Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria).
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria).
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Efeito devolutivo do recurso possibilita o exercício do contraditório através das razões recursais, segundo o §1º, do art. 282, do CPC.
IMPENHORABILIDADE. Configurada. Constrição de verba oriunda de aposentadoria. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas correntes de titularidade do agravado. Verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Impenhorabilidade demonstrada. Decisão mantida. 

Recurso desprovido.