Agravo de Instrumento / Desvio de Função
Marcos Pimentel Tamassia
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  RENDIMENTOS ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS –  PROVIMENTO.
1. Ação ajuizada em face do Município de Presidente Prudente buscando o reconhecimento de desvio de função e o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça em favor da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  RENDIMENTOS ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS –  PROVIMENTO.
1. Ação ajuizada em face do Município de Presidente Prudente buscando o reconhecimento de desvio de função e o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça em favor da demandante. Irresignação.
2. Justiça gratuita que encontra fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Demonstração, pela recorrente, de que ela percebe remuneração entre 3 (três) e 4 (quatro) salários-mínimos. Critério compatível com o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, na linha dos precedentes desta Câmara de Direito Público.
3. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso interposto.