Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao apelo de Benício Advogados Associados, julgando prejudicado o recurso adesivo do embargante. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 519 do STJ e do Tema 408/STJ, que vedam a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao apelo de Benício Advogados Associados, julgando prejudicado o recurso adesivo do embargante. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 519 do STJ e do Tema 408/STJ, que vedam a condenação em honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado incorreu em equívoco ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando a Súmula 519 do STJ e o Tema 408, que estabelecem a impossibilidade de tal condenação na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.
4. O artigo 85, §7º, do CPC/2015, reforça que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para excluir a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se no mais a decisão proferida no apelo.
Tese de julgamento: 1. Não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.