Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Araraquara
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do Autor. Requer seja o Recorrido condenado ao pagamento por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do Autor. Requer seja o Recorrido condenado ao pagamento por litigância de má fé, e litigância temerária, por não cuidar dos dados pessoais e bancários de seus correntistas, e afronta ao Judiciário, por não cumprimento de decisão judicial. Não acolhimento. Não se tem qualquer notícia de descumprimento da medida pelo Apelado. Não comprovada qualquer prática de ato de cobrança vedado pela ordem judicial. Litigância de má-fé, não se enquadra nas hipóteses elencadas pelos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do Código de Processo Civil. Sentença mantida.   RECURSO NÃO PROVIDO.