Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Ronaldo Santos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Ronaldo Santos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando o exame criminológico desfavorável.

III. Razões de Decidir
3. A progressão de regime exige cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
4. Exame criminológico, com parecer desfavorável ao pleito, indicou que o agravante elabora percepção superficial dos fatos e autocrítica infantilizada de sua responsabilidade, justificando a manutenção do regime fechado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é relevante para aferir mérito do sentenciado. 2. Requisito subjetivo não preenchido impede a progressão de regime.