Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que nomeou a pessoa que ficará responsável pela alienação do bem penhorado por iniciativa particular, bem como definiu as regras para tanto –  Razões recursais dissociadas da decisão agravada –  Matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família e à possibilidade de alienação por iniciativa particular, que foi decidida Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que nomeou a pessoa que ficará responsável pela alienação do bem penhorado por iniciativa particular, bem como definiu as regras para tanto –  Razões recursais dissociadas da decisão agravada –  Matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família e à possibilidade de alienação por iniciativa particular, que foi decidida anteriormente –  Ausente notícia da interposição de recurso no prazo legal –  Preclusão –  Recurso meramente protelatório –  Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso não conhecido, com imposição de penalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra despacho do relator que deferiu pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal pela turma julgadora - Recurso prejudicado.