Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer. A agravante alega ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer. A agravante alega ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, e ausência de cobertura contratual e legal para o medicamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da tutela de urgência e no interesse recursal da agravante após cumprimento da obrigação imposta.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não merece ser conhecido, pois a agravante cumpriu a obrigação imposta, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000 do CPC.
4. A multa cominada somente será exigida em caso de descumprimento e pode ser revista se excessiva ou insuficiente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:  1. Cumprimento da obrigação imposta em tutela de urgência caracteriza preclusão lógica e ausência de interesse recursal. 2. Multa cominada pode ser revista conforme art. 537, §1º, do CPC.