Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Águas de Lindóia
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) –  Execução no valor de R$ 12.830,26, distribuída em 22.12.2023 –  Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF –  Recurso provido.