Apelação Cível / Fornecimento de Água
João Antunes
Barretos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DO LIXO. 
Competência recursal. Discussão quanto à aplicação ou não de lei tributária municipal, havendo, inclusive, pedido para o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Competência da Colenda Subseção de Direito Público. Resolução n. 623/2013. Recurso não conhecido. Remessa determinada.