Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Paciente condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto –  Constrangimento ilegal consistente em decreto prisional anterior a intimação pessoal do apenado –  Ausência de objeto –  Juízo de origem que não determinou expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado –  Ordem dirigida Ementa: HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Paciente condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto –  Constrangimento ilegal consistente em decreto prisional anterior a intimação pessoal do apenado –  Ausência de objeto –  Juízo de origem que não determinou expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado –  Ordem dirigida exclusivamente à SAP, para que informe eventual existência de vaga –  Inexistência de ato passível de correção pela via heroica –  Ordem indeferida liminarmente.