Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Ponte Neto
Bebedouro
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  ELETRICISTA –  MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - APOSENTADORIA ESPECIAL –  PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO –  PRELIMINAR - As contrarrazões não detêm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a este, razão pela qual seu teor adstringe-se à matéria recursal vertida pela Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  ELETRICISTA –  MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - APOSENTADORIA ESPECIAL –  PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO –  PRELIMINAR - As contrarrazões não detêm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a este, razão pela qual seu teor adstringe-se à matéria recursal vertida pela parte recorrente, na forma como preconiza artigo 1.010, § 1º,  do CPC - Assim, por qualificarem-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelam apropriadas para incorporar pedido de antecipação da tutela recursal –  MÉRITO - Pretensão à concessão de aposentadoria especial e pagamento de proventos desde o requerimento administrativo - Direito à aposentadoria especial reconhecido por trabalho em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física - Art. 40, §4º, III, da CF - Norma constitucional de eficácia limitada Súmula Vinculante nº 33 - Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Inexigibilidade de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física –  Precedentes - Pequena correção se faz necessária na sentença recorrida, pois a concessão da aposentadoria especial não pode ser retroativa à data do requerimento administrativo, sendo inconstitucional a cumulação de proventos e remuneração, nos termos do artigo 37, § 10 da CF/88, pois a aposentadoria extingue o vínculo do servidor com a Administração –  Remessa necessária não provida e recurso de apelação do requerido parcialmente provido.