Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Embu das Artes
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base para 6 (seis) anos de reclusão. Possibilidade de valoração de condenações pretéritas na primeira e segunda etapas da dosimetria penal, a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base para 6 (seis) anos de reclusão. Possibilidade de valoração de condenações pretéritas na primeira e segunda etapas da dosimetria penal, a título de maus antecedentes e reincidência, desde que sejam consideradas diferentes condenações criminais definitivas (Tema 1077/STJ). Impossibilidade de diminuição do valor da pena de multa, pois inerente ao preceito secundário do tipo penal (Tema 1178/STF). 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585/STJ). 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu reincidente. Regime Fechado bem aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 
Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso Desprovido.