Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 

I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais, envolvendo golpe da falsa central de atendimento. A autora foi induzida a realizar procedimentos fraudulentos, resultando em débitos não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 

I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e reparação de danos morais, envolvendo golpe da falsa central de atendimento. A autora foi induzida a realizar procedimentos fraudulentos, resultando em débitos não reconhecidos em seu cartão de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços e (ii) a existência de danos morais decorrentes do evento.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação de consumo. Operações fora do perfil da consumidora. Compras no cartão em valores destoantes do perfil da consumo da parte autora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
4. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento.

IV. DISPOSITIVO 
5. Recursos desprovidos.