Revisão Criminal / Roubo
Fernando Simão
Sumaré
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Matheus da Silva Ferreira busca a desconstituição de acórdão que manteve sua condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Matheus da Silva Ferreira busca a desconstituição de acórdão que manteve sua condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para revisão criminal com base em alegada insuficiência de provas e nulidade no reconhecimento pessoal, após trânsito em julgado.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como terceira instância para reavaliação de provas.
4. O reconhecimento pessoal, ainda que não realizado conforme o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas produzidas sob contraditório, não havendo nulidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. Revisão criminal não é meio para reavaliação de provas já julgadas. 2. Reconhecimento pessoal, mesmo fora das formalidades do art. 226 do CPP, é válido se corroborado por outras provas.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A , inciso I; art. 70.
Lei nº 8.069/1990, art. 244-B.
Código de Processo Penal, art. 226, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, RE 1955/RJ, Min. José Cândido, DJU 08.04.91.
TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180.