Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Mirandópolis
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso da defesa. Reconhecimento da nulidade do procedimento de revista, sob o argumento de suposta violação do artigo 249 do CPP. Absolvição. Ausência de materialidade do delito. Alegada excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível. Pleitos subsidiários. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso da defesa. Reconhecimento da nulidade do procedimento de revista, sob o argumento de suposta violação do artigo 249 do CPP. Absolvição. Ausência de materialidade do delito. Alegada excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível. Pleitos subsidiários. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não se vislumbra nulidade decorrente do procedimento. Não existe qualquer disposição legal que proíba a realização da revista mecânica por meio de scanner corporal por um agente do sexo masculino. Observado o artigo 249 do CPP. Após a detecção de um objeto estranho no corpo da apelante, ela foi prontamente encaminhada, sob a supervisão de uma agente penitenciária do sexo feminino, para um local apropriado, a fim de proceder com a retirada do objeto. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Embora o primeiro laudo pericial anexado aos autos seja inconclusivo, foi juntado um laudo definitivo, que confirmou a presença da substância cocaína, dissipando assim quaisquer dúvidas quanto à materialidade do delito. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. Tese de coação moral irresistível desprovida de suporte probatório. A apreensão de um invólucro contendo o peso líquido de 149,45 gramas de cocaína, somada à tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, à confissão qualificada da ré e aos depoimentos da testemunha e dos agentes de segurança penitenciária, não deixam dúvidas a respeito da traficância. Pena e regime prisional fixados com critério, em razão do mau antecedente e da atenuante da confissão reconhecida pela r. sentença, além da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei Antidrogas. Apelo improvido.