Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
São José do Rio Preto
26ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de comportamento contraditório. Rejeição. Legislação específica que faculta ao credor operar o vencimento antecipado da dívida diante do simples vencimento do prazo para pagamento. Ré que meses após a concessão de oportunidade, por mera liberalidade por parte do credor, para pagamento das Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de comportamento contraditório. Rejeição. Legislação específica que faculta ao credor operar o vencimento antecipado da dívida diante do simples vencimento do prazo para pagamento. Ré que meses após a concessão de oportunidade, por mera liberalidade por parte do credor, para pagamento das parcelas vencidas, ainda deixou atrasar outras duas. Conversas extrajudiciais que indicam não ter havido concretização de acordo. Credor que, diante da constituição do devedor em mora, não tinha qualquer obrigação de realizar acordo. Derradeira oportunidade facultada pela legislação, concernente ao pagamento da integralidade da dívida, que também não foi realizado. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Firme entendimento deste E. TJSP de que o proveito econômico pretendido, no caso da alienação fiduciária, corresponde ao valor da integralidade da dívida pendente. Precedentes. Antecipação das parcelas vincendas que acarreta a redução dos juros remuneratórios, conforme art. 1.426 do CC e art. 52, § 2º, do CDC. Precedentes. Incorreção quanto ao valor da causa, contudo, que não trouxe prejuízo à demanda. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte.