Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a agravo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Inconformismo da agravante. Sem razão. Aresto que entendeu pela ausência de garantia do juízo, requisito imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de omissão quanto à análise dos requisitos autorizadores Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a agravo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Inconformismo da agravante. Sem razão. Aresto que entendeu pela ausência de garantia do juízo, requisito imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de omissão quanto à análise dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo e à vedação de prolação de "decisões-surpresa". Inexistência, na medida em que o v. acordão manifestou-se expressamente quanto à ausência de garantia do juízo, matéria que foi expressamente discutida pelo recorrente na minuta do agravo de instrumento. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado. Recurso rejeitado.