Habeas Corpus Criminal / Receptação
Conceição Vendeiro
Osasco
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus: prisão em flagrante convertida em preventiva. Arts. 180, "caput", e 311, § 2.º, inc. III, c.c. 69, todos do Código Penal. Superveniência de sentença na origem, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto configurada (artigo 659 do Código de Processo Penal).
Ordem prejudicada.