Agravo de Instrumento / Taxas
Eutálio Porto
Assis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do executado, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial, conforme o § 4º do art. 198 do CTN.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do executado, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial, conforme o § 4º do art. 198 do CTN.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço dos executados em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante.
III. Razões de Decidir
1. A decisão recorrida baseou-se na Lei Complementar nº 208/2024, que permite à administração tributária requisitar informações cadastrais, sem necessidade de decisão judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 225 da repercussão geral, firmou entendimento de que a requisição de informações não ofende o direito ao sigilo bancário, sendo responsabilidade do exequente localizar o devedor.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A pesquisa de informações cadastrais e patrimoniais pode ser requisitada diretamente pela administração tributária, sem necessidade de decisão judicial. 2. Cabe ao exequente a diligência de localizar o devedor e bens para satisfação do débito.
Legislação Citada:
CTN, art. 198, §§ 4º e 5º.
Lei Complementar nº 208/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 225 da repercussão geral.