Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Fátima Gomes
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pedido de progressão –  Decisão que deferiu a progressão posteriormente suspensa por possuir outra PEC em andamento –   Impossibilidade de modificação do assim decidido –  Indeferimento passível de recurso próprio, qual seja o de agravo –  Artigo 197 da LEP –  Ausência de ilegalidade manifesta –  Inadmissibilidade –  Inviabilidade de se conceder, diretamente, neste Ementa: Habeas Corpus –  Pedido de progressão –  Decisão que deferiu a progressão posteriormente suspensa por possuir outra PEC em andamento –   Impossibilidade de modificação do assim decidido –  Indeferimento passível de recurso próprio, qual seja o de agravo –  Artigo 197 da LEP –  Ausência de ilegalidade manifesta –  Inadmissibilidade –  Inviabilidade de se conceder, diretamente, neste Tribunal, benesses concernentes à fase de cumprimento de pena, sob pena de indevida supressão de instância –  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.