Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Vitor Frederico Kümpel
Cerqueira César
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I. Caso em Exame Ação de reparação por dano moral proposta pela mãe de Daniel Barbosa Custódio, falecido por afogamento, contra Carlos Bondar. O réu fotografou o corpo do falecido sem autorização e divulgou as imagens em redes sociais e em jornal de sua família. A autora busca indenização de R$ 50.000,00.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I. Caso em Exame Ação de reparação por dano moral proposta pela mãe de Daniel Barbosa Custódio, falecido por afogamento, contra Carlos Bondar. O réu fotografou o corpo do falecido sem autorização e divulgou as imagens em redes sociais e em jornal de sua família. A autora busca indenização de R$ 50.000,00.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de reparação civil está prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
III. Razões de Decidir 3. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. A autora teve ciência do ato ilícito em 28.01.2019, mas a ação foi proposta apenas em 30.08.2023, configurando a prescrição.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos a partir da ciência do ato ilícito. 2. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é permitida pelo art. 252 do Regimento Interno do TJ-SP.