Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Claudio Augusto Pedrassi
Santos
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra o mesmo acórdão. Conduta processual que não se pode admitir, por violar o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Preclusão consumativa operada quando da protocolização do primeiro recurso. Embargos não conhecidos.