Embargos de Declaração Cível / Seguro
Rogério Murillo Pereira Cimino
Embu das Artes
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão verificada. Indenização que está condicionada à transferência da propriedade do veículo à parte embargante, sob pena de enriquecimentos em causa. Embargos acolhidos.