Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória com pedido de restituição de quantias pagas proposta contra duas pessoas jurídicas –  Pedido formulado na petição inicial de desconsideração da personalidade jurídica de uma das rés, além de pedido de arresto de ativos financeiros de ambas –  Deferimento –  Interposição de agravo por uma das rés, o qual foi parcialmente acolhido para se manter a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória com pedido de restituição de quantias pagas proposta contra duas pessoas jurídicas –  Pedido formulado na petição inicial de desconsideração da personalidade jurídica de uma das rés, além de pedido de arresto de ativos financeiros de ambas –  Deferimento –  Interposição de agravo por uma das rés, o qual foi parcialmente acolhido para se manter a agravante no polo passivo da relação processual, anotando-se que a questão da confusão patrimonial e grupo econômico e/ou familiar seria melhor apreciada na sentença –  Bloqueio que, entretanto, decidiu-se não ser cabível naquele momento, em que o processo estava na fase de conhecimento –  Autora que, após o julgamento do agravo, alega em 1º grau haver fatos novos que determinam nova apreciação de arresto –  Fatos que, segundo ela, consistem na existência de ações recentes ajuizadas contra o único sócio de uma das rés e a sucessão empresarial de empresa insolvente pela outra ré –  Pedido rejeitado pela decisão de que ora se agrava –  Fundamentação da decisão que asseverou que não poderia ser reconhecida a existência de ações judiciais como razão para concessão de liminar, uma vez que o fundamento já fora rechaçado em segundo grau –  Suposta sucessão de uma empresa insolvente por uma das rés que também não é causa para o arresto, já que nem sequer ainda fora proferida sentença a favor da autora –  Medida pleiteada que está adstrita à fase executiva –  Inexistência de fato excepcional que justifique entendimento diverso –  Recurso improvido.