Ação Rescisória / Responsabilidade Civil
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA –  ART. 966, V, CPC - SENTENÇA RESCINDENDA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO –  SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492, CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) –  Na ação de origem, GLAYCE JHONES pediu a declaração de nulidade da alteração contratual da sessão de 25/08/2015, pela qual foi inserida fraudulentamente Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA –  ART. 966, V, CPC - SENTENÇA RESCINDENDA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO –  SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492, CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) –  Na ação de origem, GLAYCE JHONES pediu a declaração de nulidade da alteração contratual da sessão de 25/08/2015, pela qual foi inserida fraudulentamente no quadro social da empresa CONCRELITE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Todavia, a sentença, ao julgar procedente a ação declaratória, extrapolou os limites do pedido, ao decretar a nulidade de outras alterações societárias (sessões de 10/03/2015, 01/07/2015 e 29/08/2016). Com isso, fez com que a ex-sócia, ora autora LIANE SCHWARZ, que já havia se retirado do quadro social, fosse reinserida no quadro social da empresa CONCRELITE. Dessa forma, a pretensão da ora autora, de desconstituição do capítulo da sentença que declarou a nulidade da 16ª Alteração de Contrato Social e sua reinserção no quadro societário, merece acolhimento, diante da violação de norma jurídica (arts. 141 e 492, CPC) - Procedência do pedido rescindente para desconstituir o capítulo da r. sentença - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.