Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Maurício Velho
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde de beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista, nível 3 de suporte, e outros transtornos, visando garantir a continuidade do tratamento.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde de beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista, nível 3 de suporte, e outros transtornos, visando garantir a continuidade do tratamento.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a legalidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo por adesão e a necessidade de manutenção do plano para se garantir tratamento contínuo ao beneficiário.
III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau foi acertada ao deferir a tutela de urgência, considerando-se a necessidade de continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com transtorno de espectro autista.
Precedentes jurisprudenciais no sentido da vedação do cancelamento do plano de saúde em casos semelhantes, garantindo-se a proteção ao direito à saúde do beneficiário.
IV. Dispositivo
Recurso improvido.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2137557-92.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023.