Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
César Peixoto
Itanhaém
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, §§ 2.º e 3.° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida, evitando Ementa: Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, §§ 2.º e 3.° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto – Recurso não provido.