Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Presidente Prudente
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. 
Caso em exame:
1. A autora alega cobrança indevida de serviços digitais não contratados em sua fatura de telefonia e requer a restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. 
Caso em exame:
1. A autora alega cobrança indevida de serviços digitais não contratados em sua fatura de telefonia e requer a restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados improcedentes.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cobrança indevida de serviços digitais não contratados pela autora e a possibilidade de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
III. Razões de decidir:
3. A autora não comprovou a ocorrência de acréscimo no valor final da fatura em razão dos serviços que afirma não ter contratado.
4. Os serviços foram discriminados nas faturas para melhor informar o consumidor, sem aumento no valor do plano contratado. Regularidade da cobrança.
IV. Dispositivo:
5. Sentença mantida. 
6. Apelação conhecida e desprovida.