Embargos de Declaração Cível / Reserva legal
Paulo Ayrosa
Ribeirão Preto
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –  NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –  NÃO CABIMENTO –  RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –  NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –  NÃO CABIMENTO –  RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO –  TEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO EMPREGADO –  RECURSO REJEITADO. A ausência de fundamento dos embargos de declaração, vez que o julgado não padece dos vícios da omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022, incisos I e II do CPC), aliada à impertinência de pretendido prequestionamento do assunto para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a sua rejeição.