Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação promovida por candidato de concurso público contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade em exame psicológico de concurso para soldado 2ª classe da Polícia Militar, requerendo nulidade do exame e indenização por danos morais. A sentença julgou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação promovida por candidato de concurso público contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade em exame psicológico de concurso para soldado 2ª classe da Polícia Militar, requerendo nulidade do exame e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do exame psicológico aplicado no concurso público e (ii) a possibilidade de anulação do ato administrativo que considerou o autor inapto.
III. Razões de Decidir
3. A exigência do exame psicológico está prevista em lei e edital, sendo legítima e compatível com a natureza do cargo.
4. Não há indícios de nulidade na aplicação do exame ou na qualificação da banca examinadora. O laudo psicológico foi elaborado conforme os parâmetros estabelecidos e não apresenta contradições.
5. A atuação de psicólogos designados pela banca examinadora é regular, e a metodologia adotada foi previamente descrita no edital.
6. A decisão da banca julgadora deve ser prestigiada para garantir a isonomia entre os candidatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legalidade do exame psicológico em concursos públicos é garantida por previsão legal e editalícia. 2. A ausência de nulidade na aplicação do exame psicológico impede a anulação do ato administrativo.
Legislação Citada:
Lei Complementar Estadual 1.291/2016, art. 4º, IV; Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/68), art. 36.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1043830-05.2021.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2023;
TJSP, Apelação Cível 1057952-23.2021.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09.01.2023.