Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luis Roberto Reuter Torro
Itu
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Esbulho/Turbação e Ameaça - Embargos de Terceiro – Sentença de procedência - Apelação do banco requerido, arguição preliminar de reconhecimento de conexão entre o presente embargos de terceiro com a ação de Imissão na Posse, no mérito, insiste na improcedência da ação – Exame: Conexão entre as ações, não ocorrência – A demanda indicada como geradora de prevenção, que Ementa: APELAÇÃO – Esbulho/Turbação e Ameaça - Embargos de Terceiro – Sentença de procedência - Apelação do banco requerido, arguição preliminar de reconhecimento de conexão entre o presente embargos de terceiro com a ação de Imissão na Posse, no mérito, insiste na improcedência da ação – Exame: Conexão entre as ações, não ocorrência – A demanda indicada como geradora de prevenção, que não envolve a mesma relação jurídica, nem as mesmas partes, não possuindo qualquer semelhança na causa de pedir, inclusive, os pedidos são completamente diferentes, portanto, não se revelando risco de decisões conflitantes – Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Restou comprovado nos autos, de que o embargante efetuou o pagamento integral do veículo, permanecendo em sua posse, desde o momento da compra - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.