Embargos de Declaração Cível / Empreitada
Rodrigues Torres
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS/BACEN. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS/BACEN. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS/BACEN. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS/BACEN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a possibilidade da medida para posterior constrição de bens.  III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.