Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Renuka do Brasil S/ A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o Auto de Infração Ambiental nº 337276/2016, decorrente de incêndio em lavoura de cana-de-açúcar na Fazenda Santa Emília.

II. Questão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Renuka do Brasil S/ A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o Auto de Infração Ambiental nº 337276/2016, decorrente de incêndio em lavoura de cana-de-açúcar na Fazenda Santa Emília.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva, e se há nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o dano ambiental.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade por infrações ambientais é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme jurisprudência do STJ.
4. Não foi comprovada conduta culposa ou dolosa da apelada que justificasse a autuação, nem nexo causal entre sua atividade e o incêndio.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. Ausência de nexo causal entre a atividade da apelada e o dano ambiental.

Legislação Citada:

CF/1988, art. 225; Lei Federal 6938/1981, arts. 4º, VIII, e 14; CPC, art. 85, §3º e §11º; Resolução SMA 48/2014, arts. 44 e 61; Resolução SMA 81/2017; Lei Estadual nº 10.547/2000, art. 4º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012; TJSP, AC nº 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC nº 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024; TJSP, AC nº 1019280-54.2021.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11.03.2024; TJSP, AC nº 1003266-79.2023.8.26.0322, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05.02.2024.