Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Paulo Ayrosa
Nuporanga
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EXECUÇÃO DE TAC –  EMBARGOS – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA –  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO –  OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65) –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.651/2012 –  POSSIBILIDADE –  CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS Ementa: EXECUÇÃO DE TAC –  EMBARGOS – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA –  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO –  OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65) –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.651/2012 –  POSSIBILIDADE –  CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS NºS 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937) E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC Nº 42) –  PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TAC - MULTA DIÁRIA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - PERTINÊNCIA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicando-se as regras contidas no novo Código Florestal (Leis nºs 12.651/2012 e 12.727/2012), em adequação às decisões recentes proferidas pelo STF, tem-se que restou demonstrado que houve de fato o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, no que concerne à regularização das áreas de Reserva Legal, contudo, tal cumprimento se deu, inegavelmente, a destempo, pelo que se impõe o reconhecimento de que a multa diária deve ser aplicada ao embargante, mas reduzida a patamar razoável com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, seja por ter o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal e, ao mesmo tempo, ser exequível, de modo que não possa ensejar a natureza de confisco e nem enriquecimento sem causa a quem favorece, seja pelo próprio comportamento do destinatário da ordem no dimensionamento do valor da multa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.