Apelação Criminal / Estelionato
Euvaldo Chaib
Sumaré
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À FALTA DE REPRESENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – VITIMA DO DESFALQUE PATRIMONIAL QUE EXPRESSOU INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE INAUGURAR A AÇÃO PENAL NA FASE INQUISITORIAL E VER OS RÉUS PROCESSADOS POR ESTELIONATO – FORMALIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À FINALIDADE NO PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO STF – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.