Agravo de Instrumento / Fato Atípico
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por Alan Gonçalves de Oliveira Sousa contra decisão que rejeitou pedido de baixa de restrição e transferência de veículo. O agravante alegou ser o legítimo proprietário e possuidor do veículo, apresentando documentos comprobatórios. A decisão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por Alan Gonçalves de Oliveira Sousa contra decisão que rejeitou pedido de baixa de restrição e transferência de veículo. O agravante alegou ser o legítimo proprietário e possuidor do veículo, apresentando documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido por falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo de instrumento perdeu seu objeto devido à decisão superveniente que deferiu o pedido de baixa de restrição do veículo.
III. Razões de Decidir
3. Consulta ao portal e-SAJ revelou decisão que deferiu o pleito do agravante, determinando o levantamento das restrições sobre o veículo.
4. A remoção da restrição no sistema RENAJUD e o levantamento das constrições acarretaram a perda superveniente do objeto do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso julgado prejudicado pela perda de objeto.
Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando a situação fática que motivou o recurso é resolvida por decisão posterior.