Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Consumo de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e sobre demanda contratada e não consumida. Concessão parcial da segurança, apenas para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não correspondente à utilização de energia elétrica, determinando o seu recolhimento sobre a base de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Consumo de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e sobre demanda contratada e não consumida. Concessão parcial da segurança, apenas para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não correspondente à utilização de energia elétrica, determinando o seu recolhimento sobre a base de cálculo relativa à parcela efetivamente consumida (com a incidência da TUSD e TUST). Manutenção. Descabimento da incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização que não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.