Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
Campo Limpo Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de indeferimento da inicial baseada na ausência de certificação da assinatura eletrônica aposta na procuração – A assinatura certificada por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil é denominada digital, de modo que a assinatura eletrônica pode, em tese, compreender espécies cuja idoneidade não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de indeferimento da inicial baseada na ausência de certificação da assinatura eletrônica aposta na procuração – A assinatura certificada por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil é denominada digital, de modo que a assinatura eletrônica pode, em tese, compreender espécies cuja idoneidade não seja verificada por intermédio da chave pública –  Por outro lado, segundo a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, para que a assinatura eletrônica produza todos os efeitos de uma assinatura tradicional nesse âmbito, é necessário que haja prévio cadastramento em autoridade certificadora ou perante os órgãos do Poder Judiciário –  Hipótese em que, a despeito da concessão de diversas oportunidades para a regularização determinada na origem, todas as procurações coligidas pela parte foram assinadas eletronicamente através da ferramenta ZapSign, insistindo a autora que referida certificadora já se achava credenciada na ICP-Brasil –  Entidade que, até a presente data, está em processo de credenciamento, ao contrário da afirmação categórica feita e reiterada pela autora em aparente tentativa de subverter os fatos –  Comportamento processual que, caracterizado também pela renitência em providenciar a procuração nos moldes definidos, ou com assinatura manual, substitutivo da assinatura eletrônica que poderia ser facilmente obtido, além da inclusão no polo passivo de pessoa jurídica não individualizada, indica possível litigância abusiva –  Ainda que se admitisse a higidez da assinatura simples ou avançada, dada a conjuntura de provável litigância predatória, mostrava-se adequada a maior cautela na aferição da autenticidade e legitimidade das assinaturas vertidas na procuração, a qual, pela particularidade do caso, exigia assinatura eletrônica qualificada, ou escrita de próprio punho –  Sentença mantida. Recurso desprovido, sem fixação de verba advocatícia recursal.