Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Desacerto.  Sentença a reconhecer, de ofício, prescrição. Superveniente pagamento do débito não observado. Necessidade de reanálise. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no artigo 924, II, do Código de Ementa: Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Desacerto.  Sentença a reconhecer, de ofício, prescrição. Superveniente pagamento do débito não observado. Necessidade de reanálise. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exame do apelo prejudicado.