Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de procedência na origem –  Empréstimo consignado –  Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado –  Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de procedência na origem –  Empréstimo consignado –  Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado –  Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor –  Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário –  Devolução dos valores pagos em excesso deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp nº 676608/RS –  Danos morais não caracterizados –  Existência de outras demandas em nome do autor pretendendo a inexistência de outros "supostos empréstimos" que alega desconhecer –  Sucumbência recíproca –  Recurso parcialmente provido, com determinação.