Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Santo André
17ª Câmara de Direito Público
Benefício acidentário –  Trabalhador –  Pedido de reabilitação –  Possibilidade –  Análise das condições para a elegibilidade e manutenção da reabilitação pela administração (artigo 101, caput e inciso II da Lei nº 8.213/91) –  Recurso parcialmente provido.