Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MULTA ADMINISTRATIVA –  PROCON –  Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON em razão de indevidas ligações de telemarketing a números constantes de "Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing" ("Não me ligue") –  Possibilidade –  Ausência de necessária comprovação da materialidade da infração –  Necessidade de relação Ementa: APELAÇÃO –  MULTA ADMINISTRATIVA –  PROCON –  Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON em razão de indevidas ligações de telemarketing a números constantes de "Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing" ("Não me ligue") –  Possibilidade –  Ausência de necessária comprovação da materialidade da infração –  Necessidade de relação das chamadas recebidas no dia da ocorrência, fornecida pela concessionária de serviços de telefonia fixa ou móvel –  Art. 5º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 13.226/2008 –  Inclusão de despesas relativas ao seguro-garantia nas verbas sucumbenciais –  Inadmissibilidade –  Ausência de previsão como despesa processual nos termos do art. 84 do CPC –  Sentença de procedência da ação parcialmente reformada quanto às verbas sucumbenciais –  Apelação parcialmente provida.