Remessa Necessária Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público submetido a prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68, redação dada pela Lei nº 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público submetido a prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68, redação dada pela Lei nº 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Ressalva quanto a realização de descontos de valores eventualmente recebidos a título de auxílio-reclusão. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária, com observação.