Agravo de Execução Penal / Remição
Fernando Simão
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Vanderson Matheus de Souza contra decisão que reclassificou sua conduta para falta grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e a interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante pleiteia absolvição ou desclassificação para falta Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Vanderson Matheus de Souza contra decisão que reclassificou sua conduta para falta grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e a interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante pleiteia absolvição ou desclassificação para falta média.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante deve ser classificada como falta grave ou se há fundamento para absolvição ou desclassificação para falta de natureza média.

III. Razões de Decidir
3. A falta cometida foi corretamente classificada como grave, pois o agravante violou deveres previstos na Lei de Execução Penal, comprovado pela violação de segurança e subtração de objetos.
4. As provas são suficientes e as declarações dos agentes penitenciários são válidas, não havendo motivo para absolvição ou desclassificação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de até 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para concessão de benefícios, conforme art. 127 da LEP.

Legislação Citada:
LEP, art. 52, art. 57, art. 118, § 2º, art. 127.