Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. cobrança, condenando o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. cobrança, condenando o réu ao pagamento de danos materiais relacionados à restituição de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (ii) a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (iii) a concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora; (iv) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) a forma de atualização monetária e incidência de juros após a vigência da Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva nas ações que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, uma vez que a controvérsia envolve a suposta má gestão da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil S.A., e não de atos de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça não foi acompanhada de provas que infirmassem a alegada hipossuficiência da autora, motivo pelo qual ora é mantido o benefício.
Configura-se cerceamento de defesa a ausência de realização de prova pericial contábil, imprescindível para a verificação dos valores depositados e da correta aplicação dos índices de correção monetária na conta vinculada ao PASEP. A anulação da sentença é necessária para permitir a produção da prova técnica, a ser custeada pela instituição financeira, conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para a realização de prova pericial contábil.
Tese de julgamento:
O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que versem sobre má gestão de contas do PASEP, sem envolvimento direto do Conselho Gestor do Fundo. A concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser mantida na ausência de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte beneficiária. A não realização de prova pericial contábil, quando essencial à solução da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, inciso I, e 1026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1150; TJSP, Apelação Cível nº 1000231-09.2024.8.26.0474, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 16.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0002756-88.2020.8.26.0322, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 28.01.2025.