Agravo de Instrumento / Compra e Venda
J.B. Paula Lima
Mogi das Cruzes
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FUTURO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a arrematação de imóvel em cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos. O agravante alegou omissão no edital sobre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FUTURO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a arrematação de imóvel em cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos. O agravante alegou omissão no edital sobre a inexistência física do imóvel e erro no termo de penhora, além de irregularidades na avaliação imobiliária e embargos na área de construção. O termo de penhora e o auto de avaliação indicaram expressamente tratar-se de unidade autônoma futura, e o edital previu a condição de unidade futura.
Não houve comprovação de interrupção do empreendimento por estar em área de preservação permanente, enquanto o agravante adquiriu os direitos ciente da condição do imóvel.
Recurso desprovido.