Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Paulo Galizia
Mococa
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por X-Med Hospitalar Ltda visando obter esclarecimentos sobre a negativa de licença sanitária pela Vigilância Sanitária do Município de Mococa. A empresa alega necessidade de licença para comercialização de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por X-Med Hospitalar Ltda visando obter esclarecimentos sobre a negativa de licença sanitária pela Vigilância Sanitária do Município de Mococa. A empresa alega necessidade de licença para comercialização de produtos médicos. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade ou abuso de poder na negativa de licença sanitária pela autoridade municipal, considerando a ausência de produtos médicos no local e o não cumprimento das normas da RDC 665/2022. III. Razões de Decidir
3. A autoridade municipal justificou a negativa com base na ausência de produtos médicos no local e no não atendimento aos requisitos da RDC 665/2022.
4. A impetrante não comprovou ilegalidade ou abuso de poder, limitando-se a discordar das justificativas apresentadas pela Vigilância Sanitária. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de licença sanitária é justificada pela ausência de produtos médicos e pelo não cumprimento das normas sanitárias. 2. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito administrativo. 
Legislação Citada: RDC nº 665/2022; Portaria CVS 01/2020.