Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) –  Hipótese configurada –  RECURSO DESPROVIDO.