Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Aliende Ribeiro
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DE FEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação proposta buscando adicional de insalubridade no grau médio (20%) devido exercício do cargo de Fiscal de Feira. Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação ao pagamento de custas e honorários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DE FEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação proposta buscando adicional de insalubridade no grau médio (20%) devido exercício do cargo de Fiscal de Feira. Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação ao pagamento de custas e honorários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na comprovação do direito ao adicional de insalubridade, considerando a exposição a condições insalubres no exercício da função de Fiscal de Feira.

III. Razões de Decidir
3. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia não prospera, pois cabe ao juiz indeferir diligências inúteis, conforme art. 370 do CPC.
4. Laudo pericial concluiu que as atividades do autor não são insalubres segundo a NR-15.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Exposição ao sol não configura insalubridade segundo a NR-15. 2. Ausência de comprovação de agentes insalubres além do limite legal.

Legislação Citada:

CPC, art. 370, parágrafo único; art. 480, §1º; Lei Complementar Municipal nº 5/91, art. 72, IV, e 81; Lei Complementar Municipal nº 126/03, art. 1º