Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Atibaia
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. Ocorrência.
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial que pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Auxílio-doença devido até tal etapa.

EMBARGOS ACOLHIDOS.