Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 

Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 

Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara.

Taxa indicada pela autora como cobrada indevidamente pelo réu que se deve ao índice pactuado no Custo Efetivo Total (CET) do título de crédito. Ferramenta denominada calculadora do cidadão que não leva em consideração todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio. 

RECURSO DESPROVIDO.