Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Ribeirão Preto
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente.
II. Questão em discussão
2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes.
III. Razões de decidir
3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas.
4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24.
5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos.
IV. Dispositivo e tese
6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo."




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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024.