Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão –  Recurso inadequado –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de omissão na fundamentação da decisão.

II. Fundamento legal

2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar Ementa: Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Pretensão de rediscussão –  Recurso inadequado –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de omissão na fundamentação da decisão.

II. Fundamento legal

2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão na decisão embargada, que analisou de forma lógica e suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC.

4. A simples insatisfação com o resultado desfavorável não caracteriza vício passível de embargos de declaração.

5. Pretensão de rediscutir matéria já decidida é inadequada no âmbito de recurso integrativo.

6. Advertência quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

IV. Decisão

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " A insatisfação com a decisão desfavorável não caracteriza omissão ou outro vício apto a justificar embargos de declaração, sendo inadmissível a rediscussão da matéria já decidida."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.