Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação judicial do Grupo NEWEN – Decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas – Insurgência da agravante – Não conhecimento – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no art. 937 do CPC, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação judicial do Grupo NEWEN – Decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas – Insurgência da agravante – Não conhecimento – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no art. 937 do CPC, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento – Julgamento virtual mantido - Ausência de interesse recursal – Agravante que não é credora da recuperanda – Pedido de habilitação de crédito que foi rejeitado pela Administradora Judicial em fase administrativa – Habilitante que instaurou incidente de habilitação de crédito para que fosse autorizada sua participação na AGC, a qual restou indeferido e confirmado por esta Câmara (agravo nº 2059443-42.2023.8.26.0000) – Existência de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado entre as partes – Inclusão do crédito nos autos da recuperação que exige prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível – Legitimidade de qualquer credor ou do Ministério Público para interposição de recurso contra a decisão que concede a recuperação – Art. 59, §2º, da Lei nº 11.101/05 – Regularidade da decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recuperandas já analisada nos autos dos agravos de instrumento nº 2209339-62.2023 e 2084337-48.2024 – RECURSO NÃO CONHECIDO