Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de 28 de agosto de 2003 a 27 de agosto de 2008. Impedimento de coisa julgada. Vários dos outros processos indicados são cumprimentos individuais de sentença relativos ao mandado segurança coletivo, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de 28 de agosto de 2003 a 27 de agosto de 2008. Impedimento de coisa julgada. Vários dos outros processos indicados são cumprimentos individuais de sentença relativos ao mandado segurança coletivo, que em nada afetam esta execução de título individual do lustro anterior. Com respeito aos que são mandados de segurança individuais, envolvem efeitos pecuniários de períodos posteriores ao ajuizamento e ao período em questão, que só poderia ser cobrado por ação autônoma. Sem aplicação o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor por envolver ações individuais, ainda que a deste processo tenha por objeto o lustro anterior ao mandado de segurança coletivo, em especial porque os períodos não coincidem, por isso implicando diversidade de objeto. Impedimento restrito a parte do período abrangido por uma ação individual, a partir de 04 de março de 2004. Havendo duas coisas julgadas para um mesmo período, prevalece esta que é mais recente, enquanto não desconstituída por ofensa à coisa julgada anterior, cabendo, no entanto, solução mais racional, de excluir esse período da abrangência da coisa julgada em execução, em relação ao exequente Diógenes Carlos da Silva, somente quanto à sexta-parte, para impedir a cobrança e pagamento em duplicidade. Para tanto, são acolhidos os embargos.