Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  ISSQN e Taxas –  Exercício de 2015 –  Município de Barueri –  Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família –  Insurgência do exequente –  Cabimento –  Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  ISSQN e Taxas –  Exercício de 2015 –  Município de Barueri –  Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família –  Insurgência do exequente –  Cabimento –  Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 –  Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado –  Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei nº 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna –Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 –  Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente –  Precedentes – Decisão reformada –  Recurso provido, com determinação.