Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de Crédito Consignado – Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento contratual assinado digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida – Repetição do indébito em dobro – Tema Repetitivo nº 929, STJ - Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de Crédito Consignado – Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento contratual assinado digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida – Repetição do indébito em dobro – Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos – Dano moral não configurado – Descontos em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado, autorizada a compensação pelo réu.