Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Osasco
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, acolheram os embargos de declaração opostos pela parte apelada, com efeito modificativo. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, acolheram os embargos de declaração opostos pela parte apelada, com efeito modificativo. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados.