Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São João da Boa Vista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA, QUE FOGEM AO PERFIL DA AUTORA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DE SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Itaú Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA, QUE FOGEM AO PERFIL DA AUTORA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DE SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada por RCR Seeds Ltda ME. A sentença declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.850,00, determinou a restituição do montante à autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de compras não reconhecidas realizadas com cartão com chip e senha; e (ii) verificar se há dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes por fraudes bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O simples uso de cartão com chip e senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois esta deve adotar mecanismos adicionais de segurança para identificar movimentações atípicas e evitar fraudes.
No caso concreto, a sequência de transações em curto intervalo de tempo, em local distinto da sede da autora e com tentativa de compras acima do limite, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores debitados indevidamente.
No tocante ao dano moral, a pessoa jurídica somente faz jus à indenização quando demonstrado prejuízo à sua honra objetiva, o que não restou comprovado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A mera utilização de cartão com chip e senha não afasta, por si só, a responsabilidade do banco por transações fraudulentas.
O dever de segurança das instituições financeiras inclui a implementação de mecanismos para detectar e impedir operações atípicas e fraudulentas.
O dano moral da pessoa jurídica exige prova de prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido pelo simples lançamento de débito indevido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, inciso II; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Décio Rodrigues, j. 29.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1049535-82.2023.8.26.0224, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 03.12.2024.