Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Adamantina
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2022. Alegada ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insuficiência dos elementos apresentados para comprovar o encerramento das atividades da embargante antes da ocorrência dos fatos geradores da taxa em Ementa: Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2022. Alegada ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insuficiência dos elementos apresentados para comprovar o encerramento das atividades da embargante antes da ocorrência dos fatos geradores da taxa em questão. Empresa que continua ativa perante a JUCESP e CNPJ. Concessão de aposentadoria por idade que, ademais, não impede o exercício de atividade laborativa nem comprova que houve o encerramento das atividades da empresa. Simples juntada de notas fiscais emitidas em 2016 que, igualmente, não é suficiente para comprovar as alegações da embargante. Presunções de certeza e liquidez do título executivo que não foram elididas. Sentença mantida. Recurso não provido.