Apelação Cível / Vícios de Construção
Hertha Helena de Oliveira
Catanduva
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A parte autora ajuizou ação indenizatória contra a ré, responsável pela construção dos prédios do Condomínio Parque Casa de Cervantes, alegando a existência de vícios e defeitos construtivos que comprometem a estrutura dos imóveis. A sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A parte autora ajuizou ação indenizatória contra a ré, responsável pela construção dos prédios do Condomínio Parque Casa de Cervantes, alegando a existência de vícios e defeitos construtivos que comprometem a estrutura dos imóveis. A sentença condenou a ré a reparar as anomalias construtivas apontadas no laudo técnico pericial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os problemas apresentados no condomínio decorrem de vícios construtivos de responsabilidade da ré ou de manutenção precária por parte do condomínio.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial constatou falhas construtivas de origem endógena, classificadas como vícios ocultos, que não são facilmente perceptíveis no momento da entrega do empreendimento.
4. A manutenção deficitária não extingue as falhas construtivas constatadas, que devem ser sanadas pela ré.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é da construtora, mesmo que haja manutenção deficitária pelo condomínio. 2. A condenação inclui a obrigação de reparar os danos de origem endógena.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, inc. I; art. 499; art. 406; art. 85, §11.
CC, art. 406.