Apelação Cível / Posturas Municipais
Maurício Fiorito
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  DESITÊNCIA DA AÇÃO – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com a homologação da desistência da ação e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 –  Pretensão da Fazenda Pública para redução dos honorários fixados –  Inadmissibilidade –  Inexistência de proveito económico aferível, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  DESITÊNCIA DA AÇÃO – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com a homologação da desistência da ação e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 –  Pretensão da Fazenda Pública para redução dos honorários fixados –  Inadmissibilidade –  Inexistência de proveito económico aferível, diante da desistência da ação –  Inexistência de julgamento do mérito – Verba honorária fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida – Recurso improvido.