Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, III, e 485, I, do CPC. A autora busca compelir a ré a exibir contratos para verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, III, e 485, I, do CPC. A autora busca compelir a ré a exibir contratos para verificar possíveis fraudes e práticas abusivas em empréstimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui interesse de agir na propositura de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, sem comprovação de pagamento pelo serviço e sem necessidade dos documentos para a demanda principal.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de comprovação de pagamento pelo serviço e a falta de necessidade dos documentos para a demanda principal configuram a ausência de interesse processual.
4. O pedido extrajudicial não demonstra resistência da ré à exibição dos documentos, não evidenciando o interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse processual pela falta de comprovação de pagamento e necessidade dos documentos. 2. Pedido extrajudicial inadequado para demonstrar resistência da ré.