Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Apelo ministerial. Incidência do inc. III, art. 40, Lei de Drogas. 
Inconformismo Defensivo. Absolvição, redução pela confissão, reconhecimento do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e substituição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Causa de aumento comprovada. Natureza objetiva. Quantidade e Ementa: Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Apelo ministerial. Incidência do inc. III, art. 40, Lei de Drogas. 
Inconformismo Defensivo. Absolvição, redução pela confissão, reconhecimento do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e substituição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Causa de aumento comprovada. Natureza objetiva. Quantidade e espécies de drogas, ausência de atividade lícita remunerada e confissão dos réus que evidenciam a dedicação ao crime. Redutor descabido.
Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais. Reconhecidas atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem alteração nas penas. Súmula 231 do STJ. Acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Estabelecido o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais, hediondez do delito, "quantum" de pena, quantidade, diversidade e espécies de drogas apreendidas. Substituição incabível.
Apelos defensivos improvidos, com o provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a causa de aumento do inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/06 e redimensionar as penas de ambos os réus para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.