Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Adamantina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSIVIDADE DOS SEGUROS PRESTAMISTAS E DE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da abusividade nas tarifas de avaliação dos contratos questionados na inicial, entendendo devidos os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSIVIDADE DOS SEGUROS PRESTAMISTAS E DE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da abusividade nas tarifas de avaliação dos contratos questionados na inicial, entendendo devidos os seguros prestamistas contratados. Apela o autor, postulando pela devolução em dobro do valor dos seguros e da tarifa de cadastro cobrada em um dos contratos questionados, pois já existente relacionamento anterior entre as partes e em razão da cobrança de seguro prestamista contratado em instrumento anterior.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos seguros contratados; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iii) a legalidade da tarifa de cadastro; (iv) A devolução de forma dobrada dos valores a restituir.
III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A contratação de parte dos seguros e do título de capitalização não foi voluntária, configurando venda casada. Ausência de instrumentos em apartado, com exceção de um contrato em que o termo de adesão foi juntado aos autos. Tarifa de Cadastro: Indevidamente cobrada, por não constituir início de relacionamento, havendo prova nesse sentido. Devolução dos valores, determinada, de forma simples. Pedido de devolução em dobro não ventilado na inicial, caracterizando a inovação recursal. Não conhecimento da questão. 
IV. Dispositivo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para se determinar a devolução simples dos valores indevidos, com exceção de um contrato em que foi comprovada a contratação do seguro em apartado. Inversão da sucumbência.