Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Monte Aprazível
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão  de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. 

Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Realização Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão  de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. 

Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Realização de prova pericial que apontou como verdadeiras as assinaturas lançadas nos contratos. Inexistência de fundamento para o aprofundamento ainda maior da prova pericial, verificando-se, ao contrário do alegado, o abuso do direto de defesa, tentando a autora tornar economicamente inviável o processo para o réu. Cabe ao Juiz, ainda, indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos artigos 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
 
Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração de mais de um contrato com a parte autora, o primeiro, inclusive, presencialmente, com a colheita de assinatura física. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Inviabilidade, por conseguinte, de ressarcimento de valores e de reconhecimento de danos morais indenizáveis.

Litigância de má-fé –  Configuração – Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro –  Indiscutível alteração da verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil) –  Majoração da multa fixada em primeiro grau, diante da insistência no procedimento, para 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da multa por litigância de má-fé e da verba honorária.