Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Hortolândia
38ª Câmara de Direito Privado
BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, que dispõe Ementa: BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido.