Apelação Cível / Dissolução
Jane Franco Martins
Américo Brasiliense
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão de bens móveis, determinando a devolução de itens específicos decorrentes do divórcio e do regime de separação convencional de bens. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão de bens móveis, determinando a devolução de itens específicos decorrentes do divórcio e do regime de separação convencional de bens. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à coisa julgada e à prova da titularidade dos bens móveis objetos da busca e apreensão.
III. Razões de Decidir
Não há afronta à coisa julgada, pois a ação não visa rediscutir a partilha, que não houve, considerando o regime de bens escolhido pelos litigantes, mas sim a busca e apreensão de bens de propriedade do apelado. A sentença determinou corretamente a devolução dos bens indicados pela própria apelante como sendo de propriedade do apelado.
IV. Sentença mantida – Recurso desprovido -