Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Borelli Thomaz
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Conversão em ação civil pública de ressarcimento de danos Insurgência descabida. Possibilidade de conversão a qualquer momento (Lei nº 8.429/92, art. 17, § 16). Alegada ausência de danos ao erário. Matéria de mérito. Pleito de reconhecimento da prescrição a acenar para supressão de grau jurisdicional. Nulidade da r. Ementa: Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Conversão em ação civil pública de ressarcimento de danos Insurgência descabida. Possibilidade de conversão a qualquer momento (Lei nº 8.429/92, art. 17, § 16). Alegada ausência de danos ao erário. Matéria de mérito. Pleito de reconhecimento da prescrição a acenar para supressão de grau jurisdicional. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Inocorrência. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.