Agravo de Instrumento / Duplicata
Pedro Paulo Maillet Preuss
Itu
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou inviável a penhora realizada nos autos. Insurgência. Descabimento. Executada que promoveu registro de incorporação de um prédio denominado Condomínio Club Altos da Bella Vista, composto por duas torres de apartamentos e área comum. Patrimônio de afetação que só responde por dívidas e obrigações vinculadas à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou inviável a penhora realizada nos autos. Insurgência. Descabimento. Executada que promoveu registro de incorporação de um prédio denominado Condomínio Club Altos da Bella Vista, composto por duas torres de apartamentos e área comum. Patrimônio de afetação que só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Inteligência do artigo 31- A , §§ 1º e 6º, da lei 4.591/64, incluído pela lei 10.931/2004. Dívida objeto da presente demanda que se refere a material de construção adquirido para a execução da obra incorporada. Penhora válida, eficaz e subsistente. Decisão reformada. Recurso provido.