Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Paulo Camargo Magano
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento do contrato de cartão de crédito que deu origem ao débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Não acolhimento. Instrumento contratual assinado pelo demandante e redigido com termos claros e destacados acerca da Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento do contrato de cartão de crédito que deu origem ao débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Não acolhimento. Instrumento contratual assinado pelo demandante e redigido com termos claros e destacados acerca da natureza do produto. Comprovação, nos autos, de que o cartão foi utilizado em compras diversas, além de ter havido quitação de faturas pretéritas. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Pretensão à indenização por danos morais em virtude da ausência de notificação prévia à negativação do nome do demandante. Acolhimento. Notificações remetidas posteriormente às anotações, em violação ao art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Responsabilidade que deve recair exclusivamente em desfavor da mantenedora do cadastro, Boa Vista Serviços Ltda., nos moldes da Súmula 359 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.