Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Ribeirão Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, que buscavam a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, que buscavam a homologação de cessão de crédito e o reconhecimento de compensação de créditos em cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de compensação de créditos.
III. Razões de Decidir A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgamento, muito menos para se declarar a ocorrência ou não de concordância tácita em noticiada cessão de crédito havida em outros autos de cumprimento de sentença em curso por outro Juízo. Inobservância do princípio do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento. IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.