Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente a ISSQN, multas e taxas imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2011. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente a ISSQN, multas e taxas imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2011. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em: (i) tempestividade da resposta à exceção de pré-executividade pela Municipalidade, (ii) configuração de prescrição intercorrente, (iii) legitimidade dos lançamentos e cobranças dos débitos apontados nas CDAs, e (iv) possibilidade de rediscussão das matérias em embargos à execução.
III. Razões de Decidir.
3. Tempestividade da resposta à exceção de pré-executividade apresentada pela Municipalidade –  Prerrogativa de sua intimação pessoal para todos os atos processuais, que far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico –  Prazo em dobro, contado em dias úteis, que se iniciou no dia útil seguinte à data em que os autos foram entregues à Procuradoria da Fazenda Municipal –  Observância aos artigos 183 e 219, ambos do CPC.
4. Prescrição intercorrente não configurada –  Demora na citação e tramitação do feito não imputável ao exequente –  Aplicação da Súmula 106 do STJ.
5. Ocorrência dos fatos geradores dos débitos apontados nas CDA's –  Executado que exerceu no município diversos atos como advogado pessoa física, durante o período em cobrança –  Abertura da inscrição municipal realizada de ofício pela Municipalidade em face do executado –  Legitimidade dos lançamentos e das cobranças em questão, porque derivados da efetiva prestação de serviços e precedidos de notificação do contribuinte.
6. Matérias aqui tratadas que, mesmo se tratando de ordem pública, não poderão ser rediscutidas em sede de embargos à execução, em razão da preclusão sob o manto da coisa julgada –  Obediência ao artigo 507 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese.
7. Recurso desprovido.