Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de AIIM - Decisão agravada que indeferiu o pedido de prova emprestada - O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de AIIM - Decisão agravada que indeferiu o pedido de prova emprestada - O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir identidade de partes entre os processos - Cabe ao magistrado atribuir o valor adequado à prova emprestada –  Decisão reformada –  Agravo provido