Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
James Siano
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos opostos para sustentar a falta de apreciação adequada da preliminar de ilegitimidade passiva; ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a sociedade empresária não participou do compromisso de compra e venda
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos opostos para sustentar a falta de apreciação adequada da preliminar de ilegitimidade passiva; ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a sociedade empresária não participou do compromisso de compra e venda
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva e à desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir
O acórdão considerou que a sociedade empresária figurou como devedora em execução, e a autora, ora embargada, ao quitar o débito, sub-rogou-se na qualidade de credora, tornando irrelevante a ausência da sociedade no compromisso de compra e venda.
O embargante busca dar caráter infringente ao recurso, o que é inadmissível, pois o recurso integrativo não se destina a essa finalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A sub-rogação da autora como credora legitima a execução contra a sociedade empresária. 2. O recurso integrativo não pode ser utilizado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.