Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2021 e 2022 –  Insurgência em face de decisão que determinou a emenda a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial –  Não cabimento - CDA que integra a petição inicial, traz em seu bojo nome e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2021 e 2022 –  Insurgência em face de decisão que determinou a emenda a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial –  Não cabimento - CDA que integra a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie do art. 6º da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante –  Decisão reformada –  Recurso provido.