Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais –  Questões preliminares –  Cerceamento de defesa –  Julgamento antecipado da lide –  Não reconhecimento –  Princípio da persuasão racional –  Artigos 355 e 370 do CPC –  Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo –  Violação ao princípio da dialeticidade – Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais –  Questões preliminares –  Cerceamento de defesa –  Julgamento antecipado da lide –  Não reconhecimento –  Princípio da persuasão racional –  Artigos 355 e 370 do CPC –  Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Não ocorrência –  Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso –  Preliminares rejeitadas.
Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Não reconhecimento –  Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC –  Contrato impugnado que se prestou a quitar empréstimos anteriores –  Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo documento de identificação pessoal, biometria facial ("selfie"), "IP" do dispositivo, geolocalização e "HASH" do documento –  Contratação eletrônica –  Possibilidade –  Disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora –   Circunstâncias que não demonstram hipótese de fraude –  Regularidade dos descontos demonstrada –  Repetição do indébito –  Descabimento –  Danos morais –  Inexistência –  Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral –  Improcedência da ação –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.