Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Nova Granada
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RESPEITO À DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedidos de avaliação de bens imóveis e cumulação de inventários. Inventariante alega necessidade de avaliação pericial para conhecer o monte-mor partível e defende Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RESPEITO À DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedidos de avaliação de bens imóveis e cumulação de inventários. Inventariante alega necessidade de avaliação pericial para conhecer o monte-mor partível e defende a cumulação dos inventários do casal para economia e celeridade processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a necessidade de avaliação dos bens imóveis para fins de inventário e (ii) a possibilidade de cumulação dos inventários dos cônjuges falecidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há interesse no valor de mercado dos bens, bastando o valor venal para cálculo de taxa judiciária e ITCMD.
4. A cumulação de inventários, embora permitida, não é adequada devido à disposição de última vontade da autora da herança nomeando inventariante específico, inviabilizando a junção pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O valor venal dos bens é suficiente para os fins do inventário. 2. A disposição de última vontade justifica o processamento apartado dos inventários."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 672, II.
Jurisprudência relevante citada: n/ a