Apelação Criminal / Furto Qualificado
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Furto qualificado pelo emprego de chave falsa –  Recurso defensivo buscando à absolvição por estado de necessidade ou ao abrandamento das penas –  Impossibilidade –  Prova segura –  Estado de necessidade não demonstrado –  Réu que teria meios legais de afastar o perigo alegado –  Responsabilidade criminal indiscutível –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base mantida –  Compensação da Ementa: Furto qualificado pelo emprego de chave falsa –  Recurso defensivo buscando à absolvição por estado de necessidade ou ao abrandamento das penas –  Impossibilidade –  Prova segura –  Estado de necessidade não demonstrado –  Réu que teria meios legais de afastar o perigo alegado –  Responsabilidade criminal indiscutível –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base mantida –  Compensação da reincidência com a confissão adequadamente afastada pelo juízo " a quo" –  Inexistência de ofensa ao Tema 585 do STJ –  Regime fechado necessário–  Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos incabível –  Recurso improvido.