Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Matão
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Matão - Extinção do processo - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Matão - Extinção do processo - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Mera reiteração de pedidos de pesquisa que não se presta a revelar a eficácia do processo. Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.