Agravo de Instrumento / Duplicata
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS -  EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO  - exigência de caução e análise de sua idoneidade que se encontram dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador  - Súmula 16 do TJSP  - caso dos autos, todavia, em que é possível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS -  EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO  - exigência de caução e análise de sua idoneidade que se encontram dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador  - Súmula 16 do TJSP  - caso dos autos, todavia, em que é possível a dispensa da caução em razão da comprovada hipossuficiência da agravante, a quem foi deferida a gratuidade da justiça  - decisão reformada para o fim de ser afastada a exigência de caução  - agravo provido.