Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO

I. CASO EM EXAME 
Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO CONHECIMENTO: A parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal. Determinação para comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, desatendida. Reconhecimento da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO

I. CASO EM EXAME 
Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO CONHECIMENTO: A parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal. Determinação para comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. 

III. DISPOSITIVO 
RECURSO NÃO CONHECIDO
Legislação e jurisprudência citadas: art. 1.007 do CPC; TJSP;  Apelação Cível 1035089-58.2023.8.26.0100; AgInt no AREsp 1707524