Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Capitalização de  juros permitida em periodicidade inferior à anual. Estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121, do STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tabela Price. Inocorrência de abusividade em sua utilização. Limitação da taxa Ementa: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Capitalização de  juros permitida em periodicidade inferior à anual. Estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121, do STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tabela Price. Inocorrência de abusividade em sua utilização. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não verificada. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Licitude dos juros praticados.  Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. RECURSO DESPROVIDO do autor e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu.