Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO QUANTO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR. 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO QUANTO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR. 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS –  INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA –  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO - CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA FINANCEIRA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO INCORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO –  NECESSÁRIA REFORMA –  RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. *

RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA "SELIC" - TAXA "SELIC" QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  RECURSO NÃO PROVIDO.