Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Diadema
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Alegação de contradição. Reiteração de inconformismo preliminar e de mérito já aduzidos em recurso de Apelação. Impugnação, ainda, aos critérios adotados na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado ao embargante.
Embargos rejeitados –  R. Decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos, fundamentadamente, e analisou todas as Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de contradição. Reiteração de inconformismo preliminar e de mérito já aduzidos em recurso de Apelação. Impugnação, ainda, aos critérios adotados na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado ao embargante.
Embargos rejeitados –  R. Decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos, fundamentadamente, e analisou todas as teses levantadas - Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via recursal.
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão –  Prequestionamento Implícito.
Embargos rejeitados.