Apelação Cível / Locação de Móvel
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Contrato de locação de equipamentos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Rescisão autorizada, assim como a devolução dos equipamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis pendentes. Multa rescisória que, no entanto, nos termos de expressa previsão contratual dependia de prévia notificação, que não ocorreu Procedência da ação autorizada nos Ementa: Contrato de locação de equipamentos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Rescisão autorizada, assim como a devolução dos equipamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis pendentes. Multa rescisória que, no entanto, nos termos de expressa previsão contratual dependia de prévia notificação, que não ocorreu Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão, dada a exclusão da referida multa. Recurso parcialmente provido.