Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Cruzeiro
3º Grupo de Direito Criminal
Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Pedido improcedente.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Josué dos Santos, visando redimensionar a pena-base aplicada na condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O requerente foi condenado a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 565 Ementa: Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Pedido improcedente.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Josué dos Santos, visando redimensionar a pena-base aplicada na condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O requerente foi condenado a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 565 dias-multa, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei de Drogas e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de drogas apreendida justifica a exasperação da pena-base, conforme alegado pelo peticionário.

III. Razões de Decidir 

3. A pena-base foi exasperada em 1/3 devido à quantidade, variedade e alto potencial viciante das drogas apreendidas, conforme fundamentação do magistrado sentenciante, que considerou o poder de fracionamento e distribuição das substâncias.

4. A tese defensiva de que a quantidade de drogas não exorbita o tipo penal foi refutada pela quantidade exacerbada dos entorpecentes apreendidos, com base no artigo 42 da Lei de Drogas.

IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido revisional negado.

Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base é justificada pela quantidade e potencial viciante das drogas apreendidas. 2. A revisão criminal não é cabível para mera reiteração de teses já vencidas na jurisdição ordinária.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, arts. 33, "caput", e 42; L. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231.