Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR X LGPD. Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a ) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Ementa: CONSUMIDOR X LGPD. Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a ) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados "sensíveis" (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles "pessoais" (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados "pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c.c. seu § 1º, da LGPD c.c. art. 14, caput, do CDC c.c. art. 927, par. ún, do CC. Recurso provido.

CONSUMIDOR X LGPD. Dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), elementos da sua personalidade, que foram vendidos pela ré, sem prévio consentimento, para fins de marketing. Dano moral in re ipsa caracterizado, a sobressair o princípio da reparação integral. Abalo anímico que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Precedentes específicos da 2ª Seção do STJ, especializada em direito privado, que definiram: a ) cabe ao sujeito gestor de dados a estrita observância do CDC e da Lei 12.414/2011; b) o consumidor tem o direito de saber que informações a seu respeito estão sendo comercializadas por terceiro; c) a inobservância dos deveres associados ao tratamento dos dados do consumidor, nele incluída a transferência a terceiros, faz nascer para ele a pretensão de indenizar-se dos danos suportados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da sua personalidade; d) violação essa a configurar dano moral in re ipsa. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente em parte, com tutela cominatória. Possível lesão a direitos metaindividuais que se identifica na espécie. Ciência à PGJ que se determina. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte.