Apelação Criminal / Ameaça
Ana Zomer
Mococa
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO AQUELE DEFENSIVO.
I. Caso em Exame.
Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de M. DOS S.A. contra sentença que condenou o acusado a 01 mês e 05 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO AQUELE DEFENSIVO.
I. Caso em Exame.
Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de M. DOS S.A. contra sentença que condenou o acusado a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público busca a cassação da substituição da pena e a concessão da suspensão condicional da pena. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação das penas no mínimo legal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime cometido com violência ou grave ameaça à mulher; (ii) a concessão da suspensão condicional da pena; (iii) a suficiência do conjunto probatório; e (iv) a adequação das penas.
III. Razões de Decidir.
3. A palavra da vítima em casos de violência doméstica assume especial relevância, corroborada por provas materiais como áudios e boletim de ocorrência.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à mulher, conforme vedação legal e jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e conceder a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada em crimes com violência ou grave ameaça à mulher.
Legislação Citada: Código Penal, art. 147, caput; art. 61, inciso II, alínea "f"; art. 43, inciso I; art. 44, § 2º; art. 77; art. 78; art. 79. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 7.210/84, art. 152.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no REsp nº 1691667/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09.08.2018.