Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória proposta por Delma Marilda da Silva contra Banco Bmg S/ A , visando a declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória proposta por Delma Marilda da Silva contra Banco Bmg S/ A , visando a declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com execução suspensa devido à gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme art. 27 do CDC, ou o decenal, conforme art. 205 do Código Civil.
III. Razões de Decidir
3. A sentença aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com base em precedentes do TJSP e STJ, que tratam de contratos bancários.
4. A apelante argumenta pela aplicação do prazo decenal, com base em decisão do STJ referente a contratos de telefonia, mas o entendimento mais recente do STJ aplica o prazo quinquenal para casos de contratos bancários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de repetição de indébito em contratos bancários é quinquenal, conforme art. 27 do CDC. 2. A aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil é restrita a casos específicos, como contratos de telefonia.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 27; Código Civil (CC), art. 205, 206, § 3º, IV; Código de Processo Civil (CPC), art. 487, II, 85, § 2º, 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/08/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1004210-24.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, j. 07/12/2023.