Apelação Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sá Moreira de Oliveira
Itapecerica da Serra
33ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos –  Possibilidade –  Sem reunião dos documentos –  Postura processual que não pode ser acolhida –  Indeferimento mantido.

EMENDA PETIÇÃO INICIAL –  Determinação de regularização da representação processual e da declaração de hipossuficiência –  Inércia – Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos –  Possibilidade –  Sem reunião dos documentos –  Postura processual que não pode ser acolhida –  Indeferimento mantido.

EMENDA PETIÇÃO INICIAL –  Determinação de regularização da representação processual e da declaração de hipossuficiência –  Inércia –  Aplicação do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, mantidos –  Falta de pressuposto objetivo do processo –  Sem hipótese para a aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. 

Apelação não provida.