Apelação Criminal / Estelionato
Vico Mañas
Caieiras
12ª Câmara de Direito Criminal
Estelionatos - oposição de embargos de declaração contra o acórdão que manteve a condenação - alegação de omissão quanto à possibilidade de oferta de ANPP - declaratórios rejeitados, dada a compreensão das Cortes Superiores à época de que incabível o  benefício para casos em curso quando da edição da lei que o criou - interposição de Recurso Especial pela defesa –   alteração Ementa: Estelionatos - oposição de embargos de declaração contra o acórdão que manteve a condenação - alegação de omissão quanto à possibilidade de oferta de ANPP - declaratórios rejeitados, dada a compreensão das Cortes Superiores à época de que incabível o  benefício para casos em curso quando da edição da lei que o criou - interposição de Recurso Especial pela defesa –   alteração do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito –  nova posição de que possível ofertar ANPP em casos em andamento no momento da edição da norma que o instituiu, ainda que ausente confissão do réu –  determinação de envio dos autos ao Ministério Público - benesse negada nas duas instâncias do órgão - atribuição privativa do Ministério Público, na qual descabe o Poder Judiciário se imiscuir - faculdade do órgão, inserida em sua discricionariedade, e não obrigação, dependendo a negativa à benesse apenas de motivação, verificada na hipótese - entendimentos do STF e do STJ –  ANPP não acolhido - determinação de remessa dos autos ao STJ para apreciação das demais teses do Recurso Especial.