Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Emílio Migliano Neto
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. Decisão que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de cartão de crédito consignado, sob pena de multa em caso de descumprimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. Decisão que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de cartão de crédito consignado, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo pela via recursal que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil verificados. Tutela de urgência que deve ser mantida Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos para que a questão controvertida seja esclarecida. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional. Inteligência do art. 537 do Código de Processo Civil. No entanto, a fim de se evitar tumulto processual, fica a multa limitada a R$ 15.000.00, mantendo-se o valor fixado na origem para cada desconto efetuado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.