Apelação Cível / Consórcio
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Mauá
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  CONSÓRCIO –  Ação de devolução de valores –  Sentença de parcial procedência –  Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 –  Multa contratual e taxa de administração expressamente previstas no contrato –  Desistência/exclusão –  Pretensão à restituição das importâncias pagas – Retenção do valor pago Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  CONSÓRCIO –  Ação de devolução de valores –  Sentença de parcial procedência –  Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 –  Multa contratual e taxa de administração expressamente previstas no contrato –  Desistência/exclusão –  Pretensão à restituição das importâncias pagas – Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo –  Cláusula penal (multa contratual) –  Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) –  Prêmio de seguro –  Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo –  Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso –  Súmula STJ 35 –  Decaimento recíproco –  Sentença parcialmente modificada –  Recurso parcialmente provido.