Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional. Análise do benefício diferida. Exigência de prévia realização de exame criminológico. Possibilidade. Inteligência do disposto na Súmula nº 439 do C. Superior Tribunal de Justiça e na Súmula vinculante nº 26 –  Requisito objetivo preenchido. Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Livramento condicional. Análise do benefício diferida. Exigência de prévia realização de exame criminológico. Possibilidade. Inteligência do disposto na Súmula nº 439 do C. Superior Tribunal de Justiça e na Súmula vinculante nº 26 –  Requisito objetivo preenchido. Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono de regime semiaberto), recentemente reabilitada. Decisão em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º do artigo 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024 e com o enunciado do Tema 1161 do C. STJ. Exigência de esclarecimentos técnicos adicionais suficientemente fundamentada. Precedentes das E. Cortes Superiores –  Agravo desprovido.