Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO PM 2ª CLASSE –  ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE –  DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  SOLDADO PM 2ª CLASSE –  ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE –  DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica.
2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo atacado se encontra amparado no edital do certame e na legislação vigente. Irresignação do requerente. Descabimento.
3. Previsão expressa no edital do caráter eliminatório da fase de avaliação psicológica dos candidatos. Edital publicado após a LC Estadual nº 1.291/2016. Laudo administrativo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Prova pericial judicial que corroborou o entendimento exarado pela Administração Pública. Perfil psicológico que não se enquadra nas exigências do edital. Inexistência de ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público.
4. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.