Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes argumentam buscam o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, sob o argumento de que a conduta é manifestamente atípica.
2. Descabimento da impetração. Inadmissibilidade do reexame da matéria fática na via estreita do Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes argumentam buscam o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, sob o argumento de que a conduta é manifestamente atípica.
2. Descabimento da impetração. Inadmissibilidade do reexame da matéria fática na via estreita do writ. O Habeas Corpus não é a via adequada para trancamento de ação penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou atipicidade da conduta, não comprovados na espécie. Decisão impugnada bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF). Tipicidade da conduta que depende da avaliação das circunstâncias fáticas para ser analisada, anotada a divergência jurisprudencial sobre a matéria, a afastar hipótese de manifesta atipicidade. Instrução já encerrada em 1º grau. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada.