Apelação Cível / Seguro
Maria do Carmo Honorio
Jaú
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP Nº 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP Nº 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora.
2. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório e, consequentemente, do princípio do devido processo legal.