Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU do exercício de 2021. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento no abandono de causa (art. 485, III e §1º do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF).  O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como Ementa: Execução fiscal. IPTU do exercício de 2021. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento no abandono de causa (art. 485, III e §1º do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF).  O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes.  Não se conhece do recurso.