Embargos de Declaração Cível / Seguro
Luis Fernando Cirillo
Pederneiras
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão a respeito do termo inicial da multa decendial. Inocorrência, pois o referido termo inicial está expressamente mencionado às fls. 250 dos autos digitais (fls. 188 dos autos físicos). Recurso improvido.