Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Franca
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CIVEL. Ação de obrigação de fazer c/c retirada e declaração de inexistência de restrições com pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Banco Réu não cumpriu a obrigação imposta. Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de enriquecimento sem causa. Ementa: APELAÇÃO CIVEL. Ação de obrigação de fazer c/c retirada e declaração de inexistência de restrições com pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Banco Réu não cumpriu a obrigação imposta. Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de enriquecimento sem causa. Astreintes acertadamente fixadas. Ratificação da Sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora.