Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Resilição de contrato de forma unilateral pela operadora do plano - Agravado que conta com 80 anos de idade e é portador neoplasia maligna de estômago - Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não do cancelamento do plano entre o estipulante e o plano de saúde, tal situação afasta, por ora, a possibilidade de rescisão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Resilição de contrato de forma unilateral pela operadora do plano - Agravado que conta com 80 anos de idade e é portador neoplasia maligna de estômago - Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não do cancelamento do plano entre o estipulante e o plano de saúde, tal situação afasta, por ora, a possibilidade de rescisão do plano de saúde, pela aplicação analógica da regra dos artigos 13, parágrafo único, inciso III e 35-E, inciso IV, todos da Lei nº 9.656/98, além do Tema/STJ nº 1082: " A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" - Decisão mantida - Agravo não provido.