Apelação Cível / Vícios de Construção
Márcio Boscaro
Limeira
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio edilício. Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso III.1, de sua Resolução nº 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.