Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Mirassol
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi extra petita ao declarar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, não prevista no pedido inicial.
III. Razões de Decidir:
3. A rescisão contratual não foi solicitada na petição inicial, tornando a sentença extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC.
4. O Decreto-Lei 911/69 não prevê a rescisão do contrato após a busca e apreensão, mas apenas a consolidação da posse e propriedade do bem.
IV. Dispositivo:
5. Recurso provido.