Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00, em razão do encerramento unilateral de conta bancária da autora sem prévia notificação, impossibilitando o acesso ao seu benefício previdenciário por dois meses.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é definir se o banco-réu cumpriu as normas pertinentes e as cláusulas contratuais para encerramento regular da conta corrente da autora e, em caso negativo, se a conduta configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Rejeição. Autora que comprovou renda mensal de aproximadamente 2 salários-mínimos e que não declara imposto de renda. Assistência por advogado particular que não impede a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, §4º, do CPC.
2. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária, ora fornecedora dos serviços.
3. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil, a Resolução BACEN nº 4.753/2019 e o próprio contrato celebrado entre as partes.
4. Banco-réu, contudo, que não comprovou o efetivo envio ou recebimento da notificação à autora. Encerramento irregular.
5. Danos morais configurados. Conta que era utilizada para recebimento de benefício previdenciário, o qual restou inacessível em razão do encerramento da conta sem aviso prévio. Indenização fixada em sentença em R$ 5.280,00 que é proporcional e razoável à hipótese dos autos, considerando que a autora recebia segundo benefício previdenciário em outra instituição, afastando o risco de total desamparo.
IV. DISPOSITIVO
Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, § 4º, e 1026, § 2º; CC, art. 473; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.