Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Marcelo Berthe
Franca
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria firmada entre o Município e o particular para expansão urbana. Multa decorrente de ocupação parcial do loteamento fruto da parceria sem a licença devida. Inocorrência de ilegitimidade de parte do Município. Termo de compromisso de parceria de urbanizador social que estabelece que incumbia ao Município obter as licenças ambientais para estabelecimento do loteamento, assumindo as despesas correlatas. Responsabilidade do Município pelo pagamento da multa imposta pela CETESB, conforme avença firmada entre as partes 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.