Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito –  ISSQN –  Incorporação Imobiliária Direta –  Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP –  Nulidade do Lançamento Tributário –  Restituição de Indébito –  Sentença Mantida –  Recurso Desprovido.
Cerceamento de Defesa –  Inocorrência: O indeferimento da perícia técnica requerida pelo apelante não configura cerceamento de defesa, pois Ementa: Apelação –  Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito –  ISSQN –  Incorporação Imobiliária Direta –  Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP –  Nulidade do Lançamento Tributário –  Restituição de Indébito –  Sentença Mantida –  Recurso Desprovido.
Cerceamento de Defesa –  Inocorrência: O indeferimento da perícia técnica requerida pelo apelante não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial seria inútil ao deslinde da controvérsia, considerando que o lançamento tributário é nulo desde sua origem, por violação ao art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Precedentes deste Tribunal.
Incidência do ISSQN –  Incorporação Imobiliária Direta: A atividade de incorporação imobiliária direta, realizada em terreno próprio, não configura prestação de serviços prevista na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo indevida a cobrança do ISSQN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
Base de Cálculo do ISSQN –  Arbitramento Ilícito: O arbitramento da base de cálculo do ISSQN com base na Tabela Sinduscon/SP viola os princípios da legalidade e da reserva legal, bem como o disposto no art. 7º da LC nº 116/2003 e no art. 104- A do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, devendo corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado.
Responsabilidade Tributária –  Inexistência: Demonstrada nos autos a retenção e recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de terceiros contratados para a execução da obra, conforme notas fiscais apresentadas, afasta-se a responsabilidade tributária do apelado pela diferença apurada.
Restituição de Indébito Tributário: Reconhecido o direito à restituição do indébito tributário, nos termos do art. 165 do CTN, com aplicação dos consectários legais fixados na sentença (correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e Selic após o trânsito em julgado).
Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art.85, §11, do CPC.
Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.