Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Promissão
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.