Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Cravinhos
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos previdenciários. Fato incontroverso que foram realizados de forma fraudulenta na conta em que a viúva, de 85 anos de idade, recebe pensão por morte. Ilegalidade manifesta. Sentença que reconhece a inexigibilidade e concede devolução simples, dano moral de R$ 3 mil reais e juros da citação, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em Ementa: Descontos previdenciários. Fato incontroverso que foram realizados de forma fraudulenta na conta em que a viúva, de 85 anos de idade, recebe pensão por morte. Ilegalidade manifesta. Sentença que reconhece a inexigibilidade e concede devolução simples, dano moral de R$ 3 mil reais e juros da citação, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em parte, para majorar o dano moral para R$ 5 mil, determinar devolução em dobro, juros de mora a partir do primeiro desconto indevido e honorários nos termos da tabela da OAB (art. 85, § 8ª- A , do CPC).