Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ribeirão Preto
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE nº 1245097/PR –  Tema 1084/STF.
Nega-se provimento ao recurso.