Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Franca
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Alessandra Danyelle Cardoso de Sá foi condenada a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, na forma do §4º, da Lei nº 11.343/06. A acusada foi flagrada com 22 comprimidos de MDMA e uma porção de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Alessandra Danyelle Cardoso de Sá foi condenada a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, na forma do §4º, da Lei nº 11.343/06. A acusada foi flagrada com 22 comprimidos de MDMA e uma porção de 3,080g da mesma substância, sem autorização legal, durante uma festa universitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A versão exculpatória da ré não foi corroborada por provas verossímeis, enquanto os depoimentos dos seguranças foram coerentes e consistentes. 4. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante corroboram a prática de tráfico, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência do conjunto probatório. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível, dada a quantidade de drogas e circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 59, art. 33, §2º, alínea 'b'; art. 44, incisos I e III; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, HC 434.921/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018.