Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1331/STF ao caso em análise.
- A exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996 é Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1331/STF ao caso em análise.
- A exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996 é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 1331 - RE n. 1.499.539/MG, sem repercussão geral, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
Agravo desprovido.