Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Insurgência – Preliminar rejeitada – Mérito – Preservação da saúde dos beneficiários – Súmula nº 13 da ANS – Pedido de portabilidade com isenção de carências – Preenchimento dos requisitos legais – Migração para a mesma categoria de plano de saúde – Declaração de permanência e carta de compatibilidade Ementa: Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Insurgência – Preliminar rejeitada – Mérito – Preservação da saúde dos beneficiários – Súmula nº 13 da ANS – Pedido de portabilidade com isenção de carências – Preenchimento dos requisitos legais – Migração para a mesma categoria de plano de saúde – Declaração de permanência e carta de compatibilidade demonstram a legalidade do pedido de migração do plano – Plano coletivo que deve observar os reajustes anuais por sinistralidade, não se limitando ao reajuste previsto pela ANS para planos individuais – Sentença parcialmente reformada quanto ao reajuste do plano – Recurso parcialmente provido.