Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
Itapecerica da Serra
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - arts. 5º,LXXIV da Constituição Federal, 98 e 99, "caput" e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de insuficiência financeira - documentos apresentados que não comprovam a alegada penúria - recurso improvido.