Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Inventário – Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio – Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante – Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova Ementa: Agravo de instrumento – Inventário – Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio – Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante – Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída – Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal – Inteligência dos arts. 408 e 412 do Código de Processo Civil – Exigência de forma escrita para comprovação da doação – Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil – Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos – Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil – Inocorrência de cerceamento de defesa – Realização do empréstimo comprovada por documento – Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, art. 612 do Código de Processo Civil – Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD – Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) – Decisão mantida – Recurso não provido.