Apelação Criminal / Roubo Majorado
Francisco Orlando
Amparo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Francisco Cleilson Magalhães dos Santos e Vitor Eduardo Paes Bezerra foram condenados por roubo qualificado, enquanto Kelly Cristina de Campos foi condenada por receptação. Os crimes envolveram subtração de monitores e tablets de uma escola, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Francisco Cleilson Magalhães dos Santos e Vitor Eduardo Paes Bezerra foram condenados por roubo qualificado, enquanto Kelly Cristina de Campos foi condenada por receptação. Os crimes envolveram subtração de monitores e tablets de uma escola, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação dos réus; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta de Vitor para receptação; (iii) a fixação da pena base no mínimo legal; (iv) o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo; (v) o abrandamento do regime prisional.
III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial de Francisco.
4. As alegações de transporte inocente dos réus foram refutadas por perícias e imagens de segurança. A confissão extrajudicial de Francisco foi considerada para atenuar sua pena.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Francisco e Vitor, mantendo o regime inicial fechado, e alterar o regime de Kelly para semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode atenuar a pena, mesmo se retratada. 2. O uso de arma de fogo e a restrição de liberdade justificam o aumento da pena.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2°, II e V, §2°- A -I, art. 29, "caput", art. 180, "caput". Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022