Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Osvaldo Cruz
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da apelada CINAAP. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autor apela buscando indenização por Ementa: Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da apelada CINAAP. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autor apela buscando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.

II. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza dano moral e qual o valor adequado para a indenização.

III. Razões de Decidir - A conduta da ré foi considerada ilícita, não havendo regular adesão do autor à entidade, justificando a indenização por danos morais.

4. O dano moral é presumido pela ofensa, sendo suficiente a prova dos prejuízos causados pela má gestão da ré.

IV. Dispositivo e Tese -  Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.

Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional, sem enriquecimento sem causa.

Sentença reformada –  recurso parcialmente provido -