Apelação Criminal / Leve
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 
Caso em exame 1. José Carlos de Araujo Silva foi condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão e 03 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de injúria racial e lesão corporal em três vítimas. 2. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 
Caso em exame 1. José Carlos de Araujo Silva foi condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão e 03 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de injúria racial e lesão corporal em três vítimas. 2. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação de penas substitutivas. 3. O fato ocorreu em sala de aula, onde o réu ofendeu a dignidade da aluna Mayara e agrediu fisicamente Nicolas, Maria Clara e Beatriz. 
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do apelante; e (ii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 
Razões de decidir 5. As provas testemunhais e periciais confirmam a prática dos delitos, com depoimentos coesos das vítimas. 6. A intenção do apelante em ofender a honra da vítima Mayara foi comprovada, caracterizando a injúria racial. 7. A violência empregada nas lesões corporais é suficiente para afastar a possibilidade de substituição da pena. 
Dispositivo e Tese 8. Recurso improvido, mantendo-se a condenação. 9. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal e pericial é suficiente para a condenação. 2. A injúria racial foi devidamente caracterizada. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CP, art. 129; Lei nº 7.716/89, art. 2º- A . - Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal nº 1500445-82.2023.8.26.0536, Rel. Marcelo Gordo, j. 24/10/2024; TJSP, Apelação Criminal nº 1502732-37.2023.8.26.0271, Rel. Rachid Vaz de Almeida, j. 24/10/2024.