Apelação Cível / Associação
Corrêa Patiño
Pacaembu
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. 
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume às pretensões da Ré, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, e da Autora, pela majoração dos danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Hipossuficiência da Ré não comprovada. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 5. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 6. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 7. Lesão ao patrimônio da Autora constatada. 8. Danos morais in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 
Tese de Julgamento: "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por danos morais".