Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maria Laura Tavares
Poá
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem, no prazo de quarenta e oito horas, a disponibilização de profissional médico habilitado para o exame psiquiátrico do paciente, bem como toda a equipe de suporte necessária para realização de busca Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem, no prazo de quarenta e oito horas, a disponibilização de profissional médico habilitado para o exame psiquiátrico do paciente, bem como toda a equipe de suporte necessária para realização de busca ativa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado –  Art. 196 da Constituição Federal –  Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("caput" do art. 300 do CPC de 2015) –  Valor da multa e prazo que não são razoáveis –  Decisão reformada, para fixar o prazo máximo de até quinze dias para o cumprimento da tutela de urgência e reduzir a multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, observando que o psiquiatra da instituição especializada ficará responsável pela elaboração do laudo médico circunstanciado –  Recurso parcialmente provido.