Apelação Criminal / Furto Qualificado
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 155, §1º e §4º, II, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. 
Terceira fase. Pleito defensivo de afastamento da majorante do repouso noturno. Provimento, em observância ao Tema nº 1.087 do C. Superior Tribunal de Justiça.  
Penas totalizadas em 02 (dois) anos de reclusão e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 155, §1º e §4º, II, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. 
Terceira fase. Pleito defensivo de afastamento da majorante do repouso noturno. Provimento, em observância ao Tema nº 1.087 do C. Superior Tribunal de Justiça.  
Penas totalizadas em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Regime inicial fechado devidamente fixado, tendo em vista a reincidência (dupla e específica) do acusado. Inteligência do artigo 33, §2º, " a ", do Código Penal. 
Sentença reformada em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.