Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços bancários –  Falha na prestação de serviços - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal por parte do banco réu quanto ao reconhecimento de inexigibilidade do débito, que o autor não firmou o contrato que deu ensejo aos descontos realizados em sua conta corrente.

Responsabilidade civil –  Operação de crédito em conta corrente não autorizada  –  Reincidência Ementa: Prestação de serviços bancários –  Falha na prestação de serviços - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal por parte do banco réu quanto ao reconhecimento de inexigibilidade do débito, que o autor não firmou o contrato que deu ensejo aos descontos realizados em sua conta corrente.

Responsabilidade civil –  Operação de crédito em conta corrente não autorizada  –  Reincidência - Hipótese em que, em ação anterior, já havia sido reconhecida a inexigibilidade de sete operações de crédito com descontos na conta corrente do autor, autorizadas indevidamente pelo banco réu –  Nova operação contratual não autorizada pelo autor que gerou descontos em sua conta corrente - Banco réu que não empregou a diligência necessária ao controle preventivo de transações na conta corrente do autor - Situação que não configurou mero aborrecimento.

Dano moral - "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Mantido o valor indenizatório de R$ 8.000,00 –  Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir –  Apelo do banco réu desprovido.

Sucumbência –  Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação –  Majoração - Admissibilidade - Verba honorária que deve ser fixada em observância aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC –  Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Recurso adesivo do autor provido em parte.