Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Tiago Gonzaga Barbosa, alegando constrangimento ilegal por decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Tiago Gonzaga Barbosa, alegando constrangimento ilegal por decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para contestar a exigência de exame criminológico na progressão de regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substituto de recurso ordinário em matéria de execução penal, devendo ser utilizado apenas para proteger a liberdade de locomoção. 
4. Conhecimento para se evitar controvérsias jurídicas e delongas na solução da situação do paciente.
5. A Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, sendo este um requisito imprescindível junto à boa conduta carcerária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime conforme nova legislação.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 197; Lei nº 14.843/2024, art. 112.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 304.872/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015.
STJ, HC 107543/PA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02/09/2010.