Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Presidente Prudente
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Contrato bancário –  Cédula de crédito bancário/CCB –  Financiamento de veículo –  CDC –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Juros remuneratórios –  Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada –  Não reconhecimento Ementa: Revisional –  Contrato bancário –  Cédula de crédito bancário/CCB –  Financiamento de veículo –  CDC –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Juros remuneratórios –  Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada –  Não reconhecimento –  Diferença apontada em demonstrativo de cálculo que decorre da impropriedade da metodologia aplicada –  Abusividade –  Não reconhecimento.
Tarifas –  Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC –  Tarifa de registro de contrato –  Comprovação do serviço prestado –  Observância da Resolução nº 807/2020 do CONTRAN –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Tarifa de avaliação de bem –  Prova nos autos da efetiva prestação de serviço –  Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Abusividade da cobrança - Não reconhecimento –  Seguro prestamista –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos –  Peculiaridades do caso –  Singularidade da questão de fato –  Validade –  Contratação em instrumento apartado –  Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação –  Pretensão de restituição de valores afastada –  Demanda revisional improcedente –  Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados –  Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.