Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo: valor da receita bruta. Preço do serviço que corresponde ao valor recebido pelo prestador sem exclusão de despesas. Inexistência de previsão legal de dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos. Recurso denegado.