Apelação / Remessa Necessária / Oncológico
Marrey Uint
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento ("Nivolumabe 240mg"). Tratamento de doença grave, câncer ("Linfoma de Hodgkin"). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento ("Nivolumabe 240mg"). Tratamento de doença grave, câncer ("Linfoma de Hodgkin"). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado e do Município (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/15 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recursos não providos.