Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mário Chiuvite Júnior
Diadema
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, impondo à operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo 1 em criança de 12 anos. A decisão previa multa diária em caso de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, impondo à operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo 1 em criança de 12 anos. A decisão previa multa diária em caso de descumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos e insumos prescritos, à luz de pareceres técnicos contrários e da legislação vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Pareceres técnicos do NatJus indicam a não obrigatoriedade do fornecimento dos insumos pela operadora do plano de saúde. 4. A decisão exarada pelo C. STJ no EREsp 1.889.704 e a legislação vigente não obrigam o custeio de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso provido. Revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos por planos de saúde deve observar pareceres técnicos e a legislação vigente. 2. Medicamentos de uso domiciliar não são de custeio obrigatório pelo plano de saúde. Legislação Citada:CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171055-48.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024.