Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC, deferindo justiça gratuita à autora. A requerente alega Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC, deferindo justiça gratuita à autora. A requerente alega ausência de intimação pessoal, o que inviabiliza a extinção do processo.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir: (i) se há necessidade de intimação pessoal da autora para emenda à inicial; (ii) a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito.
III. Razões de Decidir
3. A extinção do processo fundamentou-se no artigo 321 do CPC, diante da falta de emenda à inicial, sem necessidade de intimação pessoal.
4. A intimação do advogado é suficiente para a determinação de emenda à inicial, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo.
Tese de julgamento: 
1. A extinção do processo por falta da emenda à inicial não requer intimação pessoal. 2. A intimação do advogado é suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 321.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 1000125-22.2016.8.26.0282, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.
STJ, AgInt no AREsp: 2543172 SP 2023/0462012-8, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/10/2024.