Apelação Cível / Contratos Bancários
Tasso Duarte de Melo
Cunha
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41831

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada.

REVISÃO CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Revisão contratual à luz do CDC. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas Ementa: VOTO Nº 41831

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada.

REVISÃO CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Revisão contratual à luz do CDC. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula nº 381 do STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. Lesão. Inocorrência. Premente necessidade ou inexperiência na contratação não demonstrada. 

TAXA DE JUROS REMUNERATÁRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp 1.060.530-RS e EDcl no AgRg no REsp 989535/MG). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação. Taxa abaixo da média de mercado para operação análoga.  Abusividade não configurada. 

SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguro imposta ao consumidor, sem opção de escolha. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Repetição simples e/ou compensação do indébito.  Sentença reformada neste ponto, para afastar a cobrança do seguro.

Recurso parcialmente provido.