Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Cálculo prescricional –  Retificação –  Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer em razão de sua especialidade –  Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Cálculo prescricional –  Retificação –  Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer em razão de sua especialidade –  Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes –  Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena -  Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido.