Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Fátima Gomes
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 
I. Caso em Exame: 1.	Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Frattes Junqueira contra ato do juízo do DEECRIM UR10 da comarca de Sorocaba, que expediu mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, condenado a pena de reclusão em regime semiaberto. 2.	Subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar
II. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 
I. Caso em Exame: 1.	Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Frattes Junqueira contra ato do juízo do DEECRIM UR10 da comarca de Sorocaba, que expediu mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, condenado a pena de reclusão em regime semiaberto. 2.	Subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar
II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado, à luz da Resolução 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante nº 56 do STF.
III. Razões de Decidir: 4. A Resolução 474/2022 do CNJ exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, salvo se houver vaga disponível, o que foi constatado no caso. 5. A dispensa de intimação foi fundamentada pela confirmação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese: 6. Ordem parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prévia intimação do condenado pode ser dispensada se houver vaga disponível no regime adequado. 2. A dispensa de intimação não configura constrangimento ilegal quando fundamentada na disponibilidade de vaga. 3.Pedido de prisão domiciliar, não conhecimento, pois não apresentado pedido no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 293; Lei nº 9.503/97, art. 303, §2º; Código Penal, art. 70; Resolução CNJ nº 417/2021, art. 23; Resolução CNJ nº 474/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 641.320; STF, ADPF nº 347; STJ, Habeas Corpus Criminal nº 2304265-69.2022.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, j. 30.01.2023.