Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Itapecerica da Serra
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 –  Município de Itapecerica da Serra - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do co-executado HELMUT GERHARD HUECK alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA –  IMÓVEL, OBJETO DE VENDA E COMPRA, averbado em 05.08.2009, demonstrado nos autos –  Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 –  Município de Itapecerica da Serra - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do co-executado HELMUT GERHARD HUECK alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA –  IMÓVEL, OBJETO DE VENDA E COMPRA, averbado em 05.08.2009, demonstrado nos autos –  Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação a HELMUT GERARD HUECK e MARGOT GERDA HUECK, condenando a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, e assim, prosseguindo-se o presente feito executivo em desfavor do co-executado GLADSON QUIRINO DOS SANTOS SILVA, atual proprietário do objeto em questão –  Apelo da municipalidade, postulando pela reforma do julgado, em suma, sustentando que o tributo foi lançado, em conformidade com as informações constantes no cadastro municipal, cuja atualização constitui obrigação acessória do contribuinte, nos termos do artigo 113, § 2º, do CTN, e mais, a inclusão do inventariante/herdeiro do executado falecido, no polo passivo da demanda, não constitui ofensa à Súmula nº 392 do C. STJ, visto que não se trata de alteração de um devedor por outro, mas sim, de sucessão tributária, em razão do falecimento do devedor originário, conforme autoriza o artigo 131, inciso III, do CTN, e a sucessão "causa mortis" é, portanto, um caso atípico de sucessão legal objetiva, observando-se, também, o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, daí postulando pelo prosseguimento da presente ação executiva –  Sem extinção integral, do processo satisfativo –  Negativa de admissibilidade do apelo, por sua inadequação –  MANEJO DE REMÉDIO IMPRÓPRIO EM FACE DE DECISÃO SEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA –  Precedentes do C. STJ –  Falta de observância do artigo 522 do CPC/73 (artigo 1.015 do CPC/2015) –  Apelo da municipalidade não conhecido.