Ação Rescisória / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Elói Estevão Troly
São Paulo
8º Grupo de Direito Privado
Ação rescisória. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada improcedente. Ajuizamento de ação rescisória para rescindir a sentença e o acórdão no tocante à sua condenação às penas por litigância de má-fé. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual e para comprovação da hipossuficiência financeira. Determinação não Ementa: Ação rescisória. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada improcedente. Ajuizamento de ação rescisória para rescindir a sentença e o acórdão no tocante à sua condenação às penas por litigância de má-fé. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual e para comprovação da hipossuficiência financeira. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos artigos 330, I e 485, I e IV do Código de Processo Civil.