Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Ibiúna
18ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPTU –  INCLUSÃO DE POSSUIDOR NO CADASTRO FISCAL –  ART. 34 DO CTN –  EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE TERCEIROS –  DESCABIMENTO –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O possuidor a qualquer título é contribuinte do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional.
Demonstrada a posse do imóvel e o pagamento do tributo pelo Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPTU –  INCLUSÃO DE POSSUIDOR NO CADASTRO FISCAL –  ART. 34 DO CTN –  EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE TERCEIROS –  DESCABIMENTO –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O possuidor a qualquer título é contribuinte do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional.
Demonstrada a posse do imóvel e o pagamento do tributo pelo impetrante, revela-se desproporcional e excessiva a exigência da Administração para regularização documental de terceiros como condição para alteração cadastral. A inclusão do impetrante no cadastro fiscal não implica em exclusão de outros eventuais responsáveis tributários, cabendo ao Fisco eleger contra quem promover a cobrança, nos termos da Súmula 399 do STJ.
Sentença mantida.