Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
indenizatória por danos morais. Cobranças vexatórias por débito de terceiro. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução ou majoração. A ação versa sobre a abusiva e indevida cobranças de dívida de terceiros, no número de telefone do autor. Ele instruiu a petição inicial com "prints" de tela indicando mensagens por "SMS", "prints" de Ementa: indenizatória por danos morais. Cobranças vexatórias por débito de terceiro. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução ou majoração. A ação versa sobre a abusiva e indevida cobranças de dívida de terceiros, no número de telefone do autor. Ele instruiu a petição inicial com "prints" de tela indicando mensagens por "SMS", "prints" de chamadas de números de telefones. Em sede de contestação, o réu não impugnou especificamente os documentos e provas produzidas pelo autor e, de forma abrangente, defende que o mero dissabor não caracteriza abalo psíquico. No caso concreto, o réu não impugnou a cobrança feita ao autor, de forma persistente, de dívida que não era dele. Presume-se que efetivamente se deram na forma narrada pelo autor. E mais: não bastasse a desatenção do réu, o contexto probatório corrobora a versão traçada na petição inicial. Com efeito, está bem comprovado que o réu entrou em contato, por diversas vezes com o autor, para cobrar dívida de pessoa desconhecida, e que não figura sequer como titular da linha telefônica. Insta consignar que o banco e o cobrador por ele contratado não podem prescindir de mecanismos transparentes e eficazes à comprovação de que a cobrança é devida e, ainda, de que o trato dispensado a seus clientes, ao efetuar cobranças via telefone, observa as regras mínimas de civilidade e urbanidade. A priori, não é possível afirmar que o procedimento adotado pelo réu para cobrança não seja vexatório, e a prova de sua conduta ilícita restou demonstrada com consistência nos autos. A cobrança de forma vexatória inflige sentimentos de humilhação, de apreensão e de indignação no espírito do autor. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$4.000,00), revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

Multa cominatória. Possibilidade. Manutenção do valor fixado. A condenação em multa cominatória para os casos de não cumprimento da ordem judicial é válida, pois tem caráter coercivo. O valor arbitrado não é elevado, uma vez que deverá ser aplicado por ato descumprido.

Juros moratórios. Da citação válida.
Os juros moratórios devem ser aplicados desde a citação, tal como determinado na r. sentença, pois se trata de uma obrigação de não fazer, estabelecida naquela ocasião (sentença).

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal.

Recursos de apelação e adesivo não providos.