Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Junqueirópolis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Exercício de 2020 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, aplicado o disposto na Resolução 547 do CNJ - Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.