Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Mandado de Segurança –  Concurso Público para o cargo de escrevente técnico judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Anulação do ato que indeferiu a inscrição da postulante no certame nas  vagas destinadas aos portadores de deficiência –  Apresentação de relatório médico recente e declaração médica contemporânea ao período de inscrições, atestando a Ementa: Apelação cível –  Mandado de Segurança –  Concurso Público para o cargo de escrevente técnico judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Anulação do ato que indeferiu a inscrição da postulante no certame nas  vagas destinadas aos portadores de deficiência –  Apresentação de relatório médico recente e declaração médica contemporânea ao período de inscrições, atestando a deficiência visual da impetrante  –  Indeferimento que desborda para a falta de razoabilidade e proporcionalidade pela autoridade impetrada –  Sentença concessiva da segurança mantida –  Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos