Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Vargem Grande Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  ASSOCIAÇÃO DE MORADORES –  Rateio de despesas de manutenção e segurança –  Inexigibilidade da obrigação de se associar –   Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato  - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  ASSOCIAÇÃO DE MORADORES –  Rateio de despesas de manutenção e segurança –  Inexigibilidade da obrigação de se associar –   Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato  - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Cobrança legítima - Sentença mantida –  Recurso desprovido.