Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Marcelo Berthe
Limeira
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. É devida a Taxa Judiciária, pelo exequente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Disposição do art. 4º, IV, e § 13, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. É devida a Taxa Judiciária, pelo exequente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Disposição do art. 4º, IV, e § 13, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento legal para a concessão de isenção ou diferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.