Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Mauá
17ª Câmara de Direito Público
1. Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. Eventuais questões relativas aos índices de correção e juros de mora deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na Ementa: 1. Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. Eventuais questões relativas aos índices de correção e juros de mora deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação, observando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113.