Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de erro material e/ou omissão, no v. acórdão embargado –  Descabimento das alegações dos referidos vícios, quanto à reforma da r. decisão agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª VFP da Capital, que corretamente rejeitou a impugnação do recorrente/ embargante e afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, referente ao título dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de erro material e/ou omissão, no v. acórdão embargado –  Descabimento das alegações dos referidos vícios, quanto à reforma da r. decisão agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª VFP da Capital, que corretamente rejeitou a impugnação do recorrente/ embargante e afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, referente ao título dos autos do MS Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 –  Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Muito menos se sustenta a alegação de prevenção, em face do julgamento pela 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público "B" da Apelação nº 0208621-27.2008.8.26.0000, nos termos do disposto no art. 110 do Reg. Int. do TJSP, e art. 4º da Res. nº 737/2016 do C. Órgão Especial –  O julgamentos proferido por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção recursal –  Embargos rejeitados.