Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Penápolis
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Anotação em cadastros de inadimplentes –  Débito decorrente de cartão de crédito –  Prova do vínculo –  Ônus do réu –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c Artigo 373, inciso II, do CPC –  Atendimento – Documentação hábil –  Reconhecimento –  Cessão de direito sobre o crédito –  Suposta ausência de comunicação –  Não comprometimento da Ementa: Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Anotação em cadastros de inadimplentes –  Débito decorrente de cartão de crédito –  Prova do vínculo –  Ônus do réu –  Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c Artigo 373, inciso II, do CPC –  Atendimento – Documentação hábil –  Reconhecimento –  Cessão de direito sobre o crédito –  Suposta ausência de comunicação –  Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas –  Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito –  Artigo 293 do Código Civil –  Regularidade da cobrança –  Negativação –  Exercício regular de direito –  Danos morais não configurados –  Improcedência dos pedidos –  Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.