Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição do indébito e indenização por dano moral –  Justiça gratuita –  Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno –  Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida –  Extinção do processo, sem resolução de mérito –  Regularidade –  Concessão do benefício nesta sede que Ementa: declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição do indébito e indenização por dano moral –  Justiça gratuita –  Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno –  Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida –  Extinção do processo, sem resolução de mérito –  Regularidade –  Concessão do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.