Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
Santa Fé do Sul
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Auxiliar de Desenvolvimento infantil. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau médio. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Auxiliar de Desenvolvimento infantil. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau médio. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido.