Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 
Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
Requisito Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 
Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável, conforme parecer técnico conjunto. Sentenciado, ademais, que ostenta histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não é suficiente para autorizar a progressão.
IV. DISPOSITIVO. 
Recurso desprovido.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Lei 7.210/84, art. 112, § 1º. 
Jurisprudência: TJSP, Agravo em Execução Penal 0019470-54.2024.8.26.0041, Rel. Xisto Rangel, 13ª Câmara Criminal, j. 11/11/2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0011470-65.2024.8.26.0041, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara Criminal, j. 13/11/2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0016980-59.2024.8.26.0041, Rel. Ely Amioka, 15ª Câmara Criminal, j. 11/11/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003384-59.2024.8.26.0509, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara Criminal, j. 28/08/2024.