Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. ICMS. DEMORA ADMINISTRATIVA PARA DEFERIMENTO DO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. JUROS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Componel Indústria e Comércio Ltda. contra Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. ICMS. DEMORA ADMINISTRATIVA PARA DEFERIMENTO DO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. JUROS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Componel Indústria e Comércio Ltda. contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital, visando a desnaturalização do crédito escritural de ICMS e aplicação da taxa SELIC sobre créditos acumulados, devido à demora na apreciação dos pedidos de creditamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante tem direito líquido e certo à atualização, pela SELIC, dos créditos de ICMS requeridos, diante do atraso do Fisco ao deferir o creditamento.
III. Razões de Decidir
3. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS, conforme jurisprudência do STF, que não reconhece tal direito ao contribuinte na ausência de autorização legislativa específica.
4. A jurisprudência do STJ admite a correção monetária apenas em casos de resistência injustificada da Fazenda ao aproveitamento do crédito, o que não ocorreu no presente caso, pois a Fazenda reconheceu o direito da autora administrativamente, mesmo que de forma tardia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há direito à correção monetária de créditos escriturais de ICMS na ausência de previsão legal. 2. Correção monetária é devida apenas em casos de resistência ilegítima da Fazenda.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 213.583, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14-04-2000.
STF, RE 380.145 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-169 DIVULG 28-08-2013.
STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 440.370/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022.