Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Simões de Almeida
Santa Adélia
13ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade não conhecida. Impugnação à planilha de cálculo em razão de erro material no cumprimento de decisão anterior na qual acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante. Comissão de permanência cobrada sobre os honorários advocatícios. Nova planilha a qual manteve o valor da comissão de permanência cobrada de Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade não conhecida. Impugnação à planilha de cálculo em razão de erro material no cumprimento de decisão anterior na qual acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante. Comissão de permanência cobrada sobre os honorários advocatícios. Nova planilha a qual manteve o valor da comissão de permanência cobrada de maneira equivocada. Necessidade de novo cálculo, atendendo aos parâmetros fixados na decisão. Honorários de sucumbência. Impossibilidade. Matéria de mérito julgada anteriormente, mera correção de erro material. Recurso parcialmente procedente nos termos da fundamentação.