Apelação Cível / Nota Promissória
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1604412/SC –  Processo paralisado há mais de dez anos sem movimentação –  Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil –  Exequente intimada previamente, por meio de seus patronos, para se Ementa: EXECUÇÃO –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1604412/SC –  Processo paralisado há mais de dez anos sem movimentação –  Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil –  Exequente intimada previamente, por meio de seus patronos, para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório –  Prescrição intercorrente consumada –  Sentença mantida – Recurso improvido.