Agravo de Instrumento / Desapropriação
Renato Delbianco
Bauru
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores de indenização em ação de desapropriação pelo compromissário comprador do imóvel, sob o argumento de que o imóvel está registrado em nome dos expropriados.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores de indenização em ação de desapropriação pelo compromissário comprador do imóvel, sob o argumento de que o imóvel está registrado em nome dos expropriados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o compromissário comprador tem direito ao levantamento da indenização depositada, mesmo sem o registro da propriedade em seu nome.
III. Razões de Decidir
3. A condição de compromissário comprador do agravante está comprovada nos autos, sem oposição de terceiros.
4. A jurisprudência do STJ permite o levantamento da indenização por possuidores, quando não há dúvida sobre o domínio do bem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para permitir o levantamento da quantia depositada, condicionada à publicação de editais e quitação de tributos.
Tese de julgamento: 1. O compromissário comprador pode levantar a indenização de desapropriação, desde que não haja oposição de terceiros. 2. A ausência de registro não impede o levantamento, se comprovada a posse e cumpridos os requisitos legais.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.960.199/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.05.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2288290-70.2023.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.12.2023