Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres nº 28. Incidência das Instruções Normativas nº 125 e nº 138, com previsão de juros de 2,14% ao mês, idêntico ao contratado. Custo efetivo não equivale ao custo efetivo total, que engloba outras despesas Ementa: Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres nº 28. Incidência das Instruções Normativas nº 125 e nº 138, com previsão de juros de 2,14% ao mês, idêntico ao contratado. Custo efetivo não equivale ao custo efetivo total, que engloba outras despesas além da taxa de juros. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.