Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente –  Manutenção –  Prescrição –  Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo prescricional, Ementa: APELAÇÃO - Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente –  Manutenção –  Prescrição –  Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo prescricional, inclusive em conformidade com os termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 - Trânsito em julgado do mandamus originário operado na data assinalada no V. Acórdão - Legitimidade da parte comprovada pelos documentos anexos dando conta que era filiada à AFAM - Reclamação que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada, o que não ocorre no caso dos autos –  Precedentes - Mérito - Título judicial que se reporta aos termos do mandado de segurança manejado pela AFAM, permanecendo adstrito aos termos deste - Questão sanada em definitivo por meio do julgamento da Ação Rescisória nº 2203474-46.2020.8.26.0000, na qual se decidiu que o Adicional de Local de Exercício (ALE) deve se incorporar ao vencimento básico, ensejando a incidência também sobre o RETP –  Observação quanto aos consectários da mora, incidindo atualização monetária sobre cada parcela desde o respectivo vencimento, conforme o IPCA-E, e juros de mora, incidindo conforme a taxa de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; e, a partir de 09/12/2021, o crédito será calculado conforme a Taxa Selic, nos moldes do artigo 3º da Emenda nº 113/21- Recurso desprovido, com observação.