Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  INTERESSE RECURSAL - I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  II - Hipótese em que na r. sentença já foram expressamente reconhecidos a autorização para compensação dos valores recebidos pela parte autora com o valor da condenação e fixados juros moratórios a partir da citação - Falta de interesse Ementa: "APELAÇÃO –  AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  INTERESSE RECURSAL - I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  II - Hipótese em que na r. sentença já foram expressamente reconhecidos a autorização para compensação dos valores recebidos pela parte autora com o valor da condenação e fixados juros moratórios a partir da citação - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu não conhecido".

"AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO –  DANOS MATERIAIS –  DANOS MORAIS –  I- Ausente recurso neste aspecto, incontroverso que a autora não celebrou os contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - II- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  III - Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  IV- Sentença parcialmente reformada –  Deixa-se de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, com fundamento na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo STJ –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora para 20% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido".