Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu "token" para sedizente preposto do banco réu. Transferências via "pix" não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu "token" para sedizente preposto do banco réu. Transferências via "pix" não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479 do STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54 do STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação.