Embargos de Declaração Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

i. Caso em exame
1.Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu.

II. Questões em discussão  
2. As Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

i. Caso em exame
1.Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu.

II. Questões em discussão  
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento foi extra petita; (ii) se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; e, (iii) se a interposição dos embargos de declaração possui caráter protelatório a ensejar a aplicação de multa.

III. Razões de decidir   
3. Inexistência de julgamento extra petita. 
4. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos.
5. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso.
6. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade.
7. Caráter protelatório não configurado.

IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2.º.