Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Meirelles
Barueri
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  IPVA –  Embargos à execução fiscal –  Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil –  Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador –  Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo –  Gravames inseridos por outras instituições financeiras –  Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto –  Sentença mantida – Ementa: Tributário –  IPVA –  Embargos à execução fiscal –  Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil –  Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador –  Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo –  Gravames inseridos por outras instituições financeiras –  Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto –  Sentença mantida –  Recurso improvido