Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão que determinou o fornecimento do dado IMEI –  Insurgência da requerida –  Descabimento –  Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI –  Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP –  Ademais, a Política de Privacidade do Whatsapp indica coleta de dados a respeito do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão que determinou o fornecimento do dado IMEI –  Insurgência da requerida –  Descabimento –  Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI –  Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP –  Ademais, a Política de Privacidade do Whatsapp indica coleta de dados a respeito do dispositivo utilizado –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.