Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito 'sub judice'. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito 'sub judice'. Inteligência do art. 151 do CTN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.