Embargos de Declaração Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Pontal
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Julgado que aplicou devidamente os arts. 13 e 16, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caráter infringente reconhecido. 
Embargos de declaração, apresentados pela parte apelada, rejeitados.