Agravo de Instrumento / Usucapião Especial (Constitucional)
João Batista Vilhena
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido rejeitado.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Os agravantes alegam que a documentação não foi analisada corretamente, destacando que a remuneração auferida é proveniente de múltiplos empregos, pois Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido rejeitado.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Os agravantes alegam que a documentação não foi analisada corretamente, destacando que a remuneração auferida é proveniente de múltiplos empregos, pois possuem muitas despesas, inclusive com a subsistência de filhos menores. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade processual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem hipossuficiência econômica que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, mas a hipossuficiência econômica não foi comprovada.
4. Os rendimentos mensais dos agravantes, provenientes de várias fontes, permitem o pagamento das despesas familiares e o acúmulo de quantia significativa, não demonstrando comprometimento financeiro que justifique a gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de advogado particular não impede a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para a concessão do benefício.