Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
James Siano
Mairiporã
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E ESPECIFICAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, condenando a ré a ressarcir valores pagos a título de IPTU e a compensar danos morais. Os embargantes alegam erros materiais e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E ESPECIFICAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, condenando a ré a ressarcir valores pagos a título de IPTU e a compensar danos morais. Os embargantes alegam erros materiais e necessidade de especificação dos valores devidos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material no acórdão quanto à multa e honorários de sucumbência; (ii) necessidade de previsão dos valores devidos, incluindo correção monetária e juros.
III. Razões de Decidir
Inexiste erro material, pois o dispositivo do julgamento reflete o que foi acolhido pelo provimento parcial da apelação, mantendo-se o disposto na sentença quanto ao que restou inalterado. A fundamentação do acórdão embargado já contempla a incidência de correção monetária e juros de mora, não havendo necessidade de reprodução no dispositivo.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Não há erro material quando o dispositivo do julgamento reflete apenas o provimento parcial da apelação. 2. A ausência de previsão da correção monetária e dos juros de mora no dispositivo, quando estão presentes na fundamentação, não impede a fase de liquidação ou de cumprimento.
Embargos de declaração rejeitados.