Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar de suspensão dos descontos em pensão, ajuizada contra Banco Pan S/ A , em que a autora, pensionista do INSS, Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar de suspensão dos descontos em pensão, ajuizada contra Banco Pan S/ A , em que a autora, pensionista do INSS, alega fraude em contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.965,49, a ser pago em 84 parcelas de R$ 49,00, que comprometeu 33% de sua pensão. Requer suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Parcial procedência. Apela a parte requerida pela improcedência da pretensão. Apela a autora pela majoração da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento; (ii) cabimento e valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposto no contrato apresentado. 2. Imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica. 3. A parte ré não teve ciência da impugnação à autenticidade da assinatura questionada. 4.Julgamento antecipado precipitado. Cerceamento de defesa caracterizado. 5. Prejudicado o recurso da parte autora.
IV. DISPOSITIVO: 5. Dá-se provimento ao recurso da requerida, para anular a sentença para retorno dos autos à fase instrutória e produção de prova pericial grafotécnica, às custas da instituição financeira apelante. Prejudicado o recurso da parte autora.