Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Augusto Rezende
Ibiúna
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória, determinando o pagamento das custas judiciais e despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória, determinando o pagamento das custas judiciais e despesas processuais. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando que encerrou suas atividades e não possui faturamento. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita e se a ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro, o que não foi feito, configurando deserção. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, mesmo que o pedido de gratuidade tenha sido feito nas razões recursais. 5. Recurso não conhecido.

(Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento de justiça gratuita, configura deserção. 2. O pedido de gratuidade nas razões recursais não exime a parte do recolhimento do preparo. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267910-89.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2164725-35.2024.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024).