Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos –  Tema nº 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.