Apelação Cível / Cartão de Crédito
Olavo Sá
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude conhecida como "golpe da troca de cartões", condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais e morais ao autor.
II. Questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude conhecida como "golpe da troca de cartões", condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais e morais ao autor.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso e (ii) determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir.
3. Responsabilidade objetiva do banco em reparar o prejuízo decorrente de fraude, conforme Súmula 479 do STJ.
4. Ausência de comprovação de dano moral, uma vez que não houve abalo significativo à dignidade ou imagem do autor, nem práticas de cobrança vexatória.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude. 2. Dano moral não configurado.
Legislação Citada:
CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp n. 2.052.228/DF; TJSP, Apelação Cível nº 1010843-67.2024.8.26.0001, nº 004240-06.2023.8.26.0003 e nº 112625-82.2022.8.26.0100.