Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
Mauá
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Negativa de cobertura integral de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) por plano de saúde. Decisão agravada determinou bloqueio de valores da executada para garantir cumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Negativa de cobertura integral de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) por plano de saúde. Decisão agravada determinou bloqueio de valores da executada para garantir cumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em custear integralmente o tratamento prescrito para TEA, sem a necessidade de apresentação de três orçamentos.
III. Razões de Decidir
3. Deferimento da tutela de urgência para garantir o custeio integral do tratamento, promovendo cobertura completa conforme conveniência médica, sob pena de multa até o custo total do tratamento.
4. Execução de acordo com o título judicial, sendo suficientes os relatórios médicos apresentados.
IV. Dispositivo
5. Agravo desprovido