Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado nº 628/2022).
Ordem denegada.