Agravo de Instrumento / Assembléia
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento regular da ação de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum. RECURSO PROVIDO.