Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de inobservância a dialeticidade recursal rejeitada. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais e materiais" (sic). Contrato de empréstimo consignado. Improcedência. Irresignação do autor. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contratação que se deu em terminal de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de inobservância a dialeticidade recursal rejeitada. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais e materiais" (sic). Contrato de empréstimo consignado. Improcedência. Irresignação do autor. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contratação que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Valor disponibilizado na conta bancária do autor que foi utilizado para cobertura de saldo devedor. Ausência de divergência na numeração do documento apresentado pelo banco e o do autor. Dever de indenizar inexistente. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC –  RECURSO NÃO PROVIDO.