Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
Piracicaba
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSRUMENTO. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL VINCULADO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Nova insurgência com pleito de reforma do julgado, com repetição dos mesmos argumentos. Impossibilidade. Discordância quanto às conclusões técnicas do trabalho do perito que não justificam a pretensão do assistente técnico para que haja Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSRUMENTO. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL VINCULADO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Nova insurgência com pleito de reforma do julgado, com repetição dos mesmos argumentos. Impossibilidade. Discordância quanto às conclusões técnicas do trabalho do perito que não justificam a pretensão do assistente técnico para que haja alteração da metodologia e da técnica utilizada para realização do laudo. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Litigância de má-fé configurada ante o caráter protelatório do recurso. Embargos não conhecidos, com determinação.