Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Contrato bancário - Autor alega ter sido ludibriado pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do requerente - Vício de consentimento - Inocorrência - Ciência inequívoca do requerente acerca da modalidade do crédito contratado - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Contrato bancário - Autor alega ter sido ludibriado pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do requerente - Vício de consentimento - Inocorrência - Ciência inequívoca do requerente acerca da modalidade do crédito contratado - Abusividade - Inexistência - Contrato firmado nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.