Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. A autora, ocupante do cargo de Agente de Serviço Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. A autora, ocupante do cargo de Agente de Serviço Judiciário, alega exercer funções de Escrevente Técnico Judiciário desde 2007. 
II. Questões em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função e se a autora tem direito às diferenças remuneratórias decorrentes, sem que isso configure aumento de vencimentos sem concurso público. 
III. Razões de Decidir
3. Comprovado o desvio de função por meio de documentos e testemunhos, a autora vem exercendo as atividades próprias do cargo de Escrevente Técnico Judiciário desde meados do ano de 2007.
4. Reconhecido o direito às diferenças remuneratórias para evitar enriquecimento ilícito da Administração, mas sem reflexos em outros componentes dos vencimentos ou incorporação de décimos. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em reflexos remuneratórios e afastar a determinação de incorporação de décimos.
Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função dá direito a diferenças remuneratórias. 2. Não há incorporação de décimos ou reflexos em outros componentes dos vencimentos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, II; EC nº 103/2019, art. 39, § 9º.
CE/SP, art. 133.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante nº 37.
STJ, Súmula nº 378.