Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Rebouças de Carvalho
São Miguel Arcanjo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Insurgência do Ministério Público contra decisão que deferiu parcialmente a tutela, todavia, autorizou a realização da 39ª Festa da Uva de São Miguel Arcanjo, nos dias 06 a 09 de fevereiro de 2025 –  RECURSO PREJUDICADO –  Evento já realizado –  Perda superveniente do objeto e do interesse recursal - Recurso prejudicado