Apelação Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Bridgestone com discussão sobre a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, conforme artigo 4º da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Bridgestone com discussão sobre a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, conforme artigo 4º da Lei Federal nº 6.950/1981.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais devidas ao SESI, à luz do Decreto-Lei nº 2.318/1986 e do Tema 1079 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no Tema 1079, firmou o entendimento que as contribuições ao SESI não estão submetidas ao teto de 20 salários-mínimos, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n° 2.318/1986. 
IV. Dispositivo e Tese
4. Acórdão Mantido. 5. Tese de julgamento: "1. As contribuições ao SESI não estão sujeitas ao limite de 20 salários-mínimos, conforme o Decreto-Lei nº 2.318/1986 e a tese firmada no Tema 1079 do STJ.