Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Mauá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –   EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Sentença que extinguiu a execução em razão da litispendência - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade - Irresignação quanto à aplicação do disposto no artigo 90, § 4º e artigo 827, parágrafo 1º do CPC - Regras que aludem ao Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –   EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Sentença que extinguiu a execução em razão da litispendência - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade - Irresignação quanto à aplicação do disposto no artigo 90, § 4º e artigo 827, parágrafo 1º do CPC - Regras que aludem ao reconhecimento jurídico do réu em processo de conhecimento, que não se aplica no caso concreto, por se tratar de execução fiscal –  Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso II e § 5º do CPC –  Sentença reformada –  Recurso provido.