Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Jardinópolis
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico –  Pretensão da Municipalidade para que os honorários sejam reduzidos –  Impossibilidade –  Art. 90, §4º do CPC – Descabimento –  Conduta processual diversa Ementa: APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico –  Pretensão da Municipalidade para que os honorários sejam reduzidos –  Impossibilidade –  Art. 90, §4º do CPC – Descabimento –  Conduta processual diversa daquela prevista no dispositivo legal –  Honorários fixados de modo a remunerar dignamente o advogado –  Exegese do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC –  Verba majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC –  RECURSO DESPROVIDO.