Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Álvaro Torres Júnior
Embu das Artes
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão parcial -Ocorrência - Omissão corrigida –  Exame do cabimento ou não dos honorários advocatícios - Sucumbência recursal Fixação de honorários advocatícios em favor da agravada embargante, em razão do desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo agravante embargado –  Descabimento dessa verba - Não é cabível a fixação de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão parcial -Ocorrência - Omissão corrigida –  Exame do cabimento ou não dos honorários advocatícios - Sucumbência recursal Fixação de honorários advocatícios em favor da agravada embargante, em razão do desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo agravante embargado –  Descabimento dessa verba - Não é cabível a fixação de honorários advocatícios nos recursos interpostos contra decisões nas quais não se admite a fixação em primeiro grau - Exegese do art. 85, § 11, do CPC - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.