Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Luís Geraldo Lanfredi
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que admitiu o julgamento do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que admitiu o julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri, por suposta prática de homicídio qualificado-tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). A defesa alega fragilidade probatória e sustenta a tese de legítima defesa, pleiteando a absolvição sumária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para justificar a pronúncia; e (ii) determinar se a tese de legítima defesa pode ser acolhida de plano, ensejando a absolvição sumária.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia possui natureza processual e exige apenas a demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Não se exige juízo de certeza, sendo suficiente um juízo de suspeita fundada. No caso, a materialidade delitiva está comprovada pelos laudos periciais e documentos médicos que atestam as lesões sofridas pela vítima, em razão dos disparos de arma de fogo. Os indícios de autoria são suficientes, considerando que o réu admitiu ter efetuado os disparos, ainda que sob a alegação de legítima defesa. A animosidade entre réu e vítima, bem como o histórico de ameaças anteriores, reforçam a plausibilidade da imputação. A tese de legítima defesa não pode ser acolhida de plano, pois há divergências entre as versões apresentadas pelo réu e pela vítima, bem como elementos que indicam a prática de profusos disparos contra o veículo da vítima. A competência para decidir sobre a excludente de ilicitude cabe ao Tribunal do Júri. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes, o que, igualmente, não ocorre no caso, havendo indícios mínimos que as justificam.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo dispensável juízo de certeza. A legítima defesa somente pode ser reconhecida na fase de pronúncia se comprovada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 14, inciso II; Código de Processo Penal, art. 413.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 1502616-76.2022.8.26.0526, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.10.2023; TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 0004173-74.2018.8.26.0604, Rel. Des. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.07.2024.