Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
Guaratinguetá
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. IRRETROATIVIDADE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Joel Pena da Conceição ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei nº 14.843/2024. Pretensão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. IRRETROATIVIDADE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Joel Pena da Conceição ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei nº 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024 e (ii) se ela é necessária.

III. Razões de Decidir
3. A leitura compatibilizando dos artigos 112, §1º, e 114, inciso II, com o artigo 196, §2º, todos da LEP, demonstra que a perícia ainda depende de juízo de valor do magistrado. Mas ainda que assim não fosse, lei nova não pode retroagir para prejudicar o condenado. 
4. A perícia não se mostra necessária ante as particularidades do caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A determinação do exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada pelo juiz. 2. A nova lei não retroage para prejudicar o condenado. 3. A perícia era desnecessária no caso dos autos.

Legislação Citada:
LEP, arts. 112, §1º, 114, II, 196, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 954.277-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/12/2024.
STF, Súmula Vinculante nº 56.
STJ, Súmula nº 439.