Apelação / Remessa Necessária / Sistema Nacional de Trânsito
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Estampagem de Placa de Identificação de Veículo (PIV) –  Cobrança do DETRAN/SP referente à transmissão de código-chave pelo sistema E-CRV - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade, em relação à impetrante, da cobrança prevista no art. 10 da Portaria DETRAN/SP n. 41/2020 –  Reexame Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Estampagem de Placa de Identificação de Veículo (PIV) –  Cobrança do DETRAN/SP referente à transmissão de código-chave pelo sistema E-CRV - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade, em relação à impetrante, da cobrança prevista no art. 10 da Portaria DETRAN/SP n. 41/2020 –  Reexame necessário e insurgência voluntária do DETRAN/SP –  Não acolhimento –  Cobrança que tem natureza de preço público, e não de taxa –  Súmula n. 545/STF –  Desnecessidade de observância à legalidade estrita –  De toda forma, a cobrança afronta o disposto na Resolução CONTRAN n. 780/2019 –  Competência da União para tratar do assunto, conforme art. 22, XI, da CF – A cobrança configura etapa intermediária à atividade de emplacamento e importa em critério adicional às emplacadoras, o que é vedado pelo ato normativo federal –  Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos.