Apelação Cível / Telefonia
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundado na cobrança de dívida que o autor reputa inexistente.
2:- Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do requerente não demonstrado - Impossibilidade de se exigir do autor que comprove a não celebração do contrato - Prova negativa inadmissível - Desatendimento do inc. II, do art. 373, do Ementa: 1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundado na cobrança de dívida que o autor reputa inexistente.
2:- Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do requerente não demonstrado - Impossibilidade de se exigir do autor que comprove a não celebração do contrato - Prova negativa inadmissível - Desatendimento do inc. II, do art. 373, do CPC.
3:- Registro do débito em plataforma de cobrança incabível - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, descontos indevidos, cobrança vexatória, comprovação de publicidade do registro ou diminuição do escore do autor em razão do débito neste feito discutido - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do tempo ao caso –  Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial apta à indenização.
4:- Parcial procedência que afasta a incidência de aplicação de multa por litigância de má-fé.
5:- Ônus sucumbenciais - Repartição entre os litigantes - Aplicação do art. 86, "caput", do CPC.
6:- Recurso parcialmente provido.