Embargos de Declaração Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC –  Existência de contradição –  Acolhimento da irresignação –  Possibilidade:

–  Devem ser acolhidos embargos de declaração quando há contradição no despacho e preencherem os requisitos previstos no artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC.

APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC –  Existência de contradição –  Acolhimento da irresignação –  Possibilidade:

–  Devem ser acolhidos embargos de declaração quando há contradição no despacho e preencherem os requisitos previstos no artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC.

APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA 
–  Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC/2015:

- Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

DANO MORAL
–  Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito –  Indenização –  Não cabimento –  Exercício regular de direito:

– A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor.
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.