Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços bancários –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos moral e material –  Golpe da falsa central –   "Phishing" - Transações efetuadas pela consumidora após seguir instruções recebidas, por telefone, de fraudador que se passava por falso funcionário do banco –  Procedência parcial - Réu que enviou mensagem de alerta acerca Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços bancários –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos moral e material –  Golpe da falsa central –   "Phishing" - Transações efetuadas pela consumidora após seguir instruções recebidas, por telefone, de fraudador que se passava por falso funcionário do banco –  Procedência parcial - Réu que enviou mensagem de alerta acerca de transação suspeita, instruindo a autora a acessar diretamente o aplicativo, preferindo esta, contudo, contatar o 0800 falso indicado na mensagem SMS enviada pelo golpista, ao invés de utilizar os canais oficiais do banco - Vazamento de dados não demonstrado - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços –  Fortuito externo que exclui o dever de indenizar –  Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros –  Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor –  Nexo causal não configurado –  Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - Improcedência decretada nesta instância recursal –  Recurso provido.