Correição Parcial Criminal / Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Fernando Simão
Penápolis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a intimação da vítima antes da revogação de medidas protetivas de urgência, fixando prazo determinado para sua duração. O Ministério Público alegou violação ao artigo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a intimação da vítima antes da revogação de medidas protetivas de urgência, fixando prazo determinado para sua duração. O Ministério Público alegou violação ao artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06, que determina a vigência das medidas enquanto persistir risco à ofendida, e mencionou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.249), que estabelece a impossibilidade de prazo determinado para tais medidas e que sua revogação deve ser precedida de contraditório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas de urgência podem ter prazo determinado de vigência e se a revogação deve ser precedida de contraditório.
III. Razões de Decidir
3. A decisão da juíza a quo foi reconsiderada, acolhendo o pedido do Ministério Público formulado nos autos de origem, para que as medidas vigorem por prazo indeterminado, enquanto persistir risco à vítima.
4. Com a reconsideração da decisão, o pedido de correição parcial perdeu seu objeto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de correição parcial julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A reconsideração da decisão elimina o alegado constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Lei 11.340/06, art. 19, §6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.249, Tema 1.249, j. 13.11.2024.