Agravo Interno Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Osvaldo Cruz
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção. Insurgência da autora. Descabimento. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Ausência de provas da hipossuficiência alegada. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais diante do Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção. Insurgência da autora. Descabimento. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Ausência de provas da hipossuficiência alegada. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais diante do cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade. Custas devidas nos termos da Lei Estadual nº 17.785/23 e Provimentos CSM 2.684/23 e 2.739/24. Razões de agravo interno que não trouxeram novos elementos de cognição que pudessem alterar a conclusão adotada por este Relator. Decisão mantida. Recurso não provido.