Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Luis Carlos de Barros
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do artigo 99 do CPC. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei Ementa: Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do artigo 99 do CPC. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido, com observação.