Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Itapevi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Maria Fabiana de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Maria Fabiana de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa e violação ao acesso à justiça em face da determinação de apresentação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, a fim de comprovar a existência de interesse processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. 

Tese de julgamento: "1. A exigência de apresentação de prévio pedido administrativo de cancelamento de apontamento é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A ausência de cumprimento das determinações judiciais justifica a extinção do processo."

Legislação e Normas: Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 485, I e IV; art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1051536-92.2021.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1014797-06.2024.8.26.0007, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. STJ, REsp n. 1.753.990/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/10/2018.