Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 110 do Código de Processo Civil permite a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, sem necessidade de inventário, considerando que não há bens a partilhar.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte indicam que a habilitação dos herdeiros é suficiente para o levantamento de valores, dispensando a abertura de inventário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é suficiente para o levantamento de valores sem necessidade de inventário. 2. A celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional são prestigiadas com tal entendimento.
Legislação Citada:
CPC, art. 110, art. 778, § 1º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31/08/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2032192-15.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024.