Agravo de Instrumento / Recondução
Teresa Ramos Marques
Santa Bárbara D Oeste
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Justiça Gratuita –  Necessidade do benefício –  Declaração –  Concessão –  Possibilidade:

– A prova da incapacidade econômica reforça a declaração de pobreza para a obtenção da justiça gratuita que pode ser revogada posteriormente, mediante impugnação comprovada da parte contrária.