Apelação Cível / Representação comercial
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação. Indenização por danos materiais. Autora que alegara ser representante comercial da ré. Inadmissibilidade. Ausência, inclusive, de inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Caso em exame caracteriza notório contrato de credenciamento de parceiros. Ausência dos requisitos que configurem a relação de representação comercial. Estornos perpetrados pela ré que Ementa: Apelação. Indenização por danos materiais. Autora que alegara ser representante comercial da ré. Inadmissibilidade. Ausência, inclusive, de inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Caso em exame caracteriza notório contrato de credenciamento de parceiros. Ausência dos requisitos que configurem a relação de representação comercial. Estornos perpetrados pela ré que estão pautados na irregularidade de contratações de prestação de serviços por parte da autora. Em outra demanda, inclusive, ficou caracterizada a fraude abrangendo inúmeros contratos. Indenização por danos materiais sem suporte. Devido processo legal observado. Gratuidade de justiça concedida à autora em condições de prevalecer. Apelo desprovido.