Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Estaf Engenharia S/ A contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga. A agravante alega em síntese a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Estaf Engenharia S/ A contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga. A agravante alega em síntese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prescrição.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da CDA e analisar a ocorrência de prescrição.
III. Razões de Decidir : A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a junta do processo administrativo.. Não há prescrição intercorrente, pois a paralisação do processo não é imputável à exequente, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA é válida sem a necessidade de processo administrativo. 2. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia da exequente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º; Código Tributário Nacional, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.641.011/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 21.11.2018".