Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Coimbra Schmidt
Tupã
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. Servidor público do Município de Tupã. Motorista.
1. Pretensão ao pagamento dos salários não percebidos no período indicado na inicial. Admissibilidade. Cessação do auxílio-doença pelo INSS, sem reintegração ao trabalho pelo Município por considerá-lo "apto com restrições", mas sem proceder à sua readaptação.
2. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público do Município de Tupã. Motorista.
1. Pretensão ao pagamento dos salários não percebidos no período indicado na inicial. Admissibilidade. Cessação do auxílio-doença pelo INSS, sem reintegração ao trabalho pelo Município por considerá-lo "apto com restrições", mas sem proceder à sua readaptação.
2. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Valor da indenização corretamente fixado.
3. Adequação dos índices de correção monetária e juros de mora em relação ao valor arbitrado pelos danos morais, nos termos do Tema nº 810, do STF, e das Súmulas 54 e 362, do STJ. 
4. Recurso parcialmente provido.