Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Nery
Barretos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário interposto contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de transtorno de déficit de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário interposto contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno depressivo. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o poder público é obrigado a fornecer medicamento não incorporado ao SUS, considerando a necessidade médica comprovada, a incapacidade financeira do paciente e o registro do medicamento na ANVISA. 
III. Razões de Decidir
3. A autora demonstrou a necessidade e urgência do tratamento com o medicamento Venvanse 70 mg, comprovando sua incapacidade financeira e o registro do medicamento na ANVISA, somados à ineficácia dentre as opções disponíveis no SUS por meio de relatório médico devidamente fundamentado.
4. A sentença de procedência foi prolatada de acordo com o entendimento do Tema 106 do STJ e do Tema 6 do STF, que estabelecem a obrigação do fornecimento de medicamentos em casos específicos.
IV. Dispositivo e Tese	 
5. Recurso oficial desprovido.
Tese de julgamento: 1. O poder público deve fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando comprovada a necessidade médica, a incapacidade financeira do paciente e o registro na ANVISA. 2. A atuação judicial é justificada em casos de inequívoco risco de vida, prevalecendo o direito à saúde.
Legislação Citada:
Lei nº 7.347/1985, art. 18
Código de Processo Civil, arts. 1.036 a 1.041, 927
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 106
STF, Tema 6 de Repercussão Geral, Súmula Vinculante 61.