Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para afastar a cobrança de juros moratórios e multa contratual de forma cumulada, permitindo apenas que incidam os juros remuneratórios para operação em atraso, limitados à taxa de juros contratada para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para afastar a cobrança de juros moratórios e multa contratual de forma cumulada, permitindo apenas que incidam os juros remuneratórios para operação em atraso, limitados à taxa de juros contratada para o período da normalidade. Insurgência da ré. Provimento ao recurso.
I. Caso em exame.
1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
II. Questão em discussão.
2. A questão em análise consiste em determinar se há ou não cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios.
III. Razões de decidir.
3. Previsão da cobrança de juros remuneratórios, moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que revela a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos.
IV. Dispositivo e tese.
4. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.
5. Recurso provido.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; REsp. 834.968-RS.