Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Francisco Shintate
Guaíra
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, para que não fosse contra ela aplicada sanções decorrente do uso de câmara de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na esfera da Justiça Federal –  Sentença proferida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, para que não fosse contra ela aplicada sanções decorrente do uso de câmara de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na esfera da Justiça Federal –  Sentença proferida nos autos em primeiro grau –  Perda do objeto –  Recurso prejudicado.