Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desconsideração da personalidade jurídica – Requisitos legais não preenchidos – A formação de grupo econômico ou a ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desconsideração da personalidade jurídica – Requisitos legais não preenchidos – A formação de grupo econômico ou a ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.