Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito –  Negativa de débito - Sentença de procedência –  Recurso tirado pelo réu - Insistência na tese de existência e regularidade da dívida - Autos que não trazem qualquer lastro documental para Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito –  Negativa de débito - Sentença de procedência –  Recurso tirado pelo réu - Insistência na tese de existência e regularidade da dívida - Autos que não trazem qualquer lastro documental para a dívida apontada - Contratação não comprovada –  Inexigibilidade do débito confirmada,  assim como a ordem de exclusão do apontamento de qualquer cadastro restritivo ao crédito - Dano moral configurado –  Indenização fixada de acordo com princípios da proporcionalidade  e razoabilidade –  Impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do C. STJ ante a ausência de prova de negativação anterior - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.