Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre eventual pró-labore de empresas nas quais a executada exerce cargo na administração ou de distribuição de lucro – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário – Precedentes do C. STJ – É ônus do devedor comprovar que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre eventual pró-labore de empresas nas quais a executada exerce cargo na administração ou de distribuição de lucro – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário – Precedentes do C. STJ – É ônus do devedor comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, a qual, ademais, já foi limitada ao percentual de 30% – Ausência de demonstração do completo exaurimento dos bens a impedir a expedição de mandado de penhora de bens porta adentro no imóvel da executada - Desistência quanto ao pedido de execução regressiva do afiançado nos mesmos autos – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.