Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  FURTO QUALIFICADO –  PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM OU COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS –  INADMISSIBILIDADE –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES –  INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA –  ORDEM DENEGADA.