Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do banco réu. 
DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, arguida em razões de apelação, não acolhida –  Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante – Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do banco réu. 
DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, arguida em razões de apelação, não acolhida –  Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante –  Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - Preliminar afastada.
MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP –  Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO –  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.