Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da recuperanda EIT Engenharia SA para que fossem aceitas cessões de crédito, cujas habilitações em precatórios foram indeferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). 
II. Questão em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da recuperanda EIT Engenharia SA para que fossem aceitas cessões de crédito, cujas habilitações em precatórios foram indeferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal de Justiça da Bahia deve acatar as cessões de crédito já elaboradas, considerando a ausência de exigência de instrumento público no plano de recuperação judicial aprovado e homologado.
III. Razões de Decidir A decisão judicial de indeferimento das cessões de precatórios foi proferida em processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça da Bahia, cabendo a agravante manejar os recursos adequados naquele tribunal.
O D. Juízo de origem não tem competência para rever atos de outros Juízos de mesma hierarquia.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.