Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Patrocínio Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora parceira comercial. Venda casada configurada. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro.  Tema repetitivo nº 929 (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Apresentação extemporânea de documentos em sede de contrarrazões. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Recurso provido em parte.