Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Jandira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, pela regularidade da contratação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) e regular a contratação do cartão consignado; (ii) se há direito à repetição do indébito e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A parte ré comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos assinados manualmente pela autora, que não foram impugnados.
4. A autora usufruiu dos valores contratados, não havendo verossimilhança em suas alegações de desconhecimento do contrato. A clareza dos termos contratuais e a ausência de erro ou dolo foram constatadas. Sentença mantida.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.