Embargos de Declaração Cível / Mandato
Antonio Rigolin
Itu
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NO TOCANTE A INEXISTÊNCIA DE PENHORAS CONCORRENTES SOBRE O SALÁRIO DO EMBARGADO. VIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS, SEM QUE O EXECUTADO TENHA DEMONSTRADO PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR PROCEDENTE O Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NO TOCANTE A INEXISTÊNCIA DE PENHORAS CONCORRENTES SOBRE O SALÁRIO DO EMBARGADO. VIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS, SEM QUE O EXECUTADO TENHA DEMONSTRADO PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR PROCEDENTE O AGRAVO. 1. O acórdão incidiu em omissão, pois, ao estipular a penhora em 10% sobre os vencimentos do executado, deixou de levar em conta o fato de que não mais persiste a penhora concorrente, determinada nos autos do processo nº 1013356-28.2022.8.26.0000, pois ali se deu a integral quitação do débito. 2. Assim, e sem a efetiva demonstração de risco à subsistência do devedor, é viável a fixação da constrição no patamar pleiteado, de 20% sobre os proventos percebidos pelo executado.