Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Márcio Kammer de Lima
Promissão
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM ANIMAL DOMESTICADO DE GRANDE PORTE (BOVINO). TEMA 1.122 DO STJ. Recurso tirado contra sentença que condenou a concessionária apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela ocorrência de colisão entre o veículo dirigido pelo autor e animais de grande Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM ANIMAL DOMESTICADO DE GRANDE PORTE (BOVINO). TEMA 1.122 DO STJ. Recurso tirado contra sentença que condenou a concessionária apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela ocorrência de colisão entre o veículo dirigido pelo autor e animais de grande porte na pista de rolamento de rodovia por si administrada. Parcial provimento.
1. Ausência de dialeticidade recursal. Afastamento. Recurso claro e inequívoco, que aponta detidamente as razões para reforma da sentença, consentâneo aos elementos abojados nos autos. Inexistência de abstração e generalidade tais que impeçam seu conhecimento. 
2. Não conhecimento do apelo com supedâneo no art. 932, IV, "b", CPC. Impossibilidade. Faculdade outorgada ao relator que diz com o desprovimento de mérito no caso de sentença apoiada em precedente vinculante. Inexistente hipótese normativa de não conhecimento recursal por tal fundamento.
3. Ilegitimidade passiva da concessionária. Inocorrência. Responsabilidade pela entrada de animal na pista, de propriedade de terceiro, que traduz o próprio cerne meritório e não condição processual da ação. 
4. Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do CC. Tema nº 1.122 do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento. Ingresso de animal que compromete as expectativas de facilidade, comodidade e segurança de seus usuários ao trafegar pela rodovia. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp 342.796/SP). Fenômeno previsível e evitável a impor o dever de cautela a assumir medidas preventivas a impedir eventuais invasões de animais domésticos de grande porte que, sabidamente, habitam a região. Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência da colisão com o animal na pista incontroverso. Responsabilidade por omissão configurada. 4.1. Danos materiais regularmente demonstrados pela nota fiscal do veículo e comprovantes de ressarcimento da companhia seguradora, estabelecido o valor a ser indenizado tão somente pela diferença. 4.2. Danos morais configurados. Acidente grave, que resultou na perda total de veículo médio (camioneta) e na morte de dois animais de grande porte (bois), revelando a periculosidade envolvida. Condutor acompanhado de sua família e, inclusive, dois filhos. Ocorrência que não se detém em mero dissabor cotidiano. Método bifásico de quantificação que revela adequação do quantum arbitrado, em vinte mil reais, a hipóteses símiles deste e. Tribunal. 
5. Consectários de mora e correção monetária. Sentença que adequadamente observa o regime estabelecido pelas Súmulas 43, 54 e 362 do col. STJ. Exegese do art. 398, CC. Descabimento, à espécie, de contar-se a incidência dos juros moratórios e correção monetária desde a citação. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. 
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.