Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Magalhães Coelho
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar a adequação do auto de infração aos fatos e à lei, diante da impugnação apresentada pelos autores. III. Razões de Decidir: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, cabendo à Administração Pública provar a conformidade do ato impugnado, especialmente quando contestado judicialmente. Os autores apresentaram provas consistentes, como registros do condomínio e relatório de rastreamento, que indicam que o veículo estava estacionado no momento da infração, o que não foi refutado pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação provido.