Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de improcedência. 

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de improcedência. 

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie da autora e obtida cópia de seu documento pessoal. Analfabetismo que não configura incapacidade civil. Depósito do valor mutuado realizado em conta da autora, que admitiu o ter utilizado. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência pela autora.  Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), isto é, a existência de contrato a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em dano moral indenizável.

Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autora que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. 

R. sentença mantida. Recurso improvido.