Apelação Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 1056. Não cabe aplicar a orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigo 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com prosseguimento da execução. Juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo, como bem assentado por Superior Tribunal de Justiça, Tema 1133. Não provido o recurso do Estado, provido o recurso do exequente, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de Estado para quinze por cento sobre o valor do débito. Julgamento revisto.