Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
Santa Fé do Sul
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. I. Caso em Exame: Roberto Futatsui interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel, proposta em face do Banco Bradesco S.A. O autor Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. I. Caso em Exame: Roberto Futatsui interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel, proposta em face do Banco Bradesco S.A. O autor alegou que a notificação extrajudicial não observou os ditames legais, sendo enviada para o endereço do imóvel e não para o endereço residencial constante no contrato. Argumentou que não houve intimação acerca dos leilões e que o procedimento de consolidação e arrematação do bem é nulo. Contestou a juntada de documentos pelo réu após a contestação, em desacordo com o artigo 434 do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da notificação extrajudicial e dos atos subsequentes de consolidação e arrematação do imóvel; (ii) avaliar a legalidade da juntada de documentos após a contestação. III. Razões de Decidir: Todos os endereços do autor constantes nos documentos vinculados ao contrato foram diligenciados. O autor foi notificado para purgação da mora e quedou-se inerte. O procedimento de consolidação e arrematação do bem é válido e não pode ser anulado porque atendeu aos requisitos da Lei nº 9.514/1997 sem as alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017. A apresentação de documentos após a protocolização da contestação é admitida quando não sejam essenciais à demanda e o contraditório seja respeitado. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435, 489, § 1º, 98, § 1º, VIII, 252 do Regimento Interno do TJSP, 85, § 11º; Lei 9.514/97, arts. 26, 27; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1866259 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.09.2020; TJ-SP, AC: 1085408-06.2018.8.26.0100, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2019; TJ-SP, AC: 1008122-94.2016.8.26.0625, Rel. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2019; TJ-SP, AC: 1001724-74.2019.8.26.0222, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2022.