Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Fernando Cesar dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, portador de HIV e neurossífilis, alegou ausência de tratamento adequado na unidade prisional e requereu prisão domiciliar com base no art. 117, II, da Lei de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Fernando Cesar dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, portador de HIV e neurossífilis, alegou ausência de tratamento adequado na unidade prisional e requereu prisão domiciliar com base no art. 117, II, da Lei de Execução Penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição de saúde do agravante justifica a concessão de prisão domiciliar, considerando a alegação de falta de tratamento adequado na unidade prisional.
III. Razões de Decidir
3. O agravante cumpre pena em regime fechado e não preenche os requisitos para progressão ao regime aberto, conforme art. 117 da LEP. 4. Relatórios médicos indicam que o agravante está em bom estado de saúde e recebe tratamento adequado para suas condições, não havendo comprovação de que a assistência médica na unidade prisional seja insuficiente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação de que a assistência médica na unidade prisional é insuficiente. 2. A condição de saúde do agravante não justifica a medida excepcional de prisão domiciliar.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 117, II.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 768.778/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 619.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.02.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 0014009-49.2024.8.26.0996, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.10.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007606-19.2024.8.26.0041, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2024.