Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alvaro Passos
Suzano
2ª Câmara de Direito Privado
MULTA –  Contrato –  Plano de saúde –  Cumprimento de sentença –  Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência –  Imposição da penalidade –  Obrigatoriedade –  "Astreinte" cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe –  Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora – Ementa: MULTA –  Contrato –  Plano de saúde –  Cumprimento de sentença –  Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência –  Imposição da penalidade –  Obrigatoriedade –  "Astreinte" cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe –  Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora –  Execução provisória da penalidade –  Possibilidade –  Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte –  Descabimento –  Inteligência do art. 537, § 3º, do CPC –  Recurso improvido.