Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Emílio Migliano Neto
Presidente Bernardes
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação declaratória. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação declaratória. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora, ora agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.