Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para reconhecer-se a inexigibilidade do débito questionado no valor de R$ 6.500,00, com pedido de condenação do réu no dano moral.
2. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. De Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para reconhecer-se a inexigibilidade do débito questionado no valor de R$ 6.500,00, com pedido de condenação do réu no dano moral.
2. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. De um lado, a autora que atendendo a pedido de estelionatária, que se passou por suposta funcionária do banco, realizou o pagamento de boleto por meio de cartão de crédito. De outro lado, a instituição bancária não logrou demonstrar a regularidade da operação, eis que: a ) houve falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") o que permitiu que o fraudador tivesse acesso aos dados pessoais da autora; b) descumpriu o dever de guarda dos dados da consumidora, conforme art. 42 da LGPD; c) o valor objeto do pagamento extrapola o perfil de consumo da autora; d) a autora impugnou objetivamente a transação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ que materializa fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito, na proporção de 50%, diante da concorrência de culpas (CC/02, art. 945).
3. DANO MORAL. Caracterizado. Pagamento de boleto em razão de golpe, por falha de segurança em razão do vazamento de dados da autora. Fixação em R$ 7.000,00, conforme pedido na inicial, com redução em 50% (R$  3.500,00), diante concorrência de culpas (CC/02, art. 945).
4. TAXA SELIC. Correção monetária da indenização pelo dano moral desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) pelo índice estabelecido pelo par. ún, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.905/24 (IPCA). Juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (STJ, Súmula 54), até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.
5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Condenação das partes a arcar com metade das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º).
6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.