Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, considerando a aquisição de bem móvel de valor significativo e a contratação de advogado particular.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada demonstra que a parte autora possui rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A aquisição de bem de valor elevado e a contratação de advogado particular militam contra a concessão do benefício.