Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Pirajuí
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, destacando a ausência de elementos que justifiquem o encarceramento e as condições Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, destacando a ausência de elementos que justifiquem o encarceramento e as condições pessoais favoráveis do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a presença de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela materialidade e indícios de autoria, além do risco de reiteração criminosa.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme jurisprudência do STF e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, e XLIII.
CPP, arts. 301, 302, 310, inciso II, 312, 313, 315, § 2º, 318, 319.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 80.819/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/04/2017.
STF, HC 100216, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 20.05.2010.
STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 06.04.2021.
STJ, RHC nº 118.697/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 03.12.2019.