Apelação Cível / Pensão
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - Recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a concessão da ordem determinando a incidência do teto constitucional ao final, após a soma do cálculo do benefício previdenciário - Desprovimento de rigor - Aplicação do entendimento firmado por este Tribunal no IRDR nº 0013572-62.2019.8.26.0000 Ementa: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - Recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a concessão da ordem determinando a incidência do teto constitucional ao final, após a soma do cálculo do benefício previdenciário - Desprovimento de rigor - Aplicação do entendimento firmado por este Tribunal no IRDR nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - A base de cálculo da pensão deve considerar a totalidade dos proventos do instituidor, com o teto remuneratório (art. 37, XI da CF) apenas ao final do cálculo - Precedente do STF - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária.