Apelação Criminal / Furto Qualificado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Cubatão
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. Pleito visando reconhecimento da causa de aumento da pena pelo repouso noturno em terceira fase da dosimetria. Inaplicabilidade ao furto qualificado, conforme o Tema 1.087 do STJ. Caberia, em tese, a observância da circunstância como judicial negativa, com exasperação na base, porém, argumento não sustentado nas razões de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. Pleito visando reconhecimento da causa de aumento da pena pelo repouso noturno em terceira fase da dosimetria. Inaplicabilidade ao furto qualificado, conforme o Tema 1.087 do STJ. Caberia, em tese, a observância da circunstância como judicial negativa, com exasperação na base, porém, argumento não sustentado nas razões de recurso. Ne reformatio in pejus. Ajuste da pena pecuniária, de ofício. Desproporcionalidade entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade. Recurso ministerial improvido.