Apelação Criminal / Receptação
Ely Amioka
Embu-Guaçu
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória pelo art. 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, na forma no art. 70, caput, todos do Código Penal. 
Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 
Receptação –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu Ementa: Apelação criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória pelo art. 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, na forma no art. 70, caput, todos do Código Penal. 
Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 
Receptação –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu que adquiriu veículo produto de roubo –  Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos –  Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos.
Adulteração de sinal identificador de veículo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Placas de outro veículo –  Réu que negou a prática delitiva –  Versão que não convence –  Bem jurídico violado. Conjunto probatório desfavorável –  Condenação que se impõe.
Dosimetria –  Reprimenda inalterada. Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes –  Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência –  Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso formal mantido. Ausência de recurso Ministerial. 
Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.
Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Recurso Defensivo desprovido.