Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VII).
I. Caso em Exame
O autor, após sua retirada da sociedade Safety Wall Defesa e Segurança Ltda., ajuizou ação de apuração de haveres com pedido de tutela antecipada, visando o depósito judicial de R$ 822.401,38, valor supostamente incontroverso. A sentença recorrida julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VII).
I. Caso em Exame
O autor, após sua retirada da sociedade Safety Wall Defesa e Segurança Ltda., ajuizou ação de apuração de haveres com pedido de tutela antecipada, visando o depósito judicial de R$ 822.401,38, valor supostamente incontroverso. A sentença recorrida julgou extintos os pedidos sem resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula compromissória do acordo de quotistas prevalece sobre a cláusula de eleição de foro prevista no contrato social e se a sentença padece de nulidade por deixar de apreciar o pedido liminar de depósito judicial.
III. Razões de Decidir A cláusula compromissória do acordo de quotistas, aqui e considerado o quanto nele expresso inclusive quanto aos elementos que comporão os haveres a serem apurados, prevalece sobre a cláusula de eleição de foro do contrato social, conforme o princípio do kompetenz-kompetenz, que reconhece a prevalência do juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, para deliberar a respeito de sua competência para examinar a matéria. A tutela de urgência pretendida não tem natureza pré-arbitral, não justificando a substituição da jurisdição arbitral pela estatal.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.