Apelação Cível / Fornecimento de Água
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ÁGUA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA –  ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO –  COMPENSAÇÃO –  MAJORAÇÃO –  IMPERTINÊNCIA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I –  Tendo sido efetuada cobrança de débito Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ÁGUA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA –  ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  DANO MORAL –  CARACTERIZAÇÃO –  COMPENSAÇÃO –  MAJORAÇÃO –  IMPERTINÊNCIA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I –  Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; 
II – A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável; 
III – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$3.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos.