Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Mary Grün
Adamantina
25ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o que compromete a estrutura e deteriora móveis e pisos, buscando, ainda, reparação pelos danos causados. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública ré. Controvérsia recursal relacionada a matéria eminentemente de Direito Público, pois relacionada à responsabilidade civil extracontratual daquele poder público municipal por alegada ausência de manutenção em imóvel sob sua administração. Competência para o julgamento que deve seguir o quanto expressamente determinado pelo artigo 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.