Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Guaratinguetá
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da recusa da associação ré em fornecer serviço de guincho incluído na cobertura de contrato de proteção veicular.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da recusa da associação ré em fornecer serviço de guincho incluído na cobertura de contrato de proteção veicular.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em prestar a assistência contratada configura dano moral indenizável.

III. Razões de Decidir
3. A recusa da ré em remover o veículo não caracteriza dano moral, pois não houve sofrimento de significativa magnitude que justifique indenização.
4. O desconforto experimentado pelo autor não ultrapassa mero aborrecimento, não havendo prova de ofensa à honra ou dignidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A recusa de serviço contratual, por si só, não configura dano moral. 2. Mero aborrecimento não é passível de indenização por dano moral.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §11º; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
Apelação Cível nº 1001523-17.2020.8.26.0394, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021.