Apelação Cível / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
Ituverava
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Embargos à execução" (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Cabimento.

Juros remuneratórios. Ausência de limitação da Lei de Usura, podendo ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros contratada que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez Ementa: Apelação cível. "Embargos à execução" (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Cabimento.

Juros remuneratórios. Ausência de limitação da Lei de Usura, podendo ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros contratada que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada.

Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Abusividade não verificada no caso concreto. 

Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência. 

Recurso provido.