Apelação Cível / Cartão de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória  de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral  - Sentença de procedência –  Cartão de credito –  Alegação de não solicitação de cartão e utilização –  Legitimidade  das Casas Bahia Reconhecida -   Réus que não comprovam  qualquer contratação –  Ônus da prova que incumbia a eles por força do artigo 373, III, do CPC - Inexigibilidade com Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória  de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral  - Sentença de procedência –  Cartão de credito –  Alegação de não solicitação de cartão e utilização –  Legitimidade  das Casas Bahia Reconhecida -   Réus que não comprovam  qualquer contratação –  Ônus da prova que incumbia a eles por força do artigo 373, III, do CPC - Inexigibilidade com determinação de cancelamento do cartão reconhecida -  Multa em caso de descumprimento mantida - Cobrança e negativação indevidos –  Dano moral caracterizado –  Indenização devida –  Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.