Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de realizar qualquer cobrança em razão dos contratos de empréstimo controvertidos - Irresignação do banco-réu - Alegação de que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela, de que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de realizar qualquer cobrança em razão dos contratos de empréstimo controvertidos - Irresignação do banco-réu - Alegação de que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela, de que não houve defeito ou vício na prestação do serviço e de que é despropositada a multa aplicada - Descabimento - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil suficientemente evidenciados - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que, enquanto não apurada a regularidade da exigibilidade do valor impugnado, mostra-se recomendável a suspensão da cobrança - Ausência de irreversibilidade da medida - Fixação de multa diária que se revela adequada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta - Quantia arbitrada a esse título que tampouco se mostra despropositada, sobretudo pela capacidade econômica da instituição financeira - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.