Apelação Cível / Vigilância Sanitária e Epidemológica
José Luiz Gavião de Almeida
Franco da Rocha
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADA DE AULAS PRESENCIAIS DURANTE PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Sindicato dos professores do Estado de São Paulo, que visa evitar a volta às aulas na modalidade presencial –  III. Razão de decidir: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADA DE AULAS PRESENCIAIS DURANTE PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Sindicato dos professores do Estado de São Paulo, que visa evitar a volta às aulas na modalidade presencial –  III. Razão de decidir: Poder Judiciário que não pode invadir a esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Judiciário que sequer está preparado, como o Executivo, que está acompanhando todo o caminhar da pandemia (seus números, a vacinação), inclusive através do Plano São Paulo (do Estado), para alterar as determinações dadas pelo Poder Público, após minucioso estudo da situação da pandemia e da educação no Estado de São Paulo e nos Municípios. Precedentes do Presidente e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.