Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Caetano do Sul
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de Instrumento –  Embargos à Execução Fiscal –  Alegação de que o v. acórdão padece de contradição e omissão  –  Inocorrência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de Instrumento –  Embargos à Execução Fiscal –  Alegação de que o v. acórdão padece de contradição e omissão  –  Inocorrência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos de declaração rejeitados.