Agravo Interno Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Diadema
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
- A impossibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV e seu efetivo pagamento, previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1037/STF, RE nº 1.169.289/SC. 
- Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
- A impossibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV e seu efetivo pagamento, previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1037/STF, RE nº 1.169.289/SC. 
- A impossibilidade de incidência da taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE nº 1.515.163/RS, Tema nº 1335.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo desprovido.