Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Santana de Parnaíba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em sede de cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam nulidade das citações nos autos principais, em razão da menção a endereço incorreto e respectiva assinatura de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em sede de cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam nulidade das citações nos autos principais, em razão da menção a endereço incorreto e respectiva assinatura de terceiro, além de ausência de planilha de débito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das citações realizadas nos autos principais e (ii) a tempestividade do recurso interposto pelos agravantes. III. Razões de Decidir: 3. A decisão, que determinou a desocupação do imóvel, foi proferida e cumprida, conforme o teor das certidões constantes dos autos, com prazo recursal transcorrido em 11/02/2025. 4. O agravo de instrumento foi distribuído em 14/02/2025, evidenciando a sua intempestividade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da aferição de sua intempestividade.
Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A validade das citações não foi objeto de análise devido à referida preclusão temporal. Legislação Citada: CPC, art. 520, art. 485.