Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Ana Zomer
José Bonifácio
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de Everton dos Santos contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por pesca em período proibido e com petrechos não permitidos, conforme artigo 34, inciso II, da Lei 9.605/1998. A defesa busca a absolvição Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de Everton dos Santos contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por pesca em período proibido e com petrechos não permitidos, conforme artigo 34, inciso II, da Lei 9.605/1998. A defesa busca a absolvição por ausência de provas, alegando que os peixes encontrados estavam congelados e pescados antes do período da piracema.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por pesca ilegal durante o período da piracema, utilizando petrechos proibidos. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletins de ocorrência e depoimentos de policiais que flagraram o réu com redes molhadas e peixes recém-pescados. 4. A defesa não conseguiu comprovar a tese de que os peixes foram pescados antes do período proibido, e o réu não compareceu em juízo para sustentar sua versão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Corrigido erro material na sentença para dela fazer constar a condenação no artigo 34, II, da Lei 9.605/1998. Tese de julgamento: 1. A condenação por pesca ilegal em período proibido é mantida quando comprovada por provas materiais e testemunhais. 2. A ausência de defesa consistente e a não apresentação do réu em juízo reforçam a manutenção da sentença. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 34, II;  Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "b"; art. 44, incisos II e III Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018;  STJ, AgRg no HC n° 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, HC nº 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC n. 761.033/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; e, STJ, AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.08.2023