Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Assis
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Preparo que constitui um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos –  Autora que não comprovou o recolhimento do preparo "no ato da interposição do recurso", conforme preceitua o "caput" do art. 1.007 do atual CPC –  Autora que, sem qualquer justificativa, procedeu ao recolhimento a menos do valor do preparo cinco dias úteis depois da interposição do Ementa: Apelação –  Preparo que constitui um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos –  Autora que não comprovou o recolhimento do preparo "no ato da interposição do recurso", conforme preceitua o "caput" do art. 1.007 do atual CPC –  Autora que, sem qualquer justificativa, procedeu ao recolhimento a menos do valor do preparo cinco dias úteis depois da interposição do recurso –  Descabimento –  Autora que, intimada a proceder ao recolhimento em dobro do valor do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC, recolheu valor a menos –  Inadmissibilidade –  Art. 1.007, § 5º, do atual CPC –  Apelo da autora não conhecido, ante a sua deserção.

Obrigação de fazer –  Restituição de valores –  Autora que foi procurada pela preposta da cooperativa ré com uma oferta de investimento de valores, com rendimento de 1% ao mês, sem incidência de imposto de renda, com resgate em dezoito meses –  Autora que aceitou a proposta, tendo integralizado, em 20.7.2021, o valor de R$ 140.000, em 22.7.2021, o valor de R$ 160.000,00, em 22.12.2021, o valor de R$ 10.000,00 –  Afirmado pela autora que, decorrido o prazo de dezoito meses, foi negada a restituição dos valores aplicados, bem como dos respectivos rendimentos –  Preposta da ré que teria informado à autora que a restituição dos valores somente seria possível em 31.12.2023 –  Pretendida pela autora a condenação da ré à restituição dos valores aplicados, acrescidos dos rendimentos, assim como ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alegou ter suportado.

Obrigação de fazer –  Restituição de valores –  Autora que foi induzida em erro pela preposta da ré, tendo-se associado à cooperativa ré, porém, na realidade, a sua intenção consistia em apenas realizar uma aplicação financeira - Cooperativa ré que não logrou comprovar ter informado a autora de que os valores por ela aplicados se prestavam à aquisição de cotas de capital social como sócia cooperada –  Condenação da cooperativa ré a restituir à autora os valores aplicados, devidamente atualizados e acrescidos dos rendimentos prometidos, que se afigurou legítima.

Responsabilidade civil –  Dano moral –  Situação vivenciada pela autora, em decorrência da recusa da ré à restituição dos valores por ela aplicados, que caracterizou dano moral –  Autora que possuía a legítima expectativa de ter à sua disposição, depois do transcurso do prazo de dezoito meses, as importâncias aplicadas na cooperativa ré, acrescidas dos respectivos rendimentos –  Autora que, em virtude da recusa da ré em restituir tais valores, não conseguiu honrar com o pagamento do imóvel objeto de contrato de venda e compra firmado por ela, tendo de arcar com uma vultosa multa contratual –  Autora que, até o momento, não conseguiu ter acesso aos valores que lhe pertencem - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento –  Cooperativa ré que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora.

Dano moral –  "Quantum" –  Montante indenizatório, fixado na sentença em R$ 30.000,00, que comporta redução - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Hipótese em que se afigura justo o montante indenizatório de R$ 15.000,00 –  Sentença reformada nesse ponto –  Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da cooperativa ré provido em parte.

Sucumbência –  Honorários advocatícios –  Caso em que, de todos os pedidos formulados pela autora, apenas a indenização por danos materiais não foi acolhida –  Autora que sucumbiu de parte mínima –  Art. 86, parágrafo único, do atual CPC - Perda a ser considerada para a fixação da sucumbência que não é a perda quantitativa, mas a qualitativa –  Cooperativa ré que deve responder unicamente pelas verbas de sucumbência.