Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Olímpia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria e propriedade das drogas que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Precedentes.
2.2 Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Direito à prova que não detém contornos absolutos. Propositura de meios de prova que se submete ao juízo de admissibilidade que compreende análise sobre a legalidade, pertinência, relevância e necessidade. 
2.3 Requerimentos formulados que foram devidamente analisados pela autoridade judiciária que apontou a impossibilidade e a desnecessidade de realização do exame pericial diante da natureza do delito e circunstâncias do caso concreto. Indeferimento justificado pela irrelevância das diligências requeridas as quais seriam dispensáveis para a comprovação dos fatos ou das teses defensivas, sendo atendido, portanto, os termos do artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal que faculta ao magistrado indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 647, 648, 401, §1º.
Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019; STJ, HC n. 519.347/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 539.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.11.2019.