Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Mandado de segurança - Pedido de complementação de pensão - Viúva de ex-funcionário da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma –  Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas –  Finalidade de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Mandado de segurança - Pedido de complementação de pensão - Viúva de ex-funcionário da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma –  Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas –  Finalidade de prequestionamento –  Observância dos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos rejeitados.