Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de ser diferido o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela demandante sob a tese de omissão com relação às demais despesas e custas judiciais. Aresto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de ser diferido o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela demandante sob a tese de omissão com relação às demais despesas e custas judiciais. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão. Diferimento que só abrange a taxa judiciária. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/2003. Mero inconformismo que busca a modificação do julgado. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.