Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Flavio Abramovici
Birigüi
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA –  PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES –  Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão e contradição –  Prequestionamento –  Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias –  Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido –  EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS