Apelação / Remessa Necessária / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Souza Nery
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da TRANSERP e julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a transferência de pontuação do prontuário de um dos coautores. A sentença condenou o DETRAN ao pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da TRANSERP e julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a transferência de pontuação do prontuário de um dos coautores. A sentença condenou o DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do juízo e (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de incompetência absoluta, pois a TRANSERP, sociedade de economia mista, não se enquadra no rol dos legitimados passivos da Lei n.º 12.153/2009.
4. No mérito, o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios não sejam devidos pelo DETRAN, pois não deu causa à demanda. A infração foi cometida e a multa lançada corretamente, sendo a negligência dos apelados a razão da demanda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A competência do juízo não é absoluta quando a parte passiva é sociedade de economia mista. 2. O princípio da causalidade afasta a condenação do DETRAN ao pagamento de honorários advocatícios.