Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Franca
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno – Decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela para a concessão da medida tendente à execução de tratamento domiciliar – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Existência de expressa indicação médica – Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Súmula n. 90 do Ementa: Agravo interno – Decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela para a concessão da medida tendente à execução de tratamento domiciliar – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Existência de expressa indicação médica – Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Súmula n. 90 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Convênio de reciprocidade firmado entre a CEMIG-SAÚDE e a CASSI para mútua utilização da rede credenciada – Ausência de disponibilização, pela agravante, do tratamento prescrito à autora – Responsabilidade da ré/CASSI – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Licitude do fornecimento do tratamento domiciliar, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano à enferma – Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema – Decisão mantida – Recurso não provido.