Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Tupã
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Empréstimo consignado –  Contratação demonstrada pela instituição financeira –  Reconhecimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos pessoais de identificação, dentre outros fatores de autenticação –  Regularidade –  Valores mutuados Ementa: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Empréstimo consignado –  Contratação demonstrada pela instituição financeira –  Reconhecimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos pessoais de identificação, dentre outros fatores de autenticação –  Regularidade –  Valores mutuados transferidos para conta de titularidade da parte autora –  Possibilidade de descontos em benefício previdenciário –  Restituição das parcelas descabida –  Danos morais –  Inocorrência –  Pedidos improcedentes –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.