Agravo de Instrumento / Mandato
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, A SER RECOLHIDA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 17.785/23 –  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA –  FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO –  DIFERIMENTO INDEFERIDO –  R. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, A SER RECOLHIDA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 17.785/23 –  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA –  FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO –  DIFERIMENTO INDEFERIDO –  R. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.