Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABORDAGEM A MOTORISTA DE CAMINHÃO E SEUS AUXILIARES. SUBTRAÇÃO DE CELULAR E RELÓGIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL APLICADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABORDAGEM A MOTORISTA DE CAMINHÃO E SEUS AUXILIARES. SUBTRAÇÃO DE CELULAR E RELÓGIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL APLICADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Alexandre Pinheiro Brasserotto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal).
2. Consta da denúncia que, no dia 13 de janeiro de 2024, por volta das 11h32min, o apelante e um comparsa ainda não identificado, utilizando um simulacro de arma de fogo, abordaram um caminhão na Rua Presidente Vargas, em Guarujá, e, mediante grave ameaça, obrigaram o motorista e seus auxiliares a abrir o baú do veículo. Após constatarem que o caminhão estava vazio, subtraíram um telefone celular Samsung A32, avaliado em R$ 1.200,00, e um relógio de pulso no valor de R$ 800,00, pertencentes às vítimas Edinaudo da Silva Bezerra e Nilson Alves da Silva.
3. Os autores fugiram, sendo que o apelante foi avistado por policiais militares enquanto corria em via pública. Ao perceber a presença policial, descartou um objeto no chão e tentou fugir, mas foi alcançado e abordado. Em sua posse foram encontrados um simulacro de arma de fogo e uma porção de cocaína, sendo o objeto descartado identificado como o telefone celular da vítima.
4. O apelante foi preso em flagrante e reconhecido pelas vítimas na fase policial, sendo posteriormente denunciado e condenado. A defesa pleiteia a absolvição por suposta insuficiência probatória, alegando precariedade do reconhecimento pessoal e contradições nos depoimentos das vítimas. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com a exclusão da exasperação da pena-base por maus antecedentes, o afastamento da reincidência e a fixação de regime inicial mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão:
(i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante;
(ii) analisar a validade do reconhecimento pessoal e dos depoimentos das vítimas e policiais;
(iii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à reincidência;
(iv) definir se o regime inicial fechado foi corretamente fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca a materialidade e a autoria delitivas, incluindo o reconhecimento do apelante pelas vítimas, os depoimentos dos policiais e a apreensão dos bens roubados em sua posse.
7. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado com certa dificuldade em Juízo devido à mudança na aparência do réu, é corroborado por outros elementos probatórios, afastando a tese de insuficiência de provas.
8. A palavra das vítimas e dos policiais tem valor probatório relevante nos crimes patrimoniais, especialmente quando colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos do processo.
9. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme entendimento do STF no RE 593.818/SC, que autoriza a consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos para fins de maus antecedentes.
10. O reconhecimento da reincidência é correto, pois não transcorreram cinco anos entre a extinção da pena anterior e a nova infração, conforme art. 64, I, do Código Penal.
11. O concurso formal de crimes é aplicável, pois a ação criminosa afetou patrimônios distintos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
12. A fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada na reincidência do réu e na gravidade concreta da conduta, atendendo ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial e confirmado em Juízo, ainda que com ressalvas, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios. 2. Os depoimentos das vítimas e policiais possuem elevado valor probatório em crimes patrimoniais, desde que harmônicos com o restante da prova. 3. Os maus antecedentes podem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, independentemente do período depurador da reincidência. 4. A reincidência se caracteriza quando não transcorridos cinco anos entre a extinção da pena anterior e o novo crime. 5. O concurso formal de crimes é aplicável quando uma única ação afeta patrimônios distintos. 6. O regime inicial fechado é justificável quando a reincidência e a gravidade concreta do delito indicam maior necessidade de reprovação e prevenção.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 63, 64, I, 70, 157, § 2º, II, 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Pleno, j. 01.02.2018; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.08.2020; STJ, HC 775546/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 19.11.2024.