Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Executado, ora agravante, que visa obstar a expedição de mandado para tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência dele. Possibilidade de constrição de eventuais bens localizados, desde que recaia naqueles que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e de sua família. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Executado, ora agravante, que visa obstar a expedição de mandado para tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência dele. Possibilidade de constrição de eventuais bens localizados, desde que recaia naqueles que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e de sua família. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.