Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Moreira da Silva
Mogi-Mirim
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória – Recurso ministerial objetivando a fixação de regime inicial fechado –  Admissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –   Depoimentos dos policiais assaz importantes e valiosos na elucidação dos fatos –  Condenação, de rigor, com base em sólido e convincente acervo Ementa: Apelação Criminal –  Adulteração de sinal identificador de veículo –  Sentença condenatória – Recurso ministerial objetivando a fixação de regime inicial fechado –  Admissibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –   Depoimentos dos policiais assaz importantes e valiosos na elucidação dos fatos –  Condenação, de rigor, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes –  Novo acréscimo pela reincidência ostentada pelo réu –  Regime prisional alterado para o inicial fechado, mercê do quantum punitivo aplicado ao réu e de suas condenações precedentes, nos termos previstos nos artigos 33, parágrafo 2°, alínea 'b', e 59, ambos do Código Penal. Recurso ministerial provido.