Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito Civil. Apelação. Nulidade de contratos de empréstimo consignado. Parcial provimento. 
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar a nulidade de três contratos de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro do valor descontado e em indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. Ementa: Direito Civil. Apelação. Nulidade de contratos de empréstimo consignado. Parcial provimento. 
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar a nulidade de três contratos de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro do valor descontado e em indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) regularidade das contratações e (ii) impugnação das condenações de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
O requerido não comprovou a regularidade das contratações e não apresentou documentos no momento oportuno, o que resultou na preclusão do ato processual. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de dolo ou má-fé, e é autorizada a compensação com o crédito recebido pelo apelado.
Não há comprovação de dano moral indenizável, pois não se demonstrou lesão subjetiva que transcenda os transtornos cotidianos.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores deve ser simples, com compensação autorizada. 2. Não há dano moral indenizável sem comprovação de lesão subjetiva significativa.
Legislação citada
CPC, arts. 252, 434, 435.