Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente –  Irresignação recursal que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente –  Irresignação recursal que comporta acolhimento parcial – A sucessão processual mortis causa deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) – A habilitação direta, independentemente da abertura de inventário, é viável quando não há impugnação, inexistindo patrimônio a inventariar e sendo desnecessária a dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ) –  No caso em tela, não há bens a inventariar –  Certidão de óbito confirma a condição de herdeiros dos agravantes, mas indica que a falecida mantinha união estável –  Possibilidade de habilitação dos agravantes sem a exigência de apresentação de escritura pública ou de decisão judicial proferida pelo juízo competente nas áreas de família ou sucessões –  Contudo, a questão do levantamento deverá ser reavaliada após a habilitação de todos os herdeiros, incluindo o companheiro –  Decisão parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.