Apelação Cível / Duplicata
Rebello Pinho
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Rejeição da alegação da parte ré embargante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela autora embargada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a Ementa: PROCESSO –  Rejeição da alegação da parte ré embargante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela autora embargada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a ré embargante teve oportunidade de se manifestar sobre eles.
MONITÓRIA –  DUPLICATA –  Reconhecimento de que os documentos juntados com a inicial, compreendendo os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e instrumentos de protesto, constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC/2015, satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, e à legitimidade das partes - Reconhecimento: ( a ) da exigibilidade do débito, visto que a existência de negócio jurídico envolvendo compra e venda mercantil, com efetiva entrega de mercadorias, restou demonstrada nos autos pelos documentos juntados pela autora embargada, consistentes em Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), instrumentos de protesto, além de e-mails trocados entre as, nos quais constam negociações de aprovação de orçamento, agendamento de entrega e prorrogação de prazo para pagamento; (b) do comportamento evasivo da apelante sacada, caracterizado pela ausência de negativa de relação negocial entre as partes, bem como de impugnação específica à prova documental constante dos autos; e (c) em consequência, a manutenção da r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios, " a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do § 8º do artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, correspondente à Nota Fiscal nº 20.111 no valor total de R$ 11.799,41; à Nota Fiscal nº 20.254 no valor total de R$ 4.158,00, corrigidas monetariamente pela tabela do e. TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os vencimentos", observando-se que a r. sentença, na parte em que deliberou acerca da correção monetária e juros de mora, permaneceu irrecorrida.
Recurso desprovido.