Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Guariba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas [art. 33, caput, da Lei de Drogas]. A pena foi fixada em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foram apreendidos na residência do acusado 28 eppendorfs de cocaína, 3 porções de maconha, 2 plantas de maconha e cerca de 500 eppendorfs vazios. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São três as principais questões em análise: (i) reconhecer o cerceamento de defesa, diante do indeferimento de diligências tidas como essenciais; (ii) conferir acerca da inexistência de provas suficientes para a condenação, admitindo-se a absolvição do réu ou desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio; e (iii) definir a admissibilidade da revisão da dosimetria, com o afastamento dos aumentos engendrados na primeira e segunda fase, além do reconhecimento da confissão espontânea, do tráfico privilegiado e a alteração do regime fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar deve ser afastada por ausência de prejuízo. As diligências requeridas não indicavam relevância para alterar o desate da causa. Quanto ao mérito, o conjunto probatório revelou-se robusto. Os testemunhos dos policiais foram convergentes, apresentando-se válidos e idôneos. Não houve demonstração de parcialidade ou má-fé por parte dos agentes oficiais. A jurisprudência consolidada reconhece a aptidão do depoimento policial para fundamentar a condenação, especialmente quando oferecidos sob o crivo do contraditório. Embora o acusado tenha negado a prática do tráfico, admitiu possuir as plantas de maconha localizadas. A quantidade e natureza das substâncias apreendidas, ao que se soma as circunstâncias do flagrante, indicam atividade de traficância, tornando inviável a desclassificação para posse de entorpecentes. Na dosimetria, há que ser afastada a exasperação das penas-base pela quantidade e lesividade dos entorpecentes, uma vez desproporcional ao panorama fático constante dos autos. Igualmente foi desestimada a agravante da reincidência, em razão do transcurso do período depurador de 5 anos, conforme o art. 64, I, do Código Penal. Por outro lado, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, dada sua contribuição para a elucidação dos fatos, ainda que parcialmente. Mantém-se o regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes do réu, a reincidência e a gravidade concreta do delito. Inviável, por outra banda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a pena aplicada e a reincidência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Parcial provimento do recurso para recalibrar as penas do acusado para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantêm-se a condenação e o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo e apto para embasar a condenação por tráfico de drogas, especialmente quando ausente demonstração de parcialidade. A quantidade de substâncias e petrechos associados à traficância inviabiliza a desclassificação para posse de entorpecentes. A exasperação da pena deve ser proporcional à gravidade concreta do delito e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 64, I; art. 65, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 854.390/PE, STJ, Quinta Turma, DJe de 29/9/2023. AgRg no AREsp n. 1.648.640/PA, STJ, Sexta Turma, DJe de 17/2/2021. AgRg no HC n. 698.792/ES, STJ, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022.