Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Jundiaí
21ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Repetição do indébito. Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS. Readequação Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Repetição do indébito. Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS. Readequação dos consectários legais previstos na r. sentença, em razão da Lei nº 14.905/2024. Redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.