Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carlos Henrique Marinho Espíndola foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, buscando a redução da pena-base, reconhecimento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carlos Henrique Marinho Espíndola foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, buscando a redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) o reconhecimento do tráfico privilegiado, e (iii) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, sendo que ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência.
4. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada, pois o réu não é primário e possui maus antecedentes. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à pena superior a 4 anos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo é justificada por maus antecedentes, sendo que ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência. 2. A não aplicação do tráfico privilegiado é correta em razão da reincidência e maus antecedentes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incs. XXXIX, XLVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 68; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 180658/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, j. 18.12.2012; STJ, AgRg no REsp n. 1.252.747/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.12.2013.