Apelação Cível / Condomínio
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de arbitramento de aluguel – Procedência em primeiro grau – Uso exclusivo de imóvel em condomínio – Recebimento dos frutos – Possibilidade – Inteligência dos arts. 1.319 e 1.321, do Código Civil – Imóvel a ser partilhado entre 03 (três) herdeiros – Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, respeitado o quinhão da apelante de 1/3 do bem – Arbitramento no valor mensal em R$ Ementa: Ação de arbitramento de aluguel – Procedência em primeiro grau – Uso exclusivo de imóvel em condomínio – Recebimento dos frutos – Possibilidade – Inteligência dos arts. 1.319 e 1.321, do Código Civil – Imóvel a ser partilhado entre 03 (três) herdeiros – Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, respeitado o quinhão da apelante de 1/3 do bem – Arbitramento no valor mensal em R$ 766,67, correspondente a 2/3 do valor da locação, em observância aos quinhões dos demais coerdeiros – Responsabilidade do espólio até a conclusão da partilha pelas despesas ordinárias incidentes sobre o imóvel, após, rateadas em proporção entre os herdeiros – Art. 1.997 do Código Civil – Ônus do espólio pelas despesas inerente ao bem [taxa de condomínio e IPTU], art. 1.315 do aludido diploma – Recurso provido, em parte.