Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Mongaguá
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento –  Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 27/11/2014, Ementa: *Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento –  Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 27/11/2014, pactuando-se taxa de juros remuneratórios de 2,13% ao mês, em consonância com as disposições da Instrução Normativa INSS/PRESnº28/2008, com redação original prevendo a limitação dos juros à taxa de 2,5% ao mês, vigente à época da contratação –  Recurso negado.*