Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Fabio Tabosa
Osasco
29ª Câmara de Direito Privado
Bem móvel. Máquina impressora. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Apresentação de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre depósito de valor a título de proventos previdenciários, além de outros valores, não impugnados. Natureza alimentar reconhecida. Art. 833, IV, do CPC. Desbloqueio que se mostra de Ementa: Bem móvel. Máquina impressora. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Apresentação de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre depósito de valor a título de proventos previdenciários, além de outros valores, não impugnados. Natureza alimentar reconhecida. Art. 833, IV, do CPC. Desbloqueio que se mostra de rigor. Determinação de penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente. Decisão agravada que fica, nessa parte, reformada. Pedido, por outro lado, de redução das astreintes em cobrança. Matéria que não chegou a ser analisada em Primeiro Grau, ante a intempestividade da impugnação, sendo descabido o enfrentamento da questão em grau recursal. Agravo de instrumento do executado provido, na parte conhecida.