Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Irregularidades em Autoescolas –  Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no artigo 64 da Portaria 101/2016 do DETRAN-SP, assim como no artigo 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 –  Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais –  Impossibilidade – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Irregularidades em Autoescolas –  Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no artigo 64 da Portaria 101/2016 do DETRAN-SP, assim como no artigo 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 –  Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais –  Impossibilidade –  Medida que não ostenta natureza punitiva, mas acautelatória, e está inserta no Poder de Polícia da Administração –  Fatos que não ultrapassaram os limites do mero desconforto –  Pedido julgado improcedente –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.