Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO  IMPROVIDA. 

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELOS REPRESENTANTES DA DEVEDORA. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.   O Contrato de Abertura de Crédito-Cédula de Crédito Bancário está assinado pelos representantes da executada (fl. 176). A configuração de título executivo decorre da lei e faz Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO  IMPROVIDA. 

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELOS REPRESENTANTES DA DEVEDORA. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.   O Contrato de Abertura de Crédito-Cédula de Crédito Bancário está assinado pelos representantes da executada (fl. 176). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. No caso concreto, aplica-se a Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo: " A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial."  Incidência do posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de recursos repetitivos instaurado no âmbito do Recurso Especial 1.291.175-PR, relatório o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013. Os valores cobrados foram devidamente lançados na planilha (fls. 201/202), que demonstra a evolução da dívida cobrada e a incidência dos encargos devidos.  Alegações rejeitadas.

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,00%) e anual (26,82%), informação suficiente sobre a capitalização.  Alegação rejeitada. 

TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE.  SEGURO  PRESTAMISTA. NÃO ABUSIVIDADE. GARANTIAS LEGALIDADE.  TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007 e o valor não se demonstrou excessivo, diante do montante negociado.  Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato celebrado em 05/08/2022, a ser pago em 36 parcelas. Caso singular. Financiamento de um veículo pela empresa embargante. Relação de consumo não caracterizada. No caso concreto, não se tratando de relação de consumo, mas sim, de insumo, na medida em que a embargante pessoa jurídica não é destinatária final de produto ou serviço fornecido pelo banco, utilizando-se do dinheiro tomado para reforço de sua atividade empresarial. a pessoa jurídica contratou o seguro sabendo de suas condições e em manifestação livre de sua vontade, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada. Absividade não caracterizada.

CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS DA MORA. NÃO ABUSIVIDADE.  Ao contrário do alegado pela embargante, não houve incidência dos juros moratórios sobre a multa, tampouco de utilização do CDI – Certificado de Depósito Interbancário), como indexador de atualização monetária,  conforme pode ser verificado no demonstrativo de débito apresentado (fls. 201/202). A adoção do INPC (no período de inadimplemento), apesar de não previsto no contrato, não trouxe prejuízo para os embargantes. Aquele índice serviu para incidência da correção monetária - mera preservação do poder de compra da moeda. ?Isto é, a adoção do INPC não fez crescer a dívida. Apenas significou atualização para proteção contra inflação. Alegações rejeitadas.  Embargos à execução julgados improcedentes.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.