Agravo de Instrumento / Duplicata
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Competência –  Declinação de ofício –  "Sustação de protestos em procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente" - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA –  Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC –  Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada –  Súmula 33 do STJ – Ementa: Competência –  Declinação de ofício –  "Sustação de protestos em procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente" - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA –  Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC –  Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada –  Súmula 33 do STJ –  Precedentes do TJSP –  Agravada que ainda não se manifestou nos autos principais –  Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA –  Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem, com a prevalência da cláusula de eleição de foro - Agravo provido.