Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Taquaritinga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA JÁ CONHECIA AS RÉS. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MATIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RÉ DEIXOU FILHO SOB CUIDADOS DE TERCEIROS DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA JÁ CONHECIA AS RÉS. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MATIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RÉ DEIXOU FILHO SOB CUIDADOS DE TERCEIROS DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Anderson Robinson Peres Seguro, Lais Daiane Peres de Souza e Laina Danila Peres de Souza contra sentença condenatória que os condenou por roubo majorado (art. 157, §2º, II, e art. 157, §3º, I, ambos do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal), a penas de reclusão em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão:
(i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial;
(ii) a absolvição por insuficiência de provas;
(iii) o reconhecimento da participação de menor importância;
(iv) a exclusão da culpabilidade por legítima defesa; e
(v) a revisão da dosimetria da pena, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou prisão domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é válido, pois a vítima já conhecia as rés antes dos fatos, o que torna irrelevante o procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Além disso, o reconhecimento foi confirmado por outros elementos de prova, não sendo fundamento exclusivo da condenação. A materialidade e a autoria dos delitos foram demonstradas por boletim de ocorrência, laudos periciais, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima e de policiais, não havendo dúvidas quanto à participação dos apelantes nos crimes.
O réu Anderson Robinson Peres Seguro não teve participação de menor importância, pois atuou ativamente nas agressões e na subtração dos bens da vítima, sendo peça essencial na execução dos crimes. No primeiro delito, empurrou a vítima em uma poça de água para subtrair sua sacola, e no segundo, participou do arrombamento da porta e das agressões físicas, o que afasta a aplicação do §1º do art. 29 do Código Penal. A alegação de legítima defesa por parte da ré Lais Daiane Peres de Souza não se sustenta, pois ela não comprovou qualquer agressão injusta por parte da vítima. Além disso, não há evidências de lesões na ré que pudessem justificar sua suposta reação, sendo incompatível com o uso desproporcional de um machado contra um idoso de 71 anos. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando-se as agravantes previstas no art. 61, II, "h", do Código Penal, dado que a vítima era maior de 60 anos, e os antecedentes criminais dos réus. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à gravidade das lesões sofridas pela vítima, que resultaram em debilidade motora e cognitiva.
O regime inicial fechado é adequado, pois os delitos foram cometidos com violência contra a vítima, resultando em lesões graves. Além disso, o réu Anderson Robinson Peres Seguro é reincidente, o que impede a aplicação de regime mais brando.
O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não pode ser acolhido, pois os crimes foram cometidos com violência contra a vítima, requisito impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
O pedido de prisão domiciliar para a ré Laina Danila Peres de Souza não pode ser concedido, pois, apesar de estar grávida e ser mãe de uma criança de três anos, o delito foi cometido com grave violência e a própria ré deixou sua filha sob os cuidados de terceiros para praticar os crimes, demonstrando que sua presença não é imprescindível para os cuidados da menor.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos improvidos.
Tese de julgamento:
O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é válido quando a vítima já conhecia previamente os autores do delito, sendo desnecessária a observância estrita do art. 226 do Código de Processo Penal. A condenação pode se basear em depoimentos consistentes e provas materiais, desde que haja um conjunto probatório suficiente para confirmar a autoria e materialidade do crime. A participação de menor importância exige que o envolvimento do agente seja acessório e não essencial à prática do crime, o que não se verifica quando há participação ativa em atos de agressão e subtração dos bens da vítima. A excludente de legítima defesa requer prova inequívoca da agressão injusta, atual ou iminente, bem como do uso moderado dos meios necessários, o que não ocorreu no presente caso. A fixação da pena deve observar as circunstâncias judiciais e agravantes presentes, sendo adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando justificado nos autos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. A concessão de prisão domiciliar não se aplica a condenados por crimes violentos, especialmente quando a própria ré deixou seu filho sob cuidados de terceiros para praticar os delitos, demonstrando ausência de imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, §1º; 25; 33, §2º, " a "; 44, I e II; 61, II, "h"; 69; 77, I a III; 157, §2º, II, e §3º, I. Código de Processo Penal, arts. 226; 318; 385; 387, I. Lei nº 8.069/90 (ECA), art. 227.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 795.607/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 11/3/2024. STJ, AgRg no RHC 199330/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 06/11/2024. STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 10/08/2020.