Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta –  Recurso defensivo –  Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública Ementa: Agravo em execução penal –  Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta –  Recurso defensivo –  Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado no unitário mínimo, não fazem por si só presunção absoluta de hipossuficiência econômica –  Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032/DF que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária –  Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC - Decisão mantida –  Agravo desprovido.