Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Jayme de Oliveira
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos por Maria do Desterro Nóbrega Brito contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, deu provimento em parte ao recurso da Massa Falida e negou provimento ao recurso da autora. A embargante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos por Maria do Desterro Nóbrega Brito contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, deu provimento em parte ao recurso da Massa Falida e negou provimento ao recurso da autora. A embargante alega fundamentação insuficiente sobre a responsabilidade do Estado de São Paulo pelos danos causados durante a reintegração de posse na área denominada Pinheirinho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou se a embargante busca rediscutir o mérito da decisão.
III. Razões de decidir
3. Não há omissão no acórdão, no qual foi afastada a responsabilidade do Estado de São Paulo, por considerar-se que a força utilizada foi necessária e proporcional para a reintegração de posse. A providência infringente não está amparada pelo artigo 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo
4. Embargos de declaração rejeitados.