Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Adilson Aparecido Comito, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU, ISSQN e Taxa de Licença, no valor de R$ 3.043,17. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Adilson Aparecido Comito, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU, ISSQN e Taxa de Licença, no valor de R$ 3.043,17. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir 
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), estabeleceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.744/2024 do TJSP determinam a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Provimento CSM nº 2.744/2024 do TJSP.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1500549-10.2022.8.26.0601, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2025.