Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
SENTENÇA TERMINATIVA. Desistência da ação. Homologação, condenando-se ao pagamento das custas iniciais. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Não aplicação do enunciado 13 deste Tribunal, dado que não há indicação de litigância Ementa: SENTENÇA TERMINATIVA. Desistência da ação. Homologação, condenando-se ao pagamento das custas iniciais. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Não aplicação do enunciado 13 deste Tribunal, dado que não há indicação de litigância predatória. Recurso provido, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença.