Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Caraguatatuba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do contrato sub judice, condenando-se o Banco réu à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com determinação para se abster de efetuar cobranças do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do contrato sub judice, condenando-se o Banco réu à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com determinação para se abster de efetuar cobranças do referido contrato, sob pena de multa –  Apelo da autora –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Acolhimento parcial –  Cominação de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida –  Dispositivo da r. sentença que explicitamente abarcou a cominação desde então, a ser apurada em cumprimento de sentença –  Tese dissociada do quanto decidido nos autos –  Apelo não conhecido nesse ponto –  MÉRITO –  Pretensão de arbitramento de multa em razão do descumprimento da ordem judicial quanto à juntada de documentos –  Descabimento, haja vista a inexistência de imprescindibilidade insuperável – A ausência de apresentação de documentos resultou em presunção da veracidade dos fatos que deveriam ser provados, nos termos do art. 400, caput, do CPC –  DANOS MORAIS –  Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 –  Pedido de majoração pertinente, não nos moldes pleiteados que se mostrou excessivo (R$ 40.000,00) –  Adequação para R$ 10.000,00, de acordo com as particularidades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Manutenção –  Patamar de 10% da condenação não se revela diminuto, considerando o valor da condenação, dentro dos limites da lei processual civil vigente –  Sentença parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL –  Observância do Tema 1059 do STJ –  Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso concreto. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.