Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Presidente Prudente
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. Aposentadoria por invalidez. Fratura do quadril e do fêmur. PRELIMINAR - Coisa julgada não reconhecida –  Benefícios diversos. Ausência de identidade entre os processos. MÉRITO –  laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente do segurado. Benefício devido. Recurso da autarquia desprovido.