Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação para recálculo da mensalidade de plano de saúde, visando a aplicação dos reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais. O autor alega falsa coletivização do contrato de plano de saúde empresarial, destinado a apenas duas Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação para recálculo da mensalidade de plano de saúde, visando a aplicação dos reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais. O autor alega falsa coletivização do contrato de plano de saúde empresarial, destinado a apenas duas vidas, e pleiteia a substituição dos índices de reajuste aplicados para os aplicados aos planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável aos contratos de plano de saúde coletivos, considerados "falsos coletivos", os reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais/familiares. III. Razões de Decidir. 3. Os contratos coletivos não estão sujeitos aos reajustes fixados pela ANS para planos individuais, conforme Resolução Normativa n.128/2006 e Instrução Normativa IN n.13/2006.
4. A ausência de indícios de que a operadora descumpriu os critérios da RN 309 da ANS impede a concessão da tutela de urgência, exigindo dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Contratos coletivos não se submetem aos reajustes da ANS para planos individuais. 2. A caracterização de "falso coletivo" não transforma o plano em individual/familiar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Resolução Normativa n.128/2006 da ANS, art. 8º Instrução Normativa IN n.13/2006, art. 2º RN 309 da ANS, art. 3º