Apelação Cível / Serviços de Saúde
Viviani Nicolau
São Bento do Sapucaí
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de condenação da ré ao custeio de cirurgias de osteotomia Lefort 1; mentoplastia e reconstrução da articulação temporomandibular bimaxilar prescritas à autora. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer, afastando, contudo, alguns dos materiais cirúrgicos requeridos pelo Ementa: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de condenação da ré ao custeio de cirurgias de osteotomia Lefort 1; mentoplastia e reconstrução da articulação temporomandibular bimaxilar prescritas à autora. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer, afastando, contudo, alguns dos materiais cirúrgicos requeridos pelo médico que lhe assiste, julgados desnecessários pela perícia médica. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura dos procedimentos e insumos prescritos à autora que é abusiva, uma vez que os procedimentos prescritos pelo médico assistente, bem como parte dos materiais requeridos, tiveram sua necessidade e adequação atestadas em laudo pericial. Conduta contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor e à legítima expectativa do beneficiário do plano de saúde. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47693).