Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de dolo na receptação e atipicidade da conduta relativa à adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) definir se o crime de receptação deve ser desclassificado para a forma culposa; (iii) estabelecer se há consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador; e (iv) determinar se o concurso entre os crimes deve ser formal e não material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria dos crimes, sendo suficientes para embasar a condenação. O acusado foi flagrado conduzindo veículo furtado, com placas adulteradas, em circunstâncias que evidenciam sua ciência da ilicitude. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são harmônicos e corroborados pelas provas periciais. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo não encontra respaldo nos autos, pois o réu adquiriu o bem sem qualquer documentação, por valor muito inferior ao de mercado e com "ligação direta" para funcionamento, o que configura fortes indícios de dolo na receptação. A desclassificação para a modalidade culposa é inviável, pois a jurisprudência entende que, na receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso, especialmente quando há elementos que evidenciam a ciência do agente sobre a origem ilícita do bem.
O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador possuem objetos jurídicos distintos. A receptação protege o patrimônio e a administração da justiça, enquanto a adulteração tutela a fé pública e a segurança na identificação de veículos. Assim, são infrações autônomas, sem relação de subordinação entre si.
O concurso entre os delitos é material, pois não foram praticados mediante uma única ação ou omissão. A adulteração das placas ocorreu antes da posse do veículo pelo réu, não havendo simultaneidade na execução das condutas para configurar o concurso formal. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com penas fixadas no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo razões para modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A condenação por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida quando as provas demonstram que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem e da adulteração dos sinais identificadores. A desclassificação para a forma culposa da receptação exige prova da boa-fé do agente, não cabendo quando as circunstâncias evidenciam sua ciência da ilicitude.
O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois possuem bens jurídicos distintos.
O concurso entre esses crimes é material, pois as condutas são autônomas e não se confundem em uma única ação.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput, e 311, § 2º, III; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 513160/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018, DJe 13.06.2018.
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020.
STJ, AgRg no HC 458917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.12.2018.
STJ, AgRg no HC 932.674/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07.11.2024.