Apelação Cível / Posse e Exercício
Magalhães Coelho
Catanduva
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Catanduva, visando a anulação de decisão que impediu a acumulação de cargos de professor I e professor de educação especial, devido à Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Catanduva, visando a anulação de decisão que impediu a acumulação de cargos de professor I e professor de educação especial, devido à incompatibilidade de horários para participação nas HTPCs. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a restrição imposta pela Resolução SME nº 18/2013, que inviabiliza a participação em HTPCs em dias alternativos, viola o direito constitucional de acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. III. Razões de Decidir: Aplicação da teoria da encampação, conforme Súmula 628 do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. A Resolução SME nº 18/2013 cria uma incompatibilidade de horários que impede a acumulação de cargos, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido.