Apelação Cível / Compra e Venda
Mourão Neto
São Bernardo do Campo
35ª Câmara de Direito Privado
Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente em parte. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. 
Contratos de compra e venda e de financiamento de gerador de energia interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do bem móvel. Ementa: Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente em parte. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. 
Contratos de compra e venda e de financiamento de gerador de energia interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do bem móvel. Contratos que se comprovou fraudulentos, pois não assinados pela autora. Responsabilidade da vendedora que deriva do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Inclusão do nome da consumidora em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara.
Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.