Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS –  Impetração para garantir para o direito líquido e certo de não se submeter ao cadastro previsto no art. 9º- A , §2º, da Lei Municipal de São Paulo nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003, bem como que não lhe fosse atribuída a sanção de retenção a título de ISS ao município de São Paulo pelos clientes (tomadores) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS –  Impetração para garantir para o direito líquido e certo de não se submeter ao cadastro previsto no art. 9º- A , §2º, da Lei Municipal de São Paulo nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003, bem como que não lhe fosse atribuída a sanção de retenção a título de ISS ao município de São Paulo pelos clientes (tomadores) estabelecidos no município de São Paulo –  Sentença concessiva da ordem - Julgamento pelo STF, em 01.02.2021, do Recurso Extraordinário nº 1167509/SP –  Tema 1.020 que fixou a tese de ser "incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços –  ISS quando descumprida a obrigação acessória –  Sentença mantida –  Reexame improvido.