Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Catanduva
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que haveria determinação de suspensão da exigibilidade do débito tributário nos autos da ação anulatória nº Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que haveria determinação de suspensão da exigibilidade do débito tributário nos autos da ação anulatória nº 1006922-66.2022.8.26.0132. Inconformismo da FESP. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 STJ) ou garantia idônea do juízo. Precedentes. Devedor que ofereceu bem imóvel em garantia do juízo, insuficiente para atribuir a suspensão da exigibilidade pretendida. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e afastar a extinção do feito executivo, determinando-se o seu prosseguimento. Recurso provido.