Apelação Criminal / Furto Qualificado
Crescenti Abdalla
Ilhabela
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Lauro Veloso Brandão, contra sentença da 1ª Vara Judicial de Ilhabela, que o condenou a 2 anos, 11 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado, sem recurso em liberdade, por furto qualificado, como incurso no CP, art. 155, § 4º, I e II, pleiteando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Lauro Veloso Brandão, contra sentença da 1ª Vara Judicial de Ilhabela, que o condenou a 2 anos, 11 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado, sem recurso em liberdade, por furto qualificado, como incurso no CP, art. 155, § 4º, I e II, pleiteando semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A culpabilidade exacerbada do apelante e a sua multirreincidência em delitos patrimoniais justificam a manutenção do regime fechado.
4. A ausência de freios para conter seu ímpeto delitivo exige uma imposição de regime mais grave.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multirreincidência e a culpabilidade exacerbada justificam o regime fechado.
Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II.