Apelação Criminal / Furto
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. A Defesa busca a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as provas coligidas aos autos autorizam a condenação do acusado. III. Razões de Decidir: Recurso prejudicado. Considerando-se a pena privativa de liberdade imposta, bem como a menoridade relativa do agente à data dos fatos, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreram mais de dois anos entre os marcos interruptivos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em decorrência da prescrição. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 115.