Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. LAPSO TEMPORAL E FALTA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. LAPSO TEMPORAL E FALTA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação proposta por cliente que alegou falha no serviço bancário do réu, resultando em saque indevido de sua conta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o saque questionado foi realizado pelo autor; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) se há responsabilidade do réu por danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial papiloscópico confirmou a titularidade da biometria cadastrada no banco pelo autor, mas não foi conclusivo quanto à sua utilização no saque questionado.
4. A ausência de pedido administrativo prévio e o lapso temporal de mais de um ano até a propositura da ação impossibilitaram a exigência de apresentação de imagens de segurança pelo réu.
5. O autor reconheceu a dívida e firmou acordo para pagamento, o que comprometeu sua alegação de falha na prestação do serviço bancário.
6. Não há obrigação de guarda de imagens fora do prazo regulamentar de trinta dias quando não há contestação do débito ou requerimento administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A ausência de requerimento administrativo prévio e a assinatura de acordo para pagamento do débito inviabilizam a atribuição de responsabilidade à instituição bancária por saque contestado em caixa eletrônico."

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 31; CPC/2015, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1111727-35.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1016948-12.2024.8.26.0405, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 11.12.2024.