Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Sergio da Costa Leite
Santos
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ações cautelar de busca e apreensão e indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a determinar a inclusão da agravante no polo passivo. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente o incidente em relação à agravante.

Erro Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ações cautelar de busca e apreensão e indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a determinar a inclusão da agravante no polo passivo. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente o incidente em relação à agravante.

Erro material constante do Acórdão, com a menção de que a agravante seria sócia minoritária, não obstante não tenha sido, em nenhum momento, este o fundamento que ensejou o acolhimento do agravo. Exposição pormenorizada dos referidos fundamentos, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência de violação a precedente, nos termos dispostos no artigo 489, parágrafo 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Mero descontentamento com o resultado do recurso que não enseja a interposição de embargos de declaração. Tampouco se prestam ao prequestionamento de questões, para ensejar eventual recurso aos Tribunais Superiores. Embargos acolhidos em parte, para a correção de erro material, sem alteração no resultado.