Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Guarujá
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora –  Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora –  Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, restando afastada a condenação em indenização por danos morais –  Insurgência da autora –  Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais –  Cabimento em parte –  Ré (revel) que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação –  Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro –  Danos morais não caracterizados - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor –  Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.