Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Andradina
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dos débitos em dobro e reparação dos danos morais. Cartão de crédito consignado e seguro de proteção financeira. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. Afastada. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dos débitos em dobro e reparação dos danos morais. Cartão de crédito consignado e seguro de proteção financeira. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. Afastada. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do processo. Mérito. Contratações regularmente comprovadas. Assinatura eletrôncia acompanhada de fotografia da autora, identificação do IP, geolocalizaçao de local próximo de sua residência, número de telefone e identificação do modelo de aparelho celular, elementos não eficazmente impugnados. Autora que mantem toda a sua margem consignável comprometida, inclusive das reservas destinadas aos cartões RCC e RMC, demonstrando estar familiarizada com o sistema de crédito consignado. Seguro celebrado em instrumento próprio e independente, inexistindo elementos caracterizadores de venda casada.  Sentença mantida. Recurso desprovido.