Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Fornecimento de energia elétrica – Inexigibilidade de dívida – Sentença de parcial procedência. 

Irresignação das partes - Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Autora alega que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema – Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Fornecimento de energia elétrica – Inexigibilidade de dívida – Sentença de parcial procedência. 

Irresignação das partes - Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Autora alega que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema – Acolhimento destas, circunstancialmente – Autora que foi instada por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento – Serviço de energia é essencial e que a todos alcança - Princípio da cooperação processual não respeitado – Inteligência do art. 6º, do CPC –   Sentença reformada. 

Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado.