Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Taubaté
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada contra Claro S/ A , visando o reconhecimento da prescrição de dívida no valor de R$ 131,19 e a declaração de sua inexigibilidade. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição e condenando a ré Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada contra Claro S/ A , visando o reconhecimento da prescrição de dívida no valor de R$ 131,19 e a declaração de sua inexigibilidade. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição e condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se comporta ou não o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora; (ii) tratar da suscitada preliminar de ausência de condição da ação e falta de interesse de agir da autora; (iii) verificar a procedência da prescrição do débito e a inexigibilidade da dívida; (iv) avaliar a legitimidade das cobranças realizadas pela ré.
III. Razões de Decidir 
3. Parte das razões recursais constantes do apelo que não guardam relação com o objeto, enfim, com o pedido formulado na exordial da ação e que, por conseguinte, não comportam cognição.
4. A autora demonstrou hipossuficiência financeira, justificando a concessão da justiça gratuita. A ré não apresentou provas contrárias. 
5. A prescrição do débito foi configurada, tornando ilícita qualquer cobrança judicial ou extrajudicial. A sentença de inexigibilidade do débito foi mantida.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Apelação em parte não conhecida e na parte conhecida não provida.