Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Locação - Fase de cumprimento de sentença - Distribuição autônoma equivocada, em descompasso com o art. 1.286, §3º das NSCGJ, seguida de indeferimento da petição inicial - Pedido de restituição das custas rejeitado pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Inexistência de prestação de serviço jurisdicional na fase de cumprimento do julgado, à míngua de Ementa: Agravo de Instrumento - Locação - Fase de cumprimento de sentença - Distribuição autônoma equivocada, em descompasso com o art. 1.286, §3º das NSCGJ, seguida de indeferimento da petição inicial - Pedido de restituição das custas rejeitado pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Inexistência de prestação de serviço jurisdicional na fase de cumprimento do julgado, à míngua de intimação da parte adversa para pagamento e/ou impugnação e da prática de atos de execução - Recurso provido.