Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Ferraz de Vasconcelos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Pacientes presos em flagrante delito aos 20/01/25 e denunciados como incursos no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 127 porções de crack e 329 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Pacientes presos em flagrante delito aos 20/01/25 e denunciados como incursos no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 127 porções de crack e 329 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) posse de entorpecente para consumo próprio, (iv) possibilidade de: reconhecimento de tráfico privilegiado, (v) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública (quase ½kg de drogas).
5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
6. Paciente Paulo é reincidente e Rogério, embora tecnicamente primário, encontrava-se em liberdade provisória concedida em outro processo pelo qual também foi preso em flagrante delito menos de dois meses antes destes fatos, demonstrando possuírem conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58).
7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. A desclassificação delitiva para porte de drogas para consumo próprio, aplicação do Tema 506 do STF, reconhecimento do tráfico privilegiado envolvem análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.