Apelação Cível / Transporte Terrestre
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. Irresignação contra decisão que denegou a segurança pleiteada. Para que seja concedido referido benefício, deve o pretenso usuário do serviço atender os requisitos previstos na Legislação Municipal e Portaria Conjunta SMT/SMS nº 007/2020. Não demonstrada pela parte apelante. Embora haja o entendimento de que o rol das Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. Irresignação contra decisão que denegou a segurança pleiteada. Para que seja concedido referido benefício, deve o pretenso usuário do serviço atender os requisitos previstos na Legislação Municipal e Portaria Conjunta SMT/SMS nº 007/2020. Não demonstrada pela parte apelante. Embora haja o entendimento de que o rol das patologias indicadas para isenção não seja taxativo, no presente caso, o pedido está sendo baseado em relatório médico, sendo que referida gravidade poderia ser melhor aferida em eventual perícia, o que não é permitido pela estreita via do presente mandado de segurança. Precedente. Recurso Desprovido.