Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Maria Câmara Junior
Avaré
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Impetrante Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Impetrante alega a mora administrativa na análise de pedidos de crédito acumulado, o que configuraria direito líquido e certo à correção monetária pela Taxa Selic. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo que configura a lesão ao direito invocado. A contribuinte já teve os pedidos de apropriação de crédito deferidos, sendo notificada em 27.09.2023 sobre o deferimento do último pedido. O deferimento administrativo sem a aplicação da SELIC caracteriza o termo inicial do prazo. O mandado de segurança foi impetrado em 27.03.2024. Decadência reconhecida. Precedentes desta Seção de Direito Público. Extinção do processo na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.  Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.