Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.
1. O réu apela contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, bem como o pedido de repetição de indébito, impondo os ônus da sucumbência ao réu.
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.
1. O réu apela contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, bem como o pedido de repetição de indébito, impondo os ônus da sucumbência ao réu.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a legitimidade ativa do autor para questionar a incidência do tributo.
3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o consumidor é contribuinte de fato do ICMS e pode questionar a incidência do tributo, conforme entendimento do STJ no Tema 537.
4. O STJ, no julgamento do Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.
5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para preservar os efeitos da tutela de urgência, conforme modulação do Tema nº 986 do STJ.