Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Valinhos
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.