Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Ementa: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames –  SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDA's executadas. 

R. sentença de parcial procedência.

Ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso da FESP desprovido.

Manutenção da cobrança sobre as CDAs cujos contratos de financiamento permanecem vigentes, e sobre aqueles em relação aos quais não foram trazidos documentos a comprovar a efetiva baixa dos gravames - Tributo devido pelo proprietário, independentemente de não haver efetiva posse –  Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.

Responsabilidade do arrendante que até a demonstração da baixa do gravame é plena e não é subsidiária, não sendo nulas as CDA's por conta da não inclusão em primeiro momento dos arrendatários. Recurso do contribuinte desprovido.

R. sentença integralmente mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015).

RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.