Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇAO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA. Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio do executado. Recurso interposto pelo exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo –  Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇAO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA. Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio do executado. Recurso interposto pelo exequente.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo –  Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal –  Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP –  Extinção da execução fiscal.
No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 29/09/2021 (fls. 01). Ocorre que o executado faleceu em 14/03/2013, ou seja, antes da citação no bojo da execução fiscal, conforme certidão de óbito juntada às fls. 60.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.