Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Paola Lorena
Leme
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Desapropriação. Determinação do STJ de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de promover a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Leme. Entendimento de que se o valor de indenização fixado for inferior ao valor ofertado pelo expropriante, o expropriado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de Ementa: Apelação. Desapropriação. Determinação do STJ de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de promover a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Leme. Entendimento de que se o valor de indenização fixado for inferior ao valor ofertado pelo expropriante, o expropriado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. AREsp n. 1.490.062/SP. Valor da indenização que deve seguir o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Percentual fixado em 2% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em sentença e o valor ofertado. Precedentes. Acórdão alterado. Dado provimento ao recurso adesivo.