Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Paulínia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Empréstimo consignado – Contratação negada pela autora – Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual – Falha na prestação dos serviços – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula nº 479, STJ) – Consumidora Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Empréstimo consignado – Contratação negada pela autora – Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual – Falha na prestação dos serviços – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula nº 479, STJ) – Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) – Forma de repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos – Depósito parcial pela autora em Juízo a título de devolução do valor recebido – Restituição do restante determinada no veredito combatido, facultando-se a compensação – Ofensa moral não configurada – Direitos da personalidade não transgredidos – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE,   apenas para arredar a condenação a título de dano moral.