Apelação Cível / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
Orlândia
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Impenhorabilidade do bem de família - Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido - Mantida a impenhorabilidade do bem de família, mas reconhecida a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do "de cujus", nos limites da herança transmitida –  Impenhorabilidade do imóvel recebido não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelas Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Impenhorabilidade do bem de família - Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido - Mantida a impenhorabilidade do bem de família, mas reconhecida a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do "de cujus", nos limites da herança transmitida –  Impenhorabilidade do imóvel recebido não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes –  Responsabilidade limitada ao acréscimo patrimonial –  Precedentes do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais, pois a matéria arguida nos embargos poderia ser alegada por simples petição –  Princípio da causalidade - Recurso provido.