Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
CYNTHIA THOME
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela FUNSERV contra acórdão que, segundo a embargante, é omisso e obscuro quanto ao aproveitamento do tempo de contribuição ao INSS e sua consideração como especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela FUNSERV contra acórdão que, segundo a embargante, é omisso e obscuro quanto ao aproveitamento do tempo de contribuição ao INSS e sua consideração como especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de contribuição ao INSS deve ser aproveitado conforme a Certidão de Tempo de Contribuição e se deve ser considerado especial, conforme o art. 201, § 9º, da CF. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado já examinou de forma clara a questão do aproveitamento do tempo de contribuição e a consideração como especial, conforme a legislação vigente. 4. As alegações da embargante visam ao reexame de ponto já decidido, não configurando omissão ou obscuridade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade quando o tribunal adota fundamentos suficientes para a decisão. 2. O reexame de matéria já decidida não é cabível em embargos de declaração. Legislação Citada: CF/1988, art. 201, § 9º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024.