Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Cartões de crédito consignados –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de procedência –  Apelação do banco. Pretensão de reconhecimento de regularidade da contratação dos cartões –  Documentos juntados não permitem identificar a quais contratos dizem respeito –  Negócios corretamente invalidados. Dano moral –  Ausência de prova de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Cartões de crédito consignados –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de procedência –  Apelação do banco. Pretensão de reconhecimento de regularidade da contratação dos cartões –  Documentos juntados não permitem identificar a quais contratos dizem respeito –  Negócios corretamente invalidados. Dano moral –  Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana do consumidor –  Condenação em reparação do dano moral afastada. Pagamento em dobro do valor descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún., do CDC) –  Ausência de prova de má-fé do banco –  Devido ressarcimento de forma simples. Apelação do banco parcialmente provida.