Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Gália
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Gabriel Gonçalves da Costa foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06, à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana. O réu foi flagrado com 14 porções de cocaína, totalizando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Gabriel Gonçalves da Costa foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06, à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana. O réu foi flagrado com 14 porções de cocaína, totalizando 3,2 gramas, destinadas ao tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, conforme artigo 28 da Lei 11.343/06, e consequente absolvição.
III. Razões de Decidir
3. As circunstâncias da prisão e o conteúdo do celular do apelante indicam a destinação das drogas ao tráfico, não sendo possível a desclassificação para uso pessoal.
4. Os depoimentos dos policiais, corroborados por provas materiais, sustentam a condenação por tráfico, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A destinação das drogas ao tráfico impede a desclassificação para uso pessoal. 2. Os depoimentos policiais têm valor probante quando coerentes com as demais provas.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 28.
Código Penal, art. 59; art. 33, § 2º, alínea "c".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021.