Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Indenizatória – Contrato bancário –  Transferência 'pix' não reconhecida pelo cliente –  Fraude –  Danos materiais –  Questão preliminar –  Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação –  Não reconhecimento –  Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal –  Inteligência do artigo 114 do CPC –  Preliminar afastada –  Ilegitimidade passiva do banco –  Questão Ementa: Indenizatória – Contrato bancário –  Transferência 'pix' não reconhecida pelo cliente –  Fraude –  Danos materiais –  Questão preliminar –  Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação –  Não reconhecimento –  Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal –  Inteligência do artigo 114 do CPC –  Preliminar afastada –  Ilegitimidade passiva do banco –  Questão afeta ao mérito –  Responsabilidade civil da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Conduta –  Relação de causa e efeito –  Não reconhecimento –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Peculiaridade –  Singularidade relativa a questão de fato –  Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco –  Acesso a site falso (não atribuível à instituição requerida), com a inserção de dados sensíveis da conta –  Fragilização da segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros –  Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas –  Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade –  Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Excludente de responsabilidade –  Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC –  Prévia análise do perfil do usuário –  Ausência de vinculação ou obrigação contratual –  Ausência de falha na prestação dos serviços –  Ação improcedente –  Sentença revertida –  Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora.