Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS –    Impetração que visa garantir o recolhimento do ISS pelo regime especial -   Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar consistente na suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento –  Fumus boni iuris e periculum in mora efetivamente presentes –  Vastos precedentes jurisprudenciais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS –    Impetração que visa garantir o recolhimento do ISS pelo regime especial -   Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar consistente na suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento –  Fumus boni iuris e periculum in mora efetivamente presentes –  Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe –  Recurso provido.