Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Maria Câmara Junior
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.

TEMA 1076 STJ. Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do Tema 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do artigo 85, § 8º, do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.

TEMA 1076 STJ. Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do Tema 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do artigo 85, § 8º, do CPC. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante do Tema 1076 do STJ. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC n. 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC. Afetação do RE n. 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. 

RECURSO NÃO PROVIDO.