Agravo de Instrumento / Cheque
José Marcelo Tossi Silva
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença –  Decisão agravada que reconheceu a preclusão da análise acerca da impenhorabilidade do bem –  Inconformismo da agravante –  CABIMENTO –  Juízo a quo que reconheceu o fato de a apreciação da impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, concedendo prazo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença –  Decisão agravada que reconheceu a preclusão da análise acerca da impenhorabilidade do bem –  Inconformismo da agravante –  CABIMENTO –  Juízo a quo que reconheceu o fato de a apreciação da impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, concedendo prazo para a executada juntar documentação apta a comprovar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família –  Posterior reconhecimento da preclusão que contradiz com o pronunciamento judicial anterior - Possível a análise do tema, inclusive em sede de agravo de instrumento - Bem de família –  Reconhecimento - Comprovação de que a agravante reside no imóvel penhorado - A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação de tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de que se presta para a residência da executada e de sua família - Ausência de demonstração da existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ante a configuração de bem de família - Levantamento da penhora, que se faz de rigor.  Precedentes do E. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.