Apelação Cível / Estaduais
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. TAXA JUDICIÁRIA. DANOS MORAIS. Declaração de inexigibilidade de débito de CDA referente a taxa judiciária paga tempestivamente, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ilegalidade da cobrança. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização adequado, consideradas as circunstâncias do caso.
RECURSO DESPROVIDO.