Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Batatais
16ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato, no caso concreto –  Ausência de abusividade a ser declarada neste ponto - TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958). Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços –  Afastamento da cobrança –  SEGUROS (Seguro de Proteção Financeira e de Acidentes Pessoais) –  Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) –  Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro –  Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples –  SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e dos seguros, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.