Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Fernando Marcondes
Ilhabela
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação.

II. Questão em discussão

2. Analisar a validade da citação Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação.

II. Questão em discussão

2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião.

III. Razões de decidir

3.  O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não  apresentou defesa no prazo legal, configurando revelia. 

4. A decisão recorrida reabriu indevidamente a fase de defesa para permitir a sucessão processual dos descendentes, contrariando a preclusão consumativa e a segurança jurídica.

4. Dispositivo e tese

5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação válida antes da interdição impede a reabertura do prazo de defesa. A interdição posterior não autoriza a mitigação dos efeitos da revelia nem a reabertura do prazo já precluso, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais.

Legislação citada: CPC, art. 238, art. 344, art. 507, art. 336, art. 110, art. 70.