Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Reclamação. Improcedência. Alegação de descumprimento de decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado. Inocorrência. Arbitramento da caução não configura, por si só, prosseguimento da reintegração de posse. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão  que julgou improcedente Reclamação Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Reclamação. Improcedência. Alegação de descumprimento de decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado. Inocorrência. Arbitramento da caução não configura, por si só, prosseguimento da reintegração de posse. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão  que julgou improcedente Reclamação ajuizada sob alegação de que o arbitramento de valor de caução configura descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial para impedir a reintegração de posse de imóvel.
II. Questão em discussão
2. Ocorrência de descumprimento ou não da decisão da Presidência da Seção de Direito Privado. 
III. Razão de decidir
3. Mero ato de atribuir valor de caução não configura descumprimento de decisão que obstou a reintegração de posse, quando o próprio Juízo deixa de fixar data para o depósito da caução e declara expressamente estar impedido de prosseguir com a reintegração de posse. 
4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.