Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Rubens Rihl
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO –  Irresignação do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para conceder licença saúde à impetrante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias - Decisório que não merece subsistir –  licença para Tratamento de Saúde –  Ausência do requisito da probabilidade do direito - Natimorto –  O parágrafo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO –  Irresignação do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para conceder licença saúde à impetrante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias - Decisório que não merece subsistir –  licença para Tratamento de Saúde –  Ausência do requisito da probabilidade do direito - Natimorto –  O parágrafo único do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo estabelece que, em caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúde a critério médico, conforme o art. 193, que condiciona a concessão da licença à realização de inspeção médica oficial –  Destarte, numa análise perfunctória, tem-se que a autora tem direito apenas à licença para tratamento de saúde, devendo formalizar o pedido ao órgão competente e submeter-se à inspeção médica oficial –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.