Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
São José do Rio Pardo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Letícia Lenita da Costa em favor de Bianca Cristina de Jesus Fortunato, visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de pressupostos para a segregação cautelar. A paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa, gestante e portadora de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Letícia Lenita da Costa em favor de Bianca Cristina de Jesus Fortunato, visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de pressupostos para a segregação cautelar. A paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa, gestante e portadora de doença grave, necessitando de acompanhamento médico. Subsidiariamente, requer a substituição por prisão domiciliar, com base nos arts. 318 e 318- A do CPP. Liminar deferida.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a condição de gestante da paciente e a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado.
III. Razões de Decidir: A Lei n. 13.769/2018 e o precedente do STF no HC n. 143.641/SP estabelecem que a prisão preventiva de gestantes será substituída por prisão domiciliar, exceto em casos de violência ou grave ameaça. No caso, a paciente é gestante, o crime não envolveu violência ou ameaça, e não houve fundamentação adequada para a prisão preventiva, preenchendo os requisitos para a substituição por prisão domiciliar.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva de gestantes deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo em casos de violência ou grave ameaça. 2. A ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva justifica a concessão da ordem.
Legislação Citada:
CPP, arts. 318, IV e V, 318- A .
Jurisprudência Citada:
STF, HC n. 143.641/SP; STJ, HC 508.392-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 08.05.2019; STJ, AgRg no HC 566.013/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Dje 30.06.2020.