Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas e a suspensão da execução em relação ao devedor coobrigado. Decisão proferida nos autos do incidente de Recuperação Judicial que determinou a suspensão da execução em face do sócio solidário. Suspensão determinada com base no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas e a suspensão da execução em relação ao devedor coobrigado. Decisão proferida nos autos do incidente de Recuperação Judicial que determinou a suspensão da execução em face do sócio solidário. Suspensão determinada com base no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. A suspensão atinge o sócio solidário, entendido como tal o empresário ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, que não se confunde com o devedor solidário da obrigação. A devedora principal é empresa limitada, cuja responsabilidade dos sócios limita-se à integralização do capital social, não havendo que se falar em sócio solidário. Aplicação do entendimento do REsp 1.333.349/SP, que deu origem à Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos avalistas coobrigados. Diferimento do pagamento das custas. Empresa agravada que apesar de estar em Recuperação Judicial, não demonstrou concretamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que se consideram módicas, dado o porte econômico da parte agravada. Decisão reformada.  RECURSO PROVIDO.