Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário –  Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude –  Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto –  Preliminares suscitadas por ambos os Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário –  Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude –  Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto –  Preliminares suscitadas por ambos os polos afastadas - Cerceamento de defesa suscitado diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução  em vista do contexto dos autos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias  - Mérito –  Elementos constantes dos autos e postura processual da autora que apontam para a regularidade da contratação - Acervo probatório que milita em favor do réu - Inexistência de ato ilícito –  Decisão mantida –  Confirmada a imposição de multa por litigância de má-fé –  Multa corretamente aplicada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.