Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
José Maria Câmara Junior
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INTERESSE DE AGIR. O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio "necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INTERESSE DE AGIR. O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio "necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade de afastar o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao 'error in procedendo'. Sentença anulada.
EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. Processo reúne condições para julgamento da causa. Inexistência de óbice ao julgamento do pedido.
ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO.