Apelação Criminal / Homicídio Simples
Toloza Neto
Guarujá
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado às penas de (i) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 121, "caput", c/c o art. 14, II, CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido disparos de arma de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado às penas de (i) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 121, "caput", c/c o art. 14, II, CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido disparos de arma de fogo contra G. Z., causando-lhe ferimentos, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e (ii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, por portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) submissão a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d" e § 3º, CPP, devido à alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos.
3. A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", Constituição Federal. Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, "d", CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e a submissão do réu a novo julgamento somente será possível quando inexistirem quaisquer provas que embasem a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação interposta com base no referido dispositivo, deverá limitar-se à análise da existência de provas que embasem a decisão dos jurados, abstendo-se de um juízo valorativo sobre o conjunto probatório apresentado (STJ. AREsp n. 1.803.562/CE). No presente caso, há bastantes provas que subsidiam a versão acusatória, afigurando-se impossível a submissão do apelante a novo julgamento.
4. Recurso desprovido.