Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa.
II. Questão em Discussão: determinar se a obrigação foi cumprida e se a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa.
II. Questão em Discussão: determinar se a obrigação foi cumprida e se a multa por descumprimento deve ser mantida ou reduzida.
III. Razões de Decidir: III.1. O laudo pericial constatou que algumas diligências não foram concluídas e que outras não sanaram os problemas, não se verificando o cumprimento integral das obrigações; III.2. Dos dez itens devidos na obrigação de fazer, sete foram cumpridos pela ré, pelo que a multa atual, que atinge um milhão de reais, é desproporcional ao descumprimento constatado, justificando-se sua redução para R$300.000,00. Redução da multa de acordo com precedentes do C. STJ e desta Relatoria.
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. Obrigações de fazer que não foram integralmente atendidas; IV.2. multa por descumprimento deve ser proporcional ao cumprimento da obrigação, sendo cabível a revisão do valor quando se mostra desarrazoada.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.