Apelação Cível / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –  COBRANÇA –  Desnecessidade de o locador ser proprietário do imóvel locado –  Legitimidade processual do Autor –  Impagos os aluguéis e encargos da locação –  Cabível o despejo –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para decretar o despejo, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação Ementa: LOCAÇÃO –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –  COBRANÇA –  Desnecessidade de o locador ser proprietário do imóvel locado –  Legitimidade processual do Autor –  Impagos os aluguéis e encargos da locação –  Cabível o despejo –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para decretar o despejo, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, e para condenar as Requeridas ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até o trânsito em julgado da decisão –  Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual –  Intimadas para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), as Requeridas mantiveram-se inertes –  Deserção –  RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO