Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho realizado pelos  patronos da embargante na fase recursal. Apelação da Fazenda Pública não provida. Verba honorária devida de acordo com o art. 85, §11, do CPC. Vício extirpado. Embargos acolhidos.