Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Camilo Léllis
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo sua punibilidade. O agravante sustenta que o crime cometido é considerado hediondo, o que impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo sua punibilidade. O agravante sustenta que o crime cometido é considerado hediondo, o que impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime pelo qual o agravado foi condenado impede a concessão de comutação de pena, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é considerado hediondo, conforme o art. 157, §2º- A , I e §2º, V, do Código Penal, e, portanto, impeditivo para a concessão de comutação de pena, nos termos do art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023.
4. A decisão de origem que concedeu o indulto pleno ao agravado merece reforma, pois contraria a legislação vigente que impede a concessão de benefícios a condenados por crimes hediondos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A comutação de pena não se aplica a condenados por crimes hediondos, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Legislação Citada:

Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, I
Código Penal, art. 157, §2º- A , I e §2º, V