Apelação Cível / Telefonia
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Telefonia –  Prestação de serviço –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório moral por negativação indevida –  Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para juntada de comprovante de residência em nome da autora e reconhecimento de firma da procuração – Ementa: Telefonia –  Prestação de serviço –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório moral por negativação indevida –  Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para juntada de comprovante de residência em nome da autora e reconhecimento de firma da procuração –  Inconformismo da autora –  Comprovante de residência juntado em nome de terceiro, sem comprovação de parentesco - Inviabilidade -  Alegação de que o Código de Processo Civil não exige a formalidade de reconhecimento de firma na procuração –  Não acolhimento –  De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário –  Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) –  Precedentes da Corte –  Sentença mantida –  Recurso improvido.