Agravo de Instrumento / Água e/ou Esgoto
José Luiz Gavião de Almeida
São Simão
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública, determinando a regularização do fornecimento de água potável ao Assentamento "Mário Covas", sob pena de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública, determinando a regularização do fornecimento de água potável ao Assentamento "Mário Covas", sob pena de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão que determinou a regularização do fornecimento de água potável, considerando a alegação de interferência na discricionariedade administrativa e a existência de medidas já implementadas pelo ITESP.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada baseou-se na violação da dignidade da pessoa humana e na necessidade de garantir o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, conforme os arts. 1º, III, 6º, 196, 198 e 225 da CF/1988.
4. A ausência de fornecimento contínuo de água potável configura risco de dano irreparável, justificando a concessão da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é justificada pela violação de direitos fundamentais à dignidade e à saúde, diante da ausência de fornecimento de água potável. 2. A decisão de primeiro grau é mantida, considerando a relevância da fundamentação e a verossimilhança das alegações.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 198; 225.
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.