Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que, considerando comprovada a mora, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo, nos termos previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.65.888/RS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que, considerando comprovada a mora, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo, nos termos previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.65.888/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. In casu, fora demonstrado o encaminhamento de missiva ao domicílio da agravante. Decisão mantida. ABUSIVIDADE DOS JUROS. A argumentação voltada à validade de cláusulas contratuais não foi alvo de análise pelo MM. Juízo, de sorte que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.