Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
Mogi-Guaçu
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos –  Comprovado que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos –  Comprovado que a parte agravante aufere renda bruta mensal pouco superior a três salários mínimos mensais e que a renda líquida é efetivamente inferior a esse patamar –  Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. 

Dá-se provimento ao recurso.