Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Autora que, ao preencher a declaração de saúde, teria deixado de informar a respeito de comorbidades de que havia padecido anteriormente –  Notificações encaminhadas pela operadora para que a beneficiária manifeste concordância ou não com a retificação da sua declaração de saúde –  Pretensão em compelir Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Plano de Saúde –  Obrigação de fazer –  Autora que, ao preencher a declaração de saúde, teria deixado de informar a respeito de comorbidades de que havia padecido anteriormente –  Notificações encaminhadas pela operadora para que a beneficiária manifeste concordância ou não com a retificação da sua declaração de saúde –  Pretensão em compelir a operadora a se abster de cancelar ou suspender o contrato, bem como, se abster de incluir novos prazos de carência ou cobertura parcial temporária e ainda, se abster de instaurar processo administrativo ou ajuizar ação judicial –  Pedido improcedente –  Irresignação dos autores –  Alegação de que a operadora estaria a impor prazos de carência indevidos após a celebração do contrato –  Não acolhimento –  Apelada que agiu no exercício regular de direito ao solicitar informações sobre doenças em relação às quais forneceu cobertura em contrato anterior para, se for o caso, retificar a declaração de saúde, já que eventual omissão de doenças preexistentes pode acarretar consequências contratuais –  Ausência, ademais, de notícia que de tenha havido suspensão da cobertura assistencial ou rescisão contratual, muito menos que tenha havido a negativa de cobertura de algum procedimento por parte da operadora sob alegação de doença ou lesão preexistentes, e que não tenham sido declaradas –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.