Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Decisão que acolhera parcialmente a insurgência dos devedores, para reconhecer excesso de execução relativo à majoração de honorários que não alcançara os patronos do exequente – Insurreição do credor – Pretensão de compensação com honorários fixados em favor de seu patrono no bojo de AgREsp dos executados, não conhecido Ementa: Agravo de Instrumento – Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Decisão que acolhera parcialmente a insurgência dos devedores, para reconhecer excesso de execução relativo à majoração de honorários que não alcançara os patronos do exequente – Insurreição do credor – Pretensão de compensação com honorários fixados em favor de seu patrono no bojo de AgREsp dos executados, não conhecido pelo e. STJ – Impossibilidade – Vedação expressa no art. 85, § 14, do CPC – Precedentes da c. Corte Superior e deste Tribunal – Termo inicial dos juros de mora e correção monetária – Matéria não devolvida à segunda instância – Apreciação descabida. Recurso desprovido.