Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
Borborema
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO - Insurgência contra decisão que afastou a impenhorabilidade de percentual da aposentadoria do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO - Insurgência contra decisão que afastou a impenhorabilidade de percentual da aposentadoria do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal pouco superior a 03 salários-mínimos e possui filho diagnosticado com transtorno do espectro autista - Penhora que iria comprometer sua subsistência - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJSP - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.