Mandado de Segurança Cível / Aposentadoria
Luciana Bresciani
São Paulo
Órgão Especial
Mandado de segurança –  Cassação de aposentadoria –  Penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar com observância do devido processo, contraditório e ampla defesa –  Inexistência de direito adquirido diante de decisão judicial que reconheceu o direito à aposentadoria especial –  Sanção que não decorreu de interpretação ampliativa de sentença condenatória na esfera criminal – Ementa: Mandado de segurança –  Cassação de aposentadoria –  Penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar com observância do devido processo, contraditório e ampla defesa –  Inexistência de direito adquirido diante de decisão judicial que reconheceu o direito à aposentadoria especial –  Sanção que não decorreu de interpretação ampliativa de sentença condenatória na esfera criminal –  Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado –  Segurança denegada.