Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
Jaboticabal
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Golpe da central de atendimento. Suspensão do contrato de empréstimo, bem como exclusão ou abstenção de inclusão dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção  do artigo 300, do CPC. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Golpe da central de atendimento. Suspensão do contrato de empréstimo, bem como exclusão ou abstenção de inclusão dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção  do artigo 300, do CPC. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos vencimentos do agravado. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou diminuição do valor da astreinte e alteração da periodicidade. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.