Agravo de Instrumento / Obras Públicas
Kleber Leyser de Aquino
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. contra decisão que determinou nova tentativa de citação do Município de Bady Bassit, sem aplicar os efeitos da revelia pela ausência de contestação no prazo. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. contra decisão que determinou nova tentativa de citação do Município de Bady Bassit, sem aplicar os efeitos da revelia pela ausência de contestação no prazo. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de nova tentativa de citação se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, permitindo agravo de instrumento, e se os efeitos da revelia deveriam ser aplicados.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de Primeiro Grau não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tratando-se de despacho interlocutório que determina nova citação, após a primeira tentativa ter se demonstrado infrutífera. 4. Ainda que a questão fosse analisada no mérito, a citação é elemento processual essencial, não podendo ser tratada como mera intimação. A decisão pela nova citação foi correta, nos termos do art. 246, §1º- A , do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não cabendo agravo de instrumento contra mero despacho que determinou nova tentativa de citação nos termos do art. 246, §1º- A , do CPC. 2. Ainda que se abordasse o mérito, a citação é essencial para a constituição da lide, não se aplicando efeitos da revelia sem citação adequada".