Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Indaiatuba
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE –  REEXAME PROBATÓRIO –  Porte de maconha para uso pessoal de até 40g - Tema 506 –  Presunção de que a posse de até 40g. de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa –  Prova amealhada que demonstrou que não se tratou de simples localização de drogas com o peticionário, mas sim, de um contexto Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE –  REEXAME PROBATÓRIO –  Porte de maconha para uso pessoal de até 40g - Tema 506 –  Presunção de que a posse de até 40g. de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa –  Prova amealhada que demonstrou que não se tratou de simples localização de drogas com o peticionário, mas sim, de um contexto que revelou, inequivocamente, a traficância. Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621, do CPP – A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos –  Revisão indeferida.