Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Ação cautelar de exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento de extratos de contas poupança. Acórdão que fixou os termos em que deve se dar o  prosseguimento do cumprimento de sentença, com manifestação do embargante em 15 (quinze) dias. Omissão quanto à definição do termo inicial de tal prazo. Acolhimento. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Ação cautelar de exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento de extratos de contas poupança. Acórdão que fixou os termos em que deve se dar o  prosseguimento do cumprimento de sentença, com manifestação do embargante em 15 (quinze) dias. Omissão quanto à definição do termo inicial de tal prazo. Acolhimento. Início que se dará com a intimação pelo Egrégio Juízo de Primeiro Grau. Embargos acolhidos para sanar a omissão.