Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor –  Sentença de parcial procedência –  Necessidade - Impossibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço –  Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor –  Sentença de parcial procedência –  Necessidade - Impossibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço –  Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária –  Precedentes –  Devolução dos valores cobrados indevidamente, nos quais  devem incidir correção monetária desde os respectivos desembolsos, pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 –  Compensação de valores permitida, se o caso, já que cuidam de créditos e débitos de igual natureza, a teor do que dispõe o artigo 368 do Código Civil –  Critério sucumbencial mantido –  Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.