Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Piquete
5ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal –  Acolhimento –  Descabimento –  Embargos rejeitados.