Agravo de Instrumento / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Jarbas Gomes
Mirassol
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa em cumprimento de sentença movido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa em cumprimento de sentença movido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, considerando os requisitos legais e a preservação da atividade econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora sobre faturamento, desde que observadas as condições legais e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial.
4. No caso concreto, não se verifica que o percentual de 15% comprometa a atividade da empresa, conforme documentos apresentados.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não provido.