Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Santos
29ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO - Imóvel - Finalidade comercial - Pretensão fundada em inadimplemento da locatária - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos proposta contra a locatária e os fiadores - Sentença de parcial procedência - Apelos dos réus - Cláusula contratual que estabelece que o aluguel deve ser pago no próprio mês de vencimento e não no mês seguinte - Ementa: LOCAÇÃO - Imóvel - Finalidade comercial - Pretensão fundada em inadimplemento da locatária - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos proposta contra a locatária e os fiadores - Sentença de parcial procedência - Apelos dos réus - Cláusula contratual que estabelece que o aluguel deve ser pago no próprio mês de vencimento e não no mês seguinte - Ação fundada em premissa equivocada - Propositura, ademais, quando os alugueis já se encontravam pagos - Valores referentes a parcelas do IPTU não comprovados pelo locador - Reajuste aplicado pela locatária por conta própria - Inadimplemento e mora não caracterizados - Ação improcedente - Quantias recebidas pelo autor não ressalvadas - Afronta ao princípio da boa-fé - Cobrança de valores já pagos - Devolução em dobro imposta ao autor - Artigo 940 do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Apelações providas