Apelação Criminal / Crimes contra as Relações de Consumo
Francisco Bruno
Limeira
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Sentença absolutória. Materialidade não demonstrada. Ausência de perícia a constatar a materialidade delitiva. Absolvição correta. Recurso improvido.