Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Artur Nogueira
12º Grupo de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por Larissa Mansur contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação rescisória movida em face do Banco do Brasil S.A. A agravante alega estar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por Larissa Mansur contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação rescisória movida em face do Banco do Brasil S.A. A agravante alega estar desempregada, em tratamento médico, e responsável pelo sustento próprio e de sua mãe idosa, argumentando que seu patrimônio foi dissipado para cobrir despesas básicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, deve prevalecer na ausência de elementos nos autos que a afastem.
O art. 99, § 2º, do CPC, exige que, antes de indeferir o benefício, o juiz permita à parte comprovar que preenche os requisitos para a gratuidade, o que não foi contraditado de forma suficiente no caso. A análise dos documentos demonstra que a agravante está desempregada, em tratamento de saúde pelo SUS, e tem como único bem remanescente um imóvel rural avaliado em R$ 260.000,00, sem indícios de capacidade financeira para arcar com custas de R$ 6.035,01 e depósito caução de R$ 7.543,78, sem prejuízo de seu sustento. A negativa da gratuidade de justiça comprometeria o direito fundamental de acesso à justiça, especialmente em ação rescisória, onde o recolhimento de caução é exigido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante.
Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa física prevalece na ausência de elementos nos autos que a afastem.
O acesso à justiça deve ser garantido mediante a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprova, ainda que de forma relativa, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput, §§ 2º e 3º.