Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, objetivando a reintegração ao Simples Nacional, alegando exclusão sem notificação formal e cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, objetivando a reintegração ao Simples Nacional, alegando exclusão sem notificação formal e cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exclusão da apelante do Simples Nacional ocorreu sem a devida notificação e (ii) se houve cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir.
3. A exclusão da apelante do Simples Nacional foi realizada em conformidade com a legislação vigente, após regular processo administrativo, com oportunidade de defesa.
4. Documentos nos autos comprovam que a apelante foi notificada e teve a chance de apresentar documentos, mas não o fez no prazo estipulado.
IV. Dispositivo.
5. Recurso desprovido.