Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Jaboticabal
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva.  Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. Alegação de negativa de autoria e ilegalidade da prisão.

II. RAZÕES Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva.  Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. Alegação de negativa de autoria e ilegalidade da prisão.

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. 
2.2 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.4 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas apreendida. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impedem a imposição de prisão preventiva. 
2.5 Alegação de ilegalidade da prisão que não comporta acolhimento. Mandado devidamente expedido com o endereço correto do paciente. Estado de saúde do paciente que não apresenta obstáculo à imposição da prisão preventiva. Ausência de informações acerca da impossibilidade de que seu estado seja devidamente monitorado e tratado no departamento prisional. Fundamentação da autoridade coatora que encontra amparo nos juízos de urgência e de necessidade que são próprios das cautelares pessoais e, em especial, a prisão preventiva, consubstanciado pela necessidade de resguardo da ordem pública. 

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem denegada. 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 282, 304, 306, 310, 312, 313. Lei nº 11.343/06, art. 28, §2º.
Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023. STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019.