Apelação Criminal / Receptação
Diniz Fernando
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por receptação qualificada e apelou pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para receptação culposa, o afastamento de maus antecedentes, a imposição de regime aberto e a substituição da pena privativa de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por receptação qualificada e apelou pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para receptação culposa, o afastamento de maus antecedentes, a imposição de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) se há provas suficientes para a condenação por receptação qualificada; (II) se é possível a desclassificação para receptação culposa; (III) se os maus antecedentes podem ser afastados; (IV) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado; e (V) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A condenação é mantida com base nos relatos dos policiais e demais provas que indicam o conhecimento da origem ilícita do veículo pelo réu. Inviável, portanto, a desclassificação para receptação culposa.
4. Adequada a capitulação dos fatos no art. 180, § 1º, do CP, porque o réu adquiriu o automóvel no exercício de atividade comercial, para o ferro-velho pelo qual era responsável.
5. Os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos. Fatos ocorridos menos de 05 anos depois da extinção da pena ponderada na primeira etapa. De qualquer forma, conforme entendimento do E. STF em sede de Repercussão Geral o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica aos maus antecedentes.
6. O regime inicial é alterado para semiaberto, considerando a pena imposta e a presença de apenas um antecedente criminal.
IV. Dispositivo e Tese
7. Parcial provimento ao apelo para fixar regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação qualificada é mantida com base em provas suficientes. 2. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado para semiaberto em casos de pena inferior a 4 anos e presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável.
Legislação Citada: CP, art. 180, § 1º; art. 33, §2º, b, e §3º; art. 64, I. CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/12/2018. STJ, HC n. 843.390/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024.