Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de Taxas Associativas –  Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas inadimplidas e as vencidas no decorrer da ação –  Irresignação da ré –  Inexigibilidade da obrigação de se associar –  Recurso Especial Repetitivo nº 1.280.871 do C. STJ –  Tema objeto de Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de Taxas Associativas –  Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas inadimplidas e as vencidas no decorrer da ação –  Irresignação da ré –  Inexigibilidade da obrigação de se associar –  Recurso Especial Repetitivo nº 1.280.871 do C. STJ –  Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) –  Fixação da tese de indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato –  Hipótese, no entanto, em que os valores estão sendo cobrados da empresa loteadora, que é titular de lote –  Associação que foi criada em assembleia presidida pelo representante legal da ré, ocasião em que seus estatutos foram aprovados por unanimidade –  Estatuto do qual constava expressamente que eram associados todos os titulares de lotes –  Hipótese de "distinguishing" em relação ao que ficou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 882) e pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 492) –  Valores que são devidos –  Precedentes –  Recurso desprovido.