Apelação Cível / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de inventário extrajudicial, reconhecendo a validade de doação feita por instrumento particular e anulando o inventário realizado extrajudicialmente.
II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de inventário extrajudicial, reconhecendo a validade de doação feita por instrumento particular e anulando o inventário realizado extrajudicialmente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade de doação de bem imóvel realizada por instrumento particular, cujo valor excede o limite legal para tal forma de doação.
III. Razões de Decidir 
3. O artigo 108 do Código Civil exige escritura pública para a validade de negócios jurídicos envolvendo imóveis de valor superior a trinta salários mínimos. 
4. O valor da doação ultrapassou o limite estabelecido, tornando necessária a formalização por escritura pública, não sendo suficiente a boa-fé e vontade da doadora para afastar essa exigência.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A doação de bem imóvel cujo valor excede trinta salários mínimos deve ser formalizada por escritura pública. 
2. A boa-fé e vontade do doador não afastam a exigência legal de forma.
Legislação Citada:
CC, art. 108.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2245981-97.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002625-80.2022.8.26.0337, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003048-61.2016.8.26.0495, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2138933-26.2017.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2018.
TJSP, Agravo de Instrumento 2257453-13.2015.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2016.
TJSP, Agravo de Instrumento 2144007-32.2015.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2015.