Apelação Cível / Transporte de Coisas
Rodolfo Pellizari
Cubatão
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização. Transporte de coisas. Vale-pedágio. Ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência territorial. Afastamento. 

MÉRITO. Ausência de prova do pagamento antecipado do Vale-Pedágio. Valor do Vale-Pedágio que deveria ser antecipado e destacado nos Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização. Transporte de coisas. Vale-pedágio. Ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência territorial. Afastamento. 

MÉRITO. Ausência de prova do pagamento antecipado do Vale-Pedágio. Valor do Vale-Pedágio que deveria ser antecipado e destacado nos termos da Lei n.º 10.209/2001. Requerente que comprovou a prestação de serviços de transportador autônomo de carga à requerida, que recebeu pelos fretes realizados e que nos valores recebidos não se incluía o valor do vale-pedágio, sofrendo descontos indevidos a título de emissão dos CIOTs, demonstrado que pagou por conta própria os custos com pedágio nos fretes realizados. Ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, inciso II do CPC. 

Sentença mantida. Recurso desprovido.