Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Sumaré
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência.

Recurso do réu. Apelante suscita cerceamento de defesa por ter sido distribuída a ação em segredo de justiça, o que dificultou o exercício do contraditório e por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Ressalta não ter recebido a notificação para Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência.

Recurso do réu. Apelante suscita cerceamento de defesa por ter sido distribuída a ação em segredo de justiça, o que dificultou o exercício do contraditório e por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Ressalta não ter recebido a notificação para constituição em mora. No mérito, aponta abusividades no contrato de financiamento.

Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial prescindível para desfecho do litígio. Juiz é o destinatário da prova; e, a ele cabe determinar a produção das provas necessárias ou pertinentes. Inteligência do artigo 370, do Código de Processo Civil. Dificuldade de exercício do contraditório por ter sido distribuída a ação em segredo de justiça alegado genericamente e não se verifica, pois foi oportunizada a apresentação de defesa antes de ser proferida a sentença.

Notificação recebida no endereço informado no contrato. Devedor que foi constituído em mora. Aplicação da tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 1.132.

Alegação de abusividade das cláusulas contratuais desacompanhada da purgação da mora; ou de pedido reconvencional. Inviabilidade. Precedentes desta Câmara.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.