Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Marília
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de juntada de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo, resultando no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de juntada de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo, resultando no indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I e IV do CPC. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de juntada de documentos adicionais para comprovação de hipossuficiência e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 
III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo ocorreu devido à não apresentação do relatório atualizado do REGISTRATO e comprovantes de custas processuais, apesar de prorrogação de prazo e advertência de extinção.
4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação da hipossuficiência, reforçada pela contratação de advogado particular. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais para comprovação de hipossuficiência é válida diante de indícios de litigância predatória.