Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.