Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou o levantamento a abertura de inventário –  Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário – Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou o levantamento a abertura de inventário –  Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário – Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ –  Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.