Apelação Cível / Associação
Mônica de Carvalho
Guarujá
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando falha do sindicato em não incluir os autores em ação coletiva para cobrança de FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando falha do sindicato em não incluir os autores em ação coletiva para cobrança de FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e (ii) apurar a responsabilidade civil do sindicato por suposta falha em não incluir os autores na ação coletiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 4. Não há elementos que comprovem falha do sindicato, pois os autores não aderiram à proposta de acordo coletivo, optando por ações individuais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A responsabilidade civil do sindicato não se configura sem adesão dos autores à ação coletiva. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 85, § 8º; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. STJ, REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal.