Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Penápolis
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada dos extratos bancários e depósito judicial do valor relativo ao contrato cuja higidez se questiona, eram indispensáveis ao ajuizamento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. O pedido elaborado pela autora decorre logicamente dos fatos narrados na petição inicial, na qual afirma a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. A demandante instruiu a petição inicial com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, tais como o histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, que indica o contrato impugnado. Os extratos bancários não são indispensáveis à propositura da ação. O depósito judicial também não é condição indispensável para o processamento da ação, já que não teria o condão de, por si só, comprovar a contratação.  Eventual valor depositado na conta da autora em razão do empréstimo questionado poderá ser por ela devolvido, inclusive em forma de compensação.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso provido.