Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
Taubaté
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de progressão. O pedido foi protocolado e não havia sido apreciado até a data da impetração.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de progressão. O pedido foi protocolado e não havia sido apreciado até a data da impetração.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demora injustificada na apreciação do pedido de livramento condicional, configurando constrangimento ilegal ao paciente.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de progressão de regime já foi analisado pelo Juízo de primeiro grau, não havendo mais demora na prestação jurisdicional.
4. A progressão de regime foi deferido, superando a pretensão do habeas corpus, que visava apenas a necessidade de decisão jurisdicional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada pela perda superveniente de seu objeto.
Tese de julgamento: 1. A análise do pedido de livramento condicional pelo juízo competente afasta a alegação de demora injustificada