Conflito de competência cível / Obrigações
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Mogi-Guaçu
Câmara Especial
Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais.
II. Questões em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão –  ou risco de decisões conflitantes –  entre o Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais.
II. Questões em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão –  ou risco de decisões conflitantes –  entre o processo de cobrança de honorários advocatícios e o processo de execução contra devedores solventes em razão do qual existe a obrigação de pagar os honorários, justificando o trâmite conjunto dos feitos.
III. Razões de Decidir 
3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois as partes e a causa de pedir das demandas são diferentes, conforme o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil.
4. Ausência de risco de decisões conflitantes, pois as demandas possuem objetos distintos.
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de julgamento: "1. Inexistência de conexão entre as demandas devido à diferença nas partes e causas de pedir. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes entre a ação de cobrança de honorários e a ação em que os serviços advocatícios foram prestados." 
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Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º, 66, II. 

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028028-75.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 25.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033414-57.2021.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 01.12.2021.