Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel dos executados. Habilitação de terceiros, promoventes de outra execução, com penhora sobre o mesmo bem e pretensão ao levantamento do produto da expropriação. Concurso de credores instaurado. Manifestação judicial agravada que se limitou a observar em termos Ementa: Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel dos executados. Habilitação de terceiros, promoventes de outra execução, com penhora sobre o mesmo bem e pretensão ao levantamento do produto da expropriação. Concurso de credores instaurado. Manifestação judicial agravada que se limitou a observar em termos genéricos que o levantamento seria deferido ao credor com preferência, não indicando qual seria o qual o critério decisório a ser observado. Manifestação sem conteúdo decisório. Concurso em aberto e pendente de solução. Inconformismo dos terceiros interessados, insistindo no levantamento, que se mostra açodado e ocioso. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento que se tem por inadmissível. Recurso não conhecido.