Apelação Cível / Invalidez Permanente
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  SERVIDORA PÚBLICA –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL –  HONORÁRIOS –  JUSTIÇA GRATUITA –  PARCIAL PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devido a problemas de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  SERVIDORA PÚBLICA –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL –  HONORÁRIOS –  JUSTIÇA GRATUITA –  PARCIAL PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devido a problemas de saúde (neoplasia cerebral e distúrbio de voz). 
2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento. 
3. Honorários advocatícios. Ainda que a concessão de justiça gratuita não impeça a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a sua execução deve observar a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, justificando-se a reforma da sentença nesse ponto.
4. Pedido de aposentadoria por invalidez. Descabimento. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante, concluiu que a autora não possui incapacidade total e permanente para o trabalho, estando readaptada para funções compatíveis com sua condição de saúde. Precedentes deste TJ/SP. 
5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.