Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Taubaté
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar –  Não acolhimento –  Fundada suspeita de que o veículo de Weslley era utilizado para o transporte de drogas –  Informação de que havia drogas Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar –  Não acolhimento –  Fundada suspeita de que o veículo de Weslley era utilizado para o transporte de drogas –  Informação de que havia drogas na residência fornecida pelo próprio réu Washington –  Ingresso no imóvel autorizado pela testemunha Tássia, conforme relato policial e documento constante dos autos –  Ademais, relevante suspeita de que os réus estariam praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos –  Intuito mercantil evidenciado –  Delito do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 que é de perigo abstrato, bem delineado nos autos –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal –  Quantidade da substância entorpecente, bem como conduta social negativa do réu Washington –  Segunda fase –  Multirreincidência de Weslley e reincidência de Washington –  Terceira fase –  Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 –  Concurso material escorreito –  Condutas autônomas –  Regime fechado acertadamente fixado em relação ao tráfico de drogas e semiaberto em relação delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal –  Recurso improvido.