Agravo de Instrumento / Duplicata
Márcio Teixeira Laranjo
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante, pessoa jurídica, que alega estar inativa e sem faturamento desde 2017.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante, pessoa jurídica, que alega estar inativa e sem faturamento desde 2017.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no CPC e na jurisprudência.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é admitida quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua existência.
4. A agravante apresentou documentação que comprova sua inatividade e ausência de faturamento, não havendo elementos que desabonem sua alegação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Concedido o benefício da gratuidade de justiça à agravante.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. 2. A inatividade e ausência de faturamento são elementos suficientes para deferir o benefício.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, art. 98; art. 99, §§ 2º e 4º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2029751-66.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2021.