Agravo de Instrumento / Duplicata
Anna Paula Dias da Costa
Sorocaba
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Indemonstrada pelo recorrente a capacidade financeira da executada em arcar com as custas e despesas do processo. Penhora on line realizada em conta-poupança. Impenhorabilidade verificada. Exegese do art. 833, X do CPC. Ademais, entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Indemonstrada pelo recorrente a capacidade financeira da executada em arcar com as custas e despesas do processo. Penhora on line realizada em conta-poupança. Impenhorabilidade verificada. Exegese do art. 833, X do CPC. Ademais, entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X do CPC, aplicável ao caso. Comprovada reserva financeira e gastos ínfimos tão somente para subsistência de agravada e de sua familia, a fim de preservar seu mínimo existencial.  Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.