Habeas Corpus Criminal / Receptação
Roberto Porto
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Paciente denunciado pelos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e, no artigo 16, §1º, da Lei 10.826/03 –  Pleito de trancamento de ação penal por ausência de  justa causa –  Alegações voltadas ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via - Condutas, em tese, típicas e que podem Ementa: Habeas corpus –  Paciente denunciado pelos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e, no artigo 16, §1º, da Lei 10.826/03 –  Pleito de trancamento de ação penal por ausência de  justa causa –  Alegações voltadas ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via - Condutas, em tese, típicas e que podem vir a caracterizar os crimes pelos quais o Paciente foi denunciado, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade - Aventada ilegalidade decorrente de suposta violação de domicílio não verificada - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada –  Paciente reincidente, a demonstrar risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Inexistência de constrangimento ilegal  - Ordem denegada.