Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Silvia Meirelles
São Carlos
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal –  Insurgência em face da r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da agravada –  Descabimento –  Multa administrativa –  Vacinação intempestiva de rebanho contra a febre aftosa –  Incidência do disposto nos artigos 5º e 16 da Lei Estadual nº 10.670/00 e 53, V, do Decreto Estadual nº 45.781/01 –  Possibilidade, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal –  Insurgência em face da r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da agravada –  Descabimento –  Multa administrativa –  Vacinação intempestiva de rebanho contra a febre aftosa –  Incidência do disposto nos artigos 5º e 16 da Lei Estadual nº 10.670/00 e 53, V, do Decreto Estadual nº 45.781/01 –  Possibilidade, no entanto, de redução da sanção pecuniária, arbitrada no âmbito administrativo, mediante a consideração de circunstância atenuante, em benefício da parte agravada –  Inteligência do art. 53, § 5º, do Decreto Estadual nº 45.781/01 –  Precedentes –  R. decisão mantida - Recurso desprovido.