Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
Pompéia
26ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Autora inadimpliu diversas faturas de fornecimento de energia elétrica, efetuando parcelamento administrativo do débito, o qual não foi quitado. Valores Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Autora inadimpliu diversas faturas de fornecimento de energia elétrica, efetuando parcelamento administrativo do débito, o qual não foi quitado. Valores cobrados que não são abusivos. Inexistência de nulidade no parcelamento. Desconhecimento de que as faturas, em débito automático, não estariam sendo pagas que não convence. Cabia à autora conferir o lançamento em conta bancária. Incabível a declaração de inexigibilidade do acordado pela autora em abril de 2022. As alegações de dificuldades financeiras ou problemas de saúde não desobrigam a autora do pagamento das faturas mensais a que está obrigada pela utilização dos serviços prestados pela ré, que não são gratuitos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.