Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Maurício Fiorito
Conchas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C DANOS MORAIS –  IPVA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  FRAUDE NO REGISTRO DO DETRAN –  Irresignação recursal, exclusivamente, com relação aos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 –  Inscrição do nome do impetrante no Cadin –  Impossibilidade de inscrição do nome do impetrante, tendo em vista a inexigibilidade do débito - Danos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C DANOS MORAIS –  IPVA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  FRAUDE NO REGISTRO DO DETRAN –  Irresignação recursal, exclusivamente, com relação aos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 –  Inscrição do nome do impetrante no Cadin –  Impossibilidade de inscrição do nome do impetrante, tendo em vista a inexigibilidade do débito - Danos morais devidos, ante a evidência falha da administração pública –  Quantum reparatório adequadamente fixado –  Sentença mantida –  Recursos improvidos.