Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do artigo 104, § 6º, do Decreto n.º 3.048/99 c.c. Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do artigo 104, § 6º, do Decreto n.º 3.048/99 c.c. artigo 86, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 01/06/2023, data da suspensão indevida.

CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei n.º 8.213/91 e alterações posteriores –  Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF.

JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que 1modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).

Remessa necessária não provida.