Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado é responsável pelos cuidados de familiares Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado é responsável pelos cuidados de familiares acometidas por doenças graves, condição excepcional que entende ser suficiente para ensejar a prisão domiciliar, em caráter humanitário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no artigo 117, II, da Lei de Execuções Penais (LEP) e entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 117 da LEP autoriza a concessão da prisão domiciliar apenas a condenados que cumprem pena em regime aberto, salvo hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.
4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar a sentenciados em regime mais gravoso apenas quando comprovada a absoluta imprescindibilidade da medida e a inexistência de alternativa viável.
5. No caso concreto, o sentenciado cumpre pena em regime fechado e não demonstrou que sua presença seja indispensável para a assistência à sua mãe e sobrinha ou que elas estejam desamparadas, tampouco que não recebam tratamento médico adequado.
6. Os documentos juntados não comprovam situação de risco iminente ou ausência de suporte familiar suficiente, afastando a excepcionalidade necessária para concessão do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: (I) O artigo 117 da LEP restringe a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime aberto, salvo hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência. (II) A concessão excepcional da prisão domiciliar a sentenciados em regime mais gravoso exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade da medida e da inexistência de alternativas viáveis. A mera alegação de enfermidade de familiares, sem 

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 185.876/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024. STJ, AgRg no AREsp 1122752/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004020-91.2021.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/08/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003994-93.2021.8.26.0521, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/08/2021.