Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário, sem maus antecedentes e que não apresentam risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado. 
IV. DISPOSITIVO
Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida.
Legislação Citada:
CPP, art. 282, art. 312, art. 313, art. 319, incisos I e IV.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 132233, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe. 18/05/2016.
STJ, AgRg no HC 660.005/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/05/2021.
TJSP, HC 2073673-60.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2021; HC 2033767-63.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2021; HC 2258277-93.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2020.