Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Caçapava
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela embargante, cônjuge sobrevivente casada sob o regime da comunhão universal de bens, contra sentença que rejeitou embargos de terceiros opostos contra o credor hipotecário. A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela embargante, cônjuge sobrevivente casada sob o regime da comunhão universal de bens, contra sentença que rejeitou embargos de terceiros opostos contra o credor hipotecário. A embargante alega irregularidade na representação processual da apelada, documentos ilegíveis e cerceamento de defesa, além de pleitear usucapião sobre o imóvel em questão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual da apelada, (ii) a legibilidade dos documentos apresentados, (iii) a possibilidade de usucapião do imóvel pela apelante, e (iv) a necessidade de suspensão do processo em razão de ação de usucapião em trâmite.
III. Razões de Decidir
3. A irregularidade de representação é vício sanável, devendo a parte ser intimada para regularização, não cabendo decretação de revelia sem essa oportunidade.
4. Os documentos alegadamente ilegíveis foram considerados legíveis após análise, não configurando cerceamento de defesa.
5. A hipoteca registrada impede a aquisição do imóvel por usucapião, não havendo comprovação dos requisitos legais para tal.
6. A suspensão do processo não é aplicável, pois as ações são independentes e o julgamento deste não interfere no outro.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A irregularidade de representação processual é sanável mediante intimação. 2. A hipoteca registrada antes de firmado o compromisso de compra e venda impede a usucapião do imóvel.
Legislação Citada:
CPC, art. 76, art. 85, §11, art. 104, art. 313, V, art. 371.
CC, art. 1.238, art. 1.240, art. 1.242.
CF, art. 183.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008.