Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos pelo Município de São José do Rio Preto referentes a multas de postura geral do exercício de 2019. O título executivo preenche os requisitos necessários à defesa da parte executada, conforme artigo 2º, §5º, da LEF. A multa administrativa foi Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos pelo Município de São José do Rio Preto referentes a multas de postura geral do exercício de 2019. O título executivo preenche os requisitos necessários à defesa da parte executada, conforme artigo 2º, §5º, da LEF. A multa administrativa foi aplicada pelo descumprimento da Lei Municipal nº 9.428/2005, que regulamenta o tempo de espera em filas bancárias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. O título executivo atende aos requisitos formais exigidos pela legislação, permitindo a defesa da parte executada.
4. A competência do Município para legislar sobre o tempo de espera em filas bancárias é assegurada pela Constituição Federal, artigo 30, inciso I.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como o tempo de espera em filas bancárias. 2. O controle judicial deve se restringir à legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. A presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa não foi elidida.
Legislação Citada:
LEF, art. 2º, §5º; CF/1988, art. 30, I.
Jurisprudência Citada:
Tema nº 272 do STF.