Agravo de Instrumento / Telefonia
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São João da Boa Vista
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Espírito Santo do Pinhal-SP, domicílio da executada - Cláusula de eleição de foro, da sede do exequente, que, no caso não subsiste - Incidência do CPC, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei nº 14.879/24 - Controle judicial da competência que se revela hígido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Espírito Santo do Pinhal-SP, domicílio da executada - Cláusula de eleição de foro, da sede do exequente, que, no caso não subsiste - Incidência do CPC, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei nº 14.879/24 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão mantida - Recurso desprovido.