Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargantes que aponta omissões no julgado – Vícios inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao reconhecimento da regularidade da CDA e a ausência de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação Ementa: Embargos de declaração – Embargantes que aponta omissões no julgado – Vícios inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao reconhecimento da regularidade da CDA e a ausência de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas invocadas – Embargos conhecidos e rejeitados.