Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 
INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 
INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA NÃO SÓ O DIREITO DO EXEQUENTE, COMO TAMBÉM TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de averbação premonitória do imóvel para garantir a efetividade do cumprimento de sentença, evitando a alegação de boa-fé de terceiros adquirentes.
III. Razões de Decidir: A documentação nos autos indica a existência de grupo econômico familiar, justificando a averbação premonitória para preservar direitos de terceiros e garantir a efetividade da decisão. A averbação premonitória não interfere no patrimônio do proprietário e visa dar ciência de fatos jurídicos relevantes, conforme o princípio da concentração dos atos registrais.
IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, deferida averbação premonitória.
Tese de julgamento: 1. A averbação premonitória é medida conservativa que visa garantir a efetividade do cumprimento de sentença e preservar direitos de terceiros. 2. A existência de grupo econômico familiar justifica a medida.
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil/2015, art. 300, art. 133, art. 828. 
Código Civil, art. 50.
Jurisprudência Citada: 
TJ-SP, AI nº 2232939-83.2021.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022.