Apelação Cível / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Marcos Pimentel Tamassia
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES –  PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO –  IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP, objetivando a condenação de particulares em obrigação de fazer, consistente na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES –  PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO –  IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP, objetivando a condenação de particulares em obrigação de fazer, consistente na regularização de parcelamento do solo urbano. 
2. Sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a prova pericial elaborada pelo expert atestou que o parcelamento do solo ocorreu sem a aprovação das autoridades municipais, assim como destacou a construção de empreendimentos em Área de Preservação Permanente –  APP. Irresignação dos réus. Descabimento. 
3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, apreciando- a livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as inúteis ou protelatórias. Prova testemunhal que, no caso em tela, não se revela indispensável para o deslinde do feito. 
4. Parcelamento do solo urbano que exige prévia aprovação por parte das autoridades municipais. Inteligência da Lei Federal nº 6.766/1979 e da Lei Municipal nº 7.201/2016. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, no caso dos autos, o parcelamento é irregular, tendo em vista a inexistência de aprovação por parte do Município de Mogi das Cruzes/SP. Identificadas, ademais, construções em Área de Preservação Permanente –  APP, com potencial de ocasionar danos ambientais. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.