Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação do autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil –  "Histórico de  empréstimo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação do autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil –  "Histórico de  empréstimo consignado", demonstrando que a renda mensal auferida era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida –  RECURSO IMPROVIDO.