Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wilson Gonçalves
Tupã
11ª Câmara de Direito Privado
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O mero fato de a sentença determinar a forma de cálculo dos juros de mora em momento anterior à alteração legislativa não torna omisso o acórdão que deixa de abordar a respeito do tema, considerando que não houve alegação das partes a respeito. Embargos rejeitados.