Apelação Cível / Telefonia
Jacob Valente
Presidente Bernardes
12ª Câmara de Direito Privado
*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA MÓVEL –  Declaratória de inexistência de débito inserido nos cadastros de inadimplentes que a autora afirmou não reconhecer –  Ré que, citada, comprovou que o débito era relativo à cláusula de fidelização que foi quebrada pela autora apenas 3 meses depois da pactuação –  Autora que, diante desse fato, pretendeu discutir sua proporcionalidade com base Ementa: *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA MÓVEL –  Declaratória de inexistência de débito inserido nos cadastros de inadimplentes que a autora afirmou não reconhecer –  Ré que, citada, comprovou que o débito era relativo à cláusula de fidelização que foi quebrada pela autora apenas 3 meses depois da pactuação –  Autora que, diante desse fato, pretendeu discutir sua proporcionalidade com base no CDC, perseguindo redução do valor –  Ação julgada parcialmente procedente; reconhecendo a legalidade da multa, já que a relação entre as partes é de insumo e, consequentemente, a existência e exigibilidade do débito anotado, determinando, contudo, que o valor depositado como garantia à concessão da tutela se revertesse como pagamento do débito, autorizando a exclusão definitiva do apontamento –  Insurgência por ambas partes –  Acolhimento apenas do recurso da ré, que pretendia ver o dispositivo da sentença alterado para "improcedência" –  Relação de insumo que afasta a incidência do CDC; a tese de desproporcionalidade e a possibilidade de alteração do valor - Validade da cláusula de permanência da requerente ao plano contratado pelo prazo de 24 meses - Período contratado de livre e espontânea vontade - Inteligência dos artigos 57 e 59, ambos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Previsão da multa para a rescisão unilateral antes do decurso do prazo de permanência que é licita, podendo ser exigida pela ré, que age em exercício regular de direito –  Situação que justifica a alteração do dispositivo da sentença para improcedência, mesmo com as determinações que darão efetividade à prestação jurisdicional, pondo fim ao litígio –  Ônus da sucumbência a cargo da autora, com honorários majorados para 11% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC) –  Recurso da autora desprovido e provido o da ré, nos termos do presente acórdão.*