Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Monte Aprazível
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não pactuado. Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, cessação dos descontos, repetição em dobro dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não pactuado. Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por danos moral e materiais decorrentes de fraude.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, confirmando a inexistência de relação contratual válida.
4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e à ausência de prova de contratação legítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é aplicável, conforme a teoria do risco profissional.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único;
Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 182;
Constituição Federal, art. 37, § 6º; art. 192;
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 373.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 479;
TJSP, Apelação Cível 1000415-40.2022.8.26.0698, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024;
TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023.