Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Hertha Helena de Oliveira
Assis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores alegaram cerceamento de defesa por não terem sido ouvidas testemunhas e argumentaram que preencheram os requisitos para usucapião, residindo no imóvel há 40 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores alegaram cerceamento de defesa por não terem sido ouvidas testemunhas e argumentaram que preencheram os requisitos para usucapião, residindo no imóvel há 40 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se os requisitos para usucapião foram exigidos, além de verificar a prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. A prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado foi reconhecida, uma vez que já julgou recurso de apelação em ação reivindicatória relacionada ao mesmo imóvel e partes. 4. O risco de decisões conflitantes justifica a redistribuição dos autos para o Desembargador prevento, integrante da 9ª Câmara de Direito Privado. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Desembargador prevento. Tese de julgamento: 1. Prevenção reconhecida em razão de julgamento anterior. 2. Redistribuição dos autos para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; CC, art. 1.238; RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009733-94.2021.8.26.0047, 9ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001970-76.2019.8.26.0123, 9ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1002315-42.2019.8.26.0123, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1003774-74.2019.8.26.0642, 6ª Câmara de Direito Privado.