Agravo de Instrumento / Direitos / Deveres do Condômino
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença  - Ação de obrigação de fazer –  Agravada que iniciou o cumprimento visando o integral cumprimento da antecipação da tutela concedida na sentença e o pagamento da multa imposta pelo descumprimento –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a multa fixada - Irresignação do executado –  Não acolhimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença  - Ação de obrigação de fazer –  Agravada que iniciou o cumprimento visando o integral cumprimento da antecipação da tutela concedida na sentença e o pagamento da multa imposta pelo descumprimento –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a multa fixada - Irresignação do executado –  Não acolhimento –  Comprovado descumprimento da obrigação –  Perícia realizada que confirmou o descumprimento da obrigação, com a consequente incidência da multa - Multa que não se afigura excessiva - Decisão mantida –  Recurso desprovido.