Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Jandira
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva '"ad causam" consistente em compromisso particular de compra e venda - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - Pedido de prosseguimento da demanda contra o promitente comprador nos termos dos artigos 130 e 131, ambos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva '"ad causam" consistente em compromisso particular de compra e venda - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - Pedido de prosseguimento da demanda contra o promitente comprador nos termos dos artigos 130 e 131, ambos do CTN - Impossibilidade - Incidência do enunciado da Súmula de nº 399 do E. STJ e dos artigos 34; 121, I, e 123, todos, do CTN e do precedente vinculante (Tema nº 122) daquela C. Corte - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Recurso não provido.