Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
César Zalaf
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊN CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELOS RÉUS. PERTINÊNCIA SOBRE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE DEVE SER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊN CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELOS RÉUS. PERTINÊNCIA SOBRE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE ESPECÍFICA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELO JUÍZO NA R. DECISÃO AGRAVADA. TEMA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO À PORÇÃO CONHECIDA.