Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.  

I. Caso em Exame
Autor propôs ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando falha na segurança do aplicativo bancário que resultou em transações não autorizadas após furto de celular. Requereu a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.  

I. Caso em Exame
Autor propôs ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando falha na segurança do aplicativo bancário que resultou em transações não autorizadas após furto de celular. Requereu a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se existe dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento na falha na prestação do serviço bancário e a necessidade de ação judicial para resolver o problema causaram angústia e intranquilidade ao consumidor, configurando dano moral.
4. A indenização por dano moral tem caráter compensatório e preventivo, visando reprimir práticas abusivas e falhas na prestação de serviços.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: 1. A falha na segurança do serviço bancário e a inércia em resolver o problema extrajudicialmente configuram dano moral. 2. A indenização por dano moral visa compensar o consumidor e prevenir novas falhas.
Legislação Citada:
CDC, art. 14; CPC, art. 435.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1085142-48.2020.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2022.
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/10/2015.