Apelação Cível / Condomínio
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença de parcial procedência para extinguir o condomínio, determinar a alienação do imóvel e afastar a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à ré. Acolhimento. Consta dos autos prova documental de que os rendimentos anuais da ré Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença de parcial procedência para extinguir o condomínio, determinar a alienação do imóvel e afastar a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à ré. Acolhimento. Consta dos autos prova documental de que os rendimentos anuais da ré são incompatíveis com a concessão da benesse. Irresignação do autor quanto ao afastamento dos aluguéis. Uso exclusivo do bem assegurado à ré por meio de acordo celebrado na ação de divórcio, sem previsão de qualquer contraprestação. Indevido o pagamento de aluguéis. Ausência de "reformatio in pejus". Insurgência da ré quanto a sua condenação exclusiva em verbas sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida, e recurso do autor desprovido.