Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Omissão e contradição –  Inexistência –  Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Recurso de natureza restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Prequestionamento –  Embargos rejeitados.