Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de conhecimento que objetiva o desfazimento da consolidação da propriedade, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário – Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte – Inteligência do artigo 5º, III, item III.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de conhecimento que objetiva o desfazimento da consolidação da propriedade, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário – Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte – Inteligência do artigo 5º, III, item III.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA A UMA DAS C. CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.