Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Cartão de crédito –  PRESCRIÇÃO –  Não ocorrência –  Direito pessoal –  Prazo decenal (art. 205, CC), a contar do último desconto –  Precedentes do STJ e deste Tribunal –  Ausência de prova do pacto em causa –  Reconhecimento sobre inexistência de relação jurídica –  Devolução das quantias Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Cartão de crédito –  PRESCRIÇÃO –  Não ocorrência –  Direito pessoal –  Prazo decenal (art. 205, CC), a contar do último desconto –  Precedentes do STJ e deste Tribunal –  Ausência de prova do pacto em causa –  Reconhecimento sobre inexistência de relação jurídica –  Devolução das quantias abatidas dos proventos do autor –  Prejuízo moral não ocorrente –  Autor que recebeu o dinheiro e não restituiu em favor do Banco –  Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.