Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Sertãozinho
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. 

1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, a qual foi extinta, com fundamento no artigo 156, X, do Código Tributário Nacional e no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da declaração, em ação anulatória, de nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa. 

2. Controvérsia que reside na possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na espécie, ou, subsidiariamente, que o arbitramento da verba honorária se dê por equidade. 

3. Verba honorária devida pelo ente público exequente em razão do princípio da causalidade. Procedência de ação anulatória de auto de infração que não influencia a condenação sucumbencial na execução fiscal, tratando-se de processos autônomos. Aplicação do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Apesar de devidos, porém, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em observância ao art. 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Fixação na forma que constou do julgado que implicaria remuneração desproporcional. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.076, que não prevalece diante da jurisprudência do STF (cf. ACO 2988 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min Roberto Barroso, j. 21.02.2022). Precedentes.

4. Sentença reformada parcialmente apenas e tão somente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais. Recurso provido em parte.