Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Dracena
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. 1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA (SEGURO AUTO), AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. 1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA (SEGURO AUTO), AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 2.  RECURSO DESPROVIDO.