Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Teresa Ramos Marques
Atibaia
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Obrigações de fazer –  Prazos –  Alegação de exiguidade –  Pedido de extensão –  Questão já apreciada no acórdão embargado –  Mero inconformismo com o julgado –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Obrigações de fazer –  Prazos –  Alegação de exiguidade –  Pedido de extensão –  Questão já apreciada no acórdão embargado –  Mero inconformismo com o julgado –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.