Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal –  ISS e Taxas dos exercícios de 2012 e 2013 –  Sentença julgou procedentes os embargos, determinando "o afastamento da incidência dos juros moratórios vencidos após a decretação da falência da embargante em 06.06.2018" –  Insurgência do exequente-embargando –  Não acolhimento –  Somente são devidos juros moratórios após a decretação de Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal –  ISS e Taxas dos exercícios de 2012 e 2013 –  Sentença julgou procedentes os embargos, determinando "o afastamento da incidência dos juros moratórios vencidos após a decretação da falência da embargante em 06.06.2018" –  Insurgência do exequente-embargando –  Não acolhimento –  Somente são devidos juros moratórios após a decretação de falência se houver ativos suficientes para pagar todos os credores, inclusive os titulares de crédito subordinado –  Precedentes –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.