Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do executado.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de revisão e/ou exclusão das astreintes fixadas em decisão transitada em julgado.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. As Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do executado.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de revisão e/ou exclusão das astreintes fixadas em decisão transitada em julgado.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. As astreintes visam compelir a parte a cumprir decisão judicial. Para que não atinja valor elevado, basta o cumprimento da ordem judicial.
4. Caso concreto em que o valor não é desproporcional e nem levará a parte adversa ao enriquecimento ilícito.
5.  Aplicação do novo entendimento do C. STJ de que as astreintes somente podem ser revistas em relação à "multa vincenda". Precedente. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido. 
  Tese de julgamento: "Indevida a minoração das astreintes em fase de execução quando referir-se a valores vencidos que, ademais, não se mostram irrazoáveis ou propensos ao enriquecimento ilícito do exequente".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º, e 995, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.