Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Pedro Baccarat
Catanduva
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos materiais. Extinção da ação sem resolução de mérito. Preparo recolhido em valor insuficiente, com determinação de recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.