Apelação Cível / Reivindicação
Fernando Marcondes
Tatuí
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel. O apelante recorre requerendo a anulação da sentença para reconhecimento de conexão com ação de usucapião em trâmite na 3ª Vara Cível de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel. O apelante recorre requerendo a anulação da sentença para reconhecimento de conexão com ação de usucapião em trâmite na 3ª Vara Cível de Tatuí.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, justificando a reunião dos processos.

III. Razões de decidir

3. A reunião de processos é faculdade do magistrado, que deve avaliar a conveniência do processamento simultâneo das ações.

4. Os pedidos são substancialmente distintos e apresentam causas de pedir diversas, na medida em que a primeira tem como pressuposto o exercício da posse mediante preenchimento dos requisitos legais e que leva à aquisição da propriedade do imóvel, é forma originária de aquisição da propriedade, enquanto a segunda tem como pressuposto a propriedade do bem, cuja posse é exercida injustamente por outrem, e tem por fim reaver o imóvel. Portanto, apresentam finalidades diversas. Precedentes da Corte Especial deste E. Tribunal de Justiça

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos é discricionária e depende da conveniência avaliada pelo juiz. 2. Ações com fundamentos distintos não configuram conexão.

Legislação citada: CPC, art. 85, § 2º; art. 313, V, " a ".

Jurisprudência citada: STJ, AgRg no Ag. nº 1.150.570/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 13/10/2009; TJSP, Conflito de Competência nº 0010443-73.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 08.04.2024.