Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Eduardo Gouvêa
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processamento na Vara do Juizado Especial - Interposição contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.