Apelação Cível / Multas e demais Sanções
José Luiz Gavião de Almeida
Nhandeara
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Edson Rogério de Souza, proprietário de um caminhão, foi impedido de licenciar o veículo devido a uma multa aplicada por estar parado sobre a faixa de rolamento em uma rodovia interditada por manifestantes. O autor alega que não participava da manifestação e que foi obrigado a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Edson Rogério de Souza, proprietário de um caminhão, foi impedido de licenciar o veículo devido a uma multa aplicada por estar parado sobre a faixa de rolamento em uma rodovia interditada por manifestantes. O autor alega que não participava da manifestação e que foi obrigado a parar devido à interdição da pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da multa e da pontuação na CNH do autor, conforme o artigo 253- A do CTB.
III. Razões de Decidir
3. A sentença considerou que o autor não apresentou provas suficientes para invalidar a autuação, não comprovando que o caminhão não era o primeiro da fila.
4. Os depoimentos policiais indicam que os primeiros veículos foram multados e que o caminhão do autor estava sem motorista no momento da autuação, ajudando a obstruir a via.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes para afastar a autuação mantém a presunção de legalidade do ato administrativo. 2. A discricionariedade da Administração Pública em aplicar penalidades não foi desconstituída.