Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora, portadora de esquizofrenia paranoide, alega ter sido induzida a contratar empréstimo e cartão de crédito consignado com o Banco BMG, sem discernimento sobre as consequências, pleiteando a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: A autora, portadora de esquizofrenia paranoide, alega ter sido induzida a contratar empréstimo e cartão de crédito consignado com o Banco BMG, sem discernimento sobre as consequências, pleiteando a nulidade dos contratos por incapacidade.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos firmados por pessoa relativamente incapaz e (ii) a possibilidade de convalidação dos negócios jurídicos pela ratificação tácita dos genitores da autora.
III. Razões de Decidir: A sentença analisou corretamente a validade dos contratos, considerando a incapacidade relativa da autora e a ratificação tácita pelos genitores. A convalidação dos negócios jurídicos ocorreu conforme o art. 176 do Código Civil, não havendo razões para anulação.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Negócio jurídico anulável pode ser convalidado por ratificação tácita. 2. A incapacidade relativa não implica nulidade automática dos contratos.
Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 8º, 139, II, 252, 320, 355, I, 370, 434, 489, 747, IV, 748, I, parte final, 85, § 11; CC, arts. 104, I, 171, I, 176, 178, III, 1.775, §1º.