Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de restituição de valores em dobro e reparação por danos morais. Descontos em conta corrente advindos de tarifa de envio de SMS. Banco réu comprovou a contratação do serviço. Inconformismo do autor. Inovação recursal. Questões de fato não propostas ao juízo inferior. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de restituição de valores em dobro e reparação por danos morais. Descontos em conta corrente advindos de tarifa de envio de SMS. Banco réu comprovou a contratação do serviço. Inconformismo do autor. Inovação recursal. Questões de fato não propostas ao juízo inferior. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade de supressão de instância.  Pretensão de afastamento ou redução do valor da condenação por litigância de má-fé. Dolo processual evidenciado. Imposição de multa que independe de prejuízo. Precedentes. Redução do percentual arbitrado a fim de ajustar a finalidade da sanção à condição econômica da parte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Recurso parcialmente provido na parte conhecida.