Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.