Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA –  INCORREÇÃO DA DECISÃO –  imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro –  constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 –  penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida –  penhora expressamente prevista no art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA –  INCORREÇÃO DA DECISÃO –  imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro –  constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 –  penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida –  penhora expressamente prevista no art. 835, XII do CPC – questão da impenhorabilidade a ser verificada na eventual hipótese de consolidação da propriedade em favor dos agravados –  constrição que também poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes da venda dos bens, no caso de inadimplemento quanto à obrigação garantida por alienação fiduciária –  decisão reformada –  recurso provido, com observação.