Apelação Criminal / Estelionato
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado na r. sentença e não apresentou recurso. O Ministério Público apelou pleiteando a imposição de regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. Consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. Deve ser imposto o regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado na r. sentença e não apresentou recurso. O Ministério Público apelou pleiteando a imposição de regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. Consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. Deve ser imposto o regime inicial fechado nos termos do recurso ministerial, considerando-se os maus antecedentes e a reincidência do réu, conforme a Súmula 269 do E. STJ, a contrario sensu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É válida a imposição do regime inicial fechado quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais e o réu é reincidente, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.
Legislação Citada: Código Penal, arts. 33 e 171.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no HC 323.418/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 7/6/2016.