Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Marília
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A coexecutada recorre contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e converteu-o em penhora, alegando que os valores bloqueados seriam Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A coexecutada recorre contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e converteu-o em penhora, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de impostos, folha de pagamento e fornecedores, tratando-se de uma pequena empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente destinados ao pagamento de salários e tributos.
III. Razões de Decidir
3. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 4. Não há prova cabal de que a constrição inviabilize a atividade empresarial. 5. A função social da empresa não pode ser utilizada como escudo absoluto contra obrigações financeiras. 6. Impenhoráveis são as remunerações efetivamente percebidas, não o montante destinado à quitação da folha de pagamento. 7. A preferência dos créditos tributários em relação aos quirografários é irrelevante no contexto em que não instaurado concurso de credores, pretensão de sub-rogação por parte da Fazenda Pública ou circunstância congênere.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação genérica de que os valores constritos são destinados ao pagamento de tributos e da folha de funcionários, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Não se discute a preferência de créditos tributários quando ausente concurso de credores, pretensão de sub-rogação fazendária ou situação assemelhada.
Legislação Citada:
CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2297368-25.2022.8.26.0000;
TJ-SP, AI nº 2211421-08.2019.8.26.0000;
STJ, Tema Repetitivo nº 1.235.