Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Matão
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto e taxas –  Exercícios de 2012 a 2014 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema nº 1184 do STF, em razão de seu baixo valor –  Descabimento - Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto e taxas –  Exercícios de 2012 a 2014 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema nº 1184 do STF, em razão de seu baixo valor –  Descabimento - Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto –  Sentença mantida –  Recurso improvido.