Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c tutela provisória de urgência. Conta do autor hackeada. Fornecimento de dados de acesso como IP, portas lógicas de IPv4. Rés que forneceram os dados que possuíam e armazenados. Obrigação cumprida. Ação julgada improcedente. 
Apelação da autora. Alegação de necessidade de apresentação de todos os provedores de conexão. Pedido para anulação parcial da Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c tutela provisória de urgência. Conta do autor hackeada. Fornecimento de dados de acesso como IP, portas lógicas de IPv4. Rés que forneceram os dados que possuíam e armazenados. Obrigação cumprida. Ação julgada improcedente. 
Apelação da autora. Alegação de necessidade de apresentação de todos os provedores de conexão. Pedido para anulação parcial da sentença por "error in procedendo".  Acolhimento. Obrigação de guarda e apresentação dos dados a cargo da provedora de aplicação de internet. Inteligência do art. 10, caput e § 1º da Lei n. 12.965/2014. Precedentes do C. STJ. Fornecimento das portas lógicas de origem que se revela imprescindível no caso concreto. Dever das rés de empenhar-se para a localização do IP específico dos usuários, exigida, para tanto, a informação da porta lógica de origem. Necessidade esgotamento das diligências uma vez que há a possibilidade de fornecimento de portas lógicas em caso de compartilhamento de conexão IPv4. Recurso provido. Sentença parcialmente anulada.