Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação –  Recurso defensivo –  Nulidade processual inocorrente –  Atuação dos policiais no cenário do flagrante revestida de legalidade, não havendo evidência concreta nos autos de que tenham os agentes extrapolado suas atribuições, de maneira a tornar a ação ilegal –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação –  Recurso defensivo –  Nulidade processual inocorrente –  Atuação dos policiais no cenário do flagrante revestida de legalidade, não havendo evidência concreta nos autos de que tenham os agentes extrapolado suas atribuições, de maneira a tornar a ação ilegal –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes –  Condutas típicas e antijurídicas –  Absolvição –  Descabimento –  Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos delitos –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.