Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de consignação em pagamento –  Débito de cartão de crédito –  Obrigações declaradas extintas ante os valores consignados –  Honorários advocatícios –  Fixação por equidade –  Impossibilidade –  Incidência art. 85, §2°, do CPC –  Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ –  Recurso provido.