Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Bragança Paulista
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de limitação de descontos por superendividamento –  Procedência dos pedidos determinando a limitação dos descontos dos empréstimos existentes com o Réu para 30% da remuneração da requerente –  Nulidade da sentença –  Inobservância do procedimento específico determinado pelo art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor –  Parte autora que pretende a Ementa: APELAÇÃO –  Ação de limitação de descontos por superendividamento –  Procedência dos pedidos determinando a limitação dos descontos dos empréstimos existentes com o Réu para 30% da remuneração da requerente –  Nulidade da sentença –  Inobservância do procedimento específico determinado pelo art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor –  Parte autora que pretende a repactuação de seu débito nos moldes como autoriza a lei consumerista –  Procedimento que deve ser seguido adequadamente –  Recurso Provido –  Sentença Anulada.