Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO ADMINISTRATIVO - Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio –  Edital nº 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática de envio de videoaula –  Pretensão de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática e do ato que determinou a sua eliminação do certame - Impossibilidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO ADMINISTRATIVO - Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio –  Edital nº 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática de envio de videoaula –  Pretensão de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática e do ato que determinou a sua eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno –  Edital em consonância com a legislação vigente –  Eliminação da candidata que foi devidamente motivada pela autoridade impetrada –  Sentença mantida –  Recurso improvido.