Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto nº 11.846/23 e no Código Penal. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto nº 11.846/23 e no Código Penal. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo que descabe ao Judiciário a análise da conveniência de sua concessão, conforme artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 3. O tráfico privilegiado foi equiparado aos delitos comuns, a autorizar a concessão da benesse, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. III. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto nº 11.846/23, art. 2º, X; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência: STF, HC nº 96.431, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14.04.2009; STJ, AgRg no AREsp 1709758/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020.