Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Lorenti Asset Gestora de Bens Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega erro de fato no reconhecimento do procedimento fiscalizatório e ausência de periculum in mora, requerendo tutela de urgência para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Lorenti Asset Gestora de Bens Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega erro de fato no reconhecimento do procedimento fiscalizatório e ausência de periculum in mora, requerendo tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de fato no procedimento fiscalizatório e (ii) a presença de periculum in mora que justificaria a concessão de tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, obscuridades ou contradições, não sendo cabíveis para modificar o julgado.
4. O acórdão esclareceu que não há comprovação de perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, e que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reforma de decisão. 2. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Legislação Citada:
CTN, art. 148; CPC, art. 1022; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência Citada:
RTJ 164/793.