Apelação Cível / Nota Promissória
Rebello Pinho
Taquaritinga
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa.
PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide –  No caso dos autos, era de todo desnecessária a Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa.
PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide –  No caso dos autos, era de todo desnecessária a dilação probatória e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção da prova oral, requerida de forma genérica, na oportunidade concedida à parte apelante para especificar as provas que pretendia produzir - Genérica alegação da parte apelante, como acontece com a deduzida pela parte apelante, nos embargos monitórios, de inexigibilidade da dívida em razão do desfazimento do negócio subjacente à emissão da nota promissória em garantia objeto da ação, consistente na afirmação de devolução à parte apelada da maleta com as semijoias para venda em consignação, sem especificação de nenhuma característica que o distinga de outro, que se assemelhe, ou seja, fundamentada em fato indeterminado ou indefinido, os quais por serem insuscetíveis de prova justificam o julgamento antecipado da lide, sem que isto caracterize cerceamento de defesa.
MONITÓRIA –  Reconhecimento da exigibilidade do débito referente à nota promissória prescrita objeto da ação, uma vez que a parte ré embargante apelante, emitente da nota promissória, não nega a emissão do título, nem imputa a existência de defeito de forma, e sequer alegou fato concreto e determinado, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte apelada –  Afastadas as alegações da parte apelante e ausente prova de fato concreto e determinado capaz de infirmar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC, produzida pela parte autora embargada apelada suficiente para a prova do fato constitutivo de seu direito, de rigor, a manutenção da r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória.
Recurso desprovido.