Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória que reconheceu a incomunicabilidade do patrimônio do de cujus, rejeitando a pretensão de meação formulada pela companheira sobrevivente – Incidência do regime da separação obrigatória de bens – Ausência de prova do acenado esforço comum para a aquisição do patrimônio almejado – Pretensão de recaimento da meação Ementa: Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória que reconheceu a incomunicabilidade do patrimônio do de cujus, rejeitando a pretensão de meação formulada pela companheira sobrevivente – Incidência do regime da separação obrigatória de bens – Ausência de prova do acenado esforço comum para a aquisição do patrimônio almejado – Pretensão de recaimento da meação sobre imóveis adquiridos antes da constância da união estável ou que a agravante já é titular da metade ideal – Recurso não provido.