Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL – EXCESSO VERIFICADO – READEQUAÇÃO DAS PARCELAS Os descontos referentes a empréstimos consignados devem observar o limite legal da margem consignável, conforme previsto na Lei nº 7.428/2011, que estabelece o máximo de 40% da remuneração mensal, sendo 30% para empréstimos Ementa: DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL – EXCESSO VERIFICADO – READEQUAÇÃO DAS PARCELAS Os descontos referentes a empréstimos consignados devem observar o limite legal da margem consignável, conforme previsto na Lei nº 7.428/2011, que estabelece o máximo de 40% da remuneração mensal, sendo 30% para empréstimos consignados e 10% para despesas com cartão de crédito. No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco demandado ultrapassaram o limite permitido, comprometendo renda superior ao percentual autorizado. A instituição financeira, ao permitir a contratação de empréstimos sem respeitar a margem consignável, agiu em desacordo com o dever de diligência. Determinação de readequação das parcelas, sem alteração da taxa de juros pactuada, para que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração do contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido.