Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. CREDOR QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA.