Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ivana David
Itanhaém
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.
2. A Defesa argui nulidade das provas colhidas com base em alegado ingresso ilegal em domicílio, ausente fundada suspeita para a diligência sem mandado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da motivação social e moral do delito.
3. Ausência de qualquer nulidade nas diligências policiais. Conduta revestida de licitude diante da presença de fundadas razões para o ingresso em domicílio. Precedentes. Agentes que visualizaram o réu empreender fuga para o interior do imóvel desabitado, a justificar a entrada.
4. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras de testemunhas policiais insuspeitas, infirmando-se a versão negativa do réu. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição.
5. Dosagem das penas que não merece reparos. Atenuante da motivação social ou moral não demonstrada e sequer poderiam beneficiá-lo nos termos do entendimento sumulado do STJ. Regime mais brando deferido, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Recurso desprovido.