Embargos de Declaração Cível / Interpretação / Revisão de Contrato
Mendes Pereira
Cotia
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Insurgência contra o Acórdão de parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra a solução que rejeitou a impugnação por eles oposta, versando extinção do cumprimento de sentença por ausência de documentos - Descabimento dos declaratórios - Vício sanável - Permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo Ementa: Embargos de declaração - Insurgência contra o Acórdão de parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra a solução que rejeitou a impugnação por eles oposta, versando extinção do cumprimento de sentença por ausência de documentos - Descabimento dos declaratórios - Vício sanável - Permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte - Precedentes do C. STJ - Demais, o Aresto impugnado sanou a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao determinar a intimação dos impugnantes para se manifestarem sobre a petição e os documentos juntados pela impugnada após a oferta da impugnação, ao depois proferindo o Juízo singular outra decisão, com exame dos argumentos defensivos que possam os executados impugnantes apresentar - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.