Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Legitimidade "ad causam". Autor que comprovou os requisitos necessários, diante da contratação de empréstimo realizada na conta corrente mantida na instituição financeira. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do E. STJ. Autor, ora apelado, que foi vítima de roubo com grave ameaça. Instituição Ementa: APELAÇÃO. Legitimidade "ad causam". Autor que comprovou os requisitos necessários, diante da contratação de empréstimo realizada na conta corrente mantida na instituição financeira. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do E. STJ. Autor, ora apelado, que foi vítima de roubo com grave ameaça. Instituição financeira que possibilitou a concretização de empréstimo bancário e a transferência de valores para os beneficiários da fraude com lançamento em extrato em data posterior à da comunicação do roubo, sem comprovar que, então, já não tinha meios de cancelar o financiamento fraudulento e de impedir ou estornar as transferências do valor financiado. Conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, o art. 14, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas circunstâncias relevantes como o modo de seu fornecimento, o resultado, os riscos que razoavelmente dele se conjecturam e a época em que foi fornecido. A instituição financeira deve verificar a regularidade e idoneidade das transações realizadas. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, tal como pela utilização de aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Insurgência em relação ao montante fixado para indenização por danos morais. Percentual minorado para R$ 3.000,00 com o fim de amenizar o dano moral (que não é reparável) sofrido pelo ofendido. Procedimento bifásico na fixação de danos morais. Danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Necessidade de restituição dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte das instituições financeiras. Juros fluem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula nº 54 STJ. Correção monetária pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO sem a majoração de honorários sucumbenciais.