Agravo de Instrumento / Bancários
Rodolfo Pellizari
Matão
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" (sic). Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência consistente a abstenção das cobranças (ou descontos) da conta bancária/benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Irresignação do réu. Descabimento. Propositura de ação anterior Ementa: Agravo de Instrumento. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" (sic). Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência consistente a abstenção das cobranças (ou descontos) da conta bancária/benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Irresignação do réu. Descabimento. Propositura de ação anterior (proc. nº 1000117-97.2023.8.26.0347) que determinou o cancelamento do contrato objeto da lide. Irregularidade na cessão de crédito cujo contrato encontra-se sub judice. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes devidas e bem fixadas, em R$ 100,00 por ato de descumprimento. Limitação ao teto de R$ 15.000,00, observando a jurisprudência desta C. Câmara para casos análogos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.