Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição em face de decisão colegiada –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Argumentos que não alteram a determinação - 

Embargos conhecidos, mas rejeitados