Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Débito Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Débito inexigível. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 majorado para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária majorada de 10 para 20% sobre o valor da condenação, montante mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.