Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Palmital
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Valor da ação de R$ 292,49, em Dezembro/2021 - Decisão que não recebeu o recurso apelação –  Alegada falta de interesse de agir em razão do Tema 1.184 do STF - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada –  R$ 1.190,41 - Inadmissibilidade da via recursal –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  REsp. 1168625/MG e REsp.  1743062/SC – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Valor da ação de R$ 292,49, em Dezembro/2021 - Decisão que não recebeu o recurso apelação –  Alegada falta de interesse de agir em razão do Tema 1.184 do STF - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada –  R$ 1.190,41 - Inadmissibilidade da via recursal –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  REsp. 1168625/MG e REsp.  1743062/SC –    Recurso não conhecido.