Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Hipótese em que a autora nega a contratação de cartão de crédito. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade do contrato de cartão de crédito. Limitação dos descontos relativos ao empréstimo consignado em outra ação. O valor restante de cada parcela, não Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Hipótese em que a autora nega a contratação de cartão de crédito. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade do contrato de cartão de crédito. Limitação dos descontos relativos ao empréstimo consignado em outra ação. O valor restante de cada parcela, não quitada integralmente pelos descontos de 30% dos rendimentos da autora, podem ser objeto de cobrança por parte do banco. Inexistência de redução das parcelas. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.