Apelação Cível / Piso Salarial
Maurício Fiorito
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EQUIPARAÇÃO SALARIAL –  DESINSETIZADOR –  AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA –  Pretensão do autor de equiparação de cargo e salarial com o cargo de agente comunitário de saúde –  Descabimento –  Funções não são idênticas –  Vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público –  Aplicabilidade do art. 37, incisos Ementa: APELAÇÃO –  EQUIPARAÇÃO SALARIAL –  DESINSETIZADOR –  AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA –  Pretensão do autor de equiparação de cargo e salarial com o cargo de agente comunitário de saúde –  Descabimento –  Funções não são idênticas –  Vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público –  Aplicabilidade do art. 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia –  Inteligência da Súmula Vinculante número 37/STF –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido.