Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade jurídica dos contratos de empréstimo consignado celebrados mediante fraude; (ii) determinar a possibilidade de devolução de valores pela autora; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (iv) verificar o marco inicial para fluência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 17, CDC), aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ. A negativa da autora quanto à contratação transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade das contratações, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. (ii) A instituição financeira não comprova a validade dos contratos impugnados, apesar de apresentar fotografias da autora, pois tais elementos não bastam para demonstrar a autenticidade. Outros dados fornecidos (geolocalização e número de celular) indicam locais incompatíveis com a residência da autora, corroborando a alegação de fraude. (iii) Não há devolução de valores pela autora à instituição financeira, uma vez que a fraude decorre da falha no dever de segurança bancária, conforme Súmula 479 do STJ. A consumidora foi induzida ao erro por terceiros em decorrência de concessão de crédito viciada, e a devolução esvaziaria a proteção judicial obtida. (iv) A indenização por dano moral é devida, considerando o desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar, que atinge a dignidade da autora. Contudo, o valor inicialmente fixado em R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos desta Turma, com o particular propósito de evitar enriquecimento sem causa. (v) O marco inicial para fluência dos juros de mora permanece como a data do evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade, conforme Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.