Agravo de Execução Penal / Remição
Freire Teotônio
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Douglas Vitor Andrade de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Douglas Vitor Andrade de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA.

III. Razões de Decidir
3. A remição de pena é prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que permite a redução da pena por estudo ou trabalho.
4. A duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador não é permitida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência recente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador. 2. A realização de prova do mesmo nível de escolaridade não configura evolução intelectual para fins de remição.