Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Bragança Paulista
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  VENDEDOR –  PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) –  PRELIMINAR –  PEDIDO DE NOVA PERÍCIA –  Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  VENDEDOR –  PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) –  PRELIMINAR –  PEDIDO DE NOVA PERÍCIA –  Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido.
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Plena capacidade de trabalho constatada –  Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido.