Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, cumulada com reparação de danos morais. Houve a realização de descontos mensais indevidos de R$ 47,57 em benefício previdenciário sem autorização do titular. II. Razões de Decidir: Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, cumulada com reparação de danos morais. Houve a realização de descontos mensais indevidos de R$ 47,57 em benefício previdenciário sem autorização do titular. II. Razões de Decidir: Ausência de comprovação de autorização para débitos automáticos caracteriza prática abusiva. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro é necessária diante da inexistência de engano justificável. Dano moral afastado. III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE.