Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Ponte Neto
Araras
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS – LAVADORA DE ÔNIBUS – GRAU MÍNIMO – Demonstração nos autos de que a autora exerce função de lavadora de ônibus, fazendo jus ao adicional no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 179 da L.M. nº 3.748/04 do Município de Araras – No mérito, mantida a r. sentença, que Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS – LAVADORA DE ÔNIBUS – GRAU MÍNIMO – Demonstração nos autos de que a autora exerce função de lavadora de ônibus, fazendo jus ao adicional no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 179 da L.M. nº 3.748/04 do Município de Araras – No mérito, mantida a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida – Termo inicial do pagamento, de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413, desde a confecção do laudo pericial, atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor – Precedente idêntico deste E. TJSP – Sentença reformada neste ponto – Reexame necessário parcialmente provido.