Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Mogi das Cruzes
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.