Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Apelações. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 a 2024. Alegação de excesso de cobrança porque incorreta a base de cálculo do tributo no tocante ao exercício de 2022. Procedência. Demolição da edificação do terreno em fevereiro de 2022. Redução da base de cálculo aplicada apenas para o exercício de 2023. Inadmissibilidade. Necessidade de Ementa: Apelações. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 a 2024. Alegação de excesso de cobrança porque incorreta a base de cálculo do tributo no tocante ao exercício de 2022. Procedência. Demolição da edificação do terreno em fevereiro de 2022. Redução da base de cálculo aplicada apenas para o exercício de 2023. Inadmissibilidade. Necessidade de recalcular a base de cálculo a partir de março de 2022. Quantias indevidamente cobradas e adimplidas que deverão ser compensadas com o montante do imposto ainda devido.

Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2023 e 2024. Unificação de inscrições cadastrais de imóveis e criação de uma nova. Correto lançamento do imposto a partir de 2023. Inexistência de vício no englobamento. Lançamentos efetuados com base na nova metragem dos imóveis. Recursos denegados.