Embargos de Declaração Cível / Proteção de Dados Pessoais
Roberto Mac Cracken
Cravinhos
22ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. Acórdão que apreciou a documentação apresentada, a qual se mostrou incompatível com a gratuidade judiciária. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos rejeitados.