Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Márcio Teixeira Laranjo
Santa Fé do Sul
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel urbano c/c reintegração de posse. Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Indeferimento da tutela de urgência, pleiteada pelo réu-reconvinte, para baixa de apontamento nos órgãos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel urbano c/c reintegração de posse. Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Indeferimento da tutela de urgência, pleiteada pelo réu-reconvinte, para baixa de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Direito potestativo do compromissário-comprador pedir a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com a consequência suspensão dos atos de cobrança. Súmula 1 do TJSP. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.