Apelação Cível / Cheque
Sandra Galhardo Esteves
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. rejeição. determinação do prosseguimento da execução. decisão interlocutória. recurso adequado. agravo de instrumento. inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. inexistência de questão a ser apreciada de ofício.
O executado se valeu de apelação para atacar a decisão que não extinguiu a execução. Se Ementa: execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. rejeição. determinação do prosseguimento da execução. decisão interlocutória. recurso adequado. agravo de instrumento. inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. inexistência de questão a ser apreciada de ofício.
O executado se valeu de apelação para atacar a decisão que não extinguiu a execução. Se a fase executiva não foi encerrada, o recurso adequado para apreciar a rejeição da exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade, porquanto está ausente um dos requisitos imprescindíveis, qual seja, a dúvida objetiva. Segundo a doutrina, o equívoco é injustificável.
Apelação não conhecida.