Apelação Cível / Vícios de Construção
Ferreira da Cruz
Barretos
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Petições endereçadas ao primeiro grau que não admitem imediato conhecimento nesta instância de revisão. Causa de pedir a imputar ao réu, como construtor, responsabilidade pelos fatos narrados. Teoria da asserção. Legitimidade passiva irretorquível. Réu, ademais, que confessa ter conduzido a parte financeira da obra. Pagamento de etapas pela CEF. Irrelevância. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Petições endereçadas ao primeiro grau que não admitem imediato conhecimento nesta instância de revisão. Causa de pedir a imputar ao réu, como construtor, responsabilidade pelos fatos narrados. Teoria da asserção. Legitimidade passiva irretorquível. Réu, ademais, que confessa ter conduzido a parte financeira da obra. Pagamento de etapas pela CEF. Irrelevância. Construção do muro e instalação do portão que não faziam parte do contrato com o banco, que agiu, na hipótese, como mero agente financeiro. Inépcia inexistente. Inicial apta, presente o interesse de agir. Litisconsórcio facultativo. Art. 329, II, do CPC. Preliminares afastadas.

DECADÊNCIA. A tese da decadência, restrita às pretensões edilícias (redibitória e estimatória ou quanti minoris), não se sustenta, tanto que sequer deduzida na contestação apresentada pelo réu, advogado em causa própria e que se diz empresário experiente, quadro a firmar a habitualidade com que se ativa nesse tipo de negócio. Hipótese que não atrai a moldura do art. 618 do CC, sobretudo por ser de consumo a relação estabelecida entre as partes e de tônus indenizatório o pedido. Prazo extintivo que não impede possa o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. Inteligência do enunc. 181 da III JDC. Matéria repelida.

CONSUMIDOR. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. DANOS MATERIAL E MORAL. Realizada perícia, ambas as partes impugnaram as conclusões do expert, apesar de menos incisivo o autor. O réu articulou contrastes quanto ao esquadro das paredes e ao prumo do muro, aqui reiterados, sobre os quais, no mínimo, deveria ter sido ouvido o vistor oficial para esclarecimentos/explicações; entretanto, de modo açodado e com dispensáveis adjetivos, o MM. Juiz de Direito proferiu de imediato a r. sentença combatida. A verdade é que sequer a perícia está concluída. Impugnações que devem ser dirimidas mediante prévia decisão específica. Audiência de instrução e julgamento. Necessidade. Sentença anulada, com observação e determinação, prejudicados os recursos, principal e adesivo.