Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição de indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.  
Empréstimo consignado em benefício previdenciário
Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (1,73% a.m.) que não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição de indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.  
Empréstimo consignado em benefício previdenciário
Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (1,73% a.m.) que não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (1,80% a.m.). 
Sentença mantida. Recurso desprovido.