Agravo de Instrumento / Cessão de créditos não-tributários
Kleber Leyser de Aquino
Ubatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Autoposto Doce Mar Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para sustação de protesto de multa e declarou-se incompetente, determinando a redistribuição ao Juizado Especial Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Autoposto Doce Mar Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para sustação de protesto de multa e declarou-se incompetente, determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Juízo " a quo" indeferir pedido de tutela antecipada e, em seguida, declarar-se incompetente para julgar a causa.
III. Razões de Decidir
3. O art. 64 do CPC não impede o juízo incompetente de proferir decisões em sede de cognição sumária, como a tutela antecipada de urgência. 4. O poder geral de cautela permite ao magistrado decidir sobre medidas urgentes para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sem que isso configure decisão de mérito.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O juízo incompetente pode decidir sobre tutela de urgência em cognição sumária. 2. A declaração de incompetência não invalida decisão de urgência proferida."