Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Embargos à execução. Alegação de litispendência e excesso de execução. Sentença julgou embargos improcedentes por intempestividade.
II. Questão em Discussão:
Intempestividade dos embargos à execução e a alegação de litispendência.
III. Razões de Decidir:
Embargos intempestivos, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Embargos à execução. Alegação de litispendência e excesso de execução. Sentença julgou embargos improcedentes por intempestividade.
II. Questão em Discussão:
Intempestividade dos embargos à execução e a alegação de litispendência.
III. Razões de Decidir:
Embargos intempestivos, apresentados fora do prazo estabelecido pelo art. 915 do CPC, tornando preclusa a defesa da Embargante. Alegação de litispendência não se sustenta, pois as ações tratam de dívidas distintas referentes aos anos letivos de 2011 e 2012, não havendo duplicidade de processos.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Embargos à execução intempestivos. 2. Inexistência de litispendência devido a ações com objetos distintos.