Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÂO. COMPETÊNCIA. Atropelamento por viatura policial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. Responsabilidade objetiva do Estado. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ementa: APELAÇÂO. COMPETÊNCIA. Atropelamento por viatura policial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. Responsabilidade objetiva do Estado. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 3º, item I.7, 'b' da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial.