Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios –  Recurso contra decisão que não reconheceu a solidariedade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios –  Justiça gratuita concedida a parte dos codevedores –  Título executivo judicial que não determinou a distribuição proporcional dos honorários –  Aplicação do disposto no art. 87, §2º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios –  Recurso contra decisão que não reconheceu a solidariedade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios –  Justiça gratuita concedida a parte dos codevedores –  Título executivo judicial que não determinou a distribuição proporcional dos honorários –  Aplicação do disposto no art. 87, §2º, do CPC –  Solidariedade pelo pagamento da verba - Decisão reformada –  Recurso provido.