Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou embargos à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a exigibilidade do crédito exequendo. O apelante sustenta, em síntese, a inépcia da inicial da execução, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, a abusividade dos juros remuneratórios e a inexigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a execução deve ser extinta por inépcia da inicial; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios; e (iv) estabelecer se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser afastada em razão da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR A inicial da execução não é inepta, sendo instruída com cédula de crédito bancário assinada eletronicamente e planilha de cálculo detalhando o débito, havendo título executivo extrajudicial a embasar a execução proposta. 
O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, ante a desnecessidade da produção de outras provas. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem excessiva ao consumidor, o que não ocorreu no caso, considerando que a taxa pactuada não destoa significamente das taxas praticadas pelo mercado. A condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais é devida, e a suspensão da sua exigibilidade decorre do disposto pelo art. 98, §3º, do CPC, sendo prescindível expressa determinação da sentença para tal suspensão.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.