Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Transmassa Logística Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação baseada no tema nº 986 do STJ, reconhecendo o cálculo de ICMS sobre tarifas TUST e TUSD. A apelante contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Transmassa Logística Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação baseada no tema nº 986 do STJ, reconhecendo o cálculo de ICMS sobre tarifas TUST e TUSD. A apelante contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ausência de determinação para citação da FESP, que apresentou contestação espontaneamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi indevida, considerando a alegação de ausência de citação formal da FESP.
III. Razões de Decidir
3. A ação foi suspensa devido ao IRDR nº 2246948.26.2016.8.26.0000, mas houve determinação para citação da ré, que deveria acompanhar o incidente.
4. A ré foi devidamente convocada a integrar a relação processual, e, com a improcedência da ação, a autora deve arcar com o ônus da sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios em 10% devido à sucumbência recursal.
Tese de julgamento: 1. A citação da ré foi devidamente realizada, justificando a condenação em honorários. 2. A improcedência da ação implica no ônus da sucumbência para a autora.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.029, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 986.