Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas.
Sustenta ter adquirido a posse dos lotes, alegando boa-fé e inexistência de litígios indicados na matrícula do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio necessário em relação ao réu da ação possessória; (ii) se houve cerceamento do direito de produzir provas; (iii) se os embargos de terceiro devem ser acolhidos para afastar a constrição em relação à área que seria ocupada pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de provas foram rejeitadas.
O réu da ação possessória não indicou o bem para constrição, não se verificando sua legitimidade passiva nos embargos.
As provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, não sendo necessária a produção de novas, observados os termos em que suscitado o cerceamento pelo apelante.
O embargante não demonstrou posse efetiva sobre o imóvel, não apresentando prova de aquisição, do pagamento ou do exercício de atos de posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não se verifica litisconsórcio necessário nestes embargos de terceiro, em relação ao réu da ação possessória. 2. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. 3. Não se verifica a posse do embargante sobre o bem sobre o qual foi determinada a reintegração de posse, de modo que não faz jus à sua manutenção".
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, art. 677, §4°; art. 355, I; art. 674; art. 678; art. 85, §11.