Apelação Cível / Contratos Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em exame
Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, com condenação em custas e honorários.
II. Questão em discussão
Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a realização de prova pericial contábil.
III. Razões de decidir A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em exame
Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, com condenação em custas e honorários.
II. Questão em discussão
Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a realização de prova pericial contábil.
III. Razões de decidir A autora contestou a cobrança de juros e encargos abusivos, com o pagamento parcial da obrigação, sendo necessária a prova pericial para dirimir a controvérsia. O julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo e tese
Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.
Tese: " A falta de prova pericial necessária configura cerceamento de defesa".