Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO.
I –  CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas de reajuste e correção monetária em contrato de compra e venda. Insurgência da parte Autora.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise sobre abusividade na cobrança de parcelas Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO.
I –  CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas de reajuste e correção monetária em contrato de compra e venda. Insurgência da parte Autora.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise sobre abusividade na cobrança de parcelas contratuais, diante da aplicação do índice de reajuste. 3. Definição dos critérios para a configuração da onerosidade excessiva. 4.Análise sobre a violação do dever de informação.
III RAZÕES DE DECIDIR  
5. Legalidade das cláusulas de reajuste. IGP-M que é o índice aplicável no mercado imobiliário. Tabela "Price" que foi prevista no contrato como critério de amortização. 6. Informação clara e expressa dos critérios de reajuste. Inexistência de déficit de informação. 7. Onerosidade excessiva não configurada. Ausência de prova suficiente para demonstrar o prejuízo efetivo do consumidor com a onerosidade excessiva da prestação e o enriquecimento ou vantagem auferida pelo credor.
IV DISPOSITIVO E TESE. 
8. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento "Não se vislumbra a quebra da base objetiva do negócio jurídico, mas aplicação do que foi expressamente entabulado pelos contratantes, não se configurando onerosidade excessiva". 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso V; CC, arts. 422, 478, 479 e 480.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1008280-81.2017.8.26.0604 Sumaré, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023