Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Birigüi
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação a empréstimo consignado. R. sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação a empréstimo consignado. R. sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora.

Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Alegações genéricas que podem ser apresentadas em qualquer processo da natureza do presente,  julgados pelo mérito, sem enfrentar os pormenores específicos considerados pela julgadora. Violação ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Fundados indícios, ainda, de litigância predatória.

Recurso não conhecido.