Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Spoladore Dominguez
Jaú
13ª Câmara de Direito Público
CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE JAÚ –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA –  Inadmissibilidade –  Ausência de previsão na legislação local –  Função honorífica e eletiva, sem vínculo permanente com o Poder Público –  Direito, apenas, às verbas contempladas em legislação específica –  Inexistência de lei municipal disciplinadora –  Precedentes –  Sentença mantida.
Apelo Ementa: CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE JAÚ –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA –  Inadmissibilidade –  Ausência de previsão na legislação local –  Função honorífica e eletiva, sem vínculo permanente com o Poder Público –  Direito, apenas, às verbas contempladas em legislação específica –  Inexistência de lei municipal disciplinadora –  Precedentes –  Sentença mantida.
Apelo não provido.