Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Damião Cogan
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Indeferimento de comutação da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Beneficio não alcança condenação por delitos hediondos, inclusive reconhecidos como impeditivos com determinação de lapso temporal a ser considerado para concessão a delitos comuns. Impossibilidade da concessão pretendida. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa. Inteligência artigo 1º, Ementa: Agravo. Indeferimento de comutação da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Beneficio não alcança condenação por delitos hediondos, inclusive reconhecidos como impeditivos com determinação de lapso temporal a ser considerado para concessão a delitos comuns. Impossibilidade da concessão pretendida. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa. Inteligência artigo 1º, do referido Decreto. Agravo improvido.