Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Renata William Rached Catelli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA –  Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso.  Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada.