Apelação Cível / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Tupi Paulista
32ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Recurso livremente distribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, a despeito do prévio julgamento, pela 27ª Câmara de Direito Privado, da apelação interposta pela ora ré contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de vício redibitório c/c perdas e danos, danos morais e pedido de tutela de urgência, por aquela ajuizada, em desfavor da ora Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Recurso livremente distribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, a despeito do prévio julgamento, pela 27ª Câmara de Direito Privado, da apelação interposta pela ora ré contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de vício redibitório c/c perdas e danos, danos morais e pedido de tutela de urgência, por aquela ajuizada, em desfavor da ora autora, com esteio no mesmo contrato de compra e venda de bem móvel, com reserva de domínio, que lastreia a ação de cobrança cujo pedido inicial foi acolhido pela sentença recorrida –  Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do apelo –  Competência preventa da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, "caput", parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Real risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, em caso de julgamento do recurso pela 32ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.