Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que, de ofício, declarou a incompetência territorial da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A competência territorial entre comarcas é relativa e prorrogável, o que impede a declaração de incompetência de ofício pelo Juízo. Inteligência do art. 65 do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.