Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Reconhecida a prescrição.  Insurgência da autora. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu após decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do  art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial a partir do último Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Reconhecida a prescrição.  Insurgência da autora. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu após decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do  art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Orientação atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.   Sentença mantida. Recurso improvido.