Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Caieiras
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Oferecimento de bens à penhora –  Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal –  Possibilidade de recusa pela credora –  Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015) –  Pedido de transação tributária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Oferecimento de bens à penhora –  Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal –  Possibilidade de recusa pela credora –  Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015) –  Pedido de transação tributária individual que não suspende a exigibilidade do crédito ou o andamento das respectivas execuções fiscais –  Inexistência de indícios de que a penhora de percentual dos créditos esteja inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Decisão mantida –  Recurso improvido.