Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Mary Grün
Andradina
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. Autora que pretende a condenação solidária da vendedora e fabricante de veículo usado adquirido ao pagamento de indenização material e moral, em razão de suposto vício na fabricação do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Problemas relatados na caixa de embreagem do veículo. Garantia contratual de 12 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. Autora que pretende a condenação solidária da vendedora e fabricante de veículo usado adquirido ao pagamento de indenização material e moral, em razão de suposto vício na fabricação do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Problemas relatados na caixa de embreagem do veículo. Garantia contratual de 12 (doze) meses expirada. Ademais, veículo adquirido com três anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Espécie contratual em que é de praxe a concessão de garantia pela vendedora de três meses em relação a avarias no motor ou caixa de câmbio. Problemas constatados pela autora um ano após sua aquisição. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.