Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) –  TEMAS Nº 1.019 E 1.207, AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL CIVIL - DIREITO À PARIDADE E Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) –  TEMAS Nº 1.019 E 1.207, AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL CIVIL - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA –  INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03 –  PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.
Aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Servidor policial civil inativo que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE nº 1.162.672/SP, objeto do Tema nº 1.019, assim como no RE nº 1.322.195/SP, objeto do Tema nº 1.207, ambos, do STF. Servidor que não foi promovido a cargo diverso daquele que já exercia. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.