Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
Jundiaí
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA –  VALORES REFERENTES AO FGTS –  Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o art. 7º, III, da Constituição Federal - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador –  Precedentes do STJ e desta Corte –  Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial –  Decisão mantida – Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA –  VALORES REFERENTES AO FGTS –  Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o art. 7º, III, da Constituição Federal - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador –  Precedentes do STJ e desta Corte –  Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.