Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Atibaia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Manutenção de Plano de Saúde Coletivo por Adesão em virtude da morte do titular. 4. Pretensão da Ré de rescindir unilateralmente o contrato alegando a inexistência de elegibilidade da dependente para continuar no contrato avençado: Não acolhimento. 5. Dependente que possui o direito de assumir a titularidade do contrato, por prazo indeterminado, mediante o pagamento da devida contraprestação mensal. 6. Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, e do § 3º, do art. 30, ambos da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula nº 13 da ANS. 7. Precedentes firmados pelo C. STJ. 8. Inexistência de prejuízos à Operadora, tendo em vista que a beneficiária continuará arcando com o pagamento integral das mensalidades avençadas. 9. Necessidade de preservar a Autora, tendo em vista o iminente risco de cancelamento do convênio médico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei nº 9.656/1998" (AgInt no REsp n. 1.751.973/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024).