Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Penna Machado
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial –  Cédula de Crédito Bancário –  Pedido de penhora de Imóvel –  Indeferimento –  Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera –  Proteção do bem de família prevista na  Lei 8.009/1990, que não se confunde com a prevista no Código Civil Brasileiro –  Ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial –  Cédula de Crédito Bancário –  Pedido de penhora de Imóvel –  Indeferimento –  Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera –  Proteção do bem de família prevista na  Lei 8.009/1990, que não se confunde com a prevista no Código Civil Brasileiro –  Ausência de registro e designação do Imóvel como bem de família –  Irrelevância –  Proteção da Lei 8.009/1990 que recai ao bem utilizado como unidade de centro de abrigo da entidade familiar do devedor –  Aplicação "ope legis" do amparo das medidas protecionais –  Registro de contas de consumo e outros documentos em nome do devedor em endereço diverso –  Documentos desatualizados, ou produzidos de longa data –  Agravante que não demonstra a existência de outro Imóvel em nome do devedor –  Instrução probatória apresentada pelo Executado a comprovar o uso do bem como residência, e contas de consumo atuais em seu nome, com a devida prestação dos serviços pelas concessionárias –  Notícia, ademais, da perda do Imóvel informado pelo Exequente pelo Executado por inadimplemento de dívida condominial - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.