Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa formulado em seu favor, sob o fundamento de que o recorrente cumpre pena por tráfico Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa formulado em seu favor, sob o fundamento de que o recorrente cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, conforme Decreto Presidencial nº 11.846/23. O agravante alega que a pena de multa é autônoma em relação à privativa de liberdade, sustentando que o decreto presidencial concede indulto a condenados à pena de multa, independentemente da hediondez do delito praticado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante, condenado por crime equiparado a hediondo, tem direito ao indulto da pena de multa.

III. Razões de Decidir
3. O Decreto Presidencial nº 11.846/23 veda, expressamente, o deferimento do indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados, tal como aquele tipificado no art. 33, "caput", da Lei n° 11.343/06.
4. Ostentando a multa caráter penal, consoante consolidado entendimento jurisprudencial do STF sobre a matéria, o fator impeditivo concernente à concessão do indulto se aplica tanto à pena corporal como à reprimenda pecuniária imposta em cumulação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É inviável a concessão do indulto da pena de multa a condenados por crimes hediondos ou equiparados, inclusive aquele tipificado no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06.