Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Diadema
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Diadema. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.