Apelação Cível / Contratos Bancários
Helio Faria
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. Inconformismo do banco embargado requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. afastamento da aplicação da Súmula 303 do STJ. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco exequente pretendendo a manutenção da penhora dos bens dos Ementa: Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. Inconformismo do banco embargado requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. afastamento da aplicação da Súmula 303 do STJ. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco exequente pretendendo a manutenção da penhora dos bens dos embargantes e a inversão da verba honorária sucumbencial.
II. Questão em discussão
2. Verificação da manutenção ou não do levantamento da constrição dos bens objetos dos embargos de terceiro e sobre qual das partes recai o ônus sucumbencial.
III. Razões de decidir
3. Vendedores que não figuram no polo passivo da execução movida pelo banco apelante, de modo que não havia impedimento para alienação do mencionado percentual que lhes cabia em favor da construtora apelada.
4. Ante a expressa resistência do embargado, não se aplica o princípio da causalidade, afastando-se, por consequência lógica, a incidência do enunciado da Súmula 303 do E. STJ.
5.. Incidência da tese fixada no Tema nº 872 do C. STJ:
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença mantida.
7. Recurso não provido.