Apelação Cível / Posse
Luís H. B. Franzé
Tremembé
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CONTROVÉRSIA. Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) Ementa: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CONTROVÉRSIA. Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Requerimento de prova pericial e oral visando demonstrar a invasão das 2 (duas) glebas lindeiras (imóveis descritos nas matrículas 11.148 e 31.502). Circunstâncias dos autos em que o conjunto probatório, somado a ausência de "indícios" sobre a suposta invasão dos imóveis lindeiros, pelo réu, afasta a produção de provas pretendida. Contraditório e ampla defesa preservados.

3. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. Mantida. Ação ajuizada em relação ao depositário judicial de uma das três glebas que integram o imóvel. Arrematação da gleba penhorada (matrícula 14.366), seguida de imissão na posse. Inequívoca desocupação que abrangeu todo a área que seria objeto do suposto esbulho, independentemente de o esbulho abranger, ou não, as outras 2 (duas) glebas lindeiras (matrículas 11.148 e 31.502), que integram a "Estância Jupeti III", inclusive, por inexistir divisão adequada entre as glebas. Carência de ação superveniente confirmada.

4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada. O comportamento processual do autor no âmbito da Justiça do Trabalho não pode servir de fundamento para a sua condenação por litigância de má-fé na presente ação. Ausência de identificação das condutas descritas nos incisos do art. 80, do CPC/15 nesta ação. Condenação ao pagamento de multa afastada.

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.