Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
CYNTHIA THOME
Serrana
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública. O valor indicado no laudo pericial foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública. O valor indicado no laudo pericial foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de juros moratórios e compensatórios, a condenação pela integralidade das custas e a fixação dos honorários advocatícios em 5%.
III. Razões de Decidir
3. Os juros compensatórios não são devidos, pois o valor da indenização foi depositado integralmente antes da imissão na posse.
4. Manutenção do julgado quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, que foram fixados dentro dos limites legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para retirar a condenação do expropriante ao pagamento de juros moratórios e compensatórios.
Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios não são devidos quando o valor da indenização é depositado integralmente antes da imissão na posse. 2. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais não devem ser reformados.
Legislação Citada:
Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 27, § 1º.