Agravo de Instrumento / Cheque
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Tatuí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de lavratura de termo de penhora sobre veículos de paradeiro incerto em execução de título extrajudicial.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de lavratura de termo de penhora sobre veículos de paradeiro incerto em execução de título extrajudicial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a lavratura do termo de penhora de veículos pode ocorrer independentemente da localização dos bens, desde que comprovada a sua existência.
III. Razões de Decidir
O artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil permite a penhora de veículos por termo nos autos, independentemente de sua localização, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a desnecessidade de localização do veículo para a efetivação da penhora, privilegiando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de veículos pode ser realizada por termo nos autos sem a necessidade de localização dos bens, desde que comprovada a sua existência.
Legislação Citada:
CPC, art. 845, § 1º
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.016.739/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29/11/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2125514-26.2023.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2308551-56.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2024.