Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Pretensão à declaração de exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS a partir de 2023 – Impossibilidade – Exação amparada na LC nº 190/2022, que estabelece normas gerais sobre o tema, e na Lei Estadual nº 17.470/2021 – Teses firmadas pelo STF no julgamento da ADI nº 5469 e RE nº 1.287.019 (Tema 1.093) e das ADI nº 7066, 7077 e 7078 – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Pretensão à declaração de exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS a partir de 2023 – Impossibilidade – Exação amparada na LC nº 190/2022, que estabelece normas gerais sobre o tema, e na Lei Estadual nº 17.470/2021 – Teses firmadas pelo STF no julgamento da ADI nº 5469 e RE nº 1.287.019 (Tema 1.093) e das ADI nº 7066, 7077 e 7078 – Editada Lei Complementar nº 190/2022, cujo artigo 3º condicionou sua eficácia ao lapso temporal de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação – Anterioridade nonagesimal – Sentença mantida – Recurso desprovido.