Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação de "Apuração de Haveres" –  Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito –  Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa –  Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada –  Questões preliminares rejeitadas –  Sentença devidamente fundamentada –  Reconhecimento judicial pretérito Ementa: Ação de "Apuração de Haveres" –  Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito –  Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa –  Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada –  Questões preliminares rejeitadas –  Sentença devidamente fundamentada –  Reconhecimento judicial pretérito da contratação informal de sociedade entre as partes –  Ratificação e renovação do pedido de devolução de valores alegadamente investidos, revolvendo questões litigiosas já decididas anteriormente em caráter definitivo, apenas alterada a denominação da ação - Confronto com a regra inscrita no art. 502 do CPC/2015 –  Eficácia proibitiva da coisa julgada, como instrumento de segurança jurídica e proteção contra rediscussões reiteradas –  Sentença mantida –  Honorários recursais –  Recurso desprovido.