Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Roberto Maia
Rio Grande da Serra
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Abias Rodrigues de Assis contra decisão que negou pedido de extinção de execução de título Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Abias Rodrigues de Assis contra decisão que negou pedido de extinção de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público, mas acolheu pedido de minoração da multa. O agravante alega impossibilidade de cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) devido à pavimentação da área pela prefeitura e à declaração da CETESB sobre a impossibilidade de firmar o TCRA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é exequível, considerando a impossibilidade de firmar o TCRA junto à CETESB pelo fato de não ser parte no auto de infração.
III. Razões de Decidir
3. O TAC previa a obrigação de comparecimento à CETESB para firmar o TCRA, mas a CETESB declarou a impossibilidade de firmar o TCRA, tornando a obrigação inexequível.
4. A execução deve ser extinta por ausência de exigibilidade, conforme artigos 783, 803, I e 485, IV, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de cumprimento do TCRA devido a fatores externos torna a execução do TAC inexequível. 2. A execução deve ser extinta por ausência de exigibilidade.
Legislação Citada:
CPC, arts. 783, 803, I, 485, IV.