Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
 
I –  CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento contra a r. decisão que denegou a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento de custas sob pena de indeferimento. Insurgência da parte autora. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Definição dos termos da gratuidade da Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
 
I –  CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento contra a r. decisão que denegou a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento de custas sob pena de indeferimento. Insurgência da parte autora. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Definição dos termos da gratuidade da justiça à pessoa moradora de conjunto habitacional.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. O Magistrado somente indeferirá o pleito da gratuidade se houver dados que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 4. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. 5. Não atendimento. O simples fato de a parte morar em condomínio habitacional não é suficiente para a prova da hipossuficiência econômica. 
IV DISPOSITIVO E TESE. 
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento "O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC, tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem efetivamente não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado".