Apelação Cível / Seguro
Flavio Abramovici
Serrana
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não comprovada a celebração do contrato de seguro –  Débito inexigível –  Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não comprovada a celebração do contrato de seguro –  Débito inexigível –  Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados –  Ausente o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados –  Caracterizado o dano moral –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00