Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Orlândia
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito com margem consignável não reconhecido –  Fraude contratual –  Perícia digital –  Impossibilidade de constatação da regularidade da contratação - Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Modulação dos efeitos –  Danos Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo de cartão de crédito com margem consignável não reconhecido –  Fraude contratual –  Perícia digital –  Impossibilidade de constatação da regularidade da contratação - Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Modulação dos efeitos –  Danos morais –  Desconto indevido benefício previdenciário –  Dano moral configurado (in re ipsa) –  Multa –  Descabimento - Ausência de má-fé –  Réu não alterou a verdade dos fatos –  Recurso do Réu parcialmente provido e Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.