Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou boas as contas prestadas pela inventariante. A parte requerida alega nulidade no julgamento por falta de citação de uma das herdeiras e questiona despesas da inventariante.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou boas as contas prestadas pela inventariante. A parte requerida alega nulidade no julgamento por falta de citação de uma das herdeiras e questiona despesas da inventariante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso cabível contra a sentença que julga as contas é o agravo de instrumento ou a apelação.
III. Razões de Decidir
3. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, na segunda ou única fase, é a apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
4. A sentença que julga boas ou não as contas, encerra a fase cognitiva da ação, sendo impugnável por apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Multa de 2% do valor da sentença por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: O recurso cabível contra sentença que julga definitivamente as contas é a apelação, inaplicável a fungibilidade recursal.