Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Olavo Paula Leite Rocha
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. LEI N.º 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Acórdão embargado que fixou claramente o termo inicial dos juros moratórios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. LEI N.º 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Acórdão embargado que fixou claramente o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, tanto para a indenização por danos morais quanto para os danos materiais. A Lei n.º 14.905/2024 não modificou o termo inicial dos juros de mora. Manutenção da regra do art. 240 do CPC, segundo a qual a citação válida constitui em mora o devedor.
Inexistência de contradição ou qualquer outro vício a justificar o manejo dos aclaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.