Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Euvaldo Chaib
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E, TAMBÉM, NA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE – VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.