Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. Incidente de cumprimento de decisão. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento de petição de "impugnação ao cumprimento de sentença". Insurgência da executada. Acórdão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. Incidente de cumprimento de decisão. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento de petição de "impugnação ao cumprimento de sentença". Insurgência da executada. Acórdão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.