Apelação Criminal / Furto
Augusto de Siqueira
Salto de Pirapora
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Rafaela Gonçalves Mota de Almeida foi condenada a 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, por furto simples, majorado pela causa de aumento relativa ao repouso noturno. A acusação relata que a ré subtraiu diversos bens de Eunice Lima dos Santos, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Rafaela Gonçalves Mota de Almeida foi condenada a 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, por furto simples, majorado pela causa de aumento relativa ao repouso noturno. A acusação relata que a ré subtraiu diversos bens de Eunice Lima dos Santos, após invadir sua residência. A materialidade e autoria foram comprovadas por filmagens e testemunhos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição da ré, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e (ii) a revisão das penas impostas, com fixação de regime de menor rigor.
III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo filmagens e testemunhos que identificaram a ré como autora do delito. 4. As penas foram consideradas adequadas e fundamentadas, levando em conta os maus antecedentes e a reincidência da ré, justificando-se o regime fechado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto simples majorada pela causa de aumento do repouso noturno foi mantida com base em provas suficientes. 2. A fixação de regime fechado é justificada pelos antecedentes e reincidência da ré.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput e §1º; Código de Processo Penal, art. 386, incisos V e VII.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 99044/SP; STJ, HC 138.425/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.03.2011.