Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Avaré
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  FURTO QUALIFICADO –  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –  Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado –  Não conhecimento –  Em grande parte, a impetração reitera teses já veiculadas e julgadas por esta C. Corte – A questão adicional de ilicitude de provas e de violação de domicílio Ementa: HABEAS CORPUS –  FURTO QUALIFICADO –  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –  Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado –  Não conhecimento –  Em grande parte, a impetração reitera teses já veiculadas e julgadas por esta C. Corte – A questão adicional de ilicitude de provas e de violação de domicílio não foram levadas ao juízo de origem, o que impede a inauguração da discussão nesta sede, sob pena de supressão de instância –  O ponto relativo a insuficiência de provas de participação é questão fática, relativa à negativa de autoria, cuja análise demanda aprofundada incursão probatória, inviável nesta sede –  Além disso, eventual pronunciamento desta C. Corte anteciparia o mérito da ação, também suprimindo instância –  Panorama fático-jurídico inalterado, o que impede a revisão das conclusões anteriores –  Ausência de constrangimento ilegal –  Ordem não conhecida.