Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Apelação - Ofensa ao princípio da singularidade –  Ocorrência –  Interposição de dois recursos contra a mesma sentença e, portanto, não comporta conhecimento o segundo recurso, por incidir o princípio da uni-recorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou Ementa: RECURSO –  Apelação - Ofensa ao princípio da singularidade –  Ocorrência –  Interposição de dois recursos contra a mesma sentença e, portanto, não comporta conhecimento o segundo recurso, por incidir o princípio da uni-recorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro, versante sobre o mesmo tema.
CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Empréstimo consignado –  Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas –  Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas –  Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu –  Art. 429, II, CPC –  Réu não se interessou pela produção da prova pericial –  Declaração de inexistência de negócio jurídico –  Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização –  Dano "in re ipsa" - Indenização  arbitrada em R$ 5.000,00 –  Redução –  Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54 do STJ –  Manutenção -  Repetição do indébito –  Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Juros moratórios com termo inicial do evento danoso (cada desconto indevido), conforme súmula 54 do STJ - Compensação indevida, diante da falta de comprovação que o valor do mútuo foi creditado  em conta corrente da autora –  Sentença mantida, sem incidência de honorários recursais porque arbitrados  no patamar máximo.
Recurso desprovido (o primeiro) e não conhecido o segundo (indevidamente interposto).