Agravo de Instrumento / Reivindicação
Augusto Rezende
Porto Ferreira
1ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento provisório de sentença –  Reivindicatória - Alegação de necessidade de trânsito em julgado para cumprimento da decisão que determinou a desocupação do bem, no prazo de 30 dias –  Desnecessidade –  Recursos interpostos recebidos meramente no efeito devolutivo - Inteligência do art. 995, do CPC –  Decisão mantida - Recurso desprovido.