Apelação Cível / Transporte Aéreo
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora. Cancelamento da viagem realizado em decorrência de fortuito externo (comprometimento das condições clínicas da genitora do segurado). Inocorrência de dano praticado por terceiro ou pela companhia aérea. Afastada a aplicação do art. 786, do CC e da Súmula 188, do STF. Contrato de seguro firmado entre os passageiros e a seguradora com previsão expressa Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora. Cancelamento da viagem realizado em decorrência de fortuito externo (comprometimento das condições clínicas da genitora do segurado). Inocorrência de dano praticado por terceiro ou pela companhia aérea. Afastada a aplicação do art. 786, do CC e da Súmula 188, do STF. Contrato de seguro firmado entre os passageiros e a seguradora com previsão expressa de ressarcimento do valor da passagem até o limite segurado, na hipótese de cancelamento da viagem. Cobertura que não está subordinada às cláusulas de retenção de tarifas impostas pela ré aos consumidores, estipuladas de acordo com o plano tarifário escolhido à época. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.