Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Arujá
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 
1. Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. 
2. Devolução Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 
1. Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. 
2. Devolução simples dos valores descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Possibilidade, ademais, de compensação, porque a autora não devolveu os valores recebidos na conta. 
3. Danos morais. Não caracterização. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não prova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. 
4. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte, com atribuição dos encargos de sucumbência proporcionalmente à derrota de cada parte.