Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso anterior, nos termos da regra do artigo 932, III, do CPC – Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda do Estado, após a extinção do feito nos termos da regra do art. 487, Ementa: AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso anterior, nos termos da regra do artigo 932, III, do CPC – Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda do Estado, após a extinção do feito nos termos da regra do art. 487, III, c, do CPC – Natureza jurídica de sentença – Inadequação da via recursal eleita – Erro grosseiro, afastada aqui conotação pejorativa – Decisão mantida – Recurso improvido.