Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Spoladore Dominguez
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL –  ACIDENTE DE TRABALHO –  SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI ATROPELADO POR MÁQUINA DIRIGIDA POR OUTRO SERVIDOR ENQUANTO LABORAVAM.
DANO MORAL – Cabimento –  Autor que sofreu fraturas do osso da bacia, abertura da sínfise púbica e abertura sacrilíaca, necessitando de cirurgia e colocação de fixadores externos –  Consequências graves, inclusive culminando em sua Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL –  ACIDENTE DE TRABALHO –  SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI ATROPELADO POR MÁQUINA DIRIGIDA POR OUTRO SERVIDOR ENQUANTO LABORAVAM.
DANO MORAL – Cabimento –  Autor que sofreu fraturas do osso da bacia, abertura da sínfise púbica e abertura sacrilíaca, necessitando de cirurgia e colocação de fixadores externos –  Consequências graves, inclusive culminando em sua aposentadoria por invalidez –  Fixação da indenização em R$ 50.000,00 que se mostra adequada para a hipótese - Observância ao princípio da razoabilidade –  LUCROS CESSANTES –  PERDA DE UMA CHANCE –  Alegação de que seu afastamento impediu a aquisição de novo quinquênio –  Descabimento –  Contagem de tempo não ocorreu em decorrência do determinado pela Lei 173/2020, editada no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) –  Sucumbência recíproca de rigor –  Sentença parcialmente alterada.
Apelos do autor e do Município de Jundiaí parcialmente providos.