Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Feito extinto com base no art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse –  Interesse de agir, todavia, que se mostra presente, à luz do pedido e da causa de pedir –  Extinção afastada –  Pretensão apoiada no inciso III do art. 381 do CPC –  Precedentes do STJ. Recurso provido.