Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Santa Bárbara D Oeste
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42185

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito consignado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil. Precedentes. Ementa: VOTO Nº 42185

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito consignado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil. Precedentes. Preliminares afastadas. MÉRITO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Repetição em dobro do indébito e reparação por dano moral. Pretensões prejudicadas, eis que não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pela Apelante.

Recurso não provido.