Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Sérgio Mazina Martins
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no supermercado - peças de alimento de pouco valor - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas.