Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Thiago de Siqueira
Jaboticabal
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de produção antecipada de provas –  Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com assinatura digital certificada junto ao ICP-Brasil, bem como apresentação de comprovante de residência atual –  Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude – Ementa: Apelação –  Ação de produção antecipada de provas –  Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com assinatura digital certificada junto ao ICP-Brasil, bem como apresentação de comprovante de residência atual –  Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude –  Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP –  Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor –  Recurso do autor improvido, com ressalva.