Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de redução da pena, abrandamento do regime prisional e restituição de veículo apreendido. Utilização da ação como uma segunda apelação. Inexistência das hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Revisão criminal julgada improcedente.