Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXAS –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau –  Recurso que se insurge contra prolação de duas sentenças –  Cabimento –  Feito duas vezes por razões e fundamentos distintos –  Impossibilidade, em caso como o presente, de prolação de duas sentenças de mérito pelo Juízo de primeiro grau – Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXAS –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau –  Recurso que se insurge contra prolação de duas sentenças –  Cabimento –  Feito duas vezes por razões e fundamentos distintos –  Impossibilidade, em caso como o presente, de prolação de duas sentenças de mérito pelo Juízo de primeiro grau –  Nulidade evidente - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.