Embargos de Declaração Cível / Associação
Eduardo Gesse
Hortolândia
28ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração em que se afirma a ocorrência de omissão no V. Acórdão embargado. Omissão que se encontra bem caracterizada. Ausência de pronunciamento sobre a obrigação de o autor efetivar a entrega da documentação do veículo sinistrado sem a incidência de débitos até data do acidente do qual decorreu sua Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração em que se afirma a ocorrência de omissão no V. Acórdão embargado. Omissão que se encontra bem caracterizada. Ausência de pronunciamento sobre a obrigação de o autor efetivar a entrega da documentação do veículo sinistrado sem a incidência de débitos até data do acidente do qual decorreu sua perda total e ainda sobre a autorização de a sociedade empresária embargante realizar as deduções pecuniárias prescritas no contrato. Aplicação do disposto no art. 1.022 do CPC. Omissões que se suprem, com ordem para o autor fazer a entrega à embargante da documentação descrita no contrato. Obrigação do autor de realizar o pagamento de quaisquer débitos incidentes sobre o veículo até a data do sinistro. A efetiva existência de tais débitos e seus respectivos valores serão aferidos, em sendo o caso, em sede de cumprimento de sentença. Dedução da taxa de "Participação em caso de evento" também admissível. Demais deduções, todavia, que não podem ser aceitas, porque inscritas no contrato com muita elasticidade e imprecisão, retirando do consumidor a possibilidade de compreender a seu alcance e a seus efeitos. Dever de informação não observado pela fornecedora. Ofensa ao art. 6º, III, do CDC.  Recurso conhecido e provido, com efeito infringente.