Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acordão rejeitou o recurso, mantidas as penhoras incidentes sobre imóveis de propriedade dos embargantes (Surubim/PE e Natal/RN) e 25% da renda de alugueres, considerando o valor da dívida perseguida - RECURSO DOS EMBARGANTES insistindo na existência de obscuridade no acórdão, sob o fundamento de que há bens suficientes para respaldar a execução, garantida por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acordão rejeitou o recurso, mantidas as penhoras incidentes sobre imóveis de propriedade dos embargantes (Surubim/PE e Natal/RN) e 25% da renda de alugueres, considerando o valor da dívida perseguida - RECURSO DOS EMBARGANTES insistindo na existência de obscuridade no acórdão, sob o fundamento de que há bens suficientes para respaldar a execução, garantida por alienação fiduciária, devendo prevalecer o decidido no acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2116663-71.2018.8.26.0000 (julgamento que não envolve os embargantes) –  Pretensão de revogação das penhoras de imóveis e alugueres –  Prequestionamento - Agravo de Instrumento nº 2116663-71.2018.8.26.0000 transitou em julgado em 19.08.2022, revogando a ordem de penhora, compreendendo que os atos expropriatórios devem prosseguir sobre os bens dados em garantia fiduciária, não alcançando o patrimônio das EMPRESAS EXECUTADAS - em recuperação judicial - Agravo de Instrumento nº 2178979-57.2017.8.26.0000, transitou em julgado em 10.06.2022, autorizando o prosseguimento da penhora do imóvel de titularidade da coexecutada Maria - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Conflito entre coisas julgadas –  Critério temporal determina a prevalência daquela que por último transitou em julgado –  Todavia, no caso vertente, consigno que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2116663-71.2018.8.26.0000 NÃO ABARCOU os interesses dos agravantes Eduardo e Maria, alcançando apenas as empresas em recuperação judicial - Dívida de grande vulto - A ordem de preferência do artigo 835, §3º, do CPC é de natureza relativa e está voltada à satisfação do credor, podendo a penhora recair em bem diverso do oferecido em garantia de titularidade dos avalistas –  Inteligência do Tema 885 do STJ - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS.