Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Incabível a condenação do requerido ao pagamento de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais, ante a existência de apontamentos anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Existência de erro material no Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Incabível a condenação do requerido ao pagamento de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais, ante a existência de apontamentos anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Existência de erro material no dispositivo da sentença. Possibilidade de correção 'ex officio', a teor do que prevê o art. 494,I, do CPC. Onde se lê "declarar inexigível o valor de R$ 672,06 referente ao contrato nº 33520757", leia-se "declarar inexigível o valor de R$ 490,75 referente ao contrato nº 2542962615". Sentença reformada apenas para correção de erro material.
RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.