Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Lais Alves Azevedo contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida "pro bono" pelo Instituto Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Lais Alves Azevedo contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida "pro bono" pelo Instituto Responsa, e requer a extinção da pena pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa.
III. Razões de Decidir
3. A investigação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema 931, admite a extinção da punibilidade da pena de multa para condenados que comprovem a impossibilidade econômica de adimplir a sanção.
4. O agravante declarado não possui condições financeiras para pagar a multa sem comprometer sua subsistência, sendo representado por entidade que presta assistência jurídica gratuita, o que presume sua hipossuficiência.
5. Dispositivo e Tese
6. Recurso fornecido.
Tese de julgamento: 1. Nas hipóteses de fundamentação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI, "c"; Código Penal, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018, publicação. 6.8.2019; STF, ARE 1189774-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.11.2019, publicação. 28.11.2019; STF, RE 1127241 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22.6.2018, publicação. 1.8.2018; STF, RE 1094079 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27.3.2018, publicação. 23.4.2018; STJ, REsp nº 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 30/11/2021; STJ, ProAR no REsp 1785383/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 20.10.2020, DJe 2.12.2020; STJ, ProAfR no REsp 1785861/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 20.10.2020, DJe 2.12.2020.