Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, não conheceu do recurso interposto pela embargante, com determinação. A embargante sustenta a existência de vício material no julgado, alegando Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, não conheceu do recurso interposto pela embargante, com determinação. A embargante sustenta a existência de vício material no julgado, alegando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e que deveria ter sido suspenso até o julgamento dos Temas 1137/STJ e 44/TJSP.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a sua modificação por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a pretender sua modificação por mero inconformismo da parte.  
4. O acórdão embargado fundamentou expressamente a impossibilidade de conhecimento do recurso, tendo em vista a anulação de ofício da r. decisão combatida em face da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Tema 44, que impedem a tramitação e julgamento de feitos que versem sobre medidas coercitivas atípicas.  
5. O não conhecimento do recurso não decorreu da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas sim da anulação, de ofício, da decisão recorrida, inviabilizando a análise do mérito recursal. 
6. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a corrigir eventual inconformismo da parte com o desfecho do julgamento.  
7. A jurisprudência pacífica do STJ ressalta que os embargos declaratórios apenas possuem caráter infringente em situações excepcionais, o que não ocorre no caso concreto.  
8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido inequivocamente abordada na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:  
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a interposição de embargos de declaração devem ser inerentes à própria decisão recorrida, não sendo cabível seu uso para rediscutir o mérito do julgado.  
2. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a cada norma, bastando que a matéria tenha sido discutida e decidida no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; 
RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio.