Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
José Marcos Marrone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança –  Arresto cautelar –  Pretendido pelas agravantes o arresto de valores no rosto dos autos do processo criminal nº 5005763-50.2024.4.03.6105 –  Não evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, notadamente, em relação aos valores cuja restituição se pretende –  Ação em exame que se encontra em sua fase inicial, mostrando-se Ementa: Ação de cobrança –  Arresto cautelar –  Pretendido pelas agravantes o arresto de valores no rosto dos autos do processo criminal nº 5005763-50.2024.4.03.6105 –  Não evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, notadamente, em relação aos valores cuja restituição se pretende –  Ação em exame que se encontra em sua fase inicial, mostrando-se necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de eventual instrução probatória - "Periculum in mora" que reclama uma certeza quase absoluta, não bastando mera e eventual perspectiva de dano –  Prematuro o postulado arresto –  Agravo desprovido.