Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Paulo Sergio dos Santos, Vera Lúcia da Silva Aragão e outros contra decisão que indeferiu o pleito de implantação de reajuste nos benefícios dos pensionistas de litisconsortes falecidos, determinando que os pensionistas ajuizassem ação Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Paulo Sergio dos Santos, Vera Lúcia da Silva Aragão e outros contra decisão que indeferiu o pleito de implantação de reajuste nos benefícios dos pensionistas de litisconsortes falecidos, determinando que os pensionistas ajuizassem ação própria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito ao reajuste nas remunerações dos servidores falecidos pode ser estendido diretamente aos seus pensionistas no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação própria.
III. Razões de Decidir
3. A pensão é direito próprio do pensionista, não integrando a herança do servidor falecido, e a majoração das remunerações dos servidores não pode ser automaticamente estendida às pensões. 4. O artigo 506 do Código de Processo Civil limita os efeitos das sentenças às partes envolvidas, impossibilitando a extensão a terceiros não participantes do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A majoração de pensões por morte não integra o cumprimento de sentença devido aos limites subjetivos da coisa julgada. 2. O apostilamento do direito ao prêmio de incentivo especial - IPE no prontuário dos servidores falecidos é devido, mas não implica majoração automática das pensões."