Apelação Cível / Servidor Público Civil
Bandeira Lins
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA – Professora da Rede Municipal de São Bernardo do Campo –  Alegação de nulidade de ato que a designou para estabelecimento de ensino e turno diversos –  Ordem corretamente denegada –  Ausência de violação à coisa julgada, formada em ação na qual a impetrante obteve a redução em 50% de seu horário de serviço, ou à Lei Municipal 6.316/13 Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA – Professora da Rede Municipal de São Bernardo do Campo –  Alegação de nulidade de ato que a designou para estabelecimento de ensino e turno diversos –  Ordem corretamente denegada –  Ausência de violação à coisa julgada, formada em ação na qual a impetrante obteve a redução em 50% de seu horário de serviço, ou à Lei Municipal 6.316/13 –  Decisão transitada em julgado que apenas concedeu redução da jornada –  Não configuração de violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.316/2013 –  Ato de remoção devidamente fundamentado na demonstração de necessidade do serviço público –  Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público –  Inexistência de direito líquido e certo – Apelo  desprovido.