Apelação Cível / Registro Civil das Pessoas Naturais
Fernando Marcondes
Paulínia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A sentença julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, pois a autora não comprovou o alegado erro no nome de sua genitora nos documentos pessoais. A apelante, Vera Lúcia Lopes Vernice, busca a retificação do nome da mãe em seu registro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A sentença julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, pois a autora não comprovou o alegado erro no nome de sua genitora nos documentos pessoais. A apelante, Vera Lúcia Lopes Vernice, busca a retificação do nome da mãe em seu registro de casamento, alegando que o correto seria "BENEDITA TAVARES AUGUSTO", e não "MARIA BENEDITA AUGUSTA".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para retificar o nome da genitora da autora em seus documentos pessoais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 6.015/73 permite a retificação de registros civis mediante prova robusta de erro material, o que não foi demonstrado pela autora.

4. A autora não apresentou documentos que comprovem a relação direta com "BENEDITA TAVARES AUGUSTO", nem indicou testemunhas para corroborar suas alegações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 1. A ausência de provas robustas impede a retificação de registro civil. 2. A coincidência parcial de nomes não presume identidade sem outros elementos probatórios.

Legislação citada: Lei nº 6.015/73, art. 109; CPC, art. 373.

Jurisprudência citada: STJ, AgInt no RMS 60.388/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019.