Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Ementa: Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (art. 1.040 do Código de Processo Civil) - Tema Repetitivo nº 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - tarifa de avaliação do bem - legalidade - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - legalidade - cobrança denominada "cap. parc. premiável" inserida no contrato - ausência de pertinência e demonstração da manifestação de vontade da autora no sentido da inclusão da cobrança - abusividade - devolução, de forma simples, dos valores cobrados a tal título - recurso parcialmente provido para esse fim.