Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista no art. 21, I, da Lei 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau não merece reparos, pois os herdeiros buscaram a abertura do inventário dentro do prazo legal, conforme o artigo 21, I, da Lei nº 10.705/2000. A necessidade de autorização judicial para inventário extrajudicial, conforme as Normas Gerais da Corregedoria de Justiça do TJSP, justifica a ausência de multa. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença.