Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. Sociedade uniprofissional. Desenquadramento do regime especial de recolhimento de imposto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a suspensão do pagamento das parcelas referentes ao PRD, bem como da exigibilidade dos créditos tributários. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência, in casu, de elementos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. Sociedade uniprofissional. Desenquadramento do regime especial de recolhimento de imposto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a suspensão do pagamento das parcelas referentes ao PRD, bem como da exigibilidade dos créditos tributários. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência, in casu, de elementos a autorizar a concessão da tutela de urgência, porquanto não demonstrada a plausibilidade do direito alegado. Alteração do contrato social da autora que prevê o exercício de atividade empresarial. Pretensão à suspensão de valores declarados em programa de parcelamento (PRD), que, em tese, não podem ser objeto de rediscussão. Decisão mantida. Recurso não provido.