Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Não comprovadas a desocupação do imóvel após o falecimento da titular da instalação (mãe do Autor) e o pedido de transferência de titularidade da instalação antes de 2021 –  Não caracterizada a cobrança em excesso –  Débito exigível –  Incabível a interrupção da prestação dos Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Não comprovadas a desocupação do imóvel após o falecimento da titular da instalação (mãe do Autor) e o pedido de transferência de titularidade da instalação antes de 2021 –  Não caracterizada a cobrança em excesso –  Débito exigível –  Incabível a interrupção da prestação dos serviços por débitos pretéritos –  Necessária a alteração da titularidade da unidade consumidora –   SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na instalação número 73628107 em razão de débitos pretéritos até a data da sentença e para determinar que altere a titularidade da unidade consumidora para o nome do Autor – Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados –  Necessária a dilação probatória, para aferir a ocorrência (ou não) de irregularidade no medidor e de desocupação do imóvel –  Configurado o cerceamento de defesa –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO