Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Antonio Carlos Villen
Jaguariúna
10ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. Município de Jaguariúna. Sonorização e Iluminação para dois dias de eventos. Fatura emitida pela autora não paga pelo Município, que alega defeito na prestação dos serviços e descumprimento de cláusulas contratuais. Determinação do Município para a desmobilização dos equipamentos. Relatório da Secretaria de Cultura e Turismo a respeito Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. Município de Jaguariúna. Sonorização e Iluminação para dois dias de eventos. Fatura emitida pela autora não paga pelo Município, que alega defeito na prestação dos serviços e descumprimento de cláusulas contratuais. Determinação do Município para a desmobilização dos equipamentos. Relatório da Secretaria de Cultura e Turismo a respeito das irregularidades na execução do contrato. Atos administrativos que gozam de presunção relativa de veracidade, legalidade e legitimidade, não ilidida nestes autos. Demonstração de que os serviços foram prestados num único dia. Serviços executados que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso do Município provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.