Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Bariri
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Limitação de desconto da parcela do empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Descontos que ultrapassaram o limite de 30% previsto na Lei 10.820/03. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.