Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REGRESSIVA –  SEGURO MARÍTIMO –  COMPETÊNCIA –  decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –  Direito Marítimo –  entendimento que prevalece –  competência para julgamento da matéria estabelecido pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.302/2023 –  necessidade de oposição expressa, na ocasião em que ajuizada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REGRESSIVA –  SEGURO MARÍTIMO –  COMPETÊNCIA –  decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –  Direito Marítimo –  entendimento que prevalece –  competência para julgamento da matéria estabelecido pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.302/2023 –  necessidade de oposição expressa, na ocasião em que ajuizada a ação, para que os autos não sejam encaminhados ao referido Núcleo –  providência não adotada pela agravante, como determina o art. 2º da Resolução do CNJ 385/2021 e art. 6º do Provimento do CSM 2.660/2022 –  ação ajuizada após a criação do referido Núcleo –  reconhecimento da competência em razão da matéria que se impunha –  precedentes deste Tribunal –  decisão mantida –  recurso desprovido.