Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Guarujá
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. 
"Golpe do boleto". A prova documental revela que o vazamento dos dados contratuais do consumidor por falha no serviço de segurança da requerida. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. 
"Golpe do boleto". A prova documental revela que o vazamento dos dados contratuais do consumidor por falha no serviço de segurança da requerida. Utilização ilícita de informações sigilosas da autora por fraudadores para envio de boleto falso. Cenário dos autos que induz a verossimilhança da proposta de quitação do financiamento. Golpe bem tramado. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
Declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Inteligência do artigo 309 do Código Civil.
Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.