Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Emílio Migliano Neto
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário aqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.