Agravo de Instrumento / Vigilância Sanitária e Epidemológica
Jayme de Oliveira
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Fórmulas Farmácia e Manipulação Ltda –  ME contra decisão que indeferiu tutela de urgência para comercialização de produtos manipulados sem prescrição médica, alegando nulidade das vedações previstas na RDC nº 67/2007.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Fórmulas Farmácia e Manipulação Ltda –  ME contra decisão que indeferiu tutela de urgência para comercialização de produtos manipulados sem prescrição médica, alegando nulidade das vedações previstas na RDC nº 67/2007.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na caracterização dos pressupostos para concessão da tutela de urgência no âmbito recursal, visando a autorização para manipular e comercializar produtos isentos de prescrição sem a obrigatoriedade de apresentação de prescrição de profissional habilitado.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência desta C. 4ª Câmara de Direito Público sufraga a regularidade das disposições da RDC nº 67/2007, editada pela ANVISA, no exercício de sua competência normativa destinada a resguardar a saúde pública.
4. Ausente o fumus boni iuris, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.