Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Corrêa Patiño
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a sua alegada Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inteligência da Súmula nº 481 do C. STJ. 4. Agravante que não comprovou a condição de hipossuficiência econômica alegada. 5. Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais. 6. Documentos acostados aos autos que militam em desfavor do benefício pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem efetivamente não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado".