Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de contrato válido entre as partes e a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
III. Razões de Decidir:
O Apelado não comprovou a regularidade do contrato, não apresentando assinatura digital válida ou geolocalização, conforme exigido para contratos digitais. Aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabendo ao Apelado demonstrar a validade das operações, o que não ocorreu. Mero aborrecimento não enseja indenização por dano moral.
IV. Dispositivo:
Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do contrato e condenar o Apelado à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do crédito efetuado. Sem indenização por danos morais.