Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Álvaro Torres Júnior
Votuporanga
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Decisão que entendeu que a gratuidade processual é matéria controvertida em outra ação, cujo feito foi extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo –  Tema que não foi objeto da ação monitória anterior nº 1004116-43.2024.8.26.0664 –  Possibilidade de discussão da justiça gratuita na atual ação monitória - A análise da Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Decisão que entendeu que a gratuidade processual é matéria controvertida em outra ação, cujo feito foi extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo –  Tema que não foi objeto da ação monitória anterior nº 1004116-43.2024.8.26.0664 –  Possibilidade de discussão da justiça gratuita na atual ação monitória - A análise da hipossuficiência deve ser feita pelo juiz da causa - Decisão reformada para esse fim, para que o juiz aprecie a gratuidade processual - Recurso provido.