Embargos de Declaração Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Tatuí contra acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão no acórdão quanto às razões do recurso e dispositivos legais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Tatuí contra acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão no acórdão quanto às razões do recurso e dispositivos legais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir 
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões principais foram devidamente apreciadas. 
4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Tatuí contra M C de S Milanesi – ME e.o., referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
4. A execução fiscal em questão se enquadra como de pequeno valor, com o valor atribuído à causa sendo inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/CNJ e estando os autos sem movimentação útil há mais de 01(um) ano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI
Resolução 547/CNJ
Art. 927 do CPC
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves"