Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Crédito Tributário –  Reconhecimento da prescrição intercorrente –   Insurgência da exequente contra a condenação em honorários advocatícios –  Caso que se amolda à Tese firmada pelo STJ no julgamento REsp n. 2.046.269/PR (Tema 1.299): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Crédito Tributário –  Reconhecimento da prescrição intercorrente –   Insurgência da exequente contra a condenação em honorários advocatícios –  Caso que se amolda à Tese firmada pelo STJ no julgamento REsp n. 2.046.269/PR (Tema 1.299): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." –  Conduta do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal para satisfação do crédito –  Precedentes deste Tribunal –  Sentença reformada para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais –  Recurso provido.