Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Pedro Baccarat
Mogi das Cruzes
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Locação. Ação renovatória. Decisão que afastou a ocorrência de decadência. Acórdão proferido no recurso de apelação nº 1005272-15.2018.8.26.0361, não transitado em julgado, que determinou a renovação do contrato de locação pelo prazo de 72 meses a partir de 1/11/2018.  Decadência invocada com fundamento em prazo menor de 5 anos e, por isso, não Ementa: Agravo de instrumento. Locação. Ação renovatória. Decisão que afastou a ocorrência de decadência. Acórdão proferido no recurso de apelação nº 1005272-15.2018.8.26.0361, não transitado em julgado, que determinou a renovação do contrato de locação pelo prazo de 72 meses a partir de 1/11/2018.  Decadência invocada com fundamento em prazo menor de 5 anos e, por isso, não configurada.  Ação oportunamente distribuída em 29/04/24. Não ocorrência de decadência. Decisão mantida. Recurso não provido.