Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto à sentenciada, para que seja submetida a exame criminológico. Necessidade. Sentenciada que, beneficiada com o regime intermediário, cometeu falta disciplinar por não retorno da saída temporária e danificou aparelho de monitoramento, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto à sentenciada, para que seja submetida a exame criminológico. Necessidade. Sentenciada que, beneficiada com o regime intermediário, cometeu falta disciplinar por não retorno da saída temporária e danificou aparelho de monitoramento, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido.