Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.
1. Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs nº 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo.
2. A r. sentença reconheceu a continência com a ação nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.
1. Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs nº 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo.
2. A r. sentença reconheceu a continência com a ação nº 1002377-63.2022.8.26.0451 e extinguiu o processo, fundamentando-se nos artigos 56 e 57 do CPC.
3. A autora interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença e distinção entre as causas de pedir das ações.
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade da r. sentença por falta de fundamentação; (ii) verificar a existência de continência entre as ações e a possibilidade de sustação do protesto.
5. Não há nulidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois a r. sentença analisou os argumentos apresentados.
6. A alegação de violação do princípio da identidade física do juiz não procede, inexistência de previsão no Código de Processo Civil de 2015.
7. A causa de pedir das ações é a mesma, pois ambas tratam da possibilidade de protesto dos débitos dos AIIMs, configurando a continência. O pedido de sustação de protesto objeto de exame funda-se na mesma garantia apresentada nos autos anteriores, matéria que já foi objeto de decisão.
8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.