Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Marcelo Berthe
Palestina
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CDHU. DEFICIENTE MENTAL. PROCESSO CIVIL. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.