Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Mônica Serrano
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade de justiça – Pessoa Física – Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente dos Agravantes – Disposição do CPC - Precedentes do STJ – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.