Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, mantendo a decisão que indeferiu o arresto executivo de bens - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de contradição Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, mantendo a decisão que indeferiu o arresto executivo de bens - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de contradição - Inocorrência - Caráter infringente - Inadmissibilidade -Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Tentativa de citação por oficial de justiça que sequer foi perfectibilizada até o momento - Medida prematura - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição , obscuridade, ou erro material - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - EMBARGOS REJEITADOS.