Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Nova Granada
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual –  Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual –  Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Eventual posicionamento em contrário poderia configurar violação ao princípio do acesso ao Judiciário, o que não pode ser aceito. Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO.