Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Piraju
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato. Determinação para regularização da representação processual não atendida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato. Determinação para regularização da representação processual não atendida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida, foi correta.
III. Razões de Decidir: A exigência de procuração com firma reconhecida está em consonância com o Comunicado CG n° 02/2017, visando coibir o uso abusivo do Judiciário. A falta de cumprimento da diligência inviabiliza o prosseguimento do processo, justificando a extinção conforme o art. 485, IV, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para evitar litigância predatória. 2. A extinção do processo por falta de cumprimento de diligência é justificada.