Habeas Corpus Criminal / Furto
Heitor Donizete de Oliveira
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na concessão de indulto natalino ao paciente.
II. Razões de Decidir
2. A autoridade coatora concedeu o indulto pleno ao paciente, extinguindo a pena Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na concessão de indulto natalino ao paciente.
II. Razões de Decidir
2. A autoridade coatora concedeu o indulto pleno ao paciente, extinguindo a pena privativa de liberdade, conforme informações prestadas e verificadas no site do E. TJSP.
3. Com a concessão do indulto, a impetração perdeu seu objeto, não havendo mais constrangimento ilegal a ser sanado.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus perdeu seu objeto, frente ao paciente ter alcançando o objetivo pretendido por ato do Juízo a quo.
Legislação Citada:
Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, inciso XIV
Lei de Execução Penal, art. 192
Código Penal, art. 107, inciso II (3ª figura)
Código de Processo Penal, art. 659
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000, DJU 22.09.2000, p. 98.