Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Morais Pucci
Praia Grande
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Hipótese de relação de consumo. Consumidor que busca há anos e em vão o recebimento da indenização a que a empresa ré foi condenada. Notícia do encerramento das atividades da empresa e não localização de bens seus que pudessem Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Hipótese de relação de consumo. Consumidor que busca há anos e em vão o recebimento da indenização a que a empresa ré foi condenada. Notícia do encerramento das atividades da empresa e não localização de bens seus que pudessem garantir a execução. Circunstâncias que autorizam, pela regra específica do CDC (art. 28, § 5º), a desconsideração da personalidade jurídica para amparar o consumidor. Agravo provido.