Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Improcedência pautada na ausência de comparecimento do demandante à audiência para colheita de seu depoimento pessoal, conforme inteligência do art. 385, § 1º, CPC. Impossibilidade. Confissão ficta do autor. Presunção relativa de veracidade. Precedentes do C. STJ. Requerido não logrou demonstrar Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Improcedência pautada na ausência de comparecimento do demandante à audiência para colheita de seu depoimento pessoal, conforme inteligência do art. 385, § 1º, CPC. Impossibilidade. Confissão ficta do autor. Presunção relativa de veracidade. Precedentes do C. STJ. Requerido não logrou demonstrar a origem e a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Configurada. Danos morais. Não caracterizados. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente, que sequer foi impugnada pelo demandante. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.