Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Amaro Thomé
Assis
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  DETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –  INDEFERIMENTO –  PRETENDIDO O cômputo do PAGAMENTO PARCIAL DA PENA ALTERNATIVA NA PENA CORPORAL –  IMPOSSIBILIDADE –  TAXATIVIDADE DO ART. 42, DO CÓDIGO PENAL –  CARÁTER PENAL E INDENIZATÓRIO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA –  PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL –  RECURSO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  DETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –  INDEFERIMENTO –  PRETENDIDO O cômputo do PAGAMENTO PARCIAL DA PENA ALTERNATIVA NA PENA CORPORAL –  IMPOSSIBILIDADE –  TAXATIVIDADE DO ART. 42, DO CÓDIGO PENAL –  CARÁTER PENAL E INDENIZATÓRIO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA –  PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL –  RECURSO NÃO PROVIDO.