Agravo de Instrumento / Isonomia/Equivalência Salarial
Antonio Celso Faria
Diadema
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros sem conceder devolução do prazo para pagamento após impugnação dos cálculos. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Procedimento de cumprimento de sentença regido pelo art. 523 do CPC, que não prevê a interrupção do prazo em razão da impugnação dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros sem conceder devolução do prazo para pagamento após impugnação dos cálculos. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Procedimento de cumprimento de sentença regido pelo art. 523 do CPC, que não prevê a interrupção do prazo em razão da impugnação dos cálculos pelo executado. Inexistência de comprovação de hipossuficiência que justifique a suspensão da medida executória. O simples inconformismo do devedor não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do rito legal da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.