Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ações revisionais de contrato. Sentença de parcial procedência, com a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que toca ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois tal pedido foi já acolhido em sentença, carecendo o requerente, no ponto, de interesse recursal. DANO MORAL não ocorrido, pois a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ações revisionais de contrato. Sentença de parcial procedência, com a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que toca ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois tal pedido foi já acolhido em sentença, carecendo o requerente, no ponto, de interesse recursal. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que, fixados por sobre a condenação, atendem ao caráter prioritário, por ordem de exposição redacional, de cada qual das balizas assinaladas no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Percentual atribuído à sucumbência (10%) que, incidindo por sobre a condenação, desaguará em verba que se mostra suficiente à remuneração do labor exercitado nos feitos todos, que seguiram curso linear, célere, livre de celeumas e de incidentes acessórios, pouco exigindo dos contendentes. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.