Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações criminais interpostas por Danilo Sabino Oliveira e Ryan Yago Ferreira contra sentença da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, condenando-os por tráfico de entorpecentes, conforme Lei nº 11.343/05, art. 33, caput. Danilo foi condenado a 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações criminais interpostas por Danilo Sabino Oliveira e Ryan Yago Ferreira contra sentença da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, condenando-os por tráfico de entorpecentes, conforme Lei nº 11.343/05, art. 33, caput. Danilo foi condenado a 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, enquanto, Ryan, menor de 21 anos na data dos fatos, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime fechado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade por ilicitude de provas devido à violação de domicílio; (ii) concessão do direito de recorrer em liberdade; (iii) absolvição por insuficiência probatória; (iv) aplicação da redutora do § 4º e regime menos gravoso; (v) reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão para Ryan; e (vi) reversão da absolvição quanto ao art. 35, pleiteada pelo Ministério Público.
III. Razões de Decidir
As preliminares de nulidade por ilicitude de provas foram repelidas, considerando-se regular o ingresso dos policiais nas residências, precedido de fundadas razões e confissão informal de Ryan. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pela apreensão de significativa quantidade de drogas e depoimentos coerentes dos agentes públicos. A versão de Danilo, de desconhecimento das drogas em sua residência, não foi comprovada. A associação criminosa não foi caracterizada devido à ausência de liame associativo duradouro e estável, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese 
Recursos desprovidos. 
Tese de julgamento: 1. A ilicitude de provas não foi configurada. 2. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas. 3. A associação criminosa não foi caracterizada.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/05, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 736729/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/05/2013; STJ, REsp 1113728-SC, Rel. FELIX FISCHER, j. 29.09.2009; STJ, AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017