Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Cedraz Mota contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, interrupção do cálculo de penas para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia absolvição, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Cedraz Mota contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, interrupção do cálculo de penas para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia absolvição, alegando inidoneidade do documento utilizado e ausência de previsão legal para a falta disciplinar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir
3. A conduta do agravante não se enquadra nos incisos do artigo 50 da Lei de Execução Penal, que define faltas disciplinares graves.
4. Não houve inobservância dos deveres previstos no artigo 39 da mesma lei, e a alegação dos militares, sem confirmação em regular procedimento apuratório, é insuficiente para sustentar a decisão original.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, absolvendo Matheus Cedraz Mota da imputação de falta disciplinar grave, ocorrida em 22/09/2024.
Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante não configura falta disciplinar grave. 2. A ausência de confirmação judicial das alegações impede a manutenção da decisão original.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 50, VI; art. 39, II e IV; art. 39, I; art. 125.
Portaria Conjunta nº 02/19, art. 7º, alínea "e".