Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
Limeira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou pedindo o reconhecimento do arrependimento posterior para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento posterior pode ser reconhecido para reduzir a pena do apelante. III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão dos bens e confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais. 4. O arrependimento posterior não foi reconhecido, pois a restituição dos bens ocorreu após a identificação do réu pelas câmeras de segurança, não sendo voluntária. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O arrependimento posterior não se aplica quando a restituição dos bens não é voluntária.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, incisos II e IV; art. 16.