Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, como medida preventiva para facilitar a atividade fiscalizadora, e impediu a emissão de notas fiscais. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, como medida preventiva para facilitar a atividade fiscalizadora, e impediu a emissão de notas fiscais. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos.