Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de obscuridade - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
  
Embargos rejeitados.