Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS DE MORA – Autora alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, pugnando pela limitação dos juros de mora – Em sede de contestação, o réu invocou a ausência de interesse processual, esclarecendo que não existe qualquer relação jurídica entre as partes – Preliminar acolhida na sentença – Instrumento apresentado pela Ementa: APELAÇÃO DO AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS DE MORA – Autora alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, pugnando pela limitação dos juros de mora – Em sede de contestação, o réu invocou a ausência de interesse processual, esclarecendo que não existe qualquer relação jurídica entre as partes – Preliminar acolhida na sentença – Instrumento apresentado pela autora no qual não consta qualquer assinatura – O suposto contrato também não se encontra no histórico de descontos do INSS – Tal aporte, somado à tela sistêmica apresentada pelo réu, dá conta de demonstrar que realmente não há contrato entre as partes, existindo, tão somente, proposta que não fora aceita – Bem agasalhada, portanto, a falta de interesse de agir – Cumpre fazer breve reparo, contudo, para que, ao invés de julgar o mérito, o processo seja extinto sem sua resolução (art. 485, VI, CPC) – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.