Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel e indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de execução de título Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel e indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de execução de título extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da impenhorabilidade do imóvel como bem de família e (ii) a demonstração da hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A impenhorabilidade do imóvel como bem de família não foi comprovada, pois o agravante não apresentou documentos que demonstrem a utilização do imóvel como residência familiar.
4. O pedido de justiça gratuita foi indeferido devido à ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família requer comprovação documental de sua utilização como residência. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração.