Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 13.756/04. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora para que fossem anulados de AIIMs lavrados em seu desfavor no valor total histórico de R$ 488.243,53, por contrariar a Lei Municipal 13.756/04, em razão da instalação de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 13.756/04. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora para que fossem anulados de AIIMs lavrados em seu desfavor no valor total histórico de R$ 488.243,53, por contrariar a Lei Municipal 13.756/04, em razão da instalação de estação de telecomunicações em imóvel situado na avenida Vital Brasil n° 1.000.
Sentença que julgou procedente a demanda.
Recorre o Município de São Paulo objetivando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TEMA 1076 DO STJ. EM 16/03/2022, STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Competência constitucional do STJ para uniformizar a interpretação de lei federal. Tema 1076 do STJ, julgado pela Corte Especial em 16/03/2022, de efeito vinculante, que fixou as seguintes teses:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
No caso dos autos há nítido proveito econômico obtido com a anulação das multas impostas à parte autora. Ainda que reconhecido o pedido, após inicial oposição e oferecimento de contestação, a anulação das multas não se deu de forma simultânea, sendo realizada somente dois meses após o reconhecimento do pedido, o que afasta a benesse disposta no §4º do artigo 90 do CPC para a redução pela metade dos honorários advocatícios.
Sentença mantida. Recurso não provido.