Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Lorena
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame
O réu, João Victor dos Reis Maximiano, foi condenado por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. Foi absolvido de outra imputação com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame
O réu, João Victor dos Reis Maximiano, foi condenado por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. Foi absolvido de outra imputação com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu apelou, buscando absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou se é aplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III. Razões de decidir
3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, interrogatório, relatório final e laudo pericial.
4. A autoria foi confirmada por depoimentos de testemunhas e confissão judicial do réu, que admitiu o tráfico de drogas.
5. Os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos probatórios, são considerados eficazes e não foram desqualificados.
6. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem causas de aumento ou diminuição aplicáveis, sendo inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 devido à dedicação do réu à atividade criminosa.
7. O regime fechado é adequado para o início do cumprimento da pena, e as reprimendas alternativas são inviáveis.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
9. Tese de julgamento: "1. Mantida a condenação por tráfico de drogas. 2. Inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. Regime inicial fechado mantido."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, inciso III; Código Penal, art. 33, § 2º e § 3º, c.c. art. 59.
Jurisprudência: STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg. no Ag. em REsp nº 1.506.466 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019; TJSP, Apelação nº 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018.