Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Penhora do imóvel da fiadora.

Inconformismo do locatário afastado. Penhora de imóvel do fiador. Possibilidade. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de familia. Inteligência do art. 3º, VII, da lei 8.009/90. Imóvel que serve de moradia para outras pessoas do grupo familiar. Irrelevante. Abertura para tal discussão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Penhora do imóvel da fiadora.

Inconformismo do locatário afastado. Penhora de imóvel do fiador. Possibilidade. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de familia. Inteligência do art. 3º, VII, da lei 8.009/90. Imóvel que serve de moradia para outras pessoas do grupo familiar. Irrelevante. Abertura para tal discussão esvaziaria a previsão legal. Aplicação do Tema 1127, do Supremo Tribunal Federal: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 

RECURSO DESPROVIDO.