Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Marcelo Gordo
Limeira
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Everton Benedito de Campos foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, conforme artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. O réu recorreu, buscando absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Everton Benedito de Campos foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, conforme artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. O réu recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, mitigação da pena e substituição por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do abrandamento do regime.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos policiais, considerados idôneos e sem indícios de motivação espúria, corroboram a materialidade e autoria do delito.
4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, mas a substituição por restritivas de direitos é socialmente recomendável, considerando a primariedade e o tempo decorrido dos delitos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mantida a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória dos depoimentos policiais justifica a condenação. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada e recomendável.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; Lei nº 14.562/2023.
Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011; Apelação Criminal nº 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015.