Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mary Grün
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Autora que requer o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso da locatária e dos fiadores. Sentença de parcial procedência Apelo dos réus. Nulidade da fiança por vício de manifestação da vontade. Fiadores maiores e capazes que assinaram o contrato de locação em campo específico referente à garantia contratual. Inexistência de Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Autora que requer o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso da locatária e dos fiadores. Sentença de parcial procedência Apelo dos réus. Nulidade da fiança por vício de manifestação da vontade. Fiadores maiores e capazes que assinaram o contrato de locação em campo específico referente à garantia contratual. Inexistência de provas acerca de eventual vício na manifestação da vontade pelos fiadores ao assinar o contrato. Prorrogação do contrato de locação que não configura aditamento à relação jurídica. Precedentes. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Art. 39 da Lei nº 8.245/91. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios cobrados pela locadora. Eventual pagamento parcial dos encargos locatícios pelo novo locatário que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.