Agravo de Instrumento / Partilha
Schmitt Corrêa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Decisão de primeira instância que determinou que o autor depositasse a quantia faltante. Entendimento de que o débito de R$ 42.000,00 deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Insurgência do autor. Acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel partilhado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Decisão de primeira instância que determinou que o autor depositasse a quantia faltante. Entendimento de que o débito de R$ 42.000,00 deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Insurgência do autor. Acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel partilhado, mediante pagamento de R$ 42.000,00 pelo agravante e entrega do bem pela agravada. Atraso no cumprimento da obrigação. Pretensão do autor de quitar a dívida com o pagamento do valor atualizado. Aplicabilidade, entretanto, do art. 406 do CC c.c. §1º do art. 161 do CTN. Juros de mora legais devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.