Agravo de Instrumento / Associação
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROVADA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE CARÊNCIA EXTREMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação declaratória de indébito e indenização por danos morais. A autora, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROVADA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE CARÊNCIA EXTREMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação declaratória de indébito e indenização por danos morais. A autora, idosa e aposentada, alega auferir rendimentos mensais modestos e possuir patrimônio de baixo valor, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora, em razão de sua condição financeira e idade, faz jus à gratuidade de justiça para garantir seu acesso ao Judiciário.
III. Razões de Decidir. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, não foi desconstituída por elementos nos autos, que comprovam a modesta condição financeira da autora. A justiça gratuita é um direito constitucional que visa assegurar o acesso à justiça, não exigindo estado de carência extremado, mas a ausência de recursos para suportar os encargos processuais.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser mantida na ausência de provas em contrário. 2. A concessão da gratuidade de justiça visa garantir o acesso ao Judiciário, não exigindo estado de carência extremado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 99, § 3º.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.