Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PARCELA RESTANTE DA DÍVIDA QUE FICOU CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS (ARTÍSTICOS) E RESPECTIVA ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, E CUJO IMPLEMENTO NÃO FOI COMPROVADO. 2. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PARCELA RESTANTE DA DÍVIDA QUE FICOU CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS (ARTÍSTICOS) E RESPECTIVA ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, E CUJO IMPLEMENTO NÃO FOI COMPROVADO. 2. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, SEGUNDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A CONCRETIZAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA ("MORA EX PERSONA"). DÉBITO CONSIDERADO INEXIGÍVEL. 3. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS SUPOSTAMENTE SÓCIOS DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DO CORRÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE PARTICULAR (PRIMEIRO RÉU) E NÃO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE EVIDENTE. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.