Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Civil. Ação revisional de taxa anual de juros c.c. restituição de valores. Arguição de ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. Sentença improcedente. Manutenção. Cédula de crédito bancário.   Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas Ementa: Apelação Civil. Ação revisional de taxa anual de juros c.c. restituição de valores. Arguição de ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. Sentença improcedente. Manutenção. Cédula de crédito bancário.   Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto.  Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Tarifas de cadastro e registro de acordo com a legislação vigente. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado.  Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso improvido.