Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE –  CABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE –  CABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ –  Decisão reformada. Recurso provido, nessa parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA –  DESCABIMENTO - A execução se faz no interesse do credor, devendo o devedor responder com seus bens para a satisfação do débito - Não promoveu a parte devedora qualquer indicação de bens para substituição do imóvel constrito - Carência de informações acerca do valor médio de mercado do imóvel penhorado, tornando necessária a avaliação de referido bem para aferição de eventual excesso de penhora em relação ao bloqueio através do SISBAJUD - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte.