Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. Delimitação da lide à apuração e cobrança dos valores devidos a título de auxílio-acidente até a véspera da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Implantação do auxílio-acidente que afronta a coisa julgada (há previsão no título executivo sobre a cessação), a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. Delimitação da lide à apuração e cobrança dos valores devidos a título de auxílio-acidente até a véspera da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Implantação do auxílio-acidente que afronta a coisa julgada (há previsão no título executivo sobre a cessação), a legislação pertinente e os Temas Repetitivos 555 e 556, bem como a Súmula 507 do STJ.

RECURSO PROVIDO.