Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Tania Ahualli
Buritama
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança preventivo - Decisão agravada que rejeitou pedido liminar de liberação de exploração de serviços de bronzeamento artificial –  Pretensão de impedir ações de fiscalização por parte do Município –  Mandado de segurança preventivo que demanda efetiva ou potencial ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos da autoridade coatora – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança preventivo - Decisão agravada que rejeitou pedido liminar de liberação de exploração de serviços de bronzeamento artificial –  Pretensão de impedir ações de fiscalização por parte do Município –  Mandado de segurança preventivo que demanda efetiva ou potencial ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos da autoridade coatora –  Impetrante não demonstrou ser proprietária do equipamento ou atuar em estabelecimento que detém a máquina de bronzeamento –  Ausência de prova de ameaça concreta de lesão a direito –  Decisão agravada mantida - Agravo desprovido