Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Patrocínio Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. REDUTOR NÃO APLICADO. PENA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Cristiano Eurípedes Gabriel Lourenço foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas. O réu apela buscando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. REDUTOR NÃO APLICADO. PENA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Cristiano Eurípedes Gabriel Lourenço foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas. O réu apela buscando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e a extinção da pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; (ii) a revisão da pena de multa aplicada.

III. Razões de Decidir
3. A pena base foi fixada no mínimo legal, sem agravantes, e com incidência apenas de atenuante que não pode reduzi-la abaixo do mínimo.
4. O redutor do art. 33, § 4º não foi aplicado, pois o réu demonstrou habitualidade na prática do tráfico, evidenciada pelas investigações, que indicaram a prática em mais de uma ocasião, e por apreensões e materiais encontrados em sua posse.
5. A pena de multa foi corretamente dosada, seguindo os parâmetros da pena corporal e respeitando a individualização da pena.
6. A fixação de um valor elevado para a pena de multa é uma opção legislativa válida, visando coibir a prática do tráfico de drogas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A habitualidade na prática do tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. 2. A pena de multa elevada é proporcional e visa desmotivar a prática do tráfico.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, AC nº 993.08.017619/SP, 6ª Câm. Criminal, Rel. Des. Ricardo Tucunduva, j. 26.06.2008.