Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito - Conjunto probatório que Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Ademais, verifica-se que não houve a inclusão da dívida no cadastro desabonador, apesar da alegação trazida na inicial - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do artigo 290 do CC, que não torna indevida a cobrança, considerando especialmente o disposto no artigo 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Notificação prévia consoante artigo 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida.

Nega-se provimento ao recurso.