Habeas Corpus Criminal / Corrupção ativa
Sérgio Mazina Martins
Itapecerica da Serra
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Nulidade. Ato processual. Não demonstrados o prejuízo ao acusado ou mesmo a irregularidade na produção do ato processual, não cabe acolher a arguição de sua nulidade (art. 563 do CPP).