Conflito de competência cível / Franquia
Silvia Sterman
São José do Rio Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambas da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da "ação de execução de título extrajudicial" fundada em contrato de franquia.
II. Questão em discussão
2. Definir qual das Varas possui competência absoluta para processar e julgar a demanda, considerando a natureza e o objeto da ação. 
III. Razões de decidir
3. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria prevista na Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante) para conhecer e julgar a ação.
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Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça, arts. 1º e 3º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0037409-73.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 25/11/2024.