Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira do sentenciado.

III. Razões de Decidir
3. A presunção automática de hipossuficiência financeira não pode ser admitida, sendo necessário tentar localizar bens do sentenciado para execução da pena de multa.
4. A pena de multa mantém sua natureza de sanção penal e sua extinção depende do pagamento ou da comprovação da impossibilidade de pagamento.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela pena de multa depende do pagamento ou da comprovação da impossibilidade de pagamento. 2. Cabe ao sentenciado comprovar a hipossuficiência financeira para a extinção da pena de multa no curso da execução.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 51, art. 90.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0005799-33.2023.8.26.0482, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0024967-90.2022.8.26.0050, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Flavio Fenoglio, j. 31.10.2024.
STF, ADI nº 7.032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 12.04.2024.
STJ, REsp nº 2.132.689/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, decisão monocrática, DJe 19.08.2024