Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Teixeira de Freitas
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração que impugna revogação da progressão de regime proferida por esta Sexta Câmara Criminal, que, portanto, está na posição de autoridade impetrada. Competência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 105, inciso I, alínea 'c', da CF. Impetração não conhecida.