Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jorge Tosta
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Acolhimento parcial – Cobrança de seguros em fatura de cartão de crédito que a autora alega que não contratou – Responsabilidade das apeladas em comprovar a regularidade das cobranças – Comprovação parcial da contratação Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Acolhimento parcial – Cobrança de seguros em fatura de cartão de crédito que a autora alega que não contratou – Responsabilidade das apeladas em comprovar a regularidade das cobranças – Comprovação parcial da contratação – Necessidade de devolução dos valores que foram cobrados sem a comprovação da contratação pela consumidora – Repetição de indébito em dobro – Entendimento do EAREsp 676608/RS – Contratação de seguros posteriormente devidamente comprovada pelas apeladas – Caso a autora não concordasse com a contratação dos seguros, bastaria não celebrar o negócio ou, ainda, cancelá-lo posteriormente – Alegação de que as assinaturas não condizem com a forma de assinar da autora – Intimada a especificar provas, a autora não demonstrou interesse na sua produção – Ausência de venda casada, pois os contratos foram assinados em documentos apartados e em datas diferentes – Danos morais – Inocorrência – Mero aborrecimento cotidiano que não atingiram a esfera pessoal do consumidor – Precedentes – Juros de mora devidos desde a citação por se tratar de relação contratual – Sentença parcialmente modificada – RECURSO PROVIDO EM PARTE.