Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. Pleito de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime com relação ao primeiro delito praticado pelo agravante. Inviabilidade. Sentenciado que ostenta duas condenações pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em uma delas considerado reincidente. Ementa: Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. Pleito de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime com relação ao primeiro delito praticado pelo agravante. Inviabilidade. Sentenciado que ostenta duas condenações pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em uma delas considerado reincidente. penas unificadas. A condição de reincidente se estende sobre a totalidade da soma das penas, não se justificando percentuais distintos para cada condenação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 
Agravo desprovido.