Remessa Necessária Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de autos de infração ambiental ajuizada por Acp Bioenergia Ltda contra a Fazenda Pública do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de autos de infração ambiental ajuizada por Acp Bioenergia Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular 12 autos de infração decorrentes de um único evento de incêndio em diversas propriedades no Município de Teodoro Sampaio, SP. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, anulando os autos de infração e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade administrativa por infrações ambientais decorrentes de incêndio acidental e a razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A sentença considerou a responsabilidade subjetiva, consolidada na jurisprudência, afastando a conduta sancionável devido ao incêndio acidental originado de máquina colhedora.
4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa foi considerada excessiva, dado o trabalho rotineiro realizado sem necessidade de dilação probatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento, ajustando os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa até o limite do art. 85, §3º, I do CPC, e 8% no que exceder. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade administrativa por infração ambiental deve considerar a natureza acidental do evento. 2. Fixação de honorários advocatícios deve observar a razoabilidade conforme o trabalho realizado.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º, incisos II e IV, §3º, I e II, §5º.
EC nº 113/2021.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.