Agravo de Instrumento / Imissão
Carlos Castilho Aguiar França
Paulínia
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para imissão dos autores na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 5 dias para desocupação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para imissão dos autores na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 5 dias para desocupação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo correto para desocupação do imóvel, conforme previsto na legislação específica sobre alienação fiduciária de coisa imóvel.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente do imóvel em leilão público a reintegração na posse, com prazo de 60 dias para desocupação, desde que comprovada a consolidação da propriedade.
4. A norma especial estabelece prazo específico, não cabendo ao magistrado reduzi-lo, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, fixando em 60 dias o prazo para desocupação do imóvel.
Tese de julgamento: 1. O prazo para desocupação do imóvel arrematado em leilão público é de 60 dias, conforme Lei nº 9.514/1997.
Legislação Citada:
Lei nº 9.514/1997, art. 30.