Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto a não obrigatoriedade de cobertura do medicamento guerreado, salientando a taxatividade do Rol da ANS, a ausência de registro na ANVISA e o caráter domiciliar, bem como ao debate suscitado pelo Autor quanto à ocorrência do dano moral por ele alegado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Fornecimento do Medicamento "Bisaliv Power Full Spectrum 1:100 –  CDB 20mg/ml, THC < 0,9% - Frasco 30ml" em virtude de diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico ao nascer. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado em virtude da complexidade de seu caso. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 6. Súmula nº 102 do E. TJSP. 7. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 8. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória. 9. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 10. Suposto caráter domiciliar do medicamento pleiteado que não afasta a obrigatoriedade de sua cobertura, tendo em vista que acolher tais alegações equivaleria a negar ao Autor o próprio tratamento da doença, desvirtuando a finalidade do contrato avençado. 11. Aplicação da Resolução 335, da ANS: Autorização da ANVISA para importação do Fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, nº 17/2015 (art. 2º, §§ 1º e 2º), afastando-se, portanto, eventual violação do Tema 990 do C. STJ. 12. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 13. Precedentes desta Corte. 14. Dano Moral Inexistente: Hipótese que tratou de mero dissabor, não havendo violação a direito subjetivo da parte requerente. 15. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento".