Apelação Cível / Bens Públicos
Paulo Barcellos Gatti
Mairinque
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  BENS PÚBLICOS –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –  Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel –  Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com Ementa: APELAÇÃO –  BENS PÚBLICOS –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –  Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel –  Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu –  Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade –  cabimento –  nota-se que, no momento do ajuizamento da demanda, havia interesse de agir do Município, pois a desocupação somente ocorreu após a instauração do feito –  ora, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios –  precedentes do TJSP e do Colendo STJ –  sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.