Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal referente a IPTU e taxas, com insurgência contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a execução por não cumprimento dos requisitos para execução fiscal de baixo valor, conforme Tema 1184 do STF, Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal referente a IPTU e taxas, com insurgência contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a execução por não cumprimento dos requisitos para execução fiscal de baixo valor, conforme Tema 1184 do STF, Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 do STF, que exige demonstração do interesse processual em execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas após 19/12/2023, o que não foi cumprido pela Municipalidade, inclusive em sede recursal.
III. Razões de Decidir
3. Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 do STF devido ao seu caráter vinculante e de repercussão geral.
4. A mera existência de lei municipal sobre incentivos ou parcelamento de dívidas não comprova o cumprimento das providências da Resolução 547/2024 do CNJ. Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução 
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. Recurso não provido.