Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, por falta de interesse de agir, e condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da parte embargada que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Reconhecimento da falta de interesse de agir diante da extinção da execução fiscal, o que, todavia, foi Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, por falta de interesse de agir, e condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da parte embargada que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Reconhecimento da falta de interesse de agir diante da extinção da execução fiscal, o que, todavia, foi reformado no julgamento do recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu o feito executivo. Execução fiscal que voltou a tramitar. Embargos à execução que devem ser apreciados, afastando-se, portanto, a carência processual superveniente que deu causa a sua extinção. Recurso prejudicado, com determinação.