Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Carapicuíba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão para fins de prequestionamento do art. 12 da Lei nº 9656/98, visando esclarecer a decisão sobre a antecipação de tutela para liberação de tratamento médico.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão para fins de prequestionamento do art. 12 da Lei nº 9656/98, visando esclarecer a decisão sobre a antecipação de tutela para liberação de tratamento médico.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prequestionamento do art. 12 da Lei nº 9656/98 no contexto da antecipação de tutela concedida.
III. Razões de Decidir
O acórdão reconheceu a presença dos requisitos para antecipação de tutela, determinando a liberação de tratamento médico obrigatório, sem violar o art. 12 da Lei nº 9656/98.
Não há omissão ou erro a ser corrigido, sendo o inconformismo do embargante inadequado para embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A decisão que concede antecipação de tutela para tratamento médico obrigatório não viola o art. 12 da Lei nº 9656/98. 2. O recurso integrativo não é adequado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.