Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. O apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 45,54% ao ano, superior à média de mercado à época da contratação, e contesta a cobrança da tarifa de registro de contrato, alegando ausência de comprovação da prestação do serviço pela instituição financeira. Requer a redução da taxa de juros, a nulidade da tarifa, a restituição dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas do contrato.

II. Questão em Discussão
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato;
(ii) examinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato.

III. Razões de Decidir A taxa de juros remuneratórios de 45,54% ao ano não configura abusividade, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (27,23% ao ano), conforme dados do Banco Central do Brasil, e foi previamente informada ao consumidor. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, uma vez demonstrada a prestação do serviço, consistente no registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito, e o valor cobrado (R$ 137,23) não se mostra excessivo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara reconhecem a legalidade da tarifa de registro de contrato quando atendidos os requisitos de prestação efetiva do serviço e ausência de onerosidade excessiva (Tema 958 do STJ).

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada não é considerada abusiva quando inferior ao dobro da taxa média de mercado praticada no período da contratação. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não seja excessivo.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 373, II, e 85, §12; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Res.-CMN nº 3.954/2011; Súmula 566 do STJ.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06.12.2018 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1016299-78.2023.8.26.0309, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165336-30.2023.8.26.0100, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 10.12.2024.