Apelação Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
Osvaldo Cruz
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. (i) Compra e venda. Contrato inexistente. Negativação indevida de dívida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de reparar os danos morais. Irresignação do demandante, que busca a declaração da existência de dano. (ii) Falta interesse recursal ao autor-apelante, no que diz respeito aos danos morais, pois a existência do prejuízo Ementa: APELAÇÃO. (i) Compra e venda. Contrato inexistente. Negativação indevida de dívida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de reparar os danos morais. Irresignação do demandante, que busca a declaração da existência de dano. (ii) Falta interesse recursal ao autor-apelante, no que diz respeito aos danos morais, pois a existência do prejuízo extrapatrimonial foi reconhecida na sentença, consignando-se que o recorrente não postulou, na apelação, a majoração do valor da condenação. (iii) Verba honorária. Aplicação, no caso em exame, dos percentuais previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), que resultou em quantia irrisória. Fixação por equidade. Possibilidade, nos termos do parágrafo §8º. Honorários que ora se arbitram em R$ 1.500,00. Quantia que está em condições de remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor-apelante. (iv) Sentença parcialmente reformada. Recurso não conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.