Apelação Cível / Descontos Indevidos
Maurício Fiorito
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional –  Possibilidade –  Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 –  Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional –  Possibilidade –  Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 –  Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, por ter sido baleado durante a atividade policial –  Incapacidade parcial que não impede o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda –  Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 250 do C. STJ –  Deve-se consignar, contudo que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa –  Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a SELIC, por força da Súmula 188 do STJ –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.