Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com a devolução de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Insurgência da autora. 

Autora que alega ter buscado contratar mero empréstimo consignado, tendo o réu, sem a sua anuência, firmado o contrato de cartão de crédito Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com a devolução de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Insurgência da autora. 

Autora que alega ter buscado contratar mero empréstimo consignado, tendo o réu, sem a sua anuência, firmado o contrato de cartão de crédito consignado. Alegação infundada. Contrato e termo de autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinados pela autora, com a expressa menção de que o objeto da contratação era o cartão de crédito consignado. Previsão expressa  de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pela autora, cabendo a ela eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Contratação, ainda, de saques mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo réu, com a consequente disponibilização de numerário na conta corrente da autora. Cláusulas contratuais que demonstram, pois, a ciência acerca da natureza da contratação, ou seja, cartão de crédito consignado, bem como os encargos respectivos.  Idade que não é indicativo de incapacidade civil. Cláusulas objetivas e claras, que não têm o condão de induzirem em erro ou causarem confusão. Inexistência de venda casada. Observância ao dever de informação e transparência. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato. Descontos no benefício previdenciário legítimos. R. sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.