Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário –  Execução fiscal –  IPVA –  Substituição de penhora de numerário por seguro-garantia –  Possibilidade –  Garantia ofertada em demanda anulatória ajuizada previamente à via executiva, com acréscimo de 30% do valor do crédito –  Constrição patrimonial efetivada em momento posterior –  Endosso de apólice que consta expressamente a garantia do feito Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário –  Execução fiscal –  IPVA –  Substituição de penhora de numerário por seguro-garantia –  Possibilidade –  Garantia ofertada em demanda anulatória ajuizada previamente à via executiva, com acréscimo de 30% do valor do crédito –  Constrição patrimonial efetivada em momento posterior –  Endosso de apólice que consta expressamente a garantia do feito executivo –  Ausência de recusa, a priori, pelo ente fazendário –  Impertinência na mantença de duas garantias para os mesmos débitos –  Observância dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  Decisão reformada –  Recurso provido