Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Golpe da maquininha, com troca de cartões – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor, na medida em que incontroversa a dinâmica dos fatos – Autor, ao comprar produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal – Superveniência de Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Golpe da maquininha, com troca de cartões – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor, na medida em que incontroversa a dinâmica dos fatos – Autor, ao comprar produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal – Superveniência de transação em valor superior ao preço do produto e troca do cartão – Ausência de prova do valor digitado - Perfil de consumo – Operações dentro do limite do cartão – Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético – Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3.º, inciso II, CDC) - Fortuito externo – Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula nº 479, do E. STJ  - Ofensa à esfera moral do autor, por consequência lógica, inexistente - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.