Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Martin Vargas
Itu
10ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Perda do interesse recursal. Inexistência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal pela prolação da sentença no processo principal.
II. Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Perda do interesse recursal. Inexistência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal pela prolação da sentença no processo principal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o v. Acórdão incorreu em erro material que justifique sua anulação.
III. Razões de decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão embargada.
4. No caso, os embargantes buscam efeito modificativo dos embargos, o que é inadmissível, pois a decisão recorrida corretamente reconheceu a perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no feito principal.
5. A alegação de que a extinção do processo foi precipitada deve ser examinada no recurso cabível contra a sentença, não sendo possível sua análise por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 22.724/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/03/2017.