Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Paulínia
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Operações de saque mediante cartão de crédito e transferências eletrônicas não reconhecidas pela requerente. Autora que, após receber orientações de suposto preposto do banco, através de contato telefônico, realizou transferência eletrônica (PIX) para conta de terceiro desconhecido. Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Operações de saque mediante cartão de crédito e transferências eletrônicas não reconhecidas pela requerente. Autora que, após receber orientações de suposto preposto do banco, através de contato telefônico, realizou transferência eletrônica (PIX) para conta de terceiro desconhecido. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva de terceiro e da requerente, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações recebidas por telefone, antes de efetuar as operações bancárias. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Débito exigível. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.