Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
*EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais –  Negativa do autor de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário –  Inversão do ônus da prova com determinação de realização de perícia técnica –  Instituição financeira que deixou de recolher os honorários periciais - Sentença de procedência Ementa: *EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais –  Negativa do autor de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário –  Inversão do ônus da prova com determinação de realização de perícia técnica –  Instituição financeira que deixou de recolher os honorários periciais - Sentença de procedência que declarou a inexistência da contratação, sob pena de multa, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais –  Insurgência de ambas as partes –  Não acolhimento do recurso da instituição financeira - Relação jurídica não demonstrada –  Desatendimento do quanto determinado pelo art. 429, II, do CPC e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 –  Inexistência de relação jurídica corretamente decretada, assim como a restituição dos valores descontados - Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos –  Justa a fixação em R$ 5.000,00 –  Quantum indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação posta nos autos, cabendo ser mantido –  Astreintes - Possibilidade de fixação de multa cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir sua obrigação (ar. 536, §1º do CPC) –  Fixação que foi limitada, devendo ser mantida –  Ausência de sucumbência do autor que justifique a distribuição do ônus entre as partes –  Reforma da r. sentença nesse ponto –  Incidência do disposto na Súmula 326 do STJ –  Sentença parcialmente reformada para atribuir o ônus da sucumbência à ré –  Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco réu desprovido.*