Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Apontamento de débito no banco de dados de órgão de proteção ao crédito –  Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito, e condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$ 8.000,00 –  Inconformismo do requerido – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Apontamento de débito no banco de dados de órgão de proteção ao crédito –  Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito, e condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$ 8.000,00 –  Inconformismo do requerido –  Inocorrência de nulidade da citação - Ausência de comprovação acerca da suposta contratação do serviço de crédito que teria ensejado a inserção do autor no banco de dados do Serasa –  Réu que, além de revel, limita-se em sede de apelação a afirmar que o débito foi adquirido por cessão de crédito, sem trazer sequer cópia do contrato –  Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor –  Danos morais –  Não configuração –  Hipótese em que não houve qualquer comprovação pelo autor de negativação de seu nome –  Juntada apenas de tela do Serasa informando a existência de débito em aberto que, por si só, não configura dano moral –  Indicação de que não houve qualquer cobrança do débito em aberto, mas apenas apontamento no banco de dados do órgão de proteção ao crédito acerca da existência do débito indevido –  Situação que não se confunde com negativação indevida –  Em que pese a revelia do requerido, incabível a aplicação de seus efeitos quanto à alegação de negativação indevida, pois as alegações do autor estão em contradição com as provas dos autos –  Inteligência do art. 345, IV, do Código de Processo Civil –  R. sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação por danos morais –  Sucumbência recíproca reconhecida –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.