Apelação Cível / Prestação de Serviços
Pedro Baccarat
Salto
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. "Sem Parar". Inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Demonstração da utilização dos serviços, no período em discussão, a partir do dispositivo de identificação eletrônica fornecido à Autora. Contratação incontroversa. Cobrança eletrônica autorizada pelo Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. "Sem Parar". Inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Demonstração da utilização dos serviços, no período em discussão, a partir do dispositivo de identificação eletrônica fornecido à Autora. Contratação incontroversa. Cobrança eletrônica autorizada pelo contrato e que é meio de conferência dos serviços utilizados, devendo ser prestigiada. Inscrição do nome da Autora nos cadastros de restrição creditícia não se revelou indevida. Indenização por danos morais afastada. Recurso da Autora desprovido, com inversão da sucumbência.