Apelação Cível / Investigação de Paternidade
Mário Chiuvite Júnior
Jandira
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela o genitor requerido, pleiteando a redução da verba alimentar para 20% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 20% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade).
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se determinar a adequação da fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade), considerando as alegações do alimentante sobre sua capacidade financeira.
III. Razões de Decidir: A obrigação de prestar alimentos deve equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. A fixação em 1/3 dos rendimentos ou 1/2 do salário-mínimo atende ao binômio necessidade-possibilidade, considerando o melhor interesse do menor. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório para justificar a redução dos alimentos, não apresentando documentação suficiente para a comprovação de sua alegada incapacidade financeira.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida.