Apelação Cível / Transporte de Coisas
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Rio Claro
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Contrato –  Transporte de Coisas –  Ação trabalhista –  Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC 48/DF –  Sentença de improcedência –  Transporte rodoviário de carga –  Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias –  Elementos dos autos que demonstram que o Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Contrato –  Transporte de Coisas –  Ação trabalhista –  Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC 48/DF –  Sentença de improcedência –  Transporte rodoviário de carga –  Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias –  Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei nº 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração –  Natureza comercial da relação jurídica –  Precedentes da Câmara e da Corte –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.