Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
Franca
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Artigo 1.022 do CPC. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.