Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário daquela para pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante postula a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais, ao valor R$ 10.000,00, além de requerer a condenação da apelada ao custeio integral do ônus da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o dano sofrido pela apelante, bem como verificar a distribuição das verbas de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento indevido. Considerando a extensão do dano, consubstanciado na realização de descontos indevidos durante vinte e três meses, totalizando a monta de R$ 1.303,18, e a reprovabilidade da conduta, a indenização no valor de R$ 1.500,00 é insuficiente à reparação do abalo sofrido, sendo cabível sua majoração ao patamar de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso, para o fim de majorar a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, que passará a corresponder ao importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), ficando a apelada condenada, ainda, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos do apelante, que deverão corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se o teor da Súmula 326/STJ, bem como a tese definida no Tema 1.059/STJ.