Apelação Cível / Reajuste contratual
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE (VCMH + Sinistralidade). Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré e dos patronos da parte autora. Os contratos de plano de saúde coletivo não estão sujeitos aos limites de reajustes impostos pela ANS. Grupos de segurados apresentam características que demandam medidas capazes de manter o equilíbrio Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE (VCMH + Sinistralidade). Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré e dos patronos da parte autora. Os contratos de plano de saúde coletivo não estão sujeitos aos limites de reajustes impostos pela ANS. Grupos de segurados apresentam características que demandam medidas capazes de manter o equilíbrio econômico-financeiro, no entanto, para que os aumentos sejam válidos é preciso que o contrato estabeleça critérios claros e a contratada apresente os cálculos que justifiquem as alterações. Ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legalidade do reajuste, cabendo a incidência excepcional dos valores editados pela Agência Reguladora. Recurso adesivo buscando a reforma no tocante à fixação dos honorários em R$ 800,00. Valor irrisório que não remunera de forma digna o patrono. Honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados com base no valor da causa (R$ 14.627,04). RECURSO da parte ré NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO dos patronos da autora provido.