Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Capivari
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Golpe do falso funcionário. Terceiro que se utilizou do canal de atendimento do próprio Banco Réu para efetuar transações financeiras fraudulentas. Transferências bancárias via "pix". Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Golpe do falso funcionário. Terceiro que se utilizou do canal de atendimento do próprio Banco Réu para efetuar transações financeiras fraudulentas. Transferências bancárias via "pix". Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Falha no dever de segurança.Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer o Autor a efetuar transações financeiras.Má prestação dosserviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do Artigo 186 do Código Civil e Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Devolução das parcelas do empréstimo descontadas, na forma simples. Devolução das quantias transferidas a terceiros. Danos morais configurados. Dano in reipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Ação procedente. Sentençareformada. RECURSO PROVIDO.