Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DESVIADOS DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DESVIADOS DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco réu a restituir R$ 4.500,00 pagos indevidamente pelos autores e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude bancária ocorrida no contexto do denominado "golpe do motoboy"; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou modificado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva, de modo que o banco responde independentemente de culpa, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A falha na prestação do serviço fica evidenciada pela contradição na conduta do banco, que bloqueou uma transação suspeita de R$ 3.000,00, mas permitiu a aprovação de uma compra de R$ 4.500,00 sem consulta ao consumidor, o que demonstra negligência na segurança do sistema.
O golpe do motoboy, caracterizado pela indução da vítima ao erro, não configura culpa exclusiva do consumidor quando há falha na detecção de padrões atípicos de transações, sendo aplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação contestada, conforme preconizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral decorre da injusta cobrança de valor desviado do consumidor, sem atenção ao respectivo perfil de consumo e da recusa do banco em solucionar administrativamente a questão, a gerar transtornos aos consumidores.
O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes da Turma Julgadora para casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes do golpe do motoboy quando há falha na prestação do serviço, especialmente na segurança das transações. A falha na detecção de operações atípicas e a ausência de bloqueio imediato de transações suspeitas caracterizam negligência do banco, atraindo sua responsabilidade. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor impõe ao banco o dever de comprovar a regularidade das transações contestadas.
O dano moral é presumido em casos de cobrança indevida decorrente de fraude bancária não solucionada administrativamente.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, Tema 466; TJSP, Apelação Cível nº 1030839-71.2022.8.26.0405, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 28.11.2024.