Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das requeridas em manter o plano de saúde da autora, portadora de doença grave, e a verificação da ocorrência ou não de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de Ilegitimidade passiva afastada. 
4. O STJ, no Tema nº 1.082, fixou a tese no sentido de que a operadora deve garantir cuidados assistenciais em caso de tratamento médico essencial à sobrevivência ou incolumidade física, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação.
5. Há nos autos comprovação de que a autora está em tratamento indispensável à sua sobrevivência, por prazo indeterminado vez que portadora de doença grave.
6. Inadimplemento contratual incapaz de gerar abalo psíquico relevante, sendo indevida a indenização por danos morais. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e provida em parte.
Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde coletivo deve manter o contrato ativo em favor do beneficiário portador de doença grave, mesmo em casa de rescisão unilateralmente do contrato coletivo. O inadimplemento contratual, desacompanhado de abalo psíquico relevante, não enseja indenização por danos morais."

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Dispositivo relevante citado: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.082.