Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Sergio da Costa Leite
Santo André
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos.  R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel. Recurso que visa  atacar, justamente, a determinação de desocupação, com a menção de que o recurso de apelação será Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos.  R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel. Recurso que visa  atacar, justamente, a determinação de desocupação, com a menção de que o recurso de apelação será oportunamente interposto. Descabimento. Comando judicial passível de ser atacado apenas pelo recurso de apelação, no qual, se o caso, pode ser pleiteado o efeito suspensivo. Interposição de agravo de instrumento totalmente descabida, ferindo, inclusive, o princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.