Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 1996 a 2001 - Extinção de ofício em razão da prescrição ordinária –  Pretensão à reforma - Alegação de interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento e protesto do débito –  Ausência de prova- Prescrição configurada - Ajuizamento da ação em dezembro de 2006 –  Créditos fulminados pela prescrição quinquenal –  Inteligência Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 1996 a 2001 - Extinção de ofício em razão da prescrição ordinária –  Pretensão à reforma - Alegação de interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento e protesto do débito –  Ausência de prova- Prescrição configurada - Ajuizamento da ação em dezembro de 2006 –  Créditos fulminados pela prescrição quinquenal –  Inteligência do art.174, caput, do CTN –  Sentença mantida –  Recurso não provido.