Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020 - taxa de jurose não se confunde com custo efetivo total - limite observado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.