Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Alcides Malossi Junior
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

Pretendido o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, haja vista a existência de decisão suficientemente fundamentada no sentido Ementa: PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

Pretendido o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, haja vista a existência de decisão suficientemente fundamentada no sentido de que, antes, seria necessária a demonstração de assimilação da terapêutica penal, oportunizada pelo deferimento de progressão de regime. Inexistente abuso ou ilegalidade corrigível por "habeas corpus", não há como acolher o pleito de reversão da decisão impugnada, ainda que de ofício, sendo inviável, ademais, conhecer a impetração.

Ordem não conhecida.