Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Paulo de Faria
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Comprovada a adesão voluntária da apelante à associação ré por meio de gravação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Comprovada a adesão voluntária da apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida. A ausência de impugnação da gravação e a falta de solicitação de prova pericial reforçam a validade da contratação. Inexistência de dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora. Configurada litigância de má-fé diante da tentativa de distorção dos fatos, com aplicação de multa de 9,99% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para 15%, observada a justiça gratuita. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO