Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Fabio Tabosa
Ribeirão Pires
29ª Câmara de Direito Privado
Locação. Execução de título executivo judicial (acordo homologado). Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Natureza alimentar reconhecida. Desbloqueio que se mostra de rigor. Penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e Ementa: Locação. Execução de título executivo judicial (acordo homologado). Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Natureza alimentar reconhecida. Desbloqueio que se mostra de rigor. Penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, com ressalva apenas para as exceções do § 2º do art. 833 do CPC. Decisão agravada, que determinou a manutenção do bloqueio sobre 20% da verba, além de constrição de 15% sobre o salário, reformada. Agravo de instrumento da executada provido.