Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Mirassol
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos que devem ser computados desde cada desconto indevido, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual [Súmula n. 54, do STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Sanção de litigância de má-fé imposta à parte ativa. Descabimento. Hipótese em que não estão reunidos os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Pleito de fixação dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Alteração do julgamento e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada.  Recurso parcialmente provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.