Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde original do agravado no prazo de 5 dias, nas mesmas condições anteriores, com disponibilização dos boletos vencidos para pagamento, sob Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde original do agravado no prazo de 5 dias, nas mesmas condições anteriores, com disponibilização dos boletos vencidos para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 250,00.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades; (ii) a urgência do restabelecimento do contrato; (iii) a adequação da multa cominatória sem limite de incidência.
III. Razões de Decidir:
Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao statu quo ante. A validade da rescisão unilateral do contrato deve ser avaliada no curso da instrução. Por outro lado, não se vislumbra excesso no valor da multa fixada em primeiro grau e, para que não incida, basta que seja cumprida a decisão. O prazo para o cumprimento da decisão também não é exíguo.
4. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A validade da rescisão unilateral do contrato deve ser avaliada no curso da instrução. 2. A multa cominatória é adequada e proporcional.
Recurso improvido.