Habeas Corpus Criminal / Corrupção ativa
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Bruno Barros Mendes em favor de Alessandro Carvalho Macedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos ao juízo competente para apreciação do pedido de livramento condicional.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Bruno Barros Mendes em favor de Alessandro Carvalho Macedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos ao juízo competente para apreciação do pedido de livramento condicional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na redistribuição dos autos para apreciação do pedido de livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. A consulta ao sistema SAJ revelou que os autos foram redistribuídos ao juízo competente em 23.01.2025, e o magistrado determinou a realização de exame criminológico em 24.01.2025.
4. Com a redistribuição dos autos, o alegado constrangimento ilegal foi sanado, não havendo mais objeto para o habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A redistribuição dos autos ao juízo competente sana o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, resultando na perda do objeto do habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.