Agravo de Instrumento / Condomínio
Donegá Morandini
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos recorrentes, que alegaram inviabilidade financeira para contratar advogado particular e buscaram a Defensoria Pública no penúltimo dia do prazo para defesa, resultando na impossibilidade de apresentar documentos a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos recorrentes, que alegaram inviabilidade financeira para contratar advogado particular e buscaram a Defensoria Pública no penúltimo dia do prazo para defesa, resultando na impossibilidade de apresentar documentos a tempo.
II. Questão em Discussão: verificar se a revelia decretada em razão da não apresentação tempestiva da defesa pode ser afastada pelo pedido de dilação de prazo.
III. Razões de Decidir: III.1. O prazo de resposta é peremptório e não admite dilação, conforme artigo 344 do CPC; III.2. A revelia decorreu da desídia dos recorrentes, que buscaram a Defensoria Pública apenas no limiar do prazo, apesar de devidamente advertidos sobre o prazo para defesa nas cartas de citação.
IV. Dispositivo e Tese: O prazo de resposta é peremptório e não admite dilação. 
AGRAVO DESPROVIDO.