Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Edison Brandão
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade pela hipossuficiência do apenado –  Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução –  Impossibilidade –  Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade pela hipossuficiência do apenado –  Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução –  Impossibilidade –  Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Prazo que transcorreu após o trânsito em julgado para as partes - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso IV, e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal.