Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Limeira
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão em que não conhecido o recurso de agravo de instrumento por entender que a pretensão de deferimento de prova pericial não consta do rol do art. 1025 do Código de Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão em que não conhecido o recurso de agravo de instrumento por entender que a pretensão de deferimento de prova pericial não consta do rol do art. 1025 do Código de Processo Civil (CPC) e nem se insere em hipótese de mitigação da taxatividade do referido rol.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição no acórdão, que no entender da embargante o deferimento de prova pericial é caso de mitigação do rol do art. 1.025 do CPC.
III. Razões de decidir
3. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Não alega a embargante tal situação.
4. O acórdão embargado foi redigido de forma clara e específica em relação aos temas devolvidos, em todos os seus aspectos relevantes. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do CPC, e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.