Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
Jaú
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENVOLVE COMPRA/VENDA DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.