Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Franco da Rocha
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06) – Higidez da decretação e manutenção da prisão preventiva, além do indeferimento da prisão domiciliar por ser o paciente portador de doença grave, que já foram devidamente analisados nos autos do habeas corpus n° 2206392-98.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem –  Não conhecimento –  Excesso de prazo Ementa: Habeas Corpus –  Crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06) – Higidez da decretação e manutenção da prisão preventiva, além do indeferimento da prisão domiciliar por ser o paciente portador de doença grave, que já foram devidamente analisados nos autos do habeas corpus n° 2206392-98.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem –  Não conhecimento –  Excesso de prazo para formação do juízo de culpa  –  Inocorrência –  Única providência pendente para prolação da sentença é o exame toxicológico requerido exclusivamente pela defesa –  Atuação diligente do D. Juízo de piso sempre que instado a se manifestar –  Decisões bem fundamentadas para afastar o excesso de prazo e manter a cautelar prisional –  Data da realização da perícia pelo IMESC já agendada nos autos do incidente toxicológico –  Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.