Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Dracena
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição do indébito, indenização em danos. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição do indébito, indenização em danos. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de saques, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que tem sua margem consignável comprometida por contratos de mútuo, de modo que a contratação de cartão de crédito consignável, dotada de reserva de 5% de margem, apresenta-se como opção para que tenha acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Recurso desprovido.