Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Luís Francisco Aguilar Cortez
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  Município de São José dos Campos –  Guarda civil municipal –  Aplicação da penalidade de demissão - Pleiteada a anulação do procedimento administrativo disciplinar, com a consequente reintegração do autor ao cargo e posterior readaptação ou concessão de aposentadoria por invalidez, diante do quadro de dependência química (alcoolismo) e depressão – Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  Município de São José dos Campos –  Guarda civil municipal –  Aplicação da penalidade de demissão - Pleiteada a anulação do procedimento administrativo disciplinar, com a consequente reintegração do autor ao cargo e posterior readaptação ou concessão de aposentadoria por invalidez, diante do quadro de dependência química (alcoolismo) e depressão –  Prática das irregularidades disciplinares incontroversa –  Sanção prevista em lei para a conduta praticada –  Ausência de violação aos princípios constitucionais –  Procedimento regular –  Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e os fatos que geraram a demissão do autor - Sentença mantida - Recurso não provido.