Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA DO CRÉDITO
–  Processamento da recuperação judicial da devedora principal deferido–  Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios- Garantia que não é atingida pela recuperação deferida –  Natureza extraconcursal do crédito–  Inteligência do artigo 49, §3º, da Lei n. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA DO CRÉDITO
–  Processamento da recuperação judicial da devedora principal deferido–  Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios- Garantia que não é atingida pela recuperação deferida –  Natureza extraconcursal do crédito–  Inteligência do artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005:

–  O deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios. Exegese do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Irrelevante que os títulos dados em garantia não tenham sido especificados na Cédula de Crédito Bancário ou não se encontrem performados até o pedido de recuperação judicial. Garantia sobre a integralidade do débito. 

RECURSO PROVIDO.