Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Rebouças de Carvalho
Lins
9ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município de Lins a fornecer o medicamento Xarelto à autora portadora de trombose venosa profunda –  Laudos e Relatórios Médicos acostados aos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município de Lins a fornecer o medicamento Xarelto à autora portadora de trombose venosa profunda –  Laudos e Relatórios Médicos acostados aos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –  Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos –  Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa –  Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça –  Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins.