Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Hortolândia
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional - Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais –  Cédula de Crédito Bancário –  Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, Ementa: Revisional - Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais –  Cédula de Crédito Bancário –  Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC – Observância da Resolução do CONTRAN n. 320/90 –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Tarifa de avaliação de bem Abusividade da cobrança - Não reconhecimento –  Tarifas –  Tarifa de Cadastro (TC) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC –  Ilegalidade não reconhecida –  Cobrança legítima - Seguro prestamista –  Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 –  SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato -  Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro –  Pretensão afastada –  Ação julgada improcedente.
Recurso do réu provido, recurso do autor não provido.