Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Benedito Antonio Okuno
Guarujá
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Autora em investigação para quadro neurológico lentamente progressivo, com parkinsonismo ao exame físico. Indicação de exame "Painel de SCAs que contenha SCA 1, 2, 3, 6 e 10". Necessidade do procedimento para análise diagnóstica. Não cabe ao Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Autora em investigação para quadro neurológico lentamente progressivo, com parkinsonismo ao exame físico. Indicação de exame "Painel de SCAs que contenha SCA 1, 2, 3, 6 e 10". Necessidade do procedimento para análise diagnóstica. Não cabe ao plano de saúde interferir nas indicações feitas pelo médico da paciente, sob risco de inviabilizar o tratamento adequado. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo. Dano moral cabível. Autora que experimentou angústia quanto à recusa do exame, causando temor por sua vida, diante da necessidade de um diagnóstico correto para início de tratamento adequado. Precedente. Valor fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exorbitante e está adequado ao dano sofrido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.