Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fátima Gomes
Guaratinguetá
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Edgar Júlio Inácio de Carvalho contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Edgar Júlio Inácio de Carvalho contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença e a retomada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e (ii) a insuficiência de provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de nulidade da sentença e restabelecimento do ANPP não comporta acolhimento, pois o acordo foi revogado devido ao descumprimento das condições pelo apelante.
4. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, sendo o crime de perigo abstrato, não exigindo comprovação de dano concreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A revogação do ANPP é válida diante do descumprimento das condições. 2. A condenação por embriaguez ao volante é sustentada por provas suficientes, sendo crime de perigo abstrato.
Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. Código de Processo Penal, art. 28, § 10.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2225735-80.2024.8.26.0000, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 16/08/2024.
STF, HC 109269, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011.
STJ, AgRg no AREsp 1274148/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/05/2018.