Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Bauru
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração. Taxa média de mercado. Limitação dos juros remuneratórios. Resp 1.821.182/rs. Ausência de contradição. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação Ementa: Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração. Taxa média de mercado. Limitação dos juros remuneratórios. Resp 1.821.182/rs. Ausência de contradição. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

2. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, alegando que a decisão contrariou o entendimento do STJ no REsp 1.821.182/RS, ao adotar a taxa média de mercado como limite fixo para os juros, sem considerar as particularidades da contratação e do perfil do cliente.

II. Questão em discussão
3. Há uma única questão em discussão: verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar a taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade dos juros, sem considerar a análise individualizada prevista no REsp 1.821.182/RS.

III. Razões de decidir
4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração deve ser interna à própria decisão, prejudicando sua compreensão, o que não ocorre no caso concreto.

5. O acórdão embargado analisou expressamente o entendimento do STJ sobre a matéria, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observando as peculiaridades do caso concreto.

6. Foi considerado que os juros aplicados no contrato impugnado superavam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, o que configura abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

7. A decisão embargada está em conformidade com o REsp 1.821.182/RS, que permite a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação, sem adotar critério absoluto e inflexível.

8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

9. Fica consignada advertência à embargante quanto à possibilidade de aplicação de penalidades processuais em caso de reiteração do recurso sob os mesmos fundamentos, nos termos do artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:
" A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp 1.821.182/RS.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.05.201; STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005.