Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo decisão agravada. A embargante alega omissão no acórdão, afirmando que o uso do CCS-Bacen em processos cíveis é permitido e não implica constrição, mas amplia a pesquisa por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo decisão agravada. A embargante alega omissão no acórdão, afirmando que o uso do CCS-Bacen em processos cíveis é permitido e não implica constrição, mas amplia a pesquisa por ativos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de utilização do CCS-Bacen em processos cíveis.
III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. 4. A Turma Julgadora já se manifestou sobre a questão, destacando que o CCS-Bacen é inadequado para busca de bens em execução cível, salvo em casos excepcionais de crimes financeiros.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. O CCS-Bacen não é ferramenta adequada para execução cível, salvo exceções.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; Lei nº 10.701/2003; Lei nº 9.613/1998.