Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo telemático e telefônico da conta nº 55(11)96953-8659; bem como a expedição de ofício para o setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e expedição de ofícios para a OAB/SP, com o fito de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo telemático e telefônico da conta nº 55(11)96953-8659; bem como a expedição de ofício para o setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e expedição de ofícios para a OAB/SP, com o fito de comunicar que terceira pessoa de má-fé, fez-se passar pela agravante-autora, que é advogada. Medidas excepcionais a serem perseguidas na esfera criminal. Ausência de interesse processual da agravante. Comunicação da OAB/SP que se trata de mera providência administrativa, a cargo da própria agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação das agravadas não demonstrado. Inaplicabilidade dos preceitos contidos nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.