Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Bancário. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Sem condenação de honorários. Recurso da autora.
Os requisitos fixados pelo REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648 do STJ) não preenchidos. Notificação extrajudicial que solicita a remessa do contrato para o escritório de advocacia, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade Ementa: Apelação cível. Bancário. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Sem condenação de honorários. Recurso da autora.
Os requisitos fixados pelo REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648 do STJ) não preenchidos. Notificação extrajudicial que solicita a remessa do contrato para o escritório de advocacia, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual a ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão (STJ, Resp 1.783.687/SE). Precedentes desta c. Câmara. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.