Apelação Cível / Duplicata
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória –  Sustação de protesto –  Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de Procedência –  Insurgência que prospera –  Alegação de fraude –  Vício de consentimento –  Arguição não verossímil –  Termos contratuais claros a designarem o objeto da prestação e o valor da obrigação –  Contrato empresarial –  Preposta da Empresa Autora que atua Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória –  Sustação de protesto –  Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de Procedência –  Insurgência que prospera –  Alegação de fraude –  Vício de consentimento –  Arguição não verossímil –  Termos contratuais claros a designarem o objeto da prestação e o valor da obrigação –  Contrato empresarial –  Preposta da Empresa Autora que atua como autorizada a celebrar a Avença –  Fato incontroverso –  Ausência de poderes de representação –  Inoponibilidade, na hipótese vertente –  Aplicação da teoria da aparência –  Interpretação de acordo com o princípio da boa-fé contratual –  Autora que aponta a própria torpeza, busca se eximir do cumprimento de sua contraprestação por serviço devidamente prestado –  Relação contratual legitima, autorizando os atos de cobrança - RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO para se julgar improcedente a Demanda.