Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nelson Fonseca Junior
Jaú
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Elias Signori da sentença que o condenou por furto qualificado, com base no artigo 155, § 4°, II, em continuidade delitiva (art. 71, caput), do Código Penal, a cumprir 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Elias Signori da sentença que o condenou por furto qualificado, com base no artigo 155, § 4°, II, em continuidade delitiva (art. 71, caput), do Código Penal, a cumprir 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e indenização às vítimas. O réu foi absolvido de outros delitos com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, discute-se a redução das penas-base, o afastamento de causas de aumento de pena, o reconhecimento da confissão extrajudicial e fixação de regime prisional mais brando.
III. Razões de decidir
3. A prova dos autos demonstrou a autoria e materialidade dos delitos, com base em declarações das vítimas e depoimentos de testemunhas.
4. A aplicação do princípio da insignificância não se justifica, pois a lei já prevê tratamento específico para violação patrimonial. As penas foram ajustadas conforme entendimento do STJ sobre a incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com o furto qualificado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 03 anos e 06 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, e fixar o regime semiaberto.
6. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é relevante em crimes patrimoniais sem testemunhas diretas. 2. A conduta é tipificada independentemente do valor da coisa subtraída."
Legislação citada: Código Penal, art. 155, § 4°, II; art. 71, caput; art. 61, inciso II, alínea "h"; art. 33, § 3º. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087.