Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jaguariúna
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 
2. O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 
2. O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo. 
3. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de demanda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está de acordo com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo que é medida de rigor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.