Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
Fraude em contrato de financiamento de veículo. Autor que teve seu nome utilizado indevidamente para financiamento de veículo, com posterior protesto em 2023 referente a débitos do mesmo veículo. Inexistência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta da ação anterior que reconheceu a fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e Ementa: Fraude em contrato de financiamento de veículo. Autor que teve seu nome utilizado indevidamente para financiamento de veículo, com posterior protesto em 2023 referente a débitos do mesmo veículo. Inexistência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta da ação anterior que reconheceu a fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479 do STJ). Danos morais mantidos em R$8.000,00. Multa cominatória mantida. Recurso desprovido.