Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à agravante em ação de obrigação de fazer, alegando descontos indevidos em sua conta. A decisão foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à agravante em ação de obrigação de fazer, alegando descontos indevidos em sua conta. A decisão foi fundamentada na renda bruta mensal da agravante, considerada incompatível com a concessão do benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.

III. Razões de Decidir
3. A presunção de insuficiências de recursos, nos termos do art. 99, §3º do CPC, favorece a agravante, que declarou, por meio de documentos, a necessidade de concessão do benefício.
4. A análise dos documentos apresentados, incluindo extratos bancários e comprovantes de renda, indica que a agravante possui renda líquida inferior ao necessário para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento.

4. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 
1. A presunção de insuficiência de recursos baseada na renda mensal liquida, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 
2. A análise dos documentos apresentados pela agravante demonstra a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício.

Legislação Citada:
CPC, arts. 98, 99, §3º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2333092-22.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2377925-28.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.