Apelação Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de administração de condomínio. Pedido de restituição de valores formulado pelo condomínio em face da administradora, a título de multa pela rescisão antecipada e de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Rescisão por justa causa que não restou demonstrada. Inadimplemento do autor quanto à cláusula de prazo do contrato. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de administração de condomínio. Pedido de restituição de valores formulado pelo condomínio em face da administradora, a título de multa pela rescisão antecipada e de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Rescisão por justa causa que não restou demonstrada. Inadimplemento do autor quanto à cláusula de prazo do contrato. Inexistência de abusividade. Valor da multa, contudo, que se mostra excessivo.

Contrato que foi objeto de diversas renovações perdurando por mais de 16 anos. Circunstância que não pode ser desprezada na análise do adimplemento obrigacional pelo condomínio. Redução da cláusula com fundamento no art. 413 do CC que é devida. Penalidade reduzida em 30% que se mostra adequada ao caso concreto. 

Danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.