Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Osvaldo Cruz
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da autora.

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Direito de cancelamento pelo consumidor, a qualquer tempo, reconhecido na r. sentença –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação da autora.

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Direito de cancelamento pelo consumidor, a qualquer tempo, reconhecido na r. sentença –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito –  Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos –  Precedentes –  Sentença mantida.

Recurso improvido.