Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da concessionária. Faturas com valores incomuns e exorbitantes. Não comprovação da apuração regular e efetiva do consumo nos moldes registrados. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da concessionária. Faturas com valores incomuns e exorbitantes. Não comprovação da apuração regular e efetiva do consumo nos moldes registrados. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença que declarou a inexistência do débito na forma como foi calculado, facultando à concessionária a sua cobrança pela média de consumo. Admissibilidade. Corte do serviço, sem causa legítima, negativação e protesto do nome do consumidor. Constrangimento gerado ao demandante que autoriza a compensação pretendida a título de indenização por dano moral, arbitrada, dentro da razoabilidade, em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.