Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A embargante contesta a cobrança de juros abusivos e falta de clareza na evolução da dívida, requerendo a aplicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A embargante contesta a cobrança de juros abusivos e falta de clareza na evolução da dívida, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na cobrança de juros e encargos no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes.
III. Razões de Decidir: A documentação nos autos atende aos requisitos do art. 700 do CPC, com demonstrativo de cálculo e faturas não pagas devidamente juntados. As instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, permitindo a cobrança de juros acima de 12% ao ano, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Não foi comprovada abusividade nas taxas de juros pactuadas.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros acima de 12% ao ano por instituições financeiras não caracteriza abusividade por si só. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 700, art. 702, §3º, art. 85, §11º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 596. STJ, Súmula nº 382, Súmula nº 541, Súmula nº 539. TJSP, Apelação Cível 1062981-42.2023.8.26.0002, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1003935-25.2023.8.26.0196, Rel. Achile Alesina, j. 22/02/2024.