Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Extinção. Cancelada a inscrição na dívida ativa. Lei 6830/1980, artigo 26. Honorários advocatícios, a cargo do exequente, fixados em dez por cento do valor da causa, de R$ 9.074.862,31, que deve ser corrigido desde o ajuizamento, em 2009, importando em cerca de dezesseis milhões de reais, segundo o exequente. Objetivo da lei processual de remunerar Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Extinção. Cancelada a inscrição na dívida ativa. Lei 6830/1980, artigo 26. Honorários advocatícios, a cargo do exequente, fixados em dez por cento do valor da causa, de R$ 9.074.862,31, que deve ser corrigido desde o ajuizamento, em 2009, importando em cerca de dezesseis milhões de reais, segundo o exequente. Objetivo da lei processual de remunerar o profissional de forma condizente com a qualidade, complexidade e responsabilidade do trabalho. Remuneração conforme com o trabalho independentemente do valor da causa se este for muito baixo. Da mesma forma, se for muito elevado, deve ser ajustado em consonância com o princípio da razoabilidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Não se justifica a remuneração do trabalho profissional em mais de um milhão de reais, mesmo envolvendo mais de dez anos de acompanhamento processual. Ajuste pelo critério de apreciação equitativa, aplicada por simetria a regra do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Redução dos honorários advocatícios para duzentos mil reais. Recurso provido.