Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42065

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Possibilidade. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Informações restritas a órgãos públicos. Necessidade de intervenção judicial. Decisão reformada.

Recurso provido.