Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alegação de omissão quanto ao número da CNH do condutor –  Ocorrência –  Vício sanado para integrar o julgado –  Embargos de declaração providos, sem modificação do resultado.