Apelação Criminal / Receptação
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Receptação (art. 180, "caput", do CP). Insurgência defensiva.  
Preliminar de nulidade probatória por violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Requisitos legais verificados. Prova válida.
Mérito. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório robusto, apto a lastrear a condenação Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Receptação (art. 180, "caput", do CP). Insurgência defensiva.  
Preliminar de nulidade probatória por violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Requisitos legais verificados. Prova válida.
Mérito. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Aquisição de aparelho de telefonia celular produto de roubo, por preço inferior ao de mercado, em circunstâncias atípicas e de vendedor não identificado. Inequívoca ciência do réu quanto ao caráter ilícito do bem comprado. Ausência de apresentação de documentação, sequer comprovante de pagamento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem, ou ainda a ausência de dolo do recorrente. Precedentes. Condenação mantida.  
Penas mantidas, pois dosadas em consonância com as normas aplicáveis ao caso. Segunda fase. Multirreincidência que obsta a integral compensação entre a respectiva agravante com a atenuante da confissão espontânea. Intelecção do Tema Repetitivo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça.
Regime inicial semiaberto mantido, à míngua de recurso interposto pelo órgão acusatório.
Impossibilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, bem como de suspensão condicional da pena, diante da reincidência e da verificação de não serem as medidas socialmente recomendáveis.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.