Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede tutela provisória de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie a internação e tratamento de menor, sob pena de multa diária. A operadora alega descumprimento do prazo de carência e inexistência Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede tutela provisória de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie a internação e tratamento de menor, sob pena de multa diária. A operadora alega descumprimento do prazo de carência e inexistência de emergência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura pela operadora de saúde, sob alegação de prazo de carência, é válida em situação de emergência.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de tutela de urgência exige comprovação de perigo de dano e probabilidade de direito, conforme art. 300 do CPC.
4. A situação de urgência foi constatada, aplicando-se as Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ, que consideram abusiva a negativa de cobertura em casos de emergência, quando ultrapassado o prazo de carência de 24 horas.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. 2. A urgência no atendimento médico justifica a concessão de tutela provisória de urgência.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/98, art. 12, V, c; arte. 35-C.
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2296075-83.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2140130-06.2023.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023.