Apelação Criminal / Roubo Majorado
Hugo Maranzano
Limeira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame
Gabriel Faian foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por roubo circunstanciado, conforme sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Limeira. A Defesa pleiteia a nulidade dos reconhecimentos realizados pela vítima Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame
Gabriel Faian foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por roubo circunstanciado, conforme sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Limeira. A Defesa pleiteia a nulidade dos reconhecimentos realizados pela vítima e a absolvição por insuficiência de provas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.
II. Questão em discussão
(i) a nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais;
(ii) análise da suficiência de provas acerca da autoria.
III. Razões de decidir
Preliminar de nulidade dos reconhecimentos rejeitada. Procedimento previsto no dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Reconhecimento pessoal fotográfico do apelante pela vítima, após apresentação de seis fotografias. Ainda na fase policial, apelante submetido a reconhecimento pessoal, colocado ao lado de outras pessoas. 
Provas colhidas suficientes para comprovar a autoria do crime.
Palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, possui valor significativo em casos de crimes clandestinos.
Versão do apelante sem qualquer amparo probatório. 
Dosimetria da pena adequada e regime prisional (fechado) compatível com o quantum aplicado e a gravidade concreta dos fatos.
4. Dispositivo e tese
Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra, com expedição oportuna de mandado de prisão.
Tese de julgamento: " A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação pelo crime de roubo."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Código Penal, art. 157.
Código de Processo Penal, art. 226.
Jurisprudência
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/03/2019.
TJSP, Apelação Criminal 1505392-92.2020.8.26.0114, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 29/04/2022.