Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de cumprimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários ou comprovação da ausência de crédito referente ao contrato impugnado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para apresentação de elementos que comprovassem a verossimilhança das alegações da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A determinação do juízo para apresentação dos extratos bancários a fim de comprovar minimamente o narrado é legítima e amparada nos princípios da prevenção à litigância abusiva, conforme disposto no art. 321 do CPC, nos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, em especial o Comunicado CG nº 647/2023.
2. A petição inicial é genérica e sequer enfática quanto à alegação de ausência de contratação, o que reforça a necessidade de comprovação de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações. A autora foi devidamente intimada para cumprir a diligência, mas permaneceu inerte, não tendo atendido ao comando judicial, apesar de os extratos bancários próprios e recentes serem documentos de fácil acesso.
3. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, §1º, 330, IV, 485, 486, 489. Comunicado CG 647/2023, Enunciado 1.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009573-89.2023.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 –  Turma III, j. 13/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1003699-89.2024.8.26.0438, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 –  Turma II, j. 11/10/2024.