Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Oswaldo Luiz Palu
Porangaba
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de Indébito tributário. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel Rural. Autores que efetuaram o pagamento do ITCMD com base no valor atribuído pelo IEA Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em valor superior ao devido em razão da utilização pela Fazenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de Indébito tributário. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel Rural. Autores que efetuaram o pagamento do ITCMD com base no valor atribuído pelo IEA Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em valor superior ao devido em razão da utilização pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo do valor de mercado do bem, conforme previsto no Decreto n. 55.002/09. Sentença de procedência da ação. V.Acórdão que negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença.
1. Alegação de omissão no aresto com relação à taxa SELIC para que incida a partir do trânsito em julgado. Inocorrência. Acórdão que se pronunciou acerca da questão, consignando, inclusive, a adoção da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 09.12.2021, por se tratar de norma com 'status' constitucional, cuja aplicação é imediata e, em pleno vigor.
2. Alegação de obscuridade no acórdão no que pertine à exclusão de possibilidade de arbitramento. Inocorrência. Questão relativa à possibilidade de lançamento do ITCMD mediante arbitramento que foi satisfatoriamente debatida no v. acórdão. Aresto que se pronunciou, com clareza, a respeito dos motivos pelos quais, entendeu pelo afastamento acerca da possibilidade de definição do valor do tributo por arbitramento.
3. Inexistência de obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, à luz do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 
4. Embargos de declaração rejeitados.