Apelação Cível / Indenização por Dano Material
CYNTHIA THOME
Lins
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Juliana Monteiro dos Santos e outros interpuseram recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Município de Lins, decorrente do falecimento do menor Gabriel Henrique dos Santos Correa, em razão de descarga elétrica em quadra Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Juliana Monteiro dos Santos e outros interpuseram recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Município de Lins, decorrente do falecimento do menor Gabriel Henrique dos Santos Correa, em razão de descarga elétrica em quadra esportiva municipal.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, se a partir do evento danoso ou da sentença.
III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado gera indenização por danos materiais e morais, com juros moratórios incidindo a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 2. A correção monetária sobre os danos materiais incide desde o efetivo prejuízo, e sobre os danos morais, desde o arbitramento, conforme Súmulas 43 e 362 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: "Juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso. Correção monetária sobre danos materiais desde o prejuízo e sobre danos morais desde o arbitramento".
Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 398.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.273.046/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. TJSP, Apelação Cível nº 0041914-02.2011.8.26.0053, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1001234-56.2023.8.26.0434, j. 13/02/2025.