Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Sá Moreira de Oliveira
Bebedouro
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Antecipação dos efeitos –  Pretensão de redução da multa diária –  Imposição de multa diária para o caso de descumprimento –  Meio de assegurar o cumprimento da obrigação –  Finalidade coercitiva –  Possibilidade –  Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar –  Limite global a levar em conta o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Antecipação dos efeitos –  Pretensão de redução da multa diária –  Imposição de multa diária para o caso de descumprimento –  Meio de assegurar o cumprimento da obrigação –  Finalidade coercitiva –  Possibilidade –  Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar –  Limite global a levar em conta o valor mais atualizado do montante executado –  Fixação de limite –  Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Possibilidade de futura revisão, caso necessário.

Agravo parcialmente provido.