Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença reconheceu que a autora foi intimada para apresentar declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que negue expressamente a relação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença reconheceu que a autora foi intimada para apresentar declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que negue expressamente a relação jurídica e que tenha ciência dos pedidos formulados na demanda, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte –  Em suas razões recursais, a autora limita-se a defender a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, o que não foi objeto do decisum, que deixou de ser pontualmente atacado, em ofensa ao princípio da dialeticidade –  Violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.