Agravo Interno Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo consignado, com alegação de abusividade nas cláusulas contratuais e pedido de devolução de valores pagos indevidamente. O réu interpôs agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação apenas para afastar a repetição do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo consignado, com alegação de abusividade nas cláusulas contratuais e pedido de devolução de valores pagos indevidamente. O réu interpôs agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação apenas para afastar a repetição do indébito em dobro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais bancárias e (ii) a aplicação da repetição do indébito em dobro.
III. Razões de Decidir
3. A decisão monocrática está fundamentada em jurisprudência consolidada, não havendo necessidade de reconsideração.
4. A repetição em dobro é incabível, pois não se demonstrou má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais bancárias é possível para afastar ilegalidades. 2. A repetição do indébito em dobro requer demonstração de má-fé.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, incisos IV e V; art. 400; art. 86; art. 489, § 1º, IV; art. 1.021, § 4º e § 5º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
STJ, REsp. 1.112.879-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19/5/2010.
STJ, REsp. 756.973/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 27/2/2003.
STJ, REsp. 528.186/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 18/12/2003.
STJ, REsp. 990.331/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. 26/8/2008.
STF, ARE. 974499 AGR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2/12/2016.