Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Birigüi
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação revisional c/c pedido de indenização por danos materiais e morais –  Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da inicial –  Extinção sem resolução meritória –  Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação revisional c/c pedido de indenização por danos materiais e morais –  Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da inicial –  Extinção sem resolução meritória –  Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica –  Descumprimento injustificado –  Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§2º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.