Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. LICITUDE DA PROVA. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado, por tráfico de drogas, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. LICITUDE DA PROVA. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado, por tráfico de drogas, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias- multa no mínimo legal. A defesa alega nulidade da prova decorrente da intervenção dos guardas municipais, insuficiência probatória, e a desclassificação da conduta para a de posse para consumo próprio, a aplicação do redutor legal no grau máximo, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se a atuação dos guardas municipais na prisão do apelante resultou em alguma espécie de ilegalidade para admitir a anulação das provas; e (ii) se as provas nos autos se mostram suficientes para manter a condenação por tráfico e a dosimetria aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
É legítima a atuação dos guardas municipais em situações de flagrante delito, como ocorrido no caso. As provas obtidas habilitam-se como lícitas, pois os guardas agiram diante de crime acontecendo. Houve apreensão de entorpecente e ofereceram-se relatos imparciais para o acontecimento. O depoimento de guardas municipais, corroborado pela apreensão de quantidade significativa de drogas (286 porções variadas), compõem acervo idôneo para a comprovação do tráfico. A desclassificação para o delito de posse para consumo próprio ficou afastada, pois a quantidade e a diversidade das drogas, aliadas às circunstâncias em que o contexto foi desbaratado, indiciam a destinação mercantil dos estupefacientes. Mantém-se, ademais, a aplicação do redutor das penas, alterando-se, contudo, sua fração para ½, eis que a quantidade de droga apreendida não se revelou expressiva ou mesmo significativa. Diante do novo quantum penal, somado à primariedade do réu, cabível afigura-se a opção pelo regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e o pagamento de prestação pecuniária.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A atuação dos guardas municipais em situação de flagrante delito é lícita. A condenação por tráfico de drogas não baseada apenas nos depoimentos dos agentes públicos, qualifica-se por provas materiais, sobretudo a grande quantidade de droga apreendida com o réu. A aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve considerar a quantidade e qualidade das drogas apreendidas para graduar o redutor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; PCP, arts. 157, 244, e 301; Lei nº 11.343/06, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, b.

Jurisprudência relevante: STF, ADPF nº 995; STJ, REsp nº 1.977.119/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; HC nº 830.530/SP, Seção Terceira, j. 27.09.2023.