Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS –  DIFAL. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDA. Débitos inscritos pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS –  DIFAL. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDA. Débitos inscritos pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (art. 150, do CTN, e 35, da Lei Estadual nº 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração –  GIA. Orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.490.108. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.