Apelação Cível / Penalidades
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ARTESP –  INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE –  PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) –  RECURSO PROVIDO.
1. Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/ A (Ecopistas) em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ARTESP –  INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE –  PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) –  RECURSO PROVIDO.
1. Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/ A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora.
2. A ARTESP comunicou, no curso da demanda, que anulou administrativamente a infração, uma vez que constatou a existência de duplicidade. Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe.
3. Não houve o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, inciso III, alíne " a ", CPC), pois a declaração de nulidade em sede administrativa deu-se de forma alheia ao presente processo e não em sede judicial. 
4. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade. 
5. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Parcial provimento do recurso interposto.