Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Nova Granada
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

I. CASO EM EXAME
1. A autora, aposentada, alega desconhecer três contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Requereu a autora a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

I. CASO EM EXAME
1. A autora, aposentada, alega desconhecer três contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Requereu a autora a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e a aplicação da Súmula 54 do STJ para correção monetária e juros de mora. O Banco defende a regularidade dos contratos e a inexistência de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a regularidade da contratação dos empréstimos, (ii) a devolução em dobro dos valores descontados, (iii) a configuração do dano moral e (iv) a adequação do montante indenizatório fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das transações, não apresentando os contratos assinados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível para descontos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para modular os efeitos da condenação em repetição do indébito e adequar o termo inicial de incidência dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário.

Legislação Citada: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1003233-58.2023.8.26.0009, Rel. Rosana Santiso, j. 09.08.2024