Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reeducanda preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, considerando o mau comportamento carcerário; e (ii) verificar a regularidade do cálculo da data de reabilitação das faltas disciplinares.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei de Execução Penal exige, para a progressão de regime prisional, o cumprimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. No caso não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo, pois a agravante praticou faltas graves, ainda não reabilitadas.
4. A Resolução SAP nº 144/2010, que regulamenta os prazos de reabilitação de condutas faltosas, encontra amparo nos arts. 24, I, § 2º, da Constituição Federal e 47 da LEP. O § 7º do artigo 112 da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que o bom comportamento carcerário será readquirido após um ano da prática de falta grave e é complementado com o artigo 89 da Resolução SAP nº 144/2010, que prevê a soma dos prazos de reabilitação de penalidades consecutivas.
6. A interpretação sistemática do § 7º do art. 112 da LEP e dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia que o preenchimento do requisito subjetivo exige a completa reabilitação de condutas faltosas.
7. A ausência de boa conduta carcerária, demonstrada pelo histórico de faltas graves não reabilitadas, impede o deferimento da progressão ao regime semiaberto, ante a ausência de requisito subjetivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.

Tese de julgamento: (i) O mau comportamento carcerário, caracterizado pela existência de faltas disciplinares, sem reabilitação, inviabiliza a concessão da progressão de regime.
(ii) O bom comportamento carcerário é condição indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 112 da LEP.

Dispositivos relevantes citados: (i) artigo 112 da Lei de Execução Penal, (redação dada pela Lei 14.843/2024); (ii) artigos 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010

Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgRg no HC nº 616.729/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/10/2020; (ii) STJ, HC nº 818.922/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 02/05/2023.