Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
José Maria Câmara Junior
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES ANDRÉ SCHMIDT, MINNA MOREIRA DIAS ROMANO E JOSÉ ABRÃO CARDEL DA COSTA, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COAUTOR LAURO WICHERT ANA.

SERVIDORES ESTADUAIS. DOCENTES. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional e cobrança Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES ANDRÉ SCHMIDT, MINNA MOREIRA DIAS ROMANO E JOSÉ ABRÃO CARDEL DA COSTA, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COAUTOR LAURO WICHERT ANA.

SERVIDORES ESTADUAIS. DOCENTES. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Disciplina normativa da LCE 432/85. Decreto Estadual n. 40.687/62 não recepcionado pela Constituição Estadual, que passou a prever o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores estaduais. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em relação aos coautores André Schmidt, Minna Moreira Dias Romano e José Abrão Cardel da Costa. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. 

TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade decorre da lei e considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. 

COAUTOR LAURO WICHERT ANA. A prova pericial identificou o exercício de atividade perigosa, e não insalubre. Impossibilidade de alteração do pedido inicial, que se limitou à concessão do adicional de insalubridade e não englobou o adicional de periculosidade, após a estabilização da lide. Incidência do artigo 329 do CPC.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.