Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" – Contrato de Crédito Bancário –  Financiamento para aquisição de veículo –  Alegação de pratica abusiva quanto a cobrança de juros,  tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro - Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal das partes - Alegação de Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" – Contrato de Crédito Bancário –  Financiamento para aquisição de veículo –  Alegação de pratica abusiva quanto a cobrança de juros,  tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro - Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade das contratações, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro –  Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento –  Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO –  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO