Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Souza Meirelles
Artur Nogueira
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Ação Civil Pública –  Pesquisa de certidão de óbito por meio da Central de Informações do Registro Civil –  Descabimento –  Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida –  Informações públicas de acesso direto pelos entes públicos –  Provimento CG nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça –  Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário - Município Ementa: Agravo de instrumento –  Ação Civil Pública –  Pesquisa de certidão de óbito por meio da Central de Informações do Registro Civil –  Descabimento –  Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida –  Informações públicas de acesso direto pelos entes públicos –  Provimento CG nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça –  Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário - Município agravante que não comprovou efetuar providências nesse sentido ou a sua impossibilidade –  Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão interlocutória mantida –  Recurso improvido