Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO –  PRETENSÃO DE COMPUTAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA EM QUE O ALUNO TERIA INFORMADO SUA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO –  DESCABIMENTO –  ENVIO FEITO DE FORMA INADEQUADA, QUE DESAUTORIZA TER A INSTITUIÇÃO CONHECIDO DA PRETENSÃO NA REFERIDA DATA –  COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA O Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO –  PRETENSÃO DE COMPUTAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA EM QUE O ALUNO TERIA INFORMADO SUA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO –  DESCABIMENTO –  ENVIO FEITO DE FORMA INADEQUADA, QUE DESAUTORIZA TER A INSTITUIÇÃO CONHECIDO DA PRETENSÃO NA REFERIDA DATA –  COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA O CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO –  TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, ADMITIDO O CANCELAMENTO, FOI EXPLICITADO AO ALUNO O VALOR QUE DEVERIA PAGAR, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO –  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA –  PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE 20%, SOB O ARGUMENTO DE SER ABUSIVA - DESCABIMENTO –  AUSÊNCIA ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUA REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%, CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL –  CABIMENTO PARCIAL –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% 


RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO