Apelação Cível / Planos de saúde
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada, ajuizada por beneficiário que buscava o reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido realizado administrativamente e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após essa data. A sentença reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e declarou nula a cláusula que exigia aviso prévio de 60 dias para resilição contratual, determinando a inexigibilidade dos débitos e a confirmação da tutela de urgência concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde empresarial é válida e se os valores cobrados após o pedido de rescisão são exigíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de plano de saúde, ainda que coletivo empresarial, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor quando seus beneficiários forem destinatários finais dos serviços, conforme a Súmula 469 do STJ.
4. A exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é considerada abusiva e nula, pois impõe ônus excessivo ao consumidor e contraria decisões judiciais que reconheceram a ilegalidade desse requisito, levando à revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS pela RN nº 455/2020.
5. A cobrança de valores referentes ao período de aviso prévio, mesmo após o pedido de cancelamento, é indevida, pois viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de contrariar jurisprudência consolidada sobre o tema.
6. A sentença recorrida ratifica entendimento pacificado nos tribunais de que a notificação de cancelamento produz efeitos imediatos, não podendo o consumidor ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) O contrato de plano de saúde coletivo empresarial está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor quando os beneficiários forem destinatários finais dos serviços.
b) A cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para resilição contratual é abusiva e nula, sendo indevida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.
c) A rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos a partir da solicitação do beneficiário, independentemente de aviso prévio.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, V; 39, V; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, §2º, e 487, I; RN nº 195/2009 da ANS (revogada pela RN nº 455/2020).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; STJ, REsp nº 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.12.2011; TRF-2, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível nº 1030231-21.2022.8.26.0002, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 14/06/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1011196-82.2021.8.26.0011, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 27/02/2023.