Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO BASE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO BASE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a extinção do processo. A decisão de primeira instância reconheceu a nulidade das CDAs por entender que a constituição do crédito tributário com base apenas em notas fiscais eletrônicas é irregular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a cobrança de DIFAL; (ii) definir se a nota fiscal eletrônica pode ser considerada documento idôneo para a constituição do crédito tributário do ICMS, no âmbito de lançamento por homologação; e (ii) examinar a validade das Certidões de Dívida Ativa emitidas com base nas notas fiscais eletrônicas e transmitidas via Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. É regular a cobrança de DIFAL no caso dos autos.
4. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte faz as declarações e antecipa o pagamento, cabendo ao Fisco homologar a operação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional e art. 35 da Lei Estadual nº 6.374/89. 
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que documentos fiscais, além da Guia de Informação e Apuração (GIA), sejam utilizados para constituição do crédito tributário, conforme consolidado na Súmula 436 do STJ e REsp nº 962.379/RS. 
6. A evolução tecnológica e o uso da nota fiscal eletrônica, que contém elementos suficientes para identificar a obrigação tributária (sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, valor devido), justificam seu reconhecimento como documento apto para constituir crédito tributário, conforme o art. 254- A do RICMS/SP. 
7. A nota fiscal eletrônica integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), permitindo a transmissão de informações ao Fisco, de forma a substituir os registros manuais e dispensando declarações adicionais, conforme o Ajuste SINIEF 19/16. 
8. Não há nulidade nas CDAs, já que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, apresentando a descrição do débito, fundamento legal, valor nominal e identificação do devedor. 
9. Não merece prosperar o pedido de apresentação de notas fiscais formulado pela apelada, pois era possível saber que as CDAs haviam sido lavradas com base em notas fiscais específicas e o pedido não foi formulado na inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
10. Sentença reformada. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo do Estado providos. 

Tese de julgamento: 
1. É possível, no caso dos autos, a cobrança de ICMS-DIFAL.
2. A nota fiscal eletrônica é documento idôneo para a constituição do crédito tributário do ICMS em regime de lançamento por homologação. 
3. A emissão e transmissão de notas fiscais eletrônicas via EFD constituem formalmente o crédito tributário, dispensando a GIA ou declarações adicionais ao Fisco.
4. Não é possível, em sede recursal, aproveitar-se da obscuridade de pedido formulado na inicial quando as informações para formulação do pedido específico já eram conhecidas.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, art. 142; Lei Estadual nº 6.374/89, art. 35; RICMS/SP, art. 254- A ; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º. 
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 436; STJ, REsp nº 962.379/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível 1011920-23.2022.8.26.0053; Rel. Eduardo Prataviera; j. 04.11.2024.