Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Santos
2ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Reexame necessário não conhecido.


ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Reexame necessário não conhecido.


ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar afastada.


INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou à ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar rejeitada.


ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Tarifas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema nº 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do art. 927 do CPC. Pedido inicial improcedente.


ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do Tema nº 986 do STJ. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.