Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Martinópolis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária movida por Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda contra o Município de Martinópolis, visando a declaração de inexigibilidade de débito fiscal referente ao ISSQN, alegando prescrição do crédito tributário.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária movida por Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda contra o Município de Martinópolis, visando a declaração de inexigibilidade de débito fiscal referente ao ISSQN, alegando prescrição do crédito tributário.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário referente ao ISSQN está prescrito, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito por liminar.
III. Razões de Decidir 
3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. A exigibilidade do crédito e o prazo prescricional foram suspensos devido a liminar, retomando a contagem após a sua cessação em 22/10/2015, sem interrupções posteriores, configurando a prescrição.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos da constituição definitiva, salvo causas suspensivas ou interruptivas. 2. A suspensão do prazo prescricional é limitada ao período de vigência de medida liminar.
Legislação Citada:
CTN, art. 174, art. 151, art. 156, inciso V.
CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2206916-37.2020.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2021.
Apelação Cível nº 0003693-81.2002.8.26.0176, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023.