Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Mogi das Cruzes
20ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO.