Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PROGRESSÃO CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PROGRESSÃO CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de prejuízo ao recurso diante de decisão superveniente que deferiu a progressão ao regime semiaberto após a realização do exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento do recurso perde o objeto quando, por decisão superveniente, o Juízo de origem defere o pedido de progressão de regime, atendendo integralmente à pretensão do agravante, o que torna desnecessária a análise do mérito recursal.
4. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a perda de objeto do agravo em execução quando ocorre decisão favorável ao condenado em primeira instância que concede o benefício pretendido.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112; Código Penal, art. 157, § 2º, I e II; ECA, art. 244-B; Lei nº 10.792/2003.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0005813-39.2019.8.26.0520, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.04.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004828-18.2020.8.26.0041, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.05.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000474-29.2019.8.26.0996, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2020.