Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMÓVEL VINCULADO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (COHAB). SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELO DOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERAM VER PRODUZIDA PROVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMÓVEL VINCULADO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (COHAB). SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELO DOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERAM VER PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, QUE TERIA A FINALIDADE DE COMPROVAR A COAÇÃO, ALEGANDO OS AUTORES-APELANTES, OUTROSSIM, TER HAVIDO A QUITAÇÃO TOTAL AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL.
APELO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS, AS QUAIS DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE, CONQUANTO O SINISTRO E A COBERTURA PELO SEGURO, REMANESCERAM VALORES ANTERIORES AO SINISTRO, CARACTERIZANDO-SE A MORA. 
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.