Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Matão
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I. Caso em Exame
O autor, Luan Francisco Coelho Melocro, teve seu pedido de benefício acidentário julgado improcedente em primeira instância. Recorreu, buscando a inversão do julgado, alegando comprovação dos requisitos legais para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I. Caso em Exame
O autor, Luan Francisco Coelho Melocro, teve seu pedido de benefício acidentário julgado improcedente em primeira instância. Recorreu, buscando a inversão do julgado, alegando comprovação dos requisitos legais para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. O INSS propôs acordo, aceito pelo autor, reconhecendo o direito à indenização acidentária.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em homologar o acordo entre o autor e o INSS, que reconhece o direito ao auxílio-acidente, e julgar extinto o processo com resolução do mérito.
III. Razões de Decidir	
3. O autor aceitou expressamente a proposta do INSS, que reconhece o direito ao benefício de auxílio-acidente, com parâmetros definidos.
4. O acordo prevê pagamento de valores atrasados e, acerca dos consectários legais, até a competência 12/2021, INPC, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação e, a partir de 12/2021, SELIC. Além disso, pagamento de honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Homologado o acordo firmado entre as partes, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 932, inciso I e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, restando prejudicado o apelo do autor.
Tese de julgamento: 1. Homologação de acordo entre as partes extingue o processo com resolução do mérito.
Legislação Citada:
CPC, arts. 932, I, e 487, III, "b".