Agravo de Instrumento / Imissão
Simões de Vergueiro
Pedregulho
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO, O QUE SE DEU NO CURSO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL –  HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS INDICADAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO ART. 1.015, DO CPC EM VIGOR –  QUESTÕES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO, O QUE SE DEU NO CURSO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL –  HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS INDICADAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO ART. 1.015, DO CPC EM VIGOR –  QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS EM 1º GRAU, NOS TERMOS DO QUANTO DEFINIDO PELO ARTIGO 100, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGENTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.