Habeas Corpus Criminal / Furto
Mens de Mello
Poá
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares diversas. O paciente é investigado por furto qualificado, tendo sido detido com fios furtados. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares diversas. O paciente é investigado por furto qualificado, tendo sido detido com fios furtados. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva sem pedido do Ministério Público e a adequação da fundamentação utilizada para a manutenção da custódia cautelar. 3. A jurisprudência do STJ permite ao magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público, não configurando atuação de ofício. 4. A decisão fundamentou a necessidade da prisão na reincidência, falta de endereço fixo e atividade laboral, e gravidade concreta dos fatos. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada com base na reincidência e periculosidade do agente. 2. A escolha de medida cautelar mais gravosa que a requerida pelo Ministério Público não configura atuação de ofício.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 846.420/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 2/10/2023.
STJ, AgRg no HC n. 783.929/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/9/2023.