Apelação Cível / Associação
Alvaro Passos
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VIA "CALL CENTER" –  IRREGULARIDADE –  CONFIGURAÇÃO –  OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR –  MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VIA "CALL CENTER" –  IRREGULARIDADE –  CONFIGURAÇÃO –  OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR –  MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA –  RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" –  APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 –  RECURSO IMPROVIDO.