Agravo de Instrumento / Marca
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Incidente iniciado para, entre outros pedidos, execução de astreintes oriundas de descumprimento de ordem de abstenção fixada desde a r. sentença –  Decisão agravada que não reconheceu o descumprimento –  Argumentação recursal insistindo na caracterização da inércia da Ré e, consequentemente, na imposição das astreintes no patamar máximo previsto (R$ Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Incidente iniciado para, entre outros pedidos, execução de astreintes oriundas de descumprimento de ordem de abstenção fixada desde a r. sentença –  Decisão agravada que não reconheceu o descumprimento –  Argumentação recursal insistindo na caracterização da inércia da Ré e, consequentemente, na imposição das astreintes no patamar máximo previsto (R$ 50.000,00) –  Pertinência parcial –  Cortes Reservadas em matéria empresarial que vêm analisando com cautela hipóteses semelhantes, reconhecendo as dificuldades operacionais no cumprimento de ordens relacionadas à violação de propriedade industrial –  Hipótese concreta na qual é reconhecida a permanência da violação em um dos links de página virtual indicados pela Exequente –  Violação que, por si só, poderia ser considerada de ínfimo potencial lesivo à esfera de interesses da Agravante –  Verificação, entretanto, de expressiva inércia da Executada que não pode ser validada –  Reputada suficiente a imposição das astreintes em R$ 15.000,00, preservando-se o entendimento consolidado dessa Corte Especializada, bem como o caráter repressivo e educativo da sanção –  Recurso parcialmente provido.


DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao recurso.