Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Ibitinga
29ª Câmara de Direito Privado
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Automóvel - Inadimplemento do arrendatário - Veículo apreendido em ação de reintegração de posse - Ação de restituição do VRG proposta pelo arrendatário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adiantamento do valor residual garantido - Limitações a eventual restituição impostas por decisão em recurso especial e na Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Automóvel - Inadimplemento do arrendatário - Veículo apreendido em ação de reintegração de posse - Ação de restituição do VRG proposta pelo arrendatário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adiantamento do valor residual garantido - Limitações a eventual restituição impostas por decisão em recurso especial e na Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça - Devolução ao arrendatário da diferença entre o total do VRG pactuado e a soma do produto da venda do veículo e das quantias pagas a título de VRG - Descabimento da atualização do valor contratado a título de VRG desde a data da venda - Adoção do termo final do contrato - Possibilidade de adoção da tabela FIPE para apuração do valor devido - Pretensão não contestada - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte