Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual superiores àquelas nominadas no contrato, pois não se trata de "taxa de juros diversa da contratada", mas sim, da previsão de taxas efetivas Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual superiores àquelas nominadas no contrato, pois não se trata de "taxa de juros diversa da contratada", mas sim, da previsão de taxas efetivas decorrentes do custo efetivo total (CET), que abrangem os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação avençada, sendo expressamente informadas no ajuste –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo –  Ausência de recibo de pagamento –  Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança –  RECURSO PROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 999,00) pouco superior à tarifa média de mercado (R$ 768,56) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA –  Aplicação da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos –  Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro prestamista –  Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora –  Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor –  RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  EREsp 1.413.542/RS –  Tarifa de avaliação de bem e seguro –  Réu que, com fulcro em cláusulas contratuais, ao menos realizou singela vistoria no automóvel, ainda que o laudo de avaliação tenha sido reputado inidôneo –  No tocante ao seguro, réu que, aparentemente, se moveu para motivar a cobrança do seguro, malgrado a cédula de crédito não comprove a liberdade de escolha da seguradora - Violação à boa-fé não verificada, mesmo que na acepção objetiva –  Repetição simples –  RECURSO DESPROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.