Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Erbetta Filho
Caçapava
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO - TAXA –  Fiscalização de ambulante - Município de Caçapava –  Exercícios de 2007 a 2010 –  Embargos à execução julgados parcialmente procedentes –  Inocorrência –  Recontagem do prazo a partir do ajuizamento da execução –  Precedente do STJ ao qual imprimiu-se o regime do art. 543-C –  Hipótese, ademais, de não caracterização da prescrição intercorrente - Ausência de Ementa: PRESCRIÇÃO - TAXA –  Fiscalização de ambulante - Município de Caçapava –  Exercícios de 2007 a 2010 –  Embargos à execução julgados parcialmente procedentes –  Inocorrência –  Recontagem do prazo a partir do ajuizamento da execução –  Precedente do STJ ao qual imprimiu-se o regime do art. 543-C –  Hipótese, ademais, de não caracterização da prescrição intercorrente - Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, caput, da LEF –  Caso em que a contagem do prazo sequer teve início –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC -Recurso provido.