Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Golpe do motoboy. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado e inexigibilidade de compras com cartão cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a nulidade do empréstimo consignado contratado sem autorização da parte autora. Recursos de ambas as partes
1. Golpe do motoboy. Ementa: Apelação. Golpe do motoboy. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado e inexigibilidade de compras com cartão cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a nulidade do empréstimo consignado contratado sem autorização da parte autora. Recursos de ambas as partes
1. Golpe do motoboy. Compras e contratação de empréstimo consignado não reconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Mantida a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consignado, declarando-se, ainda, a inexigibilidade das compras realizadas por meio de cartões. Restituição devida.
2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral.
3. Sentença reformada para declarar inexigibilidade das compras realizadas por meio de cartões, condenando a ré a restituição de valores. Sucumbência recíproca. Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.