Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Caraguatatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Adriano da Silva Rezende, alegando constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas, apesar da primariedade do ora paciente e da pouca quantidade de drogas apreendidas.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Adriano da Silva Rezende, alegando constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas, apesar da primariedade do ora paciente e da pouca quantidade de drogas apreendidas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a gravidade do delito e a quantidade de drogas apreendidas.
III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, dado o crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo e a quantidade e variedade de drogas apreendidas serem significativas. 4. A primariedade do paciente e outras condições pessoais não são suficientes, sozinhas, para revogar a prisão preventiva, conforme entendimento desta C. 3ª Câmara de Direito Criminal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 2. Condições pessoais favoráveis não resultam, automaticamente, na revogação da prisão preventiva.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 282, art. 310, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2003612-72.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.04.2024.