Embargos de Declaração Cível / Privacidade
Mário Chiuvite Júnior
Sertãozinho
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Omissão e Contradição. Não configuração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensões infringentes. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.