Agravo de Instrumento / Marca
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Denúncia ao CADE de supostos atos ilegais e anticoncorrenciais pela autora-agravante e outras empresas do ramo de benefícios corporativos. Mera comunicação da denúncia e da existência do procedimento preparatório que, à primeira vista, não se Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Denúncia ao CADE de supostos atos ilegais e anticoncorrenciais pela autora-agravante e outras empresas do ramo de benefícios corporativos. Mera comunicação da denúncia e da existência do procedimento preparatório que, à primeira vista, não se reveste de ilicitude. Atribuição à autora, ora agravante, da prática de atos ilegais e anticoncorrenciais não tem o intuito de informar e proteger o mercado, mas consistiria, em uma primeira análise, conduta desleal de concorrência. Concessão parcial da tutela de urgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.