Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Parceria de entregador autor com plataforma digital da ré. Ausência de comprovação de descumprimento dos "Termos e Condições de Uso iFood para Entregadores". Ausente justa causa para a resolução do contrato e sem que a ré atendesse aos requisitos para a Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Parceria de entregador autor com plataforma digital da ré. Ausência de comprovação de descumprimento dos "Termos e Condições de Uso iFood para Entregadores". Ausente justa causa para a resolução do contrato e sem que a ré atendesse aos requisitos para a rescisão imotivada, de rigor o recredenciamento do autor na plataforma. Ré que deve arcar com os lucros cessantes relativos ao que o autor deixou de ganhar em decorrência do impedimento de utilizar a plataforma. Devido o desconto de 40% do valor bruto da renda referente a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício do serviço de entrega. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais existentes na espécie. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando redução. Recurso parcialmente provido.