Apelação Cível / Bancários
Eduardo Velho
Tanabi
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações e afastamento da condenação imposta.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). 

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Devida em relação aos contratos firmados após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (EREsp 1.413.542, Tema 929). 

DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário, de forma fraudulenta. Supressão de verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. Pedido de redução rejeitado. 

Recurso da instituição bancária desprovido.
Recurso da autora provido em parte.