Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Taquarituba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.