Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução – Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa – Não acolhimento – Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, "c", da CF e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI 3150/DF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da Ementa: Agravo em execução – Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa – Não acolhimento – Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, "c", da CF e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI 3150/DF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade – Julgado recente do STF "no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada" (ADI 7032/DF, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) – Inaplicável, "in casu", a nova redação da tese do Tema Repetitivo n.º 931 do STJ, porquanto não demonstrado o cumprimento da pena privativa de liberdade – Recurso não provido.