Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Amaral contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a limitação do aumento da pena em razão da reincidência e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da majoração da pena em razão da multirreincidência e da compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea; e (ii) analisar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A elevação da pena em 2/3 (dois terços) na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência do réu, revela-se excessiva, devendo ser ajustada para um acréscimo de 1/6 (um sexto), com compensação parcial da confissão espontânea.
4. O regime inicial fechado é adequado diante da multirreincidência do réu, que possui ao menos cinco condenações pretéritas, evidenciando a reiteração delitiva e a necessidade de maior repressão.
5. A detração penal não pode ser aplicada diretamente nesta instância recursal, pois cabe ao Juízo da Execução Penal a análise do efetivo tempo de prisão cumprido e a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para eventual alteração do regime, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Flávio Rafael Pereira do Amaral para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da sentença condenatória.
Tese de julgamento:
1. A majoração da pena em razão da multirreincidência deve observar o critério da proporcionalidade, sendo cabível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea.
2. O regime inicial fechado é justificado para réu multirreincidente, com relevante histórico criminal, mesmo quando a pena final seja inferior a 4 anos de reclusão.
3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/84, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 111686/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, HC nº 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes.