Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Multas por infração às normas relativas ao ISS - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade. 1) Pedido de reunião das execuções fiscais indeferido. 2) Alegação de nulidade da autuação - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução. 3) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Multas por infração às normas relativas ao ISS - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade. 1) Pedido de reunião das execuções fiscais indeferido. 2) Alegação de nulidade da autuação - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução. 3)  Nulidade da CDA afastada. 4) Prescrição - Inocorrência - Débitos que se referem ao exercício de 2022, com vencimento em 13/08/2022 - Execução ajuizada em 2023, dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN. 5) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade - Débito posterior à publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), que prevê a aplicação da Selic nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 6) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.