Agravo de Instrumento / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Fase de cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu expedição de ofícios ao DETRAN, ao BACEN e às entidades escrituradoras de duplicatas –  Recurso do credor. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN –  Pedido formulado para obter o "prontuário" do veículo –  Não acolhimento –  Veículo leiloado e arrematado nos autos de execução fiscal –  Bem devidamente entregue Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Fase de cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu expedição de ofícios ao DETRAN, ao BACEN e às entidades escrituradoras de duplicatas –  Recurso do credor. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN –  Pedido formulado para obter o "prontuário" do veículo –  Não acolhimento –  Veículo leiloado e arrematado nos autos de execução fiscal –  Bem devidamente entregue pela agravada –  Arrematante informou a aquisição do veículo nos autos da execução movida por pessoa jurídica diversa –  Certidão utilizada pelo exequente para embasar sua pretensão extraída de referida execução –  Histórico do veículo que estava à disposição do recorrente –  Decisão agravada mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ENTIDADES ESCRITURADORAS DE DUPLICATA E AO BACEN –  Requerimento fundamentado no balanço patrimonial da agravada –  Valor relevante (R$ 2.260.615,18) declarado a título de "duplicatas a receber" –  Crédito integra o "ativo circulante" –  Conta contábil que abrange bens com possibilidade de conversão monetária no período de um ano –  Inteligência do art. 3°, Lei n. 13.775/2018 –  Entidades que atuam no ramo de escrituração de títulos –  Ofícios destinados apenas a solicitar informações sobre a existência de duplicatas emitidas em favor da agravada –  Eventual ato constritivo deverá ser objeto de análise pelo douto magistrado –  Inexistência de óbice ao deferimento da medida –  Necessidade de cooperação do juiz com a parte –  Princípio da efetividade da execução –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.