Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reativação de sua Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reativação de sua conta no Instagram, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Demandante sustenta que a desativação indevida de sua conta comercial causou prejuízos financeiros e em sua reputação, por isso, requer a reforma da decisão para a deferir o pedido de indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do autor configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se o bloqueio indevido gera direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do CDC, salvo comprovação de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa ré não demonstrou qual teria sido a violação às diretrizes da comunidade que justificasse a desativação da conta do autor, caracterizando falha na prestação do serviço. A ausência de suporte técnico eficiente e a demora na solução do problema agravaram os danos suportados pelo autor, impedindo a divulgação de seu negócio e comprometendo sua comunicação com clientes. A suspensão indevida da conta ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a reputação e atividade comercial do autor, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se em R$ 10.000,00, em consonância com precedentes da jurisprudência para casos análogos.
Os juros devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A desativação indevida de conta comercial em rede social, sem justificativa plausível e sem suporte técnico adequado, configura falha na prestação do serviço.
O bloqueio injustificado de perfil profissional, com impacto na divulgação do negócio e na relação com clientes, caracteriza dano moral indenizável. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o efeito inibidor da condenação.