Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Paulo de Faria
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.   DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO "AMOSTRA GRÁTIS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso da parte autora para (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; (ii) reconhecimento de que os valores depositados em sua conta devem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.   DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO "AMOSTRA GRÁTIS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso da parte autora para (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; (ii) reconhecimento de que os valores depositados em sua conta devem ser considerados "amostra grátis"; e (iii) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR. O montante arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valores creditados em conta bancária sem solicitação não podem ser considerados "amostra grátis", sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, deve haver restituição, podendo ser admitida a compensação de valores A majoração dos honorários advocatícios é incabível quando o recurso é desprovido, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.