Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR –  NECESSIDADE.
–  Contrato bancário- Empréstimo consignado–  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO –  CIÊNCIA DO CONSUMIDOR –  NECESSIDADE.
–  Contrato bancário- Empréstimo consignado–  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. 


LITIGÂNCIA DE MÁ– FÉ
- Incidência dos incisos I, II, e III do artigo 80 do CPC- Ocorrência –  Condenação –  Possibilidade- Multa fixada pelo artigo 81, §2º, CPC:

- Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos incisos I, II, e III do artigo 80 do CPC, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM ANOTAÇÃO.