Apelação Cível / Espécies de Contratos
Vito Guglielmi
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE.  RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE.  RESTITUIÇÃO, PORÉM, LIMITADA A 80% DO TOTAL ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALOR DIRECIONADO À SEGURADORA PARA O ADIMPLEMENTO DE APÓLICE QUE BENEFICIAVA EXCLUSIVAMENTE A COOPERADA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA.  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.