Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargantes que pretendem a reanálise da prova e do regime inicial fixado, pois não se conformam com a manutenção de sua condenação e buscam atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, o que não é admissível.
2. A oposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargantes que pretendem a reanálise da prova e do regime inicial fixado, pois não se conformam com a manutenção de sua condenação e buscam atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, o que não é admissível.
2. A oposição de embargos por contradição é possível apenas se constatado eventual conflito de natureza intrínseca, aferível ao serem confrontados trechos da própria decisão, o que não ocorreu no presente caso, em que os embargantes postulam apenas a revisão de questões decididas no v. Aresto, pois não concordam com a solução desfavorável conferida pela col. Turma Julgadora.
3. A defesa sequer postulou, nas razões de apelação, as teses de ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e aos arts. 59 e 33, § 2º, b, ambos do CP, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal.
4. Os embargos de declaração devem, mesmo quando opostos com o fim de prequestionamento, obedecer aos preceitos do art. 619 do CPP, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou de obscuridade, o que não ocorreu nos casos dos autos.
5. Embargos de declaração rejeitados.