Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Bragança Paulista
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigos 33, da Lei nº 11.343/06 e 180, do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva; e de não observância do princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento –  Decisão Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigos 33, da Lei nº 11.343/06 e 180, do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva; e de não observância do princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Gravidade concreta do delito –  Crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) –  Acusado que, embora primário, registra ato infracional por fato análogo ao tráfico de drogas - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão –  Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.