Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  R. decisão que indeferiu a liminar pleiteada –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Tema nº 69 do Eg. STF –  Inaplicabilidade - ICMS –  Base de cálculo –  Cômputo do PIS e da COFINS –  Legitimidade –  Mero repasse econômico –  Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara –  Precedentes –  Manutenção da r. decisão –  Recurso desprovido.