Apelação Cível / Cirurgia
Bandeira Lins
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Carência de ação. Extinção por ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se afigurando perda superveniente do objeto. Não havendo prova em sentido contrário, verifica-se tramitação regular do processo administrativo, inferindo-se que a cirurgia ocorreria de qualquer modo. Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Carência de ação. Extinção por ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se afigurando perda superveniente do objeto. Não havendo prova em sentido contrário, verifica-se tramitação regular do processo administrativo, inferindo-se que a cirurgia ocorreria de qualquer modo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido, modificando-se os fundamentos da r. Sentença.