Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcelo Gordo
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA DIGITAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Dra. Rosangela B. Rui Ragacci em favor de Aurelio Ferreira dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de recálculo das penas e progressão de regime, bem como pela não Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA DIGITAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Dra. Rosangela B. Rui Ragacci em favor de Aurelio Ferreira dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de recálculo das penas e progressão de regime, bem como pela não conversão do processo de execução física para digital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na apreciação de pedidos de execução penal e a conversão de processos físicos para digitais configuram constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é o meio adequado para acelerar a tramitação de processos ou a concessão de benefícios executórios, que requerem análise detalhada de provas e requisitos.
4. A demora na digitalização e processamento dos autos, em razão de procedimentos complexos e necessidade de importação manual de dados, não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto ao paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da impetração.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta a acelerar a tramitação de processos ou a concessão de benefícios executórios. 2. A demora na digitalização e processamento dos autos, sem prejuízo concreto demonstrado, não configura constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus nº 0042503-02.2024.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2024.
TJSP, HC nº 2118345-22.2022.8.26.0000, Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 05/07/2022.