Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda casada de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios contratados, (ii) a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, e (iii) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro.
III. Razões de Decidir
3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado.
4. A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, mas a de avaliação do bem foi afastada por falta de comprovação do serviço (Tema 958 STJ, item 2.3). 5. Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação do seguro prestamista, caracterizando venda casada. 6. A devolução em dobro é cabível, conforme a jurisprudência do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30.03.2021. 
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido.
Teses de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em casos excepcionais, de abusividade comprovada, o que não se verifica no caso concreto. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem deve ser justificada pela efetiva prestação do serviço, não demonstrado pela requerida. 3. Contratação do seguro prestamista configura venda casada, vez que a instituição financeira não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação (REsp nº 1.639.320/SP, Tema 972, STJ). 4. A devolução em dobro é devida pela abusividade da cobrança, com modulação de efeitos a partir de 30.03.2021, conforme Tema 929, STJ.