Apelação / Remessa Necessária / Teto Salarial
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACÚMULO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que condenou à restituição dos valores retidos a título de redutor por teto remuneratório aplicado em conjunto às remunerações do autor como policial civil e professor, para o período anterior à impetração Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACÚMULO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que condenou à restituição dos valores retidos a título de redutor por teto remuneratório aplicado em conjunto às remunerações do autor como policial civil e professor, para o período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação e se o teto remuneratório deve incidir isoladamente sobre cada fonte de renda do autor.
III. Razões de Decidir 3. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, permitindo a cobrança das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à sua propositura, conforme entendimento do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 377 e 384, determinou que o teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada cargo acumulado, não sobre o somatório das remunerações.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de parcelas anteriores. 2. O teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada cargo acumulado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.906.090/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2022;
STF, RE 602.042/MT, Tema 384;
STF, RE 612.975/MT, Tema 377;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1038851-97.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 06/08/2024;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019383-16.2022.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 08/02/2024.