Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Americana
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso do banco –  Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso do banco –  Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ –  Dano "in re ipsa" –  Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução –  Honorários advocatícios sucumbenciais –  Fixação em desconformidade com o art. 85 do CPC –  Reforma da sentença nesse ponto –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.