Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PREVENÇÃO DA COLENDA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA DERIVADA DO MESMO FATO –  RECURSO NÃO CONHECIDO.