Apelação Cível / Planos de saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para restabelecimento de beneficiária em plano de saúde após exclusão ao atingir a maioridade, durante tratamento médico. Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para restabelecimento de beneficiária em plano de saúde após exclusão ao atingir a maioridade, durante tratamento médico. Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a legalidade da exclusão da autora como dependente do plano de saúde por ter completado 18 anos e a obrigação de cobertura do tratamento médico em andamento.
III. Razões de Decidir A exclusão da autora como dependente ao atingir a maioridade é lícita conforme cláusulas contratuais e legislação aplicável.
Todavia, a cobertura do tratamento médico é de rigor, considerando-se o diagnóstico e a necessidade de continuidade do tratamento, conforme entendimento jurisprudencialmente firmado.
IV. Dispositivo
Dá-se parcial provimento ao recurso para se determinar a manutenção da autora no plano de saúde até a conclusão do tratamento médico ou    que lhe seja garantido o direito de portabilidade para novo plano.
Legislação Citada:
Lei 9.656/1998, art. 16, inciso V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 09/03/2017.
TJSP, Apelação Cível 1005798-73.2020.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2022.