Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Mac Cracken
São José dos Campos
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidades. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Artigo 833, X, do CPC que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Recurso provido.