Habeas Corpus Criminal / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO –  NÃO CONHECIMENTO –  Expedição de ofício à unidade prisional para a juntada da sindicância destinada a apurar a prática de falta disciplinar já determinada pelo Juízo das Execuções. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento Ementa: HABEAS CORPUS –  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO –  NÃO CONHECIMENTO –  Expedição de ofício à unidade prisional para a juntada da sindicância destinada a apurar a prática de falta disciplinar já determinada pelo Juízo das Execuções. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida, com determinação e recomendação.