Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Andradina
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –   Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Irresignação das partes – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –   Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Irresignação das partes –  Recurso da ré –  Tese de validade da contratação –  Não acolhimento –  Abordagem telefônica em que a preposta do sindicato somente informou a respeito dos benefícios da filiação, sem, contudo, explicar sobre o valor devido –  Conduta contrária à boa-fé objetiva –  Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas –  Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado –  Entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento –  Apelo adesivo do autor –  Propósito de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais –  Não acolhimento –  Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.