Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Mogi-Guaçu
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula nº 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula nº 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.