Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata desclassificada em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, devido à nota zero na prova prática de videoaula.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata desclassificada em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, devido à nota zero na prova prática de videoaula.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de prova prática de videoaula em concurso público e a sua conformidade com os princípios da legalidade, isonomia, motivação e impessoalidade.
III. Razões de Decidir
3. A prova prática de videoaula está prevista no edital do concurso e no Decreto Estadual nº 60.449/2014, que autoriza a realização de provas práticas em concursos públicos.
4. A candidata, ao se inscrever no concurso, aceitou as condições do edital, que possui força normativa, não havendo ilegalidade na exigência da prova prática de videoaula.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de prova prática de videoaula é legal e prevista no edital do concurso. 2. A desclassificação por não cumprimento dos requisitos do edital não viola princípios constitucionais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX
Decreto Estadual nº 60.449/2014, arts. 18, 19 e 20
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006379-90.2024.8.26.0068, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 1086455-83.2023.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024.