Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Pitangueiras
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS –  CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRATADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 –  ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 –  ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.