Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Jaú
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do refinanciamento descrito na inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo do autor, que persegue o reconhecimento da quitação da dívida de seu cartão de crédito (RMC) e a cessação dos descontos em seu benefício Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do refinanciamento descrito na inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo do autor, que persegue o reconhecimento da quitação da dívida de seu cartão de crédito (RMC) e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 
I. Preliminar de inépcia da inicial e carência de ação. Inocorrência. O pedido e a causa de pedir estão bem claros, com o processo devidamente instruído com os documentos necessários. 
II. Alegação do autor de que pagou mais do que o dobro do valor contratado e que, por isso, deve ser reconhecida a quitação de débito de seu cartão de crédito (RMC). Impossibilidade. Faturas juntadas aos autos demonstrando a existência de débito em aberto em maio de 2023. 
III. Abusividade da contratação não evidenciada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão para realização de diversas compras no mercado de consumo, aderindo, inclusive, a parcelamento do débito da fatura - Existência e validade da contratação comprovadas –  Dano moral não caracterizado
III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.