Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Pedreira
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC. Inocorrência de litigância de má-fé. Parte autora deu cumprimento à determinação judicial, ainda que não tenha juntado todos os documentos, o extrato do histórico processual era suficiente para demonstrar o trânsito em julgado da ação em que restou reconhecido o débito, momento em que teve início o prazo prescricional. Fato que não se amolda a nenhuma das hipótese do art. 80 do CPC. Sucumbência recíproca, divisão em 50% para cada uma das partes. Honorários devidos em favor do advogado da autora fixados em 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido, já majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Honorários devidos em favor do patrono do banco requerido fixados em 10% do valor da pretensão econômica em que restou vencedor (dano moral). Observada a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. RECURSO PROVIDO.