Apelação Cível / Serviços Profissionais
Michel Chakur Farah
Pereira Barreto
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Embargos de terceiros –  Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença n. 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em Ementa: Apelação –  Embargos de terceiros –  Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença n. 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em nome do executado - Alegação de que o dinheiro depositado naquele feito é de sua titularidade (não do executado), e, por isso, sofreu indevida constrição –  Decisão manifestamente clara em determinar a penhora de eventuais créditos do executado, apenas –  Se naquele processo não existia recursos do domínio do devedor, a ordem de penhora não tem qualquer eficácia, e  tampouco poderia ser interpretada para alcançar recursos do recorrente, pois não dá qualquer margem para tanto –  Inexistência  constrição de patrimônio do recorrente -  Embargante que deu causa à demanda, e, por essa razão, arcará com pagamento dos encargos da sucumbência –  O efeito devolutivo em profundidade autoriza a análise de toda matéria envolvendo os honorários, inclusive o quantum fixado –  Em se tratando de causa de valor inestimável, já que a penhora questionada não existiu, admite-se a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC –  Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, pois é mero referencial, e não representa o conteúdo econômico do bem jurídico tutelado –  Precedente da Quarta Turma do STJ –  Distinção em relação ao tema 1.076, do STJ - Honorários fixados em R$ 10.000,00, que bem atendem ao contexto do caso concreto.
Apelação desprovida –  Sentença modificada, de ofício, apenas quanto ao valor dos honorários.