Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Botucatu
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de improcedência da pretensão inicial –  Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
SEGURO PRESTAMISTA –  Venda casada - Parte autora que alega que não foi assegurada Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de improcedência da pretensão inicial –  Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
SEGURO PRESTAMISTA –  Venda casada - Parte autora que alega que não foi assegurada opção de escolha à consumidora ou oferecida outra proposta –  Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a legítima contratação dos seguros - Venda casada caracterizada - Abusividade da cobrança - Inteligência do art. 39, inciso I, do CDC –  Incidência do Tema Repetitivo 972/STJ - Encargos afastados.
DEVOLUÇÃO DE VALORES - Entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com modulação - Contratos anteriores –  Não incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, na hipótese.
Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Dá-se parcial provimento ao recurso.