Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Leme
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Marcos Amadio e Rafaela Amadio foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na Lei nº 11.343/06. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e pleiteando a absolvição do crime de associação para o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Marcos Amadio e Rafaela Amadio foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na Lei nº 11.343/06. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e pleiteando a absolvição do crime de associação para o tráfico, além de requerer a aplicação de redutor de pena e regime prisional mais brando.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade processual em relação ao rito processual utilizado; (ii) analisar a possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico; e (iii) avaliar a aplicação do redutor de pena e a fixação de regime prisional mais brando.

III. Razões de Decidir

3. Não há nulidade processual a ser reconhecida, pois o rito ordinário não causou prejuízo à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

4. Quanto ao mérito, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas, mas não há provas suficientes de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico.

5. As penas foram ajustadas ao mínimo legal, afastando-se o aumento inicial, e o regime inicial foi fixado no semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.

IV. Dispositivo e Tese

6. Dá-se parcial provimento aos recursos para fixar as penas em 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico.

Tese de julgamento: "1. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo. 2. A ausência de provas de estabilidade e permanência justifica a absolvição do crime de associação para o tráfico.".

Legislação Citada:

CPP, art. 387; CP, art. 69, art. 33, § 2º, "b", art. 44, inciso I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 35, art. 33, § 4º.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no AREsp 1330009/RJ, j. 22.03.2022;
STJ, AgRg no REsp 1865646/SP, j. 08.02.2022;
STJ, HC 679343/RJ, j. 05.10.2021;
STJ, HC 524610/SP, j. 10.10.2019.