Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Insurgência contra a submissão do paciente a exame criminológico para análise do pedido de progressão ao regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação idônea –  ADMISSIBILIDADE –  O magistrado pode determinar a realização do exame criminológico, desde que de modo fundamentado, o que não ocorreu na espécie, pois não foi Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Insurgência contra a submissão do paciente a exame criminológico para análise do pedido de progressão ao regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação idônea –  ADMISSIBILIDADE –  O magistrado pode determinar a realização do exame criminológico, desde que de modo fundamentado, o que não ocorreu na espécie, pois não foi mencionado nenhum comportamento desabonador durante o resgate da pena privativa de liberdade a fim de evidenciar qualquer dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo, previsto no art. 112 da LEP, em contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do STF e Súmula nº 439 do STJ –  De outro lado, inviável a concessão da benesse pleiteada diretamente por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 

Ordem parcialmente concedida.