Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC) – Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC) – Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou sua participação na irregularidade – Dever de indenizar que fica afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.