Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Campo Limpo Paulista
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP. Legalidade da cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusivo o valor. Ausência de prova da despesa do registro no Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP. Legalidade da cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusivo o valor. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Cobrança indevida. Restituição dos valores devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros moratórios, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato. O índice a ser utilizado para correção dos valores consiste na taxa Selic, em observância ao disposto na Lei n° 14.905/04. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso do autor provido em parte.