Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a decadência e extinção de parte dos créditos tributários exigidos por meio de autos de infração, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a decadência e extinção de parte dos créditos tributários exigidos por meio de autos de infração, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência dos créditos tributários lançados pelo Município de São Paulo e (ii) a exigibilidade das multas aplicadas à Odontocompany Franchising S/ A por impontualidade no pagamento do ISS e descumprimento de obrigações acessórias.
III. Razões de Decidir.
3. A Fazenda Pública deve realizar o lançamento ou sua revisão de ofício, mesmo com a exigibilidade suspensa, para evitar a decadência, conforme art. 149 do CTN.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e não sofre interrupção ou suspensão, devendo ser efetuado dentro de cinco anos.
5. A decisão judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, relativa ao ISS, impede a aplicação de multas punitivas, pois a decisão produziu efeitos até a fixação da tese pelo STF.
6. Reembolso de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios que deverão ser arcados unicamente pelo Município, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência.
IV. Dispositivo.
7. Recurso do Município de São Paulo desprovido e recurso da Odontocompany Franchising S/ A provido.