Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Amparo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Repetição de indébito com pedido de dano moral. Desconto indevido de cartão de crédito e encargos em benefício previdenciário. Cartão não utilizado. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a legalidade dos descontos realizados pelo banco no benefício previdenciário e a existência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Repetição de indébito com pedido de dano moral. Desconto indevido de cartão de crédito e encargos em benefício previdenciário. Cartão não utilizado. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a legalidade dos descontos realizados pelo banco no benefício previdenciário e a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado.
III. Razões de Decidir:
Contratação não refutada, com alegação de não recebimento do cartão físico (plástico). Contrato celebrado, com autorização expressa da autora para a reserva de margem consignável. Descontos realizados estão dentro do limite legal de 5% dos rendimentos líquidos, conforme a legislação vigente. Ausência de vício do ato jurídico.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem é válida quando há autorização expressa do consumidor. 2. Descontos dentro do limite legal não configuram cobrança indevida.