Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial pela não juntada de declaração de hipossuficiência, e de procuração, assinadas 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo válida a assinatura Ementa: *EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial pela não juntada de declaração de hipossuficiência, e de procuração, assinadas 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo válida a assinatura eletrônica na declaração de hipossuficiência apresentada na petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  Sentença extintiva fundada na irregularidade de representação processual e ausência de declaração válida de hipossuficiência –  Situação em que os documentos apresentados na inicial não foram regularizados após determinação judicial, e o recurso não se esmera em pedir a oportunidade de regularização, fundando-se em argumento dissociado, pois nenhum deles foi assinado eletronicamente –  JUSTIÇA GRATUITA –  Impossibilidade de concessão pela falta de documentação hábil –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*