Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Milton Carvalho
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Precedentes desfavoráveis envolvendo a mesma parte. Diferimento das custas indeferido. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Precedentes desfavoráveis envolvendo a mesma parte. Diferimento das custas indeferido. Recurso desprovido.