Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Capão Bonito
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor apelante interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à validade da assinatura eletrônica na procuração, certificada pela ICP-Brasil, e não consideração de jurisprudência e medida provisória Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor apelante interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à validade da assinatura eletrônica na procuração, certificada pela ICP-Brasil, e não consideração de jurisprudência e medida provisória pertinentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas atacam especificamente os fundamentos do acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As razões recursais apresentadas pelo réu estão desconexas com o que ficou decidido pelo acórdão embargado, não impugnando a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo, fundamento que levou à extinção do processo. A embargante reiterou argumentos já apresentados, sem atacar os fundamentos do acórdão, impossibilitando o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado impede o conhecimento do recurso.