Agravo de Execução Penal / Remição
Luis Soares de Mello
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Falta grave. Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Pretendida reforma da decisão prolatada pela origem.  Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Versão exculpatória não acolhida. Conduta típica, plenamente. Artigo 50, inciso II, da LEP. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Pretendida reforma da decisão prolatada pela origem.  Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Versão exculpatória não acolhida. Conduta típica, plenamente. Artigo 50, inciso II, da LEP. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula nº 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos artigos 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo improvido.