Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Pedro Paulo Maillet Preuss
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Valores a ser devolvidos que, em seu cálculo, devem observar o disposto no artigo 30 da Lei que versa sobre o Sistema de Consórcio (Lei de nº 11.795/2008). v. Acórdão que deve ser modificado neste tópico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.