Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELAS NA COLUNA CERVICAL E EM MEMBROS SUPERIORES –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO –  DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO –  MÉRITO –   AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  MOLÉSTIA DE ORIGEM Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELAS NA COLUNA CERVICAL E EM MEMBROS SUPERIORES –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO –  DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO –  MÉRITO –   AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA –  AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE –  BENEFÍCIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação  contra sentença que julgou improcedente o pedido de amparo acidentário. A obreira alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando sua coluna cervical e os ombros e cotovelos. 
II. Questões em discussão: 
- [1] Necessidade de renovação da prova pericial, por alegada instrução deficiente; 
- [2] Se, com base nas provas dos autos, a recorrente tem direito à benesse pleiteada. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 
- Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a caracterização de moléstia degenerativa, bem como de ausência de comprovação de sequelas oriundas de acidente de trabalho, assim como a inexistência de demonstração do nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas e também de consolidação em incapacidade laborativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso improvido.