Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fixando os honorários advocatícios por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar a base de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fixando os honorários advocatícios por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, se devem eles ser fixados por equidade ou em percentual sobre o valor da causa ou do benefício econômico, conforme entendimento do Tema 1076 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de honorários por equidade colide com o precedente obrigatório do STJ (Tema 1076), que exige a aplicação dos percentuais previstos no CPC quando os valores da condenação ou do benefício econômico são elevados.
Os honorários devem ser calculados sobre o benefício econômico obtido pela autora –  condenação ao custeio de tratamento medicamentoso – , excluindo-se o valor relativo à indenização por danos morais, pedido do qual decaiu.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios.