Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra sentença  extintiva da execução em razão do pagamento, nos autos do cumprimento de sentença. Os agravantes alegam a negativa de arbitramento de honorários de sucumbência, evocando a Súmula 345 do STJ e o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra sentença  extintiva da execução em razão do pagamento, nos autos do cumprimento de sentença. Os agravantes alegam a negativa de arbitramento de honorários de sucumbência, evocando a Súmula 345 do STJ e o Tema 973 do STJ, além de jurisprudência do C.STF sobre a matéria. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução, ou se o recurso adequado seria a apelação. III. Razões de Decidir. 3. A sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva ou à execução, cabendo apelação, conforme art. 203, § 1º, e art. 1.009 do CPC. 4. O princípio da fungibilidade recursal aplica-se apenas em casos de dúvida razoável sobre o recurso cabível, o que não ocorre no presente caso, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução caracteriza erro grosseiro. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Legislação Citada: CPC, art. 203, § 1º; art. 1.009; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.175.861/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2082555-40.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.04.2023.