Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Guarujá
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Afastamento. Todos os elementos necessários à formação da convicção do Juízo de origem estavam presentes, sendo Ementa: APELAÇÃO. Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Afastamento. Todos os elementos necessários à formação da convicção do Juízo de origem estavam presentes, sendo dispensável a produção de outras provas. Art. 355, I, do CPC. Magistrado " a quo" fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, I a IV, do CPC. Mérito. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de comprovação do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.662/RS). "Golpe do boleto falso". Embora o pagamento tenha sido comprovado, não há evidências de erro por parte do banco, mas sim de ausência de cuidado por parte do devedor. Além disso, o pagamento realizado foi parcial e insuficiente para evitar a consolidação da posse e propriedade do bem pelo autor. Pagamento deve contemplar a totalidade da dívida restante, englobando tanto as parcelas já vencidas quanto as que ainda irão vencer. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.