Apelação Cível / Seguro
Silvia Rocha
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
- Seguro - Ação indenizatória - Desistência dos autores, após o indeferimento de pedido de justiça gratuita - Inércia quanto ao recolhimento das custas processuais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil - A desistência dos autores não os isenta do pagamento das custas, que são devidas desde a distribuição e em Ementa: - Seguro - Ação indenizatória - Desistência dos autores, após o indeferimento de pedido de justiça gratuita - Inércia quanto ao recolhimento das custas processuais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil - A desistência dos autores não os isenta do pagamento das custas, que são devidas desde a distribuição e em face da movimentação da máquina judiciária - A possibilidade de "cancelamento" da distribuição, referida no artigo 290 do Código de Processo Civil implica indeferimento da petição inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.