Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Mauá
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
Apelação interposta por EDILSON ARAÚJO SILVA contra sentença que, em ação ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI –  NÃO PADRONIZADO, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC. O apelante sustenta que a negativa administrativa não é requisito para buscar tutela jurisdicional e requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de exclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito justifica o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir.

III. Razões de Decidir
O Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024 estabelece que a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundada na prescrição, está condicionada à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável.

O juízo de origem corretamente determinou que o autor comprovasse a tentativa administrativa, não configurando tal exigência obstáculo intransponível ao acesso à justiça. A inércia do autor em cumprir determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A jurisprudência consolidada do TJSP confirma a exigência de prévio pedido administrativo como requisito para o interesse de agir em demandas semelhantes, afastando alegações de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A afetação do Tema nº 1.264 pelo STJ não justifica a suspensão do feito, pois a controvérsia dos autos se restringe ao juízo de admissibilidade da ação, não se confundindo com a discussão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso improvido.

Tese de julgamento: A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito, quando fundada na prescrição, exige a comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024. A ausência de comprovação do pedido administrativo caracteriza falta de interesse de agir, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, desde que não imponha ônus desproporcional ao autor.

O objeto do Tema nº 1.264 do STJ não interfere na análise do interesse de agir, não justificando a suspensão do processo.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, VI.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004561-42.2024.8.26.0541, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 19.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2255598-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004187-29.2024.8.26.0152, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003793-35.2024.8.26.0568, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06.02.2025.