Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada a débito de ICMS, de um lado, e à redução de multa considerada confiscatória, de outro. Após adesão a programa de parcelamento, a autora requereu a desistência da Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada a débito de ICMS, de um lado, e à redução de multa considerada confiscatória, de outro. Após adesão a programa de parcelamento, a autora requereu a desistência da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência da ação após adesão a programa de parcelamento, considerando a previsão de honorários no acordo de transação.
III. Razões de Decidir
3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação.
4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que a condenação em honorários advocatícios, em tais casos, é indevida, evitando dupla cobrança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento é indevida.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, III, c; Lei Estadual nº 17.293/20; Lei nº 17.843/2023.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 400; Apelação Cível nº 0009131-25.2009.8.26.0053; Agravo de Instrumento nº 2350243-98.2024.8.26.0000.