Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Salles Rossi
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Não acolhimento –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Desnecessidade da produção de prova pericial – Custeio de medicamentos à base de canabidiol à menor autora (Canabidiol 100mg/ml, Tetrahidrocanabinol 0,3% Health Meds sol. oral) –  Admissibilidade –  Mudança de entendimento Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Não acolhimento –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Desnecessidade da produção de prova pericial – Custeio de medicamentos à base de canabidiol à menor autora (Canabidiol 100mg/ml, Tetrahidrocanabinol 0,3% Health Meds sol. oral) –  Admissibilidade –  Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) –  Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos –  Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto –  Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida –  Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) – Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual –  Precedentes desta Câmara – Sentença mantida –  Recurso improvido.