Apelação Cível / Vícios de Construção
Elcio Trujillo
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada extinta por prescrição quinquenal. Autora apela para afastar a prescrição, alegando relação consumerista e aplicabilidade do prazo decenal, pleiteando a anulação da sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada extinta por prescrição quinquenal. Autora apela para afastar a prescrição, alegando relação consumerista e aplicabilidade do prazo decenal, pleiteando a anulação da sentença e devolução dos autos para produção de prova pericial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias por vícios construtivos em relação de consumo, e (ii) verificar a necessidade de produção de outras provas.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, é aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual em relações de consumo, conforme entendimento do STJ.
4. A ausência de produção de outras provas, sobretudo periciais, inviabiliza o julgamento imediato do mérito, sendo necessário o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora provido, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para vícios construtivos em relações de consumo é decenal. 2. A produção de outras provas é essencial para o julgamento do mérito.
Legislação Citada: Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1148236/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.04.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1023765-26.2022.8.26.0482, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001778-95.2020.8.26.0451, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000854-49.2024.8.26.0482, Rel.ª Des.ª Márcia Dalla Déa Barone, j. 17.12.2024.