Apelação Criminal / Receptação
Figueiredo Gonçalves
Sumaré
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Carlos Eduardo Cunha Junior foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao conduzir um veículo Ford Ka, produto de crime, com placas adulteradas. A sentença impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Carlos Eduardo Cunha Junior foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao conduzir um veículo Ford Ka, produto de crime, com placas adulteradas. A sentença impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 12 dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha conhecimento da adulteração das placas e se o regime inicial de cumprimento da pena é adequado.

III. Razões de Decidir
3. As circunstâncias do flagrante, incluindo a tentativa de fuga e o fácil acesso às placas adulteradas, são indicativos de que o apelante devia saber sobre a adulteração. 4. A dosimetria da pena foi adequada, mas o regime inicial de cumprimento foi alterado para semiaberto, considerando os maus antecedentes e as circunstâncias do crime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para deferir o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A posse de veículo sem emplacamento, com placas adulteradas sob o banco, e tentativa de fuga indicam dolo. 2. O regime semiaberto é adequado diante das circunstâncias do caso.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; art. 70.
Código de Processo Penal, art. 156.