Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame A autora ingressou com ação de obrigação de fazer contra plataforma de rede social, alegando que suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram foram desativadas sem aviso prévio, causando prejuízos financeiros. Pediu a reativação das contas e indenização por danos morais.
II. Questão em Ementa: Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame A autora ingressou com ação de obrigação de fazer contra plataforma de rede social, alegando que suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram foram desativadas sem aviso prévio, causando prejuízos financeiros. Pediu a reativação das contas e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a desativação das contas da autora foi legítima e se há responsabilidade do réu por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a reativação das contas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na falha na prestação de serviços e ausência de prova de violação dos termos de uso. 
4. A sentença foi confirmada, destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e a ausência de comprovação de fato impeditivo do direito da autora.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A desativação de contas em rede social sem justificativa clara e notificação prévia constitui falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo indenização pelos prejuízos causados em caso de falha.
Legislação Citada:
Lei 9.279/96
Código Civil, art. 188, inciso I; art. 389; art. 406
Constituição Federal, art. 1º, inciso IV; art. 170
Lei 12.965/2014, art. 2º, inciso V
Código de Processo Civil, art. 252; art. 355, inciso I; art. 373, incisos I e II; art. 405; art. 487, inciso I; art. 82, §2º; art. 85, §11; art. 1.009, §1º; art. 1.026, §2º
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §1º, incisos I e II; §3º
Regimento Interno: art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
TJSP, Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 29/03/2023.
TJSP, Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 03/04/2023.
TJSP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Dimas Rubens Fonseca.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.