Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Tarifa de registro. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Tarifa de registro. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valores, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso não provido.