Remessa Necessária Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Souza Meirelles
Cajamar
12ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Ação Popular –  Condenação por atos de improbidade administrativa –  Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato –  Descabimento –  Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 –  Ausência de prova dos fatos narrados na inicial –  Ônus Ementa: Remessa necessária –  Ação Popular –  Condenação por atos de improbidade administrativa –  Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato –  Descabimento –  Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 –  Ausência de prova dos fatos narrados na inicial –  Ônus probatório não cumprido, a teor do art. 373, I, do CPC –  Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão –  Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados –  Sentença de improcedência mantida –  Reexame necessário improvido