Apelação Criminal / Furto Qualificado
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA –  NÃO ACOLHIMENTO –  CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA –  TEORIA DA 'AMOTIO' –  RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A 'RES FURTIVA' –  RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA –  POSSIBILIDADE –  'RES FURTIVA' COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS –  PRECEDENTE STJ –  REGIME INICIAL Ementa: FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA –  NÃO ACOLHIMENTO –  CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA –  TEORIA DA 'AMOTIO' –  RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A 'RES FURTIVA' –  RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA –  POSSIBILIDADE –  'RES FURTIVA' COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS –  PRECEDENTE STJ –  REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO –  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.