Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, inc. II, da IN INSS/ PRES nº 28/2008, vigente à época. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme Ementa: Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, inc. II, da IN INSS/ PRES nº 28/2008, vigente à época. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007 (atual nº 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido.