Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Oswaldo Luiz Palu
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidência dos descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e FGTS) nos cálculos. Valor integral da condenação.  
1. Decisão que deixou de considerar o valor bruto apurado e excluiu da condenação a contribuição previdenciária e o FGTS. Inviabilidade. Necessária a inclusão de valores descontados do vencedor por integrar o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidência dos descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e FGTS) nos cálculos. Valor integral da condenação.  
1. Decisão que deixou de considerar o valor bruto apurado e excluiu da condenação a contribuição previdenciária e o FGTS. Inviabilidade. Necessária a inclusão de valores descontados do vencedor por integrar o valor total da condenação. 
2. As diferenças salariais decorrentes de decisão judicial preservam sua natureza de vencimentos, razão pela qual, as contribuições previdenciárias e FGTS devem compor os cálculos da exequente, devendo ser destacadas no cálculo apenas para, no momento do efetivo depósito, ser efetuado o repasso ao respectivo ente beneficiário.
3. A exequente cumpriu a determinação legal de indicar nos cálculos apresentados os descontos obrigatórios que devem incidir sobre os valores apurados, conforme dispõe o artigo 534, VI, do CPC. 
4. Decisão reformada. Recurso provido.