Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como extinta a Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como extinta a reconvenção, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos prêmios vencidos nos meses de novembro e dezembro de 2021, bem como das coparticipações em aberto, no valor total de R$ 2.617,07, atualizados a partir do vencimento e com juros moratórios a partir da citação. A apelante defende fazer jus ao recebimento do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 3.297,54, argumentando que o contrato de seguro saúde em questão é de natureza coletiva empresarial, e que a cobrança do prêmio complementar e das parcelas vencidas é legítima, conforme previsto no contrato e na legislação vigente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato, em hipótese de inadimplemento do segurado, é exigível, considerando a natureza do contrato firmado entre as partes e as disposições do CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos de seguro-saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, são de natureza individual ("falso coletivo"), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Tratando-se, portanto, de contrato de seguro saúde coletivo atípico ou "falso coletivo", instituído em favor de apenas quatro beneficiários, incidem as disposições do CDC. No presente caso, é incontroversa a rescisão do contrato em 17/01/2022, com efetiva utilização dos serviços até o mês de janeiro/2022, sendo certo que, após este período, não poderia haver a cobrança de multa contratual ou de quaisquer mensalidades, pois, cuidando-se de contrato "falso coletivo", as regras aplicáveis são as dos contratos individuais e familiares, os quais não autorizam a cobrança de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada, em caso de cancelamento motivado pelo inadimplemento da contraprestação. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Valores exigíveis deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se que os valores exigidos deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da apelada, que passarão a corresponder ao importe de 18% sobre o valor da sucumbência experimentada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, observando-se o disposto no Tema 1.059/STJ.