Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99 do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
III. Razões de Decidir:
3. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido com base na ausência de comprovação de insuficiência de recursos, considerando a renda e patrimônio dos agravantes.
4. A decisão foi fundamentada na presunção relativa de hipossuficiência, que foi ilidida pelos elementos constantes nos autos, como a posse de bens e rendimentos incompatíveis com a alegada incapacidade financeira.
IV. Dispositivo:
5. Recurso desprovido.