Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde –  Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, cancelado sob fundamentação de irregularidade cadastral –  Inconformismo da ré –  Alegação de que lícito o cancelamento–  Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos Ementa: Agravo de instrumento –  Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde –  Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, cancelado sob fundamentação de irregularidade cadastral –  Inconformismo da ré –  Alegação de que lícito o cancelamento–  Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes –  Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo e Resolução Consu 19/1999 –  Contrato considerado "falso coletivo" com beneficiários da mesma família –  Ausente demonstração de oferecimento de plano individual / familiar –  Beneficiária em tratamento - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da beneficiária, portadora de TEA –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.