Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Israel Góes dos Anjos
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO INTERNO. Alegação de contradição, omissão e obscuridade. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de quaisquer vícios no julgado. Pretensão de rediscutir matéria analisada em decisão anterior e ratificada em colegiado. Sessão virtual de julgamento que é faculdade prevista em lei e normas internas, não havendo nulidade quando ausente oposição ou requerimento específico Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO INTERNO. Alegação de contradição, omissão e obscuridade. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de quaisquer vícios no julgado. Pretensão de rediscutir matéria analisada em decisão anterior e ratificada em colegiado. Sessão virtual de julgamento que é faculdade prevista em lei e normas internas, não havendo nulidade quando ausente oposição ou requerimento específico de sustentação oral. Revogação da gratuidade e discussão sobre astreintes já decididas, sem omissões. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa em metade do limite máximo previsto no art. 1.026, §2º, do CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.