Apelação Cível / Consórcio
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da administradora ré.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - Atualização monetária das parcelas a serem restituídas que deve ser feita com base no índice que mais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da administradora ré.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - Atualização monetária das parcelas a serem restituídas que deve ser feita com base no índice que mais adequadamente reflita a perda de valor da moeda - Tal não corresponde ao percentual amortizado do valor do bem vigente à época da contemplação - Sentença que determinou a atualização monetária dos valores vertidos ao consórcio pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Incidência da Súmula 35/STJ - Disposição mantida.
NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL - Embora não haja ilicitude na estipulação de cláusula penal nos contratos de consórcio, sua incidência está condicionada à demonstração concreta de que a saída do consorciado prejudicou o grupo de consórcio - Caso concreto - Multa contratual inexigível - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Disposição mantida.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO PROPORCIONAL - Taxa de administração de consórcio que remunera a administradora do grupo pela atividade de gerenciamento do consórcio - Consorciado desistente que não mais é beneficiado por qualquer atividade administrativa da ré, não tendo sentido e sendo abusiva a conduta de retenção da totalidade da taxa de administração paga - Possibilidade de retenção proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Disposição mantida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que, embora ilíquida, é liquidável - Verba honorária que foi fixada em 10% do valor da condenação, a ser oportunamente liquidado - Fixação que já observou a norma do art. 85, § 2º, do CPC - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Sentença mantida.

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento.