Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo réu e pela empresa ré contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta, com juros de mora desde o sinistro e correção monetária a partir da sentença. Recurso adesivo do autor buscando a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a alegada ilegitimidade passiva do réu condutor; (ii) apurar eventual culpa exclusiva do autor pelo acidente e a necessidade de redução ou majoração do valor indenizatório por danos morais; e (iii) examinar a comprovação dos lucros cessantes pleiteados pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva do réu condutor é rejeitada, pois ele, como condutor do veículo envolvido no acidente, tem relação direta com a dinâmica do sinistro, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação. A responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe-lhe o ônus de comprovar culpa exclusiva da vítima para afastar o nexo de causalidade, o que não foi demonstrado. A dinâmica do acidente e os depoimentos testemunhais indicam que o ônibus invadiu a faixa em que trafegava a motocicleta do autor, configurando culpa do condutor do coletivo.
O valor de R$ 25.000,00 fixado para os danos morais e estéticos se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla função compensatória e punitiva da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa.
O pedido de lucros cessantes é indeferido por ausência de provas concretas e objetivas dos prejuízos efetivamente suportados, conforme entendimento consolidado do STJ de que lucros cessantes não se presumem, exigindo demonstração cabal da perda patrimonial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empresa prestadora de serviço público é objetiva, exigindo comprovação de culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa.
Lucros cessantes exigem comprovação concreta de perda econômica efetiva, não se admitindo presunção ou hipótese de prejuízo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 373, II; Súmulas nº 54 e 362 do STJ; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 591.874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno.
STJ, REsp 1.553.790/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016.
TJSP, Apelação Cível 1001388-87.2018.8.26.0066, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 19/12/2024.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1001651-02.2021.8.26.0168, Rel. Juiz Vandickson Soares Emidio, j. 15/03/2022.