Apelação Cível / Extravio de bagagem
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. R. sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. 1. Extravio definitivo da bagagem do autor no desembargue em Madrid (Espanha). 2. Aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Consumidor. 3. Danos morais configurados. Indenização mantida. 4. Danos materiais comprovados. Indenização arbitrada em Primeiro Grau está em consonância com a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. R. sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. 1. Extravio definitivo da bagagem do autor no desembargue em Madrid (Espanha). 2. Aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Consumidor. 3. Danos morais configurados. Indenização mantida. 4. Danos materiais comprovados. Indenização arbitrada em Primeiro Grau está em consonância com a Convenção de Montreal. R. sentença "ultra petita". Quantum indenizatório reduzido aos limites do pedido inicial. Recurso não provido.