Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, pessoa jurídica consumidora, em ação de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, pessoa jurídica consumidora, em ação de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito negativado pela ré, condenou- a a encerrar a conta corrente da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com atualização monetária e juros moratórios. Ainda, fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de encerrar a conta corrente e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários pela instituição financeira, especialmente quanto ao encerramento da conta corrente e cobrança indevida; e
(ii) avaliar a existência e o montante dos danos morais atribuídos à negativação indevida da autora junto ao SERASA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, com o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica da autora, pessoa jurídica, conforme a Teoria Finalista Mitigada. A autora comprovou ter solicitado formalmente o encerramento da conta corrente, por meio de e-mail contendo carta assinada, e que na data do pedido o saldo da conta estava zerado. Ainda assim, foi lançado débito posterior referente ao serviço "Seguro Vida Sócios", cuja contratação não foi demonstrada pela ré. A instituição financeira descumpriu o dever de informação e transparência previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, ao não orientar a autora de forma clara e inequívoca sobre os procedimentos necessários ao cancelamento da conta e de serviços acessórios, de sorte a existir cobrança indevida, aliada à inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, tudo a configurar falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais. A jurisprudência consolidada (Súmula 227 do STJ) admite a indenização por dano extrapatrimonial a pessoas jurídicas quando há violação de sua honra objetiva. A indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 8.000,00, valor compatível com os precedentes deste Tribunal em casos análogos, considerando a gravidade da lesão e o caráter compensatório e pedagógico da medida.
Não se verifica enriquecimento sem causa da autora, tampouco desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, que ora são majorados para o percentual de 17% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.