Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
CYNTHIA THOME
Fartura
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao artigo 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao artigo 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se cabe ao autor da ação ou ao magistrado a indicação do tipo de ato de improbidade administrativa, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da LIA, para cada fato apurado.
III. Razões de Decidir: 1. A petição inicial formulada com pedidos sucessivos para o mesmo fato impede o magistrado de cumprir os dispositivos legais, pois não cabe a ele escolher entre as diversas imputações. 2. A decisão de primeira instância está correta ao exigir que o autor da ação especifique um único tipo de ato de improbidade para cada fato, conforme a nova redação da LIA.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao artigo 17, § 10-D da LIA.
Tese de julgamento: 1. Cabe ao autor da ação indicar um único tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da LIA.
Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-E. Lei nº 14.230/2021.