Habeas Corpus Criminal / Receptação
Francisco Bruno
Bragança Paulista
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Furto qualificado tentado e receptaçao. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.