Embargos de Declaração Criminal / Falsificação de documento particular
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PRELIMINAR –  Incabível a oposição ao julgamento virtual, vez que os embargos de declaração não admitem sustentação oral (RITJSP, artigo 146, § 4°). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução nº 903/23 deste E. TJSP, que alterou o art. 1º, caput e § 2º, da Resolução nº 549/11.
MÉRITO –  Alegação de omissões e obscuridades no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PRELIMINAR –  Incabível a oposição ao julgamento virtual, vez que os embargos de declaração não admitem sustentação oral (RITJSP, artigo 146, § 4°). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução nº 903/23 deste E. TJSP, que alterou o art. 1º, caput e § 2º, da Resolução nº 549/11.
MÉRITO –  Alegação de omissões e obscuridades no v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Descabimento. Decisão clara, expressamente fundamentada na prova dos autos e logicamente contraposta às teses defensivas. Mero inconformismo. Indevido caráter infringente –  Alegação de violação ao artigo 155 do CPP. Questão não deduzida em razões de apelação. Vedada inovação em sede de aclaratórios. Precedentes do C. STJ –  Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas –  Rejeição.