Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de existência de omissão no julgado, referente ao termo inicial de incidência da correção e dos juros aplicados sobre o valor da indenização fixada a título de danos morais –  Inocorrência –  Autores que somente questionaram, em sede de apelação, o valor da indenização fixada, nada mencionando a respeito do termo inicial dos consectários legais Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de existência de omissão no julgado, referente ao termo inicial de incidência da correção e dos juros aplicados sobre o valor da indenização fixada a título de danos morais –  Inocorrência –  Autores que somente questionaram, em sede de apelação, o valor da indenização fixada, nada mencionando a respeito do termo inicial dos consectários legais –  Princípio "tantum devolutum quantum appellatum" –  Ausente impugnação, não era o caso de pronunciamento desta instância –  Restam mantidos os termos iniciais definidos em primeiro grau –  EMBARGOS REJEITADOS.