Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Fernandópolis
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o terceiro aditivo ao plano de recuperação judicial da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a exigência de regularização Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o terceiro aditivo ao plano de recuperação judicial da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a exigência de regularização fiscal como condição para a concessão de recuperação judicial, (ii) a legitimidade da agravada para requerer recuperação judicial e (iii) o prosseguimento de ações individuais contra a recuperanda.
III. Razões de Decidir A regularização fiscal já foi deliberada no agravo de instrumento nº 2001940-92.2025.8.26.0000, que foi e está sendo processado por este Relator com tutela recursal "para fixar-se o prazo de 90 dias (corridos) para que a agravada comprove, na origem, a quitação ou parcelamento do seu passivo fiscal (na esfera federal e na esfera estadual, nesta circunscrita aos débitos oriundos de ICMS inscritos em dívida ativa), ou eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do fisco, sob pena de 'sobrestar o processo recuperacional até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência'".
Tem-se, portanto, que, com a concessão daquela tutela recursal, a exigência de regularização fiscal para a concessão de recuperação judicial e, por consequência, a retomada das execuções individuais, já foram deliberadas por este Relator e devem aguardar o julgamento em definitivo pelo Colegiado naquele recurso. A Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão desta Câmara Reservada (prolatado nos autos da apelação nº. 1001945-20.2023.8.26.0189) e concedeu o efeito suspensivo pretendido "para restabelecer a tutela de urgência que deferiu o processamento da recuperação judicial da recorrente (fls.2308/2338), até ulterior deliberação".
Efeito suspensivo concedido que obsta, ao menos neste momento processual, a extinção do processo recuperacional originário por eventual ilegitimidade da agravada.
Decisão mantida.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.