Agravo de Execução Penal / Indulto
Freitas Filho
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto em favor da sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no art. 2º, inciso I, do Decreto 11.846/2023. A Defensoria Pública argumenta que a agravante preenche os requisitos do art. 2º, inciso XVI, do referido decreto, por ter cometido crime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto em favor da sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no art. 2º, inciso I, do Decreto 11.846/2023. A Defensoria Pública argumenta que a agravante preenche os requisitos do art. 2º, inciso XVI, do referido decreto, por ter cometido crime contra o patrimônio sem grave ameaça ou violência, com valor inferior a um salário mínimo, e por ter cumprido mais de cinco meses de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos para a concessão do indulto, conforme o art. 2º, inciso XVI, do Decreto 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. A agravante atende aos requisitos do decreto presidencial, tendo cometido crime sem grave ameaça ou violência, com valor do bem inferior a um salário mínimo, e resgatado mais de cinco meses de pena.
4. O pleito merece acolhimento, especialmente porque contou com pareceres favoráveis dos representantes do Ministério Público em ambas as instâncias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo para deferir o indulto da pena.
Tese de julgamento: O preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial de indulto é suficiente para sua concessão. A definição dos critérios para concessão do indulto é competência exclusiva do Poder Executivo.
Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, incisos I e XVI; Código Penal, art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 29.
Jurisprudência Citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019.