Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  CCB emitida em 18/01/2023 –  Sentença de improcedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Taxas de juros que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  CCB emitida em 18/01/2023 –  Sentença de improcedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Seguro de Proteção Financeira –  Adesão ratificada em proposta autônoma –  Ausência de vício –  Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP –  Validade da contratação e cobrança –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria –  Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) –  Tarifa de cadastro –  Ausência de previsão contratual –  Questão não conhecida –  Sentença mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.