Agravo de Instrumento / Rescisão
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões centrais são:
(i) se os honorários advocatícios possuem natureza Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões centrais são:
(i) se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo preferência na ordem de satisfação de créditos; e
(ii) a possibilidade de levantamento dos valores penhorados com base na natureza alimentar do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Natureza alimentar dos honorários advocatícios: O § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.
Impenhorabilidade e direito do advogado: O montante referente aos honorários advocatícios constitui verba devida ao patrono que atuou na demanda, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa verba, por sua natureza, destina-se à subsistência do advogado, configurando-se como crédito alimentar que merece proteção legal. Não há fundamento para priorizar a penhora no rosto dos autos em prejuízo do direito alimentar dos honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Decisão mantida.
Tese de julgamento:

É impenhorável a verba destinada a honorários advocatícios, conforme artigo 833, IV, do CPC, sendo assegurado ao advogado o direito ao levantamento da verba depositada para satisfação do crédito alimentar.