Apelação Cível / Cartão de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito –  Dívida de cartão de crédito -
O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito –  Dívida de cartão de crédito -
O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica –  Precedente do TJSP - A ré juntou aos autos "Comprovante de Recebimento de Cartão", e faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pela autora, nas quais constavam, inclusive, pagamentos anteriores, além de fotografias pessoais da autora e de seu documento pessoal, tiradas no momento da contratação – A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado –  Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido –  Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora –  Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil –  Indenização por dano moral indevida –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa majorados para 15% deste valor, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora –  RECURSO IMPROVIDO