Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Ana Zomer
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e  prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e  prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido.