Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Ricardo Cabral das Mercês contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Ricardo Cabral das Mercês contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do apenado, assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a hipossuficiência econômica, demonstrada pela assistência da Defensoria Pública, dispensa o pagamento da multa para extinção da punibilidade.
4. A imposição de pagamento da multa a hipossuficientes contraria princípios constitucionais e a política de reinserção social.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção da execução da pena de multa imposta ao sentenciado, independentemente de pagamento.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica comprovada dispensa o pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., j. 24.11.2021.