Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
Santos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e pedido de restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de primeiro grau julgou procedente o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e pedido de restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decidido pelo STJ no Tema 986.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago pelo consumidor final.
4. A modulação dos efeitos da decisão do Tema 986/STJ não se aplica ao presente caso, pois foi indeferida a tutela de urgência à autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso da FESP providos, julgando improcedente a demanda.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A restituição dos valores pagos não é devida.
Legislação Citada:
CF/1988, ADCT, LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '; CPC, art. 85, § 8º, art. 487, I, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 986.
TJSP, Agravo de Instrumento 2067155-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3001441-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024.