Apelação Cível / Moradia
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Direito à moradia –  Municipalidade de São Paulo - Pretensão de percebimento de auxílio-aluguel (ou outras verbas similares) até que se conceda o atendimento habitacional definitivo –  R. sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Preliminar de ilegitimidade –  Afastada –  Mérito - Cabimento parcial – A autora é pessoa idosa e em situação de Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Direito à moradia –  Municipalidade de São Paulo - Pretensão de percebimento de auxílio-aluguel (ou outras verbas similares) até que se conceda o atendimento habitacional definitivo –  R. sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Preliminar de ilegitimidade –  Afastada –  Mérito - Cabimento parcial – A autora é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social –  Possibilidade de inclusão da autora no programa auxílio-aluguel pelo prazo de doze meses, permitindo-se uma renovação mediante avaliação técnica –  Direito à moradia que goza de garantia constitucional e legal –  Revogação da Portaria 131/SEHAB/2015 que não pode afastar a pretensão autoral ao auxílio-aluguel, uma vez que a referida Portaria é norma infralegal que não afeta o ônus de se implementar a política pública determinada em lei –  Ausência de ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas quando se trata de assegurar o mínimo constitucional à dignidade da pessoa humana - Moradia definitiva –  Impossibilidade de se assegurar tal direito nestes autos - Observância à fila já existente de pessoas inscritas junto à COHAB –  Reforma parcial da r. sentença –  Recurso parcialmente provido.