Mandado de Segurança Cível / Promessa de Compra e Venda
Décio Rodrigues
São Carlos
21ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão, em cumprimento de sentença, que determinou a reintegração na posse de imóvel. Decisão judicial da qual cabe recurso próprio. Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09. Súmula 267 do STF. Petição inicial liminarmente indeferida.