Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando- a a restituir à autora a quantia de R$ 15.812,80, corrigida e acrescida de juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) analisar a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda;
(ii) verificar a responsabilidade pela restituição de valores decorrentes de chargeback, à luz da legislação consumerista e da relação contratual entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da autora, uma microempresa, diante da superioridade econômica e técnica da ré, integrante de grupo empresarial de grande porte.
2. A ré compõe a cadeia de consumo, sendo responsável pela captura, processamento e liquidação das transações, bem como pela adoção de políticas próprias de chargeback, o que caracteriza sua legitimidade para responder pela demanda.
3. Cláusula contratual que transfere os riscos da atividade exclusivamente à contratante é nula de pleno direito, nos termos do artigo 424 do Código Civil, configurando desequilíbrio contratual e violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
4. A responsabilidade solidária entre a credenciadora e a administradora do cartão de crédito decorre do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo afastar a legitimidade da ré com base na alegação de culpa de terceiros.
5. A autora comprovou a regularidade das transações e a entrega dos produtos, não se verificando qualquer conduta sua que tenha contribuído para o evento danoso. Por outro lado, a ré falhou ao não adotar as medidas de segurança previstas contratualmente, caracterizando falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
6. O pedido subsidiário de desconto de valores relacionados à taxa MDR foi rejeitado pela ausência de comprovação contratual ou demonstração de seu percentual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre microempresas e grandes fornecedores, quando configurada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
Cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao contratante é nula de pleno direito por violar o artigo 424 do Código Civil e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A credenciadora de pagamentos integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente com a administradora de cartões pelos danos causados ao consumidor.
Dispositivos relevantes citados: 
Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo 1º; Código Civil, artigo 424; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.020.811/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29.11.2022; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006168-50.2022.8.26.0577, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 19.11.2024; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1181139-53.2023.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, julgado em 29.01.2025.