Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. VALIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. VALIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por correntista contra instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a serviços não contratados e postulou a devolução dos valores em dobro, além de indenização por danos morais. O juízo de origem considerou demonstrada a regularidade das cobranças e aplicou multa por litigância de má-fé à autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida dos serviços bancários e se há fundamento para a devolução em dobro dos valores descontados e para indenização por danos morais; (ii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé e a possibilidade de sua redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da consumidora.
4. O banco demonstrou, por meio de documentos assinados pela autora, a regularidade da contratação dos serviços, inexistindo vício de consentimento ou venda casada.
5. A consumidora teve a oportunidade de optar pela não adesão aos serviços adicionais, o que afasta a alegação de imposição pela instituição financeira.
6. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos contratos apresentados pelo banco reforça a presunção de validade das contratações.
7. Não há prova de cobrança indevida ou conduta abusiva do banco, afastando-se a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais.
8. A configuração da litigância de má-fé decorre da tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante alteração dolosa da verdade dos fatos, sendo prescindível a comprovação de dano concreto à parte adversa. Contudo, considerando a hipossuficiência da consumidora, a multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa mostra-se excessiva, sendo razoável sua redução para 3%.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "(i) a contratação de serviços bancários adicionais, quando demonstrada documentalmente e sem imposição ao consumidor, é válida e não configura venda casada; (ii) a litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração dolosa da verdade dos fatos, independentemente da comprovação de dano concreto à parte adversa".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 972 e 1059; TJSP, Apelação Cível 1009290-65.2022.8.26.0482, Rel. Léa Duarte, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1007933-64.2024.8.26.0196, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 26/10/2024.