Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO INEXISTENTE VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE.  APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1.082). 1.- Ação visando a manutenção do contrato de seguro saúde durante o tratamento médico da autora. 2.- A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés a manter o Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO INEXISTENTE VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE.  APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1.082). 1.- Ação visando a manutenção do contrato de seguro saúde durante o tratamento médico da autora. 2.- A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés a manter o contrato com todas as coberturas, mediante pagamento do prêmio pela autora. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de seguro saúde pela ré Sul América é válida, considerando a alegação de falta de elegibilidade da autora para o plano coletivo por adesão e a aplicação do Tema 1.082 do STJ. 4.- Preliminar de inépcia do recurso rejeitada, pois as razões da apelação são claras e não violam o princípio da dialeticidade. 5.- No mérito, a rescisão do contrato não é cabível, pois a autora, idosa e em tratamento médico grave, deve ter assegurada a continuidade do plano de saúde, conforme o Tema 1.082 do STJ, que garante cuidados assistenciais até a alta médica, mesmo não estando vinculada à entidade de classe (Fecomercio/SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.