Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Valentino Aparecido de Andrade
Americana
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA "SISBAJUD", SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.
ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
BLOQUEIO, CONTUDO, QUE FOI REALIZADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA "SISBAJUD", SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.
ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
BLOQUEIO, CONTUDO, QUE FOI REALIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, O QUE, ASSOCIADO AO FATO DE OS AGRAVANTES, ELES PRÓPRIOS, TEREM REQUERIDO A SUA CONVERSÃO EM PENHORA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO VER CARACTERIZADA A PRECLUSÃO.
VERBA CONSTRITA QUE, ASSIM, CONQUANTO ORIGINARIAMENTE PUDESSE CONTAR COM A PROTEÇÃO POR IMPENHORABILIDADE, MODIFICOU SUA NATUREZA QUANDO OS AGRAVANTES, MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REQUERERAM FOSSE DESTINADA À GARANTIA DA EXECUÇÃO.
JUÍZO DE ORIGEM QUE, NESSE CONTEXTO, DEU CORRETA SOLUÇÃO À QUESTÃO QUE, SOBRE SE REVELAR PRECLUSA DADO O DECURSO DE TEMPO SEM MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.


RELATÓRIO