Apelação Criminal / Receptação
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Jonas Rodrigues de Moraes foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto, por receptação de veículo furtado, conforme art. 180 do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo o automóvel subtraído, tentou fugir da polícia e foi detido próximo à sua residência.
II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Jonas Rodrigues de Moraes foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto, por receptação de veículo furtado, conforme art. 180 do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo o automóvel subtraído, tentou fugir da polícia e foi detido próximo à sua residência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e se a pena aplicada é adequada.
III. Razões de Decidir
3. O testemunho policial confirmou que o réu foi visto conduzindo o veículo furtado e tentou fugir ao avistar a viatura, sendo posteriormente preso em flagrante.
4. A jurisprudência reconhece o valor do testemunho policial como meio de prova idôneo, especialmente quando não há suspeição, como é o caso. A apreensão do bem em poder do acusado gera presunção de responsabilidade, exigindo justificativa inequívoca, não apresentada pelo réu.
5. Prisão preventiva mantida, devendo apenas haver a adequação da custódia cautelar com o regime fixado (semiaberto).
IV. Dispositivo e Tese
6. NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, inclusive no que toca à manutenção da prisão preventiva que deve ser apenas adequada ao regime fixado (semiaberto).
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180.
Código de Processo Penal, art. 156.
Código Penal, art. 44, II, e 77, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.322.750, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.06.2023.