Apelação Criminal / Receptação
JOAO AUGUSTO GARCIA
Embu das Artes
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade da atuação dos guardas municipais. Rejeitada. Decisão do STF, por meio da ADPF 995, que confirma a constitucionalidade das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, invalidando interpretações que as excluam dessa função. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade da atuação dos guardas municipais. Rejeitada. Decisão do STF, por meio da ADPF 995, que confirma a constitucionalidade das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, invalidando interpretações que as excluam dessa função. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu flagrado com motocicleta furtada. Depoimentos das testemunhas e agentes de segurança corroboram a acusação. Quando o agente é encontrado com bem produto de crime, cabe a ele o ônus de comprovar a origem lícita do bem ou que sua conduta foi culposa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com justificativa adequada. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena ou concessão de outros benefícios, devido às circunstâncias desfavoráveis e a gravidade da conduta, mormente por parte de quem já tem outro apontamento semelhante. Benesses não recomendáveis socialmente. Negado provimento ao recurso.