Apelação Cível / Aposentadoria
Paulo Galizia
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola pode ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme o artigo 40, §5º, da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3772/DF, determinou que funções de direção e coordenação pedagógica integram a carreira de magistério apenas quando exercidas por professores de carreira. 4. A impetrante não se enquadra nos requisitos para aposentadoria especial, pois foi exonerada e deixou de integrar a carreira de professor ao assumir cargos administrativos, conforme decidido no Tema 965 do STF.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial é devida apenas a professores de carreira que exerçam funções de direção ou coordenação pedagógica. 2. O exercício de cargos administrativos por não professores de carreira não conta para aposentadoria especial.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, §5º; Lei nº 9.394/1996, art. 67, §2º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3772/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 29/10/2009; STF, RE nº 1.039.644/SC, Tema 965; TJSP, Apelação Cível 1022419-15.2023.8.26.0576, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/06/2024.