Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Embu das Artes
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Cabimento –  Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - Inadequação da via Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Cabimento –  Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.