Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com margem consignável e empréstimo para desconto em benefício do INSS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com margem consignável e empréstimo para desconto em benefício do INSS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de danos morais decorrentes dessa relação contratual.
III. Razões de Decidir.
3. O réu apresentou documentação comprovando a adesão do autor ao contrato, cumprindo seu ônus probatório conforme o art. 373, inciso II, do CPC.
4. Não se constatou irregularidade na modalidade de crédito contratada, nem práticas abusivas que invalidassem a contratação ou a dívida.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Inexistência de práticas abusivas ou defeito no serviço prestado pelo réu.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 16, art. 98, § 3º, art. 373, inciso II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, AC nº 1000183-86.2022.8.26.0032, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023.