Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Nogueira Diefenthaler
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
Apelação interposta contra decisão que não extingue o incidente. Inadmissibilidade recursal manifesta. Não cabimento consoante expressa disposição processual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Doutrina. Recurso não conhecido.