Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Tania Ahualli
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - Excesso à execução –  Convênio firmado entre as partes com a finalidade de, mediante repasses financeiros da municipalidade embargante à embargada, esta faria a gestão das atividades de assistência médica prestadas a um hospital –  Título executivo extrajudicial indicando a cobrança de valores decorrentes do incontroverso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - Excesso à execução –  Convênio firmado entre as partes com a finalidade de, mediante repasses financeiros da municipalidade embargante à embargada, esta faria a gestão das atividades de assistência médica prestadas a um hospital –  Título executivo extrajudicial indicando a cobrança de valores decorrentes do incontroverso atraso e inadimplência do Município –  Prova pericial contábil que bem apurou que o montante cobrado é legítimo –  Embargante que não trouxe qualquer prova a demonstrar que o não pagamento tinha efetiva justificativa - Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.