Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
São José do Rio Preto
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda (imóvel). Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Irresignação do exequente contra decisão que determinou a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios. Reclamo que prospera. Legitimidade concorrente entre a parte exequente e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda (imóvel). Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Irresignação do exequente contra decisão que determinou a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios. Reclamo que prospera. Legitimidade concorrente entre a parte exequente e seu patrono. Inteligência dos artigos 23 e 24, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e Súmula 306, do STJ. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.