Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Spencer Almeida Ferreira
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS/Ministério do Trabalho, por meio do qual a agravante pretendia verificar se o agravado recebe alguma verba salarial penhorável. Necessidade de reforma. De fato, a pretensão da agravante não pode ser obtida sem autorização judicial. A impenhorabilidade de eventuais valores a Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS/Ministério do Trabalho, por meio do qual a agravante pretendia verificar se o agravado recebe alguma verba salarial penhorável. Necessidade de reforma. De fato, a pretensão da agravante não pode ser obtida sem autorização judicial. A impenhorabilidade de eventuais valores a serem encontrados é questão a ser apreciada oportunamente, não se confundindo a pesquisa com penhora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.