Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
Ipauçu
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão deixou de fixar os honorários com base na tabela da OAB, na forma do § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão deixou de fixar os honorários com base na tabela da OAB, na forma do § 8º- A do art. 85 do CPC.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na primeira fase da ação de exigir contas.
3. A decisão recorrida tem natureza interlocutória e não coloca fim ao processo, sendo incabível o arbitramento de honorários de sucumbência nessa fase. Precedentes desta C. Câmara.
4. Impossibilidade da reformatio in pejus e, da mesma forma, incabível a majoração da verba honorária. Decisão mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.