Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Assis
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. 
I. Caso em Exame. 1. Revisão criminal proposta pela Defensoria Pública em favor de Valdeci Matias, condenado por porte de drogas, já que detido com 24,42 gramas de maconha. A imputação era de tráfico, mas foi desclassificada Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. 
I. Caso em Exame. 1. Revisão criminal proposta pela Defensoria Pública em favor de Valdeci Matias, condenado por porte de drogas, já que detido com 24,42 gramas de maconha. A imputação era de tráfico, mas foi desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas, resultando na pena de 6 meses de serviços comunitários. Pretende-se a absolvição com base na tese do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506). 
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por porte de drogas para consumo pessoal, no caso maconha, em quantidade inferior a 40 gramas, deve ser revista à luz da tese firmada no Tema 506 do STF. 
III. Razões de Decidir 3. A sentença original desclassificou a conduta de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal, dado não haver provas de traficância. 4. A tese do STF estabelece que a posse de cannabis para uso pessoal não configura infração penal. 
IV. Dispositivo e Tese. 5. Deferimento da revisão criminal para absolver o peticionário, com base no art. 386, III, do CPP e na tese firmada para o Tema 506 do STF. 
Legislação Citada: CPP, art. 386, III; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 28. 
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.