Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ponte Neto
Santa Rita do Passa Quatro
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA –  SAÚDE –  MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Direito à saúde (CF, art. 196) –  Medida coercitiva cabível (art. 6º, inc. III, e art. 8º, da Lei nº. 10.216/01 –  Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido –  Ação julgada procedente –  Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Negado Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA –  SAÚDE –  MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Direito à saúde (CF, art. 196) –  Medida coercitiva cabível (art. 6º, inc. III, e art. 8º, da Lei nº. 10.216/01 –  Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido –  Ação julgada procedente –  Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Negado provimento aos recursos.