Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento de danos em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de obter informações sobre eventual existência de eventuais créditos em nome das executadas. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento de danos em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de obter informações sobre eventual existência de eventuais créditos em nome das executadas. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do artigo 1º da LC 105/2001. Impenhorabilidade dos fundos de previdência privada que não é absoluta. Precedentes. Futura constrição deverá ser objeto de análise posterior após verificação da natureza dos valores eventualmente encontrados. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.