Agravo de Instrumento / Municipais
Beatriz Braga
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal – A decisão recorrida indeferiu pedido de localização e penhora de veículos agravada. A irresignação do Município não comporta guarida. A tentativa de citação da executada restou infrutífera (AR com a informação "mudou-se"). A constrição patrimonial antes de nova tentativa de citação mostra-se temerária, uma vez Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal – A decisão recorrida indeferiu pedido de localização e penhora de veículos agravada. A irresignação do Município não comporta guarida. A tentativa de citação da executada restou infrutífera (AR com a informação "mudou-se"). A constrição patrimonial antes de nova tentativa de citação mostra-se temerária, uma vez que é garantido ao devedor o direito de nomeação de bens à penhora, nos termos da LEF. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.