Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sustentar omissão do acórdão quanto à regularidade e legitimidade do cancelamento de plano de saúde, alegando que o tratamento administrado não garante a sobrevivência ou incolumidade física do paciente, devendo ser afastado o entendimento do STJ que impede Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sustentar omissão do acórdão quanto à regularidade e legitimidade do cancelamento de plano de saúde, alegando que o tratamento administrado não garante a sobrevivência ou incolumidade física do paciente, devendo ser afastado o entendimento do STJ que impede a rescisão do contrato.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à regularidade e legitimidade do cancelamento do plano de saúde e se o tratamento administrado é suficiente para impedir a rescisão contratual.
III. Razões de Decidir
O acórdão considerou que a rescisão contratual não é admissível, pois a autora é portadora de transtorno do espectro autista, exigindo tratamento multidisciplinar, conforme Tema 10822 do STJ.
O embargante busca dar caráter infringente ao recurso, o que é inadmissível, pois o recurso integrativo não se destina a essa finalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é inviável quando o tratamento multidisciplinar é necessário. 2. O recurso integrativo não pode ser utilizado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.