Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Semer
Votorantim
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
I. CASO EM EXAME. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
I. CASO EM EXAME. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e de uma das receptações imputadas, condenando-o por uma receptação e por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de hospital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A acusação requer a condenação quanto a todos os delitos imputados, argumentando que a entrada dos policiais na residência do réu foi válida, assim como as provas derivadas de tal busca. 3. A defesa pede a absolvição também quanto ao delito de receptação, afirmando ausência de provas para condenação. 4. A questão em discussão consiste em: (i) validade da prova obtida pela polícia militar; (ii) comprovação da materialidade e autoria dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador e tráfego em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de hospital; (iii) adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A entrada dos policiais na residência do réu foi lícita, não havendo elementos de que os policiais coagiram a namorada do réu a informar seu endereço e estando a busca em sua residência justificada pela perseguição em situação de flagrante. 6. A materialidade dos delitos foi comprovada por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. A versão exculpatória do réu é inverossímil perante as demais provas. 7. A pena-base de todos os delitos foi aumentada em 1/6 pelo uso de uma reincidência como maus antecedentes. 8. As penas de receptação e adulteração de sinal identificador tiveram aumento de 1/6 em razão da reincidência e o delito de tráfego em velocidade incompatível teve a pena aumentada em ¼ pela presença de 3 agravantes. 9. Foi reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de receptação e entre os delitos de adulteração de sinal identificador. 10. Fixado regime inicial fechado para a pena de reclusão, por mandamento legal.
IV. DISPOSITIVO. 11. Parcial provimento do recurso da acusação para condenar o réu pelos delitos imputados na denúncia, fixando a pena de 06 anos, 04 meses e 06 dias de reclusão em regime inicial fechado, 08 meses e 22 dias de detenção em regime inicial semiaberto e 28 dias-multa, no valor mínimo legal. Improvimento do recurso da defesa.
Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, caput; art. 33, art. 61, I; art. 69. CTB, art. 298, II e III. CPP, art. 302, III; art. 290, §1º, "b".