Apelação Cível / Prestação de Serviços
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços de consultoria em propriedade intelectual c.c. pedido de registro de marca. Impossibilidade de cobrança de valores não previstos em contrato. Réu que se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento de suas obrigações. Fato que restou incontroverso. Contraprestação devida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso provido.