Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Marcia Monassi
São Vicente
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: 1.Habeas Corpus impetrado em favor de José Carlos dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP, que negou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. O paciente teve a prisão preventiva Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: 1.Habeas Corpus impetrado em favor de José Carlos dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP, que negou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. O paciente teve a prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha e apresenta problemas graves de saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar devido a problemas de saúde do paciente. III. Razões de Decidir: 3. O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferido com base na prestação de atendimento médico adequado ao paciente no sistema prisional. 4. Não foi comprovada a debilidade extrema do paciente ou a incompatibilidade do tratamento de saúde com a prisão, conforme exigido pelo art. 318, II, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar requer comprovação de debilidade extrema e incompatibilidade do tratamento de saúde com a prisão. 2. A prestação de atendimento médico no sistema prisional pode justificar a manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 318, incisos II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC n. 188.776/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024.