Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006, 2012, 2018, 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006, 2012, 2018, 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.