Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Jarbas Gomes
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu o leito carroçável.
2. Autora sofreu lesões, foi submetida a cirurgia no braço direito e teve restrições em sua capacidade de trabalho por meses.
3. Sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a ré ao reembolso dos medicamentos, sessões de fisioterapia e gastos de coparticipação no plano de saúde; ao pagamento de indenização por lucros cessantes, cujo valor seria composto pela média dos rendimentos da autora dos últimos 3 meses anteriores ao acidente, além da remuneração que faria jus no concurso para o magistério na Universidade Federal do Mato Grosso; e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e conduta da concessionária de serviço público, além eventual excludente de responsabilidade.
5. Discute-se, ainda, a extensão e a quantificação dos danos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Nos termos da Tese n° 130, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros. Circunstância que se aplica também a atos omissivos.
7. Presente o nexo de causalidade, pois incumbem à ré os deveres de conservação e de fiscalização das pistas, de modo a garantir o tráfego seguro na área da concessão. Não configurado caso fortuito ou força maior. Risco da atividade desenvolvida pela empresa. Análise da jurisprudência.
8. O reembolso das despesas médicas deve se limitar aquelas efetivamente comprovadas e na forma requerida na inicial.
9. Caracterizados danos moral e estético. Redimensionamento. Método bifásico. Majoração para R$ 20.000,00, abrangendo o dano estético e o moral, valor consentâneo com o espectro comumente adotado por esta Corte estadual em hipóteses envolvendo falha na prestação de serviço público.
10. O pedido de pensão não comporta acolhimento, tendo em vista que a perícia médica concluiu que a lesão não interferiu no desempenho das atividades cotidianas da autora –  profissionais e domésticas. Tratando-se de matéria fática de natureza técnica, não pode a prova testemunhal se sobrepor ao laudo pericial.
11. Lucros cessantes. Indenização devida pelo período no qual foi constatada incapacidade para o trabalho (3 meses). Valor que deve refletir a média dos rendimentos da autora nos últimos 3 meses que antecederam o acidente. A remuneração que lhe seria devida pelo exercício do magistério não deve compor a indenização, uma vez que não há prova de que a autora teria tomado providências para assegurar sua vaga no cargo público.
12. Indevida a dedução do DPVAT do montante indenizatório, pois não demonstrado que a autora efetivamente o recebeu. Inteligência da Súmula n° 246 do Superior Tribunal de Justiça.
13. Acréscimos da mora. Alinhamento à disciplina estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas n° 43, n° 54 e n° 362. 

IV. DISPOSITIVO
14. Recursos providos em parte.