Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003, 2004 e 2009, com fundamento na prescrição dos créditos tributários. O Município foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003, 2004 e 2009, com fundamento na prescrição dos créditos tributários. O Município foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) pelo executado após a notificação do auto de infração implica renúncia à prescrição dos créditos tributários.
III. Razões de Decidir.
3. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de crédito tributário inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme art. 174 do CTN.
4. A adesão ao parcelamento após a prescrição não restabelece a exigibilidade do crédito, pois a prescrição extingue o próprio crédito tributário, conforme entendimento do STJ. 
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). 
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.