Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Paraguaçu Paulista
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Jefferson de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de seis anos e oito meses de reclusão, reduzida em apelação para cinco anos e dez meses. Busca-se a desconstituição do julgado para absolvição, alegando erro judiciário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Jefferson de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de seis anos e oito meses de reclusão, reduzida em apelação para cinco anos e dez meses. Busca-se a desconstituição do julgado para absolvição, alegando erro judiciário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro judiciário que justifique a revisão criminal para absolvição, considerando a aplicação do tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não sendo uma segunda apelação.
4. A condenação baseia-se em provas suficientes de tráfico, não se aplicando a tese do tema 506 do STF, que trata de posse para uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas já julgadas sob o crivo do contraditório. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em provas incriminadoras.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 386, III; art. 621.
Jurisprudência Citada:
Tema 506 do STF.