Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apela pedindo a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação dos fatos para porte de drogas para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apela pedindo a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação dos fatos para porte de drogas para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi mantida com base nos relatos dos guardas municipais e nas provas da materialidade, que não foram contraditadas de forma convincente pelo réu.
4. A pena foi parcialmente reduzida, considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não extrapolam em muito as inerentes ao tipo penal, fixando-se a base no mínimo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no piso unitário.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III.