Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Limeira
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Ausência de apresentação das certidões do distribuidor judicial, por si só, que não pode ser equiparada à má-fé, diante da ausência de outros elementos, no caso concreto, aptos a evidenciar conluio ou simulação das partes envolvidas no negócio. Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida e deve ser elidida Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Ausência de apresentação das certidões do distribuidor judicial, por si só, que não pode ser equiparada à má-fé, diante da ausência de outros elementos, no caso concreto, aptos a evidenciar conluio ou simulação das partes envolvidas no negócio. Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida e deve ser elidida pelo credor. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Art. 792, §2º, do CPC que se aplica somente aos casos de aquisição de bem não sujeito a registro. Mera existência de ação contra o alienante, ainda em fase de conhecimento, não teria o condão de afastar a higidez da compra e venda, não havendo se falar em indícios de que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência quando da venda do imóvel. Questões apreciadas. Omissões não constatadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão. Erro material verificado na ementa do acórdão. Vício sanado. Embargos parcialmente acolhidos sem modificação do resultado.