Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito c.c. danos morais, ajuizada por Bruno da Silva Aguiar contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI –  Não Padronizado, referente a contrato que o autor alega não se recordar de ter celebrado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito c.c. danos morais, ajuizada por Bruno da Silva Aguiar contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI –  Não Padronizado, referente a contrato que o autor alega não se recordar de ter celebrado. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico e indenização por danos morais.
Diante da sentença de extinção do feito, sem apreciação de mérito, após o indeferimento da gratuidade da justiça, o autor apelou defendendo que o juízo " a quo" determinou a apresentação de documentos dispensáveis para o prosseguimento do feito, que a inicial veio instruída com documentos suficientes para a concessão da gratuidade e que o benefício deve ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de concessão da gratuidade da justiça ao autor e (ii) a validade da extinção do processo sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais.
III. Razões de Decidir
3. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que é relativa, podendo o juízo " a quo" exigir demonstração da alegada hipossuficiência. Autor que não comprovou a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que o ajuizamento da ação em comarca diversa de sua residência e a assistência por advogado particular militam em seu desfavor.
4. Autor que, após o indeferimento da gratuidade, não se valeu do competente agravo de instrumento para rediscutir a questão, nem recolheu as custas iniciais e, mesmo após nova intimação, limitou-se a deduzir pedido de reconsideração, o qual não pode ser utilizado como substitutivo de recurso.
5. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e de declaração de próprio punho informando a ciência acerca do ajuizamento da ação amparada no art. 139-III do CPC, Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do Numopede e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECUSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito é válida quando não há recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade.