Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória e indenizatória –  Anotação em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos Ementa: Apelação –  Ação declaratória e indenizatória –  Anotação em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se impõe declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições, então ativas. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385 do STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolher o pedido de declaração de inexistência da dívida e ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

Deram parcial provimento à apelação.