Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Vicente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade e inexigibilidade do contrato descrito na inicial, condenou o requerido na restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. 
Inconformismo do réu. 
I. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade e inexigibilidade do contrato descrito na inicial, condenou o requerido na restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. 
Inconformismo do réu. 
I. Alegação de contratação de empréstimo consignado sem o consentimento da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça. Perícia documentoscópica digital, que concluiu pela inexistência de provas de que o aceite digital com assinatura eletrônica tenha partido da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro pelo réu dos valores descontados da autora. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em agosto de 2022.
III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de valor módico e caráter aimentar. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso. 
IV. Sentença reformada em parte. 
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral.