Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Orlândia
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos assinados pela autora, ainda que não tenha sido realizada a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos assinados pela autora, ainda que não tenha sido realizada a perícia grafotécnica. Autora que tem condições suficientes de entender o que foi contratado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Danos morais inexistentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.