Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com base em fundamento já utilizado em decisão anterior, não conheceu da impenhorabilidade de dois imóveis por já ter sido objeto de deliberação anterior e rejeitou a impenhorabilidade de imóvel que é a sede da empresa coexecutada - IRRESIGNAÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com base em fundamento já utilizado em decisão anterior, não conheceu da impenhorabilidade de dois imóveis por já ter sido objeto de deliberação anterior e rejeitou a impenhorabilidade de imóvel que é a sede da empresa coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de desbloqueio dos ativos e reconhecimento da impenhorabilidade dos três imóveis - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Decisão anterior que já analisou a impenhorabilidade tanto dos ativos quanto de dois imóveis - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Arguição admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita somente à preclusão temporal - Impossibilidade de reanálise da matéria – Penhora de imóvel sede da empresa - Bem que não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC - Possibilidade de penhora - Inteligência da Súmula 451 do STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.