Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
Vinhedo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Impossibilidade de concessão do benefício. A benesse da gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Impossibilidade de concessão do benefício. A benesse da gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família ou de sua atividade no caso de pessoa jurídica. Em que pese a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas nos termos do do art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, a agravante FAZTAPE possui patrimônio incompatível com a concessão do benefício pretendido. O mesmo se verifica no caso do agravante ROGÉRIO. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. No entanto, possível o recolhimento das custas processuais iniciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC, facultando aos recorrentes o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Recorrentes que devem recolher o valor do preparo relativo ao presente recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.