Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  NULIDADE DA SENTENÇA –  I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito, relativamente à ré Pagseguro, e de improcedência, com relação aos demais réus –  Apelo da autora –  II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  NULIDADE DA SENTENÇA –  I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito, relativamente à ré Pagseguro, e de improcedência, com relação aos demais réus –  Apelo da autora –  II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes –  Requisitos do art. 489 do NCPC preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa –  Preliminar afastada."


"PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  I- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal –  Ausência de cerceamento de defesa –  Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC –  Preliminar afastada."


"PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Causa de pedir que, na espécie, parte da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, sem o qual não haveria o pagamento do boleto emitido pelos falsários utilizando-se de instituição de meios de pagamento –  Não há, na descrição dos fatos, qualquer indicação de falha ou atuação ilícita direta da ré Pagseguro na concretização dos fatos descritos na inicial como causadores dos danos afirmados –  Ilegitimidade passiva da ré Pagseguro reconhecida –  Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida –  Apelo improvido."


"CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  PAGAMENTO DE BOLETO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  I- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Réus que lograram demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora –  Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial –  Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência da autora –  Efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado –  Autora que teve acesso ao inteiro teor do contrato no ato da contratação –  Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora –  Autora que, pretendendo o 'estorno da compra da dívida', efetuou pagamento de boleto recebido via whatsapp, por terceiro que não tinha qualquer vinculação com os réus –  Beneficiário do boleto que não foi o Banco Itaú (com quem a autora mantinha o contrato de empréstimo consignado que supostamente estava sendo comprado), mas sim pessoa jurídica diversa, o que poderia ter sido facilmente constatado pela autora no momento do pagamento –  Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno –  Circunstâncias do caso concreto que denotam que os réus não concorreram para a ocorrência da alegada fraude –  Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro –  Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC –  II- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."