Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. Reparação por danos materiais. Cobertura de órtese craniana. Menor portador de braquicefalia e plagiocefalia. Sentença de procedência correta. Prescrição médica posterior à vigência da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências Ementa: PLANO DE SAÚDE. Reparação por danos materiais. Cobertura de órtese craniana. Menor portador de braquicefalia e plagiocefalia. Sentença de procedência correta. Prescrição médica posterior à vigência da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, que determina a obrigação de cobertura pela operadora. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.