Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Milton Carvalho
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Deferimento de pedido de bloqueio de veículos. Restrição quanto à circulação dos bens. Medida cabível em situações excepcionais. Inexistência de indícios concretos de que os automóveis estejam em risco de desaparecimento ou de que não possam ser localizados. Bloqueio somente quanto à transferência que se mostra suficiente para assegurar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Deferimento de pedido de bloqueio de veículos. Restrição quanto à circulação dos bens. Medida cabível em situações excepcionais. Inexistência de indícios concretos de que os automóveis estejam em risco de desaparecimento ou de que não possam ser localizados. Bloqueio somente quanto à transferência que se mostra suficiente para assegurar a efetividade da execução. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.