Apelação Cível / Empreitada
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Descumprimento do cronograma inicial e do prazo para entrega dos serviços - Retenção de valores devidos pela contratante e aplicação de multa - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de nulidade fundadas em cerceamento de defesa e em ausência de fundamentação - Rejeição - Cronograma elaborado no curso Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Descumprimento do cronograma inicial e do prazo para entrega dos serviços - Retenção de valores devidos pela contratante e aplicação de multa - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de nulidade fundadas em cerceamento de defesa e em ausência de fundamentação - Rejeição - Cronograma elaborado no curso dos trabalhos indicando a possibilidade de conclusão em data anterior à prevista no contrato - Prazo abreviado não mencionado em reunião de encerramento posteriormente realizada - Adoção do termo final estabelecido no contrato e não no cronograma elaborado no curso dos trabalhos - Vinculação das partes ao prazo convencionado no contrato - Atraso não verificado - Multa contratual inexigível - Retenção de pagamentos indevida - Sentença mantida - Apelação desprovida