Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Sentença de procedência, reconhecida a nulidade do ajuste e determinada a restituição dos valores que a autora pagou à ré. Inconformismo da demandada. NULIDADE CONTRATUAL. É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas da Ementa: APELAÇÃO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Sentença de procedência, reconhecida a nulidade do ajuste e determinada a restituição dos valores que a autora pagou à ré. Inconformismo da demandada. NULIDADE CONTRATUAL. É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas da advocacia celebrado por sociedade empresária sem registro na OAB. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inteligência dos arts. 1º, II, do Estatuto da OAB e 166, VII, do Código Civil. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Em que pese a nulidade do ajuste, não há que se falar em restituição das quantias pagas pela recorrida. É incontroverso que os serviços foram parcialmente prestados. Autora e ré reconhecem a atuação de advogado a quem a recorrida outorgou procuração em execuções fiscais nas quais figura como ré, de modo que a devolução de valores implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.