Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou as condutas da agravada para falta disciplinar de natureza média. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento das faltas como de natureza grave, com efeitos de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou as condutas da agravada para falta disciplinar de natureza média. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento das faltas como de natureza grave, com efeitos de interrupção dos lapsos temporais para benefícios, perda de 1/3 dos dias remidos e anotação em prontuário.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas da agravada configuram falta disciplinar de natureza grave ou média.

III. Razões de Decidir 
3. As provas nos autos, incluindo confissão da agravada e depoimentos de agentes penitenciários, indicam desobediência e agressão, caracterizando falta grave. 
4. A decisão de primeira instância desclassificou as faltas para média, mas o conjunto probatório demonstra infração grave, conforme artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal e no artigo 52 do mesmo diploma legal.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para reconhecer a prática de falta grave, reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. 2. A perda de dias remidos pode ser fixada em até 1/3, sendo adequada a fixação em 1/6 no caso concreto.

Legislação Citada:
LEP, art. 52, art. 50, V; art. 39, II e V; art. 127.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.05.2022;
TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024.