Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Restrição em cadastro de devedores. Dano moral. Declaração de inexigibilidade de débito. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Registro da cessão. Mero ato de publicidade da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Restrição em cadastro de devedores. Dano moral. Declaração de inexigibilidade de débito. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Registro da cessão. Mero ato de publicidade da transferência de crédito Ausência de notificação prévia do devedor. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitimar pagamento realizado ao credor cedente (art. 290 do CC). Falta de prova da quitação. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Apelação desprovida.