Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 920, III e 1009, do CPC. Manifesta inadequação da via eleita. Ausência de dúvida razoável. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ e desta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 920, III e 1009, do CPC. Manifesta inadequação da via eleita. Ausência de dúvida razoável. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.