Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Acordo de parcelamento noticiado pela exequente – Hipótese de suspensão –  Caso que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 –  Decisão reformada. Recurso provido.