Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Caraguatatuba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento à apelação interposta, alegando o embargante omissão quanto à revogação de poderes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento à apelação interposta, alegando o embargante omissão quanto à revogação de poderes de administração do imóvel locado e pagamentos ao novo administrador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão impugnado, especialmente sobre a revogação de poderes de administração e o reconhecimento de pagamentos ao novo administrador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil, art. 1.022, prevê embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se admitindo reexame da causa.
4. O acórdão impugnado encampou os fundamentos da sentença, não se verificando vício no aresto. Não há dolo processual que justifique multa por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos rejeitados.
  Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento da causa. 2. Ausência de omissão no acórdão impugnado.
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Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Emb. decl. 361.200-1/8 - 1ª câm. -Rel. Juiz Renato Sartorelli.