Habeas Corpus Criminal / Receptação
Euvaldo Chaib
Osasco
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA – FATOS GRAVES EM CONCRETO – SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Ementa: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA – FATOS GRAVES EM CONCRETO – SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – ORDEM DENEGADA.