Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência específica. Manutenção. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime Fechado bem aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso Parcialmente Provido, para readequação das penas.