Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Santos
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERTOU 'CASH BACK' PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O BANCO RÉU. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. ART. 30 E 34, DO CDC. AUTOR PODERIA REQUERER A EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 35 DO CDC. TODAVIA, O AUTOR REQUEREU INDENIZAÇÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERTOU 'CASH BACK' PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O BANCO RÉU. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. ART. 30 E 34, DO CDC. AUTOR PODERIA REQUERER A EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 35 DO CDC. TODAVIA, O AUTOR REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR E FRUSTRAÇÃO NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUTOR TAMBÉM ALEGA DIVERGÊNCIA DE VALORES DAS PARCELAS OFERTADAS E DA EFETIVAMENTE CONTRATADA. NÃO CABIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES ERAM APROXIMADOS E PODERIAM SER ALTERADOS A DEPENDER DA INFORMAÇÃO DO BANCO ORIGINADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.