Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Santa Rosa de Viterbo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Julgamento antecipado do feito
II. Questão em Discussão:
Verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica.
III. Razões de Decidir:
Contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Julgamento antecipado do feito
II. Questão em Discussão:
Verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica.
III. Razões de Decidir:
Contrato apresentado juntado pela Autora com impugnação da assinatura. Situação que justifica a necessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito sem a devida instrução probatória configura cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial.
Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial grafotécnica quando há impugnação da autenticidade de assinatura em contrato. 2. O julgamento antecipado sem instrução probatória adequada configura cerceamento de defesa.