Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
Mirassol
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comparecimento pessoal na sede do juízo para ratificar o interesse processual, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte –  Em suas razões recursais, a autora limita-se a atacar a necessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de impugnar a necessidade de poderes específicos e o comparecimento pessoal para ratificar o pedido, o que não seria suficiente para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade –  Violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.