Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais –  Alegada inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência com condenação de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor da causa –  Recurso da parte autora –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Incidência do Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais –  Alegada inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência com condenação de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor da causa –  Recurso da parte autora –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Débito oriundo de fatura de cartão de crédito –  Desnecessidade da apresentação do contrato devidamente assinado em razão da natureza da avença –  Contratos de cartão de crédito que são de oferecimento geral e sua adesão pode ocorrer de forma verbal, pessoal ou por telefone - Demandante que não esclareceu o motivo pelo qual efetuou o pagamento parcial de fatura por boleto bancário, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação –  Endereço para o qual as cobranças foram enviadas é o mesmo indicado pelo recorrente na inicial, o que corrobora a ciência sobre a dívida –  Demandante apresenta manifestação deveras genérica e que não nega o relacionamento com a instituição financeira com a qual a dívida foi realizada –  Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos artigos 188, I, do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil –  Precedentes deste Egrégio Tribunal  –  DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Configuração –  Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto ingressou o autor com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de débito com vistas à indenização por dano moral –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.