Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao respeito às Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao respeito às condições contratuais, bem como que o prazo para entrega do empreendimento teria sido claro e expresso, destacando que o Apelado não cumpriu com as obrigações assumidas. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Matéria afeta à Competência Comum de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado deste E. TJSP (1ª a 38ª Câmaras). 4. Inteligência do art. 5, § 3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, na qual estabeleceu-se que a questão referente a compromissos de compra e venda é de competência comum de todas as Câmaras de Direito Privado. 5. Decisão Monocrática proferida pelo Ilmo. Des. Antonio Nascimento que não conheceu do recurso, fundamentando a aplicação do art. 5º, I.25, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. 6. Caso dos autos, no entanto, que não se refere a Compra e Venda definitiva de Imóvel, mas sim de Compromisso de Compra e Venda, sendo de rigor reconhecer a aplicação do art. 5, § 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP, nos termos da Jurisprudência do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte. 7. Dúvida de Competência a ser dirimida e confirmada pelo Grupo Especial, nos termos do art. 32, IV, § 1º, do Regimento Interno da Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO CONHECIDO –  SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Tese de Julgamento: "Nos termos do art. 5, § 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E.TJSP, serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça".