Apelação Cível / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE  - OBRIGAÇÃO DE FAZER – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA NA REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA Lei 9.656/98 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.