Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e outros benefícios, e se o Habeas Corpus é o meio adequado para tal finalidade. 
Razões de Decidir. O Habeas Corpus não é o instrumento processual adequado para agilizar o andamento de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e outros benefícios, e se o Habeas Corpus é o meio adequado para tal finalidade. 
Razões de Decidir. O Habeas Corpus não é o instrumento processual adequado para agilizar o andamento de pedidos de progressão de regime, que dependem da análise dos requisitos necessários.
O juízo de origem informou que o paciente não preenche os requisitos para progressão de regime e que os demais pedidos estão em tramitação regular, sem negligência ou omissão. Ordem denegada.