Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Guilherme de Souza Nucci
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que deferiu o livramento condicional em favor do sentenciado. Inviabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo recorrido, o qual demonstra assimilação de terapêutica penal e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja única perpetrada (em 11.09.2020) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pelo art. 112, § 7º, da Ementa: Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que deferiu o livramento condicional em favor do sentenciado. Inviabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo recorrido, o qual demonstra assimilação de terapêutica penal e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja única perpetrada (em 11.09.2020) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pelo art. 112, § 7º, da LEP, para o reestabelecimento do bom comportamento. Prévia passagem pelo regime intermediário alusiva ao benefício da progressão de regime que, diferentemente do suscitado nas razões ministeriais, não se aplica ao livramento condicional. Requisitos preenchidos.  Improvido.