Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Sergio Mangerona
Registro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais em que a autora alega negativa indevida de cobertura de tratamento médico por plano de saúde e atrasos na disponibilização de medicamentos durante ciclos de quimioterapia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais em que a autora alega negativa indevida de cobertura de tratamento médico por plano de saúde e atrasos na disponibilização de medicamentos durante ciclos de quimioterapia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de bis in idem e coisa julgada em relação a processo anterior; (ii) analisar a legitimidade da negativa de cobertura e dos atrasos na disponibilização de medicamentos; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de bis in idem e coisa julgada se confunde com o mérito, sendo enfrentada conjuntamente. A negativa de cobertura foi considerada ilegítima, uma vez que o tratamento prescrito possuía cobertura contratual e a negativa foi baseada em justificativa inadequada.
4. Os atrasos na disponibilização dos medicamentos foram injustificados, causando aflição psicológica à autora, o que caracteriza dano moral. O valor de R$ 15.000,00 foi considerado proporcional e adequado para reparar o dano sofrido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, quando injustificada, configura dano moral. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado, sem propiciar enriquecimento ilícito.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000723-16.2022.8.26.0233, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2023.