Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Paulo Camargo Magano
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Não acolhimento. Atendimento de criança prematura realizado em caráter de emergência, atestado por perícia médica. Art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Não acolhimento. Atendimento de criança prematura realizado em caráter de emergência, atestado por perícia médica. Art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Recusa injustificada. Custeio das despesas pela demandada mantido. DANOS MORAIS. Alegação que inexistem os pressupostos da responsabilidade civil. Descabimento. Ofensa a direitos extrapatrimoniais.  Situação que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo, que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DANO MORAL. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Valor fixado adequado ao caso concreto. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pretensão de ressarcimento. Desprovimento. Honorários contratuais são obrigação da parte contratante. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÕES DESPROVIDAS.