Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré ofereça tratamento domiciliar (home care) ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega que o serviço é oneroso e não previsto Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré ofereça tratamento domiciliar (home care) ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega que o serviço é oneroso e não previsto na Lei nº 9.656/98, sendo de liberalidade da operadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para tratamento domiciliar (home care) é abusiva, considerando a prescrição médica e a natureza do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor. 4. A negativa de cobertura para home care, quando há prescrição médica, é considerada abusiva, conforme Súmula 90 do TJSP, equiparando-se ao regime hospitalar. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a escolha do tratamento cabe ao médico, não podendo o plano de saúde limitar as opções terapêuticas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar, com multa diária em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para tratamento domiciliar (home care) é abusiva quando há prescrição médica, equiparando-se ao tratamento hospitalar. 2. A escolha do tratamento cabe ao médico, não podendo ser limitada pelo plano de saúde.