Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do art. 224, § 3º, do CPC, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada. Data do Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do art. 224, § 3º, do CPC, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada. Data do protocolo que prevalece sobre a inscrita na petição. Recurso não conhecido.