Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
* Ação de cobrança c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais -  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Julgamento de improcedência - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) –  Ausência de verossimilhança –  Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício Ementa: * Ação de cobrança c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais -  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Julgamento de improcedência - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) –  Ausência de verossimilhança –  Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Repetição de indébito indevida –  Danos morais não evidenciados –  Recurso negado.*