Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Francisco Giaquinto
Cândido Mota
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de danos materiais e morais –  Decisão deferiu tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo pessoal negado, sob pena de multa diária  –  Alegada negativa de contratação de empréstimo pessoal com o Banco réu, com indevidas cobranças de parcelas –  Alegação de fato negativo impossibilitando, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de danos materiais e morais –  Decisão deferiu tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo pessoal negado, sob pena de multa diária  –  Alegada negativa de contratação de empréstimo pessoal com o Banco réu, com indevidas cobranças de parcelas –  Alegação de fato negativo impossibilitando, de antemão, a produção de prova negativa ou diabólica pelo autor, de que não contratou o empréstimo pessoal negado com o Banco réu - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Reversibilidade da tutela, se demonstrada ao final a legitimidade da contratação - Recurso negado.

Astreintes - Decisão agravada fixou multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 20 dias - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial (art. 537, §1º, do CPC) –  Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade –  Necessidade de adequação da incidência da multa, todavia, por evento de descumprimento e não diária, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), visando manter a autoridade da decisão judicial sem proporcionar o enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte.

Recurso provido em parte.*