Apelação Cível / Dano Ambiental
Roberto Maia
Louveira
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM DANOS AMBIENTAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Município de Louveira contra Israel Soares da Silva e outros, alegando parcelamento irregular de lotes em desconformidade com a legislação. Sentença julgou procedente a ação, Ementa: DIREITO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM DANOS AMBIENTAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Município de Louveira contra Israel Soares da Silva e outros, alegando parcelamento irregular de lotes em desconformidade com a legislação. Sentença julgou procedente a ação, determinando o encerramento das obras e a recuperação ambiental da área.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as intervenções realizadas pelos requeridos configuram parcelamento irregular do solo e se há necessidade de recuperação ambiental.
III. Razões de Decidir
3. A sentença não impede intervenções na propriedade, exceto aquelas com finalidade de loteamento irregular.
4. A perícia apontou indícios de parcelamento irregular e danos ambientais, justificando a condenação para cessar obras e restaurar o meio ambiente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Intervenções que configuram parcelamento irregular são vedadas. 2. Existência de dano ambiental justifica a condenação para recuperação.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 2º.