Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário - entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 972 - seguro de proteção financeira - instrumentos contratuais que preveem a contratação do serviço de forma optativa - "venda casada" não caracterizada - cálculos apresentados pelo autor - ausência de fraude processual Ementa: Ação revisional de contrato bancário - entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 972 - seguro de proteção financeira - instrumentos contratuais que preveem a contratação do serviço de forma optativa - "venda casada" não caracterizada - cálculos apresentados pelo autor - ausência de fraude processual ou litigância de má-fé - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido para esse fim.