Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Guarulhos
4º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA – Autoras, loteadoras, que figuraram no polo passivo de demanda para rescisão de contrato, sendo reveis – Posterior ajuizamento de nova ação visando à indenização pelo tempo de fruição do imóvel por parte do adquirente, julgada extinta sem exame do mérito, mercê da coisa julgada, sendo essa a conclusão alvejada nesta ação – Tese construída no sentido da manifesta violação Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – Autoras, loteadoras, que figuraram no polo passivo de demanda para rescisão de contrato, sendo reveis – Posterior ajuizamento de nova ação visando à indenização pelo tempo de fruição do imóvel por parte do adquirente, julgada extinta sem exame do mérito, mercê da coisa julgada, sendo essa a conclusão alvejada nesta ação – Tese construída no sentido da manifesta violação de norma jurídica, e da ocorrência de erro de fato – Pretensão de rescisão da sentença e do acórdão, afastando a extinção, para a devida condenação dos aqui requeridos – Inadmissibilidade – Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequada a via eleita – Ação desconstitutiva que exige violação expressa da norma legal, não em função de interesse privado da parte, mas em salvaguarda de uma norma de interesse público – Hipótese não concretizada – Erro de fato que não subsiste, dado que a temática do reclamo nada mais é do que a mesma já deduzida em sede recursal, e repelida, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de erro de fato, notadamente à luz da parte final do art. 966, § 1º, do CPC – Espécie que não pode ser utilizada como tentativa de nova sorte recursal – Eventual injustiça do decisum que não se revisa nesta via, prevalecendo o trânsito em julgado tal qual operado – Moldagem ao art. 966 do CPC não configurada – Precedentes – Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual a Corte – INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.