Apelação Cível / Registro de Imóveis
James Siano
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à exclusão de seu nome do financiamento imobiliário adquirido em conjunto durante o casamento.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à exclusão de seu nome do financiamento imobiliário adquirido em conjunto durante o casamento.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela transferência da titularidade do financiamento imobiliário e a ocorrência de danos morais pela negativação indevida do nome do autor.
III. Razões de Decidir
Ficou estabelecido no divórcio que a ré seria responsável pelo imóvel e suas despesas, incluindo a obrigação de adimplir o financiamento. A falta de comprovação de tentativa de transferência do financiamento pela ré e a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configuram descumprimento da obrigação. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela transferência do financiamento e adimplemento das parcelas é da ré, conforme pactuado no divórcio. 2. A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido.
Recurso provido.