Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Ana Catarina Strauch
Ilhabela
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Autor alega que foi vítima de golpe, não tendo contratado empréstimo ou realizado transações em conta corrente –  Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por entender que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mas autorizou ao demandante que depositasse em juízo as prestações do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Autor alega que foi vítima de golpe, não tendo contratado empréstimo ou realizado transações em conta corrente –  Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por entender que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mas autorizou ao demandante que depositasse em juízo as prestações do mútuo impugnado, impedindo ainda o banco réu de cobrar extrajudicialmente os valores e de inscrever o nome do requerente em cadastro desabonador –  Insurgência da casa bancária –  Ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, tal como consignado pelo próprio Magistrado de origem, não vislumbro justificativa para alterar a forma de pagamento prevista em contrato –  Depósito em juízo das parcelas que não desonera o autor da obrigação de efetuar o pagamento, mas apenas impede o banco de receber os valores na forma e termo acordados –  Autorização para depósito em juízo que deve ser revogada, assim como as obrigações de não fazer e a multa impostas ao banco –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.