Apelação Criminal / Receptação
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Michael foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de catorze dias-multa, por adquirir e receber um celular Samsung/Galaxy A7, sabendo ser produto de crime. O aparelho foi subtraído da empresa Via Varejo S/ A e encontrado em posse Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Michael foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de catorze dias-multa, por adquirir e receber um celular Samsung/Galaxy A7, sabendo ser produto de crime. O aparelho foi subtraído da empresa Via Varejo S/ A e encontrado em posse do apelante durante abordagem policial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por receptação deve ser mantida ou se há elementos para absolvição, desclassificação para receptação culposa, ou alteração do regime de cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos de policiais.
2. A negativa do apelante não convence, pois ele não apresentou justificativa plausível para a posse do bem de origem ilícita, adquirindo-o por valor muito abaixo do mercado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para um ano, dois meses e doze dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
2. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem subtraído em poder do réu gera presunção de responsabilidade. 2. A ausência de prova de origem lícita do bem impede a desclassificação para receptação culposa.
LEGISLAÇÃO CITADA
Código Penal, art. 180, "caput"; art. 61, inciso II, alínea "j"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, "caput", inciso III; art. 77, "caput", inciso II; art. 156; art. 157; art. 188. Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V. Lei nº 10.792, de 1º.12.2003.
JURISPRUDÊNCIA CITADA 
STJ, AgRg no HC n. 742.304/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 21.6.2022, DJe 27.6.2022; STJ, AgRg no HC n. 697.551/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, T6, j. 19.4.2022, DJe 26.4.2022; STJ, AgRg no HC n. 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/08/2017; STF, RHC 64.970; STF, HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ, 148:490; HC 625.645/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04/12/2020; HC 632.019/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 3/2/2021; AgRg no HC 655.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 13.4.2021, DJe 19.4.2021; Ap. 1510214-73.2020.8.26.0228, Rel. Xavier de Souza, j. 14.9.2020.