Apelação Cível / Despesas Condominiais
Arantes Theodoro
Rio Claro
36ª Câmara de Direito Privado
Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do artigo 27 § 8º da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação Ementa: Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do artigo 27 § 8º da Lei nº 9.514/97 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter "propter rem" das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.