Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São José dos Campos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de limitação de descontos de parcelas de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado em 30% sobre os vencimentos líquidos de servidora pública estadual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Descontos relativos Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de limitação de descontos de parcelas de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado em 30% sobre os vencimentos líquidos de servidora pública estadual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Descontos relativos aos empréstimos consignados que não excedem o limite de 35% permitido pelo Decreto nº 61.750/2015, que alterou o Decreto 60.435/2014. Deduções do cartão de crédito que devem ser limitadas ao patamar de 5%, nos termos da Lei nº 10.820/03. 
Recurso parcialmente provido.