Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão judicial que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. Subjacente a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão judicial que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. Subjacente a imputação de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da medida extrema, apontando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a primariedade do paciente e a eventual incidência do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, notadamente se a fundamentação exarada atende aos requisitos dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, bem como se há elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, diante do contexto fático dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, amparando-se na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública. A significativa quantidade e diversidade das drogas localizadas evidenciam a destinação mercantil das substâncias ilícitas, corroborando o envolvimento do paciente na traficância. Outrossim, o modus operandi da conduta delitiva, a existência de estrutura organizada para a distribuição dos entorpecentes e a localização de quantia em espécie e de anotações de contabilidade reforçam a necessidade da segregação cautelar para desarticular a atividade criminosa. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da custódia provisória, mormente quando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para garantir a ordem pública, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Desta forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, impõe-se a denegação da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus denegado.
Tese de julgamento: " A decretação da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas é legítima quando lastreada na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para acautelar os fins do processo penal."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 282, 310, 312, 313 e 315. Constituição Federal, artigo 93, inciso IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 853.723/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023. STJ, AgRg no HC n. 846.512/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023. STF, HC 130709/CE; STF, HC 127486 AgR/SP; STF, HC 126051/MG.