Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSOS DE APELAÇÃO EM  AÇÃO DE PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. CONCESSIONÁRIA. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.