Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta pela ré. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta pela ré. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. As questões em discussão são: (i) avaliar a legalidade do bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária pelo réu; (ii) verificar a pertinência da condenação por danos morais e o valor fixado; (iii) examinar a possibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Possibilidade. Exigências previstas pela legislação do Banco Central que devem ser atendidas. Necessidade de prévia comunicação ao consumidor. Artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços caracterizada. Valor indevidamente bloqueado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Regular aplicação de astreinte à ré a fim de que cumpra obrigação fixada. Honorários sucumbenciais fixados em valor razoável, não comportando alteração. Dever de reativação da conta bancária que não encontra amparo legal. Legislação Citada: CF, art. 5º, inciso X; CDC, arts. 6º, inciso III, e 14; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003072-53.2024.8.26.0481, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1056265-30.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024. STJ, REsp 1.895.982/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 20/04/2021. –  Sentença reformada em parte –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.