Agravo de Instrumento / Mandato
Hugo Crepaldi
Ibaté
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência –  Os bens de propriedade do executado sobre os quais a credora pretende que seja decretada a constrição se enquadram na hipótese prevista no art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 –  Bens imprescindíveis ao convívio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência –  Os bens de propriedade do executado sobre os quais a credora pretende que seja decretada a constrição se enquadram na hipótese prevista no art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 –  Bens imprescindíveis ao convívio familiar e à habitabilidade condigna, que não se apresentam em duplicidade, não revelam luxo e nem se classificam como adornos –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Negado provimento.