Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com alteração pela Portaria INSS nº 623/2012 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.