Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Direito tributário. Agravo de instrumento. Apólice de seguro garantia. Crédito tributário. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes e protesto. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de recebimento da apólice de seguro garantia.
II. Questão Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Apólice de seguro garantia. Crédito tributário. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes e protesto. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de recebimento da apólice de seguro garantia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a oferta de apólice de seguro garantia possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e o protesto extrajudicial.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 237, admite que o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garanta o juízo de forma antecipada, para obter certidão positiva com efeitos de negativa.
4. O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é apto a suspender efeitos secundários, como a inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN) e o protesto do débito, conforme precedentes do TJSP.
5. A negativa de concessão da liminar pelo juízo a quo não se coaduna com o entendimento jurisprudencial, que reconhece a adequação do seguro garantia para os fins pretendidos pela agravante.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 9º, II e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009.