Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
Santana de Parnaíba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral do tratamento da autora, incluindo o fornecimento do medicamento Romosozumabe 90mg/ml. A sentença determinou o pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral do tratamento da autora, incluindo o fornecimento do medicamento Romosozumabe 90mg/ml. A sentença determinou o pagamento igualitário das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de plano de saúde, anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, está sujeito às disposições dessa lei e do Código de Defesa do Consumidor, e se a cobertura do medicamento Romosozumabe deve ser garantida.
III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde, mesmo anterior à Lei nº 9.656/98, é de trato sucessivo e deve se submeter às disposições dessa lei, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. 4. A exclusão da cobertura do medicamento afronta o princípio da boa fé contratual, sendo devida a cobertura integral do tratamento prescrito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Contratos de plano de saúde de trato sucessivo devem observar a Lei nº 9.656/98 e o CDC. 2. A boa fé contratual impõe a cobertura de tratamentos prescritos.