Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
Atibaia
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência" (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à suspensão dos descontos de empréstimo RMC, bem como o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário da autora. Inconformismo. Descabimento.

Tutela de urgência. Empréstimo RMC. Ementa: Agravo de instrumento. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência" (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à suspensão dos descontos de empréstimo RMC, bem como o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário da autora. Inconformismo. Descabimento.

Tutela de urgência. Empréstimo RMC. Autora que confessou ter assinado a avença, aguardando praticamente todo o ano de 2024 para ajuizar a ação que questiona a contratação. Ausência de probabilidade do direito de a parte requerente obter a declaração de nulidade do negócio jurídico, devendo haver aprofundamento da instrução no juízo " a quo", dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para essa verificação. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inexistente, uma vez que o caso poderá ser melhor analisado após o contraditório em 1º grau, com elementos de prova mais robustos acerca dos fatos e da relação jurídica que envolve as partes. Ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não pode ser deferida.

Decisão mantida. Recurso não provido.