Apelação Criminal / Roubo
Augusto de Siqueira
Jaú
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Audirlei Aparecido Mingotti foi condenado por tentativa de roubo impróprio, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, ao tentar subtrair cabos de cobre de um estabelecimento, agredindo um vigilante para assegurar a detenção dos bens. A ação foi interrompida pela intervenção de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Audirlei Aparecido Mingotti foi condenado por tentativa de roubo impróprio, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, ao tentar subtrair cabos de cobre de um estabelecimento, agredindo um vigilante para assegurar a detenção dos bens. A ação foi interrompida pela intervenção de funcionários.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de roubo impróprio para furto; (ii) reduzir a pena-base; (iii) reconhecer a atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência; (iv) aplicar a fração máxima pela tentativa; e (v) fixar regime aberto.
III. Razões de Decidir: A desclassificação para furto não é cabível, pois houve emprego de violência para assegurar a impunidade do crime. A pena-base foi corretamente fixada considerando os maus antecedentes. A atenuante da confissão foi reconhecida e compensada proporcionalmente com a dupla reincidência. A fração de tentativa foi mantida em um terço devido à proximidade da consumação.
IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Tese de julgamento: 1. A desclassificação para furto é incabível diante do emprego de violência. 2. A compensação proporcional entre a confissão e a dupla reincidência é adequada.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 1º e § 2º, incisos II e VII; art. 14, II; art. 44, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no EDcl no AREsp n. 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 11.04.2023; STJ, AgRg no HC 836400/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.10.2023.