Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no v. acórdão, bem como a necessidade de prequestionamento. 
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que considerou todos os aspectos relevantes para a controvérsia.
4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
5. A jurisprudência do STJ e do STF esclarece que o prequestionamento se dá quando a decisão embargada apresenta os vícios mencionados no art. 535 do CPC, o que não se verifica no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2. A transferência de bens entre filiais do mesmo contribuinte está sujeita à incidência de ICMS até 2023, conforme modulação da ADC 49. 3. A decisão do STF e a legislação aplicável não isentam a impetrante da obrigação tributária.