Apelação Cível / Espécies de Contratos
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA.
CASO EM EXAME. 1. Ação de Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cc. Devolução de quantias pagas.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a parte Ré, por ser cooperativa, se submete à legislação consumerista; (ii) definir se Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA.
CASO EM EXAME. 1. Ação de Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cc. Devolução de quantias pagas.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a parte Ré, por ser cooperativa, se submete à legislação consumerista; (ii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser de uma vez só e com a exclusão das taxas de administração e seguro prestamista e (iii) definir se os juros de mora incidem ao caso e se devem ser contados da citação ou do trânsito em julgado. 
RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 602. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Caracterizada culpa do vendedor. 7 Precedentes do E. TJSP.
IV DISPOSITIVO E TESE. 
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 

Tese de julgamento "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão." 

Dispositivos relevantes citados. Arts. 6º, III e, 39, XII e 51, do CDC. Art.475, do CC.
Jurisprudência relevante citada. Súmulas 543 e 602 do STJ. Súmula 2 TJSP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10776214720238260100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (TJSP; Apelação Cível 1013517- 31.2023.8.26.0008; Relator ( a ): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)