Apelação Cível / Contratos Bancários
Léa Duarte
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA A PESSOAS FÍSICAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EPP. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da embargante-executada contra sentença de parcial procedência que liberou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA A PESSOAS FÍSICAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EPP. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da embargante-executada contra sentença de parcial procedência que liberou a constrição de saldo bloqueado inferior a 40 salários-mínimos sobre os ativos de pessoa física, mas a manteve sobre os de pessoa jurídica. Alega que a legislação e a jurisprudência não diferenciam a titularidade do saldo para fins de impenhorabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de reservas financeiras até 40 salários-mínimos socorre apenas as pessoas físicas ou também as pessoas jurídicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A garantia de impenhorabilidade prevista no CPC tem o fim de resguardar a economia familiar e o mínimo existencial necessário para manutenção de uma vida digna.
4. Ainda que a lei não discrimine expressamente tal direito a determinados sujeitos, a interpretação que melhor condiz com o primado da dignidade da pessoa humana e as disposições constitucionais é aquela sedimentada pelo STJ: "Com efeito, a atual e pacífica jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial.".
5. Analisando as provas colhidas nos autos, observa-se que a embargante não comprovou a imprescindibilidade do valor bloqueado para desempenhar sua atividade empresarial, juntando apenas declarações fiscais e depois declarando não ter mais provas a produzir.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "Nos termos do sedimentado pelo STJ, a impenhorabilidade de saldos até 40 salários-mínimos é mecanismo de garantia do mínimo existencial, de modo que apenas assiste pessoas físicas e, excepcionalmente, pessoas jurídicas que se tratem de empresários individuais ou empresas de pequeno porte."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 833, X..
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2683158/SP, j. 02/12/2024.