Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Pleito pendente de apreciação na origem, porquanto postergada a análise para após a submissão do paciente ao exame criminológico e juntada aos autos do respectivo laudo. Inviável a análise por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a Ementa: Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Pleito pendente de apreciação na origem, porquanto postergada a análise para após a submissão do paciente ao exame criminológico e juntada aos autos do respectivo laudo. Inviável a análise por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Precedente. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida.