Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OU IPCA-E. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e declarou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação do crédito do exequente, sem saldo residual a Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OU IPCA-E. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e declarou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação do crédito do exequente, sem saldo residual a pagar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir qual índice deve ser aplicado para correção monetária no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento: IPCA-E ou taxa Selic.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. No entanto, a interpretação da norma deve ser realizada em conformidade com a Súmula Vinculante 17 do STF, que veda a incidência de juros moratórios no período constitucionalmente previsto para pagamento dos precatórios.
Dado que a taxa Selic possui natureza híbrida, englobando juros e correção monetária, sua aplicação no período de graça dos precatórios resultaria em acréscimo indevido de juros, contrariando o entendimento consolidado do STF.
Diante da correta atualização do crédito e inexistência de saldo residual, mantém-se a extinção da execução.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.