Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – Empréstimo consignado – Sentença que decretou a prescrição do direito da autora – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da data do último desconto no benefício previdenciário – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – Empréstimo consignado – Sentença que decretou a prescrição do direito da autora – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da data do último desconto no benefício previdenciário – Entendimento do C. STJ – Descontos que cessaram em abril/2019, sendo a demanda ajuizada apenas em setembro/2024 – Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.