Apelação Cível / Cessão de Direitos
Luis Fernando Cirillo
Guaratinguetá
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa não evidenciada pelo conjunto probatório. Alegação de que quando da aquisição do imóvel foi prometida metragem maior, com "vaga diferenciada". Autora que não adquiriu o imóvel diretamente das Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa não evidenciada pelo conjunto probatório. Alegação de que quando da aquisição do imóvel foi prometida metragem maior, com "vaga diferenciada". Autora que não adquiriu o imóvel diretamente das requeridas, mas por meio de cessão de direitos firmada com o adquirente primitivo. Folder acostado com a inicial que embora contenha a menção à "vaga diferenciada", identifica, de forma expressa, as metragens das unidades, em conformidade com os contratos celebrados. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.