Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
Espírito Santo do Pinhal
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o reconhecimento da fraude à execução, ao tempo em que condenou a agravante, terceira interessada, nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da recorrente que não comporta acolhimento. Diferentemente do que afirma a agravante, a decisão agravada não decretou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o reconhecimento da fraude à execução, ao tempo em que condenou a agravante, terceira interessada, nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da recorrente que não comporta acolhimento. Diferentemente do que afirma a agravante, a decisão agravada não decretou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte, limitando-se a manter a decisão que reconheceu a fraude à execução na cessão de crédito levada a termo pela executada. Inexiste, portanto, ofensa à regra do artigo 133, e seguintes, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé bem reconhecida, com fundamento no artigo 80, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil, constando da decisão recorrida que a recorrente "valeu-se (...) de expediente claramente infundado, procedendo de modo temerário ao distorcer decisão judicial, com intuito de protelar, ainda mais, o andamento processual e causar dano aos exequentes" (fls. 7.182 dos autos de origem). Decisão mantida. Recurso não provido.