Agravo de Instrumento / Associação
Edson Luiz de Queiróz
Catanduva
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA APOSENTADA COM ELEVADOS RENDIMENTOS MENSAIS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA APOSENTADA COM ELEVADOS RENDIMENTOS MENSAIS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A autora alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos de empréstimos consignados e descontos previdenciários.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme alegado.
III. Razões de Decidir. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é regra, mas pode ser afastada se houver indícios de abuso no pedido.
Os rendimentos da autora, conforme declaração de imposto de renda, são incompatíveis com a concessão do benefício, não havendo comprovação de que suas dívidas comprometam sua subsistência.
IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por indícios de abuso. 2. A comprovação de incapacidade financeira é essencial para a concessão da gratuidade da justiça.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.