Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra r. decisão que indeferiu a condenação do Inventariante à multa por litigância de má-fé – Descabimento – Ausência de hipótese do art. 80 do Código de Processo Civil e de justificativa legal para a aplicação da penalidade – Inventariante que não se portou de maneira a atrapalhar o trâmite processual - Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra r. decisão que indeferiu a condenação do Inventariante à multa por litigância de má-fé – Descabimento – Ausência de hipótese do art. 80 do Código de Processo Civil e de justificativa legal para a aplicação da penalidade – Inventariante que não se portou de maneira a atrapalhar o trâmite processual - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido.