Agravo de Instrumento / Associação
Daniela Cilento Morsello
Jundiaí
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação.
1. Acordo celebrado pelas partes e homologado judicialmente que não apresenta vício de constituição. Documento assinado pelos devedores e pela patrona da associação credora, a quem foi dado poder para transigir em nome da mandatária. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação.
1. Acordo celebrado pelas partes e homologado judicialmente que não apresenta vício de constituição. Documento assinado pelos devedores e pela patrona da associação credora, a quem foi dado poder para transigir em nome da mandatária. Inexistência de qualquer dano ou prejuízo à exequente. 
2. Execução que pode contemplar a cobrança das prestações vincendas e não pagas pelos devedores. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do artigo 323 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Executados que assinaram termo de adesão à associação e anuíram com a cobrança das contribuições. Inaplicabilidade do Tema nº 882 do E. STJ. 
3. Alegação de excesso de execução na cobrança de honorários advocatícios. Inocorrência. Gratuidade processual que foi deferida aos executados somente em sede recursal, já no âmbito do cumprimento de sentença. Benesse concedida para o processamento de recurso de apelação que não foi sequer conhecido por esta C. Corte. Gratuidade, ademais, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão. Precedentes do E. STJ.
4. Impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD não demonstrada pelos executados. Inaplicabilidade do art. 833, IV, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
5. Recurso desprovido.