Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação - Alegação da embargante de omissão na análise da validade da "trilha de aceite" utilizada para a formalização do contrato digital - Acórdão recorrido que expressamente examinou a questão e concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a efetiva contratação, diante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação - Alegação da embargante de omissão na análise da validade da "trilha de aceite" utilizada para a formalização do contrato digital - Acórdão recorrido que expressamente examinou a questão e concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a efetiva contratação, diante da ausência de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável - Tese da embargante de que a ausência desses elementos não comprometeria a validade do contrato afastada, pois a inexistência de meios de autenticação adequados fragiliza a prova da contratação e impede a vinculação inequívoca da parte ré ao negócio jurídico alegado - Histórico escolar e capturas de tela do sistema interno considerados insuficientes para demonstrar a relação contratual - Fundamentação do Acórdão embargado que destacou a necessidade de prova inequívoca da manifestação de vontade na celebração de contratos eletrônicos, o que, na hipótese dos autos, não se verificou - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado - Embargos que mostra inconformismo com a análise das provas e desfecho do julgamento que desfavorece a embargante, e pretende o reexame, para que o resultado seja modificado - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.