Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Ivana David
José Bonifácio
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Representação Criminal.  Notícia a Respeito de Suposta irregularidade na Licitação de Empresas para prestação de serviços diversos. Postulando-se s apuração de eventual responsabilidade do Prefeito. Acolhido o arquivamento. 
CASO EM EXAME: Análise de suposta irregularidades em Licitação por parte do Prefeito. 
Questões Em Discussão: Descabimento da pretensão. Ementa: Direito Processual Penal. Representação Criminal.  Notícia a Respeito de Suposta irregularidade na Licitação de Empresas para prestação de serviços diversos. Postulando-se s apuração de eventual responsabilidade do Prefeito. Acolhido o arquivamento. 
CASO EM EXAME: Análise de suposta irregularidades em Licitação por parte do Prefeito. 
Questões Em Discussão: Descabimento da pretensão. Narrativa que não aponta qualquer conduta típica envolvendo Prefeito Municipal. 
RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de mínimos elementos de prova a justificar a persecução criminal, arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça que merece acolhimento, sendo o ministério público titular da ação penal. 
DISPOSITIVO: Representação Criminal Arquivada. Precedentes da Jurisprudência.