Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
Ibitinga
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Agravo de instrumento originalmente distribuído à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - Estando a pretensão relacionada à ação de insolvência civil fundada em títulos executivos extrajudiciais, tem-se que a competência recursal é Ementa: Agravo de Instrumento –  Agravo de instrumento originalmente distribuído à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - Estando a pretensão relacionada à ação de insolvência civil fundada em títulos executivos extrajudiciais, tem-se que a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, Subseções de Direito Privado II, conforme artigo 5º, II.3 da Resolução nº 623/2013 nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006, bem como do Provimento 07/2007 (artigo 1º, item III) e do Assento Regimental nº 382/2008 - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado.