Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Buritama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial, condenar o requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar honorários advocatícios em R$1.000,00. O autor requer, em sede recursal, a determinação para devolução em dobro dos valores e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As preliminares do réu de litigância de má-fé e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça devem ser rejeitadas, uma vez que o recorrido não apresentou elementos suficientes para comprovar a má-fé ou a ausência de hipossuficiência financeira do autor.
O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois, apesar de os descontos em verba alimentar configurarem, em regra, dano in re ipsa, as circunstâncias do caso, especialmente a quitação de empréstimo anterior em razão de portabilidade, cessando o débito das parcelas daquele empréstimo, demonstram que o autor não sofreu abalo em sua subsistência ou lesão a direitos de personalidade. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados depende da verificação de violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, conforme entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos para que a repetição em dobro alcance apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021. Assim, determina-se a devolução simples para os valores descontados até essa data e em dobro para os valores descontados posteriormente.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; EREsp 1.413.542/RS.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022.