Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Apelação –  Embriaguez ao volante, dirigir sem habilitação, disparo de arma de fogo em via pública, porte ilegal de arma de fogo e coação no curso do processo –  Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido –  Nova tese de invasão de domicílio sequer ventilada nas razões da apelação, o que não se admite, diante da impossibilidade de inovação recursal. Ementa: Embargos de declaração –  Apelação –  Embriaguez ao volante, dirigir sem habilitação, disparo de arma de fogo em via pública, porte ilegal de arma de fogo e coação no curso do processo –  Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido –  Nova tese de invasão de domicílio sequer ventilada nas razões da apelação, o que não se admite, diante da impossibilidade de inovação recursal. Omissão. Inocorrência. Demais teses constantes nas razões recursais devidamente apreciadas no acórdão. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. 
Embargos rejeitados.