Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO PARA RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por PEDRO PORFÍRIO DE SENA SILVA e DAVID DA SILVA ALVES contra sentença condenatória que os condenou, respectivamente, às penas de 2 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO PARA RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por PEDRO PORFÍRIO DE SENA SILVA e DAVID DA SILVA ALVES contra sentença condenatória que os condenou, respectivamente, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, sustentando que os materiais subtraídos estavam em local abandonado. Subsidiariamente, requer a fixação do regime semiaberto para DAVID.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição dos réus; e (ii) avaliar a possibilidade de fixação do regime semiaberto para DAVID, condenado ao regime fechado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias do local, laudo pericial indicando escalada e demais provas documentais constantes dos autos. A autoria restou incontroversa, especialmente diante dos depoimentos dos policiais militares que flagraram os réus em posse dos fios de cobre subtraídos e relataram que o local era guarnecido por muros, tapumes e câmeras de vigilância, afastando a alegação de abandono.
Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante do conjunto probatório, constituem prova idônea para fundamentar a condenação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A qualificadora da escalada foi devidamente comprovada pelo laudo pericial, que atestou o acesso ao local mediante transposição de barreiras físicas. Da mesma forma, o concurso de agentes restou evidenciado pela atuação conjunta dos réus no delito. A fixação do regime fechado para DAVID encontra respaldo em sua multirreincidência e maus antecedentes, justificando a necessidade de maior intervenção estatal, conforme previsto no artigo 33, § 2º, alínea " a ", e § 3º, do Código Penal, bem como na jurisprudência do STJ. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, observando os critérios de individualização da pena e proporcionalidade, inexistindo razão para sua modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e em harmonia com outras provas dos autos, é suficiente para fundamentar a condenação. A caracterização do furto qualificado por escalada e concurso de agentes exige prova da superação de barreira física e da atuação conjunta dos réus, respectivamente, o que restou demonstrado nos autos. A fixação do regime fechado é adequada para réu multirreincidente, ainda que a pena não ultrapasse quatro anos, quando presentes circunstâncias desfavoráveis justificadoras.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV; 33, § 2º, " a ", e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/03/2018; STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/04/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.548.319/TO, Quinta Turma, j. 28/05/2024.