Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
Capão Bonito
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, INCISO I, DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso do segurado. Insurgência contra a r. decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta pelo segurado com fins de concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Conteúdo da inicial do processo principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Art. 109, I, da CF. Súmulas 15/STJ e 501/STF. Mantida a competência da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para processar e julgar a presente ação.
RECURSO DO SEGURADO PROVIDO.