Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Rogério Murillo Pereira Cimino
Americana
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a contrato de locação, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e, porque não se vislumbra qualquer má-fé do executado, senão mera insuficiência probatória, indeferiu o pleito de aplicação de multa. Inconformismo da parte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a contrato de locação, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e, porque não se vislumbra qualquer má-fé do executado, senão mera insuficiência probatória, indeferiu o pleito de aplicação de multa. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso  provido.