Apelação Cível / Anônima
Grava Brazil
Itu
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação. Obrigação de fazer. Conversão de ações. Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo 
Banco do Brasil. Sentença de extinção do feito, com julgamento do mérito, ante a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Prescrição caracterizada. Prazo prescricional que teve início em setembro de 2018, quando nasceu o direito à conversão das Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Conversão de ações. Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo 
Banco do Brasil. Sentença de extinção do feito, com julgamento do mérito, ante a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Prescrição caracterizada. Prazo prescricional que teve início em setembro de 2018, quando nasceu o direito à conversão das ações. Ação ajuizada apenas em 30.08.2023, quando há muito transcorrido o prazo prescricional trienal, previsto no art. 287, II, "g", da Lei 6.404/1976. Precedente desta Câmara. Não tendo havido a conversão das ações, por certo o autor não ostenta direito aos dividendos pagos aos acionistas do banco incorporador, após a incorporação e ainda não atingidos pela prescrição trienal do art. art. 287, II, " a ", da Lei 6.404/1976. Sentença mantida. Recurso desprovido.