Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Lavagem de Dinheiro. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame
1. Andre Matheus Ferreira Trovatto foi condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com penas de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 513 dias-multa, de unidade no piso. A defesa apelou, alegando preliminarmente a ilegalidade das provas obtidas Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Lavagem de Dinheiro. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame
1. Andre Matheus Ferreira Trovatto foi condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com penas de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 513 dias-multa, de unidade no piso. A defesa apelou, alegando preliminarmente a ilegalidade das provas obtidas a partir do ingresso irregular de policiais no domicílio do réu. No mérito requer a absolvição, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se (i) a busca domiciliar padece de ilegalidade; (ii) a condenação do réu foi correta, considerando-se os elementos de prova coligidos; (iii) as penas e o regime prisional estabelecidos foram acertados.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de ilegalidade das provas foi afastada, pois o ingresso no domicílio foi justificado por fundada suspeita, corroborada por denúncia anônima e consentimento do réu.
4. A condenação por lavagem de dinheiro foi mantida, com base em movimentações financeiras incompatíveis com rendimentos lícitos.
5. Reconheceu-se, ainda, que a autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram caracterizadas e, inclusive, admitida pelo recorrente.
6. As penas e o regime inicial fechado foram preservados.

IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI;
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput;
Lei nº 9.613/98, art. 1º, § 1º, II, § 4º;
Código Penal, art. 69;
CPP, art. 386, II.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021;
STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010.