Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO NA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL AO INSS –  APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS –  MANEJO DO RECURSO PELO DEMANDANTE ALÉM DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS –  DEVER DE RESTITUIÇÃO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO NA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL AO INSS –  APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS –  MANEJO DO RECURSO PELO DEMANDANTE ALÉM DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS –  DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.044 DO STJ –  DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA –  TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES –  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos do autor não conhecido e recurso do INSS provido.