Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens penhoráveis. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa por um ano para realização de novas diligências patrimoniais.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa justifica a extinção da punibilidade, independentemente de novas diligências para a localização de bens.
RAZÕES DE DECIDIR A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua natureza de sanção penal, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A alteração promovida pela Lei nº 9.268/96 no art. 51 do Código Penal apenas afastou a conversão da pena de multa em privação de liberdade, sem alterar sua essência como sanção penal.
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) reforçou a natureza penal da pena de multa ao determinar sua cobrança perante o Juízo da Execução Penal.
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 931, estabelecendo que a impossibilidade de pagamento da multa, devidamente comprovada, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
No caso concreto, as diligências realizadas para localizar bens do condenado restaram infrutíferas, sendo razoável presumir sua incapacidade financeira para arcar com a sanção pecuniária. A exigência de comprovação excessivamente formalista da impossibilidade de pagamento criaria um entrave desproporcional à extinção da punibilidade, penalizando o condenado unicamente por sua condição econômica.
DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A pena de multa mantém sua natureza penal, ainda que seja considerada dívida de valor para fins de execução. A impossibilidade de pagamento da pena de multa, devidamente demonstrada, não impede a extinção da punibilidade. A realização de diligências infrutíferas para localização de bens autoriza o reconhecimento da impossibilidade de pagamento e a consequente extinção da punibilidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, art. 164; CF/1988, art. 5º, XLV e LXVII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 931.