Apelação Cível / Divisão e Demarcação
Corrêa Patiño
Mirassol
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a Execução ajuizada, reconhecendo como nula a Execução ajuizada, por conta do título executivo não se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta a Execução ajuizada, reconhecendo como nula a Execução ajuizada, por conta do título executivo não se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores quanto à possibilidade de execução específica no cumprimento de contratos bilaterais, salientando ser de rigor o reconhecimento da validade do contrato, com determinação de regularização formal da divisão das terras.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª Câmaras). 4. Inteligência do art. 5º, inciso II, alínea II.3, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. 5. Irrelevância da origem da demanda ser decorrente de relação de "Contrato Particular de Compromisso de Divisão Rural", tendo em vista se tratar de Execução de Título Extrajudicial ajuizada na origem pelos Exequentes. 6. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno, com consequente aplicação da Súmula nº 158 deste E. TJSP. 7. Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de prevenção. 8. Precedentes desta Corte e do Grupo Especial do Direito Privado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO  DO E. TJSP.
Tese de Julgamento: " A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula nº 158 desta Corte), sendo inaplicável à hipótese a regra da prevenção disposta no art. 105, e do seu § 3º, do Regimento Interno da Corte, pois subjacente à regra de competência em razão da matéria".