Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do réu –  Servidora pública estadual aposentada - Lei Federal nº 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. 
Apelo da autora –  Dano moral em razão de descumprimento Ementa: APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do réu –  Servidora pública estadual aposentada - Lei Federal nº 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. 
Apelo da autora –  Dano moral em razão de descumprimento de tutela de urgência deve se dar em sede de primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDO.