Apelação Cível / Seguro
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida.

1. Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.
2. Recurso da ré não provido.
3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. Art. 2º do CDC. Incidência da disciplina legal Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida.

1. Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.
2. Recurso da ré não provido.
3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. Art. 2º do CDC. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Entendimento predominante nesta Câmara. Indenização devida. Valor da indenização corresponde a 100% da tabela FIPE, deduzida a cota de participação, conforme disposições do contrato. 
4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.