Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano e taxa média. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Cobrança de taxa de juros de 3,66% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa Ementa: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano e taxa média. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Cobrança de taxa de juros de 3,66% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela instrução normativa INSS nº 125/2021, vigente à data da celebração do contrato, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 3,06% ao mês nos termos do seu art. 16, III. Precedentes. Cancelamento do cartão. Possibilidade. Inteligência do 17- A , da Instrução Normativa nº 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.