Agravo de Instrumento / Cheque
Penna Machado
Bebedouro
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de percentual de verba salarial da Executada. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade salarial expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de mitigação à regra. Ausência de comprovação de rendimentos percebidos pela devedora, superiores à quantia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de percentual de verba salarial da Executada. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade salarial expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de mitigação à regra. Ausência de comprovação de rendimentos percebidos pela devedora, superiores à quantia mensal de 50 salários-mínimos e, tampouco, de que a constrição não comprometerá sua subsistência ou de sua família. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.