Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
CYNTHIA THOME
Bertioga
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por T. C. Martins Otarola Eventos & Bufe –  ME contra sentença que declarou a nulidade de sentença proferida no processo nº 1001044-40.2022.8.26.0075, alegando ausência de participação do ora autor Lauro Ramos Junior, terceiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por T. C. Martins Otarola Eventos & Bufe –  ME contra sentença que declarou a nulidade de sentença proferida no processo nº 1001044-40.2022.8.26.0075, alegando ausência de participação do ora autor Lauro Ramos Junior, terceiro interessado naquele feito.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida sem a citação de terceiro juridicamente interessado, Lauro Ramos Junior, no processo originário.
III. Razões de Decidir: 1. A falta de citação de Lauro Ramos Junior, permissionário do trailer afetado pela decisão judicial, configura vício insanável, justificando a querela nullitatis insanabilis.
4. A jurisprudência do STJ admite a legitimidade de terceiros juridicamente interessados para propor ação anulatória em casos de nulidade de citação.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade de citação é vício insanável que pode ser alegado a qualquer tempo. 2. Terceiros juridicamente interessados têm legitimidade para propor querela nullitatis.
Legislação Citada: CPC/2015, arts. 114, 115, 967, II.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2.350.400/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 27/5/2024; STJ, REsp 1.902.133-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 16/4/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004338-56.2020.8.26.0565, Rel. Spoladore Dominguez, 21/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1003397-17.2022.8.26.0281, Rel. Botto Muscari, 30/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1000742-35.2022.8.26.0358, Rel. Percival Nogueira, 15/12/2023.