Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Pindamonhangaba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos pela Defesa de João Vitor Santos da Silva e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão por infração ao artigo 14 da Lei 10.826/03. 
2. O Ministério Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos pela Defesa de João Vitor Santos da Silva e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão por infração ao artigo 14 da Lei 10.826/03. 
2. O Ministério Público busca a condenação pelo artigo 16, §1º, inciso IV, da mesma lei, com pena-base acima do mínimo legal, reconhecimento da reincidência e regime fechado. 
3. A Defesa pleiteia nulidade por ausência de fundada suspeita para abordagem e absolvição por insuficiência de provas.
II. Questão em Discussão
4. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a validade das provas obtidas; (ii) determinar se a condenação deve ser mantida ou alterada para o delito mais grave previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.
III. Razões de Decidir
5. A abordagem policial foi justificada por denúncia anônima e tentativa de fuga do réu, configurando fundada suspeita.
6. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos policiais e laudo pericial, não havendo nulidade a ser reconhecida.
7. O laudo pericial demonstrou que a arma de fogo apreendida, embora de uso permitido, tinha numeração suprimida, o que foi descrito na denúncia, de modo que é de rigor a condenação pelo artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.