Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo para uso em atividade empresarial. Decisão saneadora.

Recurso não conhecido no que se refere à determinação de realização de prova pericial. Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. 

Pedido de tutela de urgência já apreciado na primeira instância, por decisão irrecorrida. Pleito que não foi reiterado na petição de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo para uso em atividade empresarial. Decisão saneadora.

Recurso não conhecido no que se refere à determinação de realização de prova pericial. Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. 

Pedido de tutela de urgência já apreciado na primeira instância, por decisão irrecorrida. Pleito que não foi reiterado na petição de especificação de provas, motivo pelo qual o tema não foi objeto da decisão agravada. Vedação à supressão de instância.

Pretensão de reconhecimento de relação de consumo e inversão do ônus da prova. Agravada que não se amolda aos conceitos de consumidor trazidos pelo CDC. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito. Afastada a natureza consumerista da relação, não há como promover a inversão do ônus da prova.

Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.