Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nilce Barbosa Teles Cardoso, referente a IPTU e taxas dos anos 2016 a 2019, no valor de R$ 6.328,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nilce Barbosa Teles Cardoso, referente a IPTU e taxas dos anos 2016 a 2019, no valor de R$ 6.328,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão se enquadra como de pequeno valor, conforme definido pelo CNJ e pela Resolução 547/2024, que estabelece o limite de R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves.