Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Recurso Desprovido

I. Caso em exame

1. Ação de cobrança ajuizada por herdeiros de espólio, alegando levantamento indevido de valores no inventário pelos outros herdeiros, sem comunicação ou repasse proporcional. Pleito dos apelantes por pagamento de cotas devidas, corrigidas e acrescidas de juros, além da revisão dos honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Recurso Desprovido

I. Caso em exame

1. Ação de cobrança ajuizada por herdeiros de espólio, alegando levantamento indevido de valores no inventário pelos outros herdeiros, sem comunicação ou repasse proporcional. Pleito dos apelantes por pagamento de cotas devidas, corrigidas e acrescidas de juros, além da revisão dos honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de enriquecimento sem causa e (ii) omissão dolosa ou apropriação indevida por parte dos apelados.

III. Razões de decidir

3. Não foi produzido prova suficiente para demonstrar má-fé ou dolo dos réus ao levantar os valores, que foram depositados no processo de inventário, acessíveis aos herdeiros.

4. A ausência de notificação específica aos apelantes não configurava a missão dolorosa, pois o processo de inventário assegurava a necessidade de publicidade. A falta de manifestação tempestiva dos apelantes não transfere responsabilidade aos apelados.

IV. Dispositivo e tese.

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Improcedência do pedido de cobrança por falta de prova inequívoca de apropriação indevida ou omissão dolosa.

Legislação Citada: CPC, art. 487; arts. 1.026, § 2º; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 884.