Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
Ituverava
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  PERTINÊNCIA –  DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO –  DANO MORAL INEXISTENTE –  RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  PERTINÊNCIA –  DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO –  DANO MORAL INEXISTENTE –  RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em setembro de 2024 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de agosto de 2024. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.