Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RECURSO DO INSS –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA –  AFASTAMENTO –  LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO – Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  RECURSO DO INSS –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA –  AFASTAMENTO –  LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO –  MÉRITO – PERÍCIA MÉDICA REALIZADA –  CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL –  NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO –  RECURSO DO INSS IMPROVIDO –  REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 
I. Caso em exame. 
- Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro direito. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. 
II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de ser a perícia suficientemente esclarecedora e ter constatado incapacidade laboral parcial e permanente. 
- Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, por identificação de concausa entre a atividade profissional exercida e a enfermidade laboral atestada na perícia judicial. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso autárquico improvido. 
- Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.