Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ana Liarte
Vargem Grande do Sul
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na função de Agente Comunitário de Saúde. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo o adicional em grau médio Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na função de Agente Comunitário de Saúde. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo o adicional em grau médio a partir de julho de 2023.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela autora e (ii) a nulidade do laudo pericial e da sentença pelo município, além da discussão sobre o termo inicial do adicional de insalubridade.

III. Razões de Decidir
3. Afasta-se a nulidade do laudo pericial, que foi elaborado com metodologia adequada e fundamentação suficiente.
4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade na condução da instrução processual. A insalubridade foi comprovada por laudo pericial, não sendo necessária prova testemunhal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ. 2. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade no laudo pericial.

Legislação Citada:
Lei Municipal nº 1.662/1992, art. 80.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019.
TJSP, Apelação Cível 1002103-17.2018.8.26.0653, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2022.
TJSP, Apelação Cível 1001561-33.2017.8.26.0653, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2021.
TJSP, Apelação Cível 1001481-69.2017.8.26.0653, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2020.