Apelação Cível / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –  COBRANÇA –  REVELIA –  Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial –   Incontroversa a inadimplência –  Cabível o despejo –  Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –  COBRANÇA –  REVELIA –  Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial –   Incontroversa a inadimplência –  Cabível o despejo –  Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato de locação, decretar o despejo (com prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e condenar a Requerida "ao pagamento de R$23.234,80 (fl.2), mais aluguéis e demais obrigações contratuais vencidas até a efetiva desocupação"  –  Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso –  Requerida permaneceu inerte –  Caracterizada a deserção –  RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO