Apelação Cível / Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)
Alvaro Passos
Jacareí
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Propositura de alvará judicial visando à autorização para celebração de casamento entre os requerentes, que são parentes por afinidade em linha reta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do casamento entre parentes por afinidade em linha reta, mesmo após a Ementa: DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Propositura de alvará judicial visando à autorização para celebração de casamento entre os requerentes, que são parentes por afinidade em linha reta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do casamento entre parentes por afinidade em linha reta, mesmo após a dissolução do casamento ou da união estável.
III. Razões de Decidir
3. A situação se enquadra no impedimento legal previsto no Código Civil, que não permite o casamento entre parentes por afinidade em linha reta, conforme arts. 1.521, II, e 1.595, § 2º.
4. A afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, mantendo-se o impedimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. O impedimento para casamento entre parentes por afinidade em linha reta persiste mesmo após a dissolução do casamento ou união estável. 2. A legislação civil veda expressamente tal matrimônio.