Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
Jaú
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contrato de locação. Imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensa declaração de inexigibilidade da dívida em nome da autora perante a corré Águas de Jahu S/ A . Alegação de que a obrigação de remunerar os serviços é pessoal e por isso indevido o crédito Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contrato de locação. Imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensa declaração de inexigibilidade da dívida em nome da autora perante a corré Águas de Jahu S/ A . Alegação de que a obrigação de remunerar os serviços é pessoal e por isso indevido o crédito pela não fruição de energia elétrica no período de consolidação da dívida. Prestadora dos serviços de abastecimento de água somente comunicada da alteração de titularidade em setembro de 2021, momento a partir do qual cessaram as cobranças e lançamentos em seu nome. Exercício regular de direito da ré Águas de Jahu S/ A , de cobrar o período em que não foi comunicada da mudança de titularidade da unidade consumidora (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido.