Ação Rescisória / Nota Promissória
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
9º Grupo de Direito Privado
Rescisória –  Cumprimento de sentença –  Controvérsia vinculada à correção do valor do débito –  Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via –  Regra taxativa - Artigo 966 do CPC –  Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório –  Vedação –  STJ, REsp 784.799/PR e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação Ementa: Rescisória –  Cumprimento de sentença –  Controvérsia vinculada à correção do valor do débito –  Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via –  Regra taxativa - Artigo 966 do CPC –  Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório –  Vedação –  STJ, REsp 784.799/PR e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp nº 136.254-SP –  Impossibilidade de utilização da demanda rescisória para fins de correção de eventual injustiça do julgado, manifestar inconformismo com o que foi decidido ou reexame de fatos e provas - Regra de estabilidade da coisa julgada –  STJ, AgRg na AR n. 4.754/MG –  Petição inicial indeferida -  STJ, AgInt no AREsp 1186603/DF –  Processo extinto - Artigo 485, IV, do CPC.
Petição inicial indeferida.