Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/ A contra decisão que indeferiu penhora de 30% do salário do devedor Elias Costa de Lima, alegando impenhorabilidade devido à natureza alimentícia dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/ A contra decisão que indeferiu penhora de 30% do salário do devedor Elias Costa de Lima, alegando impenhorabilidade devido à natureza alimentícia dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor para permitir a penhora de 30% dos rendimentos, considerando os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções não configuradas no caso em questão.
4. A jurisprudência do STJ confirma a regra de impenhorabilidade, permitindo exceção apenas para dívidas alimentares ou quando a renda mensal excede 50 salários mínimos, o que não se aplica ao presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A regra de impenhorabilidade de salários é mantida, salvo exceções legais não verificadas no caso concreto. DESPROVIDO.