Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Luis Carlos de Barros
Santo André
20ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória. Citação por edital. Determinação ao requerente de recolhimento das custas para publicação. Autarquia municipal. Isenção do recolhimento de taxa judiciária prevista no art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Provimento n. 1758, do CSM. Recurso provido.