Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, CIP dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente - Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (art. 23, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, CIP dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente - Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (art. 23, caput, da Lei nº 9.514/971). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado - Incidência do Tema 122 e súmula 399 do STJ ao caso concreto - Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte - Código Tributário Municipal de Porto Ferreira confere ao proprietário, bem como ao promitente vendedor desde que registrado o compromisso, a responsabilidade tributária - Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida –  Decisão mantida - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Imóvel sem acessões. Ausência de prova de transmissão da propriedade ou de posse do imóvel pelo adquirente. Legitimidade da excipiente para responder pela aludida contribuição –  Decisão mantida - Recurso não provido.