Conflito de competência cível / Usucapião de bem móvel
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Santo André
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e partes similares de ação anterior extinta sem resolução do mérito. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente, Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e partes similares de ação anterior extinta sem resolução do mérito. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente, considerando a existência ou não de prevenção estabelecida pela ação anterior de usucapião, extinta sem resolução de mérito.
III. Razões de decidir 
3. A competência é do Juízo suscitado, por força de prevenção estabelecida com a precedente ação de usucapião, conforme artigo 286, II, do CPC, que não exige a identidade de todos os elementos da ação.
4. A prevenção visa evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a regra do juiz natural.
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de julgamento: "1. A prevenção se estabelece mesmo em ações extintas sem resolução de mérito, quando há reiteração do pedido. 2. A regra do juiz natural deve ser observada para evitar a escolha de juízo."

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II, e 286, II.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018083-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0019066-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 14/06/2024.