Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de IPTU, ajuizada por Renata Rey Silveira Assis, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária por débitos anteriores à Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de IPTU, ajuizada por Renata Rey Silveira Assis, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária por débitos anteriores à arrematação do imóvel e determinando a expedição de certidão negativa de débito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel recai sobre o arrematante ou se sub-roga no preço da arrematação.

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de falta de interesse de agir foi afastada, pois o pedido da autora confunde-se com o mérito.
4. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço, eximindo o arrematante de responsabilidade. Jurisprudência do STJ e precedentes da 15ª Câmara de Direito Público corroboram essa interpretação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da arrematação, não sendo o arrematante responsável por eles.

Legislação e jurisprudências citadas: Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11; STJ, REsp nº 166.975, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. STJ, REsp 1059102/RS, Rel. Min. Luiz Fux. Apelação Cível 0002130-81.2012.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho. Apelação Cível nº 0010968-50.2012.8.26.0073, Rel. Des. Rezende Silveira.