Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
Ilhabela
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Bramer Candido da Silva, visando à nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação. A denúncia refere-se a furto qualificado, ocorrido em 23 de fevereiro de 2023, em Ilhabela, com Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Bramer Candido da Silva, visando à nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação. A denúncia refere-se a furto qualificado, ocorrido em 23 de fevereiro de 2023, em Ilhabela, com subtração de bens de um estabelecimento comercial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia está desprovida de fundamentação, configurando constrangimento ilegal ao paciente.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de recebimento da denúncia foi fundamentada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente as condutas atribuídas ao acusado.
4. A jurisprudência entende que o despacho de recebimento da denúncia não requer fundamentação complexa, sendo suficiente a motivação implícita de que os requisitos formais estão atendidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão de recebimento da denúncia não necessita de fundamentação complexa. 2. A denúncia preenche os requisitos legais, permitindo o prosseguimento da ação penal.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 41, 395, 396, 397, 312, 313, 563.
Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2001160-31.2020.8.26.0000, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.03.2020. STF, RHC 87.005/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 16.05.2006. STF, HC 86.248/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 08.11.2005.