Apelação Cível / Pensão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO REVISIONAL - PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO -  Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial –  Reforma que se impõe –  Apelante que tem legitimidade para pleitear a revisão do ato de concessão de pensão por morte previdenciária - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO REVISIONAL - PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO -  Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial –  Reforma que se impõe –  Apelante que tem legitimidade para pleitear a revisão do ato de concessão de pensão por morte previdenciária - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual –  Anterior preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria peli instituidor da pensão –  Opção do ex-servidor de permanecer em atividade - Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/1985, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 144/2014 - Entendimento firmado na tese do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21) –  Observância dos critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria ou da pensão por morte –  Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 –  Diferenças que serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09.12.2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 –  Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.