Apelação Cível / Municipais
Erbetta Filho
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por infração à legislação de obras - Município de Mongaguá - Embargos julgados parcialmente procedentes Caráter pessoal da obrigação –  Alegada ilegitimidade passiva da parte executada –  Admissibilidade –  Hipótese de transmissão da posse aos compromissários compradores - Recurso provido.