Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Serra Negra
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que indeferiu a dilação do prazo para recolhimento do ITCMD sem a incidência de multa e juros -  Irresignação –  Ausência de justa causa para dilação do prazo de recolhimento do ITCMD, sem incidência de multa e juros –  Justa causa que deve decorrer de atrasos ou demoras inerentes ao Poder Judiciário, o que não ocorreu –  Recurso desprovido.