Agravo de Instrumento / Enquadramento
Carlos Eduardo Pachi
Artur Nogueira
9ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Taxa Judiciária. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra o Município de Artur Nogueira. A agravante alega isenção com base no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e defende que a responsabilidade pelo Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Taxa Judiciária. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra o Município de Artur Nogueira. A agravante alega isenção com base no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e defende que a responsabilidade pelo pagamento da taxa deve recair sobre a parte que deu causa ao processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante deve ser desonerada do pagamento da taxa judiciária, considerando o princípio da causalidade e a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao ajuizamento do processo deve arcar com as custas processuais.
4. A interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.608/2003, em conjunto com o princípio da causalidade, justifica a desoneração da agravante do pagamento da taxa judiciária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A taxa judiciária deve ser paga pela parte que deu causa ao processo. 2. A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se ao caso concreto, desonerando a agravante.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, IV, § 13, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013561-23.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2234173-03.2021.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2325172-94.2024.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.01.2025.