Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Alfredo Attié
São José dos Campos
27ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cobrança indevida de "juros de obra" após a entrega das chaves. A despeito de entregue o imóvel antes do término do prazo de tolerância, a taxa de "juros de obra" continuou a ser cobrada dos autores, tendo em vista a comunicação tardia Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cobrança indevida de "juros de obra" após a entrega das chaves. A despeito de entregue o imóvel antes do término do prazo de tolerância, a taxa de "juros de obra" continuou a ser cobrada dos autores, tendo em vista a comunicação tardia pela construtora ao agente financiador acerca da conclusão das obras. Ilegalidade. Situação já enfrentada pelo C. STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.827.725/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Cobrança indevida após a entrega das chaves. Valores que devem ser restituídos aos autores. Responsabilidade da construtora confirmada. Responsabilidade do agente financiador de fiscalizar a obra que desborda do objeto da lide. Pedidos integralmente procedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. 
APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA, NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.