Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 
2. A concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3. Os honorários advocatícios incidirão sobre Ementa: 1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 
2. A concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111 do STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema nº 1105 do STJ.
4. Considerando o termo inicial do benefício, adotar-se-á a taxa Selic para atualização do débito e compensação da mora nos termos do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113. 
5. A autarquia é isenta de custas.