Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Joel Birello Mandelli
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria em razão de doença grave - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada –  Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão Oficial - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido.