Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Alfredo Attié
Diadema
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Contradição e omissão não configuradas. Honorários advocatícios de sucumbência. O art. 85, § Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Contradição e omissão não configuradas. Honorários advocatícios de sucumbência. O art. 85, § 8º- A , do CPC/2015, parte final, exige a aplicação do valor "que for maior", quando há diferença entre o valor previsto no § 2º e o contido na tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Entendimento do C. STJ, sedimentado em julgamento em sede de recursos repetitivos. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.