Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Felipe Garcia Bastos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o benefício, incluindo lapso temporal e bom comportamento carcerário, e aponta ausência de manifestação da Defensoria Pública, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Felipe Garcia Bastos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o benefício, incluindo lapso temporal e bom comportamento carcerário, e aponta ausência de manifestação da Defensoria Pública, violando o devido processo legal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de contraditório e (ii) analisar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional.

III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve ciência do processo e pôde se manifestar. O contraditório na execução penal não exige intimação prévia para decisões sobre livramento condicional, desde que fundamentadas.
4. O agravante não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional devido a histórico de faltas graves, conforme entendimento do STJ no Tema 1161, que exige avaliação do comportamento durante toda a execução da pena.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitada a tese preliminar, o agravo foi desprovido.
Tese de julgamento: 1. O contraditório na execução penal não exige intimação prévia para decisões fundamentadas. 2. O requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, III.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 819.942/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/10/2023.