Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
Itaí
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Isaias Ribeiro de Arruda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. O agravante alega inaplicabilidade da Lei nº 6.830/80 para condenações de Tribunal de Contas, prescrição do débito, ineficácia da CDA por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Isaias Ribeiro de Arruda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. O agravante alega inaplicabilidade da Lei nº 6.830/80 para condenações de Tribunal de Contas, prescrição do débito, ineficácia da CDA por falta de identificação dos valores, erro na fundamentação legal e ausência de números de inscrição e processo administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inscrição de crédito não tributário em dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal; (ii) a ocorrência de prescrição do crédito; (iii) a validade da CDA frente às alegações de ineficácia.

III. Razões de Decidir
3. A decisão do Tribunal de Contas pode ser considerada título executivo extrajudicial, permitindo a inscrição do crédito na dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal, ainda que a providência seja desnecessária. Devedor que não experimenta prejuízo.
4. Não há prescrição, pois o prazo quinquenal começou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas em 27/01/2020, e a determinação para citação do agravante ocorreu em 12/12/2023.
5. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, atendendo aos requisitos legais, sem vícios que a invalidem.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A decisão de Tribunal de Contas pode ser executada por meio de execução fiscal. 2. A prescrição do crédito não ocorreu, considerando o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas. 3. A CDA indica o número do procedimento administrativo perante o TCE, o que basta à cobrança da dívida.

Legislação Citada: CF/1988, art. 29, VI, "b"; art. 71, §3º; art. 75
Lei nº 6.830/80, art. 3º; CTN, arts. 202, 204

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0111238-44.2011.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, j. 10/11/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2261906-36.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 04/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2206745-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 18/09/2024