Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
Tupi Paulista
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de improcedência - Inconformismo da seguradora - Acolhimento - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte  - Concessionária que tinha a obrigação de proceder Ementa: APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de improcedência - Inconformismo da seguradora - Acolhimento - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte  - Concessionária que tinha a obrigação de proceder ao recolhimento dos objetos e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva ao segurado (Resolução 1000/21, Aneel, artigos 611 e 612), de modo que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial - Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende aos segurados - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária - Precedente - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO.