Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Barretos
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova por busca domiciliar infundada. Inocorrência. Réu que empreendeu fuga ao se deparar com a viatura policial e dispensou simulacro de arma de fogo ao solo. Crime permanente. Fundadas razões. Suspeita justificada e legalmente amparada. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova por busca domiciliar infundada. Inocorrência. Réu que empreendeu fuga ao se deparar com a viatura policial e dispensou simulacro de arma de fogo ao solo. Crime permanente. Fundadas razões. Suspeita justificada e legalmente amparada. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos policiais que merecem credibilidade. Porções de maconha escondidas na residência. Réu que fugiu pelas casas da vizinhança. Reação que se revela suspeita. Drogas fracionadas que revelam a traficância. Pouca quantidade que, por si só, não afasta o reconhecimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência afastados. Condenação já ultrapassada pelo prazo depurador e condenação pretérita pelo artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 que não gera maus antecedentes nem reincidência, à luz do princípio da proporcionalidade. Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 que se aplica, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de provas quanto aos requisitos legais impeditivos. Regime que deve ser readequado para o aberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do artigo 44 do Código Penal. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a analisar especificamente todos os argumentos das partes, bastando que se pronuncie sobre as questões de fato e de direito, expressando sua convicção, de forma a afastar aqueles argumentos cujo acolhimento é incompatível com a solução dada ao feito. Recurso provido em parte.