Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de decadência em ação que veicula Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de decadência em ação que veicula pretensão reparatória e indenizatória por vícios construtivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à: (i) aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC aos pedidos de obrigação de fazer; e (ii) distinção entre pedidos indenizatórios e reparatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou com clareza a distinção entre pretensões, evidenciando que o pedido principal não se limita à reparação de vícios, mas envolve pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual.
5. O precedente invocado (REsp 1.721.694/SP) não se aplica ao caso concreto, pois aqui se discute pretensão híbrida - reparatória e indenizatória - sendo que esta última atrai a aplicação do prazo prescricional decenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. A cumulação de pretensões reparatória e indenizatória em demanda fundada em vícios construtivos atrai a aplicação do prazo prescricional decenal quando o pedido principal tem natureza ressarcitória.
2. A fundamentação que distingue a natureza dos pedidos e seus respectivos prazos não padece de obscuridade quando explicita as razões de decidir."

_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 26; CC, art. 205.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.721.694/SP.