Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Potirendaba
17ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Agravo de instrumento – Liquidação de sentença –  Defesa recursal de temas já afastados em acórdãos anteriores –  Constatação, ainda, de inovação recursal –  Recurso não conhecido nestes pontos.

PRESCRIÇÃO –  É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento Ementa: RECURSO –  Agravo de instrumento – Liquidação de sentença –  Defesa recursal de temas já afastados em acórdãos anteriores –  Constatação, ainda, de inovação recursal –  Recurso não conhecido nestes pontos.

PRESCRIÇÃO –  É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência –  Agravante que insiste em buscar a suspensão da marcha processual com base em título executivo produzido no Distrito Federal, diverso daquele que aqui se executa –  Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa –  Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  PRESCRIÇÃO –  Prazo vintenário –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial.

INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA –  Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fase de liquidação de sentença –  Verba honorária devida na fase de liquidação de sentença –  Entendimento jurisprudencial.

-Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com multa.