Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Dario Gayoso
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Condomínio. Ação de obrigação de fazer.

Respeitável sentença de procedência.

Inconformismo do requerido. Suscita nulidade da citação e perda do objeto. Busca a anulação da sentença; ou a improcedência da ação.

Nulidade da citação. Não ocorrência. Citação realizada na pessoa do testamenteiro que exerce o encargo de administrador provisório. Inteligência dos Ementa: APELAÇÃO. Condomínio. Ação de obrigação de fazer.

Respeitável sentença de procedência.

Inconformismo do requerido. Suscita nulidade da citação e perda do objeto. Busca a anulação da sentença; ou a improcedência da ação.

Nulidade da citação. Não ocorrência. Citação realizada na pessoa do testamenteiro que exerce o encargo de administrador provisório. Inteligência dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil combinados com o artigo 1.797, III, do Código Civil.

Perda do objeto. Não ocorrência. Desocupação do imóvel pelos inquilinos que não obsta o prosseguimento da demanda ajuizada em face do titular do domínio.

Argumentos formulados nas razões de recurso que não guardam relação com os fundamentos da sentença recorrida.  Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. 
 
RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.