Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Itapecerica da Serra
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA –  INADMISSIBILIDADE –  Não tendo o Paciente sido processado mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada.