Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Questões analisadas em toda sua extensão –  Intenção inserir debate de matéria não ventilada no recurso de apelação - Inadmissibilidade –  Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.