Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Teodoro Sampaio
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada" (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na procuração. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada" (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na procuração. Insurgência do autor. Cabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo. Desnecessidade. Pressuposto processual atendido. Inteligência do artigo 105 do CPC. Excesso de cautela do magistrado. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que negou a contratação. Comprovação da disponibilização do valor e utilização do cartão mediante saque. Validade do contrato assinado por biometria facial. Instrução Normativa INSS/Pres n° 138/2022. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Inexistência de ilícito por parte do réu. Autor que não nega o recebimento do valor, o que evidencia concordância com a contratação. Restituição de valores e a indenização por dano moral incabíveis. Indevida condenação do advogado do autor ao pagamento da taxa judiciária devida ao Estado e honorários advocatícios ao patrono do réu. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e afastar a condenação do advogado do autor. Ônus sucumbencial atribuído ao autor, observada a gratuidade judiciária (art. 85, § 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.