Apelação Criminal / Furto Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Cabreúva
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
No dia 07 de janeiro de 2023, por volta das 20h00min, em um galpão na Zona Rural de Cabreúva, Alex Henrique Alves de Lima Roque tentou subtrair ferramentas e materiais, mediante rompimento de obstáculo, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade foi Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
No dia 07 de janeiro de 2023, por volta das 20h00min, em um galpão na Zona Rural de Cabreúva, Alex Henrique Alves de Lima Roque tentou subtrair ferramentas e materiais, mediante rompimento de obstáculo, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade foi demonstrada pelo boletim de ocorrência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, (ii) fixar a pena-base no mínimo legal, (iii) compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e (iv) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por falta de comprovação inequívoca, já que o laudo pericial não foi requisitado.
4. A pena-base foi mantida acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes. A compensação entre a confissão e uma das reincidências foi aceita, mas as demais reincidências justificaram o aumento da pena. A substituição da pena foi negada devido à tripla reincidência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para um ano, dez meses e doze dias de reclusão e pagamento de dezessete diárias mínimas, em regime semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser afastada na ausência de laudo pericial. 2. A multirreincidência justifica o aumento da pena na dosimetria.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, inciso I; art. 14, inciso II; art. 59; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44, inciso II e §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 615.510/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17/11/2020.
STJ, AgRg no HC 587.700/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/12/2020.
STJ, AgRg no RHC n. 169.550/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/9/2022.