Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Jaboticabal
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Acolhido recurso dos patronos do exequente para imposição de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do débito. Acolhido outro recurso contra a mesma decisão, do Estado embargante, determinando retificação dos cálculos dos exequentes, para contemplar a taxa variável dos juros, que decorre da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Acolhido recurso dos patronos do exequente para imposição de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do débito. Acolhido outro recurso contra a mesma decisão, do Estado embargante, determinando retificação dos cálculos dos exequentes, para contemplar a taxa variável dos juros, que decorre da Lei 12703/2012, em lugar dos juros lineares de meio por cento ao mês, e somente correção monetária da parte dos juros, a partir da EC 113/2021, pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios a cargo dos embargantes será o valor efetivo do débito, com a retificação determinada no outro recurso. Para tanto, são acolhidos os embargos.