Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Embargos à execução –  R. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, por ilegitimidade ativa ad causam - Cabimento –  Não comprovação, pelo apelado, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva –  Inteligência dos Temas ns. 82 e 499/STF –  Preliminar acolhida, com a extinção da execução.