Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia do contrato firmado, tampouco a entrega do cartão de crédito ao autor. Prova do débito consubstanciada em meras faturas unilateralmente elaboradas pelo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia do contrato firmado, tampouco a entrega do cartão de crédito ao autor. Prova do débito consubstanciada em meras faturas unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou estes são objeto de discussão em outras demandas. Inteligência da Súmula nº 385 do C. STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. NOTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula nº 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para declarar a inexigibilidade do débito.