Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Isenção IPTU –  Irresignação do Município em face de sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IPTU diante do reconhecido direito à isenção –  Descabimento- Impetrante que comprovou fazer jus a tal benefício –  Sentença mantida –  Recursos Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Isenção IPTU –  Irresignação do Município em face de sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IPTU diante do reconhecido direito à isenção –  Descabimento- Impetrante que comprovou fazer jus a tal benefício –  Sentença mantida –  Recursos improvidos.