Apelação Cível / Compra e Venda
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD) –  Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto –  Sentença de procedência – Insurgência das rés –  Acolhimento –  Pedido de compra que não se confunde com contrato de compra e venda –  Rés que não assumiram a obrigação de entregar o veículo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD) –  Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto –  Sentença de procedência – Insurgência das rés –  Acolhimento –  Pedido de compra que não se confunde com contrato de compra e venda –  Rés que não assumiram a obrigação de entregar o veículo adaptado em data definida –  Trâmites relativos à isenção de impostos –  Fabricação impactada pela pandemia de Covid-19 –  Ausência de ato ilícito. Danos morais não caracterizados –  Sentença reformada –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Recursos providos.