Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido ao não atendimento da determinação de emenda da inicial, que exigia a ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido ao não atendimento da determinação de emenda da inicial, que exigia a ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legítima e se a sentença de extinção do processo deve ser anulada para permitir o prosseguimento do feito.
III. Razões de Decidir.
3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de apresentar procuração com firma reconhecida ou de comparecer em cartório para ratificação, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV do CPC.
 4. A inércia da autora em cumprir a ordem judicial levou à preclusão da decisão, tornando a sentença de extinção uma consequência lógico-jurídica da falta de ação do autor.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima quando determinada pelo juízo para assegurar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. 2. A inércia da parte em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I, IV e VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 0004697-60.2012.8.26.0126, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2013.
TJSP, Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002, Rel. Dario Gayoso, j. 17/09/2024.