Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Fernando Marcondes
Indaiatuba
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Ausência de manifestação sobre receituário médico –  Inocorrência de vício –  Fundamentação qualitativamente suficiente –  Recurso integrativo inadequado para rediscussão do mérito –  Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto ao Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Ausência de manifestação sobre receituário médico –  Inocorrência de vício –  Fundamentação qualitativamente suficiente –  Recurso integrativo inadequado para rediscussão do mérito –  Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto ao receituário médico juntado aos autos.

II. Questão em discussão

2. Verificar a existência de omissão na ausência de manifestação expressa sobre eventual erro na redação de receituário médico.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação clara, suficiente e adequada, observando os requisitos do art. 489, §1º, do CPC.

4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os documentos juntados aos autos, especialmente questões técnicas que poderiam ter sido supridas por laudo pericial ou prova testemunhal.

5. O recurso integrativo não se presta à rediscussão de mérito nem ao descontentamento com decisão desfavorável.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão preenche os requisitos do art. 489, §1º, do CPC. 2. O recurso integrativo não é instrumento hábil para rediscutir o mérito do julgamento".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022.
Doutrina relevante citada: Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil –  57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.