Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  VIGILANTE CONDUTOR DE VEÍCULOS –  LESÃO NO OMBRO DIREITO –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  VIGILANTE CONDUTOR DE VEÍCULOS –  LESÃO NO OMBRO DIREITO –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
Recurso desprovido.