Agravo de Instrumento / Não padronizado
Claudio Augusto Pedrassi
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer.  Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de bomba de infusão de insulina, medicamento e insumos não padronizados (bomba de insulina). Alegação do Município de não observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Necessidade de cumprimento dos requisitos fixados. Caso dos autos em que não há prova da negativa da Administração, Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer.  Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de bomba de infusão de insulina, medicamento e insumos não padronizados (bomba de insulina). Alegação do Município de não observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Necessidade de cumprimento dos requisitos fixados. Caso dos autos em que não há prova da negativa da Administração, não há prova da ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pretendidos pelo CONITEC, nem laudo médico de profissional não vinculado à Autora que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS e a efetividade dos medicamentos pretendidos. Caráter vinculante das decisões do STF, nos termos do art. 927 do CPC. Tutela antecipada revogada. Decisão reformada. Recurso provido.