Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Nuncio Theophilo Neto
Santana de Parnaíba
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do agravante em liquidação por arbitramento, mantendo o valor da multa processual sem redução. A agravante alega que o valor das astreintes é exorbitante e supera o valor da indenização por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do agravante em liquidação por arbitramento, mantendo o valor da multa processual sem redução. A agravante alega que o valor das astreintes é exorbitante e supera o valor da indenização por danos morais, requerendo a extinção ou redução da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revisão do valor acumulado da multa processual (astreintes) fixada por descumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015, a revisão do valor acumulado da multa é preclusa, admitindo-se modificação apenas para a multa vincenda.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução, mas o valor acumulado integra o patrimônio do exequente como crédito de valor, não sendo passível de revisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão do valor acumulado da multa processual é preclusa, conforme art. 537, § 1º, do CPC/2015. 2. A multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução, mas o valor acumulado não é passível de revisão.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 537, § 1º e § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024.