Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Avaré
18ª Câmara de Direito Privado
Cancelamento de cartão RMC –  Contratação não negada pela autora –  Ausência de interesse processual –  Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado –  Pretensão respaldada no artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexistência de indício de resistência pelo réu –  Ausência de ameaça ou lesão a Ementa: Cancelamento de cartão RMC –  Contratação não negada pela autora –  Ausência de interesse processual –  Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado –  Pretensão respaldada no artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexistência de indício de resistência pelo réu –  Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir –  Extinção do processo sem resolução do mérito, (de ofício), nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.