Apelação Cível / Direito Autoral
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de danos patrimoniais, condenando a requerida ao pagamento dos Ementa: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de danos patrimoniais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência em favor da parte denunciada à lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas, (ii) se é correto o reconhecimento da legitimidade da TV Cultura para figurar no polo passivo da demanda quanto aos pedidos patrimoniais, (iii) se é de rigor a improcedência quanto aos danos morais e (iv) se é correta a condenação da requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência em favor da parte denunciada à lide.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois não houve prejuízo processual pela não produção de outras provas.
4. A ilegitimidade passiva da TV Cultura é reconhecida, uma vez que é mera exibidora e não participou da produção ou distribuição da obra.
5. A ausência de contrato de dublagem impede a alegação de que a exibição do trabalho foi realizada para uma única apresentação, bem como de que havia obrigação de referência nos créditos, ausente imperativo legal à época da produção da obra.
6. Em se tratando de denunciação à lide facultativa, de rigor a condenação da denunciante ao pagamento dos ônus da sucumbência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: " A ilegitimidade passiva da ré é confirmada quanto à pretensão patrimonial. A ausência de documentos comprobatórios por parte do autor inviabiliza a pretensão de indenização. Em se tratando de denunciação à lide facultativa, de rigor a condenação da denunciante ao pagamento dos ônus da sucumbência."
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Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; Lei nº 6.533/1978, art. 13, § único; Lei nº 9.610/98, art. 81, VII.
Jurisprudência relevante citada: n/ a