Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Bebedouro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE IMAGEM. PRELIMINARES NEGADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Luiz Felipe Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE IMAGEM. PRELIMINARES NEGADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Luiz Felipe Rosa Pessôa contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O recorrente busca: (i) reconhecimento de nulidades (busca pessoal sem fundada suspeita, busca e apreensão domiciliar sem mandado, quebra de cadeia de custódia e indeferimento de exibição de imagem); (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação para uso pessoal; (iv) redução da pena base e reconhecimento de confissão parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidades no processo; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) examinar o pedido de desclassificação para uso pessoal; (iv) avaliar a correção da dosimetria da pena, incluindo o regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A busca pessoal foi legítima, realizada em situação de flagrância e baseada em fundada suspeita originada de denúncia anônima e confirmada por abordagem imediata, conforme entendimento do STF (ARE 1510414 AgR).
4. A busca e apreensão domiciliar teve consentimento da esposa do réu, reforçada pela situação de flagrância e natureza permanente do crime de tráfico, compatível com o art. 5º, XI, da CF.
5. Não houve quebra de cadeia de custódia; os laudos periciais apresentaram identificação clara dos lacres, validando a prova material.
6. O indeferimento de exibição de imagem foi correto, pois, a juntada foi extemporânea e violaria o contraditório.
7. As provas, consistentes na apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, petrechos de fracionamento e mensagens no celular do réu indicando comercialização, corroboram a condenação por tráfico.
8. A desclassificação para uso pessoal não encontra suporte, dada a incompatibilidade da quantidade de entorpecentes e as circunstâncias da prisão com a finalidade de consumo.
9. A dosimetria respeitou os parâmetros legais, considerando a primariedade, a confissão parcial e a quantidade de drogas, com redução de pena pela causa especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A busca pessoal é válida quando realizada com fundada suspeita em situação de flagrância.
2. O ingresso domiciliar é legítimo em casos de flagrante delito ou consentimento do morador, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas.
3. A cadeia de custódia não é violada quando os lacres das apreensões estão identificados nos autos periciais.
4. A condenação por tráfico exige quantidade e circunstâncias que indiquem destinação ao comércio ilícito, não ao consumo pessoal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1510414 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 21/10/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/11/2024.