Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Casa Branca
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.

COMPETÊNCIA –  Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.

COMPETÊNCIA –  Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. TERMO FINAL - Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. 

EXCESSO NA EXECUÇÃO - Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados.

Recurso provido em parte.