Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Mirassol
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 382, § 4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 382, § 4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por CMJ Engenharia e Projetos contra decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, que julgou procedente o pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por Juliana Guimarães Nogueira. A decisão homologou o laudo pericial e declarou encerrado o processo. A agravante sustenta que o laudo apresenta falhas técnicas, comprometendo sua validade e prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Requer a anulação da decisão e a realização de nova perícia técnica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada tem natureza de decisão interlocutória ou de sentença para fins de cabimento de recurso; e
(ii) estabelecer se há possibilidade de interposição de recurso contra decisão que julga procedente o pedido de produção antecipada de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O pronunciamento judicial impugnado extinguiu o processo e homologou a prova produzida, caracterizando-se como sentença, conforme artigo 203, § 1º, do CPC.
O artigo 382, § 4º, do CPC dispõe que, na ação de produção antecipada de provas, não se admite recurso, salvo contra decisão que indefira totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso concreto.
O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, pois a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro diante da previsão legal expressa sobre a inadmissibilidade de recurso nessa hipótese. A jurisprudência do TJSP confirma que a produção antecipada de provas não admite recurso contra decisão que julga procedente o pedido, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:
Na ação de produção antecipada de provas, a decisão que julga procedente o pedido e homologa a prova não comporta recurso, salvo se houver indeferimento total da prova requerida. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que encerra o procedimento de produção antecipada de provas configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 382, §4º e 1.009.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, Apelação Cível nº 0003020-53.2024.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 30/01/2025; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097848-65.2014.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 18/08/2014; 
STJ, AgInt no REsp nº 1.911.778/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/11/2021.