Mandado de Segurança Cível / Cadastro Reserva
Afonso Faro Jr.
São Paulo
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA –  DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO –  Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame –  Preliminar afastada. 
MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO –  Concurso Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO –  Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame –  Preliminar afastada. 
MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO –  Concurso público - Ausência de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas constantes no edital do concurso de escrevente técnico judiciário da 4ª RAJ –  Inexistência de direito subjetivo à nomeação - Incidência do Tema 784 do STF - Direito líquido e certo não verificado - Mera expectativa de direito –  Não demonstração de desrespeito à ordem de classificação - Preterição arbitrária não verificada –  Critérios de conveniência e oportunidade da administração –  Precedentes deste C. Órgão Especial –  Segurança denegada.
SEGURANÇA DENEGADA.