Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Mauá
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Pretensão despropositada, à falta de indicação dos dispositivos constitucionais e/ou legais que teriam sido afrontados pela decisão embargada. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Pretensão despropositada, à falta de indicação dos dispositivos constitucionais e/ou legais que teriam sido afrontados pela decisão embargada. 

Rejeitaram os embargos de declaração.