Apelação Cível / Overbooking
Lígia Araújo Bisogni
Santana de Parnaíba
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Venda de passagens em número superior ao total de passageiro - Impedimento de embarque no voo contratado - Famigerado "overbooking" - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Venda de passagens em número superior ao total de passageiro - Impedimento de embarque no voo contratado - Famigerado "overbooking" - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, com os consectários legais, para fins de observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade, de outro lado, da compensação financeira por preterição de embarque - Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem) –  Sucumbência recíproca –  Recurso provido, em parte.