Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Porto Ferreira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso preventivamente aos 18/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso preventivamente aos 18/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria.
4. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: "Sustenta-se que a investigação, denominada "Operação Suburra Fase II", a qual teve início após a apreensão do celular de Mateus da Silva Santos, vulgo "Sem cabelo", durante uma tentativa de prisão, quando este fugiu, pulando no Rio Mogi Guaçu. Aduziu-se que a análise do aparelho revelou diversas conversas sobre tráfico de drogas, receptação e outros crimes, gerando elementos informativos contra os demais investigados.".
5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
6. Primariedade, isoladamente, não justificam a soltura do paciente (JTJ 232/361), ressaltando cumprimento de medidas socioeducativas por ato infracional equiparável ao tráfico de drogas e lesão corporal, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58).
7. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
8. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
9. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
10. Ordem denegada.