Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução fiscal –  ISS –  Exercícios de 2003 a 2005 –  Município de Jundiaí –  Inocorrência –  Caso concreto em que a contagem do prazo sequer teve início –  Ausência de intimação do Fisco –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC. Recurso provido.