Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Recurso da Autarquia –  Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Recurso da Autarquia –  Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora –  Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido.