Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Adrian Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Adrian Henrique Vanderlei Esteves contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput", § 4º, da Lei 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime semiaberto, sob o argumento da natureza da droga apreendida (K9) e da ausência de comprovação de que o réu não se dedica à atividade criminosa. A defesa alega nulidade da abordagem policial, falta de provas para a condenação e pede a desclassificação para uso próprio. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a validade da abordagem policial e a nulidade do flagrante; e (ii) a correta aplicação da pena, especialmente quanto ao redutor do tráfico privilegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial é válida, pois foi motivada por fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, uma vez que o réu tentou dispensar um objeto ao notar a aproximação dos agentes, o que justificou a ação policial. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos dos policiais, corroborados por jurisprudência consolidada que reconhece a idoneidade dos relatos de agentes de segurança quando prestados sob contraditório. A negativa do réu de que a droga se destinava ao tráfico não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo insuficiente para afastar a condenação. A individualização da pena seguiu parâmetros legais, sendo correta a fixação da pena-base acima do mínimo, considerando a natureza das drogas apreendidas (crack e K9), conforme entendimento do STJ. A redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), pois a natureza da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, vedando-se a sua utilização novamente para limitar o redutor, conforme entendimento do STJ.
Mantém-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme Súmula Vinculante nº 59, diante da primariedade do réu e da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para fixar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: A abordagem policial é legítima quando baseada em fundada suspeita, ainda que não haja denúncia anônima ou prévia investigação. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada nos depoimentos dos policiais quando colhidos sob contraditório e corroborados por outros elementos probatórios. A redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo quando não houver elementos que indiquem dedicação do réu à atividade criminosa e a natureza da droga já tenha sido considerada na primeira fase da dosimetria.
O reconhecimento do tráfico privilegiado impõe a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme Súmula Vinculante nº 59.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, arts. 49, 60; Súmula Vinculante nº 59 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 244768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02-09-2024; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/03/2018; STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021; STJ, AgRg no REsp 1977793/SP, Rel. Min. Messod Azuley Neto, Quinta Turma, j. 10/12/2024.