Agravo de Instrumento / Associação
Viviani Nicolau
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. Acolhimento do inconformismo. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Elementos iniciais dos autos que Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. Acolhimento do inconformismo. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Elementos iniciais dos autos que corroboram a presunção legal de hipossuficiência aduzida pela autora. Comprovação de auferimento de benefício de pensão por morte, no valor de R$ 2.405,64 por mês, sobre o qual recai empréstimo bancário. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito que não denotam movimentação financeira elevada. Decisão reformada no capítulo impugnado. RECURSO PROVIDO." (v. 47234).