Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o magistrado de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, após homologação de desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento denominado "Acordo Paulista". A agravante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários, alegando, entre outros pontos, a existência de bis in idem, o pagamento prévio de honorários no parcelamento e a ausência de prejuízo à Fazenda, requerendo, subsidiariamente, a fixação de honorários em seu favor sobre parcela do débito reputado como ilegítimo e, supostamente, transitadas em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora que desiste da ação anulatória após adesão ao programa de parcelamento fiscal; e (ii) determinar se é aplicável a redução do percentual fixado a título de honorários, considerado o impacto financeiro da adesão ao parcelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação de honorários sucumbenciais no caso de desistência da ação encontra fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil, que impõe à parte desistente o pagamento de despesas processuais e honorários em razão do princípio da causalidade, sendo a desistência decorrente de conduta voluntária da parte autora que provocou a atuação judicial da Fazenda Pública.
4. Não há bis in idem, pois os honorários previstos administrativamente em razão da adesão ao parcelamento não se confundem com os honorários fixados no âmbito judicial pela atuação processual da Procuradoria do Estado.
5. O pedido subsidiário para fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante não prospera, uma vez que não há parcela materialmente transitada em julgado no caso concreto, tendo o acordo administrativo substituído o título executivo judicial, em conformidade com a cláusula de renúncia integral prevista no edital do programa de parcelamento.
6. Em atenção à natureza de ordem pública que regem os honorários sucumbenciais, é aplicável a redução do percentual dos honorários para 5%, com base no artigo 8º, I, do Decreto Estadual nº 64.564/2019, que estabelece parâmetros específicos para reduzir o impacto financeiro do litígio em favor do contribuinte que adere a programas de parcelamento fiscal.
IV. DISPOSITIVO 
7. Recurso improvido, com determinação