Embargos de Declaração Cível / Registro Civil das Pessoas Naturais
Ademir Modesto de Souza
Franca
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO E DANOS MORAIS.
1. Embargos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação declaratória de nulidade de registro de óbito cumulada com indenização moral.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) deserção por falta de preparo recursal, (ii) ausência de menção à justiça gratuita na condenação aos ônus da Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO E DANOS MORAIS.
1. Embargos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação declaratória de nulidade de registro de óbito cumulada com indenização moral.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) deserção por falta de preparo recursal, (ii) ausência de menção à justiça gratuita na condenação aos ônus da sucumbência, (iii) reconhecimento da ilegitimidade passiva configurar julgamento extra petita; e (iv) retroatividade da responsabilidade dos notários e registradores.
3. O preparo foi realizado e vinculado ao processo antes do primeiro despacho do Relator. Eventual insuficiência no recolhimento será apurada na origem, com inscrição da devedora na dívida ativa em caso de não pagamento.
4. Foi confirmado que a embargante é beneficiária da gratuidade. A ausência de menção expressa na sentença ou acórdão não gera nulidade, pois a suspensão da exigibilidade de valores é garantida pelo artigo 98 do CPC.
5. A questão da ilegitimidade passiva não configura julgamento extra petita, pois é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, não extrapolando os limites da lide.
6. Quanto à retroatividade da responsabilidade dos notários e registradores, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 777, não modulou os efeitos da decisão, permitindo sua aplicação aos fatos dos autos.
7. A embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível em embargos de declaração.
8. Não se verificaram omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado.
9. Embargos rejeitados.