Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Sergio Gomes
Santos
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada –  Indeferimento na origem –  Insurgência do exequente –  Descabimento –  Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC –  Não enquadramento nas exceções legais –  Ausência dos pressupostos de exceção da Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada –  Indeferimento na origem –  Insurgência do exequente –  Descabimento –  Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC –  Não enquadramento nas exceções legais –  Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.