Agravo de Execução Penal / Indulto
Amaro Thomé
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE –  NÃO ACOLHIMENTO –  SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS –  DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO –  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE –  NÃO ACOLHIMENTO –  SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS –  DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO –  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF) –  PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.