Agravo de Instrumento / Duplicata
João Camillo de Almeida Prado Costa
Tatuí
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de Ementa: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.