Embargos de Declaração Cível / Cancelamento de vôo
Mendes Pereira
Barueri
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Caracterização - Verba honorária - Arbitramento feito com base no valor da causa, que é muito baixo, culminando com valor irrisório de honorários - Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC - Fixação por equidade - Alteração necessária - Embargos acolhidos para determinar o arbitramento da verba honorária do patrono do autor, por equidade, em R$ 1.500,00.