Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação revisional ajuizada por Pierre Michel Margaria de Peres contra Banco Itaubank S/ A , visando a redução dos juros remuneratórios abusivos e o afastamento da capitalização de juros.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou insistindo na substituição dos juros praticados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação revisional ajuizada por Pierre Michel Margaria de Peres contra Banco Itaubank S/ A , visando a redução dos juros remuneratórios abusivos e o afastamento da capitalização de juros.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou insistindo na substituição dos juros praticados pelo requerido pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, exclusão da capitalização e afastamento do valor cobrado a título de "seguro protegido".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo requerido e (ii) a legalidade da cobrança de juros capitalizados e do "seguro protegido".
III. Razões de Decidir
3. Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença.
4. A aplicação CDC às operações bancárias é questão pacificada, mas não isenta o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado.
5. Não se vislumbra abusividade nos juros remuneratórios, conforme entendimento do STJ, e a capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001. O pedido relativo ao "seguro protegido" fica desconsiderado por não ser objeto da inicial.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001.