Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Flavio Abramovici
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  VÍCIO REDIBITÓRIO –  RESCISÃO –  DANOS MATERIAIS –  Constatado o defeito no veículo novo adquirido pela Autora –  Ausente a comprovação da conclusão dos reparos necessários no prazo legal (de trinta dias, nos termos do artigo 18, parágrafo primeiro, da Lei número 8.078/90) –  Cabível a rescisão do contrato de compra e venda –  Caracterizado o dano Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  VÍCIO REDIBITÓRIO –  RESCISÃO –  DANOS MATERIAIS –  Constatado o defeito no veículo novo adquirido pela Autora –  Ausente a comprovação da conclusão dos reparos necessários no prazo legal (de trinta dias, nos termos do artigo 18, parágrafo primeiro, da Lei número 8.078/90) –  Cabível a rescisão do contrato de compra e venda –  Caracterizado o dano material –  Responsabilidade solidárias entre as Requeridas CMJ (vendedora) e FCA (fabricante) –  Descabida a rescisão do contrato de financiamento –  Ausente a responsabilidade do Requerido Banco –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e para condenar solidariamente as Requeridas FCA e CMJ ao pagamento de indenização por danos materiais "consistentes na totalidade do valor do financiamento, mais o valor da entrada (R$ 90.000,00) e dos acessórios (R$ 5.350,00), em montante a ser apontado em sede de liquidação de sentença", mediante a entrega do veículo e respectiva documentação a uma das Requeridas "com a devida quitação do financiamento, salvo se a parte autora entregar às rés, ou abrir mão de receber, a quantia referente à quitação do financiamento" E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Banco Safra –  RECURSO  DA REQUERIDA CMJ IMPROVIDO