Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Votuporanga
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REVISIONAL, COMINATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O autor contratou empréstimo com a instituição financeira, descobrindo posteriormente que seu domicílio bancário foi transferido sem aviso. Alegou prática abusiva nas taxas Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REVISIONAL, COMINATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O autor contratou empréstimo com a instituição financeira, descobrindo posteriormente que seu domicílio bancário foi transferido sem aviso. Alegou prática abusiva nas taxas de juros e pediu a condenação do banco réu a indenizá-lo por danos materiais e morais.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato; (ii) analisar a possibilidade de devolução dos valores pagos a maior; (iii) constatar a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) examinar eventual falha no dever de informar sobre a mudança de domicílio bancário.
III. Razões de Decidir
3. As taxas de juros contratadas são abusivas frente à média de mercado, justificando a revisão do contrato e a aplicação das taxas médias de mercado. Embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação da Lei nº 1.521/1951 nem do Decreto nº 22.626/1933, há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas contratadas e a média de mercado. 4. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, não em dobro, pois a cobrança foi realizada conforme expressamente previsto no instrumento contratual, inexistindo má-fé na conduta do banco. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo, cabendo ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais sob alegação de ilegalidade. 5. Não há danos morais, pois o autor estava ciente das condições do empréstimo e expressamente consentiu com a transferência do domicílio bancário no momento da contratação, tendo contratado livremente o mútuo, consciente da necessidade de honrar as prestações.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Taxas de juros devem ser adequadas à média de mercado quando não houver análise específica acerca do "perfil de risco" do consumidor. 2. A restituição deve-se dar na forma simples quando há ausência de má-fé. 3. Diante da livre e espontânea contratação, não há danos morais indenizáveis. 4. Sucumbência invertida.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º.
Jurisprudência Citada:
Súmulas nº 297 e 382 do STJ;
STJ, REsp Nº 1.061.530/RS; e
STJ EAREsp. nº 676.608.