Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cálculo penal. Sentenciado condenado, por três vezes, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Pretensão defensiva de aplicação do lapso de 40% de resgate de pena para fins de progressão. Inviabilidade. Alegação de que o apenado seria "primário em delito hediondo". Não acolhimento. Crime de tráfico de drogas que, na forma comum, não privilegiada, é, sabidamente, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cálculo penal. Sentenciado condenado, por três vezes, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Pretensão defensiva de aplicação do lapso de 40% de resgate de pena para fins de progressão. Inviabilidade. Alegação de que o apenado seria "primário em delito hediondo". Não acolhimento. Crime de tráfico de drogas que, na forma comum, não privilegiada, é, sabidamente, equiparado a hediondo. Reincidência, no mais, que é condição pessoal do reeducando, passível de reconhecimento pelo Juízo da execução penal, e que abrange a integralidade das penas somadas para fins de cômputo dos benefícios executórios. Precedentes do C. STJ. Cálculo escorreito. Recurso não provido.