Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Marrone Sampaio
Santos
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário (pensão por morte) para satisfazer o crédito relativo a honorários de sucumbência. Diferença entre "natureza alimentar" (art. 85, § 14, CPC) e "prestação alimentícia" (art. 833, § 2º, CPC). Execução de verbas de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, não permite Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário (pensão por morte) para satisfazer o crédito relativo a honorários de sucumbência. Diferença entre "natureza alimentar" (art. 85, § 14, CPC) e "prestação alimentícia" (art. 833, § 2º, CPC). Execução de verbas de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, não permite a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ. Impossibilidade de penhora ampliada, nos termos da jurisprudência do C. STJ, vez que o conjunto probatório indica comprometimento da subsistência da devedora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.