Apelação Criminal / Calúnia
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Pitangueiras
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  INJÚRIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –  IMPOSSIBILIDADE –  Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações penais. Dolo evidenciado. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  INJÚRIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –  IMPOSSIBILIDADE –  Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações penais. Dolo evidenciado. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –  ACOLHIMENTO –  Sendo a ré reincidente, já tendo sido condenada definitivamente e voltado a delinquir, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso Defensivo não provido. Recurso do Ministério provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.