Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Eduardo Velho
Santa Fé do Sul
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que deu provimento em parte ao recurso da empresa ré, tão-somente para limitar a reparação material pelo extravio da bagagem da autora ao estabelecido pela Resolução ANTT 1432/06, por falta de comprovação dos bens extraviados, mas sem prejuízo dos danos morais, mantidos em R$5.000,00 - Inadmissível pretensão de rediscutir os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que deu provimento em parte ao recurso da empresa ré, tão-somente para limitar a reparação material pelo extravio da bagagem da autora ao estabelecido pela Resolução ANTT 1432/06, por falta de comprovação dos bens extraviados, mas sem prejuízo dos danos morais, mantidos em R$5.000,00 - Inadmissível pretensão de rediscutir os fundamentos do Acórdão.
Embargos rejeitados.