Habeas Corpus Criminal / Furto
Luis Soares de Mello
Embu das Artes
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de "Habeas Corpus". Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Ação constitucional gratuita. Ordem denegada.