Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS PRATICADAS POR CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE VÍCIO NA CLÁUSULA QUE PREVÊ TAXA DE DESCONTO VARIÁVEL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito proposta Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS PRATICADAS POR CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE VÍCIO NA CLÁUSULA QUE PREVÊ TAXA DE DESCONTO VARIÁVEL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito proposta por empresa comercial contra credenciadora de pagamentos, sob o fundamento de que não houve comprovação de cobrança indevida de taxas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) A credenciadora descumpre o contrato no tocante às taxas de desconto aplicadas às transações realizadas pela empresa autora; (ii) A cláusula que prevê a variação da taxa pode ser revista judicialmente; (iii) Existe direito à repetição de valores supostamente cobrados a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato celebrado entre as partes previa a possibilidade de variação das taxas de desconto conforme fatores mercadológicos e operacionais.
4. A autora não demonstrou que as taxas praticadas não estavam autorizadas pelo contrato firmado com a credenciadora no período questionado.
5. Os pagamentos feitos à credenciadora decorrem da própria operação comercial da autora, com oscilações próprias da atividade, e posteriormente repassadas ao consumidor final, afastando a presunção de prejuízo.
6. Inexistência de abuso ou violação contratual que justifique a revisão judicial ou restituição dos valores descontados.
IV. DISPOSITIVO 
7. Apelação cível conhecida e desprovida.