Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Itaquaquecetuba
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  BOLETO FRAUDULENTO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO –  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –  FORTUITO EXTERNO –  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR –  PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira ao pagamento de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  BOLETO FRAUDULENTO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO –  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –  FORTUITO EXTERNO –  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR –  PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação interposta pelo banco, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, decorrente exclusivamente de fraude praticada por terceiros. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor em razão da configuração de culpa exclusiva do consumidor, que efetuou o pagamento do boleto fraudulento sem observar os dados essenciais. Fortuito externo caracterizado. Ausência de prova de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.