Apelação Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DOS SUPOSTOS FATOS GERADORES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL,  NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DOS SUPOSTOS FATOS GERADORES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL,  NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.