Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais –  Sentença de parcial procedência que declarou inexistentes os contratos de empréstimo bancário 77007724400000, 58009800566331 e 77006397722101, condenando o réu a restituir, de forma simples, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais –  Sentença de parcial procedência que declarou inexistentes os contratos de empréstimo bancário 77007724400000, 58009800566331 e 77006397722101, condenando o réu a restituir, de forma simples, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 –  Inconformismo do réu.
Empréstimos consignados não contratados pela autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade das contratações digitais. Ausência de prova de que a autora, efetivamente, efetuou as contratações eletrônicas. Caso dos autos, ademais, em que o procedimento utilizado pelo banco para formalização dos empréstimos consignados não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação, além de não colher foto selfie e não indicar sequer a geolocalização da mutuária - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada.
Retorno das partes ao estado anterior às contratações. Restituição simples pelo réu das quantias descontadas pela instituição financeira ré, além do restabelecimento dos contratos firmados anteriormente –  Devolução das quantias, pela autora, que deverá ser corrigida monetariamente, a fim de compensar a perda do valor da moeda, considerando inclusive o fato de que a autora não depositou, em conta judicial, a quantia indevidamente creditada em sua conta, no momento da propositura da ação, tal como lhe incumbia.
Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque fixado com observância das particularidades do caso.
Sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar a incidência de correção monetária sobre os valores que devem ser devolvidos pela autora à instituição financeira ré –  Recurso parcialmente provido.