Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Socorro
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do polo ativo ao pagamento da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento.

Código de Defesa do Consumidor. Ementa: Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do polo ativo ao pagamento da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento.

Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade, por haver consumidora, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei nº 8.078/1990, e Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Assinatura lançada no contrato. Alegação de falsificação, com requerimento da respectiva perícia. Cerceamento de defesa pela não realização dessa prova técnica. Ônus de quem produziu o documento em provar a respectiva autenticidade. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tema Repetitivo nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Suposto fornecedor que também deve arcar com o custeio da prova, não como uma obrigação, mas sim como uma faculdade, suportando o ônus da sua não produção.

Sentença anulada para desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação.

Recurso provido.