Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Nova Odessa
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES –  AÇÃO ANULATÓRIA –  RECLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, anulando auto de infração relativo ao recolhimento de ICMS sobre importações, fundamentado na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES –  AÇÃO ANULATÓRIA –  RECLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, anulando auto de infração relativo ao recolhimento de ICMS sobre importações, fundamentado na classificação das operações como "importação por conta e ordem de terceiros". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegação de contradição, omissão e julgamento extra petita, sob o argumento de que o fundamento da decisão embargada extrapola os limites do processo administrativo e diverge do entendimento consolidado no Tema 520 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão da embargante de rediscutir matéria já julgada e atribuir efeito infringente aos embargos de declaração revela-se inadequada. Ademais, prequestionamento para instâncias superiores não constitui fundamento legítimo para o acolhimento de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: Não se acolhem embargos de declaração com pretensão de rediscutir matéria julgada ou obter prequestionamento para instâncias superiores, salvo na presença de omissão, contradição ou obscuridade efetivamente demonstradas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Artigos 1.022, I e II, do CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRT 3ª R. –  3ª T. –  E.D. 41.292/96 - Ap. 01610/96 –  Rel. Antonio A . da Silva –  DJMG 19.11.96.