Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR -  INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Cartão de crédito (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação do autor de que nunca contratou tal negócio jurídico – Réu apresenta instrumento contratual impresso e gravação telefônica – Em sede de réplica, o autor se limitou a impugnar a assinatura, não se manifestando Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR -  INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Cartão de crédito (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação do autor de que nunca contratou tal negócio jurídico – Réu apresenta instrumento contratual impresso e gravação telefônica – Em sede de réplica, o autor se limitou a impugnar a assinatura, não se manifestando acerca do contato telefônico – Chamada que demonstra a plena ciência do autor no que tange à contratação que estava realizando, inclusive confessando que solicitou o saque e confirmando seus dados bancários – Legalidade da contratação – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, incisos II e III, CPC) – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.