Apelação Cível / Imissão
Antonio Carlos Santoro Filho
Ibitinga
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré adquiriu o imóvel por usucapião, considerando a alegada posse ininterrupta e realização de benfeitorias, e se há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito.
III. Razões de Decidir: 3. A produção de provas adicionais foi considerada desnecessária, pois a posse da ré foi demonstrada documentalmente, e não há comprovação dos requisitos para usucapião, como animus domini.
4. A ocupação do imóvel foi caracterizada como precária, sem evidência de posse ad usucapionem, conforme boletim de ocorrência e ausência de provas de benfeitorias ou regularização de serviços essenciais.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse precária, sem animus domini, não configura usucapião. 2. O proprietário tem direito à imissão na posse contra ocupação injusta.