Apelação Cível / Contratos Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança –  Empréstimo pessoal em conta corrente –  Ausência de juntada do contrato –  Irrelevância –  Extrato bancário que prova a disponibilização das quantias em conta do devedor –  Possibilidade da cobrança reconhecida –  Juros remuneratórios que devem ser computados pela taxa média divulgada pelo BACEN –  Capitalização –  Descabimento –  REsp repetitivo nº 1.112.879/PR e nº Ementa: Ação de cobrança –  Empréstimo pessoal em conta corrente –  Ausência de juntada do contrato –  Irrelevância –  Extrato bancário que prova a disponibilização das quantias em conta do devedor –  Possibilidade da cobrança reconhecida –  Juros remuneratórios que devem ser computados pela taxa média divulgada pelo BACEN –  Capitalização –  Descabimento –  REsp repetitivo nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR –  Súmulas 530 e 539 do STJ –  Incidência –  Multa moratória –  Ausência do instrumento contratual que impede a verificação da pactuação da penalidade –  Exclusão da cobrança –  Seguro –  Contratação que somente é comprovada através do instrumento contratual –  REsp repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP  - Cobrança indevida - Procedência parcial da demanda –  Sentença reformada –  Parte autora que decaiu em parte mínima dos pedidos –  Reconhecimento –  Sucumbência exclusiva do réu –  Artigo 86, parágrafo único, do CPC.
Recurso provido em parte.