Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.

REVISÃO DE CONTRATO - Cartão de crédito - Faturas pagas em valores inferiores à dívida total, deixando saldo remanescente que é financiado e exigível mensalmente, passando a integrar Ementa: INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.

REVISÃO DE CONTRATO - Cartão de crédito - Faturas pagas em valores inferiores à dívida total, deixando saldo remanescente que é financiado e exigível mensalmente, passando a integrar o débito devido - Informações ostensivas nas faturas sobre os juros cobrados - Não demonstrado que as taxas cobradas pelo apelado são abusivas ou acima da média do mercado à época - Súmulas 382 do STJ e 596 do STF - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).