Apelação Cível / Serviços de Saúde
Eduardo Prataviera
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico pela concessão de alta à paciente que supostamente apresentava infecção após realização de cirurgia cardíaca e que veio a falecer posteriormente. Irresignação autoral voltada à realização de perícia, indeferida pelo juízo a quo. Objeção à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico pela concessão de alta à paciente que supostamente apresentava infecção após realização de cirurgia cardíaca e que veio a falecer posteriormente. Irresignação autoral voltada à realização de perícia, indeferida pelo juízo a quo. Objeção à matéria que só poderia ser manifestada por meio de recurso de apelação. Caso de recorribilidade diferida, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. A decisão que indefere a produção de prova pericial não é prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, ante a ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não caracterizada a hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial necessária, face à complexidade da controvérsia técnica, a ser realizada por médico especialista da área cardiológica, perito equidistante das partes e da disputa entre elas, para elucidação de pontos essenciais ao deslinde da causa sob crivo do contraditório. Conjunto probatório que não permite a adequada solução da lide. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de realização de perícia médica, prejudicados os demais pontos recursais suscitados.