Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Sidney Romano dos Reis
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer proposta por contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Teriparatida (Forteo) devido à osteoporose grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer proposta por contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Teriparatida (Forteo) devido à osteoporose grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o valor elevado da causa e o direito constitucional à saúde.
III. Razões de Decidir
3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve considerar a equidade, conforme entendimento do STJ, dado que o proveito econômico em demandas de saúde é inestimável –  Assim, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa não se aplica, devendo ser arbitrados em valor fixo, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
4. Inaplicabilidade do tema nº 1.076 do C. STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido parcialmente para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
Tese de julgamento: 1. Em demandas de saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade. 2. O valor dos honorários não deve ser baseado no valor da causa quando o proveito econômico é inestimável.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º, 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/04/2022.
Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida.