Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Diadema
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU – Exercício de 2012, 2013 e 2014 –  Ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, inciso VI) –  Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação –  Recurso circunscrito à verba honorária –  Objeção prévia de executividade oportunamente oposta pelo espólio do executado –  Princípio da Causalidade –  Fazenda Municipal que deixou de promover averiguação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU – Exercício de 2012, 2013 e 2014 –  Ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, inciso VI) –  Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação –  Recurso circunscrito à verba honorária –  Objeção prévia de executividade oportunamente oposta pelo espólio do executado –  Princípio da Causalidade –  Fazenda Municipal que deixou de promover averiguação adequada do polo passivo antes de ajuizar a ação –  Sucumbência a cargo da municipalidade –  Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa de R$  11.150,64, em dezembro de 2023 (CPC, art.85, §3º). Recurso provido.