Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer". Contratação de serviço odontológico. Parcelamento condicionado a contratação de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Ocorrência. Inteligência do artigo 39, I, CDC. De rigor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a consequente restituição de eventuais valores indevidamente pagos pela Ementa: APELAÇÃO. "Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer". Contratação de serviço odontológico. Parcelamento condicionado a contratação de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Ocorrência. Inteligência do artigo 39, I, CDC. De rigor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a consequente restituição de eventuais valores indevidamente pagos pela autora à título de anuidade do cartão de crédito, mantida a contratação dos serviços odontológicos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.