Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
São Carlos
22ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E DA PORTARIA Nº 623/2012, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CÉDITO –  EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  RECURSO IMPROVIDO.