Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o que não ocorreu no caso. Princípio da instrumentalidade das formas. Concedidas amplas possibilidades de apresentação de documentos à agravante, que, contudo, não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar o acerto das retenções questionadas. RECURSO DESPROVIDO.