Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA QUE TENCIONA EXIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 166 DO C.T.N. PLEITO QUE PARECE FUGIR AO ESCOPO DA AÇÃO EXIBITÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.