Embargos de Declaração Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Sucumbência. Honorários advocatícios. Falta de adequação, ante o provimento parcial do recurso. Ocorrência. Acórdão complementado. Embargos acolhidos em parte.