Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Porto Feliz
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXAS –  Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte –  Cabimento –  Decretação de falência da executada ocorrida antes da propositura da presente ação –  Demanda que deveria ter sido ajuizada contra a massa falida –  Vedação ao redirecionamento da execução –  Aplicação da Súmula 392 do STJ - Decretação de extinção da ação, Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXAS –  Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte –  Cabimento –  Decretação de falência da executada ocorrida antes da propositura da presente ação –  Demanda que deveria ter sido ajuizada contra a massa falida –  Vedação ao redirecionamento da execução –  Aplicação da Súmula 392 do STJ - Decretação de extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que se impõe –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.