Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que manteve o entendimento de que não houve descumprimento da obrigação decorrente do título judicial, ante a emissão de documentos de cobrança em nome da pessoa jurídica contratante –  Irresignação do exequente –  Não acolhimento –  Hipótese em que os autores ajuizaram a ação visando sua manutenção no plano de saúde Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que manteve o entendimento de que não houve descumprimento da obrigação decorrente do título judicial, ante a emissão de documentos de cobrança em nome da pessoa jurídica contratante –  Irresignação do exequente –  Não acolhimento –  Hipótese em que os autores ajuizaram a ação visando sua manutenção no plano de saúde contratado, apesar do falecimento do titular –  Incontroversa manutenção dos autores no plano de saúde contratado, ensejando o envio de boletos de cobrança em nome da empresa contratante –  Inexistência de pedido de modificação da modalidade do contrato, ou de alteração do nome do contratante –  Emissão dos boletos de cobrança em nome da pessoa jurídica contratante que não importa em descumprimento da obrigação –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.