Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
João Antunes
Rio Claro
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando a conversão do depósito em penhora.
II. Questão em Discussão
 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do Banco do Brasil para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando a conversão do depósito em penhora.
II. Questão em Discussão
 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais e (ii) a competência da Justiça Estadual para apreciar a matéria. (iii) chamamento da CEF ao processo.
III. Razões de Decidir 
3. Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais.  Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ. Pedido de chamamento ao processo que não preenche os indispensáveis para o manejo exceção da pré-executividade 
Questões de correção e juros não conhecidas sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, foi improvido.