Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Trans-Ferraz Cereais e Transportes Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Trans-Ferraz Cereais e Transportes Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é aplicável a processos anteriores à definição da tese de repercussão geral pelo STF no Tema 1184.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184/STF, que estabelece a faculdade do exequente em adotar medidas extrajudiciais para execuções anteriores a 19/12/2023.
4. O Conselho Superior da Magistratura, através do Provimento n. 2.738, reforça que tais medidas não são exigíveis para processos já em trâmite na data da definição da tese pelo STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença de 1º grau anulada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais anteriores à definição do Tema 1184 não exigem comprovação de medidas extrajudiciais. 2. A extinção está condicionada ao baixo valor e ausência de movimentação útil.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2162195-58.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024.