Embargos de Declaração Cível / Cessão de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi dado PROVIMENTO ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Comissão Interbancária de Pagamento - CIP - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de Contradição - Inocorrência - CARÁTER INFRINGENTE - Pretensão de reversão do julgado - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi dado PROVIMENTO ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Comissão Interbancária de Pagamento - CIP - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de Contradição - Inocorrência - CARÁTER INFRINGENTE - Pretensão de reversão do julgado - INADMISSIBILIDADE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS.