Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Socorro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes da Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação e o condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do cartão de crédito consignado por biometria facial é válida e eficaz; e (ii) definir se há vício de consentimento apto a justificar a nulidade do contrato e a consequente restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A assinatura eletrônica por biometria facial é meio idôneo e juridicamente válido para a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, conforme previsão do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009, e do art. 107 do Código Civil.
4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais, selfie da contratante e geolocalização correspondente ao endereço da autora.
5. A alegação de desconhecimento da contratação é contraditória com outros argumentos da parte autora no curso do processo, além de infirmada pela prova documental constante dos autos.
6. A efetiva utilização do cartão para realização de saque e o recebimento dos valores na conta bancária da autora evidenciam sua anuência com o negócio jurídico, afastando a hipótese de ausência de contratação ou de vício de consentimento.
7. Inexistindo nulidade contratual, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.
8. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC, não se justifica a condenação por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO 
9. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 1026, § 2º; CC, art. 107; INSS, Instrução Normativa nº 28/2008, art. 3º, III, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.