Apelação Cível / Consórcio
José Marcos Marrone
Santana de Parnaíba
23ª Câmara de Direito Privado
Contrato –  Consórcio para aquisição de imóvel –  Contrato celebrado em 23.11.2008 –  Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. 

Contrato –  Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado – Ementa: Contrato –  Consórcio para aquisição de imóvel –  Contrato celebrado em 23.11.2008 –  Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. 

Contrato –  Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado –  Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo.

Contrato –  Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo –  Sentença de procedência parcial da ação mantida –  Apelo do autor desprovido.