Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Mecânico montador de estruturas –  Lesões nos ombros –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, como definido em sentença, ficando suspenso, porém, Ementa: ACIDENTÁRIA –  Mecânico montador de estruturas –  Lesões nos ombros –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa –  Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, como definido em sentença, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) –  Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente –  Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros –  Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência –  Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº 111 do STJ –  Apelo da empregadora desprovido, provido em parte o recurso oficial.