Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Presidente Prudente
24ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE 'TROCO'. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Razões combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. 
ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM RAZÕES Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE 'TROCO'. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Razões combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. 
ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (art. 355 do CPC). Documentos suficientes para o deslinde da causa. PRELIMINAR REJEITADA. 
MÉRITO. Termo de requisição de portabilidade e cédula de crédito bancário assinados eletronicamente e acompanhados de cédula de identidade do autor, além de relatório com o procedimento de contratação ('log'). Autor não impugna a celebração do empréstimo primitivo, objeto de portabilidade, nem alega maior onerosidade do novo empréstimo. Silêncio a sugerir que o número de prestações e o valor delas não se alteraram, sobretudo ao considerar que não houve disponibilização de 'troco'. Banco provou a portabilidade mediante quitação do saldo devedor do primeiro mútuo. Consumidor que não suportou prejuízo algum. Demora de mais de um ano e meio para ajuizamento da ação contado da concretização da portabilidade. Ainda que pairasse incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tempo significativo permitiria a aplicação do instituto da 'supressio'.  Contrato validado. Inexistência de indébito e dano moral. 
SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO.