Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por La Celeste Marketing Esportivo Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por La Celeste Marketing Esportivo Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som da voz de artistas/atletas, e a restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos de imagem configura prestação de serviço sujeita à incidência de ISSQN.
III. Razões de Decidir
3. A cessão de direitos de imagem não configura prestação de serviço, mas sim uma obrigação de dar, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ISS previstas na LC 116/03.
4. A exigência do ISS sobre a cessão de direitos de imagem extrapola os limites constitucionais e legais, sendo ilegal e inconstitucional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de ISS. 2. A cobrança de ISS sobre tais contratos é ilegal e inconstitucional.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 156, III;
LC 116/2003, art. 1º;
CTN, art. 110.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1012741-26.2019.8.26.0152, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 25/06/2020;
TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1006346-49.2019.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 06/07/2021;
TJSP, Apelação Cível 1023726-89.2021.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 02/08/2021;
TJSP, Apelação Cível n. 1008970-67.2016.8.26.0565, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 11/05/2021;
TJSP, Apelação Cível n. 1055760-88.2019.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 10/12/2020;
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0015571-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Corrêa Vianna, j. 04/05/2011