Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
Araras
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de procedência da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida, para reduzir o valor do dano moral. Alegação de omissão em relação aos consectários legais. Ocorrência. Necessidade de adequação. Juros de mora de 1% ao mês até Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de procedência da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida, para reduzir o valor do dano moral. Alegação de omissão em relação aos consectários legais. Ocorrência. Necessidade de adequação. Juros de mora de 1% ao mês até a data de alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei Federal nº 14.905/2024, quando o referencial passará a ser a taxa SELIC. Embargos acolhidos.