Apelação Cível / Previdência privada
Arantes Theodoro
Ubatuba
36ª Câmara de Direito Privado
Previdência privada. Ação revisional. Elevação do valor do benefício em face de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu direitos com reflexos remuneratórios. Participante que optou pelo saldamento do benefício na modalidade definitiva em valor determinado, sem ressalva quanto a eventual futura diferença de contribuição. Inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada pelo STJ Ementa: Previdência privada. Ação revisional. Elevação do valor do benefício em face de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu direitos com reflexos remuneratórios. Participante que optou pelo saldamento do benefício na modalidade definitiva em valor determinado, sem ressalva quanto a eventual futura diferença de contribuição. Inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada pelo STJ nos Temas n° 955 e 1021. Sentença confirmada. Apelação improvida.