Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Carlos Monnerat
Jacareí
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos e determinou expedição de requisitório/precatório em ação acidentária movida por Cleverson Bovo.
II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos e determinou expedição de requisitório/precatório em ação acidentária movida por Cleverson Bovo.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo INSS.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a preclusão em favor do autor, não havendo vícios a serem sanados por embargos de declaração. 4. A pretensão do INSS é rediscutir o critério de cálculo, o que está acobertado pela preclusão, conforme artigo 507 do CPC/2015.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão. 2. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 507; art. 1.022.