Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Costa Netto
Maracaí
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que acolheu impugnação às primeiras declarações – Insurgência da inventariante – Testamento que abarcou a integralidade dos bens, não tendo respeitado os quinhões dos herdeiros legítimos – Necessidade de reduzir seu conteúdo à parte disponível – Arts. 1.857, § 1º, e 1.967, do CC – Sentença de ação anulatória que expressamente remeteu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que acolheu impugnação às primeiras declarações – Insurgência da inventariante – Testamento que abarcou a integralidade dos bens, não tendo respeitado os quinhões dos herdeiros legítimos – Necessidade de reduzir seu conteúdo à parte disponível – Arts. 1.857, § 1º, e 1.967, do CC – Sentença de ação anulatória que expressamente remeteu a questão ao inventário – Decisão mantida – Agravo desprovido.