Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação Ordinária -Pretensão à revisão de liminar que suspendeu as penalidades aplicadas pelo Estado oriundas do contrato administrativo sub judice –  Descabimento –  Autos originários que debatem as causas determinantes da rescisão contratual e seus responsáveis, havendo controversão adequada e verossimilhança na existência de culpa contratual também atribuível à Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação Ordinária -Pretensão à revisão de liminar que suspendeu as penalidades aplicadas pelo Estado oriundas do contrato administrativo sub judice –  Descabimento –  Autos originários que debatem as causas determinantes da rescisão contratual e seus responsáveis, havendo controversão adequada e verossimilhança na existência de culpa contratual também atribuível à Administração Pública –  Cenário que demanda cautela, considerado o objeto final da ação de conhecimento –  Ausência de prejuízo concreto na suspensão temporária do pagamento de multas –  Decisão mantida –  Agravo não provido.