Agravo Regimental Cível / Conta de Participação
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se as agravantes possuem direito à justiça gratuita, considerando suas alegações de dificuldades Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se as agravantes possuem direito à justiça gratuita, considerando suas alegações de dificuldades financeiras e a necessidade de diferimento do pagamento das custas processuais.
3. A concessão da gratuidade da justiça não é automática e requer comprovação adequada da alegada insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pelas agravantes, que movimentaram valores expressivos nos últimos anos.
4. Não há elementos que indiquem risco iminente de falência ou impossibilidade real de cumprimento das obrigações empresariais.
5. O prejuízo operacional alegado não se confunde com hipossuficiência econômica.
6. As agravantes não requereram o diferimento até o presente agravo, nem apresentaram elementos que justificassem a postergação.
7. O parcelamento ou diferimento não se aplica, pois o parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC refere-se a despesas processuais, não a custas judiciais.
8. A decisão agravada se baseou nos elementos concretos dos autos, nos princípios da responsabilidade fiscal e da boa-fé processual, não sendo o caso de reformá-la.
9. Recurso desprovido.