Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo passivo é vedada pela Súmula 392 do STJ, que impede a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária quando a ilegitimidade é evidente. O erro não é material, mas de direito, pois a Fazenda Municipal deveria ter verificado a condição de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.