Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
Tatuí
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Consumo de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito.

Respeitável sentença de parcial procedência e de improcedência da reconvenção

Recurso da empresa de energia que insiste na legitimidade da cobrança.

Consumo irregular notificado pela empresa de energia que teria se dado entre dezembro de 2022 e março de 2023. Meses subsequentes após a Ementa: APELAÇÃO. Consumo de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito.

Respeitável sentença de parcial procedência e de improcedência da reconvenção

Recurso da empresa de energia que insiste na legitimidade da cobrança.

Consumo irregular notificado pela empresa de energia que teria se dado entre dezembro de 2022 e março de 2023. Meses subsequentes após a regularização do relógio medidor em que foram mantidos consumos no mesmo patamar, com períodos de menor utilização de energia, inclusive. Ausência de elementos para admitir fraude por manipulação. Cobrança indevida. Precedente.

RECURSO DESPROVIDO.