Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade –  efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.