Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pelo empréstimo fraudulento e pelos descontos indevidos; e (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do último desconto indevido, afastando-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.
O laudo pericial demonstra que a assinatura constante no contrato questionado não pertence à autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes e configurando a falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de que a fraude teria sido praticada por terceiro, pois o banco responde pelo fortuito interno. A cessão de crédito não exime a instituição financeira cessionária das obrigações decorrentes de falhas na contratação do mútuo, assumindo os riscos do negócio ao adquirir os créditos de outra instituição.
Declarada a inexistência do contrato, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos. No entanto, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 676.608/RS, a repetição do indébito em dobro é aplicável apenas aos valores descontados a partir de 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para os descontos anteriores a essa data.
O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência da autora, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 3.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A compensação dos valores pagos pela autora com a condenação imposta ao banco somente seria possível se comprovado o efetivo crédito dos valores na conta da autora, o que não foi demonstrado nos autos.
O banco sucumbiu na demanda e deve arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito seja feita em dobro apenas em relação aos valores descontados a partir de 30/03/2021, sendo simples para os descontos realizados antes dessa data, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.