Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Silvia Meirelles
Avaré
6ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Fornecimento de medicamentos padronizados –  Sentença de parcial concessão da ordem –  Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas –  Obrigação de fornecimento pelo SUS –  Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal –  Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores –  Sentença mantida –  Recurso oficial Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Fornecimento de medicamentos padronizados –  Sentença de parcial concessão da ordem –  Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas –  Obrigação de fornecimento pelo SUS –  Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal –  Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores –  Sentença mantida –  Recurso oficial desprovido, com observação.