Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Monte Serrat
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora –  Valores recebidos a título de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC –  Exceção à impenhorabilidade que depende da Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora –  Valores recebidos a título de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC –  Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família –  Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida –  Recurso desprovido.