Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer o termo inicial da fluência dos juros de mora na indenização por danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo o autor considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. (ii) Diante da negativa do autor quanto à contratação do empréstimo, cabia à instituição financeira comprovar a validade do contrato, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, pois os documentos juntados não demonstram a anuência do consumidor. (iii) A contratação foi corretamente considerada nula, tornando indevidos os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do autor. (iv) A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois os descontos indevidos ocorreram antes da modulação dos efeitos fixados no EREsp nº 676.608/RS pelo STJ, que exige prova da culpa subjetiva antes de tal julgado, para justificar a repetição em dobro. (v) O dano moral é in re ipsa, pois o desconto indevido em benefício previdenciário compromete verba de caráter alimentar, atingindo a dignidade do consumidor. (vi) O valor da indenização por dano moral foi adequadamente fixado em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes análogos. (vii) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula nº 54 do STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira é extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos.