Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Paulo Alcides
Orlândia
21ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei n° 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.