Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 
I. Caso em exame 
1. Ação anulatória visando a anulação do lançamento de ISS referente à construção civil, alegando inexistência do fato gerador e ilegalidade na base de cálculo. 
2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de honorários Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 
I. Caso em exame 
1. Ação anulatória visando a anulação do lançamento de ISS referente à construção civil, alegando inexistência do fato gerador e ilegalidade na base de cálculo. 
2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de honorários advocatícios. 
3. Apelação do Município requerendo a reforma da sentença e remessa necessária.
II. Questão em discussão 
4. A controvérsia gira em torno da legalidade do lançamento de ISS e da base de cálculo utilizada pelo Município. 
5. O apelante alega que o imposto não incidiu na incorporação imobiliária direta e a legalidade do arbitramento realizado.
III. Razões de decidir 
6. Há, no caso dos autos, fato gerador de ISS, pois a autora tomou serviços de terceiros para a realização da construção, sendo responsável pelo pagamento do imposto em decorrência da responsabilidade tributária atribuída pelo art. 110, § 5º, da Lei Municipal nº 2.415/70.
7. A adoção da Tabela CUB-SINDUSCON como pauta mínima é ilegal, pois a base de cálculo deve ser o preço do serviço efetivamente prestado. 
8. A Municipalidade não apresentou provas suficientes para justificar o arbitramento da base de cálculo.
IV. Dispositivo e tese 
9. Recurso voluntário e remessa necessária improvidos, mantendo-se a anulação do lançamento por outros fundamentos. 
10. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço. 2. O lançamento complementar de ISS sem prova de irregularidade é nulo."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 
LC nº 116/2003, art. 7º; CTN, art. 148; Lei Municipal nº 2.415/70, art. 110, § 5º.