Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo delito, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do enunciado da Súmula nº 526 do STJ. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias remidos e regressão de regime. Inteligência do art. 118, I e art. 127, ambos da LEP. Decisão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo delito, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do enunciado da Súmula nº 526 do STJ. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias remidos e regressão de regime. Inteligência do art. 118, I e art. 127, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido.