Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Mauá
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e TAXAS –  Executado que visa extinguir a ação por prescrição do crédito exequendo –  Descabimento –  Prazo prescricional não decorrido –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) –  Aplicação, ainda, da Súmula 106 do STJ –  Ausência de paralisação processual por culpa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e TAXAS –  Executado que visa extinguir a ação por prescrição do crédito exequendo –  Descabimento –  Prazo prescricional não decorrido –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) –  Aplicação, ainda, da Súmula 106 do STJ –  Ausência de paralisação processual por culpa do exequente –   Deferimento de Justiça Gratuita –  Descabimento –  Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que o executado está impossibilitado de arcar com os encargos processuais –  Condição de vulnerabilidade por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, com determinação.