Apelação Cível / Serviços de Saúde
Jair de Souza
Mococa
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Competência Recursal Erro médico. Ação ajuizada em detrimento do MUNICÍPIO e da Santa Casa local via SUS. Competência determinada em razão da pessoa. Art. 3°, da Resolução n° 623/2013, deste E. TJSP. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Pùblico (1ª a 13ª) que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.