Recurso em Sentido Estrito / Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que rejeitou queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que rejeitou queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeição da queixa-crime, considerando que o recorrente busca reavaliação da decisão de arquivamento do feito pelo Ministério Público.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente não busca o recebimento da queixa, mas sim a reavaliação do arquivamento da notícia de crime pelo Ministério Público por ausência de justa causa. O recurso em sentido estrito é cabível em situações específicas previstas no art. 581 do CPP, sendo cabível para acolhimento de arquivamento do Ministério Público.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso não conhecido.
Legislação Citada: CPP, arts. 28, §1º, 395, III, e 581.
Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1503387-33.2023.8.26.0554, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.09.2024. RT 496/300.