Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcos Zilli
Jaguariúna
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente, sob Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Paciente que foi presa em 11 de dezembro de 2024, sob acusação de participação em roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pela suposta prática de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia cautelar, ante a inexistência de provas concretas do envolvimento da paciente no delito, bem como em razão da desproporcionalidade da medida.

III. RAZÕES DE DECIDIR
2. O habeas corpus não comporta análise aprofundada de provas, sendo incabível sua utilização para revisão fático-probatória da autoria e materialidade delitivas, especialmente quando pendente a instrução criminal.
3. A decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva apresenta fundamentação concreta, evidenciando a gravidade dos fatos, a periculosidade da agente e a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. O fumus commissi delicti é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução consubstanciados pelos depoimentos prestados quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Foram, aliás, suficientes para justificar o juízo de admissibilidade positivo da acusação. A imputação atribuída, ainda que em caráter provisório, aponta para um cenário punitivo que sustenta a manutenção da custódia à luz do princípio da proporcionalidade. 
5. O periculum libertais também se encontra evidenciado. Os fatos revestem-se de gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Para além da gravidade abstrata da imputação, há, em tese, elementos materiais a apontar a gravidade concreta da ação delituosa, os quais foram consignados pela autoridade judiciária quando de sua decisão. Notícias de emprego de arma de fogo e de que as vítimas tiveram sua liberdade restrita, assim delineado o quadro de justa causa da prisão preventiva diante da necessidade de resguardo da ordem pública.
6. A existência de circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, por si só, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Ordem denegada.

Teses de julgamento: (I) A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, sendo insuficiente a mera gravidade abstrata do delito; (II) A gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pelo modus operandi do crime e pelo risco à ordem pública, justifica a manutenção da custódia cautelar; (III) A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não obsta a decretação da prisão preventiva quando os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal estão presentes.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, I; 318.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 435.268/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19/02/2019, DJe 26/02/2019; STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/04/2019, DJe 29/04/2019; STJ, AgRg no HC 513.113/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/09/2019, DJe 17/09/2019; STF, HC 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, j. 27/10/2009, DJe 27/11/2009; STJ, RHC 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/11/2013; STJ, HC 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 26/08/2014.