Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos em desfavor do Agravado. O recorrente alega que o executado não comprovou que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para recebimento de aposentadoria ou que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos em desfavor do Agravado. O recorrente alega que o executado não comprovou que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para recebimento de aposentadoria ou que o valor bloqueado tenha essa origem. Alternativamente, pleiteia a manutenção do bloqueio sobre 30% da quantia, caso reconhecida a natureza alimentar dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente podem ser declarados impenhoráveis sem que o executado tenha apresentado provas de sua impenhorabilidade. A questão alternativa consiste em determinar se é possível a mitigação da impenhorabilidade para permitir o bloqueio de valores resultantes da aposentadoria do devedor.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada considerou a impenhorabilidade dos valores com base na ausência de alegação de abuso, má-fé ou fraude por parte do executado.
4. Não se admite presunção absoluta da impenhorabilidade de valores, até 40 salários mínimos. A jurisprudência atual exige prova pelo devedor (CPC. art. 854, §3º) da intenção de constituir reserva financeira para depósitos além da conta poupança.
5. Inviável a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, na medida em que o executado não colaciona quaisquer provas nesse sentido, limitando-se a defender sua presunção.
6. Admite-se a mitigação da impenhorabilidade de salários e aposentadorias, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, a ausência de elementos indicativos de prejuízo ao devedor implica em sua incidência no percentual máximo admitido pela jurisprudência (30%).
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor pode ser mitigada, permitindo o bloqueio parcial, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 2. A prova mínima da natureza dos valores bloqueados é essencial para a aplicação da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV e X.
CPC, art. 854, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.
STJ, AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2022.