Apelação Criminal / Furto Qualificado
Luiz Fernando Vaggione
Praia Grande
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Réu multirreincidente. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.