Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON-SP.
Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor histórico de R$ 5.302.397,26.
CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão agravada que determinou o recolhimento imediato Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON-SP.
Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor histórico de R$ 5.302.397,26.
CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão agravada que determinou o recolhimento imediato das custas iniciais, sem apreciação do pedido de recolhimento ao final do processo. Necessidade de análise prévia do pleito pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Determinação de recolhimento suspensa até apreciação pelo Juízo a quo.
TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de elementos suficientes para demonstrar probabilidade do direito ou perigo de dano irreparável. Decisão de indeferimento fundamentada na presunção de legalidade do ato administrativo e na necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.