Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Pontal
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 
1) APELO (RÉ) - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
2) APELO Ementa: AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 
1) APELO (RÉ) - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
2) APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - CABIMENTO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - ARTIGO 85, § 8º- A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.