Agravo de Execução Penal / Remição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que concedeu a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado já beneficiado com a remição, pelo estudo. Frequência às aulas do Ensino Médio ministradas no estabelecimento prisional considerada anteriormente para remir a pena. Impossibilidade da dupla valoração da mesma atividade para concessão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que concedeu a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado já beneficiado com a remição, pelo estudo. Frequência às aulas do Ensino Médio ministradas no estabelecimento prisional considerada anteriormente para remir a pena. Impossibilidade da dupla valoração da mesma atividade para concessão de nova remição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.