Embargos de Declaração Criminal / Calúnia
Marcelo Semer
Carapicuíba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença condenatória. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, afirmando que o réu Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença condenatória. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, afirmando que o réu apenas exerceu seu direito para cobrança de título executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Via recursal inadequada para manifestação do inconformismo. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do art. 619 do CPP.
IV. DISPOSITIVO
Embargos rejeitados.

Legislação Citada:
CPP, art. 619.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Criminal 1503393-39.2020.8.26.0362, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/08/2023.