Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Mandado de Segurança impetrado por empresa do setor agropecuário objetivando o não estorno de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos revendidos sob isenção ou redução de base de cálculo. Alegação de violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual com a edição dos Decretos Estaduais nº 64.213/2019 e nº Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Mandado de Segurança impetrado por empresa do setor agropecuário objetivando o não estorno de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos revendidos sob isenção ou redução de base de cálculo. Alegação de violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual com a edição dos Decretos Estaduais nº 64.213/2019 e nº 66.054/2021. Sentença que denegou a segurança, fundamentada na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que restringe o direito ao crédito de ICMS a operações tributadas, excetuando as isentas ou com redução de base de cálculo, exceto exportações. A revogação do benefício fiscal pelo Decreto Estadual nº 64.213/2019 foi considerada constitucional, respeitando as deliberações previstas nos convênios interestaduais de ICMS (Convênio ICMS 100/1997 e Convênio ICMS 74/2007), e a inexistência de violação aos princípios da anterioridade foi confirmada, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado após o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Jurisprudência consolidada do Colendo STJ e Egrégio STF, que reconhecem a inexistência de direito ao crédito de ICMS em operações isentas ou não tributadas, salvo disposição expressa em sentido contrário (Resp nº 973.733/SP e RE nº 1.053.254/RS). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.