Apelação Cível / Contratos Bancários
Francisco Giaquinto
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
*Embargos de terceiro –  Penhora de imóvel em nome do executado –  Sentença de procedência, condenando o embargado nas verbas de sucumbência –  Descabimento –  Aplicação do princípio da causalidade –  Dados cadastrais do imóvel não atualizados –  Aplicação da Súmula 303 do STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios)  –  O STJ Ementa: *Embargos de terceiro –  Penhora de imóvel em nome do executado –  Sentença de procedência, condenando o embargado nas verbas de sucumbência –  Descabimento –  Aplicação do princípio da causalidade –  Dados cadastrais do imóvel não atualizados –  Aplicação da Súmula 303 do STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios)  –  O STJ consolidou a seguinte tese para fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973): "Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp nº 1.458.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) –  Banco embargado não opôs resistência a procedência do pedido –  Honorários a serem suportados pelos embargantes –  Afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência –  Recurso provido.*