Desaforamento de Julgamento / Homicídio Qualificado
Diniz Fernando
Lins
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado por THALLIK EDUARDO PEREIRA DE NOVAIS, acusado de homicídio qualificado e outros crimes, alegando clamor público e parcialidade dos jurados na Comarca de Lins. Requer a transferência do julgamento para outra comarca.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado por THALLIK EDUARDO PEREIRA DE NOVAIS, acusado de homicídio qualificado e outros crimes, alegando clamor público e parcialidade dos jurados na Comarca de Lins. Requer a transferência do julgamento para outra comarca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprometimento da imparcialidade dos jurados devido ao clamor público e à repercussão midiática do caso, justificando o desaforamento do julgamento.
III. Razões de Decidir
3. O desaforamento é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a parcialidade dos jurados ou risco à segurança do réu, conforme art. 427 do CPP.
4. Não foram apresentados fatos concretos que evidenciem a parcialidade dos jurados. A repercussão midiática, por si só, não justifica o desaforamento. A lista de jurados inclui habitantes de outras cidades da comarca, assegurando a imparcialidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de desaforamento indeferido.
Tese de julgamento: 
1. O desaforamento requer comprovação inequívoca de parcialidade dos jurados. 
2. A repercussão midiática não é suficiente para justificar a transferência do julgamento.
Legislação Citada: 
CP, art. 121, § 2º, III, IV, VI, c.c. § 2º- A , I e II, c.c. § 7º, IV; art. 157, caput.
Lei nº 11.340/06, art. 24- A .
CPP, art. 427.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 336085/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 03/08/2017, DJe 15/08/2017.