Agravo de Instrumento / Protesto Indevido de Título
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO –  PESQUISA DE RECEBÍVEIS
–  Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida –  Informações acerca de valores existentes junto a processadoras de transações de cartão –  Expedição de ofício –  Possibilidade –  Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor –  Sigilo de tais informações – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO –  PESQUISA DE RECEBÍVEIS
–  Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida –  Informações acerca de valores existentes junto a processadoras de transações de cartão –  Expedição de ofício –  Possibilidade –  Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor –  Sigilo de tais informações –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário:

–  Em cumprimento de sentença é cabível o pedido de expedição de ofício visando a obtenção de informações acerca de recebíveis das empresas processadoras de transações de cartão de crédito e débito, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário.
RECURSO PROVIDO.