Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Pacientes presos em flagrante delito aos 21/01/25, e denunciados como incursos no art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 14, II, ambos do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de desclassificação delitiva, fixação de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Pacientes presos em flagrante delito aos 21/01/25, e denunciados como incursos no art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 14, II, ambos do CP.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de desclassificação delitiva, fixação de regime diverso do fechado e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (iv) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, pacientes presos no imóvel da vítima.
4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa social e que causa grande desassossego à sociedade (RT 762/560).
5. Primariedade, por si só, não justifica a soltura do paciente (JTJ 232/361).
6. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. Eventual desclassificação delitiva, fixação do regime prisional diverso do fechado e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, envolvem análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.