Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Osasco
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria – Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do  Código de Processo Civil – Embargos de declaração REJEITADOS.