Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Marcia Monassi
Cotia
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado. Conversão da prisão temporária em preventiva que não transparece qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Prova da materialidade e indícios da autoria do ora paciente que autorizam a segregação cautelar, não obstante a primariedade do réu, por se tratar de crime hediondo e por haver Ementa: HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado. Conversão da prisão temporária em preventiva que não transparece qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Prova da materialidade e indícios da autoria do ora paciente que autorizam a segregação cautelar, não obstante a primariedade do réu, por se tratar de crime hediondo e por haver fundado receio de que Walmir venha a frustrar a aplicação da lei penal. Decisão bem fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. O fato de o paciente ter um filho com TEA não resulta, automaticamente, na sua liberdade provisória. Além de não ter comprovado ser o único responsável pelo menor, há vedação expressa do art. 318- A , do CPP. ORDEM DENEGADA.