Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar –  nulidade da prova –  inocorrência –  abordagem e prisão realizada por guarda civil municipal –  patrulhamento rotineiro –  abordagem que se fazia obrigatória –  presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante –  situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa – Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar –  nulidade da prova –  inocorrência –  abordagem e prisão realizada por guarda civil municipal –  patrulhamento rotineiro –  abordagem que se fazia obrigatória –  presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante –  situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa –  legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante –  art. 301, do CPP –  reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública –  ADPF nº 995 –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: insuficiência probatória –  absolvição –  inadmissibilidade –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico –  condenação mantida –  DESPROVIMENTO. 
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis –  presente agravante da reincidência –  inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena –  necessário afastamento da minorante da figura privilegiada –  circunstâncias pessoais a indicar não ser um neófito na atividade delitiva –  regime prisional adequado –  IMPROVIMENTO.