Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Pazine Neto
Monte Alto
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de págs. 125/129 e determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento da quantia de R$ 15.000,00, que foi relegado para momento posterior. Ausência de deferimento para levantamento de valor pelo Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de págs. 125/129 e determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento da quantia de R$ 15.000,00, que foi relegado para momento posterior. Ausência de deferimento para levantamento de valor pelo Exequente. Questão já referida em decisão anterior, em que determinado se aguardasse o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da Executada que não pertine. Pretendido levantamento de valor pela Executada ainda não apreciado pelo Juízo " a quo". Observância ao art. 1.013, § 1º, do CPC. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido.