Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Jayme Walmer de Freitas
Araraquara
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA e AMEAÇA: pleito visando a concessão da ordem, para reconhecer o direito ao paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, Ementa: HABEAS CORPUS –  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA e AMEAÇA: pleito visando a concessão da ordem, para reconhecer o direito ao paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere –  acolhimento –  necessidade da segregação cautelar que não restou demonstrada nos autos –  ORDEM CONCEDIDA.