Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.