Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42158

INEXIGIBILIDADE. Descontos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta que sequer é individualizada para justificar Ementa: VOTO Nº 42158

INEXIGIBILIDADE. Descontos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta que sequer é individualizada para justificar a aplicação da multa. Sentença parcialmente reformada. Remessa de cópias dos autos ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil. Medidas de natureza administrativa. Falta de interesse recursal. Precedentes desta C. Câmara.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.