Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba contra o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxas. Exceção de pré-executividade alegando falta de interesse de agir e imunidade recíproca. Sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba contra o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxas. Exceção de pré-executividade alegando falta de interesse de agir e imunidade recíproca. Sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do procedimento da execução fiscal para cobrança de crédito tributário pelo Município de Sorocaba contra o Estado de São Paulo.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é cabível execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, desde que observadas as prerrogativas legais.
4. No caso concreto, a nulidade do título executivo foi reconhecida devido a vícios insanáveis nas Certidões de Dívida Ativa, que não atendem aos requisitos legais, impossibilitando a continuidade da execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal mantida por fundamento diverso, qual seja, nulidade do título executivo.
Tese de julgamento: 1. A execução fiscal contra a Fazenda Pública é possível, desde que observadas as prerrogativas legais. 2. A nulidade do título executivo impede a continuidade da execução.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, IV e § 3º; art. 910.
CTN, art. 202.
Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 279.
RE 359.980, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/11/2012.
REsp n. 1.333.867/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 8/10/2013.
Apelação Cível 1500954-14.2020.8.26.0602, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 12/09/2024