Apelação Cível / Locação de Imóvel
José Augusto Genofre Martins
Mogi-Guaçu
29ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Contrato de locação de imóvel comercial –  Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais relacionados à execução de projeto elétrico –  Insurgência do autor visando a reforma para condenação por lucros cessantes, reembolso de IPTU e alteração da distribuição da sucumbência –  Inexistência de cerceamento de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  Contrato de locação de imóvel comercial –  Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais relacionados à execução de projeto elétrico –  Insurgência do autor visando a reforma para condenação por lucros cessantes, reembolso de IPTU e alteração da distribuição da sucumbência –  Inexistência de cerceamento de defesa –  Prova documental considerada suficiente para o julgamento da lide –  Lucros cessantes não demonstrados de forma objetiva, sendo inviável a condenação por dano hipotético –  IPTU caracterizado como obrigação tributária propter rem, cabendo ao proprietário, não havendo elementos que justifiquem o reembolso pela ré –  Manutenção da distribuição da sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos –  Sentença mantida –  Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC –  Recurso improvido.