Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que rejeitou embargos de declaração sobre impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão determinou o custeio integral das terapias realizadas em clínica não credenciada, exceto arteterapia. A agravante alega de que a clínica Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que rejeitou embargos de declaração sobre impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão determinou o custeio integral das terapias realizadas em clínica não credenciada, exceto arteterapia. A agravante alega de que a clínica escolhida é particular, que há clínicas credenciadas disponíveis e que não houve comprovação de desembolso pelo agravado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear tratamento em clínica não credenciada quando não há comprovação de clínica credenciada apta a realizar o tratamento necessário.
III. Razões de Decidir
3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, enquadrando as partes como fornecedor e consumidor.
4. A operadora não indicou clínica apta ao tratamento do menor, conforme laudo pericial, justificando o custeio em clínica não credenciada.
IV. Dispositivo e Tese
5.Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve arcar com o tratamento em clínica não credenciada quando não dispuser de profissionais e estabelecimento apto a realizar o tratamento necessário. 2. A ausência de comprovação de pagamento não impede o devido reembolso.