Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Mogi das Cruzes
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  O banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples "selfie", notadamente porque os contratos consignados tomados por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO –  O banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples "selfie", notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira –  Higidez do negócio jurídico afastada –  Condenação do réu à restituição dos valores descontados de folha de pagamento –  Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento da renda alimentar do autor –  Indenização fixada em R$ 5.000,00 –  Ação procedente –  Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.