Agravo de Execução Penal / Indulto
Roberto Solimene
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior admite a concessão do indulto presidencial a condenados pelo delito de tráfico privilegiado, hipótese dos autos. Agravo provido com apoio da Procuradoria de Justiça, que deu parecer também nesse sentido. Provimento.