Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Carapicuíba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de embargos de terceiro. A autora alega ter adquirido o imóvel de boa-fé e não ter participado do processo de reintegração de posse, buscando ser mantida no bem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de embargos de terceiro. A autora alega ter adquirido o imóvel de boa-fé e não ter participado do processo de reintegração de posse, buscando ser mantida no bem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a aquisição de direitos sobre o imóvel por parte da autora, sem anuência da proprietária registral e após citação da ocupante anterior, confere-lhe posse legítima para opor-se à reintegração de posse.
III. Razões de Decidir
3. A autora adquiriu direitos sobre o imóvel sem anuência da vendedora primitiva e após a citação da ocupante anterior em ação de resolução contratual com reintegração de posse, com decisão já transitada em julgado.
4. A posse exercida pela autora é considerada injusta, pois o contrato que proporcionava posse aos compradores primitivos foi rescindido. A autoridade da coisa julgada não pode ser ignorada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelo desprovido. Majoração da verba honorária para 15%, observada a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. A aquisição de direitos sobre imóvel sem anuência da vendedora primitiva, após a citação da ocupante do bem em ação de resolução contratual não confere posse legítima à embargante. 2. A autoridade da coisa julgada deve ser respeitada, impedindo a manutenção da posse pela embargante.
Legislação Citada: CPC, artigos 85, § 11, e 1012, III.