Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Roberto Mac Cracken
Miguelópolis
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO –  IMPOSSIBILIDADE –  R. decisão que indeferiu a penhora de 20% dos proventos da recorrida. Natureza alimentar da verba. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso não provido.