Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência, cuja causa foi atribuída à omissão da operadora na emissão da ordem de débito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência, cuja causa foi atribuída à omissão da operadora na emissão da ordem de débito automático das mensalidades.
2. A operadora alega que notificou o beneficiário nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, mas não se manifestou sobre sua própria falha na execução do pagamento automático.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato por inadimplência do beneficiário quando o não pagamento decorreu de sua própria omissão no processamento do débito automático das mensalidades.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige cumprimento das formalidades do art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, incluindo a prévia notificação. Contudo, a inadimplência deve ser imputável ao beneficiário, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A prova documental demonstra que a operadora deixou de processar os débitos automáticos sem justificativa, embora houvesse saldo suficiente na conta do beneficiário, afastando a presunção de culpa deste pelo não pagamento.
6. A jurisprudência reitera que a falha da operadora em processar débitos automáticos impede a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, ainda que realizada a notificação, sob pena de proveito da própria torpeza.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: " A operadora do plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o contrato por inadimplência do beneficiário quando a falta de pagamento decorreu de sua própria omissão no processamento do débito automático das mensalidades."
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, II.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .