Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Mauá
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  RECURSO DO AUTOR - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR –  CADASTRAMENTO DA Ementa: *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  RECURSO DO AUTOR - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) –  AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR –  CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  RECURSO DO BANCO –  PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VALORES CORRETAMENTE FIXADOS E DISTRIBUÍDOS PELA R. SENTENÇA -  ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.*