Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Santa Isabel
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxas –  Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxas –  Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.