Apelação Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Viviane Santos de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco CSF S/ A , envolvendo negativação em cadastro restritivo por dívida de cartão de crédito. A autora alega desconhecimento do débito e ausência de provas Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Viviane Santos de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco CSF S/ A , envolvendo negativação em cadastro restritivo por dívida de cartão de crédito. A autora alega desconhecimento do débito e ausência de provas de desbloqueio do cartão, pleiteando indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na regularidade da negativação do nome da autora nos cadastros do SCPC e Serasa, referente a dívida de cartão de crédito.
 
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. Documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a utilização do cartão e pagamento parcial de faturas, evidenciando o conhecimento e uso do cartão pela autora.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade.

Tese de julgamento: 1. A negativação foi legítima diante da inadimplência comprovada. 2. Não há ilicitude na conduta do banco.
 
Legislação Citada: 
Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 297 do STJ; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006