Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Itápolis
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores penhorados à comprovação de necessidade e uso exclusivo em favor de menor incapaz, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores penhorados à comprovação de necessidade e uso exclusivo em favor de menor incapaz, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores penhorados sem a comprovação de necessidade específica, considerando o poder familiar dos genitores.
III. Razões de Decidir
3. O Código Civil, em seu art. 1.689, estabelece que os pais, no exercício do poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores.
4. Não há indícios de má administração ou conflito de interesses que justifiquem a restrição judicial ao levantamento dos valores, o que poderia privar o menor dos benefícios da sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Os pais, no exercício do poder familiar, podem administrar e usufruir dos bens dos filhos menores, salvo indícios de má administração ou conflito de interesses. 2. A ausência de justificativa excepcional impede a restrição ao levantamento de valores em favor do menor.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.689, incisos I e II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2232432-69.2014.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2134657-15.2018.8.26.0000, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2018.
TJSP, Agravo de Instrumento 2034300-32.2015.8.26.0000, Rel. Luis Ganzerla, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015.