Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 
Verificada a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. Fixação que é de rigor nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 
Desnecessidade de fixação conforme a tabela da OAB, posto que o art. 85, §8°- A , do CPC, trata de comando não vinculativo. Baixo valor da causa que não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 
Verificada a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. Fixação que é de rigor nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 
Desnecessidade de fixação conforme a tabela da OAB, posto que o art. 85, §8°- A , do CPC, trata de comando não vinculativo. Baixo valor da causa que não guarda proporcionalidade com a quantia definida na tabela. Preenchimento, no entanto, dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. 
Embargos de declaração acolhidos.