Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Marcelo Antônio Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais em face de Banco CSF S/ A . O autor alega desconhecer a dívida que gerou restrição em seu nome e busca a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Marcelo Antônio Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais em face de Banco CSF S/ A . O autor alega desconhecer a dívida que gerou restrição em seu nome e busca a exclusão do cadastro de inadimplentes, além de reparação por dano moral e afastamento da condenação por litigância de má-fé.
 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito impugnado e o direito de sua cobrança.
 
III. Razões de Decidir 3. A ré comprovou a origem do débito por meio de contrato de adesão a cartão de crédito e faturas, demonstrando a contratação, utilização e inadimplemento dos serviços. 4. O autor confessou a relação jurídica com a ré, não sendo possível imputar a divergência de endereço à ré. A negativação foi realizada em conformidade com os encargos devidos.
 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
 
Tese de julgamento: 1. A dívida foi regularmente constituída e a negativação foi exercício regular de direito. 2. Não há dano moral configurado, e a litigância de má-fé foi corretamente aplicada.
 
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, II; art. 80, II e V; art. 85, § 11; art. 98, §§ 2º e 4º.
Código de Defesa do Consumidor.
 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1039879-73.2023.8.26.0007, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1004906-04.2023.8.26.0198, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024.