Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em três empresas, no contexto de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação da ordem preferencial de penhora e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em três empresas, no contexto de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação da ordem preferencial de penhora e desproporcionalidade da medida, argumentando que possui outros ativos capazes de satisfazer o débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da penhora de cotas sociais como meio de satisfação do crédito exequendo, à luz dos princípios da menor onerosidade ao executado e da ordem preferencial de penhora.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil permite a penhora de cotas sociais, conforme art. 835, inciso IX, e o STJ entende que tal medida não viola o princípio da 'affectio societatis'.
4. A legislação oferece mecanismos para a defesa das sociedades, como a preferência na aquisição das cotas pelos sócios, sem redução do capital social.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é permitida e não viola o princípio da 'affectio societatis'. 2. Cabe ao executado indicar bens alternativos para penhora, se disponíveis, para evitar medidas mais gravosas.
Legislação Citada:
CPC, arts. 835, IX; 861; 866.
Jurisprudência Citada:
STJ, 6ª T., RT 781/197.
STJ, REsp 16.540-PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 08.03.93.