Agravo de Execução Penal / Remição
Renata William Rached Catelli
Marília
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Remição pela aprovação no ENCCEJA. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Mantida a r. decisão que concedeu a remição de 100 dias de pena. Recurso não provido.