Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mauá
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contratos de cheque especial e de conta garantida –  Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior –  Sentença de improcedência com apelo da autora –  Preliminar –  Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos Ementa: Apelação –  Ação revisional de contratos de cheque especial e de conta garantida –  Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior –  Sentença de improcedência com apelo da autora –  Preliminar –  Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença – Mérito –  Inconformismo injustificado –  Juros remuneratórios não abusivos no contrato de conta garantida visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen –  Ausência de abusividade –  Não comprovação da cobrança de juros remuneratórios acima de duas vezes a taxa média de mercado durante a vigência do contrato de cheque especial –  Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido.