Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Sumaré
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Contrato de financiamento –  Cédula de crédito bancário –  Aplicação da Lei nº 10.931/2004 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas não reconhecida –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  REsp nº 973.827/RS, processado sob o rito dos repetitivos –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência – Ementa: Revisional –  Contrato de financiamento –  Cédula de crédito bancário –  Aplicação da Lei nº 10.931/2004 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas não reconhecida –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  REsp nº 973.827/RS, processado sob o rito dos repetitivos –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência –  REsp nº 1.061.530/SC, julgado na forma do artigo 1.036 do CPC –  Limitação incabível –  Pretensão afastada.
Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, processado sob o rito dos repetitivos –  Avaliação do bem –  Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes –  Abusividade –  Inocorrência –  Registro de contrato –  Observância da Resolução CONTRAN nº 320/90 –  Irregularidade –  Não reconhecimento.
Seguro prestamista –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos (artigo 1.036 do CPC) –  Venda casada não configurada –  Comprovação da contratação do seguro, tendo sido facultada à parte autora a adesão ou não –  Demandante que não demonstra a intenção de contratar com seguradora distinta, e tampouco a abusividade dos valores –  Restituição de valores –  Descabimento.
Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.