Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Castro Figliolia
Santos
12ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  NÃO OCORRÊNCIA –  nota promissória –  prazo prescricional de 3 anos (art. 70 c.c. art. 77 da Lei Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  NÃO OCORRÊNCIA –  nota promissória –  prazo prescricional de 3 anos (art. 70 c.c. art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) –  aplicação para o caso do  entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência –  termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) –  execução ajuizada em 11/02/2008 –  suspensão da ação em 31/07/2017 –    suspensão da contagem dos prazos nos períodos de 16/03/2020 a 30/10/2020 e de 09/03/2021 a 16/05/2021 por conta da pandemia da Covid-19 –  prazos que devem ser desprezados –  pedido de desarquivamento com pedido de penhora ocorrido em 23/02/2022 –  penhora no rosto dos autos deferida por decisão prolatada em março de 2022 –  prescrição intercorrente não verificada no caso em tela –  decisão mantida –  recurso desprovido.