Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Enéas Costa Garcia
Vinhedo
1ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE EXAME. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a ré disponibilize exame médico ao autor, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir Ementa: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE EXAME. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a ré disponibilize exame médico ao autor, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar.
III. Razões de Decisão
Em princípio, a recusa de cobertura com base no não cumprimento das diretrizes de utilização do exame não se justifica, dado o amparo técnico e a necessidade do paciente. A Lei 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no âmbito da ANS, desde que haja comprovação de eficácia ou recomendação por órgãos competentes.
4. Dispositivo
Recurso desprovido.