Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e determinou que a cônjuge do Executado a regularização de sua representação legal, bem como efetue a juntada de extrato dos últimos 90 (noventa) dias das contas bancárias objeto da constrição judicial para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e determinou que a cônjuge do Executado a regularização de sua representação legal, bem como efetue a juntada de extrato dos últimos 90 (noventa) dias das contas bancárias objeto da constrição judicial para análise do pedido de desbloqueio de valores. DESBLOQUEIO. Juízo " a quo" determinou a juntada de novos documentos para a correta análise do requerimento. Pedido ainda não apreciado. Impossibilidade de decisão "per saltum". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Impossibilidade de configuração de prescrição intercorrente em razão disso. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Processo que não ficou paralisado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Agravo não provido.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.