Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA –  JUROS –  LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo – Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA –  JUROS –  LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  taxas de juros prefixadas –  hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado –  abuso reconhecido –  redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação –  juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado –  entendimento do STJ nesse sentido –  devolução do que foi expurgado que deve ser simples, conforme requerido na exordial –  sentença reformada para julgar procedente a ação –  recurso provido.