Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral –  Autora nega a contratação de empréstimo consignado –  Perícia grafotécnica realizada –  Fraude configurada –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Falha na prestação do serviço bancário –  Dever de restituição Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral –  Autora nega a contratação de empréstimo consignado –  Perícia grafotécnica realizada –  Fraude configurada –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Falha na prestação do serviço bancário –  Dever de restituição reconhecido.
Indenização a título de dano moral –  Ocorrência –  Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária –  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados –  Verba indenizatória mantida em R$ 5.000,00.
Repetição de indébito –  Repetição em dobro determinada, pois em razão da falsificação, reputa-se presente inclusive a má-fé.
Sentença reformada –  Recurso da autora provido em parte.