Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos valores subtraídos em transações fraudulentas via PIX.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A discussão reside em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas via Pix; se há direito à indenização por danos morais diante do desfalque patrimonial sofrido pelo consumidor, e qual o montante indenizatório. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.
4. No caso, as transações destoam do perfil de consumo do autor, foram contestadas no mesmo dia e ocorreram em curto período e de forma sequencial. O banco não demonstrou que as transações ocorreram com as credenciais do autor.
5. Evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação ao ressarcimento dos valores não estornados. A indenização por dano material foi majorada para R$ 16.434,91, considerando-se contratações indevidas realizadas pelos fraudadores.
6. A situação gerou transtornos além do mero dissabor, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, com redução em relação ao montante arbitrado na sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação do autor parcialmente provida para majoração da indenização por danos materiais e fixação da reparação por dano moral. Apelação do réu desprovida.

Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude bancária via PIX quando evidenciada falha na prestação do serviço. 2. A ocorrência de fraude bancária que acarrete desfalque significativo ao consumidor pode ensejar indenização por dano moral. 3. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado pelo consumidor, incluindo contratações indevidas realizadas por fraudadores."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp 1.862.730/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.05.2020.