Apelação Cível / Consórcio
José Marcelo Tossi Silva
Salto de Pirapora
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO –  Sentença de parcial procedência, que analisou apenas o pedido de revisão da cláusula relativa à cobrança da taxa de administração –  Insurgência do autor, que pretende a declaração de abusividade da cláusula penal, dos critérios a serem utilizados na atualização monetária e juros moratórios dos valores de restituição e Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO –  Sentença de parcial procedência, que analisou apenas o pedido de revisão da cláusula relativa à cobrança da taxa de administração –  Insurgência do autor, que pretende a declaração de abusividade da cláusula penal, dos critérios a serem utilizados na atualização monetária e juros moratórios dos valores de restituição e devolução da quantia paga a título de reserva –  Possibilidade em parte –  Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a tese de configuração de venda casada –  Existência de interesse de agir na discussão dos critérios de correção monetária e dos encargos da mora e extinção sem resolução do mérito que era de rigor em relação à cobrança da cláusula penal –  Exame, em tese, da cláusula penal que revela não ser ela abusiva, já que sua apuração está vinculada, além do efetivo prejuízo, ao grau de contribuição do consorciado para o fundo comum, critério objetivo e equânime, porquanto particularizado pela situação de cada participante –  Sentença que, ao contrário do arguido pelo apelante, não se mostra contraditória, pois a cláusula invalidada trata da taxa de administração, enquanto a cláusula cuja análise se considerou inviável rege as penalidades a que se sujeita o consorciado retirante do grupo, dentre as quais não se insere a taxa de administração, ônus independente da saída antecipada ou esperada do consorciado –  Correção que flui de cada desembolso e sobre sua somatória, ao passo que os juros do trigésimo dia do encerramento do plano de consórcio, consoante entendimento desta E. Câmara e C. Superior Tribunal de Justiça, observados os índices monetários dispostos no Código Civil, salvo expresso preceito contratual ou específico legal em contrário –  O montante do fundo de reserva, se houver saldo, deve ser restituído por ocasião do fim do consórcio, inclusive entre os desistentes, uma vez que o eventual remanescente não terá mais utilidade após o encerramento contábil, contanto que aludida restituição seja proporcional à contribuição do apelante –  Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com inversão da distribuição das verbas sucumbenciais fixada na sentença, de modo que o apelante arcará com a menor fração e a apelada a maior, nos percentuais ali determinados.