Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Andradina
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas ou, ainda, para a figura do tráfico privilegiado. Improcedência. Decisão colegiada que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Elementos de prova detidamente examinados. Impropriedade da revisão criminal para revolvimento Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas ou, ainda, para a figura do tráfico privilegiado. Improcedência. Decisão colegiada que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Elementos de prova detidamente examinados. Impropriedade da revisão criminal para revolvimento de questões já resolvidas no processo de conhecimento, como se a ação autônoma de impugnação pudesse assumir natureza de segunda apelação. Penas bem dosadas. Circunstâncias concretas que afastam a possibilidade de incidência do redutor. Regime fechado mantido. Revisão criminal indeferida.