Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão recorrida deferiu o arresto cautelar de crédito existente em favor da agravante, devido ao risco de possível insolvência. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir
3. Os documentos apresentados conferem verossimilhança às alegações da agravada, ao passo que a própria agravante, manifestando-se em processo diverso, reconheceu estar enfrentando sérias dificuldades financeiras desde o cancelamento dos registros na ANVISA de produtos por ela comercializados, o que justifica a manutenção da medida cautelar concedida, a fim de evitar perecimento de direitos da agravada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A medida do arresto cautelar pode ser concedida quando há indícios de possível insolvência do devedor, como no caso concreto, e justifica-se para garantir futuro pagamento do débito.