Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Valdinei Dos Santos, preso preventivamente por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Valdinei Dos Santos, preso preventivamente por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. A prisão preventiva é uma medida excepcional que se justifique pela gravidade concreta do crime, reiteração delitiva, sendo necessária a custódia para garantia da ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão guerreada está suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da manutenção da prisão. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/1988, art. 5º, LXI e IX; CPP, arts. 312, 313, 319; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; TJSP, Habeas Corpus Penal 2195505-65.2018.8.26.0000, Rel. Juvenal Duarte, j. 22.10.2018.