Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO - FRAUDE –  OCORRÊNCIA.
–  Transação realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo titular –  Falha no sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito que permitiu operação fora do perfil do consumidor –  Declaração de inexigibilidade da operação contestada realizada com cartão de Ementa: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO - FRAUDE –  OCORRÊNCIA.
–  Transação realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo titular –  Falha no sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito que permitiu operação fora do perfil do consumidor –  Declaração de inexigibilidade da operação contestada realizada com cartão de crédito –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie - Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade- Vício na prestação do serviço a que não deu causa o autor: 

–  É de rigor a reparação dos danos morais causados ao autor em razão dos transtornos advindos de operação fraudulenta, a partir de falha do sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica, tampouco contribuiu minimamente

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do "quantum" indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

RECURSO NÃO PROVIDO.