Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Maria Laura Tavares
Conchal
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Ato ímprobo que restou configurado no caso dos autos –  Utilização de recursos municipais para publicidade de caráter promocional –  Pintura de bens públicos com as cores da campanha –  Promoção pessoal caracterizada –  Violação ao disposto no artigo 37, caput, e § 1º da Constituição Federal – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Ato ímprobo que restou configurado no caso dos autos –  Utilização de recursos municipais para publicidade de caráter promocional –  Pintura de bens públicos com as cores da campanha –  Promoção pessoal caracterizada –  Violação ao disposto no artigo 37, caput, e § 1º da Constituição Federal –  Ofensa aos princípios da Administração Pública (artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992) -  ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 À LEI Nº 8.429/1992 –  Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal, no qual restaram fixadas as seguintes teses: "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo –  DOLO" e  "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." - DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO –  Réu que foi condenado pela prática de ato de improbidade tipificado no artigo 11º da Lei nº 8.429/1992, tendo sido demonstrada a conduta dolosa –  Acórdão, ademais, que entendeu pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto aos prazos prescricionais e de prescrição intercorrente - Acórdão mantido, sem juízo de retratação.