Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual –  Agente Policial –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade de reajustes, na forma das LCF 51/85 e 144/2014, do Tema 21 desta Corte Bandeirante e da EC 412/03 - Inviabilidade –  Servidor que completou 30 anos de contribuição somente em Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual –  Agente Policial –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade de reajustes, na forma das LCF 51/85 e 144/2014, do Tema 21 desta Corte Bandeirante e da EC 412/03 - Inviabilidade –  Servidor que completou 30 anos de contribuição somente em 07.2022, na vigência da LC 1.354/20 –  Exigência para aposentadoria com arrimo na LC 51/85 não preenchida –  Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) –  Segurança concedida –  Sentença reformada.

Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.