Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Jaú
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Gabriel Alessandro de Moraes Convite foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público apelou, pleiteando aumento da pena, afastamento da minorante, cassação das Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Gabriel Alessandro de Moraes Convite foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público apelou, pleiteando aumento da pena, afastamento da minorante, cassação das substituições e fixação de regime fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada deve ser aumentada e se a substituição por penas restritivas de direitos e o regime inicial de cumprimento devem ser revistos, considerando a quantidade de droga apreendida e o envolvimento do réu em organização criminosa.
III. Razões de Decidir
3. A expressiva quantidade de droga apreendida justifica o aumento da pena inicial, conforme o princípio da individualização da pena.
4. A vedação ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é justificada pelo envolvimento do réu em organização criminosa, demonstrado por sua admissão de pagamento para entrega da droga e antecedentes de atos infracionais análogos ao tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Aumenta-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, cassa-se a substituição por penas restritivas de direitos e fixa-se o regime fechado.
Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida justifica o aumento da pena. 2. O envolvimento em organização criminosa impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 68, art. 44, I e art. 33, § 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1341280/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/09/2014;  STJ, HC 202.617/AC, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 20/6/2011; STF, HC nº 111.840/ES