Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Rodolfo Pellizari
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora "on line". Inconformismo. Cabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora "on line". Inconformismo. Cabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial.

Recurso provido.