Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. 
Acórdão recorrido que, em suma, dera parcial provimento ao recurso da embargada para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a conversão do ajuste para empréstimo consignado, com condenação do embargante na restituição na forma simples dos valores Ementa: Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. 
Acórdão recorrido que, em suma, dera parcial provimento ao recurso da embargada para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a conversão do ajuste para empréstimo consignado, com condenação do embargante na restituição na forma simples dos valores descontados a maior até 30.03.2021 e em dobro após esta data. Em razão da sucumbência, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários aos patronos da "ex adversa", fixados em 10% sobre o valor da causa, o que se coaduna com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 
Embargos rejeitados.