Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Victor Henrique Vilarim dos Santos contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 33, caput, da Lei nº Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Victor Henrique Vilarim dos Santos contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 562 dias-multa no valor mínimo legal. O réu busca absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) analisar a suficiência do conjunto probatório, incluindo os depoimentos dos policiais, para embasar a condenação;
(ii) avaliar a legitimidade do ingresso dos policiais no domicílio do réu sem mandado judicial, sob a alegação de flagrante em crime permanente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu são válidos como prova, pois foram coesos, harmônicos e corroborados por outras evidências, como os laudos toxicológicos e o auto de apreensão.
4. A conduta do réu, que fugiu ao avistar os policiais em local conhecido pelo tráfico de drogas e admitiu ter descartado a sacola com os entorpecentes no telhado, reforça os indícios de traficância.
5. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, associadas à presença de dinheiro em espécie, são circunstâncias que evidenciam a destinação para o tráfico, afastando a hipótese de consumo pessoal.
6. O crime de tráfico de drogas, por ser de natureza permanente, configura flagrante contínuo, o que autoriza o ingresso no domicílio do réu sem mandado judicial, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.
7. Não há elementos nos autos que demonstrem a má-fé ou a inidoneidade dos policiais, sendo incabível a tese de flagrante forjado sustentada pelo réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. Mantida a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.
Tese de julgamento:
1. Os depoimentos dos policiais militares, corroborados por outras provas, constituem elementos idôneos para fundamentar condenação criminal.
2. O ingresso em domicílio para flagrante de crime de natureza permanente é legítimo e prescinde de mandado judicial.
3. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta quando o conjunto de provas é coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 301; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024; STJ, AgRg no HC nº 831853/SP, Rel. Min. Messod Azulay, 5ª Turma, julgado em 23/09/2024.