Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Tietê
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares afastadas - Mérito - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) que não constitui abusividade - Ausência de desrespeito à taxa de juros remuneratórios pactuada - Dever de informação atendido - Tarifas de registro e Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares afastadas - Mérito - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) que não constitui abusividade - Ausência de desrespeito à taxa de juros remuneratórios pactuada - Dever de informação atendido - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Veículo usado dado em garantia - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp n. 1.639.320/SP - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.