Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso das embargantes –  Omissão –  Inocorrência –  Embargada que ingressou no serviço público antes das ECs ns. 41/03 e 47/05 –  EC n. 41/03 que ressalvou o direito à integralidade àqueles que ingressaram antes de sua promulgação - V. acórdão que foi claro nesse sentido - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso das embargantes –  Omissão –  Inocorrência –  Embargada que ingressou no serviço público antes das ECs ns. 41/03 e 47/05 –  EC n. 41/03 que ressalvou o direito à integralidade àqueles que ingressaram antes de sua promulgação - V. acórdão que foi claro nesse sentido - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC - Embargos infringentes –  Recurso rejeitado.