Apelação Cível / Diárias e Outras Indenizações
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública –  Contra r. sentença que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, que alegava excesso na execução –  Alegação de inexistência de excesso na execução, bem como de anatocismo –  Caso de servidor público estadual (Magistrado), que pleiteou verbas por ter acumulado Varas, sendo elas 'diárias; verba Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública –  Contra r. sentença que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, que alegava excesso na execução –  Alegação de inexistência de excesso na execução, bem como de anatocismo –  Caso de servidor público estadual (Magistrado), que pleiteou verbas por ter acumulado Varas, sendo elas 'diárias; verba transporte e ajuda de custo' –  Parte do pagamento efetuado administrativamente durante o curso do processo –  Autor que alega ser devido ainda o valor de R$ 29.073,73 (maio/2023) e Fazenda ser devido o valor de R$ 25.086,06 –  Divergência restrita quanto aos juros e correção monetária aplicados –  Questão que mesmo que não abordada, há de ser analisada de ofício, vista ser matéria de ordem pública, de acordo com a nova dinâmica de paradigmas do NCPC –  Recurso parcialmente provido para que o débito faltante seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, por se tratar de servidor ativo, a partir de quando devido o pagamento e juros de mora, desde a citação, com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Lei 11.960/09, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 –  Tudo isso até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando se aplicará uma única vez, a título de atualização e juros, o índice Selic, acumulado mensalmente - 

Recurso parcialmente provido