Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Ernani Desco Filho
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição do pedido de diferimento e eventual parcelamento das custas. Insurgência da credora. Admissibilidade parcial.

NEGATIVA DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. HIPÓTESE ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA. Pessoa jurídica constituída para desenvolvimento de atividade econômica. Desiderato de obtenção de lucro. Eventual "dificuldade" de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição do pedido de diferimento e eventual parcelamento das custas. Insurgência da credora. Admissibilidade parcial.

NEGATIVA DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. HIPÓTESE ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA. Pessoa jurídica constituída para desenvolvimento de atividade econômica. Desiderato de obtenção de lucro. Eventual "dificuldade" de recolhimento não pode ser confundida com "impossibilidade absoluta". Aplicação analógica da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da rejeição do pedido de diferimento.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que se refere a "despesas processuais". Custas que possuem natureza de taxa (tributo vinculado). Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.