Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Irineu Fava
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 10.754,53 relativo à taxa de obra e impedir futuras cobranças dela decorrentes - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil - Argumentos que não conduzem ao juízo Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 10.754,53 relativo à taxa de obra e impedir futuras cobranças dela decorrentes - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido.