Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa da autora não verificado. Hipótese em que se revela inócua a determinação de exibição de contrato pela empresa ré, com quem a autora admite não ter celebrado relação jurídica. Alegação da autora de que desconhece o débito que originou o apontamento restritivo ao seu nome, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa da autora não verificado. Hipótese em que se revela inócua a determinação de exibição de contrato pela empresa ré, com quem a autora admite não ter celebrado relação jurídica. Alegação da autora de que desconhece o débito que originou o apontamento restritivo ao seu nome, formalizado pela ré. Relação jurídica de consumo evidenciada. Inaplicabilidade, contudo, da inversão do ônus probatório. Consideração de que a prova documental constante dos autos revela que a parte ativa celebrou contrato de prestação de serviços com escola de idiomas, efetuou o pagamento da primeira parcela, mas solicitou o cancelamento do curso fora do prazo regular, não merecendo guarida a tese de que exerceu seu direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Circunstância de que a ré figurou no negócio como mera intermediadora encarregada da expedição de boletos para cobrança das parcelas previstas no contrato. Contrato não cancelado, ausente a prova do pagamento das parcelas convencionadas. Conjunto probatório existente nos autos que não prestigia a versão dos fatos apresentada pela autora. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.