Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Santa Bárbara D Oeste
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Willian Ricardo Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Willian Ricardo Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O apelante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do artigo 28, da mesma lei.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para desclassificar a conduta do apelante de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral colhida nos autos.
4. A apreensão de 5 porções de maconha e 29 microtubos de cocaína, aliada à confissão extrajudicial do réu e ao contexto da abordagem policial, evidencia a destinação comercial das substâncias entorpecentes.
5. Os depoimentos dos guardas civis responsáveis pela abordagem são coerentes, firmes e merecem credibilidade, não havendo elementos que indiquem suspeição ou motivo para falsa imputação ao réu.
6. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, sendo suficiente para sua configuração a posse de substância ilícita com finalidade de mercancia, independentemente da efetiva comercialização.
7. A inconsistência da versão do réu, que inicialmente confessou a traficância em sede policial, mas posteriormente negou os fatos, em juízo, reforça a improcedência do pedido de desclassificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a efetiva comercialização da substância, bastando que esteja guardada, transportada ou portada para fins de mercancia.
2. Os depoimentos dos agentes públicos envolvidos na prisão em flagrante possuem presunção de veracidade, salvo comprovação de inidoneidade.
3. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, somadas ao contexto da prisão, afastam a possibilidade de desclassificação para uso pessoal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 11/11/2024.