Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Erickson Gavazza Marques
Bragança Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA –  INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE –  PREQUESTIONAMENTO –  DESNECESSIDADE –  BASTA UMA SIMPLES ALUSÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS.