Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Osvaldo de Oliveira
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de medicamento não constante em lista do SUS ("SACITUZUMABE GOVITECAN") –  Determinação judicial para comprovação dos requisitos estabelecidos na decisão proferida no Tema nº6/STF –  Acerto –  Incidência da Súmula vinculante nº 61 –  Precedentes deste C. Tribunal de Justiça –  Apreciação da suficiência ou não dos documentos juntados nesta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Fornecimento de medicamento não constante em lista do SUS ("SACITUZUMABE GOVITECAN") –  Determinação judicial para comprovação dos requisitos estabelecidos na decisão proferida no Tema nº6/STF –  Acerto –  Incidência da Súmula vinculante nº 61 –  Precedentes deste C. Tribunal de Justiça –  Apreciação da suficiência ou não dos documentos juntados nesta sede, para fins de manutenção ou cassação da medida outrora deferida, que compete ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.