Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. Elementos suficientes para solução da demanda. Juiz que é o destinatário da prova, a quem compete analisar a admissibilidade e valoração destas. Nulidade afastada.
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E Ementa: VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. Elementos suficientes para solução da demanda. Juiz que é o destinatário da prova, a quem compete analisar a admissibilidade e valoração destas. Nulidade afastada.
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do réu. 
Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, em razão da impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor. Laudo apresentado pelo réu produzido de forma unilateral, com mera verificação de semelhança das assinaturas. Prova pericial não requerida. Preclusão. Aplicação do Tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça. Devida a devolução dos valores descontados indevidamente.
Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é in re ipsa. Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Não comprovação do desconto realizado caracterizar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Precedentes. Pretensão de redução do quantum indenizatório prejudicada.
Multa do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil afastada. Embargos de declaração não considerados protelatórios. Mero exercício de um direito pelo embargante.
Apelação parcialmente acolhida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca e proporcional. 
Recurso parcialmente provido.