Apelação Cível / Prestação de Serviços
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE CONTRATOS –   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de procedência –  Preliminares de falta de interesse processual e perda de objeto que se confundem com o mérito –  Identificação de usuários que aplicavam golpes do boleto falso em aplicativo de mensagens do WhatsApp –  Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação Ementa: DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE CONTRATOS –   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação de obrigação de fazer –  Sentença de procedência –  Preliminares de falta de interesse processual e perda de objeto que se confundem com o mérito –  Identificação de usuários que aplicavam golpes do boleto falso em aplicativo de mensagens do WhatsApp –  Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial –  Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) –  Obrigação de fornecimento dos dados cadastrais dos usuários vinculados às contas de WhatsApp, mantida –  Astreintes – A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial –  Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC, art. 85, §8º e 11).