Agravo de Instrumento / Desapropriação
Francisco Shintate
Pitangueiras
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Paulista S/ A contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desocupação de bem público. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência para desocupação da área. 
3. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Paulista S/ A contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desocupação de bem público. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência para desocupação da área. 
3. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão.
4. Recurso desprovido.