Revisão Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
Porangaba
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Condenação por roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de multa, mantida em sede de apelação. Ação revisional com pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Razões de Decidir. A revisão criminal não é Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Condenação por roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de multa, mantida em sede de apelação. Ação revisional com pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Razões de Decidir. A revisão criminal não é cabível para rediscutir provas já analisadas, conforme artigo 621 do CPP. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a revisão da condenação. III. Dispositivo e Tese. Pedido revisional não conhecido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta para reanálise de provas já discutidas. 2. Ausência de novos elementos impede o conhecimento do pedido. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019. TJSP, Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019. TJSP, Revisão Criminal nº 0011012-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter da Silva, j. em 19.09.2019.