Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Ourinhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira, buscando limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado e restituir valores pagos em excesso. Sentença julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira, buscando limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado e restituir valores pagos em excesso. Sentença julgou procedente o pedido. Apelação da instituição financeira alegou cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e inexistência de abusividade na taxa contratada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser revisada por ser abusiva em comparação à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a matéria controvertida é de direito e encontra-se suficientemente instruída com prova documental, inexistindo cerceamento de defesa.
4. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo analisado os pontos controvertidos, em especial a questão dos juros remuneratórios, não havendo violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC.
5. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade nos termos dos Temas 27 e 234.
6. No caso concreto, a taxa de juros aplicada (22% ao mês e 987,22% ao ano) supera significativamente a taxa média de mercado para operações similares à época da contratação (5,88% ao mês), caracterizando abusividade.
7. Cabia à instituição financeira comprovar que a taxa elevada se justificava por fatores concretos, como maior risco de crédito ou custos de captação mais altos, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ) A revisão dos juros remuneratórios é possível quando demonstrada abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. B) Cabe à instituição financeira comprovar que a taxa elevada é justificada por custos ou riscos da operação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 489; CDC, art. 51, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp nº 2.386.005/SC; STJ, AgInt no AREsp nº 1.772.563/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.554.561/RS.