Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itapevi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO VÁLIDAS. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO VÁLIDAS. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual o autor busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e utilização da Tabela Price. Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a restituição da tarifa de avaliação do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada; e (iii) saber se as tarifas bancárias, notadamente a tarifa de cadastro, a tarifa de registro e a tarifa de avaliação do bem, são devidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os juros remuneratórios não se mostram abusivos quando em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Súmula nº 382 do STJ e dos Temas Repetitivos nº 233 e 234 do STJ. A capitalização mensal de juros é permitida nas operações bancárias realizadas após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação contratual, conforme disposto na Súmula nº 539 do STJ.
Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ, sendo nula cláusula que estipule percentual superior. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos contratos firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, conforme Súmula nº 566 do STJ. A tarifa de registro é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 958 do STJ. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída ao consumidor, conforme também estabelecido no Tema Repetitivo nº 958 do STJ.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte.