Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
Presidente Prudente
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.
2. Hipótese em que a executada requer o abatimento das quantias recebidas a título de DPVAT. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.
2. Hipótese em que a executada requer o abatimento das quantias recebidas a título de DPVAT. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o abatimento do montante, apesar do executado não ter comprovado o recebimento do seguro pelo exequente. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido ainda que o executado não tenha comprovado o recebimento desse seguro pelo exequente.
5- Dedução que deve ser feita do valor fixado em sentença, conforme Súmula 246/STJ.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão reformada para abater o valor do seguro DPVAT dos danos materiais fixados em sentença. 
7. Recurso provido.