Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Figueiredo Gonçalves
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu o livramento condicional a Jhonata Luis da Silva Santos, alegando ausência de requisito subjetivo devido a falta grave e prematuridade na concessão do benefício.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu o livramento condicional a Jhonata Luis da Silva Santos, alegando ausência de requisito subjetivo devido a falta grave e prematuridade na concessão do benefício.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a falta grave cometida e a necessidade de progressão gradual de regime.
III. Razões de Decidir 
3. O magistrado fundamentou a concessão do livramento condicional no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, destacando a boa conduta carcerária atual e a inexistência de falta disciplinar recente. 4. A decisão considerou que a progressão de regime e o livramento condicional são instrumentos de reintegração social, não devendo ser negados com base apenas na gravidade abstrata do delito.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional deve observar o cumprimento dos requisitos legais, não podendo ser negada com base em alegações subjetivas ou na gravidade abstrata do delito.
Legislação Citada:
LEP, art. 131; CP, art. 83; LEP, art. 112.