Embargos de Declaração Cível / Moradia
Souza Nery
Mairiporã
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em mandado de segurança, onde a petição inicial foi indeferida por ausência dos requisitos essenciais, como a indicação de autoridade coatora e ato coator.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em mandado de segurança, onde a petição inicial foi indeferida por ausência dos requisitos essenciais, como a indicação de autoridade coatora e ato coator.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão. 
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que considerou todos os aspectos relevantes para a controvérsia.
4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2. A ausência de requisitos essenciais para a impetração do mandado de segurança justifica o indeferimento da petição inicial.