Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito/rescisão contratual ajuizada por Meire Garcia Sforcin Miranda contra Banco C6 Consignado S/ A , Carneiro Serviços Escriturais Ltda., e Ana Laura Cadorin Negócios Ltda., devido à transferência bancária realizada após falha no sistema de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito/rescisão contratual ajuizada por Meire Garcia Sforcin Miranda contra Banco C6 Consignado S/ A , Carneiro Serviços Escriturais Ltda., e Ana Laura Cadorin Negócios Ltda., devido à transferência bancária realizada após falha no sistema de segurança do Banco C6. A autora alega ter sido vítima de golpe após contratar empréstimo, resultando em transferência via Pix a terceiro estelionatário. Diante da sentença de improcedência, a autora apelou visando o acolhimento dos pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos requeridos pela falha na segurança dos dados pessoais da autora, resultando em golpe financeiro, e a consequente repartição do prejuízo devido à culpa concorrente da autora.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos requeridos pela falha na prestação de serviços. Ausência de segurança no tratamento dos dados da parte autora pelos requeridos. 
4. Reconhecimento da culpa concorrente da autora, que não agiu com a diligência esperada, contribuindo para o evento danoso.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço por falha na segurança dos dados pessoais. 2. Culpa concorrente da autora, que agiu de forma descuidada e sem a diligência esperada, resultando na repartição do prejuízo.