Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcos de Lima Porta
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Exigibilidade dos valores comprovados de forma incontestável. Revelia.   Sentença procedente. Manutenção. Termo inicial dos juros moratórios que não foram fixados na sentença recorrida e tampouco em sede de embargos de declaração. Cabimento. Termo inicial dos juros moratórios que devem contar a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido.