Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Ipuã
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã (SAAEI) contra José Paulo da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta para reformar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã (SAAEI) contra José Paulo da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta para reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que torna cabíveis apenas embargos infringentes, conforme artigo 34 da LEF.
4. O recurso de apelação é inadmissível por não observar o princípio da correspondência, caracterizando nulidade insanável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 2. Aplicação do princípio da correspondência impede o conhecimento do recurso inadequado.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 932, III.
LEF (Lei nº 6.830/80), art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010.
STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26/06/2008.
TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017.
TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022.