Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Pirapozinho
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  Pretensão do executado (agravante) de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169 do STJ - Decisão anterior sobre a matéria (liquidação prévia do julgado como requisito para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva), proferida por esta C. Câmara antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  Pretensão do executado (agravante) de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169 do STJ - Decisão anterior sobre a matéria (liquidação prévia do julgado como requisito para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva), proferida por esta C. Câmara antes da afetação do tema, já transitada em julgado - Preclusão "pro judicato" verificada (CPC, art. 505) –  Efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, arts. 507 e 508) que impede a apreciação da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública –  Exegese do art. 485, IV, § 3º, do CPC –  Agravo infundado e com intuito protelatório –  Litigância de má-fé configurada.

Recurso não conhecido, com imposição de multa.