Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
*OBRIGAÇÃO DE GAZER –  Cartão de crédito consignado –  Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  Instrumento acostado aos autos com indicação expressa quanto ao tipo de contratação –  Autora que se utilizou do saque disponível, Ementa: *OBRIGAÇÃO DE GAZER –  Cartão de crédito consignado –  Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  Instrumento acostado aos autos com indicação expressa quanto ao tipo de contratação –  Autora que se utilizou do saque disponível, anuindo com as cláusulas em destaque, bem como realizou compras com a utilização do plástico - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado –  Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*