Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Palestina
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo ao recurso - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor decorrente de contrato de empréstimo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo ao recurso - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor decorrente de contrato de empréstimo consignado, por ele não reconhecido - Dinheiro emprestado que foi disponibilizado na conta do embargante, não o tendo devolvido desde então - Dano moral não configurado - Ausência de prova de que o demandante tenha ficado privado de manter suas despesas básicas - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.