Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. Rescisão por culpa exclusiva da requerida, com devolução integral dos valores pagos. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. Possibilidade. Tema 971 do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados sob os critérios objetivos preconizados Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. Rescisão por culpa exclusiva da requerida, com devolução integral dos valores pagos. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. Possibilidade. Tema 971 do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados sob os critérios objetivos preconizados pelo art. 85, § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.