Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Guarujá
8ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA –  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO –  VIA INADEQUADA –  INADMISSIBILIDADE –  É inadmissível a impetração da ação mandamental ante o indeferimento de pedido de restituição de bens. Previsão legal de recurso contra a decisão –  Mandamus não conhecido.