Apelação Cível / Condomínio
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Guará
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO –  Autor que postula a alienação judicial da coisa comum indivisível –  Impossibilidade - Imóvel que foi objeto de promessa de doação ao filho em acordo homologado por sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável –  Hipótese em que autor e ré perderam a qualidade de condôminos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Ementa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO –  Autor que postula a alienação judicial da coisa comum indivisível –  Impossibilidade - Imóvel que foi objeto de promessa de doação ao filho em acordo homologado por sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável –  Hipótese em que autor e ré perderam a qualidade de condôminos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte -  Doação com reserva de usufruto que confere as partes o direito de usar e fruir do bem –  Uso exclusivo por parte da ré que enseja o pagamento de indenização ao apelante - Indenização fixada em 50% dos valores de locação do imóvel por mês de uso desde a citação - Recurso parcialmente provido.