Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Monte Alto
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO –  RCC. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Impossibilidade de verificação da geolocalização da assinatura do contrato, desacompanhado de comprovante de endereço. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO –  RCC. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Impossibilidade de verificação da geolocalização da assinatura do contrato, desacompanhado de comprovante de endereço. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, tendo expressamente dispensado a realização de perícia. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, devendo ser compensada. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, DESPROVIDO