Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
CYNTHIA THOME
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Carlos de Lucena contra acórdão que, segundo o embargante, foi omisso em relação a pontos essenciais ao deslinde da questão controvertida, relacionados à responsabilidade do Estado de São Paulo e à ciência dos moradores sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Carlos de Lucena contra acórdão que, segundo o embargante, foi omisso em relação a pontos essenciais ao deslinde da questão controvertida, relacionados à responsabilidade do Estado de São Paulo e à ciência dos moradores sobre a reintegração de posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade do Estado de São Paulo como depositário dos bens e à ciência dos moradores sobre a reintegração de posse. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão esclareceu que a responsabilidade pela guarda dos bens era da Massa Falida, não havendo omissão quanto à responsabilidade do Estado. 4. Quanto à ciência dos moradores, o acórdão destacou que houve comunicação prévia sobre a reintegração de posse, não configurando omissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentos suficientes para a decisão. 2. A responsabilidade pela guarda dos bens foi atribuída à Massa Falida, não ao Estado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.