Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Itupeva
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência.

Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência.

Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Lei da Usura afastada de longa data no que tange às instituições financeiras. Não verificação de abusividade na taxa aplicada. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanta).

Capitalização de juros expressamente prevista. Taxa anual, ainda, que supera o duodécuplo da mensal. Inteligência da Súmula 541 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário expressamente prevista no artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. 

Tarifa de registro do contrato e taxa de avaliação do bem. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, desde que comprovada a prestação do serviço, o que não se verificou no caso concreto. Ressarcimento imperativo.

Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos  termos da Súmula 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida.

R. sentença  parcialmente reformada, para afastar também a cobrança da taxa de registro do contrato e para reconhecer como válida a cobrança do  prêmio do seguro prestamista.  Recursos das partes providos em parte.