Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em decorrência da nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual –  Cabimento em parte –  Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em decorrência da nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual –  Cabimento em parte –  Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nºs 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema nº 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.