Agravo de Instrumento / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Paulo Barcellos Gatti
Taboão da Serra
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO –  Pretensão da FESP-executada voltada ao reconhecimento de ofensa ao título executivo, dado que foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanência, mas não o direito à integralidade e paridade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO –  Pretensão da FESP-executada voltada ao reconhecimento de ofensa ao título executivo, dado que foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanência, mas não o direito à integralidade e paridade - decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença –  limites do título executivo –  inexiste coisa julgada quanto à integralidade e paridade, pois foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanência –  necessidade de respeito ao título executivo judicial –  decisão reformada. Recurso da FESP provido.