Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA.

LIMITAÇÃO JUROS –  descabimento –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA.

LIMITAÇÃO JUROS –  descabimento –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva –  necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou.

Resultado: recurso desprovido.