Conflito de competência cível / DIREITO CIVIL
Elcio Trujillo
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente em agência bancária, onde a porta de vidro se desprendeu, causando lesões corporais nos autores. Busca-se na demanda a atribuição de culpa à instituição financeira pela má instalação e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente em agência bancária, onde a porta de vidro se desprendeu, causando lesões corporais nos autores. Busca-se na demanda a atribuição de culpa à instituição financeira pela má instalação e conservação da porta.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por danos morais, considerando que a matéria envolve responsabilidade extracontratual pura, não vinculada a matérias específicas das competências preferenciais das Subseções de Direito Privado.
III. Razões de Decidir 
3. A competência é firmada pelo pedido e causa de pedir da ação, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal.
4. A matéria é de competência comum das Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 813/2019.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Conflito de competência procedente para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, a qual foi primeiramente distribuído o apelo.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual pura é comum às Subseções de Direito Privado. 2. A competência se firma pelo pedido e causa de pedir, não havendo vinculação a matérias específicas das competências preferenciais."
Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, §3º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0021872-42.2021.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Des. Piva Rodrigues, j. em 10.08.2021; Conflito de competência nº 0012340-44.2021.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 02/06/2021; Conflito de competência nº 0030143-40.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 21/01/2022.