Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença reformada para julgar extinta sem resolução do mérito a demanda inicial. Recurso provido.