Ação Rescisória / Indenização por Dano Moral
Francisco Giaquinto
São Paulo
7º Grupo de Direito Privado
*Ação rescisória de acórdão - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral –  Petição inicial subscrita por advogado sem procuração nos autos –  Autora, embora intimada a emendar a petição inicial para a regularização da representação judicial, não cumpriu a determinação –  Inteligência do art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, I do Ementa: *Ação rescisória de acórdão - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral –  Petição inicial subscrita por advogado sem procuração nos autos –  Autora, embora intimada a emendar a petição inicial para a regularização da representação judicial, não cumpriu a determinação –  Inteligência do art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, I do CPC –  Consequência jurídica é o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de capacidade postulatória (art. 485, I e IV, do CPC) –  Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito.*