Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido para determinar que operadora de saúde forneça e custeie tratamento domiciliar (home care) conforme solicitação médica, sob pena de multa. A operadora recorre alegando que o home care não é obrigatório pela ANS e não Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido para determinar que operadora de saúde forneça e custeie tratamento domiciliar (home care) conforme solicitação médica, sob pena de multa. A operadora recorre alegando que o home care não é obrigatório pela ANS e não está previsto no contrato.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico.

III. Razões de decidir 

3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ, destacando que cabe ao médico indicar o tratamento adequado. 

4. A recusa da operadora é injustificável, pois não apresentou alternativa terapêutica eficaz e não demonstrou contraindicação ao tratamento indicado, violando princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde não pode restringir a prestação de home care quando há indicação médica expressa. 2. Cláusula contratual que exclui tratamento essencial é abusiva."

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor.
CPC, art. 487, I; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1696149/SP, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, 22/05/2018.
STJ, AgInt no AREsp n. 1198799/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 17/5/18.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 23/04/2021.
TJSP, Apelação 1004154-36.2020.8.26.0457, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 24/01/2024.
TJSP, Apelação 1001269-77.2021.8.26.0695, Rel. Álvaro Passos, 14/06/2023.