Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  REPETIÇÃO DE VALOR –  INDENIZAÇÃO –  BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
–  Ação de repetição de valores c.c. indenizatória por danos morais –  Pagamento de boleto falso –  Pagamento direcionado para conta de terceiros –  Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor –  Falta de nexo causal –  Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas Ementa: APELAÇÃO –  REPETIÇÃO DE VALOR –  INDENIZAÇÃO –  BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
–  Ação de repetição de valores c.c. indenizatória por danos morais –  Pagamento de boleto falso –  Pagamento direcionado para conta de terceiros –  Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor –  Falta de nexo causal –  Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias:

–  O pagamento de boleto falso por consumidor não pode ser imputado à fornecedora de serviço, quando não demonstrado o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, sobretudo na hipótese de não estarem demonstrados indícios de vazamento de dados do consumidor, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14 do CDC.

RECURSO NÃO PROVIDO.