Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 44, do Empreendimento Casa do Ator, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Flávio Serebrenic e Tatiana Abromovicz Serebrenic, determinando que o crédito deles fosse mantido na classe quirografária, com natureza de "investidor". Inconformismo. Acolhimento. No caso, há outros Ementa: Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 44, do Empreendimento Casa do Ator, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Flávio Serebrenic e Tatiana Abromovicz Serebrenic, determinando que o crédito deles fosse mantido na classe quirografária, com natureza de "investidor". Inconformismo. Acolhimento. No caso, há outros elementos de convicção indicando que, em relação à unidade questionada, é possível considerar que o preço foi efetivamente quitado, e Tatiana e Flávio são adquirentes. Pretensão de adjudicação da unidade que é juridicamente impossível, já que Empreendimento Casa do Ator não está regularizado (não possui registro da incorporação imobiliária e individualização de matrículas). Decisão reformada. Recurso provido em parte.