Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  AÇÃO REVISIONAL – IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  ACOLHIMENTO EM PARTE –  1. Tarifa de cadastro –  Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) –  Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido –  Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central Ementa: APELAÇÃO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  AÇÃO REVISIONAL – IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  ACOLHIMENTO EM PARTE –  1. Tarifa de cadastro –  Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) –  Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido –  Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central –  2. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) –  3. Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, em venda casada, sem possibilitar livre escolha da seguradora (Tema 972, STJ) –  4. Não comprovada cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios –  5. Não comprovada cobrança e pagamento em duplicidade das mesmas prestações do contrato –  6. Repetição simples do indébito, observando-se os limites do pedido, vedada a restituição acrescida de encargos remuneratórios, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor –  7. Sentença reformada em parte –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.