Agravo Interno Criminal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. O agravante sustenta que o agravo em execução foi manejado objetivando a reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime intermediário e não contra a que condicionou sua análise à prévia submissão ao exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. O agravante sustenta que o agravo em execução foi manejado objetivando a reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime intermediário e não contra a que condicionou sua análise à prévia submissão ao exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, nos termos da Súmula nº 700 do STF.

III. Razões de Decidir
3. Mera leitura das razões e pedido originários conduzem à inexorável conclusão de que o sentenciado se insurgiu contra o r. decisum que determinou a avaliação técnica para a posterior apreciação do pleito de progressão.
4. Inexistência de fato novo capaz de alterar a decisão outrora proclamada, tratando-se de mero pedido de reconsideração com teses estranhas àquelas ventiladas quando da interposição do agravo em execução, o que configura indevida inovação, inadmissível na via interna, pois a matéria foi atingida pela preclusão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo em execução é de cinco dias. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 3. A via interna não é a adequada para a dedução de pedidos inovadores não integrantes do recurso originário.

Legislação Citada: CPP, art. 798, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 663 e 666; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 168, § 3º.
Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 700.