Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Franca
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada –  Improcedência –  Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada–  Cartão de crédito consignado – Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Venda casada com contrato de cartão de crédito (RCC) – Ementa: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada –  Improcedência –  Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada–  Cartão de crédito consignado – Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Venda casada com contrato de cartão de crédito (RCC) –  Consoante dispõe o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira –  Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RCC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos –  Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores –  Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte –  Recurso parcialmente provido.