Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação. Insurgência dos réus. Desacolhimento. Decisão que realizou juízo de admissibilidade do apelo. Exame que, segundo o novo diploma processual civil, cabe exclusivamente ao Tribunal ad quem. Inteligência do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Possibilidade, no entanto, da sua análise Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação. Insurgência dos réus. Desacolhimento. Decisão que realizou juízo de admissibilidade do apelo. Exame que, segundo o novo diploma processual civil, cabe exclusivamente ao Tribunal ad quem. Inteligência do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Possibilidade, no entanto, da sua análise nesta sede em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso de Apelação intempestivo. Recurso improvido, com observação.