Embargos Infringentes e de Nulidade / Falta Grave
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos Infringentes opostos por Paulo Victor da Costa Almeida contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo de execução da Justiça Pública, reconhecendo falta disciplinar grave e determinando a retomada da contagem do prazo para progressão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos Infringentes opostos por Paulo Victor da Costa Almeida contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo de execução da Justiça Pública, reconhecendo falta disciplinar grave e determinando a retomada da contagem do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O embargante busca a prevalência do voto vencido que mantinha a falta como de natureza média.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do embargante, ao realizar tatuagens no interior do presídio, configura falta disciplinar de natureza grave ou média.
III. Razões de Decidir
3. A conduta do embargante, embora reprovável, não abalou a disciplina ou ordem do estabelecimento prisional, sendo fato isolado sem maiores consequências.
4. Ademais, a conduta não se enquadra nas faltas disciplinares de natureza grave previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para, nos termos do voto vencido, negar provimento ao agravo, mantendo a decisão de 1º grau.
Tese de julgamento: 1. A conduta de realizar tatuagens no cárcere não abala a ordem prisional e, portanto, não configura falta grave. 2. A falta deve ser considerada de natureza média conforme o Regimento Interno das Unidades Prisionais.
Legislação Citada:
Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, VII; Lei de Execução Penal, art. 50.