Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que reformou r. decisão de 1º grau, proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, acolheu parcialmente a impugnação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que reformou r. decisão de 1º grau, proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FESP, e condenou ambas as partes no pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária.
2. V. acórdão embargado proferido nos autos do AI nº 2304735-32.2024.8.26.0000 que acolheu o recurso da FESP para afastar a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais.
3. Alegação pelo ora embargante de perda do objeto do AI nº 2304735-32.2024.8.26.0000, diante do julgado proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público nos autos do AI nº 2330882-95.2024.8.26.0000.
4.  V. acórdão proferido nos autos do AI nº 2330882-95.2024.8.26.0000 que reformou a r. decisão agravada, afastando a homologação do laudo pericial, e consequentemente o acolhimento parcial da impugnação feita pela FESP, diante do entendimento de que há necessidade de complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se é houve ou não a perda do objeto do AI nº 2304735-32.2024.8.26.0000.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Perda do objeto do AI nº 2304735-32.2024.8.26.0000, em virtude da reforma da r. decisão agravada nos autos do AI nº 2330882-95.2024.8.26.0000 para afastar o acolhimento parcial da impugnação da FESP, com a determinação de complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia técnica.
7. Necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
9. Tese de julgamento: "Perda do objeto do AI nº 2304735-32.2024.8.26.0000, diante da reforma da r. decisão agravada nos autos do AI nº2330882-95.2024.8.26.0000".