Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo FIAT/Fiorino 1.4, alegadamente utilizado como instrumento de trabalho pela executada, em execução de título extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo FIAT/Fiorino 1.4, alegadamente utilizado como instrumento de trabalho pela executada, em execução de título extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo da executada é penhorável, considerando sua alegação de que o bem é essencial ao exercício de sua atividade profissional.
III. Razões de Decidir
3. A execução deve atender ao interesse do credor, mas sem inviabilizar a subsistência do executado, conforme art. 833, V, do CPC, que protege bens necessários ao exercício da profissão.
4. A agravada demonstrou que o veículo é utilizado para atividades essenciais de sua empresa, justificando a impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional é garantida pelo art. 833, V, do CPC. 2. A execução deve respeitar a dignidade do executado, evitando inviabilizar sua subsistência.
5. Recurso desprovido.