Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marco Fábio Morsello
Panorama
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica –  Indeferimento do benefício –  Pretensão de reforma da decisão –  Não acolhimento – Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu integralmente a determinação –  Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais –  Inteligência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica –  Indeferimento do benefício –  Pretensão de reforma da decisão –  Não acolhimento – Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu integralmente a determinação –  Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais –  Inteligência da Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Indeferimento da gratuidade processual –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.