Direta de Inconstitucionalidade / Flora
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Campina contra a Lei Municipal nº 1.263/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o pedido presencial de vistoria na Defesa Civil em casos que existam riscos à Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Campina contra a Lei Municipal nº 1.263/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o pedido presencial de vistoria na Defesa Civil em casos que existam riscos à população. Alega-se usurpação de competência do Executivo e violação à separação dos poderes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal nº 1.263/2024 viola a separação dos poderes e a competência privativa do Chefe do Executivo ao estabelecer procedimentos para a Defesa Civil.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Estadual é o parâmetro para controle de constitucionalidade de leis municipais.
4. A lei impugnada não interfere na competência exclusiva do Executivo, mas se alinha às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, permitindo pedidos presenciais à Defesa Civil para populações sem acesso digital. Não incidência das hipóteses definidas no Tema 917 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado improcedente.
Tese de julgamento: A lei municipal que estabelece procedimentos para a Defesa Civil não viola a separação dos poderes se estiver alinhada às diretrizes nacionais e não interferir na competência exclusiva do Executivo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 24, XII; art. 37, XXI; art. 125, § 2º; art. 30, II.
Constituição Estadual, art. 1º, 5º, 47, II, XIV, XIX, " a ", 144.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2086742-57.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 12.09.2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2122222-33.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, j. 13.09.2023.