Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Pirajuí
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 664.888). COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.