Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de redução de empréstimo pessoal consignado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. TABELA PRICE. Possibilidade de aplicação, não caracterizando ilegalidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.