Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
Bauru
14ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. COBRANÇA DE ANUIDADE EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM DOBRO (EARESP 664.888/RS). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.