Habeas Corpus Criminal / Calúnia
JOAO AUGUSTO GARCIA
Monte Alto
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  CALÚNIA –  Impetração tirada contra ato do C. Colégio Recursal –  Pleito absolutório inatendível nesta via –  Impossibilidade de análise meritória em habeas corpus –  Anulação da primeira sentença que não condiciona análise do mérito –  Título judicial já definitivo, sendo vedada a utilização do writ como substituto da revisão criminal –  Decadência – Inocorrência – Ementa: HABEAS CORPUS –  CALÚNIA –  Impetração tirada contra ato do C. Colégio Recursal –  Pleito absolutório inatendível nesta via –  Impossibilidade de análise meritória em habeas corpus –  Anulação da primeira sentença que não condiciona análise do mérito –  Título judicial já definitivo, sendo vedada a utilização do writ como substituto da revisão criminal –  Decadência – Inocorrência –  Lapso de seis meses não ultrapassado –  Prescrição em abstrato –  Inocorrência –  Prazo de quatro anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos –  Prescrição retroativa –  Inocorrência –  Data do recebimento da queixa bem delineada nos autos –  Decisões do juízo de origem que não permitem a confusão alegada pela combativa Defesa –  Partes bem informadas acerca do momento em que a queixa-crime seria recebida –  Decisão proferida em audiência de instrução que expressamente constou que a incoativa era recebida naquele momento –  Erro material na sentença que não modifica o que restou anteriormente decidido –  Lapso de três anos não ultrapassado –  Causa extintiva não verificada –  Constrangimento ilegal inexistente –  Ordem denegada.