Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Ayrosa
Atibaia
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, AFETANDO A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA AUTORA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORÇÃO DOS Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, AFETANDO A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA AUTORA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORÇÃO DOS DECAIMENTOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I- É ônus da ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo que, no caso, deste ônus não se desincumbiu, impondo-se o reconhecimento da procedência parcial da ação quanto à reparação dos danos materiais postulados;
II- Ausente prova da existência de dano imaterial sofrido pela autora, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais alegados;
III- Visto que dois foram os pedidos da autora e sendo acolhido um deles, é de se reconhecer a existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, "caput", do CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.