Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência dos demandantes. Demandado que realizou a cessão do crédito. Ciência das partes em outra demanda ajuizada. Notificação dos devedores sobre a cessão não constitui requisito de validade do negócio jurídico. Cessão válida. Impedimento em acolher a ilegitimidade passiva da Ementa: BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência dos demandantes. Demandado que realizou a cessão do crédito. Ciência das partes em outra demanda ajuizada. Notificação dos devedores sobre a cessão não constitui requisito de validade do negócio jurídico. Cessão válida. Impedimento em acolher a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Dívida cobrada em processo distinto, fato que, por si, impede o reconhecimento da prescrição. Ausência de poderes para proceder ao cancelamento da garantia hipotecária concedida. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.