Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  MECÂNICO DE MANUTENÇÃO –  ACIDENTE TÍPICO –  FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  MECÂNICO DE MANUTENÇÃO –  ACIDENTE TÍPICO –  FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
Reexame necessário provido e apelo autárquico parcialmente provido para julgar improcedente a ação.