Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Comprovação de que as duas autoras recebe quantias em torno de 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular –  Decisão reformada –  Recurso provido.