Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. Competência atribuída às Turmas Recursais para apreciação do recurso. Inteligência do artigo 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.