Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA COM INCIDÊNCIA DE MULTA - PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"No caso concreto o Acórdão prolatado ao deliberar pela extinção do processo sem exame do mérito por coisa julgada com imposição de multa por Ementa: ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA COM INCIDÊNCIA DE MULTA - PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"No caso concreto o Acórdão prolatado ao deliberar pela extinção do processo sem exame do mérito por coisa julgada com imposição de multa por litigância de má-fé o fez de modo absolutamente claro e fundamentado á vista do contexto do feito, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação em sede de embargos de declaração".