Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santana de Parnaíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. O autor alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média de mercado, questiona a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e sustenta a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem;
(ii) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, embora a taxa pactuada seja superior à média de mercado, não alcança patamar que justifique a revisão contratual.
2. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma autônoma e facultativa, sem imposição da instituição financeira, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, há cláusulas expressas que indicam a facultatividade da contratação, afastando a configuração de venda casada.
3. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação contratual e em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007, conforme a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não há prova de relação contratual anterior entre as partes, tampouco de cobrança abusiva.
4. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é lícita, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada a abusividade que imponha desvantagem exagerada ao consumidor, o que não se verifica no caso concreto. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma autônoma e com opção facultada ao consumidor. A cobrança da tarifa de cadastro é válida se realizada no início da relação contratual, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007.
As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são lícitas desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso I, e artigo 51, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei nº 10.931/2004, artigo 36.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 382, 566 e 596; STJ, REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 21.11.2000; STJ, REsp nº 1.036.818/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp nº 971.853/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 02.06.2009; STJ, Temas Repetitivos nº 27, 620, 958 e 972.