Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Birigüi
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE NEGOU EMPREGO DO SISBAJUD COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA "TEIMOSINHA". FERRAMENTA CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
Execução fiscal em curso há vários anos, sem satisfação do crédito, enseja emprego do Sisbajud.