Apelação Cível / Seguro
César Peixoto
Pederneiras
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização securitária – Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação – Competência da Justiça Estadual – Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador – Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção Ementa: Ação de indenização securitária – Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação – Competência da Justiça Estadual – Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador – Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra – Prejuízos demonstrados – Prova pericial realizada que aponta a existência vícios construtivos em quantia certa e determinada [R$ 878.670,30 para agosto/2023, relativo a 30 imóveis integrantes de conjunto habitacional] – Cobertura devida – Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil e art. 322, § 1.º, do Código de Processo Civil – Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido.