Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão rejeitou o pedido - Agravo da exequente -

Desconsideração da personalidade jurídica - Ação movida em face de cooperativa habitacional que não entregou a obra e recusou a saída da autora com devolução de valores - Acórdão reformou a sentença reconhecendo Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão rejeitou o pedido - Agravo da exequente -

Desconsideração da personalidade jurídica - Ação movida em face de cooperativa habitacional que não entregou a obra e recusou a saída da autora com devolução de valores - Acórdão reformou a sentença reconhecendo a relação de consumo e o dever de ressarcimento - Súmula 602 do STJ - Cumprimento de sentença frustrado após inúmeras tentativas de localização de bens passíveis de penhora - Exequente descobriu que a executada cooperativa habitacional se dissolveu, poucos dias após o trânsito em julgado, sem pagar os débitos - Não é aplicável no caso concreto a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, mas a teoria menor, ante a relação de consumo, que se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, "caput" do CDC) ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º do CDC) - Precedentes (REsp 1.735.004/SP e AgInt no AREsp 1.575.588/RJ) - Comprovação dos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica sob enfoque da teoria menor - Responsabilidade dos réus do incidente, integrantes do conselho administrativo da cooperativa - Precedentes (REsp n. 1.804.579/SP) -

Decisão agravada reformada - Recurso provido.