Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de medidas executivas relacionadas às pessoas jurídicas de titularidade da devedora. Pessoas jurídicas que não se confundem com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Inteligência do artigo 49- A do Código Civil. Princípio da autonomia patrimonial. Necessidade de prévia instauração do incidente de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de medidas executivas relacionadas às pessoas jurídicas de titularidade da devedora. Pessoas jurídicas que não se confundem com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Inteligência do artigo 49- A do Código Civil. Princípio da autonomia patrimonial. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Quebra do sigilo bancário da agravada. Medida inócua para a execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.