Apelação Cível / Hipoteca
Corrêa Patiño
São Vicente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Patrono da Autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Patrono da Autora quanto à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Patrono da Autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Patrono da Autora quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios conforme o Tema 1.076 do C. STJ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que o Juízo Singular arbitrou honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 6.000,00. 4. Acolhimento das pretensões recursais da parte apelante. 5. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como do Tema 1.076 do C. STJ. 6. Arbitramento dos honorários no percentual de 12% sobre o proveito econômico obtido pela Autora, a serem eventualmente aferidos em sede de liquidação da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Tese de Julgamento: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide –  os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076 do C. STJ)".