Agravo Interno Cível / Dano ao Erário
Coimbra Schmidt
Tatuí
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou o recolhimento das custas do agravo de instrumento. Pretensão de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Inadmissibilidade. Dispositivo que alcança as situações verificadas antes da constituição do título executivo. Ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Razões recursais que não Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou o recolhimento das custas do agravo de instrumento. Pretensão de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Inadmissibilidade. Dispositivo que alcança as situações verificadas antes da constituição do título executivo. Ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão confirmada. Agravo não provido.