Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA/COLETA MATERIAL BIOLÓGICO
Pretensão da agravante de que a agravada proceda à desinterdição do estabelecimento –  Liminar indeferida – A liminar é ato de livre convicção do Magistrado –  Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade –  Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA/COLETA MATERIAL BIOLÓGICO
Pretensão da agravante de que a agravada proceda à desinterdição do estabelecimento –  Liminar indeferida – A liminar é ato de livre convicção do Magistrado –  Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade –  Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pela agravada - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida.

Recurso desprovido.