Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a parte requerida ao Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.345,00, com correção monetária e juros de mora da citação, além da repartição do ônus sucumbencial.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em determinar a responsabilidade pelo ataque de cães da parte requerida ao cão da parte autora, bem como a existência e a extensão dos asseverados danos materiais e morais decorrentes do evento.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da parte requerida restou caracterizada pela negligência na condução dos cães, conforme artigo 936 do Código Civil, que estabelece responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal.
4. O valor de R$1.345,00 merece ser mantido a título de indenização por danos materiais, eis que ausentes elementos a evidenciar que as demais despesas tenham relação com o evento, com juros moratórios legais a contar do evento danoso, conforme súmula n. 54 do STJ
5. Os fatos narrados informam edificada moldura geradora de abalo moral indenizável, com valor indenizatório fixado em R$3.000,00, considerando a extensão do dano.
6. O pedido reconvencional veiculado pela correquerida, por sua vez, escapou de apreciação na r. sentença, situação apta a configurar julgamento "citra petita"; autorizado, no entanto, o avanço em julgamento nos termos do art. 1.013, §§1º e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo declarada a improcedência dos pedidos.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido, declarando-se, ainda, a improcedência dos pedidos reconvencionais.
Tese de julgamento: "O dono ou detentor de animal responde objetivamente pelos danos causados, salvo prova de culpa exclusiva da vítima ou força maior. A indenização por danos materiais deve se restringir aos prejuízos diretamente decorrentes do evento danoso, devidamente comprovados. O dano moral resta caracterizado quando o evento ultrapassar o mero dissabor, causando sofrimento relevante."