Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Execução de julgado. Pretensão a expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido.