Agravo de Instrumento / Fato Atípico
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LEI MARIA DA PENHA –  REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS –  RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA –  AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO –  Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LEI MARIA DA PENHA –  REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS –  RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA –  AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO –  Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido.