Habeas Corpus Criminal / Furto
Toloza Neto
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 22/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, "caput", do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) princípio da insignificância, (iii) possibilidade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 22/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, "caput", do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) princípio da insignificância, (iii) possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, (iv) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente confessado a prática delitiva.
4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa social e que causa grande desassossego na sociedade (RT 762/560).
5. Paciente é multirreincidente específico, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58).
6. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
7. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
8. O reconhecimento do furto privilegiado ou do princípio da insignificância, envolvem análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
9. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
10. Ordem denegada.