Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. PLANILHA DE CÁLCULOS. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao pedido de apresentação de planilhamento em relação à coautora Maria para elaboração de cálculos. Pretensão de reforma da r. decisão, sob o fundamento de que não houve o cumprimento de obrigação de fazer, no que tange à apuração do quantum debeatur, em relação à agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. PLANILHA DE CÁLCULOS. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao pedido de apresentação de planilhamento em relação à coautora Maria para elaboração de cálculos. Pretensão de reforma da r. decisão, sob o fundamento de que não houve o cumprimento de obrigação de fazer, no que tange à apuração do quantum debeatur, em relação à agravante. Impossibilidade. Exequentes que pugnaram pela extinção da obrigação de fazer, com prosseguimento da execução, para a obrigação de pagar. Proferida decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer, prosseguiu-se a obrigação de pagar. Agravante que, no mais, teve oportunidade de se manifestar sobre a impugnação do município, em que alegava a preclusão, em 2017. Contudo não o fez, deixando correr o prazo in albis. Por fim, o pronunciamento do juízo de primeiro grau é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Ausência de análise, pelo juízo, em relação à apresentação dos cálculos, referentes à obrigação de pagar.
RECURSO DESPROVIDO.