Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
Limeira
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. URV. Sentença que acolheu a impugnação da parte executada e extinguiu o feito, sob o reconhecimento de reestruturação da carreira. 
PRELIMINAR. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Questão da reestruturação de carreira que foi entendida como alheia à discussão dos embargos à execução. Acórdão referido por esta C. Câmara que julgou extra petita Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. URV. Sentença que acolheu a impugnação da parte executada e extinguiu o feito, sob o reconhecimento de reestruturação da carreira. 
PRELIMINAR. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Questão da reestruturação de carreira que foi entendida como alheia à discussão dos embargos à execução. Acórdão referido por esta C. Câmara que julgou extra petita o capítulo da sentença que analisou a temática, relegando-o para análise nos autos principais.
MÉRITO. Acórdão exequendo que não tratou expressamente da questão da prescrição. Aplicação da tese fixada no RE 561.836/RN em sede de cumprimento de sentença que é medida de rigor, no sentido de fixar eventual reestruturação da carreira como termo final da obrigação de pagamento a que condenado o réu, e aferir a ocorrência concreta de reestruturação remuneratória da carreira e de irredutibilidade dos vencimentos, na hipótese de reestruturação. Impossibilidade de se reconhecer de plano a ocorrência de reestruturação remuneratória e de suas eventuais repercussões. Imprescindibilidade da realização de perícia contábil para tratar especificamente da ocorrência ou não de reestruturação remuneratória. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.