Apelação / Remessa Necessária / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO POR CERUME OBSTRUTIVO. IRRAZOABILIDADE DA REPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato no concurso público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO POR CERUME OBSTRUTIVO. IRRAZOABILIDADE DA REPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes, desde que atendidos os demais requisitos legais e editalícios. A eliminação ocorreu na fase de exames médicos, por presença de "cerume obstrutivo bilateral".
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há ilegalidade ou irrazoabilidade na eliminação do candidato com base em condição tratável e não incapacitante, de forma que seja possível a intervenção judicial para exercer controle do ato administrativo e declarar sua consequente anulação.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O edital do concurso prevê a eliminação de candidatos com cerume que impeça a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, porém tal exigência deve ser compatibilizada com o princípio da razoabilidade.
3.2. A presença de cerume obstrutivo, facilmente tratável e sem repercussão para a capacidade auditiva ou desempenho das funções policiais, não configura condição impeditiva que justifique eliminação.
3.3. O laudo pericial atesta que a condição é temporária, reversível e não incapacitante, e, ademais, já estava revertida à época da avaliação judicial, evidenciando a desproporcionalidade do ato administrativo.
3.4. A intervenção judicial no ato administrativo é legítima para controle de legalidade, especialmente em casos de flagrante irrazoabilidade que afrontem princípios constitucionais como o da razoabilidade e proporcionalidade.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESE DE JULGAMENTO: as previsões editalícias de hipóteses de eliminação de candidato em concurso público devem observar o princípio da razoabilidade, sendo ilegal a exclusão baseada em condição não incapacitante e sem impacto no desempenho funcional, sobretudo quando seja condição facilmente reversível.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 37, caput.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação nº 1038176-03.2022.8.26.0053; TJSP, Apelação nº 1037956-10.2019.8.26.0053.