Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 

Desacolhimento da pretensão recursal. Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de regularizar cessão de créditos, mesmo após advertida quanto à sua inabilitação ao crédito até a vinda da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 

Desacolhimento da pretensão recursal. Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de regularizar cessão de créditos, mesmo após advertida quanto à sua inabilitação ao crédito até a vinda da documentação necessária, bem como da possibilidade de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Precedentes desta E. Corte.

R. decisão agravada integralmente mantida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.