Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Cristina Di Giaimo Caboclo
Assis
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Alegação de omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.  Omissão verificada. Embargos acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para alterar a fixação dos honorários, com observância dos citados dispositivos legais, nos moldes de entendimento fixado pela Segunda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Alegação de omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.  Omissão verificada. Embargos acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para alterar a fixação dos honorários, com observância dos citados dispositivos legais, nos moldes de entendimento fixado pela Segunda Seção do C. STJ