Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Embargante que deseja que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada tenha como termo inicial de atualização a data a data do acórdão e não da sentença como constou. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Embargante que deseja que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada tenha como termo inicial de atualização a data a data do acórdão e não da sentença como constou. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Omissão, contudo, verificada quanto à condenação do autor, ora embargado. Ausência de definição acerca do termo inicial da correção monetária e dos honorários fixados no acórdão. Incidência dos juros. Inteligência do § 16 do artigo 85, do Código de Processo Civil. Correção monetária deve se dar a partir da decisão que fixou a verba (acórdão embargado). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.