Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Henrique Harris Júnior
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão e contradição –  Inexistência –  Pretendida rediscussão de questões já decididas no acórdão objurgado –  Caráter infringente –  Embargos rejeitados.