Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1, Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas dos valores devidos em cumprimento de sentença. O agravante alega que a elaboração do cálculo do crédito é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1, Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas dos valores devidos em cumprimento de sentença. O agravante alega que a elaboração do cálculo do crédito é atribuição do exequente, não do executado, e que tal procedimento configura "execução invertida".
II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a imposição à Fazenda Pública de apresentar cálculos e planilhas de valores devidos, transferindo o ônus do exequente ao executado.
III. Razões de Decidir:

3. O art. 534 do CPC estabelece que o exequente deve apresentar o demonstrativo do crédito. A decisão judicial que impõe à Fazenda Pública a apresentação de cálculos configura "execução invertida", prática não prevista legalmente e rechaçada pelo STJ.

4. A jurisprudência do STJ admite a apresentação de informes oficiais pela Fazenda Pública, mas a elaboração dos cálculos é ônus do exequente, salvo em casos de espontaneidade do executado.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 
1. A elaboração dos cálculos é ônus do exequente, não cabendo imposição ao executado. 2. A "execução invertida" é prática não prevista legalmente e depende de espontaneidade do devedor.
Legislação Citada:
CPC, art. 534, caput e § 3º; art. 6º; art. 1.007, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 2.014.491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 3002438-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2148201-70.2018.8.26.0000, Rel. Des. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2018.