Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, declarando abusiva a multa contratual e determinando que o réu se abstenha de cobrar o valor de R$ Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, declarando abusiva a multa contratual e determinando que o réu se abstenha de cobrar o valor de R$ 5.312,52.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de multa contratual e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotadas como razão de decidir pelo improviso do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
4. A verificação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo, mesmo quando o contratante for pessoa jurídica, em benefício de seus funcionários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que exige multa por cancelamento é abusiva. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde coletivo.