Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a nova ação deve ser distribuída por dependência à 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme o art. 286, II, do CPC, após desistência da ação anterior sem julgamento de mérito.

III. Razões de Decidir: O art. 286, II, do CPC, exige distribuição por dependência quando o pedido é reiterado após extinção sem julgamento de mérito, assegurando o princípio do juiz natural. A decisão de primeiro grau violou o princípio do juiz natural ao não reconhecer a prevenção, conforme precedentes jurisprudenciais e doutrina.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Determinada a distribuição da ação por prevenção à 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Tese de julgamento: 1. A distribuição por dependência é obrigatória em caso de reiteração de pedido após extinção sem mérito. 2. A norma visa preservar o juiz natural e evitar manipulação de competência.

Legislação Citada: CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, LIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158619-91.2023.8.26.0000, Relª. Des.ª Paila Lorena, j. 13.09.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252144-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, j. 19.11.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041686-16.2015.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 08.04.2015.