Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alcides
Franca
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  Acertado o indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério do Trabalho (MT) e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), para obtenção de informações sobre vínculo empregatício em nome do executado ou sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  Acertado o indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério do Trabalho (MT) e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), para obtenção de informações sobre vínculo empregatício em nome do executado ou sobre o recebimento de benefício previdenciário. Verbas impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Agravante não trouxe indícios de que eventual valor encontrado não seria necessário à manutenção do devedor a ponto de relativizar a norma.  
Decisão mantida. 
RECURSO DESPROVIDO