Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja imposta obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública, consubstanciada na disponibilização do medicamento Pregabalina, por tempo indeterminado, conforme recomendação médica, diante da necessidade do tratamento da doença que é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F 41.2) e Lúpus eritematoso Ementa: Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja imposta obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública, consubstanciada na disponibilização do medicamento Pregabalina, por tempo indeterminado, conforme recomendação médica, diante da necessidade do tratamento da doença que é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F 41.2) e Lúpus eritematoso disseminado (CID M321). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, provas de que é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.