Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Votuporanga
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito ao autor, negando a existência de dano moral indenizável. Recorre o autor, pleiteando o pagamento de danos morais na monta de R$10.000,00 e majoração Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito ao autor, negando a existência de dano moral indenizável. Recorre o autor, pleiteando o pagamento de danos morais na monta de R$10.000,00 e majoração dos honorários de sucumbência. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do autor, deve resultar na inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC.  Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou provas da probidade do contrato. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Descontos indevidos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Pretensão de R$10.000,00 de indenização. Exagero. Os danos morais devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção aplicada da fixação (Súmula 362 do STJ). Juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Honorários fixados na r. sentença que observam os parâmetros legais. Art. 85, §2º, do CPC. Percentual mantido. Tema 1059 do STJ. Autor que sucumbiu exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, razão por que o réu deve arcar com os honorários de forma exclusiva. Súmula 326 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.