Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória. Veículo automotor. Venda e transferência de propriedade. Aquisição mediante fraude. Disputa sobre a propriedade do bem dirimida em outra ação. Determinação apenas para cumprimento de decisão judicial. Reexame necessário desprovido.