Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de não fazer impugnado jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. 
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com pedido de consignação de valores incontroversos. 
Sentença de improcedência. Ementa: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de não fazer impugnado jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. 
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com pedido de consignação de valores incontroversos. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Ilegalidade na cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual, ausência de mora, manutenção na posse do veículo e manutenção do contrato. Matérias não conhecidas, pois sequer abordadas na petição inicial. Ademais, o contrato é de empréstimo pessoal e não de financiamento de veículo. Juízo de retratação incabível, pois não houve improcedência liminar do pedido.
Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial de todo prescindível para a solução. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. 
Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do c. STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 
Abusividade não comprovada no caso concreto. Cláusulas redigidas de forma clara, de fácil compreensão. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo.
Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. 
Recurso do autor não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência.