Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Revogação do desconto de 5% e a incidência de juros de mora, correção monetária ou multa moratória para o cálculo do complemento do ITCMD após procedimento de arbitramento –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do Decreto Estadual nº 46.655/2002 –  Recolhimento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Revogação do desconto de 5% e a incidência de juros de mora, correção monetária ou multa moratória para o cálculo do complemento do ITCMD após procedimento de arbitramento –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do Decreto Estadual nº 46.655/2002 –  Recolhimento dentro do prazo de 90 dias após a abertura da sucessão –  Diferença que passou a ser devida apenas após o arbitramento –  Manutenção da sentença concessiva de ordem.
Apelação e remessa necessária desprovidas.