Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Embu das Artes
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer –  Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo –  Morte do segurado – Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro –  Procedência –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem Ementa: *Ação de obrigação de fazer –  Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo –  Morte do segurado – Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro –  Procedência –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas – Preliminar rejeitada –  Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura –  Morte acidental do segurado, alvejado em via pública –  Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora –  Má-fé do segurado não evidenciada –  Indenização securitária devida –  Sentença mantida –  Recurso negado.*