Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Faria
Jaguariúna
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jaguariúna, visando ao fornecimento da vacina "Qdenga", medicamento imunobiológico, e do fármaco "Minilax" para tratamento de "Transtorno do Espectro Autista Grave". A Ementa: DIREITO DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jaguariúna, visando ao fornecimento da vacina "Qdenga", medicamento imunobiológico, e do fármaco "Minilax" para tratamento de "Transtorno do Espectro Autista Grave". A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança para fornecimento da vacina e do medicamento, extinguindo o processo com resolução do mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos "Qdenga" e "Minilax" pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a incorporação ou não desses medicamentos nas listas de dispensação do SUS.
III. Razões de Decidir
3. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
4. A vacina "Qdenga" está registrada na ANVISA e foi incorporada ao SUS, justificando o seu fornecimento.
5. O medicamento "Minilax" não está incorporado nas listas do SUS, e a concessão judicial depende do cumprimento de requisitos específicos, não atendidos no caso, diante da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.
IV. Dispositivo e Tese
6. Acolhimento parcial da remessa necessária para manter a concessão da vacina "Qdenga" e afastar a obrigação de fornecer o medicamento "Minilax".
Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados depende do cumprimento de requisitos específicos. 2. O mandado de segurança não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. 
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 485, VI.
Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.
Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.
Decreto nº 7.646/2011.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 566.471/RN, Tema 6.
STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1.234.
TJSP, Apelação Cível 1003791-14.2023.8.26.0079, Rel. Borelli Thomaz, j. 30.10.2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000324-27.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.11.2024.