Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Decisão indeferiu pedido de retificação de cálculo, entendendo que a fração de 1/8 não se aplica devido à condenação por associação para o tráfico. A agravante recorreu, alegando ser cabível a fração de 1/8 para progressão, conforme artigo 112, §3º, inciso III da Lei nº 7.210/84.
II. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Decisão indeferiu pedido de retificação de cálculo, entendendo que a fração de 1/8 não se aplica devido à condenação por associação para o tráfico. A agravante recorreu, alegando ser cabível a fração de 1/8 para progressão, conforme artigo 112, §3º, inciso III da Lei nº 7.210/84.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a expressão "organização criminosa" deve ser interpretada de modo estrito, tratando especificamente do delito do artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13, ou se abrange qualquer hipótese delitiva que envolve concurso necessário.

III. Razões de Decidir
3. Associação criminosa para o tráfico não se confunde com organização criminosa, que possui requisitos específicos no artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13.
4. A interpretação da norma não pode ser ampliada para abranger quaisquer hipóteses de concurso necessário, sob pena de violar a legalidade na Execução Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A expressão "organização criminosa" deve ser interpretada de modo estrito, não abrangendo associação para o tráfico. 2. Aplica-se a fração de 1/8 para progressão de regime aos condenados por associação para o tráfico.

Legislação Citada:

Lei nº 7.210/84, art. 112, §3º, inciso III; Lei nº 12.850/13, art. 1º, §1º; Lei nº 11.343/2006, art. 35.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 679715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 03/11/2021; STF, HC 200630, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, J. 19/10/2021