Apelação Cível / Fornecimento de Água
João Antunes
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a inexistência de débito e indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a inexistência de débito e indenização de prestação de serviço de fornecimento de água, considerando que a titularidade da conta está em nome de terceiro.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de legitimidade ativa, pois a titularidade da conta de abastecimento de água está em nome de sua irmã, e não há comprovação de que o recorrente tenha suportado o ônus financeiro das cobranças. Ilegitimidade ativa configurada. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Ilegitimidade ativa configurada.
IV. Dispositivo 
4. Recurso desprovido.