Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  COBRANÇA INDEVIDA –  DÉBITO PRESCRITO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  INTERESSE PROCESSUAL –  I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia –  Pedido administrativo que não Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  COBRANÇA INDEVIDA –  DÉBITO PRESCRITO –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  INTERESSE PROCESSUAL –  I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia –  Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação –  Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça –  Presente o interesse processual –  Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora –  Precedentes –  III - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada –  Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito –  Apelo provido."