Apelação Cível / Planos de saúde
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao Ementa: PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.