Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável –  Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, que foi usado para saque em dinheiro – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável –  Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, que foi usado para saque em dinheiro –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão –  Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito, devolução do quanto pago e indenização por danos morais - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2022 quanto a mãe da parte autora (menor) estava domiciliada no Estado do Paraná, com efetivo uso para saque em dinheiro sobre o respectivo limite - Inadmissibilidade de devolução de valores –  DANO MORAL –  Não ocorrência –  Adesão sem vícios de vontade e efetivo usufruto do produto - CANCELAMENTO –  Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS –  Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos 'ex nunc', não sendo possível aplicar o preceito do artigo 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos –  Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no artigo 17- A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte –  Apelação parcialmente provida.*