Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Concessão do Regime Aberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução.
Impetração não conhecida.