Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPROVIMENTO.

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo Mariano Gomes Almeida contra a r. sentença que o condenou à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPROVIMENTO.

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo Mariano Gomes Almeida contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto pelo art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de afastamento da majorante do concurso de agentes. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado e outros dois agentes não identificados que ingressaram na farmácia em que a vítima trabalhava e, após ameaça-la e agredi-la com uma pedra, passaram a subtrair os produtos expostos nas prateleiras. Policia Militar acionada. Agentes que foram avistados pelos policiais enquanto corriam pela via pública. Abordagem e detenção do réu. Demais criminosos que conseguiram fugir. Acusado que estava na posse de parte dos bens subtraídos. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Acusado que foi detido pelos policiais militares enquanto fugia com parte das mercadorias subtraídas. Vítima que, em procedimento válido, não teve dúvida em apontar o réu como um dos autores do roubo.   

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes – exasperação da pena em 1/3. Manutenção do regime prisional semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Crime cometido mediante violência e grave ameaça.   

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II. Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.