Apelação Cível / Cartão de Crédito
Francisco Giaquinto
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu –  Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome –  Sentença de procedência –  Aplicação do Ementa: *Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu –  Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome –  Sentença de procedência –  Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) –  Falha na prestação dos serviços bancários –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479, do STJ) –  Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo –  Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida –  Recurso do Banco réu negado.  
  
Repetição em dobro do indébito –  Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, no sentido de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 –  Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro –  Possibilidade –  Sentença mantida –  Recurso negado. 
  
Dano moral –  Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) –  Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Recurso negado.  
  
Recurso negado.*