Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Voto nº 59.862 (tv)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante, em fase de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo Ementa: Voto nº 59.862 (tv)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante, em fase de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de execução do julgado.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 871, estabelece que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo erro ao impor ao agravante o custeio dos honorários periciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que impõe ao agravante o pagamento dos honorários periciais.
Tese de julgamento: 1. Na fase de execução, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 871.
TJSP, AI nº 2263291-58.2020.8.26.0000; AI nº 3006174-76.2020.8.26.0000; AI nº 2101828-10.2020.8.26.0000.