Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Votuporanga
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Impugnação da contratação e da assinatura digital. Ausência de prova da regular contratação e do fornecimento de informações mínimas e adequadas. Nulidade bem reconhecida pela sentença. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Abusividade e falha no serviço reconhecidas. Cobranças Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Impugnação da contratação e da assinatura digital. Ausência de prova da regular contratação e do fornecimento de informações mínimas e adequadas. Nulidade bem reconhecida pela sentença. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Abusividade e falha no serviço reconhecidas. Cobranças consideradas indevidas. Dever de restituição em dobro dos valores irregularmente descontados do benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Recursos parcialmente providos.