Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela parte Embargante contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação para alterar o valor dos locativos. A parte Embargante busca a majoração dos honorários advocatícios, por conta do parcial acolhimento de seu recurso.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela parte Embargante contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação para alterar o valor dos locativos. A parte Embargante busca a majoração dos honorários advocatícios, por conta do parcial acolhimento de seu recurso.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para a majoração dos honorários advocatícios, quando o recurso for parcialmente provido.
III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo a insurgência da parte Embargante um mero inconformismo em face da decisão, observando-se ser incabível a majoração dos honorários advocatícios, em caso de parcial provimento do recurso, a teor da tese fixada pelo STJ no Tema 1059.
IV. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, conforme Tema 1059 do STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.