Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Moreira da Silva
Suzano
13ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Alegadas omissões e contradições –  Inocorrência –  Pretendida rediscussão da prova, em busca de indevido efeito infringente –  Recurso que não pode ser manejado como se fosse apelação –  Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum objurgado. Embargos não conhecidos.