Apelação Cível / Consórcio
Luis Carlos de Barros
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Suficiência da notificação extrajudicial à administradora, restando prescindível a prévia anuência da administradora sobre a cessão, por se tratar de cota de consórcio cancelada. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Suficiência da notificação extrajudicial à administradora, restando prescindível a prévia anuência da administradora sobre a cessão, por se tratar de cota de consórcio cancelada. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inovação em sede de apelação que não merece conhecimento. Recurso desprovido, na parte conhecida.