Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Valinhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC/2015, em razão de multa fixada em R$ 50.000,00. A embargante busca acesso à Instância Superior, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC/2015, em razão de multa fixada em R$ 50.000,00. A embargante busca acesso à Instância Superior, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à fixação da multa cominatória.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão embargado.
4. A multa cominatória foi fixada de forma proporcional e adequada, visando compelir a embargante ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A fixação da multa cominatória foi proporcional e adequada.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 537, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1417199/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015;
STJ, AgRg no REsp 1351852/AL, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014;
STJ, REsp 1125391/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010.