Apelação Cível / Locação de Móvel
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Art. 2º do CDC. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, inciso I, e §1º, inciso III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido.