Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  Servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano –  Pedido de conversão de licenças-saúde em afastamentos por acidente de trabalho/doença ocupacional –  Problemas psiquiátricos –  Afastada a prescrição de fundo do direito - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e o trabalho exercido por ele –  Conclusão não Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA –  Servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano –  Pedido de conversão de licenças-saúde em afastamentos por acidente de trabalho/doença ocupacional –  Problemas psiquiátricos –  Afastada a prescrição de fundo do direito - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e o trabalho exercido por ele –  Conclusão não impugnada –  Decisão mantida com diversa fundamentação –  Recurso não provido.