Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. 
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para transporte de animal de suporte emocional em cabine de avião. O agravante, em tratamento psicológico, adquiriu bilhetes Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. 
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para transporte de animal de suporte emocional em cabine de avião. O agravante, em tratamento psicológico, adquiriu bilhetes para si, sua esposa e um assento extra para o cão. A companhia aérea negou o transporte do animal fora da caixa de transporte. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, permitindo o embarque do animal na cabine.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de transporte de animal de suporte emocional em cabine, fora da caixa de transporte, e a perda do interesse recursal após cumprimento da decisão antecipatória.
III. Razões de Decidir
Ficaram demonstrados os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único).
Requisitos para a tutela provisória que estavam presentes (CPC, art. 300).
Foi noticiado o cumprimento da decisão monocrática, tendo o agravante empreendido a viagem que pretendia com o cão de suporte emocional.
Tutela materialmente irreversível, ensejando a perda superveniente do interesse recursal. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Prejudicado, ainda, o exame do agravo interno.
Tese de julgamento: 1. A perda do interesse recursal ocorre quando a decisão antecipatória é cumprida e não há possibilidade de reversão material. 2. O direito à saúde e locomoção do agravante deve ser resguardado, mesmo diante de regramento interno da companhia aérea.
Legislação Citada:
CPC, art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 932, III.
CDC, art. 4º, art. 6º, inciso I; art. 8º.
CF, art. 3º, inciso IV.
Portaria ANAC nº 12.307/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2228610-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em: 28/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2147321-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em: 01/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2194768-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/08/2023.