Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Sucumbência da requerida reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou a nulidade da cláusula de reajuste mensal, diante da inclusão de parcela ínfima para alongar o prazo do contrato e permitir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Sucumbência da requerida reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou a nulidade da cláusula de reajuste mensal, diante da inclusão de parcela ínfima para alongar o prazo do contrato e permitir a aplicação de correção monetária mensal, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.931/04. Abusividade reconhecida. Reajuste que deve ser anual, conforme arts. 46 e 47 da Lei nº 10.931/04. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. 
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.