Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Mirassol
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luciana Cristina Moreti contra sentença que extinguiu, sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luciana Cristina Moreti contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A sentença teve fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório judicial para ratificação do mandato, conforme determinado pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência da juntada de procuração com firma reconhecida ou do comparecimento pessoal da parte autora para ratificação do mandato, diante da suspeita de advocacia predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Justiça gratuita. Deferimento do benefício ao apelante, exclusivamente para o processamento do presente recurso. O juízo de origem identifica indícios de litigância predatória, com petição inicial genérica e ausência de elementos mínimos sobre o débito questionado, o que justifica a adoção de medidas para garantir a regularidade da representação processual. A exigência da apresentação de procuração com firma reconhecida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado. O Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE) recomenda cautela na tramitação de demandas de massa e autoriza providências como a exigência de confirmação da outorga do mandato judicial. Os enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 reforçam a necessidade de verificação da autenticidade da representação processual em casos de suspeita de abuso do direito processual. A determinação do juízo de primeiro grau não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois trata-se de medida voltada à garantia da prestação jurisdicional adequada e da boa-fé processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos análogos, como forma de coibir a litigância predatória e assegurar a autenticidade da representação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024. 3. A determinação de regularização da representação processual não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo necessária para assegurar a boa-fé e a efetividade do processo".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 139, IV, 485, IV, 1.012. Comunicado CG nº 02/2017. Comunicado CG nº 424/2024, enunciados 4 e 5.