Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando as instituições financeiras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do apelado, inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da cobrança. Requerem, subsidiariamente, a diminuição do valor do reparo indenizatórios e dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço que justifique a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento do depoimento pessoal do autor não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para o julgamento da lide, evitando-se a morosidade processual.
Nos contratos de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
As instituições financeiras não demonstraram a regularidade das cobranças realizadas em cartão de crédito já cancelado pelo consumidor, tampouco a validade das transações impugnadas, atraindo a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a sua minoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes da turma julgadora.
Mantida a verba honorária fixada na sentença, em consonância com o entendimento do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento:
O indeferimento do depoimento pessoal do autor não configura cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base nas provas constantes dos autos.
Nos contratos de consumo, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações.
As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, cabendo-lhe comprovar a regularidade das transações impugnadas. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral presumido ensejando indenização.
O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo à luz dos precedentes da turma julgadora.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 12, § 3º, inciso III; CPC, arts. 373, inciso II, e 487, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004138-75.2021.8.26.0157, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022.