Apelação Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
Valinhos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os réus da acusação de roubo majorado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os réus da acusação de roubo majorado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pela prática de roubo majorado, conforme descrito no artigo 157, § 2°, inciso II e § 2°- A , inciso I, do Código Penal.

III. Razões de Decidir
3. A prova oral produzida mostrou-se insuficiente para permitir um juízo de certeza quanto à autoria da conduta delitiva, com divergências nos depoimentos das vítimas e ausência de flagrante ou posse dos bens subtraídos pelos réus.
4. A dúvida razoável persiste, beneficiando os réus, conforme o princípio do in dubio pro reo, não havendo elementos probatórios robustos que justifiquem a condenação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A dúvida razoável impede a condenação sem provas robustas. 2. O reconhecimento fotográfico, em razão das significativas divergências nos depoimentos, não se mostrou suficiente para a condenação.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2°, inciso II e § 2°- A , inciso I; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 1500075-39.2022.8.26.0019, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.06.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1517489-68.2023.8.26.0228, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.09.2024.
TJSP, Apelação Criminal 1501297-02.2023.8.26.0118, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.10.2024.