Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão em cumprimento de sentença de mandado de segurança impetrado por contribuinte para aproveitamento de créditos de ICMS. A sentença exequenda determinou a apreciação de pedidos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão em cumprimento de sentença de mandado de segurança impetrado por contribuinte para aproveitamento de créditos de ICMS. A sentença exequenda determinou a apreciação de pedidos administrativos pela SEFAZ/SP e a atualização dos créditos pela taxa SELIC. A decisão agravada concedeu prazo para complementação da disponibilização dos valores da SELIC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo final da correção monetária pela SELIC, considerando a disponibilização do crédito em conta corrente no e-CredAc.
III. Razões de Decidir
3. A disponibilização do crédito em 2023 encerra a mora da Fazenda, não justificando atualização posterior.
4. A ação visava afastar a inércia do Fisco, sendo a disponibilização do crédito o termo final para correção monetária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A disponibilização do crédito encerra a mora e a necessidade de atualização monetária. 2. A ação buscava afastar a inércia do Fisco, sendo a disponibilização o termo final para correção.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 10.175/98, art. 33; Decreto 45490/00, arts. 73 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
STJ, Embargos de Declaração no MS 21.315-DF, Rel. Min. Data do julgamento: 8/6/2016