Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Itaí
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas –  Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção –  Irresignação dos requeridos que não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas –  Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção –  Irresignação dos requeridos que não comporta provimento –  Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de promoção da conciliação afastadas –  Mérito - Inadimplemento incontroverso –  Rescisão cabível com a consequente reintegração de posse - Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação –  Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP –  Ausência de violação do direito social à moradia - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme artigos 183, § 3º, da CF e 102 do CC, além da Súmula 340 do STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.