Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador Ementa: Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990.
III. Razões de decidir
3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990. O entendimento está consolidado tanto no STJ, no Tema Repetitivo 1091, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema de Repercussão Geral 1127).  
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: " A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial."
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Dispositivo relevante citado: inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/1990.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091; STF, Tese de Repercussão Geral 1127.