Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário devido a discrepância entre o contratado e o autorizado pelo INSS. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento tempestivo da taxa judiciária. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário devido a discrepância entre o contratado e o autorizado pelo INSS. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento tempestivo da taxa judiciária. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se a extinção do processo por falta de recolhimento da taxa judiciária foi prematura, considerando o prazo dilatório e a possibilidade de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. A extinção do feito foi considerada prematura, pois o prazo para recolhimento das custas era dilatório, não peremptório. Aplicação do art. 139, VI, do CPC, para evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, considerando que as custas foram recolhidas. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.