Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Avaré
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Dosimetria da pena e regime prisional. Fixação da basilar em 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário (oito condenações pretéritas), o que não demanda reparos. Correção, ex officio, do cálculo aritmético em relação à pena do crime de tráfico de entorpecentes. Pena da associação para o tráfico mantida, Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Dosimetria da pena e regime prisional. Fixação da basilar em 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário (oito condenações pretéritas), o que não demanda reparos. Correção, ex officio, do cálculo aritmético em relação à pena do crime de tráfico de entorpecentes. Pena da associação para o tráfico mantida, em que pese incorreção no cálculo, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado adequado –  Réu reincidente e com maus antecedentes -  Revisão criminal parcialmente deferida.