Apelação Cível / Nota Promissória
Nelson Jorge Júnior
Fartura
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO –  PENHORA - BEM DE FAMÍLIA –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
–  Execução de título extrajudicial –  Penhora que recaiu sobre único bem imóvel da executada –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 –  Demonstração de que o bem é destinado à sua moradia –  Impenhorabilidade –  Reconhecimento:
  
 –  Cabe ao interessado produzir prova no sentido de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO –  PENHORA - BEM DE FAMÍLIA –  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
–  Execução de título extrajudicial –  Penhora que recaiu sobre único bem imóvel da executada –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 –  Demonstração de que o bem é destinado à sua moradia –  Impenhorabilidade –  Reconhecimento:
  
 –  Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. 

RECURSO PROVIDO.