Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços bancários  - "Ação de reparação de danos materiais e morais" –  Golpe do falso leilão –  Transferência de valor para a conta de estelionatário –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços –  Impossibilidade - Ao Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços bancários  - "Ação de reparação de danos materiais e morais" –  Golpe do falso leilão –  Transferência de valor para a conta de estelionatário –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços –  Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente descumprido as normas regulamentares do Bacen ao proceder à abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta –  Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) –  Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recurso não provido.