Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Salles Vieira
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA –  IMPENHORABILIDADE –  I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA –  IMPENHORABILIDADE –  I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL bloqueado consiste em plano de previdência privada –  II - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre aplicações financeiras, como no caso de plano de previdência privada, são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP  - Penhora incabível - Aplicação do art. 833, X, do NCPC –  Desbloqueio  e liberação dos valores constritos - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".