Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Jeferson Ignácio de Araújo e outros contra decisão que rejeitou a impugnação à insuficiência de depósito em execução contra a Fazenda Pública, alegando incorreção no critério de atualização monetária adotado.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Jeferson Ignácio de Araújo e outros contra decisão que rejeitou a impugnação à insuficiência de depósito em execução contra a Fazenda Pública, alegando incorreção no critério de atualização monetária adotado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o índice de correção monetária aplicável aos precatórios expedidos antes de 25/03/2015, se a TR ou o IPCA-E, considerando a modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425 e o Tema 810 do STF.
III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente o IPCA-E a partir de 25/03/2015, conforme a modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425. 4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para precatórios expedidos antes de 25/03/2015.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária de precatórios expedidos antes de 25/03/2015 deve seguir a modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425, aplicando-se o IPCA-E a partir dessa data.
Legislação Citada:
CF, art. 100, §12
Lei nº 9.494/97, art. 1º-F
Lei nº 11.960/09
ADCT, art. 101
Jurisprudência Citada:
STF, RE 870.947, Tema 810
STF, ADIs 4357 e 4425
STJ, REsp 1.205.946/SP
TJSP, Agravo de Instrumento 2032183-87.2023.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, j. 18/05/2023
TJSP, Agravo de Instrumento 2093500-23.2022.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, j. 27/05/2022