Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Depósito realizado pela devedora, ora agravante, no valor apurado em liquidação de sentença. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Depósito realizado pela devedora, ora agravante, no valor apurado em liquidação de sentença. Concordância do levantamento de parte do montante e pretensão de discutir a respeito do saldo remanescente. Somente sobre o valor controvertido, que não pode ser considerado pagamento, incide o § 2º do citado art. 523 do Código de Processo Civil. Hipótese em estudo, todavia, na qual houve o reconhecimento de excesso de execução. Decisão reformada. Recurso provido.