Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Luiz Fernandes Nanini impetrou mandado de segurança contra o Município de Taquarituba, alegando prejuízo material no recolhimento do ITBI, calculado com base no valor venal do imóvel, superior ao valor da transação efetivada. Requereu que o ITBI fosse calculado com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Luiz Fernandes Nanini impetrou mandado de segurança contra o Município de Taquarituba, alegando prejuízo material no recolhimento do ITBI, calculado com base no valor venal do imóvel, superior ao valor da transação efetivada. Requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da compra e venda.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal atribuído pela municipalidade ou o valor da transação efetivada.
III. Razões de Decidir 
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação, salvo se o fisco comprovar, por procedimento administrativo, que este valor é incompatível com a realidade. 4. A sentença monocrática foi confirmada, pois está em conformidade com o entendimento do STJ e suficientemente fundamentada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Reexame necessário desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação imobiliária. 2. O valor venal do IPTU não pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.
Código Tributário Nacional, art. 148.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.