Apelação Criminal / Peculato
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame:
1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao artigo 312, § 1º, c. c. artigo 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame:
1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao artigo 312, § 1º, c. c. artigo 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.
II. Questões em discussão:
1. As questões em discussão e sustentadas pela Douta Defesa consistem: (i) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) cerceamento de defesa, derivado do indeferimento de diligência postulada pela Defesa; (iii) necessidade de absolvição; (iv) possibilidade de redução da pena aplicada e abrandamento do regime prisional estabelecido.
III. Razões de decidir:
1. Não se consumou a prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional, após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser calculado com base na pena imposta, e não na pena mínima abstratamente cominada ao delito.
2. Não houve cerceamento de defesa. A diligência requerida era irrelevante para o deslinde da causa, não se olvidando do teor do artigo 401, § 1º, do Código de Processo Penal. Preliminares afastadas.
3. No mérito, a pretensão absolutória  não comporta acolhimento. Autoria e  materialidade demonstradas pelos robustos e  comprometedores elementos de convicção produzidos. 
4. Pena-base corretamente  fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, considerando as circunstâncias do crime, observando-se os critérios norteadores do art. 59 do Código Penal. Julgadora bem destacou o uso indevido das senhas dos funcionários do Banco do Brasil, a alteração de dados cadastrais de clientes, o envolvimento de vultoso numerário e o sofisticado esquema de fraudes. Ressaltou também que as condutas criminosas foram praticadas na agência bancária localizada no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, evidenciando maior audácia do réu. Exasperação da reprimenda justificada nas circunstâncias concretas dos crimes, mostrando-se  proporcional à gravidade das infrações e à culpabilidade do acusado, não comportando qualquer alteração.
IV. Dispositivo:
Afastamento das  preliminares e, no mérito, recurso improvido.