Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Borborema
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  CONTRATAÇÃO VIA INTERNET –  REGULARIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA –  PROVAS SUFICIENTES –  TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO BANCÁRIO –  LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE DANO MORAL.	
1.	Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  CONTRATAÇÃO VIA INTERNET –  REGULARIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA –  PROVAS SUFICIENTES –  TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO BANCÁRIO –  LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO –  AUSÊNCIA DE DANO MORAL.	
1.	Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela autora, inscritos nos cadastros de inadimplentes, derivam de contrato válido e regularmente firmado via Autoatendimento Mobile, conforme comprovado por telas sistêmicas e extratos bancários.	
2.	As telas sistêmicas, acompanhadas de extrato bancário evidenciando a liberação do crédito e a utilização do serviço, constituem prova suficiente para demonstrar a origem dos débitos, sendo presumidamente válidas e confiáveis nos termos do art. 411, II, do CPC e da MP 2.200-2/2001.	
3.	Não demonstrada pela autora a existência de fraude na contratação ou vício nos procedimentos bancários, descumprindo o ônus probatório a que se refere o art. 373, I, do CPC.	
4.	Inaplicabilidade da indenização por danos morais, em conformidade com a Súmula 385 do STJ, diante da existência de apontamentos anteriores regulares em nome da autora. RECURSO DESPROVIDO.