Apelação / Remessa Necessária / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Antonio Carlos Villen
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Ato atacado. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de descumprimento dos termos do Regime Especial de recolhimento de ICMS imposto à impetrante. Impossibilidade de se impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas, medida que implica óbice ao livre exercício da atividade empresarial e constitui meio coercitivo ilegal de cobrança de tributos. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato atacado. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de descumprimento dos termos do Regime Especial de recolhimento de ICMS imposto à impetrante. Impossibilidade de se impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas, medida que implica óbice ao livre exercício da atividade empresarial e constitui meio coercitivo ilegal de cobrança de tributos. Violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 856 de repercussão geral. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário do Estado não providos.