Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
JAIRO BRAZIL
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como capitalização indevida de juros, erros nos cálculos de correção monetária e de juros, além de honorários advocatícios em valor exorbitante. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como capitalização indevida de juros, erros nos cálculos de correção monetária e de juros, além de honorários advocatícios em valor exorbitante. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas pela agravante que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Possibilidade de manutenção da anotação da existência da ação de execução na matrícula, bem como da penhora de automóvel. Alegação de que a constrição recaiu sobre bens pertencentes de fato a terceiros que consubstancia postulação de direito alheio em nome próprio. Inteligência do artigo 18, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.