Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Carlos Castilho Aguiar França
Osvaldo Cruz
4ª Câmara de Direito Privado
Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento –  Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade –  Embargos de natureza infringencial –  Rejeição dos embargos, por motivado o julgado.