Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE SUPERIOR À NORMAL NA EXPOSIÇÃO DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo réu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE SUPERIOR À NORMAL NA EXPOSIÇÃO DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contribuição "CONTRIB. CEBAP – 08007702070"; (ii) condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples para cobranças até 30/03/2021 e dobrada para os valores posteriores; (iii) condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do serviço pelo autor, legitimando os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve prática abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, sendo o consumidor equiparado à vítima nos termos do artigo 17 do CDC. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que o autor se encontra em situação de hipossuficiência e a prova da contratação recai sobre a instituição ré. (iii) A prova apresentada pelo réu, consistente em gravação de áudio, demonstra que a contratação se deu por telefone, com induzimento ao aceite sem a devida informação clara e adequada, violando o dever de transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (iv) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, do CDC, ao se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe serviços desnecessários. (v) A contratação deve ser anulada com base no artigo 46 do CDC, pois não foi dada ao consumidor a oportunidade de conhecer previamente as condições do contrato, dificultando a compreensão de seu alcance. (vi) O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida associada à prática abusiva, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.