Embargos de Declaração Cível / Exoneração ou Demissão
Souza Nery
Valinhos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos para fins de pré-questionamento, contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. 

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou Ementa: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração opostos para fins de pré-questionamento, contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. 

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

III. Razões de Decidir 
O acórdão embargado apreciou integralmente todas as questões suscitadas, expondo de forma clara e suficiente os fundamentos para as decisões proferidas.
Não é necessária a menção expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a matéria tenha sido analisada no julgado, conforme disposto nas Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese 
Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo meio hábil para rediscutir questões já decididas, salvo erro material. 2. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o manejo de recursos excepcionais, dispensando a menção expressa a dispositivos legais.