Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo corréu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo corréu Banco C6 Consignado contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, referente a empréstimos consignados, e condenou os réus, solidariamente, à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em: (i) definir sobre a regularidade na contratação do empréstimo junto ao banco apelante e sobre o cabimento da restituição dos valores descontados em razão de tal empréstimo; (ii) analisar se a indenização por danos morais deve ser mantida; (iii) apreciar sobre o termo inicial dos juros moratórios. 
III. Razões de decidir
4. O recurso não merece acolhimento pois o banco apelante não comprovou a regularidade da contratação pelo autor.
5. A instituição financeira é solidariamente responsável pelos danos causados aos consumidores.
6. O consumidor é vulnerável e hipossuficiente, o que justifica a inversão do ônus da prova.
7.  O reconhecimento da inexistência da contratação pelo autor, com a consequente restituição de valores descontados, deve ser mantida, assim como a indenização por danos morais, considerando os descontos indevidos em verba alimentar, sendo o valor fixado adequado ao caso, não comportando redução.
8. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado, considerando a data do evento de danoso.
IV. Dispositivo e tese
9. Negado provimento ao recurso.