Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Beatriz Braga
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal – A decisão recorrida determinou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD – Montante inferior ao limite de 40 salários mínimos –  Impenhorabilidade reconhecida nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil –  Ausência de circunstância excepcional que justifique a flexibilização da norma –  Decisão mantida – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal – A decisão recorrida determinou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD – Montante inferior ao limite de 40 salários mínimos –  Impenhorabilidade reconhecida nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil –  Ausência de circunstância excepcional que justifique a flexibilização da norma –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.