Apelação Cível / Atraso de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Pedido de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de trecho de transporte aéreo, resultando em atraso de 3 dias para chegada ao destino. Autor contratou voo de Boa Vista/RR a Cruzeiro do Sul/AC, com cancelamento no último trecho e remarcação para 3 dias depois.
II. Questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Pedido de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de trecho de transporte aéreo, resultando em atraso de 3 dias para chegada ao destino. Autor contratou voo de Boa Vista/RR a Cruzeiro do Sul/AC, com cancelamento no último trecho e remarcação para 3 dias depois.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a indenização por dano moral deve ser majorada devido ao atraso e falta de assistência material ao passageiro.
III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da empresa aérea é aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.
Não comprovada a força maior alegada pela ré, nem a prestação de assistência material ao passageiro, justificando o reconhecimento do dano moral e sua majoração.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser compatível com o transtorno sofrido, considerando a ausência de assistência material e o atraso significativo.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §3º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19.