Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. – Portaria INSS nº 536, que reestabeleceu a taxa máxima para 2,14% a.m, vigente à época –  Repetição de valores Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –   Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. – Portaria INSS nº 536, que reestabeleceu a taxa máxima para 2,14% a.m, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Danos morais descaracterizados –  Sentença mantida –  Recurso improvido, com determinação.