Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
Santa Isabel
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Direito à saúde – Fornecimento de alimentação enteral – Decisão do juiz a quo que determinou o fornecimento pela Municipalidade – Recurso do Município alegando que cabe simples pedido administrativo ao estado para que seja fornecida a alimentação enteral – Decisão reformada - Recurso provido.