Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício na execução do serviço de retifica do motor de veículo - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Preliminar arguida em contestação - Decisão de origem que declinou a legitimidade passiva da pessoa física, pois entendeu que a firma individual não confere àquele, personalidade jurídica distinta da empresa individual. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício na execução do serviço de retifica do motor de veículo - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Preliminar arguida em contestação - Decisão de origem que declinou a legitimidade passiva da pessoa física, pois entendeu que a firma individual não confere àquele, personalidade jurídica distinta da empresa individual. Entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.