Apelação Cível / Compra e Venda
Silvério da Silva
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32- A , II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários Ementa: Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32- A , II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/18 devendo prevalecer a lei consumerista– Inteligência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora.