Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 45.494
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de execução. O Eg. STJ e esta Col. Câmara têm admitido a penhora de percentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no art. 833, § 2º, do CPC, desde que seja o mínimo existencial a ela e à sua família. Diante da inércia do executado, que não mostrou interesse em pagar Ementa: VOTO Nº 45.494
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de execução. O Eg. STJ e esta Col. Câmara têm admitido a penhora de percentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no art. 833, § 2º, do CPC, desde que seja o mínimo existencial a ela e à sua família. Diante da inércia do executado, que não mostrou interesse em pagar voluntariamente a dívida, e da aparente inexistência de outra forma de satisfação da obrigação, deve ser mantida a penhora de 10% do benefício previdenciário por ele auferido, uma vez que o percentual não compromete a sua subsistência e, por outro lado, dá efetividade à decisão judicial que reconheceu o crédito do exequente. 
Recurso improvido.