Apelação Criminal / Extorsão
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Extorsão majorada por emprego de arma de fogo –  Recurso defensivo –  Absolvição pretendida –  Descabimento –  Conjunto probatório apto à manutenção do édito condenatório –  Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva, apontando judicialmente o réu como o autor do delito –  Relatos dos policiais civis, no sentido da prática de delito idêntico pelo Ementa: Apelação –  Extorsão majorada por emprego de arma de fogo –  Recurso defensivo –  Absolvição pretendida –  Descabimento –  Conjunto probatório apto à manutenção do édito condenatório –  Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva, apontando judicialmente o réu como o autor do delito –  Relatos dos policiais civis, no sentido da prática de delito idêntico pelo apelante contra outras vítimas, possibilitando sua identificação –  Empreitada criminosa filmada por câmeras de segurança –  Negativa simplista do recorrente isolada nos autos –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e das consequências do delito –  Manutenção –  Imperioso o afastamento da reincidência do apelante, vez que a condenação apontada na r. sentença transitou em julgado após os fatos ora em apreço –  Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida –  Apreensão e perícia desnecessárias, nos termos do entendimento do C. STJ –  Reprimenda reduzida –  Regime fechado escorreito –  Apelo parcialmente provido.