Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2011.Extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.