Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Lidia Conceição
Flórida Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade ("TOI").  Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprovaria fraude.  TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze Ementa: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade ("TOI").  Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprovaria fraude.  TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao período reputado irregular. Dano moral caracterizado em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito. Indenização de danos morais bem fixada em primeira instância. Danos materiais em razão do corte de energia caracterizados. Comprovação pela parte autora do qual devem ser abatidos os custos efetivos. Recurso da ré parcialmente provido.