Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Furto de celular e posterior subtração de valores da conta bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré almejando a reforma para declarar exigível o débito, bem como para reverter a decisão de devolução dos valores e indenização por danos morais. Sem razão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora ou de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Furto de celular e posterior subtração de valores da conta bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré almejando a reforma para declarar exigível o débito, bem como para reverter a decisão de devolução dos valores e indenização por danos morais. Sem razão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Instituição financeira que apresentou inegável falha em sua segurança. A uma por permitir acesso à conta da autora mesmo sem senha e sem reconhecimento facial. A duas porque era ônus da instituição bancária confirmar identidade do contratante e assegurar que este possui renda compatível com o valor das parcelas assumidas. Não cabe à cliente arcar integralmente com os prejuízos, nos termos do CDC, posto estar caracterizado o fortuito interno. Restituição do valor da transação de forma simples. Dano moral. Ocorrência. De rigor o reconhecimento do prejuízo moral da consumidora, que suportou o prejuízo material decorrente da falha na segurança do sistema do banco, buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Dano moral caracterizado. Valor fixado que se mostra adequado para o caso concreto. Condenação do demandado, ainda, a arcar com a integralidade do ônus decorrente da sucumbência. Apelo desprovido.