Apelação Cível / Despesas Condominiais
Mary Grün
Rio Claro
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Autor pretende a extinção da execução em curso, alegando inépcia da inicial, prescrição e cobrança indevida de valores. Sentença de rejeição, por intempestividade. Apelo do embargante. Alegação de invalidade da citação. Descabimento. Embargos à execução sujeitos a prazo preclusivo de 15 dias, a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Autor pretende a extinção da execução em curso, alegando inépcia da inicial, prescrição e cobrança indevida de valores. Sentença de rejeição, por intempestividade. Apelo do embargante. Alegação de invalidade da citação. Descabimento. Embargos à execução sujeitos a prazo preclusivo de 15 dias, a contar da juntada da citação. Recebimento da carta por pessoa identificada, no endereço do executado, sem qualquer ressalva quanto a eventual desconhecimento do citando ou sua mudança de endereço. Presunção relativa disposta pelo art. 248, § 4º, do CPC perfeitamente configurada. Alegação trazida em sede recursal que, em verdade, corrobora a presunção relativa disposta na lei, pois o recebedor, no presente caso, era morador, parente ou amigo do executado, já que estava em sua residência e, sem ressalvas, dirigiu-se à portaria, apresentou-se como responsável e recebeu a citação, firmando o comprovante, pelo que não há que se falar sequer em extravio. Embargos distribuídos fora do prazo legal. Intempestividade manifesta. Alegação de prescrição parcial dos valores cobrados na demanda executiva. Conhecimento. Matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193 do CC). Reconhecimento. Ausencia de prova quanto a quaisquer das hipóteses dispostas pelo artigo 202 do CPC. Prescrição operada quanto aos valores pretendidos com vencimento anteriores a cinco anos da data da propositura da execução, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Reconhecimento que pode se dar de ofício, não implicando em provimento, mesmo que parcial, do presente recurso. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.