Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execuções fiscais nº 1512386-93.2021.8.26.0602, nº 1505209-10.2023.8.26.0602 (apensada) e nº 1507136-45.2022.8.26.0602 (apensada)   –  IPTU dos Exercícios de 2017 a 2022 –  Município de Araçoiaba da Serra –  Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores –  Insurgência do executado –  Cabimento – Execuções fiscais extintas, nos termos do artigo 485, VI, Ementa: Agravo de Instrumento –  Execuções fiscais nº 1512386-93.2021.8.26.0602, nº 1505209-10.2023.8.26.0602 (apensada) e nº 1507136-45.2022.8.26.0602 (apensada)   –  IPTU dos Exercícios de 2017 a 2022 –  Município de Araçoiaba da Serra –  Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores –  Insurgência do executado –  Cabimento – Execuções fiscais extintas, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão do alegado "baixo valor" e falta de interesse de agir –   Exaurimento da prestação jurisdicional – Após a prolação da sentença o Juízo monocrático, nos termos do art. 494 do CPC, somente poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração – Nulidade, de ofício, dos atos processuais posteriores, bem como  da decisão agravada  –  Precedentes – Decisão reformada por fundamento diverso – Recurso provido, consoante especificado.