Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISSQN –  Exercícios de 2005 a 2007 –  Taxa de licença –  Exercícios de 2005 e 2006 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação –  Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISSQN –  Exercícios de 2005 a 2007 –  Taxa de licença –  Exercícios de 2005 e 2006 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação –  Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação –  Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro –  citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor –  Decisão mantida –  Recurso improvido.