Apelação Cível / Licenças / Afastamentos
Souza Meirelles
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Servidor público estadual – Conversão de períodos licença-saúde por licença decorrente de acidente de trabalho –  Inteligência do art. 194 da Lei Estadual nº 10.261/68 –  Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade –  Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC –  Sentença de improcedência Ementa: Funcionalismo –  Servidor público estadual – Conversão de períodos licença-saúde por licença decorrente de acidente de trabalho –  Inteligência do art. 194 da Lei Estadual nº 10.261/68 –  Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade –  Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido