Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Alegação de vícios no julgado - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada –  Nítida pretensão de modificação do julgamento, com a reapreciação dos fatos e do conjunto probatório - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Ainda que o escopo dos embargos de declaração seja o Ementa: Embargos de Declaração –  Alegação de vícios no julgado - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada –  Nítida pretensão de modificação do julgamento, com a reapreciação dos fatos e do conjunto probatório - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Ainda que o escopo dos embargos de declaração seja o prequestionamento, dito recurso deve observar os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Declaratórios rejeitados.