Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. Exercícios de 2020 e seguintes. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Descabimento. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Prova suficiente de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. Exercícios de 2020 e seguintes. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Descabimento. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Prova suficiente de que os imóveis tributados estão vinculados a finalidade da autora. Destinação que não configura a falta vinculação do imóvel a sua atividade essencial - Inteligência do art. 150, inciso VI, alínea "b" e "c" da Constituição Federal. Município que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a entidade não fazia jus a tal tratamento tributário que se estende a todo o patrimônio, prevalecendo assim, presunção em favor da entidade imune - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.