Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução – Recurso Defensivo.
Pena de multa – Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na hipossuficiência do devedor, no Tema 931 do STJ e na Resolução nº 1.511/22-PGJ-CGMP – Impossibilidade de aplicação da tese revista pelo STJ ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade.
Não provimento.