Embargos de Declaração Cível / Ensino Superior
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de concretizar a matrícula no Curso de Graduação na área de Ciência dos Alimentos da USP.

Descabimento. Etapa de confirmação virtual de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de concretizar a matrícula no Curso de Graduação na área de Ciência dos Alimentos da USP.

Descabimento. Etapa de confirmação virtual de matrícula prevista no Manual do Candidato e alertada via correspondência eletrônica ao candidato. Perda do prazo de confirmação com consequente cancelamento da matrícula. Estudante que ainda não havia completado a maioridade e mesmo assim submeteu-se a programa de Educação de Jovens Adultos, que, nos termos do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Resolução CoG nº 8468. Observância ao princípio da vinculação ao edital. Afronta ao princípio da isonomia. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. 

R. sentença, que denegou a segurança, integralmente mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.


AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.
Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com observação de expressa de revogação da atribuição de efeito suspensivo então atribuída à apelação.