Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itapevi contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itapevi contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de IPTU anteriores a janeiro de 2018. O embargante alega omissões no v. acórdão.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; (ii) a possibilidade de reapreciação do mérito por meio dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir: Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, nem à reapreciação do mérito.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2006; STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 08.02.2000.