Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  "Ação de danos morais, danos materiais c.c. caracterização de fraude" - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação da declaração de imposto de renda e de extratos bancários dos últimos dois meses –  Agravante que deixou de apresentar os aludidos documentos, até mesmo em Ementa: Justiça gratuita –  "Ação de danos morais, danos materiais c.c. caracterização de fraude" - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação da declaração de imposto de renda e de extratos bancários dos últimos dois meses –  Agravante que deixou de apresentar os aludidos documentos, até mesmo em sede de agravo de instrumento –  Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. 

Justiça gratuita –  "Ação de danos morais, danos materiais c.c. caracterização de fraude" - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família –  Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa –  Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras onze ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital.

Justiça gratuita –  "Ação de danos morais, danos materiais c.c. caracterização de fraude" - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado –  Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC –  Agravo desprovido.