Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Testamento
Claudio Godoy
Pirajuí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que determinou a reintegração de posse da autora em imóvel, condenou os réus à indenização por danos morais e ao pagamento de taxa de ocupação. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que determinou a reintegração de posse da autora em imóvel, condenou os réus à indenização por danos morais e ao pagamento de taxa de ocupação. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a (i) ilegitimidade ativa da autora, (ii) moradia de boa-fé dos réus, (iii) regularidade do julgamento antecipado e (iv) retroatividade dos efeitos da sentença.
III. Razões de Decidir
3. A autora é legítima para postular a reintegração de posse, sendo contemplada em testamento com o imóvel, conforme entendimento doutrinário.
4. Não há que se falar em boa-fé quando os réus já estavam cientes da oposição da demandante. A revelia foi corretamente decretada e a sentença não apresenta nulidade. A indenização retroativa é devida pela privação injusta da posse.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.