Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA REQUERIDA QUE NÃO JUSTIFICAM A EXCESSIVA DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO DA Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA REQUERIDA QUE NÃO JUSTIFICAM A EXCESSIVA DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE, POSTO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É ABSOLUTAMENTE CLARA AO DEFINIR QUE O PERCENTUAL DE 1% INCIDE SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR, E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação.