Agravo Interno Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Agravo Interno. Complementação do recolhimento do preparo recursal. Inconformismo da autora-apelante acolhido. Custas recursais recolhidas com base no valor do proveito econômico pretendido no recurso. Inaplicabilidade de juros de mora sobre custas processuais. Inexistência de previsão para tanto. Recolhimento correto. Recurso provido. Decisão reconsiderada.