Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. DEFERIMENTO. ISENÇÃO DE IR SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES.

I. Caso em Exame:
1. Agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência, com rendimentos líquidos próximos a três Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. DEFERIMENTO. ISENÇÃO DE IR SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES.

I. Caso em Exame:
1. Agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência, com rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara. Pretensão de isenção de imposto de renda devido a doença grave, espondiloscopatia degenerativa da coluna lombar avançada, considerada moléstia profissional.

II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) a isenção de imposto de renda em razão de doença grave.

III. Razões de Decidir:
3. A concessão do benefício de justiça gratuita é de rigor, considerando a comprovação da hipossuficiência do agravante.
4. A isenção do imposto de renda deve ser concedida, pois a doença do agravante está elencada no rol do inciso XIV do art. 6.º da Lei Federal n.º 7.713/88, e estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita é de rigor quando comprovada a hipossuficiência. 2. A isenção de imposto de renda é devida quando a doença está prevista na legislação aplicável.

Legislação e Jurisprudência Citadas:
Lei Federal n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV; Código de Processo Civil, art. 300; Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.