Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
1.Ação de cobrança de alugueres em atraso e de contas de consumo de água e energia elétrica.
2. Sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 2.401,14, referente a reparos no imóvel e contas de consumo em aberto.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
1.Ação de cobrança de alugueres em atraso e de contas de consumo de água e energia elétrica.
2. Sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento de R$ 2.401,14, referente a reparos no imóvel e contas de consumo em aberto.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeira instância extrapolou parte do pedido inicial ao condenar o réu ao pagamento de reparos no imóvel, não exigidos na petição inicial.
III. Razões de Decidir
4. Pedido inicial que delimita a lide, sendo vedado ao juiz proferir decisão além do pedido (CPC, art. 492). Sentença foi além do pedido inicial ao condenar o réu ao pagamento de reparos no imóvel, não exigido pelo autor. Causa madura. Reconhecimento do réu quanto ao atraso dos alugueres. Ausência de comprovação do pagamento das contas de consumo de água e luz .
IV. Dispositivo 
5. Afastada a condenação do réu ao ressarcimento dos danos do imóvel e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I do CPC dar continuidade ao julgamento mantendo a procedência parcial do pedido inicial para condenar o réu no pagamento dos alugueres em atraso e contas de consumo, com observação.