Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Pedido Indenizatório –  ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência a fim de excluir os dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos da instalação desconhecida pela consumidora –  Inconformismo da autora –  Pretensão de reforma – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Pedido Indenizatório –  ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência a fim de excluir os dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos da instalação desconhecida pela consumidora –  Inconformismo da autora –  Pretensão de reforma –  Possibilidade - Recorrente comprovou que a agravada inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito devido ao inadimplemento de 4 contas de energia elétrica relativas à instalação que diverge de seu endereço residencial –  Impossibilidade de se provar fato negativo - Probabilidade do direito demonstrada –  Medida plenamente reversível e que não implica prejuízo à parte contrária -  Manutenção indevida da negativação que pode trazer prejuízos à consumidora –  Perigo na demora demonstrado –  Nome da autora que deverá ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito –  Determinação que deve ser mantida ao menos até o julgamento do feito –  Decisão reformada.

Recurso provido.