Agravo de Instrumento / Representação comercial
Alexandre Lazzarini
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EXEQUENTE QUE PRETENDE ESTENDER AS OBRIGAÇÕES À FILHA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS FAMILIARES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EXEQUENTE QUE PRETENDE ESTENDER AS OBRIGAÇÕES À FILHA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS FAMILIARES PELA DÍVIDA DO EXECUTADO. EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE O CASO, PELAS VIAS APROPRIADAS, E QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ENVOLVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.