Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. Razões de Decidir:  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ausência de comprovação da relação jurídica pela instituição financeira justifica a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais, caracterizando dano moral presumido. Indenização  fixada em R$ 3.000,00. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. III. Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.