Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Revisão de contrato de empréstimo consignado –  Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I, do CPC, por não atendida a emenda de adequação do valor da causa - Justiça gratuita - Benefício postulado na inicial e não analisado na sentença apelada –  Possibilidade de complementação do julgado (art. Ementa: *Revisão de contrato de empréstimo consignado –  Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I, do CPC, por não atendida a emenda de adequação do valor da causa - Justiça gratuita - Benefício postulado na inicial e não analisado na sentença apelada –  Possibilidade de complementação do julgado (art. 1.013, §3º, III do CPC) - Pessoa física –  Hipossuficiência financeira comprovada –  Recurso provido.

Mérito - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença - Apelação no sentido de desnecessidade de juntada de nova procuração - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum –  Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC –  Precedentes do STJ e TJSP –  Recurso não conhecido.

Recurso provido, na parte conhecida.*