Apelação Cível / Gestão de Negócios
L. G. Costa Wagner
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RENÚNCIA DE MANDADO COMUNICADA AO CONSTITUINTE.  REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto Pelos corréus (B. de F. Pignata e Breno) contra sentença de procedência que desconsiderou a personalidade jurídicas das empresas rés estendendo a Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RENÚNCIA DE MANDADO COMUNICADA AO CONSTITUINTE.  REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto Pelos corréus (B. de F. Pignata e Breno) contra sentença de procedência que desconsiderou a personalidade jurídicas das empresas rés estendendo a condenação aos sócios para pagamento do valor investido. Pretensão de concessão de gratuidade judiciária, afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade da representação processual dos réus-apelantes após a renúncia dos advogados, e se o recurso pode ser conhecido.
III. Razões de Decidir: Após a interposição da apelação, os patronos apresentaram renúncia ao mandato, que foi devidamente comunicada aos constituintes (art. 112 do CPC), que assinaram o termo de renúncia, cientes da necessidade de constituição de novo procurador em dez dias. A pacífica jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a renúncia é devidamente comunicada ao constituinte, bem como entende que a consequente perda da capacidade postulatória impede o conhecimento do recurso. Réus-apelantes que desde junho/2023 não regularizaram a representação processual. Perda da capacidade postulatória, ausência de pressuposto processual que inviabiliza o conhecimento do recurso
IV. Tese de julgamento: 1. A renúncia de mandato comunicada ao constituinte dispensa intimação judicial para regularização da representação. 2. A ausência de novo procurador resulta na ausência de capacidade postulatória, que inviabiliza o conhecimento do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.