Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de, entre outras exigências, a apresentação de procuração com firma reconhecida, confirmando o interesse na propositura da ação, condenando a patrona da autora no Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de, entre outras exigências, a apresentação de procuração com firma reconhecida, confirmando o interesse na propositura da ação, condenando a patrona da autora no pagamento das custas e despesas processuais. Insurgência da requerente. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil. Comunicado CG n. 02/2017 do NUMOPEDE. Enunciados 4 e 5, publicados no Comunicado CG 424/2024. Recente ato normativo publicado pelo CNJ sobre a prevenção da litigância abusiva.  Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fato que sustenta ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Justiça gratuita. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, cabendo ao advogado o pagamento das custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.