Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia pode ser aceita como caução para impedir a inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro garantia judicial é admitida para impedir a inscrição no CADIN, conforme jurisprudência da Câmara e o artigo 9º, II, da Lei n. 6830/80. 4. O seguro-garantia atende aos requisitos necessários, evitando prejuízos à agravada e assegurando a garantia da Fazenda Pública.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro garantia pode ser aceita para impedir a inscrição no CADIN. 2. A decisão agravada deve ser mantida com os acréscimos indicados.
Legislação Citada:
Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º e 9º; Decreto Estadual 53.455/2008, art. 11; CTN, art. 111 e 151, II; Lei n. 6.830/80, art. 38; Lei n. 13.043/14, art. 9º, II; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º e 3º.