Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Daise Fajardo Nogueira Jacot
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
*Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME:  Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, Ementa: *Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME:  Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*