Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Nove Dragões Acessórios de Moda Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a documentação apresentada não comprova a ausência de recursos financeiros.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Nove Dragões Acessórios de Moda Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a documentação apresentada não comprova a ausência de recursos financeiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica Agravante demonstrou, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter os benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A Agravante não comprovou, com a robustez necessária, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
4. A concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas requer comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação robusta da insuficiência de recursos financeiros.