Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Além disso, os orçamentos de operação apenas trazem a opção pelo financiamento ou não do seguro embutido, sem qualquer chance aparente de negativa de adesão. Venda casada caracterizada. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos.  TAXA SELIC. Pretensão de aplicação. Acolhimento parcial. Deve ser adotada a taxa SELIC como índice dos juros moratórios a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, observada a sistemática prevista em tais dispositivos. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.