Apelação Cível / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. 
I. Caso em Exame: A Apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo financiado por alienação fiduciária. Liminar deferida, mas o veículo, bem como a Ré, não foram localizados. Sentença de extinção por abandono da causa sem intimação Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. 
I. Caso em Exame: A Apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo financiado por alienação fiduciária. Liminar deferida, mas o veículo, bem como a Ré, não foram localizados. Sentença de extinção por abandono da causa sem intimação pessoal da Autora, para dar andamento ao feito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da parte Autora, antes da extinção do processo por abandono de causa, conforme art. 485, §1º, do CPC.
III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte Autora, o que não ocorreu no presente caso, ensejando a nulidade da sentença. A ausência de intimação pessoal impede a configuração de abandono da causa, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Tese de julgamento: 1. A extinção por abandono exige intimação pessoal prévia da parte. 2. A ausência de intimação pessoal invalida a sentença de extinção. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos para primeiro grau para regular prosseguimento do feito. 
RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.