Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Djalma Lofrano Filho
São Simão
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM LINHA FERROVIÁRIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO DO AUTOR. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar a ré no pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2 (dois) salários mínimos até que o autor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM LINHA FERROVIÁRIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO DO AUTOR. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar a ré no pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2 (dois) salários mínimos até que o autor complete 73,4 anos ou seu óbito, o que ocorrer primeiro, bem como no pagamento de indenizações por danos moral e estético no importe de R$ 25.000,00 cada. Recurso interposto exclusivamente pela ré. Cabimento. Controvérsia que consiste em saber se o acidente decorreu da ausência de segurança na via férrea ou se ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que passava clandestinamente sobre os trilhos. Hipótese na qual o autor, então com 16 anos de idade, alega que retornava para casa, acompanhado de um amigo, quando tentou atravessar a linha ferroviária próximo a uma locomotiva estacionada, porém o vagão teria se movido, ocorrendo o evento danoso. Ausência de provas de que os fatos tenham ocorrido da forma como descritos na inicial. Acervo probatório insuficiente para comprovar a dinâmica do acidente, bem como a perfeita delimitação do local de sua ocorrência. Hipótese na qual não foram acionados a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros ou serviços de ambulância estadual ou municipal. Ausência de exames ou perícia do local dos fatos. Boletim de ocorrência lavrado pela genitora do autor após o decurso de 20 (vinte) dias do sinistro, tão somente para averiguar se o acidente que vitimou seu filho se deu por descuido e/ou se foi forçado ou empurrado por outrem para fazer a travessia perigosa. Única testemunha presencial que é amigo do autor, cujo depoimento deve ser analisado com reservas. Demandante que não se desincumbiu do ônus processual do art.  373, I, do CPC, em contraponto à impossibilidade de subsunção do caso concreto aos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ nos Temas nºs 517 e 518, sob a sistemática de recursos repetitivos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência e observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso provido.