Apelação Cível / Propriedade
Paulo Ayrosa
Piracicaba
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA AO RÉU, POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO JUNTO À CORRÉ –  AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMANECENDO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A CARGO DOS Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA AO RÉU, POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO JUNTO À CORRÉ –  AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMANECENDO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A CARGO DOS CORRÉUS –  INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA –  QUESTIONAMENTO ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE INSURGINDO QUANTO À MULTA DIÁRIA –  IMPOSSIBILIDADE –  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
I –  Evidenciado que a autora alienou seu veículo ao réu pessoa física, entabulado contrato de arrendamento mercantil junto à corré financeira para tal finalidade, competia aos requeridos providenciar a transferência da titularidade do veículo, como bem reconheceu a sentença.
II –  Prematuro o debate sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, tema que deverá ser enfrentado oportunamente, inclusive respeitando-se o contraditório, sob pena de supressão de instância.
III – A cominação de multa diária para cumprimento da obrigação decorre de previsão legal, sendo o valor arbitrado na origem razoável e proporcional à prestação devida.