Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. TEORIA DA APPREHENSIO. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO FATO DE TRATA-SE DE VÍTIMA IDOSA MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REGIME FECHADO ADEQUADO DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. TEORIA DA APPREHENSIO. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO FATO DE TRATA-SE DE VÍTIMA IDOSA MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REGIME FECHADO ADEQUADO DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Wellington da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de furto (artigo 155, caput, do Código Penal). O réu busca o reconhecimento da forma tentada, a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea com sua consequente compensação com a reincidência ou, subsidiariamente, a aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/6.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se o crime ocorreu na forma tentada ou consumada; (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, incluindo a incidência de agravantes e atenuantes; e (iii) analisar a adequação do regime prisional fixado e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que o agente seja preso em flagrante logo após a subtração, conforme previsto na Teoria da Apprehensio e no Tema 934 do STJ, que estabelece que "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
No caso concreto, o réu retirou a bateria do veículo, deslocou-se com o objeto em mãos e apresentou justificativa exculpatória aos policiais, evidenciando a consumação do crime e afastando a tese da tentativa. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando-se os maus antecedentes do réu, que possui outras quatro condenações por crimes patrimoniais.
Foram corretamente reconhecidas as agravantes da reincidência e da vulnerabilidade da vítima idosa, justificando-se o aumento de 1/5 na pena.
Não se aplica a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática do furto em todas as fases da persecução penal, limitando-se a apresentar versão exculpatória dos fatos.
O regime inicial fechado encontra respaldo na reincidência do réu e na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, independentemente de perseguição imediata ou de recuperação do objeto, conforme a Teoria da Apprehensio. A reincidência e a vulnerabilidade da vítima idosa justificam o agravamento da pena, nos termos do artigo 61, inciso II, alíneas "h" e "i", do Código Penal. A confissão espontânea não se aplica quando o réu nega a autoria do crime ou apresenta versão exculpatória dos fatos.
O regime fechado é adequado para réu reincidente com circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível para réu reincidente, conforme artigo 44 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 61, II, "h"; 155, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 934 –  "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente".