Apelação Cível / Gestão de Negócios
Francisco Giaquinto
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
*Embargos à execução –  Notas promissórias –  Execução proposta em face de avalista dos títulos –  Sentença de improcedência.

Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal –  Pertinência subjetiva passiva Ementa: *Embargos à execução –  Notas promissórias –  Execução proposta em face de avalista dos títulos –  Sentença de improcedência.

Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal –  Pertinência subjetiva passiva do avalista evidenciada –  Preliminar repelida.

Nulidade da execução –  Inocorrência - Nota promissória em garantia de contrato de intermediação de venda de franquia - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Obrigação do avalista autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado, subsistindo a sua responsabilidade mesmo quando nula a obrigação garantida (art. 32 da LUG e art. 899, §2º, do CC) –  Alegação de descumprimento do contrato de intermediação de venda de franquia –  Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da origem do débito, dada a autonomia e independência do aval prestado –  Ausência de prova indiciária a subsidiar tese de que embargante teria direito a rescisão do contrato de intermediação de venda de unidade franqueada e devolução de valores pelo embargado –  Recurso negado.

Excesso de execução –  Pagamento parcial do débito - Prova do pagamento parcial da dívida por regular quitação ou recibo emitidos pelo credor (art. 319 do CC), prova eminentemente documental, não produzida pelo devedor –  Recurso negado.

Litigância de má-fé –  Multa –  Pedidos deduzidos em apelação pelo embargante e contrarrazões pelo embargado - Descabimento –  Partes agiram em legítimo direito de ação e defesa –  Inexistência de conduta atentatória à boa-fé e lealdade processual que configure ato ilícito processual –  Recurso negado.

Recurso negado.*