Apelação Cível / Dano ao Erário
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Peruíbe
13ª Câmara de Direito Público
I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PERUÍBE. Contratos administrativos emergenciais para a contratação de locação de veículos para transporte intermunicipal de pacientes. Alegações de irregularidades na contratação.
Pleito de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, incisos I, VIII e XII Ementa: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PERUÍBE. Contratos administrativos emergenciais para a contratação de locação de veículos para transporte intermunicipal de pacientes. Alegações de irregularidades na contratação.
Pleito de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, incisos I, VIII e XII e 11, "caput", da Lei nº 8.429/1992. Pretensão improcedente. 

II. Discussão –  presença ou não de dolo específico para cometimento de conduta improba. 

III. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI Nº 14.230/21. Ação de improbidade administrativa. Índole civil e administrativa. Não retroação da Lei nº 14.230/21, que deu nova redação a diversos artigos da Lei nº 8.429/1992, em relação a assuntos de direito material. O princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa. Precedentes.
MÉRITO. Ausência de demonstração de intuito/conluio fraudulento na realização do certame. Alternância das empresas contratadas emergencialmente que denota a busca pelo melhor preço. D. Procuradoria de Justiça que concorda com a não caracterização do dolo específico e opina pela improcedência da demanda.
Razões recursais que não demonstram a existência do dolo específico, sendo necessário considerar ainda que o transporte de paciente é uma necessidade contínua e sujeita a variação de preços. 
Gestão municipal que, em última análise, agiu para não interromper o essencial serviço de transporte de paciente enquanto. Situação na qual devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados (art. 22 da LINDB).

Não obstante ter sido constatada a precariedade no sistema de transporte municipal e a necessidade de uma solução perene para o problema, sendo salutar evitar o uso da contratação temporária, não foi comprovado dolo nas condutas da prefeita municipal e das empresas contratadas emergencialmente (exigido pelo Tema 1.199 do C. STF), tampouco o efetivo prejuízo ao erário. 
Em se tratando de sentença que julgou improcedente o pedido, não há no caso que se proceder reexame necessário nos termos do artigo 17-C, §3º da LIA (com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

IV. R. sentença de improcedência mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.