Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
Campos do Jordão
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Decisão que, nos autos de apelação, indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, submetendo-se a requisitos.  Documentos juntados que demonstram situação financeira confortável, Ementa: Agravo interno. Decisão que, nos autos de apelação, indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, submetendo-se a requisitos.  Documentos juntados que demonstram situação financeira confortável, incapaz de justificar a concessão do benefício. Pedido de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo após o julgamento do presente agravo interno. Descabimento. Art. 101, § 2º, do CPC inaplicável ao caso em análise. Hipótese regida pelo art. 99, § 7º, do CPC. Decisão agravada que não impôs o recolhimento em dobro, sendo injustificada a insurgência nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.