Apelação Cível / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Barretos
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de cobrança contra drogaria e seu sócio administrador, alegando inadimplência no pagamento de produtos farmacêuticos adquiridos com preço diferenciado devido à associação do requerido. O valor da dívida atualizado é de R$ 11.102,63.
II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de cobrança contra drogaria e seu sócio administrador, alegando inadimplência no pagamento de produtos farmacêuticos adquiridos com preço diferenciado devido à associação do requerido. O valor da dívida atualizado é de R$ 11.102,63.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) comprovação da dívida e exatidão dos valores cobrados; (ii) validade dos documentos apresentados pela autora; (iii) cálculo da correção monetária e juros de mora.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, reconhecendo a validade dos documentos apresentados pela autora e a existência da dívida, com base na relação associativa entre as partes e na documentação que comprova o recebimento de produtos pela requerida. 
4. Os fundamentos da sentença foram ratificados, destacando que a correção monetária e os juros de mora decorrem da mora ex re, conforme artigos 394 e 397 do Código Civil, e que a planilha de cálculos apresentada pela autora detalha a origem e evolução da dívida, sem impugnação específica pelos réus.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A validade dos documentos unilaterais apresentados pela autora foi confirmada. 2. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir do vencimento de cada título.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 394 e 397.
Código de Processo Civil, arts. 355, I; 334, §8º; 487, I; 1.010, §1º; 1.026, §2º; 85, §11; 99, §2º e §3º.
Constituição da República, art. 5º, LXXVIII, LIV e LV.
Lei 14.905/2024.
Regimento Interno: art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
STJ, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011.
STJ, AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011.
STF, ADI n. 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20.09.2006.
STJ, REsp n. 1097307/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2009.
TJ-SP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 17.11.2015.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.