Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimos consignado em benefício previdenciário –  Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pela autora –  Sentença de procedência –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  Alegação de excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro que não se sustenta - Súmula 479 do C. STJ - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimos consignado em benefício previdenciário –  Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pela autora –  Sentença de procedência –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  Alegação de excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro que não se sustenta - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada  - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos –   Declaração de inexistência dos negócios jurídicos e devolução de valores na forma simples mantidas - DANO MORAL configurado no caso concreto – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que está de acordo com os princípio da razoabilidade e proporcionalidade -  ASTREINTES –  Pedido de afastamento da multa diária, imposta na r. sentença, a título de obrigação de não fazer, consistente em abster de descontar valores a título dos contratos declarados nulos –  Rejeição - Multa adequada, com amparo legal –  inteligência do artigo 537 do Código de Processo Civil –  Ademais, o tema já foi objeto de agravo de instrumento, negado provimento por esta C. Câmara –  RECURSO ADESIVO – Astreintes - Intimação pessoal –  Súmula 410/STJ. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte quando da fase de cobrança da multa e não da decisão que apenas a fixou em sede de tutela –  Precedentes –  Sentença reformada neste ponto - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência impostas na sentença exclusivamente em desfavor do réu – Honorária recursal incidente em desfavor do réu em razão do improvimento do recurso por ele imposto( Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO