Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
Campo Limpo Paulista
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, que alega não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, que alega não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela recorrente demonstra rendimentos mensais e anuais que não corroboram a alegação de hipossuficiência financeira.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os custos processuais, o que não foi demonstrado pela agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A simples alegação de incapacidade financeira, sem documentação suficiente, não é suficiente para a concessão do benefício.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 4º; CPC, arts. 98 e 99.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273504-21.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 16.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.12.2023.