Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Walter Exner
Ferraz de Vasconcelos
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Compra e venda de veículo com 14 anos de uso e cerca de 153.000 quilômetros rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. A adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo "zero quilômetro". Autora que não se Ementa: Apelação. Compra e venda de veículo com 14 anos de uso e cerca de 153.000 quilômetros rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. A adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo "zero quilômetro". Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Obrigação de ré de pagar as parcelas do financiamento do veículo entregue como entrada. Danos morais. Não ocorrência. Negativação do nome da autora que não restou comprovada. Recurso da autora improvido, provido o das rés.