Apelação Cível / Planos de saúde
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Plano de saúde –  Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência –  Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias –  Prévia notificação da segurada por e-mail - Notificação irregular (art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9656/98 e Súmula Normativa n. 28, de 30 de nov. de 2015, da Ementa: Apelação - Plano de saúde –  Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência –  Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias –  Prévia notificação da segurada por e-mail - Notificação irregular (art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9656/98 e Súmula Normativa n. 28, de 30 de nov. de 2015, da ANS vigente à época) –  Quitação de boleto fraudado por terceiro –  Falha na prestação de serviço da requerida, que permitiu o acesso aos dados da autora - Lesão moral não verificada - Mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar - Precedente desta Col. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.