Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Renato Delbianco
Catanduva
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente –  Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação –  Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial – A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente –  Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação –  Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial – A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação do acórdão de apelação, mas antes do trânsito em julgado – A homologação do acordo é possível, pois não há impedimento à autocomposição após o julgamento de recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – A homologação é indispensável para que o acordo produza efeitos processuais, extinguindo a relação jurídico-processual –  Acordo homologado –  Ação extinta com resolução do mérito.