Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –  Exercícios de 1997 a 1999 –  Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos –  CTN, art. 174, na redação originária –  Prescrição consumada –  Recurso desprovido.