Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Castro Figliolia
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de obtenção de extratos de conta bancária, mantida pela agravada,  por meio do sistema SISBAJUD – correção da decisão – medida que representaria quebra de sigilo bancário – SIMBA –  medida que mostra-se inapropriada e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de obtenção de extratos de conta bancária, mantida pela agravada,  por meio do sistema SISBAJUD – correção da decisão – medida que representaria quebra de sigilo bancário – SIMBA –  medida que mostra-se inapropriada e desproporcional –  mecanismo voltado ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores –  escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor –  decisão mantida –  agravo desprovido.