Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. A autora alegou que o valor foi pago como sinal para a compra de um imóvel, mas o réu não concretizou a venda e não devolveu o valor.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de incompetência territorial e (ii) mérito sobre a natureza das transferências financeiras realizadas, se foram para compra de imóvel ou compensação por ruptura conjugal.
III. Razões de Decidir 3. A alegação de incompetência territorial foi rejeitada, pois a ação foi corretamente distribuída na comarca onde ocorreu a negociação. 4. No mérito, a tese de que as transferências foram voluntárias e para compensação de danos da ruptura conjugal não foi acolhida, por falta de respaldo probatório e afronta à boa-fé processual.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial é adequada quando a ação é distribuída na comarca da negociação. 2. Transferências financeiras sem comprovação de causa legítima não justificam compensação por ruptura conjugal.