Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Piracicaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte embargante alega a existência de contradição no acórdão quanto à comprovação de sua hipossuficiência financeira e à inobservância da presunção de pobreza prevista no art. 99, §3º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade, erro material ou contradição que justifique a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado fundamenta-se na ausência de apresentação de documentos essenciais para a aferição da hipossuficiência da embargante, conforme exigido pelo despacho de recebimento do recurso de agravo de instrumento, caracterizando-se a preclusão consumativa quanto à análise do pedido. A decisão impugnada não apresenta contradição, pois expressamente afasta a presunção de pobreza com base na ausência de comprovação documental exigida. A oposição dos embargos de declaração com pretensão meramente infringente não é admitida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. 2. A ausência de apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita e afasta a presunção de pobreza prevista no art. 99, §3º, do CPC".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024.
Legislação: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§2º e 3º, 99, §3º.