Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto por Marcel Jean Mathien Becker (espólio) e outro contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória visando à declaração de nulidade do tombamento do imóvel ou, subsidiariamente, à desapropriação indireta mediante indenização. Alegação de que o tombamento é inválido por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto por Marcel Jean Mathien Becker (espólio) e outro contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória visando à declaração de nulidade do tombamento do imóvel ou, subsidiariamente, à desapropriação indireta mediante indenização. Alegação de que o tombamento é inválido por falta de valor a ser preservado e esvaziamento do valor econômico do bem.
II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelos autores ao perito. 
III. Razões de Decidir: 
3. O laudo pericial foi impugnado pelos autores, que solicitaram a anulação do laudo e a substituição do perito, além de requererem resposta a quesitos suplementares.
4. A ausência de resposta aos quesitos suplementares pelo perito caracteriza cerceamento de defesa, conforme art. 477, § 2º, do CPC, resultando na nulidade da sentença.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido. Sentença anulada com determinação de intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre os quesitos suplementares. Tese de julgamento: 1. A ausência de resposta a quesitos suplementares pode configurar cerceamento de defesa. 2. A nulidade da sentença é justificada pela inobservância do contraditório e ampla defesa.
Legislação Citada:
CPC, art. 477, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1005920-94.2022.8.26.0024, Rel. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1031046-83.2020.8.26.0100, Rel. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 3001604-69.2013.8.26.0072, Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2015. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.