Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Pederneiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato.
Sentença de parcial procedência. 
Seguros Prestamista e Título de Capitalização. Não há demonstração nos autos de opção de não contratação ao autor. Na cédula de crédito bancário inexistente menção à contratação impugnada. Configurada a prática de Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato.
Sentença de parcial procedência. 
Seguros Prestamista e Título de Capitalização. Não há demonstração nos autos de opção de não contratação ao autor. Na cédula de crédito bancário inexistente menção à contratação impugnada. Configurada a prática de venda casada, ensejando a nulidade de tais disposições e respaldando a determinação de restituição das correspondentes contraprestações. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. 
Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. 
Recurso do patrono do autor. Majoração dos honorários. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Precedentes. 
Em decorrência de ser ínfimo o valor da condenação, os honorários do patrono do autor devem ser majorados para R$ 500,00. Entendimento desta Turma Julgadora.
Negado provimento ao recurso do réu. Provido o recurso do patrono do autor.