Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guarujá
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau – Descabimento – CDAs que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF –  Endereço  do imóvel objeto da tributaçiio exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau – Descabimento – CDAs que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF –  Endereço  do imóvel objeto da tributaçiio exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.