Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Santana de Parnaíba
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS REJEITADOS.