Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Tietê
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal –  Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) e ISSQN –  Exercícios de 2018/2019 –  Município de Tietê –  Sentença que julgou improcedente a ação–  Insurgência da executada –  Não acolhimento –  Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) –  Declaração de inconstitucionalidade Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal –  Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) e ISSQN –  Exercícios de 2018/2019 –  Município de Tietê –  Sentença que julgou improcedente a ação–  Insurgência da executada –  Não acolhimento –  Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) –  Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa –  Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador –  Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN –  Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 –  No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 31/10/2022, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF –  Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral –  Regularidade da cobrança reconhecida –  Sentença mantida –  Recurso não provido.