Apelação Criminal / Roubo Majorado
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Recurso alega nulidade por cerceamento de defesa e busca pessoal por guardas municipais, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A , inciso I, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Recurso alega nulidade por cerceamento de defesa e busca pessoal por guardas municipais, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa e busca pessoal por guardas municipais; (ii) suficiência probatória para condenação; (iii) possibilidade de desclassificação para receptação; (iv) aplicação das causas de aumento de pena.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a defesa não arrolou testemunhas no momento processual adequado, incorrendo em preclusão.
4. A atuação dos guardas municipais foi considerada regular, com base em fundada suspeita e jurisprudência que permite a atuação em flagrante delito.
5. As provas foram consideradas suficientes para a condenação, com reconhecimento do réu pelas vítimas.
6. A desclassificação para receptação foi rejeitada, dado o reconhecimento do réu como autor do roubo.
7. A aplicação cumulativa das causas de aumento foi ajustada, prevalecendo a majorante de maior exasperação (arma de fogo).
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alegação de cerceamento de defesa por não arrolamento tempestivo de testemunhas. 2. Guardas municipais podem atuar em flagrante delito. 3. A aplicação cumulativa de causas de aumento requer fundamentação concreta.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e §2º- A , inciso I; art. 70, "caput"; art. 68, parágrafo único.
Código de Processo Penal, art. 301; art. 396- A ; art. 563; art. 804.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 631.196/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/08/2021.
STF, ADI n. 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
STJ, HC 718117/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22/03/2022.