Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido.