Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. reparação por danos morais – Revelia – Sentença de parcial procedência. 

Irresignação da ré – Apesar da  proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no art.6, VIII, do CDC, certo é que o autor não demonstrou a verossimilhança das suas alegações – Alegação genérica de ausência de Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. reparação por danos morais – Revelia – Sentença de parcial procedência. 

Irresignação da ré – Apesar da  proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no art.6, VIII, do CDC, certo é que o autor não demonstrou a verossimilhança das suas alegações – Alegação genérica de ausência de relação jurídica, sem informar com qual empresa mantinha contrato no período devido – Linha telefônica que foi utilizada por período considerável e com pagamento regular de faturas, exceto daquelas que deram azo à negativação, o que é estranho a uma tentativa de fraude  – Acolhimento, circunstancialmente, das telas de sistema, embora juntadas apenas em razões de recurso, sem irresignação da parte autora– Débito exigível – Danos morais não configurados – Sentença reformada. 

RECURSO PROVIDO.