Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Bauru
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta. Inconformismo da parte executada. 
1. Penhora de numerário via SISBAJUD. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos.
2. Inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta. Inconformismo da parte executada. 
1. Penhora de numerário via SISBAJUD. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos.
2. Inexistência de provas de que o saldo bloqueado (R$ 8.658,86 e R$ 83,71) é de vital importância para a subsistência do agravante. Caráter alimentar não comprovado. Caberia ao devedor demonstrar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. 
3. Bloqueios por meio de SISBAJUD em conta corrente. Possibilidade. Em que pese o recebimento de salário ocorrer em conta corrente, o bloqueio de valores desta é medida cabível para fins de satisfação da obrigação. Cabe ao exequente perseguir o crédito, formulando novos pedidos quando entender conveniente. Execução deve tramitar segundo o interesse do credor.
Decisão mantida. Recurso desprovido.