Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luiz Fernando Vaggione
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave ou novo delito. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.