Apelação Criminal / Receptação
Marcia Monassi
Barretos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
 Caso em Exame: Apelação interposta por Davi Bernardino Bastos contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, por receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal. A Defesa busca absolvição por crime impossível e fragilidade probatória, ou desclassificação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
 Caso em Exame: Apelação interposta por Davi Bernardino Bastos contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, por receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal. A Defesa busca absolvição por crime impossível e fragilidade probatória, ou desclassificação para modalidade culposa, redução de pena, abrandamento do regime e penas alternativas.
 Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se houve crime impossível e fragilidade probatória; (ii) se é cabível a desclassificação para receptação culposa; (iii) se a dosimetria da pena foi adequada.
 Razões de Decidir: A tese de crime impossível não prospera, pois a aquisição da motocicleta sem documentação e em circunstâncias suspeitas indica ciência da origem ilícita. A fragilidade probatória é afastada pelos depoimentos coerentes dos policiais e pela ausência de documentação da troca do veículo. A desclassificação para modalidade culposa é inaplicável, dado o dolo evidenciado pelas circunstâncias da aquisição. A majoração da pena-base foi afastada por considerar condenações posteriores, retornando ao mínimo legal. Regime inicial alterado para aberto e substituição por pena restritiva de direitos.
Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a dosimetria da pena, alterando o regime para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. A aquisição de bem sem documentação em circunstâncias suspeitas configura dolo na receptação. 2. Condenações posteriores são inválidas para majoração da pena-base.
Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.202; STJ, AgRg no AREsp 894.405/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24.05.2016.