Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Tupã
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos; b-) da instituição financeira ré, apontado consumação de prazo prescricional/decadencial, bem como a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, que não foi impugnada, convalidado com o depósito da quantia em conta-corrente, com pedido subsidiário de afastamento da dobra na repetição –  PRESCRIÇÃO –  Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade do contrato por vício de consentimento, com repetição de valores, além dos danos morais –  Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, no caso a adoção do prazo ordinário previsto no artigo 205 do Código Civil, contados desde a celebração do contrato, segundo o princípio da 'actio nata' –  Prazos não consumado na data de ajuizamento da ação –  PROVA –  Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (artigo 371 do C.P.C.) –  Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no artigo 429, inciso II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação –  REPETIÇÃO –  Valor usufruído pela mutuária –  Dobra afastada –  Sentença reformada nessa parte - DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos –  Indenização negada -  Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado acolhimento à da parte autora.*