Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Marília
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42133

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de mútuo.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Necessidade de se observar o custo efetivo total.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Grau recursal. Ementa: VOTO Nº 42133

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de mútuo.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Necessidade de se observar o custo efetivo total.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso não provido.