Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Salto de Pirapora
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: nulidade processual por cerceamento de defesa –  inocorrência –  indeferimento de perícia no telefone –  perícia infrutífera –  deferimento de provas segundo prudente arbítrio da magistrada frente ao caso concreto –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para porte para uso Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: nulidade processual por cerceamento de defesa –  inocorrência –  indeferimento de perícia no telefone –  perícia infrutífera –  deferimento de provas segundo prudente arbítrio da magistrada frente ao caso concreto –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para porte para uso próprio –  inadmissibilidade –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de aplicação da benesse do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 –  inadmissibilidade –  circunstâncias fáticas a evidenciar a dedicação a atividades criminosas –  considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, ademais –  observância dos princípios da proporcionalidade e individualização –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausentes circunstâncias judiciais e legais –  inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena –  regime prisional adequado –  IMPROVIMENTO.