Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO DE INDEVIDO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2.092.190-SP E 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - DEFINIÇÃO - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE E LICITUDE DA COBRANÇA LANÇADA NA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO DE INDEVIDO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2.092.190-SP E 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - DEFINIÇÃO - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE E LICITUDE DA COBRANÇA LANÇADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.