Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E TRANSFERÊNCIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - DISCUSSÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA POR PIX - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR JÁ AFASTADO PELA MM. JUÍZA A QUO - BANCO QUE NÃO TROUXE NENHUMA DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS - INCONFORMISMO CONTRA AS Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E TRANSFERÊNCIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - DISCUSSÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA POR PIX - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR JÁ AFASTADO PELA MM. JUÍZA A QUO - BANCO QUE NÃO TROUXE NENHUMA DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS - INCONFORMISMO CONTRA AS ASTREINTES FIXADAS PARA AS OBRIGAÇÕES DE FAZER - ARGUMENTOS TOTALMENTE GENÉRICOS E ABSTRATOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARTIGO 1.010, III, DO CPC - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ FIXADOS NO PISO LEGAL - APELO TOTALMENTE INEPTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 
2) ADESIVO (AUTORA) - ANÁLISE PREJUDICADA - ARTIGO 997, § 2º, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
3) RECURSOS NÃO CONHECIDOS.