Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa Prevjud em cumprimento de sentença, visando a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com base na teoria do mínimo existencial e da efetividade jurisdicional. O cumprimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa Prevjud em cumprimento de sentença, visando a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com base na teoria do mínimo existencial e da efetividade jurisdicional. O cumprimento de sentença tramita há mais de dois anos, sem sucesso nas tentativas de constrição de bens do agravado, com montante devido de R$ 134.810,30.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de bens prevista no art. 833, IV, do CPC, em face da teoria do mínimo existencial e da efetividade da execução.
III. Razões de Decidir
3. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada quando inviabilizados outros meios executórios, em observância aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor.
4. A jurisprudência admite a pesquisa via Prevjud, desde que a medida não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais. 2. A pesquisa via Prevjud é possível quando outros meios executórios se mostram inviáveis.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV; art. 937, VIII; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2380456-87.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2159604-26.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024.