Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – Autoras pensionistas de servidores públicos estaduais - Pretensão de inclusão do "Adicional de Local de Exercício" da "Gratificação Executiva" na base de cálculo da sexta-parte – Inteligência do art. 115, XVI e 129 da Constituição Estadual e da tese firmada no julgamento do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 193.485-1/6 - Base de Ementa: APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – Autoras pensionistas de servidores públicos estaduais - Pretensão de inclusão do "Adicional de Local de Exercício" da "Gratificação Executiva" na base de cálculo da sexta-parte – Inteligência do art. 115, XVI e 129 da Constituição Estadual e da tese firmada no julgamento do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 193.485-1/6 - Base de cálculo da sexta-parte que incide sobre os vencimentos integrais, entendidos como a soma do vencimento padrão acrescido das vantagens de natureza permanente – "Gratificação Executiva" conferida de forma genérica e universal aos servidores do Poder Executivo Estadual, configurando verba de caráter permanente – "Adicional de Local de Exercício" pago junto aos proventos de pensão por morte que perde o caráter propter laborem, pois deixa de ser retribuição ao exercício do labor em condições anormais passando, assim, a possuir natureza remuneratória e, portanto, de caráter permanente – Precedentes – Inversão da sucumbência - Sentença reforma – Recurso provido.