Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança – Aplicação do Tema n. 271 do STJ: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança – Aplicação do Tema n. 271 do STJ: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta." – Sentença mantida – Recurso improvido.