Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
São José do Rio Preto
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes. Irresignação da ré que não comporta acolhimento. (ii) Relação de consumo entre a Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes. Irresignação da ré que não comporta acolhimento. (ii) Relação de consumo entre a concessionária de serviço público e a pessoa jurídica que restou configurada, diante da hipossuficiência técnica da autora. Precedente do STJ (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.331.112/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 03/12/2014). (iii) Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação, pela apelante, do equipamento no estado em que se encontrava. Nulidade do TOI e inexigibilidade do débito acertadamente declaradas. (iv) Sentença mantida. Apelo desprovido.