Apelação Cível / Liberação de Veículo Apreendido
Antonio Celso Aguilar Cortez
Andradina
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido por circulação irregular. Bicicleta elétrica sem registro. Regularidade da apreensão, diante do que dispõem os artigos 230 e 232 do CTB. Impossibilidade, no entanto, de retenção por tempo indefinido. Liberação mediante o recolhimento das taxas e despesas de estadia, cuja exigibilidade fica restrita a seis meses. Artigo artigo 271, Ementa: Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido por circulação irregular. Bicicleta elétrica sem registro. Regularidade da apreensão, diante do que dispõem os artigos 230 e 232 do CTB. Impossibilidade, no entanto, de retenção por tempo indefinido. Liberação mediante o recolhimento das taxas e despesas de estadia, cuja exigibilidade fica restrita a seis meses. Artigo artigo 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Precedentes. Sentença denegatória que comporta alteração. Concessão parcial da ordem, com a liberação do veículo. Pagamento das despesas de remoção e estadia, restritas ao período acima. Possibilidade de circulação com a regularização. Apelação provida em parte.