Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Piracicaba
20ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Alegação de que deve ser aplicada a taxa de juros média de mercado aos contratos impugnados. Acolhimento. Abusividade já reconhecida pela r. sentença. Readequação dos juros remuneratórios para a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para operações Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Alegação de que deve ser aplicada a taxa de juros média de mercado aos contratos impugnados. Acolhimento. Abusividade já reconhecida pela r. sentença. Readequação dos juros remuneratórios para a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, afastada a aplicação de seu dobro. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração da verba honorária. Inviabilidade. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Lide que apresenta baixa complexidade. Proveito econômico obtido que perfará valor praticamente irrisório. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.