Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de arrendamento mercantil) - Sentença de extinção fundada em prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil não dotadas de efeito retroativo - Paralisação do processo não comprovada - Ausência de inércia do exequente - Prescrição Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de arrendamento mercantil) - Sentença de extinção fundada em prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil não dotadas de efeito retroativo - Paralisação do processo não comprovada - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente não verificada - Extinção afastada - Apelação provida