Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
Hortolândia
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus e julgou procedente o pedido dos autores para declarar rescindido o contrato de locação, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel. Ementa: Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus e julgou procedente o pedido dos autores para declarar rescindido o contrato de locação, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel. Insurgência dos réus. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Correto indeferimento da justiça gratuita. Locação de imóvel comercial. Ausente controvérsia sobre o inadimplemento e rescisão contratual. Pedido de indenização por benfeitorias. Necessidade de reconvenção, que não foi ofertada. Pedidos, ademais, que não se sustentam. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia às benfeitorias. Validade. Art. 35 da Lei nº 8.545/1991 e Súmula nº 335 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.