Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Alcides Leopoldo
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à produção de prova oral, configurando cerceamento de defesa. Requerimento de sanção dos vícios com efeitos infringentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à produção de prova oral, configurando cerceamento de defesa. Requerimento de sanção dos vícios com efeitos infringentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de produção de prova oral, configurando cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a infringência nos embargos de declaração ocorre apenas quando a alteração da decisão decorre da complementação do julgado, afastando omissão, contradição ou obscuridade.
4. O acórdão foi claro ao afirmar que não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, pois a ação monitória exige apenas juízo de probabilidade e verossimilhança, dispensando o processo de conhecimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não visam à reforma da decisão, mas à sua integração ou esclarecimento. 2. A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa em ação monitória. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, porque a ação monitória exige juízo de probabilidade e verossimilhança do direito alegado e dos fatos afirmados, razão pela qual se dispensa o processo de conhecimento, com a abreviação do iter processual. Não há no presente processo a evidência do direito (art. 701, CPC), o que afasta definitivamente a possibilidade de produção de prova oral. 
Legislação Citada: CPC, art. 701. 
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004;
STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.