Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais" (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 

Caso concreto. Prestação de serviços ("internet"). "Negativação" do nome do autor no Serasa em razão de suposta ausência de devolução dos equipamentos após o Ementa: Apelação cível. "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais" (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 

Caso concreto. Prestação de serviços ("internet"). "Negativação" do nome do autor no Serasa em razão de suposta ausência de devolução dos equipamentos após o pedido de cancelamento do contrato pelo consumidor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida. "Negativação" indevida que implica dano moral "in re ipsa". Cabimento da majoração da indenização para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Recurso provido.