Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Geise Aparecida Ferreira Belaroza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais em face de Itapeva - XI Multicarteira Fundo De Investimento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Geise Aparecida Ferreira Belaroza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais em face de Itapeva - XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora alega desconhecer a origem do débito de R$281,57 e aponta inconsistências nos documentos apresentados pela ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade do débito que motivou a inclusão da autora em cadastro de inadimplentes e (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela autora.
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a utilização do cartão de crédito, sem prova do pagamento da compra realizada, justificando a inclusão nos cadastros de inadimplentes.
4. Não restou comprovado o cometimento de litigância de má-fé pela autora, afastando-se a condenação correspondente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos de inexistência de débito e reparação por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A exigibilidade do débito foi comprovada pela ré. 2. Ausência de má-fé por parte da autora.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º e §4º; art. 373, I; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Código Civil, art. 188, I. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, §2º. Súmula nº 297 do STJ.