Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Mauá
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. –  Portaria do INSS nº 138, 14 de março de 2022, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Danos morais Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. –  Portaria do INSS nº 138, 14 de março de 2022, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Danos morais descaracterizados –  Sentença mantida –  Recurso improvido, com determinação