Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guararapes
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Devedora constante da CDA falecida antes do ajuizamento da execução fiscal –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA –  Interposição de recurso de apelação pela municipalidade – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Devedora constante da CDA falecida antes do ajuizamento da execução fiscal –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA –  Interposição de recurso de apelação pela municipalidade –  Recurso de apelação provido –  Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp nº 1.045.472/BA, Tema nº 166, STJ, DJe 18.12.2009 (cf. Súmula 392/STJ) que fixou a seguinte tese: " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" - Caso de modificação do resultado do julgamento para negar provimento ao recurso de apelação do município.