Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Francisco Shintate
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer – Candidato inscrito no concurso público para Guarda Municipal do Município de Jundiaí, que foi eliminado no teste de aptidão física (TAF) – Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação, mantendo o ato administrativo que culminou na exclusão do candidato do certame – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer – Candidato inscrito no concurso público para Guarda Municipal do Município de Jundiaí, que foi eliminado no teste de aptidão física (TAF) – Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação, mantendo o ato administrativo que culminou na exclusão do candidato do certame – Descabimento – Eliminação que ocorreu porque o candidato não completou o teste no tempo esperado, deixando de atingir a pontuação mínima exigida para que fosse considerado apto – Ausência de provas de que o teste tenha ocorrido em local inapropriado, prejudicando o desempenho do autor e causando sua eliminação – Ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito do qual não se desincumbiu o autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil) – Sentença mantida – Recurso desprovido.