Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Teixeira de Freitas
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime hediondo. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.