Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Claudio Augusto Pedrassi
Jacareí
2ª Câmara de Direito Público
HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios Ementa: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se demonstra compatível com a complexidade da demanda. Valor fixado em honorários mantidos. Recurso improvido.