Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Menge
Bariri
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. Loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Supostas omissão e obscuridade.
- Vício de omissão. Abatimento que só foi mantido em grau de apelação por vedação de reformatio in pejus, dada a ausência de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. Loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Supostas omissão e obscuridade.
- Vício de omissão. Abatimento que só foi mantido em grau de apelação por vedação de reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da parte contrária. Período de incidência da contraprestação pela fruição que deve corresponder ao exercício da posse pelo comprador. Lote de terreno sem edificação. Termo final coincidente com a data da citação, correspondente à ciência do comprador acerca da rescisão do contrato. Termo inicial conforme contrato: data da aprovação do loteamento pela administração municipal e da comunicação por escrito ao comprador. Abatimento condicionado à comprovação desses eventos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.