Apelação Cível / Seguro
Maria Lúcia Pizzotti
Cardoso
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CONDENATÓRIA –  RECURSO DO AUTOR –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  RECURSO INCOGNOSCÍVEL –  RECURSOS DAS RÉS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  REJEIÇÃO –  MÉRITO – COBRANÇA INDEVIDA –  RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA –  DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  MANUTENÇÃO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  MANUTENÇÃO –  VALORAÇÃO ADEQUADA –  PRECEDENTES –  R. Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CONDENATÓRIA –  RECURSO DO AUTOR –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  RECURSO INCOGNOSCÍVEL –  RECURSOS DAS RÉS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  REJEIÇÃO –  MÉRITO – COBRANÇA INDEVIDA –  RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA –  DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  MANUTENÇÃO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  MANUTENÇÃO –  VALORAÇÃO ADEQUADA –  PRECEDENTES –  R. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO –  RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS 
1 –  O recurso do autor é demasiadamente genérico, com pedidos confusos e até mesmo impertinentes, além de mencionar aspectos diferentes do que foi decidido na origem, tudo a demonstrar sua completa carência de impugnação específica, requisito de regularidade formal. Incognoscibilidade do recurso. 
2 – O réu Banco Bradesco é legitimado a figurar no polo passivo, uma vez que possui evidente pertinência subjetiva em relação à lide. Aliás, a bem da verdade, é o principal responsável pelo engodo, pois um pouco mais de diligência de sua parte teria evitado o desconto automático pautado em contratos fraudulentos, cenário reiterado em sua atuação. 
2 – A relação contratual que levou as rés a procederem com os débitos automáticos foi lastreada em contrato fraudulento, cenário recorrente envolvendo vulneráveis. No caso, a ligação telefônica colacionada aos autos demonstra que não houve contratação válida, pois o autor não foi em momento algum informado objetiva e claramente que estava contratando um determinado produto. Fraude mantida.  
3 – A devolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, § único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Se o contrato que justificou os descontos sequer foi demonstrado nos autos, é evidente que não se trata de engano justificável. Devolução em dobro mantida. 
4 –  Indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe vil, por meio da qual era carcomida sua módica remuneração, num cenário de engodo reiteradamente apreciado por esta Poder Judiciário, sem sinais de mudanças, apesar das condenações. Valor de quatro mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, da vulnerabilidade da vítima, do descaso das empresas, e de outras peculiaridades do caso. Fixação mantida. 
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS