Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Rebello Pinho
Araras
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. 
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  Como, na espécie, ( a ) apesar de restar provado que o cancelamento do voo, que impediu o acesso ao destino, decorreu de condições climáticas adversas, o que caracteriza fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, por se tratar de fato necessário e inevitável estranho à Ementa: RECURSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. 
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  Como, na espécie, ( a ) apesar de restar provado que o cancelamento do voo, que impediu o acesso ao destino, decorreu de condições climáticas adversas, o que caracteriza fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, por se tratar de fato necessário e inevitável estranho à conduta da transportador, (b) é de se reconhecer (b.1) a existência de ilícito e defeito de serviço da parte ré, configurada pela prestação de assistência material adequada de alimentação e hospedagem às partes autoras, assistência esta a que está obrigado o transportador aéreo, nas hipóteses de atraso e de interrupção de voo por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, como prevê expressamente o § único, do art. 231, da LF 7.565/86 –  Código Brasileiro de Aeronáutica, e (b.2) não caracterizada excludente de responsabilidade de assistência material em razão de fortuito externo, de rigor, (d) o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL - Mantém-se a r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, reformando- a para reduzir o valor da indenização para R$6.072,00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Na espécie, razoável a indenização de danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento.
JUROS SIMPLES DE MORA –  Mantida a determinação de incidência dos juros simples de mora, a partir da citação (CPC/2015, art. 240, correspondente ao art. 219, do CPC/1973), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos.
Recurso provido, em parte.