Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
Santos
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS –  Tarifas "TUST" e "TUSD" –  energia elétrica. REsp 1.699.851/TO, Tema nº 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo Ementa: Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS –  Tarifas "TUST" e "TUSD" –  energia elétrica. REsp 1.699.851/TO, Tema nº 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.