Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Achile Alesina
São Vicente
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial contábil. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Taxatividade mitigada. Inexistência de urgência que justifique a interposição imediata do recurso. Recurso não conhecido. 

I. CASO EM EXAME  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial contábil. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Taxatividade mitigada. Inexistência de urgência que justifique a interposição imediata do recurso. Recurso não conhecido. 

I. CASO EM EXAME  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de exibição incidental de documentos. O agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que a prova pericial seria essencial para demonstrar o perfil de risco do cliente e a eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, ou se caberia a aplicação da tese da taxatividade mitigada.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que, em regra, impede a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão.  
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação.  
5. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder de avaliar a necessidade da produção de outros elementos probatórios. No caso, a decisão recorrida considerou que a definição sobre a abusividade das taxas de juros é matéria de direito, prescindindo de prova pericial.
6. No caso concreto, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da produção de prova pericial, quiçá a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC. 
7. Precedentes deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes, seja pela ausência de previsão legal expressa, seja pela falta de demonstração de urgência.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  
8. Recurso não conhecido.  

Tese de julgamento:  
1. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e não pode ser impugnado por agravo de instrumento, salvo se demonstrada a urgência que torne inútil a discussão da questão em sede de apelação.  
2. A tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ somente se aplica quando evidenciado risco concreto de inutilidade da decisão em momento posterior, o que não se verifica no caso concreto.  
3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa.  

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.  

Jurisprudência relevante citada:  
STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018.  
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053710-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024.