Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Dracena
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, reconhecendo excesso de execução e limitando a obrigação dos agravados a R$ 21.667,60, conforme quinhão hereditário de 16,66% da herança. Agravantes condenados ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, reconhecendo excesso de execução e limitando a obrigação dos agravados a R$ 21.667,60, conforme quinhão hereditário de 16,66% da herança. Agravantes condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso apurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade dos agravados está corretamente limitada a 16,66% da dívida, conforme divisão patrimonial decorrente do inventário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão de primeiro grau refletiu corretamente a divisão patrimonial, evitando cobrança indevida além do percentual devido pelos agravados. 4. Os herdeiros respondem até o limite da herança recebida, não sendo devedores originais da obrigação inadimplida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Herdeiros respondem até o limite da herança. 2. Correta limitação da responsabilidade dos agravados a 16,66% da dívida. Legislação Citada: Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019517-20.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2322376-67.2023.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024.
STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013. STJ, AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014. STJ, AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/08/2014.