Apelação Cível / Direito de Imagem
Marcia Dalla Déa Barone
Mirassol
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré violou direitos autorais do autor ao publicar matéria sem autorização e sem os devidos créditos, e se a condenação por danos materiais e morais é devida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso adesivo do autor restou prejudicado diante da desistência, dispensando a apreciação da matéria de fundo.
4. A matéria jornalística é considerada obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/98, sendo satisfatoriamente comprovada a autoria.
5. A publicação pela ré não mencionava o nome do autor nem a publicação original pela empresa jornalística autorizada, constituindo violação de direitos autorais, não sendo possível afastar o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. 
6. O valor fixado tanto para os danos materiais quanto para os danos morais é proporcional e razoável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Homologa-se a desistência do recurso adesivo. Recurso de apelação não provido. 
Tese de julgamento: 1. A publicação não autorizada de obra intelectual sem créditos, constitui violação de direitos autorais. 2. A indenização por danos materiais e morais é justificada e proporcional.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 373, II; art. 998; Lei nº 9.610/98, arts. 7º, 28, 29, 46, I e VIII, 108.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021205-62.2023.8.26.0196, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1017502-91.2021.8.26.0003, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1009491-76.2021.8.26.0196, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1021232-45.2023.8.26.0196, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024.