Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Giovanna Gabrielly Liberato de Souza, presa em flagrante por tráfico de drogas. A impetração é idêntica ao Habeas Corpus nº 2395737-83.2024.8.26.0000, já julgado e denegado pela 9ª Câmara Criminal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Giovanna Gabrielly Liberato de Souza, presa em flagrante por tráfico de drogas. A impetração é idêntica ao Habeas Corpus nº 2395737-83.2024.8.26.0000, já julgado e denegado pela 9ª Câmara Criminal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a presente impetração traz fundamentos novos que justifiquem seu conhecimento, ou se se trata de mera reiteração de pedido já analisado e denegado.
III. Razões de Decidir
3. A impetração não apresenta fundamentos novos em relação ao pedido anterior, sendo mera reiteração.
4. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido já analisado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedidos de habeas corpus sem fundamentos novos inviabiliza o conhecimento da impetração.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 796091/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/06/2023;
STF, AgR no HC nº 209170/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28/01/2022.