Embargos de Declaração Cível / Cheque
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais. Ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais. Ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos rejeitados.