Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Circunstância de que o autor, em réplica, mudou sua versão Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Circunstância de que o autor, em réplica, mudou sua versão dos fatos e admitiu a existência de relação jurídica entre as partes, mas apresentou alegações vagas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o inadimplemento. Legitimidade da restrição cadastral ao nome do autor demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.