Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência da ação alterada em embargos de declaração do autor com julgamento de improcedência. Decisão ultra petita e reformatio in pejus. Nulidade dessa decisão integrativa, nessa parte. Prosseguimento, não obstante, do julgamento da ação neste segundo grau de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência da ação alterada em embargos de declaração do autor com julgamento de improcedência. Decisão ultra petita e reformatio in pejus. Nulidade dessa decisão integrativa, nessa parte. Prosseguimento, não obstante, do julgamento da ação neste segundo grau de jurisdição. Recurso oficial e artigo 1013, § 3º, II do CPC. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS. Decisão ultra petita nula. Ação improcedente. Acórdão mantido.