Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Santo André
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Reeducando que não preenche os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a benesse pretendida. Recurso não provido.