Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Christiano Jorge
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. Acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Erro material. Embargante que cumpre pena em regime semiaberto e não, fechado, como constou do v. acórdão. 
EMBARGOS ACOLHIDOS.