Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Nogueira Diefenthaler
Rio Grande da Serra
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REPRESA BILLINGS. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 

1. Ação civil pública ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à demolição de edificação irregular e à recuperação ambiental in natura, alternativamente postulando a conversão em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REPRESA BILLINGS. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 

1. Ação civil pública ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à demolição de edificação irregular e à recuperação ambiental in natura, alternativamente postulando a conversão em perdas e danos.  
2. Sentença que acolheu a pretensão subsidiária, determinando a conversão das obrigações de fazer em indenização pecuniária, à vista da inviabilidade prática da restauração ambiental imediata, considerando a possibilidade de regularização da área.  
3. Imóvel situado fora de área de preservação permanente, em local classificado como Área de Ocupação Dirigida (AOD) pela Lei Estadual nº 13.579/2009. Precedentes desta Corte reconhecendo que a remoção de edificações em tais circunstâncias deve ser precedida de análise técnica acerca da possibilidade de regularização.  
4. Documentos que apontam a consolidação progressiva da área como núcleo urbano. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da coexistência de outras edificações similares na região -  Manutenção da sentença de primeiro grau, em consonância com o ordenamento jurídico e os precedentes da jurisprudência.  
Recurso desprovido.