Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Débora Brandão
Mirassol
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Cumprimento de sentença. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Cumprimento de sentença. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a deserção do recurso de apelação por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir. 3. O exequente alegou que a prescrição intercorrente não ocorreu devido a recursos e determinações não cumpridas. 4. A falta de complementação do preparo, mesmo após determinação judicial e possibilidade de parcelamento, resultou na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A deserção ocorre quando não há complementação do preparo, inviabilizando o conhecimento do recurso. 2. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando há inércia no cumprimento de atos processuais.