Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Piracaia
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Piracaia - Extinção do processo - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 -  Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Piracaia - Extinção do processo - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 -  Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido