Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Coelho Mendes
Itatinga
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o sobrestamento do feito, a denunciação à lide da Municipalidade de Itatinga e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o sobrestamento do feito, a denunciação à lide da Municipalidade de Itatinga e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Art. 88 do CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a hipossuficiência técnica da parte agravada e a maior capacidade da agravante em produzir a prova necessária. Precedentes. No mais, conquanto não se ignore o teor do Enunciado nº 16, no caso concreto não se vislumbram indícios de litigância predatória. Decisão mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.