Apelação Cível / Serviços Profissionais
Carlos Dias Motta
Guarujá
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do autor de majorar o valor da indenização moral. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A ré Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do autor de majorar o valor da indenização moral. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve falha de segurança na plataforma, que permitiu o cadastro fraudulento de terceiro, em 08/08/2022, mediante a utilização dos documentos pessoais do autor, ausente prova de sua anuência. Não se antevê causa excludente da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, injustamente acusado de fraude e privado do exercício de atividade profissional. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 10.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo autor, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Correta fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação (art. 405 do CC/02). Sentença reformada em parte, majorado o valor da indenização moral. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.