Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INDENIZATÓRIA. Cobrança de dívida prescrita. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada do instrumento, Ementa: INDENIZATÓRIA. Cobrança de dívida prescrita. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada do instrumento, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Prévio requerimento administrativo que cumpre o disposto no Enunciado 11, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", da EPM. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.