Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de repetição do indébito –  Cumprimento de sentença –  Ocorrência de pagamento voluntário do débito, no valor integral da condenação, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 523 do CPC –  Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, deixando de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios – Ementa: *Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de repetição do indébito –  Cumprimento de sentença –  Ocorrência de pagamento voluntário do débito, no valor integral da condenação, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 523 do CPC –  Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, deixando de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios –  Descabimento –  O pagamento integral do valor do débito, realizado fora do prazo do at. 523 do CPC, ainda que de forma voluntária, atrai a incidência dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC) –  Súmula 517 do STJ e precedentes do TJSP –  Honorários advocatícios devidos, não no valor pretendido pela autora, mas em 10% do valor do débito, conforme previsão legal do art. 523, §1, do CPC –  Recurso provido em parte.*