Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória c.c reparação por danos materiais morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial.  Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, Ementa: Apelação cível. Ação declaratória c.c reparação por danos materiais morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial.  Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Recurso do autor.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta c. Câmara. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da lide, não ensejando indeferimento da inicial. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de irregularidades e de dolo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.