Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Impetração substitutiva de agravo em execução –  Inadequação da via eleita –  Pedido de progressão ao regime aberto –  Determinação, na origem, de realização de exame criminológico para propiciar a análise do pleito –  Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito –  Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente –  Constrangimento ilegal não evidenciado – Ementa: HABEAS CORPUS –  Impetração substitutiva de agravo em execução –  Inadequação da via eleita –  Pedido de progressão ao regime aberto –  Determinação, na origem, de realização de exame criminológico para propiciar a análise do pleito –  Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito –  Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.