Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança (serviços e despesas hospitalares). Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela coexecutada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Impossibilidade de constrição de verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade prevista no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança (serviços e despesas hospitalares). Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela coexecutada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Impossibilidade de constrição de verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.