Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Diadema
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de fixação inadequada dos honorários porque estabelecidos sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Condenação da ré a assegurar cobertura contratual a tratamento contínuo de paciente acometido de Ementa: Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de fixação inadequada dos honorários porque estabelecidos sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Condenação da ré a assegurar cobertura contratual a tratamento contínuo de paciente acometido de TEA. Observância do art. 85, §2º, última parte, do CPC. Precedentes da Corte Superior. Ausente omissão com relação ao custeio do tratamento na rede privada e própria. Embargos rejeitados.