Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS –  AIIM –  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR, EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS, POSTERIOR À DATA DA AQUISIÇÃO –  SENTENÇA PROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE –  MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA –  TRANSAÇÃO COMPROVADA - PRECEDENTES –  SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA E NECESSÁRIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS –  AIIM –  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR, EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS, POSTERIOR À DATA DA AQUISIÇÃO –  SENTENÇA PROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE –  MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA –  TRANSAÇÃO COMPROVADA - PRECEDENTES –  SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA E NECESSÁRIO IMPROVIDOS
.I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Bombril S.A. contra o Estado de São Paulo, visando anular auto de infração por creditamento indevido de ICMS. A autora foi autuada por operações realizadas entre abril de 2013 e agosto de 2015, alegando boa-fé nas transações e questionando a multa e os juros aplicados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve infração administrativa no creditamento de ICMS e se a multa aplicada está de acordo com a lei.
III. Razões de Decidir
3. O auto de infração foi lavrado antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora.
4. A Fazenda Pública não comprovou má-fé da autora, sendo presumida a boa-fé nas operações. A jurisprudência do STJ apoia o creditamento de ICMS em tais circunstâncias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Legislação Citada:
Lei nº 13.918/09, art. 85, § 3º, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1201929/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.02.2011.
STJ, Súmula nº 509.