Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Morro Agudo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A AUTARQUIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO AUTOR. RECURSO DA AUTARQUIA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A AUTARQUIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO AUTOR. RECURSO DA AUTARQUIA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por considerar que a lei previdenciária prevê a possibilidade de cessação administrativa do benefício por incapacidade laboral concedido judicialmente. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.