Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado (RMC) em benefício previdenciário. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Inexistência de juntada de procuração assinada. Determinação para emendar a inicial não cumprida. Gratuidade da justiça ora concedida. Art. 99, § 3º, Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado (RMC) em benefício previdenciário. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Inexistência de juntada de procuração assinada. Determinação para emendar a inicial não cumprida. Gratuidade da justiça ora concedida. Art. 99, § 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido.