Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
São Joaquim da Barra
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes –  Insurgência contra a decretação da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como sobre ser o investigado mero usuário de drogas –  Inadmissibilidade –  Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes –  Insurgência contra a decretação da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como sobre ser o investigado mero usuário de drogas –  Inadmissibilidade –  Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44,0 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública –  Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.