Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC" –  Declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização –  Dívida que não é infinita, mas admite o pagamento do valor mínimo consignado –  Possibilidade de cancelamento do cartão, de forma Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC" –  Declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização –  Dívida que não é infinita, mas admite o pagamento do valor mínimo consignado –  Possibilidade de cancelamento do cartão, de forma administrativa –  Recurso não provido.