Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Bauru
20ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificação realizada pelo juízo de origem. R. sentença que já declarou a nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Não conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificação realizada pelo juízo de origem. R. sentença que já declarou a nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Não conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Tarifa e serviço que, a despeito das expressas previsões contratuais, não foram objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.