Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa e não no valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa e não no valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou adequadamente todos os argumentos, não havendo contradição, obscuridade ou omissão.
4. Conforme entendimento do STJ, os honorários devem ser fixados com base na condenação, no proveito econômico ou no valor da causa, conforme o caso, não havendo erro na decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios seguiu a ordem de preferência estabelecida pelo STJ, não havendo contradição no acórdão.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1022; art. 489, § 1º, IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Interno Cível 1010792-24.2022.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial de Presidentes, j. 12.09.2024.
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.
STJ, AgRg no AREsp 774.607/SC, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, j. 01.12.2015.