Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Dario Gayoso
Jandira
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável decisão que concedeu gratuidade da justiça à autora e deferiu tutela de urgência determinando que a requerida/agravante realize reparos no imóvel da autora, sob pena de multa diária. Busca a revogação da gratuidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável decisão que concedeu gratuidade da justiça à autora e deferiu tutela de urgência determinando que a requerida/agravante realize reparos no imóvel da autora, sob pena de multa diária. Busca a revogação da gratuidade da justiça; bem como da tutela concedida.

Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil). Pedido embasado em laudo unilateral produzido pela autora/agravada. Relatório da Defesa Civil concluindo pela desnecessidade de intervenção emergencial no imóvel da autora. Documentação juntada na origem que levanta dúvida sobre a origem dos problemas no imóvel da agravada. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300 § 3º, do Código de Processo Civil). Pedido que poderá ser reanalisado pelo Juízo de origem após o contraditório. Tutela de urgência revogada.

Impugnação à gratuidade de justiça. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE.