Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL" –  Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado –  Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL" –  Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado –  Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado –  Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil –  Descabimento da readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende a autora, pois ela aderiu, livremente, ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo –  Sentença mantida –  Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Recurso improvido.