Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame CW Coffee Soluções em Autoatendimento LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra Notredame Intermedica Saúde S/ A , alegando que, após solicitar o cancelamento do plano de saúde em 19/06/2024, foi informada que o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, gerando cobranças até Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame CW Coffee Soluções em Autoatendimento LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra Notredame Intermedica Saúde S/ A , alegando que, após solicitar o cancelamento do plano de saúde em 19/06/2024, foi informada que o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, gerando cobranças até 19/08/2024. Requereu a rescisão do contrato na data do pedido de cancelamento, a inexigibilidade das cobranças posteriores e a restituição de R$744,38. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, declarada em decisão com efeitos erga omnes.
III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, anulou a exigência de aviso prévio de 60 dias, tornando inexigíveis as cobranças após a solicitação de cancelamento.
4. A operadora de saúde já deveria ter ciência da nulidade da cláusula, não podendo exigir o pagamento das mensalidades após a notificação de cancelamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS impede a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo. 2. Cobranças efetuadas após a solicitação de cancelamento são inexigíveis.