Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Carlos Monnerat
Leme
Órgão Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Recurso Inominado. 
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em face da empresa INTERVIAS, em razão de falha na prestação do serviço.
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público, decorrente de ilícito extracontratual referente à prestação do Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Recurso Inominado. 
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em face da empresa INTERVIAS, em razão de falha na prestação do serviço.
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público, decorrente de ilícito extracontratual referente à prestação do serviço. Competência que se firma pela petição inicial, a rigor do artigo 103 do Regimente Interno deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Hipótese do artigo 3º, I.7, alínea "b", da Resolução nº 623/2013 deste C. Órgão Especial. Incidente ocorrido em praça de pedágio sob administração da ré. Competência atribuída à Seção de Direito Público. Precedentes.
Outrossim, a rigor do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, sociedades anônimas não estão inseridas no rol de legitimados para compor o polo passivo das ações distribuídas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITANTE.