Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
José Bonifácio
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Sebastiana Cunha Colombini contra Banco BMG S.A., alegando contratação não autorizada de empréstimo consignado e Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Sebastiana Cunha Colombini contra Banco BMG S.A., alegando contratação não autorizada de empréstimo consignado e cartão de crédito, com descontos em benefício previdenciário. Valor da causa: R$ 22.196,00. Sentença de improcedência e condenando a autora à litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica; (ii) decisão surpresa; (iii) pertinência dos contratos apresentados pelo réu; (iv) ocorrência de litigância de má-fé; (v) ausência de contratação e autorização para descontos.
III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia não foi requerida no momento processual adequado.
4. A decisão não foi surpresa, pois a autora teve oportunidade de se manifestar.
5. Discrepâncias nos números e datas dos contratos apresentados pelo réu, além dos outros elementos, impedem o reconhecimento da regularidade do contrato impugnado.
6. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço foi reconhecida, com base na Súmula nº 479 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por dano moral é devida quando os transtornos ultrapassam mero aborrecimento.
Legislação Citada:
CPC, art. 82, art. 85, §2º, art. 85, §8º- A , art. 98, §3º, art. 373, II.
CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único.
IN nº 28/2008, art. 30, IV; IN nº 138/2022, art. 18, II, b.
Código Civil, art. 205, art. 398.
Súmula nº 362, Súmula nº 54 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1016779-34.2022.8.26.0554, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2023.
TJSP, Apelação Cível 1004205-90.2022.8.26.0032, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2023.