Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença referente a créditos de pequeno valor, em ação movida contra o Estado de São Paulo. Os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença referente a créditos de pequeno valor, em ação movida contra o Estado de São Paulo. Os agravantes argumentam que, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, a fixação de honorários é devida, mesmo em casos de Requisição de Pequeno Valor, e sustentam sua posição com base em precedentes judiciais. Após o julgamento do REsp nº 2.029.636/SP, os autos foram devolvidos a esta C. Câmara para readequação do julgado anteriormente proferido, considerando a modulação dos efeitos da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação, considerando a modulação dos efeitos do julgamento do REsp nº 2.029.636/SP (Tema nº 1190).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.029.636/SP, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, mesmo para créditos pagos por Requisição de Pequeno Valor.
4. Contudo, a modulação dos efeitos desse julgamento determina que a tese se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, permitindo a fixação de honorários nos casos anteriores.
IV. DISPOSITIVO
5. Adequação do julgado para dar provimento ao recurso.