Embargos de Declaração Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Souza Nery
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, determinando a reintegração de candidata excluída de concurso público para Guarda Municipal por altura inferior ao exigido no edital. 

II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, determinando a reintegração de candidata excluída de concurso público para Guarda Municipal por altura inferior ao exigido no edital. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos do julgamento da ADIn nº 2227292-39.2023.8.26.0000, que determinou a aplicação ex nunc da declaração de inconstitucionalidade, preservando concursos já homologados.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não observou a modulação dos efeitos da ADIn, que preserva concursos homologados antes do julgamento.
4. O concurso em questão foi homologado em 10/4/2024, antes do julgamento da ADIn, tornando inaplicável a decisão ao caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para reformar o acórdão, negando provimento ao recurso de apelação.
Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade deve ser observada para preservar concursos já homologados.