Apelação Cível / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  CHEQUE –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante –  Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  CHEQUE –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante –  Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 –  Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário –  Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal –  Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição –  Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição,  autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada  –  Recurso parcialmente provido.