Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Preliminar acolhida para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do Ementa: Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Preliminar acolhida para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.