Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Fernão Borba Franco
Lins
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas atípicas. Possibilidade. Presentes os requisitos da subsidiariedade e proporcionalidade. Ação que tramita há 24 anos sem que o executado se comporte de forma cooperativa. Ônus do devedor de comprovar a inviabilidade absoluta de saldar a dívida, sob pena de se presumir que oculta seu patrimônio. Suspensão da CNH Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas atípicas. Possibilidade. Presentes os requisitos da subsidiariedade e proporcionalidade. Ação que tramita há 24 anos sem que o executado se comporte de forma cooperativa. Ônus do devedor de comprovar a inviabilidade absoluta de saldar a dívida, sob pena de se presumir que oculta seu patrimônio. Suspensão da CNH que se mostra adequada. Não há razões para portar o documento, se não o utiliza para deslocamento com veículo próprio. Apreensão de passaporte. Admissibilidade. Inexistência de indícios de que viaja a trabalho e não se justificam viagens internacionais quando existe débito há muito não pago. Precedentes do C. STF e do C. STJ.  No mais, inadmissível, ao menos por ora, a apreensão de cartões de crédito, meio regularmente utilizado para despesas cotidianas. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.