Apelação Cível / Telefonia
Claudia Menge
Itapecerica da Serra
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição na plataforma ACORDO CERTO. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência da autora.
- Uso abusivo da via judicial. Ordem de emenda à inicial para comprovação do apontamento na plataforma de renegociação. Falta de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição na plataforma ACORDO CERTO. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência da autora.
- Uso abusivo da via judicial. Ordem de emenda à inicial para comprovação do apontamento na plataforma de renegociação. Falta de atendimento à determinação. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Art. 485, I, CPC. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.