Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Paraibuna
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 –  Município de Paraibuna –  QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOTICIADO PELA EXEQUENTE –  Em primeiro grau, julgou extinto o feito executivo, ante o noticiado pagamento/quitação do crédito pela exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 –  Interposição de recurso de apelação pelo município, postulando pelo Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 –  Município de Paraibuna –  QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOTICIADO PELA EXEQUENTE –  Em primeiro grau, julgou extinto o feito executivo, ante o noticiado pagamento/quitação do crédito pela exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 –  Interposição de recurso de apelação pelo município, postulando pelo prosseguimento da referida ação executiva, alegando inconstitucionalidade da RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ressalvando que o E. STF, em sede de repercussão geral, reconheceu que negar aos municípios, a possibilidade de executar os créditos de pequeno valor, sob o fundamento da FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO, viola o direito de acesso à Justiça, observando-se a Súmula nº 422 do C. STJ, bem como, o artigo 2º da CF/88 –  Sentença apelada, que acolheu requerimento da municipalidade –  Falta de interesse recursal –  Razões recursais sem vinculação com o fundamento da sentença –  Aplicação da orientação do art. 932-III do CPC - Apelo da municipalidade não conhecido