Agravo de Instrumento / Readaptação
Teresa Ramos Marques
Itupeva
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR MUNICIPAL
Professora de Educação Básica –  Readaptação –  Atividade compatível com quadro de saúde –  Tutela de urgência –  Possibilidade: 

 – A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.