Apelação Criminal / Contra a Mulher
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal. Apelação do réu, pretendendo absolvição, por insuficiência probatória e por ter agido em legítima defesa. Busca reconhecimento do artigo 129, § 4º, do Código Penal e da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal. Apelação do réu, pretendendo absolvição, por insuficiência probatória e por ter agido em legítima defesa. Busca reconhecimento do artigo 129, § 4º, do Código Penal e da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa e atenuantes.
III. Razões de Decidir
3. As declarações da vítima foram consideradas firmes e coerentes, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito, afastando a tese de legítima defesa.
4. A agravante do artigo 61, inciso II, "j", do Código Penal foi afastada por falta de nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu. A pena foi reduzida para 6 meses de detenção, afastando-se a condição de prestação de serviços à comunidade, quanto ao "sursis".
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Pena fixada em 6 meses de detenção, em regime aberto, com afastamento da condição de prestação de serviços à comunidade, quanto ao "sursis".
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica assume especial relevância. 2. A ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu afasta a agravante.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, § 9º; art. 61, inciso II, "j"; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 28, § 1º; art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 213796/DF, DJe 22.02.2013.
TJSP, Ap. Crim. 3012387-55.2013.8.26.0320, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 28.07.2016.
TJRS, Ap. Crim. 70058026816, Rel. Des. Jayme Weingartner Neto, j. 29.05.2014.
TJSP, Apl. Crim. 1501472-71.2019.8.26.0009, Rel. Des. Mauricio Henrique Guimarães Pereira, j. 29.05.2024