Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Preliminar de sentença extra petita afastada – Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pela contribuinte  –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor declarado do negócio jurídico, Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Preliminar de sentença extra petita afastada – Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pela contribuinte  –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor declarado do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 148, do CTNN –  Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário –  CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 –  Correção monetária –  Mera reposição do valor da moeda –  Sentença mantida. Recursos desprovidos.