Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Alvaro Passos
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Objeto do recurso que se limita à discussão acerca da verba – Legislação processual civil que prevê, no § 1º do art. 85, as hipóteses de fixação dos honorários advocatícios –  Incidente processual não incluído no rol –  Exclusão - Necessidade –  Recurso provido.