Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Cumprimento de Sentença –  Julgado que recebe impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade, homologa acordo e extingue o incidente pelo pagamento (art. 924, II, CPC) –  Recurso tirado pelo exequente –  Recebimento de impugnação intempestiva como exceção de pré-executividade –  Admissibilidade –  Apreciação de matéria de ordem pública –  Postura processual do Ementa: APELAÇÃO –  Cumprimento de Sentença –  Julgado que recebe impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade, homologa acordo e extingue o incidente pelo pagamento (art. 924, II, CPC) –  Recurso tirado pelo exequente –  Recebimento de impugnação intempestiva como exceção de pré-executividade –  Admissibilidade –  Apreciação de matéria de ordem pública –  Postura processual do exequente que denota expressa concordância aos termos da avença –  Acordo que não fora homologado em razão da ausência de poderes específicos do patrono do exequente –  Homologação tardia admitida ante anuência da exequente a seu conteúdo e em razão do cumprimento da avença em seus exatos termos, o que demonstra anuência do Banco executado à composição entabulada, a despeito da falta de poderes do patrono que o subscreveu - Depósito judicial que embora não comunicado, foi promovido no prazo da avença - Confirmado o adimplemento da obrigação ora perseguida –  Extinção pelo pagamento confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.