Apelação Cível / Empreitada
L. G. Costa Wagner
São Bernardo do Campo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Ação ordinária buscando a condenação da ré ao pagamento de R$ 21.692,66, acrescidos de juros e multa. 
II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do ISS referente à obra contratada e a incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago pela autora.
III. Razões Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Ação ordinária buscando a condenação da ré ao pagamento de R$ 21.692,66, acrescidos de juros e multa. 
II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do ISS referente à obra contratada e a incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago pela autora.
III. Razões de Decidir: Restou comprovado que a ré tinha a obrigação contratual de arcar com o pagamento do ISS, conforme estipulado no contrato. A pretensão da ré de afastar os juros e correção monetária não encontra fundamento, pois a obrigação de pagamento do imposto era de seu conhecimento e responsabilidade.
IV. Tese de julgamento: 1. A ré é responsável pelo pagamento do ISS conforme previsto em contrato. 2. Não cabível o pedido de afastamento dos juros e correção monetária. Sentença mantida. Honorários majorados.
RECURSO DESPROVIDO.