Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Guarujá
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido para designação de audiência de conciliação –  Alegada omissão no julgado, ao desconsiderar que a embargada já havia manifestado concordância com a realização do ato –  Vício não reconhecido –  Expressamente consignado que a agravada, em contraminuta, apresentou Ementa: Embargos de declaração –  V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido para designação de audiência de conciliação –  Alegada omissão no julgado, ao desconsiderar que a embargada já havia manifestado concordância com a realização do ato –  Vício não reconhecido –  Expressamente consignado que a agravada, em contraminuta, apresentou oposição ao ato - Sabe-se que os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na possibilidade da designação de ato conciliatório, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito –  Impossibilidade –  Embargos rejeitados.