Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Miguel Brandi
Bauru
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no julgado –  Parcial cabimento –  Decisão reexaminada por determinação do STJ, no sentido de que o crédito da exequente não deve ser submetido à recuperação judicial da executada –  Atos de constrição judicial, no entanto, que devem ser submetidos ao Juízo recuperacional –  RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, com efeito integrativo.