Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Lígia Araújo Bisogni
Tremembé
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de vícios a serem sanados nesta via - Pretensão de rediscussão da matéria, o que é vedado via declaratórios - Alegado fato novo que deverá ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, com o devido contraditório - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Embargos rejeitados.