Apelação Criminal / Roubo
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO COMO FORMULADOS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eugênio Aparecido da Silva Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO COMO FORMULADOS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eugênio Aparecido da Silva Campos contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 157, caput, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional diverso do fechado. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que estava parada em um ponto de ônibus quando o réu se aproximou e, mediante graves ameaças, anunciou o roubo, determinando a entrega de seus pertences, dentre os quais o aparelho celular que trazia no bolso. Réu que, na posse dos bens, empreendeu fuga, sendo perseguido pela vítima. Acusado que foi detido por populares e imobilizado até a chegada dos policiais militares. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a aplicação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime prisional intermediário.  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157. Código de Processo Civil, art. 927, III. Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.  STJ, AgRg no REsp 1779884/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.06.2019. TJSP, Apelação nº 0035076-49.2014.8.26.0114, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara Criminal, j. 10.10.2017. STJ, AgRg no REsp 1557243/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.06.2016.