Agravo de Instrumento / Licenças
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a permitir o funcionamento de estabelecimento de ensino com expedição de AVCB –  Alegação de que foi inserida informação incorreta em cadastro tributário, o que constituiria óbice à expedição do Alvará de Vistoria –  Necessidade de contraditório mínimo – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a permitir o funcionamento de estabelecimento de ensino com expedição de AVCB –  Alegação de que foi inserida informação incorreta em cadastro tributário, o que constituiria óbice à expedição do Alvará de Vistoria –  Necessidade de contraditório mínimo –  Ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida –  Pelo contrário, evidenciado risco de dano inverso –  Inteligência do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 –  Decisão mantida.
–  Recurso não provido.