Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luís Geraldo Lanfredi
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta a sentenciado condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público sustenta a impossibilidade de concessão do benefício ao crime de tráfico, alegando que a Constituição Federal veda a concessão de graça, anistia e indulto a esse delito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o indulto presidencial pode ser concedido para o crime de tráfico privilegiado; (ii) saber se o Poder Judiciário pode reavaliar a conveniência e oportunidade dos decretos presidenciais de indulto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O indulto é prerrogativa privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Cabe ao Poder Judiciário apenas verificar se os requisitos normativos foram cumpridos, sem reavaliar sua conveniência ou oportunidade. O Decreto nº 11.846/2023 estabelece que a pena de multa pode ser extinta quando o valor não superar o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais ou quando demonstrada a hipossuficiência do condenado, não havendo vedação expressa de sua concessão ao tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) não é espécie de infração considerada hedionda, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo a incidência do indulto presidencial. Por outro lado, a pena de multa imposta ao agravado não ultrapassa o limite mínimo para a cobrança fiscal, atendendo aos requisitos do decreto presidencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o indulto presidencial não está subordinado a política criminal legislativa ou jurisprudencial, respeitada a legalidade constitucional do ato normativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O indulto presidencial é prerrogativa do Presidente da República e deve ser analisado pelo Poder Judiciário apenas quanto ao cumprimento dos requisitos normativos, sem reavaliação de sua conveniência ou oportunidade. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, sendo possível a concessão de indulto à pena de multa aplicada a essa infração penal, desde que preenchidos os requisitos do decreto presidencial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.874/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 05/11/2020; TJSP, AgEx nº 0003777-57.2024.8.26.0032, rel. Marcelo Semer, j. 12/11/2024.