Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob o fundamento de que o condenado seria hipossuficiente. O Parquet sustenta que a hipossuficiência deve ser comprovada pelo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob o fundamento de que o condenado seria hipossuficiente. O Parquet sustenta que a hipossuficiência deve ser comprovada pelo sentenciado nos autos da execução, e não presumida pelo Juízo. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa ou se cabe ao sentenciado demonstrar a impossibilidade de pagamento, ainda que parcelado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.032, estabeleceu que a hipossuficiência do condenado não pode ser presumida, cabendo ao próprio sentenciado demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada. A presunção aplicável é a da possibilidade de pagamento da pena de multa, sendo ônus do condenado comprovar sua impossibilidade financeira. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não comprova, por si só, a hipossuficiência do réu, pois decorre de função institucional e independe da capacidade econômica do assistido, conforme previsto na Resolução 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
O reconhecimento antecipado da hipossuficiência, sem a realização de diligências para verificar a real condição financeira do executado, impede a efetiva atuação do Ministério Público na cobrança da pena de multa, inviabilizando a utilização dos sistemas SisbaJUD, RenaJUD e InfoJUD para apuração da capacidade de pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A hipossuficiência do condenado não pode ser presumida, cabendo a ele demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa, ainda que parceladamente. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não comprova, por si só, a hipossuficiência do réu.
O reconhecimento da hipossuficiência antes da realização de diligências viola o direito do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do executado.