Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
ATO ILÍCITO –  Reconhecimento da existência de falha na Ementa: PROCESSO –  Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
ATO ILÍCITO –  Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta bancária da parte autora contra a ação de terceiros não autorizados, falha de serviço esta que permitiu a realização da operação indevida identificada na inicial.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação dos transgressores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operação indevida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANOS MATERIAIS –  Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré por danos materiais, consistente em restituir a parte autora a quantia de R$7.665,00, com incidência de correção monetária desde o desembolso - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista.
Recurso desprovido.