Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Taubaté
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, contado da data em que o imóvel deveria ter sido entregue. Nulidade da cláusula que vincula o início do decurso do prazo para entrega do imóvel ao registro do financiamento da obra. Precedente vinculante do c. STJ. Tema 996. Prazo para entrega que se inicia, na hipótese, na data do negócio Ementa: Apelação. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, contado da data em que o imóvel deveria ter sido entregue. Nulidade da cláusula que vincula o início do decurso do prazo para entrega do imóvel ao registro do financiamento da obra. Precedente vinculante do c. STJ. Tema 996. Prazo para entrega que se inicia, na hipótese, na data do negócio celebrado entre as partes. Atraso na entrega da unidade. Lucros cessantes devidos. Dano moral não verificado no caso em tela. Mero inadimplemento contratual. Sentença preservada. Recursos improvidos.