Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Bariri
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Novo julgamento –  Acórdão anterior que foi anulado, pois comprovada a irregularidade na intimação do Banco Apelado para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora apelante –  Devolução do prazo –  Irregularidade sanada com a apresentação de resposta pelo apelado.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Contrato - Cartão de crédito Ementa: PROCESSO CIVIL –  Novo julgamento –  Acórdão anterior que foi anulado, pois comprovada a irregularidade na intimação do Banco Apelado para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora apelante –  Devolução do prazo –  Irregularidade sanada com a apresentação de resposta pelo apelado.
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Contrato - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC)-  Autora nega a contratação de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco-réu –  Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou a assinatura nele aposta e as incoerências nas informações previstas no termo de adesão - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade –  Inexigibilidade das cobranças feitas a título de reserva de margem consignável e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Não comprovada a autorização da autora para a emissão do cartão de crédito, afigura-se descabida a manutenção de reserva de margem consignada do benefício previdenciário em razão daquela operação - Dano moral "in re ipsa" - Indenização definida em R$ 6.000,00 –  Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 –  Inadmissibilidade - Sucumbência do Banco réu, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação –  Sentença reformada.
Recurso provido em parte.