Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Carapicuíba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, deu parcial provimento ao recurso da autora, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão dos dados da autora dos órgãos de proteção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, deu parcial provimento ao recurso da autora, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito e imputando ao requerido o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, conforme alegado pela embargante.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A tabela do Conselho Seccional da OAB é meramente recomendatória e não obrigatória, não podendo ser imposta aos juízes. A fixação equitativa dos honorários é permitida pelo §8º- A do art. 85 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A tabela da OAB é recomendatória e não obrigatória. 2. A fixação equitativa dos honorários é adequada e permitida pela legislação.