Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Votuporanga
32ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Ação indenizatória –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de liminar, para o fim de suspender reintegração de posse do imóvel objeto da lide –  Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários à concessão, "inaudita altera pars", da liminar pleiteada, não só pelos motivos apontados pelo Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Ação indenizatória –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de liminar, para o fim de suspender reintegração de posse do imóvel objeto da lide –  Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários à concessão, "inaudita altera pars", da liminar pleiteada, não só pelos motivos apontados pelo juiz da causa, quais sejam, o fato de a pretensão dos agravantes se lastrear em declarações unilaterais e, especialmente, a necessidade de instauração do contraditório, mas, também, pela revelia daqueles, no processo relativo à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta pelo agravado, em desfavor daqueles –  Possibilidade de reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência, após a instauração do contraditório, ressaltada, expressamente, pelo magistrado de primeiro grau –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso improvido.