Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/ A contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, em ação proposta por consumidor. O embargante alega nulidade do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/ A contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, em ação proposta por consumidor. O embargante alega nulidade do julgado por cerceamento de defesa e omissão quanto à prova da contratação digital.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua reforma ou integração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado analisou detidamente as questões suscitadas, afastando a alegação de cerceamento de defesa com fundamento na suficiência das provas produzidas, nos termos dos arts. 370 e 355 do CPC.
4. O julgado reconheceu que o conjunto probatório indicava a ausência de anuência do autor na contratação dos serviços financeiros, evidenciando falha da instituição bancária.
5. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para a decisão.
6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, o prequestionamento não exige acolhimento dos embargos, sendo suficiente a análise das teses jurídicas debatidas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: " A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não servindo como meio para rediscussão do mérito da decisão."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 355, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.