Embargos de Declaração Cível / Posse
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Ubatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 

Caso em exame 
Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega que se trata de reiteração de pedido e não de reconsideração. 

Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 

Caso em exame 
Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega que se trata de reiteração de pedido e não de reconsideração. 

Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se fica mantida ou não a intempestividade reconhecida no acórdão embargado (ii) se for possível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.  

Razões de decidir 
O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo abordagem abordado com ênfase na matéria devolvida. 4. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, tendo em vista que expressamente o MM. Juízo indeferiu o pedido de reconsideração diante da reiteração de pedidos.

Dispositivo e tese 
Embargos rejeitados. 
Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. 2. A rediscussão do mérito não é admissível em embargos de declaração."