Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal –  Taxa - Exercício de 2009 -  Pedido de desistência da ação requerida pela Municipalidade, em razão da dívida  -  Sentença que homologou tal pedido e julgou extinta a ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973  e indeferiu o pedido de condenação dos devedores em honorários advocatícios - Insurgência dos Procuradores da Municipalidade, objetivando a reforma da Ementa: Execução Fiscal –  Taxa - Exercício de 2009 -  Pedido de desistência da ação requerida pela Municipalidade, em razão da dívida  -  Sentença que homologou tal pedido e julgou extinta a ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973  e indeferiu o pedido de condenação dos devedores em honorários advocatícios - Insurgência dos Procuradores da Municipalidade, objetivando a reforma da r. decisão para o prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência - Descabimento -  Aplicação do art. 11 da Lei Municipal n. 6.237/2013, que afasta a incidência dos honorários  advocatícios e/ou de sucumbência nos casos de parcelamento, bem como afasta a incidência da Lei 1.366/75 - Manutenção da sentença que se impõe –  Recurso desprovido.