Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Paola Lorena
Bauru
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Perícia médica. Local de realização. Unidade descentralizada do IMESC. Impossibilidade. Exame determinado não pode ser realizado na unidade local. Designação para a sede do instituto, em São Paulo, que se justifica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.