Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão interlocutória em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
II.  Questão em discussão 
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão interlocutória em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
II.  Questão em discussão 
2. A questão central consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante demonstrou de forma suficiente a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
III. Razões de decidir 
3. A Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter a gratuidade da justiça desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
4. O balanço patrimonial apresentado pela agravante, referente ao ano de 2023, indica ativos no valor de R$ 465.055,16 e passivo circulante de R$ 2.312.898,42, o que, embora evidencie dificuldades financeiras, não comprova de forma atual e suficiente a incapacidade de arcar com os custos do processo, considerando, ainda, que a documentação é limitada e desatualizada.
5. A ausência de demonstração efetiva da incapacidade financeira da agravante impede o deferimento do benefício, mantendo-se a decisão agravada.
6. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois não foram preenchidos os pressupostos legais para concessão do benefício.
IV. Dispositivo e tese 
4.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
    Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação efetiva e atual da incapacidade de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras acompanhada de documentação limitada ou desatualizada. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §3º; Súmula 481/STJ.
                             
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 991.665/MT, Rel.                              Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/6/2017, DJe 28/6/2017.