Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  CELETISTA –  QUINQUÊNIO –  VENCIMENTOS INTEGRAIS –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 432/85.
1. O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  CELETISTA –  QUINQUÊNIO –  VENCIMENTOS INTEGRAIS –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 432/85.
1. O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.
2. A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e o adicional de insalubridade são verbas de natureza eventual e não integram a base de cálculo do quinquênio. Precedentes.
3. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema nº 1.143 STF). Pedido de percepção do adicional de insalubridade pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985. Competência da Justiça Comum Estadual.
4. A Lei Complementar Estadual nº 432/85 não se aplica aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, que já lhes assegura o direito a percepção de adicional de insalubridade (art. 8º). Reexame necessário e recurso do réu providos, em parte. Recurso da autora desprovido.