Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Taquaritinga
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Dano a aparelho eletrodoméstico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Notificação enviada pela seguradora Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Dano a aparelho eletrodoméstico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Notificação enviada pela seguradora solicitando a avaliação das circunstâncias do evento danoso e disponibilizando para inspeção o equipamento danificado - Aplicação da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL - Responsabilidade objetiva da distribuidora de energia - Sentença mantida - Apelação desprovida