Apelação Cível / Compra e Venda
Viviani Nicolau
Americana
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel e constituição da garantia efetivamente registradas na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da tese Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel e constituição da garantia efetivamente registradas na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1095, uma vez que os autores não foram constituídos em mora. Hipótese, contudo, que configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), a inviabilizar a rescisão do contrato nos termos pretendidos pela parte autora. Incidência do CDC afastada. Necessária aplicação da sistemática da Lei 9.514/97. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente. RECURSO PROVIDO." (V. 46943).