Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
São José dos Campos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento da distribuição. Decisão interlocutória determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inadmissibilidade. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento da distribuição. Decisão interlocutória determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inadmissibilidade. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido.