Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Santana de Parnaíba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Caio Vinicius Novo da Silva contra acórdão que negou provimento ao apelo. O embargante alega omissão e contradição, afirmando afronta ao princípio da ampla defesa devido a erro de data na sentença.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Caio Vinicius Novo da Silva contra acórdão que negou provimento ao apelo. O embargante alega omissão e contradição, afirmando afronta ao princípio da ampla defesa devido a erro de data na sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o julgado apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado analisou detidamente as provas e as teses defensivas, esclarecendo que o erro de data na denúncia foi meramente de digitação, sem prejuízo à defesa. Não há omissão ou contradição a serem sanadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para modificar a essência da decisão colegiada. 2. A discordância quanto aos argumentos do acórdão deve ser veiculada por recurso diverso.
Legislação Citada:
CPP, art. 620.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração nº 0002565-82.2012.8.26.0238/50000, Rel. Des. França Carvalho, j. 13.08.2015.
TJSP, Embargos de Declaração nº 0000128-72.2014.8.26.0602/50000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06.08.2015.
STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2012.
STJ, EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 16/04/2013.