Apelação Criminal / Furto
Xisto Albarelli Rangel Neto
Potirendaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.1 Josimar Dias da Silva foi condenado por subtrair uma escada de alumínio durante o repouso noturno, avaliada em R$ 400,00. O réu foi abordado pela Guarda Civil Municipal e confessou o furto. Recurso defensivo.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há atipicidade Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.1 Josimar Dias da Silva foi condenado por subtrair uma escada de alumínio durante o repouso noturno, avaliada em R$ 400,00. O réu foi abordado pela Guarda Civil Municipal e confessou o furto. Recurso defensivo.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há atipicidade material na conduta, com incidência do princípio da insignificância, e rever as penas aplicadas.
III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, sendo a confissão do réu amparada pelas demais provas colhidas. 4. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido ao valor do bem subtraído e a reiteração delitiva do réu, que é reincidente específico e possui maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. 5. A dosimetria comporta reparos. Atenuante da confissão reconhecida, uma vez que o acusado admitiu o furto em solo policial. Penas reajustadas. Regime abrandado para o semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para readequar a pena de Josimar Dias da Silva para 01 ano e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é cabível.
Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, §2º, 'c', e §3º; CP, art. 44, II, III e §3º; CP, art. 77, I, II.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.612.861/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26/11/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.600/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j.  3/12/2024. STJ, AgRg no HC n. 945.758/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/11/2024. STJ, Resp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/06/2022.