Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Inconformismo da autora.
Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Inconformismo da autora.
Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade dos encargos contratuais - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos. Observância do disposto no REsp 1.349.453/MS, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema n.º 648). Ônus do qual não se desincumbiu a autora. Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias (ausência de prova de que a notificação foi acompanhada de procuração regularmente assinada pela autora).
Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas, sem caráter contencioso. Instituição financeira ré que trouxe aos autos as cópias dos contratos solicitados e esclareceu a inexistência do contrato nº 339489403-8 a contento (mera proposta de empréstimo cancelada antes do primeiro desconto). Cumprimento integral da obrigação de fazer.
Dano moral não caracterizado. Ausência de indícios de perda de tempo útil para resolver o problema.
Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido, tão somente para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida.