Agravo de Instrumento / Previdência privada
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Cerqueira César
32ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Ação referente à concessão de isenção fiscal em favor de funcionário público estadual aposentado portador de moléstia grave –  Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) –  Resolução nº 623/2013, art. 3º, Item I.8 –   Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.