Habeas Corpus Criminal / Desobediência
Freitas Filho
São Carlos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por José Salustiano de Moura em favor de Lucas Gabriel Fernandes dos Santos, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas. Alega ausência de dolo e desnecessidade da prisão, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. Requer Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por José Salustiano de Moura em favor de Lucas Gabriel Fernandes dos Santos, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas. Alega ausência de dolo e desnecessidade da prisão, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. Requer liberdade provisória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a alegação de encontro casual com a vítima.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida devido ao descumprimento doloso das medidas protetivas, evidenciado por vídeo e relatos, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.
4. A decisão está fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, além do risco de reiteração delitiva, tornando a prisão necessária e adequada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pelo descumprimento doloso de medidas protetivas e risco à integridade da vítima.
Legislação Citada:
Lei nº 11.340/06, art. 24- A ; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, III.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves.