Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
Itanhaém
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais em ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com reparação de dano material movida por Andréa Ferreira Pellegrini. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais em ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com reparação de dano material movida por Andréa Ferreira Pellegrini. A recorrente alega que o valor de R$ 6.200,00 é desproporcional em face da perícia atuarial a ser realizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais afigura-se desproporcional e se o recurso interposto perdeu seu objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Verificou-se que a recorrente efetuou o recolhimento dos honorários periciais, mesmo após o deferimento do efeito suspensivo neste recurso, demonstrando comportamento contraditório.
4. O valor determinado para o recolhimento dos honorários foi considerado viável e proporcional, resultando na perda superveniente do objeto recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando o comportamento da parte demonstra aceitação tácita da decisão recorrida. Legislação Citada: CPC, art. 932, III.