Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada parcialmente procedente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade da contratação. (ii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. (iii) Se estão configurados os danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, inclusive documentação devidamente assinada. Não se vislumbra fraude, uma vez que a autora foi a única beneficiária dos valores, sendo indevida qualquer restituição ou indenização.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se provimento ao recurso da parte ré.