Apelação Cível / Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando a transferência de imóvel adquirido por contrato de cessão de direitos. Alega que as cessões foram realizadas de boa-fé e que a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando a transferência de imóvel adquirido por contrato de cessão de direitos. Alega que as cessões foram realizadas de boa-fé e que a regularização do imóvel é possível, comprometendo-se a adimplir as obrigações financeiras pendentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do imóvel pode ser realizada sem a anuência da instituição financiadora, conforme exigido pelo contrato de compromisso de compra e venda e sem a quitação total do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. O financiamento do imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, que exige a intervenção da instituição financiadora nas cessões de direitos.
4. A cláusula vigésima terceira do contrato inicial impede a transferência sem anuência expressa da CDHU, o que não foi comprovado pela autora. Ausência de quitação do contrato de financiamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A transferência de imóvel financiado pelo SFH requer anuência da instituição financiadora. 2. A ausência de anuência da CDHU e quitação total do imóvel que inviabiliza a regularização pretendida.