Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Diadema
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO –  NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR –  AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .
- Ação declaratória c.c. indenizatória -  Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: 

- Considerando Ementa: APELAÇÃO –  SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO –  NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR –  AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .
- Ação declaratória c.c. indenizatória -  Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: 

- Considerando que a corré SERASA atua como órgão mantenedor de cadastros de inadimplentes, atendendo a requisição de credores, sem ostentar responsabilidade pela análise dos requisitos intrínsecos da dívida.


APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL- DESABONO PRETÉRITO AO QUESTIONADO- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ- INDENIZAÇÃO -AFASTAMENTO
-Inserção indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito –  Existência de inscrição legítima anterior –  Inexistência de dever de indenizar –  Inteligência da Súmula 385 do STJ:

-Conforme dispõe a Súmula n° 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 
RECURSO DA SERASA PROVIDO
RECURSO DO BANCO ORIGINAL PROVIDO EM PARTE.