Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Ausência de recolhimento das custas iniciais pelo autor –  Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil –  Sentença que condenou o autor a pagamento das custas –  Insurgência do requerente –  Cabimento – A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição –  Inteligência do artigo 290 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA –  Ausência de recolhimento das custas iniciais pelo autor –  Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil –  Sentença que condenou o autor a pagamento das custas –  Insurgência do requerente –  Cabimento – A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição –  Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil –  Impossibilidade de cobrança da taxa judiciária, em razão da ausência de prática de ato jurisdicional propriamente –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  RECURSO PROVIDO.