Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Hermann Herschander
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta. Matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar Ementa: HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta. Matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Ordem denegada.