Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à inicial. Não atendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (em decorrência do Comunicado CG n° 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia da autora. Pedido de afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da aplicação da regra contida no art. Ementa: Apelação. Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à inicial. Não atendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (em decorrência do Comunicado CG n° 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia da autora. Pedido de afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da aplicação da regra contida no art. 290 do CPC.  Inocorrência, vez que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição foram decorrentes da não juntada aos autos da procuração com firma reconhecida, não sendo o caso de aplicação do teor do mencionado artigo. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda mantida.