Apelação Cível / Seguro
Monte Serrat
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva –  Seguro facultativo –  Revelia –  Reconhecimento –  Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública – Prazo em dobro para contestar –  Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo –  Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual –  Nulidade Ementa: Ação regressiva –  Seguro facultativo –  Revelia –  Reconhecimento –  Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública – Prazo em dobro para contestar –  Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo –  Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual –  Nulidade inexistente –  Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora –  Recurso desprovido.