Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Pilar do Sul
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU de 2017 a 2020 - Extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do art. 922 do CPC, c.c. o art. 151, VI, do CTN. Recurso provido.