Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Pirapozinho
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA - Negada a contratação que justificasse os descontos de R$ 9,99 a título de "Serviço Cartão Protegido" feitos pelo banco requerido na conta corrente do autor - Requerido que não comprovou, minimamente, a válida contratação do serviço - Restituição dos valores indevidamente descontados, como decorrência da Ementa: APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA - Negada a contratação que justificasse os descontos de R$ 9,99 a título de "Serviço Cartão Protegido" feitos pelo banco requerido na conta corrente do autor - Requerido que não comprovou, minimamente, a válida contratação do serviço - Restituição dos valores indevidamente descontados, como decorrência da declaração da inexistência do negócio jurídico.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31.03.2021 - Inexistência do contrato que torna a cobrança contrária à boa-fé objetiva - Hipótese de devolução dobrada.
DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos que, além de ínfimos, foram suportados por longo período - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada - Demanda procedente em parte.

Dá-se provimento parcial ao recurso.