Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Extinção sem resolução de mérito. Contrato de cessão de direitos. Demanda proposta pela Cohab/Bauru em face da cessionária inadimplente. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso I, item 25 da Resolução nº 623/2013 deste Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Extinção sem resolução de mérito. Contrato de cessão de direitos. Demanda proposta pela Cohab/Bauru em face da cessionária inadimplente. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso I, item 25 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.