Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Barretos
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos corréus. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de bloqueio injustificado de conta bancária, com impossibilidade de realização de qualquer movimentação financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidora, fornecedores e Ementa: Apelação cível. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos corréus. Descabimento.

Caso concreto. Alegação de bloqueio injustificado de conta bancária, com impossibilidade de realização de qualquer movimentação financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidora, fornecedores e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei nº 8.078/1990, e Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. Artigo 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir à requerente o ônus de demonstrar que não havia irregularidades em sua conta bancária, que ensejassem o respectivo bloqueio (prova diabólica). Corréus que não demonstraram indícios de fraude ou operações suspeitas na conta. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Dano moral. Ocorrência. Impossibilidade de utilização de conta bancária, sem qualquer motivo justo para o bloqueio, por longo período. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva do polo passivo. Artigo 14, "caput", da Lei nº 8.078/1990. Forma de correção monetária e índices de juros de mora não impugnados. Termo " a quo" dessa última rubrica corretamente fixado na sentença a partir da citação, para a obrigação ilíquida. Artigo 405 do Código Civil.

Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor atualizado da causa inalterados, porque a redução dessa verba representaria aviltamento do trabalho advocatício realizado nos autos.

Recurso não provido.