Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Recurso Rejeitado.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Eumaco Comercial Ltda., Euler Martins Costa e Partemc Participações Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto. Os embargantes alegam obscuridade e omissão quanto à condição de hipossuficiência econômica e Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Recurso Rejeitado.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Eumaco Comercial Ltda., Euler Martins Costa e Partemc Participações Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto. Os embargantes alegam obscuridade e omissão quanto à condição de hipossuficiência econômica e à necessidade de concessão da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou omissão no acórdão.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo vício a ser sanado.
4. O indeferimento da gratuidade de justiça decorreu da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica dos embargantes.
5. Os embargantes buscam reexame da causa, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, cujo objetivo é sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.06.2023.