Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Teodoro Sampaio
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Determinação de emenda da inicial (regularização da representação processual). Ordem judicial não atendida. Extinção bem decretada. Sucumbência imposta aos patronos da autora. Medida Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Determinação de emenda da inicial (regularização da representação processual). Ordem judicial não atendida. Extinção bem decretada. Sucumbência imposta aos patronos da autora. Medida acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e CG nº 424/2024. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.