Agravo de Instrumento / Empreitada
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a penhora de créditos que a executada possui a receber de diversas empresas, no patamar de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução.
2. O agravante sustenta que não houve respeito à preferência Ementa: DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a penhora de créditos que a executada possui a receber de diversas empresas, no patamar de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução.
2. O agravante sustenta que não houve respeito à preferência estabelecida no artigo 835 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Discute-se a possibilidade de revogar a penhora deferida, em razão de buscar meio menos gravoso ao executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Pedido para revogar a decisão, alegando outros meios menos gravosos, que não foi apreciado pelo juízo a quo. 
5. Indevida supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão mantida. Agravo não conhecido.