Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Odair Ribeiro dos Santos foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304, caput, c.c. art. 297, caput, ambos do CP, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Odair Ribeiro dos Santos foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304, caput, c.c. art. 297, caput, ambos do CP, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se constitui o fato infração penal; (ii) se há provas suficientes para condenação e (ii) se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. As provas reunidas comprovaram que o acusado tinha consciência da falsidade do documento e o utilizou para dar entrada no CNPJ de sua empresa. 4. A ação do acusado possui relevância jurídica. O bem jurídico tutelado é a fé pública, não sendo possível mensurar o seu valor. 5. Não se exige, para a configuração do delito em tela, o dolo específico de auferir alguma vantagem com o uso do documento, tampouco que haja demonstração de prejuízo efetivo à fé pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu para readequar suas penas para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida. 2. Penas e regime modificados. Legislação Citada: Código Penal, art. 304, caput, c.c. art. 297, caput; art. 44; art. 33, § 2º, c. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.585.414/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/9/2020; STJ, AgRg no REsp n. 2.044.827/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024.