Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, artigo 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 13 das 46 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 13 CDA, 12 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e uma por gravame em favor de Ementa: APELAÇÃO. Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, artigo 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 13 das 46 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 13 CDA, 12 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e uma por gravame em favor de instituição financeira diversa, Código Tributário Nacional, artigo 131, I. Extrato dos contratos de arrendamento. Insuficiente para comprovar a consolidação da propriedade em favor do arrendatário antes do fato gerador do tributo, porquanto não comprovada pelo embargante a respectiva baixa no Sistema Nacional de Gravames. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois da constituição dos créditos relativos às demais certidões. Recursos não providos, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, sobre o decaimento de cada parte em relação ao pedido.