Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. INTEMPESTIVIDADE. Ocorrência. Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze (15) dias úteis. Apelo intempestivo. Sentença mantida. Apelação não conhecida.