Agravo de Instrumento / Duplicata
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência reiterada do STJ. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência reiterada do STJ. Decisão mantida.
Recurso improvido.