Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rodrigues Torres
Espírito Santo do Pinhal
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela apresentada entendendo ter havido tácita reconsideração de sentença extintiva prolatada nos autos. A parte pede reforma alegando a nulidade dos atos processuais praticados, diante da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela apresentada entendendo ter havido tácita reconsideração de sentença extintiva prolatada nos autos. A parte pede reforma alegando a nulidade dos atos processuais praticados, diante da existência de precedente sentença extintiva dos autos, em face da qual não houve recurso. A agravante pleiteia justiça gratuita e a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à sentença extintiva e se a justiça gratuita deve ser concedida à agravante.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada comprova a hipossuficiência da agravante, justificando a concessão da justiça gratuita para o processamento do recurso.
4. A sentença extintiva proferida em 2012 não foi objeto de recurso, configurando coisa julgada formal. A reconsideração tácita pelo juízo de primeiro grau não é admissível, conforme o art. 463 do CPC/73 e 494 do CPC/15. Deve ser reconhecida, portanto, a nulidade dos atos processuais praticados após a sentença terminativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
6. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso contra sentença extintiva acoberta a decisão pela coisa julgada formal. 2. A concessão de justiça gratuita é de rigor diante da comprovação de hipossuficiência.
Legislação Citada:
CPC/1973, art. 267, IV; art. 463.CPC, art. 98, § 1º; art. 99, § 3º. CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível  0009681-39.2014.8.26.0572, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024.