Apelação Cível / PISO SALARIAL
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  MAGISTÉRIO –  PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO –  PISO SALARIAL –  SALÁRIO BASE –  Pretensão inicial da autora voltada ao reajuste do vencimento inicial (salário base) da sua carreira, compatibilizando- a ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 –  admissibilidade –  competência da União para legislar sobre as diretrizes e Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  MAGISTÉRIO –  PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO –  PISO SALARIAL –  SALÁRIO BASE –  Pretensão inicial da autora voltada ao reajuste do vencimento inicial (salário base) da sua carreira, compatibilizando- a ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 –  admissibilidade –  competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a fixação de piso salarial para os profissionais da educação pública (art. 22, inciso XXIV cc. art. 206, inciso VIII, da CF/88) –  vinculação dos demais entes federados às diretrizes estabelecidas no Plano Nacional da Educação e na LF nº 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional do magistério no ensino público –  constitucionalidade da legislação federal reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI nº 4.167/DF –  fixação de piso salarial nacional de acordo com a jornada regular de trabalho de 40 horas semanais –  criação de abono complementar para ser concedido quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o servidor for interior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério –  questão foi apreciada no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS (tema 911 do STJ), em que vedou expressamente a fixação de vencimento básico da carreira do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional –  necessidade de aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ, pois os Decretos Estaduais nºs 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23 determinaram que o valor do abono complementar não será considerado para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto 13º salário e férias, de modo que promoveu a diminuição do valor do piso salarial mínimo –  procedência do pedido para determinar que a Administração Estadual promova o reajuste do salário base inicial da autora, integrante do Quadro de inativos do Magistério do Estado de São Paulo, no patamar do piso salarial nacional vigente, com a exclusão dos abonos estabelecido nos Decretos supramencionados para a aferição do referido montante e com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporadas –  precedentes do TJSP –  matéria que é objeto de repercussão geral (tema 1.218, do STF), ainda em andamento, ausente determinação de suspensão nacional dos processos –  sentença de procedência da ação mantida. Recurso da SPPREV desprovido.