Apelação Cível / Repetição de indébito
Ricardo Feitosa
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD –  ADMISSIBILIDADE –  PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE –  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.