Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Americana
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00; e (iv) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.
2. A ré sustenta a regularidade da filiação do autor à associação, requerendo a desconsideração da perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas. Argumenta com a inexistência de ilicitude na cobrança e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de alegar prescrição da pretensão indenizatória e decadência do pedido de anulação do negócio jurídico.
II. Questão em Discussão
3. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se há prescrição ou decadência a ser reconhecida.
III. Razões de Decidir
4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a associação ré se enquadra no conceito de fornecedora, oferecendo serviços a um público geral, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 29 do CDC.
5. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
6. O dano moral é caracterizado pela indevida retenção de valores de natureza alimentar, configurando ofensa a direito da personalidade do autor, dadas as suas condições e o abalo havido.
7. A prescrição do pedido indenizatório não se verifica, pois a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável.
8. A decadência não incide sobre o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, pois negócios jurídicos inexistentes ou nulos podem ser questionados a qualquer tempo. Precedentes do STJ.
9. Mantida a verba honorária arbitrada na origem, pois já fixada no patamar máximo permitido.
IV. Dispositivo
10. Recurso desprovido.