Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Guararapes Confecções S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de antecipação de garantia contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando o recolhimento de custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Guararapes Confecções S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de antecipação de garantia contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando o recolhimento de custas complementares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de antecipação de garantia possui caráter acautelatório sem conteúdo econômico específico, justificando a manutenção do valor da causa atribuído inicialmente e a não cobrança de custas adicionais.
III. Razões de Decidir
3. O recurso perdeu seu objeto devido à sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida nos autos principais, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 4. A sentença destacou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é automática e requer demonstração de vício na cobrança, o que não foi apresentado pela agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por perda superveniente do objeto. 6. Tese de julgamento: "1. O recurso não pode ser conhecido em razão da extinção do feito principal sem resolução do mérito."