Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jair de Souza
Assis
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102 do TJSP. Incidência da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do Estatuto da Criança Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102 do TJSP. Incidência da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Avaliação semestral por médico da rede credenciada. Descabimento. Necessidade de afastamento da obrigação. Plano de saúde que não pode indiretamente avaliar a necessidade do tratamento que já foi atestado pelo médico assistente. Danos morais. Cabimento. Prejuízo moral inequivocamente experimentado pelo consumidor. Dever de reparação. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais. Pedido de inclusão do valor do tratamento na base de cálculo dos honorários. Pertinência. Valor da condenação que se entende como o montante econômico da questão litigiosa (bem pretendido pelo autor). Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória, aferível economicamente (valor da cobertura indevidamente negada). Precedentes do C. STJ. Preliminar de nulidade por decisão extra petita. Acolhida. Provimento jurisdicional se deu em desacordo com o pedido inicial. Autor que pleiteou o tratamento pelo método MIG e não pelo ABA determinado pela r. sentença. Reconhecimento da nulidade que não impede a análise e julgamento do mérito. Desnecessidade de devolução dos autos à primeira instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.  Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas ao final autorizado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.