Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas, e busca revisão criminal alegando insuficiência de provas para a condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas, e busca revisão criminal alegando insuficiência de provas para a condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de entorpecentes é contrária à evidência dos autos, justificando a absolvição por insuficiência de provas.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal só é cabível em situações excepcionais, quando a decisão condenatória ofende frontalmente as provas dos autos.
4. No caso, os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do acusado são consistentes e corroboram a narrativa dos fatos, não havendo indícios de parcialidade ou abuso que justifiquem a desconsideração de tais depoimentos.
5. O depoimento de agentes públicos é válido e pode embasar a condenação, desde que respeitado o contraditório e não demonstrada a parcialidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes é válida quando baseada em depoimentos consistentes de agentes públicos, respeitado o contraditório. 2. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas já apreciadas, salvo contrariedade manifesta à evidência dos autos.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33.