Agravo de Instrumento / Pensão
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Precatório judicial –  Cessão parcial de crédito em favor de terceiro - Reserva de 30% ao pagamento de honorários advocatícios contratuais –  Depósito preferencial que não se estende aos cessionários –  Cabimento da homologação e levantamento pela credora originária e cessionário, limitado ao montante cedido –  Decisão reformada –  Recurso provido