Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c danos morais. A autora alega que a ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo, resultando em danos à sua Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c danos morais. A autora alega que a ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo, resultando em danos à sua personalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na existência e extensão dos danos morais decorrentes da não transferência do veículo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Ambas as partes negligenciaram a regularização do veículo, afastando a condenação em danos morais.
4. A autora não comprovou documentalmente a cassação de sua CNH ou as multas recebidas. Da descrição dos fatos não é possível extrair violação aos direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença mantida. 
6. Apelação conhecida e desprovida.