Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Condomínio Residencial Valverde ajuizou ação contra a SABESP para restabelecimento do fornecimento de água e revisão de faturas, alegando ser beneficiário da tarifa social. A SABESP contestou, alegando falta de renovação do benefício, e apresentou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Condomínio Residencial Valverde ajuizou ação contra a SABESP para restabelecimento do fornecimento de água e revisão de faturas, alegando ser beneficiário da tarifa social. A SABESP contestou, alegando falta de renovação do benefício, e apresentou reconvenção. A sentença julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de R$21.518,84.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a revisão das contas pela SABESP foi completa e correta, especialmente a conta com vencimento em 07/04/2021, e (ii) a necessidade de produção de prova pericial para apurar o correto enquadramento tarifário.
III. Razões de Decidir
3. A sentença considerou incorretamente a existência de débito de R$28.000,00, sem comprovação de revisão completa das contas.
4. O ônus da prova da exatidão da revisão recai sobre a SABESP, conforme artigo 373, II, do CPC. A ausência de perícia contábil compromete a certeza sobre o valor devido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem para realização de laudo pericial.
Tese de julgamento: 1. A revisão das contas deve ser comprovada pela concessionária. 2. A realização de perícia contábil é necessária para apuração dos valores devidos.
Legislação Citada:
. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
. TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca.
. TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
. STF, AgR-ED ARE 1188212.