Apelação Cível / Planos de saúde
Enio Zuliani
São Caetano do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Plano de saúde – Obrigação de fazer – Cancelamento do plano e negativa de cobertura por inadimplemento  - Sentença de procedência – Recurso da ré - Plano que abriga duas vidas de uma mesma família, sendo evidenciado tratar-se de contrato na modalidade "falso coletivo", o que determina a incidência do art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 -– Apelante que equivocadamente afirma Ementa: Apelação – Plano de saúde – Obrigação de fazer – Cancelamento do plano e negativa de cobertura por inadimplemento  - Sentença de procedência – Recurso da ré - Plano que abriga duas vidas de uma mesma família, sendo evidenciado tratar-se de contrato na modalidade "falso coletivo", o que determina a incidência do art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 -– Apelante que equivocadamente afirma a desnecessidade de envio de notificação prévia, assumindo, assim, o descumprimento da norma aplicável - Ausência de notificação que se mostra suficiente para considerar indevido o cancelamento realizado – Existência, ademais, de beneficiária que se encontra em tratamento médico de doença grave, o que, por si só, é motivo suficiente para inviabilizar a rescisão unilateral pretendida pela operadora - Tese firmada sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1082) - Sentença mantida. 
Recurso não provido.