Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação renovatória - Gratuidade de justiça - Pessoas física e jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade.

Pessoa física - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, que, apesar de ser aposentado e de auferir benefício previdenciário aquém de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação renovatória - Gratuidade de justiça - Pessoas física e jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade.

Pessoa física - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, que, apesar de ser aposentado e de auferir benefício previdenciário aquém de 3 salários mínimos, assumiu obrigação contratual, e que agora pretende renovar, de pagar mensalmente R$7.500,00 a título de aluguel - Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras do agravante - Decisão mantida.

Pessoa jurídica - Associação sem fins lucrativos - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, inexiste prova da mencionada insuficiência de recursos - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida

RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.