Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Garantia. Seguro Garantia prestado. Pedido de alteração da garantia pelo gestor. Insurgência da prestadora. Decisão agravada que indefere a pretensão de garantir a continuidade na execução do contrato firmado, até o julgamento final da lide. Agravante que ofertou uma das garantias Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Garantia. Seguro Garantia prestado. Pedido de alteração da garantia pelo gestor. Insurgência da prestadora. Decisão agravada que indefere a pretensão de garantir a continuidade na execução do contrato firmado, até o julgamento final da lide. Agravante que ofertou uma das garantias previstas. Requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil presentes in casu. Precedentes do TJSP. Decisão alterada na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.