Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Porangaba
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência –  Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor –  Apelo do autor –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício Ementa: DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência –  Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor –  Apelo do autor –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial –  DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu –  Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.