Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ronan Fernandes Pedro, preso preventivamente desde 18.12.2024, acusado de violar o artigo 24- A da Lei nº 11.340/2006. Alega-se constrangimento ilegal devido à fundamentação fechada da prisão preventiva, ausência das suposições do artigo 312 do Código de Processo Penal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Ronan Fernandes Pedro, preso preventivamente desde 18.12.2024, acusado de violar o artigo 24- A da Lei nº 11.340/2006. Alega-se constrangimento ilegal devido à fundamentação fechada da prisão preventiva, ausência das suposições do artigo 312 do Código de Processo Penal e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do delito e a possibilidade de substituição por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir
3. O mérito do habeas corpus está prejudicado devido à sentença condenatória proferida em 2.11.2025, que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
4. A perda de objeto do habeas corpus ocorre na razão da expedição do alvará de soltura em 13.2.2025, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem negada por perda de objeto.
Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará de soltura e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prejudicam o exame do mérito do habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 319, art. 659.
Lei nº 11.340/2006, art. 24- A .