Apelação Cível / Sucessões
Márcio Boscaro
Santos
10ª Câmara de Direito Privado
ALVARÁ JUDICIAL. Autorização para alienação de bem imóvel inventariado. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Reconhecida a existência de litispendência entre a presente ação, e outra, anteriormente ajuizada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ajuizamento desse novo pedido de Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. Autorização para alienação de bem imóvel inventariado. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Reconhecida a existência de litispendência entre a presente ação, e outra, anteriormente ajuizada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ajuizamento desse novo pedido de alvará, em verdade, que decorre de equivocada interpretação de comando judicial (nos autos da ação litispendente), que determinou a redistribuição do feito, por dependência, aos autos do inventário. Multa processual afastada. Sentença reformada para esse fim. RECURSO PROVIDO.