Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 
I. CASO EM EXAME: ação declaratória de inexistência de negócio jurídico de 6 contratos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente com relação a 3 contratos. Ambas as partes recorrem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) a impugnação ao benefício da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 
I. CASO EM EXAME: ação declaratória de inexistência de negócio jurídico de 6 contratos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente com relação a 3 contratos. Ambas as partes recorrem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) a ocorrência de prescrição; (iii) a validade dos negócios jurídicos; (iv) se a transferência do crédito mutuado convalida o contrato; (v) forma da repetição do indébito, incluindo seus juros e correção monetária e eventual compensação; (vi) se é devida indenização por danos morais; e (vii) o valor dos honorários sucumbenciais
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. 2. Extinção de parte da ação, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição configurada para discussão de parte dos contratos. 3. MÉRITO. Contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova de sua regularidade compete à parte que produziu o documento, no caso, o réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo. Entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. 4. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. 5. A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças efetivadas até 30/03/2021, incluso, e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp n. 676.608/RS. A correção e os juros deverão incidir desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 6. Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia foi mensalmente debitada por mais de 2 anos, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito do valor dos empréstimos em sua conta corrente. Indenização indevida. 7. Honorários mantidos, eis que mais benéfica ao patrono.
IV. DISPOSITIVO: ambos recursos parcialmente providos, com observação acerca do reconhecimento da prescrição de parte da pretensão inicial.