Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por dano material e moral. 

Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 

O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe à requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por dano material e moral. 

Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 

O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe à requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento. A comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado. Tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela lei para a concessão do benefício. 

Sem outros elementos para infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.

RECURSO DESPROVIDO.