Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALIDADE.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial "selfie", além de informações de geolocalização, endereço IP, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALIDADE.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial "selfie", além de informações de geolocalização, endereço IP, dispositivo utilizado e registro de etapas da contratação. Ausente indícios mínimos de fraude. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial desnecessária. Impugnação da contratação após dois anos do primeiro desconto.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.