Apelação / Remessa Necessária / Gratificações e Adicionais
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. Regime Especial de Trabalho Policial –  RETP. Lei nº 731/93. Base de cálculo. Reconhecimento do transcurso do prazo  decadencial de 120 dias para a impetração afastado. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação da Súmula nº. 85-STJ. Pensionistas que pretendem o afastamento da Portaria  CMTG PM 4/02/11, de 01 de junho Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. Regime Especial de Trabalho Policial –  RETP. Lei nº 731/93. Base de cálculo. Reconhecimento do transcurso do prazo  decadencial de 120 dias para a impetração afastado. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação da Súmula nº. 85-STJ. Pensionistas que pretendem o afastamento da Portaria  CMTG PM 4/02/11, de 01 de junho de 2011,  que teria modificado o cálculo do RETP supostamente para menor implicando em redução indevida dos proventos nominais. Pedido de recálculo do RETP nos moldes da LCE nº. 731/93 correspondente a 100% do vencimento mais as vantagens incorporadas Portaria suspensa desde há muito tempo (junho de 2011) pelo Boletim Geral PM nº. 121. Ato normativo posteriormente anulado em Acórdão já transitado em julgado  proferido no mandado coletivo nº 0020942-11.2011.8.26.0053. Falta de interesse processual caracterizada. RETP que vem sendo calculada corretamente no patamar de 100% do salário base ou vencimento padrão das impetrantes, conforme o disposto no artigo 3º, I, da LCE nº. 731/93. Redução nominal de proventos não demonstrada. Ausência de previsão legal para o cômputo do RETP sobre o padrão de vencimento somado às vantagens incorporadas. Preliminar de falta de interesse processual reconhecida. Sentença reformada. Segurança denegada.
Recurso da Fazenda Pública Estadual provido.