Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Coimbra Schmidt
Agudos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei n.º 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Em que pese estar configurado o dolo específico, a teoria do dano presumido, in re ipsa, foi expressamente profligada pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei n.º 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Em que pese estar configurado o dolo específico, a teoria do dano presumido, in re ipsa, foi expressamente profligada pela nova legislação. Inexistência de prova do efetivo prejuízo ao erário. Ônus do autor (art. 333, I, CPC/73). Afastada a improbidade. Omissão sanada, o que resulta no provimento das apelações, de modo a julgar improcedente a ação. Embargos acolhidos, com efeito infringente.