Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/ A contra acórdão que negou provimento aos recursos, alegando vício quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação da Lei 14.905/24 aos consectários legais.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/ A contra acórdão que negou provimento aos recursos, alegando vício quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação da Lei 14.905/24 aos consectários legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e (ii) a aplicação da Lei 14.905/24 aos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação da embargante sobre os honorários sucumbenciais não possui respaldo, pois o acórdão já fixou os honorários sobre o valor da condenação, conforme solicitado.
4. A Lei nº 14.905/2024, de natureza processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, conforme entendimento do STJ e disposições do CPC e LINDB.
5. Os consectários legais têm natureza de ordem pública.
IV. DISPOSITIVO 
6. Embargos de declaração parcialmente para determinar que o valor da indenização seja corrigida conforme Lei nº 14.905/2024.