Embargos de Declaração Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Mens de Mello
São Manuel
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Túlio opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão, especificamente quanto à alegação de estado de necessidade. A defesa busca rediscutir a matéria já analisada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Túlio opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão, especificamente quanto à alegação de estado de necessidade. A defesa busca rediscutir a matéria já analisada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos embargos de declaração quando não há omissão ou contradição no acórdão, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a presença de omissões ou contradições. 4. A questão do estado de necessidade foi exaustivamente debatida e comprovada nos autos, não havendo omissão ou contradição a justificar os embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados e julgados inadmissíveis. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida sem vícios. 2. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo omissão ou contradição. Legislação Citada: CPC, art. 535. Jurisprudência Citada: STF, AP 516 ED / DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013.