Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Cesar Augusto Andrade de Castro
Santos
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Pedido não analisado na origem –  Supressão de instância –  Inadequação da via eleita –  Pacificado o entendimento nos Tribunais Superiores de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais –  Matéria insuscetível de "habeas corpus"  –  Paciente Ementa: Habeas Corpus" –  Execução da pena –  Pedido não analisado na origem –  Supressão de instância –  Inadequação da via eleita –  Pacificado o entendimento nos Tribunais Superiores de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais –  Matéria insuscetível de "habeas corpus"  –  Paciente diagnosticado com doença degenerativa discal crônica lombar –  Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional –  Inexistência de constrangimento ilegal –  Ordem não conhecida.