Embargos de Declaração Cível / Enquadramento
Oswaldo Luiz Palu
Jacareí
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor público municipal. Secretaria Municipal da Educação. Supervisor de Ensino. Pretensão de reenquadramento, na referência inicial do grupo SE-0, como Supervisor de Ensino Mestre em razão da titulação acadêmica obtida antes mesmo de sua posse no cargo em questão, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 85/15.
V. aresto que negou provimento ao recurso do impetrante, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor público municipal. Secretaria Municipal da Educação. Supervisor de Ensino. Pretensão de reenquadramento, na referência inicial do grupo SE-0, como Supervisor de Ensino Mestre em razão da titulação acadêmica obtida antes mesmo de sua posse no cargo em questão, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 85/15.
V. aresto que negou provimento ao recurso do impetrante, ora embargante. Alegação de omissão.
Importante consignar que os artigos indicados pelo embargante, os arts. 11 e 12, da Lei Complementar nº 85/15 (alterada pela Lei Complementar nº 120/22), nada esclarecem acerca da possibilidade do enquadramento funcional pleiteado pelo impetrante, mas apenas preconizam que: (i) os profissionais do magistério se submetem às Tabelas de Vencimento dos cargos efetivos do Magistério, consubstanciadas no Anexo III da Lei; (ii) cada reajustes que venham a ser concedidos aos servidores públicos deverão incidir sobre cada uma das referências criadas em cada um dos grupos; e (iii) o servidor ingressante na carreira do magistério será enquadrado na referência inicial do cargo e grupo de vencimento respectivo.
2. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.