Apelação Cível / Contratos Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Transações realizadas em ambiente virtual, sem a presença física do cartão. Ausência de demonstração, por parte do réu, de cautelas mínimas para verificar a titularidade do cartão e evitar fraudes. Regularidade do procedimento de Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Transações realizadas em ambiente virtual, sem a presença física do cartão. Ausência de demonstração, por parte do réu, de cautelas mínimas para verificar a titularidade do cartão e evitar fraudes. Regularidade do procedimento de "chargeback", previsto contratualmente, ante a falta de prova de que o lojista tenha cumprido os protocolos de segurança exigíveis. Sentença que merece reforma.

RECURSO PROVIDO.