Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
São Carlos
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos – Insurgência contra decisão que negou o pedido de concessão da gratuidade processual e determinou à Autora a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – Ausente prova efetiva da necessidade dos benefícios da assistência judiciária Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos – Insurgência contra decisão que negou o pedido de concessão da gratuidade processual e determinou à Autora a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – Ausente prova efetiva da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Questão relativa à redução do pagamento das despesas processuais e demais emolumentos em 50% não foi enfrentada no primeiro grau de jurisdição – Impossibilidade de supressão de instância – Decisão mantida – Recurso improvido.