Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPVA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. 
1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução fiscal para extinguir a execução em relação à parte das CDAs.
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPVA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. 
1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução fiscal para extinguir a execução em relação à parte das CDAs.
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do arrendante em contratos de arrendamento mercantil, especialmente quanto à legitimidade passiva para responder por débitos de IPVA em situações de baixa de gravame.
3. O arrendante, como possuidor indireto, responde solidariamente pelo IPVA. 
4. A baixa do gravame no SNG, anterior ao fato gerador do tributo, afasta a responsabilidade solidária do arrendante.
5. Recurso do embargante parcialmente provido e recurso da embargada desprovido.