Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Deivid recorreu da decisão que homologou a falta grave, regrediu seu regime e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, buscando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta de grave para média. A decisão agravada foi Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Deivid recorreu da decisão que homologou a falta grave, regrediu seu regime e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, buscando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta de grave para média. A decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave, justificando a sanção imposta pela Autoridade Administrativa, ou se há possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e não contraditados, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório. A presunção de veracidade dos atos funcionais dos servidores públicos foi destacada. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para contrapor a acusação, que cumpriu seu ônus probatório. A conduta do sentenciado foi considerada formal e materialmente adequada ao tipo previsto na Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conduta do sentenciado configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. 2. Não há possibilidade de desclassificação para falta média, dado que a tipificação decorre diretamente da lei. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 202, 206, 207, 156; Constituição Federal, art. 37; Lei de Execução Penal, arts. 39, II e V, 50, VI. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre validade de depoimentos de policiais; STF, precedentes sobre validade de depoimentos de autoridades policiais.