Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação condenatória. Servidores públicos municipais. Pretensão ao recebimento de reajuste quadrimestral do período de março a junho de 1997, previsto na Lei Municipal nº 11.722/1995. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, quanto a um dos autores, e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais. Irresignação autoral. Parcial acatamento. Empregado Ementa: Ação condenatória. Servidores públicos municipais. Pretensão ao recebimento de reajuste quadrimestral do período de março a junho de 1997, previsto na Lei Municipal nº 11.722/1995. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, quanto a um dos autores, e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais. Irresignação autoral. Parcial acatamento. Empregado público. Acolhimento da preliminar de competência da Justiça Comum, em razão da natureza da vantagem pleiteada, sendo irrelevante, no caso, a qualificação do vínculo jurídico funcional mantido entre as partes. Inteligência do Tema 1.143, do STF. Mérito. Inconstitucionalidade da vinculação do reajuste ao IPC-FIPE. Inteligência da Súmula Vinculante nº 42, do STF. Reajuste em questão, previsto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 11.722/1995, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a extinção do feito quanto ao requerente celetista, mantida, de outro lado, a improcedência dos pedidos iniciais, agora relativamente a todos os autores. Recurso parcialmente provido.