Apelação Cível / Seguro
Hugo Crepaldi
Taboão da Serra
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não configuração –  Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito –  Propositura de ação de busca e apreensão fundamentada em dívida discutida nos autos –  Fatos que não atingem direitos da personalidade – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Não configuração –  Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito –  Propositura de ação de busca e apreensão fundamentada em dívida discutida nos autos –  Fatos que não atingem direitos da personalidade –  Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação –  Precedentes desta Corte –  Negado provimento.