Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
RETRATAÇÃO –  Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Estado de São Paulo. Decisão que deixa de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Acórdão que deu provimento ao recurso para admitir o arbitramento da verba honorária, a ser fixada pelo juízo de primeiro grau. Readequação. Tema 1.190, do C. STJ –  RESp 2.029.636/SP.
1. C. STJ Ementa: RETRATAÇÃO –  Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Estado de São Paulo. Decisão que deixa de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Acórdão que deu provimento ao recurso para admitir o arbitramento da verba honorária, a ser fixada pelo juízo de primeiro grau. Readequação. Tema 1.190, do C. STJ –  RESp 2.029.636/SP.
1. C. STJ que, no julgamento do RESp 2.029.636/SP (Tema 1.190) fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV". Divergência entre o entendimento vinculante e o exposto no v. acórdão ora objeto de reanálise.
2. Modulação dos efeitos limitada pela própria Corte prolatora da tese para os casos em que o cumprimento de sentença for posterior à publicação do v. acórdão pelo STJ (01.07.2024). Caso concreto em que tanto o cumprimento de sentença, como a requisição de pequeno valor (RPV) são anteriores. Retratação descabida. Decisão colegiada mantida. Precedentes da C. Corte Paulista.
3. Acórdão mantido, sem juízo de retratação, com devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.