Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição dos ofícios indicados para localização de bens.
2. A agravante sustenta a necessidade de expedição, a fim de que seja Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição dos ofícios indicados para localização de bens.
2. A agravante sustenta a necessidade de expedição, a fim de que seja possível quitar o débito
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Discute-se a possibilidade de realizar pesquisa de bens via Renajud, Bacenjud, Infojud, CENSEC, DOI, DITR, ABCript e DECRED.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Pedido de pesquisa de bens via Renajud, Bacenjud, Infojud realizado apenas neste recurso. Matéria não apreciada pelo magistrado a quo. Supressão de instância. Não conhecimento em parte.
5. Impossibilidade de realizar pesquisa via DECRED. Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário da executada, o que é possível somente em casos excepcionais.
6. Ausência de óbice para indeferir a expedição dos outros ofícios requeridos.
IV. DISPOSITIVO:
7. Provimento do agravo, reformando parcialmente a decisão agravada para indeferir apenas a pesquisa via DECRED.
8. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.