Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS – Pretensão à reforma – Admissibilidade – Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário e de benefícios previdenciários – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS – Pretensão à reforma – Admissibilidade – Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário e de benefícios previdenciários – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.