Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Assis
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Petição inicial que nega a existência de qualquer negócio jurídico entre as partes, independentemente da modalidade de empréstimo (empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado) - Incontroversa e comprovada a condição da autora de analfabeta - Circunstância que, por si só, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Petição inicial que nega a existência de qualquer negócio jurídico entre as partes, independentemente da modalidade de empréstimo (empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado) - Incontroversa e comprovada a condição da autora de analfabeta - Circunstância que, por si só, não torna nulo de pleno direito o negócio jurídico - Comprovada, pelo réu, a existência de seis contratos de cartão de crédito consignado, todos assinados a rogo por pessoas do convívio íntimo da requerida, quais sejam, seu marido, filha e neta, bem como por duas testemunhas - Negócios jurídicos válidos - Incidência do disposto no artigo 595 do Código Civil -Depoimento pessoal da autora em que ela admite, expressamente, ter contratado "empréstimo" com o réu - Comprovada a extensa cadeia de contratos entre as partes - Requerente que, à época da primeira contratação, tinha comprometida a integralidade de sua margem consignável, restando-lhe, na prática, para novos recursos, apenas a contratação de cartão de crédito consignado, o que inclusive permanece nos dias atuais - Demanda improcedente.

Nega-se provimento ao recurso.