Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão indeferiu penhora na boca do caixa e do maquinário da executada Fácil Card Serviços Ltda - Insurgência do Banco exequente. 

Penhora na "boca do caixa" –  Medida que se equipara à penhora de faturamento da empresa (art. 866 do CPC) –  Jurisprudência do STJ - A decisão agravada deferiu a penhora de 15% do Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão indeferiu penhora na boca do caixa e do maquinário da executada Fácil Card Serviços Ltda - Insurgência do Banco exequente. 

Penhora na "boca do caixa" –  Medida que se equipara à penhora de faturamento da empresa (art. 866 do CPC) –  Jurisprudência do STJ - A decisão agravada deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa executada, portanto sendo descabida a penhora na boca do caixa requerida –  Recurso negado. 

Penhora do maquinário - Impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que comprovada a necessidade e utilidade dos bens para o desenvolvimento da atividade –  Precedentes do STJ - Ausência de informações concretas sobre o maquinário a ser penhorado e sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade da executada –  Decisão prematura –  Cabimento da penhora requerida, sem prejuízo de eventual impugnação –  Recurso provido.

Recurso parcialmente provido.*