Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA –  COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA –  COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS –  PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE AJUSTAM AOS LIMITES DE LEI - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA –  FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTA COM SUPORTE EM LEI - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO –  R. SENTENÇA ANULADA –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.