Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Tupi Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Cartão de crédito. Repactuação de dívida. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, não destoando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Cartão de crédito. Repactuação de dívida. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, não destoando expressivamente da taxa média do mercado apurada pelo Bacen  Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.