Apelação Cível / Despesas Condominiais
Mary Grün
Jundiaí
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. Autor que requer a condenação do condomínio ao religamento do fornecimento de água à sua unidade autônoma, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Incontroverso o inadimplemento de taxas condominiais pelo autor e a deliberação em assembleia condominial Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. Autor que requer a condenação do condomínio ao religamento do fornecimento de água à sua unidade autônoma, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Incontroverso o inadimplemento de taxas condominiais pelo autor e a deliberação em assembleia condominial acerca da suspensão do fornecimento de água à sua unidade autônoma. Entretanto, conduta do condomínio que se revela abusiva e desproporcional. Suspensão no fornecimento de água que somente pode ser realizada pela respectiva concessionária, em casos taxativos previstos em lei. Precedentes desta C. Câmara. Condomínio que deveria se utilizar do meio judicial cabível para receber seu crédito. Procedência do pedido cominatório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que foi privado de serviço essencial em razão de conduta ilícita praticada pelo condomínio. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, e juros de mora incidentes a partir do ilícito. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação.