Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Lins
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. A inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), constitui objeto de julgamento sob o regime de resolução de demandas repetitivas no âmbito deste Tribunal, paralisado por determinação exarada no Tema 1.137 do C. STJ. IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema nº 44). Necessidade de aguardar-se a vinda de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. A inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), constitui objeto de julgamento sob o regime de resolução de demandas repetitivas no âmbito deste Tribunal, paralisado por determinação exarada no Tema 1.137 do C. STJ. IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema nº 44). Necessidade de aguardar-se a vinda de entendimento qualificado, apesar da existência de precedentes favoráveis da própria Corte Superior, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.037, §§ 9º, 10º e 13º, I, do CPC, a fim de assegurar aos jurisdicionados isonomia e segurança jurídica. Requerimento de pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS-BACEN. Inviabilidade. Cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados. Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil. Pesquisa via CENSEC. Possibilidade. Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução. Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.