Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Isabel Cogan
Santa Bárbara D Oeste
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. Crédito não tributário. Juros de mora. Possibilidade de limitação à taxa SELIC. Inteligência da Lei Federal nº 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.