Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Andradina
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C. C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos constatados em seu imóvel, adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida" – Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C. C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos constatados em seu imóvel, adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida" – Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, mensurados em R$ 20.688,65, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora – Irresignação das rés – Parcial acolhimento – Cerceamento de defesa não configurado – Hipótese em que as impugnações ao laudo pericial foram objeto de esclarecimentos, sendo desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos – Conexão não configurada em razão da diversidade de partes e causa de pedir nas demais ações ajuizadas em razão do mesmo empreendimento – Legitimidade passiva das rés bem caracterizada, nos termos do artigo 28 do CDC – Hipótese em que ficou comprovada pela prova pericial a existência de vícios construtivos, que comportam reparação – Responsabilidade das rés pela reparação dos danos bem caracterizada – Dano moral não configurado – Inexistência de ofensa a direitos da personalidade ou de eventual risco de dano à incolumidade física dos moradores do imóvel – Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Fixação de sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido.