Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Ana Liarte
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor da 73ª CIRETRAN de São Bernardo do Campo/SP e outras autoridades, visando à anulação de procedimentos administrativos que resultaram na cassação do direito de dirigir, alegando que as infrações foram cometidas por terceiro.

II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor da 73ª CIRETRAN de São Bernardo do Campo/SP e outras autoridades, visando à anulação de procedimentos administrativos que resultaram na cassação do direito de dirigir, alegando que as infrações foram cometidas por terceiro.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, em sede judicial, comprovar que as infrações de trânsito não foram cometidas pelo proprietário do veículo, mesmo após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor responsável.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro permite a indicação do condutor responsável por infrações, mas o decurso do prazo acarreta apenas preclusão administrativa.
4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a comprovação judicial do verdadeiro responsável pelas infrações, não afastando o direito do proprietário de contestar a penalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento à Remessa Necessária.
Tese de julgamento: 1. A preclusão administrativa não impede a comprovação judicial do verdadeiro responsável por infrações de trânsito. 2. A manutenção da sentença que concede a segurança é de rigor quando comprovado que as infrações não foram cometidas pelo proprietário do veículo.

Legislação Citada:
CTB, art. 257, § 7º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1774306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019;
TJSP, Apelação Cível 1000871-14.2024.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2024;
TJSP, Apelação Cível 1044629-47.2021.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2023;
TJSP, Apelação Cível 1026916-11.2023.8.26.0564, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024;
TJSP, Apelação Cível 1003880-18.2023.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2024.