Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO Cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2014 a 2016. Exceção de pré-executividade acolhida, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente para desconstituir o título executivo e extinguir a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Irresignação do Município. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal Ementa: APELAÇÃO Cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2014 a 2016. Exceção de pré-executividade acolhida, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente para desconstituir o título executivo e extinguir a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Irresignação do Município. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento dos Recursos Especiais números 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP. Tema 1229, sob o regime de recursos repetitivos: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Sentença reformada em parte. Recurso provido.