Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO JULGADO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA ONDE SE BUSCAVA A REDUÇÃO DAS PENAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Criminal ao argumento de que ocorrentes omissões, contradições e obscuridade, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO JULGADO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA ONDE SE BUSCAVA A REDUÇÃO DAS PENAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Criminal ao argumento de que ocorrentes omissões, contradições e obscuridade, com pretensão de prequestionamento de contrariedade à legislação vigente.
2. Acórdão que negou provimento a recurso defensivo, para, mantida a condenação, negar os pedidos de aplicação do redutor, de regime prisional mais brando e de substituição. Pretensões recursais que restaram bem examinadas e decididas pela Turma Julgadora, explicitadas as razões de decidir, sem afronta, violação ou negativa de vigência a dispositivos legais. Poder judiciário que não se obriga a emitir juízo de valor sobre todos os argumentos invocados pelas partes, bastando o uso de adequada argumentação. Contradição que é vício interno e não resulta de confronto com a tese recursal, com a legislação ou com a jurisprudência. Insatisfação com o conteúdo da decisão embargada que não enseja o manejo dos embargos.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.