Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal referente à Taxa de Bombeiro e IPTU foi extinta devido ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ilegitimidade passiva, uma vez que a falência foi decretada antes da propositura da execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão da massa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal referente à Taxa de Bombeiro e IPTU foi extinta devido ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ilegitimidade passiva, uma vez que a falência foi decretada antes da propositura da execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão da massa falida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão da massa falida e (ii) a nulidade da CDA por falta de indicação específica dos dispositivos legais da tributação imposta pela Municipalidade.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica dos dispositivos legais, configurando vício insanável que compromete os elementos constitutivos do título executivo.
4. Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF, além da aplicação da Súmula 392 do STJ, justificam a manutenção da sentença de extinção, mas por outro fundamento.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido em parte.