Agravo de Instrumento / Seguro
Ana Luiza Villa Nova
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Cumprimento de sentença –  Decisão recorrida que deixou de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre veículo, em razão da ocorrência de preclusão - Novos documentos que representam alteração da situação fática a ensejar nova análise do pedido –  Preclusão afastada - Penhora de caminhão Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Cumprimento de sentença –  Decisão recorrida que deixou de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre veículo, em razão da ocorrência de preclusão - Novos documentos que representam alteração da situação fática a ensejar nova análise do pedido –  Preclusão afastada - Penhora de caminhão –  Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro – A exceção contida no art. 833, V, do CPC, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade –  Imprescindibilidade para o exercício da profissão demonstrada –  Decisão reformada –  Recurso provido.