Apelação / Remessa Necessária / Concessão
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelações. Ação com escopo de pensão por morte. Comprovação a respeito da união estável havida entre a autora e o segurado. Benefício que deve corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo falecido. Requerente que padece "Alzheimer" (CID G30.1). Outrossim, termo inicial correspondente à data do óbito. Requerimento administrativo formulado em período Ementa: Apelações. Ação com escopo de pensão por morte. Comprovação a respeito da união estável havida entre a autora e o segurado. Benefício que deve corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo falecido. Requerente que padece "Alzheimer" (CID G30.1). Outrossim, termo inicial correspondente à data do óbito. Requerimento administrativo formulado em período inferior a 90 dias após o falecimento. Sentença reformada. Recurso da autora provido, por um lado, e, de outro, negado provimento ao da ré.
I. Caso em exame
Apelações interpostas contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente o pedido da autora. Por sinal, condenou-se a ré ao pagamento de pensão por morte no montante de 60% (sessenta por cento) do benefício a partir da data do pedido administrativo.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a comprovação de união estável entre a autora e o falecido; (ii) a concessão integral do benefício a partir da data do óbito.
III. Razões de decidir A existência de união estável entre a autora e o falecido está demonstrada por documentos como escritura pública, casamento religioso e coabitação.
Outrossim, a autora comprovou padecer incapacidade mental("Alzheimer"). Pensão por morte que deve ser paga no montante de 100% (cem por cento) da aposentadoria do servidor, a partir da data do óbito, nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19, I, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020.
IV. Dispositivo 
Recurso da autora provido, por um lado, e, de outro, desprovido o da ré.