Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Eduardo Gomes Amaro dos Santos, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Santos/SP, sob alegação de ausência de requisitos legais para a custódia.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Eduardo Gomes Amaro dos Santos, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Santos/SP, sob alegação de ausência de requisitos legais para a custódia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a gravidade em abstrato do delito.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade do delito de tráfico de drogas, com apreensão de significativa quantidade de entorpecentes.
4. A decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de acautelar o meio social e garantir a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da decisão atende aos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 313.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 42.415/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06/02/2014.