Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Campinas
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.