Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Barueri
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42148

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário.

TARIFA DE CADASTRO. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução n.º 3.518/07 do CMN. Súmula n.º 566 do C. STJ.

TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa Ementa: VOTO Nº 42148

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário.

TARIFA DE CADASTRO. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução n.º 3.518/07 do CMN. Súmula n.º 566 do C. STJ.

TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Provas da realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos.

TARIFA DE REGISTRO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Grau recursal. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso interposto pela parte vencedora. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso não provido.