Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Kodama
Jundiaí
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de não conhecimento do recurso. Não cabimento. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da agravante pessoa física. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de não conhecimento do recurso. Não cabimento. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da agravante pessoa física. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS (Informativo 804). Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.