Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame

Recurso interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança regressiva contra F&B Gimenes Comércio de Automóveis Ltda. A autora busca a inversão do resultado, alegando falha na prestação de serviço da ré Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame

Recurso interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança regressiva contra F&B Gimenes Comércio de Automóveis Ltda. A autora busca a inversão do resultado, alegando falha na prestação de serviço da ré ao permitir financiamento com documentos falsificados, violando dever de diligência e boa-fé.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação interposta em ação de regresso decorrente de condenação em demanda anterior.

III. Razões de Decidir A competência recursal é determinada pela causa de pedir, sendo a 36ª Câmara de Direito Privado preventa para o julgamento da presente apelação, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Prevenção configurada devido à conexão com processo anterior julgado pela mesma câmara, envolvendo os mesmos fatos e partes.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa.

Tese de julgamento: A competência recursal é determinada pela prevenção da câmara que julgou recurso anterior conexo. A prevenção é aplicável a recursos oriundos de causas conexas ou derivadas do mesmo ato ou relação jurídica.

Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 105.

Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1017188-70.2024.8.26.0576; Rel. Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2008874-66.2025.8.26.0000; Rel. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 23/01/2025; TJSP; Apelação Cível 1067988-75.2024.8.26.0100; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024.