Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Rebello Pinho
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, pela não produção de prova pericial - Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos envolvem questões exclusivamente de direito, suficientemente esclarecidos pela prova documental e oral constante dos presentes autos e dos autos do processo nº 1048662-63.2019.8.26.0114, em apenso, não Ementa: PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, pela não produção de prova pericial - Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos envolvem questões exclusivamente de direito, suficientemente esclarecidos pela prova documental e oral constante dos presentes autos e dos autos do processo nº 1048662-63.2019.8.26.0114, em apenso, não demandando a produção de prova pericial, a fim de apurar as acessões e benfeitorias realizadas pelos apelantes.
BENFEITORIAS - Descabida a condenação da parte autora reconvinda ao pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias - Por força do disposto no art. 1.220, do CC, e, por aplicação analógica do art. 1.255, caput, do CC/2002, considerando que para efeitos de direito de retenção e de indenização não se deve dar tratamento diferenciado entre benfeitorias e acessões, é de reconhecer que as partes rés reconvintes não têm direito à retenção, nem a indenização das acessões por elas introduzidas na área objeto da ação, porque: ( a ) não constituem benfeitorias necessárias, nem a ela podem ser equiparadas, uma vez que não eram indispensáveis para conservação do imóvel, nem para evitar a deterioração da área objeto da ação; e (b) foram introduzidas, pelas partes rés reconvintes, de má-fé, uma vez que cientes do vício que macula sua posse - Mantida a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de "retenção ou indenização por benfeitorias ou acessões".
Recurso desprovido.