Apelação Cível / Mútuo
José Augusto Genofre Martins
Bauru
29ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM –  Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel –  Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) –  Precedentes deste E. Tribunal –  Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM –  Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel –  Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) –  Precedentes deste E. Tribunal –  Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as mesmas partes, envolvendo a mesma relação jurídica –  Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.