Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência dos descontos legais da conta de liquidação. Pedido de efeito suspensivo para obstar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência dos descontos legais da conta de liquidação. Pedido de efeito suspensivo para obstar a expedição de requisição enquanto pendente a discussão sobre os descontos legais.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na inclusão dos descontos previdenciários e de assistência hospitalar na conta de liquidação, considerando-os parte integrante dos vencimentos dos servidores.
III. Razões de Decidir: 3. Os descontos previdenciários (IPESP e IAMPSE) devem compor o total da dívida, sendo incluídos nos cálculos, pois integram os vencimentos dos servidores e são destacados e enviados aos respectivos órgãos no pagamento.
4. A incidência de juros de mora sobre o valor total bruto, incluindo os descontos oficiais, é correta, conforme jurisprudência reiterada do Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A totalidade da dívida deve ser submetida à correção monetária e juros moratórios, sem dedução de parcelas previdenciárias ou de assistência hospitalar.
Legislação Citada:
Ordem de Serviço nº 01/98.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 680.313.5/7-00, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti.