Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Vicente
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Indeferimento de reserva de honorários ante a existência de satisfação de crédito tributário –  Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento –  Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Recurso não conhecido.