Habeas Corpus Criminal / Crimes contra as Relações de Consumo
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE VISLUMBRANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR MEIO DESTE WRIT. VIA INADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE VISLUMBRANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR MEIO DESTE WRIT. VIA INADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.