Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
Taquaritinga
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - "PLANO VERÃO" - Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, prevendo expressamente que não se aplicaria o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto - Irresignação do poupador - Argumentos que Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - "PLANO VERÃO" - Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, prevendo expressamente que não se aplicaria o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem.
TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito efetuado como garantia do juízo - Aplicação da nova redação do tema, dada por ocasião do julgamento do REsp 1.820.963/SP, aos 16/12/2022: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Inexistência de situação a justificar "distinguishing", modulação de efeitos ou suspensão da aplicação do novo texto, que independe de trânsito em julgado - Determinado o retorno dos autos à vara de origem, para que seja efetuado nova apuração do valor devido, em observância aos entendimentos pacificados na nova redação do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça, apurando-se, em seguida, eventual necessidade de complementação pela instituição bancária - Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que tanto o valor depositado quanto o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.