Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Macaubal
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA À RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA À RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação definitiva dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.
2. A autora recorre para majorar a indenização por danos morais para R$15.000,00, sustentando a ilicitude dos descontos e a prática reiterada da ré, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios.
3. A ré, por sua vez, alega inexistência de ilicitude, pleiteia a exclusão da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ser entidade sem fins lucrativos.
II. Questão em discussão
2. São questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à ré; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica analisada e a consequente repetição do indébito em dobro; (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
5. A gratuidade da justiça não se concede à ré, pois seu estatuto social revela que não se trata de entidade voltada exclusivamente ao atendimento de idosos, afastando a regra excepcional do art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar sua incapacidade financeira, o que não ocorreu nos autos.
6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação analisada, pois a ré se enquadra como fornecedora de serviços e a autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, já que a ré não comprovou a regular adesão da autora à associação.
7. O dano moral se configura diante dos descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme precedentes análogos do Tribunal, a fim de atender às funções compensatória e dissuasória da reparação civil.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a majoração do montante indenizatório e o trabalho desenvolvido nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.