Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS –  Demanda fundada em suposta inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes –  Decisão que determinou à parte autora que emendasse a petição inicial para: "tornar clara a causa de pedir, informando expressa e objetivamente se houve relação jurídica entre as partes ou se impugna Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS –  Demanda fundada em suposta inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes –  Decisão que determinou à parte autora que emendasse a petição inicial para: "tornar clara a causa de pedir, informando expressa e objetivamente se houve relação jurídica entre as partes ou se impugna apenas o valor objeto de cobrança. Em caso de impugnação ao valor objeto de cobrança (em relação jurídica existente), deverá indicar, especificamente, a razão pela qual o entende indevido e/ou comprovar o pagamento do débito em discussão" –  Possibilidade – A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no art. 321 do CPC, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento –  Considerando que a autora alega inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes e afirma ter mantido relações jurídicas com o banco réu e estar adimplente, justificável é a determinação do magistrado para que a autora comprove o pagamento dos débitos referentes à relação que a recorrente reconheceu –  Não cumprimento das providências determinadas pelo Juiz, compatíveis com a natureza da presente ação –  Extinção do processo sem resolução do mérito –  Sentença mantida –  Recurso improvido.