Apelação Cível / Condomínio
Donegá Morandini
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do trânsito em julgado.
II. Questões em Discussão: (i) a legitimidade da recorrida para pleitear a indenização e (ii) a exclusividade da posse do imóvel pelo apelante.
III. Razões de Decidir: III.1. Rejeita-se a preliminar, pois o acordo de divórcio apenas indicou intenção de doação ao filho, sem formalização. O bem permanece em mancomunhão entre os ex-cônjuges. III.2. A exclusividade da posse pelo apelante é comprovada, pois não há evidências de uso simultâneo do imóvel pela recorrida após a dissolução do vínculo conjugal. III.3. Indenização na forma de aluguéis que tem seu marco inicial com a citação (artigo 240 do CPC).
IV. Dispositivo e Tese: O uso exclusivo do imóvel pelo apelante justifica a indenização.
APELO DESPROVIDO.