Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Edson Ferreira
Jacareí
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada pela Colenda Câmara Especial de Direito Público na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável à hipótese por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão dos quinquênios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada pela Colenda Câmara Especial de Direito Público na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável à hipótese por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão dos quinquênios na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação. e adicional de insalubridade. Embargos rejeitados.