Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Mogi-Mirim
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 33 pinos de cocaína, com peso líquido de 6,7g –  Autoria e materialidade comprovadas –  Testemunhos dos Guardas Municipais corroboradas pelas demais provas dos autos –  Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos –  Reprimenda redimensionada –  Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III da Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 33 pinos de cocaína, com peso líquido de 6,7g –  Autoria e materialidade comprovadas –  Testemunhos dos Guardas Municipais corroboradas pelas demais provas dos autos –  Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos –  Reprimenda redimensionada –  Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III da lei de regência –  Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido.