Agravo de Instrumento / Cheque
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, BISKIER & BISKIER ADVOCACIA S/C, por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos autos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, BISKIER & BISKIER ADVOCACIA S/C, por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que a negativa da citação por WhatsApp viola os princípios da efetividade da jurisdição, do acesso à justiça e da celeridade processual, além de ser um meio válido e eficaz, reconhecido pelo artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização da citação processual por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito da execução de título extrajudicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 246 do Código de Processo Civil prevê a preferência pela citação eletrônica, mas restringe essa modalidade aos endereços previamente cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.
No caso concreto, não há indicação de que a parte agravada esteja cadastrada para receber citações eletrônicas, impossibilitando a adoção desse meio.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG nº 2.265/2017, veda expressamente o uso do WhatsApp para citações e intimações, visando garantir a segurança jurídica e processual dos atos judiciais. A jurisprudência da Corte confirma a impossibilidade de citação via WhatsApp, exigindo o cumprimento das formalidades legais para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A citação eletrônica deve observar os requisitos do artigo 246 do Código de Processo Civil, sendo válida apenas se o citando estiver previamente cadastrado nos bancos de dados do Poder Judiciário.
O uso do WhatsApp para a citação processual é vedado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado CG nº 2.265/2017.
O cumprimento das formalidades legais para a citação é indispensável para garantir a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2343130-93.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348928-35.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2314805-11.2024.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024.