Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Mongaguá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se houve falha na prestação de informações e prática abusiva na contratação, justificando a rescisão contratual, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os documentos apresentados pelo banco não demonstram que a autora foi devidamente esclarecida sobre as condições do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente quanto às taxas de juros mais elevadas e ao fato de que os descontos incidiriam apenas sobre o pagamento mínimo da fatura.
4. O contrato de adesão deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, de modo a evitar a imposição de obrigações excessivamente onerosas. No caso, a contratação de cartão de crédito consignado no lugar de um simples empréstimo consignado, sem a devida explicação, caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39, I, IV e V).
5. Considerando que a autora não utilizou o cartão de crédito para outras finalidades além de saques, evidencia-se que houve indução a erro, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário.
6. Jurisprudência reconhece que a abusividade na concessão de crédito pode gerar dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, com juros e correção monetária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido para: A ) Rescindir o contrato de cartão de crédito consignado e cessar os descontos no benefício previdenciário da autora; B) Condenar o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente; C) Condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Tese de julgamento: A ausência de transparência na contratação do cartão de crédito consignado justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 31, 39, I, IV e V, 46, 54 e 113; Código Civil, art. 113; Lei nº 14.905/2024.