Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  PRESENÇA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO –  DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.