Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Boituva
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido.