Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Richard Pae Kim
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurgência contra decisão que arbitrou salários do perito judicial contábil em R$ 5.000,00. Valor excessivo, consideradas as particularidades das ações acidentárias, e muito superior ao teto previsto pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Redução para o montante de R$ 1.110,00, considerando o grau de complexidade, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurgência contra decisão que arbitrou salários do perito judicial contábil em R$ 5.000,00. Valor excessivo, consideradas as particularidades das ações acidentárias, e muito superior ao teto previsto pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Redução para o montante de R$ 1.110,00, considerando o grau de complexidade, recursos a serem empregados e tempo para execução dos encargos. Quantia, ademais, que equivale a três vezes o teto estabelecido no anexo da citada resolução, fixada ainda em conformidade com a jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público, com competência especializada em demandas acidentárias. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.