Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização–  Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial –  Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda –  Descumprimento da determinação de regularização da representação processual –  Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização–  Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial –  Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda –  Descumprimento da determinação de regularização da representação processual –  Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG nº 02/2017 –  Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida –  Possibilidade de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPED para apuração de conduta possivelmente abusiva –  Afastamento da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Inexistência de demonstração de que o autor tinha conhecimento da demanda e praticou conduta prevista em lei como litigância de má-fé –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso parcialmente provido.