Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Carmen Lucia da Silva
Piracicaba
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Agravante intimada a trazer aos autos outros documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira manteve-se inerte. Presunção de pobreza afastada. Possibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Agravante intimada a trazer aos autos outros documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira manteve-se inerte. Presunção de pobreza afastada. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC e da Súmula nº 481, do STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.