Apelação Criminal / Receptação
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por receptação, conforme artigo 180 do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. O acusado foi surpreendido conduzindo veículo furtado. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução da pena e abrandamento do regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por receptação, conforme artigo 180 do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. O acusado foi surpreendido conduzindo veículo furtado. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução da pena e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da condenação por receptação e a possibilidade de modificação da pena e do regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito de receptação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.
4. A pena foi redimensionada devido à jurisprudência que não considera o valor do veículo como fundamento para exasperação da pena-base. A pena foi ajustada em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 12 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida com base em provas robustas. 2. Pena ajustada considerando os antecedentes e reincidência do réu. Regime fechado mantido. 

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, art. 33, § 2º e § 3º, art. 44, inciso III.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 1.915.899/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.02.2023.
STJ, AREsp n. 2.463.419/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024.