Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Paulo Galizia
Santos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Carlos Vieira Júnior, acusado de ameaçar e extorquir vítimas utilizando sua posição como agente público. O Ministério Público baseia-se em depoimentos de testemunhas e relatos de vítimas, alegando violação dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Carlos Vieira Júnior, acusado de ameaçar e extorquir vítimas utilizando sua posição como agente público. O Ministério Público baseia-se em depoimentos de testemunhas e relatos de vítimas, alegando violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, configurando ato de improbidade administrativa. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração da tipificação jurídica dos atos de improbidade administrativa, em razão da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), prejudica o direito de defesa do réu e se a condenação deve ser mantida. A adequação da tipificação jurídica ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, conforme a nova legislação, não causou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu, que teve pleno conhecimento dos fatos e oportunidade de defesa. A conduta do réu, utilizando grave ameaça e abuso de posição funcional para extorquir dinheiro e bens, configura ato de improbidade administrativa, com obtenção de vantagem econômica indevida. Tese de julgamento: 1. A alteração da tipificação jurídica, em conformidade com a nova legislação, não viola o direito de defesa quando os fatos permanecem os mesmos e a parte teve oportunidade de defesa. 2. A obtenção de vantagem econômica indevida por agente público configura ato de improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, inciso I; art. 17, § 10-C; art. 17, § 10-F, inciso I. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma. STJ, AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma.
RECURSO NÃO PROVIDO.