Apelação Cível / Usucapião da L 6.969/1981
Lia Porto
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desistência da ação.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desistência da ação.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, que é o regular recolhimento do preparo.
4. A falta de complementação do preparo enseja a pena de deserção, conforme artigo 1.007, §2º do CPC. Os Apelantes foram intimados a complementar o preparo, mas permaneceram inertes.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A inércia após intimação para complementação do preparo caracteriza a deserção.