Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Souza Meirelles
Itapecerica da Serra
12ª Câmara de Direito Público
Desapropriação indireta –  Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel –  Indenização –  Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão –  Servidão aparente caracterizada –  Registro preterível –  Súmula 415 do STF -  Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de Ementa: Desapropriação indireta –  Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel –  Indenização –  Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão –  Servidão aparente caracterizada –  Registro preterível –  Súmula 415 do STF -  Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de desapropriação indireta que prescreve em 20 (vinte) anos - Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para 10 anos, devendo-se observar as regras de transição, nos termos do seu art. 2.028 - Reconhecimento da prescrição vintenária –  Inteligência da Súmula 119, do A . STJ –  Precedentes - Sentença mantida –  Recurso improvido