Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Nuncio Theophilo Neto
Bebedouro
22ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  NULIDADES –  PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE –  PSEUDO-VÍCIO ORIUNDO DE INTIMAÇÕES. Tese abstrata, apenas formal. Art. 277 do CPC que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  NULIDADES –  PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE –  PSEUDO-VÍCIO ORIUNDO DE INTIMAÇÕES. Tese abstrata, apenas formal. Art. 277 do CPC que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). Art. 282, § 1º, do CPC que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada.

PENHORA DE USUFRUTO –  50% DO USUFRUTO QUE O ESPÓLIO DE LUIS FERNANDO FERREIRA DA ROSA DETÉM SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB N. 71.049 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ. Impossibilidade. Impenhorabilidade do direito real de usufruto, só admitida a constrição da nua-propriedade. Exegese do art. 1.393 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência do Col. STJ. Penhora desconstituída.

BEM DE FAMÍLIA –  PENHORA DE UNIDADE, LAR EM TESE FAMILIAR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. Pretensão do agravado de penhora no rosto dos autos de futuro saldo remanescente de alienação judicial. Bem de família, no entanto, que vem a ser o pressuposto da impenhorabilidade estendida ao saldo remanescente, não decidida pelo juízo de primeiro grau. Pretensão, acaso acolhida, que ensejaria supressão de grau de jurisdição e violação ao devido processo legal.

Recurso provido em parte, apenas para afastar da penhora de usufruto.