Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Carlos Castilho Aguiar França
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a apresentação de plano de partilha no processo de inventário. Pretensão dos agravantes para expedição de alvará para a venda de imóveis pertencentes ao espólio e posterior partilha dos valores obtidos Ementa: Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a apresentação de plano de partilha no processo de inventário. Pretensão dos agravantes para expedição de alvará para a venda de imóveis pertencentes ao espólio e posterior partilha dos valores obtidos entre os herdeiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda dos imóveis do espólio antes da regularização dos herdeiros e homologação da partilha.
III. Razões de Decidir
3. Impossibilidade de expedição de alvará devido ao não cumprimento dos requisitos legais necessários.
4. Necessidade de regularização de herdeiros e homologação de partilha para transmissão de venda de imóveis.
4. Dispositivo e estes
5. Decisão mantida. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. Expedição de alvará para venda de imóveis do espólio requer regularização de herdeiros e homologação de partilha.