Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Nova Odessa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Preliminar de decadência afastada – Narrativa inicial dando conta de que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado – Instituição financeira encartou cópia do instrumento contratual, bem como Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Preliminar de decadência afastada – Narrativa inicial dando conta de que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado – Instituição financeira encartou cópia do instrumento contratual, bem como comprovante do valor tomado em conta da contratante – Acervo documental não impugnado pela consumidora – Autora se limitou a alegar que o contrato apresentado é diverso daquele que almeja reconhecer a inexigibilidade – Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença – Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato – Existência de outros elementos de convicção que confirmam a regular adesão ao contrato, tais como o recebimento da quantia sacada – Artigos 411, incisos II e III, e 430, ambos do CPC – APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA e APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para julgar improcedentes os pedidos.