Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Votuporanga
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica e documentoscópica requerida pelo autor, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.