Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Mogi-Mirim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO  –    Município de Mogi Mirim –  Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de indébito –    IPTU –    Exercício de 2023 – Ilegalidade da alíquota prevista na Lei Complementar Municipal nº 42/95 –  Alíquotas diferenciadas conforme a metragem da área do terreno e a quantidade de imóveis pertencentes ao contribuinte –  Inconstitucionalidade na instituição da Ementa: APELAÇÃO  –    Município de Mogi Mirim –  Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de indébito –    IPTU –    Exercício de 2023 – Ilegalidade da alíquota prevista na Lei Complementar Municipal nº 42/95 –  Alíquotas diferenciadas conforme a metragem da área do terreno e a quantidade de imóveis pertencentes ao contribuinte –  Inconstitucionalidade na instituição da progressividade da alíquota do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000 –  Violação das Súmulas nº 589 e nº 668 do STF –  Requisitos constitucionais para criação de alíquota progressiva em razão da função social da propriedade não demonstrados pela Municipalidade –  Exceção não caracterizada –  Repetição devida –  Manutenção da sentença –  RECURSO DESPROVIDO.