Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPULSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou a prática de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPULSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou a prática de venda casada de seguro prestamista vinculado ao financiamento, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. A autora alegou ter havido imposição do seguro como condição para se conceder o financiamento. A sentença entendeu pela licitude da contratação, por ser facultativo o vínculo relativo ao seguro. A ré sustentou, em contrarrazões, a manutenção da decisão e questionou a continuidade do benefício da gratuidade judiciária deferida à autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento; e (ii) saber se a contratação do seguro foi facultativa e precedida de liberdade de escolha pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação facultativa de seguro para garantir operação bancária é permitida, conforme art. 36 da Lei nº 10.931/2004. 4. O STJ, no Tema 972, fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de venda casada. 5. O contrato bancário analisado indicou a inclusão do seguro prestamista de forma destacada, não havendo prova de que a autora tenha sido compelida a contratá-lo ou impedida de optar por seguradora diversa. 6. Inexistência de prova de que a autora tenha manifestado interesse em contratar seguro com outra empresa ou que tenha sido obstada de fazê-lo. Ausência de venda casada.
IV. DISPOSITIVO  7. Apelação cível conhecida e desprovida.