Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido.

I.Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em cumprimento de sentença, suspenderam o feito com base no art. 921, III, do CPC, e rejeitaram embargos de declaração por ausência de vícios. A agravante alega desídia da parte exequente e requer Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido.

I.Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em cumprimento de sentença, suspenderam o feito com base no art. 921, III, do CPC, e rejeitaram embargos de declaração por ausência de vícios. A agravante alega desídia da parte exequente e requer a reforma da decisão.

II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis pode ser reiterada e se o arquivamento do incidente equivale à suspensão da execução.

III. Razões de Decidir - O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não há evidência de má-fé processual.  O arquivamento do incidente não se confunde com a suspensão da execução, que só ocorre nas hipóteses do art. 921 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arquivamento do incidente não equivale à suspensão da execução. 2. Não há limitação legal à incidência do art. 921, III, do CPC –

Decisão mantida –  recurso desprovido -