Apelação Cível / Condomínio
Rogério Murillo Pereira Cimino
Praia Grande
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não mais residia no imóvel em função de vícios de construção. Distribuição de demanda pela parte ré em face da construtora (terceira nesses autos), visando a declaração de rescisão da compra e venda. Sentença procedente para tal fim. Pleito de responsabilização da Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não mais residia no imóvel em função de vícios de construção. Distribuição de demanda pela parte ré em face da construtora (terceira nesses autos), visando a declaração de rescisão da compra e venda. Sentença procedente para tal fim. Pleito de responsabilização da construtora, aqui, ao pagamento das cotas condominiais. Não acolhimento. Obrigação "propter rem". Requerido que figurava como possuidor/proprietário do imóvel. Na condição de condômino, ainda que não exerça a posse do imóvel (por opção, mesmo que justificada), responde, nos termos da Lei, pelo rateio condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.