Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem denegada.
I. Caso em Exame –  1. Habeas Corpus objetivando seja determinada a análise do pedido de progressão de regime na origem. Alega-se constrangimento ilegal pois, apesar de preenchidos os requisitos para a promoção, inclusive com parecer ministerial favorável, o juízo passou a requisitar informações Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem denegada.
I. Caso em Exame –  1. Habeas Corpus objetivando seja determinada a análise do pedido de progressão de regime na origem. Alega-se constrangimento ilegal pois, apesar de preenchidos os requisitos para a promoção, inclusive com parecer ministerial favorável, o juízo passou a requisitar informações a respeito de inquéritos em nome do paciente.
II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na análise do pedido de progressão de regime, apesar da dúvida sobre a identidade do paciente.
III. Razões de Decidir - 3. Não há constrangimento ilegal, pois a demora na decisão sobre a progressão de regime decorre de dúvidas legítimas sobre a identidade do paciente, que utilizou documento falso. 4. A dúvida sobre a identidade traz risco de localização do paciente, caso progredido ao regime aberto. Recomendável, de todo modo, que se adote prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, para dirimir a questão, com prioridade ao caso.
IV. Dispositivo e Tese - 5. Ordem denegada, com recomendação de observância de prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, com prioridade ao caso.