Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Marília
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Kathleen Thauane da Silva Queiroz contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Kathleen Thauane da Silva Queiroz contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal, além do afastamento da reincidência e fixação de regime menos gravoso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta ou alteração na dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento da ré no tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com aumento de 1/6 na segunda fase, pela reincidência. Afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas. Ausência de prova de que a ré tivesse se aproveitado dos locais indicados na denúncia (EMEI e CRAS) para o exercício da traficância.
IV. Dispositivo 
Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação da ré por tráfico de drogas, reduzir sua pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III;
Código Penal, art. 33;
Código de Processo Penal, art. 386, II e VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 728.750/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/05/2022;
STJ, REsp nº 1.719.792/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13/03/2018.