Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Infração de Transito –  Suspensão do Direito de Dirigir –  Liminar –  Pretensão recursal à suspensão da penalidade, ao fundamento de ausência de instauração concomitante do procedimento de suspensão do direito de dirigir com o processo de aplicação da multa, em violação ao artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, além de inobservância Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Infração de Transito –  Suspensão do Direito de Dirigir –  Liminar –  Pretensão recursal à suspensão da penalidade, ao fundamento de ausência de instauração concomitante do procedimento de suspensão do direito de dirigir com o processo de aplicação da multa, em violação ao artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, além de inobservância dos prazos para aplicação da penalidade –  Impossibilidade –  Ausência de instauração concomitante dos procedimentos que não causou prejuízo à defesa do impetrante –  Questão controvertida –  Resoluções do CONTRAN que suspenderam os prazos de notificação durante a pandemia COVID-19 –  Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida –  Ausência dos elementos para a concessão da medida –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.