Agravo de Instrumento / Cheque
Marco Pelegrini
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução –  Arresto de gado deferido nos autos de origem  –  Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado –  Arresto realizado –  Ausência de pagamento –  Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens –  Insurgência do executado-agravante –  Notícia de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução –  Arresto de gado deferido nos autos de origem  –  Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado –  Arresto realizado –  Ausência de pagamento –  Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens –  Insurgência do executado-agravante –  Notícia de existência de ação de recuperação judicial em curso –  Deferimento da recuperação que ocorreu somente após o arresto, conversão em penhora, adjudicação e interposição do recurso –  Efeitos "ex nunc", não atingindo atos anteriores –  Precedentes do STJ e deste E. Tribunal –  Alegação de ausência de intimação a respeito da penhora, nos termos do art. 841, caput, do CPC –  "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo" (art. 830, §3º, do CPC) –  Executado habilitado nos autos que se manifestou alegando impenhorabilidade dos bens, mas nada mencionou sobre eventual nulidade –  Nulidade de algibeira –  No mais, a decisão recorrida reafirmou a penhora, sem que o agravante tenha apresentado impugnação tempestivamente, ocasionando preclusão lógica –  Alegação de que os bens não poderiam ser penhorados, em razão de terem sido objeto de garantia em Cédula de Crédito Rural (art. 69, do Decreto-lei n. 167/67) –  Ausência de comprovação de que exatamente o gado arrestado seria atrelado a algum contrato acostados aos autos –  Documentos que dizem respeito a outras fazendas, outro tipo de animal ou à imóvel –  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.