Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Diniz Fernando
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Daniel Ulisses Souza de Matos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. Argumentou que preencheu os requisitos legais para o benefício, destacando a desnecessidade de passagem pelo regime intermediário. 
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Daniel Ulisses Souza de Matos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. Argumentou que preencheu os requisitos legais para o benefício, destacando a desnecessidade de passagem pelo regime intermediário. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena.
III. Razões de Decidir
3. O agravante, reincidente, cumpre pena por diversos crimes, totalizando 11 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão. O Juízo de origem considerou que ele não faz jus ao livramento condicional, devendo ser observado em regime semiaberto.
4. A concessão do livramento condicional exige bom comportamento, ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência. O agravante praticou falta disciplinar grave em 2024 e falta média em 2022, não atendendo aos requisitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses.
Legislação Citada: CP, art. 83, III. LEP, art. 112, § 7º.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1161.