Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Urupês
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. 
I. Caso em Exame 
1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de improcedência levou à apelação da autora, que busca a nulidade do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. 
I. Caso em Exame 
1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de improcedência levou à apelação da autora, que busca a nulidade do contrato, danos morais e devolução em dobro das parcelas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do negócio jurídico e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas cobradas.
III. Razões de Decidir
3. O requerido demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. Improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas. 2. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora não provido.