Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora –  O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes do TJ-SP –  Condenação Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora –  O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes do TJ-SP –  Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida – Recurso improvido.