Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Melhoria do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho - Laudo pericial hígido - Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, as quais encontram amparo nas Normas da CAJUFA _ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Condenação em sentença que respeitou os consectários previstos pela Lei e pela jurisprudência dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Melhoria do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho - Laudo pericial hígido - Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, as quais encontram amparo nas Normas da CAJUFA _ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Condenação em sentença que respeitou os consectários previstos pela Lei e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Depósito integral antes da imissão na posse - Ausência de base de cálculo de incidência - Precedentes desta Corte - Sentença reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios - Recurso de apelação parcialmente provido, para tanto.