Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegava desconhecimento de empréstimo consignado contratado eletronicamente e pleiteava a inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia para verificação da autenticidade da assinatura eletrônica; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os autos contêm provas suficientes para a decisão. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é permitida e válida, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, exigindo apenas autorização expressa do beneficiário. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato eletrônico assinado, contendo selfie da autora e geolocalização compatível com seus dados cadastrais, além da comprovação da liberação do crédito. A ausência de vício de consentimento afasta a nulidade do contrato, sendo a dívida exigível e os descontos efetuados de forma regular, sem que se configure falha na prestação do serviço ou prática abusiva.
Não há fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro, uma vez que não foi demonstrada irregularidade na contratação ou conduta ilícita por parte da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é válida, desde que haja autorização expressa do beneficiário, nos termos da legislação vigente.
O ônus de comprovar a inexistência de contratação recai sobre o consumidor, sendo suficiente, para a instituição financeira, a apresentação de contrato assinado eletronicamente e a comprovação da liberação do crédito. A ausência de irregularidades na contratação afasta a inexigibilidade do débito, a restituição de valores e a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 188, inciso I; INSS, Instrução Normativa nº 28/2008, art. 3º, III; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1000571-38.2023.8.26.0360, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 07.07.2024.