Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Requisito de admissibilidade –  Regularidade formal –  Desatendimento da exigência prevista no "caput" do art. 1.023 do Código de Processo Civil –  Embargante que sequer ventila, em suas razões recursais, a existência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão –  Embargos de declaração não conhecidos.