Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de procedência, que limitou em 30% os descontos consignados em folha de pagamento - Apelo do réu –  PRELIMINAR - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor –  Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse concedida –  MÉRITO. Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de procedência, que limitou em 30% os descontos consignados em folha de pagamento - Apelo do réu –  PRELIMINAR - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor –  Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse concedida –  MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO –  Servidor Público Estadual (policial militar) - Incidência do Decreto nº 60.435/2014, observadas as alterações vigentes na data da contratação, do artigo 1º do Decreto Estadual nº 61.750/2015 que elevou o percentual para 35%. No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento do autor se encontram acima do limite legal vigente ao tempo da contratação do empréstimo consignado (35% e não 30% como constou da sentença) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantida as verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.