Apelação Cível / Planos de saúde
Costa Netto
Piratininga
6ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado.  Possibilidade de manutenção no plano. Assunção integral do custeio. Reajuste da mensalidade. Tese firmada no Tema 1034, Recurso Repetitivo no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de Ementa: PLANO DE SAÚDE – Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado.  Possibilidade de manutenção no plano. Assunção integral do custeio. Reajuste da mensalidade. Tese firmada no Tema 1034, Recurso Repetitivo no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária, somente se for contratada para todos.   Precedentes.  Sentença mantida. Recurso desprovido.