Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato ultrapassa os limites fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está sujeito à limitação imposta pela referida normativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem restringir o Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos diversos, como tributos, tarifas e seguros.
2. O CET, por englobar múltiplos componentes variáveis, não é passível de controle prévio pelo INSS, razão pela qual sua eventual elevação não caracteriza, por si só, abusividade contratual.
3. A legislação vigente à época da contratação não impunha limitação ao CET, apenas à taxa de juros, a qual foi fixada exatamente dentro do limite normativo, inexistindo violação às regras aplicáveis.
4. A limitação do CET introduzida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 teve vigência restrita ao período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de março de 2023, não alcançando a contratação objeto da demanda.
5. O cálculo unilateral apresentado pelo autor, com base na ferramenta "Calculadora do Cidadão", não possui força probatória suficiente para demonstrar a alegada abusividade, pois tal ferramenta não contempla a integralidade dos encargos financeiros incidentes na operação de crédito.
6. Inexistindo abusividade contratual, descabe a devolução em dobro dos valores pagos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.