Embargos Infringentes / Responsabilidade Civil
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA –  CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO –  CABIMENTO –  TEMA Nº 1.002 DO STF.
1. Ação Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA –  CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO –  CABIMENTO –  TEMA Nº 1.002 DO STF.
1. Ação indenizatória promovida pela Defensoria Pública em face do Estado de São Paulo julgada procedente, em parte. Honorários sucumbenciais devidos. Entendimento pacificado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.002. Acórdão recorrido em conformidade como entendimento assentado. Inexistência de antinomia. Modulação de efeitos da decisão paradigmática inaplicável à espécie. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.