Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
Silvia Meirelles
Itatiba
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Liminar indeferida –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Ausência do requisito legal do fumus boni juris –  Ademais, a r. decisão foi fundamentada e não se verificou ato abusivo do magistrado –  Manutenção da r. decisão –  Recurso desprovido