Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Neto Barbosa Ferreira
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Consumidor –  Compra e venda –   Ação de obrigação de fazer c.c. indenização, julgada procedente. Apelo de todos os réus. –  Corré revendedora que não recolheu as custas do preparo no prazo fixado para tanto. –  Deserção configurada –  Recurso não conhecido –  Recursos dos corréus pessoa física e banco (instituição financeira) –  Preliminar –  Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência Ementa: Consumidor –  Compra e venda –   Ação de obrigação de fazer c.c. indenização, julgada procedente. Apelo de todos os réus. –  Corré revendedora que não recolheu as custas do preparo no prazo fixado para tanto. –  Deserção configurada –  Recurso não conhecido –  Recursos dos corréus pessoa física e banco (instituição financeira) –  Preliminar –  Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Inocorrência –  Cerceamento de Defesa –  Inocorrência –  Ilegitimidade Passiva –  Inocorrência –  Relação de consumo –  Configurada –  Obrigação solidária de todos os envolvidos na relação de consumo. Inteligência dos arts. 3º, 6º, 7º, 14, 17, 25, 34 do CDC. –  Danos materiais –  Configurados. Invertido o ônus da prova, cabia aos réus demonstrarem sob o crivo do contraditório, a inexistência de defeitos ocultos no veículo vendido ao autor. Réus não lograram se desincumbir de seu ônus. –  Danos morais –   Ocorrência. Problemas noticiados e provados nos autos,  inviabilizaram a utilização do bem pelo comprador, para fins pessoas e profissionais, sendo certo, por outro lado, que não foram solucionados pelos réus, sequer no decorrer desta ação. Realmente, ao que se tem nos autos, os direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo recém-adquirido pelo autor foram restringidos. E, como cediço, a impossibilidade de usar veículo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional de quem quer que seja. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e merece ser mantido. –  Recursos improvidos.