Apelação Cível / Concessão
Djalma Lofrano Filho
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor público, ocupante de cargo, e verter contribuições previdenciárias, nos termos da lei, situação não observada no caso em exame. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para comprovar a relação jurídica funcional necessária ao atendimento do pleito. Sentença de improcedência mantida.  Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.