Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA"- Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA"- Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto irregular –  Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no art. 300 do CPC, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 1 ano e 6 meses - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.