Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Reforma da decisão. Recurso Especial. Prescrição da segurada em face da seguradora. Termo inicial. Ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da actio nata). A negativa de cobertura securitária se deu em 26/06/2020, quando os prazos prescricionais estavam suspensos, por força do art. 3º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. Reforma da decisão. Recurso Especial. Prescrição da segurada em face da seguradora. Termo inicial. Ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da actio nata). A negativa de cobertura securitária se deu em 26/06/2020, quando os prazos prescricionais estavam suspensos, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, tendo tornado a correr em 31/10/2020. Ação ajuizada em 03/03/2021. Decurso do prazo ânuo. Não ocorrência. Recurso provido.