Agravo de Instrumento / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Guararapes
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c.c. repetição de indébito. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença que sustentava a necessidade de prévia instauração de etapa de liquidação. Irresignação procedente. 1. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c.c. repetição de indébito. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença que sustentava a necessidade de prévia instauração de etapa de liquidação. Irresignação procedente. 1. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Julgado exequendo claro ao determinar a necessidade da liquidação. Caso em que a liquidação por arbitramento se justifica plenamente, diante da complexidade dos cálculos que haverão de ser realizados em razão do comando revisional. 3. Anota-se, porém, que as despesas com a prova, incluído o respectivo adiantamento, correrão a cargo da instituição financeira vencida e que, na hipótese de não produzida a prova, pelo não atendimento do comando de depósito dos honorários periciais, serão acolhidos os cálculos apresentados pela parte adversária, consoante a orientação firmada pelo STJ sobre o tema.

Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo, com observação.