Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Guararapes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Solicitou a declaração de ilegalidade dos débitos, a devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Solicitou a declaração de ilegalidade dos débitos, a devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral decorrente desses descontos. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de prova de contratação ou associação válida, revelando-se indevidos os descontos. 4. Evidência de má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. 5. O dano moral foi caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora, sendo fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do consumidor de baixa renda. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível nº 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível nº 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.