Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
Americana
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS –  POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA RÉ –  DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO –  DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária condenando a ré ao pagamento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS –  POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA RÉ –  DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO –  DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A ré busca o reconhecimento da propriedade de 50% do imóvel, alegando a respeito a posse mansa, pacífica e contínua, desde o ano de 1968.
II. Questão em Discussão 
2. Consiste em se aferir se a ré possui direito a uma fração do imóvel por usucapião extraordinária ou se a propriedade integral deve ser reconhecida em favor do Espólio autor.
III. Razões de Decidir 
3. Os requerentes comprovaram posse contínua, pacífica e com ânimo de dono sobre a totalidade do imóvel, enquanto Clarice Lopes não demonstrou posse com intenção de proprietária.
4. A alegação de comodato verbal e a comprovação de pagamento de despesas por Clarice não configuram ânimo de dono necessário para usucapião.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse contínua, pacífica e com ânimo de dono é essencial para usucapião extraordinária. 2. O pagamento de despesas não configura, por si só, intenção de propriedade. 3. Honorários advocatícios não majorados, diante de sua fixação na Origem no teto estabelecido pelo Código de Processo Civil.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 373, inciso II; art. 85, § 2º e § 11.
Código Civil, art. 1.238.