Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de 30% das cotas sociais detidas pelo devedor em sociedade limitada unipessoal. (iii) Irresignação impróspera. Medidas constritivas e de excussão até aqui adotadas que se revelaram estéreis, apresentando-se a penhora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de 30% das cotas sociais detidas pelo devedor em sociedade limitada unipessoal. (iii) Irresignação impróspera. Medidas constritivas e de excussão até aqui adotadas que se revelaram estéreis, apresentando-se a penhora de cotas sociais como única alternativa à satisfação do crédito exequendo. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal que não é vedada pelo ordenamento, encontrando-se, ao revés, contemplada na regra do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Devedor a quem cabe cooperar para saldar a dívida, indicando bens passíveis de penhora, ou então propondo acordo para quitação parcelada do débito, postura jamais observada na espécie. (iv) Decisão ratificada. Recurso desprovido.