Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Pagamento da fatura dada por inadimplida comprovado, em duplicidade, inclusive. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do Ementa: Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Pagamento da fatura dada por inadimplida comprovado, em duplicidade, inclusive. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança, bem como à luz do art. 940 do CC. Dano moral caracterizado em razão do presumido reflexo sobre o crédito do autor junto ao mercado. Indenização arbitrada em quantia até mesmo modesta (R$ 6.000,00), não comportando redução. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida.