Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
CYNTHIA THOME
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Sebastião contra acórdão que, segundo o embargante, não apreciou o objeto do agravo de instrumento relacionado à demolição de construções em área de risco, alegando omissão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Sebastião contra acórdão que, segundo o embargante, não apreciou o objeto do agravo de instrumento relacionado à demolição de construções em área de risco, alegando omissão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do objeto do agravo de instrumento, especificamente sobre a demolição de construções em área de risco. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado abordou expressamente as razões de insurgência do agravante, identificando o objeto do agravo de instrumento. 4. As alegações do embargante visam reexame de ponto já decidido, não configurando omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamento diverso do defendido pela parte. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.