Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Jaú
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo –  Apelante que visa à determinação de prosseguimento do feito - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.