Apelação Cível / Fixação
João Batista Vilhena
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MENSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mensal do alimentante, incidindo sobre diversas verbas remuneratórias, com previsão de 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. O apelante alega Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MENSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mensal do alimentante, incidindo sobre diversas verbas remuneratórias, com previsão de 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. O apelante alega incapacidade financeira para arcar com o valor estabelecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos alimentos fixados respeita o binômio necessidade-possibilidade, considerando a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando.
III. Razões de Decidir
3. As necessidades do alimentando, uma criança de 1 ano e 2 meses, são presumidas e incluem despesas básicas. A capacidade econômica do alimentante permite o pagamento dos alimentos nos montantes fixados, não havendo comprovação de comprometimento significativo de sua renda.
4. As horas extras possuem natureza salarial e devem compor a base de cálculo dos alimentos. A fixação de alimentos para hipótese de desemprego ou trabalho informal é necessária para garantir a subsistência mínima do alimentando.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando a capacidade do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Horas extras integram a base de cálculo dos alimentos por sua natureza salarial.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.694.