Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, após o reconhecimento de atraso na entrega de bem imóvel pelo STJ e por determinação deste, reanalisou as questões referentes aos encargos decorrentes do atraso. Embargantes alegam omissão quanto ao ressarcimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, após o reconhecimento de atraso na entrega de bem imóvel pelo STJ e por determinação deste, reanalisou as questões referentes aos encargos decorrentes do atraso. Embargantes alegam omissão quanto ao ressarcimento de 5% sobre o valor do contrato por propaganda enganosa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao ressarcimento por propaganda enganosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado não é omisso, pois a determinação do C. STJ foi para que fossem julgadas as demais questões referentes aos encargos advindos do atraso na entrega do imóvel, no que não se insere a alegação de propaganda enganosa. A pretensão dos embargantes visa à reanálise do mérito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO. Embargos de declaração rejeitados.