Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Capivari
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS e multa. Fornecimento de mão-de-obra temporária. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 08.04.2017. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp n. Ementa: Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS e multa. Fornecimento de mão-de-obra temporária. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 08.04.2017. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp n. 1.138.205/PR (temas 403 e 404) e da súmula 524 do STJ. Apelante que não atuou como mera intermediadora em contratos de fornecimento de mão-de-obra temporária, mas sim como prestadora dos próprios serviços-fim. Instrumentos contratuais acostados aos autos que indicam a existência de vínculo empregatício entre os funcionários temporários e a apelante. Avenças que, em sua maioria, têm por objeto a execução de serviços de limpeza por meio  de funcionários selecionados e contratados pela apelante. ISS que, assim, deve incidir sobre a totalidade do preço pactuado. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.