Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Data do encerramento da conta-poupança –  Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias –  Prova de extinção que incumbe à instituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Data do encerramento da conta-poupança –  Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias –  Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença –  Precedentes do STJ.

Recurso desprovido.