Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 
2. Determinação de emenda na petição inicial para esclarecer o ajuizamento da demanda no Foro da Comarca de São Paulo, Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 
2. Determinação de emenda na petição inicial para esclarecer o ajuizamento da demanda no Foro da Comarca de São Paulo, tendo em vista que o domicílio da autora e a contratação ocorreram na Comarca de São Geraldo-RS. Não cumprimento, apesar de intimada. 
3. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de demanda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está configurada a escolha abusiva de foro, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.