Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Bloqueio online via sistema Sisbajud –  Decisão agravada que acolheu à impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores –  Inconformismo do exequente –  NÃO CABIMENTO –  Comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da executada é proveniente de empréstimo consignado destinado exclusivamente ao tratamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Bloqueio online via sistema Sisbajud –  Decisão agravada que acolheu à impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores –  Inconformismo do exequente –  NÃO CABIMENTO –  Comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da executada é proveniente de empréstimo consignado destinado exclusivamente ao tratamento médico de esclerose múltipla de que é portadora –  Verba impenhorável por se destinar à subsistência da executada –  Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil –  Inocorrência de decisão "extra petita" –  Aplicação do princípio "jura novit cúria", no qual o magistrado esta vinculado aos fatos, e não aos dispositivos legais invocados pelas partes –  Decisão agravada mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.