Apelação Cível / Planos de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem oferta de migração é ilegal. Reajustes por faixa etária devem ser baseados em cálculos atuariais idôneos para não onerar excessivamente o consumidor. 
I. Caso em Exame. Ação anulatória Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem oferta de migração é ilegal. Reajustes por faixa etária devem ser baseados em cálculos atuariais idôneos para não onerar excessivamente o consumidor. 
I. Caso em Exame. Ação anulatória de rescisão unilateral e reajuste por faixa etária de plano de saúde coletivo por adesão, movida por consumidora contra a operadora e a administradora do plano. A autora foi notificada do cancelamento unilateral sem oferta de migração para plano compatível e sofreu aumento de 118,7% na mensalidade aos 59 anos, considerado abusivo.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo e do reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, alegadamente abusivos e em desacordo com o Estatuto do Idoso.
III. Razões de Decidir. O cancelamento unilateral do plano sem comprovação de extinção do contrato com a estipulante e sem oferta de migração para plano individual da mesma operadora com portabilidade de carência viola normas regulamentares e o direito à saúde, sendo ilegal. Autora em tratamento para doença grave, câncer. Inteligência do tema 1082 do STJ. 
O reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, sem comprovação de atendimento à RN 63 da ANS e sem base atuarial idônea, é abusivo e caracteriza discriminação ao idoso, violando o Código de Defesa do Consumidor. Apuração de índice correto deve ocorrer em liquidação de sentença.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem oferta de migração é ilegal. 2. Reajustes por faixa etária devem ser baseados em cálculos atuariais idôneos para não onerar excessivamente o consumidor.
Legislação Citada:
CDC, art. 39, IV, V e X; 
Lei 9.656/98, art. 13, III; 
CC/2002, art. 421.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1082; 
STJ, Tema 1016; 
STJ, REsp 1.902.327-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 
STJ, Recursos Especiais nºs 1360969 e 1361182, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.