Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD SOBRE O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do cônjuge da executada. A exequente recorre, alegando que o regime de comunhão parcial de bens justifica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD SOBRE O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do cônjuge da executada. A exequente recorre, alegando que o regime de comunhão parcial de bens justifica a responsabilização do cônjuge pelo débito contraído durante o casamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constrição patrimonial sobre bens do cônjuge da executada, conforme art. 790, IV do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A recorrida é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, à exceção de casos específicos.
4. O art. 790, IV do CPC permite a execução sobre bens do cônjuge quando seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Embora não haja evidências de que o cônjuge tenha se beneficiado da dívida, a medida visa a atingir unicamente a meação da executada, resguardada a do seu marido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada é possível, devendo ser resguardada a sua meação. 2. A dívida contraída na constância do casamento permite a constrição sobre a meação da executada.
Legislação Citada:
CPC, art. 790, IV;
CC, arts. 1.658, 1.664.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2029248-79.2020.8.26.0000;
TJSP, Agravo de Instrumento 2092157-60.2020.8.26.0000.