Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Caçapava
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido formulado pela autarquia no sentido de que fosse descontado, no precatório a ser expedido em favor do agravado, valores pagos a maior, a título de pensão por morte – Pretensão, exercida pela autarquia previdenciária, que se mostra descabida – Valores recebidos de boa-fé, cuja devolução, também sob este fundamento, não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido formulado pela autarquia no sentido de que fosse descontado, no precatório a ser expedido em favor do agravado, valores pagos a maior, a título de pensão por morte – Pretensão, exercida pela autarquia previdenciária, que se mostra descabida – Valores recebidos de boa-fé, cuja devolução, também sob este fundamento, não se justifica, havendo de se ressaltar que se trata de verba alimentar – Aplicação do Tema 1.009 do STJ – Recurso improvido.