Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Júlio César Franco
Mogi das Cruzes
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO À AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM E INDEFERIU O ARRESTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR "TOKEN" E SENHA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO À AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM E INDEFERIU O ARRESTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR "TOKEN" E SENHA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 441 E 784, §4º, DO CPC –  APLICAÇÃO DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, QUE PERMITE O USO DE OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, AINDA QUE NÃO SEJAM CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ICP-BRASIL.  CONTRADITÓRIO QUE AINDA NÃO FOI INSTAURADO, NÃO JUSTIFICANDO A DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE OS EXECUTADOS, QUANDO INTEGRAREM A LIDE, ALEGAREM EVENTUAL IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO. 2. ARRESTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. O ARRESTO DE BENS É INDEVIDO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, CONFORME ART. 830 DO CPC, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.