Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Pretensão à responsabilização do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais referentes a período anterior à imissão na posse do imóvel. Desacolhimento. Ementa: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Pretensão à responsabilização do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais referentes a período anterior à imissão na posse do imóvel. Desacolhimento. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, Tema nº 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que hão de honrar as despesas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. Inviabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.