Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Paulínia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Réus condenados por tráfico de drogas, com penas distintas. Defesa alega falta de provas concretas e requer absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação dos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Réus condenados por tráfico de drogas, com penas distintas. Defesa alega falta de provas concretas e requer absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação dos réus por tráfico de drogas, e (ii) se o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, relatório final e laudo pericial.
4. A autoria é confirmada por depoimentos de testemunhas, especialmente guardas municipais, que observaram práticas típicas de tráfico de drogas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas suficientes de autoria e materialidade. 2. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há provas inequívocas da prática delitiva.

Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33; Código Penal, art. 44, 46, 48, 59, 65, I, 204, 222; Código de Processo Penal, art. 386, V e VII.