Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Concurso público –  Policial militar –  Indeferimento de tutela provisória para reintegração no certame –  Inaptidão em exame médico por prognatismo –  Desproporcionalidade –  Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil –  Concessão da tutela de urgência apenas para reintegrar o candidato ao certame para a realização da demais fases –  Decisão Ementa: Agravo de Instrumento –  Concurso público –  Policial militar –  Indeferimento de tutela provisória para reintegração no certame –  Inaptidão em exame médico por prognatismo –  Desproporcionalidade –  Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil –  Concessão da tutela de urgência apenas para reintegrar o candidato ao certame para a realização da demais fases –  Decisão reformada –  Recurso provido