Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução.
Sentença de improcedência que deixou de fixar honorários sucumbenciais.  Inconformismo do requerido.
Inexistindo a concessão de justiça gratuita no processo, não pode o magistrado, de forma discricionária, isentar o vencido do pagamento das verbas de sucumbência. Ausência de fundamento legal para a providência. Norma do art. 85 do CPC que tem Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução.
Sentença de improcedência que deixou de fixar honorários sucumbenciais.  Inconformismo do requerido.
Inexistindo a concessão de justiça gratuita no processo, não pode o magistrado, de forma discricionária, isentar o vencido do pagamento das verbas de sucumbência. Ausência de fundamento legal para a providência. Norma do art. 85 do CPC que tem natureza cogente. 
Sentença reformada. Recurso provido.