Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada omissão quanto ao § 2º do art. 5º da Lei 9.514/1997 e o art. 46 da Lei 10.931/2004 –  Omissão verificada –  Contudo, regras não impõem alteração da conclusão do acórdão –  Dispositivos mencionados prequestionados (art. 1.025 do CPC) –  Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.