Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A perícia judicial constatou Ementa: Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A perícia judicial constatou a existência de vício oculto no motor, ausente hipótese de mero desgaste natural em veículo usado, o que compromete a segurança e inviabiliza a fruição plena do bem, justificando o acolhimento da pretendida rescisão contratual, com a restituição de valores, observada a devolução do bem à apelante, a quem incumbirá eventual regularização documental. Igualmente devida a reparação moral, pela desídia da apelante na solução do problema, com injustificada demora no atendimento da solicitação do apelado, implicando indevido prolongamento da situação por período considerável, o que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. Nítido desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar condenação com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita na jurisprudência pátria. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida, com observação. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15). Apelação desprovida, com observação.