Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contradição.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Hercílio Minchetti Garcia contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/ A , julgando improcedente o pedido de reparação por danos materiais referentes a uma transação de R$19.932,09. O embargante alega Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contradição.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Hercílio Minchetti Garcia contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/ A , julgando improcedente o pedido de reparação por danos materiais referentes a uma transação de R$19.932,09. O embargante alega contradição no acórdão, afirmando que a transferência não ocorreu via PIX, mas entre contas do próprio banco, e que estava sob pressão psicológica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à modalidade da transação e a responsabilidade do banco por manter um golpista como cliente.
III. Razões de Decidir
3. A contradição foi reconhecida, pois a transferência não ocorreu via PIX, mas isso não altera a conclusão de que a operação se insere no âmbito do fortuito externo.
4. Não há elementos na petição inicial que sustentem a falha na verificação da identidade do titular da conta de destino, não cabendo inovação recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem modificação do resultado do julgamento colegiado.
Tese de julgamento: 1. A contradição no acórdão não altera a conclusão de fortuito externo. 2. Inovação recursal não é admitida.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, § 3º, inc. II; CPC, art. 329, incs. I e II; art. 1.026, § 2º; CF, art. 5.º, LXXVIII; STJ, REsp n. 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024.