Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de honorários profissionais. Alegação de omissão quanto à análise acerca da necessidade de procuração específica para contratação de serviços e aplicação da taxa SELIC para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de honorários profissionais. Alegação de omissão quanto à análise acerca da necessidade de procuração específica para contratação de serviços e aplicação da taxa SELIC para correção monetária.

II. Questão em Discussão
2. (i) verificar a existência de omissão quanto à necessidade de procuração específica para a contratação dos serviços discutidos nos autos e (ii) aplicação da taxa SELIC para correção monetária do valor da condenação.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. O Acórdão embargado já apreciou as matérias, incluindo a contratação verbal e os critérios de correção monetária e juros de mora, conforme legislação vigente, assim como o termo a quo de incidência dos consectários da mora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Não há necessidade de citação expressa de preceito legal para prequestionamento. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. "
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CPC, art. 1.022; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência
STJ, EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 12/11/2019; STJ, REsp 1.112.746-DF (Tema 176); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STF, RE nº 1.317.982 (Tema 1170).