Apelação Cível / Compra e Venda
Enio Zuliani
Itu
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Compromisso de venda e compra de terreno –  Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos –  Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes –  Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos Ementa: Apelação –  Compromisso de venda e compra de terreno –  Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos –  Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes –  Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos municipais -  Danos morais não configurados –  Mero descumprimento contratual - Provimento, em parte.