Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo corréu Banco Mercantil contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo corréu Banco Mercantil contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus em relação a contratos de empréstimos consignados fraudulentos, condenando o banco recorrente a cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e a restituir os valores descontados, bem como condenou os requeridos, solidariamente, a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira apelante deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta realizada por terceiros; (ii) verificar se há fundamento para a restituição dos valores descontados; e (iii) definir sobre a configuração dos danos morais e avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a fraude decorreu de falha na prestação do serviço, não sendo possível atribuir culpa exclusiva à vítima.
4. As operações bancárias contestadas apresentavam indícios claros de fraude, como sucessivos saques e empréstimos em curto intervalo de tempo, o que impunha ao banco apelante adotar medidas de segurança para evitar a consumação do golpe.
5. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada pela inércia do banco recorrente em adotar providências após ter sido informado da subtração dos documentos da autora, configurando fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira.
6. A restituição dos valores descontados é devida, sendo inviável a compensação pretendida pelo apelante, considerando que a autora não usufruiu de tais valores.
7. A indenização por danos morais é cabível, uma vez que os descontos indevidos comprometeram o benefício previdenciário da autora, afetando sua subsistência, violando direito de personalidade. 
8. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$5.000,00, valor suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação, evitando enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários quando a falha na segurança dos serviços possibilita a concretização do golpe. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente do consumidor é devida em razão do reconhecimento da fraude dos contratos que geraram os descontos. 3. A indenização por danos morais é devida quando os descontos indevidos sobre benefício previdenciário acarretam prejuízo à subsistência, e o montante indenizatório deve considerar a extensão do prejuízo, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa.