Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Cerqueira César
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes da extinção do processo.
III. Razões de Decidir
3. A sentença baseou-se no descumprimento de ordem para emenda da petição inicial, devidamente intimada na pessoa do advogado, conforme art. 321 do CPC.
4. A intimação pessoal não é necessária em casos de indeferimento da inicial por descumprimento de ordem, conforme entendimento jurisprudencial e art. 321, parágrafo único, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem.
Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal não é necessária para emenda da petição inicial quando há descumprimento de ordem. 2. A extinção do processo por falta de emenda não configura cerceamento de defesa.