Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, ressalvando, contudo, a individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores não é de competência daquele juízo – Habilitação que se dá mediante simples comprovação da condição de herdeiro – Inteligência dos arts. 669, inciso II, do CP e 2.022, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, ressalvando, contudo, a individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores não é de competência daquele juízo – Habilitação que se dá mediante simples comprovação da condição de herdeiro – Inteligência dos arts. 669, inciso II, do CP e 2.022, do CC – Levantamento, entretanto, que está condicionado à apresentação do formal de partilha – Questão relativa à definição dos quinhões hereditários à divisão dos bens da de cujus, deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório.

Decisão mantida. Recurso desprovido.