Agravo de Instrumento / Telefonia
Flavio Abramovici
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela Executada –  Válida a citação na ação de conhecimento –  Descabida a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória (sob pena de bis in idem), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça –  Incabível a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela Executada –  Válida a citação na ação de conhecimento –  Descabida a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória (sob pena de bis in idem), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça –  Incabível a utilização do valor da multa cominatória como base de cálculo do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais –  Astreinte que não consiste em condenação, mas meio de coerção para impelir o cumprimento de obrigação de fazer –  Cabível a execução do valor da multa cominatória, observado o limite estabelecido na decisão judicial (R$ 15.000,00), com correção monetária desde o arbitramento –  RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para que o valor da multa cominatória observe o limite estabelecido na decisão judicial (R$ 15.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (17 de agosto de 2018), excluída a incidência de juros moratórios ou de honorários advocatícios sobre aquele valor