Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
Osasco
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE, NO CASO, NÃO SE AFIGURAM PRESENTES.
 Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal proposta pela FESP visando ao recebimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE, NO CASO, NÃO SE AFIGURAM PRESENTES.
 Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal proposta pela FESP visando ao recebimento de valores referentes ao ICMS declarado e não pago.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão embargado, especialmente para fins de pré-questionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
III. Razões de Decidir
3. Não se identificam os vícios alegados, pois o acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada as teses apresentas, as quais não justificam a anulação das CDA´s, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados.
4. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da causa ou à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios, inexistentes no caso.
4. Dispositivo e estes
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito, mas apenas para sanar questões referentes a obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Prequestionamento não justifica acolhimento de embargos sem presença de vícios.
Legislação Citada:
CF/1988, artigos 5º, LIV e LV, 155, II.
CTN, artigos 202, 203.
Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, eu.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010.
STJ, REsp 1980694/SP, Rel. Herman Benjamim, j. 02.02.2022.