Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Bauru
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF c.c. arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Ementa: Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF c.c. arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da LC 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em julho de 2011. Processo que restou sem constrição efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.