Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Pontal
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1. Embargos de declaração opostos pela autora em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando omissão quanto ao reconhecimento de danos morais e à disciplina da sucumbência.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1. Embargos de declaração opostos pela autora em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando omissão quanto ao reconhecimento de danos morais e à disciplina da sucumbência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente quanto ao reconhecimento de danos morais e à distribuição da sucumbência.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que a permanência de valores creditados na conta da autora descaracteriza a ocorrência de dano moral significativo, configurando mero aborrecimento.
4. A disciplina da sucumbência foi corretamente aplicada, considerando que a autora decaiu de parte de seus pedidos, conforme art. 86, caput, do CPC.
5. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, salvo para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso.
6. A simples interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento não autoriza seu acolhimento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
1. A simples permanência de valores creditados na conta do autor não configura dano moral significativo. 
2. A distribuição da sucumbência deve observar o grau de êxito de cada parte, conforme art. 86, caput, do CPC.

Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.