Apelação Cível / Duplicata
Fábio Podestá
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sentença de extinção, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade – APELAÇÃO DA EXEQUENTE – Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma – Preliminar de deserção rejeitada - Duplicatas – Ausência de pactuação de praça de pagamento – Boletos bancários que podem ser pagos em qualquer local onde haja agência bancária – Inexistência de nulidade dos Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sentença de extinção, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade – APELAÇÃO DA EXEQUENTE – Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma – Preliminar de deserção rejeitada - Duplicatas – Ausência de pactuação de praça de pagamento – Boletos bancários que podem ser pagos em qualquer local onde haja agência bancária – Inexistência de nulidade dos protestos efetuados - Inteligência do parágrafo único, do artigo 327, do Código Civil – Não cabimento de honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade – Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.