Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do autor – Preclusão prova grafotécnica restou configurado contrato fraudulento - Contrato nulo pelo juízo a quo com a repetição dos descontos de forma simples –  Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do autor – Preclusão prova grafotécnica restou configurado contrato fraudulento - Contrato nulo pelo juízo a quo com a repetição dos descontos de forma simples –  Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ –  Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configuram danos morais –  In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos –  Ausência de negativação –  Dano moral não caracterizado –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.