Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BORTOZOMIBE. Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo (CID C90.0). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Superveniência dos Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BORTOZOMIBE. Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo (CID C90.0). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 pelo STF. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação (item 3b do Tema 6 STF). Indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. As circunstâncias que envolvem a matéria disputada não permitiam o julgamento antecipado. Fato complexo que determina a abertura de consulta NATJUS para o caso dos autos. Necessário assegurar a abertura da fase de produção das provas necessárias à instrução do processo. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Hipótese de vício atinente ao "error in procedendo" do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução. Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo ' a quo'. Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO.