Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória, para o fim de determinar a substituição do índice de reajuste anual/sinistralidade aplicado no ano de 2024 pelo da ANS do mesmo período, com a emissão de novos boletos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória, para o fim de determinar a substituição do índice de reajuste anual/sinistralidade aplicado no ano de 2024 pelo da ANS do mesmo período, com a emissão de novos boletos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento. Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Reajustes anuais que não são, por si só, abusivos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam a suposta abusividade. Ausente comprovação, ademais, de dificuldades concretas de pagamento do plano de saúde, em razão dos reajustes impugnados. Perigo de dano não evidenciado. Precedentes. Decisão reformada para revogação da tutela provisória. RECURSO PROVIDO." (v.47476).