Apelação Criminal / Receptação
Alberto Anderson Filho
Urupês
1ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Receptação dolosa –  Condenação –  Recurso do Ministério Público para condenação nos termos da denúncia (art. 157, § 2º, incisos II e V e §2º- A , inciso I, do Código Penal) - Recursos das Defesas de Robson e Paulo - Materialidade e autoria provadas para o crime de receptação - Provas insuficientes para a condenação quanto ao crime de roubo - Ciência da origem Ementa: Apelação Criminal –  Receptação dolosa –  Condenação –  Recurso do Ministério Público para condenação nos termos da denúncia (art. 157, § 2º, incisos II e V e §2º- A , inciso I, do Código Penal) - Recursos das Defesas de Robson e Paulo - Materialidade e autoria provadas para o crime de receptação - Provas insuficientes para a condenação quanto ao crime de roubo - Ciência da origem ilícita dos bens comprovada –  Desclassificação para o crime de receptação –  Dosimetria da pena bem aplicada –  Regime inicial aberto mantido –  Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos –  Condenação mantida nos termos da sentença - Recursos improvidos.