Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de Crédito – Autora nega a contratação, enquanto o réu defende a regularidade do pacto, o qual lhe foi cedido por terceiro – Réu não traz cópia do instrumento de contrato, não comprova que o cartão foi entregue à postulante, tampouco prova os supostos gastos da consumidora – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de Crédito – Autora nega a contratação, enquanto o réu defende a regularidade do pacto, o qual lhe foi cedido por terceiro – Réu não traz cópia do instrumento de contrato, não comprova que o cartão foi entregue à postulante, tampouco prova os supostos gastos da consumidora – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) -  Necessário que se declare inexigível o débito, com a baixa no apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Todavia, inexiste dano moral, isto porque a autora conta com diversos outros apontamentos junto ao SPC e ao SERASA – Aplicação da Súmula 385, do STJ – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para declarar o contrato inexigível, com a baixa dos apontamentos desabonadores.