Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Jose Eduardo Marcondes Machado
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade civil. Falecimento de detento de estabelecimento prisional em decorrência de pneumonia. Pretensão autoral à indenização por danos morais e à fixação de pensão mensal. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, filha do falecido. Insurgência das partes. Hipótese de Ementa: Responsabilidade civil. Falecimento de detento de estabelecimento prisional em decorrência de pneumonia. Pretensão autoral à indenização por danos morais e à fixação de pensão mensal. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, filha do falecido. Insurgência das partes. Hipótese de responsabilização objetiva. Aplicação do Tema 592, do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, contudo, de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Provas dos autos que indicam a adoção de todas as providências cabíveis pelo Estado. Atendimento médico devidamente prestado e encaminhamento ao hospital realizado de forma tempestiva. Incerteza quanto ao tempo de contágio e a evolução do quadro clínico que impede a condenação do poder público. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelo da FESP provido, prejudicado o recurso da requerente.