Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Alegação da empresa autora de que não reconhece as transferências efetivadas em sua conta corrente. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Instituição de pagamentos que, em sua defesa, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Alegação da empresa autora de que não reconhece as transferências efetivadas em sua conta corrente. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Instituição de pagamentos que, em sua defesa, não demonstrou a legitimidade das operações contestadas. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas. Condenação da instituição de pagamentos ao ressarcimento do prejuízo suportado pela parte ativa. Danos morais, porém, não configurados. Falta de prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.