Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS – Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de improcedência  –  Irresignação do autor –  Não acolhimento –  Inicial fundada na ausência de contratação - Ementa: ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS – Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de improcedência  –  Irresignação do autor –  Não acolhimento –  Inicial fundada na ausência de contratação - Contrato escrito juntado pela ré, e assinado pelo autor –  Autor que não questionou a autenticidade da assinatura, limitando-se a aduzir que não se lembrava - Apelação fundada em vício de consentimento que não havia sido suscitado na petição inicial –  Inviabilidade alteração do fundamento fático do pedido na fase recursal - Improcedência bem decretada –  Recurso desprovido.