Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo do cadastro processual, devendo a execução prosseguir contra a real executada.  Insurgência do excipiente. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo do cadastro processual, devendo a execução prosseguir contra a real executada.  Insurgência do excipiente. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Benefício deferido. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual. Princípio da causalidade.  Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Pedido de condenação da exequente ao ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento. O contrato de honorários vincula apenas o Advogado e seu cliente, não cabendo o Juízo da causa tratar de ressarcimento pela contratação do profissional. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do agravante.