Apelação Cível / Telefonia
Luis Fernando Nishi
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova e a legalidade dos reajustes tarifários aplicados pela ré.

III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova não é automática e depende de decisão judicial baseada na verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que não se verificou no caso.
4. Os reajustes tarifários aplicados pela ré respeitaram a periodicidade mínima de 12 meses, conforme Resolução nº 632/2014 da ANATEL, e houve comunicação prévia ao consumidor, não configurando abusividade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova depende de decisão judicial fundamentada. 2. Reajustes tarifários anuais e comunicação prévia ao consumidor são legais e não configuram abusividade.

Legislação Citada:
     CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único.
      CPC, art. 373, I; art. 85, §11; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
     TJSP, Apelação Cível 1032198-28.2022.8.26.0576, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023.
     TJSP, Apelação Cível 1001739-05.2018.8.26.0634, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2022.