Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – SERVIDORES MUNICIPAIS – PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS Nºs. 256/94 E 261/94 – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição – Reforma – No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em Ementa: APELAÇÃO – SERVIDORES MUNICIPAIS – PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS Nºs. 256/94 E 261/94 – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição – Reforma – No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição – Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.