Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condená-la ao pagamento de danos materiais e moral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados.
II.  Questão em discussão 
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e moral alegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14.905/2024.
III. Razões de decidir 
3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva.
4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, o dano e o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC.
5.  Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores.
6. O abalo moral decorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
    Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019.8.26.0506, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024.