Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Moreira da Silva
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de provas do cometimento do delito - Admissibilidade –  Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da Ementa: Habeas Corpus –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de provas do cometimento do delito - Admissibilidade –  Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Caso, ademais, em que se mostra suficiente apenas imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Ordem concedida.