Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Decisão que rejeitou a homologação de acordo proposto pelo réu, por petição juntada aos autos, e posteriormente aceito pela autora, ao fundamento de que o proponente se equivocou nos termos –  Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Decisão que rejeitou a homologação de acordo proposto pelo réu, por petição juntada aos autos, e posteriormente aceito pela autora, ao fundamento de que o proponente se equivocou nos termos –  Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo, aceita tempestivamente pela autora, realizada com erro sobre o objeto do negócio jurídico porque, segundo o réu, abrangeu o cancelamento do contrato de financiamento que, na petição inicial, a própria autora informou ter celebrado e reconheceu como válido –  Posterior alteração nos termos do acordo, antes da homologação judicial, fundada em erro na primeira proposta –  Previsão, na primeira proposta, de cancelamento do contrato de financiamento que foi excluída no pedido de retificação, porque a autora reconheceu, no ajuizamento da ação, a existência e validade do contrato, impugnando somente a forma de cobrança - Vício de consentimento –  Erro de fato que obsta a homologação –  RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que, se houver anuência da autora, não haverá impedimento para a homologação da transação, retificada.