Agravo de Instrumento / Concessão
Silvia Meirelles
Taubaté
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que determinou que agravada informasse se já foi liberado o benefício de pensão por morte à agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de multa diária –  Alegação de que a liminar foi deferida por esta Eg. Corte em 14.10.2024, todavia, até o momento, não foi implantado o benefício de pensão por morte a seu favor, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que determinou que agravada informasse se já foi liberado o benefício de pensão por morte à agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de multa diária –  Alegação de que a liminar foi deferida por esta Eg. Corte em 14.10.2024, todavia, até o momento, não foi implantado o benefício de pensão por morte a seu favor, muito embora seja pessoa idosa (95 anos) –  Cabimento –  Questão já decidida nos Autos do Agravo de Instrumento n. 2314361-75.2024.8.26.0000 - Precedentes - Recurso provido.