Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Chavantes
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA –  PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL NA PISTA. Demanda ajuizada em decorrência do acidente havido em pista administrada pela requerida.

R. sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento do valor correspondente aos danos materiais sofridos, além de danos morais, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA –  PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL NA PISTA. Demanda ajuizada em decorrência do acidente havido em pista administrada pela requerida.

R. sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento do valor correspondente aos danos materiais sofridos, além de danos morais, estéticos e lucros cessantes.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 e art. 2º, alínea "c" do Decreto-Lei nº 16.546/1946. Comprovação, no caso em tela, do nexo de causalidade entre o acidente e a falha na prestação do serviço, face a falta de manutenção adequada da pista, fator que causou o acidente. Ausência de culpa da condutora do veículo. Manutenção da r. sentença neste tocante.

Danos morais devidos pois o acidente sofrido foi grave, causando ferimentos graves na condutora como demonstrado nos autos, que precisou realizar cirurgia reparadora em seu rosto. Situação peculiar na qual é constatado o inequívoco sofrimento da autora. Situação que supera, em muito, o mero dissabor cotidiano.

Parcial reforma da r. sentença quanto à condenação por danos materiais, para fixar a condenação pelo conserto da motocicleta no valor do menor orçamento apresentado e não no valor da média dos orçamentos apresentados. Redução do valor fixado a título de danos materiais em mínima parte, neste ponto.

Consectários legais. Parcial reforma da r. sentença para fazer constar que quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a indenização a título de danos materiais, estes fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54, do C. do STJ, e a correção monetária se dá da data do desembolso, conforme Súmula 43, também do E. STJ.

Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E. STF e posteriores alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064.

RECURSO DE APELAÇÃO DA DER PARCIALMENTE PROVIDO, tão apenas para reduzir em mínima parte o montante estipulado a título de danos materiais, bem como acolher o pleito de que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a indenização a título de danos materiais fluam a partir do evento danoso, mantendo-se, no mais, a r. sentença.