Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Jandira
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) –  Arguição de inconstitucionalidade n. 0170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial - CDAs são de 2018, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) –  Arguição de inconstitucionalidade n. 0170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial - CDAs são de 2018, posteriores à Lei 16.497/17 –  Aplicada a Taxa Selic às CDAs posteriores à Lei 16.497/17 – Decisão mantida –  Recurso desprovido.