Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Alvaro Passos
Hortolândia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL –  DESCABIMENTO - QUITAÇÃO –  PROVA –  ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS –  SENTENÇA MANTIDA –  RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" –  APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 –  RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL –  DESCABIMENTO - QUITAÇÃO –  PROVA –  ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS –  SENTENÇA MANTIDA –  RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" –  APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 –  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de compromisso de compra e venda entre as partes. A sentença julgou procedente a ação, comprovando a quitação do preço e a aquisição dos direitos pelos autores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a procedência da recusa na outorga da escritura definitiva do imóvel, alegada como injustificada pelos autores.
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a quitação integral do preço e a aquisição dos direitos decorrentes do Termo de Cessão e Transferência pelos autores.
4. A requerida não apresentou provas de inadimplemento, limitando-se a impugnação genérica. A recusa na outorga da escritura foi considerada injustificada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A quitação integral do preço e a aquisição dos direitos pelos autores justificam a procedência da ação de adjudicação compulsória. 2. A recusa injustificada na outorga da escritura definitiva do imóvel não se sustenta sem provas concretas de inadimplemento.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 493
Decreto-lei n.º 58/37, art. 14, § 1.º
Jurisprudência Citada:
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