Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno apresentado pela ora embargante, para manter a decisão que rejeitou os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente, bem como determinou a complementação das custas processuais. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno apresentado pela ora embargante, para manter a decisão que rejeitou os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente, bem como determinou a complementação das custas processuais. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. Apresentação de terceiro recurso fundado na mesma alegação que, somada à utilização descontextualizada de trecho isolado de voto indicado na decisão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores e para fundamentar argumentação oposta àquela fixada no julgado, que se mostram suficientes a configurar a litigância de má-fé, vez que contrariam o previsto nos incisos II e IV do art. 80 do CPC. Imputação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma que se mostra de rigor. Multa fixada no valor mínimo legalmente permitido (1% do valor da causa, devidamente atualizado).