Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mary Grün
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Autor que afirma ter rescindido o contrato no ano anterior ao vencimento da dívida impugnada. Inexistência do débito corretamente decretada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Ajuizamento de ação que não pode ser equiparada a negativação preexistente em cadastro de inadimplentes. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório, no entanto, que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.