Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, INCISO VIII.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contrato proposta por Vera Beatriz Baptista da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. Sentença indeferiu Ementa: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, INCISO VIII.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contrato proposta por Vera Beatriz Baptista da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Autora apelou requerendo anulação da sentença e aplicação do artigo 290 do CPC, sem condenação em custas. Pedido de gratuidade da justiça foi feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à gratuidade da justiça e se a sentença de extinção deve ser anulada, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 98 do CPC assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos.
4. O artigo 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição se as custas não forem pagas antes da citação, aplicável ao caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida para processamento do recurso. 2. O cancelamento da distribuição é aplicável quando não há pagamento de custas antes da citação.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, art. 290, art. 485, inciso VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023;
TJSP, Apelação Cível nº 1090529-39.2023.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 17.09.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1069168-63.2023.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, j. 12.08.2024.