Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação de nulidade de cartão de crédito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Ementa: Apelação. Contrato bancário. Ação de nulidade de cartão de crédito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. CPC. Recurso desprovido.