Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
Santana de Parnaíba
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE CASAMENTO. Sentença que considerou abusiva a multa por rescisão antecipada de contrato, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, reduzindo o percentual de 30% para 10% do valor do valor do contrato, desconsiderado o abono por pontualidade. Inconformismo da corré, que pretende a redução da base de cálculo da multa, com Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE CASAMENTO. Sentença que considerou abusiva a multa por rescisão antecipada de contrato, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, reduzindo o percentual de 30% para 10% do valor do valor do contrato, desconsiderado o abono por pontualidade. Inconformismo da corré, que pretende a redução da base de cálculo da multa, com aplicação do desconto. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA. Irrelevância da discussão acerca da aplicação do abono por pontualidade sobre a base de cálculo da multa. O arbitramento do valor da multa seguiu critério de razoabilidade, pouco importando se equivale a 10% do contrato sem o desconto de pontualidade, ou a cerca de 13% do contrato com o referido abono. Condenação suficiente para compensar a autora, sem provocar seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Autora vencida em parte significativa de seu pedido. Redistribuição das verbas de sucumbência. Custas e despesas processuais divididas pela metade. Honorários sucumbenciais devidos pela autora arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.