Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rômolo Russo
São José dos Campos
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Relação de consumo. Incidência do art. 28 do CDC. "Teoria menor" que admite a superação da personalidade jurídica se for ela obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Relação de consumo. Incidência do art. 28 do CDC. "Teoria menor" que admite a superação da personalidade jurídica se for ela obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Circunstância em que a desconsideração da personalidade jurídica independe da configuração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rejeição afastada para que tenha o incidente o seu regular processamento. Agravo provido.