Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Salles Vieira
Pindamonhangaba
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO –  CABIMENTO –  FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do coexecutado Fábio, ora coagravado, ante sua impenhorabilidade - II –  Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO –  CABIMENTO –  FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do coexecutado Fábio, ora coagravado, ante sua impenhorabilidade - II –  Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família –  Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Decisão mantida –  Agravo improvido".