Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA –  Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente –  Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento –  LEGITIMIDADE –  Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de afiliada à época da Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA –  Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente –  Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento –  LEGITIMIDADE –  Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento –  Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos –  Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal –  Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada –  Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento –  Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva  –  Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual –  Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie –  Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação –  Precedentes da Corte e da Instância Superior –  Agravo de instrumento não provido.