Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I – CASO EM EXAME
1.1  recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa no mínimo legal, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, substituída a pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I – CASO EM EXAME
1.1  recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa no mínimo legal, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, substituída a pena privativa por restritiva de direitos.

II – DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
2.1 O acusado que foi surpreendido quando trazia, para fins de entrega e consumo de terceiros, 27 eppendorfs contendo cocaína e 59 invólucros de plásticos contendo 230 gramas de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. 

III - RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando que realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o acusado parado em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Acusado que, ao verificar a aproximação da viatura, evadiu-se em sua bicicleta vermelha, dispensando, no ato, bolsa preta dentro da qual foram encontrados os entorpecentes. Réu que foi alcançado e detido. Narrativa confirmada pelas demais testemunhas, bem como pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança. Negativa do réu que restou isolada quando confrontada com o quadro probatório produzido.
3.2. Dosimetria que não comporta reparos. Pena base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista pelo artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Pleito de conversão do julgamento em diligência para proposta de acordo de não-persecução penal. Descabimento. Existência de manifestação anterior do Ministério Público recusando-se a oferecer o benefício.

IV – DISPOSITIVO
4.1 Recurso conhecido e desprovido.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
Legislação: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência: STJ, HC nº 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC nº 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.