Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Sentença de procedência. Inconformismo da parte impetrada. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs nº 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Sentença de procedência. Inconformismo da parte impetrada. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs nº 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da LC nº 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar estadual. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual nº 10.261/68 e no art. 135 da LCE nº 207/1979. Tema 1.307 do STF. Jurisprudência pacificada. Exigência de cinco anos no cargo público que não se confunde com a permanência em classe dentro da estrutura da carreira. Conceitos distintos. Progressão funcional que não caracteriza alteração do cargo público. Sentença mantida. Recursos desprovidos.