Agravo de Instrumento / Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
Antonio Carlos Villen
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão agravada proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Anexo do Juizado Especial. Decisão interlocutória que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Hipótese em que se admite a recorribilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão agravada proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Anexo do Juizado Especial. Decisão interlocutória que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Hipótese em que se admite a recorribilidade imediata em caráter excepcional, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência caracterizada. Admissibilidade do agravo. Necessidade de produção de prova pericial complexa que não se confunde com prova técnica. Competência do Juizado Especial afastada. Agravo provido.