Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Guilherme de Souza Nucci
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de indulto, nos termos do Decreto nº. 11.846/2023, ou, subsidiariamente, a progressão de regime, livramento condicional, bem como o reconhecimento da prescrição de falta disciplinar de natureza grave. Inviabilidade. Inexistência de teratologia ou patente ilegalidade na decisão que indeferiu a concessão do Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de indulto, nos termos do Decreto nº. 11.846/2023, ou, subsidiariamente, a progressão de regime, livramento condicional, bem como o reconhecimento da prescrição de falta disciplinar de natureza grave. Inviabilidade. Inexistência de teratologia ou patente ilegalidade na decisão que indeferiu a concessão do indulto ao paciente, vez que a controvérsia consiste apenas na interpretação dos requisitos para a concessão do benefício previsto no Decreto Presidencial nº. 11.846/2023. Outrossim, insta salientar, por pertinente, que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, posto que as questões aqui trazidas, relativas ao eventual indeferimento de benefícios executórios do paciente, devem ser objeto de recurso próprio, ou seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. Por fim, de rigor o afastamento da aventada prescrição de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono de pena, porquanto o paciente permanece foragido. Ordem denegada.