Agravo de Instrumento / Superendividamento
Roberto Maia
Piraju
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei nº 14.181/21.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.181/21 exige a apresentação de um plano de pagamento e a realização de audiência de conciliação antes da concessão de medidas liminares em casos de superendividamento.
4. A limitação de descontos a 35% dos rendimentos é aplicável a empréstimos consignados, mas não se aplica automaticamente a ações de superendividamento sem o cumprimento dos requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir a medida liminar pleiteada.
Tese de julgamento: 1. A concessão de medidas liminares em ações de superendividamento requer a observância dos procedimentos previstos na Lei nº 14.181/21, incluindo a apresentação de plano de pagamento e audiência de conciliação.
Legislação Citada:
Lei nº 14.181/21, Código de Defesa do Consumidor, art. 104- A , 104-B; Lei nº 10.820/2003, §1º do art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso Repetitivo, Tema 1085, REsp nº 1.863.973-SP.