Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Paulo Alcides
Martinópolis
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS/SP. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (LEI N° 4.771/65), QUE PREVIA A EXTENSÃO DA APP EM 5 METROS. Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS/SP. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (LEI N° 4.771/65), QUE PREVIA A EXTENSÃO DA APP EM 5 METROS. EMPREENDIMENTO URBANO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 
RECURSO PROVIDO.