Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Ferreira da Cruz
Arujá
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após sua realização. Art. 841, CPC. Recurso desprovido.