Agravo de Instrumento / Cheque
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os recorrentes alegam ausência dos requisitos necessários para a desconsideração, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os recorrentes alegam ausência dos requisitos necessários para a desconsideração, conforme artigo 50 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
III. Razões de Decidir
3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova dos requisitos legais, com o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
4. No caso, não há indícios de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A ausência de bens e o estado de inapta da empresa não são suficientes para justificar a desconsideração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera ausência de bens ou encerramento irregular não justifica a desconsideração.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 50.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.353.666/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2024.
STJ, AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2163219-24.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2061951-24.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2079608-76.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2249664-79.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024.