Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Augusto de Siqueira
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração indeferida.
O Habeas Corpus não é o meio adequado para exame profundo de provas, devendo ser utilizado apenas para tutelar a liberdade ambulatorial diante de constrangimento ilegal, não evidenciado na hipótese. A sustação cautelar do regime aberto é medida emergencial permitida, não configurando constrangimento ilegal, Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração indeferida.
O Habeas Corpus não é o meio adequado para exame profundo de provas, devendo ser utilizado apenas para tutelar a liberdade ambulatorial diante de constrangimento ilegal, não evidenciado na hipótese. A sustação cautelar do regime aberto é medida emergencial permitida, não configurando constrangimento ilegal, sendo o contraditório postergado.
Impetração indeferida.