Apelação Cível / Associação
Alberto Gosson
Araras
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência da ré com pedido de improcedência integral da demanda. Aplicação do CDC. Falta de elementos que demonstrem adesão voluntária da autora, de modo que Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência da ré com pedido de improcedência integral da demanda. Aplicação do CDC. Falta de elementos que demonstrem adesão voluntária da autora, de modo que correta a r. sentença com relação à inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Condenação em R$ 7.000,00. Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.