Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Salles Vieira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO –  EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS –  I - Não há previsão legal para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração –  II - Omissões inocorrentes –  Hipótese em que as matérias arguidas foram devidamente enfrentadas, à exceção, apenas, daquelas que não podiam ser conhecidas pela preclusão ou em Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO –  EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS –  I - Não há previsão legal para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração –  II - Omissões inocorrentes –  Hipótese em que as matérias arguidas foram devidamente enfrentadas, à exceção, apenas, daquelas que não podiam ser conhecidas pela preclusão ou em razão da supressão de instância -  III  - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento –  Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum –  Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".