Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Monte Serrat
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de vício redibitório c.c. indenizatória –  Indeferimento da justiça gratuita –  Hipossuficiência demonstrada –  Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões –  Valor da causa que deve Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de vício redibitório c.c. indenizatória –  Indeferimento da justiça gratuita –  Hipossuficiência demonstrada –  Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões –  Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida, somada ao valor do pleito indenizatório –  Art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil –  Decisão reformada –  Recurso provido, com observação.