Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
Indaiatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Jéssica Aparecida de Andrade contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto ao pedido de aplicação do indulto presidencial, com possível extensão aos denunciados Ully e Wellington.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Jéssica Aparecida de Andrade contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto ao pedido de aplicação do indulto presidencial, com possível extensão aos denunciados Ully e Wellington.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação do indulto presidencial.

III. Razões de Decidir
3. O julgado de Segundo Grau abordou todos os tópicos do recurso de apelação, explicitando os termos que se pretende aclarar. 
4. A manifestação inova sobre matéria já julgada, não sendo admitida nesta via processual. Não houve pleito sobre o indulto presidencial, que seria, aliás, matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de omissão no acórdão quanto ao indulto presidencial. 2. Matéria referente ao indulto deve ser tratada pelo Juízo da Execução.