Apelação Cível / Transporte de Pessoas
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO - Transporte rodoviário de carga - Avaria na mercadoria - Seguradora que pleiteia o ressarcimento do valor da indenização paga a sua segurada - Denunciação da lide deferida - Sentença de procedência - Insurgência da seguradora/denunciada - Responsabilidade Civil - Relação primitiva consubstanciada em contrato de transporte rodoviário de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO - Transporte rodoviário de carga - Avaria na mercadoria - Seguradora que pleiteia o ressarcimento do valor da indenização paga a sua segurada - Denunciação da lide deferida - Sentença de procedência - Insurgência da seguradora/denunciada - Responsabilidade Civil - Relação primitiva consubstanciada em contrato de transporte rodoviário de carga - Responsabilidade objetiva - Inteligência dos artigos 749 e 750 do Código Civil - Obrigação do transportador é de fim, de resultado - Mau acondicionamento da mercadoria por terceiros - Excludente de responsabilidade - Descabimento - Possibilidade de recusa do transporte, nos termos do art. 746 do CC - Lide secundária - Contrato de Seguro - Transportador Rodoviário - Tipo de seguro: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - RCTR-C - Cobertura básica referentes aos riscos ocorridos com o veículo transportador - Coberturas adicionais não contratadas - Legitimidade da recusa da seguradora - Inteligência do artigo 757 do Código Civil - Indenização indevida - Improcedência da lide secundária que se impõe - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO DA SEGURADORA/DENUNCIADA PROVIDO.