Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ana Zomer
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Adriano Duarte dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A defesa busca o afastamento da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Adriano Duarte dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A defesa busca o afastamento da qualificadora, a fixação das penas no mínimo legal, a limitação do aumento na dosimetria a 1/6 e a alteração do regime prisional para o semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a qualificadora de rompimento de obstáculo e a adequação da dosimetria das penas. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de laudo pericial e a falta de provas suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo justificam o afastamento da qualificadora. 4. A dosimetria das penas foi readequada considerando a multirreincidência e a confissão parcial do réu, com a aplicação da causa de aumento pelo repouso noturno. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e readequar as penas para 1 ano, 4 meses e 17 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo. 2. A multirreincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §1º; art. 14, inciso II; art. 33, §2º, alínea "b", §3º; art. 44, incisos II e III. Código de Processo Penal, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n° 914.283/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.10.2024. STJ, AgRg no AREsp n° 2.665.180/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2024.