Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário –  Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora –  PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES – Violação ap princípio da dialeticidade – rejeição – Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário –  Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora –  PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES – Violação ap princípio da dialeticidade – rejeição – Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausente abusividade - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança afastada - Contratação sem que tenha sido concedida à autora a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (art. 39, I, do CDC) - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos REsp´s 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Sentença reformada - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos, na forma simples, com o recálculo das parcelas e autorizada a compensação - Readequação dos encargos sucumbenciais, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol da autora - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.