Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Leme Garcia
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Decisão que homologou os cálculos para fins de benefício. Pleito de desconto dos dias remidos após o cálculo das frações para a obtenção da progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Dias remidos durante o cumprimento da pena em regime fechado, e que já foram computados no cálculo para progressão ao regime semiaberto, que devem Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Decisão que homologou os cálculos para fins de benefício. Pleito de desconto dos dias remidos após o cálculo das frações para a obtenção da progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Dias remidos durante o cumprimento da pena em regime fechado, e que já foram computados no cálculo para progressão ao regime semiaberto, que devem ser somados ao tempo de pena cumprida, para fins da progressão ao regime subsequente, sob pena de bis in idem. Inteligência do artigo 128 da LEP, conferida pela Lei n. 12.433/11. Negado provimento ao recurso.