Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Barueri
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Extinção, por desistência da Fazenda do Estado, após julgamento de ação anulatória. Honorários advocatícios a cargo da exequente. Pertinência da condenação. Recurso desprovido.