Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Araraquara
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVL –  Legitimidade "ad causam" –  Responsabilidade do Banco apelante pelos fatos alegados na petição inicial é tema que se confunde com o mérito –  Preliminar rejeitada.
CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora –  Dívida questionada pela autora, que negou a contratação –  Documentos Ementa: PROCESSUAL CIVL –  Legitimidade "ad causam" –  Responsabilidade do Banco apelante pelos fatos alegados na petição inicial é tema que se confunde com o mérito –  Preliminar rejeitada.
CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora –  Dívida questionada pela autora, que negou a contratação –  Documentos exibidos na contestação –  Impugnação relativamente à manifestação de vontade por meio digital para contratação do mútuo –  Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que não o fez –  Inteligência do art. 429, II, CPC - Repetição em dobro do indébito –  –  Sentença mantida - Dano moral - Configuração –  Dano "in re ipsa" - Indenização –  Cabimento –  Indenização arbitrada em R$ 12.000,00, sendo R$ 4.000,00 a cada um dos três réus –  Sentença reformada neste ponto –  Inversão dos encargos sucumbenciais.
Recurso do corréu desprovido e provido o da autora.