Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Jaú
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Merendeira do Município de Jaú –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos –  Insalubridade reconhecida –  Reflexos remuneratórios devidos –  Retroação dos efeitos do laudo pericial –  Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do Ementa: Funcionalismo –  Merendeira do Município de Jaú –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade –  Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos –  Insalubridade reconhecida –  Reflexos remuneratórios devidos –  Retroação dos efeitos do laudo pericial –  Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres –  Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS do A . STJ –  Adoção da SELIC, a partir da vigência da EC nº 113/2021 –  Cabimento –  Ausência de inconstitucionalidade material ou formal a inquinar de nulidade a aplicação do indexador misto –  Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos –  Apelo da municipalidade improvido