Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Antunes
Guarujá
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de compensação de valores, conforme artigo 369 do Código Civil.
II. Questão em Discussão:
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de compensação de valores, conforme artigo 369 do Código Civil.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de créditos entre as partes, considerando que o crédito do agravante ainda está em fase de liquidação de sentença.
III. Razões de Decidir:
3. O artigo 369 do Código Civil estabelece que a compensação ocorre entre dívidas líquidas, vencidas e fungíveis. O crédito do agravante não é líquido, pois está em fase de liquidação de sentença, impossibilitando a compensação requerida.
4. A compensação só é admitida quando ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, o que não ocorre no presente caso.
IV. Dispositivo:
5. Decisão mantida. Recurso improvido.