Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Santos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Santos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2014. Rejeição de pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, fundado na falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução e na ausência de movimentação processual útil por prazo superior a um ano. Irresignação da parte agravante. Cabimento. Resolução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Santos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2014. Rejeição de pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, fundado na falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução e na ausência de movimentação processual útil por prazo superior a um ano. Irresignação da parte agravante. Cabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Decisão reformada, determinando-se a extinção da execução fiscal em tela. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido.