Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa
Luís Francisco Aguilar Cortez
Guaratinguetá
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Embargos conhecidos e rejeitados.