Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Comutação –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Requisito objetivo não preenchido –  Exegese dos artigos 1º, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente –  Reconhecimento –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.