Habeas Corpus Criminal / Furto
Marcelo Gordo
Rancharia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Johnffer Aparecido Pires, preso em flagrante por furto, visando à revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade da medida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Johnffer Aparecido Pires, preso em flagrante por furto, visando à revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade da medida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta que justifique sua imprescindibilidade, não havendo elementos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal.
4. O paciente é primário, sem antecedentes, e a infração é de natureza não violenta, o que torna a prisão desproporcional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Concede-se a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares alternativas.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando não há risco à ordem pública ou à instrução criminal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 44.
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 282, 319.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus nº 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.02.2019.