Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Cubatão
15ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial definitivo atestou a ilicitude das substâncias apreendidas (cocaína, crack, maconha e skunk). Policiais civis, após Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial definitivo atestou a ilicitude das substâncias apreendidas (cocaína, crack, maconha e skunk). Policiais civis, após     visualização do réu em atitude suspeita por duas vezes, detiveram-no em fuga, procederam à sua abordagem e encontraram em seu poder uma bolsa com anotações do tráfico, além de uma sacola contendo porções de crack, cocaína, maconha e skunk, homiziada por ele em uma casa em construção, momentos antes da abordagem, ocasião em que o acusado admitiu informalmente seu envolvimento com o tráfico. Réu negou, na polícia e em juízo, a posse e a propriedade das drogas apreendidas, alegando em solo judicial flagrante forjado. Negativa e versão isoladas nos autos. Provas robustas. Destinação ao comércio bem demonstrada. Condenação mantida.
PENAS. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Na segunda etapa, as penas foram majoradas em mais 1/5, ante a reincidência específica do réu, sem ocorrência de bis in idem, tendo em vista a valoração de condenações distintas nas duas etapas (Súmula 241 do STJ). Na terceira e última fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa mínimos, sem aplicação do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por expressa vedação legal. Penas mantidas.
REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Manutenção do regime inicial fechado e não cabimento do sursis penal e de penas alternativas, ante a pena carcerária concretizada (superior a quatro anos), as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência específica do réu e a gravidade concreta do delito. Regime prisional mantido.
Recurso defensivo não provido, com expedição de ofício de recomendação.