Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes necessários à liquidação de sentença, visando à elaboração de memória de cálculo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes necessários à liquidação de sentença, visando à elaboração de memória de cálculo.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve fornecer os informes necessários para a elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pelo art. 534 do CPC.
III. Razões de Decidir 3. O art. 524, § 3º, do CPC permite que o juiz requisite dados em poder do executado para a elaboração do demonstrativo de débito, sob pena de crime de desobediência. 4. A decisão está em conformidade com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, que visa à obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve apresentar os informes necessários à liquidação de sentença, em conformidade com os arts. 524 e 534 do CPC, respeitando o princípio da cooperação processual.
Legislação Citada:
CPC, arts. 524, § 3º, 534, caput, e 6º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2247639-06.2017.8.26.0000, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 03/04/2018
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2021762-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 12/03/2018
TJSP, Agravo de Instrumento nº 223808292.2017.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, j. 18/04/2018