Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Pirassununga
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação, estando em fase de processamento o recurso de apelação interposto pela credora. Ausência de prejudicialidade externa com ação possessória. Em havendo o descumprimento da obrigação de pagamento pelo devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida em nome do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, legitimando a reintegração de posse, na forma do art. 30 do mesmo Diploma. Recurso provido para restaurar a medida possessória outrora deferida.