Apelação Cível / Seguro
Carlos Russo
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Programa de Proteção Veicular. Modalidade assemelhada a seguro de danos. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada, opondo inadimplência de parcelas de prêmio. Oportunidade para convalidação do vínculo, com a emenda da mora. Rigor não atendido. Inteligência dos artigos 46, 47, 51, IV, IX e XI, da Lei nº 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Programa de Proteção Veicular. Modalidade assemelhada a seguro de danos. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada, opondo inadimplência de parcelas de prêmio. Oportunidade para convalidação do vínculo, com a emenda da mora. Rigor não atendido. Inteligência dos artigos 46, 47, 51, IV, IX e XI, da Lei nº 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Parcial provimento. Apelo da ré, desprovido.