Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação Ementa: Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista no artigo 59, da Lei 11.101/05. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes. 
Recurso provido, na parte conhecida.