Apelação Cível / Voluntária
Antonio Celso Faria
Itapeva
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária –  Escrivã de polícia –  Pedido de Aposentadoria Especial, na forma das Leis Complementares Federais n. 51/85 e 144/14, EC n. 41/2003 e tese firmada no tema 21 do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, com direito à integralidade e paridade. Observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do Tema 1.019/STF (RE nº 1.162.672/SP, DJe 25.10.2023), no qual foi Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária –  Escrivã de polícia –  Pedido de Aposentadoria Especial, na forma das Leis Complementares Federais n. 51/85 e 144/14, EC n. 41/2003 e tese firmada no tema 21 do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, com direito à integralidade e paridade. Observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do Tema 1.019/STF (RE nº 1.162.672/SP, DJe 25.10.2023), no qual foi fixada a seguinte tese: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". O direito à paridade dos proventos da autora está previsto na Lei Estadual nº1.354/2020. A Lei Complementar Estadual nº 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei nº 10.261/68 (art. 232), estabelece direito à paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis. Sentença mantida –  Recurso desprovido.