Agravo de Execução Penal / Indulto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto com base no Decreto nº 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, considerando que não foi ajuizada ação de execução. Inteligência do artigo 8º, do referido decreto e do provimento da CG nº 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto com base no Decreto nº 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, considerando que não foi ajuizada ação de execução. Inteligência do artigo 8º, do referido decreto e do provimento da CG nº 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa.