Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Rodolfo Cesar Milano
Mogi-Guaçu
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMINIO. extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DOs ADVOGADOs DA ré. VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMINIO. extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DOs ADVOGADOs DA ré. VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.