Agravo de Instrumento / Parceria Agrícola e/ou pecuária
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita em embargos à execução lastreada em contrato de parceria agrícola. A competência para julgar embargos à execução de título executivo extrajudicial é das Câmaras de Direito Privado numeradas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita em embargos à execução lastreada em contrato de parceria agrícola. A competência para julgar embargos à execução de título executivo extrajudicial é das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38, conforme Resolução nº 623/2013. O Enunciado nº 02 estabelece que não se deve perquirir o negócio jurídico subjacente em tais execuções, confirmando a competência da Segunda Subseção de Direito Privado. 
Recurso não conhecido, com determinação.