Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora em face da seguradora, em virtude do cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida e invalidez.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso de apelação em matéria relacionada a contrato de seguro de vida e invalidez, tendo em vista a disciplina estabelecida pela Resolução nº 623/2013 do TJSP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 5º, inciso III.8, da Resolução nº 623/2013 do TJSP, a competência para o julgamento de ações e execuções relacionadas a contratos de seguro de vida e acidentes pessoais é atribuída à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras.
O exame da causa de pedir e do pedido demonstra que a matéria envolve contrato de seguro de vida e invalidez, estando fora da competência recursal da Subseção de Direito Privado I.
Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça reforçam que ações relacionadas a seguro de vida devem ser remetidas à Terceira Subseção de Direito Privado, em observância à Resolução nº 623/2013 e ao Regimento Interno do TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado do TJSP.
Tese de julgamento: A competência para julgamento de ações relacionadas a contratos de seguro de vida e invalidez é da Terceira Subseção de Direito Privado do TJSP, nos termos do artigo 5º, inciso III.8, da Resolução nº 623/2013.
Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, inciso III.8; Regimento Interno do TJSP, art. 100.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1004626-66.2015.8.26.0019, Rel. Luiz Arcuri, j. 23.06.2017.
TJSP, Apelação Cível 1000646-80.2016.8.26.0115, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 17.09.2019.
TJSP, Apelação Cível 1000717-64.2022.8.26.0344, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.06.2022.