Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro de vida, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro de vida, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente e julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Pretensão recursal dirigida à reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a data dos descontos; e (ii) verificar a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos e a adequação do montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inexistência de contrato que ampare os descontos realizados na conta corrente da autora legitima a restituição dos valores debitados indevidamente. No entanto, aplica-se a modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS do STJ, que determina a repetição em dobro apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, mas sem exigência de má-fé. Assim, os valores descontados até essa data devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro.
4. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora para os valores restituíveis é a data de cada desconto indevido.
5. Reconhece-se que os descontos indevidos, derivados de contratação fraudulenta, configuram violação a direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais. A prescrição trienal não se consumou, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo de três anos do último desconto.
6. O montante de R$5.000,00 é fixado como indenização por danos morais, atendendo à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, enquanto os juros de mora fluem da data do primeiro desconto não prescrito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente descontados deve ser simples para os valores debitados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a tal data, observada a modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS do STJ. 2. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na restituição dos valores indevidos é a data de cada desconto. 3. Os descontos indevidos configuram hipótese de reparação por danos morais, sendo suficiente o valor de R$5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir do primeiro desconto não prescrito.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 8º, 98, § 3º, 487, I, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.05.2019.