Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Sorocaba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Cartão de crédito –  Transações não reconhecidas –  Sentença de procedência –  Recurso do réu. 
DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes Ementa: APELAÇÃO –  Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Cartão de crédito –  Transações não reconhecidas –  Sentença de procedência –  Recurso do réu. 
DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes –  Art. 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Banco que não provou a inexistência do defeito nem a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro –  Considerações genéricas do requerido acerca do uso do cartão físico e digitação de senha pessoal que não têm o condão de comprovar a regularidade da operação –	 Réu que, após contestação, estornou valores "por mera liberalidade" –  Autora que trouxe números de diversos protocolos de atendimento, aduzindo que, durante as ligações, o representante da instituição financeira confirmou que se tratava de fraude e que iria estornar os valores relativos às compras impugnadas –  Gravações que não foram trazidas aos autos pelo demandado, não tendo o réu sequer se pronunciado sobre as alegações da autora –  Precedentes dessa Colenda Câmara –   Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DO DANO MATERIAL –  Autora que alegou não ter realizado o pagamento das operações impugnadas, se limitando a arcar com as compras efetivamente realizadas por ela –  Ausência de dano material indenizável –  Valor arbitrado em sentença (R$1.072,00) que diz respeito às transações legítimas –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
DOS DANOS MORAIS –  Títulos com transações fraudulentas ensejaram a negativação dos danos autorais –  Requerida efetuou o pagamento das transações legítimas em momento anterior à negativação –  Restrição irregular –  Danos morais in re ipsa –  Entendimento do STJ –  Sentença mantida  –  RECURSO DESPROVIDO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO –  Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela r. sentença que está abaixo do referencial adotado por esta Colenda Câmara (R$10.000,00) –  Recurso exclusivo do banco réu –  Decisão mantida –  Non reformatio in pejus –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.