Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Silmar Fernandes
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para livramento condicional, fundamentado na gravidade abstrata do delito. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de exame criminológico para livramento condicional, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para livramento condicional, fundamentado na gravidade abstrata do delito. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de exame criminológico para livramento condicional, considerando a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos na execução penal, salvo em casos de ilegalidade, abuso ou teratologia.
4. A decisão de exigir exame criminológico está fundamentada em elementos concretos, como histórico carcerário desfavorável, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico, quando fundamentada, não configura constrangimento ilegal. 2. A irretroatividade de lei penal mais gravosa deve ser respeitada.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, XL; Lei nº 7.210/84, art. 39; Lei nº 10.792/03; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/12/2019; STJ, HC 679.512/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28/09/2021; STF, Rcl 18734 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/12/2014.