Apelação Criminal / Maus Tratos
Leme Garcia
Pontal
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foi dado acesso à Defesa quanto às imagens juntadas aos autos. Inocorrência. Em consulta ao sistema ESAJ, consta a certidão de fls. 06 com o link das imagens apresentadas. Ausência de alegação da Defesa a esse respeito quando das alegações finais. Pedido de Ementa: APELAÇÃO. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foi dado acesso à Defesa quanto às imagens juntadas aos autos. Inocorrência. Em consulta ao sistema ESAJ, consta a certidão de fls. 06 com o link das imagens apresentadas. Ausência de alegação da Defesa a esse respeito quando das alegações finais. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Animal que foi amordaçado com fita crepe. Animais mantidos em pequena caixa com porta, além de fezes, xixi e comida misturados. Prova testemunhal e imagens juntadas aos autos que comprovam os fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Negado provimento ao recurso.