Apelação Criminal / Estelionato
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, "caput", na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Delito configurado pela obtenção de vantagem ilícita mediante provocação de erro. Penas corretamente Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, "caput", na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Delito configurado pela obtenção de vantagem ilícita mediante provocação de erro. Penas corretamente dosadas. Aumento da base de acordo com a vetoriais verificadas e consideradas, mediante fundamentação idônea, que merece ser prestigiada. Regime brando, nada por modificar. Substituídas as penas corporais por restritivas na forma legal. Negado provimento ao recurso