Apelação Cível / Telefonia
Andrade Neto
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO –  AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO –  CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO –  AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO –  CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE TAXA –  CABIMENTO –  INTELIGÊNCIA DO  ART. 104, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.