Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Itapira
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória e indenizatória –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita  –  Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável  –  O demandante é aposentado por contribuição e possui renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória e indenizatória –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita  –  Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável  –  O demandante é aposentado por contribuição e possui renda mensal bruta superior a três salários mínimos (R$ 5.919,09), critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural –  Foram realizadas prestações ao Fisco no ano de 2022,2023 e 2024, contudo, as respectivas declarações de imposto de renda não vieram aos autos - O demandante declara na peça exordial ser casado, inferindo-se, portanto, que os seus rendimentos não são os únicos a compor a renda familiar - Pesquisa realizada pela plataforma "google maps" demonstra que o exequente reside em imóvel de bom padrão na cidade de Itapira/SP - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono"–  Circunstâncias que militam contra a propalada vulnerabilidade –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO com determinação.