Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Prefeita e o Presidente da Câmara Municipal de Orindiúva, visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão "Assessor Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Prefeita e o Presidente da Câmara Municipal de Orindiúva, visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão "Assessor Jurídico" prevista no Anexo II e no art. 2º da Lei nº 890/2003 e no art. 4º da Lei nº 1.326/2015, do Município de Orindiúva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da criação de cargo comissionado de "Assessor Jurídico" para funções técnicas e burocráticas, em face das Constituições Estadual e Federal.

III. Razões de Decidir
3. A autonomia legislativa municipal deve respeitar as normas constitucionais estaduais e federais, que reservam cargos comissionados para funções de direção, chefia e assessoramento, não para funções técnicas ou burocráticas.
4. As atribuições do cargo de "Assessor Jurídico" são de natureza técnica e profissional, devendo ser preenchidas por concurso público, conforme entendimento do STF no Tema 1.010.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A criação de cargos comissionados para funções técnicas e burocráticas é inconstitucional. 2. Cargos de natureza técnica devem ser preenchidos por concurso público.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, II e V.
CE/SP, art. 111, 115, II e V.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.041.210/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.010.
TJSP, ADI 2095076-80.2024.8.26.0000, Rel. Nuevo Campos, j. 04.09.2024.