Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Fermino Magnani Filho
Marília
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão interlocutória –  Concessão de liminar –  Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder –  Decisão que observou os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, bem como limitou o período de afastamento ao permitido pela legislação de regência –  Agravo de instrumento não Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão interlocutória –  Concessão de liminar –  Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder –  Decisão que observou os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, bem como limitou o período de afastamento ao permitido pela legislação de regência –  Agravo de instrumento não provido.