Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, a pedido da exequente, deferiu penhora online de ativos financeiros. Fazenda Estadual que não está adstrita à aceitação dos bens ofertados. Nomeação à penhora que não obedece à ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Recusa da agravada justificável. Recurso improvido.