Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Márcio Kammer de Lima
Santos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que, ao aplicar o Tema 986 do col. STJ, para julgar improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de débito quanto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que, ao aplicar o Tema 986 do col. STJ, para julgar improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de débito quanto à incidência do ICMS sobre as tarifas de TUST e TUSD, expressamente faz consignar a necessária observância quanto à modulação dos efeitos da medida liminar deferida nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.