Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A recorrente pleiteia a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de não compensação de valores e afastamento de multa por má fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos relativos a seguro não contratado justificam a repetição em dobro dos valores pagos, à luz da modulação dos efeitos firmada no EAREsp n. 676.608/RS; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram, por si sós, danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não é possível conhecer do recurso na parte relativa à compensação de valores e afastamento de multa por litigância de má fé, assuntos que não foram abordados na sentença e não são fundamentados no recurso. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva pelo fornecedor, nos termos da tese firmada no EAREsp n. 676.608/RS. Como os descontos ocorreram antes da publicação do referido acórdão (30.03.2021), aplica-se o entendimento anterior, que condicionava a repetição em dobro à comprovação de má-fé, não evidenciada no caso concreto.
O simples desconto indevido, embora configure falha na prestação do serviço, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo significativo à honra ou à dignidade do consumidor. No caso, não se verificam elementos que extrapolem o mero aborrecimento, especialmente diante da inércia da autora, que ajuizou a ação anos após o início dos descontos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: A repetição do indébito, em casos de descontos indevidos anteriores à decisão do EAREsp nº 676.608/RS, deve ser feita de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.
O simples desconto indevido não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa à honra, dignidade ou outro direito da personalidade do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível n. 1006405-85.2021.8.26.0006, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 12/12/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1078453-83.2023.8.26.0002, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 10/12/2024.