Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jorge Tosta
Pereira Barreto
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita ao autor, ora agravante, com a ressalva de que o benefício não abrange as despesas do pagamento da remuneração do conciliador - Inconformismo do autor - Alegação de hipossuficiência Ementa: Agravo de instrumento – Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita ao autor, ora agravante, com a ressalva de que o benefício não abrange as despesas do pagamento da remuneração do conciliador - Inconformismo do autor - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Exame para concessão da gratuidade da justiça que deve considerar a situação financeira da parte no momento em que o benefício é pleiteado - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Agravante que faz jus ao favor legal de maneira integral – Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.