Apelação Cível / Empreitada
Milton Carvalho
Mirassol
36ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que contratou a ré para realizar a edificação de imóvel residencial. Alegação de entrega da obra com vícios construtivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Insurgência das partes.

Benefício da gratuidade da justiça Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que contratou a ré para realizar a edificação de imóvel residencial. Alegação de entrega da obra com vícios construtivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Insurgência das partes.

Benefício da gratuidade da justiça concedida às partes. Desnecessidade de nova concessão em grau recursal. Exigibilidade das verbas sucumbenciais que se encontra suspensa.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Protesto genérico pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Inexistência de indício mínimo de prova a justificar a dilação probatória pretendida, sendo suficientes, ademais, os elementos constantes dos autos para solução da controvérsia.

Mérito. Existência de vícios construtivos em desacordo com os critérios estabelecidos no contrato devidamente identificados por laudo pericial. Conclusões do expert que não foram infirmadas. Falhas na edificação que têm o condão de ensejar a reparação por danos materiais pretendida.

Multa contratual em desfavor da autora indevida. Inadimplemento culposo não configurado. Último cheque entregue para quitação do contrato que foi devolvido por inconsistência na assinatura. Inexistência de indícios de má-fé no preenchimento. Outrossim, vícios construtivos que já haviam sido identificados à época da compensação, o que em tese poderia justificar a exceção do contrato não cumprido (Art. 476 do CC). Encerramento motivado da avença, portanto, que também afastaria a incidência da cláusula penal.

Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Inexistência de situação excepcional apta a gerar para a autora abalo moral.

Apelo da autora provido, sendo parcialmente provido o recurso adesivo da ré, nos termos da fundamentação.