Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Barueri
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento –  Abusividade reconhecida –  Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência –  Recurso tirado pela autora –  Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso – Ementa: Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento –  Abusividade reconhecida –  Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência –  Recurso tirado pela autora –  Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso –  Não acolhimento, posto que não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva –  Arbitramento dos honorários de sucumbência à luz do disposto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC - Valor arbitrado com base naquele atribuído à causa - Inaplicabilidade ao caso do princípio da equidade –  Sentença mantida - Recurso desprovido.