Habeas Corpus Criminal / Porte de arma (branca)
Toloza Neto
São Vicente
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DEMORA NA MIGRAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. PREJUDICADOS PELA PERDA DE OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO PEDIDO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.