Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil –  Contradição e omissão inexistentes - Atribuição de caráter infringente aos embargos –  Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil –  Contradição e omissão inexistentes - Atribuição de caráter infringente aos embargos –  Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição de recurso que reitera e insiste na mesma linha de defesa, já apresentada –  Caráter protelatório dos embargos –  Reconhecimento - Aplicação de multa, em observância ao disposto no artigo 1026, § 2º do CPC.


Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa.