Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Cachoeira Paulista
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação cominatória, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré a disponibilizar migração para plano individual ou familiar sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, em fase final de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação cominatória, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré a disponibilizar migração para plano individual ou familiar sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, em fase final de gestação, teve o contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela ré. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo durante acompanhamento médico de gestação e (ii) a configuração de danos morais pela rescisão.
III. Razões de Decidir. A rescisão unilateral do contrato, nessas circunstâncias, viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, privando a beneficiária de assistência médica necessária. O entendimento do STJ no Tema 1082 determina que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, mesmo após rescisão unilateral. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Afastamento do pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial é vedada. 2. Danos morais não configurados em caso de mera desavença contratual.