Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Joel Birello Mandelli
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa em ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Município de Ribeirão Preto. O autor busca o recálculo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa em ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Município de Ribeirão Preto. O autor busca o recálculo de adicionais por tempo de serviço com base em ação coletiva ajuizada por sindicato.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na (i) legitimidade do autor para promover o cumprimento individual de sentença coletiva, apesar de não constar na lista de filiados à época da propositura da ação coletiva.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença coletiva limitou seus efeitos aos substituídos constantes da listagem submetida pelo sindicato na ação de conhecimento. 
4. A coisa julgada constituída em ação coletiva com limitações subjetivas deve ser respeitada, não se aplicando a tese do STF (Tema 823) quando houver limitações expressas no título executivo.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso rejeitado. Sentença mantida. 
Tese de julgamento: 
1. A legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva é restrita aos nomeados no título executivo, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.
Legislação Citada:
CPC, arts. 17, 485, I e VI
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 823
STF, ARE 1.368.061-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4.11.2022
STJ, AgInt no REsp nº 2.016.517/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16.03.2023
TJSP; Agravo de Instrumento nº 2189388-48.2024.8.26.0000; Rel.: J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; j. 15/11/2024
TJSP; Agravo de Instrumento nº 2309620-89.2024.8.26.0000; Rel.: Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; j. 05/11/2024