Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL.  COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL.  COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguros em contrato de financiamento de veículo, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, imputando unicamente a esta os ônus da sucumbência, por ter decaído da maior parte dos pedidos formulados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) apreciar se a contratação do seguro foi regular e autônoma, assegurada a opção de escolha ao consumidor, ou se caracteriza prática abusiva de venda casada; (ii) analisar a admissibilidade da juntada de documento pela parte ré em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro em contrato bancário deve respeitar o direito do consumidor à livre escolha da seguradora. 
O réu não demonstrou, no momento processual adequado, a regularidade da contratação do seguro e opção livre da consumidora quanto à contratação. A juntada de documento comprobatório da contratação do seguro somente em grau recursal não pode ser admitida. O documento não se caracteriza como novo para os fins do art. 435 do CPC, pois foi produzido em momento anterior à contestação e não há justificativa para a sua apresentação extemporânea pelo recorrente. A desconsideração do documento em grau recursal encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que rechaça a admissão de provas intempestivas quando ausente justificativa plausível para a sua não apresentação no momento processual adequado.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.