Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo do agravante contra a decisão que considerou intempestiva a sua impugnação. Cabimento. A impugnação não é mesmo intempestiva. No entanto, a decisão agravada apreciou as questões suscitadas pelo agravante e as rejeitou, não havendo impugnação quanto a elas, cingindo-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo do agravante contra a decisão que considerou intempestiva a sua impugnação. Cabimento. A impugnação não é mesmo intempestiva. No entanto, a decisão agravada apreciou as questões suscitadas pelo agravante e as rejeitou, não havendo impugnação quanto a elas, cingindo-se a alegar, em sede recursal, a tempestividade de sua impugnação. E, de fato, o agravado apresentou planilha discriminada e atualizada do débito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a cobrança da multa por litigância de má-fé por expressa disposição de lei e a alegação de excesso sequer pode ser conhecida, diante da ausência de indicação do valor que o agravante entende devido. Por fim, não foi determinada a constrição de bens do agravante, não podendo o Tribunal se manifestar sobre a futura e incerta determinação de bloqueio de ativos financeiros que atinja seus salários.  Decisão confirmada.

Recurso de agravo improvido.