Apelação Cível / Consórcio
Carlos Abrão
Itu
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO.
1-	PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
2-	PRESCRIÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID19 - SUSPENSÃO PELA LEI Nº 14.010/2020 DE 12/06/2020 ATÉ Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO.
1-	PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
2-	PRESCRIÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID19 - SUSPENSÃO PELA LEI Nº 14.010/2020 DE 12/06/2020 ATÉ 30/10/2020 - DEMAIS PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE SUSPENDERAM APENAS OS PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO AFETANDO O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE.
3-	PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FEITO SUSPENSO AOS 17/07/2017 - DESARQUIVAMENTO APÓS DECORRIDO UM ANO E MEIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REALIZAÇÃO APENAS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE RIGOR.
4-	RECURSO DESPROVIDO.