Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência renal crônica. Hemodiálise. Realização em unidade de saúde mais próxima da residência do paciente. Liminar concedida e cumprida. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência renal crônica. Hemodiálise. Realização em unidade de saúde mais próxima da residência do paciente. Liminar concedida e cumprida. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do município o atendimento. Reexame necessário não provido.