Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Cumprimento de sentença –  CBPM –  Inadimplemento de obrigação líquida e certa –  Redirecionamento da execução em face do Estado –  Viabilidade –  Autarquia estadual vinculada à Secretaria da Segurança Pública –  Esgotamento de tentativas para recebimento do crédito –  Responsabilidade subsidiária do Estado –  Precedentes - Decisão mantida.
2. Recurso não provido.