Embargos de Declaração Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade da Justiça. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura a suficiência da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. A parte embargante Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade da Justiça. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura a suficiência da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. A parte embargante argumenta que o valor elevado da causa inviabiliza a interposição de recursos, alegando que foi negado o acesso à Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise da hipossuficiência financeira da embargante para concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o acórdão foi claro ao indeferir o benefício com base na análise dos extratos bancários e rendimentos da embargante, que demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
4. Os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão, mas apenas para esclarecimento ou complementação de pontos omissos, contraditórios ou obscuros.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam apenas esclarecer ou complementar decisão omissa, contraditória ou obscura, não sendo meio para reforma de decisão.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 3º; art. 98.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004;
STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.