Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Morro Agudo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Morro Agudo contra sentença que, nos autos do Expediente Administrativo, extinguiu em lote as execuções fiscais constantes da relação de fls. 01/14, sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Morro Agudo contra sentença que, nos autos do Expediente Administrativo, extinguiu em lote as execuções fiscais constantes da relação de fls. 01/14, sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se os processos constantes do Expediente Administrativo se amoldam às hipóteses de extinção previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. 
III. Razões de Decidir.
3. O recurso não comporta conhecimento por esta Turma Julgadora devido à prevenção da Colenda 18ª Câmara de Direito Público, que já analisou a Tutela Provisória de Urgência nº 2353462-22.2024.8.26.0000, relacionada à mesma matéria.
IV. Dispositivo.
4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 18ª Câmara competente.