Habeas Corpus Criminal / Receptação
Francisco Bruno
Barueri
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Art. 180, caput e art. 311, caput, ambos do Código Penal; art. 12 da Lei 10.826/03; e art. 34 da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.