Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Roberto Maia
Pirapozinho
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Execução de obrigação de fazer firmada em TAC entre ascendentes dos agravantes e o MP, com obrigações de isolamento, recuperação e Ementa: Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Execução de obrigação de fazer firmada em TAC entre ascendentes dos agravantes e o MP, com obrigações de isolamento, recuperação e manutenção de áreas de preservação, além de demarcação de reserva florestal. Decisão agravada ensejada por exceções de pré-executividade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade para cumprimento das obrigações ambientais e a incidência de multa por descumprimento, considerando a natureza propter rem das obrigações.
III. Razões de Decidir
3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme Súmula nº 623 do STJ.
4. A multa diária fixada pelo juízo só pode ser cobrada de quem foi devidamente intimado e não cumpriu a decisão judicial, devendo ser dividida entre os legitimados.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores. 2. A multa por descumprimento deve ser cobrada solidariamente entre os intimados nos respectivos períodos de não cumprimento.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º; Lei nº 13.256/2016; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Código Civil, art. 942, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.995.565 –  SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022; STJ, REsp nº 650.728/SC; STJ, REsp nº 1.962.089/MS, DJe 26/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, DJe 05/09/2022.