Embargos de Declaração Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
José Maria Câmara Junior
Boituva
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 

OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial contém fundamentação clara, adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais este colegiado manteve as conclusões da sentença. Diferentemente do que foi alegado pela embargante, as provas testemunhais foram devidamente analisadas, em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 

OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial contém fundamentação clara, adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais este colegiado manteve as conclusões da sentença. Diferentemente do que foi alegado pela embargante, as provas testemunhais foram devidamente analisadas, em conjunto com os demais meios de prova.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento do recurso. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.