Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Adilson de Araujo
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prestação de Serviços de Fornecimento de Água. Ação de Cobrança. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridades. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. O recurso decorre de inconformismo da parte com a não homologação de termo de ajuste firmado, envolvendo concessão de serviço público e Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prestação de Serviços de Fornecimento de Água. Ação de Cobrança. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridades. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. O recurso decorre de inconformismo da parte com a não homologação de termo de ajuste firmado, envolvendo concessão de serviço público e utilização de precatórios como garantia de cumprimento da obrigação. 
II. Questão Em Discussão
2. Verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, especialmente quanto à compatibilidade do ajuste com o regime constitucional dos precatórios e os princípios da administração pública.
III. Razões De Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos.
4. O julgado analisou devidamente a legalidade do termo de ajuste, afastando qualquer violação ao princípio da separação dos poderes.
5. O uso de precatórios como garantia em ajuste contratual extrapola a finalidade constitucional do instituto e viola as regras de pagamento de dívidas da Fazenda Pública.
IV. Dispositivo E Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: " A simples discordância com o mérito da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir a controvérsia."