Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de execução de título extrajudicial, baseada em contrato de cessão de quotas Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de execução de título extrajudicial, baseada em contrato de cessão de quotas sociais.
II. Questão em Discussão
2. Determinar qual juízo compete processar execução de título extrajudicial baseada em contrato de cessão de quotas sociais, firmado entre sociedades limitadas.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica subjacente à demanda diz respeito à matéria regida nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil.
4. As Varas Empresariais têm competência para ações relacionadas a contratos que envolvam sociedades limitadas, conforme definido na Resolução nº 763/2016 do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro da Comarca da Capital.
Tese de julgamento: 1. A competência das Varas Empresariais abrange execuções de título extrajudicial quando a relação jurídica subjacente envolve contratos de sociedade limitada.