Apelação Cível / Nota Promissória
Marco Pelegrini
Santos
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Alegação de ausência de fundamentação –  Descabimento –  O juízo a quo esclareceu os fatos e fundamentos que o conduziram à conclusão encontrada, amparando-se na lei e na jurisprudência, sem desconsiderar as especificidades do caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA.
APELAÇÃO –  Cumprimento de sentença – Notas promissórias constituídas por dívidas referentes à prestação de Ementa: APELAÇÃO –  Alegação de ausência de fundamentação –  Descabimento –  O juízo a quo esclareceu os fatos e fundamentos que o conduziram à conclusão encontrada, amparando-se na lei e na jurisprudência, sem desconsiderar as especificidades do caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA.
APELAÇÃO –  Cumprimento de sentença – Notas promissórias constituídas por dívidas referentes à prestação de serviços de educação –  Sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente –  Insurgência do exequente-apelante –  Prazo prescricional não atingido –  Período de 5 (cinco) anos que se inicia após a suspensão de um ano do feito –  Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com redação anterior à Lei nº 14.195/21 –  Aplicação da tese contida no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC pelo STJ –  Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução –  Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO.