Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Bretella Assessoria Comercial e Importações Ltda e outro propuseram ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer contra Notre Dame Intermédica Saúde S/ A , visando a rescisão do contrato e a declaração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Bretella Assessoria Comercial e Importações Ltda e outro propuseram ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer contra Notre Dame Intermédica Saúde S/ A , visando a rescisão do contrato e a declaração de inexigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento do plano.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde.
III. Razões de Decidir
Não se verifica prática predatória de advocacia, sendo o exercício do direito de ação regular e procedente. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão é nula, conforme decisão judicial que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é indevida, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A cláusula que prevê cobrança após cancelamento é nula. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é indevida.
Recurso improvido.