Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA 
CASO EM EXAME: Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, impetrado com vistas a substituir Agravo em Execução, não conhecido
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Defesa alega constrangimento ilegal manifesto, apto a ser sanado pela via Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA 
CASO EM EXAME: Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, impetrado com vistas a substituir Agravo em Execução, não conhecido
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Defesa alega constrangimento ilegal manifesto, apto a ser sanado pela via do habeas corpus, até porque mais célere sanar tal irregularidade, a qual está mantendo o agravante em regime mais gravoso do que deveria.
RAZÕES DE DECIDIR: Inadequação da via eleita, manutenção do indeferimento liminar, não verificado prejuízo. 
DISPOSITIVO: Agravo regimental desprovido.