Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
Guarujá
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que o contrato de empréstimo foi legalmente constituído há mais de 2 anos, não caracterizando a urgência, bem como Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que o contrato de empréstimo foi legalmente constituído há mais de 2 anos, não caracterizando a urgência, bem como há necessidade de dilação probatória para atestar a abusividade das taxas impugnadas - Decisão mantida - Recurso desprovido.