Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS RENEGOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. COBRANÇAS LÍCITAS. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS RENEGOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. COBRANÇAS LÍCITAS. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por sócios de pessoa jurídica. A demanda fundamenta-se na alegação de cobrança indevida de débitos oriundos de contrato bancário e no pedido de restituição de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a licitude das cobranças e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas em contrato, com fundamento na ausência de novação e na validade das garantias pessoais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se as cobranças realizadas em conta corrente são indevidas;
(ii) analisar a existência de responsabilidade dos apelantes como sócios e garantidores do contrato bancário;
(iii) avaliar o cabimento da restituição de valores e da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança dos débitos decorre de contrato de conta corrente e de renegociações subsequentes, sem caracterizar novação, conforme comprovado pela documentação apresentada. Não há qualquer irregularidade que justifique a inexigibilidade do débito.
Os apelantes, na qualidade de sócios da pessoa jurídica devedora e garantidores do contrato, são responsáveis pelos débitos, nos termos do instrumento contratual firmado. Alterações no quadro societário, quando não comunicadas ao banco, não eximem os sócios garantidores de suas obrigações. A ausência de manifestação expressa sobre o parcelamento automático do débito não implica ilegalidade, uma vez que os débitos renegociados têm origem em contrato válido e as cláusulas contratuais foram aceitas pelas partes.
Não há comprovação de dano moral indenizável, uma vez que a cobrança encontra respaldo no exercício regular de direito, afastando-se qualquer conduta ilícita por parte do apelado.
Não se justifica a restituição de valores descontados, já que as cobranças realizadas são lícitas e devidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Débitos bancários oriundos de contrato de conta corrente e renegociações subsequentes, que não configuram novação, são válidos e exigíveis, desde que realizados com base em contrato regularmente firmado.
Sócios que prestam garantias pessoais em contrato bancário permanecem responsáveis pelos débitos, independentemente de alterações no quadro societário não comunicadas ao credor.
O exercício regular de direito pela instituição financeira, mediante cobrança de débitos devidos, não caracteriza dano moral nem justifica a restituição de valores.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 1026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II.