Apelação Cível / Telefonia
Arantes Theodoro
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.