Apelação Cível / Seguro
Gilson Delgado Miranda
Amparo
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO. Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva da instituição financeira. Inépcia da petição inicial não verificada. Exposição da causa de pedir e do pedido bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Repetição simples dos valores Ementa: SEGURO. Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva da instituição financeira. Inépcia da petição inicial não verificada. Exposição da causa de pedir e do pedido bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Repetição simples dos valores indevidamente cobrados antes de 30/03/2021, ausente prova de má-fé. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp n. 676.608-RS. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na origem segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e por danos morais deve ser a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada. Recurso independente não provido e recurso adesivo provido em parte.