Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
I. Caso em Exame
Ação mandamental proposta para assegurar o direito de não recolher ITCMD sobre doações recebidas de doador residente no exterior, com pedido de abstenção de exigência do imposto e levantamento de depósitos judiciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência do ITCMD pelo Estado de São Paulo sobre doações realizadas por Ementa: I. Caso em Exame
Ação mandamental proposta para assegurar o direito de não recolher ITCMD sobre doações recebidas de doador residente no exterior, com pedido de abstenção de exigência do imposto e levantamento de depósitos judiciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência do ITCMD pelo Estado de São Paulo sobre doações realizadas por doador residente no exterior, sem a edição de lei complementar exigida pela Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. A prova documental comprova a residência do doador no exterior, conforme certidão da Receita Federal e outros documentos.
4. A Constituição Federal exige lei complementar para a instituição do ITCMD em casos de doador residente no exterior e ainda que vigente a Emenda Constitucional nº 132/2023, imprescindível a edição de nova norma pelo Estado de São Paulo, não sendo o caso de reconhecimento de superveniente constitucionalidade do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.705/2000.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É vedado aos estados instituir o ITCMD sem lei específica nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF. 2. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não suprimiu a necessidade de lei estadual específica.
Legislação Citada:
CF, art. 155, § 1º, III; ADCT, art. 34, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.03.2021;
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Guerrieri Resende, j. 30.03.2011;
TJSP, Apelação Cível 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, Órgão Julgador 4ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024;
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1028192-24.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, Órgão Julgador 11ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2024;
TJSP, Apelação Cível 1059472-47.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, Órgão Julgador 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024;
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1062976-61.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024.