Apelação Cível / Telefonia
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Lins
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais –  Não provada a contratação, está  autorizada a declaração de inexigibilidade, nos termos da lei vigente –  Pretensão à reparação civil –  Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital –  Serasa Limpa Nome - Dano moral não Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais –  Não provada a contratação, está  autorizada a declaração de inexigibilidade, nos termos da lei vigente –  Pretensão à reparação civil –  Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital –  Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado –  Procedência parcial da ação mantida, mas com elevação do valor arbitrado para honorários de advogado –  Recurso provido, em parte.