Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO
–  Execução –  Penhora de faturamento –  Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o art. 835, do CPC/2015 –  Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO
–  Execução –  Penhora de faturamento –  Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o art. 835, do CPC/2015 –  Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade –  Possibilidade –  Inteligência do art. 866 do diploma processual.

–  Possível o deferimento da penhora de faturamento de empresa, prevista no art. 866, do CPC/2015, se demonstrada a inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o art. 835 do diploma processual, e, ainda, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade.
RECURSO NÃO PROVIDO.