Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Matão
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Alegação decisão surpresa. Configuração. Conquanto não oportunizada à exequente prévia manifestação sobre o interesse no ajuizamento da ação, vislumbra-se possibilidade de julgamento de mérito Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Alegação decisão surpresa. Configuração. Conquanto não oportunizada à exequente prévia manifestação sobre o interesse no ajuizamento da ação, vislumbra-se possibilidade de julgamento de mérito em favor da Municipalidade. Aplicação do art. 282, § 2º do CPC. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.