Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santa Bárbara D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais decorrente de transação fraudulenta em que o autor, de boa-fé, quitou débito atrelado a contrato, mas foi vítima de golpe. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais decorrente de transação fraudulenta em que o autor, de boa-fé, quitou débito atrelado a contrato, mas foi vítima de golpe. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços das instituições rés e (ii) se a transação fraudulenta decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicável, conforme a Súmula 479 do STJ, devido à falha na segurança dos sistemas que permitiu a fraude.
4. A inversão do ônus da prova é justificada pela vulnerabilidade do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas de segurança é aplicável. 2. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor em casos de vulnerabilidade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), art. 6º, VIII, art. 14, § 1º; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJSP, Apelação Cível 1025123-06.2020.8.26.0576, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1000522-16.2021.8.26.0150, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001840-66.2024.8.26.0073, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.