Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais intentada pela parte segurada em face de operadora de plano de saúde. O autor, portador de neoplasia maligna, teve negado o fornecimento do medicamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais intentada pela parte segurada em face de operadora de plano de saúde. O autor, portador de neoplasia maligna, teve negado o fornecimento do medicamento "Capecitabina" pelo plano de saúde, apesar de prescrição médica. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o tratamento. Apela a parte autora, pugnando pela procedência total dos pedidos inaugurais, com condenação da parte ré à indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a recusa injustificada de cobertura do medicamento antineoplásico oral causou danos morais ao autor, justificando a condenação da ré à indenização.
III. Razões de Decidir: A recusa de cobertura ofende o objeto contratual e a expectativa legítima do consumidor, autorizando a mitigação do princípio "pacta sunt servanda" em favor da boa-fé e função social do contrato. A negativa de cobertura é considerada abusiva, configurando responsabilidade civil, pois causou aflição e angústia ao autor, ultrapassando meros aborrecimentos cotidianos. Indenização pelos danos morais constatados que é arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes.
IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Majoração recursal dos honorários advocatícios devidos pela parte ré aos patronos da parte autora.