Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Francisco Giaquinto
Olímpia
13ª Câmara de Direito Privado
*Embargos de declaração – Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de imóvel –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de julgamento extra petita no acordão embargado - Inocorrência –  Acórdão proferido em estrita observância aos limites do pedido –  Julgamento extra petita não evidenciado –  Ausência de nulidade, omissão, Ementa: *Embargos de declaração – Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de imóvel –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de julgamento extra petita no acordão embargado - Inocorrência –  Acórdão proferido em estrita observância aos limites do pedido –  Julgamento extra petita não evidenciado –  Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado –  Embargos de declaração rejeitados.*