Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Emílio Migliano Neto
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de documentos que geram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo. Necessidade Art. 543-C, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/15). Não comprovação do envio de procuração Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de documentos que geram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo. Necessidade Art. 543-C, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/15). Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.