Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Paola Lorena
Tatuí
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Homologação do cálculo apresentado pelo credor. 
I. Pedido de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.128 pelo STJ. Inadmissibilidade. Determinação de suspensão que alcança apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Homologação do cálculo apresentado pelo credor. 
I. Pedido de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.128 pelo STJ. Inadmissibilidade. Determinação de suspensão que alcança apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.
II. Excesso de execução. Não configuração. Termos iniciais dos consectários legais da condenação que não comportam qualquer reparo. 
III. Multa civil. Alegação de incorreção no valor. Não cabimento. Fixação nos termos do título judicial exequendo.
IV. Decisão mantida. Recurso não provido.