Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de ratificação da procuração juntada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Pretensão para que seja afastada a necessidade de 

III. RAZÕES DE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de ratificação da procuração juntada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Pretensão para que seja afastada a necessidade de 

III. RAZÕES DE DECIDIR  
Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada.
Mérito. Procuração simples não ratificada. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível.

IV. DISPOSITIVO
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007553-39.2024.8.26.0132; TJSP;  Apelação Cível 1061193-53.2024.8.26.0100; TJSP;  Apelação Cível 1002153-95.2024.8.26.0115;