Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. 
Retroatividade da Lei n. 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de Ementa: Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. 
Retroatividade da Lei n. 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.
Existência de elementos concretos desfavoráveis ao agravante tornando necessária a realização de exame criminológico.
AGRAVO NÃO PROVIDO.