Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Mogi das Cruzes
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos bancários –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor.

Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado –  Necessidade de observância do Custo Efetivo Total da operação, que Ementa: Apelação –  Contratos bancários –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor.

Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.

Contrato de empréstimo consignado –  Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado –  Necessidade de observância do Custo Efetivo Total da operação, que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório –  Precedentes –  Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Descumprimento contratual não evidenciado –  Sentença mantida.

Recurso improvido.