Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Birigüi
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório –  Indeferimento da inicial –  Extinção sem resolução meritória –  Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório –  Indeferimento da inicial –  Extinção sem resolução meritória –  Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado –  Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§1º, 8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.