Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO SILVA XAVIER contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução simples dos valores pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) a validade das tarifas de cadastro e registro de contrato;
(ii) a legitimidade da cobrança do IOF;
(iii) a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; e
(iv) a forma de devolução da tarifa de avaliação do bem declarada indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Tarifas de cadastro e registro de contrato: A tarifa de cadastro é legítima, conforme Súmula 566 do STJ, e foi devidamente pactuada e cobrada no início do relacionamento entre as partes. A tarifa de registro de contrato também é válida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de abusividade, o que ocorreu no caso concreto, com o registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito.
IOF: A cobrança do IOF é legítima, conforme autorização pelo Decreto n. 6.339/08 e pactuação livre entre as partes, reconhecida pelo STJ no REsp n. 1.251.331/RS. O valor pactuado de R$ 1.222,61 encontra respaldo contratual e normativo.
Taxa de juros remuneratórios: A taxa pactuada de 2,19% ao mês (29,69% ao ano) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação (2,33% ao mês e 31,85% ao ano), o que afasta a alegação de abusividade. A capitalização de juros é permitida, conforme Súmula 539 do STJ, quando expressamente pactuada, como no caso.
Tarifa de avaliação do bem: A cobrança da tarifa de avaliação foi declarada indevida, não sendo objeto de recurso pelo banco. Contudo, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), pois a cobrança contrária à boa-fé objetiva enseja a repetição do indébito.
Honorários advocatícios: Mantida a condenação nos honorários advocatícios fixados na sentença, sem compensação, em razão da mínima alteração no julgado, conforme §14 do art. 85 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem, compensáveis com o débito, a ser apurado em liquidação de sentença.

Tese de julgamento: A tarifa de cadastro é válida quando pactuada no início da relação contratual e a tarifa de registro de contrato é legítima se comprovada a prestação do serviço e ausência de abusividade. A cobrança do IOF é permitida quando pactuada entre as partes e em conformidade com o Decreto n. 6.339/08.
Taxas de juros remuneratórios inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configuram abusividade. A devolução de valores pagos indevidamente, em contrariedade à boa-fé objetiva, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §14; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto n. 6.339/08; Súmulas 539 e 566 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020;
STJ, REsp n. 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013.
STJ, Súmulas 539 e 566;
TJSP, Apelação Cível n. 1016299-78.2023.8.26.0309, rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 17/12/2024.