Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Itapevi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra instituição financeira ré, sem condenação em custas e honorários. 
2. O apelante argumenta que a extinção foi errônea devido à sua hipossuficiência financeira e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada hipossuficiência financeira do autor e a ausência de formação da relação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O autor comprovou estar desempregado e isento de declarar imposto de renda, justificando a concessão da gratuidade de justiça.
5. A petição inicial só pode ser indeferida após a concessão de prazo para emenda, conforme o artigo 321 do CPC.
6. Não houve condenação ao pagamento de custas, pois a relação processual não foi formada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade para fins recursais e explicitar a ausência de obrigação ao recolhimento das custas processuais.

Tese de julgamento: A gratuidade de justiça deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência financeira. A extinção do processo sem resolução do mérito não gera obrigação de custas se a relação processual não foi formada.

Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, arts. 321, 485, I, 290, TJSP, Apelação Cível 1012825-11.2021.8.26.0361, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2022.