Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pedro Paulo Maillet Preuss
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Pessoa jurídica. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Insurgência da parte que tem lastro em balancetes e pareceres do TCE, os quais, de per si, não demonstram ser a parte hipossuficiente, considerando-se a sazonalidade da ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Pessoa jurídica. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Insurgência da parte que tem lastro em balancetes e pareceres do TCE, os quais, de per si, não demonstram ser a parte hipossuficiente, considerando-se a sazonalidade da ausência de recursos, bem como as transações vultuosas movimentadas pela recorrente. Diferimento das custas que não pode ser acolhido. Limitação a 50% do valor a ser recolhido, nos termos do artigo 22 parágrafo único, da Lei Estadual nº 905 de 18 de dezembro de 1975, que não prospera. Artigo que não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1.988. Impossibilidade de aplicação ao caso concreto –  r. decisão mantida. Recurso desprovido.