Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Paulo Ayrosa
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  INADIMPLEMENTO COMPROVADO –  NOTIFICAÇÃO VÁLIDA –  JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 PELO STJ –  RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL –  DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO –  AÇÃO PROCEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a comprovação do inadimplemento das prestações Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  INADIMPLEMENTO COMPROVADO –  NOTIFICAÇÃO VÁLIDA –  JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 PELO STJ –  RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL –  DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO –  AÇÃO PROCEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. Conforme a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, tendo o credor cumprido o determinado na legislação. Recurso não provido.