Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Bauru
20ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a reativação da conta bancária do usuário.

I. CASO EM EXAME  
Ausência de motivo para desativação da conta comercial. Ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira.

II. RAZÕES DE DECIDIR
Liminar concedida para restabelecimento da conta bancária e respectivos valores disponibilizados. Hipótese Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a reativação da conta bancária do usuário.

I. CASO EM EXAME  
Ausência de motivo para desativação da conta comercial. Ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira.

II. RAZÕES DE DECIDIR
Liminar concedida para restabelecimento da conta bancária e respectivos valores disponibilizados. Hipótese em que não houve comprovação da prática de condutas violadoras pela ré.
Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante e não demonstrada a crítica situação financeira da empresa. Para a concessão de benefícios da espécie às pessoas jurídicas, não há presunção relativa de hipossuficiência, devendo haver prova suficiente da impossibilidade financeira de recolhimento, nos termos da Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de balancetes, balanços atualizados, declaração de imposto de renda. Diferimento das custas. Inexistência de elementos informativos acerca da momentânea impossibilidade financeira para o pagamento das custas.

III. DISPOSITIVO
Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.