Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Leme Garcia
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Livre convencimento motivado. O pedido foi corretamente deferido, haja vista que, além de ser incontroverso o requisito objetivo, o agravado ostenta bom comportamento carcerário. Acusado que ostenta três faltas graves em seu prontuário, já devidamente reabilitadas.  Gravidade dos crimes Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Livre convencimento motivado. O pedido foi corretamente deferido, haja vista que, além de ser incontroverso o requisito objetivo, o agravado ostenta bom comportamento carcerário. Acusado que ostenta três faltas graves em seu prontuário, já devidamente reabilitadas.  Gravidade dos crimes praticados e longa pena a cumprir que não representam óbice à concessão do benefício. Sistema progressivo que deve ser observado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.