Remessa Necessária Cível / Contratos Administrativos
Borelli Thomaz
Bertioga
13ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado com o Município de Bertioga. Pretensão atinente a juros de mora e atualização monetária, ante pagamentos a destempo. Cabimento. Prova pericial favorável à autora. Ação procedente. Fixação lastreada nos critérios para fixação do Tema 810/STF. Pertinência. Reexame necessário desprovido.