Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Reexame de V. Acórdão após provimento de Agravo em Recurso Especial. Anulação. Omissões e contradições constatadas. Decisão que deferiu a expedição da Carta Rogatória ao Uruguai. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de norma expressa. O Protocolo de "Las Leñas" não autoriza a referida medida. Não há Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Reexame de V. Acórdão após provimento de Agravo em Recurso Especial. Anulação. Omissões e contradições constatadas. Decisão que deferiu a expedição da Carta Rogatória ao Uruguai. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de norma expressa. O Protocolo de "Las Leñas" não autoriza a referida medida. Não há indícios de ocultação de patrimônio pelo Embargante. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS.