Apelação Cível / Bens Públicos
Luís Francisco Aguilar Cortez
Olímpia
1ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Reintegração de posse –  Bem público –  Acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público que reconheceu que o requerido não possui direito possessório sobre a área e afastou indenização por benfeitorias –  Recursos interpostos às instâncias superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo –  Juízo de 1º grau que determinou a intimação do Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Reintegração de posse –  Bem público –  Acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público que reconheceu que o requerido não possui direito possessório sobre a área e afastou indenização por benfeitorias –  Recursos interpostos às instâncias superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo –  Juízo de 1º grau que determinou a intimação do requerido para desocupar o imóvel em 15 dias –  Noticiado nos autos que o imóvel foi desocupado de forma espontânea e pacífica, tendo sido efetivada a reintegração de posse –  Cumprimento da obrigação pelo recorrente –  Sentença mantida –  Recurso de apelação não provido.