Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Tributário.

Desistência da execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 –  Sentença de extinção, sem condenação do Estado de São Paulo na sucumbência –  Recurso objetivando a condenação em honorários –  Impossibilidade, vez que a inscrição da dívida decorre de falha da executada no envio de informações ao fisco –  De rigor a aplicação do Ementa: Apelação Cível –  Tributário.

Desistência da execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 –  Sentença de extinção, sem condenação do Estado de São Paulo na sucumbência –  Recurso objetivando a condenação em honorários –  Impossibilidade, vez que a inscrição da dívida decorre de falha da executada no envio de informações ao fisco –  De rigor a aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 –  Sentença mantida.
Nega-se provimento.