Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Parte das razões externadas pelo apelante não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, tendo o recorrente postulado por não aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, afastamento da dobra na repetição do indébito, prevalecimento da capitalização dos juros e compensação de valores Ementa: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Parte das razões externadas pelo apelante não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, tendo o recorrente postulado por não aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, afastamento da dobra na repetição do indébito, prevalecimento da capitalização dos juros e compensação de valores entre a condenação e o que foi depositado na conta da autora - Apelação que, parcialmente, não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Pretensão do réu à adoção da taxa Selic - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, 2.070.287/SP) - Litigância de má-fé - Atuação da requerente que se restringiu ao seu direito de ação, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alegam ter em face da instituição financeira, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80, do CPC - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, para que sobre o valor da condenação do demandado incida exclusivamente a taxa SELIC desde os respectivos desembolsos.