Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e penhora parcial –  Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.