Apelação Cível / Servidor Público Civil
Edson Ferreira
Paraguaçu Paulista
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidor público municipal aposentado. Horas extras acumuladas em banco de horas. Crédito reconhecido pelo Município. Conversão em folgas. Lei Municipal 107/2007, artigo 158, § 1º, e Decreto Municipal 26/2011, artigo 5º. Impossibilidade por haver deixado o serviço público municipal em 31-10-2022. Negado pagamento em pecúnia. Violação a Constituição Federal, artigos 7º, XVI, Ementa: APELAÇÃO. Servidor público municipal aposentado. Horas extras acumuladas em banco de horas. Crédito reconhecido pelo Município. Conversão em folgas. Lei Municipal 107/2007, artigo 158, § 1º, e Decreto Municipal 26/2011, artigo 5º. Impossibilidade por haver deixado o serviço público municipal em 31-10-2022. Negado pagamento em pecúnia. Violação a Constituição Federal, artigos 7º, XVI, e 39, § 3º, e à vedação ao enriquecimento sem causa. Código Civil, artigos 884 a 886, e Lei 8666/1993, artigo 39, parágrafo único. Postulação que cumpre acolher. Juros de mora e correção monetária desde a saída do serviço em 31-10-2022, pela taxa SELIC. Código Civil, artigo 397, e EC 113/2021, artigo 3º. Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação.