Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Walter Barone
Diadema
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Diadema. ITBI. Decisão que deferiu em parte pedido liminar, somente para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis, indeferindo o pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Diadema. ITBI. Decisão que deferiu em parte pedido liminar, somente para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis, indeferindo o pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos do art.7º, III, da Lei nº12.016/09. Relevância de fundamentação demonstrada. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial nº 1.937.827/SP (Tema nº 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a ) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema nº 1.113 aplicável 'in casu'. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido.