Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
Espírito Santo do Pinhal
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  MULTA DE FIDELIDADE – Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelada –  Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) –   DANOS MORAIS –  Configuração –  Nos casos de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  MULTA DE FIDELIDADE – Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelada –  Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) –   DANOS MORAIS –  Configuração –  Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura "in re ipsa", ainda que se trate de pessoa jurídica –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  "QUANTUM" INDENIZATÓRIO –  Indenização no valor de R$ 7.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Negado provimento.