Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibitinga. Ilegitimidade ativa. Legitimidade para controle concentrado atribuída pelo art. 90, II, da CE, à Mesa da Câmara Municipal, e não à pessoa jurídica de Direito Público. Precedentes.

Embargos declaratórios não conhecidos.