Apelação Cível / Telefonia
Luis Fernando Nishi
Jandira
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos morais contra a operadora doadora, decorrente de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos morais contra a operadora doadora, decorrente de falha na operação de portabilidade de linha telefônica móvel.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária das operadoras de telefonia por falhas na portabilidade de linha telefônica e a consequente obrigação de indenizar por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade (arts. 35 e 41 da Resolução nº 750/2022 da ANATEL).
4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, com prejuízo ao autor decorrente da privação de serviço essencial, restou configurado dano moral passível de indenização.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária das operadoras por falhas na operação de portabilidade da linha telefônica móvel. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, devendo ser deduzido o valor já recebido pelo autor no acordo celebrado com a operadora receptora, tendo em vista a natureza solidária da condenação fixada em casos análogos.

Legislação Citada:
CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1°, 14, 18, 20; CC, art. 942; Resolução nº 750/2022 da ANATEL, arts. 35, 41.

Jurisprudência Citada:
Apelação nº 1001762-85.2023.8.26.0565, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 19/03/2024; Apelação nº 1014708-29.2022.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 30/11/2022; Apelação nº 1012245-55.2023.8.26.0152, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 22/10/2024.