Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Theodureto Camargo
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CRÉDITO SE SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE A RECUPERANDA E SEUS CREDORES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES TENHAM SIDO ATINGIDOS POR TAIS Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CRÉDITO SE SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE A RECUPERANDA E SEUS CREDORES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES TENHAM SIDO ATINGIDOS POR TAIS EFEITOS - PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.