Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA  - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU SEM QUE FOSSE APREENDIDO O VEÍCULO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR –  IMPOSSIBILIDADE –  INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI 911/69 –  SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA  - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU SEM QUE FOSSE APREENDIDO O VEÍCULO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR –  IMPOSSIBILIDADE –  INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI 911/69 –  SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O RITO ESTABELECIDO PELO MENCIONADO DECRETO-LEI.


RECURSO PROVIDO.