Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Sebastião
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU e Taxa do Exercício de 2020 –  Município de São Sebastião –  Insurgência dos excipientes contra despacho que intimou a exequente a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade com pedido de tutela de evidência –  Insurgência da executada que não merece ser conhecida –  Determinação para que os agravantes recolhessem Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU e Taxa do Exercício de 2020 –  Município de São Sebastião –  Insurgência dos excipientes contra despacho que intimou a exequente a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade com pedido de tutela de evidência –  Insurgência da executada que não merece ser conhecida –  Determinação para que os agravantes recolhessem o preparo recursal que deixou de ser atendido pelos recorrentes –  Deserção configurada –  Art. 1.007, caput, do CPC –  Precedentes –  Recurso não conhecido.