Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Votuporanga. Extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art.40 da Lei nº6.830/80. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Votuporanga. Extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art.40 da Lei nº6.830/80. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.