Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Sorocaba
37ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA – A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira –  Pedido indeferido, com determinação e observação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de rescisão contratual c/c indenização –  Decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, além da oitiva do agravado na pessoa de seu representante Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira –  Pedido indeferido, com determinação e observação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de rescisão contratual c/c indenização –  Decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal, além da oitiva do agravado na pessoa de seu representante legal –  O artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso – A hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no artigo 1.015 do CPC/15 (REsp nº 1.696.396/MT de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), porque o caso ora telado não apresenta a urgência necessária para sua aplicação –  Decisão mantida. Recurso não conhecido.