Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marcos Aparecido Caetano contra decisão que denegou tutela provisória em ação de cobrança c.c. perdas e danos morais, ajuizada contra Gustavo Monteiro Pires Barbosa e Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda. O autor, Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marcos Aparecido Caetano contra decisão que denegou tutela provisória em ação de cobrança c.c. perdas e danos morais, ajuizada contra Gustavo Monteiro Pires Barbosa e Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda. O autor, sócio da corré com 13% do capital social, alega ser credor de R$ 185.027,22, referentes a dividendos, aluguéis e indenização por danos morais. Sustenta que os valores devidos não foram pagos, causando-lhe danos morais e problemas de saúde. A decisão recorrida denegou tutela de urgência para que se determinasse aos réus o pagamento imediato dos valores cobrados.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se é possível aferir, de plano, o direito do agravante aos valores cobrados; e (ii) a existência de periculum in mora que justifique a concessão da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir A decisão recorrida acertadamente concluiu que não é possível, de plano, verificar a própria existência do direito aos valores cobrados e muito menos a correção dos cálculos.
Ademais, não há demonstração de periculum in mora que justifique a concessão da tutela de urgência, conforme jurisprudência colacionada.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A impossibilidade de aferir, de plano, a existência de an debeatur e quantum debeatur, bem como a inexistência de periculum in mora, impedem a concessão de tutela provisória que determine seu imediato pagamento.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, caput e § 3º; Código Civil.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2001388-30.2025.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04.02.2025.