Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Enio Zuliani
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória - Decisão que indefere a isenção do recolhimento do ITBI - Alegação de que o imóvel fora herdado pelo genitor, de maneira que não incidiria o tributo - Autonomia da ação de inventário em relação à presente demanda de adjudicação - Exigência do recolhimento do tributo para registro, conforme nota de devolução do oficial registrador - Ementa: Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória - Decisão que indefere a isenção do recolhimento do ITBI - Alegação de que o imóvel fora herdado pelo genitor, de maneira que não incidiria o tributo - Autonomia da ação de inventário em relação à presente demanda de adjudicação - Exigência do recolhimento do tributo para registro, conforme nota de devolução do oficial registrador - Ausência de comprovação de que o caso se enquadra à isenção parcial prevista na Lei Municipal de São Jose dos Campos de n.º 383/2009 - Confirmação do despacho - Não provimento.