Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova do exercício regular de direito por parte do novo credor –  Insurgência –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando que a autora era consultora de cosméticos da NATURA, Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova do exercício regular de direito por parte do novo credor –  Insurgência –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando que a autora era consultora de cosméticos da NATURA, ficando inadimplente com relação ao débito que lhe foi cedido –  Dano moral não configurado, ante a prova da existência do débito e considerando que o autora ostenta outros desabonos - Eventual ausência de notificação acerca da cessão de crédito, ademais, que não a invalida, salvo se provado prejuízo, do que não se tem notícia, considerando que os débitos continuam em aberto e que a autora sequer indiciou intenção de pagá-los, pelo contrário, além de agora saber a quem deve fazê-lo –  Arguição de insubsistência entre os valores que não se presta para afastar a exigibilidade do débito - Improcedência que era imperativa - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*