Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Tietê
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. TERRENO NÃO EDIFICADO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. SENTENÇA QUE BEM REPELIU A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DO LOTEAMENTO, A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E O DANO MORAL. INCLUSÃO, CONTUDO, DA MULTA CONTRATUAL. TEMA STJ 971.
1. Em ação de rescisão contratual julgada procedente por inadimplemento culposo da promitente Ementa: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. TERRENO NÃO EDIFICADO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. SENTENÇA QUE BEM REPELIU A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DO LOTEAMENTO, A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E O DANO MORAL. INCLUSÃO, CONTUDO, DA MULTA CONTRATUAL. TEMA STJ 971.
1. Em ação de rescisão contratual julgada procedente por inadimplemento culposo da promitente vendedora, os apelantes insistem na responsabilidade objetiva dos administradores da loteadora, descuidando de impugnar especificamente o fato de que esses efeitos são previstos para loteamentos irregulares. 
2. Não cabe lucros cessantes em demanda na qual, por atraso na entrega de imóvel, optam os promissários pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Ademais, mesmo nas hipóteses em que o adquirente pretende manter a relação jurídica, os lucros cessantes não são presumidos, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem (edificado ou não), além da demonstração do prejuízo direto do adquirente. 
3. O dano moral não é presumido no caso de atraso na entrega de imóvel, tampouco exsurge da narrativa fática relatada pelos autores.
4. A multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, embora fixada em prejuízo unicamente dos promissários compradores deve ser aplicada às vendedoras em face do inadimplemento culposo, conforme precedente vinculante do e. STJ.
5. Recurso parcialmente provido.