Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jorge Tosta
Araraquara
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução –  Inconformismo da embargante –  Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução –  Inconformismo da embargante –  Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN –  Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de suspensão do processo de execução, porquanto não apreciado pelo Juízo a quo – Impossibilidade de apreciação nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.