Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Hugo Crepaldi
Hortolândia
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS –  Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos –  Interpretação extensiva –  Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS –  Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos –  Interpretação extensiva –  Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude –  Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Recurso provido.