Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. Valor da causa que reflete o montante da dívida inadimplida. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade. Ausência de comprovação Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. Valor da causa que reflete o montante da dívida inadimplida. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do imóvel pelos Réus. Indevida a cobrança da taxa de fruição em tais circunstâncias, sob pena de enriquecimento sem causa da Autora. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição. Recurso dos Réus a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.