Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de indicação de bens à penhora em ação de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de indicação de bens à penhora em ação de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa aplicada à Agravante foi devida, considerando a alegação de ausência de intimação e a inexistência de bens para penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A multa foi imposta pela inobservância da determinação judicial e não pela inexistência de bens à penhora. 4. A Agravante não se mostrou colaborativa, apresentando embaraços à execução, justificando a aplicação da multa conforme o art. 774, incisos II, III e V, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é justificada pela resistência injustificada às ordens judiciais.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 774, incisos II, III e V.