Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Souza Nery
Santos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a recalcular o adicional por tempo de serviço da autora, incluindo diversas verbas em sua base de cálculo, e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a recalcular o adicional por tempo de serviço da autora, incluindo diversas verbas em sua base de cálculo, e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do IPREVSANTOS e a prescrição do fundo de direito; (ii) determinar se o adicional por tempo de serviço deve incluir certas verbas na base de cálculo (Incorporação de 1/3, Décimos de Chefia, Vantagem Pessoal, Vencimento Incorporado, Adicional de Carreira e Gratificação por 8 anos).
III. Razões de Decidir
3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao IPREVSANTOS o pagamento das diferenças remuneratórias.
4. Afastada a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo.
5. As verbas questionadas têm natureza genérica e devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, conforme legislação municipal e entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação do requerido e reexame necessário desprovidos.
Tese de julgamento: 1. As verbas de caráter genérico integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aplicação da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 496, inciso I; art. 85, § 3º, incisos I e II.
Lei Orgânica do Município de Santos, art. 73, § 4º- A .
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, art. 154, § 1º; arts. 145 e 146.
Lei Complementar Municipal n. 758/2012, arts. 40 e 46.
Lei Complementar local nº 70/1992, arts. 1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 85 do STJ.