Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Processamento do incidente indeferido –  Inconformismo –  Exequente que visa alcançar patrimônio pessoal da convivente do coexecutado –  Alegação de que a requerida se trata de sócia oculta da pessoa jurídica devedora –  Exigência de preenchimento dos pressupostos legais para a instauração do incidente –  Art. Ementa: Agravo de instrumento –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Processamento do incidente indeferido –  Inconformismo –  Exequente que visa alcançar patrimônio pessoal da convivente do coexecutado –  Alegação de que a requerida se trata de sócia oculta da pessoa jurídica devedora –  Exigência de preenchimento dos pressupostos legais para a instauração do incidente –  Art. 134, § 4º do CPC –  Fato de a convivente se autointitular sócia da pessoa jurídica não constando formalmente do quadro societário que, em princípio, e por si só, não aponta para o abuso da personalidade jurídica –  Documentação constante dos autos que aponta a existência de patrimônio do devedor originário que pode ser alcançado para satisfação da execução –  Possibilidade, ainda, de redirecionamento da execução para alcançar bens que se comunicam ao casal, independentemente de pedido de desconsideração –  Cenário que não autoriza o processamento do incidente –  Interesse de agir ausente –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.