Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 10.200,98.
2. A sentença recorrida extinguiu a execução por Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 10.200,98.
2. A sentença recorrida extinguiu a execução por ilegitimidade passiva, após a notícia de celebração de acordo de parcelamento com terceiro.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito com terceiro estranho à lide implica ilegitimidade do executado e extinção da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
1. O parcelamento do débito com terceiro não afasta a presunção de liquidez e certeza das CDAs, nem implica ilegitimidade do executado.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso provido.
2. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito com terceiro suspende a execução fiscal, mas não a extingue. 2. A ilegitimidade passiva não se caracteriza apenas pelo parcelamento com terceiro.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, VI; CTN, art. 156, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 503.605/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15/02/2007; STJ, REsp nº 514.351/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20/11/2003.