Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora.

TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes. Valor cobrado que não Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora.

TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes. Valor cobrado que não se revela abusivo, pois não supera duas vezes a média praticada no mercado à época.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Comprovação da efetiva prestação do serviço, por meio de telas sistêmicas do Sistema Nacional de Gravames (SNG). Autora que não deslustrou a validade de tal documento. Valor que não se revela abusivo. Cobrança em consonância ao decidido pelo c. STJ no Tema 958.

SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual constam dizeres indicativos de que se tratou de contratação optativa. Não verificada "venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço por meio de laudo idôneo. Tarifa que deve ser considerada abusiva.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. Restituição que deve se dar da forma simples.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de cobrança dissimulada. Possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios contratados, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, em caso de atraso no pagamento. Inexistência de ofensa à súmula 472 da Corte Cidadã. Precedente.

SENTENÇA REFORMADA apenas para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com recálculo do débito e devolução na forma simples dos valores cobrados indevidamente, mantida, no mais, da forma como proferida (RITJSP, art. 252).

RECURSO PROVIDO EM PARTE.