Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos requeridos Luiz Vicente Nigro Cabral e Valéria Araújo Cabral, em ação de cobrança. O agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos requeridos Luiz Vicente Nigro Cabral e Valéria Araújo Cabral, em ação de cobrança. O agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de comprovação de hipossuficiência financeira dos devedores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu justiça gratuita é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não comportando, portanto, agravo de instrumento.
4. Não se aplica a tese da taxatividade mitigada do STJ, pois não há urgência que justifique o reexame imediato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Decisão que concede justiça gratuita não é passível de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015 do CPC/2015. 2. Ausência de urgência impede aplicação da taxatividade mitigada.