Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Lins
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –  PROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –  BENEFICIAMENTO –  NÃO OCORRÊNCIA –  INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO –  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –  PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DA CAUSA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido o autor autuado pela queima da palha de cana-de-açúcar sem autorização prévia e pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, de rigor a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação anulatória;
II –  Todavia, deve ser fixada a verba honorária advocatícia sucumbencial de acordo com os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, considerando, ainda, o contido no § 5º do mesmo artigo.