Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Jayme de Oliveira
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais –  Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho –  Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais –  Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho –  Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida –  Inconformismo da Massa Falida, do Estado de São Paulo e da autora.
Recurso da Massa Falida – Possibilidade de diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo –  Provimento deliberado em agravo de instrumento, cujo alcance refere-se a todas as ações que tratam da matéria sub judice –  Pretensão voltada à procedência da reconvenção com fixação de lucros cessantes –  Impossibilidade –  Inexistência de conexão entre a causa de pedir da ação de indenização com lucros cessantes decorrentes da ocupação da área de Pinheirinho –  Matéria controvertida neste feito não trata de posse, mas suposta conduta ilegal dos réus na desocupação da área –  Ação de reintegração sequer transitou em julgado –  Pretensão, ainda, de ver excluída a condenação por danos materiais – Acolhimento – Ausência de prova do depósito dos bens da autora – Recurso provido, em parte. 
Recurso do Estado de São Paulo –  Inexistência de provas voltadas ao suposto abuso da força policial contra a autora –  Não configurada a responsabilidade civil do Estado de São Paulo por atuação violenta da Polícia Militar –  Danos materiais –  Atribuição do extravio dos bens à depositária Massa Falida –  Valor a ser apurado em liquidação de sentença –  Ausência do dever de indenizar –  Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da FESP.
Recurso da autora –  Atendimento emergencial devidamente prestado pelo Município de São José dos Campos –  Alojamento e serviços apropriados diante da calamitosa situação –  Corretamente afastado o dever de indenizar por parte do Município –  Recurso da autora não provido. 
Provimento em parte ao recurso da Massa Falida; provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário e não provimento do recurso da autora.