Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CUSTEIO DE PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado a ) pela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CUSTEIO DE PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado a ) pela parte autora, preliminarmente, quanto à necessidade de deferimento da gratuidade de justiça ao genitor do menor e, no mérito, quanto à necessidade de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais; b) pela Ré, preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de negativa quanto ao tratamento pretendido pelo menor, bem como o cumprimento dos requisitos para o regular cancelamento do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de Gratuidade de Justiça: Benefício deferido ao Apelante. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré que não comporta acolhimento, tendo em vista que o Beneficiário que tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador, sendo a Operadora parte legítima para figurar na demanda. 5. Hipótese em que o menor beneficiário estava em constante tratamento para seu quadro clínico. 6. Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ. 7. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 8. Manutenção do Contrato que é de rigor. 9. Indenização por Danos Morais devida no caso concreto: Conduta abusiva da Ré que evidentemente gerou dor e angústia na parte autora, a qual teve o convênio médico rescindido quando mais necessitava. 10. Quantum fixado no valor de R$ 10.000,00. 11. Sucumbência unilateral da Ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação (Tema 1.082 do C. STJ)".