Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Homologação de desistência da ação por parte da agravante –  Condenação em honorários advocatícios –  Sentença da qual não houve a interposição de recurso –  Decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios devidos em face da homologação da desistência da ação –  Admissibilidade –  Decisão mantida –  Recurso não provido.