Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato de credenciamento –  CDC –  Não incidência - Condição da parte e natureza do vínculo - Artigo 2º do CPC e STJ, REsp 541.867 –  Fraude - Estorno vendas a partir de portabilidade de telefone celular e acesso a sistema –  Responsabilidade da ré –  Não reconhecimento –  Vínculo entre as partes de intermediação - Prestação de serviços de 'aluguel de maquininhas' Ementa: Contrato de credenciamento –  CDC –  Não incidência - Condição da parte e natureza do vínculo - Artigo 2º do CPC e STJ, REsp 541.867 –  Fraude - Estorno vendas a partir de portabilidade de telefone celular e acesso a sistema –  Responsabilidade da ré –  Não reconhecimento –  Vínculo entre as partes de intermediação - Prestação de serviços de 'aluguel de maquininhas' (disponibilizar meio de pagamento cartões de crédito e débito) - Transações com utilização de senha pessoal e suposta ocorrência de fraude por pratica externa derivada de portabilidade irregular de número de telefone celular de operadora –  Ausência de nexo causal com o negócio ajustado entre as partes - Artigo 393 do Código Civil, artigo 14, § 3º, do CDC e STJ, REsp 1.178.454/PR e AREsp 178084/MG –  Prova de fato constitutivo de direito –  Ônus da parte autora –  Artigo 373, I, do CPC –  Não atendimento - Impossibilidade de se confundir as atividades da ré com as de operadoras de telefonia em 'golpe sim swap' –  Separação de atuação entre os membros participantes de arranjo de pagamento –  STJ, REsp 1.479.039/MG – Descabimento de responsabilização sem culpa - Artigo 403 do Código Civil –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso provido.