Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Novo Horizonte
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PENAL.  

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PENAL.  

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal.  

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, quando avistaram o acusado transitando em uma bicicleta e com certo volume suspeito na região da cintura. Policiais que possuíam informações dando conta de que o réu estaria envolvido no comercio de drogas promovido no bairro. Acusado que, ao notar a presença viatura, empreendeu fuga. Atitude que despertou a atenção da equipe, motivando a abordagem. Porções de cocaína encontradas nas vestes do réu.  

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado. Ausência de prática de atos de mercancia por parte do réu. Inexistência de campana dos policiais. Réu que negou a prática do tráfico. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 
3.2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais.   

4. DA DOSIMETRIA. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando, por consequência, a pena de prestação de serviços à comunidade (artigo 28, inciso II) pelo prazo de 03 meses a serem especificados pelo Juízo da Execução. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; Lei n. 11.343/06, art. 28, II; CPP, art. 244.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.403.409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2019; STJ, AgRg no HC 684062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03/11/2021; STJ, AgRg no HC n. 792.411/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27/04/2023; TJSP, Apelação Criminal 1502880-66.2021.8.26.0320, Rel. Otávio de Almeida Toledo, j. 23/03/2023; TJSP, Apelação Criminal 1522737-49.2022.8.26.0228, Rel. Tetsuzo Namba, j. 03/05/2023; TJSP, Apelação Criminal 1503110-18.2021.8.26.0544, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 09/05/2023; TJSP, Apelação Criminal 1500585-42.2021.8.26.0551, Rel. Leme Garcia, j. 08/05/2023; TJSP, Apelação Criminal 1500540-59.2019.8.26.0599, Rel. Osni Pereira, j. 07/04/2020; TJSP, Apelação Criminal 0000185-94.2017.8.26.0599, Rel. Leme Garcia, j. 11/11/2015; TJSP, Apelação Criminal 1500137-23.2019.8.26.0589, Rel. Newton Neves, j. 19/03/2020.