Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Mendes Pereira
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação, de ofício, de perícia para aferição de eventual poluição gerada pela requerente, em esgoto, para fins de cobrança de tarifa denominada "Fator K" - Prova que demonstraria a situação atual da empresa autora, momento posterior à exigência do acréscimo pela Companhia de Saneamento, a quem cabia sustentar a cobrança em estudo prévio, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação, de ofício, de perícia para aferição de eventual poluição gerada pela requerente, em esgoto, para fins de cobrança de tarifa denominada "Fator K" - Prova que demonstraria a situação atual da empresa autora, momento posterior à exigência do acréscimo pela Companhia de Saneamento, a quem cabia sustentar a cobrança em estudo prévio, documentado e notificado à consumidora - Perícia que se revela inócua para o julgamento da causa - Precedentes - Recurso provido para afastar a realização da prova pericial.