Agravo de Instrumento / Imissão
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Ubatuba
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a penhora realizada –  Irresignação do executado –  Não acolhimento –  Hipótese em que, apesar do agravante ter recebido a carta de citação no endereço do imóvel penhorado, restou comprovada a existência de outras duas penhoras anteriores já averbadas na matrícula – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a penhora realizada –  Irresignação do executado –  Não acolhimento –  Hipótese em que, apesar do agravante ter recebido a carta de citação no endereço do imóvel penhorado, restou comprovada a existência de outras duas penhoras anteriores já averbadas na matrícula –  Imóvel que já foi inclusive avaliado em uma das execuções que ensejou uma das penhoras, sendo avaliado em valor elevado –  Documentos colacionados nos autos que não são suficientes para comprovar que o imóvel é utilizado como única residência da entidade familiar –  Impenhorabilidade prevista no artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 não caracterizada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.