Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Presidente Venceslau
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário – Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Irresignação das partes – Recurso da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário – Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Irresignação das partes – Recurso da ré – Tese de validade da contratação – Não acolhimento –  Abordagem telefônica em que a preposta do sindicato somente informou a respeito dos benefícios da filiação, sem, contudo, explicar sobre o valor devido –  Conduta contrária à boa-fé objetiva –  Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas –  Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado –  Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento –  Apelo adesivo do autor – Propósito de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais – Não acolhimento – Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.