Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Temas 301 e 302 do STJ e 264 do STF –  Inaplicáveis ao caso em análise –  Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tais temas, afastado. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃOINDIVIDUAL –  Temas 284 e 285, do STF –  Inaplicáveis ao caso em análise –  Pleito de suspensão da execução com fulcro em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Temas 301 e 302 do STJ e 264 do STF –  Inaplicáveis ao caso em análise –  Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tais temas, afastado. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃOINDIVIDUAL –  Temas 284 e 285, do STF –  Inaplicáveis ao caso em análise –  Pleito de suspensão da execução com fulcro em tais temas afastados.
JUROS REMUNERATÓRIOS SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial Inaplicabilidade ao caso dos autos
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO –  Descabimento da suspensão relativa ao Tema 1169 do STJ, atinente a necessidade de prévia liquidação da sentença –  Matéria não alegada em impugnação –  Inovação recursal. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP- Prefacial rejeitada. 
JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.
CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito –  Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida.

Agravo parcialmente provido.