Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Flavio Fenoglio
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração aos artigos 303, § 1º, c.c. 302, § 1º, inciso I, e 306, caput, da Lei nº 9.503/97, impondo penas de detenção e suspensão de habilitação. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, consunção do delito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por infração aos artigos 303, § 1º, c.c. 302, § 1º, inciso I, e 306, caput, da Lei nº 9.503/97, impondo penas de detenção e suspensão de habilitação. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, consunção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa, além de ajuste na pena de suspensão de habilitação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) analisar a possibilidade de consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo exame de alcoolemia e depoimentos testemunhais.
4. Os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos, consumados em momentos distintos, não cabendo a consunção.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de suspensão de habilitação para 04 meses e 20 dias.
Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação. 2. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa.

Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, arts. 303, § 1º, 302, § 1º, inciso I, 306.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 718028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022.
TJSP, Apelação Criminal 1501007-54.2021.8.26.0571, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 30/09/2024.