Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando o reconhecimento de imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de importação do medicamento "Soliris", utilizado para tratamento de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando o reconhecimento de imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de importação do medicamento "Soliris", utilizado para tratamento de síndrome hemolítico urêmica atípica. Alega-se que a exigência do tributo é ilegal devido à imunidade tributária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos está isenta de ICMS, em virtude da imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, prevê imunidade tributária para instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais.
4. O Hospital demonstrou ser entidade de assistência social sem fins lucrativos, possuindo a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), e que os produtos importados são destinados às suas atividades essenciais na área de saúde.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento à Remessa Necessária.
Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, abrange o ICMS sobre a importação de produtos hospitalares por entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que destinados às suas finalidades essenciais.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 9º, IV, "c", art. 14.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1050039-30.2023.8.26.0114, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008099-51.2024.8.26.0114, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024;
TJSP, Remessa Necessária Cível 1050958-19.2023.8.26.0114, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2024.