Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco réu  - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente  - Autora que não nega ser correntista Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco réu  - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente  - Autora que não nega ser correntista do banco réu - Banco réu que comprovou que o débito diz respeito a renegociação de dívida oriunda da prestação de serviço de linhas de crédito, atreladas a conta corrente de titularidade da autora –  Existência de compras de baixo valor, com pagamento de fatura, que contraria veementemente a tese de fraude e a versão da autora de que nunca esteve de posse do cartão.

Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais - Deve ser considerada, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor –  Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, comprovar o adimplemento da avença, consoante preceitua o art. 373, inciso I, do atual CPC, o que não fez - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, sendo indevida a baixa do apontamento, consequentemente, a indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida  - Apelo da autora desprovido.