Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Nuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifa bancária Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifa bancária denominada "Cesta Classic I" e de indenização por danos morais, por se reconhecer a validade do contrato eletrônico assinado pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária era indevida, considerando a alegação de inexistência de contratação; e (ii) estabelecer se a cobrança enseja devolução em dobro e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, conforme Súmula nº 297 do STJ, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação do serviço bancário contestado, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
O banco apresentou contrato eletrônico assinado pelo apelante, denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", não havendo impugnação específica pelo autor no momento processual adequado, o que reforça a presunção de validade do documento. A contratação por meio digital é válida, nos termos do art. 107 do Código Civil, que consagra o princípio da informalidade na celebração de contratos.
O uso contínuo dos serviços contratados pelo autor confirma a relação jurídica estabelecida, legitimando os descontos efetuados, com fundamento no exercício regular do direito de cobrança, conforme art. 188, I, do Código Civil.
Inexistindo ilegalidade na cobrança, não há devolução em dobro dos valores pagos nem cabimento de indenização por danos morais.
Em razão da sucumbência, majora-se a verba honorária advocatícia de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida ao autor. A correção monetária incidirá conforme a SELIC, nos termos do REsp 1.895.982/SP do STJ, até os efeitos da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização será feita pelo IPCA, mantendo-se os juros pela SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O contrato bancário celebrado por meio eletrônico é válido, desde que haja manifestação de vontade da parte, nos termos do art. 107 do Código Civil.
O ônus da prova da contratação de serviços bancários cabe à instituição financeira, mas a ausência de impugnação específica ao contrato apresentado reforça sua validade. A cobrança de tarifa bancária contratada não configura prática abusiva nem enseja devolução de valores ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º; CC, arts. 107 e 188, inciso I; CDC, art. 6º, inciso VIII; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1.895.982/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 20.09.2023, DJe 02.10.2023.