Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Recurso do autor –  II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença –  Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 do NCPC, que Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Recurso do autor –  II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença –  Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação –  Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais –  Apelo não conhecido."