Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão no julgamento, destacando a ilegitimidade ativa decorrente da ausência de substituição processual do credor.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão no julgamento, destacando a ilegitimidade ativa decorrente da ausência de substituição processual do credor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa e à ausência de substituição processual do Fundo agravado.
III. Razões de Decidir
3. A menção à teoria da 'nulidade de bolso' visou esclarecer a estratégia processual vedada, violando princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual.
4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não verificados no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A ilegitimidade ativa foi devidamente apreciada e afastada no julgamento anterior.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.