Apelação Cível / Associação
Emerson Sumariva Júnior
Guariba
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do artigo 90 do CPC não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Custas Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do artigo 90 do CPC não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. 
Recurso provido.