Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
João Antunes
Americana
25ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Alegação de vício por julgamento ultra petita. Não caracterização. Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Preclusão pronunciada pela Corte por Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Alegação de vício por julgamento ultra petita. Não caracterização. Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Preclusão pronunciada pela Corte por força da aplicação dos artigos 505 e 507 ambos do CPC, relativamente à questão objeto da decisão a quo impugnada. 
2. Não demonstração da existência dos vícios de omissões e contradições em relação aos termos da própria decisão, e não em relação ao entendimento da parte. Nítida pretensão de modificação do julgamento, com a reapreciação dos argumentos expostos. 
3. Questões de ordem pública que não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Caso em que a questão levantada neste recurso já não havia sido admitida em anterior insurgência recursal por inadequação da via eleita, o que obsta novo pronunciamento a respeito nestes autos. 
4. Declaratórios rejeitados.