Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Enio Zuliani
Indaiatuba
4ª Câmara de Direito Privado
Incorporação. Discussão sobre inexigibilidade de juros de evolução da obra, pelo fim da construção. Tutela de urgência obrigando construtora e incorporadora, como vendedoras do imóvel financiado pela CEF, a providenciarem o fim do desconto por tal rubrica e embora seja do conhecimento geral de que o valor é creditado para o financiador, cabe a quem vendeu e entregou a Ementa: Incorporação. Discussão sobre inexigibilidade de juros de evolução da obra, pelo fim da construção. Tutela de urgência obrigando construtora e incorporadora, como vendedoras do imóvel financiado pela CEF, a providenciarem o fim do desconto por tal rubrica e embora seja do conhecimento geral de que o valor é creditado para o financiador, cabe a quem vendeu e entregou a obra, providenciar para que cessem as cobranças, sob pena de responsabilidade. Adequação do decisum, competindo as recorrentes provaram ao Juízo que agiram com diligência nesse quesito para não incidirem na multa fixada. Não provimento.