Conflito de competência cível / Transferência de cotas
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
1.	Conflito negativo de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a pedido de alvará judicial para alteração de contrato social Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
1.	Conflito negativo de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a pedido de alvará judicial para alteração de contrato social ajuizado por empresa contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo –  Jucesp. A apelação cível foi interposta após o pedido ser julgado improcedente.
II. Questão em Discussão
2. Determinar a competência para julgar o recurso de apelação referente ao pedido de alvará judicial para registro de alteração de contrato social, considerando a exigência da Jucesp.
III. Razões de Decidir
3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
4. A Resolução O.E. nº 623/2013 estabelece que ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos competem às Câmaras da Seção de Direito Público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente a 4ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso de apelação.