Apelação Cível / Telefonia
Sá Duarte
Jacareí
33ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO –  ADMISSÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NA INICIAL –  ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO –  INOVAÇÃO RECURSAL –  INSCRIÇÃO LEGÍTIMA –  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO –  SENTENÇA MANTIDA.
1. O autor admitiu na petição inicial a existência da relação contratual com a Ementa: TELEFONIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO –  ADMISSÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NA INICIAL –  ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO –  INOVAÇÃO RECURSAL –  INSCRIÇÃO LEGÍTIMA –  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO –  SENTENÇA MANTIDA.
1. O autor admitiu na petição inicial a existência da relação contratual com a ré, limitando-se a questionar a validade da cobrança e a regularidade da negativação, não podendo, em sede recursal, inovar a tese e alegar inexistência de prova do contrato.
2. Comprovada a prestação do serviço e inexistindo prova de pagamento do débito, a negativação é legítima, configurando exercício regular do direito da credora.
3. A comunicação prévia da negativação compete à mantenedora do banco de dados e não à credora. 
4. Apelo não provido.