Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Taquaritinga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a insuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados nos autos e a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência econômica feita por pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário.
Nos autos, a autora apresentou documentos demonstrando rendimentos mensais provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social inferiores a três salários-mínimos, bem como comprovantes de descontos que resultam em renda líquida inferior ao salário-mínimo. A exigência de documentos adicionais, no caso concreto, revela-se desnecessária para comprovar a hipossuficiência da autora, pois os elementos já acostados aos autos são suficientes para demonstrar a incapacidade financeira.
Sendo reconhecido o direito da autora à gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento da taxa judiciária não pode ser considerada fundamento válido para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.