Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de concessão de efeito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial. A agravante ofereceu como garantia um imóvel com avaliação muito superior ao débito reclamado, mas recusada a certidão apresentada com argumento de ausência da formalidade necessária.
II.  Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em definir se a certidão de matrícula do imóvel oferecido em penhora é suficiente para garantir o Juízo e, consequentemente, justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
III. Razões de decidir 
3. A certidão de matrícula do imóvel possui valor legal e contém os elementos essenciais para a identificação do bem, sendo suficiente para comprovar sua titularidade e sua aptidão para garantia da execução.
4. O valor do imóvel oferecido em penhora é significativamente superior ao montante executado, assegurando a satisfação do crédito exequendo e afastando a necessidade de medidas mais gravosas, conforme o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC.
5. A manutenção da execução sem a concessão do efeito suspensivo acarretaria perigo de dano à agravante, podendo comprometer seu patrimônio e afetar o pleno exercício da atividade empresarial.
6. Presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, torna-se cabível a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso de agravo de instrumento provido.
   Tese de julgamento: "1. A certidão de matrícula do imóvel oferecido em penhora, desde que contenha os elementos essenciais para a identificação do bem, é suficiente para garantir o Juízo e possibilitar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. O princípio da menor onerosidade impõe que a garantia ofertada pelo devedor seja aceita quando for suficiente para assegurar a execução, evitando a imposição de medidas mais gravosas. 3. Estando presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, deve ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo-se a ação executiva até o julgamento final dos embargos.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 805, 919, § 1º, e 932.