Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Consentimento dos réus para ingresso no domicílio. Exceção constitucionalmente prevista. Preliminar afastada.
Mérito. Pleito absolutório ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Consentimento dos réus para ingresso no domicílio. Exceção constitucionalmente prevista. Preliminar afastada.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito subsidiário de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada.
Dosimetria –  Luiz Fernando. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes.  Manutenção. 2ª Fase: Pena agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causa de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado. Pedido de abrandamento do regime. Descabimento. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dosimetria –  Cícera. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2 (metade). Pedido de redução. Descabimento. Regime inicial fechado. Cabimento do regime aberto. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida.
Recurso parcialmente provido, para readequação do regime inicial de cumprimento de pena da apelante Cícera.