Apelação Cível / Sanções Administrativas
Marrey Uint
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação anulatória. Licitação e contrato administrativo. Rescisão pelo Município de São José dos Campos. Inexecução parcial pela contratada. Arbitramento de sanção prevista em contrato. Multa. Lei Federal 8.666/93 (arts. 78, I, e 87, II). Embora cabível à Administração Pública aplicar ao contratado as penalidades previstas no contrato e na lei de regência, nas hipóteses de injustificada Ementa: Apelação. Ação anulatória. Licitação e contrato administrativo. Rescisão pelo Município de São José dos Campos. Inexecução parcial pela contratada. Arbitramento de sanção prevista em contrato. Multa. Lei Federal 8.666/93 (arts. 78, I, e 87, II). Embora cabível à Administração Pública aplicar ao contratado as penalidades previstas no contrato e na lei de regência, nas hipóteses de injustificada inexecução total ou parcial, tendo em vista a autoaplicabilidade das sanções e em decorrência do Poder de Polícia, deve a Administração, contudo, observar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os princípios constitucionais da isonomia e, sobretudo, da legalidade. Base de cálculo da multa que, na forma como composta, violou as cláusulas do contrato e os termos da lei. No caso, por se tratar de sanção aplicada por inexecução parcial, havia imposição para que o cálculo considerasse a parte não cumprida, isto é, em atraso. A contabilização pelo valor integral dos itens contratados a partir do valor global dos contratos, sem ponderar-se ou compensar-se com o que havia sido cumprido, afronta os elementos essenciais e que dão legitimidade à aplicação das sanções administrativas e ao próprio direito administrativo sancionador. Sentença reformada em parte. Base de cálculo da multa que deve ser o saldo residual de cada contrato, excluindo-se os preços pagos. Ônus sucumbenciais distribuídos proporcionalmente entre as partes e honorários pelo mínimo legal, sobre o proveito econômico de cada uma. Recurso parcialmente provido.