Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.  


I. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.  


I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Eduardo Vinicius Machado Serralheiro, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedido de abrandamento da pena imposta. Alegada ausência de circunstância judiciais desfavoráveis e não recepção, pela Constituição Federal da agravante da reincidência. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Proclamada inconstitucionalidade da pena pecuniária.  

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Policiais militares, durante patrulhamento regular, avistaram o réu na companhia de outra pessoa. Ao divisarem a viatura os indivíduos tentaram empreender fuga. Um dos suspeitos conseguiu evadir-se. Acusado que, ao tentar fugir dispensou ao solo sacola plástica.  Policiais que conseguiram abordar o réu e apreender o objeto por ele lançado ao chão, em cujo interior foram localizadas porções de maconha e papelotes de cocaína. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao avistar a viatura tentou evadir-se, arremessando ao solo sacola em cujo interior foram localizados entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Alegação de que os policiais teriam atribuído falsamente a propriedade das drogas que não restou comprovada. 
5. Da dosimetria. 5.1. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5.2. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. 5.3. Tema 114 STF 5.4. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. 5.5. Manutenção do regime inicial fechado. 5.6 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5.7 Constitucionalidade da pena pecuniária. 

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 

Legislação e Jurisprudência relevantes: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 61, I; art. 63. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STF, RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04/04/2013.