Apelação Cível / Contratos Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - Ação promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento pelo valor que foi condenada a pagar em outro processo para indenizar consumidor que foi vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de nexo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - Ação promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento pelo valor que foi condenada a pagar em outro processo para indenizar consumidor que foi vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e pelo consumidor - Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo esta a pessoa que praticou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo para o banco - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo banco autor - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.