Agravo de Instrumento / Corrupção passiva
Pinheiro Franco
Ibiúna
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Agrimar Antonio do Prado contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. O agravante alega ser economicamente desfavorecido e que as custas judiciais prejudicariam seu sustento e de sua filha. O agravado argumenta que o agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Agrimar Antonio do Prado contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. O agravante alega ser economicamente desfavorecido e que as custas judiciais prejudicariam seu sustento e de sua filha. O agravado argumenta que o agravante não comprovou insuficiência de recursos.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir

3. O agravante apresentou documentos como declaração de pobreza e cópia de sua declaração de IRPF, mas não comprovou cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas.

4. O artigo 98 do CPC permite o parcelamento das custas, o que foi solicitado pelo agravante em primeiro grau, mas indeferido. Entretanto, esse pleito poderá ser aduzido diretamente à Procuradoria, conforme anotado na decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Legislação Citada:
CPC, art. 98.