Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Furto de aparelho celular com cartão de crédito cadastrado em carteira digital - Realização de transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes - Pretensão do banco réu de reforma –  Descabimento - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Furto de aparelho celular com cartão de crédito cadastrado em carteira digital - Realização de transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes - Pretensão do banco réu de reforma –  Descabimento - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço –  Verbete nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Teoria do risco da atividade – A instituição não provou a legalidade das operações contestadas e a inviolabilidade do seu sistema de segurança –  Consumidora que comunicou o banco sobre a fraude tempestivamente –  Operações que fogem do perfil de consumo - Danos morais configurados e que devem ser reparados –  Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar estabelecido por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes –  Negado provimento ao recurso do réu, recurso da autora parcialmente provido.