Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Eduardo Prataviera
Cruzeiro
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descumprimento de determinação para juntada de documentos para comprovação da insuficiência financeira, culminando no indeferimento da gratuidade recursal. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descumprimento de determinação para juntada de documentos para comprovação da insuficiência financeira, culminando no indeferimento da gratuidade recursal. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.