Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA UTILIZADA PELA AUTORA NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU INVADIDA POR TERCEIROS FRAUDADORES.
I. Caso em Exame.
1. Alegação de invasão por terceiros em conta pessoal da autora disponibilizada em plataformas digitais Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA UTILIZADA PELA AUTORA NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU INVADIDA POR TERCEIROS FRAUDADORES.
I. Caso em Exame.
1. Alegação de invasão por terceiros em conta pessoal da autora disponibilizada em plataformas digitais administradas pelo réu e imputação de responsabilidade civil culminando em prejuízos por falha na prestação dos serviços.
II. Questão em discussão:   
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a pertinência da imposição de obrigação de fazer ao réu; (ii) a responsabilidade civil da administradora da rede social pela falha na prestação de serviços; (iii) a caracterização do dano moral; (iv) a proporcionalidade e razoabilidade do quantum arbitrado à título indenizatório; e, por fim, (v) à responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de decidir.
3. Relação de consumo. Defesa genérica. (art. 14, do CDC). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade. Responsabilidade civil do réu estabelecida. Obrigação de fazer que se impõe.  
4. Dano moral. Caracterização. Invasão de dados que tornaram inacessível sem a solução adequada. Terceiros que tiveram acesso aos dados particulares da autora, utilizando o perfil para tentativa de fraudes perante os seguidores da usuária. 
5. Quantum indenizatório que merece minoração,  no caso concreto. Fixação em R$5.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. 
6. Acolhimento do pedido subsidiário relativo à minoração da indenização por danos morais, que não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). 
7. Sucumbência mantida em desfavor do réu que, além de vencido, deu causa ao ajuizamento da ação.  
IV. Dispositivo.
8. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.