Apelação Cível / Nota Promissória
Henrique Rodriguero Clavisio
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória –  Nota promissória –  Conversão do mandado monitório em título executivo judicial –  Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância –  Honorários advocatícios –  Fixação por apreciação equitativa –  Impossibilidade –  Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp 1.877.883-SP Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do artigo 1.036, do Ementa: Ação monitória –  Nota promissória –  Conversão do mandado monitório em título executivo judicial –  Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância –  Honorários advocatícios –  Fixação por apreciação equitativa –  Impossibilidade –  Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp 1.877.883-SP Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do artigo 1.036, do CPC –  Critério equitativo restrito às hipóteses expressamente previstas no artigo 85, § 8º, do CPC –  Reconhecimento –  Afastamento da apreciação equitativa e arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação –  Artigo 85, §2º, do CPC –  Sentença ajustada nos limites do capítulo impugnado.
Recurso provido.