Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em exame:
1. Autora que é beneficiária do plano de saúde requerido, sustentando a abusividade dos reajustes praticados por mudança de faixa etária.
2. Requereu a revisão do contrato e a declaração de nulidade de cláusulas que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em exame:
1. Autora que é beneficiária do plano de saúde requerido, sustentando a abusividade dos reajustes praticados por mudança de faixa etária.
2. Requereu a revisão do contrato e a declaração de nulidade de cláusulas que permitissem tais reajustes, além de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) há previsão contratual para os reajustes por faixa etária;
(ii) a cláusula que prevê o reajuste é nula;
(iii) os reajustes aplicados são abusivos.
III. Razões de decidir:
4. A pretensão recursal não procede: a ) o plano de saúde é anterior à Lei nº 9.656/98 e, portanto, regido por suas cláusulas contratuais. b) O reajuste por faixa etária está previsto no contrato e não é considerado abusivo, salvo comprovação de abuso de direito. c) A perícia contábil demonstrou a adequação dos percentuais de reajuste aplicados.
IV. Dispositivo:
5. Negado provimento ao recurso. Majoração recursal dos honorários advocatícios.