Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Hugo Crepaldi
Cotia
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA –  ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE –  POUPANÇA –  O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador –  Inteligência do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil –  Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA –  ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE –  POUPANÇA –  O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador –  Inteligência do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil –  Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos –  Recurso provido.