Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA.
 
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, referente a R$ 25.263,32 de IPTU. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA.
 
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, referente a R$ 25.263,32 de IPTU.
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal é nula, considerando que a execução foi ajuizada após a fixação da tese pelo STF (Tema nº 1184), mas o valor da execução supera R$ 10.000,00.
 
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal é de valor superior ao teto de R$ 10.000,00, e o Provimento CSM nº 2.738/2023, alterado pelo Provimento CSM nº 2.744/2024, estabelece que a comprovação de medidas administrativas prévias aplica-se apenas a causas que não superem esse valor.
4. A sentença é nula, pois a exigência de comprovação de medidas prévias não se aplica à presente execução.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para declarar a sentença nula e dispensar a Municipalidade da comprovação de medidas administrativas prévias, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1. Sentença nula por inaplicabilidade de exigência de medidas prévias em execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00.
 
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 1184.