Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de bomba de insulina Minimed 780G e insumos, alegando-se a imprescindibilidade para a saúde da agravante, portadora de diabetes tipo 1.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de bomba de insulina Minimed 780G e insumos, alegando-se a imprescindibilidade para a saúde da agravante, portadora de diabetes tipo 1.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a alegada necessidade do equipamento e insumos não padronizados pelo SUS.

III. Razões de Decidir
3. Em relação ao sistema de infusão de insulina e insumos, não há comprovação de ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, conforme pareceres técnicos e jurisprudência.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de insumos e equipamentos não padronizados pelo SUS depende de comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público por meio de laudo médico fundamentado.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 196.
CPC, art. 300.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2293393-58.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2395375-81.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 29.01.2025;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294973-89.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, j. 27.01.2025.