Apelação Cível / Prestação de Serviços
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de informações e dados de contas em aplicativo de mensagens Whatsapp –  Autora vítima de golpe perpetrado por meio do aplicativo –  Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir –  Insurgência da Autora –  Interesse de agir configurado –  Informações que só podem ser obtidas por meio de intervenção Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de informações e dados de contas em aplicativo de mensagens Whatsapp –  Autora vítima de golpe perpetrado por meio do aplicativo –  Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir –  Insurgência da Autora –  Interesse de agir configurado –  Informações que só podem ser obtidas por meio de intervenção judicial –  Sentença anulada –  Recurso provido.