Apelação Cível / Aposentadoria
Oswaldo Luiz Palu
Limeira
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de rito comum (declaratória de existência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e revisional de aposentadoria). Desvio de Função. Auxiliar de Serviços Gerais inativo. Município de Limeira.
1. Servidor Público do Município de Limeira aposentado que fora aprovado no concurso público para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Ementa: APELAÇÃO. Ação de rito comum (declaratória de existência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e revisional de aposentadoria). Desvio de Função. Auxiliar de Serviços Gerais inativo. Município de Limeira.
1. Servidor Público do Município de Limeira aposentado que fora aprovado no concurso público para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Limeira. Desvio de função. Prova documental e oral convergente no sentido de que o autor desempenhou as funções de motorista de veículo leve, no período de 2008 a 2019, ano em que passou para a inatividade, função esta alheia às atribuições previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensa percepção das diferenças de subsídios desde fevereiro de 2017, com reflexos nos adicionais, férias e 13º salário, recalculando, inclusive os valores recebidos a título de aposentadoria. Sentença de improcedência com relação ao Instituto de Previdência Municipal de Limeira e parcialmente procedência no que pertine ao Município de Limeira. 
2. Desvio de função caracterizado, pela prova oral e documental produzidas, as quais comprovam que o autor exercia a função de motorista escolar (veículo leve e pesado) ininterruptamente e não de forma esporádica, como sustenta o ente público. Devido o pagamento de diferenças relativas ao período de 2017 a 2019, considerando a prescrição quinquenal. 
3. Insurgência do autor. Pleito de incorporação das diferenças a serem apuradas no cálculo de sua aposentadoria. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 378 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que delimita o direito do autor tão-somente ao percebimento das diferenças salariais decorrentes de tal desvio de função, sem reflexo sobre as demais vantagens do servidor, não se estendendo ainda aos proventos que atualmente recebe em razão de sua aposentadoria e, tampouco de  consectários legais sobre o valor devido, eis que não se trata da hipótese de inconstitucional ascensão funcional e, ainda, pela ausência de contribuição previdenciária sobre o cargo que ocupou. Ausência de comprovação no sentido de que, durante o período em que laborou em desvio de função, contribuiu para o sistema previdenciário com pagamento relativo ao cargo de motorista, o que torna inviável o recebimento de aposentadoria com base em alíquota diversa daquela para a qual contribui o demandante.  
4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.