Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
ENCARGOS MORATÓRIOS. Tema que não foi questionado na petição inicial e tampouco decidido na respeitável sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo na hipótese da não comprovação da Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
ENCARGOS MORATÓRIOS. Tema que não foi questionado na petição inicial e tampouco decidido na respeitável sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo na hipótese da não comprovação da prestação do serviço ou excesso no montante exigido. Ausência de comprovação do desembolso e da prestação do serviço. Cobrança abusiva. Reconhecimento. Sentença mantida.  Recurso não provido. 
SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Inversão do ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. 
RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.