Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Rômolo Russo
Bebedouro
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor que se insurge contra a r. decisão interlocutória que, em ação indenizatória, rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência voltada a impor à associação ré o imediato fornecimento de carro reserva. Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor que se insurge contra a r. decisão interlocutória que, em ação indenizatória, rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência voltada a impor à associação ré o imediato fornecimento de carro reserva. Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do processo, e a ausência de irreversibilidade da medida, consoante disciplina o art. 300 do CPC. 

Hipótese em que, todavia, não se identifica a probabilidade do direito invocado na medida em que: I) o veículo avariado encontra-se em condições de uso, consoante consignado pela r. decisão agravada (ponto não impugnado); e, II) não houve a contratação de seguro mas a adesão à associação de proteção veicular, a qual não está sujeita às normas expedidas pela SUSEP, cabendo aferir-se o direito invocado em face dos termos contratuais, os quais limitam o uso de carro reserva ao período de sete dias. Hipótese em que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que obsta a concessão da tutela de urgência requerida. Recurso desprovido.