Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Débora Brandão
Macatuba
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide (art. 88 do CDC). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o art. 18 do CDC, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo art. 88 do CDC.