Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Silvia Meirelles
Eldorado
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa –  Dispensa indevida de licitação –  Pretensão de enquadramento dos réus na conduta ímproba do artigo 11, V, da Lei nº 8.429/92 –  R. sentença que julgou improcedente o pedido –  Pretensão de reforma –  Cabimento em parte –  Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo Ementa: APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa –  Dispensa indevida de licitação –  Pretensão de enquadramento dos réus na conduta ímproba do artigo 11, V, da Lei nº 8.429/92 –  R. sentença que julgou improcedente o pedido –  Pretensão de reforma –  Cabimento em parte –  Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) –  Comprovação do ato ilegal –  Situação emergencial forjada - Direcionamento da contratação de empresa para prestação de serviços médicos no município de Iporanga - Conduta dolosa caracterizada –  Participação consciente na ilegalidade praticada –  Má-fé do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ao pretender que o Procurador Municipal desse parecer favorável ao procedimento de dispensa de licitação, a fim de substituir o seu próprio parecer favorável, já ofertado de modo muito sucinto - Empresa que sequer tinha profissionais disponíveis para o atendimento da demanda –  Cooptação de médica antes mesmo da formalização do contrato, que evidencia o claro direcionamento –  Condenação do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, da empresa IGATS e de seu sócio como incursos no art. 11, V, com a aplicação das penas previstas no art. 12, III, ambos da LIA –  Reforma parcial da r. sentença –  Recurso parcialmente provido.