Remessa Necessária Cível / Internação compulsória
Oswaldo Luiz Palu
Ourinhos
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. 
1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. A obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição Estadual a previsão Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. 
1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. A obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição Estadual a previsão está no mesmo sentido nos artigos 219 a 231. Entendimento reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Geral nº 793 do STF.
2. Mérito. Conjunto probatório hábil a demonstrar a real necessidade de internação compulsória por toxicomania do filho da autora, que apresenta frequentes crises de abstinência e comportamento agressivo. Insucesso do tratamento convencional.  
3. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.