Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte agravante comprovou rendimento mensal de R$ 2.100,00, inferior ao teto de três salários mínimos, isenção de declaração de imposto de renda, e ausência de vínculo empregatício. E o contrato que celebrou com advogado particular prevê pagamento dos honorários na modalidade "ad Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte agravante comprovou rendimento mensal de R$ 2.100,00, inferior ao teto de três salários mínimos, isenção de declaração de imposto de renda, e ausência de vínculo empregatício. E o contrato que celebrou com advogado particular prevê pagamento dos honorários na modalidade "ad exitum".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte agravante demonstrou renda inferior ao limite adotado por este E. Tribunal para a concessão da gratuidade de justiça, isenção de imposto de renda, ausência de vínculo empregatício, e contrato de honorários "ad exitum", o que sustenta a presunção de hipossuficiência financeira.
IV. Dispositivo
4. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 99, §3º.