Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Márcio Kammer de Lima
Martinópolis
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo.
1. Autor da ação que exerce a função de motorista de ambulância. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo.
1. Autor da ação que exerce a função de motorista de ambulância. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar Municipal nº 38/2003. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em laudo pericial sob o lume do contraditório a atestar o grau máximo tão somente durante o período da pandemia da COVID-19. Elevação do adicional em período diverso e apostilamento para percebimento futuro que se revelam descabidos. Exegese do §2º do art. 69 da LCM. 
2. Aporte pecuniário em grau máximo que se reputa adequado tão somente enquanto durar a condição de insalubridade subjacente. Caráter declaratório do laudo. Termo inicial do benefício não demarcado em lei municipal. Inexistência de precedente vinculante em sentido diverso.
3. Recurso da municipalidade e reexame necessário que cabem ser parcialmente providos tão somente para limitar o recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo durante o período pandêmico.
4. Sentença de origem parcialmente revertida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.