Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Contradição. Correção monetária e juros de mora. Taxa SELIC e IPCA. Sentença apelada publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil. Embargos de declaração rejeitados.