Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nuncio Theophilo Neto
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que deferiu a penhora de imóvel de propriedade dos agravantes. Alegação de que se trata de bem de família suficientemente demonstrada. A proteção ao bem de família objetiva garantir o direito fundamental à moradia, inserto no art. 6º da CF. Decisão reformada. 

Recurso provido.