Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Rio das Pedras
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial –  "Causa de pedir indeterminada" –  Autor que deduziu, de forma satisfatória, os fatos e fundamentos do pedido, nos termos do art. 319, inc. III, do CPC –  Extinção prematura –  Fase de recebimento da petição inicial orientada pela Teoria da Asserção –  Requerente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial –  "Causa de pedir indeterminada" –  Autor que deduziu, de forma satisfatória, os fatos e fundamentos do pedido, nos termos do art. 319, inc. III, do CPC –  Extinção prematura –  Fase de recebimento da petição inicial orientada pela Teoria da Asserção –  Requerente que expressou suficientemente o inconformismo com os descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, individualizado na exordial, do qual o apelante nega ter conhecimento –  Inépcia da inicial afastada - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.