Apelação Cível / Consórcio
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Amparo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos de terceiro. Tese de impenhorabilidade do bem de família apresentada pela filha dos devedores. Rejeição. Inexistência probatória inconteste de que a embargante reside no imóvel penhorado com as filhas menores. Documentos de moradia formados, em sua maioria, após a constituição da dívida. Força probatória inexistente. Improcedência mantida. Recurso da Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Tese de impenhorabilidade do bem de família apresentada pela filha dos devedores. Rejeição. Inexistência probatória inconteste de que a embargante reside no imóvel penhorado com as filhas menores. Documentos de moradia formados, em sua maioria, após a constituição da dívida. Força probatória inexistente. Improcedência mantida. Recurso da embargante improvido.