Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
Urânia
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Taxa de Licença– Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a validade das CDAs em razão da substituição dos títulos executivos pelo exequente –  Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária –  Cabimento –  Alteração de entendimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Taxa de Licença– Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a validade das CDAs em razão da substituição dos títulos executivos pelo exequente –  Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária –  Cabimento –  Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos artigos 926 e 927, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil –  Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Aplicação da Súmula 392 do STJ –  Decisão reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e reconhecer a nulidade das CDAs –  Extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC –  Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC) –  Recurso provido.