Agravo de Instrumento / Bancários
José Wilson Gonçalves
Votorantim
11ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (arts. 104- A e 104-B do CDC). Primeira fase (art. 104- A ) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (arts. 104- A e 104-B do CDC). Primeira fase (art. 104- A ) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.