Apelação Cível / Compra e Venda
Lia Porto
Santana de Parnaíba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor alega que ré prometeu vagas de garagem para carros, mas entregou vagas para motos, requerendo indenização pela diferença de metragem e danos morais por comunicação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor alega que ré prometeu vagas de garagem para carros, mas entregou vagas para motos, requerendo indenização pela diferença de metragem e danos morais por comunicação enganosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve publicidade enganosa por parte da ré ao prometer vagas de garagem para veículos pequenos e entregar vagas para motos, e se isso gera direito à indenização por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. Documentos não especificam metragem das vagas; termo "veículos de passeio, de pequeno ou médio porte" é impreciso e leva à confusão. Informações insuficientes e inadequadas.
4. Configurada publicidade enganosa nos termos do art. 37, §1º do CDC, pelo induzimento do consumidor a erro.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.