Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Itajobi
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Agravante que visa à liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Descabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto –  Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Agravante que visa à liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Descabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto –  Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso desprovido.