Representação Criminal/Notícia de Crime / Prevaricação
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
I. Caso em Exame
Promoção de arquivamento em representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Juiz de Direito, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal. A noticiante, Célia Cassimiro Sales, Ementa: DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
I. Caso em Exame
Promoção de arquivamento em representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Juiz de Direito, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal. A noticiante, Célia Cassimiro Sales, alegou que o juiz foi conivente com fraude ao não tomar providências em um caso de rescisão de contrato e restituição de valores pagos à Cooperativa Habitacional Intersul.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do juiz configuraria o crime de prevaricação, conforme alegado pela noticiante.
III. Razões de Decidir

3. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento, argumentando a atipicidade objetiva da conduta e a ausência de elemento subjetivo especial exigido pelo artigo 319 do Código Penal.
4. A proposta de arquivamento é vinculativa, não cabendo recusa por parte do Tribunal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e Tese

5. Arquivamento da representação criminal, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A proposta de arquivamento pelo Ministério Público é irrecusável quando não há base empírica para a denúncia. 2. A ausência de elemento subjetivo especial impede a configuração do crime de prevaricação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 319
Lei nº 8.038/90, art. 3º, I
Código de Processo Penal, art. 18
Jurisprudência Citada:
STF, Inq 1604 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 13.11.2002
TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2301688-84.2023.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 06.12.2023
TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2253658-18.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 29.11.2023
TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2285729-73.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j. 22.11.2023