Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Servidores Públicos Municipais - Adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade - Base de cálculo - Pretensão de que sejam calculados sobre o valor do Nível Básico B1-J40, nos termos da Lei Municipal nº 13.652/2003, e não pelo Nível operacional NO1A que foi extinto pela citada Lei - Admissibilidade –  Cômputo do tempo laborado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial Ementa: Servidores Públicos Municipais - Adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade - Base de cálculo - Pretensão de que sejam calculados sobre o valor do Nível Básico B1-J40, nos termos da Lei Municipal nº 13.652/2003, e não pelo Nível operacional NO1A que foi extinto pela citada Lei - Admissibilidade –  Cômputo do tempo laborado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial (artigo 40, §4º, III da Constituição Federal) –  Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.