Agravo de Instrumento / Condomínio
Lia Porto
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à Agravante o ônus financeiro do encaminhamento de certidão ao órgão pertinente, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à Agravante o ônus financeiro do encaminhamento de certidão ao órgão pertinente, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita abrange o ônus financeiro do envio de ofício ao órgão pertinente.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência pacífica da Câmara reconhece que os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos processuais.
4. A hipossuficiência da Agravante não foi contestada, justificando a aplicação do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita abrange todos os atos processuais.