Correição Parcial Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DE EXECUÇÃO FISCAL. REMÉDIO CABÍVEL APENAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, À LUZ DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA.