Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Vergueiro
Santana de Parnaíba
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO "ON-LINE" DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS AGORA AGRAVADOS, A SE DAR ATRAVÉS DOS SISTEMAS "SISBAJUD", "RENAJUD", E "INFOJUD" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO "ON LINE", ATÉ MESMO ANTES DE CONCRETIZADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO "ON-LINE" DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS AGORA AGRAVADOS, A SE DAR ATRAVÉS DOS SISTEMAS "SISBAJUD", "RENAJUD", E "INFOJUD" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO "ON LINE", ATÉ MESMO ANTES DE CONCRETIZADA A CITAÇÃO –  APLICAÇÃO DOS ARTS. 830, 835, E 854, TODOS DO CPC REGENTE - OBEDIÊNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL –  RECURSO PROVIDO.