Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
TUTELA ANTECIPADA. Professora. Licença para tratamento de saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Pretensão da agravante a que seja assegurado seu afastamento durante o período mencionado na inicial e a que, em relação aos dias já transcorridos, sejam regularizadas suas faltas, obstados o desconto dos dias respectivos e eventual instauração de Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Professora. Licença para tratamento de saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Pretensão da agravante a que seja assegurado seu afastamento durante o período mencionado na inicial e a que, em relação aos dias já transcorridos, sejam regularizadas suas faltas, obstados o desconto dos dias respectivos e eventual instauração de procedimento administrativo. Ausência dos requisitos necessários à antecipação. Elementos dos autos que não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido.