Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – FEPASA – VERBAS – PREVENÇÃO DE CÂMARA – Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo nº 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação nº 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público – Art. 105 do Ementa: APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – FEPASA – VERBAS – PREVENÇÃO DE CÂMARA – Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo nº 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação nº 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público – Art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP – Prevenção – Causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica – Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.