Embargos de Declaração Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO
Osvaldo Magalhães
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1. Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, mas sem concessão de tutela de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1. Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, mas sem concessão de tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD, lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a demanda correu sem antecipação de tutela.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
Legislação Citada: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, " a "; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017; STJ, Tema nº 986.