Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Mirassol
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Custas judiciais e despesas processuais que devem ser arcadas pelo advogado do requerente - Procuração juntada aos autos que foi declarada ineficaz pela ausência de ratificação do seu teor pelo demandante - Inteligência do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil - Advocacia predatória - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB/SP - Cabimento - Cautela de rigor, em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Custas judiciais e despesas processuais que devem ser arcadas pelo advogado do requerente - Procuração juntada aos autos que foi declarada ineficaz pela ausência de ratificação do seu teor pelo demandante - Inteligência do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil - Advocacia predatória - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB/SP - Cabimento - Cautela de rigor, em cumprimento ao do Comunicado nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça - Aplicação dos artigos 77, § 6º e 139, III, do CPC - Questão decidia em recurso anterior - Pena por litigância de má-fé - Ausência de fixação na decisão recorrida - O Tema nº 1.198 do STJ não requer pronunciamento, pois está em fase de julgamento - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.