Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  EXIGÊNCIA DE DÉBITO LIQUIDADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO –  CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO TEMA 1.076 DA REPERCUSSÃO GERAL –  NECESSIDADE –  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.