Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. O valor do preparo deve ser calculado sobre o montante correspondente ao proveito econômico buscado com a interposição do recurso. Assim, sendo certo que a pretensão recursal corresponde ao valor atribuído ao Cumprimento de Sentença, que correspondia, justamente, ao crédito perseguido pelo Ementa: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. O valor do preparo deve ser calculado sobre o montante correspondente ao proveito econômico buscado com a interposição do recurso. Assim, sendo certo que a pretensão recursal corresponde ao valor atribuído ao Cumprimento de Sentença, que correspondia, justamente, ao crédito perseguido pelo Embargante, o preparo deve equivaler a 4% de tal verba executada atualizada, nos termos expressos do art. 4º da Lei de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003). Embargos rejeitados.