Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta para cobrança de ICMS declarado e não pago. Processo arquivado por mais de cinco anos, resultando em sentença de extinção por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta para cobrança de ICMS declarado e não pago. Processo arquivado por mais de cinco anos, resultando em sentença de extinção por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal arquivada por mais de cinco anos, conforme art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal paralisada por mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública, configura prescrição intercorrente.
4. O entendimento do STJ e da Procuradoria Geral do Estado corrobora a aplicação do art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, prorrogando a prescrição intercorrente.
4. Dispositivo
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos. 2. A aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 é importação, mesmo sem oitiva prévia da Fazenda Pública.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 924, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 623.036/MG, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007.
TJSP, Ap. nº 732.651.5/1, Rel. Des. Ricardo Dip; Ap. nº 642.797.5/6, Rel. Des. Aroldo Viotti; Ap. nº 465.082.5/3-00, Rel. Des. Francisco Vicente Rossi.