Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula n. 54, do STJ). Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. 

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.