Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Hertha Helena de Oliveira
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, convertendo-os em penhora. O executado alegou que os valores bloqueados deveriam ser considerados impenhoráveis, por se tratar de reserva financeira destinada à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, convertendo-os em penhora. O executado alegou que os valores bloqueados deveriam ser considerados impenhoráveis, por se tratar de reserva financeira destinada à manutenção familiar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, considerando a alegação de que são provenientes de salários e inferiores a 40 salários mínimos.
III. Razões de Decidir
3. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovem que os valores bloqueados são de natureza salarial.
4. O entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é vinculante e exige comprovação da destinação dos valores como reserva de patrimônio destinada à manutenção familiar. No caso, o executado não comprovou tal destinação, conforme exigido pelo artigo 373, I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é de interpretação restrita. 2. Valores bloqueados em conta-corrente não são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 373, I.