Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Boituva
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, em ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, transferências de reparos em bens adquiridos pelo "Programa Minha Casa Minha Vida" e Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, em ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, transferências de reparos em bens adquiridos pelo "Programa Minha Casa Minha Vida" e reclamação ao argumento da existência de vícios construtivos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se analisar: (i) a alegada omissão quanto à legitimidade da seguradora para responder pelos vícios construtivos; (ii) a cobertura securitária para os danos alegados, previstos nas cláusulas de construção. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a legitimidade passiva da seguradora e a cobertura dos defeitos construtivos foram comprovadas. 4. A cláusula contratual, que exclui a cobertura para vícios de construção, foi considerada abusiva, conforme o entendimento do  Colendo STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. A menção expressa a todos os dispositivos legais não é necessária para efeitos de pré-questionamento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.