Apelação Cível / Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Nelita Magalhaes contra a Associação Minha Casa Meu Doce Lar - AMCL, em ação de cobrança, visando a reforma de sentença que condenou a ré ao pagamento das parcelas de contrato não pagas desde março de 2022, acrescidas de correção monetária e juros de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Nelita Magalhaes contra a Associação Minha Casa Meu Doce Lar - AMCL, em ação de cobrança, visando a reforma de sentença que condenou a ré ao pagamento das parcelas de contrato não pagas desde março de 2022, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, considerando a venda do imóvel a terceiro sem anuência do credor, e (ii) a possibilidade de inclusão da terceira adquirente no polo passivo ou redução do montante da condenação.
III. Razões de Decidir 3. A anuência expressa do credor é necessária para a assunção de dívida por terceiro, conforme art. 299 do Código Civil, o que não ocorreu no caso. 4. O procedimento de Embargos de Terceiro foi extinto sem resolução de mérito, não alterando a obrigação da apelante.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de anuência do credor impede a transferência de dívida a terceiro. 2. A sentença de primeiro grau é mantida por seus próprios fundamentos.