Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Ação de reintegração de posse. Taxa de ocupação do imóvel. Artigo 37- A da Lei nº 13.465/2017. Termo inicial: exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante. Taxa de 1% fixada por lei. Suspensão da exigibilidade da taxa durante o perido de suspensão das ações de reintegração de posse determinado pela ADPF 828. Viabilidade. Ementa: Ação de reintegração de posse. Taxa de ocupação do imóvel. Artigo 37- A da Lei nº 13.465/2017. Termo inicial: exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante. Taxa de 1% fixada por lei. Suspensão da exigibilidade da taxa durante o perido de suspensão das ações de reintegração de posse determinado pela ADPF 828. Viabilidade. Justiça Gratuita. Pessoa física. Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.