Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Afonso Bráz
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Verba de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.