Agravo de Instrumento / Sanções Administrativas
Jayme de Oliveira
Itapetininga
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Indmed Hospitalar Ltda contra decisão que indeferiu liminar para antecipação dos efeitos do pedido de reabilitação, suspendendo penalidade imposta pelo Município de Sarapuí. O agravante alega que o prazo de reabilitação foi Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Indmed Hospitalar Ltda contra decisão que indeferiu liminar para antecipação dos efeitos do pedido de reabilitação, suspendendo penalidade imposta pelo Município de Sarapuí. O agravante alega que o prazo de reabilitação foi reduzido pela Lei 14.133/2021 e defende a aplicação retroativa da norma mais benéfica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa do art. 163 da Lei nº 14.133/21, que reduziu o prazo para reabilitação do contratado, à luz do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica automaticamente ao Direito Administrativo Sancionador, regido pelo princípio tempus regit actum, salvo previsão autorizativa expressa.
4. A Lei nº 14.133/2021 não autoriza a aplicação retroativa de suas normas mais benéficas às sanções impostas sob a vigência da Lei nº 8.666/1993.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido.