Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO –  Alegada omissão. Não configuração. Pretensão de rediscussão da matéria. Acórdão, ademais, que fixou a verba honorária de acordo com entendimento da maioria julgadora. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DA AGRAVANTE - Erro material –  Configuração. Citação errônea do dispositivo legal que disciplina o cálculo da verba honorária. Embargos acolhidos para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO –  Alegada omissão. Não configuração. Pretensão de rediscussão da matéria. Acórdão, ademais, que fixou a verba honorária de acordo com entendimento da maioria julgadora. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DA AGRAVANTE - Erro material –  Configuração. Citação errônea do dispositivo legal que disciplina o cálculo da verba honorária. Embargos acolhidos para correção de erro material.