Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha em arma de fogo, o que teria impedido o autor, Delegado da Polícia Civil, de reagir a assalto –  Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil –  Incerteza quanto à existência de defeito fabril –  Arma entregue há quase 14 (quatorze) anos, sem relatos de que o objeto específico Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha em arma de fogo, o que teria impedido o autor, Delegado da Polícia Civil, de reagir a assalto –  Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil –  Incerteza quanto à existência de defeito fabril –  Arma entregue há quase 14 (quatorze) anos, sem relatos de que o objeto específico teria apresentado falhas anteriormente –  Possível mau acondicionamento da pistola –  Contradição, ademais, em relação à exposição dos fatos –  Ausência de relação de consumo quanto à fabricante (Taurus) –  Impossibilidade de se equiparar o servidor público, que recebe equipamentos para o exercício de seu cargo, à condição de consumidor para efeitos de incidência da Lei nº 8.078/90 –  Sentença reformada –  Recursos providos.