Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luís Geraldo Lanfredi
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. A defesa sustenta que o agravante já cumpriu lapso necessário, além de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. A defesa sustenta que o agravante já cumpriu lapso necessário, além de possuir bom comportamento carcerário e parecer favorável em exame criminológico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional; e (ii) determinar se há necessidade de nova realização de exame criminológico para a análise do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 83 do Código Penal. O agravante é reincidente em crime doloso, de modo que se aplica o requisito objetivo de cumprimento de mais da metade da pena (art. 83, II, do CP). O cálculo de pena indica que o agravante somente atingirá o lapso temporal necessário em 16 de abril de 2025, inviabilizando a concessão do benefício antes desse marco. A decisão agravada foi corretamente reconsiderada pelo juízo de execução ao constatar que o agravante não havia atingido o lapso necessário, tornando sem efeito decisão anterior que havia concedido o benefício de forma equivocada. Ainda que o agravante tenha obtido parecer favorável no exame criminológico e atestado de bom comportamento, tais elementos não suprimem a necessidade do cumprimento do requisito objetivo para concessão do livramento condicional. Contudo, diante da proximidade da data de cumprimento do requisito temporal e da existência de subsídios suficientes nos autos para aferição do requisito subjetivo, determina-se que a autoridade judiciária analise o pedido de livramento condicional dispensando nova realização de exame criminológico.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O livramento condicional somente pode ser concedido se cumpridos, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo artigo 83 do Código Penal. A reincidência em crime doloso impõe o cumprimento de mais da metade da pena como requisito objetivo para obtenção do livramento condicional. A decisão concessiva do livramento condicional pode ser reconsiderada se verificada a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não se justifica a realização de novo exame criminológico quando já há elementos suficientes nos autos para aferição do requisito subjetivo.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I e II; LEP, art. 112.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012728-85.2024.8.26.0502, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, j. 20/01/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006512-34.2022.8.26.0032, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 10/05/2023.