Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o arresto de bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de ausência de evidências de dilapidação patrimonial. O exequente alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o arresto de bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de ausência de evidências de dilapidação patrimonial. O exequente alega existência de grupo econômico familiar e confusão patrimonial, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, diante da alegada confusão patrimonial e perigo da demora.
III. Razões de Decidir: Não há demonstração de insolvência dos requeridos ou prática de atos que frustrem o pagamento da dívida, não se verificando o perigo da demora. 
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. Ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial que autorize o arresto cautelar. 2. Necessidade de regular instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguar as alegações, após o estabelecimento do contraditório.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 133 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2326253-15.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2292473-84.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2066981-40.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024.