Apelação Cível / Compra e Venda
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Baixa do gravame fiduciário no órgão de trânsito. Juíza que condicionou a baixa do gravame à quitação do financiamento. Vendedoras que não apresentaram defesa, encerraram irregularmente suas atividades e respondem a diversas ações ajuizadas por consumidores e proprietários de veículos automotores lesados. Ementa: Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Baixa do gravame fiduciário no órgão de trânsito. Juíza que condicionou a baixa do gravame à quitação do financiamento. Vendedoras que não apresentaram defesa, encerraram irregularmente suas atividades e respondem a diversas ações ajuizadas por consumidores e proprietários de veículos automotores lesados. Particularidades que justificavam a baixa do gravame por ordem judicial, ficando ressalvado o direito do banco de perseguir seu crédito. Recurso provido.