Apelação Cível / Planos de saúde
Ademir Modesto de Souza
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A operadora descumpriu os requisitos legais Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A operadora descumpriu os requisitos legais para o cancelamento unilateral do plano coletivo do qual a autora era beneficiária
2. Art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999. Art. 8º, IV, da Resolução ANS nº 438/2018. Ausência de comprovação de que as apelantes ofertaram à usuária plano individual ou familiar isento de carência. Ausência de notificação à beneficiária, mas apenas à estipulante.
3. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, mediante contraprestação financeira do usuário (tese firmada no julgamento do Tema nº 1.082 pelo STJ, REsp 1.968.998/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/05/2022).
4. Dano moral não configurado, ausente demonstração de violação aos direitos da personalidade da consumidora, pelo que a indenização deve ser afastada.
5. Recurso parcialmente provido.