Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Eduardo Prataviera
Ourinhos
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão do Instituto Nacional de Ciências da Saúde no polo passivo, sob alegação de que a responsabilidade do médico, suposto causador dos danos, seria do INCS e não do município. A jurisprudência do Superior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão do Instituto Nacional de Ciências da Saúde no polo passivo, sob alegação de que a responsabilidade do médico, suposto causador dos danos, seria do INCS e não do município. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a denunciação da lide é descabida quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, comprometendo a celeridade e a economia processuais. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Estado, não é obrigatória, a despeito da regra do artigo 125, II, do CPC/15. Cabimento de ação autônoma de regresso. Recurso desprovido.