Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Henrique Harris Júnior
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Taxa de fiscalização de funcionamento, exercício de 2005 –  Município de Jundiaí –  Embargante prestadora de serviços de telecomunicação e radiodifusão, proprietária de Estações Rádio-Base (ERBs) –  Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da Constituição Federal) –  Jurisprudência Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Taxa de fiscalização de funcionamento, exercício de 2005 –  Município de Jundiaí –  Embargante prestadora de serviços de telecomunicação e radiodifusão, proprietária de Estações Rádio-Base (ERBs) –  Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da Constituição Federal) –  Jurisprudência reiterativa do STF (ADI 3110 e Temas 1235 e 919 da Repercussão Geral) –  Manutenção da extinção, embora por outro fundamento - Modulação de efeitos do Tema 919, a partir da data de publicação da ata de julgamento (09/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas –  RECURSO DESPROVIDO.