Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Recurso que almeja, tão somente, a inclusão da corré Fianza na condenação e o afastamento da pena arbitrada por litigância de má-fé – Autora firmou, junto à corré Meu Vale, contrato para recebimento de cartão de benefício em seu estabelecimento, garantido pela carta de fiança prestada pela corré Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Recurso que almeja, tão somente, a inclusão da corré Fianza na condenação e o afastamento da pena arbitrada por litigância de má-fé – Autora firmou, junto à corré Meu Vale, contrato para recebimento de cartão de benefício em seu estabelecimento, garantido pela carta de fiança prestada pela corré Fianza – Ocorrendo o inadimplemento da primeira requerida, alega a apelante ter acionado a fiadora a fim de cobrar os valores devidos – No afã de demonstrar sua solicitação, a empresa autora colacionou mensagem eletrônica que fora apontada como fraudulenta pela corré – E-mail que apresenta divergência entre a data numérica (17/05/2022) e o dia da semana (quinta-feira, que na realidade era terça) – Não só isso, a corré também juntou o e-mail original, datado de 17/11/2022, data essa que é posterior à vigência da carta de fiança (12/11/2022) – Ausente, portanto, prova de que a empresa autora acionou a corré dentro do prazo de validade do referido instrumento – Pena por litigância de má-fé mantida e majorada ex officio, haja vista a alteração da verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil) – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.