Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Batatais
11ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário –  Litigância predatória –  NUMOPEDE –  Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário –  Litigância predatória –  NUMOPEDE –  Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG nº 02/2017, o que se verifica no presente caso - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, por tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada, muitas vezes sem conhecimento da parte –  Irresignação da parte autora.
Pedido de justiça gratuíta formulado no agravo de instrumento, para afastar o recolhimento do preparo –  Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada –  Descumprimento –  Requerimento de dilação do prazo sem motivação específica e concreta –  As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça –  Alongamento temporal para o cumprimento da determinação que não poderia mesmo ser deferido, haja vista que a possibilidade de ampliação dos prazos não tem o condão de afastar preclusão temporal já consumada, isto é, prazo já esgotado - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e conforme jurisprudência desta E. Câmara –  Assistência judiciária, requerida em sede de recurso, indeferida. Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.