Apelação Cível / Cartão de Crédito
Francisco Giaquinto
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de débito –  Transações bancárias com cartão de crédito mediante fraude não reconhecidas pelo autor –  Lançamento de débitos em cartão de crédito de titularidade do autor, bem como em cartões adicionais não solicitados - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira–  Súmula 479 do STJ –  Aplicação da teoria do risco do negócio – Ementa: *Ação declaratória de inexistência de débito –  Transações bancárias com cartão de crédito mediante fraude não reconhecidas pelo autor –  Lançamento de débitos em cartão de crédito de titularidade do autor, bem como em cartões adicionais não solicitados - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira–  Súmula 479 do STJ –  Aplicação da teoria do risco do negócio –  Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 –  Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação efetuada com o cartão de crédito do autor (art. 6º, VIII, do CDC) – Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) –  Inexigibilidade do débito –  Recurso negado.*