Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Recuperação judicial e Falência
James Siano
Ribeirão Preto
Turma Especial - Privado 1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em Exame:
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oferecido em face das decisões conflitantes sobre a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária em impugnação de crédito em recuperação judicial. 
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em Exame:
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oferecido em face das decisões conflitantes sobre a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária em impugnação de crédito em recuperação judicial. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença de decisões conflitantes e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, conforme requisitos do art. 976 do CPC.
III. Razões de Decidir:
Dispõe o art. 976 do CPC que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o que não se verifica na hipótese dos autos. A jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial é no sentido da inexigibilidade da taxa judiciária em impugnações de crédito em recuperação judicial. Eventual divergência pontual entre as decisões das câmaras especializadas e do juízo de primeira instância não é suficiente para autorizar a instauração do IRDR
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: Inexistência de divergência jurisprudencial que justifique a instauração do incidente.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.