Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução. Locação. Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação do artigo 940 do CC para condenar o embargado a restituir em dobro valor da diferença do aluguel.
Apelação do embargado. Inconformismo com relação devolução do dobro do valor cobrado na execução. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Necessidade de Ementa: Embargos à execução. Locação. Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação do artigo 940 do CC para condenar o embargado a restituir em dobro valor da diferença do aluguel.
Apelação do embargado. Inconformismo com relação devolução do dobro do valor cobrado na execução. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Necessidade de restituição em dobro do valor executado indevidamente. Questões impugnadas pelo apelante que foram devidamente fundamentadas.
Apelação do embargante. Pedido para condenação do embargado ao pagamento entre o valor devido e o valor recebido indevidamente. Não acolhimento. Segundo precedentes do STJ, os embargos à execução não se prestam à cobrança judicial de eventual crédito que o embargante tenha em face do exequente.  Embargos à execução não ostentam natureza condenatória. Impossibilidade de extinção da execução diante do não acolhimento do pedido de pagamento de eventuais diferenças. Sentença mantida. Recursos improvidos.