Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Agudos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, apenas para decretar a desfiliação da autora. Apela a parte autora, reiterando a tese de inexistência de relação jurídica, sob o fundamento de que a ré deixou de comprovar a aventada contratação, ônus que lhe incumbia. Pugna pela parcial reforma da r. sentença, com procedência total dos pedidos inaugurais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da inexistência de relação jurídica, ante a alegação de que a parte ré deixou de comprovar a contratação, justificando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: Reconhecida a relação de consumo, aplicando-se o art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à contratação, apresentando apenas gravação telefônica insuficiente e documentação apócrifa. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, sem constituir enriquecimento ilícito. Ademais, tal importância será corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso. Inversão das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.