Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santa Rosa de Viterbo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Sentença de procedência - Insurgência da requerida.

NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do Art. 489 do Código de Processo Civil devidamente observados no julgado.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Sentença de procedência - Insurgência da requerida.

NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do Art. 489 do Código de Processo Civil devidamente observados no julgado.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - D. juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios formulado pela autora, bem como em condenar a ré a restituí-la, das importâncias a maior indevidamente pagas a tal título, caso efetivamente apuradas - Tese recursal de improcedência que não colhe.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Minoração - Impossibilidade - Verba honorária sucumbencial razoavelmente definida por equidade (Art. 85, § 8º, CPC) pelo D. juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.