Conflito de competência cível / Indenização por Dano Material
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.  
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé (suscitado), nos autos da ação indenizatória, visando a devolução de valores pagos e Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.  
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé (suscitado), nos autos da ação indenizatória, visando a devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação de serviços de manutenção de veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de observância do foro de domicílio do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois a relação é de insumo, não de consumo, entre empresas de porte equivalente. 
4. A competência é definida pelo foro de domicílio do réu, conforme o art. 53, III, " a ", do CPC, sendo de caráter absoluto.
IV. DISPOSITIVO  
5. Conflito conhecido para declarar a competência da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. 
Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é de insumo, não de consumo. 2. A competência é do foro de domicílio do réu, conforme o CPC.
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Legislação: Código de Processo Civil, art. 46, art. 53, III, " a "; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0008385-39.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 31.03.2020.