Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE SUSTOU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus que almeja cassar decisão que sustou os efeitos do regime semiaberto e trancar o procedimento disciplinar que apura suposto cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE SUSTOU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus que almeja cassar decisão que sustou os efeitos do regime semiaberto e trancar o procedimento disciplinar que apura suposto cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância.
2. Insatisfação quanto à medida determinada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscada mediante recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. 
Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.