Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário por meio de tutela cautelar. A tutela foi indeferida e o Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial. Em razão da inércia da autora, foi determina a extinção do processo sem Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário por meio de tutela cautelar. A tutela foi indeferida e o Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial. Em razão da inércia da autora, foi determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Apela a autora alegando abusividade da taxa de juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é adequado o recurso da parte requerida em face da sentença. (ii) Saber se os argumentos apresentados na apelação atendem aos requisitos de dialeticidade exigidos pela legislação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso da parte requerida não apresenta dialeticidade pois os argumentos não se relacionam aos fundamentos da sentença, tampouco se relacionam com a matéria apresentada em inicial. (ii) A apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença, inviabilizando seu conhecimento conforme o art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.