Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, concedendo a ordem de segurança e anulando atos processuais por falta de intimação via Domicílio Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, concedendo a ordem de segurança e anulando atos processuais por falta de intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no processo administrativo fiscal AIIM nº 5.010.807-4. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar alegação de omissão do acórdão quanto à condenação da parte impetrada no pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela embargante. 
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se a omissão quanto às custas e despesas processuais, devendo o acórdão ser integrado para determinar que a parte impetrada arque com tais valores, conforme a reforma da sentença que concedeu a ordem de segurança.
4. Não há condenação em verba honorária, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão, condenando-se a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela impetrante, sem alteração da parte dispositiva.
Tese de julgamento: 1. A parte impetrada deve arcar com as custas e despesas processuais desembolsadas pela impetrante.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 25.