Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Taubaté
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação/manutenção do plano de saúde da Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume às irresignações da Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação/manutenção do plano de saúde da Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a inadimplência que motivou a rescisão, bem como ter procedido com a devida notificação do beneficiário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aparente ausência de demonstração a respeito da inequívoca ciência da Autora que resulta, em sede de cognição sumária, em afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 4. Inteligência da Súmula 94 do E. TJSP. 5. Eventual inadimplência e comprovação da correta notificação que deverão ser aferidas em sede de cognição exauriente, todavia, por ora, é necessário preservar a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção/reestabelecimento do contrato avençado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora (Súmula nº 94, E. TJSP)".