Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contratação de seguro cartão protegido devidamente comprovada pelo banco réu. sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelo interposto pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda.
II. Questões em discussão
2. Verificação: (i) de Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contratação de seguro cartão protegido devidamente comprovada pelo banco réu. sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelo interposto pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda.
II. Questões em discussão
2. Verificação: (i) de regularidade na contratação do seguro; (ii) eventual cabimento de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Contrato carreado pelo réu contendo assinatura do autor, comprovando a regularidade da contratação.
4. Venda casada não configurada.
5. A adesão ao "seguro cartão protegido" foi firmada em instrumento contratual distinto, no qual consta expressa autorização para contratação do seguro questionado. Portanto, teve expressa anuência do contratante.
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença mantida.
7. Recurso não provido.