Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Souza Nery
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de urgência em mandado de segurança, visando autorização para transporte de produtos químicos enquanto pendente análise administrativa do pedido de renovação da licença. A agravante alega violação ao Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de urgência em mandado de segurança, visando autorização para transporte de produtos químicos enquanto pendente análise administrativa do pedido de renovação da licença. A agravante alega violação ao princípio da eficiência e ao direito de razoável duração do processo administrativo, com prejuízos à operação da empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a medida de urgência deve ser reformada para permitir o transporte de produtos químicos sem a licença definitiva.
III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação nos autos do direito à concessão do alvará, sendo prematuro o atendimento da tutela almejada.
4. A fiscalização encontrou irregularidades no armazenamento de produtos químicos, justificando a cautela na concessão da licença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.