Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Eduardo da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Eduardo da Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e 2º- A , inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Pretensão recursal absolutória por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo,  reconhecimento de crime único e a participação de menor importância. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítimas que caminhavam pela via pública, momento em que foram surpreendidas pelo acusado e por um segundo agente que se aproximaram em uma motocicleta. Acusado que era o condutor do motociclo. Rapaz que ocupava a posição do garupa e que foi o responsável por anunciar o roubo e exigir a entrega dos aparelhos celulares. Graves ameaças que foram reforçadas pelo emprego de uma arma de fogo. Vítima que reagiu ao assalto e entrou em luta corporal com o rapaz da garupa. Réu que foi detido por populares que perceberam a ação criminosa. Segundo agente que conseguiu fugir.

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que foi abordado por populares durante a prática delitiva. Acusado que conduzia a motocicleta e tinha por função proporcionar uma fuga célere após a subtração. Afastamento da participação de menor importância. Quadro probatório suficiente a reforçar o acerto da tese acusatória.  

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de um único aumento (2/3 – arma de fogo). Incidência do artigo 68 do Código Penal. Crime que não passou da esfera da tentativa. Réu que percorreu pequena parte do iter criminis. Redução da pena em 2/3. Concurso formal de crimes. Penas idênticas. Aplicação de uma delas com o aumento de 1/6. Manutenção do regime prisional semiaberto. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito,  permite a manutenção do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Manutenção da prisão preventiva. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) aplicar um único aumento na terceira fase da dosimetria (2/3 – emprego de arma de fogo); b) manter a forma tentada dos delitos e reduzir as reprimendas no patamar máximo de 2/3; c) readequar a pena imposta ao réu CARLOS EDUARDO DA SILVA em 02 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º- A , inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. Sentença.

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, § 2º- A , I, art. 14, II, art. 70, art. 68, parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 167.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, HC 475.694/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.04.2019. STF, HC 100910, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09.03.2010. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. TJSP, Apelação Criminal 0000982-34.2018.8.26.0050, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2019. STJ, AgRg no AREsp 2.100.469/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023. STJ, AgRg no HC 794.075/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.08.2023. STJ, AgRg no REsp 2.059.295/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023. STJ, AgRg no HC 520.815/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019. STJ, AgRg no AREsp 2.145.675/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2022. STJ, AgRg no HC 658.419/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.10.2022. STJ, AgRg no AREsp 2.127.610/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022. TJSP, Revisão Criminal 0043251-54.2012.8.26.0000, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 13.03.2024. TJSP, Revisão Criminal 0041492-74.2020.8.26.0000, Rel. Bueno de Camargo, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 06.12.2023. TJSP, Revisão Criminal 0017990-38.2022.8.26.0000, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 23.10.2023. TJSP, Revisão Criminal 0015892-56.2017.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, 7º Grupo de Direito Criminal, j. 09.08.2022. TJSP, Revisão Criminal 0031990-48.2019.8.26.0000, Rel. Luiz Fernando Vaggione, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 28.09.2021. TJSP, Revisão Criminal 0017929-85.2019.8.26.0000, Rel. Sérgio Coelho, 5º Grupo de Direito Criminal, j. 23.02.2021.