Apelação Cível / Transporte Aéreo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por LATAM AIRLINES GROUP S. A . contra sentença que julgou parcialmente procedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por LATAM AIRLINES GROUP S. A . contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização na ação ajuizada por VIVIANE RAWET, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.170,86 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A ré sustenta que o cancelamento das passagens decorreu de solicitação da própria consumidora, sem falha na prestação do serviço e nexo causal para a condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde pelo cancelamento das passagens solicitado pela própria consumidora junto à administradora do cartão de crédito; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese em exame.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo cancelamento das passagens decorre exclusivamente da conduta da autora, que contestou a compra perante a administradora do cartão de crédito, levando ao estorno dos valores e, consequentemente, ao cancelamento dos bilhetes. A posterior tentativa da consumidora de regularizar a compra não gerou pagamento em tempo hábil para garantir a emissão dos bilhetes no momento do embarque, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea.
O dano moral não se presume na espécie, nos termos do art. 251- A do Código Brasileiro de Aeronáutica, sendo necessária a demonstração efetiva do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto.
O desconforto e o transtorno suportados pela autora configuram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.
Mantida a condenação à restituição dos valores pagos pela consumidora (R$ 10.170,86), a fim de evitar enriquecimento sem causa da companhia aérea.
Sucumbência recíproca reconhecida, com repartição proporcional dos honorários advocatícios e custas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A companhia aérea não responde por cancelamento de passagens decorrente de contestação da compra realizada pela própria consumidora junto à administradora do cartão de crédito. A indenização por dano moral em contratos de transporte aéreo exige prova efetiva do prejuízo sofrido pelo passageiro, nos termos do art. 251- A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O mero aborrecimento e o desconforto decorrentes da necessidade de aquisição de nova passagem aérea não caracterizam dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1756240/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019.