Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Juízo de Conformidade. Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas nº 1.019 e 1.037 do STF. Direito à integralidade em consonância com a LC nº 51/1985, conforme estabelecido no julgamento do Tema nº 1.019 do STF. Direito à paridade, previsto Ementa: Juízo de Conformidade. Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas nº 1.019 e 1.037 do STF. Direito à integralidade em consonância com a LC nº 51/1985, conforme estabelecido no julgamento do Tema nº 1.019 do STF. Direito à paridade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, também aplicável aos Policiais Civis. Inteligência do artigo 232 da Lei nº 10.261/1968 e artigo 135 da Lei nº 207/1979, conforme o Tema nº 21 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão ora reexaminada que está ajustada à tese vinculante assentada no STF. Acórdão mantido.