Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja sentença declarou a quitação de contrato de cédula de crédito bancário e a inexigibilidade de cobrança após leilão extrajudicial de veículo, condenando o réu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja sentença declarou a quitação de contrato de cédula de crédito bancário e a inexigibilidade de cobrança após leilão extrajudicial de veículo, condenando o réu a devolver em dobro valor descontado indevidamente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de saldo devedor após leilão de veículo e a aplicabilidade da devolução em dobro de valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir 
3. O réu não comprovou a existência de saldo devedor após o leilão, eis que não apresentou documento que comprovasse as condições de venda do veículo no momento processual adequado, caracterizando preclusão. 
4. A devolução em dobro é mandatória em relações de consumo, conforme entendimento do STJ, aplicável a cobranças indevidas após 30/03/2021. 5. Correta fixação de honorários por equidade.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito independe de má-fé, aplicável quando a cobrança viola a boa-fé objetiva. 2. Documentos devem ser apresentados no momento processual adequado, sob pena de preclusão.