Apelação Cível / Contratos Bancários
Jacob Valente
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM –  Arguição, pela embargante, de que assinou o contrato exequendo na condição de anuente com o aval prestado por seu cônjuge (outorga marital), não assumindo a posição de devedora solidária –  Tese acolhida pela sentença –  Insurgência pelo credor-embargado –  Acolhimento –  Há no contrato cláusula expressa que dispõe que o Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM –  Arguição, pela embargante, de que assinou o contrato exequendo na condição de anuente com o aval prestado por seu cônjuge (outorga marital), não assumindo a posição de devedora solidária –  Tese acolhida pela sentença –  Insurgência pelo credor-embargado –  Acolhimento –  Há no contrato cláusula expressa que dispõe que o avalista e seu cônjuge assumem a condição de devedores solidários da obrigação –  Contrato que faz lei entre as partes e deve ser observado –  Precedentes - Além disso, há inconteste litisconsórcio necessário no caso, a teor do quanto previsto no art. 73, § 1º e incisos do CPC, o que também justificada sua inclusão no polo passivo da execução –  Sentença reformada, para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam –  Ônus da sucumbência invertido, observada a gratuidade –  Recurso provido.*