Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Indaiatuba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE DE OBRAS – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §4º, II, CPC –  APLICAÇÃO DA Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE DE OBRAS – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §4º, II, CPC –  APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Recurso do obreiro provido.