Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Toloza Neto
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional.
2. Recurso ministerial: (i) homologação de falta disciplinar de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional.
2. Recurso ministerial: (i) homologação de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das respectivas sanções, (ii) previsão legal contida no art. 52 da LEP não é invalidada pelas disposições dos artigos 86 a 88 do Código Penal.
3. Descabimento da tese. 
4. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. 
5. Impossibilidade de interpretação in malam partem. 
6. Precedentes jurisprudenciais. 
7. Recurso desprovido.