Conflito de competência cível / Associação
Elcio Trujillo
Boituva
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Conflito de competência entre a 17ª e a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, referente a agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para cobrança de taxas associativas em loteamento, sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Conflito de competência entre a 17ª e a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, referente a agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para cobrança de taxas associativas em loteamento, sem discussão sobre condomínio edilício.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do agravo de instrumento relacionado à execução de taxas associativas, diferenciando-se de despesas de condomínio edilício.
III. Razões de Decidir
3. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
4. A matéria envolve taxas associativas, não se confundindo com condomínio edilício, atraindo a competência da Subseção I de Direito Privado, conforme artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução nº 623/2013.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do agravo de instrumento.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento de execução de taxas associativas é da Subseção I de Direito Privado. 2. A distinção entre taxas associativas e despesas de condomínio edilício é fundamental para a determinação da competência."
Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP, art. 103; Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso I, item I.1.
Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ/SP, CC nº 0046347-91.2023.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 05.05.2024; TJ/SP, CC nº 0007421-75.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. 29.04.2022; TJ/SP, CC nº 0032792-46.2019.8.26.0000, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 21.11.2019.