Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.259/2015 E DECRETO ESTADUAL Nº 63.979/2018. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o eliminou na fase comprobatória de heretoidentificação, em concurso público para provimento de 15.000 vagas de Professor de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.259/2015 E DECRETO ESTADUAL Nº 63.979/2018. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o eliminou na fase comprobatória de heretoidentificação, em concurso público para provimento de 15.000 vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio –  SQC II do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Causa de pedir fundada na imprescindibilidade de seu retorno ao certame por tratar-se de pessoa parda, especialmente na verificação da ascendência materna. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Lei Complementar Estadual nº 1.259/2015 que previu expressamente a eliminação do candidato que, falsamente ou com erro, tenha se autodeclarado preto, pardo ou indígena. Eliminação do autor fundada na ausência de traços fenotípicos, contrariando a autodeclaração. Possibilidade de utilização do critério de fenótipo (aparência) escolhido pela Comissão de Herteoidentificação do certame, com fulcro no entendimento do STF na ADC nº 41 e na ADPF nº 186, bem como do STJ. Desconsideração da autodeclaração do autor que se deu em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ato administrativo devidamente fundamentado. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.