Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do devedor fiduciante de entregar o veículo à credora fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade de trânsito. Decisão agravada que imputou à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a responsabilidade pelo pagamento das despesas de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do devedor fiduciante de entregar o veículo à credora fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade de trânsito. Decisão agravada que imputou à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estada do veículo no pátio do DETRAN, por considerá-la responsável pela apreensão administrativa do bem enquanto estava na posse do réu. Insurgência do autor. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO. Circulação com veículo não licenciado. Responsabilidade que cabe ao possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciante. Réu que sabia não ser possível circular com o bem, ante a irregularidade da documentação. Despesas que serão adiantadas pelo autor e, posteriormente, reembolsadas, deduzindo-se do numerário depositado nos autos pelo réu em sua tentativa intempestiva de purgação da mora. RECURSO PROVIDO.