Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação aos artigos 112, § 1º, e 114, inciso II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Ementa: Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação aos artigos 112, § 1º, e 114, inciso II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula nº 439 do C. STJ: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Recurso parcialmente provido.