Apelação Cível / Associação
Vito Guglielmi
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMB. iNOCORRÊNCIA. Associação que, embora não tenha participado da elaboração do edital e da prova, é responsável pela emissão do certificado de especialização. Preliminar afastada.  

ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO CONTRA O RESULTADO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL ANULAÇÃO DE QUESTÃO QUE BENEFICIA, INDISTINTAMENTE, TODOS OS Ementa: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMB. iNOCORRÊNCIA. Associação que, embora não tenha participado da elaboração do edital e da prova, é responsável pela emissão do certificado de especialização. Preliminar afastada.  

ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO CONTRA O RESULTADO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL ANULAÇÃO DE QUESTÃO QUE BENEFICIA, INDISTINTAMENTE, TODOS OS CANDIDATOS, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. 

AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA (TEOT). EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII DO CPC. ANULAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013, I DO CPC). AUTORES QUE SÃO MÉDICOS E FORAM REPROVADOS NA PROVA ESCRITA APLICADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT). REQUERENTES QUE OBTIVERAM PONTUAÇÃO INFERIOR A 2,3 PONTOS, PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA APROVAÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM APROVADOS NAS DEMAIS PROVAS QUE COMPÕEM O CERTAME. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE AS RESPOSTAS DAS QUESTÕES QUE PLEITEIAM A ANULAÇÃO NÃO CONSTAVAM DA BIBLIOGRAFIA PREVISTA EM EDITAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O EDITAL CONSUBSTANCIA O REGRAMENTO DO CERTAME E, COMO REGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DAS QUESTÕES E NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.