Apelação Cível / Despesas Condominiais
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Despesas condominiais vencidas desde março de 2003 até o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2008 - Sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram arquivados em 18 de agosto de 2011, e só desarquivados por iniciativa do exequente em 23 de abril de 2019 - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Despesas condominiais vencidas desde março de 2003 até o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2008 - Sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram arquivados em 18 de agosto de 2011, e só desarquivados por iniciativa do exequente em 23 de abril de 2019 - Apelação do exequente –  Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o prazo teria se reiniciado com a entrada em vigor do novo CPC, em março de 2016, nos termos do art. 1056 do mesmo Diploma, e em conformidade com o Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC - Interposição de recurso especial -  Recurso provido, com determinação de que a questão da prescrição intercorrente seja reexaminada, à luz dos precedentes do C. STJ –  Reexame do recurso que se faz em cumprimento da decisão superior - Prescrição intercorrente não configurada –  Exegese do art. 1056 do CPC que não importa em fixação do termo inicial da prescrição intercorrente a partir do novo CPC, se o prazo havia se consumado ou iniciado na vigência da Lei anterior - Solução preconizada no próprio acórdão de julgamento do IAC - Prescrição que constitui tema de direito material, eminentemente, ainda que com repercussão processual –  Prazo prescricional de despesas condominiais que é de cinco anos –  Processo remetido ao arquivo por ausência de bens em 18 de agosto de 2011 - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de um ano –  Retomada da contagem do prazo em agosto de 2012 -  Processo desarquivado por iniciativa do exequente apenas em abril de 2019 –  Desnecessidade de prévia intimação do exequente, salvo para manifestar-se sobre a própria prescrição intercorrente - Providência que foi tomada no caso concreto - Prescrição intercorrente  configurada –  Recurso desprovido.