Agravo de Instrumento / Seguro
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Luiz Trentin contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais, movida contra Zurich Minas Brasil Seguros S/ A . O agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Luiz Trentin contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais, movida contra Zurich Minas Brasil Seguros S/ A . O agravante alega insuficiência de recursos, sustentando que sua renda mensal é proveniente de aposentadoria paga pelo INSS e que apresentou documentação comprovando sua condição financeira precária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de hipossuficiência do agravante é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, prevê assistência judiciária integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade de justiça ao agravante.
Tese de julgamento: 1. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural. 2. Possibilidade de impugnação pela parte contrária, conforme art. 100 do CPC/2015.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC/2015, arts. 98, 99, §3º, 100
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2072413-21.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 28.04.2016; TJSP, AI nº 2074845-13.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 28.04.2016.