Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  JUROS - TAXA SELIC –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos –  descabimento –  Juros moratórios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  JUROS - TAXA SELIC –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos –  descabimento –  Juros moratórios aplicados com fulcro na LE nº 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês –  Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa –  Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - Decisão mantida. Recurso desprovido.