Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Mairinque
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Impugnação à taxa de juros remuneratórios. Percentual estabelecido no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/08, e no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS de nº 106/2020, que se referem tão somente à taxa de juros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Impugnação à taxa de juros remuneratórios. Percentual estabelecido no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/08, e no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS de nº 106/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso improvido.