Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Osasco
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. PRELIMINAR. Busca pessoal legítima. Fundadas razões. Apelante que foi visto manuseando algo no bolso do agasalho e entregando um objeto para um terceiro. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. MÉRITO. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Apreensão de 17 invólucros plásticos contendo cocaína na forma de Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. PRELIMINAR. Busca pessoal legítima. Fundadas razões. Apelante que foi visto manuseando algo no bolso do agasalho e entregando um objeto para um terceiro. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. MÉRITO. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Apreensão de 17 invólucros plásticos contendo cocaína na forma de crack, com peso líquido de 3,6g, e 42 invólucros de plástico contendo cocaína, com peso líquido de 21,9g. Palavras idôneas dos policiais. Efetivos atos de comércio. Dinheiro apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Atenuante da confissão inaplicável. Apelante que negou os fatos. Incabível o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.