Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de extinção sem resolução de mérito, à falta do correto recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível - Propósito recursal de obter a gratuidade de justiça - Não cabimento - Negativa da justiça gratuita por decisão anterior à sentença, e que não foi objeto de recurso a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de extinção sem resolução de mérito, à falta do correto recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível - Propósito recursal de obter a gratuidade de justiça - Não cabimento - Negativa da justiça gratuita por decisão anterior à sentença, e que não foi objeto de recurso a tempo e modo adequados - Se a gratuidade não é matéria da sentença atacada, apelo exclusivo para alcançar esse benefício não se admite - Aplicação do art. 101 do CPC - Razões recursais que não atacam os fundamentos do "decisum" - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Matéria trazida em recurso, que já foi objeto de decisão anterior, coberta pela preclusão - Inteligência dos artigos 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido.