Apelação Cível / Curatela
James Siano
Pirassununga
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que deferiu alvará para alienação de imóvel pertencente ao coautor curatelado, representada por sua filha, nomeada sua curadora, condicionando a venda ao depósito judicial de valor e prestação de contas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que deferiu alvará para alienação de imóvel pertencente ao coautor curatelado, representada por sua filha, nomeada sua curadora, condicionando a venda ao depósito judicial de valor e prestação de contas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de depósito judicial do valor da venda do imóvel e da prestação de contas pela curadora.
III. Razões de Decisão
O Código Civil determina a prestação de contas pelo curador, protegendo os interesses do incapaz e garantindo transparência na curatela. A sentença protege os direitos do curatelado, permitindo o levantamento de valores apenas mediante comprovação de necessidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de depósito judicial e prestação de contas visa proteger o patrimônio do curatelado. 2. A sentença atende aos melhores interesses do curatelado, evitando dissipação de patrimônio.
Recurso improvido.