Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
Agudos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE SALÁRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC DE 2015 –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA –  VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE SALÁRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC DE 2015 –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA –  VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR –  APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC EM VIGOR –  IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA –  IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONSTRIÇÃO –  EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, E QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  RECURSO PROVIDO.