Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença –  Decisão converteu o cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença e intimou a ré executada a reestabelecer o acesso da conta ao autor, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$5.000,00.
Afastamento da multa –  Descabimento –  Alegações genéricas de Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença –  Decisão converteu o cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença e intimou a ré executada a reestabelecer o acesso da conta ao autor, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$5.000,00.
Afastamento da multa –  Descabimento –  Alegações genéricas de cumprimento da obrigação de fazer em sua máxima extensão –  Ausência de prova do alegado - Admissibilidade de imposição da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Valor fixado que não se mostra desproporcional –  Decisão mantida - Recurso negado.
Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo ser comprovados os danos sofridos - Tema não examinado na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.
Recurso negado, na parte conhecida*