Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Claudia Menge
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Excesso de pagamento pela entidade de previdência complementar que ensejou desconto vitalício sobre as parcelas suplementares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Excesso de pagamento pela entidade de previdência complementar que ensejou desconto vitalício sobre as parcelas suplementares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta omissão.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apreciação suficiente e coerente de todos os aspectos relevantes para a solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.