Apelação Criminal / Furto
Crescenti Abdalla
Bastos
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Lucas da Silva de Sousa foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime semiaberto, por furto de um veículo automotor, conforme o art. 155, caput, do Código Penal. A defesa pleiteou pena mais branda e substituições previstas no art. 44 do CP, com aberto na reversão.
II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Lucas da Silva de Sousa foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime semiaberto, por furto de um veículo automotor, conforme o art. 155, caput, do Código Penal. A defesa pleiteou pena mais branda e substituições previstas no art. 44 do CP, com aberto na reversão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena, com adequação do regime prisional e substituições do art. 44.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi baseada em confissão plena e corroborada por testemunhos, não havendo impugnação quanto à materialidade e autoria.
4. A pena foi corretamente exasperada em 1/3 devido aos maus antecedentes, por diversos delitos patrimoniais. A reincidência foi compensada pela confissão, não havendo margem para redução adicional da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em razão da reincidência e dos antecedentes criminais. 2. O regime semiaberto é adequado diante do histórico de delitos patrimoniais e da gravidade concreta do delito.
Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44.