Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Réu A.L.C. absolvido em primeira instância por suposta violação ao art. 129, § 13º, do Código Penal. O Ministério Público apelou, alegando suficiência do conjunto probatório para condenação. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Réu A.L.C. absolvido em primeira instância por suposta violação ao art. 129, § 13º, do Código Penal. O Ministério Público apelou, alegando suficiência do conjunto probatório para condenação. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para condenar o réu pela suposta agressão à vítima, sua esposa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, não foi corroborada por outros elementos de prova.
4. Informante presencial, filho do réu, relatou que a vítima iniciou a agressão e que o réu apenas se defendeu. Fotografias comprovaram lesões no réu, compatíveis com a versão de defesa, infirmando a narrativa da vítima de que apenas foi agredida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, sem corroboração, não é suficiente para condenação. Em caso de dúvida razoável, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 129, § 13º.
Código de Processo Penal, art. 156, art. 386, VII.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp nº 936.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016.
STF, AP nº 883 DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.03.2018.
TJ-SP, APR nº 15001899420218260218, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2023.