Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Bauru
12ª Câmara de Direito Público
PRELIMINARES –  Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial –  Afastamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema nº 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do Ementa: PRELIMINARES –  Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial –  Afastamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema nº 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no art. 927, III, do CPC.  Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp nº 1.163.020/RS. No presente caso não houve pedido de antecipação de tutela. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido.