Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
Itapevi
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo a embargante, apresentou omissão e contradição quanto à necessidade de fornecimento de itens essenciais para o plano fisioterápico do agravante, além dos já mencionados Carrinho postural KIMBA, STAND CAT II Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo a embargante, apresentou omissão e contradição quanto à necessidade de fornecimento de itens essenciais para o plano fisioterápico do agravante, além dos já mencionados Carrinho postural KIMBA, STAND CAT II e Cadeira de Banho Banhita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de outros equipamentos e procedimentos médicos não mencionados no agravo original. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, não há omissão, pois a decisão apreciou o pedido efetivamente constante no agravo interposto, limitando-se aos equipamentos Carrinho Kimba, Stand Cat e Cadeira de Banho. 4. A embargante busca inovar no pedido e ampliar o escopo da decisão recorrida, o que é incabível nesta via processual. O efeito integrativo dos embargos de declaração não pode ser utilizado para rediscutir o mérito ou introduzir novas questões. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para inovar ou ampliar pedidos não apreciados anteriormente. 2. Não há omissão quando a decisão aborda a matéria como um todo, mesmo que não analise ponto a ponto. Legislação Citada: CPC, art. 1.022.Jurisprudência Citada:RTJMs 34/104.