Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Bruno
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Legislação que o reputa facultativo, não proibido. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Réu condenado por diversos delitos violentos e multirreincidente. Recurso improvido.