Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mary Grün
Jaboticabal
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser ajustada ao benefício econômico obtido pelo requerente, consistente no valor da condenação por danos morais somado ao valor da dívida declarada inexigível. Correção que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Embargos providos, com efeitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser ajustada ao benefício econômico obtido pelo requerente, consistente no valor da condenação por danos morais somado ao valor da dívida declarada inexigível. Correção que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Embargos providos, com efeitos infringentes.