Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rosangela Telles
Valinhos
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora/fiadora. COISA JULGADA MATERIAL. Fiadora condenada a pagar o débito locatício, por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Autora que pretende desconstituir o Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora/fiadora. COISA JULGADA MATERIAL. Fiadora condenada a pagar o débito locatício, por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Autora que pretende desconstituir o título judicial, mas não pode se valer de ação rescisória. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa não alegada na ação de cobrança. Efeito preclusivo da coisa julgada. Art. 508 do CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ainda que a autora pudesse eventualmente ter razão em seu pleito declaratório de nulidade da fiança, não especificou em que medida uma futura sentença de procedência provocaria a melhora de sua situação jurídica. Falta de interesse de agir, também na modalidade necessidade. Não é dado à parte movimentar a máquina judiciária a fim de obter declaração da qual não extrairá qualquer proveito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.