Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Tania Ahualli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidor Público –  Município de Guarujá –  Pedido de concessão de progressão por mérito e qualificação –  Não acolhimento –  Inconformismo –  Impossibilidade de se deferir a progressão, haja vista o não cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 925 da LCM nº 135/2012 –  Necessidade de se observar o princípio da legalidade estrita - Sentença mantida – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidor Público –  Município de Guarujá –  Pedido de concessão de progressão por mérito e qualificação –  Não acolhimento –  Inconformismo –  Impossibilidade de se deferir a progressão, haja vista o não cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 925 da LCM nº 135/2012 –  Necessidade de se observar o princípio da legalidade estrita - Sentença mantida –  Recurso desprovido.