Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Vicente de Abreu Amadei
Ibiúna
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa –  Decisão saneadora, nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992 –  Decisão recorrida que se mostra formalmente correta em observância à norma processual saneadora –  Limitação aos fatos narrados na inicial –  Condutas individualizadas e especificadas –  Capitulação legal expressa –  Ausência de teratologia na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa –  Decisão saneadora, nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992 –  Decisão recorrida que se mostra formalmente correta em observância à norma processual saneadora –  Limitação aos fatos narrados na inicial –  Condutas individualizadas e especificadas –  Capitulação legal expressa –  Ausência de teratologia na tipificação legal indicada –  Impossibilidade de análise do mérito nesta etapa processual –  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.