Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Tambaú
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de veículo - Ação de indenização por danos materiais proposta pelo comprador julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora da parte ideal da nua-propriedade de imóvel - Agravo interposto pelo coproprietário - Pretensão de afastar a penhora - Acolhimento - Ausência de inconformismo contra decisão anterior Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de veículo - Ação de indenização por danos materiais proposta pelo comprador julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora da parte ideal da nua-propriedade de imóvel - Agravo interposto pelo coproprietário - Pretensão de afastar a penhora - Acolhimento - Ausência de inconformismo contra decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade integral do imóvel por ser bem de família pertencente ao coproprietário - Matéria atingida pela preclusão consumativa - Impossibilidade de se apreciar novamente questão já decidida - Artigo 505 do Código de Processo Civil - Agravo provido