Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lígia Araújo Bisogni
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Magistrado que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora/agravada referentes ao contrato indicado na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança/desconto, até o limite do valor total do empréstimo - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Magistrado que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora/agravada referentes ao contrato indicado na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança/desconto, até o limite do valor total do empréstimo - Razoabilidade - Presença dos requisitos para a concessão da tutela, a qual não está condicionada ao depósito judicial de suposto valor emprestado à autora/agravada - Multa cominatória - Sua finalidade é forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa - Decisão mantida - Recurso improvido.