Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Taquaritinga
32ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos –  Acolhimento, com retenção de valor ante os termos do ajuste firmado - Apelação da promitente vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos –  Acolhimento, com retenção de valor ante os termos do ajuste firmado - Apelação da promitente vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Retenção de 25% que não destoa do princípio da razoabilidade e que está em consonância com entendimento do STJ e prevista na Lei 13.786/2018 –  Comissão de corretagem com destaque no contrato –  Cláusula com destaque quanto ao valor da verba, atribuindo essa obrigação ao adquirente –  Dever de informação verificado –  Observância do REsp 1.599.511.SP –  Sentença alterada - Recurso provido, em parte, para elevação do montante de retenção.