Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Palmital
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 2016 a 2020 –  Município de Campos Novos Paulista –  Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento –  Declarado extinto o processo, sem resolução do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 2016 a 2020 –  Município de Campos Novos Paulista –  Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento –  Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC/2015 –  Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas –  Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente –  Decisão processual e não de extinção do crédito tributário –  Art. 141 do CTN inaplicável à espécie –  Tema vinculante e com aplicação imediata –  Citação postal infrutífera –  Suspensão do feito por 90 dias –  Lapso anual de paralisação posterior iniciado, perfazendo mais de um ano até a sentença –  Extinção cabível –   Precedente desta C. Corte –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.