Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada contra HM Hotéis e Turismo S/ A –  Maksoud Plaza, visando o pagamento do valor da condenação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) aferir Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada contra HM Hotéis e Turismo S/ A –  Maksoud Plaza, visando o pagamento do valor da condenação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) aferir cabível ou não a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) determinar se a atualização monetária e os juros de mora devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial da ré, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
III. Razões de Decidir
3. Limitação dos consectários legais, nos termos do artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, que deve ser analisada pelo juízo falimentar. Pedido formulado no apelo não acolhido. Sentença mantida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.