Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, ATUALIZADO SEGUNDO A TABELA DESTE TRIBUNAL, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DAS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, ATUALIZADO SEGUNDO A TABELA DESTE TRIBUNAL, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DAS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.