Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Mirante do Paranapanema
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus da prática de roubo, com fundamento na ausência de provas seguras quanto ao animus rem sibi habendi. Os acusados foram absolvidos com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus da prática de roubo, com fundamento na ausência de provas seguras quanto ao animus rem sibi habendi. Os acusados foram absolvidos com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de roubo, conforme o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e autos de apreensão. 4. A autoria é duvidosa, pois não há elementos seguros que comprovem o animus rem sibi habendi dos acusados. A conduta dos réus diverge do padrão de roubo, e a dúvida favorece os réus, conforme o princípio do in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação requer prova inequívoca do animus rem sibi habendi. 2. Na ausência de provas seguras, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II.Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 363548/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 02.05.2005.