Agravo de Instrumento / Cheque
Irineu Fava
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas visando obter informações sobre patrimônio do devedor –  Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD –  Medida que se mostra desnecessária –  Ofício à Receita Federal visando acessar informações constantes de bases de dados não alcançadas pelo Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas visando obter informações sobre patrimônio do devedor –  Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD –  Medida que se mostra desnecessária –  Ofício à Receita Federal visando acessar informações constantes de bases de dados não alcançadas pelo INFOJUD (Dossiê integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia) - Medida excepcional -  Ausência de circunstância nos autos que justifique tal providência –  Consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e pesquisa via SERP-JUD em nome do executado - Medidas que visam assegurar a efetividade do processo - Providências úteis e legítimas, e que podem surtir efeito, sobretudo se positivas - Informações que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial –  Decisão reformada apenas para deferir as pesquisas DOI e SERP-JUD em nome do devedor –  Recurso parcialmente provido para esse fim.