Habeas Data Criminal / Quadrilha ou Bando
Marcelo Gordo
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo nº 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos.
II. Questão Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo nº 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas data é o meio adequado para obter acesso a elementos probatórios não anexados aos autos de inquérito policial.
III. Razões de Decidir
3. Habeas data não é adequado para obter informações de inquérito sigiloso, conforme art. 7º da Lei nº 9.507/1997.
4. Não há resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações, pois o acesso será concedido quando os elementos estiverem nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da impetração.
Tese de julgamento: 1. Habeas data não é meio adequado para acessar informações de inquérito sigiloso. 2. Ausência de resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXII.
Lei nº 9.507/1997, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no HD n. 98/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/09/2004.
STF, Rcl nº 22062 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/03/2016.