Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios movida contra Neon Pagamento S.A., alegando demora na amortização de fatura de cartão de crédito com saldo de aplicação financeira, gerando encargos moratórios e negativação. Pedido de compensação por danos morais e inexigibilidade de encargos. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios movida contra Neon Pagamento S.A., alegando demora na amortização de fatura de cartão de crédito com saldo de aplicação financeira, gerando encargos moratórios e negativação. Pedido de compensação por danos morais e inexigibilidade de encargos. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao não utilizar automaticamente o saldo da aplicação "CDB Viracrédito" para pagamento da fatura do cartão de crédito do autor.
III. Razões de Decidir 
3. O autor não realizou o pagamento da fatura, esperando compensação automática, mas o contrato previa uso do investimento apenas em caso de inadimplência.
4. A ré cumpriu o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a negativação decorreu do inadimplemento do autor como exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo falha na prestação de serviços. Inexistência de direito à compensação por danos morais em tal contexto.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.