Mandado de Segurança Cível / Franquia
AZUMA NISHI
Campinas
Grupo Reservado de Direito Empresarial
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferimento da inicial. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso específico. Art. 5º, II da Lei 12.016/09 e Súmula 267 do E. STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO.