Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Sá Duarte
São Caetano do Sul
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  Não encaminhamento à locatária de salas do edifício de carta do Ministério do Trabalho comunicando a aplicação de multa trabalhista o que acarretou a perda do prazo para pagamento –  Pretensão indenizatória julgada improcedente –  Responsabilidade do condomínio pelos danos suportados pela autora não caracterizada –  Autora que apenas não recebeu a Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  Não encaminhamento à locatária de salas do edifício de carta do Ministério do Trabalho comunicando a aplicação de multa trabalhista o que acarretou a perda do prazo para pagamento –  Pretensão indenizatória julgada improcedente –  Responsabilidade do condomínio pelos danos suportados pela autora não caracterizada –  Autora que apenas não recebeu a carta porque, nos termos do regulamento interno do condomínio (item 15.1), a responsabilidade pela retirada de correspondências cabe ao condômino ou locatário –  Regulamento que prevê que as correspondências são disponibilizadas em escaninhos localizados na recepção, devendo os condôminos ou locatários providenciar sua retirada, o que a apelante deixou de fazer tempestivamente –  Inexistência de evidências de que o condomínio agiu de forma negligente ou que tenha contribuído para o prejuízo alegado –  Pretensão indenizatória corretamente julgada improcedente –  Apelação não provida.