Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Alfredo Attié
Piracicaba
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Em que pese a possibilidade do deferimento do benefício a pessoas jurídicas, não restou plenamente demonstrada a total impossibilidade da agravante de arcar com as custas do processo. O simples fato de se encontrar em Recuperação Judicial não basta, por si só, para garantir a concessão de benesse. Baixo valor atribuído à causa, resultando em valor praticamente irrisório a título de custas processuais iniciais. Precedentes deste E. TJSP e desta C. 27ª Câmara em casos análogos envolvendo a mesma instituição. RECURSO NÃO PROVIDO.