Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Toloza Neto
Monte Alto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, por ter adquirido e conduzido uma VW/Kombi, placas Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, por ter adquirido e conduzido uma VW/Kombi, placas KHA1137, com as numerações do chassi e do motor suprimidas; e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, adquirido e guardado um VW/CrossFox, placas PBB8D37, também com as numerações do chassi e do motor suprimidas, sabendo ou devendo saber da adulteração dos sinais identificadores dos referidos veículos automotores.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (iii) afastamento da continuidade delitiva, (iv) abrandamento do regime prisional.
3. Acórdão de fls. 327/339, por v.u., negou provimento ao recurso, mantendo, integralmente, a r. sentença de primeiro grau.
4. Alegação de contradição, obscuridade e omissão, por não ter sido suficientemente fundamentado o afastamento das teses defensivas apresentadas em razões recursais: (i) absolvição, (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (iii) abrandamento do regime prisional.
5. Prequestionamento de ofensa à Lei Federal.
6. Inocorrência. Teses analisadas e fundamentadas, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais.
7. Não há que se falar, ainda, na necessidade de se rebater, de maneira exaustiva, cada uma das teses arguidas, quando for possível depreender-se, do conjunto probatório produzido e analisado pelo Magistrado, que o pedido não foi acolhido. (STJ, HC 91855/MG).
8. Ausência de contrariedade à Lei Federal.
9. Embargos rejeitados.