Embargos de Declaração Cível / Divisão e Demarcação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Caconde
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente – Se o recurso não foi conhecido porque agora declarada a competência de outra Subseção, não há se falar em pronunciamento a respeito do efeito suspensivo antes concedido – Interpretação incabível frente à literalidade do art. 64, 4º, do CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.