Agravo Interno Cível / Gratificações Municipais Específicas
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
VOTO Nº 45.366
Agravo interno. Indeferimento da liminar pleiteada para suspensão da eficácia da Lei n. 1.825, de 22 de novembro de 1994, do Município de Parapuã, que "institui a concessão do prêmio produção aos servidores municipais". A concessão da medida liminar exige não apenas o fumus boni iuris, mas também o periculum in mora. A despeito da relevância da Ementa: VOTO Nº 45.366
Agravo interno. Indeferimento da liminar pleiteada para suspensão da eficácia da Lei n. 1.825, de 22 de novembro de 1994, do Município de Parapuã, que "institui a concessão do prêmio produção aos servidores municipais". A concessão da medida liminar exige não apenas o fumus boni iuris, mas também o periculum in mora. A despeito da relevância da fundamentação alinhada pelo agravante, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária,  receio de iminente lesão grave e de difícil reparação, haja vista que a norma impugnada está em vigor há cerca de 30 anos. Decisão monocrática mantida.
Recurso improvido.