Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PERÍCIA CONTÁBIL –  ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS –  Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada –  Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado –  Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PERÍCIA CONTÁBIL –  ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS –  Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada –  Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado –  Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp nº 1.274.466/SC –  Tema Repetitivo nº 871) –  Precedentes –  Decisão mantida.
–  Recurso desprovido.