Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Paranapanema
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo r. decisório que indeferiu pedido de retomada da execução – Alegada contradição no julgado, ao admitir que houve descumprimento de etapa do acordo havido entre as partes, consistente na ausência de procedimento para georreferenciamento e averbação nas matrículas de imóveis, mas não reconhecer prejuízo à parte – Ementa: Embargos de declaração – V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo r. decisório que indeferiu pedido de retomada da execução – Alegada contradição no julgado, ao admitir que houve descumprimento de etapa do acordo havido entre as partes, consistente na ausência de procedimento para georreferenciamento e averbação nas matrículas de imóveis, mas não reconhecer prejuízo à parte – Vício não reconhecido – Questão meritória – Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na existência de prejuízo apto a inviabilizar o cumprimento de acordo e autorizar a retomada de feito executório, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito – Impossibilidade – Embargos rejeitados.