Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova –  Não incidem ao caso telado as normas protetivas do estatuto consumerista, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, e sim comercial, obstando enquadramento na figura de consumidor a teor da teoria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova –  Não incidem ao caso telado as normas protetivas do estatuto consumerista, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, e sim comercial, obstando enquadramento na figura de consumidor a teor da teoria finalista que informa o CDC, Lei número 8.078/1990, artigo 2º, mesmo na forma mitigada –  Ônus da prova que é regido pelo CPC, art. 373, "caput" –  Decisão mantida. Recurso desprovido.