Embargos de Declaração Cível / Corretagem
Alfredo Attié
Arujá
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.