Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Paulínia
19ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito. Pleito de cancelamento do protesto de duplicata mercantil. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade, no caso, da suspensão Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito. Pleito de cancelamento do protesto de duplicata mercantil. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade, no caso, da suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até solução final da demanda, que colima o reconhecimento da inexigibilidade do valor estampado na duplicata impugnada na causa, mesmo porque nenhum gravame acarretará a medida ao credor, nem óbice constituirá ao exercício pleno do direito ao crédito representado pela cártula já protestada. Desnecessidade da prestação de contracautela na espécie. Tutela de urgência concedida, em parte. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.