Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Jaú
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes de fraude bancária cometida por terceiros; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras, em casos de fraude bancária, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao fornecedor do serviço comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A fraude foi praticada mediante clonagem do número de telefone da instituição financeira, fato reconhecido pelo próprio banco, evidenciando falha na segurança do serviço prestado. A alegação de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal do correntista não afasta a responsabilidade do banco, pois cabe à instituição financeira adotar mecanismos de segurança para identificar e impedir operações atípicas, especialmente em valores elevados e fora do perfil de consumo do cliente.
Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme a tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, pois a cobrança indevida representa violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a análise de culpa ou dolo da instituição financeira.
O dano moral resta configurado, uma vez que a fraude causou transtornos ao correntista, que teve valores indevidamente descontados e precisou acionar a Justiça para obter a devolução, sendo insuficiente a alegação de mero aborrecimento.
O valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) é adequado e proporcional, em conformidade com precedentes deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes da falha na segurança dos serviços prestados. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa da instituição financeira.
O dano moral decorrente de fraude bancária não constitui mero aborrecimento e deve ser indenizado quando a falha na prestação do serviço gera prejuízo e transtornos ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54.