Apelação Criminal / Furto
Ely Amioka
Araraquara
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto –  Sentença condenatória pelo art. 155, caput, do Código Penal, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.
Recurso Defensivo buscando a consideração do 'furto privilegiado', e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima.
Furto –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Ementa: Apelação criminal –  Furto –  Sentença condenatória pelo art. 155, caput, do Código Penal, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.
Recurso Defensivo buscando a consideração do 'furto privilegiado', e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima.
Furto –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis –  Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto.  Condenação que se impõe.
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal.  Nas demais fases, sem alteração. 
Não cabimento do reconhecimento do denominado 'furto privilegiado' –  Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos.
Regime inicial aberto inalterado. 
Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Recurso defensivo improvido.