Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Possibilidade de gozo por pessoa jurídica do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos do Enunciado n.º481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não são aptos à comprovação de que faça jus à benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.