Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Tabapuã
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Alegação de uso desvinculada  do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes e reincidência que impedem Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Alegação de uso desvinculada  do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e justificam a imposição do regime inicial fechado –  Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.