Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
André Carvalho e Silva de Almeida
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Comutação (Decreto nº 11.846/2023) –  Benefício incabível –  Reeducando que cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo –  Delito hediondo –  Art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/90 –  Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado –  Inteligência do art. 1º, I, do Decreto nº Ementa: Agravo em execução penal –  Comutação (Decreto nº 11.846/2023) –  Benefício incabível –  Reeducando que cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo –  Delito hediondo –  Art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/90 –  Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado –  Inteligência do art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023, art. 5º, XLIII, da CF/88 e art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 –  Precedentes –  Descabimento de comutação –  Decisão mantida –  Recurso não provido.