Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba condenou Jarbas Fernandes Catarino Neto a cumprir pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, e a pagar 194 dias/multa, no regime inicial aberto, por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba condenou Jarbas Fernandes Catarino Neto a cumprir pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, e a pagar 194 dias/multa, no regime inicial aberto, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento do redutor, da substituição da privação de liberdade por restrição de direitos e a imposição do regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do redutor de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto para o crime de tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. O Apelado é primário, menor de 21 anos na data dos fatos, e a quantidade de entorpecente apreendido não é despropositada. Não há evidências de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas.
4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, permitindo a fixação do regime aberto para o tráfico privilegiado. A gravidade abstrata do delito não justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são cabíveis no caso de tráfico privilegiado. 2. O regime inicial aberto é compatível com o tráfico privilegiado, conforme entendimento do STF.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III.
Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º (inconstitucionalidade declarada).
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli.
STF, HC nº 118.533, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno, j. 23.06.2016.