Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Maria Irislândia Santos Ferreira contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –  SENAC em face da agravante, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a nulidade da intimação e reabrir o prazo para pagamento voluntário e impugnação de bloqueio de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal da executada justifica a anulação de todos os atos processuais anteriores à decisão agravada.
III. Razões de Decidir
3. Não preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC, referentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. A decisão da Magistrada de origem, ao corrigir a ausência de intimação pessoal, respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF. A devolução do prazo para defesa e a correção dos valores pelo exequente são suficientes para garantir esses princípios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal não anula automaticamente todos os atos processuais, desde que corrigida a tempo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A execução se dá no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 300, 513, §2º, 797.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2219452-41.2024.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2024.