Agravo Interno Criminal / Calúnia
Nelson Fonseca Junior
Bragança Paulista
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de mitigação do regime prisional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como via para análise Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de mitigação do regime prisional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como via para análise da pretensão de mitigação do regime prisional.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para análise da pretensão, já que a condenação transitou em julgado e a ação revisional foi indeferida.
4. Questão relacionada à extinção do processo que impossibilitou a fixação de regime mais brando, não apreciada pelo Juízo da Execução Criminal.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao agravo interno, determinando o arquivamento do feito.
6. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é via adequada para modificar decisão condenatória transitada em julgado. 2. As questões pendentes de decisão pelo Juízo da Execução Penal não podem ser analisadas pela Corte, sob pena de supressão de instância."
Legislação citada: Código Penal, art. 33, § 2º; Regimento Interno do Tribunal, art. 255.