Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de Drogas –  Recurso acusatório pretendendo o afastamento da figura do tráfico privilegiado, com consequente exasperação da pena e adoção do regime fechado –  Acolhimento parcial - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto –  Réu com condenação pretérita por crime de mesma natureza, que foi surpreendido traficando em sua residência –  Evidente seu sério Ementa: Tráfico de Drogas –  Recurso acusatório pretendendo o afastamento da figura do tráfico privilegiado, com consequente exasperação da pena e adoção do regime fechado –  Acolhimento parcial - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto –  Réu com condenação pretérita por crime de mesma natureza, que foi surpreendido traficando em sua residência –  Evidente seu sério envolvimento com o comércio nefasto –  Pena readequada - Regime semiaberto suficiente –  Inteligência do artigo 33, § 2º, "b", do CP –  Recurso ministerial provido em parte.