Agravo Interno Criminal / Roubo
Juscelino Batista
Cruzeiro
4º Grupo de Direito Criminal
Agravo interno criminal – Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação – Não acolhimento – Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à Ementa: Agravo interno criminal – Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação – Não acolhimento – Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) – Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação – Doutrina e precedentes – A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial – Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional – Recurso não provido.