Apelação Cível / Cessão de Direitos
Clara Maria Araújo Xavier
Mauá
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão contratual c.c indenização. Provimento parcial. Inconformismo da corré centrado na impossibilidade de rescisão da avença e, por consequência, da restituição de valores, inclusive taxa de manutenção. Invoca a inexistência de grupo econômico, almejando o acolhimento do pleito reconvencional. Descabimento. Hipótese em que a irregularidade no parcelamento do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão contratual c.c indenização. Provimento parcial. Inconformismo da corré centrado na impossibilidade de rescisão da avença e, por consequência, da restituição de valores, inclusive taxa de manutenção. Invoca a inexistência de grupo econômico, almejando o acolhimento do pleito reconvencional. Descabimento. Hipótese em que a irregularidade no parcelamento do solo é incontroversa, já declarada em sentença transitada em julgado em ação civil pública específica. Não comprovação da regularização do loteamento que é motivo suficiente para a rescisão decretada, com a respectiva devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.