Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Concurso público –  Soldado PM 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pretensão voltada ao prosseguimento no certame e à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 75.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Concurso público –  Soldado PM 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pretensão voltada ao prosseguimento no certame e à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 75.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 

Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).

Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.