Apelação Cível / Telefonia
Walter Exner
Araçatuba
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Alteração contratual com o cancelamento de algumas linhas.  Renegociação das condições contratuais que gerou a incidência de multa por quebra de fidelização. Descabimento. Ementa: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Alteração contratual com o cancelamento de algumas linhas.  Renegociação das condições contratuais que gerou a incidência de multa por quebra de fidelização. Descabimento. Cláusula considerada abusiva e nula de pleno direito. Inteligência do artigo 51, IV, do CDC. Incidência do artigo 57, §1º, da Resolução 632/14, da Anatel, ante a nulidade da cláusula. Decurso do prazo de 12 meses de permanência observado pelo autor. Sentença preservada. Recurso improvido.