Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro –  Contrato de empréstimo pessoal –  Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central –  Abusividade caracterizada –  Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do art. 405 do Código Civil - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §2°, do CPC Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro –  Contrato de empréstimo pessoal –  Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central –  Abusividade caracterizada –  Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do art. 405 do Código Civil - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §2°, do CPC –  Negado provimento ao recurso.