Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Ipauçu
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob a alegação de apontamentos indevidos em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, referentes a débitos que não reconhece. Requereu a Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob a alegação de apontamentos indevidos em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, referentes a débitos que não reconhece. Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência dos débitos e a indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de apontamentos indevidos, considerando a existência de inscrições anteriores legítimas no nome do autor.

III. Razões de Decidir
3. A r. Sentença reconheceu que o réu não comprovou a origem dos débitos que ensejaram a inclusão dos apontamentos em nome do autor.
4. Todavia, a existência de apontamentos anteriores legítimos em nome do autor servem de excludentes da obrigação de reparar o dano, conforme Súmula nº 385 do STJ. Dano moral não configurado.
5. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em primeira instância que devem ser mantidos, vez que adequados a remunerar de forma condigna o causídico representante do autor, ponderando-se, ainda, o grau de zelo, a importância e natureza da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o processamento da demanda.. 
6. Sentença mantida. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente. 2. Honorários advocatícios mantidos conforme sucumbência recíproca.


Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 355, inciso I; art. 373, I; art. 85, § 11.
Código Civil, art. 188, inciso I.
Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 385.
TJSP, Apelação Cível 1002926-49.2018.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2020.
TJSP, Apelação Cível 1001018-71.2019.8.26.0067, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2020.