Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Itatiba
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Sentença condenatória pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso do Ministério Público.  Réu surpreendido por guardas municipais, guardando e transportando drogas, tendo sido apreendidas 840 porções de cocaína, 286 porções de "crack" e 17 porções de maconha. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, não impugnadas no recurso. Réu confesso. DOSIMETRIA. Básicas Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Sentença condenatória pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Recurso do Ministério Público.  Réu surpreendido por guardas municipais, guardando e transportando drogas, tendo sido apreendidas 840 porções de cocaína, 286 porções de "crack" e 17 porções de maconha. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, não impugnadas no recurso. Réu confesso. DOSIMETRIA. Básicas fixadas nos patamares acima do mínimo, com exasperação de 1/5 (um quinto) na primeira fase. Atenuante da confissão mantida na segunda fase. Impossibilidade de aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser afastado, por falta de amparo legal. Dedicação à mercancia ilícita. Fixado o regime fechado para início da reprimenda e, por consequência, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo ministerial parcialmente provido.