Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a exclusão da multa moratória do crédito tributário e condicionou a expedição do mandado de citação à juntada de documentos adicionais – A insurgência do exequente deve ser acolhida. 
O artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/2005 expressamente prevê a inclusão da multa tributária Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a exclusão da multa moratória do crédito tributário e condicionou a expedição do mandado de citação à juntada de documentos adicionais – A insurgência do exequente deve ser acolhida. 
O artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/2005 expressamente prevê a inclusão da multa tributária como crédito quirografário na falência, não havendo fundamento para sua exclusão. A exigência de documentos complementares para a citação extrapola as disposições da Lei nº 6.830/80 – A CDA já contém os elementos necessários para a cobrança judicial –  Presunção de certeza e liquidez do título executivo (artigos 204 do CTN e 3º da LEF) –  Decisão reformada –  Recurso provido