Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Plano de saúde. Alegação de omissão quanto à natureza de entidade de autogestão. Falta suprida, mas sem alteração do julgado. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos parcialmente acolhidos, mas sem efeito modificativo.