Embargos de Declaração Cível / Seguro
James Siano
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada, alegando nulidade e omissão por não observância dos temas repetitivos nº 1011 do STF e nº 1039 do STJ, relativos à competência da justiça estadual.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada, alegando nulidade e omissão por não observância dos temas repetitivos nº 1011 do STF e nº 1039 do STJ, relativos à competência da justiça estadual.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como a alegação de inobservância ao princípio da adstrição ao pedido.
III. Razões de Decidir
O acórdão embargado analisa especificamente as questões postas, sem omissão, contradição ou obscuridade.
O próprio C. STJ, nestes autos, definiu a competência da Justiça Estadual. A alegação de inobservância ao princípio da adstrição ao pedido não subsiste, pois o pedido inicial foi enfrentado e o recurso de apelação obedeceu ao princípio da dialeticidade recursal.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para conferir caráter infringente ao recurso. 2. A decisão está em consonância com a legislação vigente.
Embargos de declaração rejeitados.