Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
José Marcelo Tossi Silva
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REGRESSO –  DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Sentença de procedência –  Insurgência da parte ré –  Cabimento – A despeito da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor em razão da sub-rogação legal da seguradora, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e o serviço prestado –  Hipótese em que os laudos Ementa: AÇÃO DE REGRESSO –  DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Sentença de procedência –  Insurgência da parte ré –  Cabimento – A despeito da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor em razão da sub-rogação legal da seguradora, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e o serviço prestado –  Hipótese em que os laudos juntados pela seguradora descrevem como evento danoso, de maneira genérica, a oscilação de energia, ao passo que os relatórios da concessionária, individualizados e georreferenciados por unidade, quantificam a respectiva tensão e apontam estado de fornecimento regular nos períodos relativos a cada ocorrência, comprovado por meio de gráfico de variação de energia – A superveniente impossibilidade de apuração dos equipamentos danificados, propiciada pela dispensa dos que foram atingidos após a conclusão do procedimento interno da seguradora, inviabiliza o desempenho do encargo probatório que competiria à concessionária, não sendo razoável que se lhe estabeleça o dever de produzir prova negativa da correlação entre o serviço prestado e os danos suportados pelos consumidores, de sorte que cabia à seguradora expor minimamente os fatos constitutivos de seu direito –  Inexistindo amparo probatório à imputação de responsabilidade à concessionária, deve o pleito inicial ser julgado improcedente –  Sentença reformada. Recurso provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais, inclusive a verba advocatícia sucumbencial, com a qual terá de arcar a apelada na ordem de 10% do valor atualizado da causa.