Apelação Cível / Padronizado
Maurício Fiorito
Itararé
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMAS 6 E 1234 DO STF – Sentença que julgou improcedente o pedido – Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável – Inadmissibilidade – Substrato probatório que se limita a laudos particulares – Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento Ementa: APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMAS 6 E 1234 DO STF – Sentença que julgou improcedente o pedido – Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável – Inadmissibilidade – Substrato probatório que se limita a laudos particulares – Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral – Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF – Apresentação de relatório médico genérico – Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" e, ainda, da "imprescindibilidade clínica do tratamento" indicado – Autora que se limita a alegar que o relatório médico apresentado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento pretendido, sem solicitar a produção de prova pericial – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.