Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Inconformismo. Cabimento, em parte. Caso em que há de ser mitigada a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 200.000,00. Inércia do executado verificada por longo interregno. Observância aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Inconformismo. Cabimento, em parte. Caso em que há de ser mitigada a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 200.000,00. Inércia do executado verificada por longo interregno. Observância aos princípios da boa-fé e efetividade da execução que se impõe. Constrição, contudo, a ser efetivada em percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Penhora fixada em 15% de seus proventos. Precedentes do STJ (EREsp 1582475/MG) e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.