Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
O Acórdão embargado não conheceu da Apelação, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Insurgência do apelante, defendendo que, "em sendo vencida qualquer parcela do parcelamento sem o devido pagamento, a parte deveria ser intimada para o recolhimento do valor remanescente Ementa: Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
O Acórdão embargado não conheceu da Apelação, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Insurgência do apelante, defendendo que, "em sendo vencida qualquer parcela do parcelamento sem o devido pagamento, a parte deveria ser intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo hábil". 
Parcelamento concedido em 4 (quatro) vezes, com intimação para pagamento na forma e no tempo determinados, sob pena de deserção. Falta de pagamento da terceira e da quarta parcela. Não era o caso de se conceder nova oportunidade para a efetivação do preparo. Verificada a inércia sobre o recolhimento das custas, está caracterizada a deserção. O não recolhimento do preparo na forma e prazo estabelecidos enseja o não conhecimento do recurso. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos: Apelação Cível 1021912-56.2020.8.26.0577; Relator ( a ): Achile Alesina; Data do Julgamento: 07/06/2022; Apelação Cível 1066618-03.2020.8.26.0100; Relator ( a ): Ramon Mateo Júnior; Data do Julgamento: 02/06/2021. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 
Embargos rejeitados.