Embargos de Declaração Cível / Regime Previdenciário
Renato Delbianco
Bauru
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  embargante sustenta que, em se tratando de mandando de segurança, a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda deve ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação –  O mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, conforme Súmula nº 271 do E. Supremo Tribunal Ementa: Embargos de declaração –  embargante sustenta que, em se tratando de mandando de segurança, a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda deve ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação –  O mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, conforme Súmula nº 271 do E. Supremo Tribunal Federal –  restituição dos valores deve ser a partir da data do ajuizamento da ação –  Embargos acolhidos.