Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Ementa: APELAÇÃO. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". MM. Juízo a quo que não se manifestou sobre a liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. Recurso provido nos termos do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 986, com observação no tocante à modulação dos efeitos.