Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. indenização por danos morais e repetição do indébito. A parte autora alega que o contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito (RMC) é fraudulento e não o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. indenização por danos morais e repetição do indébito. A parte autora alega que o contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito (RMC) é fraudulento e não o reconhece. Sentença de improcedência mantida pelo v. Acórdão embargado. Alega-se omissão e obscuridade na decisão, bem como pede-se efeitos infringentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e obscuridade na decisão que manteve sentença de improcedência da ação e se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão ou obscuridade no v. Acórdão negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, e o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da causa.
4. Os requisitos do art. 1022 do CPC não foram preenchidos, uma vez que o inconformismo apresentado é de caráter infringente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Inexistência de omissão ou obscuridade no V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Requisitos do art. 1022, do CPC, não preenchidos. Embargos da parte autora rejeitados.