Embargos de Declaração Criminal / Desacato
Marcelo Gordo
Altinópolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo sentenciado, contra acórdão que negou provimento ao apelo. 2. Alega omissão quanto à ausência de dolo e contradição em relação à violação de domicílio por policiais. II. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo sentenciado, contra acórdão que negou provimento ao apelo. 2. Alega omissão quanto à ausência de dolo e contradição em relação à violação de domicílio por policiais. II. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão embargada analisou detidamente as provas e não apresenta os vícios alegados. 5. A pretensão de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos. III. Dispositivo. 6. Embargos rejeitados. Legislação: Código de Processo Penal, art. 620. Constituição Federal, art. 5º, XI. Código de Processo Penal, art. 240, § 2º; art. 244. Jurisprudência: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 02.02.2012. STJ, EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. em 16/04/2013.