Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento nº 14.181/2021. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 ao caso. Cálculos apresentados pelo próprio autor que revelam sobrar-lhe montante consideravelmente acima desse valor, após pagamento das parcelas de dívidas contraídas junto aos requeridos. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. ADPF nº 1097 não Ementa: APELAÇÃO. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento nº 14.181/2021. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 ao caso. Cálculos apresentados pelo próprio autor que revelam sobrar-lhe montante consideravelmente acima desse valor, após pagamento das parcelas de dívidas contraídas junto aos requeridos. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. ADPF nº 1097 não julgada pelo Supremo Tribunal Federal até a presente data. 
Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.