Apelação Cível / Telefonia
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. Impugnação acolhida. Insurgência da impugnante. Inadmissibilidade. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais. Fato gerador que corresponde ao trânsito em julgado da sentença em que fixados. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. Impugnação acolhida. Insurgência da impugnante. Inadmissibilidade. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais. Fato gerador que corresponde ao trânsito em julgado da sentença em que fixados. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Crédito constituído após a distribuição do pleito de recuperação judicial, não estando sujeito aos seus efeitos. Decisão preservada. 

Recurso desprovido.