Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Camargo Pereira
Penápolis
3ª Câmara de Direito Público
Apelação - Processo administrativo - Empregado público de autarquia municipal - Operador de máquinas - Demissão por justa causa em razão da subtração de galões de óleo, aos quais tinha acesso, porquanto trabalhava diretamente com os materiais - Pretensão de anulação do ato de demissão por justa causa, com reintegração ao cargo e recebimento das vantagens a ele inerentes - Sentença de Ementa: Apelação - Processo administrativo - Empregado público de autarquia municipal - Operador de máquinas - Demissão por justa causa em razão da subtração de galões de óleo, aos quais tinha acesso, porquanto trabalhava diretamente com os materiais - Pretensão de anulação do ato de demissão por justa causa, com reintegração ao cargo e recebimento das vantagens a ele inerentes - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da Administração Pública, dentre eles o da proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso não provido.