Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Corrêa Patiño
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATIVOS E INATIVOS (TEMA 1.034 DO C. STJ)
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATIVOS E INATIVOS (TEMA 1.034 DO C. STJ)
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Debate a respeito do art. 31 da Lei nº 9.656/98: Inteligência do Tema 1.034 do C. STJ, item 'b'. 4. Autores que possuem o direito de serem mantidos nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço oferecidas aos funcionários ativos, com pagamento do preço integral (cota-parte + cota-patronal). 5. Indícios de existência de planos distintos para ativos e inativos. 6. Direito à saúde que deve ser sublimado. 7. Ré que deverá comprovar a inexistência da alegada distinção em sede de cognição exauriente perante o Juízo Singular durante a regular instrução probatória. 8. Inexistência de prejuízos: Continuidade do pagamento dos valores das mensalidades. 9. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A partir dos entendimentos firmados no Tema 1.034 do C. STJ, de rigor que os funcionários ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviços, com igualdade no modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador".