Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança –  Sentença concessiva da ordem –  ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais –  Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário –  Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela –  Sentença mantida –  Recursos não providos.