Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que determinou o cálculo do ITBI com base no valor de mercado do imóvel, conforme Tema 1113 do STJ.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que determinou o cálculo do ITBI com base no valor de mercado do imóvel, conforme Tema 1113 do STJ.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão violou o art. 492 do CPC ao manter a sentença que aplicou o Tema 1113 do STJ, sem que houvesse recurso dos impetrantes, e se houve reformatio in pejus.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.
4. O acórdão está fundamentado e em conformidade com precedentes, não havendo violação ao dispositivo processual alegado.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados..