Remessa Necessária Criminal / Contravenções Penais
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Reexame necessário –  Reabilitação criminal –  Decisão procedente –  Manutenção –  Preenchimento dos requisitos elencados no art. 94 do Código Penal –  Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos –  Existência de documentos que comprovam o escorreito comportamento –  Requisitos legais preenchidos –  Manutenção da sentença –  Reexame conhecido e desprovido.