Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ESCLARECIMENTO DE DISCREPÂNCIA EM TAXA DE JUROS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que determinou a realização de perícia contábil para apuração de possível discrepância entre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ESCLARECIMENTO DE DISCREPÂNCIA EM TAXA DE JUROS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que determinou a realização de perícia contábil para apuração de possível discrepância entre a taxa de juros prevista no contrato e a efetivamente aplicada. O embargante sustenta que a decisão incorreu em julgamento extra petita, pois nenhuma das partes teria requerido a produção da prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a determinação de realização de perícia contábil para apurar possível incongruência na taxa de juros aplicada caracteriza julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Julgamento extra petita ocorre quando a decisão concede tutela diversa da solicitada pelas partes, extrapolando os limites do pedido. No caso, o acórdão apenas determinou a realização de prova pericial para elucidar a controvérsia, sem conceder tutela não requerida. A perícia contábil foi determinada como meio adequado para verificar a veracidade das alegações de discrepância na taxa de juros, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar a produção de prova, ainda que não requerida pelas partes, sempre que necessário para o deslinde da causa. A decisão embargada não se manifestou conclusivamente sobre a questão da abusividade dos juros, mas apenas orientou a instrução processual, de modo que não houve extrapolação dos limites da causa.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de declaração desprovidos.