Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Wilson Lisboa Ribeiro
Paulínia
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Insurgência da requerida sob a premissa de omissão no julgamento, particularmente quanto à aplicação da Lei n.º 14.905/2024. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Insurgência da requerida sob a premissa de omissão no julgamento, particularmente quanto à aplicação da Lei n.º 14.905/2024. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. EMBARGOS REJEITADOS.