Apelação Cível / Arrendamento Rural
Pedro Baccarat
Lins
36ª Câmara de Direito Privado
Arrendamento rural. Cobrança de diárias de confinamento de gado. Contrato que fixou valor progressivo das diárias, posteriormente alterado por aditamento que reduziu o valor unitário e elevou o número mínimo de diárias. Validade do aditamento reconhecida. Pagamento parcial incontroverso e expressamente reconhecido pelas partes em petição conjunta. Retenção de valores relativos ao ICMS não Ementa: Arrendamento rural. Cobrança de diárias de confinamento de gado. Contrato que fixou valor progressivo das diárias, posteriormente alterado por aditamento que reduziu o valor unitário e elevou o número mínimo de diárias. Validade do aditamento reconhecida. Pagamento parcial incontroverso e expressamente reconhecido pelas partes em petição conjunta. Retenção de valores relativos ao ICMS não autorizada pelo contrato de arrendamento. Deduções dos créditos de ICMS dos quais a autora efetivamente se beneficiou e dos adiantamentos relativos às despesas com manutenção do confinamento documentalmente comprovadas e  admitidas. Pagamentos e créditos de ICMS dos quais se beneficiou a Autora em período posterior ao das   diárias cobradas que devem ser também considerados. Crédito que de ser apurado em liquidação consoante critério apontado na fundamentação. Recursos parcialmente providos.