Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Salles Rossi
Sertãozinho
8ª Câmara de Direito Privado
INVENTÁRIO –  Inconformismo da viúva voltado à determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha –  Acolhimento –  Interposta apelação pela ora agravante, devidamente processada –  Alegação da parte contrária, acerca da ausência de interesse recursal (direito real de habitação já reconhecido), que não autoriza a decretação do trânsito em julgado Ementa: INVENTÁRIO –  Inconformismo da viúva voltado à determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha –  Acolhimento –  Interposta apelação pela ora agravante, devidamente processada –  Alegação da parte contrária, acerca da ausência de interesse recursal (direito real de habitação já reconhecido), que não autoriza a decretação do trânsito em julgado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância – Juízo de admissibilidade da apelação que compete ao Tribunal ad quem –  Inteligência do art. 1.010, § 3º, CPC –  Precedentes – Decisão reformada –  Recurso provido.