Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.
1. Embargos de declaração opostos por Itororó Veículos e Peças Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando erro material devido à pendência de trânsito em julgado do Tema nº 986 do STJ e requerendo o sobrestamento dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.
1. Embargos de declaração opostos por Itororó Veículos e Peças Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando erro material devido à pendência de trânsito em julgado do Tema nº 986 do STJ e requerendo o sobrestamento dos autos.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou se os embargos representam mero inconformismo com a decisão.
3. A questão suscitada não corresponde a erro material, omissão, contradição ou obscuridade, mas sim a inconformismo com a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral para sua aplicação, conforme jurisprudência do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.