Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
J. M. Ribeiro de Paula
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação.
I. Razões de Decidir
Devem ser fixados honorários advocatícios, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
II. Dispositivo
Agravo de instrumento provido.