Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Dracena
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 405,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, bem como se são devidas as indenizações requeridas, analisando-se o respectivo montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Analisando o conjunto probatório percebe-se que a apelada não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC/15), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante. A gravação telefônica indicada na contestação apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, tratando-se de diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos que justifica o dever de indenizar. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de nove descontos no valor de R$ 45,00, totalizando a monta de R$ 405,00, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso para o fim de (i) declarar inexistente a relação jurídica discutida entre as partes e inexigíveis os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante; (ii) condenar a apelada a restituir à apelante, em dobro, as quantias que foram indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido); (iii) condenar a apelada a pagar, à apelante, a título de reparação pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), bem como acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido); e (iv) condenar a apelada, pela sucumbência, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, bem como em observância à Súmula 326/STJ e à tese definida no Tema 1.059/STJ.