Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, na qual a sentença condenou a parte ré a fornecer documentos referentes à dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O réu recorreu alegando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, na qual a sentença condenou a parte ré a fornecer documentos referentes à dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O réu recorreu alegando inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da autora, enquanto a autora recorreu adesivamente pleiteando a majoração do quantum indenizatório.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso do réu frente à alegação de violação ao princípio da dialeticidade e (ii) a consequente prejudicialidade do recurso adesivo da autora.
III. Razões de Decidir: O recurso do réu não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois não enfrentou os fundamentos da sentença.
O recurso adesivo da autora foi considerado prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC, devido à inadmissibilidade do recurso principal.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso do réu não conhecido e recurso da autora prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O recurso que não ataca concretamente os fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade. 2. A inadmissibilidade do recurso principal prejudica o recurso adesivo. 
Legislação Citada: CPC, art. 1.010, incisos II e III; art. 997, §2º, III.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 51.598/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2019, DJe 05.04.2019.
TJSP, Apelação Cível 1068029-23.2016.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023.