Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Camilo Léllis
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de penas conforme o Decreto nº 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto nº 11.846/2023 estabelece que a comutação de penas é concedida a condenados que tenham cumprido parte da pena e não tenham cometido falta disciplinar grave nos últimos doze meses.
4. O sentenciado cumpriu 1/4 da pena e não possui registro de falta disciplinar grave no período exigido, satisfazendo os requisitos do Decreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A comutação de penas deve ser concedida quando os requisitos do Decreto Presidencial são atendidos. 2. A interpretação do Decreto não deve restringir o benefício além do que está expressamente previsto.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º e 6º.