Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
Jundiaí
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS.
I. Caso em Exame
1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarando a inexigibilidade do débito, condenando a requerida ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS.
I. Caso em Exame
1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarando a inexigibilidade do débito, condenando a requerida ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.
 II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o valor adequado da indenização por danos morais, o termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau que se mostra adequado, considerando os critérios de moderação e razoabilidade.
4. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento de dano, conforme a Súmula nº 54 do STJ, sendo os dados da matrícula indevida.
5. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, pois os critérios do art. 85, §2º, do CPC foram observados na sentença.
IV. Dispositivo 
6. Recurso parcialmente fornecido para apenas alterar o termo inicial dos juros de mora.