Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Santa Bárbara D Oeste
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS ACIMA A TAXA SELIC PARA FRAÇÕES DE MÊS –  NÃO PROVIMENTO.
1. Execução fiscal ajuizada com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nº 1.343.397.090, nº 1.343.397.290, nº 1.345.104.087, nº 1.345.886.637, nº 1.345.886.670, nº 1.346.693.818, nº 1.359.508.383, nº 1.359.508.750 e nº 1.375.574.990, relativas ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS ACIMA A TAXA SELIC PARA FRAÇÕES DE MÊS –  NÃO PROVIMENTO.
1. Execução fiscal ajuizada com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nº 1.343.397.090, nº 1.343.397.290, nº 1.345.104.087, nº 1.345.886.637, nº 1.345.886.670, nº 1.346.693.818, nº 1.359.508.383, nº 1.359.508.750 e nº 1.375.574.990, relativas ao não recolhimento de ICMS. Decisão recorrida acolheu pré-executividade ofertada pela parte executada. Inconformismo da exequente.
2. Juros de mora. Operações ocorridas e que ensejaram a tributação procedida pela Fazenda Pública ocorreram já sob a vigência da Lei Estadual nº 16.497/2017. Entretanto, na linha do que ocorreu com a Lei Estadual nº 13.918/09, a Lei Estadual n° 16.497/17, ao dar nova redação ao item 2, §1º, do art. 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, manteve para a fração de mês taxa de juros de mora que, eventualmente, pode superar a Taxa SELIC, o que vai de encontro ao decidido pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora aplicáveis na espécie devem ser limitados à Taxa SELIC, o que não vem sendo observado com a aplicação do referido 96, §1º, da Lei Estadual nº 6.374/1989.
3. A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez.
4. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.