Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Açougueiro –  Acidente típico –  Lesão do 2º dedo da mão direita –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da tutela de urgência –  Caso em que, para fins de atualização Ementa: ACIDENTÁRIA –  Açougueiro –  Acidente típico –  Lesão do 2º dedo da mão direita –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da tutela de urgência –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 –  Recurso oficial provido em parte.