Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Tremembé
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Apelação da requerida – Alegação de regularidade da contratação – Acolhimento – Ré juntou documentos com assinatura digital, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como biometria facial, código da localização, IP, cópia do RG – A Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Apelação da requerida – Alegação de regularidade da contratação – Acolhimento – Ré juntou documentos com assinatura digital, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como biometria facial, código da localização, IP, cópia do RG – A apuração da falsidade dos documentos dependia de prova pericial que não foi requerida pelo autora – Impugnação genérica dos documentos – Inviabilidade – Ré provou a filiação do autor ao sindicato e a autorização dos descontos mensais – Art. 373, II, do CPC – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.