Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  ITCMD –  DOAÇÃO –  EMPRESA DOADORA SEDIADA NO EXTERIOR –  Pretensão de não incidência do tributo sobre doação oriunda das Bahamas–  Cabimento –  Prova do domicílio no exterior –  Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea " a " da Constituição Federal –  Instituição do imposto que exige lei complementar ainda não editada –  Cobrança amparada na Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  ITCMD –  DOAÇÃO –  EMPRESA DOADORA SEDIADA NO EXTERIOR –  Pretensão de não incidência do tributo sobre doação oriunda das Bahamas–  Cabimento –  Prova do domicílio no exterior –  Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea " a " da Constituição Federal –  Instituição do imposto que exige lei complementar ainda não editada –  Cobrança amparada na Lei Estadual nº 10.705/2000, artigo 4º –  Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte –  Questão pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, com repercussão geral (Tema 825): "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional" –  Sentença mantida –  Recurso improvido.