Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Diadema
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Fornecimento de gás. Rescisão contratual e repetição de indébito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia afastadas. Prescrição decenal aplicável ao caso. Precedentes do C. STJ. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Fornecimento de gás. Rescisão contratual e repetição de indébito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia afastadas. Prescrição decenal aplicável ao caso. Precedentes do C. STJ. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, ainda que desfavoráveis à pretensão do demandado Laudo pericial minudente, composto de planilhas e cálculos coesos. Múnus pericial exercido na forma do art. 466 do CPC, ausente demonstração de qualquer irregularidade. Mérito. Inocorrência de adimplemento substancial do pacto. Incidência de multa contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.