Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Nova Odessa
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021).
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. "Quantum" indenizatório fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.