Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Hortolândia
12ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio.
2. A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime e nem recebe pena. 
3. Deve ser aplicado a fração máxima de redução quando a quantidade de droga apreendida nada tem de excepcional.
4. Deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o acusado é condenado pelo tráfico privilegiado, vez que crime menos grave, de acordo com entendimento da Súmula Vinculante 59.
5. Recurso provido em parte para reduzir as penas a um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto e a 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, e por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.