Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Costa Netto
Praia Grande
6ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade –  Ausência de provas da miserabilidade da agravante –  Inteligência da regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal –  Benefícios indevidos –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.