Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Antonio Rigolin
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o executado seja declarada a extinção do processo executivo, sob a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que se estabeleceu com caráter repetitivo Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o executado seja declarada a extinção do processo executivo, sob a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp 1604412/SC, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso de um ano do início da paralisação do processo por inércia da parte. Computado o período de um ano da paralisação, tem-se que o prazo de prescrição trienal (artigo 206, § 3º, I, do Código Civil) não se verificou na hipótese.