Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Nulidade De Cobrança De Tarifas Em Empréstimo Consignado. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Iracema Quinelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cobrança de tarifas em empréstimo consignado e repetição do indébito, movida contra Facta Financeira S/ A . A autora Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Nulidade De Cobrança De Tarifas Em Empréstimo Consignado. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Iracema Quinelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cobrança de tarifas em empréstimo consignado e repetição do indébito, movida contra Facta Financeira S/ A . A autora suscitou abusividades no contrato, incluindo tarifas, taxas e seguros, e prática de venda casada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões de apelação apresentadas guardam relação com os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade.
III. Razões de Decidir
3. As razões de apelação não mencionam os fundamentos da decisão recorrida. A autora inovou em sede recursal, limitando-se a alegar que a taxa de juros cobrada supera o limite previsto no contrato como custo efetivo total, tema não decidido na sentença.
4. A apelação não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, pois as razões estão dissociadas do que a sentença decidiu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A apelação deve guardar relação com os fundamentos da sentença para ser conhecida. 2. Razões dissociadas do decidido impedem o conhecimento do recurso."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 487, I; art. 1.010, incs. II e III; art. 1.013, §§ 1º e 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2°; art. 85, § 11.