Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Presidente Prudente
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo "ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ementa: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo "ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Vencimento antecipado da dívida que não se mostra abusivo. Dinâmica chancelada pelo STJ (Tema 722) e pelo STF (RE 382.928). Honorários majorados. Recurso desprovido.