Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Vicentini Barroso
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Rescisão com restituição de quantias pagas –  Desistência dos compradores –  Retenção de 20% dos valores pagos, em favor da ré, que se mostra mais adequado para reembolsar as despesas administrativas e operacionais do negócio –  Termo inicial dos juros fixados a partir do trânsito em julgado –  Precedentes do STJ – Indenização por dano moral descabida – Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Rescisão com restituição de quantias pagas –  Desistência dos compradores –  Retenção de 20% dos valores pagos, em favor da ré, que se mostra mais adequado para reembolsar as despesas administrativas e operacionais do negócio –  Termo inicial dos juros fixados a partir do trânsito em julgado –  Precedentes do STJ – Indenização por dano moral descabida –  Ausência de efetiva inscrição de nome em cadastro desabonador –  Cobranças indevidas, que configuram mero dissabor, próprio da vida em sociedade –  Inexistência de fato gerador de dano moral –  Recurso dos autores desprovido, parcialmente provido o da ré.