Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Vinhedo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que extinguiu a ação por falta dos pressupostos trazidos pelo Tema 1184 –  Acolhimento –  Execução fiscal que não pode ser reputada de baixo valor –  Resolução 547 do CNJ –  Inaplicabilidade do Tema 1184 do STF constatada –  Alteração da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que extinguiu a ação por falta dos pressupostos trazidos pelo Tema 1184 –  Acolhimento –  Execução fiscal que não pode ser reputada de baixo valor –  Resolução 547 do CNJ –  Inaplicabilidade do Tema 1184 do STF constatada –  Alteração da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso provido.