Agravo de Execução Penal / Indulto
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 11.846/23. RECURSO PROVIDO.
1. Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.846/23, (ii) impossibilidade de consideração dos incisos VIII e IX do art. 2º do Diploma Legal em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 11.846/23. RECURSO PROVIDO.
1. Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.846/23, (ii) impossibilidade de consideração dos incisos VIII e IX do art. 2º do Diploma Legal em pauta.
3. Cabimento das teses, inclusive com concordância dos representantes ministeriais.
4. Agravante que preenche os requisitos do art. 2º, incisos I e X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23.
5. Recurso provido.