Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Guarujá
15ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO. Configuração do tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização da droga apreendida. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO. Configuração do tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização da droga apreendida. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância. Acusado preso em flagrante delito na posse de oito pinos de cocaína, com peso de 10g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Apelado admitiu informalmente e na delegacia a prática da traficância. Versão judicial, de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, sucumbe ao arcabouço probatório. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes que se impõe.
PENAS. Base fixada no mínimo legal, favoráveis as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, não tem o condão de conduzir as reprimendas aquém do referido patamar (Súmula 231 STJ). Na derradeira etapa, preenchidos os requisitos legais, incide o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3, tendo em vista a primariedade e os bons antecedentes de Bruno, bem como a diminuta quantidade de droga apreendida (10g de cocaína), a indicar menor envolvimento na traficância. Penas concretizadas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa mínimos.
REGIME e BENEFÍCIOS LEGAIS. Em observância à Súmula Vinculante 59, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, e fixado o regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas (CP, art. 44, § 4º). Incabível a concessão de sursis, por expressa vedação legal (CP, art. 77, III).
EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Quantia apreendida em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e art. 63, I, da Lei nº 11.343/06. Precedente do E. STF. Perdimento de rigor.
Recurso ministerial provido para condenar BRUNO RICARDO DE SOUZA FILHO, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa mínimos, por incursão no artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, substituída a corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana ( a esta, preferencialmente, com ministração de palestras sobre os efeitos das drogas), ambas pelo prazo da pena substituída, decretado o perdimento do valor apreendido, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigo 63, inciso I, da Lei de Regência.