Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
Apelações –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.

Requerido que apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado com as supostas assinaturas do demandante –  Autor que não reconhece as assinaturas –  Perícia grafotécnica que se fazia necessária –  Banco, Ementa: Apelações –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.

Requerido que apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado com as supostas assinaturas do demandante –  Autor que não reconhece as assinaturas –  Perícia grafotécnica que se fazia necessária –  Banco, devidamente intimado, se desinteressou pela realização da prova, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 –  Declaração de inexistência do contrato e repetição do indébito que merecem ser mantidas.

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva.

Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o contrato foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual –  Súmula nº 54 do STJ –  Sentença reformada.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor –  Precedentes –  Sentença reformada.

Sucumbência recíproca.

Apelações do banco e da autora parcialmente providas.