Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Paulo Galizia
Osasco
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em Exame: Pedido de concessão de gratuidade de justiça foi analisado e indeferido em primeira instância, com determinação para recolhimento das custas sob pena de deserção. O apelante comprovou o recolhimento do preparo. Não houve apreciação do pedido de gratuidade em segunda Ementa: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em Exame: Pedido de concessão de gratuidade de justiça foi analisado e indeferido em primeira instância, com determinação para recolhimento das custas sob pena de deserção. O apelante comprovou o recolhimento do preparo. Não houve apreciação do pedido de gratuidade em segunda instância. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do v. acórdão quanto ao pedido de gratuidade formulado na fase recursal. Assim como verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção legal de pobreza e a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: Há omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade em segunda instância. A presunção de pobreza é iuris tantum, podendo ser afastada por impugnação ou indícios nos autos. O apelante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, apresentando movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Hipótese de integração do acórdão quanto à omissão do pleito de gratuidade. A presunção de pobreza pode ser afastada por indícios nos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 1.060/50, art. 4º; CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 22.724/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.03.2017.