Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Matão
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Alegação de cerceamento de defesa – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Alegação de cerceamento de defesa – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas – Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias – Empréstimo consignado – Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação, bem como os respectivos depósitos em conta de titularidade da requerente – Autora analfabeta – Manifestação de seu consentimento por meio de impressão digital, acompanhada das assinaturas de sua filha e de duas testemunhas (art. 595 do Código Civil) – Ausência de fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, devolução dos descontos ou pagamento de indenização por danos morais – Réu que atuou no exercício regular de seu direito – Sentença reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora – Inversão do ônus sucumbencial – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.