Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de decretação de segredo de justiça – Sigilo que tem caráter excepcional – Ausência de interesse público ou social – Hipótese que não se encontra prevista nos incisos do art. 189 do CPC – Valor do patrimônio que não foi eleito pelo legislador como justificativa para a decretação do sigilo – Decisão Ementa: Agravo de Instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de decretação de segredo de justiça – Sigilo que tem caráter excepcional – Ausência de interesse público ou social – Hipótese que não se encontra prevista nos incisos do art. 189 do CPC – Valor do patrimônio que não foi eleito pelo legislador como justificativa para a decretação do sigilo – Decisão mantida – Recurso improvido.