Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em "não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência", nos trechos vistoriados. Descumprimento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em "não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência", nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contrato de concessão e em regular procedimento administrativo sancionatório. Precedentes. Pleito subsidiário de redução da penalidade que não comporta acolhida. Infrações que devem ser consideradas de forma individualizada. Impossibilidade de aferição de prejuízo ao usuário. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido.