Apelação Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso parcialmente provido.