Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou às razões pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Relação de consumo - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou às razões pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Cartão de crédito - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - Art. 43, § 2º, do CDC - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.