Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Pinheiro Franco
Tupã
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Agravo. Execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar a progressão de regime em execução penal, posteriormente deferida. O Ministério Público alega que o sentenciado não preenche os requisitos para progressão devido ao mau Ementa: Direito penal. Agravo. Execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar a progressão de regime em execução penal, posteriormente deferida. O Ministério Público alega que o sentenciado não preenche os requisitos para progressão devido ao mau comportamento carcerário, com base no artigo 112, § 7º, da LEP e Resolução SAP nº 144/2010.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime, considerando a prática de faltas disciplinares graves e a interpretação do artigo 112, § 7º, da LEP.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado, mesmo que a legislação atual não o exija expressamente.
4. O histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado impede a progressão de regime, conforme Resolução SAP nº 144/2010, que não padece de inconstitucionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentenciado deve ser reconduzido ao regime fechado.
Tese de julgamento: 1. A prática de faltas disciplinares graves impede a progressão de regime. 2. A Resolução SAP nº 144/2010 é constitucional e aplicável.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 7º; Resolução SAP nº 144/2010, arts. 89, 90; CF/1988, art. 24, I.