Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Catanduva
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Taxas de Funcionamento, Publicidade e Expediente –  Substituição da CDA por erro material no lançamento, com redução do valor executado -   Extinção em virtude da falta de interesse de agir –  Valor antieconômico - R$ 357,77 em março/23 –  Recurso de apelação incabível - Valor inferior ao de alçada vigente na data da distribuição (R$ 1.167,53 –  out./21) - Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Taxas de Funcionamento, Publicidade e Expediente –  Substituição da CDA por erro material no lançamento, com redução do valor executado -   Extinção em virtude da falta de interesse de agir –  Valor antieconômico - R$ 357,77 em março/23 –  Recurso de apelação incabível - Valor inferior ao de alçada vigente na data da distribuição (R$ 1.167,53 –  out./21) - Inadmissibilidade da via recursal –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  REsp. 1168625/MG e REsp.  1743062/SC –    Recurso não conhecido.