Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais –  Sentença de improcedência –  Alegação de anotação indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) –  Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais –  Sentença de improcedência –  Alegação de anotação indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) –  Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito –  Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 –  Mero cumprimento do dever legal –  Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador –  Relação contratual incontroversa –  Ato ilícito não verificado –  Dano moral não configurado –  Indenização indevida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.