Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
Carapicuíba
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Comprovação da existência de prévio pedido administrativo – Exigência ancorada no Enunciado nº 11, divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça, aprovado no curso "Poderes do juiz em face da Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Comprovação da existência de prévio pedido administrativo – Exigência ancorada no Enunciado nº 11, divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça, aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Determinação para juntada de procuração específica – Renitência do requerente ao cumprimento do comando judicial que não revela dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à justiça - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO