Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG –  Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade –  Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (art. 877, § 1º, do CPC), sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG –  Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade –  Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (art. 877, § 1º, do CPC), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria –  Precedentes - Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO