Apelação Cível / Serviços Profissionais
Flavio Abramovici
Carapicuíba
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  LUCROS CESSANTES –  Caracterizada a violação aos termos de uso da plataforma (cancelamentos acima da média da região) –  Justificada a desativação da conta do Autor (que configura exercício regular de direito) –  Ausente o ato ilícito –  Inexiste o dever de indenizar –  SENTENÇA DE Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  LUCROS CESSANTES –  Caracterizada a violação aos termos de uso da plataforma (cancelamentos acima da média da região) –  Justificada a desativação da conta do Autor (que configura exercício regular de direito) –  Ausente o ato ilícito –  Inexiste o dever de indenizar –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO