Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exclusão de beneficiário de plano de saúde e Ementa: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exclusão de beneficiário de plano de saúde e condenou a ré ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da sentença.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade por não observar o princípio da dialeticidade, conforme artigo 1010, inciso III, do CPC.
4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara exige que as razões recursais guardem pertinência com a matéria decidida na sentença, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Honorários advocatícios majorados de 18% para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Legislação Citada:

Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 1010, III; art. 1016, II; art. 932, III; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 03.12.2019.
TJSP, Apelação 1104751-46.2022.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 22.08.2023.
TJSP, Apelação 1016528-84.2020.8.26.0554, Rel. Schmitt Corrêa, j. 19.09.2022.