Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. ISS (Simples Nacional) dos exercícios de 2020 e 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, na qual questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública, bem como a cumulação dos juros e multa moratória. Insurgência da excipiente apenas em relação aos índices de juros e correção. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ementa: Execução Fiscal. ISS (Simples Nacional) dos exercícios de 2020 e 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, na qual questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública, bem como a cumulação dos juros e multa moratória. Insurgência da excipiente apenas em relação aos índices de juros e correção. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDAs que apontam que os créditos foram atualizados por meio da aplicação da Taxa Selic, e não pelo IPCA + juros de 1% ao mês, conforme aponta o agravante. Créditos já corrigidos pelo índice defendido pela recorrente. Eventual incorreção dos cálculos realizados pela Fazenda Pública que demanda cognição exauriente, incompatível com a via da exceção. Decisão mantida. Recurso não provido.