Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sergio Gomes
Monte Alto
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer a dívida que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Decisão guerreada que determina a emenda da exordial a fim de que a autora comprove o pagamento integral dos débitos junto à operadora de Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer a dívida que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Decisão guerreada que determina a emenda da exordial a fim de que a autora comprove o pagamento integral dos débitos junto à operadora de cartão de crédito requerida. Inconformismo que prospera. Incidência da legislação consumerista no caso concreto. Prova da regularidade da operação que deve ser produzida pelo banco réu, fornecedor dos serviços, conforme dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.