Apelação Cível / Despesas Condominiais
Paulo Alonso
Rio Claro
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais. Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 

1. Ação monitória procedente em primeira instância. 
2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 
3. Arguição Ementa: Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais. Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 

1. Ação monitória procedente em primeira instância. 
2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 
3. Arguição de ilegitimidade passiva.  Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Objeção afastada. 
4. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado.
5. Inexistência de abusividade nos encargos decorrentes da mora.
6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.