Apelação Cível / Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
Guarujá
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Cobrança –  Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel –  Pretensão de ressarcimento das taxas condominiais adimplidas pela autora e anteriores à aquisição do imóvel –  Sentença de procedência –  Inconformismo dos réus, alegando, basicamente, não estarem obrigados ao pagamento de referidas taxas condominiais, não tendo participado do acordo celebrado entre a Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Cobrança –  Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel –  Pretensão de ressarcimento das taxas condominiais adimplidas pela autora e anteriores à aquisição do imóvel –  Sentença de procedência –  Inconformismo dos réus, alegando, basicamente, não estarem obrigados ao pagamento de referidas taxas condominiais, não tendo participado do acordo celebrado entre a autora e o condomínio –  Descabimento –  Ausência de vício de vontade –  Instrumento firmado entre as partes que expressamente isentou a autora do pagamento das despesas condominiais –  Aplicação do princípio do pacta sunt servanda –  Recurso desprovido.