Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
Desconsideração inversa da personalidade jurídica –  Incidente - Decisão que indeferiu o seu processamento - Atual CPC que prevê a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens do responsável pela empresa executada sejam atingidos –  Aplicação do art. 134, § 4º, do atual CPC - Argumentos do banco agravante que não estão amparados por qualquer Ementa: Desconsideração inversa da personalidade jurídica –  Incidente - Decisão que indeferiu o seu processamento - Atual CPC que prevê a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens do responsável pela empresa executada sejam atingidos –  Aplicação do art. 134, § 4º, do atual CPC - Argumentos do banco agravante que não estão amparados por qualquer início de prova –  Ausência de indícios seguros revelando a existência de qualquer das hipóteses em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica –  Aduzidas alegações especulativas, sem a apresentação de qualquer documento –  Rejeição liminar do incidente que era imperativa –  Agravo desprovido.