Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que julgou o processo de extinção com resolução de mérito pela prescrição quanto à restituição de valores pagos antes de 31.5.2020 e improcedente a pretensão inicial. A autora busca a reforma para reconhecimento da abusividade dos reajustes por sinistralidade e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que julgou o processo de extinção com resolução de mérito pela prescrição quanto à restituição de valores pagos antes de 31.5.2020 e improcedente a pretensão inicial. A autora busca a reforma para reconhecimento da abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH entre 2017 e 2023, substituição pelos índices da ANS, devolução dos valores pagos a maior e inversão da verba sucumbencial. O contrato possui quatro beneficiários, caracterizando "falso coletivo", e a apelada não comprovou a sinistralidade, violando o CDC.

II. Questão em discussão

2. Consiste em verificar (i) a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares aplicados ao contrato coletivo empresarial, que deveria seguir a regra da RN 309/2012 da ANS.

III. Razões de decidir

3. A ausência de comprovação dos cálculos atuariais para os reajustes caracterizados por abusividade, conforme jurisdição do STJ.

4. A apuração do percentual adequado deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. reconhecimento da abusividade dos reajustes, porém sem substituição pelos índices da ANS, sendo necessário a apuração do percentual adequada na fase de cumprimento de sentença.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, II e I; arte. 85, §2º e §11; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; arte. 39, X e XIII; arte. 47.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 2032399/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Mín. Raul Araújo, DJe de 06/08/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.418/SP, Mín. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/5/2021; TJSP, Apelação 1036314-84.2021.8.26.0100, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2024.