Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Mauá
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento antecipado do feito autorizado. Prova pericial desnecessária. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Valor de avaliação do bem dado em garantia e fórmula de atualização monetária livremente pactuados entre as partes Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento antecipado do feito autorizado. Prova pericial desnecessária. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Valor de avaliação do bem dado em garantia e fórmula de atualização monetária livremente pactuados entre as partes no momento da emissão da Cédula de Crédito Bancário. Ausência de alegação de vício de consentimento ou de demonstração de valorização superveniente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Descabimento de arbitramento por apreciação equitativa. Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Majoração para 12% do valor atualizado da causa. VALOR DA CAUSA. Adequada e pertinente a correção judicial do valor da causa quando se verificar a ausência de correspondência entre o valor atribuído à demanda e a pretensão econômica perseguida. Inteligência do art. 292, §3º do CPC/15. Redução para montante equivalente à diferença entre o valor da avaliação do imóvel constante do contrato e aquela pleiteada pelos autores. RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto à correção, de ofício, do valor da causa.