Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi julgada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reversão da extinção da pena privativa de liberdade. Ausência de suspensão cautelar do regime aberto. Aplicação por analogia ao disposto na Súmula 617 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 90 do Código Penal. Decisão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi julgada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reversão da extinção da pena privativa de liberdade. Ausência de suspensão cautelar do regime aberto. Aplicação por analogia ao disposto na Súmula 617 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 90 do Código Penal. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.