Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) declarar a inexistência de débito no valor de R$ 531,14, originado do contrato de cartão de crédito nº 206980979; (ii) determinar a exclusão de apontamentos relativos ao débito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária; e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve falha na prestação de serviço pela administradora de cartão de crédito, caracterizando inexistência de débito e justificando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes; e (ii) verificar se o dano moral é configurado, considerando a existência de anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor regula a relação entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º, sendo aplicável às instituições financeiras conforme Súmulas 283 e 297 do STJ. (ii) Recai sobre a administradora de cartões de crédito o ônus da prova de entrega, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas esta não demonstrou isto, a reforçar a alegação do autor de não ter realizado a contratação impugnada. (iii) O dano moral não é configurado, com fundamento na Súmula 385 do STJ, pois os extratos dos órgãos de restrição ao crédito revelam anotações preexistentes, rompendo o nexo causal entre a anotação indevida e o dano moral presumido. (iv) Diante do afastamento do dano moral, prejudica-se o pedido do autor de majoração do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.