Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do autor, com restabelecimento do pagamento em conta de sua preferência, e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve solicitação expressa do autor para a portabilidade de seu benefício previdenciário; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Resolução CMN nº 5.058/2022 exige manifestação expressa do beneficiário para a portabilidade da conta vinculada ao INSS, sendo ônus da instituição financeira a prova da solicitação. (ii) O documento apresentado pelo banco, assinado por biometria, não permite aferir a autoria da solicitação, configurando falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. (iii) A conduta do réu obrigou o autor a buscar solução administrativa sem êxito, culminando na judicialização da demanda, o que caracteriza o "desvio produtivo do consumidor" e enseja dano moral. (iv) O valor do reparo deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 5.000,00, montante compatível com casos análogos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.