Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Itanhaém
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Hipótese em que os elementos dos autos Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário – Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu – Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, § 2º, do CPC –  Manutenção da multa por litigância de má-fé – RECURSO NÃO PROVIDO.