Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Insurgência em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, impondo pagamento de sucumbência. Cabimento, em parte. Após citação e descumprimento de acordo de parcelamento, não foram localizados bens penhoráveis, transcorrendo o prazo prescricional. O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Insurgência em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, impondo pagamento de sucumbência. Cabimento, em parte. Após citação e descumprimento de acordo de parcelamento, não foram localizados bens penhoráveis, transcorrendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão e prescrição inicia automaticamente, e a efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição. Exequente que não conseguiu localizar bens passíveis de penhora após cinco anos, contados da suspensão automática do processo. A exclusão da condenação em sucumbência é justificada, pois a inadimplência do devedor deu causa ao ajuizamento da execução, conforme jurisprudência do STJ e alteração do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte para excluir a condenação da Fazenda Municipal nas verbas da sucumbência.