Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de indenização por danos morais com pedido liminar. Bancários. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco Réu e julgou parcialmente procedente a Ação em relação aos Corréus. Inconformismo da Empresa Autora. Não acolhimento. Pretensão de responsabilização da Instituição Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de indenização por danos morais com pedido liminar. Bancários. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco Réu e julgou parcialmente procedente a Ação em relação aos Corréus. Inconformismo da Empresa Autora. Não acolhimento. Pretensão de responsabilização da Instituição Financeira Ré pelo protesto indevido. Título de crédito. Endossatária que recebe o título por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou se comprovada conduta culposa. Incidência da Súmula nº 476 do Superior Tribunal de Justiça e do vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1063474/RS (Tema 464). A Empresa Autora não comprovou excesso de poderes ou culpa da Instituição Financeira. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do Banco Réu configurada. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, fixa-se a verba honorária devida pela Empresa Autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses dos Réus.