Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Ribeirão Pires
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que concedeu a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n º 911/69, em decorrência da mora no cumprimento das obrigações contratuais –  Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das Ementa: Agravo de instrumento –  Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que concedeu a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n º 911/69, em decorrência da mora no cumprimento das obrigações contratuais –  Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das parcelas supostamente inadimplidas, a fim de possibilitar ao devedor fiduciante verificar o pagamento das prestações indicadas ou purgar a mora –  Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça - Constatação, no entanto, de envio de notificação que se mostra totalmente genérica –  Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil –  Agravo de instrumento provido.