Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itatiba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Razões de Decidir. A desclassificação Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Razões de Decidir. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não é cabível, pois o réu foi flagrado comercializando drogas. Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenha altíssimo poder viciante, a quantidade não justifica o aumento da pena. Agravante de reincidência específica fixada em 1/5. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1.172, STJ), o que não se verifica no caso.  Reconhecimento da confissão realizada na fase inquisitiva, que fica compensada com a agravante de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda.