Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
Taubaté
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 
I - Concedida tutela de urgência para o restabelecimento do perfil da autora na rede social 'Facebook', em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não se mostra cabível a pretensão de afastamento ou diminuição da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impertinência da discussão neste momento processual, eis que deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a necessidade de fixação de limite para o valor da multa;
II - Não comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela ré, ante o fornecimento de 'e-mail' seguro pela autora, compete à requerida o envio de 'link' para reativação da conta.