Agravo de Instrumento / Segurança em Edificações
Antonio Celso Aguilar Cortez
Carapicuíba
10ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública. Carapicuíba. Obrigação de fazer. Decisão que determinou à SABESP a realização de obras de contenção de talude e complementares, necessárias para reconstrução da via pública. Rompimento da tubulação da rede de água causando danos em residências e em logradouro público. Responsabilidade caracterizada e reconhecida pela própria requerida. Risco de dano evidenciado. Ementa: Ação civil pública. Carapicuíba. Obrigação de fazer. Decisão que determinou à SABESP a realização de obras de contenção de talude e complementares, necessárias para reconstrução da via pública. Rompimento da tubulação da rede de água causando danos em residências e em logradouro público. Responsabilidade caracterizada e reconhecida pela própria requerida. Risco de dano evidenciado. Razoabilidade da multa diária e do prazo estipulado para início das obras. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.