Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de legalidade do IOF, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).
RECURSO - Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.
SEGURO –  Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à Ementa: RECURSO –  O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de legalidade do IOF, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).
RECURSO - Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.
SEGURO –  Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC.
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
TARIFAS E DESPESAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO –  Ilícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp 1578553/SP). 
INDÉBITO –  Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido –  no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem – , de rigor, a compensação do indébito, relativa a tal encargo – , de forma simples e não em dobro, para evitar reformatio in pejus, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido.
Recurso conhecido, em parte, e desprovido.