Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICO-PERICIAL - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Não cabe a antecipação da tutela para a implementação imediata de auxílio por incapacidade temporária se ainda não há nos autos prova médico-pericial com conclusão suficiente para ampará-la".