Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2016 a 2018. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada. Requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 preenchidos. Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2016 a 2018. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada. Requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 preenchidos. Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic. Cabimento em parte. Encargos adotados que não foram criados pelo Município, que se limitou a adotar índices federais. Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.