Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Carlos Eduardo Pachi
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por agentes comunitários de saúde do Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade referente a maio de 2019 a maio de 2022, julgada procedente. O Município apelou, e a apelação foi provida pela 9ª Câmara de Direito Público, Ementa: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por agentes comunitários de saúde do Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade referente a maio de 2019 a maio de 2022, julgada procedente. O Município apelou, e a apelação foi provida pela 9ª Câmara de Direito Público, resultando nos embargos de declaração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde o início das atividades laborativas.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verificou no caso.
4. A decisão embargada seguiu o entendimento do STJ, que não admite a retroação dos efeitos do laudo pericial para concessão de adicional de insalubridade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. 2. Inexistência de vícios processuais que justifiquem a propositura dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1.022, caput, I e II, e 1.022, parágrafo único, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010.