Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença reconheceu o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o autor às custas e honorários. O autor apelou buscando reverter essa condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante da alegação de que deu causa à demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há prova de recusa administrativa do réu, pois a solicitação foi feita por advogado sem procuração específica, inviabilizando a caracterização da resistência.
4. O STJ exige pedido prévio válido para a configuração do interesse de agir na exibição de documentos bancários.
5. Pelo princípio da causalidade, o autor deve arcar com os ônus sucumbenciais quando não há resistência comprovada do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) A condenação em custas e honorários exige comprovação de resistência administrativa à exibição de documentos.
b) Pedido feito sem procuração específica não caracteriza recusa do banco.
c) Aplica-se o princípio da causalidade, cabendo ao autor os ônus sucumbenciais na ausência de resistência do réu.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, e 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-60.2023.8.26.0481; TJSP; Apelação Cível nº 1004157-06.2015.8.26.0347.