Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
Americana
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. O índice de 1% em caso de fração de mês está devidamente previsto no art. 96 Lei Estadual 6.374/89, redação incluída pela Lei Estadual nº 16.497/17 e em consonância com a Lei Federal nº 9.250/95. Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. O índice de 1% em caso de fração de mês está devidamente previsto no art. 96 Lei Estadual 6.374/89, redação incluída pela Lei Estadual nº 16.497/17 e em consonância com a Lei Federal nº 9.250/95. Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.