Remessa Necessária Cível / Liberação de Veículo Apreendido
Percival Nogueira
Santos
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo de apreensão e recolhimento veículo elétrico de propriedade do impetrante, para determinar a liberação do bem independentemente do pagamento de taxas ou multas - Especificações técnicas do bem suficientes para caracterizá-lo como equipamento de Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo de apreensão e recolhimento veículo elétrico de propriedade do impetrante, para determinar a liberação do bem independentemente do pagamento de taxas ou multas - Especificações técnicas do bem suficientes para caracterizá-lo como equipamento de mobilidade individual autopropelido, e não como veículo ciclomotor, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução CONTRAN nº 947/2022 - Sentença mantida –  Reexame desacolhido.