Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Rigolin
Mauá
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NECESSIDADE DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. DANO MORAL Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NECESSIDADE DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de o autor desenvolver atividade comercial, no caso, voltada ao ramo de entretenimento, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatário final, nos termos do artigo 2º do CDC. 2. A legitimidade ativa do locatário do imóvel para questionar cobranças de consumo de energia elétrica e pleitear indenização decorre de sua condição de ocupante e responsável direto pelo pagamento das faturas e por eventuais prejuízos decorrentes da suspensão do fornecimento. 3. Comprovada a cobrança excessiva em razão de falha no medidor de energia e a interrupção indevida do serviço, restam caracterizados o ilícito e o dever de restituir as quantias pagas indevidamente, com a realização de novos cálculos com base na média de consumo dos meses anteriores, sendo cabível também indenização pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Considerando que cada litigante decaiu de parte significativa do pedido, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil.