Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Jacareí
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência contra a r. decisão que não conheceu do pedido de ilegalidade dos juros incidentes sobre a CDA –  Irresignação que não admite conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não contestaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.