Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão quanto à prescrição intercorrente. Não configuração. Questão não discutida entre as partes e que deve ser suscitada nos autos da execução fiscal em curso, respeitando-se a competência do Juízo. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados.