Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Município de São Paulo - Pretendido o afastamento dos valores apurados em procedimento administrativo de arbitramento, com ingresso no PPI, tomando por base o valor declarado por engenheiro avaliador da Caixa Econômica Federal - Concessão da segurança para afastar o denominado "valor venal de referência", com fulcro  no decidido pelo STJ, no julgamento do Tema nº Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Município de São Paulo - Pretendido o afastamento dos valores apurados em procedimento administrativo de arbitramento, com ingresso no PPI, tomando por base o valor declarado por engenheiro avaliador da Caixa Econômica Federal - Concessão da segurança para afastar o denominado "valor venal de referência", com fulcro  no decidido pelo STJ, no julgamento do Tema nº 1.113, ressalvando a possibilidade de abertura de processo administrativo de arbitramento, pelo município, nos termos do art. 148 do CTN - Razões de decidir dissociadas do caso versado nos autos - "Valor Venal de Referência" afastado em anterior mandado de segurança, com a realização de procedimento administrativo de arbitramento, cujo valor apurado, se insurge a impetrante no presente "writ" - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Procedimento administrativo regularmente instaurado, no bojo do qual foi possibilitado à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa - Hipótese em que não se evidencia ilegalidade ou arbitrariedade - Direito líquido e certo não evidenciado - Necessidade de dilação probatória, não compatível com a via eleita –  Denegação da ordem - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, providos.