Apelação Cível / Planos de saúde
Rui Porto Dias
Guararapes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Mensalidades em atraso. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada. Oposição de embargos monitórios. Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei nº 9.656/98 como Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Mensalidades em atraso. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada. Oposição de embargos monitórios. Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei nº 9.656/98 como no contrato. A rescisão não se presume. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Manutenção da proibição da incidência dos juros de mora na multa contratual. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.