Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Manuel
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico –  Cabimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.