Revisão Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
Cafelândia
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem as formalidades legais e ausência de repetição em juízo. Pleiteia absolvição por fragilidade do conjunto probatório ou, Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem as formalidades legais e ausência de repetição em juízo. Pleiteia absolvição por fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, afastamento da majorante de emprego de arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e sua validade como prova; (ii) avaliar a possibilidade de revisão criminal sem apresentação de novas provas.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é cabível para rediscutir matéria já analisada em apelação, sem apresentação de novas provas.
4. A jurisprudência do STF e STJ veda a revisão criminal quando não há novas provas, sendo mera reiteração de pedido anterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida sem novas provas. 2. A nulidade do reconhecimento fotográfico não foi comprovada.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, 622.
Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117, I e IV.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 69841, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 15.06.1993.
STJ, AgRg no HC 492.161/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.02.2020.
TJSP, Revisão Criminal 0068124-16.2015.8.26.0000, Rel. Tristão Ribeiro, 3º Grupo de Direito Criminal, j. 25.04.2019.