Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Salesópolis
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação da requerida como suficiente para comprovação da mora e concedeu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação da requerida como suficiente para comprovação da mora e concedeu prazo de 30 dias para pagamento das parcelas vencidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, permitindo sua impugnação por agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, restringindo as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento a situações expressamente previstas na lei. A decisão que reconhece a citação como suficiente para a constituição da mora e concede prazo para pagamento não está contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que decisões interlocutórias não abrangidas no artigo 1.015 devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, § 1º, do CPC.
Diante da ausência de previsão legal específica para interposição do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas.
Decisões interlocutórias que não constam do rol do artigo 1.015 do CPC devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC.
O agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece a citação como suficiente para comprovação da mora e concede prazo para pagamento das parcelas vencidas é incabível e não deve ser conhecido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.