Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão – Vício –  Declaração –  Possibilidade:

–  Verificada a existência da omissão, acolhem-se os embargos.