Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto –  Decisão que fixou como data-base a data em que foi preenchido o requisito objetivo temporal, desconsiderando a data do requisito subjetivo com elaboração do exame criminológico –  Insurgência ministerial –  Alegação de desacerto do julgado –  Afirmação que no caso a dúvida acerca do mérito Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto –  Decisão que fixou como data-base a data em que foi preenchido o requisito objetivo temporal, desconsiderando a data do requisito subjetivo com elaboração do exame criminológico –  Insurgência ministerial –  Alegação de desacerto do julgado –  Afirmação que no caso a dúvida acerca do mérito da condenada apenas foi solucionado com o resultado do exame, sendo esse o último requisito superado –  Cabimento –  Decisão que possui natureza declaratória –  Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários –  Análise casuística –  Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.972.187/SP (Tema 1.165) –  Hipótese dos autos em que o último requisito preenchido foi o subjetivo, observada a conclusão do exame criminológico favorável –  Decisão recorrida que comporta correção para sua adequação ao precedente qualificado do STJ –  Agravo provido, nos termos do v. Acórdão.