Habeas Corpus Criminal / Roubo
Vico Mañas
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal.
Falta grave. Pedido de extensão de absolvição em procedimento disciplinar. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão da matéria.
Impetração não conhecida.