Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Itu
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência da ré. Sentença de primeira instância que, aplicando os efeitos da revelia, julgou procedente a ação, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência da ré. Sentença de primeira instância que, aplicando os efeitos da revelia, julgou procedente a ação, consolidando a posse do bem ao autor e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer em favor da ré o benefício da justiça gratuita; (ii) viabilidade de reabertura da discussão que deveria ter sido objeto de contestação e reconvenção; e (iii) afastar a caracterização da mora, por suposta existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, notadamente quanto aos juros aplicados e, inclusive, ocorrência de venda casada.
III. Razões de Decidir.
3. Assistência judiciária gratuita. Benefício, concedido parcialmente, isentando a ré do pagamento das custas do preparo recursal, com base no princípio de acesso à justiça.
4. Ré que, devidamente citada, não apresenta contestação, porém interpõe recurso, tempestivamente. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e pedidos contrapostos em face do autor, aduzidos somente em recurso, que ultrapassam os limites da lide por inexistência de discussão da questão. Matérias que deveriam ter sido objeto de defesa manejada no momento oportuno.
5. Possibilidade, contudo, de apreciar a matéria expressamente debatida na sentença e questões de ordem pública. Mora devidamente comprovada (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69) e inadimplemento confesso. 
6. Abusividades de cláusulas contratuais por capitalização diária de juros, ocorrência de "venda casada" e tarifação por serviço não contratado. Matéria, também, não conhecida 
7. Inadimplemento e mora comprovados, determinando a procedência do pedido.
IV. Dispositivo.
8. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.