Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Imposição de Falta Grave, regressão ao regime fechado, e perda de 1/3 dos dias remidos referente cometimento de novo crime durante a execução. Fatos ocorridos em 23/06/2021 e falta reconhecida em 31/10/2024. Prazo prescricional para faltas graves que, na ausência de previsão específica na LEP, deve ser regulada pelo menor prazo do CP, que é de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Imposição de Falta Grave, regressão ao regime fechado, e perda de 1/3 dos dias remidos referente cometimento de novo crime durante a execução. Fatos ocorridos em 23/06/2021 e falta reconhecida em 31/10/2024. Prazo prescricional para faltas graves que, na ausência de previsão específica na LEP, deve ser regulada pelo menor prazo do CP, que é de 2 anos, conforme artigo 114, I. Reforma da decisão para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade em relação à falta. Agravo Provido.