Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Israel Góes dos Anjos
Palestina
18ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegada omissão na análise do pedido de gratuidade veiculado na apelação. ADMISSIBILIDADE.  Reconhecimento de que a concessão do benefício apenas a partir do julgamento do agravo ignorou a postulação anterior, formulada na fase recursal de apelação. Necessidade de suprir a omissão para que a gratuidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegada omissão na análise do pedido de gratuidade veiculado na apelação. ADMISSIBILIDADE.  Reconhecimento de que a concessão do benefício apenas a partir do julgamento do agravo ignorou a postulação anterior, formulada na fase recursal de apelação. Necessidade de suprir a omissão para que a gratuidade alcance, ex nunc, as custas processuais devidas desde o momento do pedido expressamente deduzido em apelação.  Manutenção, contudo, da exigibilidade das custas pretéritas, anteriores ao recurso de apelação. 

EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.