Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória. Partes que firmaram anteriormente "Contrato de Construção (Regime de Administração com Preço Máximo Garantido)". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Inexistência de vício no termo de confissão de dívida no que tange ao consentimento da Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória. Partes que firmaram anteriormente "Contrato de Construção (Regime de Administração com Preço Máximo Garantido)". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Inexistência de vício no termo de confissão de dívida no que tange ao consentimento da embargante. Não comprovação, ademais, do alegado excesso de execução e da existência de crédito em favor da embargante. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.