Ação Rescisória / Condomínio em Edifício
João Antunes
São Paulo
13º Grupo de Câmaras de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. 
2. O autor alega violação ao art. 85 do CPC, requerendo a rescisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. 
2. O autor alega violação ao art. 85 do CPC, requerendo a rescisão do acórdão e novo julgamento para fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação manifesta de norma jurídica na fixação dos honorários advocatícios por equidade, justificando a rescisão do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Não se verifica violação manifesta ao art. 85, §2º, do CPC, pois o §8º permite a fixação equitativa dos honorários.
5. Acórdão proferido antes do julgamento do Tema 1076 pelo STJ. Na época havia entendimento divergente nos Tribunais. Ausência de manifesta violação da norma (Súmula 343 do STF e tema 239 do STJ). 
6. A ação rescisória não é sucedâneo de recurso e não se destina a corrigir eventual injustiça de decisão, devendo seus pressupostos ser observados com rigor.
IV. DISPOSITIVO:
7. Pedido de rescisão do julgado improcedente.