Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Insurgência da autora. Provimento parcial ao recurso.
Caso em exame.
1. Apelação da autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
Questões em discussão.
2. Autora sustenta: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Insurgência da autora. Provimento parcial ao recurso.
Caso em exame.
1. Apelação da autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo.
Questões em discussão.
2. Autora sustenta: (i) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (ii) cumulação na aplicação de comissão de permanência com demais encargos; e, (III) abusividade de tarifas.
III. Razões de decidir.
3. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. 
4. Comissão de permanência. Cobrança disfarçada de "Juros de atraso: 6,00% a.m.". Abusividade. Encargos de anormalidade que não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratuais, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre a prestação inadimplida. Sentença reformada com relação a tal aspecto.
5. Venda casada não configurada. Seguros acessórios. Contratação em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade da requerente quanto a sua pactuação. Ausência de demonstração, pela autora, de cerceamento de sua liberdade contratual. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 - SP.
IV. Dispositivo e tese.
6. Recurso parcialmente provido, para declarar a abusividade na cláusula que prevê juros remuneratórios de 6% ao mês, adequando o percentual para o limite legal de 1%, subsistindo, no mais, o inteiro teor da sentença, tal como lançada.