Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento. 
Sentença que julgou improcedente o feito por não verificar a incidência das hipóteses da ação consignatória. Inconformismo do autor. 
Consignação em pagamento de parcela incontroversa da dívida pleiteada pelo demandante ao alegar cobrança excessiva de juros na parcela atrasada do financiamento. Hipótese não configurada. 
Inexistência de Ementa: APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento. 
Sentença que julgou improcedente o feito por não verificar a incidência das hipóteses da ação consignatória. Inconformismo do autor. 
Consignação em pagamento de parcela incontroversa da dívida pleiteada pelo demandante ao alegar cobrança excessiva de juros na parcela atrasada do financiamento. Hipótese não configurada. 
Inexistência de recusa ilícita do credor em receber o pagamento, uma vez que o requerente pleiteia o depósito de somente R$ 1.219,64, quantia incapaz de adimplir integralmente a dívida de R$ 5.277,89. 
Insuficiência do depósito realizado pelo devedor que deve conduzir ao julgamento de improcedência do pedido. Aplicação do Tema repetitivo 967, do STJ.
Caso concreto que não se coaduna com as hipóteses de satisfação da dívida previstas no art. 335, do Código Civil. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.