Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ponte Neto
Arujá
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO –  Pretensão de reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pleito dos ora agravantes de intimação dos herdeiros do espólio de Benedita Aparecida Barbosa, bem como o advogado e representante de ambos, Dr. Caian Zambotto, para que façam a devolução dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO –  Pretensão de reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pleito dos ora agravantes de intimação dos herdeiros do espólio de Benedita Aparecida Barbosa, bem como o advogado e representante de ambos, Dr. Caian Zambotto, para que façam a devolução dos valores levantados em relação a partilha cabente aos herdeiros de Benjamin e José Rodrigues Barbosa, sob o fundamento de que os valores que cabem aos herdeiros foram objeto de transferência para os autos do inventário  – A habilitação de herdeiros nos autos de desapropriação não tem relação direta com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do 'de cujus' que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário –  Precedentes desta E. Corte e desta 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida. Recurso não provido.