Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  CANCELAMENTO
–  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  RMC –  Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito –  Possibilidade –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual:

–  Diante Ementa: APELAÇÃO –  CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  CANCELAMENTO
–  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  RMC –  Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito –  Possibilidade –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual:

–  Diante da clareza do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.