Apelação Cível / Extravio de bagagem
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO –  Extravio temporário de bagagem –  Sentença de improcedência –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Rejeição –  Requerida e companhia aérea estrangeira atuam como parceiras comerciais, sendo solidariamente responsáveis a eventuais danos causados aos passageiros –  MÉRITO –  Seguro coletivo de proteção q bagagens, firmado com Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO –  Extravio temporário de bagagem –  Sentença de improcedência –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Rejeição –  Requerida e companhia aérea estrangeira atuam como parceiras comerciais, sendo solidariamente responsáveis a eventuais danos causados aos passageiros –  MÉRITO –  Seguro coletivo de proteção q bagagens, firmado com administradora de cartões de crédito –  Comprovada a necessidade de despesas emergenciais, através dos cupons fiscais juntadas aos autos –  Indenização paga pela seguradora - Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (art. 786 do Código Civil) –  Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados –  Aplicação do artigo 35 da Portaria n° 676/GC-5 da ANAC e artigo 19 da Convenção de Montreal –  Dever de ressarcimento devido –  Consectários legais –  Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA –  Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, de caráter processual –  SENTENÇA REFORMADA, com inversão do ônus sucumbencial –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Percentual fixado em 20% sobre o valor da condenação –  Observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC –  HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.