Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, declarando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, declarando inexistente contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição de valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, selfie, assinatura digital e indicação de IP - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude. Valor depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário e não devolvido. Autor que se insurgiu contra a operação após quase 2 anos, o que contribui para afastar a verossimilhança de sua narrativa.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.