Apelação Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA –  DÉBITO QUITADO APÓS ACORDO –  MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  DANO MORAL CONFIGURADO
I - Restou demonstrado que o autor mantinha relação jurídica com a ré, por meio de serviços de telefonia, deixou de Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA –  DÉBITO QUITADO APÓS ACORDO –  MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  DANO MORAL CONFIGURADO
I - Restou demonstrado que o autor mantinha relação jurídica com a ré, por meio de serviços de telefonia, deixou de adimplir três mensalidades. Contatou a requerida para quitação do débito, no valor de R$ 64,20, paga em 04.07.2024, contudo, seu nome não foi retirado o dos órgãos de proteção;
II - Indubitável a situação constrangedora de ter o nome apontado em órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Ademais, a mácula pela inserção incorreta de dívida (quitada) em si, já justifica a condenação à indenização na seara moral, tanto sob o aspecto repressivo, pela falha no serviço que se presta (ou deveria se prestar) a elencar devedores ou aqueles que contam com pendências financeiras a resolver, como relação ao efeito preventivo da condenação, que se presta a evitar novas condutas incorretas e prejudiciais ao cidadão consumidor;
III - Considerando a situação constrangedora de ter o nome apontado em órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito, é o caso de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (deste acórdão), com aplicação do IPCA para efeitos de correção e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, tudo nos termos da Lei 14.905/24.


RECURSO PROVIDO