Apelação Cível / Contratos Administrativos
Márcio Kammer de Lima
Iguape
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. Apelo tirado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I do CPC, em razão da procedência dos embargos do devedor. Títulos que aparelharam a execução desprovidos de eficácia executiva, assim reconhecidos em embargos à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. Apelo tirado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I do CPC, em razão da procedência dos embargos do devedor. Títulos que aparelharam a execução desprovidos de eficácia executiva, assim reconhecidos em embargos à execução por sentença trânsito em julgado. Extinção da execução que se impõe, à força do provimento dos embargos do devedor. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de rediscussão da matéria fática que se encontra ampara pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Questão que cumpriria ser deduzida nos autos dos embargos à execução. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.