Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Osvaldo Magalhães
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU –  Admissibilidade - Precedentes - Sentença de concessão da segurança –  Recurso desprovido.