Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcia Monassi
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Jefferson de Pauli e Silva foi condenado a 1 ano de detenção em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, por infringir o art. 306, caput, e art. 303, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Jefferson de Pauli e Silva foi condenado a 1 ano de detenção em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, por infringir o art. 306, caput, e art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa apelou, alegando nulidade dos laudos e insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos laudos de exame toxicológico e de corpo de delito e (ii) a suficiência das provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. O exame de corpo de delito indireto é válido quando os vestígios desaparecem, conforme art. 158 e 167 do CPP.
4. A coleta de sangue foi autorizada pelo réu, não configurando prova ilícita. A defesa não arrolou testemunhas para contestar a autorização.
5. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos e relatos do policial e da vítima.
6. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, bastando a condução sob influência de álcool para sua configuração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade do exame de corpo de delito indireto e da coleta de sangue autorizada. 2. A suficiência das provas para a condenação por crimes de trânsito.
Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, art. 306, caput, art. 303, caput; Código Penal, art. 69, art. 158, art. 167, art. 59, art. 33, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 37.760/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2004; RHC 64.772/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2016.