Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Tanabi
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos em proventos previdenciários. O autor alega não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos em proventos previdenciários. O autor alega não ter contratado o serviço e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se os descontos realizados são devidos.
III. Razões de Decidir
3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a contratação eletrônica, incluindo biometria facial e geolocalização, não havendo indícios de fraude.
4. A contratação eletrônica é permitida e não exige as formalidades dos contratos presenciais. A improcedência da demanda é justificada pela ausência de irregularidades na contratação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de serviços financeiros é válida quando comprovada por meios adequados. 2. A divergência administrativa nos números de contratos não invalida a obrigação.
Legislação Citada:
Art. 487, I, do NCPC; Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; Art. 927, parágrafo único, do Código Civil; Art. 85, § 11, do CPC.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1007390-64.2023.8.26.0077, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024.