Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA- IMÓVEL- RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR QUE DEVE SUBSISTIR 
Requerimento de nomeação de bens à penhora –  Recusa pelo credor fundamentada no registro em outro estado da Federação e em nome de terceiro –  Existência de motivo justo –  Execução realizada no interesse do credor –  Inteligência dos artigos 805 e 835 do CPC:

É legítima Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA- IMÓVEL- RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR QUE DEVE SUBSISTIR 
Requerimento de nomeação de bens à penhora –  Recusa pelo credor fundamentada no registro em outro estado da Federação e em nome de terceiro –  Existência de motivo justo –  Execução realizada no interesse do credor –  Inteligência dos artigos 805 e 835 do CPC:

É legítima a recusa, por parte do credor, do bem imóvel indicado à penhora pelo executado quando este está registrado em outro estado da Federação e em nome de terceiro. Embora a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não seja absoluta, deve-se priorizar a penhora em dinheiro, a qual se equipara aos créditos que o executado possui junto a outras empresas, especialmente quando não há demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação à sua atividade empresarial.
RECURSO NÃO PROVIDO.