Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Catanduva
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo da ré. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Razões recursais do recurso do demandado dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo da ré. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Razões recursais do recurso do demandado dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.