Habeas Corpus Criminal / Receptação
Silmar Fernandes
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Humberto Freitas Pedralina em favor de José Alberto Matheus Pereira, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de livramento condicional pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 10ª RAJ, sob alegação de falta de fundamentação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Humberto Freitas Pedralina em favor de José Alberto Matheus Pereira, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de livramento condicional pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 10ª RAJ, sob alegação de falta de fundamentação idônea.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do paciente.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, mas apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia. 
4. A decisão impugnada destacou a ausência de requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando a necessidade de permanência no regime fechado para melhor avaliação.
5. Paciente com histórico de faltas disciplinares de natureza grave durante a expiação do castigo. Tema Repetitivo 1161, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese no sentido de que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
IV. Dispositivo e Tese 
6. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio em matéria de execução penal. 2. A prática de falta grave, mesmo reabilitada, deve ser considerada para aferição do requisito subjetivo em pedidos de livramento condicional (Tema Repetitivo 1161).
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, III, " a " e "b".
Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019.
STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023 (Recurso Repetitivo).