Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Botucatu
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO EM PARTE - É abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO EM PARTE - É abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida pelo BACEN no mesmo período da contratação, pelo que deve ser revisado aludidos encargos remuneratórios, para limitá-los a esse fator das taxas médias de mercado - Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Recurso provido em parte.