Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Guararapes
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais – Improcedência em juízo de primeiro grau – Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição, em favor de associação de aposentados – Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado – Cessada a Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais – Improcedência em juízo de primeiro grau – Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição, em favor de associação de aposentados – Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado – Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil – Autenticidade não demonstrada de forma cabal – Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma – Impossibilidade de conferência da regularidade das assinaturas digitais na plataforma informada no documento ["FASTSIGN.ME"], por meio do "QR code" – Responsabilidade pelos lançamentos indevidos – Legitimidade da restituição da importância de maneira dobrada, evidenciada a má-fé – Precedente da instância superior – Reparação moral devida – Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada – Arbitramento em R$ 5.000,00 – Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática – Sentença reformada – Tese de cerceamento de defesa prejudicada – Multa por litigância de má-fé afastada – Inversão da disciplina da sucumbência – Recurso provido.