Embargos de Declaração Cível / Cheque
Rebello Pinho
Assis
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Embargos de declaração –  Tem razão a parte embargante quanto à existência de premissa equivocada no Acórdão, passível de ser sanada por embargos de declaração, no que concerne ao pedido de pesquisa em nome da parte executada perante o Sistema Sniper - Embargos de declaração devem ser acolhidos, para desconstituir o Acórdão, com correção da premissa equivocada, para que do Ementa: RECURSO –  Embargos de declaração –  Tem razão a parte embargante quanto à existência de premissa equivocada no Acórdão, passível de ser sanada por embargos de declaração, no que concerne ao pedido de pesquisa em nome da parte executada perante o Sistema Sniper - Embargos de declaração devem ser acolhidos, para desconstituir o Acórdão, com correção da premissa equivocada, para que do Acórdão embargado fique constando a seguinte ementa: "PROCESSO –  Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC/2015 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. Recurso provido".
Embargos de declaração acolhidos.