Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o recurso da embargante, Clínica São José Saúde Ltda, alegando omissão na fundamentação e necessidade de novas provas sobre a medicação Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o recurso da embargante, Clínica São José Saúde Ltda, alegando omissão na fundamentação e necessidade de novas provas sobre a medicação Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia.

II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação e à necessidade de novas provas.

III. Razões de Decidir. O acórdão foi claro ao afirmar que o caso preenche os requisitos legais para a cobertura do medicamento, com base na Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, e na eficácia comprovada do Invega Sustenna no tratamento da esquizofrenia. A jurisprudência do E.Tribunal confirma a obrigatoriedade da cobertura do medicamento em casos análogos, e o prequestionamento implícito é suficiente para atender às exigências do E.STJ.

IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados.