Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Infração às posturas municipais do Município de São Paulo –  Colocação de cartaz em bem público –  Violação do disposto no art. 169, inciso I, da Lei Municipal nº 13.478/2002 –  Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Infração às posturas municipais do Município de São Paulo –  Colocação de cartaz em bem público –  Violação do disposto no art. 169, inciso I, da Lei Municipal nº 13.478/2002 –  Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro –  Autuação que não merece subsistir – Honorários advocatícios –  Fixação com base no art. 85, § 8º, CPC –  Possibilidade –  Valor da causa muito baixo (R$ 1.500,00) –  Fixação por equidade –  Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 –  Redução do valor fixado para R$ 2.500,00 –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.