Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Marília
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão.