Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Tutela antecipada em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Descabimento. Inestimável o proveito econômico da parte vencedora. Inexistente valor da condenação. Verba honorária que deve ser fixada, portanto, com base no valor atribuído à causa. Art. 85, § 2º, do CPC. Precedente. Tema nº 1.076 do C. STJ. Ausente Ementa: Apelação. Tutela antecipada em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Descabimento. Inestimável o proveito econômico da parte vencedora. Inexistente valor da condenação. Verba honorária que deve ser fixada, portanto, com base no valor atribuído à causa. Art. 85, § 2º, do CPC. Precedente. Tema nº 1.076 do C. STJ. Ausente qualquer elemento fático-probatório de distinção entre o precedente obrigatório e o caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.