Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Limeira
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA –  I- Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor – Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA –  I- Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor –  Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato são provavelmente verdadeiras –  Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes –  Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados –  Autor que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais –  Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução nº 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes –  Hipótese em que o perito judicial não indicou, de forma prévia e expressa, ser imprescindível, para a realização do laudo pericial grafotécnico, a apresentação dos contratos originais, sendo certo, inclusive, que através das cópias digitalizadas, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP –  Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pelo autor –  Existente a relação jurídica entre as partes –  Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais –  III- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."