Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

I. Caso em Exame
1. Medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante dos acusados Felippe Gomes Silva, Thomas Ulisses de Oliveira e Andriws Roberto Faria Cezarino, visando a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Os Ementa: DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

I. Caso em Exame
1. Medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante dos acusados Felippe Gomes Silva, Thomas Ulisses de Oliveira e Andriws Roberto Faria Cezarino, visando a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Os acusados foram flagrados em posse de grande quantidade de drogas, configurando risco à ordem pública.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva dos acusados, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

III. Razões de Decidir 
3. A jurisprudência admite a atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito em situações excepcionais, quando configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 
4. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime, a associação estável entre os acusados e o risco de reiteração delitiva, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Medida cautelar deferida, confirmando a liminar anteriormente concedida, para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, decretando a prisão preventiva dos acusados. Tese de julgamento: 1. Atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito é possível em casos excepcionais. 2. Prisão preventiva justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 468.526/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma.
STJ, HC n. 859.015/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 12/12/2024.