Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Nova Odessa
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus interposta em favor de Diego Serafim Souza Meira e Givanildo Melo dos Anjos, presos em flagrante e com prisão convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para término da instrução sem previsão de finalização, pleiteando a revogação da prisão preventiva e expedição Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus interposta em favor de Diego Serafim Souza Meira e Givanildo Melo dos Anjos, presos em flagrante e com prisão convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para término da instrução sem previsão de finalização, pleiteando a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.
III. Razões de Decidir
3. O impetrante não instruiu adequadamente os autos, não apresentou documentos essenciais para comprovar a prisão cautelar e as decisões impugnadas.
4. O habeas corpus requer demonstração de ilegalidade de plano, sem possibilidade de dilação probatória, o que não foi cumprido pelo impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. A ausência de documentação essencial inviabiliza o conhecimento do pedido.
Legislação Citada:
CPP, art. 662, art. 663; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 248.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 621.314/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021.