Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Alienação fiduciária - Insurgência contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta –  Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Alienação fiduciária - Insurgência contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta –  Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.