Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Bloqueio de quantia existente na conta bancária da coexecutada. Inconformismo do Banco. Não acolhimento. Prova pré-constituída de que a constrição recaiu sobre o benefício previdenciário da recorrida. Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos. Aplicabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Bloqueio de quantia existente na conta bancária da coexecutada. Inconformismo do Banco. Não acolhimento. Prova pré-constituída de que a constrição recaiu sobre o benefício previdenciário da recorrida. Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos. Aplicabilidade do artigo 833, IV, e §2º, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão mantida. 
RECURSO DESPROVIDO