Apelação Criminal / Roubo
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
ROUBO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal –  não acolhimento –  as circunstâncias do delito, consistentes no emprego de simulacro e na constatação de valor elevado da 'res furtiva', autorizam a majoração da pena-base –  o regime menos gravoso se mostra Ementa: ROUBO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal –  não acolhimento –  as circunstâncias do delito, consistentes no emprego de simulacro e na constatação de valor elevado da 'res furtiva', autorizam a majoração da pena-base –  o regime menos gravoso se mostra insuficiente para reprovação e prevenção do delito, sendo adequado o inicial intermediário em razão da natureza delitiva, circunstância judicial desfavorável, primariedade e 'quantum' da pena – a análise da aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal deve ser feita pelo juízo executório –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento das sanções e fixação de regime de prisão –  DESPROVIMENTO.