Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Improcedência. 
Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimo consignado, não obstante a imediata devolução dos valores do empréstimo creditado em conta bancária - Golpe do boleto falso –  Falta de plausibilidade Ementa: *Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Improcedência. 
Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimo consignado, não obstante a imediata devolução dos valores do empréstimo creditado em conta bancária - Golpe do boleto falso –  Falta de plausibilidade nas alegações da autora –  Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referido empréstimo com incontroverso crédito do valor em conta bancária da autora –  Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC –  Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimo consignado com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamento de boleto falso não recebido pelo canal oficial do Banco réu e em nome de terceiro –  Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamento de boleto falso, figurando como beneficiário do pagamento terceira pessoa estranha à relação jurídica celebrada com o Banco réu –  Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada –  Rompimento do nexo causal caracterizado –  Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu –  Recurso negado.*