Apelação Cível / Empregado Público / Temporário
Eduardo Gouvêa
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO –  APELAÇÕES CÍVEIS - Devolução à Turma Julgadora para adequação –  Policial Militar Temporário –  Retratação –  Tese firma no julgamento do RE nº 1.231.242 - Tema nº 1.114, do STF-  Decisão reformada.

Recurso do autor improvido
Recurso da FESP provido