Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela Sociedade Beneficente São Camilo, entidade beneficente de assistência social sem fins Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela Sociedade Beneficente São Camilo, entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da imunidade de ICMS sobre a importação de insumos hospitalares por entidade assistencial sem fins lucrativos, conforme art. 150, VI, "c", da CF.
III. Razões de Decidir
3. A impetrante, entidade beneficente, faz jus à imunidade de ICMS, conforme art. 150, VI, "c", da CF, desde que figure como contribuinte de direito. 4. A jurisprudência do STF reconhece a imunidade tributária para entidades assistenciais em relação ao ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos.
IV. Dispositivo e Tese
5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que figurem como contribuintes de direito."