Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Pedregulho
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão agravada que autorizou a manutenção da ex-mulher no inventário, com quem o de cujus foi casado sob o regime da comunhão universal e estava separado de fato desde o ano de 1975, sem que tenham partilhado os bens –  Insurgência da companheira, viúva-meeira –  Acolhimento, em parte –  Decisão pro judicato –  Inocorrência –  Decisões anteriores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão agravada que autorizou a manutenção da ex-mulher no inventário, com quem o de cujus foi casado sob o regime da comunhão universal e estava separado de fato desde o ano de 1975, sem que tenham partilhado os bens –  Insurgência da companheira, viúva-meeira –  Acolhimento, em parte –  Decisão pro judicato –  Inocorrência –  Decisões anteriores determinaram apenas a correção das primeiras declarações, para excluir a ex-mulher da posição de viúva-meeira e incluir a companheira no seu lugar, com quem o de cujus viveu em união estável desde o ano de 1975 –  Ausente decisão sobre interesses patrimoniais decorrentes do casamento –  Prescrição do direito de meação e partilha de bens –  Ocorrência –  Matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo –  Pedido relativo aos efeitos patrimoniais sujeita-se ao prazo prescricional, contado a partir da separação de fato –  Prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 178 do CC/1916, vigente à época dos fatos –  Partilha requerida somente no inventário, após 32 (trinta e dois) anos da separação de fato –  Decisão reformada –  Prescrição reconhecida e direitos patrimoniais da ex-mulher afastados –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.