Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  UTILIZAÇÃO DE REDE DE ESGOTO COMERCIAL, MULTAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AMPLIAÇÃO/REFORÇO/REMANEJAMENTO DE REDE DE ÁGUA –  EXERCÍCIO DE 2018 –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos.  Apelo da embargante.
INÉPCIA DA INICIAL –  INOCORRÊNCIA –  Informações constantes na certidão de Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  UTILIZAÇÃO DE REDE DE ESGOTO COMERCIAL, MULTAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AMPLIAÇÃO/REFORÇO/REMANEJAMENTO DE REDE DE ÁGUA –  EXERCÍCIO DE 2018 –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos.  Apelo da embargante.
INÉPCIA DA INICIAL –  INOCORRÊNCIA –  Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito –  CDA que faz parte integrante da petição inicial –  Inteligência do artigo 6º "caput" e §1º da Lei Federal nº. 6.830/80 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara.
DA REUNIÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA DISTINTAS –  Inexiste óbice à cumulação de tributos/débitos distintos em uma mesma certidão de dívida ativa desde que presentes a identidade de devedor e de procedimento, bem como da competência do mesmo Juízo –  Débitos que estão adequadamente discriminados e em conformidade com os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei Federal nº 6.830/80 –  Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal –  Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO –  O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de débitos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco.
PROCESSO ADMINISTRATIVO –  Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal –  Ausência que não acarreta nulidade –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara.
NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 –  Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente –  Inteligência dos artigos 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. 
No caso dos autos, a certidão de dívida ativa (fls. 79/80) indica o número equivocado do processo administrativo relativo ao débito de ampliação/reforço/remanejamento de rede de água, e não indica o número do processo administrativo relativo à utilização de rede de esgoto comercial –  Possibilidade de emenda pelo exequente –  Embargada que requereu a substituição da CDA em sede de impugnação aos embargos, não se podendo falar em sentença extra petita –  Inteligência da Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta C. Câmara –  Deixo de apreciar as demais alegações antes da emenda da CDA sob pena de cerceamento de defesa da apelante –  Assegurado à executada a devolução do prazo para embargos, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830 de 1980.
Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa –  HONORÁRIOS RECURSAIS –  Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 –  MAJORAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo –  Majoração em 1% sobre o valor atualizado da causa –  Honorários que passam a corresponder 11% sobre o valor atualizado da causa. 
Sentença mantida –  Recurso desprovido.