Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legalidade dos encargos até a EC 113/2021 e a aplicação da Taxa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legalidade dos encargos até a EC 113/2021 e a aplicação da Taxa Selic a partir de então.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da decisão já proferida.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Informativo nº 0046.
STJ, Sentença Estrangeira Contestada nº 833, Rel. Min. Luiz Fux.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.