Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato.  Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelações interpostas Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato.  Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça concedido; (iii) se comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iv) se devida a restituição em dobro e qual o termo inicial de sua correção monetária; (v) se é devida a compensação com os valores depositados em conta bancária de titularidade da autora; (vi) se configurado o dano moral; e (vii) se configurada litigância de má-fé pela autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Foi observado o princípio da dialeticidade. Claro o inconformismo do apelante e especificados pontos da sentença impugnados. Preliminar afastada.
4. Gratuidade da justiça. Autora que comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto. Preliminar afastada.
5. Contrato não apresentado pelo réu, a quem cabia o ônus da prova. Relação jurídica inexistente. 
6. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida, com a modulação dos efeitos do Tema 929.
7. Afastado, de ofício, o reconhecimento da prescrição. Prazo quinquenal a ser contado do último desconto.
8. Compensação com os valores depositados em conta bancária da autora devidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Não há que se falar em amostra grátis.
9. Dano moral não configurado. Não comprovada situação de angústia e abalo psicológico, nem mesmo saldo negativo ou negativação do nome do autor. Crédito disponibilizado neutralizou eventual prejuízo à sua manutenção.
10. Não há que se falar em litigância de má-fé. 

IV. DISPOSITIVO
11. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
12. Apelação da autora conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, art. 80; CDC, art. 27  e art. 42, parágrafo único, Lei nº 14.905/2024

Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp nº 1.394.761, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, EAREsp nº 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS; TJSP,  Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100,  e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493.