Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Mogi das Cruzes
17ª Câmara de Direito Público
1. Verificada a incapacidade parcial e permanente que somados a idade, escolaridade e restrições impostas, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.
2. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que o trabalhador exerceu atividade Ementa: 1. Verificada a incapacidade parcial e permanente que somados a idade, escolaridade e restrições impostas, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.
2. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que o trabalhador exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas.
3. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111 do STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema nº 1105 do STJ.
4. A autarquia é isenta de custas.