Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 
Irresignação em face da r. decisão que determinou ao agravante que discrimine sobre as verbas executadas os descontos previdenciários e de assistência médica –  Decisório que merece reforma –  Valores executados relativos a adicional de insalubridade atrasados –  Verba de caráter propter laborem –  Aplicabilidade da tese firmada no Tema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 
Irresignação em face da r. decisão que determinou ao agravante que discrimine sobre as verbas executadas os descontos previdenciários e de assistência médica –  Decisório que merece reforma –  Valores executados relativos a adicional de insalubridade atrasados –  Verba de caráter propter laborem –  Aplicabilidade da tese firmada no Tema n.º 163 do e. STF –  Precedentes –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.