Apelação Cível / Telefonia
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RELATIVA A DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA RELACIONADO À ALTERAÇÃO DO PLANO, NÃO HAVENDO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RELATIVA A DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA RELACIONADO À ALTERAÇÃO DO PLANO, NÃO HAVENDO COMO VERIFICAR SE, DE FATO, A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NO NOVO PLANO CONTRATUAL, BEM COMO EVENTUAL COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.  APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC). 

Apelação improvida.