Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –    Ausência de fundamentação da decisão homologatória da falta grave –  Inocorrência - Preliminar afastada - Mérito –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –    Ausência de fundamentação da decisão homologatória da falta grave –  Inocorrência - Preliminar afastada - Mérito –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza leve ou média - Falta grave reconhecida –  De rigor a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios –  Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente –  Mantido o quantum da perda –  Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido.