Agravo de Instrumento / Telefonia
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA –  Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada –  Das alegações da parte credora agravante e da prova produzida nos autos, reconhece-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida, considerando as peculiaridades do caso dos autos –  Reforma da r. decisão agravada, visto que satisfeitos os Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA –  Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada –  Das alegações da parte credora agravante e da prova produzida nos autos, reconhece-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida, considerando as peculiaridades do caso dos autos –  Reforma da r. decisão agravada, visto que satisfeitos os requisitos legais, para o deferimento do arresto de bens, antes da citação, para a execução, estabelecida no art. 829, do CPC/2015, da parte agravada, cujo patrimônio se busca alcançar, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 135, do CPC/2015, como medida acautelatória de urgência a disposição do credor, para garantir a efetividade da execução.
Recurso provido.