Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Luiz Eurico
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA, SEM A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA, SEM A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO