Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marcia Dalla Déa Barone
São Carlos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INVERSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização ajuizada pelo autor contra a ré, visando a indenização pelo valor de um terreno disponibilizado em 1991 para construção, com fundamento no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. A sentença de primeira instância julgou procedente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INVERSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização ajuizada pelo autor contra a ré, visando a indenização pelo valor de um terreno disponibilizado em 1991 para construção, com fundamento no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a indenizar o autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da pretensão indenizatória, (ii) a suficiência da fundamentação da sentença, (iii) a legitimidade passiva da ré, e (iv) a validade do acordo verbal para transferência de direitos sobre imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença de primeira instância foi considerada suficientemente fundamentada, não apresentando vício que justificasse sua nulidade, sendo confirmada também a legitimidade passiva da ré.
4. A pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional trienal, conforme artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. No entanto, considerando a data da construção em 1991, da qual desde o início os autores tinham ciência, aplica-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916, que já havia transcorrido quando da propositura da ação. 
5. Não houve demonstração da existência de causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por acessão inversa está sujeita ao prazo prescricional trienal, mas, considerando a data da construção, aplica-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916. 2. Não foi demonstrada a existência de causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, parágrafo único; art. 206, §3º, IV; art. 2.028; art. 487, II; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.046.949/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2024.