Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Galizia
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação regressiva proposta pela Suhai Seguradora S.A. contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., devido a acidente de moto na Rodovia SP-330, alegando falha na manutenção da via. A autora sustenta que o acidente Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação regressiva proposta pela Suhai Seguradora S.A. contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., devido a acidente de moto na Rodovia SP-330, alegando falha na manutenção da via. A autora sustenta que o acidente ocorreu quando o veículo segurado perdeu o controle devido a óleo na pista, resultando em danos de R$ 19.724,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da concessionária na manutenção e fiscalização da rodovia, caracterizando responsabilidade civil por falha no serviço. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo fotografias e boletim de ocorrência, não demonstram a presença de óleo na pista como causa do acidente. A concessionária apresentou evidências de inspeção regular da via, sem constatação de óleo antes do acidente. Ausência de falha no serviço. A responsabilidade não pode ser atribuída sem prova de nexo causal entre a falha do serviço e o acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A ausência de prova do nexo causal entre a falha do serviço e o acidente impede a responsabilização da concessionária. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC/15. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002922-84.2015.8.26.0229, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000277-63.2024.8.26.0614, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1010905-81.2023.8.26.0506, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2024.