Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação.
II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação.
II. Questão em Discussão: determinar a competência para decidir sobre o arresto de bens de empresa em recuperação judicial e a possibilidade de prosseguir com a execução.
III. Razões de Decidir: III.1. O artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, suspende execuções contra devedores em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre atos de execução; III.2. O C. STJ entende que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a essencialidade dos bens e eventuais medidas de constrição.
IV. Dispositivo e Tese: A competência para decidir sobre o arresto de bens de empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação. 
AGRAVO DESPROVIDO.