Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Afonso Bráz
Osasco
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS –  Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte. Inteligência do artigo 292, incisos I, II e § 3º, do Código de Processo Civil. Determinação de aditamento do valor da causa que acarreta o recolhimento das custas complementares. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS –  Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte. Inteligência do artigo 292, incisos I, II e § 3º, do Código de Processo Civil. Determinação de aditamento do valor da causa que acarreta o recolhimento das custas complementares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.