Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Oswaldo Luiz Palu
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Infrações de trânsito cometidas após a alienação de veículo automotor a terceiro e multas por não identificação do condutor ('Multa NIC') aplicada em face de pessoa jurídica. Sentença que julga integralmente procedentes os pedidos. Reforma parcial 
1. Alienação de veículo automotor. Alteração de entendimento pelo decidido na arguição de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Infrações de trânsito cometidas após a alienação de veículo automotor a terceiro e multas por não identificação do condutor ('Multa NIC') aplicada em face de pessoa jurídica. Sentença que julga integralmente procedentes os pedidos. Reforma parcial 
1. Alienação de veículo automotor. Alteração de entendimento pelo decidido na arguição de inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, ocorrido em 11/04/2018, ocasião na qual declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. 
1.1. Afastamento da responsabilidade do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, no que se refere ao período posterior à alienação. Súmula nº 585 do C. STF. Entendimento aplicável também a penalidade por infrações de trânsito. 
1.2. No caso concreto, a prova que acompanha a inicial revela que os veículos FZM5101, QPI5125, QQK7915, QQW8421, QUK5644, QUL7575, QWT0834, QWT1850, QWV4601, QWY0525, QXE0071, QXK8F19, QXM2011, QXR7H54, QXR7H57, QXX4E34, RFA5E00, RFL5B07, RFM1B28, RMF0H53, RMG1B30, RNO1C56, RTA8G90, RTL0I64, RTM8F13, RUN1F21, RUR6A55, RUT6F15 contam com a "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo". Neste caso, ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita regularmente na época da alienação, não há como afastar que se trata de venda, vez que os negócios jurídicos foram registrados em tabelionato, com toda publicidade que lhes é inerente. Entretanto, para os veículos: QOU5332, QWX4271, RFQ1I19, não se comprovou, de maneira suficiente, a alienação, permanecendo a autora responsável pelas multas. 
2. Multa NIC - STJ que, nos autos do REsp nº 1925456/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos, deu provimento ao recurso, entendendo pela necessidade da  dupla notificação, mesmo para a hipótese de multa NIC. 
2.1. Caso dos autos, entretanto, em que ficou demonstrado que a autora foi devidamente notificada das autuações por não indicação de condutor (NIC) quanto aos veículos QOU5332, QWX4271, RFQ1I19.
2.2. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. Documentos encartados aos autos que comprovam a expedição de notificação à autora a respeito das infrações por não indicação do condutor.
3. Reforma parcial da r. sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinar a anulação tão somente das multas aplicadas aos veículos FZM5101, QPI5125, QQK7915, QQW8421, QUK5644, QUL7575, QWT0834, QWT1850, QWV4601, QWY0525, QXE0071, QXK8F19, QXM2011, QXR7H54, QXR7H57, QXX4E34, RFA5E00, RFL5B07, RFM1B28, RMF0H53, RMG1B30, RNO1C56, RTA8G90, RTL0I64, RTM8F13, RUN1F21, RUR6A55, RUT6F15 a partir da data da autorização para transferência do veículo com firma reconhecida.
4. Apelação parcialmente provida.