Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Casali
Guararapes
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.  SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL (ART. 1.009, "caput", CPC). INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.