Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço mediante o registro do gravame. Tema 958 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilegalidade reconhecida, ante a não Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço mediante o registro do gravame. Tema 958 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilegalidade reconhecida, ante a não comprovação da realização do serviço. O "Termo de Avaliação" apresentado pelo banco constitui mera consulta de débitos e restrições, não se tratando, assim, de avaliação propriamente dita. Apelação parcialmente provida.