Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença arbitral. Despejo. Locação de imóvel. Sentença de extinção do incidente. Apelo da autora. Relação de consumo não existente. Incidência da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de declaração de nulidade de procedimento arbitral, de ofício, nas hipóteses previstas nos artigos 32 e 21, §2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Documento anexado extemporaneamente às Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença arbitral. Despejo. Locação de imóvel. Sentença de extinção do incidente. Apelo da autora. Relação de consumo não existente. Incidência da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de declaração de nulidade de procedimento arbitral, de ofício, nas hipóteses previstas nos artigos 32 e 21, §2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Documento anexado extemporaneamente às razões de apelo que somente pode ser aceito quando se ajustar ao conceito legal de documento novo ou quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente aos autos, o que não ficou evidenciado na hipótese em julgamento. Inovação recursal caracterizada. Ausência de comprovação de intimação do locatário em relação ao procedimento arbitral. Nulidade. Ocorrência. Ofensa ao princípio do contraditório. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1076, representativo de controvérsia. Sentença reformada nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.