Embargos de Declaração Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora, assim como em relação aos índices aplicáveis – Cabimento – Sentença que deixou de fixar parâmetros para a fixação dos juros moratórios e da correção monetária – Hipótese em que, sobre o valor da condenação da ré, deverão incidir juros desde a data da citação, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora, assim como em relação aos índices aplicáveis – Cabimento – Sentença que deixou de fixar parâmetros para a fixação dos juros moratórios e da correção monetária – Hipótese em que, sobre o valor da condenação da ré, deverão incidir juros desde a data da citação, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária – EMBARGOS ACOLHIDOS, nessa parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que pretende esclarecimento sobre a possibilidade de novos bloqueios da conta do embargado em caso de outras irregularidades que virem a ser cometidas –  Descabimento –  É evidente que a obrigação de fazer que se limita aos fatos narrados nos autos –  EMBARGOS REJEITADOS, nessa parte.