Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Corrêa Patiño
Santa Bárbara D Oeste
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real comprador. Insurgência dos Réus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a pretensão deduzida na inicial se refere a ato nulo ou anulável e se está fulminada pela decadência; (ii) a possibilidade jurídica do pedido dos Autores pelo litisconsórcio necessário; (iii) a prova do vício de consentimento e da simulação; (iv) a extensão da nulidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalescimento pelo decurso do tempo, não estando sujeita à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do CC. 4. O vício do consentimento foi corroborado por provas documentais, declarações e presunções, demonstrando que o negócio jurídico foi simulado para ocultar o real adquirente dos imóveis. 5. A coexistência da companheira do falecido, na escritura, é matéria estranha à ação, devendo a interessada recorrer às vias pertinentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalescer pelo decurso do tempo". 
Legislação Citada: CC, arts. 167, 169, 375; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1557349/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020.
TJ-SP, AC 1001250-28.2019.8.26.0538, Rel. Alexandre David Malfatti, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2022.