Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa
Nogueira Diefenthaler
Ibiúna
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se declaratórios para constar a revogação do efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.
Embargos de declaração acolhidos.