Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando- a à complementação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando- a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir
3. O depósito realizado não incluiu a multa tributária, necessária para a integralidade exigida pelo art. 151, II, do CTN e pela Súmula nº 112 do STJ. 4. A alegação de inaplicabilidade da multa com base no art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, não pode ser acolhida de plano, pois trata de tributos federais, enquanto o caso versa sobre ICMS-DIFAL. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer depósito integral, incluindo multas. Legislação Citada: CTN, art. 151, II. Lei nº 9.430/1996, art. 63, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2313799-66.2024.8.26.0000, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2296350-95.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2242715-05.2024.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2024