Apelação Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Afonso Faro Jr.
Franca
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Interposição contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação, sem extinguir a execução –  Descabimento –  Inadequação da via eleita –  Decisão impugnável por agravo de instrumento –  Não conhecimento.

RECURSO NÃO CONHECIDO.