Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Empréstimo consignado. ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu.

Questão preliminar arguida pelo réu afastada. Reconhecido o interesse recursal do autor. 

Réu defende a ausência de ilicitude defende a regularidade da celebração do contrato. descabimento. O réu não logrou comprovar que o autor contraiu a Ementa: Contrato bancário. Empréstimo consignado. ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu.

Questão preliminar arguida pelo réu afastada. Reconhecido o interesse recursal do autor. 

Réu defende a ausência de ilicitude defende a regularidade da celebração do contrato. descabimento. O réu não logrou comprovar que o autor contraiu a obrigação de forma espontânea e que houve arrependimento posterior. A carta de cancelamento do contrato emitida pelo Banco ao autor não consta qualquer informação sobre arrependimento posterior. Verossimilhança das alegações do autor de que não firmou aquele contrato, pois há provas suficientes que legitime a afirmação do réu de que a contratação impugnada se deu de modo regular. Enfim, diante da hipossuficiência do consumidor, tem-se que o réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. 
Cumpre esclarecer que a relação que se estabelece entre as partes se enquadra na definição do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida neste ponto.

Repetição do indébito de forma dobrada. Cabimento. Ao contrário do que afirma o réu, houve desconto da primeira parcela do contrato no benefício previdenciário  do autor (R$ 100,00 - cem reais, cf. fls. 45) e não há prova de que o valor tenha sido restituído. Tal conduta é injustificável e viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida neste ponto.

Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo e do desconto indevido que sofreu em seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais arbitrado pelo juízo em R$ 15.000,00. Insurgência do réu e do autor. No caso em comento, o valor do desconto afetou o benefício previdenciário do autor (desconto de uma parcela de R$ 100,00) e a solução definitiva da questão veio somente após a propositura da presente ação. Em contrapartida, inexistem provas de consequências extraordinárias experimentadas que justifiquem uma indenização tão elevada de R$ 15.000,00, muito menos que justifiquem a pretensão do autor em sua petição inicial de fixação da indenização por danos morais para R$ 83.472,40 (20 vezes o valor do contrato cancelado). Indenização por danos morais reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor.  Pretensão do réu parcialmente acolhida. 

Consectários legais. O termo inicial da correção monetária dos danos morais foi corretamente fixado a partir da prolação da sentença, já quanto à incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e não da citação. Pretensão do autor acolhida neste ponto.
Sentença parcialmente reformada. 

Recurso do autor e do réu parcialmente providos.