Apelação Criminal / Resistência
Isaura Cristina Barreira
Louveira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (art. 331 do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal.
2. O apelante requereu a absolvição das imputações de desacato e ameaça, alegando ausência de intenção clara e inequívoca de menosprezar ou humilhar as autoridades no exercício de suas funções e sustentando a aplicação do princípio da insignificância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de desacato e ameaça; (ii) analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância às condutas imputadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A materialidade e a autoria dos crimes foram devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e pelos depoimentos dos policiais civis e guardas municipais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
5. O crime de desacato se caracteriza independentemente da aceitação ou reação do funcionário público, pois atinge a dignidade da Administração Pública, sendo irrelevante a alegação de ausência de prejuízo concreto à função pública.
6. O crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação capaz de causar temor à vítima, o que foi demonstrado nos autos, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido.
7. Os depoimentos dos agentes de segurança são válidos para a formação do juízo condenatório quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos probatórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
8. O princípio da insignificância não se aplica ao desacato e à ameaça, pois ambas as condutas afetam bens jurídicos relevantes: a dignidade da função pública e a liberdade psíquica dos agentes públicos.
9. A defesa não demonstrou dúvida razoável capaz de justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O crime de desacato se consuma com a manifestação verbal ou gestual ofensiva ao funcionário público no exercício da função, independentemente de prejuízo concreto à administração. 2. O crime de ameaça é formal e se caracteriza pela intimidação capaz de causar temor à vítima, sendo irrelevante a efetiva concretização do mal prometido. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao desacato e à ameaça, dada a relevância dos bens jurídicos tutelados.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 329, caput; 331; 147; 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/11/2015; STJ, REsp 1712678/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/04/2019.