Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência em parte para autorizar a autora a sair do plano de saúde sem o cumprimento da carência ou aviso prévio de 60 dias, todavia, indeferiu pleito quanto à multa rescisória por haver expressa previsão contratual. Insurgência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência em parte para autorizar a autora a sair do plano de saúde sem o cumprimento da carência ou aviso prévio de 60 dias, todavia, indeferiu pleito quanto à multa rescisória por haver expressa previsão contratual. Insurgência da autora para que a ré se abstenha de cobrar a multa rescisória. Acolhimento. Descabe cogitar a análise a respeito da legalidade da cláusula em questão já que, dessa forma, esvaziar-se-ia o pedido principal da agravante no sentido de reconhecer a inexigibilidade do débito. Possibilidade de a ré cobrar o valor quando e se reconhecida a exigibilidade da multa rescisória. Precedente recente deste E. Tribunal de Justiça.  Decisão reformada. Recurso provido.