Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Modulação dos efeitos. Não haverá repetição de valores, mas somente dispensa de recomposição do que se tenha deixado de recolher em virtude da medida de antecipação da tutela, determinada pela modulação dos efeitos, dada a decisão final pela incidência do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Modulação dos efeitos. Não haverá repetição de valores, mas somente dispensa de recomposição do que se tenha deixado de recolher em virtude da medida de antecipação da tutela, determinada pela modulação dos efeitos, dada a decisão final pela incidência do imposto. Não obstante, a manutenção da dispensa de recolhimento do imposto, motivada pela medida de antecipação da tutela, imposta pela da modulação dos efeitos, em vista da jurisprudência até então favorável à postulação do contribuinte, redundou em seu benefício, restrita ao período respectivo, de modo que houve proveito econômico para ambas as partes, a determinar o rateio das despesas do processo e dos honorários advocatícios. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.