Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Franco da Rocha
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.	Ação revisional de contrato, visando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual afirma cobrança Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.	Ação revisional de contrato, visando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual afirma cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem, seguro e capitalização mensal de juros, pugnando pela devolução de forma simples dos valores pagos indevidamente. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas e seguro no contrato de financiamento de veículo.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A tarifa de registro de contrato foi considerada regular, pois restou comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito (REsp. 1.578.553/SP).
5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi afastada, pois foi juntado aos autos mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado (REsp. 1.578.553/SP).
6. A cobrança do seguro foi considerada abusiva por caracterizar venda casada (REsp. 1.639.320/SP).
7. Os juros remuneratórios cobrados não são abusivos, pois não são superiores ao dobro da taxa média de mercado para o período.
8. Capitalização de juros permitida após a edição da MP 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.
9. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso da parte autora parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro, com o recálculo das parcelas do contrato sem tais encargos, e com a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista é abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço e a liberdade de escolha da seguradora.