Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Caieiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM CONTA BANCÁRIA – A autora afirma que todo o seu salário foi debitado para o pagamento de empréstimos, com parte retida diretamente na folha de pagamento e o restante debitado de sua conta bancária.
Empréstimos consignados não ultrapassam o limite estabelecido no Decreto n. 61.750/15, limitação que não se estende aos empréstimos Ementa: APELAÇÃO –  ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM CONTA BANCÁRIA – A autora afirma que todo o seu salário foi debitado para o pagamento de empréstimos, com parte retida diretamente na folha de pagamento e o restante debitado de sua conta bancária.
Empréstimos consignados não ultrapassam o limite estabelecido no Decreto n. 61.750/15, limitação que não se estende aos empréstimos formalizados com autorização do consumidor para desconto das parcelas diretamente em conta corrente (Tema 1.085 do C. STJ) –  Contudo, os descontos realizados ultrapassam o valor das parcelas dos empréstimos contratados –  Excesso reconhecido –  Restituição devida - A retenção integral do salário é abusiva e viola o princípio da dignidade da pessoa humana –  Danos morais mantidos, valor arbitrado que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para ajustar o valor da restituição.