Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Carapicuíba
21ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de que não fora aplicada a taxa de juros contratada, pois o parecer técnico juntado não engloba as tarifas ajustadas no cálculo. Ausência de ilegalidade. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de que não fora aplicada a taxa de juros contratada, pois o parecer técnico juntado não engloba as tarifas ajustadas no cálculo. Ausência de ilegalidade. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp 1.251.331/RS.  TARIFA DE REGISTRO. Admissibilidade conforme orientação do REsp 1.578.553/SP.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp 1.578.883/SP.  PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo determinada, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS. RECÁLCULOS DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusivas no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. Sucumbência mínima do réu. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.