Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Carla Rahal
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que a agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, tendo em vista que Roberta preencheu os requisitos previstos em lei para a progressão de regime. III. Razões de Decidir. De rigor a anulação da decisão recorrida, devendo ser outra proferida, para que o juízo a quo analise a presença do requisito subjetivo, após juntada do boletim informativo atualizado ou demais diligências que entender necessárias, como a realização de exame criminológico, para assim proferir a decisão acerca da progressão, nos termos do art. 112 da LEP. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. "1. A progressão ao regime aberto não pode ser negada pelo simples fato de que a agravante se encontra há pouco tempo no regime intermediário. 2. O juízo a quo deve analisar se estão presentes os requisitos legais para a progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP". Legislação: LEP, art. 112.