Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Paulo Camargo Magano
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial. INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de que a petição inicial é inepta, posto que o banco não juntou o contrato do cartão de crédito. Afastamento. O demonstrativo e as faturas anexadas são suficientes Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial. INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de que a petição inicial é inepta, posto que o banco não juntou o contrato do cartão de crédito. Afastamento. O demonstrativo e as faturas anexadas são suficientes para demonstrar a origem da dívida e possibilitar a compreensão de sua evolução no tempo. Precedentes jurisprudenciais. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à realização do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). Descabimento. Necessidade de ajuizamento de ação de procedimento específico. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.