Apelação / Remessa Necessária / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Rebouças de Carvalho
São Bento do Sapucaí
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  Art. 300 do CPC –  Pleito de tutela de urgência deduzido pelos autores na apelação –  Indeferimento –  Ausência dos requisitos autorizadores.

AÇÃO POPULAR –  Autores populares que pretendem anular a Lei Municipal nº 2.386/2023 que dispôs sobre a denominação do Portal de Acesso do Município de São Bento do Sapucaí de Portal Plínio Salgado, sob o argumento Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  Art. 300 do CPC –  Pleito de tutela de urgência deduzido pelos autores na apelação –  Indeferimento –  Ausência dos requisitos autorizadores.

AÇÃO POPULAR –  Autores populares que pretendem anular a Lei Municipal nº 2.386/2023 que dispôs sobre a denominação do Portal de Acesso do Município de São Bento do Sapucaí de Portal Plínio Salgado, sob o argumento da existência de vício de ilegalidade no processo legislativo, bem como retirar da entrada da cidade uma estátua do bandeirante Capitão Gaspar Vaz da Cunha –  Extinção do  processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de anulação da Lei Municipal nº 2.386/2023 –    Manutenção - Ausência de comprovação aos atos concretos lesivos ao patrimônio público - Ação popular que não é sucedânea de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Inadequação da via eleita, com a extinção da ação popular, ante a inexistência do interesse processual - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte –  Extinção da ação mantida nesse ponto –  RETIRADA DE ESTATUA DE BANDEIRANTE DA ENTRADA DA CIDADE -  Insurgência destinada a interferir nas políticas públicas municipais –  Inocorrência de prova de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural –  Improcedência –  Sentença mantida –  Recursos oficial e voluntário não providos.