Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado referente ao contrato nº 50-2201251648, com parcelas de R$1.199,23, descontadas de seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado referente ao contrato nº 50-2201251648, com parcelas de R$1.199,23, descontadas de seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica referente ao contrato impugnado e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir 
3. O banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, conforme exigido pelo CDC, pois apresentou contrato diverso do impugnado na inicial. Ainda que o contrato existisse, a autora é incapaz, e a validade do contrato exigia a participação de seu curador, o que não ocorreu.
4. A restituição dos valores descontados deve ser em dobro, conforme precedentes do STJ, sem necessidade de comprovação de má-fé. Permitida a compensação de eventual valor depositado em conta da autora referente ao contrato impugnado na inicial.
5. Não há comprovação de dano moral, pois não se demonstrou abalo anímico além do dano patrimonial. Danos morais não configurados.
IV. Dispositivo
6. Dá-se parcial provimento ao recurso. Reconhece-se a inexistência de relação jurídica do ajuste impugnado na inicial e a restituição em dobro dos valores descontados. Alterados os ônus sucumbenciais.