Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Monte Aprazível
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2021 e 2022 –  Município de Monte Aprazível –  Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução  fiscal, com fundamento nos artigos 485, I e 924, I, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ – Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do Ementa: Apelação – Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2021 e 2022 –  Município de Monte Aprazível –  Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução  fiscal, com fundamento nos artigos 485, I e 924, I, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ – Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.