Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Hermann Herschander
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese de revogação obrigatória (art. 86, inciso I, do Código Penal), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese de revogação obrigatória (art. 86, inciso I, do Código Penal), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (artigo 52 da LEP). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo ou saída temporária, e durante período de prova do livramento condicional. Recurso improvido.