Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 
2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Reconhecimento. Embora o autor alegue Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 
2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (CPC/15, art. 429, II), eis que: a ) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) os dados descritos nos contratos são os mesmos declinados na inicial; c) "selfie" que corresponde à autora; d) há informação do IP/Terminal e do aparelho que efetuou a certificação. DE OUTRO LADO, a parte autora se limita a fazer impugnações genéricas aos documentos apresentados.
3. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.