Apelação Cível / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO RESIDENCIAL –  Ação proposta visando liberação da caução locatícia, imposição ao locador de multa e indenização por danos morais, desacolhida em sentença –  Não havendo comprovação de débitos a favor do locador, a liberação do valor da caução deve se dar na forma prevista no art. 38 da Lei do Inquilinato e com base também em cláusula contratual –  Neste tema já havia Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL –  Ação proposta visando liberação da caução locatícia, imposição ao locador de multa e indenização por danos morais, desacolhida em sentença –  Não havendo comprovação de débitos a favor do locador, a liberação do valor da caução deve se dar na forma prevista no art. 38 da Lei do Inquilinato e com base também em cláusula contratual –  Neste tema já havia decisão judicial, transitada em julgado, em outra demanda proposta pelo locador, com a determinação da liberação da caução – A recalcitrância do locador na devolução autoriza a sua condenação em multa contratual prevista pelas partes –  Impertinência da condenação solidária da simples administradora da locação e também de indenização por danos morais –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.