Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Coutinho de Arruda
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre 20% (vinte por cento) do salário da executada pessoa física -- proventos recebidos em importe que não permite a relativização da impenhorabilidade prevista na norma processual - impenhorabilidade reconhecida - decisão revogada - agravo provido.