Apelação Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Roberto Porto
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Injúria racial –  Artigo 2º- A , caput, da Lei nº 7.716/89 –  Recurso defensivo –  Pleito de conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental –  Descabimento –  Inexistência de elementos a indicar a falta de higidez mental da apelante –  Medida que, ademais, sequer fora cogitada na fase de instrução processual – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Injúria racial –  Artigo 2º- A , caput, da Lei nº 7.716/89 –  Recurso defensivo –  Pleito de conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental –  Descabimento –  Inexistência de elementos a indicar a falta de higidez mental da apelante –  Medida que, ademais, sequer fora cogitada na fase de instrução processual –  Elementos firmes a comprovar a intenção de ofensa à dignidade  da vítima por meio de elementos de cunho racial e étnico –  Declarações da vítima e das testemunhas coesas ao longo da persecução penal - Configuração do elemento subjetivo –  Condenação inevitável - Pena fixada no mínimo –  Regime aberto –  Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos – Recurso desprovido.