Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recursos defensivos. Preliminares. Nulidade. Ilegalidade da abordagem policial. Invasão de domicílio. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem policial. As buscas realizadas, pessoal e residencial, atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recursos defensivos. Preliminares. Nulidade. Ilegalidade da abordagem policial. Invasão de domicílio. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem policial. As buscas realizadas, pessoal e residencial, atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para uso. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelas diligências. Validade. A quantidade da substância entorpecente, além das circunstâncias da prisão em flagrante dos três apelantes denotam a traficância. Condenações mantidas. Reprimendas não modificadas. As penas e o regime prisional de Gustavo Dias e Gustavo José foram fixados com critério. Redutor afastado em razão da reincidência específica dos acusados. Benefício do redutor concedido a Everton, com redução de pena em 1/6, embora intensa dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de recurso ministerial, benefício mantido. Inviável reduzir ou afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Inalterado o regime inicial semiaberto para Everton, considerando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a expressiva quantidade de droga apreendida. O montante das penas dos réus não autoriza a substituição da pena restritiva de direitos ou concessão de sursis. Prisão mantida. Justiça gratuita indeferida. Apelos improvidos.