Apelação Cível / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a Ré a reparar vícios construtivos, sob pena de multa diária. Insurgência da Construtora Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a Ré a reparar vícios construtivos, sob pena de multa diária. Insurgência da Construtora Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelos vícios construtivos recai sobre a construtora ou se decorrem da falta de manutenção pelo condomínio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prova pericial conclusiva que os vícios no Condomínio são decorrentes de má construção. Responsabilidade da construtora, conforme art. 618 do CC. 4. Obrigação pela manutenção que não se confunde com responsabilidade técnica e estrutural da obra. 5. Precedentes desta Corte confirmam a obrigação da construtora em reparar vícios estruturais, não havendo similitude fática com os argumentos da Apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A responsabilidade por vícios construtivos em edificação é da construtora. A manutenção periódica compete ao condomínio, mas não exime a construtora de reparar falhas estruturais."
Legislação Citada: CC, art. 618.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10102473520208260224, Rel. Salles Rossi, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023.
TJ-SP, AC: 10043334020198260348, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022.
TJ-SP, AC: 10015494820198260071, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2020.