Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  GAM –  Liquidação do quantum debeatur –  Necessidade de produção de perícia contábil –  Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista –  Admissibilidade –  Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor –  Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro –  Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  GAM –  Liquidação do quantum debeatur –  Necessidade de produção de perícia contábil –  Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista –  Admissibilidade –  Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor –  Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro –  Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos –  Pagamento que deve ser imediato nos termos da Súmula nº 232, do Superior Tribunal de Justiça –  Agravo de instrumento não provido.