Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. Regular tramitação do processo. O constrangimento ilegal decorrente de atraso na condução do feito somente se caracteriza quando há desídia ou injustificado descaso do juízo na condução do incidente, o que não se verifica no caso em análise. Inexistência de afronta ao princípio da Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. Regular tramitação do processo. O constrangimento ilegal decorrente de atraso na condução do feito somente se caracteriza quando há desídia ou injustificado descaso do juízo na condução do incidente, o que não se verifica no caso em análise. Inexistência de afronta ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal atribuível ao Juízo de origem, que vem adotando, dentro de um prazo razoável, as providências necessárias ao devido processamento da execução. Habeas corpus não se presta como meio hábil para acelerar o trâmite processual. Ordem denegada.