Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Joel Birello Mandelli
Tupã
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. A autora, servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, foi exonerada do cargo de professor após a publicação do decreto municipal que deu cumprimento a lei municipal que determinava a vacância do cargo em razão da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. A autora, servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, foi exonerada do cargo de professor após a publicação do decreto municipal que deu cumprimento a lei municipal que determinava a vacância do cargo em razão da aposentadoria. Pleiteia a reintegração ao cargo ou, subsidiariamente, o pagamento do FGTS pelo período de prestação de serviços após a aposentadoria.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à reintegração ao cargo após aposentadoria pelo RGPS, e se há direito ao FGTS pelo período de prestação de serviços após a aposentadoria.
III. Razões de Decidir 
3. A vacância do cargo em decorrência de aposentadoria está prevista na legislação municipal e é respaldada pelo entendimento do STF, que veda a reintegração sem novo concurso público. 
4. A autora, como servidora estatutária, não tem direito ao FGTS, pois o vínculo jurídico-administrativo não prevê tal benefício.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. O servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito à reintegração ao cargo em que se aposentou. 2. O servidor estatutário não tem direito ao FGTS por prestação de serviços após aposentadoria.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, II e § 10.
Lei nº 8.112/90, art. 33, VII.
Lei Municipal nº 140/2008, art. 36, III.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.302.501/PR, Tema 1150
TJSP; Apelação Cível 1001645-72.2023.8.26.0637; Rel. Alves Braga Junior; 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; j. 31/01/2024.
TJSP; Apelação Cível 1011493-83.2023.8.26.0637; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; j. 17/02/2025.