Embargos de Declaração Cível / Seguro
Rosangela Telles
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Termos a quo e índices da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o quantum indenizatório por dano moral. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a cifra indenizatória por dano moral deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Termos a quo e índices da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o quantum indenizatório por dano moral. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a cifra indenizatória por dano moral deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) até 30.08.2024, observando-se, a partir de então, as disposições da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, além de correção monetária pelo IPCA da data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora de 1% e a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP que recaem sobre o valor a ser devolvido em dobro têm por termo a quo a data dos desembolsos e, após o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, também deve observar suas disposições. EMBARGOS ACOLHIDOS, derivando desta providência a integração do julgado, sem alteração do resultado.