Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados. (Pensionista SIAPE (Federal). Inconformismo da Autora. Requer seja determinada a limitação de desconto das parcelas dos empréstimos consignados a 35% de seus ganhos, brutos abatidos os descontos obrigatórios. Sentença de mérito proferida em sede de Primeiro Grau.  Perda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados. (Pensionista SIAPE (Federal). Inconformismo da Autora. Requer seja determinada a limitação de desconto das parcelas dos empréstimos consignados a 35% de seus ganhos, brutos abatidos os descontos obrigatórios. Sentença de mérito proferida em sede de Primeiro Grau.  Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.