Apelação Cível / Bancários
Campos Mello
Campinas
22ª Câmara de Direito Privado
apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE Ementa: apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É mesmo DE RIGOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI 8.078/90. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE corretamente DETERMINADO. 6. incidência de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA sobre o valor a ser compensado. manutENção determinada. encARGO QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO REAL PODER AQUISITIVO DA MOEDA. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recurso parcialmente provido.