Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Camilo Léllis
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  REGRESSÃO –  Prática de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto –  Necessidade de regressão, independentemente do trânsito em julgado na nova condenação Exegese da súmula nº 526, do STJ e Tema de Repercussão Geral nº 758, do STF –  Decisão incensurável. Recurso desprovido.