Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA –  PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO – A determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA –  PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO – A determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis - Decisão reformada - Recurso provido.