Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Cotia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2011 e 2012 - –  Extinção do processo  em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente -  Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos –  CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Ausência Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2011 e 2012 - –  Extinção do processo  em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente -  Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos –  CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.