Apelação Cível / Piso Salarial
Márcio Kammer de Lima
Piraju
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 
1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
2. Piso nacional de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 
1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
2. Piso nacional de observância obrigatória pela Lei Federal nº 11.738/2008, não expressamente revogada pela EC 108/2020. Constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 4167/DF. Portaria Interministerial MEC/MF nº 7/2023 e Portaria nº 61/2024 que, ao tomarem por base referida norma, não padecem de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Lei Complementar Municipal nº 2.176/2019 que impera respeito ao piso nacional e equipara a remuneração dos professores da rede básica. 
3.Autora que, para o caso, é professora de educação básica e recebe salário inferior ao piso nacional, sendo de rigor sua adequação. Repercussão do piso nacional sobre outras vantagens percebidas pela autora. Possibilidade. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça a exigir norma legislativa no plano local a assim determinar, a qual existente in concreto, sem afrontar o Tema Repetitivo nº 911 do STJ. 
4. Desfecho de origem reformado. Recurso voluntário provido.