Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
CYNTHIA THOME
Cotia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a transferência de valores penhorados para outro feito, em razão de discussão sobre meação em ação de divórcio. A agravante busca a transferência dos valores para saldar débito com a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a transferência de valores penhorados para outro feito, em razão de discussão sobre meação em ação de divórcio. A agravante busca a transferência dos valores para saldar débito com a empresa Translix, em execução contra o Município de Cotia.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) a competência do juízo da Vara de Família para decidir sobre a meação e (ii) a necessidade de aguardar o desfecho da ação de divórcio antes de transferir valores penhorados.
III. Razões de Decidir: 1. A ausência de manifestação quanto a pedido de reconsideração não impede o manejo do agravo de instrumento. Disposição expressa no artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Recurso conhecido. 2. A decisão agravada corretamente destacou que a questão da meação está sob competência do Juízo da Vara de Família, não cabendo interferência do juízo da execução. 3. A transferência de valores deve ser obstada até o desfecho da ação de divórcio, para evitar interferência em obrigações discutidas em outros processos.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A competência para decidir sobre a meação é do Juízo da Vara de Família. 2. A transferência de valores penhorados deve aguardar o desfecho de ações que discutem questões prejudiciais.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2179544-74.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2279237-65.2023.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023.