Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.


CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.


CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual nº 1.291/16 (art. 4º, inciso IV), ao Decreto nº 54.911/09 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF.  Entretanto, há ilegalidade quanto à possibilidade de o recurso administrativo alterar a decisão administrativa de inaptidão do candidato. Prazo recursal é anterior à entrevista devolutiva e ao conhecimento dos motivos da eliminação. Ilegalidade do ato impugnado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. Anulação do ato administrativo para determinar a reabertura do prazo para o autor interpor recurso administrativo. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.