Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Município de Várzea Paulista –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017 –   Decisão que indefere o pedido de penhora, diante da ausência de citação do executado –  Insurgência da Municipalidade –  Exame do mérito prejudicado –  Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe prazo para interposição de recurso Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Município de Várzea Paulista –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017 –   Decisão que indefere o pedido de penhora, diante da ausência de citação do executado –  Insurgência da Municipalidade –  Exame do mérito prejudicado –  Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe prazo para interposição de recurso –  Precedentes do C. STJ e do E. TJSP –  Intempestividade do agravo –  Não observância do prazo recursal pela agravante –  Aplicação dos artigos 1.019, caput, e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.