Embargos de Declaração Cível / Sanções Administrativas
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em análise ao Recurso de Apelação interposto pelo impetrante em desfavor da sentença proferida pelo Juízo ' a quo', ao qual foi negado provimento por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público. Os Embargos foram Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em análise ao Recurso de Apelação interposto pelo impetrante em desfavor da sentença proferida pelo Juízo ' a quo', ao qual foi negado provimento por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público. Os Embargos foram opostos com a intenção de rediscutir o mérito da questão. Embargos de Declaração que se configuram instrumento adequado para rediscutir o mérito da questão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos embargos. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados