Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM –  LICENÇA-SAÚDE –  Inviabilidade –  Ausência de incapacidade laboral no período reclamado –  Laudo pericial conclusivo –  Legalidade do ato administrativo de indeferimento –  Precedentes desta C. Câmara –  Decisão mantida. 

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.