Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame A ré opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, alegando omissão quanto ao valor da indenização por dano moral e quanto à análise dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame A ré opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, alegando omissão quanto ao valor da indenização por dano moral e quanto à análise dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação do valor da indenização por dano moral e (ii) se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram devidamente considerados.
III. Razões de Decidir
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
O acórdão embargado justificou adequadamente a fixação do quantum indenizatório, considerando o dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida, não havendo omissão ou violação aos princípios alegados.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por dano moral foi devidamente fundamentada. 2. Não há omissão quanto aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.
STJ, AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011.