Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tavares de Almeida
Olímpia
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.

AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - "IMPROBUS LITIGATOR" - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.