Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Santos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  Município de Santos - ISS do exercício de 2006 –  Ação ajuizada em 06/2007 –  Primeiro pedido de citação realizado em 2007, contudo infrutífero –  Reiteração do pedido de citação em outro endereço feito em 2010 e apreciado pelo Juízo a quo apenas em 2018 –  Alegação de prescrição intercorrente - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  Município de Santos - ISS do exercício de 2006 –  Ação ajuizada em 06/2007 –  Primeiro pedido de citação realizado em 2007, contudo infrutífero –  Reiteração do pedido de citação em outro endereço feito em 2010 e apreciado pelo Juízo a quo apenas em 2018 –  Alegação de prescrição intercorrente - Exceção de pré-executividade rejeitada - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Inocorrência de prescrição intercorrente - Inteligência da Súmula 106 do STJ –  Decisão mantida - Recurso não provido.