Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
São Carlos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pretensão formulada pela parte apelante, de anulação de ação de rescisão contratual e reintegração de posse, funda-se nas alegações de (i) inexistência do contrato cuja rescisão foi obtida e (ii) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pretensão formulada pela parte apelante, de anulação de ação de rescisão contratual e reintegração de posse, funda-se nas alegações de (i) inexistência do contrato cuja rescisão foi obtida e (ii) a obrigatoriedade de citação de Valdomiro Nunes ou seus herdeiros naquele feito.
2. A inexistência do contrato ou a sub-rogação de Valdomiro Nunes, de quem os apelantes são sucessores, na posição contratual do devedor, não foi demonstrada, pois o compromisso firmado entre ele e João da Cruz é genérico e inapto a substituir ou prevalecer sobre o instrumento contratual firmado entre este e a apelada.
3. A procuração outorgada a Valdomiro Nunes não transmite a posição contratual do devedor ao mandatário, que tampouco integra o instrumento contratual de confissão da dívida e composição amigável na condição de cessionário, mas de procurador, agindo em nome do contratante.
4. A obrigatoriedade de citação da parte apelante ou de seu antecessor para integrar o polo passivo da ação de rescisão contratual tampouco foi demonstrada, pois sequer poderia a apelada ajuizar ação contra parte que não figurou no contrato senão como mandatária do devedor.
5. Não está configurado o julgamento ultra petita, pois a pretensão anulatória se funda na legitimidade dos apelantes para a ação de rescisão contratual em virtude de "contrato de gaveta", daí a necessidade de apreciação da matéria para o deslinde da causa.
6. Recurso desprovido.