Apelação Cível / Auxílio-Moradia
Coimbra Schmidt
Jacareí
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO À MORADIA. Inserção em programa habitacional ou inclusão em programa de auxílio-aluguel. Inadmissibilidade. Natureza programática da norma constitucional que prevê o direito à moradia. Ausência de provas de ilegalidade ou teratologia praticadas pelo Poder Público, que ensejariam a intervenção do Poder Judiciário. Atenção ao postulado da reserva do possível. Precedentes desta Ementa: DIREITO À MORADIA. Inserção em programa habitacional ou inclusão em programa de auxílio-aluguel. Inadmissibilidade. Natureza programática da norma constitucional que prevê o direito à moradia. Ausência de provas de ilegalidade ou teratologia praticadas pelo Poder Público, que ensejariam a intervenção do Poder Judiciário. Atenção ao postulado da reserva do possível. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.