Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
Catanduva
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS.
1. Pretensão de recebimento de diferenças relativas ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Título executivo que determinou apenas a revisão da RMI do auxílio-doença acidentário, conforme pedido formulado pelo autor na inicial da ação revisional.
2. Acolhimento da impugnação da autarquia. Imposição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS.
1. Pretensão de recebimento de diferenças relativas ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Título executivo que determinou apenas a revisão da RMI do auxílio-doença acidentário, conforme pedido formulado pelo autor na inicial da ação revisional.
2. Acolhimento da impugnação da autarquia. Imposição ao obreiro de arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Segurado isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. Gratuidade concedida na etapa de conhecimento que se estende para a fase de liquidação. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO