Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Márcio Teixeira Laranjo
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação ordinária com pedido de indenização por danos morais, alegando cobranças indevidas por dívida já declarada inexigível em decisão judicial anterior. Solicitou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação ordinária com pedido de indenização por danos morais, alegando cobranças indevidas por dívida já declarada inexigível em decisão judicial anterior. Solicitou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na reparação do alegado dano moral sofrido pela autora devido à cobrança indevida de dívida já declarada inexigível.
III. Razões de Decidir: Incontroversamente a dívida não é mais exigível desde a sentença anterior e a cobrança indevida resultou em lesão imaterial passível de indenização.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de dívida já declarada inexigível configura dano moral. 2. A indenização deve ser fixada de forma a desestimular novos atos lesivos.
Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 86; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 1.010; art. 85, § 2º. CC, art. 405.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 669.914/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.03.2014; STJ, REsp nº 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp nº 38.057/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012; TJSP, Apelação Cível nº 1002671-81.2023.8.26.0451, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 15.12.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1018213-13.2019.8.26.0506, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01.09.2021.