Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Erro na decisão embargada. Julgado que, de fato, padece de vícios. Determinação de recolhimento do preparo recursal que se valeu de certidão equivocada. Valor do preparo recursal que deve, contudo, corresponder ao provento econômico pretendido pela parte apelante. Precedentes. Nulidade do Acórdão embargado, reconhecida. Concessão de novo prazo para que haja o devido Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Erro na decisão embargada. Julgado que, de fato, padece de vícios. Determinação de recolhimento do preparo recursal que se valeu de certidão equivocada. Valor do preparo recursal que deve, contudo, corresponder ao provento econômico pretendido pela parte apelante. Precedentes. Nulidade do Acórdão embargado, reconhecida. Concessão de novo prazo para que haja o devido recolhimento. Recurso conhecido e provido, com retificação do julgado.