Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crescenti Abdalla
Campinas
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória por crime de posse ilegal de arma de fogo, pleiteando a conversão do julgamento em diligência para transcrição do decisum e, no mérito, condenação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória por crime de posse ilegal de arma de fogo, pleiteando a conversão do julgamento em diligência para transcrição do decisum e, no mérito, condenação nos termos da denúncia.
II. Questão em Discussão
2. Verificar: (i) a necessidade de transcrição da sentença proferida oralmente e (ii) a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.
III. Razões de Decidir
3. Rejeita-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência, pois a sentença foi registrada pelo sistema audiovisual, conforme CPP, art. 405, § 2º, não havendo prejuízo às partes. 4. Prova suficiente para condenação, baseada em depoimentos coerentes dos policiais, que localizaram a arma em posse do réu. A materialidade do crime foi confirmada por laudo pericial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Provimento parcial ao recurso para condenar João Gabriel Coutinho de Oliveira dos Santos Lanconi às penas de 3 anos, 7 meses, 6 dias de reclusão e 12 dias-multa, no piso, em regime semiaberto, com suspensão dos direitos políticos e perdimento da arma e munições. Tese de julgamento: 1. A transcrição da sentença oral não é necessária quando registrada por sistema audiovisual. 2. A condenação por posse ilegal de arma de fogo se baseia em depoimentos consistentes e laudo pericial.
Legislação Citada: CPP, art. 386, II; art. 405, § 2º; Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; art. 25; CF/88, art. 15, III.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 902892/PI, Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03.09.2024.