Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Itapetininga
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso da defesa. Postula acordo de não persecução penal e isenção de custas processuais. Não acolhimento. O acordo de não persecução penal foi rejeitado pelo Ministério Público devido ao não preenchimento dos requisitos, considerando a habitualidade criminosa do réu. A isenção das custas processuais negada, pois o réu constituiu Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso da defesa. Postula acordo de não persecução penal e isenção de custas processuais. Não acolhimento. O acordo de não persecução penal foi rejeitado pelo Ministério Público devido ao não preenchimento dos requisitos, considerando a habitualidade criminosa do réu. A isenção das custas processuais negada, pois o réu constituiu advogado particular e não comprovou incapacidade financeira. Apelo improvido.