Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Amparo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO –  PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES –  Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão, contradição e obscuridade –  Prequestionamento –  Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias –  Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido –  EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS