Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora percebeu descontos automáticos em sua conta bancária referentes à contratação de "BINCLUB", sem sua autorização. Buscou resolver a questão administrativamente com o Banco Bradesco, sem sucesso, e ajuizou ação para declarar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora percebeu descontos automáticos em sua conta bancária referentes à contratação de "BINCLUB", sem sua autorização. Buscou resolver a questão administrativamente com o Banco Bradesco, sem sucesso, e ajuizou ação para declarar a inexigibilidade do débito e obter ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida que justificasse os descontos na conta da autora e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A ré BINCLUB não apresentou defesa, não comprovando a regularidade da contratação.
4. O banco não demonstrou a autorização para os débitos. Contudo, os valores foram estornados e considerados diminutos, não configurando dano moral indenizável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação de contratação válida não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. 2. O estorno dos valores cobrados afasta a necessidade de ressarcimento em dobro.