Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Pleito absolutório por insuficiência de provas –  Impertinência da tese –  Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos dos policiais, tais que potencializam a tese da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, prática de traficância configurada, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Pleito absolutório por insuficiência de provas –  Impertinência da tese –  Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos dos policiais, tais que potencializam a tese da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, prática de traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do artigo 28, § 1º, da Lei específica -  Impossibilidade de reconhecimento excepcional da incidência do Tema nº 506 de Repercussão Geral (STF).  Condenação incensurável e mantida. Dosimetria –  Penas fixadas no mínimo legal –  Concedido o redutor em grau máximo, na fração de 2/3 (dois terços), § 4°, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, cujo cômputo seguiu os critérios da corporal. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso improvido.