Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
João Casali
Santos
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição ou erro material. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente arbitrados por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pretensão não amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição ou erro material. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente arbitrados por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pretensão não amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.