Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Reconhecida. Ação proposta em face de ente público. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Reconhecida. Ação proposta em face de ente público. Interpretação "conforme" –  em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo C. STF -, dada ao par. ún, do art. 52, do CPC/15, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Mantida a determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
3. RECURSO DESPROVIDO.