Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Leonel Costa
Itapira
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.
Ação objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, bem como alguns insumos médicos, para tratamento de dermatite atópica (CID L20.9).
Sentença de procedência do pedido.
Recurso voluntário do ESTADO e reexame necessário.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de Ementa: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.
Ação objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, bem como alguns insumos médicos, para tratamento de dermatite atópica (CID L20.9).
Sentença de procedência do pedido.
Recurso voluntário do ESTADO e reexame necessário.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal.  Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37 do TJSP: " A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Responsabilidade solidária dos federativos.
TEMA 1234 DO STF. O Tema 1234 assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. MODULAÇÃO DE EFEITOS. No âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do acórdão paradigma. Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos.
MÉRITO. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que, por via de regra, não cabe ao judiciário deferir pedidos de medicamentos. Entretanto, tal concessão é possível quando o autor fizer prova de preenchimento dos requisitos do Tema 6. 
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MORA PARA INCORPORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A parte autora não colacionou prova da negativa administrativa. Ademais, somente há recomendação para incorporação do medicamento para crianças. Como se não bastasse, tal recomendação, realizada em 23/08/2024, pelo Conitec,  está dentro do prazo de 270 dias para incorporação por parte da administração pública (que expirará somente em maio de 2025), consequentemente, inexiste mora do órgão público que justifique o preenchimento do requisito do item 2.b do Tema 6 do STF.
Necessário provimento do recurso voluntário e do reexame necessário para julgamento de improcedência do pedido.
Sentença de procedência do pedido reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.