Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  JUSTIÇA GRATUITA –  Insurgência contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita –  Admissibilidade –  Comprovação de gastos, pelo agravante, de quantia que compromete grande parte de sua renda - Demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo –  Hipossuficiência econômica demonstrada –  Decisão reformada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  JUSTIÇA GRATUITA –  Insurgência contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita –  Admissibilidade –  Comprovação de gastos, pelo agravante, de quantia que compromete grande parte de sua renda - Demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo –  Hipossuficiência econômica demonstrada –  Decisão reformada –  Recurso provido.