Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Aliende Ribeiro
Matão
1ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame
Execução fiscal de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame
Execução fiscal de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
III. Razões de Decidir
3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme artigo 3º, II, da Resolução nº 623/2013.
4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais.
Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento nº 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.