Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer julgada procedente, onde o autor, ex-funcionário da Eletropaulo, pretende a migração do plano de saúde operado pela  VIVEST (Extensive) para aquele disponibilizado aos ativos ("Digna") - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer julgada procedente, onde o autor, ex-funcionário da Eletropaulo, pretende a migração do plano de saúde operado pela  VIVEST (Extensive) para aquele disponibilizado aos ativos ("Digna") - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração da operadora.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é legal a distinção entre planos de saúde para funcionários ativos e inativos, e se o autor tem direito de permanecer no plano "Digna" nas mesmas condições dos ativos. Se pode ser utilizada a média do custo operacional e se pode haver reajuste por faixa etária.
III. Razões de Decidir: O autor tem direito de permanecer no plano "Digna", arcando com a cota-parte que era paga pela ex-empregadora, conforme o artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Incidência do art. 31, da Lei nº 9656/98 e da tese firmada no Tema nº 1.034, do E. STJ –  Direito do autor (inativo) em gozar do plano de saúde dos ativos, com as mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento integral das contraprestações mensais - Mensalidades que correspondem à somatória da cota-parte paga pelos ativos e a custeada pela empregadora (forma "pós-estabelecida" - custo operacional) - Valor da contraprestação mensal a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Porcentagem de coparticipação deverá corresponder àquela prevista no contrato dos beneficiários ativos (30%) -  Precedentes do TJSP - Devolução de valores pagos a maior é decorrência lógica do direito do autor usufruir do plano dos ativos –  Admissibilidade da adoção da média do custo operacional para fixação do valor das mensalidades devidas pelo autor. No que toca ao reajuste por faixa etária, ainda de acordo com a tese firmada no Tema nº 1034 do E. STJ, referida atuação não é vedada, desde que atinja a todos, ativos e inativos, de forma paritária. Sentença mantida.
IV. Dispositivo: Recurso improvido, com a observação.