Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde coletivo. Determinado o restabelecimento/manutenção do plano na fase de conhecimento. Obrigação de fazer cumprida pela Executada. Documento por ela juntado e não impugnado pelo Exequente, no prazo legal. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida (art. 924, II, do CPC). Honorários Ementa: Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde coletivo. Determinado o restabelecimento/manutenção do plano na fase de conhecimento. Obrigação de fazer cumprida pela Executada. Documento por ela juntado e não impugnado pelo Exequente, no prazo legal. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida (art. 924, II, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida ao Exequente. Recurso não provido.