Apelação Cível / Associação
Emerson Sumariva Júnior
Miguelópolis
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. 
Recurso provido.