Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a abusividade na cobrança de tarifa no valor de R$2.070,00. A embargante sustenta a ilegalidade na cobrança de tributos não especificados, prática abusiva na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a abusividade na cobrança de tarifa no valor de R$2.070,00. A embargante sustenta a ilegalidade na cobrança de tributos não especificados, prática abusiva na cobrança de seguro prestamista e taxas de juros superiores ao mercado, requerendo a inexigibilidade da dívida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios e moratórios; (ii) a legalidade da inclusão do IOF no valor financiado; (iii) a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, conforme Súmula 596 do STF e tema repetitivo nº 24 do STJ. A taxa de juros pactuada não supera excessivamente a média de mercado, não configurando abusividade.
4. A inclusão do IOF no valor financiado é legal, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331 - RS.
5. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, não configurando venda casada, conforme Tema 972 do STJ. Não houve comprovação de vício de consentimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.