Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Presidente Prudente
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Contratos Bancários. Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Contratos Bancários. Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão 'ope iudicis' do 'onus probandi'. Peculiaridades do caso concreto. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Ainda que a Autora alegue que não assinou os contratos, é preciso observar que os créditos foram disponibilizados em sua conta e há quase dez anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da ação. Precedentes desta c. Câmara. Comportamento contraditório da Autora, que assinou os contratos em 2015 e 2017, tendo ajuizado a presente demanda após o decurso de vários anos.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais, com inversão do ônus da sucumbência. 
RECURSO PROVIDO.