Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  Ação de rescisão contratual c/c restituição parcial de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões –  Sentença de parcial procedência – Comissão de corretagem –  Matéria não abordada em petição inicial –  Insurgência não conhecida –  Relação de consumo caracterizada –  Vendedores, pessoas físicas, que atuam Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA –  Ação de rescisão contratual c/c restituição parcial de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões –  Sentença de parcial procedência – Comissão de corretagem –  Matéria não abordada em petição inicial –  Insurgência não conhecida –  Relação de consumo caracterizada –  Vendedores, pessoas físicas, que atuam no mercado imobiliário com habitualidade, negociando imóveis em loteamento de sua titularidade –  Enquadramento no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º) –  Rescisão contratual declarada na sentença –  Restituição das parcelas pagas que deve ser procedida em parcela única –  Súmula TJSP 2, Súmula STJ 543 e Tema STJ 577 –  Autor que edificou no terreno adquirido –  Acessões –  Disposição contratual que estabelece necessidade de prévia autorização para realização de construções –  Afastamento –  Indenização devida, nos termos do art. 1.255 do CC e art. 34 da Lei nº 6.766/79 –  Precedentes –  Ação procedente –  Decaimento invertido –  Sentença substituída – Recurso provido, na parte conhecida.