Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Auriflama
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro, do seguro e da assistência, afastamento da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e restituição em dobro dos valores pagos, bem como Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro, do seguro e da assistência, afastamento da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, de seguro e assistência, (ii) a possibilidade de afastamento da capitalização de juros e (iii) a admissibilidade da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 
3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a jurisprudência do STJ. 
4. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada que não super a média praticada no mercado.
5. Há legitimidade na cobrança da tarifa de cadastro, conforme jurisprudência do STJ e o caso dos autos. 
6. Ausência de indícios que apontem que a contratação do seguro e da assistência pelo consumidor foi realizada por liberalidade sua, a indicar a venda casada, o que impõe o dever de restituir na forma simples. 
7. A cobrança indevida configura mero aborrecimento, impassível de ser indenizado.  
IV. Dispositivo 
8. Recurso provido em parte.