Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ana Maria Baldy
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao executado. Inconformismo das exequentes. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao executado. Inconformismo das exequentes. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos que evidenciem a boa condição financeira do executado, como alegado pelas executadas. Aplicação do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Decisão que, ao menos por ora, deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.