Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.  LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.  ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.  LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.  ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando- a ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa em favor do TJSP, bem como de indenização ao banco réu, fixada em 20% sobre o valor da causa. 
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem na: (i) exigibilidade dos débitos impugnados; (ii) regularidade das suas inscrições nos cadastros de inadimplente; (iii) ocorrência de dano moral; e (iv) litigância de má-fé e respectivas sanções. 
III. Razões de decidir
3. Documentos exibidos pelo banco réu que demonstram suficientemente a origem lícita das dívidas cobradas à autora.
4. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito que constitui exercício regular do direito do credor. Inexistência de ato ilícito. Improcedência das pretensões autorais que deve ser mantida.
5. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos. Ausência de elementos mínimos a amparar o alegado desconhecimento dos débitos. Multa por litigância de má-fé arbitrada em percentual adequado, mas que deve ser revertida à parte contrária, conforme expressa disposição legal. Afastamento da indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, pois não fundamentado o seu cabimento no caso concreto.
IV. Dispositivo
6. Recurso provido em parte, apenas para excluir a indenização e determinar que a multa imposta à autora por litigância de má-fé seja revertida ao banco réu.