Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Cajamar
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos consignados. Portabilidade. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos consignados. Portabilidade. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a essa data, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp n. 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ. Alteração de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, o que não configura 'reformatio in pejus". Ausência de comprovação quanto à disponibilização dos créditos na conta bancária do requerente. Inviabilidade de compensação. Dano moral 'in re ipsa'. Razoável a importância de R$ 5.000,00, arbitrada pelo Juízo ' a quo', quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença reformada.
RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.