Apelação Cível / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Desativação de conta em rede social utilizada para divulgação de prestação de serviços –  Demanda julgada procedente –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Embora seja prerrogativa contratual da requerida agir para coibir infrações a seus termos de uso, no caso dos autos a ré não Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Desativação de conta em rede social utilizada para divulgação de prestação de serviços –  Demanda julgada procedente –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Embora seja prerrogativa contratual da requerida agir para coibir infrações a seus termos de uso, no caso dos autos a ré não demonstrou que atos da autora violavam suas políticas –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta que deve ser mantida, havendo notícia, inclusive, de que a determinação já foi cumprida –  ASTREINTES –  Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional –  VALOR DA MULTA –  Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da infratora –  DANOS MORAIS –  Configuração –  Evidente a repercussão negativa na imagem da autora - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula nº 227 do STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  Princípio da causalidade –  Manutenção da condenação da ré ao pagamento das custas, despesas e honorários –  Majoração dos honorários para a fase recursal –  Cabimento –  Negado provimento.