Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos da embargante. Sustenta-se que decisões liminares em matéria de saúde devem ser precedidas de notas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos da embargante. Sustenta-se que decisões liminares em matéria de saúde devem ser precedidas de notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico em Saúde –  NATS, conforme Enunciado 18 do CNJ. Aduz-se que, nos casos de indicação de órtese para correção de plagiocefalia, há precedentes dispensando o uso de órtese importada, além de suposta omissão quanto à ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos suscitados pela embargante e se há necessidade de integração do julgado para sanar eventual vício previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir matéria já apreciada.
O acórdão embargado analisou suficientemente as questões relevantes, não sendo necessário rebater expressamente todos os argumentos da parte para que a decisão esteja fundamentada, bastando que sejam demonstradas as razões do convencimento do magistrado, conforme o art. 93, IX, da CF. A embargante busca, na realidade, a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios, conferindo-lhes efeito infringente, o que é inadmissível, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento da causa, mas apenas a sanar vícios intrínsecos da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
O magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos das partes, bastando fundamentar a decisão com as razões de seu convencimento.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa, salvo quando cabível excepcional efeito infringente. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o provimento dos embargos declaratórios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDclAgRg no REsp nº 10270/DF; STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 210182/RN; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 427996/MG; STJ, EDcl no REsp nº 183039/CE.