Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da gratuidade processual com base na presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência econômica.

III. Razões de Decidir
3. A gratuidade processual deve ser concedida a pessoas físicas que declarem sua condição de pobreza, conforme presunção estabelecida no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
4. A parte agravada não demonstrou que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo insuficiente a mera indicação do valor dos proventos da agravante para afastar o benefício.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade processual, salvo prova em contrário.

Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 3º