Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS –  POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA –  NÃO COMPROVAÇÃO –  LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO –  INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária condenando a autora ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS –  POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA –  NÃO COMPROVAÇÃO –  LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO –  INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A requerente busca o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em São Paulo, alegando a respeito a posse mansa, pacífica e contínua, desde o ano de 1960.
II. Questão em Discussão 
2. Consiste em se aferir se houve a devida comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, incluindo posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini.
III. Razões de Decidir 
3. A documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar a posse ininterrupta desde 1960, não demonstrando atos possessórios efetivos durante o prazo necessário para a prescrição aquisitiva.
4. A ausência de litisconsórcio necessário, considerando que o imóvel foi adquirido com outros irmãos, que possuem herdeiros residindo no local, constitui falha significativa no processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação de posse contínua e ininterrupta é essencial para a constituição da usucapião extraordinária. 2. A ausência de litisconsórcio necessário impede a regularização da propriedade. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita concedida à autora.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.238.
Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; art. 85, § 11.