Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA.  INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ABRNADAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA, contra Ementa: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA.  INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ABRNADAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, que o condenou à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, inciso II, na forma do art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal. Pleito recursal restrito à concessão do direito de recorrer em liberdade. 

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática de um furto simples e outros sete furtos qualificados em continuidade delitiva porque, nas condições descritas na denúncia, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular e, em seguida, subtraiu, para si, mediante fraude, aproximadamente R$ 342,82, por meio de sete compras distintas realizadas com os cartões da vítima.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental. Autoria demonstrada pelos relatos da vítima e das testemunhas de acusação. Confissão judicial.
3.2. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça pelo afastamento da qualificadora. Cabimento. A fraude no furto é caracterizada pelo uso de meios ardilosos para a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima ou o emprego de expediente que lhe reduza a atenção sobre o patrimônio de modo a facilitar a subtração. Doutrina. Emprego de fraude que, no caso, não foi comprovado. Mera utilização dos cartões bancários da vítima para a realização de compras com pagamento através da função aproximação. Ausência de expediente fraudulento direcionado à vítima com o objetivo de retirado do bem de sua esfera de vigilância.
3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo leal. Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea. Aumento em 2/3 pela continuidade delitiva. Prática de oito crimes. Incidência da Súmula 659/STJ. Modificação do regime prisional do fechado para o semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. Apelante que registra condenação anterior por roubo. Medida que não se mostra socialmente recomendável (art. 44, III, do CP).
3.4. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Muito embora reincidente, o apelante se encontra preso cautelarmente há 11 meses, quantidade essa superior à metade da pena que lhe foi imposta. Ausência de riscos à ordem pública ou a instrução. Revogação da prisão preventiva com determinação de expedição de alvará de soltura.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido, com readequação da reprimenda. Determinação de expedição da alvará de soltura clausulado.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput, art. 71, caput, art. 33, §2º, art. 44, §3º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1716664/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021.