Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação Revisional De Juros De Cartão De Crédito. 
Sentença de parcial procedência que revisou o saldo devedor decorrente do uso de cartão de crédito pelo demandante. Inconformismo das partes.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 
2. Dívida do autor que em outubro de 2020 correspondia a R$ 31.589,09, momento em que o cartão de Ementa: APELAÇÕES. Ação Revisional De Juros De Cartão De Crédito. 
Sentença de parcial procedência que revisou o saldo devedor decorrente do uso de cartão de crédito pelo demandante. Inconformismo das partes.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 
2. Dívida do autor que em outubro de 2020 correspondia a R$ 31.589,09, momento em que o cartão de crédito foi cancelado. Aumento do débito para R$ 51.460,53 em julho de 2022 e salto significativo para R$ 100.935,38 no mês seguinte (agosto/2022), mesmo sem a utilização do cartão pelo requerente.
3. Abusividade constatada. Instituição financeira se limitou a defender a regularidade do débito sem apresentar nos autos prova atuarial que elucidasse o considerável aumento da dívida apesar do cancelamento do cartão pelo demandante. Ausência de contrato que demonstre os encargos contratuais. Caracterizada a violação ao dever de informação ao consumidor (Art. 6º, inciso III, do CDC). 
4. Danos morais configurados. Negativação do nome do autor decorrente de dívida inscrita em valor maior do que o realmente devido. Entretanto, necessária a redução do montante indenizatória de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Vedação ao enriquecimento ilícito.
5. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial fixada em 10% da condenação que se mostra irrisória. Devida a alteração da base de cálculo para que os honorários sejam calculados sobre o valor do proveito econômico obtido.
Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recuso do autor totalmente provido.