Apelação Cível / Piso Salarial
Mônica Serrano
José Bonifácio
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - A questão em discussão consiste em (i) a adequação do salário da servidora ao piso nacional, observando - se sua evolução funcional e jornada de trabalho e (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - A questão em discussão consiste em (i) a adequação do salário da servidora ao piso nacional, observando - se sua evolução funcional e jornada de trabalho e (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras por atividades além da carga horária prevista – Admissibilidade parcial -  Julgamento da ADI nº 4.176 pelo E. STF, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 - Previsão na Leis Complementares Municipais nº.s 10/98 e 130/2022 - Ausência de violação à Súmula 37 do E. STF e ao art. 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal - Precedentes - Ausência de previsão legal para pagamento de horas extras, pois a composição de atividades com alunos e extraclasse não gera direito à indenização, já que não houve extrapolação da jornada contratada de 30 horas semanais – Sentença mantida  -  RECURSOS DESPROVIDOS