Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Claudio Augusto Pedrassi
Quatá
2ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de deformidade na pista de rolamento. Valor corretamente arbitrado. Comprovação dos valores.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indenização devida. Danos morais comprovados. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.