Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Guará
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, com os valores efetivamente depositados na sua Ementa: *DECLARATÓRIA –  Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, com os valores efetivamente depositados na sua conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques –  Irresignação recursal da parte autora, alegando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a perícia grafotécnica e insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Intimação para manifestação sobre o contrato apresentado em contestação que decorreu in albis sem qualquer impugnação específica da assinatura, na forma do artigo 429, inciso II, do C.P.C. –  Regularidade do julgamento do processo na fase que se encontrava, nos termos do artigo 355, inciso I, do C.P.C. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por 'erro quanto a modalidade de crédito' e 'vício formal', eis que a titular fez a adesão mediante assinatura nos idos de 2016, antes da exigência de emissão de 'Termo de Consentimento' exigido após o decidido na Ação Civil Pública nº 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saques sobre seu limite durante 8 (oito) anos sem qualquer reclamação - Contrato válido à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil –  Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO –  Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS –  Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos 'ex nunc', não sendo possível aplicar o preceito do artigo 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos –  Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no artigo 17- A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte –  Apelação parcialmente provida.*