Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Fiscalização e Anúncios instituída pela Lei Municipal 11.105/2001. Exercício de 2024. 
Sentença de improcedência. Reforma de rigor.
Crédito tributário inexigível. Ilegalidade/ inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. 
Dimensão e luminosidade do anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Fiscalização e Anúncios instituída pela Lei Municipal 11.105/2001. Exercício de 2024. 
Sentença de improcedência. Reforma de rigor.
Crédito tributário inexigível. Ilegalidade/ inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. 
Dimensão e luminosidade do anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa aos artigos 145, II, e 150, IV, ambos da CF, bem como aos arts. 77 e 78, ambos do CTN. Precedentes. 
Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de R$ 9.526,76, de acordo com o previsto na Tabela da OAB. Acolhimento parcial. Fixação de forma equitativa, com a aplicação do disposto no §8º do art. 85 do CPC, tendo em vista o valor da causa ser irrisório (R$ 770,00 –  maio de 2024). O importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com os critérios estabelecidos no § 2º, incs. I a IV do art. 85 do CPC.
Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.