Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL –  MANDADO DE SEGURANÇA – Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior –  Morosidade na análise do pedido –  Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo –  Inteligência do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88 –  Sentença mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.