Embargos de Declaração Cível / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas embargantes.
As embargantes apontam violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em discussão A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas embargantes.
As embargantes apontam violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão recorrido e prequestionamento dos artigos mencionados.
III. Razões de decidir
O acórdão recorrido abordou todas as questões novamente suscitadas, não havendo qualquer omissão.
O órgão jurisdicional não é obrigado a mencionar todos os artigos que as embargantes entendem violados, sendo o prequestionamento implícito suficiente. A intenção de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, conforme artigo 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.