Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (art. 789 do CPC), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.