Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Palmital
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – Insurgência do agravante quanto aos cálculos do exequente. Decisão recorrida que nada decidiu acerca dos pontos questionados e apenas intimou o agravante a apresentar impugnação aos cálculos, que ainda não foi analisada. Prematuridade da discussão trazida nas razões recursais, cuja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – Insurgência do agravante quanto aos cálculos do exequente. Decisão recorrida que nada decidiu acerca dos pontos questionados e apenas intimou o agravante a apresentar impugnação aos cálculos, que ainda não foi analisada. Prematuridade da discussão trazida nas razões recursais, cuja análise incorreria em supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada –  Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida.

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.