Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Plano de saúde –  Obrigação de fazer –  Inclusão de menores recém-nascidos no plano de saúde no qual figuram seus genitores como dependentes –  Avô titular do plano –  Decisão que indeferiu tutela de urgência –  Insurgência dos autores –  Norma legal e cláusulas contratuais que preveem a inclusão requerida –  Inexistência de óbice legal ou contratual – Ementa: Agravo de Instrumento –  Plano de saúde –  Obrigação de fazer –  Inclusão de menores recém-nascidos no plano de saúde no qual figuram seus genitores como dependentes –  Avô titular do plano –  Decisão que indeferiu tutela de urgência –  Insurgência dos autores –  Norma legal e cláusulas contratuais que preveem a inclusão requerida –  Inexistência de óbice legal ou contratual –  Precedentes desta Corte e do STJ - Alegação de descontinuidade do plano e impossibilidade de inclusão dos beneficiários "no sistema" que não cabe neste recurso, sendo necessário respeitar o contraditório e dilação probatória –  Inexistência de perigo à agravada, pois haverá pagamento da contraprestação pela utilização dos serviços de assistência médica, que será feito integralmente pelos beneficiários incluídos - Presença de receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica o deferimento da tutela de urgência –  Multa diária fixada em valor razoável e que mantém o caráter coercitivo da medida –  Decisão reformada.
Provimento