Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Maria de Lourdes Lopez Gil
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Órgão julgador que não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. Embargante que sequer apontou vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Oposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Órgão julgador que não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. Embargante que sequer apontou vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Oposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.