Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS CONDOMINIAIS - Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente voltada à autorização para o corte do fornecimento de água à unidade condominial devedora –  Descabimento - A provisão de água constitui serviço essencial, dotado da característica da continuidade na sua respectiva prestação e a interrupção do fornecimento é autorizada somente à concessionária do Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente voltada à autorização para o corte do fornecimento de água à unidade condominial devedora –  Descabimento - A provisão de água constitui serviço essencial, dotado da característica da continuidade na sua respectiva prestação e a interrupção do fornecimento é autorizada somente à concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II da lei nº 8.987/95 - As sanções utilizáveis pelo Condomínio são as estabelecidas pelo Código Civil, de natureza estritamente pecuniária  - Vedado o corte no fornecimento, ainda que haja previsão em assembleia - Decisão mantida –  Recurso improvido.