Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Barretos
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Busca e apreensão domiciliar –  Possibilidade –  Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime permanente –  Justa causa evidenciada –  Ausência de ilegalidade –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Alegação de uso desvinculada do Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Busca e apreensão domiciliar –  Possibilidade –  Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime permanente –  Justa causa evidenciada –  Ausência de ilegalidade –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida –  Penas exasperas em razão da reincidência do acusado - Redutor do artigo 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Preliminar rejeitada, recurso desprovido.