Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Ayrosa
Santo André
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III E 924, I, DO CPC –  IMPERTINÊNCIA –  APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF –  NÃO CABIMENTO –  CASO QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL –  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO. Considerando que a hipótese não se amolda ao Tema nº 1184 do STF, por se tratar de ação Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III E 924, I, DO CPC –  IMPERTINÊNCIA –  APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF –  NÃO CABIMENTO –  CASO QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL –  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO. Considerando que a hipótese não se amolda ao Tema nº 1184 do STF, por se tratar de ação de cobrança de mensalidades escolares e não ação de execução fiscal, de modo que não se submete o interesse de agir às condições estabelecidas no precedente, pertinente a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem para o regular processamento da ação.