Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento desprovido para manter decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor considerado impenhorável em agravo de instrumento anterior, porque no limite de 40 salários mínimos - Superveniente ordem de penhora no rosto dos autos proveniente de Juízo Trabalhista - Juízo " a quo" que atua Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento desprovido para manter decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor considerado impenhorável em agravo de instrumento anterior, porque no limite de 40 salários mínimos - Superveniente ordem de penhora no rosto dos autos proveniente de Juízo Trabalhista - Juízo " a quo" que atua como mero receptor da solicitação da constrição e apenas formaliza o ato em colaboração com a administração da Justiça, cuja legalidade ou subsistência da penhora deverá aguardar deliberação da Justiça especializada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.