Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal ––  ISS –  Pedido de penhora – Insurgência da agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução – Descabimento –  Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal ––  ISS –  Pedido de penhora – Insurgência da agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução – Descabimento –  Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida –  Determinação de requisitos para prosseguimento da execução contra a massa falida que não se sustentam por ausência de previsão legal – Reforma  da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso provido.