Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Assis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em banco de dados de inadimplentes –  Negativa de dívida –  Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes –  Autora que admite a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário –  Réu que alega ausência de pagamentos –  Acervo Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em banco de dados de inadimplentes –  Negativa de dívida –  Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes –  Autora que admite a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário –  Réu que alega ausência de pagamentos –  Acervo documental que aponta para regulares descontos - Eventual ausência de repasse que não pode ser imputada à autora em sua condição de  consumidora  - Desídia por parte da instituição financeira configurada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Declaração de inexigibilidade confirmada - Dano moral configurado  –  Quantum indenizatório, contudo, majorado –  Pedido de exclusão do nome do SCR do Banco Central do Brasil –  Único documento juntado nos autos nesse sentido que sequer aponta correlação com o contrato em comento - Sentença reformada em parte –  Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o recurso da autora.