Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão, visando desbloqueio de valor via SisBajud. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão, visando desbloqueio de valor via SisBajud. A executada alega ausência de descumprimento da decisão judicial e requer eventual levantamento do valor bloqueado com prestação de caução. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do bloqueio de valores como medida para assegurar o cumprimento de decisão judicial referente a pagamento de internação hospitalar. 

III. Razões de decidir

3. A medida de bloqueio de valores é proporcional e necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial, conforme art. 536 do CPC.

4. A alegação de gravidade excessiva não se justifica, pois o bloqueio é medida direta e eficaz sem impor carga desproporcional à executada.

5. O levantamento do valor bloqueado sequer foi deferido, portanto a prestação de caução não pode ser discutida diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 7. Tese de julgamento: "1. A medida de bloqueio de valores é adequada e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial. 2. Pedido de caução não conhecido por falta de pronunciamento em primeira instância."

Legislação Citada:
CPC, art. 536.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2080787-45.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251239-25.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023.