Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fátima Gomes
Paulínia
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Livramento condicional - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico –  Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo –  Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão do benefício –  Inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24, que restabeleceu Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Livramento condicional - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico –  Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo –  Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão do benefício –  Inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico para concessão de benefícios - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência e, portanto, não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência - Inteligência da Súmula nº 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante nº 26 –  Presentes os requisitos legais - Agravo não provido.