Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Franca
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais - Apelo da autora - Pedido de gratuidade da justiça não apreciado - Violação ao princípio do devido processo legal - Sentença anulada - Apelação provida