Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Atibaia
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. 
- A questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.657.156/RJ - TEMA 106.
Agravo desprovido.