Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Ricardo Chimenti
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 11.019,39) que é Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 11.019,39) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido.