Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Lins
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de contrato Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de contrato assinado. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da assinatura.
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.