Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Penápolis
2ª Câmara de Direito Criminal
PROVA. Tráfico. Alegação de ilegalidade. Matéria que demanda conferência, somente possível lá na origem. Writ que não serve para transferir questão de competência da Autoridade Judiciária que preside a instrução para o órgão fracionário revisor. Jurisprudência do STF, do STJ e doutrina. Indeferimento liminar.