Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação em que o autor alega descumprimento de oferta de portabilidade de empréstimo consignado, solicitando adequação do contrato para parcelas de R$438,93, repetição em dobro do indébito e reparação de dano moral de R$15.000,00. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação em que o autor alega descumprimento de oferta de portabilidade de empréstimo consignado, solicitando adequação do contrato para parcelas de R$438,93, repetição em dobro do indébito e reparação de dano moral de R$15.000,00. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, determinando a adequação das parcelas e a restituição em dobro das diferenças cobradas.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira ré cumpriu com a oferta de portabilidade do empréstimo consignado nos termos inicialmente propostos ao autor.
III. Razões de Decidir.
3. O réu não apresentou documentação comprovando que o autor consentiu com as prestações no valor de R$490,73.
4. A assinatura eletrônica do autor não está vinculada a um contrato específico, e o valor das prestações não condiz com a margem consignável do INSS.
5. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor a cumprir a oferta anunciada, e o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro quando há cobrança indevida.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A oferta de portabilidade deve ser cumprida conforme anunciada. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida que viole a boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 30, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.