Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Agravantes que buscam o reconhecimento da preferência de seus créditos, em razão da alegada natureza trabalhista. Tempestividade do recurso reconhecida. Teoria da ciência inequívoca. Discussão acerca da preferência dos créditos que não resta preclusa ou extemporânea. Agravantes que suscitaram a questão tão logo tomaram ciência da Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Agravantes que buscam o reconhecimento da preferência de seus créditos, em razão da alegada natureza trabalhista. Tempestividade do recurso reconhecida. Teoria da ciência inequívoca. Discussão acerca da preferência dos créditos que não resta preclusa ou extemporânea. Agravantes que suscitaram a questão tão logo tomaram ciência da decisão recorrida. Necessidade de enfrentamento. Impossibilidade, contudo, de conhecimento da matéria no presente momento processual, haja vista que ainda não conhecida e apreciada pelo Juízo a quo. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Discussão que deverá, por primeiro, ser dirimida em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com observação.