Embargos de Declaração Cível / Empregado Público / Temporário
Magalhães Coelho
Caraguatatuba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO –  LICENÇA MATERNIDADE –  PRAZO ESTENDIDO POR LEI MUNICIPAL – INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO DOBRADA PREVISTA NA LEI Nº 9.029/95 –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o direito da embargante à licença-maternidade e aos vencimentos do período Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO –  LICENÇA MATERNIDADE –  PRAZO ESTENDIDO POR LEI MUNICIPAL – INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO DOBRADA PREVISTA NA LEI Nº 9.029/95 –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o direito da embargante à licença-maternidade e aos vencimentos do período correspondente, mas que teria incorrido em omissão ao fixar o prazo da garantia de emprego em cinco meses, quando a legislação municipal prevê licença de seis meses, bem como ao deixar de se manifestar sobre a aplicação da indenização dobrada prevista na Lei nº 9.029/95 e sobre a especificação dos vencimentos devidos. II. Questão em discussão: 2. As questões a serem analisadas consistem em: (i) determinar o prazo correto da licença-maternidade, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba; (ii) definir o alcance do termo "vencimentos" fixado no acórdão embargado, especificando as verbas devidas; e (iii) verificar a aplicabilidade da indenização dobrada prevista na Lei nº 9.029/95 ao regime estatutário. III. Razões de decidir: 3. O artigo 125 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba assegura licença à gestante pelo período de 180 dias, de modo que a decisão deve ser ajustada para refletir esse prazo, garantindo a integralidade do direito da servidora. 4. No que tange à definição dos vencimentos, aplica-se o conceito de remuneração previsto no artigo 72 do referido Estatuto, que compreende o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei e concedidas à época do afastamento.
5. A indenização dobrada prevista na Lei nº 9.029/95 não se aplica ao regime estatutário, pois este não se rege por normas celetistas, inexistindo previsão legal para o reconhecimento desse direito no vínculo administrativo. IV. Dispositivo:
6. Embargos de declaração parcialmente providos. Dispositivos legais relevantes citados: Lei Complementar do Município de Caraguatatuba nº 25/07, artigos 72 e 125; Lei nº 9.029/95, art. 4º, I e II.