Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Tetsuzo Namba
Taubaté
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Luana Daniella contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de pena ou extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência econômica e buscando a extinção da pena de multa.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por Luana Daniella contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de pena ou extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência econômica e buscando a extinção da pena de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento, considerando as alterações legislativas e o entendimento jurisprudencial vigente.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não comporta provimento, pois a pena de multa, mesmo sendo de valor, mantém sua característica de sanção penal, conforme entendimento do STF na ADI 3150.
4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, localizadas que o inadimplemento da pena de multa não impedem a extinção da punibilidade, desde que alegada hipossuficiência, salva decisão fundamentada em contrário.
5. Dispositivo e Tese. 
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inadimplência da pena de multa não impede a extinção da punibilidade se alegada hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em contrário. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser contestada pelo Ministério Público.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51; Lei nº 9.268/199; Lei nº 13.964/2019; Lei Estadual nº 14.272/2010, art. 1º; 
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; STJ, REsp nº 2.090.454-SP e REsp nº 2.024.901-SP, 3ª Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.2.2024