Agravo de Instrumento / Planos de saúde
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro-saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da beneficiária dependente como remida, após a morte do titular. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausência de indicativo de limite de idade, quando da contratação da apólice, para manutenção de dependentes no plano. Dependente, filha do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro-saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da beneficiária dependente como remida, após a morte do titular. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausência de indicativo de limite de idade, quando da contratação da apólice, para manutenção de dependentes no plano. Dependente, filha do titular falecido, que é vinculada ao seguro-saúde, devendo, por ora, ser mantida como remida, ainda mais por estar em tratamento médico que necessita ser mantido. Boa-fé objetiva. Súmula 13 da ANS. Bem protegido, no presente caso, que se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.