Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Itapeva
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 
1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 
1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em conta.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta salário do autor para pagamento de parcelas de empréstimo, e se tal ato configura dano moral.
III. Razões de Decidir:
3. O contrato previa autorização para débito em conta, não havendo comprovação de revogação dessa autorização.
4. Descontos em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, são lícitos se previamente autorizados, conforme tese do Tema Repetitivo n° 1085 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes.
Tese de julgamento: 1. Descontos de empréstimos em conta corrente são lícitos se autorizados. 2. Não há dano moral sem ato ilícito.