Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Batatais
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2022, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes da propositura da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2022, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes da propositura da ação.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio tendo o executado falecido antes da propositura da ação.
III. Razões de Decidir.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.835.711/SC, firmou entendimento de que o redirecionamento ao espólio é inviável se o falecimento ocorreu antes da citação.
4. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, não sendo possível a alteração da CDA para incluir o espólio.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.