Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Matão
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE –  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS –  GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - relação de consumo –  indevida manipulação dos dados da apelada –  operações fraudulentas –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  apelada vítima de golpe –  transações realizadas por terceiro fraudador, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE –  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS –  GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - relação de consumo –  indevida manipulação dos dados da apelada –  operações fraudulentas –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  apelada vítima de golpe –  transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de qualquer culpa da correntista –  falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante –  transações bancárias declaradas inexigíveis, o que era de rigor.
DANO MORAL –  OCORRÊNCIA –  perturbação ao estado de espírito do apelada que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  indenização fixada em R$ 10.000,00 –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.

Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.