Remessa Necessária Cível / Tratamento da Própria Saúde
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Perícia médica judicial pela qual foi comprovada a incapacidade para o trabalho no período solicitado.  Perícia médica indireta admissível sempre que, ao tempo do exame, não mais subsistia a doença incapacitante. Decisão do DPME infirmada no presente caso. Sentença de procedência Ementa: Remessa necessária. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Perícia médica judicial pela qual foi comprovada a incapacidade para o trabalho no período solicitado.  Perícia médica indireta admissível sempre que, ao tempo do exame, não mais subsistia a doença incapacitante. Decisão do DPME infirmada no presente caso. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.