Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
José Luiz Gavião de Almeida
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
Direito administrativo –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  Tempestividade –  Embargos não conhecidos. 
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a reforma da decisão agravada e a ratificação do conteúdo do título executivo objeto do cumprimento de sentença subjacente aos Ementa: Direito administrativo –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  Tempestividade –  Embargos não conhecidos. 
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a reforma da decisão agravada e a ratificação do conteúdo do título executivo objeto do cumprimento de sentença subjacente aos presentes autos.
II. Questão em discussão: 
2. Consiste em verificar eventual omissão do acórdão quanto à alegação de que o diretor do DETRAN/SP não teria legitimidade processual para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.
III. Razão de decidir: 
3. Recurso apresentado de maneira intempestiva, tendo sido protocolado após o decurso do prazo para oposição dos aclaratórios (art. 183 e art. 1.023 do CPC). 
4. Iniciando a contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão guerreada no DJe, nota-se que os aclaratórios foram apresentados de maneira extemporânea.
5. Conforme precedentes do STJ, a publicação no DJe deve prevalecer sobre qualquer outra forma de publicação oficial, especialmente em situações em que as partes são assistidas por advogado, tal como se observa no caso em tela. 
6. Inclusive em situações envolvendo a Fazenda Pública e suas autarquias e fundações, a publicação no DJe tem primazia, para fins de contabilização dos prazos processuais, sobre quaisquer outras formas de intimação. Precedentes. Necessidade de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente, nos termos do art. 926 e art. 927 do CPC.
IV. Dispositivo
7.  Embargos de declaração não conhecidos.