Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.LIBERDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para prequestionamento do art. 10 da Lei nº 9.656/98, e alegar omissão quanto à liberdade contratual e à ausência de obrigatoriedade em custear tratamento excluído da cobertura contratual.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.LIBERDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para prequestionamento do art. 10 da Lei nº 9.656/98, e alegar omissão quanto à liberdade contratual e à ausência de obrigatoriedade em custear tratamento excluído da cobertura contratual.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à liberdade contratual e à obrigatoriedade de custear tratamento excluído da cobertura contratual.
III. Razões de Decidir
 O acórdão embargado considerou que o tratamento do mal que acomete o autor faz parte da obrigação contratual, sendo desarrazoado rejeitá-lo com base na prescrição fora da bula, pois a indicação tem base em escolha técnica do facultativo.
O embargante busca dar caráter infringente ao recurso, o que é inadmissível, pois o recurso integrativo não se destina a essa finalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. O tratamento indicado faz parte da obrigação contratual, independentemente de prescrição fora da bula. 2. O recurso integrativo não pode ser utilizado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.