Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial que determinou o recálculo das parcelas do contrato, condenou a ré à devolução dos valores pagos a maior nas parcelas já quitadas e à restituição do valor referente ao seguro prestamista. Recurso do réu. Não acolhimento. 
Revogação da gratuidade de justiça. Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial que determinou o recálculo das parcelas do contrato, condenou a ré à devolução dos valores pagos a maior nas parcelas já quitadas e à restituição do valor referente ao seguro prestamista. Recurso do réu. Não acolhimento. 
Revogação da gratuidade de justiça. Benefício que fora indeferido em primeiro grau. Pedido prejudicado. Recurso não conhecido nesse aspecto. 
Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320-SP), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, inc. V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Restituição do valor bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.