Apelação Criminal / Receptação
Euvaldo Chaib
Buritama
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL – CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR POR PREÇO ÍNFIMO E SEM QUALQUER DOCUMENTO, DE PESSOA CONHECIDA POR "FAZER COISAS ERRADAS" – DOLO EVIDENTE – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – A PENA COMPORTA AJUSTES – A MULTA DEVE SER Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL – CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR POR PREÇO ÍNFIMO E SEM QUALQUER DOCUMENTO, DE PESSOA CONHECIDA POR "FAZER COISAS ERRADAS" – DOLO EVIDENTE – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – A PENA COMPORTA AJUSTES – A MULTA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA – PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA.