Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de contrato bancário, determinando a limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao patamar de 1,80% ao mês, além da restituição simples dos valores pagos em excesso.
Recurso da autora buscando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração equitativa dos honorários sucumbenciais. Apelo do réu no sentido de ausência de limitação da taxa da CET à época da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS/2008 e suas alterações abrange o Custo Efetivo Total (CET); e (ii) saber se os valores eventualmente pagos em excesso devem ser restituídos de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A limitação prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS/2008 refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tarifas, impostos e outros encargos. 6. O contrato analisado observou o limite da taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês, conforme exigido pela norma regulamentar vigente à época da contratação. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidam o entendimento de que não há limitação legal ou normativa ao Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito consignado. 8. Não constatada cobrança indevida ou prática abusiva, afasta-se o direito à restituição de valores, seja em dobro ou de forma simples.
IV. DISPOSITIVO  9. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso da autora prejudicado.