Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência do pedido -  Recurso  da  parte autora - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor -  Ônus probatório que impunha ao réu  demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência do pedido -  Recurso  da  parte autora - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor -  Ônus probatório que impunha ao réu  demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação -  Prova documental apresentada pelo demandado que  se afigura suficiente para tanto -   Sentença de improcedência do pedido mantida -   LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ  - Sanção processual -  Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé –   Impossibilidade   -   Evidenciada a litigância de má-fé por parte da apelante, com infringência ao  artigo 80 do CPC/2015, tem-se por bem aplicada a multa –  Sentença mantida  -    REDUÇÃO DO 'QUANTUM' –   Acolhimento –  Percentual fixado que se  mostrou elevado, sendo prudente a redução para o equivalente a de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa  -  Sentença reformada nesse ponto  - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.