Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marcos Gozzo
Santo André
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente.
MÉRITO. Inconformismo do sócio. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com microempresário individual, que compreende uma só pessoa como sujeita de direitos e obrigações e cuja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente.
MÉRITO. Inconformismo do sócio. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com microempresário individual, que compreende uma só pessoa como sujeita de direitos e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única. Caso dos autos que se trata de sociedade limitada, que se reveste de personalidade jurídica e patrimônio próprio e distinto dos seus sócios. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão reformada. 

Agravo provido, afastadas as preliminares.