Apelação Cível / Desapropriação Indireta
José Luiz Gavião de Almeida
Campo Limpo Paulista
3ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante.
II. Questão em discussão.
2. Direito ao recebimento de Ementa: Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante.
II. Questão em discussão.
2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença.
III. Razões de decidir.
3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida.
IV. Dispositivo e tese.
4. Apelação provida.