Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Fátima Gomes
Guaíra
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Lara Cristina Rodrigues de Oliveira em favor de Thiago Henrique Corona, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de indulto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guaíra, sob argumento de incompetência jurisdicional. O paciente foi condenado por violação ao artigo 155, §§ 1º e 4º, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Lara Cristina Rodrigues de Oliveira em favor de Thiago Henrique Corona, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de indulto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guaíra, sob argumento de incompetência jurisdicional. O paciente foi condenado por violação ao artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, e 180 caput, do Código Penal, e alega cumprimento dos requisitos para indulto conforme Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para concessão de indulto quando o pedido não foi formulado ao Juízo de Execução.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para concessão de indulto, pois tal análise compete ao Juízo de Execução, respeitando o princípio do Juiz Natural.

4. A apreciação de benefícios em execução penal requer exame de requisitos legais objetivos e subjetivos, inviável nos limites do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da impetração.
Tese de julgamento: 
1. O habeas corpus não é substitutivo de requerimento ao Juízo de Execução. 
2. A concessão de benefícios em execução penal deve ser examinada pelo Juízo competente para evitar supressão de instância.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, e 180 caput.
Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 9º, XV.
Jurisprudência Citada:
HC nº 0013940-81.2013.8.26.0000, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 18/04/2013.
HC nº 0179263-75.2012.8.26.0000, Rel. Des. J. Martins, j. 25/10/2012.
TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, HC nº 0026932-30.2020.8.26.0000, Rel. Silmar Fernandes, j. 13/11/2020.