Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis – Cumprimento de sentença – Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem – Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada – Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável Ementa: Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis – Cumprimento de sentença – Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem – Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada – Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável a pretensão de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado – Argumentos relativos a eventuais erros materiais na carta de adjudicação que não configuram interesse recursal dos agravantes – Ausência de litigância de má-fé – Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.