Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de execução de título extrajudicial –  Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel –  Extinção do feito, nos termos do art. 803, I, do CPC –  Pretensão de execução da Cláusula 5.3 do Contrato que previu a incidência de multa diária em caso de eventual negativa de outorga de escritura –  Promitente compradora que sequer havia realizado o pagamento do valor do Ementa: Ação de execução de título extrajudicial –  Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel –  Extinção do feito, nos termos do art. 803, I, do CPC –  Pretensão de execução da Cláusula 5.3 do Contrato que previu a incidência de multa diária em caso de eventual negativa de outorga de escritura –  Promitente compradora que sequer havia realizado o pagamento do valor do imóvel –  Caso de rescisão contratual em razão do inadimplemento do pagamento, com exigibilidade da multa prevista no Item 9 do Contrato –  Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da multa perseguida pelo exequente –  Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça –  Recurso improvido.