Apelação Cível / Cartão de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I - Sentença de procedência –  Recurso do réu –  II –  Ilegitimidade passiva - Inocorrência –  Relação de consumo caracterizada –  Partes envolvidas na prestação de serviços que respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores –  Inteligência dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, §1°, do CDC - Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I - Sentença de procedência –  Recurso do réu –  II –  Ilegitimidade passiva - Inocorrência –  Relação de consumo caracterizada –  Partes envolvidas na prestação de serviços que respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores –  Inteligência dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, §1°, do CDC - Preliminar afastada."

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  FURTO DE CELULAR –  FRAUDE BANCÁRIA –  RESPONSABILIDADE –  DANOS MATERIAIS - I - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autor vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular - Transações indevidas realizadas através de cartão de crédito - Banco réu que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor não se deram em decorrência de atividades criminosas –  Cartão com chip que não está isento de fraudes –  Evidenciada a atuação criminosa de terceiros - Demonstrado que as operações financeiras não condizem com o perfil do autor - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada –  Devida a condenação do réu a restituir ao autor os danos materiais sofridos –  Ação procedente –  Sentença mantida pelos próprios fundamentos –  Art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  II - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa –  Apelo improvido."