Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. Decisão agravada que indeferiu a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora agravados. Exequente, ora agravante, que requer a reforma da r. Decisão agravada. Inconformismo da recorrente que não merece prosperar. Em que pese o Supremo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. Decisão agravada que indeferiu a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora agravados. Exequente, ora agravante, que requer a reforma da r. Decisão agravada. Inconformismo da recorrente que não merece prosperar. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941, ter considerado constitucionais as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil, o caso dos autos não autoriza o seu deferimento. As medidas atípicas são providências extremas que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Ausente na espécie indícios de que os executados estejam agindo de má-fé, ocultando patrimônio ou dificultando os atos constritivos. Excepcionalidade não verificada. Precedentes Manutenção da r. Decisão de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.