Agravo de Instrumento / Condomínio
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel em fase de execução provisória. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e salarial, bem como, indeferiu a penhora de locatícios. Exequentes recorrem alegando que os valores são penhoráveis, pois o agravado recebe mais de 50 salários-mínimos e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel em fase de execução provisória. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e salarial, bem como, indeferiu a penhora de locatícios. Exequentes recorrem alegando que os valores são penhoráveis, pois o agravado recebe mais de 50 salários-mínimos e possui renda substancial de aluguéis. A impenhorabilidade da verba alimentar deve ser mantida, pois o executado atuou em conjunto com outros patronos, impossibilitando a averiguação do valor pertencente a ele, além de já haver nova penhora em outro processo. Possibilidade entretanto, de penhora de valores locatícios, pois a satisfação do crédito por meio do recebimento de dinheiro é prioritária, equiparando-se ao valor de locação quando depositado em juízo. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.