Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Américo Brasiliense
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de juros abusivos c.c exibição de documento incidental –  Alegação de abusividade de juros remuneratórios em empréstimos –  Contratos não exibidos, embora com pedido de exibição incidental dos contratos deduzido na inicial - Julgamento antecipado da lide –  Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito –  Necessidade da exibição pelo Banco dos contratos Ementa: *Ação declaratória de juros abusivos c.c exibição de documento incidental –  Alegação de abusividade de juros remuneratórios em empréstimos –  Contratos não exibidos, embora com pedido de exibição incidental dos contratos deduzido na inicial - Julgamento antecipado da lide –  Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito –  Necessidade da exibição pelo Banco dos contratos de empréstimos para julgamento adequado do mérito da ação –  Sentença anulada –  Recurso provido.*