Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas pelos executados – Inconformismo da exequente –  Desacolhimento –  Falta de prévia intimação pessoal dos devedores para cumprimento da obrigação de fazer (outorga de escritura) a impedir a cobrança de multa diária fixada para o caso de descumprimento – Exegese da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas pelos executados – Inconformismo da exequente –  Desacolhimento –  Falta de prévia intimação pessoal dos devedores para cumprimento da obrigação de fazer (outorga de escritura) a impedir a cobrança de multa diária fixada para o caso de descumprimento – Exegese da súmula nº 410, do STJ –  Decisão mantida – Recurso improvido.