Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Embu das Artes
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado –  Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora –  Falha na prestação de serviços –  Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas Ementa: CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado –  Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora –  Falha na prestação de serviços –  Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas -  – Dano material –  Repetição do indébito devida - Devolução é a dobrada, como constou na sentença - Dano moral –  Caracterização –  Dano "in re ipsa" –  Indenização arbitrada pela sentença em R$ 7.000,00 –  Redução para R$ 5.000,00 –  Admissibilidade - Atualização monetária a partir do arbitramento –  Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autora não devolveu os valores que lhe foram creditados por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do "quantum" indenizatório - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora - Recurso provido em parte.