Embargos de Declaração Cível / Direito de Vizinhança
Mário Daccache
Vargem Grande Paulista
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Acórdão que deu provimento ao recurso da ora embargada –  Alegação de contradição –  Inocorrência –  Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos –  Inexistência de contradição interna na decisão embargada –  Omissão também inexistente Ementa: Embargos de declaração –  Acórdão que deu provimento ao recurso da ora embargada –  Alegação de contradição –  Inocorrência –  Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos –  Inexistência de contradição interna na decisão embargada –  Omissão também inexistente –  Argumentos alegadamente omitidos que foram expressamente examinados, conforme transcrições que constam nesta decisão –  Embargos rejeitados.