Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Roberto Mac Cracken
Ribeirão Preto
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRECEDENTE PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Relação jurídica retratada nos autos que não se enquadra nas modalidades de contrato previstas na Lei nº 11.442/2007, não configurando, consequentemente, natureza comercial. Não demonstração, pelas provas coligidas nos autos de origem, de suposta capacidade financeira para o exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRECEDENTE PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Relação jurídica retratada nos autos que não se enquadra nas modalidades de contrato previstas na Lei nº 11.442/2007, não configurando, consequentemente, natureza comercial. Não demonstração, pelas provas coligidas nos autos de origem, de suposta capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade pelo recorrido. Ausentes os pressupostos legais, nos termos da ADC 48/DF, Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.