Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. 
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de obscuridade e erro material. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. 
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de obscuridade e erro material. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. 
Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo artigo 1022 do CPC. Matéria discutida considerada prequestionada.
Embargos rejeitados.