Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

i. caso em exame
Embargos de declaração opostos por Juliana Cristina Araujo contra decisão que suspendeu o levantamento de valores penhorados em agravo de instrumento, alegando omissão e contradição por não suspender a penhora de verba salarial.

ii. questão em discussão A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

i. caso em exame
Embargos de declaração opostos por Juliana Cristina Araujo contra decisão que suspendeu o levantamento de valores penhorados em agravo de instrumento, alegando omissão e contradição por não suspender a penhora de verba salarial.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição na decisão que determinou a suspensão do levantamento de valores penhorados, mas não da penhora de verba salarial.

iii. razões de decidir
Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expressamente considerou a eventual impenhorabilidade da verba e a possibilidade de levantamento dos valores caso a pretensão recursal seja rejeitada. 

iv. dispositivo e tese
Rejeição dos embargos de declaração.  

Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. A omissão deve ser concreta e relevante para o deslinde da causa."
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Doutrina: Comentários às alterações do novo CPC", Guilherme Rizzo Amaral, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 1.039); Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor; Editora Saraiva; 35ª edição, São Paulo, 2003, p. 592; nota n. 3 ao art. 535.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 1.022, 1.026, §§ 2º e 3.
Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013; STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1017163-44.2022.8.26.0506, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024.