Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Bauru
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação de cobrança c.c com obrigação de fazer". Pretensão de empresa administradora de pátio quanto ao recebimento das despesas pela manutenção de automóvel. Insurgência do banco réu contra a r. sentença. Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Ementa: APELAÇÃO. "Ação de cobrança c.c com obrigação de fazer". Pretensão de empresa administradora de pátio quanto ao recebimento das despesas pela manutenção de automóvel. Insurgência do banco réu contra a r. sentença. Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução nº 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, inc. III, item III.14 de aludido ato normativo. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Negócio jurídico que envolve bens móveis. Precedentes.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa.