Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Campos Mello
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. decisão que INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE dOS devedorES. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO JULGADOR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. decisão que INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE dOS devedorES. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO JULGADOR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A AMPLITUDE A ELA CONFERIDA PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO.