Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –   IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021 –  Município de Carapicuíba –  Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau –  Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do artigo 150, VI, " a ", da CF –  Decisão que não se sustenta  –  Preliminar de inadequação da Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –   IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021 –  Município de Carapicuíba –  Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau –  Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do artigo 150, VI, " a ", da CF –  Decisão que não se sustenta  –  Preliminar de inadequação da via eleita afastada –  No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ  REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) –  Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (artigo 173, §2º, da CF) –  Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (Artigo 170 da CF)  –  Aplicação do artigo 173, §2º, da CF – Precedentes –   Decisão reformada para o fim de afastar a imunidade recíproca, com o prosseguimento da execução fiscal também contra a coexecutada COHAB-SP –   Recurso provido.