Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. O Decreto nº 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos (art. 1º, I) e pelo crime do art. 244-B do ECA (art. 1º, XIII). Em caso de concurso com crimes impeditivos, o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. O Decreto nº 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos (art. 1º, I) e pelo crime do art. 244-B do ECA (art. 1º, XIII). Em caso de concurso com crimes impeditivos, o art. 7º, parágrafo único, do Decreto condiciona a análise do benefício em relação aos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos. Ausência de comprovação do cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas referentes aos crimes impeditivos (latrocínio tentado e corrupção de menores) e de 1/4 (um quarto) das penas referentes aos crimes comuns (roubo circunstanciado e receptação) até 25/12/2024.
Agravo em execução desprovido.