Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alonso
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies –  Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito.

1. Embargos monitórios rejeitados. 
2. Recurso da ré/embargante não provido. 
3. Falta de Ementa: Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies –  Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito.

1. Embargos monitórios rejeitados. 
2. Recurso da ré/embargante não provido. 
3. Falta de aditamento do FIES pela ré, dando ensejo ao não repasse do valor à instituição autora, das mensalidades ora cobradas. Obrigação da aluna de pagar o valor correspondente.
4.  Litigância de má-fé configurada. Insistência da ré na alegação de que a dívida já foi cobrada pela autora em outra ação, não comprovada. Recurso manifestamente protelatório. Exegese do art. 80, inc. VII, do CPC.  
5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, com observação.