Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS E CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE OSTENTAVAM ESSA CONDIÇÃO AO TEMPO DA PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.  DESNECESSÁRIA A INAUGURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO PARA O REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS E CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE OSTENTAVAM ESSA CONDIÇÃO AO TEMPO DA PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.  DESNECESSÁRIA A INAUGURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO PARA O REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.