Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a associação à restituição dobrada dos valores indevidamente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a associação à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão reside em analisar o cabimento da indenização por danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento majoritário desta C. 7ª Câmara é de que, em casos como este, os danos morais dependem de comprovação para serem indenizados, não sendo in re ipsa.
4. Sendo a devolução em dobro do valor cobrado uma consequência relevante, não se verifica o abalo extrapatrimonial apto a dar causa à indenização pleiteada, sob pena de banalizar o instituto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelo conhecido e provido.
Tese de julgamento: "Ainda que reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes, os descontos indevidos não geram, por si só, dano moral indenizável".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a Jurisprudência relevante citada: n/ a