Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Itápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), respeitada Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Recurso desprovido.