Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Pontal
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a complementação de garantia apresentada em ação anulatória de débito fiscal. A agravante que apresentou apólice de seguro com acréscimo de 30% sobre o débito tributário discutido. A Fazenda Pública pleiteou Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a complementação de garantia apresentada em ação anulatória de débito fiscal. A agravante que apresentou apólice de seguro com acréscimo de 30% sobre o débito tributário discutido. A Fazenda Pública pleiteou a complementação da garantia, alegando que o valor atualizado do débito superava o valor da apólice.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apólice de seguro apresentada pela agravante é suficiente para cobrir o débito fiscal, considerando o acréscimo de 30% previsto no Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A apólice de seguro apresentada pela agravante já incluía o acréscimo de 30% sobre o valor do débito, conforme exigido pelo artigo 835, § 2º, do CPC.
4. O valor do débito atualizado, acrescido de 30%, era inferior ao valor da apólice apresentada, não havendo necessidade de complementação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro, que inclui acréscimo de 30% sobre o débito ao tempo da distribuição da ação anulatória, é suficiente para garantir a execução fiscal. 2. Não é necessária a complementação da garantia se o valor da apólice supera o débito.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 9º.
Código de Processo Civil, art. 835, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Embargos de Declaração no MS 21.315-DF, Rel. Min. Info 585, j. 08.06.2016.