Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Mirassol
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade na atuação dos agentes públicos. Situação de flagrante delito e existência de fundadas razões para ingresso em domicílio. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de mais de um quilograma de 'crack'. Condenação mantida. Penas-base mantidas dada a gravidade concreta do Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade na atuação dos agentes públicos. Situação de flagrante delito e existência de fundadas razões para ingresso em domicílio. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de mais de um quilograma de 'crack'. Condenação mantida. Penas-base mantidas dada a gravidade concreta do comportamento criminoso. Mantida a agravante da reincidência em relação a Júlio e o afastamento do redutor a ambos os réus. Evidenciada a dedicação de Jéssica às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. artigo 59, todos do Código Penal. Recursos improvidos.