Apelação Cível / Contratos Bancários
Jacob Valente
São Vicente
12ª Câmara de Direito Privado
*PRESCRIÇÃO –  Execução de título extrajudicial –  Prescrição da pretensão reconhecida pela ausência de citação ou penhora de bens do executado até o momento atual –  Insurgência - Descabimento –  Prazo prescricional do direito material que é de cinco anos (art. 206, §5º, inc. I, CC) - Conforme artigo 219 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, para que houvesse a interrupção da Ementa: *PRESCRIÇÃO –  Execução de título extrajudicial –  Prescrição da pretensão reconhecida pela ausência de citação ou penhora de bens do executado até o momento atual –  Insurgência - Descabimento –  Prazo prescricional do direito material que é de cinco anos (art. 206, §5º, inc. I, CC) - Conforme artigo 219 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, para que houvesse a interrupção da prescrição e esta retroagisse a data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar meios para que fosse efetivada a citação em 10 dias, prorrogáveis, no máximo, por mais 90 dias, ônus do qual não se desincumbiu –  Passados mais de vinte anos da distribuição da ação o executado não foi, ainda, integrado à lide –  Inocorrência de demora imputável ao Judiciário, considerando os inúmeros pedidos de suspensão do processo e de dilação de prazo, sem providências efetivas por parte do credor –  Recente citação por edital que não justifica a continuidade da ação, posto que só foi realizada quando a prescrição da pretensão já estava, há muito, consumada -  Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*