Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Diadema
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula 92.542 do 14º CRI de São Paulo/SP –  Legitimidade do executado para arguição de impenhorabilidade, ainda que no imóvel residam somente sua ex-esposa e filhos, pois o escopo é o resguardo da entidade familiar –  Precedentes desta C. Câmara - Alegação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula 92.542 do 14º CRI de São Paulo/SP –  Legitimidade do executado para arguição de impenhorabilidade, ainda que no imóvel residam somente sua ex-esposa e filhos, pois o escopo é o resguardo da entidade familiar –  Precedentes desta C. Câmara - Alegação de impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar utilização como moradia do devedor ou de sua família, ou que lhe gere renda a tanto –  Imóvel objetado que serve de residência a ex-esposa e filhos do executado, conforme certificado por oficial de justiça nos autos de origem –  Instituição do bem de família gravada na matrícula do imóvel - Não residência do próprio devedor no bem cedido a familiares que não constitui óbice ao reconhecimento de impenhorabilidade –  Precedentes do C. STJ, da Câmara e deste Egrégio Tribunal –  Constatação de oficial de justiça que é suficiente para fins de comprovação de residência de membros da família, ausentes elementos em sentido contrário nos autos de origem –  Precedente deste Egrégio Tribunal - Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2056440-45.2024.8.26.0000, no qual se havia deferido a penhora do imóvel, não englobou matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família, com o fito de evitar supressão de instância –  Análise posterior da questão na decisão ora agravada a permitir desconstituição da constrição, ainda que pela via do presente recurso, pois alto valor ou suntuosidade do bem não configuram exceções à impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal –  Penhora do imóvel desconstituída –  Decisão modificada. Recurso provido.