Apelação Cível / Seguro
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Limeira
32ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Causa de pedir que enfoca prejuízos materiais e morais decorrentes da demora para reparo do veículo, mesmo após a apresentação de toda documentação exigida pela associação e a cobrança de valores indevidos –  Incidência das disposições protetivas do consumidor –  Devolução do Ementa: PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Causa de pedir que enfoca prejuízos materiais e morais decorrentes da demora para reparo do veículo, mesmo após a apresentação de toda documentação exigida pela associação e a cobrança de valores indevidos –  Incidência das disposições protetivas do consumidor –  Devolução do valor gasto com guincho, de forma simples - Dano como aluguel de outro veículo  comprovado, devendo a apuração do quantum debeatur ocorrer em liquidação de sentença - Incontroverso que o associado exerce atividade de motorista de aplicativo - Apresentação de contratos de locação de veículo para o período em que o veículo protegido estava aguardando reparo –  Peculiaridades dos autos que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização por dano moral devida - Readequação do valor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Termo de quitação que não tem o alcance pretendido pela apelante - Sentença alterada –  Recurso provido, em parte.