Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Sentença de procedência que determinou a alteração da taxa mensal de juros aplicada no contrato pela média de mercado –  Inconformismo da parte ré –  Cabimento em parte –  Rejeição da preliminar de deficiência de fundamentação – A ausência de apreciação explícita de cada um dos argumentos invocados pela parte Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Sentença de procedência que determinou a alteração da taxa mensal de juros aplicada no contrato pela média de mercado –  Inconformismo da parte ré –  Cabimento em parte –  Rejeição da preliminar de deficiência de fundamentação – A ausência de apreciação explícita de cada um dos argumentos invocados pela parte não importa em deficiência de fundamentação do provimento jurisdicional –  Juros remuneratórios mensais, que não se confundem com o CET, estabelecidos em patamar superior ao dobro da média de mercado correspondente ao tempo do contrato e espécie de crédito concedido, mostrando-se, portanto, caracterizadores de onerosidade excessiva ao consumidor e, assim, redimensionáveis –  Precedente do C. STJ –  Substituição da taxa aplicada para uma vez e meia a média referida e não por ela em si, para que a intervenção judicial também não se exceda e desnature a operação levada a efeito –  Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, para a redução dos juros estipulados a uma vez e meia a média respectiva, observada a fundamentação.