Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Paola Lorena
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Apalutamida. Pessoa portadora de neoplasia maligna da próstata metastático. Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência do art. 196 da CF/88. Pedido julgado Ementa: Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Apalutamida. Pessoa portadora de neoplasia maligna da próstata metastático. Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência do art. 196 da CF/88. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente", desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada.  Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.