Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Guarujá
22ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Exequentes que pleiteiam o benefício. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido, porém, sem efeito retroativo.

APELAÇÃO –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Execução iniciada nos autos principais, em procedimento sob a égide do CPC/1973. Após a citação Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Exequentes que pleiteiam o benefício. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido, porém, sem efeito retroativo.

APELAÇÃO –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Execução iniciada nos autos principais, em procedimento sob a égide do CPC/1973. Após a citação e penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação, estando os autos aguardando pagamento do precatório para satisfação do crédito, ajuizaram o incidente de cumprimento de sentença, repetindo os atos processuais já praticados anteriormente. Inadmissibilidade. Manifesta a falta de interesse processual. O alerta para que pleiteassem o prosseguimento do feito de acordo com a legislação pertinente não se confunde com determinação para a parte repetir os atos executivos em incidente de cumprimento de sentença. Os exequentes ajuizaram o incidente e perderam, por isso, pelo princípio da causalidade, respondem pelos ônus sucumbenciais. Verba honorária que foi arbitrada no mínimo legal, não pode ser reduzida. Sentença confirmada.

Recurso de apelação improvido.