Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Osasco
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Base de cálculo –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem –  Base de cálculo em operação de unidades autônomas –  Incidência sobre Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Base de cálculo –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem –  Base de cálculo em operação de unidades autônomas –  Incidência sobre o valor proporcional de cada unidade –  Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária –  Recursos desprovidos.