Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado visando cessar constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de penas de Antônio Claro da Rocha, determinado pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru. Pedido de liminar para imediata atualização do cálculo e remessa dos autos ao DEECRIM da 3ª Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado visando cessar constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de penas de Antônio Claro da Rocha, determinado pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru. Pedido de liminar para imediata atualização do cálculo e remessa dos autos ao DEECRIM da 3ª RAJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na atualização do cálculo de penas configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.
III. Razões de Decidir
3. Habeas corpus não é adequado para apressar a execução de decisões judiciais ou concessão de benefícios executórios.
4. Não há ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto ao paciente, considerando a migração dos autos para formato digital e a necessidade de importação manual de dados, o que justifica a demora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da impetração.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é meio adequado para acelerar a execução de decisões judiciais. 2. Ausência de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto ao paciente.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 0042503-02.2024.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2024.
TJSP, HC nº 2118345-22.2022.8.26.0000, Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 05/07/2022.
TJSP, HC nº 0053993-68.2012.8.26.0000, Des. Péricles Piza, j. 18/06/2012.