Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis ("trava bancária") – Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens – Insurgência da exequente - Descabimento – Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis ("trava bancária") – Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens – Insurgência da exequente - Descabimento – Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências de que a requerida esteja agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar a execução – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis ("trava bancária") –  Pretensão de que a empresa executada seja compelida a realocar e restabelecer as máquinas de cartão com direcionamento à conta vinculada, sob pena de multa diária –  Cabimento –  Hipótese em que os elementos coligidos aos autos até o momento denotam que a devedora utiliza-se de maquineta de cartão de terceira empresa, a fim de desviar os recebíveis dados em garantia –  Cominação de multa que se mostra medida adequada e que não importa restrição a pessoas estranhas ao feito –  Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado –  Pretensão de inclusão do nome dos executados citados em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) –  Cabimento –  É possível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, ainda que em sede de execução de título extrajudicial –  Providência que serve como coerção e estímulo ao cumprimento da obrigação, além de informar ao mercado sobre a inadimplência dos devedores –  RECURSO PROVIDO, nessa parte.