Agravo de Instrumento / Consórcio
José Marcelo Tossi Silva
Sertãozinho
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de verbas rescisórias trabalhistas depositadas em conta corrente –  Insurgência –  Acolhimento –  Impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta agravante –  Proteção do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de verbas rescisórias trabalhistas depositadas em conta corrente –  Insurgência –  Acolhimento –  Impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta agravante –  Proteção do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil –   Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho inferiores a 40 salários mínimos –  Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer que o valor penhorado é referente à rescisão de contrato de trabalho do agravante, portanto de natureza alimentar, devendo ser presumido como inteiramente destinado ao sustento do agravante - Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.