Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
Araraquara
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA –  REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL –  Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 –  Precedentes TJSP –  Recurso não conhecido, com Ementa: APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA –  REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL –  Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 –  Precedentes TJSP –  Recurso não conhecido, com determinação.