Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória –  Rejeitadas.

Pleito de anulação do contrato de cartão de Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória –  Rejeitadas.

Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito –  Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação –  Cancelamento do cartão de crédito –  Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. 

Recurso improvido, com observação.