Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Jaboticabal
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de tutela provisória antecipada de caráter antecedente. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, havia Ementa: Apelação Cível. Ação de tutela provisória antecipada de caráter antecedente. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.