Apelação Cível / Transporte Aéreo
Miguel Petroni Neto
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 6h em voo nacional. A sentença de primeiro grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 6h em voo nacional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 2.500,00 e determinando a sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação da sucumbência recíproca.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização deve ser proporcional à lesão, considerando a gravidade, extensão e repercussão do dano, além da condição econômica das partes.
4. A Súmula 326 do STJ estabelece que a fixação de valor inferior ao pleiteado em ação de dano moral não implica sucumbência recíproca.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e afastar a sucumbência recíproca, carreando os ônus da sucumbência integralmente à ré.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve observar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 2. A fixação de valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor.
Código de Processo Civil, arts. 85, 86.
Súmula 326 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 432.177-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23/03/2003.
STJ, REsp n. 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/08/2022.