Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR –  POLICIAL CIVIL –  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA –  SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS –  Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor –  Possibilidade –  Prisão provisória que não tem o condão de Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR –  POLICIAL CIVIL –  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA –  SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS –  Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor –  Possibilidade –  Prisão provisória que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor –  Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir –  Inconstitucionalidade do art. 70 da LE nº 10.261/68, com redação dada pela LCE nº 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração –  Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal –  Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal –  sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos.