Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. repetição em dobro do indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Agravante que pretende, na verdade, modificar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. repetição em dobro do indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Agravante que pretende, na verdade, modificar decisão anterior que homologou laudo contábil elaborado por perito judicial e que não foi objeto de recurso em momento oportuno. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão que se reportou à primeira. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo.  Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Eventual abuso da devedora no exercício do direito de se defender em juízo ou de recorrer das decisões judiciais que poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, por intempestividade, com advertência.