Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Achile Alesina
Araraquara
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1.Ação de execução ajuizada pela agravada contra o interessado. A decisão de adjudicação do imóvel foi deferida em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1.Ação de execução ajuizada pela agravada contra o interessado. A decisão de adjudicação do imóvel foi deferida em favor da exequente. A agravante, credora do executado em outra demanda, requereu a revogação da adjudicação e habilitação em concurso de credores, o que foi indeferido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação do imóvel deve ser revogada em razão do crédito privilegiado da agravante, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais.

III. Razões de Decidir
3. A penhora formalizada na execução movida pela agravada foi averbada em 04/07/2023, enquanto a penhora da agravante apenas foi registrada em 30/10/2023, sendo esta, portanto, posterior.
4. O artigo 908, §2º, do CPC estabelece que, na ausência de título legal de preferência, prevalece a ordem cronológica das penhoras.
5. A agravante já tinha ciência da penhora anterior desde 30/10/2023 e apenas ingressou nos autos em 30/06/2024, sem suscitar o concurso de credores no momento oportuno.
6. Não há nos autos comprovação de insolvência do executado que justificasse a revogação da adjudicação e a instauração de concurso de credores

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
1. A anterioridade da penhora prevalece sobre a natureza do crédito. 2. A ausência de manifestação oportuna impede a instauração de concurso de credores.

Legislação Citada: CPC, art. 908, §2º.

Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP.