Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freitas Filho
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Alega-se que a agravante preenchia todos os requisitos do decreto, sendo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Alega-se que a agravante preenchia todos os requisitos do decreto, sendo inaceitável impor limitações além das previstas na norma.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao indulto da pena de multa, considerando a vedação para crimes hediondos prevista no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e na Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de indulto encontra vedação no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023, que exclui crimes hediondos do benefício.
4. A Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII, veda a concessão de graça ou anistia para crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura.
5. A jurisprudência do STF confirma que o indulto, como modalidade de graça, não se aplica a crimes hediondos, conforme ADI 7330/DF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. O indulto de pena de multa não se aplica a crimes hediondos, conforme vedação expressa no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e na Constituição Federal.
Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, inciso I. Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII.
Jurisprudência Citada: STF, ADI 7330/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/01/2023.