Agravo de Instrumento / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Mandado de segurança –  Licitação - Pregão Eletrônico nº. 90028/2024/SMS inaugurado pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de implantação e manutenção de rede de dados de alta performance –  Pedido de suspensão dos efeitos do ato considerado coator e/ou da execução do contrato administrativo - Liminar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Mandado de segurança –  Licitação - Pregão Eletrônico nº. 90028/2024/SMS inaugurado pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de implantação e manutenção de rede de dados de alta performance –  Pedido de suspensão dos efeitos do ato considerado coator e/ou da execução do contrato administrativo - Liminar indeferida –  Inexistência de elementos suficientes que permitam, prima facie e indene de dúvida, concluir que o ato administrativo é inválido, já que houve a análise, ainda que sucinta, do recurso administrativo interposto pela empresa desclassificada - Ato administrativo que se presume veraz e legítimo, até prova em sentido contrário –  Certame que já foi homologado e seu objeto adjudicado à empresa vencedora, com a formalização do contrato administrativo respectivo - Imediata suspensão da execução do contrato que não é recomendável nesta etapa sumária, uma vez que poderá repercutir negativamente na prestação do serviço público, em prejuízo à coletividade - Preservação da decisão judicial até que o mérito do writ seja examinado - Decisão mantida.
2. Recurso não provido.