Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE –  MULTA PUNITIVA –  CONFISCO –  JUROS DE MORA –  SELIC –  HONORÁRIOS –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade veiculada pela Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE –  MULTA PUNITIVA –  CONFISCO –  JUROS DE MORA –  SELIC –  HONORÁRIOS –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade veiculada pela executada. 
2. Irresignação da Fazenda Estadual. Alegação de que a multa punitiva não possui caráter confiscatório, os juros de mora foram aplicados corretamente e que os honorários são indevidos. Descabimento. 
3. No caso dos autos, verifica-se que a multa aplicada ultrapassou o valor do tributo, configurando caráter confiscatório, conforme entendimento do STF, devendo ser limitada a 100% do valor do tributo. Juros moratórios aplicados nos termos da Lei nº 13.918/09. Impossibilidade. Necessidade de observância da taxa SELIC, conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. TJ/SP. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com a redução do valor exigido na execução fiscal, revela que a parte exequente deu causa à discussão e deve arcar com os honorários. 
4. Decisão mantida. Recurso desprovido.