Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Porto Feliz
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃOINDIVIDUAL –  Incidência de multa somente após o primeiro depósito –  Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida.

Recurso parcialmente provido.