Apelação Criminal / Receptação
Xisto Albarelli Rangel Neto
Viradouro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por receptação, após ser flagrado conduzindo motocicleta furtada, com sinais identificadores adulterados. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e pleiteando absolvição ou desclassificação para receptação culposa.
II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por receptação, após ser flagrado conduzindo motocicleta furtada, com sinais identificadores adulterados. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e pleiteando absolvição ou desclassificação para receptação culposa.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa.
III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais.
4. A defesa não apresentou provas que afastassem a presunção de ciência da origem ilícita do bem, reforçada pelo histórico do acusado em situações similares. 5. Dosimetria que comporta sutil reparo, tão somente para fixar a pena de multa no mínimo legal, em consonância com a pena corporal fixada. 
IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido para readequar a pena de multa para 10 dias-multa, mantendo a condenação quanto ao restante.
Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem furtado em posse do acusado gera presunção de ciência da origem ilícita. 2. A ausência de documentação, o valor irrisório pago pelo bem, e as adulterações encontradas reforçam o dolo na receptação.
Legislação Citada: Código Penal, art. 180.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 850.502/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.587.673/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 6.8.2024.