Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Luiza Villa Nova
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóveis –  Cumprimento de sentença- Objeção de pré-executividade –  Penhora de ativos financeiros –  Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante/executado de desbloqueio de sua conta bancária - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar –  Hipótese, contudo, na qual não comprovada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóveis –  Cumprimento de sentença- Objeção de pré-executividade –  Penhora de ativos financeiros –  Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante/executado de desbloqueio de sua conta bancária - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar –  Hipótese, contudo, na qual não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente sem origem em verba alimentar ou destinada à subsistência –  Hipótese na qual, ainda, ausente urgência da medida, uma vez que embora constritos os valores encontrados em uma instituição bancária (Nu Bank), a decisão agravada determinou a liberação de importes encontrados em outras duas (Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal) –  Decisão recorrida mantida. Recurso  não provido.