Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Taquaritinga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP.  PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão  de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal  de IPTU, Taxa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP.  PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão  de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal  de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do  E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU.
II. Questão em Discussão : A questão em discussão consiste em determinar se é possível a substituição das CDAs com alteração do polo passivo da execução fiscal, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.
III. Razões de Decidir: A propriedade para fins tributários só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva tanto do possuidor quanto do proprietário para responder pelo IPTU, conforme REsp 1.111.202/SP.
IV. Dispositivo e Tese  Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição das CDAs com alteração do polo passivo deve observar a legislação municipal e a jurisprudência do STJ. A propriedade para fins tributários 

requer registro no Cartório de Registro de Imóveis. Legislação Citada: CTN, arts. 32, 34, 123; CC, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 2129476-91.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022.