Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Americana
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido e arbitrou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Alegação de omissão no julgado em relação à possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, tendo em vista o valor elevado da causa Inocorrência. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido e arbitrou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Alegação de omissão no julgado em relação à possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, tendo em vista o valor elevado da causa Inocorrência. Questão devidamente enfrentada e apreciada pela Turma Julgadora, em consonância com o Tema nº 1076 do STJ, de efeito vinculante.  Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.