Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Renato Delbianco
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Responsabilidade civil –  Indenização por danos materiais e moral.

Reconvenção –  Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita –  Admissibilidade –  Manutenção da extinção.

Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho –  Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança –  Não comprovado o nexo de causalidade Ementa: APELAÇÃO –  Responsabilidade civil –  Indenização por danos materiais e moral.

Reconvenção –  Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita –  Admissibilidade –  Manutenção da extinção.

Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho –  Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança –  Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de São Paulo e os danos alegados –  Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A que, como depositária dos bens do autor, não comprovou a guarda e conservação dos mesmos, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes da sua destruição –  Sentença reformada para afastar a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por dano moral, mantida no mais, a condenação somente da Massa Falida, ao pagamento da indenização relativa aos bens materiais destruídos.

Recurso da Massa Falida desprovido, apelo da Fazenda do Estado e remessa necessária providos.