Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Tutela. Decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo, do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Manutenção do efeito suspensivo concedido. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Tutela. Decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo, do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Manutenção do efeito suspensivo concedido. Recurso provido.