Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cerceamento de defesa não verificado – Autor nega a contratação de três empréstimos consignados – Réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais – Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos – Réu não Ementa: APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cerceamento de defesa não verificado – Autor nega a contratação de três empréstimos consignados – Réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais – Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos – Réu não demonstra mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no art. 429, II, do CPC c/c Tema Repetitivo nº 1.061, do STJ - Inexistência dos negócios jurídicos e repetição do indébito bem reconhecidas na origem – Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação de seus efeitos – Devolução da quantia recebida pelo autor já determinada, facultando-se a compensação caso assim não ocorra, além do abatimento do saldo devedor da avença objeto do refinanciamento - Abalo à esfera moral do autor não verificado – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para arredar a condenação a título de dano moral, autorizar a compensação caso não ocorra restituição voluntária do valor destinado ao autor, bem como o abatimento do saldo devedor do contrato renegociado no montante a ser ressarcido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro para os descontos após 30/03/2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores.