Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Antonio Celso Aguilar Cortez
Amparo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei Federal n. 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei Federal n. 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se a ausência de previsão de vagas para cotistas em concurso público municipal viola normas federais e se há interesse de agir na ação popular proposta.
III. Razões de Decidir 3. Não foram demonstradas ilegalidade nem lesividade no ato impugnado, o que não autoriza o manejo da ação popular. 4. A Lei n. 12.990/2014 aplica-se apenas a concursos federais e não obriga Municípios a segui-la. Falta interesse de agir ao autor, pois não há norma legal que obrigue a reserva de vagas em âmbito municipal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão de cotas raciais em concurso municipal não configura lesão a bens tutelados pela ação popular. 2. A Lei n. 12.990/2014 não se aplica a concursos municipais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 485, VI; Lei n. 4.717/1965, art. 4º; Lei n. 12.288/2010; Lei n. 12.990/2014.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007; AC n. 0020392-70.2020.8.26.0224, rel. Leme de Campos, j. 11.09.2021; AC n. 1035397-29.2020.8.26.0576, rel. Reinaldo Miluzzi, j. 22.03.2021; AC n. 1001073-47.2016.8.26.0222, rel. José Maria Câmara Junior, j. 23.06.2020.