Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Piracaia
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausente relação jurídica direta entre a agravante e a agravada, no que concerne ao objeto da ação, não há de se falar em assistência litisconsorcial – Não colhe a tese de ausência de interesse processual, que, confundindo-se com o mérito, haverá de ser objeto de cognição aprofundada – Pretendida suspensão do feito, até o julgamento de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausente relação jurídica direta entre a agravante e a agravada, no que concerne ao objeto da ação, não há de se falar em assistência litisconsorcial – Não colhe a tese de ausência de interesse processual, que, confundindo-se com o mérito, haverá de ser objeto de cognição aprofundada – Pretendida suspensão do feito, até o julgamento de ação popular correlata, que não encontra guarida no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 60, 589 e 923), uma vez que não se está tratando de macro-lide geradora de processos multitudinários – Recurso improvido.