Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –  Alegação de multa com caráter confiscatório –  Ocorrência –  Multa que foi aplicada em valor quase superior ao dobro do valor do tributo –  Tutela de urgência deferida tão somente para declarar a suspensão de exigibilidade do valor da multa que supere o tributo, mantendo-se a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –  Alegação de multa com caráter confiscatório –  Ocorrência –  Multa que foi aplicada em valor quase superior ao dobro do valor do tributo –  Tutela de urgência deferida tão somente para declarar a suspensão de exigibilidade do valor da multa que supere o tributo, mantendo-se a possibilidade de a Fazenda executar a dívida, caso adeque a CDA à jurisprudência do STF de limitar a multa a 100% do valor do tributo –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.