Apelação Cível / Marca
Sérgio Shimura
Franca
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL –  MARCA "SOLAR LAB", DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL –  Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 -  Acolhimento - Acervo probatório que Ementa: MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL –  MARCA "SOLAR LAB", DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL –  Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 -  Acolhimento - Acervo probatório que demonstra a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado e segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, diante do registro no INPI - Caso em que a ré, ao tentar registrar sua marca, teve indeferido seu pedido exatamente por já existir registro anterior da marca da autora –  Conduta da ré que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora –  Partes que atuam no mesmo ramo de atividade - Dano moral presumido, caracterizado diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela –  Majoração da indenização por danos morais que se mostra cabível na espécie e nos limites do pedido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA - Aplicação do princípio da causalidade - Considerando a natureza da causa, o trabalho e o tempo despendido, fica mantida a verba honorária arbitrada na r. sentença em 15% sobre o valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.