Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Alberto Gosson
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão do acórdão embargado quanto à intempestividade do recurso da autora. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a intempestividade do recurso. Entendimento retificado para não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora.