Apelação Cível / Locação de Imóvel
Claudia Menge
São Caetano do Sul
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
- Ônus probatório. Art. 373, inciso I, do CPC. Frágil contingente probatório. Disposição contratual clara acerca da necessidade de adequação do imóvel à finalidade pretendida. Vício de consentimento e promessa de faturamento não Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
- Ônus probatório. Art. 373, inciso I, do CPC. Frágil contingente probatório. Disposição contratual clara acerca da necessidade de adequação do imóvel à finalidade pretendida. Vício de consentimento e promessa de faturamento não comprovados. 
- Multa. Desistência do contrato. Rescisão imotivada pelo locatário. Multa devida. Ausência de abusividade. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.