Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação da Defesa para manifestação sobre a observância do disposto na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, no Comunicado 724/23 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação da Defesa para manifestação sobre a observância do disposto na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, no Comunicado 724/23 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal –  Inadmissibilidade –  Expedição do Mandado de Prisão determinada por Juízo da Comarca de Itapema - SC –  Caso, portanto, em que não cabe a este Pretório decidir sobre suposta coação ilegal praticada por Juízo sujeito à Jurisdição de Tribunal de Justiça de outro Estado da Federação. Habeas corpus não conhecido.