Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME
1. Elias Evaristo da Silva, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME
1. Elias Evaristo da Silva, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes se enquadra no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), impondo ao banco requerido a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.
4. A restituição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021 é devida, independentemente de má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso do autor parcialmente provido para condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021 e alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de falha na prestação de serviços bancários. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados, conforme o CDC.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §2º e 11. Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1001051-49.2020.8.26.0383, Rel. Marco Fábio Morsello, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1037439-33.2021.8.26.0506, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1001032-34.2021.8.26.0019, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2022.