Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Maria Baldy
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de não conhecimento da apelação por Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento apto a corroborar com suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.