Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Executada que se insurge contra a ausência de atribuição do ônus de sucumbência à exequente. Benefício da gratuidade recursal e pedido subsidiário de diferimento do recolhimento do preparo indeferidos. Insuficiência do valor do preparo recolhido pela apelante. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Executada que se insurge contra a ausência de atribuição do ônus de sucumbência à exequente. Benefício da gratuidade recursal e pedido subsidiário de diferimento do recolhimento do preparo indeferidos. Insuficiência do valor do preparo recolhido pela apelante. Determinação de complementação do valor, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Prazo decorrido sem recolhimento integral da complementação. Pedido extemporâneo de parcelamento das custas. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Deserção. Recurso não conhecido.