Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Jorge Tosta
Mauá
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação monitória - Insurgência do embargante –  Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN –  Decisão Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação monitória - Insurgência do embargante –  Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN –  Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.