Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
Brodowski
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. 
SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DE AMBAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. 
SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DO AUTOR PARA QUE OCORRA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 20% DOS VALORES PAGOS.
APELO DA RÉ PARA QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO NÃO INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES JÁ PAGOS, PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO, E TAMBEM PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTADA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA "LEI DO DISTRATO" (LEI Nº 13.786/2018) SOBRE A "LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO" (LEI Nº 6.766/1979).
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS CRIADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 
RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM UMA SÓ PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE DEVE CONTAR DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA, CONTUDO, QUE SE DEVEM CONTAR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DA RÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.