Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Lucia Romanhole Martucci
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido.