Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, pois abandonou o regime aberto e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, pois abandonou o regime aberto e praticou falta grave.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. Razões de decidir
3. O agravado cumpriu mais de 1/4 da pena, atendendo ao requisito objetivo do Decreto Presidencial.
4. A falta grave alegada não foi reconhecida judicialmente, não impedindo o preenchimento do requisito subjetivo.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de 1/4 da pena atende ao requisito objetivo para o indulto. 2. A falta grave, não reconhecida judicialmente, não impede o indulto."
Legislação citada: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 2º, XIV, e 8º.
Jurisprudência citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019.