Apelação Criminal / Furto
Tetsuzo Namba
Cruzeiro
11ª Câmara de Direito Criminal
direito penal. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Marcos foi condenado a um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa, por furto de produtos de higiene em uma farmácia. O crime ocorreu durante o repouso noturno, e o réu foi flagrado com os produtos subtraídos. A defesa apelou, pleiteando a Ementa: direito penal. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Marcos foi condenado a um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa, por furto de produtos de higiene em uma farmácia. O crime ocorreu durante o repouso noturno, e o réu foi flagrado com os produtos subtraídos. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do princípio da bagatela, absolvição, compensação entre confissão e reincidência, pena mínima, substituição da pena corporal por pecuniária e regime inicial aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, (ii) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada devido à reincidência do réu e à periculosidade social de sua conduta.
4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi aceita, ajustando a pena final. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e a periculosidade social obstam a aplicação do princípio da insignificância. 2. É possível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 44, caput, inc. II; art. 77, caput, inc. I; art. 59; art. 61, inc. I; art. 33, §§ 1º e 2º.
Código de Processo Penal, art. 188; art. 157.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 29.3.2021.
STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.2.2020.