Apelação Cível / Planos de saúde
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano –  Parcial procedência –  Insurgência da ré –  Descabimento –  Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano –  Parcial procedência –  Insurgência da ré –  Descabimento –  Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/09 –  Resolução normativa nº 455/2020 da ANS que anulou o parágrafo único mencionado –  Inviável a imposição de aviso prévio e a cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava –  Cláusula contratual nula de pleno direito –  Precedentes –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.