Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Diniz Fernando
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Luís Henrique Santos de Andrade como de natureza média. O agravante busca a homologação da falta como grave, com efeitos legais como regressão ao regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Luís Henrique Santos de Andrade como de natureza média. O agravante busca a homologação da falta como grave, com efeitos legais como regressão ao regime fechado e perda de dias remidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravado deve ser classificada como grave, considerando as condutas de agressão, ameaça e desrespeito.
III. Razões de Decidir
3. As condutas narradas se enquadram, em tese, como falta grave conforme a Lei de Execução Penal, artigos 52 e 50, VI, c.c. art. 39, II e V.
4. É necessário realizar a oitiva judicial do agravado antes de decidir sobre a regressão de regime, conforme art. 118, § 2º, da LEP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando a oitiva judicial do agravado e nova decisão sobre a falta disciplinar.
Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar de agressão, ameaça e desrespeito pode ser classificada como grave. 2. A oitiva judicial é imprescindível antes da regressão de regime.
Legislação Citada:
LEP, art. 52, art. 50, VI, art. 39, II e V, art. 118, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0010139-89.2015.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/05/2015.
STJ, HC 329.802/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02/08/2016.