Apelação Cível / Taxa de Ocupação
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROJETO ALAMEDA DAS FLORES. Implantação de espaço de convivência no calçadão da Alameda Rio Claro, objetivando promover a melhor ocupação do espaço público. Instalação de floricultura, café e um deck Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROJETO ALAMEDA DAS FLORES. Implantação de espaço de convivência no calçadão da Alameda Rio Claro, objetivando promover a melhor ocupação do espaço público. Instalação de floricultura, café e um deck de madeira antes do encerramento do processo administrativo de permissão de uso. Causa de pedir informa a irregularidade da ocupação porquanto não concedida permissão de uso. Configuração do 
dever de indenizar. Utilização privativa e irregular da área pública destinada para a floricultura e de cafeteria. Os meios de prova indicam que o espaço público ocupado pelo deck não foi objeto de exploração econômica e que o equipamento viabilizou melhor ocupação da área e atendimento do interesse público, servindo como palco para apresentações e eventos realizados gratuitamente pelo instituto. Não configuração de uso privativo do espaço reservado para instalar o deck, destinado para eventos culturais autorizados pelo município e, também, livremente acessado pelos usuários da área, sem restrição ou limite temporal de permanência. Limitação da ocupação irregular do bem público à área dos quiosques onde se desenvolviam as atividades comerciais. Acolhimento do pedido subsidiário formulado na apelação do IEB. Sentença reformada apenas em relação à dimensão quantitativa da indenização.

RECURSO DO IEB PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.