Apelação Criminal / Ameaça
Marcelo Semer
Palmital
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Vinicius Dias Miranda contra sentença que o condenou à pena de 17 dias de prisão simples e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, em concurso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Vinicius Dias Miranda contra sentença que o condenou à pena de 17 dias de prisão simples e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, em concurso material e conforme a Lei nº 11.340/06.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelos crimes de ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade dos crimes está comprovada pelo boletim de ocorrência e prova oral colhida em juízo.
4. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, assume especial importância, sendo corroborada por testemunhas e outros elementos de convicção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância. 2. A negativa do réu, sem evidências que a sustentem, não é suficiente para afastar a condenação.
Legislação Citada: Decreto-lei nº 3.688/41, art. 21; Código Penal, arts. 61, II, "f", 69, 147; Lei nº 11.340/06.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 22/02/2013. TJSP, Apelação Criminal 1502649-32.2019.8.26.0248, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 1502438-79.2022.8.26.0348, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/02/2024