Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ICMS. Pretensão à isenção de ICMS nas operações de circulação do medicamento Zolgensma para destinatários não contribuintes do imposto, nos termos da Lei nº 17.299/20, no período compreendido entre 11/09/2020 e 30/03/2021. Isenção condicionada à concessão de desconto do valor do imposto destacado com registro formal nas notas fiscais relativas às operações. Regra contida na legislação Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. Pretensão à isenção de ICMS nas operações de circulação do medicamento Zolgensma para destinatários não contribuintes do imposto, nos termos da Lei nº 17.299/20, no período compreendido entre 11/09/2020 e 30/03/2021. Isenção condicionada à concessão de desconto do valor do imposto destacado com registro formal nas notas fiscais relativas às operações. Regra contida na legislação tributária aplicável – Decreto 65.109/20 e Lei 17.299/20. Alegação de fornecimentos gratuitos não demonstrada por outros meios de prova. Apelação da autora denegada. Recursos oficial e do Estado providos.