Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Ricardo Feitosa
Santo André
4ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  PRONUNCIAMENTO POR MEIO DA QUAL O JUIZ, COM FUNDAMENTO NOS ART. 487, INCISO I, PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM –  APELAÇÃO COMO RECURSO CABÍVEL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.