Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Salles Rossi
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Parcial procedência –  Justiça gratuita concedida antes da citação –  Impugnação não oposta em contestação –  Preclusão consumativa –  Preliminar não conhecida –  Alegação de atraso na conclusão das obras –  Prazo de tolerância –  Legalidade –  Imóvel que deveria ser entregue até 31/5/2014 –  Entrega do bem em Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Parcial procedência –  Justiça gratuita concedida antes da citação –  Impugnação não oposta em contestação –  Preclusão consumativa –  Preliminar não conhecida –  Alegação de atraso na conclusão das obras –  Prazo de tolerância –  Legalidade –  Imóvel que deveria ser entregue até 31/5/2014 –  Entrega do bem em 10/12/2014 –  Alegação de falta de mão-de-obra especializada e de material de construção –  Caso fortuito e força maior não configurados –  Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade –  Culpa da ré reconhecida –  Mora caracterizada no período de 1º/6/2014 a 10/12/2014 –  Taxa de evolução da obra –  Licitude da cobrança durante a construção do empreendimento, desde que inocorrente atraso na entrega do imóvel (Tema nº 996, do C. STJ) –  Restituição dos valores pagos a esse título durante o período de mora das rés –   Cabimento –  Legitimidade da ré para a devolução, por ter dado  causa à cobrança –  Multa moratória –  –  Cabimento, nos termos do decidido pelo C. STJ no tema nº 971 –  Lucros cessantes –  Inexistência de condenação –  Não conhecimento do recurso nesse aspecto –  Dano moral –  Inocorrência –  O descumprimento do contrato pela vendedora no que tange à data da entrega da unidade, não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável –  Necessidade de particularidades excepcionais que possam denegrir a honra e a dignidade do adquirente não verificadas na espécie –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Autor que decaiu de metade do pedido –  Readequação dos ônus sucumbenciais –  Descabimento de honorários recursais –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.