Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Miguel Petroni Neto
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Clínica Estética Jardim das Flores Ltda, em face de Maicon Deivison dos Santos Pereira. A agravante alega nulidade do título por ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Clínica Estética Jardim das Flores Ltda, em face de Maicon Deivison dos Santos Pereira. A agravante alega nulidade do título por ausência de demonstrativo atualizado do subsídio, invalidade formal do título por falta de assinatura do advogado e desconhecimento das testemunhas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade do título executivo extrajudicial e a adequação da exceção de pré-executividade como meio de defesa.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservada para situações anômalas, como inexistência ou nulidade flagrante do título executivo.
4. No caso, não há flagrante injustiça na execução, pois os comentários apontados pela agravante não se configuram. A ausência de notificação de débitos é mera irregularidade corrigível, e a assinatura do advogado não é requisito essencial para a validade do título.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, aplicável apenas nos casos de nulidade flagrante do título. 2. A ausência de folha de pagamento inicial é mera irregularidade corrigível.
Legislação Citada:
CPC, art. 917, § 4º.