Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Nuevo Campos
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –  ACOLHIMENTO –  EM CONFORMIDADE COM ATUAL ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO COM O DISPOSTO NO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 417/2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA Ementa: HABEAS CORPUS –  PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –  ACOLHIMENTO –  EM CONFORMIDADE COM ATUAL ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO COM O DISPOSTO NO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 417/2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.