Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Moreira de Oliveira
Monte Alto
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Cerceamento de defesa não configurado –  Presença das condições da ação –  Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Cerceamento de defesa não configurado –  Presença das condições da ação –  Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário –  Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito –  Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora –  Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados –  Conclusões unilaterais –  Nexo causal não comprovado –  Ação improcedente –  Sentença reformada. 

Apelação provida.