Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I E 330, IV, AMBOS DO CPC.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO ARTIGO 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I E 330, IV, AMBOS DO CPC.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO ARTIGO 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.