Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Botucatu
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de parcelas pagas em contrato de compromisso de compra e venda, com deduções contratuais. A sentença determinou a correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser apurado em liquidação. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de parcelas pagas em contrato de compromisso de compra e venda, com deduções contratuais. A sentença determinou a correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser apurado em liquidação. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de descrição no relatório e falta de fundamentação; (ii) necessidade de sentença líquida; (iii) redução da retenção para 10% do valor do lote; (iv) cobrança indevida de taxa de fruição.

III. Razões de decidir

3. A sentença está fundamentada conforme o artigo 489 do CPC, não havendo nulidade por ausência de descrição ou fundamentação.

4. A sentença não é líquida devido à complexidade dos cálculos necessários, justificando a fase de liquidação conforme o artigo 509, §2º, do CPC.

5. A retenção de 20% é razoável e está em conformidade com a jurisprudência, não havendo abuso contratual.

6. A cobrança da taxa de fruição é indevida, pois o imóvel não edificado não gera proveito econômico, conforme entendimento jurisprudencial.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser fundamentada e conter relatório sucinto, sem necessidade de detalhamento excessivo; 2. A liquidação de sentença é justificada quando os cálculos são complexos; 3. A retenção de 20% em contratos de compra e venda é razoável; 4. A taxa de fruição não se aplica a imóveis não edificados.

Legislação Citada: CC, art. 406; CPC, arts. 85, §2º, 282, §1º, 487, I, 491, 509, §2º.

Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1010722-25.2023.8.26.0114; Rel. Alvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1011395-15.2022.8.26.0482; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 29/10/2024; STJ; AgInt no AREsp 2064705 GO; T4 - Quarta Turma; j. 26/09/2022; STJ; AgInt no REsp 2060756 SP; Rel. Marco Aurélio Bellizze; T3 - Terceira Turma; j. 05/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1001288-79.2024.8.26.0048; Rel. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/01/2025.