Agravo de Instrumento / Planos de saúde
César Peixoto
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória – Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial – Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde – Multa cominatória – Legitimidade da sanção – Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória – Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial – Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde – Multa cominatória – Legitimidade da sanção – Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada – Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Astreintes acumuladas em R$ 50.000,00 – Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada – Redução para R$ 30.000,00 – Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil – Litigância de má-fé não configurada – Decisão reformada – Recurso provido, em parte.