Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Teresa Ramos Marques
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Justiça Gratuita –  Necessidade do benefício –  Declaração –  Concessão –  Possibilidade:

– A prova da incapacidade econômica reforça a declaração de pobreza para a obtenção da justiça gratuita que pode ser revogada posteriormente, mediante impugnação comprovada da parte contrária.