Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Clara Maria Araújo Xavier
Ubatuba
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confrontantes. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Gratuidade judiciária. Postulação em sede Ementa: Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confrontantes. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Gratuidade judiciária. Postulação em sede recursal. Possibilidade. Inteligência do art. 99 do CPC. Documentação anexada que infirma a hipossuficiência financeira alegada. Benesse anteriormente indeferida na origem sem o manejo do recurso cabível. Indeferimento que se mostra de rigor. Agravo conhecido em parte e desprovido.