Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos processuais. Isenção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos processuais. Isenção do recolhimento das custas –  Impossibilidade. Custas iniciais devidas –  Observância do art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.