Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Álvaro Torres Júnior
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Pedido de devolução ou redução dos honorários periciais e alegação de que o imóvel urbano é bem de família –  Não conhecimento para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedidos que estão submetidos à análise do juiz da causa.
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a Ementa: PROCESSO CIVIL –  Pedido de devolução ou redução dos honorários periciais e alegação de que o imóvel urbano é bem de família –  Não conhecimento para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedidos que estão submetidos à análise do juiz da causa.
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante.
PROCESSO CIVIL - Pedido de exibição pelo réu dos documentos indicados pelo autor e aplicação das penalidades e sanções previstas em lei para o caso de descumprimento da determinação, além de pedido de afastamento da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide –  Não conhecimento das matérias –  Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou impugnação dissociada da matéria decidida - Recurso não conhecido nestes pontos.
TUTELA DE URGÊNCIA - Suspensão dos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade em favor do credor e impedimento de realização de atos expropriatórios - Alegação de abuso na cobrança de encargos e juros remuneratórios - Autor agravante não nega a contratação, mas apenas alega ser abusiva a cobrança - Indeferimento - Falta dos requisitos do art. 300 do CPC - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato.
PROCESSO CIVIL - Perícia - Substituição do perito - Alegação de descontentamento com o trabalho do perito nomeado - Descabimento - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 468 do CPC para substituição do profissional.
Recurso desprovido, na parte conhecida.