Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para manutenção de plano de saúde de idoso internado, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para manutenção de plano de saúde de idoso internado, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada e a possibilidade de manutenção do plano de saúde contratado por entidade de classe.
III. Razões de Decidir
3. A urgência na manutenção do plano de saúde é evidente, dado o estado de saúde do agravado, idoso e internado, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC.
4. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor, evitando desvantagem exagerada, conforme o CDC e precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde é necessária para garantir a continuidade do tratamento médico do agravado. 2. A decisão não é irreversível, pois a operadora receberá as mensalidades durante a vigência da tutela.
Legislação Citada:
CPC, art. 300; CDC, art. 47, art. 51, inc. IV; CC, art. 113, art. 422; Lei nº 9.656/1998.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.732.511/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04/08/2020, DJe 20/08/2020.
STJ, REsp 1.846.123/SP; REsp 1.842.751/RS, Tema Repetitivo nº 1.082.
TJSP, AI nº 2307623-42.2022.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 09/02/2023.