Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –  AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE –  MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO –  Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIA's) pela empresa-contribuinte –  Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –  AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE –  MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO –  Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIA's) pela empresa-contribuinte –  Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal –  Irresignação da FESP –  Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436 do STJ) –  Necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável –  Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário –  É imprescindível lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte –  Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Sentença de extinção do feito mantida. Apelo da FESP desprovido.