Apelação Cível / Compra e Venda
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença de improcedência que entendeu não demonstrada falha do serviço prestado pela ré. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. As fornecedoras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, sendo despicienda, portanto, a comprovação de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença de improcedência que entendeu não demonstrada falha do serviço prestado pela ré. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. As fornecedoras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova descabida, na hipótese. Autora admite ter cadastrado endereço equivocado na plataforma de e-commerce. Neste cenário, deveria demonstrar a tentativa de solução do problema antes da entrega, mas deste ônus não se desincumbiu. Todas as cópias das reclamações deduzidas administrativamente pela autora são posteriores àquele termo. Autora não demonstrou o efetivo pagamento. Consta da fatura o nome da mãe da autora, provável titular do cartão de crédito utilizado na operação. Não foram comprovados os elementos que autorizam a responsabilização civil da fornecedora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.