Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Hugo Crepaldi
Santana de Parnaíba
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Despesas condominiais –  Insurgência contra a decisão que condicionou o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos agravantes à efetiva comprovação da necessidade, determinando a juntada dos documentos indicados –  Mero despacho que impulsiona o processo, sem conteúdo decisório, do qual não cabe recurso –  Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Despesas condominiais –  Insurgência contra a decisão que condicionou o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos agravantes à efetiva comprovação da necessidade, determinando a juntada dos documentos indicados –  Mero despacho que impulsiona o processo, sem conteúdo decisório, do qual não cabe recurso –  Inteligência do art. 1.001 do CPC –  Dissociação das razões recursais com o que foi determinado –  Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso –  Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC –  Recurso não conhecido.