Apelação Cível / Águas Públicas
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO SÃO PAULO. RECUPERAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. REPAROS EM MURO DIVISÓRIO. Apelo tirado contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto ao pedido de recuperação do córrego, e julgou improcedente o pedido de reparação do muro de divisa do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO SÃO PAULO. RECUPERAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. REPAROS EM MURO DIVISÓRIO. Apelo tirado contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto ao pedido de recuperação do córrego, e julgou improcedente o pedido de reparação do muro de divisa do condomínio, nos termos do art. 487, I do CPC.
1. Ausência de pertinência subjetiva da parte autora afastada. Pretensão que não visa à proteção do meio ambiente, mas tão somente a recuperação de córrego que supostamente vem causando prejuízos ao condomínio apelante. Direito de vizinhança. Precedentes.
2. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal, com esteio na teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3°, I, do CPC.
3. Aventado estado de abandono do córrego não comprovado pela apelante. Ausência de demonstração dos danos sofridos em razão da alegada condição insalubre do córrego. Ônus probatório não atendido pela parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Necessidade de recuperação do córrego não demonstrada. Canalização do córrego, para mais, que se insere dentro da discricionariedade administrativa, bem ponderados os critérios técnicos e ambientais para o caso concreto. 
4. Responsabilidade do ente público pelo reparo no muro de divisa do condomínio corretamente afastada. Laudo técnico particular apresentado pelo apelante que aponta, de forma específica, que as edificações condominiais despejam suas águas pluviais no córrego sem observar critérios técnicos, comprometendo a estrutura do muro e das próprias edificações. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal. Ônus processual dos apelantes, "ex vi" do art. 373, I, do CPC. Precedentes.
5. Recurso parcialmente provido tão somente em ordem a afastar o capítulo da sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 485, VI do CPC e, no mérito, julgar improcedente o pedido.