Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Martin Vargas
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado. Indeferimento da tutela de urgência. Requisitos dos temas 06 e 1234 do STF não preenchidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão interlocutória que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento.
II. Questão em discussão
2. Ementa: Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado. Indeferimento da tutela de urgência. Requisitos dos temas 06 e 1234 do STF não preenchidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão interlocutória que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação que visa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.
III. Razões de decidir
3. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nas teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF.
4. No presente caso, a documentação apresentada não demonstra a presença satisfatória dos requisitos necessários para deferimento do pedido, em especial a ausência de prova quanto à ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec e a falta de consulta prévia ao NATJUS, conforme exigido.
5. Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão agravada, que se encontra em conformidade com os precedentes vinculantes.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024.