Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro prestamista não contratado. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do débito e determinando a restituição dobrada dos valores descontados, mas indeferindo a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos em conta corrente; e (ii) definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A realização de descontos indevidos na conta corrente da consumidora, sem sua anuência, caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. A necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para reverter a cobrança indevida evidencia o transtorno e o tempo produtivo desperdiçado pela consumidora, sendo desnecessária a comprovação de abalo extrapatrimonial concreto.
4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa da instituição financeira, o porte econômico das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação. No caso, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do julgamento e acrescido de juros moratórios a contar do primeiro desconto indevido.
5. Quanto aos honorários advocatícios, dado o baixo valor da condenação, a fixação em percentual sobre o montante indenizatório resultaria em verba irrisória. Assim, com base na equidade, o valor é fixado em R$ 1.500,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: A ) A realização de descontos indevidos na conta corrente do consumidor, sem sua anuência, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. B) Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa quando o valor da condenação for reduzido, a fim de garantir justa remuneração ao trabalho do advogado.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 389, 404 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022.