Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Simão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas –  Juros remuneratórios - inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação – Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas –  Juros remuneratórios - inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação –  Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos - Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato –  validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação - Tarifa de avaliação do bem –  cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço -Seguro proteção financeira - Venda casada configurada –  Proposta assinada pela autora sem que houvesse provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.