Apelação Cível / Overbooking
Helio Faria
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 250 DES, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Admissibilidade. Provimento ao recurso.
CASO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 250 DES, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Admissibilidade. Provimento ao recurso.
CASO EM EXAME.
1. Apelação da ré buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos, ou, a redução do valor arbitrado para indenização por danos morais.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2. Verificação: (i) de falha na prestação de serviços da apelante; (ii) da configuração dos alegados danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Ausente prova da falha na prestação de serviço (overbooking), no trajeto de ida, não há que se falar em responsabilidade civil da companhia aérea capaz de ensejar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.
4. De se observar o entendimento do STJ, segundo o qual o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. Embora considerável o tempo que a autora levou para chegar ao destino, no trajeto de ida, no caso, não há comprovação de dano moral. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização.  Incumbia à requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço.
5. Atraso na viagem de retorno. Força maior. As regras gerais de Direito Civil têm aplicabilidade subsidiária às relações de consumo, reconhecendo a força maior como excludente de responsabilidade do fornecedor. Inteligência dos artigos 363, 734 e 737 do Código Civil. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da ré. Tem lugar a hipótese de força maior decorrente de fatores meteorológicos. Relato de mau tempo demonstrado. Informação do Setor de Meteorologia do Comando da Aeronáutica, que corrobora as condições desfavoráveis para navegação. A empresa aérea não poderia impedir o fato pela sua imprevisibilidade e inevitabilidade. Tratou-se de fortuito externo à atividade desenvolvida pela requerida, sobre o qual ela não tinha qualquer controle, afastando sua responsabilidade objetiva. 
6. Em segunda análise, irrefutável a existência de atraso no voo da volta com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o mesmo dia, chegando ao destino final com três horas de diferença. Não há, contudo, demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso.  
7. As provas constantes dos autos demonstram que, apesar dos aborrecimentos decorrentes dos atrasos nos voos de ida e volta, a empresa ré prestou assistência à autora com hospedagem, alimentação e transporte.
8. Danos materiais e morais não caracterizados.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
9. Sentença reformada.
10. Recurso provido para julgar a ação improcedente.