Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interposição pela defesa em face de indeferimento de pedido de retificação de cálculo de pena, para considerar a data da prisão em flagrante como data-base para benefícios. Inadmissibilidade. Pena pelo crime anterior que foi cumprida somente em 20/11/2023, razão pela qual o período entre 15/05/2023 (prisão em flagrante pelo novo delito) até o efetivo cumprimento da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interposição pela defesa em face de indeferimento de pedido de retificação de cálculo de pena, para considerar a data da prisão em flagrante como data-base para benefícios. Inadmissibilidade. Pena pelo crime anterior que foi cumprida somente em 20/11/2023, razão pela qual o período entre 15/05/2023 (prisão em flagrante pelo novo delito) até o efetivo cumprimento da pena anterior (20/11/2023) não poderá ser considerado para fins de benefícios na nova execução, eis que já computado para o cumprimento da pena anterior. Recurso desprovido.