Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Marcos Marrone
Boituva
23ª Câmara de Direito Privado
Bem de família –  Impenhorabilidade –  Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência dos agravados –  Agravados que foram intimados da penhora no endereço do imóvel em questão –  Caso em o laudo de avaliação do referido imóvel também confirmou que os agravados se utilizam do bem como residência - Apresentados comprovantes de residência em nome do coagravado contemporâneos com Ementa: Bem de família –  Impenhorabilidade –  Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência dos agravados –  Agravados que foram intimados da penhora no endereço do imóvel em questão –  Caso em o laudo de avaliação do referido imóvel também confirmou que os agravados se utilizam do bem como residência - Apresentados comprovantes de residência em nome do coagravado contemporâneos com a data da penhora e da sua intimação - Eventual circunstância de os agravados terem sido citados da execução em endereço diverso, mesmo endereço por eles indicado no contrato executado, que, por si só, não tem o condão de invalidar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a citação e a penhora –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.