Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  MANUTENÇÃO - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVIDO.