Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Existência de citação e termo de parcelamento. Sentença reformada.  Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.