Embargos de Declaração Cível / Cheque
Márcio Teixeira Laranjo
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INTENTO INFRINGENTE.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que permitiu a realização de pesquisas em nome do cônjuge da executada para penhora da sua meação, alegando contradição por não considerar que a dívida foi contraída antes do casamento e que já há penhora de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INTENTO INFRINGENTE.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que permitiu a realização de pesquisas em nome do cônjuge da executada para penhora da sua meação, alegando contradição por não considerar que a dívida foi contraída antes do casamento e que já há penhora de veículo nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à possibilidade de penhora da meação do cônjuge e a alegada penhora de veículo.
III. Razões de Decidir
3. Não há contradição no acórdão, pois as razões de decidir foram devidamente fundamentadas, permitindo a pesquisa em nome do cônjuge para penhora da meação, sem que isso implique contradição.
4. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do veículo, não sobre o bem em si, e a dívida contraída antes do matrimônio não impede a penhora da meação, com ressalva ao direito de defesa do cônjuge.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão com a qual a parte não concorda, salvo para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A penhora da meação do cônjuge é possível, resguardando-se o seu direito de defesa.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 835.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 20/5/1992.