Apelação Cível / Enquadramento
Antonio Celso Aguilar Cortez
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
Procedimento comum. Araraquara. Reenquadramento e cobrança. Professora. Diferenças salariais decorrentes de progressões e promoções funcionais. Leis Municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08. Tema 911 do STJ (REsp 1.426.210/RS) que afasta a incidência automática do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei Ementa: Procedimento comum. Araraquara. Reenquadramento e cobrança. Professora. Diferenças salariais decorrentes de progressões e promoções funcionais. Leis Municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08. Tema 911 do STJ (REsp 1.426.210/RS) que afasta a incidência automática do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022. Concessão de reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara. Enquadramento da autora na referência 640. Vencimento básico reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, conforme previsão da lei supra. Diferenças salariais indevidas. Prejuízo não demonstrado Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Apelação provida.