Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Itatiba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma da obrigação e reduzindo a multa para R$ 15.000,00. Os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma da obrigação e reduzindo a multa para R$ 15.000,00. Os agravantes alegam que o cronograma foi apresentado tempestivamente e que a agravada não desocupou o imóvel no prazo, impossibilitando o cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reduziu a multa e reconheceu a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma deve ser reformada. III. Razões de Decidir
3. Não é razoável impor à consumidora os ônus decorrentes de falhas nos serviços prestados, sendo responsabilidade dos agravantes garantir a correção dos vícios construtivos.
4. Não foi comprovado o cumprimento adequado da liminar, e a multa fixada não pode ser afastada devido ao atraso injustificado e inadequação das providências realizadas. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais é dos agravantes, não podendo ser transferida à consumidora. 2. A redução da multa foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento integral, mas a multa não pode ser afastada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 537, §1º, II.