Apelação Cível / Vícios de Construção
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização. A autora alega cerceamento de defesa, comprovação de responsabilidade civil da parte ré e menciona responsabilidade objetiva e risco de atividade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização. A autora alega cerceamento de defesa, comprovação de responsabilidade civil da parte ré e menciona responsabilidade objetiva e risco de atividade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir A autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e não solicitou o benefício em sede recursal. Não houve comprovação do recolhimento do preparo recursal, sendo a apelante, intimada a recolher o valor em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção, se limitou a apresentar pedido de parcelamento, o qual não suspende ou interrompe o prazo legal para recolhimento. Precedentes desta Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal implica em deserção do recurso. 2. Pedido de parcelamento do preparo não suspende o prazo para recolhimento.
Recurso não conhecido por deserção.