Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Demonstração do estado de hipossuficiência econômica, a autorizar a concessão do benefício –  Beneficiário da gratuidade que não precisa ser miserável, basta não haver condições financeiras para suportar as custas processuais –  Sentença reformada - Recurso provido.