Apelação Cível / Espécies de Contratos
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de rescisão contratual –  Sentença de improcedência –  Insurgência das autoras –   Tese de cerceamento de defesa e decisão surpresa –  Não acolhimento –  Juiz que é o destinatário das provas –  Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos de prova –  Ausente prova mínima do fato constitutivo e de verossimilhança nas alegações pontuadas – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de rescisão contratual –  Sentença de improcedência –  Insurgência das autoras –   Tese de cerceamento de defesa e decisão surpresa –  Não acolhimento –  Juiz que é o destinatário das provas –  Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos de prova –  Ausente prova mínima do fato constitutivo e de verossimilhança nas alegações pontuadas –  Inexistência de prejuízo à defesa –  Cabimento do julgamento antecipado –  Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ –  RECURSO DESPROVIDO.