Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
Marília
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo. Inadmissibilidade. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Desnecessidade. Exigência que fere o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo. Inadmissibilidade. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Desnecessidade. Exigência que fere o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.