Apelação Cível / Duplicata
Rodolfo Pellizari
Santo André
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que não existe certeza e liquidez dos contratos, os quais são objeto de discussão na ação de rescisão contratual ajuizada anteriormente pelos devedores. Inadequação. Não existe prejudicialidade externa em decorrência de ajuizamento de ação revisional a ponto de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que não existe certeza e liquidez dos contratos, os quais são objeto de discussão na ação de rescisão contratual ajuizada anteriormente pelos devedores. Inadequação. Não existe prejudicialidade externa em decorrência de ajuizamento de ação revisional a ponto de ensejar a suspensão da execução, quiçá sua extinção. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade, ainda, de reunião dos processos para julgamento conjunto, pois não existe conexão entre as demandas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, com o deferimento de medidas constritivas para satisfação do débito, diante da ocorrência de citação e do decurso de prazo sem pagamento voluntário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.