Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/ A contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/ A contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual e inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução por quantia certa. O agravante sustenta que a extinção voluntária da empresa ocorreu após a constituição do crédito, sem a devida comunicação aos credores, e que a sócia, ao assumir a responsabilidade pelo ativo e passivo remanescente, deve responder integralmente pela dívida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção voluntária da empresa executada, sem a quitação do passivo, permite a responsabilização da sócia remanescente pelo débito; e (ii) estabelecer se a inclusão da sócia no polo passivo da execução pode ocorrer independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR A mera baixa da empresa na Junta Comercial não é suficiente para configurar a dissolução regular, sendo necessária a nomeação de liquidante, a arrecadação de bens, a elaboração de balanço patrimonial e a quitação do passivo, o que não foi demonstrado nos autos. A dissolução irregular da empresa afasta a limitação da responsabilidade dos sócios, tornando ilimitada sua obrigação quanto ao passivo remanescente, nos termos dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil.
O distrato social expressamente prevê que a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes recai sobre a sócia remanescente, configurando sucessão processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo admite a inclusão de sócios no polo passivo de execuções quando há dissolução irregular da sociedade, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois inexiste personalidade jurídica a ser desconsiderada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A dissolução irregular de empresa executada afasta a limitação da responsabilidade dos sócios, tornando-os responsáveis ilimitadamente pelo passivo remanescente. A inclusão de sócio remanescente no polo passivo da execução pode ocorrer por sucessão processual, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o distrato social prevê a assunção de ativos e passivos.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.023, 1.024 e 1.080.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252599-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 01.10.2024; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2047006-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 22.03.2024; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2356996-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 02.12.2024.