Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR –  Ilegitimidade de parte –  Ambas as acionadas pertencem à cadeia de consumo –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicação –  Corré MEDSERV, que é a empresa que presta o serviço de home care ao autor –  Perda superveniente do objeto –  Não ocorrência –  Legitimidade da acionada –  Existência –  Preliminar afastada –  Recurso das demandadas ao qual se nega provimento, provido Ementa: PRELIMINAR –  Ilegitimidade de parte –  Ambas as acionadas pertencem à cadeia de consumo –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicação –  Corré MEDSERV, que é a empresa que presta o serviço de home care ao autor –  Perda superveniente do objeto –  Não ocorrência –  Legitimidade da acionada –  Existência –  Preliminar afastada –  Recurso das demandadas ao qual se nega provimento, provido o apelo do autor.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Dilação probatória –  Desnecessidade –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Preliminar rejeitada –  Recurso das demandadas ao qual se nega provimento, provido o apelo do autor.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  "home care" –  Código de Defesa do Consumir –  Aplicação –  Expressa indicação médica de insumos, medicamentos e terapias, além do acompanhamento periódico da enfermagem e médico, para manutenção da internação domiciliar –  Negativa de cobertura, com redução do fornecimento –  Inadmissibilidade –  Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta –  Inteligência das Súmulas nº 90 e nº 102, deste Tribunal –  Perícia realizada que constata: " a (I) a sequela neurológica está consolidada, (II) não há perspectiva de cura ou melhora significativa e (III) a necessidade da assistência descrita acima é permanente, ou seja, sob a ótica pericial não foi determinada necessidade de reavaliação para eventual redução ou interrupção da assistência."-  Manutenção do tratamento –  Necessidade –  Pagamento de valores despendidos –  Cabimento –  Dano moral –  Reconhecimento –  Fixação de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório –  Recurso das demandadas improvido, apelo do autor ao qual se dá provimento.