Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Mogi-Guaçu
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO.  MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº14.905/2024. DIREITO Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO.  MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a majoração da indenização por dano moral; (ii) cabimento de indenização por danos estéticos; (iii) o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A indenização por dano moral deve ser inserida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e a especificamente punitivo-compensatória. No caso, consideradas as particularidades e o sofrimento moral do autor, eleva-se a con dençaão para R$ 20.000,00
4. O dano estético caracteriza-se por alteração permanente da aparência da vítima e pode ser cumulado com o dano moral, conforme Súmula 387 do STJ. No caso, ficou comprovado que o autor sofreu fratura no fêmur esquerdo e encurtamento do membro inferior esquerdo, sendo razoável a fiação de indenização no importe de R$ 10.000,00.
5. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo financeiro suportado pela vítima. No caso, a parte autora não comprovou documentalmente o montante que deixou de auferir, razão pela qual é indevida a indenização pleiteada.
6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência
    Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser incluída com base na razoabilidade e proporcionalidade, observada a gravidade da lesão e as condições financeiras das partes. 2. O dano estético caracteriza-se por alteração permanente da aparência da vítima e pode ser cumulado com o dano moral, conforme Súmula 387 do STJ. 3. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo financeiro, não sendo suficiente a mera alegação de sua existência. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos  critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.  
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CPC, art. 85, § 11. 

Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 54 e 362/STJ; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017. Apelação Cível 1001462-81.2014.8.26.0099; Relator ( a ): Carlos Dias Motta. Apelação Cível 1013593-36.2016.8.26.0320; Relator ( a ): Flavio Abramovici. Apelação Cível 4001654-40.2013.8.26.0602; Relator ( a ): Gomes Varjão