Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de indenização por danos materiais –  Atraso na entrega de unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência –  Insurgência da ré. 
1. Data da entrega do imóvel –  Divergência entre os prazos fixados no contrato prévio e no definitivo de compra e venda, com força de escritura pública –  Prevalência daquele estabelecido no primeiro negócio pactuado (contrato preliminar), Ementa: Apelação –  Ação de indenização por danos materiais –  Atraso na entrega de unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência –  Insurgência da ré. 
1. Data da entrega do imóvel –  Divergência entre os prazos fixados no contrato prévio e no definitivo de compra e venda, com força de escritura pública –  Prevalência daquele estabelecido no primeiro negócio pactuado (contrato preliminar), especialmente por ser mais benéfico ao consumidor –  Precedentes deste TJSP. 
2. Atraso na entrega –  Prevista para 11/11/2021 (já computado o período de tolerância), a unidade somente foi entregue ao adquirente em 17/02/2022 –  Atraso evidenciado.
3. Lucros cessantes –  Tema 996, STJ, e Súmula n. 162, deste TJSP –  Descumprido o prazo de entrega, compreendido o de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido (tema n. 996, STJ) –  Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso –  Precedentes deste colegiado –  Força maior ou caso fortuito –  Covid-19 –  Inocorrência –  Súmula 161, TJSP. 
4. Danos morais –  Inocorrência –  Segundo posição do STJ, "o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima" –  No caso, o atraso foi três meses e seis dias, insuficiente para ofender direitos da personalidade do autor/apelado –  Indenização indevida –  Precedente desta C. Câmara. 
Sentença reformada, em parte, apenas para afastar a condenação da ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais –  Apelação, a que se dá parcial provimento, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.