Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  IMPROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA –  Verificada a ocorrência de cessão do crédito oriunda de regular dívida de saldo devedor em contrato de cartão de crédito, a exigência de notificação de cessão de crédito (CC, art. 290) Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  IMPROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA –  Verificada a ocorrência de cessão do crédito oriunda de regular dívida de saldo devedor em contrato de cartão de crédito, a exigência de notificação de cessão de crédito (CC, art. 290) objetiva informar ao devedor a quem deve ser paga a dívida, de modo que a ausência dessa providência não invalida a cessão –  O apontamento do nome da autora em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito é autorizado pela legislação consumerista, e não fere a Lei Geral de Proteção de Dados, notadamente em relação às informações passadas entre a cedente e a cessionária, e desta para as empresas mantenedoras de cadastros de inadimplentes, pois não contém dados sensíveis previstos no art. 5º, inc. II da LGPD –  Improcedência mantida - Inocorrência de litigância de má-fé, na medida em que a autora não alterou a verdade dos fatos, e nem excedeu aos limites da boa-fé nos argumentos jurídicos utilizados na demanda. Recurso parcialmente provido.