Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Piracaia
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.