Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível - Concurso Público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo –  Candidato excluído, na fase de heteroidentificação, da concorrência às vagas reservadas a negros, pretendendo a desconstituição do ato para prosseguimento no certame –  Sentença de procedência –  Decisão escorreita –  Parágrafo único do artigo 1.º do Estatuto da Igualdade Ementa: Apelação Cível - Concurso Público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo –  Candidato excluído, na fase de heteroidentificação, da concorrência às vagas reservadas a negros, pretendendo a desconstituição do ato para prosseguimento no certame –  Sentença de procedência –  Decisão escorreita –  Parágrafo único do artigo 1.º do Estatuto da Igualdade Racial que, ao dispor sobre a definição da população negra, adota a autodeclaração como método de identificação do pertencimento étnico-racial, conforme lição doutrinária –  Em que pese a legitimidade da utilização subsidiária de critérios de heteroidentificação, deve ser observada a orientação do E. Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial" –  Prova apresentada pelo autor, consistente em laudo dermatológico que refere, inclusive, a presença de lesões compatíveis com quadro de dermatose papulosa negra, dermatite típica de pessoas pardas e negras, além de fotografias, que infirmam os motivos do ato administrativo ou, ao menos, revelam quadro de dúvida razoável –  Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Sentença de procedência confirmada, na linha de precedentes desta Seção de Direito Público –  Recursos desprovidos.