Agravo de Instrumento / Eletrônico
Heloísa Mimessi
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada para prosseguimento em certame licitatório. Pretensão da agravante à reforma. Necessidade de recolhimento das despesas postais de intimação da parte agravada. Recolhimento pela agravante não comprovado nos autos. Despesas que integram o conceito de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada para prosseguimento em certame licitatório. Pretensão da agravante à reforma. Necessidade de recolhimento das despesas postais de intimação da parte agravada. Recolhimento pela agravante não comprovado nos autos. Despesas que integram o conceito de preparo. Ausência de pressuposto de admissibilidade caracterizado. Inteligência dos arts. 1.007, § 2º, do CPC, 4, § 4º, da Lei nº 11.608/2003 e 8º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recurso não conhecido.