Apelação Cível / Dirigente Sindical
Souza Meirelles
Itapecerica da Serra
12ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança –  Afastamento remunerado do cargo para exercer mandato classista –  Assegurado o direito postulado pela Constituição Estadual e a Constituição da República –  Inteligência do art. 112 da Lei Complementar nº 36/2016 c.c art. 125, §1º da Constituição Estadual –  Interpretação restritiva do art. 112 da LC nº 36/2016 declarada inconstitucional na ADI nº Ementa: Mandado de Segurança –  Afastamento remunerado do cargo para exercer mandato classista –  Assegurado o direito postulado pela Constituição Estadual e a Constituição da República –  Inteligência do art. 112 da Lei Complementar nº 36/2016 c.c art. 125, §1º da Constituição Estadual –  Interpretação restritiva do art. 112 da LC nº 36/2016 declarada inconstitucional na ADI nº 2267320-25.2018.8.26.0000 –  Sentença denegatória da ordem reformada –  Recurso provido