Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda –  Questão apreciada no julgamento dos Ementa: APELAÇÃO –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda –  Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema nº 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 –  Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais –  Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ.