Apelação Cível / Contratos Bancários
Alexandre Coelho
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo de capital de giro, com depósito de R$109.000,00 na conta corrente da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor, acrescido de IOF, Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo de capital de giro, com depósito de R$109.000,00 na conta corrente da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor, acrescido de IOF, correção monetária e juros de mora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação da taxa média de juros remuneratórios do mercado, ante a ausência de contrato; (ii) limitação dos juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. - III. Razões de Decidir. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de capital de giro destina-se à atividade empresarial, não caracterizando a parte ré como destinatária final. Ausência de contrato autoriza aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado, conforme precedentes do STJ. Cobrança de juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2% que se mostra regular. Cobrança de TAC é abusiva, conforme Súmula 565 do STJ. –  Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Resolução-CMN n. 3.518/2007. STJ, REsp 1080507/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2011. STJ, AgRg no Ag 1077027/SC, Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. 09/08/2011. STJ, REsp 1.112.879-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. STJ, Súmula 565. –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.