Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Elcio Trujillo
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu o pedido da parte autora para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré forneça cilindros de oxigênio. A ré foi condenada ao pagamento de multa por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu o pedido da parte autora para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré forneça cilindros de oxigênio. A ré foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento da decisão e ao pagamento de custas e despesas processuais.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a fornecer cobertura para oxigenoterapia domiciliar para tratamento de doença pulmonar obstrutiva grave.

III. Razões de Decidir 
3. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois priva o autor de tratamento essencial, violando o Código de Defesa do Consumidor. 
4. A jurisprudência dominante do TJSP considera obrigatória a cobertura de oxigenoterapia domiciliar para garantir a vida do beneficiário.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: A negativa de cobertura de oxigenoterapia domiciliar, essencial para a saúde do beneficiário, é abusiva.

Legislação Citada:
CDC, art. 51, §1º, II.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1022169-41.2022.8.26.0309, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008064-70.2022.8.26.0564, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1000040-13.2022.8.26.0157, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2023.