Apelação Cível / Nota Promissória
Afonso Bráz
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do Código de Processo Civil. Exequente que ajuizou a ação em 2015 e não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Demora não Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do Código de Processo Civil. Exequente que ajuizou a ação em 2015 e não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida.
SUCUMBÊNCIA. Condenação afastada. Inteligência da alteração do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.195/2021. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.