Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Pirajuí
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL- CONSUMIDOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL- CONSUMIDOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

DANOS MORAIS
–  Cobrança de encargos abusivos–  Ocorrência –  Descumprimento da lei ou contrato –  Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral –  Não reconhecimento:

– A mera cobrança de encargos abusivos não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.