Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Caçapava
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  
I. Caso em Exame 
1. Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado do autor e a cessação dos descontos, mas não reconheceu a ocorrência de dano moral.  
II. Razões de Decidir A prova dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  
I. Caso em Exame 
1. Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado do autor e a cessação dos descontos, mas não reconheceu a ocorrência de dano moral.  
II. Razões de Decidir A prova dos autos demonstra que a contratação foi válida, inexistindo indício de que o autor não tivesse ciência da modalidade de crédito contratada. 
Não há evidência de que ele tenha dificuldades para entender o contrato ou que o banco tenha falhado no dever de informação. A contratação é prevista na legislação vigente, mas é resilida nos termos da pretensão inicial, devendo os descontos permanecerem até eventual quitação do débito, com liberação da margem consignável do autor após. 
Honorários sucumbenciais fixados em razão da impossibilidade de compensação.  
III. Dispositivo Recurso do autor conhecido em parte e nessa extensão parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.