Apelação Cível / Mandato
Dimas Rubens Fonseca
Indaiatuba
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C. C. BUSCA E APREENSÃO. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de exibição atendido com o oferecimento de resposta. Documentos apresentados pelos réus –  empresa administradora condominial e seu sócio, ex-síndico e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C. C. BUSCA E APREENSÃO. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de exibição atendido com o oferecimento de resposta. Documentos apresentados pelos réus –  empresa administradora condominial e seu sócio, ex-síndico e ex-dirigente da associação que representa os condomínios - que satisfazem a necessidade de exibição dos documentos relacionados à administração condominial. Reconhecimento. Existência de outros documentos pertinentes à relação jurídica, em poder dos apelados, não evidenciada. Deferimento de medida de urgência para permitir à apelante, caso ainda não o tenha, o amplo acesso ao banco de dados dos condomínios e da associação, a fim de dar efetividade ao comando judicial. Admissibilidade. Recurso provido em parte.