Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Bariri
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Pedro Miguel Rodrigues, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Pedido de concessão de liminar para expedição de alvará de soltura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Pedro Miguel Rodrigues, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Pedido de concessão de liminar para expedição de alvará de soltura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inidoneidade da fundamentação para a decretação da prisão preventiva e sua desproporcionalidade.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi considerada desproporcional, especialmente considerando o regime prisional em caso de eventual condenação.
4. Não ficou demonstrado risco que justifique a prisão preventiva, devendo-se observar o princípio da presunção da inocência e da proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Concede-se liberdade provisória com medidas cautelares diversas do cárcere.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser decretada apenas excepcionalmente. 2. Medidas cautelares diversas do cárcere são suficientes e adequadas na presente hipótese.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.