Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário oferecido pelo Estado de São Paulo. Comprovação de pagamento de parcelas. Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Reexame necessário improvido.