Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Morais Pucci
Franca
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Insurgência. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Embora já encerrado o prazo para o oferecimento de impugnação Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Insurgência. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Embora já encerrado o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, poderia o executado arguir excesso de execução e/ou equívocos. Irregularidades e abusividades reconhecidas na elaboração dos cálculos. Impugnação acolhida em parte, com determinação de realização de novos cálculos, nos termos determinados neste julgamento. Agravo parcialmente provido.