Agravo de Instrumento / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Martin Vargas
Mogi-Guaçu
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Celso Ricardo Freire contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e determinou a apresentação de novo cálculo do valor devido em cumprimento de sentença contra o INSS, visando crédito reconhecido em ação de Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Celso Ricardo Freire contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e determinou a apresentação de novo cálculo do valor devido em cumprimento de sentença contra o INSS, visando crédito reconhecido em ação de aposentadoria especial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na avaliação da competência para julgar o recurso interposto, considerando a participação do INSS e a competência delegada ao juízo estadual.
III. Razões de Decidir
3. O Tribunal de Justiça de São Paulo é incompetente para o reexame da questão, conforme normas de competência estabelecidas nos artigos 108, inciso II, e 109, inciso I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
4. A competência para julgar o recurso cabe ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devido à natureza previdenciária da causa e à jurisdição delegada.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.