Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da autora pretendendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recolhimento das custas tempestivamente, porém, em razão de Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da autora pretendendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recolhimento das custas tempestivamente, porém, em razão de erro material, a guia respectiva não foi juntada aos autos.
2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Cabimento. Hipótese em que a autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais, tendo apenas comprovado recolhimento das despesas postais para citação. 
3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento em primeiro grau. Prática de ato incompatível com o pedido, tendo em vista o recolhimento das custas postais. Determinação de recolhimento do preparo devido, sob pena de inscrição da dívida ativa.
4. RECURSO DESPROVIDO, com observação.