Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Contratos bancários – Obrigação de Fazer –  Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados –  Autor pensionista do INSS –  Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas – Desconto para pagamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável que respeita o limite legal de 5% Ementa: APELAÇÃO –  Contratos bancários – Obrigação de Fazer –  Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados –  Autor pensionista do INSS –  Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas – Desconto para pagamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável que respeita o limite legal de 5% dos vencimentos da parte autora –  Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados realizados pelo Apelante abaixo do limite legal de 30% –  Descontos realizados pela instituição financeira corré Banco Itaú Consignado que desrespeitam o limite consignável - Demais descontos realizados em conta bancária que não se sujeitam ao limite legal –  Tema 1.085 do STJ –  Regularidade dos descontos efetuados –  Recurso do corréu provido.