Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
Limeira
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Omissão verificada –  Necessária complementação do aresto –  Honorários sucumbenciais –  Arbitramento por equidade –  Descabimento –  Inteligência do Tema 1.076/STJ –  Inviabilidade de arbitramento por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados – Ementa: Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Omissão verificada –  Necessária complementação do aresto –  Honorários sucumbenciais –  Arbitramento por equidade –  Descabimento –  Inteligência do Tema 1.076/STJ –  Inviabilidade de arbitramento por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento