Habeas Corpus Criminal / Roubo
Pinheiro Franco
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Kauã Ulisses dos Santos Soares, condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Impetrantes alegam preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto e contestam a exigência de exame Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Kauã Ulisses dos Santos Soares, condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Impetrantes alegam preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto e contestam a exigência de exame criminológico pelo magistrado, fundamentada na gravidade abstrata do delito. Pleiteiam dispensa do exame e progressão imediata ou, alternativamente, transferência para regime menos gravoso até a realização do exame.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a dispensa do exame criminológico para progressão de regime, ou a transferência para regime menos gravoso até a realização do exame.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é a via adequada para concessão imediata de progressão de regime sem processamento legal e decisão da autoridade competente. 4. A exigência de exame criminológico é legítima e fundamentada, conforme Súmula 439 do STJ, sendo prerrogativa do juiz determinar provas necessárias para decisão adequada, inclusive fundado na nova legislação.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Habeas Corpus não conhecido. 
Legislação Citada:
LEP, art. 197; CPC, art. 370; CPP, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 439.