Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR MÉDICO PSIQUIATRA – SEM RAZÃO – PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS – EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO – MÉRITO BEM DEMONSTRADO – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR MÉDICO PSIQUIATRA – SEM RAZÃO – PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS – EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO – MÉRITO BEM DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.