Remessa Necessária Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jaguariúna
10ª Câmara de Direito Público
Ação popular. Pretensão de reconhecimento da nulidade do processo de eleição para o Conselho Tutelar do Município de Jaguariúna. Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. 
Bem reconhecida a falta de interesse de agir. Ausência de demonstração mínima da ocorrência de lesão ao erário ou à moralidade administrativa, em contrariedade Ementa: Ação popular. Pretensão de reconhecimento da nulidade do processo de eleição para o Conselho Tutelar do Município de Jaguariúna. Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. 
Bem reconhecida a falta de interesse de agir. Ausência de demonstração mínima da ocorrência de lesão ao erário ou à moralidade administrativa, em contrariedade ao disposto no artigo 1º da Lei nº 4.717/65.
Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 
Reexame necessário não provido.