Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Plano aprovado e homologado –  Soberania da assembleia de credores –  Relativização –  Jurisprudência –  Exame concreto das cláusulas –  Crédito quirografário de até vinte mil reais –  Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de Ementa: Recuperação judicial –  Plano aprovado e homologado –  Soberania da assembleia de credores –  Relativização –  Jurisprudência –  Exame concreto das cláusulas –  Crédito quirografário de até vinte mil reais –  Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira "armadilha" –  Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do "caput" do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, "caput" do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido.