Embargos de Declaração Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, além de indenização por danos morais. Candidato considerado inapto na fase eliminatória de Exame Médico por ser portador de prognatismo mandibular. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, além de indenização por danos morais. Candidato considerado inapto na fase eliminatória de Exame Médico por ser portador de prognatismo mandibular. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para reformar em parte a sentença, julgando parcialmente procedente a ação. 
1. Alegação de omissão no aresto com relação à condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do autor. Pretensa fixação dos honorários de forma equitativa no valor de R$2.000,00, tendo em vista que o autor decaiu de parte de seu pedido (danos morais), tendo sido acolhido apenas um deles, cujo valor se revela inestimável. Acolhimento. Verba honorária a que condenado o ente público a pagar à advogada do autor que deve ser fixada por equidade e não em percentual, como determinado no acórdão recorrido. 
2. Exegese do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil que autoriza a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, quando o valor do pedido se mostra inestimável. Autor que se sagrou vencedor na ação tão somente com relação ao pleito de reintegração ao certame, tendo sido julgado improcedente o pedido no que pertine aos danos morais.
3. Razoável a fixação da verba honorária em favor da advogada do autor em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando o zelo profissional, bem como a natureza e importância da causa. 
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.