Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Jose Eduardo Marcondes Machado
Osasco
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Pessoa diagnosticada com câncer. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Veículo utilizado pelo impetrante para o seu tratamento. Pretensão ao reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre o veículo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída da continuidade da doença que acometeu o impetrante, não submetido a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Pessoa diagnosticada com câncer. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Veículo utilizado pelo impetrante para o seu tratamento. Pretensão ao reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre o veículo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída da continuidade da doença que acometeu o impetrante, não submetido a perícia médica, tal como exige a norma de regência. Veículo, ademais, que apresenta valor acima do teto legalmente fixado para a concessão da isenção no exercício de 2024. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido.