Agravo de Execução Penal / Indulto
Ricardo Sale Júnior
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto ––  Impossibilidade - Decreto Presidencial nº 11.846/2023 - Requisitos não preenchidos - Reeducando reincidente em crime doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda até a data de 25 de dezembro de 2023 - Decisão que se mantém - Agravo não provido.