Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santa Bárbara D Oeste
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Restituição de Valores Pagos após a Venda Extrajudicial do Bem visando à recuperação do Valor Residual Garantido (VRG) oriundo de contrato de arrendamento mercantil, em face da retomada do bem pelo banco arrendante, por meio de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Responsabilidade contratual de caráter Ementa: APELAÇÃO. Ação de Restituição de Valores Pagos após a Venda Extrajudicial do Bem visando à recuperação do Valor Residual Garantido (VRG) oriundo de contrato de arrendamento mercantil, em face da retomada do bem pelo banco arrendante, por meio de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Responsabilidade contratual de caráter pessoal. Aplicação do prazo decenal. MÉRITO. Ilegal a retenção integral do valor residual garantido pago antecipadamente, justamente diante de sua natureza de antecipação do pagamento do preço, quando há exercício da opção de compra ao término do prazo do arrendamento. Todavia, bem utilizado por longo período sem contraprestação proporcional. Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença. Cabimento de prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Súmula 564 do STJ. Partes que controvertem quanto ao número de parcelas pagas. Questão que será esmiuçada em liquidação de sentença. Tarifa de serviços de terceiros. Indevida. Ré que não demonstrou especificamente quais seriam os encargos e a efetiva prestação dos serviços. Tema nº 958 do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.