Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Antonio Carlos Villen
Mairinque
10ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso de apelação. Acidente de veículo. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pretensão de reaver as despesas com o conserto do veículo do segurado. Acidente envolvendo veículo de propriedade do Município de Mairinque. Ausência de discussão sobre matérias relacionadas ao direito público. Competência da Subseção de Direito Privado III. Art. 5º, III.15, da Resolução n. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso de apelação. Acidente de veículo. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pretensão de reaver as despesas com o conserto do veículo do segurado. Acidente envolvendo veículo de propriedade do Município de Mairinque. Ausência de discussão sobre matérias relacionadas ao direito público. Competência da Subseção de Direito Privado III. Art. 5º, III.15, da Resolução n. 623/2013. Precedente do Órgão Especial e desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado III.