Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Michael Ariel bento Pereira, contra decisão do Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e dos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Michael Ariel bento Pereira, contra decisão do Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que se reputa desproporcional ante a possibilidade de concessão do redutor e consectários em caso de condenação.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente, à luz dos pressupostos e fundamentos legais.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada, com motivos claros para a necessidade da prisão. 
4. Prova da materialidade e indícios de autoria justificam a manutenção da prisão, respaldada pelo art. 313, inc. I, do CPP.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, amparando-se em lei. 2. A prisão preventiva é proporcional e não viola o princípio da presunção de inocência.

Legislação Citada:
CPP, art. 313, inc. I.