Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Ubatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento –  Não reconhecimento –  Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC – Ementa: Declaratória e indenizatória –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento –  Não reconhecimento –  Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC –  Inaplicabilidade do artigo 6º, inciso VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais –  Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital –  Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais, geologalização e comprovante de transferência do montante liberado)  –  Contratação eletrônica –  Possibilidade –  Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum –  Artigo 375 do CPC –  Reconhecimento –  Inocorrência de fraude ou vício de consentimento –  Regularidade da contratação –  Cobrança –  Exercício regular de direito –   Fraude –  Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de dados via whatsapp por pessoa que se passava por funcionário do réu –  Peculiaridade do caso –  Singularidade relativa a questão de fato –  "Golpe do PIX ou do TED" –  Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor –  Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor –  Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional –  Boa-fé objetiva –  Inteligência do artigo 422 do Código Civil –  Valores revertidos em proveito da instituição financeira –  Não demonstração –  Artigo 308 do Código Civil –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Obrigação de reparação que independe de culpa –  Responsabilidade objetiva do fornecedor – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor –  Relação de causa e efeito –  Não reconhecimento –  Liame entre a conduta do réu e o resultado –  Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco –  Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade –  Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor –  Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Reconhecimento –  Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu –  Danos morais –  Inexistência –  Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral –  Repetição de valores descabida –  Pretensão afastada –  Improcedência da ação –  Sentença revertida –  Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso provido.