Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
Itapevi
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e pretensão indenizatória.  Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa afastado. Hipótese em que a complementação da perícia e a realização da prova oral eram desnecessárias ao deslinde do feito. Mérito Contrato de locação em shopping center. Autores, atuantes no ramo de Ementa: Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e pretensão indenizatória.  Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa afastado. Hipótese em que a complementação da perícia e a realização da prova oral eram desnecessárias ao deslinde do feito. Mérito Contrato de locação em shopping center. Autores, atuantes no ramo de entretenimento, que foram impossibilitados da exploração econômica de máquinas de fliperama em decorrência de legislação municipal. Alegação de que os réus teriam prometido aos autores encontrarem solução para a questão. Descabimento. Autores que exercem a mesma atividade econômica em comarcas distintas e a quem cabia a observância do regramento municipal. Obrigação que decorre não apenas da própria atividade desenvolvida pelo empresário, mas do contrato de locação.  Conjunto probatório amealhado que demonstrou que um dos coautores já havia sido condenado por exploração de máquinas de fliperama em comarca diversa. Ausente qualquer irregularidade a ser imputada aos réus. Possibilidade de cobrança de luvas. Ausência de abusividade. Ausente comprovação de vício de consentimento. Contrato de locação atípico. Inteligência do artigo 54 da Lei 8.245/91. Honorários bem fixados. Impossibilidade de fixação por equidade em razão do alto valor dado à causa. Tema 1.076, STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.