Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Daniela Menegatti Milano
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da concursalidade do crédito buscado pela autora-exequente, excetuando-se, no entanto, os honorários de sucumbência, autorizando-se sua execução nos próprios autos do cumprimento.
I - Inconformismo da executada - Alegada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da concursalidade do crédito buscado pela autora-exequente, excetuando-se, no entanto, os honorários de sucumbência, autorizando-se sua execução nos próprios autos do cumprimento.
I - Inconformismo da executada - Alegada impossibilidade da referida execução, diante do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, devendo, assim, o mencionado crédito relativo a honorários ser submetido também ao concurso de credores.
II - Improcedência da insurgência.
III - Crédito (honorários de sucumbência) fixado por ocasião da prolação da sentença, como consequência da derrota no processo - Constituição, portanto, posterior ao ajuizamento e ao processamento da recuperação em questão - Possibilidade da execução, em fase de cumprimento de sentença, inafastável, não se sujeitando à Recuperação Judicial - Artigo 49 da Lei nº 11.101/05 - Eventuais medidas expropriatórias, entretanto, a serem analisadas, em seu momento oportuno, pelo Juízo da Recuperação.
IV - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.