Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.
O pagamento de honorários advocatícios em razão da adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais do Estado de São Paulo já é incluído no próprio valor da dívida, conforme Edital PGE Transação 01/2024.
Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários na via judicial que configuraria bis in idem. Entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público.
Decisão reformada. Recurso provido.