Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Decadência afastada. MÉRITO. Seguro prestamista firmado em apartado ao contrato de empréstimo, com expressa menção à facultatividade da adesão e livre escolha da seguradora. Regularidade. Venda casada não configurada. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Decadência afastada. MÉRITO. Seguro prestamista firmado em apartado ao contrato de empréstimo, com expressa menção à facultatividade da adesão e livre escolha da seguradora. Regularidade. Venda casada não configurada. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.