Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Cumprimento definitivo de sentença (honorários advocatícios). Determinação de liberação de valores bloqueados, ao fundamento de serem proventos de aposentadoria. Inconformismo do credor. Acolhimento. Relatividade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Ausência de violação ao art. 7°, X, da CF. Norma constitucional de eficácia Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento definitivo de sentença (honorários advocatícios). Determinação de liberação de valores bloqueados, ao fundamento de serem proventos de aposentadoria. Inconformismo do credor. Acolhimento. Relatividade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Ausência de violação ao art. 7°, X, da CF. Norma constitucional de eficácia limitada. Remissão à legislação infraconstitucional. Competência do STJ para dar a última palavra sobre a interpretação das normas infraconstitucionais. No caso, foi bloqueado, em conta bancária, valor correspondente a aproximadamente 30% do rendimento líquido mensal da autora, proveniente de três benefícios previdenciários. Ausência de prova de que a penhora desse valor tenha prejudicado a subsistência da autora. Relativização da impenhorabilidade justificada no caso. Decisão agravada reformada. Recurso provido.