Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA –  Autora que visa à anulação do lançamento retroativo de 2017 a 2022 para o imóvel SQL 306.079.0194-1; subsidiariamente, pretende que os valores pagos anteriormente sejam computados no saldo devedor –  Cabimento parcial –  Inovação legislativa trazida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 17.092/2019 que passou a prever a possibilidade de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA –  Autora que visa à anulação do lançamento retroativo de 2017 a 2022 para o imóvel SQL 306.079.0194-1; subsidiariamente, pretende que os valores pagos anteriormente sejam computados no saldo devedor –  Cabimento parcial –  Inovação legislativa trazida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 17.092/2019 que passou a prever a possibilidade de aproveitamento dos valores pagos, relativos a SQLs ascendentes, para quitação do IPTU devido pelo novo cadastro decorrente de desdobro ou englobamento de SQLs - Submissão da contribuinte ao procedimento administrativo de restituição, para, em seguida, impor-lhe a quitação individual dos IPTUs retroativos, acrescidos de encargos moratórios, que se mostra inaceitável –  Inteligência do princípio da razoabilidade –  Manutenção da decretação de procedência em parte da ação que se impõe - Recurso desprovido.