Habeas Corpus Criminal / Roubo
Guilherme de Souza Nucci
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a atualização do cálculo de penas, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto o feito relativo à última condenação do paciente, transitada em julgado em 22.10.2024, foi apensado aos autos de execução há, aproximadamente, um mês, já tendo sido Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a atualização do cálculo de penas, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto o feito relativo à última condenação do paciente, transitada em julgado em 22.10.2024, foi apensado aos autos de execução há, aproximadamente, um mês, já tendo sido determinada a atualização do seu cálculo de penas, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.