Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES.  AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO  DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES.  AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO  DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo banco réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade das operações de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco réu a improcedência da ação, ao passo que, o autor postula a repetição em dobro do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos firmados pelo autor com o banco réu são válidos e regulares ou se houve vício de consentimento; e (ii) definir se é cabível a devolução dos valores descontados e a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A comprovação de que as contratações ocorreram por meio digital, com autenticação de identidade via selfie, apresentação de documento pessoal e geolocalização compatível com o endereço do consumidor, reforça a validade dos negócios jurídicos.
4. A ausência de falha na prestação de informações e a comprovação da utilização do crédito concedido pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento.
5. A inconsistência na narrativa do autor, que inicialmente afirmou ter recusado a contratação, mas posteriormente admitiu o envio de documentos e a realização de selfie, corrobora a inexistência de fraude ou erro substancial.
6. Não configurada irregularidade em nenhuma das contratações, inexiste direito à restituição de valores ou à indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
Tese de julgamento: "(i) a contratação de operação de crédito consignado por meio digital pode ser considerada válida quando acompanhada de elementos de segurança, como autenticação via selfie, apresentação de documento pessoal e geolocalização compatível com o endereço do consumidor; (ii) a inconsistência na narrativa do consumidor sobre os fatos da contratação reforça a presunção de regularidade do contrato, inviabilizando o reconhecimento de fraude".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei n. 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; IN n. 28/2008 do INSS, art. 17- A .