Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais –  Tutela concedida em maio de 2023, até o presente momento descumprida –  Imposição de multa diária para o caso de descumprimento –  Meio de assegurar o cumprimento da obrigação –  Finalidade coercitiva –  Possibilidade –  Fixação razoável, considerado o tempo da decisão Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais –  Tutela concedida em maio de 2023, até o presente momento descumprida –  Imposição de multa diária para o caso de descumprimento –  Meio de assegurar o cumprimento da obrigação –  Finalidade coercitiva –  Possibilidade –  Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar –  Limite global já superado –  Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Decisão mantida.

Agravo não provido.