Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Ocorrência. Justiça gratuita indeferida. Acórdão que condenou a autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Exclusão do dever de observância da justiça gratuita, visto que inexistente tal benefício. Embargos de declaração acolhidos.