Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Decisão que determinou a suspensão da ação, em observância à afetação dos Recursos Especiais nº. 2.092.190/SP, nº. 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264), estabelecido por este E. STJ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Decisão que determinou a suspensão da ação, em observância à afetação dos Recursos Especiais nº. 2.092.190/SP, nº. 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264), estabelecido por este E. STJ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado pela afetação ao Regime dos Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264) - Ação fundada em dívida inexistente, visando o reconhecimento da inexistência da dívida - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.