Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Plano coletivo por adesão –  Rescisão contratual –  Beneficiário em tratamento multiprofissional de Transtorno do Espectro Autista –  Pretensão ao restabelecimento e manutenção do contrato –  Pedido parcialmente procedente, afastado o pleito de indenização a título de danos morais – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Plano coletivo por adesão –  Rescisão contratual –  Beneficiário em tratamento multiprofissional de Transtorno do Espectro Autista –  Pretensão ao restabelecimento e manutenção do contrato –  Pedido parcialmente procedente, afastado o pleito de indenização a título de danos morais –  Irresignação das requeridas –  Resilição baseada em cláusula contratual e regulação setorial –  Parcial acolhimento –  Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento mediante contraprestação até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade –  Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ  –  Precedentes –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.