Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Antonio Celso Faria
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. 

Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a Ementa: APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. 

Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A sob o argumento que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada "Pinheirinho", em São José dos Campos.

Inocorrência de responsabilidade civil da Municipalidade de São José dos Campos e do Estado de São Paulo porque não há um só elemento a infirmar a lisura na atuação desses corréus no momento da reintegração de posse.

Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária. Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez. 

Reconvenção. Inocorrência de apresentação no curso do processo. A invocação desse tema pela parte ré somente em grau recursal não só está dissociada da realidade processual, mas também viola princípios fundamentais do direito processual civil, como o da preclusão, o contraditório e a estabilidade da lide. Inadmissibilidade de inovação processual. Incidência do entendimento sedimentado pela doutrina.

Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em casos análogos.

Apelação do Estado de São Paulo provida e remessa necessária acolhida para afastar as condenações aos pagamentos dos danos materiais e morais, apelação do demandante desprovida e apelação da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A provida em parte mínima somente para autorizar o diferimento das custas ao final do processo, entretanto, não se conhece do pedido de análise da reconvenção.