Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa Ementa: Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o "Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN n° 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Recurso da parte autora parcialmente provido, unicamente para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica.