Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Agravo de instrumento –  Ação declaratória ajuizada por empregadora, buscando a desconstituição de ato administrativo –  Feito que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal –  Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal –  Recurso não conhecido, com determinação.