Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Vanilde Mendes de Souza ajuizou ação de reparação de danos morais contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/ A , alegando cancelamento de voo e atraso no retorno, sem assistência material, causando-lhe abalo moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Vanilde Mendes de Souza ajuizou ação de reparação de danos morais contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/ A , alegando cancelamento de voo e atraso no retorno, sem assistência material, causando-lhe abalo moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/ A e (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/ A integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados, conforme o CDC.
4. A responsabilidade da ré é objetiva, e o não cumprimento do contrato caracteriza defeito na prestação dos serviços. A ausência de prova de assistência material à autora, portadora de deficiência, justifica a majoração da indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade passiva da ré e majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico perante o consumidor. 2. A majoração da indenização por danos morais em razão da ausência de assistência material e do atraso significativo.
Legislação Citada:
CDC, arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º.
Resolução nº 400 da ANAC, Artigo 27.
Código Brasileiro de Aeronáutica, Artigo 230.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002583-31.2020.8.26.0004, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2024.
TJSP, Apelação Cível 1003129-79.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2024.