Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ana Maria Baldy
Itatiba
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que: a ) determinou que o autor emendasse a inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 486 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas e demais despesas processuais pertinentes ao feito n.º 1004239-26.2024.8.26.028; e b) indeferiu os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que: a ) determinou que o autor emendasse a inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 486 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas e demais despesas processuais pertinentes ao feito n.º 1004239-26.2024.8.26.028; e b) indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Necessidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais pertinentes ao outro feito, conforme determina o §1º do artigo 486 do Código de Processo Civil. Concessão da gratuidade, ademais, que mesmo se fosse concedida, abrangeria apenas os atos referentes a esta ação, tendo em vista que o benefício não tem efeito retroativo. Pedido de concessão de justiça gratuita. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.