Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Emílio Migliano Neto
Estrela D Oeste
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação civil "ex delicto" decorrente de condenação do executado, ora agravado, na esfera penal pela suposta prática de furto cometido mediante abuso de confiança. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação civil "ex delicto" decorrente de condenação do executado, ora agravado, na esfera penal pela suposta prática de furto cometido mediante abuso de confiança. Agravo que não pode ser conhecido. Ato ilícito que ocorreu durante a relação de trabalho, ao que o recorrido se aproveitou de seu cargo para praticar o delito. Incompetência da Justiça Estadual. O art. 114, incisos I, IV e IX, todos incluídos pela EC 45/2004, da Constituição Federal determina que é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação decorrente de relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho que é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Oportunidade de manifestação das partes, nos termos do art. 10 do CPC. Determinação de remessa à Justiça do Trabalho que se impõe.  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.