Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da sanção pecuniária e julgou extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência Ministerial. Pretensão ao afastamento do prazo prescricional quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Cabimento. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo Código Penal. Decisão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da sanção pecuniária e julgou extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência Ministerial. Pretensão ao afastamento do prazo prescricional quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Cabimento. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo Código Penal. Decisão reformada. Recurso provido.