Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração contra acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais, mantendo a correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando contradição com o artigo 406 do Código Civil, que prevê correção pela taxa Selic.

II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração contra acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais, mantendo a correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando contradição com o artigo 406 do Código Civil, que prevê correção pela taxa Selic.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à forma de correção monetária dos valores de indenização, considerando a aplicação do artigo 406 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A Lei nº 14.905/2024, de natureza processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, conforme entendimento do STJ e disposições do CPC e LINDB.
5. Os consectários legais têm natureza de ordem pública.

IV. DISPOSITIVO 
6. Embargos de declaração acolhidos para determinar que o valor da indenização seja corrigida conforme Lei nº 14.905/2024.