Apelação Cível / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Sorocaba
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora, Lindalva Aparecida de Almeida, alega que comprou um veículo de Romildo Lopes da Silva, mas o financiamento não foi quitado pelo vendedor, impedindo a transferência do bem. II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora, Lindalva Aparecida de Almeida, alega que comprou um veículo de Romildo Lopes da Silva, mas o financiamento não foi quitado pelo vendedor, impedindo a transferência do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível compelir o vendedor a quitar o financiamento e transferir a titularidade do veículo, bem como se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois o veículo está gravado com alienação fiduciária, impossibilitando a transferência sem quitação do débito ou anuência da financeira. A pretensão de indenização por danos morais não prospera, pois os transtornos decorrem do próprio risco assumido ao celebrar o negócio ciente do gravame. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária impede a transferência de titularidade sem quitação do débito. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 355, I e II, 373, I, 489, § 1º, 492, 1.026, § 2º, 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001359-15.2017.8.26.0311, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2018. TJSP, Apelação 1035190-82.2015.8.26.0001, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2018.