Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
*PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) –  Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial da prova de exaurimento prévio da via administrativa - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, Ementa: *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) –  Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial da prova de exaurimento prévio da via administrativa - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, tendo direito ao fornecimento dos documentos –  JUSTIÇA GRATUITA –  Pedido formulado na inicial e não apreciado na vara de origem –  Documentação que demonstra indício de incapacidade financeira –  Concessão da benesse, mas restrita aos atos em segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C., devendo ser reavaliada na origem - INTERESSE DE AGIR –  Caracterização –  Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária –  Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento –  Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado –  Situação em que a extinção é arredada para prosseguimento da marcha processual com a citação da parte adversa para o fornecimento da documentação, sob pena de responder pela sucumbência –  Sentença reformada –  Apelação provida, com determinação.*