Apelação Cível / Enriquecimento ilícito
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados –  Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés –  Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu 
à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica –   Demonstrada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados –  Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés –  Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu 
à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica –   Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada -  Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão – Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese –  Sentença mantida –  Recurso improvido.