Remessa Necessária Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA –  Pretensão ao recebimento de pensão sem redutor de 20%, em valor equivalente à integralidade dos proventos ou vencimentos do instituidor falecido –  Prescrição quinquenal –  Obrigação de trato sucessivo –  Aplicabilidade do art. 40, §7º da CRFB, em relação às pensões instituídas após a vigência da EC 41/03 –  Lineamento jurisprudencial – Ementa: Pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA –  Pretensão ao recebimento de pensão sem redutor de 20%, em valor equivalente à integralidade dos proventos ou vencimentos do instituidor falecido –  Prescrição quinquenal –  Obrigação de trato sucessivo –  Aplicabilidade do art. 40, §7º da CRFB, em relação às pensões instituídas após a vigência da EC 41/03 –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença mantida –  Reexame necessário improvido