Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Sebastião
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2013 - Pedido de desistência da execução fiscal –  Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a Municipalidade aos ônus sucumbenciais –  Descabimento –  Pedido de desistência efetuado antes da apresentação de exceção de pré-executividade –  Indevida condenação aos ônus sucumbenciais –  Sentença mantida –  Recurso improvido.