Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Acolhidos os cálculos dos exequentes, total de R$ 302.057,19. Os cálculos dos executados, total de R$ 277.632,43, deixaram de incluir os quinquênios na base de cálculo da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Acolhidos os cálculos dos exequentes, total de R$ 302.057,19. Os cálculos dos executados, total de R$ 277.632,43, deixaram de incluir os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, artigo 3º, III, e o 13º salário de 2008, em termos proporcionais, porque foi pago sobre o dimensionamento menor dessas vantagens. Correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, artigo 3º, menos na parte relativa aos juros de mora, que deve ser corrigida somente pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico, com retificação dos cálculos. Recurso parcialmente provido.