Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DA AUTORA.
QUESTÃO PRELIMINAR –  DIALETICIDADE RECURSAL –  Razões combatem, relativamente às despesas com registro de contrato e avaliação de bem, os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma –  Peça recursal formalmente em ordem –  PRELIMINAR REJEITADA.
INOVAÇÃO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DA AUTORA.
QUESTÃO PRELIMINAR –  DIALETICIDADE RECURSAL –  Razões combatem, relativamente às despesas com registro de contrato e avaliação de bem, os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma –  Peça recursal formalmente em ordem –  PRELIMINAR REJEITADA.
INOVAÇÃO RECURSAL – Autora não havia pedido repetição em dobro do indébito, como o faz no apelo –  Inadmissível inovação recursal –  Violação do art. 329 do CPC –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. 
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP.
DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Inclusão de cláusula descrevendo suficientemente o fato gerador dessa despesa –  Atendimento do dever de informação –  Extrato do Sistema Nacional de Gravames comprovando o registro do contrato –  Cobrança justificada –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo e preenchimento padronizado de itens como pneus, tapeçaria, lataria e pintura –  Ausência de recibo de pagamento –  Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança –  RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.