Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
Avaré
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9.503/97) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 da Lei 9.503/97), em concurso material (art. 69 do CP), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena pela atenuante da confissão abaixo do mínimo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se é cabível a absolvição do apelante por insuficiência de provas quanto aos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação;
(ii) verificar se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição é inviável, uma vez que a materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por provas robustas, como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o teste do etilômetro (0,70 mg/L) e depoimentos de policiais, considerados válidos e idôneos, conforme entendimento do STF e STJ.
O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de efetivo prejuízo à segurança viária, bastando a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, evidenciada pelo teste do bafômetro e sinais clínicos observados.
O crime de direção sem habilitação, por sua vez, é de perigo concreto, configurado pela condução de veículo sem permissão legal e com risco à segurança viária, comprovado pelo próprio réu em declarações extrajudiciais. A atenuante da confissão não pode ser aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ, especialmente quando a confissão não foi determinante para a condenação e o réu permaneceu revel em juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Os depoimentos de policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório, são suficientes para fundamentar condenação.
O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando prova de efetivo dano, bastando a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por álcool ou substância psicoativa.
O crime de direção sem habilitação é de perigo concreto, configurado pela condução de veículo sem habilitação e em condições que geram risco à segurança viária. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/97 (CTB), arts. 306, caput, e 309; CP, art. 69; STJ, Súmula 231.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17/08/2021.