Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Itapecerica da Serra
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor a necessidade de nova perícia, que deverá ser realizada por médico especialista Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor a necessidade de nova perícia, que deverá ser realizada por médico especialista em ortopedia. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com a observância ao princípio in dubio pro misero. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. 
II. Questão em discussão A questão  consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa do autor, considerando a não renovação da perícia por especialista em ortopedia, além de verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos.
III. Razões de decidir
Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais de limitações funcionais que indiquem incapacidade. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero, pois inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. A ausência da formação em ortopedia não inabilita o profissional nem constitui requisito de validade da perícia. Isso porque a especialidade da perícia é a Medicina, não uma ou outra subespecialidade dessa área. 
IV. Dispositivo
Preliminar rejeitada. Recurso improvido.