Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Bragança Paulista
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO –  FRAUDE  –  AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.
-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando "WhatsApp" –  Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de filho- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO –  FRAUDE  –  AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.
-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando "WhatsApp" –  Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de filho- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça- Improcedência- Manutenção:

-Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias da autora, que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
RECURSO NÃO PROVIDO.