Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Marília
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta dos pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF –  Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na tese vinculante (realização de Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta dos pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF –  Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na tese vinculante (realização de protesto extrajudicial e tentativa de conciliação) –  Reforma da r. sentença que se impõe –  Recurso provido.