Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade por vícios no auto de prisão em flagrante –  Inocorrência –  Erro procedimental não verificado - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Pleito absolutório por insuficiência de prova –  Impertinência –  Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade por vícios no auto de prisão em flagrante –  Inocorrência –  Erro procedimental não verificado - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Pleito absolutório por insuficiência de prova –  Impertinência –  Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do artigo 28, § 1º, da Lei específica - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos, tratando-se de reincidente, inclusive. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas adequadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda etapa, reincidência observada, tal que exaspera a pena em 1/6 –  Benéfica ao réu, inclusive, pois reincidente específico, a justificar agravamento maior –  Sem reclamo legitimado, nada por modificar –  "ne reformatio in pejus" - Fase final, sem alterações. Regime fechado necessário diante da quantidade de pena, reincidência e circunstância judicial negativa, que por sua vez impedem o reconhecimento do privilégio e de quaisquer outros benefícios penais. Custódia cautelar mantida ao réu, como já pontuado. Preliminar rechaçada e, no mérito, apelo  improvido.