Embargos de Declaração Criminal / Apropriação indébita
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. REAFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. REAFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reformando sentença absolutória, condenou o embargante pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal), por duas vezes, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a corporal por duas penas restritivas de direitos. Alega o embargante que o v. acórdão padece de omissão ao desconsiderar o conjunto probatório insuficiente e a ausência de dolo, apresentando vício de fundamentação, em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 155 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São duas as questões essenciais a serem analisadas: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise do conjunto probatório e reconhecimento do elemento subjetivo do delito, e (ii) avaliar a necessidade de prequestionamento explícito para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão vergastado não padece de omissão ou contradição. Ao contrário, as teses defensivas foram amplamente apreciadas e refutadas com base nos elementos probatórios constantes nos autos. A decisão colegiada reconheceu que o embargante, proprietário de uma imobiliária, apropriou-se indevidamente de valores recebidos de locador e locatário, agindo com dolo decorrente da inversão consciente da posse. O conjunto probatório, composto por depoimentos e documentos, demonstrou que os valores não foram repassados aos legítimos beneficiários e que o embargante não comprovou a incapacidade financeira alegada. Quanto ao prequestionamento, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça dispensa a menção expressa a dispositivos legais, bastando que as questões ventiladas estejam implicitamente abordadas no decisum, o que foi rigorosamente atendido.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: "O dolo na apropriação indébita majorada caracteriza-se pela inversão voluntária da posse de valores confiados ao agente, sendo irrelevante a alegação de dificuldades financeiras desacompanhada de prova cabal. A ausência de prequestionamento explícito não inviabiliza o recurso excepcional quando as teses foram suficientemente enfrentadas."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 168, §1º, inciso III; Constituição Federal: art. 93, inciso IX; Código de Processo Penal: art. 155.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 81.682/PE, REsp n. 144.844/RS e REsp n. 155.321/SP, Corte Especial, julgados. TJSP, Embargos de Declaração Criminal n. 1500943-02.2020.8.26.0564, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, DJe 18/10/2022.