Embargos de Declaração Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora embargante, em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante alega omissção porque, como o banco depositou o valor da condenação, o seu recurso de Apelação não poderia ser conhecida por conta de aceitação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora embargante, em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante alega omissção porque, como o banco depositou o valor da condenação, o seu recurso de Apelação não poderia ser conhecida por conta de aceitação tácita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no Acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão no Acórdão atacado, porque o banco não havia efetuado nenhum depósito judicial quando do julgamento da Apelação. Ele somente o fez posteriormente.
4. A parte não pode, em Embargos de Declaração, inovar e apresentar argumentos novos que jamais haviam sido veiculados anteriormente e que se relacionam a fatos posteriores ao julgamento da Apelação. Os Embargos não se prestam a isto. 
5. Julgado o recurso de Apelação, o Acórdão não pode mais ser modificado em razão da ocorrência de fatos posteriores, em virtude do disposto nos arts. 494, 505 e 507 do CPC. Mesmo se o banco houvesse desistido do seu recurso (o que não ocorreu), a desistência não poderia ser homologada se ocorrida depois que o recurso já foi julgado, como no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de Declaração desprovidos, mantendo-se o Acórdão atacado nos termos em que foi proferido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º.