Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rodolfo Pellizari
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS –  ÔNUS DA PROVA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  CDC –  ART. 14 –  AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  DANO MORAL –  QUANTUM INDENIZATÓRIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS –  ÔNUS DA PROVA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  CDC –  ART. 14 –  AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  DANO MORAL –  QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.	
1.	As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços.	
2.	Em casos de transações financeiras impugnadas, compete ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a regularidade das operações, conforme disposto no art. 373, II, do CPC.	
3.	Não comprovada a realização das transações pela autora e diante da ocorrência prévia de fraude semelhante, com o mesmo modus operandi, resta configurada a falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, caracterizando defeito na prestação do serviço.	
4.	Declarada a inexigibilidade do débito referente às transações impugnadas, no valor de R$ 840,00.	
5.	O dano moral está caracterizado pela negligência da instituição financeira na proteção dos dados da cliente e pela permanência das cobranças indevidas, causando abalos à esfera extrapatrimonial da parte autora.	
6.	O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 revela-se adequado e proporcional, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), além de seu caráter punitivo e pedagógico. RECURSO DESPROVIDO.