Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Medida Cautelar –  Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) –  Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa –  Exibição de documento –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal –  Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC –  Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de Ementa: Medida Cautelar –  Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) –  Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa –  Exibição de documento –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal –  Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC –  Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde –  Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória –  Tutela específica –  Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC artigo 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) –  Limites da tutela possível a que refere o artigo 397 do CPC –  Reconhecimento.
Exibição de documento –  Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) –  Identificação das condições da ação e de procedibilidade –  
Ausência de prévio requerimento administrativo –  Recurso repetitivo nº 1.349.453/MS –  Artigo 1.036 do CPC –  Falta de interesse de agir configurada –  Ausência de recolhimento do custo do serviço –  Falta de interesse de agir configurada –  Danos morais –  Não reconhecimento –  Inexistência de lesão a direito de personalidade –  Fatos da causa que não ensejam dano moral –  Teoria do desvio produtivo –  Inaplicabilidade –  Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia –  Dano moral não configurado –  Mero aborrecimento –  Pretensão indenizatória afastada –
Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.