Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSOS. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a operadora de saúde reembolse despesas médicas com tratamento de hemodiafiltração online de alto fluxo, conforme apólice de seguro, sob pena de multa diária. A operadora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSOS. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a operadora de saúde reembolse despesas médicas com tratamento de hemodiafiltração online de alto fluxo, conforme apólice de seguro, sob pena de multa diária. A operadora de saúde recorre, alegando ausência de requisitos para a tutela, limites contratuais para reembolso e desproporcionalidade da multa. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e a adequação da multa cominatória fixada. 

III. Razões de decidir

3. A probabilidade do direito da agravada é evidente, considerando a redução injustificada dos reembolsos pela operadora, comprometendo o tratamento da paciente.

4. O periculum in mora está demonstrado, pois a manutenção do reembolso reduzido pode prejudicar a continuidade do tratamento, acarretando riscos à saúde da agravada.

5. A multa cominada é adequada e proporcional, visando coagir o cumprimento da obrigação e não deve ser afastada, tampouco reduzida.

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é mantida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada para garantir o cumprimento da obrigação."

Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2316453-60.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024.