Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Pinheiro Franco
Bauru
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante foi condenado à pena de multa no valor de R$ 21.645,83 por tráfico de entorpecentes e postulou indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23, alegando que Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante foi condenado à pena de multa no valor de R$ 21.645,83 por tráfico de entorpecentes e postulou indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23, alegando que a pena de multa possui natureza de dívida de valor.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/23 se aplica à pena de multa imposta por condenação por tráfico de entorpecentes.
III. Razões de Decidir

3. O artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê a possibilidade de indulto da pena de multa, mas o artigo 1º, incisos I e XVII, exclui expressamente a concessão do indulto para condenados por tráfico de entorpecentes.

4. A interpretação restritiva pretendida pela defesa não encontra respaldo legal, pois o Decreto não limita sua aplicação apenas às penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/23 não se aplica à pena de multa imposta por tráfico de entorpecentes. 2. A interpretação do Decreto deve ser restritiva, conforme sua redação clara.
Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/23, art. 1º, incisos I e XVII; art. 2º, inciso X.