Apelação Criminal / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Diniz Fernando
Jacareí
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. GLENILSON FORTES foi condenado por colaborar como informante de grupo destinado ao tráfico de drogas, recebendo drogas como pagamento. A sentença fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa. O Ministério Público apelou, requerendo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. GLENILSON FORTES foi condenado por colaborar como informante de grupo destinado ao tráfico de drogas, recebendo drogas como pagamento. A sentença fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa. O Ministério Público apelou, requerendo a condenação por tráfico de drogas, alegando que a finalidade de comércio das drogas encontradas com o réu era evidente.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se o réu deveria ser condenado por tráfico de drogas ou se a condenação por colaboração como informante deve ser mantida.
III. Razões de Decidir
3. A sentença avaliou adequadamente os fatos e provas, concluindo que o réu agiu como informante em troca de drogas, sem evidências suficientes para condenação por tráfico.
4. Os policiais confirmaram que o réu gritou para alertar traficantes sobre a presença policial e que ele tinha a aparência de usuário, sem evidências de mercancia prévia praticada por ele ou detenção de usuários nas proximidades.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por colaboração como informante é mantida devido à falta de provas suficientes para tráfico. 2. A quantidade de droga encontrada não justifica a condenação por tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 37.