Apelação Cível / Compra e Venda
Vianna Cotrim
São Vicente
26ª Câmara de Direito Privado
1. Bem móvel –  Compra e venda - Autor que adquiriu veículo da loja corré desconhecendo tratar-se de bem proveniente de leilão envolvido em sinistro –  Violação do dever de informação cabível à vendedora lojista - Desvalorização inerente ao bem sinistrado - Reconhecimento –  indenização de 30% do valor do negócio –  Aplicação da lei 14.905/24 –  Rescisão contratual e restituição da integralidade Ementa: 1. Bem móvel –  Compra e venda - Autor que adquiriu veículo da loja corré desconhecendo tratar-se de bem proveniente de leilão envolvido em sinistro –  Violação do dever de informação cabível à vendedora lojista - Desvalorização inerente ao bem sinistrado - Reconhecimento –  indenização de 30% do valor do negócio –  Aplicação da lei 14.905/24 –  Rescisão contratual e restituição da integralidade descabidas.
2. Banco financiante e corréu que não é solidariamente responsável - Abatimento no preço do negócio que não envolve rescisão da compra e venda e não tem, por consequência, a rescisão do contrato de financiamento - Veículo que não está impedido de ser futura e regularmente negociado, tampouco está imprestável para a utilização.
3. Dano moral não configurado –  procedência parcial decretada –  Provimento parcial do apelo.