Agravo de Instrumento / Nota Promissória
José Wilson Gonçalves
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. Excesso de execução, exceto em caso de teratologia, não podem ser alegado por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por embargos, necessariamente na forma legal (devido processo legal em sentido formal), sob pena de não conhecimento (e de preclusão), nos termos do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. Excesso de execução, exceto em caso de teratologia, não podem ser alegado por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por embargos, necessariamente na forma legal (devido processo legal em sentido formal), sob pena de não conhecimento (e de preclusão), nos termos do art. 917, III e §§ 3º e 4º do CPC. Direito de fundo (patrimonial) genuinamente disponível. Recurso desprovido.