Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Hugo Maranzano
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta Disciplinar de Natureza Média. Pleito por absolvição por atipicidade da conduta. Existência, autoria e proporcionalidade da falta média demonstradas. Conduta que se amolda ao ilícito administrativo previsto no artigo 45, inciso VII, da Resolução SAP nº 144, de 29 de junho de 2010. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciado que confessou os Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta Disciplinar de Natureza Média. Pleito por absolvição por atipicidade da conduta. Existência, autoria e proporcionalidade da falta média demonstradas. Conduta que se amolda ao ilícito administrativo previsto no artigo 45, inciso VII, da Resolução SAP nº 144, de 29 de junho de 2010. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciado que confessou os fatos. Homologação mantida. Livramento condicional corretamente revogado, nos termos do art. 83, III, " a ", do Código Penal. Recurso desprovido.