Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios (dano material e moral) –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da ré –  Improvimento –  Plataforma digital de entregas (iFood) –  Entregador parceiro descredenciado por suposta violação aos termos de uso (excessivos cancelamentos e extravio de pedidos) –  Infração contratual não comprovada pela ré –  Prova apresentada constituída Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios (dano material e moral) –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da ré –  Improvimento –  Plataforma digital de entregas (iFood) –  Entregador parceiro descredenciado por suposta violação aos termos de uso (excessivos cancelamentos e extravio de pedidos) –  Infração contratual não comprovada pela ré –  Prova apresentada constituída por telas de sistema com informações cifradas e ininteligíveis –  Conta que deve ser restabelecida –  Lucros cessantes –  Caracterização –  Valor fixado com base em documento juntado pela própria ré –  Sentença mantida –  Apelo improvido.