Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Erickson Gavazza Marques
Guarujá
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE VER EXECUTADAS CDA'S RELACIONADAS A ÁREA DISTINTA –  IMPOSSIBILIDADE –  QUESTÃO QUE JÁ TINHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM ANTERIOR DECISÃO –  PREFEITURA QUE ADMITIU O CADASTRO ÚNICO DE ÁREAS DISTINTAS, O QUE OCASIONOU A CONFUSÃO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE VER EXECUTADAS CDA'S RELACIONADAS A ÁREA DISTINTA –  IMPOSSIBILIDADE –  QUESTÃO QUE JÁ TINHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM ANTERIOR DECISÃO –  PREFEITURA QUE ADMITIU O CADASTRO ÚNICO DE ÁREAS DISTINTAS, O QUE OCASIONOU A CONFUSÃO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.