Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de lançamento tributário, determinando a correção do cadastro do imóvel e a anulação de lançamentos retroativos de IPTU. A sentença condenou a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de lançamento tributário, determinando a correção do cadastro do imóvel e a anulação de lançamentos retroativos de IPTU. A sentença condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, em razão de prevenção da 18ª Câmara da Seção de Direito Público, que já havia apreciado agravo de instrumento relacionado ao mesmo processo.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido pela 14ª Câmara da Seção de Direito Público devido à prevenção da 18ª Câmara, conforme artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
4. A prevenção foi fixada em razão da distribuição de agravo de instrumento anterior, que primeiro conheceu da causa. 
IV. Dispositivo.
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.