Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Nogueira Diefenthaler
Guarujá
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarujá contra a r. decisão por meio da qual o r. Juízo a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito judicial e impôs ao executado, ora agravante o ônus do dos honorários periciais.
2. Honorários periciais devem ser arcados pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarujá contra a r. decisão por meio da qual o r. Juízo a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito judicial e impôs ao executado, ora agravante o ônus do dos honorários periciais.
2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ. 
3. A responsabilidade dos entes públicos por omissão, no âmbito da proteção ao meio ambiente, tem natureza solidária, porém sua execução é subsidiária em relação aos particulares corresponsáveis. A interpretação da Súmula n 652 do C. STJ conduz à constatação de que a subsidiariedade em verdade cuida de salvaguarda dos interesses públicos à cura dos entes públicos, de maneira a não onerar a sociedade pela desídia de terceiros. Aplicação na fase de cumprimento que é possível, não sendo necessário especificar no título executivo.
4. Pretensão da redução dos honorários. Possibilidade da fixação em valor superior ao contido na tabela da referida Resolução CNJ (art. 2º § 4). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.