Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. 
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. Alegação de desconto do valor do débito, a maior, desacompanhado de contrato e planilha. Alegação de Ementa: DIREITO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. 
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. Alegação de desconto do valor do débito, a maior, desacompanhado de contrato e planilha. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica. Discussão sobre taxa média e desconto indevido.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial e exibição de documentos, necessários à comprovação do valor indevidamente debitado da conta corrente do financiado.                       
III. Razões de decidir: Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide sem a instrução probatória requerida pela parte, quando a controvérsia envolve a alegação de cobrança de valores superiores àqueles que seriam devidos. Necessidade de instrução probatória reconhecida. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução processual, com a determinação de realização de perícia requerida.
IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, com determinação de produção de prova pericial contábil.