Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Renato Genzani Filho
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Falta grave –  Hipótese em que foi determinada a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a regressão ao regime fechado –  Regressão de regime prisional - Impossibilidade –  Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado –  Artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal –  Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal–  Decisão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Falta grave –  Hipótese em que foi determinada a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a regressão ao regime fechado –  Regressão de regime prisional - Impossibilidade –  Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado –  Artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal –  Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal–  Decisão agravada anulada de ofício, restando prejudicada a análise dos pedidos veiculados no recurso, com determinação, nos termos do acórdão.