Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
CYNTHIA THOME
Guarujá
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Olivia Tarnowski interpôs Agravo de Instrumento contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em Ação de Desapropriação Indireta, fase executiva, visando a incidência apenas de juros moratórios no saldo devedor, excluindo os juros compensatórios.
II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Olivia Tarnowski interpôs Agravo de Instrumento contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em Ação de Desapropriação Indireta, fase executiva, visando a incidência apenas de juros moratórios no saldo devedor, excluindo os juros compensatórios.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade dos juros moratórios e compensatórios em precatórios decorrentes de desapropriação indireta, considerando a legislação vigente e os entendimentos jurisprudenciais.
III. Razões de Decidir: 1. A Constituição Federal de 1988 permite o adimplemento parcelar de precatórios, afastando a mora do devedor durante o prazo estabelecido, mas não após seu término. 2. O acórdão analisado não contraria os temas 1.037 e 1.170 do STF, pois a situação envolve desapropriação, que possui regras específicas para juros, conforme o Tema 905 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese: Acórdão mantido em sede de readequação do julgado.
Tese de julgamento: " A incidência de juros moratórios em precatórios de desapropriação indireta não afronta a legislação vigente. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica a desapropriações diretas e indiretas".
Legislação Citada: CF/1988, art. 33 do ADCT; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STJ, EResp nº 422.444/RS; STF, RE nº 1.169.289/SC, Tema nº 1.037; STF, RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1.170; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905.