Apelação Cível / Cartão de Crédito
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar –  Alegação de manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Débito consistente em inadimplência em pagamento de anuidade de cartão de crédito –  Relação jurídica que não foi negada –  Pagamento do débito realizado na mesma data em que ajuizada a demanda – Ementa: Apelação –  Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar –  Alegação de manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Débito consistente em inadimplência em pagamento de anuidade de cartão de crédito –  Relação jurídica que não foi negada –  Pagamento do débito realizado na mesma data em que ajuizada a demanda –  Ausência de falha na prestação de serviços pela requerida, que retirou o apontamento em menos de cinco dias úteis, conforme orienta a Súmula nº. 548 do C. STJ. –  Precedentes –  Sentença mantida.

Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) –  Ausência de prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação –  Portal que, ademais, não tem natureza de cadastro restritivo de crédito –  Ademais, portal "Acordo Certo" não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial ao consumidor –  Dano moral não caracterizado –  Precedentes –  Sentença mantida.


Prévia notificação pela credora –  Desnecessidade –  Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplência a incumbência de notificar o devedor acerca do apontamento –  Inteligência da Súmula nº. 359 do C. STJ –  Sentença mantida.

Sucumbência exclusiva do autor.

Apelação improvida.