Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São José dos Campos
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. 
– A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case –  RE n. 784.439/DF –  Tema n. 296/STF.
– A incidência do ISS Ementa: AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. 
– A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case –  RE n. 784.439/DF –  Tema n. 296/STF.
– A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêneres, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Resp. n. 1.111.234/PR, Tema n. 132/STJ.
- Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório.
Nega-se provimento aos recursos.