Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema PrevJud. Inconformismo do credor. Informações sobre o recebimento de benefício previdenciário. Comunicado CG nº 394/2023. Pesquisa ou expedição de ofício. Possibilidade. Penhora, no entanto, possível em caráter excepcional. Afetação à sobrevivência digna. Entendimento externado quando do Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema PrevJud. Inconformismo do credor. Informações sobre o recebimento de benefício previdenciário. Comunicado CG nº 394/2023. Pesquisa ou expedição de ofício. Possibilidade. Penhora, no entanto, possível em caráter excepcional. Afetação à sobrevivência digna. Entendimento externado quando do julgamento do AgInt no REsp 1.582.475/MG. Investigação, no caso concreto, sem utilidade. Hipótese tratada e benefício previdenciário, ainda que no limite máximo, não autorizaria qualquer constrição. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.