Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à modificação do v. Acórdão que desacolheu seu recurso voluntário. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade, pleiteando a não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à modificação do v. Acórdão que desacolheu seu recurso voluntário. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade, pleiteando a não incidência de correção monetária e juros de mora sobre créditos acumulados de ICMS relativos a operações de exportação, a aplicação do princípio da equidade para fixação de honorários advocatícios e o prequestionamento de dispositivos legais supostamente violados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o v. Acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à fundamentação; (ii) definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a incidência de correção monetária e juros de mora sobre créditos acumulados de ICMS e a aplicação do princípio da equidade na fixação de honorários advocatícios;
(iii) analisar se os embargos de declaração são instrumento adequado para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC delimita que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado, que apresenta fundamentação clara e suficiente.
4. O v. Acórdão embargado analisou a incidência de correção monetária e juros de mora com base na legislação estadual (Lei Estadual n. 10.177/98) e no entendimento do STJ (Tema n. 1.003 e Tema n. 905), concluindo pela aplicação da taxa Selic desde o 121º dia após o protocolo dos pedidos administrativos até a homologação dos créditos, afastando a tese de postergação dos efeitos financeiros da mora administrativa.
5. Quanto à fixação de honorários advocatícios, o v. Acórdão consignou que, em condenações ilíquidas, o "quantum" será definido na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, afastando a aplicação do princípio da equidade neste momento processual.
6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, nem para fins de prequestionamento, conforme Súmula n. 98 do STJ, salvo quando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso.
IV. DISPOSITIVO 
7. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX; 155, § 2º, I; 167, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 85, § 4º, II, e § 11; Lei Complementar n. 87/96, arts. 20 e 21 e Lei Estadual n. 10.177/98, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.767.631/SP, Tema n. 1.003, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.03.2020; STJ, REsp n. 1.492.221/PR, Tema n. 905, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STJ, Súmula n. 98.