Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Osvaldo Magalhães
Poá
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de suspensão do incidente executivo até o julgamento do Tema nº 1128 do STJ (discussão sobre termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre multas decorrentes de improbidade administrativa). 2. Recorre Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de suspensão do incidente executivo até o julgamento do Tema nº 1128 do STJ (discussão sobre termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre multas decorrentes de improbidade administrativa). 2. Recorre o réu, sustentando que caso o precedente vinculante estabeleça o trânsito em julgado como termo inicial para a incidência de juros e correção monetária da multa civil, haverá excesso de execução. Assim, a suspensão processual é necessária para garantir a eficácia futura da decisão do STJ no caso concreto, dada a identidade jurídica entre o presente caso e a questão submetida ao Tema 1128. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do Tema nº 1128 do STJ. III. Razões de Decidir: 4. A decisão de afetação do Tema 1128/STJ determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, o que não é a hipótese dos autos. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.