Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por Manoel Batista Pinto e outro contra o Município de Bertioga, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2009, 2016 e 2017, alegando que o imóvel estava em loteamento embargado por ação civil pública, impossibilitando o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por Manoel Batista Pinto e outro contra o Município de Bertioga, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2009, 2016 e 2017, alegando que o imóvel estava em loteamento embargado por ação civil pública, impossibilitando o exercício de posse e propriedade. Requer a nulidade dos créditos fiscais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de impugnação do crédito fiscal por meio de ação comum e (ii) a inexigibilidade do IPTU sobre imóvel em loteamento embargado judicialmente.
III. Razões de Decidir
3. A parte tem a faculdade de impugnar o crédito fiscal por meio de ação comum, não estando obrigada a utilizar embargos à execução fiscal.
4. O imóvel estava impossibilitado de aproveitamento devido a embargo judicial, impedindo a cobrança do IPTU nos exercícios discutidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impugnação de crédito fiscal pode ser feita por ação comum. 2. Imóvel em loteamento embargado judicialmente não pode ser objeto de cobrança de IPTU.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV.
CTN, art. 32, §§ 1º e 2º.
CPC, art. 487, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004492-47.2016.8.26.0587, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2022.
TJSP, Apelação Cível 1002489-22.2016.8.26.0587, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2022.
TJSP, Apelação Cível 1000040-23.2018.8.26.0587, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2020.
TJSP, Apelação Cível 1000193-27.2016.8.26.0587, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2018.
TJSP, Apelação n. 0003396-83.2010.8.26.0244, Rel. Kenarik Boujikian, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2014.