Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor. 
Violação à regra contida no §1º do art.485 do CPC, a qual, após a desídia processual da parte por mais de 30 dias, exige a sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, no prazo de cinco Ementa: Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor. 
Violação à regra contida no §1º do art.485 do CPC, a qual, após a desídia processual da parte por mais de 30 dias, exige a sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.