Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Jaboticabal
17ª Câmara de Direito Público
Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 485, V, do CPC. Reexame necessário provido. Prejudicado o recurso da autarquia.