Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Valparaíso
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, por violação de domicílio. Inadmissibilidade. Não se verifica, pela análise possível por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada, em virtude da alegada violação de domicílio pelos policiais. Crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, por violação de domicílio. Inadmissibilidade. Não se verifica, pela análise possível por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada, em virtude da alegada violação de domicílio pelos policiais. Crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de evidente atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se vislumbra no caso em apreço. Pedido de prisão domiciliar. Não cabimento. Circunstâncias concretas indicam que a paciente não tem exercido seus deveres inerentes ao poder familiar de maneira a resguardar a segurança de seus filhos, colocando-os em situação de risco. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Ré reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319, do CPP, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.