Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Joaquim da Barra
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Impugnação da autenticidade do documento e da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de requerimento pelo réu. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Impugnação da autenticidade do documento e da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de requerimento pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada compensação de valores.
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta modificação. Juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e não a partir da citação.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Pretensão de fixação sobre o valor da causa afastada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.