Apelação Cível / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Direito do consumidor. Decadência e prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Respeitável sentença que reconheceu decadência e julgou improcedente a ação.

Inconformismo do autor. Busca afastamento da decadência para prosseguimento da ação no juízo de origem.

O autor reclamou os vícios dentro do prazo legal de noventa dias, conforme o artigo 26, II e Ementa: APELAÇÃO. Direito do consumidor. Decadência e prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Respeitável sentença que reconheceu decadência e julgou improcedente a ação.

Inconformismo do autor. Busca afastamento da decadência para prosseguimento da ação no juízo de origem.

O autor reclamou os vícios dentro do prazo legal de noventa dias, conforme o artigo 26, II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, afastando a decadência. Ação tem por base reparação de danos por fato do serviços e com pretensão de natureza condenatória, sujeita à prescrição, não à decadência.

RECURSO PROVIDO com determinação.