Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Souza Nery
Salto
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de consignação de fazer c.c. pedido de expedição de alvará ajuizada visando obter alvará judicial para licenciamento de veículo, consignando judicialmente valores de multas pendentes. Sentença julgou a ação improcedente, condenando a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de consignação de fazer c.c. pedido de expedição de alvará ajuizada visando obter alvará judicial para licenciamento de veículo, consignando judicialmente valores de multas pendentes. Sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará judicial para licenciamento de veículo bloqueado em decorrência de investigação criminal.
III. Razões de Decidir
3. O bloqueio do veículo foi realizado em coordenação com a Polícia Civil, devido a investigação de fraude contra a ordem tributária, na qual a apelante é suspeita.
4. O DETRAN não possui autonomia para levantar a restrição, que depende do resultado das investigações criminais. O pagamento das multas deve ser feito ao órgão emissor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: 1. O levantamento de bloqueio de veículo em investigação criminal não compete ao DETRAN, mas à autoridade policial. 2. A consignação judicial de valores não substitui o pagamento direto ao órgão emissor das multas.