Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Jair de Souza
Mogi-Mirim
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência em face de decisão que deferiu tutela antecipada para cessar cobranças e impedir inclusão em cadastro de inadimplentes em relação a plano de saúde coletivo empresarial. Alegações de ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada, validade da cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme contrato e Resolução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência em face de decisão que deferiu tutela antecipada para cessar cobranças e impedir inclusão em cadastro de inadimplentes em relação a plano de saúde coletivo empresarial. Alegações de ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada, validade da cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme contrato e Resolução Normativa nº 195/09. Descabimento. Probabilidade do direito. Concessão de tutela de urgência, para que seja excluído o nome da parte agravante, imediatamente, do cadastro de restritivos e suspensa a cobrança dos valores em discussão, sem prejuízo da reversão deste entendimento após o contraditório e/ou em sede definitiva (art. 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida em sede de ACP e da  Resolução nº 455/2020 da ANS). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.