Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Joel Birello Mandelli
Paulínia
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por suposto erro médico contra o Município de Paulínia, alegando negligência no atendimento pelo Hospital Municipal após acidente de motocicleta. O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por suposto erro médico contra o Município de Paulínia, alegando negligência no atendimento pelo Hospital Municipal após acidente de motocicleta. O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e negligência por parte do Hospital Municipal de Paulínia, configurando a responsabilidade civil do Município.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas no caso de falha na prestação do serviço público, ela passa a ser subjetiva, necessitando de comprovação de conduta omissiva e culposa, dano e nexo causal.
4. A perícia constatou que o atendimento seguiu o protocolo padrão e que não era possível diagnosticar o pneumotórax e as costelas quebradas no momento do atendimento inicial. Não está configurado a falha no serviço prestado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por erro médico requer comprovação de culpa e nexo causal. 2. Ausência de falha no atendimento hospitalar descaracteriza a responsabilidade civil.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; NCPC, art. 487, inciso I; NCPC, artes. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1057627-53.2018.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1045525-45.2019.8.26.0576, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1026045-26.2019.8.26.0562, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2024.