Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hugo Maranzano
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto qualificado (mediante fraude). Adulteração do medidor de energia elétrica em prejuízo da concessionária de serviço público. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Não acolhimento. Recorrentes que, durante audiência e devidamente assistidos pelo defensor constituído, anuíram integralmente aos termos do ajuste. Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado (mediante fraude). Adulteração do medidor de energia elétrica em prejuízo da concessionária de serviço público. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Não acolhimento. Recorrentes que, durante audiência e devidamente assistidos pelo defensor constituído, anuíram integralmente aos termos do ajuste. Descumprimento da condição concernente à reparação integral do dano. Revogação do negócio jurídico-processual acertada. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido.