Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO INDICADOS NAS "CDA'S". CERTIDÕES QUE CONTÊM ELEMENTOS BASTANTES E ATENDEM AO REQUISITO PREVISTO NOS ARTS. 1º DO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024 E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.