Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.


I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao da autora em ação de obrigação de fazer. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que a cessão tratada é de crédito e não de direitos, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.


I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao da autora em ação de obrigação de fazer. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que a cessão tratada é de crédito e não de direitos, questionando a legitimidade da embargada para pleitear revisão contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à natureza da cessão e à legitimidade da embargada para pleitear a revisão contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Inocorrência dos vícios a serem sanados no decisório, pois os embargos de declaração se limitam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.

O acórdão já analisou a legitimidade da embargada e a natureza da cessão, não havendo omissão ou contradição a ser corrigida. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos Rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para alterar o julgado, apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A legitimidade da embargada e a natureza da cessão foram corretamente analisadas no acórdão.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Código de Defesa do Consumidor, art. 53, §2º; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.884.926/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.