Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
Pinhalzinho
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público –  Candidata aprovada em 7º lugar em certame outrora aberto para o provimento de 1 vaga para o cargo de Técnico em Enfermagem - Pretensão voltada à imediata nomeação em razão de suposta preterição decorrente da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos e correlatos nas unidades de saúde municipais –  Carência da Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público –  Candidata aprovada em 7º lugar em certame outrora aberto para o provimento de 1 vaga para o cargo de Técnico em Enfermagem - Pretensão voltada à imediata nomeação em razão de suposta preterição decorrente da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos e correlatos nas unidades de saúde municipais –  Carência da ação –  Concurso homologado em 22.07.2022, com validade de 2 anos –  Mandamental impetrada em 28.06.2024 – A nomeação dos aprovados, em especial aqueles classificados fora do número de vagas ofertado em edital, se insere no campo da atuação discricionária da Administração Pública, o que inibe a análise da propalada preterição decorrente da terceirização dos serviços de saúde, vez que, quando da impetração, ainda não havia expirado o período de validade do certame - Ausência de interesse de agir manifesta –  Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c.c. art. 485, I e VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009) - Sentença reformada.
 
Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário.