Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação do demandante de nulidade do negócio por erro substancial - Não acolhimento - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Ausência de comprovação de falha Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação do demandante de nulidade do negócio por erro substancial - Não acolhimento - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.