Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato n° 633025718, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. O banco alega cerceamento de defesa e sustenta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato n° 633025718, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. O banco alega cerceamento de defesa e sustenta a regularidade da contratação por meio digital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo por meio digital e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A prova documental apresentada pelo banco, incluindo assinatura eletrônica, trilha digital, selfie e geolocalização, documento de identificação e número do celular comprova a regularidade da contratação. Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude.
4. A forma eletrônica de assinatura é autorizada pela legislação vigente, e não há indícios de fraude que justifiquem a condenação por danos morais. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para julgar improcedente a ação, reconhecendo a regularidade da contratação, com inversão da sucumbência.
Tese de julgamento: 1. A contratação por meio digital, devidamente comprovada, em termos claros, é válida e regular. 2. Em decorrência, não havendo falha no serviço da Financeira, descabida a responsabilidade pelos supostos prejuízos do autor.