Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Taboão da Serra
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Ministério Público pleiteia a anulação do exame criminológico Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Ministério Público pleiteia a anulação do exame criminológico realizado, argumentando que não houve avaliação psiquiátrica do sentenciado, requerendo a cassação da decisão e a realização de nova perícia com participação de médico psiquiatra.
2. O exame criminológico deve ser completo e contemplar todas as variáveis necessárias para aferir o mérito do condenado, incluindo aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, sob pena de comprometer sua finalidade.
3. O atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, não é suficiente para demonstrar a aptidão do sentenciado ao retorno ao convívio social, pois reflete apenas a disciplina prisional, sem avaliar efetivamente sua ressocialização.
4. No caso concreto, o exame criminológico juntado aos autos se mostra incompleto, pois não inclui avaliação psiquiátrica, essencial para aferir a periculosidade do condenado e o risco de reincidência.
5. A reincidência do sentenciado e a gravidade dos delitos cometidos exigem maior rigor na análise do requisito subjetivo da progressão, sendo indispensável a complementação do exame criminológico.
6. A ausência de uma avaliação psiquiátrica compromete a segurança da decisão, justificando a cassação da progressão concedida e a determinação de nova perícia.
7. Recurso provido.