Recurso em Sentido Estrito / Receptação Qualificada
Fátima Vilas Boas Cruz
Itatiba
4ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em sentido estrito –  Irresignação do Ministério Público contra a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido,  aplicando medidas cautelares diversas da prisão –  Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime intermediário para início do cumprimento da pena e  concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade –  Novo fundamento –  Recurso julgado Ementa: Recurso em sentido estrito –  Irresignação do Ministério Público contra a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido,  aplicando medidas cautelares diversas da prisão –  Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime intermediário para início do cumprimento da pena e  concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade –  Novo fundamento –  Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.