Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Hermann Herschander
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa. Subsidiariamente requer a desclassificação para a forma culposa, fixação da pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Possibilidade da pena-base Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa. Subsidiariamente requer a desclassificação para a forma culposa, fixação da pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Possibilidade da pena-base ser fixada no mínimo, com fixação de regime inicial aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que o crime foi cometido mediante violência (art. 44, inciso I, do Código Penal). Recurso parcialmente provido.