Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Executado beneficiário de gratuidade da justiça. Sentença de extinção. Recurso do exequente.  Alegação de modificação da situação financeira não comprovada. INADMISSIBILIDADE. Pretensão de revogação da benesse para possibilitar a execução da verba de sucumbência. Ausência de provas robustas que demonstrem alteração significativa na Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Executado beneficiário de gratuidade da justiça. Sentença de extinção. Recurso do exequente.  Alegação de modificação da situação financeira não comprovada. INADMISSIBILIDADE. Pretensão de revogação da benesse para possibilitar a execução da verba de sucumbência. Ausência de provas robustas que demonstrem alteração significativa na capacidade econômica do executado. Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC. Execução das verbas de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita somente é admitida caso se demonstre superveniente melhora financeira ou mudança fática relevante (REsp: 1733505 RS). Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.