Embargos de Declaração Cível / Posturas Municipais
Jayme de Oliveira
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada contradição –  Não ocorrência  –  Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento –  Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso –  Não cabimento –  Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado –  Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada contradição –  Não ocorrência  –  Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento –  Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso –  Não cabimento –  Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado –  Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados.