Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Instituição bancária que procedeu ao bloqueio dos bens do autor, incluindo contas correntes e cotas de consórcio, em cumprimento a ofício expedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Correntista que, mesmo após obter êxito em recurso interposto perante este Tribunal, continuou com suas cotas de consórcio Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Instituição bancária que procedeu ao bloqueio dos bens do autor, incluindo contas correntes e cotas de consórcio, em cumprimento a ofício expedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Correntista que, mesmo após obter êxito em recurso interposto perante este Tribunal, continuou com suas cotas de consórcio retidas. Sentença de procedência, determinando ao banco réu o imediato desbloqueio das cotas de consórcio, além de indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Irresignação. Alegação de que o contrato de consórcio foi firmado sem vícios de consentimento. Razões totalmente alheias ao caso em análise. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal e do A . STJ. Ofensa ao artigo 1.010, incisos II e III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.