Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Joaquim da Barra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente empréstimo desconhecido pela autora e o condenou à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente empréstimo desconhecido pela autora e o condenou à devolução simples do indevidamente cobrado e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão, saber se (i) o contrato existe e (ii) se inexistente, isso atrai o dever de restituição do indevido e de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A recorrente não apresentou prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo consignado. Assim, a ausência de assinatura válida ou qualquer outro elemento comprobatório da adesão ao contrato evidencia falha na prestação do serviço bancário.
4. Jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas configuram dano moral por comprometerem diretamente a subsistência do consumidor, ensejando indenização. Contudo, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na sentença mostra-se um pouco além do normalmente fixado neste Tribunal e nos superiores em semelhantes casos, razões pelas quais é readequado para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: "Não comprovada a contratação, o negócio jurídico inexiste e deslegitima a cobrança de quaisquer valores que, sendo pagos, devem ser restituídos, sem prejuízo da indenização por danos morais daí decorrentes."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 39, III; CPC, arts. 373, II e §1º, e 429, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1045345-47.2021.8.26. 0224, j. 16/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 10030406720218260541, 1ª Turma Cível e Criminal do Foro de Santa Fé do Sul, j. 14/12/2021.