Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.016 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal nº 15.136/15 e ilegitimidade passiva - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal nº 11.111/2001 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.016 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal nº 15.136/15 e ilegitimidade passiva - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal nº 11.111/2001 –  Tema 1.084 do STF –  Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel –  Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação –  REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 122) –  Súmula 399 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.