Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Roberto Porto
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Unificação das penas –  Atualização do cálculo de penas realizado durante o processamento do writ –  Alteração do quadro fático –  Perda superveniente do objeto –  Ordem prejudicada.