Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia a concessão do indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, alegando que o tráfico privilegiado não é crime impeditivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico privilegiado impede a concessão do indulto da pena de multa, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII, não impede a concessão do indulto para o delito do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, pois o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, corroborado pelo art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto de pena de multa. 2. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exclui o tráfico privilegiado dos crimes impeditivos do indulto.
Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII; Lei nº 11.343
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.12.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004850-64.2024.8.26.0032, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.12.2024.