Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Barretos
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pleito de determinação de progressão de regime. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução (artigos 66 e 197 da LEP). Precedentes desta Corte. Habeas Corpus que não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. Entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça. 
ORDEM NÃO CONHECIDA.