Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pela defesa de João Batista Oliveira Filho contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pela defesa de João Batista Oliveira Filho contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para falta média.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para caracterizar a participação do agravante na falta disciplinar de natureza grave.
III. Razões de Decidir A autoridade penitenciária não comprovou a participação do agravante nos fatos, nem individualizou sua conduta. O conjunto probatório é frágil, não permitindo a caracterização da falta disciplinar prevista no art. 50, I, da LEP. A LEP veda sanção coletiva, em consonância com os princípios da presunção de inocência e da culpabilidade.
IV. Dispositivo 
Recurso provido. Absolvição do agravante da imputação de falta disciplinar, com exclusão das anotações pertinentes de seu prontuário e dos autos da execução penal.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, I; art. 45, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 559.433/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe. 03/09/2020;
STJ, HC 177.293/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, DJe 07/05/2012;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001448-33.2023.8.26.0509, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/06/2023;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000973-77.2023.8.26.0509, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/05/2023.