Apelação Criminal / Destruição ou Degradação
Moreira da Silva
Itapeva
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Crimes contra o meio ambiente –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Conjunto probatório seguro no sentido de que o apelado efetivamente ( a ) danificou 0,10780 ha Ementa: Apelação criminal –  Crimes contra o meio ambiente –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Conjunto probatório seguro no sentido de que o apelado efetivamente ( a ) danificou 0,10780 ha de floresta considerada de preservação permanente, mediante o uso de enxada, ao construir um cercado para uma horta e criação de animais (galinhas, perus, porcos e cabritas), sem autorização do órgão competente; e (b) danificou 0,00132 ha de floresta considerada de preservação permanente, mediante a realização de barramento da nascente de agua para criação de peixes (tilápia e carpas), sem autorização do órgão competente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância –  Ofensividade da conduta e grau de reprovabilidade do comportamento superiores à infimidade –  Pena e regime prisional inalterados. Recurso desprovido.