Apelação Cível / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Votuporanga
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer combinada com reparação de dano material e indenização moral. Autor alega que o réu não cumpriu acordo referente à quitação de débitos de um veículo. O réu, em reconvenção, alega quitação da dívida e pede liberação de restrições sobre o veículo. II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer combinada com reparação de dano material e indenização moral. Autor alega que o réu não cumpriu acordo referente à quitação de débitos de um veículo. O réu, em reconvenção, alega quitação da dívida e pede liberação de restrições sobre o veículo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se o réu cumpriu suas obrigações contratuais e (ii) se a reconvenção apresentada pelo réu procede. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeira instância decidiu corretamente ao julgar parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção, pois o réu não comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 334, § 8º, 355, I, 487, I, 489, § 1º, 98, § 3º, 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJ/SP, Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023.