Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –  VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC –  DECISÃO SURPRESA –  IMPOSSIBILIDADE.	
1.	Gratuidade de Justiça: A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –  VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC –  DECISÃO SURPRESA –  IMPOSSIBILIDADE.	
1.	Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).	
2.	Inafastabilidade da Jurisdição: O condicionamento do prosseguimento da ação à demonstração de tentativa prévia de solução administrativa afronta o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, sem a obrigatoriedade de esgotamento de outras vias.
3.	Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito: Nos termos do art. 4º do CPC, o processo deve ser conduzido visando à solução integral do mérito, sem imposição de formalidades desnecessárias que comprometam o andamento processual ou o direito das partes.	
4.	Legitimidade Passiva e Princípio da Asserção: A legitimidade da parte demandada, ainda que questionada pela ausência inicial de provas específicas, deve ser analisada com base nas alegações constantes da inicial e resolvida em fase probatória, especialmente em demandas consumeristas, nas quais prevalece a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova.	
5.	Anulação da Sentença: A r. sentença, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, desconsiderou os princípios da ampla defesa, contraditório e primazia do julgamento de mérito, impondo-se sua anulação para o regular prosseguimento da demanda, com o afastamento da exigência de tentativa de solução administrativa e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.