Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Piracicaba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, C.C 330, INCISO III, AMBOS DO CPC –  Irresignação da parte autora –  Descabimento – A jurisprudência pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (artigo 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, C.C 330, INCISO III, AMBOS DO CPC –  Irresignação da parte autora –  Descabimento – A jurisprudência pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (artigo 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial nº 1.349.453/MS) –  Notificação administrativa considerada inócua, posto que desacompanhada de instrumento de mandato específico para o ato -  R. sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.