Apelação Cível / Despesas Condominiais
Morais Pucci
Rio Claro
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelação do banco requerido.

Inépcia da inicial. Inocorrência. Ação instruída com a convenção condominial, ata de assembleia geral extraordinária e a certidão da matrícula imobiliária, que demonstra ser o réu proprietário do imóvel a que se referem as despesas condominiais cobradas na Ementa: Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelação do banco requerido.

Inépcia da inicial. Inocorrência. Ação instruída com a convenção condominial, ata de assembleia geral extraordinária e a certidão da matrícula imobiliária, que demonstra ser o réu proprietário do imóvel a que se referem as despesas condominiais cobradas na demanda, bem como a planilha de cálculo detalhado da dívida da unidade e os boletos de cobrança. Ademais, não refuta o banco sua condição de proprietário do apartamento. Observado o art. 700, §2º, do CPC.

O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. A cobrança dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 2% está respaldada na convenção do condomínio e não é abusiva.

Recurso não provido.