Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Prataviera
Sumaré
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. Decisão que deferiu a liminar. Requisitos não demonstrados. Documentos médicos que não comprovam a imprescindibilidade dos insumos. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Não demonstração de que o médico que assina documento é o profissional de saúde que atende o autor. Ausência de indicação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. Decisão que deferiu a liminar. Requisitos não demonstrados. Documentos médicos que não comprovam a imprescindibilidade dos insumos. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Não demonstração de que o médico que assina documento é o profissional de saúde que atende o autor. Ausência de indicação de relatório médico com prescrição pertinente, emanado do próprio serviço médico em que tratado o paciente. Existência de distribuição em massa de causas com mesmo modo de operação pela patrona e pelo mesmo médico. Ausência de demonstração de perigo na demora, ante a não aferição de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.