Apelação Cível / Limite de Idade
Souza Meirelles
Cajamar
12ª Câmara de Direito Público
Concurso –  Guarda Civil Municipal de Cajamar –  Limite etário para ingresso na carreira –  Previsão legal e editalícia a ser observada no momento da inscrição no certame –  Ausência de afronta à proporcionalidade e à razoabilidade –  Discrimen legítimo em razão da natureza do cargo e funções desempenhadas –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença mantida –  Recurso improvido