Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rogério Murillo Pereira Cimino
Fernandópolis
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ICESP, ora agravante, fosse intimado a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$30.239,41. Inconformismo da parte executada. O objeto do processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ICESP, ora agravante, fosse intimado a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$30.239,41. Inconformismo da parte executada. O objeto do processo principal versou sobre o reconhecimento da revalidação do diploma da agravada junto à agravante, na qual teve que realizar o curso de complementação exigido para tanto, que foi finalizado, sendo, portanto, de rigor, a apresentação dos documentos exigidos para a inscrição no CRM e que ainda não foram entregues pelo agravante, sendo devida a multa, fixada com moderação. Decisão mantida. Recurso não provido.