Agravo de Instrumento / Desapropriação
Encinas Manfré
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologados os cálculos apresentados pela ora agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na decisão pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologados os cálculos apresentados pela ora agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na decisão pela qual homologado o cálculo.


III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O MM. Juízo " a quo" oportunizou ao recorrente a possibilidade de impugnar os cálculos, mas a ausência de manifestação consubstanciou preclusão temporal, conforme o artigo 223 do Código de Processo Civil.


IV. DISPOSITIVO
 
4. Recurso desprovido.

Legislação citada: CPC, art. 223.
Jurisprudência: TJSP, Agravo de instrumento 2071868-67.2024.8.26.0000, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 09.08.2024.