Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Souza Meirelles
Ibiúna
12ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança –  fornecimento de mobiliário escolar –  Efetiva prestação comprovada por notas fiscais –  Inadimplemento pelo Município Ibiúna –  Alegação de inserção do débito em "restos a pagar" –  Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença mantida –  Recurso improvido