Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
Bauru
13ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO –  Inocorrência –  Rejeição.
TRIBUTÁRIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES, BEM COMO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA COM DECLARAÇÃO Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO –  Inocorrência –  Rejeição.
TRIBUTÁRIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES, BEM COMO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA COM DECLARAÇÃO FALSA ATINENTE AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, PORQUE INEXISTENTE –  PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AIIM –  Descabimento –  Hipótese de ocorrência de simulação da existência de operações não afastada  - Ausência de boa-fé - Inexistência de prova segura da efetiva realização das operações apontadas no AIIM -  Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia –  JUROS MORATÓRIOS - Inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09, porquanto superiores à taxa SELIC (Tema nº 1.062/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Redistribuição dos ônus da sucumbência, postergando a fixação para a fase de liquidação –  Procedência parcial decretada - Sentença reformada.
- Apelo fazendário e remessa necessária parcialmente providos.