Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Osasco
35ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM.