Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Kleber Leyser de Aquino
Araras
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Emerson Zaniboni interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra o Município de Araras, pleiteando danos morais e materiais devido à queda de árvore sobre seu imóvel, alegando omissão do município na manutenção da árvore.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Emerson Zaniboni interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra o Município de Araras, pleiteando danos morais e materiais devido à queda de árvore sobre seu imóvel, alegando omissão do município na manutenção da árvore.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do apelado pelos danos causados pela queda de uma árvore, considerando a alegação de omissão no dever de fiscalização e conservação.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Estado por omissão exige a comprovação de culpa, não se aplicando a teoria do risco administrativo. 4. Não foi comprovada omissão do apelado na manutenção da árvore, que estava saudável, e a queda foi causada por chuvas e ventos fortes, configurando força maior.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e exige comprovação de culpa. 2. Eventos de força maior, como chuvas e ventos fortes, podem excluir a responsabilidade civil do Estado."