Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Itu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à Taxa SELIC, e condenando o Município ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à Taxa SELIC, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade e constitucionalidade da utilização dos índices de correção monetária e da taxa de juros moratórios previstos na legislação municipal, em face da aplicação da Taxa SELIC.

III. Razões de Decidir
3. O STF e o STJ entendem que a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários municipais depende de lei local autorizadora.
4. A Emenda Constitucional nº 113/2021 determina a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos envolvendo a Fazenda Pública, com efeito imediato, aplicando-se a casos em discussão judicial não encerrada.
5. O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional o art. 198 da LC nº 710/2005 do Município de Itu, determinando que o índice de correção monetária e juros de mora deve ser igual ou inferior ao adotado pela União.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC deve ser aplicada para atualização de débitos fiscais municipais, conforme EC nº 113/2021. 2. Índices municipais superiores à SELIC são inconstitucionais.

Legislação Citada:
CF, arts. 30, II, 156
CTN, arts. 97, §2º, 161, I
Lei Complementar nº 710/2005
Emenda Constitucional nº 113/2021

Jurisprudência Citada:
STF, Ag Reg no RE nº 871.174/PR, Rel. Min. Dias Toffoli
STJ, AgRg no REsp nº 1228193/MG, Rel. Min. Herman Benjamin
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005646-98.2017.8.26.0000
TJSP, Agravo de instrumento 2142262-70.2022.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2022.
TJSP, Agravo de instrumento 2260734-93.2023.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/11/2023.
TJSP, Agravo de instrumento 2262610-20.2022.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2022.
TJSP, Agravo de instrumento 2076693-54.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2024.