Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO NO VALOR DE R$333.268,00, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DO AUTOR PARA (I) NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE 'TEIMOSINHA'; (II) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE O ÓRGÃO ESCLAREÇA SE UM DOS VEÍCULOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO NO VALOR DE R$333.268,00, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DO AUTOR PARA (I) NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE 'TEIMOSINHA'; (II) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE O ÓRGÃO ESCLAREÇA SE UM DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS NA PESQUISA RENAJUD FORA DE FATO VENDIDO, BEM COMO A DATA DA VENDA E O NOME E QUALIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA A ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA; (III) A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO RELATIVAMENTE AO OUTRO VEÍCULO ENCONTRADO NA PESQUISA RENAJUD, COM ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO RÉU SOBRE O BEM; E (IV) INTIMAÇÃO DO NUBANK E O BANCO ITAÚ PARA QUE DEPOSITEM EM JUÍZO A QUANTIA DE R$2.341,17. PEDIDO (I) POSSIBILIDADE: NOVA FUNCIONALIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE TENTATIVA DE BLOQUEIOS, 'TEIMOSINHA', PARA O FIM DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. PEDIDO (II) POSSIBILIDADE: OFÍCIO AO DETRAN PARA VERIFICAR SE O PRIMEIRO VEÍCULO FORA REALMENTE VENDIDO E A DATA DA VENDA, POIS SE O NEGÓCIO JURÍDICO OCORREU ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO, NÃO PODERÁ PREVALECER O ARRESTO SOBRE O MESMO. PEDIDO (III) POSSIBILIDADE: ANOTAÇÃO DE ARRESTO SOBRE OS DIREITOS DO RÉU SOBRE O VEÍCULO, APENAS E TÃO SOMENTE, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS (AGENTE FIDUCIANTE). PEDIDO (IV) INCABÍVEL: A PENHORA DE SALÁRIO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE, EIS QUE NÃO SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE CRÉDITO ALIMENTAR, BEM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE RÉU AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. ARTIGO 833, VI, E §2º, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.