Apelação Cível / Planos de saúde
Daniela Cilento Morsello
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para compelir a operadora do plano de saúde a custear a realização do exame Oncotype DX à autora, bem como ao pagamento de astreintes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Insurgência de ambas as partes.
1. Direito à saúde assegurado pela Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para compelir a operadora do plano de saúde a custear a realização do exame Oncotype DX à autora, bem como ao pagamento de astreintes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Insurgência de ambas as partes.
1. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Imprescindibilidade do exame postulado demonstrada pela prescrição médica. Inteligência das Súmulas n° 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 
2. Multa diária que foi objeto de agravo de instrumento anterior interposto pela requerida. Interessada que não logrou êxito em demonstrar a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Recalcitrância em dar cumprimento à ordem judicial que culminou no valor do teto fixado a título de astreintes.
3. Ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direito da personalidade da autora. Prescindibilidade da comprovação do sofrimento ou abalo psíquico. Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Indenização por dano moral arbitrada no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
4. Recurso da autora parcialmente provido e apelo da requerida desprovido.