Correição Parcial Criminal / Jogo de azar
Mens de Mello
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal foi correta, considerando a possibilidade de o Ministério Público promover ação própria naquele juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Juízo Criminal inicialmente recebeu o feito em razão da suspeita de tráfico de drogas, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento quanto a esse crime e a remessa do caso ao Juizado Especial para análise do porte de drogas para consumo pessoal.
O Juízo corrigido fundamentou sua decisão no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 não configura crime, mas contravenção penal, devendo ser processada no Juizado Especial Criminal.
O artigo 18 do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público promova a instauração de nova ação, inclusive requerendo o desarquivamento caso surjam novas provas, sendo esse o procedimento adequado para a persecução da infração remanescente.
Não há nulidade ou erro flagrante na decisão judicial, pois ela se alinha à jurisprudência dominante e respeita a autonomia funcional do Ministério Público para promover a ação penal no foro competente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Correição parcial indeferida.
Tese de julgamento:
O indeferimento da remessa de autos ao Juizado Especial Criminal não configura erro grosseiro quando há possibilidade de o Ministério Público promover ação própria perante o juízo competente.
O artigo 18 do Código de Processo Penal permite o desarquivamento do feito caso surjam novas provas que justifiquem a continuidade da persecução penal.