Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Insurgência da demandada quanto à sorte do feito. Irresignação frágil. Tratamento que deve ser amplo, na linha do que disciplina a Resolução Normativa n. Resolução n. 465/2021, com as alterações promovidas pela RN 539/2022. Cobertura obrigatória dos planos de saúde de qualquer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Insurgência da demandada quanto à sorte do feito. Irresignação frágil. Tratamento que deve ser amplo, na linha do que disciplina a Resolução Normativa n. Resolução n. 465/2021, com as alterações promovidas pela RN 539/2022. Cobertura obrigatória dos planos de saúde de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Inutilidade do que foi prescrito que não pode ser presumida. Atendimento preferencial junto à rede credenciada, consignado, contudo, o custeio obrigatório e integral em clínica particular caso ausente disponibilidade de agenda ou de formação profissional. Distância razoável que deve ser observada sob pena de inviabilizar o tratamento. Interesse de agir presente e potencializado, ante a insistência da apelante no sentido de ofertar serviços em Sumaré, ao passo que possui o menor domicílio na cidade de Campinas. Ausência de ineditismo e bem evidenciada a disponibilização de rede insuficiente. RECURSO DESPROVIDO.