Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial –  Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) –  Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário –  Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça –  Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial –  Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) –  Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário –  Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça –  Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 –  Indeferimento de adoção de medidas atípicas –  Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo –  Precedentes –  Insurgência descabida –  Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso –  Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio pelo devedor –  Recurso improvido.