Apelação Cível / Petição de Herança
José Rubens Queiroz Gomes
Mirante do Paranapanema
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de petição de herança c.c. retificação de assento de óbito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto a extinção por inadequação da via eleita, com pedido de total procedência da ação. Não conhecido o apelo quanto pedido de retificação de assento de óbito, faltando interesse recursal neste tocante.  Configurada a falta de interesse pela Ementa: APELAÇÃO. Ação de petição de herança c.c. retificação de assento de óbito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto a extinção por inadequação da via eleita, com pedido de total procedência da ação. Não conhecido o apelo quanto pedido de retificação de assento de óbito, faltando interesse recursal neste tocante.  Configurada a falta de interesse pela inadequação da via eleita quanto a ação de petição de herança. Ausência de inventário e partilha de bens. Possibilidade do herdeiro postular seus direitos em ação de inventário e partilha. Apelo que se conhece em parte, negando-se provimento na parte conhecida.