Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Pirajuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega que o seguro prestamista constitui venda casada e que os descontos em seu benefício são ilícitos, requerendo a reforma da sentença.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega que o seguro prestamista constitui venda casada e que os descontos em seu benefício são ilícitos, requerendo a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado do autor.
III. Razões de Decidir.
3. A contratação de seguro prestamista, por si só, não configura prática abusiva, desde que realizada de forma autônoma e com o consentimento do consumidor.
4. A gravação telefônica juntada aos autos demonstra que o autor foi informado claramente sobre a contratação do seguro e manifestou consentimento expresso, afastando a alegação de venda casada.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista, quando realizada de forma regular e com consentimento do consumidor, não configura prática abusiva. 2. Ausência de vício de consentimento comprovada por gravação telefônica.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 1.010; art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000110-42.2023.8.26.0368, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma II (Direito Privado 2), j. 22/01/2025.