Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Tanabi
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação não comprovada  pelo Banco. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novos descontos e condenou o requerido a restituir, de forma simples, Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação não comprovada  pelo Banco. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novos descontos e condenou o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, com juros de mora a partir da citação, além de determinar ao autor a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral, e fixando honorários advocatícios de 10% da condenação.
Recurso do autor, visando à condenação de R$ 10.000,00 por danos morais, à restituição em dobro, à alteração do termo inicial dos juros para a data de cada desconto e a majoração dos honorários para 20% do valor da causa.
Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da contratação e inexigibilidade da dívida que restaram incontroversas. 
Restituição em dobro. Início dos descontos em fevereiro de 2019. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp nº 664.888-RS], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico.
Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54 do STJ. Recurso provido nessa parte.
Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que, em réplica, não negou o recebimento da quantia. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação, considerando o valor das parcelas (72 parcelas de R$ 13,27). Alteração da base de cálculo dos honorários, para 10% do valor da causa (R$ 12.281,00), que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida, em parte.
Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.