Agravo de Instrumento / Empreitada
Nuncio Theophilo Neto
Pirassununga
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de penhora de bens da ex-esposa do executado e intimação de terceiro pelo aplicativo de mensagens "whatsapp". Inadmissibilidade. Ex-esposa do executado que nunca fez parte da relação processual e dele está divorciada desde 2012. Inexistência de responsabilidade patrimonial. E a intimação eletrônica depende que o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de penhora de bens da ex-esposa do executado e intimação de terceiro pelo aplicativo de mensagens "whatsapp". Inadmissibilidade. Ex-esposa do executado que nunca fez parte da relação processual e dele está divorciada desde 2012. Inexistência de responsabilidade patrimonial. E a intimação eletrônica depende que o intimando cadastre seu endereço no banco de dados do Poder Judiciário, conforme o art. 246, "caput", do CPC, com a redação da Lei 14.195/21. Ademais, a utilização da ferramenta não está regulamentada e a Corregedoria do TJSP, através do Comunicado CG nº 2.265/17, determinou a abstenção da utilização do aplicativo. Decisão confirmada.

Recurso de agravo improvido.