Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Cubatão
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito declarado inexigível nos autos n. 1000253-53.2021.8.26.0157. Sentença de parcial procedência, determinando a exclusão das anotações no Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito declarado inexigível nos autos n. 1000253-53.2021.8.26.0157. Sentença de parcial procedência, determinando a exclusão das anotações no SCPC e Serasa, negando, contudo, o pedido de reparação moral sob a fundamentação de que o pleito fora objeto dos autos supracitados. Insurgência do autor insistindo na incidência de danos morais indenizáveis. Cabimento. Danos morais que haviam sido reconhecidos diante do corte indevido do fornecimento de energia na residência do autor, não com base na negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Indenização que deveria ser fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Corte para a hipótese de corte indevido de energia quando ocorre concomitantemente com negativação indevida. Considerando-se que foram fixados R$8.000,00 nos autos n. 1000253-53.2021.8.26.0157, mostra-se razoável o arbitramento da quantia de R$2.000,00 na hipótese. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.