Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão –  Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico –  Deferimento superveniente da benesse pleiteada, após a realização da referida perícia, com a posterior desistência do reclamo –  Homologação –  Necessidade –  Cognoscibilidade –  Descabimento –  Agravo não conhecido.