Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Extinção do processo. Ação Revisional. Ausência de óbice para o ajuizamento de ações distintas em face do mesmo réu, ainda que semelhantes os pedidos, mas fundadas em contratos distintos. Identidade de partes e semelhança entre os pedidos, com causas de pedir diversas, que não implica a imposição de agrupamento dessas ações - Autor que não tem interesse na reunião dos Ementa: Apelação. Extinção do processo. Ação Revisional. Ausência de óbice para o ajuizamento de ações distintas em face do mesmo réu, ainda que semelhantes os pedidos, mas fundadas em contratos distintos. Identidade de partes e semelhança entre os pedidos, com causas de pedir diversas, que não implica a imposição de agrupamento dessas ações - Autor que não tem interesse na reunião dos processos. Causa que não está em condições de imediato julgamento, considerando-se o estatuído no art. 1013, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do processo no juízo de origem. Recurso provido.