Apelação Cível / Serviços Profissionais
Eduardo Gesse
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ENTREGADOR NO IFOOD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
1. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ifood.com Agência De Restaurantes Online S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração do autor à plataforma, de indenização por lucros cessantes e danos morais, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ENTREGADOR NO IFOOD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
1. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ifood.com Agência De Restaurantes Online S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração do autor à plataforma, de indenização por lucros cessantes e danos morais, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.
2. Desligamento indevido do autor que acarretou a cessação da sua atividade de entregador. Alegação da empresa ré de existência postura irregular, em suposta "fraude financeira", que nem sequer foi comprovada. Condenação à reintegração do autor à plataforma da parte ré mantida. Precedentes do E. TJSP.
3. Lucros cessantes. Dever de indenizar. Valores apresentados pelo autor que não foram contestados por qualquer cálculo ou prova. Valor mantido.
4. Dano moral caracterizado. Comprovação da perda de renda e o impacto emocional decorrente do bloqueio abrupto e indevido de sua conta na plataforma. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta redução.
5. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.