Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Ana Zomer
Santos
1ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Suposta prática do delito de furto qualificado. Pleito de remessa dos autos ao órgão revisional do Parquet para oferecimento de ANPP, com fulcro no artigo 28- A , §14, CPP. Indeferimento na origem. Defesa que sustenta fundamentação inidônea. Não acolhimento. Decisão escorreita e bem fundamentada. Paciente que ostenta reincidência específica. Constrangimento ilegal não Ementa: HABEAS CORPUS. Suposta prática do delito de furto qualificado. Pleito de remessa dos autos ao órgão revisional do Parquet para oferecimento de ANPP, com fulcro no artigo 28- A , §14, CPP. Indeferimento na origem. Defesa que sustenta fundamentação inidônea. Não acolhimento. Decisão escorreita e bem fundamentada. Paciente que ostenta reincidência específica. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.