Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que os documentos apresentados eram insuficientes para embasar a pretensão. O apelante sustenta a regularidade do negócio jurídico e a ausência de intimação para emenda à inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para emenda à petição inicial; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para embasar a ação monitória.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação para emenda à petição inicial da demanda monitória não configura cerceamento de defesa, pois a insuficiência documental foi arguida nos embargos monitórios opostos pela suposta devedora, oportunidade em que a instituição financeira teve a oportunidade de se manifestar e tratou de sustentar a suficiência da documentação apresentada na inicial da monitória, ao invés de trazer os documentos reclamados pela suposta devedora.
O contrato de abertura de conta-corrente, isoladamente, não constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo necessária a apresentação concomitante de demonstrativo de débito. A juntada apenas de extrato bancário, sem demonstrar a evolução do saldo devedor, impede a verificação inequívoca da existência da obrigação e compromete o contraditório e a ampla defesa da parte demandada. A manutenção da improcedência da ação monitória se impõe diante da ausência de documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a dívida alegada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de intimação para emenda à inicial não configura cerceamento de defesa quando a parte é instada a se manifestar sobre a insuficiência documental nos embargos monitórios e insiste na suficiência dos documentos apresentados.
O contrato de abertura de conta-corrente, desacompanhado de demonstrativo de débito, não é suficiente para embasar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247.