Apelação Cível / Reajuste contratual
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo a partir de 01.04.2024 e a inexigibilidade de valores relativos a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo a partir de 01.04.2024 e a inexigibilidade de valores relativos a mensalidades vencidas após esta data.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber
(i) se a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a cláusula contratual baseada no parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 mantém validade após sua nulidade declarada em ação civil pública; e (iii) se são devidos valores de mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608/STJ.
4. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 foi declarada com efeitos erga omnes na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, vedando a exigência de manutenção no plano por sessenta dias após o cancelamento.
5. A cláusula contratual que reproduz a norma declarada nula não pode subsistir, o que torna inexigíveis as mensalidades vencidas após a manifestação inequívoca de cancelamento do contrato pela contratante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação parcialmente provida para majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
Tese de julgamento: "É nula cláusula contratual que reproduz o parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarado inconstitucional, sendo inexigíveis as mensalidades vencidas após o cancelamento inequívoco do contrato pelo consumidor."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .