Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Teresa Ramos Marques
Lins
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Adequação –  Temas 905/STJ e 810/STF:

–  Publicado o julgamento dos EDcl interpostos no RE 870.947, cessou a suspensão dos processos, impondo-se cumprir o decidido no Supremo Tribunal Federal.