Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Ely Amioka
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Lesão Corporal –  Sentença condenatória pelo artigo 129, §13, do Código Penal.
Recurso Defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Pedidos subsidiários de afastamento dos maus antecedentes, sob pena de bis in idem com a reincidência, bem como de fixação do regime inicial aberto e afastamento da suspensão condicional da pena.
Recurso Ementa: Apelação criminal –  Lesão Corporal –  Sentença condenatória pelo artigo 129, §13, do Código Penal.
Recurso Defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Pedidos subsidiários de afastamento dos maus antecedentes, sob pena de bis in idem com a reincidência, bem como de fixação do regime inicial aberto e afastamento da suspensão condicional da pena.
Recurso Ministerial pelo afastamento da suspensão condicional da pena.
Mérito –  Autoria e materialidade comprovadas –  Réu que negou a prática delitiva na Delegacia –  acusado revel em Juízo –  Negativa que não prospera –  Vítima que confirmou que, no dia dos fatos, o réu a agrediu na via pública –  Palavra da vítima que merece credibilidade –  Narrativa da vítima que foi corroborada pelas provas testemunhal e pericial –  Crime consumado.
Lesão Corporal –  Correto o reconhecimento da qualificadora do artigo 129, §13, do CP –  prova dos autos que dá conta de que a lesão corporal foi praticada por razões da condição do sexo feminino –  dolo inconteste nos autos –  Manutenção da condenação de rigor.
Dosimetria –  Pena-base que deve ser reduzida ao mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes –  condenação ponderada na segunda fase a título de reincidência que é a mesma valorada como maus antecedentes pelo MM. Juízo a quo –  circunstância judicial que não deve incidir na primeira fase, sob pena de bis in idem. Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a presença da circunstância agravante genérica da reincidência, o que deve ser mantido. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 
Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Suspensão condicional da pena que deve ser afastada –  réu reincidente –  vedação expressa do art. 77, I, do Código Penal –  medida que não se mostra suficiente ou recomendável no caso concreto –  patamar da pena em concreto que se mostra mais benéfica ao réu do que o período mínimo legal do sursis.
Recurso da Defesa parcialmente provido, com redução da pena e afastamento do sursis.
Recurso do Ministério Público provido, afastando-se o sursis.
Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observando-se o regime inicial semiaberto.