Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto.
Alegação de omissão quanto à fundamentação sobre o suposto trânsito em julgado da decisão interlocutória recorrida.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto.
Alegação de omissão quanto à fundamentação sobre o suposto trânsito em julgado da decisão interlocutória recorrida.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos declaratórios.
III. Razões de decidir
4. O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo admitido efeito modificativo, salvo em hipóteses excepcionais.
5. O acórdão recorrido fundamentou expressamente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a impossibilidade de reexame da matéria já decidida e não impugnada.
6. A embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão impugnada, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.
7. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios no sentido de que os embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível 1001376-42.2018.8.26.0529; Relator ( a ): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/03/2022