Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Fixação de astreintes para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, arbitradas em R$ 500,00, por dia –  Pretensão de reforma - Inadmissibilidade –  Multa em comento que encontra respaldo no disposto nos artigos 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil –  Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida –  Decisão mantida – Ementa: Agravo de Instrumento –  Fixação de astreintes para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, arbitradas em R$ 500,00, por dia –  Pretensão de reforma - Inadmissibilidade –  Multa em comento que encontra respaldo no disposto nos artigos 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil –  Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida –  Decisão mantida –  Recurso ao qual se nega provimento.