Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Itápolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência de contrato e condenando a ré a restituir valores indevidamente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência de contrato e condenando a ré a restituir valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (ii); a ocorrência de danos morais devido aos descontos indevidos;  (iii) a adequação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida a responsabilidade da ré pelos danos morais, decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
4. Ausência de interesse recursal em relação à devolução em dobro.
5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
6. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Fixação da indenização em R$ 4.000,00. 3. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.000,00.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º; Código de Processo Civil, art. 85, §2º, art. 373, inciso II, art. 487, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024;
TJSP, Apelação Cível 1008350-62.2022.8.26.0624, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024;
TJSP, Apelação Cível 1001992-46.2024.8.26.0128, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024.