Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE VALORES EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO –  IRRAZOABILIDADE:
- A antecipação das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito exige cláusula contratual nesse sentido, o que não se verifica no caso em apreço. Reconhece-se, portanto, apenas o valor estampado na fatura vencida.

- Autoriza-se, entretanto, Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE VALORES EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO –  IRRAZOABILIDADE:
- A antecipação das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito exige cláusula contratual nesse sentido, o que não se verifica no caso em apreço. Reconhece-se, portanto, apenas o valor estampado na fatura vencida.

- Autoriza-se, entretanto, a compor a dívida às parcelas vincendas no curso do processo, se inadimplidas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 
–  Cartão de Crédito- Financiamento do saldo devedor–  Capitalização mensal de juros –  Inexistência no caso concreto –  Imputação ao pagamento –  Inadimplência –  Créditos concedidos em forma rotativa para cobrir dívidas anteriores periodicamente consolidadas:

–  Em vista da regra da imputação ao pagamento não se vislumbra, no caso de contrato de cartão de crédito, a incidência de juros capitalizados, caracterizado como espécie de mútuo ocasional, renovável mês a mês, sempre em novas condições. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.