Agravo de Instrumento / Franquia
Alexandre Lazzarini
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.