Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Coelho Mendes
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Falecimento do autor no curso da demanda. Decisão deferiu a habilitação dos herdeiros. Insurgência da ré. Descumprimento de tutela de urgência. Transferência do direito de executar as astreintes. Natureza patrimonial da causa. Direito transmissível aos herdeiros. Precedente do C.STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Falecimento do autor no curso da demanda. Decisão deferiu a habilitação dos herdeiros. Insurgência da ré. Descumprimento de tutela de urgência. Transferência do direito de executar as astreintes. Natureza patrimonial da causa. Direito transmissível aos herdeiros. Precedente do C.STJ. A alegação de desproporcionalidade da multa já foi decidida em agravo anterior, configurando preclusão consumativa, que impede a reabertura do debate sobre a questão já solucionada. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.