Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela concedida. O autor alega fraude na contratação de cartão de crédito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela concedida. O autor alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado, ausência de manifestação de vontade e falha na prestação de serviços pelo banco.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e transferência de crédito em conta do autor, atendendo aos requisitos legais.
4. Não há indícios de vício de consentimento ou dolo, erro ou outro vício de vontade, sendo a contratação válida e sem falhas no dever de informação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por meios idôneos. 2. Inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação.