Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Itariri
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa. O réu pleiteou nulidade na busca domiciliar, absolvição por falta de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa. O réu pleiteou nulidade na busca domiciliar, absolvição por falta de provas, redução das penas e gratuidade da justiça.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a adequação da dosimetria da pena; (iv) a concessão de gratuidade de justiça.

III. Razões de Decidir
3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas.
4. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas que confirmaram a prática delitiva.
5. A pena foi reduzida devido à revisão da dosimetria, considerando apenas a quantidade e diversidade das drogas.
6. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida diante de fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas consistentes.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Código de Processo Penal, art. 244.
Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; art. 44; art. 77.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 933.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/8/2024.
STJ, AgRg no HC nº 910.693/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024.