Remessa Necessária Cível / Ordem Urbanística
José Luiz Gavião de Almeida
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE MURO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA –  I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Demolição de muro erguido sem a devida autorização administrativa –  III. Razão de decidir: Prefeitura que deve zelar pelo adequado ordenamento territorial. Dever de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE MURO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA –  I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Demolição de muro erguido sem a devida autorização administrativa –  III. Razão de decidir: Prefeitura que deve zelar pelo adequado ordenamento territorial. Dever de polícia. Residência localizada em adensamento urbano, sem dano ambiental ou risco de escorregamento natural do solo, inundação ou desabamento. Regularização da construção do muro que pode ser feita. Demolição injustificável –  IV. Dispositivo: Remessa necessária improvida.