Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO –  CUMPRIMENTO DE SENTEÇA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  TEMA 1.190 DO STJ –  Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO –  CUMPRIMENTO DE SENTEÇA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  TEMA 1.190 DO STJ –  Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC –  irresignação dos exequentes –  questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior –  TEMA 1.190 DO STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor –  RPV" –  tese de aplicação vinculante por este Colegiado para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo em 01.07.2024 (arts. 926 e 927, III, do CPC) –  o presente cumprimento de sentença teve início antes dessa data, de modo que a tese não lhe é vinculativa, o que também não impede a manutenção da decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos –  interpretação teleológica congruente à vedação do art. 85, §7º, CPC. Decisão mantida. Recurso dos exequentes desprovido.