Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABAMSP). Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos. Ausência de documento assinado pelo requerente que demonstre a filiação. Ilegitimidade das cobranças reconhecida. Dever Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABAMSP). Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos. Ausência de documento assinado pelo requerente que demonstre a filiação. Ilegitimidade das cobranças reconhecida. Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Redução de R$ 10.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.