Apelação Criminal / Furto
Francisco Orlando
Guarujá
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Valmir da Silveira Souza foi condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias/multa por tentativa de furto de cabos de iluminação pública. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas e solicitando a majoração da fração de tentativa, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Valmir da Silveira Souza foi condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias/multa por tentativa de furto de cabos de iluminação pública. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas e solicitando a majoração da fração de tentativa, exclusão da reincidência e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência das provas para a condenação, (ii) a adequação da pena e do regime prisional, e (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III. Razões de Decidir: 3. A tentativa de furto foi comprovada por depoimentos consistentes e evidências materiais. 4. A pena foi reduzida devido à ausência de comprovação de reincidência e falta de impacto significativo à população. A primariedade técnica do réu permite a substituição da pena por restritiva de direitos.

IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para seis meses de reclusão e cinco dias/multa, substituindo a privação de liberdade por penas restritivas de direitos e fixando o regime aberto para eventual reconversão.
Tese de julgamento: 1. A ausência de reincidência e o impacto limitado justificam a redução da pena e a substituição por restritiva de direitos.

Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4°, II, c.c. art. 14, II.

Jurisprudência Citada: STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 613.578/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.03.2021.


 				O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itápolis condenou Valmir da Silveira Souza a cumprir pena de dois (2) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de dez (10) dias/multa, por infração ao artigo 1555, §4°, inciso II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal.