Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a autora não juntou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica discutida e o interesse de agir. A apelante sustenta que apresentou prova idônea da inscrição do débito em seu nome, devendo ser garantido o acesso ao Poder Judiciário para efetiva reparação dos danos alegados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da petição inicial foi correto diante da ausência de documentos comprobatórios da relação jurídica; e (ii) definir se a juntada de tais documentos pela parte ré em sede de contrarrazões é apta a justificar a anulação da sentença para prosseguimento do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e adotar medidas para suprir pressupostos processuais essenciais, em conformidade com o art. 139, III e IX, do CPC. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os tribunais a adotarem diligências para evitar litigância abusiva.
2. No caso concreto, a petição inicial foi, em princípio, corretamente indeferida por ausência de documentos que vinculassem suficientemente a autora ao débito questionado. No entanto, a própria parte ré apresentou nos autos tais documentos em sede de contrarrazões, suprindo todas as determinações judiciais direcionadas originariamente à autora.
3. Em observância aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e duração razoável do processo, mostra-se cabível a anulação da sentença para possibilitar o regular prosseguimento da ação, evitando novo ajuizamento da demanda. O feito deverá prosseguir até a apresentação de réplica, quando então deverá ser observada a suspensão determinada no Tema 1.264 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito até a apresentação de réplica, observando-se posteriormente a suspensão determinada pelo Tema 1.264 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX, e 1.026, §2º; Recomendação CNJ nº 159/2024; Tema 1.264 do STJ; IRDR 51 do TJSP.