Apelação Cível / Reajuste contratual
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda declarando nulos os reajustes anuais financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2019 e 2023, condenando a ré à adequação das mensalidades aos índices da ANS e à restituição dos valores pagos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda declarando nulos os reajustes anuais financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2019 e 2023, condenando a ré à adequação das mensalidades aos índices da ANS e à restituição dos valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em contratos de plano de saúde coletivo, e a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior.
III. Razões de Decidir A cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH não é abusiva, pois os contratos coletivos por adesão não estão adstritos aos índices da ANS. O STJ permite reajustes em contratos coletivos quando a mensalidade se torna inviável. A prescrição trienal impede a restituição de valores anteriores a junho/2021. Os reajustes entre 2019 e 2023 não são excessivos.
IV. Tese de Julgamento e Dispositivo
Tese de julgamento: A legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em contratos coletivos é reconhecida, não havendo abusividade nos reajustes aplicados. A prescrição trienal impede a restituição de valores anteriores a junho/2021.
Recurso provido.