Remessa Necessária Cível / Posturas Municipais
Kleber Leyser de Aquino
Guarujá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para que a Secretária Municipal de Defesa e Convivência se abstenha de exigir "comprovação de fato da atividade" para concessão de isenção de taxa de entrada de veículos de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para que a Secretária Municipal de Defesa e Convivência se abstenha de exigir "comprovação de fato da atividade" para concessão de isenção de taxa de entrada de veículos de turismo no Município do Guarujá.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de "comprovação de fato da atividade" como condição para a concessão de isenção de taxa, não prevista na legislação municipal.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de "comprovação de fato da atividade" não encontra respaldo no art. 14 da Lei Comp. Mun. nº 291, de 21/12/2.021, que estabelece outros requisitos para a isenção. 4. O Princípio da Legalidade impede a criação de requisitos não previstos em lei para a concessão de benefícios fiscais, configurando arbitrariedade administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de "comprovação de fato da atividade" para isenção de taxa é ilegal. 2. O poder de polícia deve ser exercido nos limites legais."