Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Raul De Felice
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia, extinta com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, devido à paralisação dos autos por mais de um ano.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia, extinta com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, devido à paralisação dos autos por mais de um ano.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e a tese firmada no tema nº 1184 do STF em casos de paralisação processual.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece a extinção de processos paralisados por mais de um ano, em consonância com a tese firmada no tema nº 1184 do STF.
4. A paralisação dos autos por período superior a um ano justifica a extinção do feito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a extinção de processos paralisados por mais de um ano. 2. A tese firmada no tema nº 1184 do STF corrobora a extinção em tais casos.
Jurisprudência Citada:
Tema nº 1184 do STF.