Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
Ibitinga
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta  fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova Ementa: Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta  fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e inviabilizando, também, o direito do consumidor de fazer a contraprova - Precedente desta Câmara - Relatório de consumo incompleto, inviabilizando a análise de consumo após a substituição do aparelho - Improcedência que se impõe - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Incidência do princípio da sucumbência - Observância ao art. 85, caput, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.