Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Hertha Helena de Oliveira
Itaquaquecetuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, envolvendo a transferência de imóvel. A autora alega que a apelada não se opôs à transferência do imóvel e que a revelia Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, envolvendo a transferência de imóvel. A autora alega que a apelada não se opôs à transferência do imóvel e que a revelia dos apelados deveria ser considerada. Pleiteia a nulidade do contrato de compra e venda para retirar o nome do apelado Alexandre, alegando que nunca conviveram maritalmente. Requer indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há vício de consentimento na compra do imóvel e se a revelia dos apelados justifica a procedência do pedido da autora.
III. Razões de Decidir
3. A mera revelia de alguns requeridos não é suficiente para embasar a procedência da demanda, na ausência de provas mínimas que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora.
4. Não há comprovação de vício de consentimento na aquisição do imóvel, e a maior parte do valor utilizado na compra tem origem em contrato celebrado pelo casal. Os documentos mencionando que as partes viviam em união estável contradizem a afirmação de que eram apenas namorados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revelia não implica automaticamente na procedência do pedido sem provas suficientes. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento impede a retificação do negócio jurídico.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 344; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.