Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Arantes Theodoro
Juquiá
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue por ter o devedor no contrato indicado endereço incompleto, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ nº 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue por ter o devedor no contrato indicado endereço incompleto, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ nº 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.