Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Roubo duplamente circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes –  Preliminar –  Ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Requisito subjetivo não preenchido –  Registro de faltas disciplinares recém-reabilitadas, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa burlar Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Roubo duplamente circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes –  Preliminar –  Ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Requisito subjetivo não preenchido –  Registro de faltas disciplinares recém-reabilitadas, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa burlar a vigilância no interior do estabelecimento prisional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal –  Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado –  Precedentes –  Decisão mantida –  Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.