Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Flavio Fenoglio
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de reeducando, alegando constrangimento ilegal por não inclusão na lista de detentos aptos à saída temporária de natal/final de ano, apesar de preencher os requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de reeducando, alegando constrangimento ilegal por não inclusão na lista de detentos aptos à saída temporária de natal/final de ano, apesar de preencher os requisitos necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na não concessão do benefício de saída temporária ao paciente.

III. Razões de Decidir
3. A saída temporária pretendida teve início em 23.12.2024 e término em 03.01.2025, data já ultrapassada, o que resulta na perda do objeto do pedido.
4. A ordem está prejudicada pela superação do fato que gerou a súplica.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A superação do fato que gerou o pedido resulta na perda do objeto do Habeas Corpus.