Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.