Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Jayme de Oliveira
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Insulina Degludeca. A sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, sem fixar honorários e multa diária.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Insulina Degludeca. A sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, sem fixar honorários e multa diária.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
III. Razões de decidir
3. O artigo 85 do CPC prevê a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença. Verba devida, mormente diante da mora do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer.
4. O E. STF, no Tema de Repercussão Geral nº 1.002, decidiu pelo pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando litiga em face do ente que integra.
5. A multa diária foi cobrada pelo seu valor máximo em outro incidente de cumprimento de sentença anteriormente iniciado pelo mesmo exequente e, neste novo incidente ora sub examine, a satisfação da ordem judicial foi obtida por outros meios coercitivos. Contexto no qual não se justifica aplicação de nova multa, o que pressuporia a revisão do limite anteriormente fixado, com base no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil.
6. Decisão reformada apenas para fixar honorários de sucumbência por este incidente.
IV. Dispositivo
7. Recurso provido, em parte.