Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desistência recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença proposto visando o recebimento de R$ 33.907,56. A executada Gol pagou parte da condenação, e foi deferida penhora on-line do saldo remanescente. A Gol requereu certidão para habilitação de crédito na recuperação Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desistência recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença proposto visando o recebimento de R$ 33.907,56. A executada Gol pagou parte da condenação, e foi deferida penhora on-line do saldo remanescente. A Gol requereu certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial da 123 Viagens, o que foi deferido. A 123 Viagens recorreu, mas desistiu do recurso.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão em favor da coexecutada Gol, considerando a solidariedade na condenação e a desistência do recurso pela agravante.

III. Razões de Decidir
3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. 
4. A desistência do recurso é um ato unilateral que extingue o procedimento recursal sem necessidade de homologação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso extingue o procedimento recursal. 2. A homologação da desistência é desnecessária.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, parágrafo único.