Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Barretos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, mantendo a r. decisão recorrida que havia rejeitado exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, mantendo a r. decisão recorrida que havia rejeitado exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados.