Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Junqueirópolis
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Seguro de vida não contratado. Parcial procedência da ação. Descontos indevidos em cartão de crédito. Ausência de prova de parte da contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Seguro de vida não contratado. Parcial procedência da ação. Descontos indevidos em cartão de crédito. Ausência de prova de parte da contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido da parte autora e desprovido o da instituição financeira.