Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Penápolis
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - inversão do ônus da prova - irrelevância - matéria de direito - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores Ementa: Ação revisional de contrato - inversão do ônus da prova - irrelevância - matéria de direito - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - discrepância em relação à taxa média de mercado não alegada pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.