Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Contratos bancários –  Obrigação de Fazer –  Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados –  Autora pensionista do INSS –  Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas – Desconto para pagamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável que respeita o limite legal de Ementa: APELAÇÃO –  Contratos bancários –  Obrigação de Fazer –  Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados –  Autora pensionista do INSS –  Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas – Desconto para pagamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável que respeita o limite legal de 5% dos vencimentos da parte autora –  Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados realizados até outubro de 2020 abaixo do limite legal de 30% - Contratação dos demais empréstimos consignados após outubro de 2020, quando já estava vigente a limitação legal de 35%, decorrente da Medida Provisória nº 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.131/2021 - Regularidade dos descontos efetuados –  Recurso do corréu provido –  Recurso da Autora prejudicado.