Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS –  INDEFERIMENTO –  DECISÃO MANTIDA –  Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos –  Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais –  Não incidência do art. 22, §4º do EOAB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS –  INDEFERIMENTO –  DECISÃO MANTIDA –  Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos –  Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais –  Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.