Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração que visam sanar contradição existente no acórdão, uma vez que, embora inicialmente tenha reconhecido que o prazo decadencial para anulação do contrato deve ser contado a partir da celebração do negócio jurídico, afastou a decadência sob o argumento de que, em Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração que visam sanar contradição existente no acórdão, uma vez que, embora inicialmente tenha reconhecido que o prazo decadencial para anulação do contrato deve ser contado a partir da celebração do negócio jurídico, afastou a decadência sob o argumento de que, em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto realizado. Além disso, busca-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais aplicáveis, visando eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que justificasse a interposição dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando para reexame de matéria já decidida. 2. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, solucionando a controvérsia de forma clara e conclusiva, sem necessidade de complementação ou esclarecimento adicional.
IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.