Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Alienação Fiduciária –  Imóvel.
Respeitável sentença de parcial procedência.
Recurso da corré "True Securitizadora" pela improcedência, salientando que não há vício na constituição dos devedores em mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel em seu favor para promover alienação do bem. Não acolhimento.
Recurso da corré "Cashme Soluções Financeiras" arguindo preliminar Ementa: APELAÇÃO –  Alienação Fiduciária –  Imóvel.
Respeitável sentença de parcial procedência.
Recurso da corré "True Securitizadora" pela improcedência, salientando que não há vício na constituição dos devedores em mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel em seu favor para promover alienação do bem. Não acolhimento.
Recurso da corré "Cashme Soluções Financeiras" arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato de seguro prestamista coligado ao contrato de empréstimo. Financeira que procedeu à pré-análise da documentação do sinistro. Parceria existente entre a credora fiduciária e a seguradora como forma de potencializar as contratações, acarretando, solidariedade entre os parceiros partícipes da cadeia negocial (artigo 7º, parágrafo único, 14, 25 § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor).
Procedimento administrativo para recebimento do seguro prestamista por morte em andamento. Notificação inválida, pois os valores para purga da mora referem-se à quitação integral do contrato, sem a possível amortização decorrente do sinistro em andamento.
Cancelamento do registro da consolidação da propriedade fiduciária que prevalece.
RECURSOS DESPROVIDOS.