Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS –  Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem –  Necessidade –  Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado "venire contra factum proprium", bem como aquele Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS –  Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem –  Necessidade –  Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado "venire contra factum proprium", bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto –  Sucumbência majorada –  Recurso desprovido.