Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Zorzi Rocha
Peruíbe
6ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Crime de estelionato. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.  Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.