Agravo de Instrumento / Presencial
Isabel Cogan
Boituva
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou que o marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei superveniente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. Princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Tema 792. Decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou que o marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei superveniente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. Princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Tema 792. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.