Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Writ objetivando a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico. Progressão de regime concedida na origem. alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.