Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do executado.

Penhora online. Bloqueio de valores. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Conta poupança que é movimentada como conta corrente. Valores que constituem sobra financeira. Possibilidade de penhora. Precedentes. 

Por outro lado, descabimento da penhora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do executado.

Penhora online. Bloqueio de valores. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Conta poupança que é movimentada como conta corrente. Valores que constituem sobra financeira. Possibilidade de penhora. Precedentes. 

Por outro lado, descabimento da penhora na hipótese quanto ao benefício previdenciário recebido no mesmo mês da constrição. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade nesse contexto. Impenhorabilidade do valor reconhecida, com determinação de restituição ao agravante.

Recurso parcialmente provido, prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que apreciou a liminar.