Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO QUE PRECISA SER DEFINIDA NO JUÍZO RECUPERACIONAL COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança julgada procedente, condenada a ré ao pagamento de R$ 54.975,85, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO QUE PRECISA SER DEFINIDA NO JUÍZO RECUPERACIONAL COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança julgada procedente, condenada a ré ao pagamento de R$ 54.975,85, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré recorreu, alegando que o crédito em questão se submente ao seu novo pedido de recuperação judicial (proc. n. 1111746-12.2021.8.26.0100) e que, portanto, deve ser quitado conforme o plano de recuperação aprovado e não por meio de ação individual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito em questão pode ser cobrado individualmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
D. Juízo de origem não tem competência para decidir sobre a natureza do crédito, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial avaliar se o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação ou se pode ser cobrado individualmente.
Homologação do plano de recuperação judicial da ré que, ademais, ainda está pendente de decisão definitiva, em razão dos Recursos Especiais interpostos pelo grupo em recuperação.
Diante da pendência de definição sobre a natureza do crédito e da homologação do plano de recuperação, é necessária a suspensão desta ação de cobrança (CPC, art. 313, V, " a ").
Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo até a definição do Juízo da Recuperação Judicial sobre a natureza do crédito e a homologação definitiva do plano de recuperação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido, com determinação.