Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Contrato de Empréstimo Bancário –  Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.
PRESCRIÇÃO - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de Ementa: APELAÇÃO –  Contrato de Empréstimo Bancário –  Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.
PRESCRIÇÃO - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de contrato e não sobre defeito do serviço, o que atrairia a incidência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.  
Juros Remuneratórios –  Abusividade reconhecida –  Taxas de juros prevista no contrato que atingem quase o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central –  Readequação que se impõe.
Dano moral –  Não configurado –  Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra.
Sentença reformada –  Recurso provido em parte.