Agravo de Instrumento / Cheque
Afonso Celso da Silva
Pederneiras
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.

Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente –  Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.

Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente –  Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança –  Valor bloqueado (R$ 2.275,34), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna.

Recurso provido.