Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Assistente administrativo de obra –  Acidente típico –  Fratura da coluna vertebral –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção Ementa: ACIDENTÁRIA –  Assistente administrativo de obra –  Acidente típico –  Fratura da coluna vertebral –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) –  Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência –  Descabimento da incidência de juros na forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.960/09, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional –  Recurso oficial provido em parte.