Agravo de Instrumento / Mútuo
Daise Fajardo Nogueira Jacot
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual. "Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária". DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, determinou à autora a retificação do valor da causa, com a complementação das custas iniciais. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do artigo 1.015 Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual. "Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária". DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, determinou à autora a retificação do valor da causa, com a complementação das custas iniciais. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.*