Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, considerando cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal. O "Parquet" alega que, com o advento da Lei 14.843/24, o exame criminológico tornou-se pré-requisito para a análise de todo e qualquer pedido de progressão prisional, não sendo, todavia, realizado no caso em apreço.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, aplica-se a fatos anteriores à vigência do diploma aludido, bem como se a progressão de regime pode ser concedida sem referido exame.

III. Razões de Decidir
3. A Lei 14.843/24, ao exigir o exame criminológico em todos os casos de progressão prisional, se mostra mais gravosa do que o regramento anterior da LEP, não podendo, portanto, retroagir para prejudicar o réu condenado por crime anterior à sua vigência, nos termos do art. 5°, inc. XL, da CF/88, situação que se verifica no caso.
4. A gravidade do delito e a extensão da pena não são, por si sós, impeditivos para a progressão de regime ou determinantes à realização da prova técnica, devendo ser considerada a conduta carcerária do apenado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/24 não retroage para prejudicar o réu condenado por fatos anteriores à sua vigência. 2. A realização do exame criminológico não pode ser ordenada apenas com base na gravidade abstrata do delito pelo qual o sentenciado se encontra encarcerado, tampouco em razão de eventual longa pena a ser cumprida.