Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, fixando guarda compartilhada, condenando a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e determinando a partilha dos bens. Apela o autor, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença. No mérito, pugna por: arbitramento de aluguéis; compensação de taxas condominiais referentes ao imóvel comum e alegadamente quitadas de forma unilateral desde a separação de corpos em 2020; compensação das parcelas de financiamento imobiliário unilateralmente quitadas e majoração do quantum indenizatório a título de reparação por danos morais decorrentes de violência doméstica perpetrada pela ré.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a necessidade de reforma da sentença quanto à aplicação dos efeitos da revelia, arbitramento de aluguéis, compensação de taxas condominiais, partilha de imóvel e quantum indenizatório por danos morais.
III. Razões de Decidir: A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi afastada, pois os temas foram devidamente apreciados. A revelia da ré não implica automática procedência dos pedidos, sendo a presunção de veracidade dos fatos relativa. A sentença já contemplou a compensação das parcelas de financiamento quitadas unilateralmente pelo autor. Quanto ao pedido de indenização a título de aluguéis e taxas condominiais, foi tal pleito rejeitado, verificando-se que o autor não ingressou com a ação imediatamente após a separação, sendo, ainda, que a extinção coercitiva do condomínio deve ser objeto de ação autônoma, tal como o bem delineado na r. sentença vergastada. O quantum indenizatório por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a orientação da jurisprudência desta C. 3ª Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários advocatícios recursais não majorados, porque não houve tal arbitramento pelo MM. Juízo de origem.