Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
André Carvalho e Silva de Almeida
Sertãozinho
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa –  Possibilidade –  Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário por duas vezes e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa –  Reeducando que sequer tentou Ementa: Agravo em execução penal –  Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa –  Possibilidade –  Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário por duas vezes e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa –  Reeducando que sequer tentou a adequação da jornada dos serviços comunitários, mas apenas abandonou o cumprimento da pena –  Precedentes e inteligência do art. 44, §4º, do CP e do art. 181 da LEP –  Pedido subsidiário de conversão da prestação de serviços à comunidade em outra medida restritiva de direitos –  Impossibilidade em sede de juízo da execução –  Inteligência do art. 46, §3º do CP e artigos 66, inciso V, alínea " a ", 148 e 149, §1º, da LEP –  Coisa julgada e segurança jurídica –  Precedentes –  Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal –  Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário –  Decisão mantida –  Recurso não provido.