Apelação Cível / Fornecimento de Água
Issa Ahmed
Adamantina
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviço. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Corte do fornecimento. Abusividade da conduta, porque não informada ao consumidor a possibilidade de interrupção do abastecimento com a necessária antecedência determinada nas normas de regência do serviço público em questão. Danos morais Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviço. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Corte do fornecimento. Abusividade da conduta, porque não informada ao consumidor a possibilidade de interrupção do abastecimento com a necessária antecedência determinada nas normas de regência do serviço público em questão. Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$3.000,00) adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência ratificada em todos os seus termos. Recurso da ré desprovido.