Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS –  SUSEP E  CNSEG –  LOCALIZAÇÃO DE BENS –  IMPENHORABILIDADE - I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep e CNSeg para localização e bloqueio de ativos em nome dos executados - Execução que se realiza no interesse do credor –  Interesse público na Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS –  SUSEP E  CNSEG –  LOCALIZAÇÃO DE BENS –  IMPENHORABILIDADE - I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep e CNSeg para localização e bloqueio de ativos em nome dos executados - Execução que se realiza no interesse do credor –  Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz " a quo" –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".