Agravo de Instrumento / Cheque
Thiago de Siqueira
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Cheque –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados –  Penhora de imóvel residencial –  Provas constantes dos autos que são suficientes para evidenciar que o bem constrito corresponde ao endereço residencial dos executados –  Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, evidenciada –  Imóvel Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Cheque –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados –  Penhora de imóvel residencial –  Provas constantes dos autos que são suficientes para evidenciar que o bem constrito corresponde ao endereço residencial dos executados –  Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, evidenciada –  Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade –  Decisão reformada para desconstituir a penhora –  Recurso provido.