Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C.  RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C.  RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em contrarrazões, afastada.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –  alegação do golpe da portabilidade de empréstimo - apelante que contratou dois empréstimos junto a empresa New Age e efetuou pagamento de valores diretamente –  apelante encaminhou todos os seus documentos ao representante comercial - Banco Itaú Consignado que comprovou a inexistência de empréstimo em nome da apelante –  suposta oferta de mútuo não assinada pelas partes –  Banco Pan S/ A que demonstrou a contratação de mútuo em nome da autora, com envio de documentos e "selfie" - contratação por meio eletrônico –  ausência de verossimilhança nas alegações da apelante –  contratação regular –  contrato de empréstimo RMC, sem apontamento de portabilidade - falha na prestação de serviços pelos apelados não evidenciada –  ausência de nexo causal –  culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias –  observância do artigo 14, II, §3º, do CDC.
Resultado:  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.