Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Cerquilho
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito. Dobro. EARESP nº676608/RS. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum arbitrado em R$8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.