Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Alves Braga Junior
Poá
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Penhora de imóvel. Imposição ao embargado dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Apesar de terem adquirido o imóvel em 1958, os embargantes não procederam ao registro do compromisso de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Em outras palavras, a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Penhora de imóvel. Imposição ao embargado dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Apesar de terem adquirido o imóvel em 1958, os embargantes não procederam ao registro do compromisso de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Em outras palavras, a falta de registro imobiliário, causada pelos próprios embargantes, ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição do bem. Assim, devem arcar com os ônus da sucumbência. Súmula 303 do STJ e Tema 872 do STJ.
RECURSO PROVIDO.