Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
Capivari
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de que se trata de conta com saldo inferior a quarenta salário mínimos. Matéria estranha à decisão agravada, não cabendo a essa Instância revisora se pronunciar sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.