Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Ciência remota pela parte interessada. As Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Ciência remota pela parte interessada. As peculiaridades do caso concreto não permitem o aproveitamento da coisa julgada coletiva pela recorrente. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO NÃO PROVIDO.