Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Fernão Borba Franco
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade. Deferimento. Exceção de pré-executividade conhecida parcialmente. Penhora de proventos de aposentadoria. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222.  Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Conta bloqueada em que recebe exclusivamente a Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade. Deferimento. Exceção de pré-executividade conhecida parcialmente. Penhora de proventos de aposentadoria. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222.  Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Conta bloqueada em que recebe exclusivamente a aposentadoria. Valor que não supera três salários mínimos. Desbloqueio determinado. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.