Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pela autora nos autos da ação acidentária contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se é necessário novo requerimento Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pela autora nos autos da ação acidentária contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se é necessário novo requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença por alta programada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O entendimento majoritário da 16ª Câmara reconhece a possibilidade de flexibilização do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ, privilegiando os princípios da economia e celeridade processual. A cessação do benefício temporário é considerada resistência administrativa suficiente a dispensar novo requerimento para a concessão do auxílio-acidente.
IV.DISPOSITIVO
Recurso provido.