Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à exigência de previsão contratual clara dos reajustes etários e à abusividade do reajuste anual de 3,5% após os 72 anos. Tema 952 do STJ. Necessidade de previsão expressa dos percentuais de reajuste no contrato. Princípio do in dubio pro consumidor. Art. 47 do CDC. Bis in idem na aplicação de reajustes anuais cumulativos. Onerosidade excessiva Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à exigência de previsão contratual clara dos reajustes etários e à abusividade do reajuste anual de 3,5% após os 72 anos. Tema 952 do STJ. Necessidade de previsão expressa dos percentuais de reajuste no contrato. Princípio do in dubio pro consumidor. Art. 47 do CDC. Bis in idem na aplicação de reajustes anuais cumulativos. Onerosidade excessiva ao consumidor. Art. 51, IV, do CDC. Restituição dos valores pagos indevidamente. Manifestação expressa dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.