Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou prorrogação do benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, diante do descumprimento de condições impostas.

III. Razões de Decidir
3. O dispositivo legal prevê que, se o livramento não é revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
4. A revogação do livramento condicional após o período de prova só é possível se o sentenciado for processado por crime ou contravenção durante aquele interregno. Não havendo notícia de novo delito, a sanção é extinta automaticamente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pena privativa de liberdade ocorre automaticamente se o livramento condicional não é revogado até o término do período de prova, sem notícia de novo delito.