Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial –  Alegação de apontamento indevido na plataforma "Serasa Limpa Nome" decorrente de dívida prescrita –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Magistrado de origem que determinou Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial –  Alegação de apontamento indevido na plataforma "Serasa Limpa Nome" decorrente de dívida prescrita –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Magistrado de origem que determinou a comprovação de prévio pedido administrativo –  Comando judicial não cumprido –  Manutenção da extinção que se justifica em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória - Observância do Comunicado CG n. CG n. 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) –  Autor que não comprovou haver realizado pedido administrativo –  Inteligência do Enunciado n. 11 –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.