Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Weverson Marcos Ferreira Sincinato contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta no processo nº 1501150-42.2019.8.26.0594. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Weverson Marcos Ferreira Sincinato contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta no processo nº 1501150-42.2019.8.26.0594. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime equiparado a hediondo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indulto à pena de multa imposta por condenação por associação para o tráfico, à luz do Decreto nº 11.846/23.

III. Razões de Decidir
3. A pena de multa, embora classificada como dívida de valor, possui caráter penal.
4. O Decreto nº 11.846/23 veda o indulto para condenações por associação para o tráfico, como no caso em questão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa possui caráter penal e não é passível de indulto em casos de condenação por associação para o tráfico, conforme Decreto nº 11.846/23.