Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo –  Art. 99, §7º, do NCPC - Agravo conhecido."


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO –  REVOGAÇÃO - PESSOA FÍSICA –  DESCABIMENTO –  I –  Decisão Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo –  Art. 99, §7º, do NCPC - Agravo conhecido."


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO –  REVOGAÇÃO - PESSOA FÍSICA –  DESCABIMENTO –  I –  Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor da parte ora agravante, bem como condenou a autora ao pagamento de multa arbitrada em cinco vezes o valor das custas, com fundamento no art.100, § 1º, do CPC –  II - Agravante que é aposentada – Declaração de imposto de renda que revela renda mensal equivalente a dois salários mínimos –  Declaração que indica ausência de patrimônio - Extratos que indicam despesas mensais ordinárias em valores módicos e saldos irrisórios –  Ausência de sinal externo de riqueza - Hipótese em que a parte agravada não demonstrou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse –  Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser mantida –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do NCPC –  Benefício mantido - Decisão reformada –  Agravo provido".