Agravo de Execução Penal / Prestação Pecuniária
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 8.615/2015 – DEFERIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA BENESSE –  NÃO ACOLHIMENTO –  REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS –  SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 (NÃO IMPEDITIVO) QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO DECRETO NATALINO - AGRAVO NÃO PROVIDO.