Apelação Cível / Associação
Márcio Boscaro
Jandira
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO. Sentença que julgou improcedente a ação em relação ao Espólio de Marineide Aredes Piozzi e parcialmente procedente em relação aos demais corréus. Insurgência recursal de ambas as partes. Controvérsia que merece análise à luz do Tema nº 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.439.163/SP). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO. Sentença que julgou improcedente a ação em relação ao Espólio de Marineide Aredes Piozzi e parcialmente procedente em relação aos demais corréus. Insurgência recursal de ambas as partes. Controvérsia que merece análise à luz do Tema nº 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.439.163/SP). Superveniência da Lei nº 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema nº 492), no RE nº 695.911/SP. Lote adquirido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/17, através de escritura pública que previu, expressamente, a adesão dos réus à associação administradora do loteamento. Hipótese dos autos em que houve registro, perante o CRI, de contrato padrão que previu o pagamento das taxas. Inadimplemento comprovado. Intenção de desassociação, manifestada pela corré Neusa, que não a desobriga do pagamento do rateio das despesas com a manutenção do loteamento. Precedentes. Responsabilidade do espólio pelo cumprimento das obrigações contraídas em vida, pelo de cujus, até a data da efetivação da partilha, o que inclui o pagamento de despesas ordinárias, tais como as taxas de manutenção de loteamento. Correto reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Recurso da autora provido em parte, tão-só para reconhecer a responsabilidade do corréu Espólio de André Ramos Junqueira pelo pagamento das taxas em cobrança até a data da efetivação da partilha, desprovido o recurso dos corréus. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA AUTORA.