Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM INTUITO DE OBTER DADOS BANCÁRIOS (EXTRATOS, V.G) ACERCA DA PARTE EXECUTADA. 

MEDIDA QUE, IMPLICANDO EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, É DE NATUREZA EXCEPCIONAL, ADMITIDA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. EXCEPCIONALIDADE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM INTUITO DE OBTER DADOS BANCÁRIOS (EXTRATOS, V.G) ACERCA DA PARTE EXECUTADA. 

MEDIDA QUE, IMPLICANDO EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, É DE NATUREZA EXCEPCIONAL, ADMITIDA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA, AO MENOS POR ORA.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.