Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Reparação de Danos Materiais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame
1. Moto Sprint Comércio de Peças e Acessórios para Motocicletas Ltda. ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Banco Safra S/ A , alegando cobranças indevidas por serviços não contratados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Reparação de Danos Materiais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame
1. Moto Sprint Comércio de Peças e Acessórios para Motocicletas Ltda. ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Banco Safra S/ A , alegando cobranças indevidas por serviços não contratados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição de R$31.233,89.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e se houve prescrição das cobranças impugnadas.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se que a relação entre as partes é de insumo, afastando a aplicação do CDC, pois o serviço foi contratado para fomentar a atividade econômica da apelante.
4. Considerando a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de Covid-19 (Lei nº 14.010/20), a prescrição não se consumou para cobranças após 05/06/2020.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, afastando a prescrição das cobranças após 05/06/2020 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova decisão após eventual dilação probatória.
Tese de julgamento: 1. Relação de insumo afasta aplicação do CDC. 2. Suspensão de prazos processuais impede consumação da prescrição para cobranças após 05/06/2020.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 205, §3º, V; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Lei nº 14.010/20, art. 3º. TJSP, Apelação Cível nº 1005373-75.2020.8.26.0266, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 07/07/2022. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1000188-95.2023.8.26.0510, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 29/10/2024.