Apelação Cível / Reivindicação
Emerson Sumariva Júnior
Praia Grande
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Preliminares de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural e por cerceamento de defesa afastadas. Atual Código de Processo Civil que não prevê em nenhum dos seus artigos que o juiz que colheu a prova testemunhal ou que encerou a instrução está vinculado para julgar ação. Desnecessária se fazia a Ementa: Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Preliminares de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural e por cerceamento de defesa afastadas. Atual Código de Processo Civil que não prevê em nenhum dos seus artigos que o juiz que colheu a prova testemunhal ou que encerou a instrução está vinculado para julgar ação. Desnecessária se fazia a intimação do réu para se manifestar sobre o documento juntado, o qual sequer integrou o fundamento da sentença. Descabido que se aguarde novo julgamento da ação de usucapião, ajuizada em 1988, a qual foi anulada por outro processo. Inexistência de afronta ao artigo 557 do CPC. 
Mérito. Inconteste que o autor é titular do domínio sobre o imóvel reivindicado, conforme prova documental produzida. Anulação da ação de usucapião que derrubou a tese da origem da alegada propriedade ou posse com justo título do réu ou antecessores na cadeia sucessória. Posse precária do bem configurada. Presentes os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do imóvel. Alegadas benfeitorias no imóvel realizadas em curso de demanda judicial, na qual se buscava o cancelamento da usucapião. Municipalidade que considerou as obras clandestinas.  Má-fé do requerido que afasta qualquer direito à retenção das benfeitorias ou indenização correspondente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. 
Recurso não provido.