Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercícios de 1994 a 1996 - Execução ajuizada em janeiro de 2001 e extinta em maio de 2024 –  Prescrição configurada –  Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito –  Morosidade que se atribui à exequente –  Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.