Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
Celso Alves de Rezende
Francisco Morato
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS (ABERTURA, CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO). TESES REPETITIVAS N.º 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE E DO REQUERIDO.
1. Tarifas de Cadastro e TAC Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS (ABERTURA, CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO). TESES REPETITIVAS N.º 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE E DO REQUERIDO.
1. Tarifas de Cadastro e TAC devidas (STJ, súmulas 565 e 566). Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem,. Aplicabilidade da REsp. respetitico m. 1.587.533/SP – Tema 958/SRJ. Inexistência de abusividade nos valores pactuados, indevida a restituição do indébito.
2. Não se afigura a abusividade da cobrança do seguro proteção financeira (seguro prestamista), expressamente contratado. Inteligência do Tema repetitivo 972 - STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017. Ainda que se admitisse a existência de venda casada no seguro prestamista, não se mostra crível que a parte contratante tenha sido obrigada a contratar o financiamento com a instituição financeira, mesmo porque ela não é a única do mercado e não há indício ou início de prova de que a parte recorrida não tenha logrado obter o financiamento com outra instituição financeira, por idêntico motivo.
3. Cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras prevista no Decreto n.º 6.306/2007.
4. São devidos os juros de remuneratórios contratados, na medida em que eles estão de acordo com a média do mercado financeiros, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade ou abusividade, mas somente a incidência de encargos destinados a remunerar o capital emprestado.
5. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO REQUERIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.