Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Apelação. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de indenização por perdas e danos, fundada em contrato de compra e venda de bem móvel (veículo).
2. Fatos relevantes. As partes celebraram contrato de compra e venda de um Mercedes Bens Sprinter. A Ementa: Direito processual civil. Apelação. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de indenização por perdas e danos, fundada em contrato de compra e venda de bem móvel (veículo).
2. Fatos relevantes. As partes celebraram contrato de compra e venda de um Mercedes Bens Sprinter. A Magistrada julgou o pedido improcedente ao fundamento de que a ré restituiu exatamente o preço pactuado, inexistindo fundamento na pretensão de obtenção de valor diverso (valor de mercado do Fiat Fiorino acrescido do valor do sistema de refrigeração).
II. Questão em discussão
2. Há uma questão relevante ao julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a possibilidade de conhecimento do recurso.
III. Razões de decidir
3. A inovação rrecursal impede o conhecimento de recurso. Houve inovação tanto nos fundamentos quanto no valor do pedido indenizatório. O autor, nas razões de apelação, alega que o valor do preço do sistema de refrigeração não entrou no negócio de compra e venda, fato não alegado na petição inicial. Além disso, formulou pretensão recursal de indenização em valor diverso daquele apontado na petição inicial, justamente com base no fundamento objeto de inovação.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não conhecido, com observação.
Tese de julgamento: " A inovação recursal impede o conhecimento do recurso".