Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fernando Simão
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado. Apela buscando absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, ou redução da pena e abrandamento do regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado. Apela buscando absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, ou redução da pena e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a presença de dolo na conduta do réu, e (ii) avaliar a adequação da pena-base e do regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. Provas testemunhais e materiais confirmam a prática do delito, com depoimentos coesos dos policiais e evidências materiais suficientes.
4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ajustada pela reincidência, justificando o regime fechado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado.
Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é válida e suficiente para condenação. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime fechado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma.