Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Márcio Teixeira Laranjo
Nova Granada
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o ônus de custeio ao requerido, em ação em que a autenticidade das assinaturas dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o ônus de custeio ao requerido, em ação em que a autenticidade das assinaturas dos contratos é impugnada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica também a inversão do ônus de custeio da prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. O ônus da prova compete ao réu, conforme art. 429, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, dado que a parte autora impugna a autenticidade dos contratos.
4. A inversão do ônus da prova, em casos de relação de consumo, abrange também o ônus de custeio da prova pericial, conforme entendimento majoritário e precedentes do STJ e desta Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo abrange o ônus de custeio da prova pericial. 2. O custeio da prova pericial cabe à parte que produziu o documento impugnado.
Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CPC, art. 95; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2145680-45.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2117837-08.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2250382-76.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023.