Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28665

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  FALECIMENTO DO OBREIRO SEGUIDO DA REJEIÇÃO DA HABILITAÇÃO/INGRESSO DA FILHA DO FALECIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO –  IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE –  DESCABIMENTO –  HABILITAÇÃO PARA A PENSÃO POR MORTE NÃO COMPROVADA –  INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA –  DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.