Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Extinção do feito sob alegação de descumprimento de determinação judicial para regularização da sucessão hereditária. Inadequação. Demonstrado o cumprimento substancial das exigências processuais, com a juntada dos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Extinção do feito sob alegação de descumprimento de determinação judicial para regularização da sucessão hereditária. Inadequação. Demonstrado o cumprimento substancial das exigências processuais, com a juntada dos documentos requeridos e o pedido de citação da herdeira viva. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de possibilitar a instrução e a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.