Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Sérgio Coelho
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo de execução penal. Alegação de que o aresto embargado é omisso. Não acolhimento, uma vez que não há no acórdão a eiva apontada. Embargos declaratórios rejeitados.