Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Pretensão à apresentação e documentação complementar pelo autor. Desnecessidade. Conformidade entre as assinaturas dos documentos do autor e aquelas apostas em procuração e declaração de pobreza. Juntada, ademais, de documentação bancária sigilosa, a confirmar a existência de relação de confiança entre autor e patrono. Preliminar Ementa: Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Pretensão à apresentação e documentação complementar pelo autor. Desnecessidade. Conformidade entre as assinaturas dos documentos do autor e aquelas apostas em procuração e declaração de pobreza. Juntada, ademais, de documentação bancária sigilosa, a confirmar a existência de relação de confiança entre autor e patrono. Preliminar rejeitada. 

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito reconhecida.

DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução para a quantia de R$7.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas.



JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade civil extracontratual. Encargo devido a partir do evento danoso (art. 398 do CC; Súmula 54 do STJ). Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.