Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Araraquara
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos assinados pela autora, ainda que não tenha sido realizada a perícia grafotécnica. Autora que não é idosa e tem condições suficientes de entender o que foi contratado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Danos morais inexistentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.