Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido.