Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Beatriz Braga
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Constrição de valores. Oposição apresentada pelo executado sob o argumento de impenhorabilidade de verbas salariais. A decisão agravada rejeitou a impugnação por suposta ausência de comprovação da origem das quantias bloqueadas e pela movimentação da conta poupança. A irresignação do agravante deve ser acolhida. 
Restou demonstrado que os valores Ementa: Execução fiscal. Constrição de valores. Oposição apresentada pelo executado sob o argumento de impenhorabilidade de verbas salariais. A decisão agravada rejeitou a impugnação por suposta ausência de comprovação da origem das quantias bloqueadas e pela movimentação da conta poupança. A irresignação do agravante deve ser acolhida. 
Restou demonstrado que os valores possuem origem salarial e foram transferidos via portabilidade bancária. Incidência do artigo 833, IV, do CPC. O caráter alimentar do salário impede sua penhora, salvo exceções legais. Dignidade da pessoa humana e direito à subsistência do devedor. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.