Agravo de Instrumento / Condomínio
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, em ação contra condôminos para alienação de imóvel comum e arbitramento de aluguéis. O agravante alega insuficiência de recursos, com renda proveniente de aposentadoria e raros Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, em ação contra condôminos para alienação de imóvel comum e arbitramento de aluguéis. O agravante alega insuficiência de recursos, com renda proveniente de aposentadoria e raros serviços de odontologia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de hipossuficiência do agravante é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, frente a indícios de capacidade financeira.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC, deve ser acolhida na ausência de provas robustas em contrário.
4. A análise dos extratos bancários e declarações fiscais sugere capacidade financeira, mas não são suficientes para afastar a presunção legal sem provas concretas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. 2. A parte contrária deve apresentar provas consistentes para impugnar o benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017; REsp 1741663/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.