Apelação Cível / Compra e Venda
Walter Exner
Itapira
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito advindo de aplicação de multa compensatória pelo inadimplemento contratual. Reconvenção. Contrato de bens e serviços. Aquisição de equipamentos pela ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de comprovação de pagamento ou de comunicação inequívoca à autora-reconvinda do suposto pedido não atendido. Art. 373, inc. II, do Ementa: Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito advindo de aplicação de multa compensatória pelo inadimplemento contratual. Reconvenção. Contrato de bens e serviços. Aquisição de equipamentos pela ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de comprovação de pagamento ou de comunicação inequívoca à autora-reconvinda do suposto pedido não atendido. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.