Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  
 
i. caso em exame
Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo, para o reconhecimento da nulidade da taxa de juros e do método de Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  
 
i. caso em exame
Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo, para o reconhecimento da nulidade da taxa de juros e do método de amortização. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da taxa de juros. Sucumbência pela parte autora, observada a gratuidade deferida.

ii. questão em discussão
Insurgência da requerente, fundada na abusividade da taxa de juros aplicada, ilegalidade do método de amortização, além da cobrança indevida da tarifa de registro, de avaliação e de cadastro e na ocorrência de venda casada na contratação do seguro. 

iii. razões de decidir
Inovação recursal em relação à cobrança indevida da tarifa de registro, de avaliação e de cadastro e na ocorrência de venda casada na contratação do seguro. Recurso não conhecida, neste aspecto. 
Conquanto sejam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança em discussão. A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos nº 27 e 234). No presente caso, a taxa de juros pactuada não excede a , aproximadamente, o dobro da média de mercado para a mesma modalidade de contrato e período, não havendo, portanto, abusividade. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Anatocismo ilícito decorrente da utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor não verificado. A Tabela Price não implica capitalização de juros, consistindo basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital.


iv. dispositivo e tese
Recurso desprovido, na parte conhecida, mantendo-se a improcedência total da demanda. Majoração da verba sucumbencial. 
Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na taxa de juros em discussão, por ser inferior ao dobro da média de mercado. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada." 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11, art. 1.012, caput; art. 1.014; art. 1.026, §2º, CC art. 354. 
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas nº 297, 382, 539, 541; Temas Repetitivos nº 27 e 234. STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1007221-81.2024.8.26.0032; Relator ( a ): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Data do Julgamento: 03/10/2024.