Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento virtual. Ausência de publicação em pauta e de prazo de cinco dias. Inexistência de prejuízo. Apelada que apresentou contrarrazões e foi devidamente intimada para manifestar oposição ao julgamento virtual, na forma da Resolução nº 727/2017. Inocorrência de violação ao direito de exercer qualquer ato processual necessário à garantia da ampla defesa. "Herança Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento virtual. Ausência de publicação em pauta e de prazo de cinco dias. Inexistência de prejuízo. Apelada que apresentou contrarrazões e foi devidamente intimada para manifestar oposição ao julgamento virtual, na forma da Resolução nº 727/2017. Inocorrência de violação ao direito de exercer qualquer ato processual necessário à garantia da ampla defesa. "Herança digital". Dispositivo do v. acórdão readequado para evitar a fixação de ordem extra petita. Determinação de verificação de titularidade das contas indicadas na inicial, diante da impossibilidade da realização dessa providência pela embargada. Fornecimento de mensagens eletrônicas e anexos das aludidas contas (ou, alternativamente, dados que permitam obtê-las) condicionado à efetiva titularidade da conta pelo de cujus, filho da embargada. Situação excepcional que justifica a medida. Natureza sensível da obrigação e impossibilidade de a autora produzir prova inquestionável do seu direito. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.