Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA –  I –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II –  Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação –  Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA –  I –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II –  Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação –  Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido da autora –  Prova produzida nos autos que elide a presunção de veracidade - Documentos que acompanharam a contestação que devem ser mantidos nos autos, vez que úteis e necessários ao julgamento da lide - Inteligência dos arts. 345, IV, e 349 do NCPC –  III - Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário da autora –  Contratação devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos - Valor disponibilizado na conta corrente da autora –  Existente a relação jurídica entre as partes –  Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais –  Ação improcedente –  IV –  Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."