Agravo de Instrumento / Oncológico
Rebouças de Carvalho
Andradina
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS –  TEMA 1234/STF –  MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg –  4 ampolas de 100mg por ciclo, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS –  TEMA 1234/STF –  MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg –  4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos –  Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos –  MANUTENÇÃO DO DECISUM –  TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) –  Preliminar de incompetência absoluta afastada –  BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA –  Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 –  Decisão mantida –  Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício –  Recurso improvido.