Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Rachid Vaz de Almeida
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PROGRESSÃO DE REGIME –  Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24, mais gravosa, que alterou o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário sem registro de falta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PROGRESSÃO DE REGIME –  Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24, mais gravosa, que alterou o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário sem registro de falta disciplinar. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. –  AGRAVO DESPROVIDO