Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Osasco
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que alega não ser a responsável pelo insucesso do negócio, requerendo a restituição integral do que pagou e a inversão de cláusula penal a seu favor. 2. A Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que alega não ser a responsável pelo insucesso do negócio, requerendo a restituição integral do que pagou e a inversão de cláusula penal a seu favor. 2. A questão em discussão consiste em (i) revelar o responsável pelo insucesso do negócio e (ii) constatar as consequências da rescisão contratual. 3. Embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de tolerância, os elementos dos autos indicam que as obras do empreendimento não seriam concluídas tempestivamente, corroborando a narrativa de inadimplemento das rés. Quebra antecipada de contrato e de confiança. 4. Negócio resolvido por culpa das rés, impondo-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pela autora (Súmula nº 543 do STJ). 5. Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato em favor da autora (Tema Repetitivo nº 971). Rés condenadas ao pagamento de multa de 50% das parcelas pagas pela autora a título de preço. 6. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.