Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Paulo Sérgio foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Ele foi flagrado com 15 porções de maconha no bolso e 220 porções em uma mochila próxima, totalizando 699,9 gramas. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Paulo Sérgio foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Ele foi flagrado com 15 porções de maconha no bolso e 220 porções em uma mochila próxima, totalizando 699,9 gramas. A defesa apelou por absolvição, desclassificação para uso pessoal, fixação da pena-base no mínimo e menor agravamento pela reincidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a reincidência e a quantidade de droga apreendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais.
2. A pena foi ajustada na segunda fase da dosimetria, com agravamento de 1/6 pela reincidência, resultando em sete anos de reclusão e 700 dias-multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido.
2. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica o agravamento da pena. 2. A quantidade de droga apreendida e a reincidência impedem a aplicação de regime mais brando.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Constituição Federal, art. 5º, incisos XLIII e XLVI; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, incisos I e II, art. 59; Código de Processo Penal, art. 188, art. 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 28, art. 33, § 4º, art. 42; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 7º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC 502098/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30.5.2019; STJ, HC 479977/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2019; STJ, HC 489860/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.4.2019; STJ, HC 704.718/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.5.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.252.735/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9.5.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.292.371/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2013; STJ, AgRg no HC 752.992/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.4.2023; STJ, HC 396.749/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.9.2021; STJ, AgRg no HC 468.578/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.2.2019; STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.6.2022; STJ, AgRg no HC 650717/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.4.2022; STJ, HC 401261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.6.2017; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STF, HC 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches.