Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Carlos de Barros
Guariba
20ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de lote. Rescisão por culpa do comprador. Direito de retenção reconhecido. Adequação do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente. Descabimento da pretensão de recebimento de taxa de ocupação ou fruição, por se tratar de desfazimento de contrato de promessa de compra de terreno não edificado. Incidência de Ementa: Ação de rescisão contratual. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de lote. Rescisão por culpa do comprador. Direito de retenção reconhecido. Adequação do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente. Descabimento da pretensão de recebimento de taxa de ocupação ou fruição, por se tratar de desfazimento de contrato de promessa de compra de terreno não edificado. Incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.