Apelação Cível / EDUCAÇÃO SUPERIOR
Ricardo Anafe
Penápolis
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Ensino Superior.


Impetração contra ato praticado pelo Coordenador do Curso de Medicina da Fundação Educacional de Penápolis –  FUNEPE –  Dispensa de disciplinas cursadas por equivalência em pretérita graduação em Farmácia –  Instituição de ensino de natureza jurídica de fundação pública de direito privado vinculada à Administração Municipal Indireta –   Artigo 109, Ementa: Mandado de Segurança. Ensino Superior.


Impetração contra ato praticado pelo Coordenador do Curso de Medicina da Fundação Educacional de Penápolis –  FUNEPE –  Dispensa de disciplinas cursadas por equivalência em pretérita graduação em Farmácia –  Instituição de ensino de natureza jurídica de fundação pública de direito privado vinculada à Administração Municipal Indireta –   Artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Competência cível da Justiça Federal estabelecida pela natureza das pessoas envolvidas no processo - Agente de entidade particular investido de delegação pela União –  Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Recursos não conhecidos e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.


Não se conhece dos recursos e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal.