Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que, após a extinção do feito e seu trânsito em julgado, deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que, após a extinção do feito e seu trânsito em julgado, deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado pela embargante. Embargante que requer, atendendo ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que sejam os presentes embargos conhecidos e providos para o prequestionamento dos dispositivos legais ora aventados. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.