Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Hélio Nogueira
Votuporanga
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo. Penhora já aperfeiçoada nos autos. Arrematação já realizada. Executados que se recusam a dar cumprimento à lei e apresentar os veículos. Argumento, Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo. Penhora já aperfeiçoada nos autos. Arrematação já realizada. Executados que se recusam a dar cumprimento à lei e apresentar os veículos. Argumento, neste recurso, de que alienaram os bens antes das tentativas de busca para entrega. Má-fé configurada, inclusive por serem eles depositários dos veículos. Inteligência do artigo 774, V, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.