Embargos de Declaração Cível / Licenciamento de Veículo
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Afastada cobrança instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020. Nada a alterar ou acrescentar à fundamentação do acórdão embargado, sobre ter considerado a cobrança em questão como típica taxa de polícia, ou mesmo de serviço, que somente por lei poderia ser instituída. A parte interessada deve se valer do instrumento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Afastada cobrança instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020. Nada a alterar ou acrescentar à fundamentação do acórdão embargado, sobre ter considerado a cobrança em questão como típica taxa de polícia, ou mesmo de serviço, que somente por lei poderia ser instituída. A parte interessada deve se valer do instrumento processual próprio para a uniformização das decisões desta Corte, como do incidente de resolução de demandas repetitivas. Destarte, sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento, são rejeitados os embargos.