Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no artigo 26 da LEF. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa, mas observado o limite de R$ 40.000,00. Insurgência do patrono do executado. Não cabimento. Admissibilidade Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no artigo 26 da LEF. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa, mas observado o limite de R$ 40.000,00. Insurgência do patrono do executado. Não cabimento. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.