Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Barueri
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores. 
1. Pretenso afastamento da ordem de bloqueio com repetição programada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores. 
1. Pretenso afastamento da ordem de bloqueio com repetição programada ('teimosinha'), com o consequente desbloqueio de eventuais valores constritos. Pleito n sentido de que a constrição de bens e valores permaneça sob o alvitre do Juízo da Recuperação Judicial.  Afastamento. Possibilidade de penhora 'on line', por meio do sistema SIBAJUD com repetição programada ('teimosnha'). Execução que se realiza no interesse do credor, razão pela qual, devem ser proporcionados a ele meios concretos e eficazes a fim de garantir a recuperação do seu crédito. Utilização de ferramentas desenvolvidas e colocadas à disposição da parte pelo Conselho Nacional de Justiça, visando a preservação do princípio da efetividade da execução. 
2. Alegação no sentido de que a destinação de valores determinados fora do Juízo da Recuperação Judicial inviabilizará o plano de recuperação. Pretensa submissão ao juízo recuperacional acerca dos atos de constrição. Preservação da competência do Juízo das execuções fiscais para constrições referentes ao pagamento dos débitos fiscais. Alteração advinda da Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.122.2020, que incluiu o §7º-B no artigo 6º. Recuperação judicial que não atinge créditos fiscais. Art. 5º da Lei nº 6.830/1980. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Precedentes do E. TJSP.
3. Possibilidade de cooperação judicial entre os juízos executivo e recuperacional, para fins de substituição dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Art. 69 do CPC.  Executada que deve formular o pedido de cooperação judicial no juízo da recuperação e demonstrar que eventual valor penhorado inviabiliza a manutenção de sua atividade empresarial. 
4. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.