Agravo de Instrumento / Seguro
Pedro Baccarat
Fernandópolis
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização. Seguro de vida. Insurgência contra o afastamento da alegação de transcurso da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil). Ainda que se considerasse o término do atendimento do autor, por "ausência de documentos básicos", como termo final da suspensão do prazo prescricional, iniciado Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização. Seguro de vida. Insurgência contra o afastamento da alegação de transcurso da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil). Ainda que se considerasse o término do atendimento do autor, por "ausência de documentos básicos", como termo final da suspensão do prazo prescricional, iniciado com o aviso de sinistro (Súmula 229 do STJ), a demanda poderia ser proposta até 01/07/2024. Propositura da ação em 18/06/24. Recurso desprovido.