Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  ISS –  Construção Civil –  Exercício de 2018 –  Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade pelo fato da matéria demandar dilação probatória –  Alegação de que a construção foi concluída na década de 1990 –  Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade –  Necessidade da produção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  ISS –  Construção Civil –  Exercício de 2018 –  Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade pelo fato da matéria demandar dilação probatória –  Alegação de que a construção foi concluída na década de 1990 –  Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade –  Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou ação de própria –  Decisão mantida. Recurso desprovido.