Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Roberto Solimene
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Indeferimento na origem. Confirmação. Sentenciado condenado por crimes impeditivos, nos termos do artigo 1º, I, do aludido Decreto. Desprovimento.