Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como "olheiro", são suficientes para manter a condenação.
2. A circunstância judicial da personalidade deve ser afastada, pois não há prova técnica que autorize juízo conclusivo (positivo ou negativo) sobre personalidade dos réus.
3. Considerado o longo iter criminis percorrido, pois já haviam sido retirados bens do interior do imóvel para serem subtraídos, afigura-se acertada a adoção da fração redutora mínima de 1/3 pela tentativa.
4. Diante das circunstâncias judiciais ora reconhecidas como plenamente favoráveis a Caio e de sua confissão, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, qual seja, a substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, e por outra pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a pena de prestação pecuniária.
5. Inviável a atenuação do regime prisional inicial, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes que Danilo ostenta.
6. Recurso parcialmente provido para aplicar a substituição da pena privativa de liberdade de Caio por somente uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a de prestação pecuniária e fixada, em seu lugar, a pena substitutiva de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e para reduzir as penas de Danilo a um ano, dez meses e doze dias de reclusão e 9 dias-multa, mantido o mais.