Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução mantendo a exigibilidade de título extrajudicial consistente em contrato de locação de equipamentos médico-hospitalares. A embargante alegou litispendência, inexigibilidade do título, duplicidade de cobrança, defeito nos equipamentos fornecidos e ausência de constituição em mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se há litispendência em virtude de outros processos envolvendo as partes; (ii) Verificar a validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial, especialmente diante das alegações de vícios materiais e formais apontados pela embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegação de litispendência, uma vez que os objetos das ações apontadas como conflitantes tratam de faturas distintas, relacionadas a períodos diversos, não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, nos termos do art. 337, §1º, do CPC.
4. O contrato de locação, acompanhado de confissão de dívida assinada pelas partes e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, sendo válido como título executivo extrajudicial.
5. A alegação de defeitos nos equipamentos locados não foi acompanhada de provas robustas, nem de notificação extrajudicial à locadora para fins de rescisão contratual ou constituição em mora, o que descaracteriza a inexigibilidade do título.
6. A duplicidade de cobrança não foi demonstrada pela embargante, que não apresentou comprovação de quitação das parcelas relativas ao débito exequendo.
7. O crédito decorrente de locação de equipamentos médico-hospitalares, devidamente comprovado por documentos, constitui título executivo hábil para sustentar a execução, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
    Tese de julgamento: 1. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido idênticos, sendo inexistente qualquer dos referidos requisitos, não se cogita do referido fenômeno processual, observado que os processos em discussão tratam de faturas distintas em períodos diversos. 2. O contrato de locação de bens móveis acompanhado de confissão de dívida assinada pelas partes e testemunhas constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC. 3. A alegação de defeitos em equipamentos locados deve ser acompanhada de prova robusta e notificação extrajudicial para fins de constituição em mora ou rescisão contratual.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III, e 917; CF/1988, art. 5º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003794-51.2020.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1001865-26.2018.8.26.0288, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2020.