Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte agravante. No recurso, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte agravante. No recurso, a agravante sustenta que os valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, por se tratar de rendimentos de trabalhadora autônoma e serem inferiores a 50 salários-mínimos. Requer a concessão de efeito suspensivo para imediata liberação dos valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante e o não recolhimento das custas de preparo recursal implicam em deserção do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o magistrado a exigir a comprovação da alegada hipossuficiência financeira quando houver dúvida sobre a condição econômica da parte. No caso, foi oportunizada à agravante a apresentação de documentos comprobatórios, tendo permanecido inerte. O despacho determinou expressamente que, caso não apresentasse os documentos exigidos, a parte deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. O art. 1.007 do CPC exige o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, salvo concessão do benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e, alternativamente, do não pagamento das custas, configura-se a deserção do recurso. O não atendimento das exigências legais para a admissibilidade do recurso impõe o seu não conhecimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: " A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal, quando expressamente exigidos, caracterizam a deserção do recurso".
Legislação: CPC, arts. 99, § 2º, e 1.007.