Apelação / Remessa Necessária / Enquadramento
Kleber Leyser de Aquino
Paulínia
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Paulínia em face da sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, ajuizada por Andrea Ramalho Negrinho, declarando seu direito às progressões funcional, vertical e horizontal, com efeitos financeiros a partir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Paulínia em face da sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, ajuizada por Andrea Ramalho Negrinho, declarando seu direito às progressões funcional, vertical e horizontal, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2.019, e condenando o apelante ao pagamento das diferenças remuneratórias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais para a progressão horizontal da servidora nos anos de 2.019 a 2.022, e a alegação de omissão do apelante na implementação das progressões funcionais devidas.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Complementar Municipal nº 65, de 13/05/2.017 estabelece critérios para progressão funcional, que foram atendidos pela apelada, conforme documentação apresentada. 4. A alegação de limitação orçamentária pelo apelante não justifica a recusa da progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. O direito à progressão funcional não pode ser recusado quando atendidos os requisitos legais. 2. A limitação orçamentária não exime o cumprimento das obrigações legais de progressão funcional".