Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito de Vito Leonardo Frugis Ltda, sem fixação de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito de Vito Leonardo Frugis Ltda, sem fixação de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de habilitação ou impugnação de crédito, considerando a litigiosidade entre as partes.
III. Razões de Decidir
Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente. Litigiosidade configurada na espécie. 
Honorários de sucumbência que, no entanto, devem ser fixados por equidade, critério que se mostra razoável e adequado à luz das peculiaridades do incidente. 
Tema Repetitivo 1.076 que não incide na hipótese de verba honorária sucumbencial fixada em habilitação ou impugnação de crédito.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.