Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Consumidor – Ação de Obrigação de Fazer – Rescisão do contrato de plano de saúde por ausência de elegibilidade – Segurado que teve AVC, em tratamento médico – Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela – Restabelecimento do contrato - Observância ao princípio da boa-fé objetiva – Impossibilidade de interrupção do tratamento – Bem da Ementa: Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Consumidor – Ação de Obrigação de Fazer – Rescisão do contrato de plano de saúde por ausência de elegibilidade – Segurado que teve AVC, em tratamento médico – Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela – Restabelecimento do contrato - Observância ao princípio da boa-fé objetiva – Impossibilidade de interrupção do tratamento – Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais – Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação – Impossibilidade de ampliação do prazo - Recurso improvido.