Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Jundiaí
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alegou que não contraiu as dívidas que motivaram a negativação e que o réu reconheceu a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alegou que não contraiu as dívidas que motivaram a negativação e que o réu reconheceu a fraude extrajudicialmente. A r. sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou o réu a indenizar o autor por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do réu pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica, conforme o artigo 373, II, do CPC, justificando a declaração de inexistência do débito.
4. A caracterização do dano moral é presumida pela indevida negativação, conforme entendimento jurisprudencial, não necessitando de prova objetiva do dano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da relação jurídica pelo réu justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A indenização por dano moral é devida pela inscrição indevida, sendo o valor arbitrado adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 373, 497, 537, 85.