Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo Interno interposto por CEL.LEP Ensino de Idiomas S/ A contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo Interno interposto por CEL.LEP Ensino de Idiomas S/ A contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais, apresentando prejuízo financeiro como justificativa.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou efetivamente sua hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir 
3. A agravante não comprovou de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de gratuidade já havia sido negado em agravo de instrumento anterior, e os argumentos apresentados no presente agravo são mera repetição dos anteriores, sem novos fundamentos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação eficaz de hipossuficiência econômica. 2. A mera alegação de prejuízo financeiro não é suficiente para concessão do benefício.