Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto ("reformatio in pejus"). Sentença mantida.