Ação Rescisória / Aposentadoria
Maurício Fiorito
São Paulo
2º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil – Afirma que o v. Acórdão não poderia ter aplicado norma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à sua situação que exerceu funções em serventias extrajudiciais – Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil – Afirma que o v. Acórdão não poderia ter aplicado norma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à sua situação que exerceu funções em serventias extrajudiciais – Inadmissibilidade – Aplicação da Súmula 343 do C. STF – Dispositivos legais de interpretação controvertida nos tribunais – Na época do julgamento, o C. STJ tinha entendimento de que cabia a cassação de aposentadoria àquele que sofria a penalidade de perda da delegação – Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado – As hipóteses de ação rescisória previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o resultado da lide – Precedentes - Ação rescisória julgada improcedente.