Embargos de Declaração Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Francisco Shintate
Jardinópolis
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação civil pública –  Erro material –  Ausente comprovação de má-fé da associação autora, descabe condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (art. 18 da Lei 7.347/1985) –  Recurso acolhido, com efeitos modificativos.