Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO
–  Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Bem Imóvel e outras avenças –  Alegação do comprador de que o vendedor não procedeu ao desmembramento da unidade autônoma e registro - Pretensão de cobrança da multa prevista no artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 - Inadmissibilidade:

–  Hipótese em que o Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO
–  Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Bem Imóvel e outras avenças –  Alegação do comprador de que o vendedor não procedeu ao desmembramento da unidade autônoma e registro - Pretensão de cobrança da multa prevista no artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 - Inadmissibilidade:

–  Hipótese em que o instrumento se refere expressamente a fração ideal correspondente a espaço delimitado –  Previsão contratual de desmembramento que ressalva a possibilidade de não se obter êxito no registro –  Regularidade do empreendimento e cumprimento da Lei de Incorporação Imobiliária que extrapola os limites da execução de título extrajudicial.

RECURSO NÃO PROVIDO.