Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
Brodowski
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, §4º, LEF. Ocorrência. Ausência de localização da devedora para citação e inexistência de bens penhoráveis. Verificada a inércia da exequente por prazo superior ao quinquenal previsto pelo art. 174 do CTN, aplicável a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Prazo que se iniciou após um ano Ementa: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, §4º, LEF. Ocorrência. Ausência de localização da devedora para citação e inexistência de bens penhoráveis. Verificada a inércia da exequente por prazo superior ao quinquenal previsto pelo art. 174 do CTN, aplicável a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Prazo que se iniciou após um ano da data da ciência da FESP da inexistência de bens penhoráveis. Fluxo dos prazos previstos no art. 40 que é automático, e independe de petição da exequente ou de provimento judicial para início da contagem. Tema 566, Tema 567 e Tema 569 do STJ. Súmula 314 do STJ. Inércia da Fazenda Pública. Conceito de inércia que se estende à ausência de providências frutíferas para a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Tema 568 do STJ. Manutenção da sentença. Recurso não provido.