Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento "Venvanse", não padronizado –  Tratamento de TDAH e, segundo informação prestada apenas no curso da ação, de TEA –  Sentença de improcedência prolatada antes da fixação dos Temas nº 6 e 1234, ambos, do E. STF –  Insurgência do autor - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado à lista do SUS - Aplicabilidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento "Venvanse", não padronizado –  Tratamento de TDAH e, segundo informação prestada apenas no curso da ação, de TEA –  Sentença de improcedência prolatada antes da fixação dos Temas nº 6 e 1234, ambos, do E. STF –  Insurgência do autor - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado à lista do SUS - Aplicabilidade imediata do Tema nº 6 do STF que foi transformado na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada e julgada antes da publicação do referido precedente qualificado, de rigor a anulação da r. sentença para que a pretensão das partes seja adequada ao novo regramento –  Necessidade de oportunizar ao apelante a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese, bem como de se realizar novo julgamento de mérito, com base nos itens 3, do Tema nº 6, e IV, do Tema 1234 –  Necessidade, ainda, de assegurar ao apelante a possibilidade de desistência da ação, se assim entender pertinente, diante dos requisitos mais rigorosos agora aplicáveis ao caso, o que não implicará em imposição dos ônus sucumbenciais - Precedentes deste E. TJSP –  Tutela antecipada deferida nos autos que fica mantida, até novo julgamento - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.