Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Antonio Celso Aguilar Cortez
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
Ação declaratória c.c. condenatória de obrigação de fazer. Engenheiro civil do DAEE. Pretensão de obter aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Autor que, em agosto de 2024, já contava 70 anos de idade e 42 anos de contribuição no serviço público.  Acórdão proferido em 09.12.2013, pela 7ª Turma de Direito Público, no processo nº 0021795- 83.2012, que reconheceu a relação Ementa: Ação declaratória c.c. condenatória de obrigação de fazer. Engenheiro civil do DAEE. Pretensão de obter aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Autor que, em agosto de 2024, já contava 70 anos de idade e 42 anos de contribuição no serviço público.  Acórdão proferido em 09.12.2013, pela 7ª Turma de Direito Público, no processo nº 0021795- 83.2012, que reconheceu a relação jurídica estatutária para fim de aposentadoria em igualdade de condições com o funcionário público estatutário. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da SPPREV não providos.