Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alexandre Almeida
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Progressão ao regime semiaberto deferida –  Superveniência de extinção das penas por indulto e pelo cumprimento –  Agravo que questiona benefício aplicado para reprimendas não mais existentes – Perda do objeto –  Recurso prejudicado.