Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU LIBERDADE PROVISÓRIA. Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Filhos menores. Aplicação do HC Coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo C. STF. Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Desproporcionalidade da Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU LIBERDADE PROVISÓRIA. Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Filhos menores. Aplicação do HC Coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo C. STF. Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Desproporcionalidade da segregação. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Irrelevância de primariedade e bons antecedentes. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada.