Apelação Cível / Vícios de Construção
Márcio Boscaro
Bastos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do artigo 205 do Código Civil. Solução que está em conformidade com entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular prosseguimento do feito que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.