Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Tietê
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).
PRELIMINARES:
1. Ilegalidade da abordagem policial e das buscas (pessoal e domiciliar) que resultariam em nulidade de todas as provas delas derivadas. A dinâmica evidenciada nos autos demonstra que a ação policial não se efetivou de maneira aleatória, mas em razão da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).
PRELIMINARES:
1. Ilegalidade da abordagem policial e das buscas (pessoal e domiciliar) que resultariam em nulidade de todas as provas delas derivadas. A dinâmica evidenciada nos autos demonstra que a ação policial não se efetivou de maneira aleatória, mas em razão da fundada suspeita decorrente do nervosismo do réu e de seus acompanhantes, seguida da fuga do trio ao notar a aproximação da guarnição. É irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, ao efetuarem a abordagem e a busca pessoal do apelante, por conta da fundada suspeita de que estaria levando objetos ilícitos, o que, de fato, foi constatado com a apreensão das porções de drogas –  Rejeição.
2. A fuga da apelante e dos acompanhantes ao notar a presença da guarnição policial demonstra a existência de "fundada razão" da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substâncias ilícitas. Prova lícita. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal –  Rejeição
3. Recurso em liberdade. Questão prejudicada. Benefício concedido na sentença condenatória
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 58 porções de cocaína, pesando 25,61 gramas; 7 porções de maconha, com massa de 8,75 gramas; e 1 porção de crack pesando 0,55 gramas. Negativa do réu isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais os quais afirmaram que tanto o local a abordagem como a residência do apelante eram conhecidos pontos de venda de drogas. Pequena quantidade de drogas que, por si só, não referenda o "non liquet", ante a adoção de novo "modus operandi" por organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas com cada "vendedor", objetivando dificultar a atuação policial e a responsabilização dos traficantes ("tráfico de formiguinha"). Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada acima do mínimo legal (1/6) nos termos da pretensão ministerial. Natureza e alto poder viciante e nocivo de parte das drogas (crack e cocaína). Precedentes. Exclusão da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 de acordo com a proposição do "Parquet". Demonstrado o envolvimento do acusado com a prática de crimes –  Descabida a redução ou isenção da pena de multa. Decorrência do preceito secundário da norma penal incriminadora, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do sentenciado. Respeito ao limite de discricionariedade do piso e teto. Possibilidade de recolhimento parcelado ou sobrestamento, observado o prazo prescricional –  Regime aberto mantido por ausência de impugnação expressa do Ministério Público –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) mantida pelos mesmos fundamentos (conformismo do órgão acusatório). Impossibilidade de modificação ou redução da prestação pecuniária, porque mais adequada e suficiente à reprovação do crime. Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, em razão do alegado estado de pobreza, deverá ser deduzida no juízo das execuções criminais, não competindo tal análise neste momento, porque as condições financeiras do apelante poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da prestação pecuniária –  Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.