Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Renato Rangel Desinano
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Município de Bauru –  Artigo 30, §3°, item 1, alíneas " a " a "g" da Lei Orgânica do Município de Bauru –  Dispositivo estabelece quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a aprovação de leis que versem sobre (i) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, (ii) zoneamento urbano, Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  Município de Bauru –  Artigo 30, §3°, item 1, alíneas " a " a "g" da Lei Orgânica do Município de Bauru –  Dispositivo estabelece quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a aprovação de leis que versem sobre (i) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, (ii) zoneamento urbano, (iii) concessão de serviços públicos, (iv) concessão de direito real de uso, (v) alienação de bens imóveis, (vi) aquisição de bens imóveis por doação com encargo e (vii) obtenção de empréstimo de particular –  Procedência do pedido –  O regramento básico do processo legislativo federal é de observância obrigatória por Estados e Municípios – A Constituição do Estado de São Paulo somente exige o voto de dois terços da Assembleia Legislativa para (i) suspensão das imunidades dos Deputados durante o estado de sítio (artigo 14, §8°) e (ii) admissão de acusação contra o Governador (artigo 49) - A exigência de maioria qualificada contida na Lei Orgânica do Município de Bauru em nada se aproxima das matérias listadas na Constituição Estadual –  Violação do princípio da simetria –  AÇÃO PROCEDENTE, com modulação dos efeitos.