Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A decisão monocrática proferida por este relator no dia 12.03.2024 inadmitiu a apelação interposta em razão de deserção, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, os quais foram acolhidos, para anular a aludida decisão, em razão de ter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A decisão monocrática proferida por este relator no dia 12.03.2024 inadmitiu a apelação interposta em razão de deserção, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, os quais foram acolhidos, para anular a aludida decisão, em razão de ter sido proferida durante a pendência de prazo para recolhimento da taxa de preparo. A oposição de embargos declaratórios interrompe apenas o prazo para interposição de recurso, mas não suspende o prazo para recolhimento do preparo recursal. O recolhimento da taxa de preparo foi realizado pelo réu apenas no dia 29.04.2023, ocasião em que já havia transcorrido o prazo para prática do referido ato. A inadmissibilidade da apelação interposta em razão de deserção era mesmo cabível, conforme os termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.