Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Santos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por PDG SP7 Incorporações SPE Ltda contra o Município de Santos, alegando inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas em percentual superior à Taxa SELIC. Pedido de substituição da CDA para atualização conforme a Taxa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por PDG SP7 Incorporações SPE Ltda contra o Município de Santos, alegando inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas em percentual superior à Taxa SELIC. Pedido de substituição da CDA para atualização conforme a Taxa SELIC. Sentença julgou procedentes os embargos, condenando o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados pelo Município de Santos, em comparação com a Taxa SELIC, especialmente após a Emenda Constitucional nº 113/2021.
III. Razões de Decidir
3. A legislação municipal adotou o IPCA para atualização dos débitos fiscais, conforme competência outorgada aos Municípios, observando o art. 97, § 2º, do CTN.
4. Com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC deve ser aplicada para cálculo dos juros e correção monetária a partir de sua vigência, conforme art. 3º da referida emenda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a legalidade dos encargos adotados pela Municipalidade de Santos até a Emenda Constitucional 113/2021, devendo ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório a partir de então.
Tese de julgamento: 1. A legalidade dos encargos adotados pela Municipalidade de Santos é reconhecida até a Emenda Constitucional 113/2021. 2. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a SELIC deve ser utilizada como parâmetro moratório.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 30 e 156; CTN, art. 97, § 2º, art. 161, § 1º; EC 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 870.947, Tema 810; STF, ARE 1.216.078, Tema 1.062; TJSP, Agravo de Instrumento 2056658-44.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1003635-66.2022.8.26.0562, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2022.