Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
Araraquara
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do descumprimento daquela –  Possibilidade –  Sentenciada, mesmo intimada da sentença condenatória e apresentar novo endereço, além de ser intimada por edital (pois infrutífera à pessoal), não cumpriu e nem justificou a impossibilidade de execução da pena alternativa – Ementa: Agravo em execução penal –  Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do descumprimento daquela –  Possibilidade –  Sentenciada, mesmo intimada da sentença condenatória e apresentar novo endereço, além de ser intimada por edital (pois infrutífera à pessoal), não cumpriu e nem justificou a impossibilidade de execução da pena alternativa –  Precedentes e inteligência do art. 44, § 4º, do CP e do art. 181 da LEP –   Recurso desprovido.