Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ITBI – Decisão que indeferiu pedido de liminar, consistente na liberação da certidão de imunidade do ITBI – Alegação de não incidência do tributo na transferência de imóvel em integralização de capital de pessoa jurídica – Integralização de capital ocorrida na constituição do contrato social, em outubro de 2023 – Incidência do tributo condicionada à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ITBI – Decisão que indeferiu pedido de liminar, consistente na liberação da certidão de imunidade do ITBI – Alegação de não incidência do tributo na transferência de imóvel em integralização de capital de pessoa jurídica – Integralização de capital ocorrida na constituição do contrato social, em outubro de 2023 – Incidência do tributo condicionada à apuração da atividade preponderante no período fixado no art. 37, § 2º, CTN – Empresa impetrante que explora atividade como sócia ou acionista em outras sociedades – Não incidência do imposto, nos termos do disposto no art. 56, § 2º, inciso I, da Constituição Federal – Presentes os requisitos para a concessão da liminar, a fim de determinar à autoridade coatora a liberação da certidão de imunidade ou não incidência do ITBI – Decisão reformada – Recurso provido.