Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2021, no valor total de R$698,19, em 19/12/2023 –  Município de Panorama –  Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente –  Insurgência da Municipalidade –  Inconformismo por meio de apelação –  Impossibilidade –  Recurso que não pode ser Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2021, no valor total de R$698,19, em 19/12/2023 –  Município de Panorama –  Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente –  Insurgência da Municipalidade –  Inconformismo por meio de apelação –  Impossibilidade –  Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.