Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Reclamação Trabalhista –  Emprego Público - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.
Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) –  Descabimento - Os empregados públicos da requerida foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, Ementa: Apelação Cível –  Reclamação Trabalhista –  Emprego Público - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.
Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) –  Descabimento - Os empregados públicos da requerida foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por quinquênio previsto pelo artigo 129 da CE - Vantagem fundada em legislação estadual e concedida aos servidores cujo regime jurídico é o estatutário - Pleito que ensejaria indevida obtenção de vantagens relativas a ambos os regimes - Precedentes jurisprudenciais.
Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida.
R. Sentença mantida - Apelação desprovida.