Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.
1. FRAUDE - Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes, por falsidade das Ementa: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.
1. FRAUDE - Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes, por falsidade das assinaturas - Ausência de impugnação pela instituição bancária quanto à declaração de inexigibilidade de valores e sua condenação à restituição do indébito e pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Súmula 479 do STJ.
2. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 - Pretensão veiculada pelo autor, nesta sede, no sentido da majoração do "quantum" indenizatório para R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Patamar fixado em primeiro grau encontra-se em linha com a prática desta c. Câmara em casos semelhantes - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
RECURSO DESPROVIDO.