Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2022 –  Cancelamento administrativo do débito –  Extinção da ação com fundamento no art. 26, da LEF, com condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos, até o limite de R$ 40.000,00 - CPC, art. 85, § 3º - Recurso interposto para afastar a limitação e fixar os honorários sobre o valor da causa - Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2022 –  Cancelamento administrativo do débito –  Extinção da ação com fundamento no art. 26, da LEF, com condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos, até o limite de R$ 40.000,00 - CPC, art. 85, § 3º - Recurso interposto para afastar a limitação e fixar os honorários sobre o valor da causa - Precedente do STJ que excepciona a regra do Tema 1076 –  Adoção do arbitramento por equidade –  Ag. Int. no AREsp. nº 1.967.127/RJ - Possibilidade da aplicação o art. 85, § 8º, do CPC –  Valor da causa de R$ 40.000,00 –  Manutenção porque compatível com a justa remuneração pelo trabalho realizado nos autos - Sentença mantida por fundamento diverso –  Recurso desprovido.