Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas –  Direito de crédito que se transmite aos herdeiros –  Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução –  Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo –  Precedentes do C. STJ –  Inexigibilidade de habilitação de todos os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas –  Direito de crédito que se transmite aos herdeiros –  Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução –  Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo –  Precedentes do C. STJ –  Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário –  Levantamento de valores –  Distinção com relação à simples habilitação –  Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão –  Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980), seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes –  Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado –  Caso concreto em que há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO NÃO PROVIDO.