Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do  Código de Processo Civil – Embargos de declaração que visam fixar honorários advocatícios por equidade – Impossibilidade - Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do  Código de Processo Civil – Embargos de declaração que visam fixar honorários advocatícios por equidade – Impossibilidade - Embargos de declaração REJEITADOS.