Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante. Sustenta-se a existência de omissão quanto à exclusão da responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que a fraude ocorreu fora de suas dependências e a operação foi realizada mediante senha pessoal e iToken. Alega-se, ainda, a ausência de apreciação sobre a aplicação dos índices legais previstos na Lei nº 14.905/24 para fins de correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser eximida de responsabilidade em razão de a fraude ter ocorrido fora de suas dependências e ter sido realizada com senha pessoal e iToken; e (ii) esclarecer os critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, à luz da Lei nº 14.905/24 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada sua responsabilidade pelo simples fato de a fraude ter ocorrido fora de suas dependências ou de ter sido utilizada senha pessoal e iToken.
3. Por outro lado, cabe explicitar os critérios de correção monetária e juros para melhor esclarecer o julgado, para filiação aos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.895.982/SP, considerando a aplicação da SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, posteriormente, a utilização do IPCA para correção monetária e da SELIC para juros, descontado o valor do IPCA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para melhor explicitar a fundamentação do julgado.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações bancárias, ainda que realizadas fora de suas dependências e mediante o uso de senha pessoal e iToken, quando evidenciada falha na segurança ou na detecção de transações atípicas. A correção monetária dos danos materiais deve observar a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A atualização e a remuneração por juros devem observar a SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando então a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II. Código Civil, artigo 405.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 43; REsp nº 1.895.982/SP, Corte Especial.