Apelação Criminal / Roubo
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para crime de furto, a suspensão condicional da pena e abrandamento de regime. 

1) Nulidade. O artigo 226 do CPP traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. Réu confesso e reconhecido pessoalmente, por meio virtual, em juízo, confirmando, assim, o anterior reconhecimento em solo policial.

2) Condenação legítima, não havendo que se falar em absolvição ou mesmo desclassificação para o delito de furto. Acusado que, mediante violência (empurrou a vítima com uma mão e puxou a corrente de ouro com a outra, quase derrubando a vítima ao solo), subtraiu bem pertencente a uma vítima. Relatos precisos do ofendido e dos agentes públicos, que informaram a dinâmica do crime, sendo esta confirmada, ao menos parcialmente, pelo próprio réu, que ratificou, com ressalvas, o descrito na peça acusatória. Clara autoria, não sendo, evidentemente, caso de absolvição ou desclassificação para crime mais brando.

3) Inviável alteração do regime determinado para início de cumprimento da pena. Acusado que já fora beneficiado com fixação de regime semiaberto. Circunstâncias do crime que revelam maior ousadia e periculosidade do agente, demonstrando, assim, sobejamente, a necessidade de maior rigor no apenamento.

4) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do CP), bem como sursis (artigo 77, inciso III, CP).


Negado provimento.