Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria.

OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O v. acórdão não identifica excesso na fixação do dano moral. O provimento jurisdicional fixou indenização Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria.

OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O v. acórdão não identifica excesso na fixação do dano moral. O provimento jurisdicional fixou indenização por danos morais em R$60.000,00 à criança que sofreu amputação total do dedo da mão esquerda com prejuízo de pinçamento e de R$20.000,00 para a genitora. A decisão colegiada observa os precedentes deste Tribunal de Justiça envolvendo amputação parcial e total de dedos, com valores mais elevados nos casos em que a lesão é mais grave, com comprometimento funcional e perda de todo o dedo lesionado como na situação dos autos. Os danos estéticos foram arbitrados em R$ 20.000,00 observando a licitude da cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Inocorrência de omissão quanto à apreciação do termo inicial dos juros moratórios, os quais observam a Súmula 54 do STJ. O julgado analisa e menciona expressamente questões que ora são reiteradas em sede de embargos de declaração. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento do recurso. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.