Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ISS. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada nulidade da CDA por ilegitimidade da sócia. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.