Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos guardas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Reincidência. Exasperação em 1/6 (um sexto). Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Regime inicial fechado. Réu Reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso desprovido.