Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Araras
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Fato subsequente. Crime posterior. Presunção de inocência. Tempo do crime. Conduta. Estrita legalidade penal. Por decorrência lógica da ideia da estrita legalidade penal, dispondo que o julgamento se realize à luz da conformação dos fatos ao direito vigente ao tempo da conduta (Código Penal, Ementa: Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Fato subsequente. Crime posterior. Presunção de inocência. Tempo do crime. Conduta. Estrita legalidade penal. Por decorrência lógica da ideia da estrita legalidade penal, dispondo que o julgamento se realize à luz da conformação dos fatos ao direito vigente ao tempo da conduta (Código Penal, artigo 1º e artigo 4º), tem-se que ocorrências subsequentes tecnicamente não podem, em nenhuma hipótese, fundar o afastamento da assistência do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Mais simplesmente, se, ao tempo do crime, o indivíduo tinha direito à assistência desse instituto legal, tal não lhe pode posteriormente ser tolhido por força de ocorrências subsequentes e, então, eventuais e historicamente incertas. E tudo, insista-se, por decorrência e império lógico da ideia constitutiva da mais estrita legalidade penal (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX).
Revisão deferida para assegurar a assistência do redutor legal específico em sua extensão máxima, com substituição da pena a ser eventualmente cumprida no regime aberto e expedição de alvará de soltura em favor do requerente.