Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de revisão de contrato" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com custas pelo requerente, em virtude da distribuição de outras ações entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, apenas com contratos diversos. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

Razões recursais. Fundamento dialético para modificar Ementa: Apelação cível. "Ação de revisão de contrato" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com custas pelo requerente, em virtude da distribuição de outras ações entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, apenas com contratos diversos. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

Razões recursais. Fundamento dialético para modificar a sentença: alegação de que o juízo " a quo" deveria ter dado prazo para juntada de documentação, pois havia sido determinada " a emenda da exordial para providenciar documentos que já foram de plano juntados com a exordial" (sic). Inexistência de qualquer determinação nesse sentido, previamente à conclusão dos autos para prolação do julgado. Inexistência de correlação entre essa fundamentação e o objeto da sentença. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento dessa parte da apelação cível, conforme previsão do artigo 932, III, parte final, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça Bandeirante.

Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Artigo 1º da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003 e artigos 5º e 77 do Código Tributário Nacional. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado.

Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar a condenação do polo ativo ao pagamento das custas, devendo haver somente o cancelamento da distribuição.

Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.