Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Artigo 833, inciso X, do CPC. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando o desbloqueio Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Artigo 833, inciso X, do CPC. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, sob o fundamento de que eram oriundos de proventos de aposentadoria e estavam protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados na conta bancária da executada são passíveis de penhora, considerando a alegação de que são oriundos de proventos de aposentadoria e a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC.

III. Razões de decidir
3. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em qualquer conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, se estende a contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, não sendo necessária a comprovação de que os valores estão depositados em conta-poupança.

5. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e não há prova de que a executada tenha agido de má-fé, cometido abuso de direito ou fraude, razão pela qual se mantém a determinação de desbloqueio.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.

Tese de julgamento:
'O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. A impenhorabilidade se aplica mesmo quando os valores estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, não sendo exigida a comprovação de que estejam depositados em conta-poupança. A penhora de valores abaixo do limite legal só pode ocorrer mediante comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.624.140/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.132.871/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19/08/2024; STJ, RMS nº 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2016; Precedentes desta E. Câmara.