Revisão Criminal / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
Maracaí
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
1. O peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 2 anos e 4 meses de reclusão por furto de semovente, mantendo o regime inicial fechado.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
1. O peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 2 anos e 4 meses de reclusão por furto de semovente, mantendo o regime inicial fechado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação.
4. As provas de materialidade e autoria foram devidamente analisadas, não havendo contrariedade à evidência dos autos. A condenação está fundamentada em depoimentos consistentes e provas materiais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já julgadas. 2. A condenação não contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §6º; 
Código de Processo Penal, art. 621, I.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021