Apelação Cível / Multas e demais Sanções
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO À LEI 13.478/2022. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração e aplicação de multa, por entender que a empresa seria a maior Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO À LEI 13.478/2022. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração e aplicação de multa, por entender que a empresa seria a maior beneficiária da propaganda ilegal –  II. Questão em discussão: Discute-se se a construtora seria responsável pela fixação (colagem) de cartaz de propaganda em equipamento urbano ou se deveria ser responsabilizado o corretor de imóveis que feriu a Lei da Cidade Limpa –  III. Razão de decidir: Caso em que, embora o corretor ganhe com a venda das unidades do empreendimento, aquele que mais se beneficia com a propaganda e venda é a Construtora. Possibilidade de a empresa pedir o ressarcimento dos danos ao corretor e orientar as imobiliárias e passar instruções aos corretores responsáveis pelas vendas, para que não procedam mais dessa maneira. IV. Dispositivo: Apelação improvida.