Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Tania Ahualli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade Civil –  Indenização por dano material e moral –  Residência e bens móveis que, em razão de fortes chuvas, foram levados por deslizamento de terra –  Responsabilidade civil subjetiva diante de conduta omissiva da Administração Pública (faute service) –  Em que pese a ciência do Município quanto à gravidade da situação, haja vista o risco iminente de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade Civil –  Indenização por dano material e moral –  Residência e bens móveis que, em razão de fortes chuvas, foram levados por deslizamento de terra –  Responsabilidade civil subjetiva diante de conduta omissiva da Administração Pública (faute service) –  Em que pese a ciência do Município quanto à gravidade da situação, haja vista o risco iminente de desastre, deixou de tomar as medidas necessárias para a remoção das famílias que ali residiam em situação irregular - Danos materiais configurados ante a perda do imóvel e bens que o guarneciam –  Valor bem arbitrado, diante das regras de experiência, conforme previsão do artigo 375 do CPC - Danos morais, da mesma forma, incontroversos, haja vista toda angústia, dor e sofrimento experimentado pelos autores –  Quantum fixado que mostrou consentâneo ao dano sofrido e bem prestigiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida –  Recurso desprovido.