Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
Spencer Almeida Ferreira
Cruzeiro
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Contratação de apólice de seguro questionada pela  parte autora –  Ausência de prova da contratação –  Sem juntada de apólice ou outra prova da ciência e concordância da consumidora -  Responsabilidade configurada - Responsabilidade Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora –  Contratação de apólice de seguro questionada pela  parte autora –  Ausência de prova da contratação –  Sem juntada de apólice ou outra prova da ciência e concordância da consumidora -  Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ –  Dano "in re ipsa" –  Dever de indenizar o dano de cunho material e moral –  Dever de repetição dos valores descontados –  Circunstâncias relatadas que ultrapassaram o mero dissabor - Indenização devida –  Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Sentença reformada, com a inversão do ônus sucumbencial -   RECURSO PROVIDO.