Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Pirajuí
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D. juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D. juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Art. 98 do Código de Processo Civil - Assistência judiciária concedida em sede de apelação que, todavia, não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito "ex nunc" - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Autora que, não tendo se insurgido contra a referida determinação de pagamento de custas, tampouco efetuado seu recolhimento, deu azo ao cancelamento da distribuição - Art. 290 do Código de Processo Civil - Preclusão operada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO.