Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Empréstimo consignado –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor –  Ausentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC –  As alegações de que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da genitora do autor, sem autorização judicial, posto que o autor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Empréstimo consignado –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor –  Ausentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC –  As alegações de que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da genitora do autor, sem autorização judicial, posto que o autor seria incapaz, e que os descontos deveriam ser suspensos, uma vez que eivados de abusividades, são controvertidos –  Não comprovada a interdição em curso, nem a irregularidade da celebração do empréstimo, aliado ao fato de possuir histórico de contratação de empréstimo consignado e reserva de cartão consignado "RCC" no benefício do autor –  Portanto, alegações despidas de verossimilhança a permitir o deferimento da tutela de urgência –  Necessário o estabelecimento do contraditório e, se o caso, dilação probatória –  Precedentes desta C. Corte –  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.