Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial e a não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça e impôs ao autor o pagamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo, diante da alegação de indisponibilidade do sistema E-SAJ no último dia do prazo recursal; (ii) verificar se o indeferimento da justiça gratuita foi correto, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência; e (iii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com imposição de custas ao autor, foi legítima diante dos indícios de litigância predatória e do não cumprimento das exigências processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso é tempestivo, pois a indisponibilidade do sistema E-SAJ por mais de 60 minutos no último dia do prazo recursal prorrogou automaticamente o prazo para o primeiro dia útil seguinte, conforme Resolução TJSP nº 551/2011 e Provimentos nº 87/2013 e CG nº 26/2023.
O indeferimento da justiça gratuita foi correto, pois o autor, devidamente intimado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo para comprovação da hipossuficiência, nem juntou novos documentos quando da interposição do recurso. A extinção do processo sem resolução do mérito decorreu da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda da inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC, sendo legítima a imposição das custas processuais, uma vez que não houve cancelamento da distribuição, mas sim o indeferimento da petição inicial. A exigência de documentos adicionais, incluindo comprovação do conhecimento da demanda pelo autor, decorreu da necessidade de combater a litigância predatória, conforme diretrizes do Comunicado CG nº 424/2024 e enunciados do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça, sendo medida adequada à proteção da boa-fé processual e da regularidade do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido.
Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema E-SAJ por mais de 60 minutos no último dia do prazo recursal prorroga automaticamente o prazo para o primeiro dia útil seguinte, nos termos da Resolução TJSP nº 551/2011 e Provimentos nº 87/2013 e CG nº 26/2023.
O indeferimento da justiça gratuita é legítimo quando a parte, devidamente intimada, não apresenta documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. A extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial é medida correta quando o autor não atende às determinações de emenda, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A imposição de custas processuais ao autor é cabível quando a extinção do processo ocorre por indeferimento da petição inicial, e não por cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 102, parágrafo único, 219, 224, 231, VII, 290, 321, 330, IV, 485, I e IV, e 1.003, §5º; Resolução TJSP nº 551/2011, art. 8º, I; Provimentos TJSP nº 87/2013 e CG nº 26/2023; Comunicado CG nº 424/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001717-40.2024.8.26.0438, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007779-33.2023.8.26.0438, Rel. Des. Léa Duarte, j. 09.08.2024.