Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Márcio Teixeira Laranjo
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS quando da conformação do título exequendo (confissão de dívida). Irrelevância. Lei de regência que não clama pela presença das testemunhas no momento de celebração do ato. Assinatura das testemunhas instrumentárias que somente expressa a regularidade formal do instrumento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS quando da conformação do título exequendo (confissão de dívida). Irrelevância. Lei de regência que não clama pela presença das testemunhas no momento de celebração do ato. Assinatura das testemunhas instrumentárias que somente expressa a regularidade formal do instrumento particular. Razoável a exigência de que presentes quando da prática do ato as testemunhas somente se houver alguma questão de fato a dirimir, o que, aqui, não se dá. Precedentes do E. STJ e doutrina. Atendimento suficiente do título ao disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA FIXADORA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS lídima, pois livre de artimanhas gráficas, ambiguidades, omissões, maquinações ou práticas redacionais quaisquer pelas quais se turvasse a vontade livre do executado, que, maior e capaz, voluntariamente se agrilhoou à obrigação. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, por desídia da exequente (art. 485, III, do Código de Processo Civil), que não a impede de renovar o intento, pois de efeitos apenas endoprocessuais a sentença proferida na lide primeva. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.