Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marrey Uint
Guaratinguetá
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação indenizatória em regresso –  Pretensão ao recebimento proporcional de valores dispendidos pelo Município no cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a ele, em solidariedade com o Estado de São Paulo, que adquirisse insumos e medicamentos determinados na ACP nº 0003581-09.2004.8.26.0220 –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Ementa: Apelação Cível –  Ação indenizatória em regresso –  Pretensão ao recebimento proporcional de valores dispendidos pelo Município no cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a ele, em solidariedade com o Estado de São Paulo, que adquirisse insumos e medicamentos determinados na ACP nº 0003581-09.2004.8.26.0220 –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau –  Bem caracterizado o direto ao recebimento indenizatório em regresso –  Impossibilidade de compensação com repasse vinculado de valores pelo Estado, legalmente destinados à saúde –  Dívida excepcional e específica, oriunda do cumprimento de título judicial –  Solidariedade que se impõe diante do trânsito em julgado da sentença condenatória –  Precedente –  Sentença mantida –  Recurso não provido.