Embargos de Declaração Criminal / Coação no curso do processo
Roberto Porto
Jardinópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Matéria decidida expressamente no Acórdão embargado –  Ausência da acenada omissão ou contradição –  Acórdão devidamente fundamentado –  Prequestionamento –  Embargos rejeitados.