Agravo de Execução Penal / Remição
Flavio Fenoglio
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento disciplinar e a caracterização da falta grave cometida pelo agravante.

III. Razões de Decidir 
3. A alegação de nulidade por ausência de oitiva na presença da autoridade judicial foi afastada, pois não houve regressão de regime.
4. O procedimento disciplinar respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo os depoimentos dos agentes penitenciários considerados idôneos e suficientes para comprovar a falta grave.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta grave foi devidamente comprovada e justifica a perda de 1/6 do tempo remido. 2. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Legislação Citada:
LEP, arts. 50, VI; 39, II e V; 57; 118, § 2º; 127.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 94137/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 31.03.2009.
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 31.05.2022.
TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024.