Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São José do Rio Pardo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Antônio da Fonseca Viana e Mônica de Araújo Carvalho Mina Viana contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa nos Embargos à Execução movidos contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo –  Sicredi União PR/SP, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Antônio da Fonseca Viana e Mônica de Araújo Carvalho Mina Viana contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa nos Embargos à Execução movidos contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo –  Sicredi União PR/SP, alterando-o para R$ 536.501,98.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que retificou o valor da causa é passível de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC/2015.
III. Razões de Decidir
3. A decisão interlocutória que retificou o valor da causa não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não comportando conhecimento do recurso.
4. A matéria não apresenta urgência que justifique reexame imediato, não se aplicando a tese da taxatividade mitigada do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, por ser inadmissível.
Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória que altera valor da causa não é passível de agravo de instrumento. 2. Ausência de urgência não justifica aplicação da taxatividade mitigada.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 932, inc. III, art. 293, art. 1.009, §1º, art. 1.019, II.
Jurisprudência Citada: STJ, RE nos EDcl no AREsp 1894868/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 06/02/2023; AgInt no RMS 59.734/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/04/2019 - TJSP, Agravo de Instrumento nº 2248861-62.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Julg. 21/08/2024; Agravo de Instrumento nº 2203111-71. 2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, Julg. 09/08/2023; Agravo de Instrumento nº 2276775-09.2021. 8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, Julg. 23/02/2022.