Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Sentença procedente em parte. Manutenção. Danos Ementa: Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Sentença procedente em parte. Manutenção. Danos morais Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso conhecido e improvido.