Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo objeto da garantia localizado em comarca diversa daquela em que proposta a demanda. Determinação de juntada de carta precatória, para viabilizar o cumprimento da liminar. Desnecessidade.  Devedor que pode requerer o cumprimento da medida diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o bem. Inteligência do Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo objeto da garantia localizado em comarca diversa daquela em que proposta a demanda. Determinação de juntada de carta precatória, para viabilizar o cumprimento da liminar. Desnecessidade.  Devedor que pode requerer o cumprimento da medida diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o bem. Inteligência do artigo o artigo 3º, §12, do Decreto Lei nº 911/69. Decisão reformada. Recurso provido.