Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Viviani Nicolau
Ribeirão Pires
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, observada a Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, observada a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, em momento oportuno. Decisão reformada para deferir o benefício. RECURSO PROVIDO". (v. 47698).