Apelação Cível / Duplicata
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 
Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. A ação monitória é adequada, pois a prova escrita apresentada, composta por Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 
Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. A ação monitória é adequada, pois a prova escrita apresentada, composta por documentos fiscais e comprovantes de entrega, evidencia a inadimplência da apelante. A tese de novação arguida pela embargante não encontra respaldo nos autos, uma vez que as tratativas documentadas não evidenciam manifestação inequívoca do credor no sentido de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por uma nova. Nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação requer manifestação clara e inequívoca do animus novandi, ausente no caso.
Diante da ausência de comprovação de pagamento por parte da embargante, fica mantida a constituição do título executivo judicial.
Sentença mantida. Recurso desprovido.