Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de Crédito Bancário –  Financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Alegação de cobrança de juros abusivos – Incidência de percentual livremente pactuado –  Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  Cédula de Crédito Bancário –  Financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Alegação de cobrança de juros abusivos – Incidência de percentual livremente pactuado –  Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida –  Taxa média de mercado que deve ser utilizada apenas como referencial –  Abusividade não caracterizada –  Juros capitalizados e superiores a 12% ao ano –  Admissibilidade –  Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 –   Tarifa de cadastro –  Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) –  Abusividade não configurada -  Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem –  Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto –  Avaliação do bem comprovada - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro –  Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP –  Contratação por meio de instrumento autônomo –  Ausência de prova de vício de consentimento –  Cobrança legítima –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.