Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Desacolhimento. Determinação judicial de apresentação da procuração com firma reconhecida e documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo ' a quo', pois tem o dever de adotar atos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Desacolhimento. Determinação judicial de apresentação da procuração com firma reconhecida e documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo ' a quo', pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do artigo 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal.  Ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO