Apelação Cível / Prestação de Serviços
José Augusto Genofre Martins
Tatuí
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência, procedente a reconvenção. Apelo da empresa autora. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Oportunidade e determinação de complementação do preparo, com clara orientação judicial de observância como base de cálculo, dos valores atualizados da causa principal somado ao da reconvenção, sob pena Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência, procedente a reconvenção. Apelo da empresa autora. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Oportunidade e determinação de complementação do preparo, com clara orientação judicial de observância como base de cálculo, dos valores atualizados da causa principal somado ao da reconvenção, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1007, § 2º, do CPC. Aplicação do art. 4º, II da lei 11.608/2003. Recolhimento e complementação em valor inferior ao devido. Decurso do prazo sem recolhimento complementar na forma correta. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.