Habeas Corpus Criminal / Roubo
Teixeira de Freitas
Itanhaém
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Certidão de trânsito em julgado. Paciente assistido por advogado dativo que não foi intimado. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.