Apelação Cível / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória    com pedido liminar. Pretensão da autora de manutenção na condição de beneficiária do mesmo plano de saúde fornecido aos funcionários da ativa de sua ex-empregadora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. beneficiária do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que Ementa: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória    com pedido liminar. Pretensão da autora de manutenção na condição de beneficiária do mesmo plano de saúde fornecido aos funcionários da ativa de sua ex-empregadora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. beneficiária do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador. Aplicação da Súmula 101 deste Tribunal. MÉRITO. Inclusão da autora em plano de saúde segregado para funcionários inativos e aposentados, com custeio por faixas etárias, de forma diversa daquele fornecido aos empregados da ativa que representa violação ao art. 31 da Lei nª 9.656/98. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.034 de Recursos Repetitivos. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47076).