Apelação Cível / Telefonia
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do consumidor. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e Ementa: Apelação. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do consumidor. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, que não se opera de forma automática. Comprovação da relação contratual mantida entre as partes e do débito pendente. Prints de telas do sistema interno conjugados com faturas emitidas. Admissibilidade de outras provas, em conjunto com as telas sistêmicas. Precedentes. Autora que não nega a prestação de serviços. Exigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Indenização incabível. Inexistência de comprovação do regular pagamento que torna legítima a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da empresa-ré. Exegese do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.