Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Penápolis
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença de primeira instância declarou a inexistência de dívida e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas não reconheceu danos morais. A autora apelou, buscando a condenação por danos morais e a repetição do indébito em dobro para todo o período de cobrança indevida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de dano moral, não acolhido na sentença, e (ii) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro para todo o período de cobrança indevida.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora não aderiu ao contrato, caracterizando falha na prestação de serviços.
4. Configurado o dano moral devido à conduta lesiva da ré, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito em dobro é aplicável apenas após 30/03/2021, conforme entendimento do C. STJ. Modulação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.