Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Paulo Alonso
Presidente Prudente
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço da devedora, válida. Arguição de assinatura falsa no aviso de recebimento da notificação. Circunstância que não altera o desfecho da causa. Mora comprovada, não purgada. 

1. Sentença: De procedência de ação de busca e apreensão de Ementa: Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço da devedora, válida. Arguição de assinatura falsa no aviso de recebimento da notificação. Circunstância que não altera o desfecho da causa. Mora comprovada, não purgada. 

1. Sentença: De procedência de ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 
2. Recuso da ré não acolhido.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 
3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 
3.2. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132.
3.3. Inadimplemento incontroverso que se sobrepõe à alegada irregularidade. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 
4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.