Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Prataviera
Jaú
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que condenou a parte requerida a pagar adicional de insalubridade de 40% à parte autora, servidora pública do município de Jaú, desde a data do laudo pericial, com correção monetária e juros de mora legais. A parte autora busca a alteração do termo de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que condenou a parte requerida a pagar adicional de insalubridade de 40% à parte autora, servidora pública do município de Jaú, desde a data do laudo pericial, com correção monetária e juros de mora legais. A parte autora busca a alteração do termo de incidência do adicional para o início da atividade. O laudo pericial constatou que a servidora está exposta de forma permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. A jurisprudência do STJ (PUIL 413) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade inicia-se na data do laudo pericial, vedando retroação. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário provido em parte para aplicar a SELIC a partir da EC 113/2021.