Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
Dracena
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de cardiopatia hipertófica e fibrilação atrial paroxística, busca compelir o réu ao fornecimento do medicamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da multa diária pelo sequestro de verbas públicas é adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial e se a multa deve ser restabelecida como sanção pelo descumprimento.
III. Razões de Decidir
O sequestro de verbas públicas visa garantir o cumprimento da ordem judicial, superando burocracias. A multa diária deve subsistir, sendo medida pertinente para reparar o autor pela privação do medicamento e garantir o cumprimento das obrigações principais, conforme art. 536, § 1º, do CPC.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A substituição da multa por sequestro de verba é medida adequada, mas a multa deve ser mantida para garantir o cumprimento das obrigações. 2. A multa não é exorbitante, pois limitada a R$ 10.000,00.
Legislação Citada:
CPC, art. 297, caput; arte. 536, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3002626-04.2024.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 0000751-85.2024.8.26.0344, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024.