Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Renato Genzani Filho
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 129, "caput", do Código Penal - Pedidos de suspensão condicional do processo; revisão da dosimetria penal; e suspensão da pena –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Apelação julgada por Turma Recursal –  Trânsito em julgado em 12/12/2024 - Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal –  Ausência de flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da presente Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 129, "caput", do Código Penal - Pedidos de suspensão condicional do processo; revisão da dosimetria penal; e suspensão da pena –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Apelação julgada por Turma Recursal –  Trânsito em julgado em 12/12/2024 - Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal –  Ausência de flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da presente impetração –  Inadequação da via eleita para o necessário revolvimento fático-probatório –  Resolução 896/23 do OETJSP –  Competência dos Colégios Recursais para a análise de revisão criminal de feito que tramitou perante o Juizado Especial Criminal.
Ordem não conhecida.