Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Jonize Sacchi de Oliveira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ações de cobrança e de exibição de documentos julgadas conjuntamente –  Autora que ingressou com ação de cobrança requerendo, preliminarmente, a exibição de extratos bancários por parte da instituição financeira –   Propositura de ação incidental para a exibição da documentação –  Réu alegou que não encontrou documentos atinentes a relação narrada pela Ementa: APELAÇÃO –  Ações de cobrança e de exibição de documentos julgadas conjuntamente –  Autora que ingressou com ação de cobrança requerendo, preliminarmente, a exibição de extratos bancários por parte da instituição financeira –   Propositura de ação incidental para a exibição da documentação –  Réu alegou que não encontrou documentos atinentes a relação narrada pela autora –  Sentença que julgou o feito improcedente em razão da ausência de demonstração, por parte da demandante, do vínculo com o banco requerido e da existência de saldo na conta poupança –  Recurso da requerente. 
DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Não acolhimento –  Razões recursais da demandante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR AFASTADA.
DA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO –  Apelante que, para embasar sua peça vestibular, colaciona apenas carta enviada à instituição financeira em que pleiteia a apresentação de extratos bancários da época dos fatos –  Ausência de documentos capazes de comprovar a efetiva relação entre as partes –  Ônus que compete à demandante (art. 373, I, do CPC) –  Ausência de prova constitutiva do direito –  Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
DA MULTA –  Recorrente que pleiteia o pagamento, por parte do réu, da multa arbitrada no curso do processo, em caso de descumprimento da determinação judicial (exibição de documentos) –  Diante da alegada impossibilidade do cumprimento da medida, não é possível a aplicação de astreintes –  Cabe à requerente comprovar, por qualquer meio, que a declaração de impossibilidade não corresponde à verdade –  art. 398, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu in casu –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.