Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
1. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
1. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
2. Cancelamento do cartão de crédito. O requerente não comprovou solicitação extrajudicial pela qual a instituição financeira tenha negado o desfazimento do negócio jurídico. Ausência de resistência à pretensão. Inexistência de interesse processual.
Sentença mantida. Recurso desprovido