Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Lins
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –  DESCABIMENTO –  O réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –  DESCABIMENTO –  O réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa –  Recurso do réu desprovido, nessa parte.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA –  CABIMENTO - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação e de conduta violadora da boa-fé objetiva - Recurso do réu provido, nessa parte.

DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL –  CABIMENTO – A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido.