Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.  EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face do v. Acórdão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais, afirmou a responsabilidade da embargante pelos danos Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.  EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face do v. Acórdão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais, afirmou a responsabilidade da embargante pelos danos materiais causados em razão dos descontos indevidamente realizados na conta previdenciária do embargado. 
1.2. Alegação de omissão quanto ao exame de toda a prova documental apresentada; enfrentamento do pedido de compensação e redução do quantun a ser restituído ao embargado.   

2. RAZÕES DE DECIDIR
2.1. Omissão não reconhecida. Acórdão que expôs, de forma detalhada, os elementos que sustentaram  reconhecimento da responsabilidade civil do embargante.   
2.2.  Instituição Financeira, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica e manutenção do valor devido a titulo de danos materias devidamente analisados no v. Acórdão. 
2.3. A pretensão de mero reexame da solução imposta em segundo grau de jurisdição não enseja a oposição de embargos de declaração.  

3. DISPOSITIVO. 
Embargos conhecidos e improvidos.

Legislação Citada: CPC, art. 373, II; art. 429, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.


Jurisprudência Citada:
TJSP;  Apelação Cível 1004702-32.2023.8.26.0562; Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1015288-75.2023.8.26.0224, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024.