Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Monte Alto
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência parcial na origem. Declaração de inexigibilidade dos descontos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Recurso da autora pleiteando majoração da indenização. Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência parcial na origem. Declaração de inexigibilidade dos descontos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Recurso da autora pleiteando majoração da indenização. Contrarrazões da ré alegando nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, devolução simples dos valores descontados e inexistência de dano moral. Improcedência da preliminar de nulidade. Restituição em dobro mantida diante da ausência de comprovação de boa-fé. Dano moral configurado. Majoração do valor para R$6.000,00 em atenção à gravidade da conduta, à vulnerabilidade da autora e ao caráter pedagógico da condenação. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso provido.