Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Santos
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. ICMS. Importação de bens do exterior para as atividades da impetrante. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido.