Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para correta atribuição do valor da causa correspondente ao montante do crédito objeto da cessão. Correta decisão. Crédito supostamente cedido foi obtido em ação condenatória de pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para correta atribuição do valor da causa correspondente ao montante do crédito objeto da cessão. Correta decisão. Crédito supostamente cedido foi obtido em ação condenatória de pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do final da década de 1980, início da década de 1990. 
2. Pleito de nulidade da cessão e retorno das partes ao estado anterior. Provimento que acarreta a devolução do crédito obtido à esfera patrimonial do autor. Impossibilidade de o valor da causa corresponder ao montante obtido com a cessão de crédito. Dever de exata correspondência ao proveito econômico, que corresponde ao crédito objeto da cessão. 
Decisão mantida. Recurso desprovido.