Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rebello Pinho
São José dos Campos
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Incabível a interposição de agravo interno contra Acórdão proferido por Turma Julgadora, caso dos autos –  Contra Acórdão não cabe agravo interno, uma vez que tal hipótese não está prevista no art. 1.021, do CPC/2015, nem no art. 253, do RITJSP –  Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 - O mero não conhecimento do recurso, no caso dos autos, não Ementa: RECURSO –  Incabível a interposição de agravo interno contra Acórdão proferido por Turma Julgadora, caso dos autos –  Contra Acórdão não cabe agravo interno, uma vez que tal hipótese não está prevista no art. 1.021, do CPC/2015, nem no art. 253, do RITJSP –  Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 - O mero não conhecimento do recurso, no caso dos autos, não justifica a imposição de multa ou outra sanção à parte agravante, uma vez que não se vislumbra inequívoco dolo processual, nem nítido caráter protelatório, por abuso no exercício do direito de recorrer.
Recurso não conhecido.