Agravo de Instrumento / Gratificações Municipais Específicas
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –   CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP –  Alegação do Município de São Paulo de que a exequente, ora agravada, foi cedida por um determinado tempo para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –   CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP –  Alegação do Município de São Paulo de que a exequente, ora agravada, foi cedida por um determinado tempo para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período –  Descabimento –  Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal –  Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS –  Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica –  Recurso não provido.