Remessa Necessária Cível / Licença-Prêmio
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
POLICIAL MILITAR INATIVO –  LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS –  PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO –  ADMISSIBILIDADE –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.