Agravo de Instrumento / Condomínio
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum – Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel – Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado – Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum – Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel – Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado – Descabimento de rediscussão da matéria – Improcedência dos embargos de terceiro opostos pelos agravantes – Interposição do recurso de apelação que não é dotado de efeito suspensivo em relação à execução – Ausência do reconhecimento da invalidade da arrematação do bem nas demais ações noticiadas – Adequação da expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente – Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.