Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que reformou a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial –  Questão apreciada no julgamento do Resp. n° 1.692.023/MT, Tema Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que reformou a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial –  Questão apreciada no julgamento do Resp. n° 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Modulação do tema que não alcança a hipótese do caso concreto - Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso da autora, nos termos da modulação, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.