Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Pretensão de suspensão de obra que estaria causando graves danos estruturais ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, arts. 3º, item I.7. Prevalência do critério de competência de ordem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Pretensão de suspensão de obra que estaria causando graves danos estruturais ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, arts. 3º, item I.7. Prevalência do critério de competência de ordem pessoal, revestido de natureza absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.