Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Vico Mañas
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Recurso defensivo. 
Livramento condicional –  Progressão por salto –  Não configuração 
Exame criminológico –  Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos –  Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário –  Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária.
Provimento ao recurso para Ementa: Agravo em execução penal –  Recurso defensivo. 
Livramento condicional –  Progressão por salto –  Não configuração 
Exame criminológico –  Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos –  Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário –  Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária.
Provimento ao recurso para conceder o benefício.