Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência da Municipalidade quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento –  Formalização do crédito Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência da Municipalidade quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento –  Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (art. 10 da LM 14.105/2005) –  Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilidade de notificação por meio do Diário Oficial do Município de São Paulo  que, embora esteja prevista na  Lei Municipal nº 14.107/2005, não se mostra razoável, haja vista que não há consulta diária às publicações oficiosas do referido veículo de imprensa pelos contribuintes, esvaziando, na prática, os exercícios das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida –  Recurso desprovido.