Apelação Cível / Compra e Venda
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a adjudicação compulsória de imóveis e condenou a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida alega ausência de prova de recusa injustificada e busca a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a adjudicação compulsória de imóveis e condenou a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida alega ausência de prova de recusa injustificada e busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção. III. Razões de Decidir. 3. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de admissibilidade do recurso. A ausência de comprovação no prazo legal torna o recurso deserto e incognoscível. 4. O agravo interno interposto não possui efeito suspensivo, não alterando a necessidade de cumprimento do prazo para recolhimento do preparo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal configura deserção do recurso. 2. O agravo interno não suspende a exigência de preparo.