Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Ituverava
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o recálculo da dívida e a repetição do indébito. Banco-réu recorre buscando a regularidade dos contratos e a validade das taxas de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o recálculo da dívida e a repetição do indébito. Banco-réu recorre buscando a regularidade dos contratos e a validade das taxas de juros. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da necessidade de compensação de valores e a aplicação de multa por litigância de má-fé. 
. Autora busca reconhecimento de dano moral e condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade dos pactos firmados e a validade das taxas de juros aplicadas; (ii) a possibilidade de indenização por dano moral; (iii) necessidade de compensação de valores; (iv) a aplicação de multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. A revisão das taxas de juros é cabível quando a abusividade coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser ajustadas à taxa média de mercado.
4. Não há direito à indenização por dano moral, pois a questão é meramente patrimonial e não afeta direitos de personalidade. A compensação de verbas é devida se compatível com os créditos e débitos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. A autora não praticou litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do banco-réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros deve se dar pela taxa média de mercado. 2. A questão patrimonial não enseja indenização por dano moral. A compensação de verbas é devida se compatível com os créditos e débitos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. A autora não praticou litigância de má-fé.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 205; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º; Lei 8.078/90, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1044884-80.2022.8.26.0114, Rel. João Battaus Neto, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000505-82.2023.8.26.0352, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 26/08/2024.