Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Preliminar - Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Preliminar - Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição –  Descabimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.