Apelação Cível / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória e embargos monitórios.
Sentença de improcedência da petição inicial e de procedência dos embargos do requerido. Inconformismo do demandado.
Controvérsia recursal limitada aos honorários de sucumbência e à condenação do autor nas penas de litigância de má-fé.
1. Inviabilidade de fixação equitativa dos honorários tão somente em razão de o proveito econômico ser elevado. Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória e embargos monitórios.
Sentença de improcedência da petição inicial e de procedência dos embargos do requerido. Inconformismo do demandado.
Controvérsia recursal limitada aos honorários de sucumbência e à condenação do autor nas penas de litigância de má-fé.
1. Inviabilidade de fixação equitativa dos honorários tão somente em razão de o proveito econômico ser elevado. Precedente obrigatório fixado no tema 1.076, do STJ.
Verba que deve ser fixada sobre o proveito que o demandado deixou de pagar em razão da procedência dos embargos monitórios. Inteligência do art. 85, §2°, do CPC.
2. Litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé do autor. Conduta do banco que não se encaixa no rol do art. 80 do CPC.  
Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.