Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Limeira
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu, em parte, exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, tendo refutado tese de impenhorabilidade de bem constrito, com esteio no disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 –  Hipótese de penhora de imóvel de fiadores, em locação comercial, à vista de que não há que se falar em Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu, em parte, exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, tendo refutado tese de impenhorabilidade de bem constrito, com esteio no disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 –  Hipótese de penhora de imóvel de fiadores, em locação comercial, à vista de que não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel constrito, "ex vi" do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, ante o que decidiram o Supremo Tribunal Federal, ao ensejo do julgamento dos Recursos Extraordinários 1.307.334 e 612.360 RG (Temas 1.127 e 295), e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.822.033/PR, 1.822.040/PR e 1.363.368/MS (Temas Repetitivos 1.091 e 708) –  Inadmissibilidade de veiculação, via exceção de pré-executividade, de teses que demandam, necessariamente, dilação probatória (Tema Repetitivo 108), tal qual a alegada ausência de renovação automática do contrato de locação, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/51 –  Hipótese de cumprimento de sentença transitada em julgado, a qual, à vista da revelia dos agravantes, em  ação de despejo, por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação, que condenou os vencidos, solidariamente, no débito exequendo, tendo reconhecido, de forma expressa, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel, para fins comerciais, que se prorrogou por prazo indeterminado, deliberação que restou preclusa, visto que não foi objeto de oportuna impugnação, via recurso de apelação –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso improvido.