Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Itu
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE.
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que fixou percentual de retenção de valores pagos em contrato, alegando contradição e obscuridade, pois a sentença original determinou a devolução integral dos valores pagos pela compradora.
		II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE.
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que fixou percentual de retenção de valores pagos em contrato, alegando contradição e obscuridade, pois a sentença original determinou a devolução integral dos valores pagos pela compradora.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em esclarecer o erro material no julgamento que examina percentual de retenção não estabelecido pela primeira instância. 
		III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado continha erro material ao incluir parágrafo indevido sobre percentual de retenção, que não estava em conformidade com o caso sub examine. 4. A correção do erro material não altera o decidido, mantendo-se a devolução de 80% dos valores pagos à compradora, com retenção de 20% pela vendedora. 
		IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente. Tese de julgamento: 1. Erro material em decisão judicial pode ser corrigido sem efeito infringente, desde que não altere o mérito da decisão. 2. A correção de erro material não requer intimação da parte contrária.