Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016, 2018 a 2020. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor em razão da ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em atendimento à regra contida no §1º do art.485 do CPC. 
Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.