Apelação Cível / Transporte de Coisas
Coutinho de Arruda
Santos
16ª Câmara de Direito Privado
Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do art. 25 do Código de Processo Civil - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do Código de Processo Civil - Ementa: Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do art. 25 do Código de Processo Civil - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do Código de Processo Civil - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim.