Agravo de Instrumento / Associação
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais. A parte recorrente alegou incapacidade financeira, apresentando histórico de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais. A parte recorrente alegou incapacidade financeira, apresentando histórico de créditos do INSS e declaração de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 99 do CPC. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, mas a presunção de pobreza pode ser afastada por evidências em contrário. 4. No caso, o histórico de créditos do INSS demonstra que o recorrente possui rendimentos líquidos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, não justificando a concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por evidências contrárias. 2. A concessão da gratuidade da justiça não exige prova de miserabilidade, mas de insuficiência de recursos, o que não foi comprovado no caso. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 98, 99. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.