Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Jaú
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do tratamento de menor com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Instituto Crescer, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do tratamento de menor com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Instituto Crescer, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode descredenciar unilateralmente uma clínica especializada, alterando a rotina de tratamento de um beneficiário com TEA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A substituição de prestador de serviço é permitida desde que por outro equivalente e com comunicação prévia, conforme art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. 4. Não há verossimilhança nas alegações da Agravante de que o descredenciamento foi lícito, devendo ser mantido o tratamento no Instituto Crescer para preservar a integridade do menor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: 1. A substituição de prestador de serviço em plano de saúde deve respeitar a equivalência e comunicação prévia. 2. A manutenção do tratamento é necessária para preservar a integridade do beneficiário.".
Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 17, § 1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de instrumento nº 2000355-39.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos, em 20/03/2024. TJSP, Agravo de instrumento nº 2291216-24.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Maria Salete Corrêa Dias, em 15/05/2024.