Embargos de Declaração Cível / Enquadramento
Joel Birello Mandelli
Paulínia
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame A autora alega contradição no acórdão, afirmando que, segundo documento da Administração, não zerou no quesito pontualidade nos anos de 2020 a 2022, apenas em 2019. Reivindica progressão horizontal no nível D para os anos de 2021 a 2023.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame A autora alega contradição no acórdão, afirmando que, segundo documento da Administração, não zerou no quesito pontualidade nos anos de 2020 a 2022, apenas em 2019. Reivindica progressão horizontal no nível D para os anos de 2021 a 2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a embargante preencheu os requisitos para progressão horizontal, considerando os critérios de pontualidade e capacitação.
III. Razões de Decidir
3. A progressão horizontal requer o cumprimento de critérios de assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, conforme art. 70 da LC 65/2017.
4. A embargante zerou no critério de capacitação de 2019 a 2022, pois não apresentou certificados de cursos oferecidos pela Prefeitura dentro do prazo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal exige cumprimento de todos os critérios legais. 2. A ausência de comprovação tempestiva de capacitação impede a progressão.
Legislação Citada:
LC 65/2017, arts. 60, 68, 70, 71, 72.