Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Fernandópolis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Álvaro Sá contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação movida em face do Banco do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Álvaro Sá contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação movida em face do Banco do Brasil S/ A , Banco BMG S/ A , ClickBank Instituição de Pagamento LTDA, Banco Dígio, S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimentos. O agravante alega que sofre elevados descontos de dívidas em suas contas, o que impede o pagamento das custas judiciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando seus rendimentos e a presunção relativa de insuficiência de recursos.

III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, embora suficiente para a concessão do benefício, pode ser refutada por elementos que afastem a presunção relativa de veracidade. A agravante aufere rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, sendo correta a consideração do rendimento bruto para análise do pedido, conforme parâmetros adotados pelas Defensorias Públicas. A existência de saques e transferências de valor elevado e a contratação de advogado particular, embora não suficientes isoladamente para o indeferimento do benefício, quando analisados em conjunto com o nível de renda, corroboram a ausência de hipossuficiência financeira.

Precedentes jurisprudenciais reforçam a posição de que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas quando demonstrada efetiva insuficiência de recursos.


IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso improvido. 

Tese de julgamento: A presunção relativa de insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte, como rendimentos superiores a três salários-mínimos.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 2º, 99, § 3º e 99, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2388553-76.2024.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2140372-28.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2024.

RECURSO IMPROVIDO