Apelação Cível / Inventário e Partilha
Coelho Mendes
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua Ementa: Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. 

Recurso provido.