Apelação Cível / Bens Públicos
Paulo Barcellos Gatti
Paraibuna
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois a obrigação de pagar carecia de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar os custos de desmobilização e limpeza, no valor de R$121.240,65, está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando o descumprimento do acordo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial não autorizou a desmobilização das interferências às custas do réu, e a obrigação de pagar não foi estabelecida no cumprimento de sentença. 4. A execução da obrigação de fazer deveria ter sido promovida pela CESP, com arbitramento de multa cominatória, conforme art. 536 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar quantia certa não pode ser imposta sem cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer. 2. A execução de obrigação de fazer por terceiro requer autorização judicial ou urgência, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 536; art. 249. CF/1988, art. 5º, LIV. CC, arts. 249, 884.