Apelação Cível / Prestação de Serviços
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade da Justiça. Litigância de Má-fé. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial por falta de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça. 
Apelo do autor insistindo na concessão da gratuidade e pleiteando o afastamento da Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade da Justiça. Litigância de Má-fé. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial por falta de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça. 
Apelo do autor insistindo na concessão da gratuidade e pleiteando o afastamento da condenação por litigância de má-fé e majoração da indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade da justiça, (ii) a condenação por litigância de má-fé, e (iii) a majoração da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Gratuidade da justiça indeferida visto que o autor não apresentou a totalidade dos documentos determinados pelo juízo " a quo", tampouco os documentos indicados nesta instância revisora. Pedido de dilação de prazo que não foi deferido eis que os dez dias consignados na decisão eram suficientes para cumprimento da providência, mormente porque a maioria dos documentos indicados já havia tido a juntada determinada no primeiro grau. Petição informando a prisão do autor que não altera a conclusão na medida em que a prisão se deu após a determinação de juntada dos documentos, de modo que o autor teve amplas condições de demonstrar a alegada hipossuficiência.
4. Litigância de má-fé afastada, pois a não juntada da totalidade dos documentos exigidos não é suficiente para a embasar a condenação, que fica reservada às hipóteses do art. 80 do CPC.
5. Desconsideração do pedido de majoração da indenização por danos morais, uma vez que não foi objeto da inicial e que não houve condenação nesse sentido na sentença.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos não caracteriza litigância de má-fé. 2. A gratuidade da justiça requer comprovação dos requisitos legais.