Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
São Vicente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de valores pelo exequente. A agravante alega cumprimento da decisão nos autos de conhecimento e pleiteia exclusão ou redução da multa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de valores pelo exequente. A agravante alega cumprimento da decisão nos autos de conhecimento e pleiteia exclusão ou redução da multa cominatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória deve ser excluída ou reduzida, considerando o alegado cumprimento da decisão pela agravante.
III. Razões de Decidir
3. O descumprimento do comando judicial por 53 dias é incontroverso, gerando o direito do credor à multa.
4. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista, mas não há elementos que justifiquem sua exclusão ou redução. O valor é proporcional ao descumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento da obrigação judicial. 2. A revisão do valor da multa depende de elementos que justifiquem sua alteração, o que não se verifica no caso.
Legislação Citada: CPC, art. 537, § 1º.