Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da CDHU e rejeitou o pedido liminar em ação por meio da qual o autor busca vedar à credora a alienação do imóvel em leilão extrajudicial. 

Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da CDHU e rejeitou o pedido liminar em ação por meio da qual o autor busca vedar à credora a alienação do imóvel em leilão extrajudicial. 

Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do processo, e a ausência de irreversibilidade da medida, consoante disciplina o art. 300 do CPC. 

Hipótese em que, todavia, não se identifica a probabilidade de êxito, porquanto regularmente constituída a garantia em face de comprador confessadamente inadimplente desde fevereiro de 2016. Inobstante o inadimplemento, não houve ainda notificação do comprador pelo Oficial de Registro de Imóveis, não tendo ocorrido a consolidação da propriedade, tampouco designou-se o leilão extrajudicial do imóvel. Prematuridade da impugnação que impede o exame da regularidade da execução da garantia, porquanto sequer iniciado o seu procedimento.

Autor que, ao emendar a inicial, declinou do pedido de que a CDHU fosse condenada a exibir documentos, somente remanescendo o pedido de que o imóvel não seja leiloado. Regularmente cedido o crédito, inclusive com sua averbação na matrícula do imóvel, a pretendida condenação somente atingirá à cessionária, não estando à CDHU legitimada para responder acerca de futura e eventual alienação do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido.