Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em exame:
Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimos, que foi julgada improcedente. A parte autora alega que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, requerendo a procedência da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em exame:
Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimos, que foi julgada improcedente. A parte autora alega que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, requerendo a procedência da ação.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas são abusivas; e (ii) há direito à restituição de valores pagos a maior.
III. Razões de decidir:
Os contratos de empréstimos, foram celebrados em maio de 2019 e maio de 2020. A legislação pertinente (Instrução Normativa nº 92/2017 e 106/2020 do INSS) foi respeitada, não havendo abusividade nas taxas. A distinção entre "custo efetivo" e "CET" foi corretamente analisada, não se configurando onerosidade excessiva. A sentença foi suficientemente motivada e está em conformidade com a legislação aplicável.
IV. Dispositivo e tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " 1. A taxa de juros aplicada não é abusiva. 2. Não há direito à restituição de valores." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instrução Normativa de número 125/2021 do INSS; TJSP, Apelação Cível 1025760-25.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024.