Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Mauá
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  MOTORISTA –  MALES OTORPÉDICOS COLUNARES, OMBROS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES –    PRELIMINARES –  CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO COMPLEMETAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  MOTORISTA –  MALES OTORPÉDICOS COLUNARES, OMBROS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES –    PRELIMINARES –  CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO COMPLEMETAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E ERGONOMIA –  REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇAÕ DE OUTRAS PROVAS –  Cerceamento de defesa e nulidade da sentença –  Inocorrência –  No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica –  Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo –  O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando –  Complementação ou repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia e ergonomia –  Impossibilidade –  Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo –  Ocorrência de preclusão – Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado –  Qualificação técnica do perito suficiente e adequada –  Pedido de produção de prova testemunhal e documental –  Indeferimento –  Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado.
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Plena capacidade de trabalho constatada –  Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido.