Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de nulidade contratual c.c. indenização por danos material e moral –  Golpe praticado por terceiro via aplicativo "whatsapp" após regular contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu –  Transferências via pix efetuadas pela autora para conta bancária de fraudadores –  Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de nulidade contratual c.c. indenização por danos material e moral –  Golpe praticado por terceiro via aplicativo "whatsapp" após regular contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu –  Transferências via pix efetuadas pela autora para conta bancária de fraudadores –  Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços –  Fortuito externo que exclui o dever de indenizar –  Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros –  Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte –  Recurso não provido.