Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que deferiu a pesquisa de endereços dos réus por intermédio das ferramentas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD, mas inferiu a utilização da plataforma SIEL, pois os dados do cadastro eleitoral são, via de regra, desatualizados. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que deferiu a pesquisa de endereços dos réus por intermédio das ferramentas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD, mas inferiu a utilização da plataforma SIEL, pois os dados do cadastro eleitoral são, via de regra, desatualizados. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ.  Possibilidade de reexame futuro da questão, em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.