Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Aparicio Coelho Prado Neto
Santos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer –  Pretensão de fornecimento de medicamentos - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do autor, alegando que não há diferenciação de internação domiciliar e internação hospitalar para fins de atendimento, sendo que todos os medicamentos pleiteados são aprovados pela ANVISA e as Súmulas 90 e 102 deste Tribunal, preveem cobertura do Ementa: APELAÇÃO –  Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer –  Pretensão de fornecimento de medicamentos - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do autor, alegando que não há diferenciação de internação domiciliar e internação hospitalar para fins de atendimento, sendo que todos os medicamentos pleiteados são aprovados pela ANVISA e as Súmulas 90 e 102 deste Tribunal, preveem cobertura do tratamento à doença coberta pelo plano, inclusive de uso domiciliar, devendo ser determinado o fornecimento dos medicamentos pleiteados –  Cabimento - Recusa fundada no fato de se tratar de medicamentos de uso domiciliar, que não tem fundamento –  Hipótese em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar quais os medicamentos utilizados para a solução da moléstia - Rol mínimo da ANS, ademais, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes –  Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP –  Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.