Agravo de Instrumento / ENSINO MÉDIO REGULAR
Fermino Magnani Filho
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Público
DESISTÊNCIA RECURSAL –  Faculdade da parte recorrente –  Petição com efeitos imediatos –  Desnecessidade da oitiva da parte recorrida –  Exegese do artigo 998 do Código de Processo Civil –  Desistência homologada.