Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Tetsuzo Namba
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem negada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião, preso na Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, em regime fechado. Questiona-se a decisão de que se negou a progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem negada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião, preso na Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, em regime fechado. Questiona-se a decisão de que se negou a progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para reexaminar a decisão de que negou progressão de regime e livramento condicional, considerando ilegal a alegação de constrangimento.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, especialmente quando envolve análise de requisitos subjetivos que exigem dilatação probatória.
4. As súmulas do STJ indicam que o habeas corpus não é apropriado para discutir a progressão do regime, devendo ser utilizado o agravo de execução.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir a progressão do regime prisional. 2. A análise de requisitos subjetivos para progressão exige dilatação probatória, inviável em habeas corpus.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; arte. 304 cc arte. 299, caput; arte. 297, caput; Lei nº 11.343/06, art. 33, cap.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 582489/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Parciornik, j. 1.9.2020, DJe 4.9.2020; STJ, HC 91685/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.2008; STJ, HC 28.076/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09.09.2003, DJU 06.10.2003.