Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Salles Rossi
Cotia
8ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Benefício postulado pela autora – Indeferimento –  Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 –  Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Benefício postulado pela autora – Indeferimento –  Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 –  Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada (além de auferir renda mensal superior a 3 salários mínimos) –  Decisão mantida –  Recurso improvido.