Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
Ubatuba
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisum proferido em incidente de execução de honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Recorrente que ajuizou os embargos à execução para questionar sua condenação em anterior ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisum proferido em incidente de execução de honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Recorrente que ajuizou os embargos à execução para questionar sua condenação em anterior ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução nº 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso nº 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta C. 9ª Câmara de Direito Privado c/c o art. 1º, XII, da Resolução nº 108/98. Regra que também consta do art. 5º, II,.7 da Resolução nº 623/2013, ora em vigor. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido.