Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de induzimento a erro na contratação de cartão de crédito com RMC quando a intenção era de obter empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e utilizou o plástico para a realização de Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de induzimento a erro na contratação de cartão de crédito com RMC quando a intenção era de obter empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e utilizou o plástico para a realização de compras no comércio. Verificação de que não havia margem consignável à época da contratação para o empréstimo comum e prova da disponibilização do numerário para a autora. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.