Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas. Reprimendas que ultrapassam o limite de trinta anos. Inocorrência. Calculo considerou limite legal para determinar previsão para término de cumprimento de pena. Referido limite não é considerado para fins de benefícios executórios. Inteligência do art. 75, do Código Penal, e da Súmula 715, do STF. Agravo improvido.