Apelação Cível / Prestação de Serviços
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Morte de animal após procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Nulidade da sentença. Não ocorrência. Rejeição. Inversão do ônus da prova ex lege.
- Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Fato ou defeito do serviço, Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Morte de animal após procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Nulidade da sentença. Não ocorrência. Rejeição. Inversão do ônus da prova ex lege.
- Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Fato ou defeito do serviço, por destituído de segurança e qualidade objeto de razoável expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora.   Inversão do ônus probatório ope legis. Art. 14 CDC. Fornecedora que não comprovou qualquer das excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar.
- Danos morais. Indenização fixada em primeiro grau não comporta redução (R$ 10.000,00). Adequação às peculiaridades do caso concreto, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 
RECURSO DESPROVIDO.