Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de benefícios. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pedido de remição da pena. Impetração prejudicada nesse ponto. Pleito de comutação. Excesso de prazo não configurado. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem.