Apelação Cível / Telefonia
Rosangela Telles
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. Improcedência na origem. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Inadimplência iniciada em 26/07/2023. Pagamento ocorrido em 22.05.2024. Apontamentos que deveriam ter sido excluídos até 29/05/2024, cinco dias úteis após a quitação, nos termos da Súmula 548 do C. STJ. Negativação mantida por oito dias corridos, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. Improcedência na origem. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Inadimplência iniciada em 26/07/2023. Pagamento ocorrido em 22.05.2024. Apontamentos que deveriam ter sido excluídos até 29/05/2024, cinco dias úteis após a quitação, nos termos da Súmula 548 do C. STJ. Negativação mantida por oito dias corridos, além do limite. Inscrições realizadas por terceiros que já haviam sido excluídas antes de 29/05/2024. Restrição do acesso do autor ao crédito que decorreu exclusivamente da negativação promovida pela ré. Não incidência da Súmula 385 do C. STJ. Dano "in re ipsa". Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 1.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação, realçando-se que o registro indevido perdurou por curtíssimo período. Ajuizamento da demanda após a exclusão voluntária da inscrição, que não faz desaparecer o interesse processual. A inclusão do nome no sistema "Consultas Prime", plataforma que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito, não enseja dano moral.  SUCUMBÊNCIA. Atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente à ré. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.