Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Mútuos contraídos em novembro de 2.017 e julho de 2.021 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações às taxas de juros previstas no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, alterado por atos normativos subsequentes - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Mútuos contraídos em novembro de 2.017 e julho de 2.021 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações às taxas de juros previstas no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, alterado por atos normativos subsequentes - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução BACEN nº 3.517/07, substituída pela Resolução BACEN nº 4.881/20, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito que não prospera – Por consequência, não há que falar em repetição de valores – RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.