Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Peruíbe
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando-se Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando-se a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente. Argumenta-se que a prisão é desproporcional, considerando a possibilidade de aplicação de redutor de pena e substituição por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Guilherme, considerando a fundamentação da decisão e a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada e demonstrada a materialidade e indícios de autoria, além de uma das hipóteses do artigo 312 do CPP.
No caso, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com apreensão de drogas e circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade 

concreta do delito e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 312, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, HC 602991/CE, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020.