Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Eutálio Porto
São Miguel Arcanjo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Miguel Arcanjo, visando à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada em execução fiscal para ressarcimento ao erário, referente a contas parcialmente rejeitadas pelo Programa PNAE e taxa de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Miguel Arcanjo, visando à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada em execução fiscal para ressarcimento ao erário, referente a contas parcialmente rejeitadas pelo Programa PNAE e taxa de expedição de cópia xerográfica. O agravante alega ilegitimidade ativa da Municipalidade, ausência de informações sobre a origem do débito perante o PNAE, falta de comprovação acerca da expedição de cópias xerográficas e ausência de notificação. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da CDA.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício insanável, conforme precedentes do STJ, inviabilizando a substituição do título executivo.
4. A existência de ação civil pública em andamento afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, pois o valor pode ser modificado até o trânsito em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Acolhida a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal por falta de certeza e liquidez da CDA.
6. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável. 2. A existência de ação civil pública em andamento afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.995.651/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022.
STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023.
STJ, AgInt no REsp nº 2.060.100/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.10.2023.
STJ, AgInt no AREsp nº 2.037.880/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023.