Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de flagrante, falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, sem antecedentes, com residência fixa e emprego lícito. Crime sem violência ou grave ameaça, testemunhas ouvidas Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de flagrante, falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, sem antecedentes, com residência fixa e emprego lícito. Crime sem violência ou grave ameaça, testemunhas ouvidas e drogas periciadas. Defesa técnica requereu diligência para obtenção de imagens da ação policial, ainda não juntadas aos autos. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise das teses suscitadas.
4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a veracidade dos fatos alegados como ilegais. 
5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.

Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem prova pré-constituída não pode ser deferida. 2. A petição inicial deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 660, § 2º; art. 663.
Jurisprudência Citada:
STF, Habeas Corpus, não conhecimento por instrução deficiente.