Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária  – Mandado de Segurança – ICMS – Imunidade – Entidade Beneficente de assistência social – Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de equipamento médico importado – Cabimento - Inteligência do artigo 150, VI, CF – Requisitos cumpridos do artigo 14, CTN - RECURSO NECESSÁRIO DESPROVIDO.