Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME –  Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais referente a cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com recurso de ambas as partes. Falha na prestação de serviço caracterizada pela falsidade da assinatura do contrato, comprovada por perícia grafotécnica. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME –  Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais referente a cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com recurso de ambas as partes. Falha na prestação de serviço caracterizada pela falsidade da assinatura do contrato, comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do requerido e indenização devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste na viabilidade de afastamento, redução ou majoração do montante indenizatório, inicialmente fixado em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR – A falsidade da assinatura do contrato foi demonstrada por perícia grafotécnica, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade do requerido. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando-se adequado para desestimular o ofensor e reparar a vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE –  Recurso do autor parcialmente provido e do réu não provido. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da indenização por danos morais é justificada para desestimular o ofensor e reparar a vítima –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.