Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
Colina
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, manteve o entendimento firmado em pronunciamento anterior que indeferiu o pedido de substituição da inventariante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, manteve o entendimento firmado em pronunciamento anterior que indeferiu o pedido de substituição da inventariante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remoção da inventariante do cargo.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não merece ser conhecido devido à intempestividade, pois o recurso deveria ter sido interposto contra a decisão original que indeferiu a remoção da inventariante.
4. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para recurso. 2. A decisão recorrível é a que trata originalmente da matéria, não a que apenas reitera entendimento anterior.
Legislação Citada: CPC, art. 493. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0164093-29.2013.8.26.0000, Rel. Flavio Abramovici, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2013. TJSP, Agravo Regimental Cível nº 2144834-72.2017.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2017.