Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Francisco Shintate
Amparo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição –  Omissão constatada –  Recurso acolhido neste ponto para julgar procedente em parte a ação, manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a Fazenda Pública no pagamento de honorários sucumbenciais –  Contradição não constatada –  Preservada a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição –  Omissão constatada –  Recurso acolhido neste ponto para julgar procedente em parte a ação, manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a Fazenda Pública no pagamento de honorários sucumbenciais –  Contradição não constatada –  Preservada a porcentagem dos honorários de sucumbência em desfavor do embargante –  Embargos parcialmente acolhidos.