Apelação Cível / Anulação de Débito Fiscal
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação Ordinária –  Pretensão ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de ICMS referentes à operação de saída de simulador para treinamento de maquinistas em julho/2014 –  Isenção tributária que deve ser interpretada restritivamente –  Ausência de subsunção da hipótese à norma jurídica que confere isenção de ICMS à operação pretendida (art. 159 do Anexo I do Ementa: Apelação Cível –  Ação Ordinária –  Pretensão ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de ICMS referentes à operação de saída de simulador para treinamento de maquinistas em julho/2014 –  Isenção tributária que deve ser interpretada restritivamente –  Ausência de subsunção da hipótese à norma jurídica que confere isenção de ICMS à operação pretendida (art. 159 do Anexo I do RICMS/SP) –  Produtos utilizados na manutenção de trens que não se confundem com equipamento estranho à modificação direta do estado de coisas referente ao veículo –  Simulador que, embora seja utilizado no treinamento de motoristas, não adere ao trem, e não o modifica física e diretamente, excluída aí a hipótese de uso em sua manutenção –  Parecer emitido pelo Fisco, em consulta, que não pode ser extrapolado a fim de abarcar tal hipótese em isenção tributária –  Honorários advocatícios, todavia, que devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do CPC, não se aplicando a hipótese de arbitramento por equidade em relação a ação cujo valor econômico é líquido –  Sentença reformada em parte –  Recurso da Autora não provido e recurso da Fazenda provido.