Agravo de Instrumento / PIS
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DÉBITO DE ICMS –  TRANSAÇÃO (ACORDO PAULISTA) –  Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar à autoridade coatora que permita às impetrantes, empresas em recuperação extrajudicial, celebrar adesão ao termo de parcelamento previsto no Edital PGE/Transação nº 03/2024 (Acordo Paulista) –  JULGAMENTO DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DÉBITO DE ICMS –  TRANSAÇÃO (ACORDO PAULISTA) –  Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar à autoridade coatora que permita às impetrantes, empresas em recuperação extrajudicial, celebrar adesão ao termo de parcelamento previsto no Edital PGE/Transação nº 03/2024 (Acordo Paulista) –  JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM Nº 1091066-45.2024.8.26.0053) –  Perda superveniente do interesse recursal –  Recurso prejudicado.