Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Tarifa de Água/Esgoto dos Exercícios de 2018 a 2021 –  Município de Panorama – Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente –  Insurgência da Municipalidade –  Acolhimento –  Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da sentença –  Necessidade de nova Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Tarifa de Água/Esgoto dos Exercícios de 2018 a 2021 –  Município de Panorama – Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente –  Insurgência da Municipalidade –  Acolhimento –  Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da sentença –  Necessidade de nova intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias –  Abandono da causa não configurado  –  Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal –  Recurso provido.