Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora de saúde que autorizasse atendimentos prescritos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo atendimento domiciliar e Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora de saúde que autorizasse atendimentos prescritos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo atendimento domiciliar e escolar, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência e a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico e não depende de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para sua confirmação. 4. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 obriga a cobertura de sessões com profissionais de saúde para tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser garantida conforme prescrição médica, independentemente de PTS. 2. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 assegura a cobertura obrigatória de tratamentos para TEA. 3. Não compete ao Magistrado sem respaldo técnico decidir se a carga horária prescrita é excessiva ou não, ou se há a necessidade da participação dos pais ou responsáveis no tratamento, ou mesmo a periodicidade das avaliações do tratamento indicado pelo médico assistente, havendo necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei n. 12.764/2012, art. 2º, III; Lei nº 9.656/1998, art. 14; Resolução Normativa ANS n. 539/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; EREsp 1886929; EREsp 1889704.