Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Amparo
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 26 papelotes contendo cocaína, com peso de 32,01 gramas, e 15 pedras de crack, pesando 12,9 gramas), além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 26 papelotes contendo cocaína, com peso de 32,01 gramas, e 15 pedras de crack, pesando 12,9 gramas), além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo "modus operandi" pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada "vendedor", objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes ("tráfico de formiguinha") –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal –  Incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 no coeficiente máximo de 2/3 –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Manutenção. Impossibilidade de modificação ou redução da prestação pecuniária, porque adequada e suficiente à reprovação do crime. Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, em razão do alegado estado de pobreza, deverá ser deduzida no juízo das execuções criminais, não competindo tal análise neste momento, porque as condições financeiras do apelante poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da prestação pecuniária –  Recurso improvido.