Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Itapecerica da Serra
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1.O peticionário foi condenado em primeira instância a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A sentença foi mantida pelo acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal. O peticionário Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1.O peticionário foi condenado em primeira instância a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A sentença foi mantida pelo acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal. O peticionário busca a revisão criminal, alegando nulidade do ingresso domiciliar e solicitando a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme o artigo 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. III. Razões de Decidir
3. O ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante delito, caracterizada pela guarda de drogas, um crime permanente que dispensa mandado judicial.
4. A natureza e o acondicionamento da droga, além do local conhecido como ponto de venda, indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é legítima em caso de flagrante delito de crime permanente. 2. A caracterização de tráfico de drogas se mantém diante de provas suficientes de destinação ao comércio. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STJ, HC nº 439.140.