Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. APELAÇÃO DA Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.