Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
CYNTHIA THOME
Nova Granada
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ailton Carlos da Cruz move ação contra o Município de Onda Verde, buscando a nulidade de ato administrativo e reintegração ao cargo público após demissão por abandono de cargo. A sentença declarou a nulidade do ato de demissão e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ailton Carlos da Cruz move ação contra o Município de Onda Verde, buscando a nulidade de ato administrativo e reintegração ao cargo público após demissão por abandono de cargo. A sentença declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração, fundamentando que o processo administrativo foi ilegal, sem garantir ao servidor a oportunidade de retorno, conforme o artigo 130 da Lei Complementar Municipal nº 28/2006.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do apelado.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 130 da Lei Complementar nº 28/2006 exige que o servidor tenha a oportunidade de retornar ao cargo antes de ser demitido por abandono, o que não ocorreu.
4. A demissão foi considerada ilegal por não seguir o procedimento correto, violando o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A demissão de servidor público por abandono de cargo deve observar o procedimento legal, garantindo a oportunidade de retorno ao cargo. 2. A ilegalidade no procedimento administrativo justifica a anulação do ato de demissão.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal de Onda Verde nº 28/2006, art. 130.
Código de Processo Civil de 2015, art. 1.012, § 1º e § 2º; art. 995, parágrafo único.
Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, "o".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001012-88.2021.8.26.0586, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000229-68.2021.8.26.0272, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2023.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001240-71.2023.8.26.0205, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.