Apelação Criminal / Perseguição
Isaura Cristina Barreira
Ferraz de Vasconcelos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Valdivio Coelho Sampaio Filho contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 31 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de perseguição (stalking), com o uso de arma branca, contra duas vítimas idosas (artigo 147- A , § 1º, III, por duas vezes, c.c. art. 70, ambos do Código Penal). O réu recorre pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para embasar a condenação; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada; e (iii) avaliar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de perseguição (stalking) estão amplamente demonstradas por boletins de ocorrência, relatório final e depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal, que narram reiteradas ameaças, ofensas e intimidações do réu contra as vítimas.
O depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, assume especial relevância quando prestado de forma firme e coerente, sendo corroborado por testemunha presencial que confirmou a perseguição constante, as ameaças e os insultos de cunho sexual proferidos pelo réu. A alegação defensiva de que a vítima seria a provocadora do conflito não encontra amparo no conjunto probatório e se revela tentativa de inversão da realidade dos fatos. A dosimetria da pena observou os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão do emprego de arma branca, do teor das ameaças e da vulnerabilidade das vítimas, um dos quais diagnosticado com demência. A pena foi corretamente aumentada na segunda fase em razão da reincidência do réu, e na terceira fase, em razão do concurso formal de crimes, alcançando a pena definitiva fixada na sentença.
O regime fechado é adequado ao caso concreto, considerando o quantum da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
O depoimento da vítima em crimes de perseguição (stalking) tem especial relevância probatória quando prestado de forma coerente e corroborado por testemunhas e demais elementos de prova. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível para réu reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 70, 147- A , § 1º, III, e 44; CPP, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024.