Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. PRELIMINAR de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. PRELIMINAR de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção da prova pericial requerida pela ré. PRELIMINAR. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Juros remuneratórios. Taxa pactuada significativamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. De rigor, portanto, a declaração de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato. Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da celebração. Correção de erro material na r. sentença, em relação à taxa média a ser adotada no caso concreto. Repetição na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva, que justifique a devolução dobrada. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente independe de prova do erro. Honorários devidos ao causídico da autora. Impossibilidade de utilização do valor da condenação como parâmetro, pois irrisório. Valor da causa também inadequado, pois contempla pedido de indenização por danos morais não acolhido pela r. sentença. Aplicação do critério de equidade. Diminuição dos honorários para R$ 1.000,00. Ação de massa, baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.