Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL. Decisão que indeferiu justiça gratuita e tutela de urgência. Manifestação do agravante com pedido de reconsideração. Decisão que se reportou ao comando anterior. Insurgência. Decisão cuja matéria já tinha sido abordada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL. Decisão que indeferiu justiça gratuita e tutela de urgência. Manifestação do agravante com pedido de reconsideração. Decisão que se reportou ao comando anterior. Insurgência. Decisão cuja matéria já tinha sido abordada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Preclusão. Desconsideração de áudios via link, com determinação de observação do artigo 1.259, das Norma de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Matéria que não se encontra entre as hipóteses previstas no rol do art. 1.015, do CPC. Impossibilidade de aplicação do Tema 988, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à mitigação da taxatividade dos itens elencados no dispositivo legal. Ausência de demonstração de urgência e prejuízo, que exigiriam a análise da quaestio neste momento processual. Ausência de indeferimento da  prova, apenas determinação de juntada em cartório, conforme normativo deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.