Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Encinas Manfré
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito imediato do saldo da indenização por desapropriação, sob pena de sequestro, ou se deve ser seguido o regime de precatórios conforme a Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal assegura ao desapropriado o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro, mas também estabelece que pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem seguir a ordem cronológica de precatórios (art. 100, CF).
4. O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, cabível apenas na ausência de alocação orçamentária ou quebra da ordem de pagamento, conforme tese do STF no RE 840.435/RS.
IV. DISPOSITIVO
 
5. Recurso provido.

Legislação citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; art. 100.
Jurisprudência: STF, RE 840.435/RS, Tema 598. TJSP, Agravo de instrumento 2240026-22.2023.8.26.0000, 13ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 22.03.2024.