Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Cajuru
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu que não apresentou maiores informações ou dossiê acerca da assinatura digital, como número de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 4.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia foi fixada pela r. sentença no patamar mínimo legal (10% do valor da condenação), inexistindo qualquer desproporção ou exagero - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, corrigir os termos iniciais dos encargos legais e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DO RÉU.