Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, alegando inexigibilidade e excessividade da multa por descumprimento de tutela de urgência. 

II. QUESTÃO EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, alegando inexigibilidade e excessividade da multa por descumprimento de tutela de urgência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da multa por descumprimento da tutela de urgência e (ii) a alegação de que o valor da multa é exorbitante e ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exigibilidade da multa devido ao cumprimento tardio da obrigação foi reconhecida por decisão anterior, não impugnada no momento oportuno, operando-se preclusão acerca do tema.

4. O valor das astreintes foi considerado adequado à finalidade coercitiva, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua redução. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de exigibilidade da multa não foi impugnado a tempo, operando-se a preclusão a respeito. 2. A revisão da multa cominatória está condicionada à análise da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado."

Legislação citada:
CPC, art. 507; art. 537, § 1º.
Jurisprudência citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 109.928/SP 2011/0266436-8, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25/06/2019;
STJ, REsp 1.934.348/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/11/2021.