Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR
–  Ação declaratória de inexistência de débito –  Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN –  Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora –  Declaração de inexistência de débito– Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR
–  Ação declaratória de inexistência de débito –  Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN –  Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora –  Declaração de inexistência de débito–  ocorrência:

–  Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento no cadastro SCR-SISBACEN.


INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN –  DANO MORAL INEXISTENTE
–  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN –  Cadastro de caráter administrativo e não público ––  Dano moral –  Não ocorrência:

–  É improcedente a ação declaratória c.c. indenizatória, na qual o autor alega a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN, pois se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.