Apelação Cível / Contratos Administrativos
Paola Lorena
Santo André
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Condenação ao pagamento das custas finais em cumprimento de sentença. Previsão do art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Extinção da ação em razão da homologação de acordo. Executado que apresentou impugnação. Prestação de serviços públicos de natureza forense. Devido o recolhimento das custas judiciais. Sentença mantida. Recurso improvido.