Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento a apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que afastou a possibilidade de instauração de processo administrativo de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento a apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que afastou a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD sem os requisitos do art. 148 do CTN.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição no acórdão, alegada pela embargante, quanto à possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel mediante regular processo administrativo.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste contradição no acórdão, que apreciou toda a matéria e fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o arbitramento unilateral e administrativo da base de cálculo do ITCMD não é permitido sem os requisitos do art. 148 do CTN. 4. O dispositivo legal exige processo regular com contraditório e omissão ou falta de fé nas declarações do contribuinte, requisitos não alegados concretamente pela embargante.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa por caráter protelatório. 6. Tese de julgamento: "1. Arbitramento unilateral e administrativo da base de cálculo do ITCMD é ilegal sem os requisitos do artigo 148 do CTN. 2. Embargos de declaração não são meio para alterar decisão sem defeitos."