Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Itu
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Nulidade da CDA expedida com base em auto de infração previamente declarado nulo em ação anulatória transitada em julgado. Viabilidade e pertinência do uso da objeção de pré-executividade para a discussão de matéria de ordem pública relacionada à Ementa: Apelação. Execução Fiscal. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Nulidade da CDA expedida com base em auto de infração previamente declarado nulo em ação anulatória transitada em julgado. Viabilidade e pertinência do uso da objeção de pré-executividade para a discussão de matéria de ordem pública relacionada à validade do título evitando-se constrição judicial indevida. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Inaplicabilidade da apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC.  Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.