Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Várzea Paulista
19ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO. Extinção do processo. Irregularidade da representação processual. Parte que não juntou nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida, nem compareceu em Cartório para ratificar a propositura da ação e a outorga do instrumento de mandato. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de pena por Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. Extinção do processo. Irregularidade da representação processual. Parte que não juntou nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida, nem compareceu em Cartório para ratificar a propositura da ação e a outorga do instrumento de mandato. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de pena por litigância de má-fé. Admissibilidade. Hipótese que se amolda ao disposto no artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 15, do Comunicado CG nº 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Redução da condenação. Admissibilidade. Valor da condenação por litigância de má-fé e verbas de sucumbência reduzidas para se amoldar à hipótese dos autos. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.