Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Controvérsia relacionada ao termo inicial para oposição dos embargos. Omissão evidenciada.
É sedimentada a jurisprudência que preconiza ser necessário reduzir o depósito realizado pelo embargante a termo, a fim de que dele tomem ciência todos os sujeitos do processo, iniciando-se o prazo para oposição de embargos Ementa: Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Controvérsia relacionada ao termo inicial para oposição dos embargos. Omissão evidenciada.
É sedimentada a jurisprudência que preconiza ser necessário reduzir o depósito realizado pelo embargante a termo, a fim de que dele tomem ciência todos os sujeitos do processo, iniciando-se o prazo para oposição de embargos apenas a contar da data de sua intimação sobre a formalização da garantia, uma vez que somente a partir de então o devedor passa a ter segurança jurídica necessária acerca da aceitação do valor depositado. Desta feita, declarada a execução garantida e intimada a executada para opor embargos à execução em 06/06/2024, por meio da publicação da decisão de fls. 96da execução fiscal, verifica-se, portanto, a tempestividade dessa peça defensiva, tendo em vista o seu protocolo em 17/07/2024, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias. Assim, há de se reconhecer a tempestividade dos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Acolhem-se os embargos, com efeitos modificativos, para dar-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão.