Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificar se é cabível ou não a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.