Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido da exequente de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pela executada. Possibilidade. Informações somente obtidas por via judicial. Acesso aos dados do cadastro do INSS que não se confunde com qualquer constrição. Precedente desta Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido da exequente de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pela executada. Possibilidade. Informações somente obtidas por via judicial. Acesso aos dados do cadastro do INSS que não se confunde com qualquer constrição. Precedente desta Câmara de Direito Privado.

Recurso provido.