Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega ausência de requisitos formais no contrato exequendo e falta de comprovação da certeza, liquidez e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega ausência de requisitos formais no contrato exequendo e falta de comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cédula de crédito bancário, emitida em renegociação de empréstimo consignado, possui os requisitos formais necessários para ser considerada título executivo extrajudicial.
III. Razões de Decidir. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei nº 10.931/2004, dispensando a subscrição por testemunhas. 4. A ausência do contrato refinanciado não afasta a força executiva do título, desde que demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade por meio de extratos ou demonstrativos.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo sem assinatura de testemunhas. 2. A ausência do contrato refinanciado não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título.