Remessa Necessária Cível / Posturas Municipais
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão de obra sem o prévio recolhimento de ISS. Sentença pela qual foi concedida a ordem para expedição do certificado independentemente do recolhimento do tributo.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão de obra sem o prévio recolhimento de ISS. Sentença pela qual foi concedida a ordem para expedição do certificado independentemente do recolhimento do tributo.
II. Questão em Discussão
2. Competência recursal para o reexame necessário de decisão que trata da exigência de ISS para expedição de certificado de conclusão de obra.
III. Razões de Decidir
3. A matéria é afeta à competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. Redistribuição dos autos necessária para uma das Câmaras competentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do reexame necessário, com determinação de remessa dos autos às 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público.
Tese de julgamento: 1. Competência recursal para ações relativas a tributos municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público.
Legislação Citada:
Resolução nº 623/2013, art. 3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível 1067773-80.2023.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2024.