Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Tupã
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto por Taimara da Silva Tenório da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto por Taimara da Silva Tenório da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para reapreciação das pretensões deduzidas na ação revisional, considerando a ausência de fato novo ou manifesta ilegalidade.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, destacando-se o não cabimento da ação revisional para simples reapreciação fático-probatória.
4. As razões apresentadas não alteraram a convicção da decisão anterior, pois não houve apresentação de fato novo ou ilegalidade manifesta.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao agravo interno.
Tese de julgamento: "1. A ação revisional não é cabível para mera reapreciação de provas já analisadas. 2. Ausência de fato novo ou ilegalidade manifesta impede a revisão da decisão."
Legislação citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 168, § 3º; art. 255.