Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Franco da Rocha
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - 'AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM' - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA RECURSAL –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II -  Ação fundada em contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), Ementa: "APELAÇÃO - 'AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM' - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA RECURSAL –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II -  Ação fundada em contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de 'ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário' - Art. 103 do RITJSP - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento nº 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento".