Apelação Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
Brodowski
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação monitória. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu/embargante. Inépcia da inicial. Não cabimento. Petição que foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Inteligência do artigo 700 e seguintes do CPC. Autora que apresentou o contrato de abertura de conta, assinado digitalmente, com adesão expressa ao cartão de Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu/embargante. Inépcia da inicial. Não cabimento. Petição que foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Inteligência do artigo 700 e seguintes do CPC. Autora que apresentou o contrato de abertura de conta, assinado digitalmente, com adesão expressa ao cartão de crédito cujo débito é impugnado nesta ação, além de faturas mensais inadimplidas. Réu que deixou de impugnar tanto a contratação de cartão de crédito quanto as compras que constaram das faturas. Alegação de que não há instrumento prevendo taxa de juros e limitação de crédito, afastadas.  Informação expressa nas faturas. Ausência de anuência com o parcelamento das faturas. Previsão dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017. Encargos que não se mostram abusivos a macular o negócio jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.