Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Achile Alesina
Bauru
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil e Consumidor. Embargos de declaração. Superendividamento. Efeito integrativo. Decisão recorrida por meio do agravo de instrumento que não foi integralmente analisada. Questão suscitada em agravo de instrumento que não pode ser acolhida. Tese já decidida em sede de recurso repetitivo. Embargos acolhidos com efeito integrativo para suprir a omissão.

I. Caso em Ementa: Direito Processual Civil e Consumidor. Embargos de declaração. Superendividamento. Efeito integrativo. Decisão recorrida por meio do agravo de instrumento que não foi integralmente analisada. Questão suscitada em agravo de instrumento que não pode ser acolhida. Tese já decidida em sede de recurso repetitivo. Embargos acolhidos com efeito integrativo para suprir a omissão.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Recorre a autora alegando que houve omissão quanto a ponto essencial do recurso.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar um dos pedidos recursais formulados no agravo.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado deixou de se manifestar quanto ao pedido recursal formulado no agravo de instrumento consistente em considerar os descontos diretos na conta corrente como componentes do limite de crédito.

4. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, os descontos relativos a empréstimos pessoais com desconto direto na conta não podem compor o limite de comprometimento da renda mensal, pois esse limite é reservado apenas aos empréstimos consignados.

5. O não provimento deve ser mantido, sendo necessário apenas suprir a omissão decorrente da questão não analisada naquele momento.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo apenas para suprir a omissão.

Tese de julgamento: O acórdão omisso quanto a ponto essencial do pedido recursal deve ser integrado em embargos de declaração, sendo que a tese suscitada não permite modificação do dispositivo tendo em vista que já esta consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 

Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.