Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Mauá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prazo suplementar, aplicou multa de 10 salários mínimos e majorou multa diária para R$ 3.000,00, em ação cominatória. A operadora de plano de saúde alega cumprimento da liminar e questiona a majoração das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prazo suplementar, aplicou multa de 10 salários mínimos e majorou multa diária para R$ 3.000,00, em ação cominatória. A operadora de plano de saúde alega cumprimento da liminar e questiona a majoração das astreintes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça foram adequadas diante do alegado descumprimento da liminar.
III. Razões de Decidir
3. A multa cominatória visa compelir o cumprimento da obrigação específica, sendo justificada a majoração para R$ 3.000,00 devido à relutância da requerida em cumprir a ordem judicial por completo.
4. A aplicação da multa de 10 salários mínimos encontra respaldo no art. 77, IV, do CPC, devido à protelação no cumprimento da liminar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.
Tese de julgamento: 1. A majoração das astreintes é válida quando há resistência ao cumprimento da ordem judicial. 2. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é justificada em caso de protelação em prestação de serviço essencial.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º; art. 537, § 1º e § 3º.