Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
Barueri
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA CCS-BACEN. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Indeferimento do pedido de pesquisa via CCS-BACEN pelo MM. Juízo a quo. O banco exequente recorre, alegando que a pesquisa não viola sigilo bancário, pois fornece apenas dados cadastrais, e é essencial para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA CCS-BACEN. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Indeferimento do pedido de pesquisa via CCS-BACEN pelo MM. Juízo a quo. O banco exequente recorre, alegando que a pesquisa não viola sigilo bancário, pois fornece apenas dados cadastrais, e é essencial para identificar possíveis irregularidades e desvios patrimoniais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), após esgotadas outras tentativas de localização de bens do devedor.
III. Razões de Decidir
3. Não se tratando de hipótese de sustentação oral, não existe fundamento para a remessa do feito a julgamento presencial. 4. Não há impedimento para consulta ao CCS-BACEN em procedimentos cíveis, sendo um mecanismo adicional para satisfação do crédito do exequente. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral e não implica constrição, mas pode subsidiar futuras medidas constritivas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A consulta ao CCS-BACEN é admissível em procedimentos cíveis como mecanismo adicional para localização de bens do devedor. 2. A pesquisa não viola sigilo bancário, pois fornece apenas dados cadastrais.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.995.565;
STJ, REsp nº 1.938.665/SP;
TJSP, Agravo de Instrumento 2084075-69.2022.8.26.0000;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157467-42.2022.8.26.0000; e
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2128330-15.2022.8.26.0000.