Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Bernardo do Campo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  FURTO EM IMÓVEL LOCADO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO –  RELAÇÃO CONDOMINIAL –  INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE –  ATO PRATICADO POR TERCEIRO –  RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  FURTO EM IMÓVEL LOCADO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO –  RELAÇÃO CONDOMINIAL –  INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE –  ATO PRATICADO POR TERCEIRO –  RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.