Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
Piracicaba
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  INEXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA CONSTANTE DE PACTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIO NÃO ACEITO PELO JUÍZO, POR NÃO TEREM PARTICIPADO PARTE DOS AUTORES E ESTIPULAR LEVANTAMENTO POR TERCEIROS –  NOVA DIVISÃO DE NUMERÁRIO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  INEXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA CONSTANTE DE PACTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIO NÃO ACEITO PELO JUÍZO, POR NÃO TEREM PARTICIPADO PARTE DOS AUTORES E ESTIPULAR LEVANTAMENTO POR TERCEIROS –  NOVA DIVISÃO DE NUMERÁRIO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO QUE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO PELAS PARTES DE REPARTIÇÃO DO PRECATÓRIO, A IMPOSSIBILITAR SEJAM AS RÉS COMPELIDAS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS, TANTO MAIS QUANDO FOI AJUIZADA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INTERESSADOS, ALEGANDO LEVANTAMENTO A MAIOR –  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PACTO APENAS NA PARTE QUE INTERESSA AO CAUSÍDICO, QUANDO SEQUER FOI ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL -  IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CORRÉS QUE SE MOSTRA DE RIGOR –  RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (EXISTÊNCIA DE EMBARGOS INTERPOSTOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA CORRÉ WILMA).