Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Autora sustenta (i) ausência de instrumento contratual válido, tampouco acerca da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Autora sustenta (i) ausência de instrumento contratual válido, tampouco acerca da cessão do crédito, sendo inválidas as telas unilaterais; (ii) divergência do valor do apontamento daquele indicado pela credora; (iii) ausência de notificação da cessão do crédito; (iv) responsabilidade objetiva da ré; (v) sofrimento de danos morais "in re ipsa"; (vi) arbitramento de honorários advocatícios no patamar máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Regularidade do débito impugnado, advindo do inadimplemento de cartão de crédito aderido perante instituição terceira.
4. Cessão de crédito regular, cuja falta de notificação ao devedor não constitui óbice à persecução do crédito pelo cessionário.
5. Inscrição em rol de inadimplentes é exercício regular de direito, ausente comprovado adimplemento da dívida, sem verossimilhança nas alegações iniciais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17 e 43, § 2º; CC, art. 293.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359.