Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Batatais
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Alegação  de imposição da contratação de "seguro prestamista" por ocasião da contratação de empréstimo. R. sentença de improcedência.

Declaração de inexigibilidade de débito. Descabimento.  Contratação do seguro que se deu por via Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Alegação  de imposição da contratação de "seguro prestamista" por ocasião da contratação de empréstimo. R. sentença de improcedência.

Declaração de inexigibilidade de débito. Descabimento.  Contratação do seguro que se deu por via telefônica, sem qualquer vinculação à contratação do empréstimo. Descrição ampla das condições, com expressa opção de adesão ou não pela autora. Advertência, inclusive, quanto à possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Inexistência de abusividade ou ilegalidade. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cobrança válida,  não havendo que se falar em restituição de valores ou em indenização por danos morais.

R. sentença mantida. Recurso da autora improvido.