Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes – Antítese do réu na direção de que a autora contratou empréstimo pessoal – Deficiência probatória da casa bancária – Instrumento contratual que retrata o crédito supostamente tomado pela Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes – Antítese do réu na direção de que a autora contratou empréstimo pessoal – Deficiência probatória da casa bancária – Instrumento contratual que retrata o crédito supostamente tomado pela autora não apresentado – Valor do apontamento não pode ser relacionado com a operação indicada na tela sistêmica lançada no bojo da defesa – Falta de prova quanto à destinação do crédito tomado – Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono – Não obstante, extrato trazido pela autora indica apenas restrição financeira – Anotação no cadastro REFIN, vinculado à plataforma Serasa Experian, que não importa publicidade negativa e restrição ao crédito – Ausência de efetiva mácula ao bom nome da autora – Dano moral não configurado – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide.