Agravo de Instrumento / Assédio Moral
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A agravante, servidora estadual, alega ser vítima de assédio moral no ambiente Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A agravante, servidora estadual, alega ser vítima de assédio moral no ambiente de trabalho e contesta a penalidade de 70 dias de afastamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de tutela de urgência para o retorno imediato da agravante às suas funções, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e a ausência de elementos probatórios suficientes.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferir a tutela de urgência baseia-se na presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que não foi afastada pelos documentos apresentados.
4. A antecipação de julgamento meritório sem a oitiva da parte contrária é considerada temerária, e eventual prejuízo poderá ser ressarcido caso a agravante vença a ação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade do ato administrativo deve ser respeitada na ausência de provas contundentes. 2. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano