Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESTRIÇÃO CADASTRAL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que os registros desabonadores impugnados nesta causa são abusivos, porque não foram precedidos de regular notificação, consoante determina o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, no entanto, em que o regular envio de notificações prévias está comprovado nos autos. Desnecessidade de exibição de Ementa: RESTRIÇÃO CADASTRAL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que os registros desabonadores impugnados nesta causa são abusivos, porque não foram precedidos de regular notificação, consoante determina o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, no entanto, em que o regular envio de notificações prévias está comprovado nos autos. Desnecessidade de exibição de AR no caso, consoante preconiza a Súmula 404, do STJ. Regularidade das restrições cadastrais proclamada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.