Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Diadema
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A SEGURADA SE DIRIGIA AO EMPREGADOR. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A SEGURADA SE DIRIGIA AO EMPREGADOR. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE CRONOLÓGICA DO HORÁRIO DO FATO COM O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1. Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho "in itinere". Sequela de fratura do joelho esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário.  Não houve emissão de CAT ou juntada de boletim de ocorrência. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho da autora ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. 
2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.