Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Hugo Crepaldi
Fernandópolis
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO –  Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo locador –  Contrato de locação para fins não residenciais com prazo vencido –  Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pelo art. 57 da Lei nº 8.245/91 –  Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO –  Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo locador –  Contrato de locação para fins não residenciais com prazo vencido –  Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pelo art. 57 da Lei nº 8.245/91 –  Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada –  Recurso provido.