Apelação Cível / Inventário e Partilha
Alvaro Passos
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA.
I. Caso em Exame
Preliminar de deserção afastada, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade de pedido contraposto nas contrarrazões por não ser o meio processual adequado e por extrapolar os limites da ação de inventário. Manutenção do afastamento do pedido de condenação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA.
I. Caso em Exame
Preliminar de deserção afastada, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade de pedido contraposto nas contrarrazões por não ser o meio processual adequado e por extrapolar os limites da ação de inventário. Manutenção do afastamento do pedido de condenação do apelante em litigância de má-fé. Partilha de 50% do imóvel pertencente à "de cujus", adquirido em compra conjunta, configurando condomínio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na partilha do imóvel pertencente à "de cujus", sem reconhecimento de união estável com o suposto companheiro, cuja sucessão deve ser pleiteada em ação própria.
III. Razões de Decidir
3. Observância de que o inventário versa apenas sobre a "de cujus", não abrangendo a partilha da outra metade do imóvel, que deve ser regularizada em via própria.
4. A partilha considerou a propriedade adquirida pela falecida por contrato, não por meação ou herança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido, com ressalva.
Tese de julgamento: 1. A partilha no inventário limita-se à metade do imóvel adquirido pela "de cujus". 2. Ressalva de que a regularização da sucessão da outra metade do imóvel deve ser pleiteada em ação própria.