Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Pindamonhangaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Pedido genérico. Indeferimento da inicial mantido. Extinção do processo. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 

II. Questão em Ementa: Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Pedido genérico. Indeferimento da inicial mantido. Extinção do processo. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta.

III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula n. 381 do STJ.
4. Ausência dos requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ, ainda que em pedido incidental de exibição de documentos. 

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, art. 1.010; Comunicado CG nº 424/2024 e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS, Súmula n. 381, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível nº 1002187-05.2024.8.26.0266, Apelação Cível nº 1000366-14.2024.8.26.0444.