Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (IN 623, de 22/05/2012) que previa o limite de juros de 2,14% a.m. para essa modalidade de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (IN 623, de 22/05/2012) que previa o limite de juros de 2,14% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação "sub judice" - CET consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa exclusiva para os juros remuneratórios nominais - Precedentes - Calculadora do Cidadão que não pode ser adotada como parâmetro, pois consiste em ferramenta meramente consultiva e estimatória, por não considerar encargos e outras incidências previstas especificamente no contrato efetivamente firmado - RECURSO DESPROVIDO.