Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica alegada pelo agravante.

III. Razões de Decidir
3. A mais recente tese do STJ no Tema 931 estabeleceu que a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa somente se afigura possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da reprimenda restritiva de direitos impostas em cumulação, do que não há prova mínima nos autos. Logo, descabido o acolhimento do pedido defensivo.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade concernente à multa sem o pagamento da sanção, em razão de alegação de hipossuficiência financeira do sentenciado, exige o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos impostas em cumulação.