Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. Decisão que adequou o polo passivo da demanda, para incluir o atual proprietário do imóvel e excluir o antigo titular, que alienou sua propriedade a terceiro, com registro da escritura da compra e venda, mais de trinta anos antes do ajuizamento da demanda. Controvérsia exclusivamente sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. Decisão que adequou o polo passivo da demanda, para incluir o atual proprietário do imóvel e excluir o antigo titular, que alienou sua propriedade a terceiro, com registro da escritura da compra e venda, mais de trinta anos antes do ajuizamento da demanda. Controvérsia exclusivamente sobre a imposição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios que devem ser fixados à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. Situação concreta que demonstra que a Municipalidade deu causa ao ajuizamento da demanda contra pessoa manifestamente desprovida de ilegitimidade, atraindo a aplicação do art. 338, parágrafo único, CPC. Execução fiscal referente à multa decorrente dos mesmos fatos que já havia sido ajuizada contra o proprietário correto. Ausência de diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Decisão mantida. Recurso não provido.