Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Francisco Shintate
Itatinga
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c medida protetiva para internação involuntária. Condenação da Municipalidade de Ipatinga e da Fazenda do Estado de São Paulo que transitou em julgado. Decisão agravada que determinou a intimação das Fazendas para o recolhimento das despesas processuais finais, sobre pena de inscrição na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c medida protetiva para internação involuntária. Condenação da Municipalidade de Ipatinga e da Fazenda do Estado de São Paulo que transitou em julgado. Decisão agravada que determinou a intimação das Fazendas para o recolhimento das despesas processuais finais, sobre pena de inscrição na dívida ativa do Estado, no caso de não recolhimento. Planilha de cálculo que relacionou duas diligências cumpridas por Oficial de Justiça.  De acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, o Estado de São Paulo é isento do pagamento de "taxa judiciária.". Nos termos do art. 2º, IX, "c", da Lei nº 11.608/2003, as despesas com o mandado cumprido por Oficial de Justiça no interesse de beneficiários de justiça gratuita, como é o caso dos autos, serão consideradas como sendo "taxa judiciária.". Isenção legal quanto às despesas de diligências de Oficial de Justiça no interesse de beneficiário da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.