Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Grassi Neto
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
Multa –  Natureza penal –  Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do art. 833, IV, do CPC –  Descabimento –  Lei de Execução Penal que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa –  Inteligência do art. 170 c/c. o art. 168, I, ambos da Lei nº 7.210/1984 –  Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade 
No Ementa: Multa –  Natureza penal –  Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do art. 833, IV, do CPC –  Descabimento –  Lei de Execução Penal que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa –  Inteligência do art. 170 c/c. o art. 168, I, ambos da Lei nº 7.210/1984 –  Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade 
No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente (LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido (LEP, art. 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (CP, art. 50, § 2º), não se aplicando, pois, as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil (CPC, art. 833, IV), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2º).