Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais intentada por parte segurada em face de plano de saúde. Alega-se cobrança indevida de despesas hospitalares decorrentes de internação em nosocômio credenciado. A r. sentença vergastada julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais intentada por parte segurada em face de plano de saúde. Alega-se cobrança indevida de despesas hospitalares decorrentes de internação em nosocômio credenciado. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a ré ao reembolso, mas negando a indenização por danos morais. Apela a parte autora, pleiteando a parcial reforma da r. sentença, com procedência também do pleito indenizatório.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a divergência contratual sobre o reembolso de despesas hospitalares configura dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir: Não se trata de dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de abalo que ultrapasse meros aborrecimentos cotidianos. Não foi constatada a ocorrência de danos morais, pois não houve demonstração de piora do quadro médico ou abalos extrapatrimoniais significativos.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.