Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Tetsuzo Namba
Barretos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Vitoria, presa preventivamente, acusada de homicídio qualificado por omissão. Alega-se constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois baseada na gravidade abstrata do delito, e que não estão presentes os pressupostos da medida extrema. A paciente é mãe de dois Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Vitoria, presa preventivamente, acusada de homicídio qualificado por omissão. Alega-se constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois baseada na gravidade abstrata do delito, e que não estão presentes os pressupostos da medida extrema. A paciente é mãe de dois filhos menores, um lactante, e não praticou o delito contra seus descendentes. Requer substituição da prisão preventiva por domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Vitoria, considerando a alegação de ausência de requisitos para a medida extrema e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP. No caso, há indícios suficientes de autoria e materialidade, e a decisão está devidamente fundamentada.
4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade da paciente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A demora no socorro à vítima foi determinante para o resultado morte.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade da paciente. 2. A substituição por prisão domiciliar não é cabível em casos de excepcional gravidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V, 318- A , 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.10.2017, DJe 26.10.2017; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, HC 191573 AgR/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15.3.2021, Publ. 25.3.2021; STF, HC 196647 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.3.2021, Publ. 18.3.2021; STJ, AgRg no RH 192670/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.2.2024, DJe 1.3.2024; STJ, AgRg no HC 873229/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 6.2.2024, DJe 14.2.2024; STJ, AgRg no HC 752965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, AgRg no HC 841705/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuino Rissato, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 85395/SE, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 19.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgRg no HC 834324/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.10.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgRg no HC 834294/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023.