Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Márcio Boscaro
Mogi-Mirim
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS IRROGADAS AO APELANTE. Manifestações efetuadas por vereador, ainda que proferidas em rede social, mas referentes a aspectos da administração pública do município em que é detentor de mandato, revestem-se de imunidade absoluta, conforme decidido pelo E. STF, em julgamento proferido sob Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS IRROGADAS AO APELANTE. Manifestações efetuadas por vereador, ainda que proferidas em rede social, mas referentes a aspectos da administração pública do município em que é detentor de mandato, revestem-se de imunidade absoluta, conforme decidido pelo E. STF, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 600.063/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Apelado, ademais, que exerce o cargo de Prefeito no aludido município e, assim, deve estar sujeito a um maior escrutínio público quanto à sua atuação. Danos morais inocorrentes, na espécie. Improcedência que é de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.