Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Francisco Morato
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL.  EXTINÇÃO. DEMANDA AFORADA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO NA SERVENTIA PREDIAL. REQUERIMENTO ULTERIOR DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO, PARA SANAR O EQUÍVOCO EM QUE LABOROU O MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.