Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por diversas empresas de transporte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alegação de omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais que fundamentam o pedido.

II. Questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por diversas empresas de transporte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alegação de omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais que fundamentam o pedido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão que justificasse o acolhimento dos Embargos de Declaração.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, e a discordância com o resultado não configura omissão. O acórdão não precisa rebater todos os argumentos ou mencionar todos os dispositivos legais indicados pelas partes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação da decisão é suficiente para compreensão das razões do julgamento. 2. Não cabe recurso para explicitar leis ou artigos aplicáveis quando a decisão está devidamente fundamentada.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 873, art. 917, art. 93, IX da CF/1988.