Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu em parte apelação em ação indenizatória, sob a alegação de omissão quanto à análise de impugnações opostas contra a perícia contábil e ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu em parte apelação em ação indenizatória, sob a alegação de omissão quanto à análise de impugnações opostas contra a perícia contábil e ao pedido de exclusão de correção monetária sobre valores devidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à análise das normas aplicáveis apontadas pelos recorrentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica nenhum dos vícios apontados no acórdão, que enfrentou e explicitou às recorrentes, além dos esclarecimentos periciais existentes nos autos, a forma de cálculo do valor a ser restituído por elas em razão da cobrança a maior da quantia devida para quitação antecipada do financiamento. 
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à alteração do julgado.
5. Configuração de caráter protelatório do recurso, diante da ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e do objetivo evidente de modificar o mérito do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Tese de julgamento: " A ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado implica sua rejeição. O caráter protelatório do recurso enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
_____
Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05.06.2023.