Apelação Cível / Atos Administrativos
Francisco Bianco
Conchas
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –  PRETENSÃO AO RECOHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, homologação dos requerimentos de desistência recursal, Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –  PRETENSÃO AO RECOHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, homologação dos requerimentos de desistência recursal, apresentados pela parte corré (HGP Promoções e Eventos Ltda.; Arena Show Locação e Eventos Ltda.; Eventos e Promoções Country Torrinha Ltda.; Armando Rochite; Renan Golinelli Rochite; Marcio dos Santos; Michel Cury). 2. No mérito da lide, inviabilidade de condenação da parte corré remanescente, Roberto Luiz Silveira, Herminio Correa de Almeida e Rogério Benedicto Paschoal, por ato de improbidade administrativa, com fundamento, exclusivamente, no artigo 11, "caput", da Lei Federal nº 8.429/92. 3. Os respectivos incisos I e II do artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, acima citada, foram revogados por meio da Lei Federal nº 14.230/21, autorizando, igualmente, a aplicação retroativa do diploma legal superveniente, conforme o Tema nº 1.199, do C. STF (ARE nº 843.989/PR), ante a ausência de tipicidade. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 5. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) procedência parcial da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, para determinar o seguinte: a .1) nulidade do procedimento de licitação nº 01/2.012 e o respectivo contrato administrativo nº 33/2.012; a .2) condenar a parte corré, Roberto Luiz Silveira, Hermínio Correa de Almeida e Rogério Benedito Paschoal, à pena de suspensão dos direitos políticos, pelo período de 3 anos; b) improcedência da ação civil pública, relativamente à parte corré remanescente (Mca Produtora e Locadora para Eventos Ltda.; World Show Promoções e Eventos Ltda.; Top Brasil Music Shows e Eventos Ltda.; Maria Lucia Leardini Carreira –  ME; Nelson Uliane Junior –  ME; HGP Promoções e Eventos Ltda.; Arena Show Locação e Eventos Ltda.; Eventos e Promoções Country Torrinha Ltda.; Armando Rochite; Renan Golinelli Rochite; Marcio dos Santos; Michel Cury). 7. Sentença recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, relativamente à parte corré remanescente, Roberto Luiz Silveira, Hermínio Correa de Almeida e Rogério Benedito Paschoal. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré remanescente, Roberto Luiz Silveira, Hermínio Correa de Almeida e Rogério Benedito Paschoal, providos.