Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Leme Garcia
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao artigo 42 do Código Penal, Ementa: Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao artigo 42 do Código Penal, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Tema repetitivo n. 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido.