Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se o valor referente à construção do imóvel. Pretensão à Ementa: Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se o valor referente à construção do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Inaplicabilidade das Súmulas nº 110 e 470 do STF, cabíveis apenas no cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, "o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos" (STF, Pleno, RMS nº 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no art. 38 do CTN. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.