Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF –  Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF –  Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547/2024) –  Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido.