Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que a parte autora alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), requerendo a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais.
Diante da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que a parte autora alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), requerendo a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência da demanda, o demandante interpôs recurso de apelação afirmando a necessidade de exclusão do apontamento e a configuração dos danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do apontamento do nome da parte autora no sistema SCR e (ii) a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), conforme entendimento do C. STJ, possui natureza de cadastro restritivo.
5. Requerimento autoral formulado de forma genérica. O conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que o apontamento permaneceu ativo após a quitação/prescrição da dívida, uma vez que o autor não especifica em sua exordial a razão pela qual o apontamento seria indevido.
6. Inexiste prova de qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de indevida manutenção do apontamento no SCR inviabiliza a indenização por danos morais. Sentença mantida.