Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZOLGENSMA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos visando a nulidade do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada, alegando violação de dispositivos legais e nulidade por cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZOLGENSMA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos visando a nulidade do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada, alegando violação de dispositivos legais e nulidade por cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. Razões de Decidir 3. Não há vícios no acórdão embargado, sendo o recurso um mero inconformismo da embargante. 4. A embargante foi devidamente intimada para oposição julgamento virtual. Oposição intempestiva. 5. Tentativa de induzimento do juízo a erro; caráter meramente protelatório, caracterizando litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A Tentativa de induzimento do juízo a erro e caráter meramente protelatório do recurso impõe a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em R$50.000,00.