Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  DANOS MORAIS –  I- Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor –  Em que pese a falha no sistema do banco quanto ao parcelamento contratado pelo autor, o réu reparou seu Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  DANOS MORAIS –  I- Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor –  Em que pese a falha no sistema do banco quanto ao parcelamento contratado pelo autor, o réu reparou seu erro e antecipou as parcelas do parcelamento automático, com o devido deságio dos juros, bem como realizou o ajuste de encargos –  Inexistência de cobrança em duplicidade –  Autor, porém, que ficou inadimplente com relação ao pagamento das faturas do cartão de crédito –  Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito –  Dano moral não caracterizado –  Indenização indevida –  III- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."