Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão e obscuridade –  Descabimento –  Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Embargos de declaração com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão e obscuridade –  Descabimento –  Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.