Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos –  Não atendimento –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade – A despeito da facultatividade da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos –  Não atendimento –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade – A despeito da facultatividade da cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC, uma vez observada a repetição das ações, existindo apenas pequena distinção em relação as causas de pedir remotas, que se referem a contratos distintos, justificável a determinação de cumulação –  Observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia e eficiência processual –  Precedentes da jurisprudência –  No mesmo sentido Enunciado 6, recentemente aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça –  Extinção bem decretada –  Necessidade, de outro lado, de condenação da autora no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o banco compareceu aos autos e apresentou contrarrazões –  Improvido, com determinação.