Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Extinção anômala do processo.  Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedidos e causa de pedir definitivamente julgados em ação anterior. Coisa julgada material. Reconhecimento. Execução do julgado anterior em cumprimento de sentença. Inadequação da via Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Extinção anômala do processo.  Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedidos e causa de pedir definitivamente julgados em ação anterior. Coisa julgada material. Reconhecimento. Execução do julgado anterior em cumprimento de sentença. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.