Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Conchal
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. A Defesa pleiteia a fixação do regime inicial aberto, sob o argumento de que a confissão espontânea deveria atenuar a pena imposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente fixado, considerando os antecedentes criminais e a reincidência do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo delito de furto qualificado está devidamente fundamentada, com prova robusta da materialidade e autoria, corroborada pela confissão do réu e pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. A individualização da pena foi realizada de forma fundamentada, com a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da prática do delito durante o repouso noturno, bem como a compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea.
O regime fechado é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do apelante, em conformidade com o art. 33, § 2º, " a ", e § 3º, do Código Penal, sendo inviável a fixação de regime mais brando diante da necessidade de maior repressão estatal para evitar a reiteração delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação do regime fechado em casos de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo para penas inferiores a quatro anos, não se aplicando a Súmula nº 269 do STJ ao caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A fixação do regime inicial fechado é legítima quando fundamentada em maus antecedentes e multirreincidência, conforme o art. 33, § 2º, " a ", e § 3º, do Código Penal. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não impede a fixação do regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, " a ", e § 3º; 155, § 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.548.319/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2024.