Apelação Cível / Locação de Imóvel
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Locação comercial. Transferência do estabelecimento comercial ao Réu Arlindo. Falecimento do locatário que impõe a sub-rogação de Arlindo nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nos termos do art. 11, II, da Lei 8.245/91. Decreto do despejo que se impõe. Correta condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis. Recurso desprovido.