Apelação Cível / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL –  Shopping Center - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de multa por rescisão antecipada –  Embargos à execução - Ausente hipótese para anulação da cláusula contratual - Contrato firmado em setembro de 2021, quando já conhecidos os efeitos da pandemia do COVID-19 –  Cláusula penal redigida de forma clara –  Multa moratória de 10% - Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL –  Shopping Center - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de multa por rescisão antecipada –  Embargos à execução - Ausente hipótese para anulação da cláusula contratual - Contrato firmado em setembro de 2021, quando já conhecidos os efeitos da pandemia do COVID-19 –  Cláusula penal redigida de forma clara –  Multa moratória de 10% - Descabimento, por não incidir sobre a multa compensatória - Honorários advocatícios contratuais que não podem vincular terceiros  - Recurso provido, em parte.