Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Pindamonhangaba
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigação de restituição de veículo convertida em obrigação de pagar. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual do benefício previdenciário do executado. Executado recebe benefício previdenciário de R$ 1.888,39 e, desta quantia, está obrigado a pagar pensão no valor de Ementa: Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigação de restituição de veículo convertida em obrigação de pagar. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual do benefício previdenciário do executado. Executado recebe benefício previdenciário de R$ 1.888,39 e, desta quantia, está obrigado a pagar pensão no valor de R$ 500,00 à sua ex-mulher e ainda tem despesas com aluguel no valor de R$ 500,00 (fls. 113), restando a ele uma quantia líquida em torno de R$ 888,39 por mês. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.