Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Suzano
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 395, II, do CPP.
1.2. Pleito objetivando a reforma da decisão e a determinação de prosseguimento da ação penal. Alegação de que a decisão de recebimento da denúncia estaria acobertada pela preclusão e, ademais, o recorrido não preencheria os requisitos para a concessão do acordo de não persecução penal.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2.1. Recorrido denunciado pela prática de tráfico de drogas porque, nas circunstâncias fático-temporais descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 68 porções de cocaína e 32 porções de maconha.
2.2. Denúncia inicialmente recebida com processamento da ação penal pelo rito ordinário. Citação do recorrido, apresentação de resposta à acusação e ratificação do recebimento da denúncia. 
2.3. Posterior reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, passando-se a adotar o procedimento especial da Lei de Drogas. Determinação para que o Ministério Público apresentasse justificativa para o não oferecimento de acordo de não persecução penal. Recusa mantida pelo órgão acusatório. Rejeição de denúncia com fundamento na falta de interesse de agir (art. 395, II, do CPP).

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Com o juízo positivo de admissibilidade da denúncia, manifestado através do seu recebimento formal, não cabe à autoridade judiciária agir de ofício e reapreciar a presença dos requisitos de admissibilidade da inicial. Imputação inicial que já se encontrava estabilizada com o formal recebimento da denúncia. Precedentes.
3.2. Considerando os termos da imputação –  tráfico de drogas em seu tipo fundamental –  não se mostrava cabível o oferecimento do acordo de não persecução. Requisito objetivo, relativo à pena mínima, não preenchido.
3.3. Uso da via negocial que poderá ser reapreciado na hipótese de eventual desclassificação ou reconhecimento de causa de diminuição (art. 383, §1º, do CPP). Aplicação do entendimento firmado pela Súmula 337/STJ.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, provido para cassar a decisão de rejeição da denúncia, impondo-se o prosseguimento do feito.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação: CPP, art. 395, inciso II; art. 41; art. 28- A ; art. 383, §1º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0004405-70.2024.8.26.0606, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 30/01/2025. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1502397-50.2023.8.26.0616, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 24/01/2025. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0005631-13.2024.8.26.0606, Rel. Nelson Fonseca Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 09/12/2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1503133-68.2023.8.26.0616, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 08/10/2024.