Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Ausente agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Mantido o redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos.
Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.