Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Paraguaçu Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  
1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Demandante aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  
1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Demandante aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saque do valor de R$ 1.078,00 e compras pessoais em estabelecimentos próximos à residência da demandante desde novembro de 2016, sem o respectivo pagamento das faturas. 
Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
2. Litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual à autora, pois não ficou caracterizada a má-fé. Ajuizamento da ação declaratória que não se encaixa no rol do art. 80 do CPC.
Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do demandado parcialmente provido.