Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Viviani Nicolau
Jacareí
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Elementos iniciais dos autos que indicam que o fármaco é fornecido desde 2015 na via administrativa. Necessária observância da boa-fé Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Elementos iniciais dos autos que indicam que o fármaco é fornecido desde 2015 na via administrativa. Necessária observância da boa-fé e justa expectativa da consumidora. PERIGO DA DEMORA. Prescrição médica que aponta a necessária continuidade do tratamento da autora idosa, sob pena de piora de sua condição clínica. Tutela de urgência mantida. MULTA. Eventual cumprimento de determinação judicial durante o transcurso processual que não afasta a penalidade anteriormente fixada pelo Juízo de origem. Matéria que poderá ser objeto de debate em cumprimento de sentença. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47518).