Embargos de Declaração Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Embu-Guaçu
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Alegação de OMISSÃO - Não ocorrência - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Embargos que objetivam a indevida rediscussão de matéria já resolvida - Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023 - Ausência de decisão definitiva na ADPF 1.097 - Caráter infringente - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Alegação de OMISSÃO - Não ocorrência - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Embargos que objetivam a indevida rediscussão de matéria já resolvida - Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023 - Ausência de decisão definitiva na ADPF 1.097 - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição , obscuridade, ou erro material - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - EMBARGOS REJEITADOS.