Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Piracaia
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Luiz Antônio Teixeira Simões foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade, com penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas no tráfico e, subsidiariamente, a redução da pena com aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Luiz Antônio Teixeira Simões foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade, com penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas no tráfico e, subsidiariamente, a redução da pena com aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas.
III. Razões de decidir
3. As provas dos autos, incluindo depoimentos de policiais e apreensões, confirmam a prática do tráfico de drogas pelo réu, não havendo inconsistências que justifiquem a absolvição.
4. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 307, art. 59, art. 61, inciso I, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156.