Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Garça
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento da filiação da autora à União Brasileira de Aposentados da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento da filiação da autora à União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de filiação que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A sentença baseou-se em contrato de filiação assinado pela apelante, não impugnado nas razões recursais, justificando a manutenção da sentença.
4. Não há devolução em dobro ou danos morais, diante da prova da contratação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato de filiação impede a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Não há danos morais quando comprovada a contratação.