Apelação Cível / Cheque
Lígia Araújo Bisogni
Taquarituba
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA –  Cheques –  Desnecessidade de comprovação da causa subjacente –  Tese firmada em julgamento de recurso especial, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Títulos, ademais, cujas emissões não foram negadas pelo réu - Cabia ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, inciso II, Ementa: AÇÃO MONITÓRIA –  Cheques –  Desnecessidade de comprovação da causa subjacente –  Tese firmada em julgamento de recurso especial, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 –  Títulos, ademais, cujas emissões não foram negadas pelo réu - Cabia ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, inciso II, do CPC – Alegação genérica e desprovida de qualquer amparo documental de que a dívida foi paga por meio de transferência bancária pela genitora do réu –  Sentença mantida –  Recurso improvido.