Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade.
II. Questão em Discussão: verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e se o montante inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável.
III. Razões de Decidir: III.1. A penhora atingiu conta poupança, conforme demonstrado pelos extratos bancários, caracterizando a impenhorabilidade; III.2. O montante total penhorado é inferior a 40 salários-mínimos, o que, segundo entendimento do STJ, presume a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar má-fé, fraude ou abuso de direito.
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. Impenhoráveis os valores mantidos em conta poupança; IV.2. Impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos, salvo prova em contrário pelo credor.
AGRAVO PROVIDO.