Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Campinas
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2-	TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 72 PARCELAS - PLEITO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2-	TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 72 PARCELAS - PLEITO FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA.
3-	MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - JUNTADA DO PACTO DE APENAS UM DOS SAQUES - CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR.
4-	DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA.
5-	DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
6-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.