Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, pela prática de furto simples, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 155, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal). A defesa requer o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação de regime menos gravoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve crime único ou concurso formal; (ii) estabelecer se a fixação da pena-base observou corretamente os critérios legais; (iii) determinar a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; (iv) verificar a adequação do regime prisional imposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O concurso formal se configura quando a ação do agente lesa patrimônios distintos, ainda que em um mesmo contexto fático, sendo inaplicável o princípio do crime único. A pena-base não pode ser majorada por frações cumulativas na primeira fase da dosimetria, devendo a exasperação ocorrer de forma única sobre o mínimo legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reincidência pode ser utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria sem configurar bis in idem, desde que as condenações pretéritas utilizadas para maus antecedentes e reincidência sejam relativas a fatos diversos. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea deve ser proporcional, sendo inadmissível a compensação integral nos casos de multirreincidência.
O regime inicial fechado se justifica diante dos maus antecedentes e da multirreincidência, evidenciando a necessidade de maior intervenção estatal para a repressão e prevenção da reiteração criminosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base e a fração de aumento pela reincidência, redimensionando-se a pena para 1 ano, 8 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantido o regime fechado.
Tese de julgamento:
O crime de furto cometido contra vítimas distintas, ainda que em um mesmo contexto fático, configura concurso formal e não crime único. A exasperação da pena-base na primeira fase deve observar frações únicas sobre o mínimo legal, vedada a aplicação cumulativa em cascata. A reincidência pode ser utilizada na segunda fase da dosimetria sem configurar bis in idem, desde que as condenações utilizadas sejam referentes a fatos distintos.
Nos casos de multirreincidência, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea deve ser proporcional, não integral. A fixação do regime fechado é justificada pela existência de maus antecedentes e multirreincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea " a ", e § 3º, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, " a ", e § 3º; 61, I; 70; 155, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp 2750122/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022; STJ, HC 324931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/11/2015; TJ, AgRg no AREsp nº 2.548.319/TO, Quinta Turma, j. 28.05.2024.