Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS OBRIGACIONAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame
Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexigibilidade do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS OBRIGACIONAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame
Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI em razão da cessão de direitos sobre imóvel. A sentença concedeu a segurança, sem condenação em honorários, e anotou o reexame necessário.
O recurso de apelação busca a reforma do julgado, reiterando alegações anteriores.
II. Questão em discussão A questão central é a possibilidade de incidência do ITBI sobre a cessão de direitos obrigacionais de imóvel.
III. Razões de decidir
O relator adota novo entendimento sobre a incidência do ITBI, considerando a efetiva cessão de direitos obrigacionais como fato gerador do imposto. A análise do caso revela que a exigência do ITBI é válida, mesmo sem registro no cartório imobiliário, conforme a legislação pertinente.
IV. Dispositivo e tese
Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.
Tese de julgamento: "1. A incidência do ITBI é devida na cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel. 2. O registro no cartório não é imprescindível para a cobrança do imposto."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 156, II;
TJSP, Apelação n. 1046760-59.2022.8.26.0053, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2116861-98.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024.