Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Mogi das Cruzes
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor (motocicleta) –  Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição –  Irresignação recursal da parte autora reiterando Ementa: *REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor (motocicleta) –  Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição –  Irresignação recursal da parte autora reiterando os mesmos argumentos lançados na sua petição inicial em relação às despesas/tarifas que oneram o Custo Efetivo Total do mútuo - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS –  Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos 1.578.553/SP (TEMA 958) e 1.639.320/SP (TEMA 972) –  REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil –  Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição –  AVALIAÇÃO DO BEM –  Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira –  Expurgo determinado, com repetição simples do valor –  SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  Modalidades 'prestamista' e 'responsabilidade civil facultativa' - Contratos acessórios 'facultativos' que visam a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais e danos causados a terceiros, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos –  Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero 'check' no item específico –  Caracterização de venda casada –  Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Sentença reformada nesses dois últimos pontos - Apelação parcialmente provida.*