Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Maurício Carlos da Silva contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, após exame criminológico desfavorável. 
II. Questão em Discussão
2. Verificar se o agravante preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, considerando o exame Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Maurício Carlos da Silva contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, após exame criminológico desfavorável. 
II. Questão em Discussão
2. Verificar se o agravante preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e a natureza dos delitos.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para progressão, evidenciado pelo exame criminológico desfavorável que demonstra inaptidão ao convívio social. 4. A gravidade dos delitos e a falta disciplinar grave cometida indicam ausência de assimilação da terapêutica penal necessária para o regime semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo o exame criminológico um elemento relevante na avaliação do mérito. 2. A dúvida sobre o mérito do condenado deve ser resolvida em favor da sociedade.
Legislação Citada: LEP, art. 112.