Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais da executada. Exequente que pretende reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Penhora de percentual de verba salarial que é medida excepcional e deve ser autorizada à luz dos elementos constantes nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais da executada. Exequente que pretende reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Penhora de percentual de verba salarial que é medida excepcional e deve ser autorizada à luz dos elementos constantes nos autos. Montante devido que já supera os R$ 134.000,00. Penhora de 30% dos vencimentos mensais recebidos pela executada que se revela inútil à satisfação da execução. Débito que levaria mais de 10 anos para ser integralmente quitado, bem como a quantia mensal penhorada seria absorvida pelos consectários da mora. Além disso, o percentual é excessivo. Garantia do mínimo necessário para a subsistência digna da executada e de sua família que deve ser observada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.