Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Embargos à execução –  Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela embargante, com arrimo na Lei Estadual nº 17.843/2023 –  Responsabilidade econômico-financeira pelo processo –  Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios –  Observância do art. 90, caput, do CPC, do item 8.1.9 do Edital PGE/TR nº 1/2024 e do art. 3º da Ementa: Agravo de Instrumento –  Embargos à execução –  Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela embargante, com arrimo na Lei Estadual nº 17.843/2023 –  Responsabilidade econômico-financeira pelo processo –  Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios –  Observância do art. 90, caput, do CPC, do item 8.1.9 do Edital PGE/TR nº 1/2024 e do art. 3º da Lei Estadual nº 17.843/2023 –  Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão reformada –  Recurso provido