Apelação Cível / Compra e Venda
Vito Guglielmi
Franco da Rocha
6ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, DE PLENO DIREITO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, POR FORÇA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA. AUTORA QUE PRETENDE SUA CONDENAÇÃO, ASSIM, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DAS DEMAIS DESPESAS (TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E RATEIOS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO) A CARGO DO Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, DE PLENO DIREITO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, POR FORÇA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA. AUTORA QUE PRETENDE SUA CONDENAÇÃO, ASSIM, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DAS DEMAIS DESPESAS (TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E RATEIOS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO) A CARGO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO ART. 32- A DA LEI 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA POR AQUELE NOVEL DIPLOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPUNHA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DO INADIMPLEMENTO QUE FOI PACTUADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM REFERIDO DISPOSITIVO. HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A AUTORA AO RESSARCIMENTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS 'PROPTER REM' E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. EXIGIBILIDADE, FINALMENTE, TAMBÉM DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA À RAZÃO MENSAL DE  0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESPESAS PERIÓDICAS (MENSAIS) QUE FORAM CORRETAMENTE CALCULADAS APENAS ATÉ A DATA EM QUE OPEROU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.