Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Ubatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o banco a indenizar por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude no contrato de empréstimo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o banco a indenizar por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude no contrato de empréstimo consignado e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perícia confirmou que as assinaturas não eram da autora, caracterizando fraude e falha na segurança do banco, que deve responder objetivamente pelos danos, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ.
4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 3.000,00, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais e autorizar a compensação dos valores recebidos pela autora.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços em caso de fraude. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024