Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Vico Mañas
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Recurso defensivo.
Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade –  Superveniência de condenação a sanção reclusiva em regime semiaberto –  Possibilidade –  Novo entendimento –  Observância do quanto decido pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1106).
Não provimento.