Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CYNTHIA THOME
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto por Débora Pereira Leal Ribeiro e Outro contra decisão que indeferiu a substituição dos autos de infração, sob o argumento de que o título judicial já estava consolidado e o cumprimento do julgado deve seguir os limites da sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto por Débora Pereira Leal Ribeiro e Outro contra decisão que indeferiu a substituição dos autos de infração, sob o argumento de que o título judicial já estava consolidado e o cumprimento do julgado deve seguir os limites da sentença transitada em julgado, conforme artigos 502 e 508 do CPC. A agravante alegou erro material na sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição dos autos de infração na fase de cumprimento de sentença, alegando erro material na sentença de conhecimento.
III. Razões de Decidir
3. A fase de cumprimento de sentença deve obedecer aos limites do título executivo judicial, sendo vedadas discussões que extrapolem o decidido. 
4. Modificações na sentença transitada em julgado violariam o princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, conforme artigos 502 e 507 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fase de cumprimento de sentença não admite discussões sobre questões já decididas e transitadas em julgado. 2. A substituição de autos de infração deve ser buscada por via judicial adequada, não na fase de cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CPC, arts. 502, 507, 508.