Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a manter a relação contratual de seguro saúde com a autora, que está em tratamento médico, tornando- a titular do seguro nas mesmas condições anteriores. 
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a manter a relação contratual de seguro saúde com a autora, que está em tratamento médico, tornando- a titular do seguro nas mesmas condições anteriores. 
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) possibilidade de rescisão do contrato devido ao falecimento da titular; (ii) impossibilidade de manter a autora no contrato por ausência de elegibilidade.
III. Razões de Decidir
Aplicação do art. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular. Função social do contrato de assistência médica impõe proteção especial, conforme entendimento do STJ no Tema 1082, que assegura continuidade da assistência no tratamento médico.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A continuidade do contrato de seguro saúde deve ser assegurada durante o tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo. 2. A manutenção do contrato é justificada pela função social e proteção especial dos contratos de assistência médica.
Recurso improvido