Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes –  Autoria e materialidade delitivas não questionadas –  Condenação imposta pela origem –  Pleito defensivo voltado à incidência do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas –   Pena que não comporta reparo –  Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente –  Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da lei de regência – Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes –  Autoria e materialidade delitivas não questionadas –  Condenação imposta pela origem –  Pleito defensivo voltado à incidência do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas –   Pena que não comporta reparo –  Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente –  Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da lei de regência –  Regime fechado que se afina à hipótese –  Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos –  Recurso desprovido.