Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Miguel Petroni Neto
Artur Nogueira
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DAS PUNIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo do exequente. A agravante alega excesso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DAS PUNIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo do exequente. A agravante alega excesso no valor das astreintes, considerando o cumprimento superveniente das obrigações e outras medidas coercitivas já impostas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução ou exclusão das astreintes impostas à agravante, considerando o cumprimento superveniente das obrigações e as demais medidas coercitivas aplicadas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida moderadamente que a multa é cobrada, dado o dano ambiental e o tempo de descumprimento das obrigações.
4. A legislação processual permite a fixação de multa para obrigar o cumprimento de obrigações de fazer, não havendo excesso no valor estipulado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação de astreintes é medida adequada para garantir o cumprimento das obrigações de fazer. 2. O valor das astreintes não se mostra evidente diante das situações do caso.
Legislação Citada:
CPC, art. 497, art. 500, art. 297.