Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Sá Duarte
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo interno interposto contra decisão colegiada –  Não conhecimento por se tratar de recurso manifestamente inadmissível –  Omissão no v. acórdão acerca do requerimento da agravada (embargante) de imposição da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil –  Aplicação da multa ao agravante (embargado) que é de rigor –  Penalidade fixada em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo interno interposto contra decisão colegiada –  Não conhecimento por se tratar de recurso manifestamente inadmissível –  Omissão no v. acórdão acerca do requerimento da agravada (embargante) de imposição da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil –  Aplicação da multa ao agravante (embargado) que é de rigor –  Penalidade fixada em 1% do valor da causa atribuído ao processo principal –  Embargos de declaração acolhidos.