Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Indaiatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. Sentença de improcedência, considerando comprovada a contratação. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. Sentença de improcedência, considerando comprovada a contratação. II. Razões de Decidir: A contratação eletrônica via plataforma digital, com reconhecimento biométrico facial, é válida e está consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais.  Os documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, condizente com a foto do documento de identidade, demonstrando anuência da parte autora. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.