Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Sustação Cautelar. Pleito ministerial de reforma da decisão que restabeleceu o regime aberto anteriormente sustado cautelarmente pela notícia do cometimento de novo crime. Decisão diversa posterior que concedeu o indulto com fundamento no art. 107, II, do Código Penal c/c o art. 12, do Decreto nº 12.338/24 nos autos originais de execução. Perda do objeto recursal diante Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Sustação Cautelar. Pleito ministerial de reforma da decisão que restabeleceu o regime aberto anteriormente sustado cautelarmente pela notícia do cometimento de novo crime. Decisão diversa posterior que concedeu o indulto com fundamento no art. 107, II, do Código Penal c/c o art. 12, do Decreto nº 12.338/24 nos autos originais de execução. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado.