Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA –  empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA –  empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa  –  percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 1,80% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS quando da celebração do contrato –  eventual diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples –  demanda julgada procedente –  recurso provido.