Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Suzano
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE RMC OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELAÇÃO QUE TRATA A DEMANDA COMO REVISIONAL ALEGANDO APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE RMC OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELAÇÃO QUE TRATA A DEMANDA COMO REVISIONAL ALEGANDO APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO QUE APONTA AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PACTUAÇÃO DE JUROS, PORÉM, NA INICIAL O PRÓPRIO DEMANDANTE JUNTA O PACTO COM AS TAXAS MENSAIS E ANUAIS DESTACADAS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.