Agravo de Instrumento / Municipais
Wanderley José Federighi
Marília
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  ÁGUA E ESGOTO –  Insurgência do município contra a decisão de primeiro grau que indeferiu penhora de imóvel sob fundamento de que teria pertencido a pessoa já falecida e figurar entre os bens do inventário –  Cabimento –  Penhora de bem do espólio é medida apta e eficaz para satisfação do crédito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  ÁGUA E ESGOTO –  Insurgência do município contra a decisão de primeiro grau que indeferiu penhora de imóvel sob fundamento de que teria pertencido a pessoa já falecida e figurar entre os bens do inventário –  Cabimento –  Penhora de bem do espólio é medida apta e eficaz para satisfação do crédito tributário –  Herança é universalidade de direitos, responsável pelas dívidas deixadas pela falecida –  Inteligência dos arts. 1997, do CC e 796, do CPC –  Decisão modificada –  Recurso provido.