Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Suzano
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Taxa de juros remuneratórios efetiva que observa os termos contratuais - Custo Efetivo Total (CET) que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Exegese das decisões Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Taxa de juros remuneratórios efetiva que observa os termos contratuais - Custo Efetivo Total (CET) que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  Cálculo apresentado pela autora baseado em parecer técnico, além de unilateral, não reflete a exatidão dos encargos contratuais - Ausente abusividade a ser declarada – Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.