Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de Título Extrajudicial –  Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento para que penhorem créditos recebíveis em nome dos Executados. Irresignação do Exequente. Provimento. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de Título Extrajudicial –  Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento para que penhorem créditos recebíveis em nome dos Executados. Irresignação do Exequente. Provimento. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de depositá-los em conta judicial vinculada a origem. Possível a penhora de recebíveis que não podem ser localizados por mera pesquisa junto ao Sisbacen. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo à parte agravante. Diligência que, após as formalidades, deve ser objeto de impugnação específica Recurso provido.