Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
CYNTHIA THOME
Araraquara
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGOS REVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a improcedência do pedido de restabelecimento de progressões e promoções Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGOS REVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a improcedência do pedido de restabelecimento de progressões e promoções funcionais previstas na Lei Municipal nº 6.251/2005, consideradas revogadas pela Lei Municipal nº 9.800/2019. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação das normas municipais; e (ii) verificar se houve erro material ou omissão na avaliação das referências obtidas pelo autor com base no art. 9º, I, da Lei Municipal nº 9.800/2019. III. Razões de decidir: 3. Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois as razões recursais não indicaram fundamento relevante relacionado à Lei nº 9.800/2019, mas sim à Lei nº 6.251/2005, revogada pelo art. 97 da nova norma municipal. 4. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Alegações não apresentadas na apelação ou petição inicial, configurando descabida tentativa de reexame de mérito. 5. Rejeição de pretensão para fins de prequestionamento, por inexistência de omissão ou erro material no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A revogação de normas que amparavam promoções e progressões funcionais inviabiliza o restabelecimento de direitos extintos. 2. Alegações inovadoras não podem ser apreciadas em embargos de declaração.". Legislação citada: CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 6.251/2005, art. 33; Lei Municipal nº 9.800/2019, art. 9º, I, e art. 97. Jurisprudência citada: STF, RE 596701/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1827049/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/03/2022.