Agravo de Instrumento / Associação
Miguel Brandi
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, ajuizada pelo agravante em face da agravada –  Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária –  Insurgência do interessado –  Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição –  Cabimento –  Requerente comprovou auferir rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, ajuizada pelo agravante em face da agravada –  Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária –  Insurgência do interessado –  Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição –  Cabimento –  Requerente comprovou auferir rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para acesso ao benefício –  Assistência judiciária que deve ser concedida –  Decisão reformada –  AGRAVO PROVIDO.