Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Imunidade recíproca – Aplicação do art. 150, VI, " a ", da Constituição Federal – Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda – Incabível a aplicação do art. 173, § 2º, da Constituição Federal – COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos – Majoração da verba honorária Ementa: APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Imunidade recíproca – Aplicação do art. 150, VI, " a ", da Constituição Federal – Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda – Incabível a aplicação do art. 173, § 2º, da Constituição Federal – COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos – Majoração da verba honorária (artigo 85, §11, do CPC) – Sentença mantida – Recurso não provido.