Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Ituverava
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Questões devolvidas ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Questões devolvidas ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.