Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Contratação de empréstimo negada pelas autoras –  Justiça gratuita –  Necessidade da concessão do benefício evidenciada –  Cerceamento de defesa inocorrente –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Contratação de empréstimo negada pelas autoras –  Justiça gratuita –  Necessidade da concessão do benefício evidenciada –  Cerceamento de defesa inocorrente –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação –  Prova documental produzida pelo réu que comprova o negócio jurídico firmado entre as partes –  Valor do empréstimo enviado para conta corrente de titularidade da demandante –  Regularidade da operação evidenciada –  Sentença transitada em julgado proferida nos autos dos embargos à execução que rejeitou a tese de inexistência de contratação –  Improcedência da ação que deve ser mantida –  Recurso parcialmente provido.