Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
Rio Claro
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS "ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA AMPARADO EM PREVISÃO CONTRATUAL DESTINADA À MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES VIRTUAIS. RÉ QUE, TODAVIA, MANTEVE INDEVIDAMENTE O BLOQUEIO APÓS OS ESCLARECIMENTOS EFETIVADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS "ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA AMPARADO EM PREVISÃO CONTRATUAL DESTINADA À MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES VIRTUAIS. RÉ QUE, TODAVIA, MANTEVE INDEVIDAMENTE O BLOQUEIO APÓS OS ESCLARECIMENTOS EFETIVADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora se reconheça que o bloqueio de conta mantida junto à plataforma digital de comércio de bens e produtos, quando amparado em previsão contratual destinada à manutenção da segurança das transações virtuais, não caracteriza falha na prestação de serviço, é certo que comete abuso a prestadora de serviço que, mesmo diante dos pertinentes esclarecimentos prestados pelo usuário, não disponibiliza os meios adequados para a reativação da conta. Nesse contexto, mostra-se de rigor a determinação do restabelecimento do estado anterior de coisas, não se justificando a permanência do bloqueio. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Os lucros cessantes constituem aquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar e não o que ela poderia, eventualmente, ganhar. Reclama demonstração indene de dúvida, por provas coerentes e robustas, o que não se verificou na hipótese. Não tendo o autor atendido ao ônus respectivo e não sendo possível calcar a análise em simples presunção, inegável se apresenta a improcedência do pedido ao pagamento da indenização pelos lucros cessantes.