Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Igarapava
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 4 pedras de crack (19,81g) e 1 cigarro de maconha (1,19g). Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos –  Inadmissibilidade –  Reprimenda redimensionada –  Afastada a majoração da pena-base –  Mantidos os demais critérios –  Regime prisional inalterado –  Incabível a substituição da sanção Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 4 pedras de crack (19,81g) e 1 cigarro de maconha (1,19g). Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos –  Inadmissibilidade –  Reprimenda redimensionada –  Afastada a majoração da pena-base –  Mantidos os demais critérios –  Regime prisional inalterado –  Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos –  Teor do art. 44, I e II do CP. Recurso parcialmente provido.