Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Campos do Jordão
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação da tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Valores devidamente pactuados - Não comprovada a prestação do serviço relativo ao registro de contrato - Tarifa de avaliação do bem - Inexistência de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Tarifas que devem ser excluídas e restituídas à parte autora.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) e SEGURO AUTO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema nº 972) –  Aplicação analógica da mesma tese quanto ao Seguro Auto - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da(s) seguradora(s) - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Cobrança do seguro prestamista e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável.
Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a demanda.

Dá-se provimento ao recurso.