Apelação Cível / Plano de Classificação de Cargos
Alves Braga Junior
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes.
RECURSO DESPROVIDO.