Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA  – Contrato de Crédito Bancário –  Financiamento para aquisição de veículo –  Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal do réu – Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA  – Contrato de Crédito Bancário –  Financiamento para aquisição de veículo –  Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência –  Insurgência recursal do réu – Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa legítima - Abusividade não configurada –  Seguro - Serviço contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento –  Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Sentença reformada –  RECURSO  PROVIDO