Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
Salto de Pirapora
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Parcialmente provido o apelo interposto pela parte ora embargada, era descabida a majoração da verba honorária sucumbencial por ela devida em prol dos patronos da parte embargante. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.059. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Parcialmente provido o apelo interposto pela parte ora embargada, era descabida a majoração da verba honorária sucumbencial por ela devida em prol dos patronos da parte embargante. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.059. Observância do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.