Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração contra o Acórdão que deu parcial procedência à ação revisional/declaratória para inadmitir o seguro prestamista (R$302,15) e ordenar a repetição dobrada do indébito, mantendo a condenação exclusiva da ora embargada ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade da correção monetária pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, a contar do Ementa: Embargos de declaração contra o Acórdão que deu parcial procedência à ação revisional/declaratória para inadmitir o seguro prestamista (R$302,15) e ordenar a repetição dobrada do indébito, mantendo a condenação exclusiva da ora embargada ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade da correção monetária pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, a contar do desembolso, mais juros de mora pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 389, parágrafo único, c.c. art. 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos do Código Civil) - Por outro lado, descabimento da pretensão do embargante de minoração dos honorários sucumbenciais fixados em prol do seu causídico, ou seja, 15% sobre o valor (R$302,15) a ser restituído em dobro ao invés dos fixados 15% do valor dado à causa de R$5.498,95 - Declaratórios parcialmente acolhidos.