Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Diadema
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 41, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 333 dias-multa. O réu foi flagrado com cocaína, crack e maconha, sem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 41, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 333 dias-multa. O réu foi flagrado com cocaína, crack e maconha, sem autorização legal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da fração máxima do redutor do artigo 41 da Lei de Drogas, (ii) o abrandamento do regime prisional e (iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direito.

III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório é firme e robusto, com depoimentos de policiais e provas materiais que confirmam a prática do tráfico.
4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com compensação da agravante de reincidência pela confissão. A causa de diminuição do artigo 41 foi aplicada na fração de 1/3 devido à colaboração mínima do réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para abrandar o regime prisional para o semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A colaboração mínima do réu justifica a aplicação do redutor do artigo 41 da Lei de Drogas na fração de 1/3. 2. A reincidência impede a substituição da pena corporal por restritivas de direito.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 41; Código Penal, art. 33, §2º, art. 44, art. 77.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 718028/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022.
STJ, AgRg no HC nº 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.