Agravo de Instrumento / Associação
Alcides Leopoldo
Cotia
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo, incluindo sócios e espólios. A agravante alega nulidade da citação e ilegitimidade de parte, argumentando que a empresa já estava encerrada e que não houve Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo, incluindo sócios e espólios. A agravante alega nulidade da citação e ilegitimidade de parte, argumentando que a empresa já estava encerrada e que não houve abuso de personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade para a inclusão dos sócios no polo passivo e se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável.
III. Razões de Decidir
3. A empresa encerrou suas atividades em 1998, e não há demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não aplicável sem prova de abuso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o incidente em relação à agravante, condenando a agravada em honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução regular da empresa impede a inclusão de sócios no polo passivo sem tais provas.
Legislação Citada: Código Civil, art. 50 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 279273/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230.
STJ, AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 13.06.2018.