Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade de débito fiscal mediante seguro garantia, determinando a exclusão do nome da agravada do CADIN Estadual e do protesto da CDA.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade de débito fiscal mediante seguro garantia, determinando a exclusão do nome da agravada do CADIN Estadual e do protesto da CDA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aceitação do seguro garantia como meio de suspender a exigibilidade de débito fiscal e obstar a inscrição no CADIN Estadual.
III. Razões de Decidir
3. O seguro garantia é aceito como garantia da execução, produzindo efeitos similares à penhora, conforme Lei 6830/1980, art. 9º, III e § 3º.
4. A jurisprudência admite o seguro garantia para impedir a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O seguro garantia é suficiente para obstar a inscrição no CADIN, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A decisão de primeiro grau que aceitou o seguro garantia e determinou a exclusão do CADIN é mantida.
Legislação Citada:
Lei 6830/1980, art. 9º, III e § 3º.
Lei Estadual 12799/2009, art. 8º.
CTN, art. 151, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 3004664-91.2021.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.09.2021.
TJSP, AI nº 3002661-66.2021.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2021.
TJSP, AI nº 3005110-94.2021.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2021.