Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Eduardo Prataviera
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal a decisão administrativa impugnada e concedendo a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao impetrante. O servidor Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal a decisão administrativa impugnada e concedendo a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao impetrante. O servidor preencheu os requisitos para a complementação de aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019, conforme a legislação municipal vigente à época (Art. 114 da Lei Complementar 68/2012). O direito à complementação de aposentadoria é garantido pela legislação municipal vigente à época do cumprimento dos requisitos. A cessação da complementação configura violação ao direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos, com observação.