Agravo Interno Criminal / Roubo Majorado
Ana Zomer
Franca
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por UQUESLEY ROBERTO ALVES ALMEIDA, com base no artigo 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca juízo de retratação ou Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por UQUESLEY ROBERTO ALVES ALMEIDA, com base no artigo 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca juízo de retratação ou julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando ilegalidade no reconhecimento pessoal e fragilidade probatória. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator, considerando a ausência das condições da ação e a tentativa de reexame de provas. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O artigo 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação. O artigo 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar seguimento a pleitos manifestamente improcedentes. As questões do pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de reexame de provas. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. Revisão criminal não é meio para reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º, 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º, art. 255.