Apelação Cível / Mútuo
Antonio Rigolin
Arujá
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO VERBAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS DEMANDADOS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AMPARAR O PLEITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO. CONDUTA ATRIBUÍDA A CORRÉU. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO VERBAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS DEMANDADOS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AMPARAR O PLEITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO. CONDUTA ATRIBUÍDA A CORRÉU. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A análise da prova produzida não permite alcançar o convencimento de que houve participação de todos os demandados no contrato verbal de mútuo, o que torna inviável o acolhimento do pleito de ampliação da condenação. 2. Embora demonstrada a divergência familiar com a ocorrência de brigas e discussões entre as partes litigantes, não há como vincular os danos materiais reportados à parte demandada, uma vez que não comprovados. Ônus que cabia ao autor, cuja ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito resultou no decreto de improcedência do pedido. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor e a ausência de prova das assertivas iniciais não caracterizam situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 5. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez improvido o recurso, daí advém a elevação a 12% dos montantes fixados a título de verbas honorárias de responsabilidade do autor apelante.