Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 77 deste E. Tribunal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.