Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Alcides
Mauá
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MAUÁ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE.  VALORES DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECRETADA DEVIDO À RELUTÂNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O AJUSTE. DECISÃO MANTIDA. Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MAUÁ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE.  VALORES DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECRETADA DEVIDO À RELUTÂNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O AJUSTE. DECISÃO MANTIDA. 
 RECURSO DESPROVIDO.