Apelação Cível / Prestação de Serviços
L. G. Costa Wagner
Jundiaí
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de exibição de documentos. Condomínio edilício. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de improcedência, sob a fundamentação de inadequação da via eleita, uma vez que deveria ser manejada "ação de prestação de contas". Recurso da Autora que comporta acolhimento, com determinação. Sentença que, em verdade, muito embora esteja lastreada no art. 487, I do CPC, não Ementa: Apelação. Ação de exibição de documentos. Condomínio edilício. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de improcedência, sob a fundamentação de inadequação da via eleita, uma vez que deveria ser manejada "ação de prestação de contas". Recurso da Autora que comporta acolhimento, com determinação. Sentença que, em verdade, muito embora esteja lastreada no art. 487, I do CPC, não enfrentou o mérito da ação. Cláusula contratual 6.1.3.4 que é expressa no sentido de que "fica vedada a prestação de serviços, em regime mensalista, a usuários de garagem que não sejam proprietários, locatários e/ou ocupantes, a qualquer título, de qualquer das unidades autônomas do Condomínio". Autora que efetivou a prévia notificação extrajudicial da Ré, pugnando pela relação de usuários apontada. Ré que se negou a fornecer as informações, sob a alegação de violação à Lei. 13.709/2018 (LGPD). Violação que não se verifica, pois as informações solicitadas não são dados sensíveis, tratando-se apenas da relação de usuários e veículos que são ou não integrantes da unidade condominial. Informações que são do interesse do condomínio, afetando inclusive a gerência administrativa da Autora. Incidência do princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição disposto no art. 5º, XXXV da CF. Direito material de exibição de documentação inacessível sem a intervenção do Poder Judiciário, haja vista o pedido foi indeferido na via administrativa o que, por si só, deságua no interesse processual por parte da Autora. Sentença anulada, para apreciação de mérito no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.