Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO –  Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença –  Substituição processual –  Adiantamento de despesas condominiais ensejou a cessão de direitos à agravada quanto aos aludidos créditos –  Inadimplência das cotas condominiais das unidades nºs 51 e 52 do condomínio que é inconteste –  Instrumento Particular de Ratificação de Direitos do Credor e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO –  Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença –  Substituição processual –  Adiantamento de despesas condominiais ensejou a cessão de direitos à agravada quanto aos aludidos créditos –  Inadimplência das cotas condominiais das unidades nºs 51 e 52 do condomínio que é inconteste –  Instrumento Particular de Ratificação de Direitos do Credor e Cessão de Crédito, a título gratuito –  Artigo 286, do Código Civil –  Condomínio que, como credor da taxa condominial, pode ceder o seu crédito a terceiro, desde que não haja proibição na convenção do condomínio, e desde que a cessão de créditos seja aprovada em assembleia dos condôminos –  Requisitos formais atendidos –  Definidas as condições da cessão, constando expressamente que a agravada poderia requerer seu ingresso em juízo, em substituição ao condomínio agravante –  Decisão mantida.
  
Agravo de instrumento não provido.