Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Márcio Kammer de Lima
Porto Ferreira
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.  
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.  
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista.
2.Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do CC. Aplicação da ratio decidendi da tese firmada pelo col. STJ ao tempo do julgamento do recurso especial afetado à técnica de casos seriais sob o Tema 1.122 no sentido de que "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". Interpretação com argumento a fortiori. Se, à luz de precedente qualificado, respondem objetivamente as concessionárias de rodovias pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, quando a responsabilidade pelo fato do animal seria, de princípio, imputável ao dono do animal, por mais forte razão não serão alforriadas do dever de indenizar os danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais silvestres, quando a adoção de medidas efetivas que interditem o acesso desses animais à pista de rolamento insere-se na esfera de responsabilidade exclusiva da concessionária. Ingresso de animal que compromete as expectativas de facilidade, comodidade e segurança de seus usuários ao trafegar pela rodovia. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp 342.796/SP). Fenômeno previsível e evitável a impor o dever de cautela a assumir medidas preventivas a impedir eventuais invasões de animais em estrada de rodagem. Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência da colisão com o animal na pista incontroverso. Responsabilidade por omissão configurada. Precedentes.
3. Indenização bem arbitrada na origem e que se acomoda aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, aclimada a standards jurídicos consistentes no julgamento de casos parelhos.
4. Pontual observação no sentido de que os juros de mora referidos pelo art. 406 do CC/2002 correspondem àqueles de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1º, do CTN (cf. REsp n. 1.943.335, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 14/12/2021), até advento da Lei Federal nº 14.905/2024, o qual introduziu o §1º do art. 406 do Código Civil, com a seguinte redação: " A taxa legal [de juros] corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".
5.Desfecho de origem preservado.   Recurso da concessionária ré desprovido.