Agravo de Instrumento / Condomínio
Miguel Brandi
Salto
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO –  Ré-liquidanda que pagou sozinha parcelas do imóvel comum –  Determinada atualização dos valores devidos pelo autor-liquidante –  Insurgência do varão –  Alegação de que o título executivo não prevê a incidência de juros –  Subsidiariamente, entende que o termo inicial não pode ser a data do desembolso –  Parcial cabimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO –  Ré-liquidanda que pagou sozinha parcelas do imóvel comum –  Determinada atualização dos valores devidos pelo autor-liquidante –  Insurgência do varão –  Alegação de que o título executivo não prevê a incidência de juros –  Subsidiariamente, entende que o termo inicial não pode ser a data do desembolso –  Parcial cabimento –  Juros de mora que devem incidir, independente de previsão no título executivo –  Inteligência do art. 322, § 1º, do Código Civil e da Súmula nº 254 do STF –  Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão –  Autor que não foi constituído em mora anteriormente –  AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para refixar o termo inicial de incidência dos juros de mora.