Apelação Cível / Locação de Móvel
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. Cerceamento de defesa não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. 
2. Contrato de locação de veículos. Instrumento contratual e aditivos trazidos pela apelante que apenas abrange parte dos veículos referidos por ela. Análise da inadimplência que deve ser limitada aos automóveis reconhecidamente integrantes da relação jurídica.
3. Aluguel e avarias que dizem respeito a bens diversos do contrato. Valores não devidos.
4. Diversas infrações de trânsito registradas. Parte das multas que está registrada nos automóveis reconhecidamente alugados. Apelada que, instada a indicar o condutor do veículo, não o fez, gerando nova multa de agravo (art. 257, § 8º, CTB). Cláusula contratual. Dever de indenizar da apelada, restrito aos veículos do contrato e às multas cometidas durante a vigência dele. Respectiva multa de agravo e multa contratual que também são devidas.
5. Sentença parcialmente reformada.
6. Honorários mantidos em desfavor da apelante, em razão da sucumbência em parte mínima da apelada.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.