Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Registro
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Absolvição –  Descabimento –  Materialidade, autoria e destinação das drogas comprovadas –  Confissão do réu alinhada com os depoimentos dos policiais –  Desnecessidade de comprovação de atos de comércio –  Crime de conteúdo variado –  Agente que aceita transportar a droga em troca de remuneração ("mula") - Pena bem dosada –  Quantidade de drogas anormais Ementa: APELAÇÃO –  TRÁFICO DE DROGAS –  Absolvição –  Descabimento –  Materialidade, autoria e destinação das drogas comprovadas –  Confissão do réu alinhada com os depoimentos dos policiais –  Desnecessidade de comprovação de atos de comércio –  Crime de conteúdo variado –  Agente que aceita transportar a droga em troca de remuneração ("mula") - Pena bem dosada –  Quantidade de drogas anormais à espécie (1000 porções entre maconha, cocaína e crack) e consequências do crime - Art. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do CP –  Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas –  Impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa –  Regime fechado mantido - Sentença mantida –  Recurso defensivo desprovido.