Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  IPTU –  Exercício de 2016 - Pedido de suspensão da execução afastado - Pretensão à reforma -  Probabilidade do direito configurada –  Benefício de isenção fiscal ao imóvel reconhecido por sentença - Prejudicialidade entre as ações - Suspensão da exigibilidade da execução fiscal até final julgamento da ação (trânsito em julgado) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  IPTU –  Exercício de 2016 - Pedido de suspensão da execução afastado - Pretensão à reforma -  Probabilidade do direito configurada –  Benefício de isenção fiscal ao imóvel reconhecido por sentença - Prejudicialidade entre as ações - Suspensão da exigibilidade da execução fiscal até final julgamento da ação (trânsito em julgado) -  Decisão reformada - Recurso provido.