Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sobretudo em face de suas declarações de que se encontra desempregado, consoante se verifica dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sobretudo em face de suas declarações de que se encontra desempregado, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial.
Recurso provido.