Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Usucapião. Inicial bloqueada sem utilidade alguma. Autores idosos e aposentados que invocam o art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99 (isenção de maiores de 60 anos com renda inferior a 10 salários). Prova de que recebem apenas proventos, o que justifica aplicar o art. 98 do CPC. Juízo de Primeiro Grau extingue o processo, como se abandonado fosse, sem intimação pessoal, contrariando Ementa: Usucapião. Inicial bloqueada sem utilidade alguma. Autores idosos e aposentados que invocam o art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99 (isenção de maiores de 60 anos com renda inferior a 10 salários). Prova de que recebem apenas proventos, o que justifica aplicar o art. 98 do CPC. Juízo de Primeiro Grau extingue o processo, como se abandonado fosse, sem intimação pessoal, contrariando recente posição do STJ sobre obrigatoriedade de intimação pessoal (Resp. 1910279 RN, DJ de 19-11-2024). Decisão que elimina, de forma prematura, chance de os autores obterem sentença de mérito sobre posse exercida há mais de quarenta anos. Inadmissibilidade. Provimento para conceder gratuidade e determinar a regular sequência, com as citações pertinentes.