Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Assis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S.A. contra sentença que, em Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S.A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, busca a reforma da decisão para que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra de forma simples, além de requerer a improcedência total da demanda e honorários em seu favor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor;
(ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da boa-fé objetiva;
(iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa significativa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. O desconto indevido, por si só, não caracteriza abalo moral relevante, sobretudo considerando a ausência de comprovação de prejuízo concreto e a demora do autor em ajuizar a ação. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige, após o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Como os descontos ocorreram antes da modulação dos efeitos dessa decisão e não se comprovou má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser simples.

Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, uma vez que a relação jurídica se caracteriza como extracontratual após a declaração de inexistência do contrato.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento: A indenização por danos morais não é cabível quando o desconto indevido não gera abalo significativo aos direitos da personalidade, configurando mero aborrecimento. A repetição do indébito, em casos de descontos indevidos anteriores à decisão do EAREsp nº 676.608/RS, deve ser feita de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.

Os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 368 e 205; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível nº 1000839-07.2021.8.26.0120, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 21.01.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1046191-35.2019.8.26.0224, Rel. Eurípedes Faim, j. 01.11.2024.