Conflito de competência cível / DIREITO CIVIL
Coutinho de Arruda
Barueri
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução nº 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi Ementa: Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução nº 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.