Apelação Cível / Consórcio
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora - II –  Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada –  Inadmissibilidade - Infringência Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora - II –  Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada –  Inadmissibilidade - Infringência aos arts. 141 e 492 do NCPC –  Ocorrência de julgamento 'extra petita' –  Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial –  Apelo provido".