Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA - Oferecimento de bens à penhora –  Bens recusados pela credora –  Possibilidade –  Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal –  Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015) - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PENHORA - Oferecimento de bens à penhora –  Bens recusados pela credora –  Possibilidade –  Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal –  Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015) - Decisão mantida –  Recurso improvido.