Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Marcos Marrone
Cotia
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores c.c. dano moral –  Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do litígio - Cabimento –  Documentos apresentados pelas agravantes que dão respaldo às suas alegações –  Contrato de compra e venda de imóvel que foi celebrado em 27.11.2021, com entrega prevista para 30.11.2024 –  Empreendimento Ementa: Tutela de urgência –  Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores c.c. dano moral –  Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do litígio - Cabimento –  Documentos apresentados pelas agravantes que dão respaldo às suas alegações –  Contrato de compra e venda de imóvel que foi celebrado em 27.11.2021, com entrega prevista para 30.11.2024 –  Empreendimento que nunca teve início e nem terá, visto que as agravadas averbaram na matrícula do imóvel o cancelamento da incorporação imobiliária, sob o pretexto de que "não houve alienação de nenhuma fração ideal de futura unidade autônoma" –  Fato que contradiz a avença celebrada entre as partes, envolvendo a construção de unidade autônoma no referido empreendimento –  Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito –  Providência que, além de ser reversível, não interfere no patrimônio do proprietário, tendo por objetivo evitar eventual alegação de boa-fé de terceiro adquirente do imóvel –  Precedentes do TJSP –  Agravo provido.