Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação.