Embargos de Declaração Cível / Câmbio
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora.  Necessidade de supressão do vício em relação aos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Atribuição de efeitos modificativos. Justiça gratuita. Necessidade de apreciação da questão na origem diante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora.  Necessidade de supressão do vício em relação aos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Atribuição de efeitos modificativos. Justiça gratuita. Necessidade de apreciação da questão na origem diante do atual estágio em que se encontra o andamento da demanda. Redução ou parcelamento da taxa judiciária. Impossibilidade de análise neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Correção do valor da causa. Decisão surpresa não caracterizada. Observância aos brocardos "da mihi factum dabo tibi ius" (dá-me os fatos que te darei o direito) e "iura novit curia" (o juiz é quem conhece o direito). Na hipótese em que se questiona a totalidade do título, o valor da causa, em embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, como no caso em concreto. Recolhimento das custas processuais ao final do processo. Requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, não preenchidos. Necessidade de manutenção do indeferimento desta pretensão. Acórdão modificado. RECURSO ACOLHIDO, com atribuição de efeito infringente, para negar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida.