Agravo de Execução Penal / Prescrição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, pela prescrição.  Inconsistência. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Tese fixada na apreciação do Tema 788 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos pelo C. STF. Aplicação da nova tese somente Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, pela prescrição.  Inconsistência. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Tese fixada na apreciação do Tema 788 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos pelo C. STF. Aplicação da nova tese somente para os casos cujo trânsito em julgado da sentença para acusação tenha ocorrido após 12/11/20. Hipótese em que o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu anteriormente (04/04/2020). Termo a quo, portanto, correspondente ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público. Decurso do prazo prescricional previsto no art. 109, VI do CP. Prescrição consumada. Exegese do art. 110, caput, CP. Escorreita a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.