Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. Procedência da ação. Recurso do réu. Transferências fraudulentas após ligação telefônica de suposto preposto do banco, que detinha informações sigilosas. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados e que fogem completamente ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. Procedência da ação. Recurso do réu. Transferências fraudulentas após ligação telefônica de suposto preposto do banco, que detinha informações sigilosas. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados e que fogem completamente ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos artigos 186, do Código Civil, e 14, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". 'Quantum" corretamente arbitrado. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.