Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
ADMISSIBILIDADE RECURSAL –  Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil – Recurso conhecido - Preliminar Ementa: ADMISSIBILIDADE RECURSAL –  Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil – Recurso conhecido - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.
NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação de ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no art. 489 do CPC –  Preliminar rejeitada.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Pretensão da autora à inclusão de ressalvas às anotações desabonadoras em seu nome no cadastro restritivo de crédito mantido pela ré –  Descabimento –  Ausência de previsão legal para compelir o órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito a inserir ressalvas nas inscrições, cujas informações são fornecidas pelos credores –  Precedentes do STJ e do TJ-SP –  Inaplicabilidade do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor - Não ficou evidenciada inexatidão nas informações disponibilizadas pela ré - Sentença de improcedência da ação mantida –  Recurso improvido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil –  O advogado da autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas - Pretensão deduzida pela apelada em contrarrazões afastada.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA –  NUMOPEDE e à OAB –  Descabimento – Pretensão deduzida pela apelada em contrarrazões recursais afastada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –  Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento).
RECURSO IMPROVIDO.