Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Determinada a liberação do montante em favor do advogado da parte beneficiada. Não houve fracionamento indevido porque o precatório é relativo ao crédito da parte, integralmente depositado, do qual se deduz Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Determinada a liberação do montante em favor do advogado da parte beneficiada. Não houve fracionamento indevido porque o precatório é relativo ao crédito da parte, integralmente depositado, do qual se deduz a fração dos honorários advocatícios contratuais. Preceitos normativos invocados não determinam resultado diverso. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.