Agravo de Instrumento / Cheque
Castro Figliolia
Mauá
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA INDEFERIDO –    pretensão da penhora de 20% dos vencimentos da agravada –  inadmissibilidade –  impenhorabilidade  dos vencimentos que não é absoluta –  jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA INDEFERIDO –    pretensão da penhora de 20% dos vencimentos da agravada –  inadmissibilidade –  impenhorabilidade  dos vencimentos que não é absoluta –  jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele –  caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial –  salário mensal da agravada que não é suficientemente elevado –  circunstância que induz à presunção de que a penhora de 20% de sua verba salarial representaria violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC.

BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA –  caráter alimentar demonstrado em relação ao valor de R$ 5.254,10,  mas não no que tange ao valor de R$ 467,60 –  constrição mantida em relação a tal valor –  recurso parcialmente provido.