Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
James Siano
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. Autora alega atraso na entrega de bem, previsão contratual em desacordo com jurisprudência, direito a ressarcimento de juros de obra e lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) validade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. Autora alega atraso na entrega de bem, previsão contratual em desacordo com jurisprudência, direito a ressarcimento de juros de obra e lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) validade da cláusula contratual que prevê prazo incerto para entrega do imóvel; (ii) direito à indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega; (iii) restituição de valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual.
III. Razões de Decidir
Cláusula que prevê prazo incerto para entrega do imóvel é nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Previsão contratual afronta a tese fixada pelo STJ no Tema 996, que exige prazo certo para entrega do imóvel. Lucros cessantes são devidos pela perda de expectativa de posse e possibilidade de benefício econômico. Cobrança de taxa de evolução de obra após prazo de entrega é ilícita, devendo ser restituída.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Cláusula de prazo incerto para entrega do imóvel é nula. 2. Lucros cessantes são devidos pelo atraso na entrega. 3. Restituição de juros de obra pagos após prazo contratual é devida.
Recurso provido.