Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Luís Francisco Aguilar Cortez
Embu-Guaçu
1ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO –  Cargo de Guarda civil Municipal –  Reprovação –  Cerceamento de defesa não reconhecido –  Avaliação Psicológica –  Possibilidade –  Previsão constante de lei –  Critérios e parâmetros constantes do edital –  Candidato considerado inapto nesta fase do certame –  Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão, por meio de entrevista devolutiva – Ementa: CONCURSO PÚBLICO –  Cargo de Guarda civil Municipal –  Reprovação –  Cerceamento de defesa não reconhecido –  Avaliação Psicológica –  Possibilidade –  Previsão constante de lei –  Critérios e parâmetros constantes do edital –  Candidato considerado inapto nesta fase do certame –  Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão, por meio de entrevista devolutiva –  Regularidade da avaliação reconhecida –  Sentença mantida –  Recurso não provido.