Apelação Cível / Associação
João Battaus Neto
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Invalidade do contrato firmado via ligação telefônica –  Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.
Repetição em dobro do indébito - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. 
Danos Morais devidos em razão dos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Invalidade do contrato firmado via ligação telefônica –  Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.
Repetição em dobro do indébito - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. 
Danos Morais devidos em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor –  Valor arbitrado em R$ 5.000,00.
RECURSO PROVIDO com majoração dos honorários.