Habeas Corpus Criminal / Supressão de documento
Vico Mañas
Ourinhos
Órgão Especial
HABEAS CORPUS –  imputação aos réus do crime do art. 305, c.c. art. 29, "caput", do CP –  cabimento, em tese, tanto de acordo de não persecução penal quanto de suspensão condicional do processo –  posição do Procurador-Geral de Justiça pelo oferecimento de ANPP, prejudicado o "sursis" processual –  prerrogativa do titular da ação penal de optar pelo benefício que entender mais pertinente à Ementa: HABEAS CORPUS –  imputação aos réus do crime do art. 305, c.c. art. 29, "caput", do CP –  cabimento, em tese, tanto de acordo de não persecução penal quanto de suspensão condicional do processo –  posição do Procurador-Geral de Justiça pelo oferecimento de ANPP, prejudicado o "sursis" processual –  prerrogativa do titular da ação penal de optar pelo benefício que entender mais pertinente à hipótese, bastando justificar a escolha, o que fez de forma adequada –  ANPP mais amplo do que a suspensão condicional do processo, pois o primeiro mitiga a obrigatoriedade da ação penal, reduzindo as demandas judiciais criminais, enquanto no segundo já há ação penal instaurada –  entendimento do STJ –  impossibilidade de o Poder Judiciário impor ao Parquet a proposição deste ou daquele benefício penal –  precedentes do STJ e do STF –  ausência de ilegalidade a ser sanada –  ordem denegada