Agravo de Execução Penal / Indulto
Ana Zomer
Sertãozinho
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no artigo 2º, inciso XIII, do Decreto nº 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no artigo 2º, inciso XIII, do Decreto nº 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de clemência, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto nº 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de condições não previstas no Decreto Presidencial viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. 2. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XIII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023.