Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores e (iii) indenização por danos morais - Cartão com margem consignável (10994744) - Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de erro, sob o fundamento de que teria Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores e (iii) indenização por danos morais - Cartão com margem consignável (10994744) - Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de erro, sob o fundamento de que teria celebrado contrato de empréstimo consignado, e não de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Hipótese em que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, porquanto anexou contrato diverso (17808217) - Ônus da instituição financeira em demonstrar a origem do débito impugnado - Sentença reformada - Sucumbência modificada –  Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.