Apelação Cível / Espécies de Contratos
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1 -Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Anulatória c.c. Obrigação de Fazer. A autora adquiriu unidades no Condomínio Comfort Hotel Guarulhos, com entrega prevista para dezembro de 2018, mas não recebeu as chaves até Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1 -Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Anulatória c.c. Obrigação de Fazer. A autora adquiriu unidades no Condomínio Comfort Hotel Guarulhos, com entrega prevista para dezembro de 2018, mas não recebeu as chaves até a propositura da ação. Requereu indenização por danos materiais e morais e cancelamento das hipotecas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega das unidades. III. Razões de Decidir 3. Não complementação do preparo acarreta deserção do recurso. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é de rigor, pois o contrato é de adesão, colocando a parte contratante em situação de vulnerabilidade. 5. A alegação de falta de mão de obra e insumos não justifica o atraso, conforme jurisprudência e Súmula 161 do Tribunal. 6. Lucros cessantes devidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO por deserção. 6. Recurso dos Réus a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de adesão. 2. Inadmissibilidade de justificativas de caso fortuito ou força maior para atrasos na entrega de imóveis. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000946-63.2022.8.26.0428, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1013266-45.2021.8.26.0602, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001812-16.2024.8.26.0068, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1004035-15.2023.8.26.0152, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024.