Apelação Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Reparação por Dano Moral. Inscrição em Plataforma de Renegociação de Débitos. Inexistência de Restrição Creditícia. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência de ação de repetição de indébito e indenização por dano moral, pela qual Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Reparação por Dano Moral. Inscrição em Plataforma de Renegociação de Débitos. Inexistência de Restrição Creditícia. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame
Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência de ação de repetição de indébito e indenização por dano moral, pela qual negada o dano moral. 
II. Questão Em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) se ficou configurado dano moral em razão da inserção do débito na plataforma de renegociação de dívida; (ii) diferenciação entre inscrição em cadastro de inadimplentes e mera disponibilização da dívida em plataformas de renegociação.
III. Razões De Decidir
3. A ausência de prova da efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos inviabiliza a caracterização do dano moral, pois não há comprovação de prejuízo à honra, reputação ou imagem.
4. O simples desconforto, irritação ou aborrecimento causado pela necessidade de solucionar uma cobrança indevida não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização da responsabilidade civil.
5. A ação não se insere na suspensão determinada pelo IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, pois a pretensão indenizatória baseia-se em alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, o que não restou comprovado.
IV. Dispositivo E Tese
6. Apelação conhecida e desprovida. 
Tese de julgamento: "1. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de ofensa relevante à honra, reputação ou imagem do consumidor, não bastando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos."