Apelação Cível / Transporte Aéreo
Daniela Menegatti Milano
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Direito Privado –  Transporte aéreo nacional –  Atraso de voo e perda de conexão –  Ação de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência.
I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada do passageiro ao destino.
II. Relação de consumo. Atraso de voo e perda de conexão, que culminaram na chegada ao destino 24 horas após o horário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Direito Privado –  Transporte aéreo nacional –  Atraso de voo e perda de conexão –  Ação de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência.
I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada do passageiro ao destino.
II. Relação de consumo. Atraso de voo e perda de conexão, que culminaram na chegada ao destino 24 horas após o horário programado. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. Prestação de integral assistência material.
III –  Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto, com observação quanto à incidência da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem o arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima.
IV –  Sentença reformada –  Recurso provido em parte.