Apelação Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS PELA FISCALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NÃO PODE SER TRANSFERIDO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO AO ADERENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. FORNECEDOR ASSUME O RISCO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS PELA FISCALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NÃO PODE SER TRANSFERIDO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO AO ADERENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. FORNECEDOR ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO PELAS MERCADORIAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da operadora ré, envolvendo retenção de valores de transações comerciais sob alegação de fraude.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a : (i) validade das cláusulas contratuais que transferem o ônus de fiscalizar transações à autora; e (ii) responsabilidade da ré em garantir a segurança das transações realizadas por meio de seu sistema.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ré, ao disponibilizar o serviço de pagamento, deve garantir a segurança das transações, não podendo transferir o risco à autora.
4. As cláusulas que permitem retenção de valores em caso de suspeita de fraude são abusivas, violando a boa-fé objetiva e a probidade contratual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Dado provimento ao recurso para condenar a ré a pagar à autora os valores indevidamente retidos.

Tese de julgamento: A responsabilidade pela segurança das transações é da ré. Cláusulas que transferem o risco de fraude ao comerciante são abusivas.

Legislação e Jurisprudência citadas: Código Civil, art. 422, art. 927, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II, art. 85, § 2º; TJSP, Apelação Cível 1084797-53.2018.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1004449-53.2020.8.26.0011, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2021.