Agravo de Instrumento / Municipais
Eutálio Porto
Mogi-Guaçu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou penhora no rosto dos autos de ação de recuperação judicial. A agravante alega que a constrição de bens em recuperação judicial deve ser decidida pelo juízo da Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou penhora no rosto dos autos de ação de recuperação judicial. A agravante alega que a constrição de bens em recuperação judicial deve ser decidida pelo juízo da recuperação e que a decisão viola o princípio da menor onerosidade ao devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial e a competência para decidir sobre a constrição de bens de empresa em recuperação.
III. Razões de Decidir
3. O crédito de honorários advocatícios constituído após o pedido de recuperação é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/05 e jurisprudência do STJ. Não há óbice, portanto, para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, inclusive com a determinação de atos de constrição, ressalvado o controle pelo juízo da recuperação.
4. Entretanto, a penhora no rosto dos autos não deve prevalecer, pois o crédito decorrente de eventual alienação de bens no processo de recuperação não pertence à agravante. A constrição deve recair sobre bens efetivamente pertencentes à executada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial.
Tese de julgamento: 1. Créditos extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Penhora no rosto dos autos não é cabível quando o crédito não pertence à executada.
Legislação Citada:
CPC, art. 860; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, art. 49.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.585.088/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/11/2024, DJe 29/11/2024; STJ, REsp nº 1.841.960/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 13/4/2020. STJ, Tema 1.051.