Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que não deliberou sobre a pretensão de reconhecimento da prescrição, em razão da preclusão –  Insurgência da parte executada –  Alegação de que suscitou a prescrição intercorrente, não se tratando do lapso prescricional da demanda –  Descabimento –  Prescrição intercorrente que foi afastada por decisão anterior à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que não deliberou sobre a pretensão de reconhecimento da prescrição, em razão da preclusão –  Insurgência da parte executada –  Alegação de que suscitou a prescrição intercorrente, não se tratando do lapso prescricional da demanda –  Descabimento –  Prescrição intercorrente que foi afastada por decisão anterior à mencionada, equivocadamente, pelo Juízo –  Ambas prescrições (ação e execução) que foram afastadas expressamente –  Recurso protelatório e temerário –  Má-fé constatada –  Multa processual devida –  AGRAVO IMPROVIDO, com observação.