Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1996 a 2005 – Município de Guarulhos – Sentença pronunciando " a prescrição do débito fiscal" e extinguindo ação – Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que "o despacho que ordenou a citação Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1996 a 2005 – Município de Guarulhos – Sentença pronunciando " a prescrição do débito fiscal" e extinguindo ação – Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que "o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos" e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Cabimento em parte – Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 16/02/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula nº 106, do C. STJ – Precedentes – Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 16/01/1996, 07/01/1997, 19/01/1998, 18/01/1999, 16/02/2000, 14/02/2001, 28/11/2002, 22/01/2003, 23/01/2004 e 24/01/2005, respectivamente – Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 – Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária – Observância dos artigos 142 e 174 do CTN e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos nº 980 – Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração – Precedentes – Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC – Recurso parcialmente provido.