Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Piracaia
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2013. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da pessoa jurídica executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência do artigo 40 da Lei 6.830/80. Recurso denegado.