Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Jair de Souza
Artur Nogueira
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que não reconheceu o direito real de habitação. Reforma impertinente. Imóvel discutido não é de propriedade exclusiva do falecido. Existência de anterior copropriedade entre o de cujus e um terceiro impede o exercício do direito real de habitação pela viúva.
Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que não reconheceu o direito real de habitação. Reforma impertinente. Imóvel discutido não é de propriedade exclusiva do falecido. Existência de anterior copropriedade entre o de cujus e um terceiro impede o exercício do direito real de habitação pela viúva.
Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.