Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Gisele Aparecida Souza ajuizou ação contra Diretriz Soluções e Recuperação de Crédito Ltda., alegando cobranças indevidas de dívida já quitada, com ameaças de penhora e bloqueio de contas, pleiteando indenização por danos morais e cessação das Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Gisele Aparecida Souza ajuizou ação contra Diretriz Soluções e Recuperação de Crédito Ltda., alegando cobranças indevidas de dívida já quitada, com ameaças de penhora e bloqueio de contas, pleiteando indenização por danos morais e cessação das cobranças.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral em razão das cobranças indevidas e determinar a adequação do valor da indenização e da multa imposta por descumprimento da obrigação de não fazer.
III. Razões de Decidir
3. A cobrança de dívida prescrita, com ameaças de penhora e bloqueio, configura abuso de direito e dano moral, justificando a indenização.
4. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado, considerando a gravidade e a repercussão do dano.
5. A obrigação de não fazer, imposta pelo magistrado, é coerente com o pedido de cessação das cobranças abusivas, mas a multa de R$ 100.000,00 é excessiva.
V. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para R$ 300,00 por cada descumprimento da obrigação de não fazer.
Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida com ameaças configura dano moral. 2. Indenização de R$ 5.000,00 é proporcional. 3. Multa por descumprimento reduzida para R$ 300,00 por evento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III, e 5º, V e X; CC, art. 406; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1020782-65.2023.8.26.0564, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1002263-18.2024.8.26.0011, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 27/09/2024.