Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Santo Anastácio
18ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Limitação da via e ausência de vícios a permitir o seu acolhimento –  Artigo 1022 do CPC - Inexistência de contradição interna - REsp 1.250.367/RJ –  Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - STF EDAg.Reg.no RE 156.576-9 –  Omissão e contradição quanto à fundamentação em relação aos fatos Ementa: Embargos de declaração –  Limitação da via e ausência de vícios a permitir o seu acolhimento –  Artigo 1022 do CPC - Inexistência de contradição interna - REsp 1.250.367/RJ –  Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - STF EDAg.Reg.no RE 156.576-9 –  Omissão e contradição quanto à fundamentação em relação aos fatos da causa –  Ausência –  Decisão motivada e fundamentada e defeito não reconhecido a ensejar a modificação do julgado.
Embargos rejeitados.