Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Casa Branca
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX – PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS – EXCULPA INCONVINCENTE – DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA – MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA – REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.