Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por seguradora em sub-rogação, decorrente de colisão traseira em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por seguradora em sub-rogação, decorrente de colisão traseira em veículo segurado, resultando em danos e pagamento de indenização securitária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva do réu, bem como (ii) definir o termo inicial dos juros moratórios, se a partir da citação ou do pagamento da indenização securitária.

III. Razões de Decidir
3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, não elidida por prova em contrário.
4. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do pagamento da indenização. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. 2. Juros moratórios em ações regressivas fluem a partir do desembolso da indenização securitária.

Legislação Citada:

CTB, arts. 28 e 29, II; CC, arts. 186, 927, 389, 406; CPC, art. 373, II, art. 85, §11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43 e 54 do STJ; Súmula 188 do STF.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt no AREsp nº 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/10/2017; STJ, AgRg no REsp nº 1.416.603/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/02/2015; STJ, AgRg no REsp nº 1.249.909/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/02/2013; TJSP, Apelação nº 1011923-02.2023.8.26.0066, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação nº 1019858-49.2022.8.26.0577, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 23/09/2024.