Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
Porto Feliz
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de custeio integral de cirurgia intrauterina de urgência e procedimentos correlatos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de custeio integral de cirurgia intrauterina de urgência e procedimentos correlatos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.