Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
–  Ordem de penhora no rosto dos autos proveniente de processo em que um dos autores, ora exequentes, é executado –  Impugnação da exequente –  Alegação de que a quantia depositada nos autos pertence exclusivamente à pessoa jurídica –  Impossibilidade de levantamento da constrição pelo juízo que recebe a ordem, a quem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
–  Ordem de penhora no rosto dos autos proveniente de processo em que um dos autores, ora exequentes, é executado –  Impugnação da exequente –  Alegação de que a quantia depositada nos autos pertence exclusivamente à pessoa jurídica –  Impossibilidade de levantamento da constrição pelo juízo que recebe a ordem, a quem cabe apenas cumpri-la –  Penhora que recai sobre eventuais créditos:

– A penhora no rosto dos autos recaiu sobre eventuais créditos da parte, caso inexistentes, a constrição não terá efeito –  Verificação a ser realizada pelo juízo que recebeu a ordem –  Hipótese em que não cabe o levantamento da constrição, apenas se deve verificar no momento oportuno se o executado do processo em que foi determinada a penhora, possui créditos ou bens a receber neste sobre o qual recaiu a penhora.

RECURSO NÃO PROVIDO.