Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e de comparecimento para ratificar outorga de mandato. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e de comparecimento para ratificar outorga de mandato. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do art. 290 do CPC ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.