Apelação Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Santa Fé do Sul
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus no pagamento das despesas condominiais, contudo, limitada aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos compromissários compradores (35 dias). Insurgência do autor. 

Taxas condominiais que devem ser calculadas de forma proporcional à fração ideal do imóvel pertencente Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus no pagamento das despesas condominiais, contudo, limitada aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos compromissários compradores (35 dias). Insurgência do autor. 

Taxas condominiais que devem ser calculadas de forma proporcional à fração ideal do imóvel pertencente a cada multiproprietário, e não pelo tempo de uso ideal, conforme previsão expressa na convenção do condomínio. Inteligência do art. 1.336, I do Código Civil. 

Valor das despesas mensais condominiais, devidamente aprovado em assembleia, que já considerou a fração ideal de cada adquirente. Montante que é devido. Precedentes em casos semelhantes. Sentença reformada. Recurso provido.