Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Sérgio Aparecido de Leles contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando a redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, o aparelho celular pertencente à vítima Adriana Faria Camacho. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular, pelo acusado, no interior de veículo coletivo. Acusado que foi perseguido por motociclistas, que conseguiram detê-lo na posse do bem subtraído. Policial civil que confirmou os relatos da vítima, aduzindo ter encontrado o réu detido por populares logo após a subtração. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6. Correto reconhecimento da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando a integral compensação entre a agravante e a atenuante. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial com a redução do patamar de aumento para 1/6. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, provido para: a ) afastar em parte as circunstâncias judiciais desfavoráveis, readequando a fração de aumento para 1/6; b) reduzir o aumento aplicado em razão do reconhecimento da multirreincidência para 1/6; c) fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; d) readequar a pena ao final imposta para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77. STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, HC n. 540.732/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019. STJ, AgRg no REsp 1787229/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020.