Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade.
3. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor.
5. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça e efetiva interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença mantida. Honorários majorados.
7. Recurso improvido.