Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, arts. 294 e 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, arts. 294 e 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar que o banco agravado suspenda os descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado, condicionado ao depósito do valor do crédito disponibilizado em conta - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - Reforma da r. decisão agravada, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, condicionado ao depósito do valor do crédito disponibilizado em conta, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.
Recurso provido.