Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Luiz Fernando Vaggione
Jacareí
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação.  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público. Ilegalidade na atuação dos policiais militares que teriam acarretado ilicitude da prova obtida. Não ocorrência. Atuação dos agentes públicos que ocorreu nos limites das suas atribuições e sem o condão de macular a prova amealhada. Materialidade e autoria provadas. Ementa: Apelação.  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público. Ilegalidade na atuação dos policiais militares que teriam acarretado ilicitude da prova obtida. Não ocorrência. Atuação dos agentes públicos que ocorreu nos limites das suas atribuições e sem o condão de macular a prova amealhada. Materialidade e autoria provadas. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade, de forma excepcional, por ser a medida socialmente recomendável e a reincidência não específica. Art. 44, § 3º, do Código Penal. Recurso ministerial provido.