Apelação Cível / Telefonia
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Osasco
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA –  Sentença deferindo pedidos iniciais para confirmação de oferta para unificação dos planos contratados pela autora  e declaração de inexigibilidade de valor por acréscimo relativo ao serviço "Soluciona T.I.", fixado valor por prejuízo moral –  Não há coisa julgada invocada pela Telefônica, ainda que em cumprimento de sentença anterior tenha sido firmado entre Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA –  Sentença deferindo pedidos iniciais para confirmação de oferta para unificação dos planos contratados pela autora  e declaração de inexigibilidade de valor por acréscimo relativo ao serviço "Soluciona T.I.", fixado valor por prejuízo moral –  Não há coisa julgada invocada pela Telefônica, ainda que em cumprimento de sentença anterior tenha sido firmado entre as partes acordo para afastamento de obrigação de fazer, com conversão em perdas e danos –  Petição inicial que traz a juízo fatos posteriores àquela composição e não houve qualquer acordo entre as partes para modificação dos planos telefônicos unificados, cujos termos devem prevalecer, inclusive quanto a prazos contratuais e reajustes regulamentares –  Indenização por dano moral devida pelas interrupções da prestação de serviços sem motivo válido –  Decisão mantida –  Recurso improvido.