Embargos de Declaração Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Embargante almeja aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora, que é justamente o que consta da parte dispositiva do veredito – V. Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade – Temática ventilada pela parte embargante que fora Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Embargante almeja aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora, que é justamente o que consta da parte dispositiva do veredito – V. Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade – Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado – Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo necessária a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com aplicação de multa.