Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Maria Salete Corrêa Dias
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que não houve efetiva comprovação da integralização do capital social da devedora. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo do feito. Inviabilidade. Descumprimento da obrigação de integralização do capital social Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que não houve efetiva comprovação da integralização do capital social da devedora. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo do feito. Inviabilidade. Descumprimento da obrigação de integralização do capital social subscrito de cada sócio não acarreta, de forma automática, a responsabilidade do sócio perante terceiros que não fazem parte da sociedade. Eventual abuso da personalidade jurídica que permita a responsabilização pessoal do sócio pelas obrigações inadimplidas pela sociedade, que constitui hipótese que autoriza sua desconsideração, deverá ser perseguido pelas vias próprias. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.