Apelação Cível / Consórcio
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CESSIONÁRIA NO SISTEMA E DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PARA ELA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Razão não assiste à ré-apelante, pois os documentos nos autos demonstram que a autora-apelada formalizou cessão de créditos remanescentes em favor do consorciado com Ementa: CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CESSIONÁRIA NO SISTEMA E DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PARA ELA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Razão não assiste à ré-apelante, pois os documentos nos autos demonstram que a autora-apelada formalizou cessão de créditos remanescentes em favor do consorciado com cota cancelada e, não, (cessão) de contrato ativo, uma vez que este já se encontra rompido e resta apenas circunstancial e oportuna devolução de valores que foram pagos, tema que não apresenta sabor de novidade e já enfrentado pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado, com resultado contrária à tese da recorrente. As regras para cessão de direitos sobre cota cancelada diferem da transferência de titularidade nos contratos de consorciados ativos (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), dispensando a anuência da administradora pois não há necessidade de análise para aceitar o pretenso ingressante. A cessão nesse caso se opera de pleno direito sem participação da devedora e exige somente sua notificação como condição de eficácia, para evitar pagamento ao credor originário (art. 290 do Código Civil).
Apelação não provida.