Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Santos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Município de Santos –  Embargos à execução fiscal - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações –  Estações Rádio-Base (ERBs) –  Pretensão à reforma de sentença que acolheu os embargos à execução fiscal para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), por força da decisão proferida no Tema 919, do STF – Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Município de Santos –  Embargos à execução fiscal - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações –  Estações Rádio-Base (ERBs) –  Pretensão à reforma de sentença que acolheu os embargos à execução fiscal para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), por força da decisão proferida no Tema 919, do STF –   Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data –  Publicação da ata de julgamento em 9 de dezembro de 2022, enquanto a execução fora ajuizada em 20 de dezembro de 2022 para cobrança de TFF do exercício de  2022 –  Aplicação da modulação dos efeitos da decisão na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919), que é extensível a todos os Municípios que possuam legislações análogas –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.