Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Enéas Costa Garcia
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar que a Unimed Campinas restabeleça o tratamento médico do autor, sob pena de multa diária. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar que a Unimed Campinas restabeleça o tratamento médico do autor, sob pena de multa diária. A agravante alegação de ausência de pressupostos do art. 300 do CPC, inexistência de periculum in mora, e irreversibilidade da medida.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme o art. 300 do CPC.
III. Razões de Decidir
Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar, com base na prova documental que demonstra ser o autor paciente oncológico submetido a tratamento médico.
Há jurisprudência pacífica no sentido de não ser possível o cancelamento do plano de saúde de paciente submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Periculum in mora que decorre da impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial, a fim de se evitar prejuízo à saúde do autor.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.