Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Celina Dietrich Trigueiros
Taubaté
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão.  Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante, alegando a desconstituição da mora, porquanto não houve o recebimento da notificação extrajudicial, e adimplemento susbtancial. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão.  Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante, alegando a desconstituição da mora, porquanto não houve o recebimento da notificação extrajudicial, e adimplemento susbtancial. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de anuência do réu quanto à alteração do valor da causa. Inteligência do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Mérito: Comprovação da mora que se dá "ex re", dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.132). Mora devidamente caracterizada. Alegação de adimplemento substancial. Desacolhimento. Teoria inaplicável ao instituto da alienação fiduciária em garantia. Incompatibilidade entre o Decreto-Lei nº 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Exercício regular de direito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.