Apelação Cível / Representação comercial
Marcelo Ielo Amaro
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Sentença de procedência –  Apelo do autor –  Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes –  Pretensão de condenação da ré às penas por litigância de má-fé –  Inaplicabilidade, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ementa: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Sentença de procedência –  Apelo do autor –  Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes –  Pretensão de condenação da ré às penas por litigância de má-fé –  Inaplicabilidade, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Percentual fixado em 20% sobre o valor da causa (R$ 611,82), em favor do patrono da autora –  Baixo proveito econômico, incapaz de remunerar condignamente o advogado –  Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, não se descurando a baixa complexidade da causa –  Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da demandante –  HONORÁRIA RECURSAL –  Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.