Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE –  CABIMENTO:
 - Prestação de Serviços Educacionais – Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato –  Cobrança de valor Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE –  CABIMENTO:
 - Prestação de Serviços Educacionais – Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato –  Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa –  Possibilidade.

- É de rigor a redução da multa por rescisão antecipada de contrato, quando transcorrido longo prazo do contrato, e estipulada a penalidade em valor excessivo considerando o prazo restante do prazo de sua vigência, conforme previsão do artigo 413, do Código Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO.