Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Temáticas relativas à taxa de juros remuneratórios e à tarifa de cadastro já pacificadas na origem – Réu devolve a reexame a controvérsia acerca das tarifas de avaliação e de registro, bem como do seguro de proteção financeira - Instituição financeira não Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Temáticas relativas à taxa de juros remuneratórios e à tarifa de cadastro já pacificadas na origem – Réu devolve a reexame a controvérsia acerca das tarifas de avaliação e de registro, bem como do seguro de proteção financeira - Instituição financeira não apresentou antes do veredito de Primeiro Grau os documentos que atestam a efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e de registro do contrato (Tema Repetitivo nº 958, STJ), nem o instrumento contratual apartado que embasaria a livre contratação da cobertura securitária (Tema Repetitivo nº 972, STJ) - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fatos velhos – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.