Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto por Heleno Passos Lisboa contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista no processo de falência de Transportes Panazzolo Ltda., ante o reconhecimento de decadência.
II. Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto por Heleno Passos Lisboa contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista no processo de falência de Transportes Panazzolo Ltda., ante o reconhecimento de decadência.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se no caso em questão, restou caracterizada a decadência.
III. Razões de decidir
O prazo decadencial para habilitações de crédito em procedimentos falimentares deve ser contado a partir da vigência da Lei 14.112/2020, conforme jurisprudência do TJSP, o que, em tese, implicaria a decadência no caso em questão.
O habilitante, todavia, já havia requerido a reserva do crédito em 2019, antes da reforma legislativa, a demonstrar não haver inércia na busca do direito.
Decadência afastada, ante as peculiaridades do caso concreto, com determinação de prosseguimento na origem.
IV. Dispositivo 
Recurso provido, com determinação.