Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Negativa abusiva do plan ode saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a cobertura da internação da autora, inclusive do tratamento em unidade de terapia intensiva, até a alta médica, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão. A alegação de Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Negativa abusiva do plan ode saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a cobertura da internação da autora, inclusive do tratamento em unidade de terapia intensiva, até a alta médica, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão. A alegação de estar em curso período de carência quando da negativa de internação, não socorre a recorrente nos termos da Súmula 103 deste E. Tribunal, in verbis: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n° 9.656/98". Diante de todo o quadro clínico, atestado por médico, o fato era sim de emergência, não podendo o prazo de carência ser maior do que 24 horas. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou elevada. Por ora, não há justificativas para prorrogar o cumprimento imediato da decisão. Qualquer obstáculo deverá ser informado ao juízo de origem, sob pena de supressão de um órgão jurisdicional. Agravo desprovido.