Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária administradora do cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o estorno da compra cancelada tenha sido efetivamente recebido pelo banco. Autor que alega ressarcimento realizado pela Ebay.com, sem, contudo, apresentar prova idônea da Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária administradora do cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o estorno da compra cancelada tenha sido efetivamente recebido pelo banco. Autor que alega ressarcimento realizado pela Ebay.com, sem, contudo, apresentar prova idônea da transação. Intimação da vendedora para comprovação do reembolso, com resposta genérica e sem documentos que demonstrem o efetivo repasse dos valores. Banco que atuou apenas como intermediador do pagamento, sem responsabilidade pelo não estorno. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.