Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que " A Tarifa de Uso do Ementa: Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, vez que houve deferimento de medida liminar.  Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido em sede recursal antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema nº 986/STJ. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido, em parte, com observação.