Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Taubaté
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relação jurídica declarada inexistente. Débitos inexigíveis.
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta a redução pretendida. 
DANO MATERIAL. Pedido de incidência dos juros de mora a contar da citação. Falta de interesse recursal. Determinação constante da sentença de primeiro grau. Recurso não conhecido, neste ponto. 
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.