Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Várzea Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP –  Aplicação de sanções por litigância de má-fé, e do pagamento das custas e despesas do processo, na forma dos Enunciados 12 e 15 daquele Núcleo - Irresignação recursal da parte autora, no interesse Ementa: *EXTINÇÃO –  Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP –  Aplicação de sanções por litigância de má-fé, e do pagamento das custas e despesas do processo, na forma dos Enunciados 12 e 15 daquele Núcleo - Irresignação recursal da parte autora, no interesse do seu advogado, alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo incabível o causídico responder pelas sanções aplicadas –  ADVOCACIA PREDATÓRIA –  Claro indício de ajuizamento massificado, com fatiamento de processos perante da mesma parte ré, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas –  Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (artigos 5º e 6º do C.P.C.) –  Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora –  Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta em falta de requisito essencial para o desenvolvimento do processo, além de mandado considerando inexistente, o que justifica a aplicação do contido no artigo 104, § 2º, do C.P.C. –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Regra do artigo 79 do C.P.C. que restringe apenas às pessoas do autor, réu e interveniente como passíveis de sanção, a despeito do abuso do advogado, contra o qual podem manejar ação em caráter regressivo –  Sanção afastada –  Sentença reformada apenas nessa parte –  Apelação parcialmente provida.*