Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Guarujá
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Apelo dos réus. 

SUPERENDIVIDAMENTO - Demonstração dos requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Mínimo existencial não preservado - Autora que se enquadra nos requisitos legais de pessoa Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Apelo dos réus. 

SUPERENDIVIDAMENTO - Demonstração dos requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Mínimo existencial não preservado - Autora que se enquadra nos requisitos legais de pessoa superendividada - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Audiência infrutífera - Homologação do plano proposto - Sentença de procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.