Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 

I. Caso em Exame
Autor propôs ação contra instituição financeira ré alegando desconhecer débitos que resultaram em negativações em seu nome. Requereu a retirada das inscrições e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 

I. Caso em Exame
Autor propôs ação contra instituição financeira ré alegando desconhecer débitos que resultaram em negativações em seu nome. Requereu a retirada das inscrições e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativações nos órgãos de proteção ao crédito foram indevidas e se há comprovação de inadimplência por parte do autor.
III. Razões de Decidir
3. A ré apresentou documentos que comprovam a contratação e inadimplência, incluindo contratos, fotografias, documentos pessoais e faturas. O autor não impugnou especificamente tais provas, limitando-se a alegações genéricas.
4. A ausência de notificação de cessão de crédito não prejudica o devedor, pois não houve comprovação de quitação da dívida. A argumentação do autor é insuficiente para afastar a comprovação da inadimplência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa.
Tese de julgamento: 1. A comprovação de inadimplência por meio de documentos robustos afasta a alegação de negativações indevidas. 2. A ausência de notificação de cessão de crédito não prejudica o devedor sem comprovação de quitação.
Legislação Citada:
CC, arts. 319, 320, 290; CPC, art. 85, §11º.