Remessa Necessária Criminal / Ameaça
Ely Amioka
Taubaté
15ª Câmara de Direito Criminal
Reabilitação criminal –  recurso ex officio para reexame necessário –  comprovação do preenchimento dos requisitos legais –  r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. 
Recurso  ex officio improvido.