Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, referente a contrato de cartão de crédito. A autora alega negativação indevida por débito não comprovado.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, referente a contrato de cartão de crédito. A autora alega negativação indevida por débito não comprovado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes e (ii) a responsabilidade civil do réu por suposta negativação indevida.
III. Razões de Decidir.
3. O ônus da prova quanto à inexistência do débito incumbia à autora, que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.
4. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a inadimplência, não havendo irregularidade na negativação. A cessão de crédito foi formalizada e registrada,  sendo a notificação ao devedor imprescindível para a eficácia do negócio jurídico.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativação é legítima quando comprovada a relação jurídica e a inadimplência. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 373, I, 85, § 2º e § 11.
Código Civil, arts. 290, 293, 294.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14.
TJSP, Apelação Cível 1040232-42.2021.8.26.0506, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 19.01.2023.