Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Contrato que ampara a propositura da execução originária consiste em documento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, características que são Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Contrato que ampara a propositura da execução originária consiste em documento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, características que são suficientes para conferir ao referido instrumento contratual a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o inciso III do artigo 784 do CPC. Pretensão de reconhecimento da nulidade do título executivo apresentado não merece acolhimento, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. decisão. Rejeição da pretensão de condenação da executada por litigância de má-fé, pois a referida litigante tão somente exerceu o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não se vislumbrando a ocorrência de excesso ou abuso que justifique a imposição da pretendida sanção. Agravo de instrumento não provido.