Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. aclaramento da decisão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, inalterado o resultado.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos alegando omissão em acórdão que manteve acolhimento dos embargos à execução, extinguindo ação em que se exigia cumprimento de contrato envolvendo prestação de serviços advocatícios.
II.  Questão em Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. aclaramento da decisão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, inalterado o resultado.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos alegando omissão em acórdão que manteve acolhimento dos embargos à execução, extinguindo ação em que se exigia cumprimento de contrato envolvendo prestação de serviços advocatícios.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão é omisso em relação ao pedido para arbitramento dos honorários pelos serviços advocatícios prestados em ação trabalhista.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões devolvidas. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
4. Os elementos constantes do julgado são múltiplos e seguros, não há dúvida que se entendeu que o pedido de arbitramento deveria ser formulado em ação própria. Nada obstante, na tentativa de não se prolongar o debate sobre a questão, sem alcançar efeitos práticos, procede-se a esclarecimento.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, inalterado o resultado.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Nada obstante, a fim de não prolongar o debate, procede-se ao esclarecimento da questão suscitada, sem alteração do resultado.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; 1.025.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .