Agravo de Instrumento / Ordem Urbanística
Osvaldo Magalhães
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos em ação civil pública visando a demolição de obra irregular em loteamento clandestino. O autor contesta decisão de primeira instância que converteu a ação para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos em ação civil pública visando a demolição de obra irregular em loteamento clandestino. O autor contesta decisão de primeira instância que converteu a ação para rito comum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação civil pública é o meio processual adequado para a tutela da ordem urbanística e ambiental em casos de loteamento clandestino.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Constituição Federal e a Lei nº 7.347/1985 amparam a utilização da ação civil pública para proteção da ordem urbanística, mesmo em casos de demolição de imóvel singular.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A ação civil pública é adequada para a tutela da ordem urbanística em loteamentos clandestinos. A decisão agravada que alterou o rito processual deve ser reformada para manter o rito da Lei nº 7.347/1985.

Legislação Citada: CF/1988, art. 30, VIII; Lei nº 7.347/1985, art. 1º, I, IV, VI; CPC, art. 1.015.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082066-66.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2295770-02.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2295775-24.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2023.