Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Gomes
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Elisangela Aparecida da Silva, denunciada por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A defesa alega ilegalidade na apreensão de provas e ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Elisangela Aparecida da Silva, denunciada por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A defesa alega ilegalidade na apreensão de provas e ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando que a paciente é primária, com residência fixa e mãe de menor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da apreensão de provas sem autorização judicial; (ii) a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva; e (iii) a possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, visando garantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes e a periculosidade dos agentes.
4. A apreensão de provas foi justificada pelo princípio da serendipidade, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.
5. As medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes diante da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 
1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 
2. A apreensão de provas sem autorização judicial pode ser validada pelo princípio da serendipidade, desde que não haja ilegalidade manifesta.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312; art. 319. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 9.613/98, art. 1º, §2º, inciso II. Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 248.211/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/04/2013. STF, HC 114597/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/04/2013.