Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Kleber Leyser de Aquino
Lins
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar o levantamento do bloqueio da CNH de Cleber Emilio Redó, após cumprimento de pena por conduzir veículo sob influência de álcool. O bloqueio impedia a submissão aos exames necessários à renovação da CNH, mesmo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar o levantamento do bloqueio da CNH de Cleber Emilio Redó, após cumprimento de pena por conduzir veículo sob influência de álcool. O bloqueio impedia a submissão aos exames necessários à renovação da CNH, mesmo após o cumprimento integral das penas impostas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se, após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, o impetrante pode ser submetido aos exames necessários para renovação da CNH, conforme Res. CONTRAN nº 300, de 04/12/2.008.
III. Razões de Decidir
3. O cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir está previsto nos arts. 160 e 293 do CTB, que exigem novos exames para que o condutor volte a dirigir. 4. A Res. CONTRAN nº 300, de 04/12/2.008 regulamenta os exames necessários após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O impetrante não busca a renovação da CNH, mas apenas o desbloqueio para realizar os devidos exames.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Após o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir, o condutor tem direito ao desbloqueio administrativo para realizar exames de renovação da CNH."