Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Borelli Thomaz
Suzano
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento.

Servidora Pública. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Adicional de Ementa: Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento.

Servidora Pública. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Termo inicial como tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 413 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Pretensão recursal de ampliação dos reflexos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.