Agravo de Instrumento / Dissolução
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. 
O autor, executado, alega que a obrigação de formalizar sociedade personificada entre as partes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. 
O autor, executado, alega que a obrigação de formalizar sociedade personificada entre as partes não se confunde com a alteração de sociedade empresária para ingresso de novo sócio, tal como pretende o réu, exequente.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o exequente, vencido na ação de origem, tem legitimidade para instaurar, em face do vencedor, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (constituição de sociedade regular).
III. Razões de Decidir
O título executivo judicial reconheceu a existência de sociedade em comum e determinou a formalização de sociedade personificada entre as partes a partir dos negócios desenvolvidos e realizados em nome do empresário individual. Iniciativa do cumprimento de sentença que, aqui, é exclusiva do autor. 
Réu que não tem legitimidade e nem interesse.
Inércia do autor que em nada prejudica o réu, mas inicia a prescrição intercorrente.
Decisão reformada para extinguir-se o cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito, e condenar-se o réu ao pagamento da sucumbência.
IV. Dispositivo.
Recurso provido.