Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Carmen Lucia da Silva
Indaiatuba
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução oferecida pelos fiadores executados. Inconformismo que prospera em parte. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço no próprio contrato de locação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução oferecida pelos fiadores executados. Inconformismo que prospera em parte. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço no próprio contrato de locação que lastreia a execução, situado em condomínio horizontal de casas. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas aos agravantes e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos de origem. Dicção do art. 239, § 1º, do CPC. Impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Bloqueio que atingiu conta corrente de livre movimentação financeira. Não comprovação de que o valor total bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, formada exclusivamente de economias mensais dos devedores, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no inc. X, art. 833 do CPC. Todavia, sob outra ótica jurídica, ficou demonstrado que parte do valor total bloqueado alcançou benefício previdenciário que é depositado mensalmente pelo INSS. Desbloqueio que deve ser efetuado até o limite da verba de natureza alimentar, mantida a penhora do excedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.