Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO –  Recursos repetitivos –  Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo nº 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva –  Conveniência do julgamento unificado –  Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais – Ementa: JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO –  Recursos repetitivos –  Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo nº 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva –  Conveniência do julgamento unificado –  Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais –  Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  Impugnação por prescrição executória –  Admissibilidade –  Título judicial que abrangeu todos os servidores sindicalizados e não sindicalizados para o recebimento de valores de Vale-Refeição –  Sentença homologatória de transação possui natureza meramente declaratória –  Homologação marca o início do cômputo do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual –  Apelações não providas.