Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Pacaembu
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Fernando, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência dos pressupostos do artigo 312 do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Fernando, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência dos pressupostos do artigo 312 do CPP e condições pessoais favoráveis do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Fernando, considerando a gravidade concreta do delito e a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada em indícios de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública.
4. No caso, a decisão está fundamentada na gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e histórico criminal do paciente, justificando a necessidade da custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI;
CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 313, 315, 318, 319;
Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STJ, HC 696.693/MG, T6, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 7.12.2021; STJ, RHC 57.068/BA, T6, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.4.2015; STJ, HC 602991/CE, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 25.8.2020; STJ, AgRg no RHC 176732/MA, T6, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 12.6.2023; STJ, AgRg no HC 813512/RS, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.5.2023; STJ, AgRg no HC 777763/MG, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 8.5.2023; STJ, AgRg no HC 726534/MS, T6, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 6.12.2022; STJ, RHC 126702/GO, T6, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.8.2020; STJ, HC 440557/RO, T6, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 4.2.2020; STJ, HC 507189/GO, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5.9.2019.