Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Boituva
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Cleiton Oliveira Carneiro foi condenado a 1 ano, 11 meses, 10 dias de reclusão, além de 195 dias-multa, por incursão na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante alegou ilicitude da prova por violação de domicílio e abordagem sem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Cleiton Oliveira Carneiro foi condenado a 1 ano, 11 meses, 10 dias de reclusão, além de 195 dias-multa, por incursão na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante alegou ilicitude da prova por violação de domicílio e abordagem sem fundada suspeita, e pleiteou absolvição por insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial e da entrada no domicílio do apelante, e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir A abordagem policial foi considerada regular, baseada em delações que indicavam o uso de um veículo específico para transporte de drogas, conferindo fundadas suspeitas à ação policial. A entrada no domicílio foi franqueada pelo próprio apelante, com base em informações sobre a existência de drogas no local, não havendo ilegalidade na diligência. A materialidade do crime foi comprovada por laudos periciais e depoimentos coerentes dos agentes.
IV. Dispositivo e Tese
Rejeitadas as preliminares, dá-se provimento parcial ao recurso para ajustar a pena pecuniária a 194 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a entrada no domicílio foram legais e baseadas em fundadas razões. 2. As provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 303, CF/88, art. 5º, XI
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 736729/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/05/2013.