Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Salto
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas. Agravo Interno não conhecido. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas. Agravo Interno não conhecido. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da decisão que não conheceu do Agravo Interno.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.