Apelação Cível / Fiança
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA –  RECURSO DO AUTOR –  PRELIMINAR –  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  REJEIÇÃO –  RECURSO ADEQUADAMENTE ARGUMENTADO –  MÉRITO –  INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA SEGURADORA –  ACOLHIMENTO –  SEGURADORA OUTORGOU QUITAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL AO AUTOR EM PROCESSO ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO –  SUPOSTA INCAPACIDADE DA EX-ESPOSA DO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA –  RECURSO DO AUTOR –  PRELIMINAR –  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  REJEIÇÃO –  RECURSO ADEQUADAMENTE ARGUMENTADO –  MÉRITO –  INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA SEGURADORA –  ACOLHIMENTO –  SEGURADORA OUTORGOU QUITAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL AO AUTOR EM PROCESSO ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO –  SUPOSTA INCAPACIDADE DA EX-ESPOSA DO AUTOR NÃO ALTERA A SITUAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES –  EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EXIMINDO O AUTOR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO SEGURO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  –  ACOLHIMENTO –  SEGUNDA COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA RÉ –  SEGUNDA DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES –  REITERAÇÃO DA CONDUTA –  NECESSIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO
1 –  Não se vislumbra ausência de impugnação específica, na medida em que o recurso foi delineado de maneira adequada e devolveu os pontos argumentativos com suficiente profundidade de análise, o que torna admissível o recurso. Rejeição da preliminar. 
2 – A seguradora ofertou quitação ampla, irrestrita e irrevogável a respeito das obrigações do seguro fiança sob exame no litígio anterior envolvendo as mesmas partes, de modo que a cobrança superveniente de valores abrangidos pela quitação não pode ser tolerada. Inexigibilidade acolhida.
3 – A discussão sobre a incapacidade relativa da ex-esposa do autor, cossegurada, é completamente irrelevante, pois há coisa julgada material que reconheceu a validade do contrato de locação e, pior, ainda que assim não fosse, o autor não pode ser "reincluído" num contrato que foi excluído por sentença judicial tão somente pela superveniente interdição de sua ex-esposa. Rejeição da tese defensiva.
4 –  É cabível indenização por danos morais, visto que a seguradora é demandada pela segunda vez por um contrato que já concedeu quitação ao autor e já pagou, na primeira ação judicial, indenização por danos morais pela mesma cobrança. A reiteração da desorganização da empresa aflige o autor mais uma vez, de sorte que a indenização deve ser fixada de maneira enérgica. Valor de R$ 15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.