Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Contrato bancário –  Crédito Direto ao Consumidor –  Aplicação das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  REsp nº 973827/RS, julgado na forma do artigo 1.036 do CPC –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos Ementa: Revisional –  Contrato bancário –  Crédito Direto ao Consumidor –  Aplicação das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  REsp nº 973827/RS, julgado na forma do artigo 1.036 do CPC –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência –  REsp nº 1061530/SC, processado sob o rito dos repetitivos –  Limitação incabível –  Abusividade não reconhecida.
Tarifas –  IOF –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do art. 1036 do Código de Processo Civil –  Ilegalidade não reconhecida.
Tarifa –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.578.553-SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do art. 1036 do CPC –  Tarifas e Despesas (Tarifa de Registro de Contrato) –  Demonstração da efetiva prestação dos respectivos serviços –  Cobranças abusivas –  Não reconhecimento.
Seguro –  Seguro Prestamista –  Seguro facultativo –  Aplicabilidade do REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), Tema 972 –  Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas –  Venda casada –  Não configuração –  Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (artigo 373, I, CPC) –  Pretensão afastada –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 –  Majoração dos honorários advocatícios –  Possibilidade –  Art. 85, § 11, do CPC. 
Recurso não provido.