Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Itapetininga
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: '' a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021).  Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada quanto aos débitos posteriores ao referido marco temporal.  Sentença de improcedência reformada para se reconhecer a procedência da ação. RECURSO PROVIDO.