Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Laranjal Paulista
2ª Câmara de Direito Criminal
NULIDADE. Violação do art. 93, IX da CF. Ausência de fundamentação da dosimetria relativa a um dos acusados. Evidente equívoco debitável à sobrecarga de trabalho, mas que é, de todo o modo, incontornável. Acolhimento daquela parte do apelo de João com determinação. Retorno para novo julgamento monocrático, intimando-se as partes a seguir para ciência do resultado. Hipótese de Ementa: NULIDADE. Violação do art. 93, IX da CF. Ausência de fundamentação da dosimetria relativa a um dos acusados. Evidente equívoco debitável à sobrecarga de trabalho, mas que é, de todo o modo, incontornável. Acolhimento daquela parte do apelo de João com determinação. Retorno para novo julgamento monocrático, intimando-se as partes a seguir para ciência do resultado. Hipótese de relaxamento da prisão preventiva do acusado João Paulo, com expedição de alvará de soltura clausulado na origem. O outro increpado estava, e assim continua, em liberdade. Recurso de Thiago que voltará para nosso exame.