Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Teodoro Sampaio
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teodoro Sampaio contra Aureliano Fernandes de Barros, visando a cobrança de Imposto Territorial, Emolumentos, Taxa de Serviços de Bombeiro e Limpeza de Terrenos referentes aos anos de 2017 a 2021, no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teodoro Sampaio contra Aureliano Fernandes de Barros, visando a cobrança de Imposto Territorial, Emolumentos, Taxa de Serviços de Bombeiro e Limpeza de Terrenos referentes aos anos de 2017 a 2021, no valor de R$ 1.239,83. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da causa e da ausência de movimentação útil por mais de um ano, é legítima.
III. Razões de Decidir
3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima, conforme o princípio da eficiência administrativa, respeitando a competência constitucional de cada ente federado, conforme decidido no Tema 1.184 do STF.
4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas, salvo se houver localização de bens penhoráveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
Execuções fiscais sem movimentação útil por mais de um ano devem ser extintas, salvo localização de bens penhoráveis.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI
Resolução CNJ nº 547/2024
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023
TJSP, Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2024
TJSP, Apelação Cível 1000898-89.2022.8.26.0627, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025