Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, alegando omissão quanto à sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, alegando omissão quanto à sua condição de mero agente financeiro, e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no julgamento quanto à alegação de ilegitimidade passiva do banco, pretendendo a embargante a modificação do julgado para exclusão do polo passivo e inclusão do FNDE, com remessa dos autos à Justiça Federal.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão foi claro ao afirmar a legitimidade passiva do banco, destacando que o contrato de financiamento estudantil foi firmado com o Banco do Brasil, que representa o FNDE.
4. A Resolução n. 38/2020 reforça a legitimidade do agente financeiro para responder pelos pedidos de suspensão, não havendo omissão a ser sanada.

IV. Dispositivo e Tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
 Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III.