Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO ARTIGO 112, §1º, DA LEP. IRRETROTIVAIDE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 10ª RAJ –  Sorocaba, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO ARTIGO 112, §1º, DA LEP. IRRETROTIVAIDE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 10ª RAJ –  Sorocaba, que promoveu Lorran dos Santos ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
O Agravante busca a cassação da decisão e o retorno do Agravado ao regime fechado, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei nº 14.843/2024 e dúvida sobre o implemento do requisito subjetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que promoveu o Agravado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico deve ser mantida; (ii) se a nova lei pode retroagir para afetar situações consolidadas; (iii) se há circunstâncias concretas e atuais que demandem a realização da perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigatoriedade do exame criminológico, embora 'ressuscitada' pela nova lei, não pode retroagir em violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
O Agravado iniciou o cumprimento da pena antes da vigência da nova norma, de modo que não pode ser alcançado por disposições que agravem sua situação.
Os elementos indicados pelo Ministério Público carecem de atualidade e concretitude e não justificam a realização da perícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que promoveu o Agravado ao regime semiaberto.
6. Tese de julgamento: "1. A nova lei (14.843/2024) não retroage para atingir situações consolidadas. 2. A realização de exame criminológico depende de circunstâncias concretas e atuais, não demonstradas no caso."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 5º, inciso XL;
Código Penal, art. 2º, parágrafo único;
Súmula nº 439 do STJ;
Súmula Vinculante nº 26.