Agravo de Execução Penal / Indulto
Paulo Rossi
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Indulto –  Recurso defensivo.
Pleito de indulto da pena de multa, com fulcro no art. 2º, X, do Decreto 1.846/2023 –  NÃO CABIMENTO –  Não obstante o Decreto Presidencial n° 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2°, X, referido benefício não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Indulto –  Recurso defensivo.
Pleito de indulto da pena de multa, com fulcro no art. 2º, X, do Decreto 1.846/2023 –  NÃO CABIMENTO –  Não obstante o Decreto Presidencial n° 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2°, X, referido benefício não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1° do mencionado ato normativo –  Não preenchidos os requisitos para o indulto, uma vez que a apenada foi condenada por crime impeditivo.
Agravo improvido.