Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Fraude bancária. Insurgência da autora contra débitos decorrentes de empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Indenização fixada no Ementa: Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Fraude bancária. Insurgência da autora contra débitos decorrentes de empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante requerido de R$15.000,00. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço –  Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das contratações contestadas. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido.