Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Joel Birello Mandelli
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva movida por Allianz Seguros S/ A contra o Departamento de Estradas de Rodagem/SP, pleiteando ressarcimento de indenização paga por danos materiais ao segurado, devido a acidente em rodovia administrada pela autarquia em 09/04/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva movida por Allianz Seguros S/ A contra o Departamento de Estradas de Rodagem/SP, pleiteando ressarcimento de indenização paga por danos materiais ao segurado, devido a acidente em rodovia administrada pela autarquia em 09/04/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na atribuição de responsabilidade ao DER pelo acidente e pelo ressarcimento do valor pago pela seguradora ao segurado.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva do Poder Público foi aplicada, com base na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, §6º da CF.
4. Não foram comprovadas excludentes de responsabilidade, sendo a omissão do DER determinante para o evento danoso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se em casos de omissão, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A presença de animais na pista é previsível, cabendo ao DER adotar medidas preventivas.
Legislação Citada:
CF, art. 37, §6º; CPC, art. 373, inciso II; CPC, art. 506; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJ SP, Apelação Cível nº 1004751-48.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Júnior, j. 31/05/2024.
TJ SP, Apelação Cível nº 1081269-69.2022.8.26.0100, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 20/01/2025.