Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Freitas Filho
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rafaela Emilio Gariglio Dias em favor de Mauricio Guimarães Costa, visando a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, devido à indisponibilidade de profissionais para a sua realização.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rafaela Emilio Gariglio Dias em favor de Mauricio Guimarães Costa, visando a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, devido à indisponibilidade de profissionais para a sua realização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, diante da alegada demora e indisponibilidade de profissionais para a sua execução.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar a tramitação de processos ou decisões durante a execução penal.
4. A realização do exame criminológico é obrigatória conforme a legislação vigente (Lei 14.843/2024) e necessária para avaliar o mérito do condenado para a progressão de regime, especialmente em crimes contra a vida.
5. Não há excesso de prazo na execução, pois o Juízo a quo tomou todas as providências necessárias, concedendo novo prazo de 60 dias para a realização do exame criminológico, considerando as peculiaridades do caso e a razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada, com determinação para que o Juízo de piso imprima esforços necessários para que o exame criminológico se realize no novo prazo concedido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para apressar decisões na execução penal. 2. A realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a legislação vigente. 3. Não há excesso de prazo quando o Juízo adota medidas razoáveis para a realização do exame.
Legislação Citada: LEP, art. 112, modificado pela Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 3.555, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 11-3-1996, p. 6.658. RJDTACrimSP, 27:214.