Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. 
RECURSO DAS DEMANDADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do banco demandado de regularidade do contrato. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL. Irresignação sobre o deferimento e Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. 
RECURSO DAS DEMANDADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do banco demandado de regularidade do contrato. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL. Irresignação sobre o deferimento e pretensão de minoração. Não acolhimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado e pelo beneficiamento ilícito da ré, terceira que recebeu o produto do empréstimo sem providenciar a devolução. O montante deferido atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
JUROS DE MORA. Irresignação do banco demandado. Não acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, não há que se falar em aplicar juros de mora sobre os danos morais desde o arbitramento. Negado provimento aos recursos.