Agravo de Instrumento / Municipais
João Alberto Pezarini
Batatais
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Tarifa de água e esgoto de 2013 a 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição em relação aos débitos dos exercícios de 2013 a 2017. Não configuração. Ação ajuizada dentro do prazo decenal para cobrança de créditos de natureza não tributária. Recurso não provido.