Apelação Cível / Transferência
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –  AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  REMOÇÃO – Impetrante que objetiva a transferência de seu local de trabalho para localidade mais próxima geograficamente de sua residência, situada na cidade de Martinópolis –  Segurança denegada em primeiro grau –  Decisão que merece subsistir - Ausência de direito líquido e certo  –  Prevalência Ementa: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –  AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  REMOÇÃO – Impetrante que objetiva a transferência de seu local de trabalho para localidade mais próxima geograficamente de sua residência, situada na cidade de Martinópolis –  Segurança denegada em primeiro grau –  Decisão que merece subsistir - Ausência de direito líquido e certo  –  Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Remoção que deve observar critérios de conveniência e oportunidade - Ato discricionário da Administração - RECURSO IMPROVIDO.