Apelação Cível / Duplicata
Fábio Podestá
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial afastadas – Conquanto dotadas de CNPJ's distintos, as filiais integram uma única pessoa jurídica com a matriz – Unidade patrimonial da empresa reconhecida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 614), cuja observância é vinculante – Demanda Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial afastadas – Conquanto dotadas de CNPJ's distintos, as filiais integram uma única pessoa jurídica com a matriz – Unidade patrimonial da empresa reconhecida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 614), cuja observância é vinculante – Demanda corretamente ajuizada na Comarca onde a matriz mantém sua sede – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Execução fundamentada em duplicatas – Excesso de execução não verificado – Honorários de sucumbência adequadamente fixados no percentual mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) – SENTENÇA MANTIDA – Sucumbência recursal (CPC, art. 85, §11) – RECURSO DESPROVIDO.