Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Tratamento a segurado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) - Cumprimento provisório de decisão liminar – Pedido de penhora de ativos financeiros para aquisição do medicamento necessário – Descabimento – Ausência de situação de urgência ou emergência (art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde), que não possa aguardar a Ementa: Agravo de instrumento – Tratamento a segurado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) - Cumprimento provisório de decisão liminar – Pedido de penhora de ativos financeiros para aquisição do medicamento necessário – Descabimento – Ausência de situação de urgência ou emergência (art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde), que não possa aguardar a ultimação da instrução nos autos principais (Processo n.º1041613-59.2023.8.26.0007) e no qual já foi determinada a realização de perícia - Ademais, há recente posicionamento do C.STJ que exclui da cobertura medicamento para uso domiciliar, que parece ser o caso dos autos - Confirmação da decisão -Não Provimento.