Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Processo de execução da pena de multa. Tentativa de citação postal do executado que resultou infrutífera, tal como pesquisas de praxe realizadas para identificação de outros endereços. Citação por edital. Possibilidade. Aplicação do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980. Dever do agravante de informar ao Juízo acerca da eventual mudança de domicílio, à luz do princípio da boa-fé Ementa: Agravo em execução. Processo de execução da pena de multa. Tentativa de citação postal do executado que resultou infrutífera, tal como pesquisas de praxe realizadas para identificação de outros endereços. Citação por edital. Possibilidade. Aplicação do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980. Dever do agravante de informar ao Juízo acerca da eventual mudança de domicílio, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de nulidade do ato citatório. Precedentes. Irresignação recursal rechaçada. Agravo improvido.