Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Dois Córregos
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito/débito, com vistas à penhora de recebíveis dos executados. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se esgotaram as providências a cargo do exequente para a localização de bens penhoráveis. Medida Ementa: Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito/débito, com vistas à penhora de recebíveis dos executados. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se esgotaram as providências a cargo do exequente para a localização de bens penhoráveis. Medida requerida pertinente e necessária para dar cumprimento ao princípio da efetividade da jurisdição. Necessidade, porém, de limitar, desde logo, o comando de penhora a 20% desses recebíveis, sob a consideração de representarem eles, normalmente, expressivo ingrediente do faturamento da empresa.

Deram parcial provimento ao agravo.