Embargos de Declaração Cível / Seguro
Ana Lucia Romanhole Martucci
Botucatu
33ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de omissão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado. Valor da condenação deve ser atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando então a atualização monetária a observar a variação do IPCA e com juros de mora Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado. Valor da condenação deve ser atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando então a atualização monetária a observar a variação do IPCA e com juros de mora que corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do CC. Acórdão complementado. Embargos acolhidos.