Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso –  Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso IV, alínea " a ", do NCPC –  Recurso contrário à Súmula 393 do STJ –  Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada –  Invalidade dos consectários legais –  Alegações apresentadas pelo excipiente –  Hipótese, todavia, de Ementa: RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso –  Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso IV, alínea " a ", do NCPC –  Recurso contrário à Súmula 393 do STJ –  Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada –  Invalidade dos consectários legais –  Alegações apresentadas pelo excipiente –  Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal –  Descabimento da objeção –  Inteligência da referida súmula –  Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido.