Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS ao acórdão que acolheu seus embargos de declaração para sanar vícios apontados, sem efeitos infringentes. A parte embargante alega omissão sobre a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS ao acórdão que acolheu seus embargos de declaração para sanar vícios apontados, sem efeitos infringentes. A parte embargante alega omissão sobre a eficácia positiva da coisa julgada formada na AC 1012595-25.2018.8.26.0053 e sobre os limites da causa de pedir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à eficácia positiva da coisa julgada formada na AC 1012595-25.2018.8.26.0053 e (ii) se houve omissão em relação aos limites da causa de pedir.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado.
4. O acórdão embargado abordou satisfatoriamente as insurgências reiteradas no presente recurso, não havendo os vícios apontados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão sobre a eficácia positiva da coisa julgada. 2. Não há omissão em relação aos limites da causa de pedir.
Legislação Citada:
CPC, arts. 502, 503, 1.022, 141, 492, 1.013, § 3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1031187-59.2014.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2016.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026968-03.2014.8.26.0053, Rel. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2016.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 0061668-90.2012.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2024.
TJSP, Embargos de Declaração 1000028-84.2023.8.26.0570/50000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2024.