Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Benedito Antonio Okuno
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO - PESSOA FÍSICA –  Ausência de comprovação por parte da agravante quanto à alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais – Autor que aufere renda bruta de R$ 5.871,63 -  Pensão alimentícia descontada diretamente, assim como prestação junto a instituição financeira, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO - PESSOA FÍSICA –  Ausência de comprovação por parte da agravante quanto à alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais – Autor que aufere renda bruta de R$ 5.871,63 -  Pensão alimentícia descontada diretamente, assim como prestação junto a instituição financeira, que por si só, não é capaz de alterar o decidido - O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública – Ademais, despesas ordinárias que possui, além da a pensão alimentícia e prestação junto a instituição financeira contraída voluntariamente que evidenciam a possibilidade de, no momento, arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO