Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Pretensão de participação da etapa de prova prática do certame –  Previsão no Edital do Concurso de convocação para a prova prática dos candidatos aprovados na prova discursiva, respeitada a proporção de até 4 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas - Para o referido cálculo, deve-se respeitar Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Pretensão de participação da etapa de prova prática do certame –  Previsão no Edital do Concurso de convocação para a prova prática dos candidatos aprovados na prova discursiva, respeitada a proporção de até 4 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas - Para o referido cálculo, deve-se respeitar as listas de candidatos individualmente e não a soma total de vagas, pois, há especificidades próprias da reserva de vagas para grupos específicos –  Impetrante que não atingiu colocação suficiente para a convocação para a próxima fase do certame –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso de apelação improvido.