Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Piraju
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos materiais e morais –  Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica com base no contrato impugnado, determinando o seu cancelamento e condenando o réu à repetição simples do Ementa: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos materiais e morais –  Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica com base no contrato impugnado, determinando o seu cancelamento e condenando o réu à repetição simples do indébito –  Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação –  Petição superveniente informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela r. sentença, cancelando o contrato impugnado –  Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença –  Aceitação tácita da sentença –  Inteligência do art. 1.000, § único, do CPC –  Recurso não conhecido.*