Apelação Cível / Concurso Público / Edital
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por Arielle Cristina dos Santos Barbosa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação VUNESP, requerendo reconvocação por e-mail para reapresentação de documentos, após não comparecer à convocação devido a missão acadêmica no Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por Arielle Cristina dos Santos Barbosa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação VUNESP, requerendo reconvocação por e-mail para reapresentação de documentos, após não comparecer à convocação devido a missão acadêmica no exterior. A autora foi aprovada em concurso público para Professora de História, mas alegou não ter recebido comunicação por e-mail, conforme edital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública cumpriu as disposições do edital ao não enviar a convocação por e-mail, prejudicando a candidata.
III. Razões de Decidir
3. O edital estabelece que a convocação deve ser feita por publicação no Diário Oficial e por e-mail. A Administração não enviou a comunicação por e-mail, descumprindo o edital.
4. O princípio da legalidade exige que a Administração cumpra integralmente o edital, que é norma vinculante. A falha na comunicação por e-mail prejudicou a autora, justificando a intervenção judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve cumprir as disposições do edital, incluindo a comunicação por e-mail. 2. O descumprimento do edital justifica a intervenção judicial para assegurar os direitos dos candidatos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1035913-61.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1001019-39.2023.8.26.0577, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2023.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000482-56.2022.8.26.0681, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.10.2022.