Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Antonio Carlos Santoro Filho
Conchas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta por Adriana Denise Calcidoni Pitanga, Antonio Carlos Calcidoni e Alcance Mão de Obra Especializada Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião extraordinária por ausência de interesse processual. Os apelantes alegam que, apesar de os dois primeiros serem herdeiros, não há Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta por Adriana Denise Calcidoni Pitanga, Antonio Carlos Calcidoni e Alcance Mão de Obra Especializada Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião extraordinária por ausência de interesse processual. Os apelantes alegam que, apesar de os dois primeiros serem herdeiros, não há impedimento legal à aquisição originária da propriedade, pois exercem posse sobre parcelas discriminadas e alienaram parte à empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de usucapião extraordinária entre herdeiros e a existência de interesse processual para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir
3. O provimento n. 65/2017 do CNJ, que fundamentou a sentença de extinção, regula a usucapião extrajudicial, mas não exclui a via jurisdicional.
4. Não há impedimento legal para usucapião entre herdeiros, especialmente quando há ocupação exclusiva de parcelas dos imóveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento da ação de usucapião.
Tese de julgamento: 1. Possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro com posse exclusiva. 2. Existência de interesse processual para prosseguimento da ação.