Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação cominatória e de indenização por danos morais movida pela beneficiária em face da operadora de plano de saúde, visando à cobertura do medicamento Belimumabe 680 mg - Benlysta. 2.- A sentença condenou a ré à cobertura do medicamento, mas negou Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação cominatória e de indenização por danos morais movida pela beneficiária em face da operadora de plano de saúde, visando à cobertura do medicamento Belimumabe 680 mg - Benlysta. 2.- A sentença condenou a ré à cobertura do medicamento, mas negou a indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir o medicamento prescrito. 4.- A recusa da ré é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação da saúde do autor, conforme artigos 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5.- Medicamento que foi recentemente inserido no rol da ANS. Quadro clínico da autora (lúpus eritematoso sistêmico) que se adequa à diretriz de utilização da ANS. 6. Ré que tem a obrigação legal de cobertura do tratamento prescrito. 7.- A jurisprudência do STJ estabelece que, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável (Tema 990, STJ). Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido.