Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO JULGADO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO ONDE SE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DAS BASES E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial ao argumento de que ocorrentes omissões, com pretensão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO JULGADO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO ONDE SE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DAS BASES E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial ao argumento de que ocorrentes omissões, com pretensão de prequestionamento de contrariedade à legislação vigente.
2. Acórdão que deu provimento a recurso ministerial, para, mantida a condenação, majorar as bases e fixar o regime inicial fechado. Pretensões recursais que restaram bem examinadas e decididas pela Turma Julgadora, explicitadas as razões de decidir, sem afronta, violação ou negativa de vigência a dispositivos legais. Poder Judiciário que não se obriga a emitir juízo de valor sobre todos os argumentos invocados pelas partes, bastando o uso de adequada argumentação. Contradição que é vício interno e não resulta de confronto com a tese recursal, com a legislação ou com a jurisprudência. Insatisfação com o conteúdo da decisão embargada que não enseja o manejo dos embargos.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.