Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção –  Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção de veracidade, não infirmada no presente caso –  Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC –  Precedente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção –  Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção de veracidade, não infirmada no presente caso –  Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC –  Precedente desta C. Câmara –  Decisão reformada.
 –  Recurso provido.