Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Jacupiranga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Luiz Fernando da Fonseca Novak, Luis Felipe da Fonseca Novak e Eliser dos Santos Amaral foram condenados por roubo majorado, ocorrido em 29 de setembro de 2023, em Jacupiranga, onde subtraíram R$ 693,00 do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Luiz Fernando da Fonseca Novak, Luis Felipe da Fonseca Novak e Eliser dos Santos Amaral foram condenados por roubo majorado, ocorrido em 29 de setembro de 2023, em Jacupiranga, onde subtraíram R$ 693,00 do Autoposto de Serviços Jacupiranga Ltda., mediante grave ameaça com arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no pedido de afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, requerido por Luiz Fernando.
III. Razões de Decidir
3. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo foi confirmada pela confissão dos réus e vítima, que atestaram o uso do artefato durante o crime. Ademais, a arma foi apreendida e periciada.
4. E ainda que assim não fosse, a jurisprudência citada corrobora que a apreensão e perícia da arma não são necessárias quando outras provas confirmam seu uso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A majorante do uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores. 2. A prova testemunhal é suficiente para a confirmação do uso de arma, nada obstante tenha sido, no caso presente, apreendida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I; art. 29, caput; art. 30; art. 68, parágrafo único; art. 44, I; art. 77.
Jurisprudência Citada:
Apelação Criminal nº 0021441-33.2013.8.26.0050, Comarca de São Paulo, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 12.02.2015.
Apelação Criminal nº 0015511-39.2012.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015.
Apelação Criminal n° 990.09.219942-0, Comarca de Serra Negra, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. em 28.01.10.