Habeas Corpus Criminal / Roubo
Alexandre Almeida
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Execução penal –  Falta grave –  Oitiva judicial –  Ausência de informações acerca de imputação de falta disciplinar no dia 27/07/2024 –  Ilegalidade manifesta –  Inexistência –  Ordem denegada.