Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Michel Chakur Farah
Adamantina
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de indenização por danos materiais –  Sentença de pronunciamento da decadência do direito, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inc. II, CPC) –  Desacerto –  Não se trata de ação redibitória, sujeita a decadência (art. 445, CC/02), mas de ação indenizatória, fundamentada em responsabilidade civil contratual, submetida a prazo prescricional Ementa: Apelação –  Ação de indenização por danos materiais –  Sentença de pronunciamento da decadência do direito, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inc. II, CPC) –  Desacerto –  Não se trata de ação redibitória, sujeita a decadência (art. 445, CC/02), mas de ação indenizatória, fundamentada em responsabilidade civil contratual, submetida a prazo prescricional decenal (art. 205, CC/02) –  Precedente do STJ –  Diante disso, afasta-se o pronunciamento da decadência do direito, com anulação da sentença prolatada –  Devolução dos autos ao juízo de origem, para saneamento e complementação da instrução. 
Sentença anulada –  Apelação, a que se dá provimento.