Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Ibiúna
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 porções de cocaína, pesando 10,9 gramas; 30 porções de crack com peso de 1,15 gramas; e 15 porções de maconha, com massa de 42,03 gramas. Confissão do apelante corroborada com o depoimento do guarda civil municipal –  Condenação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 porções de cocaína, pesando 10,9 gramas; 30 porções de crack com peso de 1,15 gramas; e 15 porções de maconha, com massa de 42,03 gramas. Confissão do apelante corroborada com o depoimento do guarda civil municipal –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal. Menoridade relativa do réu e confissão espontânea reconhecidas na sentença. Compensação integral da confissão com a reincidência, mediante adoção do Tema 585 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação em desconformidade com o entendimento desta Câmara Criminal que segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e de abalizada doutrina. Ausência de impugnação do Ministério Público. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. Ausência de comprovação, pela defesa (CP, art. 156), de que houve coação do réu pelo traficante cobrador de suposta dívida. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência –  Regime inicial semiaberto não impugnado pelo Ministério Público. Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções –  Inapropriada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal) –  Recurso improvido.