Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Jaboticabal
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória c.c. Indenização –  Seguro PAPCARD, com valores descontados em cartão de crédito questionado na ação nº 1001955-49.2023.8.26.0291 –  Competência –  Prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado –  Análise do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e Enunciado nº 17 do Comunicado nº 424/2024 –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão Ementa: *Declaratória c.c. Indenização –  Seguro PAPCARD, com valores descontados em cartão de crédito questionado na ação nº 1001955-49.2023.8.26.0291 –  Competência –  Prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado –  Análise do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e Enunciado nº 17 do Comunicado nº 424/2024 –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão competente.*