Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. COOBRIGADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pelos executados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a suspensão da execução em face das coobrigadas não Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. COOBRIGADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pelos executados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a suspensão da execução em face das coobrigadas não abrangidas pela recuperação judicial da Uniesp S/ A .

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do plano de recuperação judicial da Uniesp S/ A implica a suspensão das execuções contra as coobrigadas, Fundação Uniesp e Universidade Brasil.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 6º da Lei 11.101/05 prevê a suspensão da execução apenas em face do devedor principal, sem extensão automática aos coobrigados.
4. A Súmula 581 do STJ e o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ reafirmam que a suspensão não se estende aos coobrigados, preservando os direitos dos credores contra eles.
5. A obrigação das coobrigadas é autônoma e independente, permitindo o prosseguimento da execução contra elas, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:
 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, por se tratar de obrigação autônoma e independente.

Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49, § 1º. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 581. STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014. STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05.