Direta de Inconstitucionalidade / Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
Luciana Bresciani
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade –  Lei Municipal nº 6.532/24, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica" –  Alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa –  Ausência, em termos gerais, de vício de iniciativa, à luz do Tema nº 917 de Repercussão Geral – Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade –  Lei Municipal nº 6.532/24, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica" –  Alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa –  Ausência, em termos gerais, de vício de iniciativa, à luz do Tema nº 917 de Repercussão Geral –  Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade verificada apenas nas expressões "vinculados à Secretaria de saúde" e "vinculados à Secretaria de assistência e desenvolvimento social", constantes do §1º do artigo 1º; no §3º do art. 1º; e no artigo 5º, todos da Lei Municipal –  Invasão da competência do Chefe do Executivo quanto à definição da forma e prazo de implantação da política pública - Precedentes do C. Órgão Especial - Ação julgada parcialmente procedente.