Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2021 –  Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual –  Descabimento –  Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC –  Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito –  Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal –  Inteligência Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2021 –  Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual –  Descabimento –  Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC –  Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito –  Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal –  Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.