Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Zilli
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 

1. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Jefferson Silva Alves de Oliveira, James dos Santos e Luan Teixeira dos Santos, contra sentença que condenou Jefferson à pena de 03 anos e 06 meses de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 

1. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Jefferson Silva Alves de Oliveira, James dos Santos e Luan Teixeira dos Santos, contra sentença que condenou Jefferson à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 23 dias de detenção em regime inicial semiaberto,  e ao pagamento de 31 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e os réus Luan e James às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 20 dias de detenção em regime inicial semiaberto,  e ao pagamento de 31 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursos no artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigo 330 do Código Penal. Pleito recursal almejando a absolvição dos réus em razão da fragilidade probatória. 

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelantes que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, portavam o revólver da marca Colt, calibre 32, de uso permitido, municiado com quatro projéteis intactos e um picotado. Nas mesmas circunstâncias, os apelantes desobedeceram a ordem legal de parada proferida pelos policiais militares. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Do crime de porte ilegal de arma de fogo. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão de um revólver municiado cuja perícia comprovou a aptidão para realizar disparos. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando que, durante patrulhamento, visualizaram um veículo realizando manobra brusca após avistar a viatura. A cena motivou a ordem de parada, que foi descumprida. Durante a perseguição, os ocupantes do veículo dispensaram uma mochila e, em seguida, desembarcaram empreendendo fuga a pé. Foram alcançados e detidos. No interior da mochila, os policiais encontraram um revólver. Credibilidade que não foi afetada pela ausência de provas em sentido contrário. Negativa dos réus que restou isolada no conjunto probatório. Circunstâncias que demonstram o porte compartilhado da arma de fogo, consubstanciado pela existência de liame subjetivo entre os acusados para sua utilização na prática de outros delitos.
3.2. Do crime de desobediência praticado pelo réu Luan. Condenação adequada. Depoimentos firmes dos policiais militares dando conta de que Luan, condutor do veículo, descumpriu a ordem de parada por eles emitida. Credibilidade que não foi afetada pela ausência de provas em sentido contrário. Réu confesso. 
3.3. Do crime de desobediência atribuído aos réus Jefferson e James. Acusados que eram passageiros no veículo conduzido por Luan. Ausência de elementos que demonstrem terem os acusados contribuído para o descumprimento da ordem de parada praticada pelo condutor do veículo. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Conduta que sequer foi detalhada pela exordial acusatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição de rigor.
3.4. Dosimetria. 3.4.1. Do réu Jefferson. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Ausência de causas de aumento ou diminuição pena. Imposição do regime inicial fechado. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3.4.2. Do réu Luan. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Correto reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de desobediência. Ausência de causas de aumento ou diminuição pena. Adequado reconhecimento do concurso material. Regime inicial fechado imposto em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Manutenção do regime inicial semiaberto em relação ao crime de desobediência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3.2.3. Do réu James. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Ausência de causas de aumento ou diminuição pena. Imposição do regime inicial fechado. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis.  
 
4. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: a ) absolver os réus Jefferson e James da prática do delito tipificado pelo artigo 330 do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) reduzir a fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis para 1/6 em relação a todos os réus; c) impor a todos os acusados o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao crime de porte ilegal de arma de fogo; d) readequar a pena imposta aos réus Jefferson e James para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03; e ao réu Luan para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 23 dias-multa, como incursos no artigo 14 da Lei 10.826/03 e no artigo 330, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Legislação e jurisprudência relevantes: Lei 10.826/03, art. 14; Código Penal, arts. 330, 69.  STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.