Apelação Cível / Telefonia
Rodolfo Cesar Milano
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais.  Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. 

Recurso da parte autora que pleiteia condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do Ementa: Ação declaratória inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais.  Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. 

Recurso da parte autora que pleiteia condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor, ora autor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados sobre proveito econômico irrisório. Honorários advocatícios. Fixação incorreta. Matéria de ordem pública que não caracteriza julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus. Fixação correta sobre o valor proveito econômico (valor declarado inexigível). Valor diminuto que autoriza a fixação por equidade. Sentença reformada neste ponto. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora fixados em R$ 1.500,00. Valor que se mostra adequado e suficiente. Sentença reformada neste ponto.

Recurso da parte requerida que objetiva a improcedência da demanda. Ausência de juntada de documentos probatórios da contratação. Relação de consumo. Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. Requerida que não logrou êxito na prova de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora. Sentença mantida neste ponto. 

Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido.