Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Ricardo Dip
Altinópolis
11ª Câmara de Direito Público
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021,

	O paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa.

	Reconsidera-se do Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021,

	O paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa.

	Reconsidera-se do julgado, ajustando-se o acórdão à tese de repercussão geral fixada pelo col. STF.