Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que a multa punitiva imposta pelo Fisco é confiscatória, pois excede 100% do valor do tributo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que a multa punitiva imposta pelo Fisco é confiscatória, pois excede 100% do valor do tributo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva imposta pelo Fisco, que excede o limite de 100% do valor do tributo.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como a discussão sobre o valor da multa punitiva.
4. A multa deve se limitar a 100% do valor do tributo, conforme entendimento do STF, para evitar efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir o caráter confiscatório de multa punitiva. 2. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo para evitar efeito confiscatório.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 393.
STF, RE nº 400.927 AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04.06.13; RE nº 833106 AgR/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.11.2014.