Agravo de Instrumento / Seguro
Carmen Lucia da Silva
Mogi-Mirim
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos.  Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos.  Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Bloqueio que atingiu conta corrente de livre movimentação financeira. Não comprovação de que o valor total bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, formada exclusivamente de economias mensais do devedor, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no inc. X, art. 833 do CPC. Todavia, sob outra ótica jurídica, ficou demonstrado que parte do valor total bloqueado alcançou benefício previdenciário que é depositado mensalmente pelo INSS. Desbloqueio que deve ser efetuado até o limite da verba de natureza alimentar, mantida a penhora do excedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.