Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Locação de imóveis –  Cumprimento de sentença arbitral –  Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC) –  Relação locatícia que não configura relação de consumo –  Inaplicabilidade Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Locação de imóveis –  Cumprimento de sentença arbitral –  Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC) –  Relação locatícia que não configura relação de consumo –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese–  Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 –  Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao contratante/executado –  Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral –  Cláusula, outrossim, descrita em negrito, com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 –  Ausência de erros ou nulidades –  Validade da sentença arbitral - Sentença reformada – Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento –  Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.