Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Caieiras
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal –  IPTU –  Pedido de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF –  Descabimento. 
Demanda ajuizada anteriormente à fixação da tese –  Impossibilidade de aplicação retroativa de novos posicionamentos jurisprudenciais –  Princípio da segurança jurídica –  Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do Ementa: Execução fiscal –  IPTU –  Pedido de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF –  Descabimento. 
Demanda ajuizada anteriormente à fixação da tese –  Impossibilidade de aplicação retroativa de novos posicionamentos jurisprudenciais –  Princípio da segurança jurídica –  Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do referido entendimento a execuções fiscais já em curso –  Manutenção da decisão –  Recurso desprovido.