Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Santos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 –  R. sentença que acolheu a exceção Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 –  R. sentença que acolheu a exceção oposta e extinguiu o feito –  Pretensão recursal consistente na majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 2° , em conjunto com os §§ 8° e 8°- A , do art. 85 do CPC –  Cabimento parcial –  Interpretação teleológica conjunta com a exegese dos demais parágrafos do referido artigo, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades e especificidades do caso concreto, além da adequada remuneração do advogado, com observância na complexidade da demanda e no proveito econômico da causa –  Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso parcialmente provido.