Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
J. M. Ribeiro de Paula
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Aquisição de veículo –  Impossibilidade de transferência – Bloqueio no sistema do Detran–  Veículo adquirido antes do registro de bloqueio – Baixa da restrição determinada – Sentença de procedência confirmada –  Reexame necessário desprovido.