Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Eduardo Prataviera
Caraguatatuba
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROCUTAMENTO. DESCARGA ELÉTRICA (ELETROPLESSÃO). CERCA DE ARAME FARPADO ENERGIZADA. INTALAÇÕES CLANDESTINAS ("GATOS") 1- Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a fiação em seus postes de energia elétrica. 2- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insistência em novos esclarecimentos para que Ementa: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROCUTAMENTO. DESCARGA ELÉTRICA (ELETROPLESSÃO). CERCA DE ARAME FARPADO ENERGIZADA. INTALAÇÕES CLANDESTINAS ("GATOS") 1- Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a fiação em seus postes de energia elétrica. 2- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insistência em novos esclarecimentos para que o perito afirmasse inexistir responsabilidade da concessionária. Questão de direito que extrapola os limites técnicos da perícia. Dilação probatória impertinente. Art. 370, parágrafo único, do CPC. 3- Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. 4- Danos morais configurados. Comprovação suficiente nos autos da omissão (negligência) da concessionária. Da existência de circuito de condução de energia elétrica conectado irregularmente à rede de distribuição para iluminação pública, constata-se a nítida falta de manutenção e fiscalização no sistema de distribuição de energia elétrica por parte da ré.  5- Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de seus pais. A energização do arame farpado na cerca era fato imprevisível aos moradores da região. 6- Razoável a indenização arbitrada na origem, frente à perda inestimável sofrida pelo autor. Valor fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do genitor, embora não tenha o condão de remediar a perda, ao menos poderá recompensá-lo pelo abalo psicológico. Quantia arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar, de um lado o sofrimento experimentado e, de outro, punir a conduta ilícita do causador do dano. Precedentes desta Corte.7- Recurso adesivo. Não há sucumbência recíproca nos autos (art. 997, § 1º, do CPC). O pedido em relação à Municipalidade foi julgado improcedente. 8- Sentença mantida. Recurso da EDP desprovido e recurso adesivo não conhecido.