Apelação Cível / Seguro
Marrone Sampaio
Birigüi
35ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas requeridas.
Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade solidária entre a representante da seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem Ementa: Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas requeridas.
Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade solidária entre a representante da seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços.
Contratação inexistente. Ausência de dialeticidade recursal. Rés/apelantes que não enfrentaram a fundamentação exposta na sentença. Alegação genérica de exigibilidade dos débitos. Recursos não conhecidos nesse ponto.
Restituição do indébito que dever ser mesmo efetivada de forma dobrada porque o desconto se iniciou em abril de 2023.
Danos morais configurados. Débitos automáticos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Possibilidade de redução do quantum fixado na origem, de R$ 10.000,00. Redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), conforme fixado na sentença.
Sentença reformada. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.