Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
JOAO AUGUSTO GARCIA
Cafelândia
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  DISPARO DE ARMA DE FOGO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime do art. 15 e atipicidade da conduta quanto ao artigo 14. Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas –  Testemunhos, imagens e laudo pericial que comprovam os disparos –  Porte irregular configurado. Disparos atribuídos ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  DISPARO DE ARMA DE FOGO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime do art. 15 e atipicidade da conduta quanto ao artigo 14. Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas –  Testemunhos, imagens e laudo pericial que comprovam os disparos –  Porte irregular configurado. Disparos atribuídos ao acusado. Sentença mantida. Penas no mínimo-legal, nada a alterar. Regime inicial aberto, adequado, ante a primariedade do réu e quantum da reprimenda. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido.