Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Renato Delbianco
Palmeira D Oeste
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Justiça Gratuita – A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante –  Insuficiência de recursos comprovada –  Inteligência do art. Ementa: Agravo de Instrumento –  Justiça Gratuita – A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante –  Insuficiência de recursos comprovada –  Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil –  Benefício que é pessoal (art. 99, § 6.º, do Código de Processo Civil), sendo irrelevante a renda do cônjuge, que não é parte no feito –  Decisão reformada –  Recurso provido.