Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Sumaré
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Superveniência de sentença condenatória que torna prejudicada a alegação. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista no art. Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Superveniência de sentença condenatória que torna prejudicada a alegação. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Necessidade. Variedade de drogas usual à espécie. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.