Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. 
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de regularização processual. Inconformismo da parte autora.
Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Violação do disposto no art. 105, Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. 
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de regularização processual. Inconformismo da parte autora.
Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal.
Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor.
Sentença mantida. Recurso desprovido