Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para excluir a multa rescisória pleiteada.
2. Os agravantes sustentam que há possibilidade de incluir tal débito na execução, em Ementa: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para excluir a multa rescisória pleiteada.
2. Os agravantes sustentam que há possibilidade de incluir tal débito na execução, em razão da prova documental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível aos agravantes, em ação de execução de título extrajudicial, pleitear por multa rescisória prevista em contrato. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Execução que deve buscar exclusivamente ao aluguel e seus encargos acessórios.
5. Cobrança da multa rescisória prevista em contrato que deve ser perseguida em processo de conhecimento, conforme art. 784, VIII, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
6. Deve ser mantida a determinação de emenda, sendo negado provimento ao agravo de instrumento.
7. Agravo conhecido e desprovido.