Apelação Cível / Compra e Venda
Rômolo Russo
Avaré
34ª Câmara de Direito Privado
Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios Ementa: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

Danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Alegação de vício oculto no aludido bem, consistente na existência de histórico de oferecimento do veículo em leilão. Pretensão ao desfazimento do negócio e do contrato de financiamento bancário correlato, com a devolução das quantias pagas, bem como à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento.  Registro de leilão em histórico de automóvel que implica depreciação no valor de revenda. Pormenor não informado à autora, que adquiriu o bem pelo preço de tabela. Ausência de provas de que a revendedora cientificara de forma clara e adequada a autora acerca do histórico do bem, prova que lhe incumbia por força dos art. 6º, VIII, e 31 do CDC. Direito da autora à resolução contratual e devolução dos valores pagos a título de sinal (art. 18, §1º, II, do CDC). Precedentes. Contrato de financiamento bancário, celebrado digitalmente no próprio estabelecimento da revendedora, que apresenta interligação e dependência em relação à compra e venda do veículo. Possibilidade de desfazimento do contrato de financiamento, em consequência da resolução do contrato principal, com a devolução das parcelas pagas. Inteligência do art. 54-F do CDC.  

Danos morais. Improcedência. Não evidenciada a existência de dano que dê ensejo à indenização por sofrimento de ordem moral. Circunstâncias fáticas que não autorizam exegese diversa. Depreciação da dignidade humana não verificada. Admissibilidade excepcional. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.