Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Votuporanga
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA –  Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA –  Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida –  Cerceamento de defesa caracterizado –  Sentença anulada –  Recurso provido.