Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Jacareí
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS FUNDADOS EM PREVISÃO CONTRATUAL - PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADO - LANÇAMENTOS Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS FUNDADOS EM PREVISÃO CONTRATUAL - PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADO - LANÇAMENTOS QUE OCORREM DESDE 2022, AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA EM 2024, NÃO COMPROVADO IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.