Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, firmando contratos sem seu consentimento informado, além de sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito foram celebrados com vício de consentimento; (ii) analisar a pertinência da restituição de valores descontados e a sua  modalidade (simples ou em dobro); e (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e o valor adequado para sua reparação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os contratos de cartões de crédito são nulos, pois houve comprovação de vício de consentimento. A autora não utilizou os cartões, devolveu os valores depositados e buscou, em prazo razoável, a resolução da situação, junto ao corréu Banco Pan, evidenciando ausência de anuência às contratações.
4. Os contratos de empréstimos consignados também são viciados, considerando que a autora buscou prontamente a quitação antecipada dos débitos, mas foi impedida devido à exigência de valores elevados pelo corréu Banco Paraná. A ausência de comprovação pelas instituições financeiras quanto à anuência da autora reforça a existência do vício alegado.
5. Ante a invalidade das contratações deve ocorrer a restituição dos valores descontados, a qual deve seguir a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS: descontos realizados até 30/03/2021 são restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos em dobro, considerando que a conduta viola a boa-fé objetiva, sem configurar má-fé.
6. O dano moral configura-se in re ipsa, pois os descontos indevidos comprometeram benefício previdenciário de natureza alimentar, gerando insegurança e desgaste emocional. O valor da indenização é fixado em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo pedagógico-punitivo.
7. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as condenações devem observar a aplicação da taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passarão a ser aplicados o IPCA (correção monetária) e a Selic deduzida do IPCA (juros de mora).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito firmados com vício de consentimento são nulos, cabendo restituição de valores descontados, de forma simples ou em dobro, conforme a data do desconto e os critérios fixados pelo STJ. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura-se in re ipsa, ante a presunção de prejuízo à subsistência, caso não existentes circunstâncias que infirmem tal presunção e devendo o montante indenizatório ser fixado de forma proporcional e razoável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, caput e parágrafo único, 406 e 927; CPC, art. 1026, § 2º; Lei 14.905/2024; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; EREsp 1.413.542/RS; REsp 1.795.982/SP.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024.