Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma da parte requerida, que sustenta a ausência de falha no serviço –  Descabimento –  Responsabilidade pelo fato do serviço induz à inversão automática do ônus probatório, por força de lei, dispensando Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma da parte requerida, que sustenta a ausência de falha no serviço –  Descabimento –  Responsabilidade pelo fato do serviço induz à inversão automática do ônus probatório, por força de lei, dispensando a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor –  Jurisprudência em Teses do C. STJ –  Competia ao fornecedor corroborar eventuais causas excludentes de responsabilidade, independentemente de provocação do órgão jurisdicional, em especial porque somente ele detinha os recursos necessários para demonstrar a regularidade do uso do cartão, sobressaindo, no caso em tela, a irrazoabilidade da imputação de tal obrigação ao consumidor –  Surge a desídia da instituição financeira quando não impede a realização de compras incompatíveis com o perfil de gastos do cliente, mesmo se concretizadas por meio de cartão com "chip" e senha pessoal –  Hipótese em que caracterizado o descumprimento do dever de segurança, por não terem sido evitadas as aquisições, comprovadas pelo consumidor, que destoavam das efetuadas nos meses anteriores –  Danos extrapatrimoniais in re ipsa, em virtude da inscrição desabonadora –  Súmula nº 385 do C. STJ –  Tendo em vista que a única consequência do defeito no serviço foi a inserção no cadastro negativo, de per se, sem maior e específica repercussão na esfera de dignidade do apelado, mostra-se imperativa a redução da importância definida na origem para R$ 4.000,00 –  Precedentes desta E. Câmara –  Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, para a redução do montante indenizatório.