Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Santos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST E TUSD –  Recurso Especial nº 1.163.020, Tema 986/STJ –  Observância da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986 no sentido de que " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST E TUSD –  Recurso Especial nº 1.163.020, Tema 986/STJ –  Observância da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986 no sentido de que " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores –  Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar –  Sentença reformada –  Reexame necessário e recurso de apelação providos.