Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Hermann Herschander
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões e contradições não verificadas. Questões preliminares e de mérito devidamente apreciadas. Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Embargos rejeitados.