Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
Barretos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança –  Pretensão de compelir a autoridade impetrada ao fornecimento dos medicamentos Escitalopram, Escitalopram E Duloxetina, necessários ao tratamento de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos  e Fibromealgia –  Medicamentos não padronizado no SUS –  Caso que atrai a aplicação da SV nº 60, bem como Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança –  Pretensão de compelir a autoridade impetrada ao fornecimento dos medicamentos Escitalopram, Escitalopram E Duloxetina, necessários ao tratamento de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos  e Fibromealgia –  Medicamentos não padronizado no SUS –  Caso que atrai a aplicação da SV nº 60, bem como das teses fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 1234 (RE nº 1.366.243) e 6 (RE nº 566.471) –  Impetrante que não comprovou o preenchimento de todos os requisitos –  Necessidade de dilação probatória, não sendo possível em sede de mandado de segurança –  Sentença reformada –  Ordem denegada.
Recurso provido