Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Miguel Brandi
Taubaté
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento –  Ausência de contradição no julgado –  Lei nº 14.905/24 não estava em vigor quando proferida a sentença, sendo inviável sua aplicação retroativa –  RECURSO REJEITADO.