Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Hélio Nogueira
Barueri
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas –  art. 104-1 do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/2021 Superendividamento). Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória. Inconformismo. Preparo insuficiente. Oportunidade para complementação do recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.