Apelação Cível / Reajuste contratual
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME.  
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME.  
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde e a manutenção dos dependentes do beneficiário principal. A ré alega a possibilidade de exclusão, uma vez cessada a condição de dependência. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se os dependentes devem ser mantidos no contrato original mesmo após atingirem o limite de idade previsto para tanto. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A demanda trata de ação de obrigação de fazer para a manutenção dos dependentes no contrato de plano de saúde.
4. O contrato celebrado não previa a exclusão dos dependentes. 
5. A relação contratual desde 23/01/1996 e a ré jamais adotou providência para questionar a condição dos dependentes.
6. A inércia da operadora do plano de saúde gerou expectativa de continuidade da relação contratual de trato sucessivo. 
7. Violação do princípio da preservação do contrato, função social e boa-fé objetiva. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Recurso conhecido e não provido.  
Tese de julgamento: " A tentativa de exclusão de dependentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares que não previu tal hipótese, após décadas de celebração e com pagamento pontual das mensalidades, viola os princípios da preservação do contrato, da função social e da boa-fé objetiva. A configuração da supressio impede a exclusão dos dependentes". 
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Dispositivos relevantes citados: RITJSP, artigo 252.
Jurisprudência relevante citada:  Resp nº 200702161715, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 20/11/2008; Resp nº 1338432, Quarta Turma, Luis Felipe Salomão, DJE data:29/11/2017; AIResp nº 1471621, Terceira Turma, Paulo de Tarso Sanseverino, DJE data:23/11/2017; AREsp 262.823, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/04/2015 e  Resp nº 1338432, Quarta Turma, Luis Felipe Salomão, DJE data:29/11/2017.