Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.