Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÍNDICE. Matéria objeto de discussão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2234974-79.2022.8.26.0000 onde este colegiado, por unanimidade, reconheceu que os consectários legais foram regularmente aplicados em relação ao levantamento dos 80% depositados. Impossibilidade de distinção de consectários, Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÍNDICE. Matéria objeto de discussão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2234974-79.2022.8.26.0000 onde este colegiado, por unanimidade, reconheceu que os consectários legais foram regularmente aplicados em relação ao levantamento dos 80% depositados. Impossibilidade de distinção de consectários, devendo, agora, o levantamento do restante (20%) ser feito nos moldes anteriores. Decisão mantida. Recurso desprovido.