Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando desconhecimento da contratação e inexistência de consentimento. Requereu a suspensão da cobrança, declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por Ementa: APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando desconhecimento da contratação e inexistência de consentimento. Requereu a suspensão da cobrança, declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Contratação eletrônica comprovada por meio de documentos que demonstram a assinatura digital e o reconhecimento biométrico facial, validando o contrato conforme a legislação vigente. Sentença de improcedência mantida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.