Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Márcio Teixeira Laranjo
Mogi-Mirim
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão do processo devido à afetação da matéria no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora busca indenização por danos morais pela utilização Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão do processo devido à afetação da matéria no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora busca indenização por danos morais pela utilização indevida de dados pessoais, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a controvérsia sobre a abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas e a caracterização de dano moral.
III. Razões de Decidir: O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, admite agravo de instrumento em casos de urgência, evitando a inutilidade do julgamento em apelação. A suspensão do processo é justificada pela necessidade de aguardar o julgamento do IRDR e a decisão do STJ sobre a possibilidade de cobrança de dívida prescrita em plataformas de renegociação.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é mantida para aguardar decisão do IRDR pelo C. STJ, no que se refere à abusividade na manutenção do nome em plataformas de renegociação.
Legislação Citada: CPC, arts. 507 e 508.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Ag em REsp nº 1.636.832, Rel. Min. Raul Araújo; TJSP, Agravo Interno Cível 1000844-23.2022.8.26.0337, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.03.2024.