Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Jayme de Oliveira
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valor em conta bancária em cumprimento de sentença. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento foi interposto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valor em conta bancária em cumprimento de sentença. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente.
III. Razões de Decidir
3. O recurso é intempestivo, pois foi protocolizado em segundo grau após o decurso do prazo legal.
4. O protocolo em primeiro grau não interrompe o prazo para interposição do recurso, pois o recurso deve ser dirigido ao juízo competente, de acordo com o art. 1.016 do CPC. O erro de interposição perante o juízo de primeira instância é inescusável, segundo o STJ.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.