Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da FESP –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da FESP –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do art. 1.025, do CPC - Recurso rejeitado.