Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE DROGAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da apreensão de 28,48 gramas de maconha, alegando omissão quanto à quantidade correta da droga apreendida, buscando o reconhecimento do porte de drogas para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE DROGAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da apreensão de 28,48 gramas de maconha, alegando omissão quanto à quantidade correta da droga apreendida, buscando o reconhecimento do porte de drogas para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida configura porte para uso pessoal ou tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são conhecidos, mas desprovidos, pois pretendem rediscutir matéria já analisada pelo colegiado.
4. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal não configura infração penal, mas ilícito administrativo. No entanto, a quantidade apreendida e as circunstâncias indicam tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Não comete infração penal quem porta até 40 gramas de maconha para uso pessoal, salvo elementos que indiquem tráfico. 2. A quantidade e circunstâncias da apreensão podem caracterizar tráfico, mesmo abaixo do limite.
Legislação Citada:
CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência Citada:
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;
AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.