Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão determinou expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado, sob o fundamento de existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Agravante recorreu requerendo recolhimento do mandado e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão determinou expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado, sob o fundamento de existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Agravante recorreu requerendo recolhimento do mandado e intimação prévia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação prévia do condenado para cumprimento de pena em regime semiaberto quando há vaga disponível.
III. Razões de Decidir
3. Entendimento do juízo a quo e do Superior Tribunal de Justiça é de que a intimação prévia não é necessária quando há vaga disponível, conforme Resolução n. 474/2022 do CNJ.
4. Ausência de ilegalidade na expedição do mandado de prisão, não se tratando de hipótese da Súmula Vinculante 56.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Intimação prévia para cumprimento de pena em regime semiaberto não é obrigatória quando há vaga disponível.
Legislação Citada:
Resolução n. 474/2022 do CNJ