Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ – Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ –  TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  AUSÊNCIA DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC –  REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS –  RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.