Embargos de Declaração Cível / Planos de Saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO E ETÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou de reajustes financeiros e etários em plano de saúde, alegando omissão quanto à mudança de operadora responsável pelo cumprimento das decisões judiciais.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO E ETÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou de reajustes financeiros e etários em plano de saúde, alegando omissão quanto à mudança de operadora responsável pelo cumprimento das decisões judiciais.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade da nova operadora de plano de saúde pelo cumprimento das decisões judiciais.
Razões de Decidir: O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não exigindo que o juiz enfrente todas as alegações das partes, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa.
Não se verifica omissão relevante no acórdão, que abordou de forma suficiente os pontos necessários à resolução da lide, cabendo à embargada resolver com a nova operadora a questão da devolução de valores pagos a mais.
Dispositivo e Tese: Rejeitam-se os embargos de declaração, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 489, § 3º, art. 1.025.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.