Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Deserção –  Inocorrência –  Expressão "guia inutilizada", amplamente empregada pela serventia deste TJSP, apenas significa que a guia foi atrelada ao processo e não poderá ser reutilizada –  Preparo devidamente recolhido –  Preliminar rejeitada.
EXECUÇÃO –  Embargos à execução opostos nos próprios autos –  Erro grosseiro que impede a análise ampla da defesa Ementa: PROCESSO CIVIL –  Deserção –  Inocorrência –  Expressão "guia inutilizada", amplamente empregada pela serventia deste TJSP, apenas significa que a guia foi atrelada ao processo e não poderá ser reutilizada –  Preparo devidamente recolhido –  Preliminar rejeitada.
EXECUÇÃO –  Embargos à execução opostos nos próprios autos –  Erro grosseiro que impede a análise ampla da defesa apresentada, mas permite que o juízo aprecie, como exceção de pré-exetutividade, as matérias de ordem pública que foram arguidas pelos apelantes –  Nulidade da execução - Extinção da execução por falta de protesto das duplicatas ou de comprovante de entrega da mercadoria ou prestação do serviço –  Inadmissibilidade –  Execução não é dos títulos de crédito, mas do instrumento particular, um contrato de cessão e transferência de crédito, firmado entre as partes –  Apelados assumiram responsabilidade pessoal pela solvência dos títulos –  Execução que deve ser retomada –  Precedentes deste TJSP –  Inversão dos encargos sucumbenciais que não é cabível em razão da rejeição da defesa, recebida como exceção de pré-executividade –  Precedentes do STJ.
Recurso provido.