Agravo de Instrumento / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Andradina
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 537 DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A contra decisão que rejeitou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 537 DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença e declarou devida a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela antecipada. O agravante sustenta que a parte agravada não demonstrou a existência de dano irreparável para a concessão da tutela e que a negativação decorreu da inadimplência do autor. Defende que cumpriu a decisão dentro do prazo e que a multa fixada é excessiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetivo descumprimento da tutela antecipada que determinava a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes;  e
(ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória (astreintes) tem caráter coercitivo, visando garantir o cumprimento da obrigação imposta judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O descumprimento da tutela antecipada é evidente, pois a suposta data de cumprimento alegada pelo agravante é anterior à própria decisão judicial que determinou a obrigação. O extrato juntado aos autos demonstra a manutenção da negativação mesmo após o prazo concedido, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. O valor da multa (R$ 1.000,00 por dia, limitada a 10 dias) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do agravante e a simplicidade da obrigação imposta. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a legalidade da imposição e manutenção de astreintes como meio de compelir o cumprimento de decisões judiciais. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso não provido.  
Tese de julgamento: "1. A imposição de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer é legítima, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 537 do CPC.2. O descumprimento da ordem judicial, devidamente comprovado nos autos, justifica a manutenção da multa fixada pelo juízo de origem."
Legislação Citada: Código de Processo Civil, ART. 537, § 1º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2328850-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2169509-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024.