Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
Taubaté
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PROCESSO CIVIL –  Habilitação de crédito –  Decisão que determinou a juntada de documentos que lastreassem o pedido de justiça gratuita –  Determinação que tem lastro no art. 99, §2º, in fine, do Código de Processo Civil e não comporta qualquer reforma –  Agravo não provido