Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a restituir valores sacados irregularmente da conta bancária do autor e a pagar indenização por danos morais. O réu foi condenado a restituir R$ 2.700,00 e a pagar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a restituir valores sacados irregularmente da conta bancária do autor e a pagar indenização por danos morais. O réu foi condenado a restituir R$ 2.700,00 e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco requerido pela restituição dos valores sacados sem autorização e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença.
III. Razões de Decidir.
3. A relação jurídica está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do banco objetiva. O ônus da prova competia ao banco, que não demonstrou a segurança necessária para evitar a fraude.
4. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta do réu, sendo reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude bancária. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à conduta do réu.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º, art. 6º, inciso VIII, art. 14.
Constituição Federal, art. 5º, inciso V.
Código Civil, arts. 12 e 186.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1002333-15.2023.8.26.0417, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1000873-80.2023.8.26.0097, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024.