Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
Apelações. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2021. Encerramento das atividades da executada no território do município em 2013. Inexistência de fato gerador da exação. Falta de exercício de efetivo poder de polícia. Extinção da cobrança. 

Condenação do município a pagar honorários de sucumbência. Pretensão de aumentar Ementa: Apelações. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2021. Encerramento das atividades da executada no território do município em 2013. Inexistência de fato gerador da exação. Falta de exercício de efetivo poder de polícia. Extinção da cobrança. 

Condenação do município a pagar honorários de sucumbência. Pretensão de aumentar a referida verba. Admissibilidade. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Inteligência do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso da embargante provido, denegado o do município.