Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Maria de Lourdes Lopez Gil
Itupeva
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Ainda que não desfrute de condição socioeconômica privilegiada, não há demonstração a contento da alegada impossibilidade de se arcar com os dispêndios oriundos do processo judicial. Renda conhecida superior ao parâmetro de três Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Ainda que não desfrute de condição socioeconômica privilegiada, não há demonstração a contento da alegada impossibilidade de se arcar com os dispêndios oriundos do processo judicial. Renda conhecida superior ao parâmetro de três salários-mínimos. Cumprimento apenas parcial e injustificado de anterior determinação de juntada de documentação comprobatória da alegação situação de hipossuficiência. Correto o indeferimento da benesse. Contudo, cabível o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) vezes, mensais, iguais e sucessivas, ante o valor da causa relativamente elevado. Inteligência do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido