Apelação Cível / Prestação de Serviços
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood –  Pedido rejeitado em sentença –  Recurso do autor - Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma –  Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo da Constituição Federal, art. 5º, LV  –  Lucros cessantes que Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood –  Pedido rejeitado em sentença –  Recurso do autor - Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma –  Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo da Constituição Federal, art. 5º, LV  –  Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença –  Prejuízo moral evidenciado –  Recurso provido.