Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato de cartão de crédito – Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais – Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré – Impugnação específica – Ausência – Limitação do recurso – Questões superadas – Reconhecimento.
Danos morais –  Não reconhecimento –  Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, Ementa: Contrato de cartão de crédito – Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais – Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré – Impugnação específica – Ausência – Limitação do recurso – Questões superadas – Reconhecimento.
Danos morais –  Não reconhecimento –  Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, ou de dano à reputação –  Inocorrência de restrição ou apontamento restritivo atrelado aos valores descritos na inicial –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral –  Inobservância do artigo 373, inciso I, do CPC –  Fatos da causa que não ensejam dano moral –  Teoria da "perda do tempo útil" ou do desvio produtivo –  Inaplicabilidade –  Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia –  Pretensão afastada –  Honorários de advogado –  Readequação –  Descabimento –  Fixação por equidade –  Possibilidade –  Artigo 85, §§2º e 8º do CPC (REsp nº 1.906.623-SP e nº 1.906.618-SP) –  Tema 1.076/STJ, item 2 –  Pretensão de aplicação da Tabela de Honorários da OAB/SP –  Impossibilidade –  Caráter não vinculante –  Peculiaridade do caso –  Baixa complexidade da causa e exígua duração do processo –  Honorários arbitrados em observância aos requisitos legais –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Possibilidade –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.