Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Fermino Magnani Filho
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Servidor municipal –  Ente público que ataca o valor cobrado a título de honorários advocatícios –  Inadmissibilidade –  O próprio Município quem apontou como devido aquele valor que agora impugna –  Caracterização do venire contra factum proprium –  Agravo de instrumento não provido.