Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário. Tarifas de Cadastro e de Registro de Contrato.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Bruno Fernando Cordeiro Souza contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito movida contra Banco Bradesco Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário. Tarifas de Cadastro e de Registro de Contrato.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Bruno Fernando Cordeiro Souza contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A . O autor alega abusividade nas tarifas de cadastro e registro do contrato de financiamento de veículo e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas de cadastro e registro cobradas no contrato de financiamento; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir
3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 620 do STJ. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que não haja cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ.
4. No caso, as tarifas não se mostram abusivas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 2. A tarifa de registro é válida, desde que não haja cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2.º, caput e 3.º, § 2.º; CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 2.º; art. 1.025; art. 1.026, § 2.º; STJ, Tema 620, REsp n.º 1.251.331/RS; STJ, Tema 958, REsp n.º 1.578.553/SP.