Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Emílio Migliano Neto
Ribeirão Bonito
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação declaratória. SERASA LIMPA NOME. Demanda que se amolda ao IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, tema 51 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de processos que tenham a questão de direito suscitada referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação declaratória. SERASA LIMPA NOME. Demanda que se amolda ao IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, tema 51 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de processos que tenham a questão de direito suscitada referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Mesma matéria também foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Necessário que o juiz " a quo" tome as providências necessárias para adequar o processo de origem às determinações constantes do incidente instaurado perante o STJ. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora, ora agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.