Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Jales
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado em referencial comumente arbitrado por esse colegiado para panoramas símiles  (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabidas. 
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.