Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Monte Alto
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543 do STJ. Percentual fixado pela juíza a quo a título de retenção pelo promitente vendedor que está em consonância com a jurisprudência deste Ementa: Apelação. Rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543 do STJ. Percentual fixado pela juíza a quo a título de retenção pelo promitente vendedor que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Percentual que deve incidir sobre a totalidade do montante pago para quitação das parcelas pactuadas. Sentença mantida. Recurso improvido.