Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Itaquaquecetuba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com obrigação de fazer.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente.
Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98 do CPC.
Decisão reformada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com obrigação de fazer.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente.
Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98 do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.