Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Santa Adélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito – Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor – Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito – Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor – Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida – Dano moral configurado – Desabono público que gera mácula à honra objetiva do apelante – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em face do lapso temporal de exposição deletéria -  RECURSO PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, bem como a inexigibilidade do débito, condenando-se o réu à indenização pelo dano moral.