Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Manoel Carlos da Silva Leal em Ação Revisional c/c Repetição de Indébito, condenando o banco a restituir valor pago a título de seguro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Manoel Carlos da Silva Leal em Ação Revisional c/c Repetição de Indébito, condenando o banco a restituir valor pago a título de seguro prestamista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista e a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ.
4. Reconhecimento da abusividade na contratação do seguro prestamista, pois não houve liberdade de escolha pelo consumidor, conforme Tese n° 2 do Tema Repetitivo nº 972 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. 2. Manutenção da sentença quanto à restituição do valor pago e ônus sucumbenciais.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 405, 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º, §6º, §8º, §11, §14, §16, 86, 240, 487, I, 1.025, 1.026, §2º; CTN, art. 161, §1º; Lei nº 8.078/90, arts. 2º, caput, 3º, §2°. STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema Repetitivo nº 972.