Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado.
- Exceção de pré-executividade. Cabimento para tratar de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. 
- Penalidades contratuais. Inadmissibilidade de discussão em exceção de pré-executividade. Matéria invocada em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado.
- Exceção de pré-executividade. Cabimento para tratar de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. 
- Penalidades contratuais. Inadmissibilidade de discussão em exceção de pré-executividade. Matéria invocada em embargos à execução.
- Inclusão indevida de honorários advocatícios na planilha de débito. Fixação da verba honorária que incumbe ao juízo. Ausência de previsão de honorários no contrato. Ainda que existente, seriam aplicáveis para solução extrajudicial do débito. Excesso reconhecido. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.