Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE "HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou a emissão e entrega do "habite-se" à quitação de débitos de ISSQN II. 
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE "HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou a emissão e entrega do "habite-se" à quitação de débitos de ISSQN II. 
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do condicionamento da emissão do "habite-se" ao pagamento de tributos, caracterizando meio coercitivo de cobrança.
III. Razões de Decidir
3. A Administração Pública possui meios próprios para a cobrança de tributos, devendo cumprir o contraditório e ampla defesa, não podendo utilizar a emissão do "habite-se" como meio coercitivo.
4. A jurisdição do STF e deste Tribunal autorizaram a inconstitucionalidade de medidas coercitivas indiretas para cobrança de tributos, conforme Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF.
4. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário não acolhido.
Tese de julgamento: 1. A emissão de "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento de tributos, sendo meio coercitivo de cobrança. 2. A Administração deve utilizar meios judiciais e extrajudiciais adequados para a cobrança de subsídios tributários.