Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro para cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$ 11.160,60, que foi julgada extinta, em razão da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro para cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$ 11.160,60, que foi julgada extinta, em razão da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, afasta a extinção com fulcro na ocorrência da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. Juntada de aviso de recebimento "em branco", sem a intimação da exequente.
4. A aplicação da Súmula nº 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação é atribuída ao mecanismo da Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a prescrição.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V
CTN, art. 174
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 106
STJ, REsp nº 1.102.431/RJ