Apelação Cível / Prestação de Serviços
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*REENTRADA –  APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA E ESGOTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em decorrência da forma de cobrança do consumo (consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel que possuiu um único hidrômetro) –  Ação julgada procedente, reconhecendo a ilegalidade praticada pela concessionária, fundada no Resp. repetitivo nº Ementa: *REENTRADA –  APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA E ESGOTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em decorrência da forma de cobrança do consumo (consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel que possuiu um único hidrômetro) –  Ação julgada procedente, reconhecendo a ilegalidade praticada pela concessionária, fundada no Resp. repetitivo nº 1.166.561-RJ –  Sentença mantida por esta Turma Julgadora –  Interposição de Recurso Especial - Tese revisada pelo C. STJ, através do REsp. nº 1.937.887/RJ, julgado em 20/06/2024, que reconheceu a licitude na forma de cobrança operada pela SABESP através da tarifação mínima de cada unidade integrante do edifício com apenas um medidor - Determinação de reanálise do acórdão anterior, com fundamento no art. 1.030, inc. II, CPC - Readequação à nova tese assentada pelo C. STJ –  Recurso interposto pela concessionária que fica provido, para julgar improcedente a pretensão inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede.*