Apelação / Remessa Necessária / Descontos Indevidos
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Preliminar rejeitada.


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Ementa: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Preliminar rejeitada.


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10 C 50). Pretensão isenção fiscal prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. 


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Isenção no Imposto de Renda. A referida isenção tem início a partir da data do diagnóstico da doença incapacitante (dentro do prazo prescricional). 


SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Benefício previdenciário. Admissibilidade. Autora comprovou que preenche os requisitos estabelecidos no art. 49 da Lei Municipal nº 17.969/2023. 


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Observância do Tema 810 do STF e do art. 161, § 1º, do CTN e EC 113/2021. Sentença parcialmente alterada. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.