Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS APLICADAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR –  "NIC'. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora contra a ausência de condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios.  Município que deu causa à instauração da demanda, em razão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS APLICADAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR –  "NIC'. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora contra a ausência de condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios.  Município que deu causa à instauração da demanda, em razão da inobservância da dupla notificação prevista nos artigos 280, 281 e 282 do CTB quando da aplicação de penalidade referente à infração prevista no art. 257 § 7º e 8º. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, § 2º, do CPC. Observância da tese firmada no Tema 1.076/STJ. Honorários fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, considerando que o valor da causa não ultrapassa 200 salários-mínimos.   Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido. 
 
RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. Pretensão recursal para que a ação seja julgada improcedente, sob as alegações de ausência de irregularidade na aplicação das penalidades e falta de apresentação, pela parte autora, de comprovantes de pagamento das multas. Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097). Nulidade caracterizada. Tese firmada no Tema 1097 que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo.  Extrato anexado com a inicial que informa a data do pagamento das multas, mas não demonstra o valor efetivamente pago pela empresa autora. Para fazer jus à repetição incumbe à parte autora comprovar que o pagamento foi efetivamente realizado e o valor efetivamente pago. Necessidade de demonstração dos valores efetivamente desembolsados para fins de repetição do indébito, na fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo desprovido, com determinação.