Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Ricardo Feitosa
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO "PINHEIRINHO", EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS –  ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO, AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO "PINHEIRINHO", EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS –  ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO, AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE –  REJEIÇÃO –  FATOS NÃO COMPROVADOS –  RECONVENCÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES –  INADMISSIBILIDADE –  FALTA DE CONEXÃO COM A AÇAO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA –  ARTIGO 343 DO CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSOS  OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE; E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.