Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Rebouças de Carvalho
São Bernardo do Campo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão  sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança –  Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem Ementa: PROCESSO CIVIL –  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão  sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança –  Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem como à interposição apelo, determinando que a Fazenda do Estado cumpra a liminar anteriormente  concedida e confirmada por sentença, retirando do protesto a Certidão de Dívida Ativa referente ao débito discutido, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança aos requerentes, ou mesmo a inscrição dos débitos na dívida ativa, providenciando a imediata emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pleito prejudicado, ante a r. decisão proferida à fl. 423, nos termos postulados pelos apelantes.

MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  Insurgência dos impetrantes, pleiteando o afastamento do capítulo da sentença que reconheceu o direito ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD, pela FESP –  Arbitramento –  Impossibilidade - Lei Estadual nº 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça –  Reforma da r. sentença –  Recurso dos impetrantes provido, desacolhido o reexame necessário.