Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Bancário - Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito – Sentença improcedência.
Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento –  Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença –  Apelo que deve ser conhecido.
Inconformismo da autora - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito Ementa: Apelação cível – Bancário - Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito – Sentença improcedência.
Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento –  Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença –  Apelo que deve ser conhecido.
Inconformismo da autora - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Acolhimento –  Pedido de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos –  Impossibilidade –  Cancelamento do cartão que é direito da requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 –  Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão da apelante –  Precedentes -  Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE