Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer - concurso público - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 3º,I.1 da Resolução nº 623/2013 - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal.