Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Taubaté
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 712 do STF. Agravos internos desprovidos.
I. Caso em exame
1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 712 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A Ementa: Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 712 do STF. Agravos internos desprovidos.
I. Caso em exame
1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 712 do STF. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 
4. As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (Tema 712 do STF).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravos internos desprovidos, com determinação.
Tese de julgamento: "Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, " a " e "b"; CPP, 638; Lei nº 11.343/06, arts. 33, § 4º e 42; RITJSP, art. 33- A , § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712.