Agravo de Instrumento / Sistema Único de Saúde (SUS)
Rebouças de Carvalho
Poá
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS –  Insurgência contra a concessão de liminar para que o Município de Poá seja compelido a contratar, em caráter emergencial, profissionais de saúde mental para lotação e atuação no CAPS II e no CAPS ad, no prazo de 90 (noventa dias) –  REFORMA NECESSÁRIA –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS –  Insurgência contra a concessão de liminar para que o Município de Poá seja compelido a contratar, em caráter emergencial, profissionais de saúde mental para lotação e atuação no CAPS II e no CAPS ad, no prazo de 90 (noventa dias) –  REFORMA NECESSÁRIA –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA –  Deficiência de fundamentação –  Inocorrência –  Decisão que está satisfatoriamente fundamentada –  Preliminar afastada –  LIMINAR - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Em que pese a saúde mental estar no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, certo é que se trata de medida de política pública de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no desempenho de políticas públicas –  Existência de Termo de Ajustamento e Conduta-TAC, ainda em andamento, celebrado pelo Ministério Público/agravado e o Município/agravante, a ser cumprido até 31 de janeiro de 2026, em que restou acordado, dentre outras providências, a contratação de profissionais de saúde mental pelo ente Municipal - Requisitos ensejadores à concessão da tutela não configurados –  Recurso provido.