Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mourão Neto
São José dos Campos
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Não é cabível o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para Ementa: Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Não é cabível o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Jurisprudência do C. STJ.
Nos contratos firmados antes do advento da Lei n. 13.786/2018, " a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta", conforme entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, sufragado por esta C. Corte Estadual. Cláusulas contratuais abusivas. Precedentes.
Correção monetária. Deve prevalecer o índice de correção contratualmente estabelecido.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.