Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Caieiras
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor, alegando omissão quanto à análise de precedentes, provas documentais e dispositivos legais. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do autor, alegando omissão quanto à análise de precedentes, provas documentais e dispositivos legais. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão. 
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não há contradição, omissão ou erro a ser corrigido.
O acórdão embargado analisou adequadamente a abusividade dos juros praticados, considerando a taxa média de mercado como referencial, e rejeitou a alegação de risco como justificativa para juros excessivamente elevados, absolutamente discrepantes da média praticada no mercado.
O v. acórdão enfrentou adequadamente as questões levantadas, dispensando menção expressa a dispositivos legais.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão embargado quanto às matérias alegadas. 
Legislação Citada:
CPC, art. 489, §1º, VI, art. 1.022, art. 1025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.821.182/RS; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/05/2016; STJ, AgInt no AREsp 1.843.196/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/9/2021; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 21/06/2011; STJ, REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Seção, j. 12/03/2003.