Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega que os seus cálculos gozam de presunção de certeza e liquidez, bem como cerceamento de defesa pela falta de nomeação de perito contábil. 3. A decisão de primeira instância acolheu parecer da Administradora Judicial, que, fundado na alegação de prescrição de diversas certidões de dívida ativa, reduziu significativamente o valor dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública credora.
4. Ocorre que, o juízo da execução fiscal é o competente para decidir sobre a exigibilidade e o valor do crédito, enquanto o juízo falimentar, competente para decidir sobre os cálculos e a classificação dos créditos, deve respeitar a presunção de certeza e liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa. 5. A realização de perícia é necessária para aferir a totalidade dos créditos e sua classificação. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação.