Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA.

I. CASO EM EXAME
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Pretensão do autor/agravante da concessão da gratuidade vindicada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
Comprovação do agravante que comprovou pelo extrato do Histórico de Empréstimos que possui como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA.

I. CASO EM EXAME
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Pretensão do autor/agravante da concessão da gratuidade vindicada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
Comprovação do agravante que comprovou pelo extrato do Histórico de Empréstimos que possui como base o benefício previdenciário em valor inferior ao estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos)


IV. DISPOSITIVO E TESE
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

Tese de julgamento: "Comprovação da alegada hipossuficiência."

Julgado relevante: (TJSP; Agravo de Instrumento 2211929-75.2024.8.26.0000) 

Dispositivo relevante: § 2º do art. 99 do CPC.