Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Guaratinguetá
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais –  Autor vítima de golpe perpetrado pelo aplicativo WhatsApp –  Contato de suposto preposto do banco réu que culminou com a contratação de dois empréstimos e transferência de valores para terceira empresa –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos contratos, Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais –  Autor vítima de golpe perpetrado pelo aplicativo WhatsApp –  Contato de suposto preposto do banco réu que culminou com a contratação de dois empréstimos e transferência de valores para terceira empresa –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente transferidos da conta da autora, bem como a restituição dos valores lançados em benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais –  Insurgência dos réus –  Parcial acolhimento - Detenção de informações sigilosas da autora que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso –  Falha na prestação dos serviços constatada ao permitir que transações vultuosas e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela –  Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ -  Declaração de inexigibilidade quanto à contratação dos empréstimos que era de rigor –  Determinação para devolução dos valores transferidos da conta da autora para terceiro, contudo, que comporta alteração –  Quantia transferida que decorreu da contratação impugnada, não havendo que se falar em restituição de tal valor à autora –  Acolhimento do recurso do Banco Mercantil, nesse ponto - Danos morais configurados –  Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar –  Contudo quantum indenizatório que cabe ser reduzido para patamar mais condizente à realidade dos autos, tendo em vista que os réus também foram vítimas da fraude –  Fixação no valor em R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença parcialmente reformada –  Apelos parcialmente providos, nos termos do acórdão.*