Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame

Ação de Cobrança movida por Fernanda Salistre Bonizio contra Itaú Seguros S/ A , visando a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente, decorrente de queda sofrida em 18.09.2018. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame

Ação de Cobrança movida por Fernanda Salistre Bonizio contra Itaú Seguros S/ A , visando a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente, decorrente de queda sofrida em 18.09.2018. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a condição de saúde da autora se enquadra na cobertura securitária de invalidez permanente total por acidente, conforme previsto no contrato de seguro.

III. Razões de Decidir

O laudo pericial concluiu que a autora sofre de espondiloartrite inflamatória com hérnia discal protrusa, sem nexo causal com o acidente referido, apresentando incapacidade laborativa total e temporária por doença. A condição de saúde da autora não se enquadra na hipótese de cobertura securitária postulada, pois a doença não é considerada geradora de invalidez total e permanente. O contrato de seguro prevê cobertura apenas para invalidez total e permanente, não abrangendo a situação da autora.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cláusula que prevê cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença é válida e não abusiva. A incapacidade deve ser avaliada conforme os critérios fixados no contrato de seguro.

Legislação Citada: Código Civil, arts. 757, 758, 759, 760, 763; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.845.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.10.2021.