Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jayme de Oliveira
Barra Bonita
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o intuito de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar vaga em hospital especializado para remoção de prótese de joelho e tratamento de infecção nele instalada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o intuito de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar vaga em hospital especializado para remoção de prótese de joelho e tratamento de infecção nele instalada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve ser obrigado a fornecer vaga em hospital especializado para tratamento da autora, em face do direito à saúde garantido constitucionalmente.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, conforme art. 196.
4. A Lei nº 8.080/1990 e o Estatuto do Idoso reforçam a obrigação do poder público em fornecer tratamento adequado, incluindo próteses e insumos necessários.
5. Quadro clínico da autora, com a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, suficientemente comprovado por relatórios médicos.
IV. Dispositivo
6. Reexame necessário não provido.