Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. A apelante alega fato novo referente à demissão da embargada e cancelamento do plano de saúde, além de pretender o prequestionamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. A apelante alega fato novo referente à demissão da embargada e cancelamento do plano de saúde, além de pretender o prequestionamento dos artigos 421 e 422 do CC.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há fato novo ou omissão no acórdão embargado que justifique a correção por meio dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir 
3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, a embargante não apresentou situação específica que preencha esses requisitos. 
4. A alegação de fato novo está preclusa, pois a embargante teve tempo suficiente para apresentar a informação antes do julgamento do recurso. A questão poderá vir a ser analisada em eventual cumprimento de sentença. 
5. A matéria referente aos artigos 421 e 422 do CC foi devidamente apreciada, com base na relação consumerista e na função social do contrato de seguro saúde.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. Fato novo deve ser arguido no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
CC, arts. 421 e 422.
CDC, art. 47, art. 39, V.
CF, art. 1º, III, art. 5º, caput, art. 6º, art. 199.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.