Correição Parcial Criminal / Caça Ilegal e Condutas Equiparadas
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Caraguatatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
Correição Parcial. Recurso ministerial. Insurgência contra o indeferimento da expedição de folha de antecedentes criminais e certidão de distribuidor. Cabimento. Sistema de informações gerido pelo Poder Judiciário. Pretensão em conformidade com o art. 386 das Normas de Serviços  da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Correição provida.