Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Osasco
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Inexistência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Mero inconformismo com o julgado. Rejeitam-se-os.