Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Recurso interposto contra acórdão que oportunizou à agravante a demonstração da sua hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Inviabilidade de rediscussão da matéria –  Inconformismo a ser ventilado pelas vias próprias às Instâncias Superiores –  Embargos de declaração rejeitados.