Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Laranjal Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A recorrente pleiteia a repetição do indébito em dobro, a fixação dos juros de mora a partir do desembolso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro; (ii) se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data de cada desconto; (iii) se há direito à indenização por danos morais; e (iv) se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, pois a Corte Especial do STJ modulou os efeitos do EREsp 1.413.542/RS, estabelecendo que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde do elemento volitivo do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças posteriores a 30/03/2021.
4. O termo inicial dos juros de mora sobre os valores indevidamente descontados deve ser a data de cada desconto, conforme a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece que os juros de mora fluem a partir do evento danoso.
5. A indenização por danos morais não é devida, pois o desconto indevido, no caso em exame, não caracterizou lesão aos direitos da personalidade da autora, especialmente considerando se tratar de desconto único e prontamente cessado mediante tutela de urgência.
6. Os honorários advocatícios devem ser majorados para R$1.000,00, pois, embora tenham sido fixados com base no valor da condenação, o montante envolvido no litígio é reduzido, tornando a remuneração originalmente arbitrada ínfima.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, aplicando-se às cobranças posteriores a 30/03/2021. 2. Os juros de mora sobre valores descontados indevidamente devem incidir a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula nº 54 do STJ. 3. O desconto indevido, por si só, não enseja danos morais, salvo se demonstrada ofensa concreta aos direitos da personalidade ou prejuízo significativo ao patrimônio do consumidor. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor inicialmente arbitrado resultar em remuneração ínfima diante do montante envolvido no litígio.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula nº 54.