Apelação Cível / Consórcio
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Consórcio –  Desistência –  Restituição dos valores pagos.
Requerimento da parte ré de extinção do feito sem resolução do mérito devido a irregularidade na procuração inicialmente juntada –  Irregularidade sanada após devida intimação da parte. 
Cláusula penal –  Ausência de comprovação dos danos efetivamente causados pela saída da autora do consórcio –  Incidência Ementa: APELAÇÃO –  Consórcio –  Desistência –  Restituição dos valores pagos.
Requerimento da parte ré de extinção do feito sem resolução do mérito devido a irregularidade na procuração inicialmente juntada –  Irregularidade sanada após devida intimação da parte. 
Cláusula penal –  Ausência de comprovação dos danos efetivamente causados pela saída da autora do consórcio –  Incidência corretamente afastada.
Taxa de administração –  Possibilidade de retenção, mas de forma proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo.
Revogação do mandato das advogadas constituídas pela parte autora após interposição do recurso –  Ausência de constituição de novo patrono no prazo legal –  Descumprimento do art. 76 do Código de Processo Civil –  Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso.
Recurso da autora não conhecido, negado provimento ao recurso da ré.