Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Klaus Marouelli Arroyo
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, e determinou a regressão de regime. Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para afastar a prática de falta grave pelo sentenciado; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prática de falta grave está devidamente comprovada nos autos, conforme elementos probatórios que demonstram a violação das condições impostas ao sentenciado em regime semiaberto.
4. A conduta praticada pelo sentenciado se enquadra na definição de falta grave prevista na legislação, não havendo margem para desclassificação para falta média.
5. A regressão de regime, perda dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para benefícios constituem consequência legal da prática de falta grave, em conformidade com a Lei de Execução Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido.
7. Tese de julgamento: (i) O descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do artigo 50, inciso VI c.c. artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, sendo incabível a desclassificação para falta de natureza média; (ii) A prática de falta grave impõe, como consequência legal, a regressão de regime, perda dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para benefícios.

Dispositivos citados: artigos 50, inciso VI c.c. artigo 39, inciso II e artigo 118, inciso II, todos da Lei de Execução Penal. 

Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 05/03/2020.