Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Encinas Manfré
Guarujá
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica a presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
4. Os embargos de declaração possuem caráter infringente, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos desacolhidos.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
CPC, art. 1.022.

STJ, recursos especiais 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.3.2022; TJSP, Embargos de declaração 1029866-43.2016.8.26.0562/50000, 9ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 15.1.2025.