Apelação Cível / Transporte de Coisas
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do gerenciamento de risco.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o roubo de carga, alegado como força maior pela transportadora, afasta o dever de indenizar, considerando o descumprimento do plano de gerenciamento de risco.
III. Razões de Decidir: A transportadora foi negligente no gerenciamento de risco, não utilizando rastreamento e monitoramento, conforme exigido pela apólice de seguro. O descumprimento das medidas de segurança agravou o risco, não configurando força maior que exclua a responsabilidade da transportadora.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O descumprimento do plano de gerenciamento de risco pela transportadora afasta a excludente de responsabilidade. 2. A responsabilidade da transportadora é mantida devido ao descumprimento de cláusulas contidas na apólice de seguro.
Legislação Citada: CC, art. 405, art. 406; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 80, I, II e VII; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1514450/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1232877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1004819-03.2018.8.26.0108, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1015346-95.2022.8.26.0068, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023.