Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Paulo Ayrosa
Piedade
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPRA E VENDA –  VEÍCULO –  RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO –  RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA RÉ, EIS QUE SUA DEFENSORA SE ENCONTRA EM ESTADO GESTACIONAL –  AGRAVO INADMISSÍVEL –  SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIAS DEFINIDAS PELO C. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPRA E VENDA –  VEÍCULO –  RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO –  RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA RÉ, EIS QUE SUA DEFENSORA SE ENCONTRA EM ESTADO GESTACIONAL –  AGRAVO INADMISSÍVEL –  SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIAS DEFINIDAS PELO C. STJ –  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREJUÍZO PELA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO ATO –  RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a redesignação da audiência de instrução não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 2252045-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988), notadamente pela não demonstração, em concreto, de eventual prejuízo, assim, inviável se torna o conhecimento do recurso.