Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Jane Franco Martins
Socorro
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo do Ministério Público -

Mérito - Usucapião extraordinária - Insurgência ministerial em razão de loteamento irregular - Ausência de óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aplicação do Tema 1.025 do STJ -

Requisitos preenchidos - Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de Ementa: Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo do Ministério Público -

Mérito - Usucapião extraordinária - Insurgência ministerial em razão de loteamento irregular - Ausência de óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aplicação do Tema 1.025 do STJ -

Requisitos preenchidos - Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório - Inteligência do art. 1.238 do Código Civil- Precedentes jurisprudenciais específicos -

Sentença mantida - Recursos desprovido -