Apelação Criminal / Homicídio Simples
Fátima Gomes
Paranapanema
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação criminal interposto por Olga Stein de Souza e Simone Stein de Souza contra sentença que as condenou à pena de 03 anos de detenção, substituída por restritivas de direito, pela prática de homicídio culposo. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação criminal interposto por Olga Stein de Souza e Simone Stein de Souza contra sentença que as condenou à pena de 03 anos de detenção, substituída por restritivas de direito, pela prática de homicídio culposo. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, absolvição por insuficiência probatória e fixação da pena no mínimo legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de equipamentos de segurança e de sinalização adequada no local do acidente, bem como a falta de um profissional guarda-vidas, caracterizam a negligência das rés.
4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, V, do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento aos recursos defensivos, declarando extinta a punibilidade das rés por força da prescrição da pretensão punitiva.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença excede o limite legal. 2. A negligência na adoção de medidas de segurança pode caracterizar homicídio culposo.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §3º; art. 13, §2º, "b"; art. 29; art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, "caput".