Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Carmen Lucia da Silva
Rio Claro
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Vícios redibitórios. Apelação da vendedora ré. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o art. 6º, III, do CDC. Laudo pericial que Ementa: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Vícios redibitórios. Apelação da vendedora ré. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o art. 6º, III, do CDC. Laudo pericial que constatou a existência de vício redibitório insanável. Direito ao abatimento dos valores. Inteligência do art. 18, do CDC. Desvalorização do bem apurada devidamente apurada por expert. O mero descontentamento com a conclusão do laudo não é suficiente para ensejar nova perícia. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores. Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.