Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Santos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Kawan Guedes Lopes dos Santos, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de liberdade provisória sem fundamentação idônea. Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Kawan Guedes Lopes dos Santos, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de liberdade provisória sem fundamentação idônea. Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, transportando 89g de cocaína.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do Paciente.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada foi devidamente fundamentada, pontuando-se que eventual vício da decisão não teria mesmo o condão de macular a ação penal. 
4. O Paciente já estava em liberdade provisória por outro crime de tráfico, justificando a prisão por razões de ordem pública.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão de indeferimento da liberdade provisória foi fundamentada e justificada por razões de ordem pública. 2. A prisão é proporcional e necessária, considerando a persistência do Paciente na prática de atividades criminosas.

Legislação Citada:
CPP, art. 313, I.