Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA.