Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Desacato e embriaguez ao volante –  Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo –  Desnecessidade do exame –  O mero temor de que o sentenciado volte a delinquir não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário –  Histórico Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Desacato e embriaguez ao volante –  Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo –  Desnecessidade do exame –  O mero temor de que o sentenciado volte a delinquir não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário –  Histórico prisional favorável –  Exame criminológico somente deve ser realizado em casos excepcionais, mediante motivação concreta –  Impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância –  Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o Magistrado de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciado, sem a providência outrora exigida.