Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Xisto Albarelli Rangel Neto
Tremembé
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Carlos Ferreira dos Santos Filho foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, S. A . R. P., causando lesões leves. O crime ocorreu em 31 de março de 2024, em Tremembé, após o réu invadir Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Carlos Ferreira dos Santos Filho foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, S. A . R. P., causando lesões leves. O crime ocorreu em 31 de março de 2024, em Tremembé, após o réu invadir a residência da vítima e agredi-la com um soco na boca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) divergências entre o relato da vítima e as lesões constatadas, e (ii) a alegação de legítima defesa pelo réu. III. Razões de Decidir. A materialidade delitiva foi comprovada por laudo pericial e fotografias, confirmando lesões leves na vítima. A palavra da vítima, coerente e corroborada por provas técnicas, prevalece sobre a versão do réu, que apresentou inconsistências em seus depoimentos. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência de juros sobre a indenização mínima. Mantida a condenação e a pena aplicada. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. A indenização por danos morais é in re ipsa, dispensando prova específica do abalo emocional. Legislação Citada: Código Penal, art. 129, §13º; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44, I. Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 0007487-29.2011.8.26.0004, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, 11ª Câmara Criminal, j. 15/01/2014. STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018.