Agravo de Instrumento / Segurança em Edificações
CYNTHIA THOME
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da FESP no cumprimento provisório de sentença movido pelo Ministério Público de São Paulo, visando a execução de medidas de prevenção de risco no bairro de Morro do Abrigo e São Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da FESP no cumprimento provisório de sentença movido pelo Ministério Público de São Paulo, visando a execução de medidas de prevenção de risco no bairro de Morro do Abrigo e São Francisco.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a viabilidade do cumprimento provisório de sentença que impõe obrigações de elevado custo ao Estado, em um contexto de provisoriedade e sem trânsito em julgado.
III. Razões de Decidir
3. A sentença impôs obrigações referentes à execução de planos para atender a população em áreas de risco, sendo viável o cumprimento provisório, pois os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo.
4. As obrigações do Estado são solidárias, conforme acórdão que declarou a responsabilidade solidária em relação às obrigações direcionadas ao Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A execução provisória de sentença é possível quando os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo. 2. As obrigações do Estado são solidárias, não subsidiárias.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0003969-81.2018.8.26.0587, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 09.05.2020.