Apelação Criminal / Uso de documento falso
Marcos Zilli
Sumaré
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, cor preta, placas FUP6J19, Ementa: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, cor preta, placas FUP6J19, ano/modelo 2014/2015, apreendido nos autos de nº 1510992-40.2024.8.26.0604.
1.2. A apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, a qualidade de terceira de boa-fé.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2.1. Acusado Felipe Gonçalves da Silva Gobbo, esposo da ora apelante, preso em contexto flagrancial por tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Existência de informações preliminares dando conta do uso do veículo Hyundai/HB20 para o transporte de entorpecentes. Acusado surpreendido na condução do veículo, ocasião em que forneceu um documento falso ao se qualificar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência que resultou no encontro de um tijolo de pasta base de cocaína.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento, quando do julgamento do Tema 647 de sua Repercussão Geral, de que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". 
3.2. Possibilidade excepcional de mitigação do sobredito entendimento a fim de resguardar interesses daqueles que demonstram a condição de terceiro de boa-fé, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal. Precedentes do STJ.
3.3. Hipótese fática em que apreensão do automóvel de propriedade da apelante foi realizada quando da prisão em flagrante de seu esposo Felipe pela suposta prática de tráfico de drogas. Instrução ainda não encerrada. Elementos que, até o presente momento, não descartam a decretação de possível perdimento. Bem que ainda interessa ao processo. Precedentes do TJSP.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação Citada: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 6º, II, e 118; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência Citada: STF, RE nº 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.098.906/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2024; STF, RE nº 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; TJSP, Apelação Criminal 0005721-42.2024.8.26.0114, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 29.06.2024; TJSP, Apelação Criminal 1504537-98.2022.8.26.0161, Rel. Leme Garcia, j. 26.06.2024.