Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. PRONÚNCIA. NULIDADE DE EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE INCABÍVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto por Ednaldo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. PRONÚNCIA. NULIDADE DE EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE INCABÍVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto por Ednaldo Gaudêncio da Silva contra decisão que o pronunciou pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, incisos II, III, IV e V, c/c art. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado contra Regivaldo Bezerra dos Santos), e art. 147, caput (ameaça contra Ermínio Pereira da Silva), todos do Código Penal. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de fundamentação. No mérito, requer a despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, a desclassificação para lesão corporal seguida de morte por inexistência de animus necandi ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de fundamentação; (ii) determinar se há indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia; e (iii) analisar se há elementos que permitam a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte ou o afastamento das qualificadoras.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois fundamenta-se em provas dos autos, sem incorrer em excesso de linguagem ou antecipação de juízo de mérito, limitando-se a demonstrar a justa causa para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, conforme boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos colhidos, que indicam que o réu desferiu golpe de faca contra a vítima sem que houvesse legítima defesa ou qualquer agressão anterior. A desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal seguida de morte exige prova cabal da inexistência de dolo de matar, o que não se verifica nos autos, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença, nos termos do princípio do in dubio pro societate.
As qualificadoras de motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e crime praticado para assegurar a execução do delito de ameaça não se mostram manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A decisão de pronúncia deve conter fundamentação suficiente para demonstrar a materialidade e os indícios de autoria, sem incorrer em excesso de linguagem.
Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, deve-se manter a pronúncia, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. A desclassificação para crime diverso do doloso contra a vida somente é possível se houver prova cabal da ausência de animus necandi, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
As qualificadoras somente podem ser afastadas na decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, devendo, em caso de dúvida, ser analisadas pelo Conselho de Sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 121, §2º, II, III, IV e V, 14, II, e 147; CPP, art. 413.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 511801/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.285.149/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/05/2023.