Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Ação de execução. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Embargante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Importe constrito na conta conjunta que mantém com a sua filha que tem origem em seus proventos de aposentadoria, exclusivamente. Comprovada a titularidade exclusiva da Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Ação de execução. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Embargante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Importe constrito na conta conjunta que mantém com a sua filha que tem origem em seus proventos de aposentadoria, exclusivamente. Comprovada a titularidade exclusiva da embargante sobre o numerário constrito mantido na conta conjunta. Sentença mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.