Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Ipuã
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. CREDORA QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE A SUSPENSÃO ÂNUA E O PRAZO DECENAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDO.