Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Mário Daccache
Boituva
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária –  Ação de busca e apreensão de bem móvel –  Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão –  Recurso da devedora defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais –  Devedora fiduciante constituída em mora –  Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida –  Abusos contratuais que Ementa: Alienação fiduciária –  Ação de busca e apreensão de bem móvel –  Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão –  Recurso da devedora defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais –  Devedora fiduciante constituída em mora –  Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida –  Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância –  Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (STJ, Súmula 380) –  Agravo de instrumento não provido.