Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR –  apelante afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito –  relação de consumo –  verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova –  apelada que não demonstrou Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR –  apelante afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito –  relação de consumo –  verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova –  apelada que não demonstrou a contratação –  responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese –  dever de zelar pela segurança do serviço prestado –  artigo 14 do CDC –  declaração de inexigibilidade do débito e de exclusão da negativação que se impunham –  sentença reformada.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO –  inscrição do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito –  existência de apontamentos preexistentes –  inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outros apontamentos –  incidência da Súmula nº 385 do STJ –  dano moral que não ocorreu.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  NÃO OCORRÊNCIA –  entendimento do juiz sentenciante de que a improcedência da ação implicou litigância de má-fé –  resultado em segunda instância que vai em sentido contrário –  apontada  litigância de má-fé que não mais subsiste.

Resultado: recurso parcialmente provido para o fim de ser julgada parcialmente procedente a ação.