Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS. Advogado empregado. Empregador (Sindicato) que pretende que a cobrança dos honorários sucumbenciais em seu nome. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa exclusiva do titular do crédito (advogado). Possibilidade de levantamento, pelo empregador, do montante que vier a ser depositado a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS. Advogado empregado. Empregador (Sindicato) que pretende que a cobrança dos honorários sucumbenciais em seu nome. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa exclusiva do titular do crédito (advogado). Possibilidade de levantamento, pelo empregador, do montante que vier a ser depositado a tal título, por ser direito disponível do Advogado. Interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 21, "caput" e par. único, da Lei nº 8.906/94 (ADI 1.194). Precedentes.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.