Agravo Interno Criminal / Apropriação indébita
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São José do Rio Preto
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno.  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do STF. Desprovimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do STF. 
II. Questão em Discussão
2. Saber se é o caso de manter Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno.  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do STF. Desprovimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do STF. 
II. Questão em Discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipóteses idênticas às teses fixadas pelo STF.
5. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 –  Tema 182).
6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 –  Tema 660).
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ, diante da admissão parcial do recurso especial.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI, LIV e LV; CPC, art. 1.030, I. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2020.