Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Catanduva
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Alegação de ilegalidade da prova por violação de domicílio –  Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial –  Condenação mantida – A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Alegação de ilegalidade da prova por violação de domicílio –  Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial –  Condenação mantida – A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP – A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Penas e regime bem fixados. Revisão criminal indeferida.