Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
Embargos de declaração. Embargante alega equívoco do valor apontado pela serventia a título do valor de preparo recursal. Erro material. Recolhimento efetuado pelo embargante com base no valor da causa (4%). Recurso acolhido.