Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Agravante que é genitora de dois filhos menores de idade, ambos portadores de doenças. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento no artigo 117, da Lei de Execução Penal.  Inviabilidade de concessão do benefício a sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Agravante que é genitora de dois filhos menores de idade, ambos portadores de doenças. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento no artigo 117, da Lei de Execução Penal.  Inviabilidade de concessão do benefício a sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão da benesse a reeducandos que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação e assim o recomende. Precedentes. Imprescindibilidade da medida não demonstrada no caso em apreço. Filhos menores que, segundo inferido do panorama dos autos, estão sob os cuidados da avó. Demais disso, agravante que estava em prisão domiciliar quando foi presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Circunstâncias pessoais da sentenciada que não recomendam a medida. Decisão que indeferiu a benesse que deve ser mantida. Recurso desprovido.