Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que demonstrada a insuficiência de recursos. Súmula 481 do C.STJ. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Agravante que trouxe aos autos documentos insuficientes para comprovar a precariedade de recursos. Impossibilidade de ser concedido o benefício Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que demonstrada a insuficiência de recursos. Súmula 481 do C.STJ. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Agravante que trouxe aos autos documentos insuficientes para comprovar a precariedade de recursos. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.