Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Itanhaém
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c. c. Tutela Antecipada e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadimissibilidade.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CLIENTE. Cartão bancário retido em terminal de autoatendimento, dentro da agência bancária (golpe do Ementa: APELAÇÃO. "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c. c. Tutela Antecipada e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadimissibilidade.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CLIENTE. Cartão bancário retido em terminal de autoatendimento, dentro da agência bancária (golpe do "skimming" ou "chupa-cabra"), durante tentativa de saque. Conduta do autor que foi crucial para o êxito do alegado golpe. Culpa exclusiva da vítima consumidor e do terceiro verificadas no caso. Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Incidência no caso. Inexistência de fortuito interno ((STJ, súmula n.º 479). Sentença de improcedência mantida. (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC, art. 85, § 11). 

RECURSO DESPROVIDO.