Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Franco da Rocha
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Recurso ministerial: aumento da pena-base, afastamento do redutor do §4° e fixação de regime fechado. Natureza, diversidade e quantidade que foram valoradas apenas na terceira etapa para afastamento do tráfico privilegiado. Basilar mantida no mínimo. Benesse afastada (§4°, do art. 33, da Lei 11.343/06). Réu preso com elevada quantidade de drogas, de variedade e de Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Recurso ministerial: aumento da pena-base, afastamento do redutor do §4° e fixação de regime fechado. Natureza, diversidade e quantidade que foram valoradas apenas na terceira etapa para afastamento do tráfico privilegiado. Basilar mantida no mínimo. Benesse afastada (§4°, do art. 33, da Lei 11.343/06). Réu preso com elevada quantidade de drogas, de variedade e de natureza altamente lesiva. Réu que também não exercia atividade laboral regular lícita. Nítida dedicação a atividades criminosas. Modificação para o regime fechado. Novo paradigma da pena, aliado à quantidade e natureza dos tóxicos e à dedicação a atividades criminosas que autorizam o recrudescimento do regime de cumprimento. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06, afastar a causa de diminuição prevista no §4°, do art. 33, da mesma Lei, e, por consequência, redimensionar sua pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixada no mínimo legal.