Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Nascimento
Santo André
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE REGRESSO –  SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE REGRESSO –  SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. Interesse de agir evidenciado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.