Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma contribuição sindical não contratada. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de contribuição sindical e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O réu apresentou gravação telefônica demonstrando que a autora consentiu expressamente com a adesão à entidade e com os descontos mensais, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica.
4. O ônus da prova da inexistência da contratação cabia à autora, que não impugnou a autenticidade da gravação apresentada pelo réu, limitando-se a alegar que não recebeu informações suficientes sobre a adesão.
5. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, que veda a contratação de empréstimos consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois a adesão a entidades sindicais e associativas pode ser feita por essa modalidade, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 110/2020 do INSS.
6. Não há ilícito nos descontos efetuados, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Sentença mantida.  Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Há validade de contratação de contribuição sindical por via telefônica, desde que comprovado o consentimento do consumidor e prova de adesão voluntária.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 170, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.010; art. 1.026, §2º; art. 85, §2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1101970-20.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.