Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças. Execução. Embargos. Sentença de extinção. Apelo da embargante pleiteando a reforma do decidido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz na presidência do feito tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento. Ementa: APELAÇÃO. Instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças. Execução. Embargos. Sentença de extinção. Apelo da embargante pleiteando a reforma do decidido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz na presidência do feito tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento. Mérito. Ação executiva aparelhada em instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças. Existência de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Documento que veio acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do Código de Processo Civil. Precedente do TJSP. Alegação de iliquidez. Não observância ao disposto no artigo 917 do CPC. Ausência e planilha com valor que o devedor entenderia devido. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido, com determinação.