Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
São Pedro
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Financiamento para aquisição de veículo firmado em novembro de 2023 –  Improcedência –  Irresignação do autor –  Excessividade dos juros e outros acréscimos legais –  Inocorrência –  Capitalização mensal dos juros –  Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto –  Tarifa bancária de abertura de cadastro –  Legalidade Ementa: Apelação - Financiamento para aquisição de veículo firmado em novembro de 2023 –  Improcedência –  Irresignação do autor –  Excessividade dos juros e outros acréscimos legais –  Inocorrência –  Capitalização mensal dos juros –  Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto –  Tarifa bancária de abertura de cadastro –  Legalidade da sua cobrança - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC - Tarifa bancária de registro de contrato e Tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.578.553/SP, desde que comprovada a prestação do serviço - Ausência de provas de que o serviço de avaliação do bem efetivamente prestado - Seguro auto e prestamista - Inocorrência de "venda casada" - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte.