Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Jacupiranga
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Ementa: Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da LC 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2009. Municipalidade requereu a suspensão da execução em agosto de 2010. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.