Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Irineu Fava
Guararema
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c.c. indenização por perdas e danos e demolição de construções - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à continuidade das obras no imóvel discutido nos autos, com a construção de um quarto - Impossibilidade - Art. 300 do CPC - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos Ementa: Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c.c. indenização por perdas e danos e demolição de construções - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à continuidade das obras no imóvel discutido nos autos, com a construção de um quarto - Impossibilidade - Art. 300 do CPC - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Paralisação de quaisquer obras e construções no local objeto da presente ação possessória determinada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guararema/SP contra os autores/agravados - Direito de posse alegado pela corré/agravante que demanda maior dilação probatória  - Decisão mantida - Recurso não provido.