Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei nº o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei nº o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do inciso VIII, § 3º do artigo 206 do Código Civil. Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor inadimplente. Citação válida da embargante dentro do prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recurso improvido.