Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Buritama
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos moratis –  Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário –  Sentença de procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito Ementa: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos moratis –  Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário –  Sentença de procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) –  Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC) –  Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes –  Débitos inexigíveis –  Repetição do indébito devida –  Sentença mantida –  Recurso negado.
 
Danos morais –  Inocorrência –  Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando –  Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de seis anos após os fatos –  Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor –  Sentença reformada –  Recurso do Banco réu provido para afastar o dano moral. 
 
Recurso provido em parte.*