Apelação Cível / Planos de saúde
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio após o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio após o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. A operadora sustenta a legalidade da cobrança, alegando a força obrigatória dos contratos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, inclusive empresariais, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que previa a antecedência mínima de 60 dias para rescisão unilateral dos contratos coletivos, foi declarado nulo em Ação Civil Pública.
5. A exigência de aviso prévio para rescisão contratual configura abusiva fidelização do consumidor, sendo ilegal a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: A cláusula que exige aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva e nula.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 51.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1048930-91.2021.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 26.04.2022; TJ-SP, AC nº 1004236-13.2021.8.26.0011, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 08.10.2021; ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; Súmula 608 do STJ.