Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica.   Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. desprovido o recurso da autora.

I. Caso em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica.   Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. desprovido o recurso da autora.

I. Caso em exame
1. Apelação da autora para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 
2. Apelação do banco réu para reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.
 
II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o negócio jurídico; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; (iii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. O banco réu apresentou contrato com dados diversos daquele impugnado pela autora. Portanto, foi acertada a declaração de inexistência de relação jurídica.
4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir de   30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores.
5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 
6. Retificação de oficio do termo inicial da correção monetária, que passa a ser a data de cada desconto (evento danoso).

IV. Dispositivo
7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida.
8. Apelação da autora conhecida e desprovida.
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370, art. 1.012; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema nº 929), EAREsp 600.663/RS, Súmula 43, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493.