Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Djalma Lofrano Filho
São Vicente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão da autora à condenação do Município de São Vicente ao pagamento dos valores devidos por serviços prestados. Ação julgada procedente na origem.  Inconformismo do Município. Descabimento. Serviços de pavimentação de vias nas áreas Continental e Insular devidamente prestados. Município que deixou de adimplir a totalidade dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão da autora à condenação do Município de São Vicente ao pagamento dos valores devidos por serviços prestados. Ação julgada procedente na origem.  Inconformismo do Município. Descabimento. Serviços de pavimentação de vias nas áreas Continental e Insular devidamente prestados. Município que deixou de adimplir a totalidade dos pagamentos. Valor residual devido. Honorários Advocatícios. Pretensão do apelante ao arbitramento por equidade em virtude do valor elevado da causa. Inadmissibilidade. Arbitramento, no caso, em percentual sobre o valor da condenação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.746.072-PR, referendado o julgamento dos REsps nº 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido.