Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora foi surpreendida com um apontamento no valor de R$ 597,64, referente a um contrato que não teria firmado. A sentença de primeira instância declarou a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora foi surpreendida com um apontamento no valor de R$ 597,64, referente a um contrato que não teria firmado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. 
II.Razões de Decidir A exclusão do apontamento ocorreu antes do ajuizamento da ação, e há diversas inscrições em nome da autora que podem ser legítimas. A aplicação da Súmula nº 385 do STJ é adequada, pois não há danos morais indenizáveis devido a inscrições anteriores legítimas. 
III. Dispositivo: Recurso do réu provido, julgando os pedidos improcedentes e prejudicado o recurso da autora. 
RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.