Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do art.174, caput, do CTN. Alegação da excipiente, no sentido de que o lustro prescricional se contabiliza a partir do vencimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do art.174, caput, do CTN. Alegação da excipiente, no sentido de que o lustro prescricional se contabiliza a partir do vencimento de cada parcela do tributo. Impertinência. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do artigo 173, I, do CTN. Tributo dos exercícios de 2014 a 2018, com notificações do contribuinte em agosto de 2018 e julho de 2019, dentro do prazo decadencial. Prescrição inocorrente. Ajuizamento da execução fiscal em tela, em 28/11/2022, que é anterior ao decurso do prazo prescricional, nos termos do art.174 do CTN, tomando-se por base as datas de notificação dos lançamentos ocorridas em 2018 e 2019. Análise de tese de mérito trazida pela parte agravante que exige aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, para que se possam constatar eventuais nulidades relacionadas aos procedimentos empregados pelo agente fiscal para a aferição do fato gerador do ISS. Decisão mantida. Recurso não provido.