Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitido ficou o acréscimo imposto pelas regras dos §§ 1º e 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil – Hipótese na qual a sanção foi aplicada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitido ficou o acréscimo imposto pelas regras dos §§ 1º e 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil – Hipótese na qual a sanção foi aplicada sobre o valor do remanescente, ou seja, havendo pagamento parcial, cabível a incidência de multa e honorários sobre o restante não pago – Decisão mantida.

Agravo improvido.