Apelação Cível / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
Atibaia
20ª Câmara de Direito Privado
ASTREINTES –  Cumprimento de sentença –  Multa arbitrada, porém sem intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer sob pena da multa cominada –  Inadmissibilidade –  Incidência da Súmula 410 do STJ – A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer – Ementa: ASTREINTES –  Cumprimento de sentença –  Multa arbitrada, porém sem intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer sob pena da multa cominada –  Inadmissibilidade –  Incidência da Súmula 410 do STJ – A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer –  Interpretação da lei federal que persiste na vigência do CPC –  Precedentes do STJ –  Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos –  Manutenção da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença –  Não há majoração de honorários advocatícios recursais porque não foram fixados na origem - Recurso desprovido.