Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Heitor Donizete de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Lucas Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de necessidade de permanência no regime intermediário. A defesa alega que o sentenciado preenche os Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Lucas Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de necessidade de permanência no regime intermediário. A defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos legais para o benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a decisão de indeferimento baseada na necessidade de vivência no regime intermediário.
III. Razões de Decidir
3. O recurso encontra-se prejudicado devido à evasão do sentenciado durante saída temporária, demonstrando a ausência de preenchimento do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional.
4. A evasão do sentenciado evidencia a falta de condições para concessão do benefício, conforme comunicado de não retorno ao estabelecimento prisional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A evasão do sentenciado durante saída temporária impede a concessão do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo.