Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Votuporanga
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração – Embargante que aponta suposto erro e omissão no julgamento do recurso quanto a análise da responsabilidade do embargado – Inocorrência – Mero caráter infringente - Inexistência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Recurso protelatório – Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil – Embargos rejeitados.