Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Sá Duarte
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que gera a presunção relativa de pobreza em favor da agravante –  Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos –  Benefício concedido –  Agravo de instrumento provido para esse fim.