Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Bauru
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando o pagamento de aluguéis e encargos locatícios de outubro de 2023 a agosto de 2024, além de multa contratual e honorários advocatícios. Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando o pagamento de aluguéis e encargos locatícios de outubro de 2023 a agosto de 2024, além de multa contratual e honorários advocatícios. A sentença julgou, ainda, extinto sem resolução de mérito os pedidos de rescisão do contrato de locação e despejo, por perda superveniente do objeto.
II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa dos réus em razão do julgamento antecipado da lide, bem como a validade de aditamento verbal de contrato de locação escrito.  
III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente quando o acervo documental é suficiente. Contratos escritos não podem ser alterados verbalmente, conforme o princípio do paralelismo das formas.
IV. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa que não se verifica diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante que, de maneira discricionária, pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. 2. Insistência dos réus na alteração contratual que não merece prosperar por ausência de comprovação através de instrumento escrito. 
RECURSO DESPROVIDO.