Agravo de Instrumento / Municipais
Marcos Soares Machado
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tarifas de água e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tarifas de água e esgoto de 2000. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da CDA diante da alegada ausência de fundamentação legal; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) a adequação da via processual para discutir a nulidade do acórdão que afastou a prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente não se operou, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
4. A ausência de fundamentação na CDA é considerada erro formal, passível de correção, conforme Súmula 392 do STJ, permitindo a substituição da CDA até a sentença de embargos. Como a exequente foi instada sobre o vício e não providenciou a substituição respectiva, é caso de extinção da execução, inaplicável a orientação da Súmula 392, do STJ
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não transcorrido o prazo decenal do Código Civil. 2. A ausência de fundamentação na CDA é erro formal, passível de correção até a sentença de embargos. Como o Município não a providenciou, impositiva a extinção da execução.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 205, art. 206- A , art. 2.028;
Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º;
CTN, art. 202, III;
LEF, art. 2º, § 5º, III.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 150;
STJ, REsp nº 1.117.903/RS, Temas 252 e 254;
STJ, REsp 149.654/SP;
STJ, AgRg no RE 1.074.051-PE;
STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema nº 166.