Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Marcelo Berthe
Mairinque
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Intimação que se mostra de acordo com o previsto no artigo 75, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o inventário ainda em trâmite apresenta inventariante dativo. Ausência de atos constritivos em relação aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.