Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE PODERES. ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA QUESTÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE PODERES. ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA QUESTÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora, alegando omissão sobre a regularidade da outorga de poderes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de regularidade na outorga de poderes para a propositura da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgado analisou a questão da outorga irregular de poderes, constatando que a autora não tinha intenção de propor a demanda, conforme verificado pelo Oficial de Justiça.
4. A insurgência da embargante é tentativa de rediscutir o mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Não há que se falar em ratificação quando não há outorga regular de poderes. Inexistência de vício a ser sanado nos embargos de declaração.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.