Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Maurício Pessoa
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial Garoto Comercio Varejista de Combustíveis Ltda. e outras, em consolidação processual e substancial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial Garoto Comercio Varejista de Combustíveis Ltda. e outras, em consolidação processual e substancial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da Jomar Oil para figurar no polo ativo da recuperação judicial e (ii) a ocorrência de fraude e simulação no contrato de compra e venda da sociedade Jomar.
III. Razões de Decidir A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve apenas a análise dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005.
Observação quanto ao dever da administradora judicial, na qualidade de auxiliar do Juízo, de investigar as suspeitas de uso indevido do instituto da recuperação judicial, bem como outras que venham a surgir no curso da recuperação judicial em relação a outros ilícitos (Lei nº 11.101/2005, art. 22).
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido, com observação.