Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, produção antecipada de provas e exibição de documentos ajuizada por P. R. M. A . contra E. T. C. LTDA. A agravante alega cerceamento de defesa devido ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, produção antecipada de provas e exibição de documentos ajuizada por P. R. M. A . contra E. T. C. LTDA. A agravante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de pedido de exibição de documentos e de esclarecimentos do perito.
II. Questão em Discussão A questão impõe se verificar se a decisão que indefere a produção de provas é passível de agravo de instrumento, considerando-se a taxatividade do artigo 1.015 do CPC.
III. Razões de Decidir
Não há previsão legal para agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, não se configurando, no caso, situação excepcional que justifique a aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC.
Precedentes desta Câmara indicam que tais decisões não são passíveis de agravo de instrumento.
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2242819-94.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2214557-71.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024.