Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes – Recurso do requerido – Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito – Incidência da Resolução nº 4.549/17 do BACEN – Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura – Disposição expressa quanto à possibilidade de Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes – Recurso do requerido – Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito – Incidência da Resolução nº 4.549/17 do BACEN – Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura – Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial – Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor – Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN – Precedentes deste E. Tribunal – Danos morais – Inocorrência – Sentença modificada para julgar improcedente o pedido – RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.