Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de procedência.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal pretendida que não era capaz de alterar o desfecho da lide.

Promessa de compra e venda de lote firmada em instrumento de contrato de compra e venda de aquisição de quota associativa. Objeto do pacto que não deixa dúvidas a respeito Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de procedência.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal pretendida que não era capaz de alterar o desfecho da lide.

Promessa de compra e venda de lote firmada em instrumento de contrato de compra e venda de aquisição de quota associativa. Objeto do pacto que não deixa dúvidas a respeito da verdadeira natureza da avença. CDC plenamente aplicável na espécie.

Devolução integral dos valores. Súmula n. 543 do STJ.

Recurso desprovido.