Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP Nº 2.029.636/SP (Tema nº 1.190, E. STJ) Interposição contra decisão que considerou inexistir resistência pela parte executada e não fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7°, do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP Nº 2.029.636/SP (Tema nº 1.190, E. STJ) Interposição contra decisão que considerou inexistir resistência pela parte executada e não fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7°, do CPC. Manutenção. O cumprimento de sentença constitui desdobramento natural do feito e não são devidos honorários advocatícios, exceto se houver impugnação da parte executada. Inteligência do artigo 85, §7º, do CPC. Entendimento adotado pelo STJ, no Tema 1.190. Ademais, ainda que modulados os efeitos da decisão vinculante, tal fato não implica fixação de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Corte Superior. Pelo contrário, a modulação de efeitos é destinada a resguardar aquelas situações em que o próprio arbitramento da verba honorária tenha sido realizado, com base em entendimento anteriormente adotado pela Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.