Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Afonso Celso da Silva
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Contratos bancários –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.

Não demonstração dos elementos que evidenciem Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívidas –  Contratos bancários –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela –  Pretensão de limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.

Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito –  Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio –  Audiência de repactuação das dívidas que restou infrutífera –  Processo de superendividamento ainda não instaurado –  Rendimentos líquidos da agravante que evidenciam o respeito ao limite legal atinente aos empréstimos consignados e não compromete o mínimo existencial –  Conjunto probatório que levanta dúvidas acerca dos efetivos rendimentos da autora, o que deve ser objeto de avaliação mais minudente a ser realizada "cum grano salis" pelo juízo " a quo" –  Decisão mantida.

Recurso improvido.