Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.    Pedido de estorno de compra cancelada em cartão de crédito. Documentos que comprovam que a compra contestada não chegou a contar da fatura. Falha na prestação de serviço. Inocorrência.  Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.