Apelação Cível / Servidor Público Civil
Luís Francisco Aguilar Cortez
Capivari
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidor público municipal –  Guarda Civil do Município de Capivari –  Recolhimento da identidade funcional, do porte de arma de fogo e das armas, munições e EPIs fornecidos –  Cabimento –  Amparo no Decreto Municipal nº 7.391/2023 –  Não vislumbrado direito líquido e certo - Curso de requalificação oferecido pelo Município em diversas oportunidades –  Ausência de ato Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Servidor público municipal –  Guarda Civil do Município de Capivari –  Recolhimento da identidade funcional, do porte de arma de fogo e das armas, munições e EPIs fornecidos –  Cabimento –  Amparo no Decreto Municipal nº 7.391/2023 –  Não vislumbrado direito líquido e certo - Curso de requalificação oferecido pelo Município em diversas oportunidades –  Ausência de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada - Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.