Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados, e improcedente o pedido de indenização por dano moral.
O autor apela buscando a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral.
O réu, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados, e improcedente o pedido de indenização por dano moral.
O autor apela buscando a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral.
O réu, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o cabimento de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que é evidente o interesse recursal do autor, ante a improcedência de seu pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral.
O banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, pois os débitos indevidos recaíram sobre verba alimentar do autor, prejudicando sua subsistência e configurando transtorno significativo.
O valor de R$ 3.000,00 é razoável para compensar o grau de transtorno do autor. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, AgInt no REsp 1723791/MS; REsp 1846819/PR.