Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum –  Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Empréstimo pessoal contratado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum –  Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Empréstimo pessoal contratado em 19/06/2020 –  Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor –  Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Recurso do autor prejudicado - Ação improcedente –  Sentença substituída - Decaimendo integral do autor –  Recurso do banco provido e o do autor, não conhecido, por prejudicado, e majorados honorários advocatícios do autor (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.