Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou meramente a suspensão do cumprimento de julgado, com o indeferimento do pedido de sua extinção. Insurgência das Executadas. Acolhimento. Crédito de natureza concursal que se sujeita à recuperação judicial, que inclusive já teve seu plano aprovado e homologado. Extinção da execução individual que se faz de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou meramente a suspensão do cumprimento de julgado, com o indeferimento do pedido de sua extinção. Insurgência das Executadas. Acolhimento. Crédito de natureza concursal que se sujeita à recuperação judicial, que inclusive já teve seu plano aprovado e homologado. Extinção da execução individual que se faz de rigor. Caso em que já existe inclusive notícia de habilitação do crédito na recuperação judicial, de modo que os Exequentes devem se sujeitar às condições estipuladas no plano de recuperação, diante da natureza do crédito deles. Inteligência dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sem fixação de honorária sucumbencial, por ter o incidente se iniciado anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Recurso provido.