Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Vera Lúcia Barbosa em face de diversas instituições financeiras devido ao superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos proventos líquidos da autora ou, alternativamente, instauração de procedimento de superendividamento para revisão e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Vera Lúcia Barbosa em face de diversas instituições financeiras devido ao superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos proventos líquidos da autora ou, alternativamente, instauração de procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos.
Diante da improcedência da ação, a autora apelou defendendo que os descontos efetuados pelos requeridos comprometem sua subsistência, devendo ser limitados a 30% dos seus proventos líquidos, e que a sentença de improcedência da ação por deficiência no plano de pagamento se mostrou indevida uma vez que não lhe foi oportunizado prazo para adequação do plano. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível ou não a repactuação das dívidas da autora.
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, que prevê a proteção do consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos.
4. Procedimento da Lei 14.181/21 não é adequado para limitar descontos em 30% dos proventos da autora, nem alterar a forma de pagamento de contratos de CRÉDITO CONSIGNADO. Exame dos autos que, todavia, revela que a autora pretende também a renegociação de débitos oriundos de CARTÃO DE CRÉDITO e EMPRÉSTIMOS PESSOAIS que, em princípio, ultrapassam a totalidade dos seus rendimentos consoante a planilha de cálculo que acompanhou a inicial. Deficiência no plano de pagamento que pode ser sanada mediante a apresentação de novo plano, contemplando todos os débitos contraídos pela autora, de modo a possibilitar a aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial. 
IV. Dispositivo e Tese
5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento do feito a partir da fase instrutoria nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022.
Tese de julgamento: 
1. A Lei 14.181/21 não é adequada para limitar descontos de empréstimos consignados. 2. A autora pode apresentar um plano de pagamento completo para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial.