Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Ferreira da Cruz
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Questão da ilegitimidade ativa e passiva prejudicada, ante a análise do mérito. Inteligência do art. 488 do CPC. Negócio realizado entre particulares. Os autores adquiriram veículo fabricado em 2011, gravado com sinistro de leilão, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que os compradores não adotaram as Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Questão da ilegitimidade ativa e passiva prejudicada, ante a análise do mérito. Inteligência do art. 488 do CPC. Negócio realizado entre particulares. Os autores adquiriram veículo fabricado em 2011, gravado com sinistro de leilão, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que os compradores não adotaram as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos (efetivos e pendentes). Danos material e moral não configurados. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.