Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E CENSEC –  PARCIAL CABIMENTO - Requerimento de expedição de ofício à CENSEC é busca que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não é acessível diretamente pelo interessado ou abrangidas pela pesquisa via SISBAJUD, de modo que cabe o pleito, entretanto, mesma sorte Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E CENSEC –  PARCIAL CABIMENTO - Requerimento de expedição de ofício à CENSEC é busca que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não é acessível diretamente pelo interessado ou abrangidas pela pesquisa via SISBAJUD, de modo que cabe o pleito, entretanto, mesma sorte não se aplica aos dados constantes do CCS-BACEN, vez que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, tornando inadequada a diligência para buscas de bens dos executados. Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Recurso parcialmente provido.