Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Roberto Porto
Paranapanema
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência –  Condenação –  Recurso da defesa –  Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação –  Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência –  Condenação –  Recurso da defesa –  Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação –  Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral –  Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via pública, em alta velocidade –  Delito de dano (à viatura policial) constatado por laudo pericial –  Igualmente comprovada a prática dos crimes de resistência e lesão corporal –  Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem –  Lesões de natureza leve comprovadas pelos laudos periciais –  Delito de desobediência –  Réu que, desrespeitando sinal de parada, empreendeu fuga dos policiais –  Condenação mantida –  Concurso material –  Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos –  Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções –  Recurso desprovido.