Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Simões de Almeida
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita ao agravante, sob o fundamento de que a renda declarada não caracteriza hipossuficiência. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita ao agravante, sob o fundamento de que a renda declarada não caracteriza hipossuficiência. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pleiteando a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua renda líquida e despesas.
III. Razões de Decidir
3. No caso concreto: a ) a Agravante não é responsável por dependentes; b) não há no extrato apresentado (fls. 55/65) comprovante de gastos com residência; c) os demais gastos com necessidades básicas não estão comprometidos, conforme se observa na movimentação no extrato juntado; d) o fato de, objetivamente, ser o saldo negativo não é, de maneira isolada, suficiente a comprovar prejuízo à sua subsistência; e) os empréstimos consignados não comprometem o necessário ao mínimo existencial; f) o valor da causa (R$ 16.975,97) não se mostra excepcional, não representando a obrigação de pagar as custas iniciais obstáculo intransponível ao acesso à justiça, não ficando caracterizada a alegada hipossuficiência ou prejuízo à subsistência.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A necessidade de o Estado arcar com as custas e despesas processuais depende da análise do caso concreto, com ônus para a parte que pleiteia a benesse comprovar o prejuízo à sua subsistência ou dignidade caso tenha que arcar com os valores. Necessidade não comprovada. 2. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantido o indeferimento da justiça gratuita, através de fundamentos diversos do apresentado na decisão agravada. Ao juízo de primeira instância para intimar o agravante a juntar as custas referentes ao preparo deste recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 326.373/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.05.2018.
STJ, AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020.