Remessa Necessária Cível / Doença em Pessoa da Família
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PARENTE EM PRIMEIRO GRAU –  LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL –  APLICAÇÃO DO ART. 199, "CAPUT", DA LEI 10.261/68 –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.