Agravo Interno Criminal / Roubo
Toloza Neto
São Paulo
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Condenação do agravante à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
2. Revisão Criminal: (i) nulidade, por inépcia da denúncia, (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico feito na fase policial, por não observação das formalidades do artigo 226 do CPP, (iii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iv) redução da pena.
3. Ausência de prova nova.
4. As nulidades ora apontadas, não foram arguidas em momento algum. Assim, ainda que se ignore a preclusão da matéria trazida à tona apenas em sede de revisão criminal, a arguição de nulidade não era de ser acolhida.
5. A denúncia descreveu os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias e narrou pormenorizadamente a conduta praticada pelo agravante, baseando-se em minucioso Procedimento Investigatório conduzido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, motivo pelo qual preencheu todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
6. O agravante foi identificado pelo documento que ele apresentou para na entrada da boate, e que foi deixado no local, permitindo o acesso à sua ficha de identificação civil. Assim, mesmo antes dos reconhecimentos pela vítima e testemunhas, na fase do inquérito policial, já se sabia a identificação de um dos autores do roubo. Às testemunhas e vítimas foi mostrada a fotografia, por meio da qual foram lavrados os autos de reconhecimento fotográfico. Frise-se que o reconhecimento realizado na fase policial, ainda que não tivesse atendido rigorosamente às formalidades previstas no art. 226 do CPP, não acarretaria mácula processual. (STJ. HC 7.802/RJ). Por fim, o próprio agravante afirmou ser ele nas filmagens do momento do crime. E ele foi reconhecido, pessoalmente, em Juízo.
7. Preliminares rejeitadas.
8. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
9. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC n. 771.598/RJ; AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).
10. Pena. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravante era duplamente reincidente e o roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.
11. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. 
12. Agravo desprovido.