Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Valentino Aparecido de Andrade
Guaratinguetá
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INJUSTIFICADA A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA QUE VIOLA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INJUSTIFICADA A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.




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