Apelação Cível / PISO SALARIAL
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO. Descabimento. Tema nº 1218 de repercussão geral que se encontra pendente de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal, não havendo, contudo, determinação expressa por parte do Relator para sobrestamento dos feitos correlatos. Ausência de impedimento ao julgamento do apelo interposto pelo autor.


SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO Ementa: TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO. Descabimento. Tema nº 1218 de repercussão geral que se encontra pendente de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal, não havendo, contudo, determinação expressa por parte do Relator para sobrestamento dos feitos correlatos. Ausência de impedimento ao julgamento do apelo interposto pelo autor.


SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA. Inadmissibilidade. Professor de Educação Básica aposentado. Recálculo dos proventos. Adoção do piso salarial nacional do magistério público da Educação Básica como base para o vencimento inicial da carreira, com reflexos sobre os níveis, faixas e classes superiores. Pretensão de aplicação do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, com aplicação de forma escalonada do reajuste aplicado ao piso salarial nacional a todos os níveis e faixas da carreira. Impossibilidade. Inexistência de previsão de reajuste automático. Lei Federal nº 11.738/2008 que não determinou a incidência automática do piso salarial nacional do magistério público em toda a carreira, dependendo de previsão em legislação local. Inteligência do entendimento firmado no julgamento do Tema nº 911 pelo STJ. Lei Complementar Estadual nº 836/1997 que dispõe tão somente que as faixas de vencimentos decorrem "de evolução funcional e de promoção", não prevendo o escalonamento almejado pelo autor. Necessidade de lei específica para aumento escalonado. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.