Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Casali
Ribeirão Preto
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que alega indevida comercialização de dados pessoais sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade. Sentença de improcedência. Dados não classificados como sensíveis. Inteligência das Leis nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Desnecessidade Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que alega indevida comercialização de dados pessoais sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade. Sentença de improcedência. Dados não classificados como sensíveis. Inteligência das Leis nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Desnecessidade de consentimento. Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.419.617/RS e Súmula 550 do C. STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.