Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Penna Machado
Bauru
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.Prestação de serviços. Empresa Agravante que não restabeleceu a conta WhatsApp do Agravado, não cumprindo em tempo hábil a obrigação imposta. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da Decisão no prazo fixado. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Multa diária fixada em R$ 500,00 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.Prestação de serviços. Empresa Agravante que não restabeleceu a conta WhatsApp do Agravado, não cumprindo em tempo hábil a obrigação imposta. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da Decisão no prazo fixado. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Astreintes acertadamente fixadas.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.