Embargos de Declaração Cível / Seguro
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Conchal
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaraçãoem Agravo Interno em Recurso Especial. Seguro habitacional. Competência da Justiça estadual. Falta de interesse da Caixa Econômica Federal. Tema 1011 do E. STF.  Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Ementa: Embargos de Declaraçãoem Agravo Interno em Recurso Especial. Seguro habitacional. Competência da Justiça estadual. Falta de interesse da Caixa Econômica Federal. Tema 1011 do E. STF.  Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 1011 do E. STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo em questão.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.