Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Souza Nery
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandamus que busca a anulação de auto de infração e liberação de uso de equipamento de bronzeamento artificial. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandamus que busca a anulação de auto de infração e liberação de uso de equipamento de bronzeamento artificial. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, considerando a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA declarada em ação coletiva.
III. Razões de Decidir
3. A sentença da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.3.6100 declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, garantindo o direito ao livre exercício da atividade pela impetrante. 4. Os riscos sanitários não relacionados à Resolução sub judice devem ser controlados pelo órgão sanitário competente, sem impedir o exercício da atividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA garante o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial, respeitados os requisitos legais.