Agravo de Execução Penal / Remição
Amaro Thomé
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA –  ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS ARTS. 126 E 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA –  PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.