Embargos de Declaração Criminal / Receptação
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Osasco
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Carlos Antonio de Lima contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a condenação por receptação, com base no art. 180, § 1º, do Código Penal, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. O Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Carlos Antonio de Lima contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a condenação por receptação, com base no art. 180, § 1º, do Código Penal, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. O embargante alega omissão na decisão, afirmando que as peças de origem espúria estavam em local diverso destinado à venda por quilo, sendo irrecuperáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que as peças de origem espúria estavam em local diverso e eram irrecuperáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração visam esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não sendo cabíveis para reexame de matéria já decidida. A fundamentação do acórdão embargado não apresenta omissão, tendo abordado adequadamente a questão da origem das peças e a responsabilidade do embargante em comprovar sua licitude.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A responsabilidade de comprovar a licitude das peças encontradas em posse do embargante é dele, independentemente do local onde estavam armazenadas.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 180, § 1º.
Código de Processo Penal, art. 619.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, EDcl no REsp n. 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 27.04.2022.
STJ, EDcl no AgRg no HC n. 701.338/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022.