Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Cafelândia
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de danos morais c/c inexistência de débito –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação contratual não negada –  Débito provado –  Inexigibilidade incabível Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de danos morais c/c inexistência de débito –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação contratual não negada –  Débito provado –  Inexigibilidade incabível –  Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC –  Dano moral inexistente –  Indenização indevida –  Litigância de má fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos –  Multa e percentual mantidos - Sentença mantida –  Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, § 3º.