Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que negou à gratuidade processual ao agravante e negou a tutela de urgência requerida na origem. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que negou à gratuidade processual ao agravante e negou a tutela de urgência requerida na origem. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual. Documentação acostada aos autos demonstra que o agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que possui capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Gratuidade processual indeferida. No entanto, excepcionalmente concede-se a gratuidade processual apenas para processamento e julgamento do presente recurso e defere-se o recolhimento das custas processuais de que trata o art. 4º, Inciso I da Lei 11.608/03, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, facultando ao recorrente o pagamento das custas iniciais em 2 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 2. Tutela de Urgência. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do ''pacta sunt servanda'' que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, o direito de o banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo autor em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.