Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hermann Herschander
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. Recurso defensivo. Inteligência do artigo 2º, inciso I, da Lei n. 8.072/9, e dos artigos 1º, inciso XVII, e 2º, inciso X, ambos do Decreto n. 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido.