Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pretensão de arresto cautelar em execução de título extrajudicial –  Indeferimento –  Ausência de preenchimento dos requisitos legais –  Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, nos termos do §3º do art. 782 do CPC –  Medida judicial coercitiva que visa o adimplemento da dívida, que não se confunde com a negativação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pretensão de arresto cautelar em execução de título extrajudicial –  Indeferimento –  Ausência de preenchimento dos requisitos legais –  Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, nos termos do §3º do art. 782 do CPC –  Medida judicial coercitiva que visa o adimplemento da dívida, que não se confunde com a negativação extrajudicial, razão pela qual não incide a limitação temporal prevista na Súmula 323 do c. STJ Precedentes da Corte –  Recurso provido, em parte.