Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Enéas Costa Garcia
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de usucapião extraordinária. A agravante, operadora de caixa, alega insuficiência de recursos e apresenta documentação comprobatória.
II. Questão em Discussão A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de usucapião extraordinária. A agravante, operadora de caixa, alega insuficiência de recursos e apresenta documentação comprobatória.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita.
III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme art. 98 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é prevista no art. 99, §3º do CPC, e a documentação apresentada é compatível com o pedido.
IV. Dispositivo
Recurso provido para deferir a assistência judiciária.