Agravo de Instrumento / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA –  REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA  –  I –  Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos aos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA –  REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA  –  I –  Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos aos empréstimos objeto dos contratos 58009711754-331, 58009711773-331, 58009711717-331 e 58009711507-331, em nome da parte autora, até o julgamento final, e a suspensão da publicidade do nome do autor no cadastro de inadimplentes do Serasa, por débitos decorrentes dos contratos acima indicados, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada ao valor de R$20.000,00 –  Recurso da instituição financeira requerida –  II –  Parte autora, ora agravada, que alega não ter autorizado expressamente a contratação dos empréstimos –  Instituição financeira que defende a legalidade das contratações descritas na inicial defendendo, por via de consequência, a legitimidade dos descontos relativos às contratações - Contratações que se deram de forma digital, com assinatura digital, acompanhadas apenas da informação de que o contrato foi assinado em data e horário determinado, sem qualquer certificadora digital ou informação sobre geolocalização e imagem do contratante no momento da contratação - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão dos descontos –  Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude das contratações - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos promovidos pela instituição financeira do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção –  Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida –  Inteligência do art. 300 do NCPC –  Precedentes - Decisão mantida –  Agravo improvido".


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA ANTECIPADA –  MULTA –  REDUÇÃO - LIMITAÇÃO –  I - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 537 do NCPC - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial –  II –  Hipótese em que foi fixado em 1ª instância, multa na ordem de R$100,00 por dia, limitado a R$20.000,00 –  Valor da multa diária que  mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Inteligência do art. 537, §1º, I, do NCPC – Hipótese, contudo, em que o valor máximo fixado em 1ª instância, na ordem de R$20.000,00, se mostra excessivo –  Multa que deve ser limitada ao valor máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal –  Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".