Apelação Cível / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito.

CASO EM EXAME 
Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débito com condenação em danos morais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Reconhecimento da nulidade da citação. Sucessão processual. Afastamento dos danos morais.

RAZÕES DE DECIDIR A extinção da sociedade permite o prosseguimento da ação mediante a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito.

CASO EM EXAME 
Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débito com condenação em danos morais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Reconhecimento da nulidade da citação. Sucessão processual. Afastamento dos danos morais.

RAZÕES DE DECIDIR A extinção da sociedade permite o prosseguimento da ação mediante a substituição processual e inclusão dos sócios no polo passivo. Inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil.
Ausência de impugnação específica quanto a cobrança que gerou o protesto. Desprovimento.
Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Redução para o patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, ante a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DISPOSITIVO E TESE
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Jurisprudência citada: REsp. nº 318379-MG; TJSP;  Agravo de Instrumento 2345065-71.2024.8.26.0000; TJSP;  Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346;