Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
Monte Alto
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA –  Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços I) –  Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica –  Laudo pericial elaborado nos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –  Autora que atribuiu valor Ementa: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA –  Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços I) –  Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica –  Laudo pericial elaborado nos autos –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –  Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos –  Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa –  Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça –  Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Monte Alto.