Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. Determinação para regularização da representação processual do autor e apresentação de documentos (art. 320 do CPC). Petição inicial não emendada. Decurso do prazo in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Cabimento. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. Determinação para regularização da representação processual do autor e apresentação de documentos (art. 320 do CPC). Petição inicial não emendada. Decurso do prazo in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Cabimento. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. TAXA JUDICIÁRIA. Sentença mantida. Recurso desprovido.