Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. A exequente teve créditos de precatório penhorados e levantados indevidamente pelos executados. Após diversas decisões e recursos, Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. A exequente teve créditos de precatório penhorados e levantados indevidamente pelos executados. Após diversas decisões e recursos, busca-se o pagamento do montante devido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção deve ser anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença, considerando o reconhecimento do direito da exequente sobre os valores levantados pelos executados.

III. Razões de Decidir
3. A sentença deve ser anulada, pois o direito da exequente ao levantamento dos valores foi reconhecido em embargos de terceiro, constituindo coisa julgada.
4. A decisão final dos embargos de terceiro já havia determinado o levantamento da penhora sobre os valores da exequente, contudo houve levantamento pelos executados do montante, cabendo a pretensão do presente cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. O reconhecimento do direito da exequente sobre os valores penhorados e levantados pelos executados deve ser respeitado.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 593; art. 674; art. 775.