Apelação Cível / Cheque
Sergio da Costa Leite
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Cheque. Prazo prescricional quinquenal nos termos do artigo 2006, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição intercorrente. Não verificação. Autos que não permaneceram indevidamente paralisados pelo prazo prescricional.  Alteração promovida pela lei 14.195/2021, no Código de Processo Civil, que não retroage –  R. sentença de Ementa: APELAÇÃO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Cheque. Prazo prescricional quinquenal nos termos do artigo 2006, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição intercorrente. Não verificação. Autos que não permaneceram indevidamente paralisados pelo prazo prescricional.  Alteração promovida pela lei 14.195/2021, no Código de Processo Civil, que não retroage –  R. sentença de extinção reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.