Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ITU –  Exercícios de 2016 a 2020 - Alegação de omissão e contradição, uma vez que é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer custo, nos termos do art. 34 do CTN e é plenamente possível admitir apresentação de exceção de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ITU –  Exercícios de 2016 a 2020 - Alegação de omissão e contradição, uma vez que é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer custo, nos termos do art. 34 do CTN e é plenamente possível admitir apresentação de exceção de pré-executividade por terceiro –  Embargante não figura no polo passivo da execução fiscal, seu nome não conta no título executivo e a exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio –  Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento –  Embargos rejeitados.