Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus autorizassem tratamento médico indicado, sob pena de multa diária. A recorrente alega necessidade e urgência do tratamento, sustentando violação ao princípio da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus autorizassem tratamento médico indicado, sob pena de multa diária. A recorrente alega necessidade e urgência do tratamento, sustentando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada considerou que o pedido de tutela de urgência não corresponde aos provimentos jurisdicionais finais pretendidos e que a parte não especificou os serviços não cobertos pela operadora do plano de saúde.
4. A petição inicial não apresentou clareza e precisão necessárias, não especificando o tratamento prescrito, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de especificação dos pedidos na petição inicial impede a concessão de tutela provisória de urgência. 2. A decisão de emenda da petição inicial foi correta, visando atender ao caráter instrumentalista do processo civil moderno.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300, caput; art. 330, § 1º, III.