Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Barueri
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Determinação de penhora de imóvel por termo - Alegação de não ser proprietário do imóvel –  Cisão e Cessão dos direitos do imóvel - Ausência de interesse processual –  Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, direito alheio –  Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil –  Eventual nulidade do bloqueio determinado, cabe Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Determinação de penhora de imóvel por termo - Alegação de não ser proprietário do imóvel –  Cisão e Cessão dos direitos do imóvel - Ausência de interesse processual –  Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, direito alheio –  Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil –  Eventual nulidade do bloqueio determinado, cabe exclusivamente ao prejudicado -  Recurso não conhecido nesse ponto –  Alegação de indicação de bens a penhora e pretensão à substituição, sob o fundamento de menor onerosidade - Ausência de demonstração de efetiva vantagem ao exequente ou que a substituição dos bens penhorados traria maior celeridade ou garantia à execução - A substituição da penhora, por imóveis com embaraços e gravames, carece de segurança jurídica ao credor -  Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser sopesado com a efetividade da execução e a preservação dos direitos do credor - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.