Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Tributário –  Mandado de Segurança –  Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009–  Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Ementa: Apelação Cível –  Tributário –  Mandado de Segurança –  Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009–  Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU –  Remessa Necessária suscitada e recurso pelos impetrantes –  Provimento de rigor ao recurso dos impetrantes.
1. Incidência de ITCMD sobre a doação de bem imóvel de residentes no exterior –  Descabimento –  Inexistência de lei complementar editada nesse sentido - Inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, alínea " a ", da Constituição Federal - Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4º da Lei paulista n° 10.705/2000, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
2. Questão ademais já apreciada pelo C. STF no Tema nº 825 e que não restou afetada pela posterior edição da EC nº 132/23 na medida em que não se mostra possível a repristinação de norma estadual de há muito declarada inconstitucional –  Precedentes da Corte e do C. STF –  Ordem concedida para declarar a inexigibilidade do ITCMD na espécie.
3. Remessa Necessária prejudicada porque relacionada a ponto subsidiário.
4. Ônus de sucumbência invertidos.
Sentença reformada - Apelação dos impetrantes provida, prejudicada a análise da Remessa Necessária.