Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Eduardo Gouvêa
Caçapava
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de reversão de bem imóvel promovida pelo Município de Jambeiro em face da empresa donatária - Imóvel doado pelo Município de Jambeiro em 2011, sob a condição de instalação de atividade industrial de caldeiraria, mediante encargos previstos nas Leis Municipais nº 1/1998, nº 7/199 e nº 1.535/2011 - Alegação de que não houve cumprimento dos encargos previstos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de reversão de bem imóvel promovida pelo Município de Jambeiro em face da empresa donatária - Imóvel doado pelo Município de Jambeiro em 2011, sob a condição de instalação de atividade industrial de caldeiraria, mediante encargos previstos nas Leis Municipais nº 1/1998, nº 7/199 e nº 1.535/2011 - Alegação de que não houve cumprimento dos encargos previstos na legislação municipal –  V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Municipalidade para afastar a prescrição, julgar improcedente a demanda ajuizada pela empresa e julgar procedente a ação de reversão –  Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil Embargos rejeitados