Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Vicente
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. A controvérsia recursal envolve o ônus do custeio da prova pericial e o valor dos honorários periciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade do ônus do custeio da prova pericial atribuído à instituição financeira e (ii) o alegado excesso do valor dos honorários periciais arbitrados.

III. Razões de Decidir
3. A distribuição do ônus do custeio da prova pericial foi objeto de decisão saneadora, não recorrida pela instituição financeira, sujeitando-se aos efeitos da preclusão.
4. Os honorários periciais já foram reduzidos para R$ 3.500,00 em Agravo anterior, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão da distribuição do ônus do custeio da prova pericial. 2. A redução dos honorários periciais para R$ 3.500,00 é adequada e razoável.