Agravo de Instrumento / Condomínio
Moreira Viegas
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de arbitramento de aluguel c.c. extinção de condomínio - justiça gratuita indeferida –  insurgência –  admissibilidade –  rendimento da reconvinte inferior à 3 salários mínimos –  ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de carência de recursos financeiros - benesse concedida –  Recurso provido.