Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência da ação. Pedido de desistência homologado, com extinção da ação e condenação da autora em despesas e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recurso da Fazenda. O C. STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp n. 1.850.512/SP), determinou que a fixação de honorários por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando: ( a ) o Ementa: APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência da ação. Pedido de desistência homologado, com extinção da ação e condenação da autora em despesas e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recurso da Fazenda. O C. STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp n. 1.850.512/SP), determinou que a fixação de honorários por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso em exame. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC. Recurso provido.