Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
São Caetano do Sul
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Insurgência contra o Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do aqui embargado, para reconhecer a impenhorabilidade do valor (R$1.088,00) bloqueado na sua conta corrente  e ordenar o desbloqueio em seu favor - Verba de natureza alimentar, proveniente da profissão de "auxiliar comercial" - Aplicação do art. 7º, inc. X, da CF/88 e art. 833, inc. IV, do Ementa: Embargos de declaração - Insurgência contra o Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do aqui embargado, para reconhecer a impenhorabilidade do valor (R$1.088,00) bloqueado na sua conta corrente  e ordenar o desbloqueio em seu favor - Verba de natureza alimentar, proveniente da profissão de "auxiliar comercial" - Aplicação do art. 7º, inc. X, da CF/88 e art. 833, inc. IV, do CPC - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.