Apelação Cível / Transporte de Coisas
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Barueri
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação regressiva proposta por seguradora contra transportadora de carga. 
Sentença de procedência. Inconformismo da ré.
Cobertura do sinistro pela seguradora que se sub-roga nos direitos da empresa segurada contra o autor do dano (arts. 349 e 786 do CC e Súmula 188 do STF). Avaria de mercadorias por molhadura e oxidação durante o transporte, havido o ressarcimento à segurada pela Ementa: APELAÇÃO. Ação regressiva proposta por seguradora contra transportadora de carga. 
Sentença de procedência. Inconformismo da ré.
Cobertura do sinistro pela seguradora que se sub-roga nos direitos da empresa segurada contra o autor do dano (arts. 349 e 786 do CC e Súmula 188 do STF). Avaria de mercadorias por molhadura e oxidação durante o transporte, havido o ressarcimento à segurada pela seguradora (autora). Responsabilidade objetiva ante o risco assumido, sendo evidenciada a deficiência na prestação do serviço, diante conjunto probatório apresentado. Ausente a excludente de responsabilidade da transportadora, sob o argumento de que foram os prepostos do cliente da apelada que realizaram o serviço e carregamento e enlonamento da cargas. Afastada a aplicação do "Termo de Isenção de Regresso" por conter expressamente a exceção do direito de ação regresso se os danos causados às mercadorias forem decorrentes de má conservação de lonas ou similares e/ou do veículo transportador.
Sentença mantida. Recurso desprovido.