Agravo de Instrumento / Franquia
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Execução de título extrajudicial –  Imóvel arrematado em hasta pública –  Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante –  Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores –  Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado –  Aplicação do art. 130, parágrafo Ementa: Execução de título extrajudicial –  Imóvel arrematado em hasta pública –  Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante –  Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores –  Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado –  Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN –  Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais –  Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) –  Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) –  Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais –  Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário –  Recurso parcialmente provido.