Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA; E, EM DESFAVOR DA CORRÉ EMBARGANTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. Caso em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA; E, EM DESFAVOR DA CORRÉ EMBARGANTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra acórdão que deu provimento ao recurso de Luciana de Paula Garcia, em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de golpe da falsa central.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no valor da causa ou no valor da condenação/proveito econômico da parte autora.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se contradição no acórdão embargado, conforme artigo 1.022 do CPC, ao fixar honorários com base no valor da causa, quando deveria ser sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC.
4. O argumento da embargada sobre a inexistência de proveito econômico refere-se ao mérito do processo e não à verba sucumbencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o dispositivo da sentença, determinando que os honorários em desfavor da autora sejam sobre o valor da causa; e, em desfavor da corré, sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido.