Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no artigo 2º do Provimento CSM 2.744/2024 –  Descabimento –  "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no artigo 2º do Provimento CSM 2.744/2024 –  Descabimento –  "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência." (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal –  Decisão mantida - Recurso desprovido.