Apelação Cível / Consórcio
Simões de Vergueiro
Itapecerica da Serra
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA 

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 1.010, DO CPC EM VIGOR – INOCORRÊNCIA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA 

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 1.010, DO CPC EM VIGOR – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REPELIDA.

CONTRARRAZÕES DOS RÉUS COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO – GRATUIDADE MANTIDA – PRELIMINAR REPELIDA.


CONTRATO DE CONSÓRCIO – AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO EM ERRO, SENDO QUE ENTENDEU ESTAR CONTRATANDO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA REGISTRADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO – AQUISIÇÃO DE COTAS COM PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA – ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.