Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ordem de segurança a Marizia Coelho, determinando que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ordem de segurança a Marizia Coelho, determinando que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento, conforme artigo 148 do CTN, e (ii) a legitimidade da autoridade coatora em relação aos emolumentos notariais.
III. Razões de Decidir
3. O valor venal do imóvel para fins de ITCMD deve ser apurado de acordo com a legislação vigente, não podendo ser alterado por Decreto Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica.
4. A autoridade coatora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação quanto aos emolumentos, que são cobrados por Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário para modificar a sentença, reconhecendo a ilegitimidade da impetrada com relação ao cálculo dos emolumentos e assegurando à Administração a faculdade prevista no artigo 11 da Lei 10.705/00.
Tese de julgamento: 1. O valor venal do imóvel para ITCMD deve corresponder ao utilizado para o IPTU. 2. A autoridade coatora não possui legitimidade quanto aos emolumentos.
Legislação Citada:
CTN, art. 148; Lei 10.705/00, art. 9º, §1º, art. 11, art. 13, inciso I; Lei nº 11.331/02.
Jurisprudência Citada:
AC 1066434-28.2019.8.26.0053, rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 30/07/2020.