Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
Mogi-Mirim
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de venda de imóvel inventariado e retificação de escritura. O agravante busca autorização para alienação de fração ideal de 16,667% de imóvel, com concordância dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de venda de imóvel inventariado e retificação de escritura. O agravante busca autorização para alienação de fração ideal de 16,667% de imóvel, com concordância dos herdeiros, para quitação de despesas do inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de alienação antecipada de bem imóvel inventariado para pagamento de despesas do inventário e a viabilidade de retificação de escritura pública no âmbito do inventário.
III. Razões de Decidir
3. A alienação do bem imóvel é viável, desde que precedida de avaliação de mercado e depósito em juízo da quantia, com levantamento mediante autorização judicial, facilitando a liquidez do patrimônio e evitando conflitos entre condôminos.
4. A retificação da escritura pública do imóvel possui natureza pessoal e obrigacional, não afetando a competência do Juízo do inventário, devendo ser buscada por via autônoma.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A alienação de bem imóvel em inventário é possível com avaliação prévia e depósito judicial. 2. A retificação de escritura pública deve ser buscada por via autônoma.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 937, VIII; art. 146, §4º; art. 612; art. 1.026, §2º.