Apelação Cível / Planos de saúde
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito – Procedência em primeiro grau – Legitimidade passiva da ré – Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1.º, do Código do Consumidor – Validade das Ementa: Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito – Procedência em primeiro grau – Legitimidade passiva da ré – Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1.º, do Código do Consumidor – Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar – Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública – Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida – Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais – Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença – Readequação recomendada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Manutenção da disciplina da sucumbência – Sentença reformada – Recurso provido, em parte.