Apelação Cível / Imissão
João Batista Vilhena
Ilhabela
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega aquisição de área contígua e questiona a posse do réu. O réu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega aquisição de área contígua e questiona a posse do réu. O réu busca majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas apresentadas para determinar a área objeto da demanda e a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. A prova testemunhal é insuficiente para definir a área objeto da demanda, e o autor não regularizou as aquisições das áreas mencionadas, impossibilitando a determinação precisa do imóvel supostamente invadido.
4. A majoração dos honorários advocatícios é justificada, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelo causídico, elevando-se a verba para 17% do valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo do réu para majorar os honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas e a falta de regularização das áreas impedem a imissão na posse. 2. A majoração dos honorários advocatícios é adequada ao trabalho realizado e ao valor da causa.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º, incisos I e IV; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.