Apelação Cível / Telefonia
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I, do CPC). Apelo da autora. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I, do CPC). Apelo da autora. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no parágrafo único, do art. 321 do CPC. Documentos complementares exigidos pelo juízo " a quo" que está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário. Suspeita de advocacia e litigância predatória. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.198). Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.