Agravo de Instrumento / Restabelecimento
Paulo Galizia
Cotia
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. A autora alega insuficiência de recursos devido ao cancelamento de pensão por morte, com atual renda mensal líquida de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. A autora alega insuficiência de recursos devido ao cancelamento de pensão por morte, com atual renda mensal líquida de R$3.633,51. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC assegura gratuidade àqueles com insuficiência de recursos. 4. Documentos indicam que a renda mensal da autora é inferior a três salários-mínimos, justificando a concessão do benefício. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Paralelo entre valor da causa, objeto da discussão e vencimentos mensais sugerem deferimento do benefício. 2. Elementos dos autos corroboram alegação de insuficiência financeira. LEGISLAÇÃO CITADA: - CPC, arts. 98 e 99, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Agravo de Instrumento 2334836-52.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2312431-22.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2251130-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024.
RECURSO PROVIDO.