Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Silvana Malandrino Mollo
Andradina
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Diva Slompo Lourenço dos Santos Bruneri contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou superendividamento e que apresentou documentos Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Diva Slompo Lourenço dos Santos Bruneri contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou superendividamento e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício de justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos e deve ser concedida com cautela, apenas para hipossuficientes.
4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser contestada quando houver evidências contrárias. 
5. A agravante não demonstrou insuficiência econômica, recebendo mensalmente mais de três salários mínimos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência econômica. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por evidências em contrário."
Legislação relevante citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §5º, 99, §§2º e 3º, 1.025, 1.026, §2º.