Apelação Cível / Serviços de Saúde
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade Civil –  Indenização por danos morais –  Erro médico –  Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Desprovimento de rigor –  Laudo pericial claro e livre de inexatidões – A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é Ementa: Responsabilidade Civil –  Indenização por danos morais –  Erro médico –  Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  Desprovimento de rigor –  Laudo pericial claro e livre de inexatidões – A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de 'falha de serviço' previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido –  Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização –  Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso –  Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava –  Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica –  R. sentença mantida –  Recurso desprovido.