Mandado de Segurança Cível / Indenização por Dano Moral
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Itapevi
29ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo em relação à propositura de ações - Alegação de incompetência por ser necessário produzir provas - Pretensão genérica - Ausentes os requisitos legais para impetrar mandado de segurança - Artigo 1º da Lei nº 12.016/09 - Petição inicial indeferida - Processo extinto sem resolução do mérito