Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Decisão que a acolheu para afastar excesso de multa de ICMS, mas a rejeitou no tocante às alegações de cobrança de honorários administrativos, inclusão de juros na base de cálculo da multa e incidência de juros sobre a multa a partir do fato gerador –  Honorários administrativos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Decisão que a acolheu para afastar excesso de multa de ICMS, mas a rejeitou no tocante às alegações de cobrança de honorários administrativos, inclusão de juros na base de cálculo da multa e incidência de juros sobre a multa a partir do fato gerador –  Honorários administrativos que não são objeto de execução nem constam do título executivo –  Cobrança apenas de honorários sucumbenciais fixados por decisão judicial –  Mera atualização do valor básico que não representa inclusão de juros na base de cálculo da multa –  Ausência de incidência de juros de mora no AIIM, de acordo com demonstrativo de cálculo –  Alegações genéricas –  Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO.