Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Cajamar
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Bancário. Ação declaratória. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais após extinção da demanda em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado antes da citação da parte contrária. Inadmissibilidade da condenação autoral ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da incidência da regra contida no art. 290 do CPC. Precedentes do E. STJ e desta Ementa: Apelação. Bancário. Ação declaratória. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais após extinção da demanda em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado antes da citação da parte contrária. Inadmissibilidade da condenação autoral ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da incidência da regra contida no art. 290 do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido.