Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Jane Franco Martins
Guarujá
2ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou instauração de incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica da executada -

Desconsideração da personalidade jurídica - Sob a égide do CPC/1973 a desconsideração poderia ser decretada sem prévia citação dos sócios atingidos, que exerceriam contraditório postergado ou diferido - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou instauração de incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica da executada -

Desconsideração da personalidade jurídica - Sob a égide do CPC/1973 a desconsideração poderia ser decretada sem prévia citação dos sócios atingidos, que exerceriam contraditório postergado ou diferido - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015 - A teoria menor, aplicável em relações de consumo, se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, "caput" do CDC) ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º do CDC) - Precedentes (REsp 1.735.004/SP e AgInt no AREsp 1.575.588/RJ) - A aplicação da teoria menor não dispensa a instauração do incidente para exame de viabilidade - Igualmente necessária se o intuito for atingir terceira empresa em grupo econômico, ou por sucessão empresarial -

Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.