Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Itapira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por APARECIDO RANZATTO em favor de FELIPE JOSÉ DA SILVA, que foi preso em flagrante em 08 de novembro de 2024, acusado de tráfico de drogas, com 63 porções de cocaína. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por APARECIDO RANZATTO em favor de FELIPE JOSÉ DA SILVA, que foi preso em flagrante em 08 de novembro de 2024, acusado de tráfico de drogas, com 63 porções de cocaína. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que a decisão foi baseada na gravidade abstrata do crime e pede a revogação da prisão preventiva com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública. (ii) Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, sobretudo diante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando há indícios de autoria e materialidade do crime, baseada na garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis, que além não demonstradas, não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 11.343/06, art. 33; CPP, art. 312; CF/1988, art. 93, IX; STF, HC nº 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/03/2021.