Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Caieiras
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2011 e 2012 –  Recurso não conhecido em razão do valor da causa não superar o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - Alegação de omissão, pois inaplicável o art. 34 da LEF à decisão interlocutória - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2011 e 2012 –  Recurso não conhecido em razão do valor da causa não superar o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - Alegação de omissão, pois inaplicável o art. 34 da LEF à decisão interlocutória - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio –  Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento –  Embargos rejeitados.