Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Extinção determinada após julgamento de ação anulatória. Critério para verba honorária. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Recurso desprovido.