Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante requerendo a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pela necessidade de se juntar a cadeia de contratos e demonstrativo de débito, e realização de prova pericial.
2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante requerendo a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pela necessidade de se juntar a cadeia de contratos e demonstrativo de débito, e realização de prova pericial.
2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado ao capital de giro da empresa. Relação de insumo, e não de consumo.
3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Desnecessidade das provas postuladas, pois são irrelevantes para o resultado do julgamento, considerando os pleitos genéricos do apelante.
4. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Configurada. Cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de débito, que é título executivo na forma do art. 28, da Lei 10.931/2004. Alegações genéricas pelo embargante, meramente especulativas quanto à adoção da taxa de juros remuneratórios acima da média, indevida cumulação de encargos, ou mesmo abusividade quanto à capitalização de juros, os quais supostamente estariam presentes nos contratos anteriores.
5. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Afastado. Ausência de comprovação da suposta "coação" quando da contratação. Fato constitutivo do direito do embargante não demonstrado (CPC/15, art. 373, I).
6. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, conforme previsão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 234). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, é menor do que as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação.
7. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não configurada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Pactuação expressa no contrato. 
8. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.