Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão ao regime aberto –  Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu –  Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico –  Necessidade no caso concreto –  Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo –  Súmula nº 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça –  Agravo ministerial provido.