Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A cláusula penal de 50% é excessiva, sendo adequada a retenção de 25% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, conforme o art. 413 do Código Civil.
2. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ.
3. Recurso provido.