Apelação Cível / Transporte Terrestre
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Pretensão de cadastramento de curso de atualização de transporte escolar, e renovação de Autorização Especial para Transporte de Escolares. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Manutenção. 
1. A Resolução CONTRAN nº 928/2022, estabelece que o lançamento da conclusão do curso na modalidade EaD no RENACH só pode ser realizado pelo órgão ou entidade Ementa: APELAÇÃO. Pretensão de cadastramento de curso de atualização de transporte escolar, e renovação de Autorização Especial para Transporte de Escolares. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Manutenção. 
1. A Resolução CONTRAN nº 928/2022, estabelece que o lançamento da conclusão do curso na modalidade EaD no RENACH só pode ser realizado pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro da CNH do condutor. 
1.1. No caso dos autos, a CNH da impetrante está registrada no órgão de trânsito do Estado de São Paulo, inexistindo dúvidas de que o apelante é responsável por realizar o cadastramento do curso. 
2. O Ofício-Circular nº 473/2021/CGEST-DENATRAN/DENATRAN/SNTT, datado de 26/03/2021, não pode se sobrepor a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que têm força normativa, e é dotada de obrigatoriedade em todo o território nacional.
3. Portanto, é do DETRAN-SP a responsabilidade por lançar a conclusão do curso da demandante no RENACH, ainda que o curso tenha sido ministrado por entidade credenciada a Departamento de Trânsito de outra unidade da federação, vez que a CNH está registrada perante o órgão estatal de trânsito de São Paulo.
4. Sentença mantida. Recurso desprovido.