Apelação Cível / Fauna
Marcelo Berthe
São Carlos
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. Ação Civil Pública que tem como pedido principal a nulidade do processo legislativo de origem (Proc. Adm. CM nº 4050/2022), e, por consequência, da Lei Municipal 21.113/22, por vício formal na deliberação contrária à norma Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. Ação Civil Pública que tem como pedido principal a nulidade do processo legislativo de origem (Proc. Adm. CM nº 4050/2022), e, por consequência, da Lei Municipal 21.113/22, por vício formal na deliberação contrária à norma infraconstitucional do regimento interno da casa legislativa. Inadmissibilidade. Em sede de Ação Civil Pública há a possibilidade da declaração apenas incidental de inconstitucionalidade, não se tratando o caso dos autos. Caracterizada hipótese de falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a petição inicial mantida. Recursos desprovidos.