Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Barretos
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição –  Ação julgada improcedente –  Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de nulidade da cláusula de despesas de cobrança –  Descabimento –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e Ementa: *CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição –  Ação julgada improcedente –  Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de nulidade da cláusula de despesas de cobrança –  Descabimento –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e 541 ao caso –  TAXA MÉDIA - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, a teor do quanto assentado no REsp. nº 1.036.818/RS, julgado pelo rito repetitivo, o que não se tem na hipótese – Ausência de indicação de existência de cláusula de despesas de cobrança no caso em tela, sendo certo que o pedido deve ser certo –  Improcedência mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade –  Recurso desprovido.*