Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mary Grün
Ferraz de Vasconcelos
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segunda oposição. Vícios não demonstrados. Nova pretensão de reexame da matéria. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Oposição reiterada contra as mesmas questões, já devidamente decididas por esta c. Câmara, com fundamentação expressa em ambos os julgamentos anteriores, que desafia a boa-fé e caracteriza inegável Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segunda oposição. Vícios não demonstrados. Nova pretensão de reexame da matéria. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Oposição reiterada contra as mesmas questões, já devidamente decididas por esta c. Câmara, com fundamentação expressa em ambos os julgamentos anteriores, que desafia a boa-fé e caracteriza inegável intuito protelatório com a oposição de mais um recurso manifestamente infundado. Aplicabilidade do disposto no § 3º do art. 1.026 do CPC, elevando-se a multa anteriormente aplicada. Notória infringência. Embargos rejeitados, com elevação da multa.