Apelação Cível / Mútuo
Thiago de Siqueira
Campinas
14ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro –  Penhora de imóvel –  Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada –  Descabimento –  Advogado constituído na ação principal de conhecimento –  Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração –  Precedentes deste E. Tribunal –  Preliminar Ementa: Embargos de terceiro –  Penhora de imóvel –  Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada –  Descabimento –  Advogado constituído na ação principal de conhecimento –  Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração –  Precedentes deste E. Tribunal –  Preliminar afastada - Doação irregular de imóvel de propriedade da executada em favor de seu filho, ocorrida após a sua citação na ação de conhecimento –  Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso - Declaração de ineficácia desta doação, por fraude à execução - Ocorrência configurada –  Dispensabilidade, nesta hipótese, do registro da penhora para sua caracterização –  Proteção ao bem de família que não se aplica em caso de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvido