Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - suspeita da prática de advocacia predatória afastada, na espécie - matéria não impugnada na via recursal - razões recursais - impugnação específica ao fundamento da r. sentença - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Ementa: Ação revisional de contrato - suspeita da prática de advocacia predatória afastada, na espécie - matéria não impugnada na via recursal - razões recursais - impugnação específica ao fundamento da r. sentença - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020 - taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - limite observado - inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.