Apelação Cível / Transporte Terrestre
Jose Eduardo Marcondes Machado
Marília
10ª Câmara de Direito Público
Recurso inominado. Ação tendente ao reconhecimento de tarifa de pedágio em virtude da ausência de rota alternativa. Demanda ajuizada contra concessionária de rodovias, pessoa jurídica de direito privado. Relação processual que tramitou pelo procedimento do Juizado Especial. Irregularidade insanável diante da ausência de legitimado passivo constantes do rol do art. 5º, inciso II, da Lei n. Ementa: Recurso inominado. Ação tendente ao reconhecimento de tarifa de pedágio em virtude da ausência de rota alternativa. Demanda ajuizada contra concessionária de rodovias, pessoa jurídica de direito privado. Relação processual que tramitou pelo procedimento do Juizado Especial. Irregularidade insanável diante da ausência de legitimado passivo constantes do rol do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Processamento da causa que adotou o rito sumaríssimo da lei do JEFAZ, o que atrai nulidade absoluta. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença anulada para determinar o processamento pelo rito comum, com reabertura da instrução processual. Recurso não conhecido.