Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR –  PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA COMPROVADA –  ALEGAÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR –  PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA COMPROVADA –  ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADA NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A LEI 14.711/2023 DISPÕE, ENTRE OUTRAS COISAS, SOBRE O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS MÓVEIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E PORTANTO, NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO JUDICIAL –  MORA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO