Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA.
I. Caso em Exame
O juízo de primeira instância determinou o cancelamento da penhora de um imóvel ofertado pela executada em substituição a outro imóvel já vendido a terceiros. O imóvel em questão integra o patrimônio de afetação, destinado à conclusão de um empreendimento específico, e não Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA.
I. Caso em Exame
O juízo de primeira instância determinou o cancelamento da penhora de um imóvel ofertado pela executada em substituição a outro imóvel já vendido a terceiros. O imóvel em questão integra o patrimônio de afetação, destinado à conclusão de um empreendimento específico, e não pode ser penhorado para satisfazer dívidas não relacionadas à incorporação respectiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, parte do patrimônio de afetação, pode ser objeto de penhora para satisfazer dívidas não vinculadas à incorporação específica.
III. Razões de Decidir
3. O patrimônio de afetação é protegido por lei e só responde por dívidas vinculadas à incorporação respectiva, conforme o art. 31- A , §1º da Lei 4.591/64.
4. A jurisprudência confirma que o patrimônio de afetação não pode ser alcançado por dívidas não relacionadas à própria incorporação.
5. Ausência das hipóteses previstas do art. 80, do Código de Processo Civil/2015 e, da mesma forma, a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O patrimônio de afetação é imune a penhoras por dívidas não relacionadas à incorporação específica. 2. A proteção legal do patrimônio de afetação visa assegurar a conclusão do empreendimento sem prejudicar terceiros."
Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 31- A , §1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006547-27.2020.8.26.0000, Des. Rel. Rodolfo Pellizari, j. em 06.04.2020, 6ª Câmara de Direito Privado.