Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Silvia Meirelles
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  R. decisão que indeferiu a justiça gratuita –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova –  Subjetivismo da norma constitucional –  Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo –  Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  R. decisão que indeferiu a justiça gratuita –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova –  Subjetivismo da norma constitucional –  Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo –  Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos –  Recurso provido.