Conflito de competência cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Quatá
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista, nos autos da Ação Anulatória de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental nº 1005321-75.2024.8.26.0319, ajuizada por A . Q. S/ A contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo –  CETESB, visando à anulação de auto de infração ambiental.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória de auto de infração ambiental, considerando a competência funcional estabelecida pelo local do dano ambiental.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 2º da Lei nº 7.347/85 oferece parâmetro ao entendimento de que as ações relativas a danos ambientais devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial confirmam a competência do foro do local do dano ambiental como de natureza absoluta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá, suscitante.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações anulatórias de auto de infração ambiental é do foro do local onde ocorreu o dano, conforme artigo 2º da Lei nº 7.347/85. 2. A competência funcional é de natureza absoluta.
Legislação Citada:
Lei nº 7.347/85, art. 2º.
Código de Processo Civil, art. 66, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0006488-34.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 30/04/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0014732-30.2016.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, Câmara Especial, j. 01/08/2016.
TJSP, Conflito de competência cível 0056519-39.2016.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, Câmara Especial, j. 13/03/2017.