Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Osvaldo de Oliveira
Itanhaém
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 
1. Danos materiais. Acidente ocasionado por óleo na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Nexo causal demonstrado. Configuração de responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos materiais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 
1. Danos materiais. Acidente ocasionado por óleo na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Nexo causal demonstrado. Configuração de responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos materiais devidamente comprovados por orçamentos de oficinas especializadas. Inexigível a prova do efetivo desembolso, bastando a prova do dano e a respectiva quantificação.
3. Dano moral. Não configurado. Ausência de danos à integridade física dos autores. Desconforto e aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. 
4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação.
5. Recursos não providos.