Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. A embargante alega impossibilidade de arcar com as custas, pois seu patrimônio está bloqueado, e sustenta que não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. A embargante alega impossibilidade de arcar com as custas, pois seu patrimônio está bloqueado, e sustenta que não houve pronunciamento sobre a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante faz jus ao diferimento do preparo recursal em razão de alegada impossibilidade financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR A embargante não comprova, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o preparo recursal, ônus que lhe competia, conforme exigido pelo art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2008.
Há prova nos autos de que a embargante possui patrimônio suficiente para suportar o pagamento das custas, deduzido pelo informe de fls. 447 e reforçado pela parte contrária, por meio dos documentos constantes a fls. 359/361.
O diferimento do pagamento das custas não é automático, exigindo comprovação da impossibilidade financeira, o que não foi atendido pela embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
O diferimento do preparo recursal exige comprovação idônea da momentânea impossibilidade financeira da parte, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2008. A existência de patrimônio suficiente para arcar com as custas impede o deferimento do diferimento do preparo recursal.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 11.608/2008, art. 5º, inciso IV.