Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.  Ação declaratória cumultada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial.  Determinação de emenda da petição Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.  Ação declaratória cumultada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial.  Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar no cumprimento do determinando quando da propositura. Medidas que ganhavam relevância, diante da multiplicidade de ações declaratórias ajuizadas pela autora em intervalo de apenas dois meses, contra diversas instituições financeiras. Utilização da mesma procuração para outros processos. Caso peculiar enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG nº 02/2017da C. Corregedoria Geral de Justiça deste E.  Tribunal. Possibilidade da determinação conforme o Comunicado CG nº 424/2024. Determinações relevantes. Aplicação dos artigos 76, §1º e 321 do CPC, eis que ausente a regularização da representação da autora. Aliás, havia discussão do mesmo contrato em ação movida por patrono distinto. O processo de nº1008571-50.2024.8.26.0438, igualmente promovido em face do banco réu, discute o mesmo contrato de RMC (17337376), todavia, fora ajuizado por outro advogado. Medidas cabíveis, essenciais e adequadas. Embora o comprovante de residência não seja documento indispensável a propositura da ação fazia-se necessário. Ausência de violação ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Era necessária a aferição da intenção da parte em ajuizar mais uma demanda, inclusive para prevenção de litigância predatória. Indeferimento necessário. Segundo, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Expediente usado pela parte autora de fragmentação do litígio. Prática de litigância denominada "predatória". Litigância de má-fé. Multa processual. Manutenção. Parte que promoveu desnecessariamente duas ações diferentes contra o mesmo banco réu, em curto espaço de tempo. Discussão do mesmo contrato. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória". Manutenção da multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. E terceiro, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Parte ré que apresentou contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.