Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Amparo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação Judicial –  Celebração de contrato de cessão de arrendamento de bacia leiteira –  Pedido de homologação –  Indeferimento –  Contratação apta a atingir o cerne da capacidade produtiva da recuperanda, potencializados prejuízos muito graves –  Tratativas e celebração feitas à revelia do Juízo recuperacional –  Os direitos alienados não podem ser considerados como integrantes do Ementa: Recuperação Judicial –  Celebração de contrato de cessão de arrendamento de bacia leiteira –  Pedido de homologação –  Indeferimento –  Contratação apta a atingir o cerne da capacidade produtiva da recuperanda, potencializados prejuízos muito graves –  Tratativas e celebração feitas à revelia do Juízo recuperacional –  Os direitos alienados não podem ser considerados como integrantes do ativo circulante da recuperanda, tendo sido frustrado o necessário controle judicial sobre o ato e inviabilizada sua apreciação pela comunidade de credores concursais - Pedido de homologação corretamente indeferido, potencializado o esvaziamento completo ou, ao menos, substancial da atividade empresarial da recuperanda, bem como eventual ato de falência –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.