Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Questão veiculada nos presentes embargos de declaração que não foi abarcada na decisão reapreciada através do acórdão embargado - Acórdão devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os argumentos apresentados pelo embargante –  Embargos de declaração rejeitados.