Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Santo André
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação Fiduciária.
Decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo.
Insurgência do réu. Pretende a revogação da liminar.
Liminar concedida para revogar a busca e apreensão do veículo com a consequente restituição do bem.
Notificação por "e-mail". Impossibilidade. Afronta ao disposto no artigo 2º § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação Fiduciária.
Decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo.
Insurgência do réu. Pretende a revogação da liminar.
Liminar concedida para revogar a busca e apreensão do veículo com a consequente restituição do bem.
Notificação por "e-mail". Impossibilidade. Afronta ao disposto no artigo 2º § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato e de recebimento, ainda que por terceiro.
Inadmissibilidade de constituição em mora por meio de correio eletrônico (e-mail), sem segurança para confirmação de recebimento. Precedentes.
AGRAVO PROVIDO.