Agravo de Instrumento / Telefonia
Afonso Celso da Silva
Cordeirópolis
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos serviços de telefonia contratados –  Insurgência da parte ré.

Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a relação entre as partes é incontroversa e a autora apresentou Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos serviços de telefonia contratados –  Insurgência da parte ré.

Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a relação entre as partes é incontroversa e a autora apresentou protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento das últimas faturas indicando a inexistência de débitos em aberto, além de ter justificado a necessidade de restabelecimento imediato dos serviços, por serem utilizados no desempenho da atividade empresária –  Requisitos do art. 300 do CPC que, em cognição sumária, se mostram preenchidos –  Ausência de demonstração da absoluta incapacidade de cumprimento da obrigação no prazo concedido.

Multa para a hipótese de descumprimento da obrigação que ainda não fixada em primeiro grau –  Carência de interesse recursal neste particular.

Recurso improvido, na parte conhecida.