Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Comprovação da efetiva Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente e de avaliação do veículo - Cobranças lícitas - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos REsp´s 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.