Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guariba
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional.

II. Questão em discussão
Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão em diligência, para realização de nova perícia médica.

III. Razões de decidir
No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, sem que as sequelas residuais evidenciadas acarretassem perda funcional incapacitante, requisito imprescindível à concessão do amparo infortunístico (art. 86 da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica.
O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido.