Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu, Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a inexigibilidade do débito e condenou o réu a restituir em dobro os valores debitados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco cumpriu com o ônus de provar a autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora, e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeira instância é proporcional ao dano alegado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado recai sobre o banco, nos termos do artigo 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que estabelece que, em casos de impugnação de assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a veracidade do documento apresentado. A recusa do banco em produzir prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura impossibilita o reconhecimento de regularidade da contratação. A mera alegação de semelhança entre assinaturas, sem laudo técnico imparcial, não satisfaz o ônus probatório.
O documento intitulado "Formulário de Contestação C6" apresentado pelo banco não constitui prova imparcial, pois se trata de parecer interno da instituição financeira, sem valor técnico equiparável ao de uma perícia independente. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de acordo com o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos embargos de divergência nº 676.608/RS. A indenização por danos morais é devida diante da configuração de ilícito que afetou verba de caráter alimentar, resultando em sofrimento presumível à autora, em razão de desconto não autorizado em seu benefício previdenciário.
O valor de R$ 3.000,00 para a indenização por danos morais se revela adequado, pois atende à função compensatória e punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa. Em casos análogos, esta quantia tem sido considerada justa por este Tribunal.
Correção monetária e juros de mora sobre o dano moral devem incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e sobre os danos materiais desde cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.