Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento do medicamento e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 –  Sentença de procedência - Inconformismo –  Impugnação à justiça gratuita –  Acolhimento –  Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Autora que tem rendimento mensal de mais de 10 mil reais, portanto, superando o limite Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento do medicamento e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 –  Sentença de procedência - Inconformismo –  Impugnação à justiça gratuita –  Acolhimento –  Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Autora que tem rendimento mensal de mais de 10 mil reais, portanto, superando o limite de 03 salários-mínimos líquidos mensais, critério esse previsto pela Defensoria Pública e adotado por essa e. Câmara para fins de concessão da gratuidade –  Mantida a ação na Justiça Estadual, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF –  Requisitos para concessão –  Inaplicabilidade do Tema 6 do STF aos processos anteriores a fixação da tese, sob pena de criação de novos requisitos para ações já em andamento, violando a segurança jurídica –  Análise que deve ocorrer conforme os requisitos então vigentes, previstos no Tema 106 do STJ e que foram objeto de contraditório específico –  Requisito da imprescindibilidade do tratamento por bomba de insulina não comprovado no caso concreto - Existência de alternativas de tratamento no SUS, sem prova de que foram esgotadas todas as possibilidades –  Parecer desfavorável do NATJUS –  Mera comodidade do paciente que não é suficiente para obrigar o Estado ao fornecimento –  Recurso de apelação provido para julgar a ação improcedente, restando prejudicado o recurso adesivo.