Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Fábio Podestá
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa e honorários contidos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil – Pretensão à sua reforma – Descabimento – Execução de sanção por litigância de má-fé imposta por esta C. Câmara em precedente julgamento de Agravo de Instrumento - Tese do agravante com base em interpretação indevida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa e honorários contidos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil – Pretensão à sua reforma – Descabimento – Execução de sanção por litigância de má-fé imposta por esta C. Câmara em precedente julgamento de Agravo de Instrumento - Tese do agravante com base em interpretação indevida das pretéritas r. decisões (do agravo e do integrativo), sendo que a fundamentação do v. acórdão proferido no agravo não deixa dúvida em relação à condenação ao pagamento da multa – Teses de ilegitimidade ativa, confusão ou excesso de multa rejeitadas - Garantia do juízo, ademais, que não é pagamento voluntário, especialmente porque a quantia depositada não ficou disponível aos credores – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – RECURSO DESPROVIDO.