Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Indaiatuba
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça.

SEGURO CREDIÁRIO. Cobrança abusiva. O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Restituição ou compensação em dobro. Entendimento consoante o REsp nº 676608/RS. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente modificada. Recurso  parcialmente provido.