Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Agravo de Instrumento interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando reformar decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração em concurso público de Soldado PM de 2ª Classe, após reprovação em exame médico por mordida cruzada. O agravante alega Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Agravo de Instrumento interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando reformar decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração em concurso público de Soldado PM de 2ª Classe, após reprovação em exame médico por mordida cruzada. O agravante alega ilegalidade do ato administrativo e pleiteia indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade recursal. 
III. Razões de Decidir
3. Verifica-se a existência de recurso anterior com o mesmo objeto, o que impede o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal.
4. A jurisprudência da 4ª Câmara de Direito Público reforça a inadmissibilidade de novo agravo com elementos idênticos a outro já interposto pela mesma parte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal.