Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS - Exercícios de 2020 a 2023 –  Município de Itapetininga –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 e PROVIMENTO CSM Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU E TAXAS - Exercícios de 2020 a 2023 –  Município de Itapetininga –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 e PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024 –  Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo em lei municipal –  Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante a possibilidade de conciliação prevista na legislação local, que criou o Programa de Recuperação Financeira de 2023 –  Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano –  Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível –  Execução fiscal que deve prosseguir –  Apelo municipal provido.