Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Zorzi Rocha
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Execução da pena. Comutação de penas. Dec. nº 11.846/23. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso.