Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, com a condenação do Município à restituição do tributo. Remessa Necessária e apelo do Município. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Pessoa jurídica não sediada em São Paulo. ISS. Tributo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, com a condenação do Município à restituição do tributo. Remessa Necessária e apelo do Município. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Pessoa jurídica não sediada em São Paulo. ISS. Tributo de natureza indireta. Parte autora que não comprovou ter assumido o encargo financeiro, não fazendo jus à restituição pleiteada. Inteligência do art. 166 do CTN. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbência carreados a ambas as partes. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso e reexame necessário providos.