Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Birigüi
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração do autor opostos contra o v. acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença de improcedência.

II. Questão em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração do autor opostos contra o v. acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença de improcedência.

II. Questão em discussão
Julgamento obscuridade e existência de erro material. Alegação de que os documentos juntados fazem prova do seu direito.

III. Razões de decidir
Nada a se modificar no julgado. O v. acórdão tratou de forma expressa a respeito da questão impugnada. Obscuridade e erro material não evidenciados. Laudo pericial elaborado por médico de confiança do juízo, com fundamentação técnica suficiente para embasar o convencimento do julgador. Ausência de vício processual a merecer elucidação em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo
Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.