Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Michel Chakur Farah
Piracicaba
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direito de vizinhança –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais –  Cumprimento de sentença instaurado em razão de descumprimento de acordo celebrado nos autos principais –  Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, adotando-se o valor de R$ 7.000,00, com determinação de incidência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direito de vizinhança –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais –  Cumprimento de sentença instaurado em razão de descumprimento de acordo celebrado nos autos principais –  Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, adotando-se o valor de R$ 7.000,00, com determinação de incidência de correção monetária e juros desde novembro de 2021 –  Insurgência recursal da executada –  Pretensão de que seja afastado o decisório diante da existência de recurso pendente, que já trata da matéria se houve ou não conclusão da obrigação de fazer –  Perda superveniente do interesse recursal –  Julgamento do referido recurso –  De qualquer forma, restou demonstrado que o cerne recursal daquele agravo de instrumento (qual seja, afastamento ou redução das astreintes) não tem o condão de interferir na decisão ora agravada –  Pleito subsidiário de que os juros e a correção monetária devam incidir a partir da data da formulação do pedido de conversão em perdas e danos (e não do laudo pericial) – Inadmissibilidade – Indenização por perdas e danos – Relação jurídica extracontratual – Correção que deve ser contabilizada desde a data do laudo que detectou o valor do prejuízo – Juros que deveriam ter início a partir da data do fato (Súmula 54, STJ) – Imposição da data do laudo que beneficia a parte recorrente, e que, por isso, não pode ser alterada. Recurso a que se nega provimento.