Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Bariri
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Tráfico de Drogas –  Sentença condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia – Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas –  Sentença condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia – Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase –  Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante os maus antecedentes –  Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos –  Recurso improvido.