Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renato Genzani Filho
Espírito Santo do Pinhal
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) –  Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa –  Pedido de absolvição prejudicado –  Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, "caput" da Lei nº 10.826/03 –  Réu maior de 70 anos quando da sentença –  Prazos de prescrição que devem Ementa: APELAÇÃO –  Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) –  Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa –  Pedido de absolvição prejudicado –  Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, "caput" da Lei nº 10.826/03 –  Réu maior de 70 anos quando da sentença –  Prazos de prescrição que devem ser reduzidos pela metade –  Inteligência dos arts. 107, inc. IV, primeira figura, 109, "caput", inc. V, 110, § 1°, 114, inc. II, 115, primeira figura, e 117, inc. I e IV, do Código Penal, e no art. 61, do Código de Processo Penal.
Apelação prejudicada, ante à extinção da punibilidade do acusado, fundamentada no reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.