Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Jair de Souza
Barretos
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo, que visava suspender a determinação à agravante em fornecer medicação SIMPONI (Golimumabe 100mg), durante o tempo necessário ao tratamento, na periodicidade a critério do(s) profissional(is) médico(s) que assiste(m) a agravada. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Ementa: AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo, que visava suspender a determinação à agravante em fornecer medicação SIMPONI (Golimumabe 100mg), durante o tempo necessário ao tratamento, na periodicidade a critério do(s) profissional(is) médico(s) que assiste(m) a agravada. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. Exegese do art. 300 do CPC. Relatórios médicos que atestam importância dos tratamentos indicados. Resguardo dos direitos constitucionais. Ausência de comprovação de profissional em sua rede credenciada quanto à prescrição médica. Medida que se impõe e aqui se ratifica, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. 
Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.