Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se de embargos de declaração opostos em recurso de agravo de instrumento que modificou, em parte, a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que havia rejeitado a exceção de pré-executividade. Os embargos foram interpostos com a intenção de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se de embargos de declaração opostos em recurso de agravo de instrumento que modificou, em parte, a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que havia rejeitado a exceção de pré-executividade. Os embargos foram interpostos com a intenção de rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração não se configuram como instrumento adequado para rediscutir o mérito da questão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos embargos. A inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil é clara ao restringir a utilização dos embargos a casos específicos. Embargos de declaração rejeitados.