Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela embargante, alegando omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, questionando a relação com a Unimed Paulistana e a aplicação ao vertente caso de decisão de outro processo, além da nulidade Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela embargante, alegando omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, questionando a relação com a Unimed Paulistana e a aplicação ao vertente caso de decisão de outro processo, além da nulidade processual por falta de citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à citação prévia para cumprimento de sentença, impossibilidade de aplicar decisão de outro processo à hipótese em exame e a necessidade de instauração do IDPJ para inclusão da parte embargante na correspondente execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não constatada a existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a responsabilidade da embargante já foi apreciada e o comparecimento espontâneo nos respectivos autos supre a ausência de citação.
4. A decisão é clara ao afirmar que a embargante já compunha a lide e que o comparecimento espontâneo no aludido feito supriria qualquer vício de citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exequendo. 2. O comparecimento espontâneo supre a ausência de citação. Legislação Citada: CPC, art. 239, § 1º, art. 505, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 225.051/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.11.2000, DJ 18.12.2000. STJ, AgRg no Ag. 965.210/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul.13.05.2008, DJe 03.06.2008.