Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Cardoso
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado (RMC) –  Incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes - Modalidade de contratação impugnada –  Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora –  Danos morais –  Inocorrência - Não restou comprovada situação que extrapole o Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado (RMC) –  Incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes - Modalidade de contratação impugnada –  Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora –  Danos morais –  Inocorrência - Não restou comprovada situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nos autos, sobretudo porque o pagamento das parcelas é devido, seja a título de cartão de crédito consignado ou de simples empréstimo consignado -  Sentença mantida, com majoração da verba honorária apenas em desfavor da autora, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.