Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Rio Claro
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira autora, contra decisão que deferiu pedido da ré, determinando o sobrestamento do feito e a abstenção de cobranças relativas a contrato de mútuo bancário, sob alegação de fraude.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira autora, contra decisão que deferiu pedido da ré, determinando o sobrestamento do feito e a abstenção de cobranças relativas a contrato de mútuo bancário, sob alegação de fraude.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se a suspensão das cobranças e o sobrestamento do processo são medidas adequadas diante da alegação de fraude na aquisição do veículo.

III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência, conforme o CPC/2015, arts. 300 e seguintes, requer probabilidade do direito e perigo de dano.
4. Documentos apresentados indicam a prática de fraude que vitimou a ré, justificando a suspensão das cobranças e a necessidade de ação própria para anulação do contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A suspensão de cobranças é cabível diante dos indícios de fraude extraídos dos autos. 2. A anulação do contrato deve ser postulada em ação própria. "

Legislação Relevante Citada
CPC/2015, art. 300.