Apelação Cível / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Caetano do Sul
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a disponibilizar plano de saúde individual ou familiar aos beneficiários da autora, sem prazo de carência, após rescisão de plano coletivo empresarial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a disponibilizar plano de saúde individual ou familiar aos beneficiários da autora, sem prazo de carência, após rescisão de plano coletivo empresarial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é obrigada a oferecer plano individual ou familiar após rescisão de plano coletivo.
III. Razões de Decidir
3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ.
4. A Resolução CONSU nº 19/1999 impõe às operadoras a obrigação de oferecer plano individual ou familiar em caso de rescisão de plano coletivo, sem novos prazos de carência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:  Operadoras de planos de saúde devem oferecer plano individual ou familiar após rescisão de plano coletivo, sem novos prazos de carência.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11.
Lei nº 9.656/1998, art. 1º.
Constituição da República, art. 196, art. 170, caput e inc. V.
Código Civil, art. 422.
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inc. III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1011354-34.2016.8.26.0005, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2018.
TJSP, Apelação Cível 1003300-41.2023.8.26.0003, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023.
TJSP, Apelação Cível 1085830-10.2020.8.26.0100, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2021.