Agravo de Instrumento / Taxa de Iluminação Pública
Eutálio Porto
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra o MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU, CIP e multas dos exercícios de 2019 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra o MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU, CIP e multas dos exercícios de 2019 a 2023.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na legitimidade da agravante para responder pelo tributo na condição de proprietária, alegando que o imóvel foi vendido antes do fato gerador.
III. Razões de Decidir
1. Segundo o STJ, tanto o compromissário vendedor quanto o comprador podem ser considerados contribuintes do IPTU, conforme art. 34 do CTN.
2. A agravante não demonstrou a propriedade fiduciária do imóvel, nem o registro do compromisso de compra e venda, mantendo-se a sujeição passiva para CIP.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador. 2. A ausência de registro do compromisso de compra e venda mantém a responsabilidade tributária do proprietário.
Legislação Citada:
CTN, art. 34, art. 123; Lei nº 9.514/1997, art. 23; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; Lei Municipal nº 143/2014, art. 3º; Lei Municipal nº 199/2018, art. 92.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, AgInt no REsp nº 1.888.631/SP, Relª Ministra Assusete Magalhães, j. 17/04/2023.