Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ivana David
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de defensor técnico durante a oitiva das testemunhas e, no mérito, a absolvição do agravante por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta leve ou média.
2. O reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave exige o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, mesmo em procedimentos administrativos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
3. A ausência de defensor técnico durante a oitiva das testemunhas no procedimento administrativo disciplinar (fls. 38/39) configura violação ao devido processo legal, comprometendo a validade do procedimento, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado de São Paulo.
4. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito.