Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O condomínio autor ajuizou ação de ressarcimento contra empresa de telefonia, locatária de área na laje de cobertura do condomínio, alegando que a ré foi responsável por infiltrações que danificaram a unidade 11. O condomínio foi condenado a reparar os danos e busca ressarcimento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O condomínio autor ajuizou ação de ressarcimento contra empresa de telefonia, locatária de área na laje de cobertura do condomínio, alegando que a ré foi responsável por infiltrações que danificaram a unidade 11. O condomínio foi condenado a reparar os danos e busca ressarcimento dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade da ré pelos danos causados pelas infiltrações e (ii) a inclusão de juros moratórios desde a citação.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a ré foi considerada responsável pelas infiltrações, conforme laudo pericial que apontou falhas na impermeabilização da laje ocupada pela ré.
4. A ré foi notificada extrajudicialmente e teve ciência da ação judicial, o que configurou a mora. A inclusão de juros moratórios desde a citação é justificada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré pelos danos é decorrente do contrato de locação para instalação de equipamentos que causaram a infiltração na unidade inferior. 2. A inclusão de juros moratórios desde a citação é correta, conforme artigo 389 do Código Civil.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 389; art. 487, I; art. 1.010, § 1º e § 3º; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11º.
Código Civil, art. 389.
Lei 14.905/2024.
Regimento Interno TJSP: art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.