Apelação Cível / Transporte Aéreo
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de R$ 140,90 a título de danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de R$ 140,90 a título de danos materiais, atualizado a partir de janeiro de 2023, e de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizado a partir do arbitramento, ambas as quantias acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 18.792,45.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de majoração da indenização por danos morais fixada na sentença.

Razões de decidir

O dano moral, por sua natureza, não exige comprovação concreta da dor, sofrimento ou angústia experimentados pela vítima, sendo presumido nos casos em que se verifica violação à dignidade da pessoa.
O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, mas garantindo reparação satisfativa e efeito pedagógico.
O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos critérios jurisprudenciais e se mostra adequado à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes.
Não há justificativa para a majoração pretendida, pois a quantia arbitrada é suficiente para cumprir a função compensatória e punitiva da indenização.
Diante do improvimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.
O arbitramento do quantum indenizatório deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem extrapolar os limites da adequação econômica e social. A majoração da indenização por danos morais somente se justifica quando o valor fixado na sentença se mostrar irrisório ou desproporcional à ofensa sofrida.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, V e X
CC/2002, arts. 186 e 927
CPC/2015, art. 85, § 11

Jurisprudência relevante:

STJ, Súmula 362
STJ, AgRg no AREsp 318.062/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 12.02.2015
TJSP, Apelação nº 1086347-20.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 26.06.2018