Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais –  Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos –  Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como as Ementa: Justiça gratuita –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais –  Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos –  Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como as faturas de cartão de crédito –  Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento –  Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante –  

Justiça gratuita –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa –  Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quarenta e nove ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis.

Justiça gratuita –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC –  Agravo desprovido.