Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Itapetininga
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Tutela de urgência. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Pleito de reforma – Cabimento - Indícios da regularidade da contratação, à luz da documentação apresentada pelo banco agravante - Descontos, ademais, que vem sendo realizados há longa data e não excedem o percentual legal - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Tutela de urgência. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Pleito de reforma – Cabimento - Indícios da regularidade da contratação, à luz da documentação apresentada pelo banco agravante - Descontos, ademais, que vem sendo realizados há longa data e não excedem o percentual legal - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.