Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por por unanimidade de votos, concluiu pelo parcial provimento do recurso do réu e pelo improvimento do recurso do autor.
O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por por unanimidade de votos, concluiu pelo parcial provimento do recurso do réu e pelo improvimento do recurso do autor.
O embargante busca o reconhecimento de omissão em relação a entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora a partir do arbitramento e não do evento danoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência da alegada omissão no acórdão embargado que justificasse a interposição dos embargos; e (ii) analisar se a interposição dos embargos teve propósito manifestamente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade, tendo apreciado as razões recursais, inclusive a questão do termo inicial de incidência dos juros de mora, definindo pela incidência da Súmula 54 do C. STJ.
4. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento ultrapassa os limites do recurso previstos no art. 1.022 do CPC.
5. Caracterizado o propósito manifestamente protelatório dos embargos, é cabível a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.