Embargos de Declaração Criminal / Apropriação indébita
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Reconhecimento de pretensa nulidade da prova pericial produzida no processo cível –  Impossibilidade –  Nulidade relativa não alegada em momento oportuno –  Laudo pericial produzido com supedâneo nos extratos bancários da conta da vítima –  Prova emprestada submetida ao contraditório – Ementa: Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Reconhecimento de pretensa nulidade da prova pericial produzida no processo cível –  Impossibilidade –  Nulidade relativa não alegada em momento oportuno –  Laudo pericial produzido com supedâneo nos extratos bancários da conta da vítima –  Prova emprestada submetida ao contraditório –  Inexistência de nulidade - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante - Tipicidade da conduta–  Nítido o animus rem sibi habendi -Continuidade delitiva bem caracterizada - Natureza infringente do pedido –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.