Apelação Criminal / Maus Tratos
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Assis
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º- A c.c. § 2º, da Lei nº 9.605/98). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º- A c.c. § 2º, da Lei nº 9.605/98). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do artigo 26 do Código Penal. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida.
Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª Fase: Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, o que se deu na fração de  (1/3), diante da morte de seis animais, sendo cinco filhotes. Crimes praticados de maneira continuada. Aumento de mais 2/3 na reprimenda, pois foram ao menos onze as condutas praticadas (Súmula nº 659 do C. STJ). Regime inicial semiaberto mostrou-se adequado e justificado pela gravidade concreta da conduta e quantum de pena. Ausência dos requisitos legais para a substituição da reprimenda  privativa por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (arts. 44 e 77 do Código Penal).
Recurso desprovido.