Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.