Apelação Criminal / Estelionato
Pinheiro Franco
Peruíbe
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame:
1. Recursos interpostos por Louise Gabrielly Silva Moreira, Eliana Aparecida da Silva, Rosemeire Estefani Cunha Sobral e Adriana de Souza Almeida contra sentença que as condenou por estelionato (CP, art. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame:
1. Recursos interpostos por Louise Gabrielly Silva Moreira, Eliana Aparecida da Silva, Rosemeire Estefani Cunha Sobral e Adriana de Souza Almeida contra sentença que as condenou por estelionato (CP, art. 171). Sentença que ainda condenou Rosemeire e Adriana pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288). As penas variam de 2 anos e 4 meses a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição por penas restritivas de direitos para algumas rés.
2. Fraude envolvendo a venda de imóveis a vítimas que, induzidas a erro, transferiram valores para contas indicadas pelos réus.
II. Questão em Discussão: 3. (i) A questão em discussão consiste na definição da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Louise, que alega arrependimento e dependência de seus filhos menores. (ii) Eliana busca absolvição alegando desconhecimento do golpe. (iii) Rosemeire requer remessa dos autos para acordo de não persecução penal e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória. (iv) Adriana alega nulidade da sentença por incompetência territorial e busca absolvição por ausência de dolo.
III. Razões de Decidir: 4. Preliminares rejeitadas. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal indeferido, pois tal faculdade compete exclusivamente ao parquet, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. A alegação de incompetência territorial foi repelida, pois a incompetência territorial não foi arguida no momento oportuno, configurando prorrogação de competência.
6. No mérito, comprovada a autoria e materialidade dos crimes por meio de confissões, testemunhos e documentos. Fraude sofisticada, com simulação de negociação imobiliária e uso de contas bancárias para ocultação dos valores ilícitos.
7. Participação de cada recorrente analisada individualmente. Rejeitadas alegações de desconhecimento da ilicitude e insuficiência probatória. Manutenção das condenações.
8. Exasperação de penas mantida com fundamento na gravidade concreta dos delitos, modus operandi e impacto econômico às vítimas.
9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada para Louise devido aos maus antecedentes e reincidência
IV. Dispositivo: 9. Recursos defensivos desprovidos. 
Tese de julgamento: 1. O oferecimento de acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público. 2. A incompetência territorial não arguida no momento oportuno autoriza a prorrogação de competência. 3. A materialidade e autoria dos crimes de estelionato e associação criminosa foram comprovadas. 
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; art. 288, caput.
Código de Processo Penal, art. 28- A , §14; art. 70, § 4º; art. 108, caput; art. 563.
 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, RHC nº 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.05.2022.