Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Santa Bárbara D Oeste
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente. 
III. Razões de Decidir 
3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, dada as circunstâncias do caso concreto a indicar denotam que a paciente faz do crime seu modo de vida e possui envolvimento com organização criminosa. Risco de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução processual e da aplicação da lei penal. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos menores.  O Habeas Corpus não é meio adequado para análise de mérito que demanda dilação probatória. 
4. Constrangimento ilegal não caracterizado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada.