Apelação Cível / Condomínio
Elcio Trujillo
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de arbitramento de aluguel julgada improcedente, onde o autor, coproprietário do imóvel, busca indenização pelo uso exclusivo do bem pela ré. A decisão considerou a ausência de partilha de bens após a extinção do relacionamento conjugal, impossibilitando o arbitramento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de arbitramento de aluguel julgada improcedente, onde o autor, coproprietário do imóvel, busca indenização pelo uso exclusivo do bem pela ré. A decisão considerou a ausência de partilha de bens após a extinção do relacionamento conjugal, impossibilitando o arbitramento de alugueres.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor tem interesse de agir para pleitear o arbitramento de alugueres; (ii) avaliar a possibilidade de arbitrar alugueres pelo uso exclusivo do imóvel antes da partilha.
III. Razões de Decidir
3. A partilha de bens não foi efetivada, impossibilitando a definição da cota-parte de cada ex-cônjuge, inviabilizando o arbitramento de alugueres.
4. Não há título judicial que autorize uma indenização pretendida, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, com observação.
Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre a propriedade do imóvel impede o arbitramento de alugueres. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é mais adequada diante da falta de interesse de agir do requerente.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1043450-33.2024.8.26.0002, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1010945-86.2024.8.26.0196, Rel.ª Des.ª Lia Porto, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação cível nº 1006008-89.2022.8.26.0006, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação cível nº 1017798-82.2022.8.26.0196, Rel. Des. Jair de Souza, j. 17.04.2024.