Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Anteriores embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Acordão embargado que expressamente se atentou ao Tema 587 do STJ, para fixação dos honorários advocatícios com base no efetivo benefício econômico (valor transacionado). Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados.