Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão da impetrante –  empresa de transporte rodoviários de carga –  de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros –  para manutenção de sua frota), nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão da impetrante –  empresa de transporte rodoviários de carga –  de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros –  para manutenção de sua frota), nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96. Sentença de origem que denegou a segurança. Inconformismo. Descabimento. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha esposado atual entendimento de que é possível escriturar créditos de ICMS na hipótese de aquisição de mercadorias para emprego direto na atividade-fim, tem-se, à evidência, manifesta inadequação da via eleita. Deslinde da questão que exige dilação probatória (prova técnica), inviável em sede de mandado de segurança. Impetrante que detém diversas atividades econômicas em seu contrato social, algumas delas que não envolve sujeição à incidência de ICMS. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido.