Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USUCAPIÃO –  COMPETÊNCIA – Decisão que reconheceu a competência do Juízo falimentar para julgamento da demanda –  Autores que buscam a manutenção dos autos perante a Vara de Registros Públicos –  Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público, diante da posterior prolação de sentença pelo juízo falimentar – A definição da competência Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO –  COMPETÊNCIA – Decisão que reconheceu a competência do Juízo falimentar para julgamento da demanda –  Autores que buscam a manutenção dos autos perante a Vara de Registros Públicos –  Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público, diante da posterior prolação de sentença pelo juízo falimentar – A definição da competência pode afetar a validade da sentença já proferida na origem, não se cogitando, assim, da perda do objeto deste recurso –  Precedentes do Col. STJ nesse sentido –  Preliminar rejeitada –  Ação de usucapião relativa a bem imóvel que se encontra em nome de empresa falida – Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945 –  Imóveis objeto da lide que já foram arrecadados no Juízo falimentar –  Nos termos do § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/45, o juízo da falência é competente para julgamento de todas as demandas sobre bens e interesses da falida – Inaplicabilidade, ao caso, do § 3º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/45 ao caso, que excepciona o Juízo universal, apenas, nos casos em que a massa falida conste no polo ativo (como autora ou litisconsorte), o que não é o caso dos autos –  Precedentes do Col. STJ e deste E. TJSP nesse sentido –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.