Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo dos executados em relação à penhora de imóveis. Acolhimento. Provas evidenciam que ambos são "bem de família", o qual é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Irrelevância da existência de outros imóveis ou serem as propriedades de alto padrão. Circunstâncias que não afastam o benefício da referida lei, ressalvadas as hipóteses legais, que Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo dos executados em relação à penhora de imóveis. Acolhimento. Provas evidenciam que ambos são "bem de família", o qual é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Irrelevância da existência de outros imóveis ou serem as propriedades de alto padrão. Circunstâncias que não afastam o benefício da referida lei, ressalvadas as hipóteses legais, que não restaram comprovadas. Decisão reformada.
RECURSOS PROVIDOS.