Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Vladimir Chaves de Lima foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou buscando a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Vladimir Chaves de Lima foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou buscando a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a elevação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, na natureza das drogas e na culpabilidade acentuada do réu apresenta fundamentação idônea e (ii) se existente a reincidência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante está evidenciada pela materialidade e autoria do delito, comprovadas por documentos e depoimentos. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à culpabilidade, maus antecedentes e quantidade e natureza das drogas. A compensação entre a reincidência e a confissão foi considerada adequada, e a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas foi afastada devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A elevação da pena-base é justificada pela valoração negativa de circunstâncias judiciais. 2. A reincidência e os maus antecedentes não permitem a aplicação da minorante estampada no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput".