Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de parcelas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de não conhecimento do recurso de apelação. Suposto erro material.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão dotado de fundamentos claros acerca do não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de parcelas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de não conhecimento do recurso de apelação. Suposto erro material.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão dotado de fundamentos claros acerca do não atendimento da ordem de complementação da taxa judiciária recursal.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.