Agravo de Execução Penal / Indulto
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Santos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que não concedeu o indulto natalino ou comutação de pena formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Envolvimento do sentenciado com facção criminosa não verificada nos autos. Necessidade da reapreciação do pedido na origem, com a verificação dos demais requisitos. Impossibilidade da correspondente apreciação, por Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que não concedeu o indulto natalino ou comutação de pena formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Envolvimento do sentenciado com facção criminosa não verificada nos autos. Necessidade da reapreciação do pedido na origem, com a verificação dos demais requisitos. Impossibilidade da correspondente apreciação, por esta Corte, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso parcialmente provido, com determinação.