Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Carapicuíba
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico. Alegações de nulidades da busca domiciliar, da busca pessoal e da prisão em flagrante. Inocorrência. Fundadas razões justificadas conforme dispõe o enunciado do Tema 280 do col. STF. Preliminares rejeitadas. Hipótese de responsabilização criminal. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão e compensação com a reincidência. Ementa: Apelação Criminal. Tráfico. Alegações de nulidades da busca domiciliar, da busca pessoal e da prisão em flagrante. Inocorrência. Fundadas razões justificadas conforme dispõe o enunciado do Tema 280 do col. STF. Preliminares rejeitadas. Hipótese de responsabilização criminal. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão e compensação com a reincidência. Possibilidade. Confissão informal do delito aos agentes públicos. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Regime fixado em acordo com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.