Apelação Cível / Duplicata
Marcelo Ielo Amaro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  Contrato compra e venda material de construção, tintas e acessórios para pintura –  Sentença de procedência –  Apelo do réu – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  Contrato compra e venda material de construção, tintas e acessórios para pintura –  Sentença de procedência –  Apelo do réu – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide –  Inocorrência – Nota fiscal, recibos e conversas via aplicativo WhatsApp –  Ausência de impugnação específica –  Rejeição –  Réu que permaneceu inerte quando oportunizada a especificação de provas –  Preclusão temporal da dilação probatória –  Mérito –  Fatos constitutivos da autora –  Conversas (e áudios) que indicam inadimplemento do requerido não impugnado especificamente –  Correlação entre os elementos constantes nos documentos e a efetiva venda esposada na exordial –  Cobrança que se impõe –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – percentual fixado em 20% sobre o valor da causa ( R$ 11.177,63) que corresponde à condenação em favor da patrona da autora - )Observância ao disposto 85, parágrafo 2º do CPC, que não comporta alteração – Sentença mantida, deixando de majorar a honorária recursal pois já observado o patamar. PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO NÃO PROVIDO