Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Guararapes
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Alegação de Descontos indevidos no benefício previdenciário. Insurgência contra r. Sentença que fixou multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Revogação da multa. Cabimento. Argumentos externados que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Alegação de Descontos indevidos no benefício previdenciário. Insurgência contra r. Sentença que fixou multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Revogação da multa. Cabimento. Argumentos externados que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventual má-fé não detectada.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.