Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Promissão
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora.

Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Não comprovação da contratação. Contrato firmado de forma eletrônica, não tendo sido demonstrada Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora.

Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Não comprovação da contratação. Contrato firmado de forma eletrônica, não tendo sido demonstrada a exigência de documentos, a colheita de biometria facial e a obtenção de coordenadas de geolocalização. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 

Determinação de restituição de valores na forma simples que restou definitiva, por não ser tal questão objeto do recurso. 

Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pela autora, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Autora, ainda, que recebeu o valor mutuado em sua conta, dele desfrutando sem manifestar qualquer estranheza.

Juros moratórios dos valores a serem ressarcidos  que  devem incidir  desde cada desconto, por se tratar de obrigação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.  

Compensação da quantia disponibilizada em favor da autora que é imperativa. Correção do valor que deve se dar desde a disponibilização. 

R. sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para  determinar a atualização dos valores a serem compensados.