Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Fauna
Mens de Mello
Suzano
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O impetrante alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, destacando que o paciente é tecnicamente primário e não possui anotações criminais desde 2014. Requer a suspensão do processo e, no mérito, a cassação da decisão de recebimento da denúncia ou a avaliação de nova proposta de acordo de não persecução Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O impetrante alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, destacando que o paciente é tecnicamente primário e não possui anotações criminais desde 2014. Requer a suspensão do processo e, no mérito, a cassação da decisão de recebimento da denúncia ou a avaliação de nova proposta de acordo de não persecução penal. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade no não oferecimento de acordo de não persecução penal e se há justa causa para o recebimento da denúncia. 3. Não se observa ilegalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal, pois o Ministério Público considerou a reiteração dos delitos e a prática mediante violência ou grave ameaça.
4. O Ministério Público possui discricionariedade quanto à proposta de acordo, desde que dentro dos parâmetros legais e do princípio da razoabilidade, não cabendo ao Judiciário interferir. 5. Denego a ordem de habeas corpus.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 395, II.