Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário integrar o acórdão para fins de acesso às instâncias superiores.
III. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário integrar o acórdão para fins de acesso às instâncias superiores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Não há vícios no acórdão e toda a matéria foi expressamente considerada prequestionada na decisão embargada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando toda a matéria já foi expressamente considerada prequestionada na decisão combatida."
_________
Dispositivos relevantes citados: n/ a Jurisprudência relevante citada: n/ a