Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
Louveira
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual visando ao recebimento de créditos tributários de ICMS, com rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que alegou a aplicação indevida de juros de mora superiores à taxa SELIC e prescrição de uma das Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual visando ao recebimento de créditos tributários de ICMS, com rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que alegou a aplicação indevida de juros de mora superiores à taxa SELIC e prescrição de uma das CDAs.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os juros de mora aplicados pela Fazenda Pública Estadual excedem o limite estabelecido pela taxa SELIC, conforme legislação vigente, e (ii) verificar a ocorrência de prescrição da CDA nº 1.006.336.496.
III. Razões de Decidir
3. A sistemática de incidência dos juros de mora para tributos estaduais, conforme a Lei Estadual nº 13.918/09, foi julgada inconstitucional, devendo ser observada a taxa SELIC como parâmetro máximo, ressalvada a aplicação de juros de 1% por fração de mês que é lícita, conforme a legislação federal.
4. A celebração de parcelamento interrompe o prazo prescricional, conforme artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, afastando a prescrição da CDA nº 1.006.336.496.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. 
Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros de mora limitados à taxa SELIC é constitucional e não excede os parâmetros federais. 2. A aplicação de juros de 1% por fração de mês é lícita, nos termos da legislação federal. 3. A celebração de parcelamento interrompe o prazo prescricional, afastando a prescrição da CDA.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; art. 174, parágrafo único, inciso IV.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º.
Lei nº 6.374/89, art. 96.
Constituição Federal, art. 22, VI; art. 24, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 27/02/2013.
TJSP, Agravo de Instrumento 2329228-73.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3012930-62.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025