Apelação Cível / Vícios de Construção
Claudio Godoy
Bauru
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré alega prescrição da pretensão dos autores e defende necessário reconhecimento de culpa concorrente dos autores pelos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré alega prescrição da pretensão dos autores e defende necessário reconhecimento de culpa concorrente dos autores pelos danos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita e se há culpa concorrente pelos danos alegados.
III. Razões de Decidir
3. Não há prescrição a reconhecer, pois a pretensão indenizatória por danos devidos a defeitos construtivos está sujeita à prescrição comum de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
4. A alegação de culpa concorrente dos autores é considerada inovação recursal, de todo modo não havendo provas que a sustente.
IV. Dispositivo: recurso desprovido.