Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
Tanabi
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de título cumulada com indenizatória por danos morais –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre benefício previdenciário recebido pela parte executada –  Insurgência recursal da exequente –  Não acolhimento –  Verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil –  Ausência das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de título cumulada com indenizatória por danos morais –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre benefício previdenciário recebido pela parte executada –  Insurgência recursal da exequente –  Não acolhimento –  Verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil –  Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil – A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor –  Elementos dos autos indicando que o agravante aufere benefício previdenciário inferior a três salários-mínimos –  Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas necessárias à própria subsistência (alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc.)  – A constrição, no caso concreto, deixaria o agravante desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna –  Valor constrito em conta corrente, ademais, que não constitui óbice para o reconhecimento da impenhorabilidade –  Nos termos do novo entendimento do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), para que a quantia depositada em conta corrente possa ser considerada impenhorável, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp n. 1.660.671/RS) –  Na espécie, tenho ter ficado adequadamente demonstrado que o bloqueio pretendido recairia em verba proveniente de aposentadoria, a qual está protegida pela impenhorabilidade –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, com determinação.