Embargos de Declaração Cível / Adicional de Produtividade
Aliende Ribeiro
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação "Prêmio de Produtividade" durante o período de desincompatibilização para concorrer ao pleito eleitoral.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação "Prêmio de Produtividade" durante o período de desincompatibilização para concorrer ao pleito eleitoral.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao pedido de restabelecimento da gratificação durante o afastamento eleitoral.

III. Razões de Decidir
3. Não se constatam vícios passíveis de correção por embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado já reconheceu o direito ao pagamento da gratificação durante o afastamento eleitoral.
4. O pedido de restabelecimento da gratificação perdeu objeto, pois o período eleitoral já se encerrou, esvaziando o interesse recursal.
5. Houve o deferimento de tutela provisória que assegurou o pagamento da gratificação durante o período de afastamento eleitoral.

IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A perda superveniente do interesse de agir esvazia o objeto do pedido de restabelecimento da gratificação.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 493, art. 1.022.