Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Dimas Rubens Fonseca
Boituva
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da empresa ré, realizada no endereço da sua sócia, e decretou a sua revelia. Ré que é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e se confunde com a sócia. Não localização no endereço indicado no cadastro nacional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da empresa ré, realizada no endereço da sua sócia, e decretou a sua revelia. Ré que é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e se confunde com a sócia. Não localização no endereço indicado no cadastro nacional de pessoas jurídicas e no contrato firmado pelas partes.  Validade da citação postal havida no endereço da sócia. Reconhecimento. Recurso desprovido.