Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Ausência de interesse recursal do banco réu em discutir a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença determinou a restituição na forma simples. Recurso não Ementa: Apelação. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Ausência de interesse recursal do banco réu em discutir a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença determinou a restituição na forma simples. Recurso não conhecido no ponto. 
3. Transações via PIX e empréstimo não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações suspeitas. Necessário retorno das partes ao status quo ante.
4. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos ou de constrangimento. Mero dissabor. Descabimento da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor na hipótese. 
5. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido na parte conhecida; e desprovido o do autor.