Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento –  Pretensão que visa a limitação dos descontos para garantia da sobrevivência da autora –  Sentença de improcedência–  Recurso interposto pela demandante –  Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento –  Pretensão que visa a limitação dos descontos para garantia da sobrevivência da autora –  Sentença de improcedência–  Recurso interposto pela demandante –  Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência –  Requisitos da Lei 14181/21 não atendidos –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.