Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marcelo Berthe
Votuporanga
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórtica). Necessidade no caso concreto de auxílio para alimentação, locomoção e higiene. Proteção à vida e à saúde dos idosos que deve ser efetivada por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência do art. 230 da Constituição Federal. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos