Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais, condenando a ré a custear procedimentos cirúrgicos e ao pagamento de danos morais, além de cominar multa processual pelo descumprimento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais, condenando a ré a custear procedimentos cirúrgicos e ao pagamento de danos morais, além de cominar multa processual pelo descumprimento de tutela liminar
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação de multa por descumprimento de tutela antecipada consistente na autorização e custeio de vaga para internação hospitalar, realização da cirurgia e demais tratamentos indicados, incluindo o fornecimento de materiais, prótese e biópsia cirúrgica coxofemoral e (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde. 4. A negativa de cobertura do plano de saúde não configura dano moral indenizável, pois não ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a multa por descumprimento da tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura do plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável. 2. A multa por descumprimento de tutela antecipada é devida quando comprovado o descumprimento.