Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Porto Feliz
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO EXCEDEU A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE Nº 27 JULGADO PELO C.STJ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO C. STJ. COBRANÇA LÍCITA DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.