Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Ausência de contrato válido. Devolução simples. Inocorrência de dano moral. Não comprovado dolo ou má-fé do banco, pelo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Juros incidentes desde a data de cada Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Ausência de contrato válido. Devolução simples. Inocorrência de dano moral. Não comprovado dolo ou má-fé do banco, pelo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Juros incidentes desde a data de cada pagamento, e não a partir do primeiro desconto. Não configurados danos morais. Manutenção da sucumbência e majoração de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida. Prescrição suscitada pela requerida em sustentação oral, sendo que devidamente decidida em sentença (fls. 147), não fora objeto de recurso da parte ré e nem mesmo objeto de resposta ao recurso do autor, sob o pretexto de ser matéria de ordem pública. Inviabilidade matéria analisada e decidida na sentença de primeiro grau. Não apresentada oposição recursal, ainda que de ordem pública uma vez que analisada a matéria não pode a parte valer-se de tal argumento para violar o sistema de preclusão de atos processuais, corolário do devido processo legal na vã tentativa de burlar a coisa julgada. Não há de se opor a matéria de ordem pública a coisa julgada sob pena de instabilidade do sistema jurídico. NEGANDO PROVIMENTO DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO NESTE TÓPICO. Caracterizada violação do art. 80, incisos I e V do CPC, multa fixada em 9% do valor da causa devidamente atualizado.