Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Rio Claro
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos do exequente –  Saldo remanescente –  Determinação de refazimento dos cálculos para que se possa apurar a efetiva extensão do crédito exequendo alegado como ainda devido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RESERVA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos do exequente –  Saldo remanescente –  Determinação de refazimento dos cálculos para que se possa apurar a efetiva extensão do crédito exequendo alegado como ainda devido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS –  Indeferimento –  Existência de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo, cabendo a este juízo decidir a questão –  Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras –  Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.904/96, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários –  Jurisprudência do STJ e desta Corte. 

Agravo desprovido.