Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Ausência de instauração de incidente apartado. Irrelevância. Requisitos do artigo 401 do CPC preenchidos. Ofício Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Ausência de instauração de incidente apartado. Irrelevância. Requisitos do artigo 401 do CPC preenchidos. Ofício expedido à embargante devidamente instruído, concedendo prazo de 30 dias para resposta. Inexistência de determinação de quebra de sigilo bancário. Exibição restrita aos documentos inerentes à operação de securitização, a fim de se apurar a existência de eventuais créditos em favor da cedente dos recebíveis imobiliários. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.