Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Catanduva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, declarando existente a relação jurídica entre as partes e prejudicando os pedidos de dano moral. O autor alega cerceamento de defesa e pleiteia a declaração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, declarando existente a relação jurídica entre as partes e prejudicando os pedidos de dano moral. O autor alega cerceamento de defesa e pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral, negando a contratação de empréstimo e a abertura de conta bancária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da operações negadas  pelo autor e (ii) a existência de dano moral.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
4. O réu não comprovou a adesão do autor às operações bancárias, com lhe cumpria. Advém a responsabilidade do banco, objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro. Presente o dano moral. Situação que envolve benefício previdenciário. Indenização fixada à luz da proporcionalidade. Inversão do julgado e da sucumbência. Honorários por equidade. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo pelo réu implica inexigibilidade do débito. 2. A fraude perpetrada, assim como os descontos efetuados configuram dano moral.