Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC)  –  Negativa de contratação –  Pretensão de cartão crédito comum e não de utilização de crédito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC)  –  Negativa de contratação –  Pretensão de cartão crédito comum e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito –  Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado –  Repetição de indébito e indenização por danos morais indevidas –  Ação improcedente –  Prejudicado o recurso da autora - Decaimento integral da autora –  Sentença substituída –  Recurso do banco réu provido; e, não conhecido o da autora.