Apelação Cível / Intervenção do Estado na Propriedade
Marrey Uint
São Sebastião
3ª Câmara de Direito Público
Demolitória –  Cumprimento de obrigação de fazer –  Demolição de obras situadas dentro da faixa de domínio da Rodovia SP-55 –  Oficial de Justiça que não pode constatar o cumprimento integral da obrigação de fazer –  Necessidade de realização de perícia judicial –  Sentença anulada, com determinação.