Apelação Cível / Dívida Ativa não-tributária
Percival Nogueira
Espírito Santo do Pinhal
8ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA –  CÃMARAS ESPECIALIZADAS –  14ª, 15ª e 18ª Câmara de Direito Público –  Ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não –  Resolução nº 623/13 e arts. 13 e 33 do Regimento Interno da Corte –  Apelo não conhecido, determinada a redistribuição a uma daquelas Câmaras.