Embargos de Declaração Criminal / Parcelamento do solo urbano
Freitas Filho
Iepê
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Alice Manzuti Matokanovic, Eugenio Manzutti Neto e Orcélio Manzutti contra acórdão que reduziu a pena de multa para 16 dias-multa, mas manteve a sentença impugnada em seus próprios fundamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Alice Manzuti Matokanovic, Eugenio Manzutti Neto e Orcélio Manzutti contra acórdão que reduziu a pena de multa para 16 dias-multa, mas manteve a sentença impugnada em seus próprios fundamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão quanto à fixação da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à redução da pena de multa.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão fundamentou a redução da multa, mas manteve a sentença original, gerando contradição.
4. Com base no preceito secundário do art. 50, parágrafo único da Lei 6.766/79, a pena de multa foi corrigida para 10 vezes o salário mínimo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos para reduzir a pena de multa para 10 vezes o salário mínimo, mantendo-se o restante do acórdão.
Tese de julgamento: 1. Correção de contradição no acórdão quanto à pena de multa.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 619. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único