Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Segunda oposição. Insurgência da executada, ora agravante, contra r. decisão interlocutória que não acolheu segunda exceção de pré-executividade.  
DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ocorrência, no caso, de preclusão consumativa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Segunda oposição. Insurgência da executada, ora agravante, contra r. decisão interlocutória que não acolheu segunda exceção de pré-executividade.  
DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ocorrência, no caso, de preclusão consumativa. Ciente a executada dos integrais termos da Certidão da Dívida Ativa - CDA lavrada contra si, descabe a oposição de sucessivas e reiteradas exceções de pré-executividade. Precedentes desta C. Corte. 
R. decisão agravada mantida.
RECURSO DESPROVIDO. 
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.
Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.