Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
Itu
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes, produzida sob o crivo do contraditório. Impugnação ofertada pela autora inapta para desacreditar a perícia realizada. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida.  Recurso não provido.