Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Bauru
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência –  Apelo do Banco réu –  Contratação eletrônica não reconhecida pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação - Ônus da comprovação da regularidade do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência –  Apelo do Banco réu –  Contratação eletrônica não reconhecida pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação - Ônus da comprovação da regularidade do contrato que incumbia ao fornecedor do serviço –  Prova pericial documentoscopia digital que atestou a invalidade da contratação - Aplicação do entendimento da Súmula 479 do C. STJ ao caso em comento, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré –  Declaração de inexistência do negócio jurídico e dever de restituição dos valores, de forma simples, ao autor, como determinado na sentença –  PLEITO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Acolhimento.  Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao "status quo ante" (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. Do contrário, acarretaria enriquecimento sem causa do demandante (art. 884 Código Civil) - DANO MORAL configurado –  Descontos em benefício previdenciário –  Verba de nítido caráter alimentar –  Situação que supera o mero aborrecimento –  Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência –  Honorária Recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.