Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, quanto a incidência dos juros de mora. 

Vício inexistente. Embargante que pretende ver alterada a incidência dos juros de mora. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, quanto a incidência dos juros de mora. 

Vício inexistente. Embargante que pretende ver alterada a incidência dos juros de mora. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação da Súmula n.º 54 do C. STJ. Juros de mora aplicados corretamente desde a data do evento danoso. Mero inconformismo. 
 
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS