Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Franca
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em fevereiro de 2024 –  Improcedência –  Irresignação –  Não acolhimento - Excessividade dos juros remuneratórios não demonstrada –  Outros importes, tais como IOF financiado e tarifas bancárias, de registro de contrato e de avaliação do bem, que integram o valor da parcela –  Custo efetivo total do Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em fevereiro de 2024 –  Improcedência –  Irresignação –  Não acolhimento - Excessividade dos juros remuneratórios não demonstrada –  Outros importes, tais como IOF financiado e tarifas bancárias, de registro de contrato e de avaliação do bem, que integram o valor da parcela –  Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto –  Tarifas bancárias de registro de contrato em Cartório e de avaliação do bem –  Orientação baseada no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, processado nos termos do art. 1.040 do CPC –  Serviços prestados - Admissibilidade da cobrança de referidas tarifas –  Ação improcedente - Recurso desprovido –  Sentença mantida.