Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema CRC-JUD para obtenção de informações sobre o estado civil da realização, dados de participação e regime de bens, ocorrendo possível constrição de meação sobre bens adquiridos durante a união Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema CRC-JUD para obtenção de informações sobre o estado civil da realização, dados de participação e regime de bens, ocorrendo possível constrição de meação sobre bens adquiridos durante a união matrimonial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil e à Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD) para subsidiar a busca de bens passíveis de penhora.
III. Razões de Decidir
3. A parte tem a obrigação de localizar bens do devedor, mas em certas situações é necessário o concurso do Juízo, como na obtenção de informações junto ao CRC-JUD, que não presta informações diretamente à parte.
4. Admissível o deferimento de pesquisa de registros no Sistema CRC-JUD para subsidiar a busca de bens penhoráveis.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para deferir a expedição do ofício ao CRC-JUD.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios à CRC-JUD é admissível para subsidiar a busca de bens penhoráveis. 2. A execução deve atender ao interesse da justiça, não apenas do credor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 790, IV; art. 797.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2164911-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Bacará, j. 15.08.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103715-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022.