Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Claudia Menge
Iguape
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Indeferimento de pedido de inclusão de pessoas no polo passivo e de expedição de certidão premonitória. Insurgência do autor.
-  Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Indeferimento de pedido de inclusão de pessoas no polo passivo e de expedição de certidão premonitória. Insurgência do autor.
-  Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ.
- Inépcia recursal. Agravante que não impugna os termos da decisão recorrida. Ausência de razões do pedido de reforma. Mera reiteração do pedido. Afronta ao art. 1.016, III, CPC. Pedido de inclusão no polo passivo da pessoa física não conhecido.
- Extensão da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo.  Inadmissibilidade. Pessoa jurídica que não consta no pedido de desconsideração apresentado na petição inicial. Necessidade de instauração de incidente. Caso, ademais, em que não é possível vincular essa pessoa jurídica de forma direta aos demais corréus. Arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil.
- Averbação da existência da demanda na matrícula de imóveis de propriedade dos requeridos. Não cabimento. Medida prevista para ações em fase de execução. Ausência de justificativa para adoção da medida. Inexistência de elementos que indiquem risco de dilapidação patrimonial. Decisão mantida.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.