Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Caieiras
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – apresentação de plano de pagamento em Ementa: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – apresentação de plano de pagamento em desacordo com o artigo 104- A do CDC –  inadequação do pedido –  inépcia da inicial corretamente reconhecida - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. 

Resultado: recurso desprovido.