Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Carlos Eduardo Pachi
Guariba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública, condenando o Município de Pradópolis a obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública, condenando o Município de Pradópolis a obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução das astreintes em fase de cumprimento de sentença, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 537, § 1º do CPC autoriza a modificação do valor das astreintes quando consideradas excessivas, mesmo em fase de execução.
4. Considerando o cumprimento da ordem judicial pelo Município de Pradópolis, justifica-se a redução da penalidade para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para reduzir a multa diária para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória pode ser revista em fase de execução se considerada excessiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 537, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.165.130/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/4/2024.
STJ, AREsp n. 2.100.823/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24/10/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 3011657-48.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2025.