Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rosana Santiso
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões principais em discussão: (i) definir se o autor tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais; (ii) estabelecer se há culpa exclusiva ou concorrente do autor no acidente de trânsito; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos materiais e morais, bem como a correção dos valores fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Ilegitimidade ativa. Rejeição. O direito real de propriedade sobre coisa móvel se transfere pela tradição, e não pelo registro. Inteligência do art. 1.226 do Código Civil. 
2. As provas documentais, em especial o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, indicam que havia sinalização vertical de "PARE" na via pela qual o réu trafegava, tendo ele infringido o dever de prudência e não detido o seu veículo para dar passagem aos que vinham pela via preferencial, conforme disposto no art. 44 do CTB.
3. Não há evidências de que o veículo do autor estivesse em alta velocidade ou trafegando com os faróis apagados. O autor transitava por via preferencial e, conforme o princípio da confiança, tinha a legítima expectativa de que quem transitava pelas vias secundárias respeitaria a sinalização e a sua preferência. Demonstrada a culpa exclusiva do réu, sem concorrência de culpa pelo autor.
4. Danos materiais parcialmente devidos. Dano em celular não comprovado por orçamento sem especificação e não datado. Danos no veículo comprovados por orçamentos específicos, sem a existência de prova contrária nos autos, devendo prevalecer o orçamento de menor valor. Indenização do DPVAT que deve ser deduzida dos gastos com remédios (DAMS), independentemente da comprovação de recebimento do valor do seguro (súmula 246 do STJ).
5. Indenização por danos morais que deve ser mantida, com redução do valor indenizatório. Acidente de trânsito com lesões corporais que é evidentemente traumático e causou dano efetivo à integridade física do autor, o que certamente atinge a esfera da personalidade da vítima. Grau da lesão, tempo de recuperação, capacidade financeira do réu e sua conduta logo após o acidente que devem ser levados em consideração para a fixação do valor indenizatório, devendo ser reduzido para R$5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.226; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 2º; 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2247661-54.2023.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, j. 14/10/2024; TJSP, AC nº 1005380-24.2021.8.26.0269, Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 06/02/2024; STJ, REsp nº 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2019. Súmula 246 do STJ; Súmula 326 do STJ.