Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Sertãozinho
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Jacques Douglas Mantovani contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência do pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Jacques Douglas Mantovani contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência do pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. O autor alegou omissão na análise de suas condições pessoais e documentos médicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do autor, bem como dos documentos médicos apresentados.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado. O acórdão embargado foi claro ao justificar a não conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, destacando a ausência de nexo causal entre parte das doenças alegadas e a atividade laboral.
4. O laudo pericial ainda indicou incapacidade parcial e permanente quanto às demais mazelas, de natureza acidentária, mas não total, justificando a manutenção do auxílio-acidente. Não há necessidade de mudança de função, o que torna desnecessária a análise das condições pessoais do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A simples interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC/2015.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC/2015, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 782.150/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28.11.05, p. 333.