Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação cominatória e indenizatória visando à abstenção de veiculação de propaganda enganosa e a uma compensação por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação cominatória e indenizatória visando à abstenção de veiculação de propaganda enganosa e a uma compensação por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento da determinação de apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos indicados na inicial.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) necessidade de especificação das publicidades enganosas impugnadas e de documentação complementar.
III. Razões de Decidir
3. Ajuizamento da ação em local muito distante do domicílio da autora, renunciando ao da comarca onde reside, é conduta incompatível com a condição de hipossuficiente. 4. Causa que se amolda às condutas potencialmente abusivas elencadas no ANEXO A da Recomendação CNJ nº 159/2024 e no Comunicado CG nº 424/2024. 5. Determinação de esclarecimento quanto aos fatos indicados na exordial que não impõe ônus excessivo, mormente diante do cenário de litigância predatória que assola a boa prestação jurisdicional. 6. Parte autora que não cumpriu a determinação judicial de especificação das propagandas enganosas, justificando a extinção do processo nos termos do artigo 485 do CPC. 7. Extinção que, no caso concreto, não afasta a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio da parte, sem justificativa plausível, obsta a concessão da gratuidade de justiça. 2. A inércia da parte autora em especificar as propagandas enganosas e apresentar documentação complementar justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária em casos que se amoldem às disposições do Comunicado CG nº 424/2024 e à Recomendação CNJ nº 159/2024. 4. Honorários fixados.
Legislação Citada:
CPC, arts. 485 e 85, §2º;
Código de Defesa do Consumidor;
Comunicado CG nº 424/2024;
Recomendação CNJ nº 159/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002710-74.2024.8.26.0344;
TJSP, Apelação Cível 1007191-41.2024.8.26.0066;
TJSP, Apelação Cível 1024062-44.2024.8.26.0100;
TJSP, Apelação Cível 1113846-32.2024.8.26.0100.