Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Santa Branca
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a astreinte fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer, alegando a agravante impossibilidade de garantir tratamento fora da rede Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a astreinte fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer, alegando a agravante impossibilidade de garantir tratamento fora da rede credenciada e ampla disponibilidade de locais habilitados.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração das astreintes em cumprimento provisório de sentença e a adequação da execução provisória da multa.
III. Razões de Decidir A multa pode ser alterada a qualquer tempo, especialmente diante de reiterada desobediência ao comando judicial, sem fato superveniente que justifique a redução.
O cumprimento provisório de multa fixada em tutela de urgência é permitido, com depósito em juízo e levantamento após trânsito em julgado, conforme art. 537, § 3º, do CPC/2015.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Majoração de astreintes é válida diante de descumprimento reiterado. 2. Cumprimento provisório de multa é permitido antes da sentença de mérito, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado.
Recurso improvido.