Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Leme
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de Água e Esgoto –  Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ –  Ausência de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de Água e Esgoto –  Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ –  Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida –  Recurso desprovido.