Apelação / Remessa Necessária / Pública
Spoladore Dominguez
Pindamonhangaba
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO –  Sentença de parcial procedência –  Ingerência na Administração –  Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário –  Obrigação diretamente dependente de recursos –  Inexistência de efetiva desídia dos entes públicos –  Inaplicabilidade do Tema de Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO –  Sentença de parcial procedência –  Ingerência na Administração –  Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário –  Obrigação diretamente dependente de recursos –  Inexistência de efetiva desídia dos entes públicos –  Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 698 –  Consequente improcedência da pretensão inicial –  Precedente desta C. Câmara –  Recurso do Município, limitado à legitimidade passiva e dilatação dos prazos, prejudicado –  Sentença reformada.
–  Apelo do Estado e reexame necessário providos, prejudicado o apelo do Município.