Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação e Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação e determinou a manutenção do contrato da autora. A operadora-recorrente sustenta a legalidade da rescisão, alegando cumprimento das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e inexistência de obrigatoriedade de manutenção vitalícia do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09 e o art. 14, "caput", da Resolução Normativa ANS nº 557/22 estabelecem que a rescisão unilateral de planos coletivos por adesão pode ocorrer após doze meses de vigência e mediante notificação prévia de 60 dias.
2. O STJ, no REsp 1762230/SP, firmou entendimento de que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, embora possível, deve ser motivada de forma idônea e não pode interromper tratamento médico em andamento.
3. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1082, o STJ decidiu que, mesmo que haja regular rescisão unilateral, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico até a alta efetiva, desde que o titular arque com a contraprestação devida.
4. No caso concreto, a beneficiária, criança de dois anos de idade, encontra-se em acompanhamento cardiológico contínuo para monitoramento de arritmia cardíaca, com exames e consultas programadas, condição que fundamenta a impossibilidade de cancelamento do plano até a alta médica.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º e 51; Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 3º e 11; Lei nº 9.656/98; Resoluções ANS nº 195/09 e nº 557/22; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/02/2019; STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, AC nº 1003658-45.2023.8.26.0001, Rel. Coelho Mendes, j. 10/11/2024.