Agravo de Execução Penal / Remição
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO MINISTERIAL –  REMIÇÃO PELO ESTUDO –  PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 126, §1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL –  PROVIMENTO. Considerando que o artigo 126 da Lei de Execução Penal expressamente dispõe que as 12 horas de estudos devem ser divididas em, no mínimo, 03 dias, estabelecendo, portanto, o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  RECURSO MINISTERIAL –  REMIÇÃO PELO ESTUDO –  PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 126, §1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL –  PROVIMENTO. Considerando que o artigo 126 da Lei de Execução Penal expressamente dispõe que as 12 horas de estudos devem ser divididas em, no mínimo, 03 dias, estabelecendo, portanto, o limite diário de 04h, não é possível o cômputo das horas excedentes para fins de remição. Recurso provido.