Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Sérgio Coelho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pedido ainda não apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. Não conhecimento. Questão que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.