Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Boituva
29ª Câmara de Direito Privado
Fornecimento de energia elétrica – Termo de Ocorrência de Inspeção – Cobrança de diferença de valores apurados – Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório – Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento – Termo de Ocorrência e Ementa: Fornecimento de energia elétrica – Termo de Ocorrência de Inspeção – Cobrança de diferença de valores apurados – Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório – Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento – Termo de Ocorrência e Inspeção elaborado de forma unilateral – Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia – Débito inexigível – Desprovimento da apelação da ré.