Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da autora –  Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Danos morais –  Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da autora –  Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Danos morais –  Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pequena monta –  Duty to mitigate the loss –  Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável –  Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.