Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença e Funcionamento do Exercício de 2019 a 2021 no valor total de R$2.389,96 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença e Funcionamento do Exercício de 2019 a 2021 no valor total de R$2.389,96 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.