Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança para obter aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória, na mesma classe em que se der a aposentadoria. A sentença concedeu a segurança. A SPPREV apelou.

II. Questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança para obter aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória, na mesma classe em que se der a aposentadoria. A sentença concedeu a segurança. A SPPREV apelou.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, conforme a LC nº 51/85, e a aplicabilidade das EC nº 41/03 e nº 47/05.

III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram a recepção da LC nº 51/85 pela CF/1988, assegurando aos policiais civis o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, confirmou o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade para policiais civis que ingressaram antes da EC nº 41/03.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Policiais civis que ingressaram antes da EC nº 41/03 têm direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. A Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição de 1988. 3. A aposentadoria deve ser calculada com base na última classe ocupada, sem necessidade de permanência mínima.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, §4º, III; EC nº 41/03, art. 6º; EC nº 47/05, art. 3º; LC nº 51/85; LC nº 144/14; LCE nº 1.062/08.

Jurisprudência Citada:
STF, RE 567.110/AC, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13.10.2010; STJ, REsp nº 919832/AL, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 01.03.2012; TJSP, IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, j. 27.02.2024.