Agravo de Instrumento / Partilha
César Peixoto
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus – Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus – Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada – Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante – Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial – Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário – Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica – Mera apuração com base em documentos – Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo – Decisão reformada – Recurso provido.