Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Designação de data para perícia médica –  Não realização por simples atraso no comparecimento do autor –  Pedido de novo agendamento do ato pericial –  Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial –  Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito –  Cerceamento de defesa configurado –  Interesse na continuidade da instrução Ementa: Acidentária –  Designação de data para perícia médica –  Não realização por simples atraso no comparecimento do autor –  Pedido de novo agendamento do ato pericial –  Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial –  Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito –  Cerceamento de defesa configurado –  Interesse na continuidade da instrução manifestado e ausência de intimação pessoal do autor previamente à declaração de preclusão da prova –  Nulidade do julgado.

Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.