Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Franco da Rocha
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539, 541 e 566 Ementa: Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539, 541 e 566 do Superior Tribunal de Justiça.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp 1.578.553/SP. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. SEGURO. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de optar pela contratação e escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.