Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Anotação de cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas e abstenção de pagamento ao cedente.
Legitimidade passiva do banco apelante –  Grupo econômico - Interesse de agir configurado –  Cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito é abusiva e desarrazoada –  Desnecessidade de prévia anuência da administradora do Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Anotação de cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas e abstenção de pagamento ao cedente.
Legitimidade passiva do banco apelante –  Grupo econômico - Interesse de agir configurado –  Cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito é abusiva e desarrazoada –  Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio –  Inaplicabilidade do Art. 13, da lei 11.795/2008 –  Ausência de prejuízo ao interesse coletivo –  Notificação devidamente encaminhada suficiente –  Direito da parte à anotação da cessão nos registros da administradora.
Manutenção da r. sentença - Negado provimento ao recurso.