Apelação Cível / Contratos Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Confissão de dívida. Encadeamento de contratos. Regularidade dos encargos cobrados no curso da relação negocial não demonstrada de forma satisfatória. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades de contratos anteriores. Súmula 286 do Colendo STJ. Ausência de prova acerca de correção dos valores apostos na confissão de Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Confissão de dívida. Encadeamento de contratos. Regularidade dos encargos cobrados no curso da relação negocial não demonstrada de forma satisfatória. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades de contratos anteriores. Súmula 286 do Colendo STJ. Ausência de prova acerca de correção dos valores apostos na confissão de dívida. Banco que deixou de trazer os contratos anteriores, não se desincumbiu de demonstrar a legalidade do valor posto em execução. Sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedentes os embargos, acabou acolhendo o valor executado pelo banco. Sentença não atendeu à determinação aposta em anterior acórdão que julgou anterior apelação nesses autos. Sentença reformada para reconhecer a falta de liquidez da execução diante das nulidades alegadas e não demonstradas pelo banco. Recurso do autor provido para acolher a tese dos embargos à execução e extinguir a execução (art. 803, I, do CPC). Recurso do banco prejudicado.