Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. 

Paralisação do processo ocorrida antes da entrada em vigor do CPC de 2015. Prazo de prescrição intercorrente não decorrido, nos termos da regra de transição disposta no art. 1.056 do atual diploma processual.  Processo que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. 

Paralisação do processo ocorrida antes da entrada em vigor do CPC de 2015. Prazo de prescrição intercorrente não decorrido, nos termos da regra de transição disposta no art. 1.056 do atual diploma processual.  Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material.  Prosseguimento do feito de rigor. 

Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe ao executado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Mera indicação do valor total bloqueado que não constitui fundamento suficiente para a liberação. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X do CPC não admite interpretação extensiva. Precedentes. Inexistência, ademais, de elementos indicativos de que a verba foi poupada pelo devedor com o intuito de prover sua subsistência.

Decisão mantida. Recurso desprovido.