Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pretensão idêntica deduzida em agravo interposto anteriormente. Violação ao princípio da unicidade recursal. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido.