Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil –  Tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 2.029.636/SP (Tema 1190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil –  Tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 2.029.636/SP (Tema 1190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" –  Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão –  Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil –  Recurso provido.