Agravo de Instrumento / Bancários
Irineu Fava
Tietê
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória por danos material e moral - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o banco retire o nome dos agravados dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutidos nos autos, bem como se abstenha de inserir até decisão final, sob pena de multa –  - Insurgência apenas contra a multa cominatória - Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória por danos material e moral - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o banco retire o nome dos agravados dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutidos nos autos, bem como se abstenha de inserir até decisão final, sob pena de multa –  - Insurgência apenas contra a multa cominatória - Cabimento da fixação das "astreintes" - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC –  Valor e incidência –  Excessividade e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio agravante, que não se insurge contra a determinação judicial - Litigância de má-fé –  Não caracterização - Decisão mantida - Recurso não provido.