Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ademir Benedito
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora –  Crédito decorrente de salário –  Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade do artigo 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria –  Recurso Provido - Decisão reformada.