Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Itu
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Transações fraudulentas –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Réu, na qualidade de responsável pela conta da autora, deve figurar no polo passivo da demanda em que a titular busca o reconhecimento da má prestação do serviço –  Responsabilidade da instituição financeira é questão atinente ao mérito – Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Transações fraudulentas –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Réu, na qualidade de responsável pela conta da autora, deve figurar no polo passivo da demanda em que a titular busca o reconhecimento da má prestação do serviço –  Responsabilidade da instituição financeira é questão atinente ao mérito –  Legitimidade passiva configurada –  PRELIMINAR REJEITADA
PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE –  Pedido para inclusão dos beneficiários das transações no polo passivo –  Partes que não se obrigaram por lei ou contrato a ressarcir o prejuízo narrado –  Inexistência de litisconsórcio necessário –  Golpistas que não integram a posição de fornecedor do serviço com o banco –  Inteligência do art. 88 do CDC -  PRELIMINAR REJEITADA. 
MÉRITO –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Invasão de conta bancária –  "Golpe da falsa central de atendimento" –  Vazamento de dados - Danos materiais –   Pagamento de boleto no importe de R$ 4.999,00 e transferência mediante pix no valor de R$ 2.489,00, em favor de terceiros desconhecidos –  Autor que mesmo após a ligação de suposto funcionário da instituição bancária alega não ter fornecido dados pessoais e bancários nem ter autorizado as transações –  Telas sistêmicas não indicam a forma de validação, apenas dados objetivos das transferências –  Simples alegação de que as remessas foram autorizadas por meio de digitação de senha não afasta a tese autoral de que a conta foi indevidamente acessada por terceiros –  Operações que destoam do padrão de gastos do consumidor –  Omissão do banco em barrar as operações bancárias indevidas –  Boletim de ocorrência lavrado poucos dias após a fraude –  Demanda ajuizada de forma célere –  Fatos que conferem credibilidade à narrativa da parte autora –  Falha do banco caracterizada, motivando a condenação da instituição bancária à indenização pelo dano material –  Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação em vista da modicidade dessa base de cálculo (R$ 7.488,00) e da necessidade de assegurar remuneração condigna ao patrono vencedor –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.