Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Pedido de indenização por danos materiais e morais –  Colapso e desmoronamento de talude –  Questão da prejudicialidade externa e suspensão do processo que já foi dirimida em sede de Agravo de Instrumento –  PRESCRIÇÃO –  Não ocorrência –  Direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Pedido de indenização por danos materiais e morais –  Colapso e desmoronamento de talude –  Questão da prejudicialidade externa e suspensão do processo que já foi dirimida em sede de Agravo de Instrumento –  PRESCRIÇÃO –  Não ocorrência –  Direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos que prescreve em cinco anos –  Perícia realizada em sede de ação de produção antecipada de provas que concluiu que o incidente decorreu de falta de manutenção preventiva que deveria ter sido executada pela ré –  Nexo causal entre o evento danoso e a conduta da ré demonstrado –  DANOS MATERIAIS –  Autora comprovou que alugava a unidade de sua propriedade e teve o contrato rescindido com a parte locatária em decorrência dos fatos, de modo que deve ser mantida a indenização pelos lucros cessantes –   DANO MORAL –  Imóvel atingido que não era utilizado como residência da autora –  Ausência de comprovação de sequelas psíquicas que justifiquem o valor estipulado na sentença –  Valor fixado a título de danos morais reduzido –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso da parte autora parcialmente provido.