Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Assis
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de negócio jurídico c.c. danos morais, ajuizada por Maria Helena Augusto contra Banco do Brasil S/ A , visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado anotados no seu benefício previdenciário sem sua autorização, cancelamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de negócio jurídico c.c. danos morais, ajuizada por Maria Helena Augusto contra Banco do Brasil S/ A , visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado anotados no seu benefício previdenciário sem sua autorização, cancelamento de negativações e indenização por danos morais.
Diante da procedência da ação, o requerido apelou defendendo a regularidade dos contratos visto que assinados eletronicamente pela autora e o afastamento da condenação por danos morais, pleiteando alternativamente a reativação dos contratos que a autora firmou com o Banco Paraná e o Banco Safra, quitados em decorrência da portabilidade promovida por meio dos contratos impugnados na inicial. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade do requerido pela negativação do nome da parte autora.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.
4. Parte ré que não comprovou a regularidade dos contratos, juntando documentos desacompanhados de qualquer elemento de prova ou mesmo indício da efetiva assinatura e concordância da autora. 
5. Impossibilidade de reativação dos contratos que a autora teria firmado com o Banco Paraná e o Banco Safra, uma vez o requerido sequer comprovou a existência deles, nem mesmo a alegada quitação em razão dos contratos impugnados nos autos.  
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC. 2. A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais "in re ipsa".