Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Ferraz de Vasconcelos
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  taxa de juros –  custo efetivo total (CET) que não extrapola o determinado nos artigos 12, I e 15, VI da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS –  limite previsto na referida instrução normativa que foi observado –  contrato firmado em janeiro/2023 - encargo com a inclusão do CET que era inferior Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  taxa de juros –  custo efetivo total (CET) que não extrapola o determinado nos artigos 12, I e 15, VI da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS –  limite previsto na referida instrução normativa que foi observado –  contrato firmado em janeiro/2023 - encargo com a inclusão do CET que era inferior a 3,06% a.m., nos termos do art. 15, VI da instrução normativa –  contratação regular –  indébito inexistente –  sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP –  recurso desprovido.