Remessa Necessária Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Sidney Romano dos Reis
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Tributário –  IPVA –  Mandado de Segurança –  Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido –  Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida –  Remessa necessária – Desprovimento de rigor –  Ainda que extrapolado o Ementa: Remessa necessária –  Tributário –  IPVA –  Mandado de Segurança –  Isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, que teve o benefício indeferido em virtude do não agendamento da perícia para a obtenção do laudo pericial exigido –  Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida –  Remessa necessária – Desprovimento de rigor –  Ainda que extrapolado o prazo administrativo estabelecido em lei, nada obsta que o pedido seja apreciado na via judicial, respeitada prescrição –  Impetrante que comprovou ser portador de deficiência física de grau moderado, atestada em laudo elaborado pelo Poder Público, bem como que seu veículo tem valor de R$ 71.467,50 no ano de lançamento de 2022, de forma que faz jus à isenção parcial pleiteada, nos termos em que deferida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.