Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido –  Crédito que é concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema Repetitivo 1051 do C. STJ - Ausência de habilitação do crédito de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido –  Crédito que é concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema Repetitivo 1051 do C. STJ - Ausência de habilitação do crédito de natureza concursal no processo recuperacional que não possui o condão de subtraí-lo dos efeitos da novação –  Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal –  Decisão mantida. Recurso desprovido.