Apelação Cível / Serviços de Saúde
Claudio Augusto Pedrassi
Marília
2ª Câmara de Direito Público
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.  


RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Paciente que veio a óbito após aborto. Pretensão de atribuir a rés a responsabilidade civil Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.  


RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Paciente que veio a óbito após aborto. Pretensão de atribuir a rés a responsabilidade civil objetiva pelo atendimento médico inadequado que a paciente recebeu. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  CDC - ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica, uti universi.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais. Alegação de erro médico no atendimento inicial da paciente que sofreu aborto e veio a óbito. Falha no serviço público não demonstrada. Perícia produzida que afastou o nexo de causalidade do atendimento prestado e o óbito da paciente. Provas que afastaram a alegação de falha na prestação do serviço ou o nexo causal. Quadro clínico da autora que foi acompanhado desde a internação, do aborto e do óbito pelos réus que prestaram o atendimento devido. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC. Responsabilidade da Administração não configurada. Inteligência do art. 37, § 6º da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.