Apelação Cível / Descontos Indevidos
Oscild de Lima Júnior
Bauru
11ª Câmara de Direito Público
ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA 
Pretensão do autor de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda, bem como de que sejam restituídos os valores indevidamente descontados –  Autor portador de doença de Parkinson - Direito à isenção reconhecido –  Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por Ementa: ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA 
Pretensão do autor de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda, bem como de que sejam restituídos os valores indevidamente descontados –  Autor portador de doença de Parkinson - Direito à isenção reconhecido –  Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial –  Súmulas 598  e 627 do STJ - Exegese do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e do art. 40, § 21, da CF - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor –  Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do Tribunal de Justiça) desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária –  Sentença de procedência mantida –  Fixação dos honorários sucumbenciais recursais –  Majoração da verba honorária para os percentuais intermediários, previstos no art. 85, § 3º, inciso I, do Novo CPC, com fulcro no disposto no § 11, do mesmo dispositivo legal.

Recurso desprovido.