Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
Ibiúna
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC –  Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória –  Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 –  Inteligência do art. 151, V, do CTN –  Reconhecimento do excesso pelo Ementa: Agravo de Instrumento –  Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC –  Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória –  Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 –  Inteligência do art. 151, V, do CTN –  Reconhecimento do excesso pelo exequente –  Suspensa a exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor excedente, oportunizando-se a retificação das CDAs de modo a expurgar os juros inconstitucionais, sem necessidade de declaração de nulidade –  Arbitramento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade –  Precedentes do STJ –  Recurso parcialmente provido.