Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Insurgência do agravante contra decisão que determinou o cômputo de correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados tempestivamente nos autos, nos termos do art. 523 do CPC. Inocorrência. Em que pese o remansoso entendimento da aplicabilidade do tema 677 do C. STJ na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Insurgência do agravante contra decisão que determinou o cômputo de correção monetária e juros moratórios sobre os valores depositados tempestivamente nos autos, nos termos do art. 523 do CPC. Inocorrência. Em que pese o remansoso entendimento da aplicabilidade do tema 677 do C. STJ na hipótese dos autos, a decisão recorrida nada decidiu, até então, sobre a questão trazida pelo agravante em suas razões. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

Recurso não conhecido.