Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de "microsseguro residencial", não comprovada a efetiva contratação pela autora –  Apelo da demandante –  Impugnação às cobranças incidentes em faturas do cartão de crédito celebrado junto à requerida, sob alegação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de "microsseguro residencial", não comprovada a efetiva contratação pela autora –  Apelo da demandante –  Impugnação às cobranças incidentes em faturas do cartão de crédito celebrado junto à requerida, sob alegação de desrespeito do pedido de cancelamento realizado em junho de 2021 –  Requerida que apresentou provas de novas contratações ocorridas a partir do ano de 2023 –  Autora que não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito, beirando à má-fé –  Ademais, cobrança de anuidade diferenciada que diz respeito a uma despesa bancária lícita –  Ratificação da r. sentença quanto aos termos da devolução em dobro –  DANOS MORAIS não configurados – Situação descrita na petição inicial que, claramente, não é capaz de gerar abalo emocional ou sofrimento psíquico, tampouco ofensa aos direitos de personalidade da autora –  Mero aborrecimento –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  Art. 85, § 8º- A , do CPC –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz –  Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial –  Arbitramento de honorários por equidade, dada as peculiaridades do caso concreto –  Sentença mantida, com a majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora para 15% sobre o valor correspondente àquele que pleiteou a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ), observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.