Apelação Cível / Partilha
Vito Guglielmi
Itapeva
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTES QUE CELEBRARAM ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE SOBREPARTILHA’, PREVENDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RÉU, EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE REGISTRO DE UM VEÍCULO À AUTORA, TRANSFERINDO-O PARA SEU NOME, COMPRARIA O ALUDIDO BEM, PAGANDO-LHE O VALOR DA TABELA FIPE. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIDO Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTES QUE CELEBRARAM ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE SOBREPARTILHA’, PREVENDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RÉU, EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE REGISTRO DE UM VEÍCULO À AUTORA, TRANSFERINDO-O PARA SEU NOME, COMPRARIA O ALUDIDO BEM, PAGANDO-LHE O VALOR DA TABELA FIPE. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIDO QUE, EMBORA TENHA ALEGADO O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O BEM NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL A ENTREGA DO CRV/ATPV DO VEÍCULO PARA QUE SEJA REALIZADA A VISTORIA VEICULAR. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DO DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGULARIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À DEMANDANTE OU A QUEM ELA INDICASSE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO AINDA NÃO ESTARIA COM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA, VINDO A NEGOCIÁ-LO, POR SUA CONTA E RISCO, ANTES MESMO QUE O DEMANDADO CUMPRISSE COM A SUA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELOS SUPOSTOS INTERESSADOS NA COMPRA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.