Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral, fundamentada na alegação de fraude em contrato de empréstimo não celebrado e descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência do pedido inicial, com condenação do autor por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral, fundamentada na alegação de fraude em contrato de empréstimo não celebrado e descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência do pedido inicial, com condenação do autor por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude na contratação do empréstimo e se a instituição financeira ré cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação.
III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira apresentou contratos submetidos à perícia grafotécnica, que confirmou a autenticidade das assinaturas do autor.
4. A perícia não encontrou indícios de fraude documental, e o crédito correspondente ao contrato foi evidenciado na conta bancária do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira cumpriu o ônus da prova ao demonstrar a regularidade da contratação. 2. Litigância de má-fé configurada pela improcedência da demanda e ausência de irregularidades nos documentos apresentados.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 373, I e II; artigo 487, I; artigo 98, § 4º; artigo 80, I a III; artigo 81; artigo 85, §§ 2º e 11.