Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Cotia
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Execução fiscal - Município de Cotia - Prescrição intercorrente - Recurso intempestivo - Intimação pessoal em 06/05/2024 - Interposição do recurso em 25/09/2024, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Recurso não conhecido.