Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade das prestações e abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O agravante busca rescisão contratual e restituição de valores pagos, alegando que a continuidade das cobranças pode causar danos irreversíveis. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade das prestações e abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O agravante busca rescisão contratual e restituição de valores pagos, alegando que a continuidade das cobranças pode causar danos irreversíveis. Evidenciada a probabilidade do direito do autor de pleitear a rescisão contratual, conforme Súmula nº 1 do Tribunal de Justiça e Súmula 543 do STJ, a continuidade das cobranças pode configurar onerosidade excessiva. A inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito acarreta prejuízo evidente, justificando a concessão parcial da tutela de urgência. Responsabilidade pelas dívidas do imóvel serão do agravante até a efetiva devolução do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.