Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcia Monassi
Boituva
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Apelações interpostas por Fabrício Marques Siqueira e Douglas Rafael Garske Alves dos Santos contra sentença que os condenou ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/20 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, tendo-os Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Apelações interpostas por Fabrício Marques Siqueira e Douglas Rafael Garske Alves dos Santos contra sentença que os condenou ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/20 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, tendo-os como incursos no art. 14, da Lei nº.10.826/03. A Defesa de Fabrício busca absolvição, por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, substituição da pena privativa por restritivas de direito. A Defesa de Douglas alega nulidade do julgado, por contrariedade ao art. 93, IX, da CF, e, relativamente ao mérito, atipicidade da conduta.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: eventual afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais; a existência de provas da consumação do crime descrito no art. 14, da Lei nº.10.826/03.
III. Razões de Decidir: A sentença procedeu à análise percuciente das questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, concluindo pela condenação dos réus mediante fundamentação satisfatória. O conjunto probatório evidencia ausência completa de potencialidade lesiva do artefato, de sorte que a imputação configura crime impossível.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição dos réus com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: A ineficácia absoluta da arma de fogo para disparos configura crime impossível. A ausência de potencialidade lesiva afasta a tipicidade da conduta.
Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 17; CPP, art. 386, III; Lei nº 10.826/03, art. 14.
Jurisprudência Citada: STF, HC 227219, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.03.2024.