Agravo de Instrumento / Voluntária
Marrey Uint
Jales
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Gratuidade Processual –  Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade –  Gratuidade processual integral concedida –  Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.