Agravo de Instrumento / Divisão e Demarcação
Vitor Frederico Kümpel
Araraquara
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinava a retificação do valor da causa em ação de retificação de registro imobiliário, considerando o valor da terra nua.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinava a retificação do valor da causa em ação de retificação de registro imobiliário, considerando o valor da terra nua.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de retificação de registro imobiliário, sendo de jurisdição voluntária e sem proveito econômico imediato, deve ter o valor da causa fixado por estimativa ou pelo valor do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A ação de retificação de registro imobiliário é de jurisdição voluntária e não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a atribuição de valor estimado à causa.
4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa em casos análogos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ação de retificação de registro imobiliário, por ser de jurisdição voluntária e sem conteúdo econômico imediato, admite a fixação do valor da causa por estimativa