Cautelar Inominada Criminal / Roubo
Freitas Filho
Santo André
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Medida Cautelar Inominada impetrada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André/SP, que revogou a prisão preventiva de Lucas Godói Luiz. O Ministério Público busca efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito, visando a prisão cautelar do Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Medida Cautelar Inominada impetrada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André/SP, que revogou a prisão preventiva de Lucas Godói Luiz. O Ministério Público busca efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito, visando a prisão cautelar do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva do réu, considerando a gravidade do crime e o risco à ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. O crime é de extrema gravidade, com provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, além de estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva.
4. O réu permaneceu foragido por meses, demonstrando falta de comprometimento com as condições impostas, sendo reincidente em crime de roubo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. A prisão preventiva é necessária para assegurar o regular andamento da ação penal.