Apelação Cível / Transporte Terrestre
Joel Birello Mandelli
Marília
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Autora busca isenção de pedágio ou alternativa de locomoção devido à localização da praça de pedágio dentro do Município de Marília, onde trabalha. A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas o recurso inominado interposto pela Entrevias Concessionária de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Autora busca isenção de pedágio ou alternativa de locomoção devido à localização da praça de pedágio dentro do Município de Marília, onde trabalha. A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas o recurso inominado interposto pela Entrevias Concessionária de Serviços Públicos não foi conhecido devido à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito de trafegar sem pagamento de pedágio dentro dos limites urbanos da cidade e se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar o caso.
III. Razões de Decidir 
3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas jurídicas previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009, não abrangendo concessionárias de serviço público de direito privado. 
4. Sentença anulada de ofício devido à incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o feito tramitar pela Vara da Fazenda Pública pelo rito comum.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública, mantendo a tutela de urgência concedida. 
Tese de julgamento: 1. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações contra concessionárias de serviço público de direito privado. 2. Necessidade de tramitação do feito pelo rito comum na Vara da Fazenda Pública.
Legislação Citada:
Lei n. 12.153/2009, art. 5º, II.
CPC, art. 64, § 4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1017536-42.2023.8.26.0344, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 20/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1006104-26.2023.8.26.0344, Rel. Magalhães Coelho, j. 28/08/2024.
TJSP, Apelação nº 1002642-61.2023.8.26.0344, Rel. Jayme de Oliveira, j. 16/10/2024.