Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Urupês
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado no importe de R$15.000,00; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. Fixação conforme precedentes desta Câmara, em R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário e deve ser fixado em R$4.000,00 porque não há situação extraordinária que justifique a fixação em patamar mais elevado. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos.