Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Victor Hugo Pio da Silva para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Victor Hugo Pio da Silva para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência e atestado de bom comportamento carcerário  como suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo. 
III. Razões de Decidir A exigência de exame criminológico para progressão de regime está em discussão, prevalecendo por ora a tese de não retroação. 
O exame criminológico é necessário para avaliar a propensão do reeducando a reincidir, sua aceitação das condenações e arrependimento, além de fornecer subsídios para a concessão de benefícios.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido. O agravado deve ser submetido ao exame criminológico antes da progressão ao regime semiaberto.
Tese de julgamento: O exame criminológico é necessário para progressão de regime, a fim de avaliar a propensão do reeducando a reincidir, sua aceitação das condenações e arrependimento, além de fornecer subsídios para a concessão de benefícios. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; Lei nº 7.210/84, art. 114.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 200670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2009498-18.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.2.2025.