Apelação Cível / Cartão de Crédito
Afonso Celso da Silva
Marília
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de procedência –  Recurso da requerida.

Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) –  Banco réu que apresentou cópia da proposta simplificada e de adesão ao contrato objeto da lide, com as supostas assinaturas da demandante –  Parte autora que não reconhece a Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de procedência –  Recurso da requerida.

Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) –  Banco réu que apresentou cópia da proposta simplificada e de adesão ao contrato objeto da lide, com as supostas assinaturas da demandante –  Parte autora que não reconhece a contratação –  Perícia grafotécnica que se fazia necessária –  Requerido que, após requerer a realização da prova técnica, manifestou seu desinteresse, eis que restou comprovado que a parte autora não possuía mais capacidade de assinar o próprio nome quando da suposta contratação –  Requerido que não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015. –  Declaração de inexistência do contrato que se mostra correta.

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário –  Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva –  Sentença reformada.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor –  Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora –  Precedentes –  Sentença reformada.

Compensação –  Consequência lógica da condenação por ter a autora recebido os valores em sua conta –  Retorno das partes ao "status quo ante" –  Devolução dos valores recebidos que se mostra necessária.

Sucumbência recíproca.

Apelação parcialmente provida.