Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ibaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVA E REALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.  LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVA E REALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.  LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição financeira à devolução do valor pago pelo seguro, sob fundamento de que ao autor não foi concedida liberdade de escolha na contratação.
O réu sustenta a legalidade da cobrança, a apontar que o seguro foi contratado de forma facultativa, mediante manifestação expressa do autor, daí buscar a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise da regularidade da contratação do seguro vinculado ao financiamento, para se apurar se houve liberdade de contratar por parte do consumidor ou ocorreu venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 36 da Lei nº 10.931/2004 autoriza o credor da cédula de crédito bancário a exigir a contratação de seguro para cobertura do bem financiado, desde que observada a liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora.
O STJ, no julgamento do Tema 972, consolidou o entendimento de que a imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora vinculada configura prática abusiva. Entretanto, é válida a contratação quando demonstrada a opção voluntária do consumidor.
No caso concreto, restou comprovado que o autor aderiu ao seguro de forma facultativa, conforme cláusula expressa no contrato de financiamento (fls. 93) e ocorreu a adesão do consumidor em instrumento autônomo de seguro (fls. 109/110), a afastar o vício da venda casada.
Ausência de qualquer ressalva pelo autor no momento da contratação e inexistência de prova de que tenha tentado contratar seguro em outra instituição, bem reforçam a voluntariedade da adesão.
Diante da regularidade da contratação, a restituição dos valores pagos pelo seguro não se justifica, impondo-se a improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A contratação de seguro vinculada a financiamento bancário é válida desde que o consumidor tenha liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora. A demonstração da opção expressa do consumidor em instrumento autônomo afasta a presunção de venda casada. A restituição dos valores pagos pelo seguro somente é cabível quando comprovada a imposição abusiva da contratação.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 36; CDC, art. 39, inciso I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 (REsp 1639259/SP); TJSP, Apelação Cível nº 1005112-42.2022.8.26.0363, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 17/09/2024.