Apelação Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À DEPENDENTE. Contrato coletivo por adesão. Autora que objetiva sua manutenção como dependente do plano de saúde coletivo por adesão titularizado por seu marido falecido em 15/08/2023. Insurgência da ré deduzida para sustentar a Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À DEPENDENTE. Contrato coletivo por adesão. Autora que objetiva sua manutenção como dependente do plano de saúde coletivo por adesão titularizado por seu marido falecido em 15/08/2023. Insurgência da ré deduzida para sustentar a legalidade do cancelamento do plano de saúde, sob o fundamento da falta de comunicação do óbito. Não acolhimento. Abusividade reconhecida. Obrigatoriedade de restabelecimento do plano. Regulamento interno da operadora não pode restringir direitos em desconformidade com a legislação aplicável. Aplicação do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. Recurso da requerida desprovido.

RECURSO DO PATRONO DA AUTORA. DESERÇÃO. Complementação do preparo recursal. Inobservância do valor correto. Descumprimento de determinação judicial. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento integral do preparo no prazo determinado. Caracterizada a deserção. Recurso não conhecido.

Recurso da operadora de saúde ré desprovido e não conhecido o apelo do patrono da autora, nos termos da fundamentação.