Habeas Corpus Criminal / Roubo
Sérgio Mazina Martins
Itu
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Reforma de sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a alteração em sentença condenatória transitada em julgado, já que o processo penal reserva, para tanto, a ferramenta da revisão criminal.