Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Penápolis
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos em benefício previdenciário - compensação de valores possível mediante prova do crédito em favor do autor e sem incidência de juros de mora - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos em benefício previdenciário - compensação de valores possível mediante prova do crédito em favor do autor e sem incidência de juros de mora - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização majorado - ação julgada procedente - recurso do autor provido - recurso do réu improvido.