Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de desapropriação – Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial e irresignações da expropriante – Descabimento – Magistrado a quo acolheu valor indicado pelo assistente técnico da expropriante – Discordância se deu exclusivamente em relação ao valor para refazimento do telhado do imóvel expropriado – Avaliação pericial que deve ser mantida- Juros Ementa: APELAÇÃO – Ação de desapropriação – Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial e irresignações da expropriante – Descabimento – Magistrado a quo acolheu valor indicado pelo assistente técnico da expropriante – Discordância se deu exclusivamente em relação ao valor para refazimento do telhado do imóvel expropriado – Avaliação pericial que deve ser mantida- Juros compensatórios devem ser afastados ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a obstar a incidência desse consectário legal – Inteligência do artigo 15- A , parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI 2.332/DF – Sentença parcialmente reformada apenas afastar os juros compensatórios –  Recurso de apelação parcialmente provido.