Apelação Cível / Duplicata
Eduardo Velho
Birigüi
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis –  Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial –  Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário –  Súmula nº 581 do STJ –  Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação Ementa: APELAÇÃO –  Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis –  Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial –  Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário –  Súmula nº 581 do STJ –  Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens –  Art. 1.647 do CC/02 –  Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de fácil compreensão, sem que o embargante tenha demonstrado qualquer excesso de execução –  Embargos improcedentes –  Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido.