Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Itatiba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado - Abusividade da taxa de juros remuneratórios não constatada - Taxa de 2,14% ao mês em conformidade ao limite da IN INSS 623/2012, de 2,14%, nos termos da norma vigente à época da contratação - Regulamentação do INSS não Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado - Abusividade da taxa de juros remuneratórios não constatada - Taxa de 2,14% ao mês em conformidade ao limite da IN INSS 623/2012, de 2,14%, nos termos da norma vigente à época da contratação - Regulamentação do INSS não limita o custo efetivo total da operação, que se refere ao custo total envolvido e inclui tarifas e impostos. Sentença Mantida. Apelo do autor. RECURSO DESPROVIDO.