Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de indevida negativação na plataforma "Serasa Limpa Nome" referente a débito de 11/11/2017. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento e conhecida de ofício pelo Juiz. Incidência do Tema 1.264, do C. STJ. Manutenção da r. decisão Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de indevida negativação na plataforma "Serasa Limpa Nome" referente a débito de 11/11/2017. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento e conhecida de ofício pelo Juiz. Incidência do Tema 1.264, do C. STJ. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido.