Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação por intempestividade e falta de comprovação de cumprimento de liminar. A executada alega ter autorizado tratamento na rede credenciada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação por intempestividade e falta de comprovação de cumprimento de liminar. A executada alega ter autorizado tratamento na rede credenciada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde cumpriu a obrigação de fornecer tratamento adequado na rede credenciada ou se deve reembolsar integralmente as despesas do beneficiário.
III. Razões de Decidir
3. A operadora não comprovou a autorização de atendimento em clínica credenciada adequada para o tratamento de criança com TEA, conforme prescrição médica.
4. A insuficiência da rede credenciada impõe à operadora o ônus de reembolsar integralmente as despesas realizadas pelo beneficiário em clínica não credenciada, conforme o melhor interesse da criança e as disposições do ECA e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve garantir tratamento adequado na rede credenciada ou reembolsar integralmente as despesas realizadas fora dela quando a rede não for suficiente.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 1º, §1º; ECA, art. 1º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 8º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada.