Apelação Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Réus condenados por roubo majorado e constituição de organização criminosa. Apelação interposta por Luan Gabriel de Souza Rossi, Patrick Lucas, Reinaldo Antonio de Jesus e Tarcisio Antonio de Jesus, buscando absolvição ou readequação da dosimetria penal.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Réus condenados por roubo majorado e constituição de organização criminosa. Apelação interposta por Luan Gabriel de Souza Rossi, Patrick Lucas, Reinaldo Antonio de Jesus e Tarcisio Antonio de Jesus, buscando absolvição ou readequação da dosimetria penal.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida pela polícia militar, (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico, (iii) cerceamento de defesa pela ausência das filmagens das câmeras de segurança, (iv) desclassificação para invasão de domicílio, (v) reconhecimento de participação de menor importância, e (vi) readequação da dosimetria penal.

III. Razões de Decidir 
3. A atuação da polícia militar foi considerada regular, não havendo invasão de competência e a prova foi obtida de forma independente, em atenção à exceção prevista no art. 157, § 2º, do CPP. 
4. O reconhecimento fotográfico foi considerado desnecessário, pois o delator conhecia os réus, conforme precedentes. 
4.1 Não houve cerceamento de defesa pela ausência das câmeras de segurança, pois as imagens não estavam disponíveis e a ausência da prova foi superada pelo testemunho coligido nos autos 
5. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, especialmente laudos periciais do aparelho telefônico apreendido que indica o contato entre os réus nos momentos anteriores, durante e após a prática do crime.
5.1. Aplica-se ao caso a teoria objetiva-individual para o reconhecimento do crime tentado, em desfavor da teoria objetiva-formal, mormente pela prática de atos inequívocos da intenção de roubar, caracterizados pelo rompimento do muro do condomínio e invasão da propriedade particular, em posse de luvas, balaclavas e armas de fogo, além dos disparos realizados contra a polícia militar, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 
5.2 A participação de Luan Gabriel foi considerada relevante, não cabendo a redução de pena por participação de menor importância, mormente porque detinha, conjuntamente aos demais indivíduos, o domínio funcional do fato pela prática de atividade complementar imprescindível à obtenção da meta optata.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recursos desprovidos. 
Tese de julgamento: 1. A atuação da polícia militar foi regular e a prova obtida de forma independente. 2. O reconhecimento fotográfico não era necessário devido ao conhecimento prévio entre as partes. 3. As provas coligidas nos autos autorizam a manutenção do título penal condenatório tal como lançado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, I e §2º- A , II, c.c. art. 14, II; art. 69.
Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AgRg no HC: 721963 SP 2022/0032518-5, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022.
STJ, AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022.