Agravo Interno Cível / Usucapião Extraordinária
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO.  PARCELAMENTO DE PREPARO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.