Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Eliandro Martins Pereira da decisão que deixou de deliberar sobre pedido de progressão de regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico por insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Eliandro Martins Pereira da decisão que deixou de deliberar sobre pedido de progressão de regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico por insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/2024, e (ii) a alegação de inconstitucionalidade dessa exigência.
III. Razões de decidir
3. A Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, aplicando-se imediatamente aos processos em andamento.
4. Não se vislumbra inconstitucionalidade na exigência do exame criminológico, pois não há violação aos princípios constitucionais. A decisão está fundamentada na necessidade de segurança do Juízo quanto aos méritos do condenado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime é constitucional. 2. A decisão que determina a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada."
Legislação citada: LEP, art. 112, § 1º; CF/1988, art. 97.
Jurisprudência citada: STF, Súmula Vinculante nº 10.