Apelação Cível / Prestação de Serviços
Walter Exner
Várzea Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Monitória. Prestação de serviços de odontologia. Validade do negócio jurídico impugnada pela embargante, visto que o signatário do contrato não possuía poderes para representar o sindicado. Notas Fiscais apresentadas sem assinatura e desacompanhadas dos respectivos comprovantes de prestação do serviço. Documentos insuficientes para embasar ação monitória. Sentença mantida. Recurso Ementa: Apelação. Monitória. Prestação de serviços de odontologia. Validade do negócio jurídico impugnada pela embargante, visto que o signatário do contrato não possuía poderes para representar o sindicado. Notas Fiscais apresentadas sem assinatura e desacompanhadas dos respectivos comprovantes de prestação do serviço. Documentos insuficientes para embasar ação monitória. Sentença mantida. Recurso improvido.