Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
Cotia
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº 14.905/2024. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL.  RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de condenação obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, condenando- a a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de dano moral, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve conduta ilícita e nexo causal que ensejem a responsabilidade civil da requerida e o dever de indenizar por danos morais; (ii) analisar a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos critérios de juros de mora e de correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como essencial, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A requerida não comprovou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na rede interna da residência dos autores. Foi demonstrado que a requerida demorou oito dias para restabelecer o serviço, sendo necessário o cumprimento de decisão judicial para tal, o que comprova má prestação de serviço e configura o dever de indenizar.
4. A interrupção de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica provoca grave lesão aos direitos fundamentais à dignidade humana e ao bem-estar, especialmente quando impossibilita o acesso a outros serviços essenciais, como o abastecimento de água potável. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
5. A indenização por dano moral deve ter caráter reparatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, mas suficiente para desestimular a repetição da conduta lesiva. O valor fixado (R$ 12.000,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso em julgamento.
6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 
7. Não há fundamento para a inversão do ônus da sucumbência, conforme alegado pela ré, uma vez que a indenização por dano moral fixada em valor ao pleito inicial não implica sequer sucumbência recíproca
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
      Tese de julgamento: 1. O fornecimento de energia elétrica, como serviço essencial, atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de sua má prestação, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica por vários dias configura dano moral passível de indenização, por comprometer direitos fundamentais à dignidade humana e ao bem-estar. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.  
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 389, 406 e 944; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810), RE nº 1.317.982 (Tema 1170); STJ, REsp nº 1.112.746/DF (Tema 176); Súmula 326 do STJ.