Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ação julgada improcedente. Preparo do recurso da autora insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Valor complementar não recolhido. Deserção. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso da parte autora não conhecido.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ com o recolhimento de preparo da forma correta. Recurso conhecido. Alegação de insuficiência Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ação julgada improcedente. Preparo do recurso da autora insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Valor complementar não recolhido. Deserção. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso da parte autora não conhecido.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ com o recolhimento de preparo da forma correta. Recurso conhecido. Alegação de insuficiência de verba honorária de sucumbência. Honorários de sucumbência fixados equitativamente, fora dos parâmetros fixados no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso da parte ré para fixação de honorários com base no valor da causa. Honorários advocatícios. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema nº 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Provido.