Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Honorários advocatícios. 
V. aresto que reconheceu o erro material quanto ao capítulo da honorária. Hipótese em que ambas as partes manejaram recursos de agravo de instrumento.
1.1. O recurso da FESP (autos nº 3009922-77.2024.8.26.0000, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Honorários advocatícios. 
V. aresto que reconheceu o erro material quanto ao capítulo da honorária. Hipótese em que ambas as partes manejaram recursos de agravo de instrumento.
1.1. O recurso da FESP (autos nº 3009922-77.2024.8.26.0000, voto nº 34335 desta relatoria, ora objeto de embargos) foi julgado em 02 de dezembro de 2024, para negar provimento à pretensão de afastamento da obrigação de complementação do depósito, ou, subsidiariamente, para afastar a condenação da impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência; meses após o julgamento do recurso dos Autores-embargantes (autos nº 2078116-49.2024.8.26.0000,  voto nº 33277 desta relatoria), ocorrido em 19 de junho de 2024, ocasião em que foi dado provimento ao inconformismo veiculado pelos credores, para arbitrar a honorária nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º, 5º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido com a rejeição da impugnação, que no presente caso, corresponde ao valor residual da execução.
1.2. Acolhimento dos embargos para deixar consignado que permanece íntegro o quanto decidido nos autos do agravo de instrumento nº 2078116-49.2024.8.26.0000, ficando suprimido o trecho do arbitramento por equidade dos honorários contido no item '9' do voto proferido no agravo de instrumento nº 3009922-77.2024.8.26.0000, objeto de reanálise.
1.3. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para afastar a fixação da verba honorária por equidade, mantida na íntegra a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2078116-49.2024.8.26.0000.
2. Nulidade do v. acórdão. Inocorrência. Pese o teor dos artigos 9° e 1023, §2° do CPC, não houve qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Decisão que apenas promoveu a adequação do v. aresto destes autos ao que já havia sido decidido, meses antes, em autos diversos. As garantias constitucionais foram plenamente observadas nos autos do agravo de instrumento nº 2078116-49.2024.8.26.0000, em que se discutiu a possibilidade de cabimento dos honorários e a sua forma de fixação. Qualquer alegação veiculada nesses autos que não teria o condão de modificar o que já havia sido julgado há meses. Matérias já alegadas e suficientemente enfrentadas. Nova intimação para manifestação, aqui, que se apresentava despicienda. Inadmissível reabrir discussão sobre matéria já decidida e imutável. Precedente da C. Corte em caso semelhante. 
3. Majoração da honorária. Descabimento. Embargos de declaração manejados nos presentes autos –  autos nº 3009922-77.2024.8.26.0000 –  que não se prestam para a alteração da decisão proferida em autos diversos –  agravo de instrumento nº 2078116-49.2024.8.26.0000. Inexistência de recurso manejado contra aquele v. aresto julgado em 19 de junho de 2024. Decisão que já se encontra imutável também para fins de alteração do percentual da verba honorária. Descabido pretender a reabertura da discussão nessa via. 
4. Inexistência de qualquer das máculas apresentadas pelas partes, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. Prequestionamento realizado.
5. Embargos de declaração rejeitados.