Apelação Cível / Contratos Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Rejeição – Recurso do embargante/executado – Título que se mostra líquido, certo e exigível – Planilha de evolução do débito que indica claramente a composição da dívida, com todos os encargos incidentes, preenchidos os requisitos do art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/04, sendo desnecessária a realização de perícia contábil – Inaplicabilidade do Código de Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Rejeição – Recurso do embargante/executado – Título que se mostra líquido, certo e exigível – Planilha de evolução do débito que indica claramente a composição da dívida, com todos os encargos incidentes, preenchidos os requisitos do art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/04, sendo desnecessária a realização de perícia contábil – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se os executados do capital obtido para incremento da atividade empresarial – Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas (art. 29, VI, da Lei 10.931/2004) – Precedentes desta C. Câmara - Inocorrência de abusividade nos encargos contratualmente praticados - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura – Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Capitalização de juros - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmulas 539 e 541 do C. STJ) – Operação garantida com recursos do Fundo de Aval do Estado de São Paulo que não afasta o aval pessoal prestado pelos coobrigados – SENTENÇA MANTIDA – Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – RECURSO DESPROVIDO.