Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Cumprimento de sentença arbitral –  Sentença que acolheu a impugnação dos executados para reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória –  Contrato de locação –  Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Procedimento Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Cumprimento de sentença arbitral –  Sentença que acolheu a impugnação dos executados para reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória –  Contrato de locação –  Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 –  Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail e pelos correios, cuja correspondência postal retornou com aviso de recebimento positivo, nos termos do contrato –  Notificação válida –  Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral –  Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 –  Ausência de erros ou nulidades –  Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento –  Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.