Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Xisto Albarelli Rangel Neto
Santos
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Rafael Fortes Almeida em favor de Deusdete Pereira Marinho, contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM da 7ª RAJ –  Santos/SP, que teria Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Rafael Fortes Almeida em favor de Deusdete Pereira Marinho, contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM da 7ª RAJ –  Santos/SP, que teria determinado a expedição de mandado de prisão em regime fechado. O paciente foi condenado ao regime semiaberto por extorsão (art. 158, § 1º, do CP) e alega ilegalidade na prisão em estabelecimento incompatível com o regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a prisão do paciente em regime semiaberto, considerando a disponibilidade de vaga e a necessidade de intimação prévia.
III. Razões de Decidir
3. O juízo de origem seguiu as orientações da Corregedoria Geral de Justiça, confirmando a existência de vaga no regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.
4. A intimação prévia do paciente não era necessária, pois havia vaga disponível, conforme jurisprudência do TJSP, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem intimação prévia é válida quando há vaga no regime adequado. 2. Não há ilegalidade na decisão do juízo de origem ao cumprir as normas de regência.
Legislação Citada:
Resolução n. 474/2022 do CNJ
Jurisprudência Citada:
TJSP: HC 2192182-76.2023.8.26.0000, HC 2208682-23.2023.8.26.0000, HC  2208669-24.2023.8.26.0000.