Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Pirapozinho
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual superiores àquelas nominadas no contrato, pois não se trata de "taxa de juros diversa da contratada", mas sim, da previsão de Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual superiores àquelas nominadas no contrato, pois não se trata de "taxa de juros diversa da contratada", mas sim, da previsão de taxas efetivas decorrentes do custo efetivo total (CET), que abrangem os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação avençada, sendo expressamente informadas no ajuste –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso  Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 999,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 967,27) –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP - Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado –  Sentença que não reconheceu a abusividade da cobrança e, portanto, não arredou o encargo –  Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem a partir da inexistência de fato gerador capaz de legitimar a cobrança, a repetição do indébito deve ser em dobro –  Conduta que não se enquadra no conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva - RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.