Remessa Necessária Cível / Internação compulsória
Paola Lorena
Conchas
3ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos artigos 196 e Ementa: Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos artigos 196 e seguintes da CF e do art. 23- A da Lei nº 11.343/06. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária.