Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Donegá Morandini
Itu
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou bloqueio de valores via SISBAJUD, em processo de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise dos fundamentos legais do pedido de limitação da penhora; e (ii) se ocorreu erro material quanto à apreciação dos documentos de faturamento apresentados pela embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC e a alegação de onerosidade excessiva, concluindo pela ausência de comprovação de prejuízo concreto à atividade empresarial.
5. A decisão destacou a ausência de documentos idôneos que comprovassem a onerosidade excessiva, não havendo erro material na apreciação da prova documental.
6. A invocação de precedentes judiciais relacionados à mesma embargante reforça a conclusão pela manutenção da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. A ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC não é afastada por alegação genérica de onerosidade excessiva, sendo necessária a demonstração concreta do impacto na atividade empresarial. 2. A execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, cabendo ao executado o ônus de demonstrar que a penhora de dinheiro compromete sua atividade empresarial de forma significativa."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, 1.022 e 1.025.