Apelação Cível / Reajuste contratual
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Rescisão do contrato por iniciativa do beneficiário –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inexigibilidade de quaisquer cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Rescisão do contrato por iniciativa do beneficiário –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inexigibilidade de quaisquer cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses –  Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS em ação civil pública –  Ilegalidade na cobrança - Sentença reformada –  Recurso provido.