Revisão Criminal / Roubo
Moreira da Silva
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal –  Roubo majorado –  Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo –  Pretendida a redução dos coeficientes de acréscimo sucessivamente empregados às majorantes –  Inadmissibilidade –  Inexistência de erro judiciário na aplicação das penas –  Exasperação consecutiva bem utilizada, na terceira fase da dosimetria, e de acordo com as circunstâncias concretas do crime – Ementa: Revisão criminal –  Roubo majorado –  Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo –  Pretendida a redução dos coeficientes de acréscimo sucessivamente empregados às majorantes –  Inadmissibilidade –  Inexistência de erro judiciário na aplicação das penas –  Exasperação consecutiva bem utilizada, na terceira fase da dosimetria, e de acordo com as circunstâncias concretas do crime –  Possibilidade de o julgador se valer de diversas causas de aumento previstas em leis especiais, concomitantemente, de maneira fundamentada, ou apenas a maior delas, nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal –  Prerrogativa legal que constitui faculdade e, não, dever do magistrado ao estabelecer as sanções penais. Ação revisional julgada improcedente.