Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Fátima Gomes
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  COMUTAÇÃO –  DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Pretendida a revogação da benesse da comutação - Não provimento - Cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 –  O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto Presidencial Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  COMUTAÇÃO –  DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Pretendida a revogação da benesse da comutação - Não provimento - Cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 –  O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto Presidencial 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO.