Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Impossibilidade de modificação de julgado definitivo sem ação rescisória –  Eficácia preclusiva da sentença transitada em julgado –  Princípio da Segurança Jurídica - Verba honorária alcançada pela imutabilidade –  Gratuidade processual que só pode ser utilizada no processo em que foi concedida.

Embargos acolhidos integralmente, com excepcionais efeitos infringentes.