Apelação Cível / Condomínio
Vito Guglielmi
Bragança Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA COMUM. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DOS BENS PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE, NADA OBSTANTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE, COMO NA ESPÉCIE, DE SE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 2º DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.