Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Rafael Soares da Silva e outro, alegando omissão no acórdão por não reconhecer a propriedade do imóvel, com documentação juntada aos autos, visando autorizar o levantamento de valores.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Rafael Soares da Silva e outro, alegando omissão no acórdão por não reconhecer a propriedade do imóvel, com documentação juntada aos autos, visando autorizar o levantamento de valores.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão é omisso ao não reconhecer a propriedade do imóvel pelos embargantes, afrontando o princípio da non reformatio in pejus.
III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, tendo analisado todas as questões, inclusive a necessidade de abertura de inventário.
4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já julgada, nem para prequestionamento viabilizador de recursos para instâncias superiores.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são admitidos para rediscutir matéria já decidida. 2. Prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.026, §2º.