Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Pedido de nulidade do contrato, inexistência dos débitos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Pedido de nulidade do contrato, inexistência dos débitos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado e a possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora.
III. Razões de Decidir:
Documentos apresentados pelo banco demonstram a assinatura da autora e a utilização do crédito, incluindo saques e pagamentos de faturas, além de gravações telefônicas confirmando a contratação. Alteração dolosa da verdade dos fatos pela autora, caracterizando litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada.
2. Configurada a litigância de má-fé da autora, com imposição de multa.