Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Caieiras
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME. 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a cobertura do tratamento médico por plano de saúde em razão de suposta omissão de doença preexistente na declaração de saúde, quando não foi realizado exame médico admissional.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A exigência de exame médico prévio não foi feita pela operadora, o que impede a negativa de cobertura, conforme as Súmulas nº 609 do STJ e nº 105 do TJSP.
4. O risco à saúde da autora justifica a manutenção da tutela de urgência, prevalecendo o direito à vida e à saúde do consumidor, nos termos do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Agravo conhecido e desprovido.  
Tese de julgamento: "Não é possível a negativa de cobertura por doença preexistente quando não se exige prévio exame médico admissional à época da contratação do plano de saúde." 
__________ 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJSP, Súmula nº 105.