Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Monte Aprazível
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados sob a rubrica "Contribuição Master Prev", ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação. Sucumbente em maior parte, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da apelada e requer a devolução em dobro dos valores descontados, além de ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se a apelada faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se é devida a restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se a apelada deve ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais requerida na petição inicial, analisando-se o quantum debeatur. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: O juízo de primeiro grau concedeu os auspícios da justiça gratuita em favor da apelada de ofício, o que, por si só, contraria a jurisprudência dominante acerca do tema, pois, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz. Apelada, pessoa jurídica regularmente constituída e ativa, deixou de demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio a inviabilizar o recolhimento dos dispêndios judiciais inerentes à demanda, razão pela qual afigura-se indevida a concessão do benefício na espécie, acolhendo-se a impugnação oferecida pela apelante. Quanto ao mérito, a ausência de prova inconteste acerca da autorização dos descontos, justifica o dever de indenizar. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de sete descontos no valor de R$ 72,28, totalizando a monta de R$ 505,96, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso para o fim de (i) revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelada; (ii) condenar a apelada a restituir à apelante, em dobro, as quantias que foram indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54/STJ; (iii) condenar a apelada a pagar, à apelante, a título de reparação pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a Súmula n. 54/STJ; e (iv) condenar a apelada, pela sucumbência, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como em observância à Súmula 326/STJ e à tese definida no Tema 1.059/STJ.