Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Cândido Mota
10ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS.  Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS.  Precedentes do STJ e desta Corte.  Súmula nº 166 do C. STJ. Ementa: Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS.  Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS.  Precedentes do STJ e desta Corte.  Súmula nº 166 do C. STJ.  Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta.  Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica.  Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante.  Inteligência do art. 350, II, alínea " a " e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido.  Sentença de procedência reformada em parte.  Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca.  Restituição dos autos para eventual adequação.  Acórdão readequado.