Apelação Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta, sob a alegação de que o imóvel adquirido pela autora estava desprovido de serviço essencial de água, resultando em consumo de água insalubre e transtornos significativos. A sentença rejeitou o pedido inicial, resolvendo o mérito, e condenou Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta, sob a alegação de que o imóvel adquirido pela autora estava desprovido de serviço essencial de água, resultando em consumo de água insalubre e transtornos significativos. A sentença rejeitou o pedido inicial, resolvendo o mérito, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observando a gratuidade da justiça. Recurso interposto pela requerente, que pleiteia a procedência da demanda, alegando a necessidade de inversão do ônus da prova e fundamentando-se em links de vídeos que, segundo afirma, comprovam os transtornos sofridos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora comprovou a irregularidade no abastecimento de água e a insalubridade desta, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança nas alegações e hipossuficiência, o que não foi demonstrado pela autora. A requerente não apresentou provas suficientes para corroborar a tese de irregularidade no abastecimento de água, sendo os vídeos genéricos e sem comprovação de relação direta com o imóvel em questão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova requer comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. 2. A ausência de provas específicas inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida.". (v. 6496)