Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais proposta em razão de golpe de falso investimento. Autor que realizou transferências para terceiros, acreditando em promessa de retorno financeiro. A sentença julgou improcedente o Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais proposta em razão de golpe de falso investimento. Autor que realizou transferências para terceiros, acreditando em promessa de retorno financeiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil solidária das instituições financeiras pelos danos alegados, considerando a relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 
III. Razões de Decidir
3. A sentença recorrida deve ser mantida, pois a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem nexo causal com a conduta dos requeridos. 
4. A fraude ocorreu em ambiente externo, sem participação das instituições financeiras, configurando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, § 3º, inciso II do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de golpe de falso investimento realizado por terceiros. 2. Aplicação do art. 14, § 3º, inciso II do CDC como excludente de responsabilidade.
Legislação Citada: 
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, inciso II.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação Cível 1005822-13.2024.8.26.0292, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. 
TJSP, Apelação Cível 1029803-93.2023.8.26.0005, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024.