Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Mogi-Guaçu
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinando que o plano de saúde custeie tratamento de neuropsicologia para a autora, conforme prescrição médica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinando que o plano de saúde custeie tratamento de neuropsicologia para a autora, conforme prescrição médica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento prescrito é válida, considerando a alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado.
III. Razões de Decidir
3. O contrato, embora anterior à Lei 9.656/98, está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que permite a análise de abusividade das cláusulas contratuais.
4. A negativa de cobertura do tratamento prescrito viola a boa-fé objetiva e constitui cláusula abusiva, conforme entendimento pacificado do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.