Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Edison Brandão
Salto
4ª Câmara de Direito Criminal
Progressão ao regime aberto –  Deferimento do benefício –  Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo –  Progressão ao regime aberto deferida –  Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena –  Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Ementa: Progressão ao regime aberto –  Deferimento do benefício –  Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo –  Progressão ao regime aberto deferida –  Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena –  Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Recurso Ministerial desprovido.