Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São Sebastião
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONFISSÃO – MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA – DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA – REGIME FECHADO – ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONFISSÃO – MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA – DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA – REGIME FECHADO – ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO DESPROVIDO.