstrasse ter cumprido a obrigação específica estipulada na sentença sob pena da multa, e considerou desnecessário que o executado seja intimado pessoalmente, por entender que a intimação foi realizada anteriormente - decisão anterior que apenas advertiu a respeito da possibilidade Ementa: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão determinou que o executado demonstrasse ter cumprido a obrigação específica estipulada na sentença sob pena da multa, e considerou desnecessário que o executado seja intimado pessoalmente, por entender que a intimação foi realizada anteriormente - decisão anterior que apenas advertiu a respeito da possibilidade de fixação de penalidade, mas que não foi expressa quanto ao importe da multa cominada para o caso de descumprimento da obrigação - incidência da multa somente a partir da intimação pessoal na qual conste o valor fixado a título de multa - Súmula nº 410 do STJ - cabimento da multa - art. 537 do CPC - valor atribuído que não se mostra exagerado, e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo parcialmente provido.