Apelação / Remessa Necessária / Inscrição / Documentação
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1.Wagner Fongozi, policial militar inativo, impetrou mandado de segurança contra ato da Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando obter acesso aos holerites/fichas financeiras do período de 1966 a 1972 para instruir processo de revisão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1.Wagner Fongozi, policial militar inativo, impetrou mandado de segurança contra ato da Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando obter acesso aos holerites/fichas financeiras do período de 1966 a 1972 para instruir processo de revisão de benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública é obrigada a fornecer documentos financeiros de quase 60 anos atrás, que não estão mais disponíveis em formato físico e cuja recuperação é inviável.
III. Razões de Decidir
3. A autoridade coatora informou que os documentos solicitados não estão mais acessíveis em formato físico, apenas em microfilme, e que o desgaste do tempo resultou na deterioração e perda de informações. 
4. O Decreto nº 48.898/2004 estipula a guarda de documentos por 10 anos, não havendo obrigação legal de manter documentos anteriores a essa data.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Segurança denegada, extinguindo o feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não é obrigada a fornecer documentos que não existem ou que não podem ser fisicamente produzidos devido à deterioração ao longo do tempo. 2. O prazo de guarda de documentos financeiros é de 10 anos, conforme legislação vigente.
Legislação Citada:
Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004; CPC, art. 487, I.