Apelação Criminal / Falsidade ideológica
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ourinhos
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Uso de documento falso (artigo 304, c/c artigo 299, e artigo 29, caput, todos do Código Penal) Sentença condenatória. Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso (artigo 304, c/c artigo 299, e artigo 29, caput, todos do Código Penal) Sentença condenatória. Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado médico demonstrada por perícia técnica. Réu Silas fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o ao seu empregador para justificar faltas ao trabalho. Dolo demonstrado. Alegação de crime impossível. Descabimento. Falsificação grosseira não caracterizada. Desclassificação, de ofício, da conduta para o crime previsto no artigo 301, §1º, do Código Penal. Uso de atestados médicos falsos.  Conduta que se ajusta aos artigos 304, c.c. 301, § 1º, ambos do Código Penal. Embora citado dispositivo legal faça referência a falsificação do atestado para fins de fazer prova que "habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público", estende sua incidência a qualquer finalidade que não seja pública, ao fazer menção "ou qualquer outra vantagem", impondo sua aplicação para fins privados, como ocorreu no caso. Princípio da especialidade. Observância da regra prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. Condenação mantida.
Dosimetria. Reprimendas fixadas em definitivo no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto preservado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade. Entretanto, diante desclassificação ora operada, por força da regra prevista no artigo 46 do Código Penal, pena restritiva deve ser alterada para  prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais.
Recurso parcialmente provido.