Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo –  Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança –  Apelo improvido".

"TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança –  Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido."

"SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento –  Apelo parcialmente provido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA – A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema nº 1.059, fixada pelo STJ –  Apelo improvido".