Apelação Cível / Compra e Venda
Dario Gayoso
Osasco
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Compra e venda de veículo –  Declaratória de nulidade de negócio jurídico, reintegração de posse e indenização por danos morais.
Respeitável sentença de improcedência.
Apela a autora requerendo a nulidade da sentença para que haja novo julgamento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Busca a reforma para que seja declarado nulo o negócio Ementa: APELAÇÃO –  Compra e venda de veículo –  Declaratória de nulidade de negócio jurídico, reintegração de posse e indenização por danos morais.
Respeitável sentença de improcedência.
Apela a autora requerendo a nulidade da sentença para que haja novo julgamento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Busca a reforma para que seja declarado nulo o negócio jurídico da apelante com a primeira loja ré, bem como nulo negócio jurídico celebrado entre o adquirente do veículo e terceiro, posto que não possuía poderes para representar a autora, com a consequente devolução do veículo. Subsidiariamente, quer o reconhecimento da culpa concorrente da autora e do adquirente réu, condenando-o ao pagamento de 50% do valor do veículo com base na tabela "Fipe".
Contrato de compra e venda de veículo usado celebrado entre particulares. Relação jurídica que não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que afasta, em especial, a possibilidade de inversão do ônus da prova.
Sem comprovação de que a loja ré utilizava o nome fantasia "Factor Motors LTDA", não há fundamento para responsabilizá-la. Autora que deixou de adotar cautelas mínimas durante o ajuste, e acabou causando seu próprio prejuízo.
Autora entregou voluntariamente seu veículo ao suposto estelionatário. Houve tradição e, portanto, transmissão da propriedade, o que impede reintegração de posse em face do adquirente, terceiro de boa-fé.
RECURSO DESPROVIDO.