Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.