Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Mário Chiuvite Júnior
Socorro
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO –  FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NULIDADE –  POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO –  REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS –  POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA –  REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS –  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO –  FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NULIDADE –  POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO –  REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS –  POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA –  REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS –  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de usucapião ordinário sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. A autora busca o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 2,2193 hectares, alegando posse mansa e pacífica por mais de 19 anos, adquirida por força de contrato de compra e venda.
II. Questão em Discussão 
2. Consiste em se verificar a possibilidade jurídica do pedido de usucapião, considerando a necessidade de regularização da propriedade e a individualização do imóvel perante o registro de imóveis.
III. Razões de Decidir 
3. A usucapião é meio adequado para regularização da posse, conferindo título de propriedade após cumprimento de requisitos legais. 4. A sentença de extinção foi considerada nula, pois a área possuída pela autora não está devidamente individualizada e registrada, justificando a ação de usucapião.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. A sentença de extinção é anulada, determinando-se o prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularizar a posse de imóvel não individualizado. 2. A extinção prematura da ação de usucapião é indevida quando há possibilidade jurídica do pedido. 3. Retorno dos autos à Origem para a regular cadência processual.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.238.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1818564, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.06.2021;
TJSP, Apelação nº 1002344-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 27.07.2024.