Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Gilson Delgado Miranda
Santos
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Monitória. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição afastada. Inépcia da petição inicial rejeitada. Débito parcialmente inadimplido. Pagamento exigível em parte. Capitalização dos juros caracterizada. Afastamento, de ofício. Recurso parcialmente provido.