Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Crescenti Abdalla
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Carlos Daniel da Silva Firmino, contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, com elaboração de novo cálculo, devido ao descumprimento de condições de saída temporária.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Carlos Daniel da Silva Firmino, contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, com elaboração de novo cálculo, devido ao descumprimento de condições de saída temporária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em relação à falta grave reconhecida.
III. Razões de Decidir
3. Autoria bem delineada, impossibilitando a absolvição. 4. A decisão de regressão ao regime fechado e perda de dias remidos está fundamentada no descumprimento das condições de saída temporária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoria da falta grave está bem delineada, inviabilizando a absolvição. 2. A regressão de regime e a perda de dias remidos são medidas adequadas diante do descumprimento das condições impostas.
Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; arte. 39, II e V.