Conflito de competência cível / Adjudicação Compulsória
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo (suscitado). Inicialmente, a ação foi proposta como usucapião extraordinária e distribuída ao Juízo de Registros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo (suscitado). Inicialmente, a ação foi proposta como usucapião extraordinária e distribuída ao Juízo de Registros Públicos. Determinada a emenda da petição inicial, os autores alteraram a ação para adjudicação compulsória, mas mantiveram o pedido, na forma de subsidiário, de usucapião.
II. Questão em Discussão 
2. Fixar a competência para processar a ação.
III. Razões de Decidir 
3. O art. 1.418 do CC permite ao promitente comprador exigir a adjudicação compulsória, mas não exclui a usucapião como forma originária de aquisição da propriedade. 
4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a escolha pela usucapião é legítima, mesmo quando há possibilidade de adjudicação compulsória.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. 
Tese de julgamento: 1. A ação de usucapião é adequada e necessária, mesmo diante de compromisso de compra e venda. 2. A competência para processar a ação é do Juízo de Registros Públicos, não havendo incompetência absoluta em razão da matéria.