Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carlos Russo
Adamantina
30ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora ("fator K"), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e restituição de valores). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.