Apelação Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2017 a 2019 –  Município de Sorocaba –  Sentença que reconheceu que o executado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, " a " e § 2º, da CF e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  CDA emitidas Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2017 a 2019 –  Município de Sorocaba –  Sentença que reconheceu que o executado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, " a " e § 2º, da CF e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  CDA emitidas contra "Procuradoria Geral do Estado –  Regional de Sorocaba", órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possuem personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor do tributo –  Precedente –  Ilegitimidade passiva reconhecida –  Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) –  CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução –  Sentença de extinção mantida por fundamento diverso –  Recurso não provido.