Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Emenda da inicial para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, regularizar a representação processual e juntar relatório atualizado do Registrato - Cumprimento parcial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Emenda da inicial para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, regularizar a representação processual e juntar relatório atualizado do Registrato - Cumprimento parcial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e VI, do CPC - Indeferimento da gratuidade de justiça - Condenação ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelou a autora - Irresignação limitada ao indeferimento da gratuidade e a condenação ao pagamento das custas iniciais - Admissibilidade parcial - Hipossuficiência financeira demonstrada - Remuneração mensal modesta e domicílio em região de baixa valorização imobiliária -  Elementos probatórios condizentes com a alegada insuficiência de recursos, de modo que, na hipótese, a concessão da gratuidade é medida que se impõe - Recolhimento das custas iniciais em consonância com  o Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 - Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade - Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC - Sentença reformada em parte para suspender a exigibilidade do pagamento das custas iniciais diante do deferimento da gratuidade de justiça à autora - Recurso provido parcialmente.