Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Corrêa Patiño
Francisco Morato
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim –  Cejam, sucedido por Associação Congregacão de Santa Catarina ACSC) Exequente contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação da Embargante, mantendo a r. sentença do Juízo de 1º Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim –  Cejam, sucedido por Associação Congregacão de Santa Catarina ACSC) Exequente contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação da Embargante, mantendo a r. sentença do Juízo de 1º grau que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à aplicabilidade das regras do CDC na relação mantida entre o Hospital Estadual e a paciente, ora Embargada, tendo em vista a falta de remuneração do serviço prestado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente, o que não se verifica no presente caso. 7. Regras consumeristas que não foram invocadas. 8. Responsabilidade civil do Hospital é objetiva, ainda que não seja aplicado o CDC ao caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. ACÓRDÃO MANTIDO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Tese de Julgamento: "Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento. O Acórdão embargado analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado".
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16, EDcl no REspecial nº 1.122.806-SP, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v.un., Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 2/10/2014.