Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Batatais
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). Questão controvertida esclarecida nos autos.
2. Contratação efetiva de cartão Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). Questão controvertida esclarecida nos autos.
2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável.  Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado à autora. Faturas entregues no endereço da autora. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral.
3. Sentença mantida. Recurso desprovido.