Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas. A sentença de Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas. A sentença de primeiro grau não vislumbrou abusividade nos juros e considerou legais as tarifas e seguro cobrados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) analisar a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de cadastro. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: a relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados (2,38% a.m. e 32,60% a.a.) não se mostram abusivos quando comparados às taxas médias de mercado, sendo permitida, ainda, a capitalização. Inviabilidade, ademais, da substituição da TABELA PRICE pelo MÉTODO GAUSS. A contratação do seguro prestamista, por sua vez, foi voluntária, não configurando venda casada. As tarifas de cadastro e avaliação do bem, da mesma forma, são legítimas, conforme jurisprudência do STJ e Resolução CMN nº 3919/2010 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.