Apelação Cível / Cartão de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação - Autor que admite ter comparecido a uma das lojas da ré e solicitado o cartão, que, todavia, nunca lhe teria sido entregue e, portanto, nunca houve desbloqueio e utilização do cartão - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação - Autor que admite ter comparecido a uma das lojas da ré e solicitado o cartão, que, todavia, nunca lhe teria sido entregue e, portanto, nunca houve desbloqueio e utilização do cartão - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC - Impossibilidade, ademais, de imputar à parte autora o ônus da prova negativa - Ré que exibiu, em contestação, apenas termo de contratação do seguro para compras com cartão, termo de "solicitação de cartão renner" e relatório dos aceites desses contratos por meio digital, sem exibir uma única fatura comprovando as aludidas compras, ou qualquer outro documento que evidenciasse o uso do cartão pelo requerente ou a renegociação de débito - Renegociação registrada apenas em uma tela sistêmica, unilateral, desacompanha de provas do válido aceite pelo autor, pela via física ou digital - Termo de solicitação do cartão que não indica nenhuma compra realizada no ato e, ao contrário, ressalta que ainda haveria análise de crédito - Contexto em que não se verifica a válida contratação do débito negativado.
DANO MORAL CARACTERIZADO - Comprovada, pelo réu, a existência de outra negativação, mas em data posterior - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ - Evidenciado, porém, que o segundo débito já existia à época do ajuizamento da demanda e que o comprovante de negativação que instruiu a inicial foi manipulado para exibir informações incompletas sobre as restrições em nome do requerente - Débito negativado, ademais, em valor diminuto - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum fixado em R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto - Demanda procedente -
Sentença reformada.
 
Dá-se provimento parcial ao recurso.