Agravo de Instrumento / Desapropriação
Kleber Leyser de Aquino
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra decisão que indeferiu pedido de caução para levantamento de valores depositados em ação de desapropriação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra decisão que indeferiu pedido de caução para levantamento de valores depositados em ação de desapropriação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados, considerando a pendência de recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo.
III. Razões de Decidir
3. O cumprimento de sentença, embora seja definitivo, conta com certa provisoriedade em seus atos, devido à pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário. 4. A exigência de caução é justificada para evitar prejuízos, conforme art. 520, IV, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO para condicionar o levantamento dos valores depositados nos autos à fixação e prestação de caução idônea e suficiente, a ser arbitrada pelo Juízo " a quo", nos termos do art. 520, IV, do CPC. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de caução é necessária em cumprimento de sentença com recursos pendentes. 2. A caução visa garantir a estabilidade dos atos executórios."