Apelação Cível / Seguro
Paulo Alonso
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Aumento do prémio sem reajuste do capital. Exclusão unilateral de cobertura. Cláusulas abusivas. Revisão do contrato bem determinada.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso das rés não provido.
3. Tutela de urgência concedida para limitação do prêmio, com determinação de reenvio Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Aumento do prémio sem reajuste do capital. Exclusão unilateral de cobertura. Cláusulas abusivas. Revisão do contrato bem determinada.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso das rés não provido.
3. Tutela de urgência concedida para limitação do prêmio, com determinação de reenvio de boletos, mas cassada por agravo de instrumento. 
4. Sentença de mérito que reconheceu a abusividade em relação à ausência de atualização do capital segurado de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, e declarou nula a equiparação do valor por morte acidental às demais garantias, bem como a exclusão do auxílio-funeral, determinando que tais coberturas contratuais fossem restabelecidas, com reemissão de boletos. 
5. Argumentação de perda do objeto devido ao cancelamento da apólice por inadimplemento prévio e em razão da cassação da tutela de urgência anteriormente concedida. Descabimento. Irrelevância do cancelamento em razão do reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Restabelecimento da tutela com imposição de restauração do contrato e reenvio de novos boletos. Medida acertada.   
6. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Observância do princípio da causalidade.
7. Recurso desprovido. Sentença mantida.