Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Vicente
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL.

INEXIGIBILIDADE DE VALORES. Descontos oriundos de serviços não contratados. Contestação intempestiva. Revelia que gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL.

INEXIGIBILIDADE DE VALORES. Descontos oriundos de serviços não contratados. Contestação intempestiva. Revelia que gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial (CPC, art. 344 c/c art. 345). Pretensão de apreciação das alegações deduzidas e documentos apresentados com a defesa. Inadmissibilidade. Contestação é o momento oportuno para tanto (CPC, art. 434, 'caput'). Réu revel recebe o processo no estado em que se encontra. Vedada a produção de atos já abarcados pela preclusão. Manutenção da inexigibilidade dos valores.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. Restituição que deve se dar da forma simples.

DANO MORAL. Não configurado. Inexistência de prova de consequências graves. Não há evidências de que os descontos suprimiram as condições de subsistência do consumidor ou que causaram verdadeira dor psíquica. Autor afirma trabalhar, além de possuir rendimentos previdenciários. Inexistência de prova de que os descontos de fato tenham lhe prejudicado severamente. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Esforço para solução extrajudicial que não se revela demasiado. Inexistência de prova de afetação das atividades rotineiras do consumidor. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecimento da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. Fixação da verba, por apreciação equitativa, em R$1.000,00 devida por ambos. Observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

SENTENÇA REFORMADA para estabelecer a repetição de indébito na forma simples, afastar a indenização por dano moral e redistribuir o ônus da sucumbência.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.