Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
Itatiba
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos –  Insurgência das executadas –  Cerceamento de defesa não configurado –  Contraditório diferido –  Inteligência do artigo 841 do Código de Processo Civil –  Executadas, ademais, que possuem advogado constituído nos autos, o qual foi intimado de todos os atos processuais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos –  Insurgência das executadas –  Cerceamento de defesa não configurado –  Contraditório diferido –  Inteligência do artigo 841 do Código de Processo Civil –  Executadas, ademais, que possuem advogado constituído nos autos, o qual foi intimado de todos os atos processuais e apresentou impugnação à penhora - Penhora no rosto dos autos que representa mera expectativa de recebimento de valores, não garantindo que o crédito perseguido será satisfeito, mas apenas que, se concretizada a penhora (evento futuro e incerto), a quantia dela resultante será reservada para a quitação (parcial ou integral) do crédito em questão - Crédito perseguido nos autos cuja penhora foi determinada que decorre dos serviços prestados pela pessoa jurídica agravante -  Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC –  Ausência de comprovação de que o crédito constitui específica e exclusivamente verbas de natureza alimentar, se destina à garantia do mínimo existencial ou tem por finalidade direta o cumprimento de obrigações essenciais da empresa, tratando-se, na verdade, de receita obtida mediante o desempenho da atividade empresarial –  Decisão mantida - Recurso desprovido.