Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Suzano
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação revisional –  Contrato de mútuo - Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum – Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade –  Tarifa de cadastro –  Exigência lícita – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação revisional –  Contrato de mútuo - Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum – Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade –  Tarifa de cadastro –  Exigência lícita –  Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ –  Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP –  Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - IOF –  Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I –  Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS –  Manutenção sentença –  Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º.