Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. Deferimento de liminar para fornecimento de  medicamento com valor superior a 210 salários-mínimos anuais. Tema 1234 do STF. Liminar concedida com determinação de emenda da petição inicial para correção do polo passivo e remessa a Justiça Federal. Processo remetido à Justiça Federal em primeiro grau. Perda superveniente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. Deferimento de liminar para fornecimento de  medicamento com valor superior a 210 salários-mínimos anuais. Tema 1234 do STF. Liminar concedida com determinação de emenda da petição inicial para correção do polo passivo e remessa a Justiça Federal. Processo remetido à Justiça Federal em primeiro grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.