Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela corré Iara contra sentença que condenou Iara dos Santos Simões e Allisson Fernando Santos Dias a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com aplicação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela corré Iara contra sentença que condenou Iara dos Santos Simões e Allisson Fernando Santos Dias a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com aplicação do redutor do §4º. O Ministério Público pleiteia o afastamento do redutor, enquanto Iara busca a desclassificação para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se deve ser aplicado o redutor do tráfico para ambos os réus e, caso mantido, se cabível o patamar máximo da redução; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta de Iara para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A destinação para o tráfico ficou suficientemente demonstrada, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal.
4. A aplicação do redutor do tráfico deve ser mantida no máximo, uma vez que a condenação anterior de Iara por crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de afastar a minorante, no mais, ausente prova de que os réus integrem organização criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor do tráfico é cabível mesmo em casos de reincidência por crime de menor potencial ofensivo, desde que presentes os demais requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 2. A desclassificação para uso pessoal não é aplicável quando a destinação para o tráfico está demonstrada.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Resp nº 1915279 - PR, Rel. Antonio Saldanha Palheiro, 20/05/2021.
TJSP, AC 1518669-13.2019.8.26.0050, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/05/2023.
TJSP, AC 1500492-54.2020.8.26.0603, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/01/2022.