Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Mauá
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Cópia do contrato assinado eletronicamente que comprova a contratação e disponibilização do crédito. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Cópia do contrato assinado eletronicamente que comprova a contratação e disponibilização do crédito. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após meses do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Desnecessidade de realização de perícia no contrato bancário. Elementos dos autos que indicam a legitimidade e autenticidade da contratação. Alegação autoral de que tentou realizar a devolução do empréstimo ao réu, realizando o pagamento de boleto não reconhecido pelo réu. Pagamento efetuado pelo autor à terceiro beneficiário do crédito. Informação não conferida pelo pagante. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.