Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores descontados. Infringência aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Julgamento "extra petita". Preliminar acolhida. Sentença anulada - O autor deduziu pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e amortização dos valores descontados - Aplicação do disposto no artigo 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, que assegura o direito de cancelamento a qualquer tempo - Amortização da dívida não autorizada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.