Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame. Impetrante busca a concessão da progressão ao regime aberto. Aduz que preencheu o requisito objetivo em 04/12/2024, mas a MMª. Juíza a quo expediu o alvará de soltura para cumprimento somente em 29/12/2024. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame. Impetrante busca a concessão da progressão ao regime aberto. Aduz que preencheu o requisito objetivo em 04/12/2024, mas a MMª. Juíza a quo expediu o alvará de soltura para cumprimento somente em 29/12/2024. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal pois já cumpriu 30% de sua pena, mas a data de cumprimento do alvará de soltura expedido pelo Juízo de Execução foi determinada para 29/12/2024, ou seja, após o cumprimento da pena pelo paciente. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que o alvará de soltura já foi expedido e cumprido, em razão do integral cumprimento da pena. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado em razão da perda do objeto.