Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Lidia Conceição
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei nº 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do art. 921 do CPC, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Art. 14 do CPC. Precedentes. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei nº 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do art. 921 do CPC, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Art. 14 do CPC. Precedentes. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requerido e à satisfação do crédito exequendo. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.