Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação declaratória de nulidade de autos de infração –  Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) –  Necessidade de dupla notificação –  REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos –  Anulação das multas de rigor.
Repetição dos valores pagos –  Ilegitimidade ativa com relação a 26 das 27 multas objeto do pedido – Ementa: Apelação Cível –  Ação declaratória de nulidade de autos de infração –  Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) –  Necessidade de dupla notificação –  REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos –  Anulação das multas de rigor.
Repetição dos valores pagos –  Ilegitimidade ativa com relação a 26 das 27 multas objeto do pedido – A autora não comprovou ser proprietária dos veículos à época dos pagamentos e/ou que desembolsou tais valores –  Restituição tão somente com relação a uma multa, lavrada contra a autora, condicionada à comprovação de pagamento em nome próprio em fase de cumprimento de sentença. 
Recurso parcialmente provido.