Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inocorrência – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão de matéria já tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais – Desnecessidade – Recurso rejeitado.