Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
Nova Odessa
10ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. Alegação de omissão e obscuridade, em razão da aplicação da Lei nº 14.905/2024, a respeito do índice de correção. Acolhimento. Necessidade de declaração a respeito das normas de direito intertemporal. 

EMBARGOS ACOLHIDOS.