Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Sérgio Coelho
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente multirreincidente contumaz na prática criminosa violenta, que resgata pena corporal pela prática de homicídio qualificado, roubos majorados e tentativa de furto qualificado, com registro de faltas graves, incluindo episódios de fuga, abandono e de prática de novos delitos, seja durante período de prova de livramento Ementa: Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente multirreincidente contumaz na prática criminosa violenta, que resgata pena corporal pela prática de homicídio qualificado, roubos majorados e tentativa de furto qualificado, com registro de faltas graves, incluindo episódios de fuga, abandono e de prática de novos delitos, seja durante período de prova de livramento condicional ou após ser agraciado com a progressão ao regime mais favorável, a última que lhe acarretou a regressão ao regime fechado em data não muito distante. Embora a prévia progressão ao regime intermediário não constitua condição para a concessão do livramento condicional, as circunstâncias pessoais delineadas evidenciam, em princípio, ser temerária a concessão do benefício almejado sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que, ademais, não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema n° 1161 do C. STJ. Recurso não provido.