Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a carência da ação de cobrança proposta por policiais militares inativos, visando ao recebimento de diferenças de quinquênios e sexta-parte, anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a carência da ação de cobrança proposta por policiais militares inativos, visando ao recebimento de diferenças de quinquênios e sexta-parte, anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida incorreu em omissão ao não considerar a superação do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como requisito processual em qualquer momento do processo.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão foi fundamentada de forma clara, adotando entendimento de que o trânsito em julgado é condição para o ajuizamento da ação de cobrança.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ação de cobrança depende do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; Lei 12.016/09, art. 14, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.871.561/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 13/08/2021.
STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.880/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023.