Apelação Cível / Contratos Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença extinção do processo, sem resolução de mérito o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial –  Magistrado que condicionou à apreciação do pedido, a apresentação de documentos para comprovação da situação financeira ou para recolhimento das custas iniciais, sob Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Sentença extinção do processo, sem resolução de mérito o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial –  Magistrado que condicionou à apreciação do pedido, a apresentação de documentos para comprovação da situação financeira ou para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo –  Inércia do embargante/apelante –  Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita –  Sentença de extinção com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e condenação do apelante ao pagamento de eventuais custas processuais –  Necessidade –  Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso improvido.