Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 7º. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1190. Questão suficientemente examinada pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Embargos rejeitados.