Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Suzano
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente. 

Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal.