Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Garça
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA – Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Ausência de demonstração da contratação – Vício do serviço configurado – Art. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA – Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Ausência de demonstração da contratação – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC – Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa – Quantum majorado para R$ 10.000,00, pois mais adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto – Alteração da correção monetária da indenização por danos morais em adequação ao art. 406, § 1º do CC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.