Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Mairiporã
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Alegação de vício de consentimento –  Não acolhimento –   Ausência de ilegalidade na contratação –  Autor Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.

Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Alegação de vício de consentimento –  Não acolhimento –   Ausência de ilegalidade na contratação –  Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada –  Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado pelo autor, bem como comprovante de depósito –  Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais –  Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008.

Recurso improvido.