Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Ricardo Sale Júnior
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Execução Penal – Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto –  Procedimento adotado pelo Juízo a quo que não afronta as disposições das Resoluções CNJ nº 417/21 e 474/2022, bem como do Comunicado CG nº 628/2022, deste E. Tribunal de Justiça Ilegalidade não verificada - Ementa: HABEAS CORPUS - Execução Penal – Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto –  Procedimento adotado pelo Juízo a quo que não afronta as disposições das Resoluções CNJ nº 417/21 e 474/2022, bem como do Comunicado CG nº 628/2022, deste E. Tribunal de Justiça Ilegalidade não verificada - Ordem denegada.