Apelação Cível / Compra e Venda
Claudio Godoy
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a rescisão de contrato, condenou a ré à restituição integral do valor pago e ao pagamento de danos morais. A ré foi condenada a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a rescisão de contrato, condenou a ré à restituição integral do valor pago e ao pagamento de danos morais. A ré foi condenada a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a configuração de dano moral em caso de inadimplemento contratual antecipado; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, caracterizando inadimplemento antecipado pela ré.
4. Inexistência de dano moral, pois o inadimplemento contratual antecipado não gerou afronta grave a direito essencial. Readequação dos honorários advocatícios.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido em parte.