Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Cláudio Barros de Araújo contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Cláudio Barros de Araújo contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Grupo OK Construções e Incorporações S.A., visando à retomada de imóvel localizado na Rua José Coimbra, 33, Morumbi, São Paulo. O réu ocupava o imóvel desde o fim da relação empregatícia com empresa do mesmo grupo econômico, inicialmente a título de custódia e, posteriormente, por comodato por prazo indeterminado. Após notificação para desocupação sem que o réu a tivesse atendido, a autora ajuizou a demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora detinha posse legítima sobre o imóvel para ajuizar ação possessória; e (ii) estabelecer se a permanência do réu após a notificação configura esbulho possessório.
III. RAZÕES DE DECIDIR A posse indireta da autora decorre do direito de propriedade, da sucessão da antiga proprietária e do contrato de comodato firmado, sendo suficiente para a propositura da ação possessória. A notificação para desocupação encerrou validamente o comodato por prazo indeterminado, o que passa a configurar o esbulho possessório pela permanência indevida do réu. A alegação do réu de ausência de posse da autora não se sustenta, pois a sucessão empresarial manteve a posse jurídica do imóvel no patrimônio da sucessora. A pretensão indenizatória do réu por supostos danos morais não encontra respaldo, pois a propositura da ação possessória não configura ato ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A posse indireta do proprietário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse.
O comodato por prazo indeterminado pode ser encerrado unilateralmente mediante notificação do comodatário, configurando esbulho possessório a permanência indevida após o prazo estipulado. A simples propositura de ação de reintegração de posse não configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 561; 85, §8º; 98, §3º; 487, I. CC, art. 1.250.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 487; STJ, REsp nº 571.453/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 06.04.2006; STJ, REsp nº 605.137/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18.05.2004.