Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Validade da determinação de apresentação da procuração juntada, em face da identificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
Ausência de cumprimento da determinação judicial. Poder geral de cautela do Juízo de origem. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

Tese de julgamento: "Descumprimento de determinação judicial, adotada com base no poder geral de cautela e na orientação do Numopede pela autora, sem justificativa legítima, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito."
Julgados relevantes: TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358. Legislação e Normas: CPC, art. 319 e ss.; Recomendação nº 127/2022 CNJ.