Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Guararapes
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.
1. Declarada a Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.
1. Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual, a atrair o disposto no art. 398, CC.
2. O simples desconto indevido, contudo, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral in re ipsa, de sorte que, tratando-se de recurso exclusivo do autor buscando a majoração da indenização, deve a condenação ser mantida como forma de impedir a indevida reformatio in pejus.
3. Recurso improvido na parcela conhecida.