Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Osasco
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de a questão relativa à necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória já foi decidida por anterior decisão, estando preclusa a matéria –  Executada que insiste na inexigibilidade das "astreintes", por descumprimento Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de a questão relativa à necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória já foi decidida por anterior decisão, estando preclusa a matéria –  Executada que insiste na inexigibilidade das "astreintes", por descumprimento à Súmula 410 do STJ –  Matéria, contudo, que já foi analisada em anterior decisão, que foi objeto de Agravo de Instrumento, desprovido por esta Col. Câmara, por Acórdão já transitado em julgado, sendo, pois, vedada sua rediscussão, nos termos do art. 507 do CPC –  Preclusão –  Executada que pede a redução da multa diária e argui excesso de execução (por cobrança indevida de juros de mora e das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC) –  Pedidos não formulados na origem, o que impede a apreciação por esta Col. Câmara, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, inclusive, com prejuízo ao contraditório a ser exercido pela parte exequente –  RECURSO NÃO CONHECIDO.