Apelação Cível / Planos de saúde
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" –  Contrato –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Ação proposta em face da seguradora e da administradora –  Legitimidade passiva desta –  Configuração –  Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva –  Preliminar rejeitada –  Recursos improvidos.

CONTRATO –  Prestação de Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" –  Contrato –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Ação proposta em face da seguradora e da administradora –  Legitimidade passiva desta –  Configuração –  Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva –  Preliminar rejeitada –  Recursos improvidos.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Contrato coletivo –  Existência de segurado portador de doença grave –  Resolução ou encerramento do instrumento –  Inadmissibilidade –  Inteligência do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como ofensa à legislação consumerista –  Necessidade de ser dada continuidade aos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida –  Recursos improvidos.