Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação monitória promovida por pessoa jurídica sem fins lucrativos, que alega incapacidade financeira para arcar com as custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação monitória promovida por pessoa jurídica sem fins lucrativos, que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita sem oportunizar à parte a complementação de provas configura error in procedendo.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 99, § 2º, do CPC, impõe ao juiz o dever de permitir à parte a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade antes de indeferir o pedido.
4. A decisão foi anulada por não ter sido concedida à agravante a oportunidade de complementar a documentação para comprovar a hipossuficiência.
5.  Diferimento de custas. Impossibilidade de conhecimento. Pedido não deduzido em primeiro grau. Supressão de instância.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento: 
1. A decisão que indefere justiça gratuita sem permitir a complementação de provas pela parte configura error in procedendo.

Legislação Citada: CPC, art. 99, § 2º; art. 1.015, V.
Jurisprudência Citada: Precedentes da Câmara.