Apelação Cível / Prova de Títulos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Supervisor de Ensino do Município de Santana de Parnaíba. Impetração visando à correção da pontuação por títulos e experiência profissional. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente público cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Certificados de cursos de extensão universitária equiparados à Ementa: Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Supervisor de Ensino do Município de Santana de Parnaíba. Impetração visando à correção da pontuação por títulos e experiência profissional. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente público cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Certificados de cursos de extensão universitária equiparados à pós-graduação lato sensu, conforme artigo 1º, § 1º, da Resolução CNE/CES 1/2007. Requisitos atendidos. Relação dos títulos com as atribuições do cargo. Comprovação, ademais, de experiência profissional excedente ao mínimo exigido. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.