Apelação Cível / Locação de Imóvel
Maria Lúcia Pizzotti
Caraguatatuba
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  LOCAÇÃO –  RESCISÃO POR CULPA DA LOCADORA –  IMÓVEL ENTREGUE SEM COMUNICAR A LOCATÁRIA ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE UNIDADES DE ENERGIA E DE LUZ –  IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTALAR A INTERNET –  SITUAÇÕES QUE DIFICULTARAM A MORADIA FORÇANDO A LOCATÁRIA (AUTORA) A DESOCUPAR O IMÓVEL
I –  Locação residencial - Expressa previsão de que Ementa: APELAÇÃO –  LOCAÇÃO –  RESCISÃO POR CULPA DA LOCADORA –  IMÓVEL ENTREGUE SEM COMUNICAR A LOCATÁRIA ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE UNIDADES DE ENERGIA E DE LUZ –  IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTALAR A INTERNET –  SITUAÇÕES QUE DIFICULTARAM A MORADIA FORÇANDO A LOCATÁRIA (AUTORA) A DESOCUPAR O IMÓVEL
I –  Locação residencial - Expressa previsão de que a parte autora/locatária estaria obrigada a providenciar a ligação de energia elétrica e água em seu nome (Cláusula décima segunda). Referida cláusula faz presumir a inexistência de compartilhamento do consumo;
II –  Verifica-se dos autos que a existência de compartilhamento das contas não era de conhecimento sequer do profissional atuante na imobiliária requerida que, em troca de mensagens com a parte autora, informou que desconhecia tal condição;
III - Locadora, ora proprietária (apelante) que não cumpriu com suas obrigações, entregando um imóvel que não pode ser devidamente usufruído pela família da autora, forçando- a a alugar outro imóvel;
IV - A prova documental é mais que suficiente a corroborar as alegações da autora, consubstanciada com a prova oral, nada a justificar a alteração da bem proferida r. Sentença.
RECURSO NÃO PROVIDO