Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo capital de giro - Ação de obrigação de fazer –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 –  Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Autora que não demonstrou excesso intolerável nos juros aplicados –  Mutuária, ademais, que é pessoa jurídica –  Crédito Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo capital de giro - Ação de obrigação de fazer –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 –  Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Autora que não demonstrou excesso intolerável nos juros aplicados –  Mutuária, ademais, que é pessoa jurídica –  Crédito presumidamente tomado para incremento da atividade, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Relação civil-empresarial que se presume paritária, não havendo espaço para modificação de cláusulas contratuais, salvo nas estritas hipóteses admitidas pela lei civilista, nenhuma delas especificamente alegadas –   RECURSO DESPROVIDO. 
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual –  Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada  –   Súmulas 539 e 541 do STJ –  Título emitido posteriormente a 31.03.2000 –  Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 –  Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo –  RECURSO DESPROVIDO.
"TABELA PRICE" – A amortização pela "Tabela Price" é legítima –  Ilegalidade ou abusividade não verificada –  Precedentes –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS - Imposição de uma tarifa genérica à autora, sem a devida especificação dos serviços remunerados –  Violação à boa-fé contratual - Encargo afastado –  RECURSO PROVIDO.
DANO MORAL –  Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da parte demandante - Escolha pela adesão legítima –  As parcelas dos mútuos são prefixadas, portanto a mutuária estava inteirada do quantum pactuado -Ainda, no tocante à cobrança da "tarifa", único encargo arredado, a sua cobrança, por si só, não permite a presunção de dano moral, porquanto o valor é diminuto(R$ 4.900,00) em comparação ao quantum global do empréstimo (R$ 300.000,00) e, consequentemente, não teve o condão de gerar prejuízos à atividade empresarial–  Ofensa que não se insere em dano in re ipsa –  RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.