Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Cajuru
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pretendida aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Inviabilidade. Recorrente reincidente específico. Particularidades do caso concreto que evidenciam dedicação habitual ao narcotráfico. Regime inicial fechado mantido. Ausentes os Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pretendida aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Inviabilidade. Recorrente reincidente específico. Particularidades do caso concreto que evidenciam dedicação habitual ao narcotráfico. Regime inicial fechado mantido. Ausentes os requisitos legais para a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.