Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Penna Machado
Bragança Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória –  Indeferimento de pedido de busca e apreensão de veículo –  Insurgência que não prospera –  Alegação de erro material na r. Decisão recorrida –  Inocorrência –  Veículo eventualmente objeto da busca e apreensão sequer mencionado nos pedidos realizados –  Expresso pedido para compensação de danos materiais –  Inviabilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória –  Indeferimento de pedido de busca e apreensão de veículo –  Insurgência que não prospera –  Alegação de erro material na r. Decisão recorrida –  Inocorrência –  Veículo eventualmente objeto da busca e apreensão sequer mencionado nos pedidos realizados –  Expresso pedido para compensação de danos materiais –  Inviabilidade de concessão da medida, sob pena de violação do princípio da conguência –  Próprio inadimplemento contratual que se mostra controverso, diante das peculiaridades da relação contratrual estabelecida entre os Litigantes –  "Fumus boni iuris" não demonstrado –  Bem supostamente cedido a terceiro, não integrante de qualquer polo da Demanda –  Hipótese que milita em desfavor dos Requerentes, tornando ainda mais complexa e incerta a situação contratual atual das Partes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.