Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/ A em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/ A , visando ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/ A em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/ A , visando ao ressarcimento dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em compra realizada via cartão de crédito na plataforma da ré. O autor sustenta que a ré falhou na prestação do serviço ao não impedir a transação fraudulenta nem adotar o mecanismo de "chargeback". A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual o autor interpôs recurso de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a plataforma intermediadora de pagamentos responde por danos decorrentes de fraudes em transações realizadas por terceiros; e (ii) estabelecer se a ausência de acionamento do "chargeback" configura falha na prestação do serviço e justifica a responsabilização da ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) não se aplica à ação de regresso entre fornecedores, que exige a demonstração dos elementos da responsabilidade civil, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil.
No caso concreto, não há nexo causal entre a alegada falha da ré e o dano sofrido pelo banco, pois não há prova de que a Pagseguro tenha contribuído para a fraude ou se beneficiado dos valores desviados. A Pagseguro atuou exclusivamente como intermediadora da transação, sem ingerência na relação entre o consumidor e o fraudador, não podendo ser responsabilizada por fraudes praticadas por terceiros.
O "chargeback" é um mecanismo que deve ser acionado pelo titular do cartão junto ao emissor, o que não ocorreu no caso concreto, pois o consumidor comunicou a fraude apenas ao banco autor, sem informar a ré.
Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a ausência de responsabilidade da Pagseguro em casos semelhantes, reforçando a improcedência da ação regressiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A plataforma intermediadora de pagamentos não responde pelos danos causados por fraude em transações eletrônicas quando inexiste prova de falha na prestação do serviço. A ausência de acionamento do "chargeback" pelo titular do cartão junto à intermediadora impede a imputação de responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da fraude.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1018635-76.2023.8.26.0011, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001627-86.2023.8.26.0011, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002730-31.2023.8.26.0011, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024.