Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
Fernandópolis
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Diego Seixas Cardoso contra o Instituto de Ciência e Educação de São Paulo Universidade Brasil. O autor, ex-aluno de medicina, alega que a instituição condicionou a expedição do certificado de conclusão do curso ao reconhecimento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Diego Seixas Cardoso contra o Instituto de Ciência e Educação de São Paulo Universidade Brasil. O autor, ex-aluno de medicina, alega que a instituição condicionou a expedição do certificado de conclusão do curso ao reconhecimento de dívida referente a mensalidades de disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau, em razão da pandemia de COVID-19. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de mensalidades por disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau e (ii) a legalidade da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.
III. Razões de Decidir
3. A sentença considerou que a antecipação da colação de grau, autorizada por medidas provisórias e portarias devido à pandemia, não justifica a cobrança de mensalidades por disciplinas não cursadas.
4. Aplicou-se o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que declara nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades por disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau é inexigível. 2. A inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é indevida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2º; art. 489, § 1º; Art. 1026, § 2º.
Código Civil, art. 476; art. 478; Art. 884.
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.