Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou a penhora de 1/4 da totalidade do pecúlio até então amealhado, bem como da quarta parte dos vencimentos mensais percebidos pelo sentenciado, até a quitação total do valor da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do artigo 833, Ementa: Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou a penhora de 1/4 da totalidade do pecúlio até então amealhado, bem como da quarta parte dos vencimentos mensais percebidos pelo sentenciado, até a quitação total do valor da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade.  Regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil inaplicáveis, por força do princípio da especialidade, no âmbito da execução penal.  Lei 7.210/84 expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa. Exegese dos artigos 168, inciso I, e 170, ambos da LEP. Decisão impugnada observou o limite legal. Defesa não demonstrou que os vencimentos percebidos pelo sentenciado seriam imprescindíveis para sua sobrevivência ou de seus familiares, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, até porque, estando o condenado inserto no sistema prisional, suas necessidades essenciais são custeadas diretamente pelo Estado. Decisão mantida. Agravo desprovido.