Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade de acolhimento. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (artigo 17- A , §1º). Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta a contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade de acolhimento. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (artigo 17- A , §1º). Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta a contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Eventuais créditos ou débitos devem ser apurados em liquidação de sentença. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.