Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Paulo Toledo
São Caetano do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer, julgada procedente, condenando a ré a custear os procedimentos requeridos (implante de eletrodo medular em 2 fases) para o autor diagnosticado com hiperplasia da próstata e hiperatividade Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer, julgada procedente, condenando a ré a custear os procedimentos requeridos (implante de eletrodo medular em 2 fases) para o autor diagnosticado com hiperplasia da próstata e hiperatividade detrusora refrataria. A parte ré apela, requerendo a improcedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa, e (ii) se a negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde é válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois a necessidade de produção de prova não foi evidenciada. (ii) A negativa de cobertura é abusiva. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Alegação impertinente de se tratar de procedimento que não obedece aos requisitos da DUT. Nota Técnica NAT-JUS/SP e jurisprudência favoráveis.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.