Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Wilame Martins Amorim Junior contra sentença que o condenou por furto qualificado, com base no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, à pena de dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Wilame Martins Amorim Junior contra sentença que o condenou por furto qualificado, com base no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, à pena de dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de treze dias-multa. A defesa contesta a qualificadora de destreza e pleiteia a redução da pena, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e isenção de custas processuais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de afastamento da qualificadora de destreza; (ii) analisar a adequação da pena-base e do regime prisional; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) discutir a isenção das custas processuais.

III. Razões de Decidir
3. A qualificadora de destreza foi comprovada por depoimentos que indicam a habilidade do réu em subtrair bens sem percepção das vítimas, em ambiente propício a furtos.

4. A majoração da pena-base é justificada pelos maus antecedentes do réu, que não são eliminados pelo decurso do prazo de cinco anos, conforme entendimento jurisprudencial.

5. O regime semiaberto é adequado, considerando os fins punitivo e dissuasório das penas, e a substituição por pena restritiva de direitos é inviável devido à reincidência.

6. A isenção das custas processuais não é cabível, devendo eventual dificuldade de pagamento ser analisada na fase de execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.

Tese de julgamento: 
1. A qualificadora de destreza é mantida quando comprovada por depoimentos. 
2. Maus antecedentes podem ser considerados na fixação da pena-base, independentemente do prazo depurador.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, inciso II; art. 71; art. 59; art. 33, §2º; art. 44, incisos II e III; art. 64, inciso I; art. 804 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 2065000, Rel. Min. Newton Trisotto, T6 - Sexta Turma, j. 02.08.2022.
STJ, AgRg no REsp nº 1697968/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08.02.2018.
STF, HC nº 74338-PB, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 27.09.1996.
STJ, HC nº 223783-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.