Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação –  Interposição de apelação –  Erro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes jurisprudenciais - Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação –  Interposição de apelação –  Erro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.