Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Russo
Sorocaba
30ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ensino privado (Curso Superior de Pedagogia). Financiamento estudantil. Ônus do pagamento assumido por instituições de ensino. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Inteligência dos artigos 421 a 423, do Código Civil; artigos 6º, III, 30, 31 e 37, da Lei nº 8.078/90. Recursos de litisconsortes passivos. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ensino privado (Curso Superior de Pedagogia). Financiamento estudantil. Ônus do pagamento assumido por instituições de ensino. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Inteligência dos artigos 421 a 423, do Código Civil; artigos 6º, III, 30, 31 e 37, da Lei nº 8.078/90. Recursos de litisconsortes passivos. Desprovimento.