Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
Jaú
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Renata Aparecida do Carmo contra acórdão que fixou o termo inicial da condenação ao adicional de insalubridade na data do laudo pericial. A embargante alega contradição e omissão, sustentando que a decisão afronta o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Renata Aparecida do Carmo contra acórdão que fixou o termo inicial da condenação ao adicional de insalubridade na data do laudo pericial. A embargante alega contradição e omissão, sustentando que a decisão afronta o princípio da razoabilidade e que o entendimento do PUIL 413/RS não se aplica a servidores municipais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade e a aplicabilidade do PUIL 413/RS. III. Razões de Decidir: 3. Os vícios apontados pela embargante não se fazem presentes, pois o acórdão embargado já se manifestou sobre a data inicial do pagamento do adicional e a aplicação do PUIL 413/RS. 4. A insurgência da embargante visa reexame de matéria já decidida, não cabendo embargos de declaração para tal fim. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A data do laudo pericial é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Apelação nº 1040745-12-2023.8.26.0224, Rel. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1012611-95.2022.8.26.0066, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2024.