Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Jackson Henrique do Nascimento Silva, sem cumprimento das condições do regime aberto e sem pagamento da pena de multa.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Jackson Henrique do Nascimento Silva, sem cumprimento das condições do regime aberto e sem pagamento da pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção da pena privativa de liberdade foi correta, apesar do não cumprimento das condições do regime aberto, e (ii) se a extinção da pena de multa foi válida, mesmo sem o regular pagamento.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de extinção da pena privativa de liberdade foi mantida, pois a pena foi cumprida integralmente sem sustação cautelar, tornando descabida qualquer regressão de regime.
4. Quanto à pena de multa, a análise do recurso foi prejudicada devido à concessão de indulto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pena privativa de liberdade é válida após cumprimento integral, sem sustação cautelar. 2. A concessão de indulto prejudica a análise do recurso quanto à pena de multa.