Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Lins
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO –  RECURSO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COM RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO –  RECURSO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COM RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.