Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário – Empréstimo consignado –  Revisional –  Petição inicial –  Indeferimento –  Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz –  Artigo 139 do CPC –  Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte –  Medida cabível, Ementa: Contrato bancário – Empréstimo consignado –  Revisional –  Petição inicial –  Indeferimento –  Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz –  Artigo 139 do CPC –  Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte –  Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) –  Precedentes –  Não cumprimento da diligência –  Processo Extinto –  Artigo 485, I do CPC –  Pretensão de concessão da AJG –  Falta de demonstração de incapacidade financeira –  Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (artigo 99, "caput" do CPC) – Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais –  Possibilidade –  Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG n.º 424/2024 –  Honorários de advogado –  Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso –  Arbitramento de honorários de sucumbência –  Cabimento –  Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF –  Observação –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação.