Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida –  Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC –  Insurgência –  Não Ementa: *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida –  Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC –  Insurgência –  Não acolhimento –  Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo –  Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 –  Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Extinção do processo corretamente decretada –  Apelo desprovido.*