Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ronnie Herbert Barros Soares
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. ABUSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUIDA MANTIDA. RECUSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Autora, portadora de neoplasia maligna de mama, em tratamento desde 2020, teve atendimento interrompido por descredenciamento de hospital sem comunicação prévia. Ré alega inexistência de descredenciamento e propõe reembolso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. ABUSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUIDA MANTIDA. RECUSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Autora, portadora de neoplasia maligna de mama, em tratamento desde 2020, teve atendimento interrompido por descredenciamento de hospital sem comunicação prévia. Ré alega inexistência de descredenciamento e propõe reembolso limitado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de descredenciamento de hospital sem comunicação prévia ao consumidor.
3. Afastamento da gratuidade judiciária da ré.
III. Razões de Decidir
4. Descredenciamento sem aviso prévio é abusivo, violando o art. 17 da Lei n. 9.656/1998. 5. Ré não comprovou comunicação prévia de 30 dias, conforme exigido por lei.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
Descredenciamento sem comunicação prévia é abusivo.
Reembolso limitado não se aplica quando a interrupção do serviço se deu por responsabilidade da operadora.
Legislação Citada:
Lei n. 9.656/1998, art. 17.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2318834-41.2023, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.2024.
STJ, Súmulas 481 e 608