Apelação Cível / Planos de saúde
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE Negativa de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Sentença de procedência, condenada a ré a custear o tratamento nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE Negativa de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Sentença de procedência, condenada a ré a custear o tratamento nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução n. 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese que se amolda ao caso em apreço. Cobertura integral de tratamento em clínica particular que ocorre de forma subsidiária, na impossibilidade de atendimento, junto à rede credenciada, por profissional devidamente habilitado na técnica prescrita, com disponibilidade de agenda e de carga horária indicadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.