Apelação Cível / Seguro
João Casali
Descalvado
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR – SEGURO RURAL – SENTENÇA "EXTRA PETITA" – ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – Configura sentença "extra petita" a decisão que impõe obrigação de fazer, quando o pedido inicial limitou-se à condenação em obrigação de pagar. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC - Reformada a sentença para adequar a condenação ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR – SEGURO RURAL – SENTENÇA "EXTRA PETITA" – ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – Configura sentença "extra petita" a decisão que impõe obrigação de fazer, quando o pedido inicial limitou-se à condenação em obrigação de pagar. Inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC - Reformada a sentença para adequar a condenação ao montante fixo de R$ 19.341,13, conforme o pleito inicial -  Sentença revista, nesse tópico. COBERTURA SECURITÁRIA – ITENS GLOSADOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-RECORRENTE PELA INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.