Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária e apelações –  Mandado de Segurança –  Município de São Paulo –  ISS –  Segurança concedida para determinar a inclusão dos débitos de ISS (arrecadados pela sistemática do Simples Nacional) no Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), instituído pela Lei Municipal nº17.557/21 –  Insurgência do impetrante e da Municipalidade –  Remessa necessária e recurso Ementa: Remessa necessária e apelações –  Mandado de Segurança –  Município de São Paulo –  ISS –  Segurança concedida para determinar a inclusão dos débitos de ISS (arrecadados pela sistemática do Simples Nacional) no Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), instituído pela Lei Municipal nº17.557/21 –  Insurgência do impetrante e da Municipalidade –  Remessa necessária e recurso de apelação do Município que não merecem acolhimento –  Hipótese de exclusão não prevista no art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 17.557/21 (PPI 2021) –  Débitos de ISS oriundo do Simples Nacional que podem ser incluídos no PPI 2021 –  Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos –  Apelação do impetrante que merece provimento –  Autor requerendo que a Municipalidade realize os débitos das parcelas por débito automático e não por guias enviadas mensalmente ao contribuinte –  Débito automático que é modalidade primária prevista no §4º do artigo 2º da LM nº 17.557/2021 –  Eventual dificuldade técnica do Fisco que não pode ser óbice ao cumprimento da ordem judicial e daquilo estabelecido na legislação municipal –  Ademais, em caso análogo a Municipalidade de São Paulo já solucionou questão idêntica, cadastrando o débito automático para o pagamento das parcelas do PPI (Mandado de Segurança nº 1065349-36.2021.8.26.0053) –  Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que o débito das parcelas ocorra por débito automático –  Recurso de apelação do autor provido, remessa necessária e apelo da Municipalidade não providos.