Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Plano de Saúde. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
	1. A ré, vencida no julgamento de recurso de apelação, requer manifestação sobre a violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/98, para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
	2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Plano de Saúde. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
	1. A ré, vencida no julgamento de recurso de apelação, requer manifestação sobre a violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/98, para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
	2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/98, que justifique pedido de esclarecimento ou complementação.
III. Razões de Decidir
	3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão decorre do convencimento de que há expressa indicação de necessidade dos cuidados a serem prestados ao paciente, sendo de rigor a cobertura.
	4. A obrigação decorre do próprio regulamento que deu amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, nos termos do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/98.
IV. Dispositivo e Tese
	5. Embargos declaratórios rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de menção explícita do artigo 10, § 4º da Lei nº 9.656/98, pois o prequestionamento não exige.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10, § 4º