Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Arthur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida. Irresignação. Cabimento. Resolução nº 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Arthur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida. Irresignação. Cabimento. Resolução nº 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do recente levantamento de quantia constrita. Sentença reformada. Recurso provido.