Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Embargos à Execução –  Extinção –  Adesão à Programa de Transação –  Discussão acerca da fixação de verba honorária nos autos dos embargos –  Acerto da r. decisão agravada –  Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e de precedentes desta C. Câmara e de demais deste E. Tribunal, a previsão no programa de parcelamento de honorários impede Ementa: Agravo de Instrumento –  Embargos à Execução –  Extinção –  Adesão à Programa de Transação –  Discussão acerca da fixação de verba honorária nos autos dos embargos –  Acerto da r. decisão agravada –  Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e de precedentes desta C. Câmara e de demais deste E. Tribunal, a previsão no programa de parcelamento de honorários impede a fixação também (bis in idem) nos embargos. 
R. Decisão mantida –  Recurso desprovido.