Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  O banco réu possui legitimidade passiva, tendo em vista ser credor do empréstimo discutido nestes autos –  Preliminar afastada –  Recurso improvido, neste aspecto.
EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO –  Empréstimo não reconhecido pela autora –  Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato questionado – Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA –  O banco réu possui legitimidade passiva, tendo em vista ser credor do empréstimo discutido nestes autos –  Preliminar afastada –  Recurso improvido, neste aspecto.
EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO –  Empréstimo não reconhecido pela autora –  Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato questionado –  Comportamento da autora em devolver imediatamente o valor creditado em seu favor, por conta do suposto empréstimo, fornecem indícios de que ela não aderiu a este contrato –  Declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição dos valores descontados, que se impõe –  Recurso improvido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do  banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação dos seus funcionários na fraude ocorrida –  O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico –  Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 –  Restituição simples do indevido, que se impõe – Recurso provido, neste aspecto. 
DANO MORAL –  Inocorrência – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor –  Inexistência de dano moral indenizável – Recurso provido, neste aspecto.
COMPENSAÇÃO DE VALORES –  Autora orientada a restituir o valor creditado em sua conta por meio de transferência bancária constatando, posteriormente, ter sido vítima de nova fraude – A contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, bem como a posterior restituição do valor deste empréstimo, evidenciam a violação dos deveres de segurança pela instituição bancária –  Falha na prestação de serviço pelo banco réu, que deverá arcar com este prejuízo –  Recurso improvido, neste aspecto.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil – A autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa –  Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu –  São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização pleiteada e aos patronos da autora, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida declarada inexigível, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, e observada, em relação à autora, a gratuidade da justiça de que era beneficiária.
RECURSO PROVIDO EM PARTE