Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Spoladore Dominguez
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA –  Cabimento –  Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário –  Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa –  Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a Ementa: TRIBUTÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA –  Cabimento –  Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário –  Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa –  Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a cobrança –  Inexistência de desídia dos impetrantes –  Sentença concessiva da ordem mantida.
Apelo e reexame necessário não providos.