Apelação Criminal / Falsidade ideológica
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME: FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de mitigação das penas iniciais ao piso legal, abrandamento do regime inicial para a forma do aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME: FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de mitigação das penas iniciais ao piso legal, abrandamento do regime inicial para a forma do aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Comprovação por meio das peças de instrução e prova oral. Apesar da negativa judicial do réu, declinada com amparo na cláusula proibitiva à autoincriminação, o todo das provas documentais e prova oral demonstram ter havido a inscrição, pelo réu, com utilização de fotografia própria (fato não refutado e tomado por incontroverso) em falsa certidão de matrícula universitária com vistas à obtenção de carteira de estagiário perante a OAB paulista, vários anos após ter tido a sua própria suspensa, como observado dos autos. Mantida a condenação basal.

Dosimetria. Pena-base. Elevação. Proporcionalidade. Incidência dos maus antecedentes. Expresso lastro no art. 59 do CP. Recorte que, se feito, sacrificaria a individualização penal, sem óbice legal à referência a processos de condenação ao largo do quinquênio depurador. Em se tratando de crimes cujos efeitos se protraem no tempo, reconhecida com acerto a habitualidade delitiva. Pena-base mantida. –  Regime inicial semiaberto. Adequação em vista da gravidade concreta aqui observada. Maus antecedentes. Plano subjetivo que não se ajusta à forma do aberto, insuficiente aos fins repressivo e dissuasório da condenação. Art. 33, § 3º, do CP. Pleitos afastados. 

Negado provimento.