Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Martinópolis
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária –  Veículo automotor –  Ação de busca e apreensão –  Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária –  Relação contratual incontroversa –  Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada –  Notificação extrajudicial enviada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária –  Veículo automotor –  Ação de busca e apreensão –  Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária –  Relação contratual incontroversa –  Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada –  Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora –  Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132, REsps nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) –  Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem –  Decisão mantida –  Recurso de agravo não provido.