Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Campos do Jordão
37ª Câmara de Direito Privado
Apelações –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.

Contrato de empréstimo pessoal –  Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes –  Telas sistêmicas que Ementa: Apelações –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.

Contrato de empréstimo pessoal –  Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes –  Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não se mostram suficientes a demonstrar a regularidade da contratação –  Alegação de que a contratação se deu no caixa eletrônico, negada pelo autor –  Requerido que não apresentou "log" detalhado da operação, imagens das câmeras internas da agência, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da avença –  Conjunto probatório dos autos que torna verossímil a alegação do autor.

Casa bancária que nada falou acerca da cobrança de seguro de vida ou plano de saúde na conta bancária do autor –  Ademais, não restou comprovado que o valor creditado nesta tenha sido por ele utilizado, tampouco a origem do alegado boleto quitado com o respectivo valor –  Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 –  Declaração de inexistência dos débitos que se mostra correta.

Repetição do indébito –  Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva –  No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados tanto ao empréstimo pessoal quanto à cobrança de seguro de vida e plano de saúde) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada dos contratos válidos –  Autor que faz jus à repetição na forma dobrada eis que a suposta contratação teria ocorrido após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior –  Precedentes.

Dano moral caracterizado na espécie –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação das contratações, bem como de que os valores supostamente contratados foram todos efetivamente utilizados pelo autor –  Valor dos descontos, outrossim, que é expressivo –  Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra correta.

Sucumbência exclusiva da ré mantida –  Honorários advocatícios mantidos conforme já decidido na origem.

Recursos improvidos.