Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Ocorrência. Não imposição de multa por litigância de má-fé. Litigante tão somente exerceu o seu direito à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de excesso ou abuso que justifique a imposição da referida sanção. Ausência de condenação da ré ao pagamento de honorários recursais após o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Ocorrência. Não imposição de multa por litigância de má-fé. Litigante tão somente exerceu o seu direito à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de excesso ou abuso que justifique a imposição da referida sanção. Ausência de condenação da ré ao pagamento de honorários recursais após o desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária, consoante art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos.