Remessa Necessária Cível / Servidor Público Civil
Magalhães Coelho
Regente Feijó
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO –  SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR –  OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA –  PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE –  LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO –  SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO –  SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR –  OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA –  PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE –  LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO –  SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema nº 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011, artigos 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023.