Agravo de Instrumento / Cooperativa
Pastorelo Kfouri
São Carlos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. NOVA LEI DA TAXA SELIC QUE NÃO RETROAGE. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu o pedido de incidência da Taxa Selic para o cálculo executado e indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. NOVA LEI DA TAXA SELIC QUE NÃO RETROAGE. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu o pedido de incidência da Taxa Selic para o cálculo executado e indeferiu o pedido de revogação da gratuidade do autor. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Discute-se se o cálculo do credor está de acordo com o título executivo judicial e se há a possibilidade de revogação da gratuidade concedida ao exequente. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. O cálculo apresentado pelo exequente está de acordo com o título executivo judicial. O valor principal deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 
4. Os elementos nos autos não infirmam a alegada hipossuficiência financeira do credor. O recebimento do valor da indenização (lucros cessantes) não afasta a benesse. Eventual revogação da gratuidade deverá seguir na via adequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Recurso não provido.  
Tese de julgamento: "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo credor está de acordo com o título executivo judicial. A nova lei que instituiu a Taxa Selic para incidir nas dívidas civis não retroage para atingir situação consolidada. A revogação da gratuidade deve ser discutida na via própria."
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.905/2024; Código Civil, artigo 405.
Jurisprudência relevante citada:  Agravo de Instrumento nº 2156692-56.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. GRAVA BRAZIL, julgado em 22 de julho de 2024.