Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marrey Uint
Espírito Santo do Pinhal
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação de reintegração de emprego público c.c. indenização por danos morais e materiais. Demissão do serviço público, em razão de nulidade do concurso público posteriormente declarada pelo Tribunal de Contas Estadual, por existência de vícios insanáveis.
Inicialmente, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (CPC, art. Ementa: Apelação. Ação de reintegração de emprego público c.c. indenização por danos morais e materiais. Demissão do serviço público, em razão de nulidade do concurso público posteriormente declarada pelo Tribunal de Contas Estadual, por existência de vícios insanáveis.
Inicialmente, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (CPC, art. 292, VI).
Restando efetivamente demonstrado o dano sofrido, bem como o ilícito que caracteriza a responsabilidade civil de reparação, exsurge o dever de indenizar, uma vez que se configurou a prática de ato ilícito por parte do Município requerido com a realização de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. A Lei Orgânica Municipal assegura ao servidor ou empregado público que, invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado. No caso, além da reintegração, possível a recondução ao cargo de origem (art. 79, § 2º).
Sentença parcialmente reformada. Ajuste do valor da causa e condenação da Municipalidade ao pagamento dos danos morais (R$ 50 mil) e materiais (R$ 24 mil), e à recondução ao cargo de origem. Conversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor das rés. Percentual da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido.