Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Mirandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Devolução dobrada que se faz cabível apenas após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Dano moral Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Devolução dobrada que se faz cabível apenas após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Recurso provido, em parte.