Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Kleber Leyser de Aquino
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária ajuizada por Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA sobre veículos alienados a terceiros e indenização por danos morais. Sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária ajuizada por Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA sobre veículos alienados a terceiros e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos de IPVA e improcedente o pedido de indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade tributária da apelada pelo pagamento do IPVA após a alienação dos veículos, considerando a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296, de 23/12/2.008.
III. Razões de Decidir
3. A apelada não é responsável por tributos referentes a fato gerador ocorrido após a alienação dos veículos. 4. A ausência de comunicação da venda ao Detran não descaracteriza a alienação, sendo a responsabilidade pelo IPVA do novo proprietário. 5. O TEMA nº 1.118, de 01/12/2.022, do STJ não tem aptidão para afastar os efeitos da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296, de 23/12/2.008, declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. O alienante não é responsável pelo pagamento do IPVA após a venda do veículo. 2. A inconstitucionalidade da legislação estadual impede a responsabilização solidária por débitos tributários"