Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória c/c indenizatória –  Preliminar –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Não ocorrência –  Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso do réu –  Preliminar rejeitada –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de reserva de cartão consignado (RCC) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória –  Preliminar –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Não ocorrência –  Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso do réu –  Preliminar rejeitada –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de reserva de cartão consignado (RCC) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, CDC e artigo 373, II, do CPC –  Documentos hábeis a comprovar a contratação  –  Modalidade do empréstimo bem informada –  Autorização para descontos no benefício previdenciário –  Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado –  Reconhecimento –  Conversão para empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Danos morais –  Inocorrência –  Improcedência dos pedidos –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.