Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Aparecida
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico –  Prisão em flagrante convertida em preventiva –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP –  Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva –  Registro de envolvimento anterior em crime  – Ementa: Habeas corpus –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico –  Prisão em flagrante convertida em preventiva –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP –  Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva –  Registro de envolvimento anterior em crime  –  Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático-probatório e de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais –  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.