Embargos de Declaração Cível / Desapropriação
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração. Rejulgamento. Provimento parcial a Recurso Especial, com determinação do Superior Tribunal de Justiça. Omissão constatada no acórdão proferido em reexame necessário e apelações em ação de desapropriação, julgada procedente na origem. Apelo provido, por unanimidade de votos. Carta de adjudicação. Erro Ementa: Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração. Rejulgamento. Provimento parcial a Recurso Especial, com determinação do Superior Tribunal de Justiça. Omissão constatada no acórdão proferido em reexame necessário e apelações em ação de desapropriação, julgada procedente na origem. Apelo provido, por unanimidade de votos. Carta de adjudicação. Erro material. Correção devida para que a determinação da transferência do domínio seja feita em favor do Estado de São Paulo e não à concessionária autora. Pedido de afastamento da multa aplicada com fundamento no §2º, do artigo 1.026, do CPC. Possibilidade. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos em primeira instância não evidenciado, pois visavam extirpar vício constante da sentença proferida em relação à nova titularidade do imóvel expropriado. Embargos acolhidos e providos, com efeitos infringentes.