Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Mirassol
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Insurgência da parte autora –  "Selfies" que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - "Quod oculus videt nemo fideliter negat" –  Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Insurgência da parte autora –  "Selfies" que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - "Quod oculus videt nemo fideliter negat" –  Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada – Inteligência do artigo 14 do CDC, assim como da Súmula de nº 479 do STJ –  Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor –  Dano moral –  Descabimento –  Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha –  Deferida eventual compensação de valores, entre aqueles depositados pela requerida na conta da requerente, e aqueles descontados do benefício previdenciário desta –  r. sentença modificada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.