Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –   Sentença que concedeu a segurança para limitar a correção monetária e juros de mora à taxa Selic – Decadência da impetração não configurada –  Alegação de inadequação da via eleita –  Descabimento –  Consectários legais que devem se limitar à Selic –  Julgamento do RE 1.216.078/SP pelo STF que permite aos Estados e Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –   Sentença que concedeu a segurança para limitar a correção monetária e juros de mora à taxa Selic – Decadência da impetração não configurada –  Alegação de inadequação da via eleita –  Descabimento –  Consectários legais que devem se limitar à Selic –  Julgamento do RE 1.216.078/SP pelo STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal –   Precedentes desta Corte –  Sentença mantida. Recursos desprovidos.