Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Itápolis
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  REJEITADOS. 1. Pretensão de efeitos infringentes. 2. Impossibilidade. 3.1. A r. decisão se debruçou sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). 3.2. "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  REJEITADOS. 1. Pretensão de efeitos infringentes. 2. Impossibilidade. 3.1. A r. decisão se debruçou sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). 3.2. "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.