Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcos Gozzo
São José do Rio Preto
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. 
PRELIMINARES. Falta de interesse de agir. Sentença extra petita. Preliminares afastadas. 
COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Rescisão contratual mantida, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 25% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. 
PRELIMINARES. Falta de interesse de agir. Sentença extra petita. Preliminares afastadas. 
COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Rescisão contratual mantida, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 25% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas condominiais a partir da transmissão do imóvel e durante o período da posse. Juros de mora incidente a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ em regime de repetitivos.
 
Recurso não provido, afastadas as preliminares.