Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IAMSPE –  pretensão inicial da autora voltada à dispensa dos fármacos NIVOLUMABE e IPILIMUMABE pelo IAMSPE, necessário ao tratamento de melanoma extensivo superficial estádio IVA COM LESÃO METASTÁTICA em linfonodo de coxa esquerda (CID 10: C43) –  decisão interlocutória que deferiu a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IAMSPE –  pretensão inicial da autora voltada à dispensa dos fármacos NIVOLUMABE e IPILIMUMABE pelo IAMSPE, necessário ao tratamento de melanoma extensivo superficial estádio IVA COM LESÃO METASTÁTICA em linfonodo de coxa esquerda (CID 10: C43) –  decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento imediato dos medicamentos ante o quadro clínico da demandante –  verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e a postulante, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no art. 196 da CRFB/88 –  legislação que não prevê a dispensa universal de remédios aos seus beneficiários –  impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal –  não preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (artigo 300 do CPC) –  contudo, nada impede que a requerente veicule sua pretensão contra uma das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta, permitindo a análise sob a ótica do direito à saúde previsto de forma universal no art. 196 da CRFB/88 –  decisão impugnada reformada. recurso do IAMSPE provido.