Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Paulo Alcides
Cravinhos
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Ausência de fundamento fático- jurídico a amparar a tese recursal. Acordo de não persecução penal não afasta a obrigação executada. Esferas de responsabilidade  distintas. Decisão mantida. Recurso desprovido