Apelação Cível / Inventário e Partilha
Clara Maria Araújo Xavier
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa –  Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento –  Requisitos previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa –  Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento –  Requisitos previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1076 –  Litigância de má-fé por parte da apelante que não se verifica –  Sentença mantida –  Recurso desprovido