Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional indeferido –  Requisito objetivo preenchido –  Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Motivação inidônea. Ausência de previsão legal. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional indeferido –  Requisito objetivo preenchido –  Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Motivação inidônea. Ausência de previsão legal. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ –  Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico recente de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave (indisciplina e desobediência à ordem recebida e apreensão de bilhete e tentativa de burlar a vigilância). Inteligência do artigo 83, III, " a " do CP. Tema nº 1161 do C. STJ –  Indeferimento justificado, embora por outro fundamento –  Agravo desprovido.