Agravo de Instrumento / Isonomia/Equivalência Salarial
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que deferiu a habilitação da herdeira especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que deferiu a habilitação da herdeira especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.