Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Angatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO RENEGOCIADO. NOVAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO RENEGOCIADO. NOVAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos morais c.c. obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade dos valores referentes ao contrato nº 0000048457573, determinando que o requerido retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente a este contrato e  condenando o requerido a pagar R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da negativação e, se abusiva, a majoração da indenização por danos morais e fixação de multa diária para relacionada à obrigação de fazer; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A inclusão do nome da autora em cadastro negativo após a novação da dívida caracteriza ato ilícito, justificando a indenização por danos morais.
4. A indenização por danos morais foi majorada.
5. A fixação de multa cominatória já foi determinada em ação de cumprimento provisório de sentença, tornando o pedido prejudicado.
6. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC.
IV. Dispositivo
5. Recursos parcialmente providos.