Agravo Interno Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinários, que versa sobre questões afetas ao Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinários, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 19ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 583.00.1993.808239).
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 848, a E. Suprema Corte afastou a existência de repercussão geral atinente à discussão sobre os limites subjetivos de sentença proferida em ação civil pública. o que abrange a controvérsia acerca da necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados.
4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
5. Agravo Interno a que se nega provimento.