Apelação Cível / Seguro
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Piracicaba
27ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de seguro de vida. Previsão de cobertura securitária para casos de "invalidez permanente por acidente" e "invalidez permanente por doença" do segurado e de sua esposa. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que Ementa: *AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de seguro de vida. Previsão de cobertura securitária para casos de "invalidez permanente por acidente" e "invalidez permanente por doença" do segurado e de sua esposa. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, "ex vi" do artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, e que deve ser contado da data "da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca por parte do segurado em 16 de fevereiro de 2018, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Solicitação do pagamento da indenização securitária administrativamente à Seguradora ré no dia 27 de setembro de 2021. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 03 de novembro de 2021. Ajuizamento da Ação somente no dia 07 de dezembro de 2021. Aplicação das Súmulas 229 e 278 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse, perícia médica que foi conclusiva na indicação de que a doença que acomete o autor não causa a perda permanente de sua existência independente. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.867.199/SP e REsp nº 1.845.943/SP, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, "ex vi" do artigo 757 do Código Civil. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*