Agravo de Instrumento / Mandato
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada, sob o fundamento de que a referida verba seria impenhorável. Recurso do exequente. Alegação de que o pedido de penhora está fundamentado no § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil, que prevê hipótese legal de mitigação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada, sob o fundamento de que a referida verba seria impenhorável. Recurso do exequente. Alegação de que o pedido de penhora está fundamentado no § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil, que prevê hipótese legal de mitigação da impenhorabilidade. Desacolhimento.  Impenhorabilidade verificada. Comprovação de bloqueio de proventos de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.751,99. Verbas essenciais à subsistência da executada. RECURSO PROVIDO.