Embargos de Declaração Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Carlos Eduardo Pachi
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando desconsideração da insuficiência financeira da apelante e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando desconsideração da insuficiência financeira da apelante e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o patrono da parte foi intimado para recolher as custas recursais, mas não cumpriu a determinação.
4. Os embargos de declaração não são meio adequados para reexame da causa ou para conformar a decisão ao entendimento da parte recorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito. 2. Ausência de vícios processuais que justifiquem a oposição dos embargos.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022, incisos I, II e III.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010.