Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Lilian Mota da Silva em favor de Francimir Duarte Pereira, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo. Francimir foi pronunciado pela prática dos crimes de homicídio consumado contra o próprio Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Lilian Mota da Silva em favor de Francimir Duarte Pereira, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo. Francimir foi pronunciado pela prática dos crimes de homicídio consumado contra o próprio irmão e tentado contra a cunhada, com prisão preventiva decretada em 1997 e cumprida em 2024. A defesa alega falta de fundamentação na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, destacando a primariedade do réu e a insuficiência da alegação da gravidade dos crimes para justificar a prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva de Francimir Duarte Pereira, considerando a alegação de falta de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada na permanência dos motivos que justificaram a decretação da custódia cautelar, além da gravidade concreta dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. 4. A fuga do réu por mais de vinte anos justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF, e não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva é medida cautelar prevista em lei.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela fuga prolongada do réu do distrito da culpa. 2. A presunção de inocência não impede a decretação de prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 95.159/SP, j. 12.05.2009; HC 88.453, j. 03.10.2006.
STJ, HC 288.716/SP, 5ª T., rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014.