Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor, com alegação de vício de vontade. Valor devolvido pelo consumidor. Desconto em benefício previdenciário.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor.
Contratação digital. Vício de consentimento. Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor, com alegação de vício de vontade. Valor devolvido pelo consumidor. Desconto em benefício previdenciário.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor.
Contratação digital. Vício de consentimento. Devolução do valor pelo autor. Afastada a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pelo autor. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica e assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que atribuam ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada pela JJ Soluções em Negócios Ltda., entidade sem vínculo formal com a instituição financeira. Configurado o golpe perpetrado por terceiro desvinculado do banco. Reconhecida a validade do contrato celebrado com o Banco Pan. 
Configurada a responsabilidade da JJ Soluções em Negócios Ltda. por fraude, ao induzir o autor em erro para a devolução de valores em seu favor.
Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima do autor.
Apelo acolhido em parte para condenar a ré JJ Soluções à devolução de valores.
Recurso do autor provido em parte.