Remessa Necessária Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motoristas portadores de deficiência. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à Ementa: Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motoristas portadores de deficiência. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em 23.1.2020, antes da vigência da ref. LE 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.