Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, com base em prescrição médica, contraria as disposições legais e contratuais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Demonstrada a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico. 
4. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da agravada em caso de não fornecimento.
5. Medicamento injetável que necessita de administração assistida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento prescrito por médico que necessita de administração assistida, quando necessário ao tratamento de doença grave."
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10 e 12
Jurisprudência relevante citada: n/ a .