Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Oficial Administrativo. Penitenciária de Presidente Prudente. 
Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%).
Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Oficial Administrativo. Penitenciária de Presidente Prudente. 
Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%).
Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Insurgência da servidora, pretendendo a condenação da FESP ao apostilamento do grau máximo (40%), à incidência do adicional nas parcelas vincendas, assim como nos reflexos dos vencimentos.
Insurgência do Estado, que busca a improcedência da ação.
Mérito. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479). 
Atividades administrativas exercidas pela servidora, realizadas em setor administrativo, que não envolvem trabalho em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como "objetos de seu uso, não previamente esterilizados", tal como exigido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, tampouco em "contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas", ainda que não isolados, "bem como objetos de seu uso", nos termos da NTR 4, da Resolução SRT nº 37 de 1987. 
Inexistência de presunção de infecção por detentos não isolados. Adicional devido apenas a profissionais que estão em contato permanente com enfermos diagnosticados. 
Sentença de procedência reformada. Recurso do ente público provido, para julgar improcedente a ação. Recurso da autora prejudicado.