Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Daniela Cilento Morsello
Itatinga
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autora que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.