Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  IPTU –  Exercício de 2022 –  Valor venal fixado acima do valor de mercado –  Ilegalidade reconhecida –  Prevalência do valor apurado na perícia, em razão do critério técnico e objetivo adotado –  Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmulas 162 e 188, do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  IPTU –  Exercício de 2022 –  Valor venal fixado acima do valor de mercado –  Ilegalidade reconhecida –  Prevalência do valor apurado na perícia, em razão do critério técnico e objetivo adotado –  Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmulas 162 e 188, do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic –  Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078/SP - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - EC nº 113/2021 –  Sentença mantida, com majoração da verba honorária em favor do patrono da autora em 5% –  CPC, art. 85 §11. Recurso desprovido.