Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Marcelo Berthe
Ilhabela
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inocorrência. Ex-esposa do genitor dos autores que estava separada de fato há mais de dois anos. Incidência do artigo 1.830 do Código Civil. 2. POSSE. ATOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DOS AUTORES. Cadeia de transmissão do lote que indica a aquisição Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inocorrência. Ex-esposa do genitor dos autores que estava separada de fato há mais de dois anos. Incidência do artigo 1.830 do Código Civil. 2. POSSE. ATOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DOS AUTORES. Cadeia de transmissão do lote que indica a aquisição da posse pelo genitor dos autores. Prova testemunhal que corrobora exercício da posse pelo genitor e pelos seus filhos até apossamento por parte da Municipalidade 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. Provas dos autos que indicam que o IPTU incidente sobre o imóvel continuou a ser cobrado e devidamente pago pelos autores. Ajuizamento do feito em 2015. Prescrição em relação aos tributos cobrados antes de 2010. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação à restituição dos impostos. Recurso parcialmente provido.