Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Jaboticabal
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência dos pedidos –  Apelação interposta pelo banco réu, com alegação de coisa julgada –  Reconhecimento –  Ação anteriormente proposta envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos –  Sentença proferida naqueles Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência dos pedidos –  Apelação interposta pelo banco réu, com alegação de coisa julgada –  Reconhecimento –  Ação anteriormente proposta envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos –  Sentença proferida naqueles autos transitada em julgado antes da distribuição da presente ação - Impossibilidade de rediscussão da matéria em outra demanda –  Coisa julgada material configurada –  Extinção do feito sem resolução do mérito –  Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.