Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Júlia Santos Godoi contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação movida contra o Banco Itaú Unibanco S.A. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Júlia Santos Godoi contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação movida contra o Banco Itaú Unibanco S.A. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que afastem a alegação de impossibilidade financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência financeira da agravante para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que indiquem a capacidade econômica da parte.
O juiz deve oportunizar ao requerente a comprovação da necessidade do benefício antes de indeferi-lo, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC.
No caso, a declaração de imposto de renda da agravante evidencia significativa capacidade financeira, com patrimônio incompatível com a concessão do benefício, incluindo imóvel avaliado em R$ 800.000,00, veículo de alto valor, investimentos financeiros e acesso a crédito bancário expressivo. A contratação de advogado particular, isoladamente, não impede a concessão da gratuidade, mas, aliada às demais circunstâncias do caso, corrobora a inexistência de hipossuficiência financeira. A concessão indevida do benefício representaria um ônus injustificado ao Estado, custeado pela coletividade, em favor de pessoa com capacidade de arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A existência de patrimônio relevante, investimentos e acesso a crédito bancário é considerada para indeferir a gratuidade da justiça. A concessão da justiça gratuita deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se transferir à coletividade o ônus de despesas processuais de quem tem condições de suportá-las.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 4º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2271877-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024.