Apelação / Remessa Necessária / Exclusão - ICMS
Mônica Serrano
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Art. 1.030, inc. II, do CPC – 
Devolução dos autos a este órgão colegiado por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (REsp nº 1.692.023/MT, Tema n.º 986 do STJ) –  TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS –  Necessária adequação do v. acórdão –  Acórdão adequado para dar provimento ao recurso de apelação da FESP, devendo-se Ementa: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Art. 1.030, inc. II, do CPC – 
Devolução dos autos a este órgão colegiado por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (REsp nº 1.692.023/MT, Tema n.º 986 do STJ) –  TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS –  Necessária adequação do v. acórdão –  Acórdão adequado para dar provimento ao recurso de apelação da FESP, devendo-se observar a modulação de efeitos.