Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM "10% DO EXCESSO VERIFICADO". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Teor decisório claro o suficiente para dispensar fundamentos adicionais Vício na fundamentação não constatado. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM "10% DO EXCESSO VERIFICADO". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Teor decisório claro o suficiente para dispensar fundamentos adicionais Vício na fundamentação não constatado. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Magistrada julgou procedente parte da impugnação, definido o valor da obrigação pela qual a execução provisória deverá prosseguir e fixando honorários aos advogados do executado em 10% sobre o excesso. Por "excesso", entende-se o que foi indevidamente exigido ao tempo da prolação da decisão de mérito. Se a exequente aditou o pedido para elevar a multa a um milhão de reais, reclamando o pagamento de tal quantia, é essa a importância que deve ser considerada para apuração do excesso, salvo se, quando do aditamento, ou preliminarmente à solução da controvérsia, a magistrada houvesse indeferido esse aditamento ou decotado parte do valor perseguido. Ao juiz basta decidir de forma clara e completa, atributos presentes no pronunciamento desafiado, não se justificando o complemento por dúvida subjetiva ou mero capricho da parte. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO.