Apelação Cível / Bens Públicos
Coimbra Schmidt
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
BENS PÚBLICOS. Pretensão de reverter doação onerosa de imóvel, vinculada à construção de sede da associação donatária. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado e arrematado para satisfação de dívida trabalhista. Alegação de subsequente desvirtuamento afastada em embargos de terceiro ofertados perante o juízo do trabalho, sobre a qual se firmou coisa julgada, inexistindo quaisquer outras Ementa: BENS PÚBLICOS. Pretensão de reverter doação onerosa de imóvel, vinculada à construção de sede da associação donatária. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado e arrematado para satisfação de dívida trabalhista. Alegação de subsequente desvirtuamento afastada em embargos de terceiro ofertados perante o juízo do trabalho, sobre a qual se firmou coisa julgada, inexistindo quaisquer outras circunstâncias que indiquem descaracterização da destinação dada ao bem. Recurso não provido.