Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Santa Rosa de Viterbo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO –  Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para as ações que visam o ressarcimento de danos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO –  Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para as ações que visam o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço - Tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança - Precedentes - Sendo o contrato de trato sucessivo, em razão dos pagamentos mensais, cuja manifestação de vontade das partes se renova a cada mês, não se configurou também a decadência -  Devolução em dobro do indébito que tem aplicação uma vez verificada a ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado - Sucumbência recíproca que se mantém - Sentença mantida –  Recurso desprovido.