Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Imposto Predial –  Exercício de 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM nº 2.738/2024 e o Comunicado 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal –  Insurgência da Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Imposto Predial –  Exercício de 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM nº 2.738/2024 e o Comunicado 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal –  Insurgência da Municipalidade por meio de apelação –  Impossibilidade –  Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.