Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de contrato de representação comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei n.º 4.886/65 que equipara expressamente, em seus artigos 1.º e 44, as importâncias provenientes da representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, sem distinção dos credores pessoa física ou jurídica. Precedentes, tanto do Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de contrato de representação comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei n.º 4.886/65 que equipara expressamente, em seus artigos 1.º e 44, as importâncias provenientes da representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, sem distinção dos credores pessoa física ou jurídica. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.