Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Nova Odessa
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência concedida para suspensão do desconto relacionado ao empréstimo bancário (RMC). Insurgência do requerido. Cabimento. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Requerido que apresentou o contrato firmado pela autora. Identificação com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência concedida para suspensão do desconto relacionado ao empréstimo bancário (RMC). Insurgência do requerido. Cabimento. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Requerido que apresentou o contrato firmado pela autora. Identificação com biometria facial e geolocalização. Documentos pessoais da autora e termo de consentimento sobre o objeto do contrato (cartão de crédito consignado). Alegação de desconhecimento do contrato. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Delonga no ajuizamento da ação. Inexistência de urgência para concessão da medida. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.