Agravo de Execução Penal / Remição
Luiz Fernando Vaggione
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido.