Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação anulatória de leilão em alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença que indeferiu a inicial. Inconformismo da parte autora. Parte dos pedidos acobertados pela coisa julgada. Negócio jurídico julgado válido e livre de máculas, por sentença transitada em jugado. Inviolabilidade constitucionalmente albergada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/1988). Extinção parcial Ementa: APELAÇÃO. Ação anulatória de leilão em alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença que indeferiu a inicial. Inconformismo da parte autora. Parte dos pedidos acobertados pela coisa julgada. Negócio jurídico julgado válido e livre de máculas, por sentença transitada em jugado. Inviolabilidade constitucionalmente albergada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/1988). Extinção parcial do processo, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Manutenção da ação declaratória de nulidade do leilão designado e dos argumentos atinentes ao ato. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.