Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
J. M. Ribeiro de Paula
Casa Branca
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e a condenação ao pagamento dos valores vencidos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e a condenação ao pagamento dos valores vencidos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a matéria envolvida.
O Tribunal de Justiça é incompetente para o julgamento da ação, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. À causa foi atribuído valor inferior a 60 salários-mínimos, e a matéria não é vedada ao Juizado Especial, não demandando prova complexa.

Dispositivo
Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.