Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
JOAO AUGUSTO GARCIA
Tupã
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA –  Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA –  Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo abstrato –  Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Afastamento da tipicidade da conduta por ausência de dolo incabível - Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei - Erro de proibição não verificado - Acusado que tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria –  Penas Bases no mínimo legal –  Intermediária –  Reconhecimento da confissão, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231 STJ) -Fase Final, sem alterações. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime inicial aberto, o mais brando, adequado para o caso (art. 33, §2º, "c", e §3º, CP). Manutenção de substituição de pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso improvido.