Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Djalma Lofrano Filho
Itapira
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima e que os guardas civis agiram no estrito cumprimento do dever legal. Insurgência recursal do autor limitando-se a arguir nulidade do processo por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dada a oportunidade de oferecer alegações finais, e por violação ao princípio da identidade física do juiz, sem, contudo, impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Descabimento.  Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para alegações finais, após a conclusão da prova pericial, que não ensejou qualquer prejuízo às partes. Autor que peticionou nos autos, manifestando-se sobre o laudo pericial, antes da sentença. Princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 do CPC de 1.973 que não foi reproduzido na Lei Fed. nº 13.105, de 16/03/2.015 (CPC de 2.015). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Ausência de impugnação recursal atinente ao mérito. Efeito devolutivo do apelo que se restringe à matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária.  Recurso não provido.