Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Francisco Shintate
Caraguatatuba
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Candidata eliminada em prova prática (videoaula). Previsão expressa no edital acerca dos requisitos da gravação, das habilidades a serem avaliadas e dos critérios de julgamento da prova. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Candidata eliminada em prova prática (videoaula). Previsão expressa no edital acerca dos requisitos da gravação, das habilidades a serem avaliadas e dos critérios de julgamento da prova. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Decurso do prazo de 120 dias para impugnação das exigências do edital, contado a partir da respectiva publicação. Eliminação fundamentada na inobservância dos critérios de correção previstos no instrumento convocatório. Intervenção do Judiciário que é legitimada apenas nas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485/STF), o que não se verifica nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.