Agravo de Instrumento / Associação
Mário Chiuvite Júnior
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Boa Vista contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em incidente de cumprimento de sentença movido por Helio Felinto da Silva. A decisão foi fundamentada na alteração da situação financeira do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Boa Vista contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em incidente de cumprimento de sentença movido por Helio Felinto da Silva. A decisão foi fundamentada na alteração da situação financeira do agravante, evidenciada por depósitos e acordos que demonstram ausência de hipossuficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante ainda faz jus à gratuidade de justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa, podendo ser refutada pela produção de provas em sentido contrário. 4. O agravante não comprovou a insuficiência de recursos, uma vez que os valores recebidos superam as despesas alegadas, não justificando a manutenção da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira é relativa e pode ser afastada pelo conteúdo das provas dos autos. 2. A comprovação de hipossuficiência é ônus do requerente da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 3º; art. 513; art. 523, § 1º; art. 524, VII. CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1002570-64.2021.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08/03/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2196289-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 05/07/2024.