Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida contra Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega desconhecer a origem do débito e busca a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida contra Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega desconhecer a origem do débito e busca a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o advogado do autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante (advogado do autor) e (ii) a responsabilidade do advogado pelas custas e multa por litigância de má-fé em razão de suposta litigância predatória.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de justiça gratuita foi rejeitado por falta de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 99, §3º do CPC/2015.
4. A condenação do advogado às custas e multa por litigância de má-fé foi mantida, respaldada pelo Enunciado 15 do TJSP e pelo art. 104, §2º do CPC, diante da ausência de ratificação dos poderes outorgados e indícios de litigância predatória.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de hipossuficiência. 2. A responsabilidade do advogado por custas e multas é cabível em casos de litigância predatória sem ratificação de poderes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC/2015, arts. 98, 99, 104, 485, 1.026
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024
TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024
TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024