Apelação Cível / Acidente de Trânsito
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. Sentença de procedência do pedido da apelada.. Recurso da demandada. Ilegitimidade passiva verificada. Resoluções CNSP nº 399 e 400/2020 limitaram a responsabilidade da Seguradora Líder aos acidentes ocorridos até 31/12/2020, cabendo à CEF a gestão e operacionalização das indenizações a partir de então. Acidente ocorrido em Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. Sentença de procedência do pedido da apelada.. Recurso da demandada. Ilegitimidade passiva verificada. Resoluções CNSP nº 399 e 400/2020 limitaram a responsabilidade da Seguradora Líder aos acidentes ocorridos até 31/12/2020, cabendo à CEF a gestão e operacionalização das indenizações a partir de então. Acidente ocorrido em 12/06/2023. Sentença reformada. Apelação provida para extinguir a ação, sem resolução de mérito. Sucumbência invertida.