Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Tatuí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou inexistente a contratação e inexigível os débitos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou inexistente a contratação e inexigível os débitos da rubrica 'Contribuição Sindicato/ Cobap', condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a adequação da condenação por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. 4. A inexistência de comprovação de adesão da autora à associação justifica a inexigibilidade dos valores descontados e sua devolução em dobro, conforme art. 42 do CDC. Os danos morais são caracterizados pela conduta ilícita da Ré, sendo razoável a redução do valor para R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ato e a necessidade de desestimular práticas semelhantes.