Agravo de Instrumento / Associação
Débora Brandão
Vargem Grande Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Taxas de associação de moradores. Associação dos Proprietários de Unidades no Loteamento Jardim Haras Bela Vista. Executada que deixou de pagar as taxas associativas. Insurgência da executada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a transferência de valores bloqueados e intimou a exequente para se manifestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Taxas de associação de moradores. Associação dos Proprietários de Unidades no Loteamento Jardim Haras Bela Vista. Executada que deixou de pagar as taxas associativas. Insurgência da executada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a transferência de valores bloqueados e intimou a exequente para se manifestar quanto à penhora de veículo encontrado em nome da executada. Executada que alega a impenhorabilidade dos valores por serem frutos de sua aposentadoria, assim como de seu veículo por estar financiado. Foram observados recebimentos de transferências bancárias em valores maiores do que o benefício previdenciário da executada, não sendo possível alegar que os valores bloqueados são impenhoráveis. Extrai-se dos autos que o veículo encontrado pela pesquisa Renajud não é o veículo contestado pela executada. Não cabimento da alegação de impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.