Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Santa Fé do Sul
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Embargante que aponta supostas omissão e contradição no julgamento do recurso. Mero caráter infringente. Inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso protelatório. Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei Ementa: Embargos de Declaração. Embargante que aponta supostas omissão e contradição no julgamento do recurso. Mero caráter infringente. Inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso protelatório. Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil. Embargos rejeitados.