Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Competência. Demanda consumerista. Faculdade de ajuizamento da ação no foro da autora. Inteligência do art. 101, I do CDC. Possibilidade que não afasta as regras comuns de competência. Art. 53, III, do CPC. Ajuizamento da ação na comarca em que situada a sede da instituição financeira ré. Manutenção. Respeito ao princípio do juiz natural. Ausência de prejuízo, processo eletrônico. Decisão reformada, em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido.