Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo fundado na inadimplência de faturas. Exibição do contrato assinado, histórico de faturas e certidão da cessão de crédito registrada. Autora que admite a contratação e impugna genericamente o valor da dívida, sem provas de quitação. Ausência de notificação prévia da devedora. Reflexo apenas no plano da Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo fundado na inadimplência de faturas. Exibição do contrato assinado, histórico de faturas e certidão da cessão de crédito registrada. Autora que admite a contratação e impugna genericamente o valor da dívida, sem provas de quitação. Ausência de notificação prévia da devedora. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitimar pagamento realizado ao credor cedente (art. 290 do CC), não realizado. Regularidade do apontamento. Inexistência de danos morais. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.