Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Bruno
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Indulto com base no Decreto n° 11.846/23. Ausência de cumprimento de requisito do livramento condicional que se deu em período não abrangido pelo Decreto. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Requisitos preenchidos pelo agravante. Recurso defensivo provido.