Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Jaú
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegada fraude em contratação eletrônica de filiação a sindicato. Improcedência na origem. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos apresentados pela ré comprovam a validade da Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegada fraude em contratação eletrônica de filiação a sindicato. Improcedência na origem. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos apresentados pela ré comprovam a validade da contratação. Ausência de prova de fraude ou ilicitude nos descontos. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Inexistência de dano moral configurado. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido, com ressalva quanto à aplicação do CDC.