Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Bebedouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta corrente ao importe de 35% dos rendimentos. Limite aplicável apenas aos contratos consignados que foi observado. Incidência do tema 1.085 do STJ.  Autorização contratual expressa para descontos em conta Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta corrente ao importe de 35% dos rendimentos. Limite aplicável apenas aos contratos consignados que foi observado. Incidência do tema 1.085 do STJ.  Autorização contratual expressa para descontos em conta corrente quanto ao empréstimo pessoal. Exercício regular do direito pelo banco. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% sobre valor irrisório da causa (R$ 1.412,00). Correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ) em R$ 1.300,00, conforme critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelação desprovida com observação.