Apelação Cível / Vícios de Construção
Jair de Souza
Marília
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Imobiliário. CDHU. Pretendida suspensão da cobrança de parcelas de financiamento. Pertinência. PECULIARIDADES. Risco de desabamento de todo conjunto habitacional em que se encontra o imóvel adquirido pela parte então autora, reconhecido no bojo da ACP nº 1007308-81.2018.8.26.0344. Ausência de contrapartida pela CDHU que autoriza reconhecer a inexigibilidade das parcelas até Ementa: APELAÇÃO. Imobiliário. CDHU. Pretendida suspensão da cobrança de parcelas de financiamento. Pertinência. PECULIARIDADES. Risco de desabamento de todo conjunto habitacional em que se encontra o imóvel adquirido pela parte então autora, reconhecido no bojo da ACP nº 1007308-81.2018.8.26.0344. Ausência de contrapartida pela CDHU que autoriza reconhecer a inexigibilidade das parcelas até a regularização efetiva do empreendimento. Alegada dupla oneração ao erário não depreendida das circunstâncias. Conexão e continência. Inocorrência.
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.