Embargos de Declaração Cível / Ambiental
Aliende Ribeiro
Bertioga
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração em que apontada obscuridade no acórdão, afirmando que a documentação apresentada refere-se a intimações relacionadas ao processo administrativo nº 7240/19, de onde originadas as certidões de dívida ativa.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração em que apontada obscuridade no acórdão, afirmando que a documentação apresentada refere-se a intimações relacionadas ao processo administrativo nº 7240/19, de onde originadas as certidões de dívida ativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à relação entre a documentação apresentada e as autuações que originaram as certidões de dívida ativa.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou a documentação apresentada e destacou que as intimações juntadas não se referem à supressão de vegetação (motivo da autuação), mas à necessidade de comparecimento à Secretaria de Meio Ambiente para adoção de providências, o que não comprova que as multas questionadas foram aplicadas após a venda do imóvel.
4. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão analisou as questões apresentadas e adotou a tese viável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O acórdão embargado não apresenta obscuridade ou vício passível de alteração pela via dos Embargos de Declaração.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
RJTJESP 115/207.