Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  ALEGAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE FIRMOU COM O BANCO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PORQUE NÃO LHE FORAM FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE AQUELA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO –  ALEGAÇÃO, PELO BANCO, DE TER FORNECIDO À AUTORA TODAS AS INFORMAÇÕES Ementa: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  ALEGAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE FIRMOU COM O BANCO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PORQUE NÃO LHE FORAM FORNECIDAS QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE AQUELA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO –  ALEGAÇÃO, PELO BANCO, DE TER FORNECIDO À AUTORA TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM TÊ-LO, CONTUDO, JUNTADO AOS AUTOS - DEMANDA JULGADA ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE SEM QUE FOSSE DETERMINADO AO BANCO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA –  DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –  SENTENÇA ANULADA –  APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO.