Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Coimbra Schmidt
Limeira
7ª Câmara de Direito Público
ESTÁGIO PROBATÓRIO. Dispensa de submissão a avaliação especial de desempenho, com lastro na previsão do art. 9º da Lei Complementar nº 306/2003. Inadmissibilidade. Atribuições distintas entre os cargos. Precedentes. Recurso não provido.