Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU do Exercício de 2017 –  Município de São Paulo –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se questionou o interesse do terceiro e os consectários legais –  Insurgência do excipiente –  Cabimento em parte –  Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2017 de imóvel que figura como Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU do Exercício de 2017 –  Município de São Paulo –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se questionou o interesse do terceiro e os consectários legais –  Insurgência do excipiente –  Cabimento em parte –  Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2017 de imóvel que figura como possuidor e donatário desde 28/06/2006 –  Possuidor que é contribuinte do IPTU, na forma do art. 34 do CTN, podendo, assim, questionar o montante exigido –  Precedentes –  Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic –  Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. nº 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal –  Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 –  Recurso parcialmente provido para reconhecer o interesse jurídico do possuidor-donatário e limitar os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21.