Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Cícero Augusto Pereira
Ilhabela
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Indenização de Verbas de Período Estabilitário, condenando o réu ao pagamento das vantagens pecuniárias do cargo em comissão desde a exoneração Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Indenização de Verbas de Período Estabilitário, condenando o réu ao pagamento das vantagens pecuniárias do cargo em comissão desde a exoneração até cinco meses após o parto. A Municipalidade alega que a exoneração não configura ato ilícito e que a estabilidade gestacional não se aplica a cargos comissionados, além de argumentar que a autora desconhecia a gravidez no momento da exoneração. II. Questão em discussão: (i) a exoneração do cargo comissionado da autora configura ato ilícito;
(ii) a estabilidade gestacional se aplica a servidores ocupantes de cargos comissionados. III. Razões de decidir: A exoneração da autora ocorreu durante o período de estabilidade gestacional, sendo garantida pela Constituição Federal, independentemente do conhecimento prévio da gravidez. A proteção à gestante se aplica a todos os regimes jurídicos, incluindo cargos comissionados, conforme entendimento do Egrégio STF. A sentença que reconheceu o direito à indenização foi fundamentada em precedentes que asseguram a estabilidade gestacional e o pagamento das verbas salariais correspondentes. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.