Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
Cotia
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Inventário – Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel – Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes – Anuência deles em relação à alienação do bem – Inexistência de óbice – Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário – Ementa: Agravo de instrumento – Inventário – Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel – Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes – Anuência deles em relação à alienação do bem – Inexistência de óbice – Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário – Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após a quitação dos débitos – Recurso provido, com determinação.