Agravo de Execução Penal / Indulto
Augusto de Siqueira
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que deixou de apreciar pedido de indulto, remetendo o feito ao juízo competente para oitiva do executado, conforme artigo 118, § 2º da LEP e artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega cumprimento dos requisitos para indulto antes do descumprimento da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que deixou de apreciar pedido de indulto, remetendo o feito ao juízo competente para oitiva do executado, conforme artigo 118, § 2º da LEP e artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega cumprimento dos requisitos para indulto antes do descumprimento da pena em regime aberto. 
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto pode ser apreciado sem a prévia oitiva do sentenciado a respeito de imputação de falta grave, que pode interferir, eventualmente, no direito à benesse almejada.
III. Razões de Decidir - A decisão de sustar o regime aberto foi cautelar, com determinação de oitiva prévia do sentenciado para decidir sobre a falta disciplinar e posterior análise do indulto, conforme artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023.
Assim, pendentes de análise do mérito, na origem, quanto à falta disciplinar e ao pedido de indulto, o enfrentamento diretamente neste grau acarretaria supressão de instância.
IV. Dispositivo - 5. Recurso não conhecido.
Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, I e art. 6º.