Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Contrato de financiamento de veículo –  Inadimplência do consumidor a partir da décima parcela (dezembro de 2017) –  Pagamento retomado em setembro de 2021, quando o autor afirma ter celebrado acordo com a instituição financeira –   Comprovantes com indicação de que o pagamento se refere Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Contrato de financiamento de veículo –  Inadimplência do consumidor a partir da décima parcela (dezembro de 2017) –  Pagamento retomado em setembro de 2021, quando o autor afirma ter celebrado acordo com a instituição financeira –   Comprovantes com indicação de que o pagamento se refere a acordo –  Imagem da página eletrônica do banco réu destinada à repactuação de dívidas –  Crédito oriundo do financiamento cedido a fundo de investimento –  Réus não negam a celebração do acordo –  Inércia do banco em fornecer comprovante de pagamento após solicitação expressa do magistrado –  Fatos que permitem concluir que o saldo devedor foi efetivamente objeto de acordo, nos termos indicados pelo consumidor –  Inexigibilidade do valor cobrado administrativamente pelo novo credor, sem considerar a repactuação da dívida  –  Danos morais não configurados –  Negativações registradas no período em que o autor realmente estava inadimplente –  Inexistência de conduta indevida do banco –  Imagem utilizada pelo autor para fundamentar a pretensão se refere à "conta atrasada", aparentando se tratar de plataforma de renegociação de débitos –  Apontamento, no entanto, deve ser excluído pelo fundo de investimento em razão do reconhecimento do acordo –  Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.