Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Itatiba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual c.c. pedido de restituição de valores - Contratos bancários –  Pretensão fundada em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes –  Discussão acerca das taxas de juros remuneratórios previstas nos instrumentos –  Demanda julgada  procedente –  Recursos interpostos por ambas as partes –  Preliminares afastadas –  Mérito - Cobrança de juros abusiva Ementa: APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual c.c. pedido de restituição de valores - Contratos bancários –  Pretensão fundada em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes –  Discussão acerca das taxas de juros remuneratórios previstas nos instrumentos –  Demanda julgada  procedente –  Recursos interpostos por ambas as partes –  Preliminares afastadas –  Mérito - Cobrança de juros abusiva que permite a revisão –  Consumidor em exagerada desvantagem –  Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa –  Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação –  Necessidade de reajuste confirmado –  Determinação para devolução simples das quantias eventualmente pagas em excesso mantida –  Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição –  Descaracterização da mora - Reconhecimento de abusividade na exigência de encargo durante o período de normalidade contratual que impõe o afastamento de eventual mora da autora/apelante - Entendimento do C. STJ, consolidado em regime de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS) - Ônus da sucumbência corretamente carreados à parte ré –  Honorários bem arbitrados pelo critério da equidade, nada recomendando a redução - Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora.