Apelação Cível / Previdência privada
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE TR PELO IPCA ENTRE 2010 E 2016, PERÍODO CUJA COBRANÇA CONSIDEROU-SE PRESCRITA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, § 12, DA LEI N. 11.608/2023. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE TR PELO IPCA ENTRE 2010 E 2016, PERÍODO CUJA COBRANÇA CONSIDEROU-SE PRESCRITA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, § 12, DA LEI N. 11.608/2023. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NUCLEAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELA RÉ AO AUTOR DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO IPCA NO PERÍODO EM DEBATE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 15% DO VALOR APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO.