Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com contratação de empréstimo e transferência de valores sem seu consentimento. O banco réu defendeu a regularidade das operações, afirmando que a autora forneceu seus dados pessoais.
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com contratação de empréstimo e transferência de valores sem seu consentimento. O banco réu defendeu a regularidade das operações, afirmando que a autora forneceu seus dados pessoais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela fraude ocorrida e a sua legitimidade passiva para a demanda.
III. Razões de Decidir
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o banco réu está legitimado a figurar no polo passivo, dado que a autora imputa a ele a responsabilidade pela falha na segurança bancária.
O banco não demonstrou a regularidade das operações nem a culpa exclusiva da autora, configurando-se a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para que os juros de mora incidam a partir da citação e a restituição dos valores pagos seja realizada de forma simples.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança bancária é configurada mesmo em casos de fraude por terceiros. 2. A restituição de valores pagos indevidamente deve ser simples na ausência de violação da boa-fé objetiva. 3. Juros de mora devidos desde a citação, em caso de responsabilidade contratual.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015.
TJSP, Apelação Cível 1003992-17.2021.8.26.0292, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 27/07/2022.