Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou o bloqueio de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) como medida preventiva para evitar prejuízo ao erário estadual. Sentença de concessão parcial da segurança. Insurgência da FESP. Não acatamento. Medida que inviabiliza o exercício das atividades da empresa, pois necessita da emissão de notas fiscais para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou o bloqueio de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) como medida preventiva para evitar prejuízo ao erário estadual. Sentença de concessão parcial da segurança. Insurgência da FESP. Não acatamento. Medida que inviabiliza o exercício das atividades da empresa, pois necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Meio inadequado para compelir ao pagamento do ICMS considerado devido. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos.