Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Barretos
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE PENAL. TEMA 506 DO STF.
I. CASO EM EXAME
José Reis Rosário de Souza foi condenado por infração ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade.
Agora contrafeito, propõe a presente Revisão Criminal, pleiteando a absolvição por atipicidade penal, com base no Tema 506 do Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE PENAL. TEMA 506 DO STF.
I. CASO EM EXAME
José Reis Rosário de Souza foi condenado por infração ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade.
Agora contrafeito, propõe a presente Revisão Criminal, pleiteando a absolvição por atipicidade penal, com base no Tema 506 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao portar 1,8 gramas de maconha para uso próprio, é atípica à luz do entendimento do STF.
5. A análise se restringe à atipicidade da conduta, não havendo questionamento sobre autoria e materialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A revisão criminal é cabível para corrigir erros de fato ou de direito em decisões transitadas em julgado.
7. O entendimento do STF no Tema 506 estabelece que a posse de cannabis para consumo pessoal não configura infração penal, mas pode resultar em sanções administrativas.
8. A conduta do réu, ao portar uma quantidade inferior a 40 gramas de cannabis, é considerada atípica, justificando a absolvição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Defere-se o pedido revisional para absolver José Reis Rosário de Souza, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
10. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis para uso pessoal, em quantidades inferiores a 40 gramas, é atípica. 2. A decisão do STF no Tema 506 deve ser aplicada imediatamente.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Lei nº 11.343/06, art. 28; CPP, art. 386, III.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Criminal 1500238-92.2019.8.26.0449, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/10/2024.