Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Inexistência de omissão –  Prestação jurisdicional devidamente entregue –  Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão –  Obscuridades existentes quanto aos critérios de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação estabelecida –  Obscuridades sanadas - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.