Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Maurício Fiorito
Olímpia
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –  Ato coator atacado que destituiu e constituiu novas Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Severínia-SP –  Ato coator que é matéria 'interna corporis' do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento - Ilegalidade do ato verificada –  Necessidade de se observar o Regimento Interno da Câmara de Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –  Ato coator atacado que destituiu e constituiu novas Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Severínia-SP –  Ato coator que é matéria 'interna corporis' do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento - Ilegalidade do ato verificada –  Necessidade de se observar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Severínia –  Análise do ato, no presente caso, que não caracteriza ingerência do Poder Judiciário e resguarda o princípio da independência e harmonia entre os Poderes –  Sentença reformada –  Recurso provido.