Remessa Necessária Cível / Transporte Terrestre
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de transporte escolar gratuito a menor impúbere, vez que matriculada em escola próxima a residência atual, nos termos do artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –  Admissibilidade –  Obrigação imposta pela lei ao Estado – A Lei n° 9.394/96, em seu artigo 10, inciso VII(Lei de Diretrizes e Bases da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de transporte escolar gratuito a menor impúbere, vez que matriculada em escola próxima a residência atual, nos termos do artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –  Admissibilidade –  Obrigação imposta pela lei ao Estado – A Lei n° 9.394/96, em seu artigo 10, inciso VII(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), impõe esse dever ao Estado, preconizando que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual - Imposição também prevista pela Carta Magna e Estatuto da Criança e Adolescente –  Sentença de procedência mantida –  Remessa Necessária desacolhida.