Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Vitor Frederico Kümpel
Taubaté
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação de usucapião. Agravante, costureira autônoma, alega baixa renda e apresenta documentos comprovando hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação de usucapião. Agravante, costureira autônoma, alega baixa renda e apresenta documentos comprovando hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura gratuidade da justiça daqueles que comprovarem insuficiências de recursos.
4. A agravante comprova por meio de extratos bancários, auferir modesta remuneração, condizente com a alegada hipossuficiência, justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita não exige estado de miséria absoluta, mas comprovação de insuficiência de recursos. 2. A facilitação ao acesso ao judiciário é garantida àqueles que comprovam hipossuficiência de recursos.