Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Boituva
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional c.c. devolução de valores –  Contratos de empréstimo pessoal.
Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória –  Ausência de indícios no caso dos autos –  Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço, Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional c.c. devolução de valores –  Contratos de empréstimo pessoal.
Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória –  Ausência de indícios no caso dos autos –  Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço, procuração e declaração de hipossuficiência - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxas de juros substancialmente superiores à média do mercado –  Constatação - Abusividade –  Manutenção da determinação de adequação - Honorários sucumbenciais –  Pretensão de modificação –  Descabimento –  Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso –  Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento ao recurso.