Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Criminal – Pedido de afastamento da determinação do exame criminológico a ser realizado pelo paciente para progressão de regime –  Exame finalizado, com resultado favorável - Perda do Objeto - Ordem Prejudicada.