Embargos de Declaração Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Junqueirópolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL, ANTE A NÃO PUBLICAÇÃO PREVIA DA PAUTA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL, ANTE A NÃO PUBLICAÇÃO PREVIA DA PAUTA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargantes alegam nulidade do julgamento virtual por ausência de prévia publicação da pauta, impedindo a preparação e despacho com os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do julgamento por ausência de publicação de pauta em sessão virtual.
III. Razões de Decidir
3. Não se vislumbra nulidade pela ausência de publicação da pauta de julgamento, pois a sessão virtual é permanente. Ademais, as partes foram intimadas para indicar eventual oposição ao julgamento virtual, conforme prevê a Resolução 772/2017.
4. Embargos de declaração não são adequados para rediscutir interpretação jurídica, mas para sanar falhas intrínsecas à decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Consoante entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, a ausência de publicação de pauta em sessão virtual não configura nulidade, pois tal sessão é permanente. Outrossim, as partes foram devidamente intimadas para manifestar oposição ao julgamento virtual e quedaram-se inertes.
Legislação Citada:
CPC, arts. 934, 935, 1.022, 1.025; Resolução TJSP 772/2017.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2360414-17.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2235085-92.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025.