Conflito de competência cível / Responsabilidade do Fornecedor
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor ajuíza a ação perante o foro de seu domicílio.
III. Razões de decidir
3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77 do TJSP.
4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é válida, tratando-se de competência concorrente.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "O consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, não sendo válido declinar na competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor."

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 66, II; CDC, art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 77 do TJSP; Súmula 33 do STJ; TJSP, Conflito de competência 0016275-29.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 29/07/2020.