Apelação / Remessa Necessária / Ordem Urbanística
Ponte Neto
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLITÓRIA –  Comprovação da localização do imóvel em área de risco alto de escorregamento de solo –  Pedido demolitório, ademais, que se fundamenta na construção irregular e clandestina - Ordem de demolição que merece ser decretada –  Imóvel erigido em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Ausência de alvará Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLITÓRIA –  Comprovação da localização do imóvel em área de risco alto de escorregamento de solo –  Pedido demolitório, ademais, que se fundamenta na construção irregular e clandestina - Ordem de demolição que merece ser decretada –  Imóvel erigido em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Ausência de alvará ou autorização para construção –  Procedência do pedido –  Sentença reformada. Recursos providos.