Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Auriflama
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais  –  Sentença de procedência –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais  –  Sentença de procedência –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica –  Responsabilidade objetiva –  Súmula STJ 479 –  Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes –  Inexistência de relação jurídico-contratual –  Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam –  Repetição do indébito devida, na forma simples –  Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado –  Indenização indevida –  Decaimento recíproco –  Sentença parcialmente modificada –  Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado.