Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Christiano Jorge
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no tocante à manutenção da condenação do réu como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em relação à conduta de possuir e manter sob sua guarda o rifle de caracteres alfanuméricos HNF4044782. Acolhimento dos aclaratórios, pois, de fato, o acórdão se revelou contraditório quanto à análise de parte da prova documental juntada aos autos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no tocante à manutenção da condenação do réu como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em relação à conduta de possuir e manter sob sua guarda o rifle de caracteres alfanuméricos HNF4044782. Acolhimento dos aclaratórios, pois, de fato, o acórdão se revelou contraditório quanto à análise de parte da prova documental juntada aos autos. Apresentação pela Defesa do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do rifle de caracteres alfanuméricos HNF4044782, contendo a data correta de seu registro originário. Documento que foi juntado anteriormente no processo, mas se encontrava ilegível. Elemento probatório que evidencia ter o rifle sido adquirido e registrado no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) antes da data limite prevista no Decreto nº 11.366/23, a partir da qual se impôs o recadastramento de armas de fogo no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Correção, ademais, de equívoco relacionado à interpretação do documento de "Autorização para Aquisição de PCE no Comércio Nacional", o qual não diz respeito ao rifle de caracteres alfanuméricos HNF4044782. 
Embargos acolhidos para o fim de absolver o embargante da acusação como incurso nos artigos 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, no tocante à integralidade das armas apreendidas, com alteração das determinações dirigidas ao Juízo de origem.