Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Spencer Almeida Ferreira
Promissão
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 99, § 3º do Código de Processo Civil –  Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO