Apelação Cível / Associação
César Peixoto
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de parcial procedência – Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário – Restituição - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de parcial procedência – Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário – Restituição - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Juros de mora contados da prática do ato ilícito – Correção monetária a partir dos lançamentos indevidos e do arbitramento [R$ 5.000,00] - Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.