Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada. 

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; (ii) se as medidas Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada. 

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iii) se houve ilegalidade na obtenção da prova, por violação de domicílio. 

III. Razões de Decidir
3. Paciente denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
4. Inocorrência de prova ilícita em decorrência de violação domiciliar. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial. Atuação policial legítima.
5. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
6. Constrangimento ilegal não caracterizado

IV. Dispositivo e Tese
7. Ordem denegada.