Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
Guará
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que que indeferiu o pedido de desbloqueio, diante da flexibilização da regra da impenhorabilidade, não comprovada a origem salarial das verbas objeto da constrição - Inconformismo - Alegação de que o montante possui caráter alimentar - Agravante que aufere cerca de dois salários mínimos - Rendimento absolutamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que que indeferiu o pedido de desbloqueio, diante da flexibilização da regra da impenhorabilidade, não comprovada a origem salarial das verbas objeto da constrição - Inconformismo - Alegação de que o montante possui caráter alimentar - Agravante que aufere cerca de dois salários mínimos - Rendimento absolutamente impenhorável, com natureza alimentar - Constrição que poderia afetar a subsistência da recorrente - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV do CPC e não se vislumbrou qualquer elemento a justificar excepcionalidade à regra, que comporta interpretação restritiva - Jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito e objeto deste recurso e determinar o respectivo desbloqueio em favor da agravante.