Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Penápolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, sob a denominação "Contribuição da UNIBAP", sem contratação ou associação. Pedido de declaração de inexistência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, sob a denominação "Contribuição da UNIBAP", sem contratação ou associação. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de indenização por danos morais e no valor dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e de descontos indevidos, caracterizando dano moral.
4. Fixação de indenização por dano moral em R$5.000,00, com correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. Indenização fixada em R$5.000,00, com correção e juros conforme precedentes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º, § 3º; CPC, art. 85, § 11, art. 86, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.