Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Cyro Bonilha
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Cumprimento de sentença –  Auxílio-acidente - Saldo remanescente –  Cálculo da autarquia que não observou a incidência de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório (Tema nº 96 pelo STF) – Divergência quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência (índice acumulado) –  Necessidade de elaboração de Ementa: ACIDENTÁRIA –  Cumprimento de sentença –  Auxílio-acidente - Saldo remanescente –  Cálculo da autarquia que não observou a incidência de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório (Tema nº 96 pelo STF) – Divergência quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência (índice acumulado) –  Necessidade de elaboração de novo cálculo –  Recurso provido.