Apelação Cível / Consórcio
Rebello Pinho
São Carlos
20ª Câmara de Direito Privado
SENTENÇA –  Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença – A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 489, II, do CPC/2015, e não há de se cogitar de ofensa Ementa: SENTENÇA –  Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença – A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 489, II, do CPC/2015, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015.
CONSÓRCIO –  Como, ( a ) na espécie, ( a .1) a menção do percentual descrição do bem de "70%" e do respectivo valor constante do contrato de consórcio e ( a .2) o comportamento da parte autora, (i) que insistiu na ausência de publicidade/informação ostensiva e adequada no sentido de que consórcio contrato era de 70% de um automóvel, (ii) mas sem impugnar especificamente na réplica, a afirmação da parte ré administradora, na contestação, de que a parte autora consorciada efetuava o pagamento de prestações tomado por base não o valor integral do veículo, mas de 70%, afirmação esta não infirmada pela prova constante dos autos, (c) geram o convencimento de que: (c.1) o objeto do contrato correspondia a 70% do veículo, interpretação está em conformidade com a finalidade econômica da operação realizada pelas partes contratantes, bem como com os princípios da boa-fé e da preservação do contrato (CC, arts. 113, § 1º, III, e 422), considerando, ainda, a intenção das partes no momento da pactuação (CC, art. 112), aquilo que seria razoável na negociação das partes, diante da prova constante dos autos (CC, art. 113, §1º, V) e leva em conta o comportamento das partes posterior à celebração do negócio (CC, art. 113, § 1º, I), e (c.2) consequentemente, de que, no caso específico do contrato objeto da ação, a ré administradora de consórcio cumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais sobre o contrato em questão e (d) consequentemente, da inadmissibilidade do acolhimento da pretensão da parte apelante de emissão da carta de crédito em valor pelo valor integral do veículo - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, rejeitando o pedido de condenação da ré administradora de consórcio a entregar a carta de crédito do consórcio no valor total do automóvel, conforme cláusula do regulamento geral.
Recurso desprovido.