Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Metalúrgico. Síndrome do túnel do carpo. Pedido de desistência após a juntada do laudo pericial desfavorável. Ausência de manifestação do INSS. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. RECURSO DO INSS. Manifestação de Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Metalúrgico. Síndrome do túnel do carpo. Pedido de desistência após a juntada do laudo pericial desfavorável. Ausência de manifestação do INSS. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. RECURSO DO INSS. Manifestação de discordância com o pedido de extinção e pedido de julgamento de mérito. Ausência de intimação do ente autárquico sobre o pedido de extinção. Sentença homologatória. Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento acidentário –  artigo 129- A , da Lei nº 8.213/91. Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. Sentença homologatória afastada e julgamento de mérito. Inteligência do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Nexo causal afastado. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença de improcedência. RECURSO DO INSS PROVIDO.