Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência de reintegração de posse em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Os autores alegam inadimplemento contratual e prejuízos decorrentes da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência de reintegração de posse em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Os autores alegam inadimplemento contratual e prejuízos decorrentes da manutenção da posse do imóvel pela ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejulgamento do mérito ou supressão de instância.
III. Razões de Decidir
3. A ré possui a posse direta do imóvel desde abril de 2024, afastando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há indicação de atos que justifiquem a urgência da medida. Inexistência de notícias de qualquer fato praticado pela ré que demonstre risco da sua manutenção na posse do bem.
4. A resolução do contrato não é automática, exigindo prévia manifestação judicial para autorizar a reintegração de posse, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, não demonstrados no caso. 2. A reintegração de posse depende de declaração judicial de rescisão contratual.
Jurisprudência Citada: REsp n. 1.997.300/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/09/2022; AgInt no AREsp n. 1.278.577/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2268808-73.2022.8.26.0000, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2115334-19.2021.8.26.0000, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021.