Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Lorena
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Civil Pública. Sentença que rejeitou a impugnação e homologou como devido o saldo remanescente, extinguido a execução - Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil/2015. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Civil Pública. Sentença que rejeitou a impugnação e homologou como devido o saldo remanescente, extinguido a execução - Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil/2015. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei.

Agravo de instrumento não conhecido