Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
Jundiaí
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão, proferido antes da intimação da recorrente quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Não acolhimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a configuração da prescrição. Não cabimento de sustentação oral. Inexistência de prejuízo à parte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão, proferido antes da intimação da recorrente quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Não acolhimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a configuração da prescrição. Não cabimento de sustentação oral. Inexistência de prejuízo à parte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Embargos rejeitados.