Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Nelson Jorge Júnior
Colina
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
–  Ação de revisão contratual julgada procedente –  Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen –  Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito –  Desnecessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
–  Ação de revisão contratual julgada procedente –  Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen –  Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito –  Desnecessidade de liquidação por arbitramento –  Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de ordem pública: 

–  Incabível a determinação de liquidação do débito por arbitramento, pois a apuração dos valores em questão depende de simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença –  Impugnação genérica do executado –  Hipótese, entretanto, em que se verifica incorreção no cálculo que deve ser corrigida independentemente de impugnação específica do interessado –  Matéria de ordem pública.

RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.