Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Isabel Cogan
Itanhaém
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.