Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de erro material e/ou omissão, no v. acórdão embargado – Descabimento das alegações dos referidos vícios, quanto à reforma da r. decisão agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª VFP da Capital, que corretamente rejeitou a impugnação do recorrente/ embargante e afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, referente ao título do MS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de erro material e/ou omissão, no v. acórdão embargado – Descabimento das alegações dos referidos vícios, quanto à reforma da r. decisão agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª VFP da Capital, que corretamente rejeitou a impugnação do recorrente/ embargante e afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, referente ao título do MS Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053, pois, devido à expressiva quantidade de indivíduos abrangidos pela coisa julgada na precitada impetração coletiva, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, iniciado pelo SINDSEP (autos n° 1061962-81.2019.8.26.0053) deu-se por encerrado somente aos 06/07/2022, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer – Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Embargos rejeitados.