Apelação Cível / Limitada
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se configurou ato ilícito indenizável, pois a contratação de mútuo bancário pela sociedade constitui exercício regular de direito, conforme poderes de administração previstos no contrato social. A falta de anuência expressa das rés Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se configurou ato ilícito indenizável, pois a contratação de mútuo bancário pela sociedade constitui exercício regular de direito, conforme poderes de administração previstos no contrato social. A falta de anuência expressa das rés ao pedido de dissolução parcial da sociedade impõe a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, a teor do art. 603, § 1º, do CPC, e da jurisprudência.
Recurso parcialmente provido.