Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Presidente Epitácio
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção em razão da prescrição intercorrente –  Não conhecimento do recurso –  Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 611,91 para novembro de 2011, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 655,26 - Recurso não conhecido, com observação quanto a Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção em razão da prescrição intercorrente –  Não conhecimento do recurso –  Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 611,91 para novembro de 2011, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 655,26 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes.