Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
José Bonifácio
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de repetição de indébitos –  Empréstimo bancário para aquisição de veículo –  Insurgência do autor em face da cobrança de tarifas –  Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pela instituição ré –  Prescrição e decadência Inocorrência - Mérito –  Análise da cobrança das tarifas bancárias à luz dos REsps. 1.578.553-SP, 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP afetados pelo Ementa: APELAÇÃO - Ação de repetição de indébitos –  Empréstimo bancário para aquisição de veículo –  Insurgência do autor em face da cobrança de tarifas –  Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pela instituição ré –  Prescrição e decadência Inocorrência - Mérito –  Análise da cobrança das tarifas bancárias à luz dos REsps. 1.578.553-SP, 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP afetados pelo efeito repetitivo –  Avaliação do bem –  Ilegalidade da cobrança confirmada Prestação dos serviços não comprovada - Restituição  do valor cobrado a tal título que deverá ocorrer de forma simples, afastada, contudo, incidência dos reflexos dos juros contratuais –  Tema 968 do C. STJ - Seguro prestamista e seguro auto - Venda casada não configurada - Legalidade que ora se reconhece –  Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.