Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Taquaritinga
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração específica com firma reconhecida, assinada fisicamente ou por certificado digital credenciado ao ICP-Brasil –  Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que a autora arque com Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração específica com firma reconhecida, assinada fisicamente ou por certificado digital credenciado ao ICP-Brasil –  Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que a autora arque com o pagamento das custas iniciais –  Recurso da requerente –  Providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis à propositura de ações judiciais –  Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória –  Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Nobre magistrada facultou apresentação de procuração assinada fisicamente –  Providência não onerosa de fácil cumprimento –  Determinação judicial que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória –  Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas processuais –  Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) –  Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda –  Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe –  Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação –  Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados n. 15 e n. 13 do Comunicado CG n. 424/2024 –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.