Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Ribeirão Pires
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo  e pelo concurso de pessoas –  Sentença Condenatória - Recurso defensivo –  Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária –  Impossibilidade –  Providências descritas no art. 226 do CPP que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas "quando possível" e que, de Ementa: Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo  e pelo concurso de pessoas –  Sentença Condenatória - Recurso defensivo –  Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária –  Impossibilidade –  Providências descritas no art. 226 do CPP que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas "quando possível" e que, de qualquer forma, foram atendidas –  Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada –  Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Declarações da vítima aliadas ao reconhecimento realizado na fase indiciária, aos depoimentos das testemunhas policiais e à apreensão de bens subtraídos em posse do apelante – Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo –  Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase –  Reincidência –  Terceira fase –  Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas –  Não cabimento da redução da pena de multa por ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido –  Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos –  Recurso improvido – Pena reajustada conforme parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça.