Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado –  PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS –  Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC –  ASSINATURA ELETRÔNICA –  Assinatura eletrônica contendo biometria Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado –  PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS –  Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC –  ASSINATURA ELETRÔNICA –  Assinatura eletrônica contendo biometria facial ("selfie"), data e hora, geolocalização e o endereço IP –  ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS –  Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (art. 437 do CPC) – A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II., do CPC) ou da falsidade (art. 436, III, do CPC) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún., do CPC) –  Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e os comprovantes de depósito juntados pelo réu –  RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO –  Consumidor que não depositou judicialmente, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após três anos do primeiro depósito –  Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Perícia em documento eletrônico desnecessária –  Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos eletrônicos –  Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial –  Manutenção e ratificação da sentença –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.