Apelação Cível / Compra e Venda
Claudia Menge
Limeira
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma de entrega de mercadorias.  Mercadoria não entregue, sem restituição do valor pago a título de preço. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais. Insurgência da autora.
- Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma de entrega de mercadorias.  Mercadoria não entregue, sem restituição do valor pago a título de preço. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais. Insurgência da autora.
- Danos morais. Não caracterizados. Aborrecimento habitual decorrente da celebração de negócios jurídicos e frustração pela quebra de expectativa do recebimento de produto adquirido. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Precedentes. 
- Honorários de sucumbência. Pretendida majoração. Inadmissibilidade. Decaimento integral da autora que afasta a pretensão da majoração. Arbitramento feito na sentença mantido. Óbice ao reformatio in pejus. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO