Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Cardoso
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora – Sentença de procedência – Irresignação da ré – Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade – Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora – Sentença de procedência – Irresignação da ré – Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade – Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado – Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RITJSP – Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.