Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28764

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO HOMOLOGADO –  INADMISSIBILIDADE –  ACORDO QUE RESTRINGIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DURANTE PERÍODO CERTO (02/09/2020 a 11/01/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE Ementa: VOTO Nº 28764

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO HOMOLOGADO –  INADMISSIBILIDADE –  ACORDO QUE RESTRINGIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DURANTE PERÍODO CERTO (02/09/2020 a 11/01/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA –  INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.


Recurso desprovido.