Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Castilho contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISS do exercício de 2020, no valor de R$ 3.928,00, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Tema 1184 do STF.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Castilho contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISS do exercício de 2020, no valor de R$ 3.928,00, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Tema 1184 do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, conforme as teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184).
III. Razões de Decidir
3. O entendimento do STF no Tema 1184 legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de dispensa do protesto de forma fundamentada, com base no caso concreto. A exequente não realizou o protesto do título, bem como deixou de comprovar a titularidade do bem indicado à penhora, configurando a falta de interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.