Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O agravante cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 29 dias por roubo, corrupção de menores e furto, e durante o cumprimento da pena, cometeu novo delito. A decisão agravada interrompeu o lapso temporal para concessão do livramento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O agravante cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 29 dias por roubo, corrupção de menores e furto, e durante o cumprimento da pena, cometeu novo delito. A decisão agravada interrompeu o lapso temporal para concessão do livramento condicional devido ao novo crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. A prática de novo crime durante a execução penal não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional, conforme a Súmula 441 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de crime no curso da execução penal não altera a data-base para livramento condicional, mas apenas para progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento:1. A prática de novo crime durante a execução penal não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional não é alterada pela prática de novo crime.
Legislação Citada:
CP, art. 83, inciso III, alínea b.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 441; entendimento sobre a não interrupção do prazo para livramento condicional por prática de novo crime.