Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Carlos
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Limitação de juros incabível –  Peculiaridade do caso –  Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação –  Portaria INSS nº 1.016/2015 –  Limites normativos da Ementa: Revisional –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Limitação de juros incabível –  Peculiaridade do caso –  Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação –  Portaria INSS nº 1.016/2015 –  Limites normativos da taxa de juros observados –  Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada –  Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP –  Improcedência da pretensão inicial –  Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC.
Recurso não provido.