Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Antonio Celso Faria
Matão
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do RE nº 843.989/PR, Tema nº 1.199, STF, DJe 12.12.2022. Acórdão desta C. Câmara que está em conformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do RE nº 843.989/PR, Tema nº 1.199, STF, DJe 12.12.2022. Acórdão desta C. Câmara que está em conformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no paradigma. 

O "decisum" está embasado em um conjunto robusto de provas que demonstra a intenção dolosa dos réus, seja pela omissão, seja pela ação direta, em causar prejuízo ao patrimônio público. Nesse sentido, o Acórdão alinha-se com os precedentes do C. STF e com os parâmetros legais estabelecidos pela Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual deve ser integralmente mantido.

Ausentes qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. 

EMBARGOS REJEITADOS.