Agravo de Instrumento / Consórcio
Rebello Pinho
Barueri
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pessoa física –  Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o inciso I, do art. 101, do CPC, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pessoa física –  Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o inciso I, do art. 101, do CPC, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar –  Caso dos autos - Não bastasse isso, verifica-se que: ( a ) considerando o valor da causa, o valor das custas não se revela de elevada monta; (b) a parte agravante não comprovou que possui despesas extraordinárias com o seu sustento e o de seus familiares e (c) não apresentou a integralidade da documentação requerida pelo MM Juízo da causa para fins de aferição da alegada hipossuficiência econômico-financeira –  Revogação do efeito suspensivo concedido.
Recurso desprovido.