Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. Determinações judiciais não cumpridas. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. INADMISSIBILIDADE: Determinações do juízo de origem plenamente justificadas ante indícios de litigância predatória. Autora não atendeu ao comando para apresentar documentos essenciais e regularizar a inicial. Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. Determinações judiciais não cumpridas. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. INADMISSIBILIDADE: Determinações do juízo de origem plenamente justificadas ante indícios de litigância predatória. Autora não atendeu ao comando para apresentar documentos essenciais e regularizar a inicial. Ausência de comprovação mínima da verossimilhança das alegações. Cerceamento de defesa ou violação ao direito de acesso à justiça não caracterizados. Aplicação dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do CPC. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.