Apelação Cível / Locação de Móvel
Antonio Rigolin
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E JULGADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE INSTAURADO. SUFICIENTE ESCLARECIMENTO, NESSE ÂMBITO, QUANTO À PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PARA O CANCELAMENTO DE PROTESTO. OMISSÃO DA PARTE EM SOLICITAR A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO A Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E JULGADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE INSTAURADO. SUFICIENTE ESCLARECIMENTO, NESSE ÂMBITO, QUANTO À PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PARA O CANCELAMENTO DE PROTESTO. OMISSÃO DA PARTE EM SOLICITAR A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DANO MORAL, ANTE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DO PROTESTO QUE NÃO DECORREM DE CONDUTA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O autor pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização, apontando que essa matéria não foi apreciada no âmbito do processo instaurado perante o Juizado Especial Cível, de modo que persistiu a negativação, a justificar o prolongamento da situação de dano moral. 2. Na verdade, a sentença anterior acolheu integralmente a pretensão, deixando claro o reconhecimento da inexigibilidade e condenando a ré ao pagamento das verbas pleiteadas. Da apreciação de embargos de declaração apresentados pelo autor, pretendendo a expedição de ordem de cancelamento de protesto, resultou o reconhecimento da desnecessidade de qualquer apreciação, por se tratar de simples decorrência do julgamento. 3. Como o cancelamento depende apenas de iniciativa do próprio devedor, bastava-lhe solicitar, diante do que se reconheceu na decisão, a expedição do documento judicial respectivo. Por isso, é inegável a falta de interesse processual para o pedido de declaração de inexigibilidade, agora formulado. 4. Como se trata de simples continuidade, que decorre de inércia do próprio autor, não há como cogitar da responsabilidade da ré por nova reparação, tendo a sua responsabilidade se esgotado com o pagamento do valor da indenização, que realizou. 5. Diante do resultado deste julgamento, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.