Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Russo
Guarulhos
30ª Câmara de Direito Privado
ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.  Disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão interlocutória, rejeitando impugnação do devedor. Apelação. Via inadequada. Erro inescusável, não permitindo adotar princípio da fungibilidade. Inteligência dos artigos 203, §§1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do Ementa: ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.  Disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão interlocutória, rejeitando impugnação do devedor. Apelação. Via inadequada. Erro inescusável, não permitindo adotar princípio da fungibilidade. Inteligência dos artigos 203, §§1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso.