Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Capão Bonito
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução nº 547 de 2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o 'quantum' decidido no julgamento do Recurso Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução nº 547 de 2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o 'quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial nº1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2022) que correspondia a R$1.254,14. Execução proposta no valor de R$1.061,64, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido.