Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Salles Vieira
Jundiaí
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE –  LEGITIMIDADE PASSIVA –  TEORIA DA ASSERÇÃO –  I - Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão que reconheceu a impertinência subjetiva passiva da corré V4, ora agravante –  II –  Agravante que sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora do segundo réu, Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE –  LEGITIMIDADE PASSIVA –  TEORIA DA ASSERÇÃO –  I - Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão que reconheceu a impertinência subjetiva passiva da corré V4, ora agravante –  II –  Agravante que sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora do segundo réu, que é efetiva parte do contrato de prestação de serviços descrito na inicial –  Agravante que defende, ainda, a inexistência de solidariedade entre franqueador e franqueado -  III –  Reconhecido que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial, não devendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo sobre o mérito da ação –  Hipótese em que o contrato descrito na inicial e cuja rescisão se pretende teve indubitável participação da ora agravante - Reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo improvido."