Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O autor, menor de cinco anos, recorre alegando presunção de hipossuficiência. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O autor, menor de cinco anos, recorre alegando presunção de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência do menor autor é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, independentemente da situação financeira de seu representante legal. III. Razões de Decidir. O art. 98 do CPC assegura gratuidade de justiça à pessoa com insuficiência de recursos. O § 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, sendo a presunção relativa. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a hipossuficiência do menor é presumida, não exigindo comprovação da situação financeira do representante legal.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do menor é presumida, dispensando a comprovação da situação financeira do representante legal. 2. A gratuidade judiciária é um benefício personalíssimo do menor.