Agravo de Instrumento / Duplicata
Marcelo Ielo Amaro
Fernandópolis
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC) –  Pendência de análise em primeiro grau –  MÉRITO - Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC) –  Pendência de análise em primeiro grau –  MÉRITO - Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado e de sua família - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, à míngua de demais elementos, eventual constrição poderá comprometer a subsistência do agravante executado, considerando que seu benefício previdenciário não representa valor relevante –  Não realizada pesquisa Infojud,  o que inviabiliza a análise de eventual fonte de renda complementar –  Hipótese que não permite, ao menos neste momento, a relativização da impenhorabilidade –  Inocorrentes quaisquer das exceções previstas no § 2º, do art. 833, do CPC - Impenhorabilidade reconhecida (art. 833, IV, do CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.