Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta
CYNTHIA THOME
Franca
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação, entendendo cabível agravo de instrumento. O embargante alega vício no acórdão, sustentando a aplicação do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação, entendendo cabível agravo de instrumento. O embargante alega vício no acórdão, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade e ausência de má-fé. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da fungibilidade recursal é aplicável no caso de erro na interposição de recurso, especificamente se a apelação poderia ser recebida como agravo de instrumento. III. Razões de Decidir: 3. O artigo 1.022 do CPC estabelece que embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado considerou que o erro na interposição do recurso foi grosseiro, pois o recurso cabível estava claramente expresso na legislação, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. 2. A decisão colegiada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.