Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito em cumprimento de sentença.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito em cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige o recolhimento da taxa judiciária pela exequente está correta, considerando a isenção da Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. A legislação vigente, Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV, exige o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito.
4. A isenção da Fazenda Pública não se aplica ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte contrária, conforme artigo 91 do CPC e jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, mas deve reembolsar as despesas adiantadas pela parte vencedora.
Legislação Citada:
Lei 11.608/2003, art. 4º, IV; art. 6º
CPC, art. 82, §1º e §2º; art. 91
Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1258662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.02.2016.