Apelação / Remessa Necessária / Transporte Terrestre
Antonio Celso Aguilar Cortez
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de transporte público especial gratuito a portador de Transtorno do Espectro Autista e deficiência intelectual grave. Sentença de procedência para integração do autor no Programa LIGADO.   Manutenção. Exegese da legislação sobre a matéria. Precedentes. Recursos voluntário e oficial não providos.