Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ele não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

PRELIMINARES - Carência de interesse recursal - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ele não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

PRELIMINARES - Carência de interesse recursal - Descabimento - Interesse recursal do autor evidenciado - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Adotada a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de acordo com os fatos narrados na exordial - Autor que nega contratação de mútuo junto ao banco réu - Preliminares afastadas.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Natureza objetiva da responsabilidade civil do réu - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Corte de Justiça.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Ordem de preferência - Entendimento uniformizado do E. STJ, REsp: 1.746.072/PR - Apreciação equitativa - Afastamento - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.