Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros –  Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS –  Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa.
Negado provimento ao recurso.