Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Botucatu
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR – condições impostas que em nada beneficiavam a consumidora - apelada que negou a contratação do refinanciamento de empréstimo anterior, inexistente depósito de quantia em sua Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR – condições impostas que em nada beneficiavam a consumidora - apelada que negou a contratação do refinanciamento de empréstimo anterior, inexistente depósito de quantia em sua conta a título de "troco" –  ausência de manifesta intenção de contratar um novo empréstimo –  contratação irregular corretamente reconhecida –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. 
Resultado: recurso desprovido.