Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Omissão e obscuridade não configuradas. Discordância em relação a temas já decididos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Omissão e obscuridade não configuradas. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.