Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Negativa de contratação. Banco não comprovou a regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negativação indevida reconhecida. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Negativa de contratação. Banco não comprovou a regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negativação indevida reconhecida. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.