Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
Presidente Bernardes
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio, composto por um único imóvel, veículos e rescisão de vínculo empregatício, totalizando valores que não afastam a presunção de hipossuficiência. O herdeiro possui renda inferior a três salários-mínimos, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio, composto por um único imóvel, veículos e rescisão de vínculo empregatício, totalizando valores que não afastam a presunção de hipossuficiência. O herdeiro possui renda inferior a três salários-mínimos, conforme holerite, e as Declarações de IRPF não indicam patrimônio significativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio, como ente despersonalizado, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, considerando a condição financeira do herdeiro e a composição do monte mor.
III. Razões de Decidir
3. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas ou entes despersonalizados requer prova de dificuldade financeira, não bastando declaração de pobreza.
4. O critério pessoal deve ser ajustado em ações de inventário, considerando a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo e a dimensão econômica dos bens.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Pessoas jurídicas ou entes despersonalizados podem obter justiça gratuita mediante comprovação de dificuldade financeira. 2. Em inventários, a análise deve considerar a possibilidade de custas ao final e a dimensão dos bens.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 3º.