Apelação Cível / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Autor que postula a resilição da compra e venda de um lote, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela financeira constante do compromisso formalizado com a loteadora ré –  Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés, solidariamente, à restituição de 75% das parcelas pagas – Ementa: DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Autor que postula a resilição da compra e venda de um lote, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela financeira constante do compromisso formalizado com a loteadora ré –  Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés, solidariamente, à restituição de 75% das parcelas pagas –  Recurso da loteadora corré, arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, apenas a impossibilidade de resilição, considerando a quitação do contrato de compra e venda –  Não acolhimento –  Sentença que não padece de qualquer vício –  Fundamentação que se ateve à questão controvertida, a respeito da possibilidade (ou não) de resilição contratual, não havendo que se falar em decisão surpresa –  Mera discordância da parte com o desfecho dado –  No mérito, restou evidenciada a coligação entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e à menção recíproca nos instrumentos contratuais –  Resilição da compra e venda que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1°, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica, que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes –  Sentença mantida –  Honorários recursais devidos –  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.