Habeas Corpus Criminal / Receptação
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira Cavalcante, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação concreta, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o princípio da presunção de inocência. Pedido de liberdade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira Cavalcante, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação concreta, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o princípio da presunção de inocência. Pedido de liberdade provisória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e se há constrangimento ilegal que justifique a concessão de liberdade provisória.
III. Razões de decidir
3. Indeferida a liminar, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.
4. A ordem não foi analisada devido à perda superveniente de objeto, pois o paciente obteve liberdade provisória com medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido julgado prejudicado.
6. Tese de julgamento: "1. A perda de objeto do habeas corpus ocorre quando a situação que motivou o pedido é alterada, tornando-o sem efeito."
Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX CPP, art. 659