Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 
CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 
CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os peidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais. Em razão da mínima sucumbência da ré, condenou apenas a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável, bem como se a distribuição dos ônus da sucumbência foi correto.
III. RAZÃOES DE DECIDIR:
4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A ré não comprovou a existência de contrato de prestação de serviços com o autor, justificando a declaração de inexigibilidade do débito. 
5. A inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score do autor, conforme entendimento consolidado do TJSP.
6. Correta a distribuição dos ônus da sucumbência, diante da excepcionalidade do caso concreto. 
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Sentença mantida. 
8. Apelação conhecida e desprovida. 
Tese de julgamento: A inclusão em "Serasa Limpa Nome" não configura dano moral sem prova de publicidade ou impacto no score.