Apelação Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Adamantina
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais militares em poder de 237,97g de maconha, com o flagrante de atos típicos de mercancia. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição. Pedido recursal ministerial para a elevação da pena-base do réu Weslei, em razão de maus antecedentes pela prática de um crime de porte ilegal de drogas. Ementa: Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais militares em poder de 237,97g de maconha, com o flagrante de atos típicos de mercancia. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição. Pedido recursal ministerial para a elevação da pena-base do réu Weslei, em razão de maus antecedentes pela prática de um crime de porte ilegal de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime do art. 35 da Lei de Drogas por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico. Redução das reprimendas. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de absolver os réus da prática do delito de associação ao tráfico e reduzir as penas pelo crime de tráfico aos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu Weslei), e 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal (réu Vitor), com a substituição da reprimenda corporal do acusado Vitor por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal.