Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração da necessidade do benefício - Incidência da Súmula nº 481 do C. STJ - Caso concreto - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor - Conjunto probatório que demonstra que a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração da necessidade do benefício - Incidência da Súmula nº 481 do C. STJ - Caso concreto - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor - Conjunto probatório que demonstra que a pessoa jurídica está sem atividade desde 2023, inclusive, tendo sido indeferido o pedido de processamento da recuperação judicial - Precedentes - Hipossuficiência financeira comprovada, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la oportunamente, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da parte agravante - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.