Apelação Cível / Posse
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
POSSE. Bem móvel. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, com base nos artigos 290 e 485, inciso I, ambos do CPC. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Parte autora que deixou de recolher as custas judiciais inerentes ao ajuizamento da presente ação, em razão do requerimento Ementa: POSSE. Bem móvel. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, com base nos artigos 290 e 485, inciso I, ambos do CPC. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Parte autora que deixou de recolher as custas judiciais inerentes ao ajuizamento da presente ação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado na peça exordial. Requerimento em questão foi indeferido pelo juiz a quo.  Mesmo após a interposição de agravo de instrumento (processo nº 2097918-33.2024.8.26.0000), o indeferimento da benesse foi mantido, de sorte que persistiu a determinação para que o autor providenciasse o recolhimento das custas judiciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da presente ação por falta de pressuposto processual. Por se tratar de advertência de possibilidade de extinção da presente ação por falta de pressuposto processual, não havia necessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, consoante inteligência do § 1º do artigo 485 do CPC. Todavia, observa-se que o pronunciamento judicial que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, mantendo o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça e a determinação de recolhimento das custas judiciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da presente ação por falta de pressuposto processual, transitou em julgado no dia 21.08.2024 e a extinção da presente ação se deu de maneira prematura, haja vista que a r. sentença foi proferida no dia 06.09.2024, quando ainda não havia transcorrido o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais. Anulação da r. sentença, retornando os autos à origem, para que seja restituído ao autor o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção da presente ação por falta de pressuposto processual. Apelação parcialmente provida.