Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Pelegrini
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Penhora de imóvel –  Impugnação acolhida para reconhecer a condição de bem de família do imóvel e determinar o levantamento da constrição –  Insurgência do exequente-agravante –  Lei nº 8.009/1990 –  Alegação de que o autor não comprovou que não possui outro imóvel –  Pesquisa via sistema ARISP que demonstrou tal circunstância Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Penhora de imóvel –  Impugnação acolhida para reconhecer a condição de bem de família do imóvel e determinar o levantamento da constrição –  Insurgência do exequente-agravante –  Lei nº 8.009/1990 –  Alegação de que o autor não comprovou que não possui outro imóvel –  Pesquisa via sistema ARISP que demonstrou tal circunstância –  No mais, é entendimento pacífico o de que não é necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para reconhecimento do bem de família –  Precedentes do C. STJ –  Documentos apresentados que indicam que o imóvel objeto de constrição serve realmente como moradia do devedor –  Havendo elementos de prova do preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização do bem de família, eventual comprovação em sentido contrário incumbe à parte credora –  Precedentes do C. STJ –  A.R. negativo que não é capaz de afastar a condição de moradia, pois sequer foi direcionado ao devedor e somente demonstra que, nas datas informadas, não havia morador no imóvel –  Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família que era mesmo de rigor –  Precedentes desta C. Câmara –  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.