Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direito processual –  Ação anulatória de débitos fiscais –  Decisão de manutenção, em sede de pedido de reconsideração, do indeferimento da tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade dos débitos tributários –  Inconformismo do autor –  Razões e pedido recursais voltados à concessão de tutela de urgência –  Liminar indeferida, entretanto, por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direito processual –  Ação anulatória de débitos fiscais –  Decisão de manutenção, em sede de pedido de reconsideração, do indeferimento da tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade dos débitos tributários –  Inconformismo do autor –  Razões e pedido recursais voltados à concessão de tutela de urgência –  Liminar indeferida, entretanto, por decisão anterior não impugnada pela interposição de recurso no prazo legal –  Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração –  Tutela expressamente indeferida - Hipótese que não se confunde com postergação do exame para fase posterior - Precedentes –  Intempestividade –  Recurso não conhecido.