Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
José Bonifácio
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os acusados por crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, §4º, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os acusados por crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, §4º, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 646 dias-multa. Inconformados, os réus recorreram.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há nulidade decorrente da falta de notificação consular acerca da prisão de estrangeiro; (ii) se há nulidade derivada de violação de domicílio; (iii) se as provas são suficientes para a condenação; (iv) se é cabível a desclassificação para o uso e (v) se as penas e o regime prisional foram corretamente aplicados.
III. Razões de Decidir 
3. O corréu Diogo Pinto Coelho, de nacionalidade portuguesa, reside há anos no Brasil, possui amplo domínio da língua portuguesa, fez-se acompanhar de advogado quando interrogado no distrito policial e sequer solicitou a comunicação de sua custódia à autoridade consular, conforme preconiza o art. 36 da Convenção de Viena.
4. Não se verifica ilicitude das provas quando há justa causa para o ingresso forçado dos policiais em domicílio, bem como nas hipóteses de flagrante delito. 5. As provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.
6. A fração de 1/6 utilizada para reduzir as penas em razão do privilégio estampado no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não merece reparo, ajustando-se às circunstâncias fáticas.
7. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 é adequada, pois, segundo o entendimento do STJ, basta a proximidade do tráfico com locais protegidos para justificar a majorante, sendo dispensável a comprovação de comercialização direta de drogas aos frequentadores desses locais.
8. O regime semiaberto foi criteriosamente fixado, já que, a despeito da primariedade dos réus, a pena excede a 04 anos.
IV. Dispositivo 
9. Recursos não providos e prejudicado o apelo do corréu Diogo Fernando Pinheiro Bastos, em razão da superveniente morte do agente e a consequente extinção da punibilidade. 
Legislação Citada: 
Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º, art. 40, III; Código de Processo Penal, art. 303, art. 563.
Jurisprudência Citada: 
STJ, RHC nº 71.835/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20-09-2016; STJ, HC nº 930.022/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024.