Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Itatiba
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Inadequação da via eleita pela embargante. Oposição de embargos à execução em lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria aventada que, contudo, é de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo magistrado. Intempestividade que é irrelevante por se tratar de matéria de ordem pública. Penhora de imóvel Ementa: Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Inadequação da via eleita pela embargante. Oposição de embargos à execução em lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria aventada que, contudo, é de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo magistrado. Intempestividade que é irrelevante por se tratar de matéria de ordem pública. Penhora de imóvel que, posteriormente, foi reconhecido como bem de família. Certidão emitida pelo oficial de justiça que, apesar de ter fé pública, apenas sugere a desocupação do imóvel penhorado. Diversos indícios de que a agravante reside no imóvel. Ausência de justificativa para revisão da decisão de 2020 que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel em discussão. Sentença mantida. Apelo desprovido.