Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Guaratinguetá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS, considerando os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos fora do rol quando inexistir tratamento substitutivo eficaz.
4. A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios específicos para a cobertura de tratamentos fora do rol, exigindo comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais.
5. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para mitigação do rol.
6. Necessidade de instrução processual, com eventual perícia e consulta ao NatJus e à CONITEC ou juntada de outras provas que atestem a eficácia do método prescrito pelo médico. 
7. Não comprovação de urgência. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada na origem. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido. 
Tese de julgamento: " A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgão técnico de renome nacional ou internacional, conforme Lei nº 14.454/2022."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .