Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Itapira
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Servidores públicos. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Servidores públicos. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Positivados os maus antecedentes, e a situação de reincidência, inviável qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se o fechado como regime prisional inicial e negando-se a substituição e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade.
Nega-se provimento ao recurso.