Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado. Os agravantes alegam que não houve resistência à impugnação e que a condenação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado. Os agravantes alegam que não houve resistência à impugnação e que a condenação viola princípios processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo manifestado concordância com os cálculos apresentados pela FESP.
III. Razões de Decidir
3. A decisão deve ser mantida, pois a concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela FESP equivale ao sucesso da impugnação, justificando a aplicação do princípio da causalidade.
4. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, não havendo desproporcionalidade ou violação de princípios processuais.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concordância com cálculos impugnados justifica a condenação em honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários deverá observar o art. 85, § 3º, do CPC.
Legislação Citada:
PCC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 8º, 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2180724-04.2019.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2019.
TJSP, AI nº 2171340-17.2019.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2019.
TJSP, AI nº 3002497-72.2019.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2019.