Apelação / Remessa Necessária / Gratificações de Atividade
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual aposentado, que integrou a classe de suporte pedagógico por designação, pleiteando o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em igualdade de condições com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual aposentado, que integrou a classe de suporte pedagógico por designação, pleiteando o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em igualdade de condições com servidores da ativa, com pagamento das diferenças vencidas e reflexos sobre adicionais temporais, sexta-parte e décimo terceiro salário.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento ao autor, aposentado, da vantagem denominada "Gratificação de Gestão Educacional", instituída pelo art. 8º da Lei Estadual nº 1.256/2015, e se o direito deve ser limitado à razão de 1/30 por ano em que esteve no exercício do cargo.
III. Razões de Decidir 
3. A Gratificação de Gestão Educacional, apesar de instituída como pro labore faciendo, foi paga de forma habitual e geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas, conforme entendimento consolidado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000. 4. O autor, aposentado como professor, não integrou definitivamente a classe de suporte pedagógico, não fazendo jus à GGE, pois a designação foi em caráter precário e remunerada por outras verbas.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido e remessa necessária acolhida. A sentença foi reformada para julgar a ação improcedente, invertendo-se o ônus de sucumbência, com o autor arcando com custas e honorários advocatícios.