Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação –  Autora que nega a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada –  Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação –  Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato –  Art. 428, II, e 429, II, do CPC –  Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura apostas no instrumento de contrato –  Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes –  Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira –  Dever da autora, contudo, de restituir/compensar o valor disponibilizado em conta - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado –  Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento –  Indenização incabível –  Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.