Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 da RN nº 557/2022 da ANS. "Falso coletivo". Manutenção da cobertura para beneficiários em tratamento. Vedação à rescisão abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.