Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para fornecimento de dados de cadastro de conta WhatsApp, visando identificar responsáveis por golpe de investimento via PIX.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para fornecimento de dados de cadastro de conta WhatsApp, visando identificar responsáveis por golpe de investimento via PIX.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da empresa agravada para cumprir a decisão judicial e (ii) a possibilidade de fornecimento dos dados solicitados, incluindo IMEI, do aplicativo WhatsApp.
III. Razões de Decidir
3. A legitimidade passiva da agravada é reconhecida, conforme entendimento do STJ, que permite a aplicação de multa à representante local do WhatsApp no Brasil.
4. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com a probabilidade do direito e o perigo de dano evidenciados. A obtenção dos dados é medida essencial para a identificação dos responsáveis pelo golpe.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da empresa agravada é reconhecida para cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao WhatsApp. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos legais, visando a proteção do direito e a prevenção de danos irreparáveis.