Apelação Cível / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC –  RECURSO NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A SE DAR POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS –  INOCORRÊNCIA –  ART. 798, DO CPC Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC –  RECURSO NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A SE DAR POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS –  INOCORRÊNCIA –  ART. 798, DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931/04 –  SÚMULA Nº 14 DESTE E. TRIBUNAL –  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS –  INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA QUE, ALÉM DE ASSINADA PELA EXECUTADA, VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS –  EFETIVA APLICAÇÃO DO ART. 798, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE SE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO –  NÃO COMPROVAÇÃO –  PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO COMO OPOSTOS –  PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.