Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge em determinar se a Fazenda Pública pode manter a inscrição do débito em dívida ativa e o seu respectivo protesto, após ter deferido o parcelamento da dívida tributária, que suspende a sua exigibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança se fundamenta na necessidade de prova pré-constituída, sendo direito líquido e certo aquele manifestamente comprovado no momento da impetração.
4. O parcelamento do débito tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o art. 151, VI, do CTN, de modo a tornar indevida a inscrição em dívida ativa e o protesto da CDA correspondente, posteriormente ao deferimento da inclusão em programa de parcelamento.
5. A Fazenda Estadual reconheceu administrativamente a irregularidade da inscrição do débito em dívida ativa e solicitou seu cancelamento, evidenciando a ausência de justa causa para a manutenção da CDA e do protesto, a despeito da omissão da PGE em dar cumprimento à solicitação. 
5. A conduta da Administração Pública de manter o protesto e, simultaneamente, permitir o parcelamento da dívida viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade, além de prejudicar a impetrante no exercício de sua atividade econômica.
6. O controle jurisdicional do ato administrativo se justifica quando há evidente ilegalidade, sendo vedada a imposição de sanções indevidas ao contribuinte em decorrência de falhas da Administração Tributária.
7. O decisum de primeiro grau está fundamentado nos princípios constitucionais pertinentes a controvérsia posta em julgamento, além de alinhado à jurisprudência firmada por este E. TJSP, inclusive, por esta C. Câmara, ao reconhecer a ilegalidade da inscrição indevida em dívida ativa e do protesto de débitos já suspensos por parcelamento, reforçando o entendimento aplicado ao caso concreto. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa necessária desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 206; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação n. 1014074-77.2023.8.26.0053 Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 05.06.2024; TJ-SP, RI n. 1028999-84.2022.8.26.0224, Rel. Paulo Rogério Bonini, j. 20.03.2023 e TJ-SP, Apelação n. 1033764-97.2020.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 19.01.2021.