Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E MÁQUINA PARA PAGAMENTO EM CARTÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
Contratado cartão de crédito e máquina para pagamento em cartões celebrado entre as partes. Autora alega ter recebido ligação oferecendo avaliação de empréstimo e, ao enviar seus dados em um "link", fraudadores acessaram sua conta, alterando dados e senhas e Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E MÁQUINA PARA PAGAMENTO EM CARTÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
Contratado cartão de crédito e máquina para pagamento em cartões celebrado entre as partes. Autora alega ter recebido ligação oferecendo avaliação de empréstimo e, ao enviar seus dados em um "link", fraudadores acessaram sua conta, alterando dados e senhas e realizando empréstimos e compras de forma fraudulenta.
Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 400,00. Insurgência da autora.
Compra realizada com cartão de crédito no valor de R$ 900,00. Compra desvinculada da conta da autora no MercadoPago, pois realizada pela autora com cartão de crédito. Autora que alega ter fornecido seus dados a terceiro. Fato de terceiro. Fortuito externo. Bloqueio da conta realizado pelo réu no dia em que comunicada a fraude e desbloqueada no dia seguinte. Prejuízo sofrido que não pode ser imputado ao réu. Inteligência ao artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 
Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que os descontos e empréstimo realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor.
Litigância má-fé. Não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Exercício regular de direito, sem maiores repercussões ou prejuízo ao réu.
Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios já fixados no percentual máximo de 20% mantidos.
Recurso não provido.