Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Ely Amioka
Jaú
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  alegada "contradição" –  Vício inexistente –  Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via. 
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito –  Embargos rejeitados.