Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rômolo Russo
Poá
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de de prova literal, as quais atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de de prova literal, as quais atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário que justifica a exigência de comprovante de residência em nome próprio. Descumprimento sem justificativa plausível. Extinção mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.