Agravo de Instrumento / Agenciamento
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação –  Cartas de citação e intimação enviadas para endereço informado ao exequente e no qual está instalada a sede da empresa executada –  Recebimento sem ressalvas por idêntica pessoa nas três oportunidades, permitindo concluir se tratar de funcionário do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação –  Cartas de citação e intimação enviadas para endereço informado ao exequente e no qual está instalada a sede da empresa executada –  Recebimento sem ressalvas por idêntica pessoa nas três oportunidades, permitindo concluir se tratar de funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências - Válida é a citação postal, ainda que não realizada pessoalmente, na hipótese de loteamento com controle de acesso –  Inteligência do art. 248, §4º, CPC –  Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.