Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Santo André
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da embargada –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria aventada é Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da embargada –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do art. 1.025, do CPC - Recurso rejeitado.