Agravo de Instrumento / Associação
Donegá Morandini
Morro Agudo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefícios previdenciários pela associação agravada. Alega desconhecimento da contratação.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefícios previdenciários pela associação agravada. Alega desconhecimento da contratação.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
III. Razões de Decidir: III.1. A medida prescinde de intervenção judicial, pois é possível excluir a mensalidade associativa via funcionalidade "Meu INSS"; III.2. Diante da inércia administrativa e ausência de dano irreparável, pois postulada a devolução dos valores indevidamente descontados, ausentes os requisitos do artigo 300, CPC para deferimento da medida. 
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A exclusão de mensalidade associativa pode ser feita administrativamente; IV.2. Ausência de demonstração de dano irreparável justifica a rejeição do pedido de tutela de urgência.
AGRAVO DESPROVIDO.