Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Carlos Eduardo Pachi
Caçapava
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor da indenização em ação de servidão administrativa. A recorrente alega ser possuidora legítima do imóvel e requer a conversão da ação em desapropriação e nova Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor da indenização em ação de servidão administrativa. A recorrente alega ser possuidora legítima do imóvel e requer a conversão da ação em desapropriação e nova perícia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da recorrente para o levantamento da indenização sem comprovação de propriedade e (ii) a possibilidade de conversão da ação de servidão administrativa em desapropriação.
III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada está correta, pois a recorrente não preencheu os requisitos do art. 34 da Lei 3.365/41 para o levantamento do valor da indenização, que exige prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais.
4. A conversão da ação em desapropriação não foi abordada na decisão impugnada e não pode ser apreciada em sede recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de propriedade impede o levantamento da indenização. 2. Questões não abordadas na decisão impugnada não são passíveis de apreciação em recurso.
Legislação Citada:
DL nº 3.365/41, art. 34.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2312154-06.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2248654-63.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.