Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alcides Leopoldo
Tatuí
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do art. 405 do Código Civil, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais.
III. Razões de Decidir
3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.
4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 405.
Súmula nº 43 do STJ.