Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Empregados públicos celetistas - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre a GEAH, Gratificação Executiva, GDAMSPE e o Adicional de insalubridade, bem como o pagamento deste na forma prevista na LC n. 1.179/12 –  Ação julgada parcialmente procedente, para fins de inclusão da Gratificação Executiva na base de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Empregados públicos celetistas - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre a GEAH, Gratificação Executiva, GDAMSPE e o Adicional de insalubridade, bem como o pagamento deste na forma prevista na LC n. 1.179/12 –  Ação julgada parcialmente procedente, para fins de inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio, bem como para o pagamento do Adicional de Insalubridade na forma prevista na LC n. 1.179/12 –  Recursos voluntários das partes –  Parcial cabimento apenas no tocante ao recurso dos autores –  Apelantes que são submetidos ao regime celetista e não ao regime jurídico administrativo estatutário, de sorte que, em tese, o pedido seria juridicamente impossível –  Contudo, ante o posicionamento majoritário adotado por esta Egrégia Corte e Câmara, revejo meu posicionamento anterior para o fim de manter a procedência da demanda no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade na forma prevista na LC n. 1.179/12, visto que a legislação estadual não distinguiu os servidores estatutários dos celetistas –  No que tange às verbas que devem incidir sobre os adicionais temporais, a gratificação executiva e a GEAH devem compô-las, por se agregar aos vencimentos de forma definitiva –  GDAMSPE –  Impossibilidade de incidência sobre os adicionais temporais, por expressa vedação legal –  Inteligência da LCE nº 14.169/10, em seu art. 4º - Adicional de insalubridade –  Descabimento - Verba de natureza precária e transitória, que não se incorpora aos vencimentos –  Precedentes –  Recurso dos autores parcialmente provido, no que tange à GEAH –  Recurso do réu desprovido - Sentença parcialmente reformada.