Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Márcio Kammer de Lima
Santa Fé do Sul
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. Recurso do Município, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que reconheceu o exercício de atividade insalubre e, por conseguinte, o direito ao recebimento de adicional em grau máximo, com a condenação aos atrasados no período não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. Recurso do Município, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que reconheceu o exercício de atividade insalubre e, por conseguinte, o direito ao recebimento de adicional em grau máximo, com a condenação aos atrasados no período não prescrito. Parcial provimento.
1. Sentença que deve ser parcialmente reformada, a teor das conclusões periciais. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Municipal nº 79, de 17 de dezembro de 2002. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em prova pericial sob o lume do contraditório a atestar o grau máximo de insalubridade desde o início da atividade funcional e de grau médio após a readaptação. Decisum guerreado que reconheceu o direito da autora ao recebimento do aludido adicional em grau máximo durante todo o período. Necessidade, portanto, de parcial ajuste no julgado de origem, reconhecendo-se o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo até seu afastamento, com o restabelecimento do pagamento do referido adicional, em grau médio, após a readaptação na função de recepcionista. 
2. Aporte pecuniário que se reputa desde a admissão, observada a prescrição quinquenal. Caráter declaratório do laudo. Termo inicial do benefício não demarcado em lei municipal. Precedentes.
3. Pequeno ajuste, para mais, quanto aos critérios de juros e correção monetária, que devem observar os Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional.
4. Sentença de origem parcialmente reformada. Recurso do Município e remessa necessária providos em parte.