Apelação Cível / Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei nº 13.188/2015
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.
III. Razões de Decidir
3. O art. 537, § 3º, do CPC permite o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, com depósito em juízo, e levantamento após trânsito em julgado favorável.
4. O magistrado deveria ter determinado a emenda da inicial para processamento pelo rito do cumprimento provisório, conforme art. 520 do CPC, ao invés de extinguir o feito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de forma provisória.
Tese de julgamento: 1. A decisão que fixa astreintes é passível de execução provisória, com depósito em juízo. 2. O levantamento dos valores depende do trânsito em julgado favorável.
Legislação Citada: CPC, art. 513, caput; art. 520; art. 537, § 3º.