Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Gratuidade de justiça –  Indeferimento –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Benefício que é medida excepcional concedida na hipótese em que o pagamento das custas do processo importe em prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado –  Situação evidenciada –  Recurso provido.