Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Desligamento do plano de saúde. Observância, pela operadora, do prazo previsto no artigo 30 da Lei 9656/98. Autor, menor impúbere, em tratamento em razão do diagnóstico de TEA. Sentença de procedência. Apelos da ré. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de se apurar eventual nova cobertura do autor por outra operadora de saúde, por Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Desligamento do plano de saúde. Observância, pela operadora, do prazo previsto no artigo 30 da Lei 9656/98. Autor, menor impúbere, em tratamento em razão do diagnóstico de TEA. Sentença de procedência. Apelos da ré. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de se apurar eventual nova cobertura do autor por outra operadora de saúde, por ofício da ANS. Mérito. Autor que necessita de tratamento multidisciplinar diante do diagnóstico de TEA. Desligamento do plano abusivo, que não garantiu a continuidade do tratamento. Criança em tratamento, sem previsão de lata médico, não sendo possível a esta altura a fixação de um termo final para o cumprimento da obrigação. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.