Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados - Devolução dos valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso, enviado via whatsapp por suposto preposto do banco – Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados - Devolução dos valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso, enviado via whatsapp por suposto preposto do banco – Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com a realização de dois contratos no mesmo dia e devolução dos valores indevidamente recebidos pelo autor – Fraude que não poderia ser facilmente percebida pelo consumidor - Circunstância impondo a manutenção do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos deles decorrente, com devolução dos valores descontados indevidamente – Relação de consumo – Falha na prestação de serviços –Responsabilidade objetiva – Fortuito interno, inerente à atividade explorada – Art. 14, do CDC e Súmula 479, do C. STJ – Danos morais in re ipsa configurados– Ausência de discussão em relação ao quantum arbitrado (R$ 5.000,00), que fica mantido – Não conhecimento do pedido de inaplicabilidade da devolução em dobro - Arbitramento da restituição dos valores descontados que se deu de forma simples - SENTENÇA MANTIDA – Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) – RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.