Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Extinção do feito sem resolução do mérito - Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial - Hipótese em que o autor deixou de apresentar procuração com firma reconhecida ou assinatura digital - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com o Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Extinção do processo que se revela correta - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.