Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda, aparentemente, celebraram negócio em meados de novembro de 2023, por meio do qual a autora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda, aparentemente, celebraram negócio em meados de novembro de 2023, por meio do qual a autora adquiriu veículo fornecido pelas rés (Nissan/Frontier, placa CUR7C88). Elementos probatórios constantes nos autos originários, especialmente as gravações e as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial da ação de origem, indicam, à primeira vista, que o veículo fornecido pelas rés apresentou vícios de qualidade tornaram o referido bem inapropriado para finalidade a que se destinava, o que, em tese, confere à autora o direito de receber indenizações dos danos decorrentes dos referidos vícios, consoante inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. Inobstante a aparente demonstração da probabilidade do direito da autora ao recebimento de indenizações pelos danos decorrentes dos vícios existentes no veículo adquirido, verifica-se que, por ora, não se vislumbra a existência de perigo de dano que justifique, desde já, o fornecimento de veículo reserva da mesma espécie daquele que foi adquirido pela parte autora, haja vista que a parte ré, ao que tudo indica, já forneceu veículo reserva de segmento compatível (Fiat/Toro) com o do veículo adquirido pela autora. Parte autora, em princípio, não logrou êxito em o perigo de dano em caso de demora no fornecimento do veículo reserva pretendido, razão pela qual o indeferimento da medida, em tese, era mesmo cabível, consoante inteligência do artigo 300 do CPC, o que implica a manutenção da r. decisão. A pretensão de deferimento produção de perícia no veículo não deve ser apreciada neste recurso, já que a aludida matéria não foi objeto da decisão recorrida, evitando-se a ocorrência de indevida supressão de instância, o que fica observado. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação.