Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santa Cruz do Rio Pardo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prescrição intercorrente. Execução fiscal que permaneceu sem efetivo impulso da exequente para a satisfação do seu crédito pelo período de março de 2017 a junho de 2023, a configurar a prescrição intercorrente. Alegação fazendária de inocorrência da prescrição pronunciada, visto ter a exequente envidado todos os Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prescrição intercorrente. Execução fiscal que permaneceu sem efetivo impulso da exequente para a satisfação do seu crédito pelo período de março de 2017 a junho de 2023, a configurar a prescrição intercorrente. Alegação fazendária de inocorrência da prescrição pronunciada, visto ter a exequente envidado todos os esforços para a satisfação do seu crédito. Pedido subsidiário de fixação da verba honorária por equidade. 
Mantido o pronunciamento da prescrição intercorrente, há possibilidade de acolhimento do pedido subsidiário. Fixação de verba honorária com base no valor atribuído à causa que afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e se apartaria dos parâmetros estabelecidos no artigo 85 § 2º do CPC, que atrela a verba honorária à complexidade da causa e ao trabalho exercido. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que autoriza o emprego da equidade à vista das peculiaridades do caso examinado. Recurso provido para acolher o pedido subsidiário e fixar por equidade a verba honorária.