Direta de Inconstitucionalidade / PLANO DE CARREIRA
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame A Associação dos Trabalhadores em Educação nos Municípios (ATEM) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, visando a declaração de inconstitucionalidade do inciso III do artigo 10 da Lei Complementar Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame A Associação dos Trabalhadores em Educação nos Municípios (ATEM) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, visando a declaração de inconstitucionalidade do inciso III do artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 04/2020 e dos cargos em comissão do Anexo I, que incluem Chefe do Departamento de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da associação autora para propor a ação direta de inconstitucionalidade, considerando que representa apenas parte dos servidores atingidos pela norma impugnada.
III. Razões de Decidir 
3. A legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à demonstração de interesse jurídico, o que não se verifica no caso, pois a associação não representa a totalidade dos cargos impugnados. 
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a entidade deve representar toda a categoria afetada pela norma questionada, o que não ocorre no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese 
5. A ação é extinta sem resolução de mérito devido à ilegitimidade ativa da associação autora.
Tese de julgamento: 
1. A legitimidade ativa para ação direta de inconstitucionalidade requer representatividade adequada de toda a categoria afetada. 
2. A ausência de representatividade adequada resulta na extinção da ação sem resolução de mérito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, XXIV; art. 30, I e II.
Constituição do Estado de São Paulo, art. 90, V.
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 6234 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020; ADI 5785 AgR, Relator( a ): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2080512-43.2017.8.26.0000, Rel. João Carlos Saletti, Órgão Especial, j. 28.02.2018; Direta de Inconstitucionalidade 2228621-52.2024.8.26.0000; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024; Direta de Inconstitucionalidade 2307463-80.2023.8.26.0000; Relator: Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) e outras