Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Erick Silva Martins foi pronunciado por suposta infração ao artigo 121, caput, e artigo 344 do Código Penal, para julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa interpôs Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Erick Silva Martins foi pronunciado por suposta infração ao artigo 121, caput, e artigo 344 do Código Penal, para julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, buscando a absolvição sumária por legítima defesa e coação no curso do processo, ou a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se Erick agiu em legítima defesa ao desferir um golpe com um caibro de madeira em Jivanildo, resultando em sua morte; (ii) se houve intento homicida ou o delito deve ser desclassificado; e (iii) se há indícios suficientes para a pronúncia pelo crime de coação no curso do processo.
III. Razões de Decidir
3. A legítima defesa não foi reconhecida, pois há indícios de que a agressão injusta já teria cessado quando o réu desferiu o golpe.
4. Não há indícios suficientes de intento homicida, mas sim de lesão corporal seguida de morte.
5. Quanto à coação no curso do processo, a ausência de indícios suficientes justifica a impronúncia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Impronúncia quanto ao artigo 344 do Código Penal e desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte.
Tese de julgamento: 1. A legítima defesa não se reconhece de plano quando indícios apontam que a agressão já cessou. 2. A ausência de intento homicida pode justificar a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. 3. A impronúncia se faz necessária quando não há indícios suficientes, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.091.647/DF.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, caput; art. 344; art. 129, § 3º; art. 19.
Código de Processo Penal, art. 414.
Jurisprudência Citada:
TJSP, RESE nº 228.868-3, Rel. Salles Abreu.
STJ, REsp nº 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023.