Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Falência. Decisão que reiterou anterior, em que se determinou que o Município de São Paulo habilitasse os créditos porventura ainda não habilitados, sob pena de rateio entre os demais credores. Recurso intempestivo. Decisão que apenas reiterou outra, anterior, não recorrida, nos termos do art. 1.015, XIII e parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido.