Agravo de Instrumento / Desapropriação
Paulo Galizia
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09 e da Súmula Vinculante nº 17 em cumprimento de sentença, impedindo a discussão sobre critérios de juros e correção monetária fixados em sentença transitada em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09 e da Súmula Vinculante nº 17 em cumprimento de sentença, impedindo a discussão sobre critérios de juros e correção monetária fixados em sentença transitada em julgado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação retroativa dos índices de juros moratórios e correção monetária estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, conforme os Temas 1037 e 1170 do STF, mesmo em face de título executivo judicial com previsão diversa.
III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1170, determinou a aplicação dos índices de juros moratórios da Lei nº 11.960/09 às condenações da Fazenda Pública, mesmo com título executivo em sentido contrário. 
IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação dos Temas 1037 e 1170 do STF não viola a coisa julgada. 2. Possibilidade de execução reversa para valores pagos a maior, conforme IRDR nº 34.
Legislação Citada:
Lei nº 11.960/09, art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.317.982-ES, Tema 1170, DJe 09.01.2024;
STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252759-54.2022.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 27.04.2024.