Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guarujá
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa - Exercícios de 1998 e 1999 –  Execução extinta devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada –  Oposição de apelação –  Erro grosseiro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Precedentes jurisprudenciais a respeito - Recurso não conhecido.