Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício Ementa: Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.