Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE.
2-	DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA POR FRAUDADORES - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA REPASSE DE VALOR ORIUNDO DO GOLPE DO MOTOBOY - REQUERENTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPARECER NA DELEGACIA E PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM PROCESSO INVESTIGANDO CRIME DE ESTELIONATO, SOBRE O VALOR RECEBIDO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
3-	RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.