Apelação Criminal / Furto
Diniz Fernando
Leme
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Diego Rafael Dorice de Medeiros foi condenado por furto, conforme art. 155, caput, do CP, a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e 24 dias-multa. O réu apela buscando absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da tentativa, redução da pena-base e regime mais brando. Requereu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Diego Rafael Dorice de Medeiros foi condenado por furto, conforme art. 155, caput, do CP, a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e 24 dias-multa. O réu apela buscando absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da tentativa, redução da pena-base e regime mais brando. Requereu também a apuração de abuso por guardas civis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) se há provas suficientes para a condenação por furto consumado; e (II) se a pena aplicada é adequada, considerando a alegação de bis in idem e o regime inicial de cumprimento.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório é firme e coeso, com depoimentos que confirmam a prática do furto e a posse dos bens subtraídos pelo réu.
4. A pena-base foi corretamente fixada considerando os maus antecedentes e a reincidência específica, sem configuração de bis in idem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse da res furtiva em poder do réu é suficiente para a condenação por furto consumado. 2. A fixação da pena e do regime inicial de cumprimento está adequada às circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
CP, art. 155, caput; art. 33, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0002443-69.2017.8.26.0537, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.03.2020.
STJ, REsp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015.
STJ, HC 389.518/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.05.2017.