Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Santa Cruz do Rio Pardo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, afastada. Decisão devidamente justificada. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, afastada. Decisão devidamente justificada. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pelo bisavô do acusado. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena-base revertida para o mínimo legal. Reincidência caracterizada. Ausência de bis in idem no reconhecimento da reincidência, na segunda etapa, e afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na terceira.  Precedente do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.