Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Abrão
Ribeirão Pires
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODELO PADRÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - EFEITO MODIFICATIVO VEDADO - ABUSO DO DIREITO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS.