Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para suprir a generalidade dos argumentos e pedido feito para declaração de inexigibilidade de dívida anotada restritivamente - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial supre os requisitos legais e está apta ao processamento – PETIÇÃO INICIAL –  Peça em que há descrição do Ementa: *EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para suprir a generalidade dos argumentos e pedido feito para declaração de inexigibilidade de dívida anotada restritivamente - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial supre os requisitos legais e está apta ao processamento – PETIÇÃO INICIAL –  Peça em que há descrição do fato e fundamentos jurídicos do pedido de exclusão da anotação, correlacionada com a negativa de qualquer pendência financeira com a empresa concessionária ré, suprindo o exigido no artigo 319, inciso III, do C.P.C. - Situação em que não deve ser negado o acesso à jurisdição, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Sentença anulada para permitir o prosseguimento da marcha processual - Apelação provida.*