Apelação Cível / Compra e Venda
Marcello do Amaral Perino
Bragança Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVIDAS, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 164 DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.