Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente, além de determinar que a executada arque com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º do CPC, calculados sobre a diferença entre valor da execução e o indicado pela executada. Execução dos honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente, além de determinar que a executada arque com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º do CPC, calculados sobre a diferença entre valor da execução e o indicado pela executada. Execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em título executivo judicial a favor do Procon. Executada em recuperação judicial. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6°, §7º-B e 76 da Lei n. 11.101/2005, e o art. 29, caput, da Lei nº 6.830/80. Decisão mantida. Recurso improvido.