Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Iguape
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente) a Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente) a segurado que desenvolveu patologias na coluna lombar em virtude do trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez; e (ii) estabelecer se as condições pessoais do segurado devem ser levadas em consideração para a análise da incapacidade total.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial de confiança do juízo, atestou que o autor possui incapacidade parcial e permanente, condição que fundamenta o recebimento do auxílio-acidente. A tese de incapacidade social não é acolhida por esta Câmara. A incapacidade deve ser apurada exclusivamente sob o ponto de vista médico. Ademais, a súmula nº 47 da TNU não possui caráter vinculante.
O termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A correção monetária deve observar o IPCA-E (Tema 810/STF) e os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, quando passa a incidir o critério previsto no art. 3º da EC 113/21. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário conhecido de ofício e parcialmente provido; apelação do autor improvida.