Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Cred-System Instituição de Pagamento Ltda, alegando cerceamento de defesa por omissão na análise de prova documental que comprova o pagamento de diversas faturas. O embargado contestou a validade das faturas como prova, solicitando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Cred-System Instituição de Pagamento Ltda, alegando cerceamento de defesa por omissão na análise de prova documental que comprova o pagamento de diversas faturas. O embargado contestou a validade das faturas como prova, solicitando a manutenção da decisão embargada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não considerar as faturas apresentadas como prova de pagamento e utilização do cartão de crédito pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. O Acórdão embargado foi omisso quanto à análise das faturas apresentadas pelo embargante. Documentos que demonstram o pagamento e a utilização reiterada do cartão de crédito. 4. Utilização reiterada do cartão e pagamento de inúmeras faturas, juntamente com outros elementos dos autos, tais como a foto do autor e o contrato firmado, bem como a utilização do cartão nas proximidades da residência do requerente comprovam a efetiva contratação e utilização do cartão e legitimam as cobranças.
IV. Dispositivo e Tese
5. Omissão na análise de documentos que comprovam a efetiva utilização do cartão e contratação pela parte autora. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso e manter a sentença de fls. 188/190. Honorários advocatícios majorados.
Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de provas documentais relevantes configura erro passível de correção por meio de embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes. 2. A efetiva utilização e pagamento das faturas pelo autor descaracteriza a alegação de fraude.