Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Claudia Menge
Diadema
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Automóvel não localizado. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de limitação à circulação do veículo. Insurgência do réu.   
- Bloqueio de circulação via sistema RENAJUD. Medida pertinente, que visa conferir efetividade à tutela jurisdicional. Agravada que tem direito de retomar a posse Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Automóvel não localizado. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de limitação à circulação do veículo. Insurgência do réu.   
- Bloqueio de circulação via sistema RENAJUD. Medida pertinente, que visa conferir efetividade à tutela jurisdicional. Agravada que tem direito de retomar a posse do veículo, mas o bem não foi localizado. Restrição judicial prevista em lei e necessária no caso sub judice. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.