Apelação Cível / Inventário e Partilha
Emerson Sumariva Júnior
Bragança Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do art. 1.009, do CPC. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente Ementa: Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do art. 1.009, do CPC. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo " a quo". Supressão de instância. 
Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. 
Recurso prejudicado.