Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes. O réu embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que a autora utiliza serviços não essenciais de sua conta corrente, autorizando a cobrança da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes. O réu embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que a autora utiliza serviços não essenciais de sua conta corrente, autorizando a cobrança da tarifa sub judice; que a repetição do indébito em dobro deve ser afastada por falta de má-fé; e que os juros de mora, incidentes sobre a indenização por danos morais, devem ser aplicados a partir do arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão, quanto (i) a utilização pela autora dos serviços que autorizam a cobrança da tarifa impugnada; (ii) a ausência de má-fé por parte do credor; (ii) a correta aplicação dos juros de mora sobre a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso é tempestivo, mas não há vício a ser sanado, pois não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. A fundamentação do acórdão é suficiente e os embargos não visam suprir obscuridade, contradição ou omissão, mas sim o rejulgamento da matéria, o que não é permitido. V. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rejulgamento da matéria. 2. A omissão deve ser configurada pela ausência de manifestação sobre ponto relevante, o que não ocorreu no caso. 3. A contradição que autoriza embargos é interna ao julgado, o que não ocorreu no caso. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 218.528, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 7.2.2002. STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.