Apelação Cível / Transporte Terrestre
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A empresa requerente propôs ação de obrigação de fazer para vistoria de veículos, negada pela Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A empresa requerente propôs ação de obrigação de fazer para vistoria de veículos, negada pela requerida sob alegação de falta de pagamento de taxa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requerente deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devido à extinção do processo sem julgamento de mérito. III. Razões de Decidir: A sentença merece reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios e custas processuais, pois a omissão inicial da requerida foi a causa determinante da demanda.  Em razão do princípio da causalidade, a requerida deve arcar com as despesas, incluindo honorários advocatícios, já que a apelante foi obrigada a realizar despesas para se defender. IV. Dispositivo: Recurso provido.