Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Fábio Gouvêa
Birigüi
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.