Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Lidia Conceição
Paulínia
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação condenatória por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Mantida a justiça gratuita concedida aos autores-apelados. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega do imóvel aos compromissários-compradores por culpa da ré, compromissária-vendedora. 

PANDEMIA DE COVID-19. Alegação de fortuito externo para justificar a Ementa: APELAÇÃO. Ação condenatória por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Mantida a justiça gratuita concedida aos autores-apelados. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega do imóvel aos compromissários-compradores por culpa da ré, compromissária-vendedora. 

PANDEMIA DE COVID-19. Alegação de fortuito externo para justificar a impontualidade da entrega. Inocorrência. Súmula 161 do C. TJSP. Crise financeira advinda com a pandemia do covid-19. Efeitos deletérios que atingiram e afetaram a todos, indistintamente, e não apenas a situação socioeconômica da apelante. Além disso, decretos estaduais permitiram a continuidade dos serviços de construção civil, em razão de sua essencialidade.

LUCROS CESSANTES INCONTROVERSOS. Valores devem ser corrigidos pelos índices da Tabela Prática deste E. TJSP desde cada vencimento. Afastada alegação de bis in idem. Correção monetária que é mera recomposição do valor monetário e, não, acréscimo à obrigação principal. Acréscimo de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (art. 240, CPC c/c art. 405, CC). Responsabilidade contratual.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Violação a direito ou atributo da personalidade não se presume na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária. Ausente prova de alguma circunstância excepcional que tivesse abalado a moral dos apelados. Entendimento firmado pelo C. STJ. Recurso parcialmente provido.