Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Jacupiranga
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,49% a.m. e 231,04% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,49% a.m. e 231,04% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Abusividade dos encargos reconhecida no período de normalidade contratual - Descaracterização reconhecida - Tese pacificada, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Tema Repetitivo 28/STJ: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora".
DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado que afasta a boa-fé objetiva da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável ao caso em exame.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decaimento mínimo da autora - Sucumbência integral do réu - Honorários fixados em 10% do valor da causa, eis que o proveito econômico é irrisório - Montante adequado e proporcional, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Aplicação do Tema Repetitivo 1076/STJ - Impossibilidade de fixação por equidade, restando prejudicada a discussão sobre a aplicabilidade dos valores praticados pela Tabela de Honorários da OAB.

Dá-se parcial provimento ao recurso.