Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Carapicuíba
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, determinando à autora o recolhimento da despesa pelo cancelamento do processo - Requerente que se insurgiu contra a referida sentença, impugnando condenação ao pagamento das custas iniciais - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, determinando à autora o recolhimento da despesa pelo cancelamento do processo - Requerente que se insurgiu contra a referida sentença, impugnando condenação ao pagamento das custas iniciais - Despesas com o cancelamento do processo, instituídas pela Lei Estadual 11.608/03, Art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, que não se confundem com as custas iniciais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Razões recursais evidentemente dissociadas do julgado objetado - Autora que, não tendo se manifestado especificamente acerca do quanto resolvido na sentença, ofendeu as regras preconizadas nos incisos II e III, do Art. 1.010, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Recurso que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO.