Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Guarujá
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de indenização por danos morais –  Abertura de conta corrente não reconhecida pelo autor –  Parcial procedência –  Recurso exclusivo do autor –  Danos morais –  Inocorrência –  Apesar da ilícita abertura de conta corrente em nome do autor, não se evidencia abalo à honra e imagem –  Danos morais não evidenciados –  Recurso negado.
 
Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por Ementa: *Ação de indenização por danos morais –  Abertura de conta corrente não reconhecida pelo autor –  Parcial procedência –  Recurso exclusivo do autor –  Danos morais –  Inocorrência –  Apesar da ilícita abertura de conta corrente em nome do autor, não se evidencia abalo à honra e imagem –  Danos morais não evidenciados –  Recurso negado.
 
Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade –  Pretensão ao arbitramento com base no valor da causa –  Descabimento –  Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente os advogados das partes –  Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do art. 85 do CPC –  Recurso negado.
 
Recurso negado.*