Revisão Criminal / Roubo
Sérgio Mazina Martins
Atibaia
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Furto. Desclassificação. Receptação dolosa. O imputado defende-se dos fatos lançados na peça inicial, de sorte que, na sentença, pode o Juízo dar a eles classificação diversa daquela tão somente sugerida pelo Ministério Público na peça inicial, na órbita, aliás, do artigo 383 do Código de Processo Penal.