Apelação Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ferraz de Vasconcelos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
David da Silva foi condenado a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo majorado em concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, conforme art. 157, §2º, II e V, do Código Penal. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
David da Silva foi condenado a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo majorado em concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, conforme art. 157, §2º, II e V, do Código Penal. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime de cumprimento, considerando a aplicação das majorantes e agravantes.
III. Razões de Decidir
3. Conforme entendimento da Corte Superior, o deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionaridade do julgador. Precedentes. Fração de aumento utilizada como circunstância judicial que, contudo, deve ser reajustada para 1/6. 
4. Na segunda etapa, por mais que o juízo de origem tenha reconhecido a presença da agravante do art. 61, II, "c", estão presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, de modo que a pena deve retornar ao mínimo legal, com observância ao disposto na Súmula 231 do C. STJ.
5. Na derradeira fase, incide a causa de aumento remanescente (concurso de agentes), de modo que a reprimenda atinge o patamar definitivo de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa. 
6. Regime fechado mantido. Ainda que se trate de réu confesso a quem se aplicou pena inferior a 8 anos, ele deve cumprir a reprimenda em regime fechado porque cometeu roubo cuja gravidade concreta merece destaque. Afinal, em coautoria, ele manteve a vítima subjugada por quase duas horas sob a mira de uma arma de fogo (posteriormente a perícia constatou que o armamento não possuía potencial lesivo pela falta de componentes), além de subtrair seu aparelho telefônico (Iphone 11) e exigir que sua irmã realizasse um "pix" no valor de R$ 3.000,00. Tais circunstâncias indicam destemor, intensa reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente que, em razão disso, deve sentir a pena na sua forma mais aguda, na esperança de que assim perceba a gravidade do que fizera e a necessidade de se emendar.
IV. Dispositivo e Tese
7. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase para 1/6, de modo a redimensionar a pena do acusado para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa. Mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, II e V; art. 61, II, "c"; art. 44, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.178/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024.
STJ, AgRg no HC n. 849.580/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024