Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA SUPORTADA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA SUPORTADA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do débito exequendo com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial pelo credor, no âmbito de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) a possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados judicialmente até o efetivo levantamento pelo credor;
(ii) a análise da alegação de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A . NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS A questão relativa à exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC não foi objeto de análise pela decisão recorrida, e sua apreciação por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.
O não conhecimento deste ponto do recurso não impede que o juízo a quo analise as questões levantadas pela agravante, evitando preclusão e garantindo a prestação jurisdicional adequada.
B. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
O depósito judicial realizado para garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário, pois o credor não pode levantar os valores antes da autorização judicial. Assim, a dívida continua a ser corrigida e sujeita à incidência de juros de mora até o efetivo levantamento, conforme jurisprudência consolidada. A remuneração do depósito judicial, geralmente inferior à atualização da dívida, não exime o devedor de arcar com a diferença, garantindo a plena satisfação do crédito exequendo.
Este entendimento encontra amparo na legislação e na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem que o depósito judicial não extingue a obrigação até que o credor receba os valores devidos.
Portanto, correta a decisão que determinou a atualização do débito exequendo com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento:
O depósito judicial realizado para garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário, sendo devida a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor. A diferença entre a remuneração do depósito judicial e a atualização da dívida deve ser suportada pelo devedor, que não adimpliu voluntariamente a obrigação. A análise de questões não apreciadas pelo juízo a quo é inviável em sede recursal, sob pena de supressão de instância, cabendo ao juízo de origem decidir tais matérias em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 523, §1º, e 525, §4º;
CC/2002, art. 406.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2206142-70.2021.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 29.11.2021;
TJSP, Agravo de Instrumento 2112607-87.2021.8.26.0000, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 22.02.2022;
TJSP, Agravo de Instrumento 2061356-59.2023.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 26.05.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2107632-22.2021.8.26.0000, Rel. Fortes Barbosa, j. 28.07.2021.