Revisão Criminal / Evasão mediante violência contra a pessoa
Mens de Mello
Santa Rosa de Viterbo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal proposta pelo condenado com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de condenação transitada em julgado, que aplicou as penas de 07 anos e 04 meses de reclusão, 03 meses e 10 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal proposta pelo condenado com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de condenação transitada em julgado, que aplicou as penas de 07 anos e 04 meses de reclusão, 03 meses e 10 dias de detenção, além do pagamento de 17 dias-multa. O peticionário foi condenado pelos crimes previstos no art. 352 e no art. 157, § 2º, inciso II (por duas vezes), e no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal. A revisão busca rediscutir a dosimetria da pena e alegar bis in idem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões centrais em discussão:(i) verificar se houve bis in idem na dosimetria da pena, com a utilização das mesmas circunstâncias tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação das causas de aumento na terceira fase;(ii) avaliar o pedido de redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3 aplicada na terceira fase da dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgador considera que não houve bis in idem na dosimetria da pena. A utilização do emprego de espingarda calibre 12 como circunstância judicial na primeira fase é legítima, uma vez que a arma utilizada é de elevado potencial lesivo, o que denota maior reprovabilidade da conduta.
4.Na terceira fase da dosimetria, a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma e concurso de agentes está de acordo com o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não configurando duplicidade indevida na apreciação das circunstâncias.
5. A pena-base foi fixada corretamente em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, com aumento de 1/5 devido ao envolvimento de três vítimas e ao prejuízo causado pela restituição do veículo em condições precárias.
6. A fração de 3/8 aplicada na terceira fase é mantida, pois reflete de forma proporcional a gravidade das condutas e a pluralidade de roubos cometidos em continuidade delitiva específica.
7. A continuidade delitiva entre os três roubos foi corretamente reconhecida, com aumento de 1/3 na pena final, em consonância com o disposto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido improcedente.
Tese de julgamento:
1. O uso de arma de fogo de alto potencial lesivo pode ser considerado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem se a causa de aumento pelo emprego de arma for aplicada na terceira fase. 
2. A fração de 3/8 pode ser aplicada como aumento proporcional na terceira fase da dosimetria, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias específicas do caso.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 107, 109, 110, 115, 157 e 352.
CPP, art. 621, inciso I.