Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Distribuição livre. Não se trata de incidente de cumprimento de sentença, mas de ação autônoma, motivada pela necessidade de constituição de título executivo para o lustro anterior a mandado de segurança Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Distribuição livre. Não se trata de incidente de cumprimento de sentença, mas de ação autônoma, motivada pela necessidade de constituição de título executivo para o lustro anterior a mandado de segurança coletivo, por isso sem motivo para distribuição direcionada. Embargos rejeitados.