Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL.
I.CASO EM EXAME
1.Ação revisional cumulada com consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, visando a redução dos juros moratórios. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os juros moratórios para 1% ao mês.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL.
I.CASO EM EXAME
1.Ação revisional cumulada com consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, visando a redução dos juros moratórios. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os juros moratórios para 1% ao mês.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de advocacia predatória pela parte requerida; (ii) a legalidade dos encargos moratórios aplicados; e (iii) a substituição dos juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há elementos que comprovem a prática de advocacia predatória pela patrona da autora, sendo a atuação considerada dentro dos limites legais.
4. Os juros moratórios foram corretamente limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ. 
5. Com a Lei 14.905/2024, porém, a correção monetária será pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso provido em parte.