Agravo de Instrumento / Reintegração
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REINTEGRAÇÃO. Pretensão à reforma da decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu apenas o parcial cumprimento da obrigação de fazer, fixando multa diária enquanto não averbado o adicional por tempo de serviço e implementado o adicional de insalubridade. 
1. Comprovação, pela Administração, do cumprimento da obrigação no que tange à averbação do adicional por tempo de serviço.
2. Ementa: REINTEGRAÇÃO. Pretensão à reforma da decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu apenas o parcial cumprimento da obrigação de fazer, fixando multa diária enquanto não averbado o adicional por tempo de serviço e implementado o adicional de insalubridade. 
1. Comprovação, pela Administração, do cumprimento da obrigação no que tange à averbação do adicional por tempo de serviço.
2. Impossibilidade de implementação do adicional de insalubridade no período de afastamento, ante a natureza transitória da vantagem (pro labore faciendo). Inteligência do art. 7º da Lei Complementar nº 432/85.  
3. Agravo de instrumento provido.