Apelação Criminal / Coação no curso do processo
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA À VÍTIMA PARA IMPEDIR SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA À VÍTIMA PARA IMPEDIR SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou DERALDO MARTINS FREIRE à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.
O Ministério Público pleiteia a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de coação no curso do processo; (ii) definir o regime inicial adequado à execução da pena; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima em crimes de coação no curso do processo tem especial relevância e, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, pode fundamentar a condenação.
No caso concreto, a vítima prestou depoimento detalhado e consistente, relatando a ameaça feita pelo réu com o objetivo de impedi-la de comparecer à audiência. Seu relato foi confirmado por testemunha presencial, além de estar em conformidade com as provas documentais constantes dos autos.
O réu, além de não apresentar justificativa plausível para as ameaças, permaneceu revel em juízo, reforçando a credibilidade da acusação.
O regime inicial semiaberto é adequado, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a reincidência do réu, devidamente comprovada por certidões de antecedentes. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, uma vez que o réu não preenche os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal, em razão da reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância nos crimes de coação no curso do processo.
O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44, II, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 344, 33, § 2º, "b", 44, II. Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 545.728/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/03/2020.