Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO 13º SALÁRIO INSS" –  Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cláusula que estabelece a exclusividade do domicílio bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Recusa do réu não comprovada minimamente. Réu que, na defesa, comprometeu-se a acatar o Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO 13º SALÁRIO INSS" –  Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cláusula que estabelece a exclusividade do domicílio bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Recusa do réu não comprovada minimamente. Réu que, na defesa, comprometeu-se a acatar o pedido da autora de mudança de seu domicílio bancário. Ausência de pretensão resistida. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do artigo 1.010 do CPC. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.