Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação mantida –  Penas fixadas acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação mantida –  Penas fixadas acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea –  Redutor do artigo 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado –  Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.