Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Maria Laura Tavares
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.231.242/SP (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal –  POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO –  Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de direitos sociais - Tese fixada: "O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.231.242/SP (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal –  POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO –  Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de direitos sociais - Tese fixada: "O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim" - Hipótese de adequação do julgado –  Sentença reformada –  Recurso de apelação fazendário provido.