Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Toloza Neto
Jacupiranga
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso no art. 12, da Lei nº 10.826/03, por manter a posse de armas e munições de uso permitido, em desacordo com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso no art. 12, da Lei nº 10.826/03, por manter a posse de armas e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: absolvição, por negativa de autoria do delito.
3. A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
4. A palavra do policial é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no Ag 1158921/SP).
5. A conduta imputada ao apelante configura crime de perigo abstrato, isto é, a sua caracterização prescinde da comprovação de risco ao bem jurídico tutelado, pois a própria lei pressupõe perigosa a ação. Nessas circunstâncias, a mera posse da arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar já é suficiente para a tipificação da conduta.
6. A posse irregular de arma de fogo artesanal caracteriza o crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. (STJ: HC nº 180410/DF).
7. A pena atribuída ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento, contra os quais não houve insurgência, foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo razão alguma para sua alteração de ofício.
8. Recurso desprovido.