Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de telefonia móvel. Autora que não nega, de forma específica, a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a exigir prova do inadimplemento, que é dispensável. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Pagamento parcial dos serviços. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Endereço das faturas que, ademais, é o mesmo declarado na inicial. Coincidência que não foi esclarecida pela parte. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Indenização cabível. Liquidação, no entanto, reduzida para 10% do valor da causa. Razoabilidade. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. Improcedência chancelada. Honorários mantidos como fixados. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.