Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais – ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração – Município de Sorocaba – Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do artigo 151, Ementa: Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais – ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração – Município de Sorocaba – Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do artigo 151, V, do CTN, ou autorizar o depósito judicial das parcelas fixadas no acordo administrativo – Decisão indeferindo o pedido liminar de antecipação de tutela – Insurgência do requerente – Acolhimento parcial – Documentação juntada com a petição inicial que, em princípio, aponta para a regularidade da autuação, motivo pelo qual, nesta fase do processo, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sem nenhuma garantia, nos termos do art. 151, V, do CTN, notadamente porque, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o que não foi ilidida, mas sim reformada pela prova documental oferecida – Entretanto, como o próprio requerente indica na peça vestibular que celebrou acordo para o pagamento parcelado da dívida, justifica-se que a parte promova o depósito judicial das parcelas até que se avalie, por meio de cognição exauriente, se o débito de ISSQN é mesmo regular, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e permitindo a emissão da CPEN, tudo nos termos dos artigos 151, VI, e 206, do CTN – Para que o autor não tenha que se submeter à sistemática do solve et repete, que gera inegáveis prejuízos ao contribuinte, razoável que se faça o depósito judicial das parcelas do acordo – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.