Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE LEGITIMA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – CONFISSÃO QUE ADMITE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, APESAR DE ESPECÍFICA, POR SER A AGRAVANTE MATERIALIZADA EM CERTIDÃO ÚNICA – TEMA 585 STJ – PENA MITIGADA – MANTENÇA DO INICIAL REGIME FECHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.