Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Roberto Porto
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Descumprimento de medida protetiva –  Palavra da vítima amparada pela prova documental –  Dolo inequívoco - Condenação inevitável – Pena adequadamente fixada e bem fundamentada –  Reincidência que justifica a exasperação da reprimenda - Regime aberto –  Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos ou concessão do sursis, por expressa Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Descumprimento de medida protetiva –  Palavra da vítima amparada pela prova documental –  Dolo inequívoco - Condenação inevitável – Pena adequadamente fixada e bem fundamentada –  Reincidência que justifica a exasperação da reprimenda - Regime aberto –  Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos ou concessão do sursis, por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.