Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ademir Modesto de Souza
Fernandópolis
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por contrariar a Súmula 608 do STJ; (ii) a inexistência de pedido administrativo de reembolso e a ausência de obrigação de cobertura do material "kit navegador Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por contrariar a Súmula 608 do STJ; (ii) a inexistência de pedido administrativo de reembolso e a ausência de obrigação de cobertura do material "kit navegador cirúrgico" pelo plano de saúde; (iii) a não comprovação de dano moral.
2. A aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor não configura nulidade da sentença, mas error in judicando, passível de reforma em grau recursal. 
3. A negativa de cobertura do material cirúrgico essencial é abusiva, pois o procedimento foi autorizado e indicado como necessário pelo médico responsável. 
4. A sentença deve ser mantida quanto ao ressarcimento de despesas médicas. 
4. Não há configuração de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual, sem ofensa aos direitos da personalidade das autoras.
5. Recurso parcialmente provido.