Agravo de Instrumento / Associação
Maurício Velho
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais. O autor alega insuficiência financeira para custear as despesas processuais.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais. O autor alega insuficiência financeira para custear as despesas processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando-se sua alegada insuficiência de recursos financeiros.
III. Razões de Decidir A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, prevista no §3º do art. 99 do CPC, pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem a capacidade de arcar com as custas processuais.
O agravante demonstrou auferir R$3.162,14 líquidos mensais de aposentadoria por incapacidade permanente, apresentou extratos bancários compatíveis com a renda informada e firmou contrato de honorários avençando pagamento de honorários ad exitum, o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo
Dá-se provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.055.899-MG, 3ªT, j. 20/06/2023.