Apelação Criminal / Roubo Majorado
Airton Vieira
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE "FOGO". (1) PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE "FOGO". (1) PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (3) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (4) GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) EMPREGO DE ARMA DE "FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (10) UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. (11) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (12) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. (13) PRELIMINAR AFASTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Preliminar. Reconhecimento pessoal. O art. 226, II, do Código de Processo Penal, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão "se possível", o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC –  Rel. Min. LUIZ FUX –  j. em 31/03/2023 –  DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 04/11/2021 –  DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 25/02/2014 –  DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/02/2022 –  DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 23/11/2021 –  DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp 1.848.852/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 14/09/2021 –  DJe de 27/09/2021). É possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 05/12/2022 –  DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 03/10/22 –  DJe de 28/11/20222). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (no caso, o réu foi reconhecido, em solo policial e por intermédio de fotografia, pela vítima, como sendo um dos autores do crime patrimonial. O réu não foi interrogado na Delegacia de Polícia, pois estava em local incerto e não sabido, motivo pelo qual também não foi possível realizar o seu reconhecimento pessoal. Em Juízo, a vítima confirmou o mencionado reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia e tornou a reconhecê-lo, agora pessoalmente). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do art. 226, II, do Código de Processo Penal, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. 
2. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
3. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 247.565/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 04/12/2024 –  Dje de 05/12/2024; RHC 207.428 AgR/SC –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  Dje de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma –  j. em 04/11/2021 –  Dje de 11/11/2021; RHC 119.439/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma –  j. em 25/02/2014 –  Dje de 05/09/2014; AI 854523 AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. em 21/08/2012 –  Dje de 05/09/2012) e do STJ [HC 775.546/SC –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 849.435/SC –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; AgRg no HC 771.598/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. em 19/9/2023 - DJe de 21/9/2023; AgRg no AREsp 2.035.719/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022; AgRg no HC 647.779/PR –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 24/5/2022 - DJe de 31/5/2022; REsp n. 1.969.032/RS –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma –  j. 17/5/2022 - DJe de 20/5/2022]. 
4. Crime de roubo. De rigor a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de roubo narrado na denúncia, pois foi comprovado em Juízo e fora dele que a vítima foi abordada pelos criminosos de modo tal a se sentir gravemente ameaçada, haja vista que um dos roubadores portava uma arma de "fogo" no momento em que anunciou o assalto em pauta. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a "res" com emprego de arma, o que caracteriza a grave ameaça contida no art. 157, "caput", do Código Penal.
5. Emprego de arma de "fogo" devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º- A , I, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 249.334/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  j. 29/11/2024 –  Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. 24/09/2024 –  Dje de 25/09/2024; HC 246.219/RS –  Rel. Min. FLÁVIO DINO –  j. 19/09/2024 –  Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  j. 30/03/2023 –  Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  j. 28/09/2022 –  Dje de 29/09/2022), do STJ [HC n. 857.457/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 878.040/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp 2.285.720/GO –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC 769.004/PR –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023].
6. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas.
7. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a "res", saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE 102.490/SP –  Rel. Min. MOREIRA ALVES –  Tribunal Pleno –  j. em 17/09/1987 –  DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG –  Rel. Min. CRISTIANO ZANIN –  j. em 02/02/2024 –  DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 29/11/2023 –  DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  j. em 16/11/2022 –  DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 16/03/2021 –  DJe de 18/03/2021 e HC 179.443/BA –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  j. em 17/04/2020 –  DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 1.036, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (REsp 1.499.050/RJ –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Terceira Seção –  j. em 14/10/2015 –  DJe de 09/11/2015). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 918.770/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp 2.552.794/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp 2.286.197/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 23/03/2023 –  DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp 2.013.102/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 08/03/2022 –  DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC 752.776/SC –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023).
8. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
9. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
10. A exasperação da pena-base fundada nas circunstâncias do crime, bem como na consideração do emprego de arma de fogo, encontra suporte em elementos concretos do caso, não configurando "bis in idem", uma vez que o emprego de arma de fogo foi utilizado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e a majorante do concurso de agentes na terceira fase. Precedente do STJ (HC 932.336/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 26/11/2024 –  Dje de 18/12/2024). 
11. Regime prisional. As mesmas razões que levaram ao exasperamento da pena-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado, nos exatos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Ainda, é evidente que o réu praticou crime gravíssimo, mediante emprego de arma de fogo e em comparsaria, o que de toda a sorte, impinge maior reprovabilidade à sua conduta, a revelar o desajuste da sua personalidade. Precedentes do STF (HC 222.163-AgR/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/12/2022 –  DJe de 06/02/2023; HC 209.906-AgR/PR –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022 e HC 203.078-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 03/08/2021 –  DJe de 09/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 755.729/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/03/2023 –  DJe de 16/03/2023; AgRg no HC 780.147/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 07/03/2023 –  DJe de 10/03/2023 e AgRg no HC 671.540/PB –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023). 
12. Eventual abatimento do período em que permaneceu o réu preso cautelarmente será operado pelo Juízo das Execuções, a quem compete, pelo art. 66, III, "c", da Lei n. 7.210/84, proferir decisão sobre detração penal. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 1.825.602/SP –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma –  j. em 28/02/2023 –  DJe de 03/03/2023; AgRg no REsp 1.994.397/MG –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 14/11/2022 –  DJe de 17/11/2022; AgRg no REsp 2.017.961/PE –  Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 27/09/2022 –  DJe de 04/10/2022).  Doutrina de Renato Brasileiro de Lima.
13. Afastada a preliminar e negado provimento ao recurso defensivo.