Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Coelho Mendes
Valinhos
10ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Fornecimento de medicamentos. Fixação de prazo. Alegação de omissão no acórdão. Acolhimento. Fixação de prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos especificados na prescrição médica. Correção que se impõe. Vício sanado.

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.