Agravo de Instrumento / Condomínio
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de extinção de condomínio, ajuizada pelos agravados em face do agravante –  Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao réu e determinou o adiantamento dos honorários periciais –  Insurgência do requerido –  Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição financeira e que os honorários periciais devem ser rateados entre as partes – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de extinção de condomínio, ajuizada pelos agravados em face do agravante –  Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao réu e determinou o adiantamento dos honorários periciais –  Insurgência do requerido –  Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição financeira e que os honorários periciais devem ser rateados entre as partes –  Cabimento –  Requerente comprovou auferir rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para acesso ao benefício –  Assistência judiciária que deve ser concedida –  Perícia que foi requerida por ambas as partes –  Aplicação do disposto no art. 95, parte final, do CPC, com o rateio dos honorários periciais entre elas, ressalvada a condição de beneficiárias da assistência judiciária –  Decisão reformada –  AGRAVO PROVIDO.