Apelação Cível / Água e/ou Esgoto
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CÍVICA COLÔNIA ALEMÃ. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de prosseguimento de ação civil pública em razão de finalidade temática genérica. Inadmissibilidade. Finalidades manifestamente genéricas e amplas da associação, configurando a ausência de pertinência temática ou de representatividade adequada. Exigência do art. 5º, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CÍVICA COLÔNIA ALEMÃ. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de prosseguimento de ação civil pública em razão de finalidade temática genérica. Inadmissibilidade. Finalidades manifestamente genéricas e amplas da associação, configurando a ausência de pertinência temática ou de representatividade adequada. Exigência do art. 5º, V, alíneas " a " e "b", da Lei nº 7.347/1985. Ausência de demonstração concreta da má-fé. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.