Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcos de Lima Porta
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito, extrato de conta corrente e comprovantes de contratação de empréstimo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito, extrato de conta corrente e comprovantes de contratação de empréstimo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido.