Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO –  INCONFORMISMO APRESENTADO QUE DIRIGE AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA –  PRELIMINAR AFASTADA –  RECURSO CONHECIDO.

CÓDIGO DE DEFESA DO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO –  INCONFORMISMO APRESENTADO QUE DIRIGE AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA –  PRELIMINAR AFASTADA –  RECURSO CONHECIDO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS –  ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES –  CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA A REALIDADE NRGOCIAL, AO MENOS EM UMA OPORTUNIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES QUE FORAM DEFINIDOS PELO ART. 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO –  RECURSO NÃO PROVIDO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SIMPLES –  RECURSO PROVIDO. 

IOF –  EXPURGO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE IMPLICA EM RECÁLCULO DO TRIBUTO –  RECURSO PROVIDO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU –  HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO RESULTOU DEMONSTRADA –  RECURSO NÃO PROVIDO