Mandado de Segurança Cível / Mandato
João Antunes
Vargem Grande do Sul
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.
I. Caso em Exame.
1. Mandado de segurança impetrado pela  codevedora contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul, que manteve a constrição e demais atos expropriatórios de bem imóvel, ação judicial cível em fase de cumprimento de sentença. 
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.
I. Caso em Exame.
1. Mandado de segurança impetrado pela  codevedora contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul, que manteve a constrição e demais atos expropriatórios de bem imóvel, ação judicial cível em fase de cumprimento de sentença. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial da família (Bem de Família).
III. Razões de Decidir.
3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da súmula 267 do C. STF. Existência de meio hábil à impugnação das decisões, o que impede a concessão da liminar e da segurança pretendida.  
4. Matéria, ademais, preclusa. Precedentes do C. STJ, no sentido de que: "Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca preclusão". Impossibilidade de novo pronunciamento judicial sobre a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. 
5. Carência de ação configurada.
IV. Dispositivo. 
Indeferimento da inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.