Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  BANCÁRIOS –  Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu –  Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial.
INTERESSE DE AGIR –  Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento –  Julgados do C. STJ –  Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo Ementa: APELAÇÃO –  BANCÁRIOS –  Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu –  Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial.
INTERESSE DE AGIR –  Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento –  Julgados do C. STJ –  Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu –  Requisito indispensável –  Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) –  Carência da ação, por falta de interesse de agir –  Sentença de extinção que se impõe.
SENTENÇA MANTIDA –  Recurso da autora desprovido.