Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42055

DECLARATÓRIA. Inexistência de débito. Contratos de crédito. Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Quitação comprovada. Documentos juntados que demonstram pagamento integral dos valores cobrados. Notificação de cessão de crédito. Ausência que não inviabiliza a cobrança, mas exige comprovação de débito exigível. Sentença mantida.  

Recurso não provido.