Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Hortolândia
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de inexistência do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de inexistência do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.