Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Osvaldo de Oliveira
Mogi-Guaçu
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Justiça gratuita –  Benesse indeferida –  Entidade assistencial, sem fins lucrativos –  Recorrente que foi declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.116, de 20 de outubro de 1976 –  Balancetes que corroboram a hipossuficiência alegada –  Decisão reformada –  Recurso provido.