Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Vitor Frederico Kümpel
Catanduva
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra despacho que apenas intimou a parte agravante a cumprir determinação anterior de prestação de contas e depósito judicial, sem conteúdo decisório. 
II. Questão em Discussão 2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra despacho que apenas intimou a parte agravante a cumprir determinação anterior de prestação de contas e depósito judicial, sem conteúdo decisório. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho impugnado possui caráter decisório que permita a interposição de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC.
III. Razões de Decidir 3. O despacho impugnado é classificado como mero impulso processual, sem conteúdo decisório, conforme o parágrafo 3º do artigo 203 do CPC.
4. Ainda que o despacho fosse considerado decisório, o recurso seria intempestivo, pois foi protocolizado após o prazo legal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Despachos sem conteúdo decisório não são passíveis de agravo de instrumento. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento.