Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Contrato de cartão de crédito consignado. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a assinatura constante no instrumento contratual foi expressamente questionada pelo consumidor. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Contrato de cartão de crédito consignado. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a assinatura constante no instrumento contratual foi expressamente questionada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova quanto ao ponto central da lide, ou seja, a autenticidade do documento, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico.
2. Restituição do indébito. Devida a devolução em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
3. Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal.
4. Necessária a restituição do valor creditado pelo requerido na conta da autora, a título de compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.
Sentença reformada em parte. Recursos providos parcialmente.