Apelação Cível / Depósito
Paulo Alcides
Itu
21ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Busca e apreensão decorrente de descumprimento de contrato de alienação fiduciária. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Questão debatida se relaciona exclusivamente à execução da garantia pelo credor. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 623/2011. Determinada a Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Busca e apreensão decorrente de descumprimento de contrato de alienação fiduciária. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Questão debatida se relaciona exclusivamente à execução da garantia pelo credor. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 623/2011. Determinada a redistribuição, compensando-se oportunamente.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.