Agravo de Instrumento / Municipais
Erbetta Filho
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  APENSAMENTO – Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos –  Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Inteligência do art. 28 da LEF –  Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução nº 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  APENSAMENTO – Insurgência contra a decisão que cancelou ordem anterior voltada para a reunião de feitos –  Medida que, no caso concreto, mostra-se correta - Inteligência do art. 28 da LEF –  Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução nº 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, in casu. Agravo não provido.