Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO  – Ação Anulatória de ato administrativo – Concurso Público – Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo – Sentença  de improcedência – Diversamente do alegado pelo Apelante, a convocação dos 17.500 candidatos é o limite a ser observado pela administração. Nada impede, como assim o fez, de optar por convocar Ementa: APELAÇÃO  – Ação Anulatória de ato administrativo – Concurso Público – Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo – Sentença  de improcedência – Diversamente do alegado pelo Apelante, a convocação dos 17.500 candidatos é o limite a ser observado pela administração. Nada impede, como assim o fez, de optar por convocar número inferior de candidatos – Previsão editalícia – Interpretação deve ser realizada de maneira sistemática e considerando-se a topografia de suas cláusulas – Ausência de qualquer ofensa ao edital – Precedentes das Câmaras Especializadas - Sentença mantida – Recurso não provido.