Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Pontal
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE DE TRAJETO –  LESÕES NO BRAÇO DIREITO E FRATURA DA CLAVÍCULA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  INCONFORMISMO INJUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE –  NEXO CAUSAL COMPROVADO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE DE TRAJETO –  LESÕES NO BRAÇO DIREITO E FRATURA DA CLAVÍCULA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  INCONFORMISMO INJUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE –  NEXO CAUSAL COMPROVADO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.