Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de agravo de instrumento tirado de ação de execução de título extrajudicial, em que foram determinados atos envolvendo a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de agravo de instrumento tirado de ação de execução de título extrajudicial, em que foram determinados atos envolvendo a penhora deferida anteriormente das quotas e ações das empresas. Os recorrentes alegam possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento informando que recorreram da decisão anterior, de modo que não está preclusa, pendendo julgamento de recurso especial interposto do Acórdão de desprovimento.
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se pode ser conhecido agravo de instrumento versando sobre questão objeto de decisão anterior, cujo recurso dela interposto foi desprovido por Acórdão, aguardando-se o processamento do agravo interposto da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
III. Razões de decidir
3. No caso, se ocorreu lesividade com o deferimento da penhora das quotas e ações das empresas referidas, emanou da decisão proferida anteriormente, não da última que apenas deu continuidade aos atos para efetivação da penhora, apontada como a decisão agravada no recurso principal (não conhecido por essa razão).
4. Os fundamentos que poderiam levar ao acolhimento do pedido de afastamento da penhora deferida já foram analisados e rejeitados por esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no julgamento do agravo de instrumento anterior, no qual pende de julgamento o agravo interposto da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Logo, não é possível a rediscussão do tema no novo recurso interposto.
5. Não bastasse isso, verifica-se que as razões do recurso de agravo de instrumento (recurso principal) estão dissociadas dos fundamentos da decisão proferida às fls. 779/780 (apontada como agravada), pois ela não versou sobre a [im] possibilidade de penhora, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC).
6. Nesse contexto, sob qualquer ótica que se analise a questão, o agravo de instrumento não comporta conhecimento, sendo de rigor o desprovimento do agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
5.  Recurso de agravo interno desprovido.