Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Marcelo Berthe
Sorocaba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. MULTA AMBIENTAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.