Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Getulina
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da autora de que não solicitou a contratação.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da autora de que não solicitou a contratação.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia digital.
Prova documental demonstra a origem e validade da operação, com envio de selfie pela autora no momento da contratação.
Utilização do crédito. Transferência de valores para a conta da autora, indicando que se beneficiou e usufruiu do valor, sem qualquer devolução.
Boa-fé objetiva e princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo lícito utilizar o crédito e, posteriormente, pleitear a anulação sem devolução dos valores. Convalidação do contrato nos termos dos artigos 172 a 175 do Código Civil.
Sentença mantida. Recurso desprovido.