Apelação / Remessa Necessária / Gratificações e Adicionais
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nºs 1.119, STF, e 1.056, STJ. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema nº 1.119, STF. Ausência de desconformidade com a tese firmada no Tema nº 1.056, STJ, pois o título executivo delimita expressamente seu alcance subjetivo. Retorno dos Autos à Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nºs 1.119, STF, e 1.056, STJ. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema nº 1.119, STF. Ausência de desconformidade com a tese firmada no Tema nº 1.056, STJ, pois o título executivo delimita expressamente seu alcance subjetivo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.