Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (d)  abusividade Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: ( a ) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (d)  abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança do seguro garantia mecânica; (f) cobrança irregular de IOF; (g) repetição de indébito de forma dobrada; (h) ausência de litigância de má-fé.  

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Legalidade da incidência do IOF sobre os valores acrescidos de juros capitalizados não é vedada. Multa moratória fixada em 2%, dentro do limite legal e prevista em contrato. 

TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva. 
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva. 

6. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 

7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do art. 42, do CDC, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação posterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma dobrada. 

8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastamento. Comportamento do autor que não se adequou às condutas penalizantes previstas nos incisos do art. 80, do CPC/15. O reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro auto corrobora a conclusão de inexistência de má-fé. 

9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.