Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Jane Franco Martins
São Vicente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em R$ 3.500,00 por equidade, em razão do baixo valor da condenação. A embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que o acórdão não apreciou a aplicação do Tema 1076, do REsp n. 2.060.919/SP e do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em R$ 3.500,00 por equidade, em razão do baixo valor da condenação. A embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que o acórdão não apreciou a aplicação do Tema 1076, do REsp n. 2.060.919/SP e do artigo 85, §§ 2º, 8º, e 8º- A .

II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e obscuridade no acórdão quanto à aplicação do Tema 1076, do REsp n. 2.060.919/SP e do artigo 85, §§ 2º, 8º, e 8º- A , para fins de prequestionamento.

III. Razões de Decidir. Os embargos são conhecidos por serem tempestivos, mas rejeitados.


IV. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessário mencionar no acórdão o dispositivo legal alegadamente violado, desde que a questão federal tenha sido enfrentada e decidida nas instâncias inferiores.

V. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados.