Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Afonso Faro Jr.
Itatiba
11ª Câmara de Direito Público
DETRAN –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –  Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB –  Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa –  Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo Ementa: DETRAN –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –  Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB –  Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa –  Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal.
MANDADO DE SEGURANÇA –  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  Suposto cerceamento de defesa –  Vício não configurado –  Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante –  Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB –  Precedentes –  Direito líquido e certo não comprovado –  Sentença mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.