Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Tatuí
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE TATUÍ. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Recurso interposto pelo exequente.
DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO JUÍZO –  Artigo 319, §1º do CPC que, consagrando o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), prevê que caso o autor não disponha das informações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE TATUÍ. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Recurso interposto pelo exequente.
DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO JUÍZO –  Artigo 319, §1º do CPC que, consagrando o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), prevê que caso o autor não disponha das informações indispensáveis ao conteúdo da petição inicial, poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção –  Caso a parte não disponha de informações essenciais para a localização do executado ou para a efetivação de pesquisas por meio de sistemas eletrônicos (Info-Jud e Bacen-Jud, por exemplo), poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção, sob pena de tornar ineficaz a execução fiscal –  Precedentes desta C. Câmara em casos idênticos.
No caso dos autos, o exequente requereu a realização de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Possibilidade –  Cabível o auxílio do Poder Judiciário com o intuito de obter maior celeridade e efetividade da execução.
Decisão reformada - Recurso provido.