Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria Lúcia Pizzotti
Americana
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  INADIMPLEMENTO CONFESSO DO AUTOR, COM O CONSEQUENTE CORTE DE ENERGIA –  REQUERENTE QUE PAGOU BOLETOS FALSIFICADOS E PLEITEOU À RÉ A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS –  REQUERIDA QUE, DE BOA-FÉ, REATIVOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR, MAS MANTEVE EM ABERTO AS FATURAS NÃO QUITADAS –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA – Ementa: APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  INADIMPLEMENTO CONFESSO DO AUTOR, COM O CONSEQUENTE CORTE DE ENERGIA –  REQUERENTE QUE PAGOU BOLETOS FALSIFICADOS E PLEITEOU À RÉ A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS –  REQUERIDA QUE, DE BOA-FÉ, REATIVOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR, MAS MANTEVE EM ABERTO AS FATURAS NÃO QUITADAS –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA –  CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE BOLETOS CLARAMENTE FALSIFICADOS –  INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC –  R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.