Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Ana Catarina Strauch
Mauá
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausente qualquer vício capaz de configurar omissão, contradição ou obscuridade –  Art. 1.022, do CPC/2015 –  Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais visando à interposição dos recursos excepcionais –  EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausente qualquer vício capaz de configurar omissão, contradição ou obscuridade –  Art. 1.022, do CPC/2015 –  Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais visando à interposição dos recursos excepcionais –  EMBARGOS REJEITADOS