Embargos de Declaração Criminal / Furto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Furto. Alegação de omissão no acórdão. Vício inexistente. Indevido caráter infringente. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no artigo 619, do CPP. Pretensão de reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação. A simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o artigo nº Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Furto. Alegação de omissão no acórdão. Vício inexistente. Indevido caráter infringente. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no artigo 619, do CPP. Pretensão de reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação. A simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o artigo nº 1.025, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.