Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEDIDA CAUTELAR FISCAL –  Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária, tendo determinado a indisponibilidade do patrimônio da agravante –  Cabimento da medida cautelar fiscal no caso concreto –  Prova suficiente de que a agravante integra o mesmo Grupo Econômico de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEDIDA CAUTELAR FISCAL –  Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária, tendo determinado a indisponibilidade do patrimônio da agravante –  Cabimento da medida cautelar fiscal no caso concreto –  Prova suficiente de que a agravante integra o mesmo Grupo Econômico de fato e da existência de confusão patrimonial, gerencial e operacional –  Indícios suficientes de utilização das empresas em nome dos sócios para blindagem patrimonial - Limitação da indisponibilidade dos bens a R$ 87.029.892,21, reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2176332-79.2023.8.26.0000 –  Desnecessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Medida Cautelar Fiscal reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2185522-32.2024.8.26.0000 - Decisão mantida –  Recurso desprovido.