Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
Legitimidade passiva –  Corré "Recovery" que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, a qual é responsavel pela cobrança e negociação da dívida, sujeitando- a a cadastro restritivo em nome do cessionário do crédito (FIDC NPL2), integrante do mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que Ementa: Legitimidade passiva –  Corré "Recovery" que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, a qual é responsavel pela cobrança e negociação da dívida, sujeitando- a a cadastro restritivo em nome do cessionário do crédito (FIDC NPL2), integrante do mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC. 

Declaratória de inexistência de relação contratual c.c. indenizatória por danos morais –  Contrato de cartão de crédito –  Contratação fraudulenta, em nome da autora, do cartão de crédito denominado "Ibicard Angeloni Mastercar", que deu origem às dívidas negativadas –  Laudo pericial conclusivo a respeito da falsidade da assinatura da autora lançada nos ventilados contratos - Decreto de inexigibilidade dos débitos discutidos que se impunha. 

Dano moral - Banco de dados  - Apontamento imerecido do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida objeto de fraude - Dano moral puro configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ à hipótese vertente - Dever de indenizar reconhecido. 

Dano moral - "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se afigurou justo, não comportando redução - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da corré "Recovery" desprovido.