Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência não autorizada de valores entre contas da parte autora junto às corrés Pagseguro e Banco Votorantim. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência não autorizada de valores entre contas da parte autora junto às corrés Pagseguro e Banco Votorantim. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Votorantim (ii) a responsabilidade das rés pela falha na prestação de serviços e (iii) ocorrência e adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A legitimidade passiva do Banco Votorantim é confirmada, pois a abertura de conta não autorizada pela parte autora configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva das rés é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, sendo as instituições financeiras responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito interno. A conduta das corrés gerou transtornos que configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 3.000,00 adequada e proporcional ao caso concreto. –  Legislação e jurisprudência Citadas: CDC, art. 14, § 3º, II. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. –  NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.