Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou o cancelamento do incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto as astreintes decorrentes do descumprimento de decisões judiciais de manutenção do plano de saúde e cobertura de tratamento. Juízo de origem que determinou o bloqueio judicial para custeamento do Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou o cancelamento do incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto as astreintes decorrentes do descumprimento de decisões judiciais de manutenção do plano de saúde e cobertura de tratamento. Juízo de origem que determinou o bloqueio judicial para custeamento do tratamento por seis meses. Medida que configura resultado prático equivalente. Astreintes que não fazem coisa julgada material. Precedente do STJ. Desnecessidade da multa no presente estágio processual. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47382).