Apelação Cível / Despesas Condominiais
Dimas Rubens Fonseca
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alienação fiduciária da unidade autônoma devedora. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento das obrigações condominiais vencidas a partir da sua imissão na posse direta do bem. Dicção do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alienação fiduciária da unidade autônoma devedora. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento das obrigações condominiais vencidas a partir da sua imissão na posse direta do bem. Dicção do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil. Ausência de demonstração da imissão do credor fiduciário na posse da unidade condominial que afasta a sua responsabilidade pelo adimplemento das obrigações objeto da ação de execução. Ilegitimidade passiva configurada. Honorários advocatícios fixados em patamar excessivo, sendo hipótese de redução. Recurso provido, em parte.