Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexigibilidade de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais proposta pela autora em face do Banco CSF S.A. e da empresa Bruce Prestadora de Serviços Ltda. - ME, sob alegação de fraude em seu cartão de crédito, resultando em cobranças indevidas mesmo após solicitação de bloqueio. A sentença julgou procedente o pedido em face do Banco CSF S.A., condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e improcedente o pedido em face da corré Bruce Prestadora de Serviços Ltda. - ME. Autora e Banco CSF S.A. interpuseram apelação: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco requerendo sua redução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão está na adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia do réu Banco CSF S.A. não impede a interposição de recurso, nos termos do art. 346 do CPC, não influindo na análise do recurso. Não há mais controvérsia quanto à fraude ocorrida nem quanto à caracterização do dano moral, restando apenas a análise do quantum indenizatório. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, evitando tanto o enriquecimento sem causa do consumidor quanto a fixação de valores irrisórios. O valor inicialmente fixado em R$ 10.000,00 se revela excessivo à luz das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados pela jurisprudência, justificando sua redução para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A redistribuição dos honorários de sucumbência se faz necessária, sendo cada parte responsável pelo pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora desprovido. Recurso do réu Banco CSF S.A. provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: "1. A revelia não impede a interposição de recurso pelo réu, nos termos do art. 346 do CPC. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação.".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC, arts. 346 e 85, § 11; CDC, art. 14.
Jurisprudência: STJ, REsp nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi.