Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Jaboticabal
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação revisional. Alegação de descontos indevidos referentes à Reserva de Margem de Cartão de Crédito, sem solicitação ou desejo de tal serviço. Declaração de inexistência e devolução em dobro dos valores pagos, ou conversão em empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão:
Verificação da validade da contratação do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação revisional. Alegação de descontos indevidos referentes à Reserva de Margem de Cartão de Crédito, sem solicitação ou desejo de tal serviço. Declaração de inexistência e devolução em dobro dos valores pagos, ou conversão em empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão:
Verificação da validade da contratação do cartão de crédito consignado e devolução dos valores pagos.
III. Razões de Decidir:
Contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo Autor, justificando os descontos, conforme a Lei nº 10.820/03 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 121. Negócio válido, sem vícios. Conversão do contrato em empréstimo consignado foi negada, pois a adesão ao contrato foi comprovada.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há assinatura e autorização expressa. 2. Não há devolução de valores sem demonstração de pagamentos indevidos.