Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Oposição para fins de prequestionamento –  Ausência de violação às normas invocadas –  Embargos conhecidos e rejeitados.