Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Zorzi Rocha
Jaú
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, de afastamento do local de acidente, e de direção de veículo automotor sem habilitação (artigos 305, 306, "caput", e 309, todos da Lei nº 9.504/97). Absolvição dos crimes de afastamento do local de acidente, e de direção de veículo automotor sem habilitação, por atipicidade dos fatos. Não cabimento. Desclassificação do crime de direção de veículo Ementa: Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, de afastamento do local de acidente, e de direção de veículo automotor sem habilitação (artigos 305, 306, "caput", e 309, todos da Lei nº 9.504/97). Absolvição dos crimes de afastamento do local de acidente, e de direção de veículo automotor sem habilitação, por atipicidade dos fatos. Não cabimento. Desclassificação do crime de direção de veículo automotor sem habilitação para infração administrativa. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.