Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luis Soares de Mello
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado.