Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses posteriores à regularização. Sentença reformada, para que o cálculo do período de irregularidade, junho de 2018 a maio de 2021, seja realizado com base na média dos 12 meses posteriores à regularização. Apelo parcialmente provido.