Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  MENSALIDADES ESCOLARES –  Impossibilidade de incluir a mãe de estudante menor de idade no polo passivo da execução –  Contrato celebrado entre a escola e o pai do aluno – A legitimidade passiva do pai decorre da assunção de obrigação por meio de contrato de prestação de serviço escolar  – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  MENSALIDADES ESCOLARES –  Impossibilidade de incluir a mãe de estudante menor de idade no polo passivo da execução –  Contrato celebrado entre a escola e o pai do aluno – A legitimidade passiva do pai decorre da assunção de obrigação por meio de contrato de prestação de serviço escolar  –  Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução da mãe do aluno, que não subscreveu o título executivo –  Aplicação do art. 779, I, do Código de Processo Civil – A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil –  Os dispositivos legais invocados pela instituição de ensino recorrente não justificam a inclusão, no polo passivo da execução, do pai ou da mãe do aluno que não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre ambos os genitores com relação a esta obrigação que é de natureza contratual –  Precedentes do TJSP –  Decisão mantida –  Recurso improvido.