Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Acolhimento de rigor –  Segurança concedida em mandamus visando ao não recolhimento de ICMS sobre a energia elétrica gerada pela Apelante por meio de placas fotovoltaicas –  Pleito referente a restituição dos valores pagos nos cinco anos antecedentes ao julgamento - Possibilidade de requerer compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco Ementa: Embargos de Declaração –  Acolhimento de rigor –  Segurança concedida em mandamus visando ao não recolhimento de ICMS sobre a energia elétrica gerada pela Apelante por meio de placas fotovoltaicas –  Pleito referente a restituição dos valores pagos nos cinco anos antecedentes ao julgamento - Possibilidade de requerer compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, no bojo da ação mandamental –  Precedente do STJ –  Indispensável, contudo, a submissão do crédito reconhecido na via judicial ao regime constitucional de precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.262 –  Embargos declaratórios acolhidos.