Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Simão
38ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Indeferimento que se deu sob premissa equivocada. Inexiste alegação de negativação. Na espécie, é patente a presença do binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Os pedidos residem na declaração de Ementa: DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Indeferimento que se deu sob premissa equivocada. Inexiste alegação de negativação. Na espécie, é patente a presença do binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Os pedidos residem na declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, determinação de retirada do nome do demandante da plataforma Serasa Consumidor, impedimento de cobranças judiciais e extrajudiciais do referido débito e danos morais. Sentença anulada. Contudo, constatados indícios de advocacia predatória e em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, bem como aos enunciados 1, 4, 5 e 11 do CG 424/2024, antes de intimação do réu para instauração do contraditório, deve o Magistrado originário determinar a regularização da representação processual, bem como a comprovação de prévio pedido de exclusão da anotação, não atendido em prazo razoável. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.