Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.