Agravo Interno Criminal / Homicídio Simples
Euvaldo Chaib
São Paulo
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA JÁ ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE A ENSEJAR Ementa: AGRAVO INTERNO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA JÁ ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.