Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por dano moral –  Prestação de serviços –  Telefonia - Alegação de dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito –  Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida "Acordo Certo" que equivale ao cadastro Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por dano moral –  Prestação de serviços –  Telefonia - Alegação de dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito –  Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida "Acordo Certo" que equivale ao cadastro "Serasa Limpa Nome", e não enseja, por si só, a reparação por dano moral pretendida pelo apelante - Canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade tão-somente de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora que gera abalo do crédito –  Ausência de demonstração de redução de escore ou dificuldade creditícia decorrente da inscrição em plataforma de negociação da dívida –  Sentença mantida  - Recurso desprovido.