Apelação Cível / Divisão e Demarcação
Márcio Boscaro
Boituva
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Autora que pretende o estabelecimento de novas linhas divisórias para seu imóvel, alegando que há área excedente, não registrada, indevidamente ocupada pelo proprietário confinante. Descabimento. Imóvel que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Autora que pretende o estabelecimento de novas linhas divisórias para seu imóvel, alegando que há área excedente, não registrada, indevidamente ocupada pelo proprietário confinante. Descabimento. Imóvel que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb Social). Aquisição originária decorrente de legitimação fundiária. Ausência de impugnação, por parte da autora, à marcação realizada no decorrer do processo de regularização fundiária, a configurar concordância tácita. Dimensões e confrontações indicadas na certidão fundiária que devem prevalecer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.