Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA –  COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS –  Abonos salariais de 1989 –  Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) –  Possibilidade –  Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC –  Direito ao recebimento das diferenças pretendidas –  Revogação da Lei nº 7.788/89 pela Medida Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA –  COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS –  Abonos salariais de 1989 –  Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) –  Possibilidade –  Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC –  Direito ao recebimento das diferenças pretendidas –  Revogação da Lei nº 7.788/89 pela Medida Provisória nº 154/90, posterior à consolidação do direito –  Precedentes –  Sentença reformada – Recurso provido.