Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mococa
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua, reiterada e automática, "TEIMOSINHA" - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Funcionalidade que permite emissão de ordens de reiterações de bloqueio até a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua, reiterada e automática, "TEIMOSINHA" - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Funcionalidade que permite emissão de ordens de reiterações de bloqueio até a satisfação integral do débito executado pelo período de 30 (trinta) dias corridos - Descabimento de reiteração permanente - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada "TEIMOSINHA" (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.