Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Plano de assistência à saúde –  Solicitação de autorização para a realização de tratamento de quimioterapia/radioterapia não respondida pela operadora no prazo regulamentar –  Procedência –  Apelo da ré –  Alegação de que não houve negativa da cobertura do tratamento solicitado, e portanto, ausente o interesse de agir ou falha na prestação do serviço - Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Plano de assistência à saúde –  Solicitação de autorização para a realização de tratamento de quimioterapia/radioterapia não respondida pela operadora no prazo regulamentar –  Procedência –  Apelo da ré –  Alegação de que não houve negativa da cobertura do tratamento solicitado, e portanto, ausente o interesse de agir ou falha na prestação do serviço - Descabimento –  Prazo de resposta que é, no caso, de dez dias, nos termos do art. 9º, 2º, da Resolução Normativa nº 395 da ANS – A ausência de resposta à solicitação dentro do prazo regulamentar se assemelha à recusa - Autorização expedida pela operadora após intimação da liminar concedida –  Sentença mantida –  Apelo da autora - Alegação de que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados sobre o proveito econômico –  Cabimento - Obrigação de fazer que é dotada de conteúdo econômico, o qual pode ser mensurado através do valor pecuniário do tratamento médico solicitado –  Precedentes do STJ e desta Corte –  Sentença reformada neste ponto -  RECURSO da ré DESPROVIDO, e RECURSO da autora PROVIDO.