Apelação Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Coimbra Schmidt
Franca
7ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos nos termos do art. 1.040, II do CPC. RE nº 843.989/PR (Tema nº 1199 do STF). Improbidade administrativa. Superveniência da Lei n.º 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, impondo necessidade comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Não mais se admite a condenação por mera ofensa aos Ementa: JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos nos termos do art. 1.040, II do CPC. RE nº 843.989/PR (Tema nº 1199 do STF). Improbidade administrativa. Superveniência da Lei n.º 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, impondo necessidade comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Não mais se admite a condenação por mera ofensa aos princípios da Administração Pública não tipificada expressamente em qualquer dos incisos do art. 11 da nova lei.  Loteamento. Desvio de finalidade. Conflito de interesses. Servidor do quadro municipal que patrocina interesses particulares. Burla aos princípios da Administração, notadamente os da impessoalidade e da moralidade. Fato tipificado no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992.  Afastada a improbidade. Acórdão revisto para negar provimento à apelação, restaurada a sentença.