Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
Birigüi
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROFESSORA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à integralidade, com consequente recálculo e pagamento retroativo das diferenças apuradas. Sentença de procedência.
Insurgência da autarquia ré. Descabimento. 
Autora que comprovou que, à época da aposentação, preenchia os requisitos exigidos para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROFESSORA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à integralidade, com consequente recálculo e pagamento retroativo das diferenças apuradas. Sentença de procedência.
Insurgência da autarquia ré. Descabimento. 
Autora que comprovou que, à época da aposentação, preenchia os requisitos exigidos para a aposentadoria especial, com integralidade e paridade.
Consectários legais. Sentença que não estabeleceu os índices a serem adotados, tampouco o termo inicial. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Observância dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ, bem como da EC nº 113/2021. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação.
Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.