Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Necessária a concessão de efeito modificativo e a integração do v. acórdão – Adequação do julgado aos termos da Lei 14.905/24 no tocante aos juros e correção monetária, mantido o v. acórdão quanto ao restante –  Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Necessária a concessão de efeito modificativo e a integração do v. acórdão – Adequação do julgado aos termos da Lei 14.905/24 no tocante aos juros e correção monetária, mantido o v. acórdão quanto ao restante –  Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária –  Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.

Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 –  Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada –  Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei –  Novos parâmetros de cálculo dos juros legais e da correção monetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. 

No mais, ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil –  Decisão clara e objetiva.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo, sem alteração quanto ao resultado do julgamento.