Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Econômica
Amable Lopez Soto
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Crime contra a ordem econômica –  Revenda de combustíveis adulterados.

Não conhecida petição interposta intempestivamente, após juntada do parecer da procuradoria, a título de "aditamento" ao recurso de apelação –  Ocorrência da preclusão consumativa –  Precedentes.

Preliminares não apreciadas em razão de ser mais benéfica ao acusado a solução de Ementa: Apelação –  Crime contra a ordem econômica –  Revenda de combustíveis adulterados.

Não conhecida petição interposta intempestivamente, após juntada do parecer da procuradoria, a título de "aditamento" ao recurso de apelação –  Ocorrência da preclusão consumativa –  Precedentes.

Preliminares não apreciadas em razão de ser mais benéfica ao acusado a solução de mérito.

Alegação de insuficiência probatória –  Procedente –  Réu que se encontrava recluso à época do crime e que negou a prática do delito, afirmando que terceira pessoa operava a atividade comercial sem o seu consentimento –  Alegação não infirmada por nenhuma prova acusatória –  Funcionário do estabelecimento que não reconheceu o réu como a pessoa que o contratou, se apresentando com o nome do acusado –  Testemunhas que nada sabem sobre a gerência do posto à época dos fatos –  Autoria mediata não demonstrada –  Vedação à responsabilidade penal objetiva.

Recurso a que se dá provimento.