Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sá Moreira de Oliveira
Santo André
33ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pessoa jurídica -Admissibilidade - Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa - Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Decisão mantida.


Agravo Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pessoa jurídica -Admissibilidade - Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa - Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Decisão mantida.


Agravo não provido.