Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Ourinhos
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.

declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável-RCC" e saque do crédito rotativo. Portanto, não se Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.

declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável-RCC" e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário.

Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu artigo 13, inciso I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autor que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Contrato que estabeleceu o número máximo de parcelas e o valor de cada uma delas.

Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RCC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. 
O artigo 17 " A " da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito.

Dano moral. Não configuração. 
Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. 

Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu.
O autor deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no artigo 17- A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era do autor.

Apelação parcialmente provida.