Apelação Cível / Transporte Aéreo
JAIRO BRAZIL
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO POSITIVO DE COVID -19. Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de extinção em relação à corré AIG Seguros, em função do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Autores menores de 16 (dezesseis anos) na data da propositura da ação. Prescrição que não corre Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO POSITIVO DE COVID -19. Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de extinção em relação à corré AIG Seguros, em função do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Autores menores de 16 (dezesseis anos) na data da propositura da ação. Prescrição que não corre contra incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação da companhia aérea. Companhia que, equivocadamente, informou que passageiros menores de idade estavam dispensados da realização de testes de COVID para ingresso no país de destino. Fato não impugnado em contestação. Autor submetido a teste e diagnosticado com COVID-19 em Dubai/UAE, onde teve que cumprir isolamento social junto à sua família, que ficou impedida de prosseguir com a viagem até as Ilhas Maldivas (Malé). DANOS MATERIAIS. Pedido de reembolso dos valores correspondentes ao trecho de viagem não utilizado (Dubai-Malé). Cabimento. Restituição no importe pleiteado, ante a impugnação genérica apresentada pela companhia aérea. DANOS MORAIS. Descabimento. Viagem interrompida em virtude de diagnóstico positivo de COVID, fato imprevisível e inevitável por parte das corrés. Autores que não ficaram desamparados e, inclusive, receberam o auxílio da seguradora para pagamento de diversas despesas. Desvio produtivo não configurado. Responsáveis legais dos autores que ingressaram com demanda diversa perante a Vara do Juizado Especial Cível de Barueri (processo nº 1010489-06.2022.8.26.0068), onde foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada genitor. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. Prova da contratação do seguro, das despesas, bem como da falha na prestação do serviço de transporte. Interrupção de viagem. Indenização devida, nos limites da cobertura. DANOS MORAIS. Descabimento. Recusa administrativa ao pagamento parcial da indenização securitária, pela seguradora, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidos por ambas as partes ao d. patrono da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.