Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais –  Negativação indevida - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de prova pelo réu de que agiu em exercício regular de direito –  Inexistência de documento que demonstre a contratação pelo autor do cartão de crédito que teria originado o débito objeto da negativação –  Faturas com Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais –  Negativação indevida - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de prova pelo réu de que agiu em exercício regular de direito –  Inexistência de documento que demonstre a contratação pelo autor do cartão de crédito que teria originado o débito objeto da negativação –  Faturas com endereço desconhecido insuficientes para comprovação da origem do débito - Falha no dever de segurança –  Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Débito declarado inexigível - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em decorrência de débito inexigível - Conduta abusiva - Dano moral in re ipsa –  Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Valor razoável, fixado de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes –  Previsão de multa para o caso de desatendimento da obrigação de fazer que deve ser mantida, inclusive quanto ao valor e à periodicidade, uma vez que fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Negado provimento ao recurso.