Apelação Cível / Associação
Donegá Morandini
Piratininga
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, Ementa: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, não há conflito entre as decisões, pois se referem a períodos e lotes distintos. Anulação da sentença de extinção, para que se prossiga a execução nos limites do título executivo.
APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.