Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM TAXA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM TAXA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira. Alega a abusividade dos juros praticados, requerendo sua adequação à taxa média de mercado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do banco por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato caracteriza abusividade passível de revisão; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito na forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC e da tese firmada no Tema 27 do STJ. A taxa de juros pactuada (22,01% ao mês) supera em mais de três vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (6,52% ao mês), conforme dados do Banco Central, o que configura abusividade e justifica sua limitação à taxa média de mercado. A instituição financeira não comprovou justa causa para a fixação de taxa tão elevada, não havendo elementos concretos que indiquem risco de crédito anormal da contratante. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 676.608/RS.
O dano moral não se configura, uma vez que a consumidora contratou e utilizou os valores disponibilizados, à vista da expressa taxa de juros, sendo suficiente a revisão contratual para reequilibrar a relação jurídica, além da carência de prova de que padeceu danos extrapatrimoniais. 
Configurada a sucumbência recíproca, ora devem as partes arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, vedada a vinculação aos valores estabelecidos pela OAB.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.