Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Rosangela Telles
São Carlos
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMOVÉL. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de requisito extrínseco: tempestividade.  Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMOVÉL. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de requisito extrínseco: tempestividade.  Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da decisão que concedeu a liminar. RECURSO NÃO CONHECIDO.