Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
São Joaquim da Barra
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 
1. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 
1. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença mantida. 
2. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Sentença alterada.
3. Sentença que deixa de fixar o montante dos honorários sucumbenciais devidos por cada parte. Sentença alterada.
4. Determinação do recálculo das parcelas a serem pagas pela autora, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Sentença alterada.
5. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.