Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Rancharia
23ª Câmara de Direito Privado
SEGREDO DE JUSTIÇA - Revogação, de ofício - Inexistência nestes autos de hipóteses de restrição da incidência do princípio constitucional da publicidade - Art. 189 do CPC –  Sigilo que deve ser mantido apenas com relação aos documentos referentes à situação econômico-financeira das partes ou outros de natureza sigilosa, segundo Provimento CG 13/2023 desta Corte –  Pretensão que, inclusive, já Ementa: SEGREDO DE JUSTIÇA - Revogação, de ofício - Inexistência nestes autos de hipóteses de restrição da incidência do princípio constitucional da publicidade - Art. 189 do CPC –  Sigilo que deve ser mantido apenas com relação aos documentos referentes à situação econômico-financeira das partes ou outros de natureza sigilosa, segundo Provimento CG 13/2023 desta Corte –  Pretensão que, inclusive, já havia sido indeferida pelo d. juízo de primeiro grau – Indevida anotação pelo Distribuidor desta Corte, que deve ser oficiado para se atentar ao tarjar os feitos e não se sobrepor, inclusive, a decisão judicial.

PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. –  Portaria do INSS nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Danos morais descaracterizados –  Sentença mantida –  Recurso improvido.