Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação a precedente da Corte Superior trazido no apelo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados.