Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Marcelo Gordo
Jaguariúna
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Ameaça no contexto de violência doméstica –  Conversão da prisão em flagrante em preventiva –  Constrangimento ilegal configurado –  Ausência dos requisitos ensejadores da medida excepcional –  Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.