Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Descabimento. Singularidade terapêutica não comprovada. Nota técnica NAT-JUS e perícia/IMESC contrárias ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 e 1234/STF. Recurso desprovido.