Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Bebedouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler contrato de concessão de crédito para fomento de atividade rural - Ação de renegociação de dívida ajuizada pelo empregador contra o réu, avalista na cédula rural objeto da lide – Acordo celebrado na execução entre representante do empregador e o réu não traduz nulidade da operação - Documento extraído de lide diversa, contendo firma reconhecida, coloca o autor na condição de explorador da atividade rural relacionada ao crédito tomado do réu - Distinguishing em relação a embate julgado por este E. Tribunal de Justiça envolvendo circunstâncias semelhantes - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Ofensa moral não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.