Apelação Cível / Fornecimento de Água
Gilson Delgado Miranda
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Água e esgoto. Tarifa de contingência. Restituição parcial do montante cobrado indevidamente já realizada em sede administrativa e antes do ajuizamento da demanda. Repetição do indébito limitada a dois meses de consumo, devendo a concessionária do serviço recalcular as tarifas de contingência segundo os percentuais estabelecidos no artigo 2º da Deliberação Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Água e esgoto. Tarifa de contingência. Restituição parcial do montante cobrado indevidamente já realizada em sede administrativa e antes do ajuizamento da demanda. Repetição do indébito limitada a dois meses de consumo, devendo a concessionária do serviço recalcular as tarifas de contingência segundo os percentuais estabelecidos no artigo 2º da Deliberação n. 545/2015 da ARSESP, adotar como base de cálculo a parte do consumo de água encanada que exceder a média redefinida e restituir à consumidora os valores pagos a maior. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.