Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Teodoro Sampaio
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Resolução nº 547 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Resolução nº 547 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido.