Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de procedência, que limitou o valor da taxa de juros à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, determinando a devolução simples dos valores pagos a Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de procedência, que limitou o valor da taxa de juros à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, permitida a compensação. Inconformismo da ré. Preliminares de nulidade da sentença e inépcia da inicial afastadas. Nulidade da sentença não verificada. Requisitos do art. 489 do CPC/2015 presentes. Adoção de uma tese em detrimento de outras indica a apreciação e rejeição das demais, e não a falta de enfrentamento das questões propostas. Perfil predatório da demanda que não é obstáculo ao conhecimento da questão de fundo e entrega da prestação jurisdicional. Inicial, instruída com documentos, que atende suficientemente as exigências do art. 330, § 2º do CPC.  Mérito: Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, admitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira. Recurso parcialmente provido.