Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Várzea Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material no julgado. 

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação que não conheceu do recurso, determinando-se a redistribuição à uma das Câmaras da Terceira Subseção do Direito Privado. 

II. QUESTÃO EM EXAME
Consiste na verificação de existência de erro material a ser sanado por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material no julgado. 

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação que não conheceu do recurso, determinando-se a redistribuição à uma das Câmaras da Terceira Subseção do Direito Privado. 

II. QUESTÃO EM EXAME
Consiste na verificação de existência de erro material a ser sanado por via de embargos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
Inocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Competência da Terceira Subseção do Direito Privado, por se tratar de matéria advinda de contrato de locação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS REJEITADOS.