Apelação Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
Itaquaquecetuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, conforme artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2- A , inciso I, do Código Penal, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação para receptação culposa ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, conforme artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2- A , inciso I, do Código Penal, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Na dosimetria, pleiteou compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e questionou a aplicação sucessiva das causas de aumento, além de pedir regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação do réu por roubo majorado; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime; (iii) a compensação entre atenuante e agravante na dosimetria da pena; (iv) a aplicação de múltiplas causas de aumento; e (v) a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, especialmente da vítima.
4. A negativa do réu não foi corroborada por provas, não tendo arrolado testemunhas para sustentar sua versão.
5. A jurisprudência permite a aplicação de múltiplas causas de aumento quando não há sobreposição de fundamentos. O regime fechado é justificado pela gravidade concreta do crime e reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por provas suficientes. A aplicação de múltiplas causas de aumento é permitida quando fundamentada. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2- A , inciso I; art. 29; art. 68, parágrafo único; art. 33, §3º; art. 59; Código de Processo Penal, art. 156; art. 202; art. 206; art. 207; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 582; STF, ARE 896.843/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/09/2015.