Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Borelli Thomaz
Osasco
13ª Câmara de Direito Público
Servidores Públicos. Município de Osasco. Técnicos de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Procedência mantida. Recurso desprovido.