Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Morro Agudo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do consumidor e do banco.

REGISTRO DE CONTRATO –  Tema 958 do STJ –  Atividade própria da natureza da operação –  Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil –  Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva, mormente porque o autor deixou de juntar Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do consumidor e do banco.

REGISTRO DE CONTRATO –  Tema 958 do STJ –  Atividade própria da natureza da operação –  Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil –  Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva, mormente porque o autor deixou de juntar CRLV atualizado do veículo para evidenciar a alegação de que o serviço não teria sido prestado, prova que estava a seu alcance, e o réu, por sua vez, trouxe aos autos certidão indicando o apontamento do gravame.

AVALIAÇÃO DO BEM –  Cobrança admitida –  Tema 958 do STJ –  Serviço efetivamente prestado –  Inexistência de irregularidade ou abusividade.

CADASTRO –  "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) –  Valor cobrado em linha com a prática do mercado.

Recurso do autor improvido; apelo adesivo do réu provido.