Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido.