Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Hugo Crepaldi
Jacupiranga
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial – Descabimento –  Comprovação da constituição em mora do réu – A notificação extrajudicial enviada para o endereço contido no contrato firmado entre as partes é suficiente para a comprovação da mora, não havendo necessidade de efetiva entrega – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial – Descabimento –  Comprovação da constituição em mora do réu – A notificação extrajudicial enviada para o endereço contido no contrato firmado entre as partes é suficiente para a comprovação da mora, não havendo necessidade de efetiva entrega –  Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132) –  No caso, a notificação foi remetida pelo correio para o endereço informado pelo apelado no contrato firmado entre as partes e não foi entregue por ele não ter sido procurado, hipótese que se enquadra na tese supramencionada –  Extinção do processo afastada –  Recurso provido.