Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
José Maria Câmara Junior
Santos
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reação do devedor. A matéria controvertida gravita em torno da existência de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. Alegação de excesso de execução. A Fazenda afirma o erro quanto à apuração da média salarial e ao período das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reação do devedor. A matéria controvertida gravita em torno da existência de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. Alegação de excesso de execução. A Fazenda afirma o erro quanto à apuração da média salarial e ao período das diferenças. A decisão impugnada não apreciou as alegações. Vício de fundamentação. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. 

RECURSO PROVIDO