Agravo de Instrumento / Mandato
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e concede ao réu prazo suplementar para recolhimento dos honorários periciais - Agravo por ele interposto - Concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e concede ao réu prazo suplementar para recolhimento dos honorários periciais - Agravo por ele interposto - Concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e atual da situação econômica - Decisão mantida - Pretensão de atribuir somente à autora o custeio dos honorários periciais - Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior que atribuiu às partes a responsabilidade pelo custeio da prova pericial na proporção de 50% cada uma - Preclusão temporal - Agravo desprovido