Apelação Cível / Condomínio
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em Exame. 
1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para extinguir o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial de determinados imóveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em Exame. 
1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para extinguir o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial de determinados imóveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não fez o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, resultando na deserção do recurso.
4. A majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada foi determinada com base no art. 85, § 11 do CPC, considerando a complexidade da causa e do trabalho realizado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso.