Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para autorizar procedimento cirúrgico intrauterino em gestante, beneficiária de plano de saúde, para correção de malformação fetal, com custeio pelo plano em caso de ausência de hospitais capacitados. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para autorizar procedimento cirúrgico intrauterino em gestante, beneficiária de plano de saúde, para correção de malformação fetal, com custeio pelo plano em caso de ausência de hospitais capacitados. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. III. Razões de Decidir. A probabilidade do direito à cobertura do procedimento pelo plano de saúde está caracterizada pela expressa indicação médica e pela urgência do caso. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob alegação de natureza experimental do procedimento, é considerada abusiva conforme Súmula 102 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico indicado por expressa recomendação médica é abusiva. 2. A urgência do procedimento justifica a concessão da tutela antecipada.