Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS –  Município de Sorocaba –  Exercícios de 2014 a 2016 – Ocorrência quanto ao crédito de 2014 –  Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda –  Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional –  Aplicação da Ementa: PRESCRIÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS –  Município de Sorocaba –  Exercícios de 2014 a 2016 – Ocorrência quanto ao crédito de 2014 –  Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda –  Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional –  Aplicação da Súmula nº 409 do STJ –  Recurso não provido.