Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Gilberto Cruz
Mauá
6ª Câmara de Direito Criminal
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  LESÕES CORPORAIS –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel –  Legítima defesa. Inocorrência –  Desclassificação para o artigo 129, § 9º, do Código Penal. Impossibilidade –  Privilégio do § 4º do artigo 129 do CP não configurado –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –  LESÕES CORPORAIS –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel –  Legítima defesa. Inocorrência –  Desclassificação para o artigo 129, § 9º, do Código Penal. Impossibilidade –  Privilégio do § 4º do artigo 129 do CP não configurado –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base acima do patamar. Mau antecedente (1/6). Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150 de Repercussão Geral do E. STF (RE 593.818) –  Regime inicial semiaberto –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigo 44, I e III; 77, II; e Súmula nº 588 do STJ) –  Indenização para reparação dos danos morais à vítima (R$ 2.000,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Inteligência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983/STJ. Manutenção. Pleito de diminuição do quantum indenizatório. Impertinência.  Sequer apresentada a qualificação do apelante ou informados seus rendimentos mensais, não se mostrando suficiente o simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Atuação que decorre da própria função institucional da Defensoria, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes –  Apelo desprovido.