Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão de compensação de créditos de precatório adquiridos pela contribuinte por meio de cessão firmada com a credora originária, com débitos de ICMS –  Sentença denegatória da ordem –  Insurgência da contribuinte –  Acolhimento –  Elementos dos autos demonstrando que a compensação de crédito de precatório, com débitos de ICMS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão de compensação de créditos de precatório adquiridos pela contribuinte por meio de cessão firmada com a credora originária, com débitos de ICMS –  Sentença denegatória da ordem –  Insurgência da contribuinte –  Acolhimento –  Elementos dos autos demonstrando que a compensação de crédito de precatório, com débitos de ICMS existentes em nome da apelante somente não se ultimou, porque a D. PGE deixou de instruir o pedido de homologação da compensação apresentada à DEPRE com a totalidade da documentação necessária, a qual havia sido encaminhada administrativamente pela apelante –  Em que pese tenha a pretensão inicial se baseado na suspeita da apelante de que a compensação não era ultimada, em razão de falha técnica do site da PGE, e que apenas no decorrer desta demanda, depois de diversas determinações de esclarecimentos exaradas pelo D. Juízo, tenha sido apurado que o problema havia sido o indeferimento da homologação do acordo de compensação pela DEPRE, não se pode negar que a compensação somente não se efetivou por culpa das autoridades coatoras que, ademais, falharam ao deixar de cumprir com os deveres de informação e transparência  - Ato coator e violação a direito líquido e certo configurados –  Sentença, portanto, reformada, com concessão da ordem a fim de determinar às autoridades coatoras que tomem todas as medidas necessárias à homologação do acordo de compensação pela DEPRE, no prazo máximo de 60 dias, independentemente de qualquer outra providência da apelante, como forma de viabilizar a efetiva compensação de débitos de ICMS no site da PGE –  RECURSO PROVIDO.