Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Catanduva
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL –  O empréstimo tomado de cartão de crédito consignado é hígido, sendo descabida a pretensão de quitação e repetição de indébito, sem que tenha havido qualquer infração ao Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL –  O empréstimo tomado de cartão de crédito consignado é hígido, sendo descabida a pretensão de quitação e repetição de indébito, sem que tenha havido qualquer infração ao contrato, que não está quitado - Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada ao consumidor a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito –  Aplicação do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 –  Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.