Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Alegação da casa bancária na direção de que a ré inaugurou conta bancária, oportunidade em que concedido "limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos", apurando saldo negativo – Contrato de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Alegação da casa bancária na direção de que a ré inaugurou conta bancária, oportunidade em que concedido "limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos", apurando saldo negativo – Contrato de abertura da conta somente indica crédito de R$ 1.500,00 – Extratos carreados pelo autor não abarcam todo período, iniciando com saldo negativo – Origem e evolução da dívida não demonstradas a contento – Inobservância ao contido no art. 700, caput e § 2.º, inciso I, primeira parte, do CPC – Prova escrita insuficiente, inapta a embasar a ação monitória ajuizada – PRECEDENTES deste E. TJSP – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.