Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Cubatão
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de procedimento comum. Sentença de parcial procedência.  

I. CASO EM EXAME  
Contrato fraudulento. Ausência de contrato ou comprovação de portabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
Validade na contratação. Danos morais in re ipsa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de procedimento comum. Sentença de parcial procedência.  

I. CASO EM EXAME  
Contrato fraudulento. Ausência de contrato ou comprovação de portabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
Validade na contratação. Danos morais in re ipsa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Mero print de tela sistêmica não é capaz de comprovar a contratação negada pela parte autora. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 
Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Negativação indevida, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  
Sentença mantida. Recurso desprovido. 
Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1009534-25.2022.8.26.0019; TJSP;  Apelação Cível 1002996-32.2024.8.26.0189