Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação de dano moral –  Autora que impugna cobranças lançadas pela concessionária em seu nome, com valores bastantes superiores aos ordinariamente registrados (degrau de consumo) –  Típica relação de consumo –  Aplicabilidade das Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação de dano moral –  Autora que impugna cobranças lançadas pela concessionária em seu nome, com valores bastantes superiores aos ordinariamente registrados (degrau de consumo) –  Típica relação de consumo –  Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90) com inversão do ônus probatório –  Concessionária ré que não comprovou a regularidade das cobranças lançadas em nome da autora –  Tese exposta pela consumidora, outrossim, verossímil e amparada pelos elementos probatórios amealhados –  Atos da administração que gozam de presunção apenas relativa de legalidade, sobretudo quando produzidos de forma unilateral, sem a participação do consumidor –  Disparidade evidente entre os valores exigidos e o histórico de consumo da demandante –  Concessionária que não comprovou a origem da cobrança, que foi corretamente declarada irregular, determinado o recálculo limitado ao consumo prévio (50 Kva/mensais) –  Dano moral caracterizado –  Teoria do desvio produtivo –  Indenização que ora é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto –  Ação julgada procedente em parte –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso da autora provido em parte para reconhecer a existência de dano moral indenizável.