Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS AUTO CASCO E AUTO RCF. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA OPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem, mas Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS AUTO CASCO E AUTO RCF. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA OPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem, mas não declarou nulas as cobranças dos seguros contratados. Requer o reconhecimento da abusividade dos seguros de proteção financeira, Auto Casco, Auto RCF e do título de capitalização, com a consequente restituição dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança dos seguros caracteriza venda casada e prática abusiva; e (ii) se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conhece do recurso quanto à alegação de abusividade do título de capitalização, por se tratar de inovação recursal.
4. A venda casada é configurada quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, conforme o Tema 972 do STJ.
5. A requerida não comprovou ter informado a autora sobre a facultatividade dos seguros Auto Casco e Auto RCF, ônus que lhe incumbia, caracterizando prática abusiva.
6. O seguro de proteção financeira foi contratado em apartado e contém cláusula expressa quanto à sua facultatividade, afastando a alegação de abusividade.
7. A cobrança abusiva dos seguros Auto Casco e Auto RCF justifica a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A ) A cobrança de seguros Auto Casco e Auto RCF sem comprovação da facultatividade da contratação caracteriza venda casada e prática abusiva. B) O seguro de proteção financeira expressamente facultativo não configura abusividade. C) A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972 (REsp n. 1.639.320/SP).