Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Vicente
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA
- Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autor que não atende ao pressuposto legal:

- Não é possível a observância do procedimento específico para Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA
- Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autor que não atende ao pressuposto legal:

- Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus.
RECURSO NÃO PROVIDO.