Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen.  Abusividade não reconhecida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos.

II. Questões em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen.  Abusividade não reconhecida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal consignado é abusiva; (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iii) se válida a capitalização dos juros; e (iv) se correta a utilização da tabela Price para amortização das parcelas.

III. Razões de decidir
3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor.
4. Inexistência de abusividade. Taxa de juros praticada nos contratos que não superam ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação.
5. Legalidade da capitalização dos juros e da utilização da tabela Price, expressamente previstas no contrato.
 
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; Emenda Constitucional nº 32, art. 2º. 
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 1.148.927/MS (Tema Repetitivo nº 27); REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 971.853/RS, AgInt no REsp nº 2.100.745/RS, Súmula nº 539; TJSP, Apelação Cível nº 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível nº 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível nº 1000362-89.2024.8.26.0439 e Apelação Cível nº 1040639-47.2017.8.26.0002.