Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Adamantina
15ª Câmara de Direito Privado
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no artigo 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Preliminares afastadas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, decorrente de suposto Ementa: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no artigo 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Preliminares afastadas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado realizado por pessoa distinta e não identificada - Sentença de procedência - Inexistência de relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC) - Negada a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo Banco incumbia ao réu demonstrar a veracidade da firma lançada - Entendimento do artigo 429, II, do CPC em conjunto com o REsp. 1846649/MA - Conversa gravada cujo link indicado na contestação teve a voz atribuída à demandante negada por esta, bem como houve informação de que eventual mútuo estaria condicionado à contratação posterior, por meio de SMS - Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes - Necessidade, contudo, de devolução, pela autora, do dinheiro depositado em sua conta à instituição financeira, ausente impugnação por ocasião da réplica - Devolução de forma dobrada do indébito (parcelas descontadas do benefício da recorrida) cabível a partir de 30-03-2021 e simples quanto ao que foi cobrado anteriormente, diante da configuração da má-fé objetiva, conforme o EAREsp 676608/RS, modulado - Indenização por dano moral indevida - Não demonstrado desequilíbrio financeiro em razão das cobranças, negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, bem como esta recebeu em sua conta bancária os recursos dos mútuos sem que tenha providenciado a devolução até o presente momento - Sucumbência recíproca reconhecida, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários sucumbenciais devidos por um litigante ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, já considerada a atuação em grau recursal (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Apelação do réu parcialmente provida, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da requerente.