Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Márcio Teixeira Laranjo
Aguaí
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da cooperativa de crédito corré. Legitimidade passiva da cooperativa, caracterizada como fonecedora do produto. Sujeição da cooperativa à tutela jurisdicional pleiteada. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da cooperativa de crédito corré. Legitimidade passiva da cooperativa, caracterizada como fonecedora do produto. Sujeição da cooperativa à tutela jurisdicional pleiteada. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Redução salarial. Inobservância da margem consignável reconhecida pelo juízo a quo. Lei nº 10.820/2003 e Lei nº 14.131/2021. Recálculo das prestações. Repetição do indébito. Cobrança legítima, oriunda da contratação de empréstimo consignado pela autora. Dano moral não comprovado. Teoria do desvio produtivo não caracterizada. Recursos da autora e do corréu não providos, com majoração da verba honorária.