Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial –  Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial –  Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 51, da Lei n. 11.101/2005 – A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e a manifestação dos credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial - Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.