Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Pelegrini
Marília
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais –  Sentença de extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Descumprimento da determinação do juízo para regularidade do instrumento de procuração e declaração de pobreza ambas com Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais –  Sentença de extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Descumprimento da determinação do juízo para regularidade do instrumento de procuração e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados nº 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.