Apelação Cível / Fraldas
Sidney Romano dos Reis
Piracicaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 
1. Ação de obrigação de fazer proposta por pessoa idosa contra a FESP e o Município de Piracicaba, visando o fornecimento de fraldas geriátricas devido a sequelas de AVC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 
1. Ação de obrigação de fazer proposta por pessoa idosa contra a FESP e o Município de Piracicaba, visando o fornecimento de fraldas geriátricas devido a sequelas de AVC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo das fraldas; (ii) determinar a responsabilidade do Município no fornecimento do insumo, considerando princípios constitucionais como a reserva do possível e a eficiência.
III. Razões de Decidir
3. A representação da autora pela Defensoria Pública indica sua incapacidade financeira, reforçada pela ausência de rendimentos e atendimento pelo SUS.
4. O fornecimento de insumos médicos é um direito constitucional, cabendo ao Município garantir o acesso, independentemente de questões orçamentárias, conforme os arts. 5º e 196 da CF/1988.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Município desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.200,00.
Tese de julgamento: 1. A incapacidade financeira da autora resta clara não só em razão da representação pela Defensoria Pública como também ante a peculiaridade fática. 2. O fornecimento de insumos médicos é obrigação do Município, em respeito ao direito à saúde.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 5º e 196.
CPC, art. 85, § 11º.
 Sentença mantida  - Apelação desprovida.