Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Multa administrativa (por construção irregular) –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Município de Mongaguá –  Alegada ilegitimidade ad causam da apelante em virtude de invasão ocorrida no imóvel de sua propriedade –  Executada embargante que não comprovou se o suposto ingresso de terceiros no imóvel ocorreu antes da imposição da multa –  Decisão que deve ser mantida. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Multa administrativa (por construção irregular) –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Município de Mongaguá –  Alegada ilegitimidade ad causam da apelante em virtude de invasão ocorrida no imóvel de sua propriedade –  Executada embargante que não comprovou se o suposto ingresso de terceiros no imóvel ocorreu antes da imposição da multa –  Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido.