Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amaro Thomé
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  DEFERIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM –  NÃO ACOLHIMENTO –  PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL –  ART. 8º, DO DECRETO Nº 11.846/2023 –  AFASTAMENTO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  DEFERIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM –  NÃO ACOLHIMENTO –  PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – MONTANTE QUE NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL –  ART. 8º, DO DECRETO Nº 11.846/2023 –  AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES –  PRECEDENTES –  AGRAVO NÃO PROVIDO.