Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para reembolso de valores nos limites contratuais pelo plano de saúde. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. Priorização da saúde da paciente que tem diagnóstico de TEA. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. A exigência burocrática pela operadora, após reiteradamente reembolsar os valores de acordo com o contrato, ofende a boa-fé objetiva e está em desacordo com regramento da ANS. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso provido.  
Tese de julgamento: "Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para reembolso de valores nos limites contratuais pelo plano de saúde. Questão burocrática que se refere ao mérito e com ele será decidida.". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. 
Jurisprudência relevante citada: n/ a