Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Theodureto Camargo
Santana de Parnaíba
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – PACIENTE QUE SOFRE DE ‘DIABETES MELLITUS’ TIPO 1 - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA – IRREGULARIDADE DA RECUSA – PRECEDENTES DESTA CORTE – OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO Ementa: PLANO DE SAÚDE – PACIENTE QUE SOFRE DE ‘DIABETES MELLITUS’ TIPO 1 - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA – IRREGULARIDADE DA RECUSA – PRECEDENTES DESTA CORTE – OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 – COBERTURA DEVIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL – OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 -  PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – TRATAMENTO COM A BOMBA DE INSULINA E INSUMOS COM APROVAÇÃO DA ANVISA - TRATAMENTO DOMICILIAR NECESSITA DE SUPERVISÃO MÉDICA – REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – CPC, ART. 336  - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) – ‘ASTREINTES’ FIXADAS  EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITADO EM JULGADO – PRECLUSÃO -  SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.