Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, movida por Regina Corsi Moreno da Silva e.os. contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de inexigibilidade do IPTU sobre imóvel com destinação agrícola, já sujeito ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, movida por Regina Corsi Moreno da Silva e.os. contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de inexigibilidade do IPTU sobre imóvel com destinação agrícola, já sujeito ao ITR.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel da autora, destinado à atividade agrícola, está sujeito à incidência do IPTU ou do ITR.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de constatação confirmou a destinação agrícola do imóvel, com cultivo de caqui e presença de maquinário agrícola, corroborando as alegações da autora.
4. Nos termos do § 1º do art. 32 do CTN, o imóvel não está sujeito à incidência do IPTU, prevalecendo a destinação econômica sobre a localização urbana.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Imóvel com destinação agrícola não está sujeito ao IPTU, mesmo se localizado em zona urbana. 2. A bitributação é vedada pela Constituição Federal.
Legislação Citada:
CTN, art. 32, § 1º
CPC, art. 373, inc. II; art. 85, § 11
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026557-47.2020.8.26.0053, Rel. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2021
TJSP, AC: 1002993-57.2017.8.26.0372, Rel. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2020
Apelação Cível nº 9102295-84.2008.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2012