Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Olímpia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos para sanar suposta omissão em acórdão que determinou a exibição de documentos para investigação patrimonial, com base no artigo 139, IV, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos para sanar suposta omissão em acórdão que determinou a exibição de documentos para investigação patrimonial, com base no artigo 139, IV, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação para a determinação de exibição de documentos e a aplicação de dispositivos legais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão impugnado está devidamente fundamentado, sem obscuridade, contradição ou omissão, tendo considerado todos os argumentos e dispositivos legais relevantes. 4. Os embargos de declaração não são meio para reexame de matéria já decidida, não se prestando a compelir o juízo a responder individualmente a cada argumento das partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve ser motivada, mas não precisa responder a cada argumento das partes. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de mérito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 139, IV; art. 378; art. 1.022. Constituição Federal, art. 5º, II e LIV. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §3º. Lei 14.430/2022, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02/09/2004. STJ, REsp 13.843-0-SP-EDcl, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06/04/1992.