Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Recurso Defensivo – Progressão ao regime semiaberto –  Ausência requisito objetivo –  Crimes Hediondos –  Reincidência. A defesa sustenta que para a progressão de regime em relação ao latrocínio tentado deve incidir a fração de 1/6, vez que cometido antes da promulgação da Lei nº 11.464/2007. E pelo mesmo motivo, assevera que em relação ao Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Recurso Defensivo – Progressão ao regime semiaberto –  Ausência requisito objetivo –  Crimes Hediondos –  Reincidência. A defesa sustenta que para a progressão de regime em relação ao latrocínio tentado deve incidir a fração de 1/6, vez que cometido antes da promulgação da Lei nº 11.464/2007. E pelo mesmo motivo, assevera que em relação ao homicídio qualificado, o cumprimento apenas de 2/5 da pena, e não 3/5, visto que não se trata de reincidente específico em crimes hediondos –  INADMISSIBILIDADE –  De início, o pedido de modificação do cálculo para que seja aplicada a fração de 1/6 em relação ao crime de latrocínio tentado é inócuo, uma vez que já utilizada para a verificação do lapso para a progressão de regime, nada havendo a decidir a respeito –  Quanto ao crime de homicídio qualificado, foi apontado na sentença proferida que o ora agravante ostenta reincidência relativa ao latrocínio tentado, cuja pena ainda se encontra em fase de cumprimento, constando-se assim, que o sentenciado se trata de efetivo reincidente e, mais que isso, se trata de reincidente em delito de natureza hedionda –  Inteligência do art. 112, inciso VII, da LEP, devendo ser aplicado, ao caso, o lapso de 60% para fins de progressão de regime, uma vez o apenado se tratar de for reincidente na prática de crime hediondo –  Razões pelas quais deve recair a fração de 3/5 (três quintos) sobre a pena do homicídio qualificado, somente não ocorrendo o mesmo em relação à pena do latrocínio tentado, uma vez esse crime ter sido praticado no ano de 2003, ou seja, anteriormente à promulgação da Lei nº 11.464/2007, mantendo-se, portanto, para esse crime, a parcela de 1/6 (um sexto), tal como consta do cálculo elaborado
Agravo improvido.