Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 
1. RECURSO DO AUTOR. Insurgência contra a DIB fixada após a cessação do último benefício Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 
1. RECURSO DO AUTOR. Insurgência contra a DIB fixada após a cessação do último benefício temporário (7/3/2023). Alegação de que a consolidação da moléstia ocorreu desde a alta médica administrativa do primeiro benefício em 6/6/2016.  ALEGAÇÃO REJEITADA. O autor permaneceu no exercício de suas atividades laborais, sem restrições, vindo a apresentar novo requerimento administrativo em razão da moléstia na coluna, perante a autarquia federal, apenas em 2023. Ausência de prova da consolidação da lesão em 2016. DIB corretamente fixada pelo Juízo a quo. Tema 862/STJ.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
6. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.