Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviço –  Fornecimento de energia elétrica – Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do autor –  Matéria devolvida que se limita à caracterização de DANO MORAL –  Configuração –  Inexistência de apontamentos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA –  Prestação de serviço –  Fornecimento de energia elétrica – Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do autor –  Matéria devolvida que se limita à caracterização de DANO MORAL –  Configuração –  Inexistência de apontamentos anteriores em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Recurso provido.