Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação pessoal da devedora para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (cobertura da internação psiquiátrica e das sessões eletromagnéticas), sob pena de incidência da multa diária. Alegação da agravante de que o valor da obrigação supera os limites do contrato, impugnando os valores e Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação pessoal da devedora para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (cobertura da internação psiquiátrica e das sessões eletromagnéticas), sob pena de incidência da multa diária. Alegação da agravante de que o valor da obrigação supera os limites do contrato, impugnando os valores e documentos apresentados pela clínica prestadora. Afirmação quanto à existência de prestadores aptos na rede credenciada, limitação dos custos para reembolso aos valores pagos às clínicas referenciadas e aplicação da coparticipação a partir do 31º dia de internação, desconsiderada na fatura apresentada. Matérias levadas à deliberação do MM. Juízo de origem e ainda não decididas. Imediata apreciação que ensejaria indevida supressão de instância. Recurso desprovido.