Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO CONTRATO INDICADO NOS AUTOS, PORQUE REFERENTE A VALORES DE TRANSAÇÃO TIDA COMO CONTRATADA POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DA RECORRIDA, A SE DAR SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO CONTRATO INDICADO NOS AUTOS, PORQUE REFERENTE A VALORES DE TRANSAÇÃO TIDA COMO CONTRATADA POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DA RECORRIDA, A SE DAR SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NO QUE DIZ RESPEITO A TUTELA DEFERIDA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC EM VIGOR, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO –  MULTA JUSTIFICADA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 537, DO CPC EM VIGOR –  VALOR FIXADO A TÍTULO DE "ASTREINTES" QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDE INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL –  NECESSÁRIA FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DE LIMITE MÁXIMO PARA SUA INCIDÊNCIA, ESTE QUE SE DEFINE EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) –  NECESSÁRIA REFORMA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU APENAS NESSE TOCANTE –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO