Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL – Omissão –  Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria –  Recurso de caráter infringente –  Prequestionamento –  Inadmissibilidade –  Embargos de declaração improvidos.