Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ADOLESCENTE PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÓRTESES EM RAZÃO DO CRESCIMENTO E PESO -  NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESES FIXAS DE MMSS E ÓRTESES SUROPODÁLICAS FIXAS PARA POSICIONAMENTO DE USO CONTÍNUO POR 10 HORAS - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ADOLESCENTE PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÓRTESES EM RAZÃO DO CRESCIMENTO E PESO -  NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESES FIXAS DE MMSS E ÓRTESES SUROPODÁLICAS FIXAS PARA POSICIONAMENTO DE USO CONTÍNUO POR 10 HORAS - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO É ADMISSÍVEL NEGAR O RESPECTIVO TRATAMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA – NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL AO TRATAMENTO – OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 - APELANTE NÃO IMPUGNOU ALEGAÇÃO DE CUSTEIO ANTERIOR DAS ÓRTESES QUE SERÃO SUBSTITUÍDAS, NUM AUTÊNTICO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" – O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS PARA BANHO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO - PRECEDENTES - DANOS MORAIS – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.