Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Walter Exner
Santa Rosa de Viterbo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo usado. Ação julgada improcedente. Alegação de vícios ocultos. Veículo contando com 28 anos de uso e mais de 500.000 km rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Problemas condizentes com a idade e Ementa: Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo usado. Ação julgada improcedente. Alegação de vícios ocultos. Veículo contando com 28 anos de uso e mais de 500.000 km rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Problemas condizentes com a idade e quilometragem avançadas do bem. Possibilidade de constatação ao tempo da aquisição. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido.