Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Indaiatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito –  Preliminar afastada –  Nulidade não observada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas –  Impossibilidade de absolvição –  Penas e regime inicial fixados com critério –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Recurso não provido.