Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
José Rubens Queiroz Gomes
Teodoro Sampaio
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação a lide   da construtora no polo passivo da lide, bem como, de litisconsórcio necessário. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação a lide   da construtora no polo passivo da lide, bem como, de litisconsórcio necessário. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Disposições do Código de Defesa do Consumidor que visam facilitar o acesso e a defesa dos consumidores em processos judiciais, facultando-lhes a escolha contra quem irão demandar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.