Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Caraguatatuba
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Município de Caraguatatuba. ITBI. Decisão que indeferiu o pedido liminar que visava suspender a exigibilidade do ITBI, nos termos dos arts. 151, IV, do CTN, 300 do CPC e 7°, III, da Lei n° 12.016/09 e, consequentemente, autorizar o registro da transferência do imóvel conferido a título de integralização do capital social da Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Município de Caraguatatuba. ITBI. Decisão que indeferiu o pedido liminar que visava suspender a exigibilidade do ITBI, nos termos dos arts. 151, IV, do CTN, 300 do CPC e 7°, III, da Lei n° 12.016/09 e, consequentemente, autorizar o registro da transferência do imóvel conferido a título de integralização do capital social da impetrante. Incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em operação de integralização de capital social. Impetrante constituída em 02/05/2024 e que tem como objeto social a locação de imóveis próprios, a compra e venda de imóveis próprios e o aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais (fls. 12 dos autos de origem). Inviabilidade, por ora, de aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica, a qual somente poderá ser verificada após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do artigo 37,  §2º, do Código Tributário Nacional. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado no mandamus. Aplicação do artigo  7º, III, da Lei 12.651/2009.  Decisão reformada. Recurso provido.