Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame
Telefônica Brasil S/ A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame
Telefônica Brasil S/ A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão pré-pago.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. Razões de Decidir
3. A concessão de medida liminar é ato de prudente critério do julgador, inserido no poder geral de cautela, devendo ser analisados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC.
4. Não se vislumbra a probabilidade do direito, pois a identificação do uso dos créditos em SVA e em serviços de telecomunicação não é evidente, demandando dilação probatória. Tampouco o perigo da demora, uma vez que o débito não está inscrito em dívida ativa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada.

Legislação Citada:
CPC, art. 300.