Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Ricardo Anafe
Guará
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - Processual Civil –  Desapropriação.

Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse –  Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva –  Qualquer Ementa: Agravo de Instrumento - Processual Civil –  Desapropriação.

Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse –  Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva –  Qualquer divergência de valores, para mais ou para menos, só poderá ser identificada após a devida instrução processual, quando será feita a perícia definitiva –  Mantido o decisum.

Nega-se provimento ao recurso interposto.