Apelação Cível / Flora
Nogueira Diefenthaler
Santos
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à desocupação e recuperação de área especialmente protegida, ocupada por núcleo familiar em Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à desocupação e recuperação de área especialmente protegida, ocupada por núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social. Sentença de parcial procedência que condicionou a desocupação à inclusão dos réus em programa habitacional municipal e à disponibilização de imóvel adequado. 
2. Apelação do Ministério Público alegando julgamento "ultra petita", ao impor obrigações ao Município, ausente da lide, e requerendo a reforma da sentença para determinar a desocupação imediata, independentemente de condicionantes.  
3. Apelação dos réus sustentando boa-fé na aquisição do imóvel, omissão do Poder Público na fiscalização e direito à moradia, pleiteando a suspensão da desocupação até o reassentamento em condições dignas.  
4. O direito à moradia, garantido constitucionalmente e em tratados internacionais, impõe ao Poder Público a adoção de medidas que assegurem reassentamento digno em casos de remoções forçadas. A permanência em área de preservação permanente, entretanto, configura dano ambiental de natureza objetiva, sendo imprescindível a reparação integral do meio ambiente.  Inexistência de litisconsórcio passivo necessário em ações ambientais, salvo na hipótese de condicionamento da reparação ambiental à realocação de famílias em vulnerabilidade, hipótese que exige a inclusão do Município na lide como garantidor de políticas públicas habitacionais.  
5. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja promovida a integração do Município à lide, garantindo-se a efetividade da decisão.  
De ofício, anula-se a sentença, prejudicados os recursos interpostos pelas partes.