Apelação Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Carlos Antonio Silva dos Santos Junior contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Carlos Antonio Silva dos Santos Junior contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). A defesa pleiteia a fixação do regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o regime inicial fechado, imposto na sentença condenatória, encontra respaldo na legislação penal e na jurisprudência aplicável, considerando que o réu é primário e as circunstâncias judiciais não foram inteiramente desfavoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime restam comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão, estando a condenação devidamente fundamentada. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais cometidos mediante grave ameaça, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova.
O regime inicial fechado não se justifica, pois, embora o crime envolva grave ameaça, o réu é primário e as circunstâncias judiciais não foram consideradas desfavoráveis a ponto de autorizar regime mais gravoso, conforme orientação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a imposição de regime inicial mais severo do que o permitido exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos do caso, não bastando a gravidade abstrata do delito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Tese de julgamento: A imposição de regime prisional mais severo do que o cabível exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos do caso, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.
Réu primário e condenado à pena de 4 anos de reclusão por roubo simples faz jus ao regime semiaberto, salvo circunstâncias concretas que justifiquem maior rigor.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Código de Processo Penal, art. 599.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 440; STF, Súmulas nº 718 e 719; STJ, HC 867404 / SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024.