Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta por autor contra Itaú Unibanco Holding S.A., Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta por autor contra Itaú Unibanco Holding S.A., visando a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, alegando negativação indevida de seu nome por débito inexistente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade do débito que motivou a negativação do nome do autor.
III. Razões de Decidir 3. O réu apresentou documentação que comprova a regularidade do contrato e a exigibilidade do débito, afastando a pretensão do autor. 4. O autor não comprovou o pagamento do débito, não havendo ilegalidade na restrição cadastral imposta.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica e do débito pelo réu afasta a alegação de negativação indevida. 2. A ausência de prova do pagamento pelo autor justifica a manutenção da restrição cadastral.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII.
Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II; art. 369; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1021265-69.2022.8.26.0002, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lidia Conceição, j. 31/01/2023.
TJSP, Apelação Cível 1030826-17.2022.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 04/04/2023.