Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Enéas Costa Garcia
Sumaré
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do inventário e manutenção apenas do alvará para levantamento de valores. A agravante alegou a desnecessidade de inventário, pois o imóvel não está registrado em nome do de cujus e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do inventário e manutenção apenas do alvará para levantamento de valores. A agravante alegou a desnecessidade de inventário, pois o imóvel não está registrado em nome do de cujus e requereu alvará de levantamento de valores para custeio de despesas do espólio.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a suspensão do inventário e sua posterior extinção, sendo mantida apenas a expedição de alvará para levantamento de valores.
III. Razões de Decidir A viúva meeira não havia sido citada, não podendo ser admitido o levantamento dos valores antes da citação de todos os sucessores. A dispensa de inventário ou arrolamento não abrange bem imóvel e a partilha dos direitos aquisitivos é permitida mesmo sem título dominial, não autorizando alvará judicial autônomo.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.