Apelação Cível / Telefonia
Mary Grün
Suzano
25ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais e majoração da verba honorária. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais e majoração da verba honorária. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do artigo 85 do CPC e pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. Consectários da sucumbência que se tratam de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Aplicação do § 8º- A do art. 85 do CPC, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.