Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por S. A . d. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou tão-só a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por S. A . d. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou tão-só a restituição da tarifa de avaliação (R$ 408,00) II.  RAZÕES DE DECIDIR. As tarifas de cadastro, avaliação de veículo e registro de contrato são válidas desde que correspondam a serviços efetivamente prestados. A tarifa de avaliação do bem foi reconhecida como abusiva, determinando-se a restituição. A contratação do seguro consta expressamente no contrato, não havendo prova de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.  Honorários recursais majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade processual. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.