Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário, questionando a legalidade de tarifas cobradas e a alegação de venda casada de seguro.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário, questionando a legalidade de tarifas cobradas e a alegação de venda casada de seguro.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas cobradas e a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista.
III. Razões de Decidir. 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram consideradas válidas, pois houve efetiva prestação dos serviços e os valores não foram abusivos. 4. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566 do STJ e Resolução do BACEN, não havendo abusividade. 5. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha da consumidora. (Tema 972 STJ, item 2).
IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é válida quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva (REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, STJ). 2. É válida a cobrança única de tarifa de cadastro no início do contrato (Tema 620 STJ). 2. Quanto ao seguro, a assinatura de termo em separado descaracteriza a venda casa (Tema 972 STJ, item 2).