Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Tania Ahualli
Batatais
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Pretensão de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa –  RECURSO REJEITADO.