Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Mirandópolis
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos previdenciários. Não foi realizada prova de que ocorreu consentimento esclarecido e voluntário do aposentado residente em Lavínia. Contatos telefônicos são considerados meios abusivos de cooptação (art. 51, IV, do CDC), sendo que a sentença decidiu nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado, ordenando devolução em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais. O Ementa: Descontos previdenciários. Não foi realizada prova de que ocorreu consentimento esclarecido e voluntário do aposentado residente em Lavínia. Contatos telefônicos são considerados meios abusivos de cooptação (art. 51, IV, do CDC), sendo que a sentença decidiu nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado, ordenando devolução em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais. O recurso da entidade (CINAAP) não é provido e o do autor é acolhido, em parte, para arbitrar honorários de sucumbência em 20% do valor da causa.