Apelação Cível / Consórcio
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Consórcio imobiliário. Desistência. Nulidade de cláusulas contratuais. Devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Preliminar de inépcia do recurso em contrarrazões. A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. 
Reiteração da preliminar de ausência de interesse processual em Ementa: Consórcio imobiliário. Desistência. Nulidade de cláusulas contratuais. Devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Preliminar de inépcia do recurso em contrarrazões. A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. 
Reiteração da preliminar de ausência de interesse processual em contrarrazões. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. Teoria da asserção. Preliminar afastada.
Restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. REsp 1119300/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Juros moratórios devidos 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo  (AgRg no AgRg no REsp 1246700/RS).
Taxa de administração. Não é viável a limitação da taxa de administração, conforme a Súmula 538 do STJ. Previsão ademais, no art. 5º, §3º da Lei nº 11.795/2008. Dedução proporcional ao tempo que o consumidor permaneceu consorciado.
Multa pela desistência. Alegação genérica de prejuízos ao grupo. Conduta abusiva. Restituição devida. Recurso provido, em parte.