Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Duartina
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Pretensão de concessão de liberdade provisória.
Liberdade provisória –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos da custódia cautelar –  R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada –  Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Pretensão de concessão de liberdade provisória.
Liberdade provisória –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos da custódia cautelar –  R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada –  Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei de Drogas –  Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum –  Decisão que não vincula esta E. Corte. 
Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência –  Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária –  Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais –  Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.
Ordem denegada.