Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação por orientação relacionada ao Tema 1184 do STF, em razão do princípio da eficiência administrativa, por entender que há paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano –  Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do artigo 1º, Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação por orientação relacionada ao Tema 1184 do STF, em razão do princípio da eficiência administrativa, por entender que há paralisação do feito sem movimentação útil por prazo superior a um ano –  Pretensão à reforma –  Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ –  Sentença reformada - Recurso provido.