Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Santo André
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO. EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em Exame 
Embargos de declaração opostos por Bruno Thiago Nascimento contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação a 9 anos de reclusão e 22 dias-multa por roubo, conforme artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. O embargante alega omissões e contradições Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO. EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em Exame 
Embargos de declaração opostos por Bruno Thiago Nascimento contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação a 9 anos de reclusão e 22 dias-multa por roubo, conforme artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. O embargante alega omissões e contradições no julgado, questionando o reconhecimento pela vítima e a exasperação da pena-base. 
II. Questão em Discussão  
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 
III. Razões de Decidir  
3. Os embargos de declaração visam corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio para rediscutir o mérito.  
4. O acórdão embargado analisou detidamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 
IV. Dispositivo e Tese  
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 5º, incisos II, XI, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV e LV; art. 93, X. 
CP, art. 59; art. 157, § 2º, incisos II e V. 
CPP, art. 386, VII. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, AgRg no AREsp 865331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. 
TJSP, Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.06.2024.