Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42015

REVISIONAL. Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS n.º 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS n.º 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos Ementa: VOTO Nº 42015

REVISIONAL. Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS n.º 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS n.º 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos do art. 12, inc. II e VI, da Instrução Normativa INSS n.º 138/22. Contrato posterior à vigência da norma. Sentença mantida.  

Recurso não provido.