Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Neto Barbosa Ferreira
Jundiaí
29ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.  Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.  Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (no exercício de 2024, inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Logo, de rigor o afastamento da cobrança das astreintes, posto que exigidas sem que tenha havido intimação pessoal das agravantes para cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, de rigor o parcial acolhimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução. Recurso provido