Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Botucatu
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Contratação de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário e, após, excluído –  Relação jurídica negada –  Réu que confirmou a ausência de contratação, alegando, entretanto, que tratou-se de análise pré-negocial com tentativa de averbação no benefício da Ementa: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Contratação de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário e, após, excluído –  Relação jurídica negada –  Réu que confirmou a ausência de contratação, alegando, entretanto, que tratou-se de análise pré-negocial com tentativa de averbação no benefício da autora –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a existência e legitimidade de negociação entre as partes –  Ausência de prova para tanto –  Ocorrência de dano moral configurada –  Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil, não, contudo, na quantia pretendida que se mostra excessiva –  Procedência da ação é medida que se impõe –  Recurso da autora parcialmente provido.