Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Urânia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e o condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente sustenta a validade da contratação, a responsabilidade de terceiros em caso de fraude e a inexistência de dano moral indenizável, postulando a improcedência da ação ou a redução da indenização arbitrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco demonstrou a validade do contrato de empréstimo consignado e se os descontos foram devidos ou se deve ocorrer restituição dos valores; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente dos descontos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato bancário incumbe à instituição financeira quando impugnada pelo consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ e do artigo 429, II, do CPC. A ausência da via original do contrato impossibilitou a realização de perícia grafotécnica, impedindo a comprovação da autenticidade da assinatura.
4. A inexistência de prova da contratação válida justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com atualização monetária e juros de mora, autorizada a compensação com os valores disponibilizados ao autor.
5. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde por falhas em seu sistema de segurança, conforme a Súmula 479 do STJ.
6. Dano moral não configurado no caso em exame, pois infirmada a presunção de prejuízo à subsistência do autor, considerando ter ele recebido o valor do empréstimo e demorado anos para contestar os descontos, permanecendo de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período, o que afasta a presunção de dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença recorrida.
Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira. 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A presunção de dano moral é infirmada quando as circunstâncias revelam a ausência de impacto à subsistência.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; CDC, art. 14; STJ, Súmula 479.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível nº 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022.