Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA PERICIAL. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA PERICIAL. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o réu a indenizar a autora em danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) a forma da devolução dos valores indevidamente cobrados; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) o valor dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de interesse do banco réu na produção de prova pericial compromete a prova da autenticidade do contrato, resultando na nulidade das assinaturas contestadas. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. A ausência de comprovação do depósito dos valores na conta da autora implica na inexistência da relação jurídica. (ii) A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, incluso, e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp n. 676.608/RS. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. A quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência. Parte autora beneficiada com o crédito de um dos empréstimos em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. (iv) Honorários sucumbenciais que devem observar a ordem de gradação da base de cálculo contida no art. 85, § 2º, do CPC, mas que não podem revelar valor ínfimo; arbitramento por equidade.
IV. DISPOSITIVO: recurso da autora parcialmente provido, para arbitrar os honorários por equidade, e recurso do réu conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido, para determinar a repetição simples do indébito para as cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021, incluso, e para afastar a indenização por danos morais.