Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Lucia Romanhole Martucci
Jales
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Início da contagem do prazo somente com o cumprimento do mandado de notificação. Art. 63, caput, e art. 65, ambos da Lei 8.245/91. Mandado que não deve ser Ementa: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Início da contagem do prazo somente com o cumprimento do mandado de notificação. Art. 63, caput, e art. 65, ambos da Lei 8.245/91. Mandado que não deve ser recolhido, devendo ser cumprido com a notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel no prazo assinalado na r. sentença exequenda. Prejudicada a arguição de impossibilidade de despejo imediato. Novo contrato de locação firmado com o coproprietário do imóvel. Questão a ser dirimida em primeiro grau. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.