Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Despesas condominiais.
Decisão que indeferiu a inclusão da credora fiduciária após a consolidação de propriedade.
Insurgência do condomínio exequente.
Débito condominial que possui natureza "propter rem", de modo que ainda que se tenha operado a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Despesas condominiais.
Decisão que indeferiu a inclusão da credora fiduciária após a consolidação de propriedade.
Insurgência do condomínio exequente.
Débito condominial que possui natureza "propter rem", de modo que ainda que se tenha operado a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, as cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à consolidação, aderem ao imóvel, conforme artigo 1.345 do Código Civil. A consolidação da propriedade no curso do processo, pela credora fiduciária, a coloca como sucessora dos devedores originais, estando, portanto, legitimada para sucede-los na responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (artigo 109 § 3º, do Código de Processo Civil).
Particularidade que autorizava a inclusão do credor fiduciário no polo passivo. Adquirente que nos termos do artigo 1.345 do Código Civil responde pelo débito do antecessor.
AGRAVO PROVIDO.