Recurso em Sentido Estrito / Calúnia
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Maurício Carlos de Macedo contra decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime por ele apresentada, com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Maurício Carlos de Macedo contra decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime por ele apresentada, com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de prosseguimento da ação penal privada. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da r. decisão a quo. Inexistência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Deferida a gratuidade para fins deste recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Recorrente condenado a arcar com as custas e com os honorários advocatícios, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Tese de julgamento: 1. Os fatos descritos na inicial, os quais seriam ofensivos à honra do querelante, não podem ser considerados delituosos, diante da ausência do dolo específico de ofender a honra alheia. Legislação Citada: CPP, art. 395, inciso III. CPC, art. 98, §5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1491255 ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 10/10/2024; STJ, HC n. 234.134/MT, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/06/2012; STJ, EDcl nos EDcl na APn n. 971/DF, Rel. Min.  Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 21/3/2023; STJ, EDcl na APn n. 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022.