Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB, ALÉM DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS CCS BACEN E INFOJUD, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUE CORROBOREM COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Uma vez constatada a insuficiência de bens Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB, ALÉM DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS CCS BACEN E INFOJUD, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUE CORROBOREM COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Uma vez constatada a insuficiência de bens penhoráveis através das diligências até agora efetuadas, pleiteia a exequente a realização de pesquisas diversas. 2. Verifica-se que a decretação da indisponibilidade através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e as pesquisas via INFOJUD para localização de eventuais alienações de bens imóveis podem auxiliar a exequente a localizar informações sobre a existência de bens penhoráveis, não havendo óbice à sua realização. 3. Por outro lado, incabível o deferimento do pedido de pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS BACEN) ante a inexistência de fundados indícios de fraudes ou ilícitos penais tipificados na Lei nº 9.613/1998.