Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que determina a emenda da inicial para a juntada de cópia do protesto –  Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ –  Desnecessidade –  Títulos de fls. 04 e 05/06 que contêm o número do protesto e a data da sua efetivação –  Decisão reformada em relação a eles - Ausência de indicação de protesto em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que determina a emenda da inicial para a juntada de cópia do protesto –  Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ –  Desnecessidade –  Títulos de fls. 04 e 05/06 que contêm o número do protesto e a data da sua efetivação –  Decisão reformada em relação a eles - Ausência de indicação de protesto em relação aos demais títulos –  Necessidade de comprovação da medida –  Decisão mantida, nessa parte - Recurso parcialmente provido.