Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Schmitt Corrêa
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Inconformismo contra decisão que, dentre outras providências, determinou a forma pela qual os bens deixados pelo de cujus seriam repartidos, considerando-se o testamento por ele deixado e a meação da cônjuge supérstite, bem como indeferiu o afastamento de multa e juros sobre o ITCMD. Agravantes que pretendem a exclusão da viúva na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Inconformismo contra decisão que, dentre outras providências, determinou a forma pela qual os bens deixados pelo de cujus seriam repartidos, considerando-se o testamento por ele deixado e a meação da cônjuge supérstite, bem como indeferiu o afastamento de multa e juros sobre o ITCMD. Agravantes que pretendem a exclusão da viúva na partilha da legítima. Descabimento. Cláusula testamentária sobre a qual se escoram os recorrentes que apenas frisa a participação de todos os filhos na divisão de referido montante. Interpretação equivocada e sem respaldo. Exigibilidade do ITCMD condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial. Inteligência da Súmula nº 114 do STF. Multa e juros indevidos, na hipótese. Precedentes. Decisão reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.