Apelação Cível / Privacidade
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE VIRTUAL VIA WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS, REGISTROS DE ACESSO E IMEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Ação visando à obtenção de informações para identificação de fraudador que utilizou o aplicativo WhatsApp para aplicar golpe financeiro. PRELIMINARES. Legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. reconhecida, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE VIRTUAL VIA WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS, REGISTROS DE ACESSO E IMEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Ação visando à obtenção de informações para identificação de fraudador que utilizou o aplicativo WhatsApp para aplicar golpe financeiro. PRELIMINARES. Legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. reconhecida, uma vez que integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp LLC.  Aplicação do art. 75, X e § 3º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incompetência territorial afastada, nos termos do artigo 11 do Marco Civil da Internet, uma vez que os efeitos da conduta ilícita ocorreram no Brasil. MÉRITO. Obrigação de fornecimento dos registros de acesso e dados cadastrais expressamente prevista no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014. Fornecimento do número de identificação IMEI indevido, pois não há previsão legal que imponha aos provedores de aplicação a coleta, armazenamento ou disponibilização desse dado. Ademais, o IMEI identifica apenas o dispositivo, não permitindo a vinculação ao titular da linha telefônica, sendo ineficaz para a finalidade pretendida. Multa cominatória mantida, por se tratar de meio legítimo de coerção para o cumprimento da ordem judicial, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a obrigação de fornecimento do número IMEI, mantida, no mais, a sentença.