Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
Bragança Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária, recém-nascida, diagnosticada com cardiopata congênita grave a quem indicada a realização de procedimento cirúrgico corretivo. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula n. 103 do Ementa: Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária, recém-nascida, diagnosticada com cardiopata congênita grave a quem indicada a realização de procedimento cirúrgico corretivo. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula n. 103 do Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Recurso improvido.