Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Carlos Castilho Aguiar França
Itu
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré, vencida no julgamento de recurso de agravo de instrumento, alegando omissões e obscuridade no acórdão proferido. A relação jurídica entre as partes está sujeita a prazo prescritivo decenal, com fluência a partir da percepção do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré, vencida no julgamento de recurso de agravo de instrumento, alegando omissões e obscuridade no acórdão proferido. A relação jurídica entre as partes está sujeita a prazo prescritivo decenal, com fluência a partir da percepção do vício. A obra foi finalizada em 2018 e a ação proposta em 2024, antes do vencimento do prazo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou obscuridade no acórdão proferido.
III. Razões de Decidir
3. A embargante pode discordar da decisão, mas não há falta de clareza ou obscuridade, pois o texto está logicamente concatenado e amparado na jurisprudência.
4. Os embargos de declaração visam sanar vícios específicos, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo em hipóteses excepcionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 1.022 a 1.026.