Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. (VOLCANICFULL 3000MG CBD 24 FRASCOS; VOLCANICNIGHT 15 FRASCO). Autora portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID10 F41.1), Distúrbio do Sono (CID-10 G47.0) e Endometriose (CID 10 N80). Tutela de urgência indeferida na origem.
TEMAS 06 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão prolatada em data anterior ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. (VOLCANICFULL 3000MG CBD 24 FRASCOS; VOLCANICNIGHT 15 FRASCO). Autora portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID10 F41.1), Distúrbio do Sono (CID-10 G47.0) e Endometriose (CID 10 N80). Tutela de urgência indeferida na origem.
TEMAS 06 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão prolatada em data anterior ao julgamento de mérito dos recursos paradigmas. Teses que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados. Necessidade de oportunizar à autora o cumprimento dos novos requisitos.
Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.