Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Grassi Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Pretensão ao reconhecimento da prescrição – Inocorrência – Art. 109, IV, do CP – Processo que permaneceu suspenso – Lapso temporal não alcançado entre os marcos interruptivos – Ordem denegada
Não se cogita de prescrição, se o necessário lapso temporal não chegou a ser alcançado entre os marcos interruptivos, após o processo ter permanecido suspenso por lapso temporal Ementa: Habeas Corpus – Pretensão ao reconhecimento da prescrição – Inocorrência – Art. 109, IV, do CP – Processo que permaneceu suspenso – Lapso temporal não alcançado entre os marcos interruptivos – Ordem denegada
Não se cogita de prescrição, se o necessário lapso temporal não chegou a ser alcançado entre os marcos interruptivos, após o processo ter permanecido suspenso por lapso temporal inferior ao prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato, calculado com base na pena máxima cominada ao crime.

Acordo de não persecução penal –  Instituto concebido para eventual oferta pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal –  Não incidência 
O próprio nome do instrumento (acordo de não persecução penal) deixa claro que ele pode ser proposto pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal. De acordo com o art. 28- A , caput, do CPP, a proposta do acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público; ou seja, não se trata de direito subjetivo do paciente, tanto que o dispositivo legal destacado menciona expressamente que o Parquet poderá propor o acordo.