Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a substituição do índice de reajuste da mensalidade de plano de saúde. A operadora do plano sustenta a legalidade do reajuste por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a substituição do índice de reajuste da mensalidade de plano de saúde. A operadora do plano sustenta a legalidade do reajuste por sinistralidade. Este é o segundo recurso interposto contra a mesma decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição de um segundo recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão.
III. Razões de Decidir
3. A preclusão consumativa impede a prática de novo ato processual já realizado, mesmo que dentro do prazo legal, conforme artigo 507 do Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de interposição de novo recurso contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a interposição de novo recurso contra a mesma decisão. 2. A segurança jurídica e a estabilidade processual são fundamentos para a aplicação da preclusão consumativa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 507.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 2.127.647/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/5/2024, DJe 17/5/2024.
STJ, AgRg no RHC n. 187.667/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024.