Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA – Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele  - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan Ementa: APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA – Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele  - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante – À luz do contrato de seguro e da certidão de óbito, não há dúvida de que a autora nada deve a título de financiamento – Declaração de quitação mantida, sendo a baixa do apontamento, ou do gravame, mera consequência lógica – Todavia, inexiste dano moral, isto porque o extinto conta com diversos outros apontamentos junto ao SPC e ao SERASA, não se comprovando as ditas cobranças exaustivas - Aplicação da Súmula 385, do STJ – Sucumbência recíproca mantida (Art. 86, CPC) - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para afastar a condenação a título de dano moral.