Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. A embargante alega erro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. A embargante alega erro material no v. aresto, sustentando que o bloqueio financeiro incidiu tão somente sobre suas contas, o que redundaria na ocorrência de contradição fática no julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material e contradição no v. acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, não há erro material, tendo em vista que, à luz dos autos de origem, a constrição via SISBAJUD incidiu tanto sobre as contas da ora embargante quanto da pessoa jurídica coexecutada; consequentemente não havendo "contradição fática" no v. aresto. 5. À vista do caráter manifestamente protelatório o recurso, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso rejeitado, com imposição de multa. Tese de julgamento: 1. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração quando inexistente erro material ou contradição no julgado.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.