Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Andre Pecht contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de valores referentes a taxas judiciárias, sob pena de arquivamento do feito. O agravante alega que a responsabilidade pelo pagamento das taxas é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Andre Pecht contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de valores referentes a taxas judiciárias, sob pena de arquivamento do feito. O agravante alega que a responsabilidade pelo pagamento das taxas é do Estado, que é isento nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando a decisão que exigiu a emenda da inicial.
III. Razões de Decidir: 3. A decisão que determinou a emenda foi publicada em 15 de agosto de 2024, e o prazo para manifestação do autor já havia decorrido. 4. O agravo foi protocolizado em 04 de fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo legal para interposição do recurso, caracterizando a sua intempestividade.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento.
Legislação Citada:
Lei nº 11.608/2003, art. 6º.