Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Programa de Incentivos ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo) - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Programa de Incentivos ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo) - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. 
Embargos rejeitados.