Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Bauru
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  FRAUDE LEVADA A CABO POR Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  FRAUDE LEVADA A CABO POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DO AUTOR –  RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULADORA DAS PARTES –  ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO –  PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  DANO MORAIS –  PRESENÇA DO DEVER DE COMPENSAR –  DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRAM IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS –  REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.


RECURSO DO BANCO –  PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, E ASSIM PORQUE OS DÉBITOS FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA PEÇA DE DEFESA –  INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL –  QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO.