Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcelo Semer
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do MPSP contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do MPSP contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR –  Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara Decisão mantida. Recurso provido.