Agravo de Instrumento / Licenças
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, pelo qual se pretende a concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, com fundamento na Lei n. 10.261/68 - Admissibilidade - Ausência dos requisitos legais - Militares que possuem normas e regramento próprios para a concessão de licenças - Violação ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, pelo qual se pretende a concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, com fundamento na Lei n. 10.261/68 - Admissibilidade - Ausência dos requisitos legais - Militares que possuem normas e regramento próprios para a concessão de licenças - Violação ao princípio da supremacia do interesse público  - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Recurso desprovido.