Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
Paulínia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Plano coletivo de assistência à saúde –  Rescisão unilateral - Autora em tratamento médico, referente à quadro crônico de coxartrose bilateral, com recomendação de procedimento cirúrgico –  Contrato rescindido unilateralmente pela operadora –  Procedência da ação, determinando a manutenção do contrato até alta médica - Apelo da ré –  Descabimento – Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Plano coletivo de assistência à saúde –  Rescisão unilateral - Autora em tratamento médico, referente à quadro crônico de coxartrose bilateral, com recomendação de procedimento cirúrgico –  Contrato rescindido unilateralmente pela operadora –  Procedência da ação, determinando a manutenção do contrato até alta médica - Apelo da ré –  Descabimento –  Contratação, pela estipulante, de novo plano de saúde com cobertura para o tratamento da autora não comprovada  - Ônus que cabia à ré –  Inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento da autora –  Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.