Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que majorou o valor das astreintes é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015, não sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não abrange a majoração de astreintes. 2. A questão pode ser levantada em sede de preliminar de eventual apelação ou em fase de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 537, § 1º; CPC, art. 1.009, § 1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302458-77.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2296349-47.2023.8.26.0000, Rel. Cármen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024.