Apelação Cível / Serviços Profissionais
José Augusto Genofre Martins
Palestina
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –   Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil –  Insurgência dos exequentes –  Não acolhimento –  Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas –  Ainda que o espólio Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –   Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil –  Insurgência dos exequentes –  Não acolhimento –  Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas –  Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio –  Inexistência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, de modo que descabida cobrança posterior da dívida em face dos sucessores –  Inexistência, ademais, de título executivo extrajudicial em face da embargante, que não assinou contrato de prestação de serviços advocatícios objeto da ação –  Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade –  Sentença de procedência dos embargos à execução mantida –  Arbitramento de honorários recursais –  Recurso improvido.