Agravo de Instrumento / Condomínio
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a produção de prova pericial contábil para verificar eventual excesso executório. A parte agravante alega que a impugnação aos cálculos pela parte agravada foi extemporânea e que a decisão enseja Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a produção de prova pericial contábil para verificar eventual excesso executório. A parte agravante alega que a impugnação aos cálculos pela parte agravada foi extemporânea e que a decisão enseja rediscussão de decisões anteriores.
II. Questão em Discussão: determinar se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que defere a produção de prova pericial contábil.
III. Razões de Decidir: III.1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão impugnada, e não se aplica a tese do Tema Repetitivo 988 do STJ, pois não há urgência a ser tratada. Precedente da Câmara; III.2. Não há deliberação sobre alteração de parâmetros de cálculo estabelecidos em decisões anteriores.
IV. Dispositivo e Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não inclui a decisão que defere a produção de prova pericial.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.