Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Birigüi
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Reginaldo Oliveira da Silva contra acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O requerente busca a Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Reginaldo Oliveira da Silva contra acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O requerente busca a desconstituição da condenação por atipicidade da conduta, com base no entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do requerente, que possuía 38,34 gramas de maconha, é atípica à luz do entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada, mas não há provas concretas de traficância. A quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, descriminalizando a posse de cannabis para consumo pessoal, aplicando-se retroativamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação Procedente. Absolvição do requerente por atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal. 2. A decisão do STF sobre a descriminalização do porte para uso pessoal é de ordem pública e deve ser aplicada retroativamente. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621, I; art. 386, III. Lei nº 11.343/06, art. 33. Constituição Federal, art. 5º, XL. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024. STJ, AgRg no HC nº 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024. TJSP, Revisão Criminal nº 2398040-70.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 23.01.2025.