Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Paulo Rossi
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Sindicância –  Falta Grave –  Reeducando que descumpriu as condições impostas para o gozo de saída temporária, permanecendo fora de sua residência, no período noturno. 
Preliminarmente, pugna a defesa a inaptidão do BOPM juntado, alegando se tratar de documento imprestável –  NÃO VERIFICADO –  Referido documento foi suficientemente Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Sindicância –  Falta Grave –  Reeducando que descumpriu as condições impostas para o gozo de saída temporária, permanecendo fora de sua residência, no período noturno. 
Preliminarmente, pugna a defesa a inaptidão do BOPM juntado, alegando se tratar de documento imprestável –  NÃO VERIFICADO –  Referido documento foi suficientemente claro e objetivo em apontar a conduta do agravante, objeto de apuração da sindicância instaurada.
No mérito, pleiteia a absolvição do agravante da falta grave imputada, por insuficiência de provas –  Alternativamente, pugna pela desclassificação para falta média ou leve, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade –  PERDA DO OBJETO –  Superveniência de decisão que determinou a regressão definitiva, diante da falta grave homologada pelo d. Juízo a quo –  Ademais, regressão cautelar que é medida expressamente prevista no art. 118, I, da LEP, permite a regressão a qualquer dos regimes, em caso de prática de novo crime ou falta grave, não havendo qualquer irregularidade –  Nesses termos, de rigor o reconhecimento da perda do objeto recursal, diante do esvaziamento da discussão.
Afastadas as preliminares arguidas, agravo prejudicado.