Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Birigüi
3º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Associação para o tráfico –  Nulidades processuais não caracterizadas –  Transnacionalidade do delito não demonstrada nos autos –  Aplicação da Súmula 522, do STF –  Interceptações telefônicas realizadas, mediante fundamentação idônea, e sob os preceitos da Lei nº 9.296/96, sem a prova concreta de qualquer ilegalidade flagrante –  Denúncias anônimas que constituíram Ementa: Revisão Criminal –  Associação para o tráfico –  Nulidades processuais não caracterizadas –  Transnacionalidade do delito não demonstrada nos autos –  Aplicação da Súmula 522, do STF –  Interceptações telefônicas realizadas, mediante fundamentação idônea, e sob os preceitos da Lei nº 9.296/96, sem a prova concreta de qualquer ilegalidade flagrante –  Denúncias anônimas que constituíram apenas o "ponto de partida" para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial –  Inexistência de comprovação mínima da ocorrência de qualquer manipulação ou perícia indevida do material colhido –  Quebra da cadeia de custódia não evidenciada –  Eventuais vícios ocorridos, durante a ação policial ou na fase investigatória, que não contaminam a ação penal subsequente, notadamente, quando observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal –   Absolvição –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Reconhecimento –  Dosimetria –  Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena –  Erro judiciário não evidenciado –  Pedido revisional indeferido.