Apelação Cível / Cheque
Simões de Almeida
Jaú
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos de Terceiro –  Penhora de imóvel –  Alegação de que se trata de bem de família –  Processo extinto sem resolução do mérito, por perda do objeto –  Decisão proferida nos autos da execução que reconheceu a impenhorabilidade –  Ônus sucumbenciais atribuídos à parte embargante –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Levantamento da penhora que foi determinado na Ementa: APELAÇÃO –  Embargos de Terceiro –  Penhora de imóvel –  Alegação de que se trata de bem de família –  Processo extinto sem resolução do mérito, por perda do objeto –  Decisão proferida nos autos da execução que reconheceu a impenhorabilidade –  Ônus sucumbenciais atribuídos à parte embargante –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Levantamento da penhora que foi determinado na execução antes da decisão de recebimento dos embargos de terceiro –  Inércia da embargante, que não comunicou a perda do objeto nos autos –  Embargado, ademais, não apresentou resistência ao pedido - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargante, que deu causa ao prosseguimento da demanda –  Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade - Descabimento – Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida –  Negado provimento ao recurso.