Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de execução –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora –  Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar –  Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC –  Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que Ementa: Ação de execução –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora –  Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar –  Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC –  Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a executada perceba alta renda mensal –  Decisão mantida –  Recurso improvido.