Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.