Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Ausência de fundamentos para comprovar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Documentos juntados que demonstram rendimentos familiares superiores a três salários-mínimos. Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Ausência de fundamentos para comprovar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Documentos juntados que demonstram rendimentos familiares superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido.