Apelação Cível / Cartão de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade. 
Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos "legais" e não mais Ementa: Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade. 
Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos "legais" e não mais "contratuais".

Prequestionamento. Matéria federal. 
Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas.
Apelação não provida.