Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere penhora sobre faturamento bruto de empresa titularizada pelo executado - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento, no caso, do percentual de 20% do faturamento líquido (vendas menos impostos e devoluções), que prevalece com o fito de não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere penhora sobre faturamento bruto de empresa titularizada pelo executado - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento, no caso, do percentual de 20% do faturamento líquido (vendas menos impostos e devoluções), que prevalece com o fito de não inviabilizar a atividade empresarial - Exegese dos art. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.