Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO À ADOÇÃO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO –  CÁLCULO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO –  PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ -  DESCABIMENTO –  TEMA 733/STF –  AÇÃO RESCISÓRIA –  DECADÊNCIA –  DECISÃO MANTIDA.
" A decisão do Supremo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO À ADOÇÃO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO –  CÁLCULO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO –  PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ -  DESCABIMENTO –  TEMA 733/STF –  AÇÃO RESCISÓRIA –  DECADÊNCIA –  DECISÃO MANTIDA.
" A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".
Recurso desprovido.