Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação – Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas – Restituição dos valores pagos a maior – Prequestionamento – Aplicação do art. 1025 Ementa: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação – Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas – Restituição dos valores pagos a maior – Prequestionamento – Aplicação do art. 1025 do CPC – Inversão do ônus da sucumbência (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) – Tabela da OAB/SP – Caráter meramente informativo – Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.