Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação interposta  em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o autor a necessidade de realização de audiência de instrução. Argumenta que os requisitos necessários Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação interposta  em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o autor a necessidade de realização de audiência de instrução. Argumenta que os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunísticos foram preenchidos. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. 
II. Questão em discussão
Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para o desfecho da causa, considerando a não realização de audiência de instrução, e se os requisitos para a concessão de benefício acidentário foram preenchidos.
III. Razões de decidir
Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou a inexistência de incapacidade laborativa. A sentença está baseada em prova técnica consistente, sem necessidade de realização de audiência de instrução. A avaliação das sequelas acidentárias e sua influência no labor, em especial a incapacidade, assim como o nexo, constitui matéria eminentemente técnica, a ser objeto exclusivo da prova pericial que assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões, o que não se verificou no presente caso. 
IV. Dispositivo
Preliminar rejeitada. Recurso improvido.