Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Registro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de aplicação das taxas de empréstimo consignado. Taxa de juros  contratada inferior ao triplo da média. Abusividade não reconhecida.  Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de aplicação das taxas de empréstimo consignado. Taxa de juros  contratada inferior ao triplo da média. Abusividade não reconhecida.  Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a adoção da taxa de juros prevista para empréstimo consignado no contrato de empréstimo não consignado;   (ii) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores pagos.

III. Razões de decidir
3.  Impossibilidade de aplicação da taxa de juros referente ao empréstimo consignado ao contrato de empréstimo não consignado.  
4. Não configurada a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de empréstimo pessoal não consignado, pois ela não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Indevida restituição.

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.148.927/MS (Tema Repetitivo nº 27), REsp nº 971.853/RS, AgInt no REsp nº 2.100.745/RS, Tema Repetitivo n. 1.085; TJSP, Apelação Cível nº 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível nº 1000287-16.2024.8.26.0224.