Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 
1. Recurso da segurada. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Doenças psiquiátricas relacionadas ao trabalho de bancária. Autora vítima de assaltos. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a incapacitação total e permanente da trabalhadora. Impossibilidade de retorno a qualquer atividade laborativa. Presente o nexo causal. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. 
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Art. 43 da Lei nº 8.213/91. 
3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
6. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação trazida pela Lei nº 11.960/2009. Variação da taxa Selic, a partir da vigência da MP 567/2012. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810/STF. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
7. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. 
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03.
10. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediata implantação da aposentadoria por invalidez acidentária. 
11. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença de improcedência dos pedidos.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 
RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO.