Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
Santa Rosa de Viterbo
31ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A norma do artigo 85, § 8º- A , do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o trabalho realizado e a sucumbência recíproca, mostra-se razoável a verba honorária fixada na sentença, em favor do patrono da autora, em R$ 1.000,00, quantia que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado. 4. Por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento e tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 12% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.