Apelação Cível / Telefonia
Luis Roberto Reuter Torro
São José do Rio Preto
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Consumidor – Cobrança indevida – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral – Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé – Apelo do consumidor – Alegação de que a fornecedora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação Ementa: APELAÇÃO – Consumidor – Cobrança indevida – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral – Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé – Apelo do consumidor – Alegação de que a fornecedora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e do débito – Acolhimento – Telas sistêmicas que, por si sós, não têm valor probatório suficiente para embasar condenação, muito em função de sua unilateralidade – Precedentes desta C. Câmara – Relação jurídica declarada inexistente e, débito correspondente, inexigível – Dano moral não ocorrido – Preexistência de anotações desabonadoras – Reverência ao entendimento sumulado do C. STJ, enunciado nº 385 – Multa por litigância de má-fé desconstituída – Redistribuição do ônus da sucumbência – Artigo 85, § 8º- A , do CPC que se aplica não de forma isolada, genérica e indistinta, mas sistemática, em conjunto com as demais regras atinentes à tarefa judicial de estimação de honorários de sucumbência – Sentença reformada – Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.