Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Osvaldo de Oliveira
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação ajuizada por servidora inativa do Município de Araçatuba objetivando o recebimento de diferenças salariais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Todavia, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação ajuizada por servidora inativa do Município de Araçatuba objetivando o recebimento de diferenças salariais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Todavia, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício independentemente da impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). Inteligência da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e 99, § 2º do CPC/2015. Requerente que aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 5.900,00 e possui bens móveis e imóveis. Situação incompatível com a declaração de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.