Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão agravada que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Pretensão de suspensão do processo em face da existência de proposta transação em sede administrativa – Não cabimento - Inteligência do artigo 44, caput, da Lei Estadual nº 17.293/20 -  Nulidade da CDA – Descabimento – Título executivo que contém todas as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão agravada que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Pretensão de suspensão do processo em face da existência de proposta transação em sede administrativa – Não cabimento - Inteligência do artigo 44, caput, da Lei Estadual nº 17.293/20 -  Nulidade da CDA – Descabimento – Título executivo que contém todas as informações necessárias e elementos legais pertinentes à plena ciência do executado sobre a cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.