Agravo de Execução Penal / Remição
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição por leitura. Pleito ministerial de cassação da decisão que deferiu o pedido de remição em decorrência da leitura de obras literárias. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Leitura comprovada e atestada por resenhas elaboradas pelo sentenciado e aprovadas pela Comissão Técnica Especializada. Importante instrumento Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição por leitura. Pleito ministerial de cassação da decisão que deferiu o pedido de remição em decorrência da leitura de obras literárias. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Leitura comprovada e atestada por resenhas elaboradas pelo sentenciado e aprovadas pela Comissão Técnica Especializada. Importante instrumento de ressocialização. Precedentes. Recurso desprovido.