Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO COMPELIR A REQUERIDA A SE ABSTER DE COBRAR AS MENSALIDADES DO PLANO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - AUTORA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO ASSINADO, DESCONHECIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DATA DE ASSINATURA Ementa: PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO COMPELIR A REQUERIDA A SE ABSTER DE COBRAR AS MENSALIDADES DO PLANO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - AUTORA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO ASSINADO, DESCONHECIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.