Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Itaporanga
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Peticionário condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição por condenação manifestamente contrária à evidência dos autos ou, subsidiariamente, de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal –  Afastamento –  Autoria e Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Peticionário condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição por condenação manifestamente contrária à evidência dos autos ou, subsidiariamente, de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal –  Afastamento –  Autoria e materialidade comprovadas –  Peticionário detido em regular estado de flagrância, na posse e mantendo em depósito 48 "eppendorfs" de cocaína, 48 "eppendorfs" vazios, e mais de R$ 3.000,00 em espécie –  Quantidade, natureza das drogas e circunstâncias fáticas da apreensão que impedem a desclassificação pretendida –  Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06 –  Manutenção da condenação que se impõe –  Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime –  Descabimento –  Primeira fase –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) –  Segunda fase –  Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência –  Manutenção –  Peticionário que, ao tempo do crime, já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência –  Impossibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea –  Peticionário que afirmou que as drogas se destinavam ao consumo pessoal –  Atenuante que exige a confissão da destinação dos tóxicos ao tráfico –  Súmula 630 do STJ –  Pena intermediária mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento e de diminuição –  Privilégio descabido –  Ausência dos pressupostos legais –  Peticionário reincidente –  Pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Reincidência que justifica a fixação do regime inicial fechado –  Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis –  Ação revisional indeferida.