Agravo de Instrumento / Curatela
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de interdição parcial de maior (18 anos) com TEA. A decisão baseou-se na existência de créditos em conta bancária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de interdição parcial de maior (18 anos) com TEA. A decisão baseou-se na existência de créditos em conta bancária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir
3. A declaração de pobreza induz presunção de necessidade, cabendo ao impugnante provar a capacidade econômica do requerente.
4. A autora justificou que é estudante (curso técnico), sem vínculo laboral e os créditos foram de pensão alimentícia (R$5.125,00), auxílio do genitor (da autora) e venda de itens pessoais usados, além da necessidade de considerar os gastos com a intenditanda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de pobreza de próprio punho induz presunção de necessidade. 2. Os extratos bancários, no caso concreto, não afastaram a presunção.