Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Aguaí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto de duas bermudas em loja, com valor total de R$ 120,00. Condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. Defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância ou abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto de duas bermudas em loja, com valor total de R$ 120,00. Condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. Defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância ou abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência do réu e (ii) avaliar a possibilidade de abrandamento do regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A reincidência e os maus antecedentes do réu inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior. 
4. A fixação de regime mais gravoso é justificada pela reincidência e maus antecedentes, conforme previsto na legislação penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A reincidência justifica a imposição de regime prisional mais gravoso.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 14, II; art. 71; art. 44, III; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59.
Código de Processo Penal, art. 386, III.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.
STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023.
STJ, AgRg no HC 844.190/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023.