Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Cartão de crédito com margem consignável –  Alegação de vício de consentimento –  Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação –  Contratação comprovada –  Conversão do contrato para empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Cancelamento do contrato –  Inovação recursal –  Pleito não analisado em primeira instância –  Revisão da taxa de juros praticada – Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional –  Cartão de crédito com margem consignável –  Alegação de vício de consentimento –  Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação –  Contratação comprovada –  Conversão do contrato para empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Cancelamento do contrato –  Inovação recursal –  Pleito não analisado em primeira instância –  Revisão da taxa de juros praticada –  Possibilidade –  Limitação da taxa de juros –  Instrução Normativa 28 do INSS –  Aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Recurso não provido.