Apelação Cível / Sucessões
Marcello do Amaral Perino
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Ementa: Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha.