Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
Brodowski
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2009 a 2024 –  Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição ao Juizado Especial das Fazendas Públicas, em razão do valor atribuído à causa - Possibilidade –  Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2009 a 2024 –  Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição ao Juizado Especial das Fazendas Públicas, em razão do valor atribuído à causa - Possibilidade –  Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública –  Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Decisão mantida –  Recurso improvido.