Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores em conta corrente do devedor pelo SISBAJUD. Regra do art. 833, X, do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior. Agravante que não se desincumbiu do ônus de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores em conta corrente do devedor pelo SISBAJUD. Regra do art. 833, X, do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.