Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Dada à constatação de que as lesões ostentadas pelo autor o incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já amparado, entretanto, por auxílio-acidente conforme Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Dada à constatação de que as lesões ostentadas pelo autor o incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já amparado, entretanto, por auxílio-acidente conforme legislação vigente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de auxílio-doença".