Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a baixa de apontamento no valor de R$102.907,00 junto ao BACEN (SCR). O réu alega inexistência de ato ilícito e ausência de defeito na prestação do serviço, requerendo improcedência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a baixa de apontamento no valor de R$102.907,00 junto ao BACEN (SCR). O réu alega inexistência de ato ilícito e ausência de defeito na prestação do serviço, requerendo improcedência total da ação ou redução do valor da indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança impugnada pelo autor e a responsabilidade do réu em demonstrar a origem do débito.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ.
4. O réu não demonstrou a origem do débito, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. Ônus da prova do réu quanto à origem do débito.