Apelação Cível / Serviços Profissionais
Lidia Conceição
Osasco
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Aplicativo "Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Ementa: APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Aplicativo "Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Artigo 421 do Código Civil. Violação às políticas e regras da ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.