Apelação Cível / Compra e Venda
César Zalaf
Itanhaém
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÉRITO DA AÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO MPI (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) E DFI (DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL) DE CONTRATAÇÃO OBRIGATORIA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SFH. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, OU PROVA DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO OBRIGADOS A CONTRATAR COM Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÉRITO DA AÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO MPI (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) E DFI (DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL) DE CONTRATAÇÃO OBRIGATORIA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SFH. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, OU PROVA DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO OBRIGADOS A CONTRATAR COM A RÉ OU EMPRESA POR ESTA INDICADA. CONTRATO EM QUE CONSTA QUE A OPÇÃO FOI FEITA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.