Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Diadema
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Rian Rodrigues Vale Pires, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Plantão da comarca de São Bernardo do Campo/SP, sob alegação de ausência de fundamentação e de elementos autorizadores da prisão.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Rian Rodrigues Vale Pires, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Plantão da comarca de São Bernardo do Campo/SP, sob alegação de ausência de fundamentação e de elementos autorizadores da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e de elementos autorizadores da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes.
4. A decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de acautelar o meio social e garantir a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da decisão atende aos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 313, 318, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013;
STJ, HC nº 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000;
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2086597-35.2023.8.26.0000, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. 10/05/2023.