Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santana de Parnaíba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito decorrente de fraude, com condenação das rés ao pagamento de encargos e indenização. A autora alegou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, em que criminosos se passaram por prepostos da ré e induziram no acesso a link por eles fornecido, com direcionamento ao ambiente da fraude. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira apelante, que justifique sua responsabilização; e (ii) se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros é suficiente para excluir a responsabilidade objetiva da apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva de instituições financeiras por danos causados a consumidores depende da existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido. Na hipótese, a fraude decorreu de ação exclusiva de terceiros e de falta de cautela da autora ao acessar link de phishing, sem relação direta com a segurança do ambiente eletrônico da apelante. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade do banco somente se configura quando há falha comprovada de segurança ou vazamento de dados sigilosos pela instituição financeira, o que não se verifica nos autos. A excludente prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, aplicável na hipótese. Diante da ausência de prova de falha nos serviços da apelante e da configuração de culpa exclusiva da consumidora conjugada com a fraude perpetrada por terceiros, deve ser afastada a declaração de inexigibilidade do débito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido, para julgar a ação improcedente. Inversão da sucumbência.
Tese de julgamento: " A responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige a comprovação de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. 2. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiros é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC."
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CDC, art. 14, §3º, inciso II.
Jurisprudência: STJ, Súmula 479