Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Toloza Neto
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto ou observância de maior período na modalidade de regime recentemente alcançada.
3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena.
4. Recurso desprovido.