Apelação Cível / Remuneração
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. Decisão que homologou desistência manifestada pela parte autora, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, fixando honorários advocatícios em favor do réu Estado de São Paulo. Insurgência da parte autora quanto à fixação da honorária. 
PROCESSUAL CIVIL. Impossibilidade de homologação da desistência nos moldes em que efetuada, visto que já houve resolução do mérito da ação. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Decisão que homologou desistência manifestada pela parte autora, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, fixando honorários advocatícios em favor do réu Estado de São Paulo. Insurgência da parte autora quanto à fixação da honorária. 
PROCESSUAL CIVIL. Impossibilidade de homologação da desistência nos moldes em que efetuada, visto que já houve resolução do mérito da ação. Inteligência do art. 485, § 5º do CPC.  Impossibilidade ainda de homologação da desistência da execução, com fulcro no art. 775 do mesmo Código, pois esta pressupõe uma execução iniciada, do que não se cogita no caso concreto, em que o credor não requereu o cumprimento da sentença.
Sentença que deve ser anulada de ofício, uma vez constatado vício insanável, decorrente de error in procedendo. Autos que devem retornar ao Primeiro Grau, para que se promova a destinação adequada, na forma prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso prejudicado.