Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes –  III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes –  III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de 2012, com carga horária de 145 horas/aulas. Readaptação cassada em outubro de 2018, sendo atribuída à servidora carga horária de 200 horas/aulas. Ato posteriormente anulado em processo judicial, retornando a autora à qualidade de readaptada, com carga horária de 145 horas/aulas. Anulação de ato administrativo que produz efeitos ex tunc, retroagindo as partes ao status quo ante. Para efeitos jurídicos, a autora nunca deixou de ser readaptada. Resolução nº 09/2018 da Secretaria de Educação que veda a alteração de carga horária por servidor readequado. Pretensão sem previsão legal –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.