Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Presidente Prudente
6º Grupo de Direito Criminal
Embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Vício. Rejeição. Tempestivos, conhece-se de embargos de declaração que, no mérito, ficam, todavia, rejeitados por ausentes, na decisão embargada, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ocasionasse seu acolhimento (Código de Processo Penal, artigo 619).