Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão colegiada transitada em julgado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mas foi omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais –  Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 18, do CPC/15, que autoriza o ajuizamento de ação autônoma para definição e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão colegiada transitada em julgado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mas foi omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais –  Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 18, do CPC/15, que autoriza o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários em caso de decisão transitada em julgado ter sido omissa –  Decisão da exceção de pré-executividade que foi proferida e transitou no período de vacatio legis do novo CPC/15, portanto, na vigência do CPC/73, quando vigia integralmente a Súmula 453 do STJ –  Discussão sobre verba honorária que ficou omissa em grau superior, sem que fosse questionada pela parte,  o que deixa claro que seu trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do novo CPC, já que não foi objeto de recurso - Tema 961/STJ que é inaplicável retroativamente -   Entendimento firmado pelo E. STJ –  Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça –  R. sentença mantida –  Apelo desprovido.