Apelação Cível / Compra e Venda
Claudia Menge
Itaquaquecetuba
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa decorrente de suposto inadimplemento de duplicata. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Substrato causal. Inexistente. Ausência de comprovação do fundamento causal do saque da duplicata. Alegação de fraude e de existência de excludente de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa decorrente de suposto inadimplemento de duplicata. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Substrato causal. Inexistente. Ausência de comprovação do fundamento causal do saque da duplicata. Alegação de fraude e de existência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Risco da atividade.
- Danos morais. Ocorrência. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.