Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e repetição do indébito, promovida por Forneria Bertozzi Comércio de Pizzas, Eduardo de Melo Giglio e CDB Comércio e Distribuição e Alimentos contra Ifood.com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e repetição do indébito, promovida por Forneria Bertozzi Comércio de Pizzas, Eduardo de Melo Giglio e CDB Comércio e Distribuição e Alimentos contra Ifood.com Agência de Restaurantes On-line. As autoras alegam que a cláusula de exclusividade contratual foi abusiva e descumprida pela ré, que não cumpriu com os benefícios prometidos, resultando em prejuízos materiais de aproximadamente R$ 77.500,00. Requerem a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré em danos materiais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a abusividade da cláusula de exclusividade e (ii) apurar a responsabilidade pelo descumprimento contratual, incluindo a legitimidade da aplicação de multa e retenção de valores pela ré. III. Razões de Decidir: Não ficou demonstrado o descumprimento contratual pela empresa ré. Os contratos entabulados entre as partes previam cláusula de exclusividade que foi inadimplida pelas apelantes que, inclusive, confessaram o não cumprimento, o que tornou justificável a aplicação de multa e retenção de valores, conforme o avençado entre as partes. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF, art. 93, IX; CC, arts. 411, 422; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, 85, § 11º.