Apelação Cível / Duplicata
Carlos Abrão
Ipauçu
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO SEM DEMONSTRADA CONEXÃO COM Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO SEM DEMONSTRADA CONEXÃO COM A RELAÇÃO IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS - PROVA ORAL QUE NÃO CORROBORA A TESE DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.