Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTOR. REPROVAÇÃO. Reprovação em exame prático de direção veicular decorrente de informação equivocada. Impetrante que não cometeu faltas eliminatórias, tampouco ultrapassou o limite de três pontos previstos na Resolução n.º 168/04 do Contran. Comprovação de que houve equívoco na informação transmitida. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTOR. REPROVAÇÃO. Reprovação em exame prático de direção veicular decorrente de informação equivocada. Impetrante que não cometeu faltas eliminatórias, tampouco ultrapassou o limite de três pontos previstos na Resolução n.º 168/04 do Contran. Comprovação de que houve equívoco na informação transmitida. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.