Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo as embargantes, apresenta erro ao não considerar a responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à aquisição do imóvel e a devolução em dobro de cobrança indevida. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo as embargantes, apresenta erro ao não considerar a responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à aquisição do imóvel e a devolução em dobro de cobrança indevida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do adquirente por débitos condominiais anteriores à posse e (ii) a aplicação da devolução em dobro de cobrança indevida conforme o art. 42 do CDC. III. Razões de Decidir
3. O acórdão esclareceu que a responsabilidade por débitos condominiais é do possuidor do imóvel, conforme jurisprudência do STJ. 4. Quanto à devolução em dobro, o acórdão determinou que não se exige má-fé para tal devolução, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. 2. Responsabilidade por débitos condominiais é do possuidor do imóvel. 3. Devolução em dobro não exige má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; Apelação Cível 1039477-82.2015.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 01.07.2019.