Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Condenação pela prática de crime de natureza hedionda (latrocínio), além de corrupção de menores, com longa pena por cumprir. Reeducando que ostenta anotação de envolvimento com facção criminosa. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Parecer exarado no exame criminológico Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Condenação pela prática de crime de natureza hedionda (latrocínio), além de corrupção de menores, com longa pena por cumprir. Reeducando que ostenta anotação de envolvimento com facção criminosa. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Conclusão adotada no laudo psicológico que elenca questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Ausência de mérito subjetivo. Decisão que deve ser cassada com o retorno do agravado ao regime fechado. Recurso provido.