Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. Decisão que deferiu o bloqueio da CNH e do passaporte do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Pretensão de que seja revogada a medida atípica de execução aplicada. Possibilidade. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. Decisão que deferiu o bloqueio da CNH e do passaporte do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Pretensão de que seja revogada a medida atípica de execução aplicada. Possibilidade. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão reformada para afastar as medidas deferidas. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.