Apelação Cível / Posse
Silvana Malandrino Mollo
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fernando Horita e Fernanda Garcia Romeiro Horita contra sentença que declarou a resolução contratual, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os réus não recolheram o preparo recursal, Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fernando Horita e Fernanda Garcia Romeiro Horita contra sentença que declarou a resolução contratual, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os réus não recolheram o preparo recursal, resultando na deserção do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, caracterizando a deserção.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC.
4. A proposta de utilização de valores de depósitos judiciais para pagamento do preparo não possui amparo legal, além disso, tais valores não estão na esfera de disponibilidade dos recorrentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Apelação não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Depósitos judiciais não podem ser utilizados para pagamento de preparo recursal sem amparo legal.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.007, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.