Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Diniz Fernando
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I. Caso em Exame
1. Jefferson Souza dos Santos Lima interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que a conduta não Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I. Caso em Exame
1. Jefferson Souza dos Santos Lima interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que a conduta não gerou repercussões negativas significativas e requer a absolvição ou desclassificação da falta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a oitiva prévia do condenado em juízo, conforme exigido pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir
3. A falta grave motivou a regressão do regime semiaberto para o fechado, mas a decisão é nula por não ter sido precedida de oitiva judicial do condenado.
4. A oitiva apenas em sede administrativa não atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Anulação da decisão que homologou a falta grave, determinando nova decisão após a oitiva judicial do agravante.
Tese de julgamento: 1. A oitiva do condenado em juízo é imprescindível para a regressão de regime por falta grave.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 118, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em execução nº 7011887-80.2014.8.26.0482, 16ª Câmara Criminal, rel. Des. Souza Nucci, julgado em 09/12/2014.
STJ, AgRg no HC 208.334/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/06/2013.