Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Presidente Prudente
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação revisional –  Contrato de mútuo - Sentença de improcedência –  Pretensão manifestada que não ter por objeto a discussão sobre cláusulas ou encargos do contrato entabulado, mas impedir a consecução da alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária - Matéria que se insere na competência da Subseção de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação revisional –  Contrato de mútuo - Sentença de improcedência –  Pretensão manifestada que não ter por objeto a discussão sobre cláusulas ou encargos do contrato entabulado, mas impedir a consecução da alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição.