Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Tupi Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a contratação. Cessão dos direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a contratação. Cessão dos direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade, sendo ônus do demandante a comprovação do pagamento das faturas de cartão de crédito. Envio do nome do requerente ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. É do órgão mantenedor a obrigação de notificar previamente o consumidor a respeito dessa inclusão. Inteligência do artigo 43, § 2º, do CPC e Súmula n. 359 do E. STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.