Apelação Cível / Desapropriação
Percival Nogueira
Orlândia
8ª Câmara de Direito Público
Servidão administrativa –  Emenda à petição inicial após o saneamento do processo com informação de que a área inicialmente indicada não pertence ao expropriado – Necessidade de acolhimento desta emenda, sob pena de promover o enriquecimento sem causa pela indenização de quem não é proprietário da terra –  Sentença anulada –  Retorno dos autos à primeira instância –  Apelação provida.