Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Luiz Fernando Vaggione
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Legítima defesa. Não verificada. Agressão injusta. Impossibilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista art. 129, § 4º, do Código Penal. Condenação mantida. Ementa: Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Legítima defesa. Não verificada. Agressão injusta. Impossibilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista art. 129, § 4º, do Código Penal. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido.