Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Preliminar. Gratuidade judiciária. Concessão. Em se tratando de requerente menor de idade, sendo suas necessidades presumidas, sem rendimentos próprios e dependente de seus pais, deve lhe ser concedida a benesse independente da renda de seus pais, sendo prescindível que demonstrem seus rendimentos.
Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Somatropina, Ementa: Preliminar. Gratuidade judiciária. Concessão. Em se tratando de requerente menor de idade, sendo suas necessidades presumidas, sem rendimentos próprios e dependente de seus pais, deve lhe ser concedida a benesse independente da renda de seus pais, sendo prescindível que demonstrem seus rendimentos.
Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Somatropina, indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com déficit de crescimento. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que é de uso domiciliar e não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.