Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Sebastião da Grama
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Furto qualificado continuado (artigo 155, § 4º, inciso II, e § 4-B, por trinta vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal). Insurgência em face da r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia, deixando de aplicar a emendatio libelli. Descabimento. Providência excepcional, que apenas tem cabimento quando bastar a análise dos fatos descritos na Ementa: Habeas Corpus. Furto qualificado continuado (artigo 155, § 4º, inciso II, e § 4-B, por trinta vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal). Insurgência em face da r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia, deixando de aplicar a emendatio libelli. Descabimento. Providência excepcional, que apenas tem cabimento quando bastar a análise dos fatos descritos na denúncia, in status assertionis, para se constatar eventual erro material na capitulação da imputação –  o que não ocorreu. Emendatio libelli que, em regra, deve ocorrer apenas quando da prolação da sentença. Alegação de nulidade da r. decisão referida por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo a quo deixou claro que as teses alegadas pela defesa não tinham o condão de acarretar a rejeição, ainda que parcial, da exordial acusatória. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.