Agravo de Instrumento / Telefonia
Rogério Murillo Pereira Cimino
Hortolândia
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a honorários de sucumbência, regularmente constituído em 30/11/2023, data do trânsito em julgado da sentença que o fixou, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial (22/02/2023), indeferiu o pedido de suspensão. Inconformismo da parte executada. se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a honorários de sucumbência, regularmente constituído em 30/11/2023, data do trânsito em julgado da sentença que o fixou, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial (22/02/2023), indeferiu o pedido de suspensão. Inconformismo da parte executada. se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. Na espécie, o crédito é extraconcursal, porque a sentença que arbitrou os honorários e o acórdão que os majorou são posteriores ao pedido de recuperação judicial. Destarte, para créditos não sujeitos à recuperação, a Lei nº 11.101/05 prevê tão somente a suspensão ou a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, na for ma da disciplinado artigo 6º, parágrafos 7º- A e 7º-B, da Lei nº 11.101/05. Decisão mantida. Recurso não provido.