Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Teresa Ramos Marques
Sumaré
10ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Pedido de indenização –  Ausência de apossamento –  Impossibilidade:

- A indenização por desapropriação indireta só é cabível com o apossamento do imóvel pela Administração, com ocupação definitiva da área, de maneira que reste inviabilizado ao proprietário reivindicar a coisa. A inexistência dessas circunstâncias, como se verifica dos autos, Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Pedido de indenização –  Ausência de apossamento –  Impossibilidade:

- A indenização por desapropriação indireta só é cabível com o apossamento do imóvel pela Administração, com ocupação definitiva da área, de maneira que reste inviabilizado ao proprietário reivindicar a coisa. A inexistência dessas circunstâncias, como se verifica dos autos, leva à improcedência da ação.

- Sentença mantida por seus próprios fundamentos.