Apelação Cível / Fornecimento de Água
Ana Luiza Villa Nova
Bebedouro
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de reparação de danos material, estético e moral - Sentença de parcial procedência - Falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes de defeito na pavimentação asfáltica, cuja responsabilidade foi imputada à concessionária de serviço público em virtude de ausência de sinalização adequada e falha na recuperação da via após intervenção em rede de água e esgoto, não Ementa: APELAÇÃO - Ação de reparação de danos material, estético e moral - Sentença de parcial procedência - Falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes de defeito na pavimentação asfáltica, cuja responsabilidade foi imputada à concessionária de serviço público em virtude de ausência de sinalização adequada e falha na recuperação da via após intervenção em rede de água e esgoto, não configurando acidente de veículo - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução nº 623/2013, artigo 3º, item I.7, alínea "b", por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada –  Súmula 165 do E. TJSP - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras).