Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos em favor da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, a aplicação da majorante pelo fato de não possuir habilitação no patamar mínimo e a diminuição do valor da prestação pecuniária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação do apelante; (ii) analisar se a dosimetria da pena foi adequada, especialmente quanto à fixação da pena-base, à incidência da majorante pela ausência de habilitação e ao valor da pena restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas por diversos elementos dos autos, incluindo boletim de ocorrência, laudos periciais, exame de corpo de delito da vítima e testemunhos colhidos na fase policial e em juízo.
O depoimento da vítima, prestado de forma coerente e compatível com os demais elementos probatórios, confirma que sinalizou a conversão antes de ser atingida pela motocicleta conduzida pelo apelante, afastando a tese defensiva de que a colisão teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima.
O apelante agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação e sem respeitar a distância de segurança, resultando em acidente que causou lesões corporais gravíssimas à vítima, incluindo afundamento de calota craniana e sequelas permanentes, evidenciando o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão das graves consequências do crime, que comprometeram a vida social e profissional da vítima, nos termos do art. 59 do Código Penal. A majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB, relativa à condução de veículo sem habilitação, foi corretamente aplicada, pois o apelante não possuía permissão para dirigir, conforme comprovado nos autos. A suspensão do direito de obter habilitação por período superior ao mínimo legal justifica-se pelo fato de o apelante já ter conduzido motocicleta sem habilitação em outras ocasiões, conforme declarado por testemunha. A pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de cinco salários-mínimos, está em conformidade com o art. 45, §1º, do Código Penal e se mostra proporcional à gravidade do delito e aos prejuízos sofridos pela vítima, sem que a alegação de hipossuficiência do apelante justifique sua revisão, podendo eventuais dificuldades financeiras ser analisadas na fase de execução penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O depoimento da vítima, corroborado por laudos periciais e demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A condução de veículo sem habilitação caracteriza causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, III, do CTB. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica diante das graves consequências do crime para a vítima, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, deve ser fixada em montante proporcional à gravidade do delito e aos danos causados, não podendo ser afastada apenas pela alegação de hipossuficiência do réu, que pode pleitear parcelamento na fase de execução.

Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 302, §1º, III, e 303, caput; CP, arts. 45, §1º, e 59.