Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Cristina Zucchi
São José do Rio Preto
34ª Câmara de Direito Privado
BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 543 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. Ementa: BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 543 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ADMISSIBILIDADE, COM RETENÇÃO DE 25%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE DE TERRENO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ARRAS/SINAL. PEDIDO DE RETENÇÃO INTEGRAL. DESCABIMENTO. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DO SINAL, INTEGRANTE DO VALOR TOTAL DO TERRENO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

Recurso da ré provido em parte. 
Recurso da autora não provido.