Apelação Cível / Assembléia
Sá Duarte
São José dos Campos
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS –  CONDÔMINO –  DIREITO GARANTIDO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL –  LGPD QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO.
1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS –  CONDÔMINO –  DIREITO GARANTIDO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL –  LGPD QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO.
1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas pelo síndico.
2. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada para restringir o direito de acesso de condômino aos documentos contábeis do condomínio, já que tal acesso é limitado e controlado, não havendo vulneração à segurança de dados.
3. Configura descumprimento de ordem judicial a realização de assembleias ordinárias para prestação de contas sem o prévio cumprimento da obrigação de franquear o acesso aos documentos contábeis ao condômino.
4. Apelação não provida.