Apelação Criminal / Seqüestro e cárcere privado
Ivana David
Lucélia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REBELIÃO CARCERÁRIA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. MOTIM. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas.
2.Há três questões em Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REBELIÃO CARCERÁRIA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. MOTIM. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas.
2.Há três questões em discussão: (i) analisar o pedido de justiça gratuita; (ii) verificar a alegação de inépcia da denúncia; e (iii) examinar a materialidade e a autoria dos crimes, com o objetivo de definir a procedência ou não da notificação.
3.O pedido de justiça gratuita deve ser feito pelo Juízo da Execução, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 9º, c.c do art. 98, § 3º do CPC, uma vez que o apelante não comprovou sua hipossuficiência nos autos.
4.Não há inépcia da denúncia, pois esta descreve detalhadamente os fatos, imputando à apelante sua participação nos crimes, com base no art. 41 do Código de Processo Penal. A defesa ampla foi assegurada, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A materialidade dos crimes é comprovada por diversos elementos, incluindo laudos periciais, depoimentos testemunhais e outros documentos constantes dos autos.
4. A autoria também se confirma pelos depoimentos da vítima, de policiais e de outras detentas, que descrevem apelante como uma dos líderes da rebelião, atuando na progressão do motim, no sequestro da carcereira e na depredação do patrimônio público.
5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes do apelante e o uso de violência em ambiente prisional, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Recurso desprovido.