Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Votorantim
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória c.c. Indenização –  Questionamento de contrato anotado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil –  SCR" –  Regularidade do pacto não demonstrada –  Débito declarado inexigível em Primeiro Grau, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral –  Fixação mantida, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus –  Verba honorária – Ementa: *Declaratória c.c. Indenização –  Questionamento de contrato anotado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil –  SCR" –  Regularidade do pacto não demonstrada –  Débito declarado inexigível em Primeiro Grau, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral –  Fixação mantida, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus –  Verba honorária –  Majoração necessária a fim de garantir a digna remuneração do patrono –  Recurso parcialmente provido.*