Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pelos agravantes - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3°, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5°, inciso LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.