Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodolfo Cesar Milano
Guarujá
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte autora.  Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), relatório de avaliação técnica. Documentos produzidos unilateralmente pela ré, que não Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte autora.  Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), relatório de avaliação técnica. Documentos produzidos unilateralmente pela ré, que não comprovam a culpa do consumidor pelas irregularidades apontadas. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ausência de pedido e realização da prova técnica em Juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do artigo 5º, LV, da CF/88. Responsabilidade objetiva da ré (artigo 14, do CDC). Dano material. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral "in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido e ameaça de interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora, serviço essencial. "Quantum" indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.