Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Luiz Fernando Vaggione
Peruíbe
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Homicídios duplamente qualificados. Duas vítimas. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Relatórios de investigação elaborados por policiais civis, após devida autorização judicial pela quebra de sigilo telefônico. Posterior extravio dos aparelhos celulares não desconstitui os relatórios investigativos circunstanciados, elaborados de forma hígida e Ementa: Apelação. Homicídios duplamente qualificados. Duas vítimas. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Relatórios de investigação elaborados por policiais civis, após devida autorização judicial pela quebra de sigilo telefônico. Posterior extravio dos aparelhos celulares não desconstitui os relatórios investigativos circunstanciados, elaborados de forma hígida e ratificados em juízo. Ausência de laudos periciais dos aparelhos celulares suprida pelos relatórios de investigação e pela prova oral, sem prejuízo à defesa. Ademais, a elaboração dos laudos periciais estava preclusa para a defesa, que não requereu sua produção na fase do artigo 422 do CPP. Pedido exclusivo da acusação, que desistiu da elaboração da prova. Impossibilidade material de apresentação dos aparelhos celulares extraviados na sessão plenária. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação mantida. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não verificada a hipótese do artigo 593, III, "d" do CPP. Qualificadoras bem reconhecidas em relação aos quatro acusados. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.