Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, relacionados com decisão que não conheceu do agravo de instrumento de deserção. Os embargantes alegam omissão quanto à demonstração do valor correto do preparo pela Secretaria.
II. Questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, relacionados com decisão que não conheceu do agravo de instrumento de deserção. Os embargantes alegam omissão quanto à demonstração do valor correto do preparo pela Secretaria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à demonstração do valor do preparo e se há contradição entre a fundamentação e o decisum.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão.
4. A decisão embargada apresentou motivação clara e consistente, determinando a complementação do preparo sob pena de deserção, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC. O valor do preparo está previsto em lei, e as partes foram devidamente intimadas para complementar os custos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1% do valor da causa imposta aos embargantes por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meios próprios para revisão do decidido. 2. Litigância de má-fé caracterizada por provocar incidentes infundados.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, § 2º; arte. 1.026, § 2º; arte. 81.
Jurisprudência Citada:
STF, ED/RE n. 160.381-3, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, RT 721/335.