Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de produtos com a ré –  Improcedência –  Cartão de crédito consignado –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora –  Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo Ementa: *Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de produtos com a ré –  Improcedência –  Cartão de crédito consignado –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora –  Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto 'selfie', com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Danos morais não evidenciados –  Recurso negado.*