Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica  aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública –  Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação judicial do imóvel ocorrida em 2010 – Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA –  Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica  aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública –  Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação judicial do imóvel ocorrida em 2010 – Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação -  Inteligência do artigo 130, parágrafo único, do CTN –  Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.