Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da executada, alegando que houve cerceamento de defesa, pois não apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas se manifestou nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação, e que não há mora de sua parte, pois a decisão liminar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da executada, alegando que houve cerceamento de defesa, pois não apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas se manifestou nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação, e que não há mora de sua parte, pois a decisão liminar não fixou qualquer prazo para o seu cumprimento, não havendo que se falar em aplicação de multa -  Descabimento –  Demonstrado o descumprimento da obrigação pela executada - Ainda que não conste expressamente da peça de fls. 57/60 dos autos principais, o termo "impugnação", é de se verificar que o conteúdo lá exposto tinha inequivocamente caráter de impugnação e, como tal, foi recebida pelo MM. Juiz de 1º Grau, que a rejeitou –  Em caso de ausência de fixação de prazo na decisão liminar, considera-se o prazo de 05 dias, conforme disposto no art.218, §3º, do CPC  - Recurso desprovido.