Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Catanduva
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de pré-executividade acolhida - Contribuição de Melhoria –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Município de Catanduva –  Falta de provas quanto ao atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 81 e 82 do CTN –  Falta de previsão na legislação local da valorização imobiliária como elemento de cálculo do tributo –  Precedentes do E. STJ e C. Supremo Tribunal Federal – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de pré-executividade acolhida - Contribuição de Melhoria –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Município de Catanduva –  Falta de provas quanto ao atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 81 e 82 do CTN –  Falta de previsão na legislação local da valorização imobiliária como elemento de cálculo do tributo –  Precedentes do E. STJ e C. Supremo Tribunal Federal –  Inobservância dos artigos 81 e 82 do CTN –  Nulidade do lançamento –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.