Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
Botucatu
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida " a fim de determinar que os descontos de crédito consignado mensalmente autorizados passem ao máximo de 40% de cada operação, referente aos empréstimos contratados". Recurso do Banco Master. Acolhimento. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos, a impedir o provimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida " a fim de determinar que os descontos de crédito consignado mensalmente autorizados passem ao máximo de 40% de cada operação, referente aos empréstimos contratados". Recurso do Banco Master. Acolhimento. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento", Lei nº 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104- A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão reformada. Recurso provido.