Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Gilberto Cruz
Iepê
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus alegando constrangimento ilegal. O paciente foi condenado por associação criminosa a 4 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade. A defesa argumenta falta de fundamentação idônea na decisão e pleiteia substituição da prisão por Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus alegando constrangimento ilegal. O paciente foi condenado por associação criminosa a 4 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade. A defesa argumenta falta de fundamentação idônea na decisão e pleiteia substituição da prisão por domiciliar devido à condição de saúde do paciente, portador do vírus HIV.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a condenação e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar devido à condição de saúde do paciente.

III. Razões de Decidir
3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, com base em decisões anteriores que permanecem válidas.
4. Não foi comprovada a extrema debilidade do paciente que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme exigido pelo artigo 318, II, do CPP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar requer comprovação de extrema debilidade, não demonstrada no caso.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 318, II; art. 319, V; art. 662.
Lei nº 12.850/13, art. 2º, caput.