Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL CIVIL –  PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL –  SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NOS PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 –  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "CAPUT" –  INADMISSIBILIDADE –  ORDEM CONCEDIDA –  RECURSOS OFICIAL, DA FAZENDA DO ESTADO E SPPREV PROVIDOS.