Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Aroldo Viotti
Araraquara
11ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Atraso no pagamento de nota fiscal emitida no âmbito de contrato administrativo para serviços de conservação do sistema viário. Pagamento realizado de forma parcelada, em descumprimento ao prazo contratual de 30 dias, sem a devida correção monetária e juros moratórios previstos no contrato. Ementa: Apelação cível. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Atraso no pagamento de nota fiscal emitida no âmbito de contrato administrativo para serviços de conservação do sistema viário. Pagamento realizado de forma parcelada, em descumprimento ao prazo contratual de 30 dias, sem a devida correção monetária e juros moratórios previstos no contrato. Alegação de anuência tácita da parte autora ao parcelamento não comprovada. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na caderneta de poupança devidos. Sentença de procedência que determinou o pagamento dos consectários legais mantida. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Sentença mantida.