Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Americana
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Luan Felipe Santarosa Porto foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A condenação se baseou na apreensão de 10 porções de crack e 9 porções de cocaína, encontradas em uma Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Luan Felipe Santarosa Porto foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A condenação se baseou na apreensão de 10 porções de crack e 9 porções de cocaína, encontradas em uma lixeira, e uma porção de crack e R$40,00 em posse do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, considerando os depoimentos dos guardas municipais e as circunstâncias fáticas do caso.
III. Razões de Decidir
3. As provas, incluindo depoimentos coerentes dos guardas municipais e a apreensão das drogas, sustentam a condenação por tráfico.
4. A alegação de uso pessoal não se sustenta diante das evidências de tráfico, como a forma de acondicionamento das drogas e as circunstâncias da abordagem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando as provas indicam claramente a intenção de comercialização.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33.