Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Ponte Neto
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A -   –  Inexistência de contradições ou omissões –  Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada –  Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A -   –  Inexistência de contradições ou omissões –  Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada –  Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento – Rejeitados ambos os embargos.