Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento do pedido das partes rés apelantes de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.
PROCESSO - Rejeição da arguição de que a r. sentença deve ser anulada, para regularização dos polos ativo e passivo da presente ação - Reconhecimento da Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento do pedido das partes rés apelantes de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.
PROCESSO - Rejeição da arguição de que a r. sentença deve ser anulada, para regularização dos polos ativo e passivo da presente ação - Reconhecimento da regularidade dos polos ativo e passivo da presente ação, porquanto: ( a ) a defesa da posse pode ser realizada tão somente pelo autor compossuidor, independentemente da anuência dos demais compossuidores, nos termos do art. 1.314 do CC, não sendo hipótese de litisconsórcio ativo necessário; e (b) todos os ocupantes do imóvel, objeto da demanda, a quem foi imputado o ato de esbulho, integram o polo passivo e foram regularmente citados.
POSSESSÓRIA – A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do art. 1.014, do CPC/2015 (correspondente ao art. 517, do CPC/1973) - O reconhecimento de que o autor tem direito à posse do imóvel e do esbulho praticado pelos réus decorre da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344, do CPC/2015, em razão da revelia dos réus, porquanto nenhuma prova por eles produzida infirma as alegações constantes da inicial, que são corroboradas pela prova documental juntada nos autos –  Reconhecimento de que: ( a ) a parte autora, por si e seus antecessores, demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o terreno objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, em razão do falecimento de sua genitora, conforme plano de partilha homologado judicialmente e (b) as partes rés sequer alegaram, razão pela qual não comprovaram o justo título a embasar a sua posse do terreno objeto da ação, uma vez que passaram a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior da parte autora e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pelas partes rés, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, "para o fim de determinar a reintegração de posse do autor sobre o imóvel da Rua Dom Duarte Leopoldo, 1134, com a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença, para que o autor seja imediatamente reintegrado na posse do bem".
Recurso desprovido.