Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Nhandeara
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por CLARO S/ A em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por CLARO S/ A em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito, conforme jurisprudência do STJ e STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária (anulatória de débito fiscal) movida por CLARO S/ A contra o Município de Magda, questionando a legalidade da cobrança de taxa de localização e licença para funcionamento das Estações de Rádio Base, alegando incompetência do ente municipal, bitributação e necessidade de comprovação da atividade fiscalizatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência e a legalidade para a cobrança da taxa de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776.594/SP (Tema 919), decidiu que a competência para instituir a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas é privativa da União.
4. A decisão do STF não afeta débitos anteriores à publicação da ata de julgamento do mérito, permitindo a continuidade da cobrança pelo município para ações ajuizadas antes de 09/12/2022.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União. 2. Cobranças anteriores à modulação dos efeitos da decisão do STF permanecem válidas, como é o caso em tela.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, IV; CPC, art. 927, III; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 776.594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1006224-70.2021.8.26.0625, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023"