Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel em execução de título extrajudicial. A agravante alega que a impenhorabilidade não poderia ser objeto de nova decisão, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel em execução de título extrajudicial. A agravante alega que a impenhorabilidade não poderia ser objeto de nova decisão, pois já havia sido rejeitada anteriormente. Sustenta falta de interesse e de legitimidade dos agravados para discutir o imóvel, alegando fraude à execução na dação em pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos agravados para discutir a impenhorabilidade do imóvel e (ii) analisar a alegação de fraude à execução na dação em pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A legitimidade para defesa de direito alheio não cabe ao executado, especialmente diante da oposição do exequente e da alegação de fraude à execução.
4. A decisão anterior já havia indeferido o pedido de cancelamento da constrição, remetendo a discussão para Embargos de Terceiro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 67.425.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade para discutir a penhora cabe ao proprietário. 2. A impenhorabilidade não pode ser reconhecida sem exame aprofundado da dação em pagamento.