Apelação Cível / Reajuste contratual
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Sentença de procedência, para obrigar a ré a migrar o contrato da autora àquele destinado aos funcionários ativos, devendo o titular da apólice assumir a cota sua e da ex-empregadora. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Existência de apólices Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Sentença de procedência, para obrigar a ré a migrar o contrato da autora àquele destinado aos funcionários ativos, devendo o titular da apólice assumir a cota sua e da ex-empregadora. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Existência de apólices distintas entre funcionários ativos e inativos. Descabimento. Tema/STJ 1.034. Migração da autora (ex-empregada) e seus dependentes ao contrato dos ativos. Confirmação da sentença que se impõe. Ativos. Apólice. Modelo de custo operacional. Inexistência de mensalidade. Pós-pagamento. Empregado ativo que arca com dado percentual e, a empregadora, com outro, das despesas com os serviços utilizados. Observação que se faz quanto ao cálculo do valor da contraprestação da autora, vez que há expressa vedação normativa à pretensão de exigir-lhe a integralidade das despesas decorrentes do uso dos serviços pelo titular da apólice e dependentes. RN/ANS 40 e Súmula/ANS 9. Cálculo da contraprestação, quando utilizados os serviços, que corresponderá ao custo médio das despesas de todos os beneficiários da apólice, no mês gerador da cobrança, mais taxa de administração mensal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não provido.