Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nelson Jorge Júnior
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE –  DESCONTO EM APOSENTADORIA - TUTELA DE URGÊNCIA –  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.
–  Ação declaratória c.c. indenizatória e repetição de indébito –  Pedido de tutela de urgência para cessação de cobrança de empréstimos realizados mediante fraude –  Parte aposentada, que recebe proventos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE –  DESCONTO EM APOSENTADORIA - TUTELA DE URGÊNCIA –  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.
–  Ação declaratória c.c. indenizatória e repetição de indébito –  Pedido de tutela de urgência para cessação de cobrança de empréstimos realizados mediante fraude –  Parte aposentada, que recebe proventos líquidos em valor necessário a sua subsistência –  Probabilidade do direito e perigo de dano –  Existência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil.

–  Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em conta bancária, que a autora, aposentada, alegou serem decorrentes de empréstimos realizados mediante fraude, presente, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano.

ASTREINTES
–  Tutela de urgência –  Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a cessação de descontos que alegou serem indevidos, em conta bancária –  Valor fixado em patamar adequado –  Enriquecimento sem causa –  Inexistência:

–  É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para a cessação de descontos que alegou serem indevidos, em conta bancária, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.

RECURSO PROVIDO.