Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL VIA SNIPER. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o uso da ferramenta SNIPER para investigação patrimonial, alegando que a ferramenta já foi rompida e disponível conforme comunicados do Conselho Nacional de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL VIA SNIPER. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o uso da ferramenta SNIPER para investigação patrimonial, alegando que a ferramenta já foi rompida e disponível conforme comunicados do Conselho Nacional de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ferramenta SNIPER pode ser utilizada para investigação patrimonial, considerando sua implementação e disponibilidade conforme as disposições do CNJ.
III. Razões de Decidir
3. O SNIPER é uma ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ para agilizar investigações patrimoniais, integrando dados de diversos órgãos.
4. A decisão inicial foi reformada com base na disponibilidade e utilidade do SNIPER, conforme precedentes e comunicados que indicam sua implementação e eficácia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Provido.
Tese de julgamento: 1. A ferramenta SNIPER, devidamente aprovada, pode ser utilizada para investigação patrimonial. 2. A efetividade da execução deve ser privilegiada, atendendo aos interesses do credor.
Legislação Citada:
Comunicados Conjuntos nº 680/2022 e 394/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2084064-06.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2074312-10.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2023.