Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Conchal
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do consumidor, deve resultar na inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que, após citação, apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor. Informações que são compatíveis com os documentos dos autos. Assinatura digital do termo de adesão que guarda semelhança com a assinatura da procuração. Documentos apresentados comprovam legitimidade dos descontos. Réu que se desincumbiu do seu ônus. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.