Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
São Paulo
4º Grupo de Direito Privado
Ação Rescisória – Súmula 401 do c. STJ – Prazo decadencial – Não observância – Termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (e v. acórdão, no caso) que se busca rescindir – Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Extinção do processo, sem resolução de mérito.