Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Serrana
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, bem como a redução ou isenção da multa, sob alegação de hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se as penas privativas de liberdade e de multa podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; (ii) analisar a possibilidade de afastamento ou redução da multa aplicada; (iii) analisar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório é robusto. Há depoimentos de policiais militares e laudos técnicos que confirmaram a apreensão de 23,21g de cocaína, demonstrando a materialidade e autoria do delito. As penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ, que veda o emprego das atenuantes para esse fim. A multa, como parte do preceito secundário do tipo penal do tráfico de drogas, é de aplicação obrigatória, não sendo possível afastá-la ou reduzi-la com base na alegação de hipossuficiência do condenado. As penas foram fixadas escorreitamente, com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3. Além disso, houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, garantindo um regime mais benéfico ao réu.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: As penas do crime de tráfico privilegiado de drogas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme Súmula 231 do STJ. A multa, prevista como parte do preceito secundário do tipo penal, é de aplicação obrigatória e não pode ser anulada ou reduzida em função da hipossuficiência do réu. O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas autoriza a aplicação do redutor máximo, respeitados os critérios legais.

Dispositivos relevantes citados:
Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; STJ, Súmula 231; Resolução CNJ 474/2022.