Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Itaberá
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou pedido de penhora de percentual de salário do agravado - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Pretensão de penhora de 15% do salário do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou pedido de penhora de percentual de salário do agravado - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Pretensão de penhora de 15% do salário do agravado, que já havia sido objeto de decisão anterior do D. Juízo a quo, cujo recurso interposto não foi conhecido em razão da deserção, operando-se a PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria que se tornou indiscutível, sob pena de perpetuação da discussão e subversão da segurança jurídica - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos artigos 502, 507 e 508  do CPC - Precedente deste E. TJSP - Matéria de ordem pública que impede a preclusão temporal mas não autoriza a rediscussão do mesmo tema - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.