Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
Osvaldo Magalhães
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial em sistema de rastreamento de viaturas e apresentação de dados arquivados. Os agravantes alegam cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial em sistema de rastreamento de viaturas e apresentação de dados arquivados. Os agravantes alegam cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois a demissão foi fundamentada em suposto desvio de rota.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Novo Código de Processo Civil não prevê agravo de instrumento para decisão que indefere produção de prova, conforme artigo 1.015. 4. Questões não recorríveis por agravo de instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme artigo 1.009, § 1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de prova pericial. 2. Questões não recorríveis devem ser alegadas em apelação. 

Legislação Citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.009, § 1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2218981-59.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe. TJSP, Agravo de Instrumento 2197122-84.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino. TJSP, Agravo de Instrumento 3000329-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte. TJSP, Agravo de Instrumento 2200275-38.2017.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues. TJSP, Agravo Regimental 2049100-94.2017.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan.