Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Cosmópolis
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. ISS dos exercícios de 2006. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Insurgência do embargante. Cabimento. Título executivo que indica como fundamento legal da dívida o Código Tributário Municipal, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de Ementa: Apelação Cível. ISS dos exercícios de 2006. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Insurgência do embargante. Cabimento. Título executivo que indica como fundamento legal da dívida o Código Tributário Municipal, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inviável substituição da CDA após o sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.