Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação revisional –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  Configuração –  Teto de juros remuneratórios de 1,80% a.m., previsto pelo art. 13, II, da IN PRES/INSS nº 28/2018, com redação dada pela IN PRES/INSS nº 106/2020 –  Contrato que prevê taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m. –  Taxa que extrapola o teto previsto pela normativa do INSS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação revisional –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  Configuração –  Teto de juros remuneratórios de 1,80% a.m., previsto pelo art. 13, II, da IN PRES/INSS nº 28/2018, com redação dada pela IN PRES/INSS nº 106/2020 –  Contrato que prevê taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m. –  Taxa que extrapola o teto previsto pela normativa do INSS –  CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) –  ABUSIVIDADE –  Inocorrência –  Teto aplicável tão somente à taxa de juros remuneratórios, não incidindo sobre o Custo Efetivo Total (CET) –  Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o CET –  Inteligência do art. 1º, § 2º, da Res. Nº 3.517/2017 do BACEN –  REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – A taxa de juros deverá ser reduzida até o patamar de 1,80% a.m., previsto pelo art. 13, II, da IN PRES/INSS nº 28/2018, com a redação vigente quando da celebração do contrato –  READEQUAÇÃO DO CET –  O Custo Efetivo Total deverá ser readequado proporcionalmente à diminuição da taxa de juros remuneratórios –  Taxa de juros que constitui um dos componentes do CET –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.