Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE "FALSO" COLETIVO COM 03 (TRÊS) VIDAS. RESCISÃO IMOTIVADA, COM AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM MEIO AOS TRATAMENTOS REALIZADOS POR DUAS BENEFICIÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
1. O contrato de plano de saúde "falso coletivo" é admitido pela jurisprudência e está Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE "FALSO" COLETIVO COM 03 (TRÊS) VIDAS. RESCISÃO IMOTIVADA, COM AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM MEIO AOS TRATAMENTOS REALIZADOS POR DUAS BENEFICIÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
1. O contrato de plano de saúde "falso coletivo" é admitido pela jurisprudência e está caracterizado no caso concreto.
2. A rescisão mediante aviso-prévio é lícita, mas deve respeitar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiários em tratamento.
3. A apelante deve assegurar a continuidade do plano até a alta médica e, após o encerramento, possibilitar a portabilidade de carência ou a contratação de outro plano coletivo por meio da empresa estipulante.
4. Sentença reformada em parte apenas para esclarecer o termo final do contrato, mantendo a ilicitude do encerramento enquanto realizados os tratamentos.
5. Recurso parcialmente provido.