Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Porto Feliz
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato -Alegação de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 
3. TARIFA DE CADASTRO –  "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) - Ausência de abusividade no valor cobrado.
SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.