Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Martin Vargas
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso oficial e ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido indenizatório em ação de danos materiais e morais, e negou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso oficial e ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido indenizatório em ação de danos materiais e morais, e negou provimento ao recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/. O embargante alegou omissões quanto à responsabilidade do Estado em relação aos seus bens extraviados ou destruídos, violação de prerrogativas de advogados, utilização de prova estatística e decisões judiciais conflitantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão se limitam a determinar se o Acórdão incorreu em omissão em relação as teses levantadas pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm a finalidade de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.
4. O Acórdão analisou suficientemente as questões relevantes ao julgamento, restando claro que a embargante busca rediscutir a decisão.
5. O Acórdão está suficientemente fundamentado, sendo desnecessário responder a todas as alegações, desde que as razões de decidir sejam claras e suficientes para justificar o resultado, conforme pacificado na jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO 
6. Embargos de declaração rejeitados.