Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Silvana Malandrino Mollo
Itaquaquecetuba
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Adriana Souza Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovar Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Adriana Souza Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na comprovação de hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de taxas, concedida exclusivamente a hipossuficientes, e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser contestada.
4. As declarações de ajuste anual apresentadas indicam rendimentos superiores a três salários mínimos mensais, não corroborando a alegada hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. 2. A concessão de justiça gratuita deve ser cautelosa e baseada em comprovação efetiva de hipossuficiência."
Legislação relevante citada: CPC, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º.