Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que passou a receber inúmeras cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto pertinentes a dívida de responsabilidade de terceira pessoa. Relação de consumo. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental existente nos autos que evidencia Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que passou a receber inúmeras cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto pertinentes a dívida de responsabilidade de terceira pessoa. Relação de consumo. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental existente nos autos que evidencia a realização de cobranças sem qualquer relação com o autor. Consideração de que o fato de constar o nome da parte ativa no sistema como "referência" não permite o direcionamento das cobranças. Privação do bem-estar evidenciada pela persistência no envio de ligações e mensagens SMS por suposta dívida em nome de terceira pessoa. Procedimento arbitrário que consubstancia manifesto abuso dos meios de cobrança, de molde a gerar danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 3.000,00, preservada. Honorários corretamente fixados pelo critério de equidade. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo e o valor da causa baixo.  Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos.