Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
James Siano
Itatinga
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, que se diz mera mandatária; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a necessidade de denunciação da lide à Municipalidade de Itatinga.
III. Razões de Decidir
3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é confirmada, considerando o enquadramento das partes nos artigos 2º e 3º do CDC, que não exigem objetivo de lucro.
4. O consumidor pode eleger contra quem deseja demandar, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC, não havendo litisconsórcio passivo necessário.
5. A denunciação da lide é descabida, nos termos do art. 88 do CDC, pois prejudicaria os consumidores, retardando a demanda e afrontando os princípios da economia e celeridade processual.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC independe de finalidade lucrativa. 2. Consumidor pode escolher contra quem demandar. 3. Denunciação da lide é vedada em ações consumeristas para evitar prejuízo ao consumidor.
Recurso improvido.