Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Augusto de Siqueira
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o exame criminológico foi realizado, teve resultado favorável, com concordância ministerial pela progressão, que restou deferida. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado.