Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Campo Limpo Paulista
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por cobrança indevida c.c. reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de manutenção de restrição creditícia após a quitação de débito. A parte ré demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para a exclusão da restrição Ementa: Seguro. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por cobrança indevida c.c. reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de manutenção de restrição creditícia após a quitação de débito. A parte ré demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para a exclusão da restrição creditícia, evidenciando boa-fé processual e ausência de conduta antijurídica. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, nexo causal e dano, elementos não configurados no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.