Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
Embu das Artes
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação que não prospera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora. Notificação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação que não prospera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora. Notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento, sendo irrelevante tenha sido o documento recebido por terceiro. Divergência entre o número de contrato que constou da notificação extrajudicial que lhe fora encaminhada e aquele que constou do contrato celebrado com o autor que não invalida a notificação, sobretudo diante da possibilidade de identificação do contrato por intermédio das demais informações indicadas no documento enviado ao réu, tais como, a data da emissão do contrato, o valor original da parcela, o número da parcela alegadamente inadimplida e o dia do seu vencimento. Discussões pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas, que invadem o mérito da causa originária, onde deverão ser solucionadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.