Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da ação com relação à ré MRV Engenharia e Participações S. A . Extinção, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva, com relação à ré Puiatti Administradora de Condomínios, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. Improcedência da ação com relação aos réus Caio Carmona Maciel e Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da ação com relação à ré MRV Engenharia e Participações S. A . Extinção, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva, com relação à ré Puiatti Administradora de Condomínios, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. Improcedência da ação com relação aos réus Caio Carmona Maciel e Residencial Turquesa Ville. Interposição de apelação pelo réu Caio. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Caio. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu Caio é presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu Caio e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da pretensão recursal, que é a de majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicabilidade da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1076). O C. STJ assentou o entendimento de que é vedado o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa for considerado elevado, tal como ocorre no caso concreto (R$ 66.680,46), no qual o valor da causa foi fixado em importância correspondente à somatória dos valores indenizatórios pretendidos, conforme o artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Devido à improcedência da presente ação com relação ao réu Caio, a base de cálculo a ser adotada no arbitramento dos honorários advocatícios dos patronos do referido litigante deve ser o valor atualizado da causa, conforme o § 2º do artigo 85 do CPC. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos do réu Caio no patamar de 10% do valor da causa, corrigido desde o seu ajuizamento, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC, a Súmula nº 14 e o Tema nº 1.076 do C. STJ. Apelação provida, com observação.