Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Itatinga
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.