Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Aguaí
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária. Motorista de ônibus. Agravamento do quadro psiquiátrico. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença, todavia, de improcedência, em razão Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária. Motorista de ônibus. Agravamento do quadro psiquiátrico. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença, todavia, de improcedência, em razão da origem predominantemente genética da doença. 

RECURSO DO AUTOR. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Nexo causal/concausal configurado. Nexo causal, ademais, já reconhecido em ação antecedente. Concessão da aposentadoria por invalidez. Indenização infortunística devida. Inteligência do artigo 42, da Lei nº 8.213/91. Recurso provido.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): No presente caso, da data do requerimento administrativo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.422.034/SP), sob pena de afronta à coisa julgada.

CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). 

ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 

RECURSO PROVIDO.