Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Mirassol
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  DUPLA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE PROVA –  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR –  REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
	1.	Não restou comprovada a alegação de dupla negativação pelo mesmo débito, sendo demonstrado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  DUPLA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE PROVA –  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR –  REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
	1.	Não restou comprovada a alegação de dupla negativação pelo mesmo débito, sendo demonstrado nos autos que os registros questionados se referem a débitos distintos, regularmente inscritos a partir de solicitações do credor, inexistindo irregularidade.
	2. A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros de inadimplentes limita-se ao envio da notificação prévia ao consumidor, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmulas nº 359 e 404 do STJ, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo credor, sem necessidade de aviso de recebimento (AR).
	3. A ré demonstrou o cumprimento do dever de notificar a consumidora, mediante envio das comunicações ao endereço fornecido pelo credor, inexistindo falha na prestação de serviços.
	4. A Serasa atua como mera depositária de informações fornecidas pelos credores, não lhe cabendo fiscalizar a relação jurídica entre estes e os devedores, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
	5.	Não comprovado ato ilícito por parte da ré, tampouco o dano moral alegado, é de rigor a manutenção da improcedência dos pedidos. RECURSO DESPROVIDO.