Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. A execução foi extinta após o cancelamento administrativo do débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, considerando que o crédito tributário estava suspenso no momento do ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Pública deu causa à formação do processo ao exigir crédito já depositado, justificando a condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade.
4. A fixação dos honorários por equidade é cabível, conforme entendimento do STJ, em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento da inscrição da dívida ativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para fixar honorários de sucumbência por equidade no valor de R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública que promove execução fiscal de crédito já depositado deve arcar com honorários sucumbenciais. 2. A fixação de honorários por equidade é permitida em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento da dívida ativa.
Legislação Citada:
CTN, art. 151, II
Lei nº 6.830/80, art. 26
CPC, art. 85, §§ 2º e 8º
Lei 11.608/2003, art. 4º
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 153
STJ, AgInt no AREsp nº 1.967.127 RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 07/06/2022