Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Carapicuíba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Alegação de ofensa ao limite máximo do CET previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008, vigente quando da celebração do contrato - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen nº 3.517/2007, vigente Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Alegação de ofensa ao limite máximo do CET previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008, vigente quando da celebração do contrato - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen nº 3.517/2007, vigente à época da contratação - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.