Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Diogo Vinícius Oliveira da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Diogo Vinícius Oliveira da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do agravante deve ser mantida como falta grave ou se há fundamento para absolvição ou desclassificação para falta de natureza média.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do agravante é incontestável, com provas robustas demonstrando a subversão da ordem e disciplina, conforme relatos dos agentes penitenciários.
4. As declarações dos funcionários são dotadas de fé pública e não há motivo para invalidação, sendo a negativa do agravante isolada e insuficiente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime, conforme art. 50, incisos I e VI, e art. 127 da LEP.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, incisos I e VI; art. 57; art. 127.
Lei nº 7.210/84.
Súmula 534 do STJ.