Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/ A contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Atlântica Combustíveis Ltda. A execução refere-se a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 500.000,00, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/ A contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Atlântica Combustíveis Ltda. A execução refere-se a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 500.000,00, com saldo devedor atualizado para R$ 615.296,24. A embargante alegou excesso de execução e ausência de clareza na capitalização de juros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 919, § 1º, do CPC, exige a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que não foi comprovado nos autos.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a necessidade de garantia do juízo e a presença de probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Revogado o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução.
Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. A ausência de tais requisitos impede a manutenção do efeito suspensivo.