Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Magalhães Coelho
Cruzeiro
1ª Câmara de Direito Público
BENS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE –  POSSIBILIDADE –  RETOMADA LEGÍTIMA –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cruzeiro em ação de reintegração de posse ajuizada contra Rodoviário e Turismo São José Ltda, visando a restituição de imóvel público ocupado pela requerida. II. Questão em discussão: A questão em Ementa: BENS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE –  POSSIBILIDADE –  RETOMADA LEGÍTIMA –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cruzeiro em ação de reintegração de posse ajuizada contra Rodoviário e Turismo São José Ltda, visando a restituição de imóvel público ocupado pela requerida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que negou a tutela antecipada para desocupação imediata do imóvel deve ser cassada. III. Razões de decidir: Verificação de existência de detenção ilegítima, eis que o Município revogou autorização de ocupação do imóvel. A reintegração de posse de bem público não depende da caracterização de posse nova ou velha. Inexistência de prescrição aquisitiva de direito contra bem público. IV. Dispositivo: Recurso provido.