Apelação Cível / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Inovar Construções e Incorporações Ltda. e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S.A. A sentença declarou a nulidade de cláusula contratual referente Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Inovar Construções e Incorporações Ltda. e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S.A. A sentença declarou a nulidade de cláusula contratual referente a juros de mora, mas rejeitou os demais pedidos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão do parcelamento e diferimento do preparo recursal, sem recolhimento após o indeferimento do benefício.
III. Razões de Decidir
3. Os apelantes não comprovaram a impossibilidade econômica para o parcelamento e diferimento do preparo recursal, resultando no indeferimento do pedido.
4. A ausência de recolhimento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso, tornando-o inadmissível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
6.Tese de julgamento: "1. O parcelamento e diferimento do preparo recursal exigem comprovação da impossibilidade econômica. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 932, inc. III; art. 1.025; art. 1.026, § 2°.