Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
Francisco Morato
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  RECONVENÇÃO –  Não comprovada a contratação –  Débito inexigível –  Indevido o registro de inadimplência –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, para determinar que a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  RECONVENÇÃO –  Não comprovada a contratação –  Débito inexigível –  Indevido o registro de inadimplência –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, para determinar que a Requerida-Reconvinte providencie o cancelamento dos registros de inadimplência em nome do Autor-Reconvindo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO –  RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO