Apelação Cível / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Lins
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA COM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL –  Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença –  Impossibilidade –  Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia –  Aplicação do tema 1095 do STJ –  Inadimplemento que não pode Ementa: COMPRA E VENDA COM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL –  Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença –  Impossibilidade –  Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia –  Aplicação do tema 1095 do STJ –  Inadimplemento que não pode ser interpretado restritivamente, entendido também como comportamento contrário a manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário (RESp 1.867.209-SP e 2.173.289-SP) –  De qualquer forma, havia no contrato disposição impedindo a constituição em mora antes de decorrido o vencimento de duas prestações avençadas e a ação de rescisão desmotivada do ajuste fora posta na concomitância do decurso deste prazo –  Improcedência da ação –  Recurso provido.