Apelação Cível / Propriedade
Schmitt Corrêa
Birigüi
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e não fazer, cobrança e indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Julgamento anterior pela 2ª Câmara de Direito Privado de processo entre as mesmas partes e com base na mesma matéria. Necessidade de remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e não fazer, cobrança e indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Julgamento anterior pela 2ª Câmara de Direito Privado de processo entre as mesmas partes e com base na mesma matéria. Necessidade de remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.