Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição de ofício ao INSS, Ministério do Trabalho e ao SPPREV para apuração da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria ou salário). Vedada a penhora da remuneração ou de percentual no caso concreto. 
Recurso não provido.