Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Luis Fernando Cirillo
Americana
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gratuidade da justiça estendida aos herdeiros da parte falecida. Responsabilidade dos sucessores somente na medida das forças da herança, de forma que não se pode considerar as condições financeiras dos herdeiros a respeito de responsabilidade do falecido, titular de benefício que evidencia ausência de condição de custeio do processo. Omissão ou contradição Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gratuidade da justiça estendida aos herdeiros da parte falecida. Responsabilidade dos sucessores somente na medida das forças da herança, de forma que não se pode considerar as condições financeiras dos herdeiros a respeito de responsabilidade do falecido, titular de benefício que evidencia ausência de condição de custeio do processo. Omissão ou contradição inocorrentes. Recurso improvido.