Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos relacionados, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi o autor que contratou a operação impugnada; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos alegados pelo requerente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar o instrumento contratual, contendo assinatura eletrônica por biometria facial e a exigência de documento pessoal do autor, bem como a confirmação da operação no município de residência do consumidor.
4. A contratação eletrônica é permitida pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela IN nº 39/2009, e encontra respaldo no art. 107 do Código Civil, sendo dotada de eficácia jurídica.
5. A fraude sofrida pelo autor decorre de sua própria conduta ao transferir voluntariamente os valores recebidos para terceiros desconhecidos, sem qualquer conduta culposa ou dolosa imputável à instituição financeira.
6. A responsabilidade objetiva da instituição bancária exige a comprovação de conduta culposa e nexo causal entre a conduta e o dano, o que não ocorre no caso concreto, pois o prejuízo decorre exclusivamente da atuação de terceiros fraudadores.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido para julgar a ação improcedente.