Apelação Cível / Registro de Imóveis
Mário Chiuvite Júnior
Altinópolis
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE LOTES EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer proposta por WILSON MENNA BARRETO GENTIL e LUIZ ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA contra ALBERTO APARECIDO DUARTE, ANA LUIZA DE SOUZA ASSE e MÁRCIO ABUD FARAH, objetivando a outorga para lavratura de escritura pública Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE LOTES EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer proposta por WILSON MENNA BARRETO GENTIL e LUIZ ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA contra ALBERTO APARECIDO DUARTE, ANA LUIZA DE SOUZA ASSE e MÁRCIO ABUD FARAH, objetivando a outorga para lavratura de escritura pública de compra e venda de lotes no loteamento "Santa Bárbara". Os autores alegaram ter adquirido os lotes de MÁRCIO ABUD FARAH, com contratos firmados e pagos, buscando a confirmação da validade dos contratos e a entrega da escritura pública. A sentença julgou procedente o pedido, declarando válidos os contratos e condenando os réus a providenciarem a outorga para lavratura da escritura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central envolve a validade dos contratos de compra e venda e a alegação de ilegitimidade passiva da correquerida ANA LUIZA. Também se discute a alegação de venda a non domino e a validade da documentação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Foi reconhecida a legitimidade passiva da correquerida ANA LUIZA, pois o loteamento é de sua copropriedade, e os réus foram condenados solidariamente na Ação Civil Pública que envolve a regularização do empreendimento. Os contratos apresentados pelos autores foram considerados válidos, com prova documental que demonstrou a boa-fé na aquisição dos lotes, ante a celebração anterior à decretação de bloqueio judicial e a demonstrada quitação dos negócios. A alegação de venda a non domino foi afastada, uma vez que MÁRCIO possuía autorização para negociar os lotes, e não houve prova de ilicitude na operação.
IV. DISPOSITIVO: Negado provimento aos recursos de apelação interpostos por ANA LUIZA DE SOUZA ASSE e ALBERTO APARECIDO DUARTE, mantendo-se a sentença que declarou válidos os contratos e determinou a outorga da escritura pública. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.