Agravo de Execução Penal / Remição
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Remição de pena por estudo concedida –  Insurgência ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA–  Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP nº 179/2014 –  Possibilidade de remição proporcional – Precedentes STJ –  Recurso ministerial não provido.