Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de anulação das Certidões de Dívida Ativa –  CDA's que embasam a execução fiscal, considerando o recolhimento tributário por parte do contribuinte antes da inscrição do débito em dívida ativa, ainda que o recolhimento tenha ocorrido de modo diverso do exigido na legislação tributária.

3. RAZÕES DE DECIDIR: Contribuinte que efetuou o recolhimento do débito fiscal antes de sua inscrição em dívida ativa. Tese que não foi impugnada de forma específica pela Fazenda Estadual, de modo que se presume verdadeira a alegação autoral, na forma do artigo 341 do Código de Processo Civil. Cotejo da documentação colacionada pela embargante com as CDA's que embasam o feito executivo fiscal que comprovam que a contribuinte recolheu o tributo antes da inscrição do débito em dívida ativa, sendo irrelevante a alegação de que houve erro técnico, já que os valores foram recolhidos aos cofres públicos, e, portanto, não houve prejuízo ao erário. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa que se impõe. 

4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.