Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária de Coexecutado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária de Coexecutado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.