Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Apiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega fraude bancária em empréstimo não solicitado. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega fraude bancária em empréstimo não solicitado. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela falha na segurança que permitiu a fraude e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir.
3. O banco não comprovou a regularidade das transações, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva por fortuito interno, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ.
4. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, mas os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, não do evento danoso.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais para a data do arbitramento.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas de segurança que permitam fraudes. 2. Juros de mora sobre danos morais fluem a partir do arbitramento.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, I; art. 6º, VIII; art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011;
TJSP, Apelação Cível 1021813-56.2023.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 31.07.2024.