Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de rescisão contratual (imóvel), cumulada com indenização – Venda de lote em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos – Insurgência da autora. 
1. Obrigação de restituição da quantia paga pela consumidora – Por se equiparar à resolução de contrato por culpa da vendedora, os juros da Ementa: Apelação – Ação de rescisão contratual (imóvel), cumulada com indenização – Venda de lote em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos – Insurgência da autora. 
1. Obrigação de restituição da quantia paga pela consumidora – Por se equiparar à resolução de contrato por culpa da vendedora, os juros da mora, sobre o valor a restituir, incidem desde a citação (art. 405, CC/02), e não do trânsito em julgado – Precedente do STJ. 
2. Dano moral – Ocorrência – Não se trata de mero e simples inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano – Embora ciente da irregularidade do loteamento, a vendedora nada informou à consumidora, que pensou estar celebrando negócio lícito, para aquisição de imóvel – Perda de tempo, recurso e energia – Prejuízo extrapatrimonial evidenciado – Indenização, ora, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e razoável ao caso concreto – Precedente deste TJSP – Juros da mora da citação e correção monetária, deste acórdão (arbitramento) – Observância Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. 
Sentença alterada nos capítulos impugnados - Apelação provida em parte, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.