Apelação Cível / Associação
Lia Porto
São Joaquim da Barra
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar inexistente a cobrança de "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS", restituir valores descontados e indenizar por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar inexistente a cobrança de "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS", restituir valores descontados e indenizar por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição dos pedidos; (ii) analisar a validade da associação do autor.
III. Razões de Decidir
3. A assinatura no contrato foi considerada falsa, indicando fraude na associação do autor.
4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, já transcorrido.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS.