Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação ao dever de segurança. Transações fora do perfil da consumidora. Restituição dos valores. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame  
1. Apelação cível da Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação ao dever de segurança. Transações fora do perfil da consumidora. Restituição dos valores. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame  
1. Apelação cível da instituição financeira objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando- a ao pagamento de indenização por danos materiais.
2. Apelação cível da autora objetivando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios, com parâmetro na Tabela de Honorários da OAB.

II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se deve ser aplicada a Tabela de Honorários da OAB na fixação dos honorários sucumbenciais.

III. Razões de decidir
4. Falha da instituição financeira na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas, destoantes do perfil da autora, o que atrai a sua responsabilidade objetiva, conforme enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgados do STJ. Fortuito interno.
5. Não configurado o dano moral. Não se vislumbra situação de angústia e de abalo psicológico decorrentes dos fatos. 
6. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024  e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.
7. Termo inicial de incidência dos consectários legais é a data do evento danoso.
8. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo.

IV. Dispositivo
9. Apelações cíveis  conhecidas e desprovidas.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 14; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, 389 e 406. 
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54, Súmula 479, REsp n. 2.052.228/DF, AgInt no REsp 1.888.020/GO, Tema Repetitivo 112, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS; TJSP, Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado; Apelação Cível nº 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível nº 1018573-78.2023.8.26.048, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356