Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA PERANTE O JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. DECIDIR EM SEGUNDO GRAU VALOR DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SEM QUE TENHA HAVIDO APRECIAÇÃO  PELO JUIZ SINGULAR CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.