Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Prescrição intercorrente. Configuração. Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.