Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
1. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Requerido é legítimo para figurar no polo passivo por Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
1. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Requerido é legítimo para figurar no polo passivo por ser cessionário dos direitos creditórios do cartão de crédito consignado.
2. Prescrição. Não Configurada. Tratando-se de relação consumerista a pretensão a pretensão condenatória lastreada em fato do serviço prescreve em cinco anos, consoante artigo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo caso de contrato de trato sucessivo, considera-se a data de prescrição a data do último desconto. 
3. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques e compras. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
Sentença reformada. Recurso provido