Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  O indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedida de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC, art. 99, §2º) - Anulação da r. decisão Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  O indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedida de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC, art. 99, §2º) - Anulação da r. decisão agravada, para determinar ao MM Juízo da causa a abertura de prazo para que a parte agravante apresente documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômico-financeira que entender cabível, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, e, posteriormente, decida, de forma fundamentada, acerca do pedido de justiça gratuita, como entender de direito.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os prazos contra a parte revel, que não tenha patrono constituído nos autos, correm independentemente de sua intimação, a partir da publicação de cada ato decisório –  Como ( a ) a parte agravante, ré na ação de cobrança, restou revel após a sua citação, sem que tenha constituído patrono nos autos até o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, (b) reconhece-se como válida a intimação da r. sentença que julgou procedente o pedido da parte ora agravada para condenar a parte requerida no pagamento do valor de R$ 32.531,84, para janeiro de 2023, devidamente acrescido, desde então, de correção monetária pela Tabela do E. TJSP, e de juros de mora de 1%ao mês, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, realizada pelo DJE apenas e tão somente na pessoa do patrono constituído pela parte agravada, tendo em vista que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra e despicienda a sua intimação pessoal.
EXECUÇÃO –  Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravada não demonstrou que os valores constritos em contas mantidas constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos ou depositado em conta poupança (CPC, art. 833, X) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento de excesso de execução, condena-se a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor decotado da execução, em relação à parte agravante.
Recurso provido, em parte.