Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de insumos
Antonio Celso Aguilar Cortez
Salto
10ª Câmara de Direito Público
Ação de obrigação de fazer. Salto. Pretensão de obter fornecimento gratuito e contínuo de cateter interno hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), com ponta protetora e manga protetora e cateter de uso externo, "Extended Wear", 28mm. Paciente com lesão medular, que acarretou disfunção no trato urinário. Necessidade do insumo para esvaziamento da bexiga. Prova da hipossuficiência da parte Ementa: Ação de obrigação de fazer. Salto. Pretensão de obter fornecimento gratuito e contínuo de cateter interno hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), com ponta protetora e manga protetora e cateter de uso externo, "Extended Wear", 28mm. Paciente com lesão medular, que acarretou disfunção no trato urinário. Necessidade do insumo para esvaziamento da bexiga. Prova da hipossuficiência da parte (renda familiar inferior a três salários mínimos) e da necessidade do insumo pretendido. Quantidade segundo indicação médica. Dever do Município de fornecê-lo, em solidariedade com os demais entes federativos. Compensação entre os entes federativos a ser realizada no âmbito administrativo e por meio judicial próprio. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ à hipótese. Impugnação ao valor da causa não acolhida. Valor correspondente ao custo anual dos insumos. Majoração dos honorários. Art. 85, § 11 do CPC. Sentença de procedência. Prazo de fornecimento sob pena de multa. Previsão adequada ante a indispensabilidade do insumo. Recurso não provido.