Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Itatiba
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.
Sentença de procedência, determinada a cobertura de tratamento multidisciplinar de acordo com o método ABA. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. No mérito, não acolhimento da insurgência. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.
Sentença de procedência, determinada a cobertura de tratamento multidisciplinar de acordo com o método ABA. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. No mérito, não acolhimento da insurgência. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a negativa de cobertura das terapêuticas pelo método ABA. Necessária observância aos Enunciados 39 e 39.2 desta Câmara. Danos morais. Configuração. Indevida negativa de cobertura que implicou atraso no tratamento do transtorno do espectro autista que acomete criança. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do artigo 944 do Código Civil. Sentença preservada.
APELO DESPROVIDO.