Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Alcides Malossi Junior
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME.  

Impetração que busca a reforma da decisão proferida no curso da execução. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio (art. 197 da LEP). Vedada, ademais, a impetração do writ como sucedâneo recursal. Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a exigir medida de Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME.  

Impetração que busca a reforma da decisão proferida no curso da execução. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio (art. 197 da LEP). Vedada, ademais, a impetração do writ como sucedâneo recursal. Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a exigir medida de ofício por este Tribunal. Inexistente ameaça ao direito de ir e vir do paciente, em regular cumprimento de pena, existindo motivação específica, com destaque de que, na forma da decisão recorrida, não restou demonstrada, com grau mínimo de segurança, a aptidão do sentenciado para obter progressão ao regime aberto. Proteção à Sociedade deve prevalecer nesta fase. Maior aprofundamento da questão somente possível por recurso previsto em lei. Inadequado o uso desta via para o apresentado, não se vislumbrando qualquer forma de constrangimento a justificar o processamento.  

Indeferimento "in limine".