Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rodrigues Torres
Votuporanga
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A ré interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas condominiais movida pelo condomínio, alegando inadimplência desde 10/12/2022. A apelante sustenta que as taxas são inexigíveis devido à ausência de imissão na posse por defeitos estruturais no Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A ré interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas condominiais movida pelo condomínio, alegando inadimplência desde 10/12/2022. A apelante sustenta que as taxas são inexigíveis devido à ausência de imissão na posse por defeitos estruturais no imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em situação de ausência de imissão na posse, considerando a alegação de defeitos estruturais que impediram a entrega das chaves.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau considerou a obrigação condominial como propter rem, vinculando o proprietário ao pagamento das despesas, independentemente da posse, e julgou procedente a ação com base na falta de comprovação pela ré de fato impeditivo do direito do autor.
4. Foi reconhecido que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais só se inicia com a imissão na posse, conforme jurisprudência, e que há comprovação de que o condomínio tinha ciência quando do ajuizamento da ação de que a ré não residia no imóvel; a ausência de entrega das chaves pode afastar a responsabilidade da ré pelas taxas anteriores, desde que comprovada a mora da construtora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais inicia-se com a imissão na posse do imóvel. 2. A ausência de entrega das chaves, devidamente comprovada, pode afastar a responsabilidade pelas taxas anteriores.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 1.026, §2º.
Código Civil, art. 320; art. 1.336, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000300-72.2024.8.26.0011, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1009479-81.2023.8.26.0361, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001271-57.2024.8.26.0011, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1013254-80.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Dimas Rubens Fonseca.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA.