Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao restabelecimento da autora na categoria de plano de saúde, preservando as mesmas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao restabelecimento da autora na categoria de plano de saúde, preservando as mesmas condições mediante pagamento integral do prêmio anterior. A sentença confirmou a liminar concedida e determinou a divisão das custas processuais entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de plano de saúde em virtude do falecimento do titular é válida e, se a dependente tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, em caso de morte do titular, seja na categoria familiar ou coletivo, não gera automaticamente a extinção da relação contratual entre o beneficiário e plano de saúde. A jurisprudência reconhece que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em caso de morte do titular é considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em dissonância com os princípios da boa fé e da equidade, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98. A remissão é cláusula prevista em alguns planos de saúde com a finalidade de proteger o núcleo familiar do titular falecido, assegurando-lhe a cobertura médica e hospitalar pelo período necessário à sua recomposição. Sua previsão não é óbice à regular permanência da usuária no plano de saúde, tanto que a situação está atrelada ao pagamento integral das mensalidades. Os dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições contratuais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO. 
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 30, § 3º; TJSP, Súmula Normativa n.13/2010 da ANS; Apelação Cível 1013138-91.2017.8.26.0011; STJ, REsp 1.457.254/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/04/2016; TJSP; Apelação Cível 1082428-86.2018.8.26.0100; Art. 252 do RITJSP.