Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" –  TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a demanda Ementa: ADEQUAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica" –  TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a demanda –  V. acórdão que deu provimento ao apelo da Santa Casa –  Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Estado - Sobrestamento –  Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp 1.163.020/RS, Tema 986, do E. STJ –  TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS –  Decisão que julgou improcedente a ação que deve ser mantida –  Necessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da existência de deferimento de tutela antecipada nos autos em 1°/11/2016 –  Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 –  Aplica-se a Taxa Selic aos valores a serem devolvidos pelos efeitos da modulação –  

Decisão adequada 
Recurso desprovido