Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Contrato de conta corrente –   Relação de consumo –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) –  Encerramento de conta corrente por iniciativa do Banco –  Inaplicabilidade do art. 39, IX do CDC, diante da inexistência de obrigação de contratar e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Contrato de conta corrente –   Relação de consumo –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) –  Encerramento de conta corrente por iniciativa do Banco –  Inaplicabilidade do art. 39, IX do CDC, diante da inexistência de obrigação de contratar e permanecer contratado, e por encerrar contrato de conta corrente de natureza continuada –  Necessidade de cumprimento das regras ditadas pelo BACEN –  Precedentes –  Encerramento sem comunicação prévia –  Irregularidade –  Reativação da conta –  Cabimento, ressalvado o direito do banco ao cancelamento futuro mediante observância da norma do BACEN –  Falta de prévia notificação de encerramento da conta corrente constitui ato que extrapola a seara do descumprimento contratual e do mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando dano moral –  Indenização devida –  Ação parcialmente procedente –  Decaimento invertido –  Súmula STJ 326 –  Ônus adequados –  Sentença substituída –  Recurso parcialmente provido.