Apelação Cível / Cartão de Crédito
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de Crédito Consignado "RMC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Impossibilidade de liberação de margem consignável antes da liquidação da dívida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação cível interposta Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de Crédito Consignado "RMC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Impossibilidade de liberação de margem consignável antes da liquidação da dívida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte mínima o pedido. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; (ii) se é possível a liberação imediata da reserva de margem consignável; e, (iii) se é caso de alteração da sucumbência.  

III. Razões de decidir 
3. Impossibilidade de inovação recursal em relação ao pedido de condenação do requerido em indenização por dano moral, que não foi objeto de pedido na inicial.
4. Contratação válida. Inexistência de vício de consentimento. Liberação da reserva de margem consignável  que depende da liquidação do saldo devedor. 
5. Honorários advocatícios mantidos. Valor estipulado de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, §8º, do CPC. 

IV. Dispositivo  
6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC, art. 85, §8º, art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.