Apelação Cível / Transporte Aéreo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
As autoras contrataram serviços de transporte aéreo com a ré para viagem de Belo Horizonte a Sydney, com conexões e escala.
Alegam falhas na prestação do serviço, incluindo realocação em assentos comuns, cancelamento de voo, falta de assistência informacional e material, bem como Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
As autoras contrataram serviços de transporte aéreo com a ré para viagem de Belo Horizonte a Sydney, com conexões e escala.
Alegam falhas na prestação do serviço, incluindo realocação em assentos comuns, cancelamento de voo, falta de assistência informacional e material, bem como extravio de bagagem, resultando em atraso de 9 horas e 30 minutos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea ré é responsável por danos morais decorrentes do cancelamento do voo, atraso e extravio de bagagem, e se a indenização pleiteada é devida.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da ré é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação do serviço de transporte aéreo.
O dano moral é configurado pelo atraso significativo e extravio de bagagem, não sendo necessário comprovar dor física intensa, mas sim o desconforto anormal e transtornos causados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora e correção monetária.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por falhas na prestação de serviços é aplicável.
2. O dano moral é configurado pelo transtorno significativo causado aos passageiros.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, Ag no Resp 1229864/MG, j. 24.05.2011.
STJ, AgRg no REsp 1317794/RS, j. 22.05.2012.
STJ, REsp 612.817/MA, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 20.09.2007.