Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art. 833, IV, do CPC. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Recurso improvido.