Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Não atendimento da determinação de emenda à inicial – Resistência na juntada de comprovante de residência e do contrato objeto da lide - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE e Recomendação 159/2024 do CNJ, que aconselham aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas – Contrato constitui documento Ementa: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Não atendimento da determinação de emenda à inicial – Resistência na juntada de comprovante de residência e do contrato objeto da lide - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE e Recomendação 159/2024 do CNJ, que aconselham aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas – Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional – À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora – Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.