Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte agravante solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando comprovante de aposentadoria, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas com saúde. No entanto, não apresentou documentos essenciais para comprovar sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte agravante solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando comprovante de aposentadoria, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas com saúde. No entanto, não apresentou documentos essenciais para comprovar sua hipossuficiência, como extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Também deixou de juntar contrato de honorários com as cláusulas "ad exitum" ou "pro bono". Não bastasse isso, a parte agravada apresentou documentos indicando que a agravante possui vários imóveis e outras fontes de renda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão impõe a análise da admissibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de documentos essenciais por parte da agravante impede a comprovação de hipossuficiência financeira.
4. A documentação apresentada pela parte agravada sugere que a agravante possui patrimônio e renda incompatíveis com a alegação de hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.

LEGISLAÇÃO CITADA: Regimento Interno do TJSP, art. 105.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Conflito de Competência nº 0574282-06.2010.8.26.0000.