Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Décio Notarangeli
Jacareí
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
O agravo de instrumento deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido (art. 1.016, II e III, CPC). Agravo interposto em cumprimento de sentença atacando decisão estranha aos autos. Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
O agravo de instrumento deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido (art. 1.016, II e III, CPC). Agravo interposto em cumprimento de sentença atacando decisão estranha aos autos. Claro equívoco do agravante na interposição do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticiade. Recurso não conhecido.