Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Promissão
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais créditos da devedora. Inconformismo do exequente.
Possibilidade de expedição de ofício ao INSS, que repassa à devedora valores de contribuições associativas descontados de benefícios previdenciários.
Credor que tem o direito de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais créditos da devedora. Inconformismo do exequente.
Possibilidade de expedição de ofício ao INSS, que repassa à devedora valores de contribuições associativas descontados de benefícios previdenciários.
Credor que tem o direito de obter informações acerca da existência de eventuais bens penhoráveis da executada. 
Decisão reformada. Recurso provido.