Apelação Cível / Fornecimento de Água
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito em dobro, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator "k" julgada parcialmente procedente –  Inépcia da petição inicial não reconhecida, solução ratificada neste julgamento - Pretensão de anulação da sentença porque não produzida prova pericial Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito em dobro, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator "k" julgada parcialmente procedente –  Inépcia da petição inicial não reconhecida, solução ratificada neste julgamento - Pretensão de anulação da sentença porque não produzida prova pericial Descabimento –  Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão -  Inexigibilidade da dívida e repetição das tarifas pagas, de forma simples, observada a prescrição decenal - Precedentes –  Honorários advocatícios que não comportam redução –  Apelação não provida.