Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcos Pimentel Tamassia
Várzea Paulista
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP - ASSÉDIO MORAL –  DANOS MORAIS –  DESCABIMENTO –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ex-servidora municipal em face do Município de Várzea Paulista/SP, sob o fundamento de que foi vítima de assédio moral. 
2. Sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP - ASSÉDIO MORAL –  DANOS MORAIS –  DESCABIMENTO –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ex-servidora municipal em face do Município de Várzea Paulista/SP, sob o fundamento de que foi vítima de assédio moral. 
2. Sentença de improcedência do pedido reparatório, sob o fundamento de que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Irresignação da requerente. Descabimento. 
3. Desvio de função. Não ocorrência. Legislação vigente à época dos fatos que autorizava que os procuradores municipais realizassem atendimentos ao público, sobretudo em matéria de direito do consumidor. Processo administrativo disciplinar instaurado em razão de insubordinação e destruição de documento público. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa que foram observados. Proporcionalidade da sanção imposta. Preconceito em decorrência de orientação sexual. Ausência de provas mínimas capazes de corroborar a descrição fática contida na peça inicial. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.