Apelação Cível / Bancários
Campos Mello
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação. demanda revisional de contrato bancário. empréstimo consignado em benefício previdenciário. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II E III, DO C.P.C. 2. juros remuneratórios. incidência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. limitação da taxa de juros, mas não do custo Ementa: Apelação. demanda revisional de contrato bancário. empréstimo consignado em benefício previdenciário. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II E III, DO C.P.C. 2. juros remuneratórios. incidência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. limitação da taxa de juros, mas não do custo efetivo total. taxa de juros pactuada que não comporta alteração, já que é inferior ao limite previsto na aludida instrução normativa. recurso desprovido, DECOTADA DE OFÍCIO A PARTE EXTRA PETITA DA SENTENÇA.