Remessa Necessária Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Fátima Vilas Boas Cruz
Pirassununga
4ª Câmara de Direito Criminal
Remessa Necessária Criminal –  Mandado de segurança –  Ausência de intimação via Portal Eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora –  Descumprimento do art. 183, § 1º, do CPC e do Comunicado Conjunto nº 508/2018 deste E. TJSP –  Vício processual insanável –  De rigor a anulação de todo o processado nestes autos, a partir da Ementa: Remessa Necessária Criminal –  Mandado de segurança –  Ausência de intimação via Portal Eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora –  Descumprimento do art. 183, § 1º, do CPC e do Comunicado Conjunto nº 508/2018 deste E. TJSP –  Vício processual insanável –  De rigor a anulação de todo o processado nestes autos, a partir da certidão de trânsito em julgado de fl. 85, nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil –  Determinada, ainda, a correta intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da sentença de fls. 80/82, via Portal Eletrônico –  Recurso parcialmente provido.