Apelação Cível / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
Mogi-Guaçu
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título executivo. Contrato comutativo. Obrigação certa, líquida e exigível. Cláusulas penais.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sylvamo do Brasil Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução movidos em face de José Rodrigues Santana Agrícola, condenando a Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título executivo. Contrato comutativo. Obrigação certa, líquida e exigível. Cláusulas penais.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sylvamo do Brasil Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução movidos em face de José Rodrigues Santana Agrícola, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários.
2. A apelante alega carência de ação, cerceamento de defesa, ausência de exclusividade na prestação dos serviços, entre outros.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em: ( a ) verificar a existência de título executivo; (b) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (c) avaliar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e a aplicação das cláusulas penais; e (d) apreciar a litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
4. A execução possui título executivo, cuja obrigação é certa, líquida e exigível, conforme contrato firmado.
5. O inadimplemento da apelante é evidente, dado que não possibilitou o início da prestação dos serviços.
6. A cláusula penal prescinde de prova de prejuízo.
7. A produção de prova oral seria inútil diante da clareza dos autos.
8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso de Apelação Cível não provido.
10. Tese de julgamento: "1. Afigura-se correta a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Clara a responsabilidade pelo inadimplemento da avença."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 783, 786, 798, 807; CC, art. 416.