Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação da operadora contra decisão que determinou a continuidade de cobertura de tratamento antineoplásico no Hospital A . C. Camargo. Alegação de que houve, na hipótese, o atendimento aos pressupostos do art. 17, §1º, da Lei n° 9.656/98. Não acolhimento. Em que pese ter ocorrido a observância do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação da operadora contra decisão que determinou a continuidade de cobertura de tratamento antineoplásico no Hospital A . C. Camargo. Alegação de que houve, na hipótese, o atendimento aos pressupostos do art. 17, §1º, da Lei n° 9.656/98. Não acolhimento. Em que pese ter ocorrido a observância do aviso prévio de trinta dias, não é possível, em sede de limitada cognição, inferir a equivalência entre os estabelecimentos hospitalares tão somente por meio de meras alegações. Precedente desta C. Câmara. Ausência de preenchimento, por ora, de um dos requisitos para que a troca de nosocômio seja autorizada. Decisão mantida. 
AGRAVO DESPROVIDO.