Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Antonio Celso Faria
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal ocupante do cargo de Professor PEB I em ciências, que, ao protocolar pedido administrativo para avaliação de seu diploma de Doutorado, visando à sua progressão vertical de carreira, foi surpreendido ao receber a notificação da autoridade coatora que lhe negou a progressão pelo título de Doutorado e ainda revisou seu Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal ocupante do cargo de Professor PEB I em ciências, que, ao protocolar pedido administrativo para avaliação de seu diploma de Doutorado, visando à sua progressão vertical de carreira, foi surpreendido ao receber a notificação da autoridade coatora que lhe negou a progressão pelo título de Doutorado e ainda revisou seu título de mestrado, considerando-o também incompatível com seu cargo para fins de progressão, revendo, por consequência, a progressão da qual já fazia jus desde 2019. Alegação de inobservância de contraditório e ampla defesa quanto à reanálise de seu título de mestrado. Sentença denegatória da segurança que deve ser mantida. Não é possível inferir a alegação de ilegalidade no que tange ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, a autoridade apontada como coatora, além de fundamentar sua decisão, ainda concedeu prazo para apresentação de recurso contra a decisão da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras que tornou o título de Mestrado em Ciências da Cirurgia incompatível com o cargo, tendo o impetrante o prazo de 10 dias a partir da ciência do protocolo para ter recorrido. Assim, não há como concluir ilegalidade ou abuso de poder, tampouco que tenha havido a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Direito de autotutela da Administração Pública exercido dentro do prazo decadencial de 5 anos previsto pelo art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Aplicação da Súmula nº 473 do STF. RECURSO IMPROVIDO.