Agravo de Execução Penal / Remição
Fátima Gomes
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime –  Insurgência defensiva – Preliminar de nulidade pela ausência de inquirição judicial do sentenciado –  Oitiva durante Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime –  Insurgência defensiva – Preliminar de nulidade pela ausência de inquirição judicial do sentenciado –  Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar –  Acompanhamento de Defensor ao ato –  Rejeição - Absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal –  Cabimento em parte –  Inviável a absolvição mas possível a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser classificada como infração de natureza média, nos termos no inc. I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 –  PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.