Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da CF/88 e Lei nº 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da CF/88 e Lei nº 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Expedição da certidão noticiada no curso da demanda. Perda superveniente do objeto da ação.  Sentença reformada para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso voluntário e remessa necessária providos.