Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Márcio Teixeira Laranjo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, visando à suspensão de descontos de empréstimo em benefício previdenciário, quando alegava irregularidade na contratação.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, visando à suspensão de descontos de empréstimo em benefício previdenciário, quando alegava irregularidade na contratação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, diante da alegação de irregularidade na contratação do empréstimo e necessidade de suspensão dos descontos.
III. Razões de Decidir
3. O art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. No caso, não há elementos suficientes que evidenciem a verossimilhança do direito alegado pela autora, nem o perigo de dano iminente, considerando que os descontos ocorrem há mais de 40 meses.
4. A ausência de documentos essenciais, como o contrato de empréstimo e histórico de consignados, impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A ausência de documentos comprobatórios inviabiliza a concessão da medida.
Legislação Citada: CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334854-73.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2204751-75.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024.