Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Sumaré
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42159

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. RMC. Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, Ementa: VOTO Nº 42159

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. RMC. Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Matéria que deve ser analisada à luz do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Abusividade configurada. Redução do percentual dos juros que ultrapassem a limite estabelecido para 3,00% a.m., conforme redação do inc. III do art. 16 da IN 28/2008 do INSS, vigente à época da contratação. Compensação simples dos valores cobrados a maior.  Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido.