Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o cancelamento do cartão, a devolução de valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a validade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento ou de informação e a ausência de cobrança indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado;
(ii) avaliar se houve vício de consentimento ou de informação na contratação, apto a justificar a declaração de sua inexigibilidade e a devolução dos valores descontados;
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Todavia, a aplicação do CDC não resulta na presunção de abusividade em contratos de adesão, sendo necessário demonstrar o efetivo vício de consentimento ou de informação para invalidar a contratação.
O acervo probatório evidencia que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato de cartão de crédito consignado. Os termos da contratação foram apresentados de forma clara, com destaque nos documentos de adesão, e há comprovação de assinatura digital, envio de cédula de identidade, selfie e geolocalização compatível com o endereço da autora.
Não há prova de que o banco tenha cometido ato ilícito ou que tenha induzido a autora a erro. O crédito foi devidamente disponibilizado na conta bancária da autora, e as cobranças realizadas decorrem do exercício regular do direito de crédito pelo credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil. A possibilidade de cancelamento do cartão consignado é garantida pelo art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, mediante solicitação administrativa, não havendo justificativa para a intervenção judicial na ausência de recusa por parte da instituição financeira.
O mero arrependimento da parte contratante ou sua insatisfação com os termos da avença, quando inexistentes vícios de consentimento ou abusividades, não configura ato ilícito passível de responsabilização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado (RMC), quando realizada com ciência inequívoca do contratante e de forma regular, não configura abusividade nem vício de consentimento, sendo inaplicável a declaração de inexigibilidade contratual ou a devolução de valores descontados. A possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado deve ser exercida administrativamente pelo consumidor junto à instituição financeira, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, não se justificando a intervenção judicial na ausência de recusa.
O mero arrependimento ou insatisfação com o contrato firmado, na ausência de vícios ou abusos, não autoriza a imposição de indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 54, § 3º; CC, art. 188, I; CPC, art. 1026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 297;
TJSP, Apelação Cível 1033463-41.2022.8.26.0196, Rel. Des. Irineu Fava, j. 26/06/2024;
TJSP, Apelação Cível 1034514-72.2022.8.26.0007, Rel. Des. Correia Lima, j. 29/02/2024.