Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 
1.RECURSO DA AUTORA. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros superiores. Nexo causal acidentário demonstrado (concausa). Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 26/9/2022, de acordo com o laudo pericial.
3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 1 ano após a implantação, conforme o art. 60; §8º da Lei nº 8.213/91.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à segurada, conforme acima exposto.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.