Embargos de Declaração Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Adilson de Araujo
Fernandópolis
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora, integrando a aqui embargante à execução.
II.  Questão em Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora, integrando a aqui embargante à execução.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no julgado embargado em relação a mera reprodução de julgados e inexistência de grupo econômico.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido e a questão foi objeto de exame.
4. O acórdão embargado foi redigido de forma clara e específica em relação aos temas devolvidos nos embargos, em todos os seus aspectos relevantes. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do CPC, e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 80, 81 e 1.022, II.