Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Benedito Antonio Okuno
Nazaré Paulista
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes –  Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos. Embargos rejeitados.