Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA.  MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de vínculo contratual de segurado com operadora de saúde, sob pena de multa. A operadora alega ausência de requisitos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA.  MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de vínculo contratual de segurado com operadora de saúde, sob pena de multa. A operadora alega ausência de requisitos para a tutela, legalidade da rescisão contratual e questiona a multa cominada.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão de tutela de urgência e a adequação da multa cominada.

III. Razões de decidir 

3. A probabilidade do direito está demonstrada pela necessidade de continuidade do tratamento médico essencial para o agravado, conforme Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ. 

4. O perigo de dano é evidente, pois a interrupção do tratamento pode causar sérios danos à saúde do menor, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 

5. A multa cominada é proporcional e visa garantir o cumprimento da obrigação judicial, conforme jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A manutenção do plano de saúde é necessária para garantir tratamento médico essencial, conforme Tema 1.082 do STJ. 
2. A multa cominada é proporcional e visa assegurar o cumprimento da obrigação."

Legislação Citada:
Lei nº 9.656/98, art. 13, III; Estatuto da Criança e do Adolescente.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.082;
STJ, REsp nº 1.767.956/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/10/2018;
TJ/SP, Apelação Cível 1019120-70.2021.8.26.0068, Rel. J.B. Paula Lima, j. 13/01/2023;
TJ/SP, AI 2008704-31.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 10/06/2024.