Conflito de Jurisdição / Vias de fato
Xavier de Aquino  (Decano)
Jales
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO –  Termo circunstanciado –  Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/41) –    Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca –  Impossibilidade – Infração penal não prevista Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO –  Termo circunstanciado –  Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/41) –    Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca –  Impossibilidade – Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso – Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a vara criminal –  Infração penal de menor potencial ofensivo, dentro dos parâmetros normativos da competência do Juizado Especial Criminal –  Precedentes desta Colenda Câmara Especial –  Conflito procedente –  Competência do Juízo suscitado ( MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Jales).