Apelação Criminal / Receptação
Klaus Marouelli Arroyo
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Alessandro Andrade Dias dos Santos foi condenado por receptação, com pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto e onze dias-multa. A punibilidade foi extinta quanto à posse de drogas devido à prescrição. O réu recorreu, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Alessandro Andrade Dias dos Santos foi condenado por receptação, com pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto e onze dias-multa. A punibilidade foi extinta quanto à posse de drogas devido à prescrição. O réu recorreu, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para receptação culposa, com substituição da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo adquirido, caracterizando o dolo necessário para a condenação por receptação dolosa; (ii) avaliar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos.
4. O réu apresentou versões contraditórias sobre a aquisição do veículo, não conseguindo provar a ausência de dolo. A defesa não demonstrou a origem lícita do bem, conforme exigido pelo art. 156 do CPP.
5. A pena corporal não pôde ser substituída por restritivas de direitos diante dos maus antecedentes do acusado, desatendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem. 2. A condenação por receptação dolosa é mantida quando há provas robustas da ciência do réu sobre a origem ilícita do bem. 3. Ao condenado portador de maus antecedentes não é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180 "caput"; art. 107, IV; art. 44.
Lei nº 11.343/06, art. 28; art. 30.
Código de Processo Penal, art. 156; art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/05/2020.