Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Souza Meirelles
Nhandeara
12ª Câmara de Direito Público
Contrato administrativo –  Ação de cobrança –  Alegado descumprimento de obrigações relacionadas a contrato de transporte escolar –  Efetiva prestação dos serviços pelo particular –  Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da Administração Pública –  Inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 –  Correção monetária e juros Ementa: Contrato administrativo –  Ação de cobrança –  Alegado descumprimento de obrigações relacionadas a contrato de transporte escolar –  Efetiva prestação dos serviços pelo particular –  Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da Administração Pública –  Inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 –  Correção monetária e juros moratórios –  Incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência –  Sentença complementada –  Reexame necessário parcialmente provido e recurso da municipalidade improvido