Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
Diadema
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO. Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. 
PRESCRIÇÃO. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores (execução coletiva e execução individual) referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao comando do C. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO. Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. 
PRESCRIÇÃO. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores (execução coletiva e execução individual) referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao comando do C. Superior Tribunal de Justiça de prolação de novo julgamento. Execuções do título judicial ora discutido que foram suspensas por força de medida cautelar concedida por este E. Tribunal de Justiça em 2003, com efeitos até o julgamento de ação rescisória referente ao título executivo. Medida cautelar que foi extinta em 12/08/2014, ante o julgamento de improcedência da rescisória. Prosseguimento da execução postulado pelo exequente individual em 05/12/2014, a evidenciar inexistir prescrição intercorrente e/ou inércia do exequente. Ausência, tampouco, de prescrição para a propositura da execução, já que a execução foi proposta em 2005, quando já suspenso o trâmite das execuções por força da liminar concedida na ação rescisória. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. Declaração incider tantum que se revela incabível, em concreto. Questão já afastada em sede de ação rescisória, a qual foi julgada improcedente, mesma conclusão adotada em decisão anterior proferida por esta Câmara em assentada anterior nos autos da execução coletiva. Norma impugnada que já foi revogada, de sorte que o interesse processual na declaração de inconstitucionalidade se limitaria à desconstituição dos efeitos do título executivo judicial. Pretensão, contudo, que esbarra na interpretação dada pelo C. Órgão Especial desta Corte ao art. 535, § 5°, CPC, no julgamento do IRDR n° 41. Instituto que apenas é cabível para normas declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, e não por esta Corte. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, ademais, de que a matéria objeto destes autos não possui repercussão geral, o que, por força do art. 1.035, § 3°, I, CPC, permite concluir pela ausência de violação à Súmula Vinculante n° 42 ou a qualquer outra súmula e/ou jurisprudência dominante daquela Corte.
Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Sentença reformada. Recurso da autora provido, com determinação.