Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Sertãozinho
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Extinção sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da gratuidade processual e não recolhimento das custas iniciais, determinando-se o pagamento destas –  Inconformismo do autor –  Cabimento em parte –  Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se Ementa: APELAÇÃO –  Extinção sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da gratuidade processual e não recolhimento das custas iniciais, determinando-se o pagamento destas –  Inconformismo do autor –  Cabimento em parte –  Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e ausência de lastro documental –  O cancelamento da distribuição dispensa a citação ou intimação da contraparte e resulta na exclusão do registro de propositura da ação, a fim de que ela não produza nenhum outro efeito além da prevenção do juízo para futura e eventual demanda reproduzida da primeira – A extinção terminativa resultante do não recolhimento da taxa judiciária, se antes da citação e ausentes indícios de litigância abusiva, não atrai a condenação da parte autora ao pagamento daquela e de outros consectários sucumbenciais, pois a inexistência ou insuficiência do valor recolhido obsta o desdobramento válido do processo e a caracterização de atividade jurisdicional stricto sensu, não havendo que se falar em inscrição na dívida ativa nem tampouco em repercussão na esfera jurídica do demandado –  Sentença reformada, afastando-se a obrigação de recolhimento das custas iniciais e a exigibilidade do preparo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.