Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Matão
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em recurso de apelação, alegando omissão. A sentença original impôs à ré o pagamento das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O recurso de apelação foi parcialmente acolhido, mas sem alterar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em recurso de apelação, alegando omissão. A sentença original impôs à ré o pagamento das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O recurso de apelação foi parcialmente acolhido, mas sem alterar significativamente o desfecho da ação, não justificando a redistribuição dos encargos processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão que justificasse a revisão dos encargos processuais estabelecidos na sentença.
III. Razões de Decidir
3. Não houve recurso contra a parte da sentença que estabeleceu a responsabilidade pelos encargos processuais, tornando inadmissível a revisão em embargos de declaração.
4. As alterações no acórdão referem-se apenas a aspectos quantitativos, como tributos municipais e índices de correção, sem afetar o desfecho qualitativo da demanda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Alterações quantitativas no acórdão não justificam revisão dos encargos processuais. 2. Discordância quanto ao desfecho não configura omissão.