Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Capão Bonito
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ – Cabimento – A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir – Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução Ementa: APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ – Cabimento – A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir – Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano – O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias – Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município – Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada – Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido.