Agravo Interno Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 
- A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos –  TEMA 905 Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 
- A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos –  TEMA 905 - Resp. n. 1.495.146/MG. 
- Preservação da coisa julgada. Possibilidade. 
Nega-se provimento ao recurso.