Habeas Corpus Criminal / Desobediência
Francisco Orlando
São João da Boa Vista
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE, E DENEGADA NO REMANESCENTE. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de S.M.S., alegando falta de justa causa para a ação penal, bem como dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar. Pretende Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE, E DENEGADA NO REMANESCENTE. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de S.M.S., alegando falta de justa causa para a ação penal, bem como dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar. Pretende que a ação penal seja trancada ou que seja autorizado a responder ao processo em liberdade. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a continuidade da ação penal e se estão presentes os pressupostos e fundamos da custódia cautelar. 

III. Razões de Decidir
3. O Paciente foi intimado das medidas cautelares impostas em favor da vítima, de modo que não há que se falar em atipicidade e trancamento da ação penal. Por outro lado, ele foi beneficiado com a liberdade provisória em 03/2/2025.

IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada em parte e, na parte remanescente, julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, que não se verifica na hipótese vertente.