Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pinheiro Franco
Penápolis
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Acórdão mantido. Sentença condenatória que não considerou a agravante da reincidência da dosimetria. Recurso do Ministério Público postulando a revisão, com a preponderância da agravante sobre a confissão. Recurso ministerial provido. Interposição, pelo apelante, de Recurso Especial, ao argumento de que o Ementa: Direito penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Acórdão mantido. Sentença condenatória que não considerou a agravante da reincidência da dosimetria. Recurso do Ministério Público postulando a revisão, com a preponderância da agravante sobre a confissão. Recurso ministerial provido. Interposição, pelo apelante, de Recurso Especial, ao argumento de que o aresto contrariou os artigos 65, inciso III, "d", e 33, § 1º, " a ", e § 2º, "c", ambos do Código Penal.  Decisão do  Eminente Presidente da Seção de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o encaminhamento destes autos à Turma Julgadora, nos termos do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Acórdão mantido. Hipótese em que a exasperação de 1/6, na segunda fase, decorrente da compensação parcial da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, materializa o princípio da individualização da pena. Inviabilidade do reconhecimento de que esta prepondera sobre aquela, conforme entendimento desta C. 5ª Câmara, até porque a recidiva denota personalidade distorcida. Acórdão mantido, com determinação de retorno dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Criminal desta Corte para exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo apelante.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 14, art. 33, § 2º, " a ", art. 61, I, art. 64, I, art. 67.
Lei nº 10.826/03.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.931.145/SP, Tema 585.
Apelação Criminal nº 1500242-17.2019.8.26.0066, Rel. Tristão Ribeiro, j. em 28.08.2020.