Apelação Cível / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Aluguel de imóvel não residencial. Ação movida pelos locatários para o reconhecimento do inadimplemento contratual, por parte do réu-locador, e a condenação do demandado no pagamento da multa rescisória. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores que comporta acolhimento. O réu-apelado se obrigou a realizar obras de benfeitorias no imóvel locado, com inicio Ementa: APELAÇÃO. Aluguel de imóvel não residencial. Ação movida pelos locatários para o reconhecimento do inadimplemento contratual, por parte do réu-locador, e a condenação do demandado no pagamento da multa rescisória. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores que comporta acolhimento. O réu-apelado se obrigou a realizar obras de benfeitorias no imóvel locado, com inicio ajustado para o dia seguinte à assinatura do contrato de aluguel, ocorrendo que, passados trinta dias desde a celebração da avença, o demandado ainda não havia iniciado a empreitada. Descumprimento contratual que dá lugar à rescisão, por culpa do locador, e ao pagamento da multa, equivalente a três aluguéis, corrigidos monetariamente e incidentes juros de mora, desde o distrato. Sentença reformada. Recurso provido.