Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Suzano
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação da autora - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 1,80% a.m. - Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PREV, editada com Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação da autora - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 1,80% a.m. - Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PREV, editada com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.820/03 que, em decorrência da IN nº 106 de 2020, em seu art. 13, II, limita a taxa de juros remuneratórios aplicada aos empréstimos consignados - Taxa de juros firmada entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa - Diferença entre "Custo efetivo" e "Custo Efetivo Total (CET)" - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a expressão "custo efetivo", adotada pelo art. 13, II, se refere apenas aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total CET da operação, no qual se incluem todos os encargos, conforme previsto na Resolução Bacen nº 3.517/2007 - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.