Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
I. CASO EM EXAME. 
1. Sentença de parcial procedência que determinou a revisão da taxa de juros. 
2. A autora pretende a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente, a majoração da verba honorária, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 
3. A ré, a seu turno, busca a improcedência integral da ação, com a manutenção do contrato celebrado. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) análise das preliminares; (ii) abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros; (iii) restituição dobrada dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais; (v) valor da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. SENTENÇA. Nulidade. Falta de fundamentação. Violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Descabimento. Sentença que enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, possibilitando ampla defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. Preliminar rejeitada.
5. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial que, na espécie, mostrava-se impertinente. Preliminar afastada.
6. MÉRITO. 
6.1. Taxas previstas no contrato de 21% ao mês e 884,97% ao ano. Manifesta abusividade configurada. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1061.530/RS, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos. Aplicação da média de mercado, conforme índice emitido pelo BACEN. Redução da taxa de juros aplicada para taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia. 
6.2. Restituição dobrada. Não há comprovação de má-fé da ré a justificar a restituição dobrada da quantia, inclusive porque até alteração da taxa de juros, a ré se limitava a observar os termos contratualmente avençados. 
6.3. Dano moral. Inocorrência. Tratou-se de aborrecimento advindo de negócio pactuado entre as partes. A questão foi solucionada com a adequação da taxa de juros e não pode ser convertida em fonte de enriquecimento.
6.4. Autora vencida em parte, quanto ao benefício econômico pretendido inicialmente. Distribuição entre ambas as partes.  Inteligência do artigo 86 do Código de Processo Civil. Manutenção da verba honorária expressamente consignada na sentença em R$ 1.000,00, adequadamente fixada de maneira equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 
7. Sentença de parcial procedência mantida. 
8. Recursos não providos.