Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Reserva de margem consignável (RMC) –  Ação declaratória de nulidade –  Alegação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado –  PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS –  Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Reserva de margem consignável (RMC) –  Ação declaratória de nulidade –  Alegação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado –  PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS –  Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC –  Juntada de cópias dos contratos contendo dados pessoais do apelante e documentos pessoais –  ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO –  Documentos contendo a assinatura do autor –  ASSINATURA ELETRÔNICA –  biometria facial ("selfie"), data e hora e o código IP –  ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS –  Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (art. 437 do CPC) – A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II., do CPC) ou da falsidade (art. 436, III, do CPC) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún., do CPC) –  Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e o comprovante de depósito juntados pelo réu –  RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO –  Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após dois anos do fato –  Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta –  ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL –  Não cabimento –  Autor que assinou o seu nome, de próprio punho, em diversos instrumentos contratuais –  Opção para indicar analfabetismo no contrato não foi utilizada –  Documento pessoal que demonstra que o autor sabe assinar o próprio nome –  Autenticação eletrônica com colheita de digital  que não se confunde com assinatura a rogo –   DEVER DE INFORMAÇÃO –  Banco que cumpriu o dever de informação, conforme o disposto nos arts. 46 e 52 do CDC –  Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.