Apelação Cível / Compra e Venda
Mourão Neto
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Para a concessão do benefício da gratuidade, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (art. 99, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 –  CPC), Ementa: Consumidor e processual. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Para a concessão do benefício da gratuidade, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (art. 99, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 –  CPC), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso em comento, não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos.
Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil.
Denunciação da lide que é vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, regra aplicável às todas as hipóteses de responsabilidade civil (objetiva) do fornecedor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Estadual.
Inegável falha na prestação dos serviços da ré, vendedora, que deixou de entregar ingressos para show de artista estrangeira. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 
O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Indenização afastada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.