Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência da executada. Comprovação suficiente. Artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.