Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Paulo Rossi
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03) –  RECURSO DA DEFESA –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Aludida exculpante não prospera quando "tenha o crime sido cometido em circunstâncias normais, isto é, o agente podia comportar-se em Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03) –  RECURSO DA DEFESA –  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Aludida exculpante não prospera quando "tenha o crime sido cometido em circunstâncias normais, isto é, o agente podia comportar-se em conformidade com o Direito, mas preferiu violar a lei penal".
REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS –  POSSIBILIDADE –  Não restou comprovado que o apelante possua condição econômica abastada, o que torna desproporcional o valor da prestação pecuniária estabelecido pelo juízo monocrático sem que fosse apresentada justificativa plausível. Reduzida a prestação pecuniária ao importe de 1 (um) salário-mínimo.
Recurso parcialmente provido.