Apelação Cível / Consórcio
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de Fazer –  Cessão de crédito - Aquisição de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência, convertido o pedido inicial em perdas e danos.
RECURSO DA AUTORA: Pretensão de pagamento integral do prejuízo experimentado, nele inserindo lucros cessantes, ou apurando-se a indenização na fase de liquidação - Majoração dos ônus sucumbenciais.
RECURSO DA RÉ: Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de Fazer –  Cessão de crédito - Aquisição de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência, convertido o pedido inicial em perdas e danos.
RECURSO DA AUTORA: Pretensão de pagamento integral do prejuízo experimentado, nele inserindo lucros cessantes, ou apurando-se a indenização na fase de liquidação - Majoração dos ônus sucumbenciais.
RECURSO DA RÉ: Preliminarmente, afirmou a impossibilidade de conversão do pedido em perdas e danos, uma vez que postulado no âmbito da réplica, não deduzido na peça inicial –  Inaplicabilidade do disposto no artigo 51 da Resolução Bacen 285, porquanto vigente somente a contar de 1º de julho de 2024 –  No mérito, o crédito já havia sido cedido a terceiro, assumindo a autora o risco de sua desídia, sem adotar as cautelas necessárias –  Pede a improcedência do pedido.
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Se afigura necessária somente a notificação do devedor (artigo 290, do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo –  Todavia, impõe-se ao cessionário adotar as imprescindíveis cautelas para verificar se o crédito realmente pertence ao cedente –  Crédito anteriormente cedido a terceiros, inviabilizando o negócio subjacente - Inaplicabilidade do disposto no artigo 51 da Resolução BACEN nº 285, porquanto não vigente à época –  Autora não possui direito ao crédito reclamado nesta ação, devendo postular em demanda própria contra o cedente - Sentença reformada - Recurso da ré PROVIDO –  Recurso da autora PREJUDICADO.