Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Imputação de furto qualificado –  Pleito de trancamento da ação penal –  Impossibilidade –  Crime impossível não verificado –  Súmula 567 do c. STJ –  Adequação da prisão preventiva –  Decisão fundamentada –  Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência –  Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão Ementa: Habeas corpus –  Imputação de furto qualificado –  Pleito de trancamento da ação penal –  Impossibilidade –  Crime impossível não verificado –  Súmula 567 do c. STJ –  Adequação da prisão preventiva –  Decisão fundamentada –  Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência –  Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar –  Decisão devidamente fundamentada na reiteração delitiva, uma vez que, além de ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante durante cumprimento de pena –  Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.