Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Aparecida
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de liminar em ação em que a parte discute juros acima da SELIC exigidos em CDAs. Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC.  Ausência de perigo na demora. Adesão a parcelamento e posterior rompimento deste. Execução que está suspensa e sem andamento, podendo a questão ora apresentada ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de liminar em ação em que a parte discute juros acima da SELIC exigidos em CDAs. Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC.  Ausência de perigo na demora. Adesão a parcelamento e posterior rompimento deste. Execução que está suspensa e sem andamento, podendo a questão ora apresentada ser tratada naqueles autos quando a execução retomar seu curso. Decisão mantida. Recurso improvido.