Apelação Cível / Penalidades
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO –  BARREIRAS DE CONCRETO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA, LAVAGEM OU PINTURA NO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA MENSAL –  Constatação de não execução, injustificada, conforme vistorias pela agência reguladora –  Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária –  Higidez do ato Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO –  BARREIRAS DE CONCRETO - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA, LAVAGEM OU PINTURA NO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA MENSAL –  Constatação de não execução, injustificada, conforme vistorias pela agência reguladora –  Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária –  Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte –  Sentença de improcedência mantida.
Apelo não provido.