Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Andrade Neto
Descalvado
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR REPUTADO CORRETO –  VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC –  RECONHECIMENTO –  REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO –  CABIMENTO –  PREVALÊNCIA Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR REPUTADO CORRETO –  VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC –  RECONHECIMENTO –  REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO –  CABIMENTO –  PREVALÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO CALCULADO PELA EXEQUENTE –  CÁLCULO QUE, ADEMAIS, SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO –  DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL –  DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE –  DECISÃO CASSADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO