Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Santa Bárbara D Oeste
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. No dia 31 de julho de 2024, em Santa Bárbara d'Oeste, o apelante foi flagrado transportando 32 porções de cocaína, 147 porções de crack e 79 porções de maconha, sem autorização legal. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. No dia 31 de julho de 2024, em Santa Bárbara d'Oeste, o apelante foi flagrado transportando 32 porções de cocaína, 147 porções de crack e 79 porções de maconha, sem autorização legal. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo químico-toxicológico. O apelante negou a propriedade das drogas, alegando consumo pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atuação dos guardas municipais e a validade das provas obtidas; (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (iii) a adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, e a atuação dos guardas municipais foi respaldada pelo art. 301 do CPP.
4. O acréscimo aplicado à pena-base foi reduzido para um quinto diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não cabe o reconhecimento da atenuante da confissão quando se admite a posse da droga para uso pessoal. Inteligência da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. 
5. O envolvimento do apelante em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e a prática de crime da mesma natureza depois de completar a maioridade justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
6. O regime fechado é adequado devido ao envolvimento pregresso do apelante com o tráfico, conforme art. 33, § 3º do CP, e a pena superior a quatro obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 
7. A isenção de custas deve ser pleiteada na fase de execução da sentença. 
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para cinco anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de quinhentos dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal justificada por fundada suspeita é válida. 2. O envolvimento do apelante em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e a prática de crime da mesma natureza depois de completar a maioridade justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, alínea b; CPP, art. 244, art. 301.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1825729/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.555.901/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.10.2024.