Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Rio das Pedras
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto por RAIZEN ENERGIA S/ A contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em embargos à execução fiscal, alegando necessidade de comprovar a regularidade dos créditos de ICMS e ausência de danos ao erário.
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto por RAIZEN ENERGIA S/ A contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em embargos à execução fiscal, alegando necessidade de comprovar a regularidade dos créditos de ICMS e ausência de danos ao erário.
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e do entendimento do Tema Repetitivo 988 do STJ.
3. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial.
4. A mitigação da taxatividade, conforme Tema 988 do STJ, aplica-se apenas em casos de urgência que possam tornar inútil o julgamento da matéria em apelação, o que não se verifica no presente caso.
5. Recurso não conhecido.