Mandado de Segurança Cível / Cédula de Crédito Bancário
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impetração em face de decisão que removeu os executados da condição de depositários, fixando prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel penhorado. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. Inadequação da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impetração em face de decisão que removeu os executados da condição de depositários, fixando prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel penhorado. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial liminarmente indeferida.