Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão de fixação de prazo para comprovação do cumprimento da obrigação. 
- Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via de agravo de instrumento. Inviável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão de fixação de prazo para comprovação do cumprimento da obrigação. 
- Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via de agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra pronunciamento judicial destituído de conteúdo decisório. Falta de interesse recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.