Apelação Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Capão Bonito
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenada à pena de 13 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa, por cinco vezes, no artigo 155, § 4º, IV, na forma do art. 71, todos do Código Penal, por ter subtraído para proveito comum, em continuidade delitiva, 4 unidades de chocolate da marca Porto Forminho; 1 unidade de chocolate granulado sem marca Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenada à pena de 13 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa, por cinco vezes, no artigo 155, § 4º, IV, na forma do art. 71, todos do Código Penal, por ter subtraído para proveito comum, em continuidade delitiva, 4 unidades de chocolate da marca Porto Forminho; 1 unidade de chocolate granulado sem marca informada; 3 unidades de chocolate da marca Alispc/Horald; 4 pacotes de balões da marca Hoppy Day; 8 unidades de suco da marca Tang; 4 pacotes de tempero Sazon/Kolidar (sendo 3 pacotes de Sazon e 1 de Kolidar); 8 pares de chinelos femininos da marca Havaianas; 1 fone de ouvido sem fio I7 Mini; 4 Body Infantil; 1 caixa de doce Fini Dentaduras; 7 embalagens de doce Fine Dentadura; 03 embalagens de doce Fine Minhocas; e 1 pacote de fraldas da marca Pampers, pertencentes às vítimas Lojas Americanas, Lojas Lili Presentes, Mercado Bechara, Loja Canaã e Loja Vest 10.
2. Recurso da defesa pleiteando o reconhecimento da tentativa em relação ao último delito de furto praticado.
3. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível (dispensável) que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014).
4. Pena de multa aplicada com equilíbrio e justiça. 
5. Recurso desprovido.