Apelação Cível / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Valinhos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A réu interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título judicial. 
Alegou que o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas ensejaria a extinção do processo da ação monitória. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A réu interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título judicial. 
Alegou que o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas ensejaria a extinção do processo da ação monitória. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei n° 14.871/2021, justifica a extinção do processo da ação monitória.
III. Razões de Decidir A pendência de ação de repactuação de dívidas não enseja a extinção do processo da ação monitória, especialmente quando a dívida discutida não foi elencada na petição inicial da ação de repactuação.
O contrato objeto da ação monitória refere-se a um empréstimo distinto daquele indicado na ação de repactuação, não havendo sobreposição entre as demandas.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida.
Tese de julgamento: 1. A pendência de ação de repactuação de dívidas não justifica a extinção do processo de ação monitória quando as dívidas não se sobrepõem.