Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Silvia Meirelles
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que determinou a inclusão da União na condição de litisconsorte passiva, determinando a interferência do Ministério da Saúde no caso, em razão do tratamento pretendido somente ser possível perante Hospital situado em Curitiba/PR –  Reconhecimento de ofício da carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam da Municipalidade de Araraquara Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que determinou a inclusão da União na condição de litisconsorte passiva, determinando a interferência do Ministério da Saúde no caso, em razão do tratamento pretendido somente ser possível perante Hospital situado em Curitiba/PR –  Reconhecimento de ofício da carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam da Municipalidade de Araraquara e do Estado de São Paulo –  Objeção processual –  Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do nCPC.