Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Rebouças de Carvalho
Santos
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINARIA –  PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Indeferimento do pedido –  Hipossuficiência não configurada –  Manutenção do indeferimento –  Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  R. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINARIA –  PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Indeferimento do pedido –  Hipossuficiência não configurada –  Manutenção do indeferimento –  Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  R. decisão mantida –  Recurso improvido.