Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Marcia Dalla Déa Barone
Ibitinga
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do exequente em cumprimento de sentença. A agravante alega abusividade de cláusula de acordo homologado, que prevê encargos de mora desde a celebração do acordo, e requer nulidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do exequente em cumprimento de sentença. A agravante alega abusividade de cláusula de acordo homologado, que prevê encargos de mora desde a celebração do acordo, e requer nulidade da cláusula e revisão dos cálculos. O agravado aponta preliminar de não conhecimento do recurso por incorreção no recolhimento do preparo e requer a condenação da agravante pela prática de atos classificados como litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do recolhimento do preparo; (ii) a validade da cláusula do acordo que prevê encargos de mora antes do inadimplemento; (iii) a possibilidade de revisão do acordo homologado judicialmente e (iv) a possibilidade de condenação da agravante por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. Verificada a regularidade do recolhimento do preparo, que se deu em observância à determinação no despacho inicial.
4. A cláusula foi pactuada livremente entre as partes, assistidas por advogados, e versa sobre direitos disponíveis, prevalecendo a autonomia da vontade.
5. A pretensão de nulidade da cláusula não se sustenta, pois afronta a coisa julgada e a segurança jurídica. A jurisprudência confirma a impossibilidade de rediscutir cláusulas de acordo judicial homologado.
6. Não se configurou a litigância de má-fé, pois não houve dolo específico por parte da agravante.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Recurso conhecido eis que o recolhimento do preparo foi correto. 2. A autonomia da vontade prevalece em acordos homologados judicialmente. 3. A coisa julgada impede a rediscussão de cláusulas acordadas. 4. A configuração de litigância de má-fé exige dolo específico.
Legislação Citada: Código Civil, art. 187, art. 317, art. 840 e seguintes. Código de Processo Civil, art. 525, § 1º, V, art. 513, § 2º, art. 1.007, § 2º e § 4º, art. 966, § 4º. Lei nº 9.610/98, art. 105, art. 109.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, AI nº 2049634-62.2022.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2022. TJ-SP, AI nº 2054041-14.2022.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2022. TJ-SP, AI nº 2273961-58.2020.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2021. TJ-SP, AI nº 2027270-67.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020. TJ-SP, AI nº 2041869-45.2019.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2019.