Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Águas de Lindóia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2020 –  Irresignação do Município em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.