Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Flórida Paulista
17ª Câmara de Direito Público
1. Comprovada a incapacidade laborativa total e permanente que somados a baixa escolaridade e restrições impostas dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A Lei nº Ementa: 1. Comprovada a incapacidade laborativa total e permanente que somados a baixa escolaridade e restrições impostas dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência deve ser aplicada até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo STF.