Apelação Cível / Reajuste contratual
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do reajuste aplicado por sinistralidade e VCMH em contrato coletivo de plano de saúde e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS.
III. Razões de Decidir 3. A parte autora é considerada consumidora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatores que justificariam o reajuste aplicado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, afastando a substituição dos índices de reajuste pelos da ANS, determinando a apuração dos percentuais adequados em fase de liquidação. Tese de julgamento: 1. A abusividade do reajuste deve ser apurada em fase de liquidação por cálculos atuariais. 2. A proteção consumerista aplica-se aos contratos de plano de saúde, mesmo coletivos.