Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Galdino Toledo Júnior
Queluz
9ª Câmara de Direito Privado
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora, menor representada por sua genitora, que busca a exibição de documentos contábeis de empresa individual em nome do genitor para avaliar eventual ajuizamento de revisional de alimentos, adequando a prestação alimentar às possibilidades do alimentante - Sentença de procedência para o fim de determinar ao réu a exibição de demonstrações Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora, menor representada por sua genitora, que busca a exibição de documentos contábeis de empresa individual em nome do genitor para avaliar eventual ajuizamento de revisional de alimentos, adequando a prestação alimentar às possibilidades do alimentante - Sentença de procedência para o fim de determinar ao réu a exibição de demonstrações financeiras da empresa em seu nome - Inconformismo do requerido defendendo a ilegitimidade passiva já que o seu patrimônio não se confunde com o da empresa que não integra o polo passivo - Não acolhimento - Empresário individual que é a própria pessoa natural, cuja transformação em pessoa jurídica constitui mera ficção legal - Legitimidade reconhecida - Empresa individual cujos lucros correspondem aos rendimentos auferidos pelo seu único titular - Apelo desprovido.