Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Marcelo Gordo
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO A WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Fernando Verissimo, questionando a legalidade de sua prisão sob alegação de falta de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO A WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Fernando Verissimo, questionando a legalidade de sua prisão sob alegação de falta de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judiciário e ratificado pela Relatoria. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus, diante da alegação de constrangimento ilegal em razão de expedição de mandado de prisão sem observância das garantias processuais.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando há reiteração de pedido idêntico já apreciado em impetração anterior.  
4. A presente impetração reproduz os mesmos fundamentos e pedido já analisados no Habeas Corpus nº 2397524-50.2024.8.26.0000, evidenciando duplicidade e impossibilitando novo exame da matéria.  
5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a reiteração de habeas corpus sem inovação substancial dos argumentos apresentados (STF, RTJ 129/1.249, 130/145, 129/76).  
6. O habeas corpus anteriormente impetrado foi julgado prejudicado pela perda do objeto, não subsistindo razão para nova análise da questão.  
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Habeas corpus não conhecido.  
- Tese de julgamento:  
1. Não se conhece de habeas corpus quando há reiteração de pedido idêntico já apreciado em impetração anterior.  
2. A reiteração de habeas corpus sem novos fundamentos caracteriza duplicidade e impede seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada.  
- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647.  
- Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 129/1.249, 130/145, 129/76.