Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Izaias dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Izaias dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. 
1.2. A defesa pugna pela absolvição por atipicidade subjetiva e, subsidiariamente, redução da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 
Apelante condenado pela prática de dois delitos de receptação dolosa, em concurso material, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, recebeu e ocultava dois aparelhos celulares, ciente de que se tratavam de objetos produto de furto.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Crime antecedente demonstrado pela prova documental e pelos relatos das vítimas confirmando a prática dos furtos. Autoria comprovada pelos relatos fornecidos pelas testemunhas de acusação aliados à confissão judicial. Dolo caracterizado.
3.2. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência corretamente reconhecida e compensada com a confissão espontânea. Aplicação do concurso material. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 
Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput, art. 69.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n.º 908.826-RS, Rel. Ministra Jane Silva, j. 31/10/2018.