Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Silvia Meirelles
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente –  Serviços gerais –  Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade –  Sentença de procedência decretada em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) –  Inteligência do art. 1º, da LCM nº 126/03 –   Termo inicial a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente –  Serviços gerais –  Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade –  Sentença de procedência decretada em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) –  Inteligência do art. 1º, da LCM nº 126/03 –   Termo inicial a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal –  Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal –  Decisão proferida no julgamento do PUIL nº 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.