Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Fabio Tabosa
Diadema
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido de liberação feito pela executada. Insurgência dessa última. Pertinência parcial. Origem do valor bloqueado no Nubank não esclarecido. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade Ementa: Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido de liberação feito pela executada. Insurgência dessa última. Pertinência parcial. Origem do valor bloqueado no Nubank não esclarecido. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do art. 833, X, do CPC, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Manutenção dessa constrição. Apresentação, outrossim, no tocante à conta da Caixa Econômica Federal, de extrato bancário, indicando a afetação de depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. Art. 833, IV, do CPC. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.