Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que declarou o cancelamento de contrato e determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, condenando Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que declarou o cancelamento de contrato e determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; e (ii) estabelecer se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois afeta diretamente a dignidade do segurado, interferindo em verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência. (ii) O arbitramento da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da vítima e garantir o caráter punitivo e pedagógico da condenação. (iii) Em casos análogos, o Tribunal tem fixado a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 como valor mais adequado, motivo pelo qual se reduz o montante arbitrado na sentença. (iv) A mera quantificação da indenização por dano moral não enseja sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.