Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que revela que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo –  Extratos bancários anexados que apontam movimentação financeira bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP nº 89/2008) Ementa: Justiça gratuita –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que revela que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo –  Extratos bancários anexados que apontam movimentação financeira bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP nº 89/2008) –  Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa, R$ 12.356,12, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento –  Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outras quatro ações semelhantes, perante a justiça comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima. 

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE –  Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.