Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Cafeeira Bertin Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou a averbação premonitória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pela massa falida de Banco Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Cafeeira Bertin Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou a averbação premonitória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pela massa falida de Banco Santos S/ A .
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da averbação premonitória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem título executivo e sem requerimento da parte interessada.
III. Razões de Decidir 
3. A averbação premonitória é prematura, pois a responsabilidade ainda não foi apreciada, pendendo análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A legislação processual exige título executivo para a constrição de bens, o que não está presente no caso em exame.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. Averbação premonitória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é prematura sem título executivo. 2. A inclusão de pessoas no polo passivo da execução depende do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.
Legislação Citada: CPC, arts. 133 a 137, 783, 828.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2233105-13.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2242087-50.2023.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023.