Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou a nulidade de cessão de crédito por simulação e reputou válido o pagamento da dívida perante a credora primitiva –  Insurgência da exequente cessionária –  Descabimento –  Hipótese em que um terceiro (ora executado na posição de garantidor), esposo da sócia da empresa agravante, responsabilizou-se, mediante acordo, ao Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou a nulidade de cessão de crédito por simulação e reputou válido o pagamento da dívida perante a credora primitiva –  Insurgência da exequente cessionária –  Descabimento –  Hipótese em que um terceiro (ora executado na posição de garantidor), esposo da sócia da empresa agravante, responsabilizou-se, mediante acordo, ao pagamento da dívida em razão da compra de imóvel pertencente aos executados, que era objeto de reintegração de posse movida contra ele, mas que deixou de pagá-la, dando causa ao prosseguimento da execução e, logo em seguida, celebrou a cessão de crédito, por meio da empresa agravante, para eximir-se de sua responsabilidade e adquirir o referido imóvel sem o pagamento das parcelas avençadas –  Nulidade do negócio simulado e subsistência daquele dissimulado, nos termos do art. 167 do Código Civil –  Inexistência de cerceamento de defesa –  Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III do CPC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.