Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Martin Vargas
Suzano
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob alegação de clonagem da placa do veículo do impetrante, com fundamento em discrepâncias entre as características do veículo registrado e as do veículo autuado, corroboradas por provas documentais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração de trânsito, sob alegação de clonagem de placa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A divergência entre o modelo e a espécie do veículo indicados no auto de infração e os dados constantes no certificado de registro do veículo do impetrante evidencia a clonagem da placa.
4. As provas documentais apresentadas, como o certificado de matrícula em instituição de ensino em outra localidade, contracheques e boletim de ocorrência eletrônico lavrado na data da notificação recebida, demonstram que o impetrante não estava no local da infração no momento indicado.
5. A realização de perícia técnica é irrelevante no caso concreto, pois os elementos documentais são suficientes para comprovar a fraude.
6. No caso concreto, o ônus de demonstrar a veracidade e a legitimidade do ato administrativo recai sobre o Município apelante, que não apresentou prova contrária específica.
7. A decisão de primeiro grau está em conformidade com jurisprudência consolidada em casos de clonagem de placas, que admite a anulação de autos de infração mediante provas documentais idôneas.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.