Apelação Cível / Serviços Hospitalares
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de cobrança proposta por hospital contra operadora de plano de saúde, pretendendo o pagamento de serviços médico-hospitalares prestados a beneficiária em situação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de cobrança proposta por hospital contra operadora de plano de saúde, pretendendo o pagamento de serviços médico-hospitalares prestados a beneficiária em situação de urgência/emergência.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é responsável pelo custeio dos serviços prestados em situação de emergência.
III. Razões de Decisão.
3. Negativa de cobertura pelo plano de saúde indevida, ainda que sob o argumento de que o prestador credenciado não observou cláusulas contratuais pactuadas. Situação de urgência/emergência caracterizada. Prazo máximo de carência de 24 horas (art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98). 
4. A negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de carência, considerada abusiva, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 103 deste Eg. TJSP e na Súmula nº 597 do C. STJ.
5. Hipótese que inviabiliza outra conduta do nosocômio que não o de prestar o atendimento necessário, com a internação da beneficiária que não se deu de forma eletiva, mas de emergência, caindo por terra a alegação da apelante quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais ou simples opção pelo atendimento particular.
IV. Dispositivo.
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.