Apelação Cível / Cartão de Crédito
Matheus Fontes
São Bernardo do Campo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  PACTO EXPRESSO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ –  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, E NÃO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  PACTO EXPRESSO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ –  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, E NÃO INCIDÊNCIA, NO MESMO PERÍODO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADA –  CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADOS –  AÇÃO PROCEDENTE –  APELAÇÃO IMPROVIDA.