Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Tavares de Almeida
Atibaia
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DA DÍVIDA DO SISTEMA REGISTRATO / BACEN - FIXAÇÃO DE ASTREINTES CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC - VALOR DIÁRIO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DA DÍVIDA DO SISTEMA REGISTRATO / BACEN - FIXAÇÃO DE ASTREINTES CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC - VALOR DIÁRIO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - OBJETIVO ADICIONAL - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA -  PARCIAL REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.