Apelação Cível / Consórcio
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão, em sua essência, de obtenção de informações sobre os contratos firmados pela falecida genitora do autor - Exibição de documentos - Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré - Incidência da tese fixada no Tema nº 648 do Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão, em sua essência, de obtenção de informações sobre os contratos firmados pela falecida genitora do autor - Exibição de documentos - Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré - Incidência da tese fixada no Tema nº 648 do C. STJ - Autor que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos e informações solicitados - Determinação de emenda da petição inicial tampouco atendida pela parte - Falta de interesse de agir caracterizada - Processo extinto sem resolução do mérito - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.