Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais, movida por Efigenia de Oliveira contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais, movida por Efigenia de Oliveira contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou inexistência de relação jurídica e ausência de notificação sobre cessão de crédito, pleiteando indenização por danos morais.
 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a exigibilidade do débito e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes.
 
III. Razões de Decidir
O apelado comprovou a existência de relação jurídica e a origem do débito por meio de documentos que demonstram a contratação de cartão de crédito com CETELEM e RIACHUELO. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento pacífico do STJ. A cessão foi devidamente registrada e a autora tomou conhecimento.
 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 373, I; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 290.
 
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.573/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJSP; Apelação Cível 1146248-06.2023.8.26.0100; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025; TJSP; Apelação Cível 1021374-92.2023.8.26.0020; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1046641-54.2022.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Faria, j. 17.01.2023.