Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda., determinando o cancelamento do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda., determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula nº 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a embargante tinha legitimidade ativa para opor embargos de terceiro; (ii) estabelecer se o arresto sobre os direitos do devedor fiduciante poderia subsistir diante da consolidação da propriedade em nome da embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de terceiro são cabíveis quando há constrição ou ameaça de constrição sobre bens ou direitos de terceiros, nos termos do art. 674 do CPC. A embargante tinha legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, pois a propriedade do imóvel já estava consolidada em seu nome antes da averbação do arresto, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.
O arresto sobre os direitos do devedor fiduciante não poderia subsistir após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, que tem plena titularidade do imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP.
Nos termos da Súmula 303 do STJ, a responsabilidade pelos honorários advocatícios em embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida, cabendo ao apelante suportar os ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O credor fiduciário, cuja propriedade do imóvel foi consolidada antes da averbação de constrição judicial, tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro.
O arresto ou penhora sobre direitos do devedor fiduciante não pode subsistir após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.
Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 844; Lei nº 9.514/97, art. 26, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016; TJSP, Apelação Cível nº 1023511-19.2014.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2016; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2069721-05.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023.