Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wallisson Bruno Anunciação de Carvalho, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, devido à demora na realização de exame criminológico.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wallisson Bruno Anunciação de Carvalho, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, devido à demora na realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização do exame criminológico e (ii) se é possível a análise das benesses sem a realização do exame.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico já foi realizado, tornando prejudicado o pedido de sua realização imediata.
4. O pedido de progressão de regime e livramento condicional foi apreciado, com deferimento parcial para progressão ao regime semiaberto e negativa do livramento condicional por falta de requisito subjetivo, eliminando o alegado constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto. Tese de julgamento: A realização do exame criminológico e a apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional tornam prejudicado o habeas corpus por perda do objeto.
Legislação Citada:
Lei 7.210/84, art. 66.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 2079451-74.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2022;
TJSP, HC 2025696-38.2022.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.05.2022.