Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do executado e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente pelo executado, alegando-se impenhorabilidade por natureza alimentar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do executado e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente pelo executado, alegando-se impenhorabilidade por natureza alimentar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na decisão agravada por não ter sido aguardado o prazo para manifestação do exequente e determinar se os valores bloqueados em conta corrente do executado são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas foi aplicado, não havendo prejuízo concreto ao exequente, que exerceu o contraditório, ainda que diferido, ao interpor o agravo de instrumento.
4. A impenhorabilidade não abrange todos os valores em conta corrente; é necessário comprovar que os valores têm natureza alimentar e foram recebidos no mês da constrição. No caso, o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores bloqueados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a impenhorabilidade dos valores constritos e deferir o seu levantamento pelo exequente.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de sua natureza alimentar. 2. Ausência de comprovação impede o reconhecimento da impenhorabilidade.
Legislação Citada: CPC, art. 833, IV.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.523.108/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202989-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023.