Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Manuel
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de natureza financeira. Quitação de parcela de financiamento de veículo por meio de boleto falso. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

"Golpe do boleto". Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada no caso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de natureza financeira. Quitação de parcela de financiamento de veículo por meio de boleto falso. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

"Golpe do boleto". Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada no caso concreto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Terceiro que contatou a consumidora por meio de aplicativo de mensagens de posse da informação da existência de parcela em atraso, dos dados da autora, do banco réu e do contrato.  Art.14, §3º, do CDC. Súmula 479 do STJ. Art. 1º, da LGPD. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada.

Danos materiais. Reconhecida a inexigibilidade da parcela. Determinada a restituição do valor novamente pago pela consumidora à instituição financeira.

Danos morais. Configuração. Violação da intimidade e privacidade da consumidora ante o vazamento de dados. Resistência da parte ré em reconhecer a falha na prestação do serviço. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor justo e suficiente. Patamar pretendido que ensejaria o enriquecimento sem causa da autora. Precedente desta. C. Câmara.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.