Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Fábio Henrique Lima Souza e Dennis Fernando Carvalho foram condenados por tráfico de drogas. Fábio foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, com pena substituída por restritivas de direitos, enquanto Dennis foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Fábio Henrique Lima Souza e Dennis Fernando Carvalho foram condenados por tráfico de drogas. Fábio foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, com pena substituída por restritivas de direitos, enquanto Dennis foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado. Ambos foram flagrados transportando 15,46g de cocaína em 39 eppendorfs.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena para Dennis, conforme o artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 e fixação do regime semiaberto. 
III. Razões de Decidir 
3. Os depoimentos dos policiais foram considerados consistentes e coerentes, corroborando a materialidade e autoria do delito.
4. A reincidência de Dennis impede a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a fixação de regime diverso do fechado. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes com as demais provas. 
2. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", e 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021.