Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Bragança Paulista
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. 
I. Caso em Exame 
1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. 
I. Caso em Exame 
1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Efetivo risco de reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada.