Apelação Cível / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré, alegando a validade da multa contratual imposta –  Descabimento –  Exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato por parte do contratante, com a consequente cobrança de multa, que é considerada abusiva –  Matéria que já fora pacificada por meio de Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré, alegando a validade da multa contratual imposta –  Descabimento –  Exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato por parte do contratante, com a consequente cobrança de multa, que é considerada abusiva –  Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos –  Recurso desprovido.