Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Contrato de financiamento de veículo –  É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS) –  É lícita a cobrança pela Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Contrato de financiamento de veículo –  É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS) –  É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado –  Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) –  Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem –  Seguro de proteção financeira –  O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada –  Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) –  Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.