Agravo de Instrumento / Processo Legislativo
Antonio Celso Aguilar Cortez
Porangaba
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Processo Legislativo. Lei Municipal que altera referência salarial de cargo, altera denominação e atribuições de cargo de provimento em comissão e altera a escolaridade exigida para o provimento do Cargo de Diretor de Saúde. Alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Previsão legal de majoração de vencimentos de um único cargo que não foi provido no Ementa: Agravo de instrumento. Processo Legislativo. Lei Municipal que altera referência salarial de cargo, altera denominação e atribuições de cargo de provimento em comissão e altera a escolaridade exigida para o provimento do Cargo de Diretor de Saúde. Alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Previsão legal de majoração de vencimentos de um único cargo que não foi provido no intervalo de 180 (cento e oitenta) dias que antecedeu a alteração de mandato do Executivo. Requisitos para a antecipação de tutela não configurados. Decisão agravada que não comporta alteração, sem prejuízo do julgamento de mérito da ação declaratória. Agravo de instrumento não provido.