Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para determinar ao agravante que suspenda os descontos do benefício previdenciário da agravada referentes aos contrato impugnados, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para determinar ao agravante que suspenda os descontos do benefício previdenciário da agravada referentes aos contrato impugnados, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos impugnados que vêm sendo realizados desde abril/2022 - Situação que afasta a urgência - Decisão reformada - Recurso provido.