Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Márcio Kammer de Lima
Mogi-Guaçu
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao pagamento de horas extras por atividades pedagógicas realizadas fora da sala de aula. 
1. Observações quanto aos limites da devolução recursal. Pretensão inicial mais ampla, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao pagamento de horas extras por atividades pedagógicas realizadas fora da sala de aula. 
1. Observações quanto aos limites da devolução recursal. Pretensão inicial mais ampla, mas apelação que se volta somente quanto ao capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de horas extras. Princípio do "tantum devolutum quantum appellatum".
Lei Federal nº 11.738/2008 que estabelece o piso salarial e a composição da jornada de trabalho dos professores, estipulando o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos. Constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167/DF.  Lei municipal nº 1.239/2013 de Mogi Guaçu que, em atendimento à legislação Federal, adequou a jornada de trabalho da classe docente no âmbito municipal. 
Não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função de legislador positivo, com fundamento na regra da proporcionalidade, estabelecer distinção de remuneração não prevista em lei, ainda que sob a rubrica de indenização. Legislação que não faz distinguir a remuneração da hora extraclasse da hora interclasse. Inteligência da ratio da Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 
Sentença preservada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.