Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Atibaia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FAVORECIMENTO REAL (ART.349- A , CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de 680 dias-multa, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FAVORECIMENTO REAL (ART.349- A , CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de 680 dias-multa, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 349- A , do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, por ter adquirido, guardado e trazido consigo, para fins de tráfico,  quatro tabletes de maconha, pesando cerca de 74g, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, bem como um aparelho celular, com os quais tentou entrar em estabelecimento prisional. 
Recurso defensivo: (i) absolvição por excludente de culpabilidade relativa à coação moral irresistível, (ii) aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "c", CP, (iii) desclassificação para o delito previsto no art. 28, LD, (iv) redução da pena ao piso, (v) consideração de apenas uma reincidência, compensando- a com a reconhecida confissão espontânea, sem prejuízo da aplicação da atenuante do art. 65, III, "c", CP.
4. Inviabilidade no reconhecimento da excludente relativa à coação moral e irresistível, pois sem nenhuma prova de sua incidência.
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, bastando a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas).
6. Afastada a possibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois comprovado o delito de tráfico de drogas imputado ao apelante.
7. Inegável a pretensão do apelante em ingressar no estabelecimento prisional, onde cumpria pena, na posse do aparelho de telefonia celular.
8. Inviabilidade na aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, "c", CP, visto não comprovada.
9. Dosimetria e regimes prisionais preservados.
10. Recurso desprovido.