Apelação / Remessa Necessária / DIREITO AMBIENTAL
Marcelo Berthe
Mauá
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. COISA JULGADA. Inocorrência de coisa julgada. Não caracterizada a identidade de ação com os autos n° 1021431-65.2020.8.26.0348, que transitou em julgado. Causa de pedir distinta. Causa de pedir consistente na insuficiência das alternativas tecnológicas aplicáveis ao projeto e das alternativas locacionais de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. COISA JULGADA. Inocorrência de coisa julgada. Não caracterizada a identidade de ação com os autos n° 1021431-65.2020.8.26.0348, que transitou em julgado. Causa de pedir distinta. Causa de pedir consistente na insuficiência das alternativas tecnológicas aplicáveis ao projeto e das alternativas locacionais de instalação. Ausência de debates a respeito de tais temas no processo anterior. Necessidade de prosseguimento do feito, com citação das partes e dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.