Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos. Sentença de procedência que restou mantida em sede recursal. Alegação de erro material no venerando acórdão. Vício não constatado. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, integrantes da cadeia de consumo, que decorre de lei (arts. 7º e 34 do CDC). Possibilidade de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos. Sentença de procedência que restou mantida em sede recursal. Alegação de erro material no venerando acórdão. Vício não constatado. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, integrantes da cadeia de consumo, que decorre de lei (arts. 7º e 34 do CDC). Possibilidade de posterior ação de regresso fundada no parágrafo único do art. 13 do CDC. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.