Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Iacanga
20ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos morais c.c. inexistência de débito. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Débito demonstrado. Regularidade da inclusão. Litigância de má-fé verificada diante da alteração da realidade  dos fatos. Ementa: Ação de indenização por danos morais c.c. inexistência de débito. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Débito demonstrado. Regularidade da inclusão. Litigância de má-fé verificada diante da alteração da realidade  dos fatos.  Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa.