Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Revisional de financiamento –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência exclusiva do réu –  Capitalização dos juros remuneratórios –  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Previsão na cédula da taxa de juros anual superior Ementa: APELAÇÃO –  Revisional de financiamento –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência exclusiva do réu –  Capitalização dos juros remuneratórios –  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada –  Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias –  Precedentes –  Juros remuneratórios –  Não verificada abusividade –  Taxas expressamente previstas na pactuação –  Ação improcedente –  Recurso provido.