Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
JAIRO BRAZIL
Barretos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Pretensão à suspensão de apontamentos ante negativa de contratações e alegação de devolução dos créditos disponibilizados. Verossimilhança da alegada ilegitimidade das anotações. Suspensão dos apontamentos que não implica em prejuízo à ré. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Pretensão à suspensão de apontamentos ante negativa de contratações e alegação de devolução dos créditos disponibilizados. Verossimilhança da alegada ilegitimidade das anotações. Suspensão dos apontamentos que não implica em prejuízo à ré. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.