Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Constatação de inequívoca capacidade de recolhimento dos encargos processuais. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, interposto em ação de restituição e valores fundada em negócio de prestação de serviço de Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Constatação de inequívoca capacidade de recolhimento dos encargos processuais. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, interposto em ação de restituição e valores fundada em negócio de prestação de serviço de intermediação em investimento.
2. Argumentos relevantes. O agravante alega ter comprovado sua hipossuficiência mediante a juntada de documentos. Além disso, sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural.
II. Questão em discussão
3. A questão relevante ao julgamento do recurso é verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
4. É legítimo o indeferimento de pedido de gratuidade da justiça se houver elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade de recolhimento dos encargos processuais por pessoa natural.
5. Os documentos constantes nos presentes autos demonstram que o agravante, além de receber remuneração decorrente de sua atividade como chefe religioso em mesquita, é titular/sócio de duas sociedades empresárias, recebe transferências consideráveis de pessoas físicas e jurídicas, detém bens e direitos de pouco mais de R$ 700 mil e, além da transferência por si realizada apontada nos presentes autos (R$ 204 mil), há extrato bancário demonstrando a tentativa de outra transferência em valor vultoso (R$ 82,9 mil), não concretizada em razão da conta destinatária estar desativada ou inválida, e a concretização de outra transferência no valor de R$ 122,2 mil). Tais elementos são prova induvidosa da inexistência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça).
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A existência de elementos demonstrando inequívoca capacidade de recolhimento dos encargos processuais por pessoa natural justifica o indeferimento de pedido de concessão da gratuidade da justiça".