Apelação Cível / Estaduais
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  COMPETÊNCIA –  APELAÇÃO CÍVEL –  PREVENÇÃO DE CÂMARA –  Anterior julgamento pela 2ª Câmara de Direito Público da ação anulatória derivada dos mesmos fatos - Artigo 105 do Regimento Interno deste E. TJSP –  Prevenção –  Causa derivada do mesmo ato e/ou fato –  Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.