Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  NULIDADE DE CITAÇÃO –  PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO –  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I –  Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade –  II Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  NULIDADE DE CITAÇÃO –  PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO –  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I –  Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade –  II –  Pretensão dos agravantes de que seja reconhecida a nulidade de citação, declarando nulos os atos subsequentes, retornando os autos à fase de conhecimento, para que possam apresentar adequada defesa - III - Hipótese em que os agravantes compareceram espontaneamente nos autos, após bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, arguindo a nulidade de citação –  Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - Novo Código de Processo Civil que estabelece, ainda, que referido comparecimento é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação –  Inteligência do art. 239, §1º, do NCPC –  Precedentes deste E. TJSP –  Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido".