Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega o atraso de voo nacional da companhia aérea ré de 4 horas e a perda de compromissos. Requer indenização por danos morais de R$ Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega o atraso de voo nacional da companhia aérea ré de 4 horas e a perda de compromissos. Requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
Diante da sentença de improcedência, a demandante pugna em seu recurso pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo configura dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o Código Civil e o CDC, não podendo a ré se eximir de responsabilidade por manutenção não programada, caracterizada como fortuito interno.
5. O conjunto probatório dos autos evidencia que inexiste prova nos autos de efetivos prejuízos pela perda de compromissos pessoais.
7. Atraso do voo de cerca de 4 horas, desacompanhado de consequências extraordinárias, não é apto a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da parte. 
8. Ademais, tal atraso está englobado nos limites de tolerância estipulados pela Resolução ANAC n. 400, e arts. 230 e 231 da Lei n. 7.565/1986, sem margem à fixação de indenização. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora improvido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador não implica automaticamente em danos morais por atraso de voo sem consequências extraordinárias. 2. Atraso de cerca de 4 horas está englobado nos limites de tolerância estipulados pela Resolução ANAC n. 400, e arts. 230 e 231 da Lei n. 7.565/1986, sem margem à fixação de indenização. 
Sentença mantida.