Revisão Criminal / Apropriação indébita
Nuevo Campos
São Paulo
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA – SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE – INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL – PEDIDO INDEFERIDO.