Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Wilson Lisboa Ribeiro
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra decisão que deferiu tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde. Beneficiária em tratamento de Mieloma Múltiplo (CID C 90.0). Direito de permanência de ex-funcionária demitida sem justa causa. Transcurso do prazo do art. 30, § 1º da Lei 9656/98. Rescisão que, a princípio, não é ilegal, entretanto deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra decisão que deferiu tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde. Beneficiária em tratamento de Mieloma Múltiplo (CID C 90.0). Direito de permanência de ex-funcionária demitida sem justa causa. Transcurso do prazo do art. 30, § 1º da Lei 9656/98. Rescisão que, a princípio, não é ilegal, entretanto deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional, ora mantidas. RECURSO DESPROVIDO.