Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Mera insurgência quanto ao desfecho adotado por esta C. Câmara, que analisou suficientemente todas as provas da alegada hipossuficiência financeira, inclusive oportunizando à ora embargante a juntada de documentos –  Ausência de vícios que afasta o intuito de prequestionamento –  Embargos de declaração rejeitados.