Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Santos
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Santos. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Sujeição do cessionário de bem público ao recolhimento do IPTU e ausência de imunidade tributária do arrendatário chanceladas pelo STF no julgamento dos RE nº601.720/RJ (Tema nº437) e 594.015/SP (Tema nº385). Hipótese que corresponde à situação versada nos julgados paradigma. IPTU 'sub judice' cobrado Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Santos. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Sujeição do cessionário de bem público ao recolhimento do IPTU e ausência de imunidade tributária do arrendatário chanceladas pelo STF no julgamento dos RE nº601.720/RJ (Tema nº437) e 594.015/SP (Tema nº385). Hipótese que corresponde à situação versada nos julgados paradigma. IPTU 'sub judice' cobrado de particular a quem arrendados os bens operacionais da União para a consecução de sua atividade econômica de exploração da infraestrutura portuária santista. Imunidade tributária indevida à sociedade empresária particular com finalidade lucrativa, caso da embargante. Exação válida. Ausência de correlação do caso concreto com a situação percebida pela CODESP (empresa pública federal sem finalidade lucrativa) em julgados semelhantes. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Verba honorária majorada para 9% do valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido.