Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Castro Figliolia
Cubatão
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  –  decisão pela qual foi deferida a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo e empréstimo consignado no benefício previdenciário do agravado, bem como despesas no cartão de crédito  – agravado que alega a ocorrência de fraude –  verossimilhança das alegações –  grau de probabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  –  decisão pela qual foi deferida a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo e empréstimo consignado no benefício previdenciário do agravado, bem como despesas no cartão de crédito  – agravado que alega a ocorrência de fraude –  verossimilhança das alegações –  grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida –  presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da cobrança dos valores relativos aos contratos em tela –  hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial –  manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado –  alteração da forma de incidência –  em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato; não proceder ao cadastro do nome do agravado como inadimplente), a cominação deve incidir por ato de desobediência –  incidência diária que não pode ser mantida –  cominação para as três hipóteses que deve se dar por ato de desobediência, considerado que as obrigações são de não fazer –  recurso provido em parte, com observação.