Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Bebedouro
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Descabimento. Restituição indeferida de forma fundamentada. Ação penal que ainda não se encerrou. Bem que interessa à persecução penal. Exegese dos artigos 118 do Código de Processo Penal, e 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. Possibilidade de confisco Ementa: Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Descabimento. Restituição indeferida de forma fundamentada. Ação penal que ainda não se encerrou. Bem que interessa à persecução penal. Exegese dos artigos 118 do Código de Processo Penal, e 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. Possibilidade de confisco do veículo automotor, acaso demonstrado seu emprego como instrumento para a prática do tráfico ilícito de drogas. Recurso desprovido.