Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jonize Sacchi de Oliveira
São Caetano do Sul
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pessoa física –  Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pessoa física –  Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência –  Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Benefício corretamente indeferido –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.