Embargos de Declaração Cível / Bancários
Sidney Braga
Mogi das Cruzes
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados.

Embargos declaratórios rejeitados.