Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Andradina
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IPTU –  Exercícios de 2010 a 2014 –  Município de Andradina –  Ocorrência –  Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC –  Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do art. 487, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IPTU –  Exercícios de 2010 a 2014 –  Município de Andradina –  Ocorrência –  Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF –  Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC –  Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC.