Apelação Cível / Anulação de Débito Fiscal
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Tributário - Anulatória de débito fiscal - Isenção de ICMS - Operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – Benefício concedido aos contribuintes que comprovem o internamento das mercadorias na referida localidade, em estrito cumprimento às obrigações  acessórias disciplinadas no art. 84, anexo I, do RICMS/2000 - Interpretação restritiva da legislação tributária - Ementa: Tributário - Anulatória de débito fiscal - Isenção de ICMS - Operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – Benefício concedido aos contribuintes que comprovem o internamento das mercadorias na referida localidade, em estrito cumprimento às obrigações  acessórias disciplinadas no art. 84, anexo I, do RICMS/2000 - Interpretação restritiva da legislação tributária - Inteligência do art. 111 do CTN –  Aplicação escorreita da alíquota de 18% - Correta fixação de multa de 100% sobre o valor do tributo, consoante art. 527, I, f do RICMS/2000 –  Precedentes - Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido