Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Luciana Bresciani
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível do Estado para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de concessão de medicamento. Alegação de omissão/contradição.  Vícios inexistentes. Acórdão que apreciou expressamente e aplicou rigorosamente a modulação imposta pelo C. STF. Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível do Estado para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de concessão de medicamento. Alegação de omissão/contradição.  Vícios inexistentes. Acórdão que apreciou expressamente e aplicou rigorosamente a modulação imposta pelo C. STF. Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Recurso com elementos meramente impugnativos. Caráter infringente evidenciado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos rejeitados.