Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente Ementa: ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se há o direito ao auxilio doença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial é conclusivo ao atestar que a autora não apresenta alterações ortopédicas que determinem limitações ou déficits funcionais que impliquem incapacidades laborais, não havendo razões empíricas para conclusão diversa. O deferimento do auxílio-acidente requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade parcial e permanente, requisitos não demonstrados no caso concreto.  Contudo, o reconhecimento pelo perito de período de incapacidade total e temporária de cinco meses enseja a concessão de auxílio-doença acidentário neste período.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.