Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Capivari
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. Tese firmada: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. Tese firmada: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ.
RECURSO DO INSS PROVIDO.