Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Campo Limpo Paulista
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017, indeferiu pedido de pesquisa no sistema CENSEC e manteve a intimação do exequente para comprovar a existência de inventário.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017, indeferiu pedido de pesquisa no sistema CENSEC e manteve a intimação do exequente para comprovar a existência de inventário.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa no sistema CENSEC requer intervenção do Poder Judiciário ou pode ser realizada diretamente pela Municipalidade.
III. Razões de Decidir.
3. A execução deve atender ao interesse do credor e ao princípio da celeridade processual, mas a intervenção judicial é desnecessária quando a medida pode ser realizada diretamente pela parte interessada.
4. O Provimento 18/2012 do CNJ permite que órgãos públicos, incluindo municípios, acessem o CENSEC mediante cadastramento, sem necessidade de ordem judicial.
5. Sentença mantida.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.