Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a reativação de contrato de plano de saúde ou a abstenção de seu cancelamento, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a reativação de contrato de plano de saúde ou a abstenção de seu cancelamento, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela e defende a possibilidade de cancelamento unilateral de plano coletivo, não aplicando o Tema 1082/STJ ao caso, pois o autismo é um transtorno, não uma doença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato de beneficiário em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista, à luz do Tema 1082/STJ. III. Razões de Decidir.
3. O tratamento para Transtorno do Espectro Autista é contínuo e essencial para a incolumidade física e psíquica do paciente, não podendo ser interrompido.
4. A interpretação restritiva do Tema 1082/STJ pela recorrente é questionável, com precedentes que sustentam a continuidade do contrato para beneficiários em tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiários em tratamento contínuo, mesmo após rescisão unilateral de plano coletivo, conforme Tema 1082/STJ. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165344-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 21/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175021-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 20/06/2024.