Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
Botucatu
9ª Câmara de Direito Criminal
Apelação da Defesa –  Tráfico de drogas –  Preliminar de nulidade –  Cerceamento de defesa –  O indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa –  Pretensão da Defesa deduzida após o encerramento da instrução criminal, em sede de alegações finais –  Preclusão –  Preliminar rejeitada –  Mérito –  Provas suficientes à condenação – Ementa: Apelação da Defesa –  Tráfico de drogas –  Preliminar de nulidade –  Cerceamento de defesa –  O indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa –  Pretensão da Defesa deduzida após o encerramento da instrução criminal, em sede de alegações finais –  Preclusão –  Preliminar rejeitada –  Mérito –  Provas suficientes à condenação –  Materialidade e autoria comprovadas –  Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes –  Apreensão de significativa quantidade de maconha, 'skunk' e haxixe –  Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu –  Negativa do acusado isolada do contexto probatório –  Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao apelante e eram destinados ao consumo de terceiros –  Condenação mantida –  Pena-base fixada em 2/5 acima do mínimo legal, por força da natureza das substâncias entorpecentes –  Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para ¼ - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida –  Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público –  Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva –  Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos –  Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade –  Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes –  Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado –  Recurso de apelação parcialmente provido.