Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Roberto Porto
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegações de omissão e contradição no v. Acórdão que pronunciou o Embargante –  Vícios inexistentes –  Análise satisfatória dos argumentos aventados –  Mero inconformismo –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais –  Embargos declaratórios rejeitados.