Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Itirapina
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 –  MUNICÍPIO DE ITIRAPINA –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município.
SUCUMBÊNCIA –  Condenação do Município ao pagamento da verba de sucumbência –  Cabimento – A sucumbência, regulada no artigo 85 do Código Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 –  MUNICÍPIO DE ITIRAPINA –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município.
SUCUMBÊNCIA –  Condenação do Município ao pagamento da verba de sucumbência –  Cabimento – A sucumbência, regulada no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
No caso dos autos, o Município ajuizou execução fiscal contra quem não era mais proprietário do imóvel –  Executado que precisou arcar com o ônus de contratar advogado para defendê-lo, com a oposição de exceção de pré-executividade –  Cabível a condenação aos ônus de sucumbência –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.