Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Campinas
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Peticionária flagrada ao ingressar em presídio com 4 porções de maconha, acondicionadas individualmente em invólucros plásticos, com peso líquido de 44,7 gramas, e envoltas em duas folhas de papel A4 contendo extratos de movimentações bancárias e comunicações em códigos e gírias, típicas de organização criminosa (laudo pericial). Pleito absolutório. Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Peticionária flagrada ao ingressar em presídio com 4 porções de maconha, acondicionadas individualmente em invólucros plásticos, com peso líquido de 44,7 gramas, e envoltas em duas folhas de papel A4 contendo extratos de movimentações bancárias e comunicações em códigos e gírias, típicas de organização criminosa (laudo pericial). Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca dos crimes praticados pelo apenado. Reprimenda e regime fundamentadamente fixados.  Improcedência.