Agravo de Instrumento / Reserva legal
Paulo Alcides
Assis
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo ministerial contra a r. decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva n° 1025127-26.2021.8.26.0053. Órgão ambiental aplicou o Decreto Estadual n° 65182/2020 e a Resolução SAA n° 55/2020 (que regulam a aplicação o artigo 68 do Código Florestal), ambos questionados Ementa: Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo ministerial contra a r. decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva n° 1025127-26.2021.8.26.0053. Órgão ambiental aplicou o Decreto Estadual n° 65182/2020 e a Resolução SAA n° 55/2020 (que regulam a aplicação o artigo 68 do Código Florestal), ambos questionados na referida ação coletiva. Prejudicialidade externa. Suspensão corretamente determinada. Precedente da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido