Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Honorários Advocatícios –  Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação por não ter sido considerada na planilha do montante devido o imposto de renda –  Determinação de apresentação de novo cálculo com o valor descontado a este título –  Impossibilidade –  Retenção do imposto de renda que será realizada Ementa: EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Honorários Advocatícios –  Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação por não ter sido considerada na planilha do montante devido o imposto de renda –  Determinação de apresentação de novo cálculo com o valor descontado a este título –  Impossibilidade –  Retenção do imposto de renda que será realizada somente após o depósito da quantia requisitada –  Decisão reformada –  Recurso provido.