Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Antonio Carlos Villen
Guarujá
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Guarujá. Pretensão à promoção por mérito e qualificação, conforme previsto nos artigos 920 a 926 da Lei Complementar Municipal n. 135/12. Inadmissibilidade. Para fazer jus à promoção, a LCM n. 135/12 exige o preenchimento, pelo servidor, de inúmeros requisitos funcionais e disciplinares, não demonstrados pelo autor, além de condicionar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Guarujá. Pretensão à promoção por mérito e qualificação, conforme previsto nos artigos 920 a 926 da Lei Complementar Municipal n. 135/12. Inadmissibilidade. Para fazer jus à promoção, a LCM n. 135/12 exige o preenchimento, pelo servidor, de inúmeros requisitos funcionais e disciplinares, não demonstrados pelo autor, além de condicionar a concessão da promoção à disponibilidade orçamentária, igualmente ausente e justificada pelo Município. Precedentes desta 10ª Câmara e da Seção de Direito Público. Sentença de improcedência. Recurso não provido.