Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Damião Cogan
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Reincidência. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.