Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
Botucatu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Bruno Rafael Salvador pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), à pena de 2 anos de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Bruno Rafael Salvador pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. O réu pleiteia o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar da reincidência.  
III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. O laudo pericial comprova a fratura em um pilar de concreto e o amolgamento na fechadura da porta de acesso ao imóvel, demonstrando o rompimento de obstáculo para a subtração dos bens, o que justifica a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.  
4. O próprio réu, em juízo, confirma ter forçado a porta para ingressar no local, corroborando a prova pericial.  
5. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, sem possibilidade de redução adicional.  
6. A atenuante da confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, não alterando a pena fixada.  
7. A reincidência impede a fixação do regime aberto, mas não obsta a adoção do regime semiaberto, o que está em conformidade com o art. 33 do Código Penal.  
8. A reincidência não é específica, pois o réu possui condenação anterior por tráfico de drogas, o que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.  
9. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a critério do juízo da execução.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.  
Tese de julgamento:  
1. O rompimento de obstáculo resta caracterizado quando há prova pericial que atesta danos físicos no imóvel que viabilizaram a subtração de bens.  
2. A reincidência, quando não específica, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal.  
- Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 3º, 44, § 3º, e 155, § 4º, I.