Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Procedência da ação –  Inexigibilidade da cobrança por mensalidades escolares, em razão de sentença proferida anteriormente em ação de obrigação de fazer entre as mesmas partes, que consignou expressamente, que não poderia a ora apelada suportar prejuízo em seu Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Procedência da ação –  Inexigibilidade da cobrança por mensalidades escolares, em razão de sentença proferida anteriormente em ação de obrigação de fazer entre as mesmas partes, que consignou expressamente, que não poderia a ora apelada suportar prejuízo em seu financiamento estudantil em função de ato que somente se atribuiu à ora apelante –  Matéria decidida que tem força de lei e não comporta novo pronunciamento judicial em ação entre as mesmas partes –  Negativação do nome da autora em função de débito inexigível –  Dano moral configurado –  Valor da indenização fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adotando o juízo " a quo" como base a tabela elaborada pelo C. STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.