Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
James Siano
Franca
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão, alegando omissão por não observância de dissenso jurisprudencial sobre exclusão de danos morais, divergindo de entendimentos de outros tribunais e do próprio TJSP.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão, alegando omissão por não observância de dissenso jurisprudencial sobre exclusão de danos morais, divergindo de entendimentos de outros tribunais e do próprio TJSP.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao dissenso jurisprudencial alegado pela parte embargante.
III. Razões de Decidir
O entendimento jurisprudencial indicado pela parte embargante não possui caráter vinculante, e no acórdão embargado foi indicado precedente deste E. Tribunal.
O acórdão fundamentou o posicionamento de adoção, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O inconformismo do embargante revela mera insatisfação com o resultado.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para conferir caráter infringente ao recurso. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.