Apelação Cível / Cessão de Direitos
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos. 
II - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a produção antecipada de provas é cabível para verificar a autenticidade de assinaturas em documento já objeto de ação, para eventual autocomposição ou ação rescisória.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A produção antecipada de provas, conforme art. 381, III, do CPC, não é adequada quando a prova já foi objeto de contraditório em ação anterior, devendo ser utilizada a ação rescisória, conforme art. 966, VI, do CPC. 4. A pretensão autoral visa, na verdade, desconstituir sentença transitada em julgado, o que não se enquadra nas hipóteses de produção antecipada de provas, mas sim em ação rescisória.
IV DISPOSITIVO E TESE.
5 SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: " A ação rescisória é o meio adequado para discutir a falsidade de prova que fundamentou decisão judicial". 
Legislação Citada: CPC, arts. 381, III, e 966, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1018616-84.2023.8.26.0071, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1009492-73.2019.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2020.