Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Servidora do IAMSPE. Adicional temporal (quinquênio). Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Recálculo devido. Inclusão na base de cálculo do quinquênio da autora da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) e décimos do art. 133 da Ementa: Apelação. Servidora do IAMSPE. Adicional temporal (quinquênio). Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Recálculo devido. Inclusão na base de cálculo do quinquênio da autora da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) e décimos do art. 133 da CE. Sentença reformada. Recurso provido.