Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 
1. CONTROVÉRSIA. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do requerente contra sentença de improcedência, sob o argumento de que o sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do banco recorrido. 
2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Configurada. A descrição fática e o conjunto probatório permitem o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco (CDC, Art. 14, §3º, II).  Pagamento espontâneo de boletos, sem a cautela necessária ao homem médio, a partir de contato estabelecido pelo estelionatário via aplicativo WhatsApp, que se passava pela filha do autor. Ausente prova de vazamento dos dados bancários ou mesmo falha nos motores antifraude da instituição ré (inclusive quanto ao perfil do cliente). Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida.
3. RECURSO IMPROVIDO.