Apelação Criminal / Furto
Klaus Marouelli Arroyo
Caçapava
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 26 de outubro de 2022, em Caçapava, o réu tentou subtrair um facão e um martelo, pertencentes a David Galvão de Carvalho Zeppelin, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 26 de outubro de 2022, em Caçapava, o réu tentou subtrair um facão e um martelo, pertencentes a David Galvão de Carvalho Zeppelin, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia e relatório final.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se é possível o reconhecimento do furto privilegiado e (ii) verificar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária.
III. Razões de Decidir
3. O furto privilegiado não foi reconhecido devido à reincidência e maus antecedentes do réu, que não atendeu aos requisitos do art. 155, §2º do Código Penal.
4. A gratuidade judiciária deverá ser pleiteada na fase de execução, mediante comprovação de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O furto privilegiado exige, além do pequeno valor do bem subtraído, a primariedade. 2. A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na execução da sentença.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II; art. 59; art. 44; art. 33, §2º, alínea " a ".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.05.2024.