Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Fábio Podestá
Palmital
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência do vício de omissão no v. acórdão embargado (art. 1.022 do Código de Processo Civil) – Pretensão que visa a rediscussão da matéria já apreciada – Finalidade infringente – Impossibilidade – Prequestionamento – Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil - EMBARGOS REJEITADOS.