Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Natan Zelinschi de Arruda
Jundiaí
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação. Cobrança. Contrato de transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso 'in albis' do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do Ementa: Apelação. Cobrança. Contrato de transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso 'in albis' do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (artigo 1.007, do CPC). Apelo não conhecido.