Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de procedimentos médicos pleiteados e afastando o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde causou-lhe sofrimento emocional e agravamento de seu estado de saúde mental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura dos procedimentos médicos pelo plano de saúde configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura pelo plano de saúde, embora ilícita, não constitui, por si só, ato ensejador de reparação por danos morais, salvo em casos excepcionais que extrapolem o mero descumprimento contratual e causem sofrimento ou abalo psicológico significativo à parte autora. A controvérsia sobre a interpretação de cláusulas contratuais configura um dissabor que não atinge a gravidade necessária para justificar a indenização por danos morais.
Precedentes desta Corte reforçam que, na ausência de circunstâncias agravantes, como sofrimento prolongado, abalo psíquico ou omissão de socorro, a negativa de cobertura não gera reparação moral.
Ademais, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que apenas situações que extrapolem o natural aborrecimento da vida contratual podem ser qualificadas como dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre 50% do valor atribuído à causa.
Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimentos médicos pelo plano de saúde, mesmo que ilícita, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais que causem abalo psicológico significativo ou sofrimento grave à parte autora.
Mero descumprimento contratual ou controvérsia sobre cláusulas não é suficiente para justificar a reparação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1002021-05.2023.8.26.0396, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1005685-26.2017.8.26.0664, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2018.
TJSP, Apelação Cível nº 1002648-54.2019.8.26.0006, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024.
STJ, REsp 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, RSTJ 150/382.