Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Assis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação por telefone; (ii) a responsabilidade da requerida pelos descontos indevidos; (iii) a majoração da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, considerando a ré como fornecedora. 
O contato telefônico, pelas condições de sua efetivação,  não caracteriza forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação.
Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. 
Devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.
Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência.
IV. Dispositivo
Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.