Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Bebedouro
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem policial despida de fundada suspeita. Procedimento investigativo a partir de denúncia anônima. Orientação do Supremo Tribunal Federal que exige os agentes públicos atuem com diligência e discrição para verificar a veracidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem policial despida de fundada suspeita. Procedimento investigativo a partir de denúncia anônima. Orientação do Supremo Tribunal Federal que exige os agentes públicos atuem com diligência e discrição para verificar a veracidade da informação recebida. Ausência de ilegalidade no caso em concreto. Preliminar afastada.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Pleito de desclassificação para o artigo 28, caput, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base mínima. 2ª Fase: Exasperação de 1/6 (um sexto) pela reincidência. Adequação. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu reincidente. Regime fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso desprovido.