Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alfredo Attié
Piracicaba
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que não conheceu de alegação de impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária dos executados, porque intempestiva a impugnação. Arguição de impenhorabilidade que envolve matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Desbloqueio de valores penhorados. Possibilidade. Saldo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que não conheceu de alegação de impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária dos executados, porque intempestiva a impugnação. Arguição de impenhorabilidade que envolve matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Desbloqueio de valores penhorados. Possibilidade. Saldo constrito em conta bancária em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Decisão mantida.
Recurso provido.