Apelação Cível / Fornecimento de Água
Lidia Conceição
Itanhaém
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Corte de água. Sentença de improcedência. 

APELAÇÃO DAS AUTORAS. Demanda sobre os mesmos fatos ajuizada anteriormente, porém pela genitora das menores. Autoras que residem na mesma residência. Fracionamento abusivo do processo. Autoras excluidas do processo anteriormente ajuizado, sob pedido do Ministério Público. Preclusão. Após procedência da demanda, ajuízam, representadas pela Ementa: APELAÇÃO. Corte de água. Sentença de improcedência. 

APELAÇÃO DAS AUTORAS. Demanda sobre os mesmos fatos ajuizada anteriormente, porém pela genitora das menores. Autoras que residem na mesma residência. Fracionamento abusivo do processo. Autoras excluidas do processo anteriormente ajuizado, sob pedido do Ministério Público. Preclusão. Após procedência da demanda, ajuízam, representadas pela anterior autora, abusivamente, nova ação buscando maior indenização contra o mesmo réu, pelos mesmos fatos. Abusividade do direito de ação.  Litigância de má-fé. Afastada Reforma parcial  da sentença para conhecer da ação, deferir a justiça gratuita com efeitos ex nunc, afastar a litigância de má fé e no mérito julgar improcedente a ação. Recurso provido em parte.