Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Edson Ferreira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Medida de antecipação da tutela concedida em 01-12-2016. Enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST e TUSD, em virtude da medida de urgência, até a publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Medida de antecipação da tutela concedida em 01-12-2016. Enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST e TUSD, em virtude da medida de urgência, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de dois mil reais, Código de Processo Civil, artigo 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de um mil reais. Embargos de declaração acolhidos.