Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Capão Bonito
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Apenado preso em flagrante por trazer consigo, em situação de traficância, envolvendo adolescente, 9 porções de maconha, pesando 11,18 gramas. Pleito desclassificatório. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Apenado preso em flagrante por trazer consigo, em situação de traficância, envolvendo adolescente, 9 porções de maconha, pesando 11,18 gramas. Pleito desclassificatório. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado. Reprimenda e regime fundamentadamente fixados.  Improcedência.