Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Mirandópolis
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
Caso em Exame
Revisão criminal proposta em favor de Fernanda Silvestre de Souza Padilha, visando desconstituir acórdão que a condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF e, subsidiariamente, postula pela Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
Caso em Exame
Revisão criminal proposta em favor de Fernanda Silvestre de Souza Padilha, visando desconstituir acórdão que a condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF e, subsidiariamente, postula pela desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da peticionária é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme previsto no art. 621, I, do CPP.
Razões de Decidir A revisão criminal não comporta deferimento, pois as circunstâncias legais do art. 621 do CPP são taxativas e não se verificou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Revisionanda flagrada com porções de maconha dentro de recipiente de macarrão, quando adentrava à penitenciária para visitar o marido que ali estava preso. Confissão em juízo de que entregaria as porções de droga para uso do marido. Provas colhidas indicam a prática de tráfico de drogas, não se limitando à posse para consumo pessoal, conforme o Tema 506 do STF. 
Dispositivo
Indeferida a presente revisão criminal.

Legislação Citada:
CPP, art. 621, I;
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput;
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016;
STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021.