Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir do proveito econômico almejado, para o fim de aferição do juízo competente para o julgamento da causa e pelos  reflexos em honorários sucumbenciais. Insurgência dos autores.
Admissibilidade do agravo de instrumento para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir do proveito econômico almejado, para o fim de aferição do juízo competente para o julgamento da causa e pelos  reflexos em honorários sucumbenciais. Insurgência dos autores.
Admissibilidade do agravo de instrumento para a análise de competência. Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Entendimento da tese firmada no julgamento do Tema 988 do STJ.
Agravo conhecido, dada a antevisão de que o desatendimento das providências determinadas acarretará o indeferimento da inicial. 
No mérito, recurso desprovido. Valor da causa. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de identificação do proveito econômico perseguido por cada um dos litigantes, ainda que de forma aproximada, para fins de determinação da competência. Entendimento desta Corte, no IRDR 17, no sentido de que "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009)." Posicionamento respaldado no entendimento do STJ, no sentido de que, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor perseguido por cada litigante, individualmente; sendo entendimento da referida Corte, ademais, que " a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública".
Justiça gratuita. Coerência do juízo em não analisar, por ora, o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária, não apenas porque a gratuidade de justiça poderá se mostrar desnecessária, em caso de remessa dos autos ao JEFAZ, como também como medida de razoabilidade e economia processual, concentrando num único momento a atividade saneadora relativa à regularidade da inicial. Impossibilidade de análise da justiça gratuita por este Tribunal. Supressão de instância.
Recurso desprovido. Decisões mantidas.