Agravo Interno Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1360/STF.
– A questão da impossibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1360/STF.
– A questão da impossibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE nº 1.491.413/SP, Tema nº 1.360/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
Agravo desprovido.