Agravo de Execução Penal / Indulto
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo. Decisão recorrida que deixou de enfrentar matéria expressamente suscitada pela Defesa, rebatendo tese jurídica estranha aos autos -  Anulação, ex officio, da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ficando Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo. Decisão recorrida que deixou de enfrentar matéria expressamente suscitada pela Defesa, rebatendo tese jurídica estranha aos autos -  Anulação, ex officio, da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.