Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Pedregulho
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição, por atipicidade. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE n. 635.659 pelo E. STF. Viabilidade do pedido. Porte de 17,15g de maconha. Circunstâncias do caso concreto não Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição, por atipicidade. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE n. 635.659 pelo E. STF. Viabilidade do pedido. Porte de 17,15g de maconha. Circunstâncias do caso concreto não indicadoras do intuito mercantil, principalmente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida, fracionada em apenas duas porções. Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, no referente à posse de maconha, proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506) –  Atipicidade do fato imputado –  Revisão deferida.