Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus.  Suposta prática do crime de furto qualificado. Descumprimento das medidas cautelares estabelecidas por ocasião da concessão da liberdade provisória. Pretendida a revogação da prisão preventiva das pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Rés que deixaram de cumprir as Ementa: Habeas Corpus.  Suposta prática do crime de furto qualificado. Descumprimento das medidas cautelares estabelecidas por ocasião da concessão da liberdade provisória. Pretendida a revogação da prisão preventiva das pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Rés que deixaram de cumprir as obrigações a elas impostas, apesar de devidamente intimadas. Insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal). Inexistência de constrangimento ilegal. Custódias cautelares mantidas. Ordem denegada.