Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaguariúna
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  Matéria já dirimida em apelação precedente –  Preclusão consumativa –  Recurso não conhecido neste ponto

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto –  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  Matéria já dirimida em apelação precedente –  Preclusão consumativa –  Recurso não conhecido neste ponto

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto –  Recurso desprovido


JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Marco temporal defendido pelo próprio executado na impugnação ao cumprimento de sentença –  Preclusão lógica –  Recurso não conhecido neste ponto

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada –  Recurso desprovido

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Incidência da Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança –  Critério defendido pelo próprio executado na impugnação ao cumprimento de sentença –  Preclusão lógica –  Recurso não conhecido neste ponto

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente –  Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 –  Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido –  Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal –  Afastamento da condenação honorária que se impõe.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fase de liquidação de sentença –  Verba honorária devida na fase de liquidação de sentença –  Entendimento jurisprudencial.

-Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.