Agravo de Instrumento / Posse
Rebello Pinho
Suzano
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –  "Ações e procedimentos relativos a registros públicos", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela de manutenção de posse", promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –  "Ações e procedimentos relativos a registros públicos", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela de manutenção de posse", promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a declaração de nulidade do registro de transferência de propriedade de bem imóvel perante a matrícula constante do foro imobiliário, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.33, da Resolução nº623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.