Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Pretensão de esclarecimento acerca da parte dispositiva de que o MM. Juízo da execução que é o competente para deferir e levantamento de eventuais valores -Possibilidade - Embargos declaratórios acolhidos.