Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - Ementa: Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - recursos improvidos.