Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
Ibiúna
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais – Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela – Agravado tem diagnóstico de Prematuridade Extrema, com complicações neurológicas,  Hidrocefalia, Leucomalácia periventricular, Hemorragia Cerebelar, Encefalopatia Hipóxico Isquêmica pós natal com área de Encefalomaláceafrontal direita e Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais – Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela – Agravado tem diagnóstico de Prematuridade Extrema, com complicações neurológicas,  Hidrocefalia, Leucomalácia periventricular, Hemorragia Cerebelar, Encefalopatia Hipóxico Isquêmica pós natal com área de Encefalomaláceafrontal direita e Epilepsia - Cobertura das terapias prescritas – Presentes os requisitos da tutela provisória – Observância a Resolução nº 539/2022 da ANS – tratamentos sejam ministrados junto à clínica credenciada, sendo que o reembolso deverá ser integral caso a clínica credenciada diste mais de 10 km da residência da autora – Ausência de comprovação da distância das clínicas ofertadas da residência do paciente Clínica – Inaplicabilidade dos art. e 4º, II da Resolução Normativa n. 259 da ANS – Deslocamento que se mostra inviável em razão da distância agravada pela condição clínica grave do paciente – Decisão mantida – Recurso improvido.