Apelação Cível / Cartão de Crédito
Souza Lopes
Itanhaém
17ª Câmara de Direito Privado
*Obrigação de fazer c.c. indenização –  Alegação de cancelamento unilateral de acordo firmado entre as partes pela requerida após o pagamento da primeira parcela – A ausência de prova do pagamento das demais parcelas legitimou o apontamento do débito – Improcedência da ação –  Decisão correta –  Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e Ementa: *Obrigação de fazer c.c. indenização –  Alegação de cancelamento unilateral de acordo firmado entre as partes pela requerida após o pagamento da primeira parcela – A ausência de prova do pagamento das demais parcelas legitimou o apontamento do débito – Improcedência da ação –  Decisão correta –  Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.*