Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). Lei nº 14.181/2021. Insurgência do Banco Requerido contra r. decisão que determinou o limite dos descontos das parcelas mensais dos financiamentos a 35% do valor líquido do benefício do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). Lei nº 14.181/2021. Insurgência do Banco Requerido contra r. decisão que determinou o limite dos descontos das parcelas mensais dos financiamentos a 35% do valor líquido do benefício do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no artigo 300, do Código Processo Civil. Ação proposta com base na Lei de superendividamento que possui natureza conciliatória. Medidas coercitivas, como a limitação de descontos, cabíveis apenas pós a proposta do plano de pagamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.