Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Mendes Pereira
Mauá
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Devedora principal que foi dissolvida voluntariamente - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual - Extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Devedora principal que foi dissolvida voluntariamente - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual - Extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes - Prejudicado, ainda, o pedido de arresto de bens em nome de quem não figura no polo passivo, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso, desprovido, prejudicados os embargos de declaração.