Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 
I. CASO EM EXAME: A parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram Ementa: DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 
I. CASO EM EXAME: A parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) se estão configurados os danos morais, o quanto devido e a partir de quanto incidem os juros moratórios; (iii) possibilidade de compensação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
(i) o banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. A repetição do indébito deve ser simples para cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, e em dobro para as posteriores, conforme a jurisprudência do STJ. Os juros devem incidir desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. (ii) A indenização por danos morais deve ser, contudo, reduzida para R$ 2.500,00, dada a ausência de cobranças vexatórias e a disponibilização, em benefício do autor, do valor decorrente do empréstimo.(iV) Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ, e do artigo 398, do Código Civil. (v) autorizada a compensação do valor devido com aqueles disponibilizados, conforme se apurar em liquidação.
IV. DISPOSITIVO: dá-se parcial provimento ao recurso.