Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2021 –  Município de São Paulo –  Exceção de pré-executividade –  Almejado o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" e "c", da CF –  Acolhimento em primeiro grau –  Associação civil de natureza congregacional, sem fins lucrativos - Destinação do imóvel ao atendimento de suas finalidades essenciais Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2021 –  Município de São Paulo –  Exceção de pré-executividade –  Almejado o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" e "c", da CF –  Acolhimento em primeiro grau –  Associação civil de natureza congregacional, sem fins lucrativos - Destinação do imóvel ao atendimento de suas finalidades essenciais –  Fato, em princípio, incontroverso nos autos - Ônus da prova, em contrário, que compete ao ente tributante e do qual não pode se desvencilhar, em sede excepcional - Interpretação da Súmula 393 do STJ e da  Súmula vinculante 52 –  Sentença reformada, ressalvada rediscussão, em eventuais embargos - Apelo municipal provido, com observação.