Apelação Cível / Serviços Profissionais
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de parceria firmado entre as partes. Sentença que decretou a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de parceria firmado entre as partes. Sentença que decretou a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo na r. sentença, não merece guarida a alegada ocorrência de prescrição "posto que a contagem do prazo prescricional quinquenal teria início somente com a conclusão ou rescisão do contrato, o que não se verifica". Não constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil a caracterizar litigância de má-fé do autor. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rejeitando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.