Agravo de Instrumento / Pensão
Oswaldo Luiz Palu
Franca
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Ente público vencido. Decisão que determina o recolhimento das despesas processuais em aberto. 
1. Alegação de impossibilidade da ordem de pagamento das despesas processuais em aberto, por força do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Inviabilidade. Isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 que somente abrange as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Ente público vencido. Decisão que determina o recolhimento das despesas processuais em aberto. 
1. Alegação de impossibilidade da ordem de pagamento das despesas processuais em aberto, por força do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Inviabilidade. Isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias que se referem às ações e incidentes instaurados pelo ente fazendário, contudo, não o isenta do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo exequente (vencedor na demanda). Artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Princípio da sucumbência. Precedentes desta E.Corte.
2. Sobre o fato de a agravada ter gozado das benesses da assistência judiciária gratuita, certo que, como bem anotado na r.decisão vergastada, tal circunstância não repele a responsabilidade do ente agravante pelo pagamento das despesas em aberto, uma vez que as despesas processuais que competiriam à parte beneficiária da justiça gratuita  foram adiantadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante utilização de recursos próprios do Poder Judiciário, pendendo o ressarcimento.  
3. Decisão mantida. Recurso não provido.