Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Itu
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada a uma vez e meia a média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior –  Manutenção.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Ementa: Apelação –  Contrato de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada a uma vez e meia a média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior –  Manutenção.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação –  Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 
2. Taxa de juros remuneratórios –  Taxas contratadas representando mais de quatro vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 
3. Risco da operação –  Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa.
4. Repetição de indébito –  Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais.

Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.