Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Aguilar Cortez
Foro de Ouroeste
10ª Câmara de Direito Público
Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias.   Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de Ementa: Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias.   Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.