Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Taquaritinga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por João Carlos Manaia contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Taquaritinga para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 sobre imóvel localizado na Rua dos Trabalhadores, 61, Área F. O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por João Carlos Manaia contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Taquaritinga para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 sobre imóvel localizado na Rua dos Trabalhadores, 61, Área F. O embargante alega nulidade do lançamento tributário e cerceamento de defesa, sustentando que não exerce posse do imóvel há quase 30 anos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se João Carlos Manaia pode ser considerado responsável tributário pelo IPTU, considerando que não exerce posse do imóvel e que o bem não está registrado em seu nome.

III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de provas.
4. A ilegitimidade passiva do embargante é reconhecida, pois ele não exerce posse nem é o proprietário registral do imóvel, devendo a execução ser direcionada aos atuais possuidores.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do embargante é reconhecida quando não exerce posse nem é proprietário registral do imóvel. 2. A execução fiscal deveria ser direcionada aos atuais possuidores.