Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Nova Odessa
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos débitos de IPTU entre 2006 e 2012, condenando-os à quitação ou regularização das dívidas. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos débitos de IPTU entre 2006 e 2012, condenando-os à quitação ou regularização das dívidas. A sentença extinguiu o feito quanto aos demais pedidos sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais; (ii) analisar a prescrição do contrato de compra e venda e do débito tributário.
III. Razões de Decidir. 3. A coisa julgada material impede nova apreciação de questão já resolvida, aplicando-se aos pedidos indenizatórios, mas não à obrigação de fazer, que não foi objeto de apreciação no processo anterior. 4. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal iniciou-se em 2019, quando os apelados tomaram ciência do descumprimento contratual.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada abarca pedidos indenizatórios já decididos, mas não impede a apreciação de obrigação de fazer não discutida anteriormente. 2. A prescrição do direito de ação inicia-se com a ciência do descumprimento contratual.