Embargos de Declaração Criminal / Indulto
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade no V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso ministerial para "cassar a decisão impugnada, bem como o indulto concedido, determinando-se o reestabelecimento da execução da pena imposta ao agravado.". Inocorrência. Fundamentação logicamente contraposta às teses defensivas. Rejeição. Pretendida rediscussão Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade no V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso ministerial para "cassar a decisão impugnada, bem como o indulto concedido, determinando-se o reestabelecimento da execução da pena imposta ao agravado.". Inocorrência. Fundamentação logicamente contraposta às teses defensivas. Rejeição. Pretendida rediscussão do mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Exegese do artigo 619 do Código de Processo Penal. Erro material, todavia, verificado. Equívoco com relação ao nome do agravado na fundamentação do v. acordão. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material identificado, sem alteração do resultado do julgamento.