Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Birigüi
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil –  Irresignação da autora –  Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil –  Irresignação da autora –  Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual –  Inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea " a ", da Lei nº 11.419/06, bem como do artigo 5º da Resolução nº 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença mantida –  Recurso desprovido.