Embargos de Declaração Cível / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Embargos julgados anteriormente – Provimento do recurso especial para análise da questão relativa ao pagamento na moeda e no tempo previstos no plano de recuperação judicial e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato – Opção do credor pela não habilitação do crédito no processo de recuperação judicial – Sujeição deste, todavia, às condições estabelecidas Ementa: Embargos de declaração – Embargos julgados anteriormente – Provimento do recurso especial para análise da questão relativa ao pagamento na moeda e no tempo previstos no plano de recuperação judicial e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato – Opção do credor pela não habilitação do crédito no processo de recuperação judicial – Sujeição deste, todavia, às condições estabelecidas no plano recuperacional objeto de aprovação – Inteligência do art. 59 da Lei n. 11.101/05 e entendimento da instância especial nesse sentido – Acolhimento parcial dos embargos para submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado – Embargos acolhidos, em parte, com efeitos modificativos.