Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do benefício –  REFORMA NECESSÁRIA –  Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais –  Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do artigo 98, do Código de Processo Civil de 2015 –  Recurso provido.