Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Casali
Sorocaba
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE ELABOROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DANDO POR CERTA A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE ELABOROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR, PRETENDENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.