Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Estrela D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que já havia sido objeto de embargos anteriormente opostos pelo mesmo embargante. Alega-se a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que já havia sido objeto de embargos anteriormente opostos pelo mesmo embargante. Alega-se a necessidade de prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa; e (ii) analisar se a oposição sucessiva de embargos viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso.
4. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que a parte interponha mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão, mesmo que os conteúdos dos recursos sejam distintos ou que o segundo tenha sido apresentado dentro do prazo recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: "(i) a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão configura preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento do segundo recurso; (ii) o princípio da unirrecorribilidade recursal veda a oposição de sucessivos embargos declaratórios contra a mesma decisão, ainda que dentro do prazo recursal e com fundamentos distintos".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl n. 1006339-65.2022.8.26.0590, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Salles Vieira, j. 28.04.2023; TJSP, EDcl n. 2059460-49.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Carlos Saletti, j. 30.09.2021.