Habeas Corpus Criminal / Roubo
Cesar Augusto Andrade de Castro
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" ?? Execução da pena –  Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto –  Determinação para realização de exame psiquiátrico complementar –  Decisão do MM. Juiz bem fundamentada –  Paciente condenado por crimes graves –  Longa pena a cumprir  –  Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de Ementa: Habeas Corpus" ?? Execução da pena –  Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto –  Determinação para realização de exame psiquiátrico complementar –  Decisão do MM. Juiz bem fundamentada –  Paciente condenado por crimes graves –  Longa pena a cumprir  –  Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais –  Matéria insuscetível de "Habeas Corpus" –   Ordem não conhecida.