Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Olímpia
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Pedido para pagamento de saldo remanescente - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.