Apelação Cível / Espécies de Contratos
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Cessão de posse de imóvel celebrada oralmente. Impugnação à gratuidade da justiça. Pleito não apresentado, na origem, no momento oportuno. Não conhecimento da insurgência, sob pena de supressão de instância. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Julgamento antecipado. Possibilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso. Alegação de que o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Cessão de posse de imóvel celebrada oralmente. Impugnação à gratuidade da justiça. Pleito não apresentado, na origem, no momento oportuno. Não conhecimento da insurgência, sob pena de supressão de instância. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Julgamento antecipado. Possibilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso. Alegação de que o negócio fora desfeito que não procede, em decorrência da locação de parte do imóvel a terceiro. Ausência de outorga uxória. Mera irregularidade que fora superada pela propositura da ação pela autora.  Indenização por danos materiais. Impossibilidade. Apelante que não postulou a produção de prova pericial, tampouco apresentou comprovantes das despesas, embora instado a tanto, no curso do processo. Despesas efetuadas a título de honorários advocatícios contratuais que não comportam ressarcimento. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.