Apelação Cível / Compra e Venda
Luiz Eurico
Limeira
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEBATE RECURSAL QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –  OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ –  RECURSO PROVIDO