Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Ferreira da Cruz
Presidente Prudente
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Hipótese em que as partes avençaram que, caso as mensalidades fossem pagas até o dia 10 de cada mês, incidiria desconto de 38%. Requerida a sustentar que sempre efetuou os pagamentos com atraso, sem cobrança do valor integral ou incidência de multa, a configurar supressio e/ou surrectio. Improcedência. Documentos coligidos a Ementa: CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Hipótese em que as partes avençaram que, caso as mensalidades fossem pagas até o dia 10 de cada mês, incidiria desconto de 38%. Requerida a sustentar que sempre efetuou os pagamentos com atraso, sem cobrança do valor integral ou incidência de multa, a configurar supressio e/ou surrectio. Improcedência. Documentos coligidos a demonstrar que os atrasos foram pontuais, e não por longo período. Manutenção do desconto e afastamento da multa que, no contexto, configuraram mera liberalidade da credora. Tese de onerosidade excessiva que tampouco merece acolhimento. Ausência de incremento no valor das mensalidades no período pandêmico. Escola que continuou a prestar os serviços de forma remota. Queda no desempenho escolar e ocorrência de problemas técnicos que não significam falha na prestação dos serviços educacionais. Pretensão revisional inadmissível. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido.