Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear o tratamento em regime de internação domiciliar (home Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear o tratamento em regime de internação domiciliar (home care) e tratamento multidisciplinar para a reabilitação da paciente com doença neurônio motor. Alegação da recorrente de legalidade na negativa de cobertura.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. O objeto do recurso é determinar se há obrigatoriedade de fornecimento do tratamento pleiteado e quais seus limites.
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. Paciente com diagnóstico de doença neurônio motor que necessita de tratamento médico em regime domiciliar (home care) e tratamento multidisciplinar para reabilitação. Custeio obrigatório. Tratamento multidisciplinar de internação domiciliar que deve ser feito na rede credenciada e sem limite de sessões. Em caso de negativa de cobertura o custeio/reembolso deve ser integral. O reembolso deve ocorrer nos limites contratuais em caso de opção do tratamento particular.
 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Recurso não provido.  
Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade do tratamento sob regime de internação domiciliar (home care), e tratamento multidisciplinar para a reabilitação da autora, sua cobertura é obrigatória. Deve-se observar a rede credenciada e não pode haver limite de sessões. Em caso de negativa de cobertura o custeio/reembolso deve ser integral. O reembolso nos limites contratuais deve ocorrer apenas em caso de opção do tratamento particular".
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Dispositivos relevantes citados:  artigo 252 do RITJSP.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 302.