Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Pretensão da autora de que (i) sejam anulados os juros aplicados pela Fazenda Estadual, compelindo a correção definitiva do débito pelos índices fixados pela Taxa SELIC; (ii) sejam anulados todos os lançamentos plasmados no Auto de Infração n. 4.082.838-4, com o integral cancelamento do débito. De forma subsidiária, requer que: a ) seja Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Pretensão da autora de que (i) sejam anulados os juros aplicados pela Fazenda Estadual, compelindo a correção definitiva do débito pelos índices fixados pela Taxa SELIC; (ii) sejam anulados todos os lançamentos plasmados no Auto de Infração n. 4.082.838-4, com o integral cancelamento do débito. De forma subsidiária, requer que: a ) seja reconhecido o caráter confiscatório das multas aplicadas no Auto de Infração, sobretudo, o lançamento plasmado no item 4, devendo ser mitigadas, considerando-se o razoável e proporcional, em limites não superiores a 20%, cuja base a ser fixada deverá ser o valor do tributo e não da totalidade das operações; b) seja aplicada a relevação das multas, na forma do artigo 92 da Lei n. 6.374/89 –  Preliminar de nulidade da sentença afastada, com indeferimento da repetição da perícia contábil –  Hipótese de sobrestamento do feito não configurada –  Impugnações da autora devidamente esclarecidas pela perícia - Multa que deve ser limitada a 100% do tributo devido –  Atualização do débito pela taxa Selic - Sentença de procedência em parte reformada - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal –  Arbitramento da verba honorária devida pelas partes em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Novo CPC - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais –  Majoração da verba honorária devida pelas partes para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, do Novo CPC.

Reexame necessário desprovido e recurso da autora provido em parte.