Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcia Dalla Déa Barone
Junqueirópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada pela parte autora contra a ré, CDHU, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na obrigação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada pela parte autora contra a ré, CDHU, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da ré, (ii) a caracterização da relação de consumo, (iii) a existência de vícios construtivos, (iv) a configuração de danos morais, e (v) a adequação do valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, considerando a responsabilidade solidária da CDHU na execução do projeto.
4. A relação de consumo foi caracterizada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da finalidade lucrativa da ré.
5. A condenação na obrigação de fazer foi considerada extra petita, pois não constava do pedido inicial.
6. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, justificando a indenização por danos materiais.
7. O dano moral foi reconhecido, considerando o abalo psicológico e a frustração do uso pleno do imóvel, e o valor da indenização foi considerado adequado às circunstâncias do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CDHU é confirmada pela responsabilidade solidária na execução do projeto. 2. A condenação extra petita deve ser afastada quando não constar do pedido inicial. 3. A indenização por danos materiais é devida diante da comprovação dos vícios construtivos. 4. A indenização por danos morais deve considerar o abalo psicológico e a gravidade dos fatos.
Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023585-94.2019.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1000198-34.2020.8.26.0094, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1084758-95.2014.8.26.0100, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2022.