Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Jales
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de drogas –  Recursos ministerial e defensivo –  Absolvição pretendida –  Apelação –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Tese de ilicitude da prova acusatória, em razão de violação de domicílio que se confunde com o mérito –  Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 1 tijolo e mais 3 porções de maconha, em desacordo com Ementa: Apelação –  Tráfico de drogas –  Recursos ministerial e defensivo –  Absolvição pretendida –  Apelação –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Tese de ilicitude da prova acusatória, em razão de violação de domicílio que se confunde com o mérito –  Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 1 tijolo e mais 3 porções de maconha, em desacordo com determinação legal e regulamentar –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade –  Não se cogita ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio –  Fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel –  Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado –  Condenação mantida. 
Reprimenda. Pretendido recrudescimento da pena-base –  Acolhimento –  Aferição negativa dos antecedentes e da variedade, quantidade e natureza nociva das drogas -  Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes –  Precedentes Segunda fase –  Reincidência especifica –  Preponderância em relação a atenuante da confissão –  Segunda fase –  Compensação integral inviável - Redutor do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência –  Causa de aumento prevista no artigo 40, III da Lei de Drogas –  Natureza objetiva –  Precedentes - Imposição do regime inicial fechado –  Adequação - Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial acolhido.