Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente.
- Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra despacho de concessão de prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Pronunciamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente.
- Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra despacho de concessão de prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Falta de interesse recursal.  
RECURSO NÃO CONHECIDO.