Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
Santa Fé do Sul
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos à Execução –  Oposição objetivando o reconhecimento judicial de nulidade de penhora efetivada sobre imóvel - Inadequação da via eleita –  Cenário de cumprimento de sentença de ação declaratória de insolvência civil –  Fase de arrecadação de bens –  Cabimento de Impugnação nos termos do artigo 525 do CPC, sem a necessidade de ação autônoma –  Princípio da Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à Execução –  Oposição objetivando o reconhecimento judicial de nulidade de penhora efetivada sobre imóvel - Inadequação da via eleita –  Cenário de cumprimento de sentença de ação declaratória de insolvência civil –  Fase de arrecadação de bens –  Cabimento de Impugnação nos termos do artigo 525 do CPC, sem a necessidade de ação autônoma –  Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie diante da ocorrência de erro grosseiro - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa pela atuação em grau de recurso.