Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO CORRETA DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E ALTERNÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO CORRETA DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E ALTERNÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por candidatos que participaram do concurso público para o cargo de Fiscal de Posturas Municipais do Município de São Paulo, na condição de cotistas negros e afrodescendentes, impugnando sentença que denegou a segurança. Alegam preterição na nomeação, sob o argumento de que a Administração Pública descumpriu o §1º do art. 13 do Decreto Municipal nº 57.557/16, pois não excluiu os candidatos aprovados pela ampla concorrência da lista específica de negros, reduzindo a quantidade de nomeados pela política de cotas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar se a Administração Pública observou corretamente os critérios legais de nomeação no concurso público, respeitando a reserva de vagas para candidatos negros e afrodescendentes, bem como se há demonstração inequívoca de preterição que justifique a concessão da segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Critérios de Nomeação e Aplicação da Legislação Municipal A nomeação dos candidatos seguiu as normas da Lei Municipal nº 15.939/13 e do Decreto Municipal nº 57.557/16, que regulamentam a política de cotas para negros no Município de São Paulo. Conforme informações constantes nos autos, o ato administrativo foi praticado com observância dos princípios da proporcionalidade e da alternância, de acordo com o determinado na legislação aplicável.
O critério adotado pela Administração não contrariou a reserva de vagas, pois respeitou a alternância entre as listas de ampla concorrência e a lista específica de cotistas. Não há elementos que demonstrem que a não exclusão de determinados candidatos da lista específica tenha resultado em prejuízo direto e objetivo aos impetrantes.
Ausência de Prova Pré-Constituída e Inexistência de Direito Líquido e Certo
O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, os impetrantes não demonstraram, de forma inequívoca, que os candidatos nomeados pela lista específica obtiveram notas superiores àqueles aprovados na lista geral, o que poderia justificar a revisão das nomeações e a ampliação do número de cotistas nomeados.
Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de comprovação objetiva de violação ao critério de nomeação estabelecido na legislação municipal, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A nomeação de candidatos aprovados em concurso público deve seguir os critérios estabelecidos na legislação aplicável, sendo presumidamente legítima a observância dos princípios da proporcionalidade e alternância na aplicação das cotas raciais. A ausência de prova pré-constituída que demonstre preterição indevida inviabiliza a concessão da segurança para revisão do critério de nomeação de candidatos cotistas.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 15.939/13; Decreto Municipal nº 57.557/16, art. 13, §1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1001849-96.2023.8.26.0288, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 23/05/2024.