Mandado de Segurança Criminal / Calúnia
Mens de Mello
Vargem Grande Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. A impetrante ajuizou queixa-crime em contexto de violência doméstica, cujo recebimento foi negado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que teve seguimento negado sob o fundamento de que seria incabível em Juizado Especial Criminal. Em seguida, manejou carta testemunhável, a qual também teve seguimento obstado pelo mesmo fundamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de seguimento da carta testemunhável pelo Juízo a quo configura ilegalidade passível de correção por meio de mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR A carta testemunhável, prevista nos arts. 639 a 646 do CPP, tem a finalidade de garantir o direito ao recurso quando há negativa indevida de seguimento pelo Juízo de primeiro grau.
O art. 639 do CPP dispõe expressamente que a carta testemunhável deve ser concedida nos casos em que um recurso tem seu seguimento negado, sem qualquer restrição quanto ao rito processual, sendo aplicável inclusive aos Juizados Especiais Criminais.
O indeferimento da carta testemunhável configura ilegalidade, pois o magistrado não possui discricionariedade para negar seguimento a esse meio recursal, sendo este de natureza vinculada.
O processamento da carta testemunhável ocorre diretamente perante o escrivão ou diretor de secretaria, sem necessidade de juízo de admissibilidade pelo magistrado, razão pela qual a negativa de remessa afronta a sistemática recursal prevista no CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Segurança concedida.
Tese de julgamento:
O indeferimento da carta testemunhável pelo Juízo a quo caracteriza ilegalidade, pois o magistrado não possui discricionariedade para negar seguimento a esse meio recursal. A carta testemunhável é cabível sempre que um recurso tem seu seguimento indevidamente negado, independentemente do rito processual em que se insere.
O processamento da carta testemunhável deve ser feito diretamente pelo escrivão ou diretor de secretaria, sem juízo de admissibilidade pelo magistrado.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 639 a 646.