Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial contra decisão que determinou retificação de cálculo de penas.
Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto –  data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo –  entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Data de preenchimento do requisito objetivo – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial contra decisão que determinou retificação de cálculo de penas.
Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto –  data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo –  entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Data de preenchimento do requisito objetivo –  data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena –  natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício.
Data de preenchimento do requisito subjetivo –  termo inicial do período de prova adotado no exame criminológico favorável –  interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo. 
Não provimento ao agravo