Mandado de Segurança Cível / Promessa de Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Catanduva
8ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pronunciamento que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora. Insurgência da ocupante do imóvel, alegando ausência de citação. Desacolhimento. Impetrante que, ao contrário do que ela alega, foi devidamente citada na demanda originária, não tendo apresentado Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pronunciamento que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora. Insurgência da ocupante do imóvel, alegando ausência de citação. Desacolhimento. Impetrante que, ao contrário do que ela alega, foi devidamente citada na demanda originária, não tendo apresentado contestação. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Abuso de poder não configurado. Segurança denegada.