Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do Trabalho –  Acidente típico –  Pretensão ao benefício acidentário por incapacidade –  R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme Repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF (Tema nº 350) –  Existência de auxílio-doença anterior Ementa: Acidente do Trabalho –  Acidente típico –  Pretensão ao benefício acidentário por incapacidade –  R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme Repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF (Tema nº 350) –  Existência de auxílio-doença anterior –  Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do benefício temporário –  Novo posicionamento da Câmara –  Decisão reformada –  Recurso provido.

Dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito.