Apelação Cível / Fornecimento de Água
Dario Gayoso
Lins
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. 
 
Respeitável sentença de procedência.  
 
Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. Subsidiariamente, se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. 
 
Respeitável sentença de procedência.  
 
Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. Subsidiariamente, se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões do autor. 

Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência.
 
Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia judicial porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. 
 
Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico, não autoriza a cobrança da tarifa ("Fator K").  
 
RECURSO DESPROVIDO.