Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Praia Grande
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou atos processuais até a citação. O embargante alega omissão quanto à prescrição dos débitos condominiais, argumentando que, com a anulação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou atos processuais até a citação. O embargante alega omissão quanto à prescrição dos débitos condominiais, argumentando que, com a anulação dos atos, não há causa interruptiva da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição dos débitos vencidos há mais de cinco anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição dos débitos condominiais pode ser reconhecida pelo Tribunal, considerando a anulação dos atos processuais até a citação e a ausência de causa interruptiva da prescrição.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A prescrição é matéria de ordem pública, mas não foi enfrentada pelo juízo a quo, inviabilizando sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à prescrição, sem análise de mérito sobre a questão, nos termos da fundamentação jurídica exposta.
Tese de julgamento: 1. A prescrição de débitos condominiais deve ser arguida no curso do processo de conhecimento ou em ação de execução de título extrajudicial, conforme o procedimento adotado pelo credor.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 206, § 5º, I.
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1010808-43.2020.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 1016419-27.2023.8.26.0405, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2024.