Apelação Cível / Reajuste contratual
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela de urgência, declarando abusividade de reajuste de plano de saúde por sinistralidade e VCMH, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS, e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela de urgência, declarando abusividade de reajuste de plano de saúde por sinistralidade e VCMH, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS, e condenando as rés à restituição das diferenças pagas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados por sinistralidade e VCMH em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
III. Razões de Decidir
3. A perícia concluiu que não houve justificativa técnica para o reajuste financeiro (VCMH) e que os dados para o reajuste por sinistralidade não foram validados, sendo considerados unilaterais.
4. A apelante não comprovou a correção dos reajustes segundo a fórmula pactuada, violando o direito do consumidor à informação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de justificativa técnica e validação dos dados para reajustes por sinistralidade e VCMH em planos coletivos por adesão configura abusividade. 2. A substituição dos índices de reajuste pelos autorizados pela ANS é correta diante da falta de comprovação pela operadora.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Processo Civil, art. 85, §11º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.361.182/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016.