Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Tratando-se de relação de consumo, do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Tratando-se de relação de consumo, do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Taxa de juros mensal que não destoa radicalmente da taxa média praticada no período. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.