Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação Trabalhista. Pretensão da autora de que lhe seja conferido o direito ao recebimento de sexta-parte. Sentença julgada procedente em parte. Irresignação da parte ré. Cabimento. Autora que é empregada pública contratada pelo regime celetista junto à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados –  SEADE. Adicional da sexta parte que é benefício exclusivo dos servidores estatutários, Ementa: APELAÇÃO. Ação Trabalhista. Pretensão da autora de que lhe seja conferido o direito ao recebimento de sexta-parte. Sentença julgada procedente em parte. Irresignação da parte ré. Cabimento. Autora que é empregada pública contratada pelo regime celetista junto à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados –  SEADE. Adicional da sexta parte que é benefício exclusivo dos servidores estatutários, não se estendendo aos empregados públicos regidos pela CLT. Interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual deve ser restritiva, sendo incompatível a concessão do referido adicional a servidores celetistas. Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000.  Vedação à criação de regime híbrido. Precedentes. Recurso de Apelação provido, reformando-se a r. sentença, para que seja a ação julgada totalmente improcedente.