Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por familiares de pessoa que faleceu em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por familiares de pessoa que faleceu em acidente de trânsito, contra o réu, condutor do veículo que, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com outro automóvel. Os autores pleitearam indenizações por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apela o requerido alegando a nulidade da sentença e, no mérito, a inexistência de culpa pelo acidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a sentença proferida sem a apresentação de alegações finais pelo réu configura nulidade processual; e (ii) determinar a responsabilidade civil do réu pelo acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de apresentação de alegações finais pelo réu não causa nulidade da sentença, uma vez que não há demonstração de prejuízo efetivo. O réu já havia exercido ampla defesa ao longo do processo, apresentando em petição anterior à sentença os mesmos argumentos que foram agora apresentados no recurso de apelação.
4. O comportamento do réu, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e ingressar na via sem as devidas cautelas, caracteriza a culpa pela colisão que resultou na morte da vítima, conforme demonstrado no laudo pericial e nos autos do processo criminal.
5. A alegação de culpa exclusiva do condutor do outro veículo é refutada pelo laudo pericial, que atribui ao réu a causa determinante do acidente.
6. O dano moral sofrido pelos autores, familiares da vítima, é configurado pela perda trágica e irreparável de um ente querido, justificando a compensação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, §1º; CC, art. 927; Lei n° 9.503/97, art. 302.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.583.455/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/4/2020; STJ, REsp n. 1.311.407/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5/3/2015.