Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. Revelia configurada. Ausência, ademais, de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Regra do artigo 345 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso concreto. Presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas Ementa: Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. Revelia configurada. Ausência, ademais, de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Regra do artigo 345 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso concreto. Presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pela autora. Contrato celebrado mediante vício de consentimento (dolo). Falsa promessa no sentido de que a autora, contratando os produtos e serviços oferecidos, conseguiria trabalhos como modelo. Notícia, outrossim, de que o Ministério Público de São Paulo já propôs Ação Civil Pública em face da ré, em razão de práticas abusivas contra o consumidor, inclusive com a prolação de sentença reconhecendo tal fato. Rescisão do contrato, com a devolução das quantias pagas, sem dobra, que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que, efetivamente, ultrapassou a esfera do mero dissabor. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte.