Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS-ST. Pretensão ao ressarcimento de valores recolhidos a maior, nos casos em que a base de cálculo efetiva foi menor que a presumida ou que seja concedida a segurança para declarar o direito à compensação do ICMS recolhido com base de cálculo presumida a maior. A cobrança da diferença de ICMS-ST não afronta Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS-ST. Pretensão ao ressarcimento de valores recolhidos a maior, nos casos em que a base de cálculo efetiva foi menor que a presumida ou que seja concedida a segurança para declarar o direito à compensação do ICMS recolhido com base de cálculo presumida a maior. A cobrança da diferença de ICMS-ST não afronta os princípios constitucionais da isonomia ou do paralelismo das formas, constituindo mera técnica de arrecadação tributária. Não há inconstitucionalidade formal ou material no art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89, tampouco na obrigação de complementação, que encontra respaldo na legislação complementar (LC 87/96) e na interpretação constitucional do art. 150, §7º da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.