Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As sequelas no joelho direito, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário. Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

PRÉVIO Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As sequelas no joelho direito, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário. Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Há recente requerimento administrativo. Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado. Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG. O prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo.

D.I.B. Mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (22/9/2016), observada a prescrição quinquenal.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência dos índices pertinentes, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor.

JUROS DE MORA. Incidentes a partir da citação (14/10/2024), em conformidade com a Lei nº 11.960/09.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sob a égide do N.C.P.C. Ausência de valor líquido. Arbitramento na fase executiva.

Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. Recurso voluntário autárquico e reexame necessário desprovidos, com observação (juros e correção monetária).