Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Jandira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REEXAME NECESSÁRIO (PROVIDO).
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Jandfiat Transportes e Mecânica Ltda ME, referente a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (T.F.L.) – ISSQN – Auto de Infração, com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REEXAME NECESSÁRIO (PROVIDO).
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Jandfiat Transportes e Mecânica Ltda ME, referente a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (T.F.L.) – ISSQN – Auto de Infração, com sentença de extinção por prescrição. Município interpôs apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, considerando a prescrição e a nulidade do título.
III. Razões de Decidir
3. A CDA não atende aos requisitos legais dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, sendo genérica e sem fundamentação legal específica.
4. A nulidade do título prejudica o direito de defesa do executado e o controle judicial, configurando ausência de pressuposto material para a execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso voluntário do Município de Jandira prejudicado. Reexame necessário provido, com reconhecimento da nulidade da CDA e extinção da execução fiscal.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade da CDA por falta de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A prescrição não é analisada diante da nulidade do título.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, II; art. 496, I; art. 783; art. 485, IV e § 3º.
CTN, art. 174; art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º; art. 40, § 4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0500053-61.2004.8.26.0299, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 0030006-15.2002.8.26.0068, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Relatora Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024.