Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por  unanimidade de votos, concluiu pela manutenção da r. sentença.
O embargante busca o reconhecimento de vício no julgado, a atribuição de efeito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por  unanimidade de votos, concluiu pela manutenção da r. sentença.
O embargante busca o reconhecimento de vício no julgado, a atribuição de efeito infringente e o prequestionamento de dispositivos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado que justificasse a interposição dos embargos. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado as razões recursais, concluindo pela manutenção da r. sentença.
4. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento ultrapassa os limites do recurso previstos no art. 1.022 do CPC.
5. Conforme consta expressamente no acórdão embargado, já foi considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. 
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.