Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Votorantim
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas –  Preliminar arguida pela defesa afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação –  Condenação que deve ser mantida –  Penas readequadas –  Inviável o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas –  Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas –  Preliminar arguida pela defesa afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação –  Condenação que deve ser mantida –  Penas readequadas –  Inviável o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas –  Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado devido –  Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido.