Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Marcos Pimentel Tamassia
Franca
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso.
2.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se o levantamento do valor incontroverso pode ser condicionado ao trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento da diferença controvertida.
3, RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O §1º do art. 526 do Código de Processo Civil permite o levantamento do depósito de parcela incontroversa, ainda que haja impugnação ao cumprimento de sentença.
3.2. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático (ope legis), e, quando concedido judicialmente (ope judicis), deve se restringir à parte controvertida da execução, sem impedir o levantamento de valores incontroversos.
3.3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em execução provisória, sendo ainda mais evidente essa desnecessidade em execução definitiva.
3.4. A decisão agravada indevidamente impôs restrição não prevista em lei ao direito dos exequentes de levantar quantia que a própria parte devedora reconheceu como devida e já depositou nos autos.
4. DISPOSITIVO: recurso provido.
5. TESES DE JULGAMENTO:
5.1. O levantamento de valores incontroversos não pode ser condicionado ao trânsito em julgado da decisão sobre o débito remanescente controvertido.
5.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença deve se restringir à parte controvertida da execução, não alcançando o valor incontroverso já depositado.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 525, §§ 4º a 10, e 526, §1º.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp nº 1.069.189/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 04.10.2011; TJSP, AI nº 2052569-80.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 19.07.2019; TJSP, AI nº 2025311-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 24.09.2020.