Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Diadema
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos – Pretendida absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas –  Impossibilidade - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública –  Pena e regime, que sequer foram objeto de insurgência defensiva, preservados - Sentença mantida –  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos – Pretendida absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas –  Impossibilidade - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública –  Pena e regime, que sequer foram objeto de insurgência defensiva, preservados - Sentença mantida –  Recurso defensivo desprovido.