Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Carla Rahal
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que considerou o novo fato delituoso somado à pena pode consistir em novo marco para a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que considerou o novo fato delituoso somado à pena pode consistir em novo marco para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir. A falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, não se estendendo ao livramento condicional, conforme a Lei nº 13.964/2019 e as Súmulas 441 e 535 do STJ. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para livramento condicional. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento. "1. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional deve ser a da primeira prisão." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação LEP, art. 112, § 6º; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência STJ, HC 172.104/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.05.2011; STJ, HC 707.564/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1.2.2022.