Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tavares de Almeida
Guariba
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  EMBASAMENTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA acompanhada COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS e INSTRUMENTO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE da duplicata mercantil por indicação - EMBARGANTE - NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - ASSINATURAS APOSTA POR TERCEIRO NO COMPROVANTE DE ENTREGA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS NºS 5.474/68 e 9.492/97 E O ART. 889, § 3º, DO Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  EMBASAMENTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA acompanhada COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS e INSTRUMENTO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE da duplicata mercantil por indicação - EMBARGANTE - NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - ASSINATURAS APOSTA POR TERCEIRO NO COMPROVANTE DE ENTREGA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS NºS 5.474/68 e 9.492/97 E O ART. 889, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL -  pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.