Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  ICMS –  Débito devido –  Descumprimento de obrigações acessórias –  Dever legal autônomo que não se vincula ao cumprimento da obrigação principal, destinado à escorreita arrecadação e fiscalização dos tributos –  Legitimidade da autuação –  Multa punitiva –  Caráter confiscatório - Arbitramento da penalidade em valor que supera 100% do débito tributário –  Inadmissibilidade – Ementa: Tributário –  ICMS –  Débito devido –  Descumprimento de obrigações acessórias –  Dever legal autônomo que não se vincula ao cumprimento da obrigação principal, destinado à escorreita arrecadação e fiscalização dos tributos –  Legitimidade da autuação –  Multa punitiva –  Caráter confiscatório - Arbitramento da penalidade em valor que supera 100% do débito tributário –  Inadmissibilidade –  Redução que se impõe –  Sentença mantida –  Recurso e reexame improvidos