Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de água e coleta de esgoto –  Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelas autoras/agravantes, de compelir a concessionária ré (SABESP) a manter desde logo a tarifa disposta no "Contrato de Demanda Firme" anteriormente pactuado, com valores diferenciados (reduzidos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de água e coleta de esgoto –  Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelas autoras/agravantes, de compelir a concessionária ré (SABESP) a manter desde logo a tarifa disposta no "Contrato de Demanda Firme" anteriormente pactuado, com valores diferenciados (reduzidos) então aplicados para os grandes usuários de água –  Pretensão fundada em alegação de irregular rescisão do contrato anterior –  Irregularidade da rescisão não constatada de plano, nesta fase de cognição superficial, uma vez que prevista a possibilidade no contrato, a afastar a plausibilidade do direito invocado – Prudente aguardar o contraditório antes de, eventualmente, ser determinada a medida pretendida - Ausência, além do mais, de urgência da medida voltada a pedido de adequação e regulação tarifária entre empresas de grande porte – Agravantes que possuem capacidade financeira de arcar com o pagamento da tarifa atualmente praticada - Inexistência de perigo de ser o serviço interrompido –  Ressarcimento pela ré agravada assegurado, na hipótese de entrega da prestação jurisdicional nos termos pretendidos -  Eficácia de eventual sentença de procedência da ação que está integralmente preservada - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido.