Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
Barretos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barretos contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional por horas extras acima de 120 mensais e Descanso Semanal Remunerado (DSR) a servidor público, com reflexos no 13º salário e férias, observada Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barretos contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional por horas extras acima de 120 mensais e Descanso Semanal Remunerado (DSR) a servidor público, com reflexos no 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aplicável a servidores públicos estatutários, mesmo sem previsão no Estatuto do Servidor Público Municipal.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal, art. 39, § 3º, remete ao art. 7º, XV, assegurando o DSR aos servidores públicos, dispensando regulamentação municipal.
4. Precedentes desta Corte confirmam a aplicabilidade do DSR a servidores estatutários, independentemente de previsão em legislação local.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O DSR é aplicável a servidores públicos estatutários por força do art. 39, § 3º, da CF. 2. A ausência de previsão em legislação municipal não impede a aplicação do DSR.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 7º, XV; art. 39, § 3º.
CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 85, § 11.
Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.
EC nº 113/2021, art. 3º.
LCM nº 68/2006, arts. 59, 63, 116.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0002848-24.2015.8.26.0619, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2016.
TJSP, Apelação Cível 1003969-36.2016.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Malheiros, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2019.
TJSP, Apelação Cível 1004601-72.2023.8.26.0019, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2023.
TJSP, Apelação Cível 1003962-73.2024.8.26.0066, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024.