Apelação / Remessa Necessária / Conversão em Pecúnia
Ponte Neto
Estrela D Oeste
9ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO –  INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 –  Possibilidade – Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO –  INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 –  Possibilidade – Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da inatividade –  Atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida - Apelação e reexame necessário não providos.