Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Magalhães Coelho
Espírito Santo do Pinhal
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo –  Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual –  Garantia de acesso às vias jurisdicionais –  Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Recurso provido.