Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir
3. A ausência de audiência de justificação judicial antes da regressão de regime e perda de dias remidos configura nulidade absoluta, conforme precedente do STJ.
4. A oitiva do apenado deverá ocorrer em juízo, não podendo ser concedida por procedimento administrativo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso fornecido. Nulidade da decisão declarada. Nova decisão deverá ser proferida após oitiva judicial do agravante.
Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave acarreta nulidade do ato. 2. A audiência de justificação é imprescindível para a regressão de regime.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 50, VII; arte. 118, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.566/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0003512-73.2024.8.26.0996, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 04/12/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000934-13.2024.8.26.0520, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 30/09/2024