Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Presidente Epitácio
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de  reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações do requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão. Possibilidade, contudo, de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada à parte devedora a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário. Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito. Artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.