Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado Ementa: Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiários. Sentença mantida. Recurso improvido.