Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Santa Cruz das Palmeiras
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu, Artur Aparecido Veronez, foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de seis anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. Foi flagrado com 232 porções de crack, 5 porções de crack em pedra bruta e 1 porção de cocaína, além de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu, Artur Aparecido Veronez, foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de seis anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. Foi flagrado com 232 porções de crack, 5 porções de crack em pedra bruta e 1 porção de cocaína, além de utensílios típicos do tráfico, em sua residência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a absolvição do réu ou para a redução da pena ao mínimo legal.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos de testemunhas, incluindo a confissão espontânea do réu.
4. Os depoimentos dos policiais civis foram considerados válidos e eficazes, não havendo indícios de parcialidade. A quantidade de drogas e os materiais apreendidos confirmam a prática do tráfico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A pena aplicada é adequada às circunstâncias do caso, não cabendo redução ou abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, art. 44, inciso III, art. 33, § 2º e § 3º, art. 59.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; AREsp n. 2.644.427/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.765.711/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.