Embargos de Declaração Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
São Joaquim da Barra
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo interposto por suposta deserção, alegando que o preparo recursal foi devidamente recolhido e comprovado nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo interposto por suposta deserção, alegando que o preparo recursal foi devidamente recolhido e comprovado nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão embargado ao não reconhecer o preparo recursal devidamente recolhido, justificando a nulidade do julgado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Verificou-se que o preparo recursal foi recolhido tempestivamente, conforme comprovado nos autos, justificando a anulação do acórdão por erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. 2. Anulação do acórdão por erro material quanto ao preparo recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.