Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Encinas Manfré
Sumaré
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão pela qual não reconhecida nulidade por ausência de intimação do recorrente de decisões do processo. Manifestação do apelante durante o trâmite processual e não comprovação de prejuízo sofrido. Parte interessada que não recorreu, oportunamente, contra decisão interlocutória pela qual indeferido pedido Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão pela qual não reconhecida nulidade por ausência de intimação do recorrente de decisões do processo. Manifestação do apelante durante o trâmite processual e não comprovação de prejuízo sofrido. Parte interessada que não recorreu, oportunamente, contra decisão interlocutória pela qual indeferido pedido de homologação de cessão de crédito.

              II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade processual por ausência de intimação e a preclusão temporal em relação à decisão interlocutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Manifestação do apelante durante o processo e ausência de comprovação de prejuízo afastam a nulidade.

4. Preclusão temporal ocorreu devido à falta de recurso oportuno contra a decisão interlocutória.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso improvido.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: 

CPC, art. 924, II.

TJSP, Apelações 1004758-45.2019.8.26.0032, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 4.2.2025; 1016492- 96.2015.8.26.0625, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câm. de Direito Privado, j. 12.8. 2024.