Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pretendida a progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Ausência de ilegalidade flagrante. Matéria que demanda o exame de provas e documentos. Impossibilidade de análise nos estritos limites do writ. Ordem não conhecida.