Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Natan Zelinschi de Arruda
Caconde
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu parcialmente a pretensão do credor, para majorar o valor anteriormente listado pelas recuperandas. Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade. Entendimento pacificado acerca da prescindibilidade de intimação para a manifestação acerca do parecer do administrador Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu parcialmente a pretensão do credor, para majorar o valor anteriormente listado pelas recuperandas. Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade. Entendimento pacificado acerca da prescindibilidade de intimação para a manifestação acerca do parecer do administrador judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Oportunidade de insurgência, ademais, que fora suprida com a interposição do presente recurso. No mérito, malgrado as recuperandas afirmem a quitação do crédito discutido, fora comprovado apenas o pagamento parcial do numerário de titularidade do agravado. Dessa forma, inexiste respaldo para o acolhimento da arguição de ausência de interesse de agir. Ademais, como bem pontuado pelo d. Juízo " a quo", bem como pela administradora judicial, os valores já transferidos ao credor serão deduzidos do montante devido, quando do futuro pagamento do crédito ao agravado. Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a observância de manifesto caráter protelatório pela parte agravante, ao utilizar-se do instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima, com a intenção de rediscutir o entendimento firmado à origem, via essa inadequada para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido.