Apelação Cível / Transporte de Coisas
José Marcelo Tossi Silva
Santos
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Análise preliminar. Legitimidade ativa "ad causam", refere-se à capacidade da pessoa, natural ou jurídica, para propor ação judicial. Trata-se de legitimidade atribuída àquele que tem interesse direto na causa. Legitimidade passiva diz respeito à capacidade da pessoa para figurar no polo passivo da demanda, por eventual obrigação legal ou a quem Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Análise preliminar. Legitimidade ativa "ad causam", refere-se à capacidade da pessoa, natural ou jurídica, para propor ação judicial. Trata-se de legitimidade atribuída àquele que tem interesse direto na causa. Legitimidade passiva diz respeito à capacidade da pessoa para figurar no polo passivo da demanda, por eventual obrigação legal ou a quem a demanda é dirigida. Apelada que comprovou os requisitos necessários, diante da cobrança de "demurrage". Revelia. Presunção "juris tantum" que admite prova em contrário. Presunção de veracidade não conduz, necessariamente, a procedência do pedido. Necessidade de haver prova que comprove os fatos alegados. Transporte marítimo. "Bill of Lading". "Free time". "Demurrage". Precedentes desta C. Câmara no sentido de que a injusta recusa da requerida no recebimento do contêiner, o que resulta na perpetuação da mora e agravamento dos próprios prejuízos, afrontando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do "due to mitigate loss".  Conduta que viola os deveres anexos de informação e cooperação, notadamente considerando a natureza indenizatória da verba e o agravamento que decorre diretamente da ação da credora. Cobrança de "demurrage" deve ser perseguida pelas vias adequadas, assegurando a legislação mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega do contêiner. Resolução nº 7.574/2020 e Acórdão nº 250/2021 da ANTAQ. Medidas administrativas cautelares com a finalidade de coibir tais práticas. Não há qualquer possibilidade em condicionar o agendamento ou pagamento da "demurrage" com requisito para a devolução do contêiner. Conduta que se mostra abusiva.
RECONVENÇÃO. Cobrança das diárias de sobrestadia do contêiner com a autora, após o decurso do "free time". Documento, consistente em "invoice" que comprova que fora acordado entre a ré, ora apelante e a reconvinda que a data da devolução do contêiner seria no dia 02/01/2021. Reconvinda que deve arcar com a "demurrage" no período de 02/01/2021 a 26/01/2021, data em que a autora, ora apelada, tentou realizar, sem sucesso, a devolução do contêiner. Honorários sucumbenciais não devidos aos advogados da reconvinda, diante da não apresentação de contestação ou de contrarrazões ao recurso de apelação. A fixação incidiria em enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para julgar a reconvenção parcialmente procedente para condenar a apelada no pagamento da "demurrage" entre 02/01/2021 e 26/01/2021 e no pagamento proporcional das custas e despesas da reconvenção e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).