Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Donegá Morandini
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. SUBSTABELECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão de medidas de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. SUBSTABELECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão de medidas de reintegração de posse em embargos de terceiro, por ausência de demonstração suficiente de domínio e posse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há contradição no acórdão ao considerar inválida a cadeia de procurações que embasou a transação imobiliária; e (ii) ocorreu omissão na análise do conjunto probatório que demonstraria a ciência e concordância do embargado com a venda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão analisou especificamente a cadeia de procurações e sua ineficácia para a transação realizada.
6. A alegada ciência do embargado sobre a transação não supre a ausência de poderes específicos para venda do imóvel, sendo irrelevante para a validade do negócio jurídico celebrado sem representação adequada.
7. A fundamentação concisa, desde que suficiente, atende ao art. 489, § 1º do CPC, sendo desnecessária a análise exaustiva de cada documento quando já identificados elementos suficientes para a conclusão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
9. Tese: "1. A procuração com poderes gerais de administração não legitima a alienação de imóvel, sendo ineficaz o substabelecimento para tal finalidade. 2. O negócio jurídico celebrado em nome próprio por suposto procurador evidencia ausência de representação válida, independentemente da ciência do representado."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 678, 1.022 e 1.025; CC, arts. 653 e 662.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 4/12/2023.