Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA.