Apelação Cível / Franquia
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação – Franquia – Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes – Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos – Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos Ementa: Apelação – Franquia – Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes – Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos – Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais – Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção – Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas no art. 3º da Lei nº 8.955/94, vigente à época do contrato, incontroversos – Nulidade do contrato de franquia que se impõe – Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia – Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais – RECURSO PROVIDO EM PARTE