Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços de portaria. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços de portaria. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.