Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Augusto Rezende
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Incidência de taxa de fruição, taxas condominiais e IPTU. Decisão recorrida que determinou a adoção da data da concessão da tutela de urgência como termo final. Acerto. A tutela de urgência, confirmada na sentença, antecipou os efeitos declaratórios da rescisão contratual. Recurso desprovido.