Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por trabalhador marceneiro, que alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores e doenças na coluna em decorrência das atividades laborais. A sentença julgou Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por trabalhador marceneiro, que alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores e doenças na coluna em decorrência das atividades laborais. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do auxílio-acidente no percentual de 50%, a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença NB nº 31/639.174.156-9, observada a prescrição quinquenal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial conclui que o autor é portador de hérnia de disco lombar e tendinite nos ombros, sendo que a tendinite é compatível com a atividade exercida. O perito atesta que as patologias foram adquiridas no trabalho e que a limitação resultante justifica a concessão do auxílio-acidente. A correção monetária deve seguir os índices estabelecidos pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, aplicando-se o critério da EC 113/2021 a partir de 08/12/2021.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário improvido.