Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Socorro
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Socorro. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução nº547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução nº 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Socorro. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução nº547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução nº 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.