Conflito de Jurisdição / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Egberto de Almeida Penido
Santa Fé do Sul
Câmara Especial
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Ação penal instaurada perante o Juízo da 3ª Vara de Santa Fé do Sul, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento do feito em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Ação penal instaurada perante o Juízo da 3ª Vara de Santa Fé do Sul, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento do feito em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o desmembramento. Investigados que foram abordados nas mesmas condições de tempo e lugar, tratando-se, inegavelmente, dos mesmos fatos, inobstante a autonomia de condutas e distinção entre as espécies de ilícitos. Hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade, com manifesta dependência probatória (art. 76, I e III, do CPP).  Condutas que devem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão jurisdicional, fixando-se no Juízo comum, diante de sua maior abrangência. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara de Santa Fé do Sul.