Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
Presidente Bernardes
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA –  PESSOA FÍSICA –  POLICIAL MILITAR –  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I –  Cabimento –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA –  PESSOA FÍSICA –  POLICIAL MILITAR –  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I –  Cabimento –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo –  II –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC –  Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário –  III - Hipótese em que o agravante é policial militar - Demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto/2024 revelando a existência de pelo menos 6 empréstimos com desconto em folha, os quais, juntamente com os descontos legais, reduzem seus vencimentos para valor líquido inferior a 3 salários-mínimos –  Comprovante de despesas ordinárias -  Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC - Benefício concedido ao agravante com efeito "ex nunc" –  Precedentes do C. STJ –  Agravo provido."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA SALARIAL –  IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA –  I - Decisão agravada que determinou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do executado, ora agravante –  II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade –  Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC  -III-Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 10% - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade
da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família –  Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Cancelamento da penhora determinado –  Decisão reformada - Agravo provido".