Apelação Criminal / Estelionato
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante, Renivaldo Leandro de Lima Junior, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, e onze dias-multa, por estelionato, conforme o artigo 171 do Código Penal. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo, tratando-se de desacordo comercial e absolvição pelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante, Renivaldo Leandro de Lima Junior, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, e onze dias-multa, por estelionato, conforme o artigo 171 do Código Penal. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo, tratando-se de desacordo comercial e absolvição pelo princípio da intervenção mínima.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do apelante ao celebrar contrato de prestação de serviços sem intenção de cumpri-lo, caracterizando estelionato.
III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos, incluindo depoimentos das vítimas e documentos, corroboram a prática de estelionato pelo réu, que agiu de forma premeditada para obter vantagem ilícita. 4. A versão do réu, alegando inadimplemento contratual e ameaças, não foi comprovada e está dissociada dos elementos de convicção colhidos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática reiterada de estelionato caracteriza dolo e justifica a condenação. 2. A pena foi fixada adequadamente, considerando a gravidade do delito e a personalidade do réu.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011.
TJRJ, AC 2008.050.07527, 3ª C. Cr., Relª. Desª. Maria Angélica Guedes, DJe 31.08.2009.