Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas contratuais relativas à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas contratuais relativas à exigibilidade de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, em especial a tarifa de registro do contrato e o seguro prestamista; e (ii) a forma de restituição dos valores pagos indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O seguro prestamista contratado em apartado não configura venda casada, nos termos do Tema 972/STJ, sendo lícita sua contratação.
4. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958/STJ, o que ocorreu nos autos.
5. A tarifa de registro do contrato, por sua vez, deve ser restituída, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme o entendimento do REsp 1.578.553/SP.
6. A restituição simples se impõe, pois a apelação foi interposta apenas pelo réu, e a reformatio in pejus é vedada.
IV. DISPOSITIVO 
7. Apelação parcialmente provida para afastar a restituição do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, mantendo apenas a condenação à restituição simples da tarifa de registro do contrato.