Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO –  Pretensão da autora à renovação de sua CNH sem a necessidade de realização de novas aulas e exame prático de direção veicular, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais –  Documentos dos autos que comprovaram que o exame Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO –  Pretensão da autora à renovação de sua CNH sem a necessidade de realização de novas aulas e exame prático de direção veicular, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais –  Documentos dos autos que comprovaram que o exame médico realizado para renovação da carteira de habilitação afastou as restrições D, E e F, situação que impõe a realização de exame prático de direção, nos termos do disposto no art. 8º, da Portaria DETRAN nº 548, de 15 de dezembro de 2015 –  Autora que deixou de solicitar a instauração de Junta Médica para questionar o resultado do exame médico em questão –  Inobservância do respectivo procedimento administrativo –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Prova pericial que em nada alteraria o resultado da lide –  Sentença mantida –  Recurso improvido.