Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Ibitinga
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos agentes públicos, corroborados pelo exame pericial –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação mantida –  Penas fixadas no mínimo legal, aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima –  Causa de aumento do art. 40, III, da Lei Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimentos seguros dos agentes públicos, corroborados pelo exame pericial –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação mantida –  Penas fixadas no mínimo legal, aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima –  Causa de aumento do art. 40, III, da Lei Antidrogas bem reconhecida –   Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos –  Recurso desprovido.