Remessa Necessária Cível / Licitações
Ricardo Anafe
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de Segurança –  Ato administrativo –  Licitação –  Desclassificação de concorrente habilitada –  Obras de recapeamento asfáltico e recuperação de pavimento, recomposição de guias, sarjetas, sarjetões e passeios –  Alegação de desatendimento a especificação técnica exigida pelo Edital –  Inocorrência –  Documentação indicativa de que Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de Segurança –  Ato administrativo –  Licitação –  Desclassificação de concorrente habilitada –  Obras de recapeamento asfáltico e recuperação de pavimento, recomposição de guias, sarjetas, sarjetões e passeios –  Alegação de desatendimento a especificação técnica exigida pelo Edital –  Inocorrência –  Documentação indicativa de que a impetrante realiza os serviços licitados segundo os critérios pré-estabelecidos na convocação  - Análise de recurso administrativo interposto por concorrente que se baseou no Acervo Técnico de outra empresa impugnada distinta da impetrante –  Direito líquido e certo demonstrado –  Sentença de concessão da ordem confirmada.


Nega-se provimento à remessa necessária.