Apelação Cível / Voluntária
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Investigador de Polícia de Classe Especial. Pretensão ao recebimento de abono de permanência, bem como ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos, observando-se a manutenção na classe em que se encontra. Inadmissibilidade. Não Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Investigador de Polícia de Classe Especial. Pretensão ao recebimento de abono de permanência, bem como ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos, observando-se a manutenção na classe em que se encontra. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na forma postulada. Inteligência do § 6º do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Recurso não provido.