Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Santa Cruz das Palmeiras
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÂO FISCAL. Santa Cruz das Palmeiras. Tarifa de Água e Esgoto. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal fundados na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Obrigação decorrente da prestação de serviços de água e esgoto que possui natureza pessoal. Demonstração nos autos de que Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÂO FISCAL. Santa Cruz das Palmeiras. Tarifa de Água e Esgoto. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal fundados na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Obrigação decorrente da prestação de serviços de água e esgoto que possui natureza pessoal. Demonstração nos autos de que a parte executada não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, extinta a execução, nos termos do art.485, VI, do CPC. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, CPC. Recurso provido.