Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART.133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART.133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido liminarmente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A parte agravante pretende anulação para que outra seja proferida de forma fundamentada ou sua reforma para determinar o processamento do incidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) foi correto o indeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou deve ser determinado o processamento do incidente previsto no art. 133 do CPC. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou o indeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não padece de vício de ausência de fundamentação que a torne nula.
4. O Código de Processo Civil (CPC) prevê expressamente o procedimento a ser adotado quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser observado o regramento do art. 133 e seguintes.
4. No caso, considerando os elementos constantes dos autos, é insubsistente a rejeição liminar do incidente, tendo em vista que a investigação acerca da presença dos requisitos do art. 50 do CC deverá ser realizada no curso do incidente processual, observando-se o contraditório pleno e produção de provas, para, ao fim, apurar se presentes, ou não, os requisitos necessários para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.
  Tese de julgamento: "O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que na forma inversa, exige a deflagração do incidente previsto no art. 133 do CPC, mediante garantia do contraditório e ampla defesa". 
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 136.