Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS
 –  Pessoa física –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS
 –  Pessoa física –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual.

NULIDADE DE SENTENÇA
- Impugnação pelo réu–  Revogação da justiça gratuita –  Extinção da ação, sem resolução do mérito –  Falta de oportunidade à autora para recolher as custas de interesse – Anulação da sentença –  Necessidade:

-Ao revogar o benefício da justiça gratuita, deverá o magistrado conceder ao autor da ação prazo para que providencie o recolhimento das custas processuais, a fim de sanar o vício apontado. Exegese do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O descumprimento enseja nulidade da sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito.

JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro apenas dos pagamentos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS.

DANO MORAL 
–  Ação indenizatória –  Alegação de abusividade em contrato bancário –  Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

– A alegação de abusividade em contrato bancário não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável.

SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.