Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Silvia Meirelles
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  R. Decisão monocrática que determinou a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado –  Comarca de Jundiaí que não possui Juizado Especial Ementa: AGRAVO INTERNO –  R. Decisão monocrática que determinou a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado –  Comarca de Jundiaí que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública –  Competência das Varas Cíveis ou da Fazenda Pública Comuns nesse caso -  Inteligência do artigo 2º, caput e § 4º da Lei n. 12.153/09 e artigo 8º inciso I do Provimento CSM n. 2.203/14 –  Recurso provido, com determinação.