Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
Taboão da Serra
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao paciente, alegando a ausência de requisitos para a concessão da tutela.
O agravante Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao paciente, alegando a ausência de requisitos para a concessão da tutela.
O agravante argumenta que o paciente não necessita de tratamento domiciliar, mas apenas de cuidadora, e que a obrigação de fornecer serviços de enfermagem 24 horas é inadequada.
II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória; (ii) determinar a necessidade de fornecimento de itens de higiene e medicamentos de uso domiciliar.
III. Razões de decidir. A tutela provisória é excepcional e depende da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano. O paciente apresenta quadro de saúde que demanda cuidados de enfermagem 24 horas, conforme laudo médico. O paciente é dependente de cuidados especializados, caracterizando a probabilidade do direito. Itens de higiene e medicamentos que não exigem aplicação por profissional da saúde não estão abrangidos pela internação domiciliar, devendo ser afastados da tutela provisória.
IV. Dispositivo e tese.
DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, afastando a obrigação de custeio dos itens de higiene e dos medicamentos de uso domiciliar que não necessitam de profissional da área da saúde.
Tese de julgamento: "1. A tutela provisória é cabível para o fornecimento de tratamento domiciliar quando comprovada a necessidade. 2. Itens de higiene e medicamentos que não exigem aplicação por profissional da saúde não são cobertos."