Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Camargo Pereira
Cajamar
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido contrário à possibilidade de redução dos vencimentos do servidor submetido a processo criminal e prisão preventiva. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos –  Artigos 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido contrário à possibilidade de redução dos vencimentos do servidor submetido a processo criminal e prisão preventiva. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos –  Artigos 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição Federal. 
Recursos não providos.