Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Lins
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Prova pericial grafotécnica não requerida. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos morais devidos. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ementa: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Prova pericial grafotécnica não requerida. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos morais devidos. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de advogado ora arbitrados sobre o proveito econômico obtido. Recurso da autora parcialmente provido.