Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Americana
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão a empréstimo consignado –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 22.000,00) –  Antecipação de tutela concedida mediante caução do valor que foi depositado em conta-corrente - Contestação com Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão a empréstimo consignado –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 22.000,00) –  Antecipação de tutela concedida mediante caução do valor que foi depositado em conta-corrente - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque perícia grafotécnica concluiu pela não conformidade de assinatura no contrato, determinando-se a repetição, simples, dos descontos, já considerada no depósito judicial efetivado, além de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da instituição ré, por apelo, alegando que o contrato foi convalidado com a não devolução do depósito pela via administrativa, o que descaracteriza o dano moral, que se mantido deve ser seu montante reduzido; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização pelos danos morais sofridos para o patamar requerido na inicial, bem como a dobra na repetição e readequação da verba honorária –  CONTRATO –  Impossibilidade de convalidação na forma dos artigos 172 e 174 do Código Civil –  Nítida hipossuficiência do mutuário (idoso), a despeito de somente ter feito a devolução do valor por determinação judicial de caução da antecipação de tutela –  Relação contratual inexistente pela não conformidade de assinatura, conforme prova grafotécnica - REPETIÇÃO –  Valor usufruído pelo mutuário até o ajuizamento da ação –  Dobra negada –  Depósito judicial que tem o condão de plena compensação de valores e exoneração da condenação - DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos –  Indenização negada –  Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida, negado acolhimento ao recurso adesivo.*