Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Taquarituba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Ementa: Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.