Apelação Criminal / Roubo Majorado
Klaus Marouelli Arroyo
Valinhos
7ª Câmara de Direito Criminal
Nulidade –  Inobservância do procedimento estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal –  Ilegalidade não verificada –  Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal –  Preliminar rejeitada.

Roubo majorado, Extorsão qualificada e Organização criminosa armada –  Absolvição por fragilidade de provas –  Materialidade e autorias devidamente comprovadas – Ementa: Nulidade –  Inobservância do procedimento estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal –  Ilegalidade não verificada –  Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal –  Preliminar rejeitada.

Roubo majorado, Extorsão qualificada e Organização criminosa armada –  Absolvição por fragilidade de provas –  Materialidade e autorias devidamente comprovadas –  Condenações mantidas. 

Redução das reprimendas –  Penas-base foram fixadas de forma fundamentada, considerando antecedentes desabonadores e as graves consequências do crime para a vítima, bem observada a proporcional e razoável individualização das penas –  Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, conforme o agente, na segunda fase da dosimetria –  Reprimendas mantidas.
 
Extorsão qualificada –  Causa de aumento prevista no artigo 158, §1º do Código Penal –  Concurso de agentes e emprego de arma –  Majorante mantida.

Dupla majoração –  Necessidade –  Gravidade concreta do delito –  Artigo 68, parágrafo único do Código Penal –  Vítima rendida por dois roubadores, um terceiro continuou dirigindo o veículo de fuga, além dos demais que receberam o dinheiro subtraído e deram a subsequente destinação –  Permaneceu cerca de uma hora rendida, o tempo todo com a arma apontada para seu corpo e abandonada em local ermo após o crime –  Regra do artigo 68 insubsistente em face das circunstâncias do caso concreto.

Afastamento da causa de aumento referente à arma de fogo –  Impossibilidade –  Uso de arma inconteste, diante das declarações da vítima, o que basta para a exasperação da reprimenda. 

Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima –  Fração superior a um terço –  Gravidade concreta do delito –  Súmula 443 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Acréscimo de três oitavos proporcional –  Acréscimo de dois terços diante do emprego de arma de fogo –  Majorações na terceira fase mantidas. 

Concurso material entre os crimes –  Condutas praticadas mediante desígnios autônomos –  Impossibilidade de se reconhecer a absorção ou o crime único ou concurso formal.

Regimes diversos do fechado –  Inviabilidade –  Total das reprimendas –  Exegese do artigo 33, § 2º, alínea " a " do Código Penal.

Prisão domiciliar –  Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente.

Recursos improvidos.