Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) –  Improcedência –  Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR –  Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos –  Inversão do ônus da prova que não Ementa: Apelação –  Ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) –  Improcedência –  Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR –  Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos –  Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial –  Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante –  Irregularidade não configurada –  Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor –  Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Aplicação de pena de litigância de má fé à autora –  Imposição de referida pena que deve ser mantida –  Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado –  Quantificação –  Valor que merece ser reduzido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Sentença retocada neste aspecto - Recurso provido em parte.