Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Dracena
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), combinado com o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a redução da fração de aumento pela reincidência, a aplicação do arrependimento posterior no patamar máximo e a fixação do regime aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prova dos autos é insuficiente para a condenação; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento do furto de uso ou desclassificação para violação de domicílio; (iii) analisar a adequação da fração de aumento da pena pela reincidência; e (iv) examinar a modulação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação encontra respaldo na prova dos autos, que demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime de furto, com base nos depoimentos da vítima e de testemunhas, bem como nos demais elementos colhidos na investigação.
Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, não sendo possível afastar a condenação apenas com base na alegação de parcialidade.
O furto de uso não se configura, pois não ficou demonstrada a intenção de uso momentâneo do bem com posterior devolução espontânea e imediata. A restituição somente ocorreu após questionamento da vítima e de terceiros, afastando o requisito essencial da voluntariedade. A desclassificação para violação de domicílio não é cabível, pois restou comprovado que o réu ingressou na residência com a finalidade de subtrair o bem, configurando-se o crime de furto. A fração de aumento da pena pela reincidência foi corretamente fixada em 1/3, considerando a condição de multirreincidente do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
O arrependimento posterior foi corretamente aplicado, mas a modulação da fração de redução para 1/2 se justifica diante da restituição do bem apenas no dia seguinte aos fatos e da ausência de plena voluntariedade.
O regime semiaberto é adequado, tendo em vista a reincidência do réu, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, além da Súmula 269 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para modular a fração da causa de diminuição da pena pelo arrependimento posterior para 1/2, reduzindo a pena para 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.
Tese de julgamento:
Nos crimes patrimoniais, o depoimento da vítima tem especial relevância quando coerente e corroborado por outros elementos probatórios.
O furto de uso exige prova da intenção inicial de uso momentâneo do bem e sua imediata restituição voluntária, o que não se verifica quando a devolução ocorre apenas após questionamento da vítima. A fração de aumento da pena pela reincidência pode ser majorada acima de 1/6 em casos de multirreincidência, conforme fundamentação do magistrado. A modulação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior deve considerar a presteza e a voluntariedade da restituição do bem, podendo ser reduzida quando a devolução não for espontânea.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, caput; 16; 33, § 2º, b, e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no RHC 125261/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 811.829/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 1467975/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.06.2020.