Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Israel Góes dos Anjos
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Deferimento do pedido para determinar a imediata suspensão da cobrança dos juros de obra, com fixação de multa cominatória. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Deferimento do pedido para determinar a imediata suspensão da cobrança dos juros de obra, com fixação de multa cominatória. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a determinação de imediata suspensão da cobrança dos juros de obra neste momento processual. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.