Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, COM DEDUÇÃO DO VALOR DA COTA PARTICIPATIVA DO ASSOCIADO E DO RASTREADOR CEDIDO EM COMODATO. RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DANOS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, COM DEDUÇÃO DO VALOR DA COTA PARTICIPATIVA DO ASSOCIADO E DO RASTREADOR CEDIDO EM COMODATO. RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que declarou resolvido o contrato celebrado entre as partes sem qualquer ônus aos autores, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor da Tabela FIPE do veículo sinistrado e de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo e se a recusa de cobertura do sinistro pela ré foi abusiva. Além disso, discute-se a existência de danos morais e a adequação dos valores indenizatórios.

III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de proteção veicular assemelha-se a um contrato de seguro.
4. O conjunto probatório demonstrou que a ré violou o dever de informação, justificando a condenação ao pagamento de indenização pela perda total do veículo, deduzido o valor da cota participativa do associado e do rastreador cedido em comodato. No entanto, as circunstâncias não configuram danos morais indenizáveis, pois não superam o mero dissabor.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de proteção veicular. 2. A falha do dever de informação justifica a indenização material pela perda do veículo segurado, mas não permite a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; CC, arts. 389, 406.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.112.746-DF (Tema 176); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STF, RE nº 1.317.982 (Tema 1.170); TJSP, Apelação nº 1011582-84.2023.8.26.0224, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 22/05/2024.