Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Alberto Gentil
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência judiciária gratuita –  Concessão –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 –  Recurso provido.