Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Marcia Dalla Déa Barone
Osvaldo Cruz
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto pela parte ré, que figurou como apelante e apelada, buscando esclarecimentos sobre suposta omissão no julgado referente à exclusão de danos morais. A embargante alega omissão quanto ao dissenso jurisprudencial e violação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto pela parte ré, que figurou como apelante e apelada, buscando esclarecimentos sobre suposta omissão no julgado referente à exclusão de danos morais. A embargante alega omissão quanto ao dissenso jurisprudencial e violação dos Arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, argumentando que inadimplemento contratual e vícios construtivos não geram danos morais indenizáveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise das teses de exclusão de danos morais e se a decisão violou dispositivos legais mencionados.
III. Razões de Decidir
3. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique esclarecimento. O julgado abordou de forma expressa e fundamentada as questões de fato e de direito, não havendo omissão a ser sanada.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é consistente quanto à indenização por danos morais em casos semelhantes e o acórdão embargado está devidamente fundamentado, respeitando o princípio do livre convencimento motivado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão aborda de forma fundamentada as questões devolvidas. 2. A modificação do acórdão deve ser buscada por meio do recurso cabível, não por embargos de declaração.