Agravo de Execução Penal / Perda de Bens e Valores
Marcos Correa
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO. Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Decisão mantida. Agravo desprovido.