Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Manutenção da exasperação da pena-base, diante da quantidade, diversidade e forma de embalo, a demonstrar maior Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Manutenção da exasperação da pena-base, diante da quantidade, diversidade e forma de embalo, a demonstrar maior reprovabilidade na conduta do agente. 2ª Fase: Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência. Regime Fechado bem aplicado.
Recurso desprovido.