Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ramon Mateo Júnior
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
VALOR DA CAUSA –  Impugnação acolhida para alterar o valor dado a causa (R$ 150.000,00) para R$ 30.000,00 –  Inconformismo da autora –  Não acolhimento –  Estimativa feita com base no valor da cirurgia e dos materiais a serem utilizados –  Descabimento –  Pretensão restrita à parte dos materiais negados –  Procedimentos cirúrgicos e parte dos materiais autorizados que não devem Ementa: VALOR DA CAUSA –  Impugnação acolhida para alterar o valor dado a causa (R$ 150.000,00) para R$ 30.000,00 –  Inconformismo da autora –  Não acolhimento –  Estimativa feita com base no valor da cirurgia e dos materiais a serem utilizados –  Descabimento –  Pretensão restrita à parte dos materiais negados –  Procedimentos cirúrgicos e parte dos materiais autorizados que não devem compor o proveito econômico pretendido –  Apelo da autora não provido.
	PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Autora que apresenta quadro de má oclusão esquelética consistente em deficiência fonética e deglutição atípica, oriundos da deformidade esquelética tipo micrognatismo de mandibula e retrognatismo de maxila Classe II de angle e mordida aberta anterior necessitando de cirurgia ortognática bimaxilar –  Procedimentos autorizados porém, negada a cobertura de parte dos materiais solicitados pelo cirurgião sob alegação de que não houve aprovação de todos os materiais indicados, por junta médica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré –  Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade - Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 - Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Irrelevante à alegação de que o caso foi levado a apreciação por junta médica, que confirmou a negativa de cobertura de parte dos materiais que seriam utilizados, observando que a adoção de tal procedimento não pode servir de amparo para o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras - Incidência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevalência da indicação do médico de confiança do paciente - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade- Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC, art. 373, II) –  Apelo da ré não provido.