Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal–  ISSQN e Taxa de Licença –  Exercícios de 2009 e 2010 –  Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor –  Ausência de movimentação Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal–  ISSQN e Taxa de Licença –  Exercícios de 2009 e 2010 –  Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor –  Ausência de movimentação útil por mais de um ano –  Extinção mantida. Recurso desprovido.