Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Acidente de típico –  Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo –  Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga –  Incapacidade parcial e permanente laboral configurada –  Pedido julgado procedente.
RECURSO-INSS –  Preliminar de nulidade da sentença –  Cerceamento de defesa –  Laudo pericial judicial irregular –  Ausência de Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Acidente de típico –  Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo –  Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga –  Incapacidade parcial e permanente laboral configurada –  Pedido julgado procedente.
RECURSO-INSS –  Preliminar de nulidade da sentença –  Cerceamento de defesa –  Laudo pericial judicial irregular –  Ausência de demonstração de nexo etiológico –  Pedido alternativo possibilitando a revisão administrativa, na forma do artigo 101, da Lei 8213/91.
RECURSO-AUTOR –  Objetivando a reforma parcial da sentença, para alteração da DIB do benefício.
AUXÍLIO-ACIDENTE –  Preliminar afastada –  Nulidade não demonstrada –  Prova testemunhal produzida e demais elementos probatórios que permitiram inferir a existência dos requisitos  acidentários –  Laudo pericial trabalhista que não serve de parâmetro para a concessão de benefício de natureza acidentária –  Ausência de irregularidade no laudo judicial –  Livre apreciação das provas pelo Juiz –  Elementos probatórios suficientes ao deslinde da matéria –  Mérito –  Presente a relação de   causa   e   efeito   entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa –  Conclusão pericial que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Nexo etiológico demonstrado –  Laudo conclusivo em consonância com os demais elementos dos autos –  Prova testemunhal igualmente conclusiva –  Indenização infortunística devida –  Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários –  Indenização infortunística devida –  Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória nº 1.113/2022 (convertida na Lei nº 14.441/22), que modificou a redação do art. 101, da Lei nº 8.213/91 –  Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa –  Incidência do princípio tempus regit actum. 
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 20/02/2020; nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e Tema 862 do STJ –  Dia que corresponde à alta médica do benefício previdenciário pertinente à moléstia apontada na inicial, bem como da consolidação das lesões, pericialmente apontada.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8213/91 e alterações posteriores –  Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF –  JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação que deve observar a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ.
PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.