Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERADA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERADA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados na forma simples e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral foi atingida pela prescrição; (ii) estabelecer se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) analisar a adequação da base de cálculo da verba sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O prazo prescricional aplicável à demanda é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se verificando a prescrição, pois a ação foi ajuizada antes do transcurso integral do prazo.
2. O ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de inexistência de vínculo contratual.
3. A ré não se desincumbiu do ônus probatório, pois não demonstrou que a linha telefônica utilizada para a formalização do contrato pertencia ao autor, sendo tal elemento essencial para a validação da contratação, diante da negativa do consumidor, haja vista que todas as etapas ocorreram de forma digital.
4. A disponibilização dos valores na conta do autor, por si só, não constitui prova da anuência do consumidor à contratação, uma vez que transferências bancárias podem ser realizadas unilateralmente pela instituição financeira.
5. A mesma fotografia utilizada para a suposta biometria facial do autor foi empregada em outras contratações contestadas em ações judiciais, revelando a fragilidade da prova apresentada pela ré.
6. A falha na prestação do serviço bancário e os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral indenizável, justificando a manutenção da indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema nº 1076, razão pela qual são arbitrados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional para ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos bancários, é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação, especialmente quando esta ocorre de forma digital, devendo demonstrar que os meios utilizados pertencem ao consumidor. A mera disponibilização dos valores em conta bancária não é suficiente para comprovar a anuência do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado. A falha na prestação do serviço bancário que resulta em descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação quando esta for líquida, salvo hipóteses excepcionais previstas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 14 e 27; Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, e 373, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema nº 1076; TJSP, Apelação Cível nº 1004722-79.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, julgado em 18/12/2024.