Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Pirassununga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O juiz da 2ª Vara de Pirassununga concedeu reabilitação criminal a Willian Donizete da Silva Benatti, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06. A sentença foi proferida em 09.01.2014 e transitou em julgado em Ementa: DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O juiz da 2ª Vara de Pirassununga concedeu reabilitação criminal a Willian Donizete da Silva Benatti, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06. A sentença foi proferida em 09.01.2014 e transitou em julgado em 23.04.2018. O processo foi remetido para reexame necessário, com manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal.

III. Razões de Decidir
3. O recorrido comprovou ter domicílio certo, atendendo aos requisitos dos arts. 94 do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal.
4. O Ministério Público concordou com o pedido de reabilitação, não havendo reparo a ser feito na decisão recorrida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos legais. 2. Concordância do Ministério Público reforça a decisão de concessão.

Legislação Citada:
Código Penal, arts. 93 e 94; Código de Processo Penal, arts. 743 e seguintes.