Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção oposta contra o autor, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção oposta contra o autor, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. A recorrente alegou, em suas razões, o direito à gratuidade da justiça, a abusividade da cobrança realizada pela instituição financeira e a ocorrência de danos morais. O autor sustentou a inadmissibilidade do recurso por deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação é o meio recursal adequado para impugnar decisão que extingue a reconvenção sem resolução do mérito; e (ii) verificar se a recorrente observou o princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que extingue a reconvenção sem resolução do mérito e determina o prosseguimento do feito principal, bem configura decisão interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. A interposição de apelação como sucedâneo recursal configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso estejam alinhadas com a decisão impugnada. No caso, a recorrente suscitou abusividade da cobrança e danos morais, matérias que não foram objeto da decisão recorrida, o que inviabiliza a análise recursal.
Oportunizada a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, a recorrente permaneceu inerte e não impugnou a decisão que indeferiu o benefício no prazo adequado, incorrendo em preclusão.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.