Agravo de Execução Penal / Indulto
Klaus Marouelli Arroyo
Osvaldo Cruz
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no art. 2º, X, Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por expressa disposição do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, é insuscetível de indulto.
4. O artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda a concessão do benefício a condenados por crimes hediondos e equiparados, incluindo o tráfico de drogas.
5. A interpretação sistemática da norma constitucional e da legislação infraconstitucional reforça a impossibilidade de concessão do indulto, ainda que restrito à pena de multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido.

7. Tese de julgamento: (i) O tráfico de drogas, por ser crime equiparado a hediondo, é insuscetível de indulto, conforme o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal; (ii) O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, expressamente veda a concessão do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído o tráfico de drogas.
Dispositivos citados: (i) artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal; (ii) Artigos 1º e 2º, inciso X ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.