Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022. A impetrante sustenta que, para a concessão do indulto, deve ser analisada cada pena isoladamente e não a soma delas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022. A impetrante sustenta que, para a concessão do indulto, deve ser analisada cada pena isoladamente e não a soma delas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a decisão que indeferiu o pedido de indulto.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, como o Agravo de Execução, para discutir decisões de execução penal.
4. Ausência de patente ilegalidade. O paciente cumpre pena por crime impeditivo do indulto (art. 244-B do ECA), o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decerto n. 11.302/2022, obsta a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio em matéria de execução penal. 2. O cumprimento de pena por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto.
Legislação Citada:
Decreto n. 11.302/2022, art. 7º, VIII; art. 11, parágrafo único.
Código Penal, art. 76.
Lei de Execução Penal, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg no HC n. 810.754/SP.
TJSP: HC n. 2061425-57.2024.8.26.0000, HC n. 0009212-11.2024.8.26.0000, HC n. 2050677-63.2024.8.26.0000 e HC n. 2096655-63.2024.8.26.0000.