Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre Coelho
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  PARCELAMENTO AUTOMÁTICO –  Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência para reconhecer que os valores pagos pela consumidora devem ser amortizados da dívida oriunda do parcelamento automático operado –  Insurgência das partes –  Autora que efetuou o pagamento Ementa: APELAÇÕES –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  PARCELAMENTO AUTOMÁTICO –  Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência para reconhecer que os valores pagos pela consumidora devem ser amortizados da dívida oriunda do parcelamento automático operado –  Insurgência das partes –  Autora que efetuou o pagamento mínimo das faturas de setembro e outubro/2022 e, após, procedeu ao pagamento de valor que acreditava tratar-se do valor integral remanescente e ao posterior cancelamento do cartão –  Informação recebida pela autora da instituição financeira, e confirmada pelo aplicativo do banco, de inexistência de valores em aberto –  Cobrança posterior, contudo, de débitos decorrentes de parcelamento automático –  Impossibilidade –  Dívida decorrente do parcelamento automático que supera o montante de R$ 5.000,00, em razão da existência de saldo remanescente de R$ 3,31 –  Dever de prestação de informações adequadas à consumidora não cumprido pelo banco –  Inexigibilidade do parcelamento automático reconhecida –  Precedentes deste TJSP –  Dano moral configurado –  Negativação do nome da autora –  Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada no caso concreto –  Precedentes –  Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé à ré –  Rejeição –  Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC acerca do abuso no direito de litigar –  Sentença reformada –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.