Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Franca
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de arma de fogo e munições em poder do apelante, fora da área e das atividades Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de arma de fogo e munições em poder do apelante, fora da área e das atividades autorizadas pela permissão de posse. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas.  condenação preservada. 
Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal.  Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo. 
Recurso desprovido.