Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Emerson foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante escalada, subtraindo fios de cobre de uma residência. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, fixação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Emerson foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante escalada, subtraindo fios de cobre de uma residência. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, fixação de regime menos severo, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastar a causa de aumento de pena por repouso noturno, (ii) o reconhecimento da tentativa no crime de furto, e (iii) a presença do dolo na conduta do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.
2. O dolo foi evidenciado pelas ações do apelante, que escalou o portão, invadiu o imóvel e cortou os fios de cobre, demonstrando a intenção deliberada de subtrair os bens.
3. A causa de aumento por repouso noturno foi afastada conforme entendimento do STJ, que não a aplica em furto qualificado.
4. A tentativa deve ser reconhecida, pois o réu não obteve posse a caracterizar o fim do "inter criminis".
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento e reconhecer a tentativa, redimensionando a pena para um ano, nove meses e dez dias de reclusão e oito dias-multa, com indenização reduzida para R$ 310,00.
2. Tese de julgamento: 1. A causa de aumento por repouso noturno não se aplica a furto qualificado. 2. A tentativa é reconhecida quando não há posse mansa e pacífica dos bens. 3. O dolo é configurado pela intenção clara e deliberada de subtrair os bens.
LEGISLAÇÃO CITADA: 
Código Penal, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 44, "caput", inciso II, 59, 61, inciso I, 64, I, 77, "caput", inciso I, 155, §§ 1º e 4º, inciso II; Código de Processo Penal, arts. 157, 188, 226, 387, "caput", inciso IV, § 2º; Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V, § 4º, § 5º; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STJ, REsp 1.890.981, 1.888.856 e 1.891.007, Terceira Seção, j. 25.5.2022; STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STJ, HC 414348/SP, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 8.5.2018; TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. n° 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; STJ, HC 393331/AL, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.5.2017; STJ, AgRg no AREsp 1848852/SP, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.9.2021; STJ, AgRg no AREsp 1572641/DF, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.2.2022; STJ, AgRg no REsp 1953126/MS, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 19.10.2021; STF, EMB. DECL. no RE nº 593818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.4.2023.