Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito –  Inexistência de cabimento à luz Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara –  Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no art. 1.022 do CPC –  Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do mesmo diploma legal –  EMBARGOS REJEITADOS.