Apelação Cível / Planos de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE SÃO ABUSIVOS E DISCRIMINATÓRIOS À CONSUMIDORA IDOSA. DESCABIMENTO DOS REAJUSTES A ESSE TÍTULO. 
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE SÃO ABUSIVOS E DISCRIMINATÓRIOS À CONSUMIDORA IDOSA. DESCABIMENTO DOS REAJUSTES A ESSE TÍTULO. 
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os reajustes são abusivos, violam o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor, e requer a nulidade dos reajustes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes por faixa etária, considerando a legislação vigente e a alegação de abusividade.
III. Razões de Decidir. A lei 9656/98 é inaplicável a contratos antigos e não adaptados, conforme entendimento do STF.
Os reajustes por faixa etária são válidos desde que previstos contratualmente e não sejam desarrazoados. No caso, os reajustes a partir dos 72 anos foram considerados abusivos e discriminatórios à consumidora idosa. Não é necessário apurar índice substituto, visto que foi reconhecida abusividade e consequente nulidade da existência de cláusula, não apenas do índice aplicado. Assim sendo, o reajuste deve ser afastado por completo.
Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu onerosidade excessiva e conduta discriminatória à autora idosa. Evidente risco de inadimplência e encerramento da cobertura. Indenização fixada em cinco mil reais.
IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, declarando a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária a partir dos 72 anos e determinando a devolução dos valores pagos a maior, na forma simples, observada a prescrição trienal.
Tese de julgamento: 1. Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não abusivos. 2. Reajustes a partir dos 72 anos considerados abusivos e nulos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXVI; 
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV, V e X; 
Código Civil, arts. 421, 422, 478, 479, 480; 
Lei 9656/98.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 1931, Rel. Min. Marco Aurélio; 
STJ, REsp nº 1.568.244; 
STJ, REsp nº 1.360.969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi.