Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. QUITAÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto por Paulo Luiz do Nascimento contra acórdão que negou provimento ao apelo e manteve sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a quitação integral do débito pelo INSS, conforme artigo 924, inciso II, do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. QUITAÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto por Paulo Luiz do Nascimento contra acórdão que negou provimento ao apelo e manteve sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a quitação integral do débito pelo INSS, conforme artigo 924, inciso II, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, especificamente quanto à aplicação de juros entre a data da conta e a inscrição do precatório.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
4. A pretensão do embargante é de caráter infringente, buscando a reapreciação do julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, inciso II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 782.150/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28.11.05.