Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Nuevo Campos
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA –  IMPOSSIBILIDADE –  FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, I e VI, DA LEP –  JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE –  ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES –  REINÍCIO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA –  IMPOSSIBILIDADE –  FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, I e VI, DA LEP –  JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE –  ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES –  REINÍCIO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL –  PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS –  RÉU JÁ SE ENCONTRA EM REGIME PRISIONAL FECHADO –  INVIÁVEL, PORTANTO, A PRETENDIDA REGRESSÃO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.