Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Alcides Malossi Junior
Guarujá
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. HABEAS CORPUS.  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.   

Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento.  Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido.  Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS.  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.   

Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento.  Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido.  Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. 

Indeferimento "in limine".