Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
Marília
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio do equivalente a 1/4 (um quarto) do salário por ele recebido pela atividade laboral desenvolvida durante o cumprimento da pena –  Insurgência da Defesa ao argumento de impenhorabilidade da quantia em razão da hipossuficiência Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio do equivalente a 1/4 (um quarto) do salário por ele recebido pela atividade laboral desenvolvida durante o cumprimento da pena –  Insurgência da Defesa ao argumento de impenhorabilidade da quantia em razão da hipossuficiência econômica do apenado –  Desacolhimento –  Penhora que atende ao regramento legal, efetivada em fração que observa o entendimento firmado pelo C. STJ acerca do tema –  Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça –  Recurso defensivo desprovido.