Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Luis Roberto Reuter Torro
Sorocaba
27ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Neide G Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de anulação da arrematação. O espólio busca a manutenção da garantia do depósito de R$ 31.308,61, alegando que o recurso de apelação ainda não transitou em julgado. Alega que os Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Neide G Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de anulação da arrematação. O espólio busca a manutenção da garantia do depósito de R$ 31.308,61, alegando que o recurso de apelação ainda não transitou em julgado. Alega que os agravados não cumpriram suas obrigações contratuais e que a decisão recorrida, se não revista, resultará em prejuízos irreparáveis devido à insolvência dos agravados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a anulação da arrematação deve ser reformada para manter a penhora no rosto dos autos até o julgamento do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. A penhora realizada no rosto dos autos foi prejudicada pela extinção de processo por litispendência.
4. O valor remanescente deve permanecer à disposição do Juízo até o desfecho do recurso de apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a anulação da arrematação deve ser reformada para aguardar o julgamento do recurso de apelação. 2. O valor remanescente deve permanecer à disposição do Juízo até o desfecho do recurso.