Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Toloza Neto
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS VISANDO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO EM DECORRÊNCIA DE NOVO CRIME, CONSIDERADO COMO FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Homologação de cálculo de penas que considerou por termo inicial para a contagem de benefícios, incluindo livramento condicional, a data do último crime cometido Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS VISANDO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO EM DECORRÊNCIA DE NOVO CRIME, CONSIDERADO COMO FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Homologação de cálculo de penas que considerou por termo inicial para a contagem de benefícios, incluindo livramento condicional, a data do último crime cometido pelo agravante. 
2. Recurso defensivo: (i) desconsideração da data do último crime cometido, em observância à Sumula 441 do STJ, (ii) retificação do cálculo. 
3. Descabimento do pelito defensivo. 
4. Falta grave consistente em novo delito que se diferencia da mera falta grave em âmbito administrativo. 
5. Recurso desprovido.