Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Identificar se deve ser realizada perícia para o reembolso de valores nos limites contratuais pelo plano de saúde e comprovação de excesso de execução. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. Título executivo judicial transitado em julgado que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar ao menor que tem diagnóstico de TEA pelo método ABA na rede credenciada. Caso não comprovada a suficiência da rede, o custeio deve ser integral.
4. Ausência de prova da equivalência de tratamento que enseja o custeio integral de valores, que não são reembolsados pela operadora do plano de saúde por exigência burocrática que ofende a boa-fé objetiva. 
5. Perícia contábil que é desnecessária para o caso concreto. A operadora deve comprovar a equivalência dos tratamentos na rede credenciada a fim de reembolsar nos limites contratuais. Caso contrário o reembolso é integral.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso não provido.  
Tese de julgamento: "Ausência de prova da equivalência de tratamento que enseja o custeio integral de valores, que não são reembolsados pela operadora do plano de saúde por exigência burocrática que ofende a boa-fé objetiva. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação válida para o reembolso. Presunção de boa-fé. Eventual suspeita de fraude deve seguir na via própria". 
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a