Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Cubatão
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Inequívoco descaso com a situação do consumidor, que se conformou com a sentença. Mantido o quantum indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. 

RECURSO ADESIVO. Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (responsabilidade contratual, arts. 397 e 405, ambos do CC, c/c art. 240, CPC), até a data do efetivo pagamento. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.