Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e manteve a penhora. Recurso da defesa. 1.  Revisitando o Tema Repetitivo 931, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou Ementa: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e manteve a penhora. Recurso da defesa. 1.  Revisitando o Tema Repetitivo 931, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (STJ, REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024).  Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a ) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária.  Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (artigos 168 a 170, da Lei de Execução Penal). Tanto que, por exemplo, se permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos artigos 168 e 170, da Lei de Execução Penal, e artigo 50, par. 1º, do Código Penal, vedando-se, apenas, que a constrição incida sobre os recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família (artigo 50, par. 2º, do Código Penal). Nesse passo, em linha de princípio, não se aplicam, à execução da pena de multa, as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do Código de Processo Penal. Incide o princípio da especialidade. Trata-se, com efeito, de solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece uma vedação de penhora sobre recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família). E cabe à defesa demonstrar essa situação específica de impenhorabilidade. Não demonstrado que o valor constrito é impenhorável. Recurso desprovido.