Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Natan Zelinschi de Arruda
Ribeirão Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença proveniente de crédito habilitado e não pago no decorrer do procedimento recuperacional, o qual já se encerrara. Discussão acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor devido ao agravante. Decisão que levou em consideração os ditames aprovados pelos credores no plano de recuperação. Ainda que Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença proveniente de crédito habilitado e não pago no decorrer do procedimento recuperacional, o qual já se encerrara. Discussão acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor devido ao agravante. Decisão que levou em consideração os ditames aprovados pelos credores no plano de recuperação. Ainda que encerrado o procedimento em questão, o crédito discutido deriva da novação das dívidas submetidas aos seus efeitos, de forma que os preceitos lá acordados devem ser observados. Plano que previa expressamente a impossibilidade de consideração de descumprimento da obrigação até que a parte credora apresentasse seus dados bancários para o devido depósito. Vê-se o acerto, portanto, da r. decisão, que apenas aplicou o quanto aprovado pelos credores quando da homologação do plano. Recurso desprovido.