Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Urupês
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Urupês. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Irresignação da parte exequente que foi acolhida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação e rejeitada por ocasião do juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, à luz do Tema em Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Urupês. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Irresignação da parte exequente que foi acolhida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação e rejeitada por ocasião do juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, à luz do Tema em Repercussão Geral nº 919 do E. STF. Novo retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria, desta vez com base no julgamento do RE nº 1.370.232/SP (Tema nº 1.235). V. Acórdão que ainda assim merece ser mantido. Tema de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)". Hipótese dos autos que não corresponde à situação versada no julgado paradigma do RE nº 1.370.232/SP (Tema nº1.235), tendo em vista a inexistência de invasão de competência legislativa federal. Taxa 'sub judice' que foi fixada pela Municipalidade em razão do poder de polícia de competência do ente municipal. Hipótese, ademais, em que a primeira retratação do V. Acórdão que havia julgado a apelação em tela discutiu a lide nos termos do Tema nº 919, também do Pretório Excelso, não havendo, pois, que se falar em violação aos precedentes vinculantes do E. STF. Retratação incabível. Precedentes. Manutenção dos julgamentos anteriores.