Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Ipuã
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. OMBRO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. OMBRO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame
Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa.
II. Questão em discussão
Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de respostas a quesitos suplementares; (ii) determinar se o autor tem direito à algum benefício previdenciário.
III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia verificou a preservação da mobilidade, força do membro afetado, concluindo que não houve redução permanente da sua capacidade para o trabalho.
IV. Dispositivo
Preliminar rejeitada. Recurso improvido.