Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos, em especial, procuração com firma reconhecida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Ementa: Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos, em especial, procuração com firma reconhecida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.