Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –  REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.