Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São Joaquim da Barra
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Caick Rodrigues Pantaleão opôs embargos de declaração contra acórdão que desconsiderou nulidades apontadas, especificamente quanto ao mandado de busca e a quebra da cadeia de custódia. O embargante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Caick Rodrigues Pantaleão opôs embargos de declaração contra acórdão que desconsiderou nulidades apontadas, especificamente quanto ao mandado de busca e a quebra da cadeia de custódia. O embargante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pena reduzida em apelação para 5 anos e 15 dias de reclusão em regime semiaberto.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto às nulidades alegadas pelo embargante, relacionadas ao mandado de busca e à cadeia de custódia.
III. Razões de Decidir: 3. A Turma Julgadora concluiu que não há vício a ser sanado, pois o acórdão abordou adequadamente as preliminares de nulidade levantadas, destacando a legalidade do mandado de busca e apreensão e a ausência de prejuízo na cadeia de custódia.
4. O embargante busca prequestionamento para acesso a instâncias superiores, mas não há efetiva violação a preceitos legais ou constitucionais.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só são admissíveis se a decisão embargada contiver vícios que justifiquem sua oposição. 2. Inexistência de omissão ou vício no acórdão embargado.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, "caput"; Lei 10.826/03, art. 16, "caput"; Código Penal, art. 69.
Jurisprudência Citada: STJ, Emb. Decl. nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006