Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Olavo Paula Leite Rocha
Angatuba
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIO ADVOCATÍCIO – Inconformismo em face da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a inexigibilidade da multa por descumprimento julgando extinta a execução – Descabimento – Ordem para pagamento devidamente cumprida dentro do prazo, conforme sentença de extinção prolatada nos autos do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIO ADVOCATÍCIO – Inconformismo em face da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a inexigibilidade da multa por descumprimento julgando extinta a execução – Descabimento – Ordem para pagamento devidamente cumprida dentro do prazo, conforme sentença de extinção prolatada nos autos do cumprimento de sentença 001214-48.2023.8.26.0025 – Inaplicabilidade da multa por descumprimento – Sentença de extinção mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.