Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação das requeridas à manutenção de seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista –  TEA (CID-11: 6A02.2 –  Nível 2, DSM-V), Transtorno Hipercinético e Atencional (CID-11: 6A05.1), Atraso de Fala, Linguagem e Comunicação (CID-11: ; DSM-V: 315.32), bem como à Ementa: PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação das requeridas à manutenção de seu plano saúde, pois, submetido a tratamento contínuo por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista –  TEA (CID-11: 6A02.2 –  Nível 2, DSM-V), Transtorno Hipercinético e Atencional (CID-11: 6A05.1), Atraso de Fala, Linguagem e Comunicação (CID-11: ; DSM-V: 315.32), bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei nº 9.656/98 c.c. artigos 421 e 422, do CC e artigos 4°, III, e 51, IV, § 1°, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.082, pelo STJ. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.