Embargos de Declaração Cível / Seguro
Edson Luiz de Queiróz
Barra Bonita
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indenização securitária. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Reforma em grau recursal. Insurgência da ré-seguradora sob alegação de vícios no V. Acórdão. Não ocorrência. 
Sedimentado o entendimento pela competência da Justiça Estadual, para julgamento da demanda. Prescrição ânua. Cobertura secutária devida. 
Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indenização securitária. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Reforma em grau recursal. Insurgência da ré-seguradora sob alegação de vícios no V. Acórdão. Não ocorrência. 
Sedimentado o entendimento pela competência da Justiça Estadual, para julgamento da demanda. Prescrição ânua. Cobertura secutária devida. 
Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. 
PREQUESTIONAMENTO. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Matéria discutida considerada prequestionada.
Embargos rejeitados.