Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil –  Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos –  Decisão reformada –  COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA –  Afetação –  Tema nº 1264 do STJ –  Eventual suspensão do Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil –  Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos –  Decisão reformada –  COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA –  Afetação –  Tema nº 1264 do STJ –  Eventual suspensão do feito –  RECURSO PROVIDO, com observação.