Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Araçatuba
33ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA –  COBRANÇA INDEVIDA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  RECÁLCULO DAS FATURAS –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS –  DANO IN RE IPSA –  INDENIZAÇÃO DEVIDA –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Demonstrada discrepância injustificada no consumo registrado e ausência de comprovação da regularidade da medição pela concessionária, é correta a determinação de recálculo das faturas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA –  COBRANÇA INDEVIDA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  RECÁLCULO DAS FATURAS –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS –  DANO IN RE IPSA –  INDENIZAÇÃO DEVIDA –  SENTENÇA MANTIDA.
1. Demonstrada discrepância injustificada no consumo registrado e ausência de comprovação da regularidade da medição pela concessionária, é correta a determinação de recálculo das faturas pela média dos doze meses anteriores, nos termos do art. 14 do CDC.
2. A inscrição indevida de débito nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 
3. Correta a condenação ao ressarcimento de valores pagos indevidamente, a fim de evitar enriquecimento ilícito da concessionária.
4. Apelação não provida, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.