Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Inexistência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Mero inconformismo com o julgado. Rejeitam-se-os.