Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Nazaré Paulista
17ª Câmara de Direito Público
1. Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção Ementa: 1. Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgamento do Tema nº 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).