Embargos de Declaração Cível / Plano de Classificação de Cargos
Francisco Shintate
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Alegação de que o acórdão conteria omissão –  Inexistência –  Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam –  Caráter infringente –  Prequestionamento –  Desnecessidade –  Precedentes do C. STJ –  Embargos rejeitados.