Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Vitor Frederico Kümpel
Santana de Parnaíba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1998, antes da doação ao Município em 2005.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1998, antes da doação ao Município em 2005.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) possibilidade de usucapião de bem público.
III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal era desnecessária e o feito estava suficientemente instruído. 4. Imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme art. 102 do CC e Súmula 340 do STF. A doação ao Município em 2005 tornou o imóvel bem público, inviabilizando a usucapião.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião. 2. A ausência de posse qualificada no momento do ajuizamento inviabiliza o pleito de usucapião.