Apelação Cível / Transporte de Coisas
Afonso Bráz
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
COBRANÇA. Transporte marítimo internacional de carga. Devolução de contêiner com avaria. Devido o ressarcimento do prejuízo suportado pela autora. Consignatária/importadora que assumiu a responsabilidade por avaria, roubo ou perda total do contêiner, no período em que permaneceu na posse do equipamento. Comunicação de devolução do contêiner com avaria e concordância da requerida em Ementa: COBRANÇA. Transporte marítimo internacional de carga. Devolução de contêiner com avaria. Devido o ressarcimento do prejuízo suportado pela autora. Consignatária/importadora que assumiu a responsabilidade por avaria, roubo ou perda total do contêiner, no período em que permaneceu na posse do equipamento. Comunicação de devolução do contêiner com avaria e concordância da requerida em efetuar o pagamento da indenização relativa ao valor depreciativo do equipamento, a ser informado pela empresa transportadora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.