Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multa –  Exercício de 2022 e 2023.  Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretendida extinção do feito por nulidade da CDA. Descabimento. Possibilidade de substituição do título até a prolação da sentença. Inteligência do art. 2o, § 8º, da LEF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multa –  Exercício de 2022 e 2023.  Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretendida extinção do feito por nulidade da CDA. Descabimento. Possibilidade de substituição do título até a prolação da sentença. Inteligência do art. 2o, § 8º, da LEF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.