Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Márcio Teixeira Laranjo
Brotas
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, visando a impedir a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manter a posse do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, visando a impedir a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manter a posse do bem e permitir o depósito judicial do valor incontroverso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de cobrança de juros abusivos, e a intenção de depósito do valor incontroverso.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, pois a abusividade dos juros e demais alegações demandam análise aprofundada.
4. A simples propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do STJ, e não há elementos que justifiquem a abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes.
5. O depósito do valor incontroverso é permitido, mas não afasta a mora nem impede a prática de atos executórios pelo credor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito do valor incontroverso, sem efeito liberatório da mora.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário requer demonstração clara de probabilidade do direito e perigo de dano, não bastando a alegação de abusividade. 2. O depósito do valor incontroverso não afasta a mora nem impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes.
Legislação Citada: CPC, art. 300; CPC, art. 330, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 380; TJSP, Agravo de Instrumento 2312919-11.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2231753-54.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.; e TJSP, Agravo de Instrumento 2240704-03.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2024.