Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Douglas Batista Domingues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, devido à ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Douglas Batista Domingues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, devido à ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
O juízo de origem considerou necessário o exame criminológico, cujo parecer foi desfavorável à progressão, apontando falta de mérito suficiente do sentenciado. Laudos técnicos indicam ausência de qualificação e atividades laborativas, além de falta disciplinar grave reabilitada, sugerindo risco de reincidência e ausência de arrependimento genuíno.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo insuficiente apenas o bom comportamento carcerário. 2. A decisão deve considerar a segurança da sociedade e a ressocialização do apenado.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000583-05.2019.8.26.0602, Rel. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.2.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010021-20.2024.8.26.0996, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009342-72.2024.8.26.0041, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/09/2024;