Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. Honorários advocatícios.  Cabimento, a despeito da falta de imposição na origem, Código de Processo Civil artigo 85, § 1º, sendo fixados em doze por cento sobre o valor efetivo do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. Honorários advocatícios.  Cabimento, a despeito da falta de imposição na origem, Código de Processo Civil artigo 85, § 1º, sendo fixados em doze por cento sobre o valor efetivo do débito. Embargos acolhidos.