Apelação Criminal / Receptação
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Bertioga
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Prova segura do crime antecedente, da posse do veículo de origem espúria pelo apelante e do elemento Ementa: Apelação criminal. Receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Prova segura do crime antecedente, da posse do veículo de origem espúria pelo apelante e do elemento subjetivo do tipo. Elementos circunstanciais que envolveram a infração penal reveladores do dolo. 
Dosimetria.  Pena-base fixada mínimo legal. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda na fração de 1/6. Regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal mostrou-se adequado e proporcional. Apelante praticou o crime em pleno cumprimento de pena por condenação anterior.  Inviável a substituição da reprimenda  privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência dos requisitos legais (Artigo 44, II e III, do CP). 
Recurso desprovido.