Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Andradina
3º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Absolvição ou desclassificação da conduta –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Reconhecimento –  Argumentos, que já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir –  Impossibilidade de desconstituição Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Absolvição ou desclassificação da conduta –  Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos –  Reconhecimento –  Argumentos, que já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir –  Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada –  Dosimetria –  Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena –  Erro judiciário não evidenciado –  Pedido revisional indeferido.