Remessa Necessária Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Santo André
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Sandro de Oliveira Bastos, condenado por infração ao artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, requereu reabilitação criminal na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. A pretensão foi deferida, mas a Magistrada recorreu ex-officio. A Procuradoria de Justiça opinou pelo Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Sandro de Oliveira Bastos, condenado por infração ao artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, requereu reabilitação criminal na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. A pretensão foi deferida, mas a Magistrada recorreu ex-officio. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir
3. O recorrido comprovou documentalmente o cumprimento dos pressupostos legais, incluindo a extinção da pena, ausência de novos processos, domicílio certo e bom comportamento.
4. A impossibilidade de reparação dos danos decorrentes do delito foi evidenciada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados os requisitos legais. 2. A manutenção da sentença recorrida é justificada pela ausência de novos processos e bom comportamento do recorrido.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 94
Código de Processo Penal, arts. 743 e 744