Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
Arujá
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo –  Cumprimento de sentença –  Ação de despejo –  Decisão que indeferiu a intimação dos ocupantes, para desocupação voluntária do imóvel, por compreender que a eles não se estendem os efeitos da coisa julgada –  Desacerto - Embora não tenham integrado a relação jurídico-processual, os ocupantes e invasores sujeitam-se aos efeitos da sentença de despejo, sobretudo Ementa: Agravo –  Cumprimento de sentença –  Ação de despejo –  Decisão que indeferiu a intimação dos ocupantes, para desocupação voluntária do imóvel, por compreender que a eles não se estendem os efeitos da coisa julgada –  Desacerto - Embora não tenham integrado a relação jurídico-processual, os ocupantes e invasores sujeitam-se aos efeitos da sentença de despejo, sobretudo pela ausência de vínculo jurídico, que justifique a ocupação –  Precedentes desta C. Câmara –  Decisão reformada –  Agravo provido.