Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.  
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão 
que deu provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.  
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão 
que deu provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão." 

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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º. 
Jurisprudência relevante citada: AintAREsp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019