Apelação Cível / Compra e Venda
Ronnie Herbert Barros Soares
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA –  LOTE NÃO EDIFICADO –  PRECEDENTE –  JUROS DE MORA INCIDENTES DO TRÂNSITO EM JULGADO –  DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.