Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Magalhães Coelho
Bauru
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de obrigação de fazer, referente à incorporação do adicional de periculosidade nos benefícios previdenciários, conforme Lei Municipal nº 5.5387/2006. II. Questão em Discussão: A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de obrigação de fazer, referente à incorporação do adicional de periculosidade nos benefícios previdenciários, conforme Lei Municipal nº 5.5387/2006. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível rediscutir, via agravo de instrumento, matéria já decidida e coberta pela coisa julgada, referente à incorporação do adicional de periculosidade. III. Razões de Decidir: A Lei Municipal nº 5.5387/2006 prevê a incorporação do adicional de periculosidade aos vencimentos para benefícios previdenciários, desde que o servidor tenha recebido o adicional por mais de 10 anos consecutivos. A agravante busca rediscutir matéria já julgada e coberta pela coisa julgada, o que não é permitido através do agravo de instrumento. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.