Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  execução –  Insurgência contra excesso de prazo no processamento dos autos de execução, que se encontram parados desde sua distribuição ao Juízo, obstando o pleito de benefícios, requerendo assim a liberdade do paciente, a progressão ao regime semiaberto ou a determinação ao Juízo para juntada do cálculo de pena –  PARCIAL CONHECIMENTO - O writ não se Ementa: HABEAS CORPUS –  execução –  Insurgência contra excesso de prazo no processamento dos autos de execução, que se encontram parados desde sua distribuição ao Juízo, obstando o pleito de benefícios, requerendo assim a liberdade do paciente, a progressão ao regime semiaberto ou a determinação ao Juízo para juntada do cálculo de pena –  PARCIAL CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente a pedido de progressão de regime. Ademais, não foi formulado pedido recente de progressão de regime junto ao Juízo de 1ª Instância, de modo que não pode ser originariamente examinado em Segundo Grau, sob pena de supressão de Instância, como também exigiria exame aprofundado de provas, incompatível com a via sumaríssima do writ.
De outro lado, depreende-se das informações prestadas pelo Juízo a quo, que o cálculo de penas foi juntado aos autos.
Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão prejudicada.