Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Vicente
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN - Insurgência em face de decisão que determinou a regularização dos autos e tornem os autos conclusos para deliberação, pois não haverá meios para apresentação de esclarecimentos, uma vez que chegou ao conhecimento do Juízo a notícia de falecimento do perito nomeado, que já apresentou o laudo pericial e levantou os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN - Insurgência em face de decisão que determinou a regularização dos autos e tornem os autos conclusos para deliberação, pois não haverá meios para apresentação de esclarecimentos, uma vez que chegou ao conhecimento do Juízo a notícia de falecimento do perito nomeado, que já apresentou o laudo pericial e levantou os honorários –  Alegação de que não se pode encerrar a fase de produção de prova pericial, quando pendentes esclarecimentos –  Cabimento –  Falecimento perito –  Necessidade de nova perícia complementar para esclarecimentos requeridos –  Inteligência do art. 480 do CPC –  Recurso provido.