Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.  HONORÁRIOS. Embargos do devedor extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da extinção da Execução Fiscal, pela remissão do débito. Insurgência da embargante, pleiteando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação dos honorários em desfavor da FESP, ante o Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.  HONORÁRIOS. Embargos do devedor extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da extinção da Execução Fiscal, pela remissão do débito. Insurgência da embargante, pleiteando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação dos honorários em desfavor da FESP, ante o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Precedentes.
Observância da tese firmada no Tema nº 143/STJ. Débito exigível à época da propositura da demanda executória.
Sentença mantida. Recurso desprovido.