Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I. Caso em Exame.
Ação acidentária proposta pela autora alegando desenvolvimento de LER/DORT nos membros superiores, com redução da capacidade laboral, pleiteando benefício acidentário. Laudo pericial inicial indicou inexistência de incapacidade. 
II. Questão em Discussão.
As questões são duas. (i) considerar se Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I. Caso em Exame.
Ação acidentária proposta pela autora alegando desenvolvimento de LER/DORT nos membros superiores, com redução da capacidade laboral, pleiteando benefício acidentário. Laudo pericial inicial indicou inexistência de incapacidade. 
II. Questão em Discussão.
As questões são duas. (i) considerar se houver cerceamento de defesa e determinar se a autora possui patologias incapacitantes relacionadas ao seu trabalho.
III. Razões de decidir
O laudo pericial inicial não identificou incapacidade laboral. A realização de nova perícia é necessária para verificar as condições clínicas da autora e o impacto funcional de suas lesões, a fim de garantir uma decisão bem fundamentada.
 IV. Dispositivo.
5. Conversão do julgamento em diligência para realização de novo laudo pericial