Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Cajuru
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que deixou de apreciar capítulo do recurso de apelação relativo à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico. Vício sanado. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, em observância à ordem preferencial de arbitramento dos honorários, disposta no artigo 85, §2º, do CPC. Recurso de apelação provido em Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que deixou de apreciar capítulo do recurso de apelação relativo à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico. Vício sanado. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, em observância à ordem preferencial de arbitramento dos honorários, disposta no artigo 85, §2º, do CPC. Recurso de apelação provido em parte. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão.