Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ricardo Feitosa
Taubaté
4ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  COMPETÊNCIA –  AÇÃO EM CURSO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ –  COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO –  RECURSO NÃO CONHECIDO.