Embargos de Declaração Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Aliende Ribeiro
São Bernardo do Campo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.