Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Pinheiro Franco
Sertãozinho
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação Criminal interposta por C. A . P. contra sentença que o condenou por violência doméstica, nos termos dos artigos 21 do Decreto-lei 3.688/41 e 129, § 13º, do Código Penal, a 1 ano de reclusão e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, além de indenização por danos morais Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação Criminal interposta por C. A . P. contra sentença que o condenou por violência doméstica, nos termos dos artigos 21 do Decreto-lei 3.688/41 e 129, § 13º, do Código Penal, a 1 ano de reclusão e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, além de indenização por danos morais de R$1.000,00 para cada vítima. O réu alega legítima defesa e busca absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de legítima defesa por parte do réu e (ii) a adequação da fixação de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra que C. A . P., embriagado, praticou vias de fato contra sua ex-companheira e agrediu sua então enteada, sem indícios de legítima defesa.
4. A fixação de indenização por danos morais é justificada pela jurisprudência, que reconhece o dano moral presumido em casos de violência doméstica.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de legítima defesa é evidenciada pela prova dos autos. 2. A indenização por danos morais é cabível e está em conformidade com a jurisprudência.
Legislação Citada:
Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Código Penal, art. 129, § 13º; Código de Processo Penal, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018.