Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Christian Raniere de Lima Souza contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, alegando indevido reconhecimento de reincidência na fase de execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Christian Raniere de Lima Souza contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, alegando indevido reconhecimento de reincidência na fase de execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de retificação do cálculo de penas, com base na alegação de primariedade, pode ser conhecido, considerando a reiteração de pedido já julgado.

III. Razões de Decidir
3. O pedido é mera reiteração de agravo anterior (nº 0018497-47.2024.8.26.0996), já julgado e negado por unanimidade.
4. Não há fatos novos que justifiquem a reanálise da matéria.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedido já julgado impede o conhecimento do recurso.