Agravo Regimental Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Erbetta Filho
Mirassol
15ª Câmara de Direito Público
RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Inadmissibilidade de sua interposição contra decisão passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80, a não ser quando versar sobre competência do Juízo ou do Tribunal, valor da causa e admissibilidade de recurso –  Insurgência contra decisão do relator que denegou seguimento. Agravo Ementa: RECURSO –  Agravo de Instrumento –  Inadmissibilidade de sua interposição contra decisão passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80, a não ser quando versar sobre competência do Juízo ou do Tribunal, valor da causa e admissibilidade de recurso –  Insurgência contra decisão do relator que denegou seguimento. Agravo interno não provido.