Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TRIBUTÁRIO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ICMS –  INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS –  Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ICMS) constante no Auto de Infração nº 4.077.584, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, de sorte que não poderia ser responsabilizada no pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TRIBUTÁRIO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ICMS –  INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS –  Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ICMS) constante no Auto de Infração nº 4.077.584, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, de sorte que não poderia ser responsabilizada no pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora –  Admissibilidade –  Requisitos exigidos pelo STJ no REsp 1.148.444/MG preenchidos –  Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais –  Demonstração da realização da operação comercial pelo pagamento do valor e recebimento das mercadorias –  Comprovação da boa-fé –  Jurisprudência pacífica do STJ –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.