Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freire Teotônio
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Luciene Dias dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Luciene Dias dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime, considerando o exame criminológico desfavorável.

III. Razões de Decidir
3. A progressão de regime exige cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
4. Exame criminológico, com parecer desfavorável ao pleito, indicou fragilidade nas expectativas de futuro e naturalidade em relação à prisão, justificando a manutenção do regime fechado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é relevante para aferir mérito da sentenciada. 2. Requisito subjetivo não preenchido impede o livramento condicional e a progressão de regime.