Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
Barra Bonita
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente.

RÉ APELANTE. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão afastada. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 do C. STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS, ambos de efeito repetitivo. Não comprovação Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente.

RÉ APELANTE. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão afastada. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 do C. STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS, ambos de efeito repetitivo. Não comprovação de que o valor dos juros contratados é muito superior às taxas de mercado. Aplicabilidade da medida provisória nº 2.170-36/2011. Constitucionalidade. Discussão. Superação ante à Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal e Súmula vinculante 07 do C. STF. Aplicação da Lei nº 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Não constatada violação à boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.