Embargos de Declaração Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de vício no acórdão embargado - Ocorrência. 

Ação de cobrança - Fornecimento de material médico-hospitalar –  Nota de empenho e nota fiscal – Mercadorias entregues e não pagas –  Sentença de parcial procedência do pedido –  Honorários advocatícios –  Fixação de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de vício no acórdão embargado - Ocorrência. 

Ação de cobrança - Fornecimento de material médico-hospitalar –  Nota de empenho e nota fiscal – Mercadorias entregues e não pagas –  Sentença de parcial procedência do pedido –  Honorários advocatícios –  Fixação de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil -  Valor módico –  Pretensão à fixação nos termos do parágrafo 8º- A –  Descabimento –  Verba que não pode superar o valor da obligatio –  Hipótese do parágrafo 8º - Apreciação equitativa com fixação em valor semelhante ao proveito econômico obtido, observando-se a baixa complexidade da ação.

Pena por litigância de má-fé - Apelante recalcitrante na propositura de incontáveis ações de baixo valor e com idêntica causa de pedir –  Demonstração, todavia, de circunstâncias distintas no caso concreto –  Município que não demonstrou o manejo abusivo de ações idênticas –  Pena afastada.


Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.