Apelação Cível / Posturas Municipais
Rebouças de Carvalho
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO –  Distribuição da presente ação de oposição fundada no art. 682, do CPC por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings –  Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (art. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO –  Distribuição da presente ação de oposição fundada no art. 682, do CPC por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings –  Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal –  Precedentes do Col. C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida –  Recurso não provido.