Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Desconsideração da personalidade jurídica –  Indeferimento de seu processamento –  Caso em que, apesar de não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do CC, ficou configurado o encerramento irregular da empresa executada - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica –  Indeferimento de seu processamento –  Caso em que, apesar de não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do CC, ficou configurado o encerramento irregular da empresa executada - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade –  Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio da sócia da empresa executada –  Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC –  Viabilidade da inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da ação executiva –  Agravo provido.