Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional –  Indícios de advocacia predatória –  Determinada a apresentação de procuração judicial assinada manualmente ou por meio de certificado ICP-Brasil –  Ordem não cumprida –  Procuração instruída com a exordial assinada eletronicamente –   Facultado o fornecimento do comprovante emitido pela plataforma de assinatura –  Documento genérico exibido pela Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional –  Indícios de advocacia predatória –  Determinada a apresentação de procuração judicial assinada manualmente ou por meio de certificado ICP-Brasil –  Ordem não cumprida –  Procuração instruída com a exordial assinada eletronicamente –   Facultado o fornecimento do comprovante emitido pela plataforma de assinatura –  Documento genérico exibido pela parte autora –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais –  Recurso do demandante –  Particularidades do caso que legitimam a exigência da medida –  Dúvidas quanto ao real conhecimento do autor sobre o trâmite ou natureza da presente demanda –  Atuação do causídico em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Ajuizamento de mais de 30 ações revisionais em nome do autor em um único dia –  Mesma procuração utilizada em todas as demandas –  Fatos que sugerem "modus operandi" atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil –  Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória –  Procuração que escolta a exordial não indica sequer a plataforma utilizada para assinatura eletrônica –  Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência do litigante –  Precedentes –  Custas devidas –  Extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não isenta a parte do ônus processual –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.