Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONTRAMINUTA –  PRELIMINAR –  AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - Tratando-se de autos digitais a juntada das peças obrigatórias mencionadas no art. 1.017, I, do NCPC, é dispensada, conforme expressa dicção do §5º, do mesmo dispositivo legal –  Preliminar arguida em contraminuta, afastada".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONTRAMINUTA –  PRELIMINAR –  AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - Tratando-se de autos digitais a juntada das peças obrigatórias mencionadas no art. 1.017, I, do NCPC, é dispensada, conforme expressa dicção do §5º, do mesmo dispositivo legal –  Preliminar arguida em contraminuta, afastada".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - ILIQUIDEZ - I –  Decisão agravada que, acolhendo em parte os embargos de declaração, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo pelos executados, e indeferiu o pedido de retirada das restrições de circulação dos veículos penhorados –  II - Cabimento da exceção de pré-executividade como forma de permitir, logo após o ajuizamento da ação de execução, questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano –  III - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 –  Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução –  Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Existência, ademais, de planilhas de débito instruindo a petição inicial - Inicial devidamente instruída, sendo dispensável a apresentação de extratos bancários –  Decisão mantida –  Agravo improvido".

"BLOQUEIO DE VEÍCULOS –  TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO –  LIBERAÇÃO - I –  Agravante que pretende a liberação da restrição de circulação dos veículos penhorados –  II - Reconhecido que a execução se realiza no interesse do credor –  Hipótese, contudo, em que, ainda que o bem esteja sendo utilizado pelo possuidor, não há indícios de perecimento do veículo - Efeitos do bloqueio que devem se limitar à transferência pelo titular, inexistindo proibição legal para aquele que mantém a posse do veículo, com ele circule e realize o licenciamento anual do bem, para sua regular utilização –  Precedentes - Decisão reformada em parte –  Agravo provido".

"CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  CONDENAÇÃO –  INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que a agravante nada mais fez do que postular, fundada em matérias fáticas e jurídicas, dentre teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis as suas pretensões –  Condenação afastada –  Pedido formulado em contraminuta, improvido".