Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Infoco Distribuidora e Logística Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Infoco Distribuidora e Logística Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa de R$ 209.189,50.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela apelante, resultando na deserção do recurso.
III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007 do CPC. 4. A inércia da apelante em cumprir a determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias resultou na aplicação da penalidade de deserção.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. O não cumprimento do prazo para recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso".