Apelação Cível / Ordem Urbanística
Kleber Leyser de Aquino
Santo André
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Maria Helena Silva Nolasco e Adair Pereira da Silva contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Santo André, determinando a reintegração de posse e demolição de construção em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Maria Helena Silva Nolasco e Adair Pereira da Silva contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Santo André, determinando a reintegração de posse e demolição de construção em imóvel público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser reformada em razão da alegada desconsideração dos requisitos para reintegração de posse e da função social da propriedade.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da perda do objeto da ação em virtude de acordo celebrado entre as partes, resultando na desocupação e demolição do imóvel. 4. Ausência superveniente de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo e Tese
5. De ofício, reconhecida a perda do objeto da ação, julgando a ação civil pública, sem julgamento de mérito. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Perda do objeto em razão de acordo entre as partes. 2. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual."