Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO FINANCEIRO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO FINANCEIRO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora e condenar os réus a uma indenização de 10 mil reais, pelos danos morais sofridos, tudo de forma solidária. O Banco Bradesco apela, sustentando sua ilegitimidade. No mais, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Aponta, ainda, para a inexistência de danos morais, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legitimidade do banco recorrente para figurar na demanda; (ii) averiguar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique sua responsabilidade civil; e (iii) analisar se houve danos morais indenizáveis e se o quanto fixado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Falha também apontada na prestação de seus serviços bancários. Responsabilidade civil pelos danos causos que corresponde à matéria de mérito. Banco Bradesco que, deveras, falhou ao autorizar cobranças em conta de titularidade da autora, sem qualquer lastro. Danos morais bem configurados. Mácula evidente à honra objetiva da parte autora que, mesmo após insistentes contatos com as requeridas, foi cobrada reiteradamente, enfrentado dificuldades, inclusive, para honrar com seus demais compromissos financeiros. Nome da autora que foi, ainda, indevidamente inserido em cadastro de maus pagadores, o que lhe ocasionou, também, prejuízos. Montante adequado aos fatos narrados.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos ônus sucumbenciais.