Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Várzea Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -  INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -  INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital –  observância do artigo 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada.
RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS –  DESCABIMENTO –  referência genérica quanto às práticas que se caracterizariam como litigância de má-fé –  conduta que não se patenteou como tal –  referência à inscrição da dívida –  procedimento cabível apenas no caso de condenação por prática de atentado à dignidade da justiça –  hipóteses para aplicação de cominação dessa ordem previstas no art. 77, IV e VI do CPC –  inexistência de prática das condutas previstas nos incisos mencionados –  sanções que não persistem –  sentença reformada quanto aos tópicos.
Resultado: sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.