Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em favor de Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em favor de segurada que desenvolveu síndrome do túnel do carpo bilateral, em razão do trabalho como empregada doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a segurada, na qualidade de contribuinte individual na data do início da incapacidade, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício de natureza acidentária pressupõe que todos os requisitos legais estejam presentes, cumulativamente, na data de início da incapacidade, incluindo a existência de vínculo empregatício.
O último vínculo da autora encerrou-se em 02/11/2016, e na data de início da incapacidade total e permanente (15/02/2022), encontrava-se filiada ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, categoria que não confere direito a benefício na espécie acidentária.
Ainda que o laudo pericial tenha reconhecido o nexo concausal entre a atividade de doméstica e a moléstia diagnosticada, a ausência da qualidade de segurada empregada na data do início da incapacidade impede a concessão do benefício de natureza acidentária.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário e recurso providos.