Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Jayme Walmer de Freitas
Santa Cruz do Rio Pardo
3ª Câmara de Direito Criminal
INQUÉIRTO POLICIAL –  MINISTÉRIO PÚBLICO: prefeito –  crime de calúnia –  evidenciada indução em erro –  inexistência de modalidade culposa para o tipo penal –  promoção de arquivamento pela procuradoria geral de justiça –  HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.