Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Washington foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de dezesseis dias-multa, por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. O fato ocorreu em 28.9.2024, quando Washington subtraiu R$ 600,00 da farmácia Droga Raia, mediante grave ameaça com arma de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Washington foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de dezesseis dias-multa, por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. O fato ocorreu em 28.9.2024, quando Washington subtraiu R$ 600,00 da farmácia Droga Raia, mediante grave ameaça com arma de fogo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos, depoimentos e confissão do réu.
4. A gravidade do delito, com uso de arma de fogo, justifica a manutenção do regime inicial fechado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido. Manutenção da sentença condenatória e do regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do roubo com uso de arma de fogo justifica regime inicial fechado. 2. A confissão do réu, corroborada por outras provas, sustenta a condenação.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 157, § 2°- A , I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1848852/SP, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.9.2021.
STJ, AgRg no AREsp 1572641/DF, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.2.2022.
STJ, AgRg no REsp 1953126/MS, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 19.10.2021.
STF, HC 84.497/SP, 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5.4.2005.