Apelação Criminal / Roubo Majorado
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÕES CRIMINAIS. Sentença parcialmente procedente.  Condenação pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, por quatro vezes, três na forma do art. 70, em conjunto com o quarto, na forma do art. 71, todos do Código Penal).  Insurgências defensiva e ministerial.
Recurso defensivo. Preliminar. Supostos vícios no procedimento de reconhecimento Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. Sentença parcialmente procedente.  Condenação pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, por quatro vezes, três na forma do art. 70, em conjunto com o quarto, na forma do art. 71, todos do Código Penal).  Insurgências defensiva e ministerial.
Recurso defensivo. Preliminar. Supostos vícios no procedimento de reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Ausência das máculas apontadas pela defesa. Inviabilidade de declaração de nulidade desacompanhada da demonstração do prejuízo, a teor do disposto no art. 563 do CPP. Reconhecimentos, ademais, que foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Arguição de nulidade processual, pela obtenção de provas por meios ilícitos, notadamente violação de domicílio. Não acolhimento. Policiais militares que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões (justa causa). Provas obtidas licitamente. Rejeição das matérias prefaciais.  
Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório robusto formado nos autos que confere lastro à condenação.  Declarações das vítimas e depoimento de agentes de segurança pública uníssonos e coesos. Acusado que, perante a autoridade policial, confessou o cometimento dos delitos. Modelo probatório vinculado ao princípio do livre convencimento racional. Réu, ademais, que foi reconhecido em ambas as fases da persecução penal por, ao menos, dois dos ofendidos. Localização de objetos subtraídos em poder do acusado, os quais foram reconhecidos pelas vítimas. Édito condenatório mantido.
Individualização das penas. Primeira fase. Penas-base fixadas no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase. Recurso ministerial. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º- A , inciso I, do CP). Prescindibilidade da apreensão e realização de exame pericial, pois comprovada por outros meios de prova, no caso, pelas declarações das vítimas. Precedentes. Possibilidade, ademais, de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, notadamente o concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Concretude da gravidade da ação criminosa e a reprovabilidade da conduta do acusado e seu comparsa. Frações sucessivas estabelecidas em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), adequadas à hipótese. Regramento contido no art. 68, parágrafo único, do CP que não se traduz como direito subjetivo. Norma que não abarca um mandamento impositivo ao julgador. Concurso de crimes. Reconhecimento do concurso formal (segundo roubo, pois perpetrado contra o patrimônio de três vítimas distintas). Readequação, de ofício, da fração de aumento. Prática de três crimes, em concurso formal, que enseja aumento da pena em 1/5 (um quinto). Pena de multa, neste ponto, calculada nos termos do art. 72 do Código penal (cúmulo material). Mantido, ademais, o reconhecimento do crime continuado (entre o primeiro e o segundo roubo). Exasperação à fração de 1/6 (um sexto), com alteração, de ofício, na pena de multa, decorrente do sistema da exasperação.
Regime inicial fechado, como decorrência direta dos vetores estabelecidos no art. 33, § 2º, do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do "sursis", ante o não preenchimento dos requisitos legais.
RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, com redimensionamento das penas, de ofício.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.