Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Art. 1.022, CPC –  Erro de digitação configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.