Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA – Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, ora agravante, restringindo-o às custas e despesas processuais, devendo a recorrente arcar com honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA – Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, ora agravante, restringindo-o às custas e despesas processuais, devendo a recorrente arcar com honorários sucumbenciais, caso venha a ação ser julgada improcedente - Afirmação da autora, que é "auxiliar de escritório", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de isento abolida pela Receita Federal –  Carteira de trabalho, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos –  Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo -  Gratuidade integralmente concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.