Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Rodolfo Cesar Milano
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição de agravo de instrumento contra despacho que deixou de apreciar o pedido formulado pela executada, de substituição dos bens oferecidos em garantia. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Despacho que não deliberou Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição de agravo de instrumento contra despacho que deixou de apreciar o pedido formulado pela executada, de substituição dos bens oferecidos em garantia. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Despacho que não deliberou acerca da substituição dos bens. Exame dessa questão diretamente por este E. Tribunal que implicaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.