Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito em face do plano de assistência à saúde –  Operadora que exigiu aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano, cobrando as respectivas mensalidades –  Tutela de urgência concedida para afastar a exigibilidade da cobrança –  Insurgência da operadora –  Alegação de que a exigência consta do contrato Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito em face do plano de assistência à saúde –  Operadora que exigiu aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano, cobrando as respectivas mensalidades –  Tutela de urgência concedida para afastar a exigibilidade da cobrança –  Insurgência da operadora –  Alegação de que a exigência consta do contrato celebrado entre as partes, tratando-se de medida legítima –  Descabimento - RN 557/2022 que revogou totalmente a RN 195/2009, que disciplinava a matéria, não repetindo, em seu art. 23, o disposto no parágrafo único do art. 17 da antiga RN –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Decisão mantida –  AGRAVO DESPROVIDO.