Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Camilo Léllis
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PROGRESSÃO –  Recurso ministerial – Insurgência em face da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto –  Nova redação dada ao §1º do art. 112 da LEP, disposta pela Lei nº 14.843/24 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico –  Precedentes –  Recurso provido.