Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira relativo a contrato de financiamento de automóvel, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade de juros e tarifas estipulados em Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira relativo a contrato de financiamento de automóvel, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade de juros e tarifas estipulados em contrato, conforme alegado pelo autor, e (ii) a regularidade do seguro prestamista contratado, conforme alegado pelo requerido. III. Razões de decidir: o autor não comprovou o recolhimento de preparo, razão pela qual o recurso interposto não foi conhecido. O autor não foi impelido a contratar o seguro prestamista, não havendo prática abusiva ou venda casada, conforme Tema Repetitivo nº 972 do STJ, com a clara opção de contratar ou não o seguro- seguro em instrumento apartado. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido, recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato.