Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Fortes Barbosa
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Pedido de penhora de proventos previdenciários - Crédito executado proveniente de honorários advocatícios –  Questão reapreciada nos termos do art. 1040, II do CPC de 2015 - Tese fixada pelo STJ quando do julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 1153) –  Verba de "natureza alimentar" reconhecida como gênero e "prestação alimentícia" como espécie – Ementa: Cumprimento de sentença –  Pedido de penhora de proventos previdenciários - Crédito executado proveniente de honorários advocatícios –  Questão reapreciada nos termos do art. 1040, II do CPC de 2015 - Tese fixada pelo STJ quando do julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 1153) –  Verba de "natureza alimentar" reconhecida como gênero e "prestação alimentícia" como espécie –  "Prestação alimentícia" caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, "lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar" - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como "prestação alimentícia", não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários –  Decisão mantida - Recurso desprovido.