Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA DE CADASTRO, ANTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença não nega a legalidade da tarifa de cadastro, mas reputa abusivo o preço praticado reduzindo-o – A insurgência que se limita a defender a legalidade Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA DE CADASTRO, ANTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença não nega a legalidade da tarifa de cadastro, mas reputa abusivo o preço praticado reduzindo-o – A insurgência que se limita a defender a legalidade do serviço acessório, sem impugnar a questão da onerosidade excessiva fere o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido, nessa parte.

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  SEGURO PRESTAMISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO EM PARTE - A imposição de contratação de seguro prestamista constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato –  Precedente do REsp 1.639.320-SP –  Sentença mantida. Recurso desprovido.