Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Artur Nogueira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no valor de R$ 3.862,57. Após tentativas de penhora e parcelamentos administrativos, a execução foi extinta por falta de movimentação útil por mais de um ano, conforme Art. 1ª, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso, considerando a alegação do recorrente de que a execução é anterior à fixação do tema.

III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça a necessidade de extinção de execuções fiscais sem movimentação útil por mais de um ano, o que se aplica ao caso em tela, dado o descumprimento do parcelamento e a ausência de manifestação do exequente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito.

Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º.

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.