Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
Tambaú
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Município de Tambaú –  Integralização do capital social - Em primeiro grau concedida a segurança –  Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte –  Decisão que vai Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Município de Tambaú –  Integralização do capital social - Em primeiro grau concedida a segurança –  Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte –  Decisão que vai ao encontro do Tema 1113 do STJ –  Teses fixadas no Tema 1113, alínea b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do artigo 148 do CTN –  Exigência municipal baseada em valor previamente fixado em Decreto do Poder Executivo –  Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 –  Não cabimento -  Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão "inter vivos" do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida –  Apelo municipal não provido, assim como o recurso oficial, com observação