Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível.   Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  

2. A questão em discussão consiste em saber se o Ementa: Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível.   Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  

2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES nº 106/2020).

III. Razões de decidir   

3. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, mas apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira.

IV. Dispositivo 

4. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008 e IN INSS/PRES nº 106/2020.
Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577.