Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Altinópolis
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - RÉ - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME" SOB "CONTAS ATRASADAS" - VALORES - INEXIGIBILIDADE - reconheciMENTO em pretérita AÇÃO - EFEITO DA coisa julgada - INTELIGÊNCIA DO art. 337, § 4º, do cpc - OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUI POSTULADA PELA AUTORA - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - NECESSIDADE DE MANEJAR INCIDENTE PRÓPRIO NAQUELE Ementa: AÇÃO DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - RÉ - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME" SOB "CONTAS ATRASADAS" - VALORES - INEXIGIBILIDADE - reconheciMENTO em pretérita AÇÃO - EFEITO DA coisa julgada - INTELIGÊNCIA DO art. 337, § 4º, do cpc - OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUI POSTULADA PELA AUTORA - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - NECESSIDADE DE MANEJAR INCIDENTE PRÓPRIO NAQUELE FEITO.

AUTORA - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - NÃO ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - ENUNCIADO Nº 11 DO TJ/SP – INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO.

 APELO DA RÉ PROVIDO.