Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Presidente Prudente
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações dos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia –  Recurso da exequente - Pedido deveras genérico, sem nem sequer individualizar os dados que são fornecidos em cada uma das citadas pesquisas, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações dos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia –  Recurso da exequente - Pedido deveras genérico, sem nem sequer individualizar os dados que são fornecidos em cada uma das citadas pesquisas, tampouco as respectivas utilidades na localização de bens e ativos em nome do devedor – A simples menção a siglas genéricas de pesquisas constantes da base de dados da Receita Federal não autoriza, por si só, o seu deferimento - Dados constantes do citado órgão são, em regra, protegidos constitucionalmente por sigilo, o qual só pode ser quebrado mediante ordem judicial –  Inteligência do artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.