Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Silmar Fernandes
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, no tocante ao cômputo do lapso para livramento condicional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, no tocante ao cômputo do lapso para livramento condicional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de reincidência do agravado deve incidir sobre a primeira condenação para fins de cálculo do lapso temporal necessário ao livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. A reincidência é uma condição pessoal do agente, que acompanha o executado durante toda a execução penal, inclusive quanto aos cálculos de lapsos temporais de benefícios referentes à primeira condenação.
4. A reincidência interfere na execução como um todo, devendo o cálculo do lapso temporal para benefícios futuros considerar a fração determinada pela lei para réus reincidentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência é uma condição pessoal que deve ser considerada no cálculo do lapso temporal para livramento condicional em todas as condenações.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 450.475/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2018.
Agravo de Execução Penal 0002843-24.2024.8.26.0154, Rel. Sérgio Coelho, j. 31/10/2024.