Apelação Cível / Compra e Venda
Jair de Souza
Nova Granada
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da r. sentença que indeferiu a petição inicial. Reforma pertinente. Exequente que firmou acordo nos autos de conhecimento com o executado, sendo que este reconheceu a venda do imóvel àquele em 2013 e concordou com a transferência do bem. Cartório de Registro que afirmou a impossibilidade do pedido diante da Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da r. sentença que indeferiu a petição inicial. Reforma pertinente. Exequente que firmou acordo nos autos de conhecimento com o executado, sendo que este reconheceu a venda do imóvel àquele em 2013 e concordou com a transferência do bem. Cartório de Registro que afirmou a impossibilidade do pedido diante da existência de alienação fiduciária e penhoras. Restrições ocorridas todas após a venda. Vendedor que deu causa às restrições mesmo com a ciência da venda ao ora recorrente. Alegação de mera concordância com a propriedade e transferência do bem que não ensejaria à obrigação de realizá-las. Descabimento. Acordo que teria sido inócuo se dele não fosse possível a concretização do direito do comprador. Impossibilidade de obtenção do resultado prático que justifica a conversão para perdas e danos, conforme pedido subsidiário do exequente. Inteligência do art. 499 do CPC. Retorno e prosseguimento do feito que se impõe. Gratuidade judiciária. Deferida. Hipossuficiência demonstrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.