Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
CYNTHIA THOME
Marília
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Celso Roberto de Oliveira contra decisão que julgou extinta a execução, afastando o pagamento da multa cominatória pela executada. O apelante alega descumprimento da obrigação de fazer pela apelada, que demorou mais de sete anos para cumpri-la, e pleiteia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Celso Roberto de Oliveira contra decisão que julgou extinta a execução, afastando o pagamento da multa cominatória pela executada. O apelante alega descumprimento da obrigação de fazer pela apelada, que demorou mais de sete anos para cumpri-la, e pleiteia a manutenção da multa diária e o pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é devida, considerando o cumprimento tardio da obrigação de fazer e a alegação de dificuldades técnicas pela executada.
III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não indenizatório, podendo ser revista a qualquer tempo, não resultando em coisa julgada material. 4. Apesar do atraso, a obrigação de fazer foi cumprida sem indícios de negligência ou resistência, justificando a inexigibilidade da multa conforme o art. 537, § 1º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional, não sendo devida em caso de cumprimento da obrigação sem resistência. 2. A revisão da multa é possível diante de circunstâncias específicas que justifiquem o adiamento do cumprimento da obrigação.
Legislação Citada:
CPC, art. 537, § 1º.
Jurisprudência Citada:
Agravo de Instrumento nº 2217937-73.2021.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, Comarca: Itanhaém, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023;
Agravo de Instrumento nº 2081825-97.2021.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2021.