Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Paulo Alonso
Jacareí
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC).  Crédito derivado de ação de rescisão de contrato, que não tem natureza alimentar. 

1. Decisão que indeferiu a Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC).  Crédito derivado de ação de rescisão de contrato, que não tem natureza alimentar. 

1. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de saldo correspondente ao PIS e FGTS dos devedores. 
2. Recurso do exequente não acolhido.
3. Proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba de natureza salarial. Contas sobre as quais o devedor não tem livre disposição. Ausência das hipóteses excepcionais do § 2º do art. 833 do CPC. Crédito exequendo derivado de ação de rescisão contratual, que não tem a natureza de prestação alimentícia típica. Precedentes desta Câmara.
4. Agravo desprovido. Decisão mantida.