Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Mendes Pereira
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de majoração da verba fixada em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa (R$ 125,92) - Arbitramento equitativo que deve considerar o valor e a natureza da causa, sua importância para as partes, a atuação do causídico e a remuneração proporcional de seu trabalho - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de majoração da verba fixada em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa (R$ 125,92) - Arbitramento equitativo que deve considerar o valor e a natureza da causa, sua importância para as partes, a atuação do causídico e a remuneração proporcional de seu trabalho - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Recurso parcialmente provido a fim de fixar a honorária sucumbencial devida pelo réu ao patrono do autor em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º, do CPC).