Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Fernando Figueiredo Bartoletti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  "Taxa de Licença e Func. Fisc" dos Exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$1.121,78 em 03/12/2021 –  Município de Assis –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que "desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº208/2024, Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  "Taxa de Licença e Func. Fisc" dos Exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$1.121,78 em 03/12/2021 –  Município de Assis –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que "desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº208/2024, a intervenção judicial" –   Insurgência da Municipalidade –  Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III, do CPC –  Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF –  Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado –  Precedentes –  Recurso não conhecido.