Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Débora de Jesus foi condenada à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento 166 dias-multa pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006). Foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Apreensão de 7,9 gramas de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Débora de Jesus foi condenada à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento 166 dias-multa pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006). Foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Apreensão de 7,9 gramas de maconha e 0,8 grama de cocaína.  II. Questão em Discussão 2. (i) o Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado, a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (ii) A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas. Condenação mantida. 4. Quanto ao redutor, acertadamente reconhecido, pois a ré é primária, com bons antecedentes e, no caso, não foram produzidos elementos suficientes para comprovar a dedicação dela a atividades criminosas ou participação em organização desta natureza. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Condenação pelo tráfico privilegiado mantida. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.703.590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp nº 2.171.699/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024