Remessa Necessária Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
Aguaí
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente a ação popular ajuizada por Manoel Francisco Fernandes Ramos contra o Município de Aguaí e José Alexandre Pereira de Araújo. O autor visava a declaração de nulidade do ato de adesão à Unidade Regional de Serviço de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente a ação popular ajuizada por Manoel Francisco Fernandes Ramos contra o Município de Aguaí e José Alexandre Pereira de Araújo. O autor visava a declaração de nulidade do ato de adesão à Unidade Regional de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) e ressarcimento ao erário, alegando ausência de autorização da Câmara Municipal e lesividade ao patrimônio público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a lesividade do ato de adesão à URAEs, sem autorização da Câmara Municipal, e se tal ato configura dano ao patrimônio público.
III. Razões de Decidir
3. Não se comprovou nos autos qualquer ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, sendo as alegações do autor meras conjecturas. 4. O ato impugnado faz parte de uma política pública adotada pelo corréu, democraticamente eleito, e não impede futuras alterações caso haja mudança nos postos decisórios.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. Sentença mantida.
6. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público inviabiliza a procedência de ação popular. 2. Políticas públicas adotadas por gestores eleitos não configuram, por si só, atos lesivos ao erário."