Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Marcelo Gordo
Americana
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Gustavo Breternitz Rodrigues Gonçalves Doni, Magno Henrique de Lima Rosa, Ricardo dos Santos Fernandes Pinto e Eduardo Gomes da Silva Perineti contra decisão que indeferiu a restituição de veículos apreendidos em inquérito policial Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Gustavo Breternitz Rodrigues Gonçalves Doni, Magno Henrique de Lima Rosa, Ricardo dos Santos Fernandes Pinto e Eduardo Gomes da Silva Perineti contra decisão que indeferiu a restituição de veículos apreendidos em inquérito policial sobre lavagem de capitais. Alegam ser legítimos proprietários e terceiros de boa-fé, sem ligação com infração penal antecedente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de restituição dos veículos apreendidos, considerando o interesse das investigações em curso sobre lavagem de dinheiro.
III. Razões de Decidir 3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é vedada enquanto interessarem ao processo, conforme artigo 118 do CPP. 4. A apreensão dos veículos é justificada pela necessidade de resguardar o interesse das investigações, que ainda não foram concluídas.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos é inviável enquanto houver interesse processual nas investigações. 2. A mera comprovação formal de propriedade não garante a restituição de bens quando há indícios de envolvimento em lavagem de capitais.
Legislação Citada:
CPP, art. 118, art. 120.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0014602-40.2023.8.26.0050, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 17.09.2024; Apelação Criminal nº 1012139-47.2018.8.26.0224, Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni, j. 02.08.2022; Mandado de Segurança Criminal nº 2249907-91.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Marques, j. 25.02.2022