Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
Jardinópolis
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA.  PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. 

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante DENIS LEANDRO MACHADO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, que o condenou Ementa: DIREITO PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA.  PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. 

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante DENIS LEANDRO MACHADO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, caput, na forma do art. 71, do Código Penal.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da inimputabilidade.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática de furto continuado porque, nas condições descritas na denúncia, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em R$ 6.001,50, pertencentes à sua genitora, de 66 anos de idade.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental. Autoria demonstrada pelos relatos da vítima. Confissão judicial.
3.2. Pleito objetivando o reconhecimento da inimputabilidade do apelante. Descabimento. Impossibilidade de instauração de incidente processual em fase recursal, quando já encerrada a fase instrutória e proferida sentença. Violação da ampla defesa, do contraditório com a supressão de instância. Inexistência de dúvidas quanto à integridade mental do acusado. Ausência de elementos indicativos de que fosse inimputável.
3.3. Individualização da pena. Correta exasperação da reprimenda em 1/6 na primeira fase diante dos maus antecedentes. Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela agravante etária. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. Regime prisional semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito diante da reincidência.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400; STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2298909-64.2020.8.26.0000, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/01/2021; TJSP, Apelação Criminal 0001999-26.2005.8.26.0062, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/04/2013; STF, HC 108059, 2ª T., Rel. Gilmar Mendes, 19/03/2013; STJ, HC 241.571/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014; STJ, HC 429.840/SP, 6ª T., Rel. Maria Thereza de Assis Moura, 15/03/2018; TJSP, Apelação nº 0005193-50.2016.8.26.0223, Rel. Leme Garcia, j. 07/05/2019; TJSP, Apelação Criminal 0001450-74.2017.8.26.0618, Rel. Otávio de Almeida Toledo, j. 07/06/2019.