Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da autora em contrarrazões de não observância pelo corréu apelante, do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Corréu-recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da autora em contrarrazões de não observância pelo corréu apelante, do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Corréu-recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente - Alteração da forma de cobrança das parcelas - Manutenção - Determinação de emissão de boletos mensais - Cabimento - Incidência do Tema 1085 - Julgamento com força vinculante pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar - Jurisprudência desta E. Corte nesse sentido - Improcedência dos pedidos em relação aos corréus Pkl One, Banco Master e Banco Daycoval - Possibilidade - Contrato de empréstimo consignado firmado com eles que não possui desconto de parcelas em conta corrente e, portanto, não enseja alteração de forma de pagamento - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.