Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do art. 240 do CPC para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.