Agravo de Instrumento / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Ação Civil Pública –  Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e revogou a penhora de crédito determinada nos autos de processo diverso –  Inconformismo das exequentes –  Cabimento –  Hipótese dos autos na qual a execução foi ajuizada anteriormente ao acordo formulado nos autos do processo indicado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Ação Civil Pública –  Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e revogou a penhora de crédito determinada nos autos de processo diverso –  Inconformismo das exequentes –  Cabimento –  Hipótese dos autos na qual a execução foi ajuizada anteriormente ao acordo formulado nos autos do processo indicado –  Penhora dos créditos naquele processo que deve ser mantida –  Inviabilidade, contudo, de reconhecer a fraude à execução, devendo-se intimar o terceiro para manifestação –  Recurso parcialmente provido.