Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Suspensão cautelar do acesso ao sistema e-CRV para estampagem de placas de identificação veicular (PIV) – Sentença denegatória da ordem – Suspensão cautelar por suposta prática de irregularidade grave (utilização de autorização de estampagem de outros credenciados, sem o pagamento do preço público), embasada na Portaria nº 41/2020 e na Lei Estadual nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Suspensão cautelar do acesso ao sistema e-CRV para estampagem de placas de identificação veicular (PIV) – Sentença denegatória da ordem – Suspensão cautelar por suposta prática de irregularidade grave (utilização de autorização de estampagem de outros credenciados, sem o pagamento do preço público), embasada na Portaria nº 41/2020 e na Lei Estadual nº 10.177/98 – Ato administrativo revestido das formalidades legais – Inexistência de irregularidade no ato impugnado – Sentença mantida – Recurso desprovido.