Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bebedouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Autor moveu ação contra instituição financeira, alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC) acreditando ser empréstimo consignado, pleiteou cancelamento do cartão e restituição de valores pagos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Autor moveu ação contra instituição financeira, alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC) acreditando ser empréstimo consignado, pleiteou cancelamento do cartão e restituição de valores pagos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão sem quitação de débitos.
III. Razões de Decidir:
Não se comprovou vício de consentimento, pois o autor utilizou o cartão para saques e compras, demonstrando ciência do contrato. O cancelamento do cartão não demanda intervenção judicial, sendo direito do mutuário, desde que quitados os débitos.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A utilização do cartão de crédito consignado pelo autor demonstra ciência e aceitação do contrato. 2. O cancelamento do cartão pode ser solicitado extrajudicialmente, condicionado à quitação de débitos.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, caput; art. 3º, caput e § 2º. Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §11º; art. 98, §3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003979-80.2023.8.26.0572, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V (Direito Privado 2), j. 29.10.2024.