Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL
Nogueira Diefenthaler
Monte Aprazível
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ. 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ. 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. 
2. Tema 587/STJ –  Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal e ação anulatória, em razão da autonomia das demandas. Jurisprudência do STJ. 
Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.