Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos defensivos e ministerial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não comprovado o vínculo associativo estável e permanente. Absolvição mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada pelo Juízo a quo no mínimo legal. Quantidade de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos defensivos e ministerial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não comprovado o vínculo associativo estável e permanente. Absolvição mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada pelo Juízo a quo no mínimo legal. Quantidade de entorpecentes apreendidos que extrapola os limites inerentes ao próprio tipo penal. Fixação da pena-base em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes. Mantenho a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa para o acusado Isaac, reconhecidas em sentença, para reduzir a pena ao patamar mínimo (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da quantidade de entorpecentes, bem como da apreensão de petrechos, evidenciando que os acusados se dedicavam a atividade criminosa. Regime fechado mantido, diante da gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de detração penal antecipada. Inviabilidade diante da ausência de elementos mínimos para avaliar o preenchimento dos requisitos de progressão.
Pleito para recorrer em liberdade. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia presentes.
Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recursos defensivos desprovidos. Recurso da acusação parcialmente provido, para readequação das penas.