Agravo de Instrumento / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Araras
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. A agravante alega que, por ser uma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. A agravante alega que, por ser uma instituição de auxílio a idosos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar a hipossuficiência financeira, com base no art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada incapacidade financeira. 5. O Estatuto Social da associação não comprova que ela se destina exclusivamente a idosos, inviabilizando a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer comprovação de incapacidade financeira. 2. O art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica a associações que não comprovam destinação exclusiva a idosos.