Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Ivan Borges Sales e Leticia Maia Borges Sales contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da transação e não no valor venal de referência estipulado unilateralmente pela Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Ivan Borges Sales e Leticia Maia Borges Sales contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da transação e não no valor venal de referência estipulado unilateralmente pela municipalidade. Liminar deferida e sentença concedendo a ordem para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação ou o valor venal de referência estipulado pela municipalidade.
III. Razões de Decidir
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou tese no IRDR n. 2243516-62.2017.8.26.0000, determinando que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado, afastando o valor de referência.
4. O STJ, no REsp 1937821/SP, firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido, mantendo-se a sentença que autoriza o cálculo do ITBI com base no valor da transação.
Tese de julgamento: 
1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 148 do CTN; Lei Federal n. 12.016/09, art. 14; Lei Municipal n. 11.154/91, art. 24.
Jurisprudência Citada:
STJ, ProAfR no REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 05.10.2021.
TJSP, IRDR n. 2243516-62.2017.8.26.0000, tema n. 19.