Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA –  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC –  EXCLUSÃO DE OUTROS ÍNDICES –  ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou a restituição de tributo indevidamente pago, seguindo os critérios de atualização Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA –  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC –  EXCLUSÃO DE OUTROS ÍNDICES –  ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou a restituição de tributo indevidamente pago, seguindo os critérios de atualização aplicáveis aos tributos estaduais. O embargante alega omissão quanto à definição expressa do índice de correção monetária aplicável ao período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinação do índice de correção monetária aplicável ao indébito tributário estadual, considerando a vedação de atualização por índices distintos da Taxa SELIC e a impossibilidade de cumulação com juros moratórios antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SELIC, instituída pelo artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e adotada no Estado de São Paulo pela Lei Estadual nº 10.175/98, representa índice único de atualização dos créditos tributários estaduais a serem restituídos, vedada a aplicação de outros índices cumulativos. A incidência da SELIC desde o pagamento indevido não caracteriza antecipação de juros moratórios antes do trânsito em julgado, mas apenas recompõe o valor do tributo restituível, conforme consolidado na Súmula 162 do STJ. Assim, não há omissão no julgado, mas esclarece-se que a correção monetária do indébito deve ser realizada exclusivamente pela SELIC, desde o pagamento até a efetiva devolução, sem incidência de outros índices ou juros moratórios adicionais. IV. DISPOSITIVO: Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeito infringente, para esclarecer que a atualização do indébito tributário estadual deve ocorrer exclusivamente pela SELIC, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º; Lei Estadual nº 10.175/98; Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 162 do STJ.