Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mendes Pereira
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente à dívida quitada - Pretendendo quitar antecipadamente e de forma integral financiamento estudantil, pleiteou a autora, após conclusão do curso, a emissão de boleto para pagamento - Boleto emitido pela própria ré, o qual foi pago Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente à dívida quitada - Pretendendo quitar antecipadamente e de forma integral financiamento estudantil, pleiteou a autora, após conclusão do curso, a emissão de boleto para pagamento - Boleto emitido pela própria ré, o qual foi pago regularmente - Ausência de ressalva quanto à existência de outros débitos em aberto - Proposta considerada válida foi aceita (art. 427 do CC) - Consumação do ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) - Apuração de saldo remanescente de débito de R$ 4.155,37 após três anos - Descabimento - Irregularidade no sistema da ré - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 8.000,00 para R$ 12.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Juntada de documentos que indicam insuficiência de recursos - Impugnação da ré desacompanhada de documentos - Benesse mantida - Recurso da ré desprovido e da autora provido a fim de declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.155,37 e majorar o valor da indenização por dano moral de R$ 8.000,00 para R$ 12.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor total da condenação (art. 85, § 11, do CPC).