Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566, do STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo n. 1.578.553/SP, neste sentido. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo n. 1.639.320/SP, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro e restituição do IOF cobrado a maior determinadas, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.