Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. DANO MORAL. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida.   Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida.   Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC.  Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico, derivado de condenação típica. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte.