Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Enéas Costa Garcia
São Vicente
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda de usuária de plano de saúde, rejeitando pedido de fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda de usuária de plano de saúde, rejeitando pedido de fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicação à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia e (ii) a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir A recusa de cobertura com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, não se justifica, pois a cláusula contratual que exclui a medicação é abusiva, sendo o medicamento essencial para o tratamento da moléstia coberta pelo contrato. A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, conforme entendimento do STJ e alterações legislativas posteriores. 
Fornecimento do medicamento que constitui a própria essência do tratamento, não sendo alcançado pela cláusula de exclusão de medicamento domiciliar. 
Não caracterização de dano moral, pois a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, sem indicação de outras consequências específicas determinantes de dano moral.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido