Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Coelho
Suzano
5º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ao argumento de ilicitude do acervo probatório, em decorrência da ilegalidade da prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante do peticionário e à apreensão dos entorpecentes. Existência de conjunto probatório Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ao argumento de ilicitude do acervo probatório, em decorrência da ilegalidade da prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante do peticionário e à apreensão dos entorpecentes. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.