Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse Ementa: Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Defeitos manifestados no início de 2019 devidamente reparados, com sequência do uso do aparelho. Novo vício de funcionamento manifestado mais de um ano e oito meses de regular uso, sem vinculação estabelecida para com os anteriores. Equipamento, a esta altura, com praticamente seis anos e meio de uso. Impossibilidade de se falar, em tais circunstâncias, de se falar em vício oculto de fabricação, que não se confunde com eventual qualidade inferior ou baixa durabilidade de determinado produto. Impossibilidade de se exigir o perfeito funcionamento, por tempo indeterminado, de produtos, apenas em função de sua natureza durável. Expectativa de vida útil que nada tem a ver com a existência de vício de origem no equipamento. Problema denunciado pela autora que não se caracteriza como vício de tal ordem e não autoriza a resolução com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação das rés ( a da vendedora, na parte conhecida) providas.