Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Fabio Tabosa
Diadema
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao tema dos danos morais. Situação narrada nos autos que não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em Ementa: Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao tema dos danos morais. Situação narrada nos autos que não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Reconhecimento em ação civil pública, em outro Estado da Federação, do direito de alunos lesados ao recebimento de indenização por danos morais, que deve ser resolvido, se o caso, em liquidação da sentença coletiva, não por meio de demandas individuais. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo da autora desprovido.