Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Atibaia
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Demanda julgada improcedente - Ausência de comprometimento do mínimo existencial da autora - Decreto nº 11.150/2022 que exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado - Renda mensal da recorrente Ementa: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Demanda julgada improcedente - Ausência de comprometimento do mínimo existencial da autora - Decreto nº 11.150/2022 que exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado - Renda mensal da recorrente comprometida em 34,97% para quitação de parcelas de empréstimos consignados, dentro do limite de 35% estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 - Mínimo existencial da recorrente já protegido pelo limite da margem consignável - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).