Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marrey Uint
Itu
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica -   Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável Ementa: Apelação Cível –  Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica -   Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável 
Honorários corretamente fixados nos termos do artigo 85, § 8º- A , do CPC, de forma a remunerar dignamente o profissional de Direito - Sentença mantida –  Recurso não provido.