Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Moreira de Oliveira
Jacareí
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Cobrança –  Multa por rescisão contratual –  Ausente decisão surpresa –  Sem infringência ao artigo 10 do Código de Processo Civil –  Preservado o devido processo legal –  Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor –  Vantagem excessiva para a prestadora de serviços –  Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Cobrança –  Multa por rescisão contratual –  Ausente decisão surpresa –  Sem infringência ao artigo 10 do Código de Processo Civil –  Preservado o devido processo legal –  Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor –  Vantagem excessiva para a prestadora de serviços –  Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais –  Invalidade do ato - Artigo 1.348, parágrafo 2º, do CC e artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 4.591/64 - Permissão à parte de rompimento por denúncia unilateral - Multa indevida - Sentença mantida. 

Apelação não provida.