Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Borelli Thomaz
Foro de Ouroeste
13ª Câmara de Direito Público
Servidor público. Município de Indiaporã. Pedreiro. Busca de adicional de insalubridade. Descabimento. Prova pericial a não indicar insalubridade. Atividades não classificadas como insalubres na NR 15. Improcedência mantida. Recurso desprovido.