Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Clayton Hygino de Miranda contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU, alegando contradição e omissão no julgado.
II. Questão em Discussão : A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Clayton Hygino de Miranda contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU, alegando contradição e omissão no julgado.
II. Questão em Discussão : A questão em discussão consiste em (i) se há contradição ou omissão no v. acórdão embargado e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação dos méritos já decididos.
III. Razões de Decidir: Não há não julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, não sendo meio adequado para reexame da matéria de mérito.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito. 2. Ausência de vícios no v. acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2006. STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.02.2000. TJSP, EDecl. 994.05.040258-5, Rel. Des. Paulo 

Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2010. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2100382-35.2021.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2021.TJSP, Embargos de Declaração Cível 2186183-79.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022.TJSP, Embargos de Declaração Cível 0006295-36.2018.8.26.0224, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2022.