Apelação Cível / Conta de Participação
Sérgio Shimura
Osvaldo Cruz
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
SOCIETÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA –  "SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO" –  Autor apelante que postula a declaração de existência de sociedade em conta de participação e, de conseguinte, a condenação das rés ao pagamento de 50% dos lucros líquidos e de "pro-labore" –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Ementa: SOCIETÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA –  "SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO" –  Autor apelante que postula a declaração de existência de sociedade em conta de participação e, de conseguinte, a condenação das rés ao pagamento de 50% dos lucros líquidos e de "pro-labore" –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  Não acolhimento.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos –  Provas documentais que se mostram suficientes à formação da convicção do juízo e ao deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA.

2. AÇÃO DECLARATÓRIA –  "SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO" - ALEGAÇÃO DO AUTOR APELANTE DE QUE ERA SÓCIO OCULTO DA EMPRESA RÉ –  Não acolhimento – A sociedade em conta de participação envolve um vínculo associativo de investimento entre os sócios. De um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que aporta recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Todavia, no caso em concreto, não há que se falar em "sociedade", com união de esforços das partes, com vistas a um objetivo comum, como se depreende dos documentos acostados –  Não houve aportes realizados pelo autor, mas tão-somente uma parceria entre as partes, na qual o autor foi nomeado procurador da empresa corré para gerenciar a parte financeira no período de 28/04/2014 até 20/04/2015 –  Tal fato foi reconhecido definitivamente por sentença da Ação de Exigir Contas nº 1001282-09.2017.8.26.0407 e confirmada em grau recursal em 31/01/2022 pela e.  34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que destacou que: "Uma vez estabelecidos os limites da prestação de contas, período em que o réu se revelou procurador da autora, não sócio administrador, descabida qualquer rediscussão a respeito, dada a preclusão" –  Sentença de improcedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO