Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE SALÁRIOS, VERBA IMPENHORÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE SALÁRIOS, VERBA IMPENHORÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de desbloqueio de valores, ao fundamento de serem impenhoráveis.
II. Questão em discussão
2. Há uma questão relevante ao julgamento do recurso, que é a verificação de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.
III. Razões de decidir
3. A parte executada tem o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária de sua titularidade. No caso, não houve demonstração suficiente deste fato pelo agravante. O bloqueio recaiu em conta no Banco Santander, mas o agravante recebe salários em conta no Banco do Brasil. Ele disse ter realizado a portabilidade "há anos", mas, de acordo com termo por ele juntado, tal alegação não foi demonstrada. Por isso, há de se manter a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A parte executada tem o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de sua titularidade, sob pena de manutenção da constrição".