Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança. CNH. Processo de suspensão. Tempestividade da notificação. Malgrado a sistemática da penalidade de suspensão tenha se alterado por força das Leis Federais nº 14.071/20 e 14.229/21, o caso em apreço enquadra-se em exceção que atrai regramento anterior, que condiciona a iniciativa do Detran ao desate do processo relativo à autuação. Recurso Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança. CNH. Processo de suspensão. Tempestividade da notificação. Malgrado a sistemática da penalidade de suspensão tenha se alterado por força das Leis Federais nº 14.071/20 e 14.229/21, o caso em apreço enquadra-se em exceção que atrai regramento anterior, que condiciona a iniciativa do Detran ao desate do processo relativo à autuação. Recurso desprovido, modificando-se os fundamentos da r. sentença.