Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.  REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA 
ADEQUAÇÃO ÀS TESES DOS EARESP 676608 RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.  REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA 
ADEQUAÇÃO ÀS TESES DOS EARESP 676608 RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado, sendo-lhe imposta a venda casada de cartão de crédito. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, de modo a justificar a nulidade do contrato e a repetição de indébito; (ii) estabelecer se os descontos indevidos realizados após a quitação do débito justificam a devolução em dobro dos valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A reserva de margem consignável (RMC) possui amparo legal, nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, bem como na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, exigindo-se consentimento expresso do contratante.
2. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo elementos que evidenciem vício de consentimento ou prática de venda casada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. A restituição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, bastando que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 676.608/RS.
4. Considerando que os descontos indevidos ocorreram após a fixação da tese mencionada, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após a liberação da margem consignável.
5. Não configurada conduta ilícita apta a ensejar dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito encontra respaldo na legislação vigente, sendo válida desde que formalizada com consentimento expresso do contratante. A repetição de indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, bastando que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrado abalo psicológico relevante.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 86, parágrafo único; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei 10.820/2003, artigo 6º, com redação dada pela Lei 13.172/2015; Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 05.02.2024.