Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão concessiva de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Reclamo ministerial –  Acolhimento – Crime impeditivo cujo cumprimento da fração estabelecida no referido Decreto restou desatendido –  Precedente deste Eg. Tribunal –  Recurso ministerial provido.