Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaboticabal
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA   EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente –  Ordem de refazimento do cálculo conforme Tema n. 677 do STJ –  Impertinência –  Aresto precedente que reconhecera a inaplicabilidade do Tema n. 677 do STJ ao caso concreto –  Acórdão transitado em julgado –  Matéria preclusa - Agravo provido.