Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Catanduva
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ensino Superior. Medida liminar para impor à instituição de ensino a obrigação de expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema nº 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal.