Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Piracaia
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada omissão –  Situação verificada - Acórdão que inobservou habilitação dos créditos perseguidos - Omissão reconhecida e sanada –  Embargos de declaração ACOLHIDOS.