Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  Ação Anulatória –  Autos de infração de trânsito –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito – A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas Ementa: APELAÇÕES –  Ação Anulatória –  Autos de infração de trânsito –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito – A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097, e a repetição dos valores pagos –  O STJ, no REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas –  Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação – Autora comprovou o pagamento das multas, sendo devida a repetição dos valores pagos –  Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema n. 1.097/STJ –  Autos de infração de trânsito anulados –  Repetição de indébito devida –  Prescrição mantida –  Ilegitimidade ativa quanto aos veículos de placas EFU1697 e EMU3350 mantida –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso da autora parcialmente provido e da Municipalidade de São Paulo desprovido.