Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NATUREZA DÚPLICE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante em que alega omissão quanto à natureza dúplice da ação e erro material na indicação da parte que interpôs apelação.
II.  Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NATUREZA DÚPLICE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante em que alega omissão quanto à natureza dúplice da ação e erro material na indicação da parte que interpôs apelação.
II.  Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a natureza dúplice da ação declaratória de inexigibilidade de débito autoriza a inclusão dos valores das duplicatas no cálculo exequendo, independentemente de reconvenção; (ii) corrigir eventual erro material na identificação da parte recorrente na apelação.
III. Razões de decidir 
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que sentenças declaratórias em ações de revisão de contrato possam ser executadas pelo réu, mesmo sem reconvenção, em razão da natureza dúplice desse tipo de ação. Contudo, essa compreensão não se aplica ao caso, pois a ação em questão não é de revisão contratual.
4. Há erro material na indicação da parte recorrente na apelação, devendo ser corrigido, pois a parte que interpôs o recurso foi a embargada, e não a embargante.
IV. Dispositivo e tese 
5.  Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. 
   Tese de julgamento: "1. A natureza dúplice da ação declaratória de inexigibilidade de débito não autoriza, por si só, a execução pelo réu, salvo quando presentes os requisitos específicos para tanto." "2. Erro material na identificação da parte recorrente deve ser corrigido para preservar a exatidão dos registros processuais.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.309.090/AL.