Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Aposentadoria por invalidez acidentária –  Osteoartrose de joelho, quadril e coluna lombar –  Exercício da função habitual de varredora em condições adversas de trabalho –  Incapacidade total e permanente –  Laudo pericial –  Relação concausal estabelecida pela prova dos autos –  Agravamento Sentença de procedência.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  Aposentadoria por invalidez – Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Aposentadoria por invalidez acidentária –  Osteoartrose de joelho, quadril e coluna lombar –  Exercício da função habitual de varredora em condições adversas de trabalho –  Incapacidade total e permanente –  Laudo pericial –  Relação concausal estabelecida pela prova dos autos –  Agravamento Sentença de procedência.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  Aposentadoria por invalidez –  Incapacidade total e permanente –  Laudo conclusivo –  Nexo etiológico comprovado –  Prova testemunhal igualmente conclusiva –  Incapacidade total e permanente configurada –  Indenização infortunística devida –  Sentença reformada.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 11/10/2019. Dia seguinte à cessação do benefício acidentário previdenciário.
TUTELA MANTIDA. 
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF –  JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.