Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Nhandeara
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com pedido e repetição do indébito e condenação do réu no dano Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com pedido e repetição do indébito e condenação do réu no dano moral.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. Desnecessidade da prova pericial, diante dos demais elementos de prova existentes nos autos.
3. PRINCÍPIO DA DIALETIDADE. Violação em parte. Fundamentação relativa ao afastamento da condenação no dolo processual, embora não tenha sido a parte condenada a esse título em primeiro grau. 
4. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando os seguintes aspectos: a ) a contratação foi formalizada na via digital, para renegociação de empréstimo anterior; c) o IP indicado corresponde a localidade na cidade em que reside a autora; d) a geolocalização indicada corresponde a local próximo à residência da autora; e) houve anexação do documento de identidade, e envio de foto; f) os valores foram disponibilizados à autora. 
5. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.