Apelação Cível / Associação
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Filiação da autora ao sindicato réu, por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Má-fé do requerido evidenciada Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Filiação da autora ao sindicato réu, por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Danos morais, contudo, não configurados no caso concreto. Indenização excluída da condenação. Recurso a que se dá parcial provimento.