Embargos de Declaração Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  JUROS DE MORA –  LEI Nº 14.905/2024 –  OMISSÃO –  I- Reconhecida a existência de omissão no acórdão, com relação à aplicação do índice de correção monetária e juros de mora observando a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 – II- Indenização por danos materiais que deverá atualizada desde o desembolso, em conformidade com Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  JUROS DE MORA –  LEI Nº 14.905/2024 –  OMISSÃO –  I- Reconhecida a existência de omissão no acórdão, com relação à aplicação do índice de correção monetária e juros de mora observando a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 – II- Indenização por danos materiais que deverá atualizada desde o desembolso, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observando-se, a partir daí os termos da referida lei –  III- Sobre o valor da indenização por danos morais, a contar da publicação do acórdão, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observando-se, a partir daí, o §1º, do art. 406, do CC –  IV- Vício sanado –  Embargos de declaração acolhidos."