Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão contratual e restituição de valores, alegando abusividade nos reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela ré, com base em sinistralidade e mudança de faixa Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão contratual e restituição de valores, alegando abusividade nos reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela ré, com base em sinistralidade e mudança de faixa etária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde do agravante são abusivos e se devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais.
III. Razões de Decidir 3. Não se pode impor aos contratos coletivos o mesmo reajuste fixado pela ANS para planos individuais, conforme Resolução Normativa n.128/2006 da ANS. 4. O reajuste por faixa etária e sinistralidade é permitido, desde que compatível com a boa-fé objetiva e a equidade, não havendo demonstração de violação à legislação aplicável.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reajustes em planos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais. 2. Reajustes por faixa etária e sinistralidade são permitidos, não havendo demonstração de plano de violação ao CDC e à Lei 9.656/98. 3. Necessidade de dilação probatória.
Legislação Citada:
Lei n. 9.656/98
Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 4º, IV, 6º, III, 51, IV
Código de Processo Civil (CPC), arts. 294, 300, 303, 311
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 567.512/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015
STJ, AgRg no AREsp 793.860/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017