Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Presidente Prudente
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que acolheu a desconsideração. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Inexistência Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que acolheu a desconsideração. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.