Apelação Criminal / Furto
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto de celulares em estabelecimento comercial, confessando o crime e alegando ter trocado os aparelhos por drogas. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto de celulares em estabelecimento comercial, confessando o crime e alegando ter trocado os aparelhos por drogas. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação e (ii) a adequação do regime prisional fixado.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por imagens de segurança e confissão do réu.
4. A palavra da vítima e depoimentos dos policiais foram considerados suficientes e coerentes para a condenação, não havendo indícios de falsidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Pena readequada para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e depoimentos de policiais são suficientes para a condenação em crimes patrimoniais. 2. O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 387, § 2º.
Código de Processo Penal, art. 156.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 865331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017.
STJ, AgRg no HC 716902 SP, T6 - Sexta Turma, j. 02.08.2022.
STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019.