Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Sertãozinho
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão de lavra da Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal por meio do qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pretensão de desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão de lavra da Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal por meio do qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pretensão de desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado no curso da ação penal. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada das instâncias de origem, que conduziram à condenação do peticionário pelo delito de tráfico de drogas, a qual deve ser mantida. Questão atinente à destinação comercial das drogas que foi amplamente examinada nos autos de origem. Impossibilidade de desclassificação.
Penas mantidas, pois dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso concreto.
Regime inicial fechado preservado, tendo em vista a presença de circunstância judicial negativa.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.