Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção –  Prescrição intercorrente –  Apelante que havia apontado a prescrição, apresentando renúncia expressa quanto ao prazo recursal –  Certificado o trânsito em julgado na própria sentença –  Recurso não conhecido.