Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria – Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Exegese do artigo 1.022 do CPC – Embargos de declaração rejeitados