Apelação Cível / Reajuste contratual
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PLANO DE SAÚDE –  RESTABELECIMENTO –  Autora que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por adimplemento –  Sentença de procedência –  Apela a ré Qualicorp –  Desprovimento –  Inadimplemento da mensalidade de janeiro que restou incontroversa –  Parcela que foi adimplida em fevereiro - Mora por período inferior a 60 dias, prazo Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PLANO DE SAÚDE –  RESTABELECIMENTO –  Autora que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por adimplemento –  Sentença de procedência –  Apela a ré Qualicorp –  Desprovimento –  Inadimplemento da mensalidade de janeiro que restou incontroversa –  Parcela que foi adimplida em fevereiro - Mora por período inferior a 60 dias, prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 –  Rescisão prematura do contrato acertadamente reputada abusiva e, portanto, ilegal -  Pagamento da parcela vencida no mês subsequente, ademais, que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, evidenciado o interesse da contratante em permanecer vinculada à apólice, ausente prejuízo à operadora, que regularmente recebeu o pagamento –  Sentença mantida –  Honorários recursais devidos –  RECURSO DESPROVIDO.