Apelação Cível / Bens Públicos
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA. I. Caso em exame. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, referente a imóvel público ocupado pelas corrés. A reintegração foi deferida em tutela de urgência. A desocupação ocorreu durante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA. I. Caso em exame. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, referente a imóvel público ocupado pelas corrés. A reintegração foi deferida em tutela de urgência. A desocupação ocorreu durante a tramitação do feito. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto que é nula, em razão do pedido de perdas e danos que não foi analisado. II. Questão em discussão. 5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida, que extinguiu o feito, é válida, considerando a ausência de análise sobre o pedido de perdas e danos. III. Razões de decidir. 6. A sentença é citra petita, pois não observou a necessidade de análise de todos os pedidos formulados. 7. É necessária a observância ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 8. Precedentes. IV. Dispositivo e tese.  8. Sentença nula, devendo outra ser proferida, com apreciação do pedido de perdas e danos ser analisado.