Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por condenação no artigo 171 do Código Penal. Pretende o sobrestamento do processo de execução criminal devido à nulidade da citação por edital, infringindo a Súmula 351 do STF.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por condenação no artigo 171 do Código Penal. Pretende o sobrestamento do processo de execução criminal devido à nulidade da citação por edital, infringindo a Súmula 351 do STF.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para questionar a nulidade processual já decidida em recurso de apelação.

III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é o meio adequado para questionar matéria decidida em recurso de apelação, devendo ser utilizado a revisão criminal para tal finalidade.
4. A competência para julgar o habeas corpus, após decisão do Tribunal de Justiça, é do Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 105, inciso I, alíneas " a " e "c", da Constituição Federal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso ou revisão criminal. 2. Competência do STJ para habeas corpus após decisão de Tribunal de Justiça.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 105, I, " a " e "c".