Apelação Cível / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Luz Franquias Ltda. (nome fantasia: Chilli Beans) ajuizou ação em face de 49.380.178 Leandro Augusto Bernardo (nome fantasia: L & L Presentes), para obter Ementa: AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Luz Franquias Ltda. (nome fantasia: Chilli Beans) ajuizou ação em face de 49.380.178 Leandro Augusto Bernardo (nome fantasia: L & L Presentes), para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas "Chilli Beans" e à reparação de danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Inconformismo do réu.
II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao critério de fixação dos danos materiais, morais e honorários de sucumbência.
III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos.
Em relação aos danos materiais, correta a solução inserta na sentença recorrida, porque o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos artigos 208 e 210 da Lei nº 9.279/1996 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP.
Quanto à indenização dos danos morais, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) é proporcional e capaz de cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sucumbência mantida e honorários majorados para 17% sobre o valor da condenação (honorários recursais).
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.