Apelação Cível / Inventário e Partilha
César Peixoto
Araras
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro – Sentença de procedência para determinar a exclusão do imóvel do rol de bens a serem partilhados em inventário - Contrato de venda e compra de imóvel não registrado – Aplicação extensiva da súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça – Eficácia da alienação realizada há mais de 20 anos – Comprovação do exercício da posse por todo o período pela embargante, Ementa: Embargos de terceiro – Sentença de procedência para determinar a exclusão do imóvel do rol de bens a serem partilhados em inventário - Contrato de venda e compra de imóvel não registrado – Aplicação extensiva da súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça – Eficácia da alienação realizada há mais de 20 anos – Comprovação do exercício da posse por todo o período pela embargante, mediante vasta prova documental – Ausência de indicação do bem imóvel nas primeiras declarações em sede de inventário – Reconhecimento tácito da transferência da propriedade à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.