Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Mairiporã
7ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Omissão. Caráter Infringente.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia. A embargante alega omissão quanto à obrigação da operadora de saúde em prover equoterapia.
II. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Omissão. Caráter Infringente.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia. A embargante alega omissão quanto à obrigação da operadora de saúde em prover equoterapia.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à obrigação de cobertura de equoterapia pela operadora de saúde.
III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. As razões do recurso indicam pretensão de reforma do julgado, não se vislumbrando vício a ser sanado. A decisão está devidamente fundamentada, não cabendo embargos para manifestação de discordância.
IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado. 2. Fundamentação clara e suficiente afasta alegação de omissão.