Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato de cartão de crédito supostamente não reconhecido. Pedido Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato de cartão de crédito supostamente não reconhecido. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédito e regularidade da negativação, (ii) existência de dano moral indenizável, e (iii) caracterização da litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a relação jurídica, tendo o banco apresentado faturas e documentação suficiente para demonstrar a regularidade do contrato. 4. A impugnação genérica da apelante não foi suficiente para invalidar o negócio jurídico, havendo comprovação do endereço indicado por intermédio de pesquisa via SISBAJUD.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito e da negativação foi comprovada. 2. Não há declaração de inexigibilidade do débito ou indenização por danos morais sem comprovação de irregularidade. 3. Mantida a condenação por litigância de má-fé. 4. Honorários recursais fixados.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 80, II; art. 81; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º.