Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Castro Figliolia
São Caetano do Sul
12ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –    pedido não apreciado na origem –   benefício concedido tão-só em relação ao preparo do recurso –  observação de que,  no caso de não concessão do favor legal no juízo " a quo", o agravante oportunamente deverá proceder ao recolhimento, sob pena de inscrição da dívida. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –    pedido não apreciado na origem –   benefício concedido tão-só em relação ao preparo do recurso –  observação de que,  no caso de não concessão do favor legal no juízo " a quo", o agravante oportunamente deverá proceder ao recolhimento, sob pena de inscrição da dívida. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE –  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE  –  ART. 833, IV e X CPC –  DESCABIMENTO –  insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em  conta corrente  (R$ 16.830,06), sob a alegação de se tratar de verba de natureza salarial –  extratos bancários que não evidenciaram a natureza salarial da verba  –  não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV  do CPC –  reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC que exige demonstração de que o valor constrito consiste em economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência –  mera circunstância de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não a torna impenhorável -  agravo desprovido.