Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Vargem Grande Paulista
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Samuel Rodrigues da Silva foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa recorreu, Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Samuel Rodrigues da Silva foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa recorreu, pleiteando a impronúncia do réu com base na legítima defesa, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia do réu e se as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima são procedentes.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de pronúncia é um juízo de admissibilidade que não exige certeza de autoria, bastando a presença de materialidade e indícios de autoria.
4. A tese de legítima defesa não foi demonstrada de forma clara e indiscutível nos autos, não podendo ser acolhida para fundamentar a absolvição sumária. As qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, havendo elementos que indicam a ocorrência do crime por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade. 2. A legítima defesa deve ser clara e indiscutível para afastar a pronúncia.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §2º, II e IV.
Código de Processo Penal, arts. 413 e 414.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 829.480/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024.
Jurisprudência: STJ, AgRg no HC n. 829.480/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 15/04/2024.