Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  ENERGIA ELÉTRICA –  TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –  TEMA Nº 986 DO STJ.
1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  ENERGIA ELÉTRICA –  TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –  TEMA Nº 986 DO STJ.
1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Tema nº 986 STJ).
2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.