Apelação Cível / Petição de Herança
Alvaro Passos
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de petição de herança em que a parte autora alega que somente obteve a declaração de paternidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento, anos após a abertura da sucessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de petição de herança em que a parte autora alega que somente obteve a declaração de paternidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento, anos após a abertura da sucessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para a petição de herança pode ser alterado pela imprescritibilidade da ação de reconhecimento de paternidade e ter de aguardar o seu respectivo trânsito em julgado.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento jurisprudencial vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 1200, estabelece que o prazo prescricional para a petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão, não sendo alterado pela imprescritibilidade e/ou propositura de ação de reconhecimento de paternidade.
4. A segurança jurídica é garantida ao herdeiro que já recebeu a herança, consolidando a situação e a finalidade do instituto da prescrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão. 2. A imprescritibilidade da ação de reconhecimento de paternidade não altera o prazo prescricional da petição de herança.