Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual nº 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Segurança concedida. Sentença Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual nº 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. 
Remessa não provida.