Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Penápolis
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário contestados pelo autor. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada. Débito declarado inexigível.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário contestados pelo autor. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada. Débito declarado inexigível.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021).
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.