Agravo de Instrumento / Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Pretensão autoral ao ressarcimento de valores indevidamente pagos à beneficiária de pensão que se encontrava suspensa. Decisão que determinou o bloqueio de valores via Bacenjud. Inconformismo da requerida. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 230 e 231 do CPC. Não observância do prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Pretensão autoral ao ressarcimento de valores indevidamente pagos à beneficiária de pensão que se encontrava suspensa. Decisão que determinou o bloqueio de valores via Bacenjud. Inconformismo da requerida. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 230 e 231 do CPC. Não observância do prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. Intempestividade caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.