Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Jayme de Oliveira
Casa Branca
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição –  Inexistência –  Questões apreciadas a contento no v. acórdão –  Inexistência de qualquer vício –  Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento – Não cabimento –  Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados.