Apelação Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de cancelamento de inscrição em cadastros de devedor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, bem como ao ressarcimento das despesas da ré com o processo, inclusive Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de cancelamento de inscrição em cadastros de devedor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, bem como ao ressarcimento das despesas da ré com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contratação de advogado, por litigância de má-fé. Inconformismo da autora em relação à alegada falta de notificação do débito levado à apontamento, e da condenação por litigância de má-fé. 
I. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, por ausência de prévia notificação da inscrição por órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito. 
Caso em que a ré comprovou a prévia notificação extrajudicial enviada à autora de forma válida, no endereço informado pelo credor. Desnecessária a comprovação de entrega com Aviso de Recebimento. Incidência da Súmula n.º 404 do c. Superior Tribunal de Justiça e do julgamento do REsp n.º 1.083.291-RS, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Divergência entre o atual endereço da autora que não afasta a diligência da ré, até porque feita com base no dado cadastral informado pelo credor. Ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços
II. Condenações da autora por litigância de má-fé afastadas, porque não alterou a verdade dos fatos ao alegar que não recebeu a notificação, porque de fato não a recebeu pois reside em São Paulo e a notificação foi enviada para Minas Gerais, no endereço informado pelo credor.
III. Sentença reformada em parte. 
Recurso parcialmente provido para afastar as condenações da autora por litigância de má-fé.