Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Tatuí
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO RÉU –É configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato – Hipótese em que o banco réu Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO RÉU –É configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato – Hipótese em que o banco réu decaiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que deve ser atribuído exclusivamente ao autor o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência –  Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.