Ação Rescisória / Improbidade Administrativa
José Luiz Gavião de Almeida
Martinópolis
1º Grupo de Direito Público
Ação Rescisória – Fundada no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil – Inexistência de violação manifesta de norma jurídica - Acórdão que decidiu a questão de forma adequada - Rescisória que é promovida para que a decisão seja revista, sem que tenha havido qualquer erro ou ofensa à lei - Ação extinta sem apreciação do mérito.