Agravo de Instrumento / Suspensão
Antonio Carlos Villen
Itu
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Estância Turística de Itu. Contrato administrativo. Pretensão à retomada da execução do contrato de prestação de serviços de estruturação de projeto educacional, suspensa pela Administração. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade não comprovada. Presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Estância Turística de Itu. Contrato administrativo. Pretensão à retomada da execução do contrato de prestação de serviços de estruturação de projeto educacional, suspensa pela Administração. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo não provido.