Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Assis
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente. Fazenda do Estado apela, alegando que a prescrição foi reconhecida equivocadamente pois a execução não foi suspensa. Requer provimento do recurso e afastamento da prescrição.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente. Fazenda do Estado apela, alegando que a prescrição foi reconhecida equivocadamente pois a execução não foi suspensa. Requer provimento do recurso e afastamento da prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na correção do pronunciamento que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 174 do CTN c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente após cinco anos do último ato interruptivo ou suspensivo.
4. A Súmula 314 do STJ e o REsp 1340553/RS estabelecem que a suspensão ocorre automaticamente após a intimação da Fazenda sobre a não localização de bens, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos após um ano de suspensão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre automaticamente após um ano de suspensão e cinco anos de prazo prescricional. 2. A efetiva constrição patrimonial ou citação interrompe a prescrição, não bastando mero peticionamento.
Legislação Citada:
CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.03.2014; STF, RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.02.2023