Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
São João da Boa Vista
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivos – Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares – Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé  -  Conduta bem amoldada ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. 
Reprimenda –  Corréu Ryan –  Fixação da Ementa: Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivos – Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares – Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé  -  Conduta bem amoldada ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. 
Reprimenda –  Corréu Ryan –  Fixação da pena-base no mínimo legal –  Reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pretensão de reconhecimento do privilégio –  Não acolhimento –  Benefício  bem afastado diante das circunstâncias da espécie e existência de condenação por crime da mesma natureza, a denotar reiteração -  Regime fechado adequado e mantido. 
Corréu Kauan –  Fixação da pena-base no mínimo legal –  Reconhecimento em sentença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ –  Privilégio reconhecido em sentença, com redução da pena no grau máximo de 2/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, em observância ao teor da Súmula Vinculante 59 do E. STF.