Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
CYNTHIA THOME
Botucatu
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais por erro médico, movida por Márcia Aparecida Mioni Cavalero contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. A agravante Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais por erro médico, movida por Márcia Aparecida Mioni Cavalero contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. A agravante alega que a demora na cirurgia e condutas médicas inadequadas resultaram no óbito de seu marido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre a agravante e o hospital réu está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justificando a inversão do ônus da prova.
III. Razões de Decidir
3. O conceito de serviço no Código de Defesa do Consumidor pressupõe remuneração, o que não se aplica a serviços públicos de saúde, afastando a inversão do ônus da prova. 
4. Serviços de saúde prestados por hospital público são atividades do Estado para garantir direitos fundamentais, não configurando relação de consumo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Serviços públicos de saúde não configuram relação de consumo devido à ausência de remuneração direta. 2. Inversão do ônus da prova é incabível em serviços públicos de saúde.
Legislação Citada:
CF, art. 196; CDC, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010.
TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021.