Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios –  Pedido de fracionamento entre os patronos do mesmo escritório, para que o pagamento seja realizado mediante RPV –  Indeferimento - Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Direito à execução autônoma dos honorários advocatícios que não significa possibilidade de fracionamento da condenação nas verbas de sucumbência – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios –  Pedido de fracionamento entre os patronos do mesmo escritório, para que o pagamento seja realizado mediante RPV –  Indeferimento - Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Direito à execução autônoma dos honorários advocatícios que não significa possibilidade de fracionamento da condenação nas verbas de sucumbência –  Ofensa ao art. 100, §8º, da CF –  Precedente –  Não provimento do recurso.