Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Rubens Rihl
Guarujá
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Trata-se de ação ajuizada por empregado público da Fundação CASA objetivando a implantação de progressões salariais periódicas na folha de pagamento, julgada improcedente pela r. sentença de primeiro grau.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Trata-se de ação ajuizada por empregado público da Fundação CASA objetivando a implantação de progressões salariais periódicas na folha de pagamento, julgada improcedente pela r. sentença de primeiro grau.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) o direito à progressão funcional por antiguidade, alegando preenchimento do requisito temporal, e (ii) a possibilidade de suspensão das progressões salariais por insuficiência de recursos financeiros.

III. Razões de Decidir
3. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação CASA prevê a possibilidade de suspensão das progressões salariais em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme artigos 21 e 29 do PCCS.
4. A progressão funcional não é automática e depende de critérios objetivos e subjetivos, além da disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Judiciário determinar a evolução salarial, conforme Súmula Vinculante nº 37 do STF.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.

Legislação Citada: Art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 0002008-17.2024.8.26.0322, Rel. Luciana Bresciani, j. 19.12.2024. Apelação Cível 0005412-10.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 19.12.2024. Apelação Cível 0007366-32.2023.8.26.0278, Rel. Renato Delbianco, j. 08.11.2024. Apelação Cível 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 09.09.2024.