Embargos de Declaração Cível / Transporte de Pessoas
Rodolfo Pellizari
Bauru
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão no tocante à tese de ilegitimidade passiva e quanto a condenação ao pagamento de indenização.

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão no tocante à tese de ilegitimidade passiva e quanto a condenação ao pagamento de indenização.

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar a tese deduzida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Embargante que repisa a mesma tese já analisada no voto. Legitimidade passiva reconhecida. Embargante que integra a cadeia de consumo. Acórdão claro. Mero inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS