Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Orlando
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL DE PENA. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO E REDAÇÃO NO ENEM PPL 2023. REMIÇÕES ANTERIORES POR FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO MÉDIO E POR APROVAÇÃO ENCCEJA 2022 COM A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Bruno Leonardo Batista de Souza contra Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL DE PENA. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO E REDAÇÃO NO ENEM PPL 2023. REMIÇÕES ANTERIORES POR FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO MÉDIO E POR APROVAÇÃO ENCCEJA 2022 COM A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Bruno Leonardo Batista de Souza contra decisão que deferiu remição de 23 dias da pena, quando o pleito era de 60 dias, por notas mínimas no ENEM PPL 2023. Pretende que se declare a remição dos trinta e sete (37) dias faltantes.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição de pena por notas no ENEM PPL 2023, considerando remição anterior por frequência a curso regular com mesma grade horária.

III. Razões de Decidir
3. O ENEM hoje não mais certifica conclusão de etapas de ensino, sendo inadequado para remição de pena quando já houve remição por curso regular com mesma grade.
4. A remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, que possui mesma grade do ENEM, impediria nova remição para evitar "bis in idem".

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Remição por ENEM não é possível se já houve remição por frequência a curso regular que contemple a mesma grade. 2. Não se pode modificar decisão em prejuízo do réu em recurso exclusivo da defesa.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 855792/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 04/12/2023;
STJ, AgRg no HC 860477/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 07/03/2024;
STJ, AgRg no HC 811174/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, Sexta Turma, DJe 05/10/2023;
STJ, AgRg no HC 942548/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 28/10/2024;
STJ, AgRg no AREsp 2501610/TO, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 10/09/2024;
STJ, AgRg no HC 799625/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 24/05/2023.