Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Mogi-Mirim
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E ANÁLISE DAS QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS REFERIDAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E ANÁLISE DAS QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS REFERIDAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.  PRETENSÃO À ANÁLISE DE QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS. RELATO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PERMITE RELACIONAR O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE E FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.  
1. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova avaliação das queixas psiquiátricas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.
2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da doença. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
3. Pretensão à análise de queixas psiquiátricas. Petição inicial que não descreve com clareza a origem das patologias e sua relação com o ambiente de trabalho. Relatório médico insuficiente para relacionar o diagnóstico de transtorno de ansiedade ao período trabalhado como auxiliar de limpeza. Falta de requerimento administrativo do benefício. Ausência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação. Inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC e 129- A , incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. Arguição rejeitada.   
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.