Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Espólio de Hugo Piccolotto e pelo Município de Campinas contra sentença que deu parcial provimento à ação anulatória de débito fiscal, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária apenas para imóveis cujas alienações foram Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Espólio de Hugo Piccolotto e pelo Município de Campinas contra sentença que deu parcial provimento à ação anulatória de débito fiscal, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária apenas para imóveis cujas alienações foram comprovadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a extensão da declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; (ii) avaliar a responsabilidade pelo ônus de sucumbência e a correção do valor da causa.
III. Razões de Decidir
3. A transferência de propriedade de imóveis só se efetiva com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil.
4. A responsabilidade pelo pagamento de tributos não pode ser alterada por convenções particulares, conforme o art. 123 do CTN.
5. O princípio da causalidade determina que o ônus de sucumbência deve ser atribuído à parte que deu causa à demanda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso do Município e ao recurso dos autores.
Tese de julgamento: 1. A inexistência da relação jurídico-tributária é declarada apenas para imóveis com alienações comprovadas por meio do registro no CRI. 2. A anulação dos lançamentos fiscais é determinada para esses imóveis.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º; art. 293.
Código Tributário Nacional, art. 34, art. 121, parágrafo único, inc. I, art. 123.
Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009.
TJ-SP, Apelação Cível 1504907-09.2023.8.26.0625, Rel. Des. Raul De Felice, j. 31.01.2025.
TJ-SP, Agravo de Instrumento 2071545-96.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 28.04.2023.