Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Juscelino Batista
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional indeferido –  Recurso defensivo –  Descabimento –  Falta grave recente que, embora reabilitada, é plenamente apta a embasar a negativa do benefício –  Tema Repetitivo 1.161 do C. STJ –  Decisão correta –  Recurso desprovido.