Apelação Criminal / Furto Qualificado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto qualificado continuado, por duas vezes, e Receptação (artigo 155, § 4º, incisos I e III, e artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Ausência de impugnação quanto ao mérito da condenação. Insurgência buscando apenas o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Apelante reincidente. Vedação expressa contida no art. 33, parágrafo Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado continuado, por duas vezes, e Receptação (artigo 155, § 4º, incisos I e III, e artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Ausência de impugnação quanto ao mérito da condenação. Insurgência buscando apenas o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Apelante reincidente. Vedação expressa contida no art. 33, parágrafo 2º, do Código Penal, que permite o regime aberto apenas ao condenado primário, cuja pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, o que não é o caso dos autos. Regime intermediário mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento.
Recurso desprovido.