Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Cravinhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Matheus Crescencio Alves contra sentença que o condenou a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Matheus Crescencio Alves contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O réu busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do réu; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; e (iii) definir o regime inicial de cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais, testemunhas e laudos periciais, demonstra de forma segura a autoria e materialidade do delito, afastando a alegação de insuficiência probatória.
4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado se justifica pela dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada por sua extensa ficha de atos infracionais análogos ao tráfico e por processos criminais pendentes.
5. O regime inicial semiaberto é adequado ao quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, sendo inviável a fixação do regime aberto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios.
2. O tráfico privilegiado não se aplica a réus que demonstram dedicação à atividade criminosa, evidenciada por histórico de atos infracionais e processos criminais.
3. O regime inicial semiaberto é adequado para pena superior a quatro anos, conforme previsto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024; STJ, REsp 2031916/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.