Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços com a ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base na confissão superveniente da autora sobre a contratação. Apela a parte autora, pugnando, preliminarmente, pela anulação da r. sentença. No mérito, requer a reforma, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados pela ré.
III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram suficientes para o julgamento. A autora confessou a contratação com a ré, o que legitima os descontos realizados. Não há evidência de vício de consentimento ou erro substancial que justifique a anulação do negócio jurídico.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.