Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  INTEMPESTIVIDADE –  Ocorrência –  Constatação que se faz com base na data da publicação da decisão recorrida –  Inobservância ao disposto no §5°, do art. 1.003, do NCPC.

Recurso não conhecido.