Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO –  DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO –  Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP –  Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e Ementa: APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO –  DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO –  Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP –  Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e ilegitimidade passiva afastadas - Mérito: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, ou no art. 14, do CDC –  Relação de consumo –  Acervo fático-probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização da ré, dado que o prejuízo suportado pelo postulante decorreu de evidente falha na rede coletora de esgoto administrada pela SABESP –  QUANTUM DEBEATUR –  Circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação a direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da demandada à indenização por  dano estético e moral - Pensão mensal vitalícia, entretanto, que não se mostra devida, tendo em vista que o evento não deixou o autor incapacitado para as atividades laborais - Sentença de parcial procedência reformada em parte -  Apelo do demandante parcialmente acolhido e recurso da SABESP não provido.