Apelação Cível / Bens Públicos
Teresa Ramos Marques
José Bonifácio
10ª Câmara de Direito Público
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava –  Reservatório –  Área de preservação permanente (APP) ––  Presença de causa de pedir e pedido afetos ao direito ambiental –  Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013 –  Redistribuição:

–  O imóvel se localiza em área ambientalmente protegida. Causa de pedir e pedido relacionados ao meio ambiente, consubstanciados no Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava –  Reservatório –  Área de preservação permanente (APP) ––  Presença de causa de pedir e pedido afetos ao direito ambiental –  Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013 –  Redistribuição:

–  O imóvel se localiza em área ambientalmente protegida. Causa de pedir e pedido relacionados ao meio ambiente, consubstanciados no cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental. Questão possessória que, por atração, deve ser apreciada pelo órgão fracionário que detém a competência ambiental. Competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º da Resolução n. 623/2013. Devolução ao distribuidor.