Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Pleito defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada.
Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Pleito defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada.
Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido.