Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU –  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA –  Negativa de contratação de empréstimo consignado – Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de senha pessoal –  Instrumento contratual que ostenta natureza precária, carente de elementos Ementa: APELAÇÃO DO RÉU –  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA –  Negativa de contratação de empréstimo consignado – Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de senha pessoal –  Instrumento contratual que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo –  Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária – Inexistência do negócio jurídico –  Repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do STJ –  Modulação de seus efeitos – Dano moral não configurado – Descontos em valores ínfimos – RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de arredar a condenação do réu a título de dano moral, e limitar a repetição em dobro somente para os descontos havidos após 30.03.2021.