Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. Autora que compareceu em cartório para ratificar os termos da ação. Desnecessidade de juntada de declaração de próprio punho em que se demonstre a autora estar ciente da existência da ação, bem como procuração com Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. Autora que compareceu em cartório para ratificar os termos da ação. Desnecessidade de juntada de declaração de próprio punho em que se demonstre a autora estar ciente da existência da ação, bem como procuração com firma reconhecida. Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.