Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias exigido pela operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Prestações exigidas após a carta de cancelamento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias exigido pela operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Prestações exigidas após a carta de cancelamento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Precedente recente desta Câmara. Decisão preservada.  
AGRAVO DESPROVIDO.