Embargos de Declaração Cível / Licença-Prêmio
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão que acolheu os embargos anteriormente opostos para considerar intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual – Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.