Direta de Inconstitucionalidade / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Arguição em face da Lei nº 4.422/2024 do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que trata da prevenção e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município. Alega-se violação à competência do Chefe do Executivo e à competência Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Arguição em face da Lei nº 4.422/2024 do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que trata da prevenção e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município. Alega-se violação à competência do Chefe do Executivo e à competência legislativa da União.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a lei municipal invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo ao tratar de matéria de gestão administrativa e (ii) se houve usurpação da competência legislativa da União em matéria de direito penal e civil.

III. Razões de Decidir
3. A norma impugnada não trata da estrutura administrativa ou do regime jurídico de servidores, não configurando vício de iniciativa.
4. A lei implementa medidas de polícia administrativa e política pública, dentro da competência legislativa municipal, sem interferir na gestão administrativa.
5. Os dispositivos que tratam de responsabilidade penal e civil extrapolam a competência municipal, invadindo a competência legislativa da União.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do inciso III e do §3º do art. 2º da Lei nº 4.422/2024.
Tese de julgamento: 1. A competência legislativa municipal não é invadida por normas de polícia administrativa de interesse local. 2. Dispositivos que tratam de matéria penal e civil são inconstitucionais por usurparem competência da União.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, I; art. 30, I e II; art. 23, VI; art. 225.
CE, art. 47, incisos II, XIV e XIX, " a "; art. 144.

Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 878.911/RJ, Tema nº 917.
TJSP, ADI nº 2070804-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, j. em 14/08/2024.
TJSP, ADI nº 2001571-11.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 14/08/2019.