Revisão Criminal / Roubo Majorado
Pinheiro Franco
São Paulo
3º Grupo de Direito Criminal
Direito penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Indeferimento.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Cleber Campos Santiago, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a retificação da dosimetria penal aplicada. O requerente foi condenado por roubo qualificado e extorsão, com pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime Ementa: Direito penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Indeferimento.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Cleber Campos Santiago, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a retificação da dosimetria penal aplicada. O requerente foi condenado por roubo qualificado e extorsão, com pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa.

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na dosimetria penal, com pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuantes e redução da fração aplicada na continuidade delitiva.

III. Razões de Decidir 

3. A pena-base foi exasperada devido ao dolo exacerbado e ao planejamento do crime, incluindo a criação de perfil falso em aplicativo de relacionamento e restrição da liberdade da vítima. 4. Os pedidos do peticionário não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal, pois as circunstâncias que levaram à exasperação da pena foram comprovadas na ação penal.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Pedido revisional indeferido. 

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para mera reiteração de teses já vencidas. 2. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada e não apresenta vícios de qualquer natureza.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I; e 626; CP, art. 157, § 2º, II e I; art. 158, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.12.2014.