Apelação Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
JOAO AUGUSTO GARCIA
Osasco
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  FALSIFICAÇÃO ou ADULTERAÇÃO de BEBIDAS ALCOÓLICAS - ARTIGO 272, CAPUT, C.C. § 1º, e § 1º- A , DO CÓDIGO PENAL –  Absolvição - Admissibilidade - Autoria suficientemente demonstrada - Ausência, entretanto, de prova técnica a comprovar nocividade à saúde - Materialidade, no caso, não corroborada de maneira satisfatória, como pontuado, aliás, com o mesmo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  FALSIFICAÇÃO ou ADULTERAÇÃO de BEBIDAS ALCOÓLICAS - ARTIGO 272, CAPUT, C.C. § 1º, e § 1º- A , DO CÓDIGO PENAL –  Absolvição - Admissibilidade - Autoria suficientemente demonstrada - Ausência, entretanto, de prova técnica a comprovar nocividade à saúde - Materialidade, no caso, não corroborada de maneira satisfatória, como pontuado, aliás, com o mesmo hábito de percepção pela Douta Procuradoria de Justiça - Atipicidade da conduta reconhecida - Absolvição que se delibera nos termos do artigo 386, III, do CPP. Recurso provido.