Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Sumaré
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais, proposta por Francisco Moreira Silva contra Banco Pan S/ A , referente a contratos de empréstimo consignado anotados sem autorização no benefício previdenciário do autor. Pretensão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais, proposta por Francisco Moreira Silva contra Banco Pan S/ A , referente a contratos de empréstimo consignado anotados sem autorização no benefício previdenciário do autor. Pretensão de desconstituição dos empréstimos, restituição em dobro das parcelas e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência da ação, o autor apelou alegando que os documentos trazidos pelo requerido após a contestação não podem ser admitidos em virtude da preclusão da prova e que os contratos impugnados na inicial foram celebrados mediante fraude.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos documentos apresentados pelo requerido após a contestação e (ii) a alegação de fraude na celebração dos contratos de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação de consumo, com base na Constituição Federal, que consagra a proteção do consumidor como direito fundamental.
4. Prova documental trazida pelo requerido que não pode ser considerada irregular na medida em que não há óbice à juntada de documentos após a contestação, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu no caso dos autos. 
5. Requerido que responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços, cabendo a ele a prova da existência dos negócios jurídicos, o que foi feito mediante a apresentação de documentos carreados aos autos.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório. 2. A comprovação da contratação dos empréstimos foi devidamente realizada pelo requerido.