Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Município de São Paulo –  Pedido administrativo –  Desdobro de IPTU - Decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante para o fim de determinar ao impetrado a análise do pedido de desdobro protocolizado sob o expediente nº 6017.2024/004257-9, no prazo máximo de cinco dias, visto já ter decorrido a fluência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Município de São Paulo –  Pedido administrativo –  Desdobro de IPTU - Decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante para o fim de determinar ao impetrado a análise do pedido de desdobro protocolizado sob o expediente nº 6017.2024/004257-9, no prazo máximo de cinco dias, visto já ter decorrido a fluência do prazo legal –  Insurgência da impetrante –  Não acolhimento –  Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido - Tramitação processual administrativa que, 'prima facie', não se pode reputar morosa e em inobservância ao trâmite da Lei Municipal nº14.141/2006 - Ineficácia da medida no caso de sua concessão somente ao final do Mandado de Segurança, por sua vez, tampouco demonstrada de forma cabal - Decisão mantida - Recurso não provido.