Agravo de Instrumento / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO. 

i. caso em exame
Manutenção, redução ou afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa executada.


ii. questão em discussão
Irresignação. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO. 

i. caso em exame
Manutenção, redução ou afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa executada.


ii. questão em discussão
Irresignação. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, I, do Novo Código de Processo Civil), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (artigo 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. 

iii. razões de decidir
Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 5% sobre o faturamento líquido auferido pela executada se mostra correto, sem prejudicar o regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua manutenção, revogado o efeito suspensivo concedido inicialmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso a que se nega provimento, com observação. 

Tese de julgamento: " A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, I, do Novo Código de Processo Civil), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (artigo 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, tornando mais fácil e rápida a execução, conciliando tanto quanto possível os interesses das partes.".

Jurisprudência e legislação citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 964645/SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 20.06.2017; artigos 797, 835, I, 854, todos do CPC.