Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Fraude contratual –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Modulação Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Fraude contratual –  Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Modulação dos efeitos –  Dano moral configurado (in re ipsa) –  Valor arbitrado levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Recurso provido.