Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. –  I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação em ação declaratória –  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. RAZÃO DE DECIDIR: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento –  IV. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. –  I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação em ação declaratória –  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material –  III. RAZÃO DE DECIDIR: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento –  IV. DISPOSITIVO: Embargos rejeitados.