Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Guarujá
12ª Câmara de Direito Público
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de dois mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, histórico de um mil reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário parcialmente providos. Julgamento revisto.