Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Ana Liarte
Jacareí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Jacareí, visando garantir seu direito à posse no cargo de Professor 30h –  Educação Especial, após aprovação em concurso público. A Administração não aceitou os títulos apresentados pelo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Jacareí, visando garantir seu direito à posse no cargo de Professor 30h –  Educação Especial, após aprovação em concurso público. A Administração não aceitou os títulos apresentados pelo impetrante, que incluíam Licenciatura em Educação Especial e Pós-Graduação em LIBRAS.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a formação acadêmica do impetrante atende aos requisitos do edital do concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial.

III. Razões de Decidir 
3. O edital exigia "Curso Superior em Pedagogia (Licenciatura Plena) com habilitação em Educação Especial ou Curso Superior em Educação Especial". A formação do impetrante, que inclui Pós-Graduação Lato Sensu em LIBRAS; Licenciatura em Educação Especial; Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva com Ênfase em Deficiência Intelectual e Múltipla e Licenciatura em Pedagogia, é considerada equivalente. 
4. A Resolução CNE/CP nº 01/2006 extinguiu habilitações específicas em cursos de Pedagogia, permitindo a comprovação de formação equivalente. A sentença de primeira instância reconheceu a validade dos títulos apresentados pelo impetrante.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação acadêmica do impetrante é suficiente para atender aos requisitos do edital. 2. A negativa de posse pela Administração foi inadequada, considerando a equivalência da formação apresentada.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.012, §4º.
Resolução CNE/CP nº 01/2006, art. 10.
Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, art. 9º.

Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004799-32.2024.8.26.0292; Relator: Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024.
TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003888-20.2024.8.26.0292; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024.