Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Taboão da Serra
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco embargante, mantendo-se sentença de improcedência prolatada em ação de rescisão contratual - Declaração com natureza infringente –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade no Aresto embargado - Presentes Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco embargante, mantendo-se sentença de improcedência prolatada em ação de rescisão contratual - Declaração com natureza infringente –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade no Aresto embargado - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS.