Apelação Cível / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Osvaldo Magalhães
Louveira
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação proposta pelo Município de Louveira contra servidor público, com o objetivo de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Sentença de improcedência da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação proposta pelo Município de Louveira contra servidor público, com o objetivo de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Sentença de improcedência da ação. Município apela, alegando culpa comprovada em processo administrativo. II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de culpa do réu no acidente de trânsito, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao Município. III. Razões de Decidir: 3. A análise judicial da responsabilidade do servidor requer comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa; 4. Documentos indicam conduta imprudente do réu que, mesmo avistando poças de água na pista de rolamento, não diminuiu a velocidade. IV. Dispositivo e Tese: 
5. Recurso provido. Réu condenado a indenizar o Município em R$ 23.879,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do servidor público por danos causados à Administração Pública é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.