Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Andradina
4º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Condenação definitiva por violação do artigo 28 da Lei 11.343/2006 –  Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF –  Não acolhimento –  Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal  –  Pedido Ementa: Revisão Criminal –  Condenação definitiva por violação do artigo 28 da Lei 11.343/2006 –  Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF –  Não acolhimento –  Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal  –  Pedido revisional improcedente.