Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Ibitinga
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas, foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento – Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, ID da sessão do usuário e dossiê digital completo da operação - Ausente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas, foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento – Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, ID da sessão do usuário e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do CPC - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.