Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Renato Genzani Filho
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que indefere pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Manutenção –  Não cumprimento de parcela de 1/4 da pena correspondente ao crime impeditivo –  Agravo não provido.