Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Panorama
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Tarifa de Água – Município de Panorama – Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil – Admissibilidade – Observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sem majoração de honorários Ementa: APELAÇÃO – Execução Fiscal – Tarifa de Água – Município de Panorama – Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil – Admissibilidade – Observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.