Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Anna Paula Dias da Costa
Pindamonhangaba
38ª Câmara de Direito Privado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Suscitação de dúvida. Agravo de instrumento inicialmente distribuído à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação que versa sobre a exclusão da garantia fiduciária inscrita na matrícula do imóvel. Ausência de discussão sobre matéria bancária. Incidência do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Suscitação de dúvida. Agravo de instrumento inicialmente distribuído à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação que versa sobre a exclusão da garantia fiduciária inscrita na matrícula do imóvel. Ausência de discussão sobre matéria bancária. Incidência do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do artigo 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.