Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Valparaíso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta por Osmar Luis Fontana contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S/ A , sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de procuração com firma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta por Osmar Luis Fontana contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S/ A , sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de procuração com firma reconhecida.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legal e se a ausência deste documento justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Razões de Decidir: A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida é considerada uma medida simples e não impede o acesso à justiça, servindo para assegurar a devida prestação judicial. A parte autora não cumpriu a determinação de juntar a procuração com firma reconhecida, mesmo após dilatação do prazo, o que justifica o indeferimento da petição inicial conforme o art. 321 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida e não impede o acesso à justiça. 2. O não cumprimento da determinação de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, I, 319, 320, 330, IV, 85, § 2º, 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V (Direito Privado 2), j. 13.12.2024.