Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Itupeva
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Itupeva Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que negou provimento ao agravo de instrumento. Interposição de recurso extraordinário pela parte agravante. Retorno dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Itupeva Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que negou provimento ao agravo de instrumento. Interposição de recurso extraordinário pela parte agravante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público desta C. Corte para manifestação da Turma Julgadora a respeito das teses fixadas pelo C. STF no RE nº776.594/SP (Tema nº 919) e no ARE nº 1.370.232/SP (Tema nº 1.235). Manutenção do V. Acórdão. Temas de Repercussão Geral que fixaram, respectivamente, as seguintes teses: " A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção dedados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa" e "É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)". Hipótese dos autos que não corresponde às situações versadas nos julgados paradigmas, tendo em vista a inexistência de invasão de competência legislativa federal. Taxa 'sub judice' que foi fixada pela Municipalidade em razão do poder de polícia de competência do ente municipal. Hipótese, ademais, em que o V. Acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara já julgara a apelação em tela nos termos do Tema nº 919, não havendo, pois, que se falar em violação aos precedentes vinculantes do E. STF. Retratação incabível. Precedentes. Manutenção do julgamento anterior.