Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal –  Detração penal –  Indeferimento –  Recurso defensivo –  Pretendida a concessão do benefício, com base no tempo de prisão domiciliar –  Descabimento –  O art. 42 do CP prevê a possibilidade de detração do período de prisão provisória ou medidas de segurança –  Tema 1155 do C. STJ não vinculante –  Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido Ementa: Agravo de Execução Penal –  Detração penal –  Indeferimento –  Recurso defensivo –  Pretendida a concessão do benefício, com base no tempo de prisão domiciliar –  Descabimento –  O art. 42 do CP prevê a possibilidade de detração do período de prisão provisória ou medidas de segurança –  Tema 1155 do C. STJ não vinculante –  Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso –  Precedentes desta E. Corte –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.