Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais –  Decisão reformada –  Recurso provido.