Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito –  Detran e do Município de Guarujá, visando a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito –  Detran e do Município de Guarujá, visando a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fundamento na ausência de notificação regular e na prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao entender que o procedimento administrativo transcorreu regularmente e dentro dos prazos prescricionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na notificação das infrações que ensejaram a cassação da CNH do impetrante; e (ii) analisar se ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo de cassação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de notificação válida ao condutor infringe os artigos 257, § 7º e § 8º, 281 e 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a dupla notificação no processo administrativo de imposição de penalidade de trânsito.
4. Processo Administrativo n. 65/2023. O Município de Guarujá, responsável pelo envio das notificações, não comprovou que o impetrante foi devidamente notificado da infração que originou o processo de cassação da CNH.
5. Processo administrativo n. 1969/2019, aberto em 28/12/2019. Não há falar em cassação a ele vinculada, pois não há indicação de seu término.
6. A prescrição intercorrente não ocorreu no processo administrativo n. 65/2023, pois houve movimentação dentro do prazo de três anos previsto na Resolução CONTRAN 723/2018.
7. Diante da irregularidade na notificação, a penalidade de cassação da CNH do impetrante deve ser anulada.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido. Segurança Concedida
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 257, § 7º e § 8º; 263; 281; 282. Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJSP, Apelação Cível n. 1000367-93.2024.8.26.0348, Rel. Des. Leonel Costa, j. 25/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1049965-09.2016.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 28/11/2024.