Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização" - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita –  Agravante que não cumpriu a ordem a contento –  Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o Ementa: Justiça gratuita –  "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização" - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita –  Agravante que não cumpriu a ordem a contento –  Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la –  Extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de imposto de renda que são de fácil obtenção –  Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento –  Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviável a concessão da justiça gratuita.

Tutela de urgência –  "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização" - Pretendido pela agravante que as agravadas fossem compelidas a entregar as chaves do imóvel em 48 horas - Art. 300, "caput", do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida –  Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão –  Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca do tema alegado - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido.