Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a penhora do veículo indicado.
2. Agravante que busca a reforma da decisão, em razão de ser credora fiduciária do bem, e estar impossibilitada de aliená-lo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a penhora do veículo indicado.
2. Agravante que busca a reforma da decisão, em razão de ser credora fiduciária do bem, e estar impossibilitada de aliená-lo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível penhorar o veículo no caso presente. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Inteligência do art. 7º- A do Decreto-lei 911/69, que veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia.
5. Possibilidade de averbação da penhora apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão reformada. Recurso provido.