Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Sidney Romano dos Reis
Ribeirão Pires
6ª Câmara de Direito Público
Apelação cível - Reparação de Danos Materiais –  Ação regressiva –  Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida –  Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia –  Contrato de seguro –  Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias – Negligência na Ementa: Apelação cível - Reparação de Danos Materiais –  Ação regressiva –  Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida –  Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia –  Contrato de seguro –  Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias – Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia –  Ausência de prova de que os danos tenham sido causados por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito/foça maior –  Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados -Imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida apelante pelo evento danoso, ensejando seu dever de indenizar –  Condenação ao pagamento em regresso, devido - Desconto do valor da franquia, do total do valor do orçamento, já efetuado à época do conserto do veículo –  Procedência que se impunha –  Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida –  Recurso desprovido.