Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Lençóis Paulista
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN, Taxa de Alvará e Taxa de Licença - Extinção do feito em razão de cancelamento administrativo do débito, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas postais –  Insurgência da municipalidade contra a referida condenação –  Descabimento –  Administração Municipal que recebeu da executada, como condição para deferimento do pedido de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN, Taxa de Alvará e Taxa de Licença - Extinção do feito em razão de cancelamento administrativo do débito, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas postais –  Insurgência da municipalidade contra a referida condenação –  Descabimento –  Administração Municipal que recebeu da executada, como condição para deferimento do pedido de encerramento retroativo da inscrição tributária e consequente cancelamento do débito, as custas despendidas com o ajuizamento da execução fiscal –  Valor correspondente à despesa postal que não foi suportado pelo município, mas, sim, pelo Poder Judiciário –  Quantia que deve ser repassada à Justiça Estadual, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente –  Peculiaridade do caso concreto que escapa do regramento previsto no artigo 26 da Lei 6.830/80 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.