Apelação Cível / Seguro
Carlos Russo
Ourinhos
30ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal; artigo 186, do Código Civil; artigos 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei nº 8.078/90. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda.