Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS nº 28/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado, com a observância da Instrução Normativa INSS nº 632/2012, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,14% a.m. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: a análise do contrato revela que a taxa de juros mensais está dentro do limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da "Calculadora do Cidadão". 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.