Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Rachid Vaz de Almeida
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Revogação da ordem de prisão, com a expedição de contramandado de prisão ou a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto até o surgimento de vaga Ementa: HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Revogação da ordem de prisão, com a expedição de contramandado de prisão ou a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto até o surgimento de vaga destinada ao regime adequado. Impossibilidade. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária da disponibilidade de vaga no regime intermediário. Realizada tentativa de intimação pessoal do paciente, a qual restou infrutífera. Observância à Súmula Vinculante 56, à Resolução CNJ n. 474/2022 e ao Comunicado CG n. 724/2023 deste E. Tribunal. Decisão bem fundamentada. –  ORDEM DENEGADA.