Apelação Cível / Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  EXECUÇÃO EM TRÂMITE –  APELAÇÃO  NÃO CABÍVEL –  ERRO GROSSEIRO.
Tendo em vista que a r. decisão atacada por meio do presente recurso de apelação, não pôs fim à demanda, mas tão somente indeferiu, de plano, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, sendo certo que o art. 1015, IV, do CPC é Ementa: DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  EXECUÇÃO EM TRÂMITE –  APELAÇÃO  NÃO CABÍVEL –  ERRO GROSSEIRO.
Tendo em vista que a r. decisão atacada por meio do presente recurso de apelação, não pôs fim à demanda, mas tão somente indeferiu, de plano, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, sendo certo que o art. 1015, IV, do CPC é expresso em relação ao recurso cabível no caso em análise (agravo de instrumento), imperioso concluir que houve evidente erro grosseiro, de modo que, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência da interposição de recurso de apelação.
RECURSO NÃO CONHECIDO.