Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública que deferiu liminar para o fornecimento do medicamento Ofev 150mg ao autor, Roberto Tadeu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública que deferiu liminar para o fornecimento do medicamento Ofev 150mg ao autor, Roberto Tadeu Tonon. A decisão determinou que o Município tomasse as providências necessárias para fornecer o medicamento, considerando a urgência em razão da condição de saúde do autor.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão refere-se à legalidade da antecipação de tutela para fornecimento do medicamento e a responsabilidade do Município em garantir o direito à saúde do cidadão.
III. Razões de decidir
4. Recurso prejudicado em razão da sentença prolatada em primeiro grau.
5. Agravo de instrumento não conhecido, prejudicada a análise dos embargos de declaração.