Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO MINISTERIAL –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME –  ACOLHIMENTO –  Reabilitação de falta disciplinar não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Agravo provido.