Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Renato Delbianco
Artur Nogueira
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Concurso Público –  Município de Artur Nogueira –  Pretensão de anular o certame diante da inobservância do art. 122 da Lei Orgânica do Município (LOM n.º 01/21), que estabelece que não poderão ser realizados concursos públicos antes de decorridos trinta dias após o encerramento das inscrições –  Possibilidade –  Ofensa ao princípio da Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  Concurso Público –  Município de Artur Nogueira –  Pretensão de anular o certame diante da inobservância do art. 122 da Lei Orgânica do Município (LOM n.º 01/21), que estabelece que não poderão ser realizados concursos públicos antes de decorridos trinta dias após o encerramento das inscrições –  Possibilidade –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Inteligência do art. 37, caput da Constituição Federal e artigo 122 da Lei Orgânica Municipal (LOM 01/21) –  Sentença de concessão da segurança mantida –  Remessa necessária e apelo do Município desprovidos.