Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Carmen Lucia da Silva
Ribeirão Pires
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Recurso intempestivo.  Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte de Justiça Paulista. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.