Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Presidente Prudente
1º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de sustentação oral indeferida. Razão: inexistência de requerimento prévio nos termos da regulação tornada pública e vigente, qual seja, o art. 1º da Res. 772/2017. Questão aliás já enfrentada e explicada a fls. 503/504 e para a qual o Relator não concorreu.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Contradição. Inocorrência. Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de sustentação oral indeferida. Razão: inexistência de requerimento prévio nos termos da regulação tornada pública e vigente, qual seja, o art. 1º da Res. 772/2017. Questão aliás já enfrentada e explicada a fls. 503/504 e para a qual o Relator não concorreu.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente dado ao recurso. A ação em tela é uma Revisão Criminal, onde o ônus de demonstrar suas razões é do autor. Ação, porém, movida sem nenhuma prova nova, repetindo argumentações feitas lá atrás na ação de conhecimento. Decisão respaldada em mansa, pacífica e volumosa jurisprudência dos Tribunais.

Inexistência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

Argumentação de violação à individualização da pena. Tese da parte desprovida de fundamentação.

Embargos declaratórios rejeitados.