Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
Paulínia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando inexigível o débito descrito na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando inexigível o débito descrito na exordial. A apelante postula a reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento do valor postulado na inicial. Intimada para complementação do preparo recursal, a recorrente manteve-se inerte, recolhendo apenas posteriormente o preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de comprovação da complementação do preparo recursal no prazo determinado conduz à deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ausência de comprovação da complementação do preparo recursal, no prazo determinado, e sem a devida atualização monetária, caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.
2. A complementação do preparo, realizada de forma intempestiva, posteriormente ao término do prazo concedido, sem que tenha sido comprovado justo impedimento (art. 1.007, §6º, CPC), não pode ser admitida, devendo ser reconhecida a deserção.
3. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pela apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.