Apelação Cível / Contratos Bancários
Jayme de Oliveira
Bauru
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG –  Brasil Multicarteira contra Tosoni e Rodrigues Ltda e outros, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG –  Brasil Multicarteira contra Tosoni e Rodrigues Ltda e outros, condenando o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Exequente apela, alegando impossibilidade de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência devido à prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de responsabilizar o exequente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. O art. 921, §5º, do CPC, com redação da Lei nº 14.195/2021, estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não implica ônus para as partes.
4. A jurisprudência do STJ aplica o princípio da causalidade, afastando a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais quando a prescrição intercorrente é reconhecida por ausência de localização do devedor ou de seus bens.
IV. Dispositivo 
5. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, em parte, afastando a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.