Apelação Cível / Transporte de Coisas
Luís H. B. Franzé
Espírito Santo do Pinhal
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A empresa ré busca o reconhecimento da sujeição do crédito exigido pela autora aos efeitos de sua recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49), diante da Ementa: APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A empresa ré busca o reconhecimento da sujeição do crédito exigido pela autora aos efeitos de sua recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49), diante da alegada sub-rogação. Requer ainda a sucumbência recíproca. A empresa autora, de sua parte, pleiteia a incidência dos efeitos desta ação sobre os valores a serem penhorados futuramente no cumprimento de sentença. 
2. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afastada. Fato gerador após o processamento da recuperação judicial. (STJ, TEMA 1051).
3. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA AÇÃO PARA PENHORAS FUTURAS. Afastada. Vedação a sentença condicional (CPC/15, art. 492, par.ún.).
4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/15, art. 86). Configurada. Condenação das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas do processo, e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, § 2º).
5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, com observação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.