Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Alfredo Attié
Campinas
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora e indeferiu o desbloqueio. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora e indeferiu o desbloqueio. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Liberação imediata do valor constrito à executada. Justiça gratuita indeferida ante os documentos juntados. Decisão reformada. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.