Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de vazamento de dados pessoais. A parte autora alega que o vazamento resultou em ameaças, abertura de microempresa sem sua autorização e investigação criminal Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de vazamento de dados pessoais. A parte autora alega que o vazamento resultou em ameaças, abertura de microempresa sem sua autorização e investigação criminal indevida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre o vazamento de dados e os danos morais alegados pela autora.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a legislação consumerista. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar evidências mínimas.
4. Não há prova suficiente do nexo de causalidade entre o vazamento de dados e os danos alegados. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do nexo causal.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.