Embargos Infringentes e de Nulidade / Unificação de Pena
Nogueira Nascimento
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA INDICADORA DE DELINQUÊNCIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 
1. É necessária a presença da unidade de desígnios, ou seja, o liame subjetivo, para que seja possível o Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA INDICADORA DE DELINQUÊNCIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 
1. É necessária a presença da unidade de desígnios, ou seja, o liame subjetivo, para que seja possível o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo ser demonstrando de plano que os crimes subsequentes são continuação do primeiro
2. A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o reconhecimento do crime continuado.
3. Embargos rejeitados.