Habeas Corpus Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo, denunciado por delitos previstos na Lei n. 12.850/2013 e Lei n. 9.613/1998. Alega inépcia da denúncia, falta de justa causa e ausência de vínculo entre o paciente e os fatos. Requer trancamento da ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo, denunciado por delitos previstos na Lei n. 12.850/2013 e Lei n. 9.613/1998. Alega inépcia da denúncia, falta de justa causa e ausência de vínculo entre o paciente e os fatos. Requer trancamento da ação penal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há inépcia da denúncia e ausência de justa causa que justifiquem o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.
III. Razões de Decidir
O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria, o que não se verifica no presente caso. A denúncia é clara e suficiente, permitindo o exercício do direito de defesa. A decisão que recebeu a denúncia analisou as teses defensivas e constatou a presença de justa causa para a ação penal.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui a instrução criminal e é cabível apenas para sanar coação ilegal evidente. 2. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não é inepta.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII.
CPP, art. 41.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 174167 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.9.2019; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2236739-17.2024.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/08/2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2118288-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/06/2023.