Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato de adesão. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital contestada pela parte autora. 
III. Razões de Decidir 3. A produção de prova pericial é imprescindível para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura digital, sendo insuficientes as provas existentes nos autos. 4. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, viola o princípio do contraditório e do devido processo legal. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial, quando necessária para a resolução da controvérsia, configura cerceamento de defesa.