Embargos de Declaração Cível / Estaduais
José Luiz Gavião de Almeida
Marília
3ª Câmara de Direito Público
Direito administrativo. Embargos de declaração. Honorários. Preclusão. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por José Henrique Guimarães Ortega contra a Entrevias Concessionária de Serviços Públicos, visando a isenção de tarifa de pedágio em razão da ausência de via alternativa e instalação irregular da praça de pedágio dentro dos limites urbanos de Marília. Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração. Honorários. Preclusão. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por José Henrique Guimarães Ortega contra a Entrevias Concessionária de Serviços Públicos, visando a isenção de tarifa de pedágio em razão da ausência de via alternativa e instalação irregular da praça de pedágio dentro dos limites urbanos de Marília. A sentença de primeiro grau determinou a isenção tarifária para o autor, mediante comprovação de domicílio, até que a concessionária disponibilize via alternativa ou realoque a praça de pedágio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração opostos pelo autor, visando a fixação de honorários por equidade, são cabíveis. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não sendo cabíveis para instaurar nova discussão sobre matéria já decidida. 4. O embargante não se insurgiu oportunamente contra o acórdão que deixou de fixar os honorários, configurando preclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Preclusão impede a rediscussão de honorários não fixados em momento oportuno.