Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça deve ser anulada para permitir a apresentação de novos elementos que comprovem a hipossuficiência econômica do agravante.
III. Razões de Decidir:
3. A condição para a obtenção da gratuidade está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
4. O art. 99, §2º, do CPC determina que o juiz deve oportunizar a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Dá-se parcial provimento ao recurso, anulando a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, para que o agravante apresente elementos de prova de sua hipossuficiência econômica.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não pode ser indeferida sem a oportunidade de comprovação da hipossuficiência.