Apelação Cível / Contratos Bancários
Ana Catarina Strauch
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –  Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil – Ementa: APELAÇÃO –  "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –  Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil –  Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Insurgência recursal do autor –  Ainda que possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada –  Inobservância dos requisitos dispostos na Lei nº 11.419/06 e na Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça –  Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.