Embargos de Declaração Criminal / Latrocínio
Renata William Rached Catelli
Bebedouro
8º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no enfrentamento à tese subsidiária de extensão de efeitos da Apelação Criminal interposta pelo corréu ao embargante, para redimensionamento da fração de aumento referente à continuidade delitiva, reduzindo- a de ½ (metade) a ¼ (um quarto). Situação que deve ser aproveitada ao ora embargante por não ostentar caráter exclusivamente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no enfrentamento à tese subsidiária de extensão de efeitos da Apelação Criminal interposta pelo corréu ao embargante, para redimensionamento da fração de aumento referente à continuidade delitiva, reduzindo- a de ½ (metade) a ¼ (um quarto). Situação que deve ser aproveitada ao ora embargante por não ostentar caráter exclusivamente pessoal. Omissão não configurada. Pleito não deduzido na peça defensiva. Disciplina do art. 580 do CPP. Ausência de peça processual específica para formulação do pleito de extensão almejado. Manifestação recebida como mera petição, a fim de proceder à aplicação do art. 580 do CPP na hipótese. Redimensionamento de pena.