Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Obrigação de fazer fornecimento do remédio Remicade 100mg, à portadora de Sarcoidose do pulmão e órgãos linfáticos. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recurso não provido.