Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Piracicaba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE RÉ ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas com petição inicial indeferida. Recurso de apelação não conhecido devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Embargos de declaração interpostos visando a correção de omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE RÉ ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas com petição inicial indeferida. Recurso de apelação não conhecido devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Embargos de declaração interpostos visando a correção de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na omissão referente à fixação de honorários de sucumbência, considerando que a parte ré foi citada, ingressou nos autos e apresentou defesa em ambos os graus de jurisdição.
III. Razões de Decidir
3. Correção da omissão identificada quanto à fixação de honorários de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade.
4. Parte ré participou ativamente do processo, justificando a fixação dos honorários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
Tese de julgamento: 1. Correção de omissão na fixação de honorários de sucumbência. 2. Aplicação do princípio da causalidade.