Apelação Cível / Prestação de Serviços
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MORAL - Invasão de conta da autora junto ao Facebook por hackers que passaram a aplicar golpes em seu nome –  Tentativas para reaver a conta infrutíferas e não solucionadas pelo réu na seara administrativa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada parcialmente procedente, determinando o restabelecimento da conta da autora, confirmando Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  DANO MORAL - Invasão de conta da autora junto ao Facebook por hackers que passaram a aplicar golpes em seu nome –  Tentativas para reaver a conta infrutíferas e não solucionadas pelo réu na seara administrativa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada parcialmente procedente, determinando o restabelecimento da conta da autora, confirmando a tutela concedida, sem indenização –  Insurgência pela autora –  Acolhimento – Dano moral incontroverso –  Relação de Consumo –  Falha no dever de segurança, bem como na solução da questão na seara administrativa –  Invasão da conta que constitui fortuito interno –  Violação à imagem da autora inconteste –  Dever de reparação reconhecido –  Precedentes –  Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, com correção do acórdão de juros do evento danoso –  Ônus da sucumbência carreado ao réu, com honorários de 15% sobre a condenação (art. 85, §§ 1º 2º e 11/CPC) - Recurso provido.*