Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Sorocaba
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor recorreu de sentença que declarou a decadência do direito de questionamento da relação jurídica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor recorreu de sentença que declarou a decadência do direito de questionamento da relação jurídica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da ocorrência de decadência e regularidade da contratação, além da configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inocorrência de decadência devido à relação de trato continuado. Falha na prestação de serviço não caracterizada, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: "1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.