Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal de IPTU de 2023, sem resolução do mérito, com base no art. 330, III c.c 485, I, do CPC. O valor da execução é de R$ 9.600,34.
II. Questão em Discussão.
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal de IPTU de 2023, sem resolução do mérito, com base no art. 330, III c.c 485, I, do CPC. O valor da execução é de R$ 9.600,34.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pelo Tema 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. Razões de Decidir.
3. O princípio da celeridade processual e o contraditório útil permitem a dispensa da oitiva do exequente quando sua manifestação não altera o entendimento do Juízo.
4. A execução fiscal de baixo valor, como no caso, deve observar a prévia tentativa de conciliação e protesto do título, conforme Resolução CNJ nº 547/2024, o que não foi comprovado pelo exequente. 
5. Sentença mantida.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.