Apelação Cível / Associação
Augusto Rezende
Mauá
1ª Câmara de Direito Privado
ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa e a licitude da contratação através de documento Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa e a licitude da contratação através de documento eletrônico 3. Legítima a antecipação do julgamento diante dos elementos existentes nos autos 4. A prova apresentada é insuficiente para comprovar a autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora 5. Cumpria à ré demonstrar a autenticidade do documento, impugnada pela autora, mostrando-se inapta a prova oral para esse fim 6. A vítima equipara-se ao consumidor, de modo cabe devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, p. único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do agente 7. Devida, ainda, indenização por dano moral, cujo montante arbitrado é adequado 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos 9. Recurso desprovido.