Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Presidente Venceslau
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Autor alega que houve venda casada na inclusão de seguro prestamista atrelado à contratação de cartão de crédito consignado. DESCABIMENTO. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Autor alega que houve venda casada na inclusão de seguro prestamista atrelado à contratação de cartão de crédito consignado. DESCABIMENTO. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Entendimento firmado pelo STJ. Ausentes indícios de venda casada, imposição da contratação ou não prestação de informações sobre os termos do serviço. Contratação expressamente formalizada por ligação telefônica. Não foi demonstrado vício de consentimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.