Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Santos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA