Agravo de Instrumento / Seguro
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Pedro
29ª Câmara de Direito Privado
SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Falecimento de um dos devedores fiduciantes - Pretensão do devedor sobrevivente de obter a amortização referente à indenização securitária - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Falecimento de um dos devedores fiduciantes - Pretensão do devedor sobrevivente de obter a amortização referente à indenização securitária - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltada a obter a suspensão das cobranças do contrato de financiamento habitacional - Agravo interposto pelo autor - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Recurso desprovido