Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Deyversonn Silva dos Santos, condenado em 1º Grau por tráfico de drogas, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. O impetrante alega a insuficiência de provas, que a maconha era destinada ao consumo Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Deyversonn Silva dos Santos, condenado em 1º Grau por tráfico de drogas, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. O impetrante alega a insuficiência de provas, que a maconha era destinada ao consumo pessoal e que há excesso de prazo para o julgamento da apelação, requerendo a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e avaliar o excesso de prazo para o julgamento da apelação.
III. Razões de Decidir
3. O paciente já obteve a prestação jurisdicional, superando o alegado excesso de prazo.
4. Não há constrangimento ilegal evidente no indeferimento do direito de recorrer em liberdade, considerando a dedicação à prática delitiva e a quantidade de droga apreendida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela dedicação à prática delitiva. 2. O transcurso do prazo do art. 316 do CPP não gera revogação automática da prisão preventiva.
Legislação Citada:
CF, art. 105, I, "c"; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 1º, II; CPP, art. 316, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 6581 DF e ADI 6582 DF, Info 1046; STJ, AgRg no HC nº 649605/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 16/03/2021.