Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Especializado Campinas de Serviços Auxiliares Médico-Hospitalares S/S contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Especializado Campinas de Serviços Auxiliares Médico-Hospitalares S/S contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Campinas, visando à cobrança de multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN do exercício de 1995.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante estava desobrigada das obrigações acessórias relativas ao ISSQN, em razão de seu enquadramento no regime de tributação por alíquota fixa, e se a exceção de pré-executividade é cabível no caso.
III. Razões de Decidir.
3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória.
4. No caso, a alegação de desobrigação das obrigações acessórias não foi comprovada por documentação inequívoca, sendo necessária dilação probatória, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade.
5. Inovação Recursal. Tese de excesso de execução que deve ser analisada pelo Juízo " a quo", sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
IV. Dispositivo.
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.