Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Boa Vista Serviços S/ A em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão e contradição nas razões do recurso e nos dispositivos legais e constitucionais para fins de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Boa Vista Serviços S/ A em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão e contradição nas razões do recurso e nos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir 
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 
4. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito, sendo inviável a pretensão de reformar o decisum por meio deste recurso.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário.
"DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por 4R Administração de Bens Ltda contra o Município de Indaiatuba e Boa Vista Serviços S/ A . A autora alega inclusão indevida em execução fiscal e cadastro de inadimplência, sem ser devedora, resultando em prejuízos morais. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos réus e (ii) a comprovação de danos morais à pessoa jurídica.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, sendo analisada conjuntamente.
4. Comprovada a violação à honra objetiva da autora, configurando dano moral, conforme Súmula 227 do STJ. A responsabilidade dos réus decorre da inclusão indevida e manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva. 2. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de indenização.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 43.
Código Civil de 2002, art. 406.
Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1497313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017.
STJ, R.Esp. 205.268-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira".