Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. I. Caso em Exame: Impetrante alega não ter sido notificada sobre multa de trânsito e sobre indeferimento de recurso apresentado ao JARI, impedindo a interposição de novo recurso ao CETRAN. Requer a nulidade do processo administrativo e o desbloqueio de sua CNH. II. Questão em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. I. Caso em Exame: Impetrante alega não ter sido notificada sobre multa de trânsito e sobre indeferimento de recurso apresentado ao JARI, impedindo a interposição de novo recurso ao CETRAN. Requer a nulidade do processo administrativo e o desbloqueio de sua CNH. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento ao direito de defesa. III. Razões de Decidir: Documentação comprova que a Impetrante exerceu o direito de defesa ao apresentar recurso à JARI. O trâmite do recurso estava disponível online. A notificação do indeferimento não é essencial para a contagem do prazo de novo recurso, conforme o art. 288 do CTB. IV. Dispositivo: Recurso não provido.