Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Tremembé
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA –  Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da citação  por diligência do Oficial de Justiça –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80 –  O STJ, no REsp 1.858.965/SP (Tema 1054) fixou a seguinte tese: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA –  Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da citação  por diligência do Oficial de Justiça –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80 –  O STJ, no REsp 1.858.965/SP (Tema 1054) fixou a seguinte tese: " A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". Decisão reformada para que se determine a citação e o prosseguimento do feito –  Recurso provido.