Embargos de Declaração Cível / Mandato
Milton Carvalho
Nazaré Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Agravo desprovido. Omissão e contradição. Inocorrência.  Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Ausência de irregularidades em relação à penhora do veículo Creta. Abertura de novo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Agravo desprovido. Omissão e contradição. Inocorrência.  Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Ausência de irregularidades em relação à penhora do veículo Creta. Abertura de novo prazo para apresentação da impugnação à penhora. Anterior decisão que já condicionou a adjudicação do bem ao prévio depósito de 50% do seu valor pela exequente, a fim de resguardar os direitos do cônjuge que não é parte na execução. Matéria alegada que foi devidamente analisada, em minuciosa análise dos autos do processo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Vícios não constatados. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.