Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Santa Branca
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) –  QUESTÃO INCIDENTAL: embora a tipificação jurídica da conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) –  QUESTÃO INCIDENTAL: embora a tipificação jurídica da conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cominada na inicial acusatória, não esteja em conformidade com a nova redação dada ao artigo 16 da Lei nº 10.826/03 pela Lei nº 13.964/2019, que substituiu o antigo parágrafo único pelo § 1º, e neste, incluiu no inciso I a ação de "suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato"; em nada modificará o resultado final da ação penal, haja vista que a punição contida no preceito secundário da norma penal incriminadora permaneceu intacta.
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 23 pedras de crack, pesando 3,06 gramas; uma porção de maconha com massa de 0,4 gramas; dinheiro sem origem lícita, telefones celulares; e arma de fogo com numeração suprimida que, sopesados à confissão judicial do réu e aos depoimentos dos policiais civis, justificam a manutenção da condenação pelos crimes descritos na exordial. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Crime de porte de arma de fogo com numeração obliterada que se configura tão somente pela prática de um dos verbos mencionados no tipo penal correspondente, independentemente de resultado naturalístico. Precedentes –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento –  Condenação mantida.
PENAS e REGIMES PRISIONAIS. Bases acima dos mínimos legais com fundamento nos maus antecedentes (1/6). Confissão de ambos os crimes reconhecida na sentença e compensada integralmente com a reincidência, mediante adoção do Tema 585 dos recursos repetitivos do STJ. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Concurso material de crimes –  Regime inicial fechado –  Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Recurso improvido.