Apelação Cível / Alienação Judicial
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial por se entender indispensável a exibição da via original física da cédula de crédito bancário que aparelha a pretensão. Descabimento, pois, nesses casos, suficiente se mostra a prova do vínculo contratual havido entre as partes e da regular constituição em Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial por se entender indispensável a exibição da via original física da cédula de crédito bancário que aparelha a pretensão. Descabimento, pois, nesses casos, suficiente se mostra a prova do vínculo contratual havido entre as partes e da regular constituição em mora do devedor, a afastar a necessidade de juntada da via original e física do contrato. Cabe ao devedor a alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Precedente do STJ e art. 425, IV, do CPC. Em sede de processo eletrônico/digital, pena de se exigir depósito físico de contratos nos cartórios/secretarias, na contramão da evolução tecnológica, há motivo plausível e justificado para assim não se proceder. Precedente desta Câmara. Hipótese, ademais, de CCB emitida e assinada eletronicamente já na vigência da nova disciplina imposta pela Lei nº 13.986/2020, que modificou substancialmente a forma de emissão dessas cédulas, agora a admitir que isso se dê de modo eletrônico. Sentença desconstituída. Recurso provido.