Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Hugo Maranzano
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando no regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando no regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de "progressão por saltos". Recurso desprovido.