Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Santa Isabel
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Juan da Silva Perez, preso preventivamente por furto mediante fraude e associação criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando condições pessoais favoráveis e necessidade de cuidar de filha recém-nascida com Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Juan da Silva Perez, preso preventivamente por furto mediante fraude e associação criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando condições pessoais favoráveis e necessidade de cuidar de filha recém-nascida com problemas de saúde. Corréu no mesmo processo obteve prisão domiciliar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se Juan da Silva Perez faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, considerando suas condições pessoais e o princípio da isonomia em relação ao corréu.
III. Razões de Decidir
Os requisitos para a prisão preventiva foram confirmados em decisão anterior, e as alegações atuais não alteram a necessidade da medida cautelar. A decisão de indeferir a substituição por prisão domiciliar está fundamentada na falta de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha e na ausência de documentos que demonstrem a imprescindibilidade da medida.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar requer comprovação da imprescindibilidade do agente para os cuidados do menor. 2. A isonomia não se aplica sem comprovação de condições idênticas entre corréus.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e 93, IX; CPP, arts. 283, 310, 318, 318- A , 318, parágrafo único, e 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1122752/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.12.2017; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2114506-52.2023.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2023.