Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário proposta por Claudete Delanhese Gonçalves contra Banco Mercantil do Brasil S/ A , visando a alteração de cláusulas contratuais para aplicação das taxas médias de mercado, Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário proposta por Claudete Delanhese Gonçalves contra Banco Mercantil do Brasil S/ A , visando a alteração de cláusulas contratuais para aplicação das taxas médias de mercado, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a readequação das taxas de juros e devolução simples dos valores pagos a maior, mas improcedente quanto aos danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se os valores pagos a maior devem ser devolvidos de forma simples ou em dobro; (ii) se há dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A restituição deve ser na forma simples, pois a estipulação dos juros estava prevista no contrato, não configurando ato contrário à boa-fé objetiva.
4. Não há dano moral, pois a autora contratou o empréstimo ciente das condições e privações decorrentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Restituição de valores pagos a maior deve ser simples, não havendo má-fé. 2. Ausência de dano moral indenizável.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 11, 14, art. 98, §§ 2º, 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.