Agravo Interno Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Pedro Paulo Maillet Preuss
Marília
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante. Descabimento. Determinação para emenda à inicial. Rol do art.1.015 do Código de Processo Civil que não contempla a hipótese de interposição de agravo contra decisão que versa sobre emenda da petição inicial. Inaplicabilidade do Tema 988 (taxatividade mitigada), porquanto não Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante. Descabimento. Determinação para emenda à inicial. Rol do art.1.015 do Código de Processo Civil que não contempla a hipótese de interposição de agravo contra decisão que versa sobre emenda da petição inicial. Inaplicabilidade do Tema 988 (taxatividade mitigada), porquanto não demonstrado urgência que justifique análise da matéria por meio de agravo. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.