Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta de sucessores nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para se habilitarem diretamente em execução coletiva promovida por sindicato em nome de seus filiados.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento consolidado é que os herdeiros não possuem legitimidade para se habilitar diretamente em execuções coletivas, devendo a habilitação ser promovida pelo sindicato, que atua como substituto processual.
4. A habilitação direta dos herdeiros é admitida apenas após a partilha dos bens no inventário, para evitar tumulto processual e garantir a celeridade e segurança dos levantamentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Em execuções coletivas, a habilitação de herdeiros deve ser promovida pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta nos autos. 2. A habilitação direta é possível apenas após a partilha dos bens, para evitar tumulto processual.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 8º, III.
CPC, art. 113.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2051076-97.2021.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2021.