Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo.  Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória.

Gratuidade de Justiça que não se justifica. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 2 e 3. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. A autora se qualifica como autônoma e dispensou os serviços prestados pela Defensoria Pública. Além disso, sustenta que a declaração de hipossuficiência era suficiente. E, instada pelo douto juízo para fornecer documentos que comprovassem a alega hipossuficiência, ela não atendeu integralmente a determinação judicial. 

Apelação não provida.