Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Maria de Lourdes Lopez Gil
Guarulhos
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Modalidade recursal de caráter integrativo que não admite o mero inconformismo com o que restou decidido e bem fundamentado. Omissões e contradições não configuradas. Oposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados