Agravo de Instrumento / Responsabilidade dos sócios e administradores
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Cautelar pré-arbitral. Decisão agravada que reconsiderou o decreto de extinção da ação que havia sido proferido anteriormente. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Prejudicada a oposição ao Ementa: Agravo de instrumento. Cautelar pré-arbitral. Decisão agravada que reconsiderou o decreto de extinção da ação que havia sido proferido anteriormente. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do art. 937, VIII, do CPC. Agravo não conhecido.