Embargos de Declaração Cível / Bancários
Penna Machado
Andradina
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Produção Antecipada de Provas - Contrato Bancário - Descontos em benefício previdenciário - Pedido de revisão do Julgado –  Descabimento - Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares –  Mera repetição de teses recursais já afastadas no julgamento do Recurso principal –  Omissão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Produção Antecipada de Provas - Contrato Bancário - Descontos em benefício previdenciário - Pedido de revisão do Julgado –  Descabimento - Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares –  Mera repetição de teses recursais já afastadas no julgamento do Recurso principal –  Omissão –  Embargante que sequer cita, efetivamente, quais temas restaram omitidos no Julgamento realizado –  Replicação das teses recursais apresentadas, em peça processual que se mostra como mera cópia "ipsis litteris" de trechos do Recurso de Apelação –  Impugnação a fundamentação não objeto debates na r. Sentença recorrida, tampouco no v. Aresto embargado –  Tópicos, ademais, novamente, tratados de forma exauriente e explícita no Julgamento do Recurso principal - Parte devidamente advertida acerca de sua conduta processual –  Reincidência, com diversos agravantes - Litigância de má-fé configurada –  Inteligência dos artigos 80, inciso "VII" e 1.026, §2º, do CPC - EMBARGOS REJEITADOS, com a aplicação das penas pela litigância de má-fé.