Apelação Cível / Aposentadoria
Coimbra Schmidt
Capão Bonito
7ª Câmara de Direito Público
APOSENTADORIA. Servidor público do Município de Ribeirão Grande. Motorista. Irresignação da autarquia previdenciária municipal em relação à condenação ao pagamento de vencimentos e proventos desde a data do requerimento administrativo. Admissibilidade. Óbice ao recebimento simultâneo de vencimentos e proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ementa: APOSENTADORIA. Servidor público do Município de Ribeirão Grande. Motorista. Irresignação da autarquia previdenciária municipal em relação à condenação ao pagamento de vencimentos e proventos desde a data do requerimento administrativo. Admissibilidade. Óbice ao recebimento simultâneo de vencimentos e proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Sentença reformada no ponto. Precedentes. Recurso provido.