Embargos Infringentes e de Nulidade / Latrocínio
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Francisco Morato
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de insuficiência probatória, ausência de laudos periciais, pendência de interrogatório do corréu e aplicação do princípio in dubio pro reo, por se tratar de matérias decididas por unanimidade pelo Órgão Julgador (CPP, art. 609, parágrafo único).
REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. A existência de lesão corporal sofrida pela vítima ao tentar se esquivar da ação criminosa, ainda que não decorrente diretamente do disparo de arma de fogo, constitui desdobramento natural e previsível da conduta do agente, revelando maior proximidade do resultado morte almejado pelo tipo penal. Aplicação da redução intermediária de 1/2 (metade) pela tentativa, considerando que a lesão corporal, mesmo que indireta, representa concretização parcial do risco criado pela conduta do agente e aproxima- a do resultado visado.
REGIME INICIAL FECHADO. Manutenção do regime inicial fechado, único possível, em razão do quantum da pena superior a 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, " a ", do CP), além da hediondez do delito (art. 1º, II, da Lei nº 8.072/90) e da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo emprego de arma de fogo com efetiva realização de disparo contra a vítima.
Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.