Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Monte Azul Paulista
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Pleito objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, com reconhecimento da figura privilegiada.

2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
Policiais militares que, após receberem denúncias anônimas indicando que o requerente e o corréu praticavam o tráfico de drogas no endereço dos fatos, por diversas oportunidades, realizaram patrulhamento, constatando a presença de usuários no endereço indicado. Na data dos fatos, compareceram ao local e avistaram o requerente e o corréu no portão da residência. Estes, assim que notaram a viatura, fugiram para o interior da propriedade, sendo perseguidos e abordados. Buscas no imóvel levaram ao encontro de 7 pinos de cocaína e 10 trouxinhas de maconha. 

3. RAZÕES DE DECIDIR 
3.1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do requerente. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei. 
3.2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
3.3. Mérito. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos entorpecentes. Autoria demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais que relataram a dinâmica da abordagem e o vínculo do requerente com as drogas. Requerente que admitiu a propriedade dos entorpecentes, mas suscitou a condição de usuário. Inviável a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso pessoal. 
3.4. Dosimetria penal que merece reparos. Basilar elevada em metade diante da natureza da droga apreendida, da personalidade e da conduta social do requerente. Afastamento da majoração escorada no artigo 42 da Lei 11.343/06. Admissibilidade. Desproporcionalidade diante da pequena quantidade de cocaína apreendida. Reprovabilidade normal à espécie delitiva. Precedentes. Personalidade negativa e conduta social desfavorável que devem ser igualmente afastadas. Reincidência corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 diante do registro de antecedente criminal. Fixação de regime fechado que se mostrou adequada. 
3.5. Possibilidade de extensão da prestação jurisdicional mais favorável ao corréu que não ocupa o polo ativo da revisão criminal. Artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. Idêntica motivação e ausência de aspectos exclusivamente pessoais que pudessem obstar a aplicação da referida norma processual. 
 
4. DISPOSITIVO
Ação revisional conhecida e julgada parcialmente procedente. Decisão estendida, na conformidade do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 621; STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25.05.2021; STJ, REsp n. 699.773/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19.04.2005.