Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Santana de Parnaíba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, condenando a ré, Amil Assistência Médica Internacional S/ A , ao custeio de despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, condenando a ré, Amil Assistência Médica Internacional S/ A , ao custeio de despesas médicas do autor, com distribuição proporcional das custas e honorários sucumbenciais. A apelante, insatisfeita, alegou ter autorizado todos os procedimentos dentro dos limites contratuais e questionou o valor dos honorários arbitrados. No entanto, deixou de complementar o preparo recursal, mesmo após intimação, ensejando o reconhecimento da deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de complementação do preparo recursal, após intimação para tanto, implica no não conhecimento do recurso de apelação por deserção, conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de complementação do preparo recursal, dentro do prazo legal, configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tornando o recurso inadmissível.
O pedido de gratuidade processual ou diferimento do preparo recursal, apresentado após a determinação de complementação, não retroage para alcançar atos processuais anteriores, tendo efeito apenas ex nunc, como reiteradamente decidido pelo STJ e TJSP. A jurisprudência desta Colenda Câmara confirma que a inércia na complementação do preparo após intimação gera a penalidade de deserção, vedando o prosseguimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: A ausência de complementação do preparo recursal, após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.
O pedido de gratuidade processual formulado após a intimação para complementação do preparo possui efeito apenas prospectivo e não afasta a deserção.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.007, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1056918-95.2023.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1037853-77.2020.8.26.0114, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2022;
TJSP, Apelação Cível nº 1016985-91.2023.8.26.0011, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024.