Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal  –  Município de Campinas –  Multa PROCON por ausência de informações claras e precisas acerca da recusa a direitos securitários, além de atendimento deficiente e inadequado à pessoa hipervulnerável em face de restrições de saúde –  Sentença que julgou improcedente os embargos à execução –  Insurgência do embargante –  Alegação de nulidade da CDA, Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal  –  Município de Campinas –  Multa PROCON por ausência de informações claras e precisas acerca da recusa a direitos securitários, além de atendimento deficiente e inadequado à pessoa hipervulnerável em face de restrições de saúde –  Sentença que julgou improcedente os embargos à execução –  Insurgência do embargante –  Alegação de nulidade da CDA, cerceamento de defesa no processo administrativa e nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação –  Não cabimento –  Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos artigos 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF, sendo a multa aplicada seguindo os parâmetros previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº2.181/97, em valor razoável e em processo administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, o que deve ser mantido –  Precedentes –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.