Ação Rescisória / Violação aos Princípios Administrativos
Ponte Neto
Penápolis
4º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, E INCISOS II E VIII DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA (LEI Nº 8.429/92) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, E INCISOS II E VIII DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA (LEI Nº 8.429/92) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA 1.199/STF - IRRETROATIVIDADE. –  Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 8ª Câmara de Direito Público - Acórdão rescindendo que negou provimento ao apelo dos réus - Alegação de decisão proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, violação manifesta a norma jurídica e que foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. , nos termos do artigo 966, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Civil –  Inocorrência - Lide originária julgada em conformidade com a legislação vigente à época –  Em relação a imputação do artigo 966, inciso II, do CPC, nenhum argumento foi lançado acerca da hipótese suscitada, na medida em que o que se busca rescindir é o venerando acórdão que confirmou a condenação - Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim considerada no seu sentido e no seu propósito - É necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole a norma jurídica em sua literalidade - Ação rescisória que não se presta à revisão de decisão judicial anterior sob o fundamento de retroatividade da lei mais benéfica, no caso, a Lei nº 14.230/2021 - Precedente –  Ajuizamento de ação rescisória que não se admite com base em modificação de entendimento jurisprudencial - Tema nº 136 do STF - No mais, verifica-se o mero inconformismo com a justiça do v. aresto impugnado - Inocorrente qualquer erro de fato (inciso VIII do art. 966 do Código de Processo Civil), mormente porque todos os argumentos nesse sentido já foram exaustivamente analisados no acórdão rescindendo - Requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória ausentes - Petição inicial indeferida - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, na forma dos artigos 968, § 3º, combinado com os artigos 330, I e III e 485, I do CPC.