Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Piraju
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos do decisum que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS BACEN. Cédula de crédito bancário. Execução. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja anulada a decisão, por entender que houve ofensa ao artigo 932 do CPC. Descabimento. Inovação recursal. Matéria que não foi abordada no recurso Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos do decisum que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS BACEN. Cédula de crédito bancário. Execução. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja anulada a decisão, por entender que houve ofensa ao artigo 932 do CPC. Descabimento. Inovação recursal. Matéria que não foi abordada no recurso anterior. Não conhecimento. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Descabimento. Decisum mantido.

Recurso não provido, na parte conhecida.