Apelação Cível / Planos de saúde
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência ou continência entre a presente ação e a demanda nº 1016114-68.2022.8.26.0602, ajuizada posteriormente pelos réus, e se é cabível a reunião dos processos no juízo prevento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A litispendência, nos termos do artigo 337, inciso VI, e § 2º, do Código de Processo Civil, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ensejando a extinção do processo superveniente sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal.
2. A continência, prevista no artigo 56 do Código de Processo Civil, verifica-se quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais abrangente, englobando o objeto da outra, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil.
3. No caso concreto, a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 contém pedidos mais amplos, incluindo a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na presente demanda, a exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, o que evidencia a configuração da continência entre as ações.
4. O exame dos autos revela que a controvérsia sobre a urgência do parto é fundamental para a solução de ambas as ações, pois caso reconhecida a urgência, o tema da falta de observância da carência contratual do plano de saúde deixaria de obrigar os réus pela obrigação de pagamento das despesas descritas pelo autor.
5. A ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 encontra-se em fase pericial, justamente para apurar a urgência do parto, o que reforça a necessidade de julgamento conjunto das demandas, evitando decisões conflitantes e assegurando a coerência do provimento jurisdicional.
6. Ainda que os recorrentes tenham sustentado litispendência, cabe ao julgador conferir a correta qualificação jurídica dos fatos narrados, conforme o princípio "mihi factum, dabo tibi ius", sendo a continência matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil.
7. O juízo prevento, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, é aquele onde foi proposta a primeira ação, que, no caso, é a presente demanda, distribuída em 04.05.2022, enquanto a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 teve sua distribuição em 05.05.2022, devendo os autos desta última serem solicitados e reunidos ao presente processo, a fim de serem julgados em conjunto. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Reconhecida, de ofício, a continência entre as ações, anula-se a r. Sentença lançada e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem, para reunião dos processos e oportuna prolação de sentença a abranger todas as controvérsias.
Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil.
O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil.
O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.