Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 
I. Caso em exame 
Recurso de apelação defensivo contra a sentença que condenou os réus pelo tráfico de drogas, com pena de 04 anos de reclusão e 400 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 
I. Caso em exame 
Recurso de apelação defensivo contra a sentença que condenou os réus pelo tráfico de drogas, com pena de 04 anos de reclusão e 400 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) lapso temporal entre o momento que os réus saíram do veículo e posterior apreensão da droga no porta-luvas; (iii) a ausência de mensagens relacionadas ao tráfico nos celulares dos réus; (iv) existência de testemunha que afirmou que nada de ilícito foi retirado do veículo; e (v) a fundamentação da sentença baseada apenas em depoimentos policiais. 
III. Razões de decidir
Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento da ré no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Depoimento de testemunha de defesa incapaz de fragilizar as provas apresentadas pela acusação.  Pena-base corretamente majorada pela culpabilidade exacerbada, mas a fração deve ser readequada para 1/6. Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no percentual máximo, considerando a primariedade dos réus e a quantidade de droga apreendida. 
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas dos réus para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §§2º e 3º. 
Jurisprudência: STJ, AgRg no HC n.º 647.642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 15.06.2021.