Habeas Corpus Criminal / Roubo
Klaus Marouelli Arroyo
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Alexandre Santos da Paixão em favor de Wagner Alex Sandro Lourenço, contra ato do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba. O paciente foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão por roubo qualificado e, após nova condenação, a 1 ano e 2 meses em regime Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Alexandre Santos da Paixão em favor de Wagner Alex Sandro Lourenço, contra ato do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba. O paciente foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão por roubo qualificado e, após nova condenação, a 1 ano e 2 meses em regime semiaberto. A defesa pleiteia progressão para regime aberto ou semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para pleitear a progressão de regime e se há constrangimento ilegal a ser sanado.
III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio para questões de execução penal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
4. Não há constrangimento ilegal, pois a unificação das penas e manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não substitui recurso próprio em matéria de execução penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão está fundamentada e há recurso cabível.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e V.
Lei nº 7.210/84, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018.
STF, HC 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.04.2012.