Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Carlos von Adamek
Jaguariúna
2ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame:
1. Embargos de terceiro em execução fiscal com a União Federal no polo passivo.

II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar embargos de terceiro quando a União figura no polo Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame:
1. Embargos de terceiro em execução fiscal com a União Federal no polo passivo.

II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar embargos de terceiro quando a União figura no polo passivo.

III. Razões de Decidir:
3. Inteligência do art. 109, I, da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal para causas em que a União é parte.
4. Entendimento deste E. TJSP de que a competência é do E. TRF da 3ª Região.

IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. TRF da 3ª Região.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar embargos de terceiro com a União no polo passivo é da Justiça Federal.

Legislação e Jurisprudência Citadas:
CF, art. 109, I e Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.