Agravo de Instrumento / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos atinentes aos empréstimos contraídos pela autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos atinentes aos empréstimos contraídos pela autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.