Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu recurso da ré Notre Dame Intermédica Saúde S/ A , alegando omissão quanto à conformidade da negativa de cobertura com a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e questionando a fixação de honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falhas no acórdão quanto à análise da negativa de cobertura de cirurgia de caráter não estético e (ii) avaliar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não são adequados para manifestar inconformismo ou buscar efeitos infringentes mediante reexame de prova.
4. O acórdão considerou todos os argumentos e dispositivos legais relevantes, não havendo omissão que justifique a oposição dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2. Não há omissão no acórdão quanto à legislação aplicável e à fixação de honorários.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, Código de Processo Civil, art. 85.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.190.420/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20/03/2018.