Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Panorama
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A autora, aposentada por idade, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV", sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A autora, aposentada por idade, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV", sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.
4. O Tribunal reconheceu que os descontos indevidos causaram dano moral à autora, fixando a indenização em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 186, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º.
Código de Processo Civil, art. 82, § 2º, art. 84, art. 86, caput, art. 85, §8º, art. 98, § 3º.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos V, X e XLIX.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240.
TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020.
TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020.
TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.