Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil.  
2. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante pessoa física, no caso concreto, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita.
3. Decisão reformada. Recurso provido.