Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
Marília
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal – Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto – Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena – Decisão reformada – Recurso provido.