Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Itararé
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. 3. SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA. RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA NOS MOLDES DO JULGADO DO TEMA 972 JULGADO PELO C.STJ. 4. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. 3. SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA. RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA NOS MOLDES DO JULGADO DO TEMA 972 JULGADO PELO C.STJ. 4. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.  5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.