Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer (pagamento de financiamento estudantil - fies), c.c. Indenização para reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino que se comprometeu a pagar fies contratado por aluno. Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer (pagamento de financiamento estudantil - fies), c.c. Indenização para reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino que se comprometeu a pagar fies contratado por aluno. Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. 

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Inconformismo da ré Universidade Brasil não provido.
3. Preliminar afastada. Legitimidade passiva da corré Universidade Brasil, porque compõe o mesmo grupo econômico. Precedente. 
4. Rés deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos.
5. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor.
6. Recurso desprovido.  Sentença mantida.