Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2018.  Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de compelir r a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC nº  113/2021, até a data do efetivo pagamento, como Ementa: Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2018.  Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de compelir r a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC nº  113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do débito. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.