Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança de mensalidade e de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ambas as partes nos ônus da sucumbência. 
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança de mensalidade e de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ambas as partes nos ônus da sucumbência. 
2. Autora e ré recorreram.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão antecipada do contrato, sem justa causa, gera direito ao pagamento da multa, bem como qual seria o seu valor. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A rescisão contratual foi imotivada e sem o cumprimento do prazo de notificação, justificando a aplicação da multa prevista no contrato.
4. Não se verifica onerosidade excessiva ou descumprimento contratual pela autora que justifique a rescisão sem penalidade. A sentença errou no cálculo da multa, visto que não considerou o prazo de noventa dias. 
IV. DISPOSITIVO:
7. Sentença reformada para majorar o valor da multa, tal como disposto na petição inicial. Refazimento da distribuição dos ônus da sucumbência. 
5. Apelações conhecidas. Provido o recurso da autora e desprovido o da ré.