Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42169

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo.

TARIFA DE CADASTRO. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução n.º 3.518/07 do CMN. Súmula n.º 566 do C. STJ. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.  Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Serviço Ementa: VOTO Nº 42169

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo.

TARIFA DE CADASTRO. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução n.º 3.518/07 do CMN. Súmula n.º 566 do C. STJ. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.  Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Serviço correspondente prestado. Valor cobrado razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida neste ponto.

SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação imposta pela instituição financeira. STJ, REsp 1.639.320-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença reformada nesse ponto. 

RECÁLCULO DA DÍVIDA. Possibilidade, eis que reduzido o CET em razão do afastamento dos encargos declarados abusivos. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso provido em parte.