Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Pederneiras
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO REGISTRO DESABONADOR DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS –  ELEMENTOS COLIGIDOS AO TODO PROCESSADO QUE PERMITEM Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO REGISTRO DESABONADOR DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS –  ELEMENTOS COLIGIDOS AO TODO PROCESSADO QUE PERMITEM CONCLUIR PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS - DANOS MORAIS –  ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DA QUITAÇÃO DO MONTANTE EM DISCUSSÃO –  DANO MORAL CONFIGURADO –  PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE VER REDUZIDO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL PARA A ESPÉCIE, NOTADAMENTE PORQUE IRRECORRIDO PELO INTERESSADA –  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS –  APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EMANADA DO C. STJ - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO.