Apelação Cível / Serviços de Saúde
Carlos von Adamek
Suzano
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, alegando-se erro médico. A perícia oficial concluiu que a atuação dos profissionais foi adequada, afastando nexo causal entre o atendimento médico e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, alegando-se erro médico. A perícia oficial concluiu que a atuação dos profissionais foi adequada, afastando nexo causal entre o atendimento médico e a piora do quadro clínico do periciando. 

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e se a responsabilidade do Município é objetiva, dispensando a prova de culpa.

III. Razões de Decidir:

3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CF e art. 43 do CC, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

4. O laudo pericial concluiu que os atendimentos médicos foram corretos e adequados, sem nexo causal entre a assistência prestada e o óbito. A alegação de falha no atendimento não se sustenta.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado não exige prova de culpa, apenas prova do dano, conduta ou omissão estatal e nexo causal. 2. A prova pericial é suficiente para afastar a alegação de erro médico quando firmada por profissional habilitado, especialista na área, e específica nas respostas quanto aos questionamentos das partes, devidamente observado o contraditório, tudo a afastar o nexo causal alegado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação Cível nº 3010024-48.2013.8.26.0562, Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2024;
TJ-SP, Apelação Cível nº 1027526-33.2018.8.26.0053, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024;
TJ-SP, AP nº 1019372-30.2017.8.26.0451, Rel. Des. BANDEIRA LINS, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20/04/2023;
Apelação Cível 0014481-80.2008.8.26.0068, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2022.