Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Francisco Morato
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput,  da Lei nº 11.343/06, por manter em depósito, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput,  da Lei nº 11.343/06, por manter em depósito, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Vlademir Cajueiro Costa Júnior, 56 porções da droga conhecida como "K2", pesando 37,85g, 30 porções de maconha, pesando 268,05g, 26 porções de "haxixe", pesando 12,49g,  23 porções de "crack", pesando 14,32g e 3 porções de cocaína, pesando 7,29g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) in dubio pro reo, (iii) redução da basilar ao piso, (iv) afastamento da agravante da reincidência, sob a alegação de alcance do período depurador previsto no art. 64, I, CP, (v) aplicação do redutor legal, (vi) fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, (vii) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático-probatório, bem como a destinação comercial das substâncias apreendidas.
4. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP).
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas).
6. A apreensão dos entorpecentes em poder do apelante e do corréu, embalados individualmente e prontos para a venda, somada aos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração da destinação comercial das substâncias.
7. A quantidade e a natureza das drogas é circunstância que justifica a exasperação da basilar, devido à alta nocividade e maior exposição a risco do bem jurídico protegido, nos termos do art. 42, Lei nº 11.343/06 e da jurisprudência pátria.
8. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No caso, o réu é reincidente, demonstrando a sua dedicação a atividades criminosas (STJ. AgRg no HC 468.578/MG).
9. Pena e regime prisional mantidos.
10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos do art. 44, CP.
11. Recurso desprovido.