Apelação Cível / Prestação de Serviços
José Augusto Genofre Martins
Franca
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  APELO DAS RÉS –  Legitimidade passiva –  Narrativa inicial que indica que a linha telefônica de titularidade da autora foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por ela no Mercado Livre e no Mercado Pago –  Aplicação da teoria da asserção – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  APELO DAS RÉS –  Legitimidade passiva –  Narrativa inicial que indica que a linha telefônica de titularidade da autora foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por ela no Mercado Livre e no Mercado Pago –  Aplicação da teoria da asserção –  Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo –  Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores –  Clonagem da linha telefônica celular pelo golpe do "SIM Swap" e consequente invasão das contas nas plataformas do Mercado Livre e do Mercado Pago –  Perfil invadido que possibilitou o saque de valores e passou a ser utilizado para oferta de anúncios fraudulentos em nome da demandante –  Falha na prestação dos serviços –  Fraude praticada por terceiros –  Risco da atividade –  Responsabilidade objetiva das apelantes –  Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida –  Danos morais configurados –  Ofensa à credibilidade e reputação da pessoa jurídica –  Indenização bem fixada no caso concreto –  Dano material que ficou bem comprovado nos autos –  Lucros cessantes devidamente demonstrados –  Bloqueio na plataforma que se perpetrou por dias seguidos e impediu as atividades da autora –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.