Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Pereira Barreto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à restituição em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas afastando a pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de desconto indevido no benefício previdenciário da autora.
III. Razões de Decidir
3. A indenização por danos morais é indevida, pois o único desconto questionado, de pequeno valor, não gerou extremo abalo emocional ou prejuízo significativo à autora, sendo considerado apenas um dissabor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais indevida devido à ausência de abalo emocional significativo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11; art. 507.