Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento no mérito. Preliminares de inépcia recursal e de inadequação da via eleita, arguidas respectivamente em contraminuta e nas razões recursais, que ficam afastadas. Parte executada que é entidade religiosa, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento no mérito. Preliminares de inépcia recursal e de inadequação da via eleita, arguidas respectivamente em contraminuta e nas razões recursais, que ficam afastadas. Parte executada que é entidade religiosa, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, da desvinculação entre o patrimônio e as finalidades da entidade executada, mas, ao contrário, já havia deferido, em sede administrativa, o reconhecimento da imunidade tributária, sem que viesse a arguir 'in casu' qualquer fraude ou justificativa plausível para alterar a sua própria postura anterior. Benesse bem decretada na origem. Incidência do art.150, VI, 'b' e 'c', da CF. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art.85, §11, do CPC. Recurso não provido, rejeitadas as preliminares arguidas por ambas as partes.