Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -Alegação de abusividade pelo autor - Pedido de exibição de documentos na inicial - Contestação do banco que não trouxe aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do réu.
PRELIMINARES - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -Alegação de abusividade pelo autor - Pedido de exibição de documentos na inicial - Contestação do banco que não trouxe aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do réu.
PRELIMINARES - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c.c. CPC, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Extratos bancários que demonstram a relação contratual entre as partes - Matéria de direito - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminares afastadas.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Pedido de exibição dos contratos formulado na petição inicial - Inércia do banco, que não juntou o(s) contrato(s) e não apresentou justificativa plausível para sua ausência - Incidência do disposto no artigo 400 do CPC e da Súmula nº 530 do C. STJ - Consideração de que os juros são superiores à média de mercado - Reconhecimento da abusividade - Ônus probatório imputado ao banco, que dele não se desincumbiu - Aplicação da média de mercado para contratos da mesma espécie.

Nega-se provimento ao recurso.