Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN e ao Sistema SIMBA. Inviabilidade. Cadastro CCS/BACEN que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados. Medida que possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN e ao Sistema SIMBA. Inviabilidade. Cadastro CCS/BACEN que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados. Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil. Já o Sistema SIMBA não se destina à busca de patrimônio de devedores em execuções civis, e sim à investigação e ao enfrentamento à prática de crime financeiro organizado e ao combate à ocultação de bens. Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, nº 747/2019, que não permite o uso do sistema SIMBA para o fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. RECURSO DESPROVIDO.