Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Indaiatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL.  REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL.  REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, em ação em que alegava desconhecer contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira e sustentava irregularidades na perícia grafotécnica realizada. A sentença reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica foi conduzida com regularidade e em conformidade com os elementos constantes nos autos; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo impugnado é válido, à luz da alegação da autora de não ter firmado a avença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a validade do contrato diante da negativa de sua contratação pelo consumidor, aplicando-se, ainda, a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras.
O laudo pericial apresentado nos autos encontra-se devidamente fundamentado, tendo sido elaborado por profissional qualificado, não havendo elementos que desabonem sua validade ou imparcialidade.
Eventual discrepância relativa à presença de uma página adicional no contrato original não compromete a conclusão da perícia, que se baseou em ampla análise documental e constatou a correspondência entre a assinatura impugnada e outras fornecidas pela autora.
Não se verifica falha na prestação de serviços bancários ou a ocorrência de ilícito que justifique a inexigibilidade do débito ou a reparação por danos  morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A regularidade do laudo pericial grafotécnico é presumida quando elaborado por profissional qualificado, com análise técnica fundamentada e indicação clara dos elementos utilizados na avaliação. A instituição financeira comprova a validade do contrato impugnado mediante apresentação de documentação idônea e laudo pericial que ateste a autenticidade da assinatura do consumidor, não sendo desconstituída por meras alegações da parte contrária. A inexistência de falha na prestação de serviços ou de conduta ilícita inviabiliza os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STF, Súmula nº 282; STJ, Súmula nº 211.