Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS.
1. RMI do auxílio-acidente de 40%. Adoção da remuneração constante na CTPS (Cr$ 416.412,00), no mês do acidente (outubro/1985), como salário-de-contribuição. Admissibilidade. Segurado que não pode ser prejudicado pelo recolhimento a menor feito pelo empregador. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS.
1. RMI do auxílio-acidente de 40%. Adoção da remuneração constante na CTPS (Cr$ 416.412,00), no mês do acidente (outubro/1985), como salário-de-contribuição. Admissibilidade. Segurado que não pode ser prejudicado pelo recolhimento a menor feito pelo empregador. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Mantida a decisão agravada neste ponto.
2. Reajuste do benefício. Vinculação ao salário-mínimo. Inadmissibilidade. Metodologia utilizada na conta homologada que se mostra inadequada. Índices de reajustes aplicados pelo INSS que são de reconhecida constitucionalidade e incidência. Tema 728 de Repercussão Geral.  Pretensão da autarquia que merece acolhida.
3. Necessidade de elaboração de nova conta.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO