Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Revisão contratual. Possibilidade. Artigo 51, § 1º, do CDC. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Revisão contratual. Possibilidade. Artigo 51, § 1º, do CDC. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Compensação/devolução do quanto pago a maior pela autora, na forma simples, permitida a compensação de valores –  DANOS MORAIS. Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, com readequação dos encargos sucumbenciais. Aplicação do art. 86, caput, do CPC. HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice. Tema 1059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.