Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Jardinópolis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo caracterizada. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo caracterizada. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais "in re ipsa" configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável.  Ausência de comprovação de saque do numerário pela consumidora ou reversão em benefício eventual transferência de importância não contratada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.