Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A autora alega boa-fé e falha das apeladas no pagamento, pleiteando inversão do ônus da prova e reconhecimento de dano moral por negativação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A autora alega boa-fé e falha das apeladas no pagamento, pleiteando inversão do ônus da prova e reconhecimento de dano moral por negativação indevida. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se houve falha das apeladas no envio de conta com valor insuficiente para pagamento de empréstimo, resultando em negativação indevida, e se há responsabilidade objetiva das empresas. III. Razões de Decidir. As partes estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo consumidor e fornecedor conforme arts. 2º e 3º do CDC. As apeladas erraram ao enviar conta com valor menor, mas a apelante não buscou solução para o pagamento, mantendo a dívida. A responsabilidade objetiva das empresas não exime o consumidor de buscar solução para pagamento. Ao que se denota dos autos, a dívida persiste, pelo que a negativação não foi indevida, não havendo que se falar inexigibilidade do débito ou dano moral. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.