Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Brotas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO POR PREMISSA EQUIVOCADA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos não conheceu do recurso, em decorrência do preparo insuficiente. A embargante busca o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO POR PREMISSA EQUIVOCADA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos não conheceu do recurso, em decorrência do preparo insuficiente. A embargante busca o reconhecimento de erro de premissa quanto ao não conhecimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência do alegado erro de premissa que justificasse a interposição dos embargos; e (ii) analisar se a interposição dos embargos teve propósito manifestamente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta o vício alegado. A ausência de recolhimento integral do preparo, devidamente atualizado monetariamente, conforme expressa determinação, autoriza o não conhecimento do recurso.
4. Caracterizado o propósito manifestamente protelatório dos embargos, é cabível a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
8. Teses de julgamento: "(i) a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios; (iii) a utilização de embargos de declaração com finalidade protelatória enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.