Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O autor busca a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao falecimento de seu pai, policial civil, supostamente infectado pela COVID-19 na delegacia onde trabalhava. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O autor busca a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao falecimento de seu pai, policial civil, supostamente infectado pela COVID-19 na delegacia onde trabalhava. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela infecção e consequente falecimento do policial civil, considerando a alegada omissão em adotar medidas de segurança no trabalho. III. Razões de Decidir: Não ficou caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois não foi comprovada a alegada negligência em adotar medidas de segurança contra a contaminação da covid no ambiente de trabalho, sequer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido. O Estado adotou medidas de prevenção, como fornecimento de máscaras e álcool em gel, e não há prova cabal de que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão requer prova do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. A mera possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho não é suficiente para responsabilizar o Estado. Legislação Citada: Lei Federal nº 14.128/2021 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001580-07.2021.8.26.0198, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1051884-86.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001241-54.2022.8.26.0120, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023.