Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Débitos supostamente decorrentes de consumo atípico apurados unilateral e irregularmente pela ré - Ausência de comprovação da existência do consumo atípico - Imóvel desocupado - Corretamente determinada a emissão de novas faturas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Débitos supostamente decorrentes de consumo atípico apurados unilateral e irregularmente pela ré - Ausência de comprovação da existência do consumo atípico - Imóvel desocupado - Corretamente determinada a emissão de novas faturas dos meses de junho a outubro/2023, bem como dos meses subsequentes, com base no valor mínimo de consumo - Dano moral reconhecido com acerto - Apelação não provida.