Apelação Cível / Acidentes
Souza Meirelles
Botucatu
12ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais –  Acidente rodoviário causado por indevido ingresso de animal na pista - Sistema constitucional da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público que adota a teoria do risco administrativo, dispensada a demonstração da culpa para o ressarcimento dos danos provocados Ementa: Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais –  Acidente rodoviário causado por indevido ingresso de animal na pista - Sistema constitucional da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público que adota a teoria do risco administrativo, dispensada a demonstração da culpa para o ressarcimento dos danos provocados –  Fato não comprovado –  Provas insuficientes –  Decisão mantida –  Recurso improvido