Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor –  II - Reconhecido que as razões recursais do autor impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial –  Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC –  Preliminar em Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor –  II - Reconhecido que as razões recursais do autor impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial –  Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC –  Preliminar em contrarrazões não acolhida".

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS –  QUANTUM –  I –  Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que o autor não celebrou os contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços –  II –  Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  III –  Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários –  Indenização bem fixada pela sentença em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada –  IV –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação –  Apelo parcialmente provido".