Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. CDA n. 8.338/2017, a qual aparelha a Execução Fiscal n. 1511021-66.2017.8.26.0562. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos, para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Pretensão à reforma Ementa: Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. CDA n. 8.338/2017, a qual aparelha a Execução Fiscal n. 1511021-66.2017.8.26.0562. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos, para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade embargada. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (art. 216, §§ 3º e 4º, da Lei nº 3750/71). Regularidade até a entrada em vigor da EC 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na EC n. 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.