Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Pedro Baccarat
Sumaré
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido.