Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Nazaré Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Ação visando garantir direito de voz em assembleia virtual de associação, com pedido de tutela antecipada para impedir sua realização. Assembleia realizada antes da apreciação do pedido de urgência.
Inobservância do procedimento previsto nos artigos 303 e seguintes do CPC. Ausência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Ação visando garantir direito de voz em assembleia virtual de associação, com pedido de tutela antecipada para impedir sua realização. Assembleia realizada antes da apreciação do pedido de urgência.
Inobservância do procedimento previsto nos artigos 303 e seguintes do CPC. Ausência de aditamento da inicial após a realização da assembleia. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do CPC.
Manutenção da sucumbência fixada em primeiro grau, por ter o autor dado causa à extinção do processo. Majoração dos honorários recursais.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.