Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Águas de Lindóia
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento e sentença. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de suspensão da carteira de habilitação e apreensão do passaporte dos executados. Irresignação. Descabimento. Medidas desproporcionais e excessivas. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.