Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
José Maria Câmara Junior
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação da autora e da massa falida, deu provimento ao recurso da Fazenda e acolheu a remessa necessária. 

OMISSÃO. Vício não configurado. A motivação empregada para o julgamento identifica a extensão da responsabilidade da proprietária do imóvel e as circunstâncias Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação da autora e da massa falida, deu provimento ao recurso da Fazenda e acolheu a remessa necessária. 

OMISSÃO. Vício não configurado. A motivação empregada para o julgamento identifica a extensão da responsabilidade da proprietária do imóvel e as circunstâncias que levaram à manutenção da sentença neste capítulo. Demais questões consideradas como omissões pela embargante não foram diretamente enfrentadas por não possuírem aptidão para alterar o resultado do julgamento colegiado. Aplicação do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de o magistrado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As partes querem rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.