Apelação Criminal / Violação de domicílio
Roberto Solimene
Tietê
2ª Câmara de Direito Criminal
Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.