Agravo de Instrumento / Associação
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Arts. 99, § 3.° e § 4.°, do Código de Processo Civil – Demonstração da condição de hipossuficiência – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de Ementa: Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Arts. 99, § 3.° e § 4.°, do Código de Processo Civil – Demonstração da condição de hipossuficiência – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Benesse concedida – Recurso provido.