Apelação Cível / Ensino Fundamental e Médio
Paulo Cícero Augusto Pereira
Ibaté
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, visando a contratação de professor habilitado em regime de exclusividade para aluno com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Ibaté. II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, visando a contratação de professor habilitado em regime de exclusividade para aluno com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Ibaté. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Ibaté deve ser obrigado a contratar professor em regime de exclusividade para atendimento educacional especializado de aluno com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir: O Município de Ibaté já cumpre suas obrigações legais, oferecendo professor colaborativo e Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, conforme legislação vigente. Não há comprovação de necessidade de professor em regime exclusivo, sendo as medidas adotadas suficientes para garantir o direito à educação inclusiva. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.