Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Embu das Artes
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BOLETO FALSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME:
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor à restituição do veículo e ao pagamento de custas e honorários.
II. CASO EM EXAME:
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BOLETO FALSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME:
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor à restituição do veículo e ao pagamento de custas e honorários.
II. CASO EM EXAME:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a culpa pelo pagamento de boleto falso é exclusiva do réu, afastando a responsabilidade da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O réu não nega o inadimplemento, mas alega ter sido vítima de golpe. A instituição financeira não participou do golpe, e o réu não tomou as devidas precauções ao efetuar o pagamento.
4. Contato realizado após o ajuizamento desta ação que tramita sem segredo de justiça. A culpa exclusiva do réu é evidenciada pela falta de verificação do beneficiário do boleto.  Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC –  Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 479/STJ 
5. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do autor e o dano sofrido pelo réu.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. 
7. Apelação conhecida e provida.