Apelação Cível / Reajuste contratual
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, alegando abusividade nos reajustes das mensalidades do plano de saúde desde 2020, superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. A sentença de primeira instância Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, alegando abusividade nos reajustes das mensalidades do plano de saúde desde 2020, superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, afastando reajustes por sinistralidade e VCHM, permitindo apenas índices da ANS, e condenando a ré a devolver valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) se o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC é aplicável ao caso; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial; e (iii) se os reajustes aplicados ao plano de saúde são abusivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional ânuo não se aplica a planos de saúde, sendo aplicável o prazo decenal para cálculo de reajustes abusivos e trienal para restituição de indébito, conforme STJ.
4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. A prova documental foi suficiente para o julgamento.
5. Os reajustes aplicados foram necessários para o equilíbrio do contrato e seguiram os ditames da RN 565/2022 da ANS, não havendo abusividade comprovada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para planos de saúde não é o ânuo, mas o decenal para reajustes e trienal para restituição. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 3. Reajustes que seguem normas da ANS e são necessários para equilíbrio contratual não são abusivos.
Legislação Citada: CC, art. 206, § 1º, II, "b"; CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.041.177/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/5/2022; STJ, REsp n. 1.360.969/RS, Tema 610; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.161/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1118728-71.2023.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 05/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1120141-56.2022.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, j. 06/07/2023.