Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Araraquara
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Veículo apreendido e removido para estacionamento. Despesas de guarda e guincho.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer, condenando o réu ao Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Veículo apreendido e removido para estacionamento. Despesas de guarda e guincho.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer, condenando o réu ao pagamento de despesas de guincho e guarda de veículo a partir da notificação extrajudicial, além de determinar a retirada do bem no prazo estipulado.
2. O apelante alega ilegitimidade, responsabilidade do alienante fiduciante, e contestação em relação à multa fixada.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em saber: ( a ) se o Banco Santander (Brasil) S/ A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (b) se as despesas de guincho e guarda são de responsabilidade do credor fiduciário; (c) se a multa diária é válida.
III. Razões de Decidir
4. O banco é parte legítima ad causam, sendo responsável pelas despesas de guarda e conservação do veículo, bem como pela remoção, conforme a natureza propter rem da obrigação.
5. A multa diária de R$300,00 é válida, visando compelir o apelante ao cumprimento da ordem judicial, não configurando enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido, mantendo-se a sentença que reconheceu a responsabilidade do banco pelas despesas e determinou a retirada do veículo.
7. Tese de julgamento: "1. O credor fiduciário é responsável pelas despesas de guarda e conservação do veículo apreendido. 8. A multa diária fixada para cumprimento da obrigação de fazer é válida e adequada."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 497, 85, §§ 2°, 11; STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.234/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024.