Apelação Cível / Condomínio
Ramon Mateo Júnior
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES –  Alegação da ré de violação pelo autor do princípio da dialeticidade, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença –  Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do CPC, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais o autor busca a reforma parcial da Ementa: PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES –  Alegação da ré de violação pelo autor do princípio da dialeticidade, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença –  Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do CPC, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais o autor busca a reforma parcial da sentença –  Preliminar afastada.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA –  Nas ações de extinção de condomínio o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, uma vez que a pretensão atinge o imóvel como um todo –  Rejeição mantida.

DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL -  Imóvel adquirido pelas partes na constância do casamento –  Acordo celebrado por ocasião do divórcio em que a ré permaneceria residindo no imóvel até a venda e divisão do valor, após a quitação do financiamento, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e pelas despesas do imóvel –  Financiamento bancário debitado da conta corrente do autor - Parcelas parcialmente pagas ensejaram a renegociação da dívida junto a instituição bancária e culminou na negativação do nome do autor junto ao SERASA –  Pretensão do autor de alienar os direitos sobre o bem e ser indenizado pela parcela de entrada da renegociação do débito e por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial dos direitos sobre o bem, condenar a ré por danos materiais e morais, em valor inferior ao pretendido –  Inconformismo de ambas as partes –  Autor pretendendo a majoração dos danos morais e a ré buscando a improcedência da ação - Não acolhimento –  Falta de comprovação do pagamento integral das parcelas –  Ré que depositava valores inferiores e deixou de depositar em determinados meses –  Ressarcimento do valor da entrada da renegociação da dívida, já que lhe competia arcar com os custos integrais do financiamento por permanecer no imóvel e dele usufruir com exclusividade –  Danos morais devidos –  Valor fixado (R$ 5.000,00) razoável a compensar a lesão e inibir novos atrasos –  Sentença mantida –  Apelos não providos.