Apelação Criminal / Roubo
Marcelo Semer
Embu-Guaçu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Kauan Luan Paixão Rodrigues contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa por infração ao art. 157, §1º, do Código Penal. A defesa busca desclassificação para furto ou fixação de regime aberto.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Kauan Luan Paixão Rodrigues contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa por infração ao art. 157, §1º, do Código Penal. A defesa busca desclassificação para furto ou fixação de regime aberto.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do delito de roubo impróprio para furto e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir A materialidade e autoria do delito de roubo impróprio estão satisfatoriamente comprovadas pelo laudo pericial do simulacro de arma de fogo, depoimentos da vítima e dos policiais militares, responsáveis pela prisão, e pela confissão do réu, ainda que parcial. Demonstrado, ademais, o emprego de ameaça, a inviabilizar a desclassificação para o delito de furto. Relato coerente e detalhado da vítima, de que o réu lhe apontou a arma, quando tentou recuperar seu aparelho celular por ele subtraído, o que o fez recuar naquele momento. O regime inicial aberto é cabível, considerando a dimensão da pena aplicada, primariedade do réu e a recuperação do bem.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto, expedindo-se alvará de soltura clausulado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §1º; art. 33, §2º, c, e §3º.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 718.
STJ, AgRg no AREsp 1381251/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/02/2019.
STJ, Súmula 231 e 440.