Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Lígia Araújo Bisogni
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que indeferiu o pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, em novembro/2023 ––  Matérias que já foram objeto de anteriores recursos proferidos por esta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria –  Ademais, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que indeferiu o pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, em novembro/2023 ––  Matérias que já foram objeto de anteriores recursos proferidos por esta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria –  Ademais, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeito "ex nunc", sem retroagir para atingir atos processuais antecedentes - Julgado que está em consonância com precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido.