Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Oscild de Lima Júnior
Itatiba
11ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA
Expropriação de imóvel destinado à implantação da via perimetral de Itatiba, início da interseção da SP –  360 com a SP –  063 até a interseção com a SP –  065, localizados no Município e Comarca de Itatiba - Sentença mantida quanto ao valor da indenização –  Questionamentos da expropriante devidamente esclarecidos pela perícia.

CUMULAÇÃO DE Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA
Expropriação de imóvel destinado à implantação da via perimetral de Itatiba, início da interseção da SP –  360 com a SP –  063 até a interseção com a SP –  065, localizados no Município e Comarca de Itatiba - Sentença mantida quanto ao valor da indenização –  Questionamentos da expropriante devidamente esclarecidos pela perícia.

CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
Cumulação afastada - Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório –  Os juros moratórios incidem somente se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional –  Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

VALOR INDENIZAÇÃO –  Não deve prosperar a alegação de que o imóvel deveria ser avaliado como urbano e não industrial, tendo em vista que ele foi classificado como destinado ao uso residencial, onde também são desenvolvidas atividades de exploração agrícola (resposta ao quesito 8, formulado pela expropriante –  fls. 423) –  Possibilidade de incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais, tendo em vista que a condenação faz referência a período posterior ao trânsito em julgado da sentença. 

Recurso provido em parte.