Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Urupês
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame
1. Rian Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas Ementa: Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame
1. Rian Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu da dosimetria da pena e do regime, enquanto o acusado buscou a absolvição ou desclassificação para uso próprio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando o histórico do acusado, e na (ii) adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. O histórico de envolvimento do acusado com o tráfico desde a adolescência e a prática reiterada de atos infracionais equiparados a tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena.
4. A natureza das drogas apreendidas, aliadas ao envolvimento contínuo do acusado com o tráfico, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
Tese de julgamento: 1. A dedicação contínua ao tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. A gravidade dos fatos e o histórico do acusado justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena.
Legislação Citada:
Lei n.º 11.343/06, art. 33, "caput" e § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.855.025/TO, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, d.j. 19/05/2020, DJe. 25/05/2020.