Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação foi legítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação foi legítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação digital; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor.
III. Razões de Decidir
3. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localização. 4. Não há indícios de fraude. 5. A autora não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial. 6. A contratação foi clara e o direito à informação do consumidor foi respeitado. Sentença mantida.
IV. Dispositivo
7. Recurso não provido.