Apelação Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Correção monetária que deve incidir a partir da data do sinistro (18/10/2022), em conformidade com jurisprudência consolidada sobre a matéria, que estabelece que a atualização monetária, Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Correção monetária que deve incidir a partir da data do sinistro (18/10/2022), em conformidade com jurisprudência consolidada sobre a matéria, que estabelece que a atualização monetária, em casos de indenização por inadimplemento contratual, deve ser contada desde o momento em que o dano ocorreu. Incidência de juros moratórios a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil, sendo pacífico o entendimento de que este é o termo inicial para créditos decorrentes de obrigações contratuais. Alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição, por constituírem questões de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. Em atenção à aplicação da Lei nº 14.905/2024, norma de caráter processual, e aos consectários legais da obrigação, a correção monetária deve ser calculada pelo índice contratado (IGPM), enquanto os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC, ajustada pela exclusão do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.