Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PEDIDO DE FALÊNCIA –  Decisão judicial que decretou a falência da agravante –  Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa –  Descabimento –  Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória –  Quanto ao pedido de realização de Ementa: PEDIDO DE FALÊNCIA –  Decisão judicial que decretou a falência da agravante –  Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa –  Descabimento –  Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória –  Quanto ao pedido de realização de provas, desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos –  Decisão mantida –  Preliminares rejeitadas.

PEDIDO DE FALÊNCIA –  Decisão judicial que decretou a falência da agravante –  Alegação de que a origem da dívida não teve origem em contrato de fomento mercantil, tratando-se de contrato simulado de mútuo, o que torna inexigível a dívida –  Cabimento –  Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em contrato de confissão de dívida vinculado a títulos de crédito emitidos em garantia de contrato de factoring –  Constatação de que os títulos mencionados na confissão de dívida foram emitidos em favor de empresa de fomento mercantil para representar crédito decorrente de mútuo financeiro, operação privativa de instituições autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central –  Contrato de factoring desvirtuado –  Exigibilidade do título afastada, o que impede que seja utilizada para instruir o pedido falimentar –  Decisão reformada para extinguir a demanda, com condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa –  Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Rejeitam as preliminares e dão provimento ao recurso.