Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. DANO MORAL. Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência do art. 44, § 3º, do CDC. Exclusão que foi promovida no mesmo dia em que houve a notificação de extinção da ação judicial e o pagamento do débito executado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.