Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que determinou que juros de mora sobre o débito devem incidir até a data base dos cálculos periciais. Inconformismo externado pelos credores que prospera em parte. Nos termos do decidido pelo e.STJ quando da revisão do Tema 677 do STJ: "se o depósito não tem a finalidade Ementa: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que determinou que juros de mora sobre o débito devem incidir até a data base dos cálculos periciais. Inconformismo externado pelos credores que prospera em parte. Nos termos do decidido pelo e.STJ quando da revisão do Tema 677 do STJ: "se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores". Portanto, sem que os recursos tenham sido disponibilizados em favor da parte credora, ou até que o depósito judicial seja promovido com a intenção de pagamento, a determinação de incidência dos juros de mora somente até a data base dos cálculos periciais não pode prevalecer. Recurso provido.