Apelação Cível / Contratos Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Santos
18ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória –  Fase de cumprimento de sentneça –  Prescrição intercorrente –  Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo  947, § 3º do CPC (efeito vinculante) –  Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, Ementa: Ação monitória –  Fase de cumprimento de sentneça –  Prescrição intercorrente –  Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo  947, § 3º do CPC (efeito vinculante) –  Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão –  Intimação pessoal do credor –  Desnecessidade –  Inocorrência de nova interrupção do prazo prescricional –  Artigo 202 do Código Civil –  Prescrição intercorrente consumada –  Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional –  Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 –  Artigo 921, § 5º, do CPC –  Observância na espécie –  Honorários advocatícios sucumbenciais –  Impossibilidade de arbitramento em favor da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão do seu inadimplemento –  Exequente que não pode ser penalizado pela insolvência patrimonial do executado –  Princípio da causalidade –  Precedentes do STJ –  Sentença reformada em parte –  Afastamento da sucumbência.
Recurso provido em parte.