Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Antunes
Sumaré
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 limites mínimos.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 limites mínimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora sobre o total do valor bloqueado em conta poupança, considerando a alegação de que a conta é utilizada como conta corrente.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 limites mínimos.
4. O precedente do C. STJ permite a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta corrente.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.