Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mogi das Cruzes
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual não foi conhecido o recurso em razão da DESERÇÃO - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo ao recurso - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - Pretensão de atribuição de efeito infringente - INOCORRÊNCIA - Questões postas que foram apreciadas com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual não foi conhecido o recurso em razão da DESERÇÃO - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo ao recurso - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - Pretensão de atribuição de efeito infringente - INOCORRÊNCIA - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Agravantes não beneficiárias da justiça gratuita - Intimação para comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso ou recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC - Não cumprimento da determinação na forma imposta - Comprovação de recolhimento de forma simples efetuado após a própria determinação - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição , obscuridade, ou erro material - Contradição que autoriza a oposição de embargos de declarações é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - EMBARGOS REJEITADOS.