Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais –  indeferida concessão da tutela antecipada –  insurgência –  pretendendo a suspensão da exigibilidade da Taxa de Enxoval até o julgamento final da presente ação; bem como, determinar que as Rés se abstenham de incluir o nome Ementa: Agravo de Instrumento –  ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais –  indeferida concessão da tutela antecipada –  insurgência –  pretendendo a suspensão da exigibilidade da Taxa de Enxoval até o julgamento final da presente ação; bem como, determinar que as Rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação –  Decisão mantida - Recurso não provido.