Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Caraguatatuba
20ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Inocorrência de situação de superendividamento, a despeito do significativo comprometimento dos rendimentos da parte. Observância dos termos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022. Empréstimos consignados que são expressamente excluídos do cálculo Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Inocorrência de situação de superendividamento, a despeito do significativo comprometimento dos rendimentos da parte. Observância dos termos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022. Empréstimos consignados que são expressamente excluídos do cálculo para aferição do mínimo existencial. Impossibilidade de limitação das parcelas em percentual inferior ao legalmente previsto à espécie. RECURSO DESPROVIDO.