Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Pirapozinho
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Autora que alega desconhecer a relação jurídica entre as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia digital. Documentos juntados aos autos que se Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Autora que alega desconhecer a relação jurídica entre as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia digital. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital, acompanhado de documento pessoal da contratante. Possibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Geolocalização que remete ao endereço da autora indicado na inicial. Comprovação da disponibilização do valor em favor da consumidora. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro e a indenização por danos morais. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.