Agravo de Instrumento / Condomínio
Salles Rossi
Araraquara
8ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – TUTELA DE URGÊNCIA –  Pleito deduzido pela autora (visando impor ao réu o pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel objeto da ação principal) –  Indeferimento –  Insurgência –  Não acolhimento – Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) –  Imóvel que ainda não foi partilhado –  Situação de urgência também não Ementa: CONDOMÍNIO –  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – TUTELA DE URGÊNCIA –  Pleito deduzido pela autora (visando impor ao réu o pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel objeto da ação principal) –  Indeferimento –  Insurgência –  Não acolhimento – Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) –  Imóvel que ainda não foi partilhado –  Situação de urgência também não verificada – Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do cabimento dos alugueres e, em caso positivo, o valor correto –  Precedentes desta Câmara – Decisão mantida – Recurso improvido.