Apelação Cível / Inventário e Partilha
Marcello do Amaral Perino
Franca
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  INVENTÁRIO –  HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS –  VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO ESPÓLIO –  FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE –  CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL –  ARRESTO INCIDENTE SOBRE A COTA-PARTE DE HERDEIROS EXECUTADOS –  IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER A TOTALIDADE DO BEM –  LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À FRAÇÃO DOS HERDEIROS EXECUTADOS – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  INVENTÁRIO –  HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS –  VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO ESPÓLIO –  FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE –  CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL –  ARRESTO INCIDENTE SOBRE A COTA-PARTE DE HERDEIROS EXECUTADOS –  IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER A TOTALIDADE DO BEM –  LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À FRAÇÃO DOS HERDEIROS EXECUTADOS –  EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO EM VIDA –  DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO –  PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - PARCIAL PROVIMENTO.