Apelação Cível / Planos de saúde
José Carlos Ferreira Alves
Carapicuíba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PROVIDO.
I. Caso em Exame A requerida utilizou o nome de batismo do autor (que se identifica como transgênero) em vez do nome correto. O autor busca indenização por danos morais devido a essa utilização incorreta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PROVIDO.
I. Caso em Exame A requerida utilizou o nome de batismo do autor (que se identifica como transgênero) em vez do nome correto. O autor busca indenização por danos morais devido a essa utilização incorreta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é razoável o montante da indenização arbitrada pela utilização do nome de batismo do autor, em vez do nome correto.
III. Razões de Decidir
3. Acertado o reconhecimento do dever de indenizar pela utilização incorreta do nome do autor, que se identifica como transgênero.
4. Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada, justificando-se a majoração do montante da indenização, considerando-se as funções da reparação civil, a saber, ressarcitória, punitiva e preventiva.
IV. Dispositivo
5. Apelo da parte autora provido.