Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Fraude –  Celebração de contrato de financiamento de veículo em nome do autor –  Contrato que foi declarado inexigível em ação anterior –  "Aymoré" que, inobstante, cedeu o contrato indigitado à "Itapeva XI Multicarteira", gerando novos prejuízos ao autor –  Rés que não lograram demonstrar a legitimidade da dívida Ementa: Inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Fraude –  Celebração de contrato de financiamento de veículo em nome do autor –  Contrato que foi declarado inexigível em ação anterior –  "Aymoré" que, inobstante, cedeu o contrato indigitado à "Itapeva XI Multicarteira", gerando novos prejuízos ao autor –  Rés que não lograram demonstrar a legitimidade da dívida questionada, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC –  Solidariedade entre cedente e cessionária, consoante disposição do art. 942 do CC - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito.

Responsabilidade civil - Dano moral –  Cessão de dívida originada de transação fraudulenta, declarada inexigível em ação anterior, culminando com a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Imerecida anotação negativa evidenciada - Dano moral puro configurado - Indenização devida. 

Dano moral - "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 15.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.