Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança Concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que realize a retificação dos valores relativos ao imóvel da autora (cadastro 047.116.0013-2) no sistema de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 18095/2024, para que passem a refletir a decisão administrativa de redução da área construída para 322 m², bem como Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança Concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que realize a retificação dos valores relativos ao imóvel da autora (cadastro 047.116.0013-2) no sistema de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 18095/2024, para que passem a refletir a decisão administrativa de redução da área construída para 322 m², bem como determinar o aceite à adesão da impetrante ao PPI em prazo a ser concedido após a realização das aludidas retificações -  Sentença mantida –  Recurso não provido.