Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Procedência –  Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contratos por ela não celebrados –  Responsabilidade objetiva do requerido –  Falha na prestação do serviço configurada –  Repetição do indébito devida –  Dever de restituição em dobro do indébito Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Procedência –  Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contratos por ela não celebrados –  Responsabilidade objetiva do requerido –  Falha na prestação do serviço configurada –  Repetição do indébito devida –  Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp 1.413.524/RS –  Dano moral –  Caracterização –  Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente –  Valor da indenização –  Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto –  Recursos desprovidos –  Decisão mantida.