Apelação / Remessa Necessária / Conversão em Pecúnia
Souza Nery
Paraibuna
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela parte impetrada contra sentença que concedeu parcialmente ordem de segurança, determinando a contabilização de períodos aquisitivos de férias independentemente de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela parte impetrada contra sentença que concedeu parcialmente ordem de segurança, determinando a contabilização de períodos aquisitivos de férias independentemente de afastamento por licença-saúde superior a 180 dias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora e (ii) a possibilidade de contabilização de períodos aquisitivos de férias durante licença-saúde superior a 180 dias.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi suficientemente rejeitada na sentença, não havendo necessidade de novos comentários.
4. O Tema 221/STF impede restrições ao direito de férias de servidores em licença-saúde, prevalecendo sobre a autonomia do ente municipal para legislar sobre seus servidores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A autonomia legislativa municipal não pode restringir o direito de férias de servidores em licença-saúde. 2. O Tema 221/STF deve ser observado, vedando restrições ao direito de férias anuais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 7º, XVII; LCM nº 75/2018, art. 156, VI, " a ".
Jurisprudência Citada:
STF, RE 593448/MG, Tema 221, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário.