Remessa Necessária Cível / Tempo de Serviço
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  Recusa da Administração em expedir certidão de tempo de contribuição em favor da impetrante, cônjuge de servidor falecido. Direito constitucional de obter informação e certidões em repartições públicas, como garantido pelo artigo 5°, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Afronta a direito líquido e certo. A concessão da ordem Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  Recusa da Administração em expedir certidão de tempo de contribuição em favor da impetrante, cônjuge de servidor falecido. Direito constitucional de obter informação e certidões em repartições públicas, como garantido pelo artigo 5°, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Afronta a direito líquido e certo. A concessão da ordem era mesmo de rigor, diante da injustificada recusa da autoridade coatora em atender ao requerimento administrativo da impetrante e expedir a certidão. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.