Agravo de Instrumento / Proteção de Dados Pessoais
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de registros cadastrais e eletrônicos dos responsáveis ??por informações em planilha pública, sob pena de multa. A agravante alega impossibilidade de cumprimento, porque não tem como extrair dados a Ementa: DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de registros cadastrais e eletrônicos dos responsáveis ??por informações em planilha pública, sob pena de multa. A agravante alega impossibilidade de cumprimento, porque não tem como extrair dados a partir de comentários adicionados à planilha
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é obrigada a fornecer dados específicos sobre a inclusão de informações em planilha pública.
III. Razões de Decidir
O Marco Civil da Internet exige que os provedores de aplicações de internet mantenham registros referentes à data, hora do acesso e endereço IP.
Inexiste obrigação de fornecer dados cadastrais adicionais. A porta lógica apenas será exigível em momento futuro se o IP for da versão 4.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: Os provedores deverão manter e fornecer registros de acesso em conformidade com o Marco Civil da Internet. 
Recurso parcialmente provido, determinando que o agravante forneça dados referentes à data, hora e IP relacionados à inclusão das linhas 261, 300 e 565, que dizem respeito ao agravado.