Apelação Cível / Prestação de Serviços
Alexandre Marcondes
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- Ação de inexigibilidade de débito e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. 2.- Autor que foi submetido a internação hospitalar em instituição credenciada. Operadora que negou cobertura Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- Ação de inexigibilidade de débito e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. 2.- Autor que foi submetido a internação hospitalar em instituição credenciada. Operadora que negou cobertura do tratamento. 3.- A sentença condenou a operadora ao pagamento dos valores indevidamente cobrados do autor referentes às despesas médicas e hospitalares e indenização de R$ 10.000,00, desacolhendo o pedido de repetição em dobro do indébito. 4.- A ação foi julgada improcedente em relação à instituição hospitalar. Débito exigível em relação ao autor, nos termos do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. 5.- A questão em discussão consiste em (i) definir se o hospital integrava a rede credenciada do plano de saúde e (ii) se há solidariedade entre os réus para o pagamento das despesas e indenizações. 6.- A operadora recusou injustamente a cobertura, pois a instituição hospitalar integrava a rede credenciada. 7.- Não há evidência de dolo para repetição em dobro do indébito. Pretensão desacolhida, neste ponto. 8.- O dano moral é considerado in re ipsa, devido à injusta negativa de cobertura e inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Reparação por danos morais adequadamente fixada. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos do autor e da operadora desprovidos.