Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL –  COMPETÊNCIA. Ação de regresso de indenização securitária. Decisão do juízo de primeiro grau que, de ofício, declina de competência relativa. Violação à Súmula n. 33 do STJ. Precedente desta 22ª Câmara a respeito. Tema n. 1.282 do Col. STF sem implicação no julgamento do presente recurso.

Recurso provido.