Apelação Cível / Flora
Paulo Ayrosa
Miracatu
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA –  GLEBA SITUADA NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JUREIA-ITATINS –  DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL –  DEVER DE RECOMPOSIÇÃO –  RECONHECIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que o réu ocupa área pública ambientalmente protegida, inserida na Estação Ecológica Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA –  GLEBA SITUADA NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JUREIA-ITATINS –  DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL –  DEVER DE RECOMPOSIÇÃO –  RECONHECIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que o réu ocupa área pública ambientalmente protegida, inserida na Estação Ecológica Jureia-Itatins, tendo suprimido vegetação nativa de forma irregular, sem a possibilidade da regularização das intervenções havidas, causando degradação ambiental, pertinente a manutenção das condenações constantes na r. sentença de primeiro grau.