Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Maurício Fiorito
Osasco
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo –  Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem –  Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, incs. I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 –  Legitimidade passiva do arrendador reconhecida –  Ademais, CDAs revestidas de todos os Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo –  Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem –  Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, incs. I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 –  Legitimidade passiva do arrendador reconhecida –  Ademais, CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao devedor o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação –  Inteligência do art. 202 do CTN –  Sentença mantida - Recurso Improvido.