Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Barretos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da audiência de custódia e pleiteia prisão domiciliar devido à condição de saúde da paciente e à Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da audiência de custódia e pleiteia prisão domiciliar devido à condição de saúde da paciente e à necessidade de cuidar de suas filhas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da audiência de custódia pela ausência das advogadas constituídas e (ii) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente.
III. Razões de Decidir
3. A ausência das advogadas na audiência de custódia não causou prejuízo à paciente, que foi assistida pela Defensoria Pública. Diante da ausência de prejuízo, inviável o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes no STJ.
4. A prisão preventiva está justificada pelo risco de reiteração delitiva, considerando que paciente estava em liberdade provisória concedida em processo que também apura a prática de tráfico de drogas.
5. A condição de saúde e a situação familiar não autorizam, por si só, a prisão domiciliar, pois não há comprovação de inadequação do tratamento no sistema prisional ou de imprescindibilidade aos cuidados das filhas, as quais, inclusive, não se enquadram no critério etário do art. 318, V, do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A presença de defensor público na audiência de custódia supre a ausência de advogado constituído, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva. 3. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação de condições específicas.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 563 e art. 318, V.
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg no RHC, AgRg no HC n. 952.713/SP e AgRg no HC n. 826.081/SP.