Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento expresso é desnecessário, nos termos do art. 1.025. 3. Embargos rejeitados.