Habeas Corpus Criminal / Furto Privilegiado
Ivana David
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO CAPUT. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.	Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 
2. A impetrante argumenta com ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema com eventual pena Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO CAPUT. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.	Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 
2. A impetrante argumenta com ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema com eventual pena aplicada em caso de responsabilização e cabimento de medidas diversas da prisão. 
3.	Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo 'modus operandi' do agente. Necessidade de acautelar o meio social e a aplicação da pena, descabida a imposição de medidas cautelares diversas. Inadmissibilidade de exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal inocorrido.
4.	Ordem denegada.