Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de procedência –  Acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Sentença de procedência –  Acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp nº 1.692.023/MT) do STJ –  Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação –  Sentença reformada para julgar o pedido improcedente –  Acórdão adequado.
Recursos providos.