Apelação Cível / Prestação de Serviços
Salles Vieira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - I –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  II - Apelo interposto pelo apelante sem recolhimento do preparo recursal –  Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - I –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  II - Apelo interposto pelo apelante sem recolhimento do preparo recursal –  Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimado, o apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal –  Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007 do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal –  III –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC e na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo não conhecido."