Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Marco Pelegrini
Barueri
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Insurgência da empresa exequente-agravante - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 5º, da Lei nº 11.608/2003 - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Insurgência da empresa exequente-agravante - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 5º, da Lei nº 11.608/2003 - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo que se mostra inadmissível - Hipótese em que, outrossim, a suposta momentânea incapacidade financeira da parte exequente-agravante não restou demonstrada - Decisão mantida - Determinação, ainda, de recolhimento do preparo atinente ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pedido relativo à necessidade de designação de audiência de justificação - Questão que não foi mencionada na decisão impugnada - Apreciação a esse respeito, nesta sede, que poderia ensejar inadmissível supressão de uma instância - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, com determinação.