Apelação Cível / Condomínio
Clara Maria Araújo Xavier
Bragança Paulista
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do parágrafo único do art. 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as que protraírem imotivadamente o feito. Apresentação de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do parágrafo único do art. 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as que protraírem imotivadamente o feito. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do teor do art. 595, do Código Civil. Procuração extingue com a morte do titular. DOAÇÃO de veículo após a morte do titular. ATO NULO. Valores sacados após o passamento do titular da conta devem ser restituídos ao monte-mor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.