Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Kleber Leyser de Aquino
Getulina
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Adriana Roncoletta Mendes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária contra o Município de Guaimbê, condenando-o ao cômputo do tempo de serviço para gratificações, mas negando o reconhecimento de desvio de função e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Adriana Roncoletta Mendes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária contra o Município de Guaimbê, condenando-o ao cômputo do tempo de serviço para gratificações, mas negando o reconhecimento de desvio de função e a majoração do adicional de insalubridade para 40%.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na apreciação das provas quanto ao desvio de função e se a apelante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19.
III. Razões de Decidir
3. Não restou comprovado o desvio de função, pois as atividades desempenhadas pela apelante eram compatíveis com as atribuições de auxiliar de enfermagem, conforme depoimentos e laudo pericial. 4. A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo não se justifica, pois a perícia concluiu pela adequação do grau médio (20%), e não foi comprovado contato direto e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Não comprovado o desvio de função. 2. Adicional de insalubridade mantido em grau médio (20%)."