Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento "Reservatório de Contenção de Enchentes R-8", pelo Decreto Municipal n° 51.169/10. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios e redução dos honorários advocatícios. Cabimento parcial.  Não incidência de juros compensatórios e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento "Reservatório de Contenção de Enchentes R-8", pelo Decreto Municipal n° 51.169/10. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios e redução dos honorários advocatícios. Cabimento parcial.  Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15- A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Honorários advocatícios adequadamente fixados, observando-se as regras previstas no art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41 e da Súmula nº 141 do STJ. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios, mantida no mais em seus termos. Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido.