Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Mirandópolis
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. REVELIA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA REQUERIDA.
1. O simples desconto indevido, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. REVELIA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA REQUERIDA.
1. O simples desconto indevido, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral in re ipsa. Sendo o recurso exclusivo da autora, buscando a majoração da indenização, deve a condenação ser mantida como forma de impedir a indevido "reformatio in pejus".
2. A revelia não implica a aceitação do pedido, de modo que o revel deve responder pelos encargos sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação. 
3. Recurso parcialmente provido.