Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Spoladore Dominguez
Taquaritinga
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Alegação de existência de omissão, no tocante à majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal –  Não ocorrência –  V. Acórdão que expressamente majorou os honorários advocatícios fixados na r. sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 
Embargos rejeitados.