Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 2 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivização. 4.- Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei nº 9.656/98. 6.- Beneficiária do contrato grávida, em pleno acompanhamento da gestação. Pretensão de rescisão total e imediata que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Recurso desprovido.