Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  NULIDADE DE CONTRATO –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  DANOS MORAIS 
I. CASO EM EXAME: Relata a parte autora que foi induzida a contratar um empréstimo consignado sob a falsa promessa de um cartão de benefícios. Após perceber o engano, cancelou o contrato e estornou o valor recebido, mas os descontos continuaram a ser feitos em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  NULIDADE DE CONTRATO –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  DANOS MORAIS 
I. CASO EM EXAME: Relata a parte autora que foi induzida a contratar um empréstimo consignado sob a falsa promessa de um cartão de benefícios. Após perceber o engano, cancelou o contrato e estornou o valor recebido, mas os descontos continuaram a ser feitos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela a requerida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade da contratação e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos; (ii) adequação da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. 2. A repetição em dobro do indébito é devida, mesmo sem comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ. 3. A compensação dos valores transferidos ao autor não é cabível, pois o montante foi prontamente estornado. 4. A cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço afetou a subsistência e a dignidade do autor e gerou danos morais indenizáveis. Valor da indenização fixado em 1o. Grau adequado e suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências. 
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.