Agravo de Instrumento / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o autor no plano de saúde, nas mesmas condições ajustadas, assegurando paridade com funcionários da ativa, mediante pagamento integral. A agravante alega ausência de probabilidade do direito e justifica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o autor no plano de saúde, nas mesmas condições ajustadas, assegurando paridade com funcionários da ativa, mediante pagamento integral. A agravante alega ausência de probabilidade do direito e justifica a cobrança diferenciada por faixas etárias com base em regulamentação específica.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98, que assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições do contrato de trabalho, mediante pagamento integral.
III. Razões de Decidir
O autor, ex-empregado da Volkswagen por mais de 10 anos e dispensado sem justa causa, tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições do contrato de trabalho, conforme art. 31 da Lei 9.656/98. A manutenção do plano nas condições e preço vigentes à época do contrato é medida que se impõe, garantindo o direito do autor.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde nas mesmas condições do contrato de trabalho é assegurada ao aposentado que contribuiu por mais de 10 anos, mediante pagamento integral.
Recurso improvido.