Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna
Edison Brandão
Caieiras
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO MATERIAL –  Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo –  Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados –  Penas e regime prisional bem fixados –  Recurso desprovido.