Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Itapevi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve seus dados utilizados indevidamente após entrega a motoboy que se apresentou fraudulentamente. Apresenta boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas. Sustenta inexistência de contratação válida e perigo à sua subsistência devido aos descontos mensais sobre benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de suspender os descontos do benefício previdenciário do agravante, diante da alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.
O boletim de ocorrência, os extratos bancários e as reclamações administrativas corroboram a alegação de fraude, evidenciando a verossimilhança do direito invocado pelo agravante.
O desconto de R$ 1.208,69 em benefício previdenciário de R$ 4.134,59 compromete sua subsistência, justificando a necessidade de medida urgente para evitar prejuízo irreparável. A decisão agravada deve ser reformada para suspender os descontos referentes ao contrato questionado, preservando a dignidade financeira do agravante enquanto a controvérsia não for definitivamente solucionada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em casos de alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados, a apresentação de boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas pode demonstrar a verossimilhança do direito do consumidor.
O comprometimento da subsistência do consumidor aposentado justifica a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo da demanda.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 605.712/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.