Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Itanhaém
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para autorizar e custear integralmente atendimento multiprofissional com método ABA para menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, em clínica localizada em Itanhaém, sob pena de multa por sessão recusada. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para autorizar e custear integralmente atendimento multiprofissional com método ABA para menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, em clínica localizada em Itanhaém, sob pena de multa por sessão recusada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear o tratamento em clínica localizada no município de residência da autora, apesar de o contrato prever área geográfica de abrangência limitada. III. Razões de Decidir. 3. A Lei n. 12.764/2012 assegura o direito à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, incluindo atendimento multiprofissional. 4. A RN 566/2022 da ANS estabelece que a operadora deve garantir o acesso aos serviços no município demandado pelo beneficiário, desde que dentro da área de abrangência, sem impor deslocamentos excessivos.A previsão no contrato de "área geográfica de abrangência" não significa que a Operadora possa prestar seus serviços, por meio da rede credenciada ou referenciada, de forma deficiente ou precária, e que esteja o consumidor obrigado a se deslocar por todos os municípios abrangidos ou todos os Estados da Federação para terem atendimento adequado, isto porque a abragência geográfica pode ser  nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios (art. 1º, § 1º, I e II, da RN 566/2022 da ANS). O atendimento em municípios limítrofes é uma faculdade ao consumidor, que pode exercer sua preferência por profissionais de cobertura do plano, mas não pode ser impostos deslocamentos excessivos, ainda mais no caso de autista, que tem dificuldades com barulho, superlotação, alteração do ambiente, o que lhe pode ser bastante estressante e prejudicial e necessaria permanecer cerca de uma hora e meia em transporte público para chegar à clínica indicada na cidade de Peruíbe, desde a sua residência em Itanhaém, e por igual tempo para retornar ao lar.
 IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir atendimento no município de residência do beneficiário, evitando deslocamentos excessivos. 2. A tutela provisória foi corretamente concedida, considerando o fumus boni iuris e o periculum in mora. Legislação Citada: Lei n. 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III, " a " e "b". RN 566/2022 da ANS, art. 1º, § 1º, I e II, art. 2º, arts. 4º e 5º. Lei n° 9.656/1998, arts. 10, 10- A , 10-B, 10-C e 12. CPC/2015, art. 300.