Apelação Cível / Espécies de Contratos
Jane Franco Martins
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Monitória - Sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial - Apelo do réu -

Preliminares - Gratuidade em sede recursal - Documentos autorizam benesse apenas para dispensa de preparo - Inteligência do art. 98, § 5º do CPC - Benesse que não retroage - Dialeticidade recursal preenchida -

Requisitos para ajuizamento de monitória - Não configurados - Partes em Ementa: Apelação - Monitória - Sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial - Apelo do réu -

Preliminares - Gratuidade em sede recursal - Documentos autorizam benesse apenas para dispensa de preparo - Inteligência do art. 98, § 5º do CPC - Benesse que não retroage - Dialeticidade recursal preenchida -

Requisitos para ajuizamento de monitória - Não configurados - Partes em contrato particular de cessão e transferência de direitos envolvendo imóveis em copropriedade com indícios de negócio jurídico simulado - Via processual inadequada para a pretensão de receber valores de transação duvidosa - Extinção da ação sem resolução de mérito, devendo as partes discutirem a validade do negócio em procedimento comum e ampla instrução probatória -

Sentença reformada - Recurso provido.