Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram tutela cautelar de arresto e gratuidade de justiça à coautora Cecília. Os agravantes alegam que o falecido José Aldo Dorea da Silva, sócio cooperado da empresa agravada, tinha contrato de seguro habitacional, cujo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram tutela cautelar de arresto e gratuidade de justiça à coautora Cecília. Os agravantes alegam que o falecido José Aldo Dorea da Silva, sócio cooperado da empresa agravada, tinha contrato de seguro habitacional, cujo saldo devedor foi pago pela seguradora. Os herdeiros optaram pela devolução dos valores pagos, mas não receberam a quantia. A empresa agravada informou que os herdeiros teriam direito a uma unidade habitacional, sem valores a serem depositados. A coautora Cecília teve a gratuidade de justiça indeferida, apesar de alegar renda insuficiente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de tutela de urgência para arresto de bens da agravada e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à coautora Cecília.
III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça foi indeferida à coautora Cecília devido à movimentação bancária superior à sua renda declarada, indicando capacidade de arcar com as despesas processuais. 4. O pedido de arresto foi indeferido por falta de prova literal de dívida líquida e certa, além da ausência de risco de dilapidação de bens da agravada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para determinar o recolhimento proporcional das custas processuais pela autora Cecília, considerando que os coautores são beneficiários da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser indeferida se houver indícios de capacidade financeira. A concessão de arresto exige prova de dívida líquida e risco de dilapidação de bens.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 300, 301
Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998
STJ, AgRg nos EDcl no REsp 667.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.10.2010