Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Junqueirópolis
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Exercícios de 2019 a 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 –  Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei municipal de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Exercícios de 2019 a 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 –  Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei municipal de parcelamento administrativo dos débitos –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos –  Execução proposta após a decisão proferida pelo STF –  Sentença mantida –  Apelo municipal não provido.