Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ely Amioka
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pleito pelo reconhecimento da prescrição de falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 –  Pedido que não veio acompanhado de documentação relativa à falta disciplinar mencionada. Tampouco verificou-se nos autos de origem menção à falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 –  Ainda que assim não fosse, a questão não haveria de ser discutida nesta via estreita – Ementa: Habeas Corpus –  Pleito pelo reconhecimento da prescrição de falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 –  Pedido que não veio acompanhado de documentação relativa à falta disciplinar mencionada. Tampouco verificou-se nos autos de origem menção à falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 –  Ainda que assim não fosse, a questão não haveria de ser discutida nesta via estreita –  Habeas corpus não conhecido.