Embargos de Declaração Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Embargos rejeitados.