Apelação Cível / Planos de saúde
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Procedência parcial decretada –  Beneficiária do plano, foi prescrito à Apelada tratamento "home care", tudo conforme, aliás, relatório médico solicitando expressamente internação domiciliar –  Negativa da ré, alegando não ser compelida a custear tratamentos indicados na inicial em "home care" – Necessidade demonstrada –  Inviável que Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Procedência parcial decretada –  Beneficiária do plano, foi prescrito à Apelada tratamento "home care", tudo conforme, aliás, relatório médico solicitando expressamente internação domiciliar –  Negativa da ré, alegando não ser compelida a custear tratamentos indicados na inicial em "home care" – Necessidade demonstrada –  Inviável que a suspensão do serviço –  Cobertura devida –  Cuidados necessitados pela autora que não podem ser realizados apenas por cuidador ou pelos familiares – Contrato de adesão cujas cláusulas predeterminadas impedem aos contratantes sua discussão – Inteligência do art. 51, I e IV, CDC e Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça – Lei nº 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada – Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo custeio integral do "home care", não havendo que se falar em limitação de cobertura ou pagamento parcial das despesas –  Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido.