Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  AGENTE CULTURAL DA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –  EDITAL 01/2024 –  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL –  Denegação da segurança –  Vinculação à regra do edital –  Previsão expressa de indeferimento do pedido para concorrer às vagas reservadas para negros na hipótese de não apresentação dos documentos listados no item "4.21" do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  AGENTE CULTURAL DA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –  EDITAL 01/2024 –  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL –  Denegação da segurança –  Vinculação à regra do edital –  Previsão expressa de indeferimento do pedido para concorrer às vagas reservadas para negros na hipótese de não apresentação dos documentos listados no item "4.21" do edital –  Inexistência de vulneração, na espécie, a qualquer princípio administrativo –  Ausência de direito líquido e certo –  Sentença mantida. 
–  Apelo desprovido.