Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Carlos Eduardo Pachi
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária.
III. Razões de Decidir
3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato.
4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse.
IV. Dispositivo e Tese
5. DOU PROVIMENTO ao recurso.
Tese de julgamento:
Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021.