Agravo de Instrumento / Imissão
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que decretou a penhora de dois imóveis do executado, alegando excesso de penhora, pois o valor dos bens supera significativamente o montante da dívida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que decretou a penhora de dois imóveis do executado, alegando excesso de penhora, pois o valor dos bens supera significativamente o montante da dívida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de penhora, uma vez que o valor dos imóveis penhorados excede em muito o montante da dívida, violando o princípio da menor onerosidade do devedor.
III. Razões de Decidir
3. O excesso de penhora ocorre quando o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 805 do CPC.
4. No caso concreto, a penhora de um dos imóveis, correspondendo a oito múltiplos do valor da dívida, é suficiente para atender à execução, não havendo impugnação dos credores quanto à estimativa de valor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para excluir da penhora uma das unidades autônomas penhoradas, cabendo aos exequentes a escolha de uma delas, com ressalva ao executado caso não o façam.
Tese de julgamento: 1. O excesso de penhora deve ser evitado, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor.
Legislação Citada:
CPC, art. 805.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.901.783/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/11/2021, DJe 19/11/2021.