Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Credor falecido no decorrer do processo. Aresto que, embora tenha reconhecido correta a r. decisão agravada ao condicionar o levantamento dos valores de precatório à apresentação de prévia partilha, deixou de se manifestar sobre a possibilidade ou não de habilitação dos herdeiros. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Credor falecido no decorrer do processo. Aresto que, embora tenha reconhecido correta a r. decisão agravada ao condicionar o levantamento dos valores de precatório à apresentação de prévia partilha, deixou de se manifestar sobre a possibilidade ou não de habilitação dos herdeiros. Integração devida. Possibilidade apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição pelo espólio. Precedentes. Acolhimento dos embargos tão somente para habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Embargos parcialmente acolhidos, para dar apenas parcial provimento ao agravo.