Mandado de Segurança Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Jayme Walmer de Freitas
Mauá
3ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA –  PLEITO DEFENSIVO: restituição de veículo apreendido em inquérito policial –  inexistência de requerimento feito em primeiro grau –  supressão de instância –  via eleita, ademais, inadequada –  SEGURANÇA DENEGADA.