Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Guarujá
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Tema dos recursos repetitivos nº 988. Conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Tema dos recursos repetitivos nº 988. Conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se inútil. Fase de cumprimento de sentença se inicia tão somente com o requerimento do credor. O peticionamento de acordo feito pelas partes entre a data da prolação de sentença e da sua publicação não constitui fase executiva, já que não fora feito requerimento de cumprimento de sentença por parte do credor. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, tem-se a necessidade de recolhimento de taxa judiciária tão somente quando instaurado a fase de cumprimento de sentença. Transação que preenche os requisitos legais para a sua homologação. Causa madura. Possibilidade de se aplicar, também, ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO PROVIDO.