Apelação Cível / Oncológico
Afonso Faro Jr.
Marília
11ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS –  Tema nº 1.234 do STF –  Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos –  Modulação dos efeitos –  Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema –  Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade Ementa: COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS –  Tema nº 1.234 do STF –  Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos –  Modulação dos efeitos –  Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema –  Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento.

DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS –  Temas nº 6 e 1.234 do STF –  Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado –  Necessidade de dilação probatória –  Impossibilidade de se basear a decisão judicial apenas em prescrições, relatórios ou laudos médicos apresentados pela demandante - Reabertura da fase instrutória –  Sentença anulada.  

DIREITO À SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  ABEMACICLIBE (VERZENIOS) –  Tutela de urgência –  Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes –  Previsão do art. 300 do CPC –  Decisão mantida.

RECURSO OFICIAL PROVIDO E PREJUDICADO O DA FESP