Apelação Criminal / Furto Qualificado
Roberto Porto
Santo André
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto qualificado –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Confissão corroborada pela declaração do representante da vítima e pelos depoimentos dos agentes policiais –   Qualificadora bem delineada –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação de regime Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto qualificado –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Confissão corroborada pela declaração do representante da vítima e pelos depoimentos dos agentes policiais –   Qualificadora bem delineada –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação de regime inicial mais gravoso –  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.