Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar Ementa: Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.
Retroatividade da Lei n. 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça).
Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.
AGRAVO PROVIDO para declarar a nulidade da decisão recorrida.