Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Diferencial de Alíquotas ("DIFAL") –  Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Federal Complementar nº 190/2022 –  Cabimento –  Operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Diferencial de Alíquotas ("DIFAL") –  Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Federal Complementar nº 190/2022 –  Cabimento –  Operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS –  Entendimento pacificado pelo Eg. STF, no julgamento do RE nº. 1.287.019, com repercussão geral, Tema nº. 1.093, que declarou a inconstitucionalidade de cobrança do DIFAL sem lei complementar regulamentando a matéria –  LC 190/2022 que foi publicada apenas em 05/01/2022, conferindo validade à Estadual Lei nº 17.470/2021 –  Contudo, em razão do princípio da anterioridade insculpido no art. 150, III, "b" e "c", da CF, a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS só poderá ocorrer a partir do exercício de 2023 –  O mesmo raciocínio é válido para as  operações que envolvam aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e consumo, haja vista que a Lei Kandir não previu tal situação, a qual somente foi regulamentada com a edição da LC nº 190/22, que inseriu o inciso XV, ao art. 12, e o inciso IX, "b" ao art. 13, da LC nº 87/96 –  Reexame necessário e recurso voluntário da FESP improvidos e apelo da impetrante provido.