Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Leme Garcia
Marília
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de uso permitido, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Pedido de reconhecimento de nulidade do laudo pericial do local dos fatos, em razão da quebra de cadeia de custódia. Não evidenciada a quebra da cadeia de Ementa: Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de uso permitido, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Pedido de reconhecimento de nulidade do laudo pericial do local dos fatos, em razão da quebra de cadeia de custódia. Não evidenciada a quebra da cadeia de custódia, posto que o local foi devidamente preservado, no dia dos fatos, para a realização da primeira perícia. Perícia complementar realizada posteriormente, a pedido da autoridade policial. Necessidade de reconhecimento da preclusão, quanto à diligência requerida pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução processual, tornando a medida cautelar de busca e apreensão nula. Parecer ministerial favorável para a concessão da ordem. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.