Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Rancharia
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empréstimos consignados descontados do benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS Empréstimos consignados descontados do benefício previdenciário. Inteligência do art. 12, II da Instrução Normativa INSS/Pres nº 138/2022, que limita os juros a 2,14% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empréstimos consignados descontados do benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS Empréstimos consignados descontados do benefício previdenciário. Inteligência do art. 12, II da Instrução Normativa INSS/Pres nº 138/2022, que limita os juros a 2,14% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.