Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Roberto Reuter Torro
Itapecerica da Serra
27ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Negociação triangular, Prática do golpe. Ação julgada procedente para declarar válida e eficaz a venda do veículo, mantendo o autor na posse definitiva do bem.
Apelação do réu Carlos. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência, Esgotadas as possibilidades de citação do apelante nos endereços Ementa: Apelação. Ação declaratória. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Negociação triangular, Prática do golpe. Ação julgada procedente para declarar válida e eficaz a venda do veículo, mantendo o autor na posse definitiva do bem.
Apelação do réu Carlos. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência, Esgotadas as possibilidades de citação do apelante nos endereços constantes nos autos. Cerceamento de defesa: rejeição. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia.  Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença.
Descoberta do golpe pelo autor que se deu somente após o pagamento do valor do veículo. Ausência de ato ilícito cometido pelo autor apelado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 
Apelação do corréu Michel. Pedido para concessão da Justiça Gratuita. Despacho que determinou que o apelante apresentasse documentos para comprovação da sua hipossuficiência. Não cumprimento. Não recolhimento do preparo. Recurso do réu Carlos improvido e recurso do réu Michel não conhecido.