Apelação Cível / Despejo por Inadimplemento
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade de fiança locatícia - Sentença de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita –  Documentos juntados aos autos com a petição inicial demonstrando a necessidade do favor legal –  Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira, ora Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade de fiança locatícia - Sentença de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita –  Documentos juntados aos autos com a petição inicial demonstrando a necessidade do favor legal –  Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira, ora autora –  Validade da garantia –  União estável - Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil - Em sede de fiança, a exigência de outorga uxória ou marital só incide em hipóteses do civilmente casado, inaplicável ao instituto da união estável –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada apenas para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Recurso parcialmente provido.