Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de devolução de valores e danos morais. O autor alega que o contrato foi anotado em seu benefício previdenciário sem autorização e busca a desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de devolução de valores e danos morais. O autor alega que o contrato foi anotado em seu benefício previdenciário sem autorização e busca a desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou arguindo cerceamento de defesa em virtude do julgamento do feito sem a produção da prova pericial necessária para comprovação da validade dos documentos apresentados pelo requerido e, no mérito, defendendo a existência de decisão surpresa e insistindo na nulidade do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial; (ii) autenticidade dos documentos apresentados pelo requerido; (iii) aplicação do princípio da não decisão-surpresa; e (iv) inversão do ônus da prova nos termos do CDC.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois os autos continham elementos suficientes para a formação da convicção do juízo, dispensando a necessidade de perícia. Ausência de "decisão surpresa" na medida em que o autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pelo requerido, apresentando réplica.
4. A inversão do ônus da prova não foi deferida, pois não estavam presentes as hipóteses de verossimilhança das alegações do autor.
5. Autenticidade dos documentos foi comprovada pelo requerido mediante a apresentação de contrato assinado e comprovação do depósito do valor objeto do contrato na conta corrente da parte autora. 
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A prova pericial é desnecessária quando os autos contêm elementos suficientes para a decisão. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende de verossimilhança das alegações da parte.