Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução por Título Extrajudicial. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Bulle Bulle Ferrari Agronegócios Ltda. e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento movido por Banco ABC Brasil S/ A , determinando a retomada do processo de execução e revogando a ordem Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução por Título Extrajudicial. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Bulle Bulle Ferrari Agronegócios Ltda. e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento movido por Banco ABC Brasil S/ A , determinando a retomada do processo de execução e revogando a ordem de transferência do valor bloqueado. 
2. Os embargantes suscitam vício de omissão quanto à prorrogação do stay period no juízo da recuperação judicial.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à prorrogação do stay period, de modo a justificar a suspensão da execução.
III. Razões de Decidir
4. Os embargos de declaração visam sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não sendo meio para reexame da causa.
5. O acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes à luz da legislação aplicável, concluindo pela não submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.