Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Questão já apreciada em decisão mantida em segundo grau, mediante acórdão transitado em julgado –  Não conhecimento.

ÍNDICE DE CORREÇÃO –  CADERNETA DE POUPANÇA –  IPC/ JANEIRO DE 1989 –  Tema não apreciado na decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Questão já apreciada em decisão mantida em segundo grau, mediante acórdão transitado em julgado –  Não conhecimento.

ÍNDICE DE CORREÇÃO –  CADERNETA DE POUPANÇA –  IPC/ JANEIRO DE 1989 –  Tema não apreciado na decisão agravada –  Questão acobertada pela coisa julgada (ACP) –  Não conhecimento.

TEMA 677 DO STJ –  Questão que já foi objeto de decisão anterior, não recorrida –  Preclusão configurada - Não conhecimento.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS (STF) –  Suspensão decorrente de recursos interpostos perante o STF (ADPF - 591.797, RE´s 631.363, 632.212 e 626.307) que não se aplica ao presente cumprimento de sentença, não havendo que se falar em interrupção, ou não, de prazo prescricional –  Questão, ademais, não abordada na decisão agravada –  Rejeição.

 Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.