Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
Indaiatuba
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Apelo do corréu. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de "justo impedimento", nos termos dos artigos 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Civil. Deserção. Recurso não conhecido, ante a falta de pressuposto Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Apelo do corréu. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de "justo impedimento", nos termos dos artigos 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Civil. Deserção. Recurso não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.