Remessa Necessária Cível / Concurso Público / Edital
Antonio Celso Aguilar Cortez
Paranapanema
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  POSSE E LICENÇA-MATERNIDADE. Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz.  Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos artigos 6º, caput, 7º, inciso XVIII, e 39, Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  POSSE E LICENÇA-MATERNIDADE. Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz.  Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos artigos 6º, caput, 7º, inciso XVIII, e 39, §3º, da Constituição Federal.; Segurança concedida. Recurso não provido.