Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. sustação de protesto –  IPTU do exercício de 2021 –  Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência –  Descabimento –  Em cognição sumária não restou  configurada a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ no Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. sustação de protesto –  IPTU do exercício de 2021 –  Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência –  Descabimento –  Em cognição sumária não restou  configurada a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis –  art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo –  Protesto da CDA que encontra previsão no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 (Redação dada pela Lei nº 12.767/2012) –  Iniciativa também respaldada na tese 2 do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e no Tema 777 do STJ - Decisão mantida –  Recurso DESPROVIDO.