Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Bauru
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de dívida prescrita inscrita em cadastro não restritivo (negociação de dívida em atraso) –  Determinação judicial de juntada de prévio pedido para a providência, em cumprimento ao Enunciado 11 do NUMOPEDE não cumprida, ensejando o indeferimento da petição inicial –  Irresignação recursal alegando a não necessidade do exaurimento Ementa: *EXTINÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de dívida prescrita inscrita em cadastro não restritivo (negociação de dívida em atraso) –  Determinação judicial de juntada de prévio pedido para a providência, em cumprimento ao Enunciado 11 do NUMOPEDE não cumprida, ensejando o indeferimento da petição inicial –  Irresignação recursal alegando a não necessidade do exaurimento administrativo –  INTERESSE DE AGIR –  Ajuizamento massificado de ações padronizadas para providência que pode ser resolvida no âmbito administrativo que ensejou a edição do Enunciado 11 do NUMOPEDE para coibir a prática de advocacia predatória –  Situação que se amolda ao caso em testilha e guarda semelhança com a necessidade de exaurimento administrativo para o caso de exibição de documentos na forma do contido no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS –  Extinção mantida –  Apelação não provida.*