Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Caraguatatuba
15ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. "AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTRATUAL" (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão da parte autora que diz respeito ao saldo devedor remanescente após alienação extrajudicial de veículo, objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. "AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTRATUAL" (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão da parte autora que diz respeito ao saldo devedor remanescente após alienação extrajudicial de veículo, objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Artigo 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.