Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, após a apresentação da defesa pelo réu, manifestou-se a autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de extinção do processo com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, após a apresentação da defesa pelo réu, manifestou-se a autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de extinção do processo com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença reformada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à autora. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.