Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Baccarat
São José do Rio Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Instituição de ensino. FIES.  Ação indenizatória. Cancelamento da matrícula do curso, sem que fosse comunicado ao agente financeiro a rescisão do negócio. Cobrança de débitos pela Caixa Econômica Federal. Responsabilidade do Autor pelo cancelamento do contrato de financiamento estudantil,  nos termos da Portaria  nº 209/2018 do MEC. Sentença confirmada. Recurso desprovido.