Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Lorena
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Embargos de Declaração impugnando acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega-se obscuridade quanto à qualificação da Embargante como contribuinte de direito do ICMS e sua imunidade tributária.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Embargos de Declaração impugnando acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega-se obscuridade quanto à qualificação da Embargante como contribuinte de direito do ICMS e sua imunidade tributária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de novos Embargos de Declaração para esclarecer suposta obscuridade em acórdão que já foi objeto de embargos anteriores. 
III. Razões de Decidir
3. A Embargante já apresentou Embargos de Declaração anteriormente, os quais foram devidamente apreciados.
4. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, tornando incabível a análise dos presentes Embargos de Declaração. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A interposição de múltiplos embargos de declaração contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade.