Apelação Cível / Transporte de Coisas
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Work Car Transporte de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Work Car Transporte de Veículos Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, VI e VIII, do CPC, em ação ajuizada em face da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral.
Ação ajuizada com o objetivo de anular a cláusula compromissória arbitral, alegando contrato de adesão e elevados custos do procedimento arbitral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões centrais consistem em:
(i) definir a competência para análise do feito, considerando o pedido de tramitação perante Câmara de Direito Empresarial; e
(ii) verificar a validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral em contratos de adesão e sua obrigatoriedade para as partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Competência para julgamento: A matéria trata de contrato de transporte, cuja competência recai sobre a Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso II, item II.1 da Resolução 623/2013 do TJSP. Inviável o deslocamento para as Câmaras de Direito Empresarial, que não têm competência para questões relacionadas à arbitragem no caso concreto.
Validade da cláusula compromissória arbitral: A cláusula compromissória arbitral foi expressamente pactuada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, com destaque no contrato e assinatura específica da apelante.
Princípio da "kompetenz-kompetenz": A competência para decidir sobre a validade, eficácia e aplicabilidade da cláusula compromissória é do juízo arbitral, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/96, sendo inadmissível o ajuizamento da demanda diretamente no Judiciário.
Ausência de vulnerabilidade: A apelante não demonstrou ser parte vulnerável na relação, considerando o vultoso valor da contratação e o objetivo lucrativo do contrato, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem).
Precedentes jurisprudenciais: Reconhecimento da validade da arbitragem em contratos empresariais e de adesão, desde que observadas as formalidades legais, com reforço ao princípio do "pacta sunt servanda" e respeito à manifestação de vontade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: A competência para decidir sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral é do juízo arbitral, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/96.
Em contratos empresariais de adesão, a cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz desde que observados os requisitos formais, incluindo destaque e assinatura específica.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC/2015, arts. 3º e 330, I; Lei n. 9.307/96, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada:
STF, SE 5206 AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2001;
STJ, REsp n. 1.678.667/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 6/11/2018.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.301/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/3/2023.
TJSP, Apelação Cível 1042502-25.2023.8.26.0100, rel. Des. Flavio Abramovici, j. 17/12/2024.
TJSP; Apelação Cível 1053522-29.2023.8.26.0224; rel. Des. Eduardo Gesse; j. 19/11/2024.
TJSP; Apelação Cível 1000808-34.2023.8.26.0114; rel. Des. Cristina Zucchi; j. 24/10/2024.
TJSP; Apelação Cível 1037431-76.2022.8.26.0100; rel. Des. Carlos Dias Motta; j. 15/04/2024.