Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Paulo Cícero Augusto Pereira
Rancharia
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que cessou as funções do impetrante como ocupante do cargo de professor da rede estadual em escola de Programa de Ensino Integral (PEI). Não cabimento. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Cessação da designação por avaliação de desempenho insatisfatória que é legítima e de acordo Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que cessou as funções do impetrante como ocupante do cargo de professor da rede estadual em escola de Programa de Ensino Integral (PEI). Não cabimento. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Cessação da designação por avaliação de desempenho insatisfatória que é legítima e de acordo com a legislação aplicável. Inteligência do art. 51, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 11, inc. III, do Decreto Estadual nº 66799/2022 e art. 16, inc. III, da Resolução SEDUC 71/2023. Ausência de comprovação de violação ao contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Ato administrativo de cessação que se apresenta devidamente fundamentado e motivado. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de cessação do impetrante como professor no Programa de Escola de Ensino Integral.