Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Paulo Maillet Preuss
Guararema
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de resolução contratual –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do corréu Edilson que cinge-se à gratuidade da justiça –  Pessoa física – Empresário – Descumprimento da determinação do Juízo acerca da juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada –  Conduta que milita em seu desfavor –  Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que Ementa: APELAÇÃO –  Ação de resolução contratual –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do corréu Edilson que cinge-se à gratuidade da justiça –  Pessoa física – Empresário – Descumprimento da determinação do Juízo acerca da juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada –  Conduta que milita em seu desfavor –  Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, art. 99 do CPC –  Pleito deduzido pela parte autora de cumprimento de sentença que será analisado oportunamente pelo juízo de primeiro grau –  Recurso improvido, com observação.