Habeas Corpus Criminal / Roubo
Juscelino Batista
Jaú
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Impetração não instruída com documentos ou cópias das peças dos autos originais – Impossibilidade de conhecimento do "writ", que requer prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal – Ordem indeferida liminarmente, com determinação.