Apelação Cível / Transferência
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo de transferência por interesse do serviço penitenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo de transferência por interesse do serviço penitenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do impetrante foi realizada por interesse do serviço penitenciário ou como forma de punição, o que configuraria ilegalidade.
III. Razões de Decidir
3. O direito líquido e certo, para ser amparável por mandado de segurança, deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.
4. A transferência por interesse do serviço penitenciário está prevista na legislação como possibilidade de mobilidade funcional, e a ilegalidade de tal ato deve ser demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A transferência por interesse do serviço penitenciário é legal e prevista em norma. 2. A ausência de comprovação de ilegalidade do ato administrativo impede a concessão da segurança.