Conflito de Jurisdição / Desacato
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
Jales
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos.
III. Razões de Decidir
3. O desacato deve ocorrer na presença do agente público para configurar o delito. O crime de desacato, supostamente praticado por um dos suspeitos, possui pena máxima de dois anos, enquadrando-se na competência do Juizado Especial Criminal.
4. A conduta da segunda investigada pode configurar injúria majorada, cuja pena máxima tampouco excede o teto sancionatório afeito à competência do Juizado Especial Criminal.
5. A soma das penas de réus diferentes não afasta a competência do Juizado Especial Criminal.
IV. Dispositivo
6. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales.
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Legislação Citada: Código Penal, arts. 140, 141, 331. Lei nº 9.099/95, art. 61.
Jurisprudência Citada: STF, ADPF 496/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual de 12/06/2020 a 19/06/2020. TJSP, Conflito de Jurisdição 0028869-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024.