Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFICIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.    

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Welington Aparecido de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFICIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.    

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Welington Aparecido de Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal. Pretensão recursal que busca a absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a ) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento da participação de menor importância; c) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas; d) aplicação do artigo 68 do Código Penal; e) fixação do regime prisional semiaberto.

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítimas que realizavam serviço de entrega de mercadorias a bordo do veículo I/Fiat Ducato, pertencente à empresa Nutrimel Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., quando foram abordadas por dois indivíduos, sendo um deles o réu, os quais, simulando o porte de arma de fogo, anunciaram o roubo e ingressaram no carro. Vítimas que foram conduzidas até determinada localidade, onde foram transferidas  para um automóvel de cor preta que estava estacionado na via, com um terceiro agente em seu interior. Acusado que teria assumido a direção do I/Fiat Ducato e se evadido do local sozinho. Roubadores que, em poder das  vítimas, mantiveram contato com um quarto agente que estaria escoltando o I/Fiat Ducato, conduzido por Wellington. Sistema de rastreamento do carro roubado que permitiu a sua localização pelos policiais militares. Abordagem realizada e detenção do réu, que estava na sua condução. Criminosos que libertaram as vítimas após serem avisados pelo quarto roubador sobre a abordagem.  

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Vítimas que afirmaram a não participação do réu no roubo. Acusado que negou a prática delitiva. Inexistência provas que sustentem o envolvimento do réu na prática do delito imputado na denúncia. Desclassificação para o crime de receptação. Réu que conduziu o veículo ciente de sua origem ilícita. Conduta que implicitamente foi referida no bojo do aditamento da denúncia. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição. Aplicação do art. 617 combinado com art. 383, do CPP. Precedentes. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. Aplicação, de oficio, do artigo 383 do CPP para atribuir ao réu WELLINGTON APARECIDO DE LIMA definição jurídica diversa da imputada na denúncia e condená-lo à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana. Revogação da prisão preventiva do acusado e determinação da imediata expedição de alvará de soltura clausulado. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V; art. 180, caput; art. 29. Código de Processo Penal, art. 383, art. 617. Código de Processo Civil, art. 99, §3º. Código Penal, art. 68. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 908.826-RS, Rel. Ministra Jane Silva, j. 31/10/2018. STJ, HC nº 294.149/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, J: 03/02/2015, DJe: 11/02/2015. STJ, HC nº 295.069/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, J: 03/03/2015, DJe: 11/03/2015. STJ, HC nº 427.965/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J: 13/03/2018, DJe: 20/03/2018. TJSP, Apelação Criminal nº 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, J: 16/10/2019. TJSP, Apelação Criminal nº 0001507-98.2018.8.26.0540, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, J: 03/02/2020. TJSP, Apelação Criminal nº 0002665-24.2016.8.26.0294, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, J: 23/04/2020. TJSP, Apelação Criminal nº 0005920-92.2012.8.26.0176, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, J: 30/08/2016.