Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Márcio Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre a ré e seus associados está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a cláusula de exclusão de cobertura securitária pode ser oposta ao terceiro prejudicado no sinistro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A relação jurídica entre a ré e seus associados configura relação de consumo, uma vez que a prestação de serviços de proteção veicular mediante contraprestação financeira a insere na definição de fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua constituição como associação sem fins lucrativos.
2. O conjunto probatório demonstra que o segurado da ré conduzia seu veículo em alta velocidade e de forma perigosa, invadindo a contramão e causando a colisão. Assim, resta configurada sua culpa exclusiva pelo acidente, não havendo conduta culposa do autor apta a contribuir para o sinistro.
3. A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de agravamento intencional do risco não pode ser oposta ao terceiro prejudicado, pois a garantia de responsabilidade civil tem como finalidade não apenas a proteção patrimonial do segurado, mas também a reparação dos danos causados a terceiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. A negativa de indenização ao terceiro viola a função social do contrato de seguro e afronta o princípio da proteção da confiança legítima do consumidor, pois impede que o terceiro prejudicado seja ressarcido pelo dano de responsabilidade do segurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A prestação de serviços de proteção veicular mediante contraprestação financeira, bem caracteriza relação de consumo, sujeitando a associação às normas do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de exclusão de cobertura securitária decorrente de agravamento intencional do risco, não pode ser oposta ao terceiro prejudicado, pois a garantia de responsabilidade civil visa também à proteção da vítima do sinistro.
O segurado que conduz seu veículo de forma imprudente e causa o infortúnio, deve por tal conduta responder exclusivamente pelos danos ao respectivo veículo, não podendo a seguradora se eximir da indenização ao terceiro prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 3º; Código Civil, artigo 768; Código de Trânsito Brasileiro, artigos 28 e 186; Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.829.061/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019; REsp nº 1.738.247/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018. 
TJSP, AC nº 1010095-97.2022.8.26.0100, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/10/2023; AC nº 1019731-06.2022.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/05/2024; AC nº 1009069-49.2023.8.26.0320, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2024.