Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Aroldo Viotti
Itapetininga
11ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença para entrega de unidade habitacional construída em regime de mutirão em empreendimento de interesse social denominado "Sarapuí B2". Sentença que julga extinta a execução (art. 924, I. CPC). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Obrigação de fazer que foi convertida em perdas e Ementa: Apelação. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença para entrega de unidade habitacional construída em regime de mutirão em empreendimento de interesse social denominado "Sarapuí B2". Sentença que julga extinta a execução (art. 924, I. CPC). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Obrigação de fazer que foi convertida em perdas e danos em outro incidente de execução, que tinha por objeto a entrega do imóvel, e que transitou em julgado sem interposição de recursos pelas partes. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.