Agravo de Instrumento / Execução Contratual
Antonio Carlos Villen
Taquaritinga
10ª Câmara de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Taquaritinga. Pretensão do autor à obtenção de certidão de inteiro teor dos empenhos pagos pela Municipalidade desde março de 2024. Alegação de não recebimento de mais da metade do valor previsto em contrato pelos serviços prestados de coleta de lixo domiciliar. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Taquaritinga. Pretensão do autor à obtenção de certidão de inteiro teor dos empenhos pagos pela Municipalidade desde março de 2024. Alegação de não recebimento de mais da metade do valor previsto em contrato pelos serviços prestados de coleta de lixo domiciliar. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante a exibição do documento requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Prazo assinalado que não comporta ampliação. Mera alegação de desorganização da contabilidade que é insuficiente para comprovar a dificuldade na elaboração da certidão. Multa diária. Medida coercitiva que tem por finalidade assegurar o cumprimento de decisão judicial. Recalcitrância do agravante que justifica sua manutenção. Pedido de intimação pessoal do Secretário da Fazenda Municipal para cumprimento da obrigação que não pode ser conhecido neste recurso, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido.