Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Mococa
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal dos Guardas Municipais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. 
DOSIMETRIA.
Pena-base: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal dos Guardas Municipais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. 
DOSIMETRIA.
Pena-base: fixada no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos do art. 59 do Código Penal e 42, da Lei 11.343/2006.
Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes, e, em razão do teor da Súmula 231 do STJ resta prejudicada a aplicação da atenuante de pena (confissão)nesta fase. 
Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006), ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico com razoável proximidade temporal com o crime em tela.
Sentença reformada em parte.  
Regime fechado. Fixação de regime semiaberto diante da primariedade, menoridade, pena inferior a 8 anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, inc. I, do Código Penal-pena superior a 4 anos).
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.