Agravo de Instrumento / Penalidades
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Liquidação de sentença –  Exequente –  Comprovação do recolhimento da taxa judiciária –  Impossibilidade:

–  Descabido o recolhimento de taxa judiciária no ato da distribuição de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento destinado a apurar o valor da condenação.