Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos opostos em face de execução n. 1019532-16.2023.8.26.0008, lastreada em cédula de crédito bancário (capital de giro) –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte embargante –  Apelo interposto com objetivo de reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de suposta tarifa de abertura de crédito, bem como de condenação do banco exequente à devolução Ementa: APELAÇÃO –  Embargos opostos em face de execução n. 1019532-16.2023.8.26.0008, lastreada em cédula de crédito bancário (capital de giro) –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte embargante –  Apelo interposto com objetivo de reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de suposta tarifa de abertura de crédito, bem como de condenação do banco exequente à devolução dobrada do indébito –  Superveniência, após a interposição do presente apelo, de extinção da execução n. 1019532-16.2023.8.26.0008 em virtude de homologação, pelo Juízo executivo, de pedido de desistência formulado pela instituição bancária naquele feito –  Pedido de desistência e extinção da execução originária que não implicam, in casu, a compulsória (ou automática) extinção dos presentes embargos à execução (e, por consequência, do apelo interposto) –  Impossibilidade, por outro lado, de desistência dos embargos à execução neste momento da marcha processual (art. 485, §5º, do CPC) –  Não caracterização de perda de objeto dos embargos à execução e do presente apelo –  Parte recorrente que, intimada especificamente para tanto, confirmou interesse no julgamento do mérito de seu recurso.
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL –  Obtenção de crédito, por pessoa jurídica (contratante principal), para o fomento de suas atividades empresariais, o que a faz destoar do conceito de destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, interpretado à luz da teoria finalista adotada, como regra, pelo Tribunal da Cidadania –  Não verificação de hipossuficiência técnica, jurídica, informacional ou econômica da contratante a justificar eventual incidência excepcional da teoria finalista mitigada –  Inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie –  Controvérsia que deve ser dirimida sob a ótica da legislação comum.
DO SEGURO PRESTAMISTA –  Tese sedimentada pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o REsp. n. 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito do seguro de proteção financeira, que não se revela aplicável ao caso vertente, uma vez que teve por objeto contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo –  Seguro prestamista regularmente contratado em relação entabulada por pessoas jurídicas –  Não caracterização de "venda casada" na espécie –  Elementos coligidos aos autos revelam que a contratação do seguro foi, na realidade, uma opção dada pela instituição financeira à sociedade empresária embargante –  Adesão ao produto devidamente estampada em cláusulas da cédula de crédito bancário, a qual foi assinada pela ora recorrente –  Afora não ter sido aventada eventual hipótese de nulidade ou de anulabilidade do pacto securitário (arts. 166 e 171 do CC), não há nenhum indício de que a contratação em apreço tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito disponibilizado –  Além disso, o seguro prestamista é operação que beneficia ambas as partes, na medida em que garante o cumprimento do contrato, evitando a constituição em mora do polo contratante –  Contexto a evidenciar a voluntariedade e a licitude da contratação securitária –  Conclusão reforçada pela diretriz positivada no art. 421- A , do CC, incluída pela Lei n. 13.874/2019, que estabelece a presunção de paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, ressalvada a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, do que não se cogita na hipótese dos autos –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Tese esposada pela apelante que, por isso, não comporta acolhimento nesse tópico –  RECURSO DESPROVIDO.
DA TARIFA GENÉRICA PREVISTA NO "ITEM 7" DO TÍTULO EXECUTIVO –  Afastamento da cobrança prevista no "item 7" do contrato, denominada "valor da "tarifa" –  Ausência de especificidade e informação clara e precisa pela instituição financeira –  Abusividade reconhecida –  Devolução simples do valor –   Impossibilidade de acolhimento da tese recursal que pretende a repetição dobrada do indébito –  Não aplicação do CDC –  Cobrança baseada na suposta licitude do encargo –  Não detecção de conduta maliciosa, deslealdade ou da intenção de lesar o contratante –  Aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil que, por sua vez, não prescinde da demonstração de má-fé do credor –  Apelante nem sequer apontou atos concretos nem tampouco juntou elementos probatórios correlatos para demonstrar má-fé por parte da casa bancária –  Devolução simples –  Possibilidade de compensação de indébito eventualmente com a dívida executada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO –  Sentença reformada para reconhecer a abusividade da tarifa genérica estampada no "item 7" do contrato e condenar o polo embargado à devolução, de forma simples, dos valores a ela correlatos, autorizado eventual abatimento com a dívida executada –  Dada a sucumbência recíproca das partes, porém, em maior extensão no que se refere ao polo ativo, este deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais, devendo o banco embargado arcar com o percentual remanescente –  Honorários fixados, para ambas as partes, em 10% sobre o valor do proveito econômico colhido por cada uma delas (proveito econômico do banco embargado: valor duplicado do seguro prestamista e montante não dobrado relativo à tarifa genérica prevista no "item 7" do título executivo; proveito econômico da parte embargante: indébito a ser restituído de forma simples relativo à tarifa prevista no "item 7") –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.