Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Carmen Lucia da Silva
Osasco
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionando- a à prestação de caução em espécie equivalente a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionando- a à prestação de caução em espécie equivalente a três meses de aluguel. O agravante pleiteia a substituição da caução por um veículo Fiat Uno, ano 1994, alegando impossibilidade de arcar com o depósito em dinheiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a caução exigida para a concessão de liminar de despejo pode ser substituída por bem móvel de valor inferior ao montante mínimo exigido pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 permite a substituição da caução em dinheiro por bens móveis ou imóveis, desde que sejam idôneos e suficientes para garantir a execução.
No caso concreto, o veículo indicado como caução não atende ao requisito de suficiência, pois seu valor de mercado é inferior ao montante correspondente a três meses de aluguel.
Além disso, o bem oferecido pertence a pessoa jurídica estranha à relação locatícia, o que compromete sua idoneidade como garantia. A finalidade da caução é assegurar eventual reparação ao locatário em caso de revogação da medida liminar, sendo inviável a concessão do despejo liminar sem a garantia adequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A caução exigida para a concessão de liminar de despejo, prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, pode ser substituída por bens móveis ou imóveis, desde que idôneos e suficientes para garantir a execução.
Bem móvel de valor inferior a três meses de aluguel e pertencente a terceiro estranho à relação locatícia não constitui caução idônea para fins de despejo liminar.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, IX; CPC, arts. 1.007 e 1.015.