Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato anteriormente celebrado nas mesmas condições e valores anteriores. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato anteriormente celebrado nas mesmas condições e valores anteriores. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de forma imediata do contrato celebrado.
III. Razões de Decidir: A rescisão unilateral do contrato de forma imediata e sem prévia notificação oportunizando a regularização das pendências verificadas é abusiva, especialmente considerando o tratamento médico em curso do apelado, conforme tese do STJ no tema 1082.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: A rescisão unilateral do contrato sem prévia notificação oportunizando a regularização das pendências verificadas é abusiva, especialmente considerando o tratamento médico em curso do apelado
Recurso improvido.