Agravo de Execução Penal / Indulto
Hermann Herschander
Pilar do Sul
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos artigos 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido.