Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
JOAO AUGUSTO GARCIA
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Penas restritivas de direitos –  Suspensão para cumprimento oportuno –  Irresignação Ministerial buscando a reconversão em privativa de liberdade –  Possibilidade –  Condenação à pena privativa de liberdade que é superveniente –  Ausência de afronta ao tema 1.106 do C. STJ, que somente veda a unificação automática nos casos em que a condenação por Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Penas restritivas de direitos –  Suspensão para cumprimento oportuno –  Irresignação Ministerial buscando a reconversão em privativa de liberdade –  Possibilidade –  Condenação à pena privativa de liberdade que é superveniente –  Ausência de afronta ao tema 1.106 do C. STJ, que somente veda a unificação automática nos casos em que a condenação por pena substituída é superveniente –  Aplicação dos arts. 44, § 5º, do CP, e 181, § 1º, 'e', da LEP –  Agravo provido.