Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros, mas negou o levantamento de valores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. Código de Processo Civil (artigos 654, 655, 669 e 670), dispõe que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros, mas negou o levantamento de valores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. Código de Processo Civil (artigos 654, 655, 669 e 670), dispõe que, cabe ao juízo do inventário definir a quota parte de cada um dos herdeiros. Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu, em seu artigo 20, que " A alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros será anotada pela DEPRE mediante ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial". Decisão mantida. 
Recurso não provido.