Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2014 e 2018. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no artigo 26 da LEF. Condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência da exequente. Cabimento. Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2014 e 2018. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no artigo 26 da LEF. Condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência da exequente. Cabimento. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.