Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freitas Filho
Arujá
7ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO MENTA: Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da punibilidade da pena de multa. Provimento do agravo.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, alegando ausência de interesse processual do Estado devido ao valor da multa e à situação da unidade Ementa: AGRAVO MENTA: Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da punibilidade da pena de multa. Provimento do agravo.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, alegando ausência de interesse processual do Estado devido ao valor da multa e à situação da unidade judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, é válida.
III. Razões de Decidir
3. A recente modificação legislativa ressaltou a competência da Vara das Execuções Penais para a execução penal da multa, confirmando a legitimidade do Ministério Público para promover a cobrança da pena pecuniária.
4. A multa penal mantém seu caráter de sanção criminal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A multa penal é uma sanção criminal e deve ser executada independentemente de seu valor.
Legislação Citada:
Lei nº 14.272/10, Lei nº 16.498/17, Lei nº 13.964/19, Código Penal, art. 51, Constituição Federal, art. 5º, XLVI, c.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.111.584/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.08.2009.
STF, ADI nº 3150/DF.