Apelação Cível / Vícios de Construção
Alexandre Marcondes
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação movida em face da construtora, visando indenização por danos morais devido à entrega de imóvel sem infraestrutura adequada de abastecimento de água. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a entrega do imóvel sem infraestrutura adequada de abastecimento de água configura dano moral Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação movida em face da construtora, visando indenização por danos morais devido à entrega de imóvel sem infraestrutura adequada de abastecimento de água. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a entrega do imóvel sem infraestrutura adequada de abastecimento de água configura dano moral indenizável. 3.- A unidade foi entregue sem serviço essencial de abastecimento de água, configurando vício construtivo e responsabilidade da ré. Ademais, a água fornecida por meio de caminhão-pipa foi de má qualidade e com interrupções constantes 4. O dano moral é caracterizado in re ipsa, dispensando comprovação específica, devido à violação de direitos personalíssimos do autor. 5.- Termo inicial dos juros moratórios bem fixados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 6.- Juros que devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme o art. 406, § 1º do CC, na redação da Lei nº 14.905/24. Recurso parcialmente provido.