Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ernani Desco Filho
Osasco
18ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência dos réus.  Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em reintegração de posse de área parte privada, parte pública, abrangendo esta última Área de Preservação Permanente (APP). Matéria afeta às Colendas Câmaras da Ementa: Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência dos réus.  Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em reintegração de posse de área parte privada, parte pública, abrangendo esta última Área de Preservação Permanente (APP). Matéria afeta às Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução nº 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 4º, incisos I e II, de aludido ato normativo.  

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO À C. 1ª CÂMARA Especial Reservada ao Meio Ambiente.