Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
São Vicente
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Pretensão rejeitada por sentença de 2017, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para dois mil reais, por Ementa: APELAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Pretensão rejeitada por sentença de 2017, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para dois mil reais, por apreciação equitativa, Código de Processo Civil, artigo 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de quatro mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.