Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Pedro Paulo Maillet Preuss
Botucatu
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora Embargante e majorou a verba honorária de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Honorários recursais que são devidos quando houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso e restar totalmente improvido ou não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora Embargante e majorou a verba honorária de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Honorários recursais que são devidos quando houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso e restar totalmente improvido ou não conhecido o recurso. Firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Embargos Rejeitados.