Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Lia Porto
Jaú
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora online de valores em nome dos executados. A parte executada alega que os valores penhorados são frutos de trabalho autônomo e, portanto, impenhoráveis, requerendo efeito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora online de valores em nome dos executados. A parte executada alega que os valores penhorados são frutos de trabalho autônomo e, portanto, impenhoráveis, requerendo efeito suspensivo com base no art. 1.019, I, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados são impenhoráveis por serem frutos de trabalho autônomo do executado.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida foi confirmada com base nos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada.
4. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores recai sobre o executado, que não apresentou provas suficientes da origem dos recursos como sendo de trabalho autônomo.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores deve ser comprovada pelo executado.