Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Tetsuzo Namba
Indaiatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE  ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. O apelante, Thaylor, foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de dez dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme art. 16, "caput", da Lei nº 10.826/2003. Em 26.3.2024, em Indaiatuba/SP, foi encontrado Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE  ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. O apelante, Thaylor, foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de dez dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme art. 16, "caput", da Lei nº 10.826/2003. Em 26.3.2024, em Indaiatuba/SP, foi encontrado em sua residência uma pistola Jericho 9 mm e munições, sem autorização legal. A defesa apelou pela fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação de regime inicial mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante.
4. A dosimetria da pena foi mantida, reconhecendo-se a confissão do apelante, resultando no retorno da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, art. 3º, I; art. 144, IV e V.
Lei nº 10.826/2003, art. 16.
Código Penal, art. 44, § 2º; art. 77, III.
Código de Processo Penal, art. 188; art. 157.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg-AREsp nº 279.043, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.03.2013.
STJ, AgRg no AREsp 765.902/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.3.2017.
TACrimSP, ACrim 683.945, 5ª Câm., Rel. Juiz Ribeiro dos Santos, j. 27-12-1991.
STJ, AgRg no AREsp 1449050/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019.
STJ, HC 490375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019.
STJ, HC 505435/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.6.2019.
STJ, HC 479453/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2019.