Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Mens de Mello
Pirapozinho
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas a favor de sua ex-companheira. O impetrante alega desnecessidade da medida cautelar, afirmando que a pena não supera quatro anos, sendo possível fiança ou liberdade provisória, e Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas a favor de sua ex-companheira. O impetrante alega desnecessidade da medida cautelar, afirmando que a pena não supera quatro anos, sendo possível fiança ou liberdade provisória, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Assevera ausência de provas das ameaças e que o paciente colaborou com a investigação.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetração do habeas corpus ainda possui objeto, considerando a concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. O paciente foi colocado em liberdade provisória com medidas cautelares, conforme decisão de 13 de janeiro de 2025, tornando a apreciação do mérito do habeas corpus prejudicada.
4. Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, estando o paciente em liberdade, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ. 5. Impetração julgada prejudicada.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 319, incisos I, IV e V; art. 647; art. 659.