Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigos 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06), RESISTÊNCIA e FALSA IDENTIDADE (artigos 307 e 329, ambos do Código Penal). 
PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Análise que se deu, inclusive, perante esta Câmara Criminal, no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigos 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06), RESISTÊNCIA e FALSA IDENTIDADE (artigos 307 e 329, ambos do Código Penal). 
PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Análise que se deu, inclusive, perante esta Câmara Criminal, no julgamento do Habeas corpus 2043273-58.2024.8.26.0000 –  Rejeição.
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 265 porções de cocaína, com peso de 307,3 gramas; 88 porções de crack, pesando 57,1 gramas; e 331 porções de maconha, com massa de 238,1 gramas; além de filme plástico comumente utilizado para embalar drogas, rádios comunicadores e dinheiro sem origem lícita comprovada. Confissão dos réus quanto ao tráfico de drogas, e de CÁIO quanto ao crime de falsa identidade, corroboradas com os seguros e harmônicos depoimentos do policial civil e do guarda municipal. Negativa dos réus isoladas nos autos quanto ao crime de associação para o tráfico e de CÁIO quanto à resistência –  Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Demonstrado o vínculo duradouro entre os recorrentes, caracterizado pela intenção de associação perene, visando o comércio ilícito de razoável quantidade de drogas, que não se confunde com o ocasional concurso de pessoas –  Emprego de violência física por CÁIO contra o agente público responsável pela abordagem e prisão em flagrante. Dolo específico demonstrado. Prova segura –  Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal que se consuma instantaneamente. Irrelevância da obtenção de vantagem (mero exaurimento). Tampouco aceitável a tese defensiva de que tal comportamento deva ser interpretado como parte do exercício de autodefesa. Isso porque a proteção da fé pública se sobrepõe aos individuais interesses do recorrente; em outras palavras, o direito constitucional de um cidadão em não se auto acusar não alcança a prática de ilícito penal, conforme, inclusive, pontua a Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIMES PRISIONAIS. Bases nos mínimos legais. Confissão considerada na sentença sem individualização sobre os crimes assumidos. Menoridade relativa de CÁIO reconhecida na sentença. Atenuantes ineficazes ante o teor da Súmula 231 do STJ. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas, especialmente a quantidade das drogas apreendidas e a natureza altamente nociva e viciante do crack e da cocaína, além da existência de ato infracional análogo ao tráfico de drogas pelo qual GABRIEL foi responsabilizado, e da condenação de ambos os réus no crime de associação para o tráfico –  Regime inicial fechado e semiaberto adequados (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal) ou a concessão do sursis –  Recursos improvidos.