Apelação Cível / Associação
Clara Maria Araújo Xavier
Penápolis
8ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em sua conta bancária em favor do corréu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em sua conta bancária em favor do corréu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para fixar os danos morais. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.