Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Souza Nery
Amparo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por servidora pública inativa de Amparo, visando à sua reinclusão no Plano de Saúde Unimed Amparo após cancelamento voluntário do plano anterior (Austaclínica).
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por servidora pública inativa de Amparo, visando à sua reinclusão no Plano de Saúde Unimed Amparo após cancelamento voluntário do plano anterior (Austaclínica).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito líquido e certo à reinclusão no plano de saúde contratado pela municipalidade após ter solicitado o cancelamento do plano anterior.
III. Razões de Decidir
3. A apelante solicitou voluntariamente o cancelamento do plano de saúde, estando ciente das consequências, conforme art. 15 da Resolução Normativa 561/2022 da ANS.
4. Não há evidências de incapacidade civil da apelante no momento do cancelamento, nem direito de escolha da operadora de saúde.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cancelamento voluntário do plano de saúde implica aceitação das consequências legais. 2. Não há direito à escolha de operadora de saúde em contratos coletivos firmados por entes públicos.
Legislação Citada:
Resolução Normativa 561/2022 da ANS, art. 15.