Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Teodoro Sampaio
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU-  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Manutenção que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU-  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Manutenção que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal –  Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve citação da executada ou localização de bens penhoráveis –   Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.