Agravo de Execução Penal / Remição
Ivana David
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura de obra literária, nos autos da execução penal. O agravante sustenta a ausência de amparo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura de obra literária, nos autos da execução penal. O agravante sustenta a ausência de amparo legal e violação ao princípio da igualdade, requerendo a cassação do benefício concedido.
2. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 126, não prevê expressamente a remição pela leitura, mas o Superior Tribunal de Justiça admite interpretação extensiva para incluir essa possibilidade, considerando o benefício ao reeducando.
3. A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a remição de pena pela leitura, exigindo o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como o registro do empréstimo da obra, a leitura dentro do prazo estabelecido e a apresentação de relatório avaliado pela Comissão de Validação.
4. No caso concreto, o sentenciado preenche os requisitos exigidos pela Resolução nº 391/2021, havendo registro de empréstimo da obra, elaboração de relatório e validação pela Comissão competente.
5. Recurso desprovido.