Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Paulínia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Matheus Aparecido Ferreira foi condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória para a condenação.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Matheus Aparecido Ferreira foi condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória para a condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e evidências materiais, como a apreensão de drogas e dinheiro.
4. Os depoimentos dos guardas, corroborados por outras provas, são considerados válidos e suficientes para a condenação, não havendo indícios de falsidade ou má-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de agentes públicos quando corroborados por outras provas. 2. A suficiência de indícios e presunções para caracterizar o tráfico de drogas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; STJ, AgRg no Ag nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011; STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.2010.