Agravo Interno Criminal / Roubo
Marcia Monassi
Guarulhos
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo Interno Criminal interposto por Rodrigo de Jesus Silva visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal ajuizada. O agravante busca a reforma do acórdão da ação penal nº 0002127-13.2017.8.26.0616, que reduziu suas penas para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo Interno Criminal interposto por Rodrigo de Jesus Silva visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal ajuizada. O agravante busca a reforma do acórdão da ação penal nº 0002127-13.2017.8.26.0616, que reduziu suas penas para 8 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e absolvição da acusação de infração ao artigo 244-B da Lei 8.069/90.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reavaliar a dosimetria das penas.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à mera reapreciação de provas já examinadas.
4. A decisão monocrática apreciou detalhadamente o pleito revisional, concluindo pela ausência de requisitos para revisão, já que utilizada como segunda apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é uma segunda apelação e não se presta à mera reapreciação de provas. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e V; art. 288, parágrafo único; art. 386, inciso VII; art. 59; art. 68, parágrafo único; art. 69; art. 33, §2º; art. 44, inciso I; art. 77.
Lei 8.069/90, art. 244-B.
Código de Processo Penal, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 115.151/SP, j. 19/03/13.
STJ, HC 382133/SC, j. 21/02/17.