Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Adilson de Araujo
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos e da ausência de prova suficiente para afastar a presunção de insuficiência de recursos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que declara não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.
4. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos só pode ser afastada diante de prova inequívoca da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A jurisprudência admite a concessão do benefício não apenas às pessoas em situação de miserabilidade absoluta, mas também àquelas que enfrentam dificuldades econômicas momentâneas, garantindo o amplo acesso à jurisdição.
6. A gratuidade da justiça não isenta a parte beneficiária do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência, sujeitando-se ao regime do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
7. Possibilidade de revogação do benefício nos termos do art. 100 do CPC, caso sobrevenham elementos que demonstrem a inexistência do estado de necessidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.
   Tese de julgamento: " A declaração de hipossuficiência da parte requerente da gratuidade da justiça goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca da suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família".
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 100.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.756.196/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1.798.885/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 12.03.2020.