Remessa Necessária Cível / Liberação de Veículo Apreendido
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Bloqueio de veículo. Pedido administrativo para afastar. Postulada a sua apreciação. Pedido apreciado e atendido. Fato reconhecido nos autos pelo impetrante depois da sentença. Interesse satisfeito, sem prejuízo para o ente público, que não opôs resistência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a sentença. Reexame Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Bloqueio de veículo. Pedido administrativo para afastar. Postulada a sua apreciação. Pedido apreciado e atendido. Fato reconhecido nos autos pelo impetrante depois da sentença. Interesse satisfeito, sem prejuízo para o ente público, que não opôs resistência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a sentença. Reexame necessário não provido.