Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
Taboão da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. A parte autora apela, defendendo a validade da assinatura eletrônica no contrato, alegando conformidade com Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. A parte autora apela, defendendo a validade da assinatura eletrônica no contrato, alegando conformidade com a legislação vigente e requerendo o retorno dos autos para prosseguimento do feito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a extinção do processo por ausência de cumprimento da diligência foi correta.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhecimento da regularidade do instrumento. Lei nº 14.063/2020 e Art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Assinatura digital por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP. Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do instrumento.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito no juízo a quo.