Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de fatura objeto da lide Inconformismo da autora.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC.
Registros de consumo que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de fatura objeto da lide Inconformismo da autora.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC.
Registros de consumo que foge em até 10 vezes a média de consumo da requerente. O corte de energia elétrica de estabelecimento comercial inviabiliza sua atividade mercantil, sendo capaz de gerar danos a parte autora. Portanto, cabível a suspensão da exigibilidade das faturas objeto da lide.
Decisão reformada. Recurso provido.