Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Francisco Shintate
Itararé
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança –  Sentença de procedência –  Impetrante portadora de doenças graves (CID: E10; I10; G63.2; F41.1; F32.2 E K29) –  pretensão de fornecimento de medicamentos pela Municipalidade de Itararé para tratamento de sua saúde –  Insurgência do Município –  Não comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 06, do C. STF e Súmula vinculante nº 61, do mesmo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança –  Sentença de procedência –  Impetrante portadora de doenças graves (CID: E10; I10; G63.2; F41.1; F32.2 E K29) –  pretensão de fornecimento de medicamentos pela Municipalidade de Itararé para tratamento de sua saúde –  Insurgência do Município –  Não comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 06, do C. STF e Súmula vinculante nº 61, do mesmo Sodalício –  Necessidade de comprovação dos requisitos cumulativamente para a concessão dos fármacos por parte da pessoa jurídica de direito público –  Sentença reformada –  Recursos providos.