Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU, taxa de coleta de lixo e de emolumentos, exercícios de 2018 a 2021 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação em face da CDHU, determinando prosseguimento contra o coexecutado - Pendência de julgamento de agravo de instrumento, cujo objeto possui correlação com a causa da extinção –  Extinção prematura, Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU, taxa de coleta de lixo e de emolumentos, exercícios de 2018 a 2021 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação em face da CDHU, determinando prosseguimento contra o coexecutado - Pendência de julgamento de agravo de instrumento, cujo objeto possui correlação com a causa da extinção –  Extinção prematura, por nova sentença com base no tema 1184 e Resolução n.º 547 do CNJ, causando prejuízo à parte –  Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, aguardando-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento - Recurso provido.