Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Santos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência justificou a exasperação da pena no coeficiente de 1/6. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Confissão inexistente. Inviável a incidência de circunstância atenuante da confissão. 3ª fase: Inalterada. Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime inicial fechado fixado adequada e proporcionalmente, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso desprovido.