Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Vicente de Abreu Amadei
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Pessoa hipossuficiente e portadora de Doença de Parkinson (CID G20) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol 100mg/ml Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria –  STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 –  Ausência de laudo ou relatório médico Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Pessoa hipossuficiente e portadora de Doença de Parkinson (CID G20) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol 100mg/ml Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria –  STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 –  Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia –  Sentença de improcedência da demanda mantida –  RECURSO DESPROVIDO.