Apelação Cível / Transporte de Coisas
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada "guarda provisória" pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes.

PRELIMINARES - Intempestividade - Peça de Contrarrazões em que consta corretamente o número do processo, apresentada tempestivamente, mas, por equívoco, protocolada em processo diverso perante o mesmo Juízo, Ementa: APELAÇÃO - Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada "guarda provisória" pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes.

PRELIMINARES - Intempestividade - Peça de Contrarrazões em que consta corretamente o número do processo, apresentada tempestivamente, mas, por equívoco, protocolada em processo diverso perante o mesmo Juízo, Vara e Foro, com objeto semelhante (cobrança referente a guarda provisória) - Erro escusável - Demonstração - Contrarrazões que se reputa tempestiva - Valor da causa que deve corresponder ao valor atualizado do débito discutido - Art. 292, I e II, Código de Processo Civil - Escorreito o cálculo do valor realizado pelas demandantes - Nulidade da sentença - Necessidade de instrução processual - Descabimento - Juiz que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis ou quando os elementos colacionados permitirem o seu julgamento - Precedentes do E. STJ - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Audiência pública realizada pelo juízo a quo em que oportunizada às partes, igualitariamente, a exposição de seus argumentos - Violação a ampla defesa e contraditório não configurados - Possibilidade de as autoras se manifestarem sobre os documentos trazidos pela ré em alegações finais - Ausência de prejuízo - Preliminares afastadas.

TARIFA PORTUÁRIA - Guarda Provisória ou Transitória - Operador portuário sujeito ao controle sobre as tarifas exercidas - Atividade típica da agência reguladora - ANTAQ - Lei n. 10.233/2001 - Guarda provisória consiste em um serviço obrigatório, exclusivo e indispensável para concretização da operação portuária - Serviços prestados que devem ser devidamente remunerados - Incontrovérsia - Serviço de guarda provisória incluso na cesta de serviços (box rate) - Proibição da cobrança adicional pela ANTAQ - Prejuízo a leal concorrência e exercício abusivo de poder econômico - Entendimento dessa C. Corte de Justiça, confirmado pelo E. STJ - Declaração de inexigibilidade da tarifa de guarda provisória que se impõe e, por consequência, o afastamento da possibilidade de retenção dos contêineres pela ré condicionada ao pagamento da indevida tarifa - Sucesso da demanda das autoras - Litigância de má-fé - Não demonstração - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DAS AUTORAS.