Agravo de Instrumento / Empreitada
Carmen Lucia da Silva
Barueri
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação à execução. Razões recursais desacompanhadas da guia correta de pagamento do preparo. Oportunidade concedida à recorrente para juntar no recurso a guia de arrecadação estadual correta, sob pena de deserção. Determinação não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação à execução. Razões recursais desacompanhadas da guia correta de pagamento do preparo. Oportunidade concedida à recorrente para juntar no recurso a guia de arrecadação estadual correta, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Guia "DARE" juntada que já foi utilizada em outro processo. Equívoco da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. Erro inescusável. Orientações para o correto recolhimento das tarifas e taxas judiciais que estão devidamente disponibilizadas no Portal de Custas deste TJ/SP. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.