Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Baccarat
São Carlos
36ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da   compradora. Devolução  de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% Ementa: Compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da   compradora. Devolução  de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% ao mês  pelo período que o imóvel estava disponível à compradora. Recurso parcialmente provido.