Apelação Cível / Consórcio
Pedro Paulo Maillet Preuss
Itu
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO –  PENHORA DE BEM MÓVEL –  PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS –  Irresignação da embargada –  Cabimento em parte –  Justiça gratuita revogada –  Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada –  No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO –  PENHORA DE BEM MÓVEL –  PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS –  Irresignação da embargada –  Cabimento em parte –  Justiça gratuita revogada –  Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada –  No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença – A simples tradição do bem móvel não gera efeitos diante da ausência de publicidade do ato. Inteligência do art. 120 e seguintes da Lei 9.509/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e do art. 129, § 7º da Lei n° 6.015/73 (Registros Públicos) –  Fundamentação da r. sentença que deve ser ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.