Apelação Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Suspensão de anúncios de titularidade das autoras na plataforma Mercado Livre. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do C. STJ. Denúncia recebida por meio da ferramenta BPP (Brand Protection Program) –  Programa de Proteção à Marca –  da empresa ré, culminando na Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Suspensão de anúncios de titularidade das autoras na plataforma Mercado Livre. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do C. STJ. Denúncia recebida por meio da ferramenta BPP (Brand Protection Program) –  Programa de Proteção à Marca –  da empresa ré, culminando na suspensão de anúncios por suposta violação de direitos de propriedade intelectual. Anúncios suspensos com a mera denúncia e desativados por decisão potestativa do denunciante, sem análise das provas documentais pela plataforma. Procedimento que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de verificação da legitimidade da denúncia. Possível fraude. Pendência de litígio sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual do produto objeto dos anúncios suspensos. Ré responsável pela administração de sua plataforma, devendo assumir o risco do bloqueio de anúncios com base em denúncias formuladas por terceiros. Suspensão indevida. Obrigação de fazer que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.