Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Cerqueira César
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora pública municipal inativa – Pedido de revisão da aposentadoria – A revisão do ato de aposentadoria, pela via judicial, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da concessão do benefício, nos termos da regra do artigo 1º do Decreto 20.910/32 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido.