Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Lençóis Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL.  DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00. A ré apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Apontou a ocorrência de sentença ultra petita porque o pedido do autor era de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida, considerando o autor como consumidor por equiparação. A inexistência de relação jurídica foi confirmada, e o dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara, porque não há elementos a justificar a fixação em patamar mais elevado.