Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Teodoro Sampaio
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" –  Autora alega descontos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa quanto a regularização da representação processual –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito – Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" –  Autora alega descontos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa quanto a regularização da representação processual –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Insurgência recursal da autora –  Pleito de reforma da r. sentença –  Legítima a extinção da ação - Juízo de origem que agiu com cautela - Verificada a irregularidade da representação processual –  Condenação do advogado, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios –  Descabimento –  Ausência de previsão legal –  Precedentes –  Intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Sentença pontualmente reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE