Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Dracena
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL – Extinção da execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil –  Irresignação da municipalidade –  Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.