Embargos de Declaração Cível / Tempo de Serviço
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Vício de omissão - Requisitos do art. 1022, do NCPC, preenchido - Juízo de retratação - Tema 942 - No julgamento do Tema 942, o STF fixou a tese de que, até a edição da EC 103/19, o servidor tem direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições perniciosas de trabalho, aplicando-se as normas do regime geral de previdência social - Tempo Ementa: Embargos de Declaração –  Vício de omissão - Requisitos do art. 1022, do NCPC, preenchido - Juízo de retratação - Tema 942 - No julgamento do Tema 942, o STF fixou a tese de que, até a edição da EC 103/19, o servidor tem direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições perniciosas de trabalho, aplicando-se as normas do regime geral de previdência social - Tempo prestado em condições especiais, como carcereiro, anterior a Emenda Constitucional nº 103/2019 –  Conversão do tempo de serviço especial para tempo comum, para fins previdenciários, computado até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Retratação  acolhida, com observação - Embargos acolhidos, para sanar vício, com efeitos modificativos. Embargos acolhidos.