Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE –  ADEQUAÇÃO –  AUSÊNCIA.
1. Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC).
2. Ato judicial que acolhe impugnação da executada e extingue o processo de execução, nos termos do art. 924, I, CPC. Ato que Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE –  ADEQUAÇÃO –  AUSÊNCIA.
1. Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC).
2. Ato judicial que acolhe impugnação da executada e extingue o processo de execução, nos termos do art. 924, I, CPC. Ato que se qualifica como sentença e não decisão interlocutória. O recurso cabível contra sentença é apelação e não agravo, de forma que o manejo de um pelo outro caracteriza erro grosseiro que exclui a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.