Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - realização de empréstimos para obtenção de créditos destinados a linhas telefônica - existência de cadastro prévio junto à plataforma da ré - relação jurídica não negada pela autora que, ainda, reconhece ser a titular das linhas telefônicas - comprovação dos empréstimos por meio da juntada das telas Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - realização de empréstimos para obtenção de créditos destinados a linhas telefônica - existência de cadastro prévio junto à plataforma da ré - relação jurídica não negada pela autora que, ainda, reconhece ser a titular das linhas telefônicas - comprovação dos empréstimos por meio da juntada das telas de sistema demonstrando os dados das quatro operações - meio de prova eficaz diante do conjunto probatório e circunstância dos fatos - ausência de prova do pagamento - apontamentos realizados no exercício regular de direito - falha na prestação do serviço não evidenciada - art. 14, §3º,I do Código de Defesa do Consumidor - ausência de dever de reparação - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.