Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Hélio Nogueira
Sertãozinho
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a apreciação da petição de fls. 227/234, em razão do fato de a matéria arguida ser própria de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. Oposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa com a oposição do primeiro. Ementa: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a apreciação da petição de fls. 227/234, em razão do fato de a matéria arguida ser própria de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. Oposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa com a oposição do primeiro. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de Declaração não conhecidos.