Apelação Cível / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Nhandeara
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, condenando a CDHU ao pagamento de R$ 16.008,74 em danos materiais, corrigidos monetariamente e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, condenando a CDHU ao pagamento de R$ 16.008,74 em danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, restando afastados os danos morais. As partes foram condenadas ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% cada, com honorários advocatícios fixados para ambas as partes.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU e a inclusão do Município de Gastão Vidigal como litisconsorte necessário; (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a comprovação dos danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da CDHU e a inclusão do Município já foram decididas em agravo de instrumento, estando preclusas. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado suficiente pelo juiz, que é o destinatário da prova. 5. A relação entre as partes é de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica da ré. 6. Os danos materiais foram comprovados pelo laudo pericial, mas os danos morais não ultrapassaram o mero dissabor.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido, e desprovido o dos autores. Tese de julgamento: 1. Demonstrados os vícios construtivos, deve a CDHU indenizar os autores pelos danos materiais. 2. Os danos morais são incabíveis porque não demonstrado que a situação vivenciada pelos autores houvesse ultrapassado o mero dissabor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 86, 85, § 2º, 85, § 8º, 98, § 3º, 125, inc. II, 370, 477, §1º e §2º, inc. I e II, 507.
Código Civil, arts. 186, 927.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º.
Jurisprudência Citada:
AgRg no AREsp 136341 / SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, D.J. 04/12/2012.