Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Fonseca
Marília
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL –  DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHEÇA O PROVISÓRIO VÍNCULO ACADÊMICO COM A PARTE AUTORA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  INTANGIBILIDADE – A continuidade das atividades acadêmicas pela agravada durante o semestre letivo, até ser impedida de realizar as provas finais, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL –  DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHEÇA O PROVISÓRIO VÍNCULO ACADÊMICO COM A PARTE AUTORA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  INTANGIBILIDADE – A continuidade das atividades acadêmicas pela agravada durante o semestre letivo, até ser impedida de realizar as provas finais, configura vínculo educacional tácito e expectativa legítima de conclusão - O art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe penalidades pedagógicas por inadimplência durante o período letivo, permitindo o desligamento apenas ao final do semestre, o que não foi oportunamente exercido - Há perigo de dano pelo risco irreparável à formação acadêmica da agravada, enquanto eventual improcedência da ação principal pode ser compensada financeiramente, sem prejuízo irreversível à instituição - O reconhecimento provisório do vínculo acadêmico resguarda o direito à educação, sem impor desequilíbrio à agravante -  Decisão mantida. Recurso desprovido.