Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de cobrança fundada em título de crédito cumulada com indenização por danos morais. A autora emitiu e protestou duplicata mercantil Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de cobrança fundada em título de crédito cumulada com indenização por danos morais. A autora emitiu e protestou duplicata mercantil representando o valor devido pela ré. Sentença de procedência parcial declarou a exigibilidade das duplicatas e afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré buscou a anulação das duplicatas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da emissão das duplicatas com base em contrato de compra e venda mercantil e (ii) a alegação de cerceamento de defesa e de fraude no sistema interno de compra da ré.
III. Razões de Decidir
3. Incontroversa a existência de causa subjacente válida para a emissão dos títulos, com prova da entrega das mercadorias sem pagamento.
4. Reconhecimento de fraude no sistema interno da ré, envolvendo funcionários que recebiam propina. Necessidade de prova pericial para apurar prejuízo à ré.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada devido à insuficiência de elementos que comprovem a anuência da ré quanto aos valores devidos. Recurso da autora prejudicado e provido o da ré para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial.
Tese de julgamento: 1. A existência de causa subjacente válida legitima a emissão das duplicatas. 2. A insuficiência de provas sobre a correção do valor cobrado justifica a anulação da sentença.