Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Concessão de rodovias –  Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual - Serviços de recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE´s) em Passagem Superior não realizados –  Infração contratual incontroversa - Existência de tipificação específica para a infração praticada que afasta a tipificação genérica –  Redução do valor da Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Concessão de rodovias –  Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual - Serviços de recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE´s) em Passagem Superior não realizados –  Infração contratual incontroversa - Existência de tipificação específica para a infração praticada que afasta a tipificação genérica –  Redução do valor da multa –  Recurso provido em parte.