Apelação Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
Pitangueiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Leila Manoel da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra Todos Empreendimentos LTDA, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de prestação de serviços Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Leila Manoel da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra Todos Empreendimentos LTDA, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de prestação de serviços e determinando a restituição de valores cobrados.
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inexistência de relação jurídica entre as partes e a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente.
 
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de comprovação de anuência da autora ao contrato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, desde que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
 
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores cobrados. 2. A restituição em dobro aplica-se a partir da modulação dos efeitos do julgado do STJ.
 
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.
 
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.