Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Sergio Gomes
Cajamar
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DOS REQUERIDOS.
1. CASO CONCRETO - Autor propôs a ação em 22/03/2017 asseverando ser legítimo senhor e possuidor, por sucessão, de área situada na zona rural da comarca de Cajamar, a qual havia sido confiscada pela União em 1974 e que, após longa batalha judicial, lhe teria sido devolvida Ementa: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DOS REQUERIDOS.
1. CASO CONCRETO - Autor propôs a ação em 22/03/2017 asseverando ser legítimo senhor e possuidor, por sucessão, de área situada na zona rural da comarca de Cajamar, a qual havia sido confiscada pela União em 1974 e que, após longa batalha judicial, lhe teria sido devolvida em junho de 2001 - Após instrução processual e esclarecimentos prestados por uma das correqueridas, no sentido de que parte da área havia sido alienada a uma empreiteira em 2012, o requerente postulou a extinção do feito sem resolução de mérito, sobrevindo a r. sentença nesse sentido, com imposição de alteração do valor atribuído à causa e condenação da partes em sucumbência recíproca, além do indeferimento da justiça gratuita a todos os correqueridos.
2. JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental, pelos requeridos/apelantes, da situação de hipossuficiência financeira - Embora o valor da venda do imóvel tenha sido elevado, este foi repartido em dezenas de partes entre os herdeiros, não representando valor vultoso para cada um - Alienação, ademais, ocorreu em 2012, sem que haja indícios concretos de que os valores percebidos teriam importado em acréscimo patrimonial duradouro aos interessados - Apelantes que, de fato, demonstraram que atualmente não poderiam arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida.
3. INTERESSE DE AGIR - Em razão da incontroversa alienação de parcela equivalente a 70,8574% da área, restou evidenciado que o autor é carecedor da ação no tocante à maior extensão do imóvel rural objeto do feito, mesmo porque admitiu, em outra demanda (proc. nº 1001737-32.2016.8.26.0108), que a área não lhe pertenceria - Contudo, no tocante ao restante (29,1426%), é de interesse dos requeridos uma solução de mérito - De um lado, ação extinta sem resolução de mérito no tocante à maior extensão do imóvel e, de outro lado, pretensão do autor julgada improcedente em relação à área restante da compra e venda ocorrida em outubro de 2012.
4. VALOR DA CAUSA - D. Magistrado adequou, na r. sentença, o valor atribuído à causa de R$ 100.000,00 para R$ 5.000.000,00 - Discreta reforma - Necessidade de correção monetária do valor a partir da data da alienação da maior parcela do imóvel (02/10/2012) - Adoção do IPCA - Autor que deverá complementar as custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa.
5. DANOS MORAIS - Pedido efetuado em sede de reconvenção - Ausência de demonstração do alegado abalo extrapatrimonial - Controvérsia entre as partes que se resolve na sede patrimonial - Reconvenção improceedente.
6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Contexto fático de contornos extremamente complexos, a ensejar teses opostas e elevado grau de litigiosidade entre as partes - Não evidenciado o alegado abuso no direito de ação por parte do autor - Não configuração das figuras previstas nos artigos 77 e 80 do CPC - Refutada a pretensão dos apelantes no sentido da condenação do apelado nas penas previstas no artigo 81 do CPC.
7. SUCUMBÊNCIA - Aplicação do princípio da causalidade - Partes reciprocamente vencidas, pelos fundamentos bem lançados na r. sentença - Cada polo deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais - Honorários sucumbenciais devidos no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, com as ressalvas da justiça gratuita em relação aos apelantes - Verba a ser paga pelo autor às bancas que patrocinam os interesses dos requeridos, em 5% do valor da causa para cada uma (§ 1º do artigo 87 do CPC).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.