Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Baccarat
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
Mensalidades escolares. Ação monitória. Contrato assinado pela aluna. Documento hábil. Comprovação da existência da relação jurídica. Partes que firmaram "Contrato de Parcelamento", do qual se extrai o direito da aluna ao pagamento parcelado do valor das mensalidades regulares, durante todo o período do curso. Crédito da Autora composto nos termos do contrato de prestação de serviços, não do Ementa: Mensalidades escolares. Ação monitória. Contrato assinado pela aluna. Documento hábil. Comprovação da existência da relação jurídica. Partes que firmaram "Contrato de Parcelamento", do qual se extrai o direito da aluna ao pagamento parcelado do valor das mensalidades regulares, durante todo o período do curso. Crédito da Autora composto nos termos do contrato de prestação de serviços, não do "Contrato de Parcelamento". Crédito constituído pelas mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2017. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.