Apelação Criminal / Ameaça
Fátima Gomes
Peruíbe
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se regula pela pena aplicada; e (ii) se o lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo legal - III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição se regula pela pena aplicada. O prazo de prescrição é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal –  Réu menor de 21 anos à época dos fatos –  Prazo prescricional reduzido pela metade. No caso, verificou-se que o lapso temporal excedeu o prazo prescricional, resultando na extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu.