Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
SERVIÇOS BANCÁRIOS. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (art. 355 do CPC). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. Art. 14 do CDC e súmula 479 do STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. 'Quantum' reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.