Apelação Cível / Eletiva
Antonio Celso Faria
Pirassununga
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Pirassununga, visando compelir o fornecimento de procedimento cirúrgico para troca de válvula e desobstrução de artérias devido a coronariopatia obstrutiva. Sentença que julgou procedente o pedido, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Pirassununga, visando compelir o fornecimento de procedimento cirúrgico para troca de válvula e desobstrução de artérias devido a coronariopatia obstrutiva. Sentença que julgou procedente o pedido, obrigando o Município a custear o procedimento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde e (ii) a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
III. Razões de Decidir
3. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios para tratamento de saúde. A parte autora comprovou a necessidade da cirurgia descrita na petição inicial. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o fornecimento do procedimento médico pretendido.
4. Não se vislumbra caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo Município, que buscava esclarecimentos sobre questões omitidas na sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde é reafirmada. 2. A multa por embargos de declaração protelatórios é afastada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 23, II; Lei nº 8.080/90, art. 7º, XI; Estatuto do Idoso, art. 15.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 855178 ED/SE, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1011869-80.2023.8.26.0019, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 20.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1009957-09.2023.8.26.0032, Rel. Bandeira Lins, j. 09.05.2024.