Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a falta de liquidez do lançamento e anulando o débito, extinguindo a execução fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a falta de liquidez do lançamento e anulando o débito, extinguindo a execução fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de IPTU com base na Lei Municipal nº 5.753/2001, considerando a alegada inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas e a falta de publicação da Planta Genérica de Valores.
III. Razões de Decidir.
3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o art. 7º da Lei Municipal nº 5.753/2001 quanto à progressividade das alíquotas de IPTU para imóveis residenciais, mas não para comerciais.
4. A falta de publicação da Planta Genérica de Valores viola o princípio da publicidade, conforme entendimento do STF no RE nº 378221/RS.
IV. Dispositivo. 
5. Recurso parcialmente provido para permitir o prosseguimento da execução fiscal com cobrança pela alíquota mínima da Lei anterior nº 2.210/1977.