Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Promissão
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que oportunizado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Preclusão temporal - Preliminar Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que oportunizado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Preclusão temporal - Preliminar afastada.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação - Responsabilidade civil objetiva do apelante não afastada - Aplicação da Súmula nº 479 do STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Excludente de responsabilidade não configurada - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral já arbitrado pelo juízo a quo - Autora que carece de interesse recursal nesse ponto - Quantum indenizatório não impugnado.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Descabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data, como determinado na r. sentença recorrida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Valor moderado, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de remuneração condigna do causídico - Critério da equidade adotado - Inteligência do §§ 2º e 8º do art. 85, Código de Processo Civil - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA.