Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
2. O artigo 112 da Lei de Execução Penal exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico.
3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrado por meio do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de anotações de falta disciplinar grave.
4. A gravidade do delito, por si só, não é suficiente para justificar a imposição da realização do exame criminológico, especialmente quando não há indícios concretos que desabonem a conduta do apenado ou indiquem maior periculosidade.
5. Recurso desprovido