Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; e (ii) examinar se a inicial da ação monitória foi devidamente instruída com documentos suficientes à constituição do título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, em hipótese de desnecessidade do estudo, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC, sobretudo quando há suficiência de prova para o desfecho da lide. A ação monitória foi devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração do crédito, incluindo contrato de mútuo e demonstrativos de débito, atendendo ao disposto na legislação aplicável.
O apelante não impugnou especificamente os documentos apresentados, limitando-se a questionar o valor cobrado, sem demonstrar abusividade nas cláusulas contratuais ou apresentar depósito do montante que entende devido. A incidência da taxa SELIC para correção monetária e juros decorre da jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp 1.895.982/SP, com aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.
Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A rejeição de pedido de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há suficiência de provas para a resolução da lide. A inicial da ação monitória é considerada devidamente instruída quando acompanhada de documentos hábeis à comprovação do crédito, nos termos da Súmula nº 247 do STJ. A taxa SELIC incide para atualização monetária e juros até a vigência da Lei nº 14.905/2024, momento em que o IPCA passa a ser utilizado para correção monetária, mantendo-se a SELIC para juros.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, § 1º, inciso II; 487, I; 513 e seguintes; 85, § 11º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: ; STF, Súmula nº 596; STJ, Súmula nº 247; e REsp 1.895.982/SP.