Remessa Necessária Cível / Garantias Constitucionais
José Luiz Gavião de Almeida
Casa Branca
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  EMISSÃO DE PPP –  RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva da ordem proferida em mandado de segurança –  II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual à emissão de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS –  III. Razão de decidir: Aplicação na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  EMISSÃO DE PPP –  RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva da ordem proferida em mandado de segurança –  II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual à emissão de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS –  III. Razão de decidir: Aplicação na espécie do art. 5°, XXXIII e XXXIV, 'b' da CF, e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010. A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.