Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
César Peixoto
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Caracterização da situação de incapacidade Ementa: Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Benesse concedida – Recurso provido.