Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a realização de pesquisa pela plataforma PREVJUD. Descabimento. Hipótese em que a ferramenta já foi implementada e regulamentada por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 394/2023. Pesquisa possível. Precedentes da Corte. Recurso provido.