Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E RECRUDESCIEMNTO DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E RECRUDESCIEMNTO DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de WANDARLLEY EWERDAN JOSÉ DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que condenou o apelante à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, inciso III, ambos na forma do art. 70, e art. 157, §2º- A , inciso I, na forma do art. 69 do Código Penal.
1.2. Ministério Público pugna pela condenação do apelado pelo delito de latrocínio tentado, afastando-se a desclassificação operada em sentença. Almeja, ainda, a majoração da reprimenda. A defesa pugna pelo reconhecimento da tentativa.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado por delito de roubo majorado, receptação doloso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu numerário pertencente à vítima, oportunidade na qual efetuou disparos com arma de fogo em sua direção. Nas mesmas circunstâncias fático-temporais, conduzia uma motocicleta produto de furto cujos sinais identificadores estavam adulterados.

3. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Condenação adequada. A materialidade delitiva e o crime antecedente restaram comprovados pela prova documental e pericial, notadamente a apreensão do motociclo receptado e o exame pericial sobre os instrumentos do crime. Autoria comprovada. Relatos da vítima corroborados pelos depoimentos da testemunha ocular e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Confissão judicial.
3.2. Pleito ministerial objetivando a condenação pelo delito de latrocínio tentado. Impossibilidade. Apelante que efetuou dois disparos para o alto e um terceiro que passou próximo ao rosto da vítima. Conjunto probatório demonstrou que o acusado efetuou o terceiro disparo a curta distância da vítima e que cessou a agressão após a entrega do aparelho celular. Prova técnica reveladora de que o apelante ainda tinha outros dois cartuchos íntegros, sendo possível que realizasse mais disparos caso desejasse provocar o resultado morte. 
3.3. Elementos probatórios que apontam para a realização de uma conduta intimidatória, havendo dúvidas quanto à configuração do animus necandi. Quadro de dúvidas que impõe a solução mais benéfica à defesa. Correta a desclassificação operada em primeiro grau. 
3.4. Tentativa não configurada. Apelante que chegou a se apossar dos bens da vítima, ainda que por breve período. Aplicação da Súmula 582/STJ. 
3.5. Individualização da pena. 3.5.1. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada e circunstâncias do crime. Aumento em 1/3. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução em 1/3 com aplicação da Súmula 231/STJ. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. 3.5.2. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena-base mantida no mínimo legal. 3.5.3. Concurso de infrações penais. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados mediante única ação. Crimes dolosos e desígnios autônomos. Aplicação do concurso formal impróprio. Regime fechado mantido.

4. DISPOSITIVO
Recursos conhecidos. Recurso defensivo improvido e parcial provimento do apelo ministerial, com readequação da reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:
Legislação Citada: CP, art. 157, §2º- A , inciso I; art. 180, caput; art. 311, §2º, inciso III; art. 70, segunda parte; art. 69.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019. STJ, AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019.