Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sergio da Costa Leite
Serrana
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade.  Desatendimento de determinação para a juntada de documentos complementares. Indícios de ocultação de patrimônio ou de situação diversa da declarada. Manutenção, portanto, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade.  Desatendimento de determinação para a juntada de documentos complementares. Indícios de ocultação de patrimônio ou de situação diversa da declarada. Manutenção, portanto, do indeferimento da concessão da benesse. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido.