Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Guararema
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.  APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL SERIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS AGENDADAS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.  APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL SERIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS AGENDADAS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. REQUERIMENTO MANIFESTADO APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso do segurado. Pretensão à reforma da r. sentença de improcedência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Argumento de que o não comparecimento à prova pericial judicial seria condição necessária ao julgamento de mérito da demanda. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Segurado que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 373, inciso I, do CPC). Pedido de extinção manifestado após o oferecimento da contestação. Ausência de concordância do INSS com o pedido e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Inteligência dos art. 485, §4º e art. 487, inciso III, alínea "c", ambos do CPC; e art. 3º da Lei nº 9.469/1997. Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.