Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor, avalista de empréstimo firmado por pessoa jurídica da qual é sócio, contra a utilização do cheque especial para pagamento de débito referente ao contrato. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor, avalista de empréstimo firmado por pessoa jurídica da qual é sócio, contra a utilização do cheque especial para pagamento de débito referente ao contrato. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.