Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Prestação de serviço - Desmonte de estruturas subaquáticas utilizadas como apoio a obras executadas em ponte - Ação de cobrança - Reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo de ambas as partes.

Recurso da ré - Pretensão de ser indenizada pelos prejuízos imputados à autora - Não acolhimento - Falha no serviço não Ementa: Apelação - Prestação de serviço - Desmonte de estruturas subaquáticas utilizadas como apoio a obras executadas em ponte - Ação de cobrança - Reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo de ambas as partes.

Recurso da ré - Pretensão de ser indenizada pelos prejuízos imputados à autora - Não acolhimento - Falha no serviço não evidenciada - Conjunto probatório demonstrando que a contratação ocorreu com prazo de conclusão estimado e remuneração ajustada para ser paga mensalmente - Incontroversa conclusão do trabalho - Contraprestação devida - Quantia que não é especificamente impugnada - Sentença mantida, neste aspecto.

Recurso da autora - Propósito de modificar a distribuição da sucumbência e a forma de incidência dos juros e da correção monetária - Cabimento - Sucumbência mínima, na ação principal e na reconvenção, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Juros e correção monetária - Inaplicabilidade do tema 112 do STJ, que discute a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS - Precedentes desta Corte - Responsabilidade contratual - Correção monetária pela tabela prática do Eg. TJSP desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação, observando-se o disposto na lei 14.905/24, após a sua entrada em vigor - Sentença modificada, neste particular.

Resultado: Provido o apelo da autora e desprovido o da ré.