Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao ISSQN na Comarca de Campinas. A discussão aborda a prescrição intercorrente, com a devedora citada dentro do prazo prescricional e sem paralisação do feito por mais de cinco anos.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao ISSQN na Comarca de Campinas. A discussão aborda a prescrição intercorrente, com a devedora citada dentro do prazo prescricional e sem paralisação do feito por mais de cinco anos.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a citação da devedora no prazo e a ausência de paralisação do processo por período superior a cinco anos.
III. Razões de Decidir.
3. Prescrição intercorrente não configurada, pois a devedora foi citada dentro do prazo prescricional e não houve paralisação do feito por mais de cinco anos.
4. A demora na tramitação do processo não é imputável ao exequente, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.
IV. Dispositivo.
5. Decisão mantida. Recurso não provido.