Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Camilo Léllis
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  CÁLCULO –  Decisão que indeferiu pedido de retificação no tocante à data-base para fins de livramento condicional –  Irresignação defensiva –  Descabimento –  Nos casos em que o sentenciado pratica crime (falta de natureza grave), reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  CÁLCULO –  Decisão que indeferiu pedido de retificação no tocante à data-base para fins de livramento condicional –  Irresignação defensiva –  Descabimento –  Nos casos em que o sentenciado pratica crime (falta de natureza grave), reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112, c.c. o art. 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais –  Súmula 441 do STJ que não ostenta caráter vinculante –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.