Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Teodoro Sampaio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. 
O autor alegou não reconhecer a contratação e sustentou que não teve oportunidade de realizar perícia para verificar a validade da assinatura digital, além de afirmar desconhecimento da tecnologia utilizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão são: (i) definir se há elementos mínimos que justifiquem a realização de perícia digital para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica; e (ii) determinar se a contratação eletrônica, sem certificação digital pela ICP-Brasil, é válida para a formalização do contrato bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A realização de perícia digital é prescindível quando há outras provas suficientes nos autos que demonstrem a regularidade da contratação, especialmente quando inexiste indício mínimo de fraude.
2. A documentação juntada comprova a assinatura eletrônica do contrato, incluindo relatório de assinaturas, biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo e transferência do crédito do valor contratado, o que demonstra a regularidade da contratação.
3. A contratação por meio eletrônico é válida e reconhecida pelo ordenamento jurídico, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e a Resolução CMN nº 4.753/2019, sendo desnecessária a certificação digital pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.
4. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há fundamento para declaração de inexistência de relação jurídica ou determinação para restituição de valores, nem para o reconhecimento de dano moral indenizável. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.