Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional –  Contrato bancário –  Sentença de indeferimento da petição inicial. 1. Gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, que se concede à autora/apelante nesta oportunidade, uma vez demonstrada a hipossuficiência econômica. 2. Recurso não merecendo ser conhecido, porém. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e Ementa: Apelação –  Ação revisional –  Contrato bancário –  Sentença de indeferimento da petição inicial. 1. Gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, que se concede à autora/apelante nesta oportunidade, uma vez demonstrada a hipossuficiência econômica. 2. Recurso não merecendo ser conhecido, porém. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do art. 1.010, III, do CPC. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Devido o recolhimento da taxa judiciária na hipótese, tenha ou não existido propósito malévolo da autora ou de seu advogado na cisão das demandas que poderiam ter sido propostas em conjunto. 4. Observação, no entanto, de que a exigibilidade da taxa judiciária pela autora ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça nesta esfera recursal.

Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação, com observação.