Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São José do Rio Pardo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

APELAÇÃO DA AUTORA - Caracterização de abalo moral indenizável - Restituição em dobro das quantias descontadas.

Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

APELAÇÃO DA AUTORA - Caracterização de abalo moral indenizável - Restituição em dobro das quantias descontadas.

Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação dos dados pessoais da autora-apelante, o que gera grave insegurança jurídica. 

Requerente-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória fixada em R$5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes desta C. Câmara - Dano material - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC.

Sentença parcialmente reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados ao réu-apelado - Descabimento da fixação de honorários recursais.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.