Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Nelson Jorge Júnior
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRE E VENDA CC DEVOLUÇÃO DE VALORES - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM
–  Interposição de recurso tirado da decisão que não apreciou as preliminares de mérito–  Matérias alegadas em grau recursal que não foram objeto de apreciação na origem- Hipótese que não se enquadra no rol legal–  Inadmissibilidade – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRE E VENDA CC DEVOLUÇÃO DE VALORES - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM
–  Interposição de recurso tirado da decisão que não apreciou as preliminares de mérito–  Matérias alegadas em grau recursal que não foram objeto de apreciação na origem- Hipótese que não se enquadra no rol legal–  Inadmissibilidade –  Inteligência do artigo 1.015 do CPC/2015 –  Não conhecimento:

–  O Código de Processo Civil em seu artigo 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigar a taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas em recurso decidido pelo STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta. Ademais, as questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 

RECURSO NÃO CONHECIDO.