Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Euvaldo Chaib
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO – NECESSIDADE DE MAIOR VIVÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO – ADEMAIS,  REGISTRO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ABANDONO – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO – NECESSIDADE DE MAIOR VIVÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO – ADEMAIS,  REGISTRO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ABANDONO – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO.