Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Itapevi
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
|O autor ajuizou ação monitória contra a ré, visando à cobrança de R$ 2.595.127,88, referentes a serviços de veiculação de anúncios publicitários não pagos. A sentença de primeiro grau julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
|O autor ajuizou ação monitória contra a ré, visando à cobrança de R$ 2.595.127,88, referentes a serviços de veiculação de anúncios publicitários não pagos. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os embargos monitórios da ré, extinguindo o processo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, destacando a ausência de aquiescência externa ao termo de confissão de dívida enviado por e-mail.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar a existência da dívida, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC, e se a sentença de primeiro grau exigiu um nível de prova superior ao necessário para a ação monitória.
III. Razões de Decidir 
3. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das provas apresentadas pela parte recorrente, em consonância com a jurisprudência que admite a ação monitória com base em documentos escritos que demonstrem a probabilidade do direito alegado. 
4. A documentação apresentada, incluindo comprovantes de exibição de propaganda, faturas, e-mails internos e o pagamento inicial de duas parcelas do acordo, configura indício suficiente de reconhecimento da dívida, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso de apelação provido. Ação monitória julgada procedente, determinando o prosseguimento do feito nos termos do artigo 701 do CPC. A ré deverá arcar com os consectários sucumbenciais e a verba honorária fixada em 11% sobre o valor executado.
6. Tese de julgamento: 1. A ação monitória pode ser fundamentada em documentos escritos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova absoluta. 2. A apresentação de documentos que indiquem a prestação de serviços e o pagamento parcial da dívida é suficiente para o prosseguimento da ação monitória.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º, inciso IV; art. 700; art. 701; art. 1.013, §§1º e 2º; art. 1.022, II, parágrafo único; art. 371; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.352.698/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 1/3/2021.
STJ, AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/10/2021.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.782.548/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/10/2021.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.105.263/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/4/2019.
STJ, REsp n. 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 9/10/2012.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA.