Apelação Cível / Reajuste contratual
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, julgada procedente para afastar índices de sinistralidade e condenar a ré na restituição de valores pagos a maior nos anos de 2021, 2022 e 2023, com correção Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, julgada procedente para afastar índices de sinistralidade e condenar a ré na restituição de valores pagos a maior nos anos de 2021, 2022 e 2023, com correção monetária e juros de mora. Ré condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelação da ré sustentando ilegitimidade passiva, prescrição anual e legalidade dos reajustes aplicados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde, (ii) a prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito, e (iii) a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em plano de saúde coletivo.
III. Razões de Decidir
3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora é a prestadora de serviços e quem recebe os valores pagos pelo autor.
4. A prescrição relativa à restituição de valores é trienal, conforme o art. 206, §3º, do Código Civil.
5. Os reajustes por sinistralidade e VCMH foram considerados abusivos por falta de justificativa adequada e transparência. Afastados, a apuração dos índices adequados foi remetida à fase de liquidação. Precedentes do STJ. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder à demanda de nulidade de cláusula contratual. 2. A prescrição para repetição de indébito em plano de saúde é trienal. 3. Reajustes em plano coletivo devem ser justificados e transparentes, sob pena de serem considerados abusivos.