Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Américo Brasiliense
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a constatação de litispendência em relação à ação nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a constatação de litispendência em relação à ação nº 1001979-20.2024.8.26.0040, na qual há identidade de partes e de relação jurídica discutida. A apelante sustenta cerceamento de defesa, pela falta de expressa decisão a respeito da inversão do ônus da prova, bem como pleiteia a anulação da sentença para retorno dos autos à origem, visando à realização de perícia grafotécnica ou à declaração de nulidade do negócio jurídico impugnado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso da apelante atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de maneira específica os fundamentos da sentença recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada. A apelante limita-se a argumentar sobre a necessidade de inversão do ônus da prova e realização de perícia grafotécnica, sem enfrentar a motivação da sentença, que se baseou na litispendência. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza vício formal que impede o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida.
O recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inciso V; 932, inciso III; 1.010, inciso III.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 282 do STF. Súmula nº 211 do STJ.