Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Fabio Tabosa
Sorocaba
29ª Câmara de Direito Privado
Arrendamento mercantil. Veículo. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação dos réus, limitada à arguição de prescrição intercorrente. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo, com retroação dos efeitos interruptivos do despacho que ordenou a citação à data do ajuizamento (art. 240, § 1º, do CPC), reiniciando-se a fluência do prazo Ementa: Arrendamento mercantil. Veículo. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação dos réus, limitada à arguição de prescrição intercorrente. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo, com retroação dos efeitos interruptivos do despacho que ordenou a citação à data do ajuizamento (art. 240, § 1º, do CPC), reiniciando-se a fluência do prazo prescricional somente após o trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, Código Civil). Prescrição intercorrente de que somente se poderia cogitar, uma vez verificada a interrupção, em caso de indevida paralisação do feito, o que não ocorreu na espécie, decorrendo a demora na tramitação das dificuldades de localização dos réus, com sucessivas diligências infrutíferas, e da morosidade no funcionamento da máquina judiciária. Sentença de procedência confirmada, nos limites do inconformismo. Apelação dos réus desprovida.