Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  ITCMD –  DINHEIRO RECEBIDO POR HERANÇA DO EXTERIOR –  VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS –  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –  PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.