Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Validade da devolução do numerário depositado na conta do requerente, por meio de boleto. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). 
DANO MORAL. Empréstimo contratado mediante fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado originalmente, em R$ 3.000,00, que comporta majoração para R$10.000,00. 
JUROS DE MORA. Incidência a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e não a partir do arbitramento, como pretendido. Mantido o termo inicial fixado em sentença ( a partir da citação), diante da ausência de recurso da autora e da vedação da reformatio in pejus. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.