Apelação Cível / Serviços Profissionais
Marcos Gozzo
Guarujá
30ª Câmara de Direito Privado
CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Matéria rejeitada. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Matéria rejeitada. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR danos morais e LUCROS CESSANTES. Prestação de serviços de transporte por aplicativo. 
Bloqueio da plataforma por parte da intermediadora. Pretensão de reestabelecimento do vínculo e indenização. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento dos termos de uso. Motorista que oferecia corridas por fora do aplicativo. Descredenciamento previsto no contrato. Prática abusiva não demonstrada. Decisão preservada.

Recurso desprovido.