Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Tatuí
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Preliminar –  Nulidade da sentença –  Julgamento extra petita –  Inocorrência –  Preliminar rejeitada – Contratos bancários –  Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário –  Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) –  Inversão do ônus da prova –  Cabimento –  Prova dos vínculos e da efetiva prestação de Ementa: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Preliminar –  Nulidade da sentença –  Julgamento extra petita –  Inocorrência –  Preliminar rejeitada – Contratos bancários –  Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário –  Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) –  Inversão do ônus da prova –  Cabimento –  Prova dos vínculos e da efetiva prestação de serviços –  Ônus do réu –  Atendimento –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC –  Empréstimos consignados firmados mediante assinatura do autor –  Documentos hábeis a comprovar as contratações (Cédulas de Crédito Bancário, selfie e documento pessoal) –  Disponibilização dos saldos residuais (trocos) em conta do autor –  Incompatibilidade de alegação de fraude pelo beneficiário das contratações –  Perícia grafotécnica –  Irrelevância da prova –  Análise pelo perito de instrumento contratual que não constitui objeto da demanda –  Operações digitais –  Possibilidade –  Artigo 3º, inciso III, da IN INSS nº 28/2008 e artigo 107 do Código Civil –  Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude –  Regularidade das contratações –  Exigibilidade dos valores –  Danos morais –  Inexistência –  Improcedência dos pedidos –  Sentença reformada –  Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.