Apelação Criminal / Estelionato
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução das penas-base, argumentando a inexistência de maus antecedentes e a ocorrência de bis in idem. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para sustentar a condenação; e (ii) estabelecer se a dosimetria das penas recomendada encontra-se adequada, especialmente no que diz respeito à consideração de maus antecedentes e reincidência.

III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima carrega especial relevância nos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando coerente, rica em detalhes e corroborada por outros elementos probatórios. No caso, o ofendido contou como foi o claro o ardil empregado pelo réu e o acordo com ele celebrado, e mesmo após quatro anos, conseguiu reconhecê-lo. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência, relatório de investigação e provas testemunhais produzidas, que atestam o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima. A alegação de insuficiência probatória depreende-se do conjunto probatório robusto, o qual evidencia a prática do estelionato, mercê do aperfeiçoamento dos elementos típicos previstos no art. 171 do Código Penal: fraude, indução em erro, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo alheio. Quanto à dosimetria, verifica-se que o réu possui três condenações transitadas em julgadas, sendo uma delas apta para configurar maus antecedentes e duas caracterizando reincidência, conforme certidão criminal anexada aos autos. Não há situação de bis in idem dessa prática, uma vez que cada circunstância foi corretamente valorizada em etapas distintas da fixação das penas. O regime semiaberto para o início do cumprimento da corporal mostra-se adequado diante da reincidência do réu, estando em consonância com o disposto na Súmula 269 do STJ. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) é compatível com a presença da reincidência e a gravidade dos fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, enseja motivo para fundamentar a descrição dos crimes contra o patrimônio, quando coerente e detalhada. A consideração de maus antecedentes e reincidência, em fases distintas da dosimetria da pena, não configura bis in idem.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 61, I, 77, e 171, caput; STJ, Súmula 269.