Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de obscuridade –  Inocorrência –  Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC –  Caráter infringente descabido –  Inadmissibilidade do recurso –  Embargos REJEITADOS.