Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Auriflama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. A parte autora alega descontos irregulares em seu benefício previdenciário, sem autorização, sob a denominação RMC. A requerida comprovou a regularidade da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. A parte autora alega descontos irregulares em seu benefício previdenciário, sem autorização, sob a denominação RMC. A requerida comprovou a regularidade da contratação por meio de biometria facial e outros documentos apresentados.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a manifestação de vontade da autora.
III. Razões de Decidir
Documentação apresentada pelo banco demonstrou a regularidade da contratação, incluindo termo de adesão e autorização para desconto em folha. A autora não impugnou a veracidade dos documentos apresentados, apenas alegou desconhecimento da modalidade contratada. A selfie capturada pela autora constitui assinatura válida e a documentação apresentada pelo banco, incluindo contrato digital e biometria facial são suficientes para comprovar a regularidade da contratação. A utilização de biometria facial é aceita como forma válida de manifestação de vontade, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça.