Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso –  Pretensão de efeitos infringentes –  Inadmissibilidade no caso –  RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento.