Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito do Município de Ponte Nova-MG, determinar a "inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito do Município de Ponte Nova-MG, determinar a "inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 1.462,02, classe I –  Trabalhista". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo Procon está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
III. Razões de Decidir
O crédito de multa administrativa não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça.
Créditos fiscais, sejam tributários ou não, devem ser cobrados por meio de execução fiscal, não se sujeitando ao processo recuperacional. 
4. Dispositivo
Recurso desprovido.