Apelação Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS sobre TUST e TUSD na conta de energia elétrica, condenando a parte autora às verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS sobre TUST e TUSD na conta de energia elétrica, condenando a parte autora às verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por serem indissociáveis do fornecimento de energia elétrica.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabeleceu que, até 27/3/2017, os consumidores beneficiados por decisões liminares poderiam recolher o ICMS sem incluir TUST e TUSD, mas a partir dessa data, as tarifas devem ser incluídas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da ação. Honorários majorados em 2% do valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos da decisão do STJ para casos específicos.
Legislação Citada:
Lei Complementar n. 87/1996, art. 13, I; CPC, art. 85.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.163.020-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 21.03.2017.