Agravo de Instrumento / Pensão
Vicente de Abreu Amadei
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela antecipada –  Ação anulatória para restabelecimento de pensão previdenciária –  Suspensão do pagamento de pensão por morte a companheira de ex-servidor público –  Inadmissibilidade –  Hipótese em que não há vedação à antecipação de tutela –  Continuidade da pensão justificada, em razão das peculiaridades do caso concreto, a amparar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela antecipada –  Ação anulatória para restabelecimento de pensão previdenciária –  Suspensão do pagamento de pensão por morte a companheira de ex-servidor público –  Inadmissibilidade –  Hipótese em que não há vedação à antecipação de tutela –  Continuidade da pensão justificada, em razão das peculiaridades do caso concreto, a amparar a tutela pretendida –  Restabelecimento da pensão por morte –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.