Agravo Interno Criminal / Roubo
Amaro Thomé
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DISPENSANDO-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO –  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE REVERTER A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE APRECIOU REGULARMENTE A QUESTÃO, NÃO CONHECENDO DO WRIT POR HAVER PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO –  AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP) –  PRECEDENTES – Ementa: AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DISPENSANDO-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO –  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE REVERTER A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE APRECIOU REGULARMENTE A QUESTÃO, NÃO CONHECENDO DO WRIT POR HAVER PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO –  AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP) –  PRECEDENTES –  AGRAVO NÃO PROVIDO