Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma lesão incapacitante não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".