Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, COM SIMPLES CERTIFICADO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE.  2. Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, COM SIMPLES CERTIFICADO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE.  2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.