Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Jacareí
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Mínimo-legal. 2ª Fase: Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Mínimo-legal. 2ª Fase: Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Mantido o redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 na benéfica fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos.
Recurso desprovido.