Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Miguelópolis
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral –  Irresignação que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral –  Irresignação que comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula n° 54 do Col. STJ –  Dano moral configurado –  Quanto indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável –  Precedentes –  Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.