Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a reembolsar a autora pelos custos decorrentes do procedimento denominado "terapia por pressão negativa" e materiais correlatos. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Descabimento. Segurada acometida de Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a reembolsar a autora pelos custos decorrentes do procedimento denominado "terapia por pressão negativa" e materiais correlatos. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Descabimento. Segurada acometida de úlcera complexa, não superada pelo tratamento convencional. DUT devidamente observada. Ademais, segundo a Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Tratamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.