Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Francisco Giaquinto
Lins
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Decisão deferiu justiça gratuita parcial ao autor, exceto o benefício com relação a honorários de conciliador –  Insurgência do requerente - Acolhimento –  Concessão da justiça gratuita dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador –  Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Decisão deferiu justiça gratuita parcial ao autor, exceto o benefício com relação a honorários de conciliador –  Insurgência do requerente - Acolhimento –  Concessão da justiça gratuita dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador –  Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei 11.140/2015 e art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP –  Precedentes - Recurso provido.*