Apelação Criminal / Furto
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Kevin do Carmo Lima a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento 10 dias-multa, por incurso no art. 157, caput, do CP. O réu subtraiu um celular mediante empurrão à vítima, sendo detido após perseguição. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Kevin do Carmo Lima a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento 10 dias-multa, por incurso no art. 157, caput, do CP. O réu subtraiu um celular mediante empurrão à vítima, sendo detido após perseguição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação para furto é descabida. O emprego da violência, consistente em empurrão contra a vítima, foi confirmado pela prova oral produzida. O emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo. Precedentes. 4. Pena-base readequada. Regime inicial modificado para o aberto. No caso, o réu é primário, admitiu a subtração em sede inquisitiva e a res foi recuperada pela ofendida (art. 33, par. 2º, alínea "c", e par. 3º, ambos do CP). Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para readequar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. Condenação pelo roubo mantida. 2. Penas e regime readequados. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 59; art. 33, §2º, alínea "c", e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.703.590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 618.574/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.267.357/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 22.05.2019.