Apelação Cível / Superendividamento
Castro Figliolia
Caraguatatuba
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  ANULAÇÃO –  inobservância do procedimento previsto nos arts. 104- A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) –  previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  ANULAÇÃO –  inobservância do procedimento previsto nos arts. 104- A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) –  previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas –  audiência não realizada –  ação que tramitou pelo procedimento comum –  sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para que a referida audiência seja realizada –  considerado o decurso de mais de um ano desde o ajuizamento da demanda, necessidade de que o apelante informe a situação atual de suas dívidas e condições financeiras, com apresentação de nova proposta de plano de pagamento, o que fica determinado, com posterior intimação dos réus para comparecimento em audiência –  recurso provido, com determinação.