Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o pedido de gratuidade da justiça.
O agravante alega insuficiência financeira para custear os gastos do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o pedido de gratuidade da justiça.
O agravante alega insuficiência financeira para custear os gastos do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada, ou seja, saber se a alegação de insuficiência financeira foi comprovada, à luz dos documentos apresentados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é concedida com base na comprovação da condição econômica do requerente. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem o contrário.
O agravante não comprovou a hipossuficiência, apresentando rendimentos incompatíveis com a alegação de necessidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Negou-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. A alegação de insuficiência financeira deve ser comprovada, quando presentes elementos que a contrariem. 2. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada impossibilidade do agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio."
Legislação Relevante Citada: CPC, art. 99, §3º.