Apelação Cível / Transporte de Coisas
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
direito civil e processo civil. apelação. ação de cobrança. transporte rodoviário de cargas. inconformismo da empresa ré. sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela empresa ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a improcedência da demanda.
II. Questões em discussão
2. Verificação de: (i) eventual Ementa: direito civil e processo civil. apelação. ação de cobrança. transporte rodoviário de cargas. inconformismo da empresa ré. sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela empresa ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a improcedência da demanda.
II. Questões em discussão
2. Verificação de: (i) eventual ilegitimidade passiva da apelante; (ii) responsabilidade ou não da ré pela demora no recebimento da mercadoria pela empresa destinatária da carga transportada pelo recorrido.
III. Razões de decidir
3. Ilegitimidade passiva não configurada.
4. A responsabilidade de ambas (empresa apelante e destinatária) pelo pagamento do frete no transporte rodoviário de cargas em favor do recorrido é solidária, nada impedindo que posteriormente a suplicante ajuíze ação regressiva contra a destinatária, imputando-lhe a responsabilidade pela demora no recebimento da mercadoria transportada.
5. Aplicação do disposto do art. 11, §5º, da Lei 11.442/07, ultrapassado o prazo máximo de 5 horas para carga e descarga do veículo, será devido ao transportador a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração.
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença mantida.
7. Recurso não provido.