Apelação Cível / Descontos Indevidos
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CBPM. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual n° 452/74. Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Matéria já julgada pelo STF no RE nº 573.540/MG. Pretensão à Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CBPM. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual n° 452/74. Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Matéria já julgada pelo STF no RE nº 573.540/MG. Pretensão à restituição dos valores descontados. Possibilidade. Restituição devida a partir da citação. Aplicação da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.