Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Votuporanga
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE DOMÉSTICO) - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL COMO SE AÇÃO ACIDENTÁRIA FOSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO  SENTENÇA ANULADA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 3º, III, DA LEI 13.876/2019.