Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sá Moreira de Oliveira
Cajamar
33ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa jurídica -Admissibilidade - Exigida prova - Deferimento de recuperação judicial que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Decisão mantida. Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa jurídica -Admissibilidade - Exigida prova - Deferimento de recuperação judicial que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Decisão mantida. 

Agravo não provido.