Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, ao indeferir a expedição de ofícios às fintechs, se fundamenta corretamente na abrangência do sistema SISBAJUD para a realização da pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros dos executados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O sistema SISBAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil, já contempla a pesquisa e o bloqueio de ativos em instituições financeiras, incluindo fintechs, corretoras e demais sociedades de crédito, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica n. 41/2019 e no Regulamento Bacenjud 2.0. O Ofício Circular nº 063/18 do CNJ confirma que as fintechs estão abrangidas pelo SISBAJUD, tornando desnecessária a expedição de ofícios específicos a essas entidades. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente entendido que a expedição de ofícios a fintechs para busca de bens penhoráveis é desnecessária, uma vez que tais instituições já são alcançadas pelas pesquisas realizadas via SISBAJUD. A expedição de ofícios, sem indícios concretos de ativos financeiros não abrangidos pelo SISBAJUD, configura diligência desproporcional e ineficaz, contrariando os princípios da economia processual e da razoabilidade. Decisão mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "1. O sistema SISBAJUD abrange a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em fintechs, corretoras e sociedades de crédito, tornando desnecessária a expedição de ofícios específicos a essas entidades. 2. A determinação de diligências desnecessárias viola os princípios da razoabilidade e da economia processual. ".

Legislação: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 773; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, §2º.