Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Bernardo do Campo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS C./C. PEDIDO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA.
I. Caso em Exame: Os Autores alegam que os Corréus não adimpliram o valor do aluguel reajustado conforme o IGPM, estipulado em R$ 3.847,00. Os Corréus, por sua vez, alegam que o valor correto para o período Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS C./C. PEDIDO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA.
I. Caso em Exame: Os Autores alegam que os Corréus não adimpliram o valor do aluguel reajustado conforme o IGPM, estipulado em R$ 3.847,00. Os Corréus, por sua vez, alegam que o valor correto para o período seria no importe de R$ 2.750,00, conforme documentação apresentada pelos Autores. Discussão ainda sobre o descumprimento da contratação de seguro no importe de R$ 500.000,00, por parte dos Corréus.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento realizado pelos locatários está em conformidade com o contrato, considerando o reajuste pelo IGPM e a obrigação de contratar seguro no valor estipulado.
III. Razões de Decidir: O pagamento de locativos no importe de R$ 3.000,00, já considerando o valor do IPTU, no importe de R$ 250,00, está correto para o período, conforme documentos apresentados, mas houve inadimplemento quanto à obrigação de contratar seguro no valor de R$ 500.000,00, conforme cláusula contratual. A multa contratual deve ser recalculada, com base no valor do aluguel de R$ 2.750,00, devendo ser apurada em sede de cumprimento de sentença de forma atualizada.
IV. Tese de julgamento: 1. O valor dos aluguéis pagos pelos locatários, considerando o reajuste para Fevereiro de 2024, está correto. 2. A obrigação de contratar seguro, no entanto, foi descumprida, ensejando o inadimplemento do contrato e a decretação do despejo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.