Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Rebouças de Carvalho
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA  - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - Demolição e desocupação de imóvel edificado em loteamento  irregular -Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo requerido para suspender os atos executórios –  Manutenção que se impõe - Ação Civil Pública nº 1028279-62.2021.8.26.0577 já transitada em julgado e onde restou comprovado que as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA  - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - Demolição e desocupação de imóvel edificado em loteamento  irregular -Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo requerido para suspender os atos executórios –  Manutenção que se impõe - Ação Civil Pública nº 1028279-62.2021.8.26.0577 já transitada em julgado e onde restou comprovado que as circunstâncias do caso em testilha não se amoldam ao que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 828, do C. STF - Título executivo constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 1028279-62.2021.8.26.0577, já transitado em julgado que manteve a procedência da ação para autorizar o cumprimento da ordem judicial, pois identificada a ocupação do agravante em área irregular, bem como de risco - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC –  Precedentes desta Eg. Corte –  Recurso não provido.