Apelação Cível / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Fernandópolis
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Extinção processual porque a representação da autora não se apresentava regular –  Plataforma ZapSign –  Procuração assinada digitalmente através de certificado emitido por empresa credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –  ICP-Brasil (Certsign) –  Precedentes – Ementa: AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Extinção processual porque a representação da autora não se apresentava regular –  Plataforma ZapSign –  Procuração assinada digitalmente através de certificado emitido por empresa credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –  ICP-Brasil (Certsign) –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.