Embargos de Declaração Cível / Associação
James Siano
Palmeira D Oeste
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que analisa a validade da autorização de descontos associativos por meio telefônico, conforme áudio comprovando consentimento da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que analisa a validade da autorização de descontos associativos por meio telefônico, conforme áudio comprovando consentimento da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado, considerando as Instruções Normativas do INSS que regulamentam a autorização de descontos associativos.
III. Razões de Decidir
O áudio juntado aos autos comprovou o consentimento da autora, constituindo prova suficiente e não impugnada quanto à sua existência.
As Instruções Normativas nº 162/2024 e 128/2022 permitem autorização expressa, assinatura eletrônica avançada ou biometria, não havendo vedação à autorização telefônica, desde que inequívoca.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A autorização de descontos associativos pode ser realizada por telefone, desde que inequívoca e com informações claras. 2. Inexistência de vício no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.