Direta de Inconstitucionalidade / Pública
Xavier de Aquino
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto contra os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 14.927/2024, que institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose. O autor alega que os dispositivos impõem obrigações ao Poder Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto contra os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 14.927/2024, que institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose. O autor alega que os dispositivos impõem obrigações ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se os artigos impugnados da Lei Municipal nº 14.927/2024 violam a competência privativa do Poder Executivo, configurando usurpação de atribuições.
III. Razões de Decidir:
3. O artigo 2º da lei é inconstitucional por interferir na competência privativa do Executivo, ao permitir que o Legislativo imponha a realização de campanhas e ações.
4. O artigo 3º é considerado constitucional, pois apenas faculta a celebração de convênios, sem impor obrigações ao Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
5. Os artigos 4º e 5º não apresentam inconstitucionalidade, pois não determinam atos concretos ou prazos para regulamentação, respeitando a conveniência do Executivo.
IV. Dispositivo e Tese:
5. A ação é julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 14.927/2024.
Tese de julgamento: 1. A interferência do Legislativo em atos de gestão do Executivo é inconstitucional. 2. A mera autorização para celebração de convênios não viola a competência do Executivo.
Legislação Citada:
Constituição Estadual, arts. 5º, 24, § 2º, 47, II, XIV, XIX, " a "; Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, arts. 39, 71.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.450.116, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19.08.2024.