Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –  Exercício de 2012 –  Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente –  Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que execução tramita há quase 08 anos sem que qualquer ato de citação ou constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –  Exercício de 2012 –  Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente –  Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que execução tramita há quase 08 anos sem que qualquer ato de citação ou constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.