Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Bauru, questionando a cobrança de valores referentes a despesas irregulares, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
2. O embargante alegou nulidade do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Bauru, questionando a cobrança de valores referentes a despesas irregulares, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
2. O embargante alegou nulidade do título executivo e excesso de execução, afirmando que as despesas são regulares e realizadas no interesse da Administração Municipal.
3. A sentença julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do título executivo emitido com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e (ii) avaliar a alegação de excesso de execução referente a despesas julgadas regulares.
III. Razões de Decidir
1. A decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem eficácia de título executivo, conforme art. 71, § 3º, da Constituição Federal e art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
2. Não foi comprovado o excesso de execução alegado pelo embargante, que não apresentou provas suficientes para abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de provas do excesso de execução mantém a presunção de legitimidade do título.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 71, § 3º; Lei Complementar Estadual nº 709/93, arts. 2º, II e III, 36, 85.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.390.993/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2013; REsp 1059393/RN, Min. Castro Meira, DJe 23/10/2008.
TJSP, Apelação nº 0000001-61.2003.8.26.0072, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2012.