Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO