Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Salto
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) - Ilegítima contratação eletrônica de cartão de crédito consignado em nome do autor - Postulante que não usou e devolveu o dinheiro indevidamente creditado na sua conta pelo réu - Incúria do banco - Ilícito verificado - Ação procedente para declarar a inexistência da relação jurídica Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) - Ilegítima contratação eletrônica de cartão de crédito consignado em nome do autor - Postulante que não usou e devolveu o dinheiro indevidamente creditado na sua conta pelo réu - Incúria do banco - Ilícito verificado - Ação procedente para declarar a inexistência da relação jurídica - Dano moral não caracterizado - Inexistência de descontos ou negativação de crédito - Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte para afastar a indenização por dano moral, redimensionada a sucumbência.