Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Rodrigues Torres
Arujá
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo, alegando inclusão indevida de juros de mora e correção monetária não previstos na sentença original. Agravo improvido. Embargante, que foi parte agravada no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo, alegando inclusão indevida de juros de mora e correção monetária não previstos na sentença original. Agravo improvido. Embargante, que foi parte agravada no recurso, que alega erro material sobre a fixação de honorários de sucumbência na fase recursal. 2. Pedido de recebimento dos embargos para sanar o erro alegado e condenação da parte agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando-se o trabalho adicional realizado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há erro material no acórdão embargado em relação à fixação de honorários sucumbenciais; e (ii) se os embargos declaratórios são cabíveis para sanar a alegada omissão. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, pois a fixação de honorários sucumbenciais ocorre em sentença, não em agravo de instrumento. 5. Os embargos declaratórios não são cabíveis para manifestar inconformismo com o julgado, mas para sanar obscuridades, contradições ou omissões. 6. Não há elementos que indiquem erro material ou falta de clareza na decisão embargada. 7. Pedido de fixação dos honorários advocatícios ao vencedor em sede recursal, suprindo a omissão apontada. Descabimento. Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em recurso interposto contra decisão que não apreciou a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 9. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários sucumbenciais é realizada em sentença. 2. Embargos declaratórios não servem para manifestar inconformismo."