Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Baccarat
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido.