Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS –  Tarifas "TUST" e "TUSD" –  energia elétrica. REsp 1.699.851/TO, Tema nº 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS –  Tarifas "TUST" e "TUSD" –  energia elétrica. REsp 1.699.851/TO, Tema nº 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida posteriormente ao marco fixado - 27.03.2017. Sentença mantida. Recurso não provido.