Embargos de Declaração Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Miguel Petroni Neto
Campinas
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceram o agravo de instrumento interposto contra o ordinatório que determinava o pagamento das custas para citação da executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceram o agravo de instrumento interposto contra o ordinatório que determinava o pagamento das custas para citação da executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato ordinatório possui caráter decisório, justificando a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. A omissão alegada deve referir-se à conclusão da lide, não aos argumentos das partes. A decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão tomada.
4. Não há contradição na decisão, pois não apresenta proposições inconciliáveis. A decisão foi clara e consistente, sem as indicações apontadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A contradição relevante é aquela que afeta a decisão da lide. 2. A contradição ocorre quando há proposições inconciliáveis ??na decisão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 203, § 4º.