Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS –  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA –  LAUDO MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS –  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA –  LAUDO MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI –  FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC –  PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS –  PEDIDO PREJUDICADO EM VISTA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS prejudicado.