Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Renato Rangel Desinano
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução ajuizada por autarquia do Município de Bauru - Impossibilidade de conhecimento do recurso por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a matéria discutida não se coaduna com a competência atribuída a este órgão colegiado - Competência da Seção de Direito Público para julgar as ações de dívida descrita em Declaração Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução ajuizada por autarquia do Município de Bauru - Impossibilidade de conhecimento do recurso por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a matéria discutida não se coaduna com a competência atribuída a este órgão colegiado - Competência da Seção de Direito Público para julgar as ações de dívida descrita em Declaração de Viabilidade Técnica por pessoa jurídica de direito público - Inteligência do artigo 3º, I.2 e II, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO.