Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
São João da Boa Vista
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA - Pleito para concessão do benefício pendente de apreciação em primeiro grau - Intimação do autor para coligir documentos complementares para análise do pedido - Inexistência de insurgência recursal contra tal determinação - Recurso não conhecido nesta parte.
LIMINAR - Insurgência do autor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA - Pleito para concessão do benefício pendente de apreciação em primeiro grau - Intimação do autor para coligir documentos complementares para análise do pedido - Inexistência de insurgência recursal contra tal determinação - Recurso não conhecido nesta parte.
LIMINAR - Insurgência do autor contra o indeferimento da liminar para suspensão, ou limitação a 30% de sua renda líquida mensal, dos descontos decorrentes de operações de empréstimos - Pleito de reforma - Descabimento - Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC - Procedimento da Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104- A ) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104- A , §2º), tais como a limitação de descontos conforme plano unilateralmente apresentado pela parte autora, só se justificam após a realização da audiência de conciliação - Limitação imposta que, nessas circunstâncias, revela-se inviável na fase atual procedimental - Precedentes - Decisão mantida, porém, complementada por outros fundamentos.

Nega-se provimento ao recurso.