Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São José dos Campos
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor – Seguros de proteção financeira –  Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ –  Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto –  Medida necessária para proteção, objeto do financiamento –  Proposta de adesão Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor – Seguros de proteção financeira –  Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ –  Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto –  Medida necessária para proteção, objeto do financiamento –  Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado –  ´  Sentença reformada para julgar a ação improcedente –  Recurso provido.