Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para que a ausência de recolhimento do ISSQN não impeça a regularização de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para que a ausência de recolhimento do ISSQN não impeça a regularização de edificação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência do recolhimento do ISS como condição para a concessão do "habite-se" em processo de regularização de imóvel.

III. Razões de Decidir
3. A vinculação da concessão do "habite-se" ao recolhimento do ISS é ilegal, mesmo em programa de adesão voluntária.
4. A licença para ocupação deve estar condicionada apenas ao cumprimento das posturas municipais, sem exigir o recolhimento de impostos relativos à obra.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

Tese de julgamento: 1. A exigência de ISS como condição para "habite-se" é ilegal.

Jurisprudência Citada:
STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, AI nº 817374/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.05.2012; TJSP, Remessa Necessária Cível 1039107-35.2024.8.26.0053, Rel. Marcos Soares Machado, j. 04.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1061356-14.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Soares Machado, j. 03.10.2024.