Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Fátima Gomes
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado por William Rocha dos Santos Silva, em favor próprio, contra ato do juízo de direito do DEECRI UR5 da Comarca de Presidente Prudente. O impetrante alega que sua condenação por roubo e extorsão deve ser revista, afirmando a inexistência de concurso de crimes e pleiteando Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado por William Rocha dos Santos Silva, em favor próprio, contra ato do juízo de direito do DEECRI UR5 da Comarca de Presidente Prudente. O impetrante alega que sua condenação por roubo e extorsão deve ser revista, afirmando a inexistência de concurso de crimes e pleiteando reconhecimento de crime único e menor participação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para revisão de sentença condenatória já transitada em julgado.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para questionar matéria já julgada, especialmente quando há trânsito em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal para tal finalidade. 
4. A jurisprudência é pacífica ao não admitir habeas corpus quando há remédio processual próprio, evitando desvirtuar a essência do writ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece do habeas corpus.

Tese de julgamento: 
1. O habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal. 
2. A condenação transitada em julgado não pode ser revista por habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 248.140/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11.03.2014; TJ-SP, HC nº 0013924-93.2014.8.26.0000, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 24.04.2014.