Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Taquaritinga
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CARTÃO CONSIGNADO. RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CARTÃO CONSIGNADO. RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade e regularidade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2016. Autora que deixou de comparecer à perícia designada para que fossem colhidos seus padrões gráficos de assinatura. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversas compras ao longo dos anos. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Contrato inserido em junho de 2018, de forma que ainda não restou ultrapassado o limite máximo de 72 parcelas, nos moldes do artigo 13, I da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente à época dos fatos. Possibilidade de a própria autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. Artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. E, segundo, exclui-se a multa processual imposta à autora. A mera ausência da autora à perícia designada, no caso concreto, apesar de contribuir para a formação da convicção do juízo, foi apenas mais um indício da não contratação do cartão com RMC. E ainda que comprovada a existência do negócio jurídico, havia espaço para se discutir a validade das cláusulas e do método comercial adotado pelo banco réu. Ademais, não se verificou pulverização de ações da autora em face do réu ou de outros bancos com os quais contratou diversos empréstimos consignados (fl. 86). Multa processual afastada. Ação julgada improcedente, mas com exclusão da multa processual por litigância de má-fé. 

SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.