Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Carapicuíba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
1. A COHAB/SP, sendo sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade tributária recíproca.
2. A atividade da COHAB/SP não é exclusiva do ente público, competindo com empresas privadas, o que inviabiliza a concessão da imunidade, conforme art. 173, § 2º, da CF.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso provido.
2. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca quando atuam em regime de concorrência com empresas privadas.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, VI; art. 173, § 2º.
CTN, art. 34.