Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Cardoso
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Abusividade da restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Bradescard e C& A que, em sua defesa, não lograram comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do Bradescard e da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Abusividade da restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Bradescard e C& A que, em sua defesa, não lograram comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do Bradescard e da C& A evidenciada, em virtude da abusividade dos registros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362, do STJ) e juros de mora contados da data do ato ilícito. Pedido inicial julgado improcedente em relação às corrés Boa Vista e Serasa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.