Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO MUITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 547/2024). EXTINÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA.