Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Mogi das Cruzes
32ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Ação de busca e apreensão de veículo automotor –  Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão –  Inexistência de qualquer óbice ao deferimento Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Ação de busca e apreensão de veículo automotor –  Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão –  Inexistência de qualquer óbice ao deferimento das providências postuladas, que, além de se revelarem necessárias, "in concreto", ante a infrutífera tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão, e de demandarem autorização judicial, vão ao encontro dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo –  Bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente, via sistema RENAJUD, que constitui, em última análise, um minus, e não um plus, haja vista o deferimento, "in limine", mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, de medida muito gravosa, qual seja, a busca e apreensão de referido bem, além de contar com o amparo do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil –  Reforma da decisão agravada –  Recurso provido.