Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do art. 42 do Código Penal. Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Recurso não provido.