Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Autora alega ter sido vítima de fraude, quando terceiros acessaram sua conta bancária e realizaram operações sem seu consentimento, incluindo dois empréstimos de valores elevados. Busca a nulidade dos empréstimos e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Autora alega ter sido vítima de fraude, quando terceiros acessaram sua conta bancária e realizaram operações sem seu consentimento, incluindo dois empréstimos de valores elevados. Busca a nulidade dos empréstimos e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a nulidade dos empréstimos e a responsabilidade do banco por danos morais.
III. Razões de Decidir A vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência técnica são evidentes, cabendo ao banco a responsabilidade de monitorar transações atípicas. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada pela Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade por fraudes como risco do empreendimento.
Não ficou comprovada lesão a uma das facetas dos direitos de personalidade da autora, pois não se verifica, no caso, conduta pública vexatória, humilhante ou mesmo depreciativa à sua honra e à sua dignidade humana
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido. Declaração de nulidade dos empréstimos e inexistência dos débitos.
Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A nulidade de contratos fraudulentos não implica automaticamente dano moral.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §1º.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022.
TJSP, Apelação Cível 1003732-08.2021.8.26.0625, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07/11/2021.
TJSP, Apelação Cível 1005904-11.2020.8.26.0704, Rel. Salles Vieira, j. 24/03/2022.