Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Serrana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, pleiteando a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008; (ii) determinar se a incidência do Custo Efetivo Total (CET) acima da taxa de juros remuneratórios prevista na norma configura abusividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Custo Efetivo Total (CET) representa a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, incluindo juros, tributos, tarifas, seguros e outros custos adicionais, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios, que é a única submetida à limitação imposta pela regulamentação do INSS.
2. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, na redação vigente à época da contratação, fixava, em seu artigo 13, inciso II, um teto para a taxa de juros remuneratórios, sem impor qualquer limitação expressa ao Custo Efetivo Total.
3. A ausência de previsão normativa para o controle do CET pelo INSS decorre da inviabilidade de fiscalização de componentes alheios à taxa de juros remuneratórios, como tributos incidentes sobre as operações de crédito e outros encargos variáveis.
4. A taxa de juros pactuada no contrato objeto da lide está dentro dos limites fixados pela regulamentação aplicável ao período da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade.
5. A alegação de que a taxa pactuada supera a média do mercado não se sustenta, pois a operação está submetida a um teto normativo, de modo que, estando a taxa contratada abaixo desse limite legal, consequentemente, situa-se também abaixo da média de mercado, que não pode exceder o teto estabelecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O Custo Efetivo Total (CET) compreende todos os encargos incidentes sobre a operação de crédito, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios. A regulamentação do INSS estabelece limitação apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem impor restrições ao Custo Efetivo Total. A ausência de previsão normativa para o controle do CET pelo INSS decorre da impossibilidade de fiscalização de encargos alheios à taxa de juros, como tributos e tarifas adicionais. A taxa de juros pactuada dentro dos limites estabelecidos pela regulamentação vigente à época da contratação afasta qualquer alegação de abusividade.
Não há violação ao princípio do equilíbrio contratual quando a taxa de juros contratada está abaixo do teto normativo, pois, por definição, também estará abaixo da média de mercado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, inciso I, e 1026, § 2º; Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, artigo 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, artigo 13, inciso II; Instrução Normativa INSS nº 125/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016; TJSP, ApC 1001249-45.2023.8.26.0201, Rel. Des. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma III (Direito Privado 2), j. 05/09/2024; TJSP, ApC 1058499-06.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Direito Privado 2), j. 07/10/2024; TJSP, ApC 1002958-10.2023.8.26.0624, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/10/2024; TJSP, ApC 1040987-32.2022.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/10/2024.