Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Tupi Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Impossibilidade de aplicação do Decreto-lei 167/67 e regime jurídico de cédula de crédito rural. Recursos provenientes do BNDES/FINAME que lhe retira a característica de crédito rural. Cédulas de crédito que não se confundem. Negócio livremente pactuado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.