Apelação Cível / Cartão de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  DÍVIDA IMPUGNADA REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADA NÃO CONTRATADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O DÉBITO –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  CABIMENTO –  Reconhecida a inexistência do débito que motivou o indevido apontamento da autora nas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  DÍVIDA IMPUGNADA REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADA NÃO CONTRATADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O DÉBITO –  INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  CABIMENTO –  Reconhecida a inexistência do débito que motivou o indevido apontamento da autora nas bases de dados dos órgão de proteção ao crédito, e considerando a inexistência de outras prévias negativações legítimas em nome da vítima, a afastar o entendimento da Súmula nº 385 do STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente do ilegítimo abalo de crédito - A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, atende a finalidade de compensar os abalos experimentados, atendido os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e sem resultar em enriquecimento sem causa –  Descabimento da fixação por equidade dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o proveito econômico não é irrisório, de modo que devem ser fixados em 15% sobre este –  Ação procedente. Recurso parcialmente provido.