Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, alegando omissão no enfrentamento de argumentos apresentados na Apelação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, alegando omissão no enfrentamento de argumentos apresentados na Apelação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse a oposição dos Embargos de Declaração.
III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. No caso, a decisão está devidamente fundamentada, e a discordância da Embargante com o resultado não configura omissão. As questões foram analisadas, e a decisão colegiada destacou a jurisprudência sobre o tema.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para revisão de mérito. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022.