Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Cubatão
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  ALEGAÇÃO DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E COM PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PROCESSO EXTINTO NOS MOLDES DO ART. 485, INC. V, DO NCPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA –  APELO DESPROVIDO.