Agravo de Instrumento / Anulação
Luciana Bresciani
Foro de Ouroeste
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento – Ação popular – Cumprimento de sentença de verba honorária arbitrada na fase de conhecimento –  Agravante que se insurge contra determinação de recolhimento das custas previstas no artigo 4.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluído pela Lei n.º 17.785/2023 –  Descabimento –  Isenção conferida pelo artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que se Ementa: Agravo de Instrumento – Ação popular – Cumprimento de sentença de verba honorária arbitrada na fase de conhecimento –  Agravante que se insurge contra determinação de recolhimento das custas previstas no artigo 4.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluído pela Lei n.º 17.785/2023 –  Descabimento –  Isenção conferida pelo artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que se destina a proteger a iniciativa do autor popular de eventuais responsabilidades pecuniárias decorrentes da demanda, salvo comprovada má-fé –  Verba honorária que, a teor do disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, pertence ao Advogado e não está inserida no contexto da defesa da coisa pública –  Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 99, § 5.º, do Código de Processo Civil –  Recolhimento devido, sem prejuízo do direito ao ressarcimento pelo Município devedor –   Precedente desta Seção de Direito Público –  Recurso desprovido.