Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Donegá Morandini
Taboão da Serra
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega sucessão e confusão patrimonial com outras duas empresas.
II. Questão em Discussão: verificar se estão presentes os requisitos para a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega sucessão e confusão patrimonial com outras duas empresas.
II. Questão em Discussão: verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil.
III. Razões de Decidir: III.1. Não há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. III.2. Não há indicação de fatos e operações específicas envolvendo as empresas indicadas que configurem o desvio doloso de patrimônio; III.3. A ausência de bens e a irregularidade formal da empresa não são suficientes para caracterizar abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese: A desconsideração da personalidade jurídica requer prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 
AGRAVO DESPROVIDO.