Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Piracicaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. QUEBRA DE BOA-FÉ OBJETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de cobrança. A embargante alega omissão quanto à quebra de boa-fé objetiva e à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. QUEBRA DE BOA-FÉ OBJETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de cobrança. A embargante alega omissão quanto à quebra de boa-fé objetiva e à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à quebra de boa-fé objetiva e à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios.

III. Razões de Decidir

Inocorrência na omissão no acórdão quanto a análise da quebra de boa-fé objetiva, pois foi analisada a prática permitida pela seguradora de prorrogação de vencimento de parcelas. Aplicação da Súmula 616 do STJ. A questão da aplicação da taxa SELIC não foi objeto de pedido expresso no recurso de apelação e não é matéria em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese

Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não são meios adequados para alterar decisão com base em pretensão de reforma do julgado.  Não há omissão quanto à quebra de boa-fé objetiva e a questão da taxa SELIC não foi objeto de pedido expresso.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 765.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.884.926/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.