Apelação Cível / Vícios de Construção
Coelho Mendes
Pacaembu
10ª Câmara de Direito Privado
Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Requerida condenada no pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo de ambas as partes. Questionamentos sobre legitimidade passiva e descabimento da inclusão da municipalidade no polo passivo que não merecem conhecimento, uma vez que afastados, no acórdão, transitado em julgado, proferido em agravo de instrumento anteriormente Ementa: Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Requerida condenada no pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo de ambas as partes. Questionamentos sobre legitimidade passiva e descabimento da inclusão da municipalidade no polo passivo que não merecem conhecimento, uma vez que afastados, no acórdão, transitado em julgado, proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto pela requerida. Não caracterizada a prescrição. Pretensão indenizatória fundada no descumprimento contratual, o que afasta a incidência dos dispositivos legais indicados pela requerida, que não se referem à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pela parte requerida, através de seu assistente técnico.  Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. 

Recurso interposto pela requerida não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida, prejudicado o recurso interposto pelo autor.