Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Apiaí
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN –  Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN –  Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 –  Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim de reconhecer como indevido o crédito tributário cobrado na demanda executiva autuada sob n° 1001941-48.2018.8.26.0030, diante da falta de competência do Município de Apiaí –  Descabimento - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXV do art. 3º daquele Diploma Legal e à mingua da existência de unidade provisória ou filial que não se confunde com a unidade da tomadora do serviço, prevalece a regra geral que estabelece a competência do Município em que se situa o estabelecimento prestador ou domicílio do prestador –  Precedentes do STJ –  Sentença mantida –  Remessa necessária, que se considera interposta e recurso voluntário do Município improvidos.