Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação –  Inocorrência –  Questão atinente ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral que não pode ser objeto de análise em sede de aclaratórios, ante a inexistência de interposição de recurso próprio, no momento processual oportuno –  Indevida inovação recursal - Ementa: Embargos de Declaração –  Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação –  Inocorrência –  Questão atinente ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral que não pode ser objeto de análise em sede de aclaratórios, ante a inexistência de interposição de recurso próprio, no momento processual oportuno –  Indevida inovação recursal - Suposta omissão quanto ao descabimento de compensação de valores e pretensão de que a fixação da correção monetária sobre o dano moral se dê a partir do efetivo prejuízo - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso –  Pretensão de nítido caráter infringente –  Impossibilidade de rediscussão –  Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil –  Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados na parte conhecida.