Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Fernandópolis
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora, integrando os aqui embargantes à execução.
II.  Questão em exame
2. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora, integrando os aqui embargantes à execução.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no julgado embargado em relação a alegação de que as embargantes não são sócias da ré, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido e a questão foi objeto de exame.
4. O acórdão embargado foi redigido de forma clara e específica em relação aos temas devolvidos nos embargos, em todos os seus aspectos relevantes. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.