Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Pazine Neto
Barueri
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do incidente. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Ausência de prejudicialidade externa, em razão da ação civil pública ajuizada, considerada a atual fase processual, a afastar a incidência do Tema 60 do STJ. Inteligência do art. 784, § 1º, Ementa: Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do incidente. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Ausência de prejudicialidade externa, em razão da ação civil pública ajuizada, considerada a atual fase processual, a afastar a incidência do Tema 60 do STJ. Inteligência do art. 784, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.