Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Diniz Fernando
Tatuí
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Réu condenado por invasão de domicílio, lesão corporal, ameaça no contexto de violência doméstica, bem como por resistência e desacato. A defesa pleiteia absolvição e, subsidiariamente, a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Réu condenado por invasão de domicílio, lesão corporal, ameaça no contexto de violência doméstica, bem como por resistência e desacato. A defesa pleiteia absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas e a imposição de regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em: (I) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes imputados; e (II) se as penas aplicadas são adequadas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pela prova testemunhal e pelo laudo de lesão corporal, não devendo prevalecer a frágil negativa do réu.
4. A retratação da vítima não afeta a ação penal pública incondicionada referente à lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme ADIN 4424 do STF. 
5. Quanto ao crime de ameaça a retratação não surtiu efeitos porque apresentada depois do recebimento da denúncia e sem seguir o procedimento previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha.
6. Penas bem dosadas considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, bem como, quando aplicável, a agravante referente à prática do delito em contexto de violência doméstica contra a mulher.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:  1. Ação penal pública incondicionada para lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2. Retratação da vítima após denúncia não impede prosseguimento da ação penal do crime de ameaça em contexto de violência doméstica.