Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Jacareí
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Recurso contra decisão que reconheceu a prescrição –  Inocorrência –  Parcelamento do crédito que interrompe o prazo prescricional –  Inteligência do art. 151, VI, do CTN –  Decisão reformada –  Recurso provido.