Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
JAIRO BRAZIL
Salto
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Prova documental que demonstrou a incapacidade financeira da agravante em arcar com as custas processuais. Aplicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Prova documental que demonstrou a incapacidade financeira da agravante em arcar com as custas processuais. Aplicação do enunciado da Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.