Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Salles Rossi
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (reconstrução de mama com prótese, toracoplastia infra-axilares, dorsal e bilateral, dermolipectomia, correção de lipodistrofias e ressecção de retalhos), além de indenização por danos morais –  Procedência Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (reconstrução de mama com prótese, toracoplastia infra-axilares, dorsal e bilateral, dermolipectomia, correção de lipodistrofias e ressecção de retalhos), além de indenização por danos morais –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora – Parcial acolhimento –  Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato –  Caráter estético –  Inexistência, diante do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) –  Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, sobre a natureza reparatória (e não estética) dos procedimentos indicados à autora (o que torna desnecessária instauração de junta médica pela operadora, ou mesmo a realização de prova pericial) – Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato – Súmula nº 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) –  Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita –  Dano moral inocorrente –  Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) – Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.