Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Decisão que não declarou extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante e manteve a penhora dos valores bloqueados em conta bancária. Pedido de cancelamento da penhora. Impossibilidade. Impenhorabilidade não caracterizada. Ausência de prova de que o valor bloqueado é indispensável ao sustento do condenado e de sua Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Decisão que não declarou extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante e manteve a penhora dos valores bloqueados em conta bancária. Pedido de cancelamento da penhora. Impossibilidade. Impenhorabilidade não caracterizada. Ausência de prova de que o valor bloqueado é indispensável ao sustento do condenado e de sua família. Alegação de hipossuficiência financeira do sentenciado. Não cabimento. Hipossuficiência financeira do agravante que deve ser cabalmente comprovada. A mera não localização de bens penhoráveis suficientes para pagamento da multa, por si só, não é apta a reconhecer a impossibilidade do sentenciado em arcar com a pena de multa. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.