Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Insurgência. Não há como se processar recurso de agravo de instrumento que tem como decisão atacada aquela que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e a preliminar de prescrição. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Insurgência. Não há como se processar recurso de agravo de instrumento que tem como decisão atacada aquela que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e a preliminar de prescrição. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Questões levantadas que poderão ser objeto de análise em sede de preliminar de apelação, se for o caso, não havendo preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso improvido.