Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO  DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.  TARIFA DE CADASTRO. NÃO ABUSIVIDADE.  Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência.  Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso  do autor insistindo da restituição dos reflexos dos Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO  DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.  TARIFA DE CADASTRO. NÃO ABUSIVIDADE.  Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência.  Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso  do autor insistindo da restituição dos reflexos dos juros sobre a tarifa de cadastro. O contrato celebrado entre as partes previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007.  Não abusividade na cobrança. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente segundo grau. 

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.