Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Tabapuã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Coisa julgada. Irresignação da autora, que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.  Penhora determinada nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco réu para cobrança de cédula de crédito bancário. Reiteração de argumentos suscitados nos Ementa: Apelação. Ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Coisa julgada. Irresignação da autora, que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.  Penhora determinada nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco réu para cobrança de cédula de crédito bancário. Reiteração de argumentos suscitados nos autos da ação principal. Não acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido.