Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Limeira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré Kelly Gislaine da Silva à pena de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré Kelly Gislaine da Silva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.
2. A defesa alegou a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante, sustentando que a abordagem excedeu as atribuições legais dos agentes municipais. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais configura nulidade; e (ii) se as provas constantes nos autos são suficientes para a manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante não configura nulidade, pois, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito, entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. A abordagem da ré ocorreu em local notoriamente utilizado para o tráfico de entorpecentes, durante patrulhamento de rotina, e resultou na apreensão de 57 porções de crack, fracionadas e prontas para a venda, além de dinheiro em espécie, circunstâncias que justificam a atuação policial e confirmam a materialidade do crime.
6. O depoimento dos guardas municipais é idôneo e corrobora os demais elementos probatórios, sendo válido como meio de prova para a condenação, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.
7. A condenação baseou-se em provas suficientes, incluindo a apreensão da droga e os testemunhos coerentes e harmônicos dos guardas municipais, não havendo motivos para absolvição ou revisão da pena aplicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Guarda Civil Municipal pode realizar prisão em flagrante, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, não configurando nulidade a sua atuação em crimes permanentes, como o tráfico de drogas. 2. O depoimento de agentes de segurança pública, prestado sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, constitui meio idôneo para embasar condenação penal. 3. A apreensão de drogas em posse do réu, acompanhada de circunstâncias indicativas da destinação comercial, é suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 742941/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 09/08/2022, DJe 16/08/2022; STJ, AgRg no HC 852.468/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/03/2024, DJe 13/03/2024.