Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
Jaú
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Banco do Brasil S/ A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para empresas intermediadoras de pagamento e corretoras de criptomoedas, alegando ausência de indícios de que a parte executada utilizou tais serviços. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Banco do Brasil S/ A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para empresas intermediadoras de pagamento e corretoras de criptomoedas, alegando ausência de indícios de que a parte executada utilizou tais serviços. O agravante sustenta que as medidas anteriores foram infrutíferas e que a intervenção judicial é necessária para penhora de criptoativos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para exchanges visando a penhora de criptomoedas, diante da impossibilidade de localização desses ativos por meios tradicionais como o BacenJud.
III. Razões de Decidir
3. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens, e a execução deve ser conduzida no interesse do credor. A intervenção judicial é necessária para localização de criptoativos, que não são alcançáveis pelo BacenJud.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A execução deve ser realizada no interesse do credor, incluindo a penhora de criptoativos. 2. A intervenção judicial é necessária para localização de criptoativos, não alcançáveis por BacenJud.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 789, art. 797, art. 835, XIII, art. 1.025, art. 1.026, § 2°. TJSP, Agravo de Instrumento 2276594-03.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2289001-75.2023.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023.