Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC –  Recurso da autora –  II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC –  Recurso da autora –  II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos –  Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de declaração de imposto de renda –  Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício –  Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC –  Benefício concedido –  Apelo, neste aspecto, provido".

"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA –  DESPESAS PROCESSUAIS –  I - Determinada a juntada de procuração específica - Autora que se quedou inerte –  Fortes indícios de litigância predatória –  Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Procuração que possui finalidade deveras genérica - Observância do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo –  Inteligência do art. 139, inciso III, do NCPC –  II - Ausente representação processual, os atos praticados pelo advogado são ineficazes em relação ao suposto constituinte –  Patrono que deverá arcar com as despesas processuais –  Inteligência do art. 104, §2º, do NCPC -  Extinção, sem resolução do mérito, mantida –  Apelo improvido."