Embargos de Declaração Cível / Ambiental
Souza Meirelles
Itapira
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Existência de omissão no acórdão com relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça –  Deferimento que se impõe –  Embargos acolhidos