Habeas Corpus Criminal / Receptação
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Advogada impetra habeas corpus em favor de Denis Henrique dos Santos Macedo, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar, apesar de ser genitor de uma criança de cinco anos. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Advogada impetra habeas corpus em favor de Denis Henrique dos Santos Macedo, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar, apesar de ser genitor de uma criança de cinco anos. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao paciente, condenado em regime fechado, com base na sua condição de genitor de menor.
III. Razões de Decidir
3. Habeas corpus não é substituto de recurso próprio para execução penal.
4. O paciente não cumpre os requisitos do artigo 117 da LEP, que exige regime aberto para concessão de prisão domiciliar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não substitui recurso próprio em execução penal. 2. Prisão domiciliar não é cabível sem cumprimento dos requisitos legais.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; Lei nº 7.210/84, art. 117; CPP, art. 318.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 304.872/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015.
STJ, HC 107543/PA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02/09/2010.