Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução. A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução. A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e certeza do título, bem como irregularidades formais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de assinatura do credor e testemunhas no título executivo, bem como a necessidade de apresentação dos contratos originais e demonstrativos de cálculo.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para decidir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.
4. No caso, as alegações da agravante demandam análise probatória e são adequadas para serem discutidas em embargos à execução.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova devem ser discutidas em embargos à execução.
5. Recurso desprovido.