Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória de débito fiscal –  AIIM lavrado pela ausência de recolhimento de ITCMD devido pela transmissão "causa mortis" de bens e direitos (diferença na avaliação das quotas de capital social) deixados pelo genitor do autor –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Base de cálculo do tributo que deve recair sobre o valor patrimonial verificado Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória de débito fiscal –  AIIM lavrado pela ausência de recolhimento de ITCMD devido pela transmissão "causa mortis" de bens e direitos (diferença na avaliação das quotas de capital social) deixados pelo genitor do autor –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Base de cálculo do tributo que deve recair sobre o valor patrimonial verificado a partir do balanço patrimonial, como procedeu o autor –  Inteligência do artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 –  Precedente –  Procedência do pedido –  Inversão dos ônus sucumbenciais –  Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC –  Recurso provido.