Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Anafe
Rio Grande da Serra
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança.

Pleito de anulação das multas aplicadas e do processo de cassação do direito de dirigir – A sentença denegou a segurança –  Inovação nas razões de apelação - Impossibilidade de novação do pedido –  Demais alegações são genéricas.

Veículo vendido a terceiro, porém não comunicada a venda ao Detran –  Responsabilidade solidária do Ementa: Mandado de Segurança.

Pleito de anulação das multas aplicadas e do processo de cassação do direito de dirigir – A sentença denegou a segurança –  Inovação nas razões de apelação - Impossibilidade de novação do pedido –  Demais alegações são genéricas.

Veículo vendido a terceiro, porém não comunicada a venda ao Detran –  Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel –  Não havendo prova da tradição - Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Mantido o decisum.

Não se conhece em parte do recurso interposto e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso interposto.