Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alexandre Marcondes
Botucatu
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a falta de interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ação de indenização por vícios construtivos. 2.- A agravante alega a aplicação do Tema 1011 do STF e requer o Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a falta de interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ação de indenização por vícios construtivos. 2.- A agravante alega a aplicação do Tema 1011 do STF e requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal, além de efeito suspensivo. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal possui interesse para figurar no polo passivo da ação, considerando a apólice pública de seguro habitacional e a competência da Justiça Federal. 4.- A Justiça Federal já decidiu, em decisão transitada em julgado, que os contratos não eram garantidos pelo FCVS, afastando o interesse federal na demanda. 5.- As regras de competência, mesmo sendo de ordem pública, estão sujeitas à preclusão, conforme o artigo 507 do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.