Apelação Cível / Prestação de Serviços
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível - ação de cobrança - contrato de comissão e representação de serviços - cobrança de comissões devidas por serviços de representação contratados - matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º,II,1 da Resolução nº 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Recurso distribuído livremente à Subseção II de Ementa: Apelação cível - ação de cobrança - contrato de comissão e representação de serviços - cobrança de comissões devidas por serviços de representação contratados - matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º,II,1 da Resolução nº 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Recurso distribuído livremente à Subseção II de Direito Privado em 2/7/2024. Competência que desde 6/3/2024 pertence a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.