Agravo de Instrumento / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Marcos Pimentel Tamassia
Ferraz de Vasconcelos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. 
2. Irresignação do autor. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. 
2. Irresignação do autor. Cabimento. 
3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação processual. Inteligência do art. 256 do CPC. No caso em tela, verifica-se o esgotamento das tentativas de citação pessoal do corréu, de modo a justificar o deferimento do pedido de citação via edital. 
4. Decisão reformada. Recurso provido.