Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Ribeirão Pires
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não implica na procedência da Ação. Ré que comprova a contratação e a utilização do cartão de crédito (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Inclusão de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não implica na procedência da Ação. Ré que comprova a contratação e a utilização do cartão de crédito (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Inclusão de seu nome civil em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.