Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Rubens Rihl
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - Insurgência da parte expropriada relativamente aos valores depositados nos autos - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação da Fazenda Pública - Descabimento –  Questão relativa à insuficiência de depósito que já foi objeto de análise no agravo de instrumento de nº 0111242-13.2013.8.26.0000 - Acórdão que, à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - Insurgência da parte expropriada relativamente aos valores depositados nos autos - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação da Fazenda Pública - Descabimento –  Questão relativa à insuficiência de depósito que já foi objeto de análise no agravo de instrumento de nº 0111242-13.2013.8.26.0000 - Acórdão que, à época, em juízo de retratação, determinou tão somente a aplicação do Tema 810 do E. STF - Decisão mantida –  RECUSRO IMPROVIDO.