Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Irineu Fava
Praia Grande
17ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão  - Inocorrência –  Embargante que pretende modificação do julgado- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.