Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Marcos Zilli
Itapira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo José Januário Pedroso contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, nos termos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo José Januário Pedroso contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, nos termos do artigo 24- A da Lei nº 11.340/06 e artigo 147, caput do Código Penal, em concurso material.
2. Pleito recursal absolutório em razão da insuficiência probatória ou, ainda, pela atipicidade da conduta. 

II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
3. O acusado foi denunciado porque, no dia 10 de fevereiro de 2024, descumpriu medida protetiva de urgência concedida em favor da ofendida R.C.M.P. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu, valendo-se da relação doméstica e familiar, ameaçou verbalmente, de causar mal injusto e grave às vítimas R.C.M.P e C.M.P. 
4. Segundo apurado, o acusado e a ofendida C.M.P, mantiveram relacionamento amoroso. Da nasceu a vítima R.C.M.P. Em 17 de janeiro de 2024, a pedido de sua genitora, foram concedidas à ofendida R.C.M.P medidas protetivas de urgência. Ocorre que, na data dos fatos, descumprindo a ordem judicial, o acusado se dirigiu à residência das vítimas e as ameaçou.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
5. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência financeira. Cabimento. 
6. Crime de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas.  Ameaças contras as vítimas comprovadas através das declarações da ofendida C.M.P ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições, corroboradas pelas testemunhas policiais. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
7. Crime de descumprimento de medidas protetivas contra a vítima R.C.M.P. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da genitora da vítima coesas e harmônicas ao longo de toda persecução penal, corroboradas pelas testemunhas policiais. Dolo configurado. Réu que estava ciente da determinação de não se aproximar da vítima R.C.M.P. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.  
8. Da Dosimetria. 8.1. Dos crimes de ameaça praticados contra as vítimas. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal adequadamente reconhecida.  Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistência. 8.2. Do Crime de descumprimento de medidas protetiva de urgência praticado contra a vítima R.C.M.P. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistência. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de ameaça. 7.3 Concurso material. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 
9.Acusado que permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 4  meses e 10 dias. Pena privativa de liberdade fixada em 4 meses e 10 dias de detenção em regime aberto. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta.

IV. Dispositivo 
9. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido com declaração de extinção da punibilidade. 

Legislação Citada:
Lei nº 11.340/06, art. 24- A ; Código Penal, art. 147, art. 69, art. 42.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/08/2019. TJSP, Apelação Criminal n. 0000285-31.2015.8.26.0660, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/03/2020.