Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votuporanga, visando a cobrança de Taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votuporanga, visando a cobrança de Taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de R$ 3.068,80. Tentativas de localização de bens penhoráveis frustradas. Sentença de extinção por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) analisar a ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor.
III. Razões de Decidir
3. Não ocorreu a prescrição intercorrente, pois foi requerida nova tentativa de penhora antes do decurso do prazo prescricional, que, apesar de deferida, não foi efetuada pela serventia.
4. A execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme Tema nº 1.184 do STF, devido ao baixo valor do débito e à falta de movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não forem processados os requerimentos feitos pela exequente dentro do prazo prescricional. 2. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir.
Legislação Citada:
LEF, art. 40, § 4º; CPC, art. 924, V; Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184).