Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Agravo de instrumento –  Decisão que determina o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais –  Inadmissibilidade –  Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 129, parágrafo único –  Decisão reformada.

Dou provimento ao recurso.