Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
Itapetininga
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira contra cliente, visando à apreensão de veículo devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Sentença julgou improcedentes os pedidos e determinou a devolução do veículo à ré.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira contra cliente, visando à apreensão de veículo devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Sentença julgou improcedentes os pedidos e determinou a devolução do veículo à ré.
II. Questão em Discussão 
2. (i) A questão em discussão consiste na validade da apreensão do veículo diante de tratativas extrajudiciais para pagamento das parcelas em atraso. (ii) A concessão de gratuidade de justiça à ré, considerando sua alegada hipossuficiência.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância considerou que houve acordo para pagamento das parcelas atrasadas, o que inviabilizaria a busca e apreensão. A ré cumpriu o acordo, e a ação foi julgada improcedente. 
4. O autor desistiu do pedido de manutenção da posse e a ré da antecipação de tutela. Foi reconhecida a mora no ajuizamento da ação, mas considerando regular as tratativas extrajudiciais. Concedeu-se a gratuidade processual à ré, presumindo-se sua hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a mora e regularidade das tratativas extrajudiciais. Sucumbência recíproca.
Tese de julgamento: 1. A mora no ajuizamento da ação pode ser reconhecida mesmo diante de tratativas extrajudiciais posteriores. 2. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando presumida a hipossuficiência e não houver prova em contrário.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXIV
CPC, arts. 98, 99, 85, §2º, §8º, §16, 1.026, §2º
Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º
CDC, art. 6º, inciso V
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.132
TJSP; Apelação Cível 1010101-84.2023.8.26.0451; Relator: Ferreira da Cruz; Data do Julgamento: 10/07/2024
TJSP; Apelação Cível 1003487-74.2022.8.26.0394; Relator: Michel Chakur Farah; Data do Julgamento: 29/04/2024
STJ - EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1
STF - AgR-ED ARE 1188212 MA - MARANHÃO 0021113-12.2014.4.01.3700