Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Registro
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Absolvição. Atipicidade objetiva. Uma vez ausentes elementos específicos e mais eloquentes que subscrevam a imputação de traficância da maconha então apreendida, aliás em quantidade não exorbitante e ainda compatível com o abastecimento do mero consumo individual, já na esteira da lição assentada Ementa: Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Absolvição. Atipicidade objetiva. Uma vez ausentes elementos específicos e mais eloquentes que subscrevam a imputação de traficância da maconha então apreendida, aliás em quantidade não exorbitante e ainda compatível com o abastecimento do mero consumo individual, já na esteira da lição assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao dispor o Tema 506 de Repercussão Geral impõe-se o afastamento da classificação dos fatos originários desde a órbita do artigo 33, caput e, por consequência, o consequente reconhecimento de sua atipicidade à luz do artigo 28 também da Lei 11.343/2006, e tudo com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.