Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
Araraquara
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação de que em razão de acordo comercial havido entre as partes a agravante adquiriu em seu nome veículo para ser utilizado pelos agravados. Pedido de tutela de urgência objetivando a imediata transferência de multas e respectiva pontuação lançada na carteira de habilitação da agravante para o nome Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação de que em razão de acordo comercial havido entre as partes a agravante adquiriu em seu nome veículo para ser utilizado pelos agravados. Pedido de tutela de urgência objetivando a imediata transferência de multas e respectiva pontuação lançada na carteira de habilitação da agravante para o nome do agravado. Descabimento. Requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Existência de acordo entre as partes sobre o uso do veículo que recomenda o prévio exercício do contraditório perante o juízo " a quo". Precedentes. Recurso desprovido.