Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nuevo Campos
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL –  AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPORTA EM LIBERDADE. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO –  DATA-BASE EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.