Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Mirandópolis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 814682604, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato era falsa, levando à anulação do negócio jurídico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se a inexistência do contrato de empréstimo consignado justifica a restituição dos valores descontados da autora; (ii) definir se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR A falsidade da assinatura foi constatada por perícia grafotécnica, o que torna inviável o reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado, razão pela qual se declara a inexistência da relação jurídica entre as partes. A restituição dos valores descontados deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a devolução simples para os valores cobrados antes de 30/03/2021 e a devolução em dobro para os valores cobrados posteriormente, em razão da violação à boa-fé objetiva.
O dano moral não se configura, pois a mera cobrança indevida, sem prova de ofensa à honra ou impacto significativo na esfera pessoal da consumidora, não enseja indenização. A ausência de negativação do nome e a inexistência de restrições severas ao orçamento da autora corroboram essa conclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado.

Tese de julgamento: A falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado acarreta a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A restituição dos valores descontados deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, sendo simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, desde que configurada a violação à boa-fé objetiva.
O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à honra, à imagem ou prejuízo significativo à esfera pessoal do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII e art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.