Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo do autor –  II – Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA –  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –  I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo do autor –  II –  Determinada, dentre outros, a juntada de procuração específica, não cumpriu, a parte autora, aludida determinação –  Fortes indícios de litigância predatória –  Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida –  Apelo improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$10.842,66), nos termos do art. 85, caput e §2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ele concedida –  Apelo improvido".