Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Cajuru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. O réu apelou pedindo absolvição ou desclassificação para uso pessoal, ou ainda a aplicação da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. O réu apelou pedindo absolvição ou desclassificação para uso pessoal, ou ainda a aplicação da diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para uso pessoal; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
III. Razões de Decidir A quantidade de droga apreendida, a presença de balança de precisão e a denúncia anônima corroboram a prática de tráfico de drogas.
 Os depoimentos dos policiais e da companheira do réu confirmam a traficância, não havendo provas suficientes para desclassificação para uso pessoal.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante das provas apresentadas. 2. Inviável a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, ante a reincidência.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código de Processo Penal, art. 156, 202, 206, 207; Constituição Federal, art. 37.
Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012.