Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
Cachoeira Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer c/c danos morais –  Plano coletivo de assistência à saúde –  Manutenção do contrato –  Autora na 25ª semana de gestação, em tratamento pré-natal –  Contrato rescindido unilateralmente pela operadora –  Ação julgada procedente obrigando a ré que ofereça alternativas para migração do plano, sem carências, com condenação ao pagamento de indenização aos danos Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer c/c danos morais –  Plano coletivo de assistência à saúde –  Manutenção do contrato –  Autora na 25ª semana de gestação, em tratamento pré-natal –  Contrato rescindido unilateralmente pela operadora –  Ação julgada procedente obrigando a ré que ofereça alternativas para migração do plano, sem carências, com condenação ao pagamento de indenização aos danos morais –  Apelo da ré –  Descabimento –  Operadora que é parte integrante da cadeia de fornecedores e que decidiu pela rescisão unilateral do contrato –  Responsabilidade pelos danos decorrentes – Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento pré-natal –  Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ –  Precedentes desta Corte –  Obrigação de fazer mantida - Dano moral configurado –  Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual, especialmente considerando o estado gestacional da autora –  Indenização arbitrada em R$10.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto –  Sentença mantida  –  RECURSO DESPROVIDO.