Agravo de Instrumento / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REUNIÃO DE PROCESSOS AJUIZADOS PELA MESMA PARTE –  PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES –  RECURSO INADMISSÍVEL.
–  Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado –  Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto –  Pulverização de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REUNIÃO DE PROCESSOS AJUIZADOS PELA MESMA PARTE –  PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES –  RECURSO INADMISSÍVEL.
–  Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado –  Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto –  Pulverização de ações –  Inadmissibilidade do recurso:

–  O art. 1.015 do Código de Processo Civil lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento –  Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto.

RECURSO NÃO CONHECIDO.