Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Pedro Paulo Maillet Preuss
Jaú
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Refinanciamento de empréstimo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Relação jurídica firmada com o banco. Contratação de outros empréstimos. Ausência de elementos que possam demonstrar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Refinanciamento de empréstimo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Relação jurídica firmada com o banco. Contratação de outros empréstimos. Ausência de elementos que possam demonstrar vício/falha na prestação do serviço. Necessidade do regular contraditório. Precedente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.