Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Hortolândia
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) inexigibilidade de débito, 2) restituição de valores e 3) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Emissão de cartão de crédito consignado - Regularidade de tal contratação não demonstrada - Autora vítima de golpe Ementa: APELAÇÕES - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) inexigibilidade de débito, 2) restituição de valores e 3) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Emissão de cartão de crédito consignado - Regularidade de tal contratação não demonstrada - Autora vítima de golpe praticado via WhatsApp - Valores depositados em conta de terceiro - Conduta da autora que não destoou da diligência esperada do homem médio - Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude - Violação ao artigo 6º do CDC - Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de culpa concorrente da vítima ou de terceiros - Falha na prestação de serviço constatada - Restituição, de forma simples, do valor atinente aos descontados realizados em benefício previdenciário da requerente - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Montante arbitrado pelo juízo que se mostra adequado (R$ 4.000,00) - Compensação de valores - Descabimento - Valor creditado na conta da autora que foi de lá retirado e enviado para terceiro, em razão de falha na prestação do serviço da instituição financeira requerida - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Litigância de má-fé da autora não caracterizada. RECURSOS DESPROVIDOS.