Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Diniz Fernando
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de DIOGO MARTINS FERNANDES, visando à concessão de prisão domiciliar. Alega-se que a prisão do paciente compromete a gestão de sua empresa, única fonte de renda familiar, e que sua esposa enfrenta gravidez de risco, além de ter um filho menor de 12 Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de DIOGO MARTINS FERNANDES, visando à concessão de prisão domiciliar. Alega-se que a prisão do paciente compromete a gestão de sua empresa, única fonte de renda familiar, e que sua esposa enfrenta gravidez de risco, além de ter um filho menor de 12 anos. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso de Agravo em Execução Penal para concessão de prisão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus está sendo utilizado como substituto inadequado do recurso de Agravo em Execução Penal, já interposto e que se encontra com andamento avançado nesta C. Câmara, estando concluso para julgamento.
4. Não há evidente teratologia no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, que deve ser analisado no recurso próprio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o recurso de Agravo em Execução Penal. 2. A análise de questões complexas sobre a necessidade de prisão domiciliar deve ocorrer no recurso adequado.
Legislação Citada:
CP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II.
LEP, art. 197.