Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itanhaém
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos Exercícios de 2019 a 2022 –  Município de Itanhaém –  Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade, afastando a aplicabilidade do decidido pelo C. STF no julgamento do TEMA 1.184 –  Insurgência dos excipientes que não merece ser conhecida –  Inadmissibilidade Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos Exercícios de 2019 a 2022 –  Município de Itanhaém –  Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade, afastando a aplicabilidade do decidido pelo C. STF no julgamento do TEMA 1.184 –  Insurgência dos excipientes que não merece ser conhecida –  Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III, do CPC –  Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF –  Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado –  Precedentes –  Recurso não conhecido.