Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de valores via SISBAJUD em contas mantidas pela companheira do executado, respeitando-se a meação. Medida frutífera. Decisão reconsiderada, com o subsequente indeferimento da constrição e determinação de desbloqueio das quantias alcançadas. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada material e preclusão consumativa pro Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de valores via SISBAJUD em contas mantidas pela companheira do executado, respeitando-se a meação. Medida frutífera. Decisão reconsiderada, com o subsequente indeferimento da constrição e determinação de desbloqueio das quantias alcançadas. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada material e preclusão consumativa pro judicato. Exegese do artigo 505 do Código de Processo Civil. Nulidade das decisões que contrariem os limites pré-estabelecidos. Recurso provido.