Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Tetsuzo Namba
Arujá
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Silas Malta Gonçalves da Silva, acusado de tentativa de homicídio, descumprimento de medida protetiva e porta irregular de arma de fogo. O paciente teria entrado na residência de sua irmã, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Silas Malta Gonçalves da Silva, acusado de tentativa de homicídio, descumprimento de medida protetiva e porta irregular de arma de fogo. O paciente teria entrado na residência de sua irmã, localizada no mesmo quintal de sua ex-companheira, sob a alegação de proteger suas filhas menores. Durante a abordagem policial, foi encontrada uma arma de fogo sem condições de uso e uma cápsula de cocaína no veículo do paciente. Alega desconhecimento da medida protetiva e requer soltura devido à desproporcionalidade da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a desproporcionalidade e a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente.
III. Razões de Decidir
3. O exame do mérito do habeas corpus está prejudicado, pois o paciente foi absolvido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Arujá/SP, com base no artigo 415, inciso III c/c artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.
4. A perda do objeto do habeas corpus ocorre na razão da absolvição do paciente e expedição do alvará de soltura.
4. Dispositivo e Tese
5. Exame do mérito prejudicado pela perda de objeto.
Tese de julgamento: A absolvição do paciente torna prejudicado o exame do mérito do 
habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 415, inciso III; arte. 386, inciso III; arte. 659.