Agravo de Instrumento / Mandato
João Casali
Barueri
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento de bem à penhora feito pelo agravante e deferiu medidas constritivas. Irresignação do executado. Crédito exequendo que possui natureza alimentar. Honorários advocatícios. Oferta, pelo agravante, de direitos hereditários. Inventário judicial litigioso que tramita desde 2015. Inviabilidade.  Cabimento das medidas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento de bem à penhora feito pelo agravante e deferiu medidas constritivas. Irresignação do executado. Crédito exequendo que possui natureza alimentar. Honorários advocatícios. Oferta, pelo agravante, de direitos hereditários. Inventário judicial litigioso que tramita desde 2015. Inviabilidade.  Cabimento das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Decisão suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.