Mandado de Segurança Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Jarinu
14ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Execução Fiscal – Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF –  Embargos infringentes rejeitados –  Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário – Descabimento do writ como sucedâneo recursal –  Aplicação do IAC no RMS nº 53.720/SP e 53.712/SP –  Súmula 267 do STF - Art. 10 da lei nº Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Execução Fiscal – Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF –  Embargos infringentes rejeitados –  Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário – Descabimento do writ como sucedâneo recursal –  Aplicação do IAC no RMS nº 53.720/SP e 53.712/SP –  Súmula 267 do STF - Art. 10 da lei nº 12.016/2009. Petição inicial indeferida.