Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS –  Decisão que acolheu a impugnação da fazenda e fixou honorários por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC –  Pretensão de reforma tão somente em relação aos honorários –  Admissibildiade –   Fixação de honorários advocatícios que deve nos percentuais dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC –  Honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS –  Decisão que acolheu a impugnação da fazenda e fixou honorários por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC –  Pretensão de reforma tão somente em relação aos honorários –  Admissibildiade –   Fixação de honorários advocatícios que deve nos percentuais dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC –  Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ –  Decisão reformada –  Recurso provido.