Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Moreira Viegas
Marília
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de médica particular contratada por hospital privado, em ação de indenização por erro médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de médica particular contratada por hospital privado, em ação de indenização por erro médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a médica particular, contratada por hospital privado que atua em colaboração com o SUS, pode ser considerada agente público e, portanto, parte ilegítima na ação de indenização.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento do STF no Tema 940, que trata da ilegitimidade passiva de agentes públicos, não se aplica ao caso, pois a médica é contratada por hospital privado, não sendo agente público.
4. A teoria da asserção é aplicável, mantendo-se a médica no polo passivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A médica contratada por hospital privado não é considerada agente público, mesmo quando o atendimento é realizado via convênio SUS. 2. A teoria da asserção justifica a manutenção da médica no polo passivo da ação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º.
CPC, art. 1.015.
CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 1704520 e 1696396, Tema Repetitivo 988.
STF, RE nº 1.027.633, Tema 940.
TJSP, AI nº 2361504-60.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025.
TJSP, AI nº 2302385-71.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024.
TJSP, AC nº 1001492-83.2018.8.26.0291, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023.