Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Ponte Neto
Santos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  PROFESSORA - APOSENTADA –  MUNICÍPIO DE SANTOS –  REVISÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO –  LEI COMPLEMENTAR Nº 752/2012 - Sentença de parcial procedência para determinar que a aposentadoria seja calculada com base na média de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  PROFESSORA - APOSENTADA –  MUNICÍPIO DE SANTOS –  REVISÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO –  LEI COMPLEMENTAR Nº 752/2012 - Sentença de parcial procedência para determinar que a aposentadoria seja calculada com base na média de jornada dos 60 meses imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal de Santos 752/2012; bem como determinar o recálculo do adicional de tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo o adicional de titularidade, o adicional de referência funcional e o adicional de formação e condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas observada a prescrição quinquenal.
Recurso de apelação - Insurgência do IPREVSANTOS alegando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito aponta que há legislação municipal quanto a definição da base de cálculo do adicional por temo de serviço não cabendo ao Poder Judiciário alterar o entendimento sobre o que compõe o vencimento do servidor público municipal –  Legitimidade passiva do IPREVSANTOS manifesta - Preliminar afastada - Possibilidade de inclusão das verbas indicadas na petição inicial (Gratificação educador com pedagogia, Referência Funcional - R e Adicional de Titularidade AT), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, reconhecida - Irrelevância da inconstitucionalidade do disposto no artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, reconhecida pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0006439-03.2018.8.26.0000, para a solução da controvérsia jurídica - O disposto no artigo 154 da Lei Municipal nº 4.623/84, igualmente, não impede o recálculo do Quinquênio - Observância do disposto na Lei Orgânica do Município nº 1/90 e nas Leis Complementares Municipais nºs 754/12 e 758/12 –  Precedentes –  Poder Judiciário que está apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria, a qual estabelece critérios objetivos para a fixação do referido adicional por tempo de serviço, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes, ao Verbete n.º 37 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Recurso adesivo –  Insurgência da autora - Pleito de que o cálculo se dê pagando à autora os proventos integrais, equivalentes à sua jornada mínima legal (200 horas mensais) + a média da jornada excedente/extraordinária, realiza por mais de 10 anos antes da concessão da aposentadoria (média = 118 horas), totalizando proventos que correspondam a 318 horas mensais, nos termos a Lei Complementar Municipal n° 592/2006, art. 84- A - A verba percebida pela autora, quando na ativa, a título de hora aula projeto possui natureza "propter laborem", ou seja, paga em razão do serviço prestado e, como tal, não se incorpora aos vencimentos do servidor, a menos que a lei expressamente o determine, por liberalidade do ente público - Ademais, o artigo 84- A da Lei Complementar nº 592/2006, foi revogado pelo advento da Lei Complementar nº 1.139/2021 - Autora que se aposentou voluntariamente em 27/01/2002 e que a lei vigente à época da aposentadoria do servidor público é a que está em vigor quando o servidor solicita o benefício - Em virtude do princípio tempus regit actum, à forma de cálculo dos benefícios deve ser aplicada a legislação vigente na época do preenchimento dos requisitos, ou seja, deve ser aplicada a legislação vigente na época da aquisição do direito à concessão do benefício, conforme assentada jurisprudência do STF e do STJ (vg STF, RE nº 597.389; e STJ, REsp nº 1.151.363 e REsp nº 1.310.034).
Consectários legais - Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCAE. - Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09. -. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), da jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE nº 870.947, Tema nº 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da EC nº 113/21, a partir da respectiva vigência.
Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso de apelação não providos, com observação. Recurso adesivo não provido.