Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado como incurso no art. 155, § 1º, do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado como incurso no art. 155, § 1º, do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena referente ao furto noturno e a fixação da pena base no mínimo legal. 

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de furto praticado durante o repouso noturno, (ii) a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena, e (iii) a aplicação da pena base no mínimo legal.

III. Razões de Decidir:

3. Desnecessidade da análise do mérito. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em favor do apelante.
4. O lapso prescricional de 4 anos decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão do processo.

IV. Dispositivo e Tese:

5. Apelação prejudicada. Extinção da punibilidade de Ilres Pedro pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva impede o exame do mérito recursal.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º.
Código de Processo Penal, art. 366.