Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de conceder tal benefício sem que tenham apresentados documentos aptos a comprovar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de conceder tal benefício sem que tenham apresentados documentos aptos a comprovar a sua necessidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não foi formulado pedido de gratuidade judiciária no recurso de apelação, tendo sido recolhida parte do preparo.
4. O pedido de parcelamento é medida excepcional, condicionado à comprovação da impossibilidade de custeio em parcela única, o que não foi demonstrado pela agravante.
IV. DISPOSITIVO:
4. Decisão mantida. 
6. Recurso não provido.