Apelação Cível / Sucessões
Fernando Marcondes
Suzano
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos herdeiros da extinta para transferência de veículo avaliado em R$28.806,00 para o nome do viúvo, alegando ser possível a relativização da aplicação do art. 666 do CPC e a autorização da Ementa: Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos herdeiros da extinta para transferência de veículo avaliado em R$28.806,00 para o nome do viúvo, alegando ser possível a relativização da aplicação do art. 666 do CPC e a autorização da transferência de bem com valor superior ao determinado no art. 2º da Lei 6.858/80, independentemente de inventário. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a aplicação do art. 666 do CPC e do art. 2º da Lei 6.858/80 para permitir a transferência do veículo sem inventário.

III. Razões de decidir

3. Os artigos 666 do CPC e 2º da Lei 6.858/80 são norma vigente, devendo ser aplicados. 

4. A mitigação destes dispositivos legais esvaziaria seu próprio conteúdo, contribuindo para o enfraquecimento do legado da segurança jurídica, que beneficia indistintamente a toda a coletividade.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mitigação do art. 666 do CPC e do art. 2º da Lei 6.858/80 não se justifica sem elementos concretos que sustentem tal necessidade. 2. A segurança jurídica e a aplicação das normas vigentes devem prevalecer. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 666; Lei 6.858/80, art. 2º; CF, art. 5º, LXXVIII.