Apelação Cível / Urgência
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de consulta com especialista cirurgião ortopédico de quadril e joelho para a apelada, além da realização dos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de consulta com especialista cirurgião ortopédico de quadril e joelho para a apelada, além da realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, que deverão ser realizados no máximo sessenta dias corridos após a ciência da sentença, sob pena de incidência da multa fixada.  
II. Questão em Discussão
2. A questão a decidir consiste em avaliar a (i) urgência na realização de procedimentos cirúrgicos, bem como o (ii) direito ao acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde.
III. Razões de Decidir
3. Documentos médicos comprovam a urgência dos procedimentos cirúrgicos, com laudo médico indicando a necessidade de avaliação sem previsão de atendimento pelo SUS.
4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a prescrição médica não deve ser questionada pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A urgência e necessidade de procedimentos cirúrgicos devem ser garantidas pelo Estado, conforme o direito constitucional à saúde. 2. A decisão judicial que assegura o direito à saúde não configura ingerência indevida no Executivo."