Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Poá
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de embargos de terceiro –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil –  Irresignação da autora –  Alegação de ausência de ofensa à coisa julgada –  Não acolhimento –  Identidade de fatos, já examinados em ação anterior transitada em julgado, sem que haja elemento novo a ser considerado, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de embargos de terceiro –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil –  Irresignação da autora –  Alegação de ausência de ofensa à coisa julgada –  Não acolhimento –  Identidade de fatos, já examinados em ação anterior transitada em julgado, sem que haja elemento novo a ser considerado, além da identidade da causa de pedir, do pedido e das partes –  Coisa julgada caracterizada –  Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ –  RECURSO DESPROVIDO.