Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor na forma equiparada (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) e tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Pleito absolutório apenas quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada. Impossibilidade. Materialidade e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor na forma equiparada (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) e tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Pleito absolutório apenas quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. As circunstâncias da apreensão do veículo, o laudo de exame pericial atestando a supressão da identificação, bem como a adulteração das placas do automóvel, assim como as inconsistências no interrogatório do apelante, indicam, de forma segura, a prática do delito. Condenação de rigor. 
Dosimetria das penas. impossibilidade de modificação, pois dosadas de acordo com as normas legais aplicáveis à hipótese.
Regime inicial fechado. Adequado, ante a quantidade da pena aplicada e a reincidência ostentada pelo réu. 
Substituição das sanções privativas de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade, ante a quantidade da pena aplicada e a reincidência do réu.
Pleito de aplicação da detração penal. Impossibilidade. Matéria afeta ao Juízo de Execuções penais, consoante artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/84.
Indeferimento do direito de recorrer em liberdade.
RECURSO DESPROVIDO.