Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Limeira
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso interposto por Valter não conhecido devido ao trânsito em julgado da apelação anterior. Análise do mérito do recurso interposto por Daniel, condenado por tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais. Daniel foi flagrado com porções de cocaína, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso interposto por Valter não conhecido devido ao trânsito em julgado da apelação anterior. Análise do mérito do recurso interposto por Daniel, condenado por tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais. Daniel foi flagrado com porções de cocaína, em local conhecido por tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a droga apreendida com Daniel destinava-se ao uso pessoal ou ao tráfico.
III. Razões de Decidir
3. Depoimentos dos guardas civis municipais confirmam a prática de tráfico por Daniel.
4. A defesa de uso pessoal não convence diante das circunstâncias da apreensão e do local dos fatos. 
5. Penas mantidas, com correção de erro material em relação aos dias-multa.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso de Valter não conhecido. Recurso de Daniel não provido.
Tese de julgamento: 1. A prática de tráfico de drogas não permite a aplicação do princípio da insignificância. 2. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144; CPP, arts. 188, 301, 302; Lei nº 11.343/06, art. 28, art. 33, § 4º; Lei nº 13.022/2014; Decreto nº 11.841/2023.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE nº 1.471.062/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, HC 412.002/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.