Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC. Inconformismo do requerente. Retificação do valor da causa acarreta a necessidade de complementação das custas iniciais. Ausência de equívoco da sentença. Inércia do requerente em promover a Ementa: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC. Inconformismo do requerente. Retificação do valor da causa acarreta a necessidade de complementação das custas iniciais. Ausência de equívoco da sentença. Inércia do requerente em promover a complementação de custas, todavia, configura abandono, provocando a extinção  com fundamento no art. 485, III, do CPC. Exigibilidade de intimação pessoal prévia do requerente para dar andamento ao feito (art. 485, § 1º, do CPC). Exigência não cumprida. Extinção que configurou error in procedendo. Sentença anulada. Recurso de apelação parcialmente provido.