Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Erbetta Filho
Santos
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução fiscal –  Taxa de Licença –  Exercício de 2009 –  Município de Santos –  Ocorrência –  Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF –  Inteligência da Súmula 314 do STJ –  Aplicação, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC –  Prescrição Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução fiscal –  Taxa de Licença –  Exercício de 2009 –  Município de Santos –  Ocorrência –  Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF –  Inteligência da Súmula 314 do STJ –  Aplicação, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC –  Prescrição reconhecida nesta Instância –  Insurgência acolhida para esse fim. Recurso provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Exceção de pré-executividade acolhida nesta Instância –  Prescrição intercorrente reconhecida –  Descabimento de honorários sucumbenciais –  Aplicação de precedente vinculante do STJ (Tema nº 1.229 do STJ –  Princípio da causalidade. Recurso provido.