Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Ex-funcionário aposentado que não faz jus à manutenção da condição de beneficiário, nos termos do art. 31 da Lei 9656/98. Contribuição direta, por mais de 10 anos, não demonstrada. Tema 989 da Corte Superior. Sentença revista. Recurso provido.