Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Magalhães Coelho
Osasco
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM APARTADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o fracionamento do cumprimento de sentença no que tange à condenação do principal e do pagamento de honorários cujo destaque já havia sido deferido. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM APARTADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o fracionamento do cumprimento de sentença no que tange à condenação do principal e do pagamento de honorários cujo destaque já havia sido deferido. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de se ajuizar incidentes distintos para execução de honorários advocatícios e para a cobrança do principal. III. Razões de Decidir: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) que faculta ao advogado a possibilidade de executar seus honorários advocatícios em incidente apartado ou conjuntamente com o débito principal. IV. Dispositivo: Recurso provido.