Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Trata-se de embargos de declaração no qual a parte recorrente alega que não houve a escorreita compreensão dos fatos postos à apreciação, culminando em vício da decisão prolatada. 

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Trata-se de embargos de declaração no qual a parte recorrente alega que não houve a escorreita compreensão dos fatos postos à apreciação, culminando em vício da decisão prolatada. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência de contradição no acórdão.

III. Razões de Decidir
3. Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC.
4. Decisão completa, com acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso. Via recursal eleita não se presta ao reexame do julgado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame do julgado. 2. Prequestionamento que se dá pela mera interposição do recurso, considerando-se o teor do exposto no artigo 1.025 do CPC. 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I a III;