Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando a revisão de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal referente ao ITCMD no valor de R$ 58.275,88.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando a revisão de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal referente ao ITCMD no valor de R$ 58.275,88.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há vício formal no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração, considerando as alegações de erro estatal na cobrança do ITCMD.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta vício formal, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.
4. As alegações do embargante refletem inconformismo com a decisão, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para reexame da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão tal qual prolatado.
Tese de julgamento: 1. A execução do ITCMD é válida e o imposto é devido. 2. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é mantida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 13.843-0 SP, EDecl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo.