Apelação Cível / Telefonia
Marcelo Ielo Amaro
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Telefonia - Sentença de parcial procedência para reconhecer indevida a cobrança dos serviços descritos na petição inicial - Apelo da autora –  Devolução simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Telefonia - Sentença de parcial procedência para reconhecer indevida a cobrança dos serviços descritos na petição inicial - Apelo da autora –  Devolução simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade –  Cobrança amparada em contrato de pacote de serviços de telefonia, cujo valor total foi previamente informado à autora, tendo ela aderido a tais termos, a despeito da ausência de especificação de cada produto e ainda que reconhecida sua posterior ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Danos morais –  Inocorrência - Situação descrita na petição inicial que, claramente, não é capaz de gerar abalo emocional ou sofrimento psíquico, tampouco ofensa aos direitos de personalidade da autora - Mero aborrecimento – Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.