Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Itatiba
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Não acolhimento – Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS – Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação – Verificação da Ementa: Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Não acolhimento – Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS – Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação – Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado – Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.