Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Assis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde em benefício da autora, após exclusão decorrente do falecimento do cônjuge titular. A autora, de 79 anos, busca a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde em benefício da autora, após exclusão decorrente do falecimento do cônjuge titular. A autora, de 79 anos, busca a continuidade do plano nas mesmas condições de cobertura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, dependente do plano de saúde coletivo por adesão, tem direito à manutenção do plano, após o falecimento do titular.
III. Razões de Decidir
3. Possibilidade de manutenção dos dependentes em caso de morte do titular, mesmo em contratos coletivos por adesão.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece o direito dos dependentes de permanecerem no plano, preservando as condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.