Apelação Criminal / Furto Qualificado
Pinheiro Franco
Iepê
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
1. Thiago Andrade Marques do Vale foi condenado por furto qualificado, com base no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, por subtrair uma caminhonete de propriedade de seu tio, Nelson Donizetti Garcia, utilizando-se de rompimento de obstáculo e abuso de confiança. A pena foi fixada em Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
1. Thiago Andrade Marques do Vale foi condenado por furto qualificado, com base no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, por subtrair uma caminhonete de propriedade de seu tio, Nelson Donizetti Garcia, utilizando-se de rompimento de obstáculo e abuso de confiança. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na (i) alegação de inimputabilidade do acusado devido ao uso de medicamentos controlados e psicotrópicos, e (ii) na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. Razões de Decidir
3. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do furto, não havendo elementos que comprovem a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta.
4. A jurisprudência do STJ permite a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base, justificando a pena fixada acima do mínimo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. 2. A pluralidade de qualificadoras pode justificar a exasperação da pena-base.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 28, inciso II; art. 44, inciso III; art. 61, inciso II, "h"; art. 155, § 4º, incisos I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, d.j. 21/03/2019.