Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Rejeição liminar - Indeferimento da inicial –  Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda –  Descabimento –  Providência cumprida pela autora - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Ementa: AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Rejeição liminar - Indeferimento da inicial –  Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda –  Descabimento –  Providência cumprida pela autora - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória - RECURSO PROVIDO.