Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, argumentando que a primariedade do paciente e a possibilidade de acordo de não persecução penal justificariam a revogação da medida extrema. Pleiteia, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Duas questões centrais são debatidas: (i) a adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz das circunstâncias concretas do caso; e (ii) a viabilidade da substituição da custódia cautelar por medidas alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, evidenciando-se a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios suficientes de autoria decorrem dos elementos informativos colhidos na fase inicial da persecução penal, especialmente os depoimentos dos policiais e os autos de apreensão dos entorpecentes. A quantidade de drogas apreendida, composta por 181 eppendorfs e 90 papelotes de maconha, 46 eppendorfs e 26 papelotes de cocaína e 100 eppendorfs e 115 papelotes de crack, revela a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, denotando seu engajamento na traficância organizada. Além disso, foram encontrados valores fracionados em dinheiro e anotações referentes à contabilidade do tráfico, circunstâncias que reforçam o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a significativa quantidade de drogas e o modus operandi do crime são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva, mesmo quando o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis. A primariedade, por si só, não inviabiliza a prisão cautelar quando há risco concreto de reiteração delitiva, especialmente em razão do contexto da apreensão e do potencial lesivo da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando baseada na significativa quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, evidenciando risco concreto à ordem pública. Condições subjetivas favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar quando a gravidade concreta dos fatos indica risco de reiteração delitiva."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312 e 319. Lei nº 11.343/06, artigo 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ; AgRg no HC 853.723/SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; Julg. 26/09/2023. STJ; AgRg no HC 846.512/MS; Rel. Min. Laurita Vaz; Sexta Turma; Julg. 25/09/2023. STJ; AgRg no HC 853.723/SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; Julg. 26/09/2023.