Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidores públicos municipais do Quadro da Saúde de São Paulo optantes pelo regime de remuneração por subsídio disciplinado pela Lei Municipal nº 16.122/15 –  Pretensão de restabelecimento de adicional noturno e de recálculo de adicional de insalubridade –  Adicional Noturno que, pago em caráter eventual, é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Municipal nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidores públicos municipais do Quadro da Saúde de São Paulo optantes pelo regime de remuneração por subsídio disciplinado pela Lei Municipal nº 16.122/15 –  Pretensão de restabelecimento de adicional noturno e de recálculo de adicional de insalubridade –  Adicional Noturno que, pago em caráter eventual, é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Municipal nº 16.122/2015 –  Base de cálculo do adicional de insalubridade que, fixada pela Lei Municipal nº 13.652/03 no menor padrão de vencimento previsto no Quadro de Pessoal do Município de São Paulo, deve corresponder ao Nível Básico-B1-J40 –  Padrão utilizado pela ré (NO1A) que foi removido do ordenamento jurídico municipal com a reestruturação de cargos e funções realizada pela Lei Municipal nº 13.652/03 e não pode ser utilizado para o cálculo dos adicionais dos autores, sob pena de violação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 2 da Lei Municipal nº 10.827/90 –  Recurso parcialmente provido.