Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Presidente Epitácio
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Merendeira –  Lesões nos ombros e na coluna –  Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional –  Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal/concausal –  Improcedência mantida –  Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento Ementa: ACIDENTÁRIA –  Merendeira –  Lesões nos ombros e na coluna –  Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional –  Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal/concausal –  Improcedência mantida –  Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema nº 1.044 –  Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ –  Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico.