Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Dracena
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação contra o réu, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de fraude em contrato de crédito consignado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação contra o réu, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de fraude em contrato de crédito consignado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na assinatura do contrato e (ii) determinar a responsabilidade do banco em relação aos danos morais e materiais alegados pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura da autora no contrato, demonstrando a inexistência do negócio jurídico. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na falha dos mecanismos de segurança que permitiram a fraude, configurando dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu desprovido, e recurso da autora parcialmente provido, para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e fixar os juros de mora a partir do evento danoso.
Tese de julgamento:
1. A inexistência de contrato devido à falsidade da assinatura.
2. A responsabilidade objetiva do banco por falhas de segurança que permitiram a fraude.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 182, 188, I, 398, 927, parágrafo único; art. 169.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º.
CPC, art. 85, §11.
STJ, Súmula nº 54, 326, 479.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009.
REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgInt no AREsp 1852914/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11/04/2022.
STJ, AgInt no REsp 1892029/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021.