Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  COMPENSAÇÃO DE VALORES –  V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA –  INSS QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENTRE SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2020 –  COMPENSAÇÃO DETERMINADA –  PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  COMPENSAÇÃO DE VALORES –  V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA –  INSS QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENTRE SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2020 –  COMPENSAÇÃO DETERMINADA –  PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS –  DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.