Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
Limeira
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Visto se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Inexistência de justificativa para redução do quantum arbitrado na origem (R$ 1.200,00). Montante que remunera adequadamente o patrono da parte autora. Ademais, o parcial provimento do recurso adesivo implica majoração, para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada para (i) majorar para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais e (ii) fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.