Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Vitor Frederico Kümpel
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão. Embargos acolhidos. Câmara Especial que já se manifestou acerca da competência do juízo cível, sendo, portanto, competente esta Câmara de Direito Privado para apreciação do pedido. Embargos  Acolhidos.