Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Sertãozinho
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Nulidade da contratação –  Não reconhecimento –  Falsidade de assinatura (autenticidade documental) – Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento –  Artigo 19, inciso II, do CPC –  Questão de mérito –  Superação – Ementa: Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Nulidade da contratação –  Não reconhecimento –  Falsidade de assinatura (autenticidade documental) – Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento –  Artigo 19, inciso II, do CPC –  Questão de mérito –  Superação –  Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária –  Regularidade da vinculação –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual –  Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da demanda –  Sentença reformada –  Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.