Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  TRIBUTÁRIO –  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  ICMS –  Entidade assistencial sem fins lucrativos –  Prestação de serviços médicos –  Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades –  Imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal c.c. art. 14 do Código Tributário Nacional) –  Admissibilidade –  Art. 150, IV, c, da CF, que não foi Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  TRIBUTÁRIO –  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  ICMS –  Entidade assistencial sem fins lucrativos –  Prestação de serviços médicos –  Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades –  Imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal c.c. art. 14 do Código Tributário Nacional) –  Admissibilidade –  Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) –  Ordem concedida –  Reexame necessário improvido.