Apelação Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Bragança Paulista
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PERÍCIA E PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I, do CPC/15. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PERÍCIA E PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I, do CPC/15. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em que se discute a ocorrência de danos resultantes de vícios de construção imputados ao réu. A recorrente alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e ausência de designação de nova perícia técnica, pugnando, quanto ao mérito, pelo acolhimento dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se houve, no caso concreto, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de oitiva de testemunhas e da insuficiência do exame pericial produzido na origem. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de intimação do perito para elucidar divergências ou dúvidas suscitadas pela parte ou pelo assistente técnico indicado configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade da sentença. O juiz não está obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova, mas deve garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente em casos nos quais há questionamentos sobre laudos periciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Deram provimento ao recurso para anular a sentença proferida às fls. 484/492, determinando o retorno dos autos à instância originária para adequação da instrução probatória.
Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do perito para esclarecimentos sobre divergências entre o laudo pericial e o parecer do assistente técnico caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença".