Embargos de Declaração Cível / Reforma
Nogueira Diefenthaler
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração –  contradição, omissão e obscuridade – a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.