Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Monte Aprazível
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo e Posse de Drogas para consumo pessoal –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Alegação de nulidade da prisão em flagrante por falta de fundamentação robusta e pedido de absolvição por ausência de provas e desclassificação do crime de tráfico – Impossibilidade - Prisão em flagrante regular e foi Ementa: Apelação criminal –  Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo e Posse de Drogas para consumo pessoal –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Alegação de nulidade da prisão em flagrante por falta de fundamentação robusta e pedido de absolvição por ausência de provas e desclassificação do crime de tráfico – Impossibilidade - Prisão em flagrante regular e foi devidamente homologada em audiência de custódia - Alegação de nulidade afastada –  Pedido de desclassificação do crime de tráfico e o direito de apelar em liberdade prejudicados –  Já concedidos na r. Sentença –  Mérito - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório –  res furtiva localizada na posse do apelante e seus comparsas - Qualificadoras bem demonstradas – Condenação mantida –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal –  Condições pessoais consideradas negativas afastadas, tendo em vista que processos em andamento não podem por si ensejar a fixação da pena acima do mínimo legal –  Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa mantida –  Fixado o regime aberto a teor do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal -  Presentes os requisitos legais, substitui-se pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reclusão, e prestação pecuniária de um salário mínimo –  Recurso improvido, de ofício, fixado o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e substituída a pena corporal por duas restritiva de direitos.