Apelação Cível / Marca
Alexandre Lazzarini
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS FEITOS PELA AUTORA NO "MERCADO LIVRE", EM RAZÃO DE DENÚNCIAS FEITAS PELA RÉ, POR VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. USO LEGÍTIMO DA MARCA, COMO INDICATIVO DE DESTINAÇÃO DO ACESSÓRIO COMERCIALIZADO (ART. 132, II, LPI). CONDUTA DA RÉ QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO MARCÁRIO E Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS FEITOS PELA AUTORA NO "MERCADO LIVRE", EM RAZÃO DE DENÚNCIAS FEITAS PELA RÉ, POR VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. USO LEGÍTIMO DA MARCA, COMO INDICATIVO DE DESTINAÇÃO DO ACESSÓRIO COMERCIALIZADO (ART. 132, II, LPI). CONDUTA DA RÉ QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO MARCÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 187, CC). DEVER DE INDENIZAR (ART. 209, LPI). DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. PERDAS E DANOS A SEREM VERIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.