Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
Nazaré Paulista
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio do equivalente a 1/4 (um quarto) do valor localizado em conta do reeducando –  Insurgência do agravante ao argumento de impenhorabilidade da quantia em razão de sua hipossuficiência econômica – Desacolhimento –  Pedido de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio do equivalente a 1/4 (um quarto) do valor localizado em conta do reeducando –  Insurgência do agravante ao argumento de impenhorabilidade da quantia em razão de sua hipossuficiência econômica – Desacolhimento –  Pedido de parcelamento em 100 (cem) parcelas –  Inviabilidade do pleito –  Parcelamento excessivamente longo com risco iminente de esvaziamento do intuito sancionatório da reprimenda com custo operacional excessivo para o Estado, além da iminente possibilidade de inadimplemento –  Penhora que atende ao regramento legal, efetivada em fração que observa o entendimento firmado pelo C. STJ acerca do tema –   Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça –  Recurso defensivo desprovido.