Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados. 

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante. Alega-se a existência de vício material no decisum, com o objetivo de modificar o julgado.

II. Questão em Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados. 

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante. Alega-se a existência de vício material no decisum, com o objetivo de modificar o julgado.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão interna ao acórdão, apta a ensejar a declaração pretendida pelo embargante.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão interna ao julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
4. O fundamento recursal utilizado pelo embargante não guarda relação com essa característica específica, pois o v. acórdão expressamente reconheceu que a responsabilidade da embargante pela dívida está limitada ao bem dado em garantia fiduciária (veículo de placa DMJ-8212).
5. Inviável o pedido de condenação da embargada em honorários sucumbenciais, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas reconheceu a limitação da responsabilidade, sem extinguir a execução, não se aplicando a Súmula 410 do STJ.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meios adequados para reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão interna ao decisum, nos termos do artigo 1.022 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: Súmula 410 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017