Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Campo Limpo Paulista
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que indeferiu pesquisa de bens imóveis em nome da executada via SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis). Informações disponíveis a qualquer interessado, porquanto de domínio público. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo Município exequente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que indeferiu pesquisa de bens imóveis em nome da executada via SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis). Informações disponíveis a qualquer interessado, porquanto de domínio público. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo Município exequente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.