Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guaíra
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda., determinando a conversão para liquidação de sentença.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

III. Razões de Decidir
3. A sentença original determinou que o título executivo é ilíquido e deveria ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 509 do CPC.
4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação é justificada pelos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, sem prejuízo ao agravante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação é possível e não prejudica o contraditório e a ampla defesa. 2. A manutenção da decisão agravada é adequada para evitar a procrastinação do cumprimento do julgado.

Legislação Citada:
CPC, art. 509.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2158985-67.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2022.
TJSP, Apelação Cível 0004051-89.2022.8.26.0032, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023.