Apelação Cível / Prestação de Serviços
L. G. Costa Wagner
Jacupiranga
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré a disponibilizar código e etiqueta para devolução de produto enviado erroneamente e a entregar o aparelho Apple Iphone 13 à Autora. A sentença determinou a responsabilidade Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré a disponibilizar código e etiqueta para devolução de produto enviado erroneamente e a entregar o aparelho Apple Iphone 13 à Autora. A sentença determinou a responsabilidade proporcional das partes pelas despesas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falha na prestação de serviço por parte da Ré, bem como se (ii) configurados danos morais à parte Autora. 
III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, restando configurada falha na prestação do serviço tendo em vista entrega de produto diverso do adquirido. A Ré é objetivamente responsável pelos danos causados à Autora. Aplica-se a teoria do risco do negócio, impondo à Ré o dever de indenizar os danos causados à Autora.
IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de entrega de produto diverso do adquirido. 2. Deve ser reconhecido dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor.
Recurso da Autora provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da Ré desprovido.