Apelação Cível / Associação
James Siano
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. danos materiais e morais proposta por Adimilson José da Silva contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP-FS. A sentença declarou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. danos materiais e morais proposta por Adimilson José da Silva contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP-FS. A sentença declarou a inexigibilidade da relação jurídica e condenou a ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC e a regularidade da contratação; (ii) determinar a existência de danos morais e o termo inicial dos juros; (iii) avaliar a forma de restituição dos valores descontados e a majoração da verba honorária.
III. Razões de Decidir
Não comprovada a regularidade da contratação, caracterizando a inexigibilidade do débito e os danos morais devido ao abalo psicológico sofrido pelo autor. A indenização por danos morais deve ser fixada com equidade, sendo adequada a minoração para R$ 8.000,00, com correção monetária e juros conforme as súmulas 362 e 54 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito justifica a restituição simples dos valores. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido.
Recursos parcialmente providos.