Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de dívida e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que não anuiu com a retenção da verba da margem consignável em seu benefício previdenciário (RMC).
Diante da sentença que inferiu a petição inicial e condenou a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de dívida e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que não anuiu com a retenção da verba da margem consignável em seu benefício previdenciário (RMC).
Diante da sentença que inferiu a petição inicial e condenou a advogada da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a autora apresentou recurso de apelação sustentando o afastamento da litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do indeferimento da inicial por ausência de comparecimento em cartório com o fim de ratificar a procuração e os termos da inicial (ii) a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado.
III. Razões de Decidir
3. Preliminarmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença.
4. A decisão de primeira instância foi correta ao determinar a emenda da inicial para comparecimento pessoa da autora em cartório, considerando a existência de indícios de litigância predatória, conforme os artigos 319, 320 e 321 do CPC, e os Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e CG nº 424/2024.
5. A penalidade por litigância de má-fé não deve ser aplicada ao advogado, conforme o artigo 79 do CPC e o artigo 32 do Estatuto da OAB, sendo destinada apenas às partes do processo.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da autora parcialmente provido, para afastar a condenação da advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: 1. A penalidade por litigância de má-fé é aplicável apenas às partes, não aos advogados. 2. O comparecimento pessoal em cartório é recomendável em casos de indícios de litigância predatória.