Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO –  NÃO ANÁLISE DE IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE –  INOBSERVÂNCIA DOS DEMONSTRATIVOS ADMINISTRATIVOS E TAXA DE JUROS –  POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL –  NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL PELO JUÍZO DE ORIGEM –  PRINCÍPIOS DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO –  NÃO ANÁLISE DE IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE –  INOBSERVÂNCIA DOS DEMONSTRATIVOS ADMINISTRATIVOS E TAXA DE JUROS –  POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL –  NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL PELO JUÍZO DE ORIGEM –  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.