Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Luís Francisco Aguilar Cortez
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO –  Município de Mogi das Cruzes –  Veterinário –  Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) –  Possibilidade –  Adoção de conclusão pericial – Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre –  Necessidade de alterar a base de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO –  Município de Mogi das Cruzes –  Veterinário –  Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) –  Possibilidade –  Adoção de conclusão pericial – Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre –  Necessidade de alterar a base de cálculo para que se considere os escopos normativos vigentes ao longo do exercício da função em condição de insalubridade –  Sentença reformada somente neste ponto  –  Autor que, optante pela ampliação com base na Lei 5.949/2006 e Lei nº 12.702/2012, faz jus à incorporação (art. 59 da LC nº 82/2011) –  Dá-se parcial provimento ao recurso do Município, nos termos delineados.