Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Duartina
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante sustenta a validade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante sustenta a validade da procuração assinada via plataforma ZAPSIGN.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZAPSIGN e a adequação da extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.

III. Razões de Decidir A jurisprudência desta Câmara entende que a procuração assinada pela plataforma ZAPSIGN não é válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente. A determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida visa garantir a regularidade processual e prevenir práticas de advocacia predatória.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A procuração assinada via plataforma ZAPSIGN não é admitida neste Tribunal por falta de credenciamento junto à ICP-Brasil. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante da ausência de capacidade postulatória.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11; art. 139, III; art. 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, " a ". Medida Provisória n° 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020.

Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1009152-07.2024.8.26.0037; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024; TJSP; Apelação Cível 1007636-12.2024.8.26.0114; Relatora: Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024);  TJSP; Agravo de Instrumento 2346335-33.2024.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024.