Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência do débito - descontos sobre benefício previdenciário decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação do seguro prestamista - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.