Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica por mais de 30 anos. Os embargantes sustentam omissão quanto à intimação dos novos patronos para manifestação sobre julgamento virtual, Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica por mais de 30 anos. Os embargantes sustentam omissão quanto à intimação dos novos patronos para manifestação sobre julgamento virtual, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à intimação dos novos patronos dos embargantes, para fins de manifestação a propósito do julgamento virtual, e se tal omissão configuraria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão ou erro material no acórdão embargado, pois os embargantes estavam devidamente representados pelos antigos patronos no momento processual em questão. 4. A ausência de previsão legal para reabertura do prazo processual, em virtude de nova procuração encartada aos autos, não configura afronta ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Rejeição dos embargos de declaração, com observação sobre a oposição de novos embargos fora das hipóteses legais, sujeitando-se a respectiva parte ao art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. A representação processual adequada no momento oportuno afasta a alegação de violação ao contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 183, § 3º; CPC/15, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.