Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Itu
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – Aquisição de lote. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Efeitos da pandemia da Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – Aquisição de lote. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Efeitos da pandemia da Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162 desta Corte. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Inversão da penalidade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção das prestações. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPTU. Penalidade imposta em consonância com a extensão da inadimplência e com o prejuízo sofrido pela autora – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.