Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Monte Aprazível
2ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas  Decisão judicial que bem justificou a condenação do sentenciado e a pena que lhe foi aplicada –  Natureza infringente do pedido  Descabimento  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Ementa: Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas  Decisão judicial que bem justificou a condenação do sentenciado e a pena que lhe foi aplicada –  Natureza infringente do pedido  Descabimento  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal  Embargos rejeitados.