Apelação Cível / Prestação de Serviços
Eduardo Gesse
São Carlos
28ª Câmara de Direito Privado
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE.
- Irresignação da exequente com relação à sentença que indeferiu a petição inicial. Não acolhimento. Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Ementa: LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE.
- Irresignação da exequente com relação à sentença que indeferiu a petição inicial. Não acolhimento. Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília. Ausência de condenação por danos morais. Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Legitimidade do Ministério Público do DF. Valores não executáveis individualmente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, sem majoração de honorários, porque não fixados na origem.

Recurso não provido.