Agravo Interno Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, face a indícios de litigância abusiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência possui fundamento que a legitime e se eventual descumprimento acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogado responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes.
4. Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos.
5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, §2º e 932, I e III, do CPC, que autorizam o não conhecimento do recurso quando a parte  não regulariza sua representação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e documentação atualizada como medidas preventivas de possíveis fraudes e práticas de advocacia predatória, cabendo a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I;104, §2º; 932, I e III.