Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Paulo Barcellos Gatti
Itapetininga
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA EX OFFÍCIO E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Renata da Silva Santos Moises contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA EX OFFÍCIO E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Renata da Silva Santos Moises contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Itapetininga e da GSA Consultoria e Pesquisa em Instituições Públicas Ltda. A impetrante, portadora de Transtorno do Espectro Autista, foi excluída de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. Alega que ultrapassou a pontuação mínima para classificação na fase objetiva e que houve descumprimento do edital quanto à publicação de lista separada para candidatos PCD.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exclusão da impetrante do concurso público foi arbitrária e ilegal, considerando a ausência de publicação de lista específica para candidatos PCD e (ii) se a nota alcançada pela candidata é suficiente para sua aprovação na prova objetiva. 
III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi anulada ex officio por dissociação entre o fundamento da decisão e os fatos narrados. Em seguida, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC, o processo foi julgado diretamente por este Tribunal. No mérito, a segurança foi denegada, pois a impetrante não alcançou a nota de corte necessária para a classificação, conforme previsto no edital, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo.
IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada ex offício. E, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, o recurso da autora foi desprovido. Tese de julgamento: A eliminação da candidata foi legítima, pois não alcançou a nota mínima exigida para classificação. Não houve ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo.
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 37, II; art. 144, §8º.
CPC, art. 492, art. 489, §1º, III, art. 1.013, §3º, II.
Lei nº 12.016/2009, art. 25.