Apelação Cível / Telefonia
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. 
1. Justiça gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 
2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da Ementa: Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. 
1. Justiça gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 
2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da extinção do processo, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
3. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais.