Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Mário Chiuvite Júnior
Hortolândia
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de adjudicação compulsória em que o autor busca a outorga de Ementa: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de adjudicação compulsória em que o autor busca a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando recusa da ré. Sentença de procedência condenou a requerida a adjudicar o imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada pelos ônus da sucumbência, considerando a alegação de ausência de resistência ao pedido de adjudicação.
III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação de que a autora tenha procurado a ré para solução extrajudicial, indicando inércia do requerente.
4. A ré demonstrou inexistência de pretensão resistida ao apresentar autorização para escritura, o que impõe que se aplique o princípio da causalidade, que afasta sua responsabilidade pelos ônus da sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença na parte relativa aos ônus da sucumbência, os quais ficam invertidos, observada a justiça gratuita concedida ao autor.
Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência ao pedido de adjudicação afasta a responsabilidade pelos ônus da sucumbência da ré-apelante.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
Apelação 0005923-23.2015.8.26.0441, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2021.
Apelação 1008448-10.2020.8.26.0562, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 27.01.2021.