Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Pastorelo Kfouri
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda do agravante justifica a concessão da gratuidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda do agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A renda mensal do agravante evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
4. Agravante percebe quantia mensal inferior a três salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para concessão do benefício. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Agravo conhecido e provido. 
Tese de julgamento: " A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não infirmada por prova contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita quando demonstrada renda inferior a três salários-mínimos."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV. 
Jurisprudência relevante citada: n/ a