Conflito de competência cível / Benefícios em Espécie
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Bragança Paulista
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista e a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário nº 1007217-15.2023.8.26.0053, ajuizada Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista e a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário nº 1007217-15.2023.8.26.0053, ajuizada por M. D. G. contra o INSS.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de concessão de benefício previdenciário, considerando a competência territorial e a impossibilidade de declinação de ofício.
III. Razões de Decidir A Justiça Estadual é competente para ações de natureza acidentária, conforme o Tema nº 414 do STF. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e a Súmula nº 33 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo.
Tese de julgamento: I. A competência territorial em ações de natureza pessoal é relativa e não pode ser declinada de ofício. II. A Justiça Estadual é competente para julgar ações acidentárias contra o INSS.
Legislação Citada:
CPC, arts. 46, 64, 65, 66, II, 485, I.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 414.
STJ, Súmula nº 33.
TJSP, Conflito de competência cível 0007012-31.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/03/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0038466-63.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29/01/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0044330-82.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11/12/2023.