Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Marília
19ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tratamento odontológico. Ação de rescisão contratual, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Recurso da administradora de cartões de crédito. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da emitente do cartão de crédito caracterizada. Cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em contrato de prestação de serviços. Falta de informações Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tratamento odontológico. Ação de rescisão contratual, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Recurso da administradora de cartões de crédito. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da emitente do cartão de crédito caracterizada. Cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em contrato de prestação de serviços. Falta de informações claras e precisas, sem demonstração de opção conferida à consumidora. Venda casada. Vedação no Código de Defesa do Consumidor. Provas que revelam o defeito na prestação do serviço, estabelecido o direito à restituição dos valores pagos, com responsabilização solidária da clínica odontológica e da empresa administradora do cartão de crédito. Circunstância de que, conquanto não se negue o vício referente à venda casada, tal fato, por si só, não importou em ofensa a direitos de personalidade da autora, não se justificando atribuir à administradora do cartão de crédito a responsabilização neste aspecto, porque, nesta relação, isoladamente considerada, a situação se circunscreveu a aborrecimento próprio do insucesso nos negócios, insuficiente para a caracterização de danos morais indenizáveis. Consideração de que a atuação da administradora de cartão de crédito não contribuiu, na específica hipótese de que ora se cuida, para a configuração dos danos morais alegados, sendo caso de examinar o vínculo de forma integrada [cadeia de consumo], mas observados os efeitos reflexos da atuação de cada um de seus participantes. Indenização por danos morais imposta à empresa administradora do cartão de crédito afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
  
                                   Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.