Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DA BENESSE SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO COM OBJETO IDÊNTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado sem a realização prévia de exame Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DA BENESSE SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO COM OBJETO IDÊNTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado sem a realização prévia de exame criminológico. O recorrente busca a reforma da decisão; porém, o recurso apresenta objeto idêntico ao Agravo em Execução nº 0006028-70.2024.8.26.0154, voto nº 12.398, já julgado por esta Colenda Câmara.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo em execução diante da identidade de objeto com recurso já julgado anteriormente.

III. RAZÃO DE DECIDIR
3. O agravo não pode ser conhecido, pois reitera pedido idêntico ao já apreciado e decidido em recurso anterior. A reiteração de pretensão já decidida viola os princípios da segurança jurídica e da economia processual, sendo vedada a rediscussão da matéria sem a demonstração de fato novo ou alteração jurídica relevante.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso não conhecido.
5. Tese de julgamento: Não se admite o conhecimento de agravo em execução quando o recurso reitera pedido já decidido em julgamento anterior, salvo alteração de fato ou direito superveniente.