Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Impugnação à assinatura eletrônica.
APELAÇÃO DO AUTOR. Autor que afirma que o contrato juntado pelo réu Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Impugnação à assinatura eletrônica.
APELAÇÃO DO AUTOR. Autor que afirma que o contrato juntado pelo réu indica fraude, por divergência de endereço e telefone, tendo sido induzido a contratar o cartão de crédito consignado e que desconhece pactuação, em prática abusiva pelo réu. Descabimento. Autor que reconhece a relação contratual e afirma que procurou o réu para efetuar empréstimo. Alteração da verdade dos fatos. Contradição. Depósito do valor contratado na conta em nome do consumidor perante a qual recebe o benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20 e das IN 28/2008 e 138/2022 do INSS. Contratação regular demonstrada pelo banco réu. Faturas emitidas indicam uso reiterado do cartão para compras e saques, inclusive com refinanciamento do saldo devedor. Afastamento da alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. Majoração da multa por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.