Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) –  Exercício de 2021 –  Município de Santos –  Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a irregularidade da cobrança e julgando extinta a execução fiscal –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Tese fixada pelo E. Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) –  Exercício de 2021 –  Município de Santos –  Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a irregularidade da cobrança e julgando extinta a execução fiscal –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) –  Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa –  Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador –  Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN –  Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 –  No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 12/12/2022, após o marco temporal fixado pelo E. STF –  Irregularidade da cobrança –  Sentença mantida –  Recurso não provido.