Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS – Débitos originários de cartão de crédito – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que não se faz necessária perícia no caso concreto - Embargante não questiona o teor da documentação acostada aos autos, tampouco aponta o valor que entende devido – Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS – Débitos originários de cartão de crédito – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que não se faz necessária perícia no caso concreto - Embargante não questiona o teor da documentação acostada aos autos, tampouco aponta o valor que entende devido – Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) – Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra irregularidade na capitalização de juros, abusividade, lesão ou excesso, uma vez que tudo fora livremente pactuado - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados – Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC – Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios regularmente arbitrados (art. 85 e 701, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.