Apelação Cível / Consórcio
Jonize Sacchi de Oliveira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores –  Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição –  Inércia do demandante –  Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao Ementa: APELAÇÃO –  Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores –  Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição –  Inércia do demandante –  Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" –  Recurso da parte autora –  Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado –  Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição –  Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais –  Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8- A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) –  Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.