Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços educacionais–  Ação monitória –  Justiça gratuita postulada por pessoa jurídica –  Presunção de veracidade de insuficiência financeira que apenas se aplica à pessoa natural –  Exegese do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil –  Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços educacionais–  Ação monitória –  Justiça gratuita postulada por pessoa jurídica –  Presunção de veracidade de insuficiência financeira que apenas se aplica à pessoa natural –  Exegese do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil –  Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos no caso concreto –  O alegado fato de atravessar a postulante momento de contenção financeira, com o fechamento de algumas de suas unidades, não implica na impossibilidade de recolhimento das custas judicias, que não atingem, no caso, valor elevado –  Precedentes recentes deste E. Tribunal de Justiça nos quais indeferidos pedido de gratuidade formulados pela mesma agravante –  Justiça gratuita denegada –  Decisão mantida –  Recurso de agravo de instrumento não provido.