Agravo de Instrumento / Cirurgia
Sidney Romano dos Reis
Indaiatuba
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer –  Tratamento de saúde –  Cirurgia de colocação de prótese no quadril – Impugnação da Fazenda Municipal –  Acolhimento de pequena parte –  Observância de precedentes vinculantes quanto aos consectários –  De resto, foi bem delineada a legitimidade passiva da Municipalidade-agravada, sua Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer –  Tratamento de saúde –  Cirurgia de colocação de prótese no quadril – Impugnação da Fazenda Municipal –  Acolhimento de pequena parte –  Observância de precedentes vinculantes quanto aos consectários –  De resto, foi bem delineada a legitimidade passiva da Municipalidade-agravada, sua mora, montante e termo inicial de correção –  Manutenção da r. decisão agravada –  Agravo desprovido.