Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte de arma de uso restrito, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O réu alega nulidade na busca domiciliar e requer absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte de arma de uso restrito, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O réu alega nulidade na busca domiciliar e requer absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação do delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na busca domiciliar e se o réu deve ser absolvido ou ter o delito desclassificado.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do crime estão demonstradas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, perícia e prova oral. 4. A versão do réu em juízo foi contraditória e, embora tenha afirmado não morar no local, o endereço declinado por ele não foi confirmado por qualquer prova.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido.
Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14.