Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Bauru
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito. descontos feitos sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. 

Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de Ementa: Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito. descontos feitos sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. 

Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Precedentes.

Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. 
O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe.

Indenização por danos morais. cabimento. 
O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as operações.

quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento.
 O valor da reparação fixado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não comporta redução, tendo em vista a pluralidade de contratações indevidas.

Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. 
Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. À míngua de insurgência do autor, fica mantida a restituição na forma simples (e não dobrada).

Apelação não provida.