Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  RETORNO À TURMA JULGADORA –  ARTIGO 1.040, II, CPC –  APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA Demanda visando à declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades de franchising remuneradas por meio de royalties previstos em contrato –  Procedência da ação decretada em primeiro grau - Acórdão que negou provimento ao recurso –  Julgamento do mérito do RE nº 603.136, Tema nº Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  RETORNO À TURMA JULGADORA –  ARTIGO 1.040, II, CPC –  APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA Demanda visando à declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades de franchising remuneradas por meio de royalties previstos em contrato –  Procedência da ação decretada em primeiro grau - Acórdão que negou provimento ao recurso –  Julgamento do mérito do RE nº 603.136, Tema nº 300, que fixou a tese de que "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)" –  Improcedência da ação constatada –  Provimento da apelação, em juízo de retratação, que se impõe –  Acórdão reformado.