Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Rebouças de Carvalho
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Alegação de nulidade da CDA, por descumprimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/1980 –  Rejeição –  Embora genérica, a CDA possibilitou à embargante a identificação do motivo da cobrança, tanto que ela opôs embargos à execução, com robustas argumentações, impugnando a decisão que, por Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Alegação de nulidade da CDA, por descumprimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/1980 –  Rejeição –  Embora genérica, a CDA possibilitou à embargante a identificação do motivo da cobrança, tanto que ela opôs embargos à execução, com robustas argumentações, impugnando a decisão que, por inexecução parcial do contrato nº 104/2020, lhe impôs a penalidade administrativa –  Circunstância que justifica a rejeição da alegada nulidade –  Suposta nulidade por falta de instrução da execução fiscal com cópia do procedimento administrativo –  Rejeição –  Documento que não é indispensável à propositura da ação –  Não há falar, ademais, em ilegalidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da CDA, considerando que antes da execução fiscal, a embargante teve diversas oportunidades de se manifestar na defesa de seus interesses, inclusive para impugnar a aplicação da multa e o respectivo fato –  Fatos que justificam o reconhecimento de improcedência dos embargos, inclusive porque o ato que impôs a penalidade não se revela desproporcional, e está devidamente fundamentada, e não é dissociada do contexto fático produzido –  Precedentes do Eg. STJ –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.