Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LEI Nº 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.