Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação, citando o REsp nº 1.419.697/RS e dispositivos do Código de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação, citando o REsp nº 1.419.697/RS e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação dos fundamentos apresentados no recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre os motivos do não provimento do recurso, destacando a legitimidade do tratamento de dados pessoais para proteção de crédito, conforme a LGPD. Não houve omissão no julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos relevantes. 2. A discordância com a decisão não configura omissão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X
Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §§ 1º e 2º
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º
LGPD, art. 7º, X
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.419.697/RS (Tema 710).