Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Coimbra Schmidt
Valinhos
7ª Câmara de Direito Público
COBRANÇA. Parcelas não pagas de contrato administrativo de prestação de serviço de transporte escolar. Pretensão lastreada em notas fiscais acompanhadas de relatórios com aceite de agentes municipais, atestando a efetiva prestação do serviço sob a vigência do contrato. Pagamentos devidos, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Recurso não provido.