Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO SENTENÇA –  AÇÃO COLETIVA Nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor nº 1059117-42.2020.8.26.0053/07 ao regramento imposto pela Lei Estadual nº 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO SENTENÇA –  AÇÃO COLETIVA Nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor nº 1059117-42.2020.8.26.0053/07 ao regramento imposto pela Lei Estadual nº 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição –  INADMISSIBILIDADE –  Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação –  Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis –  Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça –  TEMA Nº 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" –  EMENDA CONSTITUCIONAL nº 99/2017 - Aplicação do disposto nos artigos 100, § 2º, da Constituição Federal e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC nº 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/03 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo –  R. decisão mantida –  Recurso improvido.