Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Coimbra Schmidt
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Indeferimento de medida liminar. Aquisição de medicamento cujos valores estão limitados ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Súmulas vinculantes 60 e 61. Tema nº 1234, do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.