Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Márcio Kammer de Lima
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO OFICIAL. DESINFLUÊNCIA.  PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do autor e outro de propriedade do Município de Piracicaba. Competência que se define pelo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO OFICIAL. DESINFLUÊNCIA.  PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do autor e outro de propriedade do Município de Piracicaba. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª.