Revisão Criminal / Roubo
Francisco Orlando
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Denis Aparecido Nascimento foi condenado a 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão por roubo e receptação, com pena reduzida em apelação para 9 anos, 8 meses e 20 dias. A revisão criminal busca correção na dosimetria da pena, alegando aumento indevido em 3/8 devido ao número de majorantes, em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Denis Aparecido Nascimento foi condenado a 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão por roubo e receptação, com pena reduzida em apelação para 9 anos, 8 meses e 20 dias. A revisão criminal busca correção na dosimetria da pena, alegando aumento indevido em 3/8 devido ao número de majorantes, em desacordo com a súmula 443 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a dosimetria da pena foi aumentada corretamente em 3/8 devido ao número de majorantes, considerando a súmula 443 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. A fração de 3/8 para aumento da pena considerou a prática do crime por três agentes, com uso de arma de fogo e veículo receptado.
4. Divergência jurisprudencial não justifica alteração da coisa julgada por suposta contrariedade à evidência dos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação revisional julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena pode considerar o número de agentes e uso de arma de fogo como majorantes. 2. Divergência jurisprudencial não altera coisa julgada.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 157, § 2º, incisos I e II, 180, caput, 69, 70.
Jurisprudência Citada:
Súmula 443 do STJ.