Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por Ricardo Donizeti de Sousa Sanches da sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.
II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por Ricardo Donizeti de Sousa Sanches da sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais.
4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes possuem objetividades jurídicas distintas e foram praticados com desígnios autônomos.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida, diante da comprovação da materialidade e autoria. 2. O princípio da consunção não se aplica em crimes com objetividades jurídicas distintas e desígnios autônomos."
Legislação citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 311, § 2º, inciso III; art. 69.