Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Borelli Thomaz
São Joaquim da Barra
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care), equipamentos, insumos e medicamentos. Tutela de urgência parcialmente deferida. Insurgência. Atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar cabível. Responsabilidade solidária dos entes públicos em tutelar a saúde (CF, art. 196). Possibilidade de regresso contra o corréu, Plano de Saúde Santa Casa. Justificativas para Ementa: Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care), equipamentos, insumos e medicamentos. Tutela de urgência parcialmente deferida. Insurgência. Atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar cabível. Responsabilidade solidária dos entes públicos em tutelar a saúde (CF, art. 196). Possibilidade de regresso contra o corréu, Plano de Saúde Santa Casa. Justificativas para atendimento por equipe de enfermagem sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde. Agravada já em uso de aparelho de ventilação. Indicação genérica de fornecimento de medicamentos orais e injetáveis. Necessidade, ademais, de preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Temas 106 E. STJ, 6 e 1.234, E. STF). Recurso parcialmente provido.