Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR – NULIDADE DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – Descontos a título de "EXTRATOmovimento(E)" em conta corrente de titularidade do autor, que diz nunca ter o autorizado ou contratado – Conforme consta no sítio oficial do réu, referida cobrança diz respeito ao fornecimento de extrato da conta através de caixa eletrônico ou outro canal de atendimento Ementa: APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR – NULIDADE DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – Descontos a título de "EXTRATOmovimento(E)" em conta corrente de titularidade do autor, que diz nunca ter o autorizado ou contratado – Conforme consta no sítio oficial do réu, referida cobrança diz respeito ao fornecimento de extrato da conta através de caixa eletrônico ou outro canal de atendimento – Pertinência da cobrança não demonstrada, vez que a instituição financeira não demonstrou que o autor tenha, efetivamente, se utilizado de tal serviço (art. 373, II, CPC) – Repetição do indébito – Tema nº 929, do STJ – Modulação de seus efeitos – Dano moral não configurado – Débitos ínfimos – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSOS DESPROVIDOS.