Agravo de Instrumento / Privacidade
Edson Luiz de Queiróz
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segredo de justiça devido à exposição de informações confidenciais e sensíveis, conforme alegado pelo agravante.
III. Razões de Decidir. A Lei nº 9.279/96 prevê que processos devem tramitar em sigilo quando informações confidenciais são reveladas em juízo.
O art. 189 do CPC/2015 não é taxativo, permitindo o segredo de justiça para proteger a intimidade das partes.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. O segredo de justiça é aplicável quando a defesa da intimidade das partes o exigir. 2. A proteção de informações confidenciais justifica a tramitação sigilosa.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 189; Lei 9.279/96, art. 206.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 605.687/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2005.
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.