Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Souza Nery
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto visando a suspensão dos efeitos da cassação de sua inscrição estadual antes do julgamento final do procedimento administrativo. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto visando a suspensão dos efeitos da cassação de sua inscrição estadual antes do julgamento final do procedimento administrativo. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao processo administrativo para evitar prejuízo ao exercício das atividades da impetrante.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois os fundamentos para a denegação da segurança foram devidamente expostos, conforme entendimento do STF sobre a suficiência de fundamentação.
4. No mérito, constatou-se que a impetrante apresentou defesa administrativa ainda pendente de julgamento, tornando desarrazoada a cassação da inscrição estadual antes da conclusão do procedimento administrativo, o que justifica a concessão da segurança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação contrária ao pedido não configura ausência de fundamentação. 2. A suspensão dos efeitos da cassação da inscrição estadual é devida até o julgamento final do procedimento administrativo.