Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 
Apelação. Ação Declaratória C.C.  Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de Ementa: Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 
Apelação. Ação Declaratória C.C.  Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva.  Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito somada a necessidade de reativação do contrato refinanciado ou devolução do valor disponibilizado ao requerente. Sentença reformada em parte. Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do requerente improvido.