Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Itatiba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica com a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica com a requerida, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) se o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do dano, a perda de tempo produtivo do autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Em relação aos honorários advocatícios, a porcentagem de 10% do valor atualizado da causa é considerada razoável, levando em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade e a importância da causa. Não há justificativa para a majoração dos honorários, mantendo-se a base de cálculo fixada pelo Juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, acrescida de juros legais a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do julgamento.

Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A majoração dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, não sendo cabível quando já fixados de forma razoável.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000.