Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa à dialeticidade recursal – Rejeição – Leitura do recurso da parte autora que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença – Preliminar afastada – Mérito – Tarifa de cadastro – Ementa: Apelação – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa à dialeticidade recursal – Rejeição – Leitura do recurso da parte autora que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença – Preliminar afastada – Mérito – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança no caso, ante a ausência de demonstração de relacionamento prévio entre as partes, bem como de onerosidade excessiva ou abusividade – Entendimento firmado nos REsps 1.251.331/RS e R$ 1.255.573/RS – Temas 566 e 620 do C. STJ – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida – Honorários revisados, de ofício, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ – RECURSO IMPROVIDO.