Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  NULIDADE CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a medida liminar pleiteada pela ora agravada para determinar ao banco réu a transferência de valores para conta judicial.

II. Questão em Discussão A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  NULIDADE CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a medida liminar pleiteada pela ora agravada para determinar ao banco réu a transferência de valores para conta judicial.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na verificação de deserção do recurso de agravo de instrumento por falta de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. A pare agravante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais, resultando na deserção do recurso.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro implica deserção do recurso. 2. O cumprimento das normas processuais é essencial para a admissibilidade do recurso.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º; Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, VII.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210070-24.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1021818-74.2021.8.26.0577, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j.