Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Cerqueira César
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Pleito de declaração da nulidade da busca domiciliar realizada quando da abordagem do réu. Não cabimento. Policiais militares ingressaram na residência depois de ele ter corrido para dentro do imóvel após a aproximação policial. Atuação dos agentes justificada, porquanto o estado de flagrância estava caracterizado. Ação de sair correndo para entrar em Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Pleito de declaração da nulidade da busca domiciliar realizada quando da abordagem do réu. Não cabimento. Policiais militares ingressaram na residência depois de ele ter corrido para dentro do imóvel após a aproximação policial. Atuação dos agentes justificada, porquanto o estado de flagrância estava caracterizado. Ação de sair correndo para entrar em um imóvel diante da aproximação policial configura fundada suspeita apta de autorizar o ingresso em residência sem autorização judicial. Recente decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nulidade afastada. Pleito de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Impossibilidade. Hipótese do tráfico de drogas é a verdade processual que emerge dos autos, principalmente quando se tem presente as circunstâncias em que se deu a prisão do requerente. Provas amealhadas aos autos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade do requerente pela prática do crime de tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não cabimento. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas. Revisão julgada improcedente.