Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1.Ação de nulidade de cláusula contratual, inexigibilidade de juros de obra c/ indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega para 30/09/2023. Imóvel não entregue pela incorporadora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar se houve Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1.Ação de nulidade de cláusula contratual, inexigibilidade de juros de obra c/ indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega para 30/09/2023. Imóvel não entregue pela incorporadora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar se houve atraso na entrega do imóvel e a validade das cláusulas contratuais referentes ao prazo de entrega, índice do INCC e juros de obra.
III. Razões de Decidir
3. Existência de dois contratos coligados com prazos distintos para entrega do imóvel, prevalecendo o prazo mais favorável ao consumidor (CC, art. 423).
4. A pandemia de Covid-19 não configura caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi considerada atividade essencial. Cláusula de tolerância de 180 dias não prevista de forma clara e inteligível. Descumprimento do contrato pelas requeridas. Caracterizado.
5. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato; condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de lucros cessantes, a ressarcir o autor pelas quantias pagas a título de juros de obra por todo período posterior à data prevista para a conclusão da obra (30/09/2023) até a efetiva entrega das chaves, além de afastar a aplicação do INCC/IGPM a partir de outubro de 2023, tornando-se pertinente a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Verbas de sucumbência.
IV. Dispositivo 
6. Recurso parcialmente provido.