Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcia Monassi
Taubaté
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, incluindo a aquisição ilegal da arma e o efetivo risco à vida de Adilson e demais transeuntes, causado pelo disparo efetuado pelo réu em via pública. O regime inicial semiaberto foi mantido (aplicada a detração) devido à gravidade concreta do delito, que extrapola o normal ao tipo penal, não havendo violação às Súmulas 718 e 719 do STF. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pelas circunstâncias do crime. 2. Embora fixado regime inicial fechado, o magistrado aplicou a detração e, ao final, o réu foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33; CPP, art. 387, §2º; Lei nº 10.826/03, art. 15.