Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, INCISO I, DA CF. SÚMULAS 15 DO C. STJ E 501 DO E. STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Recurso da segurada. Insurgência contra decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta com fins de concessão de benefício acidentário formulado pelo segurado. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Art. 109, I, da CF. Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Mantida a competência da 2ª Vara Regional de Itaquera para processar e julgar a presente ação.
RECURSO DA SEGURADA PROVIDO, com determinação.