Apelação / Remessa Necessária / Serviços de Saúde
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais por erro médico, com pedido inicial de R$ 250.000,00. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, fixando a indenização em R$ 100.000,00.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais por erro médico, com pedido inicial de R$ 250.000,00. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, fixando a indenização em R$ 100.000,00.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo; (ii) a existência de erro médico e nexo de causalidade; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária do Estado foi confirmada, não afastada pelo contrato de gestão com o Hospital Geral do Grajaú.
4. O laudo pericial, que observou as formalidades legais, foi considerado adequado e esclarecedor, confirmando a negligência no atendimento médico.
5. O valor da indenização foi mantido em R$ 100.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano moral sofrido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da FESP parcialmente provido para aplicação dos Temas nº 905 do STJ e 810 do STF, além da EC nº 113/21, quanto aos consectários legais. Recursos do Hospital Geral do Grajaú e de ofício desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Estado em casos de erro médico em hospitais públicos. 2. A manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 37, §6º, 196, 197, 198
CPC, art. 473, incisos II, IV e §1º; art. 489, §1º
EC nº 113/2021
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 1023028-35.2021.8.26.0554, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j.: 13/12/2022
TJSP, Ap 1003004-44.2015.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.: Carlos Eduardo Pachi, j.: 19/07/2021