Apelação Criminal / Furto Qualificado
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Furto qualificado pelo emprego de chave falsa –  Absolvição –  Recurso ministerial –  Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia –  Acolhimento –  Materialidade e autoria comprovadas –  Apelado surpreendido cerca de uma hora após o crime, na posse do veículo subtraído e de dois comutadores de partida, utilizados para acionar automóveis –  Versão exculpatória Ementa: Apelação –  Furto qualificado pelo emprego de chave falsa –  Absolvição –  Recurso ministerial –  Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia –  Acolhimento –  Materialidade e autoria comprovadas –  Apelado surpreendido cerca de uma hora após o crime, na posse do veículo subtraído e de dois comutadores de partida, utilizados para acionar automóveis –  Versão exculpatória apresentada pelo recorrido isolada nos autos –  Condenação imperiosa –  Qualificadora bem delineada –  Dosimetria –  Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, por ter o réu praticado o presente crime enquanto em livramento condicional –  Reincidência que não configura "bis in idem", pois não houve o reconhecimento dos maus antecedentes, mas sim de conduta social desajustada –  Precedente do C. STJ –  Novo aumento de 1/6 –  Regime fechado necessário –  Detração penal que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução –  Substituição penal impossível –  Requisitos não preenchidos –  Apelo provido, por maioria de votos, com determinação.