Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. I.T.U. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A TUTELA PROVISÓRIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM PECÚNIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA, SEM AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DOS PROTESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO PROVIDO Ementa: TRIBUTÁRIO. I.T.U. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A TUTELA PROVISÓRIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM PECÚNIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA, SEM AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DOS PROTESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA.