Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando garantir o direito de recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor venal de referência do ITBI, conforme Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando garantir o direito de recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor venal de referência do ITBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 10.705/2000.
2. A Fazenda requereu a admissão como assistente litisconsorcial e sustentou a legalidade da base de cálculo do ITCMD, pleiteando a denegação da segurança.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia reside em determinar a base de cálculo correta para o recolhimento do ITCMD.
III. Razões de decidir
4. Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício.
5. Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009.
6. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei, inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN.
IV. Dispositivo e tese
7. Ordem concedida, assegurando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU.
8. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
9. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei."