Apelação Cível / Condomínio
Pastorelo Kfouri
Avaré
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio como impeditivos à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio como impeditivos à extinção de condomínio. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário que não se extingue com o decurso do tempo. Precedentes.
4. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Incabível a alegação de supressio ou surrectio para obstar o direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio indivisível".
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228 e 1.320; RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.852.807/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.075.290/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.