Agravo de Instrumento / Municipais
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multa administrativa –  Crédito não tributário –  Prescrição regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32 –  Interrupção do lapso prescricional na forma do art. 8º, § 2º, da LEF –  Prescrição intercorrente –  Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) –  Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multa administrativa –  Crédito não tributário –  Prescrição regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32 –  Interrupção do lapso prescricional na forma do art. 8º, § 2º, da LEF –  Prescrição intercorrente –  Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) –  Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis –  Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS –  Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) –  Não ocorrência da prescrição intercorrente –  Não houve tentativa de citação –  RECURSO DESPROVIDO