Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Daniela Menegatti Milano
Itanhaém
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Contratos bancários –  Ação de repactuação de dívidas –  Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos
I- Inconformismo da autora. Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do Código de Defesa do Consumidor, não se mostrando necessário o aguardo da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Contratos bancários –  Ação de repactuação de dívidas –  Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos
I- Inconformismo da autora. Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do Código de Defesa do Consumidor, não se mostrando necessário o aguardo da audiência de conciliação–  Improcedência da insurgência.
II –  Previsão do referido Código de Defesa do Consumidor, no sentido da possibilidade da suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos encargos da mora, nos casos de não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação –  Necessidade de designação e aguardo da audiência conciliatória para apresentação da proposta do plano de pagamento, nos termos do artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor.  Ausência, ademais, de perigo de dano diante da ressalva na decisão atacada de possibilidade de reiteração da tutela de urgência após a audiência.
IV –  Decisão mantida –  Recurso não provido.