Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Penhora "on line" sobre conta corrente e conta poupança em que o agravante percebe valores provenientes do trabalho. Comprovação do caráter alimentar dos valores ali depositados. Impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, VI e X, do CPC, sem prova, outrossim, da flexibilização da impenhorabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Penhora "on line" sobre conta corrente e conta poupança em que o agravante percebe valores provenientes do trabalho. Comprovação do caráter alimentar dos valores ali depositados. Impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, VI e X, do CPC, sem prova, outrossim, da flexibilização da impenhorabilidade indigitada inserta na jurisprudência do STJ (EREsp nº 1874222/DF, Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023). Decisão reformada. Recurso provido.