Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas de titularidade do agravante. Impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos que pode abranger aplicações financeiras diversas da poupança, salvo nas hipóteses de abuso, fraude ou má-fé. Inteligência do art. 833, X, CPC. Entendimento do C. STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas de titularidade do agravante. Impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos que pode abranger aplicações financeiras diversas da poupança, salvo nas hipóteses de abuso, fraude ou má-fé. Inteligência do art. 833, X, CPC. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.