Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Teodoro Sampaio
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal ajuizada em 25/11/2021 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Bahia Celular Ltda - ME, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2021 e Emolumentos de 2016 a 2020, no valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal ajuizada em 25/11/2021 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Bahia Celular Ltda - ME, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2021 e Emolumentos de 2016 a 2020, no valor de R$ 3.764,10. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme os Temas 1.184 do STF e 566 do STJ, e a Resolução CNJ 547/2024.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ, e na Resolução CNJ 547/2024, que preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano.
4. O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 e não houve citação ou localização de bens penhoráveis, configurando ausência de movimentação útil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.
TJSP, Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000898-89.2022.8.26.0627, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025.