Apelação Cível / Remoção
Oswaldo Luiz Palu
Caieiras
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de rito comum (obrigação de fazer). Enfermeira. Pedido de remoção para local próximo à residência da autora que ingressou no cargo, na vaga para PCd. Sentença de improcedência do pedido.  
1. Preliminar. Pretensa anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de inspeção no local de trabalho. Desnecessidade. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu Ementa: APELAÇÃO. Ação de rito comum (obrigação de fazer). Enfermeira. Pedido de remoção para local próximo à residência da autora que ingressou no cargo, na vaga para PCd. Sentença de improcedência do pedido.  
1. Preliminar. Pretensa anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de inspeção no local de trabalho. Desnecessidade. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu não haver alteração no grau de incapacidade que ostenta a autora. Ademais, a demandante não se insurge com relação às instalações presentes no local de trabalho e sim no que pertine às condições em que é realizado, devendo ser considerado que as atividades que desenvolve são compatíveis com o cargo que ocupa, o que torna desnecessária a realização de vistoria 'in loco'. Prova pericial realizada por instituição de confiança do Juízo e que deve prevalecer sobre os relatórios emitidos por médicos particulares, eis que confeccionados de forma unilateral e, portanto, sem a participação do contraditório. 
2. Mérito. Autora que é portadora de deficiência física leve em membro inferior direito, causada por politraumatismo decorrente de acidente de trânsito. Prova pericial que atestou  comprometimento sequelar funcional leve, inexistindo nos autos qualquer exame médico que comprove a piora do quadro que apresente, de forma a autorizar a remoção para local de trabalho próximo à sua residência. Ausência de alterações na marcha, bem como de seus arcos com deslocamento sem utilização de equipamento ortopédico.  
3. Inexistência de negativa por parte da Administração Pública, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em menos de um mês após o pedido administrativo, motivo pelo qual, não se verifica ilegalidade ou omissão ao menos no presente momento. Servidores públicos que, ao ingressarem nos quadros da Administração Pública, tem ciência no sentido de que podem atuar longe de sua residência e que as nomeações e remoções ocorrem de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade administrativa. 
4. Ausência de alteração no grau de incapacidade da demandante que impede, ao menos no presente momento, a alteração de seu local de trabalho, sem prejuízo do quanto decidido nos Processo Administrativo já instaurado. 
5. Recurso desprovido. Sentença mantida.