Agravo de Execução Penal / Remição
Pinheiro Franco
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Agravo. Execução penal. Decisão anulada.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício do prazo para a progressão. O agravante alega que a decisão deve ser reformada, pois cumpria pena no regime Ementa: Direito penal. Agravo. Execução penal. Decisão anulada.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício do prazo para a progressão. O agravante alega que a decisão deve ser reformada, pois cumpria pena no regime intermediário e foi preso durante saída temporária por descumprimento das condições, justificando que saiu para comprar medicamentos para a irmã. Alega que a Lei nº 14.843/24 revogou o artigo 124 da LEP, devendo ser restabelecido o regime semiaberto.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pelo artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal assegura o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para a regressão de regime. 4. A ausência de inquirição pessoal do sentenciado configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão anulada de ofício para que outra seja proferida após a inquirição do sentenciado. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é necessária para a regressão de regime. 2. A ausência de inquirição configura cerceamento de defesa.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019.