Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II).

 CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

 PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA Ementa: APELAÇÃO – IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II).

 CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

 PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA ESPINOCELULAR (CEC) DE ESÔFAGO – REALIZADA CIRURGIA DENOMINADA ESOFAGECTOMIA COM LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL E ABDOMINAL – APÓS A ALTA HOSPITALAR O AUTOR TEVE O NOME INSCRITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE COBERTURA PARCIAL DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS – ALEGAÇÃO DE RECUSA FUNDADA EM JUNTA MÉDICA – DESCABIMENTO – A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O TRATAMENTO PRESCRITO E OS MATERIAIS SOLICITADOS NÃO SERIAM ADEQUADOS - INDEMONSTRADA A INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA (CDC, ART. 6º, INCISO VIII) - CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA APENAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) – REEMBOLSO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.