Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Empréstimos consignados ajustados com a parte agravada - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos - Razoabilidade - Necessidade de apresentação de plano de pagamento - Inteligência do art. 104, " a ", parágrafo 4º, inciso I, do CPC - Imposição de prévia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Empréstimos consignados ajustados com a parte agravada - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos - Razoabilidade - Necessidade de apresentação de plano de pagamento - Inteligência do art. 104, " a ", parágrafo 4º, inciso I, do CPC - Imposição de prévia ciência do credor - Precedentes - Recurso improvido, com determinação e observação.