Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão rejeitando alegação de prescrição quinquenal em cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo, considerando que o prazo prescricional para a obrigação de pagar inicia após o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão rejeitando alegação de prescrição quinquenal em cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo, considerando que o prazo prescricional para a obrigação de pagar inicia após o cumprimento da obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto aos Temas 880 e 877 do STJ e dispositivos legais citados.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que considerou todos os aspectos relevantes para a controvérsia.
4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a obrigação de pagar inicia após o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.