Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa apelou, alegando nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal, por violação aos artigos 240, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa apelou, alegando nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal, por violação aos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, e pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para porte de drogas para uso próprio ou a absolvição por atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das provas obtidas na busca pessoal, considerando a denúncia anônima e a fundada suspeita, e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal ou aplicação do princípio da insignificância, dada a quantidade de droga apreendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A busca pessoal foi considerada legal, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por denúncia anônima, visualização do acusado, pelos policiais militares, em local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, tentativa de fuga do acusado e a apreensão de drogas e dinheiro em posse dele.
4. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida, pois a quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação comercial. A alegação de uso pessoal não foi comprovada, e o princípio da insignificância não se aplica a crimes de tráfico, que são de perigo abstrato.
5. No tocante à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, foi reconhecida a agravante da reincidência específica, com exasperação da pena na fração de 1/6. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o réu negou a traficância. A menoridade penal relativa também não foi aplicada, pois o réu tinha 21 anos na época dos fatos.
Na terceira fase, a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, não foi aplicada devido à reincidência específica do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. A sentença de primeira instância foi mantida integralmente, incluindo a pena e o regime inicial fechado. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação correta das agravantes e a não aplicação das atenuantes pleiteadas pela defesa.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, mesmo sem mandado. 2. A condenação por tráfico não é afastada pela alegação de uso pessoal, e o princípio da insignificância não se aplica a crimes de tráfico de drogas.
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Legislação relevante citada: Lei n. 11.343/2006, art. 33; e Código de Processo Penal, arts. 240, §2º, e 244.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; e STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.