Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 5.000,00. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora requerendo: ( a ) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários para 20% do Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 5.000,00. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora requerendo: ( a ) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários para 20% do valor da causa. 
2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor, não trazem certeza a respeito do débito. Negativação indevida.
3. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. Incabível. Prova de que a parte autora possuía outras anotações desabonadoras precedentes. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Manutenção da condenação a este título em razão da proibição de reformatio in pejus, já que ausente recurso da parte ré.
4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Necessidade de observação do Tema 1.076 do STJ. Aplicação do valor da condenação como base de cálculo que resulta em valor irrisório. Arbitramento por equidade (CPC/15, art. 85, § 8º), que se mostra adequado. Fixação em R$ 1.412,00, cuidando-se de valor condizente com a complexidade da ação.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.