Embargos de Declaração Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão –  Inexistência –  Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente –  Impossibilidade –  Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora –  Prequestionamento – Erro material corrigido de ofício –  EMBARGOS REJEITADOS.