Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração de posse. Alega que a posse de uma área adjacente a um terreno alugado foi esbulhada pelo réu, que se aproveitou de sentença de despejo para se apossar indevidamente da área em questão.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração de posse. Alega que a posse de uma área adjacente a um terreno alugado foi esbulhada pelo réu, que se aproveitou de sentença de despejo para se apossar indevidamente da área em questão.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento do mandado de despejo configurou esbulho possessório em relação à área ocupada pela autora.
III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento do direito de produzir provas foi rejeitada, pois as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito.
No mérito, ato praticado em processo judicial decorrente de sentença proferida em outro processo não configura esbulho possessório. A entrega da posse ao réu decorreu de sentença e decisões proferidas na ação de despejo.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O cumprimento de mandado de despejo nos termos da sentença não configura esbulho possessório.
Legislação Citada:
CPC, art. 674; CPC, art. 85, §11.