Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marcia Dalla Déa Barone
Presidente Venceslau
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO ANULADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais, onde o autor busca condenação da ré por danos materiais de R$30.829,88 e danos morais de R$30.000,00, alegando má-fé da ré ao vender imóvel do qual detinha apenas usufruto. A sentença de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO ANULADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais, onde o autor busca condenação da ré por danos materiais de R$30.829,88 e danos morais de R$30.000,00, alegando má-fé da ré ao vender imóvel do qual detinha apenas usufruto. A sentença de primeira instância condenou a ré apenas por danos materiais, afastando o pedido de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré agiu de má-fé ao vender imóvel sem propriedade plena e se tal conduta gera direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O autor tinha conhecimento dos riscos do negócio, conforme reconhecido em ação anulatória anterior, e assumiu tais riscos.
4. Não houve demonstração de má-fé por parte da ré, nem de danos morais indenizáveis, apenas mero aborrecimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Conhecimento dos riscos do negócio pelo autor afasta a má-fé da ré. 2. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável.