Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU -  Sentença de extinção por prescrição intercorrente –  Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido.