Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Arujá
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral proposta por aposentado contra instituição financeira, alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral proposta por aposentado contra instituição financeira, alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegado vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
III. Razões de Decidir
3. O autor tinha conhecimento das operações bancárias realizadas e das consequências, não havendo evidência de erro substancial ou vício de consentimento.
4. O contrato de cartão de crédito consignado foi claro quanto às suas condições, e o autor realizou saques mediante o contrato, demonstrando ciência e aceitação dos termos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento quando o contratante tem ciência das condições contratuais. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando respeitados os limites legais de margem consignável.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º.
Código Civil, art. 138.
Código de Defesa do Consumidor, art. 46.
Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000697-55.2023.8.26.0177, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004054-14.2022.8.26.0101, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008311-56.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024.