Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxas –  Exercícios de 2015 a 2020 –  Decisão que pronuncia a prescrição do exercício de 2015 –  Inadmissibilidade de parcelamento de débito prescrito –  Prescrição consumada –  REsp 1.641.011/PA –  Decisão mantida. Recurso desprovido.