Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Mogi das Cruzes
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Não se alegou, no processo de conhecimento, a ilegalidade da ação dos guardas Ementa: Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Não se alegou, no processo de conhecimento, a ilegalidade da ação dos guardas municipais, pelo que a questão se mostra preclusa. De toda, o comportamento dos agentes públicos guardou juridicidade. 3. Não evidenciada quebra da cadeia de custódia. Questão, de resto, também preclusa. 4. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp nº 1.173.329/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp nº 1.846.669/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC nº 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 5. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp nº 734.052/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC nº 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp nº 511.248/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018).  Não avulta que a dosimetria da pena insultou alguma norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido.