Apelação Cível / Planos de saúde
Ademir Modesto de Souza
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN Nº 455/2020 EM ACP.
1. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de plano Ementa: CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN Nº 455/2020 EM ACP.
1. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC.
2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica.
3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para o encerramento do plano coletivo empresarial durante sua vigência não mais se sustenta, pois a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela Agência Nacional de Saúde, após decisão proferida pela Justiça Federal no âmbito de ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01).
4. Recurso improvido.