Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à improcedência da ação monitória e sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mero inconformismo. Necessidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à improcedência da ação monitória e sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.