Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HONORÁRIOS –  INEXISTÊNCIA –  Contrarrazões de agravo que não são a via adequada para veicular irresignação contra a decisão interlocutória –  Parte que deveria ter interposto o recurso adequado –  Embargos rejeitados.