Apelação Cível / Reajuste contratual
José Aparicio Coelho Prado Neto
Santo André
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO–  Ação de Obrigação de Fazer  - Plano de Saúde - Alegação de cancelamento ilegal do contrato em razão do atraso do pagamento de uma parcela -  Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do plano de saúde -Inconformismo da ré, alegando, a legalidade do cancelamento pelo inadimplemento, uma vez que o autor foi devidamente notificado, conforme previsão expressa no Ementa: APELAÇÃO–  Ação de Obrigação de Fazer  - Plano de Saúde - Alegação de cancelamento ilegal do contrato em razão do atraso do pagamento de uma parcela -  Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do plano de saúde -Inconformismo da ré, alegando, a legalidade do cancelamento pelo inadimplemento, uma vez que o autor foi devidamente notificado, conforme previsão expressa no contrato e autorizado por lei –  Descabimento-  Rescisão do contrato de forma ilegal que restou incontroversa- Autor que, não obstante o atraso, efetuou das mensalidades subsequentes através dos respectivos  boletos emitidos pela própria ré – Recurso desprovido.