Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Averiguar: (i) a forma da repetição de eventual indébito e data de incidência de seus juros; (ii) se resta autorizada a compensação; (iii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp n. 676.608/RS. Juros a incidir desde cada desconto indevido; responsabilidade civil extracontratual; Súmula 54 do C. STJ e do artigo 398 do Código Civil. 4. Compensação autorizada. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera "ex tunc". Artigo 182 do CC. 5. Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico, não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Prejudicada a discussão sobre o termo inicial dos juros na indenização por danos morais.  6. Honorários e custas redistribuídos ante a nova distribuição da sucumbência.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro do indébito para os descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, incluso, e que a incidência dos juros ocorra desde cada desconto indevido, e recurso do réu provido para afastar a indenização por danos morais.