Habeas Corpus Criminal / Receptação
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Vinicius Henrique Ferreira Dias, preso preventivamente pela suposta prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Argumenta-se no "writ" pela ausência dos requisitos para a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Vinicius Henrique Ferreira Dias, preso preventivamente pela suposta prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Argumenta-se no "writ" pela ausência dos requisitos para a custódia no curso do processo, suscitando-se, ainda, a possibilidade de substituição da medida constritiva extrema por cautelares menos gravosas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir
3. Os indícios colhidos respaldam validamente a prisão preventiva decretada, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, tendo em vista a gravidade efetiva da conduta e reincidência do paciente.
4. A decisão questionada está fundamentada em elementos concretos, respeitando o art. 93, inc. IX, da CF, e o art. 315 do CPP, fundando-se a custódia na necessidade de acautelamento da ordem pública.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da conduta e pelo quadro de reiteração delitiva constatado. 2. Medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para garantir a preservação da ordem pública.