Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados.