Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
Barueri
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Art. 1.022, CPC/2015 –  PREQUESTIONAMENTO –  Inexistência de omissão –  Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso – Embargos rejeitados.