Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Periculosidade
Souza Meirelles
Araras
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Fiscal Urbano do Município de Araras –  Percepção retroativa de adicional de periculosidade –  Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade perigosa, por determinado período, em virtude da condução de motocicletas durante a jornada de trabalho –  Inadstrição do julgador exclusivamente à prova técnica –  Autor que sempre desempenhou as mesmas atividades, até Ementa: Funcionalismo –  Fiscal Urbano do Município de Araras –  Percepção retroativa de adicional de periculosidade –  Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade perigosa, por determinado período, em virtude da condução de motocicletas durante a jornada de trabalho –  Inadstrição do julgador exclusivamente à prova técnica –  Autor que sempre desempenhou as mesmas atividades, até o ente público retirar as motocicletas de circulação, passando a utilizar carros de passeio –  Reflexos remuneratórios devidos –  Inteligência dos arts. 138 e 140 da Lei Complementar Municipal nº 31/2013 e do art. 193 da CLT –  Sentença reformada –  Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência –  Recurso da municipalidade improvido –  Apelo do autor provido para julgar a demanda procedente –  Reexame necessário prejudicado