Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência.
Recurso da autora –  Contrato de empréstimo consignado comprovado –  Utilização de parte do mútuo para refinanciamento e quitação de operações anteriores com outro Banco e o restante creditado na conta da autora – Conjunto Ementa: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais –  Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência.
Recurso da autora –  Contrato de empréstimo consignado comprovado –  Utilização de parte do mútuo para refinanciamento e quitação de operações anteriores com outro Banco e o restante creditado na conta da autora – Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, exibido contrato assinado com autorização de débito em benefício previdenciário –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor –  Danos morais não evidenciados –  Sentença mantida –  Recurso negado.*