Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde de ex-funcionário. Manutenção das mesmas condições aos funcionários inativos. Admissibilidade. Imperiosa a adoção de medidas acerca de eventual alteração de operadora. Ex-empregado que tem direito a migrar para plano de saúde contratado com nova operadora. Exercício do direito previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Tema Ementa: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde de ex-funcionário. Manutenção das mesmas condições aos funcionários inativos. Admissibilidade. Imperiosa a adoção de medidas acerca de eventual alteração de operadora. Ex-empregado que tem direito a migrar para plano de saúde contratado com nova operadora. Exercício do direito previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Tema 1034 do STJ. Falta de interesse processual. Alegada ausência de negativa não comprovada. 
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.