Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Jaguariúna
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Justiça gratuita indeferida. Necessidade de recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício.
III. Razão de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Justiça gratuita indeferida. Necessidade de recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício.
III. Razão de decidir
3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo em dobro, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC.
4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.