Agravo Interno Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Santa Fé do Sul
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC.
Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido.