Apelação Cível / Condomínio
Olavo Paula Leite Rocha
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES QUITADOS ATÉ O DIVÓRCIO.
Cerceamento de Defesa. O julgamento antecipado, baseado em provas documentais suficientes, não configura cerceamento de defesa, garantindo o contraditório e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES QUITADOS ATÉ O DIVÓRCIO.
Cerceamento de Defesa. O julgamento antecipado, baseado em provas documentais suficientes, não configura cerceamento de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Inexistência de Partilha de Imóvel Financiado. Consolidação da Propriedade ao Credor e indenização. Acordo de divórcio consensual previu a manutenção do imóvel em nome dos cônjuges sem partilha formal. A divisão deve limitar-se aos valores pagos até a separação. A perda do imóvel por inadimplência não confere direito à indenização pelo valor integral do bem, sendo devida apenas a meação sobre os valores quitados antes do divórcio.
Uso Exclusivo do Bem e Arbitramento de Aluguel. Não cabe arbitramento de aluguel quando o possuidor assume integralmente os encargos do imóvel e a partilha ainda não ocorreu, configurando-se situação de mancomunhão.
SENTENÇA REFORMADA para condenar o requerido ao pagamento de indenização limitada à quota-parte da apelante nos valores adimplidos até o divórcio, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO