Apelação / Remessa Necessária / Área de Preservação Permanente
Roberto Maia
Campinas
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação popular. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. 
Preliminares arguidas pelos recorrentes de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da r. sentença e necessidade de se processar incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. Rejeição.
Preliminares arguidas pelas recorridas pessoas jurídicas de direito privado de inadequação da Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação popular. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. 
Preliminares arguidas pelos recorrentes de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da r. sentença e necessidade de se processar incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. Rejeição.
Preliminares arguidas pelas recorridas pessoas jurídicas de direito privado de inadequação da via eleita rechaçada e prescrição parcialmente reconhecida. Pretensão de anular o ato de cadastramento da gleba fulminada pela prescrição, nos moldes do art. 21 da Lei nº 4.717/1965, pois se trata de matéria eminentemente de direito urbanístico. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido. Precedentes do C. STJ.
Mérito. Longevo processo administrativo que durou aproximadamente 15 anos e teve participação de inúmeros órgãos da administração, resultando em aprovação pelo órgão competente após inúmeras deliberações, não se vislumbrando prejuízo ao meio ambiente a sua aprovação. Irrelevância de suposto vício formal na manifestação do CONGEAPA de 2012. Parecer da PGJ neste sentido.
Recurso e reexame necessário desprovidos.