Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Mário Chiuvite Júnior
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de restituição de valores proposta por segurada contra operadora de plano de saúde, visando ao reembolso integral de despesas com medicamento AJOVY - FREMANEZUMABE, prescrito para prevenção de cefaleia crônica refratária, em uso domiciliar. A r. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de restituição de valores proposta por segurada contra operadora de plano de saúde, visando ao reembolso integral de despesas com medicamento AJOVY - FREMANEZUMABE, prescrito para prevenção de cefaleia crônica refratária, em uso domiciliar. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da r. sentença vergastada.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da negativa de cobertura do medicamento de uso domiciliar pela operadora de plano de saúde, à luz da Lei nº 14.454/2022 e do entendimento jurisprudencial sobre o rol da ANS.
III. Razões de Decidir: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. A Lei nº 14.454/2022 alterou o entendimento sobre o rol da ANS, mas a exclusão de cobertura para medicamentos não antineoplásicos de uso domiciliar permanece válida, conforme jurisprudência do STJ e previsão contratual. Enunciado nº 40 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. 
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.