Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Várzea Paulista
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS (ESPÉCIE 31) PARA AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE 91). RECURSO DO AUTOR.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO AFASTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS (ESPÉCIE 31) PARA AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE 91). RECURSO DO AUTOR.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO AFASTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL.  PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 
1. Alegação do embargante de omissão no v. decisum por considerar que não houve pronunciamento acerca de todos os argumentos relevantes capazes de, em tese, infirmar a decisão adotada, especialmente quanto a nulidade da prova pericial. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.