Agravo de Execução Penal / Remição
Moreira da Silva
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Falta grave –  Recurso defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por cerceamento de defesa –  Rejeição - Reeducando ouvido na presença de Advogada da FUNAP que não relacionou testemunhas em momento oportuno –   Análise da ausência das imagens das câmeras de segurança da unidade prisional que se confunde com o mérito e, como tal, Ementa: Agravo em Execução –  Falta grave –  Recurso defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por cerceamento de defesa –  Rejeição - Reeducando ouvido na presença de Advogada da FUNAP que não relacionou testemunhas em momento oportuno –   Análise da ausência das imagens das câmeras de segurança da unidade prisional que se confunde com o mérito e, como tal, será apreciada - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a reabertura da instrução do procedimento administrativo disciplinar - Admissibilidade –  Responsabilidade do agravante não comprovada –  Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento –  Vedação de aplicação de sanção coletiva –  Inteligência do artigo 45, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal– Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar –  Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo –  Absolvição, de rigor - Recurso ministerial objetivando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir –  Prejudicado.  Rejeitada a preliminar defensiva, recurso defensivo provido e prejudicado o ministerial.