Agravo de Execução Penal / Remição
Airton Vieira
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2023. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO QUANDO INGRESSOU NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Comprovado nos autos que o agravante já havia concluído o ensino médio quando ingressou Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2023. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO QUANDO INGRESSOU NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Comprovado nos autos que o agravante já havia concluído o ensino médio quando ingressou no sistema penitenciário, não há que se falar em remição da pena pela sua participação e aprovação parcial no ENEM PPL 2023, haja vista que não ocorreu efetivo desenvolvimento de estudo destinado à conclusão dessa etapa de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes do STJ (REsp 1.913.757/SP –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz- Sexta Turma –  j. em 07/02/2023) e desta Câmara de Direito Criminal (Agravo de Execução Penal 0019690-52.2024.8.26.0041 –  Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 14/11/2024; Agravo de Execução Penal 0006314-96.2024.8.26.0041 –  Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 24/06/2024).
2. Agravo de Execução Penal desprovido.