Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
Santos
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO.
Fixação nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.