Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Santos
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito de absolvição de ambos os crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais. Conjunto probatório robusto que demonstrou que réu exercia função de "contenção" na organização criminosa de maneira estável e permanente, a definir Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito de absolvição de ambos os crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais. Conjunto probatório robusto que demonstrou que réu exercia função de "contenção" na organização criminosa de maneira estável e permanente, a definir associação para a venda de drogas - Encontrados petrechos típicos da função em posse do réu, como rádio de comunicação e entorpecentes. Condenação incensurável. Penas fixadas no mínimo legal e que não comportam qualquer alteração. Privilégio bem afastado, porquanto provado o envolvimento com organização criminosa, tornando incompatível a benesse ao caso. Regime inicial fechado impositivo. Obstadas a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, ante ao não preenchimento dos requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso defensivo improvido.