Direta de Inconstitucionalidade / Sistema Nacional de Trânsito
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo "torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos".
PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º; 24, § 2º, item 2; 47, inciso II, XI e XIV; Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo "torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos".
PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º; 24, § 2º, item 2; 47, inciso II, XI e XIV; e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica do Município.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito Municipal. Vício de iniciativa configurado. Lei objurgada que disciplina ato de gestão administrativa, com atribuição de obrigações ao Poder Executivo. Matéria legislada encontra-se na reserva de administração, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo. Violação ao princípio constitucional da separação de poderes verificada. Afronta aos artigos 5º, 'caput', e 47, incisos II, XIV e XIX, " a ", da Carta Paulista, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual.
REITERAÇÃO LEGISLATIVA. Precedentes deste C. Órgão Especial julgando a inconstitucionalidade de leis semelhantes do Município de Guarulhos. 
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, CONFIRMADA A LIMINAR