Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Klaus Marouelli Arroyo
São Sebastião da Grama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 16 de outubro de 2021, na Rodovia SP264/244, Santa Terezinha, São Sebastião da Grama, o acusado conduziu um veículo com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 16 de outubro de 2021, na Rodovia SP264/244, Santa Terezinha, São Sebastião da Grama, o acusado conduziu um veículo com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando- a definitiva.
4. O pleito pela atenuante da confissão espontânea não prospera, porquanto a confissão foi retratada em Juízo e não influenciou o decreto condenatório, conforme a Súmula 545 do STJ. Além disso, a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea não foi considerada atenuante por não ter contribuído para a condenação. 2. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 306.
Código de Processo Penal, art. 599.
Código Penal, art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44.
Jurisprudência Citada:
Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.