Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Cubatão
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.