Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos von Adamek
Limeira
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o agravante argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Limeira, onde a agravada estava lotada. II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o agravante argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Limeira, onde a agravada estava lotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença referente ao pagamento do abono de permanência. III. Razões de decidir 3. O trânsito em julgado da decisão exequenda, sem arguição de ilegitimidade passiva, impede a discussão no recurso, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 4. A ausência de previsão do abono de permanência como benefício previdenciário e a atribuição do seu pagamento ao ente onde o servidor estava lotado, nos termos da legislação municipal, não afastam a legitimidade passiva do agravante, considerando o título executivo judicial definitivo formado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "O trânsito em julgado da decisão exequenda impede a discussão sobre ilegitimidade passiva" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 485, VI e § 3º. Lei Complementar Municipal nº 487/09, arts. 23 e 46, § 3º.