Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Camilo Léllis
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado –  Inconformismo ministerial –  Pertinência –  Pena de multa cuja natureza é de sanção penal –  Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução –  Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado –  Inconformismo ministerial –  Pertinência –  Pena de multa cuja natureza é de sanção penal –  Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução –  Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra 'in casu' –  O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo –  Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira - Necessidade de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito –  Precedentes –  Recurso provido, com determinação.