Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Elói Estevão Troly
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. "Sobra" do salário, após os débitos dos empréstimos, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22.  Recurso desprovido.