Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Eduardo Gesse
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Inconformismo da autora. Reforma da decisão. Descabimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Agravante que é empresa individual. Ausência de distinção do patrimônio da empresa individual e do seu titular. Hipossuficiência deve ser analisada sob o escopo patrimonial da empresa e da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Inconformismo da autora. Reforma da decisão. Descabimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Agravante que é empresa individual. Ausência de distinção do patrimônio da empresa individual e do seu titular. Hipossuficiência deve ser analisada sob o escopo patrimonial da empresa e da pessoa física. Determinação de juntada de documentos não cumprida. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que pode ser afastada pelo Magistrado. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal.