Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito e fixando os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 800,00 –  Recurso da executada –  Acolhimento - Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito e fixando os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 800,00 –  Recurso da executada –  Acolhimento - Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo –  Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes -  Honorários que devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso provido.