Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Osvaldo de Oliveira
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI CIDADE LIMPA. Autos de infração lavrados em face de pessoas físicas e jurídicas que veicularam anúncio no painel publicitário de propriedade da autora. Impossibilidade de demandar em juízo direito alheio, sem previsão legal para tanto. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil. Sentença que extinguiu Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI CIDADE LIMPA. Autos de infração lavrados em face de pessoas físicas e jurídicas que veicularam anúncio no painel publicitário de propriedade da autora. Impossibilidade de demandar em juízo direito alheio, sem previsão legal para tanto. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Manutenção.  Recurso não provido.