Habeas Corpus Criminal / Roubo
Fernando Simão
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Roberto Lima Teodoro, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de redistribuição de feito integralmente digitalizado, prejudicando análise de benefícios. Pedido de liminar para remessa dos autos ao juízo competente.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Roberto Lima Teodoro, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de redistribuição de feito integralmente digitalizado, prejudicando análise de benefícios. Pedido de liminar para remessa dos autos ao juízo competente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos ao juízo competente.
III. Razões de Decidir
3. Indeferimento da liminar e posterior pedido de desistência do habeas corpus pela defesa, diante da perda superveniente do objeto.
4. Parecer da Procuradoria de Justiça pela homologação da desistência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Homologação da desistência do habeas corpus, determinando o arquivamento dos autos.
Tese de julgamento: 1. Homologação de desistência em habeas corpus diante da perda de objeto.