Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelações da acusação e da defesa. 
DEFESA: Pedido preliminar de declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, e, no mérito, readequação do regime, e restituição dos bens apreendidos.
ACUSAÇÃO: Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e diversidade das drogas.
PRELIMINAR. Nulidade da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelações da acusação e da defesa. 
DEFESA: Pedido preliminar de declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, e, no mérito, readequação do regime, e restituição dos bens apreendidos.
ACUSAÇÃO: Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e diversidade das drogas.
PRELIMINAR. Nulidade da busca e apreensão afastada. Denúncia anônima, com realização de subsequentes diligências para averiguar  sua veracidade, resultando em pedido de busca e apreensão, deferido pela autoridade judicial. Dever do Estado de investigação. Precedentes do STF e TJSP.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Questão, ademais, incontroversa.
DOSIMETRIA.
Pena-base: mínimo legal. Readequação para acréscimo de 1/6, em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas (quase 5kg de drogas, dentre as quais havia drogas sintéticas).
Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Aplicação da atenuante da confissão, ainda que parcial, pois utilizada como fundamento para a condenação, com a retomada da pena ao mínimo legal.
Regime fechado: mantido.
Perdimento dos valores e bem apreendidos: manutenção. Ausência de demonstração de que os bens teriam sido adquiridos com recursos lícitos, sendo irrelevante que estivesse a motocicleta registrada em nome da genitora do réu, pois comprovado que a ele pertencia. Art. 63, I, Lei n. 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Constituição Brasileira (Tema/STF 647). 
RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAÇÃO DA PENA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL, E RECURSO DA DEFESA NEGADO PROVIMENTO.