Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Souza Nery
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Execução fiscal referente à dívida não tributária de R$ 842,00. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Execução fiscal referente à dívida não tributária de R$ 842,00. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando a atuação do exequente e a morosidade do Poder Judiciário.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que a prescrição intercorrente inicia automaticamente após um ano de suspensão, mas pode ser interrompida por atos efetivos do exequente.
4. No caso, o exequente não foi inerte, tendo realizado petições e diligências, sendo a morosidade do Judiciário a causa do atraso, afastando a prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando o exequente não é inerte e a morosidade é do Judiciário. 2. Prosseguimento do feito com expedição de MLE.

Legislação Citada:
LEF, art. 40, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. 1ª Seção, j. 12.09.2013.