Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Araçatuba
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VIDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU –  RECONHECIMENTO – INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE –  PERTINÊNCIA –  DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO Ementa: SEGURO DE VIDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU –  RECONHECIMENTO – INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO –  COBRANÇA INDEVIDA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  DANO MATERIAL –  REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE –  PERTINÊNCIA –  DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO DEVIDA –  PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO –  MAJORAÇÃO DO VALOR –  FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta;
II- Não demonstrada pelas rés a contratação da apólice de seguro por parte do autor, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era realizado na conta bancária daquele, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado;
III- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece majoração para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.