Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Pleito defensivo. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. As Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Pleito defensivo. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e natureza das drogas (sessenta e nove pinos de cocaína em pó) e a forma de acondicionamento delas, são seguros indicativos da destinação das substâncias ao comércio espúrio. Condenação mantida.
Dosimetria da pena. Penas mantidas, pois corretamente dosadas e adequadas à hipótese.
Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Condizente com a reincidência específica do apelante. 
Restritivas de direitos (art. 44 do CP) e concessão de suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Impossibilidade. Quantidade de pena aplicada e reincidência específica do acusado, as quais afastam a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a concessão de sursis.
RECURSO DESPROVIDO.