Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização pelos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização pelos danos morais.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Configuração dos danos morais na hipótese de descontos indevidos de benefício previdenciário. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Os danos morais, na espécie, não são in re ipsa e exigem comprovação para configuração.
6. A ausência de demonstração de lesão à personalidade ou abalo psicológico impede a condenação pretendida. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O desconto de mensalidades associativas de beneficiário sem a comprovação da adesão é insuficiente à caracterização de danos extrapatrimoniais e ao dever de indenizar".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a . 
Jurisprudência relevante citada: n/ a .