Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito –  Tributário –  ICMS –  Recálculo das parcelas do Programa Especial de Parcelamento (PEP), limitadas à cobrança de juros não superiores à SELIC –  Inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.918/2009 –  Procedência, com confirmação da liminar –  Insurgência do Estado –  Desprovimento. A sentença foi escorreita na análise Ementa: Apelação Cível –  Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito –  Tributário –  ICMS –  Recálculo das parcelas do Programa Especial de Parcelamento (PEP), limitadas à cobrança de juros não superiores à SELIC –  Inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.918/2009 –  Procedência, com confirmação da liminar –  Insurgência do Estado –  Desprovimento. A sentença foi escorreita na análise das questões debatidas e consentânea à jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal Estadual. 
R. sentença mantida –  Apelo desprovido.