Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Mirandópolis
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária - Decisão que indeferiu a liminar, sob o argumento de que não comprovada a mora, já que o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado" - Irresignação da autora –  Acolhimento - Notificação que não é necessária para constituição da mora, que é "ex re", tratando-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária - Decisão que indeferiu a liminar, sob o argumento de que não comprovada a mora, já que o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado" - Irresignação da autora –  Acolhimento - Notificação que não é necessária para constituição da mora, que é "ex re", tratando-se de obrigação com termo certo, mas apenas para sua comprovação - Tema 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a comprovação da mora se faz com a expedição da notificação ao endereço constante do contrato e não com o recebimento pelo devedor - Expedição comprovada –  Recurso provido.