Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Cédula de crédito bancário –  Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e registro de contrato –  Recurso exclusivo do autor.

Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566 do STJ –  Abusividade não evidenciada –  Recurso Ementa: *Ação revisional –  Cédula de crédito bancário –  Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e registro de contrato –  Recurso exclusivo do autor.

Tarifa de cadastro –  Legalidade –  Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566 do STJ –  Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.

Seguros –  Seguro proteção financeira e auto assist –  Seguros acessórios ao contrato bancário –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros, além da possibilidade de cancelamento a qualquer tempo –  Cédula de crédito bancário prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro - Abusividade não evidenciada –  Recurso negado.

Recálculo das prestações - Cabimento - Necessidade de recálculo das prestações, levando-se em conta a exclusão das tarifas de avaliação e registro, com a redução do Custo Efetivo Total (CET) –  Recurso provido.

Repetição do indébito em dobro –  Cabimento –  Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva –  Sentença reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e registro de contrato –  Conduta contrária à boa-fé objetiva –  Restituição em dobro, pois o contrato foi celebrado após a publicação do acórdão (30/03/2021) - Recurso provido. 

Recurso parcialmente provido.*