Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal, após adesão a programa de parcelamento.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal, após adesão a programa de parcelamento.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários sucumbenciais após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, considerando que a verba honorária já é contemplada no acordo de transação.
3. A adesão ao programa de parcelamento, conforme Lei Estadual nº 17.843/2023, inclui pagamento a título de verba honorária.
4. A jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece que a imposição de honorários sucumbenciais em tais casos configura bis in idem.
5. Recurso não provido.