Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Tetsuzo Namba
Bananal
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno, preso por suposta prática de homicídio tentado. Alega-se constrangimento ilegal na prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, sem presença dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Questiona-se o reconhecimento fotográfico e a violação do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno, preso por suposta prática de homicídio tentado. Alega-se constrangimento ilegal na prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, sem presença dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Questiona-se o reconhecimento fotográfico e a violação do princípio da presunção de inocência. Requer substituição da prisão por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Bruno, considerando a alegação de ausência de hipóteses legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão que decretau a prisão preventiva é fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 319 do CPP. 4. As condições personalizadas do paciente não são suficientes para evitar a necessidade da prisão preventiva, diante das acusações de autoria e materialidade delitiva.
4. Dispositivo e Tese 
5. Ordem negada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais desenvolvidas não impedem a prisão preventiva quando apresentados os requisitos legais.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 121.
Código de Processo Penal, arts. 312, 319, 240, §1º.
Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III, " a ".
Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 35, cc art. 40, VI.
Jurisprudência Citada:
HC 602991/CE, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; RHC 131732/RJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; AgRg no HC 587282/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; RHC 125467/GO, T6, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, J. 25.8.2020, DJe 4.9.2020.