Apelação Cível / Horas Extras
Antonio Celso Faria
Suzano
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESERTO. I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança proposta contra o Município de Suzano, visando o pagamento de horas extras e diferenças salariais. Alega o autor que sua jornada de trabalho como "geólogo" é regulamentada pela Lei nº 4.950- A /66, dentre outras. 2. Sentença de improcedência, condenando o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESERTO. I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança proposta contra o Município de Suzano, visando o pagamento de horas extras e diferenças salariais. Alega o autor que sua jornada de trabalho como "geólogo" é regulamentada pela Lei nº 4.950- A /66, dentre outras. 2. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. 3. Apelação interposta, com pedido de justiça gratuita. 4. Intimação para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento de custas, sem manifestação do apelante. II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo recursal ou dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 6. O recolhimento do preparo é pressuposto para a regularidade do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC. 7. A parte apelante não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais. 8. A inércia do apelante após intimação para regularização implica na deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso não conhecido. 10. Tese de julgamento: "1. O não cumprimento do despacho que determinou a comprovação dos pressupostos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o recolhimento do valor do preparo e da despesa de porte, remessa e retorno dos autos, torna o recurso deserto, nos termos do artigo 1.007, do CPC/15" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC, art. 85, §3º, I; art. 1.007; art. 99, §2º; art. 223; - Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II.