Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.O banco réu apelou contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.O banco réu apelou contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo e (ii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores e indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. O banco não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, não custeando a perícia grafotécnica, o que resultou na preclusão da prova.
4. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para permitir a compensação de valores, determinar a restituição de forma simples e reduzir a indenização por dano moral.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura é do banco. 2. A restituição em dobro exige comprovação da má-fé.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 42
Código de Processo Civil, art. 429, II
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021
STJ, AgInt no REsp 1904023/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 03/05/2021