Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Mandado de Segurança. Guarda Civil do Município de Guarulhos demitido por ter sido flagrado com o gabarito da prova teórica ("cola") do curso preparatório durante avaliação. Pretensão à anulação do ato e reintegração ao cargo sob alegação de irregularidades no PAD e desproporcionalidade da penalidade aplicada. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante que não comporta Ementa: Apelação cível. Mandado de Segurança. Guarda Civil do Município de Guarulhos demitido por ter sido flagrado com o gabarito da prova teórica ("cola") do curso preparatório durante avaliação. Pretensão à anulação do ato e reintegração ao cargo sob alegação de irregularidades no PAD e desproporcionalidade da penalidade aplicada. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante que não comporta guarida. A prática de conduta ilícita em avaliação do curso de formação para Guarda Civil Municipal, devidamente comprovada nos autos, legitima a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e a consequente aplicação da penalidade de demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guarulhos e na legislação específica. Respeitados o contraditório e a ampla defesa no processamento administrativo, inexiste irregularidade capaz de dar suporte à asserção de nulidade do ato administrativo. Penalidade aplicada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequada à gravidade da infração e compatível com o ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recurso desprovido.