Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Nelson Fonseca Junior
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Leonardo de Oliveira Gaudencio da decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto –  SP, que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, após absolvição em outro processo.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Leonardo de Oliveira Gaudencio da decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto –  SP, que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, após absolvição em outro processo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus é cabível para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade, não sendo o caso presente, pois a decisão de exigir exame criminológico visa aferir o requisito subjetivo para progressão de regime.
4. A decisão do Magistrado de origem está fundamentada na necessidade de segurança do Juízo quanto aos méritos do condenado, especialmente em razão da gravidade dos delitos cometidos.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem conhecida e denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando visa assegurar o cumprimento do requisito subjetivo."