Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique da Silva Santos, alegando constrangimento ilegal devido à manutenção de sua prisão, por impedimento de processo a Bahia, apesar de ter sido expedido alvará de soltura em seu favor nos autos em trâmite neste Tribunal.
II. Questão em Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique da Silva Santos, alegando constrangimento ilegal devido à manutenção de sua prisão, por impedimento de processo a Bahia, apesar de ter sido expedido alvará de soltura em seu favor nos autos em trâmite neste Tribunal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para examinar incidentes relativos à execução da pena e concessão de benefícios prisionais.
III. Razões de Decidir
O habeas corpus não é adequado para exame de execução de pena ou concessão de benefícios, que demandam análise aprofundada de fatos e provas. O recurso cabível seria o agravo, conforme art. 197 da LEP, e não o habeas corpus, que não se presta para agilização de providências em execução de pena. O paciente não se encontra preso por processo deste estado, o qual não é competente para deliberar sobre sua liberdade. 
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para exame de execução penal. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal (LEP), art. 197.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20.10.2008; STF, HC 582489/SP, Rel. Min. Joel Ilan Parciornik, Quinta Turma, DJe 4.9.2020; STJ, HC 595679/MG, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 4.9.2020; STJ, AgRg no HC 588110/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13.8.2020; TJSP, HC 2206526-33.2021.8.26.0000,  Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/09/2021