Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Oswaldo Luiz Palu
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Conciliador/Mediador do CEJUSC. Pretenso recebimento junto ao Estado de São Paulo de remuneração pela atuação como conciliador/mediador do CEJUSC. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão. V. acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular.
1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Conciliador/Mediador do CEJUSC. Pretenso recebimento junto ao Estado de São Paulo de remuneração pela atuação como conciliador/mediador do CEJUSC. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão. V. acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular.
1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Ao arrepio do quanto sustenta o embargante, o julgado colegiado embargado em nenhum momento reconheceu que o labor desenvolvido pelos mediadores e conciliadores dos CEJUSC deve ser exercido de maneira  gratuita e voluntária. Entrementes, repeliu-se a pretensão do ora embargante ao fundamento de que há  normas, notadamente os artigos 3º, §§ 2º e 3º, 165, §§ 2º e 3º e 169, do CPC/15,  Lei nº 13.140/15, Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJ/SP 809/2019, prevendo expressamente a forma de remuneração dos conciliadores e mediadores, inexistindo qualquer previsão legal que assegure o pagamento  de qualquer espécie de valor aos mediadores e conciliadores por parte do Estado, tendo se destacado  que o ora embargante buscou, de maneira infundada,  criar vínculo com o Estado que lhe garantisse o  recebimento de remuneração ante a atuação como  mediador/conciliador, pretensão esta que, inexoravelmente, vai de encontro à legislação que rege o tema.
3. Artigo 4.º da Lei 15.804/2015 que atribuía ao Estado (Poder Executivo) o dever de remunerar tais  profissionais  foi vetado. E sobre a Lei n. 15.804/2015 houve ADI junto ao C. Órgão Especial que teve o seguinte resultado: 'ADI 2216816-83.2016.8.26.0000.  Procurador-Geral de Justiça. Dão Paulo, 26 de julho de 2017. Arantes Theodoro. Relator. EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paulista nº 15.804/2015, de iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre abono variável a conciliadores e mediadores. Inconstitucionalidade por inobservância do artigo 25 da CE. Inocorrência. Falta de indicação da fonte de custeio que, à luz do artigo 176 inciso I da CE, não desqualifica a lei, apenas impede sua execução no exercício corrente, dada a possibilidade de o orçamento seguinte vir a incluir aquela sorte de dotação e, com isso, tornar superado o antes presente óbice à exequibilidade do diploma legal. Ação improcedente.' 
4. Embargos de declaração rejeitados.