Apelação Cível / Seguro
Monte Serrat
Mauá
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais – Sentença de procedência parcial –  Proteção veicular –  Contrato atípico que se assemelha ao de seguro –  Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro –  Recusa do pagamento da indenização com fundamento na falta de quitação do IPVA –  Ré revel –  Limitação do recurso Ementa: Apelação –  Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais – Sentença de procedência parcial –  Proteção veicular –  Contrato atípico que se assemelha ao de seguro –  Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro –  Recusa do pagamento da indenização com fundamento na falta de quitação do IPVA –  Ré revel –  Limitação do recurso à matéria tratada na r. sentença –  Pretensão de indenização por lucros cessantes –  Cabimento –  Demonstração –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.