Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Moreira da Silva
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Outorgada a progressão ao regime semiaberto -  Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício concedido, com o retorno do sentenciado ao regime intermediário por ausência do preenchimento do requisito subjetivo devido à existência de faltas disciplinares de natureza grave sucessivas - Inadmissibilidade –  Bom comportamento carcerário - Inteligência Ementa: Agravo em Execução –  Outorgada a progressão ao regime semiaberto -  Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício concedido, com o retorno do sentenciado ao regime intermediário por ausência do preenchimento do requisito subjetivo devido à existência de faltas disciplinares de natureza grave sucessivas - Inadmissibilidade –  Bom comportamento carcerário - Inteligência do parágrafo 7º, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 –  Existência de elementos indicativos de assimilação da terapêutica penal –  Registro de atividade de trabalho - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido.