Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmulas n° 85 do STJ e 443 do STF. Preliminar afastada.


SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE Ementa: PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmulas n° 85 do STJ e 443 do STF. Preliminar afastada.


SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual n° 813/96. Inaplicabilidade do Tema nº 1082 do STF. Precedentes. IRDR Tema nº 25 deste Tribunal. Verba incorporada que não incide sobre o RETP que não pode ser utilizada na revalorização da gratificação. Sentença alterada neste aspecto.  Reexame necessário e recurso parcialmente providos.