Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI -Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar –  Pretensão de suspender a exigibilidade do ITBI, bem como o imediato registro da transferência dos imóveis conforme escritura firmada pelos impetrantes –  Extinção de condomínio não gera ITBI –  Divisão amigável não opera a transmissão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI -Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar –  Pretensão de suspender a exigibilidade do ITBI, bem como o imediato registro da transferência dos imóveis conforme escritura firmada pelos impetrantes –  Extinção de condomínio não gera ITBI –  Divisão amigável não opera a transmissão de bem, apenas declara a distribuição de quinhões já existentes –  Realização de depósito judicial no valor correspondente aos boletos emitidos pela Prefeitura, referente as guias do ITBI –  Decisão reformada –  Recurso provido.