Revisão Criminal / Roubo
Laerte Marrone
Ilhabela
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Edgar de Jesus Batista ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 96 dias-multa, por roubo majorado. Alega nulidade por ausência de intimação do advogado dativo, insuficiência probatória e redução da pena. A Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Edgar de Jesus Batista ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 96 dias-multa, por roubo majorado. Alega nulidade por ausência de intimação do advogado dativo, insuficiência probatória e redução da pena. A Procuradoria opinou pelo não conhecimento ou indeferimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado dativo; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação e (iii) a adequação da pena. III. Razões de Decidir: 1. A nulidade dos atos processuais está preclusa, tendo o peticionário sido sempre acompanhado de defensor. 2. A condenação não se mostra contrária à evidência dos autos, havendo provas suficientes, incluindo confissão de corréu e relatório policial. 3. Sanção que comporta alteração. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal parcialmente deferido para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe para reexame de provas. 2. A pena pode ser ajustada se houver contrariedade a texto expresso de lei. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II e V; Código de Processo Penal, art. 621, I.