Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Maria Laura Tavares
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES (Tema 1.170) –  Tese fixada: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES (Tema 1.170) –  Tese fixada: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" - Necessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados conforme a redação dada da Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 –  Acórdão reformado, para dar parcial provimento ao recurso de apelação.