Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Barretos
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer –  Cartão de benefício consignado (RCC) –  Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu ––  Ausência de verossimilhança –  Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de benefício consignado, por meio eletrônico, com saques efetivados e crédito em conta, e expressa autorização do autor de débito Ementa: *Ação de obrigação de fazer –  Cartão de benefício consignado (RCC) –  Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu ––  Ausência de verossimilhança –  Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de benefício consignado, por meio eletrônico, com saques efetivados e crédito em conta, e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento –  Vício de consentimento não demonstrado –  Cancelamento do cartão de crédito –  Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17- A da instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) –  Sentença reformada em parte –  Recurso provido em parte.*