Apelação Cível / Planos de saúde
Enéas Costa Garcia
São Caetano do Sul
1ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste etário aos 59 anos. Validade. Observância das regras estabelecidas na RN nº 63/2003 da ANS. Contrato posterior a 1º/1/2004. Temas 1.016 e 952 do STJ. Reajuste mantido. Demanda improcedente. Recurso provido.