Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481 do STJ, que também se aplica a entidade sem fins lucrativos. Pedido de isenção da taxa judiciária inicial, com fulcro no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481 do STJ, que também se aplica a entidade sem fins lucrativos. Pedido de isenção da taxa judiciária inicial, com fulcro no artigo 98, parágrafo 5º, CPC, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. 
Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, indeferida a inicial por falta de recolhimento das custas iniciais. Decisão proferida nos autos de origem após interposição tempestiva de agravo de instrumento. Descabimento. Interposição de agravo de instrumento que impede a preclusão da decisão recorrida.  Eficácia da decisão que venha a ser proferida, posteriormente à decisão  hostilizada, que fica subordinada ao resultado do julgamento do agravo. Indeferida a justiça gratuita no presente recurso, deve ser oportunizado à agravante o recolhimento das custas iniciais no juízo de origem. Precedente. Recurso não provido, com  determinação.