Agravo de Instrumento / Inspeção Fitossanitária
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança preventivo, visando impedir sanções administrativas por comercialização de medicamentos isentos de prescrição sem apresentação de receita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança preventivo, visando impedir sanções administrativas por comercialização de medicamentos isentos de prescrição sem apresentação de receita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, em face da alegação de direito à comercialização de medicamentos isentos de prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. 4. A ausência de probabilidade do direito, evidenciada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e pela necessidade de informações da autoridade coatora, justifica o indeferimento da medida.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova em contrário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 12.016/2009; CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2201821-84.2024.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2140749-33.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2147348-22.2022.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2117549-36.2019.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2019.