Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Silvério da Silva
Mirandópolis
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento -  Cumprimento de sentença –  Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora –  Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora –  Não acolhimento –  Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior – Ementa: Agravo de instrumento -  Cumprimento de sentença –  Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora –  Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora –  Não acolhimento –  Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior –  Ainda assim, ausência de comprovação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família –  Documentos dos autos que sequer comprovam se tratar de pequena propriedade –  Registro do imóvel como propriedade rural efetuado após a penhora, assim como a emissão das notas fiscais –  Excesso de execução que não foi demonstrado –  Alegação que não veio acompanhada de indicação do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC –  Substituição de bens que foi corretamente rejeitada, não tendo trazido a agravante sequer a matrícula do imóvel, sem prova da propriedade - Preclusão temporal ainda, ultrapassado o prazo para insurgência em relação à decisão primitiva –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.