Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Capão Bonito
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PELO AUTOR  REFORÇAR TAL QUADRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PELO AUTOR  REFORÇAR TAL QUADRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face da instituição financeira. O autor alegou não ter contratado os serviços de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de reserva de cartão consignado (RCC), argumentando que o contrato apresentado foi produzido unilateralmente pelo banco e que os dados de geolocalização e biometria facial não seriam suficientes para comprovar sua adesão. O banco réu sustentou a validade do contrato, a ciência do consumidor quanto aos seus termos e a regularidade das cobranças, a par da demonstração de que os cartões foram utilizados pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação dos serviços de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável pelo autor; e (ii) estabelecer se há fundamento para a declaração de nulidade do contrato e consequente devolução de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação autoriza a contratação da reserva de margem consignável (RMC) e do cartão de crédito consignado (RCC), conforme previsto no artigo 6º da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.431/2022, desde que respeitados os limites legais e os direitos do consumidor. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 exige que a contratação desses serviços seja formalizada por reconhecimento biométrico e acompanhada de Termo de Consentimento Esclarecido, o que foi observado no caso concreto.
O réu apresentou documentos comprobatórios da contratação, incluindo Termos de Adesão assinados eletronicamente pelo autor, geolocalização do terminal utilizado, selfies distintas, além do histórico de uso dos cartões e transferências bancárias para conta de titularidade do autor, evidenciando a efetiva contratação e utilização dos serviços. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não garante automaticamente a procedência do pedido, cabendo ao autor demonstrar vício na contratação, o que não ocorreu. A ausência de prova concreta de fraude ou vício de consentimento afasta a alegação de cobrança indevida e de prática abusiva por parte do banco réu.
Não se verifica dano moral indenizável, pois a conduta da instituição financeira decorreu do exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.