Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Pedreira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Wagner dos Santos Ventura foi condenado por furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O crime ocorreu na madrugada de 02 de julho de 2021, quando o réu subtraiu um veículo utilizando uma chave previamente Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Wagner dos Santos Ventura foi condenado por furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O crime ocorreu na madrugada de 02 de julho de 2021, quando o réu subtraiu um veículo utilizando uma chave previamente apoderada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a causa de aumento de pena do furto durante repouso noturno; (ii) reconhecer a atenuante de confissão espontânea; (iii) substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e confissão do réu.
4. A causa de aumento de pena pelo furto durante repouso noturno foi mantida, pois o crime ocorreu por volta de 00h00min, horário característico de repouso noturno.
5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, mas não resultou em redução da pena devido à Súmula 231 do STJ.
6. A recuperação do veículo não impacta a pena, pois o furto se consuma quando o bem é retirado da posse da vítima, conforme a teoria da apprehensio.
7. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é adequada e proporcional à gravidade do delito, promovendo a ressocialização do réu e a reparação social pelo crime praticado.

IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea, sem efeito na pena.
Tese de julgamento: 1. A causa de aumento de pena pelo furto durante repouso noturno é aplicável quando o crime ocorre em horário de maior vulnerabilidade. 2. A confissão espontânea é reconhecida, mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal. 3. A recuperação do bem não altera a consumação do furto. 4. A substituição por duas penas restritivas de direitos é mantida, sendo proporcional e adequada.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 1º; art. 44, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009;
STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97;
STJ, AgRg no HC n. 789.043/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023;
STJ, REsp n. 1.979.998/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022.