Apelação Criminal / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
Itapecerica da Serra
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e dias-multa. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, regime inicial aberto, concessão de sursis e possibilidade de recorrer Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e dias-multa. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, regime inicial aberto, concessão de sursis e possibilidade de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pela prova documental e oral colhida. Os acusados foram presos logo após os fatos em posse da res furtiva, sendo a condenação de rigor.
4. Em relação à dosimetria, as penas foram ajustadas para afastar tanto uma circunstância judicial quanto a majorante do furto praticado em período noturno, uma vez que os Tribunais Superiores não consideram a condenação pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes. Além disso, a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP não se aplica ao furto qualificado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos réus, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A condenação pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 não configura maus antecedentes. 2. A causa de aumento do § 1º do artigo 155 do CP não se aplica ao furto qualificado.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 33, § 2º, "c"; art. 44, § 2º.
Lei 11.343/06, art. 28.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 178512 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17/06/2022.
STJ, AgRg no HC 702.116/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/12/2021.