Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Águas de Lindóia
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Sentença de improcedência na origem –  Empréstimos consignados –  Limitação da taxa de juros –  Impossibilidade –  Súmula 596 e Vinculante nº 7 do STF –  Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada –  Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 –  Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada –  Precedentes do STJ, em Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Sentença de improcedência na origem –  Empréstimos consignados –  Limitação da taxa de juros –  Impossibilidade –  Súmula 596 e Vinculante nº 7 do STF –  Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada –  Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 –  Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada –  Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo –  Art. 1.036, do Código de Processo Civil –  Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas –  Sentença mantida –  Recurso improvido.