Apelação Cível / Prestação de Serviços
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer –  Sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, por fatal de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) –  Descabimento –  Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados aos números utilizados para realização de golpe sofrido pelo autor –  Há interesse processual do autor em pleitear os referidos documentos, que só podem ser Ementa: *Ação de obrigação de fazer –  Sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, por fatal de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) –  Descabimento –  Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados aos números utilizados para realização de golpe sofrido pelo autor –  Há interesse processual do autor em pleitear os referidos documentos, que só podem ser obtidos mediante ordem judicial, por protegidos pela lei que disciplina o marco civil da internet –  Atendimento dos requisitos específicos do art. 22, da Lei 12.965/2014 –  Demanda que se revela útil e necessária, revelando-se adequada a via processual escolhida –  Sentença de extinção afastada –  Recurso provido.*