Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Cotia
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Toda cláusula penal pode ser reduzida a patamares não abusivos, sobretudo quando não há provas concretas de prejuízo a justificar os valores exigidos. O CDC tem caráter principiológico e sua incidência independe de pedido expresso de qualquer das partes. Embargos rejeitados.