Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329, caput, do CP). Recursos da acusação e da defesa. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória em relação ao delito de resistência. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenações Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329, caput, do CP). Recursos da acusação e da defesa. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória em relação ao delito de resistência. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenações mantidas.
Dosimetria – Tráfico de drogas: 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Reclamo da acusação. Maus antecedentes e quantidade expressiva de drogas. Exasperação da pena-base em 1/5 (um quinto). 2ª Fase: Compensação da reincidência com a confissão. Incidência da atenuante da menoridade relativa. 3ª Fase: Causa de aumento do artigo 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06. Comprovado o envolvimento de adolescente na prática delitiva. Regime inicial fechado adequado, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dosimetria –  Resistência: 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto). 2ª Fase: Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime semiaberto fixado adequado, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso da acusação provido para readequação das penas, sem alteração do quantum fixado. Recurso defensivo desprovido.