Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Itaquaquecetuba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Washington Barroso de Araujo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação criminal ministerial, condenando-o à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, II Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Washington Barroso de Araujo contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação criminal ministerial, condenando-o à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, II do Código Penal. A Defensoria Pública alegou omissão e contradição no acórdão, questionando a abordagem e revista pessoal, a ausência de prova técnica do arrombamento e a imposição do regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, (ii) a legalidade da abordagem e revista pessoal do embargante, e (iii) a adequação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo destinados a substituir o acórdão embargado.
4. No caso, toda a matéria suscitada foi analisada e decidida de forma fundamentada no acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A abordagem e revista pessoal foram realizadas com fundada suspeita, sendo legal a atuação dos guardas municipais.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, II; art. 33, § 3º, e 59.
Código de Processo Penal, art. 301, 302, 158, 167.
Lei nº 13.022/2014; Lei nº 13.675/18.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1471280 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26.02.2024.
STJ, AgRg no HC n. 895.457/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024.