Habeas Corpus Criminal / Roubo
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Progressão de Regime e Prisão Domiciliar. Ordem denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Impetrante alega ser primário, crime praticado há mais de 15 anos, e possuir artrite reumatoide. Requer aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e substituição de pena. 2. A questão Ementa: Habeas Corpus. Progressão de Regime e Prisão Domiciliar. Ordem denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Impetrante alega ser primário, crime praticado há mais de 15 anos, e possuir artrite reumatoide. Requer aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e substituição de pena. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir a decisão que indeferiu a progressão de regime e a concessão de prisão domiciliar. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão que indefere benefício em matéria de execução não autoriza o uso de habeas corpus, pois não é teratológica. 5. Ordem denegada. 
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, entendimento sobre o cabimento restrito do habeas corpus.