Apelação Criminal / Peculato
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova da materialidade e autoria delitiva a sustentar a condenação; e (ii) verificar se adequadas as penas Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova da materialidade e autoria delitiva a sustentar a condenação; e (ii) verificar se adequadas as penas impostas.
2. Descabimento da irresignação. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas pelo acervo probatório, anotadas as palavras dos policiais civis e documentação acostada aos autos, a comprovar a ausência da destinação adequada ao numerário apreendido. Acusado que, na condição de escrivão de polícia, apropriou-se de dinheiro apreendido nos autos de flagrante de deito por tráfico de drogas que secretariava, deixando de providenciar o depósito judicial. Dolo bem evidenciado. Condenação mantida.
3. Penas fixadas de acordo com o regramento aplicável. Bases no mínimo. Ausentes agravantes e atenuantes, além de causas de aumento e de diminuição. Regime aberto inalterado. Concedida a substituição por restritivas de direitos.
4. Recurso desprovido.