Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Caráter infringente. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e não conheceu do apelo do embargante.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Caráter infringente. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e não conheceu do apelo do embargante.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido que justifique a interposição de embargos de declaração.

III. Razões de decidir
3. O v. acórdão analisou adequadamente a questão fática e jurídica, concluindo pela ausência de elementos mínimos que pudessem imputar responsabilidade à instituição financeira com base na responsabilidade objetiva.
4. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, estando esta devidamente fundamentada
.5. O recurso apresentado visa rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração, salvo para sanar eventuais vícios do julgado.
6. Advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória do recurso, conforme art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
"Os embargos de declaração não são meio hábil para a rediscussão do mérito da causa quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, I; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 23.05.2005; STJ, REsp. 15.450-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 06.05.1996.