Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Claudia Menge
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária ré.
- Migração do Ambiente de Contratação Regulada –  ACR para o Ambiente de Contratação Livre –  ACL. Cobrança de repercussões financeiras incorridas pela distribuidora de energia elétrica em Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária ré.
- Migração do Ambiente de Contratação Regulada –  ACR para o Ambiente de Contratação Livre –  ACL. Cobrança de repercussões financeiras incorridas pela distribuidora de energia elétrica em função de atraso na solicitação. Inadmissibilidade. Multa devida apenas em caso de insucesso ou desistência na migração, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 376/2009. Ausência, ainda, de demonstração de efetivo prejuízo financeiro em decorrência de mero atraso do consumidor para formular a solicitação. Exegese da Resolução Normativa nº 247/2006 da ANEEL. Cobrança indevida.
- Ônus da sucumbência. Adequação. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré a devolver os valores cobrados em excesso, na forma simples. Pretensão deduzida na inicial pela restituição dobrada não acolhida. Sucumbência do autor. Adequação da disciplina das verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação em desfavor do autor e majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação em desfavor da ré, diante do decaimento recursal. Sentença reformada apenas nesse ponto.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.