Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos sob alegação de impossibilidade de agravamento da sentença em desfavor da Fazenda Pública em sede de Reexame Necessário, sem ocorrência de reformatio in pejus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos sob alegação de impossibilidade de agravamento da sentença em desfavor da Fazenda Pública em sede de Reexame Necessário, sem ocorrência de reformatio in pejus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
III. Razões de Decidir
3. O julgado abordou todas as questões relevantes postas nos autos, inexistindo os vícios alegados.
4. O recurso pretende, na verdade, a modificação do decidido, com nítido caráter infringente, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de vícios no julgado. 2. Recurso com caráter infringente não é cabível na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Legislação Citada:
Não há legislação citada.
Jurisprudência Citada:
. Precedentes desta C. Corte de Justiça.