Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Joaquim da Barra
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado –  Pretensão de anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado –  Pretensão de anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O protesto, ocorrido em 2016, assim como o ajuizamento de ação proposta no ano de 2017 - quando a prescrição já havia se consumado –  não possuem o condão de reinaugurar o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Impossibilidade de acolhimento do recurso. EMBARGOS REJEITADOS.