Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que fixou o lance mínimo em 80% do valor da avaliação do bem imóvel em 2º leilão. Irresignação do executado. Descabimento. Preço vil não configurado dentro dos parâmetros legais. O artigo 843, § 2º, do CPC, estabelece que a expropriação não deve ocorrer por preço inferior ao da avaliação que não garanta a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que fixou o lance mínimo em 80% do valor da avaliação do bem imóvel em 2º leilão. Irresignação do executado. Descabimento. Preço vil não configurado dentro dos parâmetros legais. O artigo 843, § 2º, do CPC, estabelece que a expropriação não deve ocorrer por preço inferior ao da avaliação que não garanta a cota-parte do coproprietário. O artigo 891, parágrafo único, do CPC, define preço vil como inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou a 50% do valor da avaliação. O juízo agiu corretamente ao fixar 80% do valor da avaliação, preservando a cota-parte dos coproprietários e garantindo a amortização da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido.