Apelação Cível / Nota Promissória
Salles Vieira
Adamantina
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE TERCEIRO –  BEM IMÓVEL –  PENHORA –  DAÇÃO EM PAGAMENTO –  FRAUDE –  SIMULAÇÃO –  I- Sentença de procedência –  Apelo da embargada –  II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular –  Súmula nº 84 do STJ –  Posse que, em Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIRO –  BEM IMÓVEL –  PENHORA –  DAÇÃO EM PAGAMENTO –  FRAUDE –  SIMULAÇÃO –  I- Sentença de procedência –  Apelo da embargada –  II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular –  Súmula nº 84 do STJ –  Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor –  Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel –  Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação –  Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula nº 375 do STJ –  Requisitos não preenchidos –  Boa-fé presumida –  Inexistência de fraude à execução –  Penhora que deve ser desconstituída –  III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria –  Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros –  Inteligência da Súmula nº 195 do STJ –  IV- Sentença mantida –  Apelo improvido."