Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Jacareí
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multas –  Exercícios de 2021 –  Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Súmula 392, STJ –  Decisão reformada, com a condenação da municipalidade no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multas –  Exercícios de 2021 –  Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Súmula 392, STJ –  Decisão reformada, com a condenação da municipalidade no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.