Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 
I –  Caso em exame
Apelo do autor visando descaracterização da mora e arbitramento dos honorários advocatícios no valor recomendado pela Tabela de honorários da OAB/SP ou, subsidiariamente, a fixação em valor capaz de remunerar o patrono de forma compatível com o trabalho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 
I –  Caso em exame
Apelo do autor visando descaracterização da mora e arbitramento dos honorários advocatícios no valor recomendado pela Tabela de honorários da OAB/SP ou, subsidiariamente, a fixação em valor capaz de remunerar o patrono de forma compatível com o trabalho desenvolvido.
Apelo da ré objetivando a reforma da sentença, com a improcedência da ação.
II. Questão em discussão.
As questões em discussão consistem em: a ) analisar se houve a descaracterização dos efeitos da mora;
b) se é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais conforme Tabela da OAB/SP;
c) verificar se há abusividade nos juros previstos em contrato. 
III. Razões de decidir.
1. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ.
2. Afastamento da inépcia da inicial. Petição que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido.
3. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o art. 51, § 1º, do CDC.  Tema nº 233 do C. STJ.
4. Previsão contratual de juros remuneratórios em 21,50% ao mês e 934,94% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado.
5. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Restituição devida.
6. Uma vez reconhecida a cobrança abusiva de juros para os contratos, a descaracterização dos efeitos da mora constitui efeito automático da decisão, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no Tema Repetitivo 28. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
7. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (10% sobre o valor da causa). 
8. Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados.
IV. Dispositivo.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: "1. É cabível a revisão das taxas de juros quando abusivas. 2. A descaracterização dos efeitos da mora é automática em caso de cobrança abusiva de juros. 3. A fixação de honorários sucumbenciais deverá observar a razoabilidade e proporcionalidade, não sendo obrigatória a observância dos valores da tabela da OAB."
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000864-30.2023.8.26.0288, Apelação Cível 1012987-95.2023.8.26.0438, Apelação Cível 1078680-70.2023.8.26.0100/5000, TJ-SP - Apelação Cível: 1000602-77.2022.8.26.0268, Apelação Cível 1017204-42.2023.8.26.0161, AgInt no REsp n. 1.888.020/GO e Apelação Cível 1017177-66.2023.8.26.0482.