Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso II, e 370) –  Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –   Transações bancárias com cartão de crédito –  Questionamento – Fraude – Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso II, e 370) –  Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –   Transações bancárias com cartão de crédito –  Questionamento – Fraude –  Configuração – Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora –  Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das compras realizadas por cartão de crédito –  Aplicação da teoria do risco da atividade –  Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado –  Danos morais caracterizados –  "Quantum" que deve ser fixado com moderação - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser mantido, eis que observado os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC –  Recurso improvido.