Habeas Corpus Criminal / Receptação
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Willian Ferreira da Silva Neto, visando a revogação da prisão preventiva decretada pela prática dos crimes de receptação e supressão de sinal identificador de veículo Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Willian Ferreira da Silva Neto, visando a revogação da prisão preventiva decretada pela prática dos crimes de receptação e supressão de sinal identificador de veículo automotor, alegando ausência de fundamentação adequada e condições pessoais favoráveis.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da decisão judicial e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

III. Razões de Decidir
3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, destacando a necessidade de garantir a ordem pública diante da reiteração criminosa do paciente, que praticou, em tese, a nova infração enquanto gozava de liberdade provisória concedida a pouco tempo nos autos de processo em que se apura a prática do delito de furto qualificado.
4. O delito de supressão de número identificador de veículo automotor ostente pena máxima superior a quatro anos de reclusão, autorizando a segregação cautelar com fundamento no art. 313, I, do CPP.
4.1 A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 313, I.
Constituição Federal, art. 93, IX.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 727045 PB 2022/0060087-3, T6 - Sexta Turma, j. 19.04.2022.
STJ, RHC 97.893/RR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2019.