Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Alexandre Marcondes
Bauru
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade patrimonial da agravante pelo débito em execução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a simples Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade patrimonial da agravante pelo débito em execução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a simples inadimplência e a insolvência parcial da devedora são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 3.- A relação das partes é regida pela sistemática consumerista, aplicando-se o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência que obstrua o ressarcimento de prejuízos aos consumidores. 4.- A teoria menor da desconsideração dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a prova de insolvência para o pagamento das obrigações. 5.- Agravante que, enquanto sócia, não indicou maneiras concretas de satisfação do débito da sociedade empresária, defendendo apenas genericamente sua solvência. Recurso desprovido.