Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Fermino Magnani Filho
Bastos
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE –  Medicamento –  Liminar indeferida –  Admissibilidade –  Fármaco não incorporados/inseridos no SUS, sem eficácia farmacológica comprovada no combate da patologia da parte agravante –  Ausência de prova no sentido de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes –  Observância do Tema 1234/STF –  Agravo de instrumento não provido.