Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Carapicuíba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu Rafael de Oliveira condenado por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal, com negativa de recorrer em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu Rafael de Oliveira condenado por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal, com negativa de recorrer em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal, (iii) reconhecimento da confissão, e (iv) abrandamento de regime.

III. Razões de Decidir
3. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e laudos periciais.
4. Prova oral consistente e incriminadora, corroborada por depoimentos de policiais.
5. Desclassificação para uso pessoal inaplicável, dada a quantidade e forma de acondicionamento das drogas.
6. Confissão não reconhecida, pois réu negou traficância em juízo.
7. Regime inicial fechado justificado pela gravidade do crime e reincidência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Provas robustas confirmam a autoria e materialidade do tráfico de drogas. 2. Regime inicial fechado é adequado para crimes de tráfico de drogas, especialmente em casos de reincidência.

Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.
Código Penal, art. 33.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:
STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347.
TJSP, Apelação Criminal nº 212.768-3, Rel. David Haddad, 11.08.97.