Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de justificativa para a quebra de sigilo bancário da inventariante.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de situação excepcional que autorize a medida extrema.
4. Caso concreto em que conta particular da inventariante foi incluída na listagem de contas bancárias do autor da herança, sem que se tenha demonstrado, até o momento, malversação de valores do espólio.
5. Situação que, por ora, impede a medida extrema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. 
  Tese de julgamento: " A quebra de sigilo bancário é medida extrema que exige a demonstração de indícios de irregularidades, não verificada no caso concreto".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .