Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Macaubal
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EC 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente à segurada que sofreu acidente típico.

II. QUESTÃO EM Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EC 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente à segurada que sofreu acidente típico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões: (i) definir se ocorreu violação à coisa julgada em razão de anterior ação acidentária julgada improcedente; (ii) estabelecer o termo inicial adequado para a concessão do benefício; e (iii) determinar os critérios corretos de atualização monetária das prestações em atraso.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Não ocorre violação à coisa julgada quando a perícia médica demonstra quadro clínico distinto daquele verificado na ação anterior, somado à existência de novo requerimento administrativo.
O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório por profissional equidistante das partes, comprova a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, sem impugnação científica pela autarquia previdenciária. O nexo causal foi estabelecido pela empregadora.
Quanto ao termo inicial do benefício, a sentença anterior transitada em julgado, que reconheceu a ausência de incapacidade, impede que o auxílio-acidente seja concedido retroativamente à DCB do auxílio-doença. Assim, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
Sobre os índices de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicado o critério do art. 3º da EC nº 113/2021. A fixação de honorários advocatícios deve ser realizada apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se, se aplicável, a Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário parcialmente provido e recurso do INSS improvido.