Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito.  Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso Ementa: Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito.  Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/80 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária.  Nega-se provimento ao recurso.