Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Tupã
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. 
Decisão que rejeitou pedido do credor para inclusão dos sucessores do executado falecido no polo passivo da ação. Inconformismo do autor.
Herdeiros que não possuem legitimidade para responder, com seus bens pessoais, pela dívida. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. 
Decisão que rejeitou pedido do credor para inclusão dos sucessores do executado falecido no polo passivo da ação. Inconformismo do autor.
Herdeiros que não possuem legitimidade para responder, com seus bens pessoais, pela dívida. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. A ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros.
Legitimidade do espólio, representado pelo administrador provisório, conforme art. 1.791, I, do Código Civil, e art. 614, do CPC. Precedentes da c. Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido.