Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de levantamento da penhora e de valores devidos a título de honorários contratuais deve ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A competência para decidir sobre a penhora no rosto dos autos é do Juízo que a determinou.