Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.125,74 em 17/06/2024 –  Município de Salto de Pirapora –  Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para " a ) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.125,74 em 17/06/2024 –  Município de Salto de Pirapora –  Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para " a ) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito" –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE nº 11.608/03, na redação dada pela LE nº 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte –  Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas –  Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância –  Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução nº547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal –  Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) –  Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução nº547/24 do CNJ  –  Providências elencadas nos artigos 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ nº547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente –  Decisão mantida –  Recurso não provido.