Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Galizia
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com discopatia (CID CM51) e hipotireoidismo, pleiteia o fornecimento do medicamento Extrato de Cannabis Sativa Greencare 160,32 mg/ml pela municipalidade de Araraquara e pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com discopatia (CID CM51) e hipotireoidismo, pleiteia o fornecimento do medicamento Extrato de Cannabis Sativa Greencare 160,32 mg/ml pela municipalidade de Araraquara e pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de fornecimento pelos entes públicos do fármaco pleiteado. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, mas o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de eficácia, com base em evidências científicas de alto nível. 4. No caso concreto, a autora não demonstrou a negativa de fornecimento na via administrativa, nem apresentou evidências científicas robustas que justifiquem o uso do medicamento, em detrimento de todas as alternativas terapêuticas do SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve obedecer aos requisitos fixados nos Temas 1234 e 06, do STF. 2. A ausência de evidências científicas de alto nível da eficiência do fármaco pleiteado impede a sua concessão. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. CPC, art. 85, §11º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234. STJ, Tema 106.
RECURSO DESPROVIDO.