Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para aferição do valor do débito judicial, em cumprimento de sentença, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Foi apresentada impugnação por excesso de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para aferição do valor do débito judicial, em cumprimento de sentença, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Foi apresentada impugnação por excesso de execução decorrente de erro de data-base e da não observância do artigo 3º da EC nº 113/21.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia contábil é necessária, considerando que a divergência entre as partes é de natureza jurídica, relacionada à data-base e ao índice de correção monetária após a vigência da EC nº 113/21.
III. Razões de Decidir
3. A discordância entre as partes refere-se a questões de direito, não necessitando de perícia contábil para definição da data-base e do índice de correção monetária.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido para afastar a determinação de produção de prova pericial, confirmando a antecipação da tutela recursal.
Tese de julgamento: 1. A realização de perícia contábil é desnecessária quando a divergência é de natureza jurídica. 2. A análise deve focar no respeito ao título executivo.
Legislação Citada:
Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
Temas 810 do STF e 905 do STJ.