Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de procedência em relação à ré Agência Corporation Promotora Investimentos e Financeira e de improcedência em relação ao Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de procedência em relação à ré Agência Corporation Promotora Investimentos e Financeira e de improcedência em relação ao réu Banco Pan. Insurgência do autor.

Responsabilidade civil do réu Banco Pan. Não verificação. Contratação realizada pelo autor, mediante o fornecimento de documento pessoal, acesso ao sítio do réu na internet e confirmação pessoal da contratação, ocasiões, inclusive, em que foi confirmada a geolocalização e obtidas sua imagem e cópia do documento pessoal. Valor mutuado que foi disponibilizado em conta do autor, que posteriormente o transferiu a terceira empresa, a corré. Autor que recebeu contato com oferta de renegociação de contrato anterior, admitiu que se trataria de preposto ou correspondente do réu,  sem qualquer cautela maior, e seguiu os comandos que lhe foram passados. Foi o autor, portanto, vítima de falsários que visavam ver transferido o valor do empréstimo em seu favor, o que se concretizou. Ausente responsabilidade do réu. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência da Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado 12 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Tribunal.

R. sentença mantida. Recurso improvido.