Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do DER, determinando o refazimento dos cálculos dos precatórios para excluir juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, e aplicando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do DER, determinando o refazimento dos cálculos dos precatórios para excluir juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, e aplicando a Lei 11.960/09 à correção monetária. Indeferido o pedido de restituição de eventuais valores pagos a maior nos próprios autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição de valores pagos a maior à parte credora nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência atual permite a restituição de valores pagos em excesso nos próprios autos, em consonância com o art. 907 do CPC, promovendo celeridade e economia processual.
4. Precedentes do STJ e IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema nº 34, corroboram a possibilidade de devolução nos mesmos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Possibilidade de restituição de eventuais valores pagos a maior nos próprios autos da execução. 2. Aplicação do art. 907 do CPC para devolução de valores em excesso.
Legislação Citada:
ADCT, art. 78; Lei 11.960/09; CPC, art. 907.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.214.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/5/2023; 
STJ, AgInt no REsp n. 1.801.995/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/9/2020; 
TJSP; ED no IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000; Tema nº 34; Relator ( a ): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Publicação: 23/08/2022;
TJSP, Agravo de Instrumento 2339122-73.2024.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025.