Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em cumprimento de sentença, mantendo a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de omissão quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em cumprimento de sentença, mantendo a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários recursais arbitrados por equidade.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A majoração dos honorários advocatícios observou a disposição do art. 85, §8º e §11, do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.