Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Diniz Fernando
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. José Venâncio Batista da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos legais, destacando que o exame Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. José Venâncio Batista da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos legais, destacando que o exame criminológico traz considerações favoráveis à progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime aberto, conforme exigido pelo art. 112, § 1º, da LEP.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico resultou desfavorável à pretensão do agravante, apontando aspectos negativos como frieza de caráter, ausência de empatia, e crítica inadequada. 
4. A execução penal segue o princípio do in dubio pro societate, e eventuais dúvidas sobre a ressocialização do agravante devem ser resolvidas em favor da sociedade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo em execução penal.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não deve ser autorizada quando o exame criminológico apresenta considerações desfavoráveis. 2. O princípio do in dubio pro societate justifica a manutenção do regime atual em caso de dúvidas sobre a ressocialização.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 1º.