Apelação Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Recorrente é a destinatária do prêmio mensalmente devido pelos segurados, sendo patente a legitimidade para figurar na demanda. Sentença mantida quanto ao ponto. Insurgência quanto à fixação dos honorários Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Recorrente é a destinatária do prêmio mensalmente devido pelos segurados, sendo patente a legitimidade para figurar na demanda. Sentença mantida quanto ao ponto. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ausência dos requisitos. Acolhimento. Adequada a fixação com base nos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Valor da causa não é irrisório e serve como base para remuneração proporcional do patrono. Consideração da natureza e importância da causa, grau de zelo profissional e tempo exigido pelo serviço. Fixação em 15% do valor da causa, já com a majoração devida. Sentença reformada, quanto ao ponto. Quanto à consignação em pagamento, de rigor a procedência da ação, ante a ausência de disponibilização dos boletos para pagamento, por parte das requeridas. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.