Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da cobrança de ISSQN efetuada pelo Fisco campinense sob o argumento de que a competência tributária para lançar a exação ser do Município de Monte Mor. Afirma sofrer bitributação da cobrança. 
Sobreveio sentença de improcedência cuja reforma se impõe.
É Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da cobrança de ISSQN efetuada pelo Fisco campinense sob o argumento de que a competência tributária para lançar a exação ser do Município de Monte Mor. Afirma sofrer bitributação da cobrança. 
Sobreveio sentença de improcedência cuja reforma se impõe.
É possível enquadrar a atividade da autora (serviços médicos) na regra geral, qual seja, a da exigência do imposto no local do estabelecimento prestador. 
Por sua vez, a interpretação deste conceito não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. A municipalidade de Monte Mor valeu-se da existência da realização do serviço propriamente dito em seu território, utilizando-se da estrutura do Hospital Regional e de seus insumos para caracterizar posto de atendimento da autora e enquadrá-lo como estabelecimento prestador e, desse modo, efetuar a tributação. 
Patente haver estabelecimento de fato em solo montemorense, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. A solução enseja o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e procedência do pedido inicial.
Em seguimento, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados na sentença, carreando-os ao Fisco.
Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.