Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Paula Leite Rocha
Diadema
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES – CRIANÇA SEGURADA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO INFANTIL – Preliminar rejeitada quanto ao alegado cerceamento de defesa – Desnecessidade da prova pericial em virtude da ausência de iniciativa quanto à instauração de junta médica prevista na RN nº 424/2017 da ANS ou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES – CRIANÇA SEGURADA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO INFANTIL – Preliminar rejeitada quanto ao alegado cerceamento de defesa – Desnecessidade da prova pericial em virtude da ausência de iniciativa quanto à instauração de junta médica prevista na RN nº 424/2017 da ANS ou apresentação de laudo divergente – Suficiência da documentação apresentada (art. 472 do CPC).
Mérito – Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar a ré a custear o acompanhamento do autor nas especialidades de neurologia, psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sem obrigatoriedade de vínculo a método ABA, sem limite de sessões, em clínicas da rede credenciada ou particular, se inexistente, em âmbito regional de modo a viabilizar o tratamento, com rejeição do pedido de indenização por danos morais– Descabimento – Negativa abusiva, em razão da restrição de tratamento de doença coberta pelo plano – RN nº 539 de 2022 da ANS que alterou a RN nº 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano custear o tratamento indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente acometido de um dos transtornos enquadrados na CID F84 – Aplicação da Súmula nº 102 deste E. TJSP  – Precedentes desta C. Câmara –  Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.