Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Itapira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Baptista Almeida da Glória, condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal devido à condenação baseada em prova ilícita, decorrente de investigação e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Baptista Almeida da Glória, condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal devido à condenação baseada em prova ilícita, decorrente de investigação e ingresso domiciliar ilegais por guardas civis municipais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus diante da existência de apelação já interposta sobre os mesmos temas, evitando duplicidade de julgamentos.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a defesa já interpôs apelação nos autos originários, alegando os mesmos temas, o que configura duplicidade de recursos e afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 
4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade evidente que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: 1. A duplicidade de recursos sobre os mesmos temas impede o conhecimento do habeas corpus. 2. A ausência de ilegalidade evidente inviabiliza a concessão da ordem.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2266817-28.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/11/2023.