Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPTU. Imóvel arrematado em ação movida pelo credor. Sentença de procedência. Alegação de que o edital mencionou a existência de débitos. Hipótese, contudo, em que o documento dispôs expressamente sobre a aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Tese de que houve adjudicação diante do não pagamento do preço Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPTU. Imóvel arrematado em ação movida pelo credor. Sentença de procedência. Alegação de que o edital mencionou a existência de débitos. Hipótese, contudo, em que o documento dispôs expressamente sobre a aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Tese de que houve adjudicação diante do não pagamento do preço pelo adquirente. Não configuração. Dispensa prevista no § 1º do art. 892 do CPC. Situação que não altera a natureza do instituto. Sentença mantida. Recurso não provido.