Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Renata William Rached Catelli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL. Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional.  Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. Artigo 112, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL. Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional.  Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. Artigo 112, §6º, da LEP. Recurso parcialmente provido, para determinar a retificação do cálculo.