Embargos de Declaração Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO Ação anulatória de infração de trânsito - Alegação de que no dia e hora da infração o autor se encontrava a cerca de 60km do local da infração –  V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo autor –  Alegação de omissão pela ré por ausência de majoração dos honorários na fase recursal - Embargos acolhidos.