Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Marcos Pimentel Tamassia
Tatuí
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA –  IMPENHORABILIDADE –  ART. 833, X, CPC –  VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –  PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA –  IMPENHORABILIDADE –  ART. 833, X, CPC –  VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –  PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, mantendo o bloqueio sobre a conta corrente da agravante. Irresignação.
2. Pleito de reconhecimento da gratuidade de justiça. Art. 98 e art. 99, §2º e §3º, CPC. Agravante comprovou que sua renda corresponde a benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal. Pedido deferido.
3. Art. 833, inciso IV, do CPC que prescreve a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, resguardando-se o sustento do devedor e de sua família. 3.1. Contudo, a conta em análise não é utilizada somente para a percepção do benefício previdenciário do qual a agravante é titular, diante da existência de lançamentos diversos de crédito. Não comprovação de que os valores correspondem exclusivamente ao montante que a recorrente percebeu em razão do encerramento do vínculo trabalhista.
4. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC relativa a quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Valores constritos estavam depositados em conta corrente da executada e são inferiores ao montante em questão. Extensão da regra da impenhorabilidade para abranger outros ativos financeiros, como contas correntes, fundos de investimento, etc. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Reforma da decisão recorrida para rejeitar o pedido de constrição de ativos que recaiu sobre a conta bancária da agravante, liberando-se os valores bloqueados. Recurso provido.