Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Consórcio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Acordão que acolheu parcialmente o recurso, apenas para limitar o valor da multa devida em caso de descumprimento da obrigação. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão a ser sanada. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Consórcio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Acordão que acolheu parcialmente o recurso, apenas para limitar o valor da multa devida em caso de descumprimento da obrigação. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargante que pretende a reforma do julgado, e não sanar eventual vício, não se prestando os embargos de declaração a tal finalidade, bem como para eventual prequestionamento.. Embargos de declaração que restam rejeitados.