Agravo de Instrumento / Municipais
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO –  PERMISSÃO DE USO DE BOX NA FEIRA DA MADRUGADA. PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Lin Huo Ying contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO –  PERMISSÃO DE USO DE BOX NA FEIRA DA MADRUGADA. PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Lin Huo Ying contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente a subsídios de preço público por permissão de uso de caixa na Feira da Madrugada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve interferência intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de inércia do exequente.
III. Razões de Decidir: O prazo prescricional de cinco anos, mais 180 dias, não foi atingido entre o vencimento dos débitos e o despacho ordenatório da citação. A demora na citação decorreu de falhas do sistema judiciário, não configurando inércia do exequente, conforme Súmula 106 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a demora processual é atribuída ao sistema judiciário e não à inércia do exequente. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, Código de Processo Civil, art. 240. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 106; AgInt no AREsp 1100150/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15/03/2018.