Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Município de São Paulo - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça –  Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado –  Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo –  Afronta ao princípio da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI - Município de São Paulo - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça –  Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado –  Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo –  Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 –  Precedentes do C. Órgão Especial –  Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão "inter vivos" do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do art. 148 do CTN - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis –  Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate –  Entendimento pacífico do E. STJ –  Sentença mantida –  Recurso oficial, único interposto, improvido.