Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória. Inclusão indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do art. 99, do Código de Processo Civil.  RECURSO PROVIDO para conceder a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória. Inclusão indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do art. 99, do Código de Processo Civil.  RECURSO PROVIDO para conceder a Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.