Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIIBLIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos os litigantes - Contrato de empréstimo - Prova pericial que atestou a falsidade do contrato e da assinatura aposta na avença - Falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do STJ - De rigor a manutenção da declaração de inexistência do débito, com Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIIBLIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos os litigantes - Contrato de empréstimo - Prova pericial que atestou a falsidade do contrato e da assinatura aposta na avença - Falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do STJ - De rigor a manutenção da declaração de inexistência do débito, com determinação de devolução dos valores descontados indevidamente - Dano moral caracterizado - Evidente o prejuízo ao autor, uma vez que teve desconto indevido em seu benefício previdenciário - Parcelas que atingiram percentual superior a 15% de seus vencimentos a implicar em comprometimento a subsistência - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes dessa Corte - Recurso do réu desprovido e apelo do autor parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, reconhecida, por derradeiro, a sucumbência exclusiva do banco, cabendo a ele o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.