Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Pedido de isenção do ITCMD –  Transmissão causa mortis - Bens quer superam o limite previsto art. 6º da Lei Estadual n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000 –  Indeferimento - Questão que independe da concessão ou não de gratuidade processual aos agravantes –  Decisão mantida - Agravo não provido.