Habeas Corpus Criminal / Furto
Xisto Albarelli Rangel Neto
Osasco
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos de reclusão por furto qualificado, com pena substituída por restritivas de direitos. A reconversão para pena privativa de liberdade foi determinada após o não cumprimento Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos de reclusão por furto qualificado, com pena substituída por restritivas de direitos. A reconversão para pena privativa de liberdade foi determinada após o não cumprimento das condições impostas e a não localização do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para questionar a reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, como o agravo de execução, em casos de execução penal.
4. Ausência de flagrante ilegalidade. A não localização do paciente e a ausência de comunicação de novo endereço justificam a reconversão da pena, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o recurso próprio em execução penal. 2. A não localização do sentenciado autoriza a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legislação Citada:
LEP, art. 118, § 2º, e art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg no HC n. 810.754/SP, AgRg no RHC n. 183.248/RO e AgRg no HC n. 811.329/PR.
TJSP: HC n. 2061425-57.2024.8.26.0000, HC n. 0009212-11.2024.8.26.0000, HC n. 2050677-63.2024.8.26.0000 e HC n. 2096655-63.2024.8.26.0000.