Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Omissão verificada –  Julgado que deixou de fixar a sucumbência, diante da parcial concessão da segurança nos autos - Falha sanada, com efeito meramente integrativo –  Contradição alegada que não se constata, pretendendo o embargante rediscutir o mérito da apelação, por via processualmente inadequada, dada a Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Omissão verificada –  Julgado que deixou de fixar a sucumbência, diante da parcial concessão da segurança nos autos - Falha sanada, com efeito meramente integrativo –  Contradição alegada que não se constata, pretendendo o embargante rediscutir o mérito da apelação, por via processualmente inadequada, dada a finalidade meramente integrativa dos embargos de declaração –  EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.