Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Prataviera
Itapeva
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do art. 278, do CPC. Perito qualificado Ementa: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do art. 278, do CPC. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho.  Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6).  Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479, do CPC. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.   Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15.  Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448, do TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.