Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação a penhora relativa à quantia bloqueada via SISBAJUD. Inconformismo da executada.
1. Pedido de penhora de 30% sobre verba salarial. A possibilidade de constrição de percentual de salário da parte executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. No caso em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação a penhora relativa à quantia bloqueada via SISBAJUD. Inconformismo da executada.
1. Pedido de penhora de 30% sobre verba salarial. A possibilidade de constrição de percentual de salário da parte executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. No caso em concreto, a penhora de 30% sobre verba salarial líquida viola o mínimo existencial para uma vida digna. Inteligência do artigo 833, IV do CPC.
2. Pedido de penhora sobre valor recebido à título de Participação em lucros e resultados. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Vedação a supressão de instância.
Decisão mantida. Recurso desprovido.