Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Antonio Celso Faria
Cunha
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão, considerando o laudo preliminar apresentado pelo expropriante, determinou que, uma vez efetuado o depósito do valor integral, nos termos do artigo 182, §3º, da Constituição Federal, e do artigo 15, caput, do Decreto-lei 3.365/41, seja feita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão, considerando o laudo preliminar apresentado pelo expropriante, determinou que, uma vez efetuado o depósito do valor integral, nos termos do artigo 182, §3º, da Constituição Federal, e do artigo 15, caput, do Decreto-lei 3.365/41, seja feita a imissão provisória da autora na posse do imóvel. A imissão provisória na posse depende apenas do depósito do valor indenizatório previamente arbitrado, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e confere ao expropriante todas as vantagens do bem, como se proprietário fosse. Embora seja cabível avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações e ações congêneres, a realização do laudo provisório independe de prévia ciência ou manifestação dos expropriados, dada a urgência da medida e a ausência de prejuízo às partes, considerando que a indenização será fixada com base na avaliação definitiva, a ser realizada no curso da demanda, momento em que será oportunizada a discussão sobre a justiça dos valores (Constituição Federal, art. 182, § 3º). Decisão mantida.   RECURSO IMPROVIDO.