Apelação Cível / Gratificações de Atividade
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Administrativo. Sexta-parte. Cálculo.
O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no art. 129 da CE.
Não se entrevê violação ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou Ementa: Administrativo. Sexta-parte. Cálculo.
O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no art. 129 da CE.
Não se entrevê violação ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Inclusão da GEAH, da gratificação executiva, do piso salarial –  reajuste complementar e do piso salarial nacional da enfermagem (Lei 14.434/22), na base de cálculo da sexta-parte. Não inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte.
Recurso parcialmente provido.