Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Caconde
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Exceção de pré-executividade –  Acolhimento em parte –  Afastados os juros exigidos com base na Lei Estadual nº 13.918/09 –  Nulidade da execução não reconhecida –  Possibilidade de recálculo do débito com aplicação da taxa Selic –  Arbitramento de honorários em favor da excipiente com base no proveito econômico obtido –  Cabimento –  Precedentes do STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Exceção de pré-executividade –  Acolhimento em parte –  Afastados os juros exigidos com base na Lei Estadual nº 13.918/09 –  Nulidade da execução não reconhecida –  Possibilidade de recálculo do débito com aplicação da taxa Selic –  Arbitramento de honorários em favor da excipiente com base no proveito econômico obtido –  Cabimento –  Precedentes do STJ e desta Câmara –  Pretensão quanto à fixação da verba honorária por equidade –  Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do tema 1076 –  Decisão mantida –  Recurso não provido.