Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Serrana
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo às funções de ressarcimento e proteção, sem encorajar práticas lesivas ou resultar em enriquecimento ilícito.
4. A majoração dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB não se aplica, pois os honorários sucumbenciais deverão seguir os critérios do art. 85 do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, entre outros.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.