Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ICMS. TUST/TUSD. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação e manteve a improcedência da ação. A embargante alega omissão quanto à modulação de efeitos na aplicação do decidido pelo STJ no Tema nº 986, considerando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ICMS. TUST/TUSD. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação e manteve a improcedência da ação. A embargante alega omissão quanto à modulação de efeitos na aplicação do decidido pelo STJ no Tema nº 986, considerando a concessão de tutela antecipada em 15/02/2017.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à modulação de efeitos do Tema nº 986 do STJ, considerando a tutela antecipada concedida antes do marco temporal estabelecido. 
III. Razões de Decidir
3. A modulação dos efeitos é aplicável, pois a tutela antecipada foi concedida em 15/02/2017, antes da publicação do acórdão do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017.
4. A inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS deve ocorrer apenas a partir de 29/05/2024, conforme modulação dos efeitos do Tema nº 986 do STJ. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para adequar o acórdão e negar provimento à Apelação, mantendo a improcedência da ação, com observância da modulação de efeitos.
Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos do Tema nº 986 do STJ aplica-se aos casos com tutela antecipada concedida antes de 27/03/2017.
 
Legislação Citada: 
LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '.
CPC, art. 927, § 3º.
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp 1.163.020/RS (Tema nº 986).