Apelação Cível / Seguro
Rosangela Telles
Jales
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Desconto, equivalente a 9% Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Desconto, equivalente a 9% do valor do benefício, no importe de R$ 69,90, reduziu a renda da autora, já diminuta. Considerando que houve apenas um desconto, a indenização deve ser dimensionada de modo que repare os danos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Devedores em mora desde o evento lesivo, assim considerada a data do desconto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A verba fixada em primeiro grau (R$ 1.500,00) se revela adequada para remunerar adequadamente os d. causídicos, considerando-se os parâmetros legalmente estabelecidos (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Demanda simples, que poderia ser processada perante os Juizados Especiais, que tramitou de forma exclusivamente eletrônica e foi julgada antecipadamente. Manutenção dos honorários fixados na origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.