Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Ementa: Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 
2. Sentença mantida. Recurso desprovido.