Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Marília
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (205 eppendorf's de cocaína, com peso líquido de 149,9 gramas; 131 porções de maconha com massa de 554,1), além de dinheiro e anotações Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (205 eppendorf's de cocaína, com peso líquido de 149,9 gramas; 131 porções de maconha com massa de 554,1), além de dinheiro e anotações contábeis da traficância –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos mínimos –  Menoridade relativa e confissão inócuas. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula nº 231 do STJ). Inteligência dos Temas vinculantes nºs 158/STF e 190/STJ –  Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Circunstâncias concretas que evidenciam o envolvimento do réu com atividades criminosas –  Regime inicial semiaberto. Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções –  Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e III) –  Decretado o perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Tema 647 de Repercussão Geral –  Apelo desprovido.