Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Daniela Cilento Morsello
Santana de Parnaíba
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Recurso distribuído livremente. Existência de anterior ação de rescisão contratual entre as mesmas partes, relativo ao compromisso de compra e venda do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta em face da sentença prolatada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Recurso distribuído livremente. Existência de anterior ação de rescisão contratual entre as mesmas partes, relativo ao compromisso de compra e venda do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta em face da sentença prolatada naquela demanda distribuída à C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.