Apelação Cível / Posse e Exercício
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo que declarou a autora inapta para posse em cargo público, condenando a requerida a dar posse à Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo que declarou a autora inapta para posse em cargo público, condenando a requerida a dar posse à autora no cargo para o qual foi nomeada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que considerou a autora inapta para o cargo de Professora de Educação Básica I, apesar de já exercer função semelhante na rede estadual.
III. Razões de Decidir
3. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos em casos de ilegalidade ou injustiça patente.
4. A perícia médica judicial não identificou impedimentos para a posse da autora, contrariando a avaliação do DPME. A autora já exerce função similar, o que indica aptidão física.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade de ato administrativo pode ser reconhecida judicialmente em casos de ilegalidade ou injustiça patente. 2. A aptidão para cargo público pode ser confirmada por perícia judicial, mesmo que haja parecer administrativo contrário.