Agravo de Instrumento / Duplicata
Jorge Tosta
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução – Insurgência da executada – Acolhimento parcial – Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o art. 274 do CPC - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução – Insurgência da executada – Acolhimento parcial – Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o art. 274 do CPC - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor – Excesso de execução – Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no art. art. 475-J do CPC/73, e não do art. 523 do CPC/15, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 - Decisão agravada parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE.