Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Maurício Fiorito
Marília
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  inundação do imóvel por águas DO ESGOTO –  Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS –  Águas do esgoto que subiam à casa dos autores pelos ralos e inundavam o piso dos cômodos da casa dos autores, danificando os móveis –  Sentença de procedência que fixou indenização por danos materiais pelo orçamento de maior valor (R$ 26.353,57) e fixou danos Ementa: APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  inundação do imóvel por águas DO ESGOTO –  Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS –  Águas do esgoto que subiam à casa dos autores pelos ralos e inundavam o piso dos cômodos da casa dos autores, danificando os móveis –  Sentença de procedência que fixou indenização por danos materiais pelo orçamento de maior valor (R$ 26.353,57) e fixou danos morais em R$ 5.000,00 –  Pretensão da recorrente de redução do quantum indenizatório –  Inadmissibilidade –  Valores fixados que devem ser mantidos –  Inexiste obrigação de utilização do orçamento de menor valor, mormente quando se está diante de avaliação realizada há mais de 3 anos referente a móveis de casa, que comprovadamente sofrem inflação que supera, com folga, inclusive, a Taxa Selic –  Utilização de orçamento de maior valor que se mostra adequado no presente caso –  Quantia fixada a título de dano moral, que também não comporta redução, pois a experiência sofrida pelos autores excedem o mero aborrecimento ao verem com frequência a água do esgoto invadir todos os cômodos da casa –  Precedentes –  Sentença mantida – Recurso improvido.