Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de retenção salarial com pedido de indenização por danos morais –  Pretensão da autora à limitação dos descontos realizados pela instituição requerida para 30% em virtude de contratos de empréstimo com pagamento por desconto em conta corrente –  R. sentença de improcedência - Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Contratação de empréstimos de crédito pessoal pela autora, Ementa: APELAÇÃO –  Ação de retenção salarial com pedido de indenização por danos morais –  Pretensão da autora à limitação dos descontos realizados pela instituição requerida para 30% em virtude de contratos de empréstimo com pagamento por desconto em conta corrente –  R. sentença de improcedência - Inconformismo da autora –  NÃO CABIMENTO –  Contratação de empréstimos de crédito pessoal pela autora, havendo descontos em sua conta corrente, e não mediante consignação em folha de pagamento ou benefício previdenciário –  Limitação de desconto de 30% prevista Lei nº 10.820/2003 que só se aplicada a descontos feitos diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário do consumidor, não se estendendo aos empréstimos pessoais com descontos em conta corrente –  R. sentença de improcedência mantida –  Majoração das verbas sucumbenciais –  RECURSO NÃO PROVIDO.