Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) –  Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei n. 11.101/05, e do art. 487, inc. II do CPC –  Alegação de que o deferimento da recuperação judicial ocorreu somente em 13/12/2008, ou seja, antes mesmo da alteração da Lei 14.112/2020, de forma que é impossível a aplicabilidade Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) –  Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei n. 11.101/05, e do art. 487, inc. II do CPC –  Alegação de que o deferimento da recuperação judicial ocorreu somente em 13/12/2008, ou seja, antes mesmo da alteração da Lei 14.112/2020, de forma que é impossível a aplicabilidade retroativa do prazo decadencial, uma vez que a vigência da lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, em 23/01/2022, de forma que só assim poderá alcançar os processos que estão em curso dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.112/2020 não se aplica às falências decretadas em datas anteriores, como é o caso da presente –  Cabimento por fundamentos diversos –  Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei n. 14.112/20 –  Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos – A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei n. 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, inciso V –  Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF –  Decisão reformada –  Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Dão provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando-se a continuidade do incidente .