Mandado de Segurança Cível / Estabelecimentos de Ensino
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impetração contra ato omissivo judicial. Alegação de ausência de decisão nos autos do processo de ação de obrigação de fazer número 1001742-60.2025.8.26.0004, quanto à petição juntada àqueles autos pela autora, ora impetrante, em que pleiteia a tutela de urgência para que a requerida UNICID Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impetração contra ato omissivo judicial. Alegação de ausência de decisão nos autos do processo de ação de obrigação de fazer número 1001742-60.2025.8.26.0004, quanto à petição juntada àqueles autos pela autora, ora impetrante, em que pleiteia a tutela de urgência para que a requerida UNICID procedesse à matrícula da autora no 8º período do curso de Medicina. Manejo de mandado de segurança. NÃO CABIMENTO. Ausência de ato judicial ilegal ou abuso de poder. Inteligência do artigo 1º da Lei 12.016/2009. Comprovação de direito líquido e certo que demanda dilação probatória. Necessidade de utilização de meios administrativos para verificação da alegada irregularidade judicial. Aplicação da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Inicial indeferida por falta de interesse processual, extinto o processo sem resolução do mérito na forma do que dispõem os artigos 330, III, c.c 485, incisos I e IV, tudo do Código de Processo Civil.