Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Taubaté
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Pretensão do agravante à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que alega não ter contratado e à restituição imediata dos valores subtraídos de sua conta bancária -  Inadmissibilidade Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Pretensão do agravante à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que alega não ter contratado e à restituição imediata dos valores subtraídos de sua conta bancária -  Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.