Habeas Corpus Criminal / Furto
Francisco Orlando
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Michele Regina Moraes de Lima. contra o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva, considerando a ausência de pressupostos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Michele Regina Moraes de Lima. contra o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva, considerando a ausência de pressupostos e fundamentos da custódia cautelar e que a Paciente e responsável pelos cuidados de três crianças menores de 12 anos e pela mãe idosa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento na manutenção da prisão preventiva.

III. Razões de Decidir
3. O 'writ' está prejudicado porque a prisão da Paciente foi revogada na origem por decisão datada de 15/1/2025, sendo o Paciente colocado em liberdade em 16/1/2025, de modo que ocorreu a perda do objeto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem prejudicada.
Tese de julgamento: A revogação da prisão preventiva na origem torna prejudicado o Habeas Corpus.