Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Gilberto Cruz
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único do CP, c.c. 5º, XL, da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (artigos 4º e 2º, parágrafo único do CP, c.c. 5º, XL, da CF). Precedentes –  Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos artigos 7º e 8º da LEP que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravante –  Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza grave (anotações diversas e agressão a sentenciado) e média (descumprimento de ordem, apreensão de material não permitidos, desobediência e apreensão de equipamento artesanal para tatuagem) –  Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Exigência de esclarecimentos técnicos adicionais suficientemente fundamentada –  Agravo desprovido.