Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Coelho Mendes
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Possibilidade de penhora sobre valores mantidos em conta corrente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Possibilidade de penhora sobre valores mantidos em conta corrente da empresa. Decisão mantida.

Recurso desprovido.