Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelações. Ação de restituição de valores e indenização por  danos morais. Roubo de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar o réu na restituição do valor de R$ 15.700,00, referente a três transações não reconhecidas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Relação de consumo Ementa: Apelações. Ação de restituição de valores e indenização por  danos morais. Roubo de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar o réu na restituição do valor de R$ 15.700,00, referente a três transações não reconhecidas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Relação de consumo evidenciada. Requerido que é instituição financeira. Por conta disso, devida a incidência da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inversão do ônus da nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do réu. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 "caput" do CDC e Súmula nº 479 do STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraidos devida. Danos morais configurados e corretamente arbitrados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.