Agravo de Instrumento / Bancários
Salles Vieira
Mogi das Cruzes
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  CONTRATAÇÃO LÍCITA –  AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –  PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – I - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para que o réu, ora Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  CONTRATAÇÃO LÍCITA –  AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –  PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – I - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos de valores junto ao benefício previdenciário do autor, ora agravado, oriundos do contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa R$200,00 para cada ato de cobrança, bem como se abstenha de realizar a respectiva negativação, sob pena multa diária de R$200,00 –  II - Agravado que nega ter contratado cartão de crédito consignado, alegando ter sido ludibriado pela instituição financeira a adquirir um produto o qual não requereu e acreditava ser outro, qual seja, empréstimo consignado comum – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pelo banco agravante, que indicam que o agravado anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Agravado, ainda, que efetuou saque de valor por intermédio do cartão de crédito consignado - Faturas do cartão de crédito, do período de março de 2016 a setembro de 2024, com movimentações financeiras e pagamentos de parcelas - Verificado, em sede de cognição sumária, que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado entre as partes - Ausente, por ora, dúvida quanto à licitude da contratação, o que, consequentemente, afasta a verossimilhança das alegações do agravado - Ausentes os requisitos do art. 300 do NCPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Tutela de urgência revogada –  Agravo provido"