Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Francisco Morato
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE CDA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal opostos pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Francisco Morato e Suely Marilene Moreno contra o Município de Francisco Morato, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE CDA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal opostos pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Francisco Morato e Suely Marilene Moreno contra o Município de Francisco Morato, questionando a cobrança de ISS dos exercícios de 2009 e 2010. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de indicação do mês do tributo e nome incorreto do devedor; (ii) analisar a decadência do crédito tributário e a prescrição referente ao exercício de 2009; (iii) determinar a correta fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A CDA atende aos requisitos legais, não havendo nulidade pela ausência de indicação do mês do tributo cobrado, pois houve ciência da embargante do crédito apurado mês a mês em sede processo administrativo, não se verificando qualquer prejuízo à defesa.
4. O tributo foi apurado em nome do tabelião, que é a própria embargante, não havendo que se falar em ausência de constituição do crédito em seu nome.
5. Não houve decadência do crédito, pois, considerando a aplicação da Súmula 555 do STJ, não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 175, I do CTN. 
6. Não houve prescrição do ISS de 2009, pois a constituição do crédito ocorreu em 19/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/2015, dentro do prazo quinquenal do art. 174 do CTN.
7. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor da causa.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso da embargante improvido. Recursos oficial e voluntário do Município providos.
Tese de julgamento: 1. A CDA é válida e atende aos requisitos legais. 2. Não se verifica a prescrição ou decadência do crédito tributário. 3. Honorários advocatícios devem seguir os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, em causas de valor elevado.
Legislação Citada:
CTN, art. 173, I; art. 151, III; art. 174. Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; art. 3º. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º; art. 487, I; art. 496, § 3º, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 555, 1ª Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Tema 1.076).