Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Ibitinga
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Correção monetária e juros de mora sobre o montante a ser devolvido - Lei 14.905/24 - Matéria de ordem pública - Apreciação "ex officio" - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Precedentes do C. STJ - Embargos conhecidos e acolhidos em parte para fixar a forma de incidência de correção monetária e juros de mora.