Apelação Cível / Franquia
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.
Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos do procedimento arbitral. Juízo " a quo" que extinguiu, de ofício, o feito Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.
Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos do procedimento arbitral. Juízo " a quo" que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no art. 485, inciso VII, do CPC. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada, escrita em caixa alta e com assinatura específica. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida.
Recurso desprovido.