Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Taquaritinga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Defesa alega ausência de prova quanto à traficância, requerendo a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Réu que apresentou versão inconsistente e contraditória. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes que não justifica a exasperação da pena-base. Afastado o aumento da pena-base, sem reflexo, porém, no quantum final da pena. Regime inicial aberto. Possibilidade. Réu primário e sem maus antecedentes. Quantidade não expressiva de entorpecentes.
IV. DISPOSITIVO. 
Recurso parcialmente provido, para, mantida a condenação, afastar o aumento da pena-base, na primeira fase, sem reflexo, porém, no quantum final da pena, bem como para fixar o regime inicial aberto.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, arts. 28, 33, §4º, e 42; Código Penal, art. 33, §2º e §3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes.
STJ, Súmula 241.
AC 1500076-18.2020.8.26.0561, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/03/2021; AC 1500781-98.2019.8.26.0545, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/03/2021.