Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo que resultou em desconto indevido de sua conta vinculada ao FGTS, pleiteando a repetição em dobro do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo que resultou em desconto indevido de sua conta vinculada ao FGTS, pleiteando a repetição em dobro do montante e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedente o pedido, uma vez que não constaram dos autos mínimos indícios de que o saque supostamente indevido teria sido realizado pelo banco réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de saque indevido na conta de FGTS da autora e a responsabilidade do banco réu.
III. Razões de Decidir
3. A apelante não apresentou indícios de verossimilhança em suas alegações, sendo temerária a inversão do ônus da prova, mormente quando, intimada, deixou de esclarecer como chegou à conclusão de que o saque teria sido realizado pela instituição financeira apelada. 4. Especificamente quanto valor de R$ 2.093,00, o extrato da conta de FGTS demonstra que o lançamento a ele referente diz respeito à aquisição do direito ao saque-aniversário, isto é, à disponibilização do numerário para retirada, não se tratando de saque propriamente dito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios de verossimilhança nas alegações da autora impede a inversão do ônus da prova. 2. A disponibilização de numerário em conta indicada pela autora é procedimento regular e não caracteriza responsabilidade do banco por movimentações posteriores, tratando-se de simples aquisição de direito de saque do FGTS, não de retirada propriamente dita.
Legislação Citada:
CPC, arts. 487, I, e 85, §11; e
Lei nº 8.036/1990, art. 20, §24.