Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. 
Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. 
Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco que comprovou, ainda, a realização de compras e o pagamento de faturas, além da realização de um saque por telefone, de modo a afastar a hipótese de contratação fraudulenta. Prova da autenticidade da assinatura que pode ser realizada por quaisquer meios de prova, e não apenas por perícia. Constatada a regularidade do contrato, descabem os pleitos declaratórios e indenizatórios. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados. Apelação provida.

Insurgência da demandante. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido prejudicado ante o provimento do apelo do demandado. Recurso prejudicado. Invertida a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.