Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Edenilson Avelino Alvarenga foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Edenilson Avelino Alvarenga foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional.
III. Razões de Decidir 
3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e reconhecimento pela vítima, confirmam a posse do veículo furtado pelo réu, sem justificativa plausível para sua origem. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, justificando o regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Nega-se provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo é mantida com base em provas robustas. 2. O regime inicial fechado é adequado diante dos antecedentes e reincidência do réu.
Legislação Citada:
CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69
Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.
TJSP, Apelação Criminal nº 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015.
TJSP, Apelação Criminal nº 0028530-73.2010.8.26.0451, Rel. Dr. Nelson Fonseca Junior, j. em 15.12.2014.
STJ, Resp 84669/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 14.4.97.