Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça em ação condenatória ajuizada em face do Município de São Paulo. O agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça em ação condenatória ajuizada em face do Município de São Paulo. O agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e que não foi oportunizada a comprovação de sua hipossuficiência econômica.
II. Questão em Discussão 
2. Cabimento do indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante deve ser reformada.
III. Razões de Decidir 
3. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça antes de indeferir o pedido. 4. No caso em exame,  não foi concedida oportunidade ao agravante para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto no CPC.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido para anular a decisão agravada, determinando que seja concedido prazo ao agravante para comprovar sua condição financeira. 
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade de justiça sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência econômica viola o artigo 99, § 2º, do CPC. 
Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2213039-12.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2178697-72.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2108482-13.2020.8.26.0000, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2020.