Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Estrela D Oeste
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, referente a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, referente a contrato de mútuo com desconto em conta corrente. Sentença, proferida em ação anterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sentença que, no presente caso, declarou a existência de saldo devedor, considerada a readequação do contrato pelo título judicial anterior.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a correta apuração dos valores pagos e do saldo devedor, considerada a limitação de 30% para descontos em conta corrente, (ii) a alegação de falha na prestação de serviço da instituição financeira, e (iii) a aplicação da tese do STJ sobre a licitude de descontos em conta corrente.
III. Razões de Decidir: A prova pericial não está apta a dirimir a controvérsia, considerando o objeto do feito, devendo ser complementada. A tese do STJ sobre a licitude dos descontos não se aplica ao caso, pois a decisão judicial anterior já havia transitado em julgado, impondo a limitação dos descontos.
IV. Dispositivo e Tese: Recursos da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos é válida quando imposta por decisão judicial transitada em julgado. 2. A prova pericial contábil deve ser complementada, de modo a verificar a margem consignável de todo o período contratual, abatendo-se o valor efetivamente pago pela autora após a readequação do contrato. Sentença anulada.
Legislação Citada: CPC, art. 508; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §14; CPC, art. 86.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.