Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Antonio Carlos Villen
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de Santa Gertrudes. Enchente. Inundação da residência da autora. Evento causado pela insuficiência da rede de drenagem de águas pluviais. Omissão administrativa constatada. Perícia que demonstrou o nexo causal e informou a recorrência das enchentes. Alto volume das chuvas que não configura fato imprevisível ou de força maior. Nexo causal não rompido. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de Santa Gertrudes. Enchente. Inundação da residência da autora. Evento causado pela insuficiência da rede de drenagem de águas pluviais. Omissão administrativa constatada. Perícia que demonstrou o nexo causal e informou a recorrência das enchentes. Alto volume das chuvas que não configura fato imprevisível ou de força maior. Nexo causal não rompido. Dever de indenizar. Danos materiais e morais demonstrados. Dano moral corretamente arbitrado. Dano material fixado por estimativa, tendo em vista as circunstâncias do caso. Precedente do STJ. Honorários. Redução devida. Fixação em percentual máximo não justificada. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora provido em parte para condenar o Município a lhe pagar indenização pelos danos materiais, julgando-se integralmente procedente a ação. Recurso do Município provido em parte para reduzir o percentual dos honorários.