Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Franca
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DOS DANOS MORAIS QUE SE REVELA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A MATÉRIA NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. 2. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 125//2021. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DOS DANOS MORAIS QUE SE REVELA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A MATÉRIA NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. 2. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 125//2021. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS APLICADA EM 2,08%. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO.