Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO –  Empréstimo para pagamento através de retenção de percentual sobre recebíveis pela utilização de maquina de cartão - Ação revisional c/c repetição –  Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade na pactuação de capitalização diária –  Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora –  Descabimento –  Relação travada entre as Ementa: *CONTRATO –  Empréstimo para pagamento através de retenção de percentual sobre recebíveis pela utilização de maquina de cartão - Ação revisional c/c repetição –  Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade na pactuação de capitalização diária –  Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora –  Descabimento –  Relação travada entre as partes que é de insumo e não de consumo - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA expressamente ajustada entre as partes, pelo que deve ser conservada - TAXA MÉDIA –  Adequação que pressupõe relação de consumo, o que não se tem –  Taxa indicada que deve corresponder à mesma operação e época –  Indicação de taxa relativa a empréstimo consignado que não poderia ser aceita como referencia –  juros livremente avençados em 4,99% a.m. que não se mostram abusivos –  Impossibilidade de ingerência pelo judiciário, devendo prevalecer o pacta sunt servada –  Improcedência mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para 18% sobre o valor da causa, observada a gratuidade –  Recurso desprovido.*