Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Mococa
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação da parte requerida. Inserção indevida no cadastro de inadimplentes que se nos afigura de rigor. Ausência de comprovação da origem do débito. Invertido o ônus probatório, deixou a requerida de apresentar a fatura que deu supedâneo à cobrança e posterior negativação do nome do autor (art. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação da parte requerida. Inserção indevida no cadastro de inadimplentes que se nos afigura de rigor. Ausência de comprovação da origem do débito. Invertido o ônus probatório, deixou a requerida de apresentar a fatura que deu supedâneo à cobrança e posterior negativação do nome do autor (art. 6º, inciso VIII, do CPC). Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de prova consolidada pelo STJ. Precedentes. Valor arbitrado proporcional e razoável para o caso em espécie. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples, diante de erro justificável. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inteligência do artigo 252, do RITJSP. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.