Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO Colendo superior tribunal de justiça (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO Colendo superior tribunal de justiça (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o fundamento de inexistência de divisão do capital social em quotas com diversos sócios. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora à luz do art. 835, IX, do Código de Processo Civil  (CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida do único sócio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias, com procedimento expropriatório disciplinado no art. 861 do mesmo Código.
4. O art. 1.026 do CC prevê que o credor particular do sócio pode executar os lucros ou a parte que lhe couber em liquidação, reforçando a possibilidade de penhora da participação societária.
5. O C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.982.730/SP, decidiu que a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal é cabível em caráter subsidiário, desde que esgotados outros bens ou meios de pagamento da dívida.
6. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada e não foram indicados outros meios por ela, sendo legítima a constrição sobre sua participação societária nas sociedades limitadas unipessoais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Agravo de instrumento provido.
  Tese de julgamento: "É possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, desde que esgotados outros bens do devedor, observando-se a unipessoalidade da sociedade e a subsidiariedade da medida, conforme disposto nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, e art. 1.026 do CC.'"
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, 861 e 805, parágrafo único; CC, arts. 1.026 e 1.031.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2376568-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2365329-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025.