Agravo de Instrumento / Ambiental
Souza Meirelles
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Redirecionamento da obrigação de fazer ao ente municipal –  Disposição constitucional expressa –  Inteligência do art. 23, inciso VI, e art. 225, caput, parágrafo primeiro, e incisos I e VII, todos da Constituição da República –  Responsabilidade subsidiária da Municipalidade –  Necessária dilação de prazo para cumprimento –  Exíguo Ementa: Ambiental –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Redirecionamento da obrigação de fazer ao ente municipal –  Disposição constitucional expressa –  Inteligência do art. 23, inciso VI, e art. 225, caput, parágrafo primeiro, e incisos I e VII, todos da Constituição da República –  Responsabilidade subsidiária da Municipalidade –  Necessária dilação de prazo para cumprimento –  Exíguo o prazo concedido –  Decisão reformada –  Recurso parcialmente provido