Conflito de Jurisdição / Furto
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Catanduva
Câmara Especial
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FURTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Catanduva (suscitante) e a 3ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Guarulhos (suscitado), nos autos do inquérito policial nº 1693229-52.2023.8.26.0224, promovido pelo Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FURTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Catanduva (suscitante) e a 3ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Guarulhos (suscitado), nos autos do inquérito policial nº 1693229-52.2023.8.26.0224, promovido pelo Ministério Público Estadual para apuração de crime de furto supostamente praticado por K. C. de P. O caminhão foi carregado em Catanduva, mas o local do descarregamento da carga furtada é desconhecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar a jurisdição competente para processar o inquérito policial, considerando a incerteza do local de consumação do crime.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Aplicação do artigo 72 do Código de Processo Penal, que estabelece a competência pelo domicílio do réu quando o local do crime é incerto.
IV. DISPOSITIVO  
4. Conflito negativo de jurisdição procedente. Competência da 3ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Guarulhos.
Tese de julgamento: 1. A competência é regulada pelo domicílio do réu quando o local da infração é desconhecido. ____________________
Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 72, 113, 114, I, 116, §1º.
Jurisprudência citada:
TJSP, TJSP, Conflito de Jurisdição 0032182-39.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 14.12.2023.