Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Suzano
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra a sentença que condenou Igor Heitor Sanches da Silva às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. A defesa busca absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra a sentença que condenou Igor Heitor Sanches da Silva às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o ilícito de posse de entorpecentes destinados ao uso pessoal. Em caso de mantença da condenação pelo tráfico, pede-se a aplicação do redutor atinente ao privilégio, com o deferimento de benefícios liberatórios e abrandamento do regime, bem como a redução ou isenção da pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do delito para crime mais brando ou, ao menos, de aplicação de benefícios legais em favor do apelante.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria do tráfico foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral. Não há que se falar, pois, em desclassificação da conduta para ilícito distinto.
4. A dosimetria da pena, contudo, foi ajustada, reduzindo-se a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, devido à aplicação de aumento de 1/6 pela reincidência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram comprovadas nos autos. 2. A pena foi reduzida em razão de ajuste na fração de agravamento relacionada à reincidência do acusado.