Apelação Cível / Sucessões
Claudio Godoy
Ubatuba
1ª Câmara de Direito Privado
Alvará judicial. Viúva que, invocando a Lei nº 6.858/1980, formulou pedido genérico de pesquisas em nome do falecido, a fim de localizar seguro de vida contratado e eventuais saldos bancários. Ausência, até aqui, de elementos que justifiquem intervenção judicial para se obter as informações pretendidas. Apelante que não mencionou ter diligenciado junto a nenhuma Ementa: Alvará judicial. Viúva que, invocando a Lei nº 6.858/1980, formulou pedido genérico de pesquisas em nome do falecido, a fim de localizar seguro de vida contratado e eventuais saldos bancários. Ausência, até aqui, de elementos que justifiquem intervenção judicial para se obter as informações pretendidas. Apelante que não mencionou ter diligenciado junto a nenhuma instituição, tampouco relatou ter sido negado, no âmbito administrativo, eventual pedido de consulta. Alvará que, de todo modo, seria via inadequada à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.