Habeas Corpus Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Fernando Simão
Ferraz de Vasconcelos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus sustentando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, em ação penal por lavagem de dinheiro. A defesa alega atipicidade da conduta, falta de justa causa, inépcia da denúncia e a determinação de prova de ofício pelo Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus sustentando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, em ação penal por lavagem de dinheiro. A defesa alega atipicidade da conduta, falta de justa causa, inépcia da denúncia e a determinação de prova de ofício pelo juiz.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, considerando a alegada atipicidade da conduta, falta de justa causa e inépcia da denúncia.
III. Razões de Decidir 
3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso.
4. A denúncia descreve adequadamente a conduta delituosa, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Há indícios suficientes de autoria e materialidade para a continuidade da ação penal. 
5. A alegação de produção probatória de ofício pelo juiz não pode ser conhecida por esta C. Corte, por ser matéria a comportar resolução no bojo da ação penal.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte, e na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em caso de ilegalidade manifesta. 2. A denúncia que descreve adequadamente a conduta delituosa cumpre os requisitos legais, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa.
Legislação Citada:
CPP, art. 41.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 55.221/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.06.2015.