Conflito de Jurisdição / Leve
Silvia Sterman
Andradina
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a competência para presidir a investigação de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97.
II. Questão em discussão
2. Se a gravidade da lesão pode ser considerada para fins de competência.
III. Razões de decidir
3. A competência do Juizado Especial Criminal é restrita aos casos em que a pena máxima cominada seja inferior a dois anos, conforme art. 61 da Lei 9.099/95.
4. A pena máxima cominada ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97, insere-se na alçada do Juizado Especial Criminal.
5. A Lei nº 9.503/97 não prevê a gravidade da lesão como circunstância modificativa do tipo penal. 
6. Inadequação da fase processual para modificação do tipo penal pelo Magistrado. 
IV. Dispositivo
7. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Andradina (suscitado) para conhecer e julgar a ação.
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Dispositivos normativos citados: CPP, arts. 114, I, 383, 384, 395; Lei nº 9.503/97, art. 303; Lei nº 9.099/95, art. 61.