Apelação Cível / Compra e Venda
Paulo Alonso
Jundiaí
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil. Emissão de notas fiscais com valores abaixo dos valores das compras. Obrigação de acertamento dos valores das notas. Dano moral configurado. Demora da ré em resolver a questão, mesmo após reclamação perante o procon.

1. Sentença: De procedência de ação de obrigação de fazer (corrigir notas fiscais), cumulada com reparação de danos morais. 
2. Recurso da ré Ementa: Apelação. Direito civil. Emissão de notas fiscais com valores abaixo dos valores das compras. Obrigação de acertamento dos valores das notas. Dano moral configurado. Demora da ré em resolver a questão, mesmo após reclamação perante o procon.

1. Sentença: De procedência de ação de obrigação de fazer (corrigir notas fiscais), cumulada com reparação de danos morais. 
2. Recurso da ré pedindo a improcedência da ação, não acolhido.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Obrigação de emitir notas fiscais no valor da compra. Serviço de montagem prestado que deve ser também comprovado mediante emissão de nota fiscal ou recibo correspondente. Eventual erro no sistema de emissão das notas não pode ser transferido ao consumidor. 3.2. Dano moral configurado. Demora em resolver a pendência, mesmo após reclamação no Procon. Ação necessária para emissão das notas fiscais. 
4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.