Agravo de Instrumento / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora –  Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, pois além de não constar do rol taxativo da ANS, não há cobertura contratual para fornecimento de tratamento home care e custeio de materiais e insumos pleiteados pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora –  Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, pois além de não constar do rol taxativo da ANS, não há cobertura contratual para fornecimento de tratamento home care e custeio de materiais e insumos pleiteados pela autora e que não ficou comprovada a necessidade de enfermeiro por 24 horas, devendo haver a revogação da tutela. - Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento nos moldes determinados pelo médico - Recurso desprovido.