Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de juros da Lei Estadual 13.918/09, limitando- a à Taxa SELIC, e condenando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de juros da Lei Estadual 13.918/09, limitando- a à Taxa SELIC, e condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das diferenças cobradas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública e na adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir 
3. Os juros de mora não podem ultrapassar o limite estabelecido pela Taxa SELIC, conforme jurisprudência. 
4. A fixação de honorários advocatícios deve observar o critério escalonado do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC, não cabendo arbitramento por equidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso da FESP desprovido e recurso oficial parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios conforme critério escalonado. 
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública deve ser limitada à Taxa SELIC. 2. A fixação de honorários advocatícios deve seguir o critério escalonado do CPC.
Legislação Citada:
CF, art. 22, VI; art. 24, I.
CPC, art. 85, §§ 3º, 5º, 8º, 11.
Lei 13.918/09.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1502571-56.2022.8.26.0014, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1520333-13.2021.8.26.0114, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2023.