Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a defesa e impôs multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do excipiente. Não acolhimento. MULTA. Mantida. Sentença proferida pelo juízo recuperacional que reconhece expressamente a necessidade de anuência do credor para supressão da garantia, o que foi omitido pela Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a defesa e impôs multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do excipiente. Não acolhimento. MULTA. Mantida. Sentença proferida pelo juízo recuperacional que reconhece expressamente a necessidade de anuência do credor para supressão da garantia, o que foi omitido pela parte. Litigância de má-fé processual configurada. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Confirmada. Afastada a competência do juízo universal da recuperação judicial em relação ao agravante, pessoa física e garante (avalista). Inteligência dos artigos 6º e 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, Súmula nº 61 deste e. Tribunal de Justiça, Súmula 581 do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como precedente. Multa pela oposição de embargos protelatórios reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.