Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença, alegando omissão quanto ao termo inicial para cálculo de atualização monetária e juros de mora sobre indenização por danos morais fixado em divergência da do entendimento firmado pelo STJ.
II. Questão Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença, alegando omissão quanto ao termo inicial para cálculo de atualização monetária e juros de mora sobre indenização por danos morais fixado em divergência da do entendimento firmado pelo STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial para cálculo de atualização monetária e juros de mora sobre indenização por danos morais em divergência da do entendimento firmado pelo STJ.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente os argumentos apresentados.
4. Conforme Súmula 54 do STJ, os juros de mora em indenização por danos morais fluem da citação em casos de responsabilidade contratual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Juros de mora em indenização por danos morais fluem da citação em responsabilidade contratual.
Legislação Citada:
CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016.