Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
São Vicente
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MAIOR QUE QUATRO ANOS.  EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
1. Intervalo entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença é, de fato, maior que o prazo prescricional. 
2. Prescrição da pretensão punitiva estatal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MAIOR QUE QUATRO ANOS.  EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
1. Intervalo entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença é, de fato, maior que o prazo prescricional. 
2. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida.
3. Agravo de Declaração acolhido.