Embargos Infringentes e de Nulidade / Crimes do Sistema Nacional de Armas
MAURICIO VALALA
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos Infringentes –  Adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) –  Tipicidade na adulteração de sinal de veículo automotor com fita isolante –  Proteção da fé pública –  Precedentes - Condenação mantida.

Embargos infringentes rejeitados.