Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de obrigação da guarda e disponibilização do IMEI –  Facebook Brasil e WhatsApp LLC, que integram o mesmo grupo econômico –  IMEI, sequência numérica que permite identificar um dispositivo móvel –  Obrigação implícita no dever de armazenamento e fornecimento dos registros de conexão e acesso a Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de obrigação da guarda e disponibilização do IMEI –  Facebook Brasil e WhatsApp LLC, que integram o mesmo grupo econômico –  IMEI, sequência numérica que permite identificar um dispositivo móvel –  Obrigação implícita no dever de armazenamento e fornecimento dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet mediante ordem judicial - Recurso desprovido.