Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Jacareí
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça –  Recurso do polo executado.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pessoa Física e Pessoa Jurídica –  Outorgada aos recorrentes oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica –  Inércia em apresentar os documentos solicitados pelo magistrado de origem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça –  Recurso do polo executado.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pessoa Física e Pessoa Jurídica –  Outorgada aos recorrentes oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica –  Inércia em apresentar os documentos solicitados pelo magistrado de origem –  Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira – A mera existência de dívidas não confere, por si só, o direito à gratuidade –  Vulnerabilidade não demonstrada –  Precedentes do TJSP –  Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO com determinação.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A alegação atinente a eventual excesso de execução refere-se a tema que extrapola os limites de cognoscibilidade da exceção de pré-executividade –  Instituto que se destina a veicular discussão sobre matéria de ordem pública e constatável de imediato, sem aprofundamento probatório –  Matéria a ser veiculada por via de embargos à execução –  Cédula de crédito bancário –  Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade –  Inteligência do art. 28, caput, da Lei Federal n. 10.931/2004 e da Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste TJSP –  Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: " A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial" –  Título certo, líquido e exigível –  Requisitos descritos no art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC e art. 28, § 2º, da Lei Federal n. 10.931/2004 atendidos - Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.