Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula nº 530 do STJ - restituição simples do indébito - aplicação da taxa Selic mantida de acordo com o art. 406, §1º do Código Civil - inexistência de danos morais - honorários fixados de forma equitativa - critério correto em razão do Ementa: Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula nº 530 do STJ - restituição simples do indébito - aplicação da taxa Selic mantida de acordo com o art. 406, §1º do Código Civil - inexistência de danos morais - honorários fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - ação julgada parcialmente procedente - recurso da autora parcialmente provido - recurso do réu improvido.