Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pedido de penhora do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente.
- Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Doação com encargos. Proibição de alienação Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pedido de penhora do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente.
- Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Doação com encargos. Proibição de alienação a terceiros que não impede a penhora do bem para satisfação de dívida de natureza propter rem. Encargo da doação que atinge apenas atos voluntários da donatária. Possibilidade de penhora. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO.