Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO IRREGULAR –  AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL –   NÃO OCORRÊNCIA.
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Ajuizamento da ação após quatro anos do término do contrato–  Repercussão a sua honra ou imagem –  Não ocorrência- Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATAÇÃO IRREGULAR –  AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL –   NÃO OCORRÊNCIA.
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Ajuizamento da ação após quatro anos do término do contrato–  Repercussão a sua honra ou imagem –  Não ocorrência- Indenização –  Não Cabimento –  Danos morais não demonstrados na espécie: 

–  Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles quatro anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido.
RECURSO NÃO PROVIDO.