Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Erro material quanto à potencialidade lesiva da arma apreendida em posse do embargante. Embargos declaratórios acolhidos, apenas para correção de erro material, sem alteração de resultado.