Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Santa Bárbara D Oeste
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de reconhecimento de coação moral irresistível, com consequente absolvição do acusado; e, subsidiariamente, de declaração e aplicação das atenuantes de confissão espontânea e de coação moral resistível, com redução da sanção; e, mitigação da reprimenda imposta ao mínimo legal –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de reconhecimento de coação moral irresistível, com consequente absolvição do acusado; e, subsidiariamente, de declaração e aplicação das atenuantes de confissão espontânea e de coação moral resistível, com redução da sanção; e, mitigação da reprimenda imposta ao mínimo legal –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  autoria e materialidade suficientemente comprovadas –  prova oral segura –  as coações morais irresistível e resistível não foram demonstradas sequer de forma indiciária no conjunto probatório – a atenuante de confissão espontânea foi reconhecida pelo juízo ' a quo', mitigando parcialmente a reprimenda –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis de conduta social negativa e de natureza, diversidade e tipo das drogas apreendidas, houve aumento proporcional ao número de vetores negativos –  compensação parcial entre a agravante de dupla reincidência específica e a confissão espontânea –  não preenchidos os requisitos legais para aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 –  diante do 'quantum' da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da dupla reincidência específica, de rigor o regime prisional mais gravoso –  DESPROVIMENTO.