Apelação Cível / Direito Autoral
Moreira Viegas
Serra Negra
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO AUTORAIS - Pretensão do ECAD fundada na execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em hotel - Utilização desautorizada de obras musicais e fonogramas em quartos da ré –  Mera disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis que autoriza a cobrança dos direitos autorais –  Entendimento firmado pelo STJ em sede de Ementa: DIREITO AUTORAIS - Pretensão do ECAD fundada na execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em hotel - Utilização desautorizada de obras musicais e fonogramas em quartos da ré –  Mera disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis que autoriza a cobrança dos direitos autorais –  Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1066) - Desnecessidade de identificação das obras executadas, conforme amplo entendimento jurisprudencial –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.