Apelação Cível / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral e material –  Vício em ortese –  Sentença de parcial procedência.

RECURSO DA RÉ - Danos morais caracterizados –  É certo que o desacerto na produção da órtese necessária para o deslocamento da filha da autora, menor à época com quatro anos, ainda que não destinada para seu uso pessoal, causou a ela sentimento de angústia por não conseguir Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral e material –  Vício em ortese –  Sentença de parcial procedência.

RECURSO DA RÉ - Danos morais caracterizados –  É certo que o desacerto na produção da órtese necessária para o deslocamento da filha da autora, menor à época com quatro anos, ainda que não destinada para seu uso pessoal, causou a ela sentimento de angústia por não conseguir proporcionar o tratamento necessário à menina. Ademais, extrapolou o mero descumprimento contratual, ao configurar efetiva perda de seu tempo útil na tentativa de solucionar a questão, consubstanciando condição abarcada pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor –  Ônus sucumbenciais bem distribuídos - RECURSO  DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA –  Recurso inominado conhecido como apelação pelo princípio da fungibilidade recursal (mera questão de nomenclatura) –  Peça que atende aos requisitos previstos no art. 1.010, CPC –  Dano material comprovado no valor de R$ 1.730,00 pela aquisição do produto - Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis –  precedentes deste E. Tribunal - Danos morais no valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.