Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Galdino Toledo Júnior
Mogi-Mirim
9ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação que a ré, presumindo ter sido o animal da autora abandonado, ao encontrá-lo no condomínio em que reside a autora e os pais da requerida, o levou para seu pet shop, bem como fez publicação no Facebook lhe atribuindo maus tratos e expondo os seus dados pessoais, como nome, endereço, telefone e CPF Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação que a ré, presumindo ter sido o animal da autora abandonado, ao encontrá-lo no condomínio em que reside a autora e os pais da requerida, o levou para seu pet shop, bem como fez publicação no Facebook lhe atribuindo maus tratos e expondo os seus dados pessoais, como nome, endereço, telefone e CPF - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução da quantia de R$ 55,00 paga pela autora, ao ser restituído o animal, pelo banho e tosa feitos pela ré sem autorização -  Inconformismo da ré - Ré que, sem elementos, presumiu equivocamente estar abandonada a cachorra da autora perdida no condomínio - Abusividade da conduta de retirar o animal do local e de fazer postagem no Facebook narrando maus tratos sem comprovação e com fotografia de documento revelando o nome, endereço, telefone e CPF da autora, sem autorização - Abuso do direito de liberdade de expressão configurado - Presença de conduta ilícita que justifica a obrigação de indenizar - Danos morais caracterizados - Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00, apto aos objetivos da lei pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Ausência de impugnação específica quanto a esse montante e à condenação ao pagamento de danos materiais - Observância do princípio do "tantum devolutum, quantum apellatum" -    Apelo desprovido.