Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Peruíbe
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega a Defesa que o paciente é primário, morador de rua, viciado em drogas há 30 anos, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas. Sustenta violação à Resolução 425/2021, do CNJ, que prevê providências para atendimento a moradores de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega a Defesa que o paciente é primário, morador de rua, viciado em drogas há 30 anos, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas. Sustenta violação à Resolução 425/2021, do CNJ, que prevê providências para atendimento a moradores de rua que venham a ser presos. Afirma a falta de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Sugere a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando sua condição de morador de rua e a alegação de que a sacola com drogas não lhe pertencia. 
III. Razões de Decidir - A prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visando garantir a ordem pública, dada a gravidade do delito e a quantidade de drogas apreendidas, além de anotação de que responde a outro feito, tudo evidenciando a periculosidade social. A condição de morador de rua do paciente não desautoriza a prisão cautelar, a qual está apoiada nos requisitos do artigo 312, do CPP.
IV. Dispositivo - Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, art. 312; Lei n. 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 548.020/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no HC 571069/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020.