Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Itu
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação. Crime do peticionário por tráfico de drogas.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas robustas, valoradas pelas instâncias de origem, que ensejaram a condenação do peticionário. Pedido revisional justificado pela alteração de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação. Crime do peticionário por tráfico de drogas.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas robustas, valoradas pelas instâncias de origem, que ensejaram a condenação do peticionário. Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Análise das teses defensivas nos limites da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506). Não aplicação do "decisum". Elementar da traficância evidenciada, conquanto tenha sido apreendida "Cannabis sativa L" em quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas. Presunção relativa em favor do usuário de drogas superada no caso concreto. Verificação do destino comercial das drogas apreendidas. Crime de tráfico de drogas devidamente caracterizado. Condenação mantida.
Dosimetria penal. Ausente insurgência. Sanções preservadas, portanto. 
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.