Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Guaíra
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Rauny Mendonça Mendes, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada após audiência de custódia. 
2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais e à Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Rauny Mendonça Mendes, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada após audiência de custódia. 
2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais e à desproporcionalidade da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão 
3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base em provas obtidas por guardas municipais e a adequação das medidas cautelares alternativas à prisão.
III. Razões de Decidir 
4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente já respondia a outro processo por tráfico. 
5. É possível, a princípio, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais. A análise mais detida da conduta dos agentes, no caso concreto, implicaria em indevida valoração da prova.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem de Habeas Corpus denegada.