Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do "golpe do boleto falso". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Não comprovada falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de Ementa: BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do "golpe do boleto falso". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Não comprovada falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva da demandante, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária, que foi mera intermediadora de pagamentos. Inexistência de nexo causal. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.