Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Spoladore Dominguez
Barueri
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA –  Inadmissibilidade –  Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo –  Eficácia "ultra partes" –  Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA –  Inadmissibilidade –  Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo –  Eficácia "ultra partes" –  Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença reformada. 
Apelo provido, com observação.