Habeas Corpus Criminal / Furto
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame 
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Gabriel Martins de Oliveira, visando a revogação da prisão preventiva decretada por furto, alegando ausência de fundamentação adequada e aplicação do princípio da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame 
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Gabriel Martins de Oliveira, visando a revogação da prisão preventiva decretada por furto, alegando ausência de fundamentação adequada e aplicação do princípio da insignificância.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reincidência do paciente.

III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente.
4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência e ao histórico criminal do paciente, que indicam risco de reiteração delitiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A reincidência e as circunstâncias do crime impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Legislação Citada:
CPP, art. 312; CP, art. 155.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 727045 PB 2022/0060087-3, T6 - Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, RHC 58.092/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 06.08.2015.