Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais. Insurgência da autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável –  RMC, que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Ementa: Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais. Insurgência da autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável –  RMC, que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé configurada –  Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido.