Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMBASADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMBASADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a comprovação do pedido de cancelamento formulado e a inexigibilidade de cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano. A operadora-apelante sustenta que a cobrança é legítima, pois decorre de previsão contratual respaldada pelo art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 e que o pedido de cancelamento não foi formalizado adequadamente pela segurada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do pedido de cancelamento realizado por e-mail; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da autora, microempreendedora individual, frente ao plano de saúde em razão do desequilíbrio na relação jurídica.
2. A segurada comprovou o envio de e-mail solicitando o cancelamento do plano, de forma que caberia à operadora do plano de saúde fornecer as orientações necessárias para o correto processamento do pedido. A ausência de protocolo de recebimento não afasta a demonstração da intenção de cancelamento, especialmente porque a operadora não refutou de forma idônea a autenticidade do documento nem comprovou a utilização dos serviços após a solicitação de cancelamento.
3. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, por violação ao princípio da boa-fé, não podendo a cobrança ser fundamentada na manutenção do "caput" do art. 17 da referida Resolução Normativa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e § 1º, III; CPC, art. 85, § 11 e art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014355-23.2022.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2023; TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024.