Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu que o prazo concedido pelo juízo para cumprimento da obrigação de fazer encerrou-se sem cumprimento e estabeleceu  início da multa diária em 11/02/2019 com término em 19/03/19 (fls. 87), data em que foi cumprida. Insurgência do executado. Exequente que já recorreu da mesma decisão no agravo de instrumento n. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu que o prazo concedido pelo juízo para cumprimento da obrigação de fazer encerrou-se sem cumprimento e estabeleceu  início da multa diária em 11/02/2019 com término em 19/03/19 (fls. 87), data em que foi cumprida. Insurgência do executado. Exequente que já recorreu da mesma decisão no agravo de instrumento n. 2287732-98.2023.8.26.0000, o qual já foi julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal, ao qual foi dado parcial provimento apenas e tão somente fixar o termo final de incidência da multa cominatória em 27-03-2019. Decisão em segundo grau acerca da mesma matéria, estando inclusive referido recurso no STJ, para apreciação de agravo de instrumento contra decisão que denegou o recurso especial. Houve o efetivo contraditório naquele recurso. Coisa julgada. Não se admite alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. Recurso não conhecido.