Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DO EXAME CONFIRMADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DO EXAME CONFIRMADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta a irretroatividade da exigência do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024, por se tratar de norma penal mais gravosa, além da ausência de elementos concretos que justifiquem sua necessidade no caso concreto. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do agravo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São duas as questões em discussão: (i) decidir se a exigência do exame criminológico pode ser aplicada a crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024; (ii) avaliar se há elementos concretos que justifiquem a submissão do agravante à avaliação psicossocial como requisito para progressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.843/2024, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, impôs restrição mais gravosa aos apenados, configurando novatio legis in pejus, vedada sua aplicação retroativa em respeito ao artigo 5º, XL, da Constituição Federal.
Contudo, a decisão agravada não se apoiou, exclusivamente, na nova legislação, mas sim em fundamentos concretos extraídos da execução da pena, em conformidade com a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual admite-se o exame criminológico em hipóteses excepcionais, quando devidamente motivado. No caso, o exame criminológico foi determinado com base em circunstâncias objetivas que demonstram a necessidade de maior cautela na análise do requisito subjetivo da progressão, destacando-se: (i) a natureza do delito cometido (roubo circunstanciado, crime praticado mediante violência e grave ameaça); (ii) o tempo significativo de pena remanescente a cumprir; (iii) o histórico de falta disciplinar grave, consistente no abandono do cumprimento de pena durante saída temporária, com reabilitação recente. Assim, ausente a ilegalidade ou o abuso na decisão que determinou a realização do exame criminológico, impõe-se a sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo não provido.
Tese de julgamento: " A Lei 14.843/2024, por ser norma penal mais gravosa, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Contudo, a realização do exame criminológico pode ser determinada pelo Juízo da Execução Penal, desde que fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XL. Código Penal, artigo 2º, parágrafo único. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), artigo 112, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 950.729/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024. STJ, AgRg no HC n. 900.796/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024. STF, Rcl 32.788 AgR, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 22/3/2019, DJE 63 de 29/3/2019. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011064-59.2024.8.26.0521, rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006439-12.2024.8.26.0026, rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/10/2024.