Revisão Criminal / Furto
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Birigüi
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.  ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELA R. SENTENÇA RECONHECIDAS EM SEGUNDO GRAU, SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO PENAL EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM, Ementa: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.  ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELA R. SENTENÇA RECONHECIDAS EM SEGUNDO GRAU, SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO PENAL EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM, AINDA QUE RESULTE EM PENA FINAL INFERIOR. REVISÃO DEFERIDA. Sentença que expressamente afastou a incidência dos maus antecedentes e reincidência por considerá-los inconstitucionais e que incidiu em erro material ao fixar a pena de detenção no lugar da reclusão. Ministério Público que não recorreu. Acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação da dosimetria, para considerar as citadas circunstâncias e corrigir, de ofício, a r. sentença, substituindo a pena de detenção pela de reclusão. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Precedentes do STF. Ainda que seja possível ao Tribunal alterar a fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa (Tema 827 do STJ), tal proceder encontra limites no princípio que veda a reformatio in pejus. Constitucionalidade dos institutos da má antecedência e da reincidência reafirmada, mas necessidade de preservação do seu afastamento bem como da manutenção da pena de detenção, por respeito à non reformatio in pejus. Inadmissível agravar a situação do réu com base em circunstâncias expressamente afastadas na sentença e não impugnadas pela acusação.
PENAS. Redimensionamento da reprimenda. Primeira fase: pena-base no mínimo legal ante o afastamento dos maus antecedentes refutados na sentença e análise favorável das demais circunstâncias judiciais. Segunda fase: mantida a pena intermediária, diante do afastamento da reincidência reconhecida no V. Acórdão rescindendo, por agravar situação do réu em recurso defensivo. Terceira fase: pena definitiva estabelecida em 1 (um) ano. Pena privativa de liberdade restaurada em detenção (porque assim cominada em primeiro grau sem insurgência da acusação) e 10 (dez) dias-multa mínimos.
REGIME E BENEFÍCIOS. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, mas por apenas uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços comunitários pelo mesmo período da pena corporal. Regime aberto em caso de conversão.
Revisão criminal deferida para: (i) afastar a aplicação dos maus antecedentes e da reincidência em desfavor do peticionário no recurso exclusivo da defesa, em razão da violação à non reformatio in pejus; (ii) afastar a alteração, realizada de ofício em recurso defensivo, da pena de detenção pela de reclusão; (iii) redimensionar as penas para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo; (iv) manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída, mantendo-se  o regime aberto para eventual conversão (CP, art. 33, §§ 2º e 3º).