Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de Crédito Bancário – Autora nega a contratação, enquanto o réu defende a regularidade do pacto, o qual lhe foi cedido por determinada empresa – Apresentados os instrumentos pelo réu, o autor passou a impugnar a cessão, admitiu contrato com a cedente, mas afirma que não possui débitos – Cessão se operou Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de Crédito Bancário – Autora nega a contratação, enquanto o réu defende a regularidade do pacto, o qual lhe foi cedido por determinada empresa – Apresentados os instrumentos pelo réu, o autor passou a impugnar a cessão, admitiu contrato com a cedente, mas afirma que não possui débitos – Cessão se operou regularmente, chancelada por Oficial de Registro de Títulos - No mais, autor que não trouxe um comprovante de pagamento sequer, sendo seu ônus comprovar a quitação, já que admite o contrato cedido (art. 373, I, CPC) – Comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da contratação e à míngua de prova do pagamento, nada há a declarar inexigível – Dano moral inexistente, uma vez que a inserção no rol dos maus pagadores é mero exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.