Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  Execução individual de sentença proferida em ação coletiva (0007414-36.2013.8.26.0053) para a cobrança dos valores retroativos dos adicionais temporais –  Insurgência contra a decisão que  nomeou perito para elaboração dos cálculos - Credor que apresentou os cálculos –  Impugnação da Fazenda, cuja divergência está ligada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  Execução individual de sentença proferida em ação coletiva (0007414-36.2013.8.26.0053) para a cobrança dos valores retroativos dos adicionais temporais –  Insurgência contra a decisão que  nomeou perito para elaboração dos cálculos - Credor que apresentou os cálculos –  Impugnação da Fazenda, cuja divergência está ligada a não observância do tema 905 (STJ), bem como não utilização da SELIC após 08/12/2021 (Tema 805 do STF) -  Matéria exclusivamente de direito que deve ser solucionada pelo Juízo –  Decisão reformada –  Recurso Provido.