Agravo de Instrumento / Limitada
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de penhora e se os ativos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de penhora e se os ativos financeiros bloqueados são impenhoráveis, considerando a existência de penhora sobre bem imóvel e a alegação de que os valores possuem caráter alimentar.
Razões de Decidir: A execução se processa no interesse do credor, e a existência de penhora sobre bem imóvel não impede a penhora de ativos financeiros, conforme art. 797, do CPC. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a contas correntes, sendo necessário comprovar que os valores são destinados ao mínimo existencial. No caso, o agravante não comprovou tal destinação, ressalvada pequena parcela do valor penhorado, que tem origem em previdência privada.
Dispositivo e Tese: Dispositivo: Parcial provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria no valor de R$ 2.581,69, conforme art. 833, IV, do CPC. Tese de julgamento: 1. A execução se efetiva no interesse do credor, não havendo excesso de penhora pela existência de constrição sobre bem imóvel. 2. A impenhorabilidade de ativos financeiros requer comprovação de destinação ao mínimo existencial. Decisão ajustada, quanto ao valor oriundo de previdência privada. Recurso provido em parte.