Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Auriflama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FRAUDADO. DEVOLUÇÃO SEM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor em face de instituição financeira, sob Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FRAUDADO. DEVOLUÇÃO SEM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor em face de instituição financeira, sob alegação de falha na prestação do serviço decorrente da compensação indevida de cheque fraudado. O autor pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.192,80, e danos morais, no montante de 50 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dano material em razão da compensação do cheque fraudado; e (ii) analisar a existência de dano moral em virtude da suposta falha na prestação do serviço bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR A devolução do cheque fraudado impede a caracterização de dano material, caso não tenha ocorrido sua compensação, uma vez que não houve efetivo desvio de recursos depositados na conta do autor.
Descabimento de pedido de indenização por eventuais encargos decorrentes da devolução dos cheques, pois deixou de ser objeto da petição inicial, a impedir que seja incluído em sede recursal.
Inexistência de danos morais a reparar, dada a falta de prova de inserção indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ou de qualquer violação à sua honra, imagem ou credibilidade.
O simples dissabor decorrente da devolução de cheque fraudado não configura abalo moral indenizável, conforme precedentes da jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A devolução de cheque fraudado sem efetiva compensação não caracteriza dano material. A ausência de prova de violação à honra, imagem, credibilidade ou inserção indevida em cadastros restritivos de crédito afasta o dever de indenizar por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1038639-93.2020.8.26.0576, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2023.