Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de fiscalização –  Exercícios de 1998 a 2000 - Ajuizamento em fevereiro de 2005 e extinção em novembro de 2023 –  Prescrição intercorrente configurada – Considerando o julgamento do mérito do REsp. nº 1.340.553/RS, Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de fiscalização –  Exercícios de 1998 a 2000 - Ajuizamento em fevereiro de 2005 e extinção em novembro de 2023 –  Prescrição intercorrente configurada – Considerando o julgamento do mérito do REsp. nº 1.340.553/RS, Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito –  Sentença mantida –  Recurso improvido.