Apelação Criminal / Roubo
Ivana David
Franco da Rocha
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal e Processual penal.
Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime.
Fato superveniente consubstanciado Ementa: Direito Penal e Processual penal.
Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime.
Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo ' a quo' diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, alínea ' a ').  Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.