Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de Perdas e Danos – Acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais – Alegação de omissão quanto à aplicação de multa contratual de 10% como única sanção pelo descumprimento contratual – Necessidade de deliberação explícita sobre a tese - Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.