Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Decisão que determinou à autora a juntada de extratos de sua conta bancária –  Possibilidade – A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no art. 321 do CPC, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento – A Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Decisão que determinou à autora a juntada de extratos de sua conta bancária –  Possibilidade – A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no art. 321 do CPC, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento – A determinação de apresentação de extratos bancários tem amparo no art. 370, "caput", do CPC –  Providência, ademais, de fácil cumprimento - Caberá à parte autora cumprir ou justificar, perante o Juízo de primeiro grau, a impossibilidade de cumprimento das providências determinadas pelo Juízo de primeiro grau –  Decreto de extinção do processo mantido – RECURSO IMPROVIDO.