Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo da autora –  NÃO ACOLHIMENTO –  Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp nº 1.803.251/SC), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos Ementa: APELAÇÃO –  Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo da autora –  NÃO ACOLHIMENTO –  Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp nº 1.803.251/SC), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 –  Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica a partir de endereço eletrônico inapto a garantir segurança de resposta - Pedido administrativo formulado pela autora que não se mostra idôneo e válido –  Ausência de comprovação de pretensão resistida da instituição bancária na esfera administrativa em apresentar os documentos –  Impossibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos diante desse cenário –  Indeferimento da petição inicial e extinção feito sem resolução do mérito que são medidas de rigor –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.