Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença para cobrança de astreintes. Súmula 410 do STJ que segue válida. Intimação pessoal da agravante para cumprir a obrigação. Inexistência. Súmula plenamente aplicável ao caso. Inexistência de omissão no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença para cobrança de astreintes. Súmula 410 do STJ que segue válida. Intimação pessoal da agravante para cumprir a obrigação. Inexistência. Súmula plenamente aplicável ao caso. Inexistência de omissão no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.