Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Rubens Rihl
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, que buscam a revisão da complementação de seus proventos de aposentadoria, objetivando a correção com os mesmos índices do INSS, no período de 1998 a 2006, excluindo-se o deságio de 35% contido no Acordo Coletivo de Trabalho –  Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, que buscam a revisão da complementação de seus proventos de aposentadoria, objetivando a correção com os mesmos índices do INSS, no período de 1998 a 2006, excluindo-se o deságio de 35% contido no Acordo Coletivo de Trabalho –  Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - O Estatuto dos Ferroviários do Estado, Decreto 35.530/59, artigo 193, assegura aos aposentados o direito a aumentos concedidos aos servidores ativos da mesma categoria e função - A Lei 9.343/96, artigo 4º, reforça a garantia de complementação dos proventos conforme a legislação estadual e o Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 - A responsabilidade pelo pagamento da complementação é da Fazenda Estadual, que deve seguir os índices e datas estabelecidos em convenções coletivas - A proposta de reajustar os complementos com base nos índices do INSS contraria o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Súmula 339 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia –  Precedentes desta e. TJSP –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.