Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Jair de Souza
Franca
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a não autorização do pagamento dos honorários do patrono dos co-herdeiros com numerário ainda não partilhado. Reforma impertinente. Decisão agravada que é mera reiteração da determinação anterior. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a não autorização do pagamento dos honorários do patrono dos co-herdeiros com numerário ainda não partilhado. Reforma impertinente. Decisão agravada que é mera reiteração da determinação anterior. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.