Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES –  POSSIBILIDADE.
–  Execução de título extrajudicial –  Cobrança de mensalidades escolares –  Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos –  Inclusão no polo passivo da ação, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES –  POSSIBILIDADE.
–  Execução de título extrajudicial –  Cobrança de mensalidades escolares –  Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos –  Inclusão no polo passivo da ação, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais –  Possibilidade: 

–  Legitimidade passiva do genitor para figurar no polo passivo de execução de mensalidades escolares em atraso, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços, pois sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre do disposto nos artigos 229, da Constituição Federal e 22 do ECA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- "SISBAJUD" - IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE.
–  Créditos inferiores a 40 salários-mínimos –  Caráter alimentar e de reserva mínima –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil –  Acolhimento- Impossibilidade:

–  Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, quando não há comprovação suficiente nesse sentido.

RECURSO NÃO PROVIDO.