Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Rebouças de Carvalho
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Aposentadoria Especial –  Alegação de omissão no v. acórdão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Aposentadoria Especial –  Alegação de omissão no v. acórdão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.