Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXECUTADO. ERRO INESCUSÁVEL. SENTENÇA É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É manifestamente inadmissível agravo de instrumento que ataca sentença proferida em execução fiscal.