Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Mauá
28ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito de valores não autorizados em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Quantias descontadas do benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito de valores não autorizados em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Quantias descontadas do benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível, porque não demonstrado que foram por ela autorizadas. Devolução do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Requisito subjetivo (dolo, má-fé ou culpa) irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Lesão anímica caracterizada. Dano moral que enseja indenização. Quantum indenizatório majorado a fim de se adequar aos propósitos da reparação. Recurso parcialmente provido.