Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PARCIALMENTE FORNECIDO.
I. Caso em Exame
Negativa de fornecimento do medicamento Imunoglobulina humana administrada a pacientes com Síndrome da Pessoa Rígida, por plano de saúde. Juiz que determina consulta ao Nart-Jus para examinar a tutela. Agravante relatando já existir nota favorável do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PARCIALMENTE FORNECIDO.
I. Caso em Exame
Negativa de fornecimento do medicamento Imunoglobulina humana administrada a pacientes com Síndrome da Pessoa Rígida, por plano de saúde. Juiz que determina consulta ao Nart-Jus para examinar a tutela. Agravante relatando já existir nota favorável do Nat-Jus em caso análogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, considerando a existência de nota favorável do Nat-Jus em caso análogo.
III. Razões de Decidir
3. Desnecessidade de remessa dos autos ao NAT-JUS, uma vez que já existe nota favorável.
4. Presença dos requisitos para concessão da tutela presentes, devendo a agravada fornecer o medicamento e cabendo ao juízo de primeiro grau o exame quanto aos demais procedimentos.
4. Dispositivo e Tese
5. Agravo parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A existência de nota favorável do Nat-Jus em caso análogo dispensa nova consulta. 2. Requisitos para concessão da tutela presente, obrigando o fornecimento do medicamento.