Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Valentino Aparecido de Andrade
Itu
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE), EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). AUTORES QUE AFIRMAM TER A RÉ DESCUMPRIDO A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE TOCAVA NO CONTEXTO – A DE ENTREGAR, NO PRAZO AVENÇADO, O IMÓVEL DOTADO DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA. 
SENTENÇA QUE, EM ACOLHENDO PARTE DAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE), EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). AUTORES QUE AFIRMAM TER A RÉ DESCUMPRIDO A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE TOCAVA NO CONTEXTO – A DE ENTREGAR, NO PRAZO AVENÇADO, O IMÓVEL DOTADO DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA. 
SENTENÇA QUE, EM ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES, RECONHECEU A MORA EM QUE A RÉ INCIDIU, CONDENANDO- A A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO (LUCROS CESSANTES), IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL, FAZENDO AINDA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS AO IPTU, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O QUE DELES RECEBEU POR CONTA DESSE MESMO TRIBUTO.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DE EFEITOS GERADOS DE PROCESSO DE QUE NÃO PARTICIPAM, COMO É O CASO DA AÇÃO MOVIDA PELA RÉ-APELANTE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA, POIS, NÃO HAVENDO RAZÃO OU MOTIVO A QUE SE FIZESSE, OU SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DESTA AÇÃO. 
JUSTA, EM ESSÊNCIA, A SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA, AO RECONHECER A MORA DA RÉ NA PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA NO CONTEXTO DO CONTRATO, QUE ERA A DE ULTIMAR, NO PRAZO AVENÇADO, AS OBRAS NO LOTEAMENTO, DOTANDO-O DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU A TEMPO E MODO, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DA MORA.
PRAZO DE TOLERÂNCIA QUE, DE RESTO,  FOI DE HÁ MUITO ULTRAPASSADO, A ROBUSTECER A CONFIGURAÇÃO DA MORA, DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU EXTRAIR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE FAZEM RESTAURAR O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, AFETADO DIRETAMENTE PELA MORA EM QUE A RÉ INCIDE.
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM SE QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO, DEVE CONDUZIR O MAGISTRADO A CONFERIR AO CONSUMIDOR UMA JUSTA PROTEÇÃO, NECESSÁRIA A QUE, NO CASO EM QUESTÃO, RESTABELEÇA-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
CUMULAÇÃO, CONTUDO, ENTRE A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL QUE, SEGUNDO TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, NÃO PODE SER ADMITIDA –  ÚNICO REPARO À R. SENTENÇA, POIS.
 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.



RELATÓRIO