Apelação Cível / Seguro
Alfredo Attié
Guarulhos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ("CAR SYSTEM". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à indenização do valor de 100% da Tabela FIPE, após furto do veículo sem recuperação após 25 dias. Apelo da ré para que seja reconhecida excludente contratual de pagamento da Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ("CAR SYSTEM". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à indenização do valor de 100% da Tabela FIPE, após furto do veículo sem recuperação após 25 dias. Apelo da ré para que seja reconhecida excludente contratual de pagamento da indenização. Cláusula que impõe ao consumidor a realização de testes mensais no veículo. Relação de consumo. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, I e IV, CDC. Risco da atividade desenvolvida pela ré que não pode ser transferido ao consumidor. Precedentes. Testes que não eram realizados desde maio de 2014, com manutenção regular do contrato pela ré até a ocorrência do furto do veículo do autor, em julho de 2023. Impossibilidade de alegação de afastamento da cobertura contratual com base na cláusula de testes mensais, por quebra da boa-fé objetiva da ré. Supressio. 
RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.