Apelação Cível / Extravio de bagagem
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Devolução após 4 (quatro) dias - Improcedência dos pedidos da exordial - Manutenção - Cabimento - Dano moral - Não caracterização - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país - Dano que não é presumido - Privação momentânea de alguns itens pessoais - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Devolução após 4 (quatro) dias - Improcedência dos pedidos da exordial - Manutenção - Cabimento - Dano moral - Não caracterização - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país - Dano que não é presumido - Privação momentânea de alguns itens pessoais - Ausência de comprovação de que os itens pessoais que estavam na bagagem extraviada eram necessários para as atividades cotidianas do autor –  Observância, pela requerida, do prazo ínsito no art. 17.3, do Decreto nº 5.910/2006 e no art. 32, §§ 2º e 3º, da Resolução 400/2016 da ANAC - Precedentes desta C. 38ª Câmara - Manutenção do Decisum hostilizado - Possibilidade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.