Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato bancário, com sentença determinando readequação da taxa de juros e restituição simples do indébito. Apelação da autora requerendo repetição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Revelia da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato bancário, com sentença determinando readequação da taxa de juros e restituição simples do indébito. Apelação da autora requerendo repetição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Revelia da requerida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar (i) o cabimento da repetição do indébito em dobro e (ii) possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5.Conforme Tema 929/STJ, é devida a repetição em dobro para cobranças indevidas após 30/03/2021. Aplicabilidade ao caso. Contrato firmado em 10/04/2021.
6.Majoração dos honorários para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso parcialmente provido.