Apelação Cível / Reajuste contratual
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados à parte autora em 2023, determinando sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, e condenou a parte requerida à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados à parte autora em 2023, determinando sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, e condenou a parte requerida à restituição dos valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde da parte autora, classificado como "falso coletivo", devem seguir as regras dos planos individuais e familiares.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não prospera, pois o plano de saúde em questão, com apenas dois beneficiários da mesma família, caracteriza-se como "falso coletivo", aplicando-se as regras para planos individuais e familiares.
4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade de reajustes por sinistralidade em contratos "falsos coletivos", devendo-se aplicar os índices da ANS para planos individuais.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.