Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Álvaro Torres Júnior
Araraquara
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição –  Ocorrência - Compromisso de compra e venda de apartamento – A devolução dos valores desembolsados pelos embargantes é imediata, não havendo razão para que se aguarde o "habite-se", nos termos da Súmula 543 do STJ e da Súmula 2 deste TJSP –  Declaratórios acolhidos neste ponto - Sucumbência recíproca mantida, pois os embargantes sucumbiram em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição –  Ocorrência - Compromisso de compra e venda de apartamento – A devolução dos valores desembolsados pelos embargantes é imediata, não havendo razão para que se aguarde o "habite-se", nos termos da Súmula 543 do STJ e da Súmula 2 deste TJSP –  Declaratórios acolhidos neste ponto - Sucumbência recíproca mantida, pois os embargantes sucumbiram em parte de seus pedidos iniciais - Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos.