Embargos de Declaração Cível / Divisão e Demarcação
Mônica de Carvalho
Itapetininga
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESMEMBRAMENTO URBANO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Os embargantes interpuseram embargos de declaração alegando omissão no acórdão, afirmando que invocaram a existência de direito adquirido em outras oportunidades durante o processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESMEMBRAMENTO URBANO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Os embargantes interpuseram embargos de declaração alegando omissão no acórdão, afirmando que invocaram a existência de direito adquirido em outras oportunidades durante o processo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não considerar a alegação de direito adquirido pelos embargantes em relação ao desmembramento urbano. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de provimento do recurso se mantém pelos fundamentos de que o desmembramento urbano não é um direito absoluto, mas condicionado à legislação e requisitos técnicos não atendidos.
4. A compra do imóvel antes da Lei Municipal n. 85/2015 não garante, por si só, o direito adquirido alegado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O desmembramento urbano é condicionado à legislação e requisitos técnicos. 2. A anterioridade da compra do imóvel em relação à nova legislação não configura automaticamente direito adquirido. Legislação Citada: CPC, art. 1.022.