Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cláusula que impunha ao emitente o pagamento das despesas de cobrança. No mais, manteve a validade do contrato e não constatou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na capitalização de juros e na possibilidade de cobrança de comissão de permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento é abusiva; (ii) avaliar a legalidade da capitalização de juros; e (iii) analisar a validade da comissão de permanência e a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida quando há demonstração cabal de abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ), o que não ocorre no caso concreto.
4. O contrato prevê taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET) em percentuais que não destoam significativamente das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ), requisito atendido no contrato em análise.
6. A comissão de permanência é válida desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472 do STJ), não havendo indícios de abusividade na cláusula contratual analisada.
7. A nulidade da cláusula que impõe ao emitente o pagamento das despesas de cobrança não gera direito automático à restituição de valores, pois não há comprovação de desembolso efetivo pela parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: (i) a comissão de permanência é válida se limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; (ii) a nulidade de cláusula contratual não enseja restituição de valores quando não há comprovação de pagamento pelo autor".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; TJSP, Apelação Cível 1002214-25.2023.8.26.0071, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1101042-03.2022.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 26/10/2024.