Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração – Embargante autor que aponta contradição no julgado com relação ao momento em que lhe caberia a alegação de inexistência do "Termo de Renúncia de Regresso", bem como, erro na análise do recurso – Contradição - Ocorrência – Impossibilidade de alegar a inexistência do documento quando do ajuizamento da ação, vez que tal prova incumbiria ao réu em sede de Ementa: Embargos de Declaração – Embargante autor que aponta contradição no julgado com relação ao momento em que lhe caberia a alegação de inexistência do "Termo de Renúncia de Regresso", bem como, erro na análise do recurso – Contradição - Ocorrência – Impossibilidade de alegar a inexistência do documento quando do ajuizamento da ação, vez que tal prova incumbiria ao réu em sede de defesa – Correção necessária para consignar que, quanto à aludida inexistência do "Termo de Renúncia de Regresso" há inovação recursal, porquanto não alegada em momento anterior à prolação da r. sentença - Erro na análise do recurso - Inocorrência – Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso – Pretensão de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Embargos parcialmente acolhidos para suprir a contradição apontada, sem modificação de resultado.