Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário líquido do executado - Verba de cunho salarial, em regra, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Possibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário líquido do executado - Verba de cunho salarial, em regra, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Possibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família –  Executado que percebia, à época, rendimentos mensais superiores a 12 salários-mínimos –  Execução que já perdura há quase 15 anos - Possível a penhora de 20% de seus rendimentos mensais líquidos - Inexistência de prova do prejuízo à subsistência do devedor com a constrição nesse patamar - Possível a relativização da regra da impenhorabilidade no caso - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJSP –  Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso, por maioria.