Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS –  Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição –  Cabimento –  O   parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula nº 653 do E. STJ - Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS –  Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição –  Cabimento –  O   parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula nº 653 do E. STJ - A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento - Ação proposta dentro do prazo prescricional - Litispendência -Ocorrência – - Distribuída ação idêntica antes de homologado o pedido de desistência daquela outra anteriormente distribuída, resta configurada a litispendência –  Sentença parcialmente reformada –  Recuso parcialmente provido.