Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodolfo Cesar Milano
Salto de Pirapora
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Cobrança indevida e débito inexigível. Repetição em dobro dos valores descontados Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Cobrança indevida e débito inexigível. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Dano moral "in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido, repentinamente com ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, serviço essencial. "Quantum" indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso provido.