Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DESTINADAS A EXPEDIÇÃO PRETENDIDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO, NOS MOLDES DO ART.543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 -MS, OCORRIDO EM 10/12/2014 – HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO – ACERTO DA R. SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.