Apelação Cível / Locação de Móvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL Ementa: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Contratada a locação do veículo, houve a disponibilização respectiva do bem; porém, a locadora adotou a iniciativa de realizar o seu bloqueio e guinchamento, quando era utilizado pelo coautor. Essa iniciativa constituiu ilícito contratual, pois não restou caracterizada a justificativa para a rescisão, ante a ausência de prova de que a locatária teve ciência inequívoca de que não poderia deixar o veículo em poder de terceiro, no caso o seu companheiro. 2. Restou evidenciada a caracterização do dano moral, diante da sucessão dos fatos, diante da iniciativa do bloqueio e guinchamento do veículo quando era utilizado na via pública. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. E o valor se apresenta perfeitamente adequado à hipótese, nos termos do respectivo parágrafo 2º. 5. Porém, por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.