Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Mirandópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a ré a ressarcir quantias descontadas e a pagar indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. A sentença aplicou a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a ré a ressarcir quantias descontadas e a pagar indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. A sentença aplicou a Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros, posteriormente à sua vigência, o que foi contestado pela autora, que requereu a aplicação dos índices vigentes à época dos fatos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros de mora, considerando a vigência da Lei 14.905/2024.
III. Razões de Decidir
3. Devido aplicar a taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024, não juros de 1% ao mês, e depois dela a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.
IV. Dispositivo 
5. Dá-se parcial provimento ao recurso.