Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nuevo Campos
Santos
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –  CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO –  RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.