Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Caraguatatuba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de revisão contratual - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, III e X, do CPC) –  Insurgência do autor –  Descabimento –  Determinação judicial de emenda à inicial para comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação - Não cumprimento –  Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Ementa: *Ação de revisão contratual - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, III e X, do CPC) –  Insurgência do autor –  Descabimento –  Determinação judicial de emenda à inicial para comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação - Não cumprimento –  Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes –  Extinção mantida –  Recurso negado.*