Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança preventivo impetrado por Edna Ferreira Shinzato, Mauricio Shinzato e Marcia Shinzato Vieira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da legalidade do recolhimento do ITCMD com base no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança preventivo impetrado por Edna Ferreira Shinzato, Mauricio Shinzato e Marcia Shinzato Vieira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da legalidade do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, e não do valor de referência. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme a Lei nº 10.705/00, ou se pode ser utilizado o valor venal de referência, conforme decretos estaduais.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 10.705/00 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Os decretos estaduais que alteram essa base extrapolam o limite regulamentador e violam o princípio da legalidade.
4. O artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que somente a lei pode estabelecer a base de cálculo dos tributos, não podendo ser alterada por decreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido, mantendo-se a sentença de origem.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme a legislação vigente. 2. A alteração da base de cálculo por decreto é ilegal e viola o princípio da legalidade tributária.