Apelação Criminal / Furto
Camilo Léllis
Lins
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Réu condenado a 03 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 30 dias-multa por furto de um celular, conforme art. 155, 'caput', do Código Penal. O acusado subtraiu o aparelho de uma loja, sendo identificado por câmeras de segurança. O celular foi devolvido pela irmã do acusado.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Réu condenado a 03 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 30 dias-multa por furto de um celular, conforme art. 155, 'caput', do Código Penal. O acusado subtraiu o aparelho de uma loja, sendo identificado por câmeras de segurança. O celular foi devolvido pela irmã do acusado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita e (ii) o reconhecimento das atenuantes de relevante valor moral e reparação do dano.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisado na execução, conforme a situação financeira do condenado naquela ocasião.
4. Atenuantes não reconhecidas. Ausência de comprovação de que o furto foi motivado por relevante valor moral, consistente na necessidade de subsistência. A devolução do celular não foi voluntária, mas realizada pela interferência da irmã do acusado, o que afasta a incidência das atenuantes em questão. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser analisada na execução. 2. Ausência de comprovação de que o crime foi motivado por relevante valor moral. A devolução do bem não foi voluntária, não configurando arrependimento posterior.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 65, III, a e b; art. 33, §3º.
Código de Processo Penal, art. 156, art. 804.
Lei 1.060/50, art. 12.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação n° 9138687-23.2008.8.26.0000, 15.ª Câm. Crim. Relator: J. Martins, j.26.05.2011.
STJ, AgRg no HC 400.294/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017.