Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas (Artigo 112, § 3º, da Lei nº 7.210/84). Agravante que possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, é primária e não integra organização criminosa.  Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Benefício indeferido sob o fundamento de que a Lei de Crimes Hediondos estabelece fração diferenciada para previsão de benefícios, e Ementa: Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas (Artigo 112, § 3º, da Lei nº 7.210/84). Agravante que possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, é primária e não integra organização criminosa.  Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Benefício indeferido sob o fundamento de que a Lei de Crimes Hediondos estabelece fração diferenciada para previsão de benefícios, e como lei especial prevalece sobre as demais. Descabimento. Viabilidade de progressão com o cumprimento da fração especial de 1/8 da pena imposta. Nova regra dada pela Lei nº 13.769/2018 que reduziu o lapso para progressão de regime para sentenciada gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que cumpridos cumulativamente alguns requisitos, independentemente da natureza do crime praticado. Assim, a prática de crime equiparado a hediondo, por si só, não impede a progressão de regime pelo lapso menor. Crime de associação para o tráfico de drogas que não se confunde com delito de organização criminosa –  crimes distintos.  Agravo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, observando-se o lapso de 1/8 para a progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 3º, da Lei nº 7.210/84.