Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp 676608/RS - Danos morais não caracterizados - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp 676608/RS - Danos morais não caracterizados - Embora a contratação tenha sido realizada de forma ilegítima, não restou demonstrado comprometimento significativo do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a contratação, demorando mais de três anos para o ingresso da ação - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido pelo banco que é mesmo do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, com determinação.