Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação e recurso adesivo –  Prestação de serviços –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Inscrições do nome da demandante em cadastros restritivos em razão de débitos desconhecidos dela –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos –  Irresignação, da autora, parcialmente procedente, improcedente a da ré. 1. Hipótese em que não demonstrada a existência e legitimidade das Ementa: Apelação e recurso adesivo –  Prestação de serviços –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Inscrições do nome da demandante em cadastros restritivos em razão de débitos desconhecidos dela –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos –  Irresignação, da autora, parcialmente procedente, improcedente a da ré. 1. Hipótese em que não demonstrada a existência e legitimidade das dívidas. Situação em que foi bem proclamada a declaração de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento das anotações restritivas. Dano moral igualmente bem reconhecido. Arbitramento da indenização (R$ 5.000,00) comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, conforme o pedido inicial, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 2. Percentual da base de cálculo dos honorários de sucumbência não comportando a pretendida majoração. Demanda julgada de plano, não tendo exigido trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais.

Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo.