Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Lins
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Jean Carlos Vieira da Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por portar 14,610g de maconha. A defesa alega que a condenação deveria ser desclassificada para uso pessoal, conforme o Tema Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Jean Carlos Vieira da Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por portar 14,610g de maconha. A defesa alega que a condenação deveria ser desclassificada para uso pessoal, conforme o Tema 506 do STF, e pede absolvição.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se o Tema 506 do STF é aplicável ao caso.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é uma segunda apelação e só é cabível em hipóteses excepcionais do artigo 621 do CPP.
4. A condenação não foi contrária à evidência dos autos, pois a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais.
5. O Tema 506 do STF não se aplica, pois há indícios de tráfico, como denúncias anteriores e venda comprovada.

IV. Dispositivo e Tese
6. Pedido de revisão criminal improcedente.
Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta à mera reapreciação de provas. O Tema 506 do STF não se aplica quando há indícios de tráfico.

Legislação Citada:
CPP, art. 386, III; art. 621.
Lei 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STF, Recurso Extraordinário n. 635.659 (Tema 506).
TJSP, Revisão Criminal 2354720-67.2024.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 17.12.2024.