Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação Indireta
Aliende Ribeiro
Tatuí
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de desapropriação indireta visando indenização de R$ 2.641.929,17 por desapropriação indireta de imóvel e R$ 50.000,00 por danos morais. Sentença condenou o réu a pagar R$ 651.600,00, rejeitando danos morais. Município recorreu quanto aos honorários advocatícios.

II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação de desapropriação indireta visando indenização de R$ 2.641.929,17 por desapropriação indireta de imóvel e R$ 50.000,00 por danos morais. Sentença condenou o réu a pagar R$ 651.600,00, rejeitando danos morais. Município recorreu quanto aos honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios em favor do Município de Tatuí, considerando a diferença entre o valor pleiteado e o valor concedido.

III. Razões de Decidir
3. Aplicação do art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que limita honorários entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto e a indenização judicial.
4. O Município deu causa à demanda ao apropriar-se do imóvel sem indenização prévia, não cabendo honorários em seu favor. Princípio da causalidade aplicado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em desapropriação devem respeitar limites legais. 2. Princípio da causalidade prevalece na fixação de honorários.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º e §11; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.114.407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.12.2009.