Apelação Cível / Bancários
Eduardo Velho
Barueri
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Aparecida Prisca Benvindo de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato bancário contra Banco Safra S.A., sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis. A apelante alega cerceamento de defesa e violação ao princípio do acesso à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Aparecida Prisca Benvindo de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato bancário contra Banco Safra S.A., sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis. A apelante alega cerceamento de defesa e violação ao princípio do acesso à justiça, buscando anulação da sentença e reabertura do prazo para apresentação dos documentos ou inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por falta de documentos foi correta e se houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do acesso à justiça.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância seguiu as orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022, que visam coibir práticas de litigância predatória e garantir a boa-fé processual.
4. A apelante não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nem apresentou justificativa plausível para a falta de documentos, justificando a manutenção da sentença de extinção.
5. Recurso desprovido.