Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a continuidade de diligência expropriatória, a dar-se em endereço ocupado por terceira, assim como a adoção de medidas outras necessárias a aferir a prática de eventual fraude mirada à frustração do ato expropriatório. Insurgência da terceira. PRELIMINAR anotação quanto à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a continuidade de diligência expropriatória, a dar-se em endereço ocupado por terceira, assim como a adoção de medidas outras necessárias a aferir a prática de eventual fraude mirada à frustração do ato expropriatório. Insurgência da terceira. PRELIMINAR anotação quanto à cognoscibilidade do recurso, ao passo que é manejado por terceiro em abstrato atingido pela decisão recorrida, traz narrativa que possibilita a plena identificação dos elementos em que fundada a insurgência e se volta contra ato judicial passível de ataque pelo instrumento processual eleito. Ineficácia de pedidos de desistência e de suspensão formulados, pois adstritos ao advento de ainda não despontada composição entre os litigantes. MÉRITO. Decisão recorrida que apenas acenou à continuidade de diligência pretérita, limitando- a , expressamente, aos termos de julgado prévio desta C. Câmara. Constrições quaisquer que despontem da diligência que, não obstante realizadas em logradouro ocupado pela agravante, restringir-se-ão a bens de propriedade dos executados ou de sociedade a estes urdida, jamais implicando em avanço por sobre patrimônio da terceira arrendatária. Medidas mais, de cunho investigatório, escorreitas, dada a notícia de possível atividade mirada à frustração do ato expropriatório. Poder-dever do julgador de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. art. 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.