Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Ponte Neto
Osasco
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão –  Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento –  Embargos rejeitados.