Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Lia Porto
Birigüi
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide do Município de Santópolis do Aguapeí. A agravante, uma Empresa Pública Estadual, alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e defende a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide do Município de Santópolis do Aguapeí. A agravante, uma Empresa Pública Estadual, alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e defende a inclusão do Município no polo passivo devido a convênio firmado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade ou não do CDC à agravante e a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda.
III. Razões de Decidir
3. O CDC é aplicável, pois a relação de consumo se caracteriza pela aquisição de unidade habitacional, sendo a agravante parte legítima no polo passivo.
4. Não há litisconsórcio passivo necessário, e a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo unidades habitacionais. 2. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária.