Agravo de Execução Penal / Indulto
Renata William Rached Catelli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.  Decreto nº 11.302/2022. Agravante que cumpre pena total de 39 anos e 20 dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento da pena em 13/06/2041. Reprimenda corporal oriunda de 18 condenações pela prática de crimes de estelionato e furto qualificado. Agravante reincidente. Não preenchimento do requisito estipulado no art. 12 do Decreto. Inviabilidade de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.  Decreto nº 11.302/2022. Agravante que cumpre pena total de 39 anos e 20 dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento da pena em 13/06/2041. Reprimenda corporal oriunda de 18 condenações pela prática de crimes de estelionato e furto qualificado. Agravante reincidente. Não preenchimento do requisito estipulado no art. 12 do Decreto. Inviabilidade de concessão do indulto. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Agravo não provido.