Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
Atibaia
13ª Câmara de Direito Público
Ação Civil Pública. Direito Administrativo.

Concurso público –  Guarda Civil Municipal 3ª Classe –  Prova de aptidão física –  Alteração das regras do edital após o término do período de inscrição e depois da aplicação da prova objetiva –  Ampliação do limite de tempo para realização da prova de natação - Tempo majorado de 40s para 1min15s (masculino) e de 50s para 1min30s (feminino) - Ementa: Ação Civil Pública. Direito Administrativo.

Concurso público –  Guarda Civil Municipal 3ª Classe –  Prova de aptidão física –  Alteração das regras do edital após o término do período de inscrição e depois da aplicação da prova objetiva –  Ampliação do limite de tempo para realização da prova de natação - Tempo majorado de 40s para 1min15s (masculino) e de 50s para 1min30s (feminino) - Alteração que beneficiou todos os candidatos já aprovados na etapa da prova objetiva e ampliou a competição –  Modificação que não implica violação a qualquer dispositivo legal ou prejuízo aos candidatos - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso interposto.