Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Acolhimento, em parte – Ré que não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da inscrição – Documentos juntados  que apresentam numerosas incongruências, em especial no que toca às datas de contratação do cartão e do inadimplemento – Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Acolhimento, em parte – Ré que não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da inscrição – Documentos juntados  que apresentam numerosas incongruências, em especial no que toca às datas de contratação do cartão e do inadimplemento – Contratação realizada por via digital – Mera juntada de "selfie" e dados pessoais do autor que é insuficiente à prova do ajuste – Ausência de demonstração do IP do aparelho celular de onde teria sido realizada a operação, inexistência de dados de geolocalização do contratante e ausência de assinatura digital – Decreto de inexigibilidade da dívida que se impõe, afastando-se também a condenação nas penas de litigância de má-fé – Danos morais – Não ocorrência – Imputações genéricas e vagas acerca de negativa de crédito e ausência de juntada de extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito, a impossibilitar a verificação sobre eventuais anotações pré-existentes, em que pese o juízo singular tenha franqueado prazo para a juntada do documento, em duas ocasiões distintas – Impossibilidade de banalização da indenização por danos morais – Regra de inversão do ônus da prova inaplicável neste aspecto, dada a singeleza e a facilidade na obtenção de extrato da Serasa, a afastar a caracterização de hipossuficiência do autor neste ponto – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE