Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Porto Ferreira
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por LUCAS RANZANI contra sentença que o condenou à Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por LUCAS RANZANI contra sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). A Defesa pleiteia a aplicação do redutor do §4º do art. 33 no patamar máximo, alegando ausência de comprovação de que o apelante integre organização criminosa ou tenha conduta reiterada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do delito restam amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo definitivo de entorpecentes e prova oral colhida sob o contraditório. A confissão judicial do apelante é corroborada por testemunhos consistentes e convergentes, reforçando a certeza da autoria.
O redutor do tráfico privilegiado exige que o réu seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. No caso, a reincidência específica do apelante demonstra sua conduta reiterada no tráfico de drogas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a reincidência pode justificar o afastamento do tráfico privilegiado, sem configurar bis in idem, pois a dosimetria penal segue etapas distintas e legalmente previstas (STJ, AgRg no AREsp 2.433.493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/02/2024).
Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, " a ", do Código Penal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A reincidência específica no crime de tráfico de drogas demonstra conduta criminosa reiterada e justifica o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A negativa do tráfico privilegiado não configura bis in idem quando fundamentada na reincidência e na dedicação a atividades criminosas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput" e §4º; CP, arts. 33, §2º, " a "; 49; 60.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.433.493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/02/2024; STJ, HC 463.769/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/09/2018.