Apelação Cível / Seguro
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame A autora ingressou com ação monitória em 2004 contra Allianz Seguros S/ A , buscando pagamento de apólice de seguro por sinistro ocorrido em 2003. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente, alegando desídia da autora em promover o andamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame A autora ingressou com ação monitória em 2004 contra Allianz Seguros S/ A , buscando pagamento de apólice de seguro por sinistro ocorrido em 2003. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente, alegando desídia da autora em promover o andamento processual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por prescrição intercorrente foi correta, considerando a alegação da autora de que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeira instância fundamentou a extinção do processo na prescrição intercorrente, com base no art. 206- A do Código Civil e nas Súmulas nº 503 e 504 do STJ, afirmando que a autora não promoveu as diligências necessárias para o andamento do feito.
4. A autora deveria ter sido intimada pessoalmente, conforme o art. 485, §1º, do CPC, antes da extinção do processo, pois o processo ainda estava em fase de conhecimento e não poderia ser aplicada a prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo está em fase de conhecimento 2. A extinção por abandono exige intimação pessoal da parte.
Legislação Citada:
. Código de Processo Civil, art. 485, §1º, art. 487, II, art. 1.026, §2º e §3º;
. Código Civil, art. 206, §5º, I, art. 206- A , art. 202, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
. TJSP, Apelação Cível 0032516-61.2012.8.26.0161, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2021;
. TJSP, Apelação Cível 0009705-85.2001.8.26.0002, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2019;
. TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023;
. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1;
. STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.