Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  VENCIMENTOS –  CONVERSÃO EM URV –  APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR –  Decisão que determinou a realização de perícia contábil com atribuição dos honorários proporcional a cada uma das partes –  Necessidade de liquidação do julgado com realização de perícia para apuração do prejuízo –  Encargo que deve ser imputado ao Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  VENCIMENTOS –  CONVERSÃO EM URV –  APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR –  Decisão que determinou a realização de perícia contábil com atribuição dos honorários proporcional a cada uma das partes –  Necessidade de liquidação do julgado com realização de perícia para apuração do prejuízo –  Encargo que deve ser imputado ao vencido, conforme julgamento do Tema nº 871 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Decisão reformada.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.