Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença de procedência para declarar extinta a execução, ante o reconhecimento da falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário executada –  Apelo do Banco embargado –  Publicação dos autos processuais direcionada ao antigo patrono do embargado –  Alegação de nulidade –  Descabimento –  Procuração juntada, informando a constituição de novo Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença de procedência para declarar extinta a execução, ante o reconhecimento da falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário executada –  Apelo do Banco embargado –  Publicação dos autos processuais direcionada ao antigo patrono do embargado –  Alegação de nulidade –  Descabimento –  Procuração juntada, informando a constituição de novo patrono, apenas nos autos da Ação Executiva –  Falta de regularização processual nos autos dos Embargos à Execução, que se trata de ação autônoma –  Ausência de nulidade –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Ônus que incumbia à parte e não ao Juízo de ofício –  Inteligência do artigo 111, caput, do CPC –  Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.