Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Auriflama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Consignação em pagamento –  Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Fomento da atividade –  Mutuário que não se enquadra na figura de destinatário final do serviço –  Não demonstrada recusa do credor em receber a quantia devida –  Improcedência mantida –  Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte –  Recurso não Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Consignação em pagamento –  Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Fomento da atividade –  Mutuário que não se enquadra na figura de destinatário final do serviço –  Não demonstrada recusa do credor em receber a quantia devida –  Improcedência mantida –  Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte –  Recurso não provido.