Apelação Cível / Seguro
Mário Chiuvite Júnior
Monte Alto
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame: Gilberto Cássio dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Cardif do Brasil Seguros, em razão da negativa de cobertura securitária após sinistro decorrente de pico de energia, que ocasionou danos a eletrodomésticos. Ementa: "DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame: Gilberto Cássio dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Cardif do Brasil Seguros, em razão da negativa de cobertura securitária após sinistro decorrente de pico de energia, que ocasionou danos a eletrodomésticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. A requerida pleiteia a improcedência da ação, alegando que a parte autora não apresentou as notas fiscais dos bens danificados, além de requerer a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento do direito de sub-rogação sobre os bens indenizados. O autor, em recurso adesivo, postula a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a tabela da OAB. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exigência de nota fiscal para a comprovação da titularidade dos bens segurados e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré.  III. Razões de Decidir: A exigência de apresentação de nota fiscal como condição para pagamento da indenização securitária revela-se abusiva, uma vez que restringe indevidamente o direito do segurado à cobertura contratada. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual se reduz o montante fixado a tal título para R$ 3.000,00, compatível com a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio TJSP desde a data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, descontada a correção monetária ora fixada, a contar da data da ocorrência do dano, à luz do teor da súmula 54 do C.STJ. O recurso adesivo do autor fica prejudicado, no tocante à majoração dos danos morais, e não é acolhido quanto ao aumento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota fiscal como requisito para pagamento da indenização securitária é abusiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação encontra-se em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não havendo fundamento para sua modificação. Diante do provimento parcial do recurso da parte requerida, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Embora o recurso manejado pelo autor não tenha sido provido, a referida norma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil não se aplica, pois não houve condenação, em relação a ele, à guisa de honorários advocatícios, na sentença recorrida.". (v. 6316)