Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Parcial admissibilidade do pedido de reforma, somente para o fim de reduzir a pena por litigância de má-fé – Preliminar de impugnação à justiça gratuita – Rejeição - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de venda financiada e ficha de aprovação de crédito, ambos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Parcial admissibilidade do pedido de reforma, somente para o fim de reduzir a pena por litigância de má-fé – Preliminar de impugnação à justiça gratuita – Rejeição - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de venda financiada e ficha de aprovação de crédito, ambos devidamente assinados pela autora (art. 373, II, CPC) – Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito – Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) – Eventual ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Alteração da verdade dos fatos pela autora – Multa por litigância de má-fé mantida, com redução – Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.