Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2022 –  Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, com repasse ao TJ/SP –  Exigência em consonância com o artigo 2º, do Provimento CSM nº 2.744/2024 e com a Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes deste Tribunal –  Decisão mantida –  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2022 –  Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, com repasse ao TJ/SP –  Exigência em consonância com o artigo 2º, do Provimento CSM nº 2.744/2024 e com a Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes deste Tribunal –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.