Apelação Cível / Previdência privada
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  Contrato de participação em plano denominado "Fundo Garantidor de Benefício" (FGB) - Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios suficientes para Ementa: APELAÇÃO –  PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  Contrato de participação em plano denominado "Fundo Garantidor de Benefício" (FGB) - Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios suficientes para solução da controvérsia - Fundo gestor que pretende revisão contratual para redução do benefício de aposentadoria privada, ao fundamento de queda dos rendimentos, com espeque na teoria da imprevisão - Pede, alternativamente, a resolução do contrato - Ausência de embasamento para revisão do negócio –  Onerosidade excessiva não verificada –  Aumento de expectativa de vida, mudanças no cenário socioeconômico e alteração das normas reguladoras da matéria que são previsíveis e constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada pela recorrente - Pedido alternativo de rescisão do contrato - Inadmissibilidade. Contrato firmado há mais de vinte anos - Justa expectativa de complementação de renda - Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência –  Manutenção -  Recurso não provido.