Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária. Policiais militares inativos. Recálculo dos vencimentos. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Vantagem que configura aumento disfarçado, destituído de caráter propter laborem. Precedentes. Extinção da rubrica pela Lei Complementar Estadual nº 1.021/07 que delimita no tempo as diferenças cabíveis até que a verba tenha sido incorporada aos proventos – Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária. Policiais militares inativos. Recálculo dos vencimentos. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Vantagem que configura aumento disfarçado, destituído de caráter propter laborem. Precedentes. Extinção da rubrica pela Lei Complementar Estadual nº 1.021/07 que delimita no tempo as diferenças cabíveis até que a verba tenha sido incorporada aos proventos – estendendo-se o direito dos autores até a competência correlata. Recurso da Fazenda desprovido.