Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do art. 1040, II, do CPC – Julgamento do REsp n. 1163020/RS (Tema n. 986), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do art. 1040, II, do CPC – Julgamento do REsp n. 1163020/RS (Tema n. 986), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1.º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." – Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa – Acórdão, proferido pela E. 7.ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC.