Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Marrey Uint
Santos
3ª Câmara de Direito Público
Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE Ementa: Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE 03/10), sendo, no entanto, atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos para cumprimento da ordem. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.