Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Embu-Guaçu
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto –  Sentença de improcedência.
I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios.
II. Contrato firmado em setembro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,91% ao mês, que atende ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto –  Sentença de improcedência.
I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios.
II. Contrato firmado em setembro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,91% ao mês, que atende ao disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS nº 1.356 em vigor desde 21/08/2023, que limitou a taxa a 1,91% ao mês.
III. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas ou seguro prestamista. IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e não caracteriza burla ao teto.
IV. Sentença mantida –  Recurso não provido.