Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequente que se encontra em processo de recuperação judicial. Efetivada penhora de ativos financeiros online, com depósito nos autos da quantia constrita. Posterior suspensão do levantamento pelo Juízo da causa, a pretexto de submeter o levantamento da quantia à autorização do administrador judicial. Descabimento. Devedor e seus Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequente que se encontra em processo de recuperação judicial. Efetivada penhora de ativos financeiros online, com depósito nos autos da quantia constrita. Posterior suspensão do levantamento pelo Juízo da causa, a pretexto de submeter o levantamento da quantia à autorização do administrador judicial. Descabimento. Devedor e seus administradores que são mantidos na condução da atividade empresarial, representando a recuperanda em juízo, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 11.101/05. Inexistência de exigência de que os créditos da recuperanda sejam direcionados ao juízo da recuperação judicial. Outrossim, constata-se que o administrador judicial já se manifestou nos autos e não se opôs ao levantamento pretendido. Recurso provido para o fim de autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da agravante.