Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de empréstimo consignado –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, por ter a autora, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em primeiro grau e em segundo grau, ter deixado de recolher a taxa judiciária. Novo pedido de Ementa: Apelação –  Contrato de empréstimo consignado –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, por ter a autora, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em primeiro grau e em segundo grau, ter deixado de recolher a taxa judiciária. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que não deve ser apreciado. Mera reiteração do pedido, cuja análise encontra obstáculo na preclusão. Recurso que não atende ao pressuposto da dialeticidade, já que não ataca o raciocínio expresso na sentença.

Não conheceram da apelação.