Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal. Contrariedade e ambiguidade. Teses devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do art. 619 do CPP. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Embargos rejeitados.