Agravo de Instrumento / Cheque
Roberto Maia
Guararapes
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cálculo incorreto dos juros e excesso de execução. A decisão de primeira instância rejeitou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cálculo incorreto dos juros e excesso de execução. A decisão de primeira instância rejeitou a exceção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir excesso de execução.
III. Razões de Decidir
3. As questões arguidas na exceção de pré-executividade devem se restringir a nulidade absoluta e matéria de ordem pública, que devem ser demonstradas de plano.
4. O excesso de execução é matéria vinculada aos embargos à execução, conforme o art. 917 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução, que deve ser alegada em embargos à execução. 2. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas.
Legislação Citada:
CPC, art. 917, III, VI e §2º, I e III.