Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de tutela provisória antecipada em caráter liminar. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul. A relação entre as partes não é a de consumo, porquanto Ementa: Agravo de instrumento. Ação de tutela provisória antecipada em caráter liminar. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul. A relação entre as partes não é a de consumo, porquanto a autora não se enquadra na categoria de consumidora, consoante disciplina o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Não se verifica hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da autora. Deve prevalecer, no caso vertente, a cláusula de eleição de foro constante do contrato, por não configurar abusividade ao direito de defesa da agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.