Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Vicente de Abreu Amadei
Santana de Parnaíba
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Fase de execução que tem por finalidade a efetivação do direito constante no título, em observância à coisa julgada –  Título executivo que apenas reconhece o direito à contagem especial para fins de aposentadoria, sem conceder a imediata aposentadoria especial, com integralidade e paridade –  Decisão reformada. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Fase de execução que tem por finalidade a efetivação do direito constante no título, em observância à coisa julgada –  Título executivo que apenas reconhece o direito à contagem especial para fins de aposentadoria, sem conceder a imediata aposentadoria especial, com integralidade e paridade –  Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.