Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva nº 0035370-95.2011.8.26.0053 –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação – Observância ao teor do art. 203, § 1º,  e do art. 1009, ambos do Código de Processo Civil/2015 –  Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade –  Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Recurso não conhecido.