Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não se manifestou sobre o pedido de segredo de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de segredo de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não se manifestou sobre o pedido de segredo de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de segredo de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A omissão relevante é aquela que afeta a conclusão da lide, não sendo necessário que a decisão responda exaustivamente a todos os argumentos das partes.
4. A decisão embargada apresentou motivação clara e consistente, não tendo omissão quanto ao pedido de segredo de justiça, pois a regra é a publicidade dos processos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A omissão relevante é aquela que afeta a decisão da lide. 2. A regra é a publicidade dos processos, salvo questões legais.