Apelação Criminal / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Venceslau
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.  Recurso parcialmente provido.