Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Freitas Filho
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Douglas Martins de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Douglas Martins de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão de comutação de pena conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 3º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece condições específicas para a concessão de comutação de pena, que não foram atendidas pelo agravante.
4. O artigo 9º, Parágrafo único, do mesmo decreto, impede a concessão de indulto ou comutação enquanto não cumpridos dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A comutação de pena requer o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 2. A ausência de cumprimento dos requisitos impede a concessão do benefício.
Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 3º, art. 9º, Parágrafo único.