Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Vanderlei Eurames Barbosa por falsificação de documento público, nos termos do artigo 297, caput, do Código Penal, a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. A defesa alega Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Vanderlei Eurames Barbosa por falsificação de documento público, nos termos do artigo 297, caput, do Código Penal, a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. A defesa alega nulidades processuais e busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de nulidades processuais; (ii) analisar a suficiência das provas para condenação; (iii) avaliar a possibilidade de redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos.
III. Razões de decidir
3. As nulidades alegadas não foram acolhidas, pois não houve demonstração de prejuízo, além de preclusão da matéria.
4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, não havendo atipicidade na conduta. A confissão espontânea do réu na delegacia foi reconhecida, permitindo a compensação com a agravante da reincidência.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
6. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais."
Legislação citada: Código Penal, art. 297, caput; art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 61, inciso I; art. 44; art. 33, §§ 2º e 3º.
Código de Processo Penal, arts. 563, 566, 70, caput, 156.
Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC nº 166.828/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11/09/2023, DJe 14/09/2023.