Apelação Cível / Aposentadoria
Joel Birello Mandelli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de procedimento comum, ajuizada por funcionário público estadual, técnico de radiologia, pleiteando aposentadoria especial com base na Lei Complementar nº 1.354/20. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de procedimento comum, ajuizada por funcionário público estadual, técnico de radiologia, pleiteando aposentadoria especial com base na Lei Complementar nº 1.354/20. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de prova técnica.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria especial, paridade e integralidade dos proventos, e abono de permanência retroativo.
III. Razões de Decidir 
3. A aposentadoria especial requer comprovação de efetivação da exposição a agentes insalubres, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.354/20 e na Constituição Federal. 4. O autor não apresentou certidão de tempo de serviço ou contribuição, documento essencial para comprovar o preenchimento dos requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de efetivação da exposição de agentes contratados e do cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de documentação comprobatória impede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 40, § 4º e 4º-C.
Lei Complementar nº 1.354/20, art. 13.
Código de Processo Civil, art. 487, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001197-70.2022.8.26.0270, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003061-47.2023.8.26.0032, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2024.