Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
São Simão
17ª Câmara de Direito Privado
*Revisional –  Empréstimo consignado –  Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista –  R. sentença de improcedência –  Reconhecimento de julgamento citra petita –  Anulação do r. decisum monocrático –  Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC –  Observância ao disposto na Lei nº Ementa: *Revisional –  Empréstimo consignado –  Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista –  R. sentença de improcedência –  Reconhecimento de julgamento citra petita –  Anulação do r. decisum monocrático –  Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC –  Observância ao disposto na Lei nº 10.820/03 –  Limitação a 35% do rendimento líquido da autora que é de rigor –  Seguro prestamista - Venda casada caracterizada –  Recurso repetitivo REsp nº 1639320/SP (Tema 972) –  Restituição que deverá ser feita de forma simples  - Recurso provido.*