Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Santa Fé do Sul
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL
–  Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação –  Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu –  Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL
–  Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação –  Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu –  Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento –  Depósito de honorários periciais não realizado:

–  Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
–  Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Existência – - Lesão ao patrimônio - Devolução–  Necessidade:

–  Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, referente a parcelas de contrato de mútuo declarado nulo, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao "status quo ante" - Cabimento da restituição em dobro apenas quanto aos descontos indevidos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS.

DANO MORAL
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora –  Ação indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado declarado nulo –  Consumidora que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu –  Repercussão nos direitos da personalidade –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

–  O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.