Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maurício Fiorito
Itapira
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR MUNICIPAL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de Itapira –  Agente de Serviços II Braçal - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar nº 01/1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.486/09 –  Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos –  O adicional de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR MUNICIPAL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de Itapira –  Agente de Serviços II Braçal - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar nº 01/1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.486/09 –  Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos –  O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito –  Entendimento fixado no PUIL 413/RS do C. STJ que não se aplica ao caso presente –  Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais –  Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 927 do CPC –  Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do artigo 7º, inc. VII e XVII, 39, §3º, da CF –  Sentença mantida –  Recurso improvido.