Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Tania Ahualli
Mirassol
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inicialmente Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inicialmente distribuído ao Colégio Recursal, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à Seção de Direito Público deste E. Tribunal
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público, conforme art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009.
4. Necessidade de anulação da sentença e remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para julgamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Autos remetidos à Vara da Fazenda Pública.
Tese de julgamento:
Incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público.
Necessidade de remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública.
Legislação Citada:
Lei 12.153/2009, art. 5º, II.