Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Carapicuíba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas –  Decisão condenatória que se impõe –  Penas adequadas –  Inviável aplicação do redutor inserto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão da quantidade de drogas –  Regime inicial semiaberto devido –  Recurso provido em parte.