Agravo de Instrumento / Cédula Hipotecária
Pedro Paulo Maillet Preuss
Sorocaba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Imóvel que foi dado como garantia. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Situação em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Imóvel que foi dado como garantia. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Não houve alteração no estado das coisas, de sorte a se justificar a elaboração de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.