Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxa de expediente –  Exercícios de 2017 e 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.