Apelação Cível / Municipais
Erbetta Filho
José Bonifácio
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  RECURSO –  Apelação –  Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.