Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Marcos Pimentel Tamassia
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO E OUTROS INSUMOS A PORTADORA DE DIABETES. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DO "DECISUM".
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto contra a r. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO E OUTROS INSUMOS A PORTADORA DE DIABETES. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DO "DECISUM".
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, destinado à dispensação do aparelho "Freestyle Libre" para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam "probabilidade do direito" e o "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".
3. RAZÕES DE DECIDIR: Dispensação de aparelho para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Não aplicação do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema nº 06 do Supremo Tribunal Federal, que versam sobre medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde –  SUS, sendo certo que a hipótese dos autos trata de pedido de fornecimento de insumo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência da autora e a imprescindibilidade do insumo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público.
4. Dispositivo: Decisão reformada para deferir a tutela provisória de urgência. Recurso provido.