Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 –  Município de Igaratá –  Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) –  Insurgência do exequente –  Não acolhimento –  Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal –  Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 –  Município de Igaratá –  Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) –  Insurgência do exequente –  Não acolhimento –  Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal –  Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC –  Abandono de causa configurado –  Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais –  Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1.248.866/RS –  Sentença mantida –  Recurso não provido.