Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Laudo pericial que concluiu que o réu demonstrava à época dos fatos satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento e prejudicado comprometimento da capacidade de determinação impondo a redução mínima pela semi-imputabilidade. Fixado regime aberto em observância ao disposto no artigo 387 Código de Processo Penal. Recurso não provido.