Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA VISANDO RESSARCIMENTO DE DANO. 
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto por prestador de serviços para condomínio contra decisão que a condenou a prestar contas, referente ao período em que prestou serviços de assessoria administrativa. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA VISANDO RESSARCIMENTO DE DANO. 
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto por prestador de serviços para condomínio contra decisão que a condenou a prestar contas, referente ao período em que prestou serviços de assessoria administrativa. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a agravante, como prestadora de serviços de assessoria administrativa, pode ser compelida a prestar contas, por não exercer cargo diretivo no condomínio; (ii) se o interesse de agir está presente, diante da alegação de que houve prestação de contas extrajudicialmente; (iii) se é adequado o procedimento especial para a cumulação de pedidos de prestação de contas e ressarcimento; e (iv) se, no mérito, é cabível a pretensão relativa à exigência de contas e de ressarcimento, no caso em exame.
III. RAZÃO DE DECIDIR.
3. A ação de exigir contas deve ser dirigida a quem exerce função de administração de bens ou interesses alheios, o que não se aplica à prestação de serviços contratada pelo condomínio agravante. Hipótese, em que, ademais, houve a prestação de contas extrajudicialmente, resultando na falta de interesse de agir. Não fossem por esses motivos, a cumulação de pedidos de prestação de contas e ressarcimento de danos é inviável no procedimento especial, devido à incompatibilidade de ritos. Inadequação da via eleita configurada. Carência de ação caracterizada. 
IV. DISPOSITIVO.
4. Decisão reformada.
5. Extinção do feito em relação à agravante, sem apreciação do mérito, por carência de ação.