Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valor relativo a serviço não contratado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
- Serviços de valor adicionado –  SAV. Skeelo Intermediário. O serviço que o autor diz que não contratou está Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valor relativo a serviço não contratado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
- Serviços de valor adicionado –  SAV. Skeelo Intermediário. O serviço que o autor diz que não contratou está incluído no plano de serviços prestados pela operadora de telefonia e não gera cobrança adicional ao valor ajustado. Custo do serviço adicional que integra o valor devido a cada mês. 
- SAV. Modalidade de prestação de serviços que complementam as atividades das principais operadoras de telefonia, acrescentam aos serviços de telecomunicações novas utilidades e integram a estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público. Previsão no art. 61 da Lei nº 9.472/1997 –  Lei Geral das Telecomunicações. Resolução CD/ANATEL nº 190/1999.
- Abusividade. Não ocorrência. A inclusão do serviço questionado não pode ser considerada, por si só, prática abusiva. Fundamento legal e normativo. Nada nos autos indica tenha gerado alteração no valor previsto no contrato a título de contraprestação mensal do plano de serviços escolhido.  
RECURSO DESPROVIDO.