Ação Rescisória / Locação de Imóvel
Ana Maria Baldy
Bragança Paulista
18º Grupo de Câmaras de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. Ação proposta com base no art. 966, VI e § 4º (sic) do Código de Processo Civil. Intimação do autor para depósito da caução prevista no artigo 968, II, do Código de Processo Civil. Autor que complementou as custas devidas pela distribuição da ação, permanecendo inerte quanto ao depósito judicial. Inteligência do § 3º do artigo 968 do CPC. Indeferimento da petição inicial. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Ação proposta com base no art. 966, VI e § 4º (sic) do Código de Processo Civil. Intimação do autor para depósito da caução prevista no artigo 968, II, do Código de Processo Civil. Autor que complementou as custas devidas pela distribuição da ação, permanecendo inerte quanto ao depósito judicial. Inteligência do § 3º do artigo 968 do CPC. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I e IV E 968, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.