Apelação Criminal / Receptação
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Receptação (artigo 180, "caput", do Código Penal). Insurgência defensiva.
Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação criminal, a qual sequer foi objeto de impugnação recursal.
Dosimetria das penas. Reanálise. Manutenção. Penas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Receptação (artigo 180, "caput", do Código Penal). Insurgência defensiva.
Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação criminal, a qual sequer foi objeto de impugnação recursal.
Dosimetria das penas. Reanálise. Manutenção. Penas dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso. 
Regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção, ante o reconhecimento de circunstâncias pessoais desfavoráveis ao apelante, bem como por ser ele reincidente.
Pleito de aplicação de detração penal. Impossibilidade. Matéria afeta ao Juízo das Execuções, consoante artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/84.  
RECURSO DESPROVIDO.