Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Hernani Ribeiro da Silva e Luiz Felipe Garcia de Moraes foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 06 anos e 06 anos e 05 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, além de dias-multa. Foram flagrados com porções de maconha, cocaína e crack, sem autorização legal. II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Hernani Ribeiro da Silva e Luiz Felipe Garcia de Moraes foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 06 anos e 06 anos e 05 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, além de dias-multa. Foram flagrados com porções de maconha, cocaína e crack, sem autorização legal. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas e, subsidiariamente, na fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados firmes e harmônicos, sem indícios de mendacidade, corroborando a versão acusatória. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de inocência não prevalece diante das provas colhidas. 2. A palavra dos policiais é válida e decisiva na ausência de indícios de falsidade. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 860.201/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.