Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Francisco Orlando
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
Jesse Sobreira Moura foi condenado a três anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e multa, por infração ao artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. O Ministério Público e o réu apelaram da decisão. O Ministério Público buscou o reconhecimento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
Jesse Sobreira Moura foi condenado a três anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e multa, por infração ao artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. O Ministério Público e o réu apelaram da decisão. O Ministério Público buscou o reconhecimento de qualificadora, aumento da pena e regime semiaberto, enquanto o réu pleiteava a absolvição por fragilidade de prova da autoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela adulteração, considerando sua alegação de desconhecimento das atividades ilícitas no local.
III. Razões de Decidir
3. O réu negou ciência das atividades ilícitas e alegou ter sido contratado apenas para realizar uma faxina, fornecido o nome e endereço do contratante.
4. Os policiais não flagraram o réu desmontando veículos ou manipulando peças adulteradas, sendo localizado perto da porta de entrada do galpão, corroborando a versão de que ele havia chegado recentemente ao local.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes da autoria, a absolvição é a medida adequada para evitar condenação de pessoa inocente.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, §2º, inciso III, §3º.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
Não há referências no texto fornecido.