Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  NÃO CABIMENTO –  Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  NÃO CABIMENTO –  Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que estabelece os limites mensais para as taxas de custo efetivo de empréstimo (1,80%) e de custo efetivo total (2,70%) –  Hipótese dos autos em que tanto a taxa de custo efetivo do empréstimo (1,50%) como a taxa de custo efetivo total (1,86%) estão dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado –  Sentença de improcedência mantida –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.