Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Fábio Podestá
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Decisão que extinguiu parcialmente o processo em relação à empresa executada, em razão da decretação de falência (arts. 485, VI, e 925, do CPC), prosseguindo o processo em relação ao executado avalista – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Reiteração de tese já apreciada e rejeitada pelo Agravo de Instrumento nº 2303099-65.2023.8.26.0000 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Decisão que extinguiu parcialmente o processo em relação à empresa executada, em razão da decretação de falência (arts. 485, VI, e 925, do CPC), prosseguindo o processo em relação ao executado avalista – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Reiteração de tese já apreciada e rejeitada pelo Agravo de Instrumento nº 2303099-65.2023.8.26.0000 – Impossibilidade de rediscussão da matéria – Exegese do artigo 507, do CPC – Suspensão que alcança, tão somente, o devedor em recuperação judicial, não se estendendo aos demais coobrigados – Precedente do C. STJ (REsp 1.333.349/SP – Súmula 581 do C. STJ) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.