Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Mogi-Mirim
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.