Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Valentino Aparecido de Andrade
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL. APELO DA RÉ.
APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RÉ QUE, AO LAVRAR TERMO DE OCORRÊNCIA, AO TEMPO, POIS, EM QUE SUBSTITUIU O RELÓGIO MEDIDOR, NÃO CUIDOU SUBMETER O Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL. APELO DA RÉ.
APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RÉ QUE, AO LAVRAR TERMO DE OCORRÊNCIA, AO TEMPO, POIS, EM QUE SUBSTITUIU O RELÓGIO MEDIDOR, NÃO CUIDOU SUBMETER O APARELHO A UMA ANÁLISE TÉCNICA, O QUE EVIDENTEMENTE TORNOU IMPOSSÍVEL QUE ESSA PROVA PUDESSE SER REALIZADA, IMPORTANTE ASPECTO DA DEMANDA QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMO TAMBÉM O FATO DE A RÉ TER EXPRESSAMENTE ADMITIDO COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO.
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM APLICADAS NESTE CASO, SOBRETUDO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE A RÉ RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE COBROU. 
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.


RELATÓRIO