Embargos de Declaração Cível / Contratos de Consumo
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – Nulidade de intimação reconhecida – Apreciação dos embargos de declaração opostos em Primeira Instância – Alegação de omissão quanto ao art. 35-C, I, da lei 9.656/98 – Fundamento, no acórdão, no sentido de que a cobertura de procedimentos de emergência não poderia abranger internação hospitalar, pois fugia ao escopo contratual – Menção Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – Nulidade de intimação reconhecida – Apreciação dos embargos de declaração opostos em Primeira Instância – Alegação de omissão quanto ao art. 35-C, I, da lei 9.656/98 – Fundamento, no acórdão, no sentido de que a cobertura de procedimentos de emergência não poderia abranger internação hospitalar, pois fugia ao escopo contratual – Menção expressa ao número do artigo de lei dispensável, uma vez tratado o tema – Embargos de declaração rejeitados.