Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA. Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade.  Reforma que se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA. Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade.  Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do art. 135 do CTN, da Súmula 435 do STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos nº 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.