Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Alexandre Lazzarini
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP.
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de decretação de falência sem comprovação de insolvência, apenas com base na impontualidade de obrigação líquida; (ii) a alegação de abuso de direito e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução.
3. O credor pode optar pelo pedido de falência em vez de execução, conforme Súmula 42 do TJSP.
4. A impontualidade foi comprovada por protesto, dispensando a demonstração de insolvência, conforme Súmula 43 do TJSP.
5. Recurso desprovido.

Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, art. 94, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2235183-24.2017.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.09.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2022193-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.05.2017.