Apelação Cível / Fornecimento de Água
Dimas Rubens Fonseca
Sumaré
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Cobrança de valores excessivos em duas faturas. Tentativas administrativas não atendidas. Ofensa moral caracterizada. Quantum indenizatório que deve atender aos propósitos da reparação, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recurso provido.