Apelação Cível / Contratos Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Tatuí
19ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ação monitória. Pessoa física. Benefício postulado no recurso. Recorrente que comprovou, por meio de documentos, a sua hipossuficiência econômica. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Benefício concedido sem efeitos retroativos. Dispensa do recolhimento do preparo. Recurso provido.

AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo bancário. Falta de Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ação monitória. Pessoa física. Benefício postulado no recurso. Recorrente que comprovou, por meio de documentos, a sua hipossuficiência econômica. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Benefício concedido sem efeitos retroativos. Dispensa do recolhimento do preparo. Recurso provido.

AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo bancário. Falta de prova escrita do fato constitutivo do direito alegado. Hipótese em que os documentos apresentados pelo banco não se referem ao contrato de mútuo, não permitindo a presunção da existência do alegado crédito. Inadmissibilidade do processamento de ação monitória. Carência de ação, por falta de interesse de agir, na modalidade de adequação, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.