Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Guarulhos –  ISSQN e multa –  Rejeição de exceção de pré-executividade –  Desacolhimento das alegações de decadência, nulidade das CDAs e imunidade, bem como de admissibilidade de apreciação dos demais argumentos por meio do incidente –  Decisão mantida –  Inocorrência de decadência –  Exegese do art. 150, § 4º, do CTN - Irrelevância da imunidade – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Guarulhos –  ISSQN e multa –  Rejeição de exceção de pré-executividade –  Desacolhimento das alegações de decadência, nulidade das CDAs e imunidade, bem como de admissibilidade de apreciação dos demais argumentos por meio do incidente –  Decisão mantida –  Inocorrência de decadência –  Exegese do art. 150, § 4º, do CTN - Irrelevância da imunidade –  Cobrança direcionada contra a executada na condição de responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre serviços de construção civil que lhe foram prestados - Arts. 9, § 1º e 128, do CTN - Ausência de nulidade nas CDAs e imprescindibilidade de maior dilação probatória para apuração da regularidade dos lançamentos - Razões recursais acolhidas apenas e tão somente para afastar a condenação da excipiente ao pagamento de verba honorária -  Recurso PARCIALMENTE provido.