Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Mônica Serrano
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Servidor Público – Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses – Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais – Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em Ementa: APELAÇÃO – Servidor Público – Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses – Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais – Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo – Precedentes – Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios – Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL n.º 413/RS pelo STJ – Sentença mantida – Recurso não provido.