Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Leme Garcia
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretensão de absolvição do acusado. Inviabilidade. Palavras dos policiais militares, que flagraram o acusado dentro da residência da vítima, após terem sido por ela acionados,  que comprovam a prática do delito. Réu revel, mas que, em solo policial, confessou ter se dirigido ao local motivado por ciúmes. Dolo demonstrado. Ementa: APELAÇÃO. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretensão de absolvição do acusado. Inviabilidade. Palavras dos policiais militares, que flagraram o acusado dentro da residência da vítima, após terem sido por ela acionados,  que comprovam a prática do delito. Réu revel, mas que, em solo policial, confessou ter se dirigido ao local motivado por ciúmes. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Pena, regime inicial e substituição por pena restritiva de direitos que não comportam reparos. Anotado o prequestionamento ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso.