Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Tupi Paulista
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência, condenando a autora a multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Recurso da Autora, visando afastar a multa e reiterando os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do negócio, determinar a devolução do indébito Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência, condenando a autora a multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Recurso da Autora, visando afastar a multa e reiterando os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do negócio, determinar a devolução do indébito em dobro e condenar a ré a danos morais de R$20.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que contestou a demanda sob o argumento de que o contrato se deu por meio telefônico. Gravação juntada aos autos que demonstra a atendente impelindo, com fala acelerada, a consumidora a firmar o negócio. Ré que não deu oportunidade para a autora tirar dúvidas ou esclarecer os termos do contrato. Afronta ao art. 31 do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução do indébito que deve ocorrer em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Consumidora de idade avançada, auferindo renda de um salário-mínimo por mês. Descontos que causaram impacto de natureza financeira. Danos morais verificados. Pleito de indenização em R$20.000,00. Exagero. Reparação por danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Correção do arbitramento e juros do evento danoso. Súmula 362do STJ. Súmula 54 do STJ. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso.