Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Monte Alto
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou a prisão temporária do paciente, alegando falta de fundamentação idônea e ausência dos requisitos para manutenção da prisão. Afirma que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, sem demonstrar risco. Aduz que as investigações baseiam-se em provas de 2022 Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou a prisão temporária do paciente, alegando falta de fundamentação idônea e ausência dos requisitos para manutenção da prisão. Afirma que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, sem demonstrar risco. Aduz que as investigações baseiam-se em provas de 2022 a 2024, sem provas de autoria, pois nada ilícito foi encontrado na residência e os números interceptados não pertenciam ao paciente. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de novo título prisional, a prisão preventiva, torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de prisão temporária. 3. Com a decretação da prisão preventiva, o habeas corpus perde o objeto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A superveniência de novo título prisional torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão anterior.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, arts. 33 e 35.
Jurisprudência Citada:
STJ, entendimento sobre a superveniência de novo título prisional.