Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
Itapira
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução –  Decisão que reconheceu a nulidade da citação dos executados –  Irresignação do exequente –  Nulidade de citação configurada - Citação por carta recebida por terceiro, direcionada a condomínio edilício –  Comprovação dos embargantes, porém, de que as cartas de citação foram encaminhadas para endereços que não são dos executados - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução –  Decisão que reconheceu a nulidade da citação dos executados –  Irresignação do exequente –  Nulidade de citação configurada - Citação por carta recebida por terceiro, direcionada a condomínio edilício –  Comprovação dos embargantes, porém, de que as cartas de citação foram encaminhadas para endereços que não são dos executados - Exequente que deixou de esclarecer como obteve a informação do endereço fornecido para citação dos executados –  Inaplicabilidade do art. 248, §4º, do CPC – Matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que sem provocação da parte –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.