Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
São Caetano do Sul
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Lesões em punhos e cotovelos. Pedido de concessão do benefício previdenciário, bem como a revisão da RMI. Matérias de cunho previdenciário. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos 108, II, e 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido em parte, determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Ementa: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Lesões em punhos e cotovelos. Pedido de concessão do benefício previdenciário, bem como a revisão da RMI. Matérias de cunho previdenciário. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos 108, II, e 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido em parte, determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pedido de auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.