Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Ely Amioka
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Recurso Defensivo –  Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado –  Impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas –  Conversão bem aplicada –  Inteligência dos artigos 44, §§ 4° e 5°, do Código Penal, e 181, caput, e §1°, alínea 'e', da Lei de Execução Penal –  Para Ementa: Agravo em Execução –  Recurso Defensivo –  Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado –  Impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas –  Conversão bem aplicada –  Inteligência dos artigos 44, §§ 4° e 5°, do Código Penal, e 181, caput, e §1°, alínea 'e', da Lei de Execução Penal –  Para a conversão, basta que haja a incompatibilidade do cumprimento simultâneo entre as condenações à pena privativa de liberdade e à restritiva de direitos, independentemente se esta é anterior ou posterior àquela –  Precedentes do C. STJ e do Pretório Excelso.
Agravo desprovido.