Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mairinque
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Admissibilidade - Omissão - Acórdão omisso em relação ao pedido de restituição dobrada de indébito formulado pelos apelantes, ora embargantes - Pleito recursal que merece acolhida - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EAREsp nº 679.608/RS), de acordo com a modulação dos efeitos estipulada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Admissibilidade - Omissão - Acórdão omisso em relação ao pedido de restituição dobrada de indébito formulado pelos apelantes, ora embargantes - Pleito recursal que merece acolhida - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EAREsp nº 679.608/RS), de acordo com a modulação dos efeitos estipulada - Cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cuja abusividade se reconheceu, que foi posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Restituição dobrada que se impõe - Parte dispositiva do acórdão alterada neste ponto - Demais matérias suscitadas pelos embargantes que não caracterizam omissões - Entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça de que "o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" - Hipóteses de nulidade da sentença que foram devidamente resolvidas por ocasião do julgamento da apelação - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.