Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecer a origem do débito e a cessão de crédito, além de questionar a condenação por litigância de má-fé.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecer a origem do débito e a cessão de crédito, além de questionar a condenação por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da negativação do nome da autora em razão de débito cedido e (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora.
III. Razões de Decidir
Ficou comprovada a cessão de crédito para a ré, legitimando a negativação. A documentação apresentada pela ré confirma a origem e a legitimidade do débito. A autora foi condenada por litigância de má-fé, pois ficou demonstrado que ela tinha conhecimento do débito e tentou alterar a verdade dos fatos, conforme previsto no artigo 80 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não exige anuência do devedor para sua validade. 2. A litigância de má-fé se configura pela tentativa de alterar a verdade dos fatos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 80, art. 85, §11, art. 290.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1628065/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017.