Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Ronaldo de Avila Carvalho contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU dos anos de 2021 e 2022, afastando a alegação de inconstitucionalidade de índices de correção Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Ronaldo de Avila Carvalho contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU dos anos de 2021 e 2022, afastando a alegação de inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic, após a promulgação da EC nº 113/2021.
III. Razões de Decidir
3. A EC nº 113/2021 estabelece que débitos municipais devem ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária.
4. A aplicação da Taxa Selic deve iniciar a partir da publicação da emenda, respeitando o princípio da irretroatividade, mantendo-se os índices municipais para períodos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária a partir da publicação da EC nº 113/2021, sem condenação em honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Respeito ao princípio da irretroatividade para períodos anteriores à emenda.
Legislação Citada:
EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1022519-80.2021.8.26.0562, Rel. Amaro Thomé, j. 01/06/2022.