Apelação Cível / Nota Promissória
Miguel Petroni Neto
São Caetano do Sul
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL TORNA INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Caso em Exame
1. Ação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL TORNA INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, devido à negativação indevida de seu nome por nota promissória fraudulenta. A autora alegou que foi vítima de fraudes e que a ré não tomou os devidos cuidados ao realizar a transação.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela negativação indevida do nome da autora e a consequente indenização por dano moral, considerando a alegação de fortuito externo pela ré.
III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial. A ré não apresentou provas suficientes para desconstituir as alegações da autora. 4. A desistência da ré em produzir prova pericial torna incontroversa a falsidade da assinatura e a inexigibilidade do débito, configurando a negativação indevida.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré é objetiva, não se podendo transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial. 2. A desistência da ré em produzir prova pericial torna incontroversa a falsidade da assinatura e a inexigibilidade do débito.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 734 e 735; Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11, art. 374, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1000659-74.2024.8.26.0123, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 20/11/2024.