Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Redistribuição dos autos à E. Justiça Federal. Insurgência descabida. Medicamentos não registados na ANVISA (Tema 1.234, E. STF). Recurso desprovido.