Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Franca
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) –  Pedido de liberdade provisória –  Impossibilidade –  Custódia cautelar do paciente analisada em precedente Habeas Corpus pela c. Câmara - Pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedido aos corréus - Impossibilidade –  Incabível estender o Ementa: Habeas Corpus –  Crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) –  Pedido de liberdade provisória –  Impossibilidade –  Custódia cautelar do paciente analisada em precedente Habeas Corpus pela c. Câmara - Pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedido aos corréus - Impossibilidade –  Incabível estender o benefício concedido aos corréus Elmar e Emilaine ao paciente Diego, tendo em vista a ausência de similitude fático processual entre eles, uma vez que as circunstâncias pessoais se revelam distintas, notadamente porque os corréus Elmar e Emilaine são agentes primários, ao contrário do paciente Diego, que é reincidente e portador de maus antecedentes - Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada.