Apelação Cível / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falhas construtivas em imóveis adquiridos, como trincas e infiltrações. A sentença de primeiro grau condenou a ré a adotar medidas para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falhas construtivas em imóveis adquiridos, como trincas e infiltrações. A sentença de primeiro grau condenou a ré a adotar medidas para adequação dos caixilhos e arcar com reparos. Insurgência dos autores buscando nulidade da sentença quanto à obrigação de fazer e pleiteando indenização com base em laudo pericial, assim como arbitramento de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença de primeiro grau, ao converter a indenização em obrigação de fazer, foi extra petita; (ii) se os danos morais alegados pelos autores são passíveis de indenização.
III. Razões de Decidir. Sentença extra petita. Pedido de obrigação de fazer não realizado. Pleito de indenização por danos materiais. Caso que não enseja a nulidade da r. Sentença, mas sua adequação aos pedidos realizados na inicial. Danos materiais devidos nos valores apurados pelo laudo pericial.
Danos morais configurados. Interpretação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado em R$6.000,00 para cada autor que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.
Tese de julgamento: Sentença extra petita deve ser reformada para adequação aos pedidos iniciais. Condenação da ré no pagamento de indenização por dano material aos autores. Danos morais configurados justificam o pagamento de indenização.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927.