Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfego de Drogas. Ordem negada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Rodrigo, preso em regime fechado na Penitenciária de Pacaembu/SP, condenado a sete anos e nove meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Alega ilegalidade na publicação, afirmando ser usuário e não traficante.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfego de Drogas. Ordem negada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Rodrigo, preso em regime fechado na Penitenciária de Pacaembu/SP, condenado a sete anos e nove meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Alega ilegalidade na publicação, afirmando ser usuário e não traficante.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da sentença condenatória por meio de habeas corpus, alegando erro na qualificação do réu como traficante.
III. Razões de Decidir 
3. A impetração deve ser negada, pois o habeas corpus não é a via adequada para questionar decisões condenatórias que possuem recurso específico, como a apelação. 
4. Não se constatou flagrante ilegalidade na sentença que justifica a concessão da ordem, sendo que a fundamentação do regime inicial fechado foi devidamente justificada.
5. Dispositivo e Tese 
6. Ordem negada. 
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal. 2. Não cabe habeas corpus para reanálise de provas e teses defensivas quando há recurso específico disponível.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, arts. 593, 621, 579.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; STJ, AgRg no HC 557416/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.5.2020; STF, HC 122295, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.9.2014, DJe 17.11.2014; STF, RHC 113277/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.10.2012, DJe 22.10.2012.