Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de justiça ao apelante e ordenou o recolhimento do preparo, pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC) - Recebimento dos aclaratórios como agravo interno - Aplicação do art. 1024, § 3º, do CPC e do princípio da economia processual - Inadmissibilidade da insurgência - Recorrente que juntou ao Ementa: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de justiça ao apelante e ordenou o recolhimento do preparo, pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC) - Recebimento dos aclaratórios como agravo interno - Aplicação do art. 1024, § 3º, do CPC e do princípio da economia processual - Inadmissibilidade da insurgência - Recorrente que juntou ao processo principal mais de três mil páginas oriundas de feito trabalhista, onde estaria comprovada a ausência de bens - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão das matérias referentes à falta de comprovação da necessidade de ser agraciado com a gratuidade de justiça - Necessidade de indicar fatos e circunstâncias que amparam o direito alegado, bem como declinar precisamente em que páginas se encontram - Postura do recorrente que não pode ser acolhida por visar transferir ao órgão jurisdicional o dever de buscar elementos que sirvam para justificar a eventual concessão da justiça gratuita - Além disso, não veio prova documental acerca da suspensão ou encerramento das atividades empresariais - Súmula 481, do STJ - Requisitos para a concessão do benefício não demonstrados - Recurso conhecido, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e desprovido, com observação.