Agravo de Instrumento / Propriedade
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Viação Policarpos Ltda EPP, mas não decidiu sobre o arresto de bens das pessoas físicas e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Viação Policarpos Ltda EPP, mas não decidiu sobre o arresto de bens das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. A empresa adquiriu 28 ônibus da Agravante, sem pagamento, resultando em confissão de dívida de R$ 27.447.406,84. O cumprimento de sentença foi instaurado em 09/12/2016, sem satisfação do crédito, levando ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
II. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, para reformar a decisão de indeferimento do arresto de bens requerido pela Agravante.
III. Razões de Decidir: A decisão de indeferimento do arresto foi fundamentada na ausência de tentativa de dissipação de bens ou situação excepcional que justificasse a medida sem contraditório. As alegações da Agravante não demonstram, de forma plena e segura, a dilapidação patrimonial que justificaria a tutela antecipada, faltando os requisitos do art. 300 do CPC.
IV. Tese de julgamento: 1. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, impede a concessão de tutela de urgência. 2. A decisão de indeferimento do arresto foi correta, considerando a falta de urgência e risco ao resultado útil do processo. RECURSO DESPROVIDO.