Apelação / Remessa Necessária / Horas Extras
Osvaldo de Oliveira
Praia Grande
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Servidor Municipal –  Agente de trânsito –  Pretensão ao recálculo dos plantões extraordinários (verba denominada "Jornada Extra") sobre a remuneração –  Artigo 20, §4º, da Lei Complementar nº 912/2022 do Município de Praia Grande, que estabelece o vencimento como base de cálculo da verba –  Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que prevê o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Servidor Municipal –  Agente de trânsito –  Pretensão ao recálculo dos plantões extraordinários (verba denominada "Jornada Extra") sobre a remuneração –  Artigo 20, §4º, da Lei Complementar nº 912/2022 do Município de Praia Grande, que estabelece o vencimento como base de cálculo da verba –  Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que prevê o direito à "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" –  Falta de suporte de validade do dispositivo em apreço –  Declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que compete ao Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, da Súmula Vinculante nº 10 e do artigo 193, caput, do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça –  Incidente de inconstitucionalidade suscitado, determinação de remessa e de suspensão do julgamento dos recursos interpostos.