Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Arujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Adriano Nogueira Soares, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de habilitação nos autos de processos criminais em trâmite na 1ª Vara Criminal de Arujá, onde há decreto de prisão preventiva. A defesa busca acesso aos autos, alegando que o indeferimento é Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Adriano Nogueira Soares, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de habilitação nos autos de processos criminais em trâmite na 1ª Vara Criminal de Arujá, onde há decreto de prisão preventiva. A defesa busca acesso aos autos, alegando que o indeferimento é arbitrário, pois o sistema eletrônico permite sigilo a documentos específicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a defesa tem direito de acesso aos autos de investigação em andamento, à luz da Súmula Vinculante nº 14 do STF.
III. Razões de Decidir
3. Os direitos e garantias individuais não são absolutos, podendo ser limitados para proteger o interesse público e a ordem pública.
4. A Súmula Vinculante nº 14 garante acesso aos elementos de prova já documentados, mas não abrange diligências em andamento, cujo acesso poderia prejudicar as investigações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O direito de acesso aos autos não é absoluto e pode ser restringido em investigações em andamento. 2. A proteção das diligências em curso justifica o indeferimento do acesso aos autos.
Legislação Citada:
Lei nº 8.906/94, art. 7º, §11.
Jurisprudência Citada:
STF, MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.09.1999, DJ 12.05.2000.
STF, Rcl 30.957, Rel. Min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 10.08.2018, DJE 164 de 14.08.2018.
STF, Rcl 29.958, Rel. Min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 09.08.2018, DJE 164 de 14.08.2018.
STF, Rcl 22.062 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 15.03.2016, DJE 103 de 20.05.2016.