Apelação Cível / Associação
João Pazine Neto
José Bonifácio
3ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem comprovar a legalidade da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem comprovar a legalidade da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ.  Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido.