Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO 'PAPCARD PAGTO MENSAL –  24 MESES' COBRADO NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO A TAL SERVIÇO NÃO JUNTADO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO 'PAPCARD PAGTO MENSAL –  24 MESES' COBRADO NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO A TAL SERVIÇO NÃO JUNTADO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC (EARESP Nº 664.888, STJ, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J 21/10/2020).  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM LESÃO AO FORO ÍNTIMO DO CONTRATANTE, AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE, À INTIMIDADE OU À IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA RUBRICA QUESTIONADA NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDICO COM RMC TENHA COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.