Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ricardo Sale Júnior
Peruíbe
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da pena –  Descumprimento de uma das condições impostas pelo juiz no ato da concessão (não comparecimento em Juízo) –  Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça – A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena –  Recurso Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da pena –  Descumprimento de uma das condições impostas pelo juiz no ato da concessão (não comparecimento em Juízo) –  Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça – A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena –  Recurso desprovido.