Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público. Pleito pela fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Pedido de afastamento do redutor, fixação de regime inicial semiaberto e arredamento da substituição das penas corporais. Acolhimento parcial. Manutenção das penas-base Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público. Pleito pela fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Pedido de afastamento do redutor, fixação de regime inicial semiaberto e arredamento da substituição das penas corporais. Acolhimento parcial. Manutenção das penas-base no mínimo legal. Afastamento do redutor, em razão da expressiva quantidade e da natureza perniciosa da droga, além das demais circunstâncias apontadas, que indicam a intensa dedicação dos apelados ao tráfico. Fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de substituição das reprimendas corporais, diante do montante das penas impostas. Recurso parcialmente provido.