Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação das instituições financeiras requeridas contra a sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente a ação, para constituir o título executivo judicial e condená-las, solidariamente, ao pagamento do valor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação das instituições financeiras requeridas contra a sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente a ação, para constituir o título executivo judicial e condená-las, solidariamente, ao pagamento do valor pleiteado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requeridas sustentam: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) inexistência de prova acerca do direito dos autores, ausente prova do aporte correspondente à emissão dos certificados de investimento, que não constituem título de crédito; (iv) impossibilidade da comprovação de fatos negativos pelos réus; (v) conclusividade da prova pericial acerca da inexistência de prova acerca do desembolso dos valores para a emissão dos certificados, da ausência de captação dos recursos correspondentes pelas instituições requeridas, e da ausência de vínculo com a instituição estrangeira; (vi) imprestabilidade da prova testemunhal, sem que as testemunhas presenciassem os fatos controvertidos; (vii) inaplicabilidade da teoria da aparência; (ix) ausência de responsabilidade por supostos débitos de terceiro; (x) prescrição trienal quanto à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nulidade da sentença não configurada, pela adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida, e pela elucidação da controvérsia fática segundo a prova dos autos.
4. Modificação da sentença, todavia, pela improcedência da ação.
5. Ausência de vínculo entre as corrés e a emissora dos certificados de investimento, estes posteriores à transferência do controle societário do banco quanto aos administradores que assinaram os recibos.
6. Autores não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, sem que a emissão de certificados de investimentos por empresa estrangeira fosse capaz de gerar obrigação de pagamento pelas instituições financeiras correqueridas.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, p. u., 373, I, e 489, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013861-08.2015.8.26.0100, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2022; TJSP, Apelação Cível 1107307-65.2015.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021; TJSP, Apelação Cível 1061648-28.2018.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2019.