Agravo de Instrumento / Telefonia
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO RECUPERACIONAL DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.
1. Alegação da exequente de que as medidas restritivas devem seguir pois o crédito executado é de natureza extraconcursal não devendo se submeter ou vincular à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO RECUPERACIONAL DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.
1. Alegação da exequente de que as medidas restritivas devem seguir pois o crédito executado é de natureza extraconcursal não devendo se submeter ou vincular à recuperação judicial.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Resp repetitivo (tema 1.051) que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/2005
3. No presente caso, o crédito discutido é extraconcursal, tendo em vista que seu fato gerador surge a partir de fevereiro de 2019 (inadimplemento de contratos de serviços de empréstimos de equipamentos, como desktop, notebooks, modem, telefonia fixa bem como internet) e o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 03.02.2016 (processo nº 1007989-75.2016.8.26.0100).
4. As medidas constritivas não são inadmissíveis, porém, devem ser submetidas previamente ao juízo da recuperação, sob pena de poder trazer sérios transtornos ao funcionamento da empresa e ao plano de recuperação em análise.
5. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento em parte.