Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Ricardo Anafe
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de contradição no acórdão embargado quanto à flexibilização da responsabilidade solidária do vendedor caso comprovada a transferência por meios idôneos - Artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo.

Inviabilidade. O julgado, demais, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de contradição no acórdão embargado quanto à flexibilização da responsabilidade solidária do vendedor caso comprovada a transferência por meios idôneos - Artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo.

Inviabilidade. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões - Igualmente, é defeso inovar em sede de embargos, pelo simples fato de que não se cogita em contradição quando a matéria não foi suscitada em sede recursal.


As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil (artigo 535 do CPC/1973). 

Embargos rejeitados.