Apelação Cível / Regime Previdenciário
Antonio Celso Faria
Cotia
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ajuizada por servidora pública, cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Alegação de incapacidade total e permanente devido a transtornos psiquiátricos. Perícia judicial que constatou estabilidade clínica e ausência de incapacidade laboral, com redução gradativa da medicação desde 2017 e acompanhamento Ementa: APELAÇÃO. Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ajuizada por servidora pública, cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Alegação de incapacidade total e permanente devido a transtornos psiquiátricos. Perícia judicial que constatou estabilidade clínica e ausência de incapacidade laboral, com redução gradativa da medicação desde 2017 e acompanhamento médico trimestral. Laudo técnico baseado em exame clínico e análise documental demonstrou a inexistência de limitações funcionais que impeçam o exercício das atividades laborais. Ônus probatório não cumprido pela autora. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal para ratificação dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.