Apelação Cível / Gestão de Negócios
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança visando o recebimento de remuneração inadimplida por serviços de administração e gestão de fundo de investimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de fundamentação acerca da característica de investidor qualificado; (ii) a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança visando o recebimento de remuneração inadimplida por serviços de administração e gestão de fundo de investimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de fundamentação acerca da característica de investidor qualificado; (ii) a alegação de ilegitimidade passiva da ré, como cotista única, para responder por obrigações do fundo; (iii) a suposta falha da autora no planejamento financeiro e comunicação sobre a liquidez do fundo; (iv) penalidade por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. A ré, como cotista única, é responsável pelo patrimônio líquido negativo do fundo, conforme art. 15 da Instrução CVM nº 555/2014.
4. A apelada cumpriu seus deveres fiduciários, adotando medidas para mitigar prejuízos e informando a apelante sobre as consequências de suas decisões.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A cotista única é responsável pelo passivo do fundo no momento da liquidação. 2. A administradora cumpriu seus deveres fiduciários, não havendo falha no planejamento financeiro. 3. Não há configuração da figura improbus litigator.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 489, §1º; art. 80; art. 81; art. 1.026, §2º.
Código Civil, art. 1.368-D, §2º.
Instrução CVM nº 555/2014, art. 15, art. 94, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.059.