Agravo de Instrumento / Condomínio
Alexandre Marcondes
São Caetano do Sul
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão que indeferiu o recolhimento proporcional/diferido de custas. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recolhimento proporcional/diferido das custas. 3. Hipótese não incluída no rol taxativo do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão que indeferiu o recolhimento proporcional/diferido de custas. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recolhimento proporcional/diferido das custas. 3. Hipótese não incluída no rol taxativo do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recolhimento diferido das custas descabido. 4. Os agravantes demandaram na fase de conhecimento suportando os ônus financeiros do processo. 5. O teor da Lei nº 11.608/03 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP não autoriza os agravantes a recolherem as custas proporcionalmente ao quinhão que detêm sobre o imóvel passível de alienação judicial, pois visam a venda do bem como um todo. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.