Apelação Cível / Associação
Alvaro Passos
Santana de Parnaíba
2ª Câmara de Direito Privado
COBRANÇA –   Associação de moradores ––  Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação–  Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores –   Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos Ementa: COBRANÇA –   Associação de moradores ––  Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação–  Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores –   Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC), e Tema 492 (RE 695.911/SP) do E. STF –  Hipótese em que a titular do lote era associada e posteriormente enviou comunicação, cuja juntada foi devidamente feita nos autos, que comprova a desassociação em dezembro de 2019, momento a partir do qual não mais é possível efetuar a cobrança –  Recurso improvido.