Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso de voo internacional.
O autor adquiriu passagens aéreas da ré, com saída de Berlim e chegada em São Paulo, e sofreu atraso de 24 horas, além de ser realocado em classe tarifária inferior à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso de voo internacional.
O autor adquiriu passagens aéreas da ré, com saída de Berlim e chegada em São Paulo, e sofreu atraso de 24 horas, além de ser realocado em classe tarifária inferior à contratada.
Pediu indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva da companhia aérea ré e (ii) verificar a responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo e da realocação em classe inferior.
III. RAZÕES DE DECIDIR A companhia aérea ré possui legitimidade passiva, pois comercializou os bilhetes e assumiu a responsabilidade perante o consumidor. A responsabilidade objetiva da ré é aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação do serviço de transporte aéreo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A companhia aérea é responsável por danos morais decorrentes de atraso de voo e realocação em classe inferior.
2. A indenização por danos materiais deve ser proporcional ao trecho não usufruído na classe contratada.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Constituição da República, art. 178.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes.
STJ, REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19.