Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TIM S.A. contra decisão que rejeitou a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TIM S.A. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Bertioga, visando a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2016 e 2017. A agravante sustenta que a referida taxa é inconstitucional, pois a competência para fiscalizar a atividade de telecomunicações é privativa da União, conforme os artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legítima a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento pelo Município; (ii) se a exceção de pré-executividade pode ser acolhida para reconhecer a inexigibilidade da taxa.

III. RAZÕES DE DECIDIR - A cobrança da taxa pelo Município extrapola sua competência, não abrangendo a fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações, que é de competência da União. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da taxa municipal em casos semelhantes, reafirmando que a legislação sobre telecomunicações é de competência privativa da União. Precedentes do TJSP corroboram a inexigibilidade da taxa municipal em situações análogas, reconhecendo a usurpação de competência.
IV. DISPOSITIVO E TESE – Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento de torres de telecomunicações é inconstitucional, sendo competência privativa da União. 2. A exceção de pré-executividade deve ser acolhida, resultando na extinção da ação de Execução Fiscal." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2024187-43.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 20/03/2020.