Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Franca
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de parcial reforma. De início, não há que se falar em desconhecimento, por parte da requerente, acerca da modalidade de empréstimo contratada, pois as cláusulas contratuais são bem claras e não há indícios de vício de Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de parcial reforma. De início, não há que se falar em desconhecimento, por parte da requerente, acerca da modalidade de empréstimo contratada, pois as cláusulas contratuais são bem claras e não há indícios de vício de consentimento nos autos. De qualquer forma, no caso em tela houve cobrança de taxa superior à prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observado o patamar de 3,06% ao mês para o contrato, conforme fixado pela Instrução Normativa acima mencionada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.