Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIOA - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade afastada - "Decisum" fundamentado (CF/88, art. 93, inc. IX e CPC/15, art. 489) - Preliminar rejeitada - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débitos decorrentes de contratação de cartão de crédito - Incontroversa Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIOA - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade afastada - "Decisum" fundamentado (CF/88, art. 93, inc. IX e CPC/15, art. 489) - Preliminar rejeitada - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débitos decorrentes de contratação de cartão de crédito - Incontroversa a relação jurídica - Negativa de débitos refutada pelos elementos probatórios carreados aos autos, os quais demonstram a origem da dívida - Faturas de cartão de crédito que registram movimentações de compras no varejo e liquidação parcial do saldo devedor - Conduta que destoa do perfil de fraude - Negócios jurídicos válidos e eficazes - Ausência de prova de pagamento da dívida - Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu em razão do não pagamento dos débitos - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.