Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Jundiaí
Conselho Superior da Magistratura
DIREITOS REAIS – RENÚNCIA À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO RECUSADA – DÚVIDA PROCEDENTE  – RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. O Oficial negou o registro porque incompetente, diante da localização do imóvel, situado na circunscrição imobiliária do RI de Várzea Paulista/SP. Reportou-se, ainda, ao bloqueio da matrícula e à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel, fatores Ementa: DIREITOS REAIS – RENÚNCIA À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO RECUSADA – DÚVIDA PROCEDENTE  – RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. O Oficial negou o registro porque incompetente, diante da localização do imóvel, situado na circunscrição imobiliária do RI de Várzea Paulista/SP. Reportou-se, ainda, ao bloqueio da matrícula e à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel, fatores também impeditivos da inscrição do ato renunciativo. 2. Os suscitados afirmaram a inaplicabilidade do princípio da territorialidade e a impertinência dos demais óbices levantados, porque potestativo o direito à renúncia. Irresignados com a sentença que julgou procedente a dúvida, apelaram.
II. Questões em discussão. 3. Competência do 2.º RI de Jundiaí. 4. Natureza do ato de registro requerido. 5. Registrabilidade do título, à luz do bloqueio judicial e dos débitos tributários.
III. Razões de decidir. 6. A renúncia à propriedade imobiliária, negócio jurídico unilateral dispositivo, abdicativo, não-receptício, depende do registro (em sentido estrito) do ato renunciativo, inscrição com eficácia constitutiva. 7. O registro deve ser efetuado no lugar em que situado o imóvel, no RI de sua circunscrição territorial, cuja competência é exclusiva. Essa é a regra, não excepcionada no caso em apreço. 8. A incompetência do suscitante e o bloqueio judicial da matrícula, então obstativo de novos assentamentos, impedem o registro pretendido. 9. A cessão de direitos sobre o imóvel, privando os proprietários/renunciantes de legitimidade, do poder de disposição jurídica, também representa obstáculo à inscrição.
IV. Dispositivo. 11. Recurso desprovido.
Legislação citada: Lei n.º 6.015/1973, arts. 167, I e II, 2), 169 e 214, § 4.º; CC, arts. 1.275 e 1.316; NSCGJ, t. II, item 10, caput e II, do Cap. XX.