Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. 
I. CASO EM EXAME
Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo.
Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que determinou sua redistribuição Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. 
I. CASO EM EXAME
Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo.
Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que determinou sua redistribuição a uma das Varas Empresariais do Foro Central.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar-se a competência para julgar a ação que envolve alegada violação de direito de autor, consistente em plágio de curso disponível em modo digital na internet.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Fundamentos jurídicos da demanda que se relacionam à violação de direitos autorais, não à propriedade industrial por uso indevido de marca.  
Competência das Varas Cíveis.
Resolução 763/2016 que delimita as competências das Varas Empresariais, não abrangendo direitos autorais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Declarada a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ação que envolve direito de autor é das Varas Cíveis. 2. A alegação de concorrência desleal não altera a competência, que permanece nas Varas Cíveis".