Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. Ementa: Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. multa inexigível.
1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.