Habeas Corpus Criminal / Estupro de vulnerável
Grassi Neto
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus – Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional – Via inadequada para análise do pedido – Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para Ementa: Habeas corpus – Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional – Via inadequada para análise do pedido – Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.