Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão –  Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia –  Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria –  Embargos rejeitados