Apelação Criminal / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime fechado e pagamento de dez dias-multa. A defesa busca o reconhecimento do arrependimento posterior e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime fechado e pagamento de dez dias-multa. A defesa busca o reconhecimento do arrependimento posterior e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior e (ii) a adequação do regime prisional fixado.

III. Razões de Decidir
3. A confissão do réu e os depoimentos das testemunhas confirmam a prática do furto qualificado.
4. Não se aplica o arrependimento posterior, pois a restituição do bem não foi voluntária e houve dano ao portão da vítima.
5. Considerando a reincidência e a ausência de violência, o regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para semiaberto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A restituição do bem deve ser voluntária para aplicação do arrependimento posterior. 2. A reincidência, sem violência, não justifica regime fechado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso I; art. 16; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 718028/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022.