Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de São Paulo –  Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Exercícios de 2006 a 2010 - Inocorrência da prescrição antes do ajuizamento –  Termo inicial da prescrição com a notificação do contribuinte do lançamento –  Despacho ordinatório que interrompe o curso da prescrição, retroagindo à data da propositura –  Lançamento Ementa: APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de São Paulo –  Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Exercícios de 2006 a 2010 - Inocorrência da prescrição antes do ajuizamento –  Termo inicial da prescrição com a notificação do contribuinte do lançamento –  Despacho ordinatório que interrompe o curso da prescrição, retroagindo à data da propositura –  Lançamento realizado em dezembro de 2011 e demanda ajuizada em novembro de 2016, dentro do prazo prescricional - Precedentes jurisprudenciais –  Apreciação das demais matérias alegadas em exceção de pré-executividade –  Alegação de que não produz resíduos sólidos contamináveis que demanda dilação probatória, o que não é cabível nesta via –  Alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da TRSS –  Inocorrência –  Tributo que tem como fato gerador a utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde –   Constitucionalidade afirmada pelo STF –  Sentença de extinção anulada. Recurso PROVIDO.