Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
Americana
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo –  Sustenta que a exigência do exame foi repristinado pela Lei nº  14.843/24, tornando Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Progressão de regime –  Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo –  Sustenta que a exigência do exame foi repristinado pela Lei nº  14.843/24, tornando obrigatória sua realização nos casos de progressão de regime –  NÃO CABIMENTO –  Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele –  Norma de natureza mista –  Considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a do art. 112, § 1º, da LEP, na redação antiga, assim redigida: "Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão" –  Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida –  Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Agravo improvido.