Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Campo Limpo Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. Não ocorrência na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. Inovação recursal não configurada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 Ementa: PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. Não ocorrência na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. Inovação recursal não configurada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor. Descabimento – Contrato celebrado em abril de 2022, sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022.  Possibilidade da incidência dos juros de 2,14% ao mês, conforme expressamente contratado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.