Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO FEITO - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Procuração apresentada com assinatura que guarda indisfarçável semelhança com aquelas lançadas pela requerente em seus documentos que instruíram a inicial - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação da autora - Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Procuração apresentada com assinatura que guarda indisfarçável semelhança com aquelas lançadas pela requerente em seus documentos que instruíram a inicial - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 –  Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória") - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do art. 290 do CPC - Recurso parcialmente provido a fim de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, e afastar a condenação da requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso.