Habeas Corpus Criminal / Roubo
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Roubo duplamente majorado, associação criminosa e extorsão majorada –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que Ementa: HABEAS CORPUS –  Roubo duplamente majorado, associação criminosa e extorsão majorada –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.