Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Telefonia –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral –  Julgamento ocorrido em sessão permanente virtual desta Câmara, sem considerar expressa e tempestiva oposição ao julgamento virtual - Nulidade processual caracterizada. Exegese dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 549/11, editada por este Egrégio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Telefonia –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral –  Julgamento ocorrido em sessão permanente virtual desta Câmara, sem considerar expressa e tempestiva oposição ao julgamento virtual - Nulidade processual caracterizada. Exegese dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 549/11, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante - Embargos acolhidos, com determinação de novo julgamento em sessão presencial, facultada às partes a realização de sustentação oral.