Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Diadema
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema, que impronunciou os Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema, que impronunciou os apelados André Victor de Freitas Peixoto, André Luís de Freitas Sousa e Valber Santos, os dois primeiros como incursos no art. 121, §2º, I e IX, e no art. 211, na forma do art. 69, do Código Penal e o terceiro como incurso no art. 121, §2º, I, combinado com o art. 29, e no art. 211, na forma do art. 69, do Código Penal. Pedido de pronúncia nos termos da inicial acusatória.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
André Victor de Freitas Peixoto, André Luís de Freitas Sousa denunciados porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, por motivo torpe, teriam concorrido para a morte de Miquéias Santos, Ágata, Santos Leme e Vitória Souza Lemos, esta com seis anos de idade, bem como ocultaram os seus cadáveres. Valber Santos denunciado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, por motivo torpe, teria concorrido para a morte da vítima Matheus Lubarino Maciel, bem como ocultado o seu cadáver.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Decisão de pronúncia que, embora não exija um quadro de certeza, deve ser lastreada em elementos que comprovem a materialidade do crime e apontem indícios de autoria. 
3.2. Trata-se de um filtro processual essencial que busca garantir que acusações inconsistentes não sejam submetidas ao crivo do Tribunal do Júri. Admitir a decisão de pronúncia sem indícios de autoria esvazia a função processual do juízo da pronúncia. Estado de dúvida quanto à existência de indícios suficientes de autoria que impõe a impronúncia. Precedentes.
3.3. Hipótese em que os elementos probatórios não conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Extenso período de desaparecimento das vítimas que, a despeito do não-encontro de seus cadáveres, leva à plausível conclusão de suas mortes. Todavia, ausência de elementos probatórios mínimos que permitam vincular os apelados aos fatos. Filmagens obtidas que, embora suspeitas, não foram conclusivas para associar as vítimas aos apelados. Quebra de sigilo telefônico e prova pericial que igualmente não estabeleceram um vínculo de autoria. Testemunhas que não forneceram informações que pudessem esclarecer a participação dos apelados nos crimes

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: Código Penal, art. 121, §2º, I e IX; art. 211; Constituição Federal, art. 5º, LVII. Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8.2. STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28-04-2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01207 v. 31, n. 365, 2009. STF, ARE 1067392, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01-07-2020 PUBLIC 02-07-2020. STF, ARE 1304605 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021. STJ, REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023. STJ, AgRg no HC n. 891.963/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. STJ, RHC n. 84.784/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 8/3/2019.