Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo consignado mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo consignado mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - "quantum" indenitário fixado - recurso parcialmente provido.