Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas –  Confissão parcial corroborada pelo acervo probatório –  Condenação mantida –  Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade, da variedade e da alta lesividade dos entorpecentes apreendidos –  Redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 corretamente afastado – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas –  Confissão parcial corroborada pelo acervo probatório –  Condenação mantida –  Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade, da variedade e da alta lesividade dos entorpecentes apreendidos –  Redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 corretamente afastado –  Bis in idem não verificado –  Regime semiaberto estabelecido na origem –  Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Detração que deverá ser examinada pelo Juízo da Execução –  Pleito para recorrer em liberdade –  Descabimento –  Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados –  Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade –  Pedido de restituição do veículo apreendido utilizado para prática do crime –  Bem supostamente de propriedade de terceiro –  Impossibilidade de deduzir em nome próprio direito alheio –  Recurso desprovido.