Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
Guarujá
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade do procedimento por falta de intimação do executado. Inexistência. Executado pessoalmente citado no processo de conhecimento, sendo julgado à revelia. Incidência do art. 346 do CPC. De todo modo, foi pessoalmente intimado em outras duas oportunidades durante o cumprimento de sentença, além de intimado por via postal em diversas outras. AR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade do procedimento por falta de intimação do executado. Inexistência. Executado pessoalmente citado no processo de conhecimento, sendo julgado à revelia. Incidência do art. 346 do CPC. De todo modo, foi pessoalmente intimado em outras duas oportunidades durante o cumprimento de sentença, além de intimado por via postal em diversas outras. AR sem complemento do mesmo endereço em que citado e intimado pessoalmente que não impediu seu recebimento sem qualquer ressalva. Executado que ainda tinha conhecimento da penhora sobre o imóvel porque expressamente mencionada em acordo por ele assinado. Nulidades não vislumbradas. Recurso desprovido.