Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista no artigo 37 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Réu confessou que guardava os entorpecentes.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de ½ (metade), em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista no artigo 37 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Réu confessou que guardava os entorpecentes.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de ½ (metade), em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos. Adequação. 2ª Fase: Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso desprovido.