Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (387 porções de maconha, com massa líquida de 697,71 gramas e 519 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 193,48 gramas), reveladora da periculosidade do agente, ao lado da reincidência e dos maus antecedentes –  Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado.