Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Lucélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo a transferência de gravame de veículo e ressarcimento de taxa de vistoria paga em duplicidade. Sentença de primeira instância julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo a transferência de gravame de veículo e ressarcimento de taxa de vistoria paga em duplicidade. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida a realizar a transferência do gravame e a ressarcir a taxa paga em duplicidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de falha na prestação de serviço pela requerida ao não realizar a transferência do gravame no prazo acordado; (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pela demora na transferência do gravame, impondo ao autor o pagamento indevido de novas taxas.
4. Não há comprovação de danos materiais adicionais ou de danos morais, uma vez que a parte autora não demonstrou a duplicidade de pagamento ou prejuízo concreto.
5. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, considerando a simplicidade da demanda.

IV. DISPOSITIVO 
5. Recursos desprovidos.