Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Atibaia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, por meio de petição manuscrita, contra suposto constrangimento ilegal decorrente da r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou por Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, por meio de petição manuscrita, contra suposto constrangimento ilegal decorrente da r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou por roubo com emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º- A , I, e §2º, II e V, do Código Penal). O impetrante sustenta que sua condenação foi injusta, por ter se baseado apenas no fato de ter sido detido próximo ao objeto roubado, sem portar arma e sem ter sido reconhecido pela vítima. Requer a nulidade do processo com fundamento nos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é via adequada para revisar a condenação do paciente, diante da alegação de ausência de provas suficientes para sua responsabilização penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus tem cognição restrita e não se presta à reavaliação de provas ou ao exame do mérito da condenação, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou erro flagrante. A condenação do paciente foi fundamentada em elementos probatórios suficientes, incluindo testemunhos de policiais e imagens de câmeras de segurança que indicam sua participação no crime. A defesa técnica do paciente foi devidamente exercida por advogado constituído e não se verificam vícios processuais que tenham comprometido o contraditório e a ampla defesa. A sentença condenatória transitou em julgado em 23 de novembro de 2020, sendo que eventual revisão da condenação deve ser realizada por meio da ação revisional, e não pela via do habeas corpus. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, salvo em hipóteses de evidente teratologia da decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESES
Ordem não conhecida.

Teses de julgamento: (I) O habeas corpus não é via adequada para reanálise de provas e revisão da condenação, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou erro flagrante. (II) A revisão de sentença transitada em julgado deve ser realizada por meio de ação revisional, e não via habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º- A , I, e §2º, II e V; Código de Processo Penal, arts. 563 a 573.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 170579 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/03/2020, DJe 13/04/2020; STJ, HC nº 536.800/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22/10/2019, DJe 29/10/2019; TJSP, HC nº 0047123-33.2019.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/03/2020.