Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Birigüi
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de ambulância e medicamentos em ação de obrigação de fazer. O agravante, de 84 anos, acometido de diversas enfermidades, requer a disponibilização de transporte e medicamentos pelo plano de saúde, alegando Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de ambulância e medicamentos em ação de obrigação de fazer. O agravante, de 84 anos, acometido de diversas enfermidades, requer a disponibilização de transporte e medicamentos pelo plano de saúde, alegando necessidade de home care.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer ambulância e medicamentos para tratamento domiciliar, conforme prescrição médica, em substituição à internação hospitalar.
III. Razões de Decidir
3. O plano de saúde deve cobrir tratamentos e medicamentos prescritos para home care, conforme entendimento pacificado do STJ, que considera abusiva a cláusula que veda internação domiciliar.
4. A Resolução Normativa da ANS não pode limitar a cobertura contratual prevista, devendo a operadora demonstrar a existência de procedimento alternativo eficaz, o que não ocorreu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, confirmando-se a liminar do relator.
Tese de julgamento: 1. A internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. 2. A operadora do plano de saúde deve fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento domiciliar, e transporte por ambulância quando necessário, conforme prescrição médica.
Legislação Citada:
Lei nº 13.146/2015, art. 21;
Lei nº 9.656/98, art. 10, § 12;
Lei nº 8.078/90.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022;
STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018.