Agravo de Instrumento / Conta de Participação
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora sobre imóvel por cotas de fundo de investimento, ignorando as irregularidades do imóvel e a maior liquidez das cotas. A decisão considerou o pedido tardio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora sobre imóvel por cotas de fundo de investimento, ignorando as irregularidades do imóvel e a maior liquidez das cotas. A decisão considerou o pedido tardio e desprovido da concordância dos exequentes.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há espaço para autorizar-se a substituição da penhora incidente sobre o imóvel pela penhora de quotas de fundo de investimento.
III. Razões de Decidir
O artigo 848 do Código de Processo Civil não estabelece prazo para formulação de pedido de substituição, bastando que os motivos invocados se enquadrem em alguma das hipóteses legais, dispostas nos incisos I ao VII. A liquidez das quotas de fundo de investimento não foi comprovada, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme regulamento do fundo que trata expressamente da falta de "garantia ou certeza de que o Fundo conseguirá liquidar posições ou negociar os Direitos Creditórios integrantes de sua carteira pelo preço e no momento desejados", especialmente motivada pela inexistência de "mercado secundário organizado para a negociação de tais Direitos Creditórios".
Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo.
Substituição da penhora que, na hipótese, contraria o direito fundamental à tutela executiva efetiva.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.