Apelação Cível / Indenização por Dano Material
José Aparicio Coelho Prado Neto
Sumaré
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Indenização por Benfeitorias c/c Fixação de Aluguéis –  Ajuizamento pelo ex-marido contra a ex- mulher - Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel da ré durante a união estável convertida em casamento -  Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o autor não contribuiu para a realização das benfeitorias Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Indenização por Benfeitorias c/c Fixação de Aluguéis –  Ajuizamento pelo ex-marido contra a ex- mulher - Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel da ré durante a união estável convertida em casamento -  Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o autor não contribuiu para a realização das benfeitorias no seu imóvel, sendo indevida a indenização imposta - Descabimento –  Incontroversa as benfeitorias realizadas no imóvel da ré feitas durante o casamento que devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, sob pena de enriquecimento sem causa – Presunção legal absoluta –  Aplicação do disposto no art. 1660, IV, do CC –  Recurso desprovido.