Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de cobrar mensalidades relativas a contrato de compra e venda de bem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de cobrar mensalidades relativas a contrato de compra e venda de bem imóvel. A agravante sustenta que a relação de crédito não está relacionada à compra e venda em questão e busca a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir: III.1. Não há indícios de aperfeiçoamento de garantia real sobre os imóveis, justificando a suspensão da exigibilidade das parcelas; III.2. Prevalência do teor da Súmula 1 do E. TJSP, que permite ao adquirente inadimplente pleitear a rescisão contratual e reaver parte das parcelas pagas, configurando a probabilidade do direito e o risco de dano. Precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese: manutenção da tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas.
AGRAVO DESPROVIDO.