Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Guarujá
1ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. "Parquet" que pugna pelo recrudescimento do regime prisional para o fechado. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o recuo das basilares ao mínimo legal e a aplicação do redutor do tráfico, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. "Parquet" que pugna pelo recrudescimento do regime prisional para o fechado. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o recuo das basilares ao mínimo legal e a aplicação do redutor do tráfico, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparo, sem contudo resultar em alteração na sanção imposta. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional semiaberto, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido, e parcialmente provido aquele defensivo, sem reflexos na pena final.