Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Mogi-Guaçu
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pleito de atualização do débito nos termos contratuais. Inadmissibilidade. Os encargos contratuais incidem até a data da distribuição da ação. Após, devem ser acrescidos apenas de encargos legais. Juros de mora que devem incidir a partir do ajuizamento da demanda. Inteligência do Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pleito de atualização do débito nos termos contratuais. Inadmissibilidade. Os encargos contratuais incidem até a data da distribuição da ação. Após, devem ser acrescidos apenas de encargos legais. Juros de mora que devem incidir a partir do ajuizamento da demanda. Inteligência do art.397, do Código Civil.  Mora "ex re". Sentença reformada para modificar a incidência dos juros desde a data do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.