Apelação Cível / Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da Ementa: APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da requerida. Ausência de coabitação. Sem evidência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, que de regra se concretiza com a coabitação. Código Civil, artigo 1723. Insubsistência da decisão administrativa de extinção da pensão por morte. Indevida a restituição de valores. Restabelecimento do benefício e pagamento das prestações que deixaram de ser pagas, observando-se a prescrição quinquenal. Acolhimento da reconvenção. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso de SPPREV, que arcará com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, posteriormente ratificada.