Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Mongaguá
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal interpostos por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra o Município de Mongaguá, alegando ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel por promessa de venda e compra, transferindo a responsabilidade dos débitos de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal interpostos por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra o Município de Mongaguá, alegando ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel por promessa de venda e compra, transferindo a responsabilidade dos débitos de IPTU e demais encargos ao adquirente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, excluindo taxas, mas mantendo a cobrança de IPTU e multa administrativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do promitente vendedor para o pagamento de IPTU e multa administrativa após a alienação do imóvel. Em que pese a afirmação do apelante, verifica-se que, no caso em tela, não restou comprovado o alegado esbulho e/ou invasão do imóvel e, nesse sentido, a simples menção no contrato de venda e compra de que o adquirente já se encontrava na posse do imóvel não tem o condão de afastar a responsabilidade do alienante pelo(s) débito(s) incidentes sobre o bem anteriormente à alienação, até porque não há qualquer indicação de data ou prazo em que supostamente ocorreu o alegado esbulho.
III. Razões de Decidir
3. O STJ reconhece a legitimidade passiva tanto do possuidor quanto do proprietário para o pagamento de IPTU, conforme o art. 34 do CTN.
4. A multa administrativa possui natureza pessoal e não propter rem, devendo ser cobrada do real infrator, não podendo transcender a pessoa do infrator. Verifica-se que a presente Execução Fiscal, em que o embargante figura como executado, refere-se ao(s) ano(s) de 2017 a 2019 e o contrato de alienação do imóvel é datado de 26/01/2018 (fls. 56). No caso dos autos, excetuando o exercício de 2017, verifica-se que a imposição das multas administrativas relativas ao(s) anos(s) de 2018 e 2019 foram produzidas posteriormente à transferência da posse. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade do executado em relação à multa administrativa dos anos de 2018 e 2019.
Tese de julgamento: 1. O proprietário e o possuidor são solidariamente responsáveis pelo IPTU. 2. Multas administrativas são de responsabilidade pessoal do infrator.
Legislação Citada:
CTN, arts. 32, 34, 123.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009.
TJSP, Agravo de Instrumento 2129476-91.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2022.