Apelação Cível / Duplicata
Marcelo Ielo Amaro
Morro Agudo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Duplicata - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da exequente –  Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia –  Prejudicada diante do resultado do julgamento do recurso –  Mérito –  Prazo prescricional trienal, consoante art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 –  Ausente desídia ou inércia da Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Duplicata - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da exequente –  Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia –  Prejudicada diante do resultado do julgamento do recurso –  Mérito –  Prazo prescricional trienal, consoante art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 –  Ausente desídia ou inércia da exequente por prazo superior ao do direito material (Súmula 150 do STF) - Nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que não retroage para alcançar fatos pretéritos –  Precedentes – A despeito da ação estar em curso desde 2012, tal circunstância  não induz ocorrência de prescrição intercorrente –  Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento –  PRELIMINAR PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO.