Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Donegá Morandini
Serrana
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência em ação declaratória de quitação antecipada e substituição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência em ação declaratória de quitação antecipada e substituição de índice em contrato de financiamento imobiliário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de afastamento da alienação fiduciária e declaração do valor à vista para quitação; e (ii) se caracterizada decisão citra petita por não enfrentamento de todos os pedidos formulados na inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado, ao manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do valor do contrato e alteração do índice de correção, enfrentou a questão central da lide, da qual os demais pedidos eram dependentes.
5. O julgamento desfavorável aos embargantes quanto ao mérito principal torna prejudicados os pleitos acessórios e consequenciais, não configurando omissão ou decisão citra petita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. Não há omissão ou decisão citra petita quando o acórdão enfrenta a questão principal, sendo os demais pedidos mera consequência lógica do primeiro. 2. A alegação de nulidade por decisão citra petita não comporta acolhimento quando, na realidade, a parte pretende rediscutir o mérito já decidido."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016;