Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO REGULARES INVIABILIZAM A REVISÃO JUDICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário referente a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO REGULARES INVIABILIZAM A REVISÃO JUDICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, a onerosidade excessiva decorrente da renegociação contratual e pleiteou a substituição dos juros pactuados pelos juros aplicáveis à caderneta de poupança, além da restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios e a renegociação contratual impuseram desvantagem exagerada ao consumidor, justificando a revisão judicial dos encargos financeiros; (ii) definir se a cobrança realizada pela instituição financeira caracteriza ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas sua incidência não autoriza, por si só, a revisão automática de cláusulas contratuais. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, REsp 1061530/RS).
No caso concreto, a taxa de juros aplicada (1,42% ao mês) não se revela abusiva, estando em conformidade com a praxe do mercado financeiro e sem comprovação de discrepância significativa em relação à taxa média apurada pelo Banco Central. A limitação da taxa de juros a 12% ao ano não se aplica a contratos firmados com instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no REsp 1.949.441/SP). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo suficiente para tal previsão a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ), o que se verifica no contrato em análise. A renegociação contratual foi realizada voluntariamente pelo consumidor, que possuía plena capacidade para avaliar os impactos financeiros da operação, não sendo possível alegar desconhecimento quanto às condições pactuadas.
O princípio da força obrigatória dos contratos deve ser respeitado para garantir a segurança jurídica e evitar o enriquecimento sem causa, não se podendo admitir a revisão de cláusulas meramente porque o consumidor posteriormente entendeu ser a contratação desvantajosa. A cobrança dos encargos contratuais pela instituição financeira decorreu do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.