Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Jose Wellington Rocha Barbosa ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Jose Wellington Rocha Barbosa ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame conforme a Lei nº 14.843/2024, e a necessidade devido à natureza do crime e falta disciplinar anterior.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao aberto pode ser concedida sem exame criminológico, considerando a nova legislação, o delito praticado pelo sentenciado e a prática de falta disciplinar anterior.
III. Razões de Decidir
3. A obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica a delitos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, conforme entendimento do STJ.
4. O Juízo das Execuções Criminais considerou desnecessário o exame criminológico, fundamentando a decisão no cumprimento do requisito temporal e no bom comportamento carcerário do sentenciado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico para delitos anteriores à Lei nº 14.843/2024, desde que fundamentada a decisão. 2. A gravidade abstrata do delito e falta reabilitada não impedem a progressão.
Legislação Citada:
LEP, art. 112; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/8/2024.
STF, HC 114409/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/03/2013.
STJ, HC 620.368/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/12/2020.