Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos em ação revisional de cédula de crédito bancário. O autor alega onerosidade excessiva devido à abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da tarifas de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos em ação revisional de cédula de crédito bancário. O autor alega onerosidade excessiva devido à abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da tarifas de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de julgamento liminar de mérito, à luz das matérias objeto da contenda. III. Razões de Decidir: 3. A improcedência liminar é excepcional e requer não somente a subsunção da lide a precedente qualificado, mas a desnecessidade de extensão da fase postulatória à parte adversa e de produção de provas mais. 4. Aferição da suposta abusividade da tarifa de avaliação que depende da demonstração de prestação dos serviços, pelo requerido. 5. Impossibilidade de certeza quanto ao efetivo descabimento da pretensão exercitada, ao menos sem que previamente ouvido o demandado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Sentença anulada. Autos retornam ao primeiro grau, para seguimento regular.
Tese de julgamento: 1. Necessidade de oitiva da parte adversa e eventual dilação probatória, para verificar abusividade de cláusula contratual pela qual imposta a paga de tarifa de avaliação da garantia fiduciária. 2. Improcedência liminar inadequada. Legislação Citada: CPC, art. 332; art. 1.013, §3º; Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 539 e 541, Temas Repetitivos nº 246, 247 e 953; TJSP, Apelação Cível 1003148-85.2023.8.26.0619; Apelação Cível 1003192-95.2023.8.26.0428; Apelação Cível 1006419-13.2023.8.26.0002; Apelação Cível 1044114-98.2023.8.26.0002.