Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Maurício Fiorito
Barueri
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA – Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna –  Possibilidade –  Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 –  Comprovada a doença grave (neoplasia maligna) –  Termo inicial –  Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA – Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna –  Possibilidade –  Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 –  Comprovada a doença grave (neoplasia maligna) –  Termo inicial –  Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria –  Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria –  Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188 do STJ –  Precedente –  Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.