Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Realização de tatuagem nas dependências do ambiente prisional, no curso do cumprimento de pena – Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no art. 118, §2º, da Lei nº 7.210/84 –  Infração ao Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Realização de tatuagem nas dependências do ambiente prisional, no curso do cumprimento de pena – Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no art. 118, §2º, da Lei nº 7.210/84 –  Infração ao artigo 50, inc. VI, c.c. art. 39, incs. I e II, ambos da LEP –  Declarações dos agentes penitenciários que, ouvidos sob o crivo do contraditório administrativo ratificaram os fatos –  Servidor cuja palavra se reveste de fé pública, sendo merecedora de credibilidade –  Precedentes desta Corte –  Agravante que, em sua oitiva, declarou expressamente ter realizado a tatuagem no interior do ambiente prisional –  Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta cuja gravidade se encontra regulamentada em lei –  Regressão e perda dos dias remidos –  Pretensão de afastamento ou redução –  Inadmissibilidade porquanto se trata de efeitos decorrentes da infração disciplinar como resposta estatal de natureza sancionatória –  Manutenção do quantum da perda –  Inteligência dos art. 57 e 127, ambos da Lei de Execução Penal –  Recurso defensivo desprovido.