Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Autora que, diante de débitos junto à concessionária de energia elétrica, buscou negociação para parcelamento, aguardando sua resposta. A autora teme a interrupção do fornecimento de energia, além Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Autora que, diante de débitos junto à concessionária de energia elétrica, buscou negociação para parcelamento, aguardando sua resposta. A autora teme a interrupção do fornecimento de energia, além de alegar cobrança abusiva em fatura recente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica devido a débitos pendentes.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, conforme o art. 300 do CPC.
4. A jurisprudência do STJ veda o corte de energia para cobrança de débitos pretéritos, mas no caso presente, o débito é atual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é legítima em caso de débito atual. 2. A expectativa de repactuação de débitos não garante a manutenção do serviço.
Legislação Citada:
CPC, art. 300; e
CC, arts. 313, 314.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.548.754/SP.