Apelação Cível / Espécies de Contratos
Claudio Godoy
Itu
1ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Abusividade da cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento.  Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Ementa: Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Abusividade da cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento.  Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância.  Lucros cessantes devidos. Arbitramento conforme orientação da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.