Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
ICMS –  AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE EMITIDAS POR EMPRESA INIDÔNEA –  COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES –  SENTENÇA ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO CONFIRMADA.