Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão que reduziu multa coercitiva de R$ 7.373.472,85 para R$ Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão que reduziu multa coercitiva de R$ 7.373.472,85 para R$ 250.000,00 em sede de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto: (i) à análise da alegação de inércia da embargante; (ii) ao exame do cumprimento parcial e impossibilidade de adimplemento integral; e (iii) à fundamentação sobre o valor ser devido e razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da redução da multa.
5. A alegação de omissão quanto à inércia da embargante não prospera, pois o acórdão expressamente consignou que houve descumprimento da decisão, sendo este o fundamento relevante para a manutenção da multa em valor reduzido.
6. O cumprimento parcial e a impossibilidade de adimplemento integral foram implicitamente rejeitados quando o acórdão manteve a multa, ainda que em valor reduzido, reconhecendo a legitimidade de sua aplicação ante o descumprimento verificado.
7. A fundamentação sobre o valor fixado está clara no acórdão, que adotou precedentes específicos do STJ para justificar a redução da multa quando excessiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
9. Tese: "1. A manutenção de multa coercitiva reduzida, quando fundamentada em precedentes do STJ sobre a possibilidade de redução de astreintes excessivas, não padece de omissão por não analisar especificamente alegações sobre cumprimento parcial. 2. A fundamentação concisa, mas suficiente, quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atende ao disposto no art. 489, § 1º do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1660115/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2023; AgInt no AREsp 1722847/MA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 02/06/2023.