Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra Banco Santander (Brasil) S/ A , alegando que os juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado excedem os limites fixados pelo INSS. II. Razões de Decidir: A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites normativos da época, e o CET não se confunde com Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra Banco Santander (Brasil) S/ A , alegando que os juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado excedem os limites fixados pelo INSS. II. Razões de Decidir: A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites normativos da época, e o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Não houve comprovação de cobrança indevida, e a ação foi julgada improcedente, pois a taxa de juros e o valor das parcelas estavam previstos em contrato.Sentença mantida. Art, 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.