Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Pedido de absolvição de falta disciplinar de natureza média e restabelecimento do regime intermediário –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Hipótese em que não houve determinação de regressão ou de interrupção dos lapsos temporais para fins de benefícios –  Sentenciado recolhido em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto –  Tese absolutória cujo Ementa: HABEAS CORPUS –  Pedido de absolvição de falta disciplinar de natureza média e restabelecimento do regime intermediário –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Hipótese em que não houve determinação de regressão ou de interrupção dos lapsos temporais para fins de benefícios –  Sentenciado recolhido em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto –  Tese absolutória cujo exame exige análise de provas, o que é vedado nesta angusta via –  Inexistência de ilegalidade flagrante, a justificar o conhecimento do presente writ.
Ordem não conhecida.