Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS –  Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência –  Reforma –  Aderência ao enunciado Vinculante 61 –  Ausência da demonstração da probabilidade do direito, requisito autorizador para concessão da medida, conforme Tema nº 6 do STF e art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS –  Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência –  Reforma –  Aderência ao enunciado Vinculante 61 –  Ausência da demonstração da probabilidade do direito, requisito autorizador para concessão da medida, conforme Tema nº 6 do STF e art. 300, "caput", do CPC –  Decisão reformada. 
–  Recurso provido.