Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Airton Vieira
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DADA PELA LEI N. 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DADA PELA LEI N. 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui "novatio legis in pejus", haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, de acordo com o disposto no art. 2º, do Código Penal. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Decisão monocrática –  j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma –  j. em 20/08/2024 –  Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 –  Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 –  Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 –  Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei n. 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, do art. 112, da Lei de Execução Penal, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso.
2. Mérito. O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, ressaltando a necessidade do sentenciado ser submetido a exame criminológico, a fim de verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com a progressão de regime.
3. A longevidade da pena e a gravidade do crime recomendam uma especial cautela na aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime. Entretanto, isoladamente consideradas, não expressam vedações legais para a benesse, tampouco autorizam o Juiz de Direito a procrastiná-la, por tempo indeterminado, ou ampliar, por vias transversas, os lapsos temporais definidos como requisitos objetivos. Jurisprudência do STJ (HC 710.734/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 15/02/2022; AgRg no HC 643.530/SP - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 620.883/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma - j. em 07/12/2020; AgInt no HC 554.750/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma - j. em 23/06/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci.
4. Agravo de Execução Penal desprovido.