Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Jundiaí
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recorrente é sociedade empresária. Hipossuficiência não presumida da mera afirmação. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Enfrentamento de processo de recuperação judicial, por si só, não atesta insuficiência de recursos. Balanço patrimonial apontando para quantia significativa na conta de disponibilidades e Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recorrente é sociedade empresária. Hipossuficiência não presumida da mera afirmação. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Enfrentamento de processo de recuperação judicial, por si só, não atesta insuficiência de recursos. Balanço patrimonial apontando para quantia significativa na conta de disponibilidades e em conta corrente. Agravante possui passivo elevado, mas permanece operando e auferindo receitas, crendo no soerguimento. Causa de origem de diminuta expressão econômica. Requerimento de concessão do benefício corretamente indeferido. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação.