Agravo Interno Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante, mantendo a sentença de procedência para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à adesão à plataforma que oferece serviços de saúde; bem como declarar a inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente bancária do agravado, no valor de R$ 59,90 Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante, mantendo a sentença de procedência para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à adesão à plataforma que oferece serviços de saúde; bem como declarar a inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente bancária do agravado, no valor de R$ 59,90 mensais; condenar o agravante a restituir ao recorrido os valores indevidamente descontados, de forma simples; e condenar o agravante no pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Manutenção. De fato, no caso em tela, a prova dos autos demonstra falha na segurança dos réus, propiciando a fraude em análise. Os descontos sofridos devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento indevido. A devolução será em dobro, nos exatos termos do que firmou a Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. O dano moral também é cabível, pois os descontos comprometeram a subsistência do agravado. O valor da indenização foi fixado em dez mil reais, dentro da razoabilidade. Manutenção. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.