Agravo de Instrumento / Cheque
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mirassol
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em execução de título extrajudicial. O agravante alega que a substituição é tempestiva e fundamentada nos artigos 847 e 848 do Código Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em execução de título extrajudicial. O agravante alega que a substituição é tempestiva e fundamentada nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil, defendendo que o bem penhorado deve ser substituído por outro devido à ordem legal de penhora e à existência de gravame anterior.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de substituição da penhora foi tempestivo e se atende aos requisitos legais previstos nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir A substituição da penhora deve ser requerida no prazo de 10 dias após a sua intimação, conforme artigo 847 do CPC. O pedido foi feito fora do prazo, configurando preclusão para seu requerimento no interesse do executado com base nesse dispositivo legal.
Com relação ao artigo 848, não houve inobservância da ordem legal de penhora e o bem penhorado não estava previamente gravado. A substituição não atende ao interesse do exequente, conforme artigo 848 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A substituição da penhora, fundado no artigo 847 do CPC deve ser requerida no prazo legal de 10 dias. 2. No caso, não se observa uma das hipóteses do artigo 848 do CPC, pois não houve inobservância da ordem legal ou gravame prévio.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigos 847, 848, 841, 835.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2109078-89.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2226206-72.2019.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2037472-40.2019.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2019.