Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade de cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, limitando-os às taxas médias de mercado indicadas pelo Banco Central, e determinando eventual restituição de valores pagos a maior. O autor requer indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abusividade das taxas de juros remuneratórios configura dano moral passível de indenização; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A configuração de dano moral pressupõe violação aos direitos da personalidade, o que não ocorre no caso de mera cobrança de encargos bancários reconhecidos como abusivos em decisão judicial posterior, conforme jurisprudência consolidada pelo TJSP.
4. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa é inviável, considerando que o autor não obteve a integralidade dos pedidos e que o montante fixado na sentença é suficiente para remunerar adequadamente o patrono.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de encargos bancários abusivos, reconhecida em decisão judicial, não configura, por si só, dano moral, salvo demonstração de violação aos direitos da personalidade. 2. A majoração dos honorários advocatícios deve observar o êxito obtido na demanda e a proporcionalidade, sendo inadequado adotar o valor da causa como base de cálculo quando a parte não obtém a integralidade de seus pedidos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019248-37.2021.8.26.0506, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.07.2024.