Apelação Criminal / Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Francisco Bruno
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
Perturbação do sossego e Infração de medida sanitária preventiva. Art. 42, incisos I e III, do Decreto-lei n.3.688/41e art. 268, "caput", do CP, c.c. artigo 29, "caput", do CP. Menor potencial ofensivo. Somatória das penas máximas in abstrato que não ultrapassa o limite previsto no art. 61, da Lei nº 9.099/95. Competência do Colégio Recursal Criminal. Remessa determinada. Não conhecimento.