Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Gilson Delgado Miranda
Taubaté
35ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Contrato firmado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018. Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do artigo 67- A , II e § 5º, da Lei n. 4.591/1964. Cláusula penal de até 50% da quantia paga. Admissibilidade. Comissão de corretagem. Inclusão na base de cálculo do montante a restituir. Retenção legal abrange Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Contrato firmado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018. Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do artigo 67- A , II e § 5º, da Lei n. 4.591/1964. Cláusula penal de até 50% da quantia paga. Admissibilidade. Comissão de corretagem. Inclusão na base de cálculo do montante a restituir. Retenção legal abrange todas as despesas administrativas da incorporadora. Juros de mora. Impossibilidade de fixação do termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.002 do STJ. Juros moratórios incidem a partir da citação (arts. 397 e 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.