Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Recurso do demandante. Alegação de abusividade.  Tratando-se de relação de consumo do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Recurso do demandante. Alegação de abusividade.  Tratando-se de relação de consumo do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização de juros permitida. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de ilegalidade diante do documento juntado pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço demonstrada pelo Banco. CADASTRO. Não há provas que o demandante tenha tido relacionamento anterior com o demandado.
Recurso da demandada. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (art. 39, I, do CDC). Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Sucumbência mantida conforme fixada em primeiro grau. 
Apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados.