Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
Guaíra
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Insurgência da seguradora em face da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por si formulado. Irresignação que não comporta acolhimento. Ainda que se entendesse pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  CDC no caso concreto, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Insurgência da seguradora em face da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por si formulado. Irresignação que não comporta acolhimento. Ainda que se entendesse pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  CDC no caso concreto, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, sendo condicionada, segundo o inciso VIII do artigo 6º do CDC, à presença da verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor segundo as regras ordinárias de experiência. Hipossuficiência técnica da parte autora, ora agravante, não verificada in casu. Incumbência da seguradora agravante de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/15. Precedentes desta C. Câmara. Decisão agravada que não comporta reforma. Recurso não provido.