Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Superveniência da morte do réu –  Declarada extinta a punibilidade nos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal, prejudicado o exame do mérito.