Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Mauá
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. LER. Lesões nos punhos. Obreira que exerce a função de faxineira. Incapacidade laboral afastada. Sentença que julga improcedente a ação.
APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. LER. Lesões nos punhos. Obreira que exerce a função de faxineira. Incapacidade laboral afastada. Sentença que julga improcedente a ação.
APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida.
APELO IMPROVIDO.