Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcia Monassi
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Francisco Raylton da Silva Paiva contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Francisco Raylton da Silva Paiva contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime e (ii) a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena por crime hediondo (homicídio qualificado) e por roubo majorado, com longa pena a cumprir (TCP previsto para 28/05/2039), justificando a análise do mérito subjetivo para progressão. 4. A Lei nº 14.843/2024, que exige exame criminológico, tem aplicação imediata e não é inconstitucional, pois não altera os efeitos penais dos benefícios executórios. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional e aplicável imediatamente. 2. A decisão de origem que determinou o exame criminológico está correta e deve ser mantida. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; Lei nº 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 000 775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024.