Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Fernando Figueiredo Bartoletti
Americana
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo –  Exercícios de 2019 a 2020 –  Município de Americana –  Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra –  Irresignação do exequente –  Cabimento –  Escritura definitiva correspondente não Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo –  Exercícios de 2019 a 2020 –  Município de Americana –  Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra –  Irresignação do exequente –  Cabimento –  Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal –  Inocorrência da ilegitimidade passiva –  Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ –  Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis –  Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Decisão reformada –  Recurso provido.