Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento home care à autora, com base em indicação médica. A operadora do plano de saúde ré insurge-se contra a decisão, alegando a necessidade de prova pericial e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento home care à autora, com base em indicação médica. A operadora do plano de saúde ré insurge-se contra a decisão, alegando a necessidade de prova pericial e a exclusão contratual do serviço de home care.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer o tratamento 'home care prescrito', considerando a alegação de exclusão contratual e a necessidade de prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de realização de perícia médica não foi apresentado ao juízo de origem, não podendo ser analisado neste agravo, sob pena de supressão de instância.
4. A cláusula de exclusão do serviço de 'home care' é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme Súmula 90 do TJSP. O serviço de 'home care' é desdobramento do tratamento hospitalar previsto contratualmente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão do serviço de 'home care' é abusiva quando há indicação médica. 2. O fornecimento de insumos básicos não é obrigação da operadora, exceto quando configuram suporte do 'home care'.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Súmula 90.
STJ, AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 20/06/2017.