Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS –  Pretensão da impetrante à condenação do ente público ao fornecimento de bomba de insulina e insulina asparte, em razão do fato de ser portadora de diabetes tipo 1, com resistência aos tratamentos oferecidos no âmbito do SUS - Segurança concedida em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir –  Ilegitimidade passiva – Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS –  Pretensão da impetrante à condenação do ente público ao fornecimento de bomba de insulina e insulina asparte, em razão do fato de ser portadora de diabetes tipo 1, com resistência aos tratamentos oferecidos no âmbito do SUS - Segurança concedida em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir –  Ilegitimidade passiva –  Descabimento –  STF que, ao finalizar o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão, "determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico" - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema nº 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público –  Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.