Agravo de Instrumento / Cheque
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que deferiu desbloqueio do valor penhorado de R$ 6.077,63, por inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que deferiu desbloqueio do valor penhorado de R$ 6.077,63, por inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor –  Agravado, titular de mais de dez contas bancárias, que não juntou aos autos nenhum extrato bancário, nem nenhuma prova da impenhorabilidade alegada e não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores são necessários à sua subsistência ou mesmo que recebe salário numa das contas bloqueadas - Decisão reformada - Recurso provido para declarar penhoráveis os valores bloqueados.