Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - penalidade que busca inibir a prática de Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - penalidade que busca inibir a prática de cobranças indevidas por parte dos fornecedores de serviço, não se confundindo com a reparação por danos morais - "quantum" indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.