Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, CONSISTENTE NO ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM ABA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 PARA A Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, CONSISTENTE NO ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM ABA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO – ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84/ CID 11 6A02), O RECORRIDO NECESSITA SUBMETER-SE A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ABA, COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO – DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA AGRAVANTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 51, INC. IV, DO CDC – ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUE SE REVESTE DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURA RELATIVA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO