Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Elcio Trujillo
Penápolis
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré-agravante em ação indenizatória por vícios de construção e afastou o pedido de inclusão da construtora como litisconsorte necessário, considerando tratar-se de litisconsórcio Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré-agravante em ação indenizatória por vícios de construção e afastou o pedido de inclusão da construtora como litisconsorte necessário, considerando tratar-se de litisconsórcio facultativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré-agravante e a aplicabilidade da Lei Consumerista, além da necessidade de inclusão da empresa construtora como litisconsorte necessário.
III. Razões de Decidir
3. A ré-agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, sendo responsável solidariamente pelos vícios de construção, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
4. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade solidária não se confunde com litisconsórcio necessário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores permite que qualquer um deles seja acionado judicialmente."
Legislação Citada: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, 3º, 18, 25, §1º, 88; CPC, art. 114.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2312444-21.2024.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 23.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2119082-59.2021.8.26.0000, Des. Rel Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2146689-47.2021.8.26.0000, Des. Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.08.2021.