Conflito de competência cível / Serviços de Saúde
Claudio Teixeira Villar
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Feito remetido ao juízo onde tramitou ação anterior, extinta sem a apreciação do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Hipótese de repetição de pedidos não verificada. Autora que pleiteava, no processo anterior, o cumprimento de obrigação de fazer pelo plano de saúde, Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Feito remetido ao juízo onde tramitou ação anterior, extinta sem a apreciação do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Hipótese de repetição de pedidos não verificada. Autora que pleiteava, no processo anterior, o cumprimento de obrigação de fazer pelo plano de saúde, consistente em cobertura de intervenção médica, requerendo, o espólio da demandante, no feito que originou o incidente, o ressarcimento financeiro diante da negativa de cobertura. Demandas que possuem pedidos distintos. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante).