Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Antonio Nascimento
Santo André
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE PROVENTOS –  Cabimento, mediante limitação ao importe de 30% do salário líquido do executado –  Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família –  Penhora admitida, consoante atual entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.