Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Luís Francisco Aguilar Cortez
Mococa
1ª Câmara de Direito Público
PROGRESSÃO DE NÍVEL –  Processo que tramitou sob o rito do Juizado Especial –  Competência para julgamento atribuída ao Colégio Recursal –  Inteligência do disposto pelo artigo 98, I, da Constituição Federal, artigo 75, § 2º, da Constituição Estadual, artigo 17, da Lei nº 12.153/09 e art. 39 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura –  Recurso de apelação da FESP não Ementa: PROGRESSÃO DE NÍVEL –  Processo que tramitou sob o rito do Juizado Especial –  Competência para julgamento atribuída ao Colégio Recursal –  Inteligência do disposto pelo artigo 98, I, da Constituição Federal, artigo 75, § 2º, da Constituição Estadual, artigo 17, da Lei nº 12.153/09 e art. 39 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura –  Recurso de apelação da FESP não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao colégio recursal competente.