Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Mário Chiuvite Júnior
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, anulando sentença por cerceamento de defesa em ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, anulando sentença por cerceamento de defesa em ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à preclusão de apresentação de novos quesitos e à análise de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de Decidir: 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão foi clara ao afirmar que a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa. 4. A menção expressa a todos os dispositivos legais citados não é necessária para fins de prequestionamento, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do perito para esclarecimentos configura cerceamento de defesa. 2. A menção expressa a todos os dispositivos legais não é necessária para prequestionamento. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 477, § 2º, I. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.