Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à existência ação idêntica ajuizada em desfavor da Sul América julgada improcedente, bem como Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à existência ação idêntica ajuizada em desfavor da Sul América julgada improcedente, bem como a incompetência da Justiça Comum e, no mérito, a legalidade no cancelamento do plano de saúde pela Legrand, tendo em vista o encerramento da atividade da filial, salientando a extinção do direito de permanência do beneficiário com o cancelamento do plano, em medida que atingiu toda a coletividade de beneficiários, e não apenas o recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de Coisa Julgada Rejeitada: Não obstante a existência de demanda ajuizada pelo Autor em desfavor da Sul América, a presente demanda foi ajuizada em face da Ré/Apelante, parte diversa, responsável pelo ato ilícito debatido pelo Autor, ainda que tal questão não fosse de responsabilidade da Sul América, motivo pelo qual foi julgada improcedente a demanda suscitada, e procedente a presente demanda em desfavor da Apelante. 4. Preliminar de Incompetência da Justiça Comum Rejeitada: Questão sub judice que diz respeito à análise de eventual direito do Autor em ser mantido vinculado ao plano de saúde do qual era beneficiário, em decorrência da extinção da filial de sua ex-empregadora. A controvérsia não se relaciona aos direitos trabalhistas do requerente, mas sim, à relação contratual e obrigacional da Ré em decorrência do negócio jurídico entabulado. 5. No mérito, plenamente aplicável o art. 31, da Lei nº 9.656/98. 6. Hipótese em que, não obstante a filial de Diadema/SP tenha sido baixada por liquidação voluntária, a proposta comercial enviada pela seguradora à Ré, a proposta de seguro e a contratação deu-se diretamente pela matriz, e não pela filial de Diadema a qual o Autor estava vinculado. 7. Ainda que tenha sido baixado o CNPJ da filial, que possuía patrimônio próprio e autonomia, as atividades das empresas continuam ativas, por meio da matriz, tratando-se, portanto, de mesma pessoa jurídica estipulante. 8. À luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, basilares às relações obrigacionais, não se sustenta a alegação da requerida da impossibilidade da manutenção do plano de saúde, mormente em figurando a matriz com a estipulante junto à operadora do benefício do Autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Tendo o Autor optado pela manutenção do benefício, não tem razão alguma o fato de a Ré ter rescindido o contrato com a operadora pela extinção de sua filial. Na qualidade de beneficiário do plano, basta ao Autor que continue a contribuir com as mensalidades, mormente pela possibilidade de o contrato manter-se ativo com a matriz como estipulante, devendo ser mantidas as coberturas securitárias de que gozava quando empregado".