Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A decisão agravada considerou que a parte executada apresentou documentos unilaterais e que a parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A decisão agravada considerou que a parte executada apresentou documentos unilaterais e que a parte exequente comprovou a negativa de autorização para exame médico, mesmo após decisão liminar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos documentos apresentados pela Agravante como prova de cumprimento da obrigação; (ii) a responsabilidade da Agravante em comprovar a comunicação efetiva da autorização ao consumidor. III. Razões de Decidir. 3. A Agravante, como fornecedora de serviços, tem o ônus de comprovar inequivocamente a comunicação ao consumidor, o que não foi demonstrado. 4. Os documentos apresentados pela Agravante foram produzidos unilateralmente e não comprovam a autorização efetiva do exame. 5. A negativa de autorização foi reiterada em e-mails enviados ao Agravado, mesmo após a decisão liminar. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. A decisão agravada é mantida, pois a Agravante não comprovou o cumprimento da obrigação de forma inequívoca. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da comunicação ao consumidor recai sobre o fornecedor de serviços.