Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Novo Horizonte
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito devido à não apresentação de documentos exigidos para aferição da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito devido à não apresentação de documentos exigidos para aferição da regularidade processual e do interesse de agir, conforme orientações do NUMOPEDE.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentos adicionais e do indeferimento da petição inicial com base em indícios de litigância predatória.
III. Razões de Decidir
3. O magistrado possui poder geral de cautela para exigir documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida, para prevenir fraudes processuais, conforme orientações do NUMOPEDE e Comunicado CG n. 02/2017.
4. A decisão de indeferir a petição inicial está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça e a Recomendação n. 159 do CNJ, que visam coibir a litigância abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito é mantida.
Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida para prevenir fraudes processuais. 2. O indeferimento da petição inicial é justificado diante de indícios de litigância predatória.
Legislação Citada:
CPC, arts. 139, III, 321, 330, 485.
CNJ, Recomendação n. 159/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, j. 02/12/22.
TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, j. 09/03/2022.