Apelação Cível / Nota Promissória
Claudia Sarmento Monteleone
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame:
Execução contra Devedor Solvente. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Apelação da autora postulando justiça gratuita e alegando inexistência de prescrição. Justiça gratuita indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão:
Verificar se a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESERTO.
I. Caso em Exame:
Execução contra Devedor Solvente. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Apelação da autora postulando justiça gratuita e alegando inexistência de prescrição. Justiça gratuita indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão:
Verificar se a apelante comprovou a insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir: A gratuidade de justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF/1988, art. 5º, LXXIV, e CPC, art. 98. A apelante não apresentou documentos comprobatórios de hipossuficiência, apesar de intimada, inviabilizando a concessão do benefício. Preparo não recolhido.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão do benefício.