Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
Mirassol
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa. Alega-se a negativação indevida após quitação de dívida, requerendo exclusão da inscrição e indenização por danos morais. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa. Alega-se a negativação indevida após quitação de dívida, requerendo exclusão da inscrição e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. Apela o autor, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber: (i) se há dever de indenizar por danos morais, considerando a retirada da negativação pela ré; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido.
III. Razões de Decidir: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pertinente, considerando a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do autor. A responsabilidade civil da ré é configurada pela manutenção indevida da negativação, por cerca de um ano após o pagamento, sendo o dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização pelos danos materiais, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. 
IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários advocatícios arbitrados em face da ré. Honorários recursais não majorados em face do autor, pois não houve arbitramento pelo MM. Juízo de origem.