Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica constatando falsificação da assinatura no contrato. Inexistência de relação jurídica reconhecida.
Restituição dos valores Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica constatando falsificação da assinatura no contrato. Inexistência de relação jurídica reconhecida.
Restituição dos valores descontados. Devolução em forma simples, com afastamento da repetição em dobro devido à configuração de erro justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de má-fé da instituição financeira, em razão da celebração do contrato mediante apresentação de documento pessoal da autora.   Não caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. 
Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
Indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, configurando dano moral in re ipsa. Restrição creditícia indevida que atinge a esfera moral da consumidora, independentemente de prova do abalo sofrido. Arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Turma Julgadora.
Compensação dos valores creditados. Determinação de compensação dos valores transferidos pelo réu à conta da autora, com incidência de correção monetária e juros legais, computados a partir das datas dos respectivos descontos.
Apelo do réu em parte acolhido, apenas quanto à forma de restituição dos valores, que deverá ocorrer de forma simples, mantendo-se a condenação por dano moral e os demais comandos sentenciais.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.