Agravo de Instrumento / Fixação
Cesar Mecchi Morales
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão concessiva dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado. Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, não se podendo confundir com decisão que eventualmente indefere ou revoga o mencionado benefício. Ausente demonstração de urgência da medida almejada. Impossibilidade de mitigação da taxatividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão concessiva dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado. Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, não se podendo confundir com decisão que eventualmente indefere ou revoga o mencionado benefício. Ausente demonstração de urgência da medida almejada. Impossibilidade de mitigação da taxatividade daquele rol (Tema 988 do STJ). Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. Alegação de inexigibilidade do título em razão de decisão proferida liminarmente em sede de ação de revisão de alimentos. Cabimento. A decisão concessiva de tutela de urgência produz efeitos imediatos. Citação válida não é considerada como pressuposto para a produção de efeitos de decisão que concede liminarmente e inaudita altera pars a tutela de urgência. De rigor a extinção do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.