Apelação Cível / Cartão de Crédito
Emílio Migliano Neto
Votorantim
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgou improcedente o feito. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da sentença por não aplicação da inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova, bem como ausência de hipossuficiência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgou improcedente o feito. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da sentença por não aplicação da inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova, bem como ausência de hipossuficiência para a produção de tal prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Sentença mantida. Dano material e moral não caracterizados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.