Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O autor, vítima de roubo, teve cartões de crédito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O autor, vítima de roubo, teve cartões de crédito utilizados indevidamente. Busca restituição de valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pela falha de segurança que permitiu transações indevidas e (ii) determinar a ocorrência de danos morais ao autor.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. A instituição financeira falhou em sua segurança, permitindo acesso indevido à conta do autor, sem culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do requerente provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do banco réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas de segurança que permitem fraudes. 2. Danos morais são devidos quando o consumidor é obrigado a buscar o Judiciário para resolver falhas não solucionadas administrativamente.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §1º.
Súmulas 43, 54, 297, 362, 479 do STJ.
Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1008936-33.2022.8.26.0161, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1085142-48.2020.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2022.