Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Alienação fiduciária. Baixa gravame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indevida recusa da instituição financeira em promover o cancelamento da restrição após a quitação do débito. Existência de restrição judicial não demonstrada e que não impede a baixa do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Alienação fiduciária. Baixa gravame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indevida recusa da instituição financeira em promover o cancelamento da restrição após a quitação do débito. Existência de restrição judicial não demonstrada e que não impede a baixa do gravame. Obrigação da instituição financeira de providenciar o cancelamento da restrição. Circunstâncias específicas que extrapolam o mero atraso. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado adequadamente (R$5.000,00), não comportando redução. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade para assegurar remuneração digna ao advogado, sendo o valor estimado adequado ao trabalho realizado. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.