Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, § 3º, do CPC não vincula o juiz. Deferimento parcial do benefício ou de parcelamento das custas também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.

Negaram provimento ao agravo.