Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Luciana Bresciani
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade –  Lei nº 1.239/14, do Município de Lourdes –  Instituição de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal por meio de lei ordinária –  Legislação integralmente revogada no decorrer do processo –  Perda superveniente do objeto –  Precedentes do C. STF –  Não evidenciado intuito de burla ao exercício da jurisdição constitucional –  Extinção do processo sem Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade –  Lei nº 1.239/14, do Município de Lourdes –  Instituição de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal por meio de lei ordinária –  Legislação integralmente revogada no decorrer do processo –  Perda superveniente do objeto –  Precedentes do C. STF –  Não evidenciado intuito de burla ao exercício da jurisdição constitucional –  Extinção do processo sem resolução de mérito.