Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Heitor Donizete de Oliveira
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
II. Razões de Decidir
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a reincidência do paciente e a gravidade concreta do delito.
3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o crime envolve arrombamento e o paciente é reincidente, com outras concessões de liberdade provisória em cinco outros furtos.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e a gravidade concreta do delito justificam a prisão preventiva. 2. Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes. 3. O princípio da insignificância não se aplica no caso concreto.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, inciso I; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 310, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 310.265/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.02.2015; STF, HC 109.134/RS, Rel. Min. Aires Britto, j. 01.03.2012; RHC 140017/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.06.2017.