Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alegou a cobrança de juros excessivos, a capitalização indevida de juros e a exigência de tarifas ilegais, requerendo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de revisão judicial; e (ii) estabelecer se as tarifas bancárias exigidas no contrato são ilegais ou abusivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade, o que não ocorreu no caso concreto, pois os juros contratados (1,86% ao mês e 24,69% ao ano) não ultrapassam 1,5x (uma vez e meia) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de contrato.
4. A tarifa de cadastro é válida, pois está expressamente prevista na regulamentação do Banco Central e se destina à cobertura de custos administrativos no início da relação contratual.
5. A cobrança de tarifas por serviços bancários prioritários, como registro de contrato e avaliação de bem, é válida quando efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme fixado no Tema nº 958 do STJ. No caso concreto, os documentos juntados demonstram a realização dos serviços cobrados.
6. A contratação do seguro foi realizada em termo apartado, não restando demonstrada a prática de venda casada, conforme o entendimento fixado no Tema nº 972 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Sentença mantida. Pedido improcedente.
8. Tese de julgamento:
Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros em patamar inferior a 1,5x a taxa média de mercado não caracteriza abusividade. 2. A cobrança de tarifas e encargos, quando pactuada e comprovada, é válida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.595/1964; CDC, arts. 6º, III, e 51; CPC/2015, arts. 85 e 98.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015; STJ, REsp 602.068-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.554.561/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/09/2024; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972.