Agravo de Instrumento / Duplicata
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EMPREGO DO SISTEMA 'SNIPER' –  POSSIBILIDADE
–  SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –  Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça –  Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto n. 680/2022- Base de dados limitada- Óbice –  Inexistência:

–  Decorrido o termo previsto no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EMPREGO DO SISTEMA 'SNIPER' –  POSSIBILIDADE
–  SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –  Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça –  Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto n. 680/2022- Base de dados limitada- Óbice –  Inexistência:

–  Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto n. 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INFORMAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO –  POSSIBILIDADE.
–  Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida –  Informações acerca de aplicações na previdência complementar privada e títulos mobiliários públicos e privados na CNSeg e SUSEP –  Expedição de ofício –  Possibilidade –  Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor –  Sigilo de tais informações –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: 

–  Em execução, é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada e títulos mobiliários públicos e privados, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre as informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA –  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO –  POSSIBILIDADE.
–  Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida –  Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada –  Possibilidade –  Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor –  Sigilo de tais informações –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

–  Em cumprimento de sentença, é cabível o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada, pois a diligência não pode ser realizada diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário.

RECURSO PROVIDO.