Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Ricardo Anafe
Lençóis Paulista
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública municipal –  Agente de Saúde - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade –  Servidora que trabalha internamente no Estratégia de Saúde da Família Irene Costa e também participa do Programa de Atendimento Médico a Família, realizando visitas domiciliares a pacientes acamados e/ou impossibilitados de Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública municipal –  Agente de Saúde - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade –  Servidora que trabalha internamente no Estratégia de Saúde da Família Irene Costa e também participa do Programa de Atendimento Médico a Família, realizando visitas domiciliares a pacientes acamados e/ou impossibilitados de locomoção –  Prova pericial que reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade por conta do atendimento domiciliar a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas isolados em seus quartos –  Conclusão pericial sem arrimo fático, vez que o próprio perito reconhece que não lhe foram disponibilizados os registros dos atendimentos realizados pela servidora –  Negativa judicial de acesso aos prontuários médicos amparada na Lei Geral de Proteção de Dados - Necessidade de reabertura da fase instrutória, a fim de que sejam disponibilizados ao expert judicial os registros dos atendimentos domiciliares realizados pela servidora de modo que ele possa apenas quantificar as visitas realizadas e a enfermidade que acomete o paciente, devendo ser ocultados nome, endereço, telefone, sinais pessoais, características físicas ou qualquer outro elemento que permita sua identificação.

Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária, a fim de anular o processo.