Apelação Cível / Reajuste contratual
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR EXCLUÍDA DO PLANO –  APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98, POR ANALOGIA –  SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.