Habeas Corpus Criminal / Feminicídio
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Manoel José dos Santos, preso preventivamente e denunciado por tentativa de feminicídio.

II. Questões em Discussão 
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Manoel José dos Santos, preso preventivamente e denunciado por tentativa de feminicídio.

II. Questões em Discussão 
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se a medida foi decretada de forma fundamentada; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar são suficientes e adequadas ao presente caso.

III. Razões de Decidir 
3. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121- A , § 1º, I, e § 2º, II, III e V, c.c. art. 61, inciso II, " a ", c.c. art. 14, II, todos do CP. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Gravidade concreta do delito que denota elevado grau de periculosidade do agente. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 
4. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. Inviabilidade da prisão domiciliar. Ausentes o preenchimento dos requisitos previstos no art. 318 do CPP. 
5. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância.
6. Constrangimento ilegal não caracterizado.

IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem denegada.

Legislação Citada:
- CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 310, 312, 313, 315, 316, 318, 319.

Jurisprudência Citada:
- STJ, HC 516.672/SP, j. 27/08/2019; 
- TJSP, Habeas Corpus Criminal 2006959-16.2024.8.26.0000, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/03/2024.