Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 e 2009. Município de Campinas. Execução movida contra o espólio da devedora falecida. Ordem para o Município fornecer, no prazo de 90 dias, a qualificação completa do representante legal do espólio e cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual recaem os tributos Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 e 2009. Município de Campinas. Execução movida contra o espólio da devedora falecida. Ordem para o Município fornecer, no prazo de 90 dias, a qualificação completa do representante legal do espólio e cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual recaem os tributos em exação. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (art. 131, inc. III, do CTN). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, do representante legal do espólio ou herdeiros, ou, ainda, do administrador provisório, porquanto não exigidas pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta o espólio como devedor, contra o qual a execução fora intentada, bem como o endereço do executado, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Petição inicial apta o desenvolvimento regular do processo. Prescindibilidade da juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel, pois não é o caso de aferir a titularidade do imóvel, eis que a execução deve prosseguir contra o espólio em decorrência da presunção de veracidade do lançamento efetuado contra o espólio, Decisão reformada. Recurso provido.