Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS –  Unidade Real de Valor (URV) –  Lei Federal nº 8.880/1994 –  Questão pacificada pelo Tema 5/STF –  Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local –  Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no artigo 22, Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS –  Unidade Real de Valor (URV) –  Lei Federal nº 8.880/1994 –  Questão pacificada pelo Tema 5/STF –  Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local –  Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal –  Inexistência de prova, por parte da empregadora, no sentido de que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por lei posterior absorveu por completo a incorreta conversão, tampouco, que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos –  Vedação expressa inscrita no título exequendo de impossibilidade de compensação dos supostos créditos gerados por eventual reestruturação financeira da carreira dos servidores –  Afirmação da coisa julgada –  Ressalva de cautela à prescrição quinquenal, preservado o fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ –  Apelação provida.