Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Leme Garcia
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pleito de imediata progressão do paciente ao regime semiaberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito.