Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repetição de indébito –  Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 42.800,00 –  Pretensão à redução em valor condizente com o trabalho a ser realizado –  Cabimento –  Perícia de Engenharia –  Apuração do efetivo recolhimento do ISSQN relativo à mão de obra e serviços de terceiros aplicados na execução do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repetição de indébito –  Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 42.800,00 –  Pretensão à redução em valor condizente com o trabalho a ser realizado –  Cabimento –  Perícia de Engenharia –  Apuração do efetivo recolhimento do ISSQN relativo à mão de obra e serviços de terceiros aplicados na execução do empreendimento –  Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Redução dos honorários periciais para R$ 25.000,00, com possibilidade de o perito declinar de sua nomeação –  Decisão reformada –  Recurso provido.