Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Após apresentação da exceção de pré-executividade, a Municipalidade requereu a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, sendo condenada Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Após apresentação da exceção de pré-executividade, a Municipalidade requereu a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, sendo condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e §5º, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inaplicabilidade da redução de honorários advocatícios prevista no art. 90, §4º, do CPC, em caso de desistência da ação pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não afasta o arbitramento de honorários advocatícios.
4. O art. 90 do CPC estabelece que a redução de honorários pela metade aplica-se apenas em caso de reconhecimento do pedido pelo réu, não em desistência da ação pelo autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a redução pela metade dos honorários fixados.
6. Tese de julgamento: 1. A redução de honorários advocatícios pela metade não se aplica em caso de desistência da ação pelo autor.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; art. 85, §§ 3º, 5º; art. 90, §4º.
Lei nº 6.830/1980, art. 26.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 1618825-88.2016.8.26.0090, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2018.