Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por Financeira Alfa S/ A contra decisão que determinou a apresentação de cálculo pormenorizado do débito em cumprimento de sentença movido por Marcélio Ribeiro Moreira. A parte executada alega que a devolução dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por Financeira Alfa S/ A contra decisão que determinou a apresentação de cálculo pormenorizado do débito em cumprimento de sentença movido por Marcélio Ribeiro Moreira. A parte executada alega que a devolução dos valores já foi realizada e que o recálculo geraria duplicidade de condenação e enriquecimento ilícito do agravado.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apresentação de cálculo pormenorizado do débito possui natureza decisória que permita a interposição de recurso.

III. Razões de Decidir A decisão impugnada é um despacho de mero expediente que visa impulsionar o feito, sem conteúdo decisório, conforme o artigo 203, §3º, do CPC, contra o qual não cabe recurso.

Não há ilegalidade manifesta na decisão atacada, e a ausência de cunho decisório impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: Despacho de mero expediente não é agravável. 2. Ausência de conteúdo decisório impede o conhecimento do agravo.

Legislação Citada: CPC/1973, art. 125, 612, 620; CPC/2015, art. 139, 797, 805, 1.001, 1.015, 203, §3º.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2252279-08.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2099777-84.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2228115-47.2022.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2261349-54.2021.8.26.0000, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2021.