Apelação Cível / Contratos Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Cédula de crédito bancário –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda –  Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência. 
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Ementa: Apelação –  Cédula de crédito bancário –  Embargos à execução –  Sentença de rejeição dos embargos –  Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda –  Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência. 
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 
2. Cerceamento de defesa –  Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos.
3. Novação –  Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, "ex vi legis", a novação de que trata o art. 59 da Lei 11.101/05. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem.
4. Coobrigadas –  Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1333349/SP. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada).
5. Título executivo –  Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1291575/PR.
6. Encadeamento de contratos –  Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes.
7. Capitalização mensal de juros remuneratórios –  Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da Lei 10.931/04. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal.
8. Taxa de juros remuneratórios –  Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 
9. Índice de correção monetária –  Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 
10. Encargos moratórios –  Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472 do STJ. 

Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.