Embargos de Declaração Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Carlos
21ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo recorrente visando o reconhecimento de omissão no acórdão, alegando inobservância de documento que comprova seu interesse de agir e a resistência do embargado.
II. Questão Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo recorrente visando o reconhecimento de omissão no acórdão, alegando inobservância de documento que comprova seu interesse de agir e a resistência do embargado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão quanto à comprovação de interesse de agir e resistência do embargado e (ii) a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou adequadamente a ausência de resistência injustificada por parte do banco réu, não havendo omissão a ser sanada.
4. Os embargos possuem caráter meramente infringente e protelatório, justificando a aplicação de multa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada ao embargante.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente as questões levantadas. 2. Embargos protelatórios justificam a aplicação de multa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1004934-18.2024.8.26.0624, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marco Pelegrini, j. 30/01/2025.
TJSP, Embargos de Declaração n. 1028166-09.2024.8.26.0576/50000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Afonso Bráz, j. 31/01/2025.