Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por BB Leasing SA Arrendamento Mercantil contra acórdão que, segundo a embargante, analisou o Tema 708 do STF de forma contrária à tese fixada, alegando omissão/contradição. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por BB Leasing SA Arrendamento Mercantil contra acórdão que, segundo a embargante, analisou o Tema 708 do STF de forma contrária à tese fixada, alegando omissão/contradição. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao analisar o Tema 708 do STF e a possibilidade de pagamento de débitos de IPVA pela arrendante como ato de liberalidade. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente o Tema 708 do STF, não havendo omissão ou contradição, pois abordou a questão do domicílio tributário e a competência para cobrança do IPVA. 4. As alegações da embargante visam reexame de matéria já decidida, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo.IV. Dispositivo e Tese:  5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda suficientemente a questão discutida. 2. Embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.