Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Tetsuzo Namba
Taubaté
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Washington foi absolvido da acusação de posse ilegal de munição, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ele foi acusado de possuir munições de calibres variados sem autorização legal em sua residência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Washington foi absolvido da acusação de posse ilegal de munição, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ele foi acusado de possuir munições de calibres variados sem autorização legal em sua residência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de pequenas quantidades de munição, desacompanhadas de arma de fogo, configura crime, considerando a jurisprudência que aplica o princípio da insignificância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria foram comprovadas, mas a conduta foi considerada atípica devido à quantidade reduzida de munições e sua condição envelhecida.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que a posse de poucas munições, sem potencial lesivo, não ameaça o bem jurídico protegido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A posse de pequenas quantidades de munição, desacompanhadas de arma de fogo, pode ser considerada atípica. 2. A aplicação do princípio da insignificância é cabível em casos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.
LEGISLAÇÃO CITADA: 
Código de Processo Penal, artigo 386, III; artigo 188; artigo 157; Constituição Federal, artigo 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º; Lei nº 10.826/03, artigo 16.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STF, RHC 143449, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, T2, j. 26.9.2017; STJ, AgRg no HC 922.502/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, T5, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREs 1627349/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 2.6.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1628222/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 5.5.2020; STJ, AgRg no REsp 1840168/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, T6, j. 10.3.2020; STJ, AgRg no REsp 1837970/RS, Relator Ministro Nefi Cordeiro, T6, j. 5.3.2020; STJ, AgRg no AREsp 1583955/MS, Relator Ministro Laurita Vaz, T6, j. 10.12.2019.