Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta: (i) validade da inscrição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta: (i) validade da inscrição negativa impugnada; (ii) incabível inversão do ônus da prova.
3. Autor requer (i) indenização por danos morais, com juros moratórios desde o evento danoso; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Aplicação do CDC ao caso não isenta a parte autora de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ausente verossimilhança em suas alegações.
5. Regularidade do débito impugnado, advindo do inadimplemento de cartão de crédito aderido perante instituição terceira.
6. Cessão de crédito regular, cuja falta de notificação ao devedor não constitui óbice à persecução do crédito pelo cessionário.
7. Inscrição em rol de inadimplentes é exercício regular de direito, ausente comprovado adimplemento da dívida, sendo improcedente a ação.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso do autor desprovido, recurso da ré provido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17 e 43, § 2º; CC, art. 293.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359.