Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados. Afastou o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados. Afastou o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e (ii) a existência de danos morais, (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados e (iv) a possibilidade de compensação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas do contrato impugnado não foram feitas pelo autor, caracterizando fraude.
4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida pela falha na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de autorizar a compensação dos valores a serem pagos pela ré com o valor depositado na conta do autor.

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é aplicável em casos de fraude.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 86, caput, art. 373, I.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024.