Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jacob Valente
Caraguatatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  Negativação indevida –  Declaratória c/c dano moral –  Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento –  Réus que não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do débito - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão –  Responsabilidade Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  Negativação indevida –  Declaratória c/c dano moral –  Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento –  Réus que não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do débito - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão –  Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pela autora, sem enriquecê-la indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes –  Juros Moratórios - Aplicação da Súmula 54/STJ –  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual –  Precedentes –  Sentença mantida –  Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.*