Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Birigüi
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE CAÇAMBA BASCULANTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que não restou Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE CAÇAMBA BASCULANTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que não restou comprovada a apreensão indevida de uma caçamba basculante durante a execução de medida liminar em ação de busca e apreensão do caminhão financiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve apreensão indevida da caçamba basculante junto ao caminhão objeto de alienação fiduciária, gerando direito à indenização por danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.
O contrato de financiamento firmado entre as partes descreve como objeto da alienação fiduciária apenas o veículo caminhão Ford Cargo 3224, sem menção à caçamba basculante.
O auto de busca e apreensão e a nota fiscal do leilão descrevem a apreensão e posterior alienação do caminhão, sem referência expressa à caçamba basculante.
O autor não juntou aos autos documentos que comprovem a propriedade autônoma da caçamba, como contrato de compra e venda ou nota fiscal, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à apreensão indevida, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Diante da ausência de comprovação do alegado dano material, inexiste ato ilícito que justifique a condenação da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O ônus da prova quanto à apreensão indevida de bem não vinculado à alienação fiduciária recai sobre o autor da ação indenizatória. A inexistência de comprovação da apreensão do implemento basculante impede o reconhecimento de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11.