Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Votuporanga
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.
III. Razões de Decidir 3. As associações se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal para reparação de danos. 4. A conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza má-fé e justifica a restituição em dobro dos valores. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a indenização ora arbitrado em R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: A aplicação do CDC justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O comportamento abusivo da ré configura dano moral, justificando a indenização.