Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Alexandre Almeida
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Prática de infração –  Regressão definitiva –  Oitiva em juízo –  Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório –  Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais –  Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.