Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Nova Granada
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 
I. Caso em Exame 
Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, onde a autora busca a revisão dos mútuos tomados com os réus, alegando que a maior parte de seus proventos está sendo absorvida para o pagamento das dívidas. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 
I. Caso em Exame 
Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, onde a autora busca a revisão dos mútuos tomados com os réus, alegando que a maior parte de seus proventos está sendo absorvida para o pagamento das dívidas. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) não observância do procedimento descrito no art. 104-B do CDC; (ii) comprometimento da renda mensal da autora, resultando em saldo negativo; (iii) equívoco do juízo ao condensar os artigos 104- A e 104-B do CDC; e (iv) inexistência de intenção de não pagamento. A Casa Bancária discute (i) a impossibilidade de limitação do desconto em 30%; (ii) a legalidade dos descontos; e (iii) a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 
III. Razões de Decidir 
3. O Código de Defesa do Consumidor rege as situações de superendividamento, prevendo a necessidade de um procedimento especial para a repactuação de dívidas, que não foi observado. 
4. A não observância do procedimento especial resultou em violação ao devido processo legal, justificando a anulação da sentença. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Dá-se provimento ao recurso interposto pela autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para abertura do procedimento especial conforme o Código de Defesa do Consumidor, prejudicado o recurso do Banco do Brasil.