Apelação Criminal / Perseguição
Isaura Cristina Barreira
Cruzeiro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS E INTIMIDAÇÃO REITERADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Felipe José Lemes Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS E INTIMIDAÇÃO REITERADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Felipe José Lemes contra sentença que o condenou, como incurso no art. 147- A , § 1º, II, c.c. o art. 121, § 2º- A , I, ambos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando inexistência de registros visuais que comprovem os fatos narrados pela vítima, bem como a parcialidade do depoimento de seu pai. Subsidiariamente, questiona a majoração da pena pela relação doméstica e busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de perseguição no contexto de violência doméstica; (ii) analisar a legalidade da causa de aumento de pena prevista no art. 147- A , § 1º, II, do Código Penal; (iii) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo crime de perseguição encontra respaldo nas provas dos autos, incluindo o depoimento da vítima e de seu pai, os registros de ocorrência e as imagens captadas por câmeras de segurança. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.
O depoimento do pai da vítima não apresenta indícios de parcialidade ou inveracidade, sendo confirmado por registros anteriores de condutas intimidatórias praticadas pelo réu. A conduta do réu caracteriza perseguição reiterada com ameaça à integridade física e psicológica da vítima, configurando violência doméstica e familiar, o que justifica a incidência da Lei Maria da Penha e a causa de aumento de pena prevista no art. 147- A , § 1º, II, do Código Penal. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo circunstâncias que justifiquem sua redução. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois a violência moral e psicológica contra a mulher no contexto doméstico impede sua concessão, conforme previsto na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A condenação pelo crime de perseguição pode ser fundamentada no depoimento da vítima, quando coerente e corroborado por outros elementos de prova.
O crime de perseguição cometido contra mulher em contexto de violência doméstica atrai a incidência da Lei Maria da Penha e a causa de aumento prevista no art. 147- A , § 1º, II, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, conforme Súmula 588 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147- A , § 1º, II, e 121, § 2º- A , I; Lei nº 11.340/2006; Súmula 588 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.946.495/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/05/2023; STJ, RHC 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/08/2018.