Agravo Interno Cível / Municipais
Erbetta Filho
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso –  Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso V, alínea " a ", do NCPC –  Recurso contrário à Súmula 393 do STJ –  Exceção de pré-executividade acolhida –  Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão – Ementa: RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso –  Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso V, alínea " a ", do NCPC –  Recurso contrário à Súmula 393 do STJ –  Exceção de pré-executividade acolhida –  Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão –  Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal –  Descabimento da objeção –  Inteligência da referida súmula –  Agravo de instrumento cujo provimento se impunha de fato. Agravo interno não provido.