Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Devedora principal em recuperação judicial. Deferimento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de arresto cautelar de bens. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Aprovação de plano de recuperação judicial que acarreta novação da dívida e termos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Devedora principal em recuperação judicial. Deferimento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de arresto cautelar de bens. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Aprovação de plano de recuperação judicial que acarreta novação da dívida e termos do plano de recuperação judicial que obstam o processamento do incidente. Execução distribuída em face da recuperanda e devedores solidários. Exegese dos artigos 49, §1º, e 59, ambos da Lei 11.101/2005. Matéria não apreciada em primeiro grau.  Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Mérito. Responsabilização de sócio ou terceiros vinculada à comprovação de conduta fraudadora, nos termos do art. 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Deferimento do processamento, ante a existência de elementos mínimos a indicar abuso de personalidade jurídica. Garantia do contraditório. Arresto cautelar. Inexistentes indícios de prática de atos endereçados à lesão do credor ou desfazimento patrimonial. Não verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.