Apelação Cível / Fornecimento de Água
João Antunes
Piracicaba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em Exame:
1. A autora, proprietária de imóvel, solicitou à empresa ré a instalação de rede de água e esgoto, que foi negada sob alegação de irregularidade do loteamento. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, condenando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
I. Caso em Exame:
1. A autora, proprietária de imóvel, solicitou à empresa ré a instalação de rede de água e esgoto, que foi negada sob alegação de irregularidade do loteamento. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré à instalação da rede e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa da ré em prestar os serviços ao imóvel do autor, sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular, é justificável.
III. Razões de Decidir:
3. A prestação de serviços de água e esgoto é essencial e está relacionada ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana, não podendo ser negada com base na irregularidade do loteamento.
4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. A ré não comprovou a impossibilidade de prestar o serviço.
IV. Dispositivo:
5. Sentença mantida. Honorários majorados.
6. Apelação conhecida e desprovida.