Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Empréstimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não cabimento. Tese insuficiente a justificar o inadimplemento. Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Empréstimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não cabimento. Tese insuficiente a justificar o inadimplemento. Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira do embargante. Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida, e nem do seu nexo de causalidade com a pandemia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.