Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Inconformismo do exequente. Pesquisa CENSEC. Impossibilidade de obtenção das informações por via administrativa. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Princípio da efetividade da execução. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Inconformismo do exequente. Pesquisa CENSEC. Impossibilidade de obtenção das informações por via administrativa. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Princípio da efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.