Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1.Recurso de agravo em execução penal interposto por Cleydson Jair Silva Sa contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. A defesa alega que a execução deve seguir a Súmula Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1.Recurso de agravo em execução penal interposto por Cleydson Jair Silva Sa contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. A defesa alega que a execução deve seguir a Súmula Vinculante 56 do STF, requerendo a anulação da decisão e recolhimento do mandado de prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado, é válida quando há vaga disponível no sistema prisional.
III. Razões de Decidir
3. A decisão respeitou os parâmetros da Súmula Vinculante 56 do STF e da Resolução 474/2022 do CNJ, considerando a disponibilidade de vaga em regime semiaberto.
4. A prévia intimação do sentenciado não é necessária quando há vaga disponível, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto é válida quando há vaga disponível, sem necessidade de prévia intimação do condenado.
Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput. Súmula Vinculante 56 do STF. Resolução 474/2022 do CNJ.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012873-78.2023.8.26.0502, Rel. Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.01.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012351-51.2023.8.26.0502, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012381-86.2023.8.26.0502, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.12.2023.