Apelação Cível / Seguro
Vianna Cotrim
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do Superior Ementa: Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n° 676.608/RS, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada mantida - Juros moratórios a serem computados desde o evento danoso - Danos morais cabíveis  - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos do artigo 2° da Lei 14.905/24  - Apelo principal improvido e provido em parte o adesivo.