Conflito de competência cível / Compra e Venda
Silvia Sterman
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA. CAPITAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e da 8ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro (suscitado), ambos da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA. CAPITAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e da 8ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação monitória, em razão do valor da causa. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos ao Foro Central, alegando que o valor da causa excede 500 salários mínimos, com o que não concorda o Juízo suscitante.
II. Questão em discussão 
2. Determinar a competência, considerando o valor da causa e a aplicação das normas pertinentes. 
III. Razões de decidir 
3. Os Foros Regionais da Capital são competentes para ações cíveis cujo valor da causa não ultrapasse 500 salários mínimos, conforme prevê o art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, bem como para as ações previstas no inciso II do referido dispositivo legal, independentemente do valor atribuído à causa. 
4. No caso, o valor atribuído à causa não excede 500 salários mínimos vigente na Capital à época da distribuição da ação. 
IV. Dispositivo 
5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado) para conhecer e julgar o feito. 
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Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 2/1976, arts. 53 e 54.