Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Determinada a disponibilização de clínica credenciada, localizada até 10 km de distância da residência do autor ou, na falta, o custeio o tratamento em clínica particular. Não acolhimento. Apelado menor de idade, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), que fazia Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Determinada a disponibilização de clínica credenciada, localizada até 10 km de distância da residência do autor ou, na falta, o custeio o tratamento em clínica particular. Não acolhimento. Apelado menor de idade, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), que fazia tratamento às expensas da ré em clínica próxima à sua residência. Incontroverso descredenciamento que não observou a regra insculpida no artigo 17, da Lei n. 9.656/98. Ausência de notificação prévia. Não demonstração, ainda, de que a rede substitutiva seja equivalente em qualidade e distância em relação à anterior. Precedentes da Câmara. Reembolso integral que se justifica pela insuficiência da rede credenciada. Astreintes. Manutenção. Quantum arbitrado em consonância com o valor da obrigação (art. 537, do CPC), de acordo com o orçamento juntado aos autos e a falta de previsibilidade de alta. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.