Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Guaíra
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Portabilidade de contratos de empréstimos. Aquisição de um novo contrato sem autorização. Perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura lançada em contrato não partiu do punho da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido. Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos morais. Portabilidade de contratos de empréstimos. Aquisição de um novo contrato sem autorização. Perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura lançada em contrato não partiu do punho da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Parcial procedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.