Apelação Cível / Posturas Municipais
Claudio Augusto Pedrassi
Jacareí
2ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Obrigação de fazer cumprida. Construção de calçada no imóvel do requerido. Extinção do cumprimento. Cabível a fixação de honorários advocatícios pela demora em realizar a obra. Observância do art. 85, § 1º, do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.