Agravo de Execução Penal / Remição
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinares, a jurisprudência do S.T.F. e do S.T.J. firmou entendimento de que se deve utilizar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no artigo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinares, a jurisprudência do S.T.F. e do S.T.J. firmou entendimento de que se deve utilizar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, de três anos. Lapso temporal não transcorrido entre a prática da falta (08.06.2022) e a decisão judicial que a homologou (27.11.2024). Preliminar rejeitada.
MÉRITO. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA INTERNAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. Materialidade e autoria da falta demonstradas pela prova documental e testemunhal.. Servidores confirmaram que o sentenciado, juntamente com outros detentos, exerceu a liderança negativa frente aos demais reeducandos, forçando-os a fazerem questionamentos e reivindicações descabidas a respeito das normas e regras de disciplina adotadas pela unidade. Relatos uníssonos dos agentes estatais. Bem caracterizada a falta grave prevista no artigo 50, incisos I e VI, c.c. o 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a declaração de perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido (LEP, arts. 118, I, e 127), percentual suficiente e adequado à punição da infração perpetrada. 
Preliminar rejeitada e, no mérito, agravo defensivo improvido.