Apelação Cível / Serviços Profissionais
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00. A autora busca a majoração do valor indenizatório devido à inscrição indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome por débito quitado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em razão da inscrição indevida. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório demonstra a prática de ato ilícito pela ré, que inseriu indevidamente o nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome", configurando dano moral in re ipsa.
4. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a necessidade de penalizar a conduta da ré, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. V. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 187, 927, 944; CPC, art. 85, § 2º, § 11, art. 98, § 1º, VIII. V.I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013385-42.2024.8.26.0071, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1002595-66.2023.8.26.0642, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002048-80.2024.8.26.0451, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024.