Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Joaquim da Barra
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito". Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação da ré. Julgamento antecipado da lide. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que Ementa: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito". Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação da ré. Julgamento antecipado da lide. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram.  MÉRITO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores à taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.