Apelação Cível / Nota Promissória
Miguel Petroni Neto
Várzea Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Execução de título extrajudicial - Nota promissória.
2:- Prescrição intercorrente verificada - Prazo trienal decorrido a partir de um ano da suspensão do feito na vigência do CPC/1973 - Aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC - Questão sedimentada no STJ em sede de assunção de competência (REsp. 1.604.412/SC).
3:- Condenação aos ônus sucumbenciais afastada - Precedentes do STJ - Ementa: 1:- Execução de título extrajudicial - Nota promissória.
2:- Prescrição intercorrente verificada - Prazo trienal decorrido a partir de um ano da suspensão do feito na vigência do CPC/1973 - Aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC - Questão sedimentada no STJ em sede de assunção de competência (REsp. 1.604.412/SC).
3:- Condenação aos ônus sucumbenciais afastada - Precedentes do STJ - Lei 14.195/2021, que modificou o § 5º, do art. 921, do CPC.
4:- Recurso do exequente não provido - Recurso do executado parcialmente provido.