Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp Nº Ementa: Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp Nº 1.061.530/RS. 2. IOF que abarca todos os custos da operação financeira. Art. 2º da Res. nº 4.881/2020 Bacen. 3. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Legalidade. Súmula 566 STJ. REsp 1578553/SP. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.