Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Monte Aprazível
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Autora que nega contratação com o banco réu –  Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu ao ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, autorizando, ainda, a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Autora que nega contratação com o banco réu –  Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu ao ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, autorizando, ainda, a compensação com os valores disponibilizados à requerente –  Insurgência de ambas as partes –  Réu que defende a exclusão de sua responsabilidade por fato de terceiro –  Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente pelo réu e o afastamento da possibilidade de compensação da condenação do requerido com o crédito a ela disponibilizado –  Descabimento – A prova pericial grafotécnica produzida nos autos atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora na contratação objeto da lide –  Débito inexigível –  Necessidade de restituição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora –  Ausência de má-fé da instituição financeira –  Possibilidade de compensação do montante a ser ressarcido com os valores disponibilizados à autora, sob pena de enriquecimento sem causa –  Dano moral não configurado –  Hipótese em que, a despeito da falha no serviço bancário prestado pela instituição financeira, a autora recebeu o crédito que lhe foi indevidamente disponibilizado –  Ademais, o valor das prestações mensais é baixo (R$ 5,85) e a requerente ajuizou a presente demanda mais de 5 anos após o início dos descontos –  Sentença mantida –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.