Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lupércio Mateus Pereira Pardinho, sob alegação de constrangimento ilegal Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lupércio Mateus Pereira Pardinho, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante, em 4 de dezembro de 2024, por suposto envolvimento com tráfico de drogas e resistência à prisão. A defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de tráfico, alegando que o paciente é usuário de drogas, tem bons antecedentes, residência fixa e família constituída.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os fundamentos da decisão que indeferiu a liberdade provisória e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além das circunstâncias indicativas da traficância, como a apreensão de dinheiro e a utilização de imóvel abandonado para armazenamento dos entorpecentes.
O juízo de primeira instância fundamentou adequadamente a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, destacando que o paciente foi surpreendido na posse de drogas destinadas à comercialização e que há indícios de associação para o tráfico. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida extrema. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inadequada diante da gravidade da conduta imputada e do risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública.
O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou para discutir eventual desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. A manutenção da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois está devidamente fundamentada na necessidade da medida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como por circunstâncias indicativas de comercialização ilícita.
Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando demonstrado o risco à ordem pública.
O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de provas ou reclassificação da conduta penal imputada ao paciente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 329.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe 5/11/2024; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021.