Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Andradina
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - Prestação de serviços - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o  Banco do Brasil S/ A - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Ação julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - Prestação de serviços - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o  Banco do Brasil S/ A - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Ação julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados -Ajuizamento da ação após dez anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.