Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Impugnação à veracidade da assinatura. Pedido de realização de perícia grafotécnica indeferido em primeiro grau.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Após instadas as partes a especificar provas, requereu o autor a Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Impugnação à veracidade da assinatura. Pedido de realização de perícia grafotécnica indeferido em primeiro grau.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Após instadas as partes a especificar provas, requereu o autor a produção de perícia grafotécnica alegando falsidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Contrato físico. Assinatura do autor impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ.
Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva.
Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima do autor.
Apelo em parte acolhido para declarar a inexistência do contrato e condenar o réu à devolução simples dos valores descontados.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Verbas sucumbenciais redistribuídas.