Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contrato de cessão de compromisso de compra e venda – Decisão que indeferiu justiça gratuita ao autor – Pessoa física – Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e pode ser afastada – Documentos exibidos não demonstraram a alegada hipossuficiência econômica da parte – Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contrato de cessão de compromisso de compra e venda – Decisão que indeferiu justiça gratuita ao autor – Pessoa física – Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e pode ser afastada – Documentos exibidos não demonstraram a alegada hipossuficiência econômica da parte – Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício – Precedentes jurisprudenciais – Indeferimento mantido – RECURSO IMPROVIDO.