Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção.