Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ARTIGO 485, VI, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS C. VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL –  INCONFORMISMO RECURSAL Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  ARTIGO 485, VI, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS C. VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL –  INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO –  NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que julga parcialmente o mérito da lide é impugnável por meio do agravo de instrumento. 2. Inteligência do artigo 356, § 5º, do CPC/15. 3. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (artigos 724 e 1.009 do CPC/15). 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado à hipótese dos autos. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido.