Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitou a impugnação apresentada e fixou prazo improrrogável de cinco dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa – Agravante que busca a exclusão ou  redução das "astreintes" –  Descabimento –  Título judicial Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitou a impugnação apresentada e fixou prazo improrrogável de cinco dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa – Agravante que busca a exclusão ou  redução das "astreintes" –  Descabimento –  Título judicial transitado em julgado que determinou a manutenção da agravada como beneficiária do plano de saúde, na condição de titular do plano –  Consumidora que demonstrou o descumprimento da obrigação de fazer, apresentando e-mail no qual a operadora de plano de saúde afirma que a agravada será mantida na apólice coletiva, sendo impossível a emissão de boleto em apartado em nome da beneficiária –  Agravada que precisa, mensalmente, diligenciar junto à ex-empregadora de seu falecido marido, para efetuar o pagamento de sua mensalidade do plano de saúde –  Agravante que, de modo contraditório, afirma em impugnação que não descumpriu a liminar e que já acionou as áreas responsáveis, sem, todavia, comprovar tal afirmação, não acostando qualquer prova documental nesse sentido –  Impossibilidade de exclusão ou de redução das "astreintes", fixadas em apenas R$ 2.000,00 diários, de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte adversa, destacando-se que o trânsito em julgado ocorreu em julho/2022 e, ao menos até a data da decisão recorrida (outubro/24), a obrigação ainda não havia sido cumprida –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.