Apelação Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. O Caso envolve alegação de negativação indevida em razão de desconhecimento de débito pela parte autora, motivo pelo qual pleiteou declaração de inexigibilidade do valor de R$ 158,76 e indenização por danos morais de R$ 62.000,00. 
II. A questão em discussão Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. O Caso envolve alegação de negativação indevida em razão de desconhecimento de débito pela parte autora, motivo pelo qual pleiteou declaração de inexigibilidade do valor de R$ 158,76 e indenização por danos morais de R$ 62.000,00. 
II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência de danos morais indenizáveis decorrentes dessa inscrição.
III. Razões de Decidir: Arguição de ilegitimidade da Ré formulada em sede de recurso, configurando inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. A documentação apresentada pela Ré comprova a contratação de financiamento pela autora, com inadimplemento de uma das parcelas, o que justifica a negativação. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi considerada devida, não havendo danos morais indenizáveis.
IV. Tese de julgamento: 1. A negativação decorrente de inadimplemento comprovado constitui exercício regular de direito. 2. Inexistência de danos morais quando a negativação é legítima.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.