Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Ricardo Sale Júnior
Caconde
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Lei Maria da Penha –  Descumprimento de medida protetivas de urgência –  Superveniência de sentença condenatória concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade –  Constrangimento ilegal alegado não mais existente - Pedido prejudicado pela perda do objeto.