Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Nery
Araras
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que julgou procedente em parte o pedido condenando o réu a implantar adicional de insalubridade de 20% e ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Tema 810 do STF. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que julgou procedente em parte o pedido condenando o réu a implantar adicional de insalubridade de 20% e ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Tema 810 do STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na confirmação da sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) na atividade exercida pelo autor desde maio de 2014.
4. O laudo pericial é considerado prova quase soberana em ações de adicional de insalubridade, dispensando outras provas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confirmação da sentença se justifica pelos sólidos fundamentos apresentados, com base no laudo pericial.
Legislação Citada:
Tema 810 do STF