Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão em relação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais –  Vícios inexistentes –  Embargos rejeitados.