Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de indenização por danos morais –  Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativo a cartão de crédito consignado (RMC)  não contratado –  Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)  –  Recurso Ementa: *Ação de indenização por danos morais –  Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativo a cartão de crédito consignado (RMC)  não contratado –  Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)  –  Recurso exclusivo do autor –  Propósito de majoração dos danos morais –  Admissibilidade –  Danos morais majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade –  Recurso provido..*