Apelação Cível / Aposentadoria
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STF NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS QUE DERAM ORIGEM AO TEMA N° 1019/STF (RE Nº 1.162.672/SP). 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLICIAL CIVIL.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STF NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS QUE DERAM ORIGEM AO TEMA N° 1019/STF (RE Nº 1.162.672/SP). 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLICIAL CIVIL.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 

Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado nos Temas nºs 1.019 e 1.307, item '2'. No mérito, as regras e os princípios ponderáveis previstos nas normas constitucionais de regência serão aqueles em vigor na data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício.
TEMA N° 21, TJSP, quanto aos aspectos de integralidade e paridade. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados. 
TEMA N° 1.019 de 25/10/2.023, do Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecido o direito do servidor público policial civil a aposentar-se com integralidade e paridade, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar Federal nº 51, de 21/12/1.985.
TEMA N° 1.037 que fixou tese quanto a infra constitucionalidade sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar n 51/1985; LC nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Acordão reformado, portanto. 
Recurso provido.