Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que pretende a adequação do julgado à nova Lei 14.905/204, que alterou as regras para atualização monetária e juros em decisões judiciais –  Hipótese que não houve qualquer questionamento das partes a respeito do índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que pretende a adequação do julgado à nova Lei 14.905/204, que alterou as regras para atualização monetária e juros em decisões judiciais –  Hipótese que não houve qualquer questionamento das partes a respeito do índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão em questão, a embasar os presentes embargos de declaração –  Caberá ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, deliberar a respeito do índice a ser adotado – A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora –  "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) –  Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.