Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de improcedência – Apelo da autora –  Pedido de aplicação dos ditames do Decreto Estadual da BAHIA nº 17.251/16, para limitar a 30% os descontos dos empréstimos consignados –  Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial, que se ateve ao patamar de 35% –  Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC – Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de improcedência – Apelo da autora –  Pedido de aplicação dos ditames do Decreto Estadual da BAHIA nº 17.251/16, para limitar a 30% os descontos dos empréstimos consignados –  Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial, que se ateve ao patamar de 35% –  Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC –  Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade –  Não conhecimento do recurso neste ponto –  MÉRITO –  Contratos bancários –  Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento –  Pretensão de limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual (professora no Estado da Bahia) –  Incidência da Lei Federal nº 10.820/2003, alterada pela Lei 14.131/21 –  Percentual de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% –  No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal –  Preservação do mínimo existencial do devedor observado –  Precedentes –  Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos –  Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois "Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles." (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003) –  Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.