Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO –  Decisão que indeferiu pedido feito pela genitora, de levantamento de valores pertencentes à filha (herdeira menor), em razão do falecimento do genitor, para custeio/reembolso de mensalidades escolares –  Insurgência –  Não acolhimento - Dever de sustento e educação dos filhos menores que compete aos pais, no caso, à genitora, em razão do falecimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO –  Decisão que indeferiu pedido feito pela genitora, de levantamento de valores pertencentes à filha (herdeira menor), em razão do falecimento do genitor, para custeio/reembolso de mensalidades escolares –  Insurgência –  Não acolhimento - Dever de sustento e educação dos filhos menores que compete aos pais, no caso, à genitora, em razão do falecimento do genitor, como observado pelo Ministério Público –  Ausência de comprovação de efetiva necessidade - Inexistência de interesse da menor em ter consumida parte da herança deixada pelo pai, para recompor o patrimônio de sua genitora despendido com sua educação - Decisão mantida - Recurso desprovido.