Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante, representado pela Defensoria Pública, pleiteou a reforma da decisão, alegando que a análise do exame criminológico foi superficial e não Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante, representado pela Defensoria Pública, pleiteou a reforma da decisão, alegando que a análise do exame criminológico foi superficial e não especificamente específica o trabalho pericial.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto, conforme exigido pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de méritos suficientes do agravante, conforme apontado pelo Relatório Conjunto de Avaliação, que indicou aspectos desfavoráveis, como autocrítica delitiva insatisfatória e falta de consistência nas expectativas de vida após a prisão. 
4. A jurisprudência consolidada admite a realização do exame criminológico para auferir o mérito subjetivo, sendo que os aspectos negativos do parecer são suficientes para o indeferimento da progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese 
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando o simples cumprimento do lapso temporal. 2. O exame criminológico pode ser utilizado para avaliar o mérito subjetivo da sentença.

Legislação Citada:
Lei nº 7.210/1984, art. 112
Lei nº 13.964/2019
Lei nº 14.843/2024

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/08/2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0009139-92.2023.8.26.0996, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/08/2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008437-67.2024.8.26.0041, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 30/08/2024.