Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –  Empréstimo consignado –  Alegação de não contratação - Sentença de procedência –  Apelo das partes –  Banco réu que não comprovou a regularidade das contratações –  Falha na prestação do serviço evidenciada –  Danos materiais –  Mantida a devolução do indébito na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé do réu - Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –  Empréstimo consignado –  Alegação de não contratação - Sentença de procedência –  Apelo das partes –  Banco réu que não comprovou a regularidade das contratações –  Falha na prestação do serviço evidenciada –  Danos materiais –  Mantida a devolução do indébito na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé do réu - Danos morais –  Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara –  Juros de mora –  Alteração do termo inicial –  Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) -Decaimento recíproco –  Adequação dos ônus - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS