Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Magalhães Coelho
Peruíbe
1ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra sentença de improcedência de mandado de segurança, buscando o reconhecimento da ilegalidade da omissão do Detran/SP no pedido de credenciamento da autoescola. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra sentença de improcedência de mandado de segurança, buscando o reconhecimento da ilegalidade da omissão do Detran/SP no pedido de credenciamento da autoescola. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar a sentença proferida em mandado de segurança. III. Razões de Decidir: O recurso de agravo de instrumento não é cabível para a hipótese, sendo a apelação cível o recurso adequado, conforme art. 14 da Lei 12.016/2009. 4. O princípio da fungibilidade dos recursos não se aplica, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.