Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Salto
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Acordão que bem pontuou a ausência dos requisitos para a concessão do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, afastando-o –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Acordão que bem pontuou a ausência dos requisitos para a concessão do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, afastando-o –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.