Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Juscelino Batista
Novo Horizonte
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissões e ambiguidades –  Não ocorrência –  Mero inconformismo com o v. Acórdão –  Intuito de alteração do julgado –  Inadmissibilidade de atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração –  Finalidade de prequestionamento –  Ausência dos requisitos previstos no artigo 619 do CPP –  Não acolhimento.