Apelação Cível / Planos de saúde
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais aos beneficiários.
III. Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado a favor do consumidor. A rescisão unilateral sem notificação prévia viola o direito dos beneficiários, especialmente quando há beneficiário em tratamento médico essencial. A rescisão unilateral de plano coletivo sem oferta de migração para plano individual é ilícita, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários, que se assemelham a planos familiares.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso adesivo dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem notificação prévia é ilegal. 2. A rescisão unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivo idôneo e sem oferta de migração para plano individual é ilícita. 3. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; 
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único; 
Código Civil, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 23.04.2019; 
TJSP, Apelação 362 868-4/6, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Maia da Cunha, j. em 28.06.2005.