Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Carla Rahal
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade de todas as provas obtidas. Argumentam os impetrantes que as provas produzidas por autoridade incompetente (Polícia Federal) seriam nulas por vício de origem. Alegam, ainda, que a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade de todas as provas obtidas. Argumentam os impetrantes que as provas produzidas por autoridade incompetente (Polícia Federal) seriam nulas por vício de origem. Alegam, ainda, que a decisão que inicialmente determinou a quebra de sigilo telefônico foi genérica, pois ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, portanto, também atingiria as prorrogações dessa decisão. Sustentam, ainda, que houve interceptação de pessoa não investigada, e pleiteiam a nulidade da quebra de dados de conteúdo de comunicação pela internet e comunicação privada por ausência de previsão legal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o paciente ter sua prisão temporária, após convertida em preventiva, decretada, mediante provas que seriam nulas, pelas razões acima expostas. III. Razões de Decidir. 3. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão preenchidos, não havendo alteração fática desde a análise anterior. 4. A decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico é motivada e não apresenta ilegalidade flagrante, sendo necessária para a continuidade das investigações. 5. Atos investigatórios preliminares que, embora tenham sido deflagrados pela polícia federal, levantaram informações acerca de eventual cometimento de crimes de competência da Justiça Estadual. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva do paciente é válida e justificada. 2. A quebra de sigilo telefônico não é nula e é necessária para as investigações. 3. Ainda que os elementos de convicção tenham sido colhidos por autoridade policial desprovida de atribuição, tal vício não tem o condão de macular as provas então obtidas.