Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO  COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão, nos autos da ação de revisional de contrato, cumulada com Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO  COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão, nos autos da ação de revisional de contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência, que foi julgada extinta, diante do não cumprimento da determinação do juízo a quo para que fosse juntada procuração com poderes específicos. 
1.2. Embargante que alega omissão na análise da procuração acostada aos autos. 

2. RAZÕES DE DECIDIR
2.1. Omissão inexistente. Embargante que não logrou juntar procuração com poderes especificos para a propositura desta ação. Determinação em consonância com os enunciados 4 e 5, do comunicado CG Nº 424/2024 do Eg.TJSP. 
2.2. A pretensão de mero reexame da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração. 

3. DISPOSITIVO. 
Embargos conhecidos e rejeitados.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, inciso I; art. 139, inciso III.