Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos embargantes. Alegação de contradição, obscuridade e omissão no acórdão, especialmente quanto à aplicação do artigo 828 do CPC e consideração de bem de família e idade avançada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos embargantes. Alegação de contradição, obscuridade e omissão no acórdão, especialmente quanto à aplicação do artigo 828 do CPC e consideração de bem de família e idade avançada do Sr. Pedro Paulo.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. Razões de Decidir: O acórdão embargado apreciou as questões com fundamentação pertinente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação do acórdão foi suficiente para enfrentar as questões trazidas, não se configurando os vícios alegados pelos embargantes.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente. 2. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022.