Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Sá Moreira de Oliveira
Santo André
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Diante da omissão do MM. Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação, de rigor o reconhecimento de seu deferimento tácito –  Alienação fiduciária –  Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato –  Constituição em mora –  Inadimplemento Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Diante da omissão do MM. Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação, de rigor o reconhecimento de seu deferimento tácito –  Alienação fiduciária –  Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato –  Constituição em mora –  Inadimplemento demonstrado –  Sem comprovação das alegações no sentido de que, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos a autora mantinha negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo o acordo e lhe encaminhando por e-mail –  Inexistência do pagamento das parcelas reconhecidamente vencidas nos termos da notificação extrajudicial, tampouco da integralidade da dívida vencida em juízo –  Ação de busca e apreensão procedente –  Conversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução que é uma faculdade concedida ao credor nas hipóteses em que o veículo objeto da busca e apreensão não é encontrado, não sendo este o caso dos autos –  Sentença mantida.

Apelação parcialmente provida.