Apelação Cível / Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Antonio Carlos Villen
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
SAÚDE. Autor portadora de Síndrome de Marfan, com quadro de reexpansão de aneurisma dissecante de aorta abdominal (CID I.71). Pretensão à disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento endovascular. Necessidade e urgência da vaga hospitalar e do tratamento comprovadas nos autos. Pedido amparado no artigo 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às normas Ementa: SAÚDE. Autor portadora de Síndrome de Marfan, com quadro de reexpansão de aneurisma dissecante de aorta abdominal (CID I.71). Pretensão à disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento endovascular. Necessidade e urgência da vaga hospitalar e do tratamento comprovadas nos autos. Pedido amparado no artigo 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Recurso do autor provido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.