Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Assis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada.

APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descabimento. Contratada operação de crédito pessoal não consignado. Desconto das parcelas que não se dá diretamente em folha de pagamento ou no benefício previdenciário.

RECURSO DESPROVIDO.