Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
Louveira
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela impugnante e acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença – Pretensão à reforma – Parcial admissibilidade – Sentença que condenou a instituição financeira ré na devolução do valor do seguro – Seguro que integrou o Custo Efetivo Total do contrato, compondo o valor das parcelas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela impugnante e acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença – Pretensão à reforma – Parcial admissibilidade – Sentença que condenou a instituição financeira ré na devolução do valor do seguro – Seguro que integrou o Custo Efetivo Total do contrato, compondo o valor das parcelas contratuais – Quitação de apenas cinco parcelas – Impossibilidade de restituição do valor total previsto a título de seguro, sob pena de enriquecimento ilícito – Necessário recálculo das parcelas remanescentes, para que seja dada a correta aplicação do quanto definido na r. sentença transitada em julgado – Decisão reformada nessa parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.