Apelação Criminal / Receptação
André Carvalho e Silva de Almeida
Presidente Epitácio
2ª Câmara de Direito Criminal
Receptação dolosa –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus ou desclassificação do crime –  Impossibilidade –  Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal dos apelantes e o dolo perpetrado na espécie –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas em atenção aos maus antecedentes dos sentenciados, incrementada pela reincidência dos réus – Ementa: Receptação dolosa –  Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus ou desclassificação do crime –  Impossibilidade –  Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal dos apelantes e o dolo perpetrado na espécie –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas em atenção aos maus antecedentes dos sentenciados, incrementada pela reincidência dos réus –  Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social dos acusados –  Recurso improvido.