Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Capão Bonito
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Irresignada, recorre a defesa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Irresignada, recorre a defesa pleiteando a fixação de regime prisional mais brando.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o abrandamento do regime estabelecido.

III. Razões de Decidir
3. O regime inicial fechado é o que melhor se adequa à hipótese, considerando que a pena supera 04 anos, mas não exceda a 08 anos, o apelante é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis.

IV. Dispositivo 
4. Recurso não provido.

Legislação Citada: 
CF/1988, art. 5º, inc. XLIII e LI, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, "b", e §3º, 44, 59, 68, 77; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 42; Lei nº 8.072/90.

Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação Criminal nº 1501334-41.2023.8.26.0599, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Roberto Porto, j. em 23 de outubro de 2024.