Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo requerente contra instituição financeira, devido à inscrição indevida de seu nome no Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo requerente contra instituição financeira, devido à inscrição indevida de seu nome no SERASA por débito desconhecido. O autor alega fraude na contratação e busca a retirada da inscrição indevida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes.
III. Razões de Decidir
3. A narrativa dos fatos e a documentação apresentada conferem verossimilhança à tese do autor, indicando indícios concretos da irregularidade alegada.
4. O periculum in mora está evidenciado pela manutenção da negativação indevida, configurando dano in re ipsa. A medida é reversível, permitindo a reinserção do nome caso a negativação seja legítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A verossimilhança dos fatos e a documentação apresentada justificam a concessão da tutela de urgência. 2. A reversibilidade da medida permite a reinserção do nome caso comprovada a legitimidade da negativação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300, 536, 537.