Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Transações não reconhecidas. Recurso do réu. Rejeitadas as preliminares de extinção do processo por ausência de documento indispensável à propositura da ação e falta de interesse de agir. Pedido de substituição processual não acolhido. Documentos juntados pelo réu que não foram capazes de Ementa: BANCÁRIO. Inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Transações não reconhecidas. Recurso do réu. Rejeitadas as preliminares de extinção do processo por ausência de documento indispensável à propositura da ação e falta de interesse de agir. Pedido de substituição processual não acolhido. Documentos juntados pelo réu que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Impugnação da autenticidade da assinatura, fotografia e documento de identidade. Tema repetitivo nº 1061. Prova pericial grafotécnica não impugnada com fundamentos técnicos que concluiu ser falsa a assinatura e não pertencentes à autora a fotografia e documento de identidade utilizados nas contratações. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Restrição no valor de R$ 76.273,63. Valor arbitrado reduzido de R$ 14.120,00 para R$ 10.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido com observação.