Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado (RMC).
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo do requerente.
Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para custear o processo. Autor que é funcionário público e percebe remuneração mensal acima de 3 salários mínimos, além de movimentar valores em contas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado (RMC).
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo do requerente.
Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para custear o processo. Autor que é funcionário público e percebe remuneração mensal acima de 3 salários mínimos, além de movimentar valores em contas bancárias que infirmam a gratuidade narrada. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF. 
Decisão mantida. Recurso desprovido.