Agravo de Instrumento / Bancários
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos –  Agravante que não cumpriu a determinação, tendo deixado de apresentar as faturas de cartão de crédito, assim como o relatório do Ementa: Justiça gratuita –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos –  Agravante que não cumpriu a determinação, tendo deixado de apresentar as faturas de cartão de crédito, assim como o relatório do Registrato, com as contas bancárias de sua titularidade e os extratos bancários –  Documentos não apresentados também em sede de agravo –  Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC –  Agravo desprovido.