Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do executado contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Valores inferiores a 40 salários mínimos que são impenhoráveis (art. 833, X, CPC). Embora não seja conta poupança, houve comprovação de que é a conta corrente em que o agravante recebe seu salário, em valores inferiores a três salários Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do executado contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Valores inferiores a 40 salários mínimos que são impenhoráveis (art. 833, X, CPC). Embora não seja conta poupança, houve comprovação de que é a conta corrente em que o agravante recebe seu salário, em valores inferiores a três salários mínimos. Bloqueio de valores que, em grande medida, atingiu o salário depositado na conta corrente do agravante. Valores reduzidos que não permitem relativizar a regra de impenhorabilidade, como reconhecido em algumas situações pelo Superior Tribunal de Justiça, para pagamento de dívidas sem caráter alimentar. Penhora afastada. AGRAVO PROVIDO.