Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Spoladore Dominguez
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA –  Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos.
MÉRITO –  PRESCRIÇÃO –  O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA –  Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos.
MÉRITO –  PRESCRIÇÃO –  O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso –  Prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual –  Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes –  Precedentes desta C. Câmara –  Exequente que concordou com os valores apresentados pelo Município-executado (pedido subsidiário) –  Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da prescrição, acolher, em parte, a impugnação, homologando os cálculos do executado, ante expressa concordância da exequente –  Tema nº 1.142/STF –  Não se pode fracionar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública –  Reforma.
Apelo parcialmente provido.