Embargos de Declaração Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Joaquim da Barra
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante –  Alegação de omissão quanto à condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios –  Inocorrência –  Sentença desconstituída - Questões conhecidas e julgadas –  Intuito de revisão –  Caráter infringente – Embargos declaratórios rejeitados.