Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, bem como à necessidade de deferimento da liminar por ela pretendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Parte agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada. 4. Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 5. Concessão da Gratuidade de Justiça que é de rigor. 6. Decisão agravada que tão somente indeferiu a gratuidade de justiça, não havendo decisão o mérito da liminar pleiteada, de forma que eventual pronunciamento e determinação por meio deste recurso pelo Colegiado equivaleria a evidente supressão de instâncias, o que seria inadmissível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Tese de Julgamento: " a ) A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei; b) O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância".