Embargos de Declaração Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Oswaldo Luiz Palu
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação; remessa necessária. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve o r. julgado singular, com observação acerca dos consectários legais. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação; remessa necessária. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve o r. julgado singular, com observação acerca dos consectários legais. 
1. Consectários legais.  Repetição de indébito que deve ser atualizada mediante a incidência da taxa Selic, que é o indexador utilizado pela Fazenda Pública Estadual na hipótese de pagamento de seus tributos em atraso, à luz do art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/1998. Observância da EC nº 113/2021.
2. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. 
3. Embargos de declaração rejeitados.