Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Leme
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 a 2016. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva. Manutenção da decisão. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Ementa: Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 a 2016. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva. Manutenção da decisão. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.