Apelação Cível / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
Cotia
5ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- Artigo 5º, XXXV da CF –  Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- Artigo 5º, XXXV da CF –  Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade da Súmula 602, do STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel –  Abusividade caracterizada –  Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido.