Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Ementa: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado.

CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. A aprovação em avaliações psicológicas em certames posteriores não compromete a validade da reprovação no exame realizado neste processo seletivo, A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado por psicólogos com registro válido no CRP –  SP. A datação posterior ao certame decorre do fato que o documento foi elaborado em atendimento à requisição judicial após o ajuizamento da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.