Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, c.c. obrigação de fazer e danos morais" - Alegação de não contratação do empréstimo -  Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando à procedência integral dos pedidos formulados na exordial –  Impossibilidade - A documentação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, c.c. obrigação de fazer e danos morais" - Alegação de não contratação do empréstimo -  Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando à procedência integral dos pedidos formulados na exordial –  Impossibilidade - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente ao endereço da demandante indicado na petição inicial –  Disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade da autora –  Circunstância não impugnada de modo fático –  Dano moral não configurado - Recurso não provido.