Direta de Inconstitucionalidade / Não Discriminação
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 14.854, de 06 de setembro de 2023, da Cidade de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que "cria e institui o programa 'por uma infância sem racismo', conforme especifica e dá outras providências". Não há vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, pois a matéria tratada não se encontra no rol daquelas reservadas ao Chefe do Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 14.854, de 06 de setembro de 2023, da Cidade de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que "cria e institui o programa 'por uma infância sem racismo', conforme especifica e dá outras providências". Não há vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, pois a matéria tratada não se encontra no rol daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. A simples autorização concedida ao Poder Executivo para promover parcerias públicas ou privadas para a consecução do programa (art. 3º), tampouco padece de inconstitucionalidade, porque apenas faculta tal opção, mas não obriga o Executivo a fazê-lo, não constituindo, da mesma forma, matéria inserida na reserva de administração. Entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal e por este Col. Órgão Especial em casos semelhantes. No entanto, houve inequívoca ingerência do Poder Legislativo em questão claramente ligada à gestão administrativa do serviço público, ao determinar, no art. 4º, medidas concretas a serem adotadas pela Administração Municipal para atingir o objetivo da lei, a saber, o desenvolvimento do programa de forma cotidiana e sua inserção no planejamento anual do município. Afronta ao princípio da separação de poderes. Violação aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

Ação parcialmente procedente.