Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Jaú
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Marina Jennifer e parcial de Regiane corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de estupefaciente (18 invólucros de maconha, com massa líquida de 3,29 quilogramas), além de aparelhos celulares –  Causa de Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Marina Jennifer e parcial de Regiane corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de estupefaciente (18 invólucros de maconha, com massa líquida de 3,29 quilogramas), além de aparelhos celulares –  Causa de aumento do artigo 40, V, da Lei de Drogas demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos pisos para ambas as rés (1/6). Expressiva quantidade de psicotrópico apreendido (1/6). Razoabilidade. Precedentes do C. STJ –  Confissão espontânea de Marina Jennifer. Retorno aos patamares (Súmula n 231 do C. STJ). Admissão de Regiane não caracterizada. Versão amparada em alegação de vício de vontade. Inteligência da Súmula nº 545 do C. STJ – Causa especial de aumento do artigo 40, V, da Lei de Drogas. Acréscimo na fração mínima de 1/6 para cada qual –  Manutenção do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/2 para Regiane, à míngua de irresignação do Ministério Público (vedada a reformatio in pejus). Inviável a benesse em relação à corré –  Regime semiaberto preservado para Regiane por ausência de recurso ministerial e inicial fechado para Marina Jennifer –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigos 44, III –  Regiane; e 44, I e III –  Marina Jennifer) –  Perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Tema 647 de Repercussão Geral –  Apelos desprovidos.