Agravo de Instrumento / Cheque
Carlos Abrão
Cravinhos
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL BLOQUEADO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL BLOQUEADO NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - requisitos não VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.