Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Autarquia –  Omissão –  Identificada a necessidade da adequação do termo inicial do benefício ao pedido em obediência ao princípio dispositivo –  Efeito modificativo –  Acolhimento.