Apelação Cível / Consórcio
Luis Carlos de Barros
Cubatão
20ª Câmara de Direito Privado
Consórcio. Exclusão do consorciado do grupo por inadimplemento de parcelas. Taxa de permanência. Inaplicabilidade no caso. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo ao grupo, pela administradora. Incidência de correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 35 do STJ). Juros de mora incidem desde a data prevista contratualmente para devolução, após o encerramento do Ementa: Consórcio. Exclusão do consorciado do grupo por inadimplemento de parcelas. Taxa de permanência. Inaplicabilidade no caso. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo ao grupo, pela administradora. Incidência de correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 35 do STJ). Juros de mora incidem desde a data prevista contratualmente para devolução, após o encerramento do grupo, momento em que se caracteriza a mora da administradora pelo descumprimento do dever de restituição das parcelas quitadas. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.