Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Santos
17ª Câmara de Direito Público
Benefício acidentário –  Autor –  Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário –  Análise no campo do direito material que leva ao reconhecimento da decadência –  Extinção com fundamento do art. 487, inciso II do CPC - Recurso não provido