Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO – Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual – Apelação da autora requerendo anulação da sentença – Acolhimento – Incidência do CDC – Autora nega expressamente ter aderido à associação ré – Presente o interesse de agir – Inviável julgamento de mérito pelo Tribunal, pois a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO – Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual – Apelação da autora requerendo anulação da sentença – Acolhimento – Incidência do CDC – Autora nega expressamente ter aderido à associação ré – Presente o interesse de agir – Inviável julgamento de mérito pelo Tribunal, pois a causa não está madura – Ausência de citação da ré – Necessidade de intimação das partes para especificação de provas – Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO.