Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Caieiras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, destacando que as despesas oriundas da remoção e estadia Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, destacando que as despesas oriundas da remoção e estadia em seu pátio devem recair sobre o credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se a parte ré detém responsabilidade pelos débitos e retirada do veículo reclamados.
III. RAZÕES DE DECIDIR: a documentação apresentada pela autora não comprova que a remoção do veículo e sua permanência em seu pátio ocorreram quando já consolidada a propriedade em favor do banco réu. Ação de busca e apreensão deflagrada que foi, inclusive, convertida em execução de título extrajudicial, o que denota que os débitos reclamados não guardam com ela qualquer relação, ficando afastada a responsabilidade do credor fiduciário. Entendimento que se extrai do Tema 453, do C. STJ. Parte autora que, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.