Apelação Cível / Cartão de Crédito
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais –  Transações financeiras ilicitamente realizadas na conta bancária do autor, a partir do cartão de débito –  Estabelecimento comercial vítima de furto, com subtração do referido cartão utilizado para as operações ilícitas –  Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade Ementa: *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais –  Transações financeiras ilicitamente realizadas na conta bancária do autor, a partir do cartão de débito –  Estabelecimento comercial vítima de furto, com subtração do referido cartão utilizado para as operações ilícitas –  Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo-se os valores indevidamente debitados da conta corrente do autor a partir do uso do referido cartão, negando, porém, o pedido de danos morais –  Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada –  Responsabilidade objetiva do réu por fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 –  Prova coligida a denotar utilização do cartão de débito furtado do autor para compras sequenciais destoantes do perfil de consumo do requerente, a revelar falha no sistema de segurança do requerido –  Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação de gastos manifestamente incompatíveis com o padrão de consumo do autor (art. 6º, VIII, do CDC) –  Ilegalidade das despesas bem reconhecida, declarando-se sua inexigibilidade –  Danos materiais bem caracterizados –  Sentença mantida –  Recurso negado.
 
Honorários advocatícios de sucumbência –  Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação –  Recurso negado.
 
Recurso negado.*