Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Campinas. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992 a 2002; 2011 e 2015 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação desde logo, vez que a prova produzida nos autos se mostra suficiente para a análise do pedido. Invasão dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Campinas. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992 a 2002; 2011 e 2015 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação desde logo, vez que a prova produzida nos autos se mostra suficiente para a análise do pedido. Invasão dos terrenos do Jardim Itaguaçu I e II por terceiros. Fato público e notório. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade. Recurso provido.