Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Itapetininga
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Corrupção Ativa. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Miguel Luís Lopes, preso preventivamente por suposta infração aos artigos 33, II, e 35 da Lei n° 11.343/06 e artigo 333 do Código Penal. Alega-se ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP, desproporcionalidade da medida e ilegalidade da prisão por violação Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Corrupção Ativa. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Miguel Luís Lopes, preso preventivamente por suposta infração aos artigos 33, II, e 35 da Lei n° 11.343/06 e artigo 333 do Código Penal. Alega-se ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP, desproporcionalidade da medida e ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente. A decisão impugnada está devidamente motivada, com base em provas da materialidade e indícios de autoria, não havendo ilegalidade na prisão.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A substituição por medidas cautelares é incabível diante dos riscos apresentados.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e X; CPP, arts. 33, II, 35, 312, 319, 333, 240, § 2°, 244, 283, caput, 310, 315.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020.