Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria. Equiparação salarial.  Distribuição por prevenção não caracterizada. Agravo de Instrumento que originou a prevenção apontada que se refere a ação promovida por outra parte distinta e com pedido diverso, em relação processual tramitada perante o Juizado Especial, razão pela qual à época foi determinada a redistribuição à Ementa: Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria. Equiparação salarial.  Distribuição por prevenção não caracterizada. Agravo de Instrumento que originou a prevenção apontada que se refere a ação promovida por outra parte distinta e com pedido diverso, em relação processual tramitada perante o Juizado Especial, razão pela qual à época foi determinada a redistribuição à Turma Recursal competente. Inexistência de prevenção para julgamento. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição.