Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o custeio do serviço de home care necessário à autora, excluindo itens de higiene e medicamentos esporádicos. A ré foi condenada a arcar com as custas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o custeio do serviço de home care necessário à autora, excluindo itens de higiene e medicamentos esporádicos. A ré foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A autora, após complicações cirúrgicas, encontra-se em estado de total dependência, necessitando de cuidados contínuos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a paciente tem direito à cobertura de home care pelo plano de saúde, considerando a alegação da ré de que a autora não preenche os requisitos para tal, conforme tabelas NEAD e ABEMID.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial confirmou a necessidade de home care, com acompanhamento 24 horas por técnico de enfermagem, além de outros cuidados médicos.
4. As restrições contratuais que inviabilizam o atendimento básico são consideradas abusivas, conforme jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.