Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Porto Feliz
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Contratos de cartões de crédito consignados RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do Ementa: Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Contratos de cartões de crédito consignados RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.