Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), convertendo- a para empréstimo consignado. O requerido foi condenado à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais arbitrados em Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), convertendo- a para empréstimo consignado. O requerido foi condenado à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 20.000,00. II. Questão em discussão: analisar (i) a regularidade da contratação e a possibilidade de conversão do contrato para modalidade distinta, e (ii) a condenação por danos morais. III. Razões de decidir: a conversão do contrato para empréstimo consignado é inviável devido à disparidade de requisitos e à ausência de prova de disponibilização de valores à autora. A condenação por danos morais não encontra lastro probatório, pois não há prova de lesão à honra subjetiva ou objetiva que justifique indenização. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não é viável a conversão de contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, em especial pela inespecificidade da contratação discutida, resultante da escassa prova dos autos. 2. Danos morais exigem comprovação de lesão a honra subjetiva ou objetiva significativa, que ultrapasse o mero dissabor de situação adversa.