Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCAIS INDEVIDAS. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, em que a autora alega que houve fraude na contratação de 3 empréstimos e 1 saque via cartão, com subsequentes transferências vultosas de valores, fora do seu perfil de consumo. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCAIS INDEVIDAS. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, em que a autora alega que houve fraude na contratação de 3 empréstimos e 1 saque via cartão, com subsequentes transferências vultosas de valores, fora do seu perfil de consumo. Ação julgada improcedente pela sentença. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da contratação dos empréstimos em nome da parte autora, bem como das transferências ocorridas após a liberação do crédito respectivo; e ii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: o banco não comprovou que os acessos para a contratação via internet banking e transferências foram realizados pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova. Autora que, além de negar as contratações, teve, logo após a realização do crédito decorrente do empréstimo, elevadas quantias subtraídas de sua conta, em razão de transferência a beneficiar pessoas a ela estranhas. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou a contratação de empréstimos em nome da parte autora e sucessivas transferências, sem sua anuência e em descompasso com seu perfil. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o art. 14, caput, do CDC. Dano moral que restou configurado na hipótese, em face da subtração de valores expressivos a comprometer os rendimentos da autora.  Montante que, todavia, deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido. 
V. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.