Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Ribeirão Pires
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  Sentença de improcedência –  Insurgência da embargante, que sustenta a inexequibilidade da cártula, por ser garantida por cessão fiduciária de recebíveis –  Descabimento – Inaplicabilidade do CDC –  Não demonstração de ausência de conhecimento específico a respeito do produto, jurídico, contábil ou econômico, ou insuficiência Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  Sentença de improcedência –  Insurgência da embargante, que sustenta a inexequibilidade da cártula, por ser garantida por cessão fiduciária de recebíveis –  Descabimento – Inaplicabilidade do CDC –  Não demonstração de ausência de conhecimento específico a respeito do produto, jurídico, contábil ou econômico, ou insuficiência econômica e informacional aptas a influírem no processo decisório de contratação –  Sociedade limitada com capital social considerável que emitiu a cédula de crédito bancário em função de sua atividade empresarial –  Texto do preceito que dispõe sobre a constituição de garantia é genérico, aspecto ínsito ao contrato de adesão, e não tem eficácia em relação à apelante, pois os espaços reservados às cláusulas respectivas encontram-se vazios –  Prejudicialidade lógica quanto à necessidade de posse do documento original – A juntada da via original do título executivo extrajudicial só é imprescindível à formação e desenvolvimento válidos do processo de execução quando houver dúvida acerca da existência do título e do débito –  Hipótese em que o documento carreado aos autos remete ao código do original, assegurando a autenticidade da cártula –  Ao formular tese em manifesta discordância com a realidade dos fatos e reiterá-la em segundo grau de jurisdição, o que exclui a hipótese de engano escusável, a apelante praticou litigância de má-fé, visto que o conteúdo do contrato é explícito quanto à inexistência de suposta garantia em recebíveis de crédito –  Aplicação de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária –  Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade de justiça, e aplicação, de ofício, de multa à recorrente por litigância de má-fé.