Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade da cobrança de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com condenação do banco à restituição dos valores pagos. A autora sustenta a ilegalidade na aplicação de taxa de juros acima do dobro da média do Banco Central, a abusividade da tarifa de avaliação do bem e a necessidade de recálculo das parcelas do contrato. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade;
(ii) se há irregularidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem;
(iii) se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro; e
(iv) se há dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento do STJ (Súmula 382). A taxa contratada, de 4,26% ao mês, não ultrapassa o dobro da média de mercado à época da contratação. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há efetiva prestação do serviço, conforme Tema 958/STJ. No caso, a instituição financeira comprovou a realização da avaliação. A repetição em dobro do indébito ocorre sempre que ocorre a violação da boa-fé objetiva, tal como decidido pelo STJ (EAREsp 676.608/RS). 
Dano moral reconhecido e arbitrado na módica quantia de R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO 
Apelação cível parcialmente provida.