Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos dos autos e os argumentos das partes, não havendo omissão ou obscuridade.
4. A decisão nos vultosos valores que movimenta o recorrente em sua conta bancária para manter o indeferimento da gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação de decisão, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação documental da hipossuficiência financeira.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 20.05.1992.