Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. Pretensão à condenação da Concessionária do Cemitério e do Município de São Paulo à restituição da ossada do pai e dos avós do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a identificação, por meio de exame de DNA, dos restos mortais dos familiares do autor, para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. Pretensão à condenação da Concessionária do Cemitério e do Município de São Paulo à restituição da ossada do pai e dos avós do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a identificação, por meio de exame de DNA, dos restos mortais dos familiares do autor, para posterior remoção ao novo jazigo e pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Inconformismo da Concessionária somente. Responsabilidade da Concessionária. A existência da cláusula 27.5 do Contrato não retira a responsabilidade da Concessionária, mesmo que a exumação dos corpos tenha ocorrido antes do contrato ter sido firmado entre as partes. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. O autor tem o direito de exumar e transladar os restos mortais de seus parentes, nos termos do Decreto Municipal 59.196/20. Obrigação dos requeridos de garantir o registro dos restos mortais sob sua custódia, para garantir a identificação e localização necessárias. Manutenção da obrigação de fazer. Dano moral configurado. Ineficiência e negligência dos requeridos, que assumiram não só o depósito, como também o dever de conservação e guarda. Mantido o valor da indenização arbitrado na sentença. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido.