Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, do CPC) – Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, do CPC) – Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do art. 828 CPC - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.