Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais –  Omissão –  Ocorrência –  Adequação do índice dos juros de mora, em consonância com a Lei 14.905/2024 –  Juros de mora calculados pela taxa Selic –  Inteligência do art. 406, §1º, do CC –  Embargos acolhidos, com efeito modificativo.*