Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Insurgência do requerente. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência financeira, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pelo pleiteante. Requerente que se satisfez com genérico pedido de dilação do prazo para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Insurgência do requerente. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência financeira, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pelo pleiteante. Requerente que se satisfez com genérico pedido de dilação do prazo para cumprimento da ordem, nada mais apresilhando aos autos, todavia, durante o lapso estendido. Injustificada inércia probatória. Hipossuficiência não comprovada. Inelutável rechaça ao benefício e conseguinte extinção sem mérito. Indícios, ademais, de litigância predatória. Não recolhimento da taxa judiciária inicial, quando sequer recebida a peça de átrio e angularizada a lide, que atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição.  Art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, do requerente remisso. Precedentes desta C. Câmara. Exigibilidade, todavia, de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º- A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.