Agravo de Instrumento / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Orlândia
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação às contratações em discussão (empréstimos) –  Insurgência dos réus - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação às contratações em discussão (empréstimos) –  Insurgência dos réus - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento –  Prudente que as astreintes incidam por ato de descumprimento da decisão (desconto indevido) –  Teto fixado correspondente ao valor da causa (R$ 47.159,56) –  Redução para R$ 20.000,00, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora/agravada - Recurso parcialmente provido.