Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Dimas Rubens Fonseca
Sumaré
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alteração do quadro societário da empresa, não comunicada nos autos. Validade da intimação postal realizada no endereço dos antigos sócios. Dicção do art. 513, § 3º,  e art. 274, parágrafo único c. c. o art. 77, V, todos do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem pagamento voluntário. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alteração do quadro societário da empresa, não comunicada nos autos. Validade da intimação postal realizada no endereço dos antigos sócios. Dicção do art. 513, § 3º,  e art. 274, parágrafo único c. c. o art. 77, V, todos do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do mesmo Diploma. Admissibilidade. Excesso de execução não verificado. Recurso desprovido.