Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
O Ministério Público opôs embargos de declaração apontando contradição no julgamento dos embargos anteriores, onde inicialmente se afirmou que deveriam ser rejeitados, mas posteriormente se indicou que não deveriam ser conhecidos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
O Ministério Público opôs embargos de declaração apontando contradição no julgamento dos embargos anteriores, onde inicialmente se afirmou que deveriam ser rejeitados, mas posteriormente se indicou que não deveriam ser conhecidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em corrigir a contradição presente no acórdão anterior, esclarecendo se os embargos deveriam ser rejeitados ou não conhecidos.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se contradição no acórdão anterior, sendo necessário esclarecer que os embargos não deveriam ser conhecidos, pois não preenchiam as hipóteses de cabimento.
4. O recurso não ultrapassou o juízo de prelibação, justificando o não conhecimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a contradição, determinando que os embargos anteriores não devem ser conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Correção de contradição no acórdão anterior. 2. Embargos anteriores não conhecidos por ausência de hipóteses de cabimento.