Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Edison Brandão
Franca
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Sentença que reconhece a prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), cujo cálculo de penas estabelece frações para fins de progressão de regime em patamar acima do legalmente fixado para essa modalidade de crime –  Recurso defensivo –  Acolhimento –  Necessidade de adequação das frações de cumprimento para fins de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Sentença que reconhece a prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), cujo cálculo de penas estabelece frações para fins de progressão de regime em patamar acima do legalmente fixado para essa modalidade de crime –  Recurso defensivo –  Acolhimento –  Necessidade de adequação das frações de cumprimento para fins de progressão em patamar compatível com a forma de sanção imposta ao reeducando –  Tráfico privilegiado cuja hediondez foi expressamente afastada pela novel previsão inscrita no art. 112, §5º da Lei nº 7.210/91 –  Precedente deste Eg. Tribunal –  Recurso defensivo provido.