Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Osasco
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO.