Apelação Cível / Planos de saúde
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Demanda ajuizada com fulcro no art. 335, I, do Código Civil. Parte que pretende consignar mensalidades do plano de saúde. Existência de controvérsia acerca do valor devido, objeto de outro processo. Necessidade de perícia para apuração definitiva do valor da mensalidade, segundo os parâmetros estabelecidos tanto no título judicial formado no Ementa: Apelação. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Demanda ajuizada com fulcro no art. 335, I, do Código Civil. Parte que pretende consignar mensalidades do plano de saúde. Existência de controvérsia acerca do valor devido, objeto de outro processo. Necessidade de perícia para apuração definitiva do valor da mensalidade, segundo os parâmetros estabelecidos tanto no título judicial formado no Proc. nº 1005656-58.2018.8.26.0011 quanto no Agravo de Instrumento nº 2012356-61.2021.8.26.0000. Aferição da recusa injusta do credor em receber que depende do estabelecimento definitivo do valor devido pela autora. Sem a determinação do valor da mensalidade, não há como aferir se houve injusta recusa pela operadora de saúde. Sentença anulada para produção de prova pericial. Recurso prejudicado.