Embargos de Declaração Cível / Troca ou Permuta
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA EM PARTE. 

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. Pretensão não apreciada. Requisitos para diferimento das custas, previstos no artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03 não estão preenchidos. Rejeição.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Vicios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA EM PARTE. 

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. Pretensão não apreciada. Requisitos para diferimento das custas, previstos no artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03 não estão preenchidos. Rejeição.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Vicios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Finalidade eminentemente infringente. 
 
EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER OMISSÃO NA ANALISE DO PEDIDO DE DIFERIMENTO, QUE FICA DENEGADO.