Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS - Exercícios de 2018 a 2020 –  Município de Águas de Lindoia –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 e PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024 –  Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS - Exercícios de 2018 a 2020 –  Município de Águas de Lindoia –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 e PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024 –  Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já ajuizadas –  Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano –  Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível –  Execução fiscal que deve prosseguir –  Apelo municipal provido.