Apelação Criminal / Estelionato
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Renival Leandro de Lima Junior foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, por estelionato, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou, alegando ausência de dolo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Renival Leandro de Lima Junior foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, por estelionato, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou, alegando ausência de dolo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do acusado ao obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima, configurando o crime de estelionato.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, documentos e depoimentos que demonstram que o acusado celebrou contrato de compra e venda de móveis com intenção fraudulenta, não entregando os bens após o pagamento.
4. A autoria é certa, com evidências de que o acusado agiu com dolo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Comprovado o dolo na conduta do acusado, a condenação por estelionato é mantida. 
Legislação Citada: Código Penal, art. 171.