Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Roque
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Ação popular promovida contra o Município de São Roque. Alegação de ilegalidade na realização de pavimentação asfáltica em Área de Preservação Permanente sem prévio licenciamento ambiental, com potencial risco ao meio ambiente. Matéria afeta às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que detêm competência para julgamento da causa, em conformidade com a Resolução n. Ementa: Agravo de instrumento. Ação popular promovida contra o Município de São Roque. Alegação de ilegalidade na realização de pavimentação asfáltica em Área de Preservação Permanente sem prévio licenciamento ambiental, com potencial risco ao meio ambiente. Matéria afeta às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que detêm competência para julgamento da causa, em conformidade com a Resolução n. 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.