Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de sobrepartilha de bens, determinando o cumprimento das obrigações relativas ao ITCMD pela inventariante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de sobrepartilha de bens, determinando o cumprimento das obrigações relativas ao ITCMD pela inventariante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira dos agravantes para arcar com as despesas processuais e a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária ou isenção do ITCMD.

III. Razões de Decidir
3. Insuficiente demonstração pelos agravantes de incapacidade financeira para custear o processo, não comprovando a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício.
4. A legislação estadual não prevê isenção do ITCMD para o valor a ser levantado, que excede o limite estabelecido.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira deve ser acompanhada de comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A isenção do ITCMD depende do enquadramento nos limites legais estabelecidos.

Legislação Citada:
Lei nº 1.060/50, art. 4º;
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV;
Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 6º.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2097367-29.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.5.2019;
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 12.4.2019;
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 18.2.2019.