Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Socorro
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 29 do CDC, configurando a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 29 do CDC, configurando a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora. Inexistência de anuência expressa da autora à filiação. A ré não comprovou a adesão válida, sendo insuficiente a alegação de contratação telefônica desprovida de confirmação formal. Documentos apresentados carecem de requisitos essenciais, como assinatura digital válida e rastreabilidade. Contratação inidônea para gerar vínculo jurídico válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Reconhecida a falha na prestação de serviços pela ré, com base no artigo 14 do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam restituição em dobro, fundamentada no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de má-fé da consumidora. O desconto indevido em benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. Mantida a condenação por danos morais e restituição em dobro, em face da ausência de elementos probatórios que validem a adesão contratual. RECURSO DA PARTE AUTORA: PARCIALMENTE PROVIDO. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto financeiro e psicológico dos descontos indevidos. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.