Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA –  BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS –  ADMISSIBILIDADE –  PEDIDO DE DESBLOQUEIO –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.