Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  CPC, art. 1.040, II –  Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE nº 1.245.097/PR –  Tema 1.084, STF – Acórdão modificado para negar provimento ao recurso do autor, majorando-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 61.000,00 em outubro/2019 (CPC, art. 85, §11).