Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS. Decisão que deixou de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, se mostrando prematura sua aplicação na fase instrutória. 

Agravo não provido.