Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Menge
Mauá
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
- Recurso incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença recorrida. Argumentação relacionada Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.
- Recurso incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença recorrida. Argumentação relacionada a incompetência do juízo de Porto Seguro/BA e a suposta extinção do feito, sem resolução do mérito. Temas estranhos à sentença de improcedência da demanda. Afronta ao art. 1.010, III, CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.