Agravo de Execução Penal / Indulto
Luis Soares de Mello
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Indulto, com base no artigo 7º, VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Condenação pelo crime de "tráfico privilegiado" (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). Impossibilidade. Crime com pena máxima abstrata superior a 5 anos. Não preenchimento do requisito objetivo. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.