Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da operadora agravada –  Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para obrigar a ré a fornecer/custear o medicamento de referência prescrito à autora (Remicade) –  Insurgência da autora –  Alegação de impossibilidade de intercambialidade entre medicamentos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da operadora agravada –  Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para obrigar a ré a fornecer/custear o medicamento de referência prescrito à autora (Remicade) –  Insurgência da autora –  Alegação de impossibilidade de intercambialidade entre medicamentos de referência e biossimilares sem a expressa autorização do médico prescritor, de que a revogação da tutela imputa grave risco a saúde e à vida da agravante, conforme relatório médico que que atesta o agravamento de sua condição clínica em razão da interrupção do tratamento, anteriormente fornecido pela ré antes da alteração da rede credenciada e que a substituição do medicamento de referência, impõe à consumidora desvantagem exagerada  –  Cabimento –  Medicamento de referência que vinha sendo fornecido pela operadora pelo menos desde maio/2024, inexistindo justo motivo para a alteração da medicação no decorrer do tratamento –  Relatórios médicos que indicam, de forma expressa, a necessidade de manutenção do medicamento de referência, considerando a "resposta parcial" ao tratamento e a urgência em sua retomada, diante da piora clínica constatada após a interrupção –  Intercambialidade entre remédio de referência e biossimilar (genérico) que depende de autorização do médico que prescreve o tratamento –  Inteligência do art. 2º, inciso IV, da Lei. 9.787/1999  –  Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada que é de quem dela se beneficiou (art. 302, do CPC) –  Decisão reformada –  AGRAVO PROVIDO, para restabelecer a tutela de urgência anteriormente deferida.