Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Bragança Paulista
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase executiva de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. O agravante, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase executiva de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. O agravante, mecânico, não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos necessária para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. O agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar a alegada carência financeira.
4. A jurisprudência estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação. 2. A ausência de prova da incapacidade financeira justifica o indeferimento do benefício."
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 99, §3º; Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097367-29.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. em 20.5.2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. em 12.4.2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. em 18.2.2019.