Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. 
2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Inocorrência. Desnecessidade de intimação prévia Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.  
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. 
2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Inocorrência. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para apreciação de pedido de liminar em agravo de instrumento. Garantia do contraditório assegurada na instrução do recurso (CPC/15, art. 9º e art. 10).  
3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento judicial prévio da fraude à execução quanto aos imóveis, tornando ineficazes as alienações perante a credora. Risco de comprometimento da ordem de preferência da penhora em razão da pluralidade de credores, nos termos do § 2º, do art. 908, do CPC/15. Medida necessária para garantir a efetividade da execução e evitar prejuízo à agravada.  
4. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Possibilidade. Eventual reforma da decisão ensejaria a revogação das penhoras sem prejuízo irreversível aos agravantes, justificando a concessão da tutela antecipada.  
5. QUESTÕES DE MÉRITO. Análise por ocasião do julgamento colegiado do agravo de instrumento. Discussões sobre inexistência de fraude à execução, impenhorabilidade dos bens e extensão da constrição devem ser apreciadas no julgamento definitivo do recurso.
6. RECURSO DESPROVIDO.