Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Serrana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) majoração da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e (ii) majoração dos honorários advocatícios a serem fixados conforme tabela da OAB.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ilegalidade da contratação do empréstimo consignado foi comprovada por prova pericial, que concluiu pela inautenticidade da assinatura da autora.
4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a não gerar enriquecimento ilícito, mas reparar adequadamente o dano sofrido. 2. A tabela da OAB para honorários advocatícios tem caráter orientador, não vinculativo. Afasta-se a equidade pois não estão presentes os requisitos do artigo 85, § 8 do CPC.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, § 8º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; art. 14; Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 479, STJ.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002450-78.2023.8.26.0005, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.08.2024;TJSP, Apelação Cível 1000904-31.2021.8.26.0369, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05.06.2024; STJ, AgInt no REsp n 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022.