Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Nova Granada
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da ação, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da ação, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$7.000,00 (sete mil reais), e autorizou a compensação do valor creditado em conta de titularidade da autora. 
Inconformismo do réu.
I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
II. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula n. 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada.
III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, que fica afastada, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (setembro de 2019).
IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender às particularidades do caso.
V. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido para determinar ao réu a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00.