Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral –  Negativa de contratação –  Empréstimo consignado –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO –  DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial em tutela Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral –  Negativa de contratação –  Empréstimo consignado –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO –  DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial em tutela declaratória –  Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor –  Termo inicial que se considera do último desconto indevido –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –   Descontos, no caso, que permaneciam ativos quando do ajuizamento da ação (27.05.2024) –  PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO BANCO REQUERIDO NÃO VERIFICADA.
DO MÉRITO –  DO PLEITO DECLARATÓRIO –  Ausência de comprovação, por parte do banco réu, da contratação do empréstimo consignado increpado –  Ônus probatório em seu desfavor –  Inteligência dos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC –  Impossibilidade de se exigir do consumidor a produção de prova acerca de fato negativo ("prova diabólica") –  Precedente do STJ –  Contestação formulada em termos genéricos –  Instituição financeira que não juntou aos autos cópias do instrumento contratual, termo de adesão ou outros documentos bancários porventura vinculados ao empréstimo impugnado nem tampouco pormenorizou as circunstâncias, dados, dinâmica, plataforma utilizada e meios de validação de autenticidade que teriam sido manejados na contratação em apreço –  Pleito declaratório corretamente acolhido na origem –  Responsabilidade da casa bancária inconteste (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ) –  Sentença mantida –  RECURSO DO BANCO DEMANDADO DESPROVIDO.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Sentença estipulou que a restituição deve se dar de forma simples em relação aos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro em relação aos descontos realizados após tal data –  Repetição do indébito que deveria ser realizada em dobro, na medida em que o demandado efetuou decotes sem amparo contratual e não disponibilizou numerário em favor da parte autora –  Prática abusiva particularmente reprovável, em comportamento que não denota engano justificável e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade e cuidado –  Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –  Impossibilidade de modulação dos efeitos nos termos do EAREsp 600.663/RS, tendo em vista que a má-fé em detrimento da consumidora está estampada desde o início dos decotes indevidos – Inviabilidade, todavia, de reforma do decisum especificamente no que toca à inaplicabilidade da modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS in casu, em prejuízo da casa bancária, única parte que recorreu da sentença nesse ponto –  Proibição da reformatio in pejus –  Sentença mantida –  RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 
DOS DANOS MORAIS –  Ocorrência –  Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida sem sequer demonstrar a origem da contratação –  Constituição de dívida significativa, com descontos diretos em benefício previdenciário –  Autora é pessoa financeiramente hipossuficiente, tanto que litiga sob o pálio da gratuidade –  Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender à tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Valor pretendido pela autora (R$ 15.000,00) é excessivo e capaz de gerar enriquecimento indevido, o que não se deve admitir –  RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU, DESPROVIDO.
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA –  Parte autora que pretende a estipulação dos honorários sucumbenciais devidos a seus causídicos pelo critério da equidade –  Descabimento –  Artigo 85, §2º, do CPC estabelece ordem preferencial para arbitramento dos honorários, a qual foi observada pelo nobre julgador de origem –  Base de cálculo eleita (valor da condenação) que está em linha com o regramento legal e que não implica remuneração pífia aos patronos da parte autora –  Não caracterização da excepcional hipótese de fixação da verba honorária por equidade, critério reservado às situações específicas insculpidas no artigo 85, §8º do CPC –  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
DA CONCLUSÃO –  Sentença reformada unicamente para majorar a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais –  ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA –  NO MÉRITO, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.