Apelação Criminal / Receptação
Ivana David
Leme
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem ou, ao menos, a possibilidade de presumir a origem criminosa; (ii) se correta a dosagem das Ementa: DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem ou, ao menos, a possibilidade de presumir a origem criminosa; (ii) se correta a dosagem das penas.
2. Descabimento da irresignação. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias que confirmam que o recorrente sabia da origem ilícita do veículo automotor apreendido em sua posse. Circunstâncias que, aliás, impossibilitam a desclassificação para a modalidade culposa, em sendo evidente a ciência da origem espúria do bem. Condenação mantida.
3. Penas bases no mínimo, tornadas definitivas à míngua de causas modificadoras. Regime aberto. Substituição concedida em primeiro grau.
4. Recurso desprovido.