Apelação Cível / Licitações
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Mandado de Segurança –  Licitação realizada para contratação de empresa que realize a prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar, compreendendo o fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adultos e infantis, e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS –  Pretensão à Ementa: Apelação Cível –  Mandado de Segurança –  Licitação realizada para contratação de empresa que realize a prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar, compreendendo o fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adultos e infantis, e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS –  Pretensão à desconstituição de ato que julgou a Impetrante inabilitada –  Adequação –  Elementos de capacidade técnica apresentados pela Impetrante que são compatíveis com as exigências editalícias –  Ausência de especificação técnica da expressão "acompanhamento e controle informatizado" no bojo do próprio Edital (item 10.2.3.1, "b") –  Exigência de apresentação de alvará da vigilância sanitária que é contrária a ato da Municipalidade que dispensou expressamente tal documento em relação à Impetrante –  Desconstituição do ato de inabilitação e de adjudicação que se impõe –  Conferido prazo de 60 (sessenta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos artigos 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento –  Sentença reformada –  Recurso provido, com observação.