Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário alegadamente não contratados pela autora e a suspensão da inclusão em cadastro de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário alegadamente não contratados pela autora e a suspensão da inclusão em cadastro de inadimplentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) avaliar a adequação da multa cominatória fixada.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito da autora é evidenciada pela alegação de não contratação do empréstimo, sendo que dela nada se pode exigir, em razão de se tratar de prova negativa (não contratação do empréstimo pessoal). 
4. O perigo de dano é manifesto, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário em que são realizados os descontos. 
5. A obrigação de desbloqueio para alteração de domicílio bancário é viável e não impossível de cumprimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser adequada ao cumprimento da obrigação imposta.
Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 139, IV, art. 297, art. 497, art. 537.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2326025-06.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2301726-62.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2303774-91.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024.