Agravo de Instrumento / Condomínio
Lia Porto
Diadema
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de débito referente a aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio.
Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de afastamento da cobrança de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de débito referente a aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio.
Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de afastamento da cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel, alegando-se insolvência e incapacidade financeira dos agravantes.
Razões de Decidir.
O uso exclusivo do bem em condomínio justifica a cobrança de aluguéis, conforme art. 1.314 do Código Civil. A alegação de dificuldades financeiras não exime os agravantes do pagamento do débito, conforme precedentes jurisprudenciais.
Dispositivo e Tese.
RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de bem indivisível em condomínio sem consentimento dos demais condôminos gera obrigação de indenizar. 2. Dificuldades financeiras não afastam a exigibilidade do débito.