Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo consignado –  Cessão do crédito pelo banco originalmente contratante –  Ação condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação do consumidor. Falta de anuência e notificação do consumidor sobre cessão de crédito de empréstimo consignado –  Não caracterização de portabilidade, mas mera cessão de crédito –  Em regra, cessão de crédito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo consignado –  Cessão do crédito pelo banco originalmente contratante –  Ação condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação do consumidor. Falta de anuência e notificação do consumidor sobre cessão de crédito de empréstimo consignado –  Não caracterização de portabilidade, mas mera cessão de crédito –  Em regra, cessão de crédito autorizada, salvo por incompatibilidade com natureza da obrigação ou impedimento legal ou contratual (art. 286 do CC) –  INSS expressamente autoriza cessão de crédito consignado (art. 56 da IN 28/2008) –  Cessão válida. Previsão de notificação do devedor (art. 290 do CC) –  Objetivo da regra é cientificar o devedor sobre quem deve passar a pagar –  Ausência de notificação não interfere com obrigação de pagar (jurisprudência do STJ) –  Notificação desnecessária no caso de empréstimo consignado, cujas parcelas são pagas diretamente pelo INSS, por meio de desconto do benefício, sem participação do beneficiário. Recurso do consumidor não provido.