Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de Ribeirão Preto –  IPTU do exercício de 2016 –  COHAB –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Compromisso particular de compra e venda –  Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador –  Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo –  Imunidade recíproca – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de Ribeirão Preto –  IPTU do exercício de 2016 –  COHAB –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Compromisso particular de compra e venda –  Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador –  Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo –  Imunidade recíproca –  Inocorrência –  Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a COHAB não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado,  não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal  –   Art. 173, § 2º, da CF –  Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo –  Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público – Isenção condicionada à comprovação das exigências previstas em lei –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.