Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de cessão do Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de empréstimo para compra em loja de departamento (Magazine Luíza), revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não demonstrada a origem da dívida, mas sem fixação de indenização por danos morais em razão da preexistência de outras anotações - Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da empresa ré, por apelo, insistindo na regularidade da dívida e sua cessão; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a indenização por danos morais - DÍVIDA –  Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para tomada de empréstimo junto ao Banco Losando para uso em compras (Magazine Luíza) – A adoção de número interno do cedente para efeito de anotação não implica na inexistência da dívida cedida, de modo que bastaria a parte autora demonstrar a quitação do empréstimo original - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (artigo 373) –  Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do artigo 293 do Código Civil, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva, não obstante a preexistência de outras restrições que também a descaracterizaria –  Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial –  Apelação da empresa ré provida, não acolhido o recurso adesivo.*