Revisão Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Pinheiro Franco
Nova Odessa
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame 

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diórginis Matheus Padilha Meira, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa. Busca a desconstituição do Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame 

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diórginis Matheus Padilha Meira, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa. Busca a desconstituição do julgado por insuficiência de provas, nulidade da decisão de revelia, revisão da dosimetria penal e fixação do regime semiaberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da decisão que decretou a revelia, não considerando problemas técnicos de acesso à audiência; (ii) a insuficiência de provas para a condenação; (iii) a revisão da dosimetria penal; e (iv) a fixação do regime inicial semiaberto.

III. Razões de decidir

3. A prova de acusação foi considerada suficiente para amparar a condenação, com depoimentos consistentes dos policiais que realizaram a abordagem.

4. Não foi comprovada a alegação de nulidade da revelia, pois o defensor presente não registrou impugnação. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas.

IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido revisional indeferido.

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas suficientes. 2. A nulidade arguida não foi comprovada.

Legislação Citada:
CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI.