Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Jales
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Regorafenib 40mg, uma vez que foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Regorafenib 40mg, uma vez que foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna de Cólon para fígado e pulmão (CID10:C18.9). Não aplicação ao caso da tese firmada junto ao Tema 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Provas constantes nos autos que são suficientes a comprovação do direito alegado, o que por certo implica na não ocorrência de cerceamento de defesa. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa. Aplicação ao caso do art. 85, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.". Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são impróvidos.