Habeas Corpus Criminal / Receptação
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO. CUSTÓDIA AMPARADA NO ARTIGO 313, I, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Bruno da Silva Rodrigues, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO. CUSTÓDIA AMPARADA NO ARTIGO 313, I, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Bruno da Silva Rodrigues, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem a presença dos pressupostos da custódia cautelar. O Paciente é primário e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, pleiteando revogação da prisão, substituição por medida cautelar diversa ou a liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a fundamentação da decisão e a presença dos pressupostos legais.
II

I. Razões de Decidir
3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com motivos claros para a necessidade da prisão preventiva.
4. Prova da materialidade e indícios de autoria justificam a manutenção da prisão, com base em razões de ordem pública e no fato de o Paciente ter cometido novo crime quando estava em liberdade provisória em feito que apura a prática de furto qualificado. A prisão preventiva é respaldada pelo art. 313, inciso I, do CPP, sendo proporcional e necessária.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva, devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. Medidas cautelares diversas são insuficientes diante da persistência na senda delitiva.
Legislação Citada:
CPP, art. 313, inciso I.
Jurisprudência Citada:
RHC 107.238/GO, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 12/03/2019, citado em HC 966.471/TO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 15/1/2025, monocrática.