Apelação Cível / Planos de saúde
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débitos. Sentença de procedência para declarar nula cláusula contratual que exige o pagamento de aviso prévio após pedido de rescisão contratual e reconhece a inexigibilidade do numerário cobrado. Cláusula contratual expressa que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débitos. Sentença de procedência para declarar nula cláusula contratual que exige o pagamento de aviso prévio após pedido de rescisão contratual e reconhece a inexigibilidade do numerário cobrado. Cláusula contratual expressa que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamenta. Advocacia predatória por parte dos patronos da autora não configurada. Manutenção da sentença.
Não provimento.