Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Pretendida rediscussão das preliminares arguidas e do mérito do apelo. Inadmissibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Exegese do artigo 619 do Código de Processo Penal. Prequestionamento. Desnecessidade. Pronunciamento explícito sobre as questões suscitadas. Embargos rejeitados.