Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fátima Gomes
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Indulto –  Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo –  Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa –  Crime hediondo - Vedação expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República –  Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial – Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Indulto –  Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo –  Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa –  Crime hediondo - Vedação expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República –  Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial –  Rejeição - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado -  Defesa pretende a reforma da decisão –  Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP. Novo posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do artigo 51 do Código Penal. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual nº 14.272/2010, artigo 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal –  Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante -  Prequestionamento –  Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.