Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento do crédito de credora falecida à prévia realização de inventário e/ou partilha. Desnecessidade. Levantamento permitido sem a exigência de inventário, desde que se proceda, como já se fez no caso, à localização e habilitação nos autos dos herdeiros e sucessores, nos termos dos artigos 110, 313, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento do crédito de credora falecida à prévia realização de inventário e/ou partilha. Desnecessidade. Levantamento permitido sem a exigência de inventário, desde que se proceda, como já se fez no caso, à localização e habilitação nos autos dos herdeiros e sucessores, nos termos dos artigos 110, 313, 692 e 778 do CPC. Recurso provido.