Apelação Cível / Fornecimento de Água
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição inicial não configurada. Documentos essenciais juntados à inicial. Fundamentação suficiente da petição inicial. Preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC e Não incidência de quaisquer Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição inicial não configurada. Documentos essenciais juntados à inicial. Fundamentação suficiente da petição inicial. Preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC e Não incidência de quaisquer das hipóteses do art. 330 do CPC. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da petição inicial. Cerceamento de defesa não caracterizada. Ausência de intimação do réu sobre os documentos juntados em réplica. Nulidade relativa. Parte que foi intimada a especificar provas e nada disse sobre a apontada irregularidade. Incidência do art. 278 do CPC. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.