Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa.

III. Razões de Decidir:

3. A hipossuficiência econômica é demonstrada quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, indicando incapacidade de arcar com a multa.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade para condenados hipossuficientes.

IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica comprovada permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A assistência pela Defensoria Pública é indicativo de hipossuficiência.

Legislação Citada:

Lei n. 6830/1980, art. 40
Código Penal, art. 51

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., j. 24.11.2021.