Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Teodoro Sampaio
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Municipalidade de Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir da Municipalidade exequente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Municipalidade de Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir da Municipalidade exequente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.140,69 para agosto de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$965,44, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido.