Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Mirassol
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de recursos financeiros da executada para custeio de profissionais, sem efeito suspensivo e sem caução. A agravante alega ausência de amparo legal para o bloqueio e defende a aplicação de multa diária Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de recursos financeiros da executada para custeio de profissionais, sem efeito suspensivo e sem caução. A agravante alega ausência de amparo legal para o bloqueio e defende a aplicação de multa diária como meio coercitivo.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto e a possibilidade de conhecimento do recurso.
III. Razões de Decidir:
3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º, do CPC, a contar da intimação da decisão original.
4. Ainda que não fosse intempestivo, o recurso não comportaria conhecimento devido à ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido. 2. A interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal.