Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Manuel
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de imóvel na ação de execução de título Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de imóvel na ação de execução de título extrajudicial de origem, ajuizada em face de Pro House Construções e Serviços Ltda. e outro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de esgotamento dos meios de localização dos executados. O agravante sustenta a realização de diversas diligências infrutíferas para a citação da parte devedora e defende a possibilidade legal do arresto, nos termos do art. 830 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da não localização da parte executada após diversas tentativas de citação, é cabível o arresto cautelar do imóvel de sua titularidade para garantir a efetividade da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 830 do CPC dispõe que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça deve proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. Nos autos, há comprovação de diversas tentativas frustradas de citação da parte executada, inclusive no endereço indicado no título exequendo, bem como diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e pesquisas junto a prestadores de serviços comuns. O arresto cautelar de imóvel não se confunde com penhora ou expropriação, mas visa preservar a garantia da execução sem comprometer o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do TJSP reconhece a possibilidade do arresto quando demonstrada a frustração da tentativa de citação e a necessidade de garantir a efetividade da ação de execução de título extrajudicial. O deferimento do arresto cautelar do imóvel não impede a posterior citação do executado nem a observância das formalidades processuais para eventual futura expropriação do bem. Precedente do C. STJ. Reformada a decisão agravada, para deferir o arresto da fração ideal de 50% do imóvel de matrícula n° 67.914 do 2° CRI de Guarulhos/SP, pertencente ao coagravado Bruno Leonardo Marques de Mendonça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido, para deferir o arresto do imóvel indicado. 

Tese de julgamento: "1. O arresto cautelar de bens do executado é admissível quando comprovada a frustração das tentativas de citação, nos termos do art. 830 do CPC. 2. O arresto de imóvel do devedor não implica penhora ou expropriação antecipada, mas visa garantir a efetividade da execução sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ".

Legislação: CPC, art. 830.

Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em2/5/2022, Dje de 4/5/2022.