Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Jaguariúna
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Energia elétrica. Desligamento de unidade consumidora e encerramento da relação contratual. Pedido concluído pela concessionária na via administrativa. Continuidade de emissão de faturas. Medição de consumo da iluminação interna do loteamento fechado realizada por diferentes unidades consumidoras, devidamente identificadas pela parte autora nos autos, cujas faturas encontram-se Ementa: Apelação. Energia elétrica. Desligamento de unidade consumidora e encerramento da relação contratual. Pedido concluído pela concessionária na via administrativa. Continuidade de emissão de faturas. Medição de consumo da iluminação interna do loteamento fechado realizada por diferentes unidades consumidoras, devidamente identificadas pela parte autora nos autos, cujas faturas encontram-se regularmente quitadas. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade do débito ora impugnado. Negativação. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.