Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Guararapes
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Revisional de contrato bancário –  Sentença de parcial procedência que determinou a substituição das taxas de juros remuneratórios pela média de mercado referente ao período –  RECURSO DA RÉ –  Desacolhimento –   Preliminar de cerceamento de defesa, falta de fundamentação, inépcia da inicial e prescrição –  As questões fáticas foram suficientemente esclarecidas nos autos e Ementa: APELAÇÃO –  Revisional de contrato bancário –  Sentença de parcial procedência que determinou a substituição das taxas de juros remuneratórios pela média de mercado referente ao período –  RECURSO DA RÉ –  Desacolhimento –   Preliminar de cerceamento de defesa, falta de fundamentação, inépcia da inicial e prescrição –  As questões fáticas foram suficientemente esclarecidas nos autos e houve apreciação pelo juízo de origem do conjunto probatório apresentado –  Não ocorrência de prescrição, ante a observância do art. 205 do Código Civil –  Eventual desvirtuamento das atribuições da advocacia, mediante ações predatórias, não prejudicam o direito de ação da parte autora, especialmente não havendo indícios de que ela desconheça a demanda –  Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori nem possa ser modificada simplesmente por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor –  Taxas aplicadas muito superiores à média do período (contratação de juros remuneratórios nos percentuais de 18,50%, 22%, 22%, 20% e 23% ao mês,  frente à média de mercado, respectivamente de 6,89%, 6,23%, 5,26%, 5,27% e 4,87%  ao mês), o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença, independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias –  Redução determinada pelo E. Juízo a quo que não comporta revisão, porque observada a taxa média de juros incidente na época da contratação –  Apelante, ademais, que não comprovou que a redução para a taxa média de mercado tornará a concessão dos financiamentos economicamente inviável, por ser insuficiente para a adequada remuneração pelos contratos de mútuo –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO