Agravo de Instrumento / Tarifa
Rubens Rihl
Jaguariúna
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão liminar de compelir o Município de Santo Antônio da Posse ao custeio da energia elétrica necessária para o funcionamento do aparelho de oxigênio domiciliar, utilizado pelo impetrante, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica –  Decisão de primeiro grau que deferiu a medida liminar –  Irresignação do Município de Santo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão liminar de compelir o Município de Santo Antônio da Posse ao custeio da energia elétrica necessária para o funcionamento do aparelho de oxigênio domiciliar, utilizado pelo impetrante, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica –  Decisão de primeiro grau que deferiu a medida liminar –  Irresignação do Município de Santo Antônio de Posse, sob a alegação de que o autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos de energia elétrica necessária para seu tratamento, nem tampouco solicitou a tarifa social à concessionária de energia. - Decisório que merece subsistir –  Documentos médicos que atestam a necessidade do tratamento pleiteado–  Precedentes deste E. TJSP - Decisum mantido - RECURSO IMPROVIDO.