Apelação Cível / Propriedade
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PATA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 
I.  CASO EM EXAME:
1. Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PATA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 
I.  CASO EM EXAME:
1. Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de DUT preenchido pelo antigo proprietário. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária, visando a regularização do registro de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Bem como se estão presentes os requisitos legais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ação de usucapião é adequada para regularizar a propriedade de veículos junto aos órgãos administrativos, quando a transferência não é possível.
4. O interesse de agir está presente, pois o autor não consegue realizar a transferência do veículo para seu nome, limitando o exercício pleno da propriedade.
5. Os requisitos legais para a procedência dos pedidos estão presentes, posto que comprovada a posse, boa-fé, justo título e não há oposição. 
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do julgado.
7. Apelação conhecida e provida.