Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Galdino Toledo Júnior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Fixação da mensalidade devida depois do desligamento (art. 31, Lei 9.656/98) - Feito que se encontra em fase de liquidação de sentença para cálculo do valor devido a título de mensalidades - Ré que deixou de apresentar Ementa: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Fixação da mensalidade devida depois do desligamento (art. 31, Lei 9.656/98) - Feito que se encontra em fase de liquidação de sentença para cálculo do valor devido a título de mensalidades - Ré que deixou de apresentar documentos para a apuração do valor desembolsado pela empregadora em favor de seus empregados ativos - Hipótese configurada para a aplicação do determinado no título executivo - Possibilidade de se considerar como o valor de mensalidade devido aquele valor cobrado como teto dos funcionários ativos admitidos até 01.12.2015 - Recurso desprovido.