Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Presidente Epitácio
24ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado –  Contratação comprovada nos autos –  O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado –  Não ficou Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado –  Contratação comprovada nos autos –  O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado –  Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil –  Ação improcedente – Recurso improvido.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor.
RECURSO IMPROVIDO.