Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Carlos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e extinção –  sem resolução do mérito –  de ação para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e extinção –  sem resolução do mérito –  de ação para liquidação individual de sentença coletiva.
2. Como causa de pedir, o autor alega descumprimento da sentença coletiva de julgamento da ACP nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na Comarca de Brasília-DF, por meio da qual condenou-se a ré a se abster de comercializar dados pessoais pelos produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", sob pena de multas necessárias ao cumprimento da decisão.
II. Questões em discussão
2. Para julgamento da apelação é necessária a análise das seguintes questões jurídicas: (i) possibilidade de liquidação individual da sentença coletiva tendo por objeto condenações que não constam no título judicial (dano moral e multa cominatória); (ii) legitimidade da parte autora para liquidação –  e execução –  de multa cominatória.
III. Razões de decidir
3. No título executivo judicial formado na ACP nº 0736634-81.2020.8.07.0001 não há condenação no pagamento de indenização por dano moral, o que impede a liquidação a tendo por objeto, conforme o princípio da delimitação objetiva do título executivo.
4. A legitimidade para a execução da multa cominatória cominada na sentença coletiva é exclusiva do autor da ação civil pública, neste caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), considerando que a multa possui caráter coletivo e seu eventual pagamento reverte ao fundo de defesa de interesses difusos, nos termos da legislação aplicável.
5. A pretensão de liquidar individualmente a sentença coletiva ultrapassa os limites objetivos do título executivo e gera o risco de repetição de execuções individuais sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado.
IV. Dispositivo e teses
6. Apelação conhecida e desprovida. 
Teses de julgamento: "1. A liquidação individual de sentença coletiva somente é cabível nos limites objetivos do título executivo judicial, sendo vedada a inclusão de pretensões não previstas expressamente, como a reparação por dano moral". "2. A legitimidade para a execução de multa cominatória fixada em ação civil pública é exclusiva do autor da ação coletiva, e o valor da multa não reverte aos lesados individuais, mas ao fundo de defesa de interesses difusos.".
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 127; CPC, arts. 485, I, e 510; CDC, art. 6º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000540-53.2024.8.26.0531, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 31/1/2025.