Apelação Cível / Limitada
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de prestação de contas proposta por Ana Cristina Bandeira Lins contra Michael Schutte, julgada extinta sem exame do mérito. A autora apela, argumentando que a ação de prestação de contas não se confunde com a de dissolução de sociedade e que a ausência de assembleia não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de prestação de contas proposta por Ana Cristina Bandeira Lins contra Michael Schutte, julgada extinta sem exame do mérito. A autora apela, argumentando que a ação de prestação de contas não se confunde com a de dissolução de sociedade e que a ausência de assembleia não afasta a pretensão de prestação de contas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ação de dissolução de sociedade pelo réu constitui causa superveniente de perda de objeto para a ação de prestação de contas.
III. Razões de Decidir
O direito do sócio à prestação de contas independe da dissolução da sociedade, especialmente quando se trata de dissolução total, em que há a apuração de passivo e ativo, realização deste, pagamento daquele e distribuição do remanescente.
Prestação de contas e dissolução de sociedade possuem pedidos e causas de pedir diversos, justificando o afastamento da sentença de extinção do processo sem exame de mérito.
4. Dispositivo e Tese
Dispositivo: Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O direito do sócio de exigência de prestação de contas não se extingue com a dissolução da sociedade. 2. A ação de prestação de contas e a dissolução de sociedade possuem causa de pedir e pedidos distintos.
Legislação Citada:
CC, art. 1.072, art. 1.073, I, art. 1.021, art. 1.065; CPC, art. 1.013, § 3º, I, art. 550, caput e § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, SCRDE, Apel. n. 1006564-78.2021.8.26.0248, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. de 29.11.2022.
TJSP, PCRDE, Apel. n. 1026752-61.2014.8.26.0564, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. de 22.09.2016.
TJSP, Apel. n. 1006619-92.2014.8.26.0565, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. de 02.09.2015.