Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Revisional de juros –  Autor não atendeu a determinação para juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, que foi indeferido –  Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil –  Condenação no pagamento das custas –  Recurso da Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Revisional de juros –  Autor não atendeu a determinação para juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, que foi indeferido –  Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil –  Condenação no pagamento das custas –  Recurso da autora.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC –  Desnecessário o pagamento das custas –  Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.