Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações definitivas por fatos anteriores, cujo trânsito em julgado se deu após o fato em exame. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não há justificativas para a utilização de uma das Ementa: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações definitivas por fatos anteriores, cujo trânsito em julgado se deu após o fato em exame. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não há justificativas para a utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Afastamento da mácula sobre as circunstâncias do crime. No caso, descabe conferir maior reprovabilidade ao fato de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno.  Análise desfavorável das consequências do crime. A empreitada delitiva causou prejuízo considerável de aproximadamente R$120.000,00, sendo que esse valor ultrapassa a gravidade esperada em crimes dessa natureza e justifica a majoração da pena-base. Considerando a análise desfavorável das consequências do crime e que o réu ostenta outras duas condenações definitivas por furto, o regime inicial semiaberto se mostra proporcional e adequado ao caso concreto, nos termos do art. 33 do CP, não havendo que se falar em abrandamento do regime prisional. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44, III e 77, II, do CP. Recurso parcialmente provido.