Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Caraguatatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo –  Alegação de juros excessivos –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial –  Impossibilidade – A taxa média de juros do mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras –  Abusividade dos Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo –  Alegação de juros excessivos –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial –  Impossibilidade – A taxa média de juros do mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras –  Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das Súmulas 382 do STJ e 648 do STF -  Capitalização dos juros –  Aplicação das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 –  Seguro prestamista livremente pactuado, em instrumento próprio, autônomo e apartado –  Venda casada não configurada –  Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972) –  Recurso não provido.