Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - alegado apontamento de débitos junto a órgão de proteção ao crédito - consulta apresentada pela autora - ausência de indicação da fonte de pesquisa - pesquisa juntada pelo réu - apontamento de débito diverso não realizado pelo réu - ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva - matérias Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - alegado apontamento de débitos junto a órgão de proteção ao crédito - consulta apresentada pela autora - ausência de indicação da fonte de pesquisa - pesquisa juntada pelo réu - apontamento de débito diverso não realizado pelo réu - ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva - matérias cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485,VI do Código de Processo Civil.