Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença de parcial procedência da ação de repetição de indébito, condenando a Municipalidade à restituição dos valores pagos pela autora a título de taxa de limpeza e conservação dos exercícios de 1994 a 1997. Remessa necessária e irresignação de ambas as partes. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao reexame necessário e aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença de parcial procedência da ação de repetição de indébito, condenando a Municipalidade à restituição dos valores pagos pela autora a título de taxa de limpeza e conservação dos exercícios de 1994 a 1997. Remessa necessária e irresignação de ambas as partes. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao reexame necessário e aos recursos de apelação, consignando a incidência, sobre o montante a ser restituído, de juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado. Oposição de embargos de declaração pela parte ré, pleiteando que os juros moratórios sejam calculados nos mesmos percentuais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.497/97, com redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09. V. Acórdão que, por votação unânime, rejeitou os embargos declaratórios. Interposição de Recurso Especial pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para realização de juízo de conformidade com base no julgamento do REsp nº1.492.221/PR (Tema nº 905 do C. STJ). Manutenção do V. Acórdão. Tema Repetitivo em comento que fixou, relativamente às condenações judiciais de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, a seguinte tese: " A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN)". 'Decisum' embargado que não contraria o julgado paradigma, na medida em que a legislação municipal prevê a taxa de 1% ao mês para a hipótese de atraso no pagamento do débito tributário. Retratação incabível. Manutenção do julgado anterior. Embargos rejeitados.