Remessa Necessária Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Paulo Ayrosa
Arujá
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
LICENÇA AMBIENTAL –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR –  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANIFESTO AMBIENTAL MUNICIPAL –  CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOS –  INADMISSIBILIDADE –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro Ementa: LICENÇA AMBIENTAL –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR –  PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANIFESTO AMBIENTAL MUNICIPAL –  CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOS –  INADMISSIBILIDADE –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegalidade na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos municipais imobiliários para expedição de manifesto ambiental, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.