Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA ADMITIDA.

I. Caso em Exame
1. Gabriel Parra de Souza foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, por falsa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA ADMITIDA.

I. Caso em Exame
1. Gabriel Parra de Souza foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, por falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Ministério Público apelou para alterar o regime inicial para semiaberto. A Defensoria Pública apelou para reconhecimento de desistência voluntária no crime de falsa identidade e absolvição por atipicidade no crime de adulteração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e (ii) a possibilidade de reconhecimento de desistência voluntária e atipicidade das condutas imputadas.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e testemunhos.
4. A falsa identidade foi configurada, não cabendo desistência voluntária, pois o réu agiu deliberadamente para enganar os policiais. A adulteração do sinal identificador foi confirmada pelo próprio réu, que admitiu saber da irregularidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do artigo 311 ao patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa e provimento do recurso ministerial para fixar o regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 
1. A falsa identidade não admite desistência voluntária quando há intenção deliberada de enganar. 2. A adulteração de sinal identificador é crime formal, consumado com o ato de falseamento.