Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Jaú
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão - cabimento, com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - Ementa: Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão - cabimento, com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.