Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por João Pereira Santana contra ato do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. O impetrante, diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, não conseguiu agendar consulta médica inicial após 83 dias do encaminhamento. Requereu liminar para Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por João Pereira Santana contra ato do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. O impetrante, diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, não conseguiu agendar consulta médica inicial após 83 dias do encaminhamento. Requereu liminar para atendimento médico imediato. Liminar deferida para agendamento de consulta oncológica em 5 dias. Sentença confirmou tutela e concedeu segurança para tratamento oncológico e intervenção cirúrgica. Sem recurso voluntário, decisão sujeita a reexame necessário.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve providenciar o tratamento oncológico imediato ao impetrante, conforme garantido pelo direito à saúde.
III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, art. 196, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamento necessário. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o Estado não pode se furtar ao fornecimento de serviços indispensáveis ao tratamento de saúde.
IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve garantir o acesso a tratamento médico necessário, conforme o direito à saúde. 2. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é justificada pelos fundamentos adotados.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 196.
Lei 12.016/09, art. 14, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 926469 AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 7.6.2016.
STJ, REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007.