Agravo de Instrumento / Férias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por João Alberto Amaral contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária. O agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, destacando que as custas iniciais representam cerca de 35% de sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por João Alberto Amaral contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária. O agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, destacando que as custas iniciais representam cerca de 35% de sua aposentadoria. Apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrativo de pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, conforme previsto na legislação.
III. Razões de Decidir
3. A prestação jurisdicional é um serviço público essencial, e a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, condiciona o acesso gratuito à justiça à comprovação de insuficiência de recursos.
4. A exigência de recolhimento de taxa judiciária pode inviabilizar o acesso à justiça para aqueles com recursos limitados, sendo a concessão do benefício da justiça gratuita justificada pela declaração de pobreza.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A modicidade da taxa judiciária não pode ser analisada de forma liminar, pois o impacto financeiro varia conforme a situação econômica do requerente.