Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Leme
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo decisão agravada. Embargante alega omissão na decisão por falta de especificação dos elementos considerados insuficientes na prestação de contas e ausência de exame detalhado dos documentos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo decisão agravada. Embargante alega omissão na decisão por falta de especificação dos elementos considerados insuficientes na prestação de contas e ausência de exame detalhado dos documentos apresentados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante e se a prestação de contas por mensagem de texto cumpre os requisitos legais.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se claramente sobre os motivos para negar provimento ao recurso, destacando que a prestação de contas não se referia ao contrato de financiamento, mas à apuração do saldo após apreensão do veículo.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. A pretensão da embargante de rediscutir a matéria não configura omissão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão no acórdão embargado. 2. A pretensão de rediscutir matéria já decidida não configura omissão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.