Embargos de Declaração Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itanhaém
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargantes que aponta omissão e "julgamento extra petita" no julgado – Vícios inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado ao julgar improcedentes os embargos à execução reconhecendo a impossibilidade de dedução dos materiais que pretende abater da base de cálculo do ISSQN, pois não comprovado que foram produzidos fora do local Ementa: Embargos de declaração – Embargantes que aponta omissão e "julgamento extra petita" no julgado – Vícios inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado ao julgar improcedentes os embargos à execução reconhecendo a impossibilidade de dedução dos materiais que pretende abater da base de cálculo do ISSQN, pois não comprovado que foram produzidos fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS adotando a jurisprudência recente do C. STJ e desta C. Câmara – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas invocadas – Embargos conhecidos e rejeitados.