Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Guaíra
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame:

1. Denilson Otavio Figueiredo Cunha foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. No julgamento da apelação, a pena foi Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame:

1. Denilson Otavio Figueiredo Cunha foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. No julgamento da apelação, a pena foi redimensionada para 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no piso legal. O peticionário busca a desconstituição do julgado para redimensionamento da pena, com o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo ou intermediário.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para redimensionar a pena com base na causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. Razões de Decidir:

3. Condenação irreparável, calcada nas provas incriminadoras.
4. Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal. 
5. A sentença justificou a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não apenas com fundamento na reincidência, mas também na dedicação a atividades criminosas.
6. A ação revisional não pode funcionar como segunda apelação.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Pedido revisional improcedente.
Tese de julgamento: 1. Ausência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo a revisão criminal funcionar como segunda apelação. 2. Sentença que justificou a inaplicabilidade do redutor legal não apenas na reincidência, mas também na dedicação do peticionário a atividades criminosas. 

Legislação Citada:

Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III; art. 33, § 4º.
Código de Processo Penal, art. 621, art. 156, caput.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Ap. 0003548-97.2014.8.26.0210, 3ª C.D.Crim., Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, j. 30.07.2019.