Mandado de Segurança Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança –  Cumprimento de sentença em ação acidentária –  Impetração contra alegada inércia da Juíza a quo em analisar o pleito para levantamento de depósito judicial realizado pelo INSS - Alegada extrapolação do prazo para a prestação jurisdicional –  Indeferimento do writ –  Conduta passível de ser questionada por outros meios –  Inteligência da Súmula nº 267 do Ementa: Mandado de Segurança –  Cumprimento de sentença em ação acidentária –  Impetração contra alegada inércia da Juíza a quo em analisar o pleito para levantamento de depósito judicial realizado pelo INSS - Alegada extrapolação do prazo para a prestação jurisdicional –  Indeferimento do writ –  Conduta passível de ser questionada por outros meios –  Inteligência da Súmula nº 267 do E. STF –  Observância do artigo 235 do CPC/2015 - Precedentes –  Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do CPC em vigor, e no art. 10, da Lei nº 12.016/09.

De ofício, indefiro a inicial e determino a extinção do feito sem exame de mérito.