Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Cajamar
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Empreitada. Execução parcial da avença. Abandono da obra. Matéria que se insere na competência das SubSeções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, §1º, da Resolução nº 623/13, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.