Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Amanda Romano Gutierres e Marilia Romano contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e impedimento de negativação de nome. 
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Amanda Romano Gutierres e Marilia Romano contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e impedimento de negativação de nome. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do agravo de instrumento, considerando a prevenção da C. 7ª Câm. de Dir. Púb., que primeiro conheceu a causa principal relacionada ao mesmo fato gerador do ITCMD ora discutido.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não comporta conhecimento devido à prevenção da C. 7ª Câm. de Dir. Púb., que já havia julgado a causa principal relacionada à mesma relação jurídica tributária. 4. A jurisprudência deste TJ/SP estabelece que a Câmara que primeiro conhece de uma causa torna-se preventa para todos os recursos relacionados, nos termos do art. 105 do RITJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos à C. 7ª Câm. de Dir. Púb. 6. Tese de julgamento: "1. A prevenção da Câmara que primeiro conhece a causa principal é determinante para a competência de julgamento de recursos subsequentes."