Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada por Gilberto Gonçalves de Almeida contra o Estado de São Paulo, almejando o pagamento de correções monetárias sobre complementações de aposentadoria nos índices de 84,93% e 44,80%, referentes ao IPC de março e abril de 1990. Sentença julgou improcedente o pedido e indeferiu Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada por Gilberto Gonçalves de Almeida contra o Estado de São Paulo, almejando o pagamento de correções monetárias sobre complementações de aposentadoria nos índices de 84,93% e 44,80%, referentes ao IPC de março e abril de 1990. Sentença julgou improcedente o pedido e indeferiu a justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa idosa com 80 anos, e (ii) o direito aos reajustes de aposentadoria com base em índices do IPC de março e abril de 1990, antes da revogação da Lei 7.788/1989.
III. Razões de Decidir
3. O indeferimento da justiça gratuita foi revisto, considerando a presunção de veracidade do art. 99, §3º, do CPC, e a condição financeira do autor.
4. Quanto ao mérito, a legislação que previa os reajustes foi revogada antes da aquisição do direito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte, não havendo direito adquirido aos índices pleiteados.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido, em parte, para conceder o benefício da justiça gratuita ao apelante.