Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Matão
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Taxa de Fiscalização e Taxa de Vigilância dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$2.687,64 em 23/06/2022 –  Município de Matão –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Taxa de Fiscalização e Taxa de Vigilância dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$2.687,64 em 23/06/2022 –  Município de Matão –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que "o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, e, ainda que citada a parte executada, não foram localizados bens penhoráveis" –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.