Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
Santos
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALÊNCIA DE "LOGUS DE SANTOS" –  DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante RITA ESCOBAR FERREIRA –  Ex-sócia da empresa LOGUS DE SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP que foi incluída no polo passivo da ação de falência e apresentou exceção de Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALÊNCIA DE "LOGUS DE SANTOS" –  DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante RITA ESCOBAR FERREIRA –  Ex-sócia da empresa LOGUS DE SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP que foi incluída no polo passivo da ação de falência e apresentou exceção de pré-executividade, objetivando sua exclusão. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da excipiente - Não acolhimento – A agravante afirma ser ilegitimidade passiva no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, visto que, quando da emissão da CCB em favor do Banco Safra, que deu origem ao pedido de falência, já havia se retirado do quadro societário da empresa, bem como sequer tinha conhecimento das movimentações administrativas e financeiras.  Contudo, a exceção de pré-executividade é forma de defesa heterotópica no bojo da execução, e não de mero Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Além do mais, exige prova pré-constituída, de modo a dispensar dilação probatória. Em todo caso, o art. 1.032 do CC dispõe que os sócios retirantes permanecem responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a retirada da sociedade. No caso, considerando que RITA se retirou da sociedade em 02/09/2010, a Cédula de Crédito Bancário, emitida em 21/02/2010, e o pedido de falência, distribuído em 01/09/2011, sua legitimidade para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é inconteste - RECURSO DESPROVIDO.