Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo devido. Os apelantes alegam hipossuficiência financeira e pleiteiam a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo devido. Os apelantes alegam hipossuficiência financeira e pleiteiam a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade judiciária.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.
4. Os apelantes não comprovaram a alegada incapacidade financeira, não apresentando documentação suficiente para demonstrar hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.