Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra a decisão que rejeitou a inclusão da sócia da pessoa jurídica agravada no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Uma vez pago todo o capital social, nada mais pode ser exigido dos sócios patrimonialmente, exceto no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra a decisão que rejeitou a inclusão da sócia da pessoa jurídica agravada no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Uma vez pago todo o capital social, nada mais pode ser exigido dos sócios patrimonialmente, exceto no caso das hipóteses excepcionais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica –  Não busca o agravante notícia sobre a efetiva integralização do capital social, mas a inclusão automática da sócia-administradora no polo passivo da execução para que responda pela dívida perseguida até o limite de sua participação societária, conferindo ao art. 1.052 do Código Civil interpretação que não lhe cabe –  Negado provimento.