Apelação Cível / Telefonia
Andrade Neto
Poá
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  GRATUIDADE DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS COMBATIDOS AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, POR MEIO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL –  MEDIDA JUSTIFICADA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  GRATUIDADE DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS COMBATIDOS AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, POR MEIO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL –  MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO –  ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO