Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito por dívida desconhecida de R$ 528,41, requerendo a declaração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito por dívida desconhecida de R$ 528,41, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no importe de dez salários-mínimos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a existência de danos morais decorrentes dessa inscrição.
III. Razões de Decidir: As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A parte ré demonstrou a regularidade da inscrição, comprovando a cessão de crédito e a origem do débito. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 293 do Código Civil. A parte autora não comprovou devidamente a alegada inexistência do débito.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da inscrição em cadastros de proteção ao crédito afasta a ocorrência de danos morais. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida a inscrição do nome do devedor.
Sentença mantida.