Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de improcedência, que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, indenização por dano processual –  Inconformismo do autor.
I. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Comprovação pelo réu da efetiva Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de improcedência, que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, indenização por dano processual –  Inconformismo do autor.
I. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Comprovação pelo réu da efetiva contratação das cédulas de crédito bancário, de forma eletrônica, cujo crédito mutuado foi utilizado para aquisição de bens no mercado de consumo. Exigibilidade dos débitos evidenciada.
II. Litigância de má-fé. Inocorrência. Afastamento da pena de multa e indenização aplicada em desfavor do autor.
III. Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé.