Habeas Corpus Criminal / Roubo
Francisco Orlando
Suzano
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Alexsandro Aparecido da Silva Soares, alegando constrangimento ilegal porque condenado a iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, mas é acometido de problemas psiquiátricos, com Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Alexsandro Aparecido da Silva Soares, alegando constrangimento ilegal porque condenado a iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, mas é acometido de problemas psiquiátricos, com episódios convulsivos em razão de epilepsia, pretendendo a p.a.d. humanitária. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder a p.a.d. humanitária. 

III. Razões de Decidir
3. O pedido não foi formulado na origem, de modo que a análise dele por essa E. Câmara resultaria em supressão de grau. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. A pretensão formulada em Habeas não pode suprimir instância.