Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Arantes Theodoro
São José do Rio Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de exigir contas em sua primeira fase. (I) Decisão que se limita a aferir se existe ou não o dever de prestar contas. Descabimento, nessa fase, de estabelecimento de parâmetros para contatem de correção monetária e juros de mora. (II) Cabimento da condenação do demandado vencido em custas e honorários, já que apresentou resistência à pretensão autoral. Fixação que é uma prerrogativa Ementa: Ação de exigir contas em sua primeira fase. (I) Decisão que se limita a aferir se existe ou não o dever de prestar contas. Descabimento, nessa fase, de estabelecimento de parâmetros para contatem de correção monetária e juros de mora. (II) Cabimento da condenação do demandado vencido em custas e honorários, já que apresentou resistência à pretensão autoral. Fixação que é uma prerrogativa do Juiz, não podendo ser ele obrigado a seguir tabela editada pela OAB. Pronunciamento do STJ nesse sentido já à vista do artigo 22 § 1º da Lei 8.906/94, de teor semelhante ao atual § 8º- A do artigo 85 do CPC. Recurso parcialmente provido.