Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Salles Vieira
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA –  LEVANTAMENTO –  PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO RECURSO TIRADO DOS MESMOS AUTOS –  I –  Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto nos mesmos autos –  II –  Agravante que defende a possibilidade de levantamento dos valores Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA –  LEVANTAMENTO –  PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO RECURSO TIRADO DOS MESMOS AUTOS –  I –  Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto nos mesmos autos –  II –  Agravante que defende a possibilidade de levantamento dos valores constritos, mesmo sem o trânsito em julgado do agravo que tratou sobre os valores, ante a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento –  III - Agravo interposto pela parte ora agravada nos autos principais que versa, inclusive, sobre a impenhorabilidade da verba constrita e cujo levantamento se pretende –  AI n° 2160979-62.2024.8.26.0000 julgado por esta C. 24ª Câmara sob esta relatoria –  Hipótese em que foi negado provimento ao recurso no que tange à impenhorabilidade da verba constrita –  Pendência de eventual Recurso Especial que não obsta o levantamento ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso –  Ausência de óbice ao levantamento pretendido - Precedentes - Decisão reformada –  Agravo provido".