Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Santos
18ª Câmara de Direito Privado
Cobrança –  Insurgência recursal –  Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança –  Impugnação genérica e não fundamentada –  Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários "ex officio" –  Inteligência da Súmula 381 do STJ –  Inovação em grau recursal –  Pretensões não formuladas de forma Ementa: Cobrança –  Insurgência recursal –  Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança –  Impugnação genérica e não fundamentada –  Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários "ex officio" –  Inteligência da Súmula 381 do STJ –  Inovação em grau recursal –  Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada –  Descabimento –  Pretensão afastada.
Ação de Cobrança –  Contrato de cartão de crédito –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  Recurso repetitivo –  Artigo 1036 do CPC –  Abusividade da cobrança –  Não reconhecimento –  Suposta demora no ajuizamento da ação que não encontra respaldo nos elementos dos autos e não configura abuso de direito nem tampouco viola o dever de mitigar o próprio prejuízo ou afastar a incidência de encargos de mora –  Encargos que, ademais, só incidiram até a data do vencimento da dívida –  Peculiaridade do caso –  Singularidade quanto à questão de fato –  Inadimplemento incontroverso –  Ação procedente - Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 –  Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal –  Art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido.