Apelação Criminal / Receptação
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Penápolis
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL –  ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –  IMPOSSIBILIDADE –  Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante adquiriu o bem em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária.