Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida a três agravados, sob alegação de que estes possuem rendimentos superiores a três Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida a três agravados, sob alegação de que estes possuem rendimentos superiores a três salários-mínimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os rendimentos dos agravados são suficientes para arcar com as custas processuais, justificando a revogação da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, admitindo prova em contrário, conforme artigos 98 e 99 do CPC. 4. Os rendimentos dos agravados são inferiores a quatro salários-mínimos, insuficientes para arcar com as despesas processuais, considerando o custo de vida e a condição de idosos.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza admite prova em contrário. 2. Rendimentos inferiores a quatro salários-mínimos justificam a necessidade de gratuidade de justiça, considerando o custo de vida e condições pessoais dos beneficiários."