Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ely Amioka
Itapeva
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Comércio ilegal de arma de fogo –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de desclassificação para delito diverso, uma vez que a condenação teria se mostrado manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial mais brando.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação Ementa: Revisão Criminal –  Comércio ilegal de arma de fogo –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de desclassificação para delito diverso, uma vez que a condenação teria se mostrado manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial mais brando.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida.
Regime inicial justificadamente fixado.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente.