Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
Porto Feliz
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição, pela executada, de apelação em face dessa decisão. Decisão agravada que deixou de receber o apelo, por considerá-lo formalmente inadequado em face da natureza da decisão. Juízo de admissibilidade que, todavia, não mais é dado ao órgão judicial Ementa: Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição, pela executada, de apelação em face dessa decisão. Decisão agravada que deixou de receber o apelo, por considerá-lo formalmente inadequado em face da natureza da decisão. Juízo de admissibilidade que, todavia, não mais é dado ao órgão judicial de Primeira Instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Usurpação da competência da Instância Superior. Decisão agravada anulada de ofício.