Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Magalhães Coelho
Itápolis
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo –  Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo –  Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do novo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do art. 381 do CPC para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.