Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
Marília
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento por danos materiais visando a restituição de valor pago via boleto fraudulento. A sentença de primeira instância condenou a ré a restituir o valor pago e a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento por danos materiais visando a restituição de valor pago via boleto fraudulento. A sentença de primeira instância condenou a ré a restituir o valor pago e a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo pagamento indevido decorrente de fraude em boleto bancário.
III. Razões de Decidir
3. Ambas as partes foram vítimas de fraude, mas a ré falhou em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o uso indevido de seus dados.
4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, justificando a inversão do ônus da prova.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.