Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AGRAVO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao recurso, reformando a r. decisão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AGRAVO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao recurso, reformando a r. decisão de origem para deferir a tutela antecipada requerida, determinando a suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados na origem e a retomada daqueles previamente vigentes entre as partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade no julgado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. Não há nulidade quanto à ausência de intimação para contraminuta, tendo o v. acórdão deliberado expressamente que, por se tratar de r. decisão proferida inaudita altera parte, mostra-se dispensável a intimação da parte agravada. 5. Ademais, não há prejuízo à embargante, uma vez que, tratando-se de provimento provisório, a tutela poderá ser revista pelo MM. juízo a quo após a instauração do contraditório.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A irresignação da parte não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração quando o v. acórdão se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas. 2. Desnecessária a intimação da parte agravada em se tratando de recurso interposto contra decisão proferida inaudita altera parte.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.