Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Vicente
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição –  Sentença de improcedência - IPTU de 1992 a 2011 –  Propriedade ou posse do bem não comprovada –  Execuções fiscais existentes ajuizadas em nome de terceiro - Tese não convalidada –  Sentença mantida –  Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.