Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São José do Rio Preto
32ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  Despesas condominiais –  Execução de título extrajudicial –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, sob o fundamento de que alienado fiduciariamente –  Responsabilidade pelo pagamento daquelas recai sobre o devedor fiduciante, enquanto se encontrar na posse do imóvel, do qual não adquiriu Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  Despesas condominiais –  Execução de título extrajudicial –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, sob o fundamento de que alienado fiduciariamente –  Responsabilidade pelo pagamento daquelas recai sobre o devedor fiduciante, enquanto se encontrar na posse do imóvel, do qual não adquiriu a propriedade plena –  Impossibilidade de a constrição recair sobre o direito de propriedade, que pertence à credora fiduciária, que sequer é parte no processo –  Ressalva expressa quanto à possiblidade de penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária em garantia, já deferida, na decisão recorrida –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso improvido.