Apelação Cível / Telefonia
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada.
EMENDA DA INICIAL. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para que a autora esclarecesse se reconhecia as dívidas, o motivo da consulta na plataforma de acordo sobre seu nome, bem como qual negócio jurídico frustrado pelo oferecimento do acordo. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil/15, que se mostra de rigor.

Recurso parcialmente provido.