Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Sorocaba
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Juros remuneratórios –  Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos Ementa: Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Juros remuneratórios –  Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".

Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp 1.061.530/RS) –  Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF.

Recurso improvido.