Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Rodrigues Dandão contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pela Fazenda do Estado de São Paulo, alegando a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Rodrigues Dandão contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pela Fazenda do Estado de São Paulo, alegando a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas do SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, mas com importação autorizada, conforme a tese do STF no Tema 1.161. III. Razões de Decidir
3. Não se demonstrou, em cognição sumária, a imprescindibilidade clínica dos medicamentos pleiteados nem a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS.
4. A documentação apresentada não comprova a exclusão do autor dos protocolos clínicos do SUS, nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao Estado fornecer medicamentos não registrados na ANVISA em termos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 1.015, inciso I, art. 1.016, art. 1.017, art. 9º, parágrafo único, I, arts. 926 e 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.06.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2258754-77.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008945-85.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2293042-51.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024.