Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de procedimentos pós-cirúrgicos e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
2. A ré alega a indevida cobertura do procedimento de mastoplastia, enquanto a autora apela adesivamente pleiteando indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia gira em torno de: (i) a adequação da cobertura do procedimento de mastoplastia pela seguradora; e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em decorrência da negativa.
III. Razões de decidir
4. A negativa de cobertura da cirurgia deve ser avaliada à luz do caráter reparador ou estético do procedimento, conforme orientação do STJ sobre cirurgias pós-bariátricas (Tema 1069).
5. O ônus da prova do caráter estético recai sobre a ré, que não se desincumbiu dessa obrigação.
6. A negativa de cobertura, embora ilícita, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento.
IV. Dispositivo e tese
7. Recursos não providos.
8. Tese de julgamento: "1. A cobertura das cirurgias prescritas é devida, mas não gera danos morais. 2. O ônus da prova quanto ao caráter estético da cirurgia é da seguradora."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CPC, art. 373, I e II.
Jurisprudência: STJ, Tema 1069; TJSP, Apelação Cível 1025485-13.2022.8.26.0196, Rel. Giffoni Ferreira; TJSP, Apelação Cível 1001066-29.2022.8.26.0292, Rel. José Joaquim dos Santos.