Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maria Laura Tavares
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de produtos à base de Canabidiol –  Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o fornecimento de 18 frascos de CBD Water Soluble Broad Specrtrum 900mg (30mg/ml) –  Fr 30ml –  Vatten Pharma, no prazo de 48 horas, sob pena de  multa diária de R$ 1.000,00 –  Ausentes a demonstração de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de produtos à base de Canabidiol –  Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o fornecimento de 18 frascos de CBD Water Soluble Broad Specrtrum 900mg (30mg/ml) –  Fr 30ml –  Vatten Pharma, no prazo de 48 horas, sob pena de  multa diária de R$ 1.000,00 –  Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC de 2015) –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.