Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Souza Meirelles
Urânia
12ª Câmara de Direito Público
Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC –  Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa –  Interposição de recursos especial e extraordinário –  Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento –  Tese fixada no RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199 do E. STF) –  Conformação do julgado aos parâmetros Ementa: Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC –  Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa –  Interposição de recursos especial e extraordinário –  Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento –  Tese fixada no RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199 do E. STF) –  Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes –  Acórdão mantido