Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Cesar Mecchi Morales
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento das razões recursais. Inobservância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Medida excepcional, que exige a comprovação do uso indevido da personalidade jurídica da sociedade, com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento das razões recursais. Inobservância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Medida excepcional, que exige a comprovação do uso indevido da personalidade jurídica da sociedade, com o propósito de fraudar credores ou de praticar abuso de direito. A mera existência de grupo econômico, por si só, não justifica a aplicação da medida. Precedentes. Decisão mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.