Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora –  Medida visando a autorização de embarque de animais junto à agravante na cabine da aeronave –  Animal de apoio emocional –  Cão pesando cerca de 11 kg –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Raça que não apresenta sinal de agressividade – Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora –  Medida visando a autorização de embarque de animais junto à agravante na cabine da aeronave –  Animal de apoio emocional –  Cão pesando cerca de 11 kg –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Raça que não apresenta sinal de agressividade –  Cabimento do transporte, desde que preso por coleira, cabendo à parte autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação –  Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros –  Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac –  Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa –  Recurso parcialmente provido, com observação.