Agravo de Instrumento / Imissão
Carlos Castilho Aguiar França
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou diligências para corrigir características de imóvel alteradas após arrematação. O imóvel, originalmente matriculado sob nº 61.449, sofreu alterações e foi re-matriculado sob nº 149.656. Os agravantes buscam a retificação e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou diligências para corrigir características de imóvel alteradas após arrematação. O imóvel, originalmente matriculado sob nº 61.449, sofreu alterações e foi re-matriculado sob nº 149.656. Os agravantes buscam a retificação e aditamento da carta de arrematação para regularização registral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o aditamento da carta de arrematação para ajustar a descrição do imóvel às suas características atuais, permitindo a regularização do registro de propriedade.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância negou a realização de diligências pelo juízo para correção das características do imóvel, atribuindo tal responsabilidade ao arrematante.
4. O voto reconhece a necessidade de aditamento da carta de arrematação para refletir a descrição atual do imóvel, uma vez que a matrícula original foi alterada, impossibilitando a regularização da propriedade sem tal correção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Determinada a retificação e aditamento da carta de arrematação para constar a correspondência do imóvel com a nova matrícula nº 149.656.
Tese de julgamento: 1. A carta de arrematação deve ser aditada para refletir a descrição atual do imóvel, permitindo a regularização do registro de propriedade.