Agravo de Instrumento / Fauna
Souza Meirelles
Araçatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Agravo de instrumento –  Ação Civil Pública –  Abstenção das partes em promover eventos que contenham prova de laço –  Ausência dos pressupostos autorizadores da medida de concessão da tutela –  Impossibilidade de desautorizar qualquer programação eventual – A concessão de alvarás e licenças constitui ato administrativo vinculado, dependendo apenas do cumprimento da Ementa: Ambiental –  Agravo de instrumento –  Ação Civil Pública –  Abstenção das partes em promover eventos que contenham prova de laço –  Ausência dos pressupostos autorizadores da medida de concessão da tutela –  Impossibilidade de desautorizar qualquer programação eventual – A concessão de alvarás e licenças constitui ato administrativo vinculado, dependendo apenas do cumprimento da legislação de regência –  Decisão mantida –  Recurso improvido