Apelação Cível / Espécies de Contratos
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que resolveu o contrato de compra e venda por culpa da vendedora, condenando- a a devolver integralmente os valores pagos pela autora, corrigidos e com juros de mora. A ré alega cerceamento de defesa e inaplicabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que resolveu o contrato de compra e venda por culpa da vendedora, condenando- a a devolver integralmente os valores pagos pela autora, corrigidos e com juros de mora. A ré alega cerceamento de defesa e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a autora adquiriu quotas sociais, não um imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e (ii) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.
III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, conforme seu livre convencimento motivado.
4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, com a autora buscando adquirir um imóvel, não havendo "affectio societatis".
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelo desprovido. Majoração da verba honorária para 12%, mantida a base de cálculo.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os fatos relevantes já estão comprovados documentalmente. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a relações de compra e venda de imóveis, mesmo que mascaradas como associações ou cooperativas.
Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11