Apelação Criminal / Receptação
Roberto Solimene
Hortolândia
2ª Câmara de Direito Criminal
Recurso do Ministério Público para também condenar por tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Apreensão de 34,6 gramas de maconha repartidas em 35 unidades. Admissão da titularidade, ausente, contudo, prova cabal de comércio. Reservado o eventual interesse para fins disciplinares interna corporis do sistema prisional, é incerta a destinação para fins de comércio. Ementa: Recurso do Ministério Público para também condenar por tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Apreensão de 34,6 gramas de maconha repartidas em 35 unidades. Admissão da titularidade, ausente, contudo, prova cabal de comércio. Reservado o eventual interesse para fins disciplinares interna corporis do sistema prisional, é incerta a destinação para fins de comércio. Aplicação do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/2006. Desprovimento.