Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
*RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA –  IMPRESTABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO –  QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ALVO DE PROVA DOCUMENTAL - Ementa: *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA –  IMPRESTABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO –  QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ALVO DE PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR REPELIDA –  PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA PELA CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS –  RESILIÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA REGULARMENTE PELA RÉ –  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA AUTORA, DE EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES –  ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO ENTANTO, QUE CONTINHA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL –  PLENA VALIDADE DA CLÁUSULA EM TELA –  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO ADITIVO –  DEMAIS VALORES COBRADOS PELA AUTORA, COM EXCEÇÃO DAQUELES RELATIVOS AO REAJUSTE DE COMBUSTÍVEL, QUE FORAM COMPROVADOS A CONTENTO NOS AUTOS, O QUE SE DEU ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS, CONFORME CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO –  PLENA NECESSIDADE DE SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA ELEVADA COMPLEXIDADE DO PRESENTE CASO -     REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.*