Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Marcia Monassi
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de homicídio. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de homicídio. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Legítima defesa não comprovada. Palavra da vítima amparada por laudo pericial. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Redução pela tentativa individualizada para cada uma das vítimas. Caracterizado o concurso material de delitos. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.