Apelação Cível / Bancários
Eduardo Velho
Carapicuíba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de parcial procedência -  Insurgência recursal da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade da cobrança da tarifa de cadastro e dos seguros contratados, bem como a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros. 

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Não configurada - Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de parcial procedência -  Insurgência recursal da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade da cobrança da tarifa de cadastro e dos seguros contratados, bem como a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros. 

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Não configurada - Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596) - Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27) - No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade.

ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Não configurada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Pactuação expressa em cláusula contratual. 

TARIFA DE CADASTRO –  Mantida - Não comprovação de abusividade no valor - Inexistência de ilegalidade –  Precedentes no STJ (REsp nº1.251.331/RS e Resp 1.255.573/RS).

VENDA CASADA (SEGURO) –  Configurada - Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972) - Contratos firmados em apartado, sem assinatura - Inexistência de cláusula prevendo a opção de escolha da seguradora. 

Recurso  provido em parte.