Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por Mayara Rezende Panisio em face de decisão monocrática, proferida em pedido autônomo de tutela recursal, que manteve o indeferimento da inicial da ação de obrigação de fazer.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a Ementa: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por Mayara Rezende Panisio em face de decisão monocrática, proferida em pedido autônomo de tutela recursal, que manteve o indeferimento da inicial da ação de obrigação de fazer.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática embargada incorreu em omissão ao não apreciar a jurisprudência citada pela embargante. A embargante alega que os embargos visam ao prequestionamento da matéria, fundamentando-se nos artigos do CPC e do CC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Recebo os embargos declaratórios como tempestivos, mas os rejeito no mérito por não haver omissão no Acórdão ora impugnado.
Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, sendo ônus da parte embargante demonstrar a existência concreta de omissão, contradição ou erro material.
Inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a preservação do provimento combatido é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão no Acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se destinam a sanar inconformidades abstratas."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, arts. 1.022, 1025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência: STJ, Súmulas 211; STF, Súmulas 282.