Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Paulo Camargo Magano
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência.

Irresignação do demandado. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não demonstrada alteração do panorama fático-jurídico presente quando concedida a benesse. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Não verificado o Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência.

Irresignação do demandado. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não demonstrada alteração do panorama fático-jurídico presente quando concedida a benesse. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Não verificado o transcurso integral do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado do último desconto impugnado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado, bem como o pagamento de faturas e a realização de saques por telefone. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Sentença reformada. Apelação provida.

Irresignação do demandante. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. Prejudicado o exame do mérito ante o provimento do apelo defensivo. Recurso prejudicado.