Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
Dois Córregos
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor –  Decisão agravada de indeferimento dos pedidos –  PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA –  CABIMENTO –  Inteligência dos art. 835, IX e 861, do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor –  Decisão agravada de indeferimento dos pedidos –  PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA –  CABIMENTO –  Inteligência dos art. 835, IX e 861, do Código de Processo Civil –  Ausência de administrador judicial na comarca que não obsta a penhora das cotas sociais –  Procedimento de penhora das cotas sociais que admite a possibilidade excepcional de participação do administrador judicial em procedimento de liquidação das cotas, caso solicitado pelo exequente e a liquidação não puder ocorrer de outros meios –  Limitação da penhora até o limite da dívida –  PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS –  NÃO CABIMENTO NO CASO –  Elementos dos autos que permitem verificar a existência de garantia suficiente da execução –  Penhora de imóvel dado em garantia pelo executado, atrelada á penhora das cotas sociais, que, em princípio, se mostram medidas suficientes para satisfazer a execução –  Indisponibilidade abstrata de bens, ou de bens específicos do devedor, que, em regra, não se prestam para substituir arresto ou penhora –  Possibilidade, ademais, de averbação premonitória da execução nas matrículas dos imóveis dos devedores, de forma a permitir o reconhecimento de ineficácia de eventual alienação, em ralação ao exequente –  Decisão agravada parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.