Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ferreira da Cruz
São Vicente
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.

MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de procedência. Adequação. Honorários ad exitum que deveriam ter sido quitados pelo recorrente quando do recebimento do crédito. Pagamento feito ao réu em maio de 2024, momento em que nasceu a pretensão do autor, a arredar a tese de prescrição. Instrumento escrito a prever a remuneração de 30% sobre o quantum. Informação confirmada extrajudicialmente pela advogada do apelante. Desnecessidade de ação de arbitramento de honorários. Tese de coação que não vinga. Decurso do prazo decadencial de quatro anos contados do momento em que ela cessou. Requerido que assinou o documento por orientação da sua patrona. Adoção dos indexadores legais de juros de mora e de correção monetária, à míngua de convenção a esse respeito. Documentos apresentados pelo requerente que bastam para o manejo da pretensão monitória. O que interessa, nessa ação, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Decisum mantido com arrimo em seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Honorários majorados. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso desprovido.