Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Amable Lopez Soto
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado––  RECURSO PREJUDICADO – A análise do mérito recursal perdeu o seu objeto ante o cumprimento integral da pena. Agravo prejudicado.