Agravo de Instrumento / Cheque
Helio Faria
Penápolis
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, para manter a constrição judicial apenas sobre o valor de R$ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, para manter a constrição judicial apenas sobre o valor de R$ 826,46. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual é possível cogitar eventual mitigação da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de demonstração de risco à dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.