Agravo de Instrumento / Revogação
Oscild de Lima Júnior
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança –  Alegação de ilegalidade em procedimento licitatório (Concorrência nº 95014/2024-DLC, realizada pelo Município de Guarulhos, cujo objeto consiste na operação do aterro sanitário do Município) –  Consórcio vencedor do certame (Centro de Tratamento de Resíduos –  Guarulhos) que não teria atendido aos critérios de habilitação preestabelecidos no edital, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança –  Alegação de ilegalidade em procedimento licitatório (Concorrência nº 95014/2024-DLC, realizada pelo Município de Guarulhos, cujo objeto consiste na operação do aterro sanitário do Município) –  Consórcio vencedor do certame (Centro de Tratamento de Resíduos –  Guarulhos) que não teria atendido aos critérios de habilitação preestabelecidos no edital, especificamente no que tange ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa M Construções e Serviços Ltda., eivado de supostas inconsistências –  Liminar para a suspensão da licitação indeferida - Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do agravado –  Desídia que obsta o regular processamento do recurso - Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 11.608/03 –  Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso –  Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso não conhecido.