Apelação Cível / Seguro
Ana Luiza Villa Nova
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por Associação –  Pretensão de recebimento de seguro de veículo –  Relação de consumo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas –  Comunicação de sinistro à autoridade policial (boletim Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por Associação –  Pretensão de recebimento de seguro de veículo –  Relação de consumo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas –  Comunicação de sinistro à autoridade policial (boletim de ocorrência) realizada após o prazo previsto em cláusulas contratuais –  Cláusulas consideradas abusivas e que não excluem a cobertura prevista no programa de proteção veicular –  Inteligência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - Boa-fé que deve ser presumida - Dever de indenizar –  Dano moral - Não caracterização - Mero aborrecimento em relação de consumo, próprio do dia a dia, no caso, decorrente de interpretação de cláusulas contratuais, que não tem o condão de atingir direitos inerentes à personalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.