Agravo de Instrumento / Pensão
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Lylian James Marchi e outros contra decisão que manteve a determinação para recolhimento da taxa judiciária no incidente de cumprimento de sentença nº 0027644-16.2024.8.26.0053. Os agravantes alegam que o incidente é execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Lylian James Marchi e outros contra decisão que manteve a determinação para recolhimento da taxa judiciária no incidente de cumprimento de sentença nº 0027644-16.2024.8.26.0053. Os agravantes alegam que o incidente é execução complementar e que a cobrança da taxa judiciária viola o princípio da irretroatividade tributária, além de configurar bis in idem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é tempestivo e se a cobrança da taxa judiciária é devida no contexto de execução complementar.
III. Razões de Decidir
3. O recurso é intempestivo, pois foi protocolizado após o prazo recursal, considerando a decisão originária publicada em 04/10/2024.
4. O pedido de reconsideração não reabre prazo recursal, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.