Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade das agravantes - Não comprovação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de qualquer documento que demonstre que a quantia bloqueada é destinada à subsistência Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade das agravantes - Não comprovação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de qualquer documento que demonstre que a quantia bloqueada é destinada à subsistência do devedor ou de sua família - Bloqueio discutido que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, X, do CPC - Valor irrisório frente ao montante da dívida executada - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido.