Apelação Cível / Locação de Imóvel
Walter Exner
Mirassol
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Cláusula penal sobre infração em razão de suposta sublocação irregular. Sentença que a fez incidir também por outro motivo, aduzido desde a petição inicial, sequer combatido em contestação. Cenário que torna irrelevante a discussão sobre a eventual sublocação. Cláusula Ementa: Apelação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Cláusula penal sobre infração em razão de suposta sublocação irregular. Sentença que a fez incidir também por outro motivo, aduzido desde a petição inicial, sequer combatido em contestação. Cenário que torna irrelevante a discussão sobre a eventual sublocação. Cláusula penal que resta devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.