Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará –  Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará –  Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma –  Não cabimento –  Art. 90 da Lei Mun. nº 16.642, de 09/05/2.017, que autoriza ao proprietário do imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, desde que assistido por profissional habilitado, dar início às obras emergenciais, comunicando o fato por escrito ao agravado, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados –  Inexistência de elementos aptos a caracterizar o perigo de ruína do imóvel, de forma a autorizar a realização de obras emergenciais –  Necessidade de realização de perícia técnica –  Fiscalização e interdição do imóvel que, em análise sumária, não apresenta qualquer vício –  Ausência dos elementos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em primeira instância –  Decisão mantida –  AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.