Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO –  Condenação em honorários advocatícios –  Cabimento –  Hipótese de expedição de OPV –  Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC –  Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO –  Condenação em honorários advocatícios –  Cabimento –  Hipótese de expedição de OPV –  Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC –  Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar –   Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos –  Tema n. 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos –  Entendimento do C. STJ – Recurso provido.