Agravo de Instrumento / Anulação
Ricardo Feitosa
Santa Cruz do Rio Pardo
4ª Câmara de Direito Público
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA –  COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS –  INDEFERIMENTO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.