Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ely Amioka
Registro
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Art. 28, da Lei n° 11.343/06 –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, com fundamento no Julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 635.659/SP (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral.
C. STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei de Drogas, o que gera efeitos Ementa: Revisão Criminal –  Art. 28, da Lei n° 11.343/06 –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, com fundamento no Julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 635.659/SP (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral.
C. STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei de Drogas, o que gera efeitos vinculantes –  Peticionário que tinha consigo 13 porções de maconha, perfazendo 19,1g, e que restou condenado como incurso no artigo 28, da Lei de Drogas –  Absolvição de rigor, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, considerando a superveniente consideração de atipicidade da conduta e a nova interpretação da lei, extinguindo-se sua punibilidade –  Precedentes.
Ação de Revisão Criminal procedente.