Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Prescrição da pena de multa configurada. Exegese do art. 109, V c.c. art. 114, II, ambos do Código Penal. Decurso do lapso temporal superior a quatro anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Extinção da punibilidade do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Prescrição da pena de multa configurada. Exegese do art. 109, V c.c. art. 114, II, ambos do Código Penal. Decurso do lapso temporal superior a quatro anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, ainda que por fundamento distinto (prescrição da pretensão executória). Recurso provido.