Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Custeio de medicamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Autor diagnosticado com carcinoma papilífero do tipo folicular, com relatório médico atestando a necessidade do medicamento Cabozantinibe ante seu quadro de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde Ementa: Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Custeio de medicamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Autor diagnosticado com carcinoma papilífero do tipo folicular, com relatório médico atestando a necessidade do medicamento Cabozantinibe ante seu quadro de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Apólice prevê cobertura para tratamento oncológico - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, e § 1º, II, do CDC - Súmulas 95 e 100 do TJSP e 608 do STJ - Precedentes jurisprudenciais -

Sentença mantida - Recurso desprovido.