Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  SEGURO PRESTAMISTA.
–  Empréstimo consignado –  Contratação conjunta –  Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada –  Venda casada –  Ocorrência:

–  Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  SEGURO PRESTAMISTA.
–  Empréstimo consignado –  Contratação conjunta –  Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada –  Venda casada –  Ocorrência:

–  Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.