Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Heitor Donizete de Oliveira
Panorama
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de constrangimento ilegal na negativa de apelo em liberdade e (ii) analisar a nulidade do julgamento devido ao uso de algemas, além da desclassificação do delito, redução de pena e alteração do regime Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de constrangimento ilegal na negativa de apelo em liberdade e (ii) analisar a nulidade do julgamento devido ao uso de algemas, além da desclassificação do delito, redução de pena e alteração do regime prisional.
II. Razões de Decidir
2. Não há flagrante ilegalidade na negativa de pedido de liberdade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, e mantida durante todo o processo.
3. O uso de algemas foi justificado por razões de segurança, não configurando nulidade do julgamento, assim como foi motivada a manutenção das qualificadoras do crime.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus negada, no ponto relativo ao apelo em liberdade, e desconhecida no ponto relativo à nulidade do julgamento devido ao uso de algemas, além da desclassificação do delito, redução de pena e alteração do regime prisional.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva fundamentada e mantida durante todo o processo não configura constrangimento ilegal. 2. O uso de algemas, quando justificado, não acarreta nulidade do julgamento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; PCP, art. 474, §3º; PCP, art. 387, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 154.992, AGR/SP; STJ, HC nº 266.632, ES 2013/0075401-1.