Embargos de Declaração Criminal / Perseguição
Leme Garcia
Itapira
16ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à tese de nulidade por violação ao princípio do juiz natural. Tese defensiva devidamente analisada no acórdão embargado. Pena mantida, sob pena de reformatio in pejus. Regime inicial de pena aclarado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.