Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fernão Borba Franco
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.