Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Assis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que exige cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos a partir de 19/12/2023 –  Execução fiscal anterior à fixação da Tese –  Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente –  Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que exige cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos a partir de 19/12/2023 –  Execução fiscal anterior à fixação da Tese –  Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente –  Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP –  Decisão reformada –  Recurso provido.