Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Leandro da Silva Costa contra ato do Diretor do Detran/SP, visando a nulidade do processo de cassação do direito de dirigir nº 32/2024, alegando prescrição.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Leandro da Silva Costa contra ato do Diretor do Detran/SP, visando a nulidade do processo de cassação do direito de dirigir nº 32/2024, alegando prescrição.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição no processo de cassação do direito de dirigir do impetrante, conforme os prazos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.
III. Razões de Decidir: 3. O impetrante baseou seu pedido nos prazos do Código de Trânsito Brasileiro, ignorando as resoluções do Contran que regem o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. 4. A Resolução Contran nº 723/2018, alterada pela Resolução nº 844/2021, estabelece que a prescrição punitiva ocorre em 5 anos, prazo que foi respeitado no caso em questão.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição punitiva para cassação do direito de dirigir é de 5 anos, conforme Resolução Contran nº 723/2018. 2. Suspensão do prazo nos termos das Resoluções do Contran nº 782/2020 e nº 828/2021.
Legislação Citada:
Lei nº 9.873/99, art. 24; Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, art. 263.