Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Ramos Batista da Silva, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega nulidade, violação ao contraditório e à ampla defesa, ilicitude da prova e ausência dos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Ramos Batista da Silva, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega nulidade, violação ao contraditório e à ampla defesa, ilicitude da prova e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Pede liberdade provisória e diligências para exame datiloscópico e imagens de câmera.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, e a presença dos requisitos da custódia cautelar.

III. Razões de Decidir
3. Os pedidos de diligências, bem como as genéricas alegações de nulidade e de violação ao contraditório e à ampla defesa não foram conhecidos. 
4. A atuação dos guardas municipais foi justificada pelas circunstâncias relatadas no auto de prisão em flagrante. 
5. A prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e prova da existência do crime, assim como na reiteração delitiva do paciente.

IV. Dispositivo e Tese
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.
Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é válida quando fundamentada em indícios suficientes de autoria, prova da existência do crime e reiteração do agente. 2. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.