Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra r. Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das prestações à sua nova realidade econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada diminuição da renda familiar dos apelantes autoriza a revisão das prestações contratuais com base na teoria da imprevisão; e (ii) avaliar a aplicabilidade do Plano de Equivalência Salarial (PES) ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige a comprovação de uma mudança significativa e imprevisível na situação econômica do contratante, capaz de gerar excessiva onerosidade, o que não foi demonstrado pelos apelantes.
O PES, além de não ser aplicável ao caso concreto, resultaria no aumento das prestações, e não em sua redução, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, harmonizado com o entendimento adotado na r. Sentença recorrida. A modificação da situação financeira dos apelantes, ainda que causada pela pandemia, não autoriza, por si só, a revisão do contrato, pois não configura alteração substancial e desproporcional na base objetiva do negócio. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de demonstração objetiva da onerosidade excessiva e da abusividade contratual, o que não foi evidenciado nos autos.
Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A revisão de contrato bancário com base na teoria da imprevisão exige a comprovação objetiva de alteração significativa da renda do contratante e da excessiva onerosidade das prestações, o que não se presume.
O Plano de Equivalência Salarial (PES) não se aplica como índice de correção monetária do saldo devedor e, ainda que aplicável, resultaria no aumento das prestações, e não em sua redução.
O mero desemprego ou dificuldades financeiras, ainda que decorrentes da pandemia, não são suficientes para autorizar a revisão contratual quando ausente comprovação de desproporção grave entre as prestações pactuadas e a capacidade econômica do contratante.
É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 1026, § 2º. Lei nº 4.380/1964, art. 6º, alínea "e".
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula nº 422; REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; e, AgRg no REsp 957.604-RS (2007/0127760-0).
TJSP, Apelação Cível nº 1010775-38.2024.8.26.0577, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024.