Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Indaiatuba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa nº 138/2022. 

JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa nº 138/2022. 

JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (CMN, Resolução 3517, art. 1º, §§ 1º e 2º), e o custo efetivo/juros remuneratórios. Adoção de juros remuneratórios no patamar de 2,14%, dentro do limite previsto pela Portaria do INSS nº 536 de 31/03/2017. A versão "republicada" da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 não emprega o termo "custo efetivo", sendo expressa ao limitar o referido percentual a "taxa de juros" (ao invés do "CET").  

RECURSO DESPROVIDO.