Agravo de Execução Penal / Prestação Pecuniária
Damião Cogan
Votorantim
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma Ementa: Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma definida pelo Juízo da execução. Inteligência do 66 e art. 148, ambos da LEP. Não cabe ao condenado eleger sua pena. Agravo improvido.