Apelação Cível / Doação
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXIGE FORMA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI NO COMODATO.  RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente ação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXIGE FORMA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI NO COMODATO.  RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória que buscava reconhecimento de doação de bem imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão reside em analisar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa ante a não realização de perícia, (ii) a necessidade de observância à forma escrita para que se caracterize a doação e (iii) a ocorrência de prescrição aquisitiva pela usucapião do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois as conclusões periciais seriam infrutíferas sem a comprovação de que a autora empregou recursos próprios na construção do imóvel.
4. Os fundamentos da sentença recorrida foram adotados inteiramente como razão de decidir pelo desprovimento do recurso de apelação.
5. A doação depende da observância à forma escrita prevista no art. 541 do CC.
6. Ausente a escritura pública ou o instrumento particular para a cessão de parte do terreno, fica caracterizado comodato.
7. A aquisição do imóvel pela usucapião exigiria a posse do bem com animus domini, que não se verifica no comodato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Ante a ausência de escritura pública ou de instrumento particular que ateste a doação de parte do terreno à autora, fica caracterizado o comodato, o que impede a usucapião em virtude da posse sem animus domini.
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 541; RITJSP, art 252.
Jurisprudência relevante citada:  n/ a .