Mandado de Injunção / Adicional de Insalubridade
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Mandado de Injunção impetrado por servidora pública do Município de Cândido Rodrigues, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ausente norma municipal regulamentando a base de cálculo e os percentuais de pagamento do benefício. Adicional de insalubridade previsto nos artigos 151, inciso II, e 158, ambos da Lei Municipal Ementa: Mandado de Injunção impetrado por servidora pública do Município de Cândido Rodrigues, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ausente norma municipal regulamentando a base de cálculo e os percentuais de pagamento do benefício. Adicional de insalubridade previsto nos artigos 151, inciso II, e 158, ambos da Lei Municipal nº 801, de 17 de novembro de 1992. Ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do pretendido direito. Reconhecimento da mora legislativa municipal. Necessidade de aplicação à espécie do Decreto Federal nº 97.458/89 e das Leis Federais nº 8.112/90 e 8.270/91. Impossibilidade de concessão do benefício à impetrante por esta via judicial, cumprindo ao administrador, verificado o preenchimento dos requisitos legais, fazê-lo. Ordem concedida em parte.