Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Procedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos Financeiros –  Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Procedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos Financeiros –  Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa nº 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020) –  Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total –  Percentual vigente à época da contratação –  Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada –  Limitação ao percentual de 1,80% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe –  Devolução simples da diferença paga indevidamente pela parte autora, mediante eventual abatimento do saldo devedor, conforme bem fixado pelo MM. Juiz " a quo" –  Sentença mantida –  Recurso improvido.