Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado –  Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.