Apelação Criminal / Desacato
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA POLICIAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Mário da Silva Cheves contra sentença que o condenou a 01 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA POLICIAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Mário da Silva Cheves contra sentença que o condenou a 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por infração aos artigos 129, § 12; 147; 329, caput; 330; e 331, todos do Código Penal, em concurso material. O réu foi absolvido da imputação do artigo 129, § 7º, do Código Penal. O apelante pleiteia a absolvição pelo crime de ameaça, a desclassificação do crime de desobediência para mera contravenção e o reconhecimento da consunção entre os crimes de desobediência, desacato e resistência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se o crime de ameaça contra a vítima Demerval deve ser afastado por ausência de dolo; (ii) definir se há aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência, desacato e resistência; e (iii) estabelecer se o crime de desobediência deve ser desclassificado para contravenção penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade dos delitos estão amplamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos colhidos, incluindo a confissão judicial do réu.
O crime de ameaça se caracteriza pela intenção de causar temor na vítima, sendo irrelevante a alegação de animus jocandi, pois a vítima claramente se sentiu intimidada e buscou proteção policial.
O princípio da consunção não se aplica, pois as condutas típicas de desobediência, desacato e resistência ocorreram de forma autônoma e em momentos distintos, permitindo sua individualização típica. A conduta de se recusar a fornecer identificação se amolda melhor ao artigo 68, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), afastando a tipificação do artigo 330 do Código Penal, por força do princípio da especialidade.
O regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são mantidos, em razão da reincidência do réu e da gravidade concreta dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A ameaça resta caracterizada quando há intenção de atemorizar a vítima, sendo irrelevante eventual alegação de brincadeira.
O princípio da consunção não se aplica quando as infrações de desobediência, desacato e resistência ocorrem de forma autônoma e em momentos distintos. A recusa injustificada de fornecer identificação à autoridade policial configura contravenção penal prevista no artigo 68, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, afastando a incidência do crime de desobediência.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 12; 147; 329, caput; 330; 331; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 68, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 380.029/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018, DJe 30.05.2018.