Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Recusa da concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica em entregar fatura de consumo impressa, conforme opção do consumidor. Inadimplência da fatura que acarretou o corte no fornecimento por 15 (quinze) dias. Presença dos pressupostos da responsabilização civil. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame
1. O Ementa: Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Recusa da concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica em entregar fatura de consumo impressa, conforme opção do consumidor. Inadimplência da fatura que acarretou o corte no fornecimento por 15 (quinze) dias. Presença dos pressupostos da responsabilização civil. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento e indenização por danos materiais e moral, fundada em prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.
2. Fato relevante. Preposto da concessionária ré se negou a entregar fatura impressa, mesmo após pedido da autora, que, inadimplida, acarretou o corte no fornecimento de energia.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade da recusa da concessionária em fornecer fatura impressa, conforme opção do consumidor, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
III. Razões de decidir
3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiva. Basta, para a responsabilização, a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e os danos. 
4. Na presente ação a autora informou ser idosa e ter dificuldades com o "mundo digital", razão por que solicitou ao leiturista da ré fatura impressa. Ele se negou, informando que a autora precisaria cadastrar e-mail para recebimento das faturas, porque elas não seriam mais impressas. O não pagamento da fatura de janeiro de 2024 (não impressa a pedido) acarretou o corte no fornecimento de energia em 25/4/2024.
5. A negativa de entrega da fatura impressa é ilegítima, pois o consumidor tem o direito de fazer tal opção, nos termos do item 4.2.1.1 do Anexo I da Resolução nº 1.000/2024 da ANEEL. Tal recusa ilegítima tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora, idosa, que ficou 15 dias sem serviço essencial, precisando se valer de favores para realização de atividades básicas.
6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação provida para condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 6 mil, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Tese de julgamento: "É ilegítima a recusa da concessionária de energia elétrica em fornecer fatura impressa ao consumidor que assim optar, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A interrupção indevida do serviço essencial decorrente dessa falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral.
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Dispositivo relevante citado: CC, art. 405.
Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula nº 326.