Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil da autora - Sentença de procedência - Apelo do réu –  Efeito suspensivo - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (art. 1.012 do CPC) - Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal –  Mérito - Relação de consumo - Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil da autora - Sentença de procedência - Apelo do réu –  Efeito suspensivo - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (art. 1.012 do CPC) - Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal –  Mérito - Relação de consumo - Suposta violação dos "Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade" - Réu que atribuiu à autora prática de atos que violaram os termos de uso - Atos não especificados ou comprovados pelo réu, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que utilizava a plataforma para atividade de influencer digital, contando com 90,4 mil seguidores -  Dever de restabelecer o acesso à rede social mantido - Astreintes - Pedido de afastamento - Rejeição - Multa cabível para a efetivação da tutela de urgência concedida - Artigo 537 do CPC - Redução da quantia - Não cabimento - Valor fixado em R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 15.000,00, razoável e proporcional para a finalidade visada –  Insurgência à majoração da penalidade em razão do descumprimento da medida –  Não acolhimento - Ausente demonstração de justa causa para a inobservância da ordem judicial, de simples cumprimento - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da multa, acertadamente atribuídos ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação e sucumbiu na integralidade –   RECURSO NÃO PROVIDO.