Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Itápolis
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.  Pretendida expedição de ofício à Receita Federal, com vistas a obter a última declaração de bens da pessoa jurídica executada, com o argumento de que a ferramenta Infojud, após a implantação do sistema de Escrituração Contábil Fiscal –  ECF, não alcança declarações pretéritas. Indeferimento. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.  Pretendida expedição de ofício à Receita Federal, com vistas a obter a última declaração de bens da pessoa jurídica executada, com o argumento de que a ferramenta Infojud, após a implantação do sistema de Escrituração Contábil Fiscal –  ECF, não alcança declarações pretéritas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sistema de Escrituração Contábil Fiscal –  ECF implantado no ano de 2014, o que significa dizer que a última declaração de bens e rendimentos da pessoa jurídica executada é anterior àquela data. E o exequente não esclarece que utilidade traria para a execução uma declaração de bens e rendimentos da executada à Receita Federal prestada há mais de dez anos. 

Negaram provimento ao agravo.