Habeas Corpus Criminal / Roubo
Heitor Donizete de Oliveira
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir a detração penal e a interrupção do lapso para livramento condicional no processo de execução penal.
II. Razões de Decidir
2. O habeas corpus não é a via adequada Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir a detração penal e a interrupção do lapso para livramento condicional no processo de execução penal.
II. Razões de Decidir
2. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de execução penal, devendo ser utilizado o agravo em execução, conforme entendimento do STF e STJ.
3. Não há comprovação nos autos de que o paciente tenha direito à detração penal, sendo necessário recurso próprio para análise mais aprofundada.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o agravo em execução. 2. A ausência de comprovação dos requisitos impede a concessão da detração penal. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade.
Legislação Citada:
Lei de Execuções Penais, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 530.314/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.09.2019.