Apelação Cível / Locação de Imóvel
Lidia Conceição
São Sebastião
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO DOS RÉUS. Ação de cobrança c.c reparação por danos materiais. Sentença de parcial procedência. 

Tese relativa à ausência de juntada de laudos de vistorias inicial e final, aventada pelos apelantes. Matéria não submetida à apreciação em Primeiro Grau. Inovação recursal sem que os apelantes demonstrassem que deixaram de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força Ementa: APELAÇÃO DOS RÉUS. Ação de cobrança c.c reparação por danos materiais. Sentença de parcial procedência. 

Tese relativa à ausência de juntada de laudos de vistorias inicial e final, aventada pelos apelantes. Matéria não submetida à apreciação em Primeiro Grau. Inovação recursal sem que os apelantes demonstrassem que deixaram de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. Artigo 1.014 do CPC. Recurso não conhecido nesta parte. 

RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. Réus que comprovaram a desnecessidade de pintura do piso, bastando a retirada do produto impermeabilizante. Desnecessidade de substituição de portas, janelas e persianas. Ausência de comprovação do mau uso e/ou da falta de conservação do imóvel. Deteriorações decorrentes do seu uso normal ao tempo da desocupação. Artigo 23, inciso III, da lei nº 8.245/91. Desgaste natural da propriedade que se verifica neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.