Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Antônio Robenho Alexandre do Carmo e Marleide Ornelina da Silva contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação dos embargantes por estelionato, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Antônio Robenho Alexandre do Carmo e Marleide Ornelina da Silva contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação dos embargantes por estelionato, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de prova para a condenação de Marleide, (ii) não reconhecimento da confissão judicial de Antônio como atenuante, e (iii) reconhecimento do crime continuado.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão apreciou de maneira clara todas as teses suscitadas, destacando a existência de provas robustas contra Marleide, como comprovantes de pagamento e extratos bancários que demonstram a pulverização de valores em contas dos apelantes.
4. Quanto à confissão, foi reconhecida como parcial, mas não influenciou na pena, já fixada no mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. O crime continuado foi reconhecido devido à sequência dos depósitos realizados nas mesmas circunstâncias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos não são meio para reanálise de questões já decididas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; art. 29, caput; art. 71, caput.
Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.