Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Alegação da autora de que não contratou o empréstimo –  Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em maio de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em julho de 2024, isto é, mais de quatro anos após a contratação –  Autora que Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Alegação da autora de que não contratou o empréstimo –  Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em maio de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em julho de 2024, isto é, mais de quatro anos após a contratação –  Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária –  Caracterização da supressio –  Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de quatro anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora.
RECURSO IMPROVIDO.