Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
Embu-Guaçu
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Busca e apreensão com ação revisional de contrato bancário em reconvenção. Sentença que julgou improcedente ambas as demandas. Inurgência das partes. Acolhimento do recurso da parte ré/reconvinte. Cobrança de juros remuneratórios superior a três vezes a média do mercado para contratos similares. Abusividade evidenciada. Afastamento da mora, por consequência. Ementa: APELAÇÃO. Busca e apreensão com ação revisional de contrato bancário em reconvenção. Sentença que julgou improcedente ambas as demandas. Inurgência das partes. Acolhimento do recurso da parte ré/reconvinte. Cobrança de juros remuneratórios superior a três vezes a média do mercado para contratos similares. Abusividade evidenciada. Afastamento da mora, por consequência. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e da C. 27ª Câmara de Direito Privado. Abusividade, ainda, da cobrança de 'despesas vinculadas ao financiamento' ante a ausência de especificação de seu fato gerador. Acolhimento do pleito de recálculo do financiamento. Válidade da cobrança de 'tarifa de cadastro' e 'tarifa de registro'. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Dano material. Lucros cessantes pela indisponibilizadade do veículo. Ausência de demonstração. Rejeição. Dano moral. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção Recurso da parte autora desprovido e parcialmente provido o da parte ré.