Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão ou erro material, ao não conhecer do agravo de instrumento, interposto em face de sentença – Não ocorrência – Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Turma Julgadora – Pretensão de reapreciação da matéria julgada – Inviabilidade – Observância dos limites do art. 1.022 do CPC – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão ou erro material, ao não conhecer do agravo de instrumento, interposto em face de sentença – Não ocorrência – Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Turma Julgadora – Pretensão de reapreciação da matéria julgada – Inviabilidade – Observância dos limites do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.