Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas –  Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ –  Descabimento –  Devedor citado –  Execução que não ficou paralisada por mais de um ano –  Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas –  Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ –  Descabimento –  Devedor citado –  Execução que não ficou paralisada por mais de um ano –  Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ –  Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal –  Sentença reformada –  Recurso provido.