Agravo Interno Cível / Eletrônico
Coimbra Schmidt
Osasco
7ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Pretensão à concessão de medida liminar para suspender execução de contrato. Alegada incompatibilidade entre prazos editalícios e normativo da Receita Federal. Ausência de ilegalidade a autorizar deferimento da tutela. Necessária consideração dos efeitos práticos da decisão. Art. 20, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/42. Recurso não provido.