Apelação Cível / Descontos Indevidos
Oscild de Lima Júnior
Rancharia
11ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível - Servidor público temporário –  Pretendida a condenação no pagamento de verbas trabalhistas - Vínculo de caráter estritamente administrativo –  Inteligência do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal - Incompatibilidade com as regras da CLT –  Tema n.º 551 do C. STF - Recurso desprovido.