Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Oswaldo Luiz Palu
Bertioga
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Multa por não identificação do condutor ('Multa NIC') aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. 
1. Superação da tese firmada pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13), que dispensava a lavratura de autuação e consequente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Multa por não identificação do condutor ('Multa NIC') aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. 
1. Superação da tese firmada pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13), que dispensava a lavratura de autuação e consequente notificação nos casos de multas por não indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica. 
2. STJ que, nos autos do REsp nº 1925456/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos, deu provimento ao recurso, entendendo pela necessidade da dupla notificação, mesmo para a hipótese de multa NIC. Caso dos autos em que não comprovada a providência. Procedência do pedido para determinar a anulação da multa aplicada com base no artigo 257, § 8º, do CTB. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. Confirmação da r. sentença no particular.
3. Pretensa condenação da requerida a cumprir os mandamentos legais, "em relação a toda e qualquer futura multa a ser lavrada em desfavor da LOCALIZA, sob pena de multa". Descabimento. Possibilidade de prolação de decisão judicial que resolve relação jurídica condicional, nos termos expressos do parágrafo único do art. 492 do CPC, que não dispensa a formulação de pedido determinado, nos termos do art. 324 do CPC, não estando a hipótese em voga inserida dentre aquelas ressalvas admitidas legalmente. Comandos de lei que já têm em si ínsita a obrigatoriedade de observância e cumprimento. Artigo 5º, inciso II, da CF e artigo 3º da LINDB. Absolutamente descabido, portanto, pretender provimento judicial que ordene a observância da lei (dispensável, reitera-se). Confirmação da r. sentença que julgou extinto o feito quanto ao pedido em comento, por falta de interesse processual da autora.
4. Veredito que cumpriu a contento, ainda que de forma sucinta, os requisitos do artigo 489 do CPC. Julgador que possui liberdade na formação de sua convicção, cabendo-lhe apenas exteriorizar os motivos que o levam a decidir de uma ou outra maneira, de modo a viabilizar a interposição de recursos (princípio do livre convencimento motivado das decisões). Suficientemente demonstradas, aqui, as razões pelas quais não merecedoras de acolhimento as alegações da autora, em estrita consonância com o artigo 93, X, da Constituição Federal. 
5. Sentença confirmada na integralidade. Apelações não providas.