Apelação Cível / Bens Públicos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se Ementa: Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, a não gerar direitos possessórios, sendo inviável ainda retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência da Súmula 619, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.