Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Sentença de rejeição dos embargos monitórios –  Ação monitória lastreada em confissão de dívida –  Relação contratual e inadimplemento incontroversos –  Devedora que invoca o instituto jurídico da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), alegando, para tanto, que não houve execução adequada dos serviços de publicidade Ementa: DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Sentença de rejeição dos embargos monitórios –  Ação monitória lastreada em confissão de dívida –  Relação contratual e inadimplemento incontroversos –  Devedora que invoca o instituto jurídico da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), alegando, para tanto, que não houve execução adequada dos serviços de publicidade contratados –  Confissão de dívida que, por natureza, se refere a algo pretérito, já cumprido pelo credor, de modo que cabia à apelante a desconstituição do título mediante comprovação dos alegados vícios na prestação dos serviços contratados, ônus do qual não se desincumbiu (NCPC, art. 373, II) –  Apelada que juntou revista eletrônica com veiculação de anúncio da marca da apelante que não foi objeto de impugnação –  Documentos hábeis a embasar pedido monitório –  Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento –  Mora configurada nas datas dos vencimentos –  Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, não comportando retificação –  Termo inicial de incidência dos juros de mora adequado de ofício –  Presença dos requisitos do art. 700, do NCPC –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e adequado de ofício o termo inicial de incidência dos juros de mora; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).