Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Ivana David
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO. 
1 Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO. 
1 Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a proibição de exercer atividade econômica no comércio de veículos, imposta como medida cautelar, é adequada e necessária para evitar a reiteração delitiva e preservar a ordem pública.
3. A medida cautelar foi imposta devido à acusação de que o impetrante utilizava a comercialização de veículos para lavagem de capitais provenientes do tráfico de drogas, conforme denúncia e ação penal em curso.
4. O uso do mandado de segurança para desconstituir decisão judicial é inadequado, salvo em casos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. A suspensão das atividades econômicas é justificada para prevenir a prática de novos crimes. 
Mandado de segurança denegado.