Apelação Criminal / Receptação Qualificada
Marcos Zilli
São Vicente
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Bruno Eduardo da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Bruno Eduardo da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal. 
1.2. A defesa pugna pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pede a desclassificação para receptação culposa; afastamento da qualificadora; redução da reprimenda e substituição por penas alternativas.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 
Apelante condenado pela prática de dois delitos de receptação dolosa, em concurso material, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, adquiriu, recebeu e teve em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que por equiparação em comércio irregular ou clandestino, coisa que sabia ser produto de crime consistente em um aparelho celular.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Crime antecedente demonstrado pelos relatos da vítima confirmando a prática do roubo. Autoria comprovada pelos relatos fornecidos pelas testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante.
3.2. Juízo de adequação penal típica. Qualificadora não comprovada ante a ausência de demonstração da habitualidade. Precedente do STJ. Dolo caracrterizado.
3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. Apelante que registra condenação anterior por roubo. Medida que não se mostra socialmente recomendável (art. 44, III, do CP).

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com readequação da reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 
Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n.º 908.826-RS, Rel. Ministra Jane Silva, j. 31/10/2018. STJ - HC n.º 165.561-AM, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ - HC n.º 404.514-PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp 1716664/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021. STJ, AgRg no AREsp n. 2.259.297/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.