Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa BACENJUD e continuidade da tramitação do feito até o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa BACENJUD e continuidade da tramitação do feito até o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de expedição de ofício para o BACENJUD para verificar modificação na situação financeira da parte agravada; (ii) continuidade da tramitação do feito em primeira instância; (iii) agravada como herdeira em processo de inventário com direito a 50% de um imóvel.
III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, a execução das obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita depende da demonstração de cessação da insuficiência de recursos. 4. A parte exequente não comprovou a capacidade financeira da agravada, inviabilizando a execução da verba de sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios. 2. A execução depende da comprovação da cessação da insuficiência de recursos.