Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Sidney Romano dos Reis
Santos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame A Fazenda do Estado de São Paulo opôs Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais. A embargante busca sanar contradição quanto à fixação dos honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame A Fazenda do Estado de São Paulo opôs Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais. A embargante busca sanar contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando uma justa compensação pelo trabalho desempenhado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência e a necessidade de sua fixação por equidade.
III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração foram tempestivos e comportam acolhimento, pois há necessidade de aclaramento do julgado no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios.
4. Considerando o valor simbólico da causa e a orientação do Tema nº 1.076 do STJ, aplica-se o arbitramento por equidade, fixando-se os honorários em R$ 1.000,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00.
Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios pode ser feita por equidade em casos de valor simbólico da causa. 2. A contradição no acórdão quanto aos honorários justifica o acolhimento dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1.076.