Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Altinópolis
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) –  Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais –  Determinação para apresentação de procuração específica para a causa –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória –  Artigo 139 do CPC –  Aferição da regularidade Ementa: Contrato bancário –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) –  Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais –  Determinação para apresentação de procuração específica para a causa –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória –  Artigo 139 do CPC –  Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte –  Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) –  Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG n.º 424/2024 –  Não cumprimento da diligência –  Processo Extinto –  Artigo 485, IV, do CPC –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.