Apelação Cível / Reajuste contratual
Salles Rossi
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Manutenção do plano coletivo por adesão em favor do menor autor, após rescisão por iniciativa da estipulante –  Procedência em parte decretada –  Inconformismo das partes –  Recurso da Operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano –  Descabimento –  Autor que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realiza) Ementa: PLANO DE SAÚDE –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Manutenção do plano coletivo por adesão em favor do menor autor, após rescisão por iniciativa da estipulante –  Procedência em parte decretada –  Inconformismo das partes –  Recurso da Operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano –  Descabimento –  Autor que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realiza) tratamento multidisciplinar (portador de transtorno do espectro autista) que, a evidência, não pode ser interrompido –  Tratamento que já havia sido imposto á operadora, em demanda anterior (recurso julgado também por esta Câmara) –  Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão, enquanto perdurar o tratamento do menor  –  Recurso do autor – Danos Morais, rejeitados pela r. sentença –  Cabimento –  Precedentes desta Turma Julgadora – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada – Procedência decretada – Recurso do autor provido e, improvido aqueles aforado pela ré.