Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Jacareí
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova, porque decorrente de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova, porque decorrente de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. 2ª Fase: Irresignação da Defesa. Compensação integral da reincidência com a confissão. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado fixado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Constitucionalidade da pena de multa nos crimes envolvendo tráfico de drogas. Preceito secundário do tipo penal. Pena fixada dentro dos parâmetros legais.
Recurso desprovido.