Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de rescisão contratual c.c danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Cerceamento de defesa. Não obstante a viabilidade de percentual de desconto superior, em se tratando de financiamento consignado à militar (REsp 1707517/RJ), a contratação consciente deve ser comprovada. Empréstimo no Ementa: Apelação. Ação de rescisão contratual c.c danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Cerceamento de defesa. Não obstante a viabilidade de percentual de desconto superior, em se tratando de financiamento consignado à militar (REsp 1707517/RJ), a contratação consciente deve ser comprovada. Empréstimo no valor de R$ 40.000,00, com notícia de retorno, por meio do gerente do banco de R$ 30.000,00 (75%). Transferências (3 X R$ 10.000,00) por PIX mal explicadas (sem indicação das contas destino – fls. 243). Apesar da narrativa não muito precisa da inicial, houve alegação de envolvimento de gerente do Banco, cujo nome foi especificado na réplica (W.O.M.P. – fls. 320), com registro da instauração de inquérito policial para apuração dos fatos (fls. 323). O valor de cada prestação do financiamento era de R$ 1.101,99 (fls. 92), que coincide justamente com um estorno lançado no extrato trazido pelo banco (2/12/22 – fls. 313). Sem o concurso de agente do banco não seria possível o estorno em favor do correntista. Verossimilhança da tese de fraude com a participação de funcionário do banco. O processo carece de regular instrução, para que o banco possa comprovar, estreme de dúvidas, a alegada lisura da contração do empréstimo. Cerceamento de defesa configurado.
Preliminar acolhida. Sentença anulada para o regular seguimento da instrução em primeiro grau.