Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Cajuru
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A requerente busca a condenação da requerida ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A requerente busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.

III. Razões de Decidir
3. A ausência de tentativa de solução na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
4. A jurisprudência majoritária reconhece a caracterização de danos morais na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando o abalo emocional sofrido pelo beneficiário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil.
Tese de julgamento: 1. A ausência de esgotamento da via administrativa não impede o interesse processual. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV
CC, art. 406
CPC, art. 85, §11

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001778-76.2024.8.26.0024, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003336-83.2024.8.26.0024, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2020.
TJSP, Apelação Cível 1003872-40.2024.8.26.0624, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.

Súmulas Citadas:
Súmula 362 do STJ
Súmula 54 do STJ