Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
São Carlos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Carlos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal contra Tnl Pcs S/ A (Oi Móvel S.A. –  em recuperação judicial) para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Carlos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal contra Tnl Pcs S/ A (Oi Móvel S.A. –  em recuperação judicial) para cobrança de multas dos exercícios de 2010 e 2012.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, não extinguindo a execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida é interlocutória, pois não extinguiu o processo, mas determinou o prosseguimento da execução fiscal, conforme art. 203, § 2º, do CPC. 
4. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal devido à ausência de dúvida objetiva e à presença de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado.
5. Ainda que assim não fosse, o recurso não seria conhecido ante a patente violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil), na medida em que a decisão foi favorável ao Município rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento do feito, inclusive com determinação de penhora, ao passo que as razões recursais destoam completamente da decisão proferida.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não conhecido. 
Tese de julgamento: 1. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e não comporta apelação. 2. Princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro.
Legislação Citada:
CPC, arts. 203, § 1º e § 2º; art. 1010, III; art. 932, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.026.021/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 30/4/2008; TJSP, Apelação Cível nº 1006265-25.2018.8.26.0566, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 6/2/2020.