Apelação Cível / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VENDA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS LOCADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA PRESENTE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR Ementa: LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VENDA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS LOCADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA PRESENTE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O fato de a parte locatária ter transferido o fundo de comércio a terceiro não é suficiente para operar a sub-rogação no contrato locatício, especialmente diante da expressa vedação contratual e da ausência de consentimento prévio e escrito da parte locadora. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva para a execução, ante a persistência da obrigação a vincular a parte embargante. 2. Não há fundamento legal para autorizar o exercício de denunciação da lide e chamamento ao processo, institutos estranhos ao processo de execução. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da causa.