Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TUSD –  Tutela de urgência vigente –  Modulação –  Omissão –  Existência –  Declaração –  Possibilidade:

–  Verificada a existência da omissão, os embargos são acolhidos para a devida declaração.