Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Hertha Helena de Oliveira
São Carlos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de falta de interesse de agir. A autora busca regularizar a propriedade de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda, impossibilitado de registro devido à ausência de rubricas dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de falta de interesse de agir. A autora busca regularizar a propriedade de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda, impossibilitado de registro devido à ausência de rubricas dos mutuários originais, um dos quais já falecidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de uso da ação de usucapião para regularizar a propriedade do imóvel diante de óbices registrais. III. Razões de Decidir. 3. A ação de usucapião é cabível para suprir dificuldades registrais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. 4. A sentença é nula por cerceamento de defesa, pois há interesse de agir e a via eleita é adequada. 5. A COHAB-RP não se opõe ao pedido, regularizada a quitação do imóvel e a ausência de ônus. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada procedente para reconhecer o direito à propriedade da autora e permitir a outorga de escritura de propriedade. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularizar títulos imperfeitos. 2. Ação procedente para suprir dificuldade registral impeditiva de regularização cadastral. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI, art. 1.013, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000511-34.2012.8.26.0533, 2ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001215-36.2017.8.26.0539, 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001177-55.2022.8.26.0666, 4ª Câmara de Direito Privado.