Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Limeira
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à agravante o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência da adquirente nas questões Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à agravante o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência da adquirente nas questões ligadas à engenharia mecânica. Interesse direto da agravante na produção da prova pericial. Inteligência do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Norma especial que afasta a aplicabilidade da regra geral insculpida no art. 95 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.