Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.