Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos réus Willian Cremasco Brito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos réus Willian Cremasco Brito e Jhonatan Ferreira da Silva contra sentença que condenou o primeiro pelo crime do artigo 37 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, e o segundo pelo crime do artigo 33, caput, da mesma lei, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público busca o reconhecimento do crime de tráfico de drogas também para Willian, com ajuste da pena e do regime. Os réus pleiteiam absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para manter a condenação dos réus; (ii) determinar se a conduta de Willian Cremasco Brito deve ser enquadrada como tráfico de drogas e não apenas como informante do tráfico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório, incluindo os depoimentos dos policiais, laudos periciais e circunstâncias da prisão, comprova a materialidade e autoria dos crimes, afastando a alegação de insuficiência de provas.
4. A função de "olheiro" desempenhada por Willian Cremasco Brito caracteriza coautoria no tráfico de drogas, tornando inviável sua desclassificação para o crime do artigo 37 da Lei de Drogas.
5. A pena de Willian deve ser readequada para o mínimo legal do tráfico de drogas, considerando sua primariedade, com aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
6. O regime inicial de cumprimento da pena de Willian deve ser fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
7. Mantida a pena e o regime aplicados a Jhonatan Ferreira da Silva, tendo em vista seus antecedentes e reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A função de "olheiro" do tráfico configura coautoria no crime de tráfico de drogas, sendo inaplicável a desclassificação para o crime do artigo 37 da Lei nº 11.343/2006.
2. Depoimentos de policiais prestados de forma coerente e corroborados por outros elementos probatórios constituem prova idônea para embasar condenação por tráfico de drogas.
3. Réu primário condenado por tráfico de drogas faz jus à redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
4. O regime semiaberto é adequado para réu primário condenado a pena inferior a 08 anos, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, e 37; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 854826/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05/11/2024, DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/11/2024, DJe 11/11/2024.