Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado. Caráter manifestamente infringente e dilatório da postulação. Embargos rejeitados.