Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Paraguaçu Paulista
8ª Câmara de Direito Criminal
Nulidade –  Laudo pericial –  Transcrição de mensagens de aparelho celular –  Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais –  Preclusão –  Artigo 571, II, do Código de Processo Penal –  Preliminar não conhecida. 
Mérito –  Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria –  Provas suficientes –  Confissão judicial –  Depoimentos dos policiais – Ementa: Nulidade –  Laudo pericial –  Transcrição de mensagens de aparelho celular –  Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais –  Preclusão –  Artigo 571, II, do Código de Processo Penal –  Preliminar não conhecida. 
Mérito –  Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria –  Provas suficientes –  Confissão judicial –  Depoimentos dos policiais –  Condenação mantida –  Penas –  Correta fixação –  Bases mínimas –  Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão –  Súmula 231 do STJ –  Não cabimento do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 –  Dedicação a atividades criminosas  evidenciada –  Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis –  Recurso improvido.