Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Itapira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa. O réu apelou, alegando nulidade na decisão de busca e apreensão e falta de provas para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa. O réu apelou, alegando nulidade na decisão de busca e apreensão e falta de provas para a condenação, além de pleitear a redução da pena e a substituição por restritiva de direitos.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade na decisão que deferiu a busca e apreensão; (ii) saber se as provas obtidas são suficientes para a condenação; e (iii) saber se é cabível a redução da pena ou a substituição por restritiva de direitos.
III. Razões de decidir 
3. A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentada, com base em representação policial e documentos que demonstraram a prática de tráfico de drogas. 
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 
5. A quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram a exasperação da pena base, conforme o artigo 42 da Lei 11.343/06, e a não aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da mesma lei, devido à dedicação do réu a atividades criminosas pelo conjunto de provas produzidas.
IV. Dispositivo e tese 
6. Recurso desprovido. Mantida a condenação do réu por tráfico de drogas. 
7. Tese de julgamento: "1. A decisão de busca e apreensão foi devidamente fundamentada. 2. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 3. A pena foi corretamente dosada, sem cabimento de redutor ou substituição."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º; art. 42. Código de Processo Penal, art. 240, §1º, alíneas "d", "e" e "h"; art. 563.
Jurisprudência: STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 03.08.2021.