Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 127.083,28 devido ao inadimplemento de contrato de confissão de dívida.
2. Sentença de procedência. 
3. Recursos de ambas as partes. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 127.083,28 devido ao inadimplemento de contrato de confissão de dívida.
2. Sentença de procedência. 
3. Recursos de ambas as partes. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: i) impugnação à concessão de justiça gratuita ao requerido; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) limitação dos juros remuneratórios; (iv) descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica do réu não foi elidida por prova em contrário, mantendo-se a justiça gratuita.
6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas não implica revisão automática do contrato, que depende da demonstração de abusividade.
7. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. 
8. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve abusividade nos encargos essenciais –  juros remuneratórios –  do período de normalidade contratual.
IV. DISPOSITIVO. 	
9. Sentença mantida. Recursos desprovidos.