Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Cajamar
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de débitos de ICMS. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de débitos de ICMS. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando suposta inércia da Fazenda Pública e a aplicação da legislação pertinente.
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Pública não demonstrou a interrupção da prescrição após a ciência da inexistência de bens penhoráveis.
4. A prescrição intercorrente foi corretamente declarada, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS, que estabelece o início automático do prazo de prescrição após não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça.
Legislação Citada:
CPC, arts. 487, II, 924, V; CTN, art. 174; LEF, art. 40, §1º, §2º, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.10.2018.