Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil –  Danos morais e materiais decorrentes da demora quanto à expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS -  Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento de indenização por danos materiais arbitrados em R$190.101,60, correspondente ao período em que o autor teve que trabalhar a mais até ter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil –  Danos morais e materiais decorrentes da demora quanto à expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS -  Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento de indenização por danos materiais arbitrados em R$190.101,60, correspondente ao período em que o autor teve que trabalhar a mais até ter homologado o período de contribuição facultativa, somente efetivado por meio de decisão judicial - Prova nos autos suficientes a demonstrar o prejuízo material Sentença mantida –  Recursos desprovidos.