Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c danos morais, na qual se discutia a alegada fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu, a sustentar que a contratação não foi por ele realizada e que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro, que se utilizaram de seus documentos e de imagens pessoais. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda é válido e regularmente celebrado;
(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do requerido à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, e transfere ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação em casos de alegação de fraude, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos que comprovam a assinatura eletrônica do consumidor, com utilização de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos moldes exigidos pelas normas que a disciplinam. A ausência de registro de Boletim de Ocorrência, a demora superior a 18 meses para ajuizar a ação e o pagamento regular das parcelas do empréstimo consignado. também fragilizam a alegação de fraude e reforçam a ausência de vício de consentimento. A contratação por assinatura eletrônica, via ambiente virtual, é válida e regularmente realizada, independentemente da localização geográfica do contratante, desde que atendidos os requisitos normativos de autenticação e segurança.
Não há elementos nos autos que comprovem a suposta fraude ou irregularidade na contratação. A falta de comprovação de conversas com o suposto advogado e de devolução imediata dos valores recebidos também fortalecem a improcedência do pedido.
Não configurada conduta ilícita por parte da instituição financeira, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais ou para a devolução dos valores descontados, simples ou em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O ônus de demonstrar a regularidade da contratação em casos de alegação de fraude recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A assinatura eletrônica em contratos realizados virtualmente é válida e presume-se regular, quando comprovada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite. A ausência de comprovação de fraude ou de vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade contratual, bem como a condenação à restituição de valores e ao pagamento de danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 17; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 464, § 1º, I e II, e 1026, § 2º; Súmula nº 297 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.09.2016; STJ, Súmula nº 297.