Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais –  Rede Social –  Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada –  Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais –  Rede Social –  Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada –  Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 –  Insurgência recursal da empresa ré –  Inadmissibilidade –  Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos –  Probabilidade do direito demonstrada –  Documentação acostada à inicial que demonstra que a agravada teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem dizer em que consistiu a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à usuária –  O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a conta era utilizada para o exercício da atividade empresarial –  Fixação de multa diária pelo Juízo a quo –  Cabimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC –  Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1°, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) –  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.