Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Luis Fernando Nishi
Barretos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória. Aquisição de refrigerador entregue com avarias.  Pleito de substituição do produto e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória. Aquisição de refrigerador entregue com avarias.  Pleito de substituição do produto e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da responsabilidade solidária entre os fornecedores e (ii) a possibilidade de troca imediata do produto essencial sem aguardar o prazo de conserto previsto no CDC.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação da responsabilidade solidária entre os fornecedores conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1°, do CDC.
4. O refrigerador é considerado produto essencial, permitindo a troca imediata conforme §3º do art. 18 do CDC, mesmo sem aguardar o prazo de conserto.
IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso parcialmente provido. As requeridas devem substituir o produto por um novo, com devolução do produto avariado pela autora.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre fornecedores permite ao consumidor exigir a troca imediata de produto essencial. 2. Danos morais não configurados por ausência de sofrimento significativo.
Legislação Citada:
CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, §1º e §3º, 25, § 1°.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1051486-93.2021.8.26.0576, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2023.
TJSP, Apelação Cível 0013047-54.2009.8.26.0510, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 08/05/2017.