Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Rogério Neves Souza contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Rogério Neves Souza contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos réus. O embargante sustenta a existência de contradição na valoração das provas, alegando ausência de evidências para sua condenação, e na fixação do regime semiaberto, defendendo a possibilidade de imposição do regime aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta contradição na análise das provas produzidas e na fundamentação da condenação do embargante; e (ii) estabelecer se houve contradição na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não sendo meio próprio para reexame da matéria.
O acórdão embargado fundamenta devidamente a condenação do embargante, com base em provas testemunhais, que confirmam a autoria e materialidade do delito. Não há contradição na análise das provas, pois os elementos constantes dos autos foram devidamente avaliados. A fixação do regime semiaberto decorre da reincidência do embargante, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, estando devidamente justificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de regime mais gravoso para reincidentes, desde que motivada.
O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses levantadas pela parte, bastando que o conjunto decisório demonstre a apreciação dos argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante não decorre de vícios na decisão, mas de sua inconformidade com o resultado do julgamento, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A condenação do embargante foi devidamente fundamentada, com base na prova dos autos, não havendo contradição na valoração dos elementos probatórios. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do embargante, em conformidade com o artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 719; STJ, Súmula nº 269; STJ, AgRg no HC nº 647.779/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.