Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. "TRASTUZUMABE DERUXTECANO". NEGATIVA DE COBERTURA. ABSUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré a autorizar e custear tratamento quimioterápico da autora, com o medicamento Trastuzumabe deruxtecano 5,4mg/kg a cada 21 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. "TRASTUZUMABE DERUXTECANO". NEGATIVA DE COBERTURA. ABSUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré a autorizar e custear tratamento quimioterápico da autora, com o medicamento Trastuzumabe deruxtecano 5,4mg/kg a cada 21 dias, por tempo indeterminado, a depender de resposta e ou toxidades, com avaliações, conforme relatório médico. A operadora alega que, embora o medicamento em questão possua registro na ANVISA, não possui indicação em bula para a patologia da apelada, configurando-se como medicamento de uso "off label", justificando a negativa de cobertura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura em relação ao medicamento Trastuzumabe deruxtecano, pela operadora de saúde, é abusiva, considerando a prescrição médica apresentada pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do E. TJSP e do C. STJ determina a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, mesmo fora das diretrizes da ANS, quando há evidências científicas que respaldem a eficácia do tratamento. A negativa de cobertura acerca do fármaco Trastuzumabe deruxtecano, sob o argumento de ausência de indicação na bula, é considerada abusiva, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com carcinoma seroso papilífero peritônio/tuba/ovário e, após diversos tratamentos frustrados, seu médico assistente indicou o uso do referido medicamento, evidenciando sua imprescindibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Negaram provimento ao recurso, ficando prejudicada a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, uma vez que arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.