Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Novo Horizonte
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO –  Impugnação rejeitada e imposição de multa por litigância de má-fé –  Insurgência da executada –  Alegação de que: i) não é litigante de má-fé; ii) o tratamento não deve ser coberto; iii) penhora não é medida coercitiva –  Descabimento –  Razões genéricas –  Decisão recorrida que disserta longamente sobre a conduta protelatória Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO –  Impugnação rejeitada e imposição de multa por litigância de má-fé –  Insurgência da executada –  Alegação de que: i) não é litigante de má-fé; ii) o tratamento não deve ser coberto; iii) penhora não é medida coercitiva –  Descabimento –  Razões genéricas –  Decisão recorrida que disserta longamente sobre a conduta protelatória da executada –  Questões sobre a cobertura do tratamento medicamentoso que devem ser discutidas em sede própria –  Agravo de instrumento nº 2211018-63.2024.8.26.000 que deliberou sobre a possibilidade de penhora para cobrir tratamento médico –  Recurso protelatório –  Litigância de má-fé constatada –  Multa processual fixada em 5% do valor executado (R$31.882,14), nos termos dos arts. 80, VII, e 81, cabeça, do CPC –  AGRAVO IMPROVIDO, observada nova multa processual.