Apelação / Remessa Necessária / Prova de Títulos
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por candidato, visando anular ato administrativo que atribuiu nota zero à sua prova de títulos em concurso público para professor estadual.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por candidato, visando anular ato administrativo que atribuiu nota zero à sua prova de títulos em concurso público para professor estadual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que atribuiu nota zero à prova de títulos do impetrante, considerando a apresentação de documentos por técnico em atividades administrativas educacionais.
III. Razões de Decidir
3. A arguição de ilegitimidade passiva do Secretário da Educação não pode ser acolhida, pois há pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança, conforme precedente desta C. Câmara.
4. No mérito, o ato administrativo foi considerado ilegal por excesso de formalismo, uma vez que o documento apresentado pelo impetrante atende substancialmente às exigências do edital. Prova documental suficiente e apta a revelar experiencia profissional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. 
IV. Dispositivo 
5. Recursos voluntário e oficial desprovidos.