Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Junqueirópolis
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA –  Exercícios de 2017 a 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA –  Exercícios de 2017 a 2020 –  Município de Junqueirópolis –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 –  Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal –  Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório –  Ausência de competência deste Tribunal para julgar atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais –  Tema vinculante e com aplicação imediata –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.