Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Airton Vieira
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e no art. 157, §2º, I e II, Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e no art. 157, §2º, I e II, ambos do Código Penal, à pena total de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/12/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 06 (seis) faltas disciplinares, sendo 04 (quatro) de natureza grave e 02 (duas) de natureza média, tudo conforme o boletim informativo a fls. 943/949. Formulado pedido de livramento condicional, teve indeferida a pretensão.
2. No caso concreto, verifica-se que o fato de o sentenciado ter sido beneficiado recentemente com a progressão ao regime prisional semiaberto é motivo razoável para negar-lhe a concessão de livramento condicional, não porque a lei o exija ( a lei não exige, nem proíbe), mas porque disso depende a constatação de condições pessoais, indicativas de que o reeducando assimilou minimamente os valores da execução penal, aspectos de difícil observação em um período tão curto, haja vista que promovido ao regime intermediário em 04 de outubro de 2024 (fls. 913/914), a evidenciar, a mais não poder, a necessária permanência no regime em que se encontra por maior período de tempo para melhor absorção da terapêutica penal. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0008074-73.2024.8.26.0496 –  Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 05/12/2024; Agravo de Execução Penal 0015832-58.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 20/11/2024; Agravo de Execução Penal 0000950-73.2023.8.26.0496 –  Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - 8ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 31/03/2023; Agravo de Execução Penal 0004912-63.2022.8.26.0521 –  Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi - 5ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 03/08/2022).
3. No que se refere ao livramento condicional, entende-se que a avaliação do mérito deverá atentar para registros de infrações disciplinares de natureza grave (ainda que reabilitadas, salvo se muito antigas), para eventual histórico prisional conturbado, e, se houver, para as conclusões do exame criminológico. Em relação a crimes violentos, como no presente caso, tal avaliação deverá ser ainda mais rigorosa, dado o preceituado no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que exige, também, a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir", o que, repito, torna-se difícil tal constatação, considerando o curto período em que o sentenciado fora promovido ao regime semiaberto. Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini. Jurisprudência do STF (HC 192.170-AgR/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 04/11/2020; e HC 183.661/SP - Rel. Min. ROSA WEBER, Decisão monocrática - j. em 20/04/2020) e do STJ (AgRg no HC 647.335/RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 08/06/2021; AgRg no HC 666.504/SP - Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma - j. em 01/06/2021; HC 647.268/SP - Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 665.369/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 664.578/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 18/05/2021; AgRg no HC 661.535/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 656.391/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 653.513/SP - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 20/04/2021; HC 643.763/RS - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 16/03/2021; AgRg no HC 615.664/RS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 23/02/2021; AgRg no HC 626.064/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 09/02/2021).
4. Agravo de Execução Penal desprovido.