Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Restituição de armamentos e acessórios apreendidos. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no artigo 593 do Código de Processo Penal. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado.