Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Taubaté
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Alegação de erro material nos cálculos do exequente, pois não condizem com a realidade dos autos,  haja vista serem excessivos e geram enriquecimento sem causa –  Falta de especificação sobre quais critérios não foram observados no laudo –  Ofensa ao princípio da dialeticidade -  Não se conhece de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Alegação de erro material nos cálculos do exequente, pois não condizem com a realidade dos autos,  haja vista serem excessivos e geram enriquecimento sem causa –  Falta de especificação sobre quais critérios não foram observados no laudo –  Ofensa ao princípio da dialeticidade -  Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância do art. 524, inc. I e II do CPC/73 (art. 932, inc. III, do NCPC) - Recurso não conhecido nessa parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Pleito de condenação afastado.

Recurso não conhecido.