Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Embu-Guaçu
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS –  CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR, COM ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE CADASTRO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DAQUELA, BEM COMO DA PESSOA FÍSICA –  ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS –  CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR, COM ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE CADASTRO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DAQUELA, BEM COMO DA PESSOA FÍSICA –  ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura de conta bancária ou de serviços de telefonia –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade dos apelantes –  caso fortuito interno –  anulação dos contratos impugnados –  dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese –  pedido de redução afastado - sentença mantida. 
Resultado: recursos desprovidos.