Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
São Roque
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADOS VÍCIOS NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADOS VÍCIOS NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da expedição e cumprimento do mandado de busca domiciliar; (ii) validade das provas obtidas no domicílio; (iii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas.
2. Pedido de liberdade na pendência do reclamo que se encontra prejudicado, dado o julgamento a que se procede.
3. Regularidade da expedição do mandado de busca domiciliar, bem indicando a investigação, requisição e decisão judicial os locais onde deveriam ser cumpridas as ordens e os alvos da investigação, a incluir, no caso, o apelante. Teor da investigação, aliás, de conhecimento da Defesa, dado o seu ingresso naqueles autos após o cumprimento da medida.
4. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada. Investigações preliminares a gerar fundada suspeita, deferindo-se, assim, mandado de busca domiciliar. Ausente a alegada violação de domicílio.
5. Materialidades e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Desclassificação para conduta do artigo 28 da lei de drogas descabida, em sendo evidente a finalidade mercantil. Condenação mantida.
6. Penas fixadas observados os artigos 59 do Código Penal e 42 da lei de drogas. Bases acima do mínimo, dada a nocividade dos entorpecentes apreendidos, anotado, ainda, os maus antecedentes. Dupla reincidência bem configurada. Ausente "bis in idem" porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Precedente. Descabido o redutor. Descabido também o afastamento da pena de multa, fixadas as diárias no mínimo legal. Regime fechado mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e "sursis".
7. Recurso desprovido.