Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fátima Vilas Boas Cruz
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Livramento condicional –  Inconformismo da defesa –  Pleito defensivo de concessão do benefício –  Recurso protocolizado quando já escoado o prazo recursal –  Inteligência da súmula n.º 700 do STF –  Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade –  Recurso não conhecido.