Apelação Criminal / Crimes de Tortura
Carla Rahal
Ribeirão Pires
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TORTURA-CASTIGO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kayke Cordeiro da Silva contra sentença que o condenou por tortura-castigo, conforme art. 1º, inciso II, c.c §3º e §4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por fatos ocorridos entre 04 e 07 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TORTURA-CASTIGO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kayke Cordeiro da Silva contra sentença que o condenou por tortura-castigo, conforme art. 1º, inciso II, c.c §3º e §4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por fatos ocorridos entre 04 e 07 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito para maus-tratos, conforme art. 136, §§ 1º e 3º do Código Penal, e (ii) alterar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tortura-castigo foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais, relatório do Conselho Tutelar, depoimentos e demais provas nos autos. 4. A declaração da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, confirma as agressões. A negativa da genitora da vítima é isolada e não encontra suporte no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tortura-castigo é mantida diante da comprovação dos elementos do tipo penal. 2. O regime inicial fechado é adequado à gravidade do delito e às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei nº 9.455/97, art. 1º, incisos II, §3º e §4º, inciso II; Código Penal, art. 136, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1377791 MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 - Sexta Turma, j. 19.09.2023.