Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Responsabilidade Civil –  Dívida que ainda não foi satisfeita, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de dois sócios –  Pesquisas no Sisbajud, Renajud e Infojud que revelaram inexistência de bens –  Penhora de 10% do salário dos sócios –  Possibilidade, dada a mitigação da vedação do inciso Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Responsabilidade Civil –  Dívida que ainda não foi satisfeita, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de dois sócios –  Pesquisas no Sisbajud, Renajud e Infojud que revelaram inexistência de bens –  Penhora de 10% do salário dos sócios –  Possibilidade, dada a mitigação da vedação do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois nada indica que a constrição comprometerá a sobrevivência digna dos executados - Aplicação, ademais, da regra do inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de medidas indultivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias para o cumprimento da ordem judicial –  Provimento.