Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO –  IMPOSSIBILIDADE -
–  Ação declaratória de inexigibilidade–  Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO –  IMPOSSIBILIDADE -
–  Ação declaratória de inexigibilidade–  Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito –  Impossibilidade:

Tendo sido apontada de forma suficiente os fatos, causa de pedir e pedido em ação declaratória de inexigibilidade, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentada declaração de próprio punho demonstrando que o Autor tem ciência da existência desta ação, procuração com firma reconhecida e comprovação de endereço, por não se tratar de documentos essenciais à propositura da demanda, devendo ser anulada a r. sentença. Possibilidade de pronto julgamento por este E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

AÇÃO DECLARATÓRIA
–  Ação declaratória de inexigibilidade–  Cessão de crédito–  Demonstração de relação jurídica –  Comprovação de débito junto ao cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento:


- Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado junto aos órgãos de proteção ao crédito.


CESSÃO DE CRÉDITO
- Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Não ocorrência- Nulidade do negócio –  Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência:


- A ausência de notificação do devedor, conforme dispõe o artigo 290 do Código Civil, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, pois a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação do devedor pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário

SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO.