Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Sumaré
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2020 –  Objeção prévia de executividade rejeitada –  CDHU –  Imunidade recíproca reconhecida –  CF, art. 150, VI, letra " a ", parágrafos 2º e 3º –  Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução de R$ 1.501,33 em dezembro de 2021 –  Decisão reformada. Recurso provido.