Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Mirassol
19ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenar a parte ré a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Apelo do autor. Dano moral configurado, Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenar a parte ré a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Apelo do autor. Dano moral configurado, a decorrer do só fato. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Pretensão de fixação na forma do artigo 85, § 8º- A , do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Recurso parcialmente provido.