Apelação Cível / Contratos Administrativos
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Pretensão fundada no direito à revisão econômico-financeira de contrato de concessão –  Alegação de rompimento do equilíbrio contratual –  Inocorrência –  Inicial fundamentada no "fato do príncipe", situação não configurada –  Manutenção das pistas em condições adequadas e seguras que revela obrigação inerente ao objeto contratual –  Requisitos previstos em lei, no Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO –  Pretensão fundada no direito à revisão econômico-financeira de contrato de concessão –  Alegação de rompimento do equilíbrio contratual –  Inocorrência –  Inicial fundamentada no "fato do príncipe", situação não configurada –  Manutenção das pistas em condições adequadas e seguras que revela obrigação inerente ao objeto contratual –  Requisitos previstos em lei, no edital e no contrato que não foram preenchidos para fins de comprovação do desequilíbrio contratual  –  Alegação genérica de que o aumento da tolerância para cargas gerou desequilíbrio contratual, sem apontamento quanto ao contexto contratual e a análise específica e comparativa de custos e fluxo econômico/financeiro –  Encargos correspondentes ao objeto do contrato e distribuição proporcional dos riscos assumidos -  Sentença mantida –  Recurso não provido.