Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Catanduva
14ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário de sentença. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Inteligência do artigo 150, VI, "c" e § 4º, da Magna Carta. Sentença mantida.