Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Guarujá
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  Ação de obrigação da fazer cumulada com indenização por danos, por danos materiais e morais –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, procedeu à inversão do ônus da prova, em favor da agravada, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinou a produção de prova técnica e consignou que os honorários periciais deverão ser Ementa: COMPRA E VENDA –  Ação de obrigação da fazer cumulada com indenização por danos, por danos materiais e morais –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, procedeu à inversão do ônus da prova, em favor da agravada, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinou a produção de prova técnica e consignou que os honorários periciais deverão ser pagos pelo agravante e pela corré –  Agravada e corré que, ao especificar as provas que pretendiam produzir, requereram, expressamente, a produção de prova pericial, justificando sua pertinência –  Agravada que não é beneficiária da gratuidade da justiça nem requereu, oportunamente, que a prova pericial fosse custeada, exclusivamente, pela agravante e pela corré –  Inversão do ônus da prova que não implica responsabilização do fornecedor pelas custas de perícia solicitada pelo consumidor –  Reforma da decisão agravada –  Reforma da decisão recorrida, no que tange ao custeio dos honorários periciais, que deverão ser repartidos apenas entre a agravada e a corré, únicas que requereram a produção de prova técnica –  Recurso provido.