Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Bragança Paulista
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  EVENTO "IN ITINERE" - MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO –  FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA E LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO ESQUERDO –  INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA –  NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §2º, II DO Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  EVENTO "IN ITINERE" - MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO –  FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA E LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO ESQUERDO –  INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA –  NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §2º, II DO CPC –  APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 E DO TEMA 1105 DO STJ. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 

Reexame necessário parcialmente provido.