Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Afonso Faro Jr.
Louveira
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL –  BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS –  Admissibilidade apenas em caráter excepcional, quando comprovado o descumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos e o risco à saúde e à vida do paciente –  Requisitos cumulativos –  REsp nº 1.069.810, Tema nº 84/STJ –  Descabimento em casos de ressarcimento de valores Ementa: DIREITO À SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL –  BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS –  Admissibilidade apenas em caráter excepcional, quando comprovado o descumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos e o risco à saúde e à vida do paciente –  Requisitos cumulativos –  REsp nº 1.069.810, Tema nº 84/STJ –  Descabimento em casos de ressarcimento de valores gastos em período pretérito, como na hipótese –  Precedentes deste E. Tribunal –  Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.