Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Ementa: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Alega que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor. Conduta do banco réu é ilícita e comporta reparo de danos materiais, pleiteando devolução em dobro. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Taxa de juros remuneratórios de 1,78% ao mês está em conformidade com o que estabelece a IN 106/2020 INSS, de 1,80%. Pactuação regularmente efetuada nos termos da norma vigente à época. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas nem IOF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.