Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
Avaré
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de distribuição de energia elétrica. A parte autora sustenta a essencialidade do serviço, que não pode ser obstado por eventual irregularidade na ocupação de imóvel.
II. Questões em Discussão
2. Para julgamento da apelação é necessária a análise de duas questões: (i) existência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia destinada a demonstrar a possibilidade de prestação do serviço no imóvel ocupado pela parte autora; (ii) verificação da obrigatoriedade de prestação do serviço pela parte ré, independente do fato de o imóvel estar em ocupação/loteamento irregular.
III. Razões de decidir
3. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária ao julgamento da pretensão. A parte autora alega que houve cerceamento de defesa na falta de realização de perícia para verificação da possibilidade de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica no imóvel por ela ocupado. No entanto, tal espécie probatória é desnecessária à análise da pretensão cominatória, por se tratar de questão a ser dirimida em eventual sede de liquidação de sentença.
4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua nos termos dos arts. 6º da Lei nº 8.987/95 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda que o imóvel esteja em ocupação/loteamento irregular.
IV. Dispositivo e teses
5. Apelação conhecida e provida, com a observação de que a possibilidade, ou não, de prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no imóvel ocupado pela autora é questão a ser dirimida em eventual fase de liquidação de sentença. 
Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à análise da pretensão jurídica veiculada na petição inicial". "2. A distribuição de energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado de forma contínua, não sendo óbice à prestação o fato de o imóvel ocupado estar em área/loteamento irregular, sob pena de violação à dignidade humana".
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Dispositivos legais citados: Lei nº 8.987/95, art. 6º; CDC, art. 22.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146612-14.2016.8.26.0000, Des. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/08/2016; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2037269-83.2016.8.26.0000, Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2016; TJSP, AI nº 2094455-98.2015.8.26.0000, Des. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/07/2015.