Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Vinicius Alecsander dos Santos Mendonça foi condenado por furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, alegando fragilidade Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Vinicius Alecsander dos Santos Mendonça foi condenado por furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, alegando fragilidade probatória e pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar:
(i) A suficiência das provas para a condenação por furto qualificado.
(ii) A adequação da pena aplicada, incluindo o reconhecimento das atenuantes pleiteadas.

III. Razões de Decidir
3. A condenação está amparada em provas robustas, incluindo o depoimento da vítima e dos policiais, que confirmam a prática do delito e a participação do réu. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui elevado valor probatório.
4. As qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo foram devidamente comprovadas, justificando a condenação por furto qualificado.
5. A pena-base foi fixada com aumento desproporcional de ½, sendo mais adequado o aumento de 1/6, considerando as circunstâncias do caso.
6. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, reduzindo a pena ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. A atenuante da confissão não se aplica, pois o réu não confessou efetivamente o delito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena aplicada ao réu, diminuindo o aumento na primeira fase e reconhecendo a menoridade relativa.

Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado é mantida com base em provas suficientes. A pena é ajustada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e IV.

Jurisprudência Citada:
TJ-MS, APR: 10350 MS 2005.010350-7, Rel. Des. Carlos Stephanini, 1ª Turma Criminal, julgado em 07/03/2006.
STJ, HC: 202035 SP 2011/0070113-8, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/06/2011.