Reclamação / Posse
Lia Porto
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Reclamação interposta contra decisão que determinou a reintegração de posse de área não pertencente à matrícula do imóvel adquirido por Hélio Ferreira da Silva, em descumprimento ao Agravo de Instrumento nº 2082744-52.2022.8.26.0000. Os documentos apresentados não foram suficientes para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Reclamação interposta contra decisão que determinou a reintegração de posse de área não pertencente à matrícula do imóvel adquirido por Hélio Ferreira da Silva, em descumprimento ao Agravo de Instrumento nº 2082744-52.2022.8.26.0000. Os documentos apresentados não foram suficientes para a execução da reintegração, impossibilitando a localização exata da área.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a área a ser reintegrada pertence à matrícula nº 9.300 ou à matrícula nº 4.935, considerando a falta de delimitação precisa e a desapropriação parcial da área pela DAEE.
III. Razões de Decidir
3. O juízo de origem não adotou as medidas necessárias para delimitar a área objeto da reintegração, conforme determinado pelo acórdão do agravo de instrumento, comprometendo a segurança jurídica.
4. A certidão do oficial de justiça atestou a insuficiência dos documentos para delimitar a área, configurando desrespeito à decisão colegiada.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse deve ser precedida de delimitação precisa da área. 2. A decisão que não observa a delimitação compromete a segurança jurídica e deve ser anulada.