Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos. A sentença declarou a inexigibilidade do débito "Tarifa Bancária Cesta Exclusive", condenou o banco a restituir os valores debitados e a se abster de efetuar débitos de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos. A sentença declarou a inexigibilidade do débito "Tarifa Bancária Cesta Exclusive", condenou o banco a restituir os valores debitados e a se abster de efetuar débitos de "Seg Unimed Clube" e "Sebraseg Clube de Benefícios". A autora apelou requerendo repetição de indébito em dobro e danos morais. O réu apelou alegando ilegitimidade passiva, a legalidade das tarifas e regularidade dos lançamentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade dos débitos em conta corrente referentes às tarifas bancárias; (ii) a responsabilidade do banco pelos débitos realizados por terceiros; (iii) a existência de danos morais decorrentes dos débitos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva do banco não merece acolhida. A responsabilidade por descontos indevidos é matéria de mérito.
4. A cobrança das tarifas bancárias é legítima, pois a autora utilizou, por vários anos e sem ressalva, diversos serviços bancários incluídos na conta. Boa fé contratual.
5. O banco é responsável pelo lançamento de débitos não autorizados na conta do cliente, pois depositário dos valores recebidos. Irregularidade dos descontos reconhecida. Devido o cumprimento da obrigação de fazer.
6. Danos morais inexistentes.
IV. Dispositivo
5. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do réu para afastar a repetição do indébito relativa à cesta de serviços. 
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando há utilização de serviços, por largo período e sem ressalva. Boa fé contratual que deve ser observada por ambas as partes. 2. A instituição financeira responde pela suspensão do lançamento indevido de débitos em conta, ainda que a pedido de terceiros. 3. Desconto de valores por largo período e sem ressalvas. Dano moral não caracterizado.