Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Mogi-Mirim
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Elfen Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS, afastando juros superiores à SELIC e determinando recálculo sem substituição das certidões de dívida ativa.
II. Questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Elfen Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS, afastando juros superiores à SELIC e determinando recálculo sem substituição das certidões de dívida ativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos juros de mora aplicados nas Certidões de Dívida Ativa, que excedem a Taxa SELIC, a possibilidade de suspensão da execução fiscal até a correção dos valores, e a necessidade de extinção da ação de execução fiscal por ausência de liquidez dos títulos executivos.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual que permite juros superiores à Taxa SELIC foi declarada inconstitucional, exigindo recálculo dos débitos. 4. O excesso de juros não invalida o crédito principal, permitindo a substituição das CDAs por outras com valores corretos.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar a substituição das Certidões de Dívida Ativa por outras com valores corretos. 6. Tese de julgamento: "1. Estados podem legislar sobre juros desde que não excedam os federais. 2. Excesso de juros não extingue execução, mas permite substituição de títulos."