Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelos corréus contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a inexigibilidade de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelos corréus contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a inexigibilidade de transações bancárias fraudulentas, determinando a restituição dos valores indevidamente debitados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de autenticidade das transações financeiras atípicas e a falta de comunicação da instituição financeira com a consumidora configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (ii) O banco não demonstrou a regularidade dos empréstimos realizados nem a confiabilidade de seus mecanismos de segurança no caso concreto, limitando-se a alegar, de forma abstrata, a existência de protocolos de segurança. (iii) As transações suspeitas realizadas logo após os empréstimos demandavam a adoção de medidas de segurança preventivas, como confirmação via telefone ou e-mail, e eventual bloqueio cautelar, o que não foi feito. (iv) O dano moral restou configurado diante da frustração da legítima expectativa de segurança da consumidora, do tempo despendido para a solução do problema e da negativa genérica da instituição financeira em resolver a questão administrativamente, caracterizando desvio produtivo do consumidor. (v) O valor arbitrado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado, considerando o caráter compensatório e punitivo da reparação, bem como precedentes análogos do tribunal. 
IV. DISPOSITIVO: Recurso do Banco Bradesco S.A. não provido. Recurso da TIM S.A. não conhecido por ausência de interesse recursal.