Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Magalhães Coelho
Caraguatatuba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária interposta por Giovana Morales Leite Moreno contra o Município de Caraguatatuba, visando o acréscimo do adicional de insalubridade. A autora, terapeuta ocupacional, desistiu da ação devido à incapacidade de arcar com as custas periciais, solicitando a não condenação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária interposta por Giovana Morales Leite Moreno contra o Município de Caraguatatuba, visando o acréscimo do adicional de insalubridade. A autora, terapeuta ocupacional, desistiu da ação devido à incapacidade de arcar com as custas periciais, solicitando a não condenação em ônus de sucumbência por dificuldades financeiras. O magistrado concedeu a gratuidade de justiça, mas condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sob condição suspensiva de exigibilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da gratuidade de justiça à autora foi correta, considerando que o pedido foi feito na petição inicial e a comprovação de insuficiência de recursos foi apresentada.
III. Razões de Decidir
3. A prestação jurisdicional é um serviço público essencial, e a Constituição Federal, art. 5°, inciso LXXIV, condiciona o acesso gratuito à justiça à comprovação de insuficiência de recursos.
4. A autora cumpriu o requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça, conforme os artigos 98 e 99 do CPC, não havendo arbitrariedade na concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A concessão não foi arbitrária, pois foi solicitada na petição inicial.