Habeas Corpus Criminal / Crimes contra as Relações de Consumo
Fernando Simão
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Allan Candido de Souza, José Cavalcante de Oliveira e Leandro de Araújo Quintão, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por crime do artigo 272 do Código Penal. Argumenta-se falta de fundamentação, ausência de requisitos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Allan Candido de Souza, José Cavalcante de Oliveira e Leandro de Araújo Quintão, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por crime do artigo 272 do Código Penal. Argumenta-se falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, primariedade dos pacientes, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, dada a gravidade e reiteração das condutas criminosas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conheço e denego a ordem de habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. Reiteração delitiva justifica prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem liberdade provisória quando presentes requisitos do art. 312 do CPP.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 272.
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.