Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Araras
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Lesão no segmento colunar –  Motorista de caminhão –  Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente –  R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença –  Pretensão recursal pela aposentadoria por invalidez –  Conjunto probatório que aponta para a possibilidade do exercício de atividades que respeitem as limitações Ementa: Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Lesão no segmento colunar –  Motorista de caminhão –  Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente –  R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença –  Pretensão recursal pela aposentadoria por invalidez –  Conjunto probatório que aponta para a possibilidade do exercício de atividades que respeitem as limitações físicas da requerente –  Sentença de parcial procedência mantida, porém, para conceder auxílio acidente. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.


Dou parcial provimento ao recurso oficial e ao apelo da autora.