Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Mandado de segurança –  Concurso Público para cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I –  Candidato excluído, na fase de heteroidentificação, da concorrência às vagas reservadas a negros, pretendendo a desconstituição do ato para prosseguimento no certame –  Sentença de procedência –  Decisão escorreita –  Parágrafo único do artigo 1.º do Ementa: Apelação Cível –  Mandado de segurança –  Concurso Público para cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I –  Candidato excluído, na fase de heteroidentificação, da concorrência às vagas reservadas a negros, pretendendo a desconstituição do ato para prosseguimento no certame –  Sentença de procedência –  Decisão escorreita –  Parágrafo único do artigo 1.º do Estatuto da Igualdade Racial que, ao dispor sobre a definição da população negra, adota a autodeclaração como método de identificação do pertencimento étnico-racial, conforme lição doutrinária –  Em que pese a legitimidade da utilização subsidiária de critérios de heteroidentificação, deve ser observada a orientação do E. Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial" –  
Fotografias juntadas com a inicial revelam que a impetrante pode ser considerada parda ou, no mínimo, que o caso envolve dúvida razoável –  Ato administrativo que não apresenta fundamentação específica, capaz de explicitar os motivos da exclusão da candidata da concorrência às vagas reservadas –  Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Sentença de procedência confirmada, na linha de precedentes desta Seção de Direito Público –  Recursos oficial e voluntários desprovidos.