Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução –  Penhora de saldo bancário mantido em conta corrente –  Impossibilidade –  Verba de natureza alimentar –  Sem hipóteses de exceção, nos termos do artigo 833, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil –  Valores que não excedem os limites legais –  Recurso Repetitivo nº 1.184.765/PA em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução –  Penhora de saldo bancário mantido em conta corrente –  Impossibilidade –  Verba de natureza alimentar –  Sem hipóteses de exceção, nos termos do artigo 833, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil –  Valores que não excedem os limites legais –  Recurso Repetitivo nº 1.184.765/PA em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias –  Decisão reformada nesse ponto –  Questão da nulidade de citação, também suscitada, relegada a reapreciação posterior, conforme expressamente consta de pronunciamento feito pelo MM. Juízo nos autos dos embargos à execução já opostos pelo devedor –  Ausente prejuízo à defesa dos interesses do agravante no presente momento, podendo a questão ser novamente suscitada, caso se faça necessário –  Recurso não conhecido nessa parte. 

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.