Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação Declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais. "Golpe da falsa central de atendimento". Criminoso oferecendo renegociação de empréstimo consignado. Novo empréstimo realizado pelo Banco PAN S.A. com dados pessoais, documento e assinatura por biometria facial. Parte autora que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fraudadores que induziram Ementa: Apelação. Ação Declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais. "Golpe da falsa central de atendimento". Criminoso oferecendo renegociação de empréstimo consignado. Novo empréstimo realizado pelo Banco PAN S.A. com dados pessoais, documento e assinatura por biometria facial. Parte autora que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fraudadores que induziram autor( a ) a realizar transferência para terceiro sob pretexto de cancelamento dos contratos. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do código de Defesa do Consumidor. Sentença procedente em parte reformada. Recurso do banco provido e prejudicado o recurso da parte autora.