Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – "Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória" – Município de Ourinhos – Discussão a respeito da regularidade do direcionamento de débitos de tarifa de água e esgoto da ligação/hidrômetro nº16233 de vários exercícios a partir de 1996, já objeto de 05 (cinco) execuções fiscais arroladas na petição inicial – Sentença de procedência declarando " a Ementa: Apelação – "Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória" – Município de Ourinhos – Discussão a respeito da regularidade do direcionamento de débitos de tarifa de água e esgoto da ligação/hidrômetro nº16233 de vários exercícios a partir de 1996, já objeto de 05 (cinco) execuções fiscais arroladas na petição inicial – Sentença de procedência declarando " a inexigibilidade dos débitos estampados nas execuções fiscais de nº 0017473-42.2000.8.26.0408, 0014541-42.2004.8.26.0408, 0014486-57.2005.8.26.0408 e 0013275-78.2008.8.26.0408, em trâmite perante o Serviço Anexo Fiscal desta Comarca" e condenando o requerido "ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" – Insurgência da Municipalidade – Recurso distribuído livremente a esta Câmara – Não cabimento – 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu agravo de instrumento anterior interposto pelo autor-executado discutindo decisão proferida em uma das execuções fiscais listadas na petição inicial, cujo débito foi expressamente declarado inexigível pela r. sentença atacada (AI nº2135060-47.2019.8.26.0000, rel. Des. Mônica Serrano, j. 28/11/2019, relacionado à execução fiscal nº0017473-42.2000.8.26.0408) – Prevenção configurada – Art. 105 do RI/TJSP – Recurso não conhecido, com determinação.