Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Determinação para juntada do contrato. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Arts. 321, par. único e 485, I do CPC. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do contrato, que pode ser determinada incidentalmente. Sentença anulada. Recurso Ementa: Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Determinação para juntada do contrato. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Arts. 321, par. único e 485, I do CPC. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do contrato, que pode ser determinada incidentalmente. Sentença anulada. Recurso provido.