Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Morais Pucci
Francisco Morato
26ª Câmara de Direito Privado
Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse.  Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. 

Taxa de fruição do imóvel indevida. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "é descabido o pagamento da taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de Ementa: Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse.  Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. 

Taxa de fruição do imóvel indevida. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "é descabido o pagamento da taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa" (AgInt no REsp 2.060.75/SP) e "mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor" (AgInt no REsp n. 2.025.121/SP).

Recurso não provido.