Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITCMD sobre as doações recebidas pela autora - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITCMD sobre as doações recebidas pela autora - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC de 2015) –  Decisão mantida - Recurso desprovido.