Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Cristina Zucchi
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO SOMENTE DEPOIS DE DISTRIBUÍDO O PROCESSO PARA JULGAMENTO E DEPOIS DE DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS CORRÉS-APELANTES NÃO CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, MESMO Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO SOMENTE DEPOIS DE DISTRIBUÍDO O PROCESSO PARA JULGAMENTO E DEPOIS DE DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS CORRÉS-APELANTES NÃO CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.
Recurso de apelação não conhecido, com observação, de ofício.