Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Itapecerica da Serra
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Empréstimo consignado INSS. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o Ementa: Contrato bancário. Empréstimo consignado INSS. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. 
Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC.

Sentença reformada.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.