Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Caetano do Sul
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade corré e indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade da corré CIN. Legitimidade passiva. Corré CIN Comunicação Integrada LTDA que estabeleceu relação jurídica com a parte autora, agravante, para produção de vídeos publicitários para a Municipalidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade corré e indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade da corré CIN. Legitimidade passiva. Corré CIN Comunicação Integrada LTDA que estabeleceu relação jurídica com a parte autora, agravante, para produção de vídeos publicitários para a Municipalidade. Relação jurídica havida entre aquelas, excluída a legitimidade do ente público. Decisão mantida. Recurso desprovido.