Agravo de Instrumento / Associação
Elcio Trujillo
Macaubal
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização e repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização e repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do feito.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à autora-agravante, aposentada, que apresentou declaração de bens e extratos bancários indicando parcos rendimentos.

III. Razões de Decidir
3. declaração de pobreza goza de presunção 'juris tantum', podendo ser afastada por elementos nos autos.
4. A documentação apresentada pela agravante comprova a ausência de recursos para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo diante de fatos novos."

Legislação Citada: CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138065-14.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 14.08.2018.