Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB e NUMOPEDE, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida.

ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa.  Recurso especial repetitivo nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB e NUMOPEDE, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida.

ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa.  Recurso especial repetitivo nº 1.058.114/RS. Juros moratórios dispostos em 8,10% ao mês. Abusividade. Inteligência da Súmula 379 do STJ. De rigor a limitação do encargo ao índice de 12% ao ano.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP 600.663/RS, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução dos valores na forma simples.