Embargos de Declaração Cível / Internação compulsória
Mônica Serrano
Arujá
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Deferimento da gratuidade que deve constar na ementa e no dispositivo do v. acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para corrigir erro material.