Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Seguro Prestamista.  Abusividade inexistente na hipótese.  Seguro firmado de forma opcional, em separado, nada indicando a venda Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Seguro Prestamista.  Abusividade inexistente na hipótese.  Seguro firmado de forma opcional, em separado, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.