Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade –  Imposto Predial Urbano –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Incidente rejeitado –  Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 1999 –  Ausência de  transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador do imóvel para Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade –  Imposto Predial Urbano –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Incidente rejeitado –  Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 1999 –  Ausência de  transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional - Incidência do Tema nº 122 –  Hipótese, ademais, em que os precedentes deste E. Tribunal mencionados pela agravante não permitem concluir de forma diversa, pois dizem respeito ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em relação à aplicação de multa administrativa por parcelamento irregular do solo, infração esta que, diferentemente do débito exequendo, possui natureza pessoal –  Igualmente, a existência de irregularidades na implementação de loteamento não exonera o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do pagamento do IPTU - Decisão mantida - Recurso não provido.