Apelação Cível / Contratos Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Mogi das Cruzes
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Execução por título extrajudicial –  Proclamação de prescrição intercorrente –  Manutenção –  Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 1. Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos. Incabível a aplicação da disciplina do art. 1.056 do CPC/15, que só tem incidência frente às execuções instauradas na Ementa: Apelação –  Execução por título extrajudicial –  Proclamação de prescrição intercorrente –  Manutenção –  Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 1. Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos. Incabível a aplicação da disciplina do art. 1.056 do CPC/15, que só tem incidência frente às execuções instauradas na vigência do CPC/73 e regularmente suspensas quando do advento da lei nova. Teses firmadas pelo STJ na resolução do IAC/REsp. 1.604.412/SC. Hipótese em que a execução não estava suspensa quando do advento da nova lei processual, nem nunca chegou a estar regularmente suspensa, até mesmo porque havia bens penhorados. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC de 2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida, pelos fundamentos acima expostos. 

Negaram provimento à apelação.