Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenizatória.
Sentença de extinção, em razão de coisa julgada, com condenação da autora às penas de litigância por má-fé. Inconformismo da autora. 
Litigância de má-fé não caracterizada. Inexiste nos autos de indícios de uso indevido do direito de ação. A propositura de ação idêntica, por si só, não comprova deslealdade Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenizatória.
Sentença de extinção, em razão de coisa julgada, com condenação da autora às penas de litigância por má-fé. Inconformismo da autora. 
Litigância de má-fé não caracterizada. Inexiste nos autos de indícios de uso indevido do direito de ação. A propositura de ação idêntica, por si só, não comprova deslealdade processual da parte apelante. A consequência do reconhecimento da existência de coisa julgada é a própria extinção ação. 
Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.