Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO  - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  Acordão que reforma a decisão de primeiro grau, para o fim de afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau -   Embargos de declaração opostos pela excipiente, aduzindo existir contradição na referida decisão –  Existência, efetivamente, do propalado vício –  ISS –   Prazo quinquenal que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO  - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  Acordão que reforma a decisão de primeiro grau, para o fim de afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau -   Embargos de declaração opostos pela excipiente, aduzindo existir contradição na referida decisão –  Existência, efetivamente, do propalado vício –  ISS –   Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois é o ato de constituição definitiva do crédito tributário   – A adesão do contribuinte a parcelamento da dívida também não é causa interruptiva da prescrição, pois o acordo foi celebrado após o decurso do prazo prescricional, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita –  Precedentes do C. STJ e desta C. Corte -  Embargos acolhidos, com modificação de resultado.