Agravo de Instrumento / Repasse de Verbas Públicas
Kleber Leyser de Aquino
Diadema
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Espaço Solidário Associação Assistencial contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação ordinária contra o Município de Diadema. A agravante, entidade sem fins lucrativos, alega hipossuficiência financeira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Espaço Solidário Associação Assistencial contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação ordinária contra o Município de Diadema. A agravante, entidade sem fins lucrativos, alega hipossuficiência financeira comprovada por documentos, incluindo déficit e passivo significativos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.
III. Razões de Decidir
3. O recurso perdeu seu objeto devido à sentença que homologou a desistência da ação principal, julgando- a extinta sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo e Tese
4. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por perda superveniente do objeto. 5. Tese de julgamento: "1. O recurso não pode ser conhecido em razão da extinção do feito principal sem resolução do mérito."