Apelação Criminal / Furto Qualificado
Amable Lopez Soto
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
Recurso acusatório –  Não conhecido recurso defensivo interposto intempestivamente e após a certificação do trânsito em julgado para a Defesa.

Furto qualificado tentado –  Provas suficientes para a condenação –  Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas nos autos –  Princípio da insignificância inaplicável em razão de ter o delito sido praticado Ementa: Recurso acusatório –  Não conhecido recurso defensivo interposto intempestivamente e após a certificação do trânsito em julgado para a Defesa.

Furto qualificado tentado –  Provas suficientes para a condenação –  Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas nos autos –  Princípio da insignificância inaplicável em razão de ter o delito sido praticado no interior de residência e mediante rompimento de obstáculos que causou danos ao imóvel –  Dosimetria –  Consideração de condenações anteriores aos fatos, com trânsito em julgado posterior para as duas partes, para exasperar a pena-base, que configura maus antecedentes, não má conduta social –  Fundamento legal alterado –  Reconhecimento de apenas duas condenações configuradoras de má antecedência, eis que são as únicas que se enquadram nos padrões acima –  Penas inalteradas –  Regime aberto proporcional e suficiente –  Crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa, que sequer foi consumado –  Presença de apenas uma circunstância desfavorável, configurada por apenas duas condenações por fatos anteriores –  Improcedência do pedido de recrudescimento do regime prisional.

Recurso a que se dá parcial provimento.