Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Cesar Augusto Andrade de Castro
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal da Defesa –  Falta grave apurada em sindicância –  Subversão da ordem e disciplina –  Preliminar –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo ou de sua presença durante a oitiva das testemunhas –  Precedentes do STJ –  Prejuízo não demonstrado –  Preliminar rejeitada –  Mérito –  Consistentes depoimentos dos Ementa: Agravo em Execução Penal da Defesa –  Falta grave apurada em sindicância –  Subversão da ordem e disciplina –  Preliminar –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo ou de sua presença durante a oitiva das testemunhas –  Precedentes do STJ –  Prejuízo não demonstrado –  Preliminar rejeitada –  Mérito –  Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária –  Negativa do sentenciado isolada do contexto probatório –  Inteligência do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução penal –  Impossibilidade de absolvição, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média –  Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos –  Consequências legais da prática de falta grave –  Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido.