Agravo de Instrumento / Dissolução
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para obstar a expedição do auto de arrematação, após reconhecimento de fraude à execução na transferência de imóvel. A agravante, herdeira do imóvel, alega não ter participado de ato Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para obstar a expedição do auto de arrematação, após reconhecimento de fraude à execução na transferência de imóvel. A agravante, herdeira do imóvel, alega não ter participado de ato fraudulento e não ter sido intimada para apresentar embargos, conforme o §4º, do art. 792, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, como herdeira, deveria ter sido intimada antes do reconhecimento da fraude à execução, para que pudesse exercer seu direito de defesa.
III. Razões de Decidir
3. A agravante, como herdeira, detém direitos sobre o imóvel e deveria ter sido intimada antes da declaração de fraude à execução, conforme o §4º, do art. 792, do CPC.
4. A decisão atacada não observou a norma processual, justificando a concessão de tutela antecipada para suspender a expedição da carta de arrematação até a apreciação dos embargos de terceiro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Suspensão da expedição da carta de arrematação até apreciação dos embargos.
Tese de julgamento: 1. Herdeiros devem ser intimados antes do reconhecimento de fraude à execução para exercerem seu direito de defesa. 2. A tutela antecipada é cabível para suspender atos processuais até a análise completa dos embargos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 792, §4º.
Código Civil, art. 1.784.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.