Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Achile Alesina
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência. Recurso não provido.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória e indenizatória, sob o fundamento da necessária observância do princípio do contraditório.

II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência. Recurso não provido.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória e indenizatória, sob o fundamento da necessária observância do princípio do contraditório.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência diante da alegação de negativação indevida.

III. Razões de decidir
3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.
4. A demora de mais de dois anos entre a suposta negativação e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência.
5. A necessidade de maior dilação probatória para análise da suposta negativação indevida impede o deferimento da medida antecipatória.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: " A tutela de urgência somente pode ser deferida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2124075-77.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Mendes Pereira.