Agravo de Instrumento / Repasse de Verbas Públicas
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. Art. 860, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. Art. 860, do CPC que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição. Agravo desprovido.