Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autora que nega contratação de empréstimo consignado. Determinada juntada de extratos bancários para demonstração de eventual depósito em seu favor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. Alega ser hipossuficiente e não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autora que nega contratação de empréstimo consignado. Determinada juntada de extratos bancários para demonstração de eventual depósito em seu favor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. Alega ser hipossuficiente e não dispor da documentação. Defende inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação da contratação. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações do consumidor. Início de prova necessária. Documento indispensável à propositura da demanda. Determinada a juntada de extratos bancários da própria autora, que ela pode livremente obter ou acessar a qualquer momento. Indeferimento da inicial era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.