Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Vicente
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Roberto Alfeu Innocenti contra sentença que julgou improcedente a ação visando afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica. O apelante busca a reforma da sentença para cessar as cobranças e restituir valores Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Roberto Alfeu Innocenti contra sentença que julgou improcedente a ação visando afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica. O apelante busca a reforma da sentença para cessar as cobranças e restituir valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo pago pelo consumidor final.
4. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que não obtiveram tutela de urgência antes de 27 de março de 2017. No caso, a ação foi ajuizada em 14/12/2016, sem tutela de urgência concedida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. 2. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia ações ajuizadas sem tutela de urgência antes de 27 de março de 2017.
Legislação Citada:
LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '.
CPC, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.163.020, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, Tema nº 986.
STJ, AgInt no REsp 2056945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22.06.2023.
STJ, AgInt no REsp 2048238/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.11.2023.