Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE CONCLUÍRAM PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE CONCLUÍRAM PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (7) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (8) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. 
2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. 05/09/2006 –  DJU de 16/02/2007; HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998 e HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. 26/03/1996 –  DJU de 18/10/96) e do STJ (AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 776.703/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –   Quinta Turma –  j. 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. 02/08/2022 –  DJe de 16/08/2022; AgRg no AREsp 1.858.776/PR –  Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. 26/04/2022 –  DJe de 03/05/2022; AgRg nos EDcl no AREsp 1.970.832/PR –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. 29/03/2022 –  DJe de 04/04/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021). 
3. Adulteração de sinal identificador de veículo. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pode ser extraída do cenário analisado. Conforme se depreende dos autos, evidenciado está que o réu foi flagrado na condução de uma motocicleta, cujo chassi apresentava caracteres parcialmente obliterados e ostentando placa que não pertencia ao veículo, ciente da sua adulteração. A argumentação da defesa, de que o réu não tinha conhecimento da adulteração do sinal identificador não foi comprovada nos autos. 
4. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022). 
5. Na dosimetria da pena do réu deve ser levada em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico.
6. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do art. 64, I, do Código Penal, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 03/03/2023; HC 211.324/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 06/06/2022 –  DJe de 27/06/2022 e RE 1.250.439/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 19/10/2021 –  DJe de 17/12/2021). 
7. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Tribunal Pleno –  j. em 04/04/2013 –  DJe de 03/10/2013). 
8. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do Código Penal) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do Código Penal). Inteligência, ademais, da Súmula n. 241, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe  03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 23/08/2021 –  DJe 30/08/2021; RHC 92.611/RJ –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 16/04/2013 –  DJe 02/05/2013; RHC 115.994/DF –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 02/04/2013 –  DJe 17/04/2013; RHC 110.727/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 17/04/2012 –  DJe 10/05/2012 e HC 94.846/RS –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Primeira Turma –  j. em 07/10/2008 –  DJe 24/10/2008).
9. Regime prisional fechado. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 04/07/2022 –  DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC 740.038/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) –  Quinta Turma –  j. em 23/8/2022 –  DJe de 26/8/2022; AgRg no HC 604.483/SP –  Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 6/10/2020 –  DJe de 16/10/2020).
10. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no art. 44, I, II e III, do Código Penal.
11. Recurso defensivo que não comporta provimento.