Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Flavio Abramovici
Votuporanga
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores depositados em conta bancária de titularidade da Executada –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores depositados em conta bancária de titularidade da Executada –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores –  Demonstrado que é o valor constrito está depositado em conta poupança (Caixa Econômica Federal), além de haver indícios de que se trata de valor oriundo do programa "Bolsa Família" –   Impenhorável a quantia –  Incabível determinar a impossibilidade de novos bloqueios referentes ao benefício "Bolsa Família" –  RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO NA CONTA MANTIDA PELA EXECUTADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 900,00)