Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Bastos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito, a possibilidade de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não demonstrada a regularidade da contratação pelo Apelado. Ausência de de uso do cartão pelo Autor, corroborou a falha na prestação de informações claras ao consumidor. Dano moral não configurado por falta de prova e em razão do decurso do tempo.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido. Declaração de nulidade da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos. Cancelamento do cartão e restituição dos valores descontados até 30/03/2021 de forma simples, e em dobro após essa data. 
Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em contratos de consumo. 2. Restituição de valores nos termos da decisão do STJ.