Apelação Cível / Seguro
Andrade Neto
São Joaquim da Barra
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS VIA CALL CENTER, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR –  PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, INCISOS III DO CDC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR/IDOSO –  RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS VIA CALL CENTER, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR –  PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, INCISOS III DO CDC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR/IDOSO –  RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CABIMENTO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA REFORMADA.


RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO