Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito –  Justiça gratuita –  Pessoa física (menor) –  Presunção da impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais (art. 99, § 3º, do CPC) –  Presunção não infirmada –  Recurso provido.