Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.