Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com dor lombar neuropática refratária à analgesia (CID 10:M54.4), razão pela qual lhe foi prescrita internação imediata para administração de remédios e tratamento médico. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com dor lombar neuropática refratária à analgesia (CID 10:M54.4), razão pela qual lhe foi prescrita internação imediata para administração de remédios e tratamento médico. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária (vinte e quatro meses), além de carência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 105 deste Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais desta 3ª Câmara de Direito Privado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é "in re ipsa". Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.