Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Devedor falecido –  Ilegitimidade passiva –  Oposição de exceção de pré-executividade –  Honorários advocatícios devidos –  Princípio da causalidade –  Tema Repetitivo 1076 –  Arbitramento dos honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (arbitramento por faixas e escalonado) –  RECURSO DESPROVIDO.