Apelação Cível / Condomínio
Silvério da Silva
Praia Grande
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Irrelevante a ausência de previsão no acordo homologado acerca da fixação dos locatícios. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. 2. Despesas oriundas do imóvel. Pretensão de ressarcimento pelo possuidor. Ementa: Apelação cível. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Irrelevante a ausência de previsão no acordo homologado acerca da fixação dos locatícios. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. 2. Despesas oriundas do imóvel. Pretensão de ressarcimento pelo possuidor. Responsabilidade do ocupante do imóvel, a qualquer título. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.