Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve multa diária em cumprimento de sentença, considerando intempestiva a impugnação após reconhecimento de descumprimento de decisão devido ao cancelamento indevido de plano de saúde.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve multa diária em cumprimento de sentença, considerando intempestiva a impugnação após reconhecimento de descumprimento de decisão devido ao cancelamento indevido de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da multa diária e a execução dela antes do trânsito em julgado, além de avaliar se houve enriquecimento sem causa.
III. Razões de Decidir
3. A multa visa dar efetividade à decisão judicial, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de reativar o plano de saúde.
4. O descumprimento da ordem judicial foi comprovado, justificando a manutenção da multa.
5. A multa deve ser razoável e proporcional, evitando enriquecimento sem causa, mas suficiente para coagir o devedor.
6. A execução provisória da multa é possível, porém o levantamento dos valores só pode ocorrer após o trânsito em julgado, conforme ponderado na decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, mas suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. 2. A execução provisória da multa é possível, porém o levantamento só pode ocorrer após o trânsito em julgado.
Legislação Citada:
CPC, art. 461.