Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
Pitangueiras
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA –  DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA –  RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA –  DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.