Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO É INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO. É VEDADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO É INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO. É VEDADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral e tutela provisória de emergência, ajuizada por Marcos Antonio Pulsoni contra Banco Safra S.A., devido à negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexigível.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência do débito alegado pelo banco e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral em razão da negativação indevida.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O banco não comprovou a regularidade do débito, sendo insuficientes as telas sistêmicas apresentadas.
4. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços foi reconhecida. 2. A indenização por dano moral mantida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 297.