Embargos de Declaração Cível / Seguro
Ana Luiza Villa Nova
Borborema
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar equívoco que gerou contradição no julgado, em razão da não ocorrência de prescrição quinquenal nele reconhecida. Ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos, contado a partir da data do último desconto indevido na conta bancária do autor. Julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar equívoco que gerou contradição no julgado, em razão da não ocorrência de prescrição quinquenal nele reconhecida. Ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos, contado a partir da data do último desconto indevido na conta bancária do autor. Julgamento anulado para afastar a prescrição e, consequentemente, a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Embargos acolhidos.