Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP. Irregularidade da tarifa de registro, cujos valores devem ser restituídos ao autor, na forma simples.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança (R$ 1.300,00) que não representa onerosidade excessiva ao consumidor.
SEGURO PRESTAMISTA. Estipulação prévia em termo apartado. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320-SP.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.