Apelação Cível / Planos de saúde
Carlos Castilho Aguiar França
Paulínia
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança feita pela ré a autora falecida. A ré busca a legalidade da cobrança, enquanto a sucessora processual da autora apela adesivamente por indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança feita pela ré a autora falecida. A ré busca a legalidade da cobrança, enquanto a sucessora processual da autora apela adesivamente por indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança retroativa de reajustes não aplicados tempestivamente e (ii) avaliar a existência de danos morais passíveis de indenização.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança retroativa é vedada pela RN 171/2008, art. 3º, § 5º, e a expectativa legítima da autora de não pagar valores retroativos deve ser respeitada.
4. A mera cobrança indevida, sem interrupção de serviços ou negativação, não configura dano moral indenizável, sendo mero dissabor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos. Majoração da verba honorária sucumbencial para 12%.
Tese de julgamento: 1. Cobrança retroativa de reajustes não aplicados tempestivamente é ilegal. 2. Cobrança indevida sem repercussão negativa não gera dano moral indenizável.
Legislação Citada: RN ANS 171/2008, art. 3º, § 5º; CPC, art. 85, § 11.