Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA Ação Coletiva nº 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) –  Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam" da AOPP –  Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo –  Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada –  ADMISSIBILIDADE – Impugnação ofertada pelas Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA Ação Coletiva nº 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) –  Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam" da AOPP –  Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo –  Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada –  ADMISSIBILIDADE – Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva –  Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS (Tema de Recurso Repetitivo nº 410), em que se fixou a seguinte tese: "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" –  Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade –  Aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC –  Precedentes desta Corte –  Reforma parcial da r. sentença –  Recurso provido.