Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Guarulhos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de abusividade da cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato e seguro. Ausência de pedido expresso na inicial sobre os temas. Recurso não conhecido no ponto.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Previsão de taxa Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. 
INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de abusividade da cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato e seguro. Ausência de pedido expresso na inicial sobre os temas. Recurso não conhecido no ponto.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança. Abusividade não verificada. Recurso desprovido no ponto.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Recurso desprovido no ponto.
Recurso desprovido na parte conhecida.