Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Monte Aprazível
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Monte Aprazível. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, com fulcro nas teses fixadas no Tema n°1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Monte Aprazível. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, com fulcro nas teses fixadas no Tema n°1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.382,24 para dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.167,47, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido.