Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Bragança Paulista
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
TUTELA DE URGÊNCIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA –  Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de comercializar produtos que concorram com os produtos dos autores, bem como que seja determinada sua busca e apreensão –  Não Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA –  Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de comercializar produtos que concorram com os produtos dos autores, bem como que seja determinada sua busca e apreensão –  Não acolhimento –  Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto –  Tutela antecipada que se mostra precipitada –  Ausência dos requisitos do art. 300, CPC –  No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.