Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Itapetininga
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Thiago foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e dois dias-multa, por furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, com continuidade delitiva, subtraindo cartão bancário e realizando compras fraudulentas no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Thiago foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e dois dias-multa, por furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, com continuidade delitiva, subtraindo cartão bancário e realizando compras fraudulentas no valor de R$ 13.479,53 de uma vítima idosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) redimensionamento da dosimetria da pena e (ii) alteração do regime inicial para semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de entrega, exibição e apreensão, documentos e prova produzida em juízo.
4. A confissão judicial do apelante está em consonância com as provas reunidas, incluindo imagens de câmeras de segurança que identificaram o apelante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A presença de duas qualificadoras permite a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. 2. Processos em andamento não são aptos ao recrudescimento das penas (Súmula 444, ESTJ). 3. A reincidência específica justifica o regime inicial fechado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, incisos II e IV; art. 71; art. 61, inc. II, "h"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II e III; art. 77, inc. I e II.
Código de Processo Penal, art. 387, parágrafo 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 308.331/RS, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.3.2017; STF, HC 151431/MG, T2, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.3.2018; STJ, AgRg no HC 425.041/RJ, T6, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 1358292/SP, T5, Rel. Min. Félix Fischer, j. 27.11.2018.