Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Emplacadora Tucuruvi Serviços de Emplacamentos Unipessoal Ltda. contra sentença que denegou o mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN/SP. A apelante questiona a legalidade da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Emplacadora Tucuruvi Serviços de Emplacamentos Unipessoal Ltda. contra sentença que denegou o mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN/SP. A apelante questiona a legalidade da cobrança estabelecida pela Portaria nº 41, de 24/01/2.020 do DETRAN/SP, alegando que possui natureza de taxa e é excessiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança estabelecida pela Portaria nº 41, de 24/01/2.020 do DETRAN/SP configura taxa ou preço público e se é legal.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança questionada é caracterizada como preço público, decorrente de relação negocial entre o Poder Público e a empresa credenciada, não sendo serviço público especificamente estatal. 4. A jurisprudência reconhece a legalidade da cobrança prevista na Portaria nº 41, de 24/01/2.020 do DETRAN/SP, considerando- a um preço público, não uma taxa.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A cobrança estabelecida pela Portaria nº 41, de 24/01/2.020 do DETRAN/SP é preço público e não uma taxa. 2. A legalidade da cobrança é reconhecida pela jurisprudência."