Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Osasco
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária, parcial provimento ao recurso do Município e negou provimento ao apelo do embargante, reformando parcialmente a sentença para não conhecer Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária, parcial provimento ao recurso do Município e negou provimento ao apelo do embargante, reformando parcialmente a sentença para não conhecer da alegação de prescrição e afastar a ilegitimidade passiva do autor.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) alegação de omissão e obscuridade quanto à conversão em renda do valor depositado em Juízo; (ii) ilegitimidade passiva do autor para responder pela dívida de IPTU; e (iii) possibilidade de discussão da prescrição do direito ao redirecionamento das ações contra o banco.
III. Razões de Decidir
1. As questões levantadas foram devidamente enfrentadas pela Turma Julgadora, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. O acórdão foi claro ao tratar da condição do embargante como contribuinte de IPTU e da impossibilidade de discussão da prescrição para o redirecionamento, uma vez que o banco não é executado e não há pedido de inclusão nas execuções fiscais.
3. A conversão em renda do depósito é consequência lógica da improcedência da ação.
IV. Dispositivo e Tese
1. Embargos de declaração rejeitados.
2. Tese de julgamento: 1. A legitimidade do embargante para responder pelos débitos de IPTU não pode ser afastada sem o registro da transação na matrícula imobiliária. 2. A conversão em renda do valor depositado é consequência lógica da improcedência do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva.
Legislação Citada:
CTN, art. 34, art. 151, II, art. 131.
Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.168.943/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.02.2019; Tema nº 122.