Apelação Cível / Licitações
Maurício Fiorito
Votorantim
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO À INFORMAÇÃO –  LICITAÇÃO –  Pretensão de fornecimento de cópia integral da licitação nº 5848/2022, pregão nº 126/2022, do Município de Votorantim –  Possibilidade –  Direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado –   Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF e arts. 6º e ss. da Lei nº 12.527/2011 –  Inocorrência de situação Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO À INFORMAÇÃO –  LICITAÇÃO –  Pretensão de fornecimento de cópia integral da licitação nº 5848/2022, pregão nº 126/2022, do Município de Votorantim –  Possibilidade –  Direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado –   Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF e arts. 6º e ss. da Lei nº 12.527/2011 –  Inocorrência de situação que justifique o sigilo dos dados ou a demora para atendimento da solicitação –  Atos do procedimento da licitação que não devem ser sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas –  Consonância com o art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 13 da Lei nº 14.133/2021 –  Precedentes –  Direito líquido e certo configurado –  Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário e apelo do Município improvidos.