Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Mendes Pereira
Pirajuí
15ª Câmara de Direito Privado
PENHORA DE IMÓVEL –  Bem de família - Imóvel matriculado sob o nº 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel Ementa: PENHORA DE IMÓVEL –  Bem de família - Imóvel matriculado sob o nº 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel trata-se do único bem de propriedade da executada retro mencionada - Não descaracteriza o instituto do bem de família o fato de referida devedora não residir no único imóvel –  Súmula 486 do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer como bem de família o imóvel objeto da matrícula 3009, do RGI de Pirajuí-SP e determinar o levantamento da penhora que sobre ele recaiu.