Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde – Exclusão de dependente –  Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor –  Recurso da ré –  Alegação de que o autor não reuniria condições de elegibilidade para se manter no contrato, em razão do alcance da idade contratual limite –  Não acolhimento –  Preenchimento dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde – Exclusão de dependente –  Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor –  Recurso da ré –  Alegação de que o autor não reuniria condições de elegibilidade para se manter no contrato, em razão do alcance da idade contratual limite –  Não acolhimento –  Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida –  Art. 300 do Código de Processo Civil - Risco de dano decorrente da essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde - Probabilidade do direito demonstrada – Expectativa de manutenção do contrato –  Agravado que possui 39 (trinta e nove) anos de idade, enquanto o limite etário apontado pela operadora de saúde seria de 24 (vinte e quatro) anos –  Inércia da operadora de saúde, por mais de 15 (quinze) anos, que revela aparente abusividade da rescisão contratual – Observância do princípio da boa-fé objetiva  –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Manutenção da tutela concedida –  Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.