Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 30% dos proventos da aposentadoria do agravado.  Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC.  Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor baixo percebido que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 30% dos proventos da aposentadoria do agravado.  Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC.  Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor baixo percebido que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Inaplicabilidade do REsp nº  1.677.144-RS. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.