Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Alessandro Ferreira de Moraes para o regime aberto sem a realização de exame criminológico, necessário para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando, ressaltando Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Alessandro Ferreira de Moraes para o regime aberto sem a realização de exame criminológico, necessário para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando, ressaltando alteração na Lei de Execução Penal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência.
III. Razões de Decidir A exigência de exame criminológico para progressão de regime está em discussão, por ora parece prevalecer a não retroação. A decisão de progressão sem exame criminológico foi mantida, mas o exame é necessário para avaliar a propensão do reeducando a reincidir e sua aceitação das condenações.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: O exame criminológico é necessário para avaliação do requisito subjetivo à progressão de regime. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 200670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0008971-72.2024.8.26.0344, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019860-69.2024.8.26.0996, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.02.2025.