Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO –  PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR –  MONTANTE CONSTITUÍDO EM PARTE PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS –  FATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS –  IMPENHORABILIDADE –  INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC –  RECONHECIMENTO –  PENHORA DE PARTE DO BLOQUEIO QUE ATINGIU QUANTIA CUJA ORIGEM NÃO RESTOU DEMONSTRADA –  CABIMENTO Ementa: EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO –  PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR –  MONTANTE CONSTITUÍDO EM PARTE PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS –  FATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS –  IMPENHORABILIDADE –  INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC –  RECONHECIMENTO –  PENHORA DE PARTE DO BLOQUEIO QUE ATINGIU QUANTIA CUJA ORIGEM NÃO RESTOU DEMONSTRADA –  CABIMENTO –  CONSTRIÇÃO MANTIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO