Apelação Cível / Reajuste contratual
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Ex-empregado demitido. Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada. Pretendida manutenção do Autor como beneficiário do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 04.06.2024, ante Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Ex-empregado demitido. Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada. Pretendida manutenção do Autor como beneficiário do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 04.06.2024, ante a demissão sem justa causa do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré Unimed oferecido plano similar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde do Autor com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação da regra do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98 mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pelo Autor. Entendimento do Tema 989 do STJ também ora mitigado. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Dano moral, contudo, não caracterizado. Astreintes mantidas. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos (art. 85, § 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.