Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
Apiaí
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Alcides Bueno de Oliveira. A sentença homologou a desistência da execução pela Fazenda Pública e julgou extinta a execução. O executado apelou, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Alcides Bueno de Oliveira. A sentença homologou a desistência da execução pela Fazenda Pública e julgou extinta a execução. O executado apelou, buscando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando resistência do exequente e atuação de seu advogado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios em razão da desistência da execução fiscal após a citação válida do executado.
III. Razões de Decidir
3. Responde pela sucumbência aquele que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade.
4. A Fazenda Pública deve responder por honorários advocatícios na desistência da execução fiscal, pois o executado contratou advogado para sua defesa. O STJ adota o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda em honorários nessa hipótese.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública é responsável pelos honorários advocatícios em caso de desistência da execução fiscal após citação válida. 2. O valor dos honorários é fixado em 10% do valor da causa, conforme o CPC.
Legislação Citada:
Lei 6830/80, art. 26; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, inciso I, § 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 80.257/SP, Primeira Seção.