Agravo de Execução Penal / Indulto
Hugo Maranzano
Monte Alto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Sentenciado condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. Crimes impeditivos. Vedação legal contida no art. 1º, incs. XIV e XVII do referido decreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso Desprovido.