Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Santos
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – FLAGRANTE VÁLIDO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – FLAGRANTE VÁLIDO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA.