Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Santa Fé do Sul
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma –  Incontroversa a legitimidade da dívida – Pretensão recursal que objetiva a revogação da pena a título de litigância de má-fé ou, alternativamente, sua redução – Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma –  Incontroversa a legitimidade da dívida – Pretensão recursal que objetiva a revogação da pena a título de litigância de má-fé ou, alternativamente, sua redução – Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal pelo autor – Multa por litigância de má-fé mantida, com redução – Prequestionamento – Aplicação do art. 1025 do CPC –  Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.