Apelação / Remessa Necessária / Contratos Administrativos
Décio Notarangeli
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  CONTRATO –  COBRANÇA –  REAJUSTE –  EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO –  ADITAMENTOS –  ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.
1. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  CONTRATO –  COBRANÇA –  REAJUSTE –  EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO –  ADITAMENTOS –  ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.
1. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de prejuízo processual. Nulidade afastada.
1. O reajuste de preços é modalidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo que é aplicado automaticamente no prazo contratual em razão do fenômeno inflacionário. Reajuste que não se confunde com revisão. Reajustamento devido.
2. Atraso na conclusão da obra cuja responsabilidade não pode ser atribuída à contratada, diante de fatores alheios e justificados. Prova pericial nesse sentido. Multa contratual pelo atraso indevida. Retenção injustificada dos pagamentos. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido desprovido. Reexame necessário desacolhido. Recurso da SANASA desprovido. Recurso da Construtora provido, em parte.