Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcia Monassi
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Luis Carlos Queiros dos Santos contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, alegando desconhecimento de bilhete impróprio entre as refeições transportadas. II. Questão em Discussão: 2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Luis Carlos Queiros dos Santos contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, alegando desconhecimento de bilhete impróprio entre as refeições transportadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média, considerando a alegação de desconhecimento do referido bilhete. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta disciplinar, sendo considerados prova idônea e suficiente, não havendo indícios que desabonem sua credibilidade. 4. A alegação do agravante de desconhecimento do bilhete é inverossímil, considerando que era o único responsável pelo transporte dos alimentos e não apresentou explicação plausível para a presença do bilhete. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova suficiente para comprovar falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de desconhecimento do bilhete impróprio é inverossímil e não afasta a caracterização da falta. Legislação Citada: Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, XXIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 550.514-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020.