Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Multa por infração as normas relativas ao ISSQN -  Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial e penhora no rosto dos autos da falência - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória - Cabimento  - Falência decretada sob vigência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Multa por infração as normas relativas ao ISSQN -  Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial e penhora no rosto dos autos da falência - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória - Cabimento  - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Inaplicabilidade da Súmula nº 565 do STF –  Decisão reformada - Recurso provido.