Apelação Criminal / Roubo Majorado
Heitor Donizete de Oliveira
Laranjal Paulista
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Daniel Henrique dos Santos Rodrigues foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, com multa de 13 dias-multa. O acusado recorreu, alegando nulidade no reconhecimento e busca pessoal, insuficiência probatória e pleiteando regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Daniel Henrique dos Santos Rodrigues foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, com multa de 13 dias-multa. O acusado recorreu, alegando nulidade no reconhecimento e busca pessoal, insuficiência probatória e pleiteando regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do reconhecimento do acusado e da busca pessoal; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) adequação do regime inicial de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir
3. O reconhecimento do acusado foi realizado conforme o artigo 226 do CPP, com colocação ao lado de outros detentos, sem hesitação da vítima.
4. A prisão em flagrante e a confissão parcial do acusado, além do relato da vítima, corroboram a autoria do crime.
5. A alegação de nulidade na busca pessoal é infundada, pois havia fundada suspeita e o celular foi encontrado com o acusado.
6. O regime inicial semiaberto é adequado, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias do crime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do acusado em juízo foi válido. 2. A prova é suficiente para a condenação. 3. O regime semiaberto é adequado ao caso.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II; art. 68; art. 33, § 2º, "b"; art. 44, I e II.
Código de Processo Penal, art. 226.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 1.429.354/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 26.03.2019.