Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rogério Murillo Pereira Cimino
Taquaritinga
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando a condenação extrapatrimonial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Imóvel regular perante à Municipalidade. Logradouro que é servido por iluminação pública. Dever da parte ré, enquanto concessionária de serviço Ementa: APELAÇÃO. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando a condenação extrapatrimonial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Imóvel regular perante à Municipalidade. Logradouro que é servido por iluminação pública. Dever da parte ré, enquanto concessionária de serviço público essencial, de fornecer energia elétrica para local já assistido pela rede pública. Eventuais impossibilidades técnicas que deverão ser dirimidas em sede de cumprimento de sentença, e não possuem o condão de afastar a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso não provido.