Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, todavia, excepcionou tal deferimento ao eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, todavia, excepcionou tal deferimento ao eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à necessidade de concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça, destacando que a quota parte imputada à Autora para o custeio dos honorários periciais seria de R$ 2.500,00, equivalente à quase integralidade de seus rendimentos mensais, que totalizam R$ 3.771,21.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Notoriamente, sendo a prova pericial designada de ofício pelo juízo, impõe-se o rateio dos honorários entre as partes. 4. O custeio da cota parte da autora, contudo, deverá ficar a cargo do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, em virtude da concessão da gratuidade de justiça à Agravante, de rigor que o custeio de eventual quota-parte imputada à Autora seja custeada pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC".