Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2021 a 2023 –  Município de Campinas –  Sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento –  Imóvel de propriedade da CDHU, adquirido por Ementa: Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2021 a 2023 –  Município de Campinas –  Sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC –  Insurgência da municipalidade –  Não cabimento –  Imóvel de propriedade da CDHU, adquirido por meio de doação realizada pela "Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim do Lago", para a implementação do empreendimento habitacional denominado "Campinas R", composto por 200 (duzentas) unidades habitacionais em regime de mutirão e autogestão, conforme previsto no Convênio firmado entre as partes –  Reconhecimento da isenção tributária, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 8.782/1996, em razão da titularidade do imóvel pela CDHU e de sua vinculação a programa habitacional de interesse social –  Inexistência de individualização das unidades perante a Municipalidade, com lançamentos tributários realizados de forma unificada –  Sentença mantida –  Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC –  Recurso não provido.