Apelação Cível / Telefonia
Claudia Menge
São José do Rio Preto
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora.
- Vínculo contratual. Faturas e identidade de dados da autora com os espelhos de telas extraídas do banco de Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora.
- Vínculo contratual. Faturas e identidade de dados da autora com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Comprovação suficiente.
- Inadimplemento caracterizado. Anotação de nome em plataforma de negociação de dívida referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito.
- Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade cabível e bem fixada. Manutenção.
RECURSO DESPROVIDO.