Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jorge Tosta
Piracicaba
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Insurgência da autora - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte – Pedido de Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Insurgência da autora - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte – Pedido de dilação de prazo após a incidência da preclusão temporal -  Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.