Apelação Cível / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  Prestação de serviços de ensino –  Sentença de procedência –  Insurgência da autora –  TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – A partir do vencimento do prazo para adimplemento de cada mensalidade –  Inteligência do artigo 397 do Código Civil –  Valor descrito na inicial e fixado na sentença, todavia, que já envolve multa contratual, atualização e Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  Prestação de serviços de ensino –  Sentença de procedência –  Insurgência da autora –  TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – A partir do vencimento do prazo para adimplemento de cada mensalidade –  Inteligência do artigo 397 do Código Civil –  Valor descrito na inicial e fixado na sentença, todavia, que já envolve multa contratual, atualização e juros de mora até junho/2024 –  Juros de mora que devem incidir, então, desde a data da elaboração do cálculo apresentado na exordial –  Honorários advocatícios recursais –  Recurso provido.