Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU do exercício de 2015 –  Município de Santos –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU do exercício de 2015 –  Município de Santos –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo –  Ilegitimidade de parte – Reconhecimento de ofício em segunda instância –Executada que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador do tributo – Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) – CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais –  Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos –  Recurso não provido.