Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Vico Mañas
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Execução penal.
Pretensão de cassação da decisão que suspendeu o curso do livramento condicional.
Incompetência –  Não ocorrência. Feito ainda não saneado para a efetiva redistribuição. 
Prática de nova infração. Art. 145 da LEP.
Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Ordem denegada.