Apelação Cível / Seguro
Ana Luiza Villa Nova
Pirapozinho
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  SEGURO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor –  Relação de consumo configurada –  Falha na prestação dos serviços –  Não comprovação da contratação de cobertura securitária pelo consumidor - Ausência de mínimos indícios a comprovarem Ementa: APELAÇÕES –  SEGURO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor –  Relação de consumo configurada –  Falha na prestação dos serviços –  Não comprovação da contratação de cobertura securitária pelo consumidor - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato –  Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços reconhecida - Culpa dos réus reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do artigo 42, § único, do CDC –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral "in re ipsa" - Configuração - Insurgência quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução, pois  observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença mantida–  Recursos não providos.