Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
–  Contrato bancário- Empréstimo consignado–  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
–  Contrato bancário- Empréstimo consignado–  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. 

LITIGÂNCIA DE MÁ– FÉ
–  Incidência dos incisos II e III do art. 80 do CPC –  Ocorrência –  Condenação –  Possibilidade:

–  É cabível a condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte autora incidiu nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC, ao afirmar a inexistência de relação jurídica entre as partes, devidamente demonstrada no curso da ação. 

RECURSO NÃO PROVIDO.