Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando o réu ao cancelamento do cartão de crédito consignado. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando o réu ao cancelamento do cartão de crédito consignado. A autora foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Alega que a sentença não se manifestou sobre eventual saldo credor e requer a inversão dos honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora tem direito à restituição de valores pagos; (ii) possibilidade em estabelecer data-fim; (iii) se é cabível a inversão dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue eventual saldo devedor, que deve ser quitado pela autora. Descontos realizados pela Financeira limitados à margem mínima, com remanescente débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Natureza do contrato de cartão de crédito consignado que impossibilita, no caso, previsão inicial de "fim dos descontos", visto que depende dos valores tomados por meio de saques; compras; dos valores eventualmente pagos; do valor do benefício e da margem averbada para descontos. Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o cartão, o débito persiste até sua integral quitação.
4. Autora que sucumbiu na maioria dos pedidos (amortização, estabelecimento de data-fim e devolução em caso de saldo credor). Ônus sucumbencial integral da autora. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, CPC.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido, com observação.