Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Schmitt Corrêa
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. Decisão de primeira instância que manteve anterior decisão de inversão do ônus da prova, afastou a aplicação da Resolução nº 910/2023 e homologou os honorários periciais em R$ 2.850,00. Agravante que se limitou a apresentar pedido de reconsideração quanto à inversão dos ônus da prova, obrigação de pagamento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. Decisão de primeira instância que manteve anterior decisão de inversão do ônus da prova, afastou a aplicação da Resolução nº 910/2023 e homologou os honorários periciais em R$ 2.850,00. Agravante que se limitou a apresentar pedido de reconsideração quanto à inversão dos ônus da prova, obrigação de pagamento dos salários periciais e nomeação do perito, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. No mais, montante estipulado a título de honorários periciais que não comporta redução. Estudo técnico na área de odontologia. Manutenção dos salários periciais, por se adequarem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.