Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público.  Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da Ementa: Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público.  Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada.
Pleito de submissão da agravada ao exame criminológico para verificação do requisito subjetivo: inviável a apreciação de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, que por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. 
Ausência de elementos concretos desfavoráveis à agravada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.
AGRAVO NÃO PROVIDO.