Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Hipossuficiência financeira demonstrada –  Necessidade que não se confunde com miserabilidade –  Recurso acolhido no ponto.

INDEFERIMENTO INICIAL –  Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD –  Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da Ementa: *GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Hipossuficiência financeira demonstrada –  Necessidade que não se confunde com miserabilidade –  Recurso acolhido no ponto.

INDEFERIMENTO INICIAL –  Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD –  Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes –  Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida –  Precedentes –  Sentença mantida no ponto –  Recurso da autora  parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça.*