Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Bebedouro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que a sentença foi confirmada em segunda instância e o acórdão transitou em julgado, sendo a revisão criminal a via adequada para questionamento.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que a sentença foi confirmada em segunda instância e o acórdão transitou em julgado, sendo a revisão criminal a via adequada para questionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, proferido pela mesma Câmara que julgou o recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus contra ato próprio, uma vez que a Câmara já havia se posicionado como autoridade coatora ao julgar o recurso de apelação.
4. A decisão monocrática foi mantida, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir acórdão transitado em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A incompetência do Tribunal para julgar habeas corpus contra ato próprio impede o conhecimento do writ. 2. A revisão criminal é a via adequada para questionar acórdão transitado em julgado.
Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 105, inciso I, alínea "c". Código de Processo Penal, art. 621.
Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e §4º do art. 33.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Criminal 2381957-76.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.02.2025. TJSP, Agravo Interno Criminal 2373645-14.2024.8.26.0000, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.02.2025.