Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA. MARÇO E ABRIL DE 1990.
Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Recurso da parte autora pela procedência da demanda.
PRESCRIÇÃO. Prescrição do Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA. MARÇO E ABRIL DE 1990.
Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Recurso da parte autora pela procedência da demanda.
PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal.
MÉRITO. Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990.
Sentença mantida. Recurso não provido.