Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Cotia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR E DO BANCO BRADESCO.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência do contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR E DO BANCO BRADESCO.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e condenar o Banco Bradesco, cessionário, à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. O banco apelante aponta, em suma, para a regularidade da contratação de empréstimo. O autor, por sua vez, busca uma indenização pelos danos morais sofridos
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se houve falha na prestação de serviços do banco condenado que justifique sua responsabilidade civil; e (ii) analisar se houve danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  relação de consumo que implica responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, o que denota a legitimidade do banco condenado para figurar na demanda. Instituição financeira ré que manifestou seu desinteresse na realização de prova indispensável à demonstração da autenticidade do instrumento contratual impugnado. Aplicação do artigo 429, II, do CPC e Tema 1061 do C. STJ. Ausência de contratação válida. Desconstituição do negócio jurídico que se revelava mesmo imperiosa, na hipótese. Falha no serviço prestado pela instituição financeira ré, pelo qual deve responder objetivamente. Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida. Danos morais que, diante das peculiaridades do caso, ficaram configurados. Autor que, mesmo promovendo a quitação da dívida por ele não contraída, teve que se socorrer do Poder Judiciário para recuperar o prejuízo decorrente dos descontos indevidos.
IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu desprovido e do autor acolhido. Alteração dos ônus sucumbenciais.