Apelação Criminal / Apropriação indébita
Ivana David
Taubaté
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal e Direito Penal.
1 Sentença condenatória pelo delito de apropriação indébita qualificada (cp, art. 168, § 1º, iii) – Apelo da defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo e da aplicação do denominado 'princípio da insignificância'.
2 Descabimento da irresignação –  Materialidade dos fatos e autoria Ementa: Direito Processual Penal e Direito Penal.
1 Sentença condenatória pelo delito de apropriação indébita qualificada (cp, art. 168, § 1º, iii) – Apelo da defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo e da aplicação do denominado 'princípio da insignificância'.
2 Descabimento da irresignação –  Materialidade dos fatos e autoria delitiva bem demonstradas pelo acervo probatório –  Ré que, na posse direta de coisa de terceiro em razão de sua profissão, dela dispôs como se fosse sua –  Narrativa da vítima considerada com primazia, anotada a admissão dos fatos em juízo pela acusada e evidenciado o dolo da conduta –  Precedentes da jurisprudência –  Condenação mantida, descabido o pleito de absolvição –  Inadmissibilidade, no caso, de aplicação do 'princípio da insignificância' em face de maiores ofensividade e reprovabilidade da conduta, nem sendo irrisório o valor do prejuízo –  Precedentes da jurisprudência. 
3 Dosagem das reprimendas correta, estipulando-se a pena base no piso e incidindo depois a causa de aumento descrita na denúncia –  benesse da substituição da pena privativa de liberdade admissível na hipótese, estipulado ainda o regime inicial mais brando possível –  Recurso desprovido.