Apelação Cível / Planos de Saúde
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por faixa etária. Insurgência da seguradora. Contrato coletivo novo. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por faixa etária. Insurgência da seguradora. Contrato coletivo novo. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952, aplicável aos contratos coletivos por força do Tema Repetitivo n. 1.016, também da Corte Superior. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. Recurso provido.