Agravo Interno Cível / Contratos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
Chavantes
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Euro Construtora Ltda. EPP contra acórdão em apelação, que acolhera parcialmente embargos de declaração da agravante para conceder-lhe prazo para comprovar a impossibilidade de recolhimento de taxa judiciária ou efetuar o preparo em dobro.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Euro Construtora Ltda. EPP contra acórdão em apelação, que acolhera parcialmente embargos de declaração da agravante para conceder-lhe prazo para comprovar a impossibilidade de recolhimento de taxa judiciária ou efetuar o preparo em dobro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a relevância do agravo interno após o julgamento de mérito da apelação.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento de mérito da apelação, por unanimidade, resultou na perda superveniente do interesse recursal no agravo interno. 4. A análise do agravo interno torna-se irrelevante diante da perda do objeto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno não conhecido. 6. Tese de julgamento: "1. A perda superveniente do interesse recursal resulta no não conhecimento do agravo interno."