Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais –  Manutenção de protesto após o pagamento do débito –  Sentença de procedência –  Recurso tirado apenas pelo réu - Carta de anuência fornecida com dados incompletos, impossibilitando o levantamento do protesto e contribuindo para manutenção indevida da restrição –  Réu que alega inexistência de requerimento do autor para Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais –  Manutenção de protesto após o pagamento do débito –  Sentença de procedência –  Recurso tirado apenas pelo réu - Carta de anuência fornecida com dados incompletos, impossibilitando o levantamento do protesto e contribuindo para manutenção indevida da restrição –  Réu que alega inexistência de requerimento do autor para emissão de nova carta, com atendimento das exigências do Cartório de Protesto –  Acervo probatório que demonstra o envio do requerimento –  Confirmação do dever de entrega do documento necessário à baixa do protesto que se impõe –  Dano moral de fato configurado –  Indenização fixada de acordo com princípios da proporcionalidade  e razoabilidade –  Impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do C. STJ ante a ausência de prova de negativação anterior –  Sentença mantida, recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.