Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Cotia
7ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Configuração. Hipótese dos autos que admite a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, base de cálculo que foi utilizada quando da majoração dos honorários, embora a matéria não tenha sido expressamente apreciada. Sucumbência recíproca, contudo, Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Configuração. Hipótese dos autos que admite a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, base de cálculo que foi utilizada quando da majoração dos honorários, embora a matéria não tenha sido expressamente apreciada. Sucumbência recíproca, contudo, que não se verifica, vez que o embargado somente decaiu do pedido de reversão da multa contratual, que tem valor pouco expressivo em face do montante a ser restituído. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.