Embargos Infringentes e de Nulidade / Roubo Majorado
Nogueira Nascimento
Mogi das Cruzes
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação do regime semiaberto para ré primária, em face de circunstância judicial desfavorável.
3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar também os critérios do art. 59 do CP, sendo cabível o regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável.
4. No caso, a gravidade em concreto da conduta, com emprego de violência acima do normal, tendo a vítima suportado lesões leves, justifica a imposição do regime fechado, mesmo para ré primária.
5. Embargos infringentes rejeitados.