Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Fermino Magnani Filho
Regente Feijó
5ª Câmara de Direito Público
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Processo bem instruído –  Inocorrência de afronta à ampla defesa –  Expressão utilizada com mera força retórica –  Preliminar rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pedidos de reparação material, estética,  moral e lucros cessantes por acidente de trânsito –  Alegação de queda com motocicleta em buraco na via –  Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Processo bem instruído –  Inocorrência de afronta à ampla defesa –  Expressão utilizada com mera força retórica –  Preliminar rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pedidos de reparação material, estética,  moral e lucros cessantes por acidente de trânsito –  Alegação de queda com motocicleta em buraco na via –  Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal –  Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva –  Ausente prova sobre a dinâmica dos fatos –  Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Sentença de parcial procedência reformada –  Apelação do Município provida.