Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO –  Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa –  Cabimento –  Aplicação excepcional dos honorários de sucumbência por equidade - Precedentes do STJ - Reconhecimento da procedência do pedido pelo Município que comprovou o cancelamento administrativo do débito –  Sentença mantida - Recurso não provido.