Apelação / Remessa Necessária / Acidente de Trânsito
José Luiz Gavião de Almeida
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O veículo da autora, locado ao segundo autor, colidiu frontalmente com uma viatura da polícia militar que trafegava na contramão. A colisão resultou em lesões Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O veículo da autora, locado ao segundo autor, colidiu frontalmente com uma viatura da polícia militar que trafegava na contramão. A colisão resultou em lesões físicas ao condutor e danos ao veículo, com prejuízos materiais e morais alegados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade do Estado deve ser afastada devido ao alegado fato de terceiro, e se os danos materiais e morais pleiteados são devidos.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Estado foi confirmada, pois os agentes públicos causaram a colisão.
4. Os danos materiais foram comprovados, mas a desvalorização do veículo e os danos morais e estéticos não foram demonstrados suficientemente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado se aplica quando comprovada a ação de seus agentes. 2. A indenização por danos materiais é devida quando comprovada, mas danos morais e estéticos requerem prova robusta.