Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Juros remuneratórios –  Ausência de onerosidade excessiva –  Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF – A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras –  Capitalização dos juros –  Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Juros remuneratórios –  Ausência de onerosidade excessiva –  Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF – A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras –  Capitalização dos juros –  Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e  do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 –  Juros moratórios de 6% a.m. –  Redução –  Inadmissibilidade –  Aplicação do art. 28, § 1º, inciso III da Lei 10.931/04 –  Determinada a manutenção do percentual de juros moratórios contratado –  Cobrança da tarifa de avaliação do bem –  Possibilidade –  Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo –  Demonstrada a efetiva prestação do serviço –  Cobrança da tarifa de registro do contrato –  Impossibilidade –  Não demonstrada a efetiva prestação do serviço –  Exigência da tarifa de cadastro –  Admissibilidade - Expressa previsão em contrato –  Inteligência da súmula 566 do STJ –  Seguro –  Venda casada não configurada –  Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento –  Recurso da autora provido em parte e recurso do réu provido.