Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
Campo Limpo Paulista
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Alegação de omissão no v. Acórdão quanto ao termo inicial da prescrição. Inocorrência. Notificação, ao sujeito passivo, da constituição do crédito tributário que se deu em 04.07.2024, via DEC. Prazo para defesa administrativa escoado in albis. Ação anulatória ajuizada em 13.05.2024. Artigos 2º e 4º da Lei nº 13.918/09 que reconhece válida e pessoal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Alegação de omissão no v. Acórdão quanto ao termo inicial da prescrição. Inocorrência. Notificação, ao sujeito passivo, da constituição do crédito tributário que se deu em 04.07.2024, via DEC. Prazo para defesa administrativa escoado in albis. Ação anulatória ajuizada em 13.05.2024. Artigos 2º e 4º da Lei nº 13.918/09 que reconhece válida e pessoal a comunicação eletrônica que visa a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos. Ausência de vícios no v. Acórdão. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.