Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais consistentes e coerentes. Desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Variedade e quantidade significativa de entorpecentes, circunstâncias dos fatos que indicam a comercialização ilícita. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais consistentes e coerentes. Desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Variedade e quantidade significativa de entorpecentes, circunstâncias dos fatos que indicam a comercialização ilícita. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pedido de redução de pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inviabilidade. Réu que possui maus antecedentes, dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.