Conflito de competência cível / Apropriação indébita
Egberto de Almeida Penido
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do art. 145 do Código de Processo Penal. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.