Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Insurgência dos excipientes por meio de recurso de Apelação. Decisão de natureza interlocutória. Apelação. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.