Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ponte Neto
Bauru
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS –  Nulidade da r. sentença –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) –  Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e do art. 2º, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS –  Nulidade da r. sentença –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) –  Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 –  Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra do art. 35 da Lei nº 9.099/95 –  Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos –  Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Recurso não conhecido, com determinação.