Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Santa Fé do Sul
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada é várias e várias vezes superior à taxa média de mercado - Adequação das parcelas à taxa média de marcado que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ausência do pagamento, elemento essencial para possibilitar a repetição de indébito - Inexistência de devolução de valores, tendo em vista que não houve o pagamento de nenhuma das parcelas constantes no contrato, não havendo, pois, que se falar em repetição de indébito de forma simples, tampouco de forma dobrada.
DANOS MORAIS - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Ocorrência - Hipótese de abuso do poder econômico por parte da instituição financeira ré - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Fixação em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência mínima da parte autora - Honorários devidos pela ré fixados em 11% do valor da condenação, montante adequado e proporcional, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC - Aplicação do Tema nº 1.076 do C. STJ - Impossibilidade de fixação por equidade e de utilização da Tabela da OAB.

Dá-se parcial provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da ré.