Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Laerte Marrone
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, III, " a ", do Código Penal). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar Ementa: Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, III, " a ", do Código Penal). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução. Cuida-se de requisito que não se confunde com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (artigo 83, III "b", do Código Penal), que guarda natureza eminentemente objetiva. Orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023). Tema Repetitivo 1161. Neste passo, a não prática de falta grave nos últimos 12 meses é (i) condição necessária para o sentenciado obter o livramento condicional, mas (ii) não suficiente, na linha de que se mostra possível o indeferimento do benefício em razão do cometimento de faltas disciplinares em período anterior quando evidenciarem que o reeducando carece de bom comportamento durante a execução. 2. Sentenciado que não registra bom comportamento durante a execução. 3. Além disso, a reiteração delitiva e a natureza dos crimes cometidos reclamam a demonstração da satisfação do requisito previsto no artigo 83, par. único, do Código Penal, inexistindo nos autos elementos que permitam assentar a presunção de que não voltará a delinquir. Recurso desprovido.