Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Piracicaba
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica, observada a prescrição quinquenal.
2. Em razão da extensão da incapacidade apurada na perícia médica oficial, que somados a outros fatores de ordem social dificultam a Ementa: 1. Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica, observada a prescrição quinquenal.
2. Em razão da extensão da incapacidade apurada na perícia médica oficial, que somados a outros fatores de ordem social dificultam a permanência da segurada no mercado de trabalho, de rigor o reconhecimento da incapacidade total e permanente para concessão da aposentadoria por invalidez a partir dessa data.  
3. O abono anual é devido por imposição legal. 
4. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 
5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 STJ e 810 STF).
6. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111 do STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema nº 1105 do STJ.
7. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).
8. Eventuais questões relativas aos índices de correção e juros de mora serão dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação, observando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113.
9. A autarquia é isenta de custas.