Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

ILEGIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA. Objeto da ação mandamental. Utilização do valor venal do IPTU para o cálculo do ITCMD e dos emolumentos notariais. A autoridade não tem competência para deliberar sobre o cálculo dos emolumentos, mas sim os próprios notários dos cartórios Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

ILEGIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA. Objeto da ação mandamental. Utilização do valor venal do IPTU para o cálculo do ITCMD e dos emolumentos notariais. A autoridade não tem competência para deliberar sobre o cálculo dos emolumentos, mas sim os próprios notários dos cartórios extrajudiciais. Ausência de pertinência subjetiva da autoridade em relação ao segundo pedido objeto litigioso. Denegação da segurança e extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esse específico pedido. Recurso provido no ponto.

TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. 

PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.