Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
Indaiatuba
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.105/STJ. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DA AUTARQUIA. Pretensão de exclusão, da base de cálculo da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.105/STJ. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DA AUTARQUIA. Pretensão de exclusão, da base de cálculo da verba honorária, das parcelas vencidas até a data da sentença, pois haveria extensão indevida dos valores após a data de início do pagamento do benefício (DIP), ou seja, para além do valor da própria condenação. Não cabimento. Aplicação da regra contida na Súmula 111/STJ. Título executivo judicial delegando o arbitramento dos honorários de advogado para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Incidência obrigatória da Súmula 111/STJ nas lides acidentárias, mesmo após a vigência do CPC/2015. Tese vinculante firmada no Tema 1.105/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.