Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
César Peixoto
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão e erro material constatados – Correção monetária da publicação do acórdão e juros da citação [IPCA/SELIC] – Incidência dos arts. 389, parágrafo único e 406, caput e §1.º do Código Civil - Embargos acolhidos.