Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Várzea Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, que alegaram ser ilegíveis os documentos apresentados na inicial da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, que alegaram ser ilegíveis os documentos apresentados na inicial da execução.
II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento quanto à gratuidade de justiça e (ii) a validade dos documentos apresentados na execução.
III. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.
Os documentos apresentados são legíveis e adequados, não havendo justificativa para acolher a impugnação dos executados.
IV. Recurso não conhecido quanto à gratuidade de justiça e desprovido quanto à impugnação dos documentos.
Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência não é agravável. 2. Documentos legíveis e adequados não justificam a impugnação ao cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC/2015, art. 1.015, V e VI; art. 525, § 1º
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.