Apelação Criminal / Furto
Pinheiro Franco
Ourinhos
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame
Romulo Lawrence Alves foi condenado por furto, por três vezes, nos termos do artigo 155, § 2º, c.c. o artigo 71, do Código Penal, a 9 meses e 18 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 8 dias-multa. A defesa alega estado de necessidade e busca Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame
Romulo Lawrence Alves foi condenado por furto, por três vezes, nos termos do artigo 155, § 2º, c.c. o artigo 71, do Código Penal, a 9 meses e 18 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 8 dias-multa. A defesa alega estado de necessidade e busca a absolvição ou o reconhecimento da tentativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se o estado de necessidade pode ser reconhecido, e (ii) se o delito deve ser considerado na forma tentada.
III. Razões de Decidir
3. Não há elementos que autorizem o reconhecimento do estado de necessidade.
4. A subtração restou consumada, pois embora o réu tenha sido visto pelas câmeras de monitoramento, a segurança foi acionada e ele só foi detido já fora do estabelecimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prova demonstra que a subtração restou consumada. 2. A ausência de estado de necessidade justifica a condenação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 2º, art. 71, "caput", art. 72.
Jurisprudência Citada:
Súmula 231 do STJ.