Agravo de Instrumento / Sustação de Protesto
Israel Góes dos Anjos
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. Decisão que deferiu a liminar para sustar os efeitos publicísticos dos protestos, sem exigir caução. Insurgência da ré/agravante. NÃO ACOLHIMENTO. Plausibilidade das alegações iniciais de inexistência de causa subjacente às duplicatas, aliada ao risco de graves danos ao crédito da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. Decisão que deferiu a liminar para sustar os efeitos publicísticos dos protestos, sem exigir caução. Insurgência da ré/agravante. NÃO ACOLHIMENTO. Plausibilidade das alegações iniciais de inexistência de causa subjacente às duplicatas, aliada ao risco de graves danos ao crédito da autora. Tema 902/STJ que não impõe a obrigatoriedade absoluta de contracautela, mas deixa ao prudente arbítrio do julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto (CPC, art. 300, § 1º). Ausência de comprovação de efetiva aquisição e entrega de mercadorias pela agravada. Situação em que se justifica a suspensão dos protestos sem prévio depósito ou caução. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.