Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado, bem como, determinou a manifestação da exequente quanto às multas fixadas – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Obrigação de fazer suficientemente cumprida pelo executado, especialmente ao considerar as ressalvas contidas no título judicial exequendo – Pretensões referentes às Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado, bem como, determinou a manifestação da exequente quanto às multas fixadas – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Obrigação de fazer suficientemente cumprida pelo executado, especialmente ao considerar as ressalvas contidas no título judicial exequendo – Pretensões referentes às multas e à indenização por perdas e danos - Não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.