Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Valentino Aparecido de Andrade
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE  SALÁRIO DO AGRAVADO, POR CONSIDERÁ-LO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.

AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À VERBA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE  SALÁRIO DO AGRAVADO, POR CONSIDERÁ-LO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.

AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À VERBA ALIMENTAR, TIDA ASSIM COMO IMPENHORÁVEL, SALVO SE A PONDERAÇÃO REALIZADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO JUSTIFICAR A PENHORA –  O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO.

COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.