Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Limeira
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.

AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.

AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO.