Apelação Cível / Contratos Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Andradina
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação Monitória movida por Banco do Brasil S/ A contra Mazaro & Espinossa LTDA. ME e outros, visando a satisfação de crédito de contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação Monitória movida por Banco do Brasil S/ A contra Mazaro & Espinossa LTDA. ME e outros, visando a satisfação de crédito de contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do Exequente que justifique a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do CC.
4. Não houve inércia do Exequente, que diligenciou continuamente para a localização de bens dos Executados, sem suspensão ou inércia que superasse o prazo prescricional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente requer inércia da parte autora durante o prazo prescricional. 2. Ação monitória não paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal.
Legislação Citada:
CC, art. 206, §5º, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0029644-68.2012.8.26.0001, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024.
TJSP, Apelação Cível 0024317-12.2003.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024.