Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Renata William Rached Catelli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do art. 75 do CP. Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do art. 75 do CP. Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento consagrado na Súmula 715 do STF, e em homenagem ao Princípio da Individualização das Penas. Necessidade, no entanto, de que seja especificado expressamente, no cômputo penal, o quantum de pena efetivamente comutado. Agravo desprovido com recomendação.