Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO. ICMS. Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito voltado ao reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre certos insumos (pneus novos e usados, câmaras de ar, fruídos, filtros, lonas de freios e demais peças de manutenção) por empresas que atuam no ramo da transporte de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO. ICMS. Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito voltado ao reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre certos insumos (pneus novos e usados, câmaras de ar, fruídos, filtros, lonas de freios e demais peças de manutenção) por empresas que atuam no ramo da transporte de cargas, oportunidade em que afastado o reconhecimento desse direito para as operações futuras.. 
1. Aquisição de produtos destinados à manutenção da frota e indispensáveis à consecução da atividade empresarial, consoante prova pericial realizada nos autos. Possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos. Inteligência do art. 20, § 1º da lei complementar federal nº 87/96 e do art. 66, inc. V, do RICMS/SP. Precedentes. 
2. Valores apurados em perícia contábil que devem prevalecer, à força da documentação fiscal carreada aos autos. Perícia realizada por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório. Desnecessidade, para mais, de ulterior liquidação do julgado, tendo em vista a designação de prova pericial contábil justamente para se aferir o valor do crédito buscado pelos autores. 
3. Repotenciação monetária dos valores que se impõe, sob risco de enriquecimento sem causa por parte do fisco. Atualização monetária que nada acrescenta ao valor do capital, guardada única e exclusiva natureza a preservação do valor da moeda.
4. Pequeno ajuste, contudo, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Ponderada a natureza híbrida da SELIC, que congrega, num só tempo, correção monetária e juros de mora, a aplicação desse indexador pressupõe contemporaneidade de incidência dos fatos de atualização monetária e de juros de mora. Assim, à força do disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e da natureza híbrida da taxa SELIC, de rigor a atualização monetária pelos mesmos índices empregados pelo fisco estatal para a repotenciação econômica de seus créditos (Tema n. 905 do STJ) até a data do trânsito em julgado, quando, então, correção e juros contarão segundo a taxa SELIC, em obséquio a EC 113/2021.
5. Almejada extensão da tutela para abarcar operações futuras. Inadmissibilidade. Não há como se prever que as mercadorias analisadas serão sempre destinadas à manutenção da frota das autoras, consoante acertada conclusão pericial. Tutela normativa. Impossibilidade. " A sentença normativa corresponde a um resultado que ultrapassa a esfera do julgamento de um caso concreto, para impor critérios referentes a atos futuros: vale dizer, já não se trata, com essa sentença, de concretizar uma normativa prévia, mas de decidir, designadamente de modo abstrato, genérico e 'ad futurum' (cf. TIMSIT, Gérard, 'Gouverner ou juger blasons de la legalité', Paris, P.U.F., 1995, p. 122-3)" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1003176-44.2019.8.26.0053, j. 20.08.2019). 
6. Sentença de origem parcialmente reformada tão somente no tocante aos critérios de juros e correção monetária. Recurso do Estado parcialmente provido e apelo das autoras desprovido.