Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento visando à inclusão do quinquênio, do adicional de insalubridade, do Prêmio de Desempenho Individual e do Prêmio de Produtividade Médica na base de cálculo da sexta-parte.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas mencionadas devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento visando à inclusão do quinquênio, do adicional de insalubridade, do Prêmio de Desempenho Individual e do Prêmio de Produtividade Médica na base de cálculo da sexta-parte.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas mencionadas devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte dos servidores públicos.
III. Razões de Decidir
3. A sexta-parte deve incidir sobre a integralidade das quantias recebidas, excluindo-se as de natureza transitória e eventual.
4. O Prêmio de Desempenho Individual, o Prêmio de Produtividade Médica e o Adicional de Insalubridade são verbas de caráter eventual e não integram a base de cálculo. A inclusão dos próprios adicionais por tempo de serviço viola o art. 37, XIV, da CF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. A sexta-parte não deve incluir em seu cálculo verbas de caráter eventual ou transitório. 2. A inclusão de adicionais por tempo de serviço na base de cálculo viola o art. 37, XIV, da CF.