Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Duartina
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Pedido para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou – Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Pedido para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou – Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso não provido.