Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Barueri
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de indenização c.c. reparação de danos material e moral –  Locação de espaço ("BOX") temporário –  Alegação de nulidade da r. sentença afastada –  Documentos apresentados pela parte ré que são irrelevantes para o desfecho da lide –  Inexistência de afronta ao art. 437, § 1º, do CPC - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de indenização c.c. reparação de danos material e moral –  Locação de espaço ("BOX") temporário –  Alegação de nulidade da r. sentença afastada –  Documentos apresentados pela parte ré que são irrelevantes para o desfecho da lide –  Inexistência de afronta ao art. 437, § 1º, do CPC - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio 'pas de nullité sans grief'  - Mérito - Ao negócio jurídico entabulado entre as partes não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre elas é de locação de espaço temporário para o armazenamento e guarda de bens da contratante –  Pretensão de recebimento de indenização decorrente de danos sofridos –  Inundação do espaço locado –  Configuração de evento extraordinário, que afasta a responsabilidade da locadora –  Cláusulas contratuais nesse sentido - Os contratos devem ser cumpridos, conforme regra consolidada no direito canônico sobre o brocardo "pacta sunt servanda" –  Inteligência do art. 422 do Código Civil -  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Sentença mantida - Recurso desprovido.