Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santa Bárbara D Oeste
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de multa diretamente ao advogado da parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão anterior que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência; e (ii) a possibilidade de aplicação de multa ao advogado da parte por ato atentatório à dignidade da Justiça sem a instauração de ação própria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O agravo de instrumento contra a decisão de fls. 64/65 é intempestivo, pois não foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. O pedido de reconsideração formulado na origem não interrompe nem suspende o prazo recursal. Quanto à decisão de fl. 195, o agravo de instrumento é tempestivo e, embora não constante do rol do art. 1.015 do CPC, pode ser conhecido, pois a aplicação de multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça impõe urgência no julgamento do recurso, em aplicação da taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 988. O art. 77, § 6º, do CPC dispõe que a responsabilidade disciplinar de advogados deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe, sendo vedada a imposição direta de multa pelo magistrado. O art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que o advogado somente pode ser responsabilizado por lide temerária se houver ação própria para tal finalidade. O entendimento do TJSP reforça que a condenação do advogado por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça exige a instauração de procedimento específico para apuração da conduta, sendo inviável sua imposição nos próprios autos. Mantém-se a expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE para análise da conduta do patrono, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas que possam ser aplicadas pelos órgãos competentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido, na parte conhecida, para excluir a multa aplicada ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. A condenação do advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça somente pode ocorrer mediante instauração de ação própria, conforme previsto no art. 77, § 6º, do CPC, e no art. 32 da Lei 8.906/94".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Legislação: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.015 (Tema 988/STJ); 77, § 6º; 1.026, § 2º; Lei 8.906/94, art. 32, parágrafo único.

Jurisprudência: STJ, Tema 988; TJSP