Revisão Criminal / Estelionato
Fernando Simão
Guarulhos
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Diego Oliveira da Silva propôs revisão criminal contra sentença da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, que o condenou por estelionato a 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa. Alega erro judiciário, apontando que câmeras de segurança mostram que o verdadeiro autor do crime não tinha tatuagem no pescoço, Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Diego Oliveira da Silva propôs revisão criminal contra sentença da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, que o condenou por estelionato a 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa. Alega erro judiciário, apontando que câmeras de segurança mostram que o verdadeiro autor do crime não tinha tatuagem no pescoço, ao contrário do revisionando, e que a transferência bancária não foi para sua conta. Requer absolvição e indenização por erro judiciário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por estelionato foi contrária à evidência dos autos, considerando a alegação de erro judiciário e a ausência de provas concretas contra o revisionando.

III. Razões de Decidir
3. A condenação baseou-se em provas sólidas, incluindo reconhecimento das vítimas, imagens de segurança e inconsistências no álibi do revisionando.
4. O V. Acórdão reafirmou a responsabilidade do revisionando, destacando a coincidência do tipo físico com o autor do crime registrado em câmeras e a ausência de relevância da tatuagem no momento do delito.

IV. Dispositivo e Tese
5. A revisão criminal é improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de provas já analisadas em decisão transitada em julgado. 2. A condenação foi embasada em provas suficientes e não há erro judiciário a ser corrigido.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; art. 61, II, h.
Código de Processo Penal, art. 621, I; art. 386, III; art. 630.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg na RvCr n. 6.061/MG, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe de 14/5/2024.
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.405.920/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.
TJSP, Revisão Criminal 0010019-85.2011.8.26.0000, Rel. Costabile e Solimene, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 11/04/2023.