Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente de trajeto ocorrido em 2018 –  Função habitual de caldeireiro –  Laudo: Fratura de tíbia e fíbula da perna direita –  Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa –  Improcedência. 
APELAÇÃO –  SEGURADO –  Inversão do julgado –  Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Auxílio-acidente –  Acidente de trajeto ocorrido em 2018 –  Função habitual de caldeireiro –  Laudo: Fratura de tíbia e fíbula da perna direita –  Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa –  Improcedência. 
APELAÇÃO –  SEGURADO –  Inversão do julgado –  Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente –  Existência de sequela incapacitante e imposição de maior esforço –  Sequela mínima apurada no laudo pericial –  Tema 416/STJ –  Princípio do in dubio pro misero e da função social da previdência –  Laudo equivocado –  Conversão em diligência para produção de nova perícia.
IMPROCEDÊNCIA –  Laudo pericial conclusivo –  Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada –  Redução da capacidade laborativa não verificada –  Sequela que não implica incapacidade laboral –  Laudo médico judicial soberano –  Princípio in dubio pro misero e da função social da previdência –  Ausência de contradição objetiva da prova –  Indenização infortunística indevida –  Conversão em diligência –  Desnecessidade –  Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória –  Indenização infortunística indevida –  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.