Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Pretensão de anulação de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal – Pessoa Jurídica com inscrição em outro Estado da Federação – Alegação de que não procedeu a nenhum lançamento tributário sobre os supostos débitos, ora em cobrança – Notas fiscais que não se prestam à constituição do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Pretensão de anulação de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal – Pessoa Jurídica com inscrição em outro Estado da Federação – Alegação de que não procedeu a nenhum lançamento tributário sobre os supostos débitos, ora em cobrança – Notas fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário – GIA's são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários – Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Emissão de notas fiscais que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário (STJ, REsp nº REsp 1.490.108/MG) – Sentença mantida, inclusive quanto à fixação da verba honorária – Recurso desprovido.