Apelação Cível / Reajuste contratual
Corrêa Patiño
Diadema
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na validade da exclusão de dependente do plano de saúde por superação da maioridade e no dever de indenizar por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Cláusula contratual que prevê a exclusão de dependente por idade é abusiva, considerando a expectativa legítima gerada pela manutenção prolongada do contrato. 5. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da supressio. 6. Indenização por dano moral devida, em razão do abalo psicológico causado pela tentativa de exclusão do beneficiário. 7. Quantum indenizatório fixado de forma proporcional e razoável pelo Juízo Singular. 8. Precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A manutenção prolongada de dependente em plano de saúde gera expectativa legítima de continuidade, impedindo a exclusão por superação da maioridade, devendo as normas ser interpretadas de forma favorável ao consumidor."