Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica.
Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do Ementa: Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica.
Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F, da Lei 9.656/98. 
Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 
As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Com mais evidência quando o tratamento requisitado é o único meio para melhoria da saúde da autora.
Apelação não provida.