Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
São Carlos
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS –  INDEFERIMENTO 
- A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade;
– A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS –  INDEFERIMENTO 
- A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade;
– A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
- Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas.
RECURSO IMPROVIDO