Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à Fazenda Pública a apresentação de informes com vista à satisfação da obrigação de fazer – Inteligência da regra do art. 524, § 3º, do CPC – Com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à Fazenda Pública a apresentação de informes com vista à satisfação da obrigação de fazer – Inteligência da regra do art. 524, § 3º, do CPC – Com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar – Recurso provido.