Apelação Cível / Serviços Profissionais
Walter Exner
São José do Rio Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Apelação. Ação monitória fundada em cheque com eficácia executiva prescrita. Título executivo extrajudicial, ainda que tenha perdido sua força executiva. Súmula n. 531 do C. STJ que dispensa a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução n. Ementa: Competência recursal. Apelação. Ação monitória fundada em cheque com eficácia executiva prescrita. Título executivo extrajudicial, ainda que tenha perdido sua força executiva. Súmula n. 531 do C. STJ que dispensa a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.