Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Jose Eduardo Marcondes Machado
Barueri
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema nº1.118 do STF.  FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema nº1.118 do STF.  FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério de fixação da verba honorária. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos, com alteração.