Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Marcia Monassi
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prática de novo delito durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravado não cumpriu o requisito subjetivo necessário, pois cometeu novo delito durante o cumprimento da pena, demonstrando indisciplina e falta de condições pessoais favoráveis. 4. A concessão do livramento condicional sem progressão prévia para regime intermediário viola o princípio da progressividade da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassado o benefício do livramento condicional, determinando o retorno do agravado ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena comprova a ausência de condições favoráveis conforme previsto no art. 83 do CP. 2. A progressão de regime deve ser respeitada para a concessão de benefícios. Necessidade de passagem por tempo suficiente em regime intermediário. Legislação Citada: Código Penal, art. 83. Lei de Execução Penal, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0062072-43.2011.8.26.0000, Rel. Des. Toloza Neto, j. 25.10.2011. STJ, AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 4/2/2021