Apelação Cível / Licitações
Vicente de Abreu Amadei
Ibitinga
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Licitação –  Prestação de serviços na área de limpeza Escolar e Urbana –  Município de Tabatinga –  Alegação de que haveria indevida classificação e indevida habilitação da primeira colocada como vencedora, com violação do edital, da legalidade, da isonomia e do interesse público –  Pretensão de ver a concorrente inabilitada em razão de não apresentar Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Licitação –  Prestação de serviços na área de limpeza Escolar e Urbana –  Município de Tabatinga –  Alegação de que haveria indevida classificação e indevida habilitação da primeira colocada como vencedora, com violação do edital, da legalidade, da isonomia e do interesse público –  Pretensão de ver a concorrente inabilitada em razão de não apresentar documento assinado com firma reconhecida –  Inadmissibilidade –  Documentos apresentados sintonizados com as exigências do edital, com a lei de licitações e a jurisprudência –  Objeto da contratação (prestação de serviços de limpeza) compatível com empresa optante pelo Simples Nacional –  Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.