Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Presidente Epitácio
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE –  precedente do STJ julgado em regime Ementa: PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE –  precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo –  necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária –  requerimento administrativo insatisfatório –  notificação genérica com solicitação de apresenação de cópia de todos os contratos de empréstimo pessoal pactuados –  documentos solicitados para serem enviados a terceiro sem procuração com poderes específicos –  conjunto probatório dos autos que permitiu concluir pela ausência de recusa injustificada –  circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto –  não obstante a apresentação de diversos contratos pelo apelado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, era o caso de extinção da ação, sem resolução do mérito –  sentença de improcedência mantida, por conta da ausência de efeito prático na alteração do resultado –  manutenção do ônus de sucumbência em desfavor do apelante.

Resultado: recurso desprovido.