Apelação Criminal / Peculato
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto por Juliano Rodrigues contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por violação ao art. 312, caput, do Código Penal. O réu foi acusado de apropriar-se de R$ 586,00, quantia que deveria ter sido depositada em instituição financeira. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto por Juliano Rodrigues contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por violação ao art. 312, caput, do Código Penal. O réu foi acusado de apropriar-se de R$ 586,00, quantia que deveria ter sido depositada em instituição financeira. A defesa alegou insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelo crime de peculato.

III. RAZÕES DE DECIDIR
As provas apresentadas são frágeis e insuficientes para comprovar a responsabilidade penal do acusado.
O longo lapso temporal entre os fatos e a ação penal compromete a solidez probatória. Não há elementos diretos que demonstrem a apropriação do valor pelo réu. As testemunhas não trouxeram informações concretas que ligassem o réu ao delito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Absolvição do réu com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige certeza quanto à autoria e materialidade do crime. 2. A ausência de prova inequívoca impede a condenação.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 312, caput.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.