Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Santa Rosa de Viterbo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.  Recurso da autora. Descabimento. Relação de consumo. Autora que alega ter tido sua conta de WhatsApp invadida e seu número de telefone clonado. Ausência de falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré. Golpistas que utilizaram número diverso, adicionando Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.  Recurso da autora. Descabimento. Relação de consumo. Autora que alega ter tido sua conta de WhatsApp invadida e seu número de telefone clonado. Ausência de falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré. Golpistas que utilizaram número diverso, adicionando a foto da autora para a obtenção de vantagens indevidas. Invasão e clonagem que não se verificam. Culpa exclusiva de terceiros como causa do evento danoso. Aplicação do art. 14, §3°, do CDC. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Precedente deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.