Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Embu-Guaçu
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. 
1. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (2,08% ao mês) que não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
2. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. 
1. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (2,08% ao mês) que não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
2. CET. O Custo Efetivo Total não pode ser confundido com os juros remuneratórios, pois o primeiro abarca os encargos incidentes sobre todas as tarifas e produtos acessórios aderidos no momento da contratação.
Sentença mantida. Recurso desprovido.