Apelação Cível / Planos de saúde
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Custeio do medicamento OFATUMUMABE (Kesimpta) à autora –  Procedência decretada - Inconformismo da operadora –  Não acolhimento  – Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade – Não acolhimento –  Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Custeio do medicamento OFATUMUMABE (Kesimpta) à autora –  Procedência decretada - Inconformismo da operadora –  Não acolhimento  – Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade – Não acolhimento –  Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante –  Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) –  Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal –  Bula do medicamento, clara no sentido de que a utilização do fármaco, é indicada para o tratamento de esclerose múltipla (sendo justamente esta a enfermidade da autora) –  Incorporação ao SUS para o tratamento da mesma moléstia – Incidência, ainda, da Súmula nº 102 deste E. TJSP – Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora –  Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual –  Precedentes envolvendo  o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade –  Dano moral ocorrente, diante do sofrimento experimentado pela autora, frente à injusta negativa, não obstante padecer de grave enfermidade –  Fixação em R$ 20.000,00 que atende à finalidade da condenação – Sentença mantida –  Recurso improvido.