Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São José dos Campos
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil, do Consumidor e Constitucional. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas. 
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria José Araujo Marques de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento. A autora alega superendividamento Ementa: Direito Civil, do Consumidor e Constitucional. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas. 
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria José Araujo Marques de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento. A autora alega superendividamento comprometendo mais de 73% de sua renda mensal e requer a declaração de inconstitucionalidade de decretos que definem o mínimo existencial, com o retorno dos autos para prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se o alegado endividamento da apelante compromete o mínimo existencial, à luz da Constituição Federal, conforme definido pela legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas.
III. Razões de Decidir
3. A legislação vigente define o mínimo existencial como R$600,00, e a renda líquida da apelante, após deduções, não demonstra comprometimento.
4. A presunção de constitucionalidade dos decretos que definem o mínimo existencial prevalece, não havendo evidência de inconstitucionalidade material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A repactuação de dívidas exige suficiente comprovação de comprometimento do mínimo existencial.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, XII, 97; CPC, arts. 330, III, 485, I, 948, 949, I, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º; CDC, art. 54- A , § 1º; Dec. nº 11.150/2022, art. 3º; Decreto nº 11.567/2023; Apelação Cível 1002473-90.2023.8.26.0177, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023.