Apelação / Remessa Necessária / Violação aos Princípios Administrativos
Souza Nery
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA.

I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação popular, determinando que os requeridos se abstenham de realizar novas pinturas de ciclofaixas e ciclovias em desacordo com a Resolução Contran nº 236/2007.

II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA.

I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação popular, determinando que os requeridos se abstenham de realizar novas pinturas de ciclofaixas e ciclovias em desacordo com a Resolução Contran nº 236/2007.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as cores das ciclofaixas estão em conformidade com a legislação de trânsito e (ii) se houve promoção pessoal do Prefeito Municipal.

III. Razões de Decidir
3. A Resolução Contran nº 236/2007, em seu item 4.4.2, determina o uso da cor vermelha para demarcar ciclovias e ciclofaixas, mas não exige a pintura integral da área de vermelho. No caso concreto, as ciclofaixas implantadas pelo Município atendem às determinações normativas, não havendo ilegalidade a ser corrigida. 
4. Inexistência de promoção pessoal: Não restou comprovado qualquer intuito de promoção pessoal do Prefeito Municipal Orlando Morando Júnior. Conforme entendimento jurisprudencial, a promoção pessoal exige a indicação direta e precisa de nomes, símbolos ou imagens que vinculem a obra ao gestor público, o que não ocorreu no caso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos de apelação providos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação popular.
Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 236/2007 não exige a pintura integral de ciclofaixas na cor vermelha, determinando apenas a demarcação com linhas brancas e a pintura total em vermelho nos cruzamentos rodocicloviários. A mera utilização de cores na pintura de ciclofaixas não configura, por si só, promoção pessoal do agente público, ausente a indicação de nomes, símbolos ou imagens que vinculem diretamente a obra ao gestor.