Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Alves Braga Junior
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 E 1.734.946 –  TEMA 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 E 1.734.946 –  TEMA 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 –  Tema 986). O acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 29/5/2024, data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, nos termos da modulação de efeitos pelo e. STJ.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Direito da parte autora a eventual repetição quanto ao período atingido pelos efeitos da modulação. Incidência apenas de correção monetária antes do trânsito em julgado. Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 27 do TJSP, Súmula 523 do STJ e do julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.189/SP, Tema 119). Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com observação. Inversão da sucumbência.
ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.