Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, embora instada a apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, embora instada a apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a agravante deixou de fazê-lo, injustificadamente. Inviabilidade da aferição da hipossuficiência econômica que implica o indeferimento da benesse.  Precedentes. Recurso não provido.