Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
Bragança Paulista
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Plano de internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Recurso da ré desacolhido. 
3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Mera renovação automática do Ementa: Apelação. Consumidor. Plano de internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 
2. Recurso da ré desacolhido. 
3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Mera renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.