Remessa Necessária Cível / Concurso Público / Edital
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE UM DOS GENITORES. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 
1. Pleito de reintegração ao certame para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio –  Disciplina Química após exclusão do sistema de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE UM DOS GENITORES. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 
1. Pleito de reintegração ao certame para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio –  Disciplina Química após exclusão do sistema de pontuação diferenciada por não apresentar cópia de documento de um dos genitores. Sentença concessiva da segurança.
2. Indicada ilegalidade decorrente do ato administrativo que excluiu a impetrante do certame consubstanciado unicamente na ausência de documento de um dos genitores, sem questionamento da condição fenotípica da candidata. Edital que prevê a utilização subsidiária do critério de ascendência apenas em caso de dúvida quanto à autodeclaração do candidato. Ausência de indicação de dúvidas quanto aos aspectos fenotípicos da impetrante. Previsão editalícia de convocação para procedimento de heteroidentificação presencial em caso de dúvidas, o qual não realizado.
3. Sentença preservada por seus próprios e jurídicos termos. Recurso oficial desprovido.