Agravo Interno Cível / Empreitada
Issa Ahmed
Taubaté
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado na apelação, ao tempo em que determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, em 15 dias, sob pena de deserção. Assentou-se na decisão agravada que a alegada incapacidade financeira não foi comprovada pelo recorrente, pois a parte Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado na apelação, ao tempo em que determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, em 15 dias, sob pena de deserção. Assentou-se na decisão agravada que a alegada incapacidade financeira não foi comprovada pelo recorrente, pois a parte deixou de apresentar, integralmente, os documentos requisitados por esta Relatoria e sequer houve uma justificativa para tanto por parte do recorrente. Postura do apelante-agravante que, além de inviabilizar a análise da alegada impossibilidade financeira em arcar com as custas processuais, denota injustificada resistência em revelar ao Juízo sua real extensão patrimonial e condição financeira. Ademais, foi dito na decisão agravada que " A própria natureza da ação e as vultuosas quantias envolvidas sugerem que a alegação de incapacidade financeira do réu não prospera" (fls. 238). Dessa forma, concluiu-se acertadamente que o requerimento de gratuidade processual não merece guarida, uma vez que não demonstrada, de forma irrefutável, a hipossuficiência da parte. Decisão mantida. Recurso não provido.