Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO DA CORRÉ CELL B PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA. –  Preparo recursal - Interposição de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita –  Apresentados documentos, conforme determinação judicial, foi a benesse indeferida, por ausência de comprovação da incapacidade financeira, possibilitado o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, no Ementa: APELAÇÃO DA CORRÉ CELL B PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA. –  Preparo recursal - Interposição de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita –  Apresentados documentos, conforme determinação judicial, foi a benesse indeferida, por ausência de comprovação da incapacidade financeira, possibilitado o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §7.º do art. 99 do CPC, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do CPC) - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de restituição de quantias indevidamente pagas - Prestação de serviços de telefonia –  Serviço que, ainda que de forma indireta, é destinado a implementar a atividade lucrativa da contratante –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Aditamento à inicial pela autora para incluir pedido de indenização por danos morais realizado após a citação das rés –  Discordância da corré Telefônica –  Exegese do art. 329, II, do CPC - Nulidade da r. sentença acerca da condenação ao pagamento da referida indenização –  Mérito –  Alteração de contrato de prestação de serviços de telefonia para outro mais vantajoso –  Demonstração nos autos de que a preposta da corré Cell B Prestadora de Serviços em Telefonia Ltda. se incumbiu de proceder o cancelamento do antigo plano telefônico – Uma vez ausente o efetivo cancelamento e a comprovação dos serviços relacionados ao anterior contrato, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento ilícito –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso em parte provido.