Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.