Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de Ementa: Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação.