Apelação Cível / Vícios de Construção
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  REFORMA DE UNIDADE COM ACRÉSCIMO DE ÁREA ÚTIL –  OBRA NÃO SUBMETIDA À PREVIA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO  –  ALTERAÇÃO QUE VIOLA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE POR EXTRAPOLAR O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO –  IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA LEI DA ANISTIA -  FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE  DECIDIR –  APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO Ementa: APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  REFORMA DE UNIDADE COM ACRÉSCIMO DE ÁREA ÚTIL –  OBRA NÃO SUBMETIDA À PREVIA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO  –  ALTERAÇÃO QUE VIOLA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE POR EXTRAPOLAR O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO –  IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA LEI DA ANISTIA -  FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE  DECIDIR –  APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  SENTENÇA    DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO  –   RECURSO NÃO PROVIDO.