Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e ISS dos exercícios de 2020 a 2022, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e ISS dos exercícios de 2020 a 2022, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na inaplicabilidade do Tema 1184 do STF ao caso, uma vez que a execução foi ajuizada antes de 19/12/2023, e a sentença foi proferida sem que houvesse transcorrido o prazo de um ano desde o ajuizamento.
III. Razões de Decidir.
3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nas hipóteses de extinção, pois não houve inércia processual superior a um ano.
IV. Dispositivo.
4. Recurso provido.