Embargos de Declaração Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Paulo Barcellos Gatti
Santa Rita do Passa Quatro
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.