Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência, tendo em vista que a ré comprovou a origem, regularidade e exigibilidade do débito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência, tendo em vista que a ré comprovou a origem, regularidade e exigibilidade do débito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dolo não evidenciado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO.