Apelação Cível / LICENÇA SAÚDE
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  SERVIDORA ESTADUAL –  Pedido de reconhecimento de período de licença-saúde para tratamento de saúde, com regularização de vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes –  Conjunto probatório dos autos que permite a conclusão pela incapacidade para o trabalho no período requerido –  Sentença reformada –  Recurso da autora provido.