Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Suzano
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de revisão de contrato –  Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) –  Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida –  Não cumprimento –  Indícios de litigância predatória –  Medida determinada pelo d. Juiz Ementa: *Ação de revisão de contrato –  Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) –  Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida –  Não cumprimento –  Indícios de litigância predatória –  Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça –  Precedentes –  Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) –  Descabimento –  Autor recolheu as custas iniciais –  Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional não é caso de cancelamento da distribuição –  Extinção mantida –  Recurso negado.*