Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Ferraz de Vasconcelos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Rejeição liminar dos embargos opostos em razão de intempestividade –  Descabimento –  Prazo para oposição dos competentes embargos à execução fiscal que se inicia somente a partir da efetivação da garantia integral da dívida em Juízo –  Inteligência do disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 –  Defesa apresentada dentro do prazo legal, Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Rejeição liminar dos embargos opostos em razão de intempestividade –  Descabimento –  Prazo para oposição dos competentes embargos à execução fiscal que se inicia somente a partir da efetivação da garantia integral da dívida em Juízo –  Inteligência do disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 –  Defesa apresentada dentro do prazo legal, contado da data do depósito do valor total do débito discutido –  Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de serem recebidos e apreciados os embargos –  Recurso provido.