Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que, sem extinguir a execução, acolheu a impugnação apresentada unicamente para afastar o excesso de execução - Inadequação da via recursal eleita para o fim pretendido –  Recurso cabível –  Agravo de instrumento –  Ausência de dúvida objetiva –  Inaplicabilidade, no caso, do princípio da Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que, sem extinguir a execução, acolheu a impugnação apresentada unicamente para afastar o excesso de execução - Inadequação da via recursal eleita para o fim pretendido –  Recurso cabível –  Agravo de instrumento –  Ausência de dúvida objetiva –  Inaplicabilidade, no caso, do princípio da fungibilidade dos recursos –  Determinada, somente, a retificação de ofício do percentual dos honorários advocatícios arbitrado pela decisão recorrida, diante de erro material configurado e não sanado em sede de embargos de declaração opostos naquele ocasião - Recurso não conhecido, com determinação.