Agravo de Instrumento / INFRAESTRUTURA
Jose Eduardo Marcondes Machado
Diadema
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Município de Diadema. Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência para que o agravante implemente melhorias na Escola Municipal Olga Benário Prestes no prazo de seis meses. Insurgência do Município. Alegação de que as medidas requeridas exigiriam o uso de recursos públicos em situação não urgente e que as melhorias são realizadas conforme as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Município de Diadema. Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência para que o agravante implemente melhorias na Escola Municipal Olga Benário Prestes no prazo de seis meses. Insurgência do Município. Alegação de que as medidas requeridas exigiriam o uso de recursos públicos em situação não urgente e que as melhorias são realizadas conforme as limitações orçamentárias. Necessidade de intervenções para garantir a segurança alimentar dos alunos, evidenciada em vistoria realizada pelo Ministério Público. Prazo fixado que se revela suficiente e adequado para a adoção das medidas determinadas. Decisão mantida. Recurso não provido.