Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóveis (finalidade comercial) –  Ação de execução de título executivo extrajudicial –  Legitimidade dos agravantes já reconhecida em decisão anterior, ratificada por esta Câmara Julgadora em sede de agravo de instrumento anteriormente proposto (autos nº 2266533-83.2024.8.26.0000) –  Agravantes, outrossim, que buscam discutir a existência de suposto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóveis (finalidade comercial) –  Ação de execução de título executivo extrajudicial –  Legitimidade dos agravantes já reconhecida em decisão anterior, ratificada por esta Câmara Julgadora em sede de agravo de instrumento anteriormente proposto (autos nº 2266533-83.2024.8.26.0000) –  Agravantes, outrossim, que buscam discutir a existência de suposto excesso de execução –  Tema ainda não decidido em primeira instância –  Decisão agravada que apenas indicou os requisitos necessários para apreciação do pedido de penhora de bem imóvel (que também ainda não foi determinada) –  Razões recursais dissociadas da decisão interlocutória, que equivalem à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito para a reforma –  Principio da dialeticidade –  Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao disposto no art. 1.016, III, do CPC - Recurso não conhecido.