Apelação Cível / Despesas Condominiais
L. G. Costa Wagner
São José do Rio Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. 
I. O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. 
II. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. 
I. O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. 
II. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para responder por débitos condominiais, ainda que haja a imissão na posse pelo comprador.
III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é concorrente entre o promitente vendedor e o comprador, mesmo após a imissão na posse, devido à natureza propter rem da obrigação. A Embargante não comprovou a comunicação ao condomínio sobre a transação, nem a efetiva transferência da posse, mantendo-se a responsabilidade pelos débitos, observando-se que figura como real proprietária do bem no registro da matrícula.
IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais é concorrente entre promitente vendedor e comprador, conforme a natureza propter rem da obrigação. 2. A falta de comunicação ao condomínio sobre a transação mantém a responsabilidade do proprietário.
RECURSO DESPROVIDO.