Agravo de Instrumento / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Souza Nery
Itapira
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária nos autos de ação ordinária. O agravante alega hipossuficiência financeira, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária nos autos de ação ordinária. O agravante alega hipossuficiência financeira, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita com base na alegação de hipossuficiência financeira.

III. Razões de Decidir
3. A gratuidade processual deve ser concedida a pessoas físicas que afirmem sua condição de pobreza, salvo prova em contrário. O § 3º do artigo 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 
4. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade, cabendo à parte agravada demonstrar o contrário. Concedo a gratuidade pleiteada até prova em contrário.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Reforma da decisão para conceder a assistência judiciária gratuita ao agravante. 

Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é aplicável a pessoas naturais, cabendo à parte contrária a prova em sentido contrário.

Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 3º.