Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Carlos Alberto de Salles
Santo André
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula n. 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula n. 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhorado, considerando que a penhora foi realizada sobre os direitos do agravado e não sobre o imóvel em si.
III. Razões de Decidir
1. A penhora realizada foi sobre os direitos do agravado em relação ao imóvel, não sobre o imóvel em si, inviabilizando a adjudicação direta aos agravantes.
2. A sub-rogação dos direitos do agravado aos agravantes deve respeitar os limites dos créditos executados, conforme artigo 857 do CPC.
IV. Dispositivo
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a constrição dos direitos do agravado sobre o imóvel.
Legislação Citada:
CPC, arts. 840, inciso II; 857 e 876.