Apelação Cível / Seguro
Dario Gayoso
Tatuí
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de crédito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 

Respeitável sentença de improcedência.

Inconformismo do autor. Busca a procedência da ação.

Negativa de contratação de assistência residencial. Ausência de verossimilhança das alegações. Gravação telefônica comprovando a anuência do autor. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de crédito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 

Respeitável sentença de improcedência.

Inconformismo do autor. Busca a procedência da ação.

Negativa de contratação de assistência residencial. Ausência de verossimilhança das alegações. Gravação telefônica comprovando a anuência do autor. Requerida que comprovou a existência de fato extintivo do direito do autor. Inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Noticiado o cancelamento após a propositura da ação.

Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela no valor de R$49,90, e forma de pagamento (débito em conta bancária), nos exatos termos apontados na inicial, sem que se vislumbre a ocorrência de vícios de consentimento. Ao final da ligação, a corretora informou ao autor o telefone para contato em caso de dúvida ou cancelamento.

RECURSO DESPROVIDO.