Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ituverava
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. O banco apelante sustenta a inexistência de limitação legal para descontos em conta corrente e a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que o apelado tinha ciência dos termos do contrato celebrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da limitação dos descontos automáticos em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor; e (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira quanto à concessão de crédito em situação de endividamento excessivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, admitindo-se intervenção judicial para preservar a dignidade da pessoa humana e harmonizar a relação contratual com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Embora os descontos automáticos em conta corrente decorrentes de contrato autorizado pelo consumidor não sejam, em regra, ilegais, devem respeitar limites que garantam a subsistência do devedor, evitando-se sua exposição a situação de extrema onerosidade. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor, deduzidos os encargos obrigatórios, alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor. A instituição financeira deve atuar de forma responsável ao conceder crédito ao consumidor, especialmente quando há claro comprometimento excessivo da renda, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o superendividamento. A restrição dos descontos não implica perdão da dívida, mas sim a readequação das parcelas, garantindo o adimplemento sem comprometer a subsistência do consumidor. A instituição financeira, ao conceder crédito de forma desmedida e resistir à limitação dos descontos, deu causa à demanda e deve responder pelo ônus da sucumbência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A limitação dos descontos automáticos em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor visa preservar o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. A revisão judicial de contratos bancários é admissível para coibir abusividade e reequilibrar obrigações em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira deve atuar com responsabilidade na concessão de crédito, evitando agravar a situação de endividamento excessivo do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, e 487, I; CDC, art. 42; Lei 14.181/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.790.164/RJ; REsp 1.584.501/SP; AgInt no REsp 1.565.533/PR; AgRg no AREsp 513.270/GO; REsp 1.403.835/RS; REsp 1.518.169/DF (EmDiv); TJSP, Apelação Cível 1002431-43.2022.8.26.0220, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 29/01/2025.