Apelação Cível / Corretagem
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenizatória de danos morais e materiais –  Prestação de serviços de administração imobiliária –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Inicial que atribui à ré os prejuízos decorrentes de má prestação de serviços, havendo pertinência subjetiva entre o sujeito indicado para ocupar o polo passivo e aquele que deva suportar os efeitos da Ementa: Apelação –  Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenizatória de danos morais e materiais –  Prestação de serviços de administração imobiliária –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Inicial que atribui à ré os prejuízos decorrentes de má prestação de serviços, havendo pertinência subjetiva entre o sujeito indicado para ocupar o polo passivo e aquele que deva suportar os efeitos da sentença –  Danos emergentes e lucros cessantes –  Afastamento –  É incontroverso que o uso e gozo do imóvel foi impossibilitado em razão de incêndio que o atingiu, sem prova de que tenha decorrido de culpa dos locatários, demonstrada nos autos a atuação diligente da administradora na rescisão do contrato e na intermediação do contrato entre o locador e à seguradora para que ocorresse a liquidação do sinistro –  Impossibilidade de atribuir à administradora da locação o dever de pagar indenização por eventual demora na regulação do sinistro –  Diferença entre a indenização securitária paga e o valor necessário para reparar o imóvel não pode ser atribuída a ré, que prestou adequadamente os serviços, além de ter havido a assinatura pelo locador de termo de quitação à seguradora, concordando com o valor pago –  Recurso provido em parte.