Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Poá
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, que condenou o apelante à pena de 10 anos de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, que condenou o apelante à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pelo art. 157, §§2º, II e V, e 2º- A , I, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, desclassificação para o crime de receptação ou redução da pena.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pelo crime de roubo majorado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso com indivíduos não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça à pessoa, exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Renault Master Fur L1H1, de placas RCE9D43, um telefone celular e 62 caixas contendo carne, mantendo a vítima em seu poder e restringindo a sua liberdade. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Ofendido abordado por agentes armados enquanto entregava mercadorias em um veículo. Vítima que foi obrigada a ingressar em um veículo, onde permaneceu rendida. Policiais que receberam informação dando conta da localização do veículo subtraído. Encontro do acusado, logo após a prática delituosa, na condução do veículo subtraído e da mercadoria.
3.2. Desclassificação do crime de roubo para receptação. Impossibilidade. Provas que revelam o envolvimento do réu na subtração dos bens. Concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo corretamente reconhecidos. Arma de fogo que não foi apreendida o que impediu a realização do exame pericial. Vítima que descreveu o emprego do instrumento. Inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal. Precedentes. 
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Incidência da Súmula 231 do STJ. Imposição de aumento único em 2/3 por força do concurso de agentes, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo (art. 68 do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade de pena imposta aliada ao emprego de grave ameaça. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 157, §§2º, II e V, e 2º- A , I; art. 29; art. 68; art. 33, §2º e §3º. STF, HC 100910, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/03/2010. STJ, HC 475.694/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/04/2019. STJ, AgRg no AREsp n. 1.383.364/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/04/2019. STJ, AgRg no AREsp n. 1.429.354/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/03/2019. STJ, AgRg no AREsp n. 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, HC n. 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02/02/2016.