Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Damião Cogan
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N° 277, DE 31 DE MARÇO DE 2020 E 315/2023, DO MUNICÍPIO DE RAFARD. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
1) Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo arguindo a inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão que não evidenciam atividades de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N° 277, DE 31 DE MARÇO DE 2020 E 315/2023, DO MUNICÍPIO DE RAFARD. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
1) Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo arguindo a inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão que não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção, mas sim funções técnicas e burocráticas. Inobservância dos artigos 111, 115, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência do Tema 1010 de Repercussão Geral. 
2) A criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas ou técnicas. Os cargos impugnados não demonstram a necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a demandar seu preenchimento por servidores de carreira.
3) Perda superveniente de parte do pedido, em razão da Lei Complementar nº 315/2023 que extinguiu parte dos cargos de provimento em comissão questionados.
4) Declaração de constitucionalidade dos cargos de "Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro", "Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Indústria, Comércio e Habitação", "Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo", "Diretor de Departamento de Assistência Social" e "Diretor do Departamento de Saúde", da Lei Complementar n° 277, de 31 de março de 2020, eis que equiparados com a função de Secretário.
4) Inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de "Assessor do Departamento Administrativo e Financeiro" da Lei Complementar 277/2020, bem como dos cargos de "Assessores de Departamentos" criados pela Lei Complementar nº 315/2023, por afronta aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores.  
5) Inconstitucionalidade por arrastamento das expressões correspondentes contidas na redação original da Lei Complementar nº 263/2018.
6) Modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias a partir deste julgamento, anotada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.