Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Limeira
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença que indeferiu a petição inicial, por ausente cópia do contrato cuja revisão é pretendida. Irresignação da autora procedente no caso concreto. Petição inicial que contém a descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e do pedido. Pedido incidental de exibição do contrato. Não se trata Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença que indeferiu a petição inicial, por ausente cópia do contrato cuja revisão é pretendida. Irresignação da autora procedente no caso concreto. Petição inicial que contém a descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e do pedido. Pedido incidental de exibição do contrato. Não se trata de indicação genérica de supostos vícios que poderiam macular a avença. Contrato objeto da lide que é documento comum às partes. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos. Atendimento dos requisitos dos artigos 319, 320 e 330 § 2º, todos do Código de Processo Civil. R. sentença anulada. Recurso provido para que o processo tenha  regular tramitação.