Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Emerson Sumariva Júnior
Jaú
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento "Omnitrope 10mg" para tratamento de crescimento estrutural. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida.  Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento "Omnitrope 10mg" para tratamento de crescimento estrutural. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida.  Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Sentença mantida.
Recurso não provido.