Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Restrição cadastral. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Inconformismo da autora. Reparação arbitrada em patamar suficiente (R$ 5.000,00), considerando as particularidades do caso, finalidades compensatória e punitiva da compensação. Precedentes. Impossibilidade de aumento. Cabível correção do termo inicial dos juros moratórios, devidos desde o evento danoso (apontamento Ementa: BANCÁRIO. Restrição cadastral. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Inconformismo da autora. Reparação arbitrada em patamar suficiente (R$ 5.000,00), considerando as particularidades do caso, finalidades compensatória e punitiva da compensação. Precedentes. Impossibilidade de aumento. Cabível correção do termo inicial dos juros moratórios, devidos desde o evento danoso (apontamento indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Honorários arbitrados com base no valor da causa, ante diminuto valor da condenação (tema 1.076 do STJ). Adoção de percentual adequado (10%), insuscetível de majoração, por atender aos critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelação parcialmente provida.