Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ivana David
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão.
2. A Defesa argumenta que a ausência de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão.
2. A Defesa argumenta que a ausência de expedição de guia definitiva de execução impede a verificação da aplicação de lei penal mais benéfica, a detração e outras benesses ao Juízo das Execuções. Requer a expedição da guia de recolhimento independente do cumprimento do mandado de prisão.
3. Decisão atacada que se afigura em consonância com a legislação vigente. Artigos 105 da Lei nº 7.210/84, 674 do Código de Processo Penal e 468, II, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. Descabida ainda a possibilidade de detração penal sem o recolhimento prévio ao cárcere, dada a impossibilidade de análise do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal inexistente 
Ordem denegada.