Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Lixo –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Município de Campinas –  Improcedência em primeiro grau - Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 6.355/1990, por utilizar base de cálculo própria de imposto - Descabimento - Fato gerador e base de cálculo que se coadunam com os ditames legais e com as Súmulas Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Lixo –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Município de Campinas –  Improcedência em primeiro grau - Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 6.355/1990, por utilizar base de cálculo própria de imposto - Descabimento - Fato gerador e base de cálculo que se coadunam com os ditames legais e com as Súmulas nº 19 e nº 29 do E. STF –  Base de cálculo que, a despeito de prever o custo do serviço a partir da testada do imóvel ou outros dados utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU, não ofende as disposições legais dos artigos 77 e 79 do CTN e do art. 145, §2º, da CF - Comprovação de se tratar de serviço público específico e divisível - Entendimento sedimentado no E. STF e nesta C. Corte - Sentença mantida –  Apelo do embargante improvido.