Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Rebouças de Carvalho
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA –  Adicional de Insalubridade –  Alegação de omissão no v. acórdão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA –  Adicional de Insalubridade –  Alegação de omissão no v. acórdão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.