Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ.
Preliminar de ausência de fundamentação afastada, porquanto a sentença vergastada foi Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ.
Preliminar de ausência de fundamentação afastada, porquanto a sentença vergastada foi fundamentada adequadamente, sendo dotada de dispositivo específico e inteligível. A insatisfação com o desfecho dado à causa não pode ser confundida com ausência de fundamentação.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória.
Afastada a preliminar de prescrição, visto que se aplica ao caso, o prazo decenal, por força do artigo 205 do Código Civil.
No mérito, há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o art. 51, § 1º, do CDC.  Tema nº 233 do C. STJ.
Previsão contratual de juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado.
Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. 
Restituição que deve se dar na forma simples, ante a modulação do Tema 929 do STJ.
RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.