Agravo de Instrumento / Licença-Prêmio
Jayme de Oliveira
São Vicente
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência em mandado de segurança. O agravante, servidor público estadual, busca o recálculo de sua pontuação para atribuição de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência em mandado de segurança. O agravante, servidor público estadual, busca o recálculo de sua pontuação para atribuição de aulas e participação no Programa de Ensino Integral, com o cômputo dos dias de licença-prêmio como de efetivo exercício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no cabimento da tutela de urgência para conceder ao autor o direito ao recálculo de sua pontuação diante do desconto dos dias usufruídos a título de licença-prêmio.
III. Razões de Decidir
3. Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e de legitimidade, não elidida pelos elementos apresentados. Existência de outros afastamentos além da licença-prêmio.
4. A Resolução SEDUC nº 70/2024 e a Portaria nº 31/2024 estabelecem critérios e diretrizes para a atribuição de aulas e participação no Programa de Ensino Integral, não demonstrados pelo agravante.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.