Apelação Criminal / Estelionato
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar Rodrigo Cardoso da Silva e Elson Henrique Mariano de Souza por estelionato, com base no artigo 171, caput, do Código Penal, por cinco vezes, e tentativa de estelionato, com base no artigo 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71 do Código Penal. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar Rodrigo Cardoso da Silva e Elson Henrique Mariano de Souza por estelionato, com base no artigo 171, caput, do Código Penal, por cinco vezes, e tentativa de estelionato, com base no artigo 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71 do Código Penal. Penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 15 dias-multa. Recursos defensivos.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de absolvição de Elson por fragilidade probatória e ausência de dolo, e (ii) o abrandamento das penas de ambos os acusados, com redução da fração adotada na terceira fase da dosimetria.
III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por documentos e pela confissão de Rodrigo, que detalhou em solo policial a participação de Elson na guarda dos produtos ilícitos. 4. A negativa de Elson quanto ao dolo não se sustenta diante das provas, incluindo depoimentos dos policiais e a confissão extrajudicial de Rodrigo. Condenações mantidas. 5. Dosimetria sem reparos. Fração de aumento da continuidade delitiva em consonância com a Súmula 659 do STJ. 6. Correção, de ofício, de mero erro material no dispositivo da sentença, para substituir a menção ao artigo 69 do CP pelo artigo 71 do mesmo diploma legal.
IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. O número de infrações praticadas justifica o aumento da pena pela continuidade delitiva.
Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput; art. 14, inciso II; art. 71; art. 44 e seguintes; art. 33, § 2º, letra "c".
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659; REsp nºs 81.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP.