Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Serrana
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Configura Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados pela atualização das parcelas pela requerida e o quanto disposto no contrato, bem como sobre eventual ocorrência de capitalização de juros.