Agravo Interno Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Louveira
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC.
Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido.