Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
São Luiz do Paraitinga
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Apela a parte requerida, sustentando a validade da contratação telefônica, a afastar a restituição dos valores e a indenização por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório para seis salários mínimos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da validade da relação jurídica entre as partes e da ocorrência de ato ilícito; (ii) da adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: Reconhecida a relação de consumo, aplicando-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização. O valor de tal reparação é reduzido para R$ 2.000,00, quantia esta que, em cotejo do caso concreto com a jurisprudência, afigura-se adequada e proporcional. Ademias, tal importância será corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo: RECURSO da parte requerida PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Honorários advocatícios não majorados em face da parte requerida, em atenção ao Tema 1059 do STJ. RECURSO da parte autora DESPROVIDO. Honorários recursais não majorados em face da parte autora, em razão da não fixação pelo MM. Juízo de origem.