Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos dos autos e os argumentos da parte, não havendo qualquer contradição.
4. A decisão fundamentou-se na renda auferida pela autora, que supera 3 (três) salários mínimos, e pela movimentação bancária que realiza.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação de decisão, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação documental da hipossuficiência financeira.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 20.05.1992.