Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário –  Capital de giro. 

Violação ao artigo 489 do CPC. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos Ementa: embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário –  Capital de giro. 

Violação ao artigo 489 do CPC. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. 

incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Seguro. Abusividade não caracterizada.
Não incide o Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Não se aplica a vedação sedimentada no REsp 1.639.259/SP do STJ, pois a abusividade só pode ser reconhecida em casos em que caracterizada a relação de consumo. Precedentes dessa Câmara.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.
Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos.

Afastamento da mora. possibilidade. Tema já definido pelo STJ. Mora que só pode ser afastada se declarada ilegal a taxa de juros remuneratórios e ou a capitalização no período da normalidade.
O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, como os juros remuneratórios foram declarados abusivos, a mora deve ser afastada.

Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados.

Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.