Conflito de competência cível / Apuração de haveres
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível e a 3ª Vara Cível do Foro Regional IX –  Vila Prudente, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Dissolução de Sociedade Comercial c.c. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível e a 3ª Vara Cível do Foro Regional IX –  Vila Prudente, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Dissolução de Sociedade Comercial c.c. Pedido de Apuração de Haveres, ajuizada por O. J. B. de S. M. contra C. A . A . de A ., visando à dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a data de distribuição anterior à instalação da Vara Especializada.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 3º da Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo impede a redistribuição de feitos em andamento antes da instalação da Vara Especializada.
4. A ação foi distribuída em 19/06/2017, antes da instalação da Vara Especializada em 5/12/2017, fixando a competência do Juízo suscitado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX –  Vila Prudente –  Comarca de São Paulo, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A redistribuição de feitos em andamento é vedada quando a distribuição original ocorreu antes da instalação de Vara Especializada.
Legislação Citada:
CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0027917-57.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 02/08/2024;
TJSP, Conflito de competência 0012760-83.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28/04/2020;
TJSP, Conflito de competência cível 0021608-88.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12/07/2022;
TJSP, Conflito de competência cível 0011775-75.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29/04/2024.