Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por trabalhador que alega ter sofrido acidente in itinere, resultando em fratura do membro inferior direito e sequelas permanentes, o que teria reduzido sua capacidade para o trabalho e ensejado Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por trabalhador que alega ter sofrido acidente in itinere, resultando em fratura do membro inferior direito e sequelas permanentes, o que teria reduzido sua capacidade para o trabalho e ensejado o direito à percepção do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a sequela decorrente do acidente in itinere gerou incapacidade laborativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O laudo pericial conclui pela existência de sequelas permanentes decorrentes da fratura, com leve restrição de mobilidade no joelho direito e redução de 5% na capacidade laboral, sem, no entanto, ensejar incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. A ausência de incapacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário, pois é necessária a presença concomitante de todos os requisitos legais, dentre os quais a comprovação da incapacidade para o trabalho.

IV. DISPOSITIVO

Recurso improvido.