Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Fermino Magnani Filho
Jaú
5ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pedido de reparação material e moral em decorrência de acidente de trânsito –  Acidente não comprovado –  Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva –  Incidência do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil –  Ação julgada improcedente –  Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pedido de reparação material e moral em decorrência de acidente de trânsito –  Acidente não comprovado –  Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva –  Incidência do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil –  Ação julgada improcedente –  Sentença mantida –  Apelação provida.