Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
Pitangueiras
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Sentença de procedência sem condenação às verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência injustificada ao pedido. Recurso do autor. Alegação de que houve pretensão resistida, já que foi necessária a propositura da ação. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 88 do CPC). Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Ementa: APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Sentença de procedência sem condenação às verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência injustificada ao pedido. Recurso do autor. Alegação de que houve pretensão resistida, já que foi necessária a propositura da ação. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 88 do CPC). Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido.