Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Santos
17ª Câmara de Direito Público
1. Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto Ementa: 1. Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 do STJ.
4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgamento do Tema nº 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).