Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Jaguariúna
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança do seguro. Recurso do autor e da instituição financeira. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Inexistência de abusividade dos juros. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança do seguro. Recurso do autor e da instituição financeira. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Inexistência de abusividade dos juros. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP, 1.578.526/SP, 1.578.490/SP e 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Tarifa de registro de contrato. Comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado. Valor cobrado, ademais, que não é abusivo. Cobrança de seguro. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Reforma parcial da r. sentença. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.