Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Mairinque
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Pretensão de reconhecimento de venda casada da taxa de juros bonificada e nulidade das tarifas de administração e avaliação – Taxa de juros bonificada – Regular contratação, existindo cláusula expressa de autorização e anexo detalhado – Inexistência de imposição de adesão a este benefício – Taxa de administração – Cobrança autorizada pela Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Pretensão de reconhecimento de venda casada da taxa de juros bonificada e nulidade das tarifas de administração e avaliação – Taxa de juros bonificada – Regular contratação, existindo cláusula expressa de autorização e anexo detalhado – Inexistência de imposição de adesão a este benefício – Taxa de administração – Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/18, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 – Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa – Valor que não se mostra excessivamente oneroso – Tarifa de avaliação – Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado (Tema nº 958, STJ) – Gratuidade deferida ao autor – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.