Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débito prescrito apontado no "Serasa Limpa Nome" –  Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária –  Inadmissibilidade –  Ausência de decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e, por conseguinte, em caso de indeferimento, de concessão de oportunidade para recolhimento das custas –  Sentença Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débito prescrito apontado no "Serasa Limpa Nome" –  Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária –  Inadmissibilidade –  Ausência de decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e, por conseguinte, em caso de indeferimento, de concessão de oportunidade para recolhimento das custas –  Sentença que se anula, para que o feito retome seu processamento –  Incabível a pronta análise do pedido de gratuidade por este órgão de segundo grau, o que implicaria supressão de instância.

Apelação a que se dá provimento para anular a r. Sentença.