Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela Bio Saúde Serviços Médicos Ltda contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão no julgado quanto à necessidade de limitação da cobertura aos termos do contrato, incluindo atendimento na rede Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela Bio Saúde Serviços Médicos Ltda contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão no julgado quanto à necessidade de limitação da cobertura aos termos do contrato, incluindo atendimento na rede credenciada e reembolso conforme o contrato.

II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à limitação da cobertura aos termos contratuais em situações de urgência/emergência.

III. Razões de Decidir. Os embargos de declaração não devem ter caráter infringente, salvo em casos excepcionais, o que não se aplica ao presente caso. O acórdão foi claro ao afirmar que, em situações de emergência, a negativa de cobertura é abusiva, conforme os artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98, e a Súmula 103 do Tribunal, que estabelecem prazo máximo de carência de 24 horas para tais situações.

IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados.