Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de empréstimo bancário –  Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen –  Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I Ementa: *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário –  Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen –  Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c.c. art. 330, III, do CPC –  Descabimento –  Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto –  Precedentes do TJSP –  Error in procedendo –  Extinção afastada –  Recurso provido.*