Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Joel Birello Mandelli
São José do Rio Pardo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Professora de educação fundamental sofreu acidente ao escorregar em canteiro mal conservado próximo à escola onde leciona, resultando em fraturas e rompimento de ligamentos. Ação ajuizada contra o Município de São José do Rio Pardo pleiteando indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Professora de educação fundamental sofreu acidente ao escorregar em canteiro mal conservado próximo à escola onde leciona, resultando em fraturas e rompimento de ligamentos. Ação ajuizada contra o Município de São José do Rio Pardo pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a autora sofreu danos patrimoniais e extrapatrimoniais e (ii) se o Município é responsável por eventual indenização.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, mas no caso concreto, a responsabilidade subjetiva foi aplicada devido à omissão na manutenção do local do acidente.
4. As provas demonstraram que o acidente foi causado pelas condições precárias do canteiro e da calçada, evidenciando o nexo de causalidade e a omissão do Município.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município foi confirmada devido à omissão na manutenção do local. 2. A indenização por danos morais e estéticos foi mantida nos valores fixados em primeira instância.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º.
Jurisprudência Citada:
TJ SP, Apelação Cível nº 1012753-17.2017.8.26.0344, Rel. Alves Braga Júnior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024.