Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
Limeira
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução a abranger honorários sucumbenciais e a condenação devida à parte vitoriosa. Determinação para que o advogado recolha as custas do incidente, com relação à parcela que lhe cabe. Inadequação. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Art. 23 da Lei nº Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução a abranger honorários sucumbenciais e a condenação devida à parte vitoriosa. Determinação para que o advogado recolha as custas do incidente, com relação à parcela que lhe cabe. Inadequação. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Diretriz do STJ e precedentes da Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Exequente beneficiária de justiça gratuita. Ausência de interesse exclusivo do advogado, a autorizar seja ele dispensado do recolhimento de custas. Recurso provido.