Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelantes condenados às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Wallacy); e 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelantes condenados às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Wallacy); e 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, calculados no piso, como incursa no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Gabriela), por transportarem, para fins de tráfico, 2.080 porções de cocaína, com massa líquida de 834,3g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recursos defensivos: Wallacy: (i) absolvição, por negativa de autoria delitiva, fragilidade probatória –  in dubio pro reo, (ii) redução da basilar ao piso, (iii) aplicação do redutor legal previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, (iv) abrandamento do regime prisional (aberto), com aplicação do artigo 387, § 2º, CPP, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade e, (vii) Justiça gratuita.
Gabriela: (i) absolvição, por negativa de autoria delitiva, fragilidade probatória –  in dubio pro reo, (ii) majoração, ao patamar máximo, da fração do redutor legal previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, (iii) concessão do direito de recorrer em liberdade e, (iv) Justiça gratuita.
3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo, como requerido em razões recursais.
4. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no Ag 1158921/SP).
5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 –  Jurisprudência em Teses do STJ –  131ª Edição –  Compilado: Lei de Drogas).
6. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No caso, Wallacy ostenta mau antecedente criminal, demonstrando a sua dedicação a atividades criminosas (STJ. HC 463.482/SP).
7. Reconhecimento do tráfico privilegiado para Gabriela, que gerou a redução da reprimenda em 1/3 (um terço). Fração de redução que levou em conta a quantidade da droga apreendida, não havendo que se falar em concessão do redutor no máximo legal.
8. Penas e regimes prisionais mantidos, restando inviabilizada a aplicação da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais.
9. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Fixado, pela r. sentença de primeiro grau, o regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos à apelante Gabriela.
10. A aferição da hipossuficiência econômica dos apelantes e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp nº 1.506.466/RS. AgRg no AREsp 1192968/SP).
11. Recursos desprovidos.