Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São José do Rio Preto
2º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA Nº 506 DO E. STF – A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO NÃO É ABSOLUTA – INTUITO MERCANTIL DO PETICIONÁRIO DESCORTINADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA – PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.