Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Dario Gayoso
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel financiado bem como a expedição de ofício para o Banco do Brasil para informações acerca do financiamento.
Insurgência da exequente.
Ainda que o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor e não possa ser objeto de penhora, nada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel financiado bem como a expedição de ofício para o Banco do Brasil para informações acerca do financiamento.
Insurgência da exequente.
Ainda que o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor e não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciante, decorrentes do contrato de financiamento, sejam constritos, conforme expressamente autorizado pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.
Contrarrazões com a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Comprovação a ser feita pela executada, não podendo ser, por ora, aqui analisado, sob pena de supressão de instância.
Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas, sendo possível a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe a atual situação do contrato de financiamento, com vistas às parcelas já quitadas e as ainda pendentes de pagamento.
AGRAVO PROVIDO.