Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Souza Nery
Tupã
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, devido à perda de 90% da visão do olho direito da autora, decorrente de erro médico em cirurgia de catarata.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, devido à perda de 90% da visão do olho direito da autora, decorrente de erro médico em cirurgia de catarata.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva dos réus; (ii) inexistência de nexo de causalidade entre conduta e dano; (iii) impugnação do valor da indenização e do termo inicial dos juros de mora e correção monetária.

III. Razões de Decidir
3. A prova pericial concluiu pela existência de nexo causal entre a falta de anestesia e o dano sofrido pela autora.
4. A ilegitimidade passiva foi afastada, considerando que a cirurgia foi custeada pelo SUS, e a defesa conjunta dos réus foi apresentada pela Procuradoria Geral do Estado.
5. O valor indenizatório foi considerado adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
6. Pequeno reparo na sentença quanto à taxa de juros, conforme decidido pelo STF no RE nº 870.947-SE.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido quanto à taxa de juros.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos réus foi confirmada pela prova pericial. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta devido ao custeio pelo SUS e defesa conjunta.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 24; CPC, art. 85, §11º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 870.947-SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017.