Habeas Corpus Criminal / Roubo
Guilherme de Souza Nucci
Tremembé
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda imposta no édito condenatório. Inadequação da via eleita. Denota-se que a pretensão vislumbrada pelo impetrante/paciente deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Ementa: Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda imposta no édito condenatório. Inadequação da via eleita. Denota-se que a pretensão vislumbrada pelo impetrante/paciente deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.