Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PREVENÇÃO. Baixa do protesto. Despesas com emolumentos cartorários. Remessa dos autos à 3ª Câmara de Direito Público em decorrência de anterior distribuição. Prevenção configurada. Aplicação do artigo 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.