Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DERSA – Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de deslizamento de terra e de pedras, supostamente, ocasionados por obras realizadas pelo DERSA nas proximidades do imóvel da autora – Sentença de improcedência – Irresignação da parte autora pugnando pela anulação da sentença – Ausência de intimação da autora, de Ementa: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DERSA – Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de deslizamento de terra e de pedras, supostamente, ocasionados por obras realizadas pelo DERSA nas proximidades do imóvel da autora – Sentença de improcedência – Irresignação da parte autora pugnando pela anulação da sentença – Ausência de intimação da autora, de seu defensor público e do assistente técnico acerca da data e local de produção da prova pericial – Violação dos arts. art. 474 e 466, §2º do Código de Processo Civil – Prejuízo à parte autora verificado no caso em espécie – Cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa – Precedentes - Anulação da r. sentença – Recurso provido com determinação de remessa à origem.