Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, a titular da relação jurídica discutida em juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Desfecho desfavorável da prova técnica que, por si só, não consiste em cerceamento de defesa. Ausência de amparo legal para a pretensão de retorno ad aeternum ao perito para esclarecimentos sobre a irresignação da parte. Esclarecimentos do perito que abordaram de forma específica e detalhada as alegações tecidas pela parte contra o laudo pericial. Prescrição não verificada. Contagem equivocada do prazo prescricional pela parte. Coisa julgada progressiva inadmissível na vigência do CPC/73, quando então vigorava o princípio da unicidade do julgamento. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Decadência. Alegação referente à lide alheia. Mérito. Inadimplemento contratual incontroverso e já objeto de coisa julgada material. Dever de indenizar presente. Art. 389 do Código Civil. Sanções administrativas que não impedem o reconhecimento da responsabilidade civil. Autonomia e independência das esferas. Questão pacífica. Requisitos da indenização presentes. Insurgência contra o laudo pericial descabida. Argumentação dirigida contra a coisa julgada constituída no bojo da ação de rescisão contratual movida previamente à ação indenizatória. Consectários de mora. Aplicação da SELIC como critério único apenas a partir da entrada em vigor da EC nº 113/21. Ausência de amparo legal para aplicação de tal critério em período anterior. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Descabimento. Condenação liquidável. Proveito econômico obtido com a sucumbência recíproca que não se mostra irrisório. Entendimento fixado pelo C. STJ no Tema 1.076. Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, ante o disposto no art. 85, §6º- A do CPC. Pretensão de utilizar o valor da causa, todavia, indevida. Valor da causa que é critério subsidiário, a incidir apenas quando imensurável o proveito econômico. Literalidade do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte.