Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desapropriação. Impõe-se o acolhimento em parte dos Embargos de Declaração para correção da omissão apontada quanto a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários devidos ao novo perito. Prova pericial que é requisito essencial à fixação da indenização e realiza-se sempre, inicialmente ou em renovação, no interesse do Poder Público. Ademais, segunda perícia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desapropriação. Impõe-se o acolhimento em parte dos Embargos de Declaração para correção da omissão apontada quanto a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários devidos ao novo perito. Prova pericial que é requisito essencial à fixação da indenização e realiza-se sempre, inicialmente ou em renovação, no interesse do Poder Público. Ademais, segunda perícia deve ser regida pelas mesmas disposições estabelecidas para a primeira perícia. Inteligência do art. 480, §2º do CPC. Embargos de Declaração acolhidos em parte, para o fim de suprir a omissão apontada, e determinar que os honorários referentes à nova perícia sejam custeados pelo expropriante.