Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. DETRAN. Veículo 'dublê'. Pretensão de novo emplacamento. Demanda em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, sob o rito do Juizado Especial. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inteligência da Resolução n.º 896, de 6/7/2023, do Colendo Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. DETRAN. Veículo 'dublê'. Pretensão de novo emplacamento. Demanda em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, sob o rito do Juizado Especial. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inteligência da Resolução n.º 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.