Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS CORRÉUS – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA – Nove empréstimos consignados – Contratações negadas pelo autor – Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais – Falha na prestação dos serviços – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula nº 479, STJ) – Inexistência dos Ementa: APELAÇÃO DOS CORRÉUS – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA – Nove empréstimos consignados – Contratações negadas pelo autor – Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais – Falha na prestação dos serviços – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula nº 479, STJ) – Inexistência dos negócios jurídicos – Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do STJ – Modulação de seus efeitos – Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (súmula nº 54, STJ) - Direitos da personalidade não transgredidos – Desfalque experimentado pelo autor, se não neutralizado, ao menos mitigado pelos depósitos dos mútuos em seu proveito – RECURSOS DOS CORRÉUS PROVIDOS EM PARTE, para limitar a repetição dobrada do indébito, em relação aos apelantes, somente para os descontos havidos após 30.03.21, bem como para afastar a condenação a título de dano moral.