Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e moral, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo autor. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e moral, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo autor. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por não produção de provas documental e pericial; (ii) determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a celebração do contrato por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e geolocalização, não havendo indícios de fraude.
4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é permitida e não requer formalidades tradicionais, conforme legislação vigente e jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de provas eletrônicas válidas pela instituição financeira afasta a alegação de inexistência de contrato. 2. A ausência de cerceamento de defesa quando os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 487, I; artigo 85, §§ 2º e 8º; artigo 98, § 3º.
Código Civil, artigo 927, parágrafo único.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 3º, III.
STJ, REsp 2.104.174/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1007390-64.2023.8.26.0077, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024.