Apelação Cível / Contratos Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Proteção que se estende ao imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento. Fração ideal dada em garantia hipotecária. Não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.099/90.  Credor que não se desincumbiu do ônus da prova Ementa: Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Proteção que se estende ao imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento. Fração ideal dada em garantia hipotecária. Não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.099/90.  Credor que não se desincumbiu do ônus da prova de que o proveito foi revertido em favor da entidade familiar. Provimento.

I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas embargantes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro apenas para confirmar a preservação da quota parte das coproprietárias.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se caracterizado o bem de família; (ii) se possível a penhora de imóvel indivisível em copropriedade; (iii) se o imóvel dado em garantia real constitui exceção à impenhorabilidade conferida ao bem de família; e (iv) quem deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários advocatícios e demais verbas.

III. Razões de decidir
3. Comprovação pelas embargantes de que o imóvel situado na rua Nicolino Roselli se refere ao bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.
4. Proteção do bem de família que se estende a imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento dele sem a sua descaracterização.
5. Exceção de impenhorabilidade prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.099/90 que não se configura quando ausente a comprovação pelo credor de que a dívida reverteu em favor da entidade familiar.
6. Os embargados, à exceção do Itaú Unibanco S.A., deram causa ao processo e devem arcar com os honorários advocatícios.

IV. Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e provida.
_____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e Lei n. 8.009/90, arts. 1º, caput, 3º, V e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001512-81.2020.8.26.0363 e STJ, AgInt no AREsp 1.554.084/PR, AgInt no REsp 1.485.839/RJ, AgInt no AREsp 1.663.895/PR, AgInt no REsp n. 2.019.107/GO, AgInt no REsp 1.315.906/SP e Súmula 303.