Agravo de Instrumento / Telefonia
Morais Pucci
Mogi-Mirim
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. 

Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. 

Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido.