Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse dos adquirentes, que não podem construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi Ementa: Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse dos adquirentes, que não podem construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Vendedora que deve reembolsar os compradores todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido.