Agravo de Execução Penal / Indulto
Luis Soares de Mello
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação por crime impeditivo. Inteligência do art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.