Apelação Cível / Concessão
Spoladore Dominguez
São Miguel Arcanjo
13ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO –  PENSÃO POR MORTE –  Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã –  Condição de beneficiário decorrente do artigo 33, § 3º, do ECA, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários –  Precedentes –  Tema nº 732 do C. STJ –  Consectários legais –  Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o art. 3º da Ementa: PREVIDENCIÁRIO –  PENSÃO POR MORTE –  Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã –  Condição de beneficiário decorrente do artigo 33, § 3º, do ECA, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários –  Precedentes –  Tema nº 732 do C. STJ –  Consectários legais –  Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o art. 3º da EC 113/2021 (SELIC)
Apelo parcialmente provido.