Apelação Cível / Seguro
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. 1- Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por entender que o pleito indenizatório aduzido pelo autor apelante não se encontra previsto nas hipóteses de cobertura do seguro contratado. 2- Autor apelante que é beneficiário de seguro D&O e foi incluído no polo passivo de ações trabalhistas em razão da desconsideração da personalidade Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. 1- Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por entender que o pleito indenizatório aduzido pelo autor apelante não se encontra previsto nas hipóteses de cobertura do seguro contratado. 2- Autor apelante que é beneficiário de seguro D&O e foi incluído no polo passivo de ações trabalhistas em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa "Máquina de Vendas" por imputação de fraude. 3- A existência de processo de recuperação judicial enfrentado pela empresa "Máquina de Vendas" afasta, no caso concreto, a obrigação indenizatória da apelada. 4- As cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Intelecção do artigo 757 do Código Civil. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido.