Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. Área desapropriada para a implantação do "Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. Área desapropriada para a implantação do "Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do artigo 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-Lei nº 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perito judicial, sendo considerados os imóveis vizinhos, bem como o fato de o imóvel desapropriado ficar em local onde há predominância de uso comercial e grande fluxo de pessoas e veículos. Também correto o montante encontrado pelo expert com relação ao valor da depreciação do terreno remanescente. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de comprovação, pelo proprietário, de efetiva perda de renda sofrida pela desapropriação. Inteligência do artigo 15- A , § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, na ADI nº 2.332/DF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.