Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.