Apelação / Remessa Necessária / Municipais
Eurípedes Faim
Guarujá
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município.
Lei Municipal nº 1.524/80 (artigo 1º, VII) que prevê como condição para a concessão do "habite-se" o recolhimento de imposto devido pelo contribuinte –  Inadmissibilidade –  Meio de coerção inadmissível –  Município que possui meios Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município.
Lei Municipal nº 1.524/80 (artigo 1º, VII) que prevê como condição para a concessão do "habite-se" o recolhimento de imposto devido pelo contribuinte –  Inadmissibilidade –  Meio de coerção inadmissível –  Município que possui meios próprios para satisfazer seus créditos (Lei nº. 6.830/80) –  Precedente do STF –  Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF –  Precedentes desta C. Câmara.
Sentença mantida –  Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.