Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  DEC. LEI 911/69 –  Sentença julgando a demanda improcedente –  Impossibilidade, quando ocorre regular purgação da mora, não sendo o caso de imputação ao autor de multa de 50% prevista no ordenamento jurídico ou por penalidade por litigância por má-fé –  Determinação de devolução do veículo que foi obstada pela própria ré, que se recusou Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  DEC. LEI 911/69 –  Sentença julgando a demanda improcedente –  Impossibilidade, quando ocorre regular purgação da mora, não sendo o caso de imputação ao autor de multa de 50% prevista no ordenamento jurídico ou por penalidade por litigância por má-fé –  Determinação de devolução do veículo que foi obstada pela própria ré, que se recusou a recebê-lo, ao passo que cumpriu o autor a determinação de depósito do valor do veículo, com base na tabela Fipe –  Inversão do resultado –  Sentença reformada –  Recurso provido.