Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Descumprimento de contrato de comodato de caminhão. Certificadora não credenciada na ICP-Brasil. Ausência de presunção de validade. Inteligência do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001. Termo de entrega do caminhão desprovido de qualquer tipo de assinatura. Relação jurídica e contrato não comprovados. Questões devidamente apreciadas. Vícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Descumprimento de contrato de comodato de caminhão. Certificadora não credenciada na ICP-Brasil. Ausência de presunção de validade. Inteligência do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001. Termo de entrega do caminhão desprovido de qualquer tipo de assinatura. Relação jurídica e contrato não comprovados. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.