Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
João Batista Vilhena
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, alegando trabalho extra e complexidade da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, alegando trabalho extra e complexidade da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor do advogado da parte recorrente que teve seu recurso parcialmente provido.
III. Razões de Decidir
3. Descabe a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois a regra se aplica apenas ao desprovimento do recurso da parte sucumbente.
4. A regra visa desestimular recursos desnecessários, especialmente contra decisões fundamentadas em jurisprudência consolidada, o que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Majoração de honorários sucumbenciais recursais não se aplica ao recurso parcialmente provido da própria parte recorrente.
Legislação Citada: CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.