Agravo Interno Criminal / Furto
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Rio Claro
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 924 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 924 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 924 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 924 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial (Recurso Especial Repetitivo 1.385.621 - Tema 924).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da apresentação de agravo contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial.
Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."