Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença de obrigação de pagar – Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença –  Incidente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença de obrigação de pagar – Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença –  Incidente ajuizado em após a entrada em vigor da Lei 17.785/23 –  Possibilidade de recolhimento da Taxa Judiciária –  Decisão mantida - Recurso desprovido.