Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS APELANTES, COM EFEITO "EX NUNC". A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que os réus apelantes não Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS APELANTES, COM EFEITO "EX NUNC". A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que os réus apelantes não desfrutam de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas.

COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FECHAMENTO DE SACADA COM VIDROS E COLOCAÇÃO DE TELAS SOLARES E ESPELHO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Constatado o descumprimento contratual, com reiteradas promessas de prestação do serviço que jamais se concretizaram, é cabível a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, além da compensação pelos danos experimentados. 2. Correto o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, diante da contatação de inatividade e da situação irregular da empresa contratada perante a Receita Federal, o que constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos da consumidora, autorizando a desconsideração nos termos do artigo 28, 'caput' e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a legitimidade passiva dos sócios para responderem solidariamente pelas obrigações da empresa. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno. Ao deixar de atender à consumidora, postergando por todos os meios a satisfação do direito, os demandados a submeteram a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. Reputa-se adequada a fixação da reparação em R$ 5.000,00, por atender perfeitamente à razoabilidade e finalidade da providência. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.