Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores realizado em conta corrente de titularidade do agravante, em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores realizado em conta corrente de titularidade do agravante, em ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário e inferiores a 40 salários-mínimos; (ii) estabelecer se o bloqueio deve ser limitado a 10% dos proventos da aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, podendo ser mitigada quando não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, conforme jurisprudência do STJ.
No caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados comprometam a subsistência do devedor, especialmente diante da existência de patrimônio superior a R$ 38 milhões, incluindo bens no exterior.
O pedido subsidiário de limitação do bloqueio a 10% dos proventos não pode ser analisado, pois constitui inovação recursal, não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada quando não houver comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. A análise de pedido subsidiário formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal e não pode ser apreciada pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832, 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.