Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos a alegar contradição no julgado que ratificou a sentença de indeferimento da petição inicial. O embargante sustenta que a petição inicial foi regularmente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos a alegar contradição no julgado que ratificou a sentença de indeferimento da petição inicial. O embargante sustenta que a petição inicial foi regularmente recebida por decisão anterior e que não há irregularidade na representação processual, uma vez que há procuração específica e os documentos necessários foram juntados. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e a decretação da nulidade da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado não apresenta contradição, pois ratifica a sentença de indeferimento da petição inicial com base na ausência de cumprimento da determinação judicial que exigia a apresentação de documentos para aferição da regularidade processual e do interesse de agir.
O autor foi intimado expressamente para comparecer ao cartório e apresentar os documentos exigidos, conforme decisão proferida nos autos, mas deixou de cumprir a determinação judicial. A exigência de comparecimento e apresentação de documentos se fundamenta no Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, aplicável a ações ajuizadas reiteradamente, muitas vezes sem o conhecimento e a vontade da parte. A ausência de omissão, obscuridade ou erro no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos, pois o mero inconformismo da parte não justifica a oposição do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração não acolhidos.
Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. A determinação de comparecimento ao cartório para aferição da regularidade processual e do interesse de agir é legítima quando fundamentada em normas da Corregedoria Geral de Justiça.
O descumprimento de regular determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial.
Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.