Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIGIDEZ CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Ação declaratória de higidez contratual, proposta visando à declaração de validade do "Instrumento Particular de Cessão de Posição Contratual e Outras Avenças", celebrado entre as partes, e a invalidação da rescisão contratual operada pelas rés.
2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIGIDEZ CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Ação declaratória de higidez contratual, proposta visando à declaração de validade do "Instrumento Particular de Cessão de Posição Contratual e Outras Avenças", celebrado entre as partes, e a invalidação da rescisão contratual operada pelas rés.
2. Afastamento, de ofício, do segredo de justiça, do processo de origem e do recurso. Regra constitucional da publicidade. Caso não enquadrável em qualquer das exceções constitucionais e legalmente previstas. Responsabilidade da parte por protocolizar como sigilosos eventuais documentos que assim repute, e pelas eventuais consequências de não fazê-lo.
3. A tutela de urgência requer, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). No caso, ao que se extrai dos autos em exame de cognição sumária, trata-se de contrato cujo objeto era a transferência da atividade empresarial das rés para a autora, de execução diferida, e com cláusula de rescisão em caso de inadimplemento de qualquer obrigação. Rescisão, pelas rés, fundada em inadimplemento da autora, o que esta refuta. Ausência de probabilidade do direito da autora quanto à manutenção do contrato e afastamento da rescisão. Existência de motivação idônea ou não para a rescisão e as consequências disso, assim como alegada violação de cláusulas de não aliciamento e não concorrência, são matérias controvertidas, a serem examinadas em cognição exauriente, mediante análise aprofundada dos contratos celebrados e de toda a prova produzida, sob o crivo do contraditório.
4. Alegação de revelia deve ser examinada, primeiramente, pelo juízo de primeiro grau, a par de inferir-se, da decisão agravada, que dela não se cogita. Aplicação, de todo modo, dos arts. 345, IV, e 346, par. ún, do CPC. 
5. Apontado erro material na fundamentação da decisão agravada. Existência. Ausência, porém, de impacto no resultado, seja da decisão agravada (à vista do restante da fundamentação), seja do recurso. Possibilidade de correção, de ofício, pelo próprio juízo de primeiro grau, a qualquer momento, e ausência de repercussão no processo, caso não o faça. 
6. Resultado: decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com determinação.