Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Matão
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - inexigibilidade de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - regularidade da contratação não comprovada - restituição das parcelas descontadas - possibilitada a compensação com os valores recebidos pela autora - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - inexigibilidade de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - regularidade da contratação não comprovada - restituição das parcelas descontadas - possibilitada a compensação com os valores recebidos pela autora - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.