Agravo de Instrumento / Associação
Elcio Trujillo
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e comprovante de domicílio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e comprovante de domicílio atualizado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de domicílio, conforme determinação judicial, em face de alegações de uso predatório do Poder Judiciário.

III. Razões de Decidir
3. O poder geral de cautela do juiz autoriza a adoção de medidas para prevenir prejuízos às partes, conforme recomendações do NUMOPEDE.
4. A exigência de procuração com firma reconhecida visa coibir práticas de advocacia predatória, não configurando ofensa ao princípio de acesso à justiça.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida é medida cautelar válida. 2. Não há ofensa ao princípio de acesso à justiça."

Legislação Citada: CPC, art. 139, III.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2209299-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação cível nº 1031375-93.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 09.10.2019; TJSP, Apelação cível nº 1042399-21.2018.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27.09.2019; TJSP, Apelação cível nº 1003459-49.2017.8.26.0405, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 16.09.2019.