Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Souza Nery
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão Preto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, visando à regularização do loteamento Recanto Cruzeiro do Sul. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão Preto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, visando à regularização do loteamento Recanto Cruzeiro do Sul. A decisão impôs ao Município a responsabilidade pela diligência no local e coleta de informações de renda dos moradores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da inversão do ônus da prova, considerando a alegação do Município de que já realizou estudo técnico que inviabiliza a regularização fundiária pretendida.
III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica da Associação e pela necessidade de facilitar a produção de prova, dado que o Município possui superioridade de informações.
4. O estudo técnico realizado pelo Município baseou-se em informações incompletas, faltando dados de 14 famílias, o que pode alterar a decisão sobre a regularização fundiária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível em situações de hipossuficiência técnica e quando a parte contrária possui superioridade de informações. 2. A regularização fundiária é de interesse público e requer informações completas para decisão assertiva.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, § 1º.