Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo visando efetuar pesquisa, bloqueio e transferência para conta judicial de valores advindos do programa nota fiscal paulista. Inconformismo do exequente. Acolhimento. 
Execução aforada em 2021 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo visando efetuar pesquisa, bloqueio e transferência para conta judicial de valores advindos do programa nota fiscal paulista. Inconformismo do exequente. Acolhimento. 
Execução aforada em 2021 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Pesquisa de créditos no programa nota fiscal paulista que se trata de diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário, tampouco o bloqueio e a transferência de eventuais valores encontrados. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão reformada. 
Recurso provido para deferir o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo, a fim de que seja realizada pesquisa quanto à existência de créditos advindos do programa nota fiscal paulista, bem como efetuado o bloqueio e transferência para conta judicial de eventuais valores encontrados em nome dos executados.