Apelação Cível / Serviços Profissionais
Flavio Abramovici
Ferraz de Vasconcelos
35ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL –  Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente –  Caracterizada a infração ambiental –  Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) –  Presente a responsabilidade da Requerida Suiane Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL –  Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente –  Caracterizada a infração ambiental –  Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) –  Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) –  Não caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município –  Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente –  RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENTE