Conflito de competência cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jorge Quadros
Sertãozinho
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sertãozinho, em ação de sustação de protestos. 
II. Questão em Discussão
2. Definir a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sertãozinho, em ação de sustação de protestos. 
II. Questão em Discussão
2. Definir a competência para processar e julgar a ação.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art 55 do CPC, ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto no Juízo prevento, se houver risco de decisões contraditórias ou conflitantes.
4. Ambas as ações envolvem igual causa de pedir remota, além de pedido de sustação de protestos de títulos sacados de mesma causa subjacente e partes, justificando a reunião dos processos no Juízo suscitado, prevento (art. 58 do CPC), para evitar-se o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 1ª Vara Cível de Sertãozinho.
Tese de julgamento: 1. Ações conexas, que apresentam risco de decisões conflitantes, devem ser reunidas para julgamento conjunto. 2. A competência é do Juízo prevento, onde foi distribuída a primeira ação.