Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do banco réu. Sentença de improcedência, fundamentando-se nos documentos apresentados pelo réu e na ausência de prova da irregularidade contratual por parte da autora. II.  RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa, pois foi concedido prazo para a autora se manifestar em réplica, conforme decisão constante dos autos, não havendo irregularidade processual. A documentação anexada pelo réu comprova a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a autorização expressa da autora para os descontos referentes à RMC. O dano moral não se configura, pois não há prova de que a autora tenha sofrido abalo psíquico relevante, sendo os descontos efetuados consequência de contrato válido. O simples desconforto ou insatisfação não caracterizam violação ao direito da personalidade apta a ensejar indenização. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.