Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Gomes
São Roque
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Daniel Becker Barioni contra sentença que o condenou por porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Daniel Becker Barioni contra sentença que o condenou por porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da sentença por ausência justificada do acusado na audiência de instrução, debates e julgamento.
III. Razões de Decidir
3. A defesa não apresentou justificativa na audiência, inviabilizando a anulação da sentença.
4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo efetivo inviabiliza a anulação da sentença. 2. A condenação por porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo é mantida com base em provas suficientes.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, arts. 14 e 15; Código Penal, art. 69; Código de Processo Penal, arts. 563, 565 e 566.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 11.04.97.
STJ, AgRg no AREsp 1.027.337/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 27/03/2017.
STF, RHC 89889-DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 05.12.2008.