Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. 
I. Caso em Exame 
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, sem delimitar o marco temporal para contagem do prazo prescricional. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. 
I. Caso em Exame 
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, sem delimitar o marco temporal para contagem do prazo prescricional. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por ausência de fundamentação, especificamente pela falta de indicação do marco temporal para contagem do prazo prescricional. 
III. Razões de Decidir 
3. A sentença não indicou o marco temporal de inércia da exequente, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis há mais de seis anos. 
4. Conforme o artigo 489, § 1º, incisos III e V, do CPC, a sentença deve ser fundamentada, o que não ocorreu no presente caso, justificando a nulidade. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. 
Tese de julgamento: 1. A sentença que reconhece a prescrição intercorrente deve delimitar os marcos temporais aplicados na contagem do prazo prescricional. 
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, III e V; CPC, art. 924, V. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018.