Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Pedreira
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decisório a manter a penhora de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão percebida pela executada. Admissibilidade diante das peculiaridades do caso. Transcurso de mais de quinze anos sem localização de Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decisório a manter a penhora de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão percebida pela executada. Admissibilidade diante das peculiaridades do caso. Transcurso de mais de quinze anos sem localização de bens em nome da devedora. Ausência de indicação de bem para garantir a dívida ou de tentativa de satisfação do crédito. Penhora de percentual que não é capaz de comprometer sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.