Revisão Criminal / Furto Qualificado
Amable Lopez Soto
Americana
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Furto qualificado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do privilégio. Improcedência. Os bens visados foram avaliados em valor superior ao do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Logo, não se há falar em aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Precedentes do C. STJ no sentido de que pequeno valor é aquele que "não deve ultrapassar Ementa: Revisão criminal. Furto qualificado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do privilégio. Improcedência. Os bens visados foram avaliados em valor superior ao do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Logo, não se há falar em aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Precedentes do C. STJ no sentido de que pequeno valor é aquele que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos". Pedido revisional indeferido.