Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral.  Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível do requerido objetivando Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral.  Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se devida a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor e se devem ser compensados com os valores disponibilizados a ele; (iii) se configurado o dano moral; e, (iv) se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé.

III. Razões de decidir
3.  Contrato não assinado. Inexistência do negócio jurídico. 
4. Valores que devem ser restituídos em dobro e que deverão ser compensados com o valor disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.
5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito na conta do autor que neutralizou a cobrança das parcelas.
6. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do autor.

IV.  Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ,  EARESP 676.608/RS (Tema nº 929), EAREsp 600.663/RS;  TJSP,  Apelação Cível nº 1009337-56.2023.8.26.0077,  e Apelação Cível nº 1000722-27.2022.8.26.0493.