Apelação Cível / Despesas Condominiais
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Santos
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESPESAS CONDOMINIAIS – UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NO TÉRREO E COM ACESSO INDEPENDENTE – OBRIGAÇÃO DE RATEIO – PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMUM – ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE DA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESPESAS CONDOMINIAIS – UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NO TÉRREO E COM ACESSO INDEPENDENTE – OBRIGAÇÃO DE RATEIO – PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMUM – ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO À COTA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.