Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Presidente Epitácio
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. 

Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. 

Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que suficientes para a constatação da contratação. Pleito de produção de prova pericial que, diante de tais elementos, configura abuso do direito de defesa. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos artigos 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 355 inciso I e 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
 
Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração de três contratos com a parte autora, sendo dois físicos e um digital. Diversos elementos que corroboram a existência da relação jurídica.

Litigância de má-fé –  Configuração – Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro –  Indiscutível alteração da verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil) –  Multa fixada em 3% (três por cento) do valor atribuído à causa.

R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com condenação em multa por litigância de má-fé e majoração da verba honorária, observada a gratuidade quanto a esta última.