Agravo de Instrumento / Condomínio
José Carlos Ferreira Alves
Caçapava
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Deferida liminar em ação de arbitramento de aluguel, fixando aluguel mensal de R$1.250,00 pela utilização exclusiva de imóvel comum pela parte requerida. O agravante contesta a avaliação apresentada, alegando ser unilateral e requer a suspensão da decisão até avaliação Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Deferida liminar em ação de arbitramento de aluguel, fixando aluguel mensal de R$1.250,00 pela utilização exclusiva de imóvel comum pela parte requerida. O agravante contesta a avaliação apresentada, alegando ser unilateral e requer a suspensão da decisão até avaliação judicial.
II. Questão em Discussão 
2. Verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar.
III. Razões de Decidir
3. Ausência dos requisitos para concessão da liminar, considerando a falta de urgência e perigo de dano, uma vez que a ação foi proposta anos após a partilha do imóvel. 
4. Discrepância nos valores de aluguel apresentados pelas partes, indicando necessidade de instrução probatória para determinação do valor correto.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.