Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Colina
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). Julgamento "extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. Artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). Julgamento "extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. Artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.