Apelação Cível / Transporte Terrestre
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Giovanna Wardani Della Torre contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de bilhete único especial, sob o fundamento de que a patologia apresentada não está prevista na legislação municipal ou portaria Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Giovanna Wardani Della Torre contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de bilhete único especial, sob o fundamento de que a patologia apresentada não está prevista na legislação municipal ou portaria intersecretarial aplicável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a visão monocular (CID10 H54.4), reconhecida como deficiência sensorial pela Lei Federal n° 14.126/21, assegura à autora o direito à isenção tarifária prevista na Lei Municipal n° 11.250/1992.
III. Razões de Decidir
3. A visão monocular foi classificada como deficiência sensorial pela Lei Federal n° 14.126/21, o que garante à autora o direito à isenção tarifária.
4. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS nº 07/20 não pode restringir direitos assegurados por lei superior, sendo irrelevante se a doença está ou não prevista na norma regulamentadora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial, garantindo direito à isenção tarifária. 2. Normas regulamentadoras não podem restringir direitos assegurados por lei.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, IX e XI; art. 30, I e V; art. 23, II; art. 244; art. 227, § 2º.
Lei Federal n° 14.126/21, art. 1º.
Lei Federal nº 13.146/2015, arts. 1º, 8º, 53.
Lei Municipal n° 11.250/1992.
Lei Estadual n° 14.481/2011.
Jurisprudência Citada:
STF, ADIn nº 2.349-7, Rel. Min. Eros Grau.
STJ, RMS 19291/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 3/4/2006.
STJ, Súmula 377.