Apelação Criminal / Furto
Klaus Marouelli Arroyo
São Pedro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Dario Aparecido Ambrosio foi condenado por furto de duas bicicletas, avaliadas em R$ 2.170,00, pertencentes a Graziela Lisboa Pessoa de Abreu. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e auto de avaliação. O réu foi encontrado com as rodas das Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Dario Aparecido Ambrosio foi condenado por furto de duas bicicletas, avaliadas em R$ 2.170,00, pertencentes a Graziela Lisboa Pessoa de Abreu. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e auto de avaliação. O réu foi encontrado com as rodas das bicicletas em sua residência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por furto deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir
3. O valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando a aplicação do Princípio da Insignificância.
4. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a manutenção do regime fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. O acréscimo aplicado à pena-base foi reduzido, mantida a exasperação da pena-base tão somente em razão dos maus antecedentes.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de doze dias-multa.
Tese de julgamento: 1. O Princípio da Insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 59; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44, inciso III e § 3º; art. 77.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.320.807/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023.
STJ, HC 578.638/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/05/2020.