Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 98 porções contendo cocaína, com peso de 34,88 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada e telefone celular contendo mensagens de texto relacionados à mercancia espúria que, somados à confissão do réu e ao depoimento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 98 porções contendo cocaína, com peso de 34,88 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada e telefone celular contendo mensagens de texto relacionados à mercancia espúria que, somados à confissão do réu e ao depoimento do policial, referendam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. Crime de receptação devidamente comprovado pela prova oral –  Condenações que sequer foram impugnadas pela defesa. Manutenção.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Bases nos mínimos legais. Natureza nociva e altamente viciante da droga que justifica a exasperação da pena-base do crime de tráfico em 1/6. Confissão do réu quanto ao tráfico de drogas reconhecida na sentença. Redução da pena em 1/6. Exclusão da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da quantidade de drogas, da prática concomitante do crime de receptação e das demais circunstâncias fáticas que indicam o envolvimento do réu com a prática contínua do tráfico de entorpecentes –  Regime prisional alterado para o inicial fechado –  Exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Recurso provido.