Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo descumprimento contratual por parte da concessionária e aplicando multa sem necessidade de notificação prévia. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo descumprimento contratual por parte da concessionária e aplicando multa sem necessidade de notificação prévia. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A sentença está devidamente fundamentada, com base nas provas dos autos, afastando a alegação de nulidade por vício de fundamentação. O contrato de concessão não exige notificação prévia para reparos, apenas para defesa administrativa, e a concessionária não cumpriu o prazo contratual para reparo de buracos na rodovia. Anota-se que deve ser mantida a suspensão da exigibilidade das multas administrativas em debate nos autos até que seja decidido o Tema 1.203 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ou até o trânsito em julgado da r. sentença recorrida, o que ocorrer primeiro, por força do seguro-garantia. Recurso improvido com observação.