Embargos de Declaração Cível / Servidão
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Salto de Pirapora
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA EXPLORAÇÃO MINERAL C/CPEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.
Ação de Constituição de Servidão para Continuidade de Exploração Mineral, cujo pedido abrange 08 (oito) propriedades rurais, nos termos da poligonal concedida à Autora pela Agência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA EXPLORAÇÃO MINERAL C/CPEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.
Ação de Constituição de Servidão para Continuidade de Exploração Mineral, cujo pedido abrange 08 (oito) propriedades rurais, nos termos da poligonal concedida à Autora pela Agência Nacional de Mineração (ANM), através da titularidade dos PROCESSOS MINERÁRIOS ANM nº 826.849/2012, 803.410/1973, 820.031/1985, 820.996/2011 e 820.997/2011 (fls. 191/215 da origem). Parte que aduz que a titularidade dos referidos processos, bem como cumprimento das demais exigências legais, lhe confere exclusividade sobre as Jazidas localizadas no subsolo dos imóveis dos Réus, que conjuntamente foram nomeadas de Fazendinha/Mulatinha. Imissão na posse indeferida pelo juízo de primeiro grau. Insurgência. 

DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Discrepância entre valores apresentados pelas partes como indenização para anuência dos superficiários à servidão para exploração mineral que é bastante considerável. Autorização de pesquisa e lavra para exploração mineral, bem como à instituição de servidões minerárias que possuem rito específico e necessidade de observância de diversos requisitos legais constantes no Decreto-Lei 227/1967 –  Código de Minas. Inobservância. Apenas após o julgamento da avaliação; o depósito judicial da quantia correspondente ao valor da renda de dois anos e/ou a apresentação de caução para pagamento de indenização dos danos em Juízo, é que o Juiz intimará os proprietários do solo a permitirem os trabalhos de lavra pretendidos (medida que, na prática, corresponde à pretendida imissão na posse concedida). Laudo pericial ainda não juntado aos autos de origem.
R. decisão agravada mantida, observada a manutenção das determinações realizadas por esta subscritora neste agravo de instrumento para regular prosseguimento da ação de origem, em observância ao rito estabelecido pelo Decreto-Lei 227/1967 –  Código de Minas. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, com observação. 

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.
Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.