Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré. Sistema "credit scoring". Alegada divulgação de dados Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré. Sistema "credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo nº 710 e Súmula nº 550, ambos do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido.