Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Pirajuí
38ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Verificar a ocorrência de decadência; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro e (iii) Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Verificar a ocorrência de decadência; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro e (iii) Ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de decadência. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese: Réu não comprovou regularidade dos descontos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, art. 42; STJ, Tema 929. RECURSO NÃO PROVIDO.