Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao Ementa: Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida.