Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Paulo Cícero Augusto Pereira
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o artigo 123, § 1º, do CTB, contudo, ante a inércia deste, é possível a expedição de ofício ao DETRAN/SP para efetivar a transferência, com base no artigo 501 do CPC, garantindo a efetividade à decisão judicial. Precedentes. Recurso provido, reformando-se a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que seja transferido o veículo indicado nos autos para a titularidade do réu.