Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória, determinando que a Agravante mantenha a cobertura de serviços de saúde à Agravada, assegurando o tratamento prescrito no prazo de três dias, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória, determinando que a Agravante mantenha a cobertura de serviços de saúde à Agravada, assegurando o tratamento prescrito no prazo de três dias, sob pena de multa diária.
2. A Agravante argumenta a ausência de requisitos para a concessão da tutela e a descontinuidade de serviços, não implicando negativa de cobertura.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) se a decisão deve ser mantida ou revogada.
III. Razões de decidir
4. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos, considerando a relação contratual e a cobertura do tratamento devido à Agravada.
5. Há evidências de que a Agravante não cumpriu com a cobertura devida, o que gera risco à saúde da Agravada.
6. A decisão atende ao princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual, assegurando direitos fundamentais.
7. A dispensa de caução é justificada, não havendo prejuízo ou irreversibilidade no momento processual.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido.
9. Tese de julgamento: "1. A tutela provisória foi corretamente concedida. 2. A Agravante deve manter a cobertura dos serviços de saúde à Agravada."