Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto em favor de Paulo Sergio da Silva Junior contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, por ausência de requisitos legais. O agravante alega que os pressupostos foram preenchidos e pleiteia a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto em favor de Paulo Sergio da Silva Junior contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, por ausência de requisitos legais. O agravante alega que os pressupostos foram preenchidos e pleiteia a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para progressão ao regime aberto, considerando o tempo de permanência no regime semiaberto e a necessidade de adaptação.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo de origem indeferiu a progressão ao regime aberto, destacando a necessidade de permanência no regime semiaberto para melhor adaptação e desenvolvimento de responsabilidade e disciplina.
4. A progressão de regime não é um direito absoluto e depende da avaliação das condições subjetivas do reeducando, conforme jurisprudência e legislação vigente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer avaliação das condições subjetivas do reeducando, não sendo um direito automático. 2. A permanência no regime semiaberto é necessária para adaptação e demonstração de comportamento adequado antes de progressão ao regime aberto.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112; Súmula 491 do STJ.
Jurisprudência Citada: TJSP, RT 717/384.