Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Pirangi
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo José Momenti e outros contra decisão que, em Ação Revisional de Financiamento c.c. Repetição de Indébito, determinou que o pagamento dos honorários advocatícios ocorra após as penhoras no rosto dos autos, realizadas anteriormente ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo José Momenti e outros contra decisão que, em Ação Revisional de Financiamento c.c. Repetição de Indébito, determinou que o pagamento dos honorários advocatícios ocorra após as penhoras no rosto dos autos, realizadas anteriormente ao pedido de reserva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser considerados preferenciais, com privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas, sobrepondo-se às penhoras já existentes.
III. Razões de Decidir
3. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal por ausência de probabilidade do direito e risco de dano grave.
4. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura preferência no pagamento, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais não têm preferência sobre penhoras anteriores. 2. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.