Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ; 
RECURSO DA AUTORA - Repetição de indébito - Quantias que devem Ementa: APELAÇÕES –  Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ; 
RECURSO DA AUTORA - Repetição de indébito - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro –  Engano injustificável –  Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –  Apelo acolhido;
Danos morais - Ocorrência –  Situação de manifesto abuso do poder econômico da ré, que se aproveita da condição de vulnerabilidade da parte, pessoa humilde, impondo-lhe negócio evidentemente desvantajoso –  Situação que extrapola o limite do mero dissabor –  Dano moral fixado em R$ 10.000,00, quantum costumeiramente fixado por este C. Câmara em casos similares –  Recurso parcialmente acolhido neste aspecto;
Honorários advocatícios –  Pleito de majoração –  Possibilidade, em parte –  Apreciação da matéria pelo rito dos "Recursos Repetitivos" (art. 1.036 do CPC) –  Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) –  Estipulação em R$1.200,00 que se revela diminuta –  Majoração da verba para R$1.500,00 adequada à hipótese - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ –  Disposições do § 8º- A , do art. 85 do CPC, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido –  Recurso provido em parte neste aspecto;
RECURSO DA RÉ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise –  Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; 
Taxa de juros –  Abusividade patente –  Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares –  Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS –  Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação, tal como decidido;
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.