Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegada nulidade de CDA por excesso de exação e  ilegitimidade passiva - EC 113/21 - Limitação da atualização monetária e cálculo dos juros à Taxa Selic que alcança todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegada nulidade de CDA por excesso de exação e  ilegitimidade passiva - EC 113/21 - Limitação da atualização monetária e cálculo dos juros à Taxa Selic que alcança todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal –  Decisão reformada, nessa parte –  ALEGADA NULIDADE DE CDA  - Título executivo que atende os requisitos do art. 202, do CTN, e do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80 –  Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Decisão mantida, nessa parte –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Executado que figura como proprietário do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Decisão mantida, nessa parte –  Recurso provido, em parte.