Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Capivari
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. 

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Nádia Bettin, menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de cobrança abusiva c.c. indenização por danos morais contra Banco Santander S/ A . A sentença determinou a retificação do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. 

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Nádia Bettin, menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de cobrança abusiva c.c. indenização por danos morais contra Banco Santander S/ A . A sentença determinou a retificação do contrato para 48 parcelas de R$ 114,54, com vencimento da última parcela em 08/03/2026, e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) erro material na sentença quanto ao número de parcelas contratadas; (ii) possibilidade de condenação por danos morais devido a fraude no contrato; (iii) adequação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB.

III. Razões de Decidir
3. Verificou-se erro material na sentença, pois o contrato foi celebrado em 42 parcelas e não 48, conforme gravação do momento da contratação.
4. Não há comprovação de prejuízo efetivo para justificar indenização por danos morais.
5. Tabela da OAB é meramente orientadora para fixação de honorários.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Retificação do número de parcelas para 42. 2. Ausência de comprovação de danos morais. 3. Honorários fixados adequadamente conforme o caso concreto.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 297 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 85, § 8°.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.888.020/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/02/2022.
TJSP; Apelação Cível 1028216-08.2024.8.26.0100; Relator ( a ): Rosana Santiso; j. 22/08/2024.
TJSP; Apelação Cível 1006278-09.2023.8.26.0482; Relator ( a ): Paulo Sergio Mangerona; j. 15/08/2024.