Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita em ação de reparação de danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. A parte agravante alega não possuir condições de arcar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita em ação de reparação de danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. A parte agravante alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais, estando desempregada e recebendo auxílio do Bolsa Família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da Justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. A parte agravante, ao optar por ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio e contratar advogado particular, demonstrou condições financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
4. A jurisprudência da Câmara adota o critério de renda inferior a três salários-mínimos para concessão do benefício, não comprovado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A escolha de foro diverso e contratação de advogado particular são fatores relevantes na análise da concessão de Justiça gratuita.
5. Recurso desprovido.