Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo do agravante. Cabimento. Ausência de identidade entre o pedido formulado pelo agravante, que pretende indenização em razão Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo do agravante. Cabimento. Ausência de identidade entre o pedido formulado pelo agravante, que pretende indenização em razão de indevida cessão de crédito, porque sem o seu consentimento e anuência, com consequente divulgação de seus dados pessoais ao cessionário, e o IRDR referido. Ausência de intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração, pois levou-se ao Juízo de 1ª Instância questão jurídica pertinente. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do processo na origem, afastando-se a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. 

Recurso de agravo provido.