Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se é possível o reconhecimento da usucapião de imóvel pertencente à COHAB-SP, sociedade de economia mista, considerando sua destinação à política pública habitacional.
3. O Superior Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se é possível o reconhecimento da usucapião de imóvel pertencente à COHAB-SP, sociedade de economia mista, considerando sua destinação à política pública habitacional.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que bens pertencentes a sociedades de economia mista, quando afetados a uma finalidade pública, são considerados bens públicos, não sujeitos à usucapião (STJ, AgInt no REsp n. 1.719.589/SP).
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado o entendimento de que os imóveis da COHAB, destinados à habitação popular, são insuscetíveis de usucapião, consoante a vedação expressa do art. 183, §3º, da Constituição Federal, o art. 102 do Código Civil e a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal.
5. A distinção entre este caso e o precedente citado pelo apelante reside no fato de que, naqueles autos, a COHAB reconheceu e não se opôs à pretensão usucapienda, aferindo-se que aquele imóvel não estaria afeto à destinação pública. Na hipótese ora examinada, todavia, houve expressa oposição da COHAB-SP, dada a destinação pública do bem, afastando a possibilidade de usucapião.
6. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade.
7. Recurso desprovido.