Agravo de Instrumento / Cheque
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Araraquara
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Cheque -Inadimplemento - DECISÃO que ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o montante correto da dívida, condenando o exequente/impugnado, por força da Súmula nº 519 do C. STJ, a pagar ao advogado da impugnante/executada a importância correspondente a 10% do valor atualizado do débito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Cheque -Inadimplemento - DECISÃO que ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o montante correto da dívida, condenando o exequente/impugnado, por força da Súmula nº 519 do C. STJ, a pagar ao advogado da impugnante/executada a importância correspondente a 10% do valor atualizado do débito, observando-se, a gratuidade - Além disso, como a impugnação versou sobre excesso de execução e, não houve pagamento do valor incontroverso, incidirão multa e honorários advocatícios de 10% sobre este valor, nos termos do art. 523, §2º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma da decisão, determinando-se a retificação dos cálculos, majorando o valor do débito, conforme nova planilha apresentada - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial, não se admitindo discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo do débito, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 a 508 do CPC - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pelo exequente em desconformidade com o Acórdão proferido por esta C. Câmara, que determinou a incidência de juros moratórios a partir da citação - Reconhecimento do excesso - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Exigibilidade condicionada à ocorrência da hipótese tratada no § 3º, do artigo 98, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.