Embargos de Declaração Criminal / Interdição Temporária de Direitos
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e "contrariedade" no v. acórdão que negou provimento ao agravo em execução. Descabimento. Decisão clara e fundamentada à luz da prova dos autos, logicamente contraposta às teses de defesa –  Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e "contrariedade" no v. acórdão que negou provimento ao agravo em execução. Descabimento. Decisão clara e fundamentada à luz da prova dos autos, logicamente contraposta às teses de defesa –  Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas –  Rejeição.