Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Michael Logan Vieira da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu busca Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Michael Logan Vieira da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude das provas obtidas na abordagem policial e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal de drogas.
III. Razões de decidir
3. A abordagem policial foi considerada legítima, com fundada suspeita, em local conhecido pelo tráfico de drogas, corroborada por confissão extrajudicial e depoimentos de policiais.
4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além das circunstâncias da apreensão, confirmam a destinação ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial com fundada suspeita é válida. 2. A quantidade e circunstâncias da apreensão confirmam o tráfico de drogas."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. o § 4º.
Jurisprudência citada: STF, RTJ 118/928; 104/736; RT 538/464; TACrSP, Julgados 94/321; STJ, Súmula 231.