Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inadimplemento da RPV. Possibilidade de redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública Estadual. Responsabilidade subsidiária do ente público instituidor ante a incapacidade financeira da autarquia. Decisão mantida. Recurso não provido