Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão no Acórdão –  Vício constatado –  Honorários arbitrados que devem observar o Tema nº1059, do C. STJ, no que tange à possibilidade de majoração recursal de verba honorária –  Exclusão dos honorários recursais –  Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.