Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela para reintegração de candidato ao concurso de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após eliminação na fase de exame psicológico. O agravante alega ausência de justificativa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela para reintegração de candidato ao concurso de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após eliminação na fase de exame psicológico. O agravante alega ausência de justificativa formal para eliminação, violando o contraditório e a publicidade dos atos administrativos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do agravante no exame psicológico, sem justificativa formal, configura violação aos princípios do contraditório e da publicidade, justificando a reintegração ao certame. III. Razões de Decidir: 3. O edital do concurso prevê acesso aos motivos da inaptidão mediante requerimento. 4. Não há evidência de ilegalidade no ato administrativo, pois o agravante não buscou a motivação de sua desclassificação. A solução da controvérsia depende de contraditório e instrução probatória na ação principal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A eliminação em exame psicológico deve ser justificada, mas o edital prevê meios para o candidato conhecer os motivos. 2. A ausência de busca por essa justificativa pelo candidato não configura ilegalidade do ato administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos LV e LIV; art. 37. Recurso desprovido.