Agravo Interno Cível / Superendividamento
Carlos Abrão
Assis
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - EXCEPCIONALIDADE - NENHUM IMPEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI DO RITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.