Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores - Pretensão à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento das custas - Documentação apresentada que afasta a hipossuficiência econômica alegada - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Indeferimento correto - Pedido alternativo de Ementa: Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores - Pretensão à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento das custas - Documentação apresentada que afasta a hipossuficiência econômica alegada - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Indeferimento correto - Pedido alternativo de parcelamento das custas - Requerimento, todavia, que não comporta acolhimento no caso em análise - Elementos nos autos que afastam a necessidade do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisões mantidas - Recurso não provido.