Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA  IMPROVIDA.  

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS.  PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.   AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.  Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA  IMPROVIDA.  

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS.  PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.   AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.  Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 19/08/2021 (fls. 47/53),   porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES nº 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA  IMPROVIDO.