Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto –  Juízo " a quo" que não indeferiu, de plano, os benefícios –  Concessão diretamente pelo órgão "ad quem" que caracterizaria supressão de instância –  Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista Ementa: Agravo em Execução Penal –  Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto –  Juízo " a quo" que não indeferiu, de plano, os benefícios –  Concessão diretamente pelo órgão "ad quem" que caracterizaria supressão de instância –  Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação –  Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado –  Decisão mantida –  Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.