Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Djalma Lofrano Filho
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FARMACÊUTICA. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças apuradas. Autora que já recebia o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%). Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FARMACÊUTICA. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças apuradas. Autora que já recebia o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%). Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional no grau máximo (40%) somente durante o período da pandemia do Covid-19. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agente insalubre, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo 14, e que no período da pandemia laborou sob condições que ensejam o pagamento em grau máximo, devendo, nos demais períodos ser mantido o pagamento do adicional em grau médio. Considerando-se que a autora já recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação, em grau médio, e sempre esteve exposta aos agentes insalubres, a situação em tela está fora do alcance das decisões do STJ no PUIL 413/RS. Precedentes desta C. Câmara. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recursos não providos.