Apelação Cível / Serviços Profissionais
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. 
Sentença de procedência. Inconformismo do réu.
Exclusão de cadastro de entregador junto à plataforma digital Ifood.
Requerente pretende a reativação de seu perfil junto a base de prestadores de serviços da ré.
1. Defesa genérica. A requerida não opõe fato impeditivo ao direito Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. 
Sentença de procedência. Inconformismo do réu.
Exclusão de cadastro de entregador junto à plataforma digital Ifood.
Requerente pretende a reativação de seu perfil junto a base de prestadores de serviços da ré.
1. Defesa genérica. A requerida não opõe fato impeditivo ao direito do demandante. Inexiste nos autos documentação que comprove infração do requerente aos Termos de Uso do aplicativo. Autor faz jus ao recredenciamento.
2. Lucros cessantes caracterizados. Trabalhador que ficou impossibilitado de realizar entregas ante o bloqueio de sua conta. Valores que serão apurados em liquidação de sentença.
3. Dano moral configurado. Autor foi arbitrariamente privado de sua fonte de renda. Fixação de R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade
Sentença reformada em parte. Recursos provido parcialmente.