Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Souza Nery
Serrana
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, alegando dolo e lesão ao erário.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, alegando dolo e lesão ao erário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de improbidade administrativa na contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, e se houve dolo específico dos agentes públicos.

III. Razões de Decidir
3. A contratação direta de serviços advocatícios é permitida pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, quando se trata de serviços técnicos de natureza singular com notória especialização. Singularidade do objeto e notória especialização comprovada.
4. Não foi demonstrado dolo específico dos requeridos, nem prejuízo efetivo ao erário, conforme exigido pela nova redação da Lei nº 14.230/2021 e pelo Tema nº 1.199 do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação direta de serviços advocatícios pode ser realizada sem licitação quando há notória especialização. 2. A configuração de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário..