Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41356

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Indícios de litigância abusiva. Advogado com milhares de ações contra bancos na Comarca de São Paulo e procuração assinada por certificado digital não vinculado ao ICP-Brasil. Determinação judicial para que a parte comparecesse em cartório para confirmar a outorga da procuração e a ciência da ação. Determinação Ementa: VOTO Nº 41356

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Indícios de litigância abusiva. Advogado com milhares de ações contra bancos na Comarca de São Paulo e procuração assinada por certificado digital não vinculado ao ICP-Brasil. Determinação judicial para que a parte comparecesse em cartório para confirmar a outorga da procuração e a ciência da ação. Determinação judicial que visa o enfrentamento da litigância abusiva, conforme enunciados nº 04 e 05 da Corregedoria Geral de Justiça (NUPOMEDE). Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para afastar a incidência das custas e despesas processuais. 

Recurso parcialmente provido.