Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Olímpia
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO E SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO E NA MÃO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO E SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO E NA MÃO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VISTA DE SUA SUCUMBÊNCIA –  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.