Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação
Paulo Galizia
Taquaritinga
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SAAET. TAQUARITINGA. Instituição de Servidão administrativa para a substituição de tubulação subterrânea de esgoto por uma nova rede com 400mm de diâmetro. Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido interposta fora do prazo legal. Recurso manifestamente intempestivo.
Recurso não conhecido.