Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por José Carlos Fernandes contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por José Carlos Fernandes contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do benefício de justiça gratuita pode ser deferida com base nos documentos apresentados aos autos.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício, conforme art. 99, §2º, do CPC.
4. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a sua alegada hipossuficiência econômica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada na ausência de comprovação documental. 2. A concessão de justiça gratuita exige demonstração efetiva da insuficiência de recursos."
Legislação relevante citada: CPC, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º.