Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame
Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde a data da alta administrativa. 

II. Questão em discussão
Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir
Diante da renúncia expressa do INSS no prosseguimento da remessa necessária, bem como do inequívoco valor do título executivo que não ultrapassa a quantia de mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), é caso de, excepcionalmente, não conhecer do presente reexame. 

IV. Dispositivo
Reexame necessário não conhecido.