Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Ana Liarte
Peruíbe
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de lacração de estabelecimento comercial, alegando demora de quatro meses na apreciação de seu pedido de alvará de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de lacração de estabelecimento comercial, alegando demora de quatro meses na apreciação de seu pedido de alvará de funcionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de liminar para liberação do funcionamento do estabelecimento, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a alegada desídia da Administração.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferir a liminar baseia-se na presunção de legalidade dos atos administrativos, que não foi afastada por provas contundentes.
4. A concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária é considerada temerária, dado que não há documentos que comprovem a ilegalidade do ato administrativo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos deve ser respeitada na ausência de provas contundentes. 2. A concessão de liminar requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano