Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ação de restituição de valor residual garantido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp 1.099.212/RJ: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento Ementa: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ação de restituição de valor residual garantido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp 1.099.212/RJ: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Banco não apresentou nota fiscal ou elementos documentais concretos sobre eventual venda e valor do veículo. Aferição em liquidação de sentença que deverá computar o valor do veículo, com base na Tabela FIPE, quando da reintegração de posse, com aplicação de correção monetária, pois constitui mera recomposição da moeda e juros de mora de 1% desde a citação. Após 28/08/2024 devem ser atualizados e computados os juros de mora de acordo com o estabelecido pela Lei 14.905/2024. Precedentes. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido.