Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Itapetininga
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.  
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. Sentença de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade processual e julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.  
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. Sentença de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade processual e julgou procedente a ação, consolidando a posse do bem ao autor e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer em favor do réu o benefício da justiça gratuita e (ii) afastar a caracterização da mora, por abusividade na capitalização diária de juros no contrato de financiamento.
III. Razões de Decidir.
3. Assistência judiciária gratuita. Elementos dos autos que não demonstram o desacerto do convencimento firmado pelo juízo a quo. 
4. Benefício, contudo, concedido parcialmente, isentando o réu do pagamento das custas do preparo recursal, com base no princípio de acesso à justiça.
5. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Inviabilidade. Descaracterização da mora que somente ocorre com o reconhecimento da abusividade  de encargo incidente em período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização) por força da aplicação das teses firmadas nos recursos repetitivos atinentes ao Tema 28 do C. STJ. Ausência de provas de que os juros realmente destoavam da taxa média de mercado praticada que obsta o reconhecimento da abusividade aventada. Possibilidade de pactuação de juros (Súmula nº 539, do C. STJ). Mora configurada.
IV. Dispositivo.
6. Recurso improvido.