Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Grava Brazil
Bauru
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o início do cumprimento provisório de liquidação de sentença, com a nomeação de perito e determinação de pagamento de honorários pelos executados. Os agravantes alegam que cumpriram a obrigação antes do Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o início do cumprimento provisório de liquidação de sentença, com a nomeação de perito e determinação de pagamento de honorários pelos executados. Os agravantes alegam que cumpriram a obrigação antes do prazo estipulado e solicitam a extinção da liquidação provisória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão é se houve descumprimento da ordem judicial que justificasse a liquidação provisória de sentença para apuração de danos materiais. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se na nomeação de perito e fixação de honorários, condicionada à comprovação de descumprimento da ordem judicial. Não se verifica o interesse processual da agravada em iniciar a liquidação do julgado, pois não houve indicação de descumprimento após o prazo estabelecido, a ensejar a responsabilidade de cunho material. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso provido para extinguir a liquidação provisória de sentença por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. A liquidação provisória de sentença para apuração dos lucros cessantes exige comprovação de descumprimento da ordem judicial. 2. A ausência de descumprimento inviabiliza a liquidação provisória. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, I e VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2222038-56.2021.8.26.0000. TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 2133510-41.2024.8.26.0000.