Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Casa Branca
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes, praticado nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso iii, da lei nº 11.343/06).  Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Maicon pretende a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes Ementa: Apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes, praticado nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso iii, da lei nº 11.343/06).  Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Maicon pretende a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional.  Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase. Correta a exasperação da basilar na fração de 1/6 para Maicon, que ostenta antecedente desabonador. Basilar de Yasmin fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pela agravante da reincidência, a reprimenda de Maicon foi majorada em mais 1/6. Menoridade relativa de Yasmim caracterizada, sem reflexo na reprimenda aplicada (Súmula/STJ  231).  3ª fase. escorreito o aumento de 1/6, pois caracterizada a majorante do tráfico praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para Yasmin. Necessidade. Ré primária, de bons antecedentes, inexistindo evidências de que integre organização criminosa ou esteja envolvida em atos criminosos. Pena reduzida na fração de 1/2. Regime aberto é medida de rigor. Súmula Vinculante nº 59, do C. STF. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 salário-mínimo, fixado o regime aberto para o caso de revogação do benefício. Com relação ao acusado Maicon, mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena corporal. Inviável a substituição  por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Ausentes os requisitos legais.
Recurso do réu Maicon desprovido. Apelo interposto por Yasmin provido.