Apelação Cível / Locação de Imóvel
Cristina Zucchi
São Vicente
34ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO A EXIGÊNCIA CONJUNTA DAS DUAS PENALIDADES, PELO MESMO FATO (INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS) CORRESPONDE A BIS IN IDEM.. 2) PEDIDO DE Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO A EXIGÊNCIA CONJUNTA DAS DUAS PENALIDADES, PELO MESMO FATO (INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS) CORRESPONDE A BIS IN IDEM.. 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Os honorários contratuais para o ajuizamento de ações não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.