Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jucimara Esther de Lima Bueno
Americana
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.