Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Tupi Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré a restituir os valores descontados. O autor recorreu, pleiteando o reconhecimento de dano moral e a modificação dos honorários de sucumbência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor configuram dano moral passível de indenização e (ii) a adequação dos honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação, pois afeta a segurança e tranquilidade do consumidor. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos objetivos compensatório e punitivo, sem configurar enriquecimento indevido.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento. A ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja reparação por dano moral. 2. A fixação de indenização deve atender aos objetivos compensatório e punitivo.