Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ana Zomer
Indaiatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo a submissão do agravado ao exame criminológico para aferição. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024. Exame criminológico Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo a submissão do agravado ao exame criminológico para aferição. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena a cumprir para o tanto. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.