Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Segunda fase - Sentença que acolheu as contas prestadas pelo perito judicial, e condenou o requerido no pagamento do saldo apurado de R$ 1.169,16 em favor do apelado - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na Ementa: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Segunda fase - Sentença que acolheu as contas prestadas pelo perito judicial, e condenou o requerido no pagamento do saldo apurado de R$ 1.169,16 em favor do apelado - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte apelada de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado - Laudo pericial produzido sob o contraditório, que identificou todos os lançamentos impugnados pelo requerente, atestou a existência de lançamentos a débito na conta bancária sem a necessária autorização do correntista, concluindo pela existência de crédito para o apelado - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, 2.070.287/SP) - Recurso parcialmente provido para que sobre o valor da condenação do demandado incida exclusivamente a taxa SELIC a partir de 30/10/2023, mantida, no mais, a r. sentença.