Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização –  Justiça gratuita –  Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora –  Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização –  Justiça gratuita –  Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora –  Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício –  Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.