Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documento (contrato bancário). Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC.  Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Inexistente interesse de agir que impõe a manutenção da Ementa: Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documento (contrato bancário). Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC.  Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Inexistente interesse de agir que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.