Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Suposta ocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo –  Descabimento –  Impossibilidade de reexame da matéria –  Em verdade, o Embargante, a pretexto de ser omisso ou contraditório o r. Julgado, pretende, exclusivamente, o reexame da matéria já debatida, extrapolando os limites do recurso, o que não se admite Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Suposta ocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo –  Descabimento –  Impossibilidade de reexame da matéria –  Em verdade, o Embargante, a pretexto de ser omisso ou contraditório o r. Julgado, pretende, exclusivamente, o reexame da matéria já debatida, extrapolando os limites do recurso, o que não se admite - Decisão bem fundamentada –  Embargos declaratórios rejeitados.