Habeas Corpus Criminal / Furto
Jayme Walmer de Freitas
Fernandópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  FURTO QUALIFICADO: pleito para que seja concedida a ordem para trancar o inquérito ou a ação penal ou, subsidiariamente, reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, alegando, em síntese, fato atípico, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, Ementa: HABEAS CORPUS –  FURTO QUALIFICADO: pleito para que seja concedida a ordem para trancar o inquérito ou a ação penal ou, subsidiariamente, reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, alegando, em síntese, fato atípico, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere –  afastamento –  o princípio da insignificância não é previsto em nosso ordenamento jurídico, sendo sua aplicação reservada às situações excepcionalíssimas, sob pena de se mitigar o princípio da legalidade –  custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública –  ORDEM DENEGADA.