Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Inventário dos bens deixados por Jorge Maia do Prado, com a Sra. Cely do Prado Araujo nomeada inventariante. Os agravantes buscam a expedição de formal de partilha parcial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Inventário dos bens deixados por Jorge Maia do Prado, com a Sra. Cely do Prado Araujo nomeada inventariante. Os agravantes buscam a expedição de formal de partilha parcial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de formal de partilha parcial diante da controvérsia sobre o regime de bens da união estável e a identificação e valoração dos bens.
III. Razões de Decidir
3. A expedição do formal de partilha depende da ausência de dúvidas sobre a divisão do patrimônio, o que não ocorre no presente caso.
4. A pendência de controvérsia essencial sobre o regime de bens e o direito à meação inviabiliza a aplicação do art. 2021 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de formal de partilha parcial é inviável quando há controvérsia sobre o regime de bens e a divisão patrimonial.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 2021.