Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir –  Ação relacionada em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir –  Ação relacionada em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça –  Hipótese configurada –  RECURSO DESPROVIDO.