Apelação Cível / Cessão de Direitos
José Carlos Ferreira Alves
Indaiatuba
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação.  OBIRGAÇÃO DE FAZER –  CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL –  PRETENSÃO AUTORAL VISANDO IMPOR À REQUERIDA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇAÕ DE DÍVIDAS, CONFORME CONTRATO. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente. A requerida requer a improcedência. Alega que vem dando cumprimento ao contrato.
II. Ementa: Direito Civil. Apelação.  OBIRGAÇÃO DE FAZER –  CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL –  PRETENSÃO AUTORAL VISANDO IMPOR À REQUERIDA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇAÕ DE DÍVIDAS, CONFORME CONTRATO. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente. A requerida requer a improcedência. Alega que vem dando cumprimento ao contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise do inconformismo do apelante frente à sentença de procedência e a ocorrência de deserção por não recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O não recolhimento do preparo recursal caracteriza a deserção, conforme o art. 1.007, caput do CPC.
4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise do mérito recursal.
IV. Dispositivo
5. Recurso não conhecido