Apelação Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Morro Agudo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Furto simples (art. 155, "caput" do CP) –  Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias multa, no valor unitário mínimo –  Pedido preliminar da i. PGJ –  Descabimento –  Não configuração de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado –  Simples menção ao uso de entorpecente que não conduz Ementa: APELAÇÃO –  Furto simples (art. 155, "caput" do CP) –  Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias multa, no valor unitário mínimo –  Pedido preliminar da i. PGJ –  Descabimento –  Não configuração de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado –  Simples menção ao uso de entorpecente que não conduz automaticamente à conclusão de inimputabilidade – Ausência de impugnação sobre materialidade e autoria –  Pena –  Readequação –  Pedido de reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência –  Cabimento –  Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea –  Confissão que, embora extrajudicial, auxiliou na formação da convicção da magistrada –  Súmula 545 do C. STJ –  Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência –  Pena que deve ser reduzida ao mínimo legal –  Manutenção do regime inicial semiaberto –  Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena.
Apelação parcialmente provida, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante de reincidência, reduzindo-se as penas definitivas para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto.