Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ana Lucia Romanhole Martucci
Boituva
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.