Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. 
Contratação comprovada. Autor que não impugnou a assinatura constante do contrato Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. 
Contratação comprovada. Autor que não impugnou a assinatura constante do contrato juntado pelo réu. Preclusão. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.846.649 (tema 1061). Cédula de crédito bancário com indicação clara do número do contrato refinanciado, quantidade de parcelas e valor. Comprovação de que as parcelas do contrato anterior foram descontadas do benefício do autor até a celebração do contrato de refinanciamento. Autor que não nega o depósito do empréstimo em sua conta corrente. 
Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, ficando revogada a tutela de urgência concedida. Inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida.
Recurso do réu provido.