Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
São Sebastião da Grama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra associação de aposentados, alegando descontos indevidos em seu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra associação de aposentados, alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição associativa sem sua autorização. Sentença de procedência declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação da requerida pleiteando o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. Apelação da autora requerendo a revogação da gratuidade da justiça concedida à ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais; e (ii) analisar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A requerida não comprovou a existência de vínculo jurídico com a autora, nem a autorização para os descontos, caracterizando ilicitude na retenção de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.
4. O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos extrapolam mero aborrecimento, causando transtornos significativos à autora. O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, cumprindo sua função compensatória e inibitória.
5. A gratuidade da justiça concedida à requerida deve ser revogada, pois a mera condição de associação sem fins lucrativos não presume hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ. Não há comprovação de incapacidade financeira da ré para arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora provido para revogar o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido à requerida.
Tese de julgamento: A mera condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos não presume hipossuficiência, sendo necessária comprovação efetiva para a concessão da justiça gratuita.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, X; CPC, arts. 373, II, e 833, IV; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; Súmulas 54 e 362/STJ; Súmula 481/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.576.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001468-20.2022.8.26.0128, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023.