Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Guariba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. 

I. DO CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Juliano César de Oliveira Ferreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Pedidos subsidiários: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) adequação da sanção penal imposta; (iii) isenção da pena de multa; (iv) restituição dos valores apreendidos, e (v) detração. 

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 
3. Policiais militares realizavam patrulhamento durante a operação Saturação, quando visualizaram o motorista de uma moto entregando ao réu uma sacola. Condutor que conseguiu escapar. Réu abordado em poder da sacola no interior da qual haviam 31 papelotes de cocaína, 13 pedras de crack, 3 porções de maconha, além de dinheiro em espécie.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando ter o acusado recebido de um terceiro, não identificado, uma sacola contendo drogas ilícitas e dinheiro em espécie. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão do réu que se mostrou inverossímil. 

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 44.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.