Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Mirassol
15ª Câmara de Direito Criminal
PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. Institutos que visam precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedente Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. Institutos que visam precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedente do STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução e do sursis processual bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a gravidade das infrações penais praticadas (dois homicídios culposos e duas lesões corporais culposas, uma delas de natureza grave). Pena mínima cominada aos crimes que, seja pelo somatório, seja pelo acréscimo decorrente do critério da exasperação, afasta a suspensão condicional do processo (Súmula 243 do STJ). Preliminar rejeitada.
MÉRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. DOIS HOMICÍDIOS CULPOSOS, UMA LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE E UMA LESÃO CORPORAL CULPOSA LEVE, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. Materialidade, autoria e culpa amplamente demonstradas nos autos. Exames de corpo de delito atestaram a morte por politraumatismo das vítimas Antônio Marcos e Bruna, e as lesões de natureza leve e grave suportadas   pelas vítimas Cacilda e Larissa. Laudo pericial do local dos fatos concluiu como causa do acidente automobilístico a ultrapassagem encetada pelo réu em momento inoportuno, com interceptação da trajetória do veículo ocupado pelos ofendidos, que trafegava em sentido oposto. Vítimas sobreviventes confirmaram o acidente e narraram a dinâmica da colisão, esclarecendo que o réu, condutor de   caminhão que trafegava em sentido contrário, encetou ultrapassagem de forma imprudente e, então, atingiu o veículo ocupado pelas vítimas ensejando os resultados danosos; por fim, asseverou a vítima Larissa que o veículo que ocupavam trafegava na faixa do meio e, portanto, não houve mudança de faixa momentos antes da colisão. Policial rodoviário federal  compareceu ao local do acidente, encontrou as duas vítimas fatais  no local e constatou, pelos vestígios de frenagem, danos nos veículos envolvidos e número e sentido das faixas de rolamento, que a colisão ocorrera quando o caminhão   acessou a faixa central, contrária a seu fluxo, para fazer uma ultrapassagem e  colidiu frontalmente com o veículo das vítimas. Réu, silente na fase policial, admitiu a condução do caminhão, a realização de ultrapassagem e o abalroamento com o veículo ocupado pelas vítimas, mas negou inobservância ao  dever objetivo de cuidado, ao argumento de ser permitida a ultrapassagem naquele ponto da rodovia e que o condutor do veículo das vítimas saiu repentinamente da segunda para a primeira faixa, onde o acusado fazia a ultrapassagem. Negativa e versão judiciais do réu que restaram isoladas nos autos. Provas robustas a demonstrar a ultrapassagem pelo réu em momento inoportuno, seguida de interceptação da trajetória do veículo ocupado pelas vítimas. Condenação mantida.
PENAS. Base de cada crime fixada no mínimo legal, acrescida na segunda fase de 1/6 pela agravante relativa a condutor cuja profissão ou atividade exigia cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga (CTB, art. 298, V), que fica mantida, porque devidamente comprovada nos autos; na terceira   etapa, sem alterações. A negativa da imprudência obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Presentes na espécie os requisitos do concurso formal próprio, imperativa a exasperação, porque mais benéfica ao réu se comparada ao critério do cúmulo material. Assim, mantenho a aplicação  da pena carcerária de um dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo, acrescida de 1/4 pelo concurso formal próprio, considerado que foram quatro delitos, resultando na pena final   de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção. Pena mantida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. Pena que deve partir do piso –  dois meses –  e sofrer alterações nos mesmos patamares aplicados às penas privativas de liberdade. Pena de suspensão da habilitação fixada, para cada crime, em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, com posterior acréscimo de 1/4,  ante o concurso formal próprio reconhecido na origem, resultando na pena final de 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias. Pena mantida.
REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Preenchidos os requisitos legais,  acertada a substituição   por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, cujo valor fica reduzido para o piso de 1 (um) salário-mínimo, quer por não comprovada a abundância financeira do réu, quer por ausência de fundamentação do r. decisum para justificar a fixação da pena alternativa em três salários-mínimos. Mantido o regime inicial aberto para eventual reconversão das penas alternativas.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização fixada no importe R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima. Pedido expresso na denúncia, viabilizando-se o exercício pleno do contraditório. Pertinência da condenação a valor mínimo indenizatório, porquanto a prática delitiva ceifou vidas e afetou a integridade psíquica das vítimas sobreviventes. Valor proporcional, considerados os elementos colacionados quanto à capacidade financeira do réu.
Preliminar rejeitada e, no mérito, apelo defensivo provido em parte para reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo; mantida, no mais, a r. sentença.