Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mara Trippo Kimura
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Compra realizada junto à Via S/ A . Emprego de Cartão de Crédito nominado Mastercard. Ausência de referência à Financeira. Falha interna no serviço prestado pela Via S/ A que permitiu a compra sem a indicação da Financeira vinculada à Bandeira. Exclusão da responsabilidade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Compra realizada junto à Via S/ A . Emprego de Cartão de Crédito nominado Mastercard. Ausência de referência à Financeira. Falha interna no serviço prestado pela Via S/ A que permitiu a compra sem a indicação da Financeira vinculada à Bandeira. Exclusão da responsabilidade da Bandeira. Recurso provido.