Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Limeira
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS –  PERÍCIA GRAFOTÉCNICA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MORAIS –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS –  PERÍCIA GRAFOTÉCNICA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora –  Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito –  Ação julgada improcedente sob o argumento de que restaram demonstradas as contratações –  Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada –  Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações doa autora, como a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório –  Cerceamento de defesa caracterizado –  Sentença anulada – Apelo provido."