Apelação Cível / Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Cotia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. A Lei nº 9.514/97 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. A Lei nº 9.514/97 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei nº 9.514/97. Ainda que a parte adquirente não esteja em mora, a pretensão de se desfazer o contrato por meio de ação de rescisão contratual caracteriza a quebra antecipada (ou antecipatory breach), cujo caráter é equiparado ao da mora propriamente dita. E é certo que notificação para constituição da mora se presta apenas para possibilitar ao credor fiduciário promover posterior alienação do bem, não aproveitando a ausência de notificação do devedor para que não seja aplicada a legislação específica acerca da matéria. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.