Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Achile Alesina
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, acolheu embargos de declaração anteriores com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento. A embargante sustenta a existência de Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, acolheu embargos de declaração anteriores com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento. A embargante sustenta a existência de contradição interna, omissões relativas aos arts. 393 e 397 do Código Civil e erro de fato quanto à data de constituição em mora e à cobrança da sobre-estadia de contêiner.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a sua modificação por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a pretender sua modificação por mero inconformismo da parte.  
4. No presente caso, não se verifica contradição, pois o acórdão foi claro ao afirmar que, na ausência de estipulação contratual de "free time", a sobre-estadia é devida desde a data da descarga do contêiner.  
5. O v. acórdão ainda enfrentou a questão da constituição em mora, estabelecendo que o inadimplemento ocorreu a partir da não devolução do contêiner, independentemente de interpelação judicial, em razão da ausência de cláusula contratual que estipulasse o denominado free time.  
6. O acórdão também apreciou o argumento relativo ao caso fortuito e força maior, afastando sua incidência, pois a retenção do contêiner decorreu de conduta da própria embargante, não configurando evento externo, imprevisível ou inevitável.  
7. O suposto erro de fato não se caracteriza, pois o acórdão fundamentou de forma expressa que a inexistência de "free time" contratado implica o início da cobrança da sobre-estadia a partir da descarga do contêiner, não havendo confusão entre o prazo livre e o período de sobre-estadia.
8. O embargante busca, na realidade, reabrir a discussão de matérias já enfrentadas e decididas no acórdão, utilizando-se dos embargos de declaração como verdadeiro recurso de apelação, o que é vedado.  
9. O prequestionamento, ainda que pretendido pela parte, não dispensa a observância dos limites dos embargos de declaração, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a controvérsia foi enfrentada de forma inequívoca.  
10. A oposição reiterada de embargos de declaração com o mesmo fundamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.  

IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:  
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a interposição de embargos de declaração devem ser inerentes à própria decisão recorrida, não sendo cabível seu uso para rediscutir o mérito do julgado.  
2. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a cada norma, bastando que a matéria tenha sido discutida e decidida no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; 
RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio.