Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
–  Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas –  Alegação de inexistência de título executivo –  Rejeição:

–  Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
–  Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas –  Alegação de inexistência de título executivo –  Rejeição:

–  Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciadas e rejeitadas a alegação de inexistência de título executivo, pois a petição inicial veio instruída com os títulos executivos e documentos pertinentes

CESSÃO DE CRÉDITO
- Responsabilidade dos cedentes pelo adimplemento dos títulos cedidos –  Cláusula que estabelece a responsabilidade do cedente pelo adimplemento expressamente prevista no contrato –  Garantia livremente assumida - Exercício da autonomia privada das partes –  Possibilidade –  Inteligência do art. 286 do Código Civil –  Precedentes:

- Contrato de cessão de crédito firmado com Fundo de Investimento em Direitos Creditórios que não se confunde com o de factoring –  Na cessão de crédito a garantia do cedente pelo adimplemento não desnatura o contrato, tal possibilidade está expressamente prevista na lei.

RECURSO NÃO PROVIDO.