Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada recursal. Ação de obrigação de fazer. Art. 300 CPC. Ausência dos requisitos para concessão de tutela. Decisão mantida nesta parte.