Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato impugnado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Não acolhimento. O limite previsto na aludida norma é aplicável exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato impugnado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Não acolhimento. O limite previsto na aludida norma é aplicável exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas, nos termos do conforme o art. 1º da Resolução BACEN nº 3.517/2007. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados.