Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Semer
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 11.846/23, alegando que a pena de multa é dívida de valor, sendo aplicável o indulto ainda que a multa seja imposta por delito equiparado a hediondo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 11.846/23, alegando que a pena de multa é dívida de valor, sendo aplicável o indulto ainda que a multa seja imposta por delito equiparado a hediondo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta por crime equiparado a hediondo pode ser indultada sob o Decreto nº 11.846/23.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto nº 11.846/23, em seu Art. 1º, exclui do indulto condenações por tráfico ilícito de drogas. 4. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que a multa penal é sanção criminal, e não apenas dívida de valor. 5. A multa imposta por delito de tráfico de drogas não pode ser indultada por disposição expressa do decreto.
IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido.
Legislação Citada: Decreto nº 11.846/23, art. 1º; Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, ProAfR no REsp 1785861/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2020.