Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Paz Pública
Fátima Gomes
Ilha Solteira
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução criminal –  Pleito de indulto Humanitário - Previsão legal de recurso próprio, qual seja agravo em execução - Inteligência do artigo 197 da Lei de Execuções Penais - Pedido de desistência expressa do impetrante –  DESISTÊNCIA HOMOLOGADA