Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
Órgão Especial
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra normas municipais que criam cargos de provimento em comissão, alegando que tais cargos não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, mas sim funções Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra normas municipais que criam cargos de provimento em comissão, alegando que tais cargos não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, mas sim funções técnicas e burocráticas.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a criação dos cargos em comissão impugnados atende aos requisitos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, ou se se destinam a funções meramente burocráticas ou técnicas.
III. Razões de Decidir

3. As atribuições dos cargos impugnados não revelam função de direção, chefia e assessoramento superior, mas sim atividades burocráticas ou técnicas que não exigem relação de especial confiança.
4. A criação de cargos em comissão deve ser justificada pela necessidade de relação de confiança e não pode se destinar a funções técnicas ou operacionais, conforme entendimento do STF no Tema 1.010.
IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade das normas impugnadas.
Tese de julgamento: A criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, com necessária relação de confiança.
Cargos com atribuições técnicas ou burocráticas devem ser preenchidos por servidores concursados.
Legislação Citada:
Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111, 115, incisos II, V e XX- A , 144.
Lei n.º 9.868/99, art. 27.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.041.210/SP, Tema 1.010.
ARE 753415 AgR/RS nº 753.415, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 29.10.2013.
ADIN nº 2188973-41.2019.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 05.02.2020.
ADIN nº 2247192-47.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 08.07.2020.