Agravo Interno Cível / Reajuste contratual
J.L. Mônaco da Silva
Mogi-Guaçu
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, condenou a executada no pagamento de multa pelo descumprimento da tutela no valor máximo de R$ 20.000,00 e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% dos valores executados, nos termos do Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, condenou a executada no pagamento de multa pelo descumprimento da tutela no valor máximo de R$ 20.000,00 e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% dos valores executados, nos termos do art. 774, incs. II e IV, do Código de Processo Civil - Sentença que foi muito clara ao condenar a agravante a "manter/restabelecer a autora e seus dependentes no plano de saúde coletivo empresarial conferido aos funcionários ativos do empregador/contratante, nas mesmas condições estabelecidas entre ativos e aposentados quanto a preço, co-participação, reajustes, faixa-etária e cobertura assistencial, sem incidência de carência" - Parte agravante que  não demonstrou de forma satisfatória que a cobrança ocorreu em observância às mesmas condições estabelecidas entre ativos e aposentados - Decisão mantida - Recurso desprovido.