Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Itapecerica da Serra
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Autor que impugna transferência realizada em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que transferência de tal vulto (R$ 49.900,00) era usual e rotineira no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Autor que impugna transferência realizada em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que transferência de tal vulto (R$ 49.900,00) era usual e rotineira no perfil econômico do autor. Instituição financeira que, em sua defesa, apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade da operação contestada. Condenação do banco ao ressarcimento da quantia subtraída da conta corrente da parte ativa. Valor da transferência fraudulenta que não foi estornada mesmo após a contestação da operação e a comunicação do fato à autoridade policial. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 4.900,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.