Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1.  Juros remuneratórios. Taxa. Aplicação dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 
2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço  comprovada. Precedente do STJ (REsp nº Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1.  Juros remuneratórios. Taxa. Aplicação dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 
2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço  comprovada. Precedente do STJ (REsp nº 1.578.553).
3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp nº 1.578.553). 
4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp  nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP).
5. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do  Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS. 
6.  Sentença reformada,  para condenar a ré à restituição dobrada dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e do seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação pela ré com o saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido.