Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,14% AO MÊS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITE REGULAMENTAR PARA O CET NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,14% AO MÊS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITE REGULAMENTAR PARA O CET NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se alegava a abusividade do Custo Efetivo Total (CET) acima do limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e alterações.
Autor apela por entender que o contrato de empréstimo consignado celebrado em 01.08.2022, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,23% ao mês, em muito supera a taxa admitida a tal título.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com alterações, limita também o Custo Efetivo Total (CET); e (ii) saber se o CET superior à taxa de 2,14% ao mês enseja a revisão do contrato e a repetição de indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e alterações refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET), que abrange tarifas, tributos e demais encargos incidentes sobre a operação. 6. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 2,14% ao mês, respeitando o limite normativo vigente à época da contratação. 7. O Custo Efetivo Total (CET) de 2,23% ao mês está em conformidade com a natureza do contrato e a composição dos encargos, não sendo considerada abusiva sua cobrança por ausência de vedação legal ou regulamentar. 8. Não demonstrada abusividade ou violação a normas de ordem pública, as cobranças realizadas decorrem do exercício regular de direito pelo credor, nos termos do art. 188, I, do CC.
IV. DISPOSITIVO 
9. Recurso conhecido e desprovido.