Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Praia Grande
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA - Interposição contra DESPACHO do Relator que, em cognição sumária e não exauriente, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no AGRAVO DE INSTRUMENTO - Hipótese em que não se vislumbrou naquele momento os elementos Ementa: AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA - Interposição contra DESPACHO do Relator que, em cognição sumária e não exauriente, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no AGRAVO DE INSTRUMENTO - Hipótese em que não se vislumbrou naquele momento os elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento nos  artigos 300, 995, parágrafo único e  1.019, inciso I, todos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da securitizadora interessada - Pretensão de reforma integral da decisão do Relator, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - Julgamento PREJUDICADO -  Encaminhamento do Agravo de Instrumento à Mesa para julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado - PERDA SUPERVENIENTE do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que se impõe - Inteligência do Art. 932, III, do CPC  - RECURSO NÃO CONHECIDO.