Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Penna Machado
Itapevi
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória –  Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença –  Impugnação ao cumprimento de Sentença –  Rejeição –  Insurgência que prospera em parte –  Reconhecimento de intempestividade –  Inocorrência –  Premissa fática e processual equivocada - Peça processual que, em verdade, não se trata de impugnação ao cumprimento de Sentença, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória –  Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença –  Impugnação ao cumprimento de Sentença –  Rejeição –  Insurgência que prospera em parte –  Reconhecimento de intempestividade –  Inocorrência –  Premissa fática e processual equivocada - Peça processual que, em verdade, não se trata de impugnação ao cumprimento de Sentença, e sim, trata-se de Impugnação à Penhora –  Termos expressos do mandado de intimação e "nomen juris" da petição protocolizada, em consonância com o momento processual do Feito –  Protocolização dentro do prazo processual para manifestação do Executado –  Tempestividade reconhecida –  R. Decisão, contudo, que analisou a impugnação, mesmo diante do errôneo reconhecimento de sua intempestividade, e expressamente rejeitou seus termos –  Homologação dos cálculos apresentados pela Exequente –  Impugnação expressamente rejeitada, que impede a condenação da credora ao pagamento de verba sucumbencial –  Hipótese, ademais, não abarcada pelo artigo 85, § 1º, do CPC –  Teses que poderiam serem deduzidas por mera petição ordinária inominada –  Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para se afastar o reconhecimento da intempestividade da petição apresentada pelo Recorrente enquanto caracterizada como impugnação à penhora.