Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rômolo Russo
Bauru
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença monitória. Débito educacional. Questão afeta à indenização por perda de uma chance, em função de suposta defesa deficiente por curador especial que é imprópria à via recursal, além de não ter sido sequer examinada pelo Juízo a quo, configurando a análise supressão de instância. Suposta ausência de Ementa: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença monitória. Débito educacional. Questão afeta à indenização por perda de uma chance, em função de suposta defesa deficiente por curador especial que é imprópria à via recursal, além de não ter sido sequer examinada pelo Juízo a quo, configurando a análise supressão de instância. Suposta ausência de informações sobre o débito que, igualmente, é matéria de cunho meritório, passível de alegação em embargos monitórios. Exequibilidade das dívidas oriundas do contrato firmado entre as partes reconhecida pela r. sentença. Preclusão. Prescrição intercorrente. Demanda que se submete ao prazo prescricional quinquenal (arts. 206, §5º, II, do Código Civil e 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.906/1994). Exequente que não agiu com desídia nem permaneceu inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos. Prescrição intercorrente não configurada. Tese repelida.  Decisão mantida. Agravo desprovido.