Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal.
Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.