Apelação Cível / Poluição
Isabel Cogan
Capão Bonito
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigações de fazer em face do Município de Guapiara. Obrigação de apresentar junto à CETESB o Plano de Encerramento do Aterro de Resíduos Sólidos Domiciliares; apresentar Relatório de Investigação Confirmatória de acordo com as determinações do órgão ambiental; executar as etapas da Investigação Detalhada e Avaliação de Risco; executar os planos de desativação e de Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigações de fazer em face do Município de Guapiara. Obrigação de apresentar junto à CETESB o Plano de Encerramento do Aterro de Resíduos Sólidos Domiciliares; apresentar Relatório de Investigação Confirmatória de acordo com as determinações do órgão ambiental; executar as etapas da Investigação Detalhada e Avaliação de Risco; executar os planos de desativação e de intervenção caso a área seja classificada com Área contaminada com risco confirmado; executar a descontaminação e a reabilitação integral da área, utilizando-se das técnicas indicadas nos estudos existentes para que seja feito o correto gerenciamento do passivo ambiental e para que sejam atingidas as metas apontadas, sendo para isso imprescindível o êxito no controle e na completa eliminação de todas as fontes de contaminação. Morosidade municipal injustificada. Obrigação do Município de prestar o serviço de coleta e destinação do lixo, nos termos do artigo 30, V, da Constituição Federal. Necessidade da tutela jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.