Apelação Cível / Servidor Público Civil
J. M. Ribeiro de Paula
Suzano
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Educação de Suzano –  ASES contra ato do Secretário Municipal de Educação do Município de Suzano, que não respondeu aos questionamentos sobre cronograma de preenchimento de cargos e critérios de lotação de servidores.

Razões de Decidir
Não há Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Educação de Suzano –  ASES contra ato do Secretário Municipal de Educação do Município de Suzano, que não respondeu aos questionamentos sobre cronograma de preenchimento de cargos e critérios de lotação de servidores.

Razões de Decidir
Não há demonstração de direito líquido e certo ou ato ilegal praticado com abuso de poder por parte da autoridade impetrada. 
O direito de petição, enquanto garantia fundamental, não é absoluto. 5. É de atribuição do ente público a abertura ou não do certame; a ingerência da impetrante na medida, através de ofícios protocolados perante a Secretaria de Educação, faria do cidadão gestor dos recursos estatais.

Dispositivo
Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso de apelação desprovido.