Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA CADASTRO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ART. Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA CADASTRO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942, DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGADOS DO STJ.  SENTENÇA MANTIDA.  
Recurso da autora. Sentença de extinção da execução. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente. Trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos em 16/8/2018. Inércia da credora em promover os atos necessários à requisição de pagamento. Processo remetido ao arquivo provisório por despacho publicado no DJe em 5/11/2018. Pretensão à execução dos valores em atraso. Pedido de desarquivamento do processo em 27/6/2024. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição intercorrente. Incidência dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32; art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/1942; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 150/STF. Alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. Regularidade da intimação dos atos processuais em nome de advogada devidamente constituída no instrumento de procuração. Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC, limitado às hipóteses previstas nos incisos II e III.  Desnecessidade de intimação pessoal para reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgados do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO.