Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Ourinhos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Ourinhos –  Decisão judicial determinando a juntada da certidão de protesto indicado na CDA –  Insurgência da municipalidade –  Cabimento –  Tema nº 1184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ que determinam, unicamente, o prévio protesto do título –  Desnecessidade da juntada do instrumento de protesto –  Eventual exercício do contraditório Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Ourinhos –  Decisão judicial determinando a juntada da certidão de protesto indicado na CDA –  Insurgência da municipalidade –  Cabimento –  Tema nº 1184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ que determinam, unicamente, o prévio protesto do título –  Desnecessidade da juntada do instrumento de protesto –  Eventual exercício do contraditório e do contribuinte, ademais, respeitado –  Precedente desta C. Corte em situação análoga - Decisão reformada –  Agravo provido.