Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Mens de Mello
Mongaguá
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando descabimento da custódia cautelar e ausência de risco à sociedade. Requer concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial do habeas Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando descabimento da custódia cautelar e ausência de risco à sociedade. Requer concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial do habeas corpus está devidamente instruída com documentos que comprovem a alegada ilegalidade da prisão preventiva. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 5. Indeferimento do processamento da ação de habeas corpus.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 660, § 2º; art. 663.
Jurisprudência Citada:
STF, Habeas Corpus, não conhecimento por instrução deficiente.