Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Silva Russo
Santos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA - Exercício de 2019 - Município de Santos - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento da devedora ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA - Exercício de 2019 - Município de Santos - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento da devedora ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula nº 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.