Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus de Souza Luzia e Cauã Martins Ananias, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas, sem fundamentação adequada e possibilidade de medidas cautelares alternativas. Alegação de ilegalidade no ingresso Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus de Souza Luzia e Cauã Martins Ananias, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas, sem fundamentação adequada e possibilidade de medidas cautelares alternativas. Alegação de ilegalidade no ingresso em domicílio sem mandado judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, além da legalidade do ingresso em domicílio sem mandado.
III. Razões de Decidir
3. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi concedida liberdade provisória aos pacientes, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.
4. O suposto constrangimento ilegal não persiste, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A concessão de liberdade provisória torna prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.