Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido.