Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Itapira
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Embargos da defesa. Alegação de omissão no V. Acórdão, com simples indicação de dispositivos legais, para fins de prequestionamento da matéria, sem que constem os pontos em que o Acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Inexistência de omissão a ser sanada (art. 619, do Código de Processo Penal): V. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Embargos da defesa. Alegação de omissão no V. Acórdão, com simples indicação de dispositivos legais, para fins de prequestionamento da matéria, sem que constem os pontos em que o Acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Inexistência de omissão a ser sanada (art. 619, do Código de Processo Penal): V. Acórdão suficientemente fundamentado. Questões relevantes que foram enfrentadas de maneira explícita quando do julgamento. Argumentos colacionados que evidenciam mero inconformismo da parte. Ausentes hipóteses excepcionais a possibilitar atribuição de efeito infringente.
Prequestionamento: desnecessidade de menção expressa de dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso (STJ). Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgado.
EMBARGOS REJEITADOS.