Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Execução de título extrajudicial, consistente em contrato de leasing financeiro, contra devedores solventes.
2. Sentença que extinguiu a execução com apoio no art. 924, II do CPC, considerando o seguinte: (i) foi penhorado dinheiro em valor idêntico ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Execução de título extrajudicial, consistente em contrato de leasing financeiro, contra devedores solventes.
2. Sentença que extinguiu a execução com apoio no art. 924, II do CPC, considerando o seguinte: (i) foi penhorado dinheiro em valor idêntico ao indicado no último demonstrativo de crédito; e (ii) o exequente levantou esse dinheiro.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível essa extinção sem prévia intimação do exequente para dizer se está satisfeito.
III. Razões de decidir
4. Entre o último demonstrativo atualizado do crédito e o levantamento do dinheiro penhorado decorreu mais de um ano, período suficiente para acréscimo considerável de juros de mora, mesmo considerando que esse dinheiro foi depositado em conta judicial pouco mais de um mês após a apresentação desse demonstrativo. Nesse sentido, a tese fixada pelo STJ em seu Tema 677.
5. Logo, era necessária a prévia intimação supramencionada.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para cassação da sentença.
7. Tese de julgamento: "Por força da tese fixada pelo STJ em seu Tema 677, não é possível extinguir a execução por quantia certa contra devedor solvente, com apoio no inciso II do art. 924 do CPC, sem prévia intimação do exequente para dizer se está satisfeito."
Legislação Citada:
CPC, arts. 906, caput, e 924, II.
Jurisprudência Citada:
Tema 677 do STJ.