Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luís Geraldo Lanfredi
Guaratinguetá
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão de prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea, argumentando que a decisão que impôs a cautelar amparou-se, exclusivamente, na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos. Afirma, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e não oferece risco à ordem pública, o que justificaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São debatidas nestes autos as seguintes questões: (i) a adequação da fundamentação da prisão preventiva quanto à existência do periculum libertatis e do fumus commissi delicti; (ii) a suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; (iii) a configuração ou não de constrangimento ilegal pela manutenção da segregação cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. Nela, a autoridade judiciária destacou elementos concretos do caso, como o concurso de agentes, o emprego de simulacro de arma de fogo e a prática do delito em via pública movimentada, fatores que conferem gravidade concreta à conduta delitiva e evidenciam o risco da liberdade do paciente para a sociedade. O modus operandi adotado pelos agentes indica ousadia e revela organização criminosa bem engendrada, suficiente para justificar a custódia ao momento. Quanto às condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que tais circunstâncias, isoladamente, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem a sua necessidade.

III. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública.
Tese de julgamento: " A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando baseada na gravidade concreta da conduta [decorrente do modus operandi e das circunstâncias que convalidam o risco efetivo da liberdade do paciente à ordem pública]. Condições subjetivas favoráveis, isoladamente consideradas, não se habilitam a contrapor a necessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas são inviáveis quando inaplicáveis às peculiaridades do caso."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; Código de Processo Penal, arts. 282, 312, e 313.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.053/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 819.571/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/8/2023.