Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ely Amioka
Serrana
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Estatuto do Desarmamento –  Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 –  Pleito de liberdade provisória –  Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar –  R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas –  Predicados pessoais que não socorrem o Ementa: Habeas Corpus –  Estatuto do Desarmamento –  Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 –  Pleito de liberdade provisória –  Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar –  R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas –  Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, o qual havia sido recentemente agraciado com o Acordo de Não Persecução Penal em feito que abrange a mesma conduta delitiva –  Necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a preservação sobretudo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal –  Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.
Ausência de 'excesso de prazo' que justifique o relaxamento da prisão –  Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa –  Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima –  Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa –  Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por 'excesso de prazo'.
Ordem denegada.