Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por servidores públicos aposentados contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, referente à integração do Prêmio de Incentivo aos proventos de aposentadoria.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por servidores públicos aposentados contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, referente à integração do Prêmio de Incentivo aos proventos de aposentadoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não houve impugnação.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, mesmo que o crédito seja pago por RPV, com modulação dos efeitos para casos iniciados após a publicação do acórdão.
4. No caso concreto, o cumprimento de sentença iniciou-se antes da publicação do acórdão do STJ, permitindo a fixação de honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, se iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 11; art. 1.015, parágrafo único; arts. 1.016 e 1.017; art. 523, § 1º; art. 534, § 2º; art. 535, § 3º, II.
Lei 9.494/1997, art. 1º-D.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.029.636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 20.06.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3003152-68.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2234631-20.2021.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024.