Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Omissão acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos. Sentença apelada publicada após a entrada em vigor da lei nº Lei 14.905/24. Adoção da SELIC como índice de correção monetária passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, pela Lei 14.905/24.  Tarifa de avaliação. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos. Sentença apelada publicada após a entrada em vigor da lei nº Lei 14.905/24. Adoção da SELIC como índice de correção monetária passou a ser prevista legalmente a partir da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, pela Lei 14.905/24.  Tarifa de avaliação. Ficha cadastral incompleta e que não se confunde com laudo de vistoria.  Honorários advocatícios.  Inteligência do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil.  Hipótese  de proveito econômico irrisório. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita as questões relevantes para o julgamento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.