Apelação Cível / Duplicata
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Empresa embargante interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, questionando a penhora no rosto dos autos de créditos cedidos pela empresa executada à embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Empresa embargante interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, questionando a penhora no rosto dos autos de créditos cedidos pela empresa executada à embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de crédito entre embargante e executada configura fraude à execução, tornando- a ineficaz em relação ao exequente.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de boa-fé foi afastada devido à identidade de sócios e patronos entre as empresas envolvidas, indicando ciência da execução em andamento.
4. A cessão de crédito ocorreu após a instauração do cumprimento de sentença. Conjunto probatório que aponta para fraude à execução, conforme o artigo 792 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Identidade de sócio e patrono entre cedente e cessionária que afasta a presunção de boa-fé. Elementos dos autos caracterizadores de fraude à execução.
Legislação Citada:
CPC, art. 792, §1º e §2º; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1020420-78.2021.8.26.0032, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1052207-45.2021.8.26.0576, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004923-54.2019.8.26.0562, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2020.