Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Exceção de pré-executividade acolhida. Imunidade, nos termos do art. 150, VI, a da CF. Benefício extensível à sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Precedentes do STF (Tema 1140). Sentença mantida. Recurso desprovido.