Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Francisco Giaquinto
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
*Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e declaração de inexigibilidade de débito –  Distribuição do ônus da prova - Decisão reconheceu não se enquadra a autora como destinatária final dos serviços no mercado de consumo, não aplicando o CDC ao caso, consignando-se que o ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC - Contrato de cessão Ementa: *Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e declaração de inexigibilidade de débito –  Distribuição do ônus da prova - Decisão reconheceu não se enquadra a autora como destinatária final dos serviços no mercado de consumo, não aplicando o CDC ao caso, consignando-se que o ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC - Contrato de cessão de direito de uso de software e de prestação de serviços –  Relação entre as partes que não se caracteriza como de consumo mas de insumo de contrato de software para gerenciamento de atividade empresarial da autora –  Inexistência de prova de vulneração do exercício de defesa da requerente –  Recurso negado.*