Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A princípio, cuida-se de tutela cautelar antecedente, proveniente do Município de São Bernardo do Campo, visando a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A princípio, cuida-se de tutela cautelar antecedente, proveniente do Município de São Bernardo do Campo, visando a sustação de protesto de título lavrado, referente à Taxa de Fiscalização de Obras. 
2. A parte autora apresentou pedido principal às fls. 100/117. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência, aduzindo o transcurso do prazo quinquenal para lançamento do crédito tributário de nº 802/19-4033145, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 172, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.802/69. No mérito, afirmou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Obras, pugnando pela declaração de inexistência da dívida e determinação de sustação definitiva do protesto. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da ocorrência de erro formal na constituição do lançamento, objetivando a adequação do valor da Taxa de Fiscalização de Obras em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco.
3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de decadência, onerosidade excessiva e ilegalidade da cobrança.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário e (ii) a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Obras.
III. Razões de Decidir
1. A Administração Pública comprovou o efetivo exercício do poder de polícia, justificando a cobrança da taxa.
2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, teve início em 2012, no primeiro dia do exercício seguinte àquele da protocolização do pedido administrativo, nos termos do art. 173, I do CTN e art. 171, § 1º do Código Tributário Municipal. No entanto, trata-se de fato gerador continuado, que se estendeu durante toda a prestação da fiscalização e exame dos projetos de obra pela administração pública, até o ano de 2019. Não há falar, dessa forma, em decadência.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso improvido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A decadência para constituição do crédito tributário ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. A cobrança da Taxa de Fiscalização de Obras é legal, desde que respeitado o prazo decadencial. 3. No caso concreto, trata-se de hipótese de fato gerador continuado, que se iniciou em 2012, exercício seguinte ao ano da protocolização do pedido administrativo, aperfeiçoando-se, no entanto, somente em 2019, quando finalizada a prestação do serviço de fiscalização pela administração pública.
Legislação Citada:
CTN, art. 173, I; art. 156, V.
CF, art. 145, II.
Lei Municipal nº 1.802/69, art. 172.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1036825-04.2016.8.26.0506, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2019.
STJ, AgInt no AREsp 622.200/RR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04.09.2018.