Apelação Cível / Dano Ambiental
Isabel Cogan
Santo André
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Desocupação e recomposição ambiental de área de manancial. Pretensão imprescritível. Obrigação propter rem, solidária e objetiva. Legitimidade passiva ad causam do ocupante da área Validade do ato administrativo de autuação e imposição de multa. Inconstitucionalidade do Decreto nº 16.759/2016 do Município de Santo André de que não se cogita. Responsabilidade Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Desocupação e recomposição ambiental de área de manancial. Pretensão imprescritível. Obrigação propter rem, solidária e objetiva. Legitimidade passiva ad causam do ocupante da área Validade do ato administrativo de autuação e imposição de multa. Inconstitucionalidade do Decreto nº 16.759/2016 do Município de Santo André de que não se cogita. Responsabilidade pela degradação ambiental que, no caso, restou incontroversa. Possibilidade de TAC que não é objeto de deliberação por parte do Poder Judiciário. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.