Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 –  SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras suspendam os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora, sob pena de multa diária –  Agravo interposto por um dos réus –  Pretensão de reforma – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 –  SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras suspendam os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora, sob pena de multa diária –  Agravo interposto por um dos réus –  Pretensão de reforma –  Possibilidade  - Procedimento de repactuação de dívidas que tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão de exigibilidade de dívidas liminarmente antes da instauração do processo, que somente ocorre após a tentativa de conciliação a ser realizada em audiência –  Obediência aos artigos 104- A e 104-B da Lei 14.181/2021 –  Precedentes deste e. tribunal –  Decisão reformada.

Recurso provido.