Embargos de Declaração Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Julgado que tratou expressamente das alegações referentes ao Tema nº 919/STF e à suposta bitributação.  Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal Ementa: Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Julgado que tratou expressamente das alegações referentes ao Tema nº 919/STF e à suposta bitributação.  Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.