Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
Nulidade da SENTENÇA –  Alegada falta de fundamentação –  Vício inexistente –  Preliminar rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Verificação da pertinência subjetiva para a FESP figurar no polo passivo da demanda –  Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL –  Pedidos de ressarcimento dos custos de defesa nas ações judiciais que envolvam os beneficiários da Lei Paulista nº 4849/1958, bem Ementa: Nulidade da SENTENÇA –  Alegada falta de fundamentação –  Vício inexistente –  Preliminar rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Verificação da pertinência subjetiva para a FESP figurar no polo passivo da demanda –  Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL –  Pedidos de ressarcimento dos custos de defesa nas ações judiciais que envolvam os beneficiários da Lei Paulista nº 4849/1958, bem como de integração compulsória da FESP e da CTEEP nessas demandas – A relação entre a ex-Fundação CESP e os eventuais honorários advocatícios contratuais pactuados à sua escolha com o objetivo de defender interesses próprios não pode ser imposto a terceiros –  Honorários advocatícios sucumbenciais endoprocessuais já levam em consideração o princípio causalidade –  Descabido impor a integração compulsória de terceiros em eventuais ações presentes e futuras, sem levar em consideração causa de agir ou a pertinência subjetiva necessária –  Pedido genérico em prognose incerta –  Apelação não provida.