Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
São José dos Campos
26ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido para que seja considerada adimplida a obrigação em caso de existência de saldo devedor após a venda do bem apreendido. Desacolhimento. Desacordo com a legislação específica. O devedor fica pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado caso o preço da venda do Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido para que seja considerada adimplida a obrigação em caso de existência de saldo devedor após a venda do bem apreendido. Desacolhimento. Desacordo com a legislação específica. O devedor fica pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado caso o preço da venda do bem seja insuficiente para a satisfação do crédito do proprietário fiduciário. Decreto-Lei nº 911/69, art. 1º, § 5º. Pedido subsidiário de acordo para pagamento que deverá ser realizado oportunamente, quando da apuração do saldo devedor (se houver), em posterior fase de liquidação de sentença. Sentença que deve ser mantida. Apelo desprovido.