Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não transcorrido. Presunção de  falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo nº 1061 do STJ. Ocorrência de fraude e fortuito interno. Inexistência de relação Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não transcorrido. Presunção de  falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo nº 1061 do STJ. Ocorrência de fraude e fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo nº 929 do STJ e modulação temporal de efeitos. Correção monetária e juros moratórios devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da autora e correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recursos providos em parte.