Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Rio Claro
28ª Câmara de Direito Privado
MONITÓRIA. Despesas condominiais. Hipótese em que a transferência da posse à compromissária compradora ocorreu há anos. Condomínio que de tudo estava ciente, tanto que emitia boletos das despesas condominiais em nome de terceira, o que firma a causalidade determinante da sua sucumbência. Tese repetitiva que se firmou no Tema 886 do STJ, não formalmente revogada ou alterada, que Ementa: MONITÓRIA. Despesas condominiais. Hipótese em que a transferência da posse à compromissária compradora ocorreu há anos. Condomínio que de tudo estava ciente, tanto que emitia boletos das despesas condominiais em nome de terceira, o que firma a causalidade determinante da sua sucumbência. Tese repetitiva que se firmou no Tema 886 do STJ, não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional afastada. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, 1ª figura, do CPC. Sucumbência redimensionada. Recurso provido.