Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Penna Machado
Birigüi
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Promessa de Compra e Venda. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Sigilo bancário. O Juízo " a quo" acertadamente entendeu ser o caso de que a Empresa Terceira Interessada apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora, de
recebíveis em nome da Empresa Executada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Promessa de Compra e Venda. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Sigilo bancário. O Juízo " a quo" acertadamente entendeu ser o caso de que a Empresa Terceira Interessada apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora, de
recebíveis em nome da Empresa Executada. Eventual necessidade de proteção do sigilo bancário resta resguardada ante a apresentação dos documentos como sigilosos. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.