Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São Miguel Arcanjo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/03, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/03, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade de justiça, previamente deferida, abrange os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional, incluindo diligências realizadas por sistemas informatizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade processual, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC, assegura isenção de custas e despesas processuais, abrangendo os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional, incluindo diligências em sistemas como Infojud, Sisbajud e Renajud.
4. A exigência de recolhimento de custas para a realização de diligências viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo art. 5º, inc. XXXV, da CF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: " A gratuidade de justiça deferida abrange a isenção das custas necessárias à realização de diligências por sistemas informatizados, em cumprimento de sentença."

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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a