Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado; Pedido idêntico ao analisado no Agravo em Execução nº 0013452-87.2024.8.26.0050, julgado por meio do voto nº 11.492.
2. Pretensão subsidiária de afastamento da penhora incidente sobre valores de pecúlio, sob alegação de impenhorabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão:(i) Julgamento de novo pedido de extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do agravante, à luz do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça;(ii) estabelecer se os valores de pecúlio podem ser considerados impenhoráveis na execução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pedido de extinção da pena de multa não poderá ser conhecido, tendo em vista a reiteração do pleito, já analisado e decidido.
5. A pretensão de afastamento da determinação de penhora sobre o pecúlio é improcedente, pois a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) dispõe de regramento próprio quanto à execução da pena pecuniária, afastando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
6. O Ministério Público, como responsável pela persecução do crédito, deve dispor de todos os meios previstos na legislação para a satisfação do débito, não havendo amparo legal para a alegada impenhorabilidade dos valores de pecúlio no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

8. Tese de julgamento: (i) Pedido de extinção de pena de multa já decidido no Agravo em Execução nº 0013452-87.2024.8.26.0050, voto nº 11.49 e, portanto, não conhecido; (ii) Os valores de pecúlio podem ser penhorados para a satisfação da multa penal, observando-se o regramento específico da Lei de Execução Penal.

Dispositivos relevantes citados: artigos 50 e 51 do Código Penal e artigos 164 e 168 da Lei de Execuções Penais.