Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  FIANÇA –  GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO –  MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS –  BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS –  DIREITO À MORADIA –  LEGISLAÇÃO Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  NÃO OCORRÊNCIA –  FIANÇA –  GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO –  MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS –  BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS –  DIREITO À MORADIA –  LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO –  DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS