Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PRETÉRIDA NO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pesquisa no Sisbajud não pode ser utilizada como meio de quebra de sigilo bancário para apurar movimentações pretéritas do devedor. Inteligência do CF/1988, art. 5º, inciso XII; Lei Complementar nº 105/2001.
2. O exequente deve utilizar outras ferramentas de investigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PRETÉRIDA NO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pesquisa no Sisbajud não pode ser utilizada como meio de quebra de sigilo bancário para apurar movimentações pretéritas do devedor. Inteligência do CF/1988, art. 5º, inciso XII; Lei Complementar nº 105/2001.
2. O exequente deve utilizar outras ferramentas de investigação patrimonial.
3. RECURSO DESPROVIDO.