Apelação Criminal / Maus Tratos
Alcides Malossi Junior
Limeira
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por estado de necessidade. Subsidiariamente, busca-se a fixação da reprimenda básica no patamar mínimo previsto em lei; o afastamento da agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea "m", da Lei nº 9.605/98; o reconhecimento das atenuantes da confissão e da ação sob Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por estado de necessidade. Subsidiariamente, busca-se a fixação da reprimenda básica no patamar mínimo previsto em lei; o afastamento da agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea "m", da Lei nº 9.605/98; o reconhecimento das atenuantes da confissão e da ação sob a influência de violenta emoção por ato injusto da vítima; a mitigação do acréscimo determinado pela causa especial de aumento de pena prevista no art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/98, para seja limitado à fração mínima; a alteração do regime inicial para outro mais brando, e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

Mérito. Inocorrência de excludente de ilicitude. Inadequação técnica da tese defensiva. Estado de necessidade não caracterizado, nos termos do artigo 24 do CP, em razão na inexistência de perigo atual que justificasse a morte do animal vítima. Crime cabalmente demonstrado por registros de imagens de câmeras de segurança e por aquilo que se colheu dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu. Condenação mantida.

Dosimetria. Regularidade. Primeira fase. Incremento da basilar em metade suficientemente fundamentado diante das peculiaridades do caso concreto, perfazendo pena de partida que está próxima ao mínimo cominado em abstrato, atendendo à razoabilidade e proporcionalidade necessárias. Segunda fase. Adequada exasperação em razão da torpeza injustificável (mera vingança) e do método cruel de abate do animal vítima (artigo 15, inciso II, alínea "m" da Lei de Crimes Ambientais). Dentre diversas outras lesões viscerais, o cão fora atingido diretamente no coração. Uma das circunstâncias agravantes que já foi compensada, no piso, com a atenuante da confissão. Inexistência de violenta emoção. Réu que, calmamente, premeditou o crime. Terceira fase. Artigo 32, §2º da Lei de Crimes Ambientais que exige, em caso de morte do animal vítima, o reconhecimento de causa de aumento. Índice máximo de 1/3 (um terço) aplicado que refletiu a individualização necessária à pena, pelas circunstâncias concretas vistas, destacando-se, neste ponto, que, em duas laudas, o culto Magistrado fundamentou à exaustão a específica viabilidade do índice para desestimular condutas afins futuras. Dosimetria mantida.

 Regime inicial fechado.  Possibilidade de atenuação. Primariedade. Regime semiaberto suficiente como reprovação e prevenção do crime. Inviabilidade do aberto. Gravidade concreta do crime. Não se poderia ignorar, na situação, a natureza do delito, o que justifica o rigor observado na escolha do regime de início de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, §3º do Código Penal. Necessidade, repete-se, de observância dos fins de prevenção e repressão do crime analisado. Regime alterado para o intermediário.

Substituição de penas. Impossibilidade. Crime cometido com violência própria, assim como "quantum" de pena, circunstâncias que inviabilizam a substituição das penas corporais por penas restritivas de direitos. Destacada, ainda, a culpabilidade do condenado, de modo que, pela regra especial (critério da especialidade) do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 9.605/98, incabível acolher o pleito formulado.

Parcial provimento.