Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO –  NULIDADE DE CITAÇÃO –  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO –  ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS –  CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC –  DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS –  I –  Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO –  NULIDADE DE CITAÇÃO –  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO –  ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS –  CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC –  DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS –  I –  Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, e, por conseguinte, determinou a expedição de MLE em favor da exequente, no montante apontado como devido, à fl. 309 –  Recurso da coexecutada –  II –  Reconhecida a ausência de intimação pessoal da agravante para pagamento do débito, à luz do que determina o art. 513, §§2º e 4º, do NCPC –  Intimação para pagamento que se deu apenas por publicação no DJE, através de advogados - Impossibilidade, contudo, de declaração de nulidade, com a anulação dos atos posteriores –  Ausência de prejuízo à agravante, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação –  Inteligência do art. 239, §1º, do NCPC –  Convalidado o ato, cabível a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do NCPC - Precedentes do STJ e do TJSP -  III - Reconhecido que os juros de mora decorrem de lei, devendo ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a condenação –  Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do NCPC, e da Súmula nº 254 do STF –  Descabida a atualização do débito judicial através da taxa SELIC –  Precedentes desta C. Câmara - IV –  Prevalecendo a divergência entre as partes, e considerando o vultoso valor apontado como em excesso, recomendável a remessa dos cálculos a contadoria judicial para conferência –  Art. 524, §2º, do NCPC - Verificação dos cálculos pela contadoria que é uma faculdade do juízo, revelando-se prudente na hipótese em análise –  Bloqueio de valores que permanece hígido, cabendo ao MM. Juiz " a quo" deliberar acerca do levantamento, após a conferência dos cálculos - Decisão reformada em parte –  Agravo parcialmente provido, com determinação".