Apelação Cível / Acidente de Trânsito
João Antunes
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente de trânsito, com pedido de reparação de danos materiais. Sentença de procedência com condenação a pagamento de valor, corrigido desde o ajuizamento da ação e com juros de mora Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente de trânsito, com pedido de reparação de danos materiais. Sentença de procedência com condenação a pagamento de valor, corrigido desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora.
III. Razões de Decidir
3. Ilícito civil ensejador de dano material. A responsabilidade civil da parte ré é extracontratual, aplicando-se os entendimentos consagrados nas Súmulas 43 e 54 do STJ, que determinam a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do evento danoso.
4. O artigo 398 do Código Civil estabelece que, em obrigações decorrentes de ato ilícito, o devedor está em mora desde o ato ilícito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença parcialmente reformada, sem modificação em relação ao mérito. 
6.	Recurso provido.