Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das assinatura aposta no documento - Sentença de procedência –  RECURSO DO REQUERIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira Ementa: Apelação –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das assinatura aposta no documento - Sentença de procedência –  RECURSO DO REQUERIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade –  Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do "engano justificável", afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva –  Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da autora –  Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS –  Causa excludente da repetição em dobro –  Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação - RECURSO PROVIDO.
DANO MORAL - Sentença que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  Pleito do requerido de reforma da sentença sob o fundamento de ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, de redução do valor da indenização –  Danos morais não verificados - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade –  Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação –  Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo da disponibilização de crédito –  Padecimento extrapatrimonial não configurado –  RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.