Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs cobradas na execução fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condenação da FESP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão: 2. A questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs cobradas na execução fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condenação da FESP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se as notas fiscais podem ser equiparadas às Guias de Informação e Apuração do ICMS –  GIAs para a constituição do crédito tributário.
III. Razões de Decidir: 3. As notas fiscais não possuem voluntariedade, certeza e liquidez quanto à carga tributária, não podendo ser equiparadas às GIAs, conforme a Súmula 436 do STJ. 4. A nota fiscal eletrônica contém todos os dados necessários ao lançamento do ICMS, mas carece de previsão legal para ser utilizada como declaração para constituição do crédito tributário.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Notas fiscais não se equiparam às GIAs para constituição de crédito tributário. 2. Ausência de previsão legal impede uso de nota fiscal eletrônica como declaração para cobrança de tributos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 5º e 11.
Lei Estadual nº 6.374/89, art. 35.
Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 45.490/00), arts. 58 e 254.
Lei nº 12.741/12.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.101.728/SP, regime de recurso repetitivo.
STJ, REsp nº 962.379/RS.
STJ, Súmula 436.