Embargos de Declaração Cível / Direito de Vizinhança
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Feito chamado à ordem ante a constatação de equívocos nos cadastros de decisões proferidas nos diversos incidentes instaurados. Terceiros embargos de declaração opostos com relação ao julgamento do agravo de instrumento. Intempestividade dos embargos anteriores corretamente reconhecida, uma vez que não suscitada a existência de vícios no acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Feito chamado à ordem ante a constatação de equívocos nos cadastros de decisões proferidas nos diversos incidentes instaurados. Terceiros embargos de declaração opostos com relação ao julgamento do agravo de instrumento. Intempestividade dos embargos anteriores corretamente reconhecida, uma vez que não suscitada a existência de vícios no acórdão precedente, mas sim no decorrente do julgamento do agravo de instrumento. Situação que, de todo modo, não gerou qualquer prejuízo para os embargantes, na medida em que analisadas todas as alegações deduzidas nos terceiros embargos. Inocorrência de nulidades no julgamento do agravo de instrumento. Agravo que não comportava sustentação oral. Ausência de apresentação de memoriais que não configurou cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízos aos embargantes em decorrência do célere julgamento do recurso. Alegações de que o acórdão padece de omissões que são descabidas. Argumentos deduzidos que foram integralmente apreciados pela turma julgadora. Inexistência de vícios no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.