Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. José Carlos Araújo Alves da Silva e Pablo Ryckelme de Oliveira foram condenados por tráfico de drogas. José Carlos recebeu pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Pablo foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por pena restritiva Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. José Carlos Araújo Alves da Silva e Pablo Ryckelme de Oliveira foram condenados por tráfico de drogas. José Carlos recebeu pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Pablo foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. A condenação decorreu de flagrante em operação policial com apoio aéreo, onde foram apreendidos drogas e dinheiro em local conhecido por tráfico.

II. Questão em Discussão
2. Apelo defensivo pleiteando: (i) A nulidade da sentença por procedimento não previsto em lei, alegada pela defesa, que argumenta violação ao contraditório e ampla defesa. (ii) A legalidade da prova obtida por busca pessoal sem justa causa. (iii) No mérito, a absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. (iv) Pedido de redução da pena com base no privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (v) Apelo ministerial para condenação de Pablo Ryckelme de Oliveira nos termos da denúncia, sem aplicação do redutor.

III. Razões de Decidir
3. A nulidade da sentença não foi acolhida, pois não houve prejuízo efetivo à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. A manifestação do Ministério Público após as alegações finais não trouxe inovação capaz de comprometer a defesa.
4. A busca pessoal foi justificada pela tentativa de fuga dos réus e o local conhecido por tráfico, não havendo ilicitude nas provas obtidas. A tentativa de evasão e o contexto justificaram a ação policial.
5. O pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 foi rejeitado, pois a quantidade e circunstâncias das drogas apreendidas indicam tráfico, não consumo pessoal.
6. O pedido de redução da pena para Pablo Ryckelme de Oliveira foi analisado, mas a aplicação do redutor foi mantida em um terço, considerando a quantidade de drogas, com alto potencial deletério, e a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas.
7. O apelo ministerial para condenação de Pablo nos termos da denúncia foi desprovido, mantendo-se a aplicação do redutor, pois não há evidências suficientes de envolvimento contínuo com o tráfico.

IV. Dispositivo e Tese
8. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A nulidade processual só é reconhecida com prejuízo comprovado. 2. A busca pessoal é justificada por tentativa de fuga e local de tráfico. 3. A quantidade e circunstâncias das drogas apreendidas caracterizam tráfico, não consumo pessoal. 4. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é adequada diante da ausência de provas de envolvimento contínuo com o tráfico.

Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, art. 28; Código Penal, art. 29; Código de Processo Penal, art. 563, art. 312.

Jurisprudências Citadas:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no HC n. 872.713/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, RHC n. 200.813/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.686.439/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5/11/2024; STJ, HC n. 862.881/SE, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024; STJ, HC n. 374.437/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/2/2017; STJ, HC n. 364.324/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27/9/2016.