Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Menezes Gomes Borges contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as penas e fixando o regime fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Menezes Gomes Borges contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as penas e fixando o regime fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com unificação das penas e fixação do regime fechado, foi correta da superveniência de nova condicional.
III. Razões de Decidir
3. O agravante foi condenado a penas que, somadas, ultrapassaram oito anos, justificando o regime fechado.
4. A conversão da pena restritiva de direitos em liberdade privativa de liberdade é obrigatória devido à impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas, conforme artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal.
5. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é obrigatória quando há superveniência de declarações a pena privativa de liberdade, impossibilitando o cumprimento simultâneo. 2. A unificação das penas é necessária para a correta execução penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 44, § 5º; arte. 33, § 2º, " a "; arte. 42.
Lei de Execução Penal, art. 111; arte. 118, § 2º; arte. 181, § 1º, "e".
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.925.861/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.4.2022; Agravo de Execução Penal 0005812-13.2021.8.26.0026, 16ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 25.3.2024; Agravo de Execução Penal 9000451-95.2023.8.26.0637, 11ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 9.2.2024; Agravo em Execução, 11ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 9.2.2024.