Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Inexigibilidade de débito e indenização de danos morais. Inscrição indevida do nome do Auro no cadastro de restrição ao crédito. Sentença de improcedência com comprovação da relação contratual e ausência de adimplemento.
II. Questão em Discussão:
Inexistência de prova da dívida e da cessão de crédito, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Inexigibilidade de débito e indenização de danos morais. Inscrição indevida do nome do Auro no cadastro de restrição ao crédito. Sentença de improcedência com comprovação da relação contratual e ausência de adimplemento.
II. Questão em Discussão:
Inexistência de prova da dívida e da cessão de crédito, ausência de notificação sobre a cessão de crédito, e legitimidade da inscrição do nome do Apelante no SERASA.
III. Razões de Decidir:
Prova documental da relação jurídica e da dívida, justificando a negativação do nome do Apelante. Ausência de notificação da cessão de crédito não impede a cobrança pelo cessionário, conforme jurisprudência do STJ e arts. 290 e 293 do CC. 
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não desconstitui a dívida. 2. A inclusão devida do nome nos cadastros de restrição de crédito não gera indenização por danos morais.