Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO –  Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito –  Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para a retificação da petição inicial e Ementa: APELAÇÃO –  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO –  Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito –  Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para a retificação da petição inicial e regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 –  Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ –  RECURSO DESPROVIDO.