Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Celso Alves de Rezende
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer. Insurgência do demandante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer. Insurgência do demandante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação do prévio pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, relativamente ao débito alegadamente prescrito.
2. Determinação para comprovação dos requisitos de admissibilidade da ação que não viola a ordem de suspensão dos processos (Tema nº 1.264 do STJ). Adoção do Enunciado 11 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 
3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.