Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Mococa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. 

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DANO MORAL. Alegação de ausência do dever de indenizar e que o valor fixado é excessivo. Provimento parcial. Dano moral caracterizado, ante a inexistência da dívida impugnada e pela negativação indevida junto aos órgãos de proteção Ementa: BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. 

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DANO MORAL. Alegação de ausência do dever de indenizar e que o valor fixado é excessivo. Provimento parcial. Dano moral caracterizado, ante a inexistência da dívida impugnada e pela negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Reduzido, contudo, o valor da indenização para R$ 5.000,00, por atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo parcialmente provido. 

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Acolhimento. Constatada a fraude no financiamento e comprovado o desconhecimento do autor sobre o veículo financiado, de rigor o acolhimento do apelo para que seja oficiado o DETRAN para que providencie a transferência do veículo objeto do contrato impugnado para titularidade do banco réu. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão de que os honorários sejam fixados sobre o valor do proveito econômico e não sobre a condenação. Cabimento. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela demandante, abrangendo não apenas o valor da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível. Apelo provido.