Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência na origem –  Golpe do boleto falso –  Apelação da instituição financeira - Boleto falso que foi recebido pelo autor após contato com a Central de Atendimento do banco réu lhe oferencendod esconto para quitação - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro –  O contexto em que o autor Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência na origem –  Golpe do boleto falso –  Apelação da instituição financeira - Boleto falso que foi recebido pelo autor após contato com a Central de Atendimento do banco réu lhe oferencendod esconto para quitação - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro –  O contexto em que o autor estava inserido o fez acreditar que o boleto era verdadeiro –  Pagamento efetuado de boa-fé –  Restituição do valor, de forma simples, que é medida que se impõe –  Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso –  Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos –  Recurso provido, em parte, para que o valor despedindo pelo autor seja acrescido de correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024.