Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rodolfo Pellizari
Santa Rita do Passa Quatro
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença sob o rito da penhora" (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, considerou devida a aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Inconformismo do executado. Descabimento.

Caso concreto. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito efetuado nos autos originários que já havia Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença sob o rito da penhora" (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, considerou devida a aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Inconformismo do executado. Descabimento.

Caso concreto. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito efetuado nos autos originários que já havia sido utilizado para garantir outra execução, a da condenação principal, Processo nº 0000167-88.2024.8.26.0547, e foi usado apenas para garantir o feito executivo, para apresentação da respectiva impugnação. Mesmo que tenha sido realizado antes de 15 dias, contados da intimação do devedor para pagar a dívida, o depósito não foi feito de forma "voluntária", como especificado no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, inexistindo "animus solvendi". Devida a incidência da multa, bem como dos honorários de advogado, ambos de 10%. Veredito desta E. 15ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2349413-35.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção e havia sido interposto sobre o cumprimento de sentença da condenação principal. Precedentes desta E. Câmara.

Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.