Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Cajamar
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Descabimento - Ilegitimidade passiva da agravante constatada –  Registro de transferência de propriedade do imóvel objeto da exação ocorrido no curso da ação –  Configuração de típica exceção à exegese da Súmula 392 do STJ – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Descabimento - Ilegitimidade passiva da agravante constatada –  Registro de transferência de propriedade do imóvel objeto da exação ocorrido no curso da ação –  Configuração de típica exceção à exegese da Súmula 392 do STJ –  Decisão reformada –  Recurso provido.