Apelação Criminal / Vias de fato
Moreira da Silva
São Manuel
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Vias de fato no âmbito das relações domésticas –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de internação –  Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Causa extintiva da punibilidade verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Ementa: Apelação criminal –  Vias de fato no âmbito das relações domésticas –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de internação –  Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Causa extintiva da punibilidade verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Instauração de incidente de insanidade mental que não suspende o curso do prazo prescricional - Prejudicado o exame do mérito, julga-se, de ofício, extinta a punibilidade, com recomendação.