Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO NEGOCIADO.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito posterior a negociação realizada, determinando a exclusão de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO NEGOCIADO.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito posterior a negociação realizada, determinando a exclusão de negativação e a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão, saber se (i) a autora tem interesse processual na demanda, (ii) se, superada a preliminar, a autora faz jus a indenização por danos morais no montante fixado e (iii) se os honorários sucumbenciais podem ser de 20% sobre o valor atualizado da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativação indevida configura dano moral por si só, dispensando a prova do prejuízo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Tal fato, aliado à inércia da ré revelam o interesse de agir da autora.
4. Contudo, a respeito do valor da indenização – frente aos patamares usualmente fixados pela jurisprudência atual desta Corte em casos semelhantes – bem como das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor comporta readequação, pois a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente e adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade se comparadas as repercussões do presente caso com as verificadas nos mais gravosos.
5. Quanto aos honorários, observando que a redução do valor da condenação conduziria a honorários aviltantes, devem ser apreciados equitativamente, nos termos do art. 85, §8º do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A negativação indevida do nome é fato que revela presumível abalo moral, dispensando prova de prejuízo; 2. A fixação de indenização por danos morais deve ser compatível com a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes e servir de desestímulo a novas violações, mas sem deixar de corresponder à jurisprudência atual e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Via de regra, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, mas quando conduzirem a remuneração aviltante, devem ser apreciados equitativamente.".
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 39, V e X; CPC, art. 85, §§2º, 8º, 11 e 16.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 10064448920248260196, j. 03/02/2025; 10147358520248260032, j. 09/01/2025; e  10008766620248260334, j. 15/01/2025; STJ,  AgInt nos EDcl no AREsp: 2055080 SP 2022/0013360-3, j. 23/08/2022)