Agravo de Execução Penal / Remição
Claudia Fonseca Fanucchi
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Preliminar –  Nulidade não configurada na espécie –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, inciso Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Preliminar –  Nulidade não configurada na espécie –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento –  Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada –  Redução –  Impossibilidade – Precedentes –  Decisão mantida –  Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.