Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA IDENTIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTECNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO REPARO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por consumidor, declarando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA IDENTIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTECNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO REPARO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por consumidor, declarando inexistente a relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A sentença condenou a ré à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido; (ii) avaliar se a indenização por danos morais é correta e se o valor arbitrado está adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e impõe à ré o ônus de demonstrar a validade do contrato impugnado, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. (ii) O contrato apresentado pela instituição financeira teve sua autenticidade contestada, e a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas atribuídas ao autor eram falsas, afastando a presunção de validade documental conforme o art. 428, inciso I, do CPC. (iii) Restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne ao contrato impugnado, sendo legítima a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. (iv) O dano moral decorre in re ipsa da indevida interferência em verba alimentícia de pessoa idosa, configurando lesão à dignidade e à segurança financeira do consumidor. (v) O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório da reparação, em consonância com a jurisprudência consolidada para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.