Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 - Insurgência dos executados contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Prevenção, contudo, do ilustre Desembargador Henrique Harris Júnior, integrante desta Câmara, posto já ter apreciado anterior recurso de agravo de instrumento das mesmas partes -  Conexão –  Exegese do art. 105, caput e § 3º, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 - Insurgência dos executados contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Prevenção, contudo, do ilustre Desembargador Henrique Harris Júnior, integrante desta Câmara, posto já ter apreciado anterior recurso de agravo de instrumento das mesmas partes -  Conexão –  Exegese do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição determinada –  Recurso não conhecido.