Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Itajobi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento, restituição de quantias pagas e danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Ementa: Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento, restituição de quantias pagas e danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Parcial provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente e a condenou ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado é válida; (ii) se é devida a repetição do indébito; (iii) se houve danos morais; e (iv) se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. 

III. Razões de decidir
3. O conjunto probatório demonstra a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo laudo pericial que confirma a autenticidade da assinatura da autora. 
4. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante.
5. A multa reduzida para 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. 

IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: Apelação cível nº 1011470-26.2021.8.26.0438 e Apelação cível nº 1010791-55.2023.8.26.0438.