Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
Ribeirão Pires
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais –  Prestação de serviços –  Ensino superior – Sentença de parcial procedência –  Irresignação da ré, alegando cerceamento de defesa –  Inexistência –  Ré que se bateu expressamente pelo julgado no estado – Diligências feitas  pelo juízo que demonstram que o valor foi recepcionado pelo Banco Bradesco, mas não Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais –  Prestação de serviços –  Ensino superior – Sentença de parcial procedência –  Irresignação da ré, alegando cerceamento de defesa –  Inexistência –  Ré que se bateu expressamente pelo julgado no estado – Diligências feitas  pelo juízo que demonstram que o valor foi recepcionado pelo Banco Bradesco, mas não repassados ao réu – questão a ser dirimida entre o réu e a instituição financeira- Pretensão de afastamento da condenação aos danos morais –  Rejeição –  Atraso para colação e grau –  Frustração evidente –  Desorganização da instituição de ensino, que poderia facilmente resolver o assunto –  Recurso desprovido.