Apelação Cível / Seguro
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO) E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Sabemi Seguradora S.A., visando a declaração de Ementa: DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO) E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Sabemi Seguradora S.A., visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em conta corrente e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro ou simples;  (ii) avaliar a existência e o valor dos danos morais; (iii) incidência da taxa SELIC.
III. Razões de Decidir 
3. Inexistência de relação jurídica entre as partes, elucidada inclusive por perícia (grafotécnica). A restituição em dobro é devida, conforme o artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devido à negligência da ré. 
4. Dano moral configurado, contudo, valor condenatório a tal título reduzido para R$ 5.000,00, que se afigura condizente e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais e aplicar a taxa SELIC como consectário legal, nos termos especificados.