Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Franca
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal não verificada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Ementa: Apelação Criminal - Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal não verificada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas. Regime aberto mantido. Recurso não provido, anotado, ex officio, o erro material.