Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Sérgio Mazina Martins
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Cálculo da pena. Dedução do período de prisão preventiva. Possibilidade. O tempo de prisão preventiva deve ser deduzido após o cálculo do percentual de 1/6 sobre a pena integral.