Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Divergência entre os cálculos ofertados pelas partes –  Extinção da Contadoria Judicial e impossibilidade de se carrear aos servidores do juízo a realização da conta –  Necessidade de realização de perícia contábil –  Fixação dos honorários em R$7.000,00, os quais foram carreados ao recorrente –  Pretensão à aplicação das tabelas da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Divergência entre os cálculos ofertados pelas partes –  Extinção da Contadoria Judicial e impossibilidade de se carrear aos servidores do juízo a realização da conta –  Necessidade de realização de perícia contábil –  Fixação dos honorários em R$7.000,00, os quais foram carreados ao recorrente –  Pretensão à aplicação das tabelas da Resolução CNJ nº 232/16 e da Deliberação CSDP nº. 92/08 –  Descabimento - Honorários periciais que não são de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, mas da Fazenda Estadual, sucumbente na ação de conhecimento –  Inteligência do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil vigente –  Redução da verba, considerando-se o número de exequentes (apenas cinco) –  Decisão reformada –  Recurso provido em parte.