Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
 
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Cosme Costa Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra Banco Santander (Brasil) S/ A . A sentença declarou a nulidade de saques realizados com cartão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
 
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Cosme Costa Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra Banco Santander (Brasil) S/ A . A sentença declarou a nulidade de saques realizados com cartão fornecido ao autor, exonerando-o das obrigações decorrentes e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos depósitos realizados na conta do autor como "autorizações de saques complementares" e a responsabilidade do réu por danos materiais e morais.

III. Razões de Decidir
3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que fundamentassem os descontos no benefício do autor.
4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479 do STJ. O desconto indevido afetou a verba de natureza alimentar do autor, configurando dano moral.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor parcialmente provido para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso do réu improvido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 86; art. 85; art. 429, inciso II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 362 e Súmula 54.
TJSP, Apelação Cível 1002111-05.2020.8.26.0077, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, j. 05/10/2022.
TJSP, Apelação Cível 0205769-16.2011.8.26.0100, Rel. J. Paulo Camargo Magano, j. 09/04/2014.