Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Águas de Lindóia
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Alegação de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário referentes a cartão de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.
I. Caso em Exame
1. Alegação de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pela parte ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, (ii) na repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente e (iii) na existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. O recurso da autora quanto à majoração do valor de indenização por danos morais comporta acolhimento, considerando a falha na prestação do serviço bancário e a inércia do banco réu. 4. A instituição financeira ré não demonstrou a licitude do débito, não apresentando provas acerca da legitimidade da cobrança. 5. A restituição dos valores deve ser, contudo, na forma simples, não em dobro, conforme jurisprudência do C. STJ.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da autora provido e do banco réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve considerar a falha na prestação do serviço e a inércia do banco. 2. A restituição em dobro do indébito depende de conduta arbitrária à boa-fé objetiva. 3. Honorários recursais fixados. 
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 429, II; art. 85, §2º e §11; e
Código de Defesa do Consumidor, art. 42.
Jurisprudência Citada:
AgRg no AREsp 395.426/DF;
EAREsp nº 676.608;
REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (Tema Repetitivo nº 1.059); e
Súmulas nº 54 e 362 do STJ.