Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. "ISS ESTIMATIVA". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO  LUSTRO DE QUE TRATA O ART. 174, "CAPUT", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DURANTE ANOS, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDOR QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE A SUSPENSÃO ÂNUA E Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. "ISS ESTIMATIVA". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO  LUSTRO DE QUE TRATA O ART. 174, "CAPUT", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DURANTE ANOS, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDOR QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE A SUSPENSÃO ÂNUA E O PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. AGRAVO DO EXCIPIENTE IMPROVIDO.