Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 
Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu. Inconformismo do requerente.
O Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 
Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu. Inconformismo do requerente.
O Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e ordenou a emenda à inicial para que o requerente esclarecesse a relação jurídica entre ele e a parte ré. 
Autor deixou de cumprir a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Precedentes desta C. Câmara.
Sentença mantida. Recurso desprovido.