Agravo Interno Cível / Anulação e Correção de Provas / Questões
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Pretensão do apelante de que seja modificada a Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados em razões recursais. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Pretensão do apelante de que seja modificada a Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados em razões recursais. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Nos termos do art. 99, § 2º, CPC, é possível poder determinar a comprovação das alegações, caso se entenda que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Presunção relativa da Declaração de hipossuficiência. A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de que a parte arque com os encargos financeiros decorrentes do processo, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Ausência de elementos que pudessem comprovar a situação de hipossuficiência do apelante. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser mantido.  Decisão mantida. Recurso de Agravo Interno que é improvido.