Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
Limeira
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.