Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Artur Nogueira
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais – Desnecessidade – Recurso rejeitado.