Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença devido à recuperação judicial da executada, sem extinguir a execução ou fixar honorários advocatícios. O crédito refere-se à rescisão contratual de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença devido à recuperação judicial da executada, sem extinguir a execução ou fixar honorários advocatícios. O crédito refere-se à rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, em razão da recuperação judicial, implica na extinção da execução e fixação de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A suspensão do cumprimento de sentença é adequada, pois a recuperação judicial não foi extinta por sentença transitada em julgado, permitindo ao credor habilitar seu crédito ou apresentar novo pedido após o encerramento da recuperação judicial. 4. Não há fundamento para a fixação de honorários advocatícios, pois não houve extinção do processo e a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada fora do prazo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do cumprimento de sentença, em razão da recuperação judicial, não implica sua extinção. 2. A fixação de honorários advocatícios não é cabível na ausência de extinção do processo. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, caput; art. 51, III e IX; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.655.705/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022.