Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Alcides Malossi Junior
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO "PRIVILEGIADO" DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência.

Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico "privilegiado" de drogas. Inteligência do artigo 1º, Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO "PRIVILEGIADO" DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência.

Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico "privilegiado" de drogas. Inteligência do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/23. Vedação constitucional à concessão de indulto concernente a crime de tráfico de drogas, independentemente da aplicação do redutor de pena. 

Provimento.