Apelação Cível / Reajuste contratual
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE –  INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PACTUADA PARA A MONTA DE R$469.655,29 –  CABIMENTO –  INVALIDADE DA PENALIDADE PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA "ERGA OMNES" – Ementa: DIREITO CIVIL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE –  INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PACTUADA PARA A MONTA DE R$469.655,29 –  CABIMENTO –  INVALIDADE DA PENALIDADE PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA "ERGA OMNES" –  DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE PENALIDADE, MESMO EM INSTRUMENTOS FIRMADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO REPRESENTAR BURLA À DECISÃO PROFERIDA –  BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA AUTORA NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES QUE FIGURA DENTRO DOS RISCOS DE SEU NEGÓCIO –   INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA RÉ –  NECESSIDADE –  SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame
Trata-se de ação de cobrança proposta visando a condenação ao pagamento de multa pela rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde. A autora alega que a rescisão foi indevida já que existia cláusula contratual pactuada com tempo determinado de manutenção do acordo, requerendo a condenação pelo valor da multa na monta de R$ 939.310,58.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a cobrança da multa pela rescisão unilateral, pelo contratante, do contrato de plano de saúde.
III. Razões de decidir
4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é permitida nas hipóteses previstas em lei, não sendo cabível a imposição de multa ao consumidor.
5. A cláusula que prevê a multa por rescisão unilateral é considerada abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para declarar a improcedência da ação. 
7. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é válida nas hipóteses legais. 2. A multa por rescisão unilateral é abusiva e não pode ser cobrada."