Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  Impossibilidade de acolhimento das pretensões deduzidas pelas partes - Ainda que o processamento do pagamento da fatura do cartão de crédito do autor tenha ocorrido dentro do prazo contratualmente estipulado entre as partes, tal Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  Impossibilidade de acolhimento das pretensões deduzidas pelas partes - Ainda que o processamento do pagamento da fatura do cartão de crédito do autor tenha ocorrido dentro do prazo contratualmente estipulado entre as partes, tal fato não afasta a irregularidade evidenciada nos autos –  Débito indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes - Manutenção da declaração de inexistência do débito como medida de rigor –  Dano moral não configurado - A inscrição indevida no Serasa Limpa Nome, por si só, não configura exposição pública capaz de comprometer a reputação do autor, além de haver nos autos outro apontamento legítimo em seu nome –  Inteligência da Súmula 385 do STJ - Sentença ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recursos não providos.