Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu provimento ao agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu provimento ao agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de fundamentos trazidos pela embargante nas razões recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a pretensão autoral transcende o título executivo judicial e demanda a propositura de nova ação de conhecimento.
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023.