Embargos de Declaração Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença. Recurso rejeitado.