Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO COMO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DO RPV –  IRRESIGNAÇÃO DO INSS –  CABIMENTO –  TETO MÁXIMO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DEVE SER APURADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL –  INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CJF –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA –  DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO COMO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DO RPV –  IRRESIGNAÇÃO DO INSS –  CABIMENTO –  TETO MÁXIMO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DEVE SER APURADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL –  INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CJF –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA –  DECISÃO REFORMADA

Recurso provido