Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição do débito –  Cabimento –  Não há comprovação da constituição do débito objeto da cobrança –  Ausência do instrumento firmado entre as partes relativo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição do débito –  Cabimento –  Não há comprovação da constituição do débito objeto da cobrança –  Ausência do instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido –  Declarada a inexigibilidade da dívida –  Dano moral não configurado - A inscrição indevida no Serasa Limpa Nome, por si só, não configura exposição pública capaz de comprometer a reputação da autora –  Recurso parcialmente provido.