Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Camilo Léllis
Buritama
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPUTAÇÃO DESCLASSIFICADA PARA O ART. 129, §9º, DO CP. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 129, §13, DO CP. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPUTAÇÃO DESCLASSIFICADA PARA O ART. 129, §9º, DO CP. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 129, §13, DO CP. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar. O Ministério Público pleiteia a reclassificação da lesão corporal para a forma qualificada prevista no art. 129, §13, do Código Penal e a fixação do regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, a absorção do crime de ameaça pelo de lesão corporal, a aplicação da legislação vigente à época dos fatos e a concessão de 'sursis'.
II. Questão em Discussão 
2. As questões em discussão consistem em (i) avaliar a possibilidade de reclassificação da lesão corporal leve para a forma qualificada prevista no art. 129, §13, do Código Penal, (ii) verificar a configuração do crime de ameaça e a viabilidade de sua consunção pelo crime de lesão corporal, (iii) saber se é necessária a aplicação da Lei nº 14.188/2021 quanto à lesão corporal, vigente à época dos fatos, em detrimento da Lei nº 14.994/2024, mais gravosa, (iv) analisar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e (v) a viabilidade de concessão de 'sursis'.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.188/2021 conferiu tratamento específico às lesões corporais praticadas contra a mulher em razão do gênero, sendo inequívoca a incidência do art. 129, §13, do Código Penal, quando o delito ocorrer no contexto de violência doméstica e familiar.
4. O entendimento consolidado é no sentido de que a presunção de vulnerabilidade da mulher é automática, sem necessidade de demonstração de subjugação.
5. O crime de ameaça restou configurado, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção, pois as condutas foram autônomas, havendo dolo específico para cada delito.
6. Necessária a aplicação da pena nos moldes previstos pela Lei nº 14.188/2021, vigente à época dos fatos, constituindo 'novatio legis in pejus' a novel Lei nº 14.994/2024.
7. O regime inicial fechado não se justifica, pois a pena não supera quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu. A concessão de 'sursis' também é inviável diante da reincidência.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso defensivo parcialmente provido, para aplicar a pena conforme a Lei nº 14.188/2021. Recurso ministerial parcialmente provido para reclassificar a conduta do réu como incurso no art. 129, §13, do Código Penal e ajustar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A violência doméstica contra a mulher deve ser tipificada conforme o art. 129, §13, do Código Penal. 2. A presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica é automática. 3. A reincidência impede a concessão de 'sursis', mas não justifica regime fechado se a pena não excede quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 129, §9º e §13; 147, caput; 69.
Lei nº 14.188/2021.
Lei nº 14.994/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 2.469.261/GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.
TJSP, Apelação Criminal nº 1506575-10.2021.8.26.0132, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/12/2024.
TJSP, Apelação Criminal nº 0028502-13.2013.8.26.0577, Rel. César Augusto Andrade de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 13/04/2016.