Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Álvaro Torres Júnior
Bauru
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução em razão da suficiência dos depósitos realizados pela executada –  Inadmissibilidade –  Aplicação do recente entendimento firmado no Tema 677/STJ pela Corte Especial do STJ –  Inexistência de eficácia elisiva dos depósitos efetuados pela executada em juízo, quanto ao pretendido afastamento dos Ementa: PROCESSO CIVIL –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução em razão da suficiência dos depósitos realizados pela executada –  Inadmissibilidade –  Aplicação do recente entendimento firmado no Tema 677/STJ pela Corte Especial do STJ –  Inexistência de eficácia elisiva dos depósitos efetuados pela executada em juízo, quanto ao pretendido afastamento dos encargos moratórios –  Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado –  Decisão reformada para determinar a aplicação da orientação fixada no Tema 677/STJ, com relação ao débito excutido, autorizado o cômputo dos encargos moratórios.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Majoração dos honorários sucumbenciais –  Impossibilidade - Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11 do CPC, pois não houve fixação de honorários na decisão anterior que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença –  Decisão mantida neste ponto.
Recurso provido em parte, com observação.