Agravo de Instrumento / Mútuo
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa agravante, condicionando- a à autorização do juízo da recuperação judicial. II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa agravante, condicionando- a à autorização do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Necessidade de intimação do Administrador Judicial. (ii) Validade da penhora sobre o faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Suspensão da execução que já foi objeto de diversas decisões. 2. A penhora sobre faturamento foi corretamente deferida, com respeito ao princípio da menor onerosidade, nos termos do CPC. 3. A intimação do Administrador Judicial será feita no âmbito do juízo da recuperação, afastando prejuízo à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de percentual do faturamento condicionada à autorização do juízo da recuperação judicial é válida e respeita o CPC. 2. Matéria já decidida e preclusa não pode ser rediscutida. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.