Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Paulo Barcellos Gatti
Taubaté
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Nulidade processual - ocorrência –  ausência de intimação do Ministério 
Público em segundo grau –  ação de improbidade –  interesse público e social –  anulação do v. acórdão –  embargos acolhidos, com determinação.