Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Concessionária Linha Universidade S/ A contra decisão que indeferiu a realização de avaliação pericial prévia de forma indireta para imissão provisória na posse de imóvel em ação de desapropriação.

II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Concessionária Linha Universidade S/ A contra decisão que indeferiu a realização de avaliação pericial prévia de forma indireta para imissão provisória na posse de imóvel em ação de desapropriação.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de laudo prévio de forma indireta para fins de imissão provisória na posse, diante do impedimento de acesso ao imóvel devido ao falecimento da proprietária.

III. Razões de Decidir A Constituição Federal de 1988 prevê a desapropriação mediante prévia e justa indenização. O art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 permite a imissão provisória na posse com urgência e depósito do valor arbitrado. 4. Particularidades do caso concreto que autorizam a realização de laudo prévio por perícia indireta, uma vez que não se vislumbra prejuízo à parte contrária, especialmente considerando-se que não há herdeiros conhecidos.

IV. Dispositivo
Recurso provido.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 15.

Jurisprudência STF: Súmula nº 652.

Jurisprudência STJ: Súmula nº 472.

Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2098078-58.2024.8.26.0000, Relator Marcos Pimentel Tamassia, j. 21/05/2024. Agravo de Instrumento 2357873-11.2024.8.26.0000; Relator Magalhães Coelho, j. 05/12/2024. Agravo de Instrumento 2374342-35.2024.8.26.0000, Relator Claudio Augusto Pedrassi, j. 18/12/2024.