Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Pedro Baccarat
Jundiaí
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Exibição de documentos do condomínio. Ação proposta contra o condomínio e o síndico pessoalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Síndico que atua como representante legal do condomínio, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil. Pretensão que deve ser dirigida somente ao condomínio, e não ao gestor pessoalmente. Documentação já apresentada nos autos. Ementa: Agravo de instrumento. Exibição de documentos do condomínio. Ação proposta contra o condomínio e o síndico pessoalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Síndico que atua como representante legal do condomínio, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil. Pretensão que deve ser dirigida somente ao condomínio, e não ao gestor pessoalmente. Documentação já apresentada nos autos. Inovação recursal quanto a documentos não requeridos na inicial. Recurso desprovido.