Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Ubatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e se é possível a desclassificação para uso pessoal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir: 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e suficientes para comprovar a prática de tráfico de drogas pelos apelantes.
4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas indicam tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. As penas foram aplicadas no mínimo legal, com redução pela causa especial de diminuição de pena.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a dois anos e seis meses de reclusão, com substituição por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Regime aberto para reconversão.
Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é válida e suficiente para condenação. 2. A quantidade de drogas apreendidas é incompatível com uso pessoal.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 44. STJ, Súmula 231.