Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Catanduva
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM APLICAÇÃO POR EQUIDADE. Insurgência da credora contra indeferimento do pedido. Reforma. 
1. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Habilitação. mera existência de título executivo (confissão de dívida) é insuficiente para instruir a habilitação de crédito (art. 9º, Lei Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM APLICAÇÃO POR EQUIDADE. Insurgência da credora contra indeferimento do pedido. Reforma. 
1. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Habilitação. mera existência de título executivo (confissão de dívida) é insuficiente para instruir a habilitação de crédito (art. 9º, Lei 11.101/2005). Precedentes. No caso, entretanto, foi demonstrada a origem do crédito: resultado de antecipação de recebíveis não adimplidos e objeto de recompra. Documentação nesse sentido e esclarecimentos prestados. Habilitação deferida. 
2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento em aplicação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – A habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 
RECURSO PROVIDO.