Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Cerquilho
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Produção antecipada de provas –  Justiça gratuita - Concessão parcial - Decisão que deferiu o benefício à autora, excetuando, contudo, os honorários de conciliador –  Inadmissibilidade - Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade - Artigo 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e o artigo 4º, § 2º, da Lei 13.140/2015 - Decisão reformada para Ementa: Agravo de instrumento –  Produção antecipada de provas –  Justiça gratuita - Concessão parcial - Decisão que deferiu o benefício à autora, excetuando, contudo, os honorários de conciliador –  Inadmissibilidade - Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade - Artigo 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e o artigo 4º, § 2º, da Lei 13.140/2015 - Decisão reformada para isentar a agravante de eventual custeio nesse sentido - Recurso provido para esse fim.