Apelação Criminal / Receptação
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Receptação e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pelo Ministério Público. Necessidade de assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão Ementa: APELAÇÃO. Receptação e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pelo Ministério Público. Necessidade de assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão anulada. Prejudicada a análise do mérito recursal.