Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória –  Golpe da falsa central –  Sentença de parcial procedência quanto ao banco Nu Pagamentos e de improcedência em relação aos demais réus –  Recurso da autora e do banco Nu Pagamentos. 
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Não acolhimento –  Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória –  Golpe da falsa central –  Sentença de parcial procedência quanto ao banco Nu Pagamentos e de improcedência em relação aos demais réus –  Recurso da autora e do banco Nu Pagamentos. 
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Não acolhimento –  Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR REJEITADA
RESPONSABILIDADE DOS BANCOS –  Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes –  Art. 14, 'caput' e §3º, do CDC –  Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça –  NU PAGAMENTOS –  Ligação de falso funcionário, a pretexto de confirmar a autoria de compras realizadas em nome da autora –  Contratação de empréstimo pessoal e transferências de valores para terceiros, por meio de lançamento na fatura do cartão de crédito ("pix crédito") –  Transações realizadas durante o contato telefônico da demandante com o golpista –  Natureza e valor das operações destoam do padrão de consumo da postulante –  Falsário tinha conhecimento dos dados pessoais da autora e do sistema de funcionamento do aplicativo bancário –  Fato que contribuiu para o golpista angariar a confiança da vítima –  Falha do réu comprovada –   Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu –  Ligação efetuada a partir de número notadamente não oficial –  Requerente admite que seguiu as orientações do golpista –  Ausência de vulnerabilidade da parte autora –  Culpa concorrente –  Reflexos materiais do evento, traduzidos no débito lançado em fatura de cartão de crédito e no saldo devedor do empréstimo pessoal, devem ser repartidos à metade –  Inteligência do art. 945 do Código Civil –  RECURSO DO BANCO NU PAGAMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO  - BANCO ITAÚ –  Transferências de recursos para terceiros não destoam do perfil da consumidora –  Remessas efetuadas dentro do limite diário estabelecido pela própria consumidora –  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO –  Ausência de indícios de fraude nas contas destinatárias das remessas que impusessem ao réu o dever de bloqueá-las –  Recurso da autora não conhecido quanto à fundamentação de que o requerido falhou ao permitir a abertura da conta sem a devida checagem de identidade dos titulares –  Argumento não veiculado na exordial –  Inovação recursal - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA. 
DANOS MORAIS –  Ausência de relatos a danos e direitos da personalidade causado pelo banco réu –  Narrativa singela –  Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao réu, tivessem levado a consumidora a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome –  Decisão que concedeu tutela antecipada para suspender cobranças proferida pouco tempo após as operações impugnadas –  Danos morais não configurados –  RECURSO DO BANCO NU PAGAMENTOS PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  PRELIMINAR REJEITADA –  NO MÉRITO, RECURSO DO BANCO NU PAGAMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA.