Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
São José dos Campos
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos à execução não opostos. Irresignação por meio de contestação. Rejeição preliminar diante da natureza da matéria, que deveria ter sido apresentada por meio de embargos à execução. Reiteração pelos agravantes. Análise possível somente através do recebimento da petição como exceção de pré-executividade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos à execução não opostos. Irresignação por meio de contestação. Rejeição preliminar diante da natureza da matéria, que deveria ter sido apresentada por meio de embargos à execução. Reiteração pelos agravantes. Análise possível somente através do recebimento da petição como exceção de pré-executividade. Argumentação no sentido de se tratar de questão de ordem pública, passível de impugnação simples. Inexequibilidade do título. Matéria passível de conhecimento. Requisitos indispensáveis à executividade do
título observados. Intuito manifestamente protelatório. Decisão mantida. Agravo não provido.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.