Embargos de Declaração Cível / Condomínio em Edifício
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedidos não apreciados - Omissões agora supridas - Honorários advocatícios não arbitrados pela decisão agravada - Inexistência de remuneração a ser majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Condutas previstas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedidos não apreciados - Omissões agora supridas - Honorários advocatícios não arbitrados pela decisão agravada - Inexistência de remuneração a ser majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Condutas previstas nos artigos 80 e 774 do Código de Processo Civil não caracterizadas - Rejeição do pedido de aplicação de sanção pecuniária - Embargos acolhidos sem efeito modificativo