Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ISSQN dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 –  Comarca de São Paulo –  Insurgência contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários –  Cabimento –  Parcelamento do débito interrompido no ano de 2015 –  Acordo de parcelamento de débitos que não enseja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ISSQN dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 –  Comarca de São Paulo –  Insurgência contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários –  Cabimento –  Parcelamento do débito interrompido no ano de 2015 –  Acordo de parcelamento de débitos que não enseja a renúncia tácita à prescrição de obrigação tributária –  Matéria de ordem pública que pode ser analisada sem prejuízo do parcelamento firmado pelo contribuinte –  Reconhecimento da prescrição do débito tributário, de ofício –  Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal (31/08/2021), considerando-se a data em que o parcelamento foi interrompido –  Decisão reformada para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal  – Condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso V, do CPC –  Recurso provido.