Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Necessidade de comprovação do pagamento dos débitos questionados em juízo para fins de restituição. Decisão mantida. Precedentes. Recurso desprovido.