Apelação Cível / Seguro
Vito Guglielmi
Itararé
6ª Câmara de Direito Privado
SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.