Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Martinópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos –  Desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas –  Impossibilidade –  Intuito mercantil evidenciado –  Condenação mantida – Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos –  Desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas –  Impossibilidade –  Intuito mercantil evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Reincidência –  Terceira fase –  Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 –  Regime fechado acertadamente fixado –  Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal –  Recurso Improvido.