Embargos de Declaração Cível / Assembléia
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes. Irresignação das agravantes. Alegação de omissões e contradições. Inocorrência. Eventual eficácia retroativa das deliberações que não opera efeitos na aplicação das astreintes. Finalidade de "conferir efetividade ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes. Irresignação das agravantes. Alegação de omissões e contradições. Inocorrência. Eventual eficácia retroativa das deliberações que não opera efeitos na aplicação das astreintes. Finalidade de "conferir efetividade ao comando judicial". Precedente do C. STJ. Manutenção da condenação. O acórdão do agravo de instrumento foi expresso em afirmar a incompetência do Juízo estatal para a discussão sobre a validade das deliberações dos conselhos, reconhecendo a competência do Juízo arbitral para tanto. Omissão sobre a ausência de imputação de obrigação às sociedades. Inocorrência. Condenação que tem por finalidade o cumprimento da ordem judicial. Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. Possibilidade, nos termos do § 1º do art. 85 do CPC. Honorários devidos aos patronos da impugnante apenas quando do acolhimento da impugnação resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado. Precedente do C. STJ. Não verificação. Sucumbência apenas das sociedades agravadas. Mantida a condenação em 20% do valor da causa aos patronos da agravada. EMBARGOS REJEITADOS.