Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Paulínia
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão –  Impossibilidade de reexame da causa –  Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no art. 1022 do CPC - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto –  Embargos rejeitados.