Apelação Cível / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
Franca
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de custas processuais. Os apelantes alegam que solicitaram a desistência antes da citação, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e que se encontram impossibilitados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de custas processuais. Os apelantes alegam que solicitaram a desistência antes da citação, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e que se encontram impossibilitados de pagar as custas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, mesmo após a homologação do pedido de desistência na ação. III. Razões de Decidir. 3. A parte requerente solicitou a desistência da ação antes da citação da parte requerida. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando o pedido de desistência é apresentado antes da citação do réu e sem o pagamento das custas iniciais, isso equivale ao cancelamento da distribuição, aplicando-se o artigo 290 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso provido para afastar a incidência das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação, sem pagamento das custas iniciais, equivale ao cancelamento da distribuição, não gerando ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 90, art. 290. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1.442.134-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.11.20. TJ-SP, Apelação Cível: 1000309-11.2023.8.26.0224, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1036124-69.2023.8.26.0224, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.