Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
José Bonifácio
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória, com pedido de compensação por danos materiais e morais –  Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida –  Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude – Ementa: Ação declaratória, com pedido de compensação por danos materiais e morais –  Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida –  Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude –  Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP –  Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Juntada de procuração com firma reconhecida já utilizada em demandas anteriores ajuizadas pela autora –  Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito –  Certidão do Oficial de Justiça confirmando que a autora conhece os patronos e já lhes outorgou procuração, entretanto, desconhece o ajuizamento da presente ação e que não tem interesse na manutenção do processo –  Condenação dos advogados Dr. Orlando dos Santos Filho (OAB/SP 149.6475) e Pablo Batista Rego (OAB/SP 486.771) no pagamento das custas e despesas processuais –  Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 –  Aplicação da pena de litigância de má fé aos advogados que deve ser mantida –  Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado –  Manutenção da sentença que é de rigor –  Recurso improvido, com ressalva.