Apelação Criminal / Incêndio
Marcos Zilli
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, que condenou o apelante como incurso no art. 250, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, que condenou o apelante como incurso no art. 250, §1º, II, h, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a figura culposa fixação do regime aberto.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado porque, segundo a denúncia, causou incêndio em vegetação nativa situada em área de preservação ambiental, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da coletividade.

3. RAZÕES DE DECIDIR
Absolvição. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal. Exame pericial que não identificou a causa do incêndio ou mesmo o seu foco inicial. Testemunhas que não presenciaram os fatos. Réu que negou envolvimento com os fatos. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

5. LEGISLAÇÃO CITADA
CP, art. 250, §1º, II, h; CPP, art. 386, VII.