Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Barretos
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) –  Negativação indevida do nome do autor –  Ausência de comprovação da regularidade da dívida –  Dano moral configurado in re ipsa –  Valor indenizatório fixado em  R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo –  Pretensão de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) –  Negativação indevida do nome do autor –  Ausência de comprovação da regularidade da dívida –  Dano moral configurado in re ipsa –  Valor indenizatório fixado em  R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo –  Pretensão de majoração –  Possibilidade –  Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  Valor adequado às funções compensatória e punitiva –  Honorários advocatícios majorados proporcionalmente –  RECURSO PROVIDO.