Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  Anulatória de débito fiscal –  ICMS –  Juros moratórios –  Auto de infração que prevê a incidência dos juros de mora, nos termos da Lei 13.918/09 –  Inconstitucionalidade –  Ausência de presunção absoluta do cumprimento da Lei Estadual nº 16.947/17 pelo Fisco Paulista –  Inocorrência de nulidade formal da CDA –  Necessário o recálculo do débito –  Limitação dos juros Ementa: Tributário –  Anulatória de débito fiscal –  ICMS –  Juros moratórios –  Auto de infração que prevê a incidência dos juros de mora, nos termos da Lei 13.918/09 –  Inconstitucionalidade –  Ausência de presunção absoluta do cumprimento da Lei Estadual nº 16.947/17 pelo Fisco Paulista –  Inocorrência de nulidade formal da CDA –  Necessário o recálculo do débito –  Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC –  Sentença mantida –  Recurso improvido