Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Hugo Crepaldi
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –  Indeferimento da inicial –  ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora –  INTERESSE DE Ementa: APELAÇÃO –  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –  Indeferimento da inicial –  ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora –  INTERESSE DE AGIR –  Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia –  REsp nº 1.349.453/MS –  Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no NCPC –  Pedido administrativo feito à requerida que não se mostrou válido e idôneo –  Informação de dois endereços diversos no pedido e no AR –  Não demonstração da existência de procuração específica a terceiro para recebimento dos documentos solicitados – Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica –  Requerimento inválido –  Falta de interesse de agir configurado –  Precedentes desta Corte –  Negado provimento.