Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Claudia Menge
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. Ordem de complementação da taxa judiciária recursal.
- Valor da taxa judiciária recursal. Sentença de improcedência que implica ausência de condenação. Pretensão recursal para revogação de benefícios da justiça gratuita que é mais ampla do que simples condenação ao pagamento de honorários de advogado. Determinação de Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. Ordem de complementação da taxa judiciária recursal.
- Valor da taxa judiciária recursal. Sentença de improcedência que implica ausência de condenação. Pretensão recursal para revogação de benefícios da justiça gratuita que é mais ampla do que simples condenação ao pagamento de honorários de advogado. Determinação de recolhimento da taxa judiciária recursal conforme o valor da causa. Resistência injustificada ao atendimento das ordens judiciais. Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo do tributo.
RECURSO DESPROVIDO.