Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira contra sentença que declarou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O recurso busca a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, necessária à subsistência da consumidora, bem configura ofensa moral que ultrapassa o mero dissabor, ensejando indenização por dano moral. A responsabilidade da instituição financeira decorre do fortuito interno, tendo em vista o risco inerente à sua atividade, que impõe o dever de zelar pela segurança e regularidade das contratações.
O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, pois a conduta do banco violou o princípio da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A inversão da sucumbência impõe ao réu o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.