Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando o fornecimento de home care – Procedência parcial em primeiro grau – Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar – Traumatismo crânio encefálico grave decorrente de atropelamento por moto – Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade da assistência nesta modalidade – Laudo pericial conclusivo Ementa: Ação cominatória visando o fornecimento de home care – Procedência parcial em primeiro grau – Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar – Traumatismo crânio encefálico grave decorrente de atropelamento por moto – Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade da assistência nesta modalidade – Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade da autora – Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de tratamento comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente – Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar e as terapias decorrentes – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.