Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão à compensação de crédito relativo à aquisição de insumos e materiais intermediários aplicados na atividade empresarial, buscando impedir autuações pela autoridade impetrada - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita –  Discussão consistente na necessidade de constituição de prova para viabilizar Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  ICMS –  Pretensão à compensação de crédito relativo à aquisição de insumos e materiais intermediários aplicados na atividade empresarial, buscando impedir autuações pela autoridade impetrada - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita –  Discussão consistente na necessidade de constituição de prova para viabilizar a compensação de créditos de ICMS - A constituição de prova é imprescindível para comprovar o direito ao creditamento decorrentes dos insumos e materiais intermediários, o que não é possível no mandado de segurança –  Inexistência de direito líquido e certo sem comprovação prévia - Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.