Apelação Cível / Turismo
Issa Ahmed
Santana de Parnaíba
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Compra de pacote de viagem, que foi cancelado após o anúncio de recuperação judicial da empresa de turismo.  Insurgência da parte autora contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Compra de pacote de viagem, que foi cancelado após o anúncio de recuperação judicial da empresa de turismo.  Insurgência da parte autora contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, para ambos os apelantes. Valor que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento dos autores e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. Precedente desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido.