Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 349,84% ao ano – , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado –  88,01% ao ano –  na mesma praça e época da contratação, para operações de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 349,84% ao ano – , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado –  88,01% ao ano –  na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização de desconto das parcelas mensais em fatura de energia elétrica, com a possibilidade de outra forma de pagamento, como estipulado na cláusula 2ª, parágrafo único, do contrato, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. 
INDÉBITO –  Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos –  no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado –, de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença.
DANO MORAL –  Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. 
Recurso provido, em parte.