Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Flávio Cunha da Silva
Guarulhos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade e prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. Lançamentos nos órgãos de proteção ao crédito do nome da autora por dívida que alega ser prescrita. O MM Juízo " a quo" determinou a emenda da inicial para atendimento do disposto no Enunciado 11 do comunicado CG nº 424/2024. Descumprimento por parte da autora. Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade e prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. Lançamentos nos órgãos de proteção ao crédito do nome da autora por dívida que alega ser prescrita. O MM Juízo " a quo" determinou a emenda da inicial para atendimento do disposto no Enunciado 11 do comunicado CG nº 424/2024. Descumprimento por parte da autora. Indeferimento da inicial mantido. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. 

Recurso desprovido.