Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Serviços profissionais. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Afastamento da alegação de julgamento extra petita, pois, no caso em tela, é razoável considerar que o pedido cobrança estava inserido no pedido de arbitramento, de modo a permitir a satisfação do crédito do autor por meio da execução do pronunciamento judicial Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Serviços profissionais. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Afastamento da alegação de julgamento extra petita, pois, no caso em tela, é razoável considerar que o pedido cobrança estava inserido no pedido de arbitramento, de modo a permitir a satisfação do crédito do autor por meio da execução do pronunciamento judicial proferido nestes, sem a necessidade de propositura de nova ação, em respeito ao princípio da economia processual. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado cujo mandato foi revogado no curso da demanda em patrocinava os interesses da parte vencedora, o pedido não deve ser direcionado à parte sucumbente daquela demanda, mas sim ao antigo mandante, já que não se trata de execução, e sim de arbitramento honorários pelos serviços advocatícios prestados. Pedido em questão também deve ser direcionado ao novo advogado que a parte vencedora constituiu naquele feito, já que o pretendido arbitramento tem o condão de repercutir na esfera patrimonial do referido profissional. Advogado, ora autor, patrocinou os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos da ação que esta última ajuizou em face de Edgar Neves da Silva e Walter Octavio (processo nº 0148669-06.2011.8.26.0100), desde a propositura daquela ação até a apresentação de contrarrazões à apelação interposta naqueles autos, e a litigante por ele patrocinada foi vencedora naquela ação, razão pela qual a parte autora faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em razão daquela lide, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, mormente porque o novo advogado que a ré constituiu naquele feito não apresentou qualquer resistência à pretensão formulada nesta demanda. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.