Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Itararé
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito (artigo 16, § 1º, inciso VI, da Lei nº 10.826/03). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando ausência de justa causa. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificaram o oferecimento e recebimento da denúncia. Justa causa para a Ementa: Habeas Corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito (artigo 16, § 1º, inciso VI, da Lei nº 10.826/03). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando ausência de justa causa. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificaram o oferecimento e recebimento da denúncia. Justa causa para a deflagração da ação penal. Eventual incorreção do enquadramento típico da conduta atribuída ao paciente é matéria que se confunde com o mérito da demanda. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas de mérito na estreita via do writ. Questão que será analisada a seu próprio tempo e modo pelo Juízo natural da causa, que poderá, se assim entender, valer-se dos institutos previstos nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.