Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Pedregulho
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Penas adequadas, Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Penas adequadas, fixadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso concreto. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.