Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ivana David
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. falta média homologada. Recurso provido em parte.  
CASO EM EXAME: homologação de falta Média
QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A defesa alega cerceamento de defesa, busca a nulidade dos depoimeNtos dos agentes penitenciários, pois não houve intimação para a defesa constituída participar do ato., prejudicando assim, a Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. falta média homologada. Recurso provido em parte.  
CASO EM EXAME: homologação de falta Média
QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A defesa alega cerceamento de defesa, busca a nulidade dos depoimeNtos dos agentes penitenciários, pois não houve intimação para a defesa constituída participar do ato., prejudicando assim, a defesa do agravante. No mérito, requer a absolvição por ausência de prova 
RAZÕES DE DECIDIR. Verificado o cerceamento da defesa técnica constituída, que não pode ser validada pela presença de defensor da FUNAP, uma vez que sequer foi intimada. 
DISPOSITIVO.  Acolhida a preliminar de nulidade para anular o PAD a partir dos depoimentos dos Agentes  Penitenciários sem a presença do Defensor constituído. recurso provido em parte. 
FUNDAMENTAÇÃO: art. 5º, inc. LV da CF/88 e  Tema 941 S.T.F