Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Jacareí
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE ––  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos –  Não ocorrência –  Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança –  Inteligência do art. 833, inc. X, do CPC –  Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE ––  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos –  Não ocorrência –  Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança –  Inteligência do art. 833, inc. X, do CPC –  Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva –  Precedentes desta C. Câmara –  Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não provido.