Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de Banco Pan S.A. e outra, após reconhecimento da inexistência de relação jurídica e pedido de restituição de valores indevidamente descontados em seu Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de Banco Pan S.A. e outra, após reconhecimento da inexistência de relação jurídica e pedido de restituição de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e (ii) a necessidade de comprovação do dano para a fixação de indenização.
III. Razões de Decidir
3. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores não configuram, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo à dignidade do autor.
4. Os aborrecimentos sofridos pelo autor não ultrapassam o campo dos meros percalços, não havendo comprovação de diminuição patrimonial substancial ou abalo de crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dano moral relevante impede a fixação de indenização, mesmo diante de descontos indevidos. 2. O mero reconhecimento de inexistência de relação jurídica não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1003359-71.2022.8.26.0356, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma I, j. 29/11/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1119031-85.2023.8.26.0100, Rel. M. A . Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma I, j. 05/12/2024.