Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRESENÇA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE ESPRESSIVA E VARIEDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Thiago Matos Vieira, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, com residência fixa Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRESENÇA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE ESPRESSIVA E VARIEDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Thiago Matos Vieira, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, com residência fixa e seira o único responsável pelos cuidados da mãe doente. Busca-se a revogação da prisão, substituição por medida cautelar diversa ou prisão domiciliar, ou a liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, além de razões de ordem pública, dada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas.
4. A prisão preventiva é justificada pelo art. 313, inc. I, do CPP, sendo considerada razoável e necessária, enquanto medidas cautelares alternativas são insuficientes.
5. Não está presente hipótese autorizadora de prisão domiciliar.

IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pelas circunstâncias do crime e indícios de autoria. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas diante das circunstâncias do caso. 3. Não caracteriza hipótese de prisão domiciliar.

Legislação Citada:
CPP, art. 313, inc. I.