Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito (RMC) – Pretensão inicial que visa o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, bem como o cancelamento do cartão, pois não reconhece a contratação do negócio jurídico – Banco informa que realizou o cancelamento, todavia não apresenta o instrumento Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito (RMC) – Pretensão inicial que visa o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, bem como o cancelamento do cartão, pois não reconhece a contratação do negócio jurídico – Banco informa que realizou o cancelamento, todavia não apresenta o instrumento contratual – Sentença de improcedência – Pleito recursal que se funda na indução em erro, ao passo que a inicial aduz nunca ter ocorrido a contratação - Dissociação entre as teses da exordial e da apelação – Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido – Violação manifesta ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, incisos II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, inciso III, parte final, do CPC.