Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida em face da operadora e plano de saúde, visando a rescisão do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida em face da operadora e plano de saúde, visando a rescisão do contrato coletivo empresarial e a inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de cancelamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. 3.- A nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. 4.- Cobranças inexigíveis. 5.- Comunicação à entidade de classe acerca de eventual prática abusiva por parte do patrono da autora que cabe à ré. Verificação nestes autos de exercício regular do direito de ação pela autora, não cabendo expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. 6.- Litigância de má-fé por parte da autora não caracterizada. Recurso desprovido.