Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Atibaia
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano material em fase de cumprimento de sentença; a agravante busca a penhora de 30% do salário da executada para satisfação de crédito decorrente de serviços de alvenaria mal executados. A decisão agravada indeferiu o pedido com base na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano material em fase de cumprimento de sentença; a agravante busca a penhora de 30% do salário da executada para satisfação de crédito decorrente de serviços de alvenaria mal executados. A decisão agravada indeferiu o pedido com base na impenhorabilidade do salário.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerando a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC e a necessidade de garantir o mínimo existencial ao devedor.
III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do salário não é absoluta e pode ser mitigada quando a penhora de percentual modesto não comprometa a subsistência do devedor. 4. O percentual de 30% solicitado pela agravante foi considerado excessivo, sendo ajustado para 10% para garantir o mínimo existencial da devedora.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 10% do salário da agravada.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada quando não compromete a subsistência do devedor. 2. A penhora deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e §2º.
Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.874.222; AgInt no REsp 1906957/SP. TJSP, Agravo de Instrumento 2110179-30.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2128330-44.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2311605-30.2023.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.