Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em Exame

Execução fiscal iniciada em 16.04.2007. Processo suspenso em agosto de 2015 e remetido ao arquivo em 16/11/2016. Sentença proferida em 02/08/2024, reconhecendo a prescrição intercorrente após mais de 5 anos de inatividade.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em Exame

Execução fiscal iniciada em 16.04.2007. Processo suspenso em agosto de 2015 e remetido ao arquivo em 16/11/2016. Sentença proferida em 02/08/2024, reconhecendo a prescrição intercorrente após mais de 5 anos de inatividade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida devido à inércia da exequente e à ineficácia das diligências realizadas.

III. Razões de Decidir
3. O processo permaneceu paralisado por mais de 5 anos, demonstrando-se ineficaz.
4. A jurisprudência do STJ apoia o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de inércia prolongada e diligências infrutíferas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício quando a execução fiscal se mostra ineficaz por período prolongado. 2. A inércia da Fazenda Pública justifica a extinção do processo.