Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos –  Requisito objetivo preenchido –  Histórico carcerário conturbado. Prática sucessiva de mais de 20 infrações disciplinares de natureza média e grave. Ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do artigo 112, §§ 1º e 7º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos –  Requisito objetivo preenchido –  Histórico carcerário conturbado. Prática sucessiva de mais de 20 infrações disciplinares de natureza média e grave. Ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do artigo 112, §§ 1º e 7º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) em conjunto com os artigos 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no artigo 24, I, da CF (fundamento de validade) –  Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ –  Agravo desprovido.