Apelação Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
Mongaguá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Luiz Henrique Moraes Ribeiro contra sentença que o condenou a 8 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 20 dias-multa, por roubo e extorsão, conforme artigos 157, caput, e 158, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal. Defesa alega nulidade da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Luiz Henrique Moraes Ribeiro contra sentença que o condenou a 8 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 20 dias-multa, por roubo e extorsão, conforme artigos 157, caput, e 158, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal. Defesa alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e busca atenuação da pena pela confissão espontânea, desclassificação do crime de extorsão para a forma tentada, e fixação de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) avaliar a possibilidade de atenuação da pena pela confissão espontânea; (iii) analisar a desclassificação do crime de extorsão para a forma tentada; (iv) determinar a adequação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A sentença possui fundamentação detalhada e suficiente, não comprometendo a ampla defesa.
4. A confissão espontânea foi considerada, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.
5. A extorsão é crime formal e se consuma com a submissão da vítima à violência, independentemente da obtenção de vantagem, conforme Súmula 96 do STJ.
6. O regime semiaberto é adequado, conforme artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e a substituição por penas restritivas de direitos não é aplicável devido à violência empregada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é suficiente e não compromete a defesa. 2. A confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal. 3. A extorsão se consuma independentemente da obtenção de vantagem. 4. O regime semiaberto é adequado e a substituição por penas restritivas não é aplicável.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 157, caput, 158, caput, 69, 33, § 2º, alínea "b", 15.
Súmula 231 do STJ.
Súmula 96 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 828362 RJ 2023/0190466-0, Rel. Min. Og Fernandes, T6 - Sexta Turma, j. 16.10.2024.