Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos à execução.  IPVA. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e por conservar o arrendante a propriedade até o final do pacto.  Irrelevância do término do contrato, bem Ementa: Apelação. Embargos à execução.  IPVA. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e por conservar o arrendante a propriedade até o final do pacto.  Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos.  Exegese dos arts. 121 e 123 do CTN e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Embargante, por outro lado, que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos da Instituição Financeira, da FESP e oficial, considerado interposto (art. 496, II do CPC) não providos.