Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento. A parte ré não rebateu especificamente as razões de decidir constantes da sentença, tampouco justificou de maneira fundamentada o motivo do inconformismo em relação ao julgado. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento. A parte ré não rebateu especificamente as razões de decidir constantes da sentença, tampouco justificou de maneira fundamentada o motivo do inconformismo em relação ao julgado. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com observação.