Apelação Cível / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a homologação da partilha foi prematura sem a quitação das dívidas do espólio, consoante preconiza o artigo 642, §3º, do CPC, e (ii) se a sentença deveria ser anulada para permitir a alienação dos bens para quitação das dívidas fiscais.
III. Razões de Decidir: A pretensão recursal da Municipalidade está preclusa, pois não foi interposto recurso cabível contra o indeferimento do pedido de intimação dos herdeiros para quitação das dívidas. As questões de alta indagação sobre as obrigações do espólio devem ser resolvidas pelas vias ordinárias, conforme dispõe o artigo 612 do CPC. A existência de execuções fiscais em curso no Juízo competente reforça que a matéria foge do escopo do inventário.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, porquanto não arbitrados na origem.