Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
João Alberto Pezarini
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de licença –  Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Prova de ausência de prestação do serviço como profissional autônomo (telefonista), no período declinado nas CDAs, durante o qual a executada manteve vínculo empregatício com outras empresas.  Ônus sucumbenciais devidos pelo Município, por ter Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de licença –  Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Prova de ausência de prestação do serviço como profissional autônomo (telefonista), no período declinado nas CDAs, durante o qual a executada manteve vínculo empregatício com outras empresas.  Ônus sucumbenciais devidos pelo Município, por ter oferecido resistência à pretensão da executada. Recurso não provido.