Conflito de Jurisdição / Crimes contra a Fé Pública
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Falsidade ideológica e fraude processual. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de jurisdição em representação criminal por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299, 347 e 288 do Código Penal. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Falsidade ideológica e fraude processual. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de jurisdição em representação criminal por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299, 347 e 288 do Código Penal. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar os crimes de falsidade ideológica (crime meio) e fraude processual (crime fim), considerando o local de consumação dos delitos. 
III. Razões de decidir 
3 O crime de falsidade ideológica foi supostamente cometido como meio para possibilitar a prática do crime de fraude processual, sendo este o crime fim. 
4. Aplicação analógica da Súmula nº 17 do STJ, considerando o esgotamento da potencialidade lesiva do crime de falsidade ideológica.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgar crimes em que a falsidade ideológica é meio para fraude processual é do local onde ocorreu o crime fim. 2. A unidade de desígnios na conduta dos agentes justifica a aplicação analógica da Súmula nº 17 do STJ."

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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, arts. 299, 347, 288.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 17 do STJ.