Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Márcio Kammer de Lima
Bastos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. 
1. Sentença ilíquida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. 
1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 
2. Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Iacri. Lei Municipal nº 1.278/95. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. 
3. Aporte pecuniário que se reputa devido desde a admissão, observada a prescrição quinquenal. Caráter declaratório do laudo. Termo inicial do benefício não demarcado em lei municipal.  Precedentes.
4. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos.