Agravo de Instrumento / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão acolhera a estimativa de honorários para produção de prova pericial contábil. Insurgência do réu.
O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão acolhera a estimativa de honorários para produção de prova pericial contábil. Insurgência do réu.
O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que fixa os honorários periciais. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ [REsp nº 1.704.520/MT], admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a mitigação. Já houvera redução dos salários estimados em mais de 22% (fls. 257). Honorários arbitrados em R$ 5.600,00 (valor bruto, sem a dedução dos tributos incidentes), sendo R$ 2.800,00 para cada requerida. Agravante com plena capacidade financeira de arcar com o valor impugnado. Ausente, pois, hipótese de cabimento de agravo de instrumento. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.