Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, nas imediações de instituição de ensino, 119 porções de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, nas imediações de instituição de ensino, 119 porções de maconha, pesando 138,35g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por negativa de autoria e fragilidade probatória, ((ii) afastamento da causa de aumento. 
3. A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
4. A palavra dos agentes públicos reveste-se de importante valor probatório, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP; STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC).
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas).
6. Dosimetria inalterada. A majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, tem caráter objetivo e, por isso, sua aplicação dispensa a efetiva comprovação de que o tráfico de drogas se destinava aos frequentadores dos locais mencionados pelo legislador (STJ. AgRg no HC n. 648.127/SP; AgRg no REsp 1558551/MG; HC 359.467/SP; HC 359.088/SP). Regime inicial aberto preservado.
7. Presentes os requisitos do artigo 44,CP, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
8. Recurso desprovido.