Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos e de restituição dos valores descontados além desse percentual. A autora celebrou contratos de empréstimo com o Banco Santander S.A., sendo que parte dos descontos ocorre diretamente na folha de pagamento e parte na conta corrente, de modo a comprometer em totalidade os valores que recebe a título de aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos relativos aos empréstimos consignados devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos da autora; e (ii) definir se a limitação aplicável aos consignados se estende aos empréstimos não consignados com descontos realizados na conta corrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003 e Decreto Estadual nº 60.435/14, com alterações pelo Decreto nº 61.750/15) limita os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos, percentual reconhecido como necessário para preservar o caráter alimentar da renda do beneficiário e o princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso concreto, os descontos em folha decorrentes dos contratos de empréstimos nº 446392991 e 563344883 ultrapassam 30% da renda líquida da autora, o que evidencia a irregularidade da cobrança e enseja a adequação dos valores e a prorrogação do prazo dos contratos, respeitados os encargos contratuais.
Quanto aos contratos com descontos realizados diretamente na conta corrente (contrato nº 320001484480), o limite de 30% não se aplica, uma vez que a Lei nº 10.820/2003 restringe sua incidência aos empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme jurisprudência do STJ firmada no Tema Repetitivo nº 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário.
Precedentes desta C. Câmara e do TJSP reafirmam que a limitação prevista para os consignados não alcança os empréstimos pessoais com descontos em conta corrente, desde que autorizados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para:
(i) limitar os descontos dos contratos nº 446392991 e 563344883 a 30% dos rendimentos líquidos da autora, prorrogando o prazo dos contratos conforme necessário, com manutenção dos encargos financeiros; e
(ii) manter a validade dos descontos realizados na conta corrente relativos ao contrato nº 320001484480, sem aplicação do limite previsto para consignados.
Sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa para cada parte, observada a gratuidade de justiça concedida à autora.

Tese de julgamento:
Os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento devem respeitar o limite de 30% dos rendimentos líquidos, sob pena de violação ao caráter alimentar da remuneração. A limitação de 30% não se aplica aos descontos realizados em conta corrente de empréstimos não consignados, desde que previamente autorizados pelo mutuário.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Decreto Estadual nº 60.435/14, art. 2º, item 5; STJ, REsp nº 1863973/SP (Tema 1.085).
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1021182-26.2023.8.26.0032, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 17/12/2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1008353-56.2023.8.26.0438, Rel. José Marcos Marrone, j. 30/09/2024;
STJ, EDcl no REsp nº 1756240/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2019.