Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Coutinho de Arruda
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput", e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência - possibilidade - aditamento da peça inicial - determinação de aditamento do valor da causa - hipótese que não se enquadra no Ementa: Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput", e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência - possibilidade - aditamento da peça inicial - determinação de aditamento do valor da causa - hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida.