Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Sertãozinho
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos. Ambas as partes Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos. Ambas as partes apelam, a requerida pela regularidade do contrato e o requerente pela restituição em dobro e indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a devolução em dobro dos valores descontados e a caracterização de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.

III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, garantindo ao consumidor a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não foi comprovado pela requerida.
4. A jurisprudência majoritária reconhece danos morais em descontos indevidos, considerando o abalo emocional sofrido pelo beneficiário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da requerida desprovido e recurso do requerente parcialmente provido para condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil. A requerida deve arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais. 2. A devolução em dobro é devida na ausência de engano justificável.

Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único
CC, art. 406
CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, e 11
CPC, art. 434
CPC, art. 435, parágrafo único

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2020.
TJSP, Apelação Cível 1011021-74.2018.8.26.0664, Rel. Angela Lopes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2012.
TJSP, Apelação Cível 1004520-22.2018.8.26.0077, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2011.

Súmulas Citadas:
Súmula 362 do STJ
Súmula 54 do STJ