Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ICMS. Aquisição de bens importados (medicamentos) por entidade beneficente (hospital). Reconhecimento da imunidade, nos termos do artigo 150, VI, "c", da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. Aquisição de medicamentos destinados à execução dos fins essenciais da entidade beneficente. Remessa Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ICMS. Aquisição de bens importados (medicamentos) por entidade beneficente (hospital). Reconhecimento da imunidade, nos termos do artigo 150, VI, "c", da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. Aquisição de medicamentos destinados à execução dos fins essenciais da entidade beneficente. Remessa necessária não provida.