Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Mens de Mello
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão da habilitação por 2 anos e 6 meses. 
2. O réu recorreu, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão da habilitação por 2 anos e 6 meses. 
2. O réu recorreu, pleiteando absolvição por falta de provas, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, redução da pena, afastamento da multa e isenção de custas.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão envolve: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a validade da confissão; (iii) a alegação de culpa concorrente das vítimas; e (iv) a dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir
4. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por laudos e depoimentos. 
5. A confissão do réu é válida e robusta, não havendo indícios de insinceridade. 
6. Não se comprova a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam no acostamento em local iluminado. 
7. As consequências das lesões exigem uma pena mais severa.
IV. Dispositivo e Tese
8. Dou parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime aberto, e 3 meses e 6 dias de suspensão da habilitação para dirigir. 
9. Reduzo a prestação pecuniária para 100 salários mínimos, a serem divididos igualmente entre as vítimas.
10. Tese de julgamento: "1. A confissão do réu é suficiente para a condenação. 2. Não há comprovação de culpa concorrente das vítimas. 3. A pena deve refletir a gravidade das lesões causadas."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303; Código Penal, art. 68.
Jurisprudência: STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 02.08.2010.