Habeas Corpus Criminal / Incêndio culposo
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Edson Pereira dos Santos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na expedição da guia de recolhimento, impedindo a progressão de regime na execução penal. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Edson Pereira dos Santos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na expedição da guia de recolhimento, impedindo a progressão de regime na execução penal. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na expedição da guia de recolhimento, justificando a concessão de habeas corpus.
III. Razões de Decidir
3. A demora na expedição da guia de recolhimento não decorre de coação ou abuso de poder, estando o feito aguardando o trânsito em julgado para a defesa e expedição de mandado de prisão.
4. A expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão, conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP, salvo situações excepcionais não demonstradas no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A expedição de guia de recolhimento definitiva requer o cumprimento do mandado de prisão, salvo exceções não comprovadas. 2. Não há constrangimento ilegal sem demonstração de situação excessivamente gravosa.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 674
Lei de Execuções Penais, art. 105
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 741814-CE, Ministra Relatora: Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022.