Apelação Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
Jaboticabal
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico prescrito à autora (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA) conforme requisição médica, em clínica particular não credenciada. Insurgência da ré. Falta de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico prescrito à autora (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA) conforme requisição médica, em clínica particular não credenciada. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal com relação ao afastamento do dano moral. Recurso não conhecido no ponto. Autora com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), nível 2 de suporte, com indicação de intervenções terapêuticas (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA), conforme documentação médica acostada. Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida. Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes. Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC. Ausência de clínicas credenciadas indicadas pela ré que estejam aptas a fornecer as terapias prescritas na região de domicílio da autora. Paciente que já possui vínculos terapêuticos estabelecidos com os profissionais que lhe atendiam, de modo que a mudança da equipe de profissionais, no atual estágio, certamente causará danos ao regular desenvolvimento da infante, atualmente com apenas 05 anos de idade e com diagnóstico de autismo. Dever de custeio integral das terapias pela ré. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.