Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração em ação monitória. A sentença negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a cobrança de ônus de sucumbência ao apelante. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou prejudicados os embargos de declaração em ação monitória. A sentença negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a cobrança de ônus de sucumbência ao apelante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ônus de sucumbência deve ser afastada em relação ao apelante, considerando a alegação de que a negativa de cobertura pelo apelado deu causa à ação. Além disso, discute-se a nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre os embargos de declaração, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal, sendo o apelante intimado para a respectiva regularização em dobro, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. 4. O apelante não comprovou o recolhimento das custas no prazo estipulado, caracterizando a deserção e impedindo o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso não conhecido em vista da deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal resulta na deserção do recurso. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º; art. 85, §§ 2º e 11; Art. 1.023, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001251-34.2022.8.26.0400, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2023.