Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Mococa
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade em demanda de alto valor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade em demanda de alto valor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do juízo equitativo na fixação dos honorários advocatícios em causas de valor elevado.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão da Embargante visa à modificação do julgado, o que não é cabível por meio de Embargos de Declaração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º.
Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1.076.