Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Roberto Porto
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Indeferimento do pedido de indulto com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Recurso Defensivo –  Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo –  Inteligência do art. 1º, inciso XVII, do referido Decreto –  Agravo desprovido.