Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.764,71. Período de fevereiro de 2009 a 1º de setembro de 2017. Existência de outro processo, relativo aos quinquênios, iniciado em 22 de junho de 2017. Segurança denegada. Coisa Ementa: APELAÇÃO. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.764,71. Período de fevereiro de 2009 a 1º de setembro de 2017. Existência de outro processo, relativo aos quinquênios, iniciado em 22 de junho de 2017. Segurança denegada. Coisa julgada negativa. Sem efeito retroativo. Impedimento restrito ao período de 22 de junho a 1º de setembro de 2017, que cumpre excluir da cobrança. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104. Prosseguimento quanto ao restante. Decaimento mínimo do exequente. A cargo somente do Estado devedor as despesas do processo, somente em termos de reembolso, e os honorários advocatícios, estes à razão de doze por cento sobre o valor efetivo do débito. Recurso parcialmente provido.