Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Bragança Paulista
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Vítor de Oliveira Serafim, alegando constrangimento ilegal devido à conversão de prisão em flagrante para preventiva sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, com residência fixa, e o crime não Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Vítor de Oliveira Serafim, alegando constrangimento ilegal devido à conversão de prisão em flagrante para preventiva sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, com residência fixa, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Pretende responder ao processo em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal a ser sanado nessa via.

III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus está prejudicado, pois o Paciente foi beneficiado com liberdade provisória, eliminando o constrangimento ilegal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A concessão de liberdade provisória ao Paciente torna prejudicada a análise do Habeas Corpus que se volta contra decisão que decretou a prisão preventiva.