Embargos de Declaração Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Cajuru
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão que modificou a r. sentença para julgar improcedente a ação. 

Não verificação, quanto ao mérito, das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão que modificou a r. sentença para julgar improcedente a ação. 

Não verificação, quanto ao mérito, das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Foram devidamente explicitados os fundamentos que ensejaram o acolhimento do recurso. Efeito infringente pretendido, não se prestando os embargos de declaração ao debate do julgado. 

Suspensão da exigibilidade da sucumbência em razão da concessão da gratuidade processual. Menção que se faz necessária para evitar discussões em sede de cumprimento de sentença. Omissão suprida.

Embargos parcialmente acolhidos.