Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Leandro Gonçalves foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. O réu apelou, buscando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e o abrandamento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Leandro Gonçalves foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. O réu apelou, buscando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e o abrandamento do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e (ii) a adequação do regime prisional imposto.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e exame químico-toxicológico.
4. A prova testemunhal dos policiais foi considerada válida e coesa, corroborando a prática do delito. A defesa não contestou a condenação, apenas a dosimetria da pena.
5. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a aplicação do redutor foi negada devido aos maus antecedentes do réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é vedada a réus com maus antecedentes. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada na ausência de recurso ministerial.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 59.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TJSP, AC nº 20.239, Rel. Geraldo Gomes; Apelação Criminal nº 212.768-3, Rel. David Haddad.