Apelação Cível / Registro de Imóveis
Mário Chiuvite Júnior
Altinópolis
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO "SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO "SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda " a non domínio" com impugnação à documentação acostada pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes; (ii) validade e eficácia do negócio jurídico de compra e venda; (iii) alegação de venda a non domino e nulidade do contrato; além da (iv) responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Os apelantes são proprietários registrais e, portanto, partes legítimas para responder à pretensão de adjudicação compulsória. Os apelantes foram condenados, ainda, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000643-87.2015.8.26.0042, a promoverem a regularização, implantação e término do loteamento Santa Bárbara, daí se extraindo, por si só, suas legitimidades para responderem à pretensão deduzida na petição inicial, consistente na outorga de escritura pública dos lotes comercializados. A parte autora comprovou a validade do negócio jurídico com documentos que indicam a compra e venda e os pagamentos realizados, não havendo prova de falsidade, simulação ou venda " a non domínio". Responsabilidade pelas verbas de sucumbência que decorre do art. 85 do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Negaram provimento aos recursos, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e da tese definida no Tema 1.059/STJ, ressalvada a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida.