Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Cruzeiro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que converteu o julgamento em diligência para citação do acusado e teria indeferido o pedido de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que converteu o julgamento em diligência para citação do acusado e teria indeferido o pedido de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação pessoal do réu é suficiente para aperfeiçoar a relação jurídico-processual e se o descumprimento das medidas cautelares justifica a decretação da prisão preventiva.
III. Razões de Decidir
3. O réu foi devidamente notificado e ciente das condições impostas, incluindo a obrigação de informar mudança de endereço.
4. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação pessoal para fins de revelia e continuidade processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para declarar a validade da notificação pessoal do réu e determinar o prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal do réu é suficiente para aperfeiçoar a relação jurídico-processual. 2. O descumprimento das medidas cautelares pode justificar a decretação da prisão preventiva.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 55.
Código de Processo Penal, art. 301.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 1501112-39.2021.8.26.0536, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/12/2024.
TJSP, Apelação Criminal nº 1502507-93.2022.8.26.0548, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/11/2024.
STJ, HC n. 616.133/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/9/2021.