Apelação Cível / Posse
Emerson Sumariva Júnior
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de integração de posse. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos autores. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na Lei nº 9.514/97, acerca de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária, bem como na Ementa: Apelação. Ação de integração de posse. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso dos autores. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na Lei nº 9.514/97, acerca de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária, bem como na condenação dos réus ao pagamento de "taxa de ocupação, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.3., da Resolução nº 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.