Agravo de Instrumento / Direitos / Deveres do Condômino
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Condomínio edilício –  Ação de obrigação de não fazer –  Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para  proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) –  Locação por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Condomínio edilício –  Ação de obrigação de não fazer –  Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para  proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) –  Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício –  Ausência de justificativa apta a restringir de plano o direito de determinado condômino de usufruir de seus imóvel em locação - Vedação permitida apenas quando constante em convenção condominial, aprovada com quórum qualificado e direcionada a todos os moradores sem qualquer discriminação –  Precedentes –  Decisão agravada reformada –  Recurso de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência concedida em primeira instância.