Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Augusto Rezende
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD ao final da ação e a expedição de alvará para transferência de veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD ao final da ação e a expedição de alvará para transferência de veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a homologação da partilha e a expedição de alvará para transferência de veículo sem o prévio recolhimento do ITCMD, conforme inovação normativa do art. 659, § 2º do CPC.III. Razões de Decidir: 3. O Código de Processo Civil dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha em casos de arrolamento sumário, sendo suficiente a intimação do FISCO para lançamento administrativo.4. O art. 654 do CPC exige o pagamento do ITCMD e a juntada de certidão negativa de dívida para homologação da partilha no inventário, sendo vedada a homologação sem comprovação do pagamento. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido. (Tese de julgamento: 1. O pagamento do ITCMD é indispensável para a homologação da partilha em ação de inventário. 2. A existência de dívida com a Fazenda não impede o julgamento da partilha se o pagamento estiver garantido. Legislação Citada: CPC, arts. 654, 659, § 2º, 662. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2303623-62.2023.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 5/4/2024).