Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Cubatão
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário –   Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou indenização por danos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário –   Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 –  Recurso da ré - Requerida que apresentou contrato que teria sido firmado pelo autor - Impugnação à autenticidade do contrato que deve ser afastada pela ré - ônus probatório do art. 429, II do CPC –  Requerida que não demonstrou a autenticidade do contrato –  Descontos indevidos que ocasionam dano moral configurado –  Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição que deve ser em dobro por força do art. 42 da legislação consumerista –   Recurso parcialmente provido.