Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Maia
Santo André
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira. A decisão Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira. A decisão fundamentou-se na inexistência de elementos que indicassem erro na contratação do cartão de crédito consignado e na ausência de risco de dano de difícil reparação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se estão previstos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela pretendida. 
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, conforme artigo 300 do CPC.
4. A demora do recorrente em contestar judicialmente os descontos, iniciados em 2022, refuta a alegação de periculum in mora, justificando a necessidade de contraditório e cognição exauriente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de periculum in mora justifica o indeferimento da tutela de urgência. 2. A necessidade de contraditório para análise exauriente da matéria.
Legislação Citada:
Lei 10.820/03, art. 1º, §1º, e art. 6º, §5º; CPC, art. 300