Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Cajamar
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pelo consumidor não demonstrada pela Instituição Financeira. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pelo consumidor não demonstrada pela Instituição Financeira. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de Contrato e inexigibilidade de débitos dele decorrentes. Devolução dos valores indevidamente desembolsados pelo Autor. Danos morais "in re ipsa" configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.