Apelação Criminal / Furto Qualificado
MAURICIO VALALA
Itapeva
8ª Câmara de Direito Criminal
Absolvição sumária lastreada no princípio da insignificância –  Ausência de previsão legal envolvendo essa tese –  Criação jurisprudencial – Reforma da decisão –  Indícios de materialidade suficientes à persecução penal –  Prosseguimento do feito determinado.

Apelo Ministerial provido.