Embargos de Declaração Cível / Atraso de vôo
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de existência de omissão no julgado, pois teria deixado de arbitrar honorários recursais –  Acordão que deu provimento ao recurso interposto –  Tema Repetitivo nº 1059, do C. STJ –  Inocorrência de omissão –  Não foram arbitrados honorários com base no art. 85, § 11, CPC, em razão da sua inaplicabilidade, tendo em vista o resultado do recurso (provimento) – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de existência de omissão no julgado, pois teria deixado de arbitrar honorários recursais –  Acordão que deu provimento ao recurso interposto –  Tema Repetitivo nº 1059, do C. STJ –  Inocorrência de omissão –  Não foram arbitrados honorários com base no art. 85, § 11, CPC, em razão da sua inaplicabilidade, tendo em vista o resultado do recurso (provimento) –  EMBARGOS REJEITADOS.