Agravo de Execução Penal / Prescrição
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória –  Inconformismo defensivo –  Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao artigo 110, § 2º, do Código Penal, revogado pela Lei nº 12.234/10 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do Ementa: Agravo em execução penal –  Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória –  Inconformismo defensivo –  Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao artigo 110, § 2º, do Código Penal, revogado pela Lei nº 12.234/10 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do primeiro crime –   Impossibilidade –  Crime continuado –  Prazo prescricional analisado individualmente para cada infração cometida –  Incidência da Lei nº 12.234/10 –  Continuidade delitiva que perdurou até o ano de 2011 –  Súmula 711 do STF –  Prescrição não verificada –  Agravo improvido.