Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU –  CONDUTA ILÍCITA –  AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA –  PRECEDENTES –  DANOS MORAIS CARACTERIZADOS –  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU –  CONDUTA ILÍCITA –  AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA –  PRECEDENTES –  DANOS MORAIS CARACTERIZADOS –  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA –  R. SENTENÇA REFORMADA. 
1. O condomínio edilício não pode interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de atribuição exclusiva da concessionária responsável pelo fornecimento de água (Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) ou pelo Estado (caso preste diretamente o serviço). 
2. Ao condomínio não cabe suprimir o acesso do condômino à água como meio de coação para a quitação do débito. 
3. Não cabe à assembleia condominial decidir quem deve ou não ter acesso à água, ainda que alicerçada na inadimplência do condômino, uma vez que o acesso a esse direito fundamental à vida digna deve ser avaliado estritamente dentro da relação com o Estado, direta ou indiretamente (se for o caso de concessão do serviço público em questão). Precedentes. 
4. No caso, a autora efetuou o pagamento tão logo tomou ciência do ilícito corte, mas o condomínio somente desfez a ilicitude por si praticada no dia seguinte. 
5. Danos morais configurados.
RECURSO PROVIDO.