Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rebello Pinho
Pereira Barreto
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade –  Como, na espécie, ( a ) a inicial está instruída com ( a .1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira de identidade; ( a .2) procuração da parte agravante firmada de próprio punho; ( a .3) o "instrumento Ementa: PROCESSO –  Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade –  Como, na espécie, ( a ) a inicial está instruída com ( a .1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira de identidade; ( a .2) procuração da parte agravante firmada de próprio punho; ( a .3) o "instrumento particular de compromisso de compra e venda", o contrato objeto da ação de origem, com a assinatura das partes, com firma reconhecida em cartório, onde se observa, ictu oculi, a semelhança desta assinatura com aquela aposta no instrumento de mandato, e ( a .4) sequer se cogita de que a presente demanda entre pessoas físicas, tanto no polo ativo como passivo, possa se enquadram em hipótese de litigância predatória, (b) de rigor a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para reconhecer a regularidade da representação processual da parte autora agravante.
Recurso provido.