Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Detração penal. Insurgência ministerial. Possibilidade de cômputo do período em que o sentenciante cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Interpretação extensiva in bonam partem do artigo 42, do Código Penal. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.