Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 –  Município de São Paulo –  Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis –  Valor Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 –  Município de São Paulo –  Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis –  Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável –  Precedentes –  Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal –  Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível –  Impossibilidade de substituição do título executivo no caso concreto, pois implicaria em alteração do próprio lançamento, com recálculo do valor principal devido –  Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados –  Recurso não provido.