Apelação Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios de localização da parte executada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não esgotados os meios para localização do réu, conforme dispõe o art. 256, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), revela-se nula a citação editalícia promovida, acarretando a nulidade de todos os atos subsequentes praticados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelação provida para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências para localização da parte executada.
   Tese de julgamento: " A citação por edital somente é válida se precedida do esgotamento de todos os meios de localização do réu, incluindo pesquisas em cadastros públicos e diligências em todos os endereços conhecidos nos autos. A inobservância desse requisito acarreta a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 256, c.c. §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1828219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 03.09.2019; TJSP, AI 2262982-37.2020.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2020.