Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
Bauru
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Alegação de que o r. decisum padece de contradição –  Inocorrência - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema de Recursos Repetitivos nº 1076)  - Os honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Alegação de que o r. decisum padece de contradição –  Inocorrência - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema de Recursos Repetitivos nº 1076)  - Os honorários  advocatícios devem ser fixados pelos percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC/2015, a depender da presença da Fazenda Pública -  Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Mero inconformismo com o julgado - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.