Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou ausência de provas para a configuração da falta e, subsidiariamente, requereu o afastamento da perda dos dias remidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a configuração da falta grave; e (ii) determinar a legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos imposta ao agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os depoimentos dos agentes penitenciários constituem prova válida para a configuração da falta grave, não havendo razões para duvidar de sua veracidade, especialmente porque foram colhidos sob o crivo do contraditório.
O artigo 202 do Código de Processo Penal estabelece que toda pessoa pode servir como testemunha, não havendo vedação ao depoimento de agentes públicos, salvo nas hipóteses expressamente previstas na lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade dos depoimentos de agentes públicos para embasar decisões judiciais, desde que submetidos ao contraditório e sem indícios de parcialidade.
O ônus da prova recai sobre a defesa quando esta alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da acusação. No caso, o agravante não produziu provas capazes de afastar as alegações feitas pelos agentes penitenciários. A prática da falta grave restou demonstrada, configurando infração disciplinar prevista no artigo 50, incisos I e VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal. A perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme o artigo 57 da Lei de Execução Penal, deve ser analisada considerando a gravidade da falta, seus motivos, circunstâncias e consequências. No caso, a conduta do agravante desestabilizou a ordem carcerária, justificando a aplicação da sanção no patamar máximo permitido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

O depoimento de agentes penitenciários é meio de prova válido para a configuração de falta grave, desde que colhido sob o contraditório e na ausência de indícios de parcialidade.
O ônus da prova incumbe à defesa quando esta pretende afastar prova produzida pela acusação. A perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave deve ser fixada considerando a gravidade da infração, seus motivos, circunstâncias e consequências, nos termos do artigo 57 da Lei de Execução Penal.