Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de revisão de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de revisão de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, considerando a contratação de advogado particular e a documentação financeira apresentada.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada demonstra que a parte autora possui rendimentos superiores ao critério adotado para concessão do benefício, não comprovando a alegada hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado particular, aliada à documentação financeira apresentada, milita contra a concessão do benefício.