Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Cajamar
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS –  I –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS –  I –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira –  Sentença mantida - Apelo improvido".

"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –  É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP –  Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo –  Lícita a capitalização mensal de juros –  Sentença mantida - Apelo improvido".

"CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA –  Responsabilidade da parte eventualmente inadimplente, seja o cliente bancário ou a instituição financeira, pelas despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança dos débitos em atraso, prevista contratualmente, é lícita –  Inteligência do art. 395 do CC, bem como do art. 51, XII, do CDC –  Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ –  Sentença mantida - Apelo improvido".

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa".