Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Igor Alves Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Igor Alves Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória.  

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que, ao estacionar o carro na via pública, foi abordada por quatro indivíduos em duas motocicletas  das marcas HONDA/CB 300R, vermelha, placas FSV-1488, e YAMAHA/NEO 125, cinza, placas FNY-6324. Roubadores que, mediante graves ameaças, exigiram a entrega do carro e demais pertences. Vítima que, apavorada com a situação, sobretudo pelo fato de estar com o filho de dois anos de idade no banco traseiro, cedeu às exigências dos criminosos. Fatos que foram captados pelas câmeras de segurança instaladas no palco dos acontecimentos. Imagens que permitiram a identificação das motocicletas e de seus respectivos proprietários. Veículo roubado que foi encontrado pelos policiais militares abandonado na via pública, sem as rodas e o estepe. Diligência realizada na casa dos réus Igor e Marcelo que culminou na localização das rodas e do estepe, assim como de uma das motocicletas utilizadas no roubo. Diligência em um lava-rápido que teve como desfecho a prisão de Gustavo e o encontro do segundo motociclo. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que apresentou narrativas colidentes durante a persecução penal e que era o proprietário de uma das motocicletas utilizadas no crime. Corréu Gustavo que, em juízo, confirmou ter recebido de Igor as rodas e o estepe.  

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes – exasperação em 1/3.  Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena aplicada que, somada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à gravidade concreto dos fatos, permite a fixação do regime prisional mais gravoso.  Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Crime cometido mediante grave ameaça.  

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II; art. 180, caput. Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.