Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Piracicaba
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de débito prescrito c.c. indenizatória. Provimento agravado (i) assinando prazo para o autor trazer elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça; (ii) para comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano extrajudicial; e (iii) para trazer procuração com assinatura manuscrita do outorgante. Ato que, em nenhuma das Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de débito prescrito c.c. indenizatória. Provimento agravado (i) assinando prazo para o autor trazer elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça; (ii) para comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano extrajudicial; e (iii) para trazer procuração com assinatura manuscrita do outorgante. Ato que, em nenhuma das citadas passagens, apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC, art. 1.001). Bem é de ver que as hipóteses não se enquadram na previsão do art. 1.015 do CPC.

Não conheceram do agravo.