Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-	APELAÇÃO (AUTORA)
1.1	TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ERRO DE CONSENTIMENTO - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIA NÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-	APELAÇÃO (AUTORA)
1.1	TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ERRO DE CONSENTIMENTO - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA.
1.2-	CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
1.3-	CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDAN-TE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES Nº 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL.
1.4-	RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.
2-	APELAÇÃO (AUTORA) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
3-	PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA DESPROVIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE AQUELA POSTERIORMENTE PROTOCOLADA.