Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Dados do autor incluídos no portal de negociação da SERASA - Ação julgada parcialmente procedente, determinando o levantamento da anotação, por realizada pelo novo credor sem que o autor tenha sido devidamente notificado da cessão operada, sem dano moral, não apenas por que não comprovada negativação, mas mera inserção Ementa: *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Dados do autor incluídos no portal de negociação da SERASA - Ação julgada parcialmente procedente, determinando o levantamento da anotação, por realizada pelo novo credor sem que o autor tenha sido devidamente notificado da cessão operada, sem dano moral, não apenas por que não comprovada negativação, mas mera inserção dos dados como dívida atrasada, mas também pela existência de anotação desabonadora preexistente –  Insurgência pelo autor pretendendo o reconhecimento de que sofreu dano moral e elevação dos honorários arbitrados em quantia ínfima –  Acolhimento parcial –  Pleito de indenização que não merece acolhida, primeiro porque não provou estar negativado, considerando que o documento que trouxe informa apenas a inserção dos seus dados no portal de contas atrasadas da SERASA, que não ostenta caráter desabonador ou publicidade e segundo porque possui anotação legitima e preexistente em seu nome, esbarrando seu pleito na Súmula 385/STJ –  Honorários de sucumbência, contudo, que deveria ter sido fixado por equidade, posto que o arbitrado resultará em quantia irrisória, o que agora se corrige –  Honorários que ficam arbitrados em R$ 1.600,00, na proporção de R$ 800,00 para cada corréu, já considerado o acolhimento parcial do recurso (art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC) –  Sentença reformada no ponto –  Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*