Apelação Cível / Condomínio
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADEQUADO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade do requerido P. da S. D. 
II. Questão em Discussão: verificar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADEQUADO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade do requerido P. da S. D. 
II. Questão em Discussão: verificar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão de extinção por ilegitimidade passiva.
III. Razões de Decidir: III.1. O recurso cabível contra decisão que exclui parte por ilegitimidade passiva é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, VII, do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não admitindo aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Câmara.
IV. Dispositivo e Tese: Apelação não conhecida por inadequação do meio recursal.
APELO NÃO CONHECIDO.