Agravo de Instrumento / Telefonia
Castro Figliolia
Vinhedo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA –  insurgência em face da decisão pela qual foi invertido o ônus da prova em desfavor da agravante – legalidade –  independentemente da discussão a respeito da caracterização da relação havida entre as partes como sendo ou não de consumo, era cabível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA –  insurgência em face da decisão pela qual foi invertido o ônus da prova em desfavor da agravante – legalidade –  independentemente da discussão a respeito da caracterização da relação havida entre as partes como sendo ou não de consumo, era cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/2015 –  demanda fundada na alegação de que os valores cobrados pela agravante não são devidos em razão de pedido de cancelamento de algumas linhas não atendido pela agravante –  prova acerca da existência e exigibilidade do débito que cabe à agravante produzir – prova que, em princípio, está ao alcance dela e não da agravada –  decisão mantida –  agravo desprovido.