Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Flávio Cunha da Silva
Presidente Prudente
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Compra e venda. Sentença de procedência. Inicial instruída com notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias. Réu alega que não teria solicitado os produtos, pois não seria o titular da empresa à época da celebração do negócio, e que os recibos de entrega estariam assinados por terceiro desconhecido. Mercadorias entregues no endereço da sede da Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Compra e venda. Sentença de procedência. Inicial instruída com notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias. Réu alega que não teria solicitado os produtos, pois não seria o titular da empresa à época da celebração do negócio, e que os recibos de entrega estariam assinados por terceiro desconhecido. Mercadorias entregues no endereço da sede da empresa. Ficha Informativa referente à situação cadastral do usuário perante o portal do MEI que registra que a atividade econômica da empresa foi alterada somente mais de dois anos após as compras. Sentença mantida.
Recurso desprovido.