Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Barra Bonita
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO QUE GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE É REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.