Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Christiano Jorge
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Adoção da teoria objetivo-subjetiva, pela qual se exige a verificação da unidade de desígnios no cometimento dos crimes ditos continuados. Precedentes. Hipótese na qual existem elementos indicativos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Adoção da teoria objetivo-subjetiva, pela qual se exige a verificação da unidade de desígnios no cometimento dos crimes ditos continuados. Precedentes. Hipótese na qual existem elementos indicativos de se tratar de delitos independentes, frutos de desígnios autônomos. Decisão mantida. 
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.