Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
João Batista Vilhena
Mauá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de vídeo veiculado sem autorização, utilizando a imagem da tia falecida do agravante em contexto vexatório e com fins comerciais, causando constrangimento aos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de vídeo veiculado sem autorização, utilizando a imagem da tia falecida do agravante em contexto vexatório e com fins comerciais, causando constrangimento aos familiares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspensão da veiculação de vídeo que utiliza indevidamente a imagem da falecida.
III. Razões de Decidir
3. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a utilização indevida da imagem da falecida com fins econômicos, sem autorização, violando direito da personalidade.
4. A proteção ao direito de imagem e à dignidade da pessoa falecida justifica a suspensão imediata da veiculação do vídeo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao agravo, deferindo a tutela antecipada para suspender a veiculação do vídeo e a utilização da imagem da falecida, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, caso a ordem não seja cumprida em 24 horas após intimação.
Tese de julgamento: 1. A utilização indevida de imagem sem autorização viola direitos da personalidade. 2. A tutela de urgência é cabível para proteger a dignidade e imagem da pessoa falecida.