Agravo de Instrumento / Municipais
Walter Barone
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Joaquim da Barra. Decisão que determinou à Municipalidade a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. Irresignação. Descabimento. Execução em tela que foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual nº17.785/23, que incluiu o §13 ao artigo 4º da Lei n°11.608/03, o qual prevê a necessidade de inclusão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Joaquim da Barra. Decisão que determinou à Municipalidade a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. Irresignação. Descabimento. Execução em tela que foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual nº17.785/23, que incluiu o §13 ao artigo 4º da Lei n°11.608/03, o qual prevê a necessidade de inclusão da Taxa Judiciária no demonstrativo de débito do feito executivo. Previsão constante também do Provimento CSM nº2.738/2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.