Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Eduardo Prataviera
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Erro material reconhecido. Acolhe-se os embargos para sanar erro material, sem alteração de mérito.