Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Julgamento de improcedência.

Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória –  Preliminar repelida.

Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em Ementa: *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Julgamento de improcedência.

Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória –  Preliminar repelida.

Juros remuneratórios –  Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato –  Descabimento –  Alegação genérica a respeito –  Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor –  Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF –  Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado.

Recurso negado.*