Apelação Cível / Despesas Condominiais
Morais Pucci
Rio Claro
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido formulado pelo condomínio. Apelação do banco embargante.

O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes.

Recurso não Ementa: Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido formulado pelo condomínio. Apelação do banco embargante.

O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes.

Recurso não provido.