Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Hugo Crepaldi
Suzano
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BEM MÓVEL –  Ação julgada procedente –  Insurgência do réu –  Mora "ex re" –  Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes –  Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BEM MÓVEL –  Ação julgada procedente –  Insurgência do réu –  Mora "ex re" –  Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes –  Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano –  Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 –  Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura –  Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade –  Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação –  Ausência de abusividade – Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária –  Entendimento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça –  Negado provimento.