Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional concedido ao agravado deve ser cassado, considerando seu histórico de reincidência, faltas disciplinares e a gravidade dos crimes cometidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O livramento condicional foi considerado precipitado, dado o histórico de faltas disciplinares e a gravidade dos crimes. A concessão do benefício sem exame criminológico adequado compromete a credibilidade da execução penal e pode incentivar comportamentos similares entre outros reclusos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Ausência do requisito subjetivo. Determinado o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional deve considerar o histórico disciplinar e a gravidade dos crimes. 2. Exame criminológico é necessário para avaliar a possibilidade de nova delinquência.

LEGISLAÇÃO CITADA:
LEP, art. 131; CP, art. 83, § único.