Embargos de Declaração Criminal / Ameaça
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Fernando Eduardo da Silva Rego contra acórdão que denegou ordem de Habeas Corpus, buscando a suspensão de medida protetiva de urgência e restabelecimento do convívio com os filhos. O embargante alega contradição na decisão, afirmando não ter sido Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Fernando Eduardo da Silva Rego contra acórdão que denegou ordem de Habeas Corpus, buscando a suspensão de medida protetiva de urgência e restabelecimento do convívio com os filhos. O embargante alega contradição na decisão, afirmando não ter sido intimado do deferimento da medida e inexistência de histórico de conduta violenta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado que justificasse a concessão dos embargos de declaração com efeito infringente.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio para substituir o acórdão embargado.
4. No caso, a decisão embargada está devidamente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. A matéria foi analisada e decidida de forma fundamentada no acórdão original.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reanálise de mérito. 2. Decisão embargada devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões.
Legislação Citada:
Lei nº 11.340/06
Jurisprudência Citada:
STF, HC 117856 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.2014.
STJ, HC nº 437.606/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01.08.2018.