Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Arantes Theodoro
Diadema
36ª Câmara de Direito Privado
Arrendamento mercantil. Bem retomado do arrendatário. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento da devolução ante o encerramento do contrato na condição fixada sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Valor a ser restituído que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inexistência de contradição na sentença, visto que o Magistrado não Ementa: Arrendamento mercantil. Bem retomado do arrendatário. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento da devolução ante o encerramento do contrato na condição fixada sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Valor a ser restituído que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inexistência de contradição na sentença, visto que o Magistrado não se vincula ao laudo pericial. Desfecho preservado. Recursos improvidos.