Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AOS EMBARGANTES POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de omissão quanto à coisa julgada e incorreção no valor da causa. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AOS EMBARGANTES POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de omissão quanto à coisa julgada e incorreção no valor da causa. O acórdão embargado tratou de ação possessória, com alegação de esbulho e correção do valor da causa conforme art. 292 do Código de Processo Civil. Inexistência de coisa julgada, pois demandas anteriores não envolviam os mesmos lotes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à coisa julgada e (ii) a correção do valor da causa.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.
4. As alegações dos embargantes visam à reapreciação da matéria, já devidamente analisada e fundamentada, sem apontar erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada aos embargantes por caráter protelatório.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reapreciação de matéria já decidida. 2. Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 292, art. 1.026, § 2º.