Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, referente a débito desconhecido pelo autor. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância reconheceu a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, referente a débito desconhecido pelo autor. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização pela negativação indevida e (ii) aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A empresa não comprovou a contratação e o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 373, II, do CPC.
4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, justificando a reparação imposta na sentença. A majoração do valor indenizatório para R$ 6.000,00 é adequada para atender à finalidade compensatória e pedagógica.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao montante discutido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3, § 2° Código de Processo Civil, art. 373, II
Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1000593-51.2021.8.26.0624, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000087-98.2023.8.26.0529, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I, julgado em 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1012934-80.2023.8.26.0320, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/08/2024.