Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Contratos. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reformou sentença para manter a aplicação do IGP-M em contrato, alegando contradição com as razões de decidir e jurisprudência. A questão central envolve falhas na prestação de serviços e impactos da pandemia da COVID-19, com pedido de Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Contratos. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reformou sentença para manter a aplicação do IGP-M em contrato, alegando contradição com as razões de decidir e jurisprudência. A questão central envolve falhas na prestação de serviços e impactos da pandemia da COVID-19, com pedido de alteração do índice de correção monetária para manter a viabilidade do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão ao manter o IGP-M como índice de correção monetária, considerando a alegação de que tal índice não foi discutido nos autos e os impactos econômicos da pandemia.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de declaração não são adequados para reforma de decisão, mas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
4. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois a questão de mérito se limita à modificação do índice de correção monetária, conforme entendimento consolidado do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam apenas à integração da decisão, não à sua reforma. 2. A manutenção do IGP-M como índice de correção monetária não configura abusividade.
Legislação Citada:
Lei n. 8.078/90, art. 6º, V; Lei 14.010/2020, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05/08/2004; STJ, AgRg no AREsp 165.318/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/03/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.525.081/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.