Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO –  Inocorrência –  Turma Julgadora apreciou de forma clara e precisa a matéria ventilada no presente agravo, entendendo pela competência do Tribunal de Comércio de Marselha, na França, para julgamento do processo, conforme foi pactuado entre as partes no contrato de transporte marítimo por elas celebrado, afastando a alegação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO –  Inocorrência –  Turma Julgadora apreciou de forma clara e precisa a matéria ventilada no presente agravo, entendendo pela competência do Tribunal de Comércio de Marselha, na França, para julgamento do processo, conforme foi pactuado entre as partes no contrato de transporte marítimo por elas celebrado, afastando a alegação de abusividade da referida cláusula por não vislumbrar hipossuficiência de qualquer das partes - Fundamentos expostos no  acórdão embargado afastaram as teses defendidas pela embargante, nas razões por ela trazidas no agravo de instrumento - Natureza infringente dos embargos de declaração –  Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento – A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão –  Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS