Embargos / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante tão somente para condenar o embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insurgência do requerido. Contradição em relação a obrigatoriedade da contratação do seguro prestamista. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mero Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante tão somente para condenar o embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insurgência do requerido. Contradição em relação a obrigatoriedade da contratação do seguro prestamista. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo da parte. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente. Matéria pré-questionda (art. 1025, CPC). Embargos de declaração rejeitados.