Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Nelson Fonseca Junior
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Rodrigo Fernando de Azevedo da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão. O agravante solicita a suspensão do mandado de prisão até o julgamento da revisão criminal, entre outros pedidos Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Rodrigo Fernando de Azevedo da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão. O agravante solicita a suspensão do mandado de prisão até o julgamento da revisão criminal, entre outros pedidos relacionados à execução penal.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da expedição do mandado de prisão e a possibilidade de concessão de medidas alternativas à prisão, como a prisão domiciliar.
III. Razões de decidir 
3. Não há previsão para pedido de liminar no agravo de execução penal, conforme artigo 251 do RITJ/SP. 
4. O recurso não procede, pois a execução imediata da pena é regular, e a revisão criminal não possui efeito suspensivo. A expedição de contramandado de prisão foi determinada pelo STJ em razão de ordem liminar em Habeas Corpus.
IV. Dispositivo e tese 
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Pleito para suspender o mandado de prisão restou prejudicado. 
6. Tese de julgamento: "1. A execução imediata da pena é regular, mesmo com revisão criminal pendente. 2. A prisão domiciliar não é aplicável a condenados em regime semiaberto."
Legislação citada: Código Penal, art. 138, caput, c.c. o art. 141, inciso II, art. 69. RITJ/SP, art. 251. LEP, art. 117, caput. CPP, art. 252, art. 254.