Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, a fim de que seja aplicada a Taxa Selic para cálculo dos Juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, a fim de que seja aplicada a Taxa Selic para cálculo dos Juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados.