Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O agravante, condenado por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência e frustração na tentativa de encontrar Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O agravante, condenado por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência e frustração na tentativa de encontrar bens penhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, mesmo quando o condenado comprova a impossibilidade de pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A Lei n. 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, não modificou a natureza penal da pena de multa, apenas inviabilizou sua conversão em prisão.
4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal. 2. A impossibilidade de pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51, Lei n. 9.268/96.
Jurisprudência Citada:
Superior Tribunal de Justiça, Tema 931.