Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto concedida –  Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto concedida –  Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único do CP, c.c. 5º, XL, da CF). Precedentes –  Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF). Histórico prisional conturbado, incluindo anotações de faltas disciplinares de natureza grave (evasão e abandonos de saídas temporárias). Avaliação multidisciplinar dos artigos 7º e 8º da LEP que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado –  Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reanálise do pedido de benefício à luz da análise técnica.