Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA RETORNO DA FASE INSTRUTÓRIA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autora alega Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA RETORNO DA FASE INSTRUTÓRIA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, resultando na transferência via PIX para uma conta na instituição ré. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução do valor transferido e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de contas sem a devida segurança, permitindo a ocorrência de fraudes.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno é objetiva, conforme Súmula nº 479 do STJ.
4. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, devendo ser definida antes da fase instrutória para garantir ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, permitindo à apelada produzir prova de que não deveria rejeitar os pagamentos, conforme artigo 39-B, §1º da Resolução BCB nº 1/2020. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada como regra de instrução. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes é reconhecida, mas depende da análise de elementos específicos de cada caso.
Legislação Citada:
? Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII;
? Código de Processo Civil, art. 85, §2º, art. 98, §3º, art. 357, II e III, art. 373, §1º;
? Resolução BCB nº 1/2020, arts. 38, 38- A , 39, 39-B;
? Resolução BCB nº 4.753/2019, art. 7º, I.
Jurisprudência Citada:
? STJ, Súmula nº 479;
? REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.06.2021;
? TJSP, Apelação Cível nº 1000424-85.2023.8.26.0271, Rel. Des. Roberto Maia, j. 11.03.2024.