Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Jundiaí
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica –  Requerida não comprovou a violação aos termos da plataforma (ônus que lhe incumbia) –  Rescisão contratual imotivada –  Caracterizados os lucros cessantes –  Configurado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica –  Requerida não comprovou a violação aos termos da plataforma (ônus que lhe incumbia) –  Rescisão contratual imotivada –  Caracterizados os lucros cessantes –  Configurado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar que a Requerida restabeleça o cadastro do Autor na plataforma, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor correspondente à média do período de atividade e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 –  Caracterizada a violação aos termos de uso do aplicativo (tentativa de fraudar a plataforma) –  Justificada a desativação da conta do Autor (que configura exercício regular de direito) –  Ausente o ato ilícito –  Inexiste o dever de indenizar –  RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação