Apelação Cível / Cartão de Crédito
Helio Faria
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito, condenando o réu na restituição dos valores cobrados, tão somente, quanto ao uso em si do cartão de crédito, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito, condenando o réu na restituição dos valores cobrados, tão somente, quanto ao uso em si do cartão de crédito, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. O Juízo converteu a obrigação relativa ao cartão de crédito em empréstimo consignado, ordenando ao réu a restituição dos valores cobrados, por taxas relativas ao uso do cartão, em si. Embora a decisão vá de encontro ao decidido por esta Câmara, como não houve recurso da parte contrária, não há como reverter a conversão da obrigação, tampouco alterar seus termos. Determinar ao réu a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor acarretaria a este a restituição da quantia a ele disponibilizada sob pena de enriquecimento ilícito. No caso, a alteração do julgado importaria na reversão da conversão do contrato e ao julgamento em desfavor do apelante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido