Apelação Cível / Consórcio
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cota de consórcio cancelada - Cessão de crédito - Notificação da cessão - Não anuência da administradora - Sentença de procedência declarada para determinar o decote de taxa de transferência (1%) do valor a ser pago à cessionária - Insurgência recursal das partes - Dispensável a anuência da administradora do consórcio - Não incidência da Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cota de consórcio cancelada - Cessão de crédito - Notificação da cessão - Não anuência da administradora - Sentença de procedência declarada para determinar o decote de taxa de transferência (1%) do valor a ser pago à cessionária - Insurgência recursal das partes - Dispensável a anuência da administradora do consórcio - Não incidência da cláusula penal (10%) - Ausência de efetiva prova de eventuais prejuízos causados ao grupo - Precedentes do e. STJ e desta Câmara - Impossibilidade de decote de taxa de transferência (1%) - Cobrança decorrente de análise e aprovação do pedido de transferência, hipótese afastada em razão da mera cessão do crédito, não de cessão do contrato - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DA RÉ.