Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de segurança. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis. No caso, o objeto social da impetrante Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis. No caso, o objeto social da impetrante consiste exatamente nas atividades retro mencionadas. Destarte, como estão inseridas nas exceções da regra imunizante do art. 156, §2º, I da CF, não há configuração da situação ensejadora da imunidade tributária pretendida. Saliente-se não convencer o argumento da apelante no sentido de que o Tema 796 do STF viabilizou a concessão da imunidade sobre integralização de capital social de empresa independentemente da atividade por ela exercida. Para tanto, vê-se que tal assunto foi abordado no precedente citado de passagem ("obter dicta"), de modo a não vincular os Tribunais inferiores por não ser acobertada pela coisa julgada. 
No mais, o pleito de imunidade com fundamento no art. 37, §2º do CTN formulado pela impetrante em seu apelo, constitui inovação recursal, eis que baseada em fatos e argumentos não apontados na petição inicial, o que não se admite, por ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. A manutenção da sentença que não reconheceu a imunidade é imperiosa. Nega-se provimento ao recurso.