Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR TER SIDO CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTA´RIO A PARTIR DE NOTA FISCAL EMITIDA PELO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Exceção de pré-executividade apresentada por Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Serviços Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR TER SIDO CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTA´RIO A PARTIR DE NOTA FISCAL EMITIDA PELO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Exceção de pré-executividade apresentada por Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Serviços Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a validade das CDAs referentes a débitos de ICMS, alegando não ter declarado tais débitos via GIA, resultando na nulidade das CDAs. A Fazenda argumenta que a constituição dos créditos ocorreu por lançamento por homologação, com base em notas fiscais emitidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da nota fiscal emitida pela executada como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise combinada do art. 35 da Lei Estadual nº 6.374/89 com o artigo 254- A do RICMS permite a interpretação de que a emissão de notas fiscais pode substituir a GIA, adaptando-se ao art. 150 do CTN.
4. A presunção de validade das notas fiscais eletrônicas é suficiente para constituir o crédito tributário, conforme entendimento do STJ, que admite a substituição da GIA por documentos equivalentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido para afastar a exceção apresentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução.
Tese de julgamento: 1. A emissão de notas fiscais eletrônicas pode substituir a GIA para constituição de crédito tributário. 2. A presunção de validade das notas fiscais eletrônicas é suficiente para garantir a cobrança do imposto.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150
CTN, art. 204
Lei Estadual nº 6.374/89, art. 35
RICMS, art. 254- A Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 31.981-3/SP, Rel. Min. Garcia Vieira
STJ, REsp nº 962.397/RS (Tema nº 61)
STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1.146.516-SP, Rel. Min. Mauro Cambell Marques