Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente o pedido para revisar as taxas de juros remuneratórios, determinando sua limitação à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual, considerando as taxas aplicadas abusivas. Recurso interposto com alegações de nulidade da sentença, cerceamento de defesa e improcedência do pedido autoral, bem como pleito subsidiário de redução das taxas a 1,5 vezes a média de mercado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a sentença recorrida apresenta vícios de nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa;
(ii) analisar a legalidade da limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, considerando a abusividade constatada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, uma vez que aborda os pontos controvertidos relevantes, nos termos do art. 489 do CPC/2015, enfrentando as questões capazes de influenciar o julgamento.
2. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de provas adicionais, incluindo pericial, foi considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a matéria discutida se resolve com base na análise documental e na legislação aplicável, nos moldes do art. 370 do CPC.
3. A abusividade das taxas de juros se constata com a singela análise dos índices pactuados (20% ao mês e 791,61% ao ano), que superam de forma flagrante a média de mercado (6,74% ao mês e 118,72% ao ano), revelando vantagem excessiva para a instituição financeira, em desacordo com o art. 51, § 1º, do CDC.
4. A ausência de comprovação pela ré de fatos que justificassem a aplicação de taxas tão elevadas, como a inadimplência da autora no momento da contratação, reforça a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, conforme art. 373, inciso II, do CPC.
5. A jurisprudência do STJ (Tema 27) e os precedentes aplicáveis indicam que a revisão dos juros é admitida quando há abuso comprovado, determinando a aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para adequação, em respeito à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual.
6. A fixação de honorários sucumbenciais no patamar mínimo legal (10%) é mantida, e sua majoração para 15% é cabível em razão do desprovimento do recurso, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A ausência de prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa, quando a controvérsia puder ser resolvida com base em prova documental suficiente e na legislação aplicável. A revisão judicial de taxas de juros remuneratórios é admissível quando demonstrada abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a média de mercado um parâmetro apto para adequação. A ausência de comprovação de fato justificável pela parte ré para a aplicação de juros muito acima da média de mercado, bem caracteriza violação ao equilíbrio contratual e autoriza sua revisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, inciso II; 489 e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27; REsp 1.061.530/RS; AgInt no AREsp 1718417, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021; Apelação Cível 1000864-30.2023.8.26.0288, Rel. Des. Léa Duarte, Turma IV, j. 29.08.2024.