Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória  c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contrato contendo assinatura a rogo, polegar da autora analfabeta e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do artigo 595 do código Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória  c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contrato contendo assinatura a rogo, polegar da autora analfabeta e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do artigo 595 do código civil. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Apelação da autora para a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 
 
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se as razões guardam relação com os fundamentos da sentença; (iv) se comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado pela autora; e (v) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. Autora que não solicitou a realização da prova pericial no momento processual oportuno. Preclusão.
4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento.
5. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 
6. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.
7. Validade da contratação. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado contendo a digital da autora, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação  em réplica. Cumprido o disposto no artigo 595 do Código Civil. 

IV. Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; CC, 178, II e 595 e CDC, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo nº 1116, REsp 1.907.394/MT e AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS