Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA –  JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR À EC 45/2004 E RESOLUÇÃO 194/2004 QUE NÃO GERA PREVENÇÃO –  RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA NOVA DISTRIBUIÇÃO.