Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que determinou o reembolso de notas fiscais apresentadas pela parte exequente. A agravante alega impossibilidade de reembolso de quantias não desembolsadas, necessidade de limites contratuais e suposta mancomunação entre a parte, advogado e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que determinou o reembolso de notas fiscais apresentadas pela parte exequente. A agravante alega impossibilidade de reembolso de quantias não desembolsadas, necessidade de limites contratuais e suposta mancomunação entre a parte, advogado e clínica para lesar a seguradora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reembolso das notas fiscais apresentadas e a alegação de fraude entre as partes envolvidas.
III. Razões de Decidir A fase de cumprimento de sentença não permite rediscutir a obrigação já imposta. O acórdão anterior destacou a suficiência das notas fiscais para comprovar os gastos. A alegação de mancomunação deve ser investigada em ação própria, não cabendo deliberação nesta sede.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. As notas fiscais apresentadas são suficientes para comprovar o reembolso devido. 2. Alegações de fraude devem ser tratadas em ação autônoma.
Recurso improvido.