Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Carlos Eduardo Pachi
Marília
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a parte requerida a regularizar o acesso à sua propriedade conforme normas do DNIT, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a parte requerida a regularizar o acesso à sua propriedade conforme normas do DNIT, e determinando à parte autora o fechamento da faixa de domínio. As custas e honorários foram distribuídos proporcionalmente devido à sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça Estadual, (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, e (iii) a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. A competência permanece com a Justiça Estadual, pois não há interesse da União ou de suas autarquias. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois os autos contêm elementos suficientes para o julgamento, e a prova pericial foi indeferida corretamente. 5. A resistência dos réus em regularizar o acesso justifica a manutenção da multa diária imposta.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Estadual é mantida na ausência de interesse da União. 2. A distribuição proporcional das despesas é adequada devido à sucumbência recíproca.
Legislação Citada:
CPC, art. 86; art. 370; art. 119, parágrafo único.
CF/1988, art. 109, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2324868-95.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, j. 16.12.2024.
STF, AO 2511, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021.