Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  ISS –  BASE DE CÁLCULO. Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante.
ISS –  DEFINIÇÃO DE PREÇO DO SERVIÇO - O artigo 146, inciso III, da Constituição da República dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre base de cálculo –  Com relação ao ISS, Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  ISS –  BASE DE CÁLCULO. Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante.
ISS –  DEFINIÇÃO DE PREÇO DO SERVIÇO - O artigo 146, inciso III, da Constituição da República dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre base de cálculo –  Com relação ao ISS, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, mencionando como exceção apenas a quantia paga a título de materiais empregados na construção civil - Nesse sentido, ao analisar dispositivo legal do Município de Poá que previa a exclusão da base de cálculo do ISS de impostos federais relativos à prestação de serviço, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que preveja a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar federal (ADPF nº 190) –  Preço do serviço que deve englobar o valor total recebido pelo prestador, não se admitindo a dedução do valor referente a outros tributos que onerem a atividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.
DA REPERCUTIBILIDADE –  Também convém lembrar que os tributos que porventura componham essa base de cálculo são transferidos no preço ao pagador do serviço (o consumidor). A não incidência sobre esses valores faria que ocorresse um enriquecimento sem causa do fornecedor do serviço, pois economicamente não é ele quem efetivamente paga por esses tributos, mas o consumidor. 
No caso dos autos, a impetrante pleiteia a segurança a fim de não incluir na base de cálculo do ISS os valores das contribuições de PIS, COFINS e do próprio ISS –  Ocorre que, como visto, tais valores compõem o preço do serviço, motivo pelo qual não se mostra legítima a sua dedução da base de cálculo do ISS.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.