Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Tania Ahualli
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência –  Insurgência da Fazenda e do Município –  Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada –  Convênio celebrado entre o Estado e entidade privada para a prestação de serviço público de saúde não descaracteriza a natureza pública da atividade e, portanto, não exonera o ente de sua Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência –  Insurgência da Fazenda e do Município –  Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada –  Convênio celebrado entre o Estado e entidade privada para a prestação de serviço público de saúde não descaracteriza a natureza pública da atividade e, portanto, não exonera o ente de sua responsabilidade civil perante a parte que utiliza o Sistema Único de Saúde –  Inteligência arts. 37, § 6º e 197, da CF
Mérito - Responsabilidade subjetiva da Administração Pública por ato omissivo –  Necessária prova de culpa e de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso –  Ausência de prova de recusa de atendimento médico no Hospital Estadual –  Documentos que indicam o encaminhamento ao nosocômio e pedidos de exames, os quais não foram marcados ou realizados pela autora –  Responsabilidade da Fazenda Estadual afastada –  Quanto ao Município, laudo pericial indicou que a demora no tratamento contribuiu para a evolução do quadro da autora –  Tratamento que estava sendo realizado em Hospital Municipal –  Ausência de prova de que o tratamento dentro do prazo mínimo possível –  Caracterizada a responsabilidade do Município –  Dano moral configurado –  Demora de mais de dois anos para o tratamento, com finalização feita em rede particular por inércia do Hospital Municipal –  Indenização de R$ 30.000,00 bem arbitrada –  Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente a ação em face da Fazenda Estadual, mantendo-se o restante –  Recurso da Fazenda Estadual provido e recurso do Município desprovido