Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Salete Corrêa Dias
Pereira Barreto
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que alega vício no julgado. Omissão do Acórdão quanto ao pedido de reforma dos ônus sucumbenciais. Honorários que foram fixados por equidade. Verba honorária que se subsume à hipótese do artigo 85, § 8º, do CPC. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Embargante que alega vício no julgado. Omissão do Acórdão quanto ao pedido de reforma dos ônus sucumbenciais. Honorários que foram fixados por equidade. Verba honorária que se subsume à hipótese do artigo 85, § 8º, do CPC. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.