Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Tatuí
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto por Francisca Silvestre contra Paulisterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando litigiosidade da parte contrária. A liquidação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto por Francisca Silvestre contra Paulisterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando litigiosidade da parte contrária. A liquidação objetiva apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel restituído à requerida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.
III. Razões de Decidir 3. Não se verifica nos autos a ocorrência de litigiosidade que justifique a fixação excepcional de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ. 4. A impugnação ao laudo pericial pela parte contrária foi aceita, e o perito reconheceu a necessidade de reavaliar o valor arbitrado, demonstrando ausência de litigiosidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de litigiosidade ou ato protelatório não justifica a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.