Agravo de Instrumento / Associação
Lia Porto
Adamantina
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à Agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, demonstrou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à Agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, demonstrou adequadamente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas a pessoas naturais, não sendo automática para pessoas jurídicas, que devem comprovar a alegada impossibilidade econômica.
4. A Agravante não comprovou de maneira inconteste sua impossibilidade financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A mera alegação de atuar sem fins lucrativos não é suficiente para presumir hipossuficiência.