Apelação Cível / Duplicata
Jorge Tosta
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de título, com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do título apontado e a inexistência da dívida nele representada – Insurgência do autor – Acolhimento em parte – Legitimidade passiva da instituição financeira – Embora o Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de título, com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do título apontado e a inexistência da dívida nele representada – Insurgência do autor – Acolhimento em parte – Legitimidade passiva da instituição financeira – Embora o banco corréu tenha sido indicado como endossatário mandatário no título, o fato de constar como favorecido no protesto atribui-lhe a responsabilidade pela cobrança do crédito, ainda que sem a titularidade plena – Instituição financeira que, ao figurar como beneficiária do título e não adotar as devidas cautelas na sua recepção, especialmente ao não verificar a existência de lastro para o pagamento do título, assume responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à parte autora – Banco Sofisa que é o beneficiário da operação, enquanto a corré Cerealista Rosalito atuou como sacadora/endossante, caracterizando a transferência do crédito por meio de endosso translativo – Alegação de endosso mandato feita pelo banco corréu que se mostra ineficaz – Dano moral – Protesto indevido do título que configura a obrigação de indenização, uma vez que restrições indevidas ao crédito afetam significativamente a reputação e a credibilidade da empresa no mercado – "Quantum" indenizatório ora fixado em R$5.000,00 – Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil) – Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) – Autorizado o levantamento, pelo autor, do depósito judicial realizado para garantia do juízo quando do deferimento da tutela cautelar de sustação do protesto – Sentença reformada em parte – Inversão do ônus sucumbencial – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.