Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Presidente Epitácio
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes –  Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação –  Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais –  Não Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes –  Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação –  Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais –  Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: " A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à banco não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" –  Pedido administrativo que não se configura válido –  Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos –  Dever de sigilo bancário pela instituição financeira – A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos –  Ausência de demonstração de pretensão resistida pela requerida, na esfera administrativa –  Requerida que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados –  Descabimento da pretensão formulada pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência –  Aplicação do princípio da causalidade –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.