Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
Embu das Artes
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização –  Alegação de desconhecimento do débito –  Improcedência dos pedidos –  Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida –  Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido à apelada –  Ausência de notificação da parte que não desconstitui o Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização –  Alegação de desconhecimento do débito –  Improcedência dos pedidos –  Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida –  Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido à apelada –  Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé –  Manutenção –  Ajuizamento de ação na tentativa de se locupletar indevidamente - Determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPED –  Manutenção –  Indícios de conduta abusiva da advogada da parte autora/apelante devidamente apontados na r. sentença –  Negado provimento ao recurso.