Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Irrelevância da contradição sobre fatos secundários. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena base no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecimento, de ofício, da confissão extrajudicial (Súmula 231/STJ). 3ª Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Irrelevância da contradição sobre fatos secundários. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena base no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecimento, de ofício, da confissão extrajudicial (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, tampouco do art. 41, ambos da Lei nº 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime Fechado bem aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso defensivo desprovido, reconhecida, de ofício, a confissão extrajudicial do apelante, com readequação das penas, sem alteração do quantum fixado.