Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PROTESTO –  Anulação c/c indenizatória –  Inútil apreciar a questão da necessidade de depósito elisivo para se proceder à discussão sobre o cancelamento do protesto, quando as razões recursais não discutem a falta de higidez do título protestado e tal depósito, à época do ajuizamento, já havia sido feito em outro processo que tinha por objeto o mesmo protesto –  Condenação Ementa: PROTESTO –  Anulação c/c indenizatória –  Inútil apreciar a questão da necessidade de depósito elisivo para se proceder à discussão sobre o cancelamento do protesto, quando as razões recursais não discutem a falta de higidez do título protestado e tal depósito, à época do ajuizamento, já havia sido feito em outro processo que tinha por objeto o mesmo protesto –  Condenação indenizatória por danos morais não impugnada –  Ausência de pedido recursal em relação à longa digressão sobre o tema "litigância de má-fé" que impede o conhecimento do recurso neste tocante –  Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com observação