Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Magalhães Coelho
Cândido Mota
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de conhecimento proposta por Bruno Araújo dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido à prisão preventiva/temporária de mais de 3 anos, seguida de absolvição por ausência de autoria delitiva.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de conhecimento proposta por Bruno Araújo dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido à prisão preventiva/temporária de mais de 3 anos, seguida de absolvição por ausência de autoria delitiva.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Estado em indenizar o autor por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva/temporária indevida, considerando a absolvição por ausência de autoria.
III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade objetiva do Estado é reconhecida, uma vez que a prisão preventiva prolongada, sem comprovação de culpa, configura ato lesivo ao particular, ensejando o dever de indenizar por danos morais. 4. Não foram comprovados os danos materiais, pois não há evidências nos autos sobre a atividade profissional do autor e os valores auferidos.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por prisão preventiva indevida é reconhecida, ensejando indenização por danos morais. 2. A ausência de comprovação de atividade profissional impede a indenização por danos materiais.