Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Caique Jonathan da Costa Barbosa contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 1 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Caique Jonathan da Costa Barbosa contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 1 ano de detenção, ambas em regime inicial aberto, e ao pagamento de 260 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos.
2. O réu buscava sua absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para fundamentar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral coligida.
5. Os depoimentos dos policiais civis, prestados de forma coerente e harmônica, confirmaram a abordagem do réu, a localização de entorpecentes e da arma de fogo, além da confissão extrajudicial do acusado quanto à mercancia de drogas e propriedade da arma de fogo para defesa pessoal.
6. A palavra dos agentes públicos goza de fé pública e merece credibilidade, não havendo elementos que indiquem má-fé ou abuso de autoridade.
7. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito" e "guardar", é de natureza permanente, o que justifica o ingresso dos policiais na residência do réu sem necessidade de mandado judicial.
8. A alegação do réu de que os entorpecentes eram para consumo próprio e que a arma de fogo não lhe pertencia não encontra amparo no conjunto probatório, sendo insuficiente para afastar a condenação.
9. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, configurando-se pela simples posse da arma sem autorização legal, conforme demonstrado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova para fundamentar a condenação.
2. O tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito" ou "guardar" configura crime permanente, permitindo a prisão em flagrante sem necessidade de mandado judicial.
3. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido se consuma pela simples posse do artefato sem autorização, independentemente de sua utilização.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Código Penal, art. 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no HC 831853/SP, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 23/09/2024, DJe 26/09/2024.