Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Preço público - Sentença de procedência. Cobrança pela utilização do subsolo para ligação sanitária. Ausência de prestação de serviço que desautoriza a cobrança. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.