Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Multas dos exercícios de 2006 e 2007. Extinção do feito em razão da prescrição. Manutenção de rigor. Ajuizamento tardio como fator determinante para o decurso do lustro. O crédito já estava prescrito na data da propositura (art. 174, CTN). Manutenção da sentença de rigor. Nega-se provimento ao recurso.