Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Alvaro Passos
Mogi-Guaçu
1º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  Sentença rescindenda proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória –  Ausência de prova quanto ao pacto de compra e venda, o que impede o reconhecimento da decadência e o início de prazo de sua contagem –  Coisa julgada que restou afastada, diante de haver sido apreciada outra relação jurídica – Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Sentença rescindenda proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória –  Ausência de prova quanto ao pacto de compra e venda, o que impede o reconhecimento da decadência e o início de prazo de sua contagem –  Coisa julgada que restou afastada, diante de haver sido apreciada outra relação jurídica –  Improcedência da ação –  Art.966, IV e V, do CPC/2015 –  Ofensa à coisa julgada –  Violação à norma jurídica –  Decisão que apreciou a questão, confirmando a sentença de improcedência –  Questão que, além de confirmada por esta C.Corte, foi objeto de Recurso Especial, Inadmitido, Agravo de Despacho denegatório provido para conhecimento do Recurso Especial, que restou improvido –  Sucedâneo de regular recurso –  Impossibilidade –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.