Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não provido recurso de agravo de instrumento do Estado devedor. Honorários advocatícios. De rigor a majoração, Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 11, que se faz de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado do débito. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não provido recurso de agravo de instrumento do Estado devedor. Honorários advocatícios. De rigor a majoração, Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 1º e 11, que se faz de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado do débito. Embargos acolhidos.