Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Mary Grün
São José dos Campos
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser ajustada ao benefício econômico obtido pelas requerentes, consistente no valor da condenação. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser ajustada ao benefício econômico obtido pelas requerentes, consistente no valor da condenação. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Embargos providos, sem efeitos infringentes.