Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ana Zomer
Mogi-Mirim
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Fábio Luiz de Lima foi condenado por tentativa de furto qualificado, após ter tentado subtrair objetos de uma loja, sendo impedido pela ação policial. A defesa apelou buscando isenção ou redução da pena pecuniária e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Fábio Luiz de Lima foi condenado por tentativa de furto qualificado, após ter tentado subtrair objetos de uma loja, sendo impedido pela ação policial. A defesa apelou buscando isenção ou redução da pena pecuniária e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sanção pecuniária, além da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram estampadas por provas documentais e testemunhais. 4. A tipificação foi ajustada para furto qualificado por escalada, com base no artigo 383 do CPP, sem modificar os fatos narrados na denúncia. Promovida correção de erro material no dispositivo da r. sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para readequar a tipificação e redimensionar as penas para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A tipificação penal pode ser ajustada via emendatio libelli sem modificação dos fatos imputados. 2. Impossibilidade de afastar a sanção pecuniária, tal como determina a legislação de regência. 3. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II; art. 33, §2º, alínea "b"; art. 44, inciso II. Código de Processo Penal, art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.348.392/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 2.194.354/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023.