Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Ana Zomer
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no artigo 2º, inc. I, do Decreto nº 11.846/2023, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no artigo 2º, inc. I, do Decreto nº 11.846/2023, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º, inc. I e 9º do Decreto sublinhado. CRIME PATRIMONIAL. Regra específica do inciso XV do artigo 2º do aludido Decreto, afastando-se a fórmula genérica. Perdão incabível. Sentenciado reincidente. Ausência de cumprimento de 1/4 (um quarto) da totalidade das penas unificadas. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.