Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ – 17 EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Preliminares afastadas -  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Em um dos contratos a taxa de juros é inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação – Abusividade não verificada – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – 17 EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – Preliminares afastadas -  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Em um dos contratos a taxa de juros é inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação – Abusividade não verificada – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Taxas de juros inserida nos outros dezesseis contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência – Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual – Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos – Restituição simples, observado o prazo prescricional de 5 anos (art, 27, CDC) – Ré vencida em mínima parte do pedido, arcando a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, § único, do CPC) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação dos juros ocorra somente em parte dos contratos e respeitando o triplo da taxa média respectiva.