Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal –  Hipótese configurada no caso –  Benefício que comporta ser concedido - Ementa: Apelação - Ação revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal –  Hipótese configurada no caso –  Benefício que comporta ser concedido - Mérito - Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada –  Limitação às taxas médias de mercados divulgadas pelo Bacen, aplicáveis ao contrato aqui versado –  Tarifa de Registro de Contrato –  Cobrança cabível –  Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença parcialmente reformada –  Recurso do autor provido em parte.