Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato que não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.  Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP, submetido à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato que não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.  Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.