Apelação Cível / DPVAT
Gilson Delgado Miranda
Cajamar
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Incapacidade parcial incompleta de repercussão leve. Indenização securitária não pode ser integral, mas proporcional ao grau de sua incapacidade. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974 e Súmula n. 474 do STJ. Laudo pericial claro e inequívoco ao estabelecer dano patrimonial de 2,5%, tomando como referência a tabela DPVAT. Majoração do valor Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Incapacidade parcial incompleta de repercussão leve. Indenização securitária não pode ser integral, mas proporcional ao grau de sua incapacidade. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974 e Súmula n. 474 do STJ. Laudo pericial claro e inequívoco ao estabelecer dano patrimonial de 2,5%, tomando como referência a tabela DPVAT. Majoração do valor indenizatório indeferida. Sucumbência mínima da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.