Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Itapira
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de droga (16 porções de cocaína, com peso de 35,18 gramas) que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de droga (16 porções de cocaína, com peso de 35,18 gramas) que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais, assim como o local dos fatos ser conhecido ponto de venda de drogas e o apelante também ser conhecido como traficante. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal (1/6) com fundamento nos maus antecedentes. Quantidade de condenações que justificaria incremento mais rigoroso, mas não houve impugnação do Ministério Público. Reincidência excluída. Inexistência de condenações aptas à configura da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante dos maus antecedentes –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal) –  Recurso provido em parte.