Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dimas Rubens Fonseca
Franco da Rocha
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Insurgência contra a r. decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Inadimplência confessada. Ausência de garantia do juízo que, por si Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Insurgência contra a r. decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Inadimplência confessada. Ausência de garantia do juízo que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, independentemente da apreciação dos demais pressupostos inseridos no § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Asserção de precedentes com concessão de efeito suspensivo sem garantia que não altera a decisão, nada havendo a justificar a não observância da regra geral. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.