Apelação Cível / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Golpe do Boleto falso. Pretensão dos autores de obter a condenação da requerida ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de boleto falso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. É certo ser possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Golpe do Boleto falso. Pretensão dos autores de obter a condenação da requerida ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de boleto falso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. É certo ser possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Contudo, no presente caso, o dever de cautela não fora observado, já que não foram buscados os canais oficiais do plano de saúde para a emissão do boleto bancário, além de não ter a apelante conferido o beneficiário pelo pagamento do boleto, que se trata de terceira pessoa. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.