Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas, sendo aposentado e motorista de aplicativo, e requer a concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir:
3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, conforme determinado, o que impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.
IV. Dispositivo:
5. Recurso improvido.