Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Christiano Jorge
Getulina
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (art. 24- A da Lei nº 11.340/06). Insurgência defensiva.
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório robusto, pelo qual se depreende, com a segurança necessária, que o apelante possuía plena ciência das medidas protetivas fixadas em favor da vítima e, ainda assim, foi à Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (art. 24- A da Lei nº 11.340/06). Insurgência defensiva.
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório robusto, pelo qual se depreende, com a segurança necessária, que o apelante possuía plena ciência das medidas protetivas fixadas em favor da vítima e, ainda assim, foi à residência dela. Atipicidade da conduta não verificada. Ausência de demonstração (e de relevância) sobre ter a vítima autorizado a aproximação do acusado. Bem jurídico tutelado pelo delito do art. 24- A da Lei nº 11.340/06 que é, precipuamente, a Administração da Justiça. Condenação mantida.  
Pena dosada em conformidade com as normas aplicáveis ao caso. Manutenção. 
Regime inicial semiaberto preservado, fundado na reincidência do acusado.
Substituição da pena de detenção por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. Impossibilidade, diante da reincidência e da intelecção do enunciado de Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DESPROVIDO.