Agravo de Instrumento / Usucapião Especial (Constitucional)
Débora Brandão
Francisco Morato
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de elaboração de planta planimétrica e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob alegação de que tais documentos são indispensáveis para a ação de usucapião e que os agravantes são hipossuficientes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de elaboração de planta planimétrica e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob alegação de que tais documentos são indispensáveis para a ação de usucapião e que os agravantes são hipossuficientes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão do benefício da justiça gratuita para a elaboração dos documentos necessários à propositura da ação de usucapião.
III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando houver insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem a capacidade de arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser comprovada. 2. A ausência de comprovação da necessidade do benefício justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita.