Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Tambaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 144/2023. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, fundada em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 144/2023. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, fundada em suposta cobrança abusiva de juros superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 144/2023. A autora alegou que o custo efetivo total (CET) do contrato ultrapassaria o limite legal. A sentença concluiu pela regularidade das taxas contratadas.
O contrato nº 577452913 foi firmado em 22.05.2024 e o contrato nº 580248758, em 09.09.2024, ambos sob a vigência da IN PRES/INSS nº 144/2023, que limitava o CET em 1,70% ao mês.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação de juros prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 144/2023 abrange o custo efetivo total (CET) ou apenas os juros remuneratórios; e (ii) saber se os contratos firmados pela autora respeitaram o limite de 1,70% ao mês estabelecido pela norma.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 144/2023 fixou expressamente que a taxa de juros deve expressar o custo efetivo total (CET), abrangendo encargos adicionais ao percentual de juros remuneratórios. 4. O contrato nº 577452913 prevê taxa de juros e CET mensais em 1,65%; o contrato nº 580248758 estipula taxa e CET em 1,45% ao mês. Ambos os percentuais estão abaixo do limite normativo de 1,70% ao mês. 5. Inexistência de abusividade nos encargos financeiros dos contratos celebrados pela autora. Improcedência do pedido revisional.
IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida.