Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional visando à limitação dos juros remuneratórios, restituição de tarifas bancárias e reconhecimento da abusividade na contratação de seguro. Sentença de improcedência. Apelação da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional visando à limitação dos juros remuneratórios, restituição de tarifas bancárias e reconhecimento da abusividade na contratação de seguro. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) legalidade das tarifas bancárias; e (iii) prática abusiva na contratação do seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da taxa de juros só é possível se comprovada abusividade, o que não ocorre quando o percentual contratado está abaixo da taxa média de mercado.
4. A cobrança de tarifas de registro, cadastro e seguro é válida quando há prestação do serviço e os valores não são excessivos, conforme Súmula 566 e Temas Repetitivos do STJ.
5. O seguro foi contratado de forma facultativa, sem imposição da instituição financeira, inexistindo abusividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/09/2024; Súmula 566 do STJ; Temas Repetitivos nº 27, 234, 620, 958 e 972 do STJ.