Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de empréstimo pessoal pelo Banco do Brasil S/ A , com descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a regularidade da contratação do empréstimo; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O banco não comprovou a regularidade da contratação. A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, sujeita às normas do CDC. 2. A restituição em dobro não é devida por conta do pagamento antecipado e voluntário. Reconhecido o direito à restituição simples, com compensação. 3. Dano moral inexistente.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da requerida e dá-se parcial provimento ao recurso do autor.