Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, incisos I e VII, da Resolução SAP 144/2010. 
2. O Ministério Público busca a reclassificação como Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, incisos I e VII, da Resolução SAP 144/2010. 
2. O Ministério Público busca a reclassificação como falta grave, com base no art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão:

3. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado deve ser classificada como falta grave ou média.

III. Razões de Decidir:

4. A decisão agravada foi mantida por estar embasada na melhor apreciação jurídica dos fatos, considerando que a conduta do sentenciado não ultrapassou a esfera da inconveniência.
5. O comportamento do sentenciado, embora indevido, não se enquadra como infração disciplinar grave, pois não trouxe maiores consequências, de modo que tratamento mais rigoroso aos fatos implicaria indevida desproporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A conduta do sentenciado não se enquadra como infração disciplinar grave. 2. A decisão de desclassificação para falta média é proporcional e razoável.

Legislação Citada:

Lei de Execução Penal, art. 50, inciso VI; art. 39, incisos II e V.
Resolução SAP 144/2010, art. 45, incisos I e VII.