Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora recorre pleiteando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora recorre pleiteando a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o valor da causa é irrisório e não remunera adequadamente o profissional.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, conforme previsto no art. 85, §8º, do CPC, em razão do valor irrisório da causa.
III. Razões de Decidir.
3. O art. 85, §8º, do CPC permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.
4. No caso, o valor da causa foi fixado em R$1.000,00, sendo insuficiente para remunerar adequadamente o profissional, justificando a aplicação do critério de equidade.
IV. Dispositivo e Tese.
 RECURSO PROVIDO. A sentença é reformada para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de valor irrisório da causa. 2. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC em caráter subsidiário.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º e §8º.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 211 do STJ; Súmula nº 282 do STF.