Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Jayme de Oliveira
Piraju
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de veículo, bem como rejeitou a arguição de nulidade formulada pelos executados, arguição essa fundada em ausência de intimação quanto aos cálculos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de veículo, bem como rejeitou a arguição de nulidade formulada pelos executados, arguição essa fundada em ausência de intimação quanto aos cálculos de atualização do crédito exequendo, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação específica dos executados quanto ao cálculos de atualização de fls. 29 e 159/160 dos autos de origem justifica a nulidade dos atos subsequentes.
III. Razões de decidir
3. Os executados manifestaram ciência inequívoca dos cálculos de atualização por meio de petição dirigida ao juízo a quo, na qual limitaram-se a requerer a própria intimação para manifestar-se sobre a mesma conta.
4. Os executados não apresentaram qualquer impugnação ao conteúdo do cálculo de atualização, mesmo após a ciência inequívoca quanto às planilhas. Não o fizeram na própria petição por meio da qual notificaram a falta de intimação, em ofensa ao art. 272, §8º, do Código de Processo Civil, nem no intervalo de meses verificado entre a ciência inequívoca quanto às planilhas e a decisão ora recorrida, tampouco nas próprias razões recursais. Preclusão caracterizada.
5. Situação que não se amolda à regra do art. 272, §9º, do Código de Processo Civil. As contas de atualização constam da parte digital dos autos híbridos de origem e, além disso, os executados foram regularmente intimados quanto à juntada da cópia digitalizada da parte física dos autos. Dispuseram de meses para elaborar eventual impugnação às contas de atualização, mas assim não procederam.
6. Nulidade dos atos subsequentes não verificada. Decisão mantida. 
IV. Dispositivo
7. Recurso não provido.