Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
Regente Feijó
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame A autora, ajuizou ação buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida de seu nome. Alega desconhecer a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame A autora, ajuizou ação buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida de seu nome. Alega desconhecer a origem do débito de R$ 12.394,10, inscrito em 16/01/2020, e pede a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade do débito que gerou a negativação do nome da autora e a existência de dano moral decorrente dessa negativação.
III. Razões de Decidir 
3. O réu não comprovou a contratação que justificaria a negativação, não se desincumbindo do ônus da prova. A responsabilidade do réu é objetiva, com base na teoria do risco profissional. 
4. A inexistência de outras inscrições legítimas nos cadastros de proteção ao crédito configura o dano moral, que prescinde de prova objetiva.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Anula-se a sentença de ofício e dá-se provimento ao recurso, julgando-se procedente o pedido inicial. O réu é condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 2. A configuração de dano moral pela negativação indevida, sem necessidade de prova objetiva.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 1.013, § 3º, II; art. 85, §§ 2º e 11.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Constituição Federal, art. 37, § 6º; art. 192.
Jurisprudência Citada:
Súmula 479 do STJ.
Súmula 385 do STJ.