Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial –  Inconformismo da autora.
I. Discussão sobre a gratuidade judiciária e a regularidade da representação processual.
II. Gratuidade de justiça Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial –  Inconformismo da autora.
I. Discussão sobre a gratuidade judiciária e a regularidade da representação processual.
II. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (auxiliar de educação infantil com renda mensal de R$ 1.500,00). Provimento do recurso neste ponto.
III. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada do documento. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada.
IV. Sentença terminativa mantida - Recurso provido em parte somente para deferir a gratuidade da justiça à autora.