Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Paulo Ayrosa
Lucélia
31ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  INADIMPLEMENTO COMPROVADO –  AÇÃO PROCEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO –  INADIMPLEMENTO COMPROVADO –  AÇÃO PROCEDENTE –  RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  REVISÃO CONTRATUAL –  ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  INEXISTÊNCIA –  LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596 do STF.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  COBRANÇA DE SEGURO –  IMPOSSIBILIDADE –  ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS –  DEVOLUÇÃO DE MANEIRA SIMPLES. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, pelo sistema de recursos repetitivos, firmou a tese, para fins do art. 1.040 do CPC, de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, deve ser determinada a devolução do valor cobrado, de maneira simples. Recurso parcialmente provido nesta parte.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  CÁLCULO PELO IPCA/IBGE –  ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC –  JUROS MORATÓRIOS –  CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE –  APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.