Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Mongaguá para cobrança de IPTU. A embargante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Mongaguá para cobrança de IPTU. A embargante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) erro material na sentença por não apreciar os fundamentos dos embargos à execução, manifestando-se sobre ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do título executivo por ausência de notificação.
III. Razões de Decidir
3. A sentença realmente não preenche os requisitos legais, visto que fundamentada a improcedência dos embargos, na ilegitimidade passiva, matéria não veiculada na petição inicial, violando o princípio da congruência conforme art. 492 do CPC.
4. Causa madura, a propiciar o imediato julgamento. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação não prospera, pois a notificação do IPTU ocorre com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 397.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser mantida por fundamento diverso, não se reconhecendo a nulidade por ausência de notificação. 2. Majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da causa.
Legislação Citada:
CPC, art. 492, art. 1013, § 4º, art. 85, § 11; CTN, art. 32, art. 142; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009; TJSP, Apelação Cível 1003110-56.2023.8.26.0366, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024.