Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Santos
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Antônio Firmino da Silva Neto contra o INSS, alegando redução da capacidade laboral devido a males na coluna vertebral, decorrentes das condições de trabalho como movimentador de cargas. Requereu auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Antônio Firmino da Silva Neto contra o INSS, alegando redução da capacidade laboral devido a males na coluna vertebral, decorrentes das condições de trabalho como movimentador de cargas. Requereu auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária, mas o laudo médico-pericial inicial afastou a incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal e incapacidade laborativa parcial e permanente que justifiquem a concessão de auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial constatou nexo concausal e incapacidade laborativa parcial e permanente, decorrente das condições de trabalho.
4. A concausalidade está prevista na Lei 8.213/91, que equipara ao acidente de trabalho as condições que contribuíram para a redução da capacidade laboral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Concedido auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária.
Tese de julgamento: 1. A concausalidade justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. A redução da capacidade laboral, mesmo que parcial, é suficiente para o deferimento do benefício.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, Tema 862, j. 09.06.2021.