Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PENHORA. Execução de título extrajudicial. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Levantamento da penhora determinado. Decisão Ementa: PENHORA. Execução de título extrajudicial. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.