Apelação Criminal / Contra a Mulher
Luiz Fernando Vaggione
São Simão
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Violência doméstica e crime previsto no Estatuto do Idoso. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, VI, do CP. Superveniência da morte da vítima que não é causa extintiva da punibilidade do agente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral e pericial. Condenação Ementa: Apelação. Violência doméstica e crime previsto no Estatuto do Idoso. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, VI, do CP. Superveniência da morte da vítima que não é causa extintiva da punibilidade do agente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria comporta reparo. Afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal (vítima idosa) quanto ao crime do art. 99 do Estatuto do Idoso, sob a pena de incidir em bis in idem. Idade da vítima elementar ao tipo penal. Mantida a agravante quanto ao crime de violência doméstica. Regime inicial aberto. Manutenção. Recurso parcialmente provido.