Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada nulidade do julgamento por ausência de publicação da pauta no órgão oficial. Impossibilidade. Julgamento virtual que ocorre em sessão permanente. Oposição ao julgamento virtual de agravo de instrumento voltado à discussão de rejeição de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de realização de sustentação oral na espécie por vedação legal. Falta de intimação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada nulidade do julgamento por ausência de publicação da pauta no órgão oficial. Impossibilidade. Julgamento virtual que ocorre em sessão permanente. Oposição ao julgamento virtual de agravo de instrumento voltado à discussão de rejeição de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de realização de sustentação oral na espécie por vedação legal. Falta de intimação do agravado para apresentar contraminuta. Possibilidade, ante o desprovimento do recurso. Ademais, vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Artigo 18, do CPC. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de efetiva de demonstração de prejuízo suportado (pás de nullité sans grief). Precedentes. No mais, ausente imputação de quaisquer vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo da embargante. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO.