Apelação Cível / Representação comercial
Alexandre Lazzarini
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, PARA ABARCAR AS CAUSAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DEVE SER FEITA CONFORME AS NORMAS VIGENTES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, PARA ABARCAR AS CAUSAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DEVE SER FEITA CONFORME AS NORMAS VIGENTES NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM CASO SEMELHANTE. ALÉM DISSO, HÁ, TAMBÉM, PREVENÇÃO DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.  APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.