Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contrato Bancário. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada Ementa: Direito do consumidor. Contrato Bancário. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.
2. A autora alegou a resistência do banco em fornecer cópias de contratos, requerendo a anulação da sentença ou a oportunidade de emendar a inicial.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos.

III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização.
5. No caso, a notificação extrajudicial genérica e a falta de requerimento através dos canais de atendimento oficiais da instituição não configuram inércia do banco.

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.  
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Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, §11º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 648; TJSP,Apelação Cível nº 1000179-40.2023.8.26.0153.