Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Tupi Paulista
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA –  Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Afastadas as preliminares suscitadas pelo réu - Requerido que não trouxe qualquer elemento ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade que Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA –  Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Afastadas as preliminares suscitadas pelo réu - Requerido que não trouxe qualquer elemento ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração de pobreza - Mantida a justiça gratuita ao autor - Inépcia da inicial não caracterizada - Prescrição e decadência - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Mérito - Não comprovada a legitimidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Precedente do E. STJ - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada pontualmente para determinar a devolução simples dos valores descontados do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.