Apelação Cível / Fornecimento de Água
Walter Exner
Praia Grande
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação.  Declaratória de inexigibilidade c.c. restituição de valores. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais nº 1937887/RJ e 1937891/RJ, publicados em 20/6/2024 e Ementa: Apelação.  Declaratória de inexigibilidade c.c. restituição de valores. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais nº 1937887/RJ e 1937891/RJ, publicados em 20/6/2024 e 25/62024, respectivamente. Recurso especial interposto contra decisão desta colenda Câmara. Encaminhamento dos autos a este relator para adequação do acórdão anterior ao entendimento agora firmado pelo E.STJ. Aplicação do artigo 1.030, inciso II, do CPC, para, em sede de reapreciação, dar provimento ao recurso.