Apelação / Remessa Necessária / Violação aos Princípios Administrativos
Bandeira Lins
Itapecerica da Serra
8ª Câmara de Direito Público
AÇÃO POPULAR. Licitação. Pregão Presencial nº 17/2022. Município de Juquitiba. Contratação de pessoa jurídica que vem sendo empregada, em diversos certames licitatórios, para viabilizar a continuidade de outra empresa impedida de contratar, direta ou indiretamente, com o poder público, em virtude de condenação por improbidade administrativa. Pretensão de nulidade do procedimento Ementa: AÇÃO POPULAR. Licitação. Pregão Presencial nº 17/2022. Município de Juquitiba. Contratação de pessoa jurídica que vem sendo empregada, em diversos certames licitatórios, para viabilizar a continuidade de outra empresa impedida de contratar, direta ou indiretamente, com o poder público, em virtude de condenação por improbidade administrativa. Pretensão de nulidade do procedimento licitatório e da contratação dele derivada. Admissibilidade. Provas dos autos que demonstram, de forma inequívoca, o irregular entrelaçamento entre a vencedora do certame, ora requerida, e a pessoa jurídica condenada em ação civil de improbidade. Contratante que, para a execução do contrato com o Município, confessadamente se utiliza de software de propriedade intelectual da empresa ímproba, repassando a esta 20% dos valores recebidos em virtude dos serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares efetuados em favor da Municipalidade, a título de outorga pelo direito de uso da licença do software. Situação que, por si só, já denota a existência de contratação indireta com o Poder Público e consequente burla à sanção por improbidade. Empresa requerida que, apesar de constituída em 1995, não teve movimentação societária nem promoveu contratos com o Poder Público até dezembro de 2020, quando, então, foi reativada, passando a celebrar tais ajustes no mesmo ano em que se inviabilizou a contratação da empresa ímproba, tendo celebrado, com esta, o contrato de cessão de direito ao uso de licença de software. Existência, ademais, de coincidência parcial de sócios entre as empresas, vinculação pretérita de funcionários da contratante à sociedade punida, idêntico local de sede e similaridade entre as atividades empresariais desempenhadas. Impossibilidade de pagamento à empresa por serviços prestados depois de declarada a nulidade de sua contratação –  resultante de fraude contra a Administração e contra potenciais concorrentes. Inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Recurso desprovido.