Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição dobrada do indébito –  Recurso exclusivo do autor pretendendo danos morais –  Inocorrência – A declaração de cláusulas abusivas do contrato, Ementa: *Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição dobrada do indébito –  Recurso exclusivo do autor pretendendo danos morais –  Inocorrência – A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais –  Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo consignado voluntariamente contratado pela autora –  Danos extrapatrimoniais não evidenciados –  Recurso negado.
 
Honorários advocatícios –  Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação –  Valor que representaria valor irrisório –  Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) –  Pretensão de majoração dos honorários ao valor mínimo recomentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil –  Descabimento –  Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Honorários que devem ser fixados com base na equidade - Recurso da autora provido em parte.
 
Recurso provido em parte.*