Apelação Criminal / Falsa identidade
Crescenti Abdalla
Pirapozinho
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FALSA IDENTIDADE. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVIMENTO. 
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo Ministério Público, contra sentença que absolveu Vagner de Almeida dos Santos, do crime previsto no CP, art. 307, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleiteia reversão do julgado, nos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FALSA IDENTIDADE. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVIMENTO. 
I. Caso em exame
Apelação interposta pelo Ministério Público, contra sentença que absolveu Vagner de Almeida dos Santos, do crime previsto no CP, art. 307, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleiteia reversão do julgado, nos termos da denúncia. 
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: saber se há provas suficientes para a condenação do apelado.
III. Razões de decidir
Prova suficiente para condenação, consubstanciada nos dizeres dos policiais. Elemento subjetivo comprovado. Majoração da primeira e segunda fase da dosimetria. Fixação do regime semiaberto.
IV. Dispositivo e tese
Provimento ao recurso ministerial, para condenar Vagner de Almeida dos Santos, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, como incurso no CP, art. 307. 
Tese de julgamento: "Autoria e materialidade sobejamente comprovadas".