Apelação Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 2º- A DA LEI Nº 7.716/89. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (art. 2º- A da Lei nº 7.716/89), na forma do art. 70 do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 2º- A DA LEI Nº 7.716/89. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (art. 2º- A da Lei nº 7.716/89), na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a materialidade e a autoria dos crimes de injúria racial foram devidamente comprovadas;
(ii) analisar se a palavra das vítimas, corroborada por testemunhos, é suficiente para embasar a condenação.
RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito é demonstrada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral coligida, que evidenciam as ofensas de cunho racial dirigidas às vítimas. A autoria é confirmada pelos relatos consistentes das vítimas Rafael e Luana Cristina de Souza, corroborados pela testemunha Letícia Regina de Souza, que descreveram os insultos raciais proferidos pela acusada, além de gestos e comportamentos discriminatórios. A palavra da vítima, especialmente em crimes que ocorrem de forma clandestina, possui alto valor probatório, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não foram identificadas contradições ou incongruências nos depoimentos colhidos. A defesa da ré, baseada em alegações de animosidade prévia e suposta ausência de provas, não apresentou elementos ou evidências capazes de desconstituir as provas robustas produzidas pela acusação.
Configura-se o dolo específico no crime de injúria racial, uma vez que as ofensas proferidas pela ré tinham o claro propósito de menosprezar e atingir a honra subjetiva das vítimas com base em sua cor de pele.
DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui relevância suficiente para embasar a condenação em crimes praticados de forma clandestina. A prática de injúria racial exige a demonstração de dolo específico, consistente no propósito de menosprezar ou discriminar em razão da raça ou cor, o que se verifica quando há uso de expressões preconceituosas dirigidas às vítimas. A insuficiência de provas por parte da defesa para refutar os elementos colhidos na instrução criminal não afasta a condenação.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.716/89, art. 2º- A ; Código Penal, art. 70; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010.