Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
Auriflama
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS –  Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos –  TEMA 973 do STJ –  Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado –  O teor do art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afastou Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS –  Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos –  TEMA 973 do STJ –  Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado –  O teor do art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ –  Superada a Súmula 519/STJ –  Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 –  Decisão reformada –  Cabimento, ademais, do reembolso do preparo recursal, por parte da Fazenda –  Agravo de instrumento provido.