Apelação Cível / Contratos Bancários
Flávio Cunha da Silva
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória. Recurso pugnando pelo arbitramento de verba honorária em favor dos autores. O banco não detinha meios de saber, de antemão, que o devedor havia falecido sem deixar bens a inventariar. O autor ingressou com processo com base no seu legítimo direito de receber o saldo devedor. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória. Recurso pugnando pelo arbitramento de verba honorária em favor dos autores. O banco não detinha meios de saber, de antemão, que o devedor havia falecido sem deixar bens a inventariar. O autor ingressou com processo com base no seu legítimo direito de receber o saldo devedor. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.