Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Embu-Guaçu
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Autora que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Autora que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor fixado a título de danos morais e (ii) a impossibilidade de compensação dos valores descontados indevidamente. 
III. Razões de Decidir
3. O transtorno causado à autora pelos descontos indevidos justifica a reparação moral. 
4. O valor dos danos morais deve considerar as condições pessoais do ofendido e do ofensor, além do grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Majoração do valor dos danos morais em razão dos descontos indevidos. 2. Manutenção da possibilidade de compensação de valores mediante comprovação.
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada: 
Súmula nº 362 do STJ; 
Súmula nº 54 do STJ.