Mandado de Segurança Cível / Compra e Venda
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Mandado de segurança. Impetração contra ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Público, que negou seguimento a Recurso Especial. Denegação da segurança pelo reconhecimento de decadência, já que decorridos mais de 120 dias do trânsito em julgado da decisão judicial impugnada. Artigo 5º, Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Público, que negou seguimento a Recurso Especial. Denegação da segurança pelo reconhecimento de decadência, já que decorridos mais de 120 dias do trânsito em julgado da decisão judicial impugnada. Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Ademais, ausente a competência do C. Órgão Especial para julgamento do writ pois o ato foi praticado no exercício de competência delegada do Superior Tribunal de Justiça.

Segurança denegada.