Embargos Infringentes e de Nulidade / Progressão de Regime
Sérgio Coelho
Cesário Lange
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Benefício deferido mediante declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado que resgata pena corporal por tráfico de drogas, Ementa: Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Benefício deferido mediante declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado que resgata pena corporal por tráfico de drogas, tráfico privilegiado e tentativa de furto qualificado, que tornou a delinquir, durante o período de prova do livramento condicional. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.