Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação está condicionado ao exaurimento da via administrativa, especialmente em hipóteses em que se alega fraude bancária na realização de transferências via PIX e na pactuação de empréstimos consignados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado no artigo 3º do Código de Processo Civil, assegura o direito de qualquer jurisdicionado de buscar a tutela judicial sem a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.
2. A autora demonstrou o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional ao apresentar os números dos contratos impugnados, os comprovantes das transações contestadas e o boletim de ocorrência detalhando a suposta fraude, preenchendo, assim, os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.
3. O feito não foi ajuizado contra o INSS nem versa sobre a concessão de benefício previdenciário, distinguindo-se da aplicação da tese firmada no RE 631.240/MG, sendo que a hipótese ali tratada dizia respeito à exigência de requerimento administrativo prévio para a concessão de benefícios previdenciários, o que não se confunde com a presente controvérsia que diz respeito a relação equiparada à de consumo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegação de fraude bancária, não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa.
O interesse de agir se configura quando a parte demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da decisão judicial, sendo suficiente a apresentação de elementos que indiquem a plausibilidade da alegação de fraude.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 217, § 1º; Código de Processo Civil, artigos 3º, 319 e 320.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG; STJ, REsp 1.349.453 (Tema 648).