Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Aparecida
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇA MÍNIMA DA TAXA DE JUROS COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇA MÍNIMA DA TAXA DE JUROS COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
Ana Lúcia Monteiro Oliveira, beneficiária do INSS, contratou empréstimo consignado com o Banco Pan S.A. Busca a declaração de abusividade da taxa de juros cobrada e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A taxa de juros aplicada foi de 2,14% ao mês, mas o custo total efetivo foi de 2,19%. Alega a autora que há violação da Instrução Normativa do INSS nº 125/2021.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada pelo Banco Daycoval S.A. no contrato de empréstimo é abusiva e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior.

III. Razões de Decidir
3. A Instrução Normativa do INSS nº 138/2022 estipulava a taxa de juros de 2,14% ao mês, e o banco calculou juros com índices inferiores a esse patamar.
4. Conforme entendimento do STJ, não é devida a revisão se os juros aplicados não são abusivamente superiores aos das taxas de mercado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido, com determinação.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada deve respeitar o limite estipulado pela Instrução Normativa vigente à época do contrato. 2. Pequenas diferenças entre a taxa de juros da Instrução Normativa e o Custo Efetivo Total não autorizam a revisão do contrato. 3. Necessidade de apuração de advocacia predatória pelo ajuizamento de inúmeras ações idênticas.

Legislação Citada:
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único;
Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4.8.16, REPDJe de 09.09.16, DJe de 16.8.16;
TJSP, Apelação Cível 1053989-55.2024.8.26.0100; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.25;
TJSP, Apelação Cível 1000022-93.2024.8.26.0424; Rel. Des. Marcia Tessitore; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma II (Direito Privado 2); j. 22.01.25.