Apelação Cível / Planos de saúde
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré a autorizar e custear internação em caráter de emergência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98) – Cobertura que não se limita apenas ao tratamento ambulatorial, incluindo Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré a autorizar e custear internação em caráter de emergência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98) – Cobertura que não se limita apenas ao tratamento ambulatorial, incluindo procedimentos cirúrgicos e/ou internações - Súmula nº 597, do STJ – Apelante que não manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência ou urgência da internação almejada pela parte autora – Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula nº 609, do STJ) - Recusa da apelante que se afigura ilícita, devendo custear a internação – Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico do postulante - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral.