Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Claudio Godoy
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de causa à incidência do art. 513, par. 4º, do CPC. Ademais, ainda assim não fosse, aplicável a regra do art. 272, par. 8º, do CPC, que não se atendeu. Decisão mantida. Recurso desprovido.