Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Eduardo Gesse
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.
1. Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.
1. Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar.
2. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, considerando a origem salarial e o limite de 40 salários-mínimos.
3. Documentos apresentados confirmam que os valores bloqueados têm origem no salário da agravante, que não tem registros de outras fontes de renda.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, desde que necessários à manutenção de um mínimo existencial. Salário da agravante que é a única fonte de renda familiar, tendo seu cônjuge e suas duas filhas como dependentes. Documentos apresentados nos autos que comprovam tal situação. Contas da agravante que representam reserva financeira, a garantir o pagamento das despesas familiares.
5. Ante a impenhorabilidade, necessário o desbloqueio e a devolução dos valores à recorrente. Decisão reformada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.