Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para alteração de plano de saúde da categoria "Especial" para "Executivo", com cobertura de cirurgia oncológica sem cumprimento de carências.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para alteração de plano de saúde da categoria "Especial" para "Executivo", com cobertura de cirurgia oncológica sem cumprimento de carências.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da alteração do plano de saúde sem recontagem de carências, diante do agravamento da condição de saúde da agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de garantir o tratamento oncológico urgente, considerando a ilegalidade da recontagem de carências conforme a Lei nº 9.656/98 e a Súmula 21 da ANS.
4. A sentença prolatada ratificou a liminar, julgando procedente o pedido de alteração do plano, tornando o recurso prejudicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A alteração de plano de saúde sem recontagem de carências é permitida em casos de urgência médica. 2. A sentença proferida torna o recurso prejudicado. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência Citada: