Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo em ação de inexigibilidade de dívida cumulada com cancelamento de contrato e reparação por danos morais. Alegação de erro material e contradição quanto ao valor dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo em ação de inexigibilidade de dívida cumulada com cancelamento de contrato e reparação por danos morais. Alegação de erro material e contradição quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º- A , do CPC, não impõe a adoção automática dos valores da Tabela da OAB, mas visa evitar quantias irrisórias, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação equitativa dos honorários deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem obrigatoriedade de seguir a Tabela da OAB.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, II; art. 85, §8º- A ; art. 1.026, §2º; art. 77, §2º.