Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora de direitos sobre imóvel. Rejeição. 

Inexistência de direitos aquisitivos ou possessórios penhoráveis, em decorrência de instrumento de permissão de uso oneroso com opção de compra de imóvel residencial, firmado entre a executada e a COHAB.  Precedentes.

Contrato que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora de direitos sobre imóvel. Rejeição. 

Inexistência de direitos aquisitivos ou possessórios penhoráveis, em decorrência de instrumento de permissão de uso oneroso com opção de compra de imóvel residencial, firmado entre a executada e a COHAB.  Precedentes.

Contrato que não se confunde com compromisso de compra e venda. Opção de compra que apenas poderá ser exercida ao final do prazo da permissão de uso caso preenchidos os requisitos previstos no instrumento. Hipótese dos autos em que o empreendimento sequer foi regularizado perante a administração pública. Inexistência de requerimento de substituição do instrumento de permissão de uso por instrumento particular de compra e venda.

Decisão mantida. Recurso desprovido.