Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Santana de Parnaíba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Alimentador de linha de produção –  Acidente típico –  Amputação parcial do 2º dedo da mão direita –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da Ementa: ACIDENTÁRIA –  Alimentador de linha de produção –  Acidente típico –  Amputação parcial do 2º dedo da mão direita –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da implantação determinada na sentença –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) –  Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência –  Descabimento da incidência de juros na forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.960/09, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional –  Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº 111 do STJ –  Recursos autárquico e oficial providos em parte.