Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Souza Meirelles
Nova Granada
12ª Câmara de Direito Público
Juízo de retratação –  Tema nº 126 do E. STF –  Petição nº 12344/DF - Retorno dos autos à esta C. Câmara –  Incidência das disposições da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora em relações não tributárias envolvendo condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo título transitado em julgado –  Irresignação recursal da Fazenda Pública limitada ao Ementa: Juízo de retratação –  Tema nº 126 do E. STF –  Petição nº 12344/DF - Retorno dos autos à esta C. Câmara –  Incidência das disposições da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora em relações não tributárias envolvendo condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo título transitado em julgado –  Irresignação recursal da Fazenda Pública limitada ao índice para correção monetária –  Retratação não realizada –  Acórdão mantido