Habeas Corpus Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Valinhos
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, de que os crimes imputados não foram cometidos com Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, de que os crimes imputados não foram cometidos com emprego de violência - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Reincidência –  Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal - Prisão domiciliar pela maternidade –  Deferimento - Impossibilidade –  Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere –  Filho sob os cuidados do avô materno –  Delito cometido durante o gozo de liberdade provisória - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.