Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Barra Bonita
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.