Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Guaíra
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra, que Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra, que condenou o apelante BRUNO APARECIDO PEDROSO CORDEIRO como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, nas imediações de estabelecimento de ensino, trazia consigo, para fins de tráfico, 14 porções de cocaína, com peso bruto aproximado de 9,5 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias entorpecentes. Apelante surpreendido em poder de 14 porções de cocaína por policiais militares os quais receberam denúncia anônima dando conta de seu envolvimento com o tráfico. Ausência de efetiva demonstração do vínculo do acusado com a venda de drogas. Não foram localizados manuscritos contendo possível contabilidade do tráfico, balança de precisão ou petrechos usualmente empregados na traficância. Valor apreendido que não é indicativo de possível traficância. Mera referência a denúncias anônimas que não se mostra suficiente para vincular o apelante com o tráfico. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.
3.2. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Apelante portador de antecedentes criminais. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, com a revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28; art. 40, inciso III. Código Penal, art. 42. STJ, HC 165.561/AM, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.02.2016. STJ, HC 404.514/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.03.2018. TJSP, Apelação Criminal 1500540-59.2019.8.26.0599, Relator Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 07.04.2020. TJSP, Apelação Criminal 0000185-94.2017.8.26.0599, Relator Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11.11.2015. TJSP, Apelação Criminal 1500137-23.2019.8.26.0589, Relator Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19.03.2020.