Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Fernando Simão
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo da Silva, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedido de progressão ao regime aberto, devido à demora na realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se o Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo da Silva, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedido de progressão ao regime aberto, devido à demora na realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em se o excesso de prazo na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da progressão de regime sem a perícia.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico foi realizado e colacionado aos autos, eliminando o suposto constrangimento ilegal.
4. Com a realização do exame, o pedido de progressão pode ser analisado, tornando o habeas corpus prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico elimina o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Com a perícia realizada, o pedido de progressão pode ser devidamente analisado pelo juízo competente.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.