Apelação Cível / Usucapião da L 6.969/1981
Olavo Paula Leite Rocha
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA CONSIDERADA COMO TODO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR VENAL DO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA CONSIDERADA COMO TODO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
1- O compromisso de compra e venda firmado por representante legal de menores impúberes, sem autorização judicial, não constitui justo título para usucapião, uma vez que os pais não podem alienar imóveis dos filhos nem contrair em nome deles obrigações que ultrapassem os limites da simples administração (art. 386 do CC/1.916 e art. 1.691 do CC/2015).
2- A herança é considerada um todo unitário até a partilha, ainda que vários sejam os herdeiros (art. 1.791 do CC), não sendo possível considerar frações ideais para fins de usucapião sem prévia individualização das áreas.
3- Não corre prescrição aquisitiva contra incapazes (art. 198, I, do CC).
4- Indevida a fixação de lucros cessantes em relação a lote não edificado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
5- O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO.