Revisão Criminal / Falsidade ideológica
Marcelo Semer
Itaporanga
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação do peticionário à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao art. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação do peticionário à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao art. 297, caput, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Defesa alega fragilidade do conjunto probatório, buscando a absolvição do peticionário. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância, ou a redução da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Mérito. Prova segura da autoria. Princípio da insignificância que não se aplica aos crimes contra a fé pública. Dosimetria. Pena já fixada no mínimo legal. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP.
IV. DISPOSITIVO
Revisão criminal indeferida.

Legislação Citada:
CPP, art. 621, I.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 117638, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014.
STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021; AgRg no AREsp n. 1.585.414/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020.