Embargos de Declaração Cível / Seguro
J.B. Paula Lima
Praia Grande
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão anterior deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir em parte a tutela antecipada, determinando à Caixa Seguradora S/ A que adote medidas para impedir a execução extrajudicial em desfavor das autoras, sob pena de multa. A embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão anterior deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir em parte a tutela antecipada, determinando à Caixa Seguradora S/ A que adote medidas para impedir a execução extrajudicial em desfavor das autoras, sob pena de multa. A embargante apontou omissões quanto à comprovação do início da execução extrajudicial e à legitimidade da Caixa Seguradora S/ A para postular a suspensão de atos expropriatórios. O v. Acórdão assinalou que o dano irreparável reside no risco de perda do imóvel, justificando a tutela antecipada enquanto a quitação do contrato estiver sub judice. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes se encontrar motivação satisfatória para resolver a controvérsia. A ordem judicial, embora direcionada à seguradora, atinge o agente financeiro e se baseia no poder geral de cautela.
Embargos de declaração rejeitados