Agravo de Instrumento / Concorrência
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Procedimento licitatório. Alienação de imóvel municipal. Recorrente/adjudicatária que deixou de atender às disposições constantes do Edital para fins de assinatura da Escritura. Desclassificação. Tutela de urgência indeferida na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. O pagamento do preço Ementa: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Procedimento licitatório. Alienação de imóvel municipal. Recorrente/adjudicatária que deixou de atender às disposições constantes do Edital para fins de assinatura da Escritura. Desclassificação. Tutela de urgência indeferida na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. O pagamento do preço final de venda do imóvel, assim como o preenchimento da minuta da escritura de compra e venda independem da prévia regularização do imóvel no registro competente. Decisão mantida. Recurso não provido.