Apelação Cível / Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Fernandópolis
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial n. 1.891.498/SP que prevê que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial n. 1.891.498/SP que prevê que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Ainda que ausente comprovação de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, houve recente entendimento, pelo c. STJ, no sentido de que " A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto" (Embargos de Divergência em REsp n. 1.866.844/SP). Aplicabilidade da Lei n. 9.514/97. Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos autores. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá provimento.