Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
Paulo de Faria
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por Clayton Cerqueira Melo, condenou a apelante ao pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), respeitada a prescrição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por Clayton Cerqueira Melo, condenou a apelante ao pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), respeitada a prescrição quinquenal, e julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de insalubridade, no grau máximo.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado faz jus ao adicional de local de exercício (ALE) por desempenhar atividades em unidade prisional localizada em zona rural, considerando as alterações legislativas introduzidas pela Lei Comp. Est. nº 1.374, de 30/03/2.022.
III. Razões de Decidir
3. O adicional de local de exercício (ALE) era devido aos professores que desempenhavam suas funções em unidades localizadas em zonas rurais, conforme a Lei Comp. Est. nº 669, de 20/12/1.991. 4. A Lei Comp. Est. nº 1.374, de 30/03/2.022 alterou os requisitos para concessão do ALE, exigindo condições de vulnerabilidade socioeconômica, o que não foi comprovado no caso do apelado.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento do adicional de local de exercício (ALE), após a vigência da Lei Comp. Est. nº 1.374, de 30/03/2.022. 6. Tese de julgamento: "1. O direito ao ALE é reconhecido apenas para o período anterior à Lei Comp. Est. nº 1.374, de 30/03/2.022. 2. A partir de 30/03/2.022, o apelado não faz jus ao ALE devido à alteração dos requisitos legais."