Agravo de Instrumento / Franquia
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. 
1. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Prolação de posterior sentença não produziria efeitos imediatamente, mas apenas se desprovido o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior. Provido o recurso, os atos incompatíveis com o Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. 
1. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Prolação de posterior sentença não produziria efeitos imediatamente, mas apenas se desprovido o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior. Provido o recurso, os atos incompatíveis com o pronunciamento do grau superior comportam anulação.
2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Vício da fase de conhecimento. Envio de carta a endereço antigo, comprovada sua alteração 2 anos antes do ajuizamento da ação. Registro na JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade do ato de mudança de endereço a terceiros. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Precedentes. Citação nula. Extinção do cumprimento de sentença. Decisão reformada. 
RECURSO PROVIDO.