Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora.  "Golpe do motoboy". Relação de consumo. Artigo 14, § 3º. Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Narrativa da peça vestibular e declaração prestada à autoridade policial sobre ocorrência de golpe do motoboy. Fornecimento de aparelho celular, cartão e dados bancários. Fatos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora.  "Golpe do motoboy". Relação de consumo. Artigo 14, § 3º. Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Narrativa da peça vestibular e declaração prestada à autoridade policial sobre ocorrência de golpe do motoboy. Fornecimento de aparelho celular, cartão e dados bancários. Fatos ocorridos fora do ambiente bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479, do STJ. Consumidor que tem o dever de guarda do cartão e da senha. Imprudência. Precedentes. Movimentações que não destoam do perfil da autora. Fatos narrados que foram comunicados à instituição financeira apenas 08 (oito) dias após o ocorrido. Ausência de falha na prestação do serviço.  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.