Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ –  Descumprimento de determinação voltada à localização de ativos financeiros –  Situação inapta a ensejar a extinção do feito com base no artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 – Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ –  Descumprimento de determinação voltada à localização de ativos financeiros –  Situação inapta a ensejar a extinção do feito com base no artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 –  Ausência de movimentação que não se pode imputar à exequente –  extinção afastada - RECURSO PROVIDO.