Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Claudio Godoy
Santa Adélia
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Indenização. Aplicação do CDC. Caso que não é de litisconsórcio necessário com o Município, e diante de quem eventual regresso se deverá discutir em demanda própria. Descabimento da denunciação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.