Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da instituição financeira ré.
Golpe da Falsa Central Telefônica. Fraude perpetrada por terceiros que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente via mobile e realizar três transferências por meio de TED, para conta de titularidade de empresa desconhecida da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da instituição financeira ré.
Golpe da Falsa Central Telefônica. Fraude perpetrada por terceiros que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente via mobile e realizar três transferências por meio de TED, para conta de titularidade de empresa desconhecida da autora, nos valores de R$ 11.014,25, R$ 10.021,30 e R$ 6.270,00 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada –  Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Ausência de prova de que as transações foram efetivamente realizadas pela autora.
Dano material comprovado. Restituição do valor das transações fraudulentas que se impõe, com abatimento da quantia já restituída pela ré extrajudicialmente.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.