Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Heitor Donizete de Oliveira
Carapicuíba
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e se a ordem de prisão deve ser anulada.
II. Razões de Decidir
2. O pedido de Habeas Corpus foi prejudicado, pois o paciente obteve indulto Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e se a ordem de prisão deve ser anulada.
II. Razões de Decidir
2. O pedido de Habeas Corpus foi prejudicado, pois o paciente obteve indulto pleno quanto às obrigações, resultando em interferência na continuidade do mandado.
3. A decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal (execução) da Comarca de Carapicuíba declarou extintas as penas de multa e privativas de liberdade do paciente, com expedição de alvará de soltura.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
IV. Tese de julgamento: 1. A impetração perde o objeto quando o pedido de fundo é atendido por decisão judicial que concede indulto pleno.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, II; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII, e art. 12, eu; Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.