Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Quality Bus Comércio de Veículos Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, ratificando decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de Barratur Transportadora e Turismo Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Quality Bus Comércio de Veículos Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, ratificando decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de Barratur Transportadora e Turismo Ltda. e Anisio Bueno Júnior. Alegação de omissão e contradição quanto à interpretação do art. 833 do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas salariais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à impenhorabilidade de verbas salariais à luz do art. 833 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão da impenhorabilidade, considerando a subsistência do devedor e a legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
4. A contradição alegada não se verifica, pois não há inconsistência interna na decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.06.2023.