Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Santa Bárbara D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE ENCARGOS – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – LEGALIDADE Ação revisional em que o autor alega a cobrança abusiva de juros e prática de anatocismo na utilização do cartão de crédito. O pagamento parcial da fatura configura operação de financiamento, sujeitando-se às normas aplicáveis ao crédito bancário. A limitação dos juros Ementa: DIREITO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE ENCARGOS – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – LEGALIDADE Ação revisional em que o autor alega a cobrança abusiva de juros e prática de anatocismo na utilização do cartão de crédito. O pagamento parcial da fatura configura operação de financiamento, sujeitando-se às normas aplicáveis ao crédito bancário. A limitação dos juros com fundamento no artigo 192, §3º, da Constituição Federal é inaplicável, pois o dispositivo foi revogado. A capitalização de juros em períodos inferiores a 12 meses é permitida desde a MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). Perícia contábil constatou a regularidade dos encargos cobrados, em conformidade com o contrato e a legislação vigente. Ausência de ilegalidade na cobrança. Pedido improcedente. Recurso desprovido,