Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta visando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta visando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica, e a restituição dos valores pagos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986 de recursos repetitivos, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS, por serem essenciais ao fornecimento de energia elétrica.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia a autora, pois a tutela de urgência foi indeferida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhida a revisão para dar provimento ao recurso de apelação da ré e julgar prejudicado o recurso de apelação da autora.

Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 986.

Legislação Citada: Lei Complementar n. 87/1996, art. 13, I.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.163.020-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 21.03.2017.