Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO –  Indeferimento da petição inicial –  Inadequação –  Intimação para vinda de documentos conforme art. 99, § 2º, do CPC –  Não atendimento –  Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO –  Indeferimento da petição inicial –  Inadequação –  Intimação para vinda de documentos conforme art. 99, § 2º, do CPC –  Não atendimento –  Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição –  Inobservância do devido processo legal –  Sentença anulada –  Recurso prejudicado, com determinação.