Apelação Criminal / Resistência
Fernando Simão
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu, Paulo Ricardo do Nascimento, foi condenado por resistência e desacato, com pena de oito meses de detenção em regime aberto. Absolvido da acusação de ameaça e extinta a punibilidade por dano. O recurso busca absolvição com base no artigo 386, VII, do CPP.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu, Paulo Ricardo do Nascimento, foi condenado por resistência e desacato, com pena de oito meses de detenção em regime aberto. Absolvido da acusação de ameaça e extinta a punibilidade por dano. O recurso busca absolvição com base no artigo 386, VII, do CPP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de resistência e desacato.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos testemunhais.
4. O depoimento do policial Gabriel Von Villon Guimarães, corroborado por outros elementos probatórios, confirma a prática dos delitos pelo réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por resistência e desacato é mantida com base em provas robustas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inaplicável devido à violência empregada.

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 329, 331, 69, 33, § 2º, "c", 44, I; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.