Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Ítalo Bernardo Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Ítalo Bernardo Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de  fixação de regime prisional diverso do fechado. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que conduzia sua motocicleta pela via pública, momento em que teve o seu trajeto obstruído pelo réu e outros quatro indivíduos que ocupavam três motociclos. Agentes que, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto e determinaram que a vítima entregasse a motocicleta. Acusado e um segundo agente que, empunhando o simulacro, se aproximaram da ofendida para tomar posse do veículo. Roubadores que ainda exigiram a entrega do aparelho celular e do capacete. Vítima que conseguiu segurar o acusado, sendo auxiliada por populares. Demais agentes que fugiram na posse do veículo subtraído. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula n. 231 do STJ. Concurso de agentes – exasperação em 1/3. Fixação do regime prisional semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Crime cometido mediante grave ameaça.   

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) fixar a pena base em seu mínimo legal; b) fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.