Revisão Criminal / Roubo
Fernando Simão
Limeira
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame:

1. Tarcisio de Almeida Pena foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, por roubo majorado, pelo emprego de arma branca. No julgamento do recurso de apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 5 Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame:

1. Tarcisio de Almeida Pena foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, por roubo majorado, pelo emprego de arma branca. No julgamento do recurso de apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, bem como pagamento de 18 dias-multa, no piso. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando crime único e pedindo redimensionamento da pena, com afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal e da qualificadora do emprego de arma branca, além de abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para desconstituir a coisa julgada e redimensionar a pena, reconhecendo crime único, afastando a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do CP e a qualificadora do uso de arma branca, bem como abrandar o regime prisional.

III. Razões de Decidir:

3. Condenação irreparável, calcada nas provas incriminadoras, inclusive quanto à qualificadora.
4. Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal.
5. Análise da presença da qualificadora do emprego de arma branca, do reconhecimento do concurso formal, dos critérios de dosimetria da pena e escolha do regime prisional, feita por ocasião do julgamento da apelação.
6. A ação revisional não pode funcionar como segunda apelação.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Pedido revisional julgado improcedente.
Tese de julgamento: 1. Ausência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo a revisão criminal funcionar como segunda apelação. 2. Matérias aventadas pelo peticionário que já foram objeto do V. Acórdão.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 157, § 2º, inciso VII; art. 61, inciso II, alínea "h"; art. 70.
Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no HC n. 825.311/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/9/2023.
STF, HC nº 190.090, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2020.