Agravo de Instrumento / Despejo para Uso Próprio
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Piracicaba
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  Imóvel –  Ação de despejo –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar, para desocupação do imóvel objeto da lide, dentro de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91 –  Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da liminar de despejo – Ementa: LOCAÇÃO –  Imóvel –  Ação de despejo –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar, para desocupação do imóvel objeto da lide, dentro de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91 –  Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da liminar de despejo –  Incontroversa exoneração do fiador, nos termos do art. 40, IV, da Lei nº 8.245/91, e ausência de apresentação de nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias, por parte do locatário, nos moldes do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, e do que foi pactuado pelas partes –  Impossibilidade de apreciação da alegação de ilegitimidade ativa "ad causam", deduzida em contestação, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição, pela ausência de deliberação do juiz da causa sobre o tema –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida.