Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Embargos à execução fiscal – Multas de trânsito dos exercícios de 2014 e 2015 no valor total de R$915,14, em 16/12/2019 – Município de Guarulhos – Sentença de improcedência – Insurgência do executado-embargante – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF – Valor de alçada superior ao Ementa: Apelação – Embargos à execução fiscal – Multas de trânsito dos exercícios de 2014 e 2015 no valor total de R$915,14, em 16/12/2019 – Município de Guarulhos – Sentença de improcedência – Insurgência do executado-embargante – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF – Valor de alçada superior ao crédito executado – Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC – Recurso não conhecido.