Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Leme Garcia
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agentes de segurança narraram de forma firme que o agravante se deitou no chão na frente da porta da cela, desobedecendo a ordem dos agentes penitenciários para que se levantasse, causando tumulto. Relevante valor probatório que deve ser conferido ao depoimento dos agentes penitenciários. Não cabimento da desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos artigos 127 e 57, ambos da Lei n. 7.210/1984. Recurso parcialmente provido.