Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença  que extinguiu o feito, com base no artigo 924, inciso I, do CPC, ao indeferir inicial, uma vez que o exequente não identificou a pessoa apta a representar o espólio executado, além de haver permanecido inerte quando intimado a emendar a inicial.  Não conhecimento do recurso. Valor da causa (R$ Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença  que extinguiu o feito, com base no artigo 924, inciso I, do CPC, ao indeferir inicial, uma vez que o exequente não identificou a pessoa apta a representar o espólio executado, além de haver permanecido inerte quando intimado a emendar a inicial.  Não conhecimento do recurso. Valor da causa (R$ 1.205,91) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.336,73 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000).  Inadequação recursal.  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e do recebimento do apelo como embargos infringentes.  Não se conhece do recurso.