Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Carlos
32ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção reduzida ante os termos do ajuste firmado - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção reduzida ante os termos do ajuste firmado - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir do trânsito em julgado –  Taxa de fruição que não é devida em contratação anterior à Lei do Distrato e em caso de inexistência de construção no lote prometido à venda –    Retenção de 25% que tem sido aceita pelo entendimento pretoriano - Valores relativos a imposto predial não quitados até a reintegração de posse que devem ser descontados do total a ser restituído - Sentença alterada –  Recurso parcialmente provido.