Agravo de Instrumento / Previdência privada
Dario Gayoso
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença.
Decisão que rejeitou a impugnação à execução e acolheu os cálculos apresentados pelo credor.
Irresignado, agravante discorda da inclusão no cálculo o pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, como se não houvesse sido realizado qualquer depósito. Sustenta que  realizou o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença.
Decisão que rejeitou a impugnação à execução e acolheu os cálculos apresentados pelo credor.
Irresignado, agravante discorda da inclusão no cálculo o pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, como se não houvesse sido realizado qualquer depósito. Sustenta que  realizou o pagamento voluntário de sua obrigação antes da interposição do cumprimento de sentença e que, em razão da pandemia, o comprovante de pagamento acabou não sendo juntado aos autos principais, e também deixou o Banco do Brasil de informar o depósito realizado pelo agravante.
O simples depósito judicial não se equipara a pagamento direto e voluntário. Enquanto este ingressa de imediato no patrimônio do credor, aquele fica pendente de autorização judicial para levantamento e ainda pode se prestar, somente, à garantia do juízo durante discussão do débito em litígio.
Depósito que deve haver ciência inequívoca do credor e ficar à sua disposição para levantamento sem outros questionamentos. Matéria sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 677).
Dinheiro depositado que não entrou na esfera patrimonial do credor, de modo que não houve o efeito liberatório e por consequência o devedor continua responsável pelo pagamento dos juros e correção monetária constantes do título, abatendo-se o que foi remunerado pelo banco depositário. 
AGRAVO DESPROVIDO.