Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Recurso que tem por finalidade a eliminação de contradição, omissão ou obscuridade do julgado –  Acórdão que, não estando eivado de nenhum desses vícios, não podem os embargos ser recebidos –  Precedentes –  Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC.