Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), à pena de três anos de reclusão, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de multa. Os recorrentes alegam insuficiência de provas e pleiteiam, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples ou culposa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação dos apelantes pelo crime de receptação qualificada; e (ii) estabelecer se a conduta pode ser desclassificada para a forma simples ou culposa do delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está comprovada por diversos elementos, incluindo boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de entrega, laudos periciais e depoimentos testemunhais, que demonstram que os réus adquiriram mercadorias furtadas. A autoria resta demonstrada pelos depoimentos do representante da empresa vítima, que identificou os produtos furtados no estabelecimento dos réus, bem como pelos relatos dos policiais que flagraram a mercadoria em posse dos apelantes.
As circunstâncias do caso evidenciam que os acusados tinham ciência da origem ilícita da mercadoria, considerando a aquisição por preço inferior ao de mercado, sem emissão de nota fiscal, e a tentativa de ocultação de parte dos produtos furtados.
O dolo no crime de receptação qualificada pode ser inferido pelas circunstâncias da aquisição, sendo desnecessária a confissão ou prova direta da ciência sobre a origem ilícita do bem. A alegação de que os produtos estavam próximos do vencimento não se sustenta diante do laudo pericial, que atestou prazo de validade longo. Além disso, havia etiquetas com dados da empresa vítima nas caixas apreendidas, reforçando a prova da ciência da procedência criminosa.
Não há como desclassificar a conduta para a forma simples ou culposa, pois os apelantes adquiriram e mantiveram em depósito mercadorias furtadas no contexto de atividade comercial, conduta típica do crime de receptação qualificada. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo razões para modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O crime de receptação qualificada se caracteriza pela aquisição, recebimento ou ocultação de bem de origem ilícita no exercício de atividade comercial, independentemente de exposição à venda. A ciência da origem criminosa do bem pode ser demonstrada por elementos indiciários e circunstanciais, como preço incompatível com o mercado, ausência de nota fiscal e tentativa de ocultação.
Não cabe desclassificação para receptação simples ou culposa quando a conduta se enquadra nos requisitos do § 1º do art. 180 do Código Penal, com indícios suficientes do dolo na aquisição do bem furtado.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º. Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 458917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018.