Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Bruno
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Tráfico privilegiado. Indulto da pena de multa. Decreto n.º 11.846/23. Possibilidade. Entendimento pacificado no sentido de que o tráfico dito "privilegiado" não se reveste dos rigores dos outros tipos previstos na Lei n.º 11.343/06 para todos os fins, inclusive para a concessão de indulto. Recurso improvido.