Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal –  Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição do crime do art. 311, Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal –  Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição do crime do art. 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade bem comprovadas –  Réu preso em flagrante conduzindo motocicleta com sinal identificador adulterado –  Não demonstração pela Defesa de que o réu não tinha ciência da adulteração - Conduta que se amolda ao tipo do art. 311, §2º, III, do Código Penal - Responsabilização nos moldes da sentença que se impõe –  Dosimetria –  Manutenção –  Penas não impugnadas e aplicadas no mínimo legal –  Pedido de aplicação do regime aberto –  Não acolhimento –  Quantum total da pena que justifica a manutenção do regime semiaberto –  Inteligência do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal –  Ausência dos requisitos legais para a concessão de benefícios como a substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena - Apelação não provida.