Embargos de Declaração Cível / Reintegração
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Correção de erro material. No mais, ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Acórdão parcialmente reformado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.