Apelação Cível / Cessão de Direitos
Mônica de Carvalho
Adamantina
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda –  Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores –  Desistência da compradora –  Sentença de improcedência - Cláusula que posterga a devolução para 180 dias após a conclusão da obra ou 12 meses da rescisão –  Cláusula abusiva, mesmo para os contratos firmados após a vigência da Lei do Distrato (Lei n. Ementa: APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda –  Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores –  Desistência da compradora –  Sentença de improcedência - Cláusula que posterga a devolução para 180 dias após a conclusão da obra ou 12 meses da rescisão –  Cláusula abusiva, mesmo para os contratos firmados após a vigência da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018) –  Necessidade de compatibilização com as regras do CDC -  Devolução imediata dos valores em parcela única –  Entendimento firmado na Súmula 2 do TJSP –   Pretensão à dedução de 10% do valor total do contrato - Desproporcionalidade –  Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré –  Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição devida durante todo o período de ocupação –  Vedação ao enriquecimento sem causa –  Valor a ser apurado em liquidação de sentença –  Incidência de juros a partir do trânsito em julgado –  Parcial procedência - Recurso provido em parte.