Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Matão
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Município de Matão –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando violação ao contraditório e valor mínimo estipulado em lei municipal –  Extinção de ofício regulamentada Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Município de Matão –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando violação ao contraditório e valor mínimo estipulado em lei municipal –  Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal –  Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado –  Tema vinculante e com aplicação imediata –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.