Embargos de Declaração Cível / Associação
Alberto Gosson
Santa Fé do Sul
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Acolhidomento devido para suprir a lacuna e elevar os honorários nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. Interpretação do STJ nos EDCL no AgInt no REsp nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9), Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 08/05/2017. Honorários recursais devidos tanto em caso de inadmissibilidade quanto de desprovimento do recurso. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Acolhidomento devido para suprir a lacuna e elevar os honorários nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. Interpretação do STJ nos EDCL no AgInt no REsp nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9), Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 08/05/2017. Honorários recursais devidos tanto em caso de inadmissibilidade quanto de desprovimento do recurso. Embargos acolhidos.