Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.  RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL E ECLOSÃO DE LESÕES NOS JOELHOS E OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.  RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL E ECLOSÃO DE LESÕES NOS JOELHOS E OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) ESTABELECIDO EM RELAÇÃO A MOLÉSTIA VERTEBRAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
Recurso do segurado. Pretensão à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Alegação de agravamento dos males na coluna vertebral, que ensejaram a concessão judicial do benefício de auxílio-acidente, e eclosão de lesões nos ombros e joelhos. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho. Ausente a incapacitação total para o desempenho de qualquer atividade laborativa. As moléstias, somadas às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de labor compatível com suas limitações.  Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente indevido. 
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.