Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Modalidade recursal de caráter integrativo que não admite o mero inconformismo com o que restou decidido e bem fundamentado. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados