Apelação Cível / Cheque
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Bragança Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do apelante João Donizete Nunes na ação monitória proposta pela Neo Fomento Mercantil Ltda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há documento que comprove a outorga de poderes pelo apelante a Terezinha para representá-lo na celebração do contrato de fomento mercantil.
4. O vínculo conjugal não legitima a representação negocial entre cônjuges sem mandato específico, conforme artigos 653 e 654 do Código Civil. O apelante não integra o quadro societário da empresa demandada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao apelante, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida na ausência de procuração que outorgue poderes de representação. 2. O vínculo conjugal não substitui a necessidade de mandato específico para representação negocial.

Legislação Citada:
Código Civil, arts. 653 e 654.
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, §2º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2226344-97.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2024.