Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Wilson Lisboa Ribeiro
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao custeio de tratamento medicamentoso ao paciente. Insurgência recursal da parte demandante. Convencimento. Menor beneficiário de plano de saúde que é portador de Distrofia Muscular de Duchenne. Prescrição médica recomendando a utilização de Tranlarna Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao custeio de tratamento medicamentoso ao paciente. Insurgência recursal da parte demandante. Convencimento. Menor beneficiário de plano de saúde que é portador de Distrofia Muscular de Duchenne. Prescrição médica recomendando a utilização de Tranlarna (Atalureno). Negativa de fornecimento pela agravada. Fármaco que conta com registro junto à ANVISA. Eficácia do tratamento também corroborada pelos relatórios médicos e nota técnica produzida em caso análogo. Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Não indicação, pela operadora, de outro método igualmente eficaz e menos custoso, sobretudo ante o delicado quadro de saúde enfrentado pelo agravante. Urgência revelada pela necessidade de administração do fármaco enquanto o menor ainda é capaz de deambular. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do que dispõe o art. 300, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.