Apelação / Remessa Necessária / Jornada de Trabalho
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  Servidora pública estadual –  Pretensão à redução da jornada de trabalho pela metade, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua genitora, portadora de transtornos mentais e outras comorbidades, sem compensação ou redução de vencimentos –  Admissibilidade –  Aplicabilidade do art. 98, §§ 2.º e 3.º, da Lei Federal n.º 8.112/90 à autora, nos Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  Servidora pública estadual –  Pretensão à redução da jornada de trabalho pela metade, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua genitora, portadora de transtornos mentais e outras comorbidades, sem compensação ou redução de vencimentos –  Admissibilidade –  Aplicabilidade do art. 98, §§ 2.º e 3.º, da Lei Federal n.º 8.112/90 à autora, nos termos do Tema de Repercussão Geral n.º 1.097/STF –  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.