Apelação Cível / Aposentadoria
Paulo Barcellos Gatti
Pereira Barreto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos salariais por faltas médicas e declarando a incapacidade total e permanente do autor, sem conceder aposentadoria integral. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais ou proporcionais, considerando a incapacidade total e permanente para o trabalho e a ausência de nexo causal com doença profissional. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a incapacidade total e permanente do autor, sem relação com o exercício das funções, justificando a concessão de aposentadoria proporcional.
4. A legislação estadual e federal aplicável não ampara a concessão de proventos integrais na ausência de nexo causal entre a incapacidade e doença profissional ou acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reconhecer o direito à licença saúde desde 28/10/2022 e conceder aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais é devida na ausência de nexo causal com doença profissional. 2. O direito à licença saúde deve ser reconhecido desde a data de indeferimento administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, §1º; Lei nº 10.261/68, art. 226; Decreto Estadual nº 29.180/88, arts. 17 e 18; Lei Complementar nº 1.354/2020, art. 7 § 5°.