Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO –  DEPÓSITO PREFERENCIAL –  DEVOLUÇÃO A DEPRE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS –  RESERVA –  DESTAQUE –  LEVANTAMENTO –  INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO –  DEPÓSITO PREFERENCIAL –  DEVOLUÇÃO A DEPRE –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS –  RESERVA –  DESTAQUE –  LEVANTAMENTO –  INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório expedido. Cessão parcial do crédito. Reserva do valor remanescente para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Pedido de depósito prioritário exclusivamente para pagamento de percentual relativo a honorários contratuais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula pela Suprema Corte que exclui a possibilidade de reserva, destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.