Embargos de Declaração Cível / Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Suspensão do processo determinado em decisão proveniente de Embargos de Declaração opostos no IRDR n.º 0022476-95.2024.8.26.000. Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.