Apelação Cível / Locação de Imóvel
Marrone Sampaio
Barretos
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes em valor superior ao efetivamente devido. Débito inexigível no montante apontado. Ilicitude do apontamento. Dano moral caracterizado e fixado em valor adequado (R$ 6.000,00 para cada autor). Sentença mantida. Recurso desprovido.