Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Penápolis
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Indeferimento mantido - Determinação de juntada de documentos complementares pelo E. Juízo a quo, que não foi atendida pelo agravante - Desnecessidade de determinação, em fase recursal, de juntada de documentos que deveriam ter sido apresentados no processo de origem - Alegação de vulnerabilidade que não foi comprovada - Alegação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Indeferimento mantido - Determinação de juntada de documentos complementares pelo E. Juízo a quo, que não foi atendida pelo agravante - Desnecessidade de determinação, em fase recursal, de juntada de documentos que deveriam ter sido apresentados no processo de origem - Alegação de vulnerabilidade que não foi comprovada - Alegação de vulnerabilidade possui presunção relativa, sendo necessário a juntada de documentos complementares, a fim de comprovar, de fato, a vulnerabilidade alegada - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos - Poder do magistrado em determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e conforme jurisprudência desta E. Câmara –  Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.