Apelação Cível / Transporte Terrestre
Antonio Celso Aguilar Cortez
Caraguatatuba
10ª Câmara de Direito Público
Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. "Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido Ementa: Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. "Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido pelo Orgão Especial, pois precedido por Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Recurso da empresa de fretamento e turismo provido. Taxa de turismo. Inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade. Sucumbência atribuída ao apelado. Princípio da causalidade. Apelação provida.