Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
Ferraz de Vasconcelos
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cobrança de valores  substancialmente elevados, relativos a consumo de energia elétrica nos meses de dez/2020 e jan/2021, em total descompasso com a média de faturamento. Consumo posterior que voltou aos padrões anteriores. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cobrança de valores  substancialmente elevados, relativos a consumo de energia elétrica nos meses de dez/2020 e jan/2021, em total descompasso com a média de faturamento. Consumo posterior que voltou aos padrões anteriores. Débitos inexigíveis. Valores pagos a maior que deverão ser restituídos, devidamente corrigidos da data de desembolso e juros de mora a conta da citação. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré.