Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Maria do Carmo Honorio
Valinhos
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE "CARTA ABERTA" COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO.
1. Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento (art. 1015, II, do CPC), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ.
2. A parte possui interesse recursal e não incorre em indevida inovação recursal, quando pleiteia a reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido inicial na integralidade, o qual deve ser compreendido de forma lógica-sistemática, como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.
3. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença.
4. A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora.
5. A limitação da prova oral ao acontecido no dia dos fatos não configura cerceamento de defesa, se a ampliação pretendida pelas partes não se mostra pertinente e necessária à solução das questões controvertidas e demandariam prova documental.
6. Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais sofridos por aquele que teve o seu direito da personalidade violado em razão de manifestação pública, na qual foram veiculados cartazes e distribuída "carta aberta" com conteúdos ofensivos, incriminatórios e desabonadores.
7. Deve-se majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ele não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso.
9. Tendo o pedido inicial sido julgado improcedente em relação a cinco réus, o autor é o único sucumbente e, portanto, deverá arcar com os respectivos encargos em relação a eles, inclusive, ao pagamento de honorários aos seus patronos.