Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Tetsuzo Namba
Itu
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa, argumentando que o pecúlio é impenhorável por ser verba de natureza alimentar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa, argumentando que o pecúlio é impenhorável por ser verba de natureza alimentar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do pecúlio do reeducando para pagamento de multa, à luz dos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal, em face das regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir A Lei de Execução Penal permite a penhora de até 25% da remuneração do condenado para pagamento de multa, prevalecendo sobre o Código de Processo Civil devido ao princípio da especialidade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de até 25% do pecúlio do reeducando para pagamento de multa é permitida pela LEP, prevalecendo sobre o CPC.
Legislação Citada:
LEP, arts. 168 e 170;
CPC, art. 833.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo nº 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Des. Guilherme Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.6.2022;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0000490-37.2023.8.26.0286, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.5.2023.