Apelação Cível / Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Santa Bárbara D Oeste
3ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do art. 32- A da Lei nº 6.766/79, alterado pela Lei nº 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do art. 32- A da Lei nº 6.766/79, alterado pela Lei nº 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Montante retido, ora fixado em 20% dos valores pagos. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas nº 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula nº 543 do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.