Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da justiça estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da justiça estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, em sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.