Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Rachid Vaz de Almeida
Santo André
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO –  Recurso Extraordinário –  Arts. 638 do CPP e 1.030, inc. II, do CPC –  Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no C. Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.639/SP, com a edição do Tema 506, da repercussão geral. Absolvição por atipicidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO –  Recurso Extraordinário –  Arts. 638 do CPP e 1.030, inc. II, do CPC –  Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no C. Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.639/SP, com a edição do Tema 506, da repercussão geral. Absolvição por atipicidade da conduta. –  PROVIMENTO AO RECURSO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.