Agravo de Instrumento / Associação
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega não ter condições financeiras Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.
III. Razões de Decidir
3. Documentos apresentados pelo agravante indicam hipossuficiência financeira, com renda inferior a três salários mínimos.
4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é prevista no art. 99, § 3º do CPC, e não há elementos nos autos que infirmem essa presunção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.