Apelação Cível / DPVAT
Hugo Crepaldi
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) –  PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS –   AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA – Nos termos do art. 4º da lei nº 6.194/74, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC  – Legitimidade das autoras para recebimento da indenização que se limita à sua metade –  Os 50% restantes devem ser reservados à Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) –  PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS –   AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA – Nos termos do art. 4º da lei nº 6.194/74, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC  – Legitimidade das autoras para recebimento da indenização que se limita à sua metade –  Os 50% restantes devem ser reservados à companheira não participante do feito –  Sucumbência recíproca –  Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido.