Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado –  Prescrição –  Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 3.8.2015 –  Ação proposta em 3.8.2023 - Ação que envolve direito pessoal –  Lapso prescricional de dez anos –  Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado –  Prescrição –  Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 3.8.2015 –  Ação proposta em 3.8.2023 - Ação que envolve direito pessoal –  Lapso prescricional de dez anos –  Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado – Autora que impugnou a assinatura aposta no contrato em discussão –  Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou o contrato de cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC –  Autenticidade da assinatura impugnada que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora –  Banco réu que requereu o julgamento antecipado da lide - Não atestado que a autora tivesse subscrito o contrato de cartão de crédito consignado –  Declaração de inexistência do contrato mantida.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Dano moral –  Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida –  Ausência de restrição financeira ao nome da autora, não tendo ela negado que usufruiu da quantia disponibilizada pelo banco réu - Respectivos descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em novembro de 2015, tendo ela se insurgido contra eles cerca de sete anos e seis meses depois, em 3.8.2023, quando ajuizou a presente ação –  Descontos que, apesar de reputados como indevidos, não prejudicaram ou inviabilizaram a sua subsistência –  Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais –  Sentença reformada nessa parte.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela –  Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 –  Parte dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, derivados do contrato declarado inexistenjte, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes –  Mantida a determinação de restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora após 30.3.2021 –  Reduzida a procedência parcial da ação –  Apelo do banco réu provido em parte.