Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Atibaia
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual o autor visava a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção da inclusão do nome deles no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa, determinando-se à requerida que assumisse as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual o autor visava a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção da inclusão do nome deles no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa, determinando-se à requerida que assumisse as despesas inerentes ao lote. Desacolhimento. Não demonstrada a presença concomitante dos requisitos dispostos no art. 300, 'caput', do CPC. Requerentes que foram notificados extrajudicialmente acerca da rescisão contratual, tendo a ré consignado que, a partir de então, não haveria mais obrigações entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.