Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
General Salgado
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora observou descontos não autorizados de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário desde março de 2022, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores debitados e compensação por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora observou descontos não autorizados de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário desde março de 2022, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores debitados e compensação por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação alegada pela ré e a existência de dano moral decorrente dos descontos não autorizados.
III. Razões de Decidir
3. A gravação apresentada pela ré não foi reconhecida pela autora, e a ré não comprovou sua autenticidade, resultando na ilegalidade dos descontos.
4. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da intenção do fornecedor, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. Descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral.
Legislação Citada:
CPC, art. 429, inciso II; CDC, parágrafo único do art. 42; CF/1988, art. 5º, incisos V, X e XLIX; CC, art. 186.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.