Apelação Cível / Registro de Imóveis
Claudio Godoy
Olímpia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de registro público e danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de registro público e danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por omissão em diversos pontos, incluindo a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a falta de notificação para registro do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por omissão em apreciar motivos para a nulidade da cláusula contratual e (ii) a legalidade do registro do contrato pela ré após cinco anos da compra do terreno.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi considerada válida, pois justificou de forma satisfatória a improcedência da demanda.
4. O registro do contrato pela ré foi considerado exercício regular de direito, não havendo ilegalidade ou má-fé, conforme jurisprudência da Corte Superior de que prevalece a aplicação da Lei 9.514/97 sobre o CDC.
5. Discussão que, ademais, sequer se mostra irrelevante se, conforme entendimento atual da Corte Superior, a simples pactuação entre as partes já afasta a incidência do CDC quanto à forma de resolução da avença, não sendo necessário o registro do instrumento para a constituição da garantia fiduciária.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.