Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São José do Rio Pardo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO em favor de MÁRCIO NARCISO FUGI JUNIOR, em razão de decisão que manteve a prisão preventiva por tráfico de drogas. A Defesa alega decisão desproporcional e inidônea, além de agressões policiais. II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO em favor de MÁRCIO NARCISO FUGI JUNIOR, em razão de decisão que manteve a prisão preventiva por tráfico de drogas. A Defesa alega decisão desproporcional e inidônea, além de agressões policiais. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A alegação de violência policial não pode ser apreciada no Habeas Corpus, pois demanda análise de provas. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. Determinação para que o juiz de primeiro grau analise a alegação de violência policial e, se o caso, adote as providências cabíveis, oficiando aos órgãos próprios, para melhor averiguação dos fatos. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, incisos I e II; TJ SP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 2103653-18.2022.8.26.0000, Rel. ÁLVARO CASTELLO, julgado em 10.06.2022; STJ, AgRg no HC n. 747.553/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022; STJ, HC n. 659.739/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021