Embargos de Declaração Cível / Infração Administrativa
Isabel Cogan
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade e omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.