Agravo de Instrumento / Bancários
Pedro Kodama
Fernandópolis
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de levantamento pela devedora/agravada do valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora do valor referente a 20% da pensão previdenciária ali depositada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de levantamento pela devedora/agravada do valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora do valor referente a 20% da pensão previdenciária ali depositada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.