Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  Controvérsia sobre a legalidade da taxa de juros e cobranças das tarifas e seguro prestamista –  Sentença de parcial procedência –  Recurso das partes.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Cédula de crédito bancário –  Juros remuneratórios não abusivos –  Taxas previstas no contrato que não ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central – Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  Controvérsia sobre a legalidade da taxa de juros e cobranças das tarifas e seguro prestamista –  Sentença de parcial procedência –  Recurso das partes.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Cédula de crédito bancário –  Juros remuneratórios não abusivos –  Taxas previstas no contrato que não ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central –  Inteligência do julgado no REsp 1.061.530/RS (STJ) –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central.
ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA –  Ausência de comissão de permanência prevista no contrato –  Juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que não se mostram abusivos.
TARIFA DE CADASTRO –  Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu –  Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp 1.251.331/RS e 1.578.553/SP) –  Abusividade afastada.
SEGURO PRESTAMISTA –  Tema Repetitivo nº 972/STJ –  Não comprovada pelo réu a contratação com a seguradora em termo à parte do contrato firmado pelo autor –  Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC –  Venda casada configurada –  Ilegalidade da cobrança do seguro que se impõe –  Sentença reformada nesse ponto.
REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Abusividade reconhecida na sentença que deve ser mantida –  Aplicação do Tema 958 do S.T.J. –  Não restou comprovada pela instituição ré a prestação dos serviços cobrados.
VERBA HONORÁRIA –  Mantida a condenação da autora, consoante o disposto no art. 86 do CPC.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.