Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato bancário.  Inexistência de abusividade dos juros. Tarifa de avaliação. Recursos Especiais nºs  1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP.   (Temas 958 e 972). Contraprestação realizada. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nºs 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Repetição em Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário.  Inexistência de abusividade dos juros. Tarifa de avaliação. Recursos Especiais nºs  1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP.   (Temas 958 e 972). Contraprestação realizada. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nºs 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Repetição em dobro. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.