Agravo de Execução Penal / Indulto
Hugo Maranzano
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, inciso XV, do Decreto. Princípio da especialidade. Precedentes. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, inciso XV, do Decreto. Princípio da especialidade. Precedentes. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação ao PEC 7000136-43.2022.8.26.0506, com base no art. 107, inciso II, do CP