Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face da ré. O autor argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu em 24/01/2024, quando obteve o "Histórico de Créditos" junto ao INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito oriundo de desconto indevido em benefício previdenciário. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário, conforme jurisprudência do STJ. A sentença de primeiro grau está em harmonia com a jurisprudência, não havendo razão para sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e da tese definida no Tema 1.059/STJ, ressalvada a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição do indébito oriundo de desconto indevido em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto.