Apelação Cível / Compra e Venda
Donegá Morandini
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual.
II. Questão em Discussão: determinar se o inadimplemento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual.
II. Questão em Discussão: determinar se o inadimplemento contratual por parte do vendedor, em relação à regularização do registro de imóveis e quitação de débitos, impede a exigência de pagamento pelo comprador.
III. Razões de Decidir: III.1. A sentença baseou-se na exceção do contrato não cumprido, devido à violação de cláusulas contratuais pelo vendedor, que não regularizou o registro de imóveis nem quitou débitos tributários e condominiais.
III.2. A posse do bem deve ser resolvida pelos meios processuais próprios. A ocupação do bem, isoladamente considerada, não conduz à obrigação de pagamento do preço, ante a inviabilidade formal de conclusão e aperfeiçoamento da alienação.
IV. Dispositivo e Tese: A exceção do contrato não cumprido (Art. 476, CC) impede a exigência de pagamento quando o vendedor não cumpre suas obrigações contratuais. 
APELO DESPROVIDO.