Apelação Cível / Transporte de Coisas
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação cautelar de bloqueio de valores cumulada com restituição de valores, julgada improcedente em relação ao réu Erivelton Santos Nascimento e procedente em relação à ré VELS Transportes EIRELI, com a rescisão do contrato verbal por inadimplemento e condenação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação cautelar de bloqueio de valores cumulada com restituição de valores, julgada improcedente em relação ao réu Erivelton Santos Nascimento e procedente em relação à ré VELS Transportes EIRELI, com a rescisão do contrato verbal por inadimplemento e condenação à restituição de R$ 750.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da pessoa física de Erivelton Santos Nascimento no polo passivo e (ii) a validade da sentença diante da alegação de inépcia da petição inicial e da necessidade de considerar uma segunda contestação.
III. Razões de Decidir
3. A sentença corretamente afastou a responsabilidade de Erivelton Santos Nascimento, considerando que a contratação foi com a pessoa jurídica VELS Transportes EIRELI.
4. Não há inépcia na petição inicial, pois o pedido é certo e determinado, e a segunda contestação não pode ser considerada devido à preclusão consumativa. Afastada a incidência do abatimento de 40% sobre o valor pago, ante a inexistência de disposição contratual expressa e ausente prova efetiva dos prejuízos experimentados. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade contratual recai sobre a pessoa jurídica contratada, não havendo elementos para desconsideração da personalidade jurídica. 2. A preclusão consumativa impede a consideração de nova contestação sem fatos novos. 3. Inexistente disposição contratual expressa ou prova do prejuízo, impõe-se a restituição dos valores pagos.