Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. O agravante defende a tempestividade da impugnação e alega excesso de execução, atacando o cálculo apresentado pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. O agravante defende a tempestividade da impugnação e alega excesso de execução, atacando o cálculo apresentado pela parte exequente. Pretende a reforma da decisão agravada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso de agravo de instrumento, considerando a prevenção da Eg.36ª Câmara de Direito Privado.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 105 do Regimento Interno desta Corte estabelece a competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa para todos os recursos conexos.
4. No caso, a apelação nos autos do processo da ação de cobrança foi distribuída à Eg.36ª Câmara de Direito Privado, configurando a prevenção para apreciar o presente recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. A competência preventa é da Câmara que primeiro conheceu da causa. 2. Redistribuição do recurso à Câmara competente.