Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 76, §1º, I, e art. 485, IV –  Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal –  Juntada de procuração sem assintura –  Determinação de apresentação de instrumento Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 76, §1º, I, e art. 485, IV –  Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal –  Juntada de procuração sem assintura –  Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida –  Juntada de procuração com assinatura eletrônica que, além de não cumprir a determinação do juízo de origem, não se amolda às exigências legais, ante ausência de identificação da entidade certificadora –  Descumprimento injustificado –  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração –  NCPC, art. 104 –  Ausência de procuração válida que ampara a extinção do feito –  Custas processuais –  Ausência de condenação –  Insurgência recursal não conhecida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, na parte conhecida.