Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1.784 do Código Civil estabelece que a herança se transmite aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão, evitando solução de continuidade nas relações jurídicas do de cujus.
4. O artigo 691 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve decidir o pedido de habilitação de herdeiros de forma imediata, a menos que haja impugnação e necessidade de prova além da documental. A exigência de inventário para habilitação dos herdeiros é desnecessária e contraria os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, causando prejuízo desnecessário às partes envolvidas.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido.