Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Serrana
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41654

REVISIONAL. Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS n.º 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS n.º 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos Ementa: VOTO Nº 41654

REVISIONAL. Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS n.º 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS n.º 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos do art. 12, inc. II e VI, da Instrução Normativa INSS n.º 138/22. Contrato posterior à vigência da norma. Sentença mantida.  Danos morais. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Violação ao art. 1.010, inc. II, III e IV, do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.