Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por servidora estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente a ação proposta conta a São Paulo Previdência - SPPREV, visando a revisão do valor de seu benefício previdenciário. A apelante alega erro no Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por servidora estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente a ação proposta conta a São Paulo Previdência - SPPREV, visando a revisão do valor de seu benefício previdenciário. A apelante alega erro no cálculo da concessão do benefício, pedindo a aplicação do índice INPC vigente na data do requerimento da aposentadoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo dos proventos de aposentadoria deve seguir o índice INPC, conforme pleiteado pela apelante, ou o índice IPC, conforme aplicado pela apelada.
III. Razões de Decidir
3. A norma estadual específica para o Regime Próprio de Previdência Social paulista deve prevalecer sobre o regulamento federal, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. 4. Mesmo que o índice pretendido pela apelante fosse aplicado, o benefício não poderia exceder os vencimentos do último cargo ocupado, conforme disposto no art.  40, §2º, da CF.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A norma estadual específica prevalece sobre o regulamento federal no cálculo de proventos de aposentadoria. 2. Os proventos não podem exceder os vencimentos do último cargo ocupado."