Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
Carapicuíba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea " a ", do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa com a ação de repactuação de dívidas e condenou o agravante por litigância de má-fé. Insurgência. Pretensão ao afastamento da condenação imposta por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea " a ", do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa com a ação de repactuação de dívidas e condenou o agravante por litigância de má-fé. Insurgência. Pretensão ao afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé. Admissibilidade. Litigância de má-fé não caraterizada. Ausentes elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do art. 80, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.