Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.  
1. OBJETO RECURSAL. Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.  
1. OBJETO RECURSAL. Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. 
2. COISA JULGADA. Configurada. Hipótese em que a "causa de pedir" reside na mesma relação jurídica (e objeto contratual), já julgada improcedente, por meio de sentença transitada em julgado, em outras demandas (processo n. 1002612-29.2019.8.26.0453, que impugnou o contrato n. 11912545 e processo n. 1002613-14.2019.8.26.0453, que impugnou o contrato 11721101). Narrativa inicial que, embora ligeiramente diversa da lançada nas ações anteriores, almeja o mesmo resultado prático indicado no outro processo. Reconhecimento de coisa julgada material, que torna inadmissível nova discussão (CPC/15, arts. 502 e 508). Questão de ordem pública cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição, que implica a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Contexto dos autos em que está evidenciada a atuação temerária da parte autora, com violação dos deveres de boa-fé e de lealdade processual. Multa fixada, de ofício, em 9% do valor da causa (CPC/15, art. 80, II, III, V e VI art. 81).
4. RECURSO PREJUDICADO, com determinação (condenação por litigância de má-fé).