Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marco Pelegrini
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Alegação de ausência de dialeticidade recursal –  Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença –  Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante –  O requerido-apelado não demonstrou mudança substancial na situação financeira da requerente, devendo sua impugnação ser rejeitada. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS.

APELAÇÃO – Ementa: APELAÇÃO –  Alegação de ausência de dialeticidade recursal –  Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença –  Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante –  O requerido-apelado não demonstrou mudança substancial na situação financeira da requerente, devendo sua impugnação ser rejeitada. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS.

APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (II) pagamento de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora-apelante –  Negativação do nome da requerente-apelante em órgão de cadastro de proteção ao crédito pelo cessionário do crédito, com origem em dívida de cartão de crédito –  Alegação de que a autora-apelante não fora notificada a respeito da cessão do crédito, e nem da iminência de negativação de seu nome –  Descabimento –  Ausência de notificação que não invalida o negócio jurídico o qual deu origem ao débito –  Não obstante, está demonstrada nos autos a notificação à autora-apelante –  Possibilidade de notificação por meio eletrônico, conforme precedente do STJ –  Débito decorrente do não pagamento do cartão de crédito que foi demonstrado nos autos pelo réu-apelado, por meio das faturas do cartão –  Ausência de incompatibilidade entre o valor cobrado na fatura e o inscrito no cadastro de inadimplentes, tendo em vista os encargos moratórios –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.