Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Coimbra Schmidt
Socorro
7ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão de obter reparação de danos materiais e morais irradiados de recolhimento de veículo a pátio público, dito indevido. Prova dos autos insuficiente a demonstrar que a medida tenha sido motivada por falta de licenciamento, como se alegou. Ausente o nexo causal, não se materializa o dever de indenizar, ainda que se trate de hipótese de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão de obter reparação de danos materiais e morais irradiados de recolhimento de veículo a pátio público, dito indevido. Prova dos autos insuficiente a demonstrar que a medida tenha sido motivada por falta de licenciamento, como se alegou. Ausente o nexo causal, não se materializa o dever de indenizar, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva. Recurso provido.