Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Alegação de ilegalidade na descontinuidade de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 226/23 (Decreto Estadual nº 68.305/2024). Pedido de liminar para suspensão dos efeitos do Comunicado SRE n. 06/2024, que explicitou o termo final do benefício, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 68.492/2024. Liminar indeferida pela decisão agravada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Alegação de ilegalidade na descontinuidade de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 226/23 (Decreto Estadual nº 68.305/2024). Pedido de liminar para suspensão dos efeitos do Comunicado SRE n. 06/2024, que explicitou o termo final do benefício, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 68.492/2024. Liminar indeferida pela decisão agravada. Decisão que não ostenta ilegalidade manifesta. Elementos dos autos que não indicam a probabilidade do direito e tampouco o risco de lesão iminente. Não preenchimento dos requisitos essenciais do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Agravo não provido.