Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Jayme de Oliveira
Tatuí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou o valor da condenação em liquidação de sentença. O agravante alega prescrição de parcelas em razão da reestruturação da carreira do autor e erro na metodologia pericial.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou o valor da condenação em liquidação de sentença. O agravante alega prescrição de parcelas em razão da reestruturação da carreira do autor e erro na metodologia pericial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a prescrição das parcelas vencidas até a reestruturação remuneratória e (ii) avaliar a metodologia aplicada no cálculo pericial.
III. Razões de Decidir
3. O título judicial determinou a observância de eventual reestruturação de carreira em fase de liquidação. Todavia, a reestruturação da carreira do exequente não implica a inexistência de diferenças não prescritas a pagar, diante da possibilidade de a reestruturação não ter absorvido por inteiro as diferenças decorrentes da conversão incorreta da URV, em ofensa à irredutibilidade de vencimentos.
4. O juízo de primeiro grau não fundamentou adequadamente a decisão ao acolher os valores periciais sem considerar a impugnação do executado.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido e decisão anulada, de ofício, para reexame da metodologia pericial.