Apelação Criminal / Roubo
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Anderson dos Reis de Freitas contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de seis anos de reclusão e 33 dias-multa. A defesa pleiteia Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Anderson dos Reis de Freitas contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de seis anos de reclusão e 33 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção, alegando que a adulteração visava assegurar o exaurimento do crime de receptação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.
III. Razões de Decidir
3. A receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, cometidos em momentos diferentes, não se aplicando o princípio da consunção.
4. A adulteração não foi um mero exaurimento da receptação, mas uma forma de se furtar à aplicação da lei penal, evidenciada pela tentativa de fuga e posse de simulacro de arma.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do recurso, com redução da pena para quatro anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Delitos autônomos com bens jurídicos distintos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, "caput"; art. 311, § 2º, III; art. 69.
Jurisprudência Citada:
Apelação Criminal nº 1502274-19.2023.8.26.0530, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. FREIRE TEOTÔNIO, j. 28/11/2024;
Apelação Criminal nº 1504617-84.2024.8.26.0228, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. ALCIDES MALOSSI JUNIOR, j. 16/01/2025;
Apelação Criminal nº 1517850-51.2024.8.26.0228, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. ROBERTO PORTO, j. 15/01/2025;
Apelação Criminal nº 1528459-30.2023.8.26.0228, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA, j. 25/01/2025.