Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Hugo Crepaldi
Franco da Rocha
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BEM MÓVEL –  Ação julgada procedente –  Insurgência do réu –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano –  Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 –  Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) –  JUROS Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BEM MÓVEL –  Ação julgada procedente –  Insurgência do réu –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano –  Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 –  Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura –  Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade –  Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação –  Ausência de abusividade –  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA –  Inocorrência –  Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora –  Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato –  Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP –  Devolução simples do valor pago a título de tarifas e encargos indevidos –  Recurso parcialmente provido.