Apelação Cível / Cédula de Crédito Rural
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Atibaia
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Inconformismo do autor Banco do Brasil S/ A .
Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão do Banco, uma vez que o vencimento da cédula ocorreu em 28/02/2000 e a ação foi ajuizada apenas em 02/02/2006. A jurisprudência consolidada estabelece que o prazo Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Inconformismo do autor Banco do Brasil S/ A .
Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão do Banco, uma vez que o vencimento da cédula ocorreu em 28/02/2000 e a ação foi ajuizada apenas em 02/02/2006. A jurisprudência consolidada estabelece que o prazo prescricional para execução da cédula é trienal, conforme o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e o prazo para cobrança da dívida líquida é quinquenal, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A prescrição da pretensão de cobrança extingue também a garantia hipotecária acessória. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.