Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. cobrança de multas e outras sanções com tutela de urgência. Contrato de distribuição com instrumento acessório de franquia. Alegações de concorrência desleal e uso indevido da marca. Tutela de urgência rejeitada voltada à abstenção de seu uso.  Inteligência da novel redação do art. 6º da Resolução n. Ementa: Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. cobrança de multas e outras sanções com tutela de urgência. Contrato de distribuição com instrumento acessório de franquia. Alegações de concorrência desleal e uso indevido da marca. Tutela de urgência rejeitada voltada à abstenção de seu uso.  Inteligência da novel redação do art. 6º da Resolução n. 623/2013, dada pela Resolução n. 920/2024. Feito que foi distribuído livremente após a vigência desta  (Resolução n. 920/2024), consoante precedentes do Colendo Grupo Especial de Direito Privado.  Matérias que se inserem no âmbito das competências das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, as quais, recentemente, decidiram agravos de instrumentos interpostos pela mesma recorrente, em casos análogos. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.