Apelação Cível / Condomínio
Fernando Marcondes
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que determinou a venda de bem comum em leilão e reconheceu o direito da parte autora a indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela parte ré, além de julgar procedente em parte a reconvenção para reconhecer valores devidos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que determinou a venda de bem comum em leilão e reconheceu o direito da parte autora a indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela parte ré, além de julgar procedente em parte a reconvenção para reconhecer valores devidos à parte reconvinte.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) se os pagamentos efetuados anteriormente pelos apelantes devem ser reconhecidos como aluguel proporcional pelo uso exclusivo do imóvel, dispensando a devolução; (ii) se há provas suficientes para afastar a condenação dos autores ao pagamento de indenização pela construção no imóvel.

III. Razões de decidir

3. A compensação dos aluguéis devidos deve ocorrer a partir da citação, pois é neste momento que se configura a discordância sobre o uso exclusivo do imóvel. 

4. Quanto à indenização pela construção, a decisão baseou-se na ausência de provas contrárias apresentadas pelos apelantes, aceitando os valores indicados pelo réu. A documentação apresentada pelo réu não foi contestada de maneira fundamentada.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A compensação de aluguéis deve ocorrer a partir da citação, conforme entendimento legal. 2. A ausência de provas contrárias justifica a manutenção dos valores indicados pelo réu para indenização.

Legislação Citada: Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1085875-48.2019.8.26.0100, Rel. Christiano Jorge, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2022; TJ-SP, AC nº 1046655-80.2018.8.26.0002, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022.