Apelação Cível / Franquia
Maurício Pessoa
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em exame
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c multa e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenado a autora ao pagamento de custas, Ementa: APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em exame
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c multa e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenado a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Apelação interposta pela autora, alegando descumprimento da cláusula de não concorrência pelos apelados ao abrir marca concorrente no mesmo ponto comercial da antiga unidade franqueada.
II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se houve violação da cláusula de não concorrência prevista no contrato de franquia. 
Discute-se a validade e a extensão da referida cláusula, bem como a proporcionalidade da multa prevista.
III. Razões de decidir
Réus que, após o decurso do prazo contratual, não concordaram com as condições para renovação da relação de franquia e deram continuidade à atividade empresarial no mesmo ponto comercial, ainda que descaracterizado, e área de atuação.
Reconhece-se o descumprimento da cláusula de não concorrência, de resto válida, apesar de não prever limitação geográfica, porque a violação se operou no mesmo imóvel em que estava instalada a unidade franqueada.
Violação da cláusula de concorrência que torna devida a multa contratual.
Multa contratual, no entanto, que não admite cumulação e cujo valor tem que ser reduzido para evitar-se exagero, desproporção e locupletamento indevido (CC, art. 413).
Valor da multa fixado no equivalente à taxa de franquia atual (R$ 75.000,00).
Sucumbência dos réus.
IV. Dispositivo.
Recurso parcialmente provido.