Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Caetano do Sul
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Servidora Pública aposentada da Câmara Municipal de São Caetano do Sul –  Pleiteada a concessão de liminar para que a requerida se abstenha de aplicar descontos em seus proventos em decorrência do disposto na Resolução nº 902/2000 e Ato nº 5862 de 14/08/18 editados em razão da imposição de limite (teto) remuneratório Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Servidora Pública aposentada da Câmara Municipal de São Caetano do Sul –  Pleiteada a concessão de liminar para que a requerida se abstenha de aplicar descontos em seus proventos em decorrência do disposto na Resolução nº 902/2000 e Ato nº 5862 de 14/08/18 editados em razão da imposição de limite (teto) remuneratório constitucional –   Indeferimento pelo juízo de 1º grau –  Sentença proferida durante o processamento do recurso –  Perda do objeto do agravo –  Precedentes –  Recurso não conhecido.