Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação - Homicídio consumado e tentado, qualificados pelo motivo torpe, e roubo consumado. Recurso da defesa.  Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe e a condenação pelo delito de roubo estão dissociados dos elementos de prova angariados. Análise do recurso nos limites da matéria impugnada, a teor da súmula Ementa: Apelação - Homicídio consumado e tentado, qualificados pelo motivo torpe, e roubo consumado. Recurso da defesa.  Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe e a condenação pelo delito de roubo estão dissociados dos elementos de prova angariados. Análise do recurso nos limites da matéria impugnada, a teor da súmula Sumula nº 713 do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição". A decisão dos jurados "manifestamente contrária à prova dos autos" é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que a opção do Conselho de Sentença encontra amparo em elementos de prova amealhados – Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri.
Motivação torpe, conforme descrita na denúncia e reconhecida pelos jurados, respaldada pelo conjunto de provas –  registros fotográficos dos automóveis envolvidos na colisão feito por uma das vítimas apontando como motivador da vingança do recorrente, que se ausentou do local e voltou armado –  Circunstância confirmada pela prova oral. 
Delito de roubo –  autoria amparada pelos elementos indiciários, notadamente a prisão em flagrante na posse do veículo, corroborada pelas palavras da vítima em contraditório –  Principal tese defensiva que reside na ausência de dolo específico do delito, consistente na intenção de assenhoreamento definitivo –  Não acolhimento, uma vez que a configuração do delito em questão independe da intenção do agente de ter o bem para si o bem apossado de forma definitiva ou momentânea, ausente amparo jurídico para a tese de "roubo de uso" –  Doutrina e Jurisprudência – Pretendido reconhecimento de excludente de culpabilidade decorrente de inexigibilidade de conduta diversa. Não acolhimento –  Alegação de que o apelante tomou o veículo para evitar desdobramentos mais graves absolutamente dissociada do conjunto de provas -  Pretendido reconhecimento da forma tentada –  Não acolhimento –  Inversão da posse do bem evidenciada, o que basta para a consumação do delito, que prescinde de posse mansa ou desvigiada –  Súmula 582 do C. STJ –  Pleito de desclassificação para o delito previsto no artigo 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) não acolhido –  Presença das elementares do crime de roubo –  Subsidiariedade do delito de constrangimento ilegal, aplicável apenas quando os fatos não se enquadram em tipo penal específico –  Precedentes. 
Recurso não provido.