Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Exequentes recorrem contra decisão que deferiu penhora de 5% sobre o faturamento das executadas, pleiteando majoração para 30% ou, subsidiariamente, 10%, alegando capacidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Exequentes recorrem contra decisão que deferiu penhora de 5% sobre o faturamento das executadas, pleiteando majoração para 30% ou, subsidiariamente, 10%, alegando capacidade econômica das executadas e inadimplência prolongada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da penhora sobre faturamento de 5% para 30% ou, subsidiariamente, 10%.
III. Razões de Decidir
3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional prevista nos arts. 835, X, e 866 do CPC, aplicável na ausência de outros bens penhoráveis. 4. As estimativas de faturamento apresentadas pelos exequentes são unilaterais e não comprovadas, justificando a manutenção do percentual de 5% fixado pelo MM. Juízo a quo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento deve ser proporcional e baseada em dados concretos. 2. A ausência de comprovação de faturamento justifica a manutenção do percentual fixado.
Legislação Citada:
CPC, arts. 835, X, e 866.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2218220-67.2019.8.26.0000.