Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Birigüi
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade do subsídio e condenou a associação a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade do subsídio e condenou a associação a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e a devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos descontos contratados pela associação no benefício previdenciário do autor e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais.
III. Razões de decisão
3. Não há comprovação acerca de regularidade na adesão do autor à associação, não justificando os descontos realizados.
4. A gravação telefônica não comprova a adesão do autor, evidenciando falha no dever de informação.
5. A má-fé da ré está comprovada, justificando a devolução em dobro dos valores descontados.
6. O valor de R$ 10.000,00 fixado para danos morais é considerado elevado, sendo reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.