Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente –  Ré, cessionária do crédito discutido, que Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente –  Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito "Itaucard", o qual foi utilizado para compras –  Ré que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente, tendo demonstrado que foram realizados vários pagamentos, o que destoou do perfil de fraudador. 

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegação de que o valor das faturas juntadas é diverso do valor da negativação –  Irrelevância - Deve ser considerada, para fins de inscrição em órgão de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Cessão de crédito –  Válida a cessão de crédito feita à ré, conforme revela a certidão emitida pelo 5º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo –  Tratando-se de documento público, a mencionada certidão é dotada de fé pública, possuindo presunção de veracidade, portanto, faz a mesma prova que o contrato original, segundo preceituam os arts. 405 e 425, II, do atual CPC - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, por consequência, do pedido de indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida –  Apelo da autora desprovido.