Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Santos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. 1. Alegação de ausência do requisito subjetivo, devido a decurso de lapso temporal inferior a 01 (um) ano desde a prática da última falta disciplinar de natureza grave.  Não ocorrência. Prazo para reabilitação de falta grave que deve observar o disposto no art. 112, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. 1. Alegação de ausência do requisito subjetivo, devido a decurso de lapso temporal inferior a 01 (um) ano desde a prática da última falta disciplinar de natureza grave.  Não ocorrência. Prazo para reabilitação de falta grave que deve observar o disposto no art. 112, §7º, da LEP, segundo o qual o bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da ocorrência do fato (falta disciplinar), ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. Precedentes desta C. Câmara. 2. Demais disso, necessidade de realização de exame criminológico não verificada no caso em apreço. Gravidade dos crimes, reincidência e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão e, por si sós, não constituem fundamento idôneo a justificar a perícia. Faltas disciplinares praticadas no curso da execução que já se encontram reabilitadas. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício.  Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido.