Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Martin Vargas
Jarinu
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela sociedade empresárial contratada para a realização de obra pública contra decisão que julgou parcialmente procedente ação de cobrança contra o Município de Jarinu, condenando-o aos valores das notas 283 e 312. A apelante busca a inclusão dos valores das notas fiscais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela sociedade empresárial contratada para a realização de obra pública contra decisão que julgou parcialmente procedente ação de cobrança contra o Município de Jarinu, condenando-o aos valores das notas 283 e 312. A apelante busca a inclusão dos valores das notas fiscais 345 e 346, sob argumento de comprovação dos serviços prestados e má-fé do apelado ao devolver as notas para atrasar o pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar ou  não a liquidez dos valores relativos aos aditamentos 008 e 009 do contrato 217/2015, referentes à construção de uma creche, e a validade das notas fiscais 345 e 346.
III. Razões de Decidir
3. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de juntada de documentos novos, pois os elementos de prova não são novos e referem-se a fatos já articulados na inicial. Observância ao disposto no art. 435 do CPC.
4. Mérito. Reconhecimento da liquidez dos valores dos aditamentos 008 e 009, pois o contrato foi prorrogado sem culpa da contratada, justificando o reajuste. De rigor a imposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Validade das notas fiscais apresentadas, as quais foram chanceladas pelo órgão municipal à época da celebração dos aditamentos. Dispensa de relatório dos serviços executados, pois os aditamentos referem-se ao mero reajuste do preço do contrato em razão do tempo de execução das obras. 
IV. Dispositivo 
5. Dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento ao reexame necessário.