Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Guararapes
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, e pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, e pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos do entendimento do STJ - Ilicitude dos descontos e conduta da ré que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado, sendo majorado para o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré - Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido.