Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Irineu Fava
Osasco
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Penhora on line –  Pedido de desbloqueio –  Indeferimento –  Impenhorabilidade - Não verificação –  Salário que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito –  Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Conta de livre movimentação - Quantia inferior Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Penhora on line –  Pedido de desbloqueio –  Indeferimento –  Impenhorabilidade - Não verificação –  Salário que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito –  Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Conta de livre movimentação - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador ou de que a quantia seja absolutamente indispensável à manutenção e sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, incisos IV e X do CPC –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.