Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Taquarituba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que utilizou da base de cálculo errônea e acrescentou verba honorária indevida –  Admissibilidade –  Verba honorária não arbitrada em decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que utilizou da base de cálculo errônea e acrescentou verba honorária indevida –  Admissibilidade –  Verba honorária não arbitrada em decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença –  Laudo do perito de primeiro grau que utilizou base da cálculo indevida –  Recalculo determinado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Prova pericial –  Necessidade, diante da alegação de excesso de execução –  Elaboração pelo perito nomeado - Exatidão dos cálculos apresentados, aptos a servir como baliza para o prosseguimento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada –  Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ.

Recurso provido em parte, com determinação.