Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando o demandado o ressarcimento dos valores descontados de forma simples.

Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não acolhimento. O banco não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não comprovar Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando o demandado o ressarcimento dos valores descontados de forma simples.

Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não acolhimento. O banco não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não comprovar a regularidade da relação jurídica entre as partes. Vazamento de dados (súmula 479 STJ). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

Irresignação do demandante. DANOS MORAIS. Descabimento. Autor não se desincumbiu de seu ônus em comprovar danos a personalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO. Não acolhimento. Não configurado a má-fé da instituição financeira. Apelação desprovida.