Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora contesta a validade de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela inexistência de relação contratual e a consequente obrigação de indenizar a autora por danos morais e restituir valores descontados indevidamente.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O banco não comprovou a autenticidade do contrato, recaindo sobre ele o ônus da prova.
4. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros é pacificada pela Súmula 479 do STJ, impondo a obrigação de indenizar por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinar a restituição simples dos valores descontados.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em contratos não reconhecidos pelo consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao grau de reprovabilidade da conduta.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14.
Código de Processo Civil, arts. 373, II, 429, II, 487, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021.
TJSP, Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19.07.2024.
TJSP, Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22.07.2024.