Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 920 DO STJ. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação proposta contra a Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 920 DO STJ. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação proposta contra a Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP, na qual pleiteava a declaração de inexistência de contratação de contribuição associativa, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a validade da contratação da contribuição associativa com base na assinatura digital apresentada; (ii) a obrigação de devolução dos valores descontados; e (iii) a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pela ré não comprova a regular contratação, pois a autorização de fls. 31, assinada por meio da plataforma Clicksign, não é certificada pelo ICP-Brasil, tornando inválida a assinatura digital para fins de comprovação da relação jurídica. A ausência de comprovação da contratação caracteriza descontos indevidos, impondo a restituição dos valores em dobro, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, de baixa renda e que por isto lhe afeta a subsistência, bem deve ser identificado como um dano moral, pois afeta a dignidade da consumidora, ultrapassando o mero aborrecimento. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação da decisão e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A inexistência de comprovação da contratação válida da contribuição associativa impõe a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo cabível a indenização no valor de R$ 5.000,00.
Assinaturas digitais para formalização de contratos devem ser certificadas pelo ICP-Brasil para terem validade jurídica.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: Temas 326 e 929 do STJ. TJSP, Apelação Cível nº 1005084-62.2023.8.26.0291, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 10/12/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001033-90.2024.8.26.0123, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 25/11/2024.