Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Botucatu
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Recurso defensivo –  Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade –  Descabimento –  Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados –  Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Recurso defensivo –  Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade –  Descabimento –  Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados –  Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade  -  Preliminar rejeitada –  Autoria e materialidade comprovadas –  Prova oral que autoriza a manutenção da condenação –  Validade dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado –  Pleito de desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 –  Inadmissibilidade –  Intuito mercantil evidenciado –   Condenação  mantida –  Penas  adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a basilar aquém do mínimo –  Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça –  Atos infracionais que impedem a aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Regime fechado –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Recurso desprovido.