Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Votorantim
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares e pensionistas. Sem a suspensão determinada pela Colenda Turma de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.248,14 e R$ 5.616,33, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 7.733,01 e R$ 8.170,23, que deixaram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares e pensionistas. Sem a suspensão determinada pela Colenda Turma de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.248,14 e R$ 5.616,33, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 7.733,01 e R$ 8.170,23, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limitar o número de litisconsortes. Código de Processo Civil, artigo 113, § 3º. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para defesa. Permanência dos seis litisconsortes que prestigia a economia processual e evita a multiplicidade de ações idênticas. Recurso parcialmente provido.