Apelação Cível / Cartão de Crédito
Tavares de Almeida
Itatiba
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  SENTENÇA –  DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  SENTENÇA –  DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO –  INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC.

APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS.