Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Guaratinguetá
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que deferiu aplicação do regime de precatórios à CODESG –  Agravada que é empresa pública municipal dotada de fins econômicos –  Não incidência das prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios –  Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal –  Decisão modificada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que deferiu aplicação do regime de precatórios à CODESG –  Agravada que é empresa pública municipal dotada de fins econômicos –  Não incidência das prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios –  Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal –  Decisão modificada. Recurso provido.