Agravo de Execução Penal / Indulto
Vico Mañas
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal.
Concessão de indulto de pena privativa de liberdade –  Art. 2º, XIII, do Decreto 11.846/23 –  Condenação por tráfico de drogas privilegiado –  Crime não abrangido pela vedação contida no art. 1º, XVII, do Decreto –  Cabimento do perdão.  
Não provimento ao recurso ministerial com extensão do indulto, de ofício, à multa –  Art. 2º, X, do Decreto 11.846/23.