Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso que impugna decisão que indeferiu penhora sobre bem imóvel e afastou pedido de revogação da Permissão Internacional de Dirigir. Irresignação da exequente. Desacolhimento. Medidas executivas atípicas. Ausente demonstração de utilidade da revogação da PID. Medida, ademais, que implicaria punição abusiva e desproporcional. Questão, de resto, suspensa pela afetação do Ementa: Agravo de instrumento. Recurso que impugna decisão que indeferiu penhora sobre bem imóvel e afastou pedido de revogação da Permissão Internacional de Dirigir. Irresignação da exequente. Desacolhimento. Medidas executivas atípicas. Ausente demonstração de utilidade da revogação da PID. Medida, ademais, que implicaria punição abusiva e desproporcional. Questão, de resto, suspensa pela afetação do Tema n.º 1.137, pelo C. STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Prova documental que demonstra se tratar de imóvel destinado ao núcleo familiar do executado. Proteção prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Irrelevância da alegação de suntuosidade do bem. Legislação que não faz exigências quanto à metragem ou valor do imóvel para estender a proteção. Falta de avaliação e de critérios objetivos que permitam a categorização do bem como tal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.