Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto –  Informação prestada pela Secretaria de Administração Penitenciária de que há vaga disponível para o cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento compatível com o regime imposto –  Desnecessidade de intimação prévia –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.