Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer. A parte agravante, idosa e portadora de mal de Alzheimer, encontra-se internada em estado grave e solicita o benefício devido à sua condição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer. A parte agravante, idosa e portadora de mal de Alzheimer, encontra-se internada em estado grave e solicita o benefício devido à sua condição econômica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária, considerando sua alegada hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do CPC/2015 consideram necessitado aquele que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
4. Documentos comprovam a hipossuficiência econômica da agravante, que aufere aposentadoria de um salário mínimo, justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente. 2. A análise deve focar na capacidade financeira do requerente, não de terceiros.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/50; CPC/2015, art. 98.