Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra r. Sentença de procedência, que determinou a portabilidade do plano de saúde da autora, sem exigência de carências, ou cobertura parcial temporária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora de Plano de Saúde e administradora (Qualicorp) que integram a cadeia de fornecimento, sendo, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra r. Sentença de procedência, que determinou a portabilidade do plano de saúde da autora, sem exigência de carências, ou cobertura parcial temporária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora de Plano de Saúde e administradora (Qualicorp) que integram a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, responsáveis solidárias, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Incontroverso o preenchimento dos requisitos elencados na Resolução 438/18/ANS. Irrelevância de não demonstração de procura administrativa, mormente diante da resistência das rés. Alegação de não comercialização de plano individual igualmente descabida, pois a apelada pretende a migração para plano coletivo por adesão, cuja existência não foi refutada pelas rés. Apelada diagnosticada com câncer de mama. Cenário que sugere indevida seletividade de beneficiários. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.