Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Assis
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EMPREGO DO SISTEMA "SNIPER" PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS E BENS DA PARTE DEVEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. JUDICIÁRIO QUE DEVE, NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS DO PAÍS, FRANQUEAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS EXEQUENDOS, MORMENTE SE FOREM DE NATUREZA NOBRE (= TRIBUTÁRIA). FERRAMENTA REGULAMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE E DISPONÍVEL PARA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EMPREGO DO SISTEMA "SNIPER" PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS E BENS DA PARTE DEVEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. JUDICIÁRIO QUE DEVE, NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS DO PAÍS, FRANQUEAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS EXEQUENDOS, MORMENTE SE FOREM DE NATUREZA NOBRE (= TRIBUTÁRIA). FERRAMENTA REGULAMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE E DISPONÍVEL PARA USO NA JUSTIÇA PAULISTA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.