Embargos de Declaração Cível / Invalidez Permanente
Márcio Kammer de Lima
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos opostos para fins exclusivos de prequestionamento. Desnecessidade de citação dos dispositivos de lei invocados, conforme pacífica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos opostos para fins exclusivos de prequestionamento. Desnecessidade de citação dos dispositivos de lei invocados, conforme pacífica jurisprudência e posicionamento reiterado também por esta Câmara, mormente porque ausente indicação de omissão, contradição ou erro material pelo acórdão embargado. Exegese do art. 1.025, CPC. EMBARGOS REJEITADOS.