Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Nogueira Nascimento
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE ILÍCITO EXTRAPENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções é medida cabível nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave ou prática de crime doloso, dado o poder de cautela do magistrado.
2. No caso em específico, se mostra Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE ILÍCITO EXTRAPENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções é medida cabível nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave ou prática de crime doloso, dado o poder de cautela do magistrado.
2. No caso em específico, se mostra desproporcional a sustação cautelar do regime semiaberto, uma vez que a suposta falta decorre do fato de que o agravante foi surpreendido com 2g de maconha no cós da calça, durante o procedimento de revista, inexistindo qualquer indicação de o entorpecente seria para fins de tráfico, tanto que a ocorrência foi registrada como ilícito extrapenal (Tema 506 do STF).
3. Não sendo apontada a materialidade da falta grave, e não sendo demonstrado o risco de sua permanência no regime intermediário, deve o agravante aguardar em regime semiaberto até a conclusão da sindicância.
4. Recurso provido.