Apelação Cível / Cooperativa
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Caso em Exame A apelada ajuizou ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e acordo para quitação de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito do embargante à compensação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Caso em Exame A apelada ajuizou ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e acordo para quitação de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito do embargante à compensação de valores.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso oriundo de ação monitória, considerando as Resoluções Normativas nº 623/2013 e a Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Razões de Decidir A competência para julgamento de recursos em ações monitórias, conforme a Resolução Normativa nº 623/2013, pertence à Subseção de Direito Privado II, independentemente da natureza subjacente do contrato. A Resolução nº 920/2024 não incluiu as ações monitórias na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, mantendo a competência na Subseção de Direito Privado II.
Dispositivo
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II.