Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO - Financiamento de veículo –  Pretensão ao reconhecimento de abusividade nos juros pactuados, na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e do seguro prestamista, inseridos no contrato –  Ação julgada improcedente –  Insurgência pela autora –  TAXA MÉDIA -  Ausência de aviltamento ás taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, inexistindo abusividade a ser declarada Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículo –  Pretensão ao reconhecimento de abusividade nos juros pactuados, na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e do seguro prestamista, inseridos no contrato –  Ação julgada improcedente –  Insurgência pela autora –  TAXA MÉDIA -  Ausência de aviltamento ás taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, inexistindo abusividade a ser declarada - TARIFAS –  TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ –  Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado –  Cobrança conservada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEN –  REsp. repetitivo nº 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas –  Serviço efetivamente prestados –  Cobrança conservada –  SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo nº 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de  seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora –  Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também  configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no art. 39, I, do CDC –  Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a este título, de forma simples, acrescido de juros da citação e correção do desembolso –  Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão –  Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*