Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Elcio Trujillo
Martinópolis
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a legitimidade passiva da agravante e (iii) a (des)necessidade de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado.
III. Razões de Decidir
3. Caracterizada a relação de consumo no caso analisado resulta vedada a denunciação da lide pretendida. Afastado pedido de inclusão do Município no polo passivo, pois eventual responsabilidade solidária não se confunde com litisconsórcio necessário.
4. A jurisprudência confirma que a responsabilidade solidária não implica litisconsórcio necessário, devendo eventual direito de regresso ser exercido em ação própria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A relação de consumo impede a denunciação da lide; ausente configuração de litisconsórcio necessário, mesmo em caso de eventual responsabilidade solidária. 2. A legitimidade passiva da agravante está mantida."
Legislação Citada: Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, 3º, 25, §1º, 88; Código de Processo Civil, arts. 114, 125, §1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2038069-72.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Cláudio Godoy, j. em 30.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081744-51.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. em 27.04.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010812-38.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. em 08.04.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2037022-29.2021.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Mário A . Silveira, j. em 18.03.2021.