Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir da autora; (ii) verificar a admissibilidade dos documentos juntados pelo banco em sede recursal; (iii) definir se os descontos relativos ao  contrato são indevidos e se caberia a repetição do indébito em dobro ou simples; (iv) avaliar a possibilidade de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais; 
III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal é clara ao estabelecer, no artigo 5º XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual  " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  Inegável, assim, o interesse processual do autor no caso em apreço porquanto correta a via processual eleita para o fim visado. 
Os documentos apresentados pelo banco em sede recursal não podem ser admitidos, pois não se trata de documentos novos e sua apresentação tardia configura preclusão, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. A relação entre as partes é de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 
Conforme modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, devido à violação da boa-fé objetiva. A conduta do banco, que resultou em descontos indevidos e gerou diversos transtornos à autora, configurou dano moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com o caráter compensatório e punitivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do banco desprovido e recurso da autora parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Os documentos apresentados em sede recursal que não são novos e poderiam ter sido apresentados antes da sentença não devem ser admitidos, por força da preclusão. A repetição de valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples para descontos realizados até 30/03/2021 e de forma dobrada para descontos realizados após essa data, conforme a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. A conduta de instituição financeira que realiza descontos indevidos e causa transtornos relevantes ao consumidor caracteriza dano moral indenizável. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada para atender ao caráter compensatório e punitivo da reparação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 85, § 8º e § 11; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Súmulas 43, 54, 362 e 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1020293-94.2020.8.26.0576, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 11.03.2024.