Apelação Cível / Exoneração ou Demissão
Maurício Fiorito
Tupã
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  REINTEGRAÇÃO DE CARGO –  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL –  Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração –  Impossibilidade –  Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária –  Artigo 36, Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  REINTEGRAÇÃO DE CARGO –  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL –  Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração –  Impossibilidade –  Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária –  Artigo 36, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria –  Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor –  Aplicação do Tema nº 1.150 do STF (RE nº 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria –  Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal –  Precedentes –  Sentença mantida – Recurso improvido.