Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Ação revisional de contrato –  Empréstimo pessoal não consignado –  Improcedência –  Juros Excessivos –  Ocorrência –  Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central –  REsp n.º 1.061.530/RS  - Determinação de redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação –  Repetição de indébito na Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Ação revisional de contrato –  Empréstimo pessoal não consignado –  Improcedência –  Juros Excessivos –  Ocorrência –  Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central –  REsp n.º 1.061.530/RS  - Determinação de redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação –  Repetição de indébito na forma dobrada -  Possibilidade - (contrato firmado em 24.12.2021) - Modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS –  Dano moral inocorrente –  Tabela de honorários da OAB –  Inaplicabilidade do art. 85, § 8- A , do CPC –  Efeito meramente informativo –  Ausência de efeito vinculante –  Sucumbência recíproca - Procedência parcial decretada –  Recurso provido em parte.