Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em caso de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é válida; e ii) estabelecer se a decisão judicial com eficácia erga omnes que reconheceu a abusividade de tal prática é aplicável ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em caso de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo caracteriza prática abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor, conforme entendimento consolidado em decisão judicial transitada em julgado com efeito erga omnes (TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ratificado pelo STJ no EREsp 1134957/SP).
4. A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência da autora e a natureza de adesão do contrato celebrado.
5. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, não legitima a cobrança de valores por aviso prévio, pois manteve a nulidade de cláusulas que configurem abusividade em contratos de adesão, em atenção ao julgado com eficácia nacional.
6. Os precedentes jurisprudenciais indicam entendimento consolidado quanto à abusividade da cláusula, impedindo a cobrança de valores após o pedido de rescisão unilateral do contrato, ainda que prevista no instrumento contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em caso de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. 2. Decisões judiciais com eficácia erga omnes em ações coletivas transitadas em julgado vinculam as partes e impedem a imposição de cláusulas abusivas em contratos de adesão.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II e IV; 81 e 103; CPC, art. 85, § 11; RN nº 557/2022, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, j. 13/06/2024.