Apelação Cível / ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
Luís Francisco Aguilar Cortez
Ilha Solteira
1ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pretensão de efetivar matrícula junto à UNESP, no curso de Engenharia Mecânica, antes da conclusão do ensino médio –  Impossibilidade –  Acesso à educação superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, conforme art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) –  Não há notícias de que o autor tenha se enquadrado como superdotado Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pretensão de efetivar matrícula junto à UNESP, no curso de Engenharia Mecânica, antes da conclusão do ensino médio –  Impossibilidade –  Acesso à educação superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, conforme art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) –  Não há notícias de que o autor tenha se enquadrado como superdotado para fins de aceleração dos estudos –  Acolhimento da ação que configuraria ofensa ao princípio da isonomia –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso não provido.