Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal. ISS autônomo. Exercícios de 2011 a 2016. Sentença de improcedência. Alegada inocorrência do fato gerador. Não comprovação. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Hipótese de presunção de prestação do serviço. Recurso não provido.