Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Itu
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, em que a parte autora alega não ter contratado empréstimos pessoais com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados indevidamente, além Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, em que a parte autora alega não ter contratado empréstimos pessoais com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.
Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente, assim como condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais.
Recurso da parte ré sustentando a legitimidade da contratação, a não configuração dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do "quantum" indenizatório e de compensação de valores.  
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) o dever de restituição dos valores; (iii) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório; (iv) a possibilidade de compensação de valores.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura nos contratos, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. A assinatura eletrônica não possui mecanismos de segurança comumente utilizados em contratos eletrônicos firmados com instituições financeiras como a geolocalização. Os contratos foram realizados de forma sequencial, sendo assinados no mesmo dia, na mesma data e no mesmo minuto, sendo o valor total em seguida utilizado para pagamento de um boleto.
5. Não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC e art. 6º VIII do CDC), deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores.
6. Anota-se a impossibilidade de compensação com os valores creditados na conta da parte autora, uma vez que foram utilizados sequencialmente por terceiros para o pagamento de boleto.
7. A parte autora sofreu nervosismo e abalo à sua autoestima ao ver o valor decorrente de benefício previdenciário ser objeto de desconto indevido, atingindo verba de natureza alimentar, uma vez que não usufruiu dos valores dos empréstimos, os quais foram utilizados por terceiros, mediante fraude, para pagamento de boleto.
8. O "quantum" atribuído a título de danos morais é reduzido para R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o constrangimento moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando os Precedentes desta Colenda Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso da parte ré parcialmente provido, para reduzir o "quantum" indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Há configuração de danos morais em caso de fraude na celebração de contrato de empréstimo pessoal, com desconto em conta corrente em que é recebido o benefício previdenciário, sem o depósito de valores em favor do consumidor.