Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer terapias pelo método ABA para autor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões. Autor recorre buscando inclusão de Ementa: Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer terapias pelo método ABA para autor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões. Autor recorre buscando inclusão de musicoterapia e psicomotricidade, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura das terapias de musicoterapia e psicomotricidade pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme artigo 292 do CPC, sendo adequada a redução pelo Juízo a quo. A Resolução nº 539 da ANS e a jurisprudência do STJ determinam a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de Transtorno do Espectro Autista, incluindo as pretendidas pelo autor. No entanto, a cobertura deve seguir a prescrição médica atual, que exclui musicoterapia e psicomotricidade. Não há comprovação de dano moral, pois a divergência sobre a cobertura é inadimplemento contratual e não houve ofenda a direito de personalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar o custeio integral das terapias indicadas no relatório médico, caso não seja indicada clínica em rede referenciada. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias pelo plano de saúde deve seguir a prescrição médica atual. 2. A negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral indenizável.