Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Cláudia Alessandra Ferranti contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de prova contra Recovery do Brasil Consultoria S.A. A agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Cláudia Alessandra Ferranti contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de prova contra Recovery do Brasil Consultoria S.A. A agravante alega direito ao benefício da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. Indeferido o terceiro pedido de dilação de prazo para cumprimento do determinado, pois o recurso não pode permanecer indefinidamente estagnado.
4. O agravo não pode ser provido devido à falta de comprovação convincente da necessidade efetiva da recorrente. A autodeclaração de pobreza não é suficiente sem evidência nos autos da condição de necessidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A autodeclaração de hipossuficiência não é suficiente sem evidências adicionais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.