Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Vinhedo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS -Exercícios de 2006 e 2007 - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição –  Descabimento –  Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário –  Execução distribuída dentro do lustro legal –  Pedido de redirecionamento ao sócio da empresa que não foi apreciado - Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe –  Alteração da r. sentença, Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS -Exercícios de 2006 e 2007 - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição –  Descabimento –  Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário –  Execução distribuída dentro do lustro legal –  Pedido de redirecionamento ao sócio da empresa que não foi apreciado - Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe –  Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.