Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condomínio. Interrupção do fornecimento de água às unidades inadimplentes. Impossibilidade. Irrelevância de deliberação em assembleia condominial. Proibição de uso de áreas comuns de lazer por condômino inadimplente. Impossibilidade. Conduta abusiva que fere o direito de propriedade previsto no art. 1.335, inciso II do CC. Existência de outros Ementa: Apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condomínio. Interrupção do fornecimento de água às unidades inadimplentes. Impossibilidade. Irrelevância de deliberação em assembleia condominial. Proibição de uso de áreas comuns de lazer por condômino inadimplente. Impossibilidade. Conduta abusiva que fere o direito de propriedade previsto no art. 1.335, inciso II do CC. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Sentença mantida. Recurso improvido.