Apelação Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido.