Apelação Cível / Locação de Móvel
L. G. Costa Wagner
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão.
II. Questão em Discussão:  Verificar (i) a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a extinção do processo principal sem resolução do mérito inviabiliza o julgamento da reconvenção; (iii) a competência territorial do Juízo de Santos para julgar a reconvenção; (iv) se há prevenção ou conexão com outra ação distribuída na Comarca de Santos/SP.
III. Razões de Decidir: A sentença está devidamente fundamentada, afastada a única alegação deduzida em contestação intempestiva sobre impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após a extinção da ação principal por abandono. A contestação com reconvenção e preliminar de incompetência do juízo da ação principal foi distribuída nos termos do art. 340 do CC, sendo correto o prosseguimento da reconvenção pelo Juízo de Santos/SP após a extinção da ação principal (art. 343, §2º, do CPC). Incompetência relativa que deveria ter sido arguida em contestação à reconvenção, restando preclusa a oportunidade. Alegação contraditória da reconvinda que reputa competente o juízo da ação principal extinta (Vitória/ES) para julgamento da reconvenção, mas após a extinção por abandono ajuizou nova ação no Juízo de Santos/SP, foro eleito em contrato. 
IV.  Tese de julgamento: 1. A extinção do processo principal não obsta o prosseguimento da reconvenção apresentada de forma tempestiva e na forma do art. 340 do CPC. 2. A competência territorial pela eleição convencional do foro, a conexão e a prevenção, não são hipóteses de (in)competência absoluta, mas relativa, que deveria ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. 3. Nulidade de algibeira que é inadmissível no sistema processual.
RECURSO DESPROVIDO.