Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Americanas S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de ICMS, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da certidão de dívida ativa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Americanas S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de ICMS, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da certidão de dívida ativa por falta de requisitos legais e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS "DIFAL" antes da edição de lei complementar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das certidões de dívida ativa e (ii) a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial proferida em mandado de segurança para filiais do mesmo grupo econômico.
III. Razões de Decidir
3. As certidões de dívida ativa contêm os elementos necessários para a identificação do débito, permitindo o exercício de ampla defesa pela apelante. 4. A jurisprudência estabelece que a matriz não pode representar processualmente as filiais em casos de fato gerador individualizado, não sendo possível estender os efeitos de decisão judicial para filiais que não participaram do mandado de segurança.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A certidão de dívida ativa que atende aos requisitos legais é válida. 2. A extensão dos efeitos de decisão judicial não se aplica automaticamente a filiais de um mesmo grupo econômico."