Apelação Cível / Telefonia
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré –  Prestação de serviços de telefonia –  Portabilidade do contrato pela autora após o decurso do prazo de vigência de fidelização –  Multa indevida –  Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré –  Prestação de serviços de telefonia –  Portabilidade do contrato pela autora após o decurso do prazo de vigência de fidelização –  Multa indevida –  Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632/2014, da Anatel) –  Recurso desprovido.