Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Mogi-Guaçu
2ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO. Pouca quantidade (1,8 gramas de crack). Prova inconclusiva para o art. 33. Desclassificação para a figura do art. 28. Prescrição da pretensão punitiva. Apelo provido em parte.