Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Simões de Almeida
Tremembé
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Inexistência de omissão –  Apelante que, após realizar pedido de justiça gratuita em apelação, intimado para juntada de documentos, providenciou o recolhimento do preparo, sem qualquer ressalva –  Ato incompatível com o pedido anteriormente formulado –  Preclusão lógica - Embargos de Declaração rejeitados.