Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Porto Ferreira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito relativo a empréstimo bancário, cumulado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito relativo a empréstimo bancário, cumulado com devolução dos valores debitados e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que não contratou o empréstimo e que o banco não comprovou a existência da contratação válida, postulando o acolhimento dos pedidos deduzidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) apreciar a validade do contrato de empréstimo e deliberar se o débito dele decorrente é exigível; (ii) definir se há direito à restituição dos valores descontados; e (iii) verificar a existência de danos morais indenizáveis e o quantum adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A validade do contrato e a exigibilidade do débito é afastada, considerando-se que o banco, na condição de fornecedor, não apresentou provas suficientes de que o contrato foi firmado de forma válida e isenta de vícios, em observância ao princípio da hipossuficiência do consumidor.
4. A restituição dos valores descontados pelo requerido deve ocorrer de forma simples, pois não foi formulado pedido de devolução em dobro. A atualização monetária e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando a atualização passará a ser feita pelo IPCA, abatendo-se os juros moratórios calculados com base na Selic, autorizada a compensação com o valor creditado pelo réu.
5. A ocorrência de descontos indevidos em conta corrente, referentes a empréstimo não reconhecido e não utilizado, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo devida a indenização por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 é fixado a título de reparação, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não prevalecendo o montante pretendido pelo recorrente (R$10.000,00).
6. A tutela de urgência é concedida para determinar a cessação dos descontos no prazo de 10 dias, sob pena de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira demonstrar a existência de contratação válida e regular de empréstimo pelo consumidor, especialmente em relações de consumo. 2. A invalidade da contratação implica na restituição dos valores descontados indevidamente, e em indenização por dano moral, autorizada a compensação com o montante creditado ao autor.