Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Carlos Castilho Aguiar França
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE BENS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de veículos e do aluguel de imóvel da agravante, que ofereceu como caução parte de imóvel locado para Casas Pernambucanas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE BENS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de veículos e do aluguel de imóvel da agravante, que ofereceu como caução parte de imóvel locado para Casas Pernambucanas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do bloqueio de bens e valores da agravante, considerando a oferta de caução de imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A tutela provisória de urgência visava assegurar a efetividade do processo, mas o bloqueio indiscriminado pode inviabilizar as atividades da agravante.
4. A oferta de imóvel como caução atende ao disposto no art. 835, § 2º, do CPC, permitindo a substituição de bens penhorados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para desbloquear os veículos listados e o aluguel do imóvel em Cruzeiro, com caução do imóvel oferecido.
Tese de julgamento: 1. O bloqueio de bens deve ser proporcional e não inviabilizar a subsistência da parte. 2. A caução de imóvel é medida adequada para substituir a constrição de bens.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 835, § 2º.