Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Quatá
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06 –  Acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo, mantendo a condenação e mitigando as penas aplicadas –  Pedido de absolvição por insuficiência probatória –  Alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto de lei –  Inocorrência – Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06 –  Acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo, mantendo a condenação e mitigando as penas aplicadas –  Pedido de absolvição por insuficiência probatória –  Alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto de lei –  Inocorrência –  Autoria e materialidades comprovadas –  Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório –  Validade dos testemunhos policiais como meio de prova - Ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário –  Provas testemunhais referendadas pelas investigações deflagradas por denúncias anônimas vinculando o peticionário e seus comparsas ao tráfico local –  Manutenção da condenação que se impõe –  Pedido de redução das penas –  Impossibilidade –  Peticionário submetido à sanção total de 11 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 1.757 dias-multa –  Tráfico apenado com 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa - Primeira fase: pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal em razão da natureza das drogas constritas e maus-antecedentes registrados –  Quantidade e potencialidade dos narcóticos constritos que não extrapolam o ordinário para casos que tal –  Inaplicável o teor do art. 42 da Lei nº 11.343/06 para o caso –  Réu já implicado em anteriores delitos, inclusive providos de violência e grave ameaça a justificar nos termos do art. 59 do CP acréscimo de 1/6 à sanção –  Basilar que deve ser ministrada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa –  Segunda fase: reprimenda inicial exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência –  Manutenção –  Réu implicado em anterior roubo tentado cuja condenação ainda não foi atingida pelo prazo depurador –  Agravamento de 1/6 da reprimenda legitimado pelo art. 61, I, do CP –  Pena intermediária fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa –  Terceira fase: ausência de causas de aumento de pena –  Pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado descabido –  Réu reincidente e que integra associação destinada ao comércio ilícito de drogas e participa regularmente das atividades de narcotraficância –  Requisitos do art. 33, § 4º, não superados –  Pena intermediária imposta definitivamente para este crime –  Associação para o tráfico apenada com 4 anos, 2meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 980 dias-multa - Primeira fase: pena-base fixada 1/5 além do piso em razão da potencialidade dos entorpecentes e maus-antecedentes registrados – Adequação do implemento de apenas 1/6 em razão das anteriores passagens do réu pela Justiça criminal, pelos mesmos fundamentos já expostos –  Basilar revista e fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 816 dias-multa –  Segunda fase: agravamento da basilar em proporcional fração de 1/6 com base na recidiva ostentada mantido –  Sanção nesta fase, após ajuste da pena inicial ministrada em 4 anos e 1 mês de reclusão, mais 952 dias-multa –  Terceira fase: ausentes causa de aumento ou diminuição da reprimenda –  Sanção intermediária mantida definitivamente para esta infração –  Cumulo material inquestionavelmente caracterizado –  Peticionário que com mais de uma ação praticou delitos diversos –  Soma das penas corretamente efetivado nos termos do art. 69 do CP –  Sanção total imposta no montante de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Regime prisional fechado eleito adequadamente –  Montante de pena ministrada e condições pessoais do condenado, reincidente e com maus-antecedentes a revelar a insuficiência de regimes mais brandos para a reprovação pelo malfeito e inadequação para o alcance da ressocialização –  inteligência do art. 33, §§ 2º " a ' e 3º, do CP –  Inviabilidade de substituição da pena corporal por sanções alternativas –  Requisitos do art. 44 não superados –  Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do Acórdão.