Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Taboão da Serra
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua vigência em razão de o coautor 'Vitor' ser portador de 'TEA'. Discriminação na contratação do plano de saúde que é vedada pela Lei nº 12.764/2012. Prazo de cumprimento da obrigação e astreintes fixados de forma razoável. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47678).