Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de sentença –  Lei Estadual 4.819/58 –  Complementação de aposentadoria –  Lei 200/74 –  Direito adquirido –  Descontos previdenciários –  Valores –  Depósito –  Natureza alimentar Levantamento –  Risco de dano grave ou de incerta reparação –  Existência –  Caução –  Dispensa –  Impossibilidade:

–   É legítima a exigência de caução para o levantamento de Ementa: PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de sentença –  Lei Estadual 4.819/58 –  Complementação de aposentadoria –  Lei 200/74 –  Direito adquirido –  Descontos previdenciários –  Valores –  Depósito –  Natureza alimentar Levantamento –  Risco de dano grave ou de incerta reparação –  Existência –  Caução –  Dispensa –  Impossibilidade:

–   É legítima a exigência de caução para o levantamento de crédito alimentar, quando existente risco de difícil ou incerta reposição do valor a ser levantado.