Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Hélio Nogueira
Mogi-Guaçu
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da intimação para indicar localização dos veículos bloqueados. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Penalidade, no entanto, que não poderia ter sido imposta sem antes ter sido pessoalmente intimado. Medida necessária. Restrição de circulação veicular que é medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução, pelo que deve, sim, ser deferida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.