Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Parte agravante que, embora intimada, não recolheu as custas –  Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil –  Precedentes dessa C. 1ª Câmara de Direito Público –  RECURSO NÃO CONHECIDO.