Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Cerqueira César
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Apelantes condenados por tráfico de drogas e posse irregular de munições. Absolvidos do crime de associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Apelantes condenados por tráfico de drogas e posse irregular de munições. Absolvidos do crime de associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante invasão domiciliar e (ii) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munições.
III. Razões de Decidir 
3. A invasão domiciliar foi justificada pelo estado de flagrante delito, não havendo necessidade de mandado judicial. 
4. A confissão do réu e as provas materiais corroboram a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munições.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A invasão domiciliar em estado de flagrante é válida. 2. A confissão e as provas materiais são suficientes para a condenação.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei nº 10.826/03, art. 12; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69, 72.
Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.03.2012.