Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Mogi das Cruzes
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo poderia declinar, de ofício, da competência territorial na hipótese dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência territorial é relativa e somente pode ser arguida pela parte interessada, não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, conforme previsão expressa da Súmula 33 do STJ.
4. A decisão agravada contrariou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda a declaração de incompetência relativa sem provocação da parte ré.
5 O cabimento do agravo de instrumento justifica-se pela mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão do potencial prejuízo decorrente da remessa indevida dos autos, conforme tese firmada no REsp 1.704.520/MT (Tema 988/STJ).
6. A eventual arguição de incompetência territorial deve ser feita pelo réu em sua contestação, nos termos do art. 53, IV, do CPC, não cabendo ao magistrado decidir a questão de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido. 
   Tese de julgamento: 1. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ. 2 O cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que declina de ofício a competência territorial se justifica pela mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, IV, e 1.015; Súmula 33 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018 (Tema 988).