Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo Consignado – Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa – Amostra grátis – Tese que se trata de inovação recursal e que, por isso, não será conhecida - MÉRITO - Autor nega a contratação de mútuo, enquanto o réu apresenta instrumento contratual assinado digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo Consignado – Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa – Amostra grátis – Tese que se trata de inovação recursal e que, por isso, não será conhecida - MÉRITO - Autor nega a contratação de mútuo, enquanto o réu apresenta instrumento contratual assinado digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida – Repetição do indébito em dobro – Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos – Dano moral não configurado – Descontos em valores ínfimos e desfalque patrimonial neutralizado pelos depósitos realizados pelo apelado - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor restituir o valores depositados em sua conta, autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado.