Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Panorama
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ANAPPS). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral, tal como Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ANAPPS). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral, tal como reconhecida na origem. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.