Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Tatuí
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial que determinou a redução dos juros para a taxa média praticada pelas instituições financeiras, devolução em dobro e danos morais de R$ 8.000,00. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, inc. II, da IN INSS/ PRES nº 28/2008, vigente à época, Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial que determinou a redução dos juros para a taxa média praticada pelas instituições financeiras, devolução em dobro e danos morais de R$ 8.000,00. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, inc. II, da IN INSS/ PRES nº 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 2,14% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007 (atual nº 4.881/2020). Adesão ao cartão de crédito pelo menos desde 2015 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Recurso provido.