Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de tentativa administrativa de solução da demanda. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE, ao Enunciado nº Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de tentativa administrativa de solução da demanda. Possibilidade. Precedentes desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE, ao Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como à Recomendação nº 159 do CNJ (item 10), além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.