Apelação Cível / Bens Públicos
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  Município de São Paulo - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização pelos danos causados –  Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (bem público qualificado como viela, afetado ao uso comum do povo) –  Pretensão de reintegração de posse acolhida –  Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente Ementa: APELAÇÕES –  Município de São Paulo - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização pelos danos causados –  Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (bem público qualificado como viela, afetado ao uso comum do povo) –  Pretensão de reintegração de posse acolhida –  Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público –  Esbulho configurado, por permanência em área pública – Indenização por perdas e danos –  Inadmissibilidade- Inexistência de efetiva comprovação dos prejuízos alegados ao patrimônio público –  Prejuízos causados pelo esbulhador não são presumidos –  Sentença mantida –  RECURSOS DESPROVIDOS.