Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de José Augusto Silva Conceição, requerendo a extinção da pena de multa devido à alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de extinção da pena de multa.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de José Augusto Silva Conceição, requerendo a extinção da pena de multa devido à alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de extinção da pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a hipossuficiência econômica do acusado justifica a extinção da pena de multa, (ii) se o fato de o sentenciado ser representado pela Defensoria Pública presume a sua hipossuficiência econômica, (iii) sobre a aplicação do Tema nº 931 do STJ.

III. Razões de Decidir
3. A hipossuficiência econômica alegada não foi comprovada de forma suficiente para justificar a extinção da pena de multa.
4. A pena de multa, mesma considerada dívida de valor, mantém o seu caráter penal sancionatório, devendo a execução seguir o rito do Código de Processo Civil, cabendo ao sentenciado comprovar a sua incapacidade de pagamento.

IV. Dispositivo e teses
5. Agravo DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica deverá ser comprovada para a extinção da pena de multa. 2. A pena de multa mantém o seu caráter penal, mesmo sendo dívida de valor.

Legislação Citada:
CP, art. 51; Lei nº 9.268/1996; Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, REsp nº 1.785.861, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.11.2021.