Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. Documentos apresentados que não comprovam as alegações da autora, a qual requereu o julgamento antecipado da lide, não tendo comprovado minimamente a existência de Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. Documentos apresentados que não comprovam as alegações da autora, a qual requereu o julgamento antecipado da lide, não tendo comprovado minimamente a existência de pagamentos indevidos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.