Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de Campinas contra sentença que assegurou à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal, permitindo a escrituração e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de Campinas contra sentença que assegurou à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal, permitindo a escrituração e registro. A sentença ressalvou, ainda, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar o valor de mercado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual a base de cálculo correta para o ITBI: o valor venal ou o valor da transação.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.937.821, Tema 1113, consolidou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade.
IV. Dispositivo 
5. Recursos desprovidos.