Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Leonel Costa
Cajamar
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA
Sentença que não enfrentou os benefícios de gratuidade da justiça. 
BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa ao benefício e a faculdade expressa em Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA
Sentença que não enfrentou os benefícios de gratuidade da justiça. 
BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa ao benefício e a faculdade expressa em lei de a parte contrária impugnar a gratuidade judicial, não ilide o dever do julgador de verificar os elementos de riqueza a fim de aferir, no caso concreto, a necessidade da benesse.
Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente. 
Apelante que aufere rendimentos líquidos de R$ 1.380,05, abaixo do parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.
Recurso provido para concedera a gratuidade da justiça.