Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO –  SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  PLEITO DE SEU AFASTAMENTO. Pugna pelo deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que, a decisão monocrática que Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO –  SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO –  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –  PLEITO DE SEU AFASTAMENTO. Pugna pelo deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal –  Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, considerando-se que, no caso, aplicável o entendimento do §2º do art. 112, da Lei 7.210/84, na redação anterior à Lei nº 14.843/24, em razão da irretroatividade; mesmo anteriormente à redação dada pela Lei nº 13.964/19, que já tinha suprimido a referência ao exame criminológico, a supressão não impedia a submissão do sentenciado ao exame, desde que motivada a exigência –  No caso, o executado cumpre pena por homicídio qualificado tentado (crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa) –  Insuficiência, no caso, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo –  Inteligência da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF –  Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade –  Prevalência do princípio in dubio pro societate. 
Agravo improvido.