Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Itapecerica da Serra
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de Cobrança. Exclusão de Cobertura. Número Mínimo de Segurados. Ausência de Comprovação. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferid na ação proposta por segurado buscando indenização securitária em razão de alegada invalidez permanente decorrente de Ementa: Direito Civil. Apelação. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de Cobrança. Exclusão de Cobertura. Número Mínimo de Segurados. Ausência de Comprovação. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferid na ação proposta por segurado buscando indenização securitária em razão de alegada invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido durante  prática esportiva. Alegação de negativa indevida por parte da seguradora sob justificativa não preenchimento do requisito mínimo de segurados exigido no contrato.
II. Questão Em Discussão
2. Discute-se a obrigatoriedade da seguradora em pagar a indenização diante da alegada invalidez permanente, considerando a exigência contratual de ao menos dois segurados no plano.
III. Razões De Decidir
3. Nos contratos de seguro, cabe à parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos contratuais para o recebimento da indenização, conforme o artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
4. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a exigência de dois segurados para a validade da cobertura. O autor, embora tenha declarado possuir funcionário à época da contratação, não comprovou tal fato, inviabilizando o pagamento do benefício.
5. O contrato de seguro deve ser interpretado conforme suas cláusulas expressas e não comporta interpretação extensiva que amplie a responsabilidade da seguradora além do que foi pactuado.
IV. Dispositivo E Tese
6 Apelação conhecida e desprovida. 
Teses de julgamento: "1. A cláusula que exige um número mínimo de segurados em contrato de seguro coletivo não pode ser considerada abusiva. 2. O dever de indenizar depende do preenchimento dos requisitos contratuais e, posteriormente, da comprovação da invalidez alegada."