Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Franca
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu cumulação de ritos, determinando a emenda à inicial. Insurgência do Autor. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Análise sobre a possibilidade de cumulação de ação de exibição de documentos e produção Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu cumulação de ritos, determinando a emenda à inicial. Insurgência do Autor. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Análise sobre a possibilidade de cumulação de ação de exibição de documentos e produção antecipada de provas com ação declaratória de nulidade e indenizatória
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Impossibilidade de cumulação de pedidos de exibição de documentos com produção antecipada de provas, ação declaratória e condenatória, devido à diferença substancial nos ritos processuais. 4. Rito Especial da produção antecipada de provas, conforme arts. 381 a 383 do CPC, que inadmite defesa ou recurso, além de pronunciamento do Juízo sobre a ocorrência ou inocorrência de fato. 5. Rito Especial da ação de exibição de documentos ou coisa, conforme arts. 396 a 404 do CPC, que admite pronunciamento do Juízo sobre a verdade de fatos, sendo incompatível com o rito anterior. 6. Determinação de emenda à inicial correta.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento: " A cumulação ritos especiais com ordinários é inviável devido à incompatibilidade de ritos processuais, sendo correta a determinação de emenda à inicial, na hipótese."
Legislação Relevante Citada: Arts. 381 a 383, 396 a 404, CPC.