Apelação Cível / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer –  Autor diagnosticado com esclerose múltipla primariamente progressiva - Prescrição de tratamento com o medicamento denominado "Ocrelizumabe 300 mg" –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré –  Alegação de que não pode ser compelida a custear tratamento médico não previsto no rol editado pela Agência Nacional de Saúde para Ementa: APELAÇÃO –  Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer –  Autor diagnosticado com esclerose múltipla primariamente progressiva - Prescrição de tratamento com o medicamento denominado "Ocrelizumabe 300 mg" –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré –  Alegação de que não pode ser compelida a custear tratamento médico não previsto no rol editado pela Agência Nacional de Saúde para a moléstia que acomete o autor –  Descabimento -  Negativa da ré que se revela abusiva –  Caso em que, compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o medicamento utilizado para a solução da moléstia constatada - Rol mínimo da ANS, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes –  Recurso desprovido.