Apelação Cível / Seguro
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Responsabilidade civil contratual. Proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil contratual. Proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Mérito. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. A ré, ao alienar o salvado a terceiro, negligenciou cuidados para assegurar que o adquirente da coisa adotasse todas as medidas necessárias para a regularidade formal do bem. Não se pode admitir que a ré negocie o salvado com terceiros e permaneça na cômoda posição de não se responsabilizar pelos danos sofridos pela autora, sobretudo, quando o contrato estabelece que o salvado passa a ser de titularidade da ré. Inequívoca a obrigação de zelar pela proteção dos interesses da autora, prevenindo danos. Danos morais configurados. Pessoa jurídica. Repercussão prejudicial à honra objetiva. Lesão a direito da personalidade. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.