Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Sidney Romano dos Reis
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos –   Sentença de procedência parcial –  Remessa necessária e recursos pelo autor e correqueridas FESP e Selecta. 
Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em Ementa: Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos –   Sentença de procedência parcial –  Remessa necessária e recursos pelo autor e correqueridas FESP e Selecta. 
Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 – Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de  ilicitude  na  conduta  das  autoridades  -  Exercício  regular de  direito,  ante  os  elementos  de  que  dispunham  para a iniciativa –  Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pelo autor - Cabível a condenação da correquerida Selecta na reparação dos danos materiais sofridos pelo autor. R. Sentença parcialmente reformada –  Remessa necessária e recurso da FESP providos e recursos do autor e da Selecta desprovidos.