Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Antonio Rigolin
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA. O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA. O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1. Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pelo autor para demonstração de suas assertivas, inclusive no tocante aos alegados danos, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial ou de carência de interesse processual para a propositura. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. INCONTROVÉRSIA SOBRE A INVASÃO DE AULA MINISTRADA PELO AUTOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE APENAS DOIS DOS RECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, vez que, em sua contestação, os apelantes defenderam a ausência de prova de sua conduta ofensiva. 2. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, pois restou incontroversa a ocorrência do ato que resultou em invasão e interrupção de aula ministrada em instituição de ensino, além de ofensas em redes sociais e imputação de racismo e homofobia, sujeitando-se o autor, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 3.  Os fatos foram praticados apenas por parte de alguns dos recorrentes, de modo que se faz necessária a individualização das condutas. Assim, não há como subsistir a condenação com referência aos demandados em que relação aos quais não restou evidenciada a efetiva participação no evento. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo dos ofensores, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequado, na hipótese, o arbitramento em R$ 30.000,00. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação, acréscimo que deve ser suportado apenas pelos apelantes vencidos.