Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Diadema
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jefferson Gomes Souza, contra a r. sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jefferson Gomes Souza, contra a r. sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleito recursal absolutório por insuficiência de prova. Pedido subsidiário: (i) readequação da sanção penal; (ii) abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; (iii) detração. 

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Por ocasião de regular ronda, guardas municipais se depararam com o acusado, em via pública, segurando uma sacola. Ao notar a aproximação dos agentes, o réu dispensou a sacola ao solo e se evadiu. Após ser contido, os guardas recuperaram a sacola no interior da qual havia 261 invólucros de maconha, 135 invólucros de cocaína e 35 invólucros de crack. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos guardas municipais indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao notar a aproximação dos investigadores dispensou uma sacola ao solo e empreendeu fuga. Sacola apreendida em cujo interior havia 261 invólucros de maconha, 135 invólucros de cocaína e 35 invólucros de crack. Credibilidade da narrativa dos guardas municipais que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 
5. Da dosimetria. Pena-base fixada acima do limite mínimo diante da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Apreensão de cocaína, maconha e crack. Circunstância preponderante à luz do art. 42 da Lei de Drogas. Agravante da reincidência adequadamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade do reconhecimento da detração. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0005152-17.2017.8.26.0363, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/04/2019. STJ, HC 480.676/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/03/2019.