Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Várzea Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR –  LIMITAÇÃO DE JUROS –  TAXA MÉDIA DE MERCADO - I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR –  LIMITAÇÃO DE JUROS –  TAXA MÉDIA DE MERCADO - I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira –  Apelo improvido".

"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –  TABELA PRICE –  É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP –  Existência de previsão de capitalização mensal  de juros, pela via do duodécuplo –  Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da 'Tabela Price' - Apelo improvido".

"TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo –  Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança –  Apelo improvido".

"TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança –  Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido."

"SUCUMBÊNCIA –  ÔNUS –  Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$14.360,94), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante –  Apelo improvido".