Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido.