Apelação / Remessa Necessária / Lotação
Ponte Neto
Maracaí
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Professora Municipal Licenciada em Educação Física –  Pretensão de continuar designada como Professora de Educação Básica, e não no setor de Esporte, pois nesse último caso é exigido o Bacharelado –  Sentença concessiva mantida –  Impossibilidade de reconhecer a nulidade da nomeação da impetrante para assumir o cargo por descumprimento do edital do concurso –  Matéria Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Professora Municipal Licenciada em Educação Física –  Pretensão de continuar designada como Professora de Educação Básica, e não no setor de Esporte, pois nesse último caso é exigido o Bacharelado –  Sentença concessiva mantida –  Impossibilidade de reconhecer a nulidade da nomeação da impetrante para assumir o cargo por descumprimento do edital do concurso –  Matéria estranha aos autos - Observação do princípio da congruência –  Impetrante que deve ser mantida exercendo funções para as quais está habilitada até que haja anulação do ato administrativo de nomeação, se o caso –  Recurso desprovido.