Agravo de Instrumento / Associação
Cesar Mecchi Morales
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento provisório de sentença –  Pedido de reconsideração da decisão que determinou a apresentação de contrato de rescisão de locação de imóvel para comprovar a cessação de atividade comercial no local que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal –  Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento provisório de sentença –  Pedido de reconsideração da decisão que determinou a apresentação de contrato de rescisão de locação de imóvel para comprovar a cessação de atividade comercial no local que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal –  Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte –  Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo. RECURSO NÃO CONHECIDO.