Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO.  Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação, registro e cadastro), além da indevida utilização da Tabela Price para amortização do débito. Ação julgada improcedente na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros Ementa: APELAÇÃO.  Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação, registro e cadastro), além da indevida utilização da Tabela Price para amortização do débito. Ação julgada improcedente na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Não ocorrência de ilegalidade na sua aplicação. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco – Súmula 566 do STJ. Registro do documento comprovado junto ao SGN. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.