Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  BANCÁRIO –  MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA –  FURTO DE CELULAR –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  Sentença de procedência –  Inconformismo das partes –  Rejeição –  Recurso do autor que se limita a pleitear a inclusão do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios, exatamente como decido em sentença –  Ausente Ementa: APELAÇÃO –  BANCÁRIO –  MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA –  FURTO DE CELULAR –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  Sentença de procedência –  Inconformismo das partes –  Rejeição –  Recurso do autor que se limita a pleitear a inclusão do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios, exatamente como decido em sentença –  Ausente interesse recursal –  Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, posto que ela participa da cadeia de fornecimento do serviço –  Relação de consumo caracterizada – Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros –  Fato comunicado com presteza à instituição financeira –  Responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC –  Falha no sistema de segurança da instituição financeira –  Aplicação da Súmula 479 do STJ –  Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade –  Danos morais configurados –  Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão, sofreu expressivo prejuízo financeiro e teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes –  Indenização fixada em R$7.000,00 –  Razoabilidade e proporcionalidade –   Sentença mantida –  NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.