Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob o fundamento de que a renda do autor não justificaria a Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob o fundamento de que a renda do autor não justificaria a concessão do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
3. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade de arcar com as custas processuais.
4. No presente caso, os documentos nos autos comprovam que a renda líquida mensal do agravante não atinge os três salários-mínimos mensais, não havendo indícios suficientes para afastar a presunção relativa da declaração.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: " A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando a declaração de hipossuficiência é corroborada por documentos que demonstram a incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1975492/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.12.2021.