Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Pinheiro Franco
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada.

I. Caso em Exame

1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleiteou progressão ao regime semiaberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo.

II. Questão em Discussão

2. A Ementa: Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada.

I. Caso em Exame

1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleiteou progressão ao regime semiaberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a periculosidade do sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo.

III. Razões de Decidir

3. A decisão de progressão foi revista devido à falta de demonstração de mérito e ausência de prova especializada sobre a periculosidade do sentenciado.

4. A Lei nº 14.843/24 reestabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, reforçando a necessidade de elementos concretos para a decisão sobre a progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido para cassar a progressão ao regime semiaberto.

Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é necessária para aferir a periculosidade do sentenciado. 2. A progressão de regime requer prova especializada e antecedente de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, § 1º; CPC, art. 370; CPP, art. 156.