Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Gomes
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Pedido de progressão ao regime semiaberto –  Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico –  Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo –  Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão da progressão ao regime almejado –  Inaplicabilidade da Lei n. Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Pedido de progressão ao regime semiaberto –  Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico –  Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo –  Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão da progressão ao regime almejado –  Inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão, portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência - Inteligência da Súmula nº 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante nº 26 –  Presentes os requisitos legais - Agravo não provido.