Agravo de Execução Penal / Indulto
Ivana David
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, formulado pela agravante, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade.
2. A agravante foi condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), crime equiparado a hediondo, conforme art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual é expressamente excluído do benefício do indulto pelo art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
3. A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor nos termos do art. 51 do Código Penal, mantém sua natureza punitiva, sendo inseparável da condenação por tráfico de drogas, e, portanto, igualmente abrangida pela vedação expressa no Decreto Presidencial.
4. A decisão de primeiro grau está fundamentada e em conformidade com a legislação vigente, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
5. Recurso desprovido