Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Atibaia
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES - Bem móvel - Compra e venda (veículo automotor) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos material (restituição de valores pagos) e moral - Vício Oculto –  Automóvel que logo após a venda apresentou inúmeros defeitos mecânicos, sendo encaminhado para o conserto, sem solução apresentada pela oficina (vício insanável) –  Consumidora que busca o desfazimento Ementa: APELAÇÕES - Bem móvel - Compra e venda (veículo automotor) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos material (restituição de valores pagos) e moral - Vício Oculto –  Automóvel que logo após a venda apresentou inúmeros defeitos mecânicos, sendo encaminhado para o conserto, sem solução apresentada pela oficina (vício insanável) –  Consumidora que busca o desfazimento do negócio, reembolso do valor pago e indenização pelo abalo moral experimentado - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de automotor - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido –  Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Ação julgada procedente –   Dano moral "in re ipsa" - Fixação da indenização em R$ 7.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto –  Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por dano extrapatrimonial - Recursos parcialmente providos.