Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Celso da Silva
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Contrato de prestação de serviços firmado pelas partes para a administração de passivos tributários –  Avença que previa honorários "ad exitum", em caso de redução do passivo –  Alegação do autor de que o escritório réu não teria Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Contrato de prestação de serviços firmado pelas partes para a administração de passivos tributários –  Avença que previa honorários "ad exitum", em caso de redução do passivo –  Alegação do autor de que o escritório réu não teria efetivamente participado da transação tributária realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tornando indevido o pagamento dos honorários "ad exitum" –  Pretensão à declaração de inexistência do débito –  Não acolhimento.

Legitimidade do débito –  Réu que comprovou, por meio de extensas provas documentais e testemunhais, a efetiva prestação dos serviços contratados, incluindo análise e orientação estratégica que culminaram na adesão à transação tributária –  Contrato de prestação de serviços que foi rescindido no mês seguinte à celebração da transação –  Regularidade do débito reconhecida –  Benefício econômico obtido pelo autor diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelo réu –  Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação contratual –  Inexistência de ilicitude no protesto do título, não havendo falar em danos morais –  Sentença mantida.

Recurso improvido.