Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e da Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.