Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) –  Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM nº 4.049.817-7 –  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –  Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) –  Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM nº 4.049.817-7 –  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –  Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.049.817-7 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula nº 112 do Col. STJ –  Inteligência do art. 151, II, do CTN –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara e Corte de Justiça –  Recurso não provido.