Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  CONTRATO BANCÁRIO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Autor que alega ter sofrido apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, com base em contrato fraudulento –  BAIXA ADMINISTRATIVA –  Banco que deu baixa no contrato administrativamente, aproximadamente vinte dias Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  CONTRATO BANCÁRIO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Autor que alega ter sofrido apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, com base em contrato fraudulento –  BAIXA ADMINISTRATIVA –  Banco que deu baixa no contrato administrativamente, aproximadamente vinte dias antes do ajuizamento da ação –  Exclusão do nome do autor dos cadastros de maus pagadores vinte dias antes da protocolização da petição inicial –  INSCRIÇÃO PREEXISTENTE –  Verificação de negativação preexistente à negativação impugnada –  Ausência de indícios mínimos de que a negativação preexistente fosse ilícita –  Plena incidência da Súmula nº 385 do STJ –  Ausência de lesão à honra social de bom pagador –  Manutenção e ratificação da sentença –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.