Embargos de Declaração Cível / Arrendamento Mercantil
Carlos Dias Motta
Cajamar
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.