Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Joel Birello Mandelli
Aparecida
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 –  Possibilidade -  Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das  normas citadas, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 –  Possibilidade -  Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das  normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir –  Decisão anulada –  Recurso provido.