Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Mandado de Segurança. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para transferência de créditos acumulados de ICMS, publicada em 04/09/2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Mandado de Segurança. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para transferência de créditos acumulados de ICMS, publicada em 04/09/2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar proferida em agosto de 2024. III. Razões de Decidir: A decisão que deferiu a liminar foi publicada em 04/09/2024, e o agravo de instrumento foi protocolado em 30/11/2024, ultrapassando o prazo legal para interposição do recurso. 4. A intempestividade do recurso caracteriza a ausência de pressuposto processual de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido por intempestividade