Apelação Cível / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação julgada parcialmente procedente, decretada a rescisão do contrato, condenadas as rés a restituir integralmente os valores pagos pela autora em parcela única, incluídos IPTU, taxas de condomínio e kit reforma, com retenção de taxa de fruição. 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação julgada parcialmente procedente, decretada a rescisão do contrato, condenadas as rés a restituir integralmente os valores pagos pela autora em parcela única, incluídos IPTU, taxas de condomínio e kit reforma, com retenção de taxa de fruição. 2. A questão em discussão consiste em (i) examinar a validade do contrato de locação com opção de compra e (ii) aferir as consequências da rescisão contratual. 3. Preliminar de litispendência afastada. 4. Natureza consumerista da relação travada pelas partes. 5. Negócio sub judice que constitui compromisso de compra e venda. Simulação do contrato de locação, negócio que tem por finalidade impedir a adquirente de pleitear a restituição dos valores pagos a título de "alugueres", imputados ao pagamento do preço da unidade. 6. Autora responsável pelo insucesso do negócio. 7. Percentual de retenção fixado em 20% do montante pago. 8. Preservação da condenação da autora ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel já arbitrada na sentença. 9. A autora que deve suportar ainda as despesas inerentes à unidade originadas no período compreendido entre a imissão e a reintegração de posse. 10. Descabimento de cobranças relativas a aviso prévio, multa rescisória, reparos no imóvel e"kit reforma". Precedentes. 12. Recurso parcialmente provido.