Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MULTA E MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação declaratória e de obrigação de fazer movida em face da operadora, visando a declaração de inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de rescisão do contrato. 2.- A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MULTA E MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação declaratória e de obrigação de fazer movida em face da operadora, visando a declaração de inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de rescisão do contrato. 2.- A questão em discussão consiste na validade ou não da cobrança de mensalidades e multas após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. 3.- A nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. Cobranças inexigíveis. Recurso desprovido.