Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Paciente condenado pelo d. juízo a quo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pedido de desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas ou redução da pena aplicada e fixação de regime menos gravoso. Não conhecimento. Matérias a serem discutidas em recurso de apelação, já interposto pela Defesa. Não Ementa: HABEAS CORPUS. Paciente condenado pelo d. juízo a quo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pedido de desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas ou redução da pena aplicada e fixação de regime menos gravoso. Não conhecimento. Matérias a serem discutidas em recurso de apelação, já interposto pela Defesa. Não conhecimento do writ.