Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU CONVERSÃO DE MODALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Contratação de cartão de crédito consignado –  O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU CONVERSÃO DE MODALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Contratação de cartão de crédito consignado –  O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão, inclusive, em estabelecimentos comerciais –  Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais –  Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades –  Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS –  Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade –  Contratos de natureza diversa –  Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.