Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão consignado de benefício (RCC) –  Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu –  Improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Contratação do cartão consignado de benefício demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do Ementa: *Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão consignado de benefício (RCC) –  Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu –  Improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Contratação do cartão consignado de benefício demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Repetição de indébito indevida –  Danos morais não evidenciados –   Recurso negado.

Litigância de má-fé –  Condenação ao pagamento de multa, com base nos artigos 80 e 81 do CPC –  Cabimento –  Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado –  Finalidade de obter vantagem indevida com o processo –  Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual –  Improbus litigatur –  Precedentes do STJ –  Sentença mantida –  Recurso negado.

Recurso negado.*