Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA –  CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO –  Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta –  Impossibilidade –  Lançamento da pontuação que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da decisão administrativa –  Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA –  CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO –  Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta –  Impossibilidade –  Lançamento da pontuação que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da decisão administrativa –  Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do artigo 25 da Resolução nº 723/2018 do Contran –  Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada –  Sentença mantida –  Reexame necessário desprovido.