Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Pacaembu
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora sustentando que a ausência Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora sustentando que a ausência de frenagem indicaria velocidade incompatível e que a prova pericial demonstraria a infração às normas de trânsito, reiterando pedido de condenação da parte ré na forma do art. 186 do Código Civil (CC).
II.  Questão em discussão 
2. Há uma questão em discussão em saber se o condutor do veículo agiu com culpa no acidente que resultou no atropelamento e falecimento da vítima, considerando a alegação de excesso de velocidade e ausência de frenagem.
III. Razões de decidir 
3. A responsabilidade civil do condutor de veículo em caso de atropelamento exige a demonstração de culpa ou dolo, nos termos do art. 186 do CC, não bastando a mera alegação de velocidade excessiva sem prova concreta.
4. O laudo pericial técnico não comprovou excesso de velocidade, apontando a inexistência de vestígios de frenagem como indicativo de velocidade reduzida, afastando a tese de imprudência do condutor.
5. As testemunhas ouvidas em Juízo não descreveram de forma precisa a dinâmica do acidente, sendo insuficientes para comprovar a responsabilidade do condutor pelo evento danoso.
6. O boletim de ocorrência e o laudo pericial indicaram que o acidente foi causado pela conduta negligente da vítima, que atravessou repentinamente a via sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do veículo.
7. A absolvição do condutor na esfera criminal por ausência de provas de culpa reforça a inexistência de elementos suficientes para a responsabilização civil, apesar da independência sabida entre as esferas.
8. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), e não foi cumprido, não havendo fundamento para a condenação da parte ré.
IV. Dispositivo e tese 
9.  Recurso de apelação cível desprovido.
    Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por atropelamento exige prova consistente da culpa do condutor, não sendo suficiente a mera alegação de excesso de velocidade sem elementos técnicos que a comprovem. 2. A ausência de vestígios de frenagem não caracteriza, por si só, conduta imprudente do motorista, especialmente quando o laudo pericial indica velocidade reduzida. 3. A culpa exclusiva da vítima, demonstrada pela travessia repentina e desatenta da via, afasta a obrigação de indenizar.".
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 373, I, e 85, §2º e §11.