Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO NÃO AUTORIZADAS PELO AUTOR - SUSPENSÃO A SE DAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 100,00, AINDA QUE LIMITADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO NÃO AUTORIZADAS PELO AUTOR - SUSPENSÃO A SE DAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 100,00, AINDA QUE LIMITADA A UM TETO DE R$ 20.000,00 –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300, DO CPC EM VIGOR –  MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A QUE SE COÍBA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA –  RECURSO NÃO PROVIDO.