Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Monte Serrat
Jaú
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Fornecimento de energia elétrica –  Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) –  Ônus da prova atribuído à concessionária –  Irregularidade da cobrança demonstrada –  Procedência dos pedidos em primeiro grau –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.