Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Palmital
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Tutela de urgência expressamente concedida para cancelamento do cartão, sob pena de multa diária –  Acórdão manteve a aplicabilidade da multa –  RECURSO DO EMBARGANTE afirmando contradição, uma vez que o pedido de cancelamento do plástico não necessita de ação - Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Tutela de urgência expressamente concedida para cancelamento do cartão, sob pena de multa diária –  Acórdão manteve a aplicabilidade da multa –  RECURSO DO EMBARGANTE afirmando contradição, uma vez que o pedido de cancelamento do plástico não necessita de ação - Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS.