Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Birigüi
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos no artigo 27, do CDC –  Insurgência da autora Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença que julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos no artigo 27, do CDC –  Insurgência da autora –  Não cabimento –  Autora não reconhece o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário –  Pleito fundado no defeito do serviço bancário prestado –  relação de consumo, conforme Súmula nº 297 do C.STJ –  Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não do prazo decenal do artigo 205 do CC, como pretende a autora –  Entendimento consolidado do C.STJ –  precedentes –  Sentença mantida, com majoração dos honorários –  RECURSO DESPROVIDO.