Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo redirecionamento da execução aos sócios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa falida é cabível, considerando a extinção da falência e a ausência de demonstração de atos que justifiquem a responsabilização dos sócios. III. Razões de Decidir: 3. O redirecionamento aos sócios não é cabível sem prova de atos que justifiquem a responsabilização, conforme artigo 135 do CTN e entendimento do STJ. A mera falência não configura dissolução irregular que permita tal redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido; Tese de julgamento: 1. O redirecionamento aos sócios requer prova de atos específicos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente a mera falência da executada, desacompanhada da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 496, § 4º, I; art. 927, IV; art. 85, § 11.
CTN, art. 135, III; art. 136.
Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 392.
STJ, REsp nº 1.372.243/SE (Tema nº 702).
TJSP, Agravo de Instrumento 2272657-82.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1593260-30.2014.8.26.0014, Rel. Martin Vargas, j. 17.03.2014.
TJSP, Apelação Cível 1505362-66.2020.8.26.0014, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 21.06.2024.