Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Assis
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA "SNIPER". ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.