Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos alugueres em atraso, encargos, multa contratual e custas processuais. Réu apela alegando cerceamento de defesa e pleiteia Justiça Gratuita e retorno Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos alugueres em atraso, encargos, multa contratual e custas processuais. Réu apela alegando cerceamento de defesa e pleiteia Justiça Gratuita e retorno dos autos para produção de provas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) atualização do valor da caução e indenização por benfeitorias.

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, sendo que a ação de despejo não possui caráter dúplice, devendo o pedido de indenização por benfeitorias ser veiculado por reconvenção.
4. A caução serve como garantia contratual e não como adiantamento de pagamento de aluguéis. A dedução do valor da caução do saldo devedor deve ocorrer em fase de cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Ação de despejo não possui caráter dúplice; pedidos de indenização devem ser feitos por reconvenção. 2. Caução é garantia contratual, não adiantamento de aluguéis.

Legislação Citada:
Lei 8.245/91, art. 23, I, art. 63, §1º, "b"; CPC, art. 343, art. 85, §11, art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1009073-39.2023.8.26.0562, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1016575-86.2019.8.26.0071, Rel. Claudia Menge, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2022.
TJSP, Apelação Cível 1071602-30.2020.8.26.0100, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2021.
TJSP, Apelação Cível 1053642-30.2021.8.26.0002, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2023.