Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de tutela de urgência, mantendo fornecimento de home care e permanência em seguro saúde para paciente com doença grave. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de tutela de urgência, mantendo fornecimento de home care e permanência em seguro saúde para paciente com doença grave. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde é obrigada a manter a cobertura de paciente internado, mesmo após o término do período de remissão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), determinou que a operadora deve assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em estado de saúde grave, até a alta médica, independentemente do regime de contratação do plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve manter a cobertura de paciente internado, ainda que em Hospital de Retaguarda ou em domicílio, até a alta médica, mesmo após o término do período de remissão contratual. 2. A rescisão ou suspensão do plano não pode resultar em risco à saúde e à vida do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 757 e 760; LICC, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022.