Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Limeira
14ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –  Impetrante vencedora de licitação para implementação de obras de saneamento  básico –  Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do imposto - Veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa de serviços à LC 116/2003  - Impossibilidade de tributação sobre quaisquer serviços relacionados à concretização do serviço de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –  Impetrante vencedora de licitação para implementação de obras de saneamento  básico –  Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do imposto - Veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa de serviços à LC 116/2003  - Impossibilidade de tributação sobre quaisquer serviços relacionados à concretização do serviço de saneamento básico ambiental –  Recurso não provido.