Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. 
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido.
1. Fraude bancária. Golpe praticado por terceiros fraudadores que obtiveram dados sigilosos da autora para a realização de transferências via PIX. Acesso não autorizado a dados pessoais da correntista pelos estelionatários, os quais Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. 
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido.
1. Fraude bancária. Golpe praticado por terceiros fraudadores que obtiveram dados sigilosos da autora para a realização de transferências via PIX. Acesso não autorizado a dados pessoais da correntista pelos estelionatários, os quais dispunham de informações específicas da consumidora, tal como a existência de numerário vultoso em sua conta, para praticar o golpe.
Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.  Devida a condenação do réu à restituição dos valores transferidos.
2. Danos morais configurados. Prejuízos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A falha de segurança do requerido obrigou a requerente à instauração da lide judicial e à comunicação do fato à autoridade policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que merece redução para R$ 5.000,00, seu cabimento se justifica na medida em que se comprovou a falha na prestação de serviço, ao deixar de cancelar transações feitas por agendamentos apesar da comunicação da fraude, mas merece redução com base no princípio da proporcionalidade.
Sentença mantida. Recurso desprovido.