Apelação Cível / Nota Promissória
Anna Paula Dias da Costa
Adamantina
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias rurais. Ilegitimidade passiva dos avalistas (José Andrade e Nadir Tavares Andrade). Não configurada. Possibilidade de aval no caso concreto. Dicção do art. 60, §4º, do Decreto-Lei nº 167/1967. Preliminar afastada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Nota promissória rural que constitui título apto a conferir lastro à execução, nos termos Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias rurais. Ilegitimidade passiva dos avalistas (José Andrade e Nadir Tavares Andrade). Não configurada. Possibilidade de aval no caso concreto. Dicção do art. 60, §4º, do Decreto-Lei nº 167/1967. Preliminar afastada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Nota promissória rural que constitui título apto a conferir lastro à execução, nos termos dos arts. 43 e 44, do Decreto-Lei nº 167/1967. Entrega das mercadorias expressamente reconhecida nos títulos. Alongamento automático da dívida. Impossibilidade. Ausência de comprovação do encaminhamento da obrigatória notificação prévia ao agente financiador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.