Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra r. decisão que suspendeu o feito em razão de Tema Repetitivo, sem apreciação do pedido de tutela de urgência – Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC – Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Além do pedido declaratório de inexistência de dívida, deduziu-se pleito alternativo de reconhecimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra r. decisão que suspendeu o feito em razão de Tema Repetitivo, sem apreciação do pedido de tutela de urgência – Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC – Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Além do pedido declaratório de inexistência de dívida, deduziu-se pleito alternativo de reconhecimento da inexigibilidade em razão da prescrição, cumulando-se pedido exclusão da inscrição do nome do agravante no Serasa Limpa Nome, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos – Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria - Tema Repetitivo 1264 do C. STJ – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.