Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
M.A. Barbosa de Freitas
Indaiatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA – PLANO DE SAÚDE – Inovação recursal – Procedimento indicado em emenda à inicial, não recebida na origem, que não será objeto de análise nesta Instância - Cirurgia intrauterina em razão de derrame pleural – Negativa da Seguradora – Afastamento – Garantia de cobertura ao recém-nascido, nos primeiros trinta dias de vida, que abarca o nascituro, sob pena de Ementa: APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA – PLANO DE SAÚDE – Inovação recursal – Procedimento indicado em emenda à inicial, não recebida na origem, que não será objeto de análise nesta Instância - Cirurgia intrauterina em razão de derrame pleural – Negativa da Seguradora – Afastamento – Garantia de cobertura ao recém-nascido, nos primeiros trinta dias de vida, que abarca o nascituro, sob pena de inviabilizar o próprio nascimento – Antecedente lógico que impõe reconhecer a incidência do disposto no artigo 12, inciso III, alínea " a " da Lei nº 9.656/98 c.c. artigo 2º, do Código Civil – Necessidade, ainda, de que seja oferecido todo amparo a fim de que a gravidez chegue a termo – Ausência de previsão legal que restou eliminada com o advento da Lei nº 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 ao art. 10, da Lei nº 9.656/98 – Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada – Diante disso, se o procedimento indicado pelo médico não estiver previsto em contrato ou no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos – PRECEDENTES do E. STJ e  deste C. TJSP – Obrigação da ré em custear as despesas junto à rede credenciada – Narrativa inicial revela que a autora optou pela cirurgia com profissionais não credenciados – Ressarcimento desses gastos deve observar os limites contratuais - Inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSOS DESPROVIDOS.