Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA – HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR – REGISTRO DE FALTAS GRAVES – MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA – HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR – REGISTRO DE FALTAS GRAVES – MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO.