Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança cumulada pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão agravada que não reconheceu a intempestividade da contestação. Inadmissibilidade do recurso. Decisão recorrida não está metida a rol entre as hipóteses legais do artigo 1.015 do CPC. Princípio da taxatividade. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança cumulada pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão agravada que não reconheceu a intempestividade da contestação. Inadmissibilidade do recurso. Decisão recorrida não está metida a rol entre as hipóteses legais do artigo 1.015 do CPC. Princípio da taxatividade. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Precedentes.  Não conhecimento do recurso.