Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
São Vicente
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação.

Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Prova unilateral. Nenhuma Ementa: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação.

Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Prova unilateral. Nenhuma outra prova produzida pela demandada que permita reconhecer débito anterior. Cobrança indevida ante a ausência de prova da alegada irregularidade. Violação da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DESPROVIDO.