Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal ––  IPTU –  Parcelamento não cumprido por decreto de quebra da empresa –  Pedido de penhora no rosto dos autos –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução –  Descabimento –  Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal ––  IPTU –  Parcelamento não cumprido por decreto de quebra da empresa –  Pedido de penhora no rosto dos autos –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução –  Descabimento –  Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida –  Determinação de requisitos para prosseguimento da execução contra a massa falida que não se sustentam por ausência de previsão legal – Alteração da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso provido.