Apelação Criminal / Receptação
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT).
1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO –  PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS PELA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, ALÍNEA 'J', DO CP).
2. APELO DEFENSIVO –  ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REQUERER A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT).
1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO –  PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS PELA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, ALÍNEA 'J', DO CP).
2. APELO DEFENSIVO –  ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REQUERER A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. 
3. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO –  PALAVRAS DE TESTEMUNHA INSUSPEITA E DE AGENTES POLICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, ANOTANDO-SE A REVELIA DO ACUSADO –  CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, CARACTERIZADA A RECEPTAÇÃO –  CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A DESCLASSIFICAÇÃO.
4. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E NÃO SE ADMITINDO, NO CASO, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, AUSENTE NARRATIVA NA DENÚNCIA SOBRE O RÉU  TER SE APROVEITADO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA O COMETIMENTO DO CRIME –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL,  DEFERIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
5. RECURSOS DESPROVIDOS.