Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Policiais civis relataram que, em patrulhamento de rotina, por local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, visualizaram o requerente na via pública carregando uma sacola e que, ao perceber a Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Policiais civis relataram que, em patrulhamento de rotina, por local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, visualizaram o requerente na via pública carregando uma sacola e que, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga e dispensou a sacola no chão. Após breve perseguição, o requerente foi detido, portando uma arma de fogo na cintura, enquanto que as drogas, balança de precisão e caderno com anotações típicas da traficância estavam na sacola dispensada. Depoimentos dos agentes públicos de que em nenhum momento houve o ingresso no apartamento no qual o requerente reside que não foi infirmada por outras provas. Testemunhas de defesa que, sob o crivo do contraditório, afirmaram não ter presenciado a ação policial e que apenas "ouviram dizer" de moradores acerca do ingresso dos policiais civis no prédio. Imagens de câmeras de segurança que não evidenciam, sem sombra de dúvidas, o alegado acesso ilegal por parte dos policiais civis, notadamente diante da distância da câmera em relação ao ponto que, supostamente, seria a entrada do condomínio. Nulidade não verificada. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Dosimetria. Pleito de diminuição da fração de 1/5, aplicada em razão da agravante da reincidência. Descabimento. Requerente que ostenta dupla reincidência, uma delas específica, o que justifica um maior rigor no tocante à recidiva. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Autonomia das condutas, com momentos consumativos distintos e diversidade dos bens jurídicos tutelados que atraem a incidência da regra do concurso material. Revisão criminal julgada improcedente.