Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Botucatu
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse –  Insurgência do executado –  Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada –  Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme art. 903, § 3º, do CPC –  Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse –  Insurgência do executado –  Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada –  Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme art. 903, § 3º, do CPC –  Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma –  Eventuais terceiros ocupantes que terão a possibilidade de proteger a sua posse nos termos da lei, não cabendo o executado agravante pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) –  Ausente óbice à expedição do mandado de imissão na posse - Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.