Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Ituverava
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP E NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS POR INVESTIGADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo sentenciado contra acórdão que julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP E NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS POR INVESTIGADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo sentenciado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de provas, nulidade das provas produzidas por investigador condenado e inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise da suficiência das provas que fundamentaram a condenação; (ii) examinar se a participação do investigador posteriormente condenado invalida as provas; (iii) avaliar se a suposta inobservância do artigo 212 do CPP enseja nulidade revisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo manifestamente protelatórios.
O acórdão impugnado analisou detalhadamente as provas dos autos, concluindo pela configuração do tráfico de drogas e afastando a tese de nulidade das provas, pois a prisão em flagrante foi realizada por policiais militares, sendo os relatórios do investigador apenas documentos acessórios. A alegação de nulidade relativa por violação ao artigo 212 do CPP não pode ser apreciada em sede revisional, pois não foi arguida no momento processual oportuno, resultando em preclusão, conforme o princípio "pas de nullité sans grief".
Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida e exaustivamente analisada.
Inexistindo qualquer omissão ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. A condenação penal pode ser fundamentada em provas colhidas por agentes públicos, salvo demonstração de sua parcialidade ou de nulidade absoluta, o que não ocorreu na hipótese. A nulidade relativa por inobservância do artigo 212 do CPP deve ser arguida no momento oportuno e acompanhada da demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 212 e 619; Código Penal, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, AP 516 ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013; STJ, HC 652.721/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no REsp 1.908.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.06.2022.