Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Nhandeara
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu integralmente. O Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu integralmente. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Manutenção da r. sentença. 
Recurso não provido.