Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso –  Não ocorrência. R. decisão devidamente fundamentada –  Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Rejeição.