Agravo de Instrumento / Imissão
Elcio Trujillo
Franca
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE ANTERIOR RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de imissão de posse, indeferiu o pedido de suspensão da constrição judicial sobre o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE ANTERIOR RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de imissão de posse, indeferiu o pedido de suspensão da constrição judicial sobre o benefício previdenciário mensal recebido pelo recorrente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constrição judicial sobre benefício previdenciário, considerando a ausência dos requisitos legais para tal medida.

III. Razões de Decidir
3. A possibilidade de constrição judicial foi previamente analisada e decidida no Agravo de Instrumento nº 2030621-43.2023.8.26.0000, onde se admitiu a mitigação da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais, conforme jurisprudência do STJ.
4. A decisão anterior transitou em julgado, estabelecendo a possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário, sem comprometer a subsistência do devedor.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A regra de impenhorabilidade pode ser mitigada em casos excepcionais, respeitando a teoria do mínimo existencial. 2. A decisão anterior que permitiu a penhora de percentual do benefício previdenciário transitou em julgado.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, IV.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/11/2017;
STJ, AgInt no AREsp n. 949.104/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 30/10/2017;
STJ, AgInt no REsp 1582475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/03/2017;
TJSP, Agravo de Instrumento nº2095494-62.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. em 28.8.2017;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2222237-88.2015.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. aos. 02.2.2016.