Apelação Cível / Espécies de Contratos
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas –  Cooperativa habitacional –  Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados –  Irresignação da ré –  Acolhimento parcial –  Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda –  Precedentes deste Tribunal –  Incidência do CDC – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas –  Cooperativa habitacional –  Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados –  Irresignação da ré –  Acolhimento parcial –  Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda –  Precedentes deste Tribunal –  Incidência do CDC –  Impossibilidade, em regra, de retenção de parte dos valores pagos, todavia, por não ter havido recurso da autora e considerando a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual de retenção fixado no decisum –   Rescisão por culpa da vendedora –  Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade –  Consectários bem fixados no julgado –  Por outro lado, danos morais não caracterizados –  O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável –  Precedente do C. STJ –  Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.