Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silvana Malandrino Mollo
Barra Bonita
14ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita contra acórdão que rejeitou embargos anteriores. A Municipalidade alega omissão quanto à ausência de provas para desconstituir lançamentos tributários e inadequação na extinção da execução fiscal.
II. Questão em Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita contra acórdão que rejeitou embargos anteriores. A Municipalidade alega omissão quanto à ausência de provas para desconstituir lançamentos tributários e inadequação na extinção da execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão sobre: (i) a ausência de prova de irregularidade no lançamento do ISS; e (ii) a inadequação na extinção da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão anterior reconheceu que os lançamentos foram baseados em interpretação incoerente da Lei Complementar nº 116/2003, restringindo de forma inadequada a dedução de materiais utilizados na prestação de serviços da base de cálculo do ISS.
4. A decisão de extinção da execução fiscal está de acordo com o pedido da contribuinte e com a jurisprudência do STJ, que veda a substituição da CDA quando há modificação do lançamento tributário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Possibilidade de exclusão dos valores referentes aos materiais utilizados na prestação dos serviços. 2. A extinção da execução fiscal é adequada quando há pedido expresso da contribuinte e fundamentação equivocada no lançamento."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 116/2003, §2º do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 219/2017, artigo 1.025 do CPC/2015, § 2° do art. 1.026 do CPC. STJ, Súmula 392; REsp 1225978/RJ, Rel. Min Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/02/2011, DJe 10/03/2011.