Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Souza Meirelles
Garça
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão –  Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia –  Conteúdo manifestamente infringente –  Embargos rejeitados