Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Henrique Rodriguero Clavisio
Catanduva
18ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Bloqueio de metade do valor recebido a título de aposentadoria rendimentos do agravante –  Inadmissibilidade –  Impenhorabilidade dos rendimentos –  Aplicação do artigo 833, IV do Código de Processo Civil –  Precedentes jurisprudenciais –  Decisão afastada.
Recurso provido.