Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público. Policial militar. Recálculo de RETP. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) modificada pela Portaria CMTG PM1-4/02/11. Restabelecimento do método anteriormente adotado. Inviabilidade. Falta de demonstração da alegada redução de vencimentos. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público. Policial militar. Recálculo de RETP. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) modificada pela Portaria CMTG PM1-4/02/11. Restabelecimento do método anteriormente adotado. Inviabilidade. Falta de demonstração da alegada redução de vencimentos. Irregularidade no pagamento do RETP não comprovada. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido.