Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA NULIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso, por infração ao art. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA NULIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso, por infração ao art. 180, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Defesa busca a declaração de nulidade da busca pessoal, realizada sem justa causa, com a consequente absolvição do réu. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal, já que precedida de justa causa, conforme jurisprudência do STJ. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, corroborados pela confissão em juízo. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Cometimento do crime durante cumprimento de pena que já foi valorado na execução e na segunda fase, a título de reincidência, não justificando a exasperação da pena-base. Precedentes. Manutenção do regime fechado.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena do réu para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, além de 22 dias-multa, no piso.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 33, §2º, "b"; art. 44.
Código de Processo Penal, art. 244.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; AgRg no RHC n. 195.432/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024; HC n. 742.815/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022; AgRg no HC 218.347/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 12/03/2012.