Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Possibilidade. Havendo fixação da verba honorária na origem e, cumulativamente, desprovimento integral da pretensão recursal, era de rigor a majoração ao se julgar o recurso principal interposto pela parte contrária. Honorários majorados, em grau recursal, em 2% (dois por cento), sob os mesmos parâmetros. Art. 85, § 11, Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Possibilidade. Havendo fixação da verba honorária na origem e, cumulativamente, desprovimento integral da pretensão recursal, era de rigor a majoração ao se julgar o recurso principal interposto pela parte contrária. Honorários majorados, em grau recursal, em 2% (dois por cento), sob os mesmos parâmetros. Art. 85, § 11, do CPC/15. Tema 1059 do STJ. Suprimento da omissão, com efeito modificativo, no ponto. Embargos acolhidos, com efeito infringente.