Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO declaratória cumulada com Indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - CONTRATO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO PELA CURADORA (GENITORA) EM SEU NOME - CURADORA - DESTITUIÇÃO DO ENCARGO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR maus tratos e apropriação indébita de valores pertencentes aos filhos - negócio jurídico - nulidade - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166, I, E 169 DO CÓDIGO Ementa: AÇÃO declaratória cumulada com Indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - CONTRATO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO PELA CURADORA (GENITORA) EM SEU NOME - CURADORA - DESTITUIÇÃO DO ENCARGO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR maus tratos e apropriação indébita de valores pertencentes aos filhos - negócio jurídico - nulidade - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166, I, E 169 DO CÓDIGO CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO Da AVENÇA - NÃO EXIGÊNCIA Do TERMO DE CURADORIA ATUALIZADO.

AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.

AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - PARCELA - INCIDÊNCIA –  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

APELO DO AUTOR PROVIDO.