Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Valinhos
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão apontada. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO 'EX OFFICIO'. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. A concessão da justiça gratuita ao espólio exige requerimento expresso e demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99 do CPC/2015. Caráter personalíssimo do benefício. Entendimento do E. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão apontada. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO 'EX OFFICIO'. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. A concessão da justiça gratuita ao espólio exige requerimento expresso e demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99 do CPC/2015. Caráter personalíssimo do benefício. Entendimento do E. STJ.
No caso em tela, o benefício foi concedido em 1º grau sem que houvesse prévio requerimento expresso do espólio interessado. Impossibilidade de transferência automática do benefício concedido ao "de cujus" ao espólio.
Acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos, revogando-se a gratuidade de justiça deferida ao espólio, sem o prévio requerimento expresso.
EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.