Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medida cautelar diversa. O paciente é primário e o delito não envolve violência ou grave ameaça. 2. A questão em Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medida cautelar diversa. O paciente é primário e o delito não envolve violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos apresentados para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como auto de prisão em flagrante e decisão atacada, inviabilizando a comprovação das alegações.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade do ato impugnado. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 660, § 2º; art. 663.