Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Ana Luiza Villa Nova
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  COMPETÊNCIA - Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição da ação para a Comarca onde se situa o domicílio do réu, também local do acidente - Hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil - Agravante que é empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  COMPETÊNCIA - Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição da ação para a Comarca onde se situa o domicílio do réu, também local do acidente - Hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil - Agravante que é empresa locadora de veículo ao setor público (no caso, para a Polícia Militar do Estado da Paraíba) o que afasta a aplicação da norma legal pretendida - Acertada o deslocamento da competência a teor do inciso IV do referido dispositivo legal - Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.