Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Getulina
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Elaine Cerqueira de Oliveira contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, conforme artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A ré foi flagrada tentando ingressar com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Elaine Cerqueira de Oliveira contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, conforme artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A ré foi flagrada tentando ingressar com 39,09 gramas de cocaína na Penitenciária Osiris Souza e Silva, em Getulina.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de coação irresistível; (iii) pedido de absolvição ou reconhecimento da modalidade privilegiada do delito.
III. Razões de Decidir
3. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e confissão judicial da ré.
4. A alegação de coação moral irresistível não foi provada, pois não há testemunhas ou indícios além da palavra da ré.
5. Ré reincidente específica, sendo inviável aplicação do redutor por vedação legal expressa.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A alegação de coação moral irresistível não foi demonstrada.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; Código Penal, art. 22, art. 33, §2º.