Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e recurso adesivo interposto Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e recurso adesivo interposto por NATALY DO NASCIMENTO DE MORAES contra sentença que declarou inexigível débito atribuído à autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e da negativação, pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de diligências adicionais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação da autora enseja indenização por danos morais, considerando a existência de inscrições preexistentes em cadastros de inadimplentes; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de prova inequívoca da contratação do serviço pela autora justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada da inscrição indevida de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A condenação por danos morais não é cabível quando há inscrições preexistentes e legítimas em nome do consumidor, nos termos da Súmula 385 do STJ, pois não há agravamento indevido da situação creditícia. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, pois a demanda não envolve complexidade jurídica ou volume expressivo de provas que exijam esforço excepcional da parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da instituição financeira parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora prejudicado.

Tese de julgamento: A inexistência de prova inequívoca da contratação justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada da negativação. A indenização por danos morais não é devida quando há inscrições preexistentes e legítimas do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme a Súmula 385 do STJ. A majoração dos honorários advocatícios somente é cabível quando demonstrado esforço excepcional ou complexidade jurídica relevante no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1173913-94.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1009608-57.2022.8.26.0576, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, j. 10.07.2024.