Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Trata-se de embargos de declaração no qual a parte recorrente alega que não houve a escorreita compreensão dos fatos postos à apreciação, culminando em vício da decisão prolatada. 

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Trata-se de embargos de declaração no qual a parte recorrente alega que não houve a escorreita compreensão dos fatos postos à apreciação, culminando em vício da decisão prolatada. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência de contradição no acórdão.

III. Razões de Decidir
3. Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC.
4. Decisão completa, com acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso. Via recursal eleita não se presta ao reexame do julgado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame do julgado. 2. Prequestionamento que se dá pela mera interposição do recurso, considerando-se o teor do exposto no artigo 1.025 do CPC. 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I a III;