Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Francisco Orlando
Pirassununga
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA AMPARADA EM LEI E NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Maria Eduarda Paulino da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea. Paciente primária, com residência fixa e que Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA AMPARADA EM LEI E NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Maria Eduarda Paulino da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea. Paciente primária, com residência fixa e que colaborou com as investigações. Pedido de revogação da prisão, substituição por medida cautelar diversa ou liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva da Paciente, considerando a alegada falta de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a prisão por razões de ordem pública.
4. A fuga da Paciente reforça a necessidade da prisão para assegurar o andamento do processo e a aplicação da lei penal. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva ampara-se nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código Penal, e a decisões atacadas estão devidamente fundamentadas. 2. A fuga do distrito da culpa reforça a necessidade da prisão.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 313, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 919.389/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 11/11/2024.