Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Hipótese em que a suspensão da contagem do prazo prescricional, ocorrida nos termos do Art. 3° da Lei nº 14.010/20, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Hipótese em que a suspensão da contagem do prazo prescricional, ocorrida nos termos do Art. 3° da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19, afasta a consumação da prescrição - Norma aplicável a todas as relações de Direito Privado, independentemente de demonstração pelas partes do sofrimento de impactos decorrentes da pandemia - Nova regra preconizada no § 4º, do Art. 921, do Código de Processo Civil (Lei nº 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.