Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte contrária, reconhecendo a responsabilidade civil do Metrô por danos morais decorrentes de acidente em que a autora foi Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte contrária, reconhecendo a responsabilidade civil do Metrô por danos morais decorrentes de acidente em que a autora foi prensada pelas portas do vagão, resultando em fratura no fêmur. Alega-se erro material no acórdão quanto à ausência de sinal visual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material no acórdão quanto à análise das provas sobre a presença de sinal visual e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a interpretação das provas.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica do acórdão os vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão de provas ou à reforma do julgado.
4. O erro material alegado, em verdade, configura inconformismo quanto ao mérito do decisum , o que não se admite por esta via recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a interpretação das provas. 2. A responsabilidade civil do Metrô foi corretamente reconhecida com base na análise das provas.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.