Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
João Batista Vilhena
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça e aplique os medicamentos Eribulina e Trastuzumabe, sob pena de multa diária. A agravante alega que o rol da ANS é taxativo e não contempla os Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça e aplique os medicamentos Eribulina e Trastuzumabe, sob pena de multa diária. A agravante alega que o rol da ANS é taxativo e não contempla os medicamentos indicados, que seriam para uso off-label, e pede a exclusão ou redução da multa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, e se a multa fixada é adequada.
III. Razões de Decidir 3. Os medicamentos Eribulina e Trastuzumabe estão aprovados pela ANVISA, e a decisão agravada não autoriza tratamento experimental, mas sim um tratamento eficaz para câncer de mama metastático. 4. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura quando há comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, conforme a Lei 9.656/98. A jurisprudência do STJ e desta Corte apoia a obrigatoriedade de cobertura nesses casos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia. 2. A multa fixada para cumprimento da decisão é adequada e visa inibir o descumprimento da ordem judicial.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10, §13, incisos I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.019.618 –  SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ: 29/11/2022.
TJSP, Ap. nº 1003323-51.2021.8.26.0554, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 10/11/2023.
TJSP, AI nº 2017880-34.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 21/02/2024