Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jonize Sacchi de Oliveira
Boituva
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução por quantia certa contra devedor solvente –  Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita no rosto dos autos de n. 0040161-43.2023.8.26.0100 –  Recurso da executada –  Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, inciso X, do CPC –  Penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução por quantia certa contra devedor solvente –  Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita no rosto dos autos de n. 0040161-43.2023.8.26.0100 –  Recurso da executada –  Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, inciso X, do CPC –  Penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários –  Hipótese em que a natureza dos créditos é indenizatória –  Inaplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.