Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Ribeirão Pires
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TAXA MENSAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO –  ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  ADMISSIBILIDADE –  SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ –  TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TAXA MENSAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO –  ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  ADMISSIBILIDADE –  SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ –  TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  SEGURO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO –  AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE –  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.