Agravo de Instrumento / Imissão
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da requerida para desocupação voluntária de imóvel em 15 dias, conforme sentença. A recorrente alega ilegalidade na arrematação do imóvel e ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da requerida para desocupação voluntária de imóvel em 15 dias, conforme sentença. A recorrente alega ilegalidade na arrematação do imóvel e ausência de notificação formal, além de prejuízos irreversíveis caso a imissão na posse seja deferida ao agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que apenas dá seguimento ao cumprimento de sentença, sem conteúdo decisório, comporta agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida não possui conteúdo decisório, limitando-se a dar seguimento ao cumprimento da sentença, conforme art. 1.001 do CPC/2015, que dispõe que dos despachos não cabe recurso. 4. O pronunciamento judicial não deferiu ou indeferiu qualquer pedido, apenas determinou o cumprimento da sentença, não sendo cabível agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas determinam o cumprimento de sentença, sem resolver questão incidental, não comportam agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001.