Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a agravante mantenha o tratamento multidisciplinar de menor portador de transtorno do espectro autista, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a agravante mantenha o tratamento multidisciplinar de menor portador de transtorno do espectro autista, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de exclusão do agravado do plano de saúde coletivo após a demissão da genitora e (ii) a obrigatoriedade de manutenção do tratamento multidisciplinar em curso. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. A continuidade do tratamento aparentemente é emergencial e obrigatória, conforme o art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98 e a tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo 1082. 5. Tutela reversível. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. Precedentes. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido.