Apelação Cível / Voluntária
Percival Nogueira
Itatinga
8ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO –  Petição inicial indeferida e processo extinto –  Nulidade da sentença –  Inocorrência –  Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada –  Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido –  Impossibilidade – Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO –  Petição inicial indeferida e processo extinto –  Nulidade da sentença –  Inocorrência –  Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada –  Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido –  Impossibilidade –  Ilegitimidade ativa –  Art. 18 do CPC –  Direito à aposentadoria é personalíssimo –    Sentença mantida –  Apelo desprovido.