Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Franca
8ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição no v. acórdão quanto aos fundamentos da condenação. Não ocorrência. Mera reiteração de tese já deduzida em recurso de apelação. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos –  Indevido caráter infringente –  Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Dosagem da pena. Tese inovada porquanto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição no v. acórdão quanto aos fundamentos da condenação. Não ocorrência. Mera reiteração de tese já deduzida em recurso de apelação. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos –  Indevido caráter infringente –  Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Dosagem da pena. Tese inovada porquanto não apresentada nas razões de apelação. Impossibilidade de apreciação em sede de embargos de declaração. Precedentes –  Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas –  Rejeição.