Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.