Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Angatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
Condenação por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico em sua residência.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
Condenação por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico em sua residência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação, considerando a alegação de que as drogas não pertenciam ao réu e que o fugitivo poderia ser outra pessoa.
III. Razões de Decidir
3. As drogas e materiais relacionados ao tráfico foram encontrados na residência do réu, juntamente com documentos pessoais, não havendo dúvida sobre a propriedade dos entorpecentes.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados idôneos e coerentes, não havendo indícios de motivação espúria para incriminar o réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação.
Tese de julgamento: 1. Em crimes de tráfico de drogas, a posse de entorpecentes e materiais relacionados é suficiente para a condenação, independentemente de flagrante ato de comércio. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas, salvo demonstração de parcialidade.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, "caput".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apl. Crim. 0001702-77.2018.8.26.0542, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 04.08.2020.
STJ, HC 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 30.10.2018.
TJDFT, Acórdão 07168510620208070001, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 04.03.2021.