Agravo Interno Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Votorantim
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Fornecimento de tratamento "home care". 

R. decisão agravada que deferiu a tutela de urgência.

Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Necessidade de se verificar se o pedido da agravante implica em fornecimento de profissionais de saúde para seus cuidados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Fornecimento de tratamento "home care". 

R. decisão agravada que deferiu a tutela de urgência.

Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, "home care". Necessidade de se verificar se o pedido da agravante implica em fornecimento de profissionais de saúde para seus cuidados básicos que são realizados por cuidador ou de cuidados que realmente são próprios de profissionais da área da saúde. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de fornecimento de cuidador.

Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Comprovada a necessidade do agravante em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio, na atualidade. 

Observação quanto à impossibilidade de obrigar os entes públicos a custear "home care" de 24 horas diárias, como pretendido.

R. decisão agravada parcialmente reformada, para limitar o fornecimento do serviço de técnicos de enfermagem apenas ao período necessário para a execução de procedimentos que exijam a atuação técnica e especializada.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, em virtude do julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.