Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luiz Fernando Vaggione
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Pedido de progressão antecipada. Agravante que não satisfazia o requisito objetivo. Alegação de violação à Súmula Vinculante nº 56. Inocorrência. Unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena. Ausente superlotação. Superveniente resgate do lapso temporal. Recurso parcialmente provido.