Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Carlos de Barros
Paulínia
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução De Título Extrajudicial. Impugnação a penhora de valores. Constrição de numerário depositado em conta corrente e penhora de caminhão. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários-mínimos.  Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade de numerário reconhecida.  Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução De Título Extrajudicial. Impugnação a penhora de valores. Constrição de numerário depositado em conta corrente e penhora de caminhão. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários-mínimos.  Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade de numerário reconhecida.  Precedentes do STJ. Impossibilidade de penhora de 30% aposentadoria do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.