Apelação Cível / Consórcio
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Sentença extra petita, pois a conversão do pedido em perdas e danos não foi solicitada pela autora. Causa madura para julgamento de mérito. Alegação de invalidade da cessão porque o mesmo crédito já teria sido cedido a Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Sentença extra petita, pois a conversão do pedido em perdas e danos não foi solicitada pela autora. Causa madura para julgamento de mérito. Alegação de invalidade da cessão porque o mesmo crédito já teria sido cedido a terceiro. Descabimento. Cessão válida, pois as cotas em questão são distintas: a anterior, com anuência da administradora, referia-se à cota nº 78, do grupo I108, e não se confunde com a cota nº 313, objeto dos autos. Desnecessidade de anuência da administradora. Art. 13 da Lei 11.795/2008, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença anulada. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.