Apelação / Remessa Necessária / Paridade Salarial
Paola Lorena
Cesário Lange
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Servidor Público Municipal de Cesário Lange. Adicional por tempo de serviço. 
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Pereira contra sentença que julgou improcedente pedido condenatório contra o Município de Cesário Lange, referente ao pagamento de adicional por tempo de serviço, diferença da sexta parte, redução salarial e indenização por danos morais. O autor foi condenado Ementa: Apelação. Servidor Público Municipal de Cesário Lange. Adicional por tempo de serviço. 
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Pereira contra sentença que julgou improcedente pedido condenatório contra o Município de Cesário Lange, referente ao pagamento de adicional por tempo de serviço, diferença da sexta parte, redução salarial e indenização por danos morais. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a correlação entre "nível salarial" e "nível quinquênio"; (ii) a base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e sexta parte; (iii) a constitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município; (iv) a alegação de redução salarial e (v) a pretensão de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. O pagamento do quinquênio estava atrelado à passagem de grau de referência, mas sempre foi realizado conforme a lei, sem discriminação no holerite. 4. A inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município foi reconhecida, pois afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme Tema 223 do STF. 5. Não houve comprovação de redução salarial após a mudança legislativa, nem dano moral.
IV. Dispositivo 4. Sentença mantida. Recurso não provido.