Apelação Cível / Atraso de vôo
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS EVENTOS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE PASSEIO PREVIAMENTE AGENDADO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 8º- A , Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS EVENTOS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE PASSEIO PREVIAMENTE AGENDADO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 8º- A , DO CPC -  IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.