Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimos consignados –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação do consumidor. Pretensão de nulidade dos empréstimos consignados por falta de consentimento –  Documentos juntados aos autos (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) satisfazem requisitos da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimos consignados –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação do consumidor. Pretensão de nulidade dos empréstimos consignados por falta de consentimento –  Documentos juntados aos autos (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) satisfazem requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS –  Consumidor analfabeto –  Consentimento do consumidor expresso por impressão digital e acompanhado de assinaturas da genitora e duas testemunhas (art. 595 do CC) –  Contratação válida. Recurso do consumidor não provido.