Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de regularidade na contração –  Impossibilidade - O réu não trouxe aos autos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de regularidade na contração –  Impossibilidade - O réu não trouxe aos autos prova robusta e incontroversa de que o autor, de fato, tenha firmado o pacto discutido na demanda - O termo de adesão acostado às fls. 152/158, datado de 19/08/2015, averbado sob o n.º 38651809, embora, realmente, faça menção a um cartão de crédito com reserva de margem consignável emitido em nome do autor, como se vê, não é o contrato impugnado na petição inicial –  Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico e da determinação de devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Medida de rigor –  Recurso não provido.