Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Regis Tadeu Montenegro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, reconhecendo o direito à licença médica apenas para o período de 21/12/2.018 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Regis Tadeu Montenegro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, reconhecendo o direito à licença médica apenas para o período de 21/12/2.018 a 19/01/2.019, e improcedente para o período de 20/09/2.018 a 18/11/2.018. O apelante busca a reforma da sentença para incluir o período não reconhecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante possui direito à licença para tratamento de saúde no período de 20/09/2.018 a 18/11/2.018, considerando a alegação de incapacidade laboral e a contradição entre o laudo pericial e os documentos apresentados.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial do IMESC confirmou a capacidade laboral do apelante no período de 20/09/2.018 a 18/11/2.018, corroborando a conclusão do DPME em sede administrativa. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação desprovida. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão de licença para tratamento de saúde requer comprovação inequívoca de incapacidade laboral por meio de laudo pericial. 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, que deve apresentar evidências suficientes para contrariar a avaliação pericial oficial."