Agravo de Instrumento / Penalidades
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio de empresa de pequeno porte extinta perante a JUCESP.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio de empresa de pequeno porte extinta perante a JUCESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa, considerando o cancelamento do registro na Junta Comercial e a alegada dissolução irregular.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada foi reformada, pois o cancelamento do registro na Junta Comercial e a ausência de bens da empresa justificam o redirecionamento da execução para o sócio.
4. A natureza de empresa de pequeno porte (EPP) dispensa o procedimento de despersonificação para o redirecionamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução para o sócio é cabível diante do cancelamento do registro da empresa e ausência de bens. 2. A natureza de EPP dispensa a despersonificação para o redirecionamento.