Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ricardo Sale Júnior
Taubaté
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal – A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal – A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido.