Habeas Corpus Criminal / Furto
Euvaldo Chaib
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO, PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA REPRIMENDA – OCORRÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – PACIENTE QUE POSSUI SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA, O QUE IMPOSSIBILITA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.