Apelação Criminal / Leve
Hugo Maranzano
Marília
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. Recurso defensivo. Exame de mérito prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional aplicável na espécie (art. 109, VI c.c. art. 115, CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado.