Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA- EMENDA À INICIAL
- Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de juntada de procuração específica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda–  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA- EMENDA À INICIAL
- Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de juntada de procuração específica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda–  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024:

- Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. 

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DE SUCUMBÊNCIA
–  Condenação do advogado e não da parte –  Impossibilidade –  Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do artigo 32 do EOAB:

–  Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Aplicação do artigo 32 do EOAB.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.