Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Americana
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pelo 8º Grupo de Direito Criminal, nos autos da revisão criminal nº 2338315-87.2023.8.26.0000, que, por unanimidade, conheceu da ação revisional, julgando- a improcedente.
1.2. Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pelo 8º Grupo de Direito Criminal, nos autos da revisão criminal nº 2338315-87.2023.8.26.0000, que, por unanimidade, conheceu da ação revisional, julgando- a improcedente.
1.2. Embargante que pretende a revisão do julgado, sob alegada existência de omissão quanto à: (i) análise da prova oral;  (ii) afronta ao artigo 155 do CPP; (iii) aplicação do princípio do in dubio pro reo. Pleito de prequestionamento.

2. RAZÕES DE DECIDIR.
2.1. Inexistência de qualquer omissão. Acórdão que enfrentou, de forma minuciosa, todas as teses recursais suscitadas. Decisão dos jurados que não se amparou nas provas colhidas, exclusivamente, na fase preliminar da persecução, mas sim, naquelas produzidas sob o crivo do contraditório, acrescidas do resultado do exame pericial.
2.2. Enfrentamento, igualmente, da alegação de violação do princípio in dubio pro reo. Veredicto que é tomado pela maioria da vontade dos jurados. Inexigência legal de votação unânime para a prolação de sentença condenatória. 
2.3. Recurso que, na verdade, objetiva rediscutir questões que foram expressamente enfrentadas pelo órgão colegiado, desvirtuando, dessa forma, o objetivo dos embargos de declaração. 
2.4. Pleito de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos dispositivos infraconstitucionais.  Anotado o prequestionamento do artigo 5º, incisos LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. 

3. DISPOSITIVO. 
Embargos conhecidos e improvidos.

Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 155, art. 489.

Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Criminal 0003089-61.2020.8.26.0509, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.12.2020; TJSP, Embargos de Declaração Criminal 1501236-03.2018.8.26.0544, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.09.2020; TJSP, Embargos de Declaração Criminal 2074996-37.2020.8.26.0000, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2020.