Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar de ausência de fundamentação. Não ocorrência.
Apelação Cível. Contratos Bancários. Policial militar. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 35% dos vencimentos líquidos. Possibilidade apenas para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema nº 1085 do STJ.  Decreto Estadual nº 61.750/2015, que alterou disposições do Decreto nº 60.435/2014. Sentença mantida. Ementa: Preliminar de ausência de fundamentação. Não ocorrência.
Apelação Cível. Contratos Bancários. Policial militar. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 35% dos vencimentos líquidos. Possibilidade apenas para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema nº 1085 do STJ.  Decreto Estadual nº 61.750/2015, que alterou disposições do Decreto nº 60.435/2014. Sentença mantida. Recurso improvido.