Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Santo Anastácio
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado RMC. INSS. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Parte das contratações não comprovadas. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em desconformidade com o art. 13, inc. II, da IN INSS/ PRES nº 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 3,00% ao mês. Redução. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado RMC. INSS. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Parte das contratações não comprovadas. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em desconformidade com o art. 13, inc. II, da IN INSS/ PRES nº 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 3,00% ao mês. Redução. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para afastar a restituição em dobro e a indenização em danos morais.