Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
Embu-Guaçu
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de inventário em que se discute a base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária, especificamente a inclusão da meação do cônjuge supérstite no valor total dos bens que integram o monte-mor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de inventário em que se discute a base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária, especificamente a inclusão da meação do cônjuge supérstite no valor total dos bens que integram o monte-mor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge supérstite deve ser incluída na base de cálculo da taxa judiciária nas ações de inventário e arrolamento de bens.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual (Lei nº 11.608/03, art. 4º, § 7º) estabelece que a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor total dos bens, incluindo a meação do cônjuge supérstite.
4. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa norma na ADI 3154/SP, conferindo-lhe eficácia erga omnes e efeito vinculante. Precedentes do STJ e do TJSP corroboram esse entendimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A meação do cônjuge supérstite deve ser incluída na base de cálculo da taxa judiciária em inventários e arrolamentos. 2. A constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608/03 foi confirmada pelo STF.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 7º; Lei nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3154/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp 459.852/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.08.2003; TJSP, AI 2224522-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2018.