Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Intempestividade do recurso. Alegação não apreciada. Omissão que cumpre suprir. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios tinha sido determinada por decisão anterior, já coberta pela preclusão quando da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Intempestividade do recurso. Alegação não apreciada. Omissão que cumpre suprir. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios tinha sido determinada por decisão anterior, já coberta pela preclusão quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, que por isso cumpre não conhecer. Para tanto, são acolhidos os embargos.