Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas de Lixo Domiciliar e CIP dos exercícios de 2018 a 2020, no total de R$ 1.489,99, em 10/06/2021 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas de Lixo Domiciliar e CIP dos exercícios de 2018 a 2020, no total de R$ 1.489,99, em 10/06/2021 –  Município de Artur Nogueira –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.