Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Lins
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de entorpecentes –   Sentença condenatória –  Recurso ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, a exclusão das penas restritivas de direito e a fixação de regime prisional fechado –  Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Condenação bem editada, com Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de entorpecentes –   Sentença condenatória –  Recurso ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, a exclusão das penas restritivas de direito e a fixação de regime prisional fechado –  Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base acima dos mínimos legais –  Redução, em seguida, diante do reconhecimento da atenuante da confissão –  Concessão do redutor em seu grau intermediário, uma vez que preenchidos os requisitos legais –  Por conta de o crime ser hoje classificado como comum e da não tão expressiva quantidade de drogas, fica mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos –  Regime prisional aberto inalterado. Recurso desprovido.