Apelação Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: Representante do autor, correntista da ré, teve seu celular furtado, resultando em transferências não autorizadas via aplicativo bancário. Requereu a restituição de R$ 9.400,00 e indenização por danos morais. A ré alegou regularidade das transações e culpa Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: Representante do autor, correntista da ré, teve seu celular furtado, resultando em transferências não autorizadas via aplicativo bancário. Requereu a restituição de R$ 9.400,00 e indenização por danos morais. A ré alegou regularidade das transações e culpa exclusiva da vítima.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as transações decorreram de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de falha na prestação de serviços da cooperativa de crédito.
III. Razões de Decidir: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, configurando relação de consumo e responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação de serviços da ré, que não comprovou a segurança das transações. Fortuito interno caracterizado, conforme Súmula 479 do STJ. 
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. 2. Fortuito interno não exclui responsabilidade.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, caput; art. 3º, caput; art. 14, caput e § 3º; Código Civil, art. 405.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003338-76.2023.8.26.0157, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1001303-70.2023.8.26.0634, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2024.