Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações envolvendo contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo/permanente ou uso/consumo, no Estado de São Paulo - Convênio ICMS nº. 93/15 - Normas gerais relativas ao ICMS que foram fixadas pela Lei Complementar nº. 87/96 (Lei Kandir), em observância aos artigos 146, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações envolvendo contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo/permanente ou uso/consumo, no Estado de São Paulo - Convênio ICMS nº. 93/15 - Normas gerais relativas ao ICMS que foram fixadas pela Lei Complementar nº. 87/96 (Lei Kandir), em observância aos artigos 146, inciso III, e 155, § 2º, inciso XII, da Constituição Federal - Alíquota interestadual fixada por Resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal EC 87/15 - Suficiência da Lei Kandir e das disposições constitucionais vigentes para legitimar a cobrança do DIFAL de contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo e uso/consumo - Legalidade da cobrança - Tema 1.093 do E. Supremo Tribunal Federal que diz respeito à operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, motivo pelo qual não incide na hipótese vertente - Segurança denegada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.