Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
Mogi-Guaçu
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  Limitação de descontos - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 61.750/2015 –  Reforma –  Descabimento - Ementa: Tutela de urgência –  Limitação de descontos - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 61.750/2015 –  Reforma –  Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito –  Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado –  Inexistência de prejuízo à agravante.

Multa - Tutela de urgência –  Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 61.750/2015, sob pena de multa de R$ 300,00, por descumprimento - Viabilidade da incidência da multa - Prudente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da multa, por ora, a R$ 10.000,00 - Agravo provido em parte.