Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Mirassol
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia –  Recurso do credor –  Impenhorabilidade de imóvel rural –  Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC –  Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia –  Recurso do credor –  Impenhorabilidade de imóvel rural –  Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC –  Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família –  Área inferior a 04 módulos fiscais –  Notas fiscais de compra de insumos e de venda de "frango vivo" –  Contratos de parceria agrícola –  Documentos em nome do executado –  Imagens do imóvel retratam a existência de granja e cultivo de seringueira –  Exploração imóvel, pelos executados, com heveicultura e avicultura, comprovada –  Pequena propriedade rural configurada –  Imóvel dado em garantia na cédula de crédito que lastreia a lide executiva –  Fato que não afasta a impenhorabilidade, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE n. 1.038.507/PR (Tema n. 961) –  Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.