Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que supostamente omitiu manifestação sobre a interrupção da prescrição aquisitiva em casos de usucapião, conforme art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45. A embargante busca prequestionamento para interposição de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que supostamente omitiu manifestação sobre a interrupção da prescrição aquisitiva em casos de usucapião, conforme art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45. A embargante busca prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da interrupção da prescrição aquisitiva a direitos de terceiros. III. Razões de Decidir
3. As questões levantadas pela embargante já foram debatidas no acórdão, que considerou todos os argumentos e dispositivos legais relevantes. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação pretendida. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito ou prequestionamento sem vício. 2. O acórdão não padece de omissão quanto à prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei 7.661/45, art. 47. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.09.2015. TJSP, Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2017. STJ, REsp 13.843-0-SP-EDcl, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, j. 06.04.1992.