Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Revisional c/c repetição de indébito –  Contrato de financiamento bancário –  Pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios –  Existência de coisa julgada –  Reconhecimento –  Demanda anteriormente proposta pela parte autora com a dedução de pedido idêntico –  Artigo 508 do CPC –  Eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a apreciação da Ementa: Apelação –  Revisional c/c repetição de indébito –  Contrato de financiamento bancário –  Pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios –  Existência de coisa julgada –  Reconhecimento –  Demanda anteriormente proposta pela parte autora com a dedução de pedido idêntico –  Artigo 508 do CPC –  Eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a apreciação da presente ação –  Extinção do feito, 'ex officio', sem resolução do mérito –  Artigo 485, inciso V e §3º, do CPC –  Sucumbência atribuída à parte autora mantida, com a majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.   
Recurso prejudicado.