Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PROVA PERICIAL –  NECESSIDADE COMPROVADA –  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA –  CABIMENTO –  TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 871 (RESP 1.274.466/SC) NO SENTIDO DE QUE A PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO DEVERÁ ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.