Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Pirassununga
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 728 dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 –  Revisão criminal que se resume à alegada falta de intimação pessoal do peticionário e de seu advogado acerca do inteiro teor da sentença Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 728 dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 –  Revisão criminal que se resume à alegada falta de intimação pessoal do peticionário e de seu advogado acerca do inteiro teor da sentença condenatória –  Não acolhimento –  Intimação pessoal do réu e de seu advogado realizada ao final da audiência de instrução e julgamento –  Ato intimatório consignado no termo de audiência e registrado em gravação audiovisual –  Alegada ilegalidade não constatada –  Revisão criminal indeferida.