Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Ibaté
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração na posse em favor CDHU, em ação de reintegração na posse. Os agravantes alegam ocupação mansa e pacífica do imóvel, realizadas benfeitorias e afirmam que a reintegração causará danos irreparáveis à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração na posse em favor CDHU, em ação de reintegração na posse. Os agravantes alegam ocupação mansa e pacífica do imóvel, realizadas benfeitorias e afirmam que a reintegração causará danos irreparáveis à sua família. Requerem a cassação da decisão liminar e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse deve ser mantida; e (ii) se os agravantes têm direito à permanência no imóvel. Razões de decidir: A decisão agravada está fundamentada na presença dos requisitos do art. 561 do CPC, considerando a urgência e a probabilidade do direito da agravada. A ocupação do imóvel é irregular, caracterizando esbulho possessório, e a natureza pública do bem reforça a decisão de reintegração. O prazo de 30 (trinta) dias para desocupação é razoável e respeita os direitos fundamentais dos agravantes. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.