Apelação Cível / Gestão de Negócios
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de conta de investimento de criptoativos. Saques fraudulentos em razão de acesso indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da asserção. Ademais, "Binance" e rés que atuam em busca de interesses comuns. Empresas rés constituídas para possibilitar a atuação da Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de conta de investimento de criptoativos. Saques fraudulentos em razão de acesso indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da asserção. Ademais, "Binance" e rés que atuam em busca de interesses comuns. Empresas rés constituídas para possibilitar a atuação da plataforma Binance no País. Integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação de serviços. Saques fraudulentos. Acesso à conta do autor por dispositivos desconhecidos em locais diversos. Ausência de notificação ao titular. Rés que são gestoras da conta do autor, possuindo o dever de desenvolver procedimentos e instrumentos para preservação da segurança. Fortuito interno configurado. Aplicação do art. 14, § 1º do CDC e da Súmula 479 do C. STJ. Autor que deve ser ressarcido pelos danos sofridos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.