Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre o Município e a UNIMED em favor do autor. Nefropatia crônica. Direito à continuidade do tratamento. Entendimento firmado no tema 1.082/STJ. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9656/98 na espécie.  Dano Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre o Município e a UNIMED em favor do autor. Nefropatia crônica. Direito à continuidade do tratamento. Entendimento firmado no tema 1.082/STJ. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9656/98 na espécie.  Dano moral. Não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença procedente em parte. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recursos improvidos.