Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
RETRATAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0402415-05.1995.8.26.0053–  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA –  Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do REsp nº 1.388.000/PR, publicado em 12.04.2016 –  TEMA 877/STJ –  Acórdão Ementa: RETRATAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0402415-05.1995.8.26.0053–  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA –  Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do REsp nº 1.388.000/PR, publicado em 12.04.2016 –  TEMA 877/STJ –  Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do art. 94 do CDC, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo –  Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição –  Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/STJ –  Precedente deste E. TJSP –  Acórdão mantido.