Apelação Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Bastos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Vitor Hugo Lima foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso VII, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Vitor Hugo Lima foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso VII, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de absolvição em razão da insignificância, da situação famélica em que se encontrava o acusado ou da insuficiência probatória; (ii) se o regime inicial de cumprimento foi adequadamente fixado. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade suficiente comprovadas. Pela confissão do réu, pelos depoimentos das testemunhas e pela apreensão da res subtraída em posse do acusado, não há que se cogitar em insuficiência probatória. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça. 5. Tese do crime famélico não acolhida. As provas constantes nos autos não indicam que a prática criminosa era a única saída que tinha o réu para obter alimentos e saciar sua fome. Vítima que narrou que o acusado inicialmente pretendia subtrair dinheiro. 6. Condenação pelo roubo mantida. 7. Afastada a qualificadora do emprego de arma branca. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento parcial ao recurso para afastar a qualificadora do emprego de arma branca, redimensionar as penas para 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa e modificar o regime inicial para o aberto. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida. 2. Penas e regime modificados. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, inciso VII; CP, art. 33, par. 2º, alínea "c", e par. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.680/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 01/03/2025.