Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VIDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO –  PERTINÊNCIA –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O DO BANCO RÉU.
I- Ementa: SEGURO DE VIDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO –  PERTINÊNCIA –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O DO BANCO RÉU.
I- Sendo a controvérsia voltada à relação de consumo ínsita às partes, impõe-se a aplicação do prazo de 10 anos previsto na regra geral do art. 205 do CC, que resulta da aplicação conjunta do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, oriunda da teoria do diálogo das fontes, além do fato de se tratar de pretensão fundada em restituição de valores indevidamente pagos por meio de contratação inexistente;
II- Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação daquela em restituir em dobro a quantia paga;
III- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, cuja quantia eleita não comporta majoração, como pretende o autor.