Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Jacareí
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  OPERADOR DE MÁQUINA –  LER NOS OMBROS – - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA –  AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Reexame necessário e apelo voluntário providos.