Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  CESSÃO DE CRÉDITO –  LEGITIMIDADE DA COBRANÇA –  REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Comprovada a origem do débito e sua regular cessão pelas empresas Realize Crédito, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  CESSÃO DE CRÉDITO –  LEGITIMIDADE DA COBRANÇA –  REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Comprovada a origem do débito e sua regular cessão pelas empresas Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/ A (Renner) e Natura Cosméticos S.A. ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, resta legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, inexistindo ato ilícito por parte da cessionária. A documentação juntada aos autos atesta a aquisição e o recebimento dos produtos, bem como a ausência de comprovação de pagamento, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor da necessidade de apresentar elementos mínimos de verossimilhança para infirmar as provas produzidas pelo credor. Não configurada a preclusão da prova documental apresentada, tampouco cerceamento de defesa, pois os documentos apenas reforçaram os já acostados à contestação e foram submetidos ao contraditório. Por outro lado, inexistindo indícios de má-fé ou conduta temerária do autor, impõe-se o afastamento da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a multa aplicada ao autor, mantida, no mais, a sentença recorrida.