Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PELOS MESMOS FINS. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes argumentam com a nulidade das provas obtidas de forma inadequada, ocorrendo quebra da cadeia de custódia. Buscam assim o trancamento da ação penal diante do desentranhamento das Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PELOS MESMOS FINS. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes argumentam com a nulidade das provas obtidas de forma inadequada, ocorrendo quebra da cadeia de custódia. Buscam assim o trancamento da ação penal diante do desentranhamento das provas.
2. Descabimento da impetração. Inadmissibilidade do reexame da matéria fática na via estreita do writ. O Habeas Corpus não é a via adequada para trancamento de ação penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou atipicidade da conduta, não comprovados na espécie. Decisão impugnada bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF). Ausência de nulidade latente no processo. Exame da questão que será mais bem avaliada na sentença, após a realização da audiência de instrução, cabendo a interposição de apelação em caso de inconformismo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada.