Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Marcelo Meireles de Melo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir pena de reclusão e multa por crimes de roubo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Marcelo Meireles de Melo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir pena de reclusão e multa por crimes de roubo agravado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. A Defensoria Pública pleiteou a extinção da multa, que foi indeferida.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de hipossuficiência do condenado justifica a extinção da pena de multa antes do término da pena privativa de liberdade.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da multa pela hipossuficiência pressupõe o integral cumprimento da pena privativa de liberdade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência não é justificada antes do término da pena privativa de liberdade. 2. Inexiste violação ao tema 931 ou ao artigo 927, inciso III, do CPC.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp's 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/3/2024; REsp 2.157.980/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 31/1/2025.