Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Piracaia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Piracaia em face de acórdão que negou provimento ao recurso do exequente, alegando omissão para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Piracaia em face de acórdão que negou provimento ao recurso do exequente, alegando omissão para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
III. Razões de Decidir
3. O embargante não apontou concreta omissão ou aspecto que configure pressuposto de acolhimento dos embargos.
4. Os embargos visam exclusivamente o prequestionamento, o que, isoladamente, não justifica seu acolhimento. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido debatida e apreciada. 2. A insatisfação com o deslinde da causa não justifica a oposição de embargos de declaração sem a presença de vícios no julgado.
Legislação Citada:
CPC, art. 535.
Jurisprudência Citada:
STJ, RESP 94852-SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.9.99.
STF, RE 141.788/9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6.5.93.
STJ, Edc. no Ag.Instr. 1.335.372 –CE, j. 14.04.2011, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves.
TJSP, EDecl. 994.05.040258-5, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2010, Rel. Des. Paulo Razuk.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra a Massa Falida Cia Sapaco Com. Ind., referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. O recurso de apelação busca a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão, com valor inferior a R$ 10.000,00, não apresentou movimentação útil há mais de um ano, e não foram localizados bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios para extinção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves".