Apelação Cível / Cartão de Crédito
Matheus Fontes
Bragança Paulista
22ª Câmara de Direito Privado
ANULATÓRIA –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO –  PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE EM ORDEM –  INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO –  DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO –  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXV - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO –  APELAÇÃO PROVIDA.