Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Vicente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade e inexigibilidade do contrato, condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição em dobro os valores descontados indevidamente. 
Inconformismo do réu, que persegue a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade e inexigibilidade do contrato, condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição em dobro os valores descontados indevidamente. 
Inconformismo do réu, que persegue a reforma da sentença, ou a redução do valor da indenização por dano moral, e a compensação do valor creditado em conta da autora.
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação aos termos do contrato digital. Determinação para realização de perícia no documento digital. Ausência de recolhimento dos honorários do perito. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema nº 1.061 dos Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. 
Ainda que inviabilizada a perícia pelo não recolhimento dos honorários do perito, trata-se de hipótese em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Cédula de crédito que apresenta erros relativos ao nome e endereço residencial da autora e geolocalização indica endereço de um correspondente bancário, pois se a autora esteve pessoalmente no endereço do correspondente bancário.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. 
Restituição em dobro pelo réu dos valores descontados. Cobrança que constitui conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em maio de 2021.
III. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar e valor módico. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comporta redução, porque os descontos mensais correspondiam a 9,58% do valor do benefício da autora. 
IV. Compensação de valores que se impõe, diante da comprovação do crédito em conta de titularidade da autora. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da ação. 
V. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido.