Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Vico Mañas
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal.
Indeferimento de inclusão de enteado menor em rol de visitas –  Indevida interpretação restritiva da Resolução da SAP que limita a visita de criança e adolescente àqueles que sejam filhos da pessoa presa –  Afronta a isonomia –  Comprovação de vínculo socioafetivo –  Inexistência, ademais, de risco ao desenvolvimento do menor ou de comprometimento à Ementa: Agravo em execução penal.
Indeferimento de inclusão de enteado menor em rol de visitas –  Indevida interpretação restritiva da Resolução da SAP que limita a visita de criança e adolescente àqueles que sejam filhos da pessoa presa –  Afronta a isonomia –  Comprovação de vínculo socioafetivo –  Inexistência, ademais, de risco ao desenvolvimento do menor ou de comprometimento à segurança no âmbito da unidade prisional –  Prevalência dos direitos à convivência familiar dos interessados e à ressocialização do interno. 
Provimento ao recurso para garantir o direito de visita.