Apelação Cível / Telefonia
Maria de Lourdes Lopez Gil
Birigüi
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 da Resolução 623/2014 da ANATEL, só é permitida com a prévia notificação do consumidor. Inocorrência. Aplicação do art. 51, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral, porém, não configurado. Recurso negado