Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Sebastiana Aparecida da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de prescrição intercorrente. Sentença julgou extinta a ação pela prescrição do crédito tributário, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Sebastiana Aparecida da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de prescrição intercorrente. Sentença julgou extinta a ação pela prescrição do crédito tributário, conforme artigo 924, V, do CPC. Apelação do exequente busca reforma da sentença, alegando a inocorrência da prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme alegado na exceção de pré-executividade.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que a prescrição intercorrente inicia automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com prazo de suspensão de um ano seguido de prescrição quinquenal.
4. No caso, desde a citação em 2015, não houve constrição patrimonial efetiva, ultrapassando o prazo de seis anos sem atos exitosos para localizar bens penhoráveis, configurando a prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens. 
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V; LEF, art. 40.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 12/09/2018.
TJSP, Apelação Cível nº 0503306-81.2010.8.26.0320, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022.