Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Marília
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS –  RECURSO DA DEFESA –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, DO CPP –  NÃO VERIFICADO - Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS –  RECURSO DA DEFESA –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, DO CPP –  NÃO VERIFICADO - Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. 
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  IMPOSSIBILIDADE - Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas.
REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO –  IMPOSSIBILIDADE –  O incremento punitivo decorrente dos maus antecedentes e quantidade e natureza das drogas apreendidas, de alto poder vulnerante, estão devidamente motivados.
ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL –  IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de réu reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), ambas por tráfico, além da vetorial valorada negativamente, relativamente à quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, aliada ao fato de que o acusado cumpria pena privativa de liberdade no regime aberto, tornando a delinquir, inviável a fixação de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado. 
Recurso improvido.