Embargos de Declaração Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Embargante apontado a existência de erro material –  Vício existente na majoração dos honorários advocatícios –  Questão que pode ser solucionada diretamente, sem a prévia oitiva da parte contrária – Requisitos legais previstos pelo art. 1.022 do CPC preenchidos –  Embargos conhecido e acolhidos, atribuindo o excepcional efeito infringente para aclarar Ementa: Embargos de Declaração –  Embargante apontado a existência de erro material –  Vício existente na majoração dos honorários advocatícios –  Questão que pode ser solucionada diretamente, sem a prévia oitiva da parte contrária – Requisitos legais previstos pelo art. 1.022 do CPC preenchidos –  Embargos conhecido e acolhidos, atribuindo o excepcional efeito infringente para aclarar o erro material apontado.