Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O., determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade e conveniência da Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O., determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. 4. O art. 1.991 do Código Civil legitima o inventariante para administrar a herança até a homologação da partilha. 5. Jurisprudência do STJ pacificou que o espólio mantém a legitimidade processual mesmo após a partilha. 6. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: "Na pendência de sobrepartilha, é possível e desejável a manutenção da habilitação do espólio de herdeiro falecido no inventário, ao invés de habilitar seus herdeiros/sucessores." Legislação relevante citada: CPC, art. 110; CC, art. 1.991. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.710.406; STJ - AgInt no REsp 2011620 RJ 2022/0202826-9.