Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFAS SOBRE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS –  Exercício de 2011 –  Município de Santo André ––  Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, com lastro no artigo 924, inciso III, do CPC/2015, pela precariedade da CDA e descumprimento do artigo 2º, § § 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e condenou o SEMASA, ora apelante, ao pagamento das custas Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFAS SOBRE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS –  Exercício de 2011 –  Município de Santo André ––  Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, com lastro no artigo 924, inciso III, do CPC/2015, pela precariedade da CDA e descumprimento do artigo 2º, § § 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e condenou o SEMASA, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa –  Apelo da municipalidade, sustentando inexistência de vício na referida certidão, a qual contém todos os elementos exigidos no artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, sendo a CDA válida, ressalvando a possibilidade da emenda ou substituição da certidão, com base na Súmula nº 392 do C. STJ, além de dizer que os prejuízos decorrentes da prolação da r. decisão de primeiro grau, também colidem com a Lei Federal nº 11.445/07, negando vigência ao artigo 29, "caput" e inciso I dessa Lei, pois retira do recorrente, a sustentabilidade econômica e financeira, para fazer frente à continuidade da prestação dos serviços e mais, não cotejou como um todo, a LEI FEDERAL Nº 12.305/10 –  POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS –  vindo na contramão dos princípios estabelecidos nessa Lei, daí postulando pelo prosseguimento da presente execução fiscal –  Rejeição - Não preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e artigo 202, III, do CTN –  Nulidade formal caracterizada e sem  interferência, com a legislação federal mencionada –  CDA NULA –  Substituição incabível, após a sentença –  Aplicação da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida –  Apelo do exequente SEMASA não provido.