Apelação Cível / Prestação de Serviços
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação de rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores pagos e danos morais –  Julgamento de procedência da ação –  Apelo da ré, com alegações preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa –  Ré revel, que somente comparece ao processo na fase recursal, que não pode reclamar de cerceamento de defesa na fase de conhecimento –  Efeitos da revelia – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação de rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores pagos e danos morais –  Julgamento de procedência da ação –  Apelo da ré, com alegações preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa –  Ré revel, que somente comparece ao processo na fase recursal, que não pode reclamar de cerceamento de defesa na fase de conhecimento –  Efeitos da revelia –  Alegação fática inicial incontroversa –  Pedido de chamamento ao processo formulado na apelação –  Intempestividade - Franqueadora, ademais, que responde solidariamente com a franqueada por eventuais danos causados aos consumidores –  Precedentes –  Preservação de eventual direito de regresso, observada a legislação pertinente –  Serviço não prestado, a despeito da existência de prova do pagamento –  Determinação de devolução do valor desembolsado –  Adequação –  Descumprimento de contratação que envolve aspectos estéticos e de saúde –  Repercussão danosa sobre a esfera imaterial da pessoa evidenciada –  Dano moral configurado –  Valor da indenização fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Sentença mantida –  Recurso improvido.