Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I. Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida.
Defende a validade da procuração Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I. Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida.
Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial.
III. Razões de decidir
O indeferimento da petição inicial foi correto, uma vez que a autora não cumpriu a determinação judicial para emenda da inicial, com a apresentação de procuração com firma reconhecida.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O não cumprimento da determinação de regularização da representação processual autoriza o indeferimento da petição inicial.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, arts. 321 e 485.