Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Várzea Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INÉPCIA DA INICIAL –  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INÉPCIA DA INICIAL –  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida –  Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados nº 6, 7 e 15, do Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.