Embargos de Declaração Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de omissão quanto à cessão de créditos dos contratos em que os embargantes figuravam como credores, sob pena de imposição de obrigações ilegítimas e impossíveis de serem cumpridas. Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de omissão quanto à cessão de créditos dos contratos em que os embargantes figuravam como credores, sob pena de imposição de obrigações ilegítimas e impossíveis de serem cumpridas. Alegação de omissão na fixação de prazo razoável para cumprimento de obrigação de fazer e prequestionamento da matéria discutida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à cessão de créditos e fixação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer; (ii) analisar a necessidade de prequestionamento para fins de recurso especial e extraordinário.
III. Razões de Decidir
3. A sentença já havia fixado prazo de cinco dias para limitação dos descontos nos vencimentos da autora, conforme decisão anterior.
4. A cessão de créditos será avaliada em sede de liquidação e cumprimento de sentença, não havendo omissão a ser sanada. O prequestionamento é necessário para admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, mas não há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.
Tese de julgamento: 1. A fixação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer já foi determinada em sentença. 2. A cessão de créditos será avaliada em fase posterior, não havendo omissão atual.
Legislação Citada:
Constituição Federal/1988, art. 7º, inc. X; 
Código de Processo Civil, art. 833, inc. IV; art. 1.022.