Remessa Necessária Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcos Pimentel Tamassia
Itatiba
1ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO –  REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  PROVENTOS DE APOSENTADORIA –  REDUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO –  NULIDADE –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. 
2. Ementa: ADMINISTRATIVO –  REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  PROVENTOS DE APOSENTADORIA –  REDUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO –  NULIDADE –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. 
2. Sentença que concedeu a segurança, sob o fundamento de que o ato foi editado sem a instauração de prévio processo administrativo. 
3. Revisão dos proventos de aposentadoria que se deu por ato unilateral do Poder Público, sem a instauração de processo administrativo e à revelia da servidora. Autotutela da Administração Pública consagrada na Súmula nº 473 do STF, mas que deve respeitar o contraditório quando atingir atos administrativos que já produzem efeitos concretos (Tema nº 138 do STF). Precedentes do STF, do STJ e desta 1ª Câmara de Direito Público. 
4. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.