Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Márcio Kammer de Lima
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto nº 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000.  Prevalência do valor de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto nº 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000.  Prevalência do valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Ressalva quanto a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento não objeto de insurgência pela parte interessada. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.