Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos de empréstimos consignados e a restituição dos valores descontados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos de empréstimos consignados e a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regularidade dos contratos. A indenização por danos morais foi afastada, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor, considerando que o crédito foi disponibilizado em sua conta bancária, neutralizando as consequências dos débitos mensais posteriores.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos imateriais.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe a comprovação da regularidade contratual. 2. A ausência de comprovação de dano à personalidade afasta a indenização por danos morais.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1002587-43.2022.8.26.0022, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024.