Agravo de Execução Penal / Indulto
Heitor Donizete de Oliveira
Assis
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor do sentenciado Antonio Marcos Teles de Menezes Silva Vieira, com base no Decreto presidencial nº 11.302/2022, devido a condenação por crime impeditivo previsto no artigo 16, § 1º, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor do sentenciado Antonio Marcos Teles de Menezes Silva Vieira, com base no Decreto presidencial nº 11.302/2022, devido a condenação por crime impeditivo previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto em razão do delito cometido pelo sentenciado.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não tem natureza de crime hediondo.
4. Apesar da ausência de hediondez, a pena máxima abstrata para o delito é de seis anos, o que ultrapassa o requisito objetivo de cinco anos previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, inviabilizando o indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é hediondo. 2. A pena máxima abstrata superior a cinco anos impede a concessão de indulto.
Legislação Citada:
Decreto nº 11.302/2022, art. 5º; Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV.

Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 525.249/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.12.2020.