Apelação Criminal / Resistência
Ivana David
Sumaré
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329).
2. APELO DEFENSIVO –  ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE RESULTANTE DA ILICITUDE DA PROVA E DE IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA –  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329).
2. APELO DEFENSIVO –  ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE RESULTANTE DA ILICITUDE DA PROVA E DE IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA –  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
3. PLEITO DE DEFENSIVO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO  QUE RESTOU PREJUDICADO  -  RÉU, ADEMAIS, QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, AUSENTE MUDANÇA DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA.
4. NULIDADES INOCORRIDAS –  CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL QUE SE MOSTROU REVESTIDA DE LICITUDE, ANOTANDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS E O COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  AUSÊNCIA, DE RESTO, DE IRREGULARIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL EM AUDIÊNCIA, OBSERVADO O ART. 240, PAR. ÚNICO, DO CPP –  PRELIMINARES REJEITADAS.
5. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM PROVADAS, REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU EM JUÍZO –  DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA QUE SE CONSTITUI EM CRIME DE PERIGO ABSTRATO, VISANDO TUTELAR A SEGURANÇA COLETIVA –  CONDUTA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL INEGÁVEL –  CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
6. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, MOTIVADA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO E INCIDINDO PERCENTUAL DE AUMENTO CORRETO DIANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA –  ESCOLHA DE REGIME INICIAL PARA CADA DELITO QUE SE MOSTROU JUSTIFICADA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL QUALQUER BENESSE.
7. RECURSO DESPROVIDO.