Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - "Golpe do motoboy" - Autora consentiu receber pessoa em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega – Autora admite que inseriu, mais de uma vez, seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro - Não obstante "erro" na primeira tentativa, persistiu na operação - Inobservância do Ementa: APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - "Golpe do motoboy" - Autora consentiu receber pessoa em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega – Autora admite que inseriu, mais de uma vez, seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro - Não obstante "erro" na primeira tentativa, persistiu na operação - Inobservância do dever de cautela pela própria titular do cartão -  Perfil de consumo - Ausência de prova de que as transações ultrapassaram o limite de crédito para compras a prazo – Ausência de prova filipeta, comprovando o valor da operação - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo – Causa excludente de responsabilidade objetiva (culpa exclusiva da vítima) – Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula nº 479, do E. STJ  – Temáticas relativas à retenção de valor em conta, bem como à abusividade de cláusulas contratuais não devolvidas a reexame - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de inexigibilidade das compras a prazo objeto da lide, bem como para arredar a condenação a título de dano moral.