Apelação Cível / Duplicata
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Perda da natureza salarial com o falecimento do titular, transformando-se em acervo patrimonial do espólio. Impenhorabilidade não reconhecida. Meação. Dívida de empresa, da qual o falecido companheiro da embargante era sócio. Existência de decisão deferindo desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da embargante Ementa: Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Perda da natureza salarial com o falecimento do titular, transformando-se em acervo patrimonial do espólio. Impenhorabilidade não reconhecida. Meação. Dívida de empresa, da qual o falecido companheiro da embargante era sócio. Existência de decisão deferindo desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da embargante demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família. Demonstração inexistente nos autos. Meação da embargante também responde pela dívida exequenda. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.