Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Maria Baldy
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Alegação de omissão. Vício inexistente. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do artigo 1.025 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Alegação de omissão. Vício inexistente. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.