Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Cerceamento de defesa inocorrente, desnecessária a oitiva de testemunhas. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Cerceamento de defesa inocorrente, desnecessária a oitiva de testemunhas. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de cancelamentos excessivos de corridas, a indicar abuso da ferramenta. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata da conta, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.