Apelação Criminal / Roubo Majorado
Guilherme de Souza Nucci
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de mercadorias da empresa Mercado Livre, avaliadas em cerca de R$ 4.958,17. Condenação. Insurgência defensiva. Preliminares de nulidade. A alegação preliminar de irregularidade do reconhecimento efetuado por vítima no distrito policial deve ser afastada na espécie, Ementa: Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de mercadorias da empresa Mercado Livre, avaliadas em cerca de R$ 4.958,17. Condenação. Insurgência defensiva. Preliminares de nulidade. A alegação preliminar de irregularidade do reconhecimento efetuado por vítima no distrito policial deve ser afastada na espécie, pois o magistrado " a quo" já reconheceu a ilegalidade do referido reconhecimento pessoal, porque em descompasso com as regras do art. 226 do CPP, não sendo tal ato utilizado pelo julgador para a formação de seu convencimento motivado no caso concreto. Também não se vislumbra qualquer nulidade na quebra do sigilo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos réus, pois tal medida foi devidamente autorizada e fundamentada, de modo idôneo e suficiente, por meio de decisão judicial. Mérito. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas. Os réus foram surpreendidos no interior da residência, em poder das mercadorias subtraídas, momentos após a prática do roubo, cometido por dois comparsas, em vista da localização informada pelo rastreador existente em um dos produtos roubados. No interior da referida casa, ainda foi encontrado o veículo automotor utilizado no aludido crime, que era de propriedade do réu Mauro. Além disso, quanto à acusada Alessandra, a perícia oficial realizada em seu aparelho celular, de uso pessoal, demonstrou o seu envolvimento na empreitada criminosa. Afinal, a cópia da mensagem constante nos autos, de sua autoria, descreve fatos ocorridos após a restrição da liberdade das vítimas, durante a execução do roubo. Se não bastasse, na memória do aludido aparelho celular da ré Alessandra, havia uma fotografia com registro de um veículo seguindo outro, compatível com o automóvel das vítimas, em local baldio e estrada de terra, semelhante ao lugar mencionado pelos ofendidos como o ponto em que foram deixados pelos roubadores. Majorantes demonstradas nos autos. Condenação mantida. Desproporcionalidade das reprimendas diante da aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas (1/2, conforme sentença) e emprego de arma de fogo (2/3). Ocorrência. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP. Apelos defensivos parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as penas dos acusados aos patamares de 10 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa, calculados no piso legal (réu Mauro), e 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa, calculados no piso legal (réus Lucas e Alessandra), além de reduzir o valor de indenização mínima, a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 para cada vítima.