Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Honorários recursais. Alegação de omissão. Ocorrência. São realmente devidos honorários recursais (artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil) na espécie. A r. decisão foi proferida já na vigência do atual Código de Processo Civil. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso em seu enunciado administrativo nº 7. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Honorários recursais. Alegação de omissão. Ocorrência. São realmente devidos honorários recursais (artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil) na espécie. A r. decisão foi proferida já na vigência do atual Código de Processo Civil. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso em seu enunciado administrativo nº 7. Embargos acolhidos.