Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Cotia
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido.