Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Paciente beneficiário de plano de saúde que é portador de inúmeras necessidades especiais, apresentando tetraplegia espástica, déficit cognitivo, incapacidade de degustação e escoliose grave, com alimentação via gastrostomia. Prescrição médica de medicamento derivado de Canabidiol e toxina botulínica, bem como hidroterapia, quiropraxia, acupuntura e Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Paciente beneficiário de plano de saúde que é portador de inúmeras necessidades especiais, apresentando tetraplegia espástica, déficit cognitivo, incapacidade de degustação e escoliose grave, com alimentação via gastrostomia. Prescrição médica de medicamento derivado de Canabidiol e toxina botulínica, bem como hidroterapia, quiropraxia, acupuntura e fisioterapia. Negativa de fornecimento pelo plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida. Não convencimento. Medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, comporta importação em caráter excepcional pela Agência Reguladora. Uso no caso concreto que não caracteriza infração sanitária. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Recurso do requerente. Parcial convencimento. Custeio pela operadora que deve ocorrer de maneira direta, sob risco de ser inviabilizado o tratamento. Dano moral presente. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consentâneo à hipótese dos autos e à posição desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO REQUERENTE.