Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente em face de sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Sidnei Guimarães Félix, condenando o apelante a majorar ao grau máximo (40%) o adicional de insalubridade pago ao apelado.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente em face de sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Sidnei Guimarães Félix, condenando o apelante a majorar ao grau máximo (40%) o adicional de insalubridade pago ao apelado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando eventual exposição a agentes biológicos em sua função de "sepultador", conforme a classificação das atividades em cemitérios pela NR-15, anexo 14.
III. Razões de Decidir
3. Embora a perícia judicial tenha atestado a presença de insalubridade em grau máximo, ela foi elaborada em contrariedade à NR-15, em seu anexo 14, que classifica a atividade em cemitérios como de grau médio, ainda que haja exumação de corpos. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça indica que a atividade de "sepultador" se enquadra em insalubridade de grau médio (20%).
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença reformada. 6. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade para atividades em cemitérios é devido em grau médio (20%)".