Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Antunes
Guarujá
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de indenização por danos materiais e morais. A agravante alega estar desempregada e não possuir condições para arcar com as custas e despesas processuais, pleiteando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de indenização por danos materiais e morais. A agravante alega estar desempregada e não possuir condições para arcar com as custas e despesas processuais, pleiteando a reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, conforme os artigos 98 e 99 do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
III. Razões de Decidir:
3. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade com base em elementos que indicam capacidade financeira da agravante, como a posse de veículo, quotas de capital e aplicações financeiras.
4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, mas a agravante não comprovou insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CPC.
IV. Dispositivo:
5. Decisão mantida. Recurso improvido.