Apelação Cível / Acumulação de Cargos
Coimbra Schmidt
Marília
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo, aposentado voluntariamente no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento da legalidade do acúmulo dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de professor da rede estadual de ensino. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, e 6º, Ementa: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo, aposentado voluntariamente no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento da legalidade do acúmulo dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de professor da rede estadual de ensino. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, e 6º, inc. I, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 959/2004. Recurso provido para conceder a segurança.