Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Carapicuíba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD. Inconformismo da executada.
Penhora de numerário via SISBAJUD. O artigo 833, inciso IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD. Inconformismo da executada.
Penhora de numerário via SISBAJUD. O artigo 833, inciso IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Inexistência de provas de que o saldo bloqueado é de vital importância para subsistência do agravante
Decisão mantida. Recurso desprovido.