Habeas Corpus Criminal / Receptação
Pinheiro Franco
Barueri
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Lopes da Silva, denunciado pelo crime de receptação. Está preso preventivamente, e os pedidos de revogação da prisão foram indeferidos. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Lopes da Silva, denunciado pelo crime de receptação. Está preso preventivamente, e os pedidos de revogação da prisão foram indeferidos. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação inadequada da decisão.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a fundamentação da decisão que a decretou.
III. Razões de Decidir

3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos, incluindo a receptação de veículo furtado com placas adulteradas, indicando ciência da origem ilícita.

4. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a reincidência em crimes patrimoniais graves e a existência de outra ação penal em curso contra o paciente.
IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada.