Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Carlos Monnerat
Mauá
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente sobre diferenças nos pagamentos dos precatórios números 04 e 05.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente sobre diferenças nos pagamentos dos precatórios números 04 e 05.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de obscuridade e omissão no acórdão, além da aplicação indevida da taxa Selic na atualização do precatório.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam integrar julgado com erro, obscuridade, omissão ou contradição.
4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a preclusão em favor do autor, não havendo vícios a serem sanados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Preclusão temporal e consumativa impede nova análise de questões já decididas.
Legislação Citada:
Artigo 1.022 do CPC/2015