Agravo de Instrumento / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - Descabimento - O agravante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da decisão recorrida - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada.
DILAÇÃO DE PRAZO PARA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - Descabimento - O agravante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da decisão recorrida - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada.
DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -  Pedido de dilação de prazo para efetuar a suspensão de cobranças a título de empréstimo referentes aos contratos 790951286 e 790946546, sob pena de multa  - Matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada -  Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser requerida, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau –  Recurso não conhecido, neste aspecto.
MULTA COMINATÓRIA –  CABIMENTO –  Decisão que fixou multa cominatória equivalente ao valor cobrado indevidamente do autor - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no art. 497 do Código de Processo Civil - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.