Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito –  IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 –  Município de São Paulo –  Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito –  IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 –  Município de São Paulo –  Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre a área construída (SQL 118.357.0017-8), com retificação da área lançada a título de área construída e para condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos. 1) Do recurso da autora –  Pretensão de que os efeitos da sentença sejam aplicados para o exercício de 2024 diante da manutenção da mesma situação fática que gerou a procedência da ação –  Ausência de depósitos judiciais relativos a este período - Impossibilidade - Pedidos não formulados na petição inicial. 2) Do recurso da municipalidade –  Alegação de legalidade dos lançamentos - Laudo pericial que apontou a inexistência de área construída no imóvel, mas sim de "galpão de lona aberto", sendo, destarte, equivocados os lançamentos dos exercícios de 2018 a 2022 relativos ao IPTU - Inexistência de erro de fato -  Inaplicabilidade do artigo 149 do Código Tributário Nacional - Modificação do critério jurídico pelo Fisco - Violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional –  Autora que faz jus à repetição de indébito dos valores comprovadamente recolhidos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional (artigo 168 do Código Tributário Nacional) - Juros e correção monetária –   Aplicação dos índices de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal - Observância ao julgamento do Tema n° 810 do STF, atrelado ao RE n° 870.947/SE até a publicação da EC nº 113/21, em 9/12/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic –  Sentença mantida –  Recursos não providos.