Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Eduardo Prataviera
Ituverava
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Decisão agravada que fixou o levantamento de 80% sobre o valor da oferta inicial. Irresignação do expropriado, sob a alegação de que o levantamento deve se dar sobre o valor fixado na avaliação prévia. Inconformismo que não merece prosperar. Havendo diferença considerável entre o valor do depósito inicial ofertado pelo expropriante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Decisão agravada que fixou o levantamento de 80% sobre o valor da oferta inicial. Irresignação do expropriado, sob a alegação de que o levantamento deve se dar sobre o valor fixado na avaliação prévia. Inconformismo que não merece prosperar. Havendo diferença considerável entre o valor do depósito inicial ofertado pelo expropriante e o apurado na avaliação prévia, o levantamento de 80% deve se dar sobre a quantia incontroversa, ou seja, não pode alcançar o depósito complementar. Jurisprudência do C. STJ e desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.