Agravo Interno Cível / Marca
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravantes buscam reforma da decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de 30% dos direitos autorais para pagamento de débito. II. Questão em Discussão. 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravantes buscam reforma da decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de 30% dos direitos autorais para pagamento de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. Não demonstrada a necessidade de antecipação da tutela recursal. 4. A validade da intimação pessoal dos agravantes já foi apreciada em recurso anterior. O valor alcançado pelas astreintes se deu exclusivamente em virtude da recalcitrância dos agravantes em cumprir a ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para efeito suspensivo. 2. Validade da intimação pessoal e cobrança de astreintes confirmada.