Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. O agravante contesta reajustes de sinistralidade e VCMH aplicados entre 2020 e 2024, alegando Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. O agravante contesta reajustes de sinistralidade e VCMH aplicados entre 2020 e 2024, alegando descumprimento de normas do CDC e risco de cancelamento de plano de saúde de paciente com tumor neuroendócrino.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se os requisitos para concessão de tutela de urgência estão presentes, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir A ausência de probabilidade do direito, conforme jurisprudência do STJ, justifica o indeferimento da tutela de urgência, sem necessidade de análise do perigo de dano.
O reajuste aplicado aos planos coletivos não pode ser comparado diretamente aos índices dos planos individuais, devendo ser analisado durante a instrução processual.
IV. Dispositivo 
Nega-se provimento ao recurso.
Legislação Citada:
CDC, arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X.
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/06/2023.
STJ, AgInt no REsp nº 2047821-SP, 3ªT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2262954-30.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2024.