Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
Ilha Solteira
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde. A agravante alega presença dos requisitos para concessão da tutela, visando obrigar a operadora a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde. A agravante alega presença dos requisitos para concessão da tutela, visando obrigar a operadora a cobrir despesas médicas e de internação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão de tutela de urgência, considerando a negativa da operadora do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico e a urgência do caso.

3. A questão da reversibilidade da tutela de urgência, considerando que a obrigação de custeio do procedimento médico pode ser quantificada economicamente, permitindo a recomposição do patrimônio da operadora caso se conclua pela improcedência da demanda.

III. Razões de decidir

4. A probabilidade do direito da parte autora é evidenciada por relatórios médicos que atestam a necessidade urgente do procedimento cirúrgico de descompressão orbitária esquerda, com risco de perda irreversível da acuidade visual.

5. O perigo de dano é demonstrado pelo risco iminente de agravamento da condição clínica, justificando a concessão da tutela de urgência para garantir o direito à saúde.

6. A tutela de urgência deferida não acarreta irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a obrigação imposta à operadora é de natureza patrimonial, permitindo reversão futura.

IV. Dispositivo e tese

7. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde para procedimento essencial configura prática abusiva. 2. A tutela de urgência é cabível quando há risco de dano irreversível à saúde do paciente. 3. A reversibilidade da tutela de urgência é assegurada quando a obrigação é de natureza patrimonial.

Legislação citada: CF/1988, art. 196; CDC, art. 51, IV e §1º.

Jurisprudência citada: TJ-SP, AI nº 2129586-90.2022.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2022.