Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
J.B. Paula Lima
Sorocaba
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arresto dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, adquirido pela executada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O exequente alega inadimplemento de despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arresto dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, adquirido pela executada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O exequente alega inadimplemento de despesas condominiais e sustenta que a alienação fiduciária não impede constrição dos direitos aquisitivos.
II. Razões de Decidir
O artigo 835, inciso XII, do CPC autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, não atingindo a propriedade fiduciária do credor.
O artigo 833, § 1º, do CPC, permite a penhora em caso de dívida relativa ao próprio bem, como taxas condominiais, inaplicável a impenhorabilidade.
O artigo 6º- A , § 5º, inciso III, da Lei nº 11.977/2009 não impede eventual alienação forçada do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na hipótese de dívidas propter rem. Jurisprudência do STJ. A Corte Superior autoriza, inclusive, a penhora sobre o próprio imóvel gerador da dívida condominial, quando alienado fiduciariamente, após a citação do credor fiduciário (REsp n. 2.059.278/SC). Porém, o condomínio não requereu a constrição, descabido o deferimento de ofício.
III. Dispositivo
Recurso provido para deferir o arresto dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão.