Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual buscava a suspensão da exigibilidade de débito tributário sem garantia do juízo, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual buscava a suspensão da exigibilidade de débito tributário sem garantia do juízo, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade financeira.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garantia do juízo.

III. Razões de Decidir
3. Não há contradição, pois o acórdão afirma que a suspensão da exigibilidade requer garantia do juízo, conforme o art. 151, II, do CTN, o que não foi oferecido.
4. Não há omissão, pois o acórdão tratou de todas as hipóteses relevantes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer garantia do juízo, conforme art. 151, II, do CTN. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.

Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 151, II