Apelação Cível / Privacidade
Jair de Souza
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção configurada.  Inteligência do art. 105 Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção configurada.  Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA.