Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
1. Decisão recorrida determinou o pagamento de ITR. A herança deve responder pelo pagamento das dívidas do falecido, conforme o artigo 1.796 do Código Civil de 1916, vigente à época do óbito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
1. Decisão recorrida determinou o pagamento de ITR. A herança deve responder pelo pagamento das dívidas do falecido, conforme o artigo 1.796 do Código Civil de 1916, vigente à época do óbito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de homologação do plano de sobrepartilha e a incerteza sobre a posse do imóvel justificam a aplicação do artigo 1.796 do Código Civil de 1916.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de homologação do plano de sobrepartilha e a incerteza sobre a posse do imóvel atraem a incidência do artigo 1.796 do Código Civil de 1916.
4. A decisão atacada deve ser mantida, obrigando o agravante a comprovar o recolhimento do ITR com recursos do espólio.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.