Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de licença –  Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente –  Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido.