Agravo de Execução Penal / Remição
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  REMIÇÃO –  PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM –  POSSIBILIDADE –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C.C. COM A RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADA APENAS A DISCIPLINA NA QUAL O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  REMIÇÃO –  PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM –  POSSIBILIDADE –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C.C. COM A RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADA APENAS A DISCIPLINA NA QUAL O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.