Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Louveira
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança até o recálculo dos débitos em razão da discussão de juros. Há parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional. A decisão anterior determinou a suspensão da cobrança até o recálculo dos débitos alvo do parcelamento, o que ainda não foi realizado, impedindo a continuidade da execução fiscal e o bloqueio posterior de valores decorrentes desta cobrança. Dá-se provimento em parte ao recurso.