Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Anafe
Avaré
13ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Mandado de Segurança.

Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico a portador de calculose de via biliar sem colangite ou colecistite- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.

Medicamento pleiteado incorporado ao Ementa: Apelação –  Mandado de Segurança.

Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico a portador de calculose de via biliar sem colangite ou colecistite- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.

Medicamento pleiteado incorporado ao RENAME e fornecido pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) –  Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento.

Decisum mantido. 

Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.