Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Comprovação da contratação do cartão de crédito e demais seguros, além da cessão de crédito. Débito existente. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes como exercício regular do direito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Comprovação da contratação do cartão de crédito e demais seguros, além da cessão de crédito. Débito existente. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes como exercício regular do direito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Inteligência do artigo 293, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.