Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Panorama
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, I, DO CPC. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, I, DO CPC. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 8 MESES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados.
1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Caráter ilíquido da condenação. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, I, CPC.
2. RECURSO DA AUTORA. Recurso interposto com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que as sequelas decorrentes das doenças laborais resultaram em incapacidade laborativa permanente. Descabimento. Incapacidade laborativa total e temporária constatada por meio da prova pericial. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral permanente. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. APELO DESPROVIDO.
3. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): 21/9/2022 (fl.155). Dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem.
4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): período a ser assinalado pelo perito judicial, após 8 meses da perícia médica realizada em 3/3/2023.
5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
7. COMPENSAÇÃO DE VALORES: Compensação de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada.
8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais acima destacados.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.