Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Multas administrativas vencidas entre 05/03/2020 e 20/11/2021 – Penalidades aplicadas em razão do descumprimento da legislação municipal no tocante à limpeza de terreno e construção de calçada – Município de Tatuí – Executado que não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens à penhora dentro do prazo legal, tampouco constituiu advogado ou apresentou Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – Multas administrativas vencidas entre 05/03/2020 e 20/11/2021 – Penalidades aplicadas em razão do descumprimento da legislação municipal no tocante à limpeza de terreno e construção de calçada – Município de Tatuí – Executado que não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens à penhora dentro do prazo legal, tampouco constituiu advogado ou apresentou defesa – Decisão indeferindo pedido de penhora de bem imóvel formulado pelo exequente sob o fundamento de que o pleito viola a ordem legal do art. 11, da LEF, e, considerando valor executado, caracteriza excesso de penhora, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Execução fiscal que se processa no interesse do credor, logo, inviável a recusa de pedido de penhora formulado pelo próprio exequente com fundamento na ordem legal prevista no art. 11, da LEF, ordem que visa favorecer o credor e não o devedor – Na hipótese, ainda, já foi tentada a penhora de dinheiro, sem sucesso, a justificar a penhora de bem imóvel do executado, na forma do art. 10, da LEF, independentemente da natureza da dívida, bem que, por ora, não se vislumbra impenhorável – Excesso de penhora que, em princípio, só deve ser reconhecido após a avaliação atual do bem segundo a jurisprudência do C. STJ – Decisão reformada, deferindo-se o pedido de penhora de bem imóvel tal como formulado pelo exequente – Recente precedentes destas Câmaras especializadas em outro caso envolvendo o mesmo Município – Recurso provido.