Embargos de Declaração Cível / Ordem Urbanística
Sidney Romano dos Reis
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do requerido para julgar improcedente a ACP proposta pelo Município de São José dos Campos –  Embargos de Declaração agora opostos pelo Município para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto,  apontando suposta contradição do julgado–   Rejeição dos embargos de declaração de rigor.  
1. Com efeito, as Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do requerido para julgar improcedente a ACP proposta pelo Município de São José dos Campos –  Embargos de Declaração agora opostos pelo Município para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto,  apontando suposta contradição do julgado–   Rejeição dos embargos de declaração de rigor.  
1. Com efeito, as argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas contradições ou omissões do julgado não prosperam na medida em que a controvérsia posta fora analisada  dentro do contexto em que se apresentava - As teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis –  Inteligência do art. 1.022 do Novo CPC.
Embargos de Declaração rejeitados.