Apelação Cível / Telefonia
Eduardo Gesse
São Vicente
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença que julgou procedente os pedidos a fim de condenar a empresa ré a proceder ao restabelecimento do plano de linha telefônica residencial originalmente contratado pelo autor, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Insurgência Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença que julgou procedente os pedidos a fim de condenar a empresa ré a proceder ao restabelecimento do plano de linha telefônica residencial originalmente contratado pelo autor, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Insurgência apenas da ré. Alteração unilateral de plano de telefonia contratado sem o consentimento do contratante. Inexistência de prova de prévia notificação. Prática abusiva atípica. Fornecedora a defender que o seu agir está revestido de "absoluta legalidade". Descabimento. Devolução dobrada cabível. Obrigação de restabelecimento do plano de linha telefônica residencial originalmente contratado. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos.