Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimação para recolhimento de custas iniciais realizada na pessoa do advogado. Art. 290 do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimação para recolhimento de custas iniciais realizada na pessoa do advogado. Art. 290 do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia-lhe manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas e despesas processuais e honorários ao advogado do réu que, intimado, apresentou resposta ao recurso, fixados em 10% do valor da causa.