Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Diadema
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos de terceiro –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária – Declaração de imposto de renda que indica que a autora auferiu o total de R$153.517,80  em rendimentos isentos e não tributáveis (o que perfaz renda mensal média de R$12.793,15) –  Renda familiar superior a 03 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos de terceiro –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária – Declaração de imposto de renda que indica que a autora auferiu o total de R$153.517,80  em rendimentos isentos e não tributáveis (o que perfaz renda mensal média de R$12.793,15) –  Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural – A recorrente possui imóvel próprio avaliado em R$ 394.465,40 – Pesquisa realizada por meio da ferramenta "Google Maps" demonstra que a recorrente reside em imóvel de excelente padrão na cidade de São Caetano do Sul/SP – A agravante, além de possuir veículo automotivo próprio, arca com financiamento de outro automóvel –  Hipossuficiência não comprovada  –  Precedentes do TJSP –  Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito dos recorrentes –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, com determinação.