Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas três munições íntegras foram encontradas com o réu. Além disso, a perícia apontou que a o "kit rajada" apreendido era ineficiente, sendo que, de toda forma, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas três munições íntegras foram encontradas com o réu. Além disso, a perícia apontou que a o "kit rajada" apreendido era ineficiente, sendo que, de toda forma, tal artefato não é apto a efetuar disparos, sendo que sua funcionalidade se limita a converter Glock semiautomática em automática. Tendo em vista que nenhuma arma foi apreendida, resta evidente a impossibilidade de os artefatos localizados com o réu causarem qualquer situação de perigo, o que confirma a atipicidade da conduta. Os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP. Recurso provido.