Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 
I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende acima da média de mercado. 
II. Questões em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 
I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende acima da média de mercado. 
II. Questões em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nas taxas de juros; (ii) se houve a legalidade das tarifas de registro e cadastro, e sua devolução em dobro
III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. As taxas de juros pactuadas não se mostram abusivas, estando dentro dos parâmetros de mercado, sendo aplicadas taxas maiores em razão do disposto no curso efetivo total. Tarifa de Registro: Serviço comprovado, pelo documento do gravame realizado, juntado pela autora. Tarifa de Cadastro: Inexistência de abusividade, Cobrança regular, no início do relacionamento.
IV. Dispositivo. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido. Ação improcedente.