Apelação Cível / Usucapião Ordinária
João Batista Vilhena
Socorro
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSES DE NATUREZA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Os autores alegam cumprimento do lapso temporal de 10 anos para usucapião, somando a posse dos antecessores e herdeiros, e que a posse foi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSES DE NATUREZA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Os autores alegam cumprimento do lapso temporal de 10 anos para usucapião, somando a posse dos antecessores e herdeiros, e que a posse foi mansa, pacífica e ininterrupta.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de somar posses de naturezas distintas para fins de usucapião e se o lapso temporal necessário foi cumprido.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência impede a soma de posses de naturezas distintas, sendo necessário que a posse somada seja homogênea.
4. A posse dos alienantes decorre de direito próprio e sucessório, enquanto a dos apelantes é com animus domini, inviabilizando a somatória temporal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A soma de posses para usucapião requer homogeneidade de natureza e origem. 2. Não comprovado o lapso temporal necessário, a usucapião não pode ser reconhecida.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.516.632/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023;
TJSP, Apelação Cível 1003200-02.2023.8.26.0322, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024;
TJSP, Apelação Cível 1000763-92.2021.8.26.0601, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024.