Apelação Cível / Espécies de Contratos
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa devido à negativa de perícia em documento cuja falsidade material é arguida. No mérito, sustenta que o imóvel foi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa devido à negativa de perícia em documento cuja falsidade material é arguida. No mérito, sustenta que o imóvel foi adquirido pelo pai do apelante em 1972 e que a posse do apelado é injusta, sem justo título.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela negativa de perícia em documento contestado e (ii) a validade da cessão de direitos de propriedade do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, pois a perícia no documento é essencial para a comprovação da alegada falsidade material.
4. A propriedade de bens imóveis se transfere mediante registro, e a cessão de direitos, sem registro, não tem efeito perante terceiros, mas vincula as partes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada da instrução processual com realização de perícia técnica.
Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia em documento contestado configura cerceamento de defesa. 2. A validade da cessão de direitos é crucial para a solução da controvérsia sobre propriedade.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.245.
Código de Processo Civil, art. 429, II; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.