Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Apreciação do tema nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC e Incidente de Assunção de Competência –  IAC nº 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do artigo 947, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Prazo prescricional, na Ementa: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Apreciação do tema nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC e Incidente de Assunção de Competência –  IAC nº 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do artigo 947, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Lapso temporal que se consumou antes que o apelante promovesse efetivo andamento aos autos. Credora previamente ouvida acerca da questão. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Recurso não provido.