Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Dosimetria. Pleito de diminuição da pena base. Natureza e diversidade dos entorpecentes que justificam o incremento na primeira etapa. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Não aplicação do tráfico privilegiado. Réu preso com significativa quantidade de drogas e que não exercia atividade laboral regular lícita. Preso em flagrante, no mesmo local, 14 Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Dosimetria. Pleito de diminuição da pena base. Natureza e diversidade dos entorpecentes que justificam o incremento na primeira etapa. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Não aplicação do tráfico privilegiado. Réu preso com significativa quantidade de drogas e que não exercia atividade laboral regular lícita. Preso em flagrante, no mesmo local, 14 dias após os fatos ora tratados. Nítida dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.