Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2014 –  Município de São Paulo –  Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de procedência em ação revocatória, que reconheceu a ineficácia da transferência do imóvel para o executado –  Insurgência do excipiente –  Não acolhimento –  Ação revocatória não opera efeitos contra terceiros – Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2014 –  Município de São Paulo –  Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de procedência em ação revocatória, que reconheceu a ineficácia da transferência do imóvel para o executado –  Insurgência do excipiente –  Não acolhimento –  Ação revocatória não opera efeitos contra terceiros –  Precedentes –  Propriedade imobiliária aferida com base no Registro de Imóveis na data do fato gerador –  Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN –  Decisão que deve ser mantida em sua integralidade –  Recurso não provido.