Apelação Cível / Compra e Venda
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Interposição contra r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Decisão agravável, por expressas disposições legais. Artigo 136, "caput", c/c art. 1.015, inciso IV, ambos do CPC. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicável. Hipótese de erro grosseiro e não dúvida objetiva. Precedentes. Recurso não Ementa: APELAÇÃO. Interposição contra r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Decisão agravável, por expressas disposições legais. Artigo 136, "caput", c/c art. 1.015, inciso IV, ambos do CPC. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicável. Hipótese de erro grosseiro e não dúvida objetiva. Precedentes. Recurso não conhecido.