Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha da cobrança das parcelas vincendas, bem como de encaminhar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em virtude dessas parcelas. Insurgência da corré Pick Money. Não Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha da cobrança das parcelas vincendas, bem como de encaminhar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em virtude dessas parcelas. Insurgência da corré Pick Money. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito evidenciada pela Súmula 1 deste Tribunal. Ausente indício de que tenha ocorrido o aperfeiçoamento de eventual garantia real sobre os imóveis adquiridos pela agravada. Risco de dano decorrente da possível negativação do nome da adquirente. Circunstâncias da contratação que devem ser mais bem analisadas na origem, no curso da demanda. Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47560).