Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de nulidade do negócio jurídico e revisão de encargos financeiros c/c danos morais. Cartão de crédito (RMC). Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Provimento Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de nulidade do negócio jurídico e revisão de encargos financeiros c/c danos morais. Cartão de crédito (RMC). Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Provimento parcial.  

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em (i)  se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado; (ii) se é possível revisar o contrato para aplicação das taxas de mercado para o empréstimo consignado ou empréstimo pessoal e amortização da dívida com o valor pago a título de RMC; (iii) se há possibilidade de cancelamento do cartão; (iv) se configurado o dano moral.

 III. Razões de decidir 
3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. Não configurado o dano moral.
4. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados. 
5. Indevida a amortização da dívida com os valores já descontados, pois os pagamentos se referem aos débitos contraídos, e já serviram para esta finalidade.

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e provida em parte.  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; art. 138 do Código Civil e artigo 17- A da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100, Apelação Cível nº 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível nº 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível n.º 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível nº 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306.