Apelação Cível / Transporte Aéreo
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME –  Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME –  Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação regressiva após o segurado ter recebido indenização da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR –  O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado extinguiu a pretensão regressiva da autora, pois o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano. A seguradora não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria. IV. DISPOSITIVO E TESE –  Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não possui direito de ação regressiva após o segurado ter sido indenizado pelo causador do dano. Legislação Citada: Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.