Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Luiz Eurico
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481 DO STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO