Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO Ementa: INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. 
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. 
Abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, com pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral. Matérias que não foram objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento.
Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu o limite máximo de juros em 1,80% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios e Custo Efetivo Total –  CET de 1,80% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade. Precedentes desta Corte. 
Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. 
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência.