Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jayme de Oliveira
Caconde
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores das contas bancárias dos herdeiros de Nicola Antonio de Souza Filardo, falecido. Os valores penhorados em contas dos herdeiros são inferiores a 40 (quarenta) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores das contas bancárias dos herdeiros de Nicola Antonio de Souza Filardo, falecido. Os valores penhorados em contas dos herdeiros são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos e se a responsabilidade dos herdeiros deve ser individualizada conforme o quinhão recebido.
III. Razões de decidir
3. A herança foi partilhada e homologada em 2018 e os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, conforme o art. 1.792 do Código Civil.
4. Os valores penhorados são inferiores a quarenta salários-mínimos, sendo considerados impenhoráveis pelo art. 833, inciso X, do CPC, conforme interpretação do STJ.
5. Rejeição do pedido subsidiário de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores penhorados, porquanto a relativização admitida pelo STJ diz respeito ao art. 833, inciso IV, e apenas quando comprovada a preservação da subsistência do devedor. 
6. Afastamento da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, pois não se identificou pretensão protelatória dos embargos opostos pelo agravante em face da decisão agravada. 
IV. Dispositivo
5. Recurso provido, em parte.