Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Bauru
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica, e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 986 de recursos repetitivos.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, estabeleceu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, sendo essenciais ao fornecimento de energia elétrica.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data.
IV. Dispositivo e Tese
5. Em juízo de retratação, recursos oficial e de apelação da ré providos, reformando a sentença para decretar a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual conferida.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, I; Código de Processo Civil de 2015, art. 1.040, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.163.020-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 21/3/2017.