Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Marcos Gozzo
Osasco
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. 
SERVIÇOS ESCOLARES. Inconformismo da autora. Contratação que restou incontroversa. Cobrança da multa contratual que independe da frequência da aluna, que não demonstrou a rescisão do contrato. Ônus que lhe competia. Inteligência do art. 373, I, do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. 
SERVIÇOS ESCOLARES. Inconformismo da autora. Contratação que restou incontroversa. Cobrança da multa contratual que independe da frequência da aluna, que não demonstrou a rescisão do contrato. Ônus que lhe competia. Inteligência do art. 373, I, do CPC vigente. Cobrança devida.

Recurso não provido.