Apelação Cível / Contratos Administrativos
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Piquete
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Sustação de protestos – Pedido cautelar deferido com determinação para que se formulasse o pedido principal – Inicial emendada – Extinção do processo sem resolução do mérito – Pleito de reforma – Obrigação de formulação do pedido principal cumprida, malgrado a atecnia da petição do autor – Necessidade de instrução processual – Inaplicabilidade da teoria da causa madura – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Sustação de protestos – Pedido cautelar deferido com determinação para que se formulasse o pedido principal – Inicial emendada – Extinção do processo sem resolução do mérito – Pleito de reforma – Obrigação de formulação do pedido principal cumprida, malgrado a atecnia da petição do autor – Necessidade de instrução processual – Inaplicabilidade da teoria da causa madura – Recurso provido.