Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com resultado favorável à parte autora. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos e condenou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com resultado favorável à parte autora. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos e condenou a parte demandada à devolução em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da indenização por danos morais e (ii) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização.
III. Razões de Decidir.
3. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização.
4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, não comportando minoração. No entanto, o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do arbitramento.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da fluência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa. 2. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a partir do arbitramento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 318379/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi.
TJSP, Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024.
TJSP, Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024.