Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Assis
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$103.789,25. A ré reembolsou parcialmente despesas médicas, alegando limitações contratuais. O autor questiona a ausência de justificativa para as glosas e a clareza Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$103.789,25. A ré reembolsou parcialmente despesas médicas, alegando limitações contratuais. O autor questiona a ausência de justificativa para as glosas e a clareza das cláusulas contratuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas são abusivas e se foram apresentadas de forma clara ao consumidor.
III. Razões de Decidir
As cláusulas contratuais que limitam o reembolso foram declaradas nulas, conforme art. 51 do CDC, por não serem claras e por exigir conhecimentos técnicos do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ, e as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. As cláusulas contratuais de reembolso deverão ser claras e inequívocas. 2. Interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor.
Recurso improvido.