Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de  advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4, 5 e 6 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Ementa: Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de  advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4, 5 e 6 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.