Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –  Município de Guarulhos –  Exercícios de 2014 a 2020 –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente –  Repetição de indébito - Prazo prescricional a partir da data do pagamento, consoante expressa disposição dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN –  Recurso da autora provido.

IPTU –  Município de Guarulhos –  Exercícios de 2014 Ementa: IPTU –  Município de Guarulhos –  Exercícios de 2014 a 2020 –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente –  Repetição de indébito - Prazo prescricional a partir da data do pagamento, consoante expressa disposição dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN –  Recurso da autora provido.

IPTU –  Município de Guarulhos –  Exercícios de 2014 a 2020 –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente –  Hipótese de decisão extra petita, por falta de adstrição ao pedido e à causa petendi –  Pedido inicial que se restringiu ao período de 2014 a 2017 –  Recurso da Municipalidade provido neste aspecto.

CORREÇÃO MONETÁRIA Incidência a partir dos desembolsos - JUROS MORATÓRIOS 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença Súmula nº 188 do STJ - Inteligência dos arts. 161, § 1º, e 167, ambos do CTN - Não aplicação, in casu, da Lei 11.960/2009, em razão do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), bem como do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.