Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Elcio Trujillo
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como cessionária, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga de escritura em seu nome, considerada a cobertura de seguro destinada exclusivamente à mutuária original.
III. Razões de Decidir
3. A autora é considerada parte ilegítima, pois não possui relação direta com a cobertura do seguro, que é pessoal e intransferível, beneficiando apenas a mutuária e seus herdeiros.
4. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, não se pode pleitear o direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com inversão do ônus de sucumbência.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a cessionária de pleitear o reconhecimento de quitação do preço e a adjudicação do bem para si. 2. A cobertura do seguro é exclusiva para a mutuária e seus herdeiros.
Legislação Citada: CPC, art. 18, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1001846-93.2019.8.26.0414, Rel. Des. César Peixoto, j. 09.05.2022; TJSP, Apelação cível nº 0001857-98.2011.8.26.0486, Rel. Des. JB Paula Lima, j. 19.05.2015; TJSP, Apelação cível nº 9251550-19.2008.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 17.04.2012; TJSP, Apelação cível nº 9076883-59.2005.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.03.2010.