Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Econômica
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da Ementa: Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (artigo 366, do Código de Processo Penal). No caso de aplicação da norma estampada no artigo 366, do Código de Processo Penal, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator( a ): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito.