Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Vicente
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade, ora deferida. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art. 833, IV, do CPC. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade, ora deferida. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art. 833, IV, do CPC. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Recurso parcialmente provido.