Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de débito condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Dívida cobrada em período anterior à imissão na posse dos terceiros compromissários compradores. Manutenção do dever de pagar da promitente vendedora. Jurisprudência consolidada sobre o tema. Multa moratória de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.