Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Cajamar
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.