Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Jaú
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Crédito indevido de valor em conta corrente referente a empréstimo consignado não contratado, com descontos no benefício previdenciário. Inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Crédito indevido de valor em conta corrente referente a empréstimo consignado não contratado, com descontos no benefício previdenciário. Inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de contratação válida do empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir:
As provas documentais, incluindo assinatura digital com biometria facial e geolocalização, comprovam a contratação do empréstimo. Ausência de irregularidade na conduta do Réu que possa gerar responsabilidade por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado foi validamente comprovada por assinatura digital. 2. Inexistência de responsabilidade por dano moral.