Habeas Corpus Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Receptação de veículo que sabia ser produto de crime, utilização de veículo automotor com placa de identificação que deveria saber estar adulterada, participação em roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de um veículo, aparelho celular e cartões bancários, e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima – Ementa: HABEAS CORPUS –  Receptação de veículo que sabia ser produto de crime, utilização de veículo automotor com placa de identificação que deveria saber estar adulterada, participação em roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de um veículo, aparelho celular e cartões bancários, e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima –  Art. 180, caput (fato 1); art. 311, §2º, III (fato 2); art. 157, §2º, II e V e § 2º- A , I, cc. art. 29, caput (fato 3); art. 157, §2º, II e V, e § 2º- A , I (fato 4), e art. 158, §3º, (fato 5); todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (concurso material).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada, a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal –  De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP.
Insurgência ainda contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, requerida com base no art. 318, inc. IV, do CPP e HC Coletivo 143.641/STF, uma vez que se encontra gestante de 7 meses –  NÃO CABIMENTO – A paciente não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar previstas no Código de Processo Penal, nem nas condicionantes estabelecidas quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 pela Corte Suprema, vez que responde por crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima, que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, havendo vedação legal ao deferimento da benesse.
Ordem denegada.