Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Simões de Almeida
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de Título Judicial. Serviços de Educação da filha. Responsabilidade solidária entre os genitores. Ocorrência. artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil e artigos 21 , 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Recurso provido.