Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Morais Pucci
São José dos Campos
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão no julgado. Atualização monetária e incidência de juros de mora de acordo com o disposto no CC com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.