Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de manter o atendimento da beneficiária, em relação ao tratamento do câncer que lhe acomete, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, arcando com todos os custos do tratamento da doença que acomete a autora, incluindo consultas e demais procedimentos que vierem a ser necessários, desde que prescritos pelos médicos, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 48/49, bem como a pagar à autora, a título de reparação pelos danos morais, o importe equivalente a R$ 15.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP a contar da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante argumenta que não houve negativa de continuidade do tratamento e que todos os procedimentos foram autorizados, defendendo que a redere referenciada pode sofrer alterações e que a cobertura é garantida por meio de reembolso, conforme os limites contratuais, não havendo que se fala em ilícito contratual passível de indenização. Questiona, no mais, o valor da indenização arbitrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de serviços hospitalares, pela operadora de plano de saúde, foi realizado em conformidade com a legislação aplicável, e se houve ilícito contratual passível de indenização, avaliando-se o respectivo montante. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com o art. 17 da Lei 9656/98, é direito das operadoras de planos de saúde substituir os prestadores de serviço, sejam eles contratados, referenciados ou credenciados, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. No presente caso, restou evidenciado que o descredenciamento do hospital utilizado pela apelada, no tratamento do câncer que lhe acomete, não foi precedido de efetiva substituição por prestador equivalente, e, ainda que se admita o descredenciamento em função dos termos dispostos no contrato, não houve demonstração de efetiva notificação válida. Assim, tem-se por indevida a conduta da operadora, sujeitando- a à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a jurisprudência dominante a respeito do tema, observando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil, entende-se que a indenização deve ser reduzida ao importe equivalente a R$ 10.000,00, conforme precedentes desta C. 3ª Câmara em casos semelhantes. A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.