Embargos de Declaração Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Ponte Neto
São Vicente
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO RESCISÓRIA –  Alegação de omissão - Erro material (de ofício, CPC/2015: art. 494, inc. I) –  Ocorrência –  Não observado o prazo para a oposição ao julgamento virtual, apresentada tempestivamente – A fim de se evitar nulidades, de rigor a anulação do julgamento do recurso de apelação, com remessa dos autos para julgamento presencial – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO RESCISÓRIA –  Alegação de omissão - Erro material (de ofício, CPC/2015: art. 494, inc. I) –  Ocorrência –  Não observado o prazo para a oposição ao julgamento virtual, apresentada tempestivamente – A fim de se evitar nulidades, de rigor a anulação do julgamento do recurso de apelação, com remessa dos autos para julgamento presencial –  Acórdão anulado - Embargos de declaração acolhidos, com determinação para inclusão do julgamento em pauta de julgamento presencial, em data oportuna.