Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de Sentença. Executado que apresentou impugnação informando impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer consistente no desbloqueio do saldo retido. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida, a qual não foi objeto de recurso à época em que proferida. Artigo 507 do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de Sentença. Executado que apresentou impugnação informando impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer consistente no desbloqueio do saldo retido. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida, a qual não foi objeto de recurso à época em que proferida. Artigo 507 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.