Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Caconde
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato discutido nos autos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato discutido nos autos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas sem o reconhecimento de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana, pois interfere em verba de caráter eminentemente alimentar, essencial para a subsistência da autora. (ii) O dano moral, nesse contexto, prescinde de prova específica, sendo reconhecido in re ipsa, conforme previsto nos arts. 374, inciso I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando enriquecimento sem causa da vítima e garantindo o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Em casos análogos, o valor de R$ 5.000,00 tem sido considerado adequado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.