Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Carlos Dias Motta
São José dos Campos
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de numerário formulado pela executada. Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Entendimento de que as reservas de capitais inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis é aplicável, em regra, somente à pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de numerário formulado pela executada. Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Entendimento de que as reservas de capitais inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis é aplicável, em regra, somente à pessoa física. Não comprovada a imprescindibilidade dos numerários contritos para a continuidade empresarial das executadas. Decisão mantida. Agravo desprovido.