Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Leme Garcia
Promissão
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Posse de drogas. Pedido de absolvição com base na alegação de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Não cabimento. Criminalização da conduta decorrente de legítima opção de política criminal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Confissão extrajudicial do acusado alinhada aos depoimentos dos policiais militares. Acusado que portava 0,1g de Ementa: APELAÇÃO. Posse de drogas. Pedido de absolvição com base na alegação de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Não cabimento. Criminalização da conduta decorrente de legítima opção de política criminal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Confissão extrajudicial do acusado alinhada aos depoimentos dos policiais militares. Acusado que portava 0,1g de cocaína e 0,62g de maconha. Atipicidade da conduta de porte de maconha para uso pessoal reconhecida pelo STF no julgamento do RE 635.659/SP. Absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, com relação ao porte de maconha. Dosimetria. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade alterada para pena de advertência sobre os efeitos das drogas.  Recurso parcialmente provido.