Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por ATG Transporte Logística e Armazenamento Eireli contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a retificação dos débitos nas CDAs, sem fixação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por ATG Transporte Logística e Armazenamento Eireli contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a retificação dos débitos nas CDAs, sem fixação de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na retificação dos débitos, sem extinção parcial ou total da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento do STJ, que estabelece que a condenação em honorários advocatícios é cabível apenas quando a exceção de pré-executividade leva à extinção total ou parcial da execução fiscal.
4. No presente caso, a exceção resultou apenas na retificação das CDAs para exclusão de juros e multa fixados com base em normas inconstitucionais, sem extinção do procedimento executivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na retificação dos débitos, sem extinção parcial ou total da execução fiscal.
Legislação Citada:
CPC, art. 85; art. 927.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 421, REsp nº 1.185.036/PE;
AgInt nos EDcl no REsp nº 1.824.573/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.09.2020;
TJSP, Agravo de Instrumento 2057734-69.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2042985-47.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31/05/2023.