Apelação / Remessa Necessária / Concessão / Permissão / Autorização
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança preventivo –  Ilegalidade de ato administrativo –  Resolução nº 56/09 da ANVISA –  Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial –  Ordem concedida –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal, por sentença pela qual foi confirmada a tutela antecipada – Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança preventivo –  Ilegalidade de ato administrativo –  Resolução nº 56/09 da ANVISA –  Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial –  Ordem concedida –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal, por sentença pela qual foi confirmada a tutela antecipada –  Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial –  Precedente –  Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.