Mandado de Segurança Cível / Mandato
Ana Luiza Villa Nova
Itatiba
25ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão judicial que determinou o cancelamento da penhora das quotas sociais de empresa da executada, fundamentado em ato administrativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo que suspendeu alteração contratual sob alegação de falsificação de assinaturas - Impetração com pretensão de reexame de decisão passível de recurso próprio, não configurada situação excepcional que Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão judicial que determinou o cancelamento da penhora das quotas sociais de empresa da executada, fundamentado em ato administrativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo que suspendeu alteração contratual sob alegação de falsificação de assinaturas - Impetração com pretensão de reexame de decisão passível de recurso próprio, não configurada situação excepcional que dispense a via recursal ordinária - O recurso de agravo de instrumento é o adequado para ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC - Preclusão consumativa em razão da não interposição do recurso adequado - Inviabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Vedação expressa contida na Súmula nº 267 do C. STF - Inaplicabilidade do mandado de segurança como meio de revisão de decisão judicial preclusa - Inteligência do artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 268 do C. STF - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI, e 330, inciso III, do CPC, e artigos 5º, incisos II e III, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009.