Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Rosangela Telles
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento da pesquisa de certidão de óbito da parte contrária por intermédio da ferramenta CRCJUD. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Intempestividade. Recurso formalizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Intempestividade. Prazo para interposição do recurso que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento da pesquisa de certidão de óbito da parte contrária por intermédio da ferramenta CRCJUD. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Intempestividade. Recurso formalizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Intempestividade. Prazo para interposição do recurso que se iniciou com a publicação da r. decisão que havia indeferido a utilização da ferramenta, publicada em novembro/2024. Prerrogativa do prazo em dobro que não se aplica a advogados de sociedades de economia mista. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO.