Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Mogi-Guaçu
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargantes que aponta omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado, que não reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto –Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação à norma invocada – Embargos conhecidos e rejeitados.