Agravo de Instrumento / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-1 DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que em sede de repactuação de dívidas, determinou a emenda a inicial para apresentação dos contratos impugnados - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de exibição incidental dos contratos - CABIMENTO - Possibilidade que encontra previsão legal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-1 DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que em sede de repactuação de dívidas, determinou a emenda a inicial para apresentação dos contratos impugnados - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de exibição incidental dos contratos - CABIMENTO - Possibilidade que encontra previsão legal de apresentação dos contratos pelos réus (artigo 104-B, § 2º do CDC), ou até mesmo de ofício pelo próprio Juízo (artigos 396 e 421, do CPC) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.