Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistência de contrato de empréstimo consignado. A autora foi condenada em multa por litigância de má-fé, fixada em dez salários-mínimos, e teve revogados os benefícios da gratuidade de justiça. II. Questão em Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistência de contrato de empréstimo consignado. A autora foi condenada em multa por litigância de má-fé, fixada em dez salários-mínimos, e teve revogados os benefícios da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: determinar (i) a regularidade da contratação e (ii) a adequação da pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a regularidade da contratação e o saque do valor do empréstimo pela autora. A autora omitiu fato indispensável à compreensão do caso, cujo desconhecimento não é razoável supor, configurando litigância de má-fé. A multa imposta foi reduzida para dois salários-mínimos. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada documentalmente. 2. A omissão de fatos relevantes pela autora caracteriza litigância de má-fé.