Agravo de Execução Penal / Indulto
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto à sentenciada com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão ao argumento de que a sentenciada não teria cumprido um terço de ambas as penas substitutivas. Possibilidade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de Ementa: Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto à sentenciada com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão ao argumento de que a sentenciada não teria cumprido um terço de ambas as penas substitutivas. Possibilidade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Sentenciada que cumpriu mais de um terço da prestação de serviços, todavia, não efetuou o pagamento de qualquer valor em face da prestação pecuniária. Requisitos do art. 2º, XII, do decreto não cumpridos. Recurso provido para cassar a decisão atacada, devendo o juízo dar regular prosseguimento da execução, com intimação da executada para retomada do cumprimento do saldo das penas impostas.