Ação Rescisória / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Cristina Di Giaimo Caboclo
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. Ação de cobrança julgada extinta com fundamento no art. 485, VI do CPC, por sentença transitada em julgado. Alegação de violação de norma jurídica e erro de fato. Gratuidade processual pleiteada pela autora. Indeferimento. A autora não apresentou documentos que justificassem a almejada benesse. Petição inicial que deve ser indeferida, Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. Ação de cobrança julgada extinta com fundamento no art. 485, VI do CPC, por sentença transitada em julgado. Alegação de violação de norma jurídica e erro de fato. Gratuidade processual pleiteada pela autora. Indeferimento. A autora não apresentou documentos que justificassem a almejada benesse. Petição inicial que deve ser indeferida, independentemente do cumprimento do disposto no art. 968, II do CPC, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, que não impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente  (CPC, art. 966, §2º, incisos I e II). Precedentes. Petição inicial indeferida Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI, do CPC.  .