Apelação Cível / Contratos Bancários
José Marcos Marrone
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial –  Embargos do devedor - Execução fundada em "Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens/ou Serviços –  Espólio embargante que alega que a operação foi garantida por seguro prestamista e, portanto, em razão da morte do segurado, em 3.12.2019, o valor contratado há de ser liberado para a quitação do saldo devedor – Ementa: Execução de título extrajudicial –  Embargos do devedor - Execução fundada em "Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens/ou Serviços –  Espólio embargante que alega que a operação foi garantida por seguro prestamista e, portanto, em razão da morte do segurado, em 3.12.2019, o valor contratado há de ser liberado para a quitação do saldo devedor –  Inadmissibilidade –  Ausência de pagamento do prêmio do seguro, diluído nas parcelas do financiamento, conforme previsão contratual –  Banco embargado que realizou notificação extrajudicial ao embargante, quando ainda vivo, e, mesmo, assim, ele não tomou providências para quitar seu débito –  Observância de que o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio  não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação –  Inteligência do art. 763 do CC - Exigência do valor segurado que não pode ser viabilizada para quitação do saldo devedor.

Honorários advocatícios –  Condenação imposta integralmente ao espólio embargante, sob a conclusão de sucumbência mínima do banco embargado –  Adequação – Pretensões principais postuladas pelo espólio embargante, quais sejam, liquidação da dívida pelo seguro prestamista e reconhecimento de excesso de execução, que não foram acolhidas - Demanda julgada parcialmente procedente apenas para determinar a retificação da planilha de cálculo, juntada pelo banco embargado, por mero equívoco material - Sentença mantida - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes - Apelo do embargante desprovido.