Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Cajamar
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Relação de consumo –  Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela parte ré da existência do débito e da baixa antes mesmo da distribuição da ação - Ônus que lhe incumbia –  Débito que deve ser declarado inexistente - Indenização por dano moral - Descabimento –  Ausência de caráter restritivo do banco de dados Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Relação de consumo –  Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela parte ré da existência do débito e da baixa antes mesmo da distribuição da ação - Ônus que lhe incumbia –  Débito que deve ser declarado inexistente - Indenização por dano moral - Descabimento –  Ausência de caráter restritivo do banco de dados SCR - Dano moral não configurado –  Recurso parcialmente provido.