Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença –  Recurso contra decisão que indeferiu a substituição de tratamento a que foram os réus compelidos a fornecer à autora –  Impossibilidade –  Ofensa à coisa julgada –  Título judicial que determinou o fornecimento de insumos específicos de acordo com a prescrição médica inicialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença –  Recurso contra decisão que indeferiu a substituição de tratamento a que foram os réus compelidos a fornecer à autora –  Impossibilidade –  Ofensa à coisa julgada –  Título judicial que determinou o fornecimento de insumos específicos de acordo com a prescrição médica inicialmente apresentada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.