Apelação Criminal / Feminicídio
Juscelino Batista
Osasco
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Homicídios qualificados tentados – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Conhecimento em parte – Inadmissibilidade de segunda apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), pouco importando qual parte interpôs o primeiro recurso – Inteligência do art. 593, §3º, parte final, do CPP – Doutrina e jurisprudência Ementa: Apelação – Homicídios qualificados tentados – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Conhecimento em parte – Inadmissibilidade de segunda apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), pouco importando qual parte interpôs o primeiro recurso – Inteligência do art. 593, §3º, parte final, do CPP – Doutrina e jurisprudência – Mérito – Não acolhimento das demais pretensões recursais – Não configurada nulidade posterior à pronúncia – Inexistência de vício na votação dos quesitos – Verificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, esta deve ser sanada, nos termos do art. 490 do CPP, tendo agido acertadamente a d. Juíza de primeiro grau – Precedente da instância superior – Dosimetria das penas que prescinde de reparo – Reprimendas bem fixadas – Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.