Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO –  ARTIGO 100, §13, DA CF –  INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DO PERCENTUAL DE 30% QUE FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da FESP de impedir que o patrono receba o depósito prioritário referente ao percentual de 30% que não foi cedido pelo credor originário, exceto se o advogado demonstrar o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO –  ARTIGO 100, §13, DA CF –  INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DO PERCENTUAL DE 30% QUE FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da FESP de impedir que o patrono receba o depósito prioritário referente ao percentual de 30% que não foi cedido pelo credor originário, exceto se o advogado demonstrar o preenchimento dos requisitos para ter o benefício da prioridade –  decisão agravada que concluiu que o crédito foi recebido pelo credor originário, pois se tratou de parcela não cedida, e, em seguida, aquele usou o montante para quitar os honorários contratuais de advogado –  de fato, o art. 100, §13, da CF enuncia que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente de concordância do devedor, mas não se aplicará ao cessionário o benefício da prioridade –  in casu, a parcela de 30% destinada ao pagamento de honorários advocatícios não foi cedida pelo credor originário, de modo que não houve violação ao disposto no art. 100, §13, da CF –  o credor poderá decidir usar o seu crédito como desejar –  decisão mantida. Recurso da FESP desprovido.