Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO –  JUROS DE MORA - I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora –  II –  Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO –  JUROS DE MORA - I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora –  II –  Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços –  III –  Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  Precedentes deste E. TJ – IV –  Declarada a inexistência do negócio jurídico, o valor comprovadamente creditado na conta da autora deve ser ressarcido ao réu, a fim de que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, ficando autorizada a compensação de valores, sem incidência de juros de mora, mas apenas de correção monetária - Sentença parcialmente reformada –  V –  Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo STJ –  Apelo parcialmente provido".