Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Rodolfo Pellizari
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão quando à habilitação do crédito perseguido nos autos da Recuperação Judicial e ausência de amparo legal para o prosseguimento da execução. 

Ausência de vício no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão quando à habilitação do crédito perseguido nos autos da Recuperação Judicial e ausência de amparo legal para o prosseguimento da execução. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de reabrir discussão com reanálise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Manutenção da embargante no polo passivo em razão da solidariedade constante expressamente no contrato. Fundamentos explicitados à exaustão. Mero inconformismo. 
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS