Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado, sem demonstração concreta pelo réu de maior risco. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado, sem demonstração concreta pelo réu de maior risco. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.