Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Vilas Boas Cruz
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o Ementa: Agravo em execução –  Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária –  Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena –  Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa –  Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo –  Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime –  Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito –  Sentenciada portadora de maus antecedentes condenada pela prática de crime de roubo, delito grave, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetida a recorrida durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido.