Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de descontos indevidos em conta corrente, relativos a serviços não contratados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a nulidade dos descontos descritos nos autos e condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de descontos indevidos em conta corrente, relativos a serviços não contratados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a nulidade dos descontos descritos nos autos e condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios em favor de seus patronos. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a ilegalidade dos descontos e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Acontece que o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Valor dos honorários que se mostra compatível com a natureza e complexidade da causa. Sentença mantida.
 
RECURSO DESPROVIDO.