Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento.  Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.