Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Mairiporã
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores. Loteamento. Filiação extraída do bojo do contrato de compra e venda do loteamento. Aceitação inequívoca. Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF. Reconhecimento do dever de pagar as despesas de conservação, segurança, benfeitorias realizadas no loteamento que se impõe. Condição de "leigo e hipossuficiente técnico" defendida pelo Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores. Loteamento. Filiação extraída do bojo do contrato de compra e venda do loteamento. Aceitação inequívoca. Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF. Reconhecimento do dever de pagar as despesas de conservação, segurança, benfeitorias realizadas no loteamento que se impõe. Condição de "leigo e hipossuficiente técnico" defendida pelo recorrente (EMPRESÁRIO QUE DESPENDEU CONSIDERÁVEL MONTA PARA AQUISIÇÃO DO LOTE), não extraída dos pormenores dos autos.
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.