Apelação Cível / Locação de Imóvel
Claudia Menge
Limeira
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Embargos à execução. Acolhimento, com extinção da execução. Insurgência da exequente.
- Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Análise in status assertiones. Embargada que tem legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Cessão de crédito comprovada em favor de securitizadora que não obsta a cobrança pelo credor originário, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Embargos à execução. Acolhimento, com extinção da execução. Insurgência da exequente.
- Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Análise in status assertiones. Embargada que tem legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Cessão de crédito comprovada em favor de securitizadora que não obsta a cobrança pelo credor originário, que mantém a posição contratual. Interesse processual verificado. Sentença reformada.
- Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inclusão de encargos comuns nos cálculos da execução que dependeria de indicação prévia, pelo locatário, do valor dos encargos comuns correspondentes ao período e da incidência do coeficiente de rateio atribuído à executada. Exegese do art. 54, §2º, da Lei 8.245/91. Título que não ostenta liquidez em relação aos valores correspondentes a encargos comuns. Impositiva a exclusão de referidos valores do débito em execução. Precedentes. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.