Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DOS AGRAVANTES NA PLATAFORMA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO PERMANENTE - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DOS AGRAVANTES NA PLATAFORMA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO PERMANENTE - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE -  SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DA REATIVAÇÃO DAS CONTAS - TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA NA TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.