Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Contradição e Omissão não caracterizadas  Acórdão que bem justificou a determinação de exame criminológico  Natureza infringente do pedido  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal  Embargos rejeitados.