Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Santos
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico e corrupção ativa- Negativa de autoria que não se apoia em qualquer outra prova produzida durante o contraditório e tampouco sugere inconsistência na versão apresentada por policiais militares- Apelante surpreendido em ponto de tráfico e avistado abaixado ao lado de plantas que ocultavam 25 porções entre cocaína e crack- Posterior oferta de R$ 1.500,00 para ser liberado da prisão em Ementa: Tráfico e corrupção ativa- Negativa de autoria que não se apoia em qualquer outra prova produzida durante o contraditório e tampouco sugere inconsistência na versão apresentada por policiais militares- Apelante surpreendido em ponto de tráfico e avistado abaixado ao lado de plantas que ocultavam 25 porções entre cocaína e crack- Posterior oferta de R$ 1.500,00 para ser liberado da prisão em flagrante conduzida por policiais militares que não o conheciam- Ausente interesse escuso de falsa imputação de tráfico a justificar a prisão em flagrante- Conjunto probatório consistente e crível- Dosimetria da pena- Primariedade considerada- Redutor do §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas reconhecido- Penas definitivas estabelecidas no patamar mínimo e substituídas por prestação de serviços à comunidade e uma multa no importe de 10 diárias, sem prejuízo da sanção pecuniária de 166 dias-multa prevista na Lei de Drogas- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.