Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Multa –  Inadimplemento –  Irresignação ministerial contra a decisão que, fixando prazo prescricional, desconsiderou a incidência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição, previstas no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais –  Pleito de aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma Ementa: Agravo em Execução Penal –  Multa –  Inadimplemento –  Irresignação ministerial contra a decisão que, fixando prazo prescricional, desconsiderou a incidência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição, previstas no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais –  Pleito de aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no Código Penal e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública –  Impossibilidade –  Malgrado os prazos prescricionais sejam os previstos no artigo 114, do Código Penal, as respectivas causas interruptivas e suspensivas devem ser exclusivamente aquelas da legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, disciplinadas nas Leis nos 6.830/1980 e 5.172/1966, e não do Código Penal –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão parcialmente reformada, apenas para que seja incluída no cálculo do prazo prescricional o intervalo ânuo da suspensão do curso da execução, já verificada no feito originário, porque não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, nos termos do artigo 40, 'caput' e § 2º, da Lei nº 6.830/1980 –  Agravo provido em parte.