Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Roubo (artigo 157, "caput", § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 29, "caput", ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.