Apelação Cível / Tempo de Serviço
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 1056. Condição não comprovada pelas autoras, por Ementa: APELAÇÃO. Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 1056. Condição não comprovada pelas autoras, por isso não beneficiadas pela interrupção da prescrição. Prescrição que abrange todas as autoras. Extinção do processo que cumpre manter, em virtude de prescrição quanto à totalidade, majorados os honorários advocatícios em dois percentuais acima do mínimo legal fixado pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 67.100,00, observando-se o benefício da gratuidade.