Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Ferraz de Vasconcelos
17ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão da autarquia à cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada –  Tema nº 692 do STJ –  Admissibilidade ante orientação jurisprudencial daquela Corte –  Prosseguimento do feito determinado –  Recurso provido.