Apelação / Remessa Necessária / Sistema Nacional de Trânsito
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Despachante documentalista –  Credenciamento junto ao DETRAN/SP –  Acesso ao sistema e-CRV sp –  Superveniência da Lei Federal nº 14.282/21 regulamentando o exercício da profissão –  Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 14.282/21 –  Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos –  Sentença Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Despachante documentalista –  Credenciamento junto ao DETRAN/SP –  Acesso ao sistema e-CRV sp –  Superveniência da Lei Federal nº 14.282/21 regulamentando o exercício da profissão –  Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 14.282/21 –  Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos –  Sentença reformada –  Segurança denegada –  Reexame necessário e recurso de apelação providos.