Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Conchal
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Necessidade de observância do disposto nos art. 475-E, do CPC/73, hoje a regra do inc. II, do art. 509, do Código de Processo Civil –  Procedimento não observado –  Adequação do procedimento que se revela imprescindível para garantia do devido processo legal –  Entendimento jurisprudencial do STJ – Ementa: APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Necessidade de observância do disposto nos art. 475-E, do CPC/73, hoje a regra do inc. II, do art. 509, do Código de Processo Civil –  Procedimento não observado –  Adequação do procedimento que se revela imprescindível para garantia do devido processo legal –  Entendimento jurisprudencial do STJ –  Necessidade de anular-se o processo –  Reinício do procedimento de liquidação e posterior cumprimento de sentença –  Cabimento.

Recurso prejudicado, com determinação.