Agravo de Execução Penal / Internação
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. O agravante pleiteia a desinternação condicional, alegando respaldo familiar e condições emocionais para tratamento ambulatorial.
II. Questão em Discussão - A questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. O agravante pleiteia a desinternação condicional, alegando respaldo familiar e condições emocionais para tratamento ambulatorial.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desinternação condicional do agravante, considerando os laudos técnicos apresentados.
III. Razões de Decidir –  Conquanto o laudo psicológico contenha apontamentos favoráveis, o laudo psiquiátrico aponta diagnóstico de toxicomania, ausência de autocrítica e periculosidade não cessada, justificando a prorrogação da medida de segurança, lembrado que na seara da execução vige o princípio "in dubio pro societate".
IV. Dispositivo - Recurso desprovido.
Legislação Citada: Código Penal, art. 26; LEP, art. 97, § 1º.
Jurisprudência Citada: TJ/SP, AE n. 0015982-64.2024.8.26.0050, 10ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno, j. 8/11/2024; TJ/SP, AE n. 9000064-66.2021.8.26.0050, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 30/9/2021.