Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Silvia Meirelles
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Improbidade administrativa –  V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação –  Alegação de omissão –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Embargos de declaração rejeitados.