Apelação Cível / Compra e Venda
Ronnie Herbert Barros Soares
Garça
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO USUAL DA CÂMARA – A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE PAGO DEVE SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DO E.TJSP. –  TAXA DE FRUIÇÃO Ementa: APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO USUAL DA CÂMARA – A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE PAGO DEVE SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DO E.TJSP. –  TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA –  LOTE NÃO EDIFICADO –  PRECEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO.