Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
ICMS. Imunidade. Insumos hospitalares importados por entidade assistencial, sem fins lucrativos, para utilização em suas atividades sociais. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, c, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.