Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Direito Processual Civil. Produção antecipada de provas. Desistência da ação.
Efeitos infringentes. Admissibilidade em situações excepcionais, presentes neste caso concreto. Decisão interlocutória por meio da qual se indeferiu pedido desistência da ação de produção antecipada de provas deduzido pela autora-embargante, porquanto a parte contrária discordou de tal Ementa: Embargos de declaração. Direito Processual Civil. Produção antecipada de provas. Desistência da ação.
Efeitos infringentes. Admissibilidade em situações excepcionais, presentes neste caso concreto. Decisão interlocutória por meio da qual se indeferiu pedido desistência da ação de produção antecipada de provas deduzido pela autora-embargante, porquanto a parte contrária discordou de tal pretensão. 
Interposição de Agravo de Instrumento do qual não se conheceu sob o fundamento de se tratar de decisão irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Inconformismo, com a consequente interposição dos presentes aclaratórios, visando a obter decisão por meio da qual o mencionado recurso seja conhecido. 
Acolhimento. Não se pode negar os prejuízos processuais da parte autora que teve o pedido de desistência da ação denegado pelo MM. Juízo " a quo". Temos, pois, que a r. decisão agravada, ao revés do afirmado no V. Acórdão embargado, é sim recorrível. Precedente.
 Logo, conhece-se das razões expendidas no recurso Agravo de Instrumento anteriormente manejado pela ora embargante. Deve-se considerar que a demanda de produção antecipada de provas, uma vez iniciada, interessa a ambas as partes, pois qualquer delas poderá fazer uso da prova obtida, seja com o aforamento de ação diversa por meio do qual pleiteie eventual direito cuja comprovação se fez naqueles primeiros autos, seja para defender-se, em sendo o caso, de ação contra ela proposta. Por isso, eventual desistência somente pode ser homologada se ambas as partes estiverem concordes com sua prematura extinção.
Logo, a exceção prevista na parte final do art. 382, § 4º, do CPC há de ser interpretada sob esse ângulo: não se pode subtrair da parte requerida, no pedido de produção antecipada, o direito de ver a respectiva prova produzida. Por isso a necessidade de se a ouvir antes de se homologar o pedido de desistência da respectiva ação e de a esta se dar continuidade em caso de discordância. Os direitos de ambas as partes se equivalem. Por conseguinte, usufruem de idênticos ônus e faculdades no processo. Regra geral a ser também aqui observada.
Recurso de embargos de declaração conhecido e provido, com caráter infringente, conhecendo-se, pois, das razões recursais expendidas no recurso de Agravo de Instrumento, mas se lhe negando provimento.