Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual  c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Recurso interposto pela autora –  Inicial fundada em abusividades contratuais –  Autora que nega a contratação do cartão, afirmando ter sido ludibriada quando da adesão a Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual  c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Recurso interposto pela autora –  Inicial fundada em abusividades contratuais –  Autora que nega a contratação do cartão, afirmando ter sido ludibriada quando da adesão a empréstimo consignado tradicional - Alegação pela autora de onerosidade excessiva e engodo em face de sua hipossuficiência –  Não configuração –  Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação –  Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.