Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não constatado - Ausência de fundamentação legal - Produção de prova deferida - Fixação de pontos controvertidos pelo Juízo - Não pronunciamento sobre o laudo - Impossibilidade de análise por esta Relatoria sob pena de supressão de Ementa: APELAÇÃO - Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não constatado - Ausência de fundamentação legal - Produção de prova deferida - Fixação de pontos controvertidos pelo Juízo - Não pronunciamento sobre o laudo - Impossibilidade de análise por esta Relatoria sob pena de supressão de instância e do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida (artigo 489, § 1º, IV do CPC) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.