Embargos de Declaração Cível / Seguro
Mário Chiuvite Júnior
Tanabi
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou o prazo prescricional decenal, entendendo que a autora é beneficiária do seguro vinculado a financiamento habitacional, e não segurada propriamente, afastando a incidência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou o prazo prescricional decenal, entendendo que a autora é beneficiária do seguro vinculado a financiamento habitacional, e não segurada propriamente, afastando a incidência da prescrição ânua no vertente caso. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se verificar acerca da existência de omissão/contradição no acórdão embargado, no tocante à aplicação do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não foram constatadas omissões no acórdão embargado. O entendimento de que a prescrição ânua não se aplica ao caso foi devidamente fundamentado, considerando a autora como beneficiária e aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. Os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão, mas apenas a sanar vícios concretos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A menção expressa a todos os dispositivos legais não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 205; art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.