Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Hortolândia
17ª Câmara de Direito Público
1. Verificados o nexo causal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 
2. O abono anual é devido por imposição legal. 
3. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que o trabalhador exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas.
4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, Ementa: 1. Verificados o nexo causal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 
2. O abono anual é devido por imposição legal. 
3. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que o trabalhador exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas.
4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 STJ e 810 STF).
5. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).
6. Eventuais questões relativas aos índices de correção e juros de mora serão dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação, observando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113.
7. A autarquia é isenta de custas