Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inadequação do recurso como instrumento para rediscussão do mérito. Rejeitam-se-os.