Embargos de Declaração Cível / Depósito
Sidney Braga
Leme
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Adoção do parâmetro do Detran para definição do valor das diárias que não se confunde com a aplicação do art. 328, §5º, do CTB - Excepcional possibilidade de intervenção judicial para redução dos montantes pleiteados, nos termos da farta Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Adoção do parâmetro do Detran para definição do valor das diárias que não se confunde com a aplicação do art. 328, §5º, do CTB - Excepcional possibilidade de intervenção judicial para redução dos montantes pleiteados, nos termos da farta fundamentação do julgado - Julgamento extra petita e reformatio in pejus - Inocorrência - Termo final da responsabilidade do requerido pelas diárias e ausência de notificação quanto à cobrança que foram expressamente alegadas em contestação - Existência de recursos de apelação de autora e réu - Acolhimento em parte do apelo da requerente, afastando-se a limitação da cobrança a 180 dias, que torna imperiosa a análise do termo final da responsabilidade do requerido, expressamente impugnado em defesa - Autora que decaiu de sua pretensão ao recebimento de quantias pelo serviço de guincho, de recebimento de 1.399 diárias e, ainda, quanto ao valor pretendido pelas diárias - Sucumbência preponderante da embargante, no caso - Inconformismo com o julgado - Natureza infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Acórdão embargado suficientemente fundamentado.

Embargos declaratórios rejeitados.