Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Inexistência de débito e reparação por dano moral. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Anotação cadastral indevida. Existência, contudo, de restrições anteriores, cuja presunção de regularidade a autora não elidiu. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.