Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Fauna
Klaus Marouelli Arroyo
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Isabella Frizza Miguel foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme artigo 32, §1º- A da Lei 9.605/98, por manter três cachorros em condições insalubres. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Isabella Frizza Miguel foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme artigo 32, §1º- A da Lei 9.605/98, por manter três cachorros em condições insalubres. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em a ausência de fundamentação na decisão que confirmou o recebimento da denúncia.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.
4. Os fatos narrados na denúncia caracterizam, em tese, o tipo penal de maus-tratos, justificando a continuidade da ação penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está fundamentada. 2. A continuidade da ação penal é justificada pela caracterização, em tese, do tipo penal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; art. 93, IX; CPP, arts. 41, 315, §2º, IV, 564, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC 205603/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe: 29/10/2024.