Embargos de Declaração Cível / Contribuições Previdenciárias
Nuevo Campos
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREVIDENCIÁRIO – LEI COMPLEMENTAR 1.076, DE 04 DE JULHO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, QUE "IMPLEMENTA A SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA, REDEFINE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPÁRIOS DE CATANDUVA – IPMC, AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO IPMC E DÁ Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREVIDENCIÁRIO – LEI COMPLEMENTAR 1.076, DE 04 DE JULHO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, QUE "IMPLEMENTA A SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA, REDEFINE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPÁRIOS DE CATANDUVA – IPMC, AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO IPMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" – QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE RESPONSABILIZAM A CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO À COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIAS – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO RESTOU VERIFICADA A VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO À AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR E PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR.