Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Mirandópolis
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Adicional de Insalubridade –  Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis –  Atividades exercidas em escola municipal –  Percepção retroativa do adicional remuneratório –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo –  Não adstrição do julgador à prova técnica –  Inteligência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Ementa: Funcionalismo –  Adicional de Insalubridade –  Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis –  Atividades exercidas em escola municipal –  Percepção retroativa do adicional remuneratório –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo –  Não adstrição do julgador à prova técnica –  Inteligência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 –  Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação –  Contato esporádico com agentes biológicos –  Insalubridade não reconhecida –  Demanda improcedente –  Sentença reformada –  Recurso voluntário e reexame necessário providos