Apelação Cível / Servidor Público Civil
Osvaldo de Oliveira
Franca
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.
1. Mandado de segurança –  Licença sem remuneração –  Servidor contratado sob a égide da Lei Estadual nº. 500/74 –  Indeferimento de medida liminar –  Interposição de agravo de instrumento –  Entendimento de que devem ser considerados servidores públicos aqueles que, sob regime de cargo ou emprego, estão vinculados em caráter profissional à administração direta, indireta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
1. Mandado de segurança –  Licença sem remuneração –  Servidor contratado sob a égide da Lei Estadual nº. 500/74 –  Indeferimento de medida liminar –  Interposição de agravo de instrumento –  Entendimento de que devem ser considerados servidores públicos aqueles que, sob regime de cargo ou emprego, estão vinculados em caráter profissional à administração direta, indireta ou fundacional em quaisquer dos Poderes ou órbitas governamentais - Agentes contratados sob a tutela da Lei Estadual nº. 500/74 que devem ser equiparados aos funcionários titulares de cargos públicos –  Afastamento do motivo do indeferimento da licença para que a análise observasse o preenchimento dos requisitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo –  Posterior deferimento administrativo da licença –  Reconhecimento do direito do servidor estadual - Concessão da segurança almejada –  Manutenção da sentença.
2. Recursos (oficial e voluntário) não providos.