Apelação Cível / Compra e Venda
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação anulatória de negócio jurídico –  Compra e venda de bem imóvel –  Alegação de registro em nome da ré de forma errônea –  Comprovação de que foram cedidos os direitos sobre o imóvel para pagamento de dívida –  Provas suficientes para demonstrar a ausência de fato constitutivo do direito pleiteado –  Reconhecimento da cessão de direitos em outra demanda transitada em Ementa: Apelação –  Ação anulatória de negócio jurídico –  Compra e venda de bem imóvel –  Alegação de registro em nome da ré de forma errônea –  Comprovação de que foram cedidos os direitos sobre o imóvel para pagamento de dívida –  Provas suficientes para demonstrar a ausência de fato constitutivo do direito pleiteado –  Reconhecimento da cessão de direitos em outra demanda transitada em julgado –  Sentença de improcedência mantida –  Benefício da gratuidade concedido em primeiro grau –  Ausência de razões para a sua revogação –  Recurso desprovido.