Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação dos boletos bancários nos termos dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação dos boletos bancários nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de incidência de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida poderia ser impugnada, considerando que a matéria já havia sido decidida anteriormente, sem recurso tempestivo da parte agravante; e (ii) estabelecer se os demais argumentos apresentados no recurso poderiam ser analisados em sede recursal sem que houvesse supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida, sob pena de preclusão.
O recurso interposto tem como objeto uma decisão que apenas reafirma entendimento anteriormente proferido, contra o qual não houve impugnação oportuna, inviabilizando o conhecimento da insurgência.
Argumentos recursais que não foram analisados na decisão agravada não podem ser conhecidos diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, não sendo possível a rediscussão de matéria já decidida e preclusa. A impugnação a decisão que apenas reafirma entendimento anterior, sem recurso tempestivo contra a decisão originária, é incabível.
O Tribunal não pode analisar argumentos que não foram apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.026, §2º, 525, 1.009.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2248178-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262754-91.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2022.
STJ, AgRg no REsp nº 1249150/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.09.2011.