Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Votuporanga
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais -  Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade – Ementa: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais -  Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade –  Descontos iniciados em abril de 2020, enquanto a ação fora proposta apenas em 2024, fazendo presumir que os montantes descontados do benefício do autor não lhe tenham privado de seu sustento - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido pelo banco que é mesmo do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recíproca - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.