Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PELOS EXEQUENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, por meio do qual negou-se provimento ao recurso do embargante e manteve-se a decisão agravada para a apresentação dos informes de pagamento dos autores, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PELOS EXEQUENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, por meio do qual negou-se provimento ao recurso do embargante e manteve-se a decisão agravada para a apresentação dos informes de pagamento dos autores, servidores públicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à obrigação dos exequentes de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o artigo 534, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A questão suscitada não configura erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Finalidade de prequestionamento com o objetivo de viabilizar recurso à superior instância. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento.
5. Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado. Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo
6. Embargos rejeitados.