Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Presidente Prudente
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Embargos à execução –  Sentença de acolhimento com reconhecimento de excesso de execução –  Execução lastreada em "Contrato de Prestação de Serviços" –  Comissões que somente são devidas após o pagamento dos serviços pelos clientes –  Não comprovação de que houve pagamento de serviços além dos constantes das planilhas apresentadas Ementa: DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Embargos à execução –  Sentença de acolhimento com reconhecimento de excesso de execução –  Execução lastreada em "Contrato de Prestação de Serviços" –  Comissões que somente são devidas após o pagamento dos serviços pelos clientes –  Não comprovação de que houve pagamento de serviços além dos constantes das planilhas apresentadas pelo embargante –  Ausência de previsão contratual de multa por descumprimento de aviso prévio –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).