Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Octavio Machado de Barros
Araraquara
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multas de Trânsito  –  Período de maio de 2019 a novembro de 2021 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ausência de notificação da decisão que aplicou a penalidade –  Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas –  Irregularidades não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multas de Trânsito  –  Período de maio de 2019 a novembro de 2021 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ausência de notificação da decisão que aplicou a penalidade –  Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas –  Irregularidades não verificadas de plano –  Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla –  Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo –  Decisão mantida. Recurso desprovido.