Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Monte Mor
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial, Imposto Predial e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial, Imposto Predial e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.