Apelação Cível / Cartão de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.

Preliminar do autor
 
impugnação à gratuidade concedida ao réu.
Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A Ementa: Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.

Preliminar do autor
 
impugnação à gratuidade concedida ao réu.
Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. 

Razões do réu

Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito.
O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.

Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do artigo 835 do código civil. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos.
Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida.