Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes.
- Preliminares rejeitadas. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes.
- Preliminares rejeitadas. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as razões de seu convencimento com base na prova amealhada, tal como ocorreu no caso vertente. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015.
- Mérito. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, admitida a compensação com eventual débito em aberto. Dano moral não configurado. Alegação de uso abusivo do Poder Judiciário rejeitada. Ausentes as características elencadas no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, CG nº 02/2017.  Verba honorária. Considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os critérios orientadores do artigo 85, § 2º, do CPC, razoável o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo d. Juízo " a quo", o qual fica majorado para R$ 2.400,00, nos termos do § 11, do mesmo dispositivo legal, a ser rateado entre as partes. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS.