Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, no valor total de R$8.209,72, em 17/06/2024 –  Município de Salto de Pirapora  –  Decisão determinando a emenda da petição inicial " a ) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, no valor total de R$8.209,72, em 17/06/2024 –  Município de Salto de Pirapora  –  Decisão determinando a emenda da petição inicial " a ) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito" –  Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária –  Não cabimento –  Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE nº 11.608/03, na redação dada pela LE nº 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte –  Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas –  Decisão mantida –  Recurso não provido.