Revisão Criminal / Apropriação indébita
Flavio Fenoglio
Tatuí
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação por apropriação indébita majorada, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e proibição do Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação por apropriação indébita majorada, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e proibição do exercício da advocacia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que justifique a revisão da pena-base fixada.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A desconstituição da coisa julgada é excepcional e as hipóteses de cabimento são taxativas.
4. A pena foi fixada considerando a gravidade do ato, a condição hipossuficiente da vítima e a personalidade do réu. A decisão foi ratificada em apelação e revisão criminal anterior, não havendo evidência de desproporcionalidade ou violação ao texto de lei.

IV. Dispositivo e Tese
5. Indefere-se a revisão criminal.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reanálise de provas sem evidência clara de contrariedade à lei. 2. A dosimetria da pena, quando fundamentada, não é passível de revisão sem elementos novos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 168, §1º, inciso III.
Código de Processo Penal, art. 621, incisos I, II e III.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.