Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato e repetição de indébito –  Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade à parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica –  Descabimento –  Inobservância da regra contida no art. 99, § 2º, CPC –  Precedentes desta Egrégia Câmara –– Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato e repetição de indébito –  Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade à parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica –  Descabimento –  Inobservância da regra contida no art. 99, § 2º, CPC –  Precedentes desta Egrégia Câmara ––  DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.