Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.595,98 e R$ 5.126,93. Recurso provido.