Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jonize Sacchi de Oliveira
Porto Ferreira
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Ausência de apresentação da integralidade dos extratos bancários e da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Ausência de apresentação da integralidade dos extratos bancários e da juntada do Registrato –  Impossibilidade de aferição dos ganhos mensais da recorrente –   Inexistência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência –  Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade –  Custas exordiais módicas –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Benefício corretamente indeferido –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.