Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Livramento condicional concedido na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de requisito objetivo diante do provimento do agravo que afastou a comutação das penas anteriormente deferidas. Agravo ministerial provido.