Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. "Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. "Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.