Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington José das Neves, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando nulidade da busca policial e violação domiciliar sem autorização. Sustenta a desproporcionalidade da prisão, considerando condições pessoais favoráveis e pouca quantidade de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington José das Neves, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando nulidade da busca policial e violação domiciliar sem autorização. Sustenta a desproporcionalidade da prisão, considerando condições pessoais favoráveis e pouca quantidade de droga apreendida.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a alegada ilicitude da busca policial e violação domiciliar.
III. Razões de Decidir: Não se evidencia a alegada ilicitude da abordagem policial, tampouco violação domiciliar, dado que o crime de posse ou porte de arma é do tipo permanente, permitindo ingresso sem mandado em situação de flagrância. Paciente admitiu que havia ilícito no imóvel. Descoberta fortuita de drogas. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, reincidência e insuficiência de medidas cautelares diversas, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e reincidência específica. 2. A alegação de ilicitude da busca policial não se sustenta em face da situação de flagrância.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 284.883/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.06.2014;
STJ, AgRg no RHC 197358/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, Dje 11.11.2024.