Apelação Cível / Licença por Acidente em Serviço
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, EM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Heitor Flaviano Lindoso contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a análise do pedido administrativo do apelante para a concessão do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, EM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Heitor Flaviano Lindoso contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a análise do pedido administrativo do apelante para a concessão do "Auxílio-Acidentário" referente a acidente ocorrido no cargo de Assistente de Saúde nível II, Base operacional APH Santana (SAMU). 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se analisar se poderia a sentença ter determinado a análise do pedido administrativo do apelante para a concessão do "Auxílio-Acidentário", mesmo diante do indeferimento tácito pelo apelado e, no mérito (ii) se verificar o direito do apelante à percepção do "Auxílio-Acidentário" em relação ao cargo exercido no SAMU, incluindo o marco inicial do benefício, a incidência de juros e correção monetária.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença por julgamento "extra petita", pois o pedido inicial era a concessão do benefício e não a análise administrativa, passando-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 4. Resta devidamente comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do apelante, preenchendo os requisitos legais para a concessão do "Auxílio-Acidentário" conforme a legislação municipal.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA, para anular a sentença de ofício, e, em novo julgamento de mérito, JULGADO PROCEDENTE o pedido inicial, para concessão do "Auxílio-Acidentário" ao apelante, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do acidente, em 19/06/2.016. 6. Tese de julgamento: "1. Nulidade da sentença por julgamento "extra petita". 2. Direito ao "Auxílio-Acidentário" comprovado pela redução da capacidade laborativa."