Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Fernandópolis
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS.

I. Caso em Exame
1. Apelações contra sentença que condenou Elizangela da Silva Pereira por desacato, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS.

I. Caso em Exame
1. Apelações contra sentença que condenou Elizangela da Silva Pereira por desacato, Walter Renan Oliveira dos Santos por tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e lesão corporal, e Danilo Alves Rodrigues por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Elizangela foi absolvida das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar os pedidos de (i) nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii) absolvição por fragilidade probatória; (iii) desclassificação do tráfico para uso; (iv) condenação da corré Elizangela pelos crimes de tráfico e associação; e (v) alteração das penas e dos regimes prisionais.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi afastada, pois não houve comprovação de que o caminho percorrido pelo material probatório sofreu qualquer interferência.
4. Comprovadas autoria e materialidade do tráfico com relação a Danilo e Walter, resistência e lesão corporal quanto a Walter, e desacato no que tange a Elizangela.
5. Estabilidade da associação não demonstrada de forma indene de dúvida. Absolvição de Danilo e Walter pela infração do art. 35 da Lei 11.343/06 de rigor.
6. Reconhecimento de crime único de desacato.
7. Penas reduzidas, de Walter para 8 meses e 3 dias de detenção, 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa; de Danilo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa; e de Elizangela para 6 meses de detenção. 
8. Regimes prisionais mantidos.

IV. Dispositivo e Tese
9. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos. 
Tese de julgamento: 1. A nulidade por quebra de cadeia de custódia não se sustenta sem comprovação de interferência que pudesse resultar na imprestabilidade da prova. 2. Depoimentos de policiais são válidos, ainda mais quando sequer há indício de parcialidade.