Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Relação jurídica demonstrada pelo banco réu. Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão à empresa requerida. Instrumentos de adesão ao produto bancário devidamente assinados Ementa: APELAÇÃO. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Relação jurídica demonstrada pelo banco réu. Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão à empresa requerida. Instrumentos de adesão ao produto bancário devidamente assinados pelo consumidor. Cessão de crédito demonstrada por meio de certidão notarial, que goza de fé pública. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Danos morais não configurados.
2. Litigância de má-fé não configurada. Parte demandante que somente exerceu o direito de ação, sem abusos.
Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.