Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM  EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. A parte autora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM  EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. A parte autora alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro e avaliação de bem, bem como a nulidade do seguro prestamista por suposta venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da cobrança de tarifas bancárias referentes ao contrato de financiamento; e (ii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 36 da Lei nº 10.931/2004, o credor pode exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro, desde que não condicione a contratação a seguradora específica.
5. O STJ, no Tema 972, consolidou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, restou demonstrado que a adesão ao seguro foi facultativa e estabelecida por meio de instrumentos apartados.
6. Quanto às tarifas bancárias, o Tema 958 do STJ reconhece a validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que haja comprovação da prestação do serviço, o que ocorreu nos autos.
IV. DISPOSITIVO 
7. Apelação cível desprovida.