Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Serrana
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A controvérsia reside em identificar a higidez da contratação para a repetição de valores e os danos morais e a eventual configuração de má-fé processual. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A contratação foi regular, sendo inexistente vício de consentimento a autorizar a declaração de inexigibilidade de débito e a devolução dos valores.
4. Ausente responsabilidade civil indenizável não há que se falar em danos morais, que são indevidos.
5. Alteração da verdade dos fatos que configura a litigância de má-fé.
     
IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso não provido. 
Tese de julgamento: "1. A contratação regular e sem vício de consentimento não enseja a declaração de inexigibilidade de débito e a devolução dos valores. 2. Os danos morais não são devidos se inexiste responsabilidade civil indenizável. 3. Há litigância de má-fé se ocorreu a alteração da verdade dos fatos para obtenção de resultado favorável da lide." 
 _________  
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 80; RITJSP, artigo 252.
Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1423942, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 29/09/2017.