Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Paulo Alcides
Piracicaba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP. PRETENSÃO DE LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ÁREA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DE 100 METROS PREVISTOS NO ARTIGO 4º, I, "C" DO CÓDIGO FLORESTAL. APARENTE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP. PRETENSÃO DE LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ÁREA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DE 100 METROS PREVISTOS NO ARTIGO 4º, I, "C" DO CÓDIGO FLORESTAL. APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. QUESTÃO A SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.   
RECURSO DESPROVIDO.