Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Sulaiman Miguel Neto
São Paulo
Câmara Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. Alegação de obscuridade. Descabimento. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Acórdão que resolvera o Conflito de Competência para declarar a competência do D. Juízo suscitado da 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital para o cumprimento de sentença, com observação, que seria extraída da fundamentação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. Alegação de obscuridade. Descabimento. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Acórdão que resolvera o Conflito de Competência para declarar a competência do D. Juízo suscitado da 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital para o cumprimento de sentença, com observação, que seria extraída da fundamentação do próprio decisum. Embargos que não se prestariam a reanalisar matéria julgada ou aplacar descontentamento com a decisão. Ausência de vícios na fundamentação e na parte dispositiva do v. acórdão. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.