Embargos de Declaração Cível / Associação
Daniela Cilento Morsello
Paraguaçu Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Embargos rejeitados.