Apelação Cível / Troca ou Permuta
Márcio Boscaro
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Compra e venda e cessão de direitos. Bem imóvel. Preliminar de incompetência do Juízo não acolhida. Matéria sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. Pretensão da seguradora consistente na exoneração do cumprimento da obrigação, porque não comunicado o inadimplemento no prazo de três dias. Cláusula Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Compra e venda e cessão de direitos. Bem imóvel. Preliminar de incompetência do Juízo não acolhida. Matéria sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. Pretensão da seguradora consistente na exoneração do cumprimento da obrigação, porque não comunicado o inadimplemento no prazo de três dias. Cláusula que é abusiva e obsta o exercício de direitos pelo consumidor. Benefício de ordem. Apelante fiador que não se desincumbiu do ônus de indicar bens para solver o débito, tornando-se responsável solidariamente. Incidência da cláusula "pro rata temporis". Fiador que deixou de indicar o valor devido. Cláusula que, ademais, não especifica de que forma seria apurado o débito, violando dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida.  RECURSO NÃO PROVIDO.