Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores c.c. pedido de danos morais e materiais e tutela antecipada" (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autora que alega ter sido vítima de fraude. Empréstimo consignado nº 3481995292. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Documentos apresentados Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores c.c. pedido de danos morais e materiais e tutela antecipada" (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autora que alega ter sido vítima de fraude. Empréstimo consignado nº 3481995292. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Documentos apresentados extemporaneamente pelo réu que não podem ser considerados (art. 434 e 435 do CPC). Responsabilidade por culpa de terceiro. Falha na prestação do serviço. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ. Compensação e correção monetária indevidos. Valores que já foram devolvidos pela autora. Cartão de crédito consignado (RMC) nº 229747028879. Negócio jurídico válido. Cancelamento. Faculdade permitida à mutuária, conforme artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC. Sentença mantida. Sucumbência recursal. RECURSO DESPROVIDO.