Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE BANCÁRIA – ABERTURA DE CONTAS E TRANSAÇÕES INDEVIDAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Demonstrada a fraude na abertura de contas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE BANCÁRIA – ABERTURA DE CONTAS E TRANSAÇÕES INDEVIDAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Demonstrada a fraude na abertura de contas bancárias e realização de transações indevidas em nome da autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e no REsp nº 1.199.782-PR. Configurada a falha na prestação do serviço ante a ausência de mecanismos eficazes para impedir a fraude, impondo-se o dever de indenizar. O dano moral resta caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora, sendo razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Juros e  correção monetária deverão seguir os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.895.982/SP e, posteriormente, os parâmetros da Lei nº 14.905/2024.Sentença mantida. Recursos não providos.