Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial.
I- Inconformismo dos executados. Pretensão de refazimento de toda a perícia que não considerou o atual estágio de atividade da fazenda após a pandemia.
II- Improcedência da insurgência. Preclusão. Homologação do laudo em momento pretérito sem insurgência da parte. Retificação do laudo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial.
I- Inconformismo dos executados. Pretensão de refazimento de toda a perícia que não considerou o atual estágio de atividade da fazenda após a pandemia.
II- Improcedência da insurgência. Preclusão. Homologação do laudo em momento pretérito sem insurgência da parte. Retificação do laudo homologado que se deu pela manifestação exclusiva do agravado. 
Vedação de discussão de questão já decidida, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 
Segunda perícia que se realizou a pedido dos executados em 2022. Inércia dos executados, que não se manifestaram sobre laudo pericial, nem impugnaram sua complementação, gerando a homologação do valor do bem. 
Pretensão dos executados de realização de  nova perícia, após inércia por longo período, que se mostra incompatível com a boa-fé processual exigida de todos os que atuam no processo. Inteligência do artigo 5º do CPC.
III- Necessidade, contudo, de atualização da avaliação do bem para maio/2024 pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, época da atualização do débito.
IV- Decisão parcialmente reformada para determinar ao credor a atualização do valor do bem pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, alcançando novo percentual das cotas a ser penhorado –  Recurso provido em parte.