Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de verba alimentar. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de verba alimentar. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.