Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Marcia Monassi
Salesópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por Ailton José dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por violência doméstica e ameaça, com base nos artigos 24- A da Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal. A prisão preventiva foi mantida pela Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas Corpus impetrado por Ailton José dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por violência doméstica e ameaça, com base nos artigos 24- A da Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal. A prisão preventiva foi mantida pela magistrada sob o fundamento de que os requisitos permanecem inalterados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de mudança fática e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos, descumprimento de medida protetiva e posse irregular de arma de fogo, evidenciando risco à integridade física da vítima.
4. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, destacando a adequação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas diante das circunstâncias do caso e descumprimento das protetivas.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 315, 316, 319, 282, inciso II; Lei 11.340/06, art. 24- A ; Código Penal, art. 147, §1º.