Embargos de Declaração Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Geraldo Xavier
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Julgamento virtual de agravo de instrumento sem que se observe oposição tempestiva da parte. Nulidade. Exercício do contraditório não assegurado. Inteligência do estatuído no artigo 1º da Resolução 772/17 desta corte e no artigo 5º, LV, da Magna Carta. Julgamento anulado. Embargos acolhidos.