Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Marcelo Semer
Osasco
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Insurgência do Ministério Público. Não cabimento. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com parecer favorável. Arrependimento do sentenciado não é requisito necessário para o livramento. Gravidade do crime tão não é elemento idôneo para fundamentar o indeferimento do pedido. Precedente. Elementos dos autos que Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Insurgência do Ministério Público. Não cabimento. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com parecer favorável. Arrependimento do sentenciado não é requisito necessário para o livramento. Gravidade do crime tão não é elemento idôneo para fundamentar o indeferimento do pedido. Precedente. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de cometimento de qualquer falta disciplinar no período. Decisão mantida. Recurso não provido.