Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Antonio Celso Faria
Monte Aprazível
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Autora que adquiriu imóvel hipotecado e requer a nulidade ou desfazimento da hipoteca devido à ocorrência de prescrição. Ajuizamento de ação de execução hipotecária pelo réu em 1997 (processo nº 0402398-95.1997.8.26.0053 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo) que suspendeu o prazo prescricional. Inexistência de desídia Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Autora que adquiriu imóvel hipotecado e requer a nulidade ou desfazimento da hipoteca devido à ocorrência de prescrição. Ajuizamento de ação de execução hipotecária pelo réu em 1997 (processo nº 0402398-95.1997.8.26.0053 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo) que suspendeu o prazo prescricional. Inexistência de desídia do apelado em promover a suspensão da prescrição da garantia hipotecária. RECURSO IMPROVIDO.