Apelação Cível / Serviços de Saúde
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  ATO ILÍCITO –  ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE –  ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA –  FALHA NO SERVIÇO –  NEXO CAUSAL –  DEVER DE INDENIZAR –  MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  ATO ILÍCITO –  ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE –  ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA –  FALHA NO SERVIÇO –  NEXO CAUSAL –  DEVER DE INDENIZAR –  MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 
2. Reparação de danos morais. Ato ilícito. Morte em razão da evolução do quadro clínico de paciente que havia sofrido acidente vascular cerebral em razão do rompimento de aneurisma. Hipótese em que, a despeito da necessidade da manutenção da internação, com a realização de exames para possibilitar o diagnóstico, foi dada alta à paciente. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o resultado danoso. Ausência de excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar do Município pela "falha do serviço". Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório majorado, em atendimento aos aspectos retributivo e punitivo da reparação. Sentença reformada. Recurso provido.