Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Magalhães Coelho
Caconde
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por Fernanda Sarraf Mantovani e L.M.P. contra o Departamento de Estradas de Rodagem – DER e o Estado de São Paulo, em razão de acidente automobilístico fatal sofrido por Júlio César Paulino, alegadamente causado por obras de recapeamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por Fernanda Sarraf Mantovani e L.M.P. contra o Departamento de Estradas de Rodagem – DER e o Estado de São Paulo, em razão de acidente automobilístico fatal sofrido por Júlio César Paulino, alegadamente causado por obras de recapeamento asfáltico sem sinalização adequada. As autoras buscam ressarcimento por danos no veículo, indenização morais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do DER pela omissão na sinalização adequada da rodovia em obras, que teria contribuído para o acidente fatal. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, uma vez que o DER, como autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 4. O conjunto probatório indica que a sinalização da rodovia era inadequada, com condições precárias de visibilidade e segurança, não afastando a responsabilidade do DER pela omissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. DER condenado a indenizar por danos morais e materiais, e a pagar pensão mensal à menor L.M.P. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DER é objetiva, decorrente da má prestação do serviço público. 2. A omissão na sinalização adequada da rodovia configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 22.