Habeas Corpus Criminal / Dano
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente.
 Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente.
Razões de Decidir - A realização do exame criminológico é justificada pela reincidência do paciente e pela gravidade dos delitos cometidos, conforme a Lei 14.843/2024, que torna o exame obrigatório para progressão de regime. A decisão de submeter o paciente ao exame criminológico é fundamentada na necessidade de avaliar o mérito do condenado, não se limitando ao bom comportamento carcerário.
Dispositivo e Tese - Ordem denegada. Tese de julgamento: A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes e reincidência do paciente. O atraso na realização do exame não configura constrangimento ilegal, dada a necessidade de avaliação criteriosa para progressão de regime.
Legislação Citada: LEP, art. 112 CP, art. 157, §2º, incisos I e II, art. 158, §1º 
Jurisprudência Citada: Súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."