Apelação Cível / Fornecimento de Água
Valentino Aparecido de Andrade
Socorro
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA "TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.  

RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CARGA POLUIDORA –  FATOR K.

APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA "TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.  

RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CARGA POLUIDORA –  FATOR K.

APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE TERÁ HAVIDO LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 

CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, JUSTIFICANDO TENHA APLICADO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.  



RELATÓRIO