Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA –  APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.334/2022 –  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE –  IMPERTINÊNCIA –  INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEI – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA –  APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.334/2022 –  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE –  IMPERTINÊNCIA –  INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEI –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a recorrente é instituição de ensino e não se enquadra como hospital filantrópico ou Santa Casa de Misericórdia, deixando de preencher os requisitos legais, não há que se falar em aplicação da Lei nº 14.334/2022 ao caso, afastando a alegação de impenhorabilidade de suas contas bancárias.