Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. 1. A apelante, pessoa jurídica de direito privado, credenciada pelo DETRAN-SP para estampar placas de identificação veicular, questiona a legalidade da cobrança de 0,85 UFESP, prevista na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. 1. A apelante, pessoa jurídica de direito privado, credenciada pelo DETRAN-SP para estampar placas de identificação veicular, questiona a legalidade da cobrança de 0,85 UFESP, prevista na Portaria nº 41/20, para a recepção eletrônica e tratamento de dados relacionados à estampagem. 2. Alega que a cobrança caracteriza taxa, exigindo lei em sentido estrito para sua instituição, e que contraria a Resolução CONTRAN nº 780/2019. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a cobrança de 0,85 UFESP se caracteriza como taxa ou preço público; (ii) a Portaria nº 41/20 do DETRAN-SP contraria a Resolução CONTRAN nº 780/2019; (iii) é proporcional a cobrança. III. Razões de decidir. 4. A Resolução nº 41/20 não contraria a Resolução CONTRAN nº 780/2019, nesta se fundamentando. 5. A cobrança instituída é legítima, caracterizando-se como preço público, cuja natureza é distinta da taxa, sendo facultativa e vinculada ao uso do serviço. 6. A legalidade da cobrança é respaldada por jurisprudência do TJSP, que reconhece a competência do DETRAN para instituir tais valores. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação não provido. 8. Tese de julgamento: "1. A Portaria nº 41/20 não contraria a Resolução CONTRAN nº 780/2019. 2. A cobrança instituída pelo DETRAN-SP é legal e caracteriza preço público."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação.  Resolução CONTRAN nº 780/2019, arts. 7º, III e 9º, II; Portaria DETRAN-SP nº 41/20, arts. 5º, VI e 10. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1040324-50.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1024624-68.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1017789-30.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.