Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Lorena
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação indenizatória –  Golpe bancário –  Autor recebeu SMS informando sobre contratação desconhecida e telefonou para o número indicado no texto, realizando PIX para terceiro, conforme orientação de estelionatário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma –  Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço –  O apelante efetuou transferência por pix para pessoa Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória –  Golpe bancário –  Autor recebeu SMS informando sobre contratação desconhecida e telefonou para o número indicado no texto, realizando PIX para terceiro, conforme orientação de estelionatário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma –  Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço –  O apelante efetuou transferência por pix para pessoa desconhecida, deixando de agir com a cautela de confirmar a procedência das mensagens e as informações repassadas - Fraudador que sequer possuía os dados pessoais do autor –  Transação que não foge do perfil de consumo do autor - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Art. 14, §3º, II, do CDC –  Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida –  Negado provimento ao recurso.