Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO.   IMUNIDADE RECÍPROCA INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DA "CDHU" IMPROVIDO.