Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Bloqueio judicial de conta bancária com saldo de natureza salarial. Responsabilidade do banco. Inexistência de descumprimento de ordem judicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.

I. Caso em exame
Ação condenatória visando o desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários e indenização por danos morais Ementa: Direito Civil. Apelação. Bloqueio judicial de conta bancária com saldo de natureza salarial. Responsabilidade do banco. Inexistência de descumprimento de ordem judicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.

I. Caso em exame
Ação condenatória visando o desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários e indenização por danos morais decorrente de suposto descumprimento de ordem judicial pelo banco réu. Sentença de procedência com condenação do banco ao pagamento de danos morais e multa diária por descumprimento.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco descumpriu ordem judicial ao manter bloqueio em conta de natureza salarial; (ii) analisar a responsabilidade do banco pelo bloqueio ocorrido.

III. Razões de decidir
3. Demonstrado que o banco réu cumpriu tempestivamente a ordem de desbloqueio judicial, inexistem provas de bloqueio remanescente referente à mesma ordem judicial. Não existe bloqueio da conta, conforme comprovado. A autora apenas alegou, mas não provou suas alegações. O banco réu, ao contrário, provou de forma documental o cumprimento da ordem de desbloqueio nos autos do processo original que se refere a cumprimento de sentença.

4. O bloqueio existente foi decorrente de outro processo judicial, embora não informado o número. Contudo, nos autos em que ocorreu o bloqueio original, foi comprovado pelo próprio Sisbajud o desbloqueio tempestivo do valor integral.

5. A autora não comprovou o descumprimento de ordem judicial por parte do banco nem o dano moral alegado.

6. A autora continuou insistindo no fato de que a conta estava bloqueada, mesmo após a sentença, porém o banco provou, mais uma vez, que não há bloqueio na conta.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso do banco provido e recurso da autora não conhecido.

Tese de julgamento: O banco que cumpre tempestivamente ordem judicial de desbloqueio de conta bancária de natureza salarial não responde por danos morais quando o bloqueio remanescente decorre de outro processo judicial.

Dispositivos relevantes: CPC, art. 833, IV; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 410; TJSP, Apelação nº 1045685-04.2023.8.26.0100; Relator ( a ): Vicentini Barroso, 30/09/2024.