Agravo de Instrumento / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Tutela de urgência concedida para determinar que a instituição financeira se abstenha de debitar e/ou cobrar as transações descritas na inicial, além de juros e encargo acessórios, bem como de registrar o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Tutela de urgência concedida para determinar que a instituição financeira se abstenha de debitar e/ou cobrar as transações descritas na inicial, além de juros e encargo acessórios, bem como de registrar o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa –  Necessidade, diante da negativa quanto à contratação em discussão nestes autos –  Inexistência de demonstração pela casa bancária, ao menos em sede de cognição sumária, de qualquer prova concreta quanto à suposta transação –  Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação –  Inteligência dos arts. 497 e 498 do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso improvido, com observação.