Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou cartão de crédito consignado, concordando com seus Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou cartão de crédito consignado, concordando com seus termos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. 
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão assinado eletronicamente pelo autor e o uso do cartão para saque.
4. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença mantida.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.