Agravo de Instrumento / Imissão
Carlos Castilho Aguiar França
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante. A agravante apresentou declaração de próprio punho, afirmando não dispor de recursos financeiros suficientes, o que goza de presunção de veracidade conforme o artigo 99, § 3º, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante. A agravante apresentou declaração de próprio punho, afirmando não dispor de recursos financeiros suficientes, o que goza de presunção de veracidade conforme o artigo 99, § 3º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base na presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem.
4. O § 2º do mesmo artigo limita o poder do magistrado, que deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. 2. O magistrado deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024.