Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Bauru
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação de exigir contas em segunda fase, na qual a sentença acolheu a prestação de contas da ré e reconheceu saldo devedor em favor dela. A autora alega prescrição trienal do débito e insuficiência de prova do valor da venda do veículo em leilão.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação de exigir contas em segunda fase, na qual a sentença acolheu a prestação de contas da ré e reconheceu saldo devedor em favor dela. A autora alega prescrição trienal do débito e insuficiência de prova do valor da venda do veículo em leilão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve prescrição e (ii) avaliar a suficiência da prova apresentada pela ré quanto ao valor da venda do veículo em leilão.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição a ser discutida é a do direito de ação de exigir contas, com prazo decenal conforme o art. 205 do Código Civil, não cabendo análise da prescrição do débito nesta fase, visto que não há cobrança ou execução do valor.
4. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é documento suficiente, não havendo evidência de irregularidade. O valor da venda em leilão, inferior ao da Tabela Fipe, não configura preço vil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da ação de exigir contas tem prazo decenal, não configurado no caso. 2. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é prova suficiente do valor da venda.