Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Cubatão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras, argumentando que a culpa pela fraude não deveria recair exclusivamente sobre ela, invocando a responsabilidade objetiva conforme o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras, argumentando que a culpa pela fraude não deveria recair exclusivamente sobre ela, invocando a responsabilidade objetiva conforme o CDC. O pedido principal é a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas realizadas após contato com um suposto funcionário do banco em falsa central de atendimento.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as instituições financeiras são responsáveis por falha na prestação de serviços e se devem indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude.
III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que comprovaram a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da vítima, conforme artigos 6º, VIII, e 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. A autora autorizou as transações impugnadas, não adotando o nível de cautela esperado, caracterizando sua culpa exclusiva. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige comprovação de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade das instituições financeiras.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023305-05.2023.8.26.0482, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V (Direito Privado 2), j. 28.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000513-66.2024.8.26.0597, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V (Direito Privado 2), j. 07.08.2024.