Apelação Cível / Dano ao Erário
Márcio Kammer de Lima
Buri
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA. 
1. Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA. 
1. Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal 30/1999. Elementos suficientes nos autos que demonstram quantum satis que a licença para tratamento de saúde foi usufruída com objetivos contrários à moralidade administrativa. Dentro de um contexto de seguridade social, apresenta-se a licença-saúde como benefício vocacionado a prover a subsistência do servidor enquanto está interditado ao labor por razões de saúde. O exercício de atividade remunerada por prazo prolongado demonstra que o servidor não pretendia retornar ao cargo público, utilizando-se da licença como meio de obtenção de renda extra, em prejuízo ao erário, enquanto realizava atividade profissional mais adequada a suas capacidades e preferências pessoais.  Improbidade caracterizada. Prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, caput, da Lei Federal nº 8.429/92. Precedentes.
2. Sanções acomodadas ao postulado da proporcionalidade e ao inciso II do art. 12 da Lei 8.249/92, com redação determinada pela Lei 14.230/21. 
3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.