Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Coimbra Schmidt
Peruíbe
7ª Câmara de Direito Público
REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. Ação de cobrança. Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de valores anteriores à impetração de mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Reconhecimento do direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) também sobre o Adicional de Local de Ementa: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. Ação de cobrança. Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de valores anteriores à impetração de mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Reconhecimento do direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) também sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE, a partir da vigência da LCE nº 1.109/10. Impossibilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada. Recurso não provido, com observação.