Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS DO TIPO "CHASSI-CABINE". ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de veículos. A executada alega que os veículos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS DO TIPO "CHASSI-CABINE". ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de veículos. A executada alega que os veículos são imprescindíveis à sua atividade empresarial, que se insere no ramo de logística, não podendo ser penhorados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade dos veículos de uma empresa de pequeno porte atuante no ramo de logística.
III. Razões de Decidir
3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, embora destinada a pessoas físicas, tem sido estendida pela jurisprudência do STJ a microempresas e empresas de pequeno porte. 4. Os veículos, no caso concreto, mostram-se essenciais para a continuidade das atividades empresariais da agravante, justificando a aplicação da regra de impenhorabilidade, haja vista tratar-se de automóveis do tipo "chassi-cabine", necessários no setor econômico de logística.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte pode ser reconhecida, mesmo que a norma se destine a pessoas físicas.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.381.709/PR
TJ-SP, AI nº 2229305-45.2022.8.26.0000