Apelação Cível / Seguro
Morais Pucci
Itatiba
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Colisão.  Recusa no pagamento da indenização, sob alegação de que o condutor estava em velocidade superior ao limite da via, e que, por isso, o condutor teria descumprido os item 20.2 e 22.b do regulamento que exime a responsabilidade da ré quando houver inobservância Ementa: Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Colisão.  Recusa no pagamento da indenização, sob alegação de que o condutor estava em velocidade superior ao limite da via, e que, por isso, o condutor teria descumprido os item 20.2 e 22.b do regulamento que exime a responsabilidade da ré quando houver inobservância de disposições legais. Cláusulas genéricas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nulas de pleno direito. Ademais, na hipótese, não ficou comprovada a alegada velocidade acima do limite da via e nem  que tal fato tenha sido a causa determinante do acidente. Autor que faz jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. 

Apelação não provida.