Embargos de Declaração Cível / Energia Elétrica
Kleber Leyser de Aquino
São Roque
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, determinando que a embargante forneça autorização para ocupação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, determinando que a embargante forneça autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica na Rodovia Presidente Castelo Branco, sem onerosidade para a embargada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se a existência de erro material no acórdão, que mencionou incorretamente a embargante como SPVIAS, em vez de VIAOESTE. 4. Quanto ao prequestionamento, não é necessária a menção de dispositivos legais específicos, bastando a apreciação da questão federal ou constitucional.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE para corrigir o erro material quanto ao nome da embargante, mantendo-se o acórdão nos demais termos. 6.
Tese de julgamento: "1. Correção de erro material em acórdão. 2. Desnecessidade de menção específica de dispositivos legais para prequestionamento".