Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença –  R. decisão que indeferiu a impugnação à penhora para manter a constrição que recaiu sobre os soldos do agravante –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Salário que corresponde a crédito de natureza alimentar, sendo impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV c.c. § 2º, do novo Código de Processo Civil – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença –  R. decisão que indeferiu a impugnação à penhora para manter a constrição que recaiu sobre os soldos do agravante –  Pretensão de reforma –  Cabimento –  Salário que corresponde a crédito de natureza alimentar, sendo impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV c.c. § 2º, do novo Código de Processo Civil –  Reforma da r. decisão agravada –  Recurso provido.