Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wilson Gonçalves
Itapevi
11ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado n. 11 do Comunicado CG n. 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa e pelo decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado n. 11 do Comunicado CG n. 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa e pelo decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da petição inicial. Enunciado n. 13. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária em relação ao réu que compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou resposta ao recurso, observada a gratuidade.