Apelação Cível / Vícios de Construção
Mônica de Carvalho
Botucatu
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Vícios de construção –  Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel –  Existência de colunas que embutem parte da fiação, conduíte e encanamento (shafts), o contrapiso não está nivelado, as portas e batentes são de PVC, as janelas não possuem puxadores nem apoio para correr, e o teto foi entregue Ementa: APELAÇÃO –  Vícios de construção –  Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel –  Existência de colunas que embutem parte da fiação, conduíte e encanamento (shafts), o contrapiso não está nivelado, as portas e batentes são de PVC, as janelas não possuem puxadores nem apoio para correr, e o teto foi entregue apenas chapiscado –  Anuência da requerente no ato da vistoria –  Irrelevância –  O consumidor não possui os conhecimentos técnicos necessários para, naquele momento, perceber que as divergências existentes comprometerão o pleno uso do bem - Violação ao direito à informação e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva –   Danos morais existentes e fixados em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara –  Recurso parcialmente provido.