Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Limeira
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Inserção Indevida dos Dados do Autor no Rol dos Inadimplentes. Dano Moral Configurado. Inexistência de Omissão ou Contradição. Impossibilidade de Rediscussão. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Inserção Indevida dos Dados do Autor no Rol dos Inadimplentes. Dano Moral Configurado. Inexistência de Omissão ou Contradição. Impossibilidade de Rediscussão. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. A embargante alega omissão e contradição no julgamento. 
II. Questão Em Discussão
2. Discute-se a existência de vício na decisão embargada que justifique a complementação ou esclarecimento do julgado, bem como a tentativa de utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito.
III. Razões De Decidir
3. No acórdão constaram fundamentadamente todas as questões postas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
4. O simples inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.
5. Eventual prequestionamento é suprido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo E Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo eventuais irresignações ser manifestadas na via recursal própria."