Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de reparação por danos morais – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 –  Recurso da ré –  Cabimento em parte –  Assistência Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de reparação por danos morais – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 –  Recurso da ré –  Cabimento em parte –  Assistência judiciária –  Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida  - Apelante que não comprovou a alegada condição de insuficiência financeira –  Inteligência da Súmula 481 do STJ –  Benefício indeferido –  Mérito –  Incidência do CDC ao caso –  Dano moral não configurado - Ação ajuizada quase seis anos após o primeiro desconto - Desconto mensal de valor pouco acentuado (R$ 19,96), que perdurou de outubro de 2018 a julho de 2019 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada apenas para afastar a indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.