Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Presidente Prudente
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NÃO DESCARACTERIZA A CONSTRUÇÃO POR CONTA E RISCO DA AUTORA. APELAÇÃO DO FISCO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.