Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ana Zomer
Barra Bonita
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão.  2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado.  III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: Código Penal, art. 44, § 4º; Código de Processo Penal, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC n. 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC n. 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024.