Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxas de Licença de Funcionamento e de Fiscalização e Multas (Atraso Escrituração) dos exercícios de 2019 e 2020 – Município de Votuporanga – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade – Insurgência da coexecutada-excipiente – Cabimento em parte – Inviabilidade da aplicação do tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e da Resolução nº 547/24, Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxas de Licença de Funcionamento e de Fiscalização e Multas (Atraso Escrituração) dos exercícios de 2019 e 2020 – Município de Votuporanga – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade – Insurgência da coexecutada-excipiente – Cabimento em parte – Inviabilidade da aplicação do tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e da Resolução nº 547/24, do C. CNJ, à hipótese, pois o feito executivo não preenche os requisitos legais fixados por tais normas, notadamente porque o processo não estava paralisado e sem nenhum andamento útil há mais de 01 (um) ano – Títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais previstos nos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF – Inclusão do sócio nas CDA – Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 103 e 108 – Considerando a presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o ônus da prova quanto à irregularidade da inclusão do sócio como coexecutado é do devedor, que deve demonstrar a ilegalidade da conduta da Administração na sede adequada, que não é a exceção de pré-executividade, uma vez que vedada a dilação probatória nessa espécie de defesa, observado o disposto na Súmula nº 393, do C. STJ – Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic – Impossibilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. nº 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal – Adoção do entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 – Decisão reformada parcialmente apenas para acolher em parte a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros a partir da vigência EC nº 113/21 (09/12/2021) – Inexistência de arbitramento de verba honorária, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser indevida a fixação de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade – Recurso parcialmente provido.