Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
Sertãozinho
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA FRUIÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato entre as partes, com data retroativa à decisão inicial proferida em 31/05/2023, condenando a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 80% do que foi pago pela autora, o qual Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA FRUIÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato entre as partes, com data retroativa à decisão inicial proferida em 31/05/2023, condenando a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 80% do que foi pago pela autora, o qual deverá ser restituído em parcelas. Inconformismo de ambas as partes. O contrato firmado entre as partes, não foi regularmente registrado na matrícula do imóvel, de modo que ao caso as disposições das leis nºs 9.514/97 e 13.786/18 só podem ser aplicadas de forma subsidiária e naquilo que não contrariar o Código de Defesa do Consumidor. Assim, faz-se mister a utilização da técnica do "diálogo das fontes". É notório que a vendedora tenha o direito de ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio, ante a desistência da compradora. Correto o percentual de retenção dos valores pagos fixados pela r. sentença. Taxa de fruição indevida. Correto os consectários fixados. Sentença mantida. Recursos não provido.