Apelação Cível / Enquadramento
Kleber Leyser de Aquino
Araraquara
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Gisele da Silva Savio Battosti, condenando o apelante ao reenquadramento funcional da apelada e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Gisele da Silva Savio Battosti, condenando o apelante ao reenquadramento funcional da apelada e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada tem direito ao reenquadramento funcional e ao pagamento de diferenças salariais, considerando as alterações legislativas municipais que fixaram novos pisos salariais.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Mun. nº 9.800, de 27/11/2.019, revogou a Lei Mun. nº 6.251, de 19/04/2.005, que previa promoções por antiguidade, de modo que a progressão prevista nesta Lei não pode ser aplicada à apelada, pois não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme entendimento do TEMA nº 24, de 06/02/2.013, do STF. 4. A Lei Mun. nº 10.489, de 18/05/2.022, e a Lei Mun. nº 10.834, 21/06/2.023, apenas fixaram novos pisos salariais, não aplicáveis à apelada, que já recebia valor superior ao piso.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO, para julgar a ação improcedente. 6. Tese de julgamento: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Alterações legislativas que fixam novos pisos salariais não implicam em reenquadramento automático de servidores que já recebem acima do piso".