Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Bauru
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e Taxa –  Exercícios de 2002 a 2003  - Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de citação até a prolação da sentença transcorreram mais de  12 (doze) anos sem que qualquer ato de Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e Taxa –  Exercícios de 2002 a 2003  - Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de citação até a prolação da sentença transcorreram mais de  12 (doze) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.