Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Lins
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de prova de recusa do réu à entrega dos documentos postulados pelo autor.  Providência não atendida pela parte interessada –  Autor que se limitou a noticiar o insucesso nas tentativas de contato com a instituição financeira - Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de prova de recusa do réu à entrega dos documentos postulados pelo autor.  Providência não atendida pela parte interessada –  Autor que se limitou a noticiar o insucesso nas tentativas de contato com a instituição financeira - Considerando que o requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do art. 485, I, do CPC - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação do apelante aos encargos sucumbenciais - Condenação do recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao art. 85, § 1º, do CPC, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual a ele concedida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.