Apelação Cível / Aposentadoria
Paulo Cícero Augusto Pereira
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: Pretensão de contagem especial de tempo para aposentadoria, alegando exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 40 da DF. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista o autor não ter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: Pretensão de contagem especial de tempo para aposentadoria, alegando exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 40 da DF. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista o autor não ter comprovado exercer atividade em condições que prejudique sua saúde ou integridade física, bem como que a atividade exercida não pode ser reconhecida como especial, conforme tese estabelecida no Tema 1057/STF. II. Questão em discussão:  saber se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando a alegação de exposição a agentes nocivos e a interpretação do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir: Perícia concluiu que o autor não está exposto a agentes insalubres, mas sim aos riscos inerentes à sua função. Entendimento do STF no Tema 1057 é de que guardas civis não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Não comprovado exercício de atividades ou exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação improvido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.