Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante (SEBASTIÃO) que não comporta acolhimento. Réu SEBASTIÃO EVANDRO PIRES que é parte passiva legítima ad causam, apenas em relação às despesas inadimplidas, constante do termo de confissão de dívida de fls. 47, porque a elas anuiu. Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante (SEBASTIÃO) que não comporta acolhimento. Réu SEBASTIÃO EVANDRO PIRES que é parte passiva legítima ad causam, apenas em relação às despesas inadimplidas, constante do termo de confissão de dívida de fls. 47, porque a elas anuiu. Pretensão de cobrança de indenização por dano material e moral, ao argumento de que o imóvel está imprestável à locação, ante a dívida na concessionária de energia elétrica, deixada pelo corréu, ora interessado, bem como em razão da desocupação do imóvel pela locatória, posteriormente à entrega das chaves. Prova dos autos que demonstra que o autor tinha ciência das dívidas inadimplidas (infrações decorrentes das obrigações constantes do contrato de locação), mas continuava permitindo a permanência no imóvel, mediante a paga do aluguel. Vedação ao venire contra factum proprium. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp nº 1.507.864/RS. Recurso do autor desprovido e, parcialmente provido, o do réu.