Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Rubens Rihl
Santos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a impugnação à penhora no rosto dos autos, sob o entendimento de que a impugnação deve ser direcionada ao Juízo que determinou a penhora, bem como indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais realizado somente após a efetivação da penhora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a impugnação à penhora no rosto dos autos, sob o entendimento de que a impugnação deve ser direcionada ao Juízo que determinou a penhora, bem como indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais realizado somente após a efetivação da penhora - Descabimento –  Jurisprudência deste e. TJSP que se manifesta pela competência do Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos para análise da impugnação –  Ademais, a impenhorabilidade da verba salarial pode ser relativizada, exigindo uma análise cuidadosa do caso concreto – A penhora não recairá sobre o rendimento mensal do agravante, mas sim sobre valores atrasados –  O agravante aufere um rendimento mensal considerável, o que não gera prejuízo significativo com a penhora em questão, justificando, portanto, a relativização da impenhorabilidade –  Inviabilidade da reserva de honorários requerida após a anotação da penhora, visto que o crédito não constitui mais patrimônio de seu cliente - Inaplicabilidade do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 - Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO.