Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Contrato de credenciamento de estabelecimento comercial. Cartão de crédito e débito. Retenção de valores com base em suspeita de fraude nas operações. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento. Suspeita de fraude da operação não confirmada. Comprovação das transações e da entrega da Ementa: Ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Contrato de credenciamento de estabelecimento comercial. Cartão de crédito e débito. Retenção de valores com base em suspeita de fraude nas operações. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento. Suspeita de fraude da operação não confirmada. Comprovação das transações e da entrega da mercadoria pela autora. Ausência de prova da fraude –  Art. 373, II do CPC. Impossibilidade de transferência dos riscos do negócio para o estabelecimento comercial –  Teoria do Risco da Atividade. Responsabilidade Objetiva da ré –  Art. 927, par. único do CC. Recurso provido.