Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de fixar verbas honorárias ao patrono da devedora. Irresignação. Cabimento. Credor que apresentou resistência quanto ao pedido de impenhorabilidade dos bens de família, dando causa ao prosseguimento. Estabelecimento do contraditório. Cabível Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de fixar verbas honorárias ao patrono da devedora. Irresignação. Cabimento. Credor que apresentou resistência quanto ao pedido de impenhorabilidade dos bens de família, dando causa ao prosseguimento. Estabelecimento do contraditório. Cabível a condenação do credor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes do C. STJ.  Valor que deve ser fixado em 10% do valor da dívida. Inteligência do artigo 85, §§ 2º e 13, ambos do CPC. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO.