Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos declaratórios, registrando que o acordo entre as partes incluía os valores relativos aos honorários sucumbenciais, eximindo a embargante do pagamento. A questão envolve embargos à execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos declaratórios, registrando que o acordo entre as partes incluía os valores relativos aos honorários sucumbenciais, eximindo a embargante do pagamento. A questão envolve embargos à execução fiscal, onde se firmou acordo de extinção sem condenação da embargante ao pagamento de verba sucumbencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários sucumbenciais devem ser incluídos no acordo de transação tributária, considerando que a fixação desses honorários ocorre ao final do processo de embargos à execução.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 90 do CPC estabelece que, em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários são pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
4. O acordo firmado entre as partes prevê que a agravada deve arcar com os honorários fixados nos processos incluídos na transação, conforme o artigo 90, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo de instrumento, autorizando a cobrança de custas processuais e verba honorária não incluídos no acordo.
Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser exigidos conforme cláusulas acordadas e princípio da boa-fé objetiva. 2. Acordo de transação tributária não dispensa honorários de embargos à execução.
Legislação Citada:
CPC, art. 90; CTN, art. 171; Lei n. 17.843/2023, art. 43.