Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/ A , devido à não emenda da inicial conforme determinado.
II. Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/ A , devido à não emenda da inicial conforme determinado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não atendeu às determinações de emenda da inicial, mesmo após prorrogação do prazo, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
4. As razões do recurso não abordam os descumprimentos que levaram à extinção, limitando-se a alegações genéricas de violação de princípios processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de emenda à inicial, mesmo após prorrogação do prazo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Razões de recurso devem guardar relação direta com a fundamentação da sentença."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 1.010, incs. II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 98, § 5º.