Agravo de Instrumento / Voluntária
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS. Custas que devem ser recolhidas, mas nos parâmetros da Lei Estadual 11.608/2003 antes das alterações, visto que a incidente foi distribuído em 29.05.2023. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.