Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Indeferimento do pedido de consultas via sistemas Bacenjud, Renajud e Sinesp (Infoseg). Medida que depende de intervenção do Judiciário. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ. Consulta de bens imóveis, via ARISP – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Indeferimento do pedido de consultas via sistemas Bacenjud, Renajud e Sinesp (Infoseg). Medida que depende de intervenção do Judiciário. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ. Consulta de bens imóveis, via ARISP –  Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso parcialmente provido.