Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcia Tessitore
Ourinhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. "CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. "CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade por ela exercida apresenta risco inerente. A credenciadora, ao aprovar as transações, assume o risco decorrente de eventual contestação de despesa pelo titular do cartão, salvo comprovada ausência de cautela mínima pelo estabelecimento comercial. No caso dos autos, a autora-apelada demonstrou que realizou as vendas mediante aprovação prévia da transação pela credenciadora, cabendo a esta arcar com os prejuízos decorrentes da fraude. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, com prevalência da responsabilidade inerente à atividade da credenciadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.