Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Morro Agudo
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor do autor, as quantias debitadas de seu benefício previdenciário, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do arbitramento. A apelante discorre acerca da regularidade do vínculo associativo, reputando ausente o alegado abalo moral ao apelado. Questiona, ainda, o montante arbitrado a título de reparação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelado, bem como se é devida a indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, analisando-se a proporcionalidade do respectivo montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Uma vez reconhecidas a relação de consumo e a inexistência de vínculo associativo válido, tendo em vista a inexistência de prova a respeito, os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa, e, nos termos da legislação consumerista, "hipervulnerável", configuram dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente, a título de reparação. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de cinco descontos no valor de R$ 45,00, totalizando a monta de R$ 225,00, e a reprovabilidade da conduta, a indenização no valor de R$ 6.000,00 afigura-se excessiva, sendo cabível sua redução ao patamar de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso, reduzindo-se a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais ao patamar de R$ 3.000,00, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se, quanto ao honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.