Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência e a gratuidade judiciária à autora empresária individual -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Ementa: Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência e a gratuidade judiciária à autora empresária individual -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Precedentes do STJ (REsp 487.995/SP) - Documentos apresentados viabilizam concessão da benesse -

Tutela de urgência - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Confirmação da tutela recursal da relatoria originária - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela rescisão unilateral de plano de saúde com apenas dois beneficiários, caracterizando "plano falso coletivo" - Precedentes do STJ (REsp 1.553.013/SP) e desta Câmara -

Decisão reformada - Recurso provido.