Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar operadora de plano de saúde a custear procedimento de nefrectomia parcial laparoscópica assistida por robô, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar operadora de plano de saúde a custear procedimento de nefrectomia parcial laparoscópica assistida por robô, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado e (ii) avaliar a adequação do prazo e da multa fixada para cumprimento da decisão.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015, considerando a essencialidade do tratamento para o agravado diagnosticado com neoplasia renal.
4. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas, como o câncer.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos essenciais para tratamento de câncer ou de fortes evidências de sua presença é obrigatória, mesmo que não previstos no rol da ANS. 2. A fixação de multa diária é válida para assegurar o cumprimento da obrigação.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300, art. 537.
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.
STJ, REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019.
STJ, AgInt no REsp 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023.