Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  TAXA JUDICIÁRIA – DESISTÊNCIA RECURSAL –  HOMOLOGAÇÃO.