Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que se qualifica como desempregada mas, em que pese a dilação de prazo concedida, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que se qualifica como desempregada mas, em que pese a dilação de prazo concedida, optou por não juntar os documentos solicitados na origem e também  nesta instância, limitando-se a reproduzir documentos já existentes nos autos, que demonstram apenas a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal e não possuir restituição de imposto de renda - Negativa de juntada de documentação que aponta indícios de capacidade econômica presentes - Hipossuficiência financeira não comprovada pelos documentos acostados aos autos - Decisão de indeferimento mantida. 

Nega-se provimento ao recurso.