Apelação Cível / Associação
Luiz Antonio Costa
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - R. sentença que extinguiu os pedidos cominatórios (obrigações de fazer e de não fazer), sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) e que rejeitou os pedidos indenizatórios (dano moral e material), com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC) - Nos termos do artigo 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito Ementa: Apelação – Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - R. sentença que extinguiu os pedidos cominatórios (obrigações de fazer e de não fazer), sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) e que rejeitou os pedidos indenizatórios (dano moral e material), com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC) - Nos termos do artigo 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" – A conduta da parte Ré Apelada ao buscar a cobrança judicial contra a Autora Apelante enquanto simultaneamente solicita o pagamento de forma extrajudicial de quem também considera responsável pela obrigação não configura ato ilícito - R. sentença mantida - Recurso improvido.