Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  CDHU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  INOCORRÊNCIA –  No caso dos autos, embora a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –  CDHU tenha sido criada para o atendimento de Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  CDHU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  INOCORRÊNCIA –  No caso dos autos, embora a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –  CDHU tenha sido criada para o atendimento de projetos habitacionais populares e à promoção do desenvolvimento urbano no Estado, não há a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade – A construção e comercialização de imóveis afetos a programas de habitação de interesse social não cuida de atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o "Minha Casa, Minha Vida", que igualmente buscam efetivar o direito à moradia –  Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara em casos análogos, inclusive envolvendo a CDHU.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.