Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA CREDORA, MAS DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES –  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL –  JULGAMENTO EXTRA PETITA –  PRECEDENTES –  R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  RECURSO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA CREDORA, MAS DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES –  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL –  JULGAMENTO EXTRA PETITA –  PRECEDENTES –  R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.