Apelação Criminal / Roubo Majorado
Francisco Orlando
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I. Caso em exame
Joshua de Morais Santos foi condenado a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I. Caso em exame
Joshua de Morais Santos foi condenado a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, contra Marcos Antônio e uma criança.
O Ministério Público recorreu visando o aumento da pena base e o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP.  O réu busca a exclusão da causa de aumento do emprego de arma, a participação de menor importância e o abrandamento do regime prisional. 
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se é cabível o aumento da pena base em razão da motivação do crime;
(ii) se deve ser afastada a atenuante da confissão espontânea;
(iii) se é aplicável a agravante por crime praticado contra criança;
(iv) se é válida a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo;
(v) se deve ser reconhecida a participação de menor importância do réu.
III. Razões de decidir
4. O réu agiu em concurso com outro indivíduo, demonstrando animus delicti.
5. O emprego de arma de fogo foi comprovado pelas vítimas, não sendo necessária a apreensão do armamento.
6. A confissão do réu deve ser mantida como atenuante, conforme o art. 65 do Código Penal.
7. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal é aplicável, mas compensada com as atenuantes. .
8. O regime inicial fechado é justificado pela gravidade do crime e pela ausência de tempo suficiente para progressão de regime.
IV. Dispositivo e tese
9. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a agravante, mantendo-se a pena.
10. Tese de julgamento: "1. A pena base deve ser mantida no mínimo legal. 2. A confissão espontânea é atenuante. 3. O emprego de arma de fogo é causa de aumento, independentemente da apreensão."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CP, arts. 14, 61, II, "h", e 157, §2º, II e §2º- A , I.
Jurisprudência
STJ, HC 202833-RJ, Rel. Min. Newton Trisotto, 19/05/2015.