Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Silas Costa de Lima, condenado por tráfico, furto qualificado e porte ilegal de arma, teve deferida a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público recorreu, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Silas Costa de Lima, condenado por tráfico, furto qualificado e porte ilegal de arma, teve deferida a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público recorreu, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/2024, que exige exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.
4. O juízo de execução, ao dispensar o exame criminológico, considerou o bom comportamento carcerário do agravado e a ausência de faltas disciplinares recentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes da Lei nº 14.843/2024. 2. A decisão sobre a necessidade do exame criminológico cabe ao juízo de execução, considerando as circunstâncias do caso concreto.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º.
Constituição Federal, art. 5º, XL.
Código Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
RHC n. 200.670/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, j. 20.08.2024.
Agravo de Execução Penal 0017216-11.2024.8.26.0041, rel. Marcelo Semer, TJSP, j. 22.11.2024.