Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Mongaguá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços Bancários –  Cédula de crédito bancário –  Ação revisional –  Repetição de indébito –  Capitalização De Juros –  Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal –  Temas Repetitivos nº 953 e nº 247 do STJ –  Súmula nº 596 do STF –   Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade –  Súmula nº 382 do STJ - Alegação Ementa: CONTRATO –  Serviços Bancários –  Cédula de crédito bancário –  Ação revisional –  Repetição de indébito –  Capitalização De Juros –  Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal –  Temas Repetitivos nº 953 e nº 247 do STJ –  Súmula nº 596 do STF –   Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade –  Súmula nº 382 do STJ - Alegação de juros excessivos –  Inocorrência –  Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras –  Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do Superior Tribunal de Justiça –  Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva –  Recurso não provido.