Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Guarujá
32ª Câmara de Direito Privado
CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO –  Condomínio com  único hidrômetro - Insurgência do autor, por meio de recurso especial, contra acórdão que rejeitou a preliminar suscitada pela réu e, no mérito, deu provimento à apelação por aquela interposta, para o fim de julgar improcedentes os pedidos de ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, fundada em Ementa: CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO –  Condomínio com  único hidrômetro - Insurgência do autor, por meio de recurso especial, contra acórdão que rejeitou a preliminar suscitada pela réu e, no mérito, deu provimento à apelação por aquela interposta, para o fim de julgar improcedentes os pedidos de ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, e condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios –  Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, inciso IV, e 109, "caput", do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do CPC  –  Insurgência do autor, tão somente, contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela ré –  Fixação, entre outras, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414), da seguinte tese: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas –  Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, porquanto se revela em perfeita sintomia com as posteriores decisões da instância superior.