Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta
Rebouças de Carvalho
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E POSSESSÓRIA –  V. acórdão que não conheceu o recurso interposto  –  Alegação de omissão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou possuidora de erro material Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E POSSESSÓRIA –  V. acórdão que não conheceu o recurso interposto  –  Alegação de omissão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou possuidora de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos de declaração rejeitados.