Agravo de Instrumento / Marca
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o incidente em relação à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência – Inconformismo dos patronos da autora, aqui agravantes – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o incidente em relação à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência – Inconformismo dos patronos da autora, aqui agravantes – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Acórdão exequendo que, em ação de abstenção de uso e indenização, reformou em parte a r. sentença singular, excluindo a condenação em indenização, mas nada dispôs acerca dos honorários advocatícios de sucumbência – Partes que não aviaram qualquer recurso contra a referida decisão - Agravantes que pretendem executar o valor arbitrado na sentença ou o arbitramento da honorária – Impossibilidade - Preclusão – Inteligência do disposto no art. 85, §18, do CPC, que estabelece a necessidade da propositura de ação autônoma para esse fim – Precedentes - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO