Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Batatais
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.