Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Djalma Lofrano Filho
Santana de Parnaíba
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Embora tenha sido apreciada a condição de hipossuficiência dos requerentes e a qualificação de baixa renda, não constou do Acórdão embargado os motivos que levaram a Turma Julgadora ao deferimento da pensão postulada. Documentos que comprovam a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Embora tenha sido apreciada a condição de hipossuficiência dos requerentes e a qualificação de baixa renda, não constou do Acórdão embargado os motivos que levaram a Turma Julgadora ao deferimento da pensão postulada. Documentos que comprovam a situação de hipossuficiência financeira e, de outra parte, réu, ora embargante, que não fez prova da capacidade da parte requerente, o que poderia levar ao afastamento do pedido de pensão. No mais, ausência de mácula. Inexistência de obscuridade ou contradição no julgado. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em núcleos familiares de baixa renda, presume-se ajuda mútua entre seus integrantes. Insistência do embargante nas mesmas teses lançadas na apelação. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, dada falta de vício passível de declaração. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada,  sem atribuição do excepcional efeito modificativo.