Apelação Cível / Cheque
Irineu Fava
Mococa
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Locupletamento Ilícito –  Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação -  Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência –  Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente –   Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Locupletamento Ilícito –  Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação -  Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência –  Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente –   Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, independência e abstração do título - Sustação da cártula que não acarreta sua desconstituição - Ausência de prova de fato que extinga, modifique ou impeça o recebimento do crédito –  Requerido que admite a existência de dívida - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.