Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Espírito Santo do Pinhal
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que se exige o pagamento de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que se exige o pagamento de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento ou redução da multa diária imposta à Fazenda Pública Estadual.

III. Razões de Decidir
3. A multa é devida a partir do descumprimento da decisão, conforme artigo 537, § 4º, do CPC, sem necessidade de nova decisão judicial.
4. A revisão do valor da multa diária é possível apenas em relação à multa vincenda, não sendo cabível nova redução após decisão anterior que já a reduziu, em razão da preclusão pro judicato consumativa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.
Tese de julgamento: 1. A multa diária é devida a partir do descumprimento da decisão judicial. 2. A revisão do valor da multa vencida não é possível após decisão anterior que já a reduziu.