Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município. 
Do valor venal e da progressividade do IPTU.  
Manutenção da base de cálculo e alíquotas do IPTU fixadas pela Planta Genérica de Valores (PGV) municipal, porquanto não demonstrada, mediante prova técnica ou pericial, a discrepância entre os valores atribuídos e os parâmetros de mercado. Observância aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco. Ausência de ilegalidade na aplicação da progressividade fiscal prevista no artigo 156, § 1º, da Constituição Federal.
Da taxa de lixo. 
Manutenção da cobrança da Taxa de Lixo, amparada na Lei Federal nº 11.445/2007 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o apelante não logrou êxito em comprovar a inexistência da prestação do serviço correspondente.
Da taxa de combate a sinistro.
Anulação desta por violação ao artigo 144 da Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para a prestação de serviços de segurança pública, incluindo o Corpo de Bombeiros. Alinhamento ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 643.247/SP.
Parcial provimento ao recurso de apelação para: a ) reconhecer-se a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2002 a 2016;
b) anular-se a cobrança da Taxa de Combate a Sinistro.
Manutenção dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2017 em diante, ante a ausência de prova de ilegalidade ou excesso confiscatório. Sucumbência recíproca das partes, com divisão das custas processuais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada parte, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.