Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Rômolo Russo
São Vicente
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Claro desvio de finalidade dos aclaratórios. Vivo caráter de substituição do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Exegese sufragada pelo STJ e STF. Mero rótulo.

Prequestionamento. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Claro desvio de finalidade dos aclaratórios. Vivo caráter de substituição do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Exegese sufragada pelo STJ e STF. Mero rótulo.

Prequestionamento. Motivação do julgado dispensa a manifestação expressa acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que sejam enfrentados os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Exegese do art. 1.025 do CPC no sentido de que a indicação nos embargos de declaração dos pontos que o recorrente almeja abordar em recurso especial ou extraordinário, é suficiente para a configuração do prequestionamento necessário à admissibilidade recursal. Hipótese para a qual basta o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.