Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no inventário, considerando a meação da ex-cônjuge do falecido na base de cálculo.
2. O agravante sustenta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no inventário, considerando a meação da ex-cônjuge do falecido na base de cálculo.
2. O agravante sustenta equívoco na inclusão da meação da ex-esposa, pois esta já foi partilhada em divórcio anterior e não integra o espólio.
3. Controvérsia também quanto à forma de atualização do valor do monte partilhável e à necessidade de avaliação pericial diante da discordância entre os herdeiros e a companheira supérstite.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) se a meação da ex-cônjuge divorciada deve compor a base de cálculo da taxa judiciária; (ii) se o método de atualização dos bens adotado pela serventia judicial é adequado; e (iii) se a realização de avaliação pericial é necessária para a correta fixação do valor do monte-mor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A interpretação do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não autoriza a inclusão da meação da ex-cônjuge divorciada na base de cálculo da taxa judiciária, pois esta não integra o espólio.
6. A fração ideal dos imóveis pertencentes à ex-esposa deve ser excluída do inventário, sendo objeto apenas a parte do falecido.
7. A divergência entre os herdeiros quanto ao valor do monte-mor justifica a necessidade de avaliação pericial para determinação correta da base de cálculo da taxa judiciária.
8. A atualização dos bens imóveis deve considerar critérios técnicos e não apenas a aplicação de índices predefinidos, pois a valorização imobiliária segue fatores distintos dos usados para correção monetária de débitos judiciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da taxa judiciária em inventário deve considerar apenas os bens que integram o monte partilhável do falecido, excluindo-se a meação de ex-cônjuge divorciado. 2. A fixação do valor do monte-mor para incidência da taxa judiciária deve observar avaliação pericial quando houver discordância entre os sucessores."
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.831; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .