Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rubens Rihl
Barretos
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios –  Fixação por equidade que é admitida, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF –  Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios –  Fixação por equidade que é admitida, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF –  Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual sobre o valor da condenação, se dar quando da liquidação do julgado –  Inteligência do art. 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público –  Sentença parcialmente reformada –  RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.