Agravo de Execução Penal / Indulto
Leme Garcia
Promissão
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Não cabimento. Condenação em relação à qual o agravante pretende a concessão do indulto que é posterior à publicação de tal Decreto. Necessidade de limitação temporal para a causa de extinção da punibilidade em questão. Condenação não abrangida pelo Decreto Presidencial Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Não cabimento. Condenação em relação à qual o agravante pretende a concessão do indulto que é posterior à publicação de tal Decreto. Necessidade de limitação temporal para a causa de extinção da punibilidade em questão. Condenação não abrangida pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.