Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação da embargada. O apelado alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à taxa de juros contratual e à cobrança de seguro prestamista.
II. Questão em Discussão: A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação da embargada. O apelado alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à taxa de juros contratual e à cobrança de seguro prestamista.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à taxa de juros e à cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a possibilidade de compensação de valores.
III. Razões de Decidir: A taxa de juros remuneratórios deve ser readequada à média do mercado, conforme precedentes do STJ, por ser considerada abusiva, superando o dobro da média apurada pelo BACEN. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, violando o art. 39, I, do CDC, devendo ser expurgada do contrato.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir omissão quanto à compensação de valores, sem modificação da decisão.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros abusiva deve ser readequada à média do mercado. 2. A contratação de seguro prestamista em condições de venda casada é nula.
Legislação Citada: CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 39, I.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.