Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e para o levantamento de valores em nome do falecido. III. Razões de Decidir: 3. O Código de Processo Civil permite a habilitação de herdeiros sem a necessidade de inventário, conforme artigos 110, 313, 689 e 778. 4. Contudo, para o levantamento de valores, é necessária a partilha de bens definida pelo juízo sucessório, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de inventário como condição para habilitação dos sucessores.
Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha definida. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2.304.077/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024.