Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Dracena
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Empréstimo consignado. Ação de inexistência de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.  Autor pede a repetição do indébito em dobro, mesmo critério adotado na sentença guerreada. Recurso do autor não conhecido nesta parte. MÉRITO. Relação de consumo. Ônus da prova da instituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Empréstimo consignado. Ação de inexistência de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.  Autor pede a repetição do indébito em dobro, mesmo critério adotado na sentença guerreada. Recurso do autor não conhecido nesta parte. MÉRITO. Relação de consumo. Ônus da prova da instituição financeira. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro, mas somente das parcelas descontadas após 30.03.2021, nos termos do entenidmento do E.STJ consgrado no EAREsp 676608/RS e sua modução. Dano moral não configurado. Valor do mútuo incontroversamente depositado na conta corrente do autor, neutralizando as consequências dos débitos posteriores das parcelas. Inexistência de lesão ao direito de personalidade. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA.