Agravo de Instrumento / Condomínio
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Guararapes
10ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL –  Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação, pois os autos ainda se encontram em segunda instância, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado –  Agravante que insiste na imediata expedição da carta de adjudicação –  O CPC/2015 passou a prever a possibilidade de julgamento parcial do mérito (art. Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL –  Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação, pois os autos ainda se encontram em segunda instância, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado –  Agravante que insiste na imediata expedição da carta de adjudicação –  O CPC/2015 passou a prever a possibilidade de julgamento parcial do mérito (art. 356), sobre o qual incide a coisa julgada material, caso não seja interposto recurso com efeito devolutivo à Instância Superior (art. 502), havendo expressa autorização para execução de parcela incontroversa ("caput" do art. 523 do CPC) –  Em se tratando de parcela incontroversa do pedido, possível o cumprimento de sentença –  Precedentes do Col. STJ e do E. TJSP –  Título judicial que reconheceu o direito da parte agravante à adjudicação do imóvel, desde que depositado o valor da avaliação do imóvel, com a devida correção monetária –  Inexistência de discussão sobre esta parte do pedido –  Parte autora (agravados) que busca em Recurso Especial, apenas, a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais –  Ausência de óbice para a análise da parte incontroversa da lide (pedido de expedição da carta de adjudicação), que, todavia, deve ser precedida do contraditório (com oitiva das partes acerca do depósito realizado na origem) –  Parte agravante, ademais, que deve instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, em autos apartados, evitando-se tumulto processual, o que deverá ser observado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.