Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Gilberto Cruz
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do artigo 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do artigo 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e em consonância com os artigos 2º, I, da Lei nº 8.072/90; e 44 da Lei nº 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte –  Agravo desprovido.