Apelação Cível / Contratos Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Cédula de Crédito Bancário –  Execução por título extrajudicial –  Objeção de pré-executividade –  Sentença de acolhimento da objeção, com a proclamação de prescrição intercorrente e sem a responsabilização do exequente por honorários de sucumbência –  Improcedente a irresignação do executado. Incabível a responsabilização do exequente por verbas da Ementa: Apelação –  Cédula de Crédito Bancário –  Execução por título extrajudicial –  Objeção de pré-executividade –  Sentença de acolhimento da objeção, com a proclamação de prescrição intercorrente e sem a responsabilização do exequente por honorários de sucumbência –  Improcedente a irresignação do executado. Incabível a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Hipótese em que, tenha ou não existido desídia do exequente em promover os atos necessários à oportuna citação dos executados, o insucesso da execução e consequente consumação do prazo prescricional se deveram, em verdade, à não localização de bens penhoráveis. Situação em que não teria o menor sentido responsabilizar o exequente por verbas da sucumbência em favor dos executados. Caso em que, de toda sorte, tem aplicabilidade a regra expressa do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, clara ao estabelecer que o reconhecimento da prescrição, em tais circunstâncias, se faz "sem ônus para as partes". Precedentes.

Negaram provimento à apelação.