Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Ana Liarte
Porto Feliz
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. RECURSODESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, visando o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade para guardas municipais de Porto Feliz.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. RECURSODESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, visando o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade para guardas municipais de Porto Feliz.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restabelecimento do adicional de periculosidade após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 179/2016.
III. Razões de Decidir
3. A legislação que previa o adicional foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, não havendo fundamento jurídico para a concessão do benefício.
4. A decisão do Órgão Especial impede a aplicação da Lei Complementar nº 135/2012, prevalecendo a norma específica declarada inconstitucional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.
Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do adicional de periculosidade para guardas municipais impede sua concessão. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração de servidores públicos.