Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Alves Braga Junior
Barueri
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP. Ausência de Documento Básico de Entrada –  DBE. Desnecessidade. Exigência que foi estipulada em norma infralegal. Determinação que não se encontra na Lei Federal nº 11.598/07. Ofensa aos princípios da eficiência e do livre exercício de atividade Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP. Ausência de Documento Básico de Entrada –  DBE. Desnecessidade. Exigência que foi estipulada em norma infralegal. Determinação que não se encontra na Lei Federal nº 11.598/07. Ofensa aos princípios da eficiência e do livre exercício de atividade econômica.
RECURSO PROVIDO.