Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de i9nstrumento –  Ação monitória em fase de cumprimento de sentença –  Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução –  Procedência do inconformismo –  É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja Ementa: Agravo de i9nstrumento –  Ação monitória em fase de cumprimento de sentença –  Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução –  Procedência do inconformismo –  É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor –  Poder familiar que é exercido por ambos os genitores –  Inteligência do art. 220 da Constituição Federal, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e arts. 21 e 22 do Estatuto da Criança e do adolescente –  Legitimidade extraordinária da coobrigada Heliane Cristina Martins Pereira Leão, que autoriza sua inclusão na execução –  Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte –  Hipótese de reforma da decisão hostilizada –  Recurso provido.