Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de rescisão contratual com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil –  Irresignação da parte autora –  Alegação de ausência de litispendência –  Não acolhimento –  Identidade de fatos, da causa de pedir, do pedido e das partes em ação ajuizada anteriormente, cujo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de rescisão contratual com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil –  Irresignação da parte autora –  Alegação de ausência de litispendência –  Não acolhimento –  Identidade de fatos, da causa de pedir, do pedido e das partes em ação ajuizada anteriormente, cujo trânsito em julgado se aguarda –  Litispendência bem caracterizada –  Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ –  RECURSO DESPROVIDO.