Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, objetivando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, objetivando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência fixou os juros em conformidade com as médias apuradas pelo Banco Central, determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes são abusivas;
(ii) estabelecer se há elementos suficientes para determinar a restituição dos valores pagos ainda que na forma simples.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e analisa a abusividade das taxas de juros pactuadas com base nos critérios estabelecidos na jurisprudência, observando a razoabilidade e o equilíbrio contratual, não havendo ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa.
O pedido de realização de prova pericial foi corretamente indeferido, pois a instituição financeira não apresentou, nos autos, elementos concretos que justificassem a taxa de juros aplicada nos contratos, configurando tentativa de transferir ao Judiciário a análise de informações que deveria ter sido documentalmente comprovada pela própria ré.
As taxas de juros pactuadas nos contratos (22% a 23,5% ao mês) superaram mais de três vezes as médias divulgadas pelo Banco Central (6,62% a 7,16% ao mês), o que configura abusividade nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818/RS e REsp 971.853/RS).
Embora seja possível pactuar juros acima da média de mercado, a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem a elevação das taxas, como risco de crédito elevado, ausência de garantias ou histórico financeiro desfavorável da consumidora, sendo assim cabível a restituição simples do excesso. A aplicação do princípio da liberdade contratual não impede a intervenção do Judiciário para coibir práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente em situações excepcionais, conforme estabelecido no Tema 27 do STJ.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.