Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ana Luiza Villa Nova
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de terceiro - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a r. decisão de origem que indeferiu pedido de justiça gratuita - Insuficiência probatória da alegada incapacidade financeira, diante da apresentação de rendimentos líquidos no valor de R$ 5.088,60 sem comprovação de que seriam sua única fonte de renda, com ausência de extratos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de terceiro - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a r. decisão de origem que indeferiu pedido de justiça gratuita - Insuficiência probatória da alegada incapacidade financeira, diante da apresentação de rendimentos líquidos no valor de R$ 5.088,60 sem comprovação de que seriam sua única fonte de renda, com ausência de extratos bancários atualizados e declaração de imposto de renda - Inexistência de omissão - Acórdão embargado que enfrentou a matéria essencial ao reconhecer a ausência de comprovação documental suficiente da hipossuficiência e reiterou que a presunção de incapacidade financeira é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido oposto - Inexistência de contradição, que, como se sabe, para justificar a oposição de embargos de declaração, deve ser intrínseca ao julgado e não porque se considera contrário às provas - Jurisprudência mencionada pelo embargante que envolve situações de prova inequívoca de incapacidade financeira e que portanto não se aplica ao caso concreto em que há manifesta insuficiência probatória - Recurso que mostra inconformismo com o desfecho do julgamento, incompatível com as hipóteses legais que autorizam oposição dos embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.