Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DO INSS.  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PELA DESNECESSIDADE DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DO INSS.  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PELA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Alegação do embargante de vícios no v. decisum, por entender que, no caso dos autos, não houve reconhecimento da prescrição da pretensão executória a favor da Fazenda Pública, havendo, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo, em razão do desinteresse da parte credora. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Não tendo havido intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, não há o que falar em prescrição. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.