Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada.
1. Citação postal com aviso de recebimento positivo ocorrida no endereço constante no contrato objeto da execução. Alegação genérica da parte executada ao afirmar que desconhece quem recebeu a carta de citação. Recebedor que não fez qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada.
1. Citação postal com aviso de recebimento positivo ocorrida no endereço constante no contrato objeto da execução. Alegação genérica da parte executada ao afirmar que desconhece quem recebeu a carta de citação. Recebedor que não fez qualquer ressalva no momento de entrega da carta. Validade do ato citatório, que respeitou os termos da lei. Inteligências do art. 248, § 2º e § 4º, do CPC.
2. Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação. Exequibilidade do título. Inteligência do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP.
3. Desnecessidade de notificação extrajudicial para constituição da mora. Cláusula contratual expressamente prevê que a mora se caracterizará pelo mero inadimplemento, independentemente de interpelação administrativa. Inteligência do art. 397 do Código Civil.
4. Impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente. Apesar da exceção de pré-executividade ter sido acolhida em parte, não resultou na extinção, ainda que parcial, do processo executivo. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 410 do C. STJ.
Decisão mantida. Recurso desprovido.