Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Limeira
10ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL –  BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PERTENCENTE À EXECUTADA –  Agravante que contesta a constrição judicial de imóvel –  Desacolhimento –  Bem registrado regularmente em nome da executada, sem prova de alienação a terceiro por instrumento particular –  Mero fato de o bem ser utilizado pela sociedade para exercício de sua Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL –  BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PERTENCENTE À EXECUTADA –  Agravante que contesta a constrição judicial de imóvel –  Desacolhimento –  Bem registrado regularmente em nome da executada, sem prova de alienação a terceiro por instrumento particular –  Mero fato de o bem ser utilizado pela sociedade para exercício de sua atividade econômica de incorporadora que não implica impenhorabilidade –  Patrimônio de afetação constituído ao bem que não é oponível ao agravado, porque ele foi adquirente da incorporação –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.