Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
José Maria Câmara Junior
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento aos recursos e acolheu a remessa necessária. 

OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial contém os elementos essenciais e apresenta fundamentação adequada. A embargante sequer interpôs apelação, precluso o capítulo da sentença que reconheceu a responsabilidade da proprietária Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento aos recursos e acolheu a remessa necessária. 

OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial contém os elementos essenciais e apresenta fundamentação adequada. A embargante sequer interpôs apelação, precluso o capítulo da sentença que reconheceu a responsabilidade da proprietária do imóvel pelos danos materiais experimentados pela parte autora.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.