Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Piraju
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) –  Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão mantida –  Recurso improvido