Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Eduardo Gesse
José Bonifácio
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Apelo de ambas as partes. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no art. 1.012, caput, do CPC. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. A ausência de prova concreta da adulteração do medidor e a falta de comunicação ao consumidor sobre a inspeção tornam a dívida inexigível. O TOI, produzido unilateralmente, não é suficiente para comprovar a irregularidade sem contraditório. A cobrança indevida gera direito à indenização por danos morais. "Quantum" indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Fixação de honorários. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido.