Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maria Laura Tavares
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Auxiliar de Enfermagem –  Adicional de insalubridade –  Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau máximo –  Termo inicial –  Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade –  Impossibilidade –  Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial –  Precedentes STJ – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Auxiliar de Enfermagem –  Adicional de insalubridade –  Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau máximo –  Termo inicial –  Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade –  Impossibilidade –  Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial –  Precedentes STJ –  Sentença reformada –  Reexame necessário, por interposto e recurso da Fazenda do Estado de São Paulo providos –  Recurso da autora prejudicado.