Apelação Criminal / Furto
Roberto Solimene
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Furto de energia elétrica. Pleito de absolvição do réu por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Na origem não foram consideradas circunstâncias judiciais negativas. Súmula 269 do eg. STJ. Recurso parcialmente provido.