Apelação / Remessa Necessária / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ATO ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO PM –  AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI –  CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL –  CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA –  RECURSO –  GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade e legitimidade não podendo o Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ATO ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO PM –  AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI –  CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL –  CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA –  RECURSO –  GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade e legitimidade não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo.
2. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo que considerou inapta candidata no Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe.
3. O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante nº 44. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal.
4. Candidata considerada inapta na fase de avaliação psicológica. Exclusão lastreada em motivação válida. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Previsão na LC nº 1.291/16 e no edital, além de acesso aos motivos da inaptidão pelo candidato. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido.