Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Benefício da justiça gratuita indeferido –  Ausência de recolhimento de custas e sentença de extinção, com ordem de recolhimento das custas iniciais –  Impossibilidade –  Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) –  Ausência de formação da estrutura tríplice da relação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Benefício da justiça gratuita indeferido –  Ausência de recolhimento de custas e sentença de extinção, com ordem de recolhimento das custas iniciais –  Impossibilidade –  Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) –  Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual –  Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC –  Taxa judiciária inicial indevida –  Precedentes do STJ e deste Tribunal –  Recurso provido.