Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28763
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES –  REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  NEXO CONCAUSAL COMPROVADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  HONORÁRIOS Ementa: VOTO Nº 28763
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES –  REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  NEXO CONCAUSAL COMPROVADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.