Apelação Cível / Contratos Bancários
Coutinho de Arruda
Itapetininga
16ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro - execução intentada contra o cônjuge da embargante - pesquisas de ativos financeiros e bens penhoráveis de titularidade do cônjuge do devedor - casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - possibilidade de realizar as pesquisas pretendidas - penhora possível desde que, resguardada a meação, a dívida tenha sido contraída em benefício da Ementa: Embargos de terceiro - execução intentada contra o cônjuge da embargante - pesquisas de ativos financeiros e bens penhoráveis de titularidade do cônjuge do devedor - casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - possibilidade de realizar as pesquisas pretendidas - penhora possível desde que, resguardada a meação, a dívida tenha sido contraída em benefício da família, e os valores não sejam provenientes dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge terceiro - arts. 790,IV e 833,IV do CPC, 1.664 e 1.659,VI do Código Civil - dívida contraída por pessoa jurídica da qual o executado é sócio - ausência de presunção da reversão da dívida em benefício da família - constrição indevida - embargos de terceiro acolhidos - recurso provido para esse fim.