Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP, que reconheceu falta disciplinar grave, resultando na regressão para o regime fechado e novo cálculo de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP, que reconheceu falta disciplinar grave, resultando na regressão para o regime fechado e novo cálculo de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado e a adequação da classificação da falta como grave.
III. Razões de Decidir
3. A oitiva do sentenciado foi realizada na esfera administrativa, com assistência de defensor, atendendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade.
4. A falta grave foi comprovada por meio de procedimento apuratório disciplinar, com evidências de abandono do serviço externo, justificando a sanção aplicada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitada a preliminar arguida, recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A oitiva administrativa do sentenciado, com assistência de defensor, é suficiente para atender aos princípios constitucionais. 2. A prática de falta grave justifica a regressão de regime e novo cálculo de pena.
Legislação Citada: LEP, art. 50, inciso II. RIP, art. 46, inciso II.
Jurisprudência Citada: Agravo em Execução nº 0230860-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Hermann Herschander. Agravo em Execução Penal nº 0203979-35.2013.8.26.0000, rel. Des. Geraldo Wohlers.