Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Klaus Marouelli Arroyo
Itatiba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Cleiton de Souza, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada após disparos de arma de fogo em festa, sem intenção de ferir. Prisão temporária convertida em preventiva, fundamentada na gravidade dos fatos e necessidade de garantia da ordem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Cleiton de Souza, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada após disparos de arma de fogo em festa, sem intenção de ferir. Prisão temporária convertida em preventiva, fundamentada na gravidade dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade do delito, considerando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.
4. A custódia cautelar é justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de garantir a ordem pública, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em indícios de autoria e materialidade, com necessidade de garantir a ordem pública. 2. A gravidade dos fatos justifica a manutenção da custódia cautelar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 121, §2º, III, c.c. art. 14, II; Lei nº 10.826/03, art. 14, caput; CPP, arts. 312, 313, I, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.06.2017.