Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: cláusula contratual que versa sobre o pagamento de parcelas contratuais posteriores ao pedido de trancamento de matrícula que é nula, por ser abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. Artigo 51, inciso IV, do Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: cláusula contratual que versa sobre o pagamento de parcelas contratuais posteriores ao pedido de trancamento de matrícula que é nula, por ser abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. Artigo 51, inciso IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os descontos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Dano moral caracterizado em decorrência de prática abusiva da instituição de ensino, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório fixado na r. sentença que é razoável e proporcional, considerando a função pedagógica da verba, a gravidade do dano, mas também a vedação ao enriquecimento sem causa. Alegação de descumprimento do dever de informação quanto aos professores responsáveis por cada disciplina não demonstrada. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.