Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Pitangueiras
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da corré de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da corré de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do Banco corréu pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído ao co-requerido - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da casa bancária que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora que foi vítima de ação criminosa - Golpe do PIX - Transferência de altos valores para terceiro desconhecido da correntista - Realização de movimentação financeira atípica - Fortuito interno - Dano material - Ocorrência - Restituição dos valores sacados da conta da autora de forma ilícita - Acolhimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.