Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível da autora Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve danos morais. 

III. Razões de decidir 
3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.
4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente e realização de compras/saques. 
5. Ausente vício de consentimento.
6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes.
7. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 

IV. Dispositivo 
8. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31. CPC, art. 85, §2º. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.