Apelação Cível / Sucessões
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Alvará judicial – Extinção, sem resolução do mérito, ante a ausência de motivo legal para a distribuição do feito na comarca de São Paulo/SP – Último domicílio do de cujus em Cruzeiro do Oeste/PR – Aplicação, por analogia, do art. 48, do Código de Processo Civil – Competência relativa que não pode ser declarada de ofício, Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça e a Ementa: Alvará judicial – Extinção, sem resolução do mérito, ante a ausência de motivo legal para a distribuição do feito na comarca de São Paulo/SP – Último domicílio do de cujus em Cruzeiro do Oeste/PR – Aplicação, por analogia, do art. 48, do Código de Processo Civil – Competência relativa que não pode ser declarada de ofício, Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 71 deste e. Tribunal –Licitude da distribuição do feito no domicílio dos interessados – Sentença desconstituída – Recurso provido.