Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Avaré. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula n°392 do C. STJ. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Avaré. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula n°392 do C. STJ. Impossibilidade, por fim, de aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema n° 1.049, que se refere ao redirecionamento na incorporação empresarial, e não em razão do falecimento de pessoa natural. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.