Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Alfredo Attié
Assis
27ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, na conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Falha na prestação dos serviços Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, na conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Falha na prestação dos serviços não impugnada, ante a revelia. Restituição devida pela dobra, a partir dos descontos realizados depois de 30/03/2021, que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp nº 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser majorada para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Ônus da sucumbência integralmente a cargo da ré. Sentença parcialmente reformada.  
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.