Habeas Corpus Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Pleiteia a desconstituição da prática de falta disciplinar de natureza grave homologada pela autoridade impetrada –  NÃO CONHECIMENTO –  Não se vislumbra a priori ilegalidade a macular a decisão impugnada, que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 30/03/20212, consistente em subversão à ordem e Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Pleiteia a desconstituição da prática de falta disciplinar de natureza grave homologada pela autoridade impetrada –  NÃO CONHECIMENTO –  Não se vislumbra a priori ilegalidade a macular a decisão impugnada, que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 30/03/20212, consistente em subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo, além do artigo 50, VI (desobediência), o artigo 50, I, ambos da LEP –  De outro lado, o inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina o artigo 197 da Lei de Execução Penal. 
Ordem não conhecida.