Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Monte Alto
20ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do "Golpe da Falsa Central", o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular Ementa: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do "Golpe da Falsa Central", o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular da conta. Sistema do banco que reconheceu haver indícios de fraude e não foi eficiente em proceder ao bloqueio da transação, esta que destoava do perfil de consumo da autora. Inteligência do artigo 373, II, do CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida da transação fraudulenta. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO.