Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis – Insurgência do executado – Dispensado o cumprimento do art. 1019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Ausência de prejuízo à parte agravada – Alegação de Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis – Insurgência do executado – Dispensado o cumprimento do art. 1019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Ausência de prejuízo à parte agravada – Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado – Não acolhimento – Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família – Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu – Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda – Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel – Art. 867 do CPC – Precedentes deste E. Tribunal – Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora – Afastamento – Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.