Apelação Cível / Serviços Profissionais
João Casali
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da liberdade de contratar, não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital, podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Existência de saldo na conta mantida na plataforma. Retenção indevida. Acionada deve pagar os valores correspondentes às viagens realizadas pelo autor antes do bloqueio da sua conta na plataforma, a título de indenização por dano material. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.