Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Maria Laura Tavares
Novo Horizonte
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação parcialmente acolhida –  Pretensão de reformar a decisão que deixou de proferir condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque nenhuma das partes apresentou os cálculos corretos –  Inadmissibilidade –  Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes - Decisão mantida –  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação parcialmente acolhida –  Pretensão de reformar a decisão que deixou de proferir condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque nenhuma das partes apresentou os cálculos corretos –  Inadmissibilidade –  Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes - Decisão mantida –  Recurso desprovido.