Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Mongaguá
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Contrato de cartão de crédito consignado. Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória. Decisão agravada concedendo tutela de urgência, para que o réu suspenda os descontos das parcelas do contrato questionado, no benefício previdenciário da autora. Irresignação procedente. Instituição financeira ré que, ao que tudo indica, não integra a relação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de cartão de crédito consignado. Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória. Decisão agravada concedendo tutela de urgência, para que o réu suspenda os descontos das parcelas do contrato questionado, no benefício previdenciário da autora. Irresignação procedente. Instituição financeira ré que, ao que tudo indica, não integra a relação jurídica discutida nos autos. Documentos apresentados pela peticionária que não comprovam a realização dos indigitados descontos pelo banco réu, mas, sim, que o contrato foi celebrado com instituição financeira distinta. Cenário diante do qual não há como ordenar ao réu suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados ao contrato nº 600211853-4. 

Deram provimento ao agravo.