Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Alexandre David Malfatti
Rio Claro
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC –  Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC –  Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. 

 DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO