Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Daniela Menegatti Milano
Apiaí
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Não reconhecimento de prescrição intercorrente.
I- Inconformismo da executada. Bloqueio de valor ínfimo, que não seria capaz de interromper o prazo prescricional.
II –  Improcedência da insurgência. Bloqueio judicial realizado em quantia superior a três salários-mínimos vigente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Não reconhecimento de prescrição intercorrente.
I- Inconformismo da executada. Bloqueio de valor ínfimo, que não seria capaz de interromper o prazo prescricional.
II –  Improcedência da insurgência. Bloqueio judicial realizado em quantia superior a três salários-mínimos vigente à época, quantia que, ademais, não foi considerada impenhorável. Penhora efetivada que interrompeu o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 206 do Código Civil. 
III –  Inaplicabilidade, ademais, do invocado artigo 836  do CPC para as hipóteses de penhora em dinheiro, não havendo se falar, no caso em tela, de produto da execução de bens encontrados. 
IV-Decisão mantida –  Recurso não provido.