Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Martinópolis
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS NOS JOELHOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO, QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 
1. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para análise e produção de prova documental. Desnecessidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.
2. Pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. Males nos joelhos. Constatação de incapacidade total e permanente. Patologias agravadas pelo acidente de trabalho. Nexo causal (concausa) configurado. Teor conclusivo da prova pericial. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Comprovação de erro da administração ao implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado. Ausência de prova de má-fé da autarquia na condução do processo. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 81, CPC. RECURSO PROVIDO.   
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária relacionado a sequela. Aposentadoria devida a partir do dia seguinte à cessação do benefício temporário. Art. 43 da Lei nº 8.213/91. 
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91.  
5. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. 
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
10. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediata implantação do benefício. 
11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, acrescida dos citados consectários legais. 
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.