Agravo Interno Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Shintate
Pacaembu
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que acolheu embargos de declaração. Agravo interno que não se presta a combater decisão colegiada. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Recurso não conhecido.