Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Daniela Cilento Morsello
Bragança Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa ao executado. Acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa compelir a parte à satisfação do direito material. Inequívoca desídia da requerida no cumprimento da sentença exequenda. Cumprimento em atraso da obrigação que não tem o condão de afastar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa ao executado. Acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa compelir a parte à satisfação do direito material. Inequívoca desídia da requerida no cumprimento da sentença exequenda. Cumprimento em atraso da obrigação que não tem o condão de afastar a incidência da multa. Aplicação das astreintes, arbitradas no título executivo judicial, observado o patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Multa, todavia, que deverá incidir apenas no tocante ao período de atraso na disponibilização da segunda dose anual do medicamento. Astreintes referentes à demora no fornecimento da primeira dose que foram afastadas por decisão irrecorrida. Reconhecimento da preclusão quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido.