Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Edson Vicente de Farias Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para tal progressão. A decisão impugnada foi mantida após processamento e oferecimento de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Edson Vicente de Farias Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para tal progressão. A decisão impugnada foi mantida após processamento e oferecimento de contraminuta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito à progressão ao regime semiaberto, considerando a soma das penas e a incompatibilidade de regimes.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não prospera, pois o juízo de primeira instância apenas homologou o cálculo de penas, prevalecendo o regime fechado devido à incompatibilidade de regimes.
4. Não há decisão definitiva sobre o pedido de progressão ao regime semiaberto, e qualquer análise neste momento configuraria supressão indevida de instância.
5. Dispositivo e Tese
6. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A homologação do cálculo de penas não configura decisão sobre progressão de regime. 2. Uma análise de progressão de regime sem decisão definitiva constituição supressão de instância.
Legislação Citada:
LEP, art. 111.