Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA APARECIDA SANTOS E OUTROS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais. A agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA APARECIDA SANTOS E OUTROS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais. A agravante alega a existência de anatocismo e a impropriedade da condenação em honorários, requerendo o afastamento da incidência da SELIC sobre os juros moratórios e a exclusão da obrigação de pagamento de honorários. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se há excesso de execução em razão do anatocismo alegado; (ii) saber se a condenação em honorários sucumbenciais é cabível no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: O recurso é conhecido, pois se amolda à taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.  Inexiste anatocismo, uma vez que os cálculos foram realizados conforme a Resolução nº 482/2022 do CNJ, sem duplicidade na incidência de juros. A condenação em honorários sucumbenciais é devida, conforme o art. 85, § 7º do CPC, que prevê a obrigação de pagamento em caso de impugnação rejeitada. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido.