Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Anulatória – A autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito, alegando ausência de dupla notificação – A r. sentença julgou improcedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas Ementa: APELAÇÃO –  Ação Anulatória – A autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito, alegando ausência de dupla notificação – A r. sentença julgou improcedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097 –  O STJ, no REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas –  Ausência de comprovação de dupla notificação – A ausência de dupla notificação prejudica o direito de defesa, tornando as multas nulas – A restituição dos valores pagos é possível, devendo ser apurada na fase de liquidação de sentença mediante apresentação dos comprovantes de pagamento –  Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema n. 1.097/STJ –  Autos de infração de trânsito anulados –  Sentença reformada –  Recurso da autora provido.