Apelação Cível / Prestação de Serviços
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Monitoramento. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Furto do estabelecimento do autor em razão da ausência de sensor no local em que ocorreu a primeira invasão dos meliantes, além de falta de comunicação ao cliente e às autoridades após o acionamento do alarme.  Relação de Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Monitoramento. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Furto do estabelecimento do autor em razão da ausência de sensor no local em que ocorreu a primeira invasão dos meliantes, além de falta de comunicação ao cliente e às autoridades após o acionamento do alarme.  Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Inversão do ônus da prova "ope legis". Artigo 14, §3º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade da ré pela instalação de sensores no estabelecimento do autor e pela tomada de providências estipuladas em contrato após o disparo do alarme. Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Abusividade de cláusula contratual que transfere à parte consumidora encargo de realizar testes periódicos em equipamentos, o que compete à ré prestadora de serviço. Inteligência do artigo 51, inciso IV, do CDC. Dano material comprovado, por meio da juntada de boletim de ocorrência e de notas fiscais, ausente prova em sentido contrário.  Lei n. 14.905/2024 que se aplica a partir da entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.