Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Carlos Ortiz Gomes
Mauá
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Determinada realização de perícia grafotécnica. Fixação de honorários periciais no importe de R$ 2.600,00. Insurgência do réu. Não acolhida. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Determinada realização de perícia grafotécnica. Fixação de honorários periciais no importe de R$ 2.600,00. Insurgência do réu. Não acolhida. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que fixa os honorários periciais. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ [REsp nº 1.704.520/MT], admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a mitigação. Agravante com plena capacidade financeira de arcar com o valor impugnado. Valor arbitrado que atende ao critério da razoabilidade. Ausente, pois, hipótese de cabimento de agravo de instrumento. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.