Apelação Cível / Representação comercial
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E ESCRITO. PROVA PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMISSÕES E RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Artmóveis Comércio de Móveis Ltda. –  ME ajuizou ação em face de Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E ESCRITO. PROVA PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMISSÕES E RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Artmóveis Comércio de Móveis Ltda. –  ME ajuizou ação em face de Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda. alegando ter sido contratada verbalmente para representar a ré na venda de produtos no Estado do Rio Grande do Norte, mediante comissão de 15%. A autora sustentou que a ré atrasou o pagamento das comissões e posteriormente rescindiu o contrato de forma unilateral e imotivada, causando-lhe prejuízos. A ré impugnou as alegações, argumentando ausência de prova dos danos alegados e da existência do contrato nos moldes sustentados pela autora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 44.493,00, com base nas provas documentais limitadas à parte escrita do contrato.
Ambas as partes apelaram: a autora pediu a condenação integral da ré, e esta pleiteou a total improcedência da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se há prova suficiente da existência de contrato de representação comercial com os termos alegados pela autora, incluindo a exclusividade e a comissão de 15%; e (ii) se houve rescisão imotivada que justifique indenização maior do que a fixada pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 27, "j", da Lei n. 4.886/65, a rescisão do contrato de representação comercial fora das hipóteses legais gera indenização ao representante.
O parágrafo único do art. 31 da mesma lei estabelece que a exclusividade de representação não se presume e deve estar expressamente pactuada.
O art. 373, I, do CPC impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a existência do contrato com os termos alegados e os prejuízos suportados.
No caso concreto, parte do contrato foi formalizado por escrito (fls. 73 a 94), enquanto a alegação de exclusividade e percentual de comissão baseia-se exclusivamente em alegações verbais. A prova documental anexada pela autora não comprova a rescisão unilateral imotivada, tampouco a existência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais –  CORE/RN ou no Município sede, requisitos exigidos para caracterizar a relação jurídica alegada. A impugnação genérica da ré permitiu presumir parcialmente a veracidade das alegações da autora, mas sem extrapolar os limites do contrato escrito.
Notificações extrajudiciais unilaterais e e-mails (fls. 123 e seguintes) não são suficientes para comprovar os prejuízos sustentados pela autora.
Jurisprudência do TJSP reconhece que a exclusividade e a rescisão imotivada não podem ser presumidas sem prova cabal de sua ocorrência (TJSP, Apelação Cível 1014332-95.2022.8.26.0482, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 22/03/2024).


IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.


Tese de julgamento: A exclusividade na representação comercial não se presume e deve ser provada por contrato escrito, conforme art. 31, parágrafo único, da Lei n. 4.886/65. A ausência de comprovação da rescisão imotivada e dos prejuízos alegados impede o reconhecimento de indenização além daquela fixada com base no contrato escrito.
O ônus da prova do autor sobre fatos constitutivos do direito não pode ser suprido por notificações extrajudiciais unilaterais ou meras alegações verbais.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/65, arts. 27, "j", e 31, parágrafo único; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1014332-95.2022.8.26.0482, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024.