Apelação Cível / Seguro
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – Seguro – Pretensão revisional e indenizatória – Cobertura para roubo de dinheiro em mãos de portador, sobrevindo negativa de pagamento pela seguradora – Tese de autora no sentido de que não houve correta explicação sobre os termos do contrato no que toca às condições para indenização pelo roubo, de modo que não poderiam valer como impeditivo à indenização – Sentença de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Seguro – Pretensão revisional e indenizatória – Cobertura para roubo de dinheiro em mãos de portador, sobrevindo negativa de pagamento pela seguradora – Tese de autora no sentido de que não houve correta explicação sobre os termos do contrato no que toca às condições para indenização pelo roubo, de modo que não poderiam valer como impeditivo à indenização – Sentença de improcedência – Acerto – A obrigação do segurador limita-se aos termos da apólice, sendo lícita a predeterminação dos riscos, inteligência do art. 757 do CC – No caso dos autos, além de a apelante ter transportado quantia superior àquela autorizada pelo contrato, fê-lo com apenas um portador – Agravamento do risco evidente que legitima a recusa da cobertura – Sentença correta – RECURSO DESPROVIDO.