Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Wagner Nogueira Silva impetra habeas corpus em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por precisar cumprir 70% da pena de 7 anos e 3 meses de reclusão para pleitear benefícios na execução penal. Requer a diminuição dessa porcentagem e a intimação da Defensoria Pública para providências Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Wagner Nogueira Silva impetra habeas corpus em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por precisar cumprir 70% da pena de 7 anos e 3 meses de reclusão para pleitear benefícios na execução penal. Requer a diminuição dessa porcentagem e a intimação da Defensoria Pública para providências cabíveis.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal, especificamente a porcentagem de pena a ser cumprida para obtenção de benefícios.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de execução penal, como a porcentagem de pena a ser cumprida, devendo ser utilizado recurso próprio, como o Agravo em Execução Penal. 
4. Não há comprovação de decisão anterior sobre a matéria pelo juízo competente, inviabilizando a apreciação pela Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, o cálculo de penas foi homologado pelo juízo de origem, sem oposição das partes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substituto de recurso próprio para questões de execução penal. 2. Cálculo de penas homologado pelo juízo de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 197.
Código Penal, art. 107, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 304.872/SP, Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015.
STJ, HC 107543/PA, Ministro Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02/09/2010.