Agravo de Execução Penal / Remição
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Remição da pena por estudos e aprovação no ENCCEJA –  Impossibilidade – Inviabilidade da dupla remição pretendida sob pena de bis in idem –  Decisão mantida - Recurso defensivo não provido.