Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Davi Messias Lima da Silva, preso em flagrante por uso de documento falso. A prisão foi convertida em preventiva. A impetrante alega ausência de fundamentação suficiente para a prisão cautelar e pleiteia a aplicação de medidas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Davi Messias Lima da Silva, preso em flagrante por uso de documento falso. A prisão foi convertida em preventiva. A impetrante alega ausência de fundamentação suficiente para a prisão cautelar e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação suficiente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, com indícios de autoria e prova da materialidade do delito.
4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas devido à gravidade dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há indícios de autoria e materialidade, mesmo com condições pessoais favoráveis. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade dos fatos justifica a prisão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 297, 304; CPP, arts. 312, 313, I, 317, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC 187574 MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.03.2024; STF, HC 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.06.2017.