Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Suspensão administrativa de emissão de notas fiscais Contradição. Inocorrência. Decisão íntegra, coerente e devidamente fundamentada Prequestionamento. Atendimento aos requisitos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Necessidade.
Embargos rejeitados.