Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. V. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo devedor para manter a penhora de valores. Interposição de recurso especial. Encaminhamento dos autos a este órgão julgador para reapreciação da questão considerando entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. V. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo devedor para manter a penhora de valores. Interposição de recurso especial. Encaminhamento dos autos a este órgão julgador para reapreciação da questão considerando entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (CPC, art. 1030, II).  Hipótese em que, conquanto se trate de execução de honorários advocatícios, o ato constritivo recaiu sobre valor depositado em plano de previdência privada do devedor. Situação fática que não se atina à tese firmada pelo STJ no julgamento dos recursos especiais n. 1.954.380/SP e n. 1.954.382/SP. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituam única reserva patrimonial do devedor e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nesse sentido. Preservação da penhora dos valores depositados nos autos, provenientes da previdência privada do executado. Manutenção do resultado do v. acórdão. Reexame rejeitado.  

Dispositivo: rejeitaram o reexame.