Reclamação / Seguro
Maria de Lourdes Lopez Gil
Bauru
26ª Câmara de Direito Privado
Reclamação. Ajuizamento sob argumento de desacordo de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos de ação monitória. Alegação de desrespeito a acórdão de agravo de instrumento proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado, que reformara decisão de primeiro grau que determinara o aguardo de desfecho de impugnação a cumprimento de Ementa: Reclamação. Ajuizamento sob argumento de desacordo de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos de ação monitória. Alegação de desrespeito a acórdão de agravo de instrumento proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado, que reformara decisão de primeiro grau que determinara o aguardo de desfecho de impugnação a cumprimento de sentença em trâmite paralelamente, para o levantamento de valores em favor dos terceiros interessados agravantes de quantia depositada nos autos da monitória. Juízo reclamado, na decisão objeto da presente reclamação, que determinara o aguardo por notícia de julgamento de embargos de declaração sabidamente opostos contra o acórdão do agravo de instrumento, bem como o trânsito em julgado deste. Decisão impugnada proferida antes de oficial comunicação à primeira instância quanto ao desfecho do supramencionado agravo. Observância do disposto nos artigos 208 e 211 do Tomo I das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Inexistência de afronta à autoridade da decisão colegiada deste Tribunal, tampouco usurpação de competência, apenas o estrito cumprimento pelo magistrado de primeiro grau dos ditames das normas correcionais pertinentes. Não caracterizadas quaisquer hipóteses de cabimento previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Reclamação extinta, com observação