Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AUTORES –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE –  TRANSTORNOS DECORRENTES DE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AUTORES –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE –  TRANSTORNOS DECORRENTES DE EXECUÇÕES INDEVIDAS INSUFICIENTES PARA REPARAÇÃO –  DANOS MATERIAIS –  INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL –  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –  CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
É reconhecida a ilegitimidade passiva dos autores em razão da alienação do imóvel objeto das execuções fiscais, realizada por escritura pública devidamente registrada, sendo declarada a inexigibilidade dos débitos tributários. A caracterização de dano moral exige comprovação de violação aos direitos da personalidade, não configurada no caso de execuções fiscais indevidas que, embora causadoras de transtornos, não atingiram gravemente a esfera íntima ou social dos apelantes. A condenação por danos materiais pressupõe a demonstração de nexo causal entre a conduta ilícita e os prejuízos alegados, o que não se verifica na hipótese, uma vez que os valores despendidos decorreram do trâmite das execuções fiscais, sem elementos que responsabilizem diretamente o Município.
Aplicação do princípio da causalidade para a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da desatualização cadastral do imóvel que contribuiu para o ajuizamento das execuções fiscais.
Sentença mantida em sua integralidade.
Nega-se provimento ao recurso.