Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou o domínio de José Claudino Cangueiro e Hélio Marques Cangueiro sobre imóvel em São Paulo. Os autores buscam a reforma da decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, alegando omissão ao utilizar critério de equidade, desconsiderando o proveito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou o domínio de José Claudino Cangueiro e Hélio Marques Cangueiro sobre imóvel em São Paulo. Os autores buscam a reforma da decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, alegando omissão ao utilizar critério de equidade, desconsiderando o proveito econômico da causa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o critério de equidade ou os percentuais previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o elevado valor da causa.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, estabelece que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados, devendo-se observar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC.
4. O valor da causa foi fixado com base no valor venal do imóvel, não se enquadrando nas exceções para aplicação do critério de equidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados. 2. Deve-se observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1877883/SP, Rel. Min. Og Fernandes.