Apelação Criminal / Estelionato
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato e uso de documento falso. Condenação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação Criminal contra sentença que condenou PATRÍCIA COSTA SENA e DANIELLE COSTA SENA pelos crimes de estelionato e uso de documento falso, com penas substituídas por restritivas de direitos.
2. As rés alegam que o valor pago pela vítima corresponde a Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato e uso de documento falso. Condenação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação Criminal contra sentença que condenou PATRÍCIA COSTA SENA e DANIELLE COSTA SENA pelos crimes de estelionato e uso de documento falso, com penas substituídas por restritivas de direitos.
2. As rés alegam que o valor pago pela vítima corresponde a honorários advocatícios e que a denúncia não especifica a participação de cada uma, além de questionarem a validade da prova pericial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação das rés.
III. Razões de decidir
4. A materialidade do crime foi comprovada pelo depoimento da vítima e pela prova pericial que atestou a falsidade do documento apresentado.
5. O valor cobrado pelas rés foi superior ao devido, caracterizando o ardil para obtenção de vantagem ilícita.
6. A palavra da vítima possui relevância probatória em crimes dessa natureza, corroborando a condenação.
7. As penas foram corretamente dosadas, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo
8. Negado provimento ao recurso.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CP, arts. 171, caput e 304;
Jurisprudência: TJSP, Apelação nº 0002983-16.2012.8.26.0595, Rel. Min. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/07/2018; TJSP, Apelação nº 3000016-51.2013.8.26.0549, Rel. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2018.