Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Andréia dos Santos Correia contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Andréia dos Santos Correia contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme atestado por laudo pericial, ou se deve prevalecer o pagamento em grau mínimo (10%), como defende a apelada.
III. Razões de Decidir 
3. O laudo pericial judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo (40%) nas atividades da apelante, devido à exposição contínua a agentes biológicos sem fornecimento adequado de EPI. 4. A apelada não demonstrou inconsistências no laudo pericial, que prevalece sobre a presunção de veracidade dos atos administrativos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. APELAÇÃO PROVIDA para julgar procedente a ação, condenando a apelada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com diferenças devidas desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial prevalece na comprovação de insalubridade em grau máximo. 2. A administração pública está sujeita ao controle de legalidade de seus atos."