Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alienação fiduciária –  Inadimplência da contratante/embargante admitida e incontroversa –  Mora bem caracterizada (notificação enviada ao endereço do contrato e efetivamente recebida) –  Alegação de quitação das faturas em virtude de pagamentos efetuados para terceiros estelionatários, outrossim, que não obsta a retomada do bem pela instituição financeira, que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alienação fiduciária –  Inadimplência da contratante/embargante admitida e incontroversa –  Mora bem caracterizada (notificação enviada ao endereço do contrato e efetivamente recebida) –  Alegação de quitação das faturas em virtude de pagamentos efetuados para terceiros estelionatários, outrossim, que não obsta a retomada do bem pela instituição financeira, que não deu causa à fraude –  Agravo de instrumento provido para determinar o restabelecimento da busca a apreensão do automotor ofertado em garantia fiduciária –  Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no artigo 1.022, do Diploma Processual Civil –  Não cabimento do efeito infringente almejado – Embargos conhecidos e rejeitados.