Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Francisco Orlando
Pedreira
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Rafael Dionisio de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool. Absolvido de outros delitos. Recorre buscando redução da pena e do valor da prestação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Rafael Dionisio de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool. Absolvido de outros delitos. Recorre buscando redução da pena e do valor da prestação pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena e o valor da prestação pecuniária devem ser reduzidos, considerando a confissão espontânea e a situação financeira do apelante.
III. Razões de Decidir
3. A confissão espontânea foi reconhecida, mas sem efeito prático na pena devido ao entendimento sumulado.
4. A prestação pecuniária foi reduzida para um salário-mínimo, considerando o desemprego do apelante, com a ressalva de que ele não é beneficiário da justiça gratuita. A suspensão do direito de dirigir foi reduzida para dois meses.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária e a pena acessória.
Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea não altera a pena quando já fixada no mínimo legal. 2. A prestação pecuniária pode ser ajustada conforme a capacidade financeira do réu.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 306.
Código Penal, arts. 129, §1º, I; 147; 329, §2º; 44.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.