Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e julgando extinto o processo de execução fiscal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e julgando extinto o processo de execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do proprietário para responder pela execução fiscal de IPTU, considerando a ocupação irregular do imóvel por terceiros e a declaração de utilidade pública.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ.
4. Com a ocupação irregular e a declaração de utilidade pública, o proprietário perdeu o domínio útil do imóvel, afastando a incidência do fato gerador do IPTU e a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
5. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo.
6. Recurso não provido.