Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Ana Luiza Villa Nova
Piracicaba
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação anulatória de negócio jurídico c.c. danos material e moral –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para análise e decisão, sob pena de indeferimento, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Reconhecimento da deserção Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação anulatória de negócio jurídico c.c. danos material e moral –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para análise e decisão, sob pena de indeferimento, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.