Remessa Necessária Cível / Descontos Indevidos
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado Ementa: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade nº 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido.