Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DOTADA DE TIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA NA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Kawan Peterson Jacinto da Cunha contra decisão que reconheceu a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DOTADA DE TIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA NA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Kawan Peterson Jacinto da Cunha contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar por desobediência ocorrida em 15/11/2024. Argui nulidade por inobservância do artigo 118, §2º, da LEP. No mérito, pleiteia a absolvição pela atipicidade ou pela falta de provas, ou a desclassificação. Subsidiariamente, pugna que se afaste a perda dos dias remidos ou que seja reduzida a um (1) dia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se há nulidade, (ii) se a conduta é atípica, (iii) se há provas da prática de falta grave, (iv) se é possível a desclassificação, (v) se é possível afastar ou reduzir a perda dos dias remidos.

III. Razões de Decidir
3. A oitiva nos termos do artigo 118, §2º, da LEP, só é necessária quando o reconhecimento da conduta faltosa acarrete regressão, o que não é o caso dos autos.
4. A conduta amolda-se àquela prevista no artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, inciso II, da LEP, e há provas suficientes da desobediência, não se cogitando de atipicidade, absolvição ou desclassificação. 
5. Perda de 1/6 dos dias remidos mantida. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. Inexiste nulidade que implique na nulidade da decisão. 2. A conduta é dotada de tipicidade e há provas suficientes de sua ocorrência. 3. A perda dos dias remidos é mantida pela fração de 1/6.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, inciso VI; art. 39, inciso II; art. 112, §6º; art. 118, §2º.