Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Financiamento de veículo –  Seguro prestamista –  Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 –  SP –  Venda casada não configurada –  Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no Ementa: Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Financiamento de veículo –  Seguro prestamista –  Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 –  SP –  Venda casada não configurada –  Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato –  Peculiaridade do caso –  Singularidade da questão de fato –  Contratação em instrumentos apartados –  Venda casada não caracterizada –  Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação –  Validade reconhecida –  Inexistência de quantias a serem restituídas –  Pretensão afastada –  Ação julgada improcedente –  Sucumbência exclusiva da parte autora –  Sentença reformada.
Recurso provido.