Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE DEU EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 –  CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE DEU EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 –  CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS o INSTRUMENTOS VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES –  ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES OBSERVARAM AO QUANTO DISPOSTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES E LINEAR DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.