Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Itatiba
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento em razão do processamento da recuperação judicial da executada –  Insurgência da exequente –  Acolhimento parcial –  Recuperação judicial que não obsta a penhora de faturamento –  Precedentes –  Possibilidade de penhora do faturamento das empresas executadas - Hipótese em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento em razão do processamento da recuperação judicial da executada –  Insurgência da exequente –  Acolhimento parcial –  Recuperação judicial que não obsta a penhora de faturamento –  Precedentes –  Possibilidade de penhora do faturamento das empresas executadas - Hipótese em que, considerando o quanto já decidido nos autos, inclusive pelo C. STJ, a questão deverá ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial -  Inviável a constrição patrimonial das demais empresas não integrantes do polo passivo –  Necessária instauração de incidente processual próprio –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.