Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória. Sentença Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do empréstimo com declaração de inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pelo réu para a determinação de devolução em dobro. Autor que levou mais de quatro anos para se insurgir contra os descontos. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais e mantém-se o valor fixado. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00. Caso particular com demora do autor para o ajuizamento da ação. Descontos realizados desde 2019 e em valores baixos, o que fazia presumir um impacto extrapatrimonial reduzido para o consumidor. E quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Admite-se a compensação. Banco réu comprovou o crédito do valor do empréstimo na conta corrente do autor. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em diferentes termos em segundo grau.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.