Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL –  MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 
- Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova oral. 
- Vedação de multa por liquidação antecipada prevista pela Resolução nº 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional somente se aplica às microempresas e Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL –  MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 
- Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova oral. 
- Vedação de multa por liquidação antecipada prevista pela Resolução nº 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional somente se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte. Autora não se enquadra em nenhuma das referidas modalidades. Incabível o afastamento da penalidade livremente pactuada entre as partes. 
- Honorários sucumbenciais reduzidos, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. 
Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.