Agravo de Instrumento / Imissão
Miguel Brandi
Itapecerica da Serra
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que determinou aos autores pagarem a multa aplicada por litigância de má-fé, antes do cancelamento da distribuição –  Insurgência quanto à aplicação da multa, que entendem incabível –  Descabimento –  Decisão que sequer desafia agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ademais, o tema já foi invocado pela parte em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que determinou aos autores pagarem a multa aplicada por litigância de má-fé, antes do cancelamento da distribuição –  Insurgência quanto à aplicação da multa, que entendem incabível –  Descabimento –  Decisão que sequer desafia agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ademais, o tema já foi invocado pela parte em recurso anterior, o qual gerou  prevenção para deste - Questão superada pela preclusão –  AGRAVO DESPROVIDO.