Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Nova Odessa
2ª Câmara de Direito Público
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Pretensão de redução da verba honorária por equidade. Não cabimento. Observância do Tema 1076 do STJ. Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Pretensão de redução da verba honorária por equidade. Não cabimento. Observância do Tema 1076 do STJ. Honorários fixados sobre o valor da execução, nos percentuais previstos nas respectivas faixas do art. 85, §§s 2º e 3º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.