Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Caconde
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora aduzindo que o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que teria suportado prejuízos extrapatrimoniais que excedem o mero Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora aduzindo que o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que teria suportado prejuízos extrapatrimoniais que excedem o mero dissabor. Apelação do banco réu alegando que os contratos são válidos, requerendo a improcedência dos pedidos. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos sobre o benefício da parte autora. Laudo grafotécnico unilateral apresentado pelo autor que não foi impugnado pelo banco réu. Declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sentença integralmente mantida por maioria de votos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS corrigidos de ofício para aplicar a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando o arbitramento por equidade. RECURSO DO AUTOR, POR MAIORIA, PROVIDO. RECURSO DO RÉU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO.