Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Mandado de segurança –  Município de São Paulo –  Sentença concedendo a ordem para o fim de afastar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada em divórcio consensual–  Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 –  Insurgência da Municipalidade –  Não acolhimento –  Existência de excesso de meação em favor de um dos Ementa: Apelação –  Mandado de segurança –  Município de São Paulo –  Sentença concedendo a ordem para o fim de afastar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada em divórcio consensual–  Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 –  Insurgência da Municipalidade –  Não acolhimento –  Existência de excesso de meação em favor de um dos cônjuges –  Excedente atribuído a título gratuito, o que não configura fato gerador de ITBI –  Art. 156, II, da CF –  Precedentes –  Sentença mantida –  Remessa necessária e recurso de apelação não providos.