Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  AMENDOIM EM CASCA - Execução para entrega de coisa incerta –  Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria –  Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de Ementa: COMPRA E VENDA –  AMENDOIM EM CASCA - Execução para entrega de coisa incerta –  Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria –  Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.
RECURSO DA EXECUTADA –  Requisito extrínseco de admissibilidade não cumprido –  Pedidos de gratuidade da justiça e diferimento de custas indeferidos, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo –  Decurso do prazo sem prova do recolhimento –  Deserção configurada –  Recurso não conhecido.
RECURSO DO EXEQUENTE - Possibilidade de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa, uma vez que não encontrado o bem, tendo a executada afirmado que vendeu a mercadoria a terceiros - Credor que pode optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformação da execução de entrega em execução por quantia certa –   Artigos 807 e 809 do CPC - Decreto de extinção afastado, com ordem de retomada da execução por quantia certa, cabendo a abertura de prazo para apresentação de embargos –  Astreites –  Descabimento -  Hipótese em que a obrigação de entregar se revelou impossível -  Recurso provido, em parte.