Agravo de Instrumento / Indenização / Terço Constitucional
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  cumprimento de sentença –  HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA FAZENDA –  fixação de honorários advocatícios em desfavor daS exequenteS, BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE –  Pretensão da FESP voltada a revogar a gratuidade judicial concedida às exequentes –  Necessidade de comprovação da alteração da situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  cumprimento de sentença –  HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA FAZENDA –  fixação de honorários advocatícios em desfavor daS exequenteS, BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE –  Pretensão da FESP voltada a revogar a gratuidade judicial concedida às exequentes –  Necessidade de comprovação da alteração da situação financeira das beneficiárias –  Inteligência do artigo 98, §3º, do CPC –  Ausência de prova cabal que demonstre a modificação da situação de insuficiência das exequentes/impugnadas –  Decisão agravada mantida. Recurso da FESP-executada desprovido.