Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Djalma Lofrano Filho
Marília
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de câncer de mama estágio III-Luminal B (CDI, pouco diferenciado, IMUNO luminal a (–  her -, ki 67 > 5%)), à condenação do requerido ao fornecimento do fármaco abemaciclibe 150 mg. Sentença de procedência na origem. 1. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de câncer de mama estágio III-Luminal B (CDI, pouco diferenciado, IMUNO luminal a (–  her -, ki 67 > 5%)), à condenação do requerido ao fornecimento do fármaco abemaciclibe 150 mg. Sentença de procedência na origem. 1. Preliminar. Competência da Justiça Estadual. Muito embora, inicialmente, tenha sido estabelecido que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, o STF, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (RE 1366243 ED), estendendo a modulação também aos medicamentos incorporados. 2. Mérito. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 566.471-RN (Tema nº 6), bem como do entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106, em sede de recurso repetitivo. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Capacidade financeira da autora para aquisição não verificada. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Imposição de sequestro de verbas públicas para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Admissibilidade. Em se tratando de direito à saúde, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, em casos excepcionais, determinar o sequestro de valores do devedor. Precedentes do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1069810/RS, tema 84). 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito da autora voltado ao arbitramento dos honorários sucumbenciais entre os percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa. Descabimento. As lides que versam sobre fornecimento de medicamentos possuem valor inestimável, sendo possível o arbitramento por equidade. Precedente neste sentido do STJ, excepcionando o entendimento firmado no Tema nº 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Pedido subsidiário. Majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Valor fixado em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando a simplicidade da demanda, a desnecessidade de dilação probatória e o curto tempo de tramitação processual. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recursos não providos.