Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Fornecimento de medicamentos
Ponte Neto
São Paulo
Turma Especial - Publico
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS –  IRDR
Legitimidade para julgamento - Ocorrência –  Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do artigo 978 do CPC c.c. o art. 32, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte.

Juízo de Admissibilidade em IRDR –  Pretensão de que o IAMSPE seja considerado Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS –  IRDR
Legitimidade para julgamento - Ocorrência –  Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do artigo 978 do CPC c.c. o art. 32, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte.

Juízo de Admissibilidade em IRDR –  Pretensão de que o IAMSPE seja considerado parte legítima para figurar no polo passivo em ações envolvendo o direito à saúde de seus contribuintes e beneficiários, bem como a aplicação das normas do Código Civil, lei nº 9.656/1998 e do Decreto-lei nº 257/1970 em favor dos contribuintes e beneficiários do IAMSPE, além da obrigatoriedade da observância das Súmulas 37 e 95 do E. TJSP nas ações envolvendo a saúde dos contribuintes e beneficiários do IAMSPE - Requisitos do Incidente não preenchidos - Artigo 978 do CPC/15 que indica a necessidade de processo ainda em trâmite, pendente de pronunciamento do órgão julgador -Circunstância não verificada in casu, vez que já houve julgamento do Agravo de Instrumento ensejador da instauração do presente - INCIDENTE INADMITIDO.