Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Cristiano Lucinei Cardoso, referente a Certidões de Dívida Ativa relacionadas a Taxa de Fiscalização e Taxa de Vigilância Sanitária. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Cristiano Lucinei Cardoso, referente a Certidões de Dívida Ativa relacionadas a Taxa de Fiscalização e Taxa de Vigilância Sanitária. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por baixo valor, sem a adoção de medidas extrajudiciais, é válida para processos ajuizados antes da definição da tese de repercussão geral pelo STF (Tema 1184).
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada antes da definição do Tema 1184 pelo STF, que estabelece a faculdade do exequente em adotar medidas extrajudiciais para execuções anteriores a 19/12/2023.
4. O Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 2.738, reforça que tais medidas não são exigíveis para processos já em trâmite na data da definição da tese.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença de primeira instância anulada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 
1. Execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 não exigem a adoção de medidas extrajudiciais para prosseguimento. 2. A extinção por baixo valor deve considerar a ausência de movimentação útil e inexistência de bens penhoráveis.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1184.
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2162195-58.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024.