Ação Rescisória / Associação
Theodureto Camargo
Vinhedo
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 492 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 525, § 15 DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 15 DO CPC/15 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.057 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 492 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 525, § 15 DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 15 DO CPC/15 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.057 DO MESMO DIPLOMA - APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS COM TERMO " A QUO" DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, NOS TERMOS DO ART. 495 DO CPC/73 -  PRECEDENTES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA