Apelação Cível / Municipais
Octavio Machado de Barros
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de Água e Esgoto e IPTU –  Exercícios de 2009 a 2012 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos a partir de 19/12/2023 –  Execução fiscal anterior à fixação da Tese –  Adoção das medidas previstas no item 2 do Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de Água e Esgoto e IPTU –  Exercícios de 2009 a 2012 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos a partir de 19/12/2023 –  Execução fiscal anterior à fixação da Tese –  Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente –  Sentença reformada. Recurso provido.