Agravo de Instrumento / Fauna
Roberto Maia
Brotas
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Augusto Pinheiro de Souza contra decisão que deferiu a substituição da ONG A.R.A. pelas ASERG e Santuário Vale da Rainha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Augusto Pinheiro de Souza contra decisão que deferiu a substituição da ONG A.R.A. pelas ASERG e Santuário Vale da Rainha Resgate e Conscientização no polo ativo de ação civil pública e indeferiu a substituição do perito contábil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na (i) possibilidade de substituição da parte autora sem desistência da ação e (ii) necessidade de substituição do perito contábil por alegada falta de conhecimento técnico.
III. Razões de Decidir
3. A substituição processual é permitida, mantendo a substituída como terceira interessada, conforme art. 5º, §3º da Lei nº 7.347/85 e art. 9º da Lei nº 4.717/65.
4. A substituição do perito contábil é precipitada, pois a perícia está em curso e pode ser complementada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição processual é válida e não prejudica a ação. 2. A substituição do perito contábil deve ser avaliada após a conclusão da perícia.
Legislação Citada:
Lei nº 7.347/85, art. 5º, §3º; Lei nº 4.717/65, art. 9º; CPC, art. 468, §2º.
Jurisprudência Citada:
EREsp nº 1.995.565 –  SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022; AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 04.12.2019; REsp 1.925.492/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.07.2021.