Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Ponte Neto
Martinópolis
9ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA –  PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (artigo 1.040, inciso II, do CPC) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DE FORMA IMOTIVADA -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA –  PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (artigo 1.040, inciso II, do CPC) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DE FORMA IMOTIVADA -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199/STF) e do REsp nº 1.926.832/TO - (Tema nº 1108/STJ)  - Elemento subjetivo, dolo, configurado  - conduta da requerida se amolda à norma do artigo 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021 - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito do Tema nº 1.199/STF, bem como do Tema 1108 do C.STJ –  Julgado mantido - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público.