Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*MULTA –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu, com imposição de penalidade –  Insurgência pelo autor pretendendo o afastamento da multa de 5% sobre o valor da causa – Ementa: *MULTA –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu, com imposição de penalidade –  Insurgência pelo autor pretendendo o afastamento da multa de 5% sobre o valor da causa –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, comprovando a contratação de financiamento que restou inadimplido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores –  Também comprovou contato do autor onde reconheceu o débito, disse que não iria renegocia-lo e, sequer, quita-lo –  Autor que deliberadamente alterou a verdade dos fatos, com o fito de colher vultosa vantagem indevida, quando é certo que tinha conhecimento do débito e da sua condição de inadimplente, justificando a imposição de penalidade por litigância de má-fé (artigos 80 e 81/CPC) –  Acrescente-se que não é o direito de ação que está sendo punido e sim o abuso praticado pelo autor, que litigiou de forma falaciosa, afirmando desconhecer débito que cristalinamente sabia existir –  Deve agora arrostar com as consequências de seu ato pueril e impensado - Multa conservada no percentual de 5%, que representa a média entre o mínimo e máximo permitido pelo art. 81/CPC, sendo certo que o resultado dela será proporcional á ganância com que agiu - Recurso desprovido.*