Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Várzea Paulista
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo para inclusão de terceiros. Recurso interposto pelo Município –  ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO –  Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal –  Impossibilidade de alteração no curso da demanda –  Inteligência da Súmula 392 –  Precedentes desta Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo para inclusão de terceiros. Recurso interposto pelo Município –  ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO –  Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal –  Impossibilidade de alteração no curso da demanda –  Inteligência da Súmula 392 –  Precedentes desta C. Câmara em casos análogos.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.