Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEU APELO - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEU APELO - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (RMC), com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - COMPENSAÇÃO - Descabimento na espécie - Autor que já promoveu a devolução extrajudicial da quantia indevidamente depositada em sua conta bancária - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.