Agravo de Execução Penal / Indulto
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto Presidencial 11.846/03 - RECURSO NÃO PROVIDO.