Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Francisco Giaquinto
Limeira
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela antecipada em caráter antecedente –  Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios –  Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença –  Alegação de impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de tutela cautelar antecedente julgada extinta sem julgamento do mérito –  Descabimento –  Dispositivo da Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela antecipada em caráter antecedente –  Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios –  Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença –  Alegação de impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de tutela cautelar antecedente julgada extinta sem julgamento do mérito –  Descabimento –  Dispositivo da sentença que estabilizou a decisão concessiva da tutela de urgência expressamente condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios –  Ausência de interposição de recurso ou ajuizamento de ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada (art. 304, §2º, CPC) - Matéria superada, operando-se a preclusão (Art. 507 do CPC) –  Recurso negado.*