Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Itupeva
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. "DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. "DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais.
2. O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.614.721/DF (Tema 971) não se aplica indistintamente a todas as penalidades contratuais. A inversão admitida pela Corte Cidadã, em desfavor da fornecedora, refere-se à cláusula penal estipulada para a hipótese de atraso no pagamento de parcelas contratuais assumidas pelo consumidor, não alcançando sanção decorrente de ocupação do imóvel transacionado antes da quitação e efetiva entrega do bem.
3. A incidência da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige, além de cobrança indevida, conduta maliciosa ou desleal, que não se configura pelo mero equívoco quanto ao valor devido em razão de efetiva inadimplência.
4. É devida a compensação de valores quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil.