Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO –  NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.