Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Alegação de sentença extra petita afastada. Devolução de valores cobrados a qualquer título, mas em razão do seguro prestamista, é desdobramento do reconhecimento da irregularidade da Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Alegação de sentença extra petita afastada. Devolução de valores cobrados a qualquer título, mas em razão do seguro prestamista, é desdobramento do reconhecimento da irregularidade da cobrança.
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 5 de março de 2021, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do c. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida.
Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela parte autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo Tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.