Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rodolfo Cesar Milano
Franca
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Deferimento tão somente de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem imóvel, e não sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Entendimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Deferimento tão somente de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem imóvel, e não sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Entendimento sedimentado pelo C. STJ e por este E. TJSP. Manutenção da r. decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.