Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO, SOB AFIRMAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO Nº 11.302/2022.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO, SOB AFIRMAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO Nº 11.302/2022.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto nº 11.302/2022. O sentenciado postula indulto com relação a um crime de furto, porém, cumpre pena por tráfico de entorpecentes, considerado impeditivo para o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto nº 11.302/2022 estabelece que o indulto não será concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.
4. O sentenciado é reincidente, cumpre pena por crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do indulto.

IV. DISPOSITIVO E TESES
5. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1. O indulto não pode ser concedido a sentenciado que não cumpriu integralmente a pena de crime impeditivo, nos termos do artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022. 2. A reincidência impede a concessão do indulto, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 11.302/2022.

Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11, 12.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 836.544/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001280-70.2023.8.26.0496, Rel. Paulo Rossi, j. 24.04.2023.