Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. Sentença que negou pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Não cabimento. Débito cadastrado no portal "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da alteração do sistema de pontuação de Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. Sentença que negou pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Não cabimento. Débito cadastrado no portal "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da alteração do sistema de pontuação de créditos do requerente ("score"), após o apontamento do débito questionado na plataforma "Serasa Limpa Nome". Existência, ademais, de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado.
Recurso improvido.