Apelação Cível / Enquadramento
Renato Delbianco
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Cumprimento de sentença ajuizado por servidor público municipal (Guarda Municipal) contra o Município de Campinas. O título executivo judicial reconheceu o direito do exequente ao cômputo do tempo de serviço prestado a outro ente da Federação e no Município para concessão de adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e enquadramento em plano de carreira. O exequente Ementa: APELAÇÃO –  Cumprimento de sentença ajuizado por servidor público municipal (Guarda Municipal) contra o Município de Campinas. O título executivo judicial reconheceu o direito do exequente ao cômputo do tempo de serviço prestado a outro ente da Federação e no Município para concessão de adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e enquadramento em plano de carreira. O exequente discorda dos cálculos que não consideraram o direito ao enquadramento para a 1ª Classe em março de 2008 e à progressão para a Classe Especial em março de 2011. A sentença denegou o pedido, reconheceu o cumprimento da obrigação e determinou o arquivamento dos autos.

Enquadramento na 1ª Classe –  Admissibilidade –  Pedido reconhecido pelo Município, devendo prosseguir o cumprimento de sentença.

Progressão para a Classe Especial em março de 2011 –  Inadmissibilidade –  Não preenchimento dos requisitos da Lei Municipal n. 12.986/2007 - O exequente que não cumpriu o interstício de 5 anos na 1ª Classe, não participou do Curso de Aperfeiçoamento e não havia vagas disponíveis na Classe Especial. 

Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.