Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Monte Serrat
Guarulhos
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Responsabilidade civil –  Negativação indevida de dívida não contraída –  Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes –  Apontamento indevido –  Danos morais in re ipsa –  Configuração –  Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, que atende Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Responsabilidade civil –  Negativação indevida de dívida não contraída –  Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes –  Apontamento indevido –  Danos morais in re ipsa –  Configuração –  Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais –  Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Honorários advocatícios também majorados em observância ao art. 85, § 2º, I a IV e § 11, do CPC –  Apelação da ré não acolhida –  Recurso do autor provido em parte.