Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) – Insurgência da autora – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. Ementa: Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) – Insurgência da autora – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada – Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o "Serasa Limpa Nome" – Embora a causa de pedir não faça menção expressa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, é relevante observar que o débito questionado, inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", aparenta estar prescrito – Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil – Matéria objeto da demanda de origem que está abrangida pelo Tema 1264 do C. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a referida questão – Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo C. STJ ou eventual determinação de retomada do curso processual – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.