Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Jair de Souza
Tambaú
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Home care. Autor portador de insuficiência respiratória e hiperglicemia. Insurgência em face da r. sentença que determinou o tratamento de saúde em regime de home care, sem qualquer limitação temporal, com enfermagem, fisioterapia e médico, conforme relatório, sob pena de multa diária. Alegações da operadora de rol taxativo da Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Home care. Autor portador de insuficiência respiratória e hiperglicemia. Insurgência em face da r. sentença que determinou o tratamento de saúde em regime de home care, sem qualquer limitação temporal, com enfermagem, fisioterapia e médico, conforme relatório, sob pena de multa diária. Alegações da operadora de rol taxativo da ANS, exclusão contratual da medida, além de que as Operadoras não estão obrigadas ao fornecimento de qualquer atendimento em domicílio. Aduz ainda a inexistência de danos morais. Descabimento. Relatórios médicos que atestam a gravidade do caso. Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP. Uma vez disponibilizado o serviço dentre aqueles cobertos pelo contrato em ambiente hospitalar, deve arcar com a totalidade do tratamento em ambiente domiciliar, de acordo com a prescrição médica. Sistema home care que foi desenvolvido como extensão do tratamento hospitalar, visando ao bem-estar do paciente. Rol da ANVISA meramente exemplificativo. Indenização por danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (sofrimento ocasionado pela ausência de atendimento). Quantia fixada com parcimônia (R$ 15.000,00). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.