Apelação Cível / Associação
Carlos Castilho Aguiar França
Araraquara
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de filiação a sindicato e restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais. A parte autora nega Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de filiação a sindicato e restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais. A parte autora nega filiação, alega vício de consentimento, impugnando a contratação eletrônica, e imputa a prática de ato ilícito ao sindicato.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve filiação válida ao sindicato; se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos; se há obrigação de reparar os danos.
III. Razões de Decidir
O réu não apresentou provas suficientes para confirmar a manifestação de vontade da parte autora e o vínculo jurídico alegado que justificasse os descontos em benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
O dano moral é presumido devido aos descontos indevidos em verba de natureza alimentar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso em parte provido.
Tese de julgamento: 1. Inexistentes elementos capazes de confirmar o vínculo jurídico, decorre o êxito da pretensão inicial. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível. 3. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário.