Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais –  Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações –  Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes –  Dívida decorrente do uso regular do cartão de crédito, sem o respectivo Ementa: *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais –  Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações –  Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes –  Dívida decorrente do uso regular do cartão de crédito, sem o respectivo pagamento –  Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor –  Sentença mantida –  Recurso negado. 
  
Litigância de má-fé –  Multa e indenização por litigância de má-fé –  Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito –  Atuação temerária do autor com finalidade de obter vantagem indevida –  Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes –  Caracterização do improbus litigatur –  Inteligência do art. 80, II c.c. 181 do CPC - Desnecessidade de demonstrar-se o prejuízo causado à parte contrária –  Necessária, entretanto, a redução do valor da multa e da indenização para patamares consentâneos à razoabilidade e proporcionalidade –  Jurisprudência do STJ –  Recurso provido em parte. 
  
Recurso parcialmente provido.*