Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Bernardo do Campo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu –  Recurso do consumidor.

Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais –  Impossibilidade –  Ausência de Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu –  Recurso do consumidor.

Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais –  Impossibilidade –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado –  Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações –  Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 

Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau.

Recurso improvido.