Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
Ponte Neto
Mauá
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL–  PAD –  DEMISSÃO –  REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO –  Pleito de servidor público municipal para reintegração ao cargo após realização de procedimento administrativo que culminou com pena de demissão do serviço público - Decisão de primeiro grau que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL–  PAD –  DEMISSÃO –  REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO –  Pleito de servidor público municipal para reintegração ao cargo após realização de procedimento administrativo que culminou com pena de demissão do serviço público - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, após a realização de perícia judicial, por entender que o procedimento administrativo demissionário não aplicou adequadamente a norma ao caso concreto, não dando a devida importância ao quadro psiquiátrico e psicológico que apontavam para a gravidade do estado de saúde mental do ora agravado – A concessão de tutela antecipada sem prévia manifestação do réu é medida prevista em lei (art. 300, § 2º, do CPC), não importando em cerceamento de defesa, mas sua postergação para momento posterior - Elementos dos autos, em juízo perfunctório, que infirmam o ato administrativo –  Existência, ao menos sob um exame perfunctório, de ausência dos pressupostos jurídicos e fáticos para aplicação da pena demissionária, a recomendar a manutenção da decisão recorrida –  Decisão mantida - Recurso não provido.