Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
Marília
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais indevidas. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, mas sem acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral. Súmula nº 385 do STJ. Insurgência recursal da autora. Impertinência. Existência de restrições Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais indevidas. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, mas sem acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral. Súmula nº 385 do STJ. Insurgência recursal da autora. Impertinência. Existência de restrições anteriores não negada pela recorrente. Pretensão, pura e simples de afastamento do enunciado sumular, segundo a autora desprovido de caráter vinculante. Argumentação que colide frontalmente com o disposto no art. 927 do CPC. Indenização efetivamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido.