Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Botucatu
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, permitiu a substituição do contratante pelo arrematante, tornando-o responsável pelo pagamento das parcelas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, permitiu a substituição do contratante pelo arrematante, tornando-o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a substituição do devedor fiduciante pelo arrematante, sem a quitação integral do saldo devedor.
III. Razões de Decidir.
3. A penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel, conforme permitido pelo art. 835, inciso XII, do CPC.
4. Admite-se a substituição do devedor fiduciante pelo arrematante, com sub-rogação nos direitos e obrigações contratuais, sem necessidade de quitação integral do saldo devedor.
IV. Dispositivo. 
5. Recurso não provido.