Apelação Criminal / Furto Qualificado
Pinheiro Franco
Birigüi
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, mediante escalada, a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, mediante escalada, a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. O réu, em situação de vulnerabilidade social, questiona a prestação pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da prestação pecuniária, mantida a substituição apenas pela prestação de serviços à comunidade, em razão da alegada incapacidade financeira do réu.
III. Razões de Decidir
3. A substituição por restritivas de direitos não pode ser operada por apenas uma restritiva, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal.
4. A pena foi fixada de acordo com o artigo 59 do Código Penal, atendendo ao binômio reprovação-prevenção. A prestação pecuniária, assim, é mantida, não se mostrando extraordinária. A impossibilidade de pagamento será aferida na execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é adequada e necessária. 2. A prestação pecuniária não se mostra desproporcional, considerada a gravidade do delito e os preceitos de necessidade e suficiência estabelecidos na lei penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, II; art. 44, § 2º; art. 59.
Jurisprudência Citada:
Súmula 231 do STJ.