Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada pela requerida Tavares de Almeida Participações S.A. rechaçada. Participação inequívoca no negócio jurídico em questão. Acervo documental coligido Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada pela requerida Tavares de Almeida Participações S.A. rechaçada. Participação inequívoca no negócio jurídico em questão. Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da ação. Alegação de caso fortuito ou força maior, responsabilidade das requeridas, uma vez que elas assumiram os riscos do empreendimento imobiliário. Inteligência da Súmula 161 TJSP. Indenização por lucros cessantes devida. Danos morais mantidos, em razão do sofrimento ocasionado pela não entrega da unidade imobiliária na data prometida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Valor da causa que não comporta alteração. Sentença mantida. 
Recursos não providos.