Embargos de Declaração Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Olímpia
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Elizeu Pinheiro Lorenço contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Elizeu Pinheiro Lorenço contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação, mas fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, considerado irrisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 85, § 8º, do CPC prevê que, nas causas de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor de causa muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. A tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador e não vincula o julgador, conforme entendimento consolidado do STJ.
Considerando a simplicidade da demanda e o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a fixação dos honorários em percentual sobre esse montante resultaria em quantia irrisória.
Diante disso, aplica-se o critério da equidade para fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tese de julgamento:
Quando o valor da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC. A tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador e não vincula o magistrado na fixação da verba sucumbencial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14/02/2022, DJe 22/02/2022.