Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Monte Serrat
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré cesse as cobranças indevidas e promova a baixa das restrições existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito –  Requisitos do art. 300 do Código de Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré cesse as cobranças indevidas e promova a baixa das restrições existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito –  Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.