Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Penápolis
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se era necessária a complementação dos documentos que instruíram a petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. A demandante instruiu a petição inicial com o histórico de empréstimos consignados junto ao INSS. Em geral, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, não se mostra pertinente a exigência da juntada de extratos bancários para comprovar que não houve depósito do valor relativo ao contrato cuja higidez se questiona, tampouco o comprovante de depósito judicial relativo ao contrato questionado. Ocorre que, no caso, a autora questiona a legalidade de QUARENTA contratos cujos descontos se deram a partir do ano 2010, o que de fato chama a atenção para o perfil da demanda. O prosseguimento do feito sem maiores esclarecimentos poderia vir a causar tumulto processual, ante o número expressivo de contratos e isso sem mencionar o instituto da prescrição. A longeva data dos descontos (ano 2010), sem oposição da parte, compromete, inclusive, a verossimilhança das alegações autorais, caso que não autoriza a inversão do ônus da prova.  No caso específico, observados os fatos trazidos, de rigor seja reconhecida a pertinência da determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, observando as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP (Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022). Cabível a adoção de medidas como a presente, justificada a determinação de complementação de documentação e demais atos preventivos, sobretudo em casos de suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário, como reconhecido na hipótese. Resta configurada a legalidade da ordem, com fulcro no artigo 139, III e IX, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido.