Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido subsidiário de indenização por limitação administrativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. 
Exigência de recuo lateral e frontal, com limitação ao direito de construir para atendimento de futuro projeto de diretriz viária a ser implementado pela municipalidade. Ato que embora não Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido subsidiário de indenização por limitação administrativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. 
Exigência de recuo lateral e frontal, com limitação ao direito de construir para atendimento de futuro projeto de diretriz viária a ser implementado pela municipalidade. Ato que embora não caracterize desapropriação indireta propriamente dita, pois não houve ainda o apossamento administrativo, acarreta na supressão ao pleno exercício do direito de propriedade. Limitação administrativa que enseja o reconhecimento de indenização. 
Indenização redimensionada, uma vez que a diretriz viária exige recuo lateral de nove metros, e não doze metros, como apontado na inicial. 
Consectários. Juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido realizado. Inteligência do artigo 15-B do Decreto-Lei nº3.365/1941. Correção monetária pelo IPCA-E. Verba honorária fixada em 1% do valor da indenização que bem remunera o trabalho exercido pelo advogado dos autores. 
Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.