Apelação Cível / DIREITO CIVIL
Alberto Gosson
Osvaldo Cruz
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Juraci da Silva contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, na qual se buscava compelir a Casa da Esperança Emil Wirth a acolher e prestar atendimento social e de saúde ao irmão do autor, Juarez da Silva. A sentença foi fundamentada no artigo 485, VI, do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Juraci da Silva contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, na qual se buscava compelir a Casa da Esperança Emil Wirth a acolher e prestar atendimento social e de saúde ao irmão do autor, Juarez da Silva. A sentença foi fundamentada no artigo 485, VI, do CPC, e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 
Ficou esclarecido nos autos que a requerida é uma entidade privada, e que o interdito é pessoa com necessidades especiais de nível III, não dispondo a requerida de estrutura para prestação dos serviços e cuidados especiais demandados pelo interdito. A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade pela saúde e assistência social, permitindo a participação de entidades privadas de forma complementar. A Casa da Esperança alegou falta de vagas e recursos para atender às necessidades específicas de Juarez da Silva, justificando a recusa de acolhimento. A sentença destacou que a obrigação de acolhimento compete ao Estado, não podendo ser imposta a uma entidade privada. A inserção do Município no polo passivo não é possível sem a aquiescência da requerida após a estabilização da lide. 
O requerente dispõe de meios para obter informações dos órgãos competentes nos termos do inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal. 
Recurso desprovido. 
Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 11% do valor atualizado da causa, observado o efeito suspensivo decorrente da justiça gratuita deferida. Não há permissivo legal para isentar simplesmente o requerente das verbas de sucumbência. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII; art. 23, II; art. 196; art. 199; art. 204; art. 227, § 1º, II. CPC, art. 485, VI; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.