Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Cerqueira César
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara contra Kahehiko Fukuda, extinta por sentença devido à nulidade dos títulos executivos, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, pela ausência de fundamentação legal específica da cobrança.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara contra Kahehiko Fukuda, extinta por sentença devido à nulidade dos títulos executivos, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, pela ausência de fundamentação legal específica da cobrança.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais para prosseguimento da execução fiscal, considerando a possibilidade de substituição dos títulos executivos para correção de vícios formais.

III. Razões de Decidir
3. A CDA é título que goza de presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca.
4. A jurisprudência do STJ permite a substituição ou emenda da CDA até a sentença de embargos, em caso de erro formal, vedada a modificação do sujeito passivo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para correção de erro formal. 2. A extinção do processo executivo por nulidade da CDA deve ser precedida da oportunidade de emenda ou substituição do título.

Legislação e jurisprudências citadas: CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CTN, art. 202, 204. STJ, REsp nº 865.643/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp nº 897.357/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 06.02.2007.