Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado –  Não acolhimento –  Agravante condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto –  Estado de São Paulo que conta com estabelecimentos prisionais apropriados para cumprimento do regime semiaberto e na hipótese, houve pronta disponibilização de Ementa: Agravo de Execução Penal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado –  Não acolhimento –  Agravante condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto –  Estado de São Paulo que conta com estabelecimentos prisionais apropriados para cumprimento do regime semiaberto e na hipótese, houve pronta disponibilização de vaga para inclusão da agravante no regime intermediário, a afastar a aplicabilidade do regime semiaberto harmonizado –  Agravante que não preenche os requisitos previstos no  artigo 117 da Lei de Execução Penal –  Inexistência de qualquer situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar –  Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta, ostentando a condição de "procurada" –  Decisão mantida –  Recurso não provido.