Mandado de Segurança Criminal / Estelionato
Renato Genzani Filho
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
Mandado de Segurança –  Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente –  Acolhimento –  Impossibilidade –  Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante nº 14, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos – Ementa: Mandado de Segurança –  Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente –  Acolhimento –  Impossibilidade –  Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante nº 14, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos –  Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado –  Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.
Segurança denegada.