Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Andradina
12ª Câmara de Direito Privado
*PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) –  Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação Ementa: *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) –  Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que há relação contratual, tanto que os contratos foram exibidos na contestação - INTERESSE DE AGIR –  Caracterização –  Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária –  Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento – Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado –  Hipótese de procedência da pretensão exibitória, já satisfeita, no permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do C.P.C., mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais,  pelo princípio da causalidade –  Sentença reformada –  Apelação provida, e no permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do C.P.C., julgada procedente a pretensão.*