Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bebedouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, por exceder ao dobro da taxa média de mercado apurada para a Ementa: DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, por exceder ao dobro da taxa média de mercado apurada para a modalidade "Aquisição de veículos – pré-fixado", em julho de 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na utilização da tabela de taxa média de mercado do Banco Central para apuração dos juros remuneratórios praticados em contrato de financiamento com alienação fiduciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tabela "Aquisição de veículos – pré-fixado" do Banco Central foi corretamente utilizada, pois reflete a finalidade do negócio jurídico, que visava à obtenção de recursos para aquisição de veículo. 4. A taxa de juros contratual foi superior ao dobro da taxa média do mercado, sem demonstração de maior risco na contratação, o que justificou a conclusão de abusividade, que foi explicitada no julgado. 5. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir a correção do julgado, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Aplicação de multa por litigância de má-fé, ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC."