Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  PROFESSOR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que é relativa (iuris tantum) –  Hipótese em que o apelante aufere, após a dedução de despesas, a quantia de R$7.063,56, superior a Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA –  PROFESSOR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que é relativa (iuris tantum) –  Hipótese em que o apelante aufere, após a dedução de despesas, a quantia de R$7.063,56, superior a três salários-mínimos, que não se revela ínfima –  Impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, não comprovada - Presentes elementos que afastam referida presunção iuris tantum, recomendada a não concessão do benefício –  Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção".