Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
José Rubens Queiroz Gomes
Presidente Epitácio
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e indeferiu a pretensão de denunciação da lide da Prefeitura respectiva à lide. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária que enseja a aplicação do art. 88 do CDC, cabendo ação de regresso. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e indeferiu a pretensão de denunciação da lide da Prefeitura respectiva à lide. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária que enseja a aplicação do art. 88 do CDC, cabendo ação de regresso. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.