Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR MEIO DESTE WRIT. INOCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR MEIO DESTE WRIT. INOCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas e é reincidente específica.
2. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, por possuir filha menor de doze anos de idade.
3. Decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais suficientemente fundamentada, analisada nos limites dos dispositivos legais e princípios constitucionais, não havendo constrangimento ilegal a justificar apreciação do mérito por meio desta ação.
4. Recurso cabível: Agravo em Execução Penal.
5. Habeas corpus. Via eleita incorreta. Demanda que trata de questão de alta indagação.
6. Agravo desprovido, mantendo indeferimento liminar do writ.