Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil –  Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) –  Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante –  Tema 1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Ilegitimidade passiva da SPPREV –  Autarquia que não compõe o polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.