Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis.

II. Questão em Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen  como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial.

III. Razões de decidir
3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: " A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e XII.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.