Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em fase de execução de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de impugnação na fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em fase de execução de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de impugnação na fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação, para créditos de pequeno valor.
III. Razões de Decidir
3. Honorários advocatícios podem ser fixados no curso da execução, independentemente de impugnação, pois não há previsão legal que determine momento específico para tal pedido.
4. O artigo 85, §1º, do CPC, prevê a verba honorária na fase de cumprimento de sentença, exceto para execuções que ensejam expedição de precatório, conforme §7º.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre os créditos de pequeno valor.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença para créditos de pequeno valor, mesmo sem impugnação. 2. Aplicação do artigo 85, §1º, do CPC, exceto para execuções com expedição de precatório.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 1º e 7º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2019087-34.2025.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2368643-63.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2154425-14.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024.