Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Jacareí
15ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares viram o réu em local conhecido como ponto de tráfico, tendo ele corrido ao notar a presença da guarnição e dispensado uma sacola durante a fuga. Efetivada Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares viram o réu em local conhecido como ponto de tráfico, tendo ele corrido ao notar a presença da guarnição e dispensado uma sacola durante a fuga. Efetivada a abordagem, os agentes recuperaram referida sacola, dentro da qual havia dezenas de porções de maconha e cocaína, além de dinheiro. Acusado confessou, informalmente, a prática da traficância. Legalidade da ação policial. Negativa e versão do acusado e de sua esposa isoladas do restante do conjunto probatório. Pedido de realização de exame papiloscópico efetuado na defesa prévia, tendo a digna defensora, na fase do artigo 402 do CPP, se manifestado no sentido de que nada mais tinha a requerer. Preclusão lógica. Ademais, não demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa em razão da não realização da perícia, ante o conjunto probatório coligido. Destinação mercantil dos entorpecentes devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou, mesmo, de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06.  
PENAS. Base fixada no mínimo legal, vez que favoráveis as circunstâncias judiciais. Na fase seguinte, ora promovida a exacerbação de 1/3 para 1/5, mais proporcional, por ser o réu reincidente específico, ainda que aplicado na condenação anterior o redutor. Reincidência que obstou a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Penas reduzidas para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa mínimos.
REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Regime inicial fechado bem estabelecido, diante do quantum final da corporal imposta e da reincidência, que tornam inviável a concessão da substituição da corporal por restritivas de direitos ou do sursis.
EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Quantia apreendida em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e art. 63, I, da Lei nº 11.343/06. Precedente do E. STF. Perdimento mantido.
Recurso defensivo provido em parte para redimensionar as penas do réu a 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a r. sentença.