Apelação Cível / Curatela
Alvaro Passos
Taubaté
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de interdição ajuizada devido ao surgimento de limitações físicas e psíquicas do requerido, genitor da requerente. Trabalho pericial conclui pela incapacidade de praticar atos diretamente por comprometimento das capacidades cognitiva e física.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de interdição ajuizada devido ao surgimento de limitações físicas e psíquicas do requerido, genitor da requerente. Trabalho pericial conclui pela incapacidade de praticar atos diretamente por comprometimento das capacidades cognitiva e física.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da interdição para todos os atos da vida civil, não se limitando aos negociais e patrimoniais, permitindo que a curadora pratique atos de internação e atividades médicas.
III. Razões de Decidir
3. A legislação acerca da pessoa com deficiência altera a matéria da capacidade das pessoas naturais no Código Civil, exigindo leitura integral do ordenamento jurídico com foco na proteção da dignidade da pessoa.
4. O quadro clínico apresentado indica a impossibilidade de a parte exprimir sua vontade e exercer quaisquer atos da vida civil, justificando a necessidade de curatela abrangente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelo provido.
Tese de julgamento: 1. A interdição é autorizada quando há comprometimento das capacidades cognitiva e física que impeçam a expressão da vontade e o exercício de atos da vida civil. 2. A nomeação de curadora é justificada pela necessidade de proteção da dignidade da pessoa, permitindo a prática de atos de internação e atividades médicas.