Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
José Bonifácio
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-	APELAÇÃO (BANCO)
1.1-	RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - DESCONTOS QUE CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-	APELAÇÃO (BANCO)
1.1-	RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - DESCONTOS QUE CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE RIGOR.
1.2-	ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.
1.3-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2-	APELAÇÃO (AUTOR)
2.1-	PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2.2-	LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDO QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA.
2.3-	DANO MORAL - AUTOR QUE PERCEBEU OS DESCONTOS QUASE UM ANO APÓS ESTES CESSAREM - PACTO DECLARADO INEXIGÍVEL QUE QUITOU OUTRO PRÉ-EXISTENTE - DESCONTOS QUE JÁ EXISTIAM - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMAN-DANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO.
2.4-	VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA.
2.5-	RECURSO DESPROVIDO.
3-	RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DO AUTOR.