Apelação Criminal / Roubo
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo simples consumado (art. 157, caput, CP). Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Pedido de aditamento formulado nas alegações orais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática do crime consumado. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo simples consumado (art. 157, caput, CP). Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Pedido de aditamento formulado nas alegações orais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática do crime consumado. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura da instrução processual. Mutatio Libelli caracterizada. Exegese do art. 384 do Código de Processo Penal. Recurso prejudicado, pronunciada ex officio a nulidade da r. sentença.