Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Mairinque
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Diego Amorim da Silva, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Mairinque, que acolheu pedido do Ministério Público para converter pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem audiência de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Diego Amorim da Silva, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Mairinque, que acolheu pedido do Ministério Público para converter pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem audiência de justificação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal na conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade sem audiência de justificação.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus requer prova pré-constituída da ilegalidade, o que não foi apresentado pelo impetrante.
4. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegação de constrangimento ilegal inviabiliza a análise do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 2. A demonstração de ilegalidade deve ser clara e incontroversa no momento da impetração.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 58.177/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 09.06.2015.
TJSP, Habeas corpus nº 0007152-80.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2015.