Agravo de Instrumento / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Ourinhos
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu liminar para conversão da restrição de circulação de veículo em restrição de transferência e nomeação da agravante como depositária do bem –  Não se mostra razoável impedir a livre circulação do veículo de propriedade da parte executada ou de terceiro sujeito a medida constritiva na execução de origem, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu liminar para conversão da restrição de circulação de veículo em restrição de transferência e nomeação da agravante como depositária do bem –  Não se mostra razoável impedir a livre circulação do veículo de propriedade da parte executada ou de terceiro sujeito a medida constritiva na execução de origem, porquanto inadmissível cogitar-se da imposição à parte da obrigação de não usar bem de sua propriedade, além do que a simples mantença em depósito conduz à rápida deterioração do bem –  Liminar deferida para conversão da restrição, vedada somente transferência do veículo, e nomeação da agravante como depositária do bem, diante de sua imprescindibilidade para o exercício da profissão de feirante, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo juízo " a quo" quando do julgamento final dos embargos de terceiro - Decisão modificada. Recurso provido.