Conflito de competência cível / Confissão/Composição de Dívida
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Execução do Título Extrajudicial nº 1013843-54.2024.8.26.0008, ajuizada pela Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. contra Aliança Comercial Ferragens e Ferramentas, ambas pessoas jurídicas de direito privado. O Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Execução do Título Extrajudicial nº 1013843-54.2024.8.26.0008, ajuizada pela Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. contra Aliança Comercial Ferragens e Ferramentas, ambas pessoas jurídicas de direito privado. O Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII –  Tatuapé declinou a competência para a Comarca de Arujá, onde o executado tem domicílio. O Juízo de Arujá suscitou conflito de competência.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, sendo relativa, pode ser declinada de ofício pelo magistrado.
III. Razões de Decidir A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e a Súmula nº 33 do STJ. A competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII –  Tatuapé é mantida, pois a declinação de competência foi indevida.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII –  Tatuapé, suscitado.
Tese de julgamento: I. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. 2. A competência do foro de domicílio do réu, por ser relativa, não pode ser alterada sem provocação das partes.
Legislação Citada:
CPC, arts. 46, 64, 65, 66, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0007012-31.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08.03.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0038466-63.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29.01.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0044330-82.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11.12.2023.