Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Limeira
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Wellington Higor Ferreira Pinto, reincidente, condenado por crimes patrimoniais sem violência. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Wellington Higor Ferreira Pinto, reincidente, condenado por crimes patrimoniais sem violência. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei nº 14.843/2024.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

III. Razões de Decidir 
3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 
4. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas do caso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 439, do STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por razões específicas.
4.1. O exame criminológico é recomendável ao presente caso concreto, por se tratar de réu multirreincidente específico em delitos de natureza patrimonial e que, nos últimos três anos de cumprimento de pena, praticou falta grave consistente no abandono do cumprimento de pena, após ser beneficiado com a saída temporária, poucos meses após ser progredido ao regime semiaberto.
4.2. Conforme o entendimento do c. STJ, "ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo" e, ainda, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado".

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido para determinar o retorno do sentenciado ao semiaberto e a sua submissão ao exame criminológico a fim de verificar o requisito subjetivo que o autorizará a progredir de regime. 
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a progressão de regime constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional, sendo admitido o laudo apenas em casos devidamente fundamentados, como o presente.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004994-26.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/07/2024;
STJ, AgRg no HC n. 947.482/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024.