Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, forte na ilegitimidade passiva. Locador que pretende ressarcimento pelos gastos com o reparo de imóvel locado mediante administração da ré, bem como lucros cessantes por conta do tempo em que ele ficou desocupado. Imobiliária que assumiu o dever de consertar o que fosse de responsabilidade do locatário. Causa de pedir que imputa Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, forte na ilegitimidade passiva. Locador que pretende ressarcimento pelos gastos com o reparo de imóvel locado mediante administração da ré, bem como lucros cessantes por conta do tempo em que ele ficou desocupado. Imobiliária que assumiu o dever de consertar o que fosse de responsabilidade do locatário. Causa de pedir que imputa falha na prestação dos serviços de administração. Teoria da Asserção. Legitimidade passiva configurada. Responsabilização da mandatária que é possível em caso de culpa. Inteligência do art. 667 do CC. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. Instrução probatória necessária. Recurso provido, com determinação.