Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. Caso em Exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo em cumprimento de decisão. A agravante alega ausência de descumprimento de obrigações e questiona a aplicação de multa, além de defender a necessidade de caução para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. Caso em Exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo em cumprimento de decisão. A agravante alega ausência de descumprimento de obrigações e questiona a aplicação de multa, além de defender a necessidade de caução para levantamento de valores e reembolso conforme contrato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo do instrumento atende aos requisitos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de Decidir: 3. O agravo do instrumento não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu a dilação do prazo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é ímpar no sentido de que a mera reprodução da defesa apresentada anteriormente não atende aos requisitos do CPC. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo do instrumento deve conter impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica resulta no não conhecimento do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.016, II e III; arte. 932, III; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2333623-45.2023.8.26.0000, Rel. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1006152-82.2021.8.26.0011, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2023.