Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Edison Brandão
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no tocante à possibilidade de aplicação do "privilégio" previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal –  Benefício incabível –  Sentenciado que possui vasto histórico criminal, não preenchendo os requisitos correspondentes –  Embargos de declaração rejeitados.