Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Tetsuzo Namba
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Fernando Robson Curtinaz contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo para livramento condicional, alegando que uma base de dados deve seguir a Súmula 441 do STJ, sem interrupção por falta grave.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Fernando Robson Curtinaz contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo para livramento condicional, alegando que uma base de dados deve seguir a Súmula 441 do STJ, sem interrupção por falta grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompida o prazo para obtenção de livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. O § 6º do art. 112 da Lei de Execução Penal, incluída pela Lei nº 13.964/2019, prevê a interrupção do prazo apenas para progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional.
4. A jurisdição do STJ, conforme Súmulas 441 e 535, estabelece que a falta grave não interrompeu o prazo para livramento condicional, indulto ou excesso de pena.
5. Dispositivo e Tese
5. Recurso fornecido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não interrompeu o prazo para obtenção de livramento condicional. 2. Uma base de dados para livramento condicional não deve ser alterada em razão de falta grave.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV; arte. 29, cap.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; arte. 28, cap.
Lei nº 10.826/03, art. 12, caput; arte. 14, caput; arte. 16, § 1º, inciso IV.
Lei de Execução Penal, art. 112, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 713082/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Monocrática, j. 1.2.2022; STJ, Habeas Corpus 707.564/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Monocrática, j. 1.2.2022; STJ, HC 172.104/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 05/11/2011.