Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  decisão devidamente fundamentada –  inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF –  objeção preliminar rejeitada.

TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) –  alegação de descredenciamento indevido da plataforma da apelada –  princípio da autonomia da vontade –  descredenciamento baseado em infração contratual  - reclamações de usuários por conduta inadequada (racismo), briga no trânsito e direção perigosa –  cláusula contratual que permite a rescisão por descumprimento dos termos da avença, sem aviso prévio –  pedidos cominatório e de indenização deduzidos pela apelante corretamente denegados.

Resultado: sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP –  recurso desprovido.