Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou a manutenção da parte autora no plano de saúde, cobertura de despesas médicas e indenização por danos morais. A ré alega julgamento extra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou a manutenção da parte autora no plano de saúde, cobertura de despesas médicas e indenização por danos morais. A ré alega julgamento extra petita e ausência de respaldo legal para permanência de pessoa inelegível em apólice coletiva.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (ii) analisar a legalidade da manutenção do autor no plano de saúde; (iii) avaliar o cabimento dos danos morais arbitrados.
III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi proferida extra petita ao determinar a manutenção do autor no plano de saúde, decisão que não foi postulada nos autos. 4. A exclusão do autor do plano de saúde após longo período configura violação à boa-fé objetiva, justificando o custeio dos tratamentos enquanto perdurar o período de carência do novo plano contratado. 5. Não há comprovação de abalo psicológico ou emocional que justifique a indenização por danos morais, devendo tal condenação ser afastada.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita deve ser anulada quanto ao ponto não postulado. 2. A boa-fé objetiva pode justificar o custeio dos tratamentos pelo plano de saúde. 3. Ausência de dano moral indenizável quando não comprovado abalo psicológico significativo.