Apelação Cível / Compra e Venda
Rômolo Russo
Embu-Guaçu
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais, tendo por objeto contrato de compra e venda de automóvel e financiamento bancário. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel Ementa: APELAÇÃO. Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais, tendo por objeto contrato de compra e venda de automóvel e financiamento bancário. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com onze anos de uso e mais de 116.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o art. 26 do CDC, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. Hipótese dos autos em que os defeitos surgiram imediatamente após a venda e não foram sanados no prazo fixado pelo § 1º do art. 18 do CDC, tornando cabível a restituição do preço determinada pela r. sentença apelada.

Recurso da instituição financeira aduzindo a independência do contrato de financiamento. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar a aplicabilidade do art. 18 do CDC a hipóteses de vício de qualidade no automóvel financiado, firmou-se no sentido de somente haver responsabilidade da instituição bancária financiadora do automóvel quando esta estiver diretamente vinculada com o fabricante ("banco da montadora"). Hipótese dos autos em que o financiamento foi contratado com "instituição financeira de varejo". Vício de qualidade no automóvel usado, não reparado oportunamente pela vendedora, que não contamina a validade do contrato de financiamento. Improcedência da ação relativamente à instituição financeira. Recurso provido.