Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Casali
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência da contradição indicada. Pretensão de efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Ação regressiva. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Responsabilidade contratual. Pretensão não amparada pelo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência da contradição indicada. Pretensão de efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Ação regressiva. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Responsabilidade contratual. Pretensão não amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.