Agravo Interno Criminal / Receptação
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus. Descabimento. Configurada a inadequação da via eleita. Writ impetrado em substituição a recurso próprio. Excesso de prazo para a redistribuição da execução penal não caracterizado. Decisão mantida. Recurso não provido.