Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora online. Sistema SISBAJUD. Reiteração automática ("teimosinha"). Princípio da celeridade e efetividade processual. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online reiterada ("teimosinha") por meio do Sistema Sisbajud. 

II. Questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora online. Sistema SISBAJUD. Reiteração automática ("teimosinha"). Princípio da celeridade e efetividade processual. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online reiterada ("teimosinha") por meio do Sistema Sisbajud. 

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de indeferimento da penhora online na modalidade "teimosinha" deve ser reformada; (ii) se a reiteração automática pelo sistema Sisbajud atende aos princípios da celeridade e efetividade processual.

III. Razões de decidir
3. A penhora online de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud é um meio legal de constrição patrimonial, previsto nos artigos 835, I, e 854 do CPC, que visa garantir a satisfação do crédito do exequente, sendo a ordem de penhora de dinheiro prioritária.
4. A ferramenta "teimosinha", implementada pelo CNJ, permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por até 30 dias contínuos, visando assegurar a eficácia do processo executivo, em consonância com o princípio da máxima efetividade da execução.
5. A decisão agravada, ao indeferir a utilização da "teimosinha", contrariou a celeridade processual e a necessidade de dar efetividade à execução, devendo ser reformada para garantir o bloqueio de ativos financeiros do devedor de maneira reiterada.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: 
1. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", constitui meio legítimo de constrição patrimonial, visando à satisfação célere e eficaz do crédito do exequente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, I, e 854.
Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 2.153.854/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.