Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Coelho Mendes
Votorantim
10ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Indeferimento. O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente a tal intento, ou seja, o direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Documentação acostada não permite infirmada a decisão proferida pelo juízo singular. Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Indeferimento. O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente a tal intento, ou seja, o direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Documentação acostada não permite infirmada a decisão proferida pelo juízo singular. Decisão mantida. 

Recurso desprovido.