Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
Leme
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Alegação de cobranças indevidas referente a "Carnê do Baú" –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 1. Considerando o perdão do débito pela empresa ré, a inexigibilidade dos valores questionados é medida que se impõe, reformando-se a sentença nesse sentido. 2. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Alegação de cobranças indevidas referente a "Carnê do Baú" –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 1. Considerando o perdão do débito pela empresa ré, a inexigibilidade dos valores questionados é medida que se impõe, reformando-se a sentença nesse sentido. 2. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido.