Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nuevo Campos
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR –  NÃO DEMONSTRADAS HIPÓTESES DO ART. 117, LEP –  TRATAMENTO MÉDICO QUE VEM SENDO PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.