Conflito de competência cível / Cartão de Crédito
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S.A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas a juíza da 30ª Vara Cível suscitou o conflito de competência diante da abusividade da cláusula de eleição do foro.
II. Questão em Discussão
2. As controvérsias gravitam em torno da ( a ) possibilidade de suscitação de conflito de competência, no contexto dos autos, (b) validade da cláusula de eleição de foro e (c) competência adequada para o processamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial pode ser impugnada por meio da via recursal adequada. No entanto, o acatamento da decisão pelas partes não obsta a suscitação do conflito de competência pelo juiz, nos termos dos art. 66, II e parágrafo único do CPC e art. 33, § 1º, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. O foro eleito (Capital) não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, o que afronta o interesse público e dificulta o trâmite processual em prejuízo das partes e da adequada prestação jurisdicional. Inteligência do art. 63, § 1º do CPC.
5. A competência para processamento e julgamento da ação é do Juízo do foro do domicílio do réu, a Comarca de Barueri, conforme art. 46 do CPC.
6. IV. Dispositivo e Tese
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri.
Tese de julgamento: "1. O acatamento pelas partes da decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial não obsta a suscitação do conflito de competência pelo juiz. 2. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quando não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 3. A competência territorial deve respeitar o domicílio do réu quando a cláusula de foro é abusiva".

Legislação e Jurisprudência Citadas:
CPC, art. 46, 63, 64, 66, 112, 176, 178; LF nº 14.879/24.
STJ, Súmula nº 335; CC nº 0033529-73.2024, Câmara Especial, 10-10-2024, Rel. Heraldo de Oliveira.