Embargos de Declaração Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento – Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso – Não cabimento – Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado – Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.