Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada obscuridade e erro material –  Não ocorrência  –  Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento –  Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso – Não cabimento –  Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado –  Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada obscuridade e erro material –  Não ocorrência  –  Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento –  Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso – Não cabimento –  Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado –  Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados.