Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
Batatais
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a apelação tirada de sentença que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, homologando a renúncia apresentada pela embargante, sem condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de que o programa de incentivo previsto no Edital PGE/TR nº 01/2024 abrange apenas os honorários devidos no Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a apelação tirada de sentença que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, homologando a renúncia apresentada pela embargante, sem condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de que o programa de incentivo previsto no Edital PGE/TR nº 01/2024 abrange apenas os honorários devidos no processo de execução e não aqueles devidos pela desistência dos embargos. Descabimento. Agravo não provido.