Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Várzea Paulista
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 1998 e ISS fixo do exercício de 1999. Município de Várzea Paulista.  Ajuizamento da execução em 13/11/2003, portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 1998 e ISS fixo do exercício de 1999. Município de Várzea Paulista.  Ajuizamento da execução em 13/11/2003, portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional, mas citação realizada somente em 03/11/2014. Incidência, na hipótese, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.120.295-SP. Necessidade de perquirir quem deu causa à demora na citação, se o exequente ou o Poder Judiciário. Demora na realização da citação que somente pode ser imputada ao exequente. Ato citatório que não teve o condão de retroagir à data do ajuizamento. Prescrição consumada. Extinção mantida. Recurso não provido.