Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –  Obrigações inadimplidas pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual –  Inclusão da Estado de São Paulo no polo passivo –  Possibilidade –  Ente criador que responde subsidiariamente pela autarquia que instituiu –  Precedentes jurisprudenciais –  Decisão mantida –  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –  Obrigações inadimplidas pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual –  Inclusão da Estado de São Paulo no polo passivo –  Possibilidade –  Ente criador que responde subsidiariamente pela autarquia que instituiu –  Precedentes jurisprudenciais –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.