Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Itatiba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, solicitando a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, solicitando a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a parte ré à restituição dos valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00.
Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da contratação, a ausência do dever de restituição de valores em dobro e de pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação contratual entre as partes; (ii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e (iii) indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 
4. Parte autora que reconhece em outra ação já transitada em julgado a contratação do mesmo contrato discutido nos presentes autos (nº 13406014).
5. Ação anterior com o trânsito em julgado, em que restou consignado que o contrato foi regularmente celebrado, sendo determinado o cancelamento do cartão com a liquidação da dívida.
6. Regularidade da contratação que acarreta a improcedência da demanda.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a demanda.
Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado de demanda anterior em que a parte autora reconhece a contratação discutida nos autos acarreta a improcedência da demanda.