Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Luís Francisco Aguilar Cortez
Cesário Lange
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Município de Cesário Lange - Pedido de pagamento retroativo de quinquênios, de recálculo da sexta-parte com base nos vencimentos integrais -  Pagamento das diferenças salariais entre o salário base e o piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/08 – Comprovado o pagamento regular dos quinquênios pela Municipalidade à autora desde as datas da Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Município de Cesário Lange - Pedido de pagamento retroativo de quinquênios, de recálculo da sexta-parte com base nos vencimentos integrais -  Pagamento das diferenças salariais entre o salário base e o piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/08 – Comprovado o pagamento regular dos quinquênios pela Municipalidade à autora desde as datas da aquisição do direito, sem discriminação do benefícios nos holerites – Lei local vigente à época corretamente aplicada – Norma local que prevê o pagamento da sexta-base sobre o salário base – Inaplicabilidade do previsto no art. 119 da Lei Orgânica do Município, que ampliou a base de cálculo da sexta-parte para incidir sobre os "vencimentos integrais", em dissonância com o previsto no art. 18 do Estatuto dos Servidores (LCM nº 26/11), que estabelecia o "salário" padrão como base de cálculo do benefício, por violar o entendimento do STF fixado no Tema nº 223 do STF, com repercussão geral reconhecida – Aplicação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos vencimentos da autora, diante da existência de lei local específica determinando a observância do piso salarial nacional da categoria – Incidência da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema nº 911 de Recursos Repetitivos - Recurso provido em parte.