Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Euvaldo Chaib
Paulo de Faria
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DANO A VIATURA DO ESTADO – OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA – IMPOSSIBILIDADE – A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA – CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – PENA FIXADA COM CRITÉRIO – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DANO A VIATURA DO ESTADO – OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA – IMPOSSIBILIDADE – A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA – CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – PENA FIXADA COM CRITÉRIO – A INDENIZAÇÃO FIXADA SE MOSTRA RAZOÁVEL E A DETRAÇÃO É MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS PRECÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO QUANTO A VIDA PRISIONAL DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.