Agravo de Instrumento / Readaptação
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer a readaptação de servidora do magistério estadual, cessada por parecer do DPME/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer a readaptação de servidora do magistério estadual, cessada por parecer do DPME/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode intervir na decisão administrativa de cessação da readaptação da servidora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo do DPME/SP deve prevalecer, podendo ser afastada apenas por perícia judicial sob contraditório.
4. A decisão administrativa baseou-se na inexistência de incapacidade laboral em sala de aula, conforme parecer do órgão responsável por perícias no Estado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário. 2. A intervenção judicial em decisões administrativas requer demonstração de ilegalidade ou abuso de poder.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.