Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré, alegando omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento de matéria legal, no julgamento do recurso de apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré, alegando omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento de matéria legal, no julgamento do recurso de apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à taxatividade do rol dos eventos em saúde e a necessidade de prequestionamento de matéria legal.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão adotou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a manutenção do vínculo contratual com dependentes maiores de 24 anos, com base na boa-fé objetiva e no instituto da suppressio.
4. A jurisprudência iterativa ampara a decisão, e a classificação da excepcionalidade para afastamento do instituto da surrectio não se aplica ao caso específico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão adota jurisprudência consolidada sobre a matéria. 2. O prequestionamento não exige menção numérica ao dispositivo legal, bastando a discussão da questão jurídica.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 1.022 a 1.026.
Lei 8.078/90, art. 4º.