Agravo de Instrumento / Pensão
Eduardo Prataviera
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do E. CNJ, Descabimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do E. CNJ, Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, já que as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse da gratuidade da Justiça. Valor dos honorários periciais arbitrados em montante excessivo, considerando-se os critérios indicados pelo perito para tal estimativa. Baixa complexidade da questão, número de documentos e de quesitos a serem respondidos não justificam a estimativa em R$ 5.000,00. Tendo em vista o trabalho a ser realizado pelo perito, entende-se razoável o arbitramento dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.