Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Realização de exame criminológico que, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Realização de exame criminológico que, no caso em apreço, fica a critério do Juízo da Execução. Decisão que determinou a perícia que está bem fundamentada. Agravante que ostenta histórico prisional desfavorável, tendo praticado faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente em evasão do regime semiaberto, ocasião em que, inclusive, cometeu novo delito.  Circunstâncias que justificam a medida. Recurso desprovido.