Habeas Corpus Criminal / Furto
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime semiaberto.
Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia do paciente e a alegação de falta de vagas no regime semiaberto configuram constrangimento ilegal que justifique a revogação do mandado de prisão. 
Razões de decidir - O magistrado de primeira instância confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 56 do STF. A prévia intimação do paciente não é necessária quando há confirmação de vaga, conforme a Resolução nº 474/2022 do CNJ e o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça. O mandado de prisão foi expedido de acordo com os procedimentos legais, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Dispositivo e Tese - Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A confirmação de vaga em regime semiaberto afasta a necessidade de intimação prévia do paciente. A expedição do mandado de prisão foi realizada em conformidade com a legislação vigente."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Resolução CNJ nº 474/2022. Jurisprudência TJSP, HC n.º 2304265-69.2022.8.26.0000, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi, 30.01.2023.