Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*CERCEAMENTO DE DEFESA –  JULGAMENTO ANTECIPADO –  Inocorrência –  Questão que versa sobre matéria unicamente de direito, passível de julgamento com base na prova documental produzida por ambas as partes sob o crivo do contraditório e que dispensava dilação probatória –  Aplicação do art. 355/CPC –  Inocorrência de cerceamento ou de aviltamento a qualquer outro princípio constitucional e Ementa: *CERCEAMENTO DE DEFESA –  JULGAMENTO ANTECIPADO –  Inocorrência –  Questão que versa sobre matéria unicamente de direito, passível de julgamento com base na prova documental produzida por ambas as partes sob o crivo do contraditório e que dispensava dilação probatória –  Aplicação do art. 355/CPC –  Inocorrência de cerceamento ou de aviltamento a qualquer outro princípio constitucional e informador do processo civil –  Preliminar repelida.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Averbação de proposta - Arguição de que não contratou, pretendendo declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral –  Ação julgada improcedente –  Insurgência –  Descabimento –  Averbação de proposta relativa a contrato que não se aperfeiçoou e que foi excluída dias depois, antes de qualquer desconto –  Ausência de qualquer dano ou de ato ilícito imputável ao réu –  Improcedência mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade –  Recurso desprovido.*