Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição quanto à penhora da nua-propriedade de imóvel e sua caracterização como bem de família.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição quanto à penhora da nua-propriedade de imóvel e sua caracterização como bem de família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à penhora da nua-propriedade e (ii) a caracterização do imóvel como bem de família.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão ou contradição a sanar, pois o acórdão analisou a penhora da nua-propriedade e as provas apresentadas sobre o bem de família.
4. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado, não entre o julgado e o entendimento da parte ou outras decisões.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, mas sim o exame da matéria pelo Tribunal.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.026, §2º; art. 77, §2º.
Jurisprudência Citada:
EDcl. no AgInt. nos EDcl. Nos EAREsp. nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 12/11/2019.