Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
James Siano
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão quanto ao fato de a embargante ser empresa em recuperação judicial, e não empresa credora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão sobre a condição da embargante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão quanto ao fato de a embargante ser empresa em recuperação judicial, e não empresa credora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão sobre a condição da embargante como empresa em recuperação judicial.
III. Razões de Decidir
O acórdão não apresenta o vício alegado, pois limitou-se a manter a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em cumprimento de sentença, sendo irrelevante a condição da embargante como executada.
Não há omissão ou erro a ser corrigido, sendo o inconformismo do embargante inadequado para embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A condição da embargante como empresa em recuperação judicial é irrelevante para a decisão de indeferimento do levantamento de valores. 2. O recurso integrativo não é adequado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.