Apelação Cível / Transporte Aéreo
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo – Sentença de parcial procedência – Insurgência do autor – Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de danos morais – Não acolhimento – Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos Ementa: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo – Sentença de parcial procedência – Insurgência do autor – Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de danos morais – Não acolhimento – Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento – Atraso de 08 horas para chegar ao destino que não é situação capaz de afetar os direitos da personalidade do autor, até porque a ré ofertou meios alternativos para que o autor pudesse chegar ao destino final – Valor fixado (R$ 5.000,00) que atende às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade – Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Valor adequado por se tratar de causa simples – Os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o julgador - Valores constantes na Tabela da OAB cuja natureza é meramente informativa - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.