Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico de compra e venda de imóvel –  Cabimento –  Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico de compra e venda de imóvel –  Cabimento –  Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe –  Recurso ex officio desprovido.