Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
II. A questão em discussão Ementa: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
II. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome da Autora foi indevida, bem como se há danos morais passíveis de indenização.
III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A Ré não apresentou provas suficientes a comprovar a relação jurídica firmada entre as partes e a legalidade da negativação, ora impugnada, enquanto a Autora comprovou a inscrição indevida.
IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 2. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00; patamar razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.