Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Américo Brasiliense
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação cominatória c.c repetição de indébito e indenizatória –  Sentença de improcedência –  Insurgência – Autora que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário e cartão de crédito consignado –  Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado –  Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do Ementa: APELAÇÃO –  Ação cominatória c.c repetição de indébito e indenizatória –  Sentença de improcedência –  Insurgência – Autora que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário e cartão de crédito consignado –  Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado –  Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC –  Demanda judicial ajuizada após 3 anos do lançamento do contrato no benefício previdenciário – Ausência de prova sobre reclamação administrativa - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento –  Deslegitimação da insurgência –  "Supressio" –   Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou os contratos firmados pela autora. Prova da transferência de crédito em favor da autora. Contrato assinado pela autora com identificação de selfie e geolocalização. Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.