Apelação Cível / Atos Administrativos
Spoladore Dominguez
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO –  GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais –  Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO –  GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais –  Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o descumprimento contratual –  MULTA –  Penalidade que fica a critério da Administração, conforme previsão contratual –  Ausência de ilegalidade ou abusividade –  Sentença de improcedência mantida.
Apelo não provido.