Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Roberto Maia
Itapetininga
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
I. Caso em Exame
Os agravantes solicitaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência para arcar com os custos do processo. O relator determinou a apresentação de documentos comprobatórios Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
I. Caso em Exame
Os agravantes solicitaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência para arcar com os custos do processo. O relator determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição financeira dos requerentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública e a legislação vigente.
III. Razões de Decidir
3. A simples autodeclaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação da efetiva condição de necessidade, conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
4. Os rendimentos dos agravantes ultrapassam o limite de três salários mínimos, afastando a presunção de hipossuficiência e a necessidade de concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. A renda familiar superior a três salários mínimos afasta a presunção de hipossuficiência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.