Agravo de Instrumento / Cheque
Daniela Menegatti Milano
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de penhora de percentual de salário.
I – Inconformismo da exequente. Alegado cabimento de bloqueio de 10% sobre os proventos líquidos.
II –  Improcedência da insurgência. Natureza alimentar da verba protegida constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que não permite Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de penhora de percentual de salário.
I – Inconformismo da exequente. Alegado cabimento de bloqueio de 10% sobre os proventos líquidos.
II –  Improcedência da insurgência. Natureza alimentar da verba protegida constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que não permite a penhora, nem mesmo de percentual do salário. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III –  Exceções à regra da impenhorabilidade previstas no § 2º do mencionado artigo 833 que, contudo, estão ausentes no caso concreto.  
IV –  Decisão mantida –  Recurso não provido.