Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Jales
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória de cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória de cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Banco réu que não comprovou a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que a autora, efetivamente, celebrou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação, ausente a geolocalização do lugar onde teria sido realizada a suposta contratação, além de não constar quando e como teria ocorrido o envio da selfie e dos documentos utilizados pelo réu - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. 
III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (abril de 2020).
IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias particulares do caso.
V. Sentença reformada. Sucumbência mínima da autora. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Recurso parcialmente provido.