Apelação Cível / Bancários
Campos Mello
Guarujá
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA BEM RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE Ementa: APELAÇÕES. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA BEM RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO C.P.C.). CONTRATAÇÃO À REVELIA DO AUTOR QUE DESBORDA DO ÂMBITO DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, À LUZ DO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO ADESIVO DO AUTOR.