Apelação Cível / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL –  PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE DE COBRANÇA -  PLANO DE AUTOGESTÃO MANTIDO PELA ECONOMUS –  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO –  IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO FIRMADA EM 1976 - SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL –  PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE DE COBRANÇA -  PLANO DE AUTOGESTÃO MANTIDO PELA ECONOMUS –  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO –  IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO FIRMADA EM 1976 - SENTENÇA REFORMADA -  RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato por abusividade de cobrança, envolvendo plano de saúde, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega que os reajustes do plano são desproporcionais, atingindo 741,25%, desde fevereiro de 2021, requerendo a aplicação dos índices da ANS e a devolução dos valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se há legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde do autor, idoso de 84 anos, e se tais reajustes configuram abusividade, onerosidade excessiva ou violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vertente caso, pois a ré é entidade de autogestão. A relação deve ser analisada sob a ótica das normas específicas dos planos de saúde, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Exegese do Tema 952 do C. STJ.
4. O aumento de aproximadamente 700% nas mensalidades do plano de saúde em tela afigura-se desarrazoado, violando a expectativa legítima do autor, idoso, e  que se encontra em tratamento de saúde de câncer, configurando discriminação indireta, que não pode ser admitida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, afastando-se os reajustes praticados no período descrito na inicial e determinando a aplicação dos índices da ANS e mediante a devolução dos valores pagos a maior, observando-se, em tal senda, a prescrição trienal.
Tese de julgamento: 
1. Reajustes de plano de saúde devem observar normas específicas e não podem ser desarrazoados. 2. A relação contratual deve respeitar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 230; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 10.741/2003, art. 15, §3º; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 373, II; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp: 2032399 SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 20.03.2023; STJ, REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2016.