Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso –  Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso III do CPC –  Oposição da exceção de pré-executividade pela agravante que não figura no polo passivo da execução fiscal –  Hipótese de reconhecimento da ilegitimidade da excipiente para opor a objeção –  Feito executivo que deve Ementa: RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso –  Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso III do CPC –  Oposição da exceção de pré-executividade pela agravante que não figura no polo passivo da execução fiscal –  Hipótese de reconhecimento da ilegitimidade da excipiente para opor a objeção –  Feito executivo que deve prosseguir em face do executado indicado na inicial –  Precedentes desta Câmara. Agravo improvido para esse fim.