Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
Taubaté
2ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR –  Ilegitimidade de parte –  Ambas as acionadas pertencem à cadeia de consumo –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicação –  Preliminar afastada –  Recursos do Ministério Público e da autora parcialmente providos.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Segurada, menor, diagnosticada com portadora milomeningocele nível L3 (CID 10– Q05) e atraso neuropsicomotor Ementa: PRELIMINAR –  Ilegitimidade de parte –  Ambas as acionadas pertencem à cadeia de consumo –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicação –  Preliminar afastada –  Recursos do Ministério Público e da autora parcialmente providos.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Segurada, menor, diagnosticada com portadora milomeningocele nível L3 (CID 10– Q05) e atraso neuropsicomotor global (CID 10 F82) –  Indicação de tratamento com tratamento multidisciplinar pelo método TREINI consistente em: Fisioterapia, Psicólogo, Musicoterapeuta, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Educador Físico Nutricionista e Psicomotricista, 2 a 5 vezes na semana com carga horária diária igual a 3 a 4 horas –  Negativa de autorização –  Inadmissibilidade –  Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta –  RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado –  Rol da ANS –  Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) –  Lei nº 14.454/2022 –  Tratamento não experimental –  Eficácia do tratamento indicado –  Psicopedagogo e educador físico que fogem ao escopo do contrato –  Liberação para o tratamento, dentro da rede credenciada –  Necessidade –  Decisão a ser cumprida em 30 dias da publicação do presente Acórdão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias –  Eventual existência de clinicas credenciadas hábeis que deve ser objeto de execução de sentença –  Dano moral –  Não incidência –  Existência –  Recursos do Ministério Público e da autora parcialmente providos.