Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PIX QUESTIONADO POR DESTOAR DO PERFIL DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO INTERPÔS APELAÇÃO, BEM COMO DEPOSITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO INCONTROVERSA. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PIX QUESTIONADO POR DESTOAR DO PERFIL DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO INTERPÔS APELAÇÃO, BEM COMO DEPOSITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E O TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, "QUANTUM" INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.