Apelação Cível / Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
São Caetano do Sul
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO –  DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS 
- Sendo certo que o negócio jurídico foi entabulado em 05.12.21, mas que ao menos até julho/24 a documentação do veículo não havia sido Ementa: APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO –  DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS 
- Sendo certo que o negócio jurídico foi entabulado em 05.12.21, mas que ao menos até julho/24 a documentação do veículo não havia sido transferida para o apelante, deixando a apelada de comprovar qualquer impedimento ocasionado pela parte adversa para o cumprimento de sua obrigação, imperioso se faz a condenação da apelada a restituir a quantia paga para tal fim. 
- Não há que se falar em restituição em dobro da referida quantia, nos termos do art. 42 do CDC, vez que não houve cobrança e pagamento em dobro de quantia paga, feita pela parte demandada. 
- Inviável a análise do pedido de condenação da apelada à restituição da quantia referente ao acordo entabulado entre o apelante e o Sr. Alexandre, assim como os alegados gastos com a utilização de transporte alternativo ao argumento de impossibilidade de utilização do bem adquirido, vez que os pleitos em comento foram apresentados tão somente no bojo das razões recursais, mas não constaram da petição inicial, tampouco foram objeto de inclusão por meio de aditamento à inicial.
- Evidente o dano moral suportado pelo consumidor, na medida em que teve que envidar esforços administrativa e judicialmente para poder regular a situação do veículo por ele adquirido junto à fornecedora, situação essa que perdura há pelo menos dois anos e meio, sem que a apelada tenha comprovado a adoção efetiva de qualquer medida para o cumprimento da obrigação contratada, mesmo após o pagamento do preço respectivo.
RECURSO PROVIDO.