Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA. Bens que guarnecem a residência da executada. Admissibilidade. Constrição que deve recair sobre bens de elevado valor ou sobre aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Insurgência da executada quanto à autorização para o patrono do exequente acompanhar o oficial de justiça na Ementa: PENHORA. Bens que guarnecem a residência da executada. Admissibilidade. Constrição que deve recair sobre bens de elevado valor ou sobre aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Insurgência da executada quanto à autorização para o patrono do exequente acompanhar o oficial de justiça na diligência a ser realizada. Descabimento. Inexistência de vedação legal à presença dos advogados das partes. Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos públicos. Violação à intimidade e privacidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.