Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. Sentença que julgou procedente o pedido do autor. Apelação interposta pelos réus - RAPHAEL TERRAS DE SOUZA, IRACEMA TERRAS DE SOUZA, GUILHERME BRITO SILVA CALDEIRA MARTINS (MENOR REPRESENTADO), JULIANA TERRAS DE SOUZA MARTINS (HERDEIRA) e CAROLINA TERRA MARTINS OJEA (HERDEIRA) - com pedido de assistência Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. Sentença que julgou procedente o pedido do autor. Apelação interposta pelos réus - RAPHAEL TERRAS DE SOUZA, IRACEMA TERRAS DE SOUZA, GUILHERME BRITO SILVA CALDEIRA MARTINS (MENOR REPRESENTADO), JULIANA TERRAS DE SOUZA MARTINS (HERDEIRA) e CAROLINA TERRA MARTINS OJEA (HERDEIRA) - com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da insuficiência financeira alegada. Indeferimento da gratuidade. Determinação para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Ré pessoa jurídica que não efetuou o preparo tampouco postulou pela concessão da gratuidade. Inércia plena de todos os recorrentes. Violação clara ao preceito contido no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.