Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.