Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Galizia
Birigüi
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. Caso em Exame: 1. O autor, portador de Dermatite Atópica Grave (CID 10-L20.9), pleiteia o fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg pela municipalidade de Birigui, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. Caso em Exame: 1. O autor, portador de Dermatite Atópica Grave (CID 10-L20.9), pleiteia o fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg pela municipalidade de Birigui, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 1234 e 06, uma vez que o medicamento não é incorporado para o tratamento pleiteado pela parte autora. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento do fornecimento do medicamento, verificando se a opinião médica está respaldada em evidências científicas de alto nível. 4. A ausência de elementos suficientes nos autos para análise dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 exige o retorno dos autos para origem. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução com parecer do NAT-jus, além de oportunizar ao autor a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Tese de julgamento: 1. A análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF. 2. É necessária a demonstração de evidências científicas de alto nível da eficácia do medicamento pleiteado para o seu fornecimento pelo poder público. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234; STF, Tema 06; STJ, Tema 106.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.