Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Claudio Augusto Pedrassi
Pirajuí
2ª Câmara de Direito Público
JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.