Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Genivaldo Lopes Bezerra, cumprindo pena de 35 anos, 2 meses e 2 dias por roubo majorado e furto qualificado, atualmente em regime semiaberto. Pedido de progressão ao regime aberto, alegando Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Genivaldo Lopes Bezerra, cumprindo pena de 35 anos, 2 meses e 2 dias por roubo majorado e furto qualificado, atualmente em regime semiaberto. Pedido de progressão ao regime aberto, alegando excesso de prazo na realização de exame criminológico requisitado em 18/11/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a análise do pedido de progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. O juízo de origem não manteve os autos inertes, tendo reiterado a requisição do exame criminológico e solicitado urgência na entrega do laudo.
4. O tempo exigido pela marcha processual se justifica por adversidades não imputáveis a desídia do juízo, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há excesso de prazo quando o juízo de origem adota medidas para a realização do exame criminológico. 2. A demora justificada por adversidades não imputáveis ao juízo não configura constrangimento ilegal.