Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Santa Cruz do Rio Pardo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (empréstimo consignado). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. O autor busca reversão da sentença quanto à taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da taxa de juros Ementa: Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (empréstimo consignado). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. O autor busca reversão da sentença quanto à taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e a possibilidade de capitalização de juros. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 146, vigente à época da contratação, que estipulava como teto 1,97% mensais. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539 do STJ e decisão do STF na ADIn 2.316, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite legal. 2. A capitalização mensal de juros é legal e permitida quando pactuada.