Apelação Cível / Reajuste contratual
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Recurso de Apelação – Plano de saúde – Ação Revisional de Contrato cc Repetição do Indébito – Sentença de parcial procedência – Reajuste de mensalidades – Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao Código de Defesa do Ementa: Recurso de Apelação – Plano de saúde – Ação Revisional de Contrato cc Repetição do Indébito – Sentença de parcial procedência – Reajuste de mensalidades – Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor – Prêmio e reajustes calculados com base em Unidades de Serviço, sem indicação dos percentuais de reajuste – Abusividade à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor – Violação do direito de informação – Falta de clareza contratual – Reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados – Reembolso dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.