Ação Rescisória / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Carlos Abrão
São Paulo
7º Grupo de Direito Privado
Ação Rescisória - pretensão de desconstituição de sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 966, v, do cpc - inconformismo contra condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - rediscussão vedada em sede de rescisória - parte, ainda, que já interpôs recurso especial que sequer foi admitido, por não se ter indicado os dispositivos legais que reputa violados - descabida Ementa: Ação Rescisória - pretensão de desconstituição de sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 966, v, do cpc - inconformismo contra condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - rediscussão vedada em sede de rescisória - parte, ainda, que já interpôs recurso especial que sequer foi admitido, por não se ter indicado os dispositivos legais que reputa violados - descabida a intenção de reanálise - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - inicial indeferida - artigo 485, i, IV e vi, do cpc - ação extinta, sem resolução do mérito.