Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Pastorelo Kfouri
Juquiá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença de usucapião devido à falta de citação dos proprietários registrais do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O apelante adquiriu os direitos hereditários de um dos proprietários registrais, sendo parte legítima para propor a ação anulatória.
4. A citação dos proprietários registrais é imprescindível e a ausência desta configura nulidade insanável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelo conhecido e provido.
Tese de julgamento: " A ausência de citação dos proprietários registrais em ação de usucapião configura nulidade insanável".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a Jurisprudência relevante citada: STJ, Informativo nº 810, 07.05.24.