Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
Santa Isabel
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que determinou o pagamento de multa pelo descumprimento de tutela de urgência, referente à obrigação de custear tratamento em clínica específica.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que determinou o pagamento de multa pelo descumprimento de tutela de urgência, referente à obrigação de custear tratamento em clínica específica.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a disponibilização de outras clínicas pela operadora de saúde configura descumprimento da decisão liminar que determinou o custeio do tratamento em clínica específica em razão do irregular descredenciamento.
III. Razões de Decidir. 3. Não houve substituição por clínica equivalente. Questão já visitada no AI nº 2257164-02.2023A. 4. A decisão de não suspender o processo foi acertada, pois a Ação Civil Pública não prejudica o prosseguimento deste feito, sendo distintas as causas de pedir.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de outras clínicas não afasta a obrigação de cumprir a decisão liminar específica, notadamente pela ausência de equivalência. 2. A suspensão do processo não é cabível em razão de Ação Civil Pública com causa de pedir distinta.