Agravo de Instrumento / Pensão
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Tutela de urgência.

Pensão por morte –  Pretensão voltada ao reestabelecimento de benefício pago a filha solteira de policial militar, revogado sob o fundamento de que a autora constituiu união estável –  Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada.

Condições pessoais do beneficiário devem ser verificadas à época do óbito do Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência.

Pensão por morte –  Pretensão voltada ao reestabelecimento de benefício pago a filha solteira de policial militar, revogado sob o fundamento de que a autora constituiu união estável –  Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada.

Condições pessoais do beneficiário devem ser verificadas à época do óbito do segurado (tempus regit actum) –  Lei estadual nº 457/1974, em sua redação original, não previa a união estável como hipótese de extinção do benefício –  Eventual constituição de união estável não autoriza a cassação do benefício –  Inteligência da súmula nº 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Presente o perigo de dano –  Reestabelecimento da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência da autora –  Inteligência da súmula nº 729 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Dá-se provimento ao recurso.