Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Campinas
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, RESPALDADO POR VISTORIA AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO RISCO PARA ECLOSÃO E AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, RESPALDADO POR VISTORIA AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO RISCO PARA ECLOSÃO E AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE A CONCAUSA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido. Sentença anteriormente proferida anulada, com determinação para realização de vistoria ambiental. Comprovação da presença de alta exigência da coluna lombar no desempenho laborativo. Males vertebrais agravados pelo labor. Nexo causal (concausa) demonstrado. Prova técnica pericial conclusiva. Benefício devido. Arguição Rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. 
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 
4. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Patologias na coluna vertebral. Função de preparador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Moléstia degenerativa agravada pelo trabalho. Presente a concausa. Teor conclusivo da prova pericial, respaldada por vistoria no local de trabalho. Benefício devido. SENTENÇA MANTIDA. 
5. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Na ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. 
6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
7. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
8. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03. 
11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação.
12. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. 
RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.