Apelação Criminal / Maus Tratos
Isaura Cristina Barreira
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rita de Cássia Pereira de Jesus contra sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rita de Cássia Pereira de Jesus contra sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 32, §1º- A , da Lei 9.605/1998. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de maus-tratos contra animais domésticos; e (ii) estabelecer se a conduta imputada à ré é atípica por ausência de dolo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito resta comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo veterinário e prova oral colhida, que atestam a condição de desnutrição, desidratação e anorexia do animal sob a guarda da apelante. A autoria do crime se confirma pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, que evidenciam a omissão da apelante no fornecimento adequado de alimentação e cuidados veterinários ao animal. A alegação de nulidade do laudo veterinário, por suposta realização à distância, não prospera, pois não há comprovação de que o profissional não tenha tido acesso ao animal e, de qualquer forma, a desnutrição do cão era perceptível visualmente. A conduta da apelante não é atípica, pois se demonstra que ela, de forma intencional e deliberada, deixou de prover alimentação e cuidados básicos ao animal, configurando dolo na prática do crime.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a suficiência dos depoimentos testemunhais e do laudo técnico como prova para a condenação em casos de maus-tratos a animais.
O pedido de concessão da justiça gratuita se mostra prejudicado, pois já havia sido deferido pelo Juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A configuração do crime de maus-tratos contra animais exige prova da materialidade e da autoria, sendo suficientes o laudo técnico e depoimentos testemunhais que atestem a omissão dolosa do agente. A alegação de nulidade do laudo veterinário, por suposta realização à distância, não se sustenta se houver outros elementos probatórios que confirmem a ocorrência do crime. A omissão no fornecimento de alimentação adequada e cuidados básicos aos animais caracteriza dolo na prática do crime de maus-tratos, nos termos do artigo 32, §1º- A , da Lei 9.605/1998.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, §1º- A ; Código de Processo Penal, arts. 386, III e VII, 599 e 804.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.
TJSP, Apelação Criminal nº 1500318-20.2018.8.26.0537, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, DJe 14/11/2024.
TJSP, Apelação Criminal nº 1500822-54.2022.8.26.0062, Rel. Des. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, DJe 10/08/2023.