Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Alfredo Attié
São José dos Campos
27ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e Súmula 543 do E. STJ. Percentual de Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e Súmula 543 do E. STJ. Percentual de retenção estipulado na sentença de 25% que deve ser reduzido a 20%, a fim de se adequar à cláusula 3.7 do contrato firmado entre as partes, e conforme pleiteado pela própria ré na contestação. Rescisão do pacto após o pagamento de R$ 97.572,61 que representa aproximadamente 61% do valor original do contrato. Restituição dos valores efetivamente pagos, com redução do percentual de retenção em favor da ré para 20% do valor pago. Taxa de fruição indevida, inexistente edificação. Indisponibilidade do lote à construtora no período que não determina, por si só, o direito à taxa de ocupação, devendo ser aferida a utilização do bem pelo comprador, a fim de evitar  o enriquecimento sem causa. C. Superior Tribunal de Justiça que vem decidindo pela impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de loteamento sem edificação, já que, no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. Sentença reformada para reduzir o percentual de retenção pela construtora de 20% do valor pago pelos autores e para excluir o desconto do valor referente à taxa de fruição. Ré que suportará integralmente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
RECURSO PROVIDO.