Agravo de Instrumento / Mandato
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial, intimando as autoras para depósito dos honorários. Contrato de mandato verbal que impõe a realização de perícia técnica a fim de se estimarem honorários condizentes com o trabalho realizado. Tabela contida na Resolução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial, intimando as autoras para depósito dos honorários. Contrato de mandato verbal que impõe a realização de perícia técnica a fim de se estimarem honorários condizentes com o trabalho realizado. Tabela contida na Resolução CNJ nº 232/2016, que se refere aos valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Inaplicabilidade no caso dos autos. Perícia designada de ofício. Honorários que devem ser rateados. Inteligência do art. 95, do CPC. Decisão parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.