Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO –  Lei Municipal nº 16.122/15 –  Direito à opção da jornada de 40 horas semanais de trabalho –  Ocorrência - Tempo não contínuo em jornada especial, seja em cargo em comissão ou por convocação –  Observância do § 5º do Art. 30 que apenas exige estar laborando em jornada especial quando da entrada em vigor da lei Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO –  Lei Municipal nº 16.122/15 –  Direito à opção da jornada de 40 horas semanais de trabalho –  Ocorrência - Tempo não contínuo em jornada especial, seja em cargo em comissão ou por convocação –  Observância do § 5º do Art. 30 que apenas exige estar laborando em jornada especial quando da entrada em vigor da lei - Enquadramento verificado – Lei Municipal nº 17.335/20 que reconheceu a irregularidade da diferenciação entre os servidores convocados e comissionados - Precedentes deste C. Tribunal  –  Jornada atual de trabalho que inviabiliza o pagamento de parcelas vencidas - Imediato reenquadramento da autora na jornada de 40 horas semanais –  Cabimento - Sentença reformada.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. OFICIE-SE.