Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Camargo Pereira
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. TEMA Nº 793, STF. TEMA Nº 106, STJ. TEMA Nº 1.234, STF. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. TEMA Nº 793, STF. TEMA Nº 106, STJ. TEMA Nº 1.234, STF. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de tratamento fere o direito subjetivo material à saúde.  Aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema 106 do STJ). O fornecimento de tratamento necessário à saúde é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios (Tema 793 do STF). Honorários arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1.076. Majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015º. Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida.
Remessa necessária não provida.