Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável –  Pedido subsidiário de conversão do saque em empréstimo comum –  Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de cancelamento do cartão, eis que não Ementa: *DECLARATÓRIA –  Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável –  Pedido subsidiário de conversão do saque em empréstimo comum –  Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de cancelamento do cartão, eis que não exaurida a via administrativa, e com improcedência dos demais pedidos, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão –  Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito e demais pedidos - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2023, com validação por biometria facial (selfie) e assinatura de 'Termo de Consentimento', conforme determinado na ACP 106890-28.2015.4.01.3700 - Inadmissibilidade de devolução de valores e de conversão do saque em empréstimo comum –  CANCELAMENTO –  Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS –  Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos 'ex nunc', não sendo possível aplicar o preceito do artigo 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos –  Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no artigo 17- A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte –  Apelação parcialmente provida.*