Apelação Cível / Cheque
Castro Figliolia
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –   CHEQUE –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  OCORRÊNCIA –  prazo prescricional de seis meses –  ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos –  somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –   CHEQUE –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  OCORRÊNCIA –  prazo prescricional de seis meses –  ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos –  somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo –  aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 –  prazo prescricional esvaído –  prescrição intercorrente verificada no caso em tela –  sentença mantida –  recurso desprovido.