Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Monte Serrat
Angatuba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Direito à saúde –  Continuidade de prestação de serviços de atendimento a portadora de Síndrome de Down –  Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento aos deficientes –  Necessidade de análise dos fatos à luz da Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência –  Matéria de competência de uma das Câmaras (1ª Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer –  Direito à saúde –  Continuidade de prestação de serviços de atendimento a portadora de Síndrome de Down –  Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento aos deficientes –  Necessidade de análise dos fatos à luz da Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência –  Matéria de competência de uma das Câmaras (1ª a 13ª) que compõem a Subseção de Direito Público –  Resolução TJSP n.º 623/2013, art. 3º, inciso I, item 13  –  Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.