Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e Indenizatória –  Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras –  Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano –  Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor –  Litigância de má-fé – Ementa: Declaratória e Indenizatória –  Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras –  Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano –  Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor –  Litigância de má-fé –  Reconhecimento –  Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu –  Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos –  Violação dos princípios de probidade e boa-fé –  Artigos 113 e 187, do Código Civil –  Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) –  Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança –  Artigos 187 e 422 do Código Civil –  Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes –  Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no art. 18 do Código de Processo Civil, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito.
Recurso provido em parte.