Agravo de Instrumento / Concorrência
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  R. decisão que indeferiu o pedido liminar, pela qual se pretendia a suspensão do ato que desclassificou a agravante do procedimento licitatório - Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto executivo e execução de obra de readequação de área pública municipal –  Municipalidade de São Paulo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  R. decisão que indeferiu o pedido liminar, pela qual se pretendia a suspensão do ato que desclassificou a agravante do procedimento licitatório - Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto executivo e execução de obra de readequação de área pública municipal –  Municipalidade de São Paulo –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Presença dos requisitos legais –  Em análise sumária, a agravante demonstrou que sua a solicitação se deu tempestivamente - Todavia, o envio do formulário-caução somente lhe foi enviado após a data limite para a entrega dos envelopes –  Atraso que, aparentemente, foi ocasionado exclusivamente pela autoridade coatora –  Presença do fumus boni juris - Outrossim, o periculum in mora é evidente, uma vez que o prosseguimento da licitação, poderá ensejar a contratação do objeto licitado por outra empresa, que não a agravante, que foi, inicialmente, a vencedora do certame, podendo, assim, causar danos ao erário diante de uma contratação por preço mais elevado - R. decisão reformada –  Recurso provido.