Embargos de Declaração Cível / ACESSO
Joel Birello Mandelli
Valinhos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a inclusão do autor, portador de transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, em instituição de ensino especializada. A ré alega omissão quanto à necessidade de dilação probatória para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a inclusão do autor, portador de transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, em instituição de ensino especializada. A ré alega omissão quanto à necessidade de dilação probatória para avaliar a necessidade de atendimento em período integral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão no julgado quanto à necessidade de dilação probatória e (ii) a necessidade de atendimento do autor em período integral.
III. Razões de Decidir
3. O julgado inicial examinou as questões relevantes, concluindo pela inclusão do autor em instituição especializada, sem necessidade de dilação probatória, dada a evidência do direito líquido e certo.
4. Quanto ao período integral, acolhe-se a tese da Municipalidade, condicionando a educação em período integral à viabilidade pedagógica, conforme avaliação da equipe multidisciplinar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem modificar a conclusão de direito à educação especial.
Tese de julgamento: 1. A inclusão em instituição especializada não requer dilação probatória. 2. A educação em período integral deve ser condicionada à avaliação pedagógica e clínica.