Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SUSPENSÃO –  PRECLUSÃO –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu preclusa a matéria quanto à suspensão do feito em relação à ora agravante - II –  Agravante que pretende a suspensão do feito em razão de encontrar-se em liquidação extrajudicial –  III - Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SUSPENSÃO –  PRECLUSÃO –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu preclusa a matéria quanto à suspensão do feito em relação à ora agravante - II –  Agravante que pretende a suspensão do feito em razão de encontrar-se em liquidação extrajudicial –  III - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância –  Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes –  Preclusão temporal verificada –  Inteligência do art. 507 do CPC –  Reconhecido que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é possível a ocorrência de preclusão consumativa caso a questão já tenha sido o objeto de decisão judicial anterior irrecorrida - Hipótese, ademais, em que a r. decisão agravada se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão –  Precedentes deste E. TJSP –  Agravo improvido".