Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF - Aplicabilidade das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF - Aplicabilidade das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato.
2. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado no caso concreto - Ausência de abusividade. 
3. AVALIAÇÃO DE BEM - Abusividade não verificada no caso concreto - Efetiva comprovação documental, pela instituição bancária, quanto à ocorrência do fato gerador a justificar a cobrança (item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ) - Ausência de abusividade.
4. TARIFA DE CADASTRO –  "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira" (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) - Ausência de demonstração de abusividade no valor cobrado.
5. SEGUROS - Prestamista e veicular - Cobranças legais - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, a afastar a aplicabilidade do Tema 972 do STJ - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderia ser invocada a cobertura - Precedentes - Ausência de abusividade - Sentença mantida.
6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Majoração que decorre de imposição legal, conforme o § 11 do artigo 85 do CPC - Exigibilidade da verba, contudo, permanecerá em condição suspensiva (§ 3º do artigo 98 do CPC), em razão do deferimento da justiça gratuita à autora.
RECURSO DESPROVIDO.