Habeas Corpus Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Roberto Porto
Osvaldo Cruz
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Cerceamento de defesa inocorrente - Erro material da certidão que mencionou o cumprimento da pena em regime aberto –  Mandado de prisão corretamente expedido no regime semiaberto - Ordem de prisão que é consequência lógica do trânsito em julgado definitivo da condenação – Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.