Embargos de Declaração Criminal / Falsa identidade
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Caieiras
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que levaram a manter a condenação do embargante, com fundamentação expressa acerca não só da tipicidade formal da conduta, consoante entendimento sumulado do Colendo STJ, mas igualmente do meio empregado pelo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que levaram a manter a condenação do embargante, com fundamentação expressa acerca não só da tipicidade formal da conduta, consoante entendimento sumulado do Colendo STJ, mas igualmente do meio empregado pelo agente, ao se identificar falsamente durante a abordagem policial, mas ter a verdadeira identidade revelada somente na delegacia, após consulta a banco de dados e, ainda, realização de exame papiloscópico. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.