Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ernani Desco Filho
Rio Claro
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na cessação de prática de atos privativos do médico oftalmologista, bem como na abstenção de manter "consultório" e/ou gabinete optométrico, além de aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista, sob pena de multa. Insurgência da parte autora. 
Incompetência desta Câmara Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na cessação de prática de atos privativos do médico oftalmologista, bem como na abstenção de manter "consultório" e/ou gabinete optométrico, além de aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista, sob pena de multa. Insurgência da parte autora. 
Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I do Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 5º, I.1 e I.35, da Resolução TJSP nº 623/2013). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C.  CÂMARAS DA SUBSEÇÃO I DE DIREITO PRIVADO.