Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Roberto Maia
Amparo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público contra o Município de Amparo, visando a execução de multa por descumprimento de decisão Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
Cumprimento de sentença em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público contra o Município de Amparo, visando a execução de multa por descumprimento de decisão judicial referente a poluição sonora em eventos musicais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo é exequível, considerando a alegação de descumprimento dos níveis de ruído permitidos em eventos musicais realizados pelo Município de Amparo.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão exequendo é certo, líquido e exigível, estabelecendo normas técnicas claras para a realização de eventos musicais.
4. A aferição dos ruídos foi realizada por órgão técnico imparcial, a CETESB, e o município não apresentou contraprova técnica para contestar o referido relatório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O título executivo é exequível quando há comprovação técnica do descumprimento das normas estabelecidas. 2. A ausência de contraprova técnica pelo executado reforça a presunção de veracidade do relatório técnico.
Legislação Citada:
CPC, art. 803, I; art. 509, II; art. 1.013, §3º, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 1.417.207-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 17/9/2024.
STJ, REsp n. 2.080.523/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/8/2023.