Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Adamantina
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada em favor da requerida, denominada "Contribuição AMBEC". A ação busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada em favor da requerida, denominada "Contribuição AMBEC". A ação busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre a autora e a requerida, justificando os descontos realizados, e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir A requerida não comprovou a adesão da autora ao contrato, não apresentando evidências de contratação válida.
O desconto indevido de valores essenciais ao aposentado caracteriza ato ilícito, justificando a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.