Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
Cordeirópolis
2ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  ICMS –  Conexão com execução fiscal, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 3.ª Câmara de Direito Público –  Prevenção caracterizada –  Aplicação do disposto no artigo 105 do Regimento Interno desta E. Corte –  Apelo não conhecido –  Remessa dos autos à Câmara apontada como competente.