Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Erbetta Filho
Cotia
15ª Câmara de Direito Público
PROCESSO –  EXTINÇÃO –  Execução fiscal –  Taxa de Licença e Funcionamento –  Exercícios de 2015 a 2017 –  Município de Cotia –  Hipótese de ilegitimidade passiva –  Liquidação da pessoa jurídica devedora anteriormente ao ajuizamento da execução –  Impossibilidade de redirecionamento para os sócios no âmbito do processo sob exame - Súmula 392 do STJ - Recurso não provido.