Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Ely Amioka
Tupã
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Violência doméstica –  Lesão corporal –  Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c.c. 61-II, 'h', todos do Código Penal, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis.  Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386-VI e VII, do Código de Processo Penal. Autoria e materialidade comprovadas – Ementa: Apelação criminal –  Violência doméstica –  Lesão corporal –  Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c.c. 61-II, 'h', todos do Código Penal, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis.  Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386-VI e VII, do Código de Processo Penal. Autoria e materialidade comprovadas –  Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém.                                                                                                         Delito de ameaça –  configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação 
Dosimetria –  Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena do delito de ameaça exasperada nos termos do art. 61-II, 'h', do Código Penal. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos procedente.
Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos –   falta de amparo legal. 
Manutenção do regime inicial aberto.
Manutenção do benefício do sursis.
Manutenção do valor mínimo de indenização –  Pedido expresso do Ministério Público na r. denúncia. Tema 983, do C. STJ.
Recurso Defensivo improvido.