Agravo de Instrumento / Fraldas
Renato Delbianco
Mairiporã
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação de procedimento comum –  Tutela de urgência –  Saúde –  Município de Mairiporã interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu ao agravado, portador de câncer de próstata e incontinência urinária, o fornecimento de 120 fraldas geriátricas por mês – A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo fornecimento de insumos de Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de procedimento comum –  Tutela de urgência –  Saúde –  Município de Mairiporã interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu ao agravado, portador de câncer de próstata e incontinência urinária, o fornecimento de 120 fraldas geriátricas por mês – A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo fornecimento de insumos de saúde, especificamente fraldas geriátricas, ao agravado – A concessão da tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme atestado médico que comprova a necessidade do insumo –  O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal, sendo dever de todos os entes federados, incluindo o Município, garantir o acesso aos insumos necessários – A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde justifica a manutenção da decisão agravada, sem necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.