Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição originária da pretensão executiva e, consequentemente, julgar extinto o processo de execução. Prova documental (CDA) demonstrativa da data do vencimento do ITBI em 29/01/2018. Execução ajuizada em 03/05/2023. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ementa: Apelação. Execução fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição originária da pretensão executiva e, consequentemente, julgar extinto o processo de execução. Prova documental (CDA) demonstrativa da data do vencimento do ITBI em 29/01/2018. Execução ajuizada em 03/05/2023. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 anos que se dá a partir do dia seguinte ao da data de vencimento do tributo não pago. Ausência de prova da existência de processo administrativo oriundo de suposta pedido de reconhecimento de imunidade tributária incidente na operação de integralização do capital social por meio de conferência do imóvel transmitido. Prescrição originária configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.