Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Galdino Toledo Júnior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - ação declaratória de nulidade de reajuste, em fase de liquidação de sentença, homologou o cálculo pericial reconhecendo que "não há abusividade no reajuste da última faixa etária, pois correspondente à média praticada por outras operadoras de plano de saúde para a mesma faixa" - Irresignação do exequente - Acolhimento - Ementa: PROCESSO CIVIL - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - ação declaratória de nulidade de reajuste, em fase de liquidação de sentença, homologou o cálculo pericial reconhecendo que "não há abusividade no reajuste da última faixa etária, pois correspondente à média praticada por outras operadoras de plano de saúde para a mesma faixa" - Irresignação do exequente - Acolhimento - Metodologia empregada pelo I. perito que é incabível para os fins propostos, qual seja, apuração de reajuste de faixa etária, porquanto não se trata de sinistralidade para comparar com a média do mercado - Reajuste de faixa etária que depende dos demais percentuais previstos nas faixas anteriores, pelo que não se pode aplicar a ideia de média dos montantes utilizados por outras operadoras - Ré que deixou de fornecer os documentos para a devida apuração - Executada que não pode se beneficiar da própria torpeza - Ré que não se desincumbiu do seu ônus, ante a ausência da apresentação de todos os documentos necessários para a devida apuração - Hipótese de incidência das normas do CDC que impõe a inversão do ônus da prova ao fornecedor, quando o consumidor não dispõe de elementos para demonstrar seu direito - Infração, ainda, da norma ética processual contida no art. 6º, do CPC, que impõe às partes o deve de colaborar com o Juízo para o correto e rápido deslinde das causas - Hipótese em que, não havendo como se apurar o montante corrente, por desinteresse da própria credora, deve prevalecer o montante de 46% indicado na peça inicial e mantido em sede de agravo de instrumento, como aquele relativo ao reajuste da faixa etária de 59 anos - Agravo provido em parte.