Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Roberto Porto
Mogi-Guaçu
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03) –  Recurso defensivo –  Existência material dos fatos e autoria devidamente comprovados –  Prova oral robusta –  Confissão corroborada pelo depoimento firme do policial civil –  Condenação inevitável - Pena-base  fixada acima do mínimo legal diante da apreensão de arma de fogo e grande Ementa: Apelação –  Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03) –  Recurso defensivo –  Existência material dos fatos e autoria devidamente comprovados –  Prova oral robusta –  Confissão corroborada pelo depoimento firme do policial civil –  Condenação inevitável - Pena-base  fixada acima do mínimo legal diante da apreensão de arma de fogo e grande quantidade de projéteis e carregadores portáteis - Possibilidade de compensação integral da reincidência simples com a confissão espontânea - Tema n. 585 do c. Superior Tribunal de Justiça - Recidiva que justifica a fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Recurso parcialmente provido.