Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Alegação de exploração de atividade agropecuária no imóvel relacionado com a cobrança. Falta de prova a respeito. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido.