Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Francisco Bruno
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Mandado de intimação para início de cumprimento da pena expedido com endereço incorreto. Decisão reformada para que novo mandado de intimação seja expedido, para o endereço correto, dando oportunidade ao agravante de dar início à prestação de serviços. Recurso provido, Ementa: Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Mandado de intimação para início de cumprimento da pena expedido com endereço incorreto. Decisão reformada para que novo mandado de intimação seja expedido, para o endereço correto, dando oportunidade ao agravante de dar início à prestação de serviços. Recurso provido, com determinação.