Apelação Cível / Pensão
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Pensão por morte –  SPPREV –  Verba sucumbencial –  Alegação de que o Estado é isento do pagamento de custas e despesas processuais –  Isenção legal que não exime a SPPREV do pagamento das despesas processuais da parte contrária caso seja vencida –  Princípio da causalidade - Honorários advocatícios de sucumbência - Aplicação da Súmula 111 do C. STJ mesmo após a vigência do Ementa: Pensão por morte –  SPPREV –  Verba sucumbencial –  Alegação de que o Estado é isento do pagamento de custas e despesas processuais –  Isenção legal que não exime a SPPREV do pagamento das despesas processuais da parte contrária caso seja vencida –  Princípio da causalidade - Honorários advocatícios de sucumbência - Aplicação da Súmula 111 do C. STJ mesmo após a vigência do CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso da SPPREV parcialmente provido.