Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, alegando injustiça na extinção e desarrazoada exigência de procuração. A ação visava a declaração de Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, alegando injustiça na extinção e desarrazoada exigência de procuração. A ação visava a declaração de inexigibilidade de contrato, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, alegando não ter contratado cartão consignado com reserva RMC. Alternativamente, pretendia a conversão do contrato em empréstimo consignado. 
II. Questão em Discussão. 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade processual e o interesse de agir da autora, especialmente quanto à confirmação do mandato e ao cumprimento das determinações judiciais.
III. Razões de Decidir.
3. A autora não cumpriu a determinação de comparecimento em cartório para confirmar o mandato, o que justifica o indeferimento da petição inicial.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos processuais. 2. Medidas para coibir litigância predatória são justificadas.
Legislação Citada:
Comunicado CG nº 02/2017 e do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023, com fundamento nos artigos 485,IV, do CPC.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1000480-17.2024.8.26.0358; Relator ( a ): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024