Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Mogi-Mirim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ISSQN –  SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM –  INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.
Competência Tributária para Recolhimento do ISSQN: Após a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN deve ser recolhido no município da sede do prestador do serviço, salvo nas hipóteses Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ISSQN –  SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM –  INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.
Competência Tributária para Recolhimento do ISSQN: Após a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN deve ser recolhido no município da sede do prestador do serviço, salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXV do art. 3º da referida lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Inexistência de unidade econômica ou profissional no Município de Mogi Mirim: No caso, os serviços foram prestados por empresa cuja sede está localizada fora do município de Mogi Mirim, não havendo prova de que mantenham unidade econômica ou profissional no referido município. Assim, a cobrança do ISSQN pelo Município de Mogi Mirim é indevida.
Honorários Advocatícios –  Fixação e majoração: O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação encontra-se em conformidade com o mínimo legal estabelecido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 
Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art.85, §11, do CPC.
Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.