Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Renata William Rached Catelli
Avaré
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. Irresignação ministerial diante da necessidade de se verificar a existência de outras execuções penais em nome do agravado. Providência que cabia ao Parquet. Agravo deficientemente instruído. Recurso não conhecido.