Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Souza Meirelles
Igarapava
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Apelação cível –  Embargos à execução –  Extinção do processo sem resolução de mérito - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, sendo incompatível com a apresentação destes –  Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto –  Irresignação manejada a posteriori - Executados que Ementa: Apelação cível –  Embargos à execução –  Extinção do processo sem resolução de mérito - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, sendo incompatível com a apresentação destes –  Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto –  Irresignação manejada a posteriori - Executados que requereram o parcelamento do débito exequendo, sem apresentar qualquer impugnação - Circunstância que implicou no reconhecimento do débito exequendo - Preclusão lógica configurada - Aplicação do artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil –  Sentença mantida - Recurso improvido