Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Galdino Toledo Júnior
Pindamonhangaba
9ª Câmara de Direito Privado
ABERTURA DE TESTAMENTO - Processo civil - Testamento público - Decisão que determinou aos autores indicarem "os nomes dos herdeiros legítimos (colaterais art.1829 do CC)"- Irresignação - Falecido que não deixou herdeiros necessários conforme se depreende dos autos - Quanto aos eventuais herdeiros colaterais, inteligência do art. 1850 do CC, que dispõe que "para excluir da sucessão os herdeiros Ementa: ABERTURA DE TESTAMENTO - Processo civil - Testamento público - Decisão que determinou aos autores indicarem "os nomes dos herdeiros legítimos (colaterais art.1829 do CC)"- Irresignação - Falecido que não deixou herdeiros necessários conforme se depreende dos autos - Quanto aos eventuais herdeiros colaterais, inteligência do art. 1850 do CC, que dispõe que "para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar" - Recurso provido.