Remessa Necessária Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  PODER DE POLÍCIA –  VIGILÂNCIA SANITÁRIA –  BRONZEAMENTO ARTIFICIAL –  RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009 –  INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO –  INADMISSIBILIDADE. 
Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  PODER DE POLÍCIA –  VIGILÂNCIA SANITÁRIA –  BRONZEAMENTO ARTIFICIAL –  RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009 –  INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO –  INADMISSIBILIDADE. 
Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Admissibilidade. A Resolução ANVISA nº 56/2009 que proibiu em todo território nacional a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial foi declarada nula por sentença proferida pela Justiça Federal, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Demonstração de fundado e justo receio de ofensa a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.