Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ISS. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impetrante que pleiteia o afastamento da cobrança de ISS sobre operação denominada de licença de uso de marca. Contrato o qual, no entanto, deve ser analisado a partir dos elementos objetivos, e não do nome dado pelos contratantes. Indícios de que a Ementa: Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ISS. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impetrante que pleiteia o afastamento da cobrança de ISS sobre operação denominada de licença de uso de marca. Contrato o qual, no entanto, deve ser analisado a partir dos elementos objetivos, e não do nome dado pelos contratantes. Indícios de que a avença envolve prestações diversas, aproximando- a do contrato de franquia, conforme a definição da Lei nº 13.966/2019. Inteligência da tese no Tema 300/STF. Parte que traz cenário fático incompleto, já que o contrato prevê a vinculação entre a licença e os serviços previstos no "Anexo III", o qual, diferentemente dos outros anexos, não foi juntado aos autos. Ausência de prova pré-constituída. Via mandamental que, ademais, não admite dilação probatória. Desatendimento do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Pleito principal que deve ser rejeitado. Questão subsidiária. Base de cálculo do ISS que inclui os tributos federais, conforme definido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 190. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.