Habeas Corpus Cível / Internação compulsória
Egberto de Almeida Penido
Cananéia
Câmara Especial
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente acolhida institucionalmente. Internação compulsória decretada para tratamento. Uso abusivo de drogas e álcool. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor da adolescente A . F. de S. M., acolhida institucionalmente, contra decisão que determinou sua internação Ementa: HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente acolhida institucionalmente. Internação compulsória decretada para tratamento. Uso abusivo de drogas e álcool. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor da adolescente A . F. de S. M., acolhida institucionalmente, contra decisão que determinou sua internação compulsória para tratamento médico, sob a alegação de ausência de laudo médico idôneo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da internação compulsória da adolescente sem laudo médico circunstanciado, conforme exigido pela Lei nº 10.216/01.

III. Razões de Decidir
3. A decisão impugnada foi considerada adequada, pois a internação compulsória foi fundamentada em relatório médico que justificou a medida extrema devido ao risco pessoal e a terceiros, comportamento agressivo e isolamento social da adolescente.

4. A análise da questão indicou que os requisitos formais e materiais da Lei nº 10.216/01 foram atendidos, não havendo violação a direito líquido e certo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A internação compulsória pode ser justificada por relatório médico que demonstre risco à integridade física ou psíquica do paciente. 

Legislação Citada:
CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, 196, 198, 227;
ECA, arts. 1º, 11, 101, V, 208, VII;
Lei nº 8.080/90, arts. 2º, 3º, 7º;
Lei nº 10.216/01, art. 9º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 498.147/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.04.2019.