Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expedição de ofício ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido.