Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Não ocorrência - Prequestionamento - Desnecessidade de a decisão embargada fazer menção expressa a dispositivo legal - Embargos rejeitados.