Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Caetano do Sul
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada por parte da seguradora. Contrato considerado "falso coletivo", integrado por apenas três beneficiários, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Autora acometida de "hemorragia subaracnóide não especificada" e "outras formas de hidrocefalia", necessitando de tratamento contínuo e especializado. Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada por parte da seguradora. Contrato considerado "falso coletivo", integrado por apenas três beneficiários, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Autora acometida de "hemorragia subaracnóide não especificada" e "outras formas de hidrocefalia", necessitando de tratamento contínuo e especializado. Circunstância que obsta a extinção imediata do plano, interrompendo-se a cobertura, sob pena de colocar em risco sua integridade física. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.