Apelação Cível / Espécies de Contratos
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, declarou o perdimento dos valores pagos e benfeitorias, e condenou os réus ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se perquirir a respeito: (i) da prescrição da pretensão de rescisão contratual; (ii) da possibilidade de se usucapir de bens pertencentes à CDHU; (iii) da condenação dos mutuários ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio; e (iv) da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de prescrição da pretensão deve ser afastada, pois o prazo é contado a partir do vencimento da última prestação, que não havia decorrido à época do ajuizamento da demanda. A exceção de usucapião suscitada pelo ocupante também merece ser rejeitada, pois os bens da CDHU são considerados públicos e não são passíveis de usucapião, conforme o art. 183, §3º da CF e art. 102 do CC. A sentença, contudo, afigura-se extra petita quanto à condenação ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio, pois não houve pedido condenatório na inicial. Por fim, nada há que se alterar no que tange ao pagamento das verbas da sucumbência, pois os mutuários deram causa ao ajuizamento da ação em razão do inadimplemento das prestações e do abandono/cessão do imóvel a terceiros.
IV. DISPOSITIVO. Nega-se provimento ao recurso do ocupante do imóvel e dá-se parcial provimento ao recurso dos mutuários, para afastar a condenação ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio.