Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Santo André
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para "reduzir a execução para R$ 34.386,82", com condenação ao exequente em honorários sucumbenciais, fixados "em 10% sobre o valor da diferença apontada nos cálculos das partes (excesso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para "reduzir a execução para R$ 34.386,82", com condenação ao exequente em honorários sucumbenciais, fixados "em 10% sobre o valor da diferença apontada nos cálculos das partes (excesso de execução)".
II. Questão em Discussão
Pretende o exequente, em suma, que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais, bem como que seja corrigido e atualizado o débito exequendo até 23 de fevereiro de 2024, passando a incidir sobre o quantum devido as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na impugnação de crédito nº 1001818-25.2021.8.26.0554.
III. Razões de Decidir
Impugnação fundada em excesso de execução acolhida. Exequente que deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, tudo a justificar a fixação de honorários advocatícios, haja vista o trabalho desenvolvido pelo advogado da agravada.
Ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal que justifica a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 517 do STJ.
Juros de mora incidentes a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
4. Dispositivo 
Recurso parcialmente provido.