Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Programa "UNIESP PAGA". Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Fundamentos da sentença que não guardam relação com os argumentos da inicial e as teses defensivas. Contrato de garantia de pagamento de financiamento estudantil. Descumprimento da obrigação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Programa "UNIESP PAGA". Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Fundamentos da sentença que não guardam relação com os argumentos da inicial e as teses defensivas. Contrato de garantia de pagamento de financiamento estudantil. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil "FIES", conforme contratado. Suspensão do pagamento do financiamento em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução 38/2020 do Ministério da Educação e Cultura MEC e a Lei 14.024, de 2020 que abrangem apenas os estudantes beneficiários e não a instituição de ensino que se comprometeu com o pagamento. Condenação da parte apelada ao reembolso das parcelas pagas pela apelante, bem como à quitação do financiamento. Indevida negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.