Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Atibaia
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do autor, relativos a cartão de crédito consignado. Inconformismo do requerido.
Presentes os requisitos necessários à concessão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do autor, relativos a cartão de crédito consignado. Inconformismo do requerido.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300, do CPC. 
Verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, em razão da ausência de demonstração, de plano, da existência e da exigibilidade da dívida questionada. 
O ônus da prova da regularidade do negócio jurídico é do requerido, o que deverá ser cumprido com a instauração do contraditório.
Decisão mantida. Recurso desprovido.