Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Novo Horizonte
7ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Possibilidade de restituição das quantias pagas em parcela única que não se aplica ao caso, consoante previsão legal. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.