Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Altinópolis
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 373, I, DO CPC/15.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que a autora Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 373, I, DO CPC/15.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de fazer prova dos fatos articulados em sua petição inicial. Recorrente alega que a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC, argumentando ter apresentado o contrato de compra e venda celebrado entre a pessoa que lhe vendeu os lote e os apelados, antigos proprietários, bem como salientando que a exigência de recibos de pagamento dos primeiros adquirentes aos apelados constitui prova diabólica, sendo indevida para fins de reconhecimento da venda inicial, com o consequente reconhecimento da posse e propriedade da recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se era devida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º do CDC, e se a recorrente demonstrou, a contento, a existência dos fatos constitutivos de seu direito para ter reconhecida a propriedade sobre os lotes indicados na inicial, assim como a obrigação de fazer dos apelados, consistente na outorga das escrituras respectivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O instrumento particular acostado à petição inicial foi celebrado entre pessoas físicas que não nutrem, entrei si, relação de consumo, não se aplicando, portanto, o CDC e a inversão do ônus probatório nele prevista. Conjunto probatório produzido incapaz de evidenciar a efetiva ocorrência da compra e venda entre os apelados e os primeiros adquirentes, inexistindo prova do pagamento a validar o negócio jurídico subsequente havido com a recorrente. Não se pode conceber a inversão do ônus da prova, sob a alegação de impossibilidade ou excessiva onerosidade em sua produção, quando tal medida impõe à parte contrária fazer prova de fato negativo, isto é, de que não recebeu pagamento das pessoas que posteriormente negociaram os lotes com o recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Negaram provimento ao recurso, restando prejudicada a majoração da verba honorária na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/15, uma vez que arbitrada no limite máximo estipulado pelo § 2º do mencionado dispositivo
Tese de julgamento: 1. O ônus da prova incumbe àquele que alega a ocorrência do fato, não se aplicando a inversão quando se impõe à parte contrária a prova de fato negativo indeterminado.