Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
*NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais –  Débito decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo –  Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas dos documentos apresentados pelo réu –  Sentença de procedência com a condenação do banco ao pagamento de Ementa: *NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais –  Débito decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo –  Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas dos documentos apresentados pelo réu –  Sentença de procedência com a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais –  Insurgência –  Não acolhimento –  Fraude constatada por meio de perícia –  Ausência de relação jurídica entre as partes que revela a ilicitude do apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito –  Danos morais configurados –  Alegação de existência de outras anotações desabonadoras em nome do autor –  Réu que inovou em suas razões recursais –  De qualquer forma, ao tempo da inscrição aqui discutida, inexistiam inscrições pré-existentes em nome do autor, de modo que não caberia a aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ –  Procedência da ação que era mesmo de rigor –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*