Embargos de Declaração Cível / Corretagem
Luis Fernando Nishi
Presidente Prudente
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de comissão de corretagem. Alegação de omissão quanto ao julgamento virtual e valoração de provas, além de contradição no julgamento antecipado.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança de comissão de corretagem. Alegação de omissão quanto ao julgamento virtual e valoração de provas, além de contradição no julgamento antecipado.

II. Questão em Discussão
2. (i) verificar a existência de omissão quanto à oposição ao julgamento virtual e à valoração de provas documentais; (ii) analisar a alegada contradição no julgamento antecipado sem saneamento do processo.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. A manifestação de oposição ao julgamento virtual ocorreu de forma inoportuna, já em curso o julgamento do apelo. As provas documentais foram consideradas suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos declaratórios rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Não há vício a ser sanado nos embargos de declaração. 2. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, mas sim o exame da matéria. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
Art. 5º, LV, CF/1988; Arts. 937, §3º e 1.022, II, do CPC.
Jurisprudência
STJ, AgInt no REsp 1.587.460/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.04.2016, DJe 19.04.2016.