Apelação Cível / Associação
Corrêa Patiño
Itajobi
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, e fixou honorários observando o art. 85, § 2º, do CPC.
II. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, e fixou honorários observando o art. 85, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à pretensão do Autor pela majoração da indenização por dano moral e pela aplicação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 7. Dano moral in re ipsa. 8. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o valor fixado na origem proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. 9. Não aplicabilidade do art. 85, § 8º, pois não há que se falar em inestimável ou irrisório proveito econômico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral".