Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, INSS e CAGED por entender que eventual salário ou benefício previdenciário recebidos pelo executado são impenhoráveis.
Insurgência do exequente.
Não há óbice para a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, INSS e CAGED por entender que eventual salário ou benefício previdenciário recebidos pelo executado são impenhoráveis.
Insurgência do exequente.
Não há óbice para a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERAJUD, SREI (Sistema de Registro Eletrônico De Imóveis), CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos compartilhados), CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados). Pretensão amparada nos artigos 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como 4º, 6º, 139, II e IV; e 772, III, todos do Código de Processo Civil.
Execução que se processa no interesse do credor. Pesquisa via ofício ao "INSS" e "CAGED". Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de valores em nome da parte devedora. 
Pesquisa deferida, observado que a penhora de valor dependerá da análise dos ativos financeiros que eventualmente estiverem à disposição do devedor.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.