Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Monte Serrat
São Bernardo do Campo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de busca e apreensão –  Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Campo Largo, Paraná –  Ação que não foi proposta no foro eleito pelas partes –  Inaplicabilidade da regra do art. 63, §§ 1º e 3º do Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de busca e apreensão –  Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Campo Largo, Paraná –  Ação que não foi proposta no foro eleito pelas partes –  Inaplicabilidade da regra do art. 63, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil –  Impossibilidade de a incompetência relativa ser reconhecida de ofício (Súmula 33 do STJ) –       Relação de consumo não configurada –  Recurso provido.