Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Paulo Rossi
Ferraz de Vasconcelos
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Posse e porte de arma de fogo do tipo revólver, marca "Taurus", calibre nominal .22, de uso permitido, com sete cartuchos íntegros, e uma arma de fogo do tipo revólver, marca desconhecida, calibre nominal .32, com numeração raspada ou suprimida, de uso permitido, bem como três munições picotadas, ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Artigo Ementa: HABEAS CORPUS –  Posse e porte de arma de fogo do tipo revólver, marca "Taurus", calibre nominal .22, de uso permitido, com sete cartuchos íntegros, e uma arma de fogo do tipo revólver, marca desconhecida, calibre nominal .32, com numeração raspada ou suprimida, de uso permitido, bem como três munições picotadas, ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar –  PERDA DO OBJETO –  Feito sentenciado durante o trâmite do writ, restando o paciente condenado, com a fixação do regime inicial fechado, negado o recurso em liberdade, por se tratar de reincidente –  Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do paciente, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória.
Ordem prejudicada.