Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Jeferson de Jesus Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação prévia e incerteza sobre a existência de vaga em regime semiaberto. Busca-se a certificação de vaga em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Jeferson de Jesus Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação prévia e incerteza sobre a existência de vaga em regime semiaberto. Busca-se a certificação de vaga em estabelecimento adequado e intimação do sentenciado antes da prisão.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado e a certificação de vaga em regime semiaberto.
III. Razões de Decidir

3. O procedimento adotado pelo Juízo foi adequado, conforme Comunicado CG nº 724/2023, que permite a expedição de mandado de prisão com a confirmação de vaga.

4. A Secretaria de Administração Penitenciária confirmou a disponibilidade de vaga, garantindo o cumprimento da pena em regime semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada.