Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Lia Porto
Atibaia
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a redução da multa diária. O agravante alega ausência de requisitos para a redução da multa, impossibilidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a redução da multa diária. O agravante alega ausência de requisitos para a redução da multa, impossibilidade de redução de multa vencida, e incidência de juros e honorários.
II. Questão em Discussão: (i) a possibilidade de redução da multa diária vencida; (ii) a incidência de juros e honorários sobre a multa.
III. Razões de Decidir. 
O artigo 537, §1º do CPC, permite a modificação apenas da multa vincenda, não da vencida. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de revisão da multa vencida, conforme embargos de divergência. Correta a decisão quanto ao afastamento dos juros e honorários, pois a multa é medida coercitiva.
IV. Dispositivo e Tese
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a redução da multa, mantendo seu valor original.
Tese de julgamento: 1. O valor da multa vencida não pode ser revisto por disposição legal. 2. A multa diária é medida coercitiva, não cabendo juros e honorários.