Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviço – Ação de obrigação de fazer – Insurgência recursal quanto aos honorários advocatícios arbitrados pelo critério de equidade - Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00) – Pretensão de modificação para o correspondente a 10% ou 20% sobre o valor da causa - Verba decorrente do exercício de função indispensável à administração Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviço – Ação de obrigação de fazer – Insurgência recursal quanto aos honorários advocatícios arbitrados pelo critério de equidade - Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00) – Pretensão de modificação para o correspondente a 10% ou 20% sobre o valor da causa - Verba decorrente do exercício de função indispensável à administração da justiça, que deve observar remuneração que seja condizente com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a natureza da causa, valor envolvido, o zelo e dedicação do profissional e outros aspectos inerentes, cujo valor não pode ser aviltante nem exagerado – Modificação devida – Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do STJ  - Dever de observar o disposto no §2º e incisos I a IV, do artigo 85 do CPC – Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da causa não é ínfimo e a causa não possui conteúdo econômico imediato - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para modificar e majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.