Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, requerendo a suspensão da persecução penal e a revogação da prisão preventiva, alegando atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, requerendo a suspensão da persecução penal e a revogação da prisão preventiva, alegando atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e desproporcionalidade da prisão cautelar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos e (ii) a adequação da prisão preventiva frente à possibilidade de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. O Ministério Público ofereceu ANPP (Acordo de não persecução penal) e que fora aceita pelo paciente. Diante disso, o Juiz substituiu a prisão cautelar por medidas cautelares previstas no artigo 319, CPP e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. 
4. A alegação de atipicidade da conduta é contrariada por elementos indiciários de autoria e materialidade, suficientes para o prosseguimento da ação penal, os quais serão discutidos somente em caso de descumprimento das condições estabelecidas na ANPP, ou seja, em caso de eventual retomada do processo.
4. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas, devendo a questão ser examinada no curso do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração julgada prejudicada em parte e a ordem foi denegada.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando há elementos indiciários suficientes para a ação penal. 2. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares, conforme decisão do juízo de origem.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 319.
Jurisprudência Citada: TJSP, HC nº 990081319063, Rel. Des. X, j. data não especificada.