Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Walter Exner
Tremembé
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Indenizatória. Alienação fiduciária. Ação anterior de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de regularidade da notificação extrajudicial. Condenação do banco fiduciário à devolução do carro apreendido em liminar. Venda prematura do bem que impediu sua restituição ao devedor fiduciante.  Danos morais. Ementa: Apelação. Indenizatória. Alienação fiduciária. Ação anterior de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de regularidade da notificação extrajudicial. Condenação do banco fiduciário à devolução do carro apreendido em liminar. Venda prematura do bem que impediu sua restituição ao devedor fiduciante.  Danos morais. Ocorrência. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Relação contratual. Juros de mora a incidir desde a citação. Sentença preservada. Recursos improvidos.