Agravo de Instrumento / Compra e Venda
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. O recurso especial não traz efeito suspensivo automático, conforme artigo 1.029, § 5º, do CPC. A reapreciação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. O recurso especial não traz efeito suspensivo automático, conforme artigo 1.029, § 5º, do CPC. A reapreciação de questões já decididas na fase de conhecimento não é possível, conforme artigo 508 do CPC, que estabelece o efeito preclusivo da coisa julgada.
Recurso desprovido.