Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração –  Inadmissibilidade –  Inviável a reiteração, mediante nova propositura de embargos declaratórios, de matéria já rejeitada na decisão anterior –  Preclusão - 

Embargos não conhecidos