Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Indeferimento de prisão domiciliar. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Infecção por HIV. Tratamento e acompanhamento médico na unidade prisional. Inteligência dos art. 117, da LEP. Agravo improvido.