Apelação Cível / Assistência à Saúde
Ricardo Dip
Urânia
11ª Câmara de Direito Público
HOME CARE. IAMSPE. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. IDOSA, CADEIRANTE, DEPENDENTE DE OXIGENIOTERAPIA E DE DIETA ENTERAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO POR PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. 

-	O requerido é autarquia estadual, cuja finalidade é a assistência médica e hospitalar dos servidores públicos paulistas (art. 2º do Decreto-lei paulista 257/1970), e o home care é um substitutivo Ementa: HOME CARE. IAMSPE. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. IDOSA, CADEIRANTE, DEPENDENTE DE OXIGENIOTERAPIA E DE DIETA ENTERAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO POR PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. 

-	O requerido é autarquia estadual, cuja finalidade é a assistência médica e hospitalar dos servidores públicos paulistas (art. 2º do Decreto-lei paulista 257/1970), e o home care é um substitutivo da internação hospitalar, internação cujo custo é, prima facie, mais elevado do que o do serviço objeto destes autos.

-	O relatório médico permite confirmar a necessidade da postulada internação domiciliar.

	Provimento da apelação.