Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto à plataforma ré. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: Apelações. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto à plataforma ré. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais devidos. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.