Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Ponte Neto
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. Tema nº 1234 e modulação –  Sentença de procedência posterior ao julgamento do Tema 006 do STF e que deixou de analisar o caso à luz do precedente vinculante –  Anulação de rigor –  Aplicação do Tema 006 e da Súmula Vinculante nº 61 –  Determinação de reabertura da fase instrutória para Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. Tema nº 1234 e modulação –  Sentença de procedência posterior ao julgamento do Tema 006 do STF e que deixou de analisar o caso à luz do precedente vinculante –  Anulação de rigor –  Aplicação do Tema 006 e da Súmula Vinculante nº 61 –  Determinação de reabertura da fase instrutória para oportunizar a autora a comprovação do preenchimento dos novos requisitos firmados pelo STF para dispensação de medicamento –  Observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa –  Recurso provido para anular a sentença com determinação, de ofício, da reabertura da fase instrutória.