Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Novo julgamento. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Reapreciação da questão relativa à taxa de juros, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC. Resp 1.111.117/PR, REsp 1.111.118/PR, REsp 1.111.119/PR. Aplicável ao caso o entendimento de que a taxa de juros referida no artigo 406 do Código Civil é a SELIC , mas que deve ser calculada consoante a atual Ementa: Novo julgamento. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Reapreciação da questão relativa à taxa de juros, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC. Resp 1.111.117/PR, REsp 1.111.118/PR, REsp 1.111.119/PR. Aplicável ao caso o entendimento de que a taxa de juros referida no artigo 406 do Código Civil é a SELIC , mas que deve ser calculada consoante a atual redação do parágrafo primeiro do referido artigo 406. Recurso provido.