Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO - Autoras pedem o ressarcimento de valores pagos nos autos dos Processos números 0802802-34.2014.8.15.0751, 0810911-02.2016.8.15.2001, 0829380-33.2015.8.15.2001 e 0803400-77.2016.8.15.0731 – Pedido de ressarcimento está sujeito ao prazo prescricional trienal (artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil) –  Termo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO - Autoras pedem o ressarcimento de valores pagos nos autos dos Processos números 0802802-34.2014.8.15.0751, 0810911-02.2016.8.15.2001, 0829380-33.2015.8.15.2001 e 0803400-77.2016.8.15.0731 – Pedido de ressarcimento está sujeito ao prazo prescricional trienal (artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil) –  Termo inicial contado a partir do trânsito em julgado das sentenças condenatórias –  Caracterizada a prescrição –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso II (prescrição), do Código de Processo Civil –  RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO