Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41870

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. 

FRAUDE BANCÁRIA. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora.  Fotografias insuficientes para comprovar a Ementa: VOTO Nº 41870

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. 

FRAUDE BANCÁRIA. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora.  Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto.

DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, atingido em sua dignidade pela subtração mensal de percentual de sua renda, afetando-lhe a subsistência. "Quantum" reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto.

JUROS DE MORA. Repetição de indébito. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Sentença mantida nesse ponto.

Recurso do Apelante-réu não provido e recurso da Apelante-autora provido.