Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução –  Via eleita que, a priori, não se presta à discussão de questões que devem ser suscitadas em recurso ordinário –  Indulto humanitário - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 11.846/2023 - Possibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional - Pleito de concessão de prisão domiciliar a sentenciado Ementa: Habeas Corpus –  Execução –  Via eleita que, a priori, não se presta à discussão de questões que devem ser suscitadas em recurso ordinário –  Indulto humanitário - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 11.846/2023 - Possibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional - Pleito de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto –  Hipótese que não se encaixa no disposto no art. 117, da Lei de Execução Penal –  Não comprovada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.