Agravo de Instrumento / Obras Públicas
Marcos Pimentel Tamassia
Mairiporã
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse. 
2. Irresignação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse. 
2. Irresignação da parte exequente. Cabimento. 
3. A análise dos documentos juntados aos autos revela que a área em debate não foi integralmente desocupada, mesmo após determinação judicial nesse sentido. Expedição de mandado de reintegração de posse que, no caso, revela-se indispensável, haja vista a necessidade de execução do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJ/SP. 
4. Decisão reformada. Recurso provido.