Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Buritama
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação –  Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade:

- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há Ementa: APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação –  Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade:

- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

- Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Inobservância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça:


- Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

DANO MORAL
–  Ação indenizatória –  Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente–  Consumidor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu- Desconto em valor inferior –  Repercussão nos direitos da personalidade –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

–  O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando a consumidora recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, sofrendo descontos em montante inferior. Ausência de prova de violação a direito de personalidade.


RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.