Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO CIVIL.  RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado. II. Razões Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO CIVIL.  RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado. II. Razões de Decidir: Provada a regularidade da contratação, incluindo reconhecimento biométrico facial e geolocalização. A formalização de contratos eletrônicos é válida e reconhecida pela jurisprudência, desde que observados os requisitos legais, o que foi comprovado no caso em questão. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO.