Apelação Criminal / (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça
Luis Soares de Mello
Lins
4ª Câmara de Direito Criminal
Injúria racial continuada (art. 140, §3º, c.c. o art. 71, ambos do Cód. Penal). Preliminares. Nulidade por ausência de representação das vítimas. Impossibilidade. Representações reduzidas à termo que se encontram devidamente encartadas aos autos. Nulidade por ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Apelante que não reúne os requisitos autorizadores para Ementa: Injúria racial continuada (art. 140, §3º, c.c. o art. 71, ambos do Cód. Penal). Preliminares. Nulidade por ausência de representação das vítimas. Impossibilidade. Representações reduzidas à termo que se encontram devidamente encartadas aos autos. Nulidade por ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Apelante que não reúne os requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Nulidades não verificadas. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Versão da acusada não apresentada em Juízo, ante a decretação da revelia. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Conduta típica, plenamente. Apenamento criterioso. Exasperações necessárias e bem fundamentadas. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Descabimento da substituição da corporal e da 'sursis', 'in casu'. Regime aberto aplicado. Apelo não provido.