Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Dracena
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  IMPROCEDÊNCIA –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  IMPROCEDÊNCIA –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de  reserva de margem consignável (RMC), bem como tendo sido acostadas pela instituição financeira ré faturas do cartão de crédito em questionamento,  não se sustentam as alegações do requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão. Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.