Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Teodoro Sampaio
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Imposto Territorial, Taxa de Serviços Bombeiro e Emolumentos dos Exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$1.413,94 em 23/05/2022 –  Município de Teodoro Sampaio–  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Imposto Territorial, Taxa de Serviços Bombeiro e Emolumentos dos Exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$1.413,94 em 23/05/2022 –  Município de Teodoro Sampaio–  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –   Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem citação,  sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.