Agravo de Instrumento / Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação Anulatória –  Pedido de anulação de penalidade aplicada no âmbito da Lei Anticorrupção –  Sanção de multa e de inscrição em Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP –  Apresentação, em Primeira Instância, de seguro-garantia lá considerado apto a suspender os efeitos econômicos da aplicação de multa, mantidos os efeitos administrativo-penais –  Pretensão Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação Anulatória –  Pedido de anulação de penalidade aplicada no âmbito da Lei Anticorrupção –  Sanção de multa e de inscrição em Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP –  Apresentação, em Primeira Instância, de seguro-garantia lá considerado apto a suspender os efeitos econômicos da aplicação de multa, mantidos os efeitos administrativo-penais –  Pretensão revisional em Agravo que objetiva a suspensão também da inscrição no CNEP –  Manutenção dos efeitos totais das penalidades aplicadas que afeta a saúde econômico-financeira da empresa de forma relevante –  Suficiência do seguro-garantia apresentado –  Decisão sancionadora que não determinou o período de validade da inscrição perante o CNEP (art. 22, §5º, da LAC) –  Caso concreto em que se confundem as características sancionadoras patrimoniais e administrativas, sendo a inscrição no CNEP marcadamente coercitiva –  Desproporcionalidade em sua manutenção enquanto debatida a legitimidade do procedimento administrativo, já garantido o pagamento da multa aplicada –  Decisão reformada –  Agravo provido.