Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
Botucatu
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. 

I. Caso em Exame 
1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. 

II. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. 

I. Caso em Exame 
1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. 

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. 

III. Razões de Decidir 
3. A legislação processual civil, no artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 
4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. 

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 

Tese de julgamento: "1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude." 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 833, inciso X. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.871/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara.