Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos, em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado, sustentando a nulidade da contratação, a restituição dos valores em dobro e, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos, em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado, sustentando a nulidade da contratação, a restituição dos valores em dobro e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado.
Diante da improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade da contratação, a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento e falha do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor.
5. Quadro probatório dos autos que evidencia que a parte autora tinha ciência sobre a contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não havendo vício de consentimento. 
6. A autora usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais.
7. Comprovada a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença e a conversão do contrato em empréstimo consignado.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência e concordância do consumidor.