Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite a conclusão de incapacidade dos agravantes em promoverem o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite a conclusão de incapacidade dos agravantes em promoverem o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (art. 99, §2º, do CPC), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.