Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CBPM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  RPV –  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FAZENDA DO ESTADO PELO PAGAMENTO - Recurso contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido para redirecionar a cobrança à Fazenda do Estado, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em face da CBPM –  Admissibilidade –  Comprovada, como de fato foi, nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CBPM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  RPV –  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FAZENDA DO ESTADO PELO PAGAMENTO - Recurso contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido para redirecionar a cobrança à Fazenda do Estado, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em face da CBPM –  Admissibilidade –  Comprovada, como de fato foi, nos autos originais, a incapacidade financeira da CBPM para a satisfação do crédito da parte agravada, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação –  Precedentes –  RECURSO IMPROVIDO.