Apelação Cível / Pensão
Osvaldo Magalhães
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de rito comum promovida por viúva de ex-policial militar, visando o restabelecimento de pagamento de pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício.
2. A sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de rito comum promovida por viúva de ex-policial militar, visando o restabelecimento de pagamento de pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício.
2. A sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente, arbitrando honorários em 10% sobre o valor da causa.
3. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas, especialmente testemunhais, para comprovar os fatos narrados.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova oral; e (ii) se a relação da autora com o sr. Rodrigo pode ser considerada união estável, justificando a extinção da pensão por morte.
III. Razões de decidir
5. O Juízo de primeira instância antecipou o julgamento, sem deferir a produção de provas requeridas pela autora, o que configura cerceamento de defesa.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o julgamento antecipado sem a produção de provas requeridas pela parte é considerado cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
7. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular a sentença recorrida.
8. Tese de julgamento: "1. Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Determina-se a realização de novo julgamento de mérito após a produção da prova oral requerida."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Lei Estadual nº 452/1974, art. 10; Lei Complementar nº 1.013/2007.
Jurisprudência
STJ, AgInt no AgRg no REsp nº 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/03/2018.
STJ, AgRg no REsp 1480356/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 14/08/2015.
STJ, REsp 623.479/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/11/2005.
STJ, RESp 1449894/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/09/2014.
STJ, REsp 1331222/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/12/2014