Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
Guarujá
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Portadora de Transtorno Esquizoafetivo. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 106 do E. Superior Tribunal de Justiça e Tema 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos em tutelar a Ementa: Ação ordinária. Portadora de Transtorno Esquizoafetivo. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 106 do E. Superior Tribunal de Justiça e Tema 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos em tutelar a saúde. Recurso provido em parte.