Apelação Cível / Seguro
Elói Estevão Troly
São Caetano do Sul
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança de seguro prestamista c.c. quitação de quota de consórcio. Sentença de procedência. Recurso da corré administradora do consórcio. Seguro prestamista atrelado à adesão de consórcio. Seguro contratado em razão da adesão ao grupo de consórcio administrado pela apelante. Hipótese em que a consorciada contratou o seguro diretamente com a administradora de Ementa: Apelação. Ação de cobrança de seguro prestamista c.c. quitação de quota de consórcio. Sentença de procedência. Recurso da corré administradora do consórcio. Seguro prestamista atrelado à adesão de consórcio. Seguro contratado em razão da adesão ao grupo de consórcio administrado pela apelante. Hipótese em que a consorciada contratou o seguro diretamente com a administradora de consórcio, a qual ficou responsável pela cobrança do prêmio. Legitimidade passiva da administradora do consórcio, ora apelante, reconhecida. Seguradora e administradora são integrantes do mesmo conglomerado financeiro formado entre as empresas integrantes do grupo "Porto Seguro". Óbito da segurada, durante a vigência dos contratos. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras quanto aos danos suportados pelos sucessores da consorciada/segurada diante da recusa na liberação de carta de crédito para instruir ação de arrolamento de bens deixados por ela. Hipótese em que a administradora do consórcio deve emitir a carta de crédito, ainda que a seguradora não proceda à imediata quitação da respectiva cota de consórcio, podendo valer-se regressivamente em face desta última, em eventual fase de cumprimento de sentença, nos termos de tal decisão recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido.