Apelação Cível / Consórcio
Emílio Migliano Neto
São Caetano do Sul
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  Sentença de parcial procedência. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  Sentença de parcial procedência. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.