Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração interposto por Thalita Aparecida Villalta contra acórdão que negou provimento ao seu apelo em ação acidentária contra o INSS, mantendo a sentença de improcedência. A embargante alega omissão quanto à análise de cerceamento de defesa e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração interposto por Thalita Aparecida Villalta contra acórdão que negou provimento ao seu apelo em ação acidentária contra o INSS, mantendo a sentença de improcedência. A embargante alega omissão quanto à análise de cerceamento de defesa e fundamentação do laudo pericial e do vínculo etiológico, além de contradição na análise do nexo causal e da incapacidade laboral.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir	
3. As questões apontadas pela embargante foram devidamente examinadas no acórdão, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.	
4. O laudo pericial foi considerado suficiente, com respostas, não havendo a necessidade de novas provas. A pretensão da embargante é rediscutir matéria já decidida.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Embargos de declaração rejeitados.	
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A suficiência do laudo pericial e a ausência de omissão ou contradição no acórdão justificam a rejeição dos embargos.