Apelação Cível / Seguro
Theodureto Camargo
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS 

         ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INOCORRÊNCIA – OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 

       AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS Ementa: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS 

         ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INOCORRÊNCIA – OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 

       AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SEGURO HABITACIONAL – IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – PERÍCIA CONCLUIU  QUE O SINISTRO OCORRIDO NO IMÓVEL DO AUTOR É DECORRENTE DE PATOLOGIAS SEMELHANTES E REPETITIVAS,  ENQUADRANDO-SE COMO VÍCIOS OCULTOS, COM AMEAÇA DE DESABAMENTO – SENDO NECESSÁRIA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, POIS A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL ULTRAPASSA QUASE O VALOR DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC – INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA - INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.