Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Serrana
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL
1 –  SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGO 28 E 33, CAPUT, A LEI 11.343/2006 –   APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL
1 –  SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGO 28 E 33, CAPUT, A LEI 11.343/2006 –   APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.
2 –  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS , DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NOS ARTIGOS  107, IV  E 111 DO CP, E 30, DA LEI 11.343/2006.
3 –  DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA BEM DEMONSTRADAS, NO CASO, PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA –  RELATO DE AGENTES POLICIAIS  CONSIDERADO COM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO EM JUÍZO –  CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE AUTORIZADORAS DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO  E DE DESCLASSIFAÇÃO DO DELITO.
4 –  DOSAGEM DAS REPRIMENDAS EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL,  FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO DIANTE DO REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES , INCIDINDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA  E VEDADA A BENESSE DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS  - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE BENESSES .
5 –  RECURSO DESPROVIDO.