Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Estrela D Oeste
1ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recursos defensivos parcialmente providos e apelo ministerial não provido.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo um réu e condenando outros por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. O Ementa: Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recursos defensivos parcialmente providos e apelo ministerial não provido.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo um réu e condenando outros por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. O Ministério Público recorre pretendendo a (i) fixação de regime inicial fechado para todos os corréus e (ii) a manutenção da prisão preventiva; enquanto as Defesas pleiteiam a (iii) absolvição por insuficiência probatória, (iv) a redução da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido (102 g de cocaína), (iv) a aplicação do tráfico privilegiado e (v) a fixação de regime inicial aberto.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais.
4. A dosimetria da pena foi reavaliada para, considerando a primariedade e a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas para dois dos réus, reconhecer a figura do tráfico privilegiado.
5. Em relação ao terceiro réu, foi feita a adequação da reincidência reconhecida na r. sentença para maus antecedentes, reduzindo-se a pena, mas mantendo o afastamento do benefício, o que não resulta em reformatio in pejus, conforme precedentes do C. STJ e deste E. TJ.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir as penas de todos os réus e alterar o regime inicial de cumprimento.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza da droga podem justificar a exasperação da pena-base. 2. A primariedade e a ausência de prova da dedicação a atividades criminosas permitem a aplicação do tráfico privilegiado.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 35, caput.
Código Penal, art. 29.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
CF/1988, art. 93, IX.
Resolução nº 113/2010 do CNJ.