Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/ A contra Marcella dos Santos Pereira Lima, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.576,68, corrigidos e acrescidos de juros. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/ A contra Marcella dos Santos Pereira Lima, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.576,68, corrigidos e acrescidos de juros. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial por falta de comprovação documental da posse dos valores pela ré e (ii) a inexistência de relação jurídica com o banco BMG, para o qual os valores foram transferidos. III. Razões de Decidir: A inépcia da inicial foi afastada, pois os documentos comprovam a transferência do valor para a conta da apelante. A sentença foi confirmada, pois a apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência bancária indevida gera obrigação de restituição. 2. O ônus da prova de fato impeditivo é da parte que alega. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º e § 11; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1002108-78.2019.8.26.0079, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2020. TJ-SP, AC nº 1051018-78.2016.8.26.0100, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2017.