Agravo de Execução Penal / Indulto
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/15. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO ATO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/15. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO ATO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 683.536/GO –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 16/11/2021 –  Dje de 19/11/2021).
2. No caso, trata-se de sentenciado que preencheu os requisitos legais previstos no Decreto Presidencial n. 8.615/15, haja vista que primário, condenado pela prática de crimes abrangidos por esse Decreto, sem o registro de falta disciplinar e com mais de 1/3 (um terço) da pena cumprida em 25/12/2015, a evidenciar o acerto da decisão agravada.
3. Agravo de Execução Penal desprovido.