Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Cajamar
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas - Exercícios de 2010 a 2012 –  Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização da executada até a prolação da sentença transcorreram Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxas - Exercícios de 2010 a 2012 –  Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização da executada até a prolação da sentença transcorreram mais de 13 (treze) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe –  Recurso desprovido.