Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO. Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Recurso não conhecido, posto que deserto.