Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Cordeirópolis
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "canabidiol RSHO-BR 6000m CBD (full spectrum)" pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Cordeirópolis. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "canabidiol RSHO-BR 6000m CBD (full spectrum)" pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Cordeirópolis. A agravante alega ser portadora de Síndrome Epilética e busca compelir o Poder Público a fornecer o medicamento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada, conforme a tese do STF no Tema 1.161.

III. Razões de Decidir
3. Não se demonstrou, em cognição sumária, a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado nem a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS.
4. A documentação apresentada não comprova a exclusão da autora dos protocolos clínicos do SUS, nem a imprescindibilidade do medicamento específico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Cabe ao Estado fornecer medicamentos não registrados na ANVISA em termos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS.

Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 1.015, inciso I, art. 1.016, art. 1.017, art. 9º, parágrafo único, I, arts. 926 e 927.

Jurisprudência Citada:
STF, RE 1165959, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.06.2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2258754-77.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008945-85.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2293042-51.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024.