Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITBI –  Hipótese de incidência –  Transmissão da propriedade imobiliária –  Aspecto temporal –  Registro do título translativo no cartório de registro de imóveis –  Indevida a cobrança de multa e juros anteriormente ao registro, ressalvada a correção monetária –  RECURSO DESPROVIDO.