Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado, pois extrapola o índice determinado pelo INSS. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Custo Efetivo Total –  CET. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 106/2020, que Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado, pois extrapola o índice determinado pelo INSS. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Custo Efetivo Total –  CET. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu o limite máximo de juros em 1,80% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,80% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. 
Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 
Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência.