Apelação Criminal / Grave
Tetsuzo Namba
Santo André
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1. Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME
1. Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro processual na rejeição do aditamento à denúncia e no encaminhamento do processo à Procuradoria Geral de Justiça sem observância do procedimento adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juízo encaminhou os autos ao Procurador Geral de Justiça sem provocar o Ministério Público sobre a possibilidade de aditamento da denúncia para crime culposo, contrariando o artigo 384 do Código de Processo Penal.
2. A decisão de rejeitar o aditamento e encaminhar o processo à Procuradoria Geral de Justiça foi considerada prematura e sem previsão legal, resultando em nulidade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Processo anulado desde a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia, devendo ser observado o procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal.
2. Tese de julgamento: O Ministério Público deve ser intimado para se manifestar sobre a possibilidade de aditamento, se o Juízo entender cabível nova definição jurídica do fato.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 129, "caput", § 1º, inciso I; art. 70; art. 107, inciso IV.
Lei nº 9.503/97, art. 306; art. 303, § 2º.
Código de Processo Penal, art. 384, § 1º, § 5º; art. 402; art. 28; art. 29; art. 564, inciso III, alíneas "d" e "o", e IV; art. 569.
Constituição Federal, art. 129, I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no RHC n. 169.314/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 6.3.2023.
STJ, HC 489.521/RS, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 26.2.2019.
STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1289926/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 9.4.2019.
STF, RHC 120379 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.06.2015.
TJSP, Correição Parcial nº 9000019-14.2011.8.26.0050, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.6.2012.