Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança por serviço cuja contratação não foi demonstrada. Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito. Inexistência, ao tempo da inclusão do nome da apelante, de outras anotações em cadastros de devedores. Irregularidade Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança por serviço cuja contratação não foi demonstrada. Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito. Inexistência, ao tempo da inclusão do nome da apelante, de outras anotações em cadastros de devedores. Irregularidade patente. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização. Recurso provido, em parte.