Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liberdade provisória e converteu prisão em flagrante em preventiva. Impetrante alega falta de fundamentação idônea e descabimento da prisão preventiva, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Liminar indeferida e Procuradoria Geral de Justiça opinou pela Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liberdade provisória e converteu prisão em flagrante em preventiva. Impetrante alega falta de fundamentação idônea e descabimento da prisão preventiva, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Liminar indeferida e Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas. 
2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e a presença dos requisitos legais para sua manutenção. 
3. A decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base nos maus antecedentes, reincidência, quantidade e variedade de drogas apreendidas, indicando risco concreto à ordem pública.
4. A jurisprudência do STF e STJ corrobora a suficiência de fundamentação baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. Ordem denegada.
Legislação Citada:
CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 42.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 90.162/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 29/6/07; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus.