Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Embargos de declaração. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que afastou a aplicação Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que afastou a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso. A embargante alega que suas dívidas comprometem 41% de seus rendimentos, deixando-lhe um saldo insuficiente para despesas básicas e tratamento médico.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos requisitos para o reconhecimento do superendividamento e consequente aplicação da Lei nº 14.181/2021.

III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido foi expresso ao considerar que o juiz de primeiro grau corretamente aplicou o rito do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor e que a renda remanescente da embargante é superior ao limite legal de R$ 600,00, afastando a caracterização do superendividamento.
4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, uma vez que todas as questões foram expressamente apreciadas e fundamentadas no acórdão.
5. Por fim, diante da constatação de que a Defensoria Pública não foi, de fato, intimada pessoalmente do v. acórdão 1191/1202, em patente violação ao artigo 186 do CPC, determina-se à z. serventia a anulação da certidão de trânsito em julgado de fls.1204.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação. 
Tese de julgamento: "Para a caracterização do superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, é necessário que o remanescente da renda do consumidor seja inferior a R$ 600,00, nos termos da interpretação conferida ao art. 104-B do CDC e do Decreto nº 11.150/2022."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-B; Lei nº 14.181/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio