Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para autorizar o retorno do agravante ao exercício de suas atividades como médico no DETRAN/SP – A decisão merece ser mantida – A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para autorizar o retorno do agravante ao exercício de suas atividades como médico no DETRAN/SP – A decisão merece ser mantida – A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  hipóteses que não se configuram no presente caso –  Suspensão Cautelar de Atividades –  Decisão administrativa devidamente fundamentada, com base na denúncia descrita nos autos –  Agravante que foi devidamente citado e obteve acesso aos autos - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.