Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo sem resolução Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais –  Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC –  Recurso da autora –  Tese de que a não juntada de procuração específica para o ato não serve de fundamento para extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que foram preenchidos todos os demais pressupostos processuais –  Acolhimento –  Sob o postulado do máximo aproveitamento do processo, considerando que ao menos aparentemente está satisfeita a exigência antes descumprida, deve o processo retornar à origem para prosseguimento –  Sentença anulada, com ordem para tramitação do feito –  RECURSO PROVIDO.