Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita – Desnecessidade de demonstração do estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais – Justiça gratuita concedida – Decisão reformada – Recurso provido.