Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança Preventivo –  Liminar indeferida em primeira Instância, visando impedir que a autoridade impetrada, Secretário Municipal de Saúde do Município de São Paulo/SP, impeça a prestação de serviços de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC n.º 56/09 da ANVISA –  Juízo de primeiro Grau que, diante do ingresso da ANVISA no polo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança Preventivo –  Liminar indeferida em primeira Instância, visando impedir que a autoridade impetrada, Secretário Municipal de Saúde do Município de São Paulo/SP, impeça a prestação de serviços de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC n.º 56/09 da ANVISA –  Juízo de primeiro Grau que, diante do ingresso da ANVISA no polo passivo, declina da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e Súmula n.º 150 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Recurso não conhecido ante a incompetência absoluta desta C. Corte –  Determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.