Apelação Cível / Planos de saúde
João Batista Vilhena
Caieiras
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a custear cirurgia e a pagar indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a custear cirurgia e a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a cirurgia requerida possui caráter estético ou reparador; (ii) se a negativa de cobertura contratual é válida; (iii) se são devidos danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A cirurgia de mamoplastia redutora é necessária para tratar gigantomastia, não sendo meramente estética, conforme laudo médico.
4. O rol da ANS é exemplificativo com condicionantes, permitindo cobertura de procedimentos não listados, desde que atendidos certos requisitos.
5. A recusa injustificada de cobertura ultrapassou o mero dissabor, gerando abalos psíquicos à autora, e ensejando direito à indenização por danos morais, cuja quantificação estabelecida pela sentença não comporta redução, eis que proporcional ao caso dos autos, e inábil a ensejar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de procedimentos não listados quando comprovada a necessidade médica. 2. A negativa de cobertura de procedimento necessário para saúde é abusiva e ultrapassou o mero dissabor, ensejando indenização extrapatrimonial. 
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I; art. 85, § 2º e § 11.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 4º, § 12, § 13, inc. I e II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2126738-62.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1014267-04.2017.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2024.
STJ, REsp nº 2.019.618 –  SP (2022/0251444-9); Rel: Min. NACY ANDRIGHI; Terceira Turma; DJ: 29/11/2022.