Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Piracicaba
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Cristiano Aparecido de Souza Ferraz visando desconstituir V. Acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou redução de pena, com regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Cristiano Aparecido de Souza Ferraz visando desconstituir V. Acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou redução de pena, com regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro ou contrariedade à evidência dos autos que justifique a revisão da condenação.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é uma segunda apelação e não comporta rediscussão de provas já avaliadas.
4. Não foram apresentadas provas novas que demonstrem a injustiça da condenação, apenas uma revaloração das provas já analisadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da revisão criminal.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já apreciadas em instâncias anteriores. 2. A ausência de provas novas inviabiliza o conhecimento do pedido de revisão.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35, caput; CPP, art. 621; CP, art. 44.