Agravo de Execução Penal / Indulto
Gilberto Cruz
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Crimes comuns –  Paralela condenação por associação criminosa. Crime impeditivo à concessão do benefício, cuja pena não foi integralmente cumprida. Inteligência do artigo 7º, III, 'd' do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Vedação do artigo 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Crimes comuns –  Paralela condenação por associação criminosa. Crime impeditivo à concessão do benefício, cuja pena não foi integralmente cumprida. Inteligência do artigo 7º, III, 'd' do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Vedação do artigo 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas em relação ao crime impeditivo. Jurisprudência atual do STJ e do STF –  Impossibilidade decorrente, ainda, da unificação das penas remanescentes (superiores a 05 anos) e da reincidência (art. 12, do diploma normativo). Condenações não primárias. Entendimento da E. Corte Superior –  Agravo desprovido.