Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Taubaté
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de processo administrativo disciplinar, anulando a portaria de instauração e a punição de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de processo administrativo disciplinar, anulando a portaria de instauração e a punição de suspensão imposta ao autor. A associação ré alega a inexistência de provas de parcialidade e a regularidade do procedimento administrativo conforme o Estatuto Social.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inovação recursal ao alegar a inexistência de provas de parcialidade; e (ii) se o Poder Judiciário pode averiguar a legalidade dos atos administrativos da associação.
III. Razões de decidir
4. A inovação recursal impede a apreciação de alegações que não foram trazidas oportunamente na contestação, nos termos do princípio da eventualidade, e sua análise em apelação configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. O Poder Judiciário não pode se eximir de analisar a legalidade dos atos administrativos, mesmo que a competência para punição seja da associação.
6. Restou incontroversa a relação de parentesco entre membros da Comissão de Ética e o Presidente da Diretoria Executiva responsável pela instauração do processo disciplinar, o que compromete a neutralidade e viola o princípio da imparcialidade, essencial para garantir um julgamento justo e objetivo.
7. A sentença de primeiro grau está adequadamente fundamentada e analisou detidamente os elementos dos autos, podendo ser ratificada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, evitando a repetição de argumentos já expostos.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
9. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal é vedada. 2. O Poder Judiciário pode averiguar a legalidade dos atos administrativos. 3. A imparcialidade é essencial para a validade do processo."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 3º, 341, 355, I, 370, 371, 443, I e II, 464, §1º, I e II, 487, I, e 1.026, §2º
Jurisprudência
TJSP, art. 252 do Regimento Interno. STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 04.09.2007; REsp nº 641.963-ES, Rel. Min. Castro Meira, 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, 17.12.2004.