Apelação Cível / Bancários
Campos Mello
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
1. apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. Ementa: 1. apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 5. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS DE COBRANÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 28, §1º, IV, DA LEI 10.931/2004. 6. recurso desprovido.