Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Mogi das Cruzes
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) –  Preliminar de decadência e prescrição –  Inocorrência –  Operações de trato sucessivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Alegação de falsificação da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) –  Preliminar de decadência e prescrição –  Inocorrência –  Operações de trato sucessivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Alegação de falsificação da assinatura do autor –  Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade –  Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil –  Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial –  Falha na prestação de serviços evidenciada –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira –  Fortuito interno –  Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável –  Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo –  Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa –  Sentença reformada em parte –  Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada gratuidade processual.