Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Expedição de precatório em nome da sociedade de advogados. Concordância manifestada pela parte contrária. Inteligência do artigo 85, parágrafo 15, do Código de Processo Civil. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (TJSP). Portanto, recurso provido.

I. Caso em exame
Insurgência contra decisão pela qual indeferido pedido tendente à expedição de Ementa: Agravo de instrumento. Expedição de precatório em nome da sociedade de advogados. Concordância manifestada pela parte contrária. Inteligência do artigo 85, parágrafo 15, do Código de Processo Civil. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (TJSP). Portanto, recurso provido.

I. Caso em exame
Insurgência contra decisão pela qual indeferido pedido tendente à expedição de precatório em nome da sociedade de advogados integrada pelo profissional patrocinador da causa.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a expedição de precatório em benefício da sociedade advocatícia. 

III. Razões de decidir
Inteligência do artigo 85, parágrafo 15, do Código de Processo Civil. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (TJSP).

IV. Dispositivo
Recurso provido.