Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do demandado Banco C6 Consignado. Contratação digital. Devolução da importância pela demandante. Pedido de cancelamento do contrato. Boleto emitido pela demandada F1 devidamente pago. Ausência de repasse para o demandado C6. Descabida a alegação de culpa Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do demandado Banco C6 Consignado. Contratação digital. Devolução da importância pela demandante. Pedido de cancelamento do contrato. Boleto emitido pela demandada F1 devidamente pago. Ausência de repasse para o demandado C6. Descabida a alegação de culpa exclusiva da demandante, que fez o pagamento de boa-fé. Danos morais devidos. Verba de natureza alimentar. Arbitramento em R$ 5.000,00. Incabível a incidência dos juros desde o arbitramento. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.