Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação monitória proposta por entidade fechada de previdência complementar (Postalis) com base em contrato de concessão de empréstimo a assistido/participante. O autor apela da sentença que julgou procedente a ação, alegando prescrição da dívida, ausência de protesto, insuficiência dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação monitória proposta por entidade fechada de previdência complementar (Postalis) com base em contrato de concessão de empréstimo a assistido/participante. O autor apela da sentença que julgou procedente a ação, alegando prescrição da dívida, ausência de protesto, insuficiência dos documentos apresentados e limitação dos juros a 1% ao mês.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação monitória proposta por entidade fechada de previdência complementar, considerando a ausência de discussão sobre contrato bancário ou título executivo extrajudicial.
III. Razões de Decidir
3. As entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.854.818.
4. Nos termos do artigo 5º, inciso III.16 da Resolução nº 623/2013 do TJSP, as ações relativas à previdência privada são da competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado.
Tese de julgamento: 1. Entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras. 2. Competência para julgamento de ações relativas a previdência privada é da Terceira Subseção de Direito Privado.
Legislação Citada:
CPC, art. 784.
Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, inc. III.16.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.854.818, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 07.06.2022.
TJSP, Apel. 1006300-75.2021.8.26.0704, Rel. Francisco Giaquinto, j. 22.03.2024.