Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de inventário –  Decisão que determinou a imputação de multas e consectários legais decorrentes do atraso na declaração e pagamento do ITCMD, exclusivamente à agravante, com desconto do respectivo montante de seu quinhão hereditário –  Insurgência da inventariante –  Alegação de  que à época da declaração inicial não detinha a completa qualificação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de inventário –  Decisão que determinou a imputação de multas e consectários legais decorrentes do atraso na declaração e pagamento do ITCMD, exclusivamente à agravante, com desconto do respectivo montante de seu quinhão hereditário –  Insurgência da inventariante –  Alegação de  que à época da declaração inicial não detinha a completa qualificação de todos dos herdeiros e nem informações suficientes sobre a extensão do patrimônio a ser declarado, o que teria dificultado o cumprimento pleno de sua obrigação no prazo estabelecido –  Pretensão de reforma da decisão a fim de determinar que a culpa para o recolhimento do ITCMD fora do prazo legal foi exclusiva dos agravados –  Descabimento – A agravante dispunha de informações suficientes dentro do prazo legal para elaboração da declaração –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.