Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos por LFFL Serviços Empresariais Ltda. contra acórdão que deu provimento ao apelo municipal, reformando sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu imunidade tributária na integralização de capital social, extinguindo execução fiscal de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos por LFFL Serviços Empresariais Ltda. contra acórdão que deu provimento ao apelo municipal, reformando sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu imunidade tributária na integralização de capital social, extinguindo execução fiscal de ITBI de 2015.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões no acórdão quanto à análise da nulidade do lançamento em relação à base de cálculo e ao fato gerador do ITBI e (ii) se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para reformar o acórdão.

III. Razões de Decidir
3. Não há vícios a serem sanados, pois o acórdão está claro e fundamentado, não havendo omissões, obscuridades ou contradições entre a fundamentação e o dispositivo.
4. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Exceção de pré-executividade não é  cabível para discutir imunidade tributária, que demanda dilação probatória, conforme entendimento da Súmula 393. 2. Não há omissão no acórdão quando a decisão está devidamente fundamentada.

Legislação e jurisprudências citadas: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 489, § 1º, inciso IV. Código Tributário Nacional, art. 37. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.487.041 –  RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/8/2015. STJ, AgRg no REsp 1258645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/05/2017.