Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA PASEP ANTERIORES A 1991, QUE DEIXAM DE APRESENTAR CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA PASEP ANTERIORES A 1991, QUE DEIXAM DE APRESENTAR CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de extratos bancários da conta PASEP da apelante, quanto ao período de 1972 a 1991, sob o fundamento de que a ausência de registros decorre de determinação legal e não de má gestão do Banco do Brasil S.A. Sustenta a recorrente que a negativa de apresentação dos extratos e a falta de perícia contábil configuram cerceamento de defesa, pois impediram a comprovação de retenções indevidas em sua conta PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de apresentação dos extratos anteriores a 1993 configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. por supostas irregularidades na gestão da conta PASEP da apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. na administração das contas PASEP restringe-se à gestão dos valores creditados, conforme disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 9.978/2019, não abrangendo a definição de critérios para depósitos, os quais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Os extratos apresentados demonstram a inexistência de créditos na conta PASEP da apelante no período pleiteado, o que decorre da destinação legal dos recursos do fundo estabelecida pelo art. 239 da Constituição Federal, não havendo indícios de retenção indevida ou má gestão pelo banco.
O julgamento antecipado da lide é adequado quando a prova documental é suficiente para a resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de perícia contábil, especialmente quando inexiste demonstração de indícios concretos de irregularidade na gestão da conta.
Não comprovada a existência de valores indevidamente retidos na conta PASEP da apelante, inexiste fundamento para condenação do Banco do Brasil S.A., razão pela qual a sentença deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A negativa de apresentação de extratos bancários anteriores a 1993 não configura cerceamento de defesa quando comprovado que os créditos na conta PASEP dependem de autorização do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. na administração das contas PASEP limita-se à gestão dos valores depositados, não alcançando a definição dos critérios de crédito e destinação dos recursos.
O julgamento antecipado da lide é cabível quando a prova documental nos autos é suficiente para solucionar a controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 239; CPC, arts. 85, § 11º, 355, inciso I; 370; 371 e 1.026, § 2º; Decreto nº 9.978/2019, art. 12, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1018050-58.2023.8.26.0032, Rel. Des. Léa Duarte, j. 13.11.2024; STJ, REsp nº 1.895.982/SP, Corte Especial.