Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Márcio Teixeira Laranjo
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora em execução de título extrajudicial. Executada alega nulidade de citação, vício no título executivo e impenhorabilidade de valores provenientes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora em execução de título extrajudicial. Executada alega nulidade de citação, vício no título executivo e impenhorabilidade de valores provenientes da venda de veículo, que seriam destinados à manutenção da empresa.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do título executivo extrajudicial (instrumento de confissão de dívida); (ii) impenhorabilidade dos valores constritos; (iii) e nulidade de citação.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. No caso, o título executivo é válido, certo, líquido e exigível, conforme art. 784, III, do CPC. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado por duas testemunhas e acompanhado de demonstrativo do débito, com os encargos incidentes e a evolução da dívida.
4. A impenhorabilidade de valores em conta corrente não foi comprovada pela executada, que não demonstrou a natureza alimentar dos valores ou sua destinação à manutenção da empresa.
5. Pedido de reconhecimento de nulidade de citação que não foi apreciado pelo juízo a quo. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso negado, na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública, sem a necessidade de prova adicional. 2. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de sua natureza alimentar ou destinação específica. 3. Pedido de nulidade de citação não apreciado pelo juízo singular, o que obsta o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 
Legislação Citada: CPC, art. 784, III.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2194505-20.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2134246-59.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 29/08/2024; STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009.