Apelação Cível / Contratos Bancários
Eduardo Velho
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por A . T. Gubolin Amadio Vidros ME e André Tadeu Gubolin Amadio contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste. Os apelantes alegam abusividade na taxa de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por A . T. Gubolin Amadio Vidros ME e André Tadeu Gubolin Amadio contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste. Os apelantes alegam abusividade na taxa de juros e capitalização indevida, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a relação jurídica entre as partes é de consumo e (ii) analisar a alegação de abusividade na taxa de juros e capitalização indevida.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica não é de consumo, pois o contrato é para fomento de atividade empresarial, não se enquadrando nos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.
4. A taxa de juros aplicada não se distancia das taxas de mercado e foi expressamente pactuada. A capitalização de juros é permitida conforme Súmula nº 539 do STJ e tema repetitivo 953, desde que expressamente pactuada, como no caso. A cláusula de vencimento antecipado permite a cobrança de juros remuneratórios e de mora desde a data do referido vencimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A relação jurídica não é de consumo. 2. A taxa de juros e a capitalização foram pactuadas e não são abusivas.