Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA DE PRÓPRIO PUNHO OU COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA (PADRÃO ICP-BRASIL) - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA DE PRÓPRIO PUNHO OU COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA (PADRÃO ICP-BRASIL) - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - descumprimento - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.

DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE milhares de ações DA MESMA NATUREZA - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO.