Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Santa Adélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) analisar se a contratação de cartão de crédito consignado foi regular; (ii) apreciar a possibilidade de restituição de valores descontados, de forma simples ou em dobro, e a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos, bem como eventual compensação de valores; (iii) avaliar a possibilidade de responsabilização do recorrente por litigância de má-fé. 
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica discutida está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O banco réu não se desincumbe de demonstrar a regularidade da contratação, pois não apresenta termo de adesão ou faturas do cartão de crédito consignado.
Considerando o julgamento do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ, os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, por ausência de má-fé do fornecedor, enquanto os valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, em razão da violação da boa-fé objetiva. A compensação de valores entre as partes somente será possível caso, na fase de cumprimento de sentença, seja trazida comprovação inequívoca de que o banco réu disponibilizou valores em favor da autora.
Não restou configurado o dano moral in re ipsa. O lapso temporal entre o início dos descontos (10/2016) e o ajuizamento da ação (05/2023) demonstra que os descontos não comprometeram a subsistência da autora, sendo insuficientes para caracterizar abalo à personalidade.
Não se caracteriza litigância de má-fé por parte do apelante pelo exercício do duplo grau de jurisdição e considerando o acolhimento parcial das pretensões deduzidas no recurso. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação pelo fornecedor de contrato válido e regular gera a nulidade da relação jurídica e impõe a devolução dos valores indevidamente descontados. A repetição de indébito ocorre de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021, e em dobro para os valores descontados após essa data, independentemente de má-fé, por violação à boa-fé objetiva.
O desconto indevido em verba de natureza alimentar, por si só, não configura dano moral quando ausente impacto significativo à subsistência da parte autora ou comprovação de abalo à personalidade. A compensação de valores requer comprovação inequívoca de que o montante foi efetivamente disponibilizado ao consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022.