Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Juquiá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –  Sentença de procedência parcial –  Recurso da instituição financeira –  Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição –  Ausência de instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido –  Contrato apontado pela instituição financeira é de data anterior Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –  Sentença de procedência parcial –  Recurso da instituição financeira –  Não há comprovação da constituição do débito objeto da inscrição –  Ausência de instrumento firmado entre as partes relativo ao específico contrato discutido –  Contrato apontado pela instituição financeira é de data anterior –  Violação ao direito de informação ao consumidor –  Declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito –  Recurso não provido.