Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES –  AÇÃO DE COBRANÇA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA –  DESCABIMENTO –  VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC –  EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES –  AÇÃO DE COBRANÇA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA –  DESCABIMENTO –  VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC –  EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO