Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de improcedência –  Acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de improcedência –  Acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp nº 1.692.023/MT) do STJ –  Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Hipótese em que a tutela de urgência, anteriormente deferida, foi revogada, sendo inaplicável a modulação –  Sentença mantida –  Acórdão adequado.
Recurso improvido.