Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme as Resoluções do BACEN. Excesso no montante exigido não comprovada. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme as Resoluções do BACEN. Excesso no montante exigido não comprovada. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças não abusivas. Sentença mantida. Recurso não provido.
SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Incidência estipulada no contrato. Admissibilidade da cobrança Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência da Súmula 539 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Tabela Price. Abusividade. Não reconhecimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva.  Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida.  Recurso não provido. 
IOF. Admissível o recálculo do tributo considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Base de cálculo do tributo deve corresponder o valor total financiado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp 676.608/RS. Sentença reformada. Recurso provido. 
MULTA MORATÓRIA DE 2%. Tema deduzido em apelação, que não constituiu fundamento da petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.