Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcelo Ielo Amaro
Bebedouro
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de seguro - Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  Apelo da ré –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de seguro - Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  Apelo da ré –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal –  PRELIMINARES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO –  Inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva –  Rejeição - Documentos suficientes para propositura da ação –  Legitimidade ativa da seguradora autora, considerando que regularizado o cadastro da unidade consumidora, constando em nome da segurada –  Desnecessidade do consumidor buscar ressarcimento na via administrativa perante a empresa de energia elétrica, antes de se valer da esfera judicial - Legítima passiva da ré, fornecedora dos serviços de energia elétrica na Comarca onde ocorreram os fatos –  Cerceamento de defesa –  Acolhimento parcial - Julgamento antecipado que impediu a ré apelante ao exercício do ônus a ela atribuído, conforme art. 373, II, do CPC –  Prova testemunhal desnecessária, porquanto a matéria controvertida é técnica - Imprescindibilidade da prova pericial pleiteada pela ré, ainda que simplificada e indireta, à solução da controvérsia - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova técnica –  REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, ACOLHE-SE EM PARTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.