Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame:
Exibição de Documentos. Contrato de financiamento supostamente firmado entre as partes. Extinção sem julgamento do mérito.
II. Questão em Discussão:
Possibilidade de dilação de prazo para recolhimento de preparo recursal.
III. Razões de Decidir:
Diante do não recolhimento do preparo recursal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame:
Exibição de Documentos. Contrato de financiamento supostamente firmado entre as partes. Extinção sem julgamento do mérito.
II. Questão em Discussão:
Possibilidade de dilação de prazo para recolhimento de preparo recursal.
III. Razões de Decidir:
Diante do não recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, de rigor a decretação de deserção. Ausência de justificativa plausível para dilação do prazo para o recolhimento das custas recursais.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso deserto.
Tese de julgamento: 1. A mera alegação de dificuldades financeiras sem comprovação não justifica a concessão de justiça gratuita. 2. A inobservância do prazo para recolhimento das custas implica deserção do recurso.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001269-38.2023.8.26.0071, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01.07.2024.
TJSP, Agravo Interno Cível 1002196-11.2022.8.26.0565, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024.