Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DADA A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EMPREGO DA ALTA TAXA CONTRATADA. REVISÃO PARA LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DADA A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EMPREGO DA ALTA TAXA CONTRATADA. REVISÃO PARA LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Determinada a restituição de valores pagos a maior, de forma simples, com correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) verificar se a sentença de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente;
(ii) avaliar se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial requerida; e
(iii) determinar se os juros remuneratórios praticados no contrato configuram abusividade passível de revisão judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, com análise suficiente e objetiva da controvérsia, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC.
Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida era desnecessária, considerando que os elementos essenciais para a análise da abusividade das taxas de juros se encontram nos autos, explicitadas no contrato em análise, sendo obrigação da instituição financeira justificar documentalmente os critérios adotados para a fixação da taxa tão elevada. A aplicação de taxa de juros muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa específica pela instituição financeira acerca de eventual risco anormal na operação, e configura abusividade, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e do Tema 27 do mesmo Tribunal. A taxa de juros contratada (22,52% a.m. e 987,22% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado vigente à época (5,95% a.m. e 100,17% a.a.), caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor e justificando a intervenção judicial. A revisão contratual fundamenta-se no princípio da função social do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa, relativizando o princípio pacta sunt servanda diante de flagrante onerosidade excessiva.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.