Apelação Cível / Registro de Imóveis
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Taubaté
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Autor que celebrou com os réus contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, e que efetivou os pagamentos de parcelas do contrato - Alegação de que os réus se recusam a receber o valor final, sob o fundamento de que o montante devido é superior, já que necessária a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas anteriormente pagas - Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Autor que celebrou com os réus contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, e que efetivou os pagamentos de parcelas do contrato - Alegação de que os réus se recusam a receber o valor final, sob o fundamento de que o montante devido é superior, já que necessária a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas anteriormente pagas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinta a obrigação relativa ao contrato tratado nos autos – Irresignação da requerida – Cerceamento de defesa não configurado – Alegação de necessidade de aplicação de encargos moratórios – Impossibilidade – Requerida que por longo período aceitou os depósitos sem aplicação de encargos moratórios, e não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos – Aplicação da teoria da "supressio" – Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados – Precedentes - Reconhecido direito do autor – Afastamento, no entanto,  da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois não houve abuso que pudesse ensejar a penalidade – Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.