Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Jayme Walmer de Freitas
Poá
3ª Câmara de Direito Criminal
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA –  ART. 24- A , DA LEI 11.340/2006 –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de fixação de regime inicial aberto –  não acolhimento –  consequências exacerbadas do delito à vítima idosa (com mais de 70 anos de idade) –  insuficiente para reprovação e prevenção do delito –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no Ementa: DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA –  ART. 24- A , DA LEI 11.340/2006 –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de fixação de regime inicial aberto –  não acolhimento –  consequências exacerbadas do delito à vítima idosa (com mais de 70 anos de idade) –  insuficiente para reprovação e prevenção do delito –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão –  DESPROVIMENTO.