Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Operação realizada eletronicamente, em múltiplas etapas, incluindo envio de documento e fotografia ("selfie"), finalizada em menos de dois minutos. Documento de identificação em instrumento apartado, sem Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Operação realizada eletronicamente, em múltiplas etapas, incluindo envio de documento e fotografia ("selfie"), finalizada em menos de dois minutos. Documento de identificação em instrumento apartado, sem vinculação ao contrato e geo-localização incompatível com endereço do autor. Falta de provas do envio, desbloqueio e utilização do cartão e transferência do saque inicial (TED). Faturas que revelam descontos em folha em montante diverso do indicado pelo extrato do INSS. Indícios de fraude na contratação. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.