Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Inconformismo da autora. Ausência de Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290 do CPC. Recurso sem custas recolhidas para combater a incorreção da decisão. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação.