Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Porto Ferreira
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. 
Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da requerente. 
Em juízo sumário, não há nos autos elementos suficientes para reconhecimento da probabilidade do direito, cabendo instauração do contraditório. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. 
Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da requerente. 
Em juízo sumário, não há nos autos elementos suficientes para reconhecimento da probabilidade do direito, cabendo instauração do contraditório. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC.  
Decisão mantida. Recurso desprovido.