Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Amaro Thomé
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE PENA –  MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO – NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL –  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL –  SÚMULA 441 DO STJ –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.