Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  ASSINATURA FALSA.

–  Empréstimo consignado –  Ausência de contratação –  Devolução de valores –  Cabimento:

–  Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO –  AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –  ASSINATURA FALSA.

–  Empréstimo consignado –  Ausência de contratação –  Devolução de valores –  Cabimento:

–  Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao "status quo ante", isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do artigo 182 do Código Civil.

DANO MORAL 
–  Ação indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente –  Consumidor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu –  Repercussão nos direitos da personalidade –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

–  O fato de ter sido declarado inexistente contrato de cartão de crédito consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando o consumidor recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente.

RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.