Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
José Tadeu Picolo Zanoni
Franca
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para julgar procedente o pedido de afastamento da obrigação de restituição de valores recebidos a título de tutela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para julgar procedente o pedido de afastamento da obrigação de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada,  prejudicada a análise de descontos e compensação de valores. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso, contraditório ou obscuro quanto à irrepetibilidade de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada, considerando os fundamentos legais e precedentes citados pela parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgador rejeita a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, ao considerar que este já reconhece a natureza alimentar da verba recebida e a boa-fé da parte beneficiária, o que afasta a necessidade de devolução ou compensação dos valores.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.