Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS –  Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante –  Rejeição –  Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS –  Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante –  Rejeição –  Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada –  Demais preliminares prejudicadas em razão do desprovimento do apelo –  MÉRITO –  Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ela e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contratação de disponibilização de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta na proposta não foi impugnada pela autora, inclusive com apresentação de documento pessoal –  Lastro da dívida comprovado –  Débito exigível –  Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida –  Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.