Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença para tratamento de saúde. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O agravante busca a reversão de decisão interlocutória para compelir a agravada a manter o pagamento dos seus vencimentos, sem descontar faltas decorrentes do indeferimento de licenças para tratamento de saúde, e impedir a instauração de Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença para tratamento de saúde. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O agravante busca a reversão de decisão interlocutória para compelir a agravada a manter o pagamento dos seus vencimentos, sem descontar faltas decorrentes do indeferimento de licenças para tratamento de saúde, e impedir a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante à licença para tratamento de saúde e a possibilidade de descontos nos vencimentos e instauração de procedimento administrativo. III. Razões de Decidir: A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a licença foi negada pelo DPME, órgão competente, com base na readaptação do agravante, que reduziu o estresse físico e psicológico. A urgência não foi verificada, pois parte das faltas é de 2022, e a ação foi ajuizada em 2024, afastando a alegada urgência. IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos do DPME não foi afastada. A ausência de urgência justifica o indeferimento da tutela provisória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68). Decreto Estadual nº 29.180/88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039917-55.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2132721-42.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2136238-55.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024