Revisão Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Euvaldo Chaib
Mogi das Cruzes
2º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – PROCEDÊNCIA EM PARTE – INCREMENTO DA BASILAR JUSTIFICADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA DESCORTINAM O ACENTUADO GRAU DE CENSURABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA – FORÇOSO, CONTUDO, Ementa: REVISÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – PROCEDÊNCIA EM PARTE – INCREMENTO DA BASILAR JUSTIFICADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA DESCORTINAM O ACENTUADO GRAU DE CENSURABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA – FORÇOSO, CONTUDO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO PARA 1/6 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC Nº 755.109/SP IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU ERIC HENRIQUE DE MOURA, QUE TAMBÉM DEVERÁ BENEFICIAR O PETICIONÁRIO – APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 580 DO CPP – PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS.