Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Repetição de indébito de forma dobrada. Ato ilícito comprovado. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Repetição de indébito de forma dobrada. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorados para R$ 5.000,00. Apelo da autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.