Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO - Caráter extrafiscal - Função social da propriedade desatendida - Imóvel adquirido em 2011 - Vistoria realizada em 2015, em que se constatou estar o prédio totalmente desocupado - Enquadramento como imóvel "não utilizado" - Instauração de procedimento administrativo, com notificação pessoal da proprietária e aplicação de alíquota Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO - Caráter extrafiscal - Função social da propriedade desatendida - Imóvel adquirido em 2011 - Vistoria realizada em 2015, em que se constatou estar o prédio totalmente desocupado - Enquadramento como imóvel "não utilizado" - Instauração de procedimento administrativo, com notificação pessoal da proprietária e aplicação de alíquota progressiva no tempo, após o decurso do prazo legal - Alegação de deterioração do "centro velho" da Capital, inclusive, com ocupações e invasões da chamada "Cracolândia" - Validade e eficácia do procedimento instaurado - CF, art. 182, § 4º, inc. II, "Estatuto da Cidade", com os arts. 5º e 7º, da Lei Municipal nº 16.050/14 - Plano Diretor da Cidade de São Paulo, arts. 95 e 96 - Precedentes do TJSP –  Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% –  CPC, art. 85 §11. Recurso desprovido.