Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Diniz Fernando
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. 
I. Caso em Exame
1. Igor Henrique Feliciano interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, o reinício do lapso da progressão e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que o abandono do regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. 
I. Caso em Exame
1. Igor Henrique Feliciano interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, o reinício do lapso da progressão e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que o abandono do regime semiaberto foi justificado por ameaças sofridas e busca a absolvição da falta grave ou a redução da perda de tempo remido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva do condenado em juízo, conforme exigido pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir
3. A audiência prévia em juízo é imprescindível para o reconhecimento de falta grave que acarreta a regressão de regime, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. A ausência de oitiva judicial do agravante torna a decisão nula, conforme precedentes do STJ e TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Anulação da decisão que homologou a falta grave, determinando a realização de oitiva judicial do agravante antes de nova decisão.
Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial prévia do condenado acarreta a nulidade da decisão que reconhece falta grave. 2. A decisão deve ser precedida de audiência em juízo para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Legislação Citada:
LEP, art. 118, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 208.334/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.06.2013, DJe 01.08.2013; TJSP, Agravo em execução nº 7011887-80.2014.8.26.0482, 16ª Câmara Criminal, rel. Des. Souza Nucci, j. 09.12.2014.