Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise de preliminares de mérito. Inépcia da inicial. Conexão. Prescrição. (ii) Verificar a validade da contratação. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. (iv) Se estão configurados os danos morais e o seu montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Alegação de inépcia da inicial afastada. Não ocorrência de conexão. Prazo prescricional quinquenal, Art. 27 do CDC, prescrição não configurada. (ii) Não apresentação do contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu Inexistência dos ajustes reconhecida. O banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois não verificada má-fé subjetiva da instituição financeira. (iv) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. Indenização indevida.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso.