Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Santa Bárbara D Oeste
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. O peticionário busca desconstituição de acórdão que o condenou por tráfico de drogas, após absolvição em primeira instância. A condenação foi de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. O peticionário busca desconstituição de acórdão que o condenou por tráfico de drogas, após absolvição em primeira instância. A condenação foi de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há fragilidade no conjunto probatório que justifique a absolvição e (ii) avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena.

III. Razões de Decidir
3. As provas de materialidade e autoria foram devidamente analisadas, não havendo contrariedade à evidência dos autos.
4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, considerando os maus antecedentes e a reincidência do peticionário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. A condenação está em conformidade com as provas dos autos.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I; 
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016; 
STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021.
STJ, HC nº 188.086, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 15.02.2017; 
STJ HC nº 602.919, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 03.09.2020