Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Toloza Neto
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da progressão de regime prisional, (ii) retorno do agravado ao regime fechado, (iii) efetivação de exame Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da progressão de regime prisional, (ii) retorno do agravado ao regime fechado, (iii) efetivação de exame criminológico.
3. Requisito subjetivo preenchido, não havendo que se falar em necessidade de observância do novel § 1º do art. 112 da LEP, advindo da Lei nº 14.843/24.
4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 
5. Desnecessidade de realização de exame criminológico, cuja constitucionalidade ou não de eventual obrigatoriedade em sua realização sequer é de ser discutida diante da impossibilidade de aplicação retroativa de lei mais rigorosa. 
6. Recurso desprovido.