Habeas Corpus Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ACELERAR RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E MANTER O PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR MATÉRIAS AINDA NA APRECIADAS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Sarmento de Figueiredo Lopes Júnior contra o Juízo do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ACELERAR RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E MANTER O PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR MATÉRIAS AINDA NA APRECIADAS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Sarmento de Figueiredo Lopes Júnior contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, alegando constrangimento ilegal em razão da demora na unificação de penas, pretendendo que seja garantido ao Paciente o direito de permanecer no regime semiaberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há demora indevida na tramitação da execução e (ii) se é possível analisar o pedido de permanência do regime intermediário.

III. Razões de Decidir
3. O "writ" não se presta a acelerar o andamento de processos. O Paciente está em regime semiaberto e não se pode pretender que essa E. Câmara determine sua permanência no regime intermediário mesmo após a unificação da penal atual com a da nova condenação, pois a pretensão implica em supressão de grau. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O Habeas não se presta a acelerar o andamento do processo. 2. Não é possível analisar pedido de permanência no regime intermediário após a unificação de penas porque ainda não examinado pelo juízo de origem.