Embargos de Declaração Cível / Condomínio
James Siano
Santo Anastácio
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores alegando omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais mesmo sem pedido expresso.
II. Questão em discussão: A discussão gira em torno da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores alegando omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais mesmo sem pedido expresso.
II. Questão em discussão: A discussão gira em torno da análise das alegações de omissão e necessidade de prequestionamento da matéria.
III. Razões de decidir:
Ausência de omissão. A decisão objeto do agravo de instrumento expressamente deixou de fixar os honorários e restou irrecorrida no ponto. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de vilipêndio ao art. 85 do CPC e ao REsp 1.113.175/DF.
IV. Dispositivo e tese:
Tese de julgamento: "1. Foram analisadas todas as questões postas discussão. 2. É inadmissível a pretensão de caráter infringente nos embargos de declaração."
Embargos rejeitados.