Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Teresa Ramos Marques
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de obscuridade –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Prequestionamento –  Impossibilidade:

- Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.