Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Leme Garcia
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Falta grave. Pedido de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo. Falta grave. Pedido de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agentes públicos que narraram de forma firme que o agravante se recusou a ser transferido de pavilhão. Ausência de sanção coletiva. Adequação da perda de 1/3 dos dias remidos. Inteligência dos artigos 127 e 57, ambos da Lei n. 7.210/1984. Negado provimento ao recurso.