Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bens imóveis da parte executada no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravada defende a legitimidade da penhora, alegando que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bens imóveis da parte executada no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravada defende a legitimidade da penhora, alegando que a mesma fulcra-se no escopo do pedido e respeita a ordem legal prevista no CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bens imóveis, realizada após tentativas frustradas de meios menos gravosos, viola o princípio da menor onerosidade e se há justificativa para a impenhorabilidade do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A ausência de comprovação de que o bem é o único imóvel destinado à atividade laboral do agravante ou que há situação de vulnerabilidade econômica impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 4. A penhora respeita a ordem legal do art. 835 do CPC e é justificada pela inércia do agravante em indicar bens à penhora, relativizando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de bens imóveis é legítima e respeita a ordem legal. 2. A ausência de comprovação de impenhorabilidade justifica a manutenção da penhora. Legislação Citada: CPC, arts. 797, 805, 833, 835. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267475-52.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, julgado em 22/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2194034-04.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, julgado em 23/08/2024.