Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Paulo Ayrosa
Leme
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –   PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM COM FULCRO NO ESTATUTO DO IDOSO - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO –  DECISÃO MANTIDA - –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA –  RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - No tocante à insistência da Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –   PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM COM FULCRO NO ESTATUTO DO IDOSO - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO –  DECISÃO MANTIDA - –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA –  RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - No tocante à insistência da parte executada de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel pela garantia constitucional à moradia, tem-se que a hipótese é de rediscussão de questão já apreciada em Segunda Instância, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento de recursos anteriormente interpostos e já julgados, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista ausência de qualquer fato novo;
II - Considerando-se que as discussões trazidas estão atingidas pela preclusão e pela coisa julgada, aliado à insistência injustificada do devedor formular pretensões já dirimidas em Segundo Grau, de rigor a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.