Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Maurício Velho
Mairiporã
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME
Autora que busca o restabelecimento do plano de saúde rescindido em prazo inferior a 60 dias de inadimplemento. Tutela de urgência indeferida em Primeiro Grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar se estão presentes os requisitos para Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME
Autora que busca o restabelecimento do plano de saúde rescindido em prazo inferior a 60 dias de inadimplemento. Tutela de urgência indeferida em Primeiro Grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato firmado entre as partes tem características de "falso coletivo", pois beneficia apenas duas vidas, circunstância a atrair a incidência da legislação aplicável aos contratos individuais/familiares (art. 13, par. ún., II da Lei 9656/98). A probabilidade do direito está evidenciada pela rescisão que se teria operado antes dos 60 dias de inadimplemento, pendendo controvérsia no tocante à efetiva data de vencimento das mensalidades.
O perigo de dano se configura pela suspensão do atendimento aos beneficiários, incluindo um dependente com psoríase.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para se deferir a tutela de urgência.