Agravo de Instrumento / Planos de saúde
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à realização de portabilidade de carências – Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados, art. 300 do Código de Processo Civil – Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à obrigatoriedade da contratação – Necessidade de ser aguardada Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à realização de portabilidade de carências – Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados, art. 300 do Código de Processo Civil – Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à obrigatoriedade da contratação – Necessidade de ser aguardada a formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema – Decisão mantida – Recurso não provido.