Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Itu
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 86.365,59, com depósito em conta judicial. Agravante alega não razoabilidade na medida e prejudicialidade ao funcionamento da empresa e agravados alegam Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 86.365,59, com depósito em conta judicial. Agravante alega não razoabilidade na medida e prejudicialidade ao funcionamento da empresa e agravados alegam inexistência de comprovação de impactos negativos à agravante e destacam que direitos creditórios podem ser penhorados para assegurar o cumprimento da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos da executada compromete substancialmente seu faturamento ou representa risco econômico relevante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve deferimento de penhora sobre faturamento, mas sim de créditos, conforme dispõe o artigo 855 do CPC. 4. Agravante não demonstrou necessidade de limitação da penhora dos créditos, nem comprovou impacto em seu faturamento. A penhora recai sobre dinheiro, respeitando a ordem preferencial do artigo 835 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de créditos não demonstrou comprometer a principal fonte de receita da agravante. 2. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em consonância com a efetividade da execução. Legislação Citada: CPC, arts. 805, 835, 855. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2193167-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 06.08.2024