Apelação / Remessa Necessária / Internação compulsória
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Sertãozinho
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão formulada para que se dê abrigo a idoso em situação de risco – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Documentos que comprovam a vulnerabilidade do idoso e a imprescindibilidade de sua internação –  Aplicação da regra dos artigos 1°, III, 3º, I, 4º, II e 230, caput, e §1º, todos da Constituição Federal e da Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão formulada para que se dê abrigo a idoso em situação de risco – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Documentos que comprovam a vulnerabilidade do idoso e a imprescindibilidade de sua internação –  Aplicação da regra dos artigos 1°, III, 3º, I, 4º, II e 230, caput, e §1º, todos da Constituição Federal e da regra dos artigos 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI,  todos da Lei Federal nº 10.741/03 – Sentença mantida – Reexame necessário e apelação improvidos, com observação.