Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS –  Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção –  Preparo tempestivamente recolhido pelos agravantes –  Vício sanado - Agravo conhecido".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA – Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS –  Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção –  Preparo tempestivamente recolhido pelos agravantes –  Vício sanado - Agravo conhecido".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA –  PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM PODERES –  BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS –  IMPENHORABILIDADE - I –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada, afastando a alegação de nulidade de citação e de impenhorabilidade dos valores constritos –  Recurso dos coexecutados –  II - Cartas de citação encaminhadas via correios aos endereços residencial dos coagravantes, porém, recebidas por terceiros estranhos ao feito –  Inobstante o Novo CPC tenha acrescentado o §4º, ao art. 248, para considerar válida a entrega do mandado citatório ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas, referida hipótese não se aplica aos autos –  Hipótese em que não se trata de condomínio edilício, mas de casa residencial –  Inviabilidade de interpretação extensiva do disposto no §4º, do art. 248, do NCPC, diante do silêncio do legislador e tendo em vista a prática de atos constritivos em desfavor dos coagravantes –  Prudência que deve ser prestigiada, afastando-se a interpretação extensiva do referido permissivo legal, prevalecendo, assim, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa –  Citação que deveria ter sido entregue pessoalmente aos citandos - Inteligência do art. 248, §1º, do NCPC, c.c. o art. 5º, LV da CF - Precedentes deste E. TJSP –  III –  Hipótese, ademais, em que a citação via postal se mostra incabível - Ação de execução que tem rito especial próprio –  Necessidade de citação por oficial de justiça - Inteligência do art. 829, §1º, do NCPC –  Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores –  Liberação dos valores determinada - Impugnação acolhida - Decisão reformada –  Agravo provido."