Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO NO TETO LEGAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO NO TETO LEGAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta inclusão e manutenção indevida de informações no SCR do Banco Central. Em consequência, foi a autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inclusão e a manutenção das informações no SCR pela instituição financeira foram lícitas; e (ii) estabelecer se o registro realizado gera danos morais.
III. Razões de decidir
3. O SCR possui caráter reservado, sendo regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, que exige das instituições financeiras o registro obrigatório de operações de crédito. O débito indicado no sistema foi comprovado pela documentação apresentada pelo réu. Manutenção da informação que respeitou os critérios previstos na regulamentação aplicável e não extrapolou os limites temporais estabelecidos pelo Banco Central, não configurando qualquer afronta à LGPD.
4. O SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, tratando-se de banco de dados de caráter administrativo, com publicidade reduzida e controlada, e de obrigatória utilização pela instituição financeira, o que impede que seu uso configure dano moral "in re ipsa". Não houve conduta ilícita da ré nem evidências de que o registro no SCR tenha causado violação à honra, à moral ou à dignidade da autora, o que afasta a indenização por dano moral pretendida. 
5. A imposição das verbas sucumbenciais à autora é devida, uma vez que a ré não deu causa ao ajuizamento da demanda. Necessária, todavia, a redução dos honorários advocatícios, pois as circunstâncias dos autos não justificam o arbitramento no percentual legal máximo. Causa de baixa complexidade. Fixação por apreciação equitativa descabida (Tema 1076, C. STJ).
IV. Dispositivo
6. Recurso provido em parte apenas para redução dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa.