Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. CCB a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Julgamento da ADI nº 2.316/DF que sedimenta em definitivo a discussão. Ausência de indícios de incidência de capitalização de forma diversa da prevista no negócio. A eventual abusividade de Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. CCB a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Julgamento da ADI nº 2.316/DF que sedimenta em definitivo a discussão. Ausência de indícios de incidência de capitalização de forma diversa da prevista no negócio. A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Tarifa de cadastro legítima e não abusiva (R$ 849,00). Registro do contrato/gravame e avaliação demonstrados. Recurso desprovido.