Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Paulo Galizia
Pirajuí
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso do agravante. O embargante alega que o artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa foi interpretado de forma restritiva, impondo-lhe indevidamente o ônus de custas processuais e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso do agravante. O embargante alega que o artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa foi interpretado de forma restritiva, impondo-lhe indevidamente o ônus de custas processuais e honorários periciais, contrariando princípios constitucionais como a isonomia e o acesso à justiça. Requer o provimento dos embargos para corrigir erro material e assegurar a isenção de despesas processuais a todas as partes. Os embargos não merecem acolhimento, pois visam reexame de questões já decididas, o que não é a finalidade dos embargos de declaração. O acórdão já decidiu que a dispensa de custas processuais beneficia apenas os autores das ações regidas pela LIA, não se estendendo aos réus, conforme entendimento do Dr. José Eduardo Marcondes Machado. Quanto ao prequestionamento, não é necessário mencionar expressamente o dispositivo na decisão, desde que o tema tenha sido considerado. A jurisprudência do STF e do STJ dispensa a menção expressa para fins de prequestionamento, bastando que a questão tenha sido debatida. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 23-B; CF/1988, art. 129, III e § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 0000504-91.2021.8.26.0059, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.06.2024; STF, AI nº 396.899-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2003; STJ, REsp nº 653.394/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15.03.2005; STJ, REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.11.2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.