Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Registro de trabalhos anteriores com remuneração módica, abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Ementa: Agravo de Instrumento. "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Registro de trabalhos anteriores com remuneração módica, abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO