Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Pellizari
Itapira
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –  CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA –  REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M –  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –  CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA –  SENTENÇA MANTIDA.	
1.	Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –  CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA –  REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M –  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –  CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA –  SENTENÇA MANTIDA.	
1.	Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos revelou que o apelante é empresário, proprietário de múltiplos imóveis e de alto padrão, com significativa movimentação financeira e crédito disponível, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC).	
2.	Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel que previa reajuste das prestações pelo índice IGP-M, legalmente permitido e usual no mercado imobiliário, para garantir a correção monetária e preservar o valor da moeda ao longo do tempo.	
3. A simples variação do índice IGP-M, mesmo que significativa, não caracteriza onerosidade excessiva nem desequilíbrio contratual que justifique a revisão do contrato. Ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas pactuadas, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda.	
4.	Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou os benefícios da gratuidade de justiça mantida. Recolhimento das custas recursais determinado. RECURSO DESPROVIDO.