Agravo de Instrumento / Duplicata
Simões de Almeida
Santana de Parnaíba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o início de incidente de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, que estaria inapta perante a Receita Federal, indicando encerramento irregular de suas atividades. Busca-se a reforma da decisão para iniciar o incidente e estender as obrigações ao sócio.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de patrimônio penhorável e a dissolução irregular da pessoa jurídica são suficientes para desconsiderar a personalidade da Agravada e atingir o patrimônio pessoal do sócio.
III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige, conforme o art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelece que a mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular não são suficientes para a desconsideração, sendo necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica. 5. Não apresentados indícios de abuso, é correto o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extinto sem resolução de mérito.
IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As alegações de inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular, sem indícios de abuso da personalidade jurídica, não justificam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação contratual sob à égide do Código Civil, adequado o seu indeferimento.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 50.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.616.272/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/6/2020.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/9/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2163219-24.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2220550-66.2021.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2021.