Apelação Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo herdeiro coproprietário contra a companheira supérstite, sob fundamento de que esta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo herdeiro coproprietário contra a companheira supérstite, sob fundamento de que esta possui direito real de habitação sobre o imóvel deixado pelo falecido.
II. Questão em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas requeridas pelo apelante; e (ii) estabelecer se o direito real de habitação da companheira supérstite impede a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem discricionariedade na condução das provas necessárias. No caso, a preclusão da prova oral decorreu da ausência de apresentação do rol de testemunhas pelo apelante. 
4. O direito real de habitação do companheiro sobrevivente decorre do artigo 1.831 do Código Civil e da equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 646.721.
5. O caráter personalíssimo, vitalício e gratuito do direito real de habitação impede a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo companheiro supérstite, uma vez que tal exigência seria incompatível com a finalidade protetiva do instituto.
6. A alegação de que o imóvel estaria sendo utilizado para fins comerciais não restou demonstrada nos autos e, ainda que houvesse uso parcial para esse fim, tal circunstância não afastaria o direito real de habitação.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação assegura ao companheiro sobrevivente a permanência no imóvel sem ônus de aluguel. 2. A utilização parcial do imóvel para fins comerciais não afasta o direito de habitação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º.
Código Civil, art. 1.831; art. 884.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 646.721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 11/9/2017
STJ, REsp n. 1.846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021.
TJSP, Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704, Rel. Alexandre Marcondes, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1031553-61.2022.8.26.0007, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 22.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1010462-67.2022.8.26.0506, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1004342-52.2023.8.26.0577, Rel. Moreira Viegas, j. 17.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222693-23.2024.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2202241-94.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021.