Agravo de Instrumento / Tarifas
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Inconformismo do agravante. Admissibilidade. O agravante alega a inexistência do negócio jurídico. Possibilidade de reversibilidade da medida. Ausência de Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Inconformismo do agravante. Admissibilidade. O agravante alega a inexistência do negócio jurídico. Possibilidade de reversibilidade da medida. Ausência de prejuízo ao agravado.  

Recurso provido.