Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Israel Góes dos Anjos
Taubaté
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA –  Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das custas processuais. Pretensão de reforma.     INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA –  Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das custas processuais. Pretensão de reforma.     INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o art. 104, § 2º, do CPC, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.