Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o mandado de segurança visando a desconstituição do lançamento do IPTU do exercício de 2018. A apelante alegou nulidade da notificação do lançamento do IPTU, que foi realizada apenas por edital e a ausência de notificação pessoal.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a notificação do lançamento do IPTU realizada apenas por edital é válida; e (ii) se a inexistência de notificação pessoal gera a nulidade do lançamento tributário.
III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ estabelece que o envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento do IPTU. A impetrante teve oportunidade de defesa na via administrativa, apresentando impugnação ao lançamento sem arguir a inexistência da notificação pessoal. 
IV. Dispositivo e tese
Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. A notificação do lançamento do IPTU é válida se realizada pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte. 2. A notificação efetivada por edital funciona como elemento de reforço da notificação já efetivada com a simples remessa do carnê de pagamento. 3. A via do mandado de segurança é incompatível com a produção de prova de fato.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção, j. 22/4/2009 (Tema Repetitivo 116), REsp nº 1.797.520/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 15/8/2019. Súmula 397.