Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Guararapes
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Fraude contratual –  Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Modulação dos efeitos –  Danos morais –  Desconto indevido benefício previdenciário –  Dano moral configurado (in re ipsa) –  Recurso parcialmente provido.