Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES –  PESSOA JURÍDICA –  DANOS MORAIS –  RECONHECIMENTO –  APELO DA REQUERIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES –  PESSOA JURÍDICA –  DANOS MORAIS –  RECONHECIMENTO –  APELO DA REQUERIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL –  IMPERTINÊNCIA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. A inclusão do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes, decorrente da falha na prestação de serviços de responsabilidade da requerida, é circunstância geradora de dano moral, compensável; 
II. Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Constatando-se que a indenização foi fixada em R$10.000,00, de rigor a manutenção, quantia que bem serve à compensação pelo dano imaterial sofrido.