Remessa Necessária Criminal / Apropriação indébita
Amable Lopez Soto
Avaré
12ª Câmara de Direito Criminal
Remessa necessária –  Reabilitação criminal –  Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes –  Reabilitação concedida –  Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito –  Recurso ex officio a que se nega provimento.