Apelação Criminal / Roubo
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Sumaré
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo simples consumado e tentado (art. 157, caput, por duas vezes, art. 157, caput c.c. art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Roubo simples consumado e tentado (art. 157, caput, por duas vezes, art. 157, caput c.c. art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (roubos praticados mediante violação de domicílio). Terceira fase. Crimes cometidos em continuidade delitiva. Exegese do art. 71, caput, do Código Penal. Readequação da fração aplicada (1/2) para 1/5, diante do número de delitos. Inteligência do enunciado da Súmula nº 659 do C. STJ. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido.