Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO.

–  Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização –  Lesão ao patrimônio –  Demonstração –  Ocorrência:

–  Consumidor –  Cartão de crédito por terceiros –  Operação de contratação realizada pela internet – Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO.

–  Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização –  Lesão ao patrimônio –  Demonstração –  Ocorrência:

–  Consumidor –  Cartão de crédito por terceiros –  Operação de contratação realizada pela internet –  Hipótese em que a instituição financeira nem mesmo apresentou documentação que deveria ser exigida –  Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações –  Exclusão do nexo causal –  Impossibilidade:


–  É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela concessão e utilização de cartão de crédito –  Declaração de inexigibilidade.


DANO MORAL

–  Emissão de cartão de crédito e utilização por terceiro – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo – Inteligência da Sumula 479 do STJ - Contestação das operações não respondida –  Descaso - Teoria do desvio do tempo produtivo –  Aplicabilidade - Indenização –  Cabimento:

- Desídia do réu com relação à segurança das operações bancárias –  Reclamação administrativa não respondida, tornando imperiosa a propositura da presente demanda para o reconhecimento da fraude - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo por impor ao consumidor o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento.

- A indenização tem não pode ensejar o enriquecimento da parte vitimada, por isso, de rigor a minoração do valor arbitrado na origem.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.