Agravo de Instrumento / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Aliende Ribeiro
Piracicaba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração em mandado de segurança, mantendo o indeferimento de liminar e consequentemente o ato administrativo de suspensão de sua licença de operação ambiental. A agravante, em recuperação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração em mandado de segurança, mantendo o indeferimento de liminar e consequentemente o ato administrativo de suspensão de sua licença de operação ambiental. A agravante, em recuperação judicial, alega ausência de risco ambiental e prejuízos econômicos e sociais decorrentes da suspensão. Requereu a desistência do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso interposto pela agravante.
III. Razões de Decidir
3. Conforme os artigos 998 e 999 do CPC, não há impedimento para homologação da desistência do recurso, independentemente da anuência da parte contrária.
4. A desistência do recurso foi homologada, não havendo óbice legal, e o recurso foi julgado extinto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Desistência homologada.
Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, conforme o CPC. 2. Homologada a desistência, é caso de extinção do recurso.
Legislação Citada:
- CPC, arts. 998, 999.