Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Assis
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54- A do CDC não preenchidos – Precedente deste E. Tribunal de Ementa: AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54- A do CDC não preenchidos – Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22 – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.