Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de regular Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito, sendo a dívida cedida pela 'Avon Cosméticos' do Grupo Natura –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não comprovação da origem da dívida, determinando sua exclusão do cadastro, mas sem fixação de indenização por danos morais em função de anotações preexistentes –  Irresignação recursal da parte autora objetivando a indenização por danos morais com o afastamento da Súmula 385 do S.T.J. - DANO MORAL –  Anotações impugnadas que são as mais 'antigas' ativas no cadastro –  Inaplicabilidade do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Arbitramento que em R$ 5.000,00, considerado razoável diante dos elementos dos autos, em que não houve potencialização do dano e a existência de anotações posteriores –  ENCARGOS MORATÓRIOS –  Juros de mora e correção monetária que devem seguir o preceito das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. –  Sentença ajustada nesses pontos –  Apelação parcialmente provida*