Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, vinculado a cartão de benefícios consignado. O autor sustenta não ter anuído à contratação do seguro e requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do seguro prestamista vinculado ao cartão de benefícios consignado do autor; (ii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados; (iii) avaliar a configuração do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro prestamista vinculada ao cartão de benefícios consignado, sem o consentimento expresso e inequívoco do consumidor, configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
O áudio da suposta contratação apresentado pela instituição financeira não comprova a adesão voluntária do autor ao seguro, pois a informação sobre o serviço foi inserida no contexto de oferta de saque de crédito, induzindo o consumidor a erro. A leitura acelerada das cláusulas contratuais impediu a plena compreensão do negócio, violando o dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.                                       4. A repetição do indébito deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 676.608/RS, sendo devida a restituição em dobro para valores descontados após 30/03/2021, e em forma simples para os anteriores a essa data.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista sem o consentimento expresso e inequívoco do consumidor configura prática abusiva e acarreta a nulidade da contratação. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor sobre os termos do contrato viola os artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. A repetição do indébito deve observar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 676.608/RS, sendo cabível a restituição em dobro para valores descontados após 30/03/2021, e em forma simples para os anteriores a essa data. A cobrança indevida de seguro prestamista não contratado, especialmente quando incide sobre benefício previdenciário, configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, artigos 138 e 398; Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 11, e artigo 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362. EREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1114473-07.2022.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1005091-69.2023.8.26.0189, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1043990-63.2020.8.26.0506, Rel. Des. Rosana Santiso, Turma IV, j. 17/10/2024.