Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Município de São Paulo. Pretensão a que o réu, instituição bancária, exiba os documentos mencionados na petição inicial e preste esclarecimentos concernentes à conta corrente de servidora municipal falecida. Alegação de que, em razão comunicação tardia do óbito à Administração, houve o depósito de vencimentos na conta, além de movimentações sobre estes valores Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Município de São Paulo. Pretensão a que o réu, instituição bancária, exiba os documentos mencionados na petição inicial e preste esclarecimentos concernentes à conta corrente de servidora municipal falecida. Alegação de que, em razão comunicação tardia do óbito à Administração, houve o depósito de vencimentos na conta, além de movimentações sobre estes valores depois do falecimento. Sentença que julgou procedente o pedido. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual rejeitadas. Quebra do sigilo bancário que, em situações excepcionais, pode ser determinada. Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão do autor. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido, majorada a verba honorária.