Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Mogi-Guaçu
15ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à Execução fiscal - Município de Mogi Guaçu - ISS e multa dos exercícios de 2006 a 2011. 1) ISS - Serviços bancários - Perícia contábil - Não incidência de ISS sobre parte das contas autuadas - Impossibilidade de tributação da conta sem descrição das atividades e das contas de "ressarcimento e recuperação de encargos", "despesas de operações vencidas Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à Execução fiscal - Município de Mogi Guaçu - ISS e multa dos exercícios de 2006 a 2011. 1) ISS - Serviços bancários - Perícia contábil - Não incidência de ISS sobre parte das contas autuadas - Impossibilidade de tributação da conta sem descrição das atividades e das contas de "ressarcimento e recuperação de encargos", "despesas de operações vencidas compensadas como prejuízo" e "crédito imobiliário" - Ausência de correlação com os serviços indicados no item 15 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003. 2) Multa pelo não atendimento da Notificação Preliminar nº 70/2012 (AIIM nº 102/2014) - Não cabimento - Notificação que havia sido cancelada - Cobrança afastada. 3) Manutenção da multa "em importância igual ao valor do tributo não recolhido" prevista no Código Tributário Municipal - Multa punitiva que que não se mostra abusiva, conforme jurisprudência do STF. 4) Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC - Sentença ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação, vedada a compensação - Inteligência dos §§ 4º, inciso II, e 14 do art. 85 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida.