Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Presidente Prudente
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1. Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
2. A Defesa postula a desclassificação para o porte para consumo pessoal. Subsidiariamente requer a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1. Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
2. A Defesa postula a desclassificação para o porte para consumo pessoal. Subsidiariamente requer a redução da pena-base fixada e o reconhecimento da confissão.
3. Condenação definitiva do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo. Revisão criminal que não se constitui via adequada para reanálise de teses já afastadas ou para a substituição do livre convencimento de um órgão julgador por outro. Precedentes.
Ação revisional indeferida.