Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Penhora que deve se restringir a valor que ultrapassem o valor de 50 salários-mínimos mensais –  Inexistência de outras omissões redacionais ou conceituais –  Prestação jurisdicional entregue sem restrições –  Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.