Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Hélio Nogueira
São Roque
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta-corrente de titularidade do executado. Inconformismo da exequente. Quantia constrita que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta-corrente de titularidade do executado. Inconformismo da exequente. Quantia constrita que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não tem preferência diante do crédito titularizado por seu cliente. Decisão mantida. Recurso não provido.