Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO RECENTE Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 112, § 1º, DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.