Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
Santos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC. Falta de interesse recursal configurada. Acórdão embargado que arbitrou a verba honorária sucumbencial no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC, já considerada a devida em fase recursal, nos termos do § 11 do dispositivo. Recurso não conhecido.