Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Não ocorrência. Voto condutor do v. aresto que foi claro e expresso ao analisar os fatos e as normas de regência, pelas quais restou constatada decisão com trânsito em julgado afastando a incidência do regime de precatórios para pagamento de débitos judiciais da DERSA. Embargos rejeitados.