Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Joel Birello Mandelli
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão. Alegação de omissão quanto à natureza salarial do prêmio de assiduidade e adicional de insalubridade, além de contradição na aplicação da Lei Municipal nº 7.842/12, referente aos efeitos financeiros retroativos da promoção. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão. Alegação de omissão quanto à natureza salarial do prêmio de assiduidade e adicional de insalubridade, além de contradição na aplicação da Lei Municipal nº 7.842/12, referente aos efeitos financeiros retroativos da promoção. A embargante busca o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no julgado quanto à natureza do prêmio de assiduidade e adicional de insalubridade e (ii) analisar a alegada contradição na aplicação da Lei Municipal nº 7.842/12.
III. Razões de Decidir
3. O julgado examinou todas as questões relevantes, concluindo pela submissão da embargante à avaliação de desempenho funcional, afastando a alegação de omissão quanto à natureza do prêmio de assiduidade, que não possui caráter retributivo.
4. Quanto à contradição, foi consignado que a embargante não foi submetida à avaliação de desempenho funcional, necessária para a progressão, afastando a alegação de contradição no acórdão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quanto à natureza do prêmio de assiduidade. 2. Não há contradição na aplicação da Lei Municipal nº 7.842/12.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 7.842/12
Jurisprudência Citada:
TJSP, ED nº 0050054-88.2012, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/09/2013.