Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à fixação do valor da causa com base no conteúdo econômico da lide. Pedido de correção do valor da causa por ser matéria de ordem pública.

Não há erro, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à fixação do valor da causa com base no conteúdo econômico da lide. Pedido de correção do valor da causa por ser matéria de ordem pública.

Não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que manteve o valor da causa estabelecido na sentença. A preclusão consumativa afeta até mesmo questões de ordem pública, conforme precedentes do STJ e TJSP.

Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas. Preclusão consumativa aplica-se a matérias de ordem pública.

Embargos rejeitados -