Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros e à prática Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros e à prática da capitalização

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. No cotejo entre a taxa de juros aplicada no contrato e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se verifica discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema que deve ser ponderada em cada caso concreto.  
4. Possível a incidência da capitalização dos juros nos contratos bancários quando contratada, e a avença tiver sido firmada após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/00. Na hipótese, o contrato é posterior a março de 2000 e a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, restando evidenciada a capitalização. Não havendo abusividade na prática da capitalização, não há ilicitude na utilização da Tabela Price.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Recurso desprovido