Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Provimento que não pode subsistir – Autora apresentou procuração com firma reconhecida – Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Pressuposto de constituição válida e regular do processo atendido – Excesso de rigor do douto Juízo a quo, ao extinguir o feito diante do não Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Provimento que não pode subsistir – Autora apresentou procuração com firma reconhecida – Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Pressuposto de constituição válida e regular do processo atendido – Excesso de rigor do douto Juízo a quo, ao extinguir o feito diante do não comparecimento pessoal da apelante em Juízo - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito.