Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Santa Bárbara D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Santa Bárbara D'Oeste contra Comercial São José de Materiais para Construções Ltda-ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta sem Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Santa Bárbara D'Oeste contra Comercial São José de Materiais para Construções Ltda-ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, tornando a apelação inadmissível, conforme artigo 34 da LEF.
4. O recurso cabível seria Embargos Infringentes, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada. 2. Embargos Infringentes são o recurso adequado.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 932, III.
LEF, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008.
STJ, REsp 607.930/DF.
TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2017.