Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Guariba
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. 
RECURSO DO RÉU. 
Falha na prestação dos serviços. Contratação fraudulenta. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no Ementa: APELAÇÕES. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. 
RECURSO DO RÉU. 
Falha na prestação dos serviços. Contratação fraudulenta. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral caracterizado.
Fixação de astreinte para a garantia do cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos. A imposição de multa diária objetiva assegurar o efetivo cumprimento da obrigação imposta à apelada. Limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostrou razoável. Valor mantido.
Restituição dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento.
RECURSO DA AUTORA.
Pretensão de majoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula 54, do STJ.
Parcialmente provido o recurso do réu e integralmente provido o da autora.