Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Leme Garcia
Serra Negra
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial.  Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de faltas disciplinares desde a sua reinserção no sistema prisional em razão do crime que ensejou sua regressão. Sentenciado que já cumpriu cerca de 90% de sua pena. Sistema Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial.  Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de faltas disciplinares desde a sua reinserção no sistema prisional em razão do crime que ensejou sua regressão. Sentenciado que já cumpriu cerca de 90% de sua pena. Sistema progressivo que deve ser observado. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.