Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Santa Fé do Sul
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente –  Acolhimento.
Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente –  Acolhimento.
Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença –  No entanto, o exequente não apresentou os documentos que comprovem o aporte de valores na empresa B&G CRED –  SERVIÇOS CADASTRAIS –  Documentos indispensáveis para o recebimento do requerimento de cumprimento de sentença - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que a fase executiva tenha regular seguimento, devendo o exequente apresentar a documentação que demonstre o aporte financeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.