Agravo Interno Cível / Contratos Bancários
Roberto Maia
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta elementos que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta elementos que justifiquem a modificação da decisão monocrática.
III. Razões de Decidir
3. A decisão monocrática corretamente reconheceu a ausência de dialeticidade no agravo de instrumento, pois o agravante não enfrentou de maneira específica e fundamentada os motivos da decisão impugnada, limitando-se a reiterar alegações anteriores já refutadas.
4. O recurso se reveste de caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, com multa em caso de votação unânime. Tese de julgamento: 1. Ausência de dialeticidade impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Recurso protelatório justifica a aplicação de multa.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.021, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.294.826/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024.