Agravo de Instrumento / Cheque
Jonize Sacchi de Oliveira
Itararé
24ª Câmara de Direito Privado
MATÉRIA AFETADA. Tema concernente ao deferimento de meios de execução atípicos encontra-se afetado pelo REsp n. 1.955.574/SP e REsp 1.955.539/SP (Tema Repetitivo 1137). Impossibilidade de apreciação do pedido para bloqueio da CNH. JULGAMENTO CINDIDO NESTA SEDE, RESTANDO A QUESTÃO SUSPENSA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA.
CONSULTA AO RIF-COAF.  Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Ementa: MATÉRIA AFETADA. Tema concernente ao deferimento de meios de execução atípicos encontra-se afetado pelo REsp n. 1.955.574/SP e REsp 1.955.539/SP (Tema Repetitivo 1137). Impossibilidade de apreciação do pedido para bloqueio da CNH. JULGAMENTO CINDIDO NESTA SEDE, RESTANDO A QUESTÃO SUSPENSA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA.
CONSULTA AO RIF-COAF.  Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF é órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, vocacionado à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e outros crimes de elevada gravidade. Os Relatórios de Inteligência Financeiras - RFI são documentos preparados pelo COAF a partir de comunicações, intercâmbios de informações e denúncias, visando subsidiar a investigação dos referidos crimes. Inadmissibilidade da consulta com o intuito de localizar bens para execução civil. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. Magistrado indeferiu a diligência, por entender que verbas previdenciárias são absolutamente impenhoráveis. Possibilidade, em princípio, de flexibilização da impenhorabilidade dessas verbas, em caráter excepcional, contanto que resguardada a subsistência digna do devedor e a de sua família. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo após o julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF. Tese que tem sido adotada por esta Colenda Câmara. Certificação da impenhorabilidade, portanto, depende do exame casuístico, devendo ser assegurado à exequente os meios necessários à apuração da viabilidade da constrição. Acolhimento da insurgência para autorizar, por ora, somente a expedição de ofício. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL CRCJUD. Requerimento de consulta ao sistema informatizado para verificar o estado civil do devedor e eventual regime de bens adotado. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Direito de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo executório. Identificação de possível cônjuge poderá contribuir para localizar bens sujeitos à execução. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. Pleito deduzido visando encontrar imóveis de propriedade do devedor. Unidades de consumo de serviços públicos essenciais não estão necessariamente associadas à titularidade do direito real de propriedade. Diligência inadequada. Meio cabível para buscar imóveis de propriedade do executado é a consulta ao sistema informatizado da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo –  ARISP. Exequente poderá fazê-lo extrajudicialmente, recolhendo a respectiva tarifa. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO NÃO JULGADO EM RELAÇÃO À MATÉRIA AFETADA (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS) E, NA PARCELA CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO.