Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. O autor alegou não ter recebido notificação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. O autor alegou não ter recebido notificação prévia sobre a negativação de seu nome. A r. sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na comunicação prévia ao autor sobre a negativação de seu nome e se a condenação por litigância de má-fé é cabível.
III. Razões de Decidir
3. A comunicação ao autor foi realizada por e-mail, conforme permitido pela Súmula 404 do STJ, sendo dispensável o aviso de recebimento.
4. A ré comprovou o envio da notificação eletrônica, cumprindo o ônus da prova conforme o artigo 373, II, do CPC. A conduta do autor foi considerada desleal, justificando a condenação por litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada para três salários-mínimos. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00.
Tese de julgamento: 1. A comunicação por e-mail é válida para notificação de negativação. 2. A litigância de má-fé é configurada pela deslealdade processual do autor.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º;
Código de Processo Civil, arts. 373, 80, 81, 85.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1104808-33.2023.8.26.0002, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/7/2024; 
STJ, REsp. 2063145/RS (2023/0029537-3), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.03.2024.