Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Itu
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Edson Santos foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão e a pagar dez dias/multa, além de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e 389 dias/multa, ambas no regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e 33, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Edson Santos foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão e a pagar dez dias/multa, além de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e 389 dias/multa, ambas no regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e 33, § 4º, c.c. artigo 40, incisos III, da Lei nº 11.343/06, em concurso material de crimes, conforme artigo 69 do Código Penal. O réu recorreu pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, correções na dosimetria, abrandamento do regime prisional, afastamento do concurso material, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e restituição do veículo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação; (ii) analisar a possibilidade de correção na dosimetria da pena; (iii) avaliar o regime prisional adequado; (iv) considerar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos; e (v) decidir sobre a restituição do veículo.
III. Razões de Decidir
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e furto qualificado, não havendo insuficiência de provas.
4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a confissão espontânea e a primariedade do réu, com a redução de 1/3 no crime de tráfico. O regime semiaberto é justificado pela gravidade dos crimes e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. O concurso material de crimes foi mantido, pois os delitos ofenderam bens jurídicos distintos. A declaração de perdimento do veículo é válida, pois foi utilizado no transporte de drogas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas suficientes. 2. A dosimetria da pena e o regime prisional são adequados às circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II; art. 69.
Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º, c.c. art. 40, incisos III.
Lei nº 14.422/22, art. 60, § 5º.
Jurisprudência Citada:
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