Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRECATÓRIO –  CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO –  Pretensão de reformar a decisão que determinou a devolução à DEPRE da integralidade do depósito prioritário referente à credora –  Admissibilidade –  Prevalece a prioridade prevista no art. 100, §§ 2º e 3º da Constituição Federal para a parte não cedida do crédito – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRECATÓRIO –  CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO –  Pretensão de reformar a decisão que determinou a devolução à DEPRE da integralidade do depósito prioritário referente à credora –  Admissibilidade –  Prevalece a prioridade prevista no art. 100, §§ 2º e 3º da Constituição Federal para a parte não cedida do crédito –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.