Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Limeira
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Caso em exame.
1. O autor alega que: (i) celebrou contratos de empréstimos com o réu, mas não obteve cópias dos instrumentos; (ii) notificou-o extrajudicialmente para que ele apresentasse os contratos de mútuos firmados entre as partes, mas não obteve êxito; (iii) pediu a exibição pelo réu das cópias dos contratos descritos na inicial.
2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo na forma dos artigos 76, inciso I, e 485, incisos I, IV e VI, ambos do CPC/15.
3. Apelação do autor, sustentando que a pretensão resistida restou demonstrada uma vez que o réu, mesmo notificado, não apresentou os contratos entabulados no âmbito extrajudicial. 
II. Questões em discussão.
4. As questões em análise consistem em determinar se: ( a ) era exigível a regularização da representação processual; e, (b) se restou comprovado o prévio pedido administrativo de exibição de documentos.
III. Razões de decidir.
5. Assistência judiciária. Ausência de enfrentamento do pedido do benefício da gratuidade da justiça na origem - Deferimento tácito. Precedentes desta Corte e do C.STJ. 
6. Admissível a adoção das cautelas determinadas pelo D. Juízo de Origem, sobretudo para fins de confirmação do conhecimento da demanda e desejo da parte autora em litigar em Juízo. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Não atendidas as providências, inafastável a conclusão acerca da irregularidade da representação processual e consequente extinção do feito. 
7. Ausência de necessidade da tutela jurisdicional, inexistindo comprovação da recusa do réu em fornecer os documentos administrativamente, com recolhimento da taxa correspondente e conferido prazo razoável para o cumprimento da solicitação. Requisitos indicados em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1.349.453/MS). Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese.
8. Decreto extintivo mantido.
9. Recurso não provido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 396.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015.