Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ex-empregada demitida. Pedido de exclusão da beneficiária não comprovado. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 30.09.2023, ante a demissão sem Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ex-empregada demitida. Pedido de exclusão da beneficiária não comprovado. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 30.09.2023, ante a demissão sem justa causa da beneficiária. Não restou demonstrado tenha a Ré Care Plus oferecido plano similar à Autora (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde da Autora com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação da regra do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98 mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela Autora. Entendimento do Tema 989 do STJ também ora mitigado. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.