Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO DOUGLAS FERREIRA GOMES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/ A . O AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL DOS EXECUTADOS E Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO DOUGLAS FERREIRA GOMES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/ A . O AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL DOS EXECUTADOS E BUSCA ANULAR PENHORA SOBRE O BEM, ALEGANDO NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 4. A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE É POSSÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME ART. 966 DO CPC, NÃO CABENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEJA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO PROVIDO.