Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Sertãozinho
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. 

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. 

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação e, consequentemente, que os descontos eram legítimos, donde deve arcar com as consequências decorrentes (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Ressarcimento de valores. Tratando-se de cobranças indevidas, por ausência de fundamento que as justifique, há violação à boa-fé objetiva. Restituição que deve se dar de forma simples quanto aos valores debitados até 30/03/2021, operando-se em dobro a partir do dia seguinte, conforme sacramentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça através do EREsp n. 1.413.542/RS.

Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Ausência de indicação de constrangimentos e dificuldades financeiras causados ao autor. Demora na adoção de medida visando a interrupção dos descontos que não é compatível com a situação de alguém que vem enfrentando danos mais relevantes em decorrência daqueles, observando-se que os descontos se iniciaram em fevereiro de 2017, tendo sido distribuída a presente apenas em maio de 2024. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza.  

R. sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, modificados os ônus da sucumbência.