Agravo de Instrumento / Mandato
Flavio Abramovici
Penápolis
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão agravada deferiu a intervenção anômala da União, acolheu a alegação de excesso de execução, homologou o cálculo apresentado pela Interveniente União a fls.239/240 do processo originário e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão agravada deferiu a intervenção anômala da União, acolheu a alegação de excesso de execução, homologou o cálculo apresentado pela Interveniente União a fls.239/240 do processo originário e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação) –  Cabível o recurso de apelação contra decisão que extingue o processo –  Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal –  Inadmissível o agravo de instrumento –  RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO