Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Santa Bárbara D Oeste
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS –  Homologação judicial –  Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC –  Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei –  Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão –  Plano não impositivo, nem se Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS –  Homologação judicial –  Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC –  Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei –  Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão –  Plano não impositivo, nem se assemelha ao plano de recuperação judicial previsto na Seção III da LREF –  Proposta a ser apreciada e deliberada pelos credores individualmente e, a adesão se dá após sua anuência –  Recurso conhecido, ao qual se nega provimento, com esclarecimentos.

Dispositivo: recurso conhecido e a ele negado provimento, com esclarecimentos.