Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  ITBI –  Município de São Paulo –  Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91–  Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo –  Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo –  Entendimento consolidado no REsp. nº Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  ITBI –  Município de São Paulo –  Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91–  Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo –  Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo –  Entendimento consolidado no REsp. nº 1.937.821/SP –  Precedente do Superior Tribunal de Justiça ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) –  Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN. Recurso oficial não provido.