Ação Rescisória / Associação
Silvério da Silva
São José dos Campos
4º Grupo de Direito Privado
Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, art. 966, V do CPC. Alegação de ofensa ao Tema 492 do C. STF. Ação de cobrança de taxa de condomínio. Pedido julgado improcedente e reformado em segunda instância. Inconformismo que prospera. Inadmissível a cobrança das despesas de manutenção do loteamento por ausência de anuência formal Ementa: Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, art. 966, V do CPC. Alegação de ofensa ao Tema 492 do C. STF. Ação de cobrança de taxa de condomínio. Pedido julgado improcedente e reformado em segunda instância. Inconformismo que prospera. Inadmissível a cobrança das despesas de manutenção do loteamento por ausência de anuência formal da autora à cobrança. Autora que é proprietária do lote desde a aprovação do projeto do loteamento em 1993, portanto, proprietária anterior à constituição da associação, sendo indispensável a expressa filiação. Ação rescisória julgada procedente.