Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Claudio Augusto Pedrassi
Pitangueiras
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL nº 413/RS. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Inviável a concessão de efeito retroativo do laudo pericial. Adicional devido a partir do reconhecimento na via administrativa. Incabíveis os reflexos sobre as demais verbas durante este período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.