Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Professora de Educação Básica II – Licença para tratamento de saúde – Perícia médica, realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, de que resultou o indeferimento do pedido – Licença que não se justificava, segundo apurou exame realizado por perito do IMESC, porquanto ausente enfermidade incapacitante para o trabalho – Recurso improvido.