Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Tasso Duarte de Melo
Guará
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42263

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Documentos contábeis anexados aos autos que evidenciam a precariedade financeira da empresa. Inteligência do art. 98 do NCPC e Súmula 481 do STJ. Benefício concedido.

Recurso provido.