Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Álvaro Torres Júnior
Tabapuã
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Indenização –  Banco de dados –  Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito –  Inclusão indevida –  Ré não recorre, ponto que fez coisa julgada –  Recurso do autor buscando a indenização por dano moral –  Dano moral –  Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Indenização –  Banco de dados –  Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito –  Inclusão indevida –  Ré não recorre, ponto que fez coisa julgada –  Recurso do autor buscando a indenização por dano moral –  Dano moral –  Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da súmula 385 do STJ –  Manutenção da sentença que rejeitou o pedido indenizatório e acolheu apenas o pedido declaratório –  Sucumbência recíproca e parcial –  Sentença mantida - Honorários recursais –  Cabimento –  Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 (cuja exigibilidade permanece suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita) - Recurso desprovido.