Embargos de Declaração Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração da parte ré. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor. 
1. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Omissão configurada. 
1.1. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar dos desembolsos, e os juros legais de mora de 1% ao mês desde a Ementa: Embargos de declaração da parte ré. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor. 
1. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Omissão configurada. 
1.1. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar dos desembolsos, e os juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. 
1.2. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: ( a ) correção monetária com base no IPCA (art. 389, § único, CC); (b) e os juros de mora: a taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.