Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Joel Birello Mandelli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Concurso Público - Reprovação em exame de aptidão física –  Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba - Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10 da Lei nº 12.153/2009 –  Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Concurso Público - Reprovação em exame de aptidão física –  Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba - Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10 da Lei nº 12.153/2009 –  Decisão Reformada –  Recurso Provido.