Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP interpôs apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP interpôs apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A apelada solicitou a desistência da ação após a fixação de entendimento desfavorável no REsp nº 1.692.023/MT, TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível homologar o pedido de desistência da ação após a prolação de sentença de mérito.
III. Razões de Decidir
3. A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual do autor, limitada ao momento anterior à prolação da sentença, conforme o art. 485, § 5º, do CPC. 4. Após a sentença, o pedido de desistência deve ser interpretado como renúncia ao direito material, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e art. 90 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, recurso da apelada prejudicado. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação após a sentença procedente deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2. A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais."