Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pleiteava o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pleiteava o reconhecimento da inexistência de transações bancárias impugnadas e a consequente indenização por danos morais. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a imputação de responsabilidade à instituição financeira requerida pelas transações impugnadas pelo autor; e (ii) analisar sobre o cabimento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As telas sistêmicas utilizadas pela instituição financeira são meio idôneo de prova para demonstrar a regularidade das transações, sendo inerentes à comprovação dos fatos analisados.
4. A responsabilidade da instituição financeira por transações contestadas pelo consumidor pressupõe falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica quando a instituição demonstra que as operações foram realizadas mediante senha pessoal e dispositivo vinculado à conta do autor, além de não destoarem do seu perfil de gastos.
5. A ausência de indícios de fraude ou falha na segurança do sistema afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor.
6. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais, uma vez que não se verifica ato ilícito que ensejasse o pagamento de indenização ao autor. 
7. A impugnação administrativa e o estorno inicial das transações não são suficientes para comprovar a irregularidade das operações, sobretudo quando os valores estornados foram posteriormente cobrados novamente.
8. A ausência de falha na prestação do serviço e de prova de conduta ilícita por parte da instituição financeira justifica a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I; CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º.