Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Pacaembu
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato da autora com Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato da autora com a ré; condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; bem como condenando a parte demandada a indenizar a autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o dano sofrido pelo apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento indevido. Considerando a extensão do dano, consubstanciado na realização de dezessete descontos indevidos no valor mensal médio de R$ 19,45, totalizando a monta de R$ 330,52, e a reprovabilidade da conduta, a indenização no valor de R$ 3.000,00 é insuficiente à reparação do abalo sofrido, sendo cabível sua majoração ao patamar de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso, majorando-se a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da fundamentação, observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.