Agravo de Instrumento / Mandato
Adilson de Araujo
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Indeferimento do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Indeferimento do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de indenização por dano material e moral, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos.
II. Questão Em Discussão
2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal.
III. Razões De Decidir
3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência.
4. No caso, o agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade.
IV. Dispositivo E Tese
5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. 
Tese de julgamento: " A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC."