Apelação Cível / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
Franca
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Recurso tirado contra pronunciamento judicial que decidiu impugnações ao cumprimento de sentença, para rejeitar uma e acolher a outra - Inadmissibilidade, porque outro o recurso cabível (agravo de instrumento, art. 1.015, parágrafo único, do CPC), à falta de extinção da execução - Via recursal eleita inadequada - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Ementa: APELAÇÃO - Recurso tirado contra pronunciamento judicial que decidiu impugnações ao cumprimento de sentença, para rejeitar uma e acolher a outra - Inadmissibilidade, porque outro o recurso cabível (agravo de instrumento, art. 1.015, parágrafo único, do CPC), à falta de extinção da execução - Via recursal eleita inadequada - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.