Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Batatais
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 

CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade dos juros e Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 

CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade dos juros e tarifas. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal.  No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,98% ao mês, 26,49% ao ano).

CONTRATOS BANCÁRIOS.  TARIFA DE CADASTRO.   VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO ASSISTÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA. Observa-se que a autora declarou abusividade acerca da tarifa de seguro prestamista, no valor de R$. 807,05 e do produto IGS – Assistência Ltda., no valor de R$. 175,00 Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Precedente da Turma julgadora. Alegação da autora acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (seguro prestamista e IGS - Assistência). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. 

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE    PROVIDO.