Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO AO RESPEITO DO SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO QUE JÁ FORAM ESTABELECIDOS EM DECISÕES ANTERIORES. COISA JULGADA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO AO RESPEITO DO SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO QUE JÁ FORAM ESTABELECIDOS EM DECISÕES ANTERIORES. COISA JULGADA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou a conta de liquidação do executado em relação ao débito remanescente de precatório.

II. Questão em discussão
O exequente busca a aprovação de seu cálculo, que considerou o IPCA-E como índice a incidir desde a liquidação.

III. Razões de decidir
É o caso de modificar a decisão. Questão devidamente examinada e decidida anteriormente, com trânsito em julgado certificado. Cálculo do exequente que obedeceu aos parâmetros estabelecidos, sendo incabível nova discussão sobre o tema.

IV. Dispositivo
Decisão modificada. Recurso provido.