Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Bertioga
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Município de Bertioga. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro, como forma de alcançar a garantia do juízo, diante da recusa do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do artigo 9º, inciso II da Lei 6.830/80, com a nova redação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Município de Bertioga. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro, como forma de alcançar a garantia do juízo, diante da recusa do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do artigo 9º, inciso II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente equiparou o seguro garantia ao dinheiro para fins de assegurar o juízo. Decisão reformada. Recurso provido.