Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral.  Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame
1.Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral.  Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame
1.Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor deve ser minorado; e, (ii) se é cabível a alteração dos honorários advocatícios.

III. Razões de decidir
3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor mitigou eventual prejuízo a sua manutenção.
4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca com redistribuição do ônus dela decorrente. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Impossibilidade de aferir se a incidência do percentual sobre a condenação resultaria em valor irrisório ou não.  
5. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora ( a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula nº 54 do C. STJ.5.

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp nº 1.479.864/SP, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS; TJSP, Apelação Cível nº 1000722-27.2022.8.26.0493