Agravo Interno Cível / Associação
Elcio Trujillo
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada visando impedir a realização de eventos que perturbem o sossego, em desacordo com a legislação municipal e normas internas. A decisão de primeira instância Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada visando impedir a realização de eventos que perturbem o sossego, em desacordo com a legislação municipal e normas internas. A decisão de primeira instância deferiu tutela de urgência para que a associação se abstivesse de realizar tais eventos, sob pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme alegado pela agravante.

III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.
4. Na presente hipótese, não há elementos concretos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a dilação probatória.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.
Tese de julgamento: 1. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC inviabiliza a tutela de urgência. 2. Necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 113.368-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2209044-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 22.11.2023.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2202117-43.2023.8.26.0000, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 7.12.2023.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2310035-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 30.11.2023.