Apelação Cível / Locação de Imóvel
Claudia Menge
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência.
- Responsabilidade da imobiliária. Administradora que é mandatária do locador e não integra a relação locatícia. Atuação fora dos limites do mandato não demonstrada. Exegese do art. 663 do Código Civil.
- Retificação do cadastro do imóvel junto ao Município de residencial para comercial. Responsabilidade da locatária. Locador que não deu causa à rescisão antecipada do contrato. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.