Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Antonio Nascimento
São Caetano do Sul
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL –  CARÁTER INFRINGENTE –  PREQUESTIONAMENTO –  EMBARGOS REJEITADOS (incidente 50000).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PROTOCOLO EM DUPLICIDADE –  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS (incidente 50001).