Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Valor da causa, corrigido durante o trâmite processual, que não é "muito baixo". Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Artigo 85, § 8º, do CPC. Impossibilidade. Valor da causa elevado. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. Artigo 927, inciso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Valor da causa, corrigido durante o trâmite processual, que não é "muito baixo". Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Artigo 85, § 8º, do CPC. Impossibilidade. Valor da causa elevado. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. Artigo 927, inciso III, do CPC. Eliminada a contradição do julgado. Provido o recurso de apelação para readequação da verba honorária sucumbencial, arbitrada com base no valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.