Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Caetano do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro –  Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal –  Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço –  Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro –  Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal –  Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço –  Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP –  Hipótese ocorrente –  Prática de advocacia predatória não verificada - Improcedência decretada nesta instância recursal - Recurso provido.