Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a existência de contratação de empréstimo e cartão de crédito pelo autor, ora apelante, e aplicando-lhe sanção por litigância de má-fé. Na sentença, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais e multa de dois salários mínimos, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se houve comprovação da inexistência de relação jurídica entre o apelante e o apelado, especialmente quanto à contratação de empréstimo e cartão de crédito;
(ii) analisar a pertinência do pedido de indenização por danos morais em razão da negativação;
(iii) avaliar a manutenção da condenação por litigância de má-fé aplicada ao apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O apelado comprova a contratação do empréstimo e do cartão de crédito mediante a juntada de documentos que atestam a adesão regular do apelante, bem como a utilização e posterior inadimplemento dos serviços contratados. A negativa do apelante em exibir os extratos bancários e em informar se residia no endereço para onde eram enviadas as faturas impede a análise de elementos essenciais ao acolhimento do pedido, configurando má-fé processual nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. A inclusão do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes decorre do exercício regular de direito pelo apelado, não havendo conduta ilícita que enseje a reparação por danos morais. A condenação por litigância de má-fé é mantida, por ter havido alteração voluntária da realidade dos fatos pelo apelante, tal como demonstrado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A comprovação de contratação de empréstimo ou cartão de crédito por parte do consumidor, com envio regular de documentos e inadimplemento, descaracteriza a inexistência de débito e afasta a responsabilidade por danos morais. A recusa injustificada de colaborar com a instrução do processo, quando determinante para a análise dos fatos, configura litigância de má-fé. A inclusão em cadastros de inadimplentes, quando respaldada por relação jurídica válida e exercício regular de direito, não gera direito à indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 85, § 11º; 98, § 3º; 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1019776-97.2022.8.26.0001, Rel. Des. Jacob Valente, j. 12.01.2023.
TJSP, Apelação Cível 1000277-59.2018.8.26.0069, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28.05.2019.