Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Piracicaba
23ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário - Repetição de indébito –  Autora que firmou cinco contratos de empréstimo pessoal com o banco réu - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta Ementa: Contrato bancário - Repetição de indébito –  Autora que firmou cinco contratos de empréstimo pessoal com o banco réu - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva –  Aplicabilidade do pronunciamento do STJ ao caso em tela –  Efeitos dos precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 –  Mantida a restituição singela em relação aos três contratos liquidados pela autora anteriormente a 30.3.2021 - Determinada a restituição em dobro de parte relativa a dois contratos liquidados pela autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto –  Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.