Apelação Cível / PISO SALARIAL
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II –  PISO SALARIAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira (2/D), nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II –  PISO SALARIAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira (2/D), nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Desacolhimento. Exegese do Tema nº 911 do STJ, in verbis: " A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Incidência das amarras da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Desfecho assinalado na origem que se preserva. Recurso desprovido.