Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. CABIMENTO DA EXCEPTIO. IMUNIDADE RECÍPROCA INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO