Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Mogi-Guaçu
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÕES –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Inexistência de omissão no julgado –  Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado –  Não cabimento –  Acórdão que consignou que a embargada já teve reconhecido o direito ao não recolhimento de ICMS sobre os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÕES –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Inexistência de omissão no julgado –  Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado –  Não cabimento –  Acórdão que consignou que a embargada já teve reconhecido o direito ao não recolhimento de ICMS sobre os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a "taxa de administração de cartões de crédito", devendo-se respeitar, pois, a coisa julgada –  Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.