Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame:
Recurso de embargos de declaração interposto por Jean Carlos Evaristo da Silva contra acórdão que reconheceu a relação jurídica e a inexistência de litigância de má-fé. O embargante alega contradição quanto aos valores das faturas apresentadas e busca prequestionamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame:
Recurso de embargos de declaração interposto por Jean Carlos Evaristo da Silva contra acórdão que reconheceu a relação jurídica e a inexistência de litigância de má-fé. O embargante alega contradição quanto aos valores das faturas apresentadas e busca prequestionamento para recurso à instância superior.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à alegada contradição nos valores das faturas e se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir:
Não há omissão no acórdão, pois as alegações do embargante visam rediscutir o mérito, o que é incabível em embargos de declaração. A relação jurídica admitida não exime a parte dos princípios da boa-fé e lealdade processual, justificando a multa por litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese:
Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1,50% do valor atualizado da causa aplicada.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequados para rediscutir o mérito do acórdão. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé é cabível quando há comportamento que prejudica a celeridade e moralidade do processo.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, II; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 29.02.2012, DJe 08.03.2012. STJ, EDcl no REsp nº 1.351.784/SP. STF, AgRg no REsp nº 1.407.492.