Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Embu das Artes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de empréstimo bancário fraudulento, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora recorreu para majorar a indenização e fixar os juros de mora a partir do evento danoso. O réu apelou para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer culpa exclusiva da autora e afastar ou reduzir a condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta do empréstimo; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo ao fornecedor o dever de segurança e proteção contra fraudes bancárias. A prova documental demonstra que a contratação do empréstimo se deu mediante fraude, a faltar amparo para se atribuir culpa exclusiva da vítima e de terceiros pelo ocorrido. A manutenção indevida da dívida em nome da autora, mesmo após evidências da fraude, impôs-lhe transtornos e aflição, configurando dano moral passível de indenização.
O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes do tribunal em casos semelhantes, não justificando sua majoração ou redução.
Em relação ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ, fixando-se o marco inicial no evento danoso.
O valor a ser restituído deve ser corrigido e remunerado conforme a taxa SELIC, nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.895.982/SP, até a vigência da Lei 14.905/24, quando então a atualização passará a ser feita pelo IPCA, e os juros continuarão sendo calculados pela SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora no evento danoso. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ.
O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal como ocorreu no caso em tela, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a efetiva reparação do dano sofrido.
Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; CC, arts. 398 e 405; CPC, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 282 do STF; STJ, REsp 1.895.982/SP; TJSP, AC 1006188-53.2023.8.26.0400; AC 1000173-16.2024.8.26.0115; AC 1008337-02.2021.