Agravo Interno Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Maurício Fiorito
Jaguariúna
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO –  Inadmissibilidade –  Erro grosseiro –  Inexistência de previsão legal –  O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte –  Inteligência dos arts. 1.021 e 1.070, do CPC e art. 253, do RITJSP –  O manejo do agravo interno ou regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, que Ementa: AGRAVO INTERNO –  INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO –  Inadmissibilidade –  Erro grosseiro –  Inexistência de previsão legal –  O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte –  Inteligência dos arts. 1.021 e 1.070, do CPC e art. 253, do RITJSP –  O manejo do agravo interno ou regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal e acarreta o não conhecimento do recurso –  Recurso manifestamente inadmissível –  Agravo Interno não conhecido.