Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição trienal, aplicando o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em ação envolvendo erro médico que ocorreu dentro de associação de direito privado prestadora de serviços do SUS. A participação da iniciativa privada na execução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição trienal, aplicando o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em ação envolvendo erro médico que ocorreu dentro de associação de direito privado prestadora de serviços do SUS. A participação da iniciativa privada na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público, afastando a incidência do CDC e aplicando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei Federal nº 9.494/1997. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que a prescrição para ações contra prestadores de serviços públicos é quinquenal, conforme o art. 1º-C da Lei 9.494/97. Recurso desprovido.