Agravo de Execução Penal / Indulto
Luis Soares de Mello
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Pena remanescente que excede o limite estabelecido pelo art. 2.º, XIV do Decreto nº 11.846/2023. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do art. 9º, § Ementa: Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Pena remanescente que excede o limite estabelecido pelo art. 2.º, XIV do Decreto nº 11.846/2023. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do art. 9º, § único, do Decreto nº 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.