Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Alfredo Attié
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. Decisão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso da apelante FGW. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.