Agravo de Instrumento / Seguro
Andrade Neto
Guararapes
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUÇÃO INSTAURADA PARA SATISFAÇÃO TANTO DO CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM NOME DA PRÓPRIA PARTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA PARTE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM FAVOR DE SEU ADVOGADO –  DECISÃO QUE IMPÔS O Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXECUÇÃO INSTAURADA PARA SATISFAÇÃO TANTO DO CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM NOME DA PRÓPRIA PARTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA PARTE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM FAVOR DE SEU ADVOGADO –  DECISÃO QUE IMPÔS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  IMPOSSIBILIDADE –  PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE NA HIPÓTESE DO ARTIGO 99, § 5º, DO CPC, NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - DECISÃO AFASTADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO