Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração de ambas as partes. 1. Embargos de declaração da executada/embargante. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Embargos de declaração do exequente/embargado. Erro material. Reconhecimento. Acórdão que, ao fixar os Ementa: Embargos de declaração de ambas as partes. 1. Embargos de declaração da executada/embargante. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Embargos de declaração do exequente/embargado. Erro material. Reconhecimento. Acórdão que, ao fixar os honorários de sucumbência de responsabilidade da executada, tomou como base de cálculo o valor atualizado da causa e, não, o valor do débito exequendo, o que ocasionou, na prática, a redução dos honorários arbitrados na execução, substituídos pelos fixados em razão da rejeição dos embargos à execução. Decisão de primeiro grau proferida na execução que havia fixado a base de cálculo da honorária em 10% sobre o valor atualizado do débito. Mácula que ora se corrige para se assentar que os honorários de responsabilidade da executada/embargante são fixados em 12% sobre o valor atualizado do débito. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento.  

Rejeitaram os embargos de declaração da executada/embargante e acolheram os do exequente/embargado, com excepcional efeito infringente.