Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Itaquaquecetuba
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Itaquaquecetuba. ISSQN e Multas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade das cobranças 'sub judice'. Remessa necessária. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos por arbitramento. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Itaquaquecetuba. ISSQN e Multas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade das cobranças 'sub judice'. Remessa necessária. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos por arbitramento. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do art. 148 do CTN. Prova pericial que concluiu pela regularidade dos documentos apresentados pela autora. Inexigibilidade da cobrança em exame bem reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Remessa necessária não provida.