Mandado de Segurança Criminal / Homicídio Qualificado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Franco da Rocha
5ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA – Alegada coação na ausência de realização de perícia psiquiátrica em prazo razoável –  Juízo de origem que apenas cumpre diligências mediante precatória e que, por isso, não pode ser visto como autoridade –  Providência que não altera a competência - Impossibilidade de correção, pela inaplicabilidade da encampação –  Mandado de Segurança não conhecido.