Agravo de Execução Penal / Indulto
Edison Brandão
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto de penas - Decreto Presidencial nº 11..302/22 –  Decisão que determinou aguardar o julgamento da ADI 7390, sem analisar referido pedido –  Existência da ADI não impede análise do pedido - Recurso parcialmente provido para que o juízo analise o pedido.