Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Fermino Magnani Filho
Santos
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença –  Unidade Real de Valor (URV) –  Impossibilidade de compensação –  Impossibilidade de compensação –  Coisa julgada –  Definitividade –  Sentença de extinção que merece reforma –  Apelação da parte autora provida.