Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santa Fé do Sul
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo constatou a exposição da autora a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. Ementa: APELAÇÃO. Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo constatou a exposição da autora a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial de natureza declaratória, que reconhece a insalubridade desde o início do exercício da função. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.