Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Luis Fernando Nishi
Birigüi
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente, nos autos da execução de título extrajudicial. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente, nos autos da execução de título extrajudicial. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão recorrido, vez que o valor da taxa executada não estaria expresso na ata da assembleia, além de ter sido extemporânea a juntada da referida ata.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. 
4. A embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado aprecia exaustivamente as questões levantadas. 2. Embargos de declaração não são meios hábeis para reexame de matéria já decidida.

Legislação Citada:
CPC, art. 784, X; art. 1.022, II; art. 435; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.557.329/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29/11/2021.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 12/11/2019.