Apelação Cível / Turismo
Flavio Abramovici
Artur Nogueira
35ª Câmara de Direito Privado
CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  DANOS MORAIS –  Presente a relação de consumo –  Abusividade das cláusulas contratuais –  Possível o exercício do direito de arrependimento pelo Autor –  Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos –  Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar Ementa: CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMÓVEL –  RESCISÃO CONTRATUAL –  DANOS MORAIS –  Presente a relação de consumo –  Abusividade das cláusulas contratuais –  Possível o exercício do direito de arrependimento pelo Autor –  Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos –  Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à devolução dos valores pagos – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO