Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei nº 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei nº 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 Ementa: Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei nº 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei nº 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Aplicação restrita, contudo, aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre aqueles firmados antes da sua entrada em vigor, como na hipótese, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência. Tese firmada no IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Possibilidade de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Tese de ilegalidade da aquisição por ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais. Descabimento. Intimação devidamente realizada por oficial do Tabelionato, que guarda presunção de fé pública, não elidida. Prosseguimento dos leilões. Realização de dois leilões infrutíferos. Aplicação da redação original do art. 27, §§4º a 6º, da Lei 9.514/97. Superveniência de dois leilões extrajudiciais sem interessados que implica quitação das obrigações entre as partes e consolidação definitiva da propriedade nas mãos do credor. Possibilidade de venda posterior a terceiros, sem a necessidade de comunicação aos devedores. Mera disposição patrimonial. Procedimento extrajudicial regular. Sentença mantida. Recurso desprovido.