Agravo de Execução Penal / Remição
Toloza Neto
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena de forma proporcional, (ii) aprovação em duas das cinco matérias que compõem o ENEM. 
3. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena de forma proporcional, (ii) aprovação em duas das cinco matérias que compõem o ENEM. 
3. Aprovação apenas parcial que não basta para a declaração de dias remidos.
4. Necessidade de que se evite perigoso precedente
5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame.
6. Recurso desprovido.