Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz Felipe Nogueira
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada –  Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução –  Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar –  Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada – Ementa: Agravo de Instrumento –  Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada –  Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução –  Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar –  Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada –  Desnecessidade de devolução –  Recurso provido.

Dou provimento ao recurso.