Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO –  ART. 306, CAPUT, C.C. O § 1º, II E § 2º E ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503.97 –  Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP –  INADMISSIBILIDADE - Malgrado os crimes pelo quais responde Ementa: HABEAS CORPUS –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO –  ART. 306, CAPUT, C.C. O § 1º, II E § 2º E ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503.97 –  Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP –  INADMISSIBILIDADE - Malgrado os crimes pelo quais responde serem punidos com detenção e ter penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos, o próprio ordenamento jurídico –  art. 313, inciso II, do CPP –  prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva ao condenado reincidente por crime doloso. O paciente é multirreincidente específico, vez que ostenta ao menos quatro condenações definitivas anteriores por infração aos artigos 306 e 309, ambos do CTB, e se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto, circunstâncias a demonstrar a periculosidade do agente e a concreta possibilidade de reiteração criminosa. Não vislumbrado qualquer constrangimento –  de outra parte, remanescem os requisitos da prisão preventiva.
Ordem denegada.