Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Piedade
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: A autora, Iraci Ursulina Carriel, ajuizou ação contra Arthur Lundgren Tecidos Sa - Casas Pernambucanas, alegando cobranças indevidas de serviços não contratados e negativação indevida de seu nome. A sentença declarou Ementa: DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: A autora, Iraci Ursulina Carriel, ajuizou ação contra Arthur Lundgren Tecidos Sa - Casas Pernambucanas, alegando cobranças indevidas de serviços não contratados e negativação indevida de seu nome. A sentença declarou a nulidade das cobranças, a inexigibilidade da dívida de R$ 119,16 e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor dos danos morais para vinte atrasos-mínimos, (ii) a inclusão da repetição do indébito em dobro na parte dispositiva da sentença e (ii) majoração da verba honorária.  
III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença já determinou a devolução dos valores nos termos da fundamentação, que prevê a repetição em dobro conforme o Tema 929 do STJ. 
Quanto aos danos morais, não há comprovação de situação que enseje a majoração pretendida, muito bem fixada pelo Juízo Sentenciante. O valor estabelecido é proporcional aos danos sofridos. Verba honorária fixada nos estritos parâmetros da legislação aplicável (art. 85 §2ºdo CPC), não comportando qualquer majoração.  
IV. DISPOSITIVO E TESE: 
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente está devidamente fundamentada na sentença. 2. A majoração dos danos morais não se justifica na ausência de comprovação de fato ensejador de mudança. 
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º.  Jurisprudência Citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 1001370-98.2023.8.26.0128, Rel. Rosana Moreno Santiso, 1ª Turma Recursal Cível, j. 15.02.2024. TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10083943320238260176, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j. 19.08.2024.