Agravo de Instrumento / Classificação de créditos
Carlos Alberto de Salles
São Bernardo do Campo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão de improcedência. Manutenção. Decisão surpresa. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa garantidas na sequência do processo. Decadência verificada. Decurso do prazo trienal contado a partir da vigência da Lei 14.112/2020. RECURSO NÃO PROVIDO.