Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CABE AO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA QUE TRAGA AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CABE AO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA QUE TRAGA AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedidos de gratuidade de justiça, substituição de empresa terceirizada responsável pela perícia, tramitação em segredo de justiça e determinou a devolução parcial dos honorários periciais já pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e (ii) a substituição da empresa terceirizada responsável pela perícia.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, ou que não tenha sido demonstrada por agravante.
4. A escolha da empresa terceirizada para a perícia é de responsabilidade da perita, e a interferência da parte autora não é permitida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A escolha de empresa terceirizada para perícia é prerrogativa da perita, sem interferência da parte autora.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, arts. 98, 99.