Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a r. sentença, a fim de se conceder auxílio-acidente ao ora embargado, com termo inicial do benefício fixado nos termos do artigo 86, da Lei 8213/91 e Tema 862, do STJ, desde a DCB do primeiro benefício previdenciário concedido em função da Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a r. sentença, a fim de se conceder auxílio-acidente ao ora embargado, com termo inicial do benefício fixado nos termos do artigo 86, da Lei 8213/91 e Tema 862, do STJ, desde a DCB do primeiro benefício previdenciário concedido em função da moléstia parcialmente incapacitante –  Alegação de obscuridade, considerada a consolidação das lesões nos termos da conclusão  pericial –  Não aplicabilidade do tema 862, do STJ –  Violação aos artigos 375, do CPC, e 86, da Lei 8213/91 –   Ausência das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC –  Caráter meramente infringente –  Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material –  Acórdão bem fundamentado que afastou, à unanimidade, a sequela retardada –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.