Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Pedreira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Giovani Francisco dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora na apreciação de embargos de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Giovani Francisco dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora na apreciação de embargos de declaração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa do paciente.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado caso a caso, configurando constrangimento ilegal apenas quando o atraso for manifesto e injustificado.
4. No presente caso, o processo tem tido andamento normal, sem delongas injustificadas, atendendo às peculiaridades do caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo tramita de acordo com o princípio da razoabilidade. 2. A mera contagem aritmética do prazo não configura excesso de prazo.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010.
STJ, HC nº 8.722 de Goiás, Rel. Min. Fernando Gonçalves.
H.C. 990.10.388312-8, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2010.