Recurso em Sentido Estrito / Calúnia
Nelson Fonseca Junior
Bragança Paulista
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso em sentido estrito da decisão que indeferiu pedido de justificação criminal para produção de novas provas visando instruir revisão criminal. O recorrente foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção por calúnia, com trânsito em julgado da condenação e indeferimento de Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso em sentido estrito da decisão que indeferiu pedido de justificação criminal para produção de novas provas visando instruir revisão criminal. O recorrente foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção por calúnia, com trânsito em julgado da condenação e indeferimento de revisão criminal anterior.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a justificação criminal pode ser utilizada para a produção de novas provas que já foram objeto de análise durante a persecução penal.
III. Razões de decidir
3. A justificação criminal não pode ser utilizada para reapreciação de provas já analisadas, sendo necessária a demonstração da novidade e pertinência da prova pretendida.
4. O recorrente teve garantido o contraditório e a ampla defesa durante o processo, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da origem ilícita de documento já considerado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A justificação criminal não se presta à reapreciação de provas já produzidas e analisadas. 2. A ausência de demonstração de prova nova inviabiliza o pedido de justificação criminal."
Legislação citada: Código Penal, arts. 138, 141, II, 69. Código de Processo Penal, art. 621, III. Código de Processo Civil, art. 381.
Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC nº 775.669/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022.