Embargos de Declaração Cível / Seguro
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que não considerou pedido de dedução de franquia obrigatória feito na contestação e nas alegações finais. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de dedução da franquia obrigatória Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que não considerou pedido de dedução de franquia obrigatória feito na contestação e nas alegações finais. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de dedução da franquia obrigatória foi devidamente apresentado na contestação e se deveria ter sido apreciado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão original considerou o pedido de dedução da franquia como inovação recursal, mas foi demonstrado que o pedido constava na contestação.
4. O contrato prevê franquia de 10% dos prejuízos para danos elétricos, com valor mínimo de R$ 400,00 por evento, devendo ser aplicada a dedução conforme cobertura devida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos acolhidos para determinar a dedução da franquia obrigatória de 10% dos prejuízos com valor mínimo de R$ 400,00, mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: 1. Pedido de dedução de franquia obrigatória deve ser considerado já que apresentado na contestação. 2. Aplicação da franquia conforme cláusula contratual em caso de cobertura de danos elétricos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002241-81.2023.8.26.0079, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025.