Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Dracena
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN e Emolumentos –  Exercícios de 2000 a 2004 –  Município de Dracena –  Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Cabimento – Possibilidade, a teor do artigo 40 da LEF –  Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS –  Tentativas de penhora infrutíferas –  Extintiva Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN e Emolumentos –  Exercícios de 2000 a 2004 –  Município de Dracena –  Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Cabimento – Possibilidade, a teor do artigo 40 da LEF –  Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS –  Tentativas de penhora infrutíferas –  Extintiva consumada, cujo prazo conta-se desde a primeira tentativa de penhora negativa, à superveniência da prolação da r. sentença –  Alegações do apelo não acolhidas –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido