Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Itapetininga
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante. Inconformismo. Alegação de iliquidez do título afastada, pois a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito atualizado até o seu ajuizamento, nos termos do art. 798, I, b, do CPC, não havendo nulidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante. Inconformismo. Alegação de iliquidez do título afastada, pois a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito atualizado até o seu ajuizamento, nos termos do art. 798, I, b, do CPC, não havendo nulidade a ser declarada. No mais, a exceção de pré-executividade é remédio processual fruto de construção doutrinário-jurisprudencial, sem procedimento específico, hoje previsto no art. 803, incisos e parágrafo único, do CPC. Questão de alta indagação, acerca dos encargos contratados, juros moratórios e remuneratórios exorbitantes e capitalizados, sem condições de ser abordada em exceção de pré-executividade, a não ser se manejada como sucedâneo de embargos à execução. Inadequação da via eleita. 

IMPENHORABILIDADE. Alegação de impenhorabilidade dos veículos da agravante, essenciais às atividades da devedora. De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que os veículos são utilizados na atividade de transporte de ovos, finalidade da devedora principal. Decisão reformada.

Recurso de agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos veículos VW/Kombi placas DWK5508 e EGG8772.