Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
Exceção de pré-executividade –  ICMS –  Diferencial de alíquotas –  Destinatário final não-contribuinte –  Secretaria Municipal de Educação –  Tema 1093 do STF e ADI 5.469 –  Aplicação –  Extinção da execução fiscal –  Possibilidade:

–  Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.