Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu quesitos formulados pelo agravante e pelo Ministério Público ao perito judicial, no âmbito do incidente de alvará judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu quesitos formulados pelo agravante e pelo Ministério Público ao perito judicial, no âmbito do incidente de alvará judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os quesitos formulados pelo agravante e pelo Ministério Público estão dentro do escopo do incidente de alvará judicial ou se configuram expansão indevida do trabalho pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de indeferir os quesitos está em conformidade com o escopo delimitado pelo juízo em decisão anterior, que se restringe à regularidade contábil e fiscal.
4. Os quesitos apresentados buscam esmiuçar a atividade empresarial, o que não se coaduna com o objetivo do alvará judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Deve ser respeitado o escopo do incidente de alvará judicial ao formular quesitos ao perito responsável por aferir a simples regularidade fiscal da empresa."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a Jurisprudência relevante citada: n/ a