Apelação Cível / Dano ao Erário
Marrey Uint
Descalvado
3ª Câmara de Direito Público
Civil Pública –  Ressarcimento ao erário –  Pregão presencial –  Investigação do GAECO Bauru que, através de interceptações telefônicas com autorização judicial, constatou a existência de grupo organizado para fraudar certames em diversos Municípios no Estado –  Desnecessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1213 do STJ ou do trâmite da ação penal versando sobre os mesmos fatos – Ementa: Civil Pública –  Ressarcimento ao erário –  Pregão presencial –  Investigação do GAECO Bauru que, através de interceptações telefônicas com autorização judicial, constatou a existência de grupo organizado para fraudar certames em diversos Municípios no Estado –  Desnecessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1213 do STJ ou do trâmite da ação penal versando sobre os mesmos fatos –  Possibilidade de solidariedade dos Réus ao ressarcimento ao erário, uma vez que tal condenação tem natureza civil de cunho reparatório e não sancionatória –  Sentença mantida –  Recursos não providos.