Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente "o pedido tão somente para declarar a nulidade das multas de trânsito especificadas à fl. 48 e imputadas à demandante por ausência de indicação do condutor infrator". Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente "o pedido tão somente para declarar a nulidade das multas de trânsito especificadas à fl. 48 e imputadas à demandante por ausência de indicação do condutor infrator". Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.