Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
Campinas
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Fornecimento de energia elétrica –  Contrato de Prestação de Serviços –  Obrigação de Fazer 
Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da multa rescisória e perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual.
Insurgência das partes.
Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Partes que foram intimadas Ementa: APELAÇÃO –  Fornecimento de energia elétrica –  Contrato de Prestação de Serviços –  Obrigação de Fazer 
Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da multa rescisória e perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual.
Insurgência das partes.
Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Partes que foram intimadas com a concessão de prazos sucessivos de 15 dias.
Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas para a solução do litígio. 
Multa moratória seria válida em caso de exigência do cumprimento da obrigação pela ré, tendo a autora preferido rescindir o contrato, e contratar terceira empresa para a finalização do projeto.
Considerando que o inadimplemento contratual da ré foi parcial, fica mantida a diminuição da multa rescisória de 10% para 7%, em consonância com o artigo 413 do Código Civil, não comportando alteração para mais ou para menos nessa parte.
Condenação em perdas e danos fica mantida, com observação: limitada ao valor despendido para a conclusão do projeto com a contração de terceira empresa.
RECURSOS DESPROVIDOS.