Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Paulínia
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de localização e fiscalização de funcionamento do exercício de 2015 – Município de Paulínia – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na nulidade da substituição da CDA e do redirecionamento da ação – Insurgência do executado-excipiente – Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, em Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de localização e fiscalização de funcionamento do exercício de 2015 – Município de Paulínia – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na nulidade da substituição da CDA e do redirecionamento da ação – Insurgência do executado-excipiente – Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, na forma do art. 485, IV, e § 3º, do CPC – Nulidade da CDA substituta verificada – Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal, constando do título apenas menção genérica ao CTM local (LCM nº 16/99 "e alterações posteriores") – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Súmula nº 392, do C. STJ – Decisão reformada – Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado.