Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios contratados e (ii) a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem.
III. Razões de Decidir
3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado.
4. 4. A cobrança das tarifas é válida, pois os serviços foram efetivamente prestados e os valores não são abusivos, conforme comprovado nos autos (REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, STJ).
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada, o que não se verifica no caso concreto. 2. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é válida quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.