Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição incidente sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 69.681 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Demonstração, quantum satis, de que o agravante reside no imóvel constrito, de natureza Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição incidente sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 69.681 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Demonstração, quantum satis, de que o agravante reside no imóvel constrito, de natureza residencial, ficando configurada a qualidade de bem de família, imune ao gravame. Dicção dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. Decisão reformada. Recurso provido.