Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Pirajuí
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 
1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 
1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência parcial levou à apelação da parte ré, buscando a improcedência da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de afastamento da indenização por danos morais ou sua redução, bem como a incidência da Súmula 362 do STJ quanto aos juros incidentes sobre os danos morais. (ii) a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em dobro; (iii) fixação dos honorários de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC.
III. Razões de Decidir 
3. Incontroverso que negócio jurídico foi realizado por fraudadores, caracterizando falha na prestação de serviço.
4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo devida a repetição do indébito. Devolução de valores descontados que já foi determinada de forma simples, carecendo de interesse recursal no ponto. Cabível condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00, adequado aos valores fixados por esta C. Câmara julgadora. Honorários advocatícios que devem ser fixados em percentual da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso da parte requerida provido em parte.
Tese de julgamento: 1. Declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas de forma simples. 2. Danos morais caracterizados, mantido o valor fixado na r. sentença, pois de acordo com os precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. 3. Juros de mora que devem incidir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, contudo, há de se manter a partir da citação sob pena de reformatio in pejus.
Honorários advocatícios fixados em percentual da condenação.
Sentença reformada em parte.