Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Osasco
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou insuficiência de recursos para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade judiciária.

III. Razões de Decidir A agravante apresentou documentos contábeis que comprovam dificuldades financeiras, justificando a concessão da gratuidade judiciária, conforme artigo 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ.
O agravado não apresentou provas contrárias que demonstrem a capacidade financeira da agravante para arcar com os custos processuais.

IV. Dispositivo e Tese
Dado provimento ao agravo para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante até prova em contrário.

Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária ao comprovar insuficiência de recursos. 2. A decisão que indefere o benefício deve ser fundamentada com base em provas concretas.