Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SE COMPLETOU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE IMPEDE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SE COMPLETOU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE IMPEDE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, proposta por Maria Luiza Ribeiro Romelli contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A , visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a restituição de valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição da pretensão ressarcitória da parte autora quanto ao contrato de empréstimo consignado e a obrigação do banco réu em restituir valores e pagar indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial.
4. Reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, afastando a obrigação do banco réu de restituir valores ou pagar indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora prejudicado.

Tese de julgamento: 
1. Prescrição da pretensão ressarcitória em contratos de empréstimo consignado não contratados. 2. Inexistência de obrigação de restituição ou indenização por danos morais após reconhecimento da prescrição.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 27
Código de Processo Civil, art. 487, II
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021
STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020
TJSP, Apelação Cível nº 1002530-92.2022.8.26.0032, Rel. Des. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2024