Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativa injustificada de alteração de titularidade de unidade consumidora pela concessionária. Obrigação de fazer que se impõe.
  
1. Ação julgada procedente. 
2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 
3. Revelia da ré afastada, sem alteração do julgamento do mérito. Regularidade da negativa em transferir Ementa: Apelação. Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativa injustificada de alteração de titularidade de unidade consumidora pela concessionária. Obrigação de fazer que se impõe.
  
1. Ação julgada procedente. 
2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 
3. Revelia da ré afastada, sem alteração do julgamento do mérito. Regularidade da negativa em transferir a titularidade de unidade consumidora não demonstrada pela ré. Obrigação de fazer bem imposta na sentença. Preservação da ordem. 
4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.