Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, na parte conhecida. Irresignação desta. Descabimento. Omissão e contradição não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, na parte conhecida. Irresignação desta. Descabimento. Omissão e contradição não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.