Agravo Interno Criminal / Roubo Majorado
Luis Soares de Mello
São Paulo
2º Grupo de Direito Criminal
Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V, e §2º- A , I, e art. 158, §§1º e 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Impossibilidade de Ementa: Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V, e §2º- A , I, e art. 158, §§1º e 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (art. 621, do Código de Processo Penal). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo não provido.