Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis, visando a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes atos normativos: (i) expressões: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis, visando a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes atos normativos: (i) expressões: a ) "Chefe de Gabinete", "Diretor do Departamento de Administração", "Diretor do Departamento de Educação, Esportes, Cultura e Turismo", "Diretor do Departamento de Planejamento e Obras", "Diretor do Departamento de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social", "Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Rurais", "Diretor do Departamento de Finanças", "Coordenador de Assistência Social", "Coordenador de Cultura, Esportes e Turismo", "Coordenador de Serviços Odontológicos", "Encarregado de Contabilidade e Tesouraria", "Encarregado de Obras", "Encarregado de Pessoal", "Encarregado de Secretaria", "Encarregado de Tributação", "Encarregado de Merenda Escolar", "Encarregado de Serviços Urbanos" e "Assistente de Gabinete", constantes dos Anexos II e IX, além de "Diretor Geral", "Diretor Administrativo" e "Engenheiro Chefe" constantes dos Anexos XIII e XIX, da Lei n° 2.029/1995; b) "Coordenador da DEREM", "Encarregado Usina Reciclagem", "Coordenador de Educação Ambiental", "Encarregado do Almoxarifado" e "Secretário", constantes do art. 2º, da Lei n° 2.120/1997; c) "Assessor de Planejamento Educacional", "Assessor Administrativo Educacional" e "Vice-Diretor de Escola", constantes do art. 1º, da Lei n° 2.182/1999; d) "Vice-Diretor de Escola" constante do inciso I do art. 7º, inciso II do art. 7º, alínea "b" do inciso II do art. 11, "Assessor de Planejamento e Inspeção Educacional" e "Assessor Administrativo Educacional" da alínea " a " do inciso II do art. 17, alínea "b" do inciso II do art. 17, "Vice-Diretor de Escola", "Assessor de Planejamento Inspeção Educacional" e "Assessor Administrativo Educacional", constantes dos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar n° 03/2001; e) "Chefe do Transporte Escolar" constante do art. 1º, da Lei Complementar n° 09/2002; f) "Chefe do Setor de Ambulância" constante do art. 1º, da Lei Complementar n° 12/2002; g) "Diretor Geral, "Diretor do DAEM", "Diretor Administrativo", "Encarregado do DAEM", "Diretor do DEREM e Turismo", "Diretor da DEREM", "Secretário", "Diretor de Secretaria de Gabinete", "Coordenador de Educação Ambiental", "Encarregado de Meio Ambiente", "Coordenador da DEREM", "Encarregado da DEREM", "Coordenador de Assistência", "Encarregado de Assistência Social", "Coordenador de Serviços Odontológicos", "Encarregado de Serviços Odontológicos", "Engenheiro Encarregado de Obras", "Encarregado de Planejamento e Obras", "Encarregado de Contabilidade e Tesouraria", "Encarregado de Contabilidade", "Encarregado de Pessoal" e "Encarregado de Recursos Humanos", constantes do art. 7º, "Diretor do Departamento de Meio Ambiente", "Diretor do Departamento de Turismo", "Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação", "Diretor do Departamento de Habitação", "Diretor do Departamento de Contabilidade", "Diretor do Departamento de Almoxarifado", "Diretor do Departamento de Transportes", "Diretor do Departamento de Recursos Humanos", "Encarregado de Serviços Médicos", "Encarregado de Turismo", "Encarregado de Tecnologia da Informação", "Encarregado de Educação", "Encarregado de Finanças", "Encarregado de Administração", "Encarregado de Habitação" e "Secretária(o) do Chefe do Executivo", constantes do art. 8º, da Lei Complementar n° 82/2006; h) "Coordenador do CRAS" constante do art. 2º da Lei n° 2.491/2007; i) "Encarregado das Equipes PSF" constante do art. 3º, da Lei Complementar n° 110/2007; j) "Encarregado de Projetos" constante do art. 4º, da Lei Complementar n° 127/2008; k) "Encarregado de CAPS" do art. 10, "Diretor do Departamento de Serviços Rurais", "Diretor do Departamento de Compras", "Diretor do Departamento de Licitação", "Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico", "Encarregado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico", "Encarregado de Serviços Rurais", "Encarregado de Vigilância Sanitária", "Encarregado do Controle de Zoonose", "Assistente do Posto de Atendimento ao Empreendedor" e "Assistente de Gabinete" constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 141/2009; l) "Assistente de Gabinete", "Encarregado de Cemitério", "Encarregado de Controle de Vetores", "Encarregado de Convênios e Contratos", "Encarregado de Distrito", "Encarregado do Departamento de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social", "Encarregado de Manutenção de Iluminação Pública Urbana" e "Encarregado de Obras", constantes dos Anexos I e II, da Lei Complementar n° 147/2009; m) "Assessor Administrativo Educacional" e "Assessor de Planejamento e Inspeção Educacional" constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 149/2009; n) "Encarregado de CAPS AD II" constante dos Anexos I e II, da Lei Complementar n° 154/2009; o) expressão "Encarregado de Vigilância" constante dos Anexos I e II, da Lei Complementar n° 164/2009; p) "Diretor do Departamento de Comunicação" e "Encarregado de Comunicação", constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 183/2010; q) "Coordenador do CREAS" constante dos Anexos I e II, da Lei Complementar n° 211/2011; e r) "Coordenador" constante dos Anexos I e II, da Lei Complementar n° 287/2015; (ii) dispositivos de leis: a ) alíneas "b", "d" e "e" do inciso II do art. 4º, da Lei Complementar n° 03, de 12 de dezembro de 2001; b) arts. 1º e 3º, da Lei Complementar n° 15/2002; c) art. 3º da Lei Complementar n° 24/2002; d) art. 1º da Lei Complementar n° 32/2003; e) art. 2º da Lei Complementar n° 48/2004; f) §§ 1º e 2º do art. 2º, art. 4º, da Lei Complementar n° 82/2006; g) arts. 1º e 3º, da Lei Complementar n° 118/2007; h) art. 4º, da Lei Complementar n° 141/2009; i) art. 1º e Anexos I e II, da Lei Complementar n° 203/2011; j) arts. 6º e 7º, da Lei Complementar n° 282, de 16 de março de 2015; e k) art. 1º e Anexos I e II da Lei Complementar n° 296/2015; (iii) diplomas normativos: a ) Lei Complementar n° 28/2003; b) Lei Complementar n° 68/2005; c) Lei Complementar n° 91/2006; e d) Lei Complementar n° 166/2009, que criam cargos em comissão sem descrição clara de suas atribuições.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade das normas municipais que criam cargos em comissão sem descrição clara e objetiva de suas atribuições, em violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

III. Razões de Decidir
3. A criação de cargos em comissão deve observar os requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento, com descrição clara das atribuições na lei que os institui, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010.
4. As normas impugnadas criam cargos, ora sem a descrição de suas atribuições, ora com atribuições genéricas, não permitindo avaliar a necessidade de relação de confiança, além de descrever as atividades de certos cargos como eminentemente técnicas ou profissionais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade das expressões e dispositivos legais impugnados, com modulação dos efeitos por 120 dias.
6. Tese de julgamento: "1. A criação de cargos em comissão deve ser justificada por funções de direção, chefia e assessoramento, com descrição clara das atribuições. 2. A ausência de descrição clara descaracteriza a possibilidade de criação do cargo de livre provimento por burla ao concurso público. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CF/1988, art. 37, II e V; CE/SP, arts. 111, 115, II e V, 128 e 144; Lei 9.868/99, art. 27.
Jurisprudência
STF, RE nº 1.041.210/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27/09/2018 (Tema 1.010); STF, RE nº 719.870/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.10.2020 (Tema 670).
TJSP, ADIN nº 2048943-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 24/07/2024; TJSP, ADIN nº 2146976-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 04/10/2023; TJSP, ADIN nº 2210916-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza, Órgão Especial, j. 01/06/2016; TJSP, ADIN nº 2227830-20.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 31/01/2024; TJSP, ADIN nº 2219061-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Márcia Dalla Déa Barone, Órgão Especial, j. 31/01/2024; TJSP, IAIC nº 0013587-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 13/09/2023; TJSP, ADIN, nº 2005907-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 29/06/2022.