Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Santos
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Alegação de omissão no v. acórdão que não condenou a embargada ao pagamento das custas processuais em relação ao valor dispendido com os endossos das apólices de seguro-garantia –  Acórdão que negou provimento à apelação da embargada mantendo a sentença que julgara procedentes os embargos à execução Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Alegação de omissão no v. acórdão que não condenou a embargada ao pagamento das custas processuais em relação ao valor dispendido com os endossos das apólices de seguro-garantia –  Acórdão que negou provimento à apelação da embargada mantendo a sentença que julgara procedentes os embargos à execução fiscal, declarando extinta a execução fiscal –  Sentença, por sua vez, que que já condenara a embargada ao ressarcimento das despesas para manutenção das apólices de seguro-garantia, não havendo, pois, a alegada omissão –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.