Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Itapira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput" e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 21 porções Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput" e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 21 porções contendo aproximadamente 30g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas apresentadas aos autos, devido à ilegalidade da atuação dos guardas civis municipais, os quais extrapolaram as suas atribuições constitucionais e atuaram como polícia ostensiva e, ainda, submeteram o apelante ao procedimento de busca pessoal sem que existissem fundadas razões para justificá-lo; (ii) absolvição por insuficiência de provas; ou (iii) desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.
3. A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC n. 471229/SP; AgRg no HC n. 810.514/SP; RHC 20.714/SP).
4. Além disso, as Guardas Civis Municipais foram inseridas no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 2º, VII da Lei nº 13.675/18) e são importantíssimas no combate à criminalidade, não se justificando uma atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais, pois todas fazem parte do SUSP (STF. ADPF 995).
5. O procedimento de busca pessoal foi justificado pela existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelo fato de ter sido o apelante flagrado em ponto típico da comercialização de substâncias entorpecentes, realizando atos compatíveis com a entrega, e, ainda, de ter ele levantado e tentado ir embora ao avistar a aproximação da viatura da Guarda Civil Municipal, aparentemente tentando se esquivar de eventual abordagem.
6. Preliminar rejeitada.
7. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, assim como a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas.
8. A palavra dos guardas civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC; AgRg no Ag 1158921/SP. TJPR. APL: 16793245).
9. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas). 
10. A pena atribuída ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo qualquer razão para a sua alteração de ofício.
11. Recurso desprovido.