Agravo de Execução Penal / Remição
Flavio Fenoglio
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando que o período de estudo já havia sido objeto de benefício anterior.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando que o período de estudo já havia sido objeto de benefício anterior.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na impossibilidade de concessão de remição em duplicidade pelo mesmo nível educacional, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.
4. A Recomendação nº 44 do CNJ e a Resolução nº 391/2021 reforçam que a remição deve considerar atividades educacionais distintas e não duplicadas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo não admite duplicidade de concessão pelo mesmo nível educacional. 2. A decisão de origem está fundamentada em jurisprudência consolidada.

Legislação Citada:
LEP, art. 126, § 1º e § 5º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0007139-22.2023.8.26.0996, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 27.07.2023;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0000637-40.2023.8.26.0520, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.05.2023.