Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Promissão
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Promissão para cobrança de parcelas não adimplidas de acordo de parcelamento dos exercícios de 2017 a 2019, relativas à IPTU e taxas.
2. A sentença recorrida acolheu em parte Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Promissão para cobrança de parcelas não adimplidas de acordo de parcelamento dos exercícios de 2017 a 2019, relativas à IPTU e taxas.
2. A sentença recorrida acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da existência de coisa julgada, tendo havido insurgência de ambas as partes.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir, após execução fiscal anteriormente distribuída, referente ao mesmo crédito tributário, ter sido extinta por quitação do débito, com trânsito em julgado. 
2. Discute-se, ainda, a existência de interesse recursal da executada na apreciação das alegações de nulidade da CDA e de ocorrência da prescrição.
III. Razões de Decidir
1. Não há interesse recursal da executada em discutir as alegações de prescrição e nulidade da CDA, tendo em vista que o crédito exequendo foi declarado inexigível pela sentença recorrida.
2. A execução fiscal anterior foi extinta por quitação do débito, conforme art. 924, II, do CPC, gerando coisa julgada que impede nova execução para o mesmo crédito tributário.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso do Município desprovido. Não se conhece do recurso adesivo da executada.
2. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria já decidida. 2. A extinção da execução fiscal por coisa julgada é imutável.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, II; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 623.854/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/04/2005.