Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU – Exercícios de 2017 e 2020 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU – Exercícios de 2017 e 2020 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal –  Precedentes desta Corte –  Adequação dos índices, contudo, que não tem o condão de ensejar a nulidade dos títulos, porquanto pode ser realizada por simples cálculo aritmético – Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Municipal fixados em 20% sobre a diferença apurada. Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido.