Apelação Cível / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
Assis
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade. Alegação de abandono material e moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiros por indignidade, na qual a autora, prima do falecido, busca excluir da sucessão o tio paterno e outro herdeiro, Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade. Alegação de abandono material e moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiros por indignidade, na qual a autora, prima do falecido, busca excluir da sucessão o tio paterno e outro herdeiro, alegando abandono material e moral do de cujus, que sofria de esquizofrenia.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o abandono material e moral configura hipótese de indignidade sucessória; e (ii) analisar a legitimidade da autora para pleitear a exclusão dos herdeiros.

III. Razões de decidir

3. O rol do art. 1.814 do Código Civil, que estabelece as hipóteses de exclusão por indignidade, é taxativo e não comporta interpretação extensiva, conforme jurisprudência consolidada.

4. A autora, sendo prima do falecido, não possui legitimidade para pleitear a exclusão dos herdeiros por indignidade, pois não figura na linha sucessória nem é herdeira testamentária, nos termos dos arts. 1.839 e 1.840 do Código Civil.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. O abandono material e moral não configura hipótese de indignidade sucessória, dado o caráter taxativo do art. 1.814 do Código Civil. 2. A legitimidade para pleitear a exclusão de herdeiro por indignidade é restrita aos sucessores e legatários."
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.814, 1.839 e 1.840.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1002307-93.2020.8.26.0361, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 20/04/2021; AC 1021223-18.2019.8.26.0554, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 26/03/2021.