Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Rogério Murillo Pereira Cimino
Santo André
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inocorrência. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.