Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, fundada na alegação de empréstimo não reconhecido no benefício previdenciário da parte autora. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, fundada na alegação de empréstimo não reconhecido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos causados ao consumidor devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a comprovação da regularidade da contratação dos empréstimos.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo devida a repetição do indébito e sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00.
4. O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos, conforme art. 373, inc. II do CPC e art. 6º VIII do CDC, uma vez que os contratos apresentados com a peça de defesa não correspondem aos discutidos na inicial.
5. Devida a devolução em dobro dos valores, diante da ofensa à boa fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
Sentença reformada.
Recurso da parte autora provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraude na celebração de empréstimos é objetiva. 2. O ônus da prova da regularidade dos contratos é do banco réu. 3. Devida a devolução em dobro dos valores.