Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pleito de determinação de progressão de regime. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução (artigos 66 e 197 da LEP). Precedentes desta Corte. Habeas Corpus que não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. Entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça.
ORDEM NÃO CONHECIDA.