Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Álvaro Torres Júnior
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO –  Penhora - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta Ementa: EXECUÇÃO –  Penhora - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras –  Decisão reformada neste ponto.
PRESCRIÇÃO –  Instrumento particular - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Decisão mantida.
Recurso provido em parte.