Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Ausência do recolhimento das custas para a citação do réu por oficial de justiça –  Extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC –  Apelação do demandante –  Falta de pagamento das custas para a citação da parte contrária que enseja a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Ausência do recolhimento das custas para a citação do réu por oficial de justiça –  Extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC –  Apelação do demandante –  Falta de pagamento das custas para a citação da parte contrária que enseja a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) –  Desnecessidade, no caso, de intimação pessoal do autor –  Demandante que, contudo, não foi intimado nos autos, por meio do patrono constituído, no intervalo compreendido entre a concessão de prazo para recolhimento das custas e a sentença terminativa –  Extinção prematura –  Recorrente que, ademais, comprovou que efetivamente recolheu os valores para a realização da diligência no prazo concedido, deixando apenas de se manifestar nos autos sobre o pagamento –  Observância dos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito –  Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito –  RECURSO PROVIDO, com determinação.