Habeas Corpus Criminal / Roubo
Antonio B. Morello
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL. Pedido de dispensa de exame criminológico e progressão de regime. Incabível utilização de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto à espécie. ORDEM NÃO CONHECIDA.