Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Teresa Ramos Marques
Marília
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de contradição – Existência –  Declaração –  Possibilidade:

–  Verificada a existência da contradição, acolhem-se parcialmente os embargos.