Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Ana Liarte
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada visando à inserção de uma paciente em residência terapêutica devido a transtornos psiquiátricos e histórico de violência. Decisão de primeira instância deferiu tutela antecipada para inserção em residência terapêutica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada visando à inserção de uma paciente em residência terapêutica devido a transtornos psiquiátricos e histórico de violência. Decisão de primeira instância deferiu tutela antecipada para inserção em residência terapêutica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de implementar residências terapêuticas é do Estado de São Paulo ou do Município de Ribeirão Preto, e se o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão é adequado. 
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Poder Público em garantir atendimento adequado a pessoas com transtornos mentais está prevista no art. 196 da CF/1988 e no art. 8º da Lei nº 13.146/2015.
4. A jurisprudência do STF estabelece que é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciar tratamento médico adequado. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da determinação para 30 dias corridos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estado e Município. 2. O prazo para cumprimento de decisões judiciais deve considerar a complexidade do caso. 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 196;
Lei nº 13.146/2015, art. 8º;
Lei nº 10.216/2001, art. 2º, p. ún. I.
Jurisprudência Citada: 
STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012.