Apelação Cível / Enquadramento
Luís Francisco Aguilar Cortez
Araraquara
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Servidora pública municipal –  Município de Araraquara –  Cargo de Agente Social - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal nº 6.251/2005, com redação dada pela Lei n° 7.557/2011 –  Impossibilidade - Superveniência da Lei nº 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez - Inaplicabilidade, por outro Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Servidora pública municipal –  Município de Araraquara –  Cargo de Agente Social - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal nº 6.251/2005, com redação dada pela Lei n° 7.557/2011 –  Impossibilidade - Superveniência da Lei nº 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez - Inaplicabilidade, por outro lado, do art. 468 da CLT - Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção - Observância ao princípio da separação dos Poderes –  Avaliação de desempenho realizada durante o decurso processual –  Impossibilidade de pagamento retroativo do benefício –  Recurso de apelação não provido.