Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Palmital
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo ordem de penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor – Alegadas omissões quanto à adequada análise da prova documental aportada e dos termos dispostos no artigo 833 do CPC, bem como existência de afetação do Tema nº 1.230 pelo C. STJ – Vícios não reconhecidos - Disposições meritórias, pertencendo à livre Ementa: Embargos de declaração – V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo ordem de penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor – Alegadas omissões quanto à adequada análise da prova documental aportada e dos termos dispostos no artigo 833 do CPC, bem como existência de afetação do Tema nº 1.230 pelo C. STJ – Vícios não reconhecidos - Disposições meritórias, pertencendo à livre convicção do Juízo - Os embargos de declaração não se prestam para reanálise de provas já apreciadas - Pretensa reanálise de mérito – Impossibilidade – Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.