Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Mirassol
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros abusivos não caracterizados. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro de proteção financeira. Permitida a cobrança, conforme Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros abusivos não caracterizados. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro de proteção financeira. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.