Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. RESCISÃO. Contrato de locação para fins não residenciais. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao Foro Central de São Paulo. Admissibilidade na espécie. Competência do foro do local do imóvel, a regra geral inscrita no art. 58, II, da Lei nº 8.245/91. Código de Defesa do Consumidor que Ementa: LOCAÇÃO. RESCISÃO. Contrato de locação para fins não residenciais. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao Foro Central de São Paulo. Admissibilidade na espécie. Competência do foro do local do imóvel, a regra geral inscrita no art. 58, II, da Lei nº 8.245/91. Código de Defesa do Consumidor que não é aplicável ao caso. Autora que requer a anulação do contrato com a devolução dos valores dispendidos. Parte que já sabia das modificações que deveria realizar na sala, segundo laudo que analisou o projeto de arquitetura. Devolução das chaves à locadora que era mesmo de rigor. Perícia que ainda é possível no momento processual oportuno. Recurso desprovido, com observação.