Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Walter Exner
Assis
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a impenhorabilidade dos recursos bloqueados. Legalidade da constrição.  Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a impenhorabilidade dos recursos bloqueados. Legalidade da constrição.  Inaplicabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ônus a cargo do executado/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido.