Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Jose Eduardo Marcondes Machado
Leme
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Incidência na hipótese em que vencido o recorrente. Omissão verificada no acórdão ao não condenar a parte recorrente ao pagamento da verba em segunda instância. Honorária estipulada em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Declaratórios acolhidos.