Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os réus passem a cobrar as prestações das dívidas do autor de acordo com o plano de pagamento apresentado na inicial. Inconformismo do agravante. Cabimento. O crédito do agravante é dotado de garantia real, por isso deve ser Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os réus passem a cobrar as prestações das dívidas do autor de acordo com o plano de pagamento apresentado na inicial. Inconformismo do agravante. Cabimento. O crédito do agravante é dotado de garantia real, por isso deve ser excluído do processo de repactuação, nos termos do § 1º do art. 104- A do CDC. Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido, para excluir o crédito do agravante do plano de repactuação determinado pela decisão agravada.