Conflito de competência cível / Estaduais
Gomes Varjão
Itanhaém
Órgão Especial
VOTO Nº 45.570
Conflito de competência entre a 4ª Câmara de Direito Público e a 5ª Câmara de Direito Criminal. Compete à Câmara Criminal o julgamento do recurso derivado da execução de multa imposta em ação penal, ainda que a ação tenha sido proposta pela Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Resolução nº 613/2013. Precedentes deste Col. Órgão Especial.
Conflito de Ementa: VOTO Nº 45.570
Conflito de competência entre a 4ª Câmara de Direito Público e a 5ª Câmara de Direito Criminal. Compete à Câmara Criminal o julgamento do recurso derivado da execução de multa imposta em ação penal, ainda que a ação tenha sido proposta pela Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Resolução nº 613/2013. Precedentes deste Col. Órgão Especial.
Conflito de competência procedente, para determinar a remessa dos autos à 5ª Câmara de Direito Criminal.