Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mônica Serrano
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação Indenizatória – Falecimento de detento em presídio – Responsabilidade civil objetiva do Estado – Não há relação de causa e efeito entre a morte do detento e a omissão do ente público - O detento recebeu atendimento médico adequado dentro do estabelecimento prisional – Ausência de omissão ou negligência funcional – Após, o cônjuge da autora passar mal, foi movido Ementa: APELAÇÃO – Ação Indenizatória – Falecimento de detento em presídio – Responsabilidade civil objetiva do Estado – Não há relação de causa e efeito entre a morte do detento e a omissão do ente público - O detento recebeu atendimento médico adequado dentro do estabelecimento prisional – Ausência de omissão ou negligência funcional – Após, o cônjuge da autora passar mal, foi movido todo corpo funcional com profissionalismo e realizados todos os procedimentos necessários – Apenado que faleceu por causas naturais, não restando comprovado que houve homicídio ou suicídio – Entendimento do C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.