Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Osasco
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Presunção relativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 de repercussão geral no Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Presunção relativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 de repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659. Incompatibilidade da condição de usuária com a posse de entorpecentes em visitas no interior de estabelecimento prisional. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento do artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Mantido o redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos.
Pedido de isenção de custas processuais ante a gratuidade da Justiça. Inteligência do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/03. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise da suspensão da exigibilidade do pagamento.
Recurso desprovido.