Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Medida de segurança. Sentença que extinguiu a medida de segurança imposta, sob o fundamento de que o sentenciado já cumpriu período superior à pena substituída.  Insurgência ministerial. Possibilidade. Laudo médico atestando a periculosidade do sentenciado. Necessidade de prorrogação da medida de segurança –  Entendimento do E. STF. Medida de segurança deve Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Medida de segurança. Sentença que extinguiu a medida de segurança imposta, sob o fundamento de que o sentenciado já cumpriu período superior à pena substituída.  Insurgência ministerial. Possibilidade. Laudo médico atestando a periculosidade do sentenciado. Necessidade de prorrogação da medida de segurança –  Entendimento do E. STF. Medida de segurança deve perdurar enquanto não houver cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo previsto no artigo 75 do CP. Recurso provido.