Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2013 –  Insurgência da Municipalidade exequente contra a rejeição do pedido de citação editalícia –  Desacolhimento – A citação por edital é medida excepcional e, como tal, só se faz admissível após esgotadas as tentativas de localização do devedor - Existência de outros meios de localização da executada ainda não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2013 –  Insurgência da Municipalidade exequente contra a rejeição do pedido de citação editalícia –  Desacolhimento – A citação por edital é medida excepcional e, como tal, só se faz admissível após esgotadas as tentativas de localização do devedor - Existência de outros meios de localização da executada ainda não utilizados pela exequente –  Inteligência da Súmula n.º 414 do STJ –  Recurso desprovido.