Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado –  Ação proposta em 02/06/2016 - Despacho inicial proferido em 04/11/2021- Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário –  Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição do crédito. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado –  Ação proposta em 02/06/2016 - Despacho inicial proferido em 04/11/2021- Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário –  Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição do crédito. Impossibilidade de acolhimento do recurso. EMBARGOS REJEITADOS.