Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido de instalação de rede elétrica que atenda o endereço indicado na inicial. Interesse de agir que é evidente. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas ou de que a parte autora busque os órgãos administrativos de solução de conflitos antes do ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido de instalação de rede elétrica que atenda o endereço indicado na inicial. Interesse de agir que é evidente. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas ou de que a parte autora busque os órgãos administrativos de solução de conflitos antes do ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF. Preliminar afastada. Alegação, nas razões recursais, de questões não levantadas na contestação. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso no que tange à alegação de que o local indicado na inicial se trata de área manancial. Fornecimento de energia elétrica que consiste em serviço público essencial, cabendo ao Poder Público ou a suas concessionárias fornecê-la de forma eficiente e segura. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida.