Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
PRESCRIÇÃO –  Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel –  Sentença de improcedência reconhecendo a ocorrência da prescrição –  Inconformismo da autora –  Acolhimento –  Rescisão contratual que embora constitua direito potestativo das partes, sujeita-se no caso, à prescrição decenal, conforme orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça - Pleito rescisório com Ementa: PRESCRIÇÃO –  Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel –  Sentença de improcedência reconhecendo a ocorrência da prescrição –  Inconformismo da autora –  Acolhimento –  Rescisão contratual que embora constitua direito potestativo das partes, sujeita-se no caso, à prescrição decenal, conforme orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça - Pleito rescisório com fundamento em inadimplemento contratual, consistente na outorga da escritura à terceira sem o conhecimento da autora –  Nulidade reconhecida em ação judicial que transitou em julgado em julho de 2023 –  Inobstante a data da celebração do contrato (fevereiro de 2007) razoável considerar como termo a quo da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão reconhecendo a nulidade da  escritura pública –  Prazo prescricional decenal não consumado –  Sentença reformada, para retorno dos autos à origem para regular processamento do feito –  Apelo provido, com determinação.