Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Assis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença –  Exercícios de 2007 e 2008 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024 –  Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença –  Exercícios de 2007 e 2008 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024 –  Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados –  É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio –  Decisão mantida –  Recurso improvido.