Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Antonio Carlos Villen
Santa Fé do Sul
10ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de improbidade. Município de Santa Fé do Sul. Penhora de valores que excedem a 40 salários-mínimos. Alegação de serem verbas de caráter alimentar. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência da executada. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de improbidade. Município de Santa Fé do Sul. Penhora de valores que excedem a 40 salários-mínimos. Alegação de serem verbas de caráter alimentar. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência da executada. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.