Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. 
Acórdão embargado que negou provimento ao recurso, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do agravante, reiterando a alegação de prescrição. Rejeição.
Conforme consignado, o vencimento antecipado do débito não tem o condão de alterar o termo Ementa: Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. 
Acórdão embargado que negou provimento ao recurso, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do agravante, reiterando a alegação de prescrição. Rejeição.
Conforme consignado, o vencimento antecipado do débito não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se verifica no dia de vencimento da última parcela (data de sua exigibilidade). Eventual antecipação do vencimento ocorre em benefício do credor, de sorte que sua incidência não pode prejudicá-lo, ou mesmo premiar o devedor em razão de sua própria inadimplência. Última prestação vencida em 27/03/2023. Prescrição não configurada. Não se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.