Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Fernandópolis
26ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a colação de grau no curso de medicina, antecipada no contexto de combate à pandemia, impede a cobrança por disciplinas não cursadas, tornando inválido o termo de confissão de dívida, ausente prestação de serviço que justifique a contraprestação. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15). Apelação desprovida.