Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
Itapecerica da Serra
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Inviabilidade –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Inviabilidade –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato –  Autora que alega a nulidade do negócio jurídico em razão de erro, porque pretendia contratar empréstimo consignado –  Caso em que o arcabouço probatório mostra que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião –  Não se justifica o exame pericial grafotécnico quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos e, mais, porque não é meio  para a comprova do erro como vício do negócio jurídico –  Faturas enviadas ao endereço da autora, constando o saque de valores, que não foram impugnadas –  Consumidora que estava ciente dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, não tomando qualquer medida para solucionar a suposta irregularidade da contratação por mais de 3 anos - Sentença de improcedência mantida –  Majoração da verba honorária –  RECURSO NÃO PROVIDO.