Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Irineu Fava
Santa Rita do Passa Quatro
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão que tinha por objeto contrato de empréstimo bancário - Constituição do crédito em título executivo judicial através de decisão transitada em julgado - Posterior ajuizamento de ação revisional pela agravante - Ação que indevidamente evoluiu para a sentença de procedência também com trânsito em julgado - Ementa: Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão que tinha por objeto contrato de empréstimo bancário - Constituição do crédito em título executivo judicial através de decisão transitada em julgado - Posterior ajuizamento de ação revisional pela agravante - Ação que indevidamente evoluiu para a sentença de procedência também com trânsito em julgado - Ineficácia dessa decisão em relação à proferida no presente cumprimento de sentença - Prejudicialidade externa não configurada - Extinção do feito que não se justifica - Cumprimento de sentença que deve prosseguir nos seus regulares termos - Recurso não provido.