Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Empréstimos consignados - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo autor, servidor público estadual (policial militar aposentado) - Sentença de procedência –  Recurso interposto por uma das instituições financeiras rés –  Acolhimento parcial - Incidência do Decreto nº 60.435/2014, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Empréstimos consignados - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo autor, servidor público estadual (policial militar aposentado) - Sentença de procedência –  Recurso interposto por uma das instituições financeiras rés –  Acolhimento parcial - Incidência do Decreto nº 60.435/2014, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 61.750/2015 que elevou o percentual para 35%, com possibilidade de majoração em até 5% para dívidas contraídas por cartão de crédito -  No caso, os descontos efetuados no demonstrativo de pagamento do autor superam o limite legal – Limitação pertinente, todavia, observado o índice de 35% e não de 30% conforme sentença - Preservação do mínimo existencial do devedor – Precedentes –  Honorários advocatícios –  Base de cálculo –  Fixação sobre o proveito econômico ou em R$ 1.000,00, o que for maior (art. 85,  §§ 2º e 8º do CPC) –  Valor da causa –  Critério residual, não aplicável à espécie -  Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.