Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA –  NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR –  PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CTB –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Sentença de parcial procedência.
MÉRITO - Pretensão à declaração de nulidade das multas de trânsito, aplicadas à pessoa jurídica, por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA –  NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR –  PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CTB –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Sentença de parcial procedência.
MÉRITO - Pretensão à declaração de nulidade das multas de trânsito, aplicadas à pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Inteligência dos arts. 280, 281, inciso II e 282 do CTB, bem como da Súmula 312 do E. STJ - Superação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13/TJSP) - Necessidade de dupla notificação (Tema nº 1.097/STJ) –  Precedentes – Manutenção.
RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Pretensão de afastar a determinação de comprovação do pagamento das multas pela autora, em sede de cumprimento de sentença –  Impossibilidade - Desnecessidade, apenas, de apresentar comprovantes de quitação das multas em nome da empresa-autora, porquanto a empresa é a legítima proprietária do veículo autuado, ausente, ainda, qualquer impugnação da ré –  Deverá ser feita prova a respeito dos valores efetivamente pagos e das respectivas datas de quitação, em fase de cumprimento de sentença, ante o descompasso nos valores indicados pelas partes –  Sentença reformada, em pequena parte.
–  Apelos da empresa e recurso adesivo do requerido parcialmente providos.