Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Suzano
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante, o qual pleiteava a concessão de benefício acidentário. O embargante Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante, o qual pleiteava a concessão de benefício acidentário. O embargante sustenta a presença dos requisitos necessários para a concessão do amparo infortunístico, requerendo efeitos infringentes ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se o acórdão recorrido contém obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, afastando a existência dos vícios indicados pelo embargante, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A perícia médica realizada nos autos conclui pela ausência de incapacidade laborativa do embargante, não restando caracterizado o nexo causal entre o acidente ocorrido e as alegadas sequelas incapacitantes. A pretensão do embargante consiste, na realidade, em reverter o julgamento proferido, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida.
Ainda que o objetivo do embargante seja o prequestionamento da matéria, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração rejeitados.