Apelação Cível / Vícios de Construção
Jane Franco Martins
Bastos
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora -

Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp 1.909.182/SP do STJ - Indenizatória por Ementa: Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora -

Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp 1.909.182/SP do STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada -

Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura.