Apelação Cível / Duplicata
Jonize Sacchi de Oliveira
Itapira
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução devido à intempestividade –  Recurso da embargante –  Prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, a contar da data da juntada do mandado cumprido –  Arts. 915 e 231 do CPC –  Indisponibilidade parcial do sistema não acarretou a suspensão do prazo processual –  Oposição intempestiva que não impede Ementa: APELAÇÃO –  Sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução devido à intempestividade –  Recurso da embargante –  Prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, a contar da data da juntada do mandado cumprido –  Arts. 915 e 231 do CPC –  Indisponibilidade parcial do sistema não acarretou a suspensão do prazo processual –  Oposição intempestiva que não impede a análise das matérias de ordem pública veiculadas na peça defensiva –  Precedentes do STJ e desta Corte Paulista –  Aplicação análoga do art. 1.013, §3º, I, do CPC –  Inépcia da petição inicial –  Suposta ausência de "narrativa lógica" - Não configuração –  Descrição da origem dos débitos e fornecimento dos títulos correspondentes –  Pretenso cálculo da dívida sem menção a juros e correção monetária –  Possibilidade de aferir os consectários aplicados pela credora –  Correção monetária com base na tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Taxa dos juros moratórios correspondente ao percentual previsto no art. 161, §1º, do CTN multiplicado pelos meses de mora –  Ausência de violação ao art. 798, I, "b", e parágrafo único, do CPC –  RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO E JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.