Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pensionistas da antiga FEPASA –  Alegação de excesso de execução –  Homologação das contas da parte credora –  Inadmissibilidade –  Necessidade de perícia contábil a ser custeada pela Fazenda Paulista –  Agravo de instrumento provido para, de ofício, anular a decisão agravada, com determinação.