Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Arujá
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento de veículo - É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS) - É lícita a cobrança pelo registro de Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento de veículo - É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS) - É lícita a cobrança pelo registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) - RECURSO NÃO PROVIDO.