Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Miguel Brandi
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso –  Pretensão de efeitos infringentes aos embargos, que não se prestam a esse fim –  RECURSO REJEITADO.