Apelação Criminal / Roubo
Heitor Donizete de Oliveira
Angatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Afastamento da alegação de de nulidade em razão de inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal - Crime de roubo simples (art. 157, "caput", do Código Penal) - Autoria demonstrada –  Conjunto probatório satisfatório –  Violência empregada para a subtração comprovada nos autos –  Impossibilidade de desclassificação para mero furto simples  ou do Ementa: Apelação criminal - Afastamento da alegação de de nulidade em razão de inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal - Crime de roubo simples (art. 157, "caput", do Código Penal) - Autoria demonstrada –  Conjunto probatório satisfatório –  Violência empregada para a subtração comprovada nos autos –  Impossibilidade de desclassificação para mero furto simples  ou do reconhecimento da forma tentada do delito –  Aumento da pena-base mantido - Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular nº 545, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017) –  Regime semiaberto mantido, por ser o necessário e suficiente para a prática de um roubo contra uma vizinha, na presença de uma criança de 8 anos de idade –  Recurso da defesa NÃO PROVIDO.