Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas interestadual, transportando 77,9 kg de maconha ocultas entre sacas de cebola. Abordagem policial baseada em denúncia anônima detalhada e diligências investigativas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da ação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas interestadual, transportando 77,9 kg de maconha ocultas entre sacas de cebola. Abordagem policial baseada em denúncia anônima detalhada e diligências investigativas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da ação penal por denúncia anônima; (ii) nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita; (iii) ilegalidade da prisão para averiguação; (iv) desentranhamento de provas por extração não autorizada de dados; (v) nulidade da instrução processual por inquirição direta de policial pelo juiz; (vi) pedido de absolvição; (vii) pedido de diminuição da pena e abrandamento do regime.

III. Razões de Decidir
3. Nulidade da Ação Penal por Denúncia Anônima: A denúncia anônima, acompanhada de diligências preliminares que confirmem sua veracidade, não conduz à nulidade. No caso, a abordagem policial foi respaldada por informações detalhadas e diligências que corroboraram a denúncia, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Cf. AgRg no HC n. 934.393/SP).
Nulidade do Flagrante por Ausência de Fundada Suspeita: A abordagem policial não foi arbitrária, mas baseada em denúncia anônima detalhada e diligências que evidenciaram indícios concretos da prática delitiva, afastando alegações de ilegalidade.
Ilegalidade da Prisão para Averiguação (Fishing Expedition): A prisão não configurou fishing expedition, pois a abordagem foi precedida de denúncia anônima detalhada e diligências investigativas que justificaram a intervenção, afastando a tese de prospecção probatória arbitrária (Cf. AgRg no AREsp n. 2.670.813/RN).
Desentranhamento de Provas por Extração Não Autorizada de Dados: A apreensão do celular e a extração de dados foram realizadas com autorização judicial, afastando alegações de ilicitude. A obtenção de provas digitais é permitida quando amparada por decisão judicial motivada (STJ, RHC 64.713/SP).
Nulidade da Instrução Processual por Inquirição Direta de Policial pelo Juiz: A instrução processual não foi nula, pois não houve prejuízo ao acusado. A ampla defesa foi assegurada, e a nulidade processual só se reconhece quando demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu.
Pedido de Absolvição: A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, além da confissão do réu. A tese defensiva de desconhecimento da natureza ilícita da carga não encontra respaldo nos autos, sendo infirmada pelas circunstâncias fáticas e probatórias.
Pedido de Diminuição da Pena e Abrandamento do Regime: A pena-base foi fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, a reincidência foi compensada com a confissão espontânea. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi afastada devido à reincidência do réu. O regime inicial fechado foi mantido em razão da gravidade do crime e da reincidência, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Denúncia anônima válida quando acompanhada de diligências. 2. Abordagem policial justificada por indícios concretos. 3. Comprovação da materialidade e autoria do crime impede absolvição. 4. Regime inicial fechado justificado pela gravidade do crime e reincidência.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, V; CP, arts. 65, III, " a ", 66, 68, parágrafo único; CRFB/88, art. 5º, XII; CPP, art. 212, 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 934.393/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/12/2024;
STJ, AgRg no AREsp n. 2.670.813/RN, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30/10/2024;
STJ, RHC 64.713/SP;
STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97;
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009;
TJSP, AP. nº 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi;
STJ, AgRg. no Ag. em REsp nº 1.506.466 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019;
TJSP, Apelação nº 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018.