Apelação Cível / Seguro
Luiz Antonio Costa
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Seguro Habitacional – Ação de Indenização – Processo extinto sem exame do mérito – Reconhecimento da ilegitimidade passiva – Apólice do ramo 68 – Em se tratando de apólice privada, a ação deve ser ajuizada em face da seguradora que figurou como contratada na apólice - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso improvido.