Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rafael Borsatti Compagnoni contra sentença que o condenou a 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rafael Borsatti Compagnoni contra sentença que o condenou a 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada (art. 155, § 4º, IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal). A defesa pleiteia absolvição por ausência de comprovação de materialidade e animus furandi, bem como insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento da pena-base e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime; (ii) determinar se o animus furandi está comprovado; e (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente o da vizinha da vítima, que presenciou o ingresso dos réus no imóvel, e dos policiais militares que os surpreenderam no local com objetos já separados para subtração. A autoria é evidente, pois os réus foram encontrados dentro do imóvel, que estava desocupado e teve a porta arrombada, não se sustentando a alegação de que apenas pretendiam consumir drogas no local, uma vez que nenhum entorpecente foi encontrado.
O animus furandi resta demonstrado pelo ingresso não autorizado no imóvel e pela separação de bens para subtração, sendo insuficiente a mera alegação do réu para descaracterizá-lo. A dosimetria da pena respeita os princípios da individualização e proporcionalidade, considerando-se os maus antecedentes do réu, com três condenações criminais transitadas em julgado, justificando-se a elevação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal.
O regime inicial fechado está adequadamente fundamentado nos maus antecedentes e na reincidência específica do réu, nos termos do art. 33, § 2º, " a ", do Código Penal, além do fato de ter praticado o crime durante o cumprimento de outra pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo arrombamento se comprovam pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos coerentes das testemunhas e policiais que flagraram a ação criminosa.
O animus furandi resta caracterizado pela invasão do imóvel mediante arrombamento e pela separação de objetos para subtração, sendo irrelevante a alegação isolada de outro propósito. A majoração da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal se justifica pela presença de múltiplos maus antecedentes, sendo dispensável a adoção de critério puramente matemático.
O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente e com histórico de delitos patrimoniais, nos termos do art. 33, § 2º, " a ", do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 155, § 4º, IV, e 33, § 2º, " a ". CPP, art. 386, II e VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AREsp 2340243/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 06/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2513070/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/08/2021.