Agravo de Instrumento / Representação comercial
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA FIANÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO –  O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas em Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA FIANÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO –  O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei - No caso concreto, a parte agravante opôs embargos de declaração antes da interposição do agravo de instrumento, tornando insuscetível de conhecimento o segundo recurso, conforme a regra da preclusão consumativa - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –  Agravo interno provido, não conhecido o agravo de instrumento.