Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Mauá
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. indenização por danos materiais e morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Restrição do direito de ação configurada. Sentença não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, inciso II, do CPC. Fundamentação sobre Ementa: Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. indenização por danos materiais e morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Restrição do direito de ação configurada. Sentença não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, inciso II, do CPC. Fundamentação sobre tema diverso daquele trazido pela parte autora. Requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC atendidos. Petição inicial ora recebida. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido.