Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega omissão e obscuridade quanto ao dever de indenização por danos morais e à base de cálculo dos honorários advocatícios.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega omissão e obscuridade quanto ao dever de indenização por danos morais e à base de cálculo dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à caracterização do dever de indenização por danos morais e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à correção de erro material ou vício de contradição, omissão ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Não foram constatados vícios no acórdão, que está devidamente fundamentado e apreciou as alegações. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, desde que a decisão seja motivada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à correção de vícios. 2. Não há obrigatoriedade de manifestação sobre todas as alegações se a decisão for fundamentada.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 186, 187, 927.
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.750.169/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.02.2025.