Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Schmitt Corrêa
Arujá
3ª Câmara de Direito Privado
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. STJ. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, inteligência da Súmula nº 01 deste Egr. Tribunal de Justiça. Retenção do percentual de 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel, como fixado pela sentença recorrida, pois bem adequado a compensar a ré pelos gastos com publicidade e administração do empreendimento, bem como pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Carência de interesse recursal quanto à taxa de corretagem, pois foi objeto de pedido reconvencional julgado procedente. Falta de interesse recursal quanto a discussão sobre índices de correção e periodicidade, por falta de enfrentamento pela r. sentença. Sentença mantida Recurso não provido.