Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Novo Horizonte
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de Apelação interpostos por Banco Bradesco S/ A e Mario Aparecido Vidal Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. restituição de valores, limitando descontos de empréstimos consignados a 35% da remuneração Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de Apelação interpostos por Banco Bradesco S/ A e Mario Aparecido Vidal Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. restituição de valores, limitando descontos de empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida do autor e (ii) a restituição do valor descontado a título de seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. A limitação dos descontos a 35% está em conformidade com a Lei Municipal nº 3.816/2013, garantindo o mínimo existencial ao autor.
4. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, sem comprovação de coação, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 972.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Limitação de descontos consignados a 35% da remuneração líquida é válida para garantir o mínimo existencial. 2. Seguro prestamista facultativo não gera direito à restituição.
Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 82, §8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei nº 10.820/03. Lei Municipal nº 3.816/2013, com redação dada pela Lei 5.371/2021.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, Tema Repetitivo 972.