Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA –  Tendo o mandado de prisão sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA –  Tendo o mandado de prisão sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, nos termos da condenação do Agravante, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, de rigor a manutenção da decisão. Agravo não provido.