Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Cesar Mecchi Morales
Araraquara
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada. Estimulação magnética transcraniana. Negativa de cobertura sob o argumento da ausência de previsão no rol da ANS. Não acolhimento. Advento da Lei nº 14.454/2022 que alterou a Lei nº 9.656/98 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada. Estimulação magnética transcraniana. Negativa de cobertura sob o argumento da ausência de previsão no rol da ANS. Não acolhimento. Advento da Lei nº 14.454/2022 que alterou a Lei nº 9.656/98 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a ser prestada pelo serviço de saúde suplementar, devendo ser prestada a cobertura prescrita se atendidos os requisitos legais: (i) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Demonstração no caso concreto de eficácia do tratamento pleiteado. Obrigatoriedade de cobertura. RECURSO DESPROVIDO.