Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA –  DECADÊNCIA INDEVIDAMENETE RECONHECIDA –  INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA –  DECADÊNCIA INDEVIDAMENETE RECONHECIDA –  INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS –  CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DO VALOR LIBERADO - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PELO AUTOR PARA COMPRAS –  NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS DO CARTÃO, OU DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS –  ADEQUADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.