Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Mônica Serrano
Boituva
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação formulada pela autora em embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários pela municipalidade em cumprimento de sentença - A agravante requer a compensação do crédito de sucumbência com os valores devidos à executada - Conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação formulada pela autora em embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários pela municipalidade em cumprimento de sentença - A agravante requer a compensação do crédito de sucumbência com os valores devidos à executada - Conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial - A compensação é possível, pois os honorários não representam um direito autônomo do procurador, mas sim uma receita pública, permitindo a compensação entre as verbas públicas devidas – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.