Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de negócio jurídico, onde o autor alega não ter solicitado empréstimo consignado de R$ 77.156,21, cujo valor foi creditado em sua conta. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de negócio jurídico, onde o autor alega não ter solicitado empréstimo consignado de R$ 77.156,21, cujo valor foi creditado em sua conta. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor, que alega não ter solicitado o crédito.
III. Razões de Decidir:
O banco réu não comprovou a regularidade do contrato, pois não apresentou prova suficiente de que o autor anuiu ao contrato digital. A operação foi intermediada por correspondente bancário, situado em cidade diversa da residência do autor, corroborando a alegação de fraude. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme o CDC e a Súmula 479 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. 2. A necessidade de comprovação da regularidade do contrato pelo banco é imperiosa. 
Legislação Citada:
CDC, artes. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; PCC, art. 80; PCC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1009118-33.2021.8.26.0297, Rel. Des. Pazine Neto, j. 07.08.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000437-29.2020.8.26.0582, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 06.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1015325-47.2022.8.26.0577, Rel. Des. Jacó Valente, j. 22.05.2023.