Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Camilo Léllis
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  DETRAÇÃO –  Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno –  Necessidade –  Tema Repetitivo nº 1155 do STJ –  Recurso provido.