Embargos Infringentes e de Nulidade / Falsidade ideológica
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES –  Apelação criminal –  Falsidade ideológica –  Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data da sentença e a data da publicação do v. acórdão confirmatório da condenação – Inteligência dos artigos 107, primeira figura, e 109, inciso V, ambos do Código Penal –  Acolhida a preliminar a fim de decretar a Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES –  Apelação criminal –  Falsidade ideológica –  Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data da sentença e a data da publicação do v. acórdão confirmatório da condenação – Inteligência dos artigos 107, primeira figura, e 109, inciso V, ambos do Código Penal –  Acolhida a preliminar a fim de decretar a extinção da punibilidade da embargante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito recursal.