Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Batatais
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a assinatura do contrato, a qual não foi impugnada pelo demandante, e a utilização para saques e Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a assinatura do contrato, a qual não foi impugnada pelo demandante, e a utilização para saques e compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.