Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Mogi-Mirim
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE Nº 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP Nº 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE Nº 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP Nº 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.