Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
Agravo. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de decadência no tocante ao exercício de 2018. Acerto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo a que alude o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.