Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ponte Neto
Americana
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PETIÇÃO – POSSIBILIDADE – Ocorrência de violação do direito líquido e certo da parte impetrante, vereador do Município, por parte das autoridade impetradas, responsáveis pela gestão da saúde pública municipal, ao se recusaram a exibir ao impetrante documentação Ementa: APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PETIÇÃO – POSSIBILIDADE – Ocorrência de violação do direito líquido e certo da parte impetrante, vereador do Município, por parte das autoridade impetradas, responsáveis pela gestão da saúde pública municipal, ao se recusaram a exibir ao impetrante documentação pertinente, nos termos da LGPD – Segurança concedida, para determinar que os impetrados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e mediante prévio agendamento com antecedência máxima de 5 (cinco) dias, forneçam os documentos solicitados, às expensas do impetrante, que deve zelar pelo sigilo das informações em relação a terceiros, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por vazamento de dados sigilosos e sensíveis de terceiros – Inteligência do art. 5º, incs. XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, e Lei nº 12.527/2011 – Sentença ratificada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP), acrescentando-se que foram os próprios impetrados que reconheceram que também estão sendo apuradas irregularidades pelo Ministério Público, conforme razões recursais de apelação – Negado provimento à apelação dos impetrados e ao reexame necessário, com determinação.