Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Habilitação de crédito em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/ A .] – Decisão que determinou o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º e § 3.º, do Código de Processo Civil – Impossibilidade momentânea de recolhimento – Valor expressivo da taxa judiciária – Cabimento do diferimento do Ementa: Habilitação de crédito em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/ A .] – Decisão que determinou o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º e § 3.º, do Código de Processo Civil – Impossibilidade momentânea de recolhimento – Valor expressivo da taxa judiciária – Cabimento do diferimento do pagamento do encargo ao final da demanda, após o recebimento do crédito, art. 5.º da Lei Estadual n. 11.608/03 – Decisão reformada – Recurso provido.