Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
João Antunes
Regente Feijó
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Banco contra decisão que deferiu tutela antecipada para sustar os efeitos de notificação extrajudicial relacionada à purgação da mora e consolidação de propriedade de imóvel, determinando a referido réu a disponibilização de boletos ou chave pix Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Banco contra decisão que deferiu tutela antecipada para sustar os efeitos de notificação extrajudicial relacionada à purgação da mora e consolidação de propriedade de imóvel, determinando a referido réu a disponibilização de boletos ou chave pix para pagamento das parcelas vincendas, sem exigência de caução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada, determinando a sustação dos efeitos da notificação extrajudicial e a manutenção do pagamento das parcelas do contrato de aquisição de imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC, sendo que a ausência de tais requisitos inviabilizaria a concessão.
4. A decisão agravada considerou que a purgação da mora foi efetivada, ao menos em parte, considerando sentença transitada em julgado em ação de consignação em pagamento, o que justifica a manutenção da tutela antecipada, até para que seja viabilizada análise mais acurada, comportando amadurecimento a causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.