Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Léa Duarte
São Roque
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de despacho que declarou que a parte não efetuou o recolhimento correto do preparo recursal e determinou que o recorrente comprove o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de despacho que declarou que a parte não efetuou o recolhimento correto do preparo recursal e determinou que o recorrente comprove o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O embargante alega, em suma, que efetuou o recolhimento correto do preparo recursal baseando-se no valor do proveito econômico pretendido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o despacho embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado.
4. Não encontra respaldo legal o pedido do embargante de que seja admitido o recolhimento do preparo recursal com base no valor do proveito econômico pretendido no recurso. O art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 é claro ao dispor que o preparo deve ser recolhido com base no valor da condenação ou, não havendo, com base no valor atualizado da causa. Como no presente caso há uma condenação líquida na sentença, R$ 170.306,02, o preparo recursal deve ser recolhido com base nela.
5. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do despacho, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de Declaração desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.