Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
Matão
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Natanael Francisco de Araujo contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos. O réu foi surpreendido tentando subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial, não consumando o crime por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Natanael Francisco de Araujo contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos. O réu foi surpreendido tentando subtrair ferramentas de um estabelecimento comercial, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e (ii) a solicitação de redução da pena-base e maior redução pelo "conatus".
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos não é considerado ínfimo.
4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a tentativa de furto qualificado e a confissão do réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos qualificados com valor não ínfimo. 2. Pena e regime bem aplicados, com substituição por restritivas de direitos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §§ 2º e 4º, II, c.c. art. 14, II; art. 44.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 0069691-63.2014.8.26.0050, Rel. João Morenghi, j. 30/11/2016.
TJSP, Apelação nº 0001316-12.2009.8.26.0300, Rel. Vico Mañas, j. 04/05/2016.