Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Alves Braga Junior
Santos
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 –  Tema 986, STJ.  ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 –  Tema 986, STJ.  ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 –  Tema 986). Acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento à remessa necessária e ao apelo e julgar improcedente o pedido. 
ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS.