Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
João Batista Vilhena
Itatiba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de imóvel, alegando tratar-se de bem de família. A executada também contesta o cálculo da dívida, alegando excesso de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de imóvel, alegando tratar-se de bem de família. A executada também contesta o cálculo da dívida, alegando excesso de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e a correção dos cálculos apresentados para a execução da dívida.
III. Razões de Decidir
3. A executada não comprovou de forma inconteste que o imóvel é sua residência e de seu pai, não sendo suficiente a apresentação de uma única conta de energia elétrica.
4. O cálculo da dívida apresentado pela agravante está equivocado, mas também há erro na metodologia utilizada pela agravada. A correção deve ser feita computando todos os elementos da dívida mês a mês, incluindo juros moratórios, antes de aplicar multa e honorários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a correção do cálculo da dívida conforme metodologia adequada.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família requer prova inconteste de residência, não suprida por documentos isolados. 2. O cálculo da dívida deve ser corrigido para incluir juros moratórios mês a mês antes da aplicação de multa e honorários.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 872, §§1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.