Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE ATUAÇÃO DE PREPOSTOS DO RÉU NO POSTERIOR RECOLHIMENTO DE BOLETOS FRAUDADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE ATUAÇÃO DE PREPOSTOS DO RÉU NO POSTERIOR RECOLHIMENTO DE BOLETOS FRAUDADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de danos morais. O recorrente sustenta a regularidade da contratação digital firmada, com consequente transferência de valores ao recorrido, inexistindo fraude ou responsabilidade do banco pelo posterior pagamento de boletos fraudados por terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a formalização válida do contrato de empréstimo consignado por meio digital; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pelo posterior pagamento de boletos em favor de fraudadores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de empréstimo consignado está formalmente perfeito, contendo selfie do autor idêntica à foto de seus documentos, geolocalização e número de telefone correspondente ao local de residência do consumidor, demonstrando a regularidade da contratação. A instituição financeira demonstrou que os fraudadores utilizaram canais de comunicação distintos dos seus meios oficiais, evidenciando que a fraude não ocorreu por falha na segurança do banco. A ausência de verificação do boleto bancário pelo autor não caracteriza responsabilidade da instituição financeira, pois não há prova de que a entidade tenha contribuído para o erro ou se beneficiado do pagamento indevido, ainda mais por ter ferramenta de validador de boleto. A relação de consumo não impõe responsabilidade objetiva irrestrita do fornecedor, quando há prova robusta da regularidade da contratação e ausência de falhas no serviço bancário por ele prestado.
Diante da comprovação da validade do negócio jurídico, inexiste dano moral indenizável, não há ilicitude na conduta do banco.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A contratação digital de empréstimo consignado por biometria facial, quando acompanhada de elementos que confirmam a autenticidade do contratante, constitui negócio jurídico válido. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros quando demonstrado que a contratação ocorreu por meio seguro e que os estelionatários não utilizaram os canais oficiais do banco. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta a obrigação de indenizar por danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e  11; 487, inciso I; 1.003, § 5º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009432-79.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 04.02.2025.