Agravo de Instrumento / Pessoa Idosa
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL. ASTREINTE. 
Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Pretensão do réu à reforma, a fim de excluir a multa cominatória, ao argumento de que a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL. ASTREINTE. 
Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Pretensão do réu à reforma, a fim de excluir a multa cominatória, ao argumento de que a obrigação foi cumprida. Descabimento. 
Imposição de multa albergada pelo poder geral de efetivação de tutela provisória previsto nos arts. 139, IV, e 297, caput, do CPC. Agravante que não comprovou o cumprimento da obrigação, uma vez que a justificativa apresentada pelo ente municipal se fundamenta em Relatório Complementar de Acompanhamento Familiar antigo, com informação oposta ao documento mais recente colacionado aos autos originários. 
Decisão mantida. Recurso desprovido.