Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Inocorrência –  Pontos relevantes abordados de forma clara e objetiva –  Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente –  Prequestionamento –  EMBARGOS REJEITADOS.