Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Despesas condominiais –  Extinção do processo, a teor do artigo 485, VI, do CPC - Irresignação do exequente –  Acolhimento - Inaplicabilidade do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/05 - Crédito condominial que não se sujeita à habilitação no juízo da recuperação judicial, por se enquadrar como despesa necessária à administração do ativo, nos termos do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Despesas condominiais –  Extinção do processo, a teor do artigo 485, VI, do CPC - Irresignação do exequente –  Acolhimento - Inaplicabilidade do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/05 - Crédito condominial que não se sujeita à habilitação no juízo da recuperação judicial, por se enquadrar como despesa necessária à administração do ativo, nos termos do art. 84, III, da Lei de Regência - Crédito extraconcursal, pouco importando se constituído antes ou depois do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial - Precedentes –  Extinção afastada –  Recurso provido.