Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Dracena
20ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência. 

I. Caso em exame
Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade.

ii. Questão em Discussão
Há duas questões em discussão: (i) definir se os Ementa: Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência. 

I. Caso em exame
Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade.

ii. Questão em Discussão
Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidem do evento danoso; e (ii) fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação.

III. Razões de decidir
Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Honorários de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é admissível em situações de baixo proveito econômico, conforme art. 85, §8º, do CPC, o que não é o caso. Com base nos arts. 85, caput, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo.

IV. Dispositivo e tese
Recurso provido.
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Jurisprudências relevantes citadas: Resp 1.906.618/SP (Tema 1.076), TJSP;  Apelação Cível 1005680-57.2021.8.26.0019;; TJSP;  Apelação Cível 1000717-50.2022.8.26.0187