Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Renato Rangel Desinano
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores – Pretensão de penhora de patrimônio de afetação – Cabimento – Inteligência do artigo 31- A , § 1°da Lei nº 4.591/64 – Patrimônio de afetação que responde por dívida e obrigação relacionada à mesma incorporação – Afastada a alegação de impenhorabilidade – Precedentes deste Eg. Tribunal – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores – Pretensão de penhora de patrimônio de afetação – Cabimento – Inteligência do artigo 31- A , § 1°da Lei nº 4.591/64 – Patrimônio de afetação que responde por dívida e obrigação relacionada à mesma incorporação – Afastada a alegação de impenhorabilidade – Precedentes deste Eg. Tribunal – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.