Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Amable Lopez Soto
Guaíra
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime deferida em sede de execução. Recurso ministerial objetivando a realização de exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024. Improcedência.
O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime deferida em sede de execução. Recurso ministerial objetivando a realização de exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024. Improcedência.
O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional, passou a prever, a partir da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, como forma de aferir o requisito de ordem subjetiva, o exame criminológico, independentemente de quaisquer outras circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza de novatio legis in pejus e, como tal, não retroage, incide apenas sobre crimes praticados durante sua vigência. Precedente do C. STJ.
No caso concreto, trata-se de execução de crime praticado em data anterior e, assim sendo, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta, consoante o teor da Súmula nº 439, do C. STJ, e da Súmula Vinculante nº 26, do E. STF. 
Considerando que o órgão ministerial não fundamenta a pretensão em qualquer particularidade do caso concreto e que limita o pedido à modificação do § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, só resta negar provimento ao recurso.
Agravo a que se nega provimento.