Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Guará
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DILIGÊENCIA DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra a sentença que condenou Rominel Isaias à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa busca, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DILIGÊENCIA DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra a sentença que condenou Rominel Isaias à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada nos autos. No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 e, de forma subsidiária, a redução da pena, a aplicação do redutor atinente ao privilégio, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da corporal por restritiva de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade da diligência de busca e apreensão realizada; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio; e (iii) verificar se a dosimetria e o regime foram fixados de forma acertada, bem como se existe a possibilidade de aplicação de redutor por tráfico privilegiado.

III. Razões de Decidir
3. Rejeição da preliminar de nulidade da busca e apreensão, pois havia mandado judicial e investigações em curso.
4. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. As circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não consumo próprio.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta ao apelante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão é válida. 2. A condenação por tráfico de drogas se mostra acertada, diante das provas coligidas nos autos a indicar a mercancia, ainda que reduzida a quantidade de entorpecente encontrada, frisando-se que a eventual condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante. 3. O aumento pena-base deve ser diminuído, considerando-se tão somente os maus antecedentes.