Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Barueri
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição do valor cobrado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição do valor cobrado indevidamente. A autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário e busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, afetando a subsistência do autor. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$4.000,00, com reconhecimento da sucumbência em maior parte da ré a quem caberá exclusivamente o pagamento das custas e despesas processuais inclusive honorários advocatícios já fixados na origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do próprio ato ilícito de desconto não autorizado. 2. A sucumbência deve ser adequada para recair sobre a ré porque vencida na maioria dos pedidos.