Apelação Cível / Consórcio
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Nilta Soares Martins e Romadini Pizzaria Ltda. na ação com pedido de anulação de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O contrato de consórcio foi firmado entre as partes, e, durante sua execução, as autoras foram vítimas de golpe, pagando boletos falsos emitidos por terceiros que se passaram por representantes da administradora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de consórcio deve ser anulado em razão da alegação de falsa promessa de contemplação imediata; (ii) estabelecer se a administradora de consórcios deve restituir os valores pagos pelas autoras nos boletos fraudulentos e se há direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há prova nos autos de que a administradora tenha garantido contemplação imediata. Ao contrário: o contrato é expresso ao informar a inexistência dessa possibilidade. Assim, não há fundamento para a anulação do contrato. A restituição dos valores pagos no consórcio deve seguir as regras contratuais e a Lei nº 11.795/2008, permitindo a devolução apenas após a contemplação ou no encerramento do grupo. A administradora responde pela falha na segurança de seus sistemas e pela vulnerabilidade dos dados das consorciadas, o que permitiu a fraude. O boleto falso apresentava identificação da empresa ré, induzindo as autoras ao erro. A responsabilidade decorre do risco inerente à atividade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do STJ.
Não há dano moral indenizável, pois as autoras não demonstraram prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A administradora de consórcios não responde por anulação de contrato se não há prova de falsa promessa de contemplação imediata. A devolução dos valores pagos pelo consorciado deve seguir as regras contratuais e o art. 30 da Lei nº 11.795/2008. A administradora de consórcios responde pela falha na segurança de seus sistemas que permitiu a emissão de boletos falsos em seu nome. A indenização por danos morais não é devida quando o prejuízo se limita à esfera patrimonial e não há comprovação de abalo moral significativo.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 30; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14 e 51; Súmula nº 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.741.693/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/02/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1070711-38.2022.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1117131-04.2022.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 31/01/2025.