Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação de restituição de valores e reparação de morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Golpe do falso boleto. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de terceiros, culminando em pagamento de boleto com beneficiário diverso. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos Ementa: Ação de restituição de valores e reparação de morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Golpe do falso boleto. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de terceiros, culminando em pagamento de boleto com beneficiário diverso. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pela parte autora. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Recurso do banco provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada.