Revisão Criminal / Latrocínio
Renato Genzani Filho
São Paulo
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Artigo 157, § 3°, inciso II, do Código Penal –  Peticionário condenado à pena de 24 anos de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa –  Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do Código Penal –  Peticionário que não tem razão –  Pedido de absolvição –  Impossibilidade –  Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Artigo 157, § 3°, inciso II, do Código Penal –  Peticionário condenado à pena de 24 anos de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa –  Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do Código Penal –  Peticionário que não tem razão –  Pedido de absolvição –  Impossibilidade –  Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos –  Atividade investigativa que foi integralmente corroborada pela confissão prestada em Delegacia pelo peticionário, corroborando a autoria do crime –  Delegado de Polícia, em Juízo, que confirmou todas as diligências realizadas –  Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada –  Assertividade em relação à autoria dos fatos –  Dosimetria da pena –  Manutenção –  Pedido de fixação no mínimo legal –  Primeira fase –  Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal –  Manutenção –  Possibilidade ao Magistrado de fixar a pena-base conforme sua discricionariedade regrada –  Segunda fase –  Compensação de uma agravante com uma atenuante –  Terceira fase –  Nenhuma incidência –  Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade –  Ausência de insurgência em face do regime.
Revisão criminal indeferido.