Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL - Extinção do feito com base na súmula 392, do STJ - Hipótese de alteração da CDA com vistas à exclusão da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema nº 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. nº 1.115.501/SP - Ausência de motivos para a Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Extinção do feito com base na súmula 392, do STJ - Hipótese de alteração da CDA com vistas à exclusão da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema nº 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. nº 1.115.501/SP - Ausência de motivos para a extinção da cobrança - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido.