Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos indenizatórios movida contra PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., visando a declaração de não contratação de conta bancária e a restituição de valores debitados indevidamente. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos indenizatórios movida contra PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., visando a declaração de não contratação de conta bancária e a restituição de valores debitados indevidamente. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da instituição financeira na abertura de contas bancárias fraudulentas e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.

III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao não demonstrar a regularidade na abertura das contas bancárias. Apresentação de captura de tela de sistema interno, sem qualquer documento. Inexistência da relação jurídica. 
4. Os honorários advocatícios fixados na sentença são excessivos. Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo. Redução com base nas diretrizes fixadas nos incisos I a IV, do parágrafo segundo, do artigo 85, do CPC.

IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido.