Agravo de Execução Penal / Remição
Freitas Filho
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. A defesa argumenta que as horas de estudo autodidatas devem ser consideradas para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. A defesa argumenta que as horas de estudo autodidatas devem ser consideradas para remição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem supervisão ou controle de frequência pela unidade prisional, é suficiente para remição de pena.
III. Razões de Decidir
3. A Lei de Execução Penal exige comprovação de frequência escolar para remição de pena, o que não foi demonstrado no caso.
4. A ausência de controle pela unidade prisional impede a verificação do efetivo aprimoramento educacional, inviabilizando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo requer comprovação de frequência escolar supervisionada. 2. A aprovação em exame sem controle prisional não atende aos requisitos legais para remição.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 126, § 1º, inciso I.