Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Pastorelo Kfouri
São Sebastião da Grama
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada na decisão liminar poderia ser excluída ou reduzida em razão da alegação de cumprimento parcial da obrigação e da suposta iliquidez da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença transitada em julgado ratificou a decisão liminar que estipulou a multa para garantir a efetividade da ordem judicial, afastando a alegação de iliquidez do título.
4. A perícia constatou a ocorrência de novas invasões de lama na residência dos agravados após o prazo fixado para a realização das obras de contenção, justificando a aplicação da multa.
5. A redução do montante da multa decorreu da ausência de coisa julgada sobre seu valor, mas não sobre sua aplicação, sendo indevida a exclusão total da penalidade.
6. O pagamento da indenização por danos morais não exime a recorrente da obrigação de pagar as astreintes, pois possuem naturezas jurídicas distintas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A multa cominatória fixada em decisão liminar e confirmada na sentença transitada em julgado é devida quando constatado o descumprimento da obrigação, sendo possível sua redução, mas não a exclusão, caso o montante se torne excessivo."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .