Apelação Cível / Dano ao Erário
Antonio Celso Aguilar Cortez
Palmital
10ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e art. 12 da Lei n. 8429/92. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não Ementa: Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e art. 12 da Lei n. 8429/92. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não caracterizado.  Aplicação da Lei 14.230/21 que exige a ocorrência do dolo. Sentença mantida. Recurso não provido.