Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Santa Fé do Sul
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. João Vitor Rodrigues de Souza de Arruda foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 510 dias-multa. A defesa apelou buscando a aplicação do redutor do tráfico Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. João Vitor Rodrigues de Souza de Arruda foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 510 dias-multa. A defesa apelou buscando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da fixação da pena no mínimo legal para o crime de posse irregular de arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. Consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A autoria e a materialidade dos crimes foram comprovadas, com confissão do réu corroborada pelos demais elementos de prova.
4. Incabível a concessão do redutor do tráfico privilegiado devido à comprovada dedicação do réu a atividades criminosas.
5. A quantidade de pena aplicada obsta a substituição por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é inviável quando há demonstração de dedicação a atividades criminosas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível diante da quantidade de pena imposta.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42.
Lei nº 10.826/03, art. 12.
Código Penal, art. 33, § 2º, "b" e "c"; art. 44, I.