Apelação Cível / Atos Administrativos
Miguel Petroni Neto
Cubatão
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1:- Ação civil pública - Pedido fundamentado no risco de dano populacional e ambiental decorrente de abertura de comportas da represa Billings.
2:- Alegação de assoreamento dos rios Cubatão e Perequê que não compuseram o pedido inicial - Impossibilidade de apreciação - Incidência do art. 492, do CPC.
3:- Conjunto probatório que permite a conclusão da absoluta necessidade de abertura Ementa: 1:- Ação civil pública - Pedido fundamentado no risco de dano populacional e ambiental decorrente de abertura de comportas da represa Billings.
2:- Alegação de assoreamento dos rios Cubatão e Perequê que não compuseram o pedido inicial - Impossibilidade de apreciação - Incidência do art. 492, do CPC.
3:- Conjunto probatório que permite a conclusão da absoluta necessidade de abertura das comportas em estação de temporada de chuvas, para garantir a estabilidade das estruturas e a segurança da população - Risco de dano ambiental e populacional que não se verificaram quando da abertura autorizada e monitorada - Não ocorrência de supressão da vegetação em área de preservação permanente (APP) - Riscos da atividade que já foram sopesados quando da instalação da represa - Impossibilidade de o município autor deixar de exercer suas atividades de prevenção e amparo, mormente porque sempre avisado com antecedência da abertura das comportas.
4:- Demanda improcedente - Recurso do autor não provido - Recurso da corré provido.