Apelação Cível / Cheque
Álvaro Torres Júnior
Bariri
20ª Câmara de Direito Privado
CAMBIAL –  Ação monitória –  Cheques prescritos –  Discussão da "causa debendi" –  Cabimento –  Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional  – A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida 'ictu oculi' –  Autor insistiu na Ementa: CAMBIAL –  Ação monitória –  Cheques prescritos –  Discussão da "causa debendi" –  Cabimento –  Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional  – A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida 'ictu oculi' –  Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu –  Cheques rasurados e outro que foi devolvido por contraordem do emitente –  Impossibilidade de, diante do caso concreto, entender-se por início de prova escrita de dívida exigível, a ensejar a procedência da ação monitória - Sentença reformada –  Embargos ao mandado monitório acolhidos –  Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido.