Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 112, § 1º, LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 –  Inconformismo acolhido –  Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade –  Legítima opção legislativa Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 112, § 1º, LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 –  Inconformismo acolhido –  Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade –  Legítima opção legislativa relacionada à política criminal –  Determinada a realização de exame criminológico –  Rejeição da tese de que a Lei 14.843/2024 configura "novatio legis in pejus" –  Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio "tempus regit actum" –  Inteligência do art. 2º do CPP –  Precedentes desta E. Corte –  Recurso provido.