Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Mococa
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação monitória –  Cartão de crédito e cheque especial –  Sentença de procedência –  Recurso da parte requerida.
DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Sentença que indeferiu a concessão da benesse –  Ausência de determinação de intimação da requerida para apresentar a documentação apta a comprovar a sua hipossuficiência financeira, tendo em Ementa: APELAÇÃO –  Ação monitória –  Cartão de crédito e cheque especial –  Sentença de procedência –  Recurso da parte requerida.
DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Sentença que indeferiu a concessão da benesse –  Ausência de determinação de intimação da requerida para apresentar a documentação apta a comprovar a sua hipossuficiência financeira, tendo em vista a sua representação por curador especial – A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual –  Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta –  Por outro lado, o exercício de munus publico não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada –  Manutenção do indeferimento da benesse –  PRELIMINAR RECHAÇADA.
DO MÉRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Inexistência de vício –  Realização de diversas diligências para localização da citanda –  Incidência do artigo 256, I, e, §3º, do CPC - Citação válida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONTRATAÇÕES ORIGINÁRIAS DO DÉBITO - Contratação dos produtos que foi formalizada pela "Ficha Proposta de Abertura do Conta Pessoa Física" e "Proposta de Adesão Sicoob card", ambas devidamente assinadas - Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente –  Faturas e planilhas de cálculo devidamente instruídas com os consectários legais incidentes (juros e encargos moratórios) - Substrato suficiente para atender ao disposto no artigo 700, I e §2º, I, do CPC - Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.