Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Vicente Amêndola em favor de Murilo Amaral Fortunato, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 16ª CJ de São José do Rio Preto/SP. O paciente foi preso em flagrante pela prática de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Vicente Amêndola em favor de Murilo Amaral Fortunato, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 16ª CJ de São José do Rio Preto/SP. O paciente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Murilo Amaral Fortunato, considerando a alegação de ausência de fundamentos concretos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade dos crimes imputados, na quantidade significativa de droga apreendida (27 kg de cocaína) e na necessidade de garantir a ordem pública. 4. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na existência de provas dos crimes e indícios suficientes de autoria, além do risco de reiteração criminosa, dado possuir o ora paciente maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela quantidade de droga apreendida. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 313, 315, 319. Lei nº 11.343/2006, art. 33.