Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Araras
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
Pedido de revisão criminal por Tiago Teodoro dos Santos visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena de 02 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. A defesa alega decisão contrária à evidência dos autos e ao texto da lei penal, pleiteando absolvição Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
Pedido de revisão criminal por Tiago Teodoro dos Santos visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena de 02 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. A defesa alega decisão contrária à evidência dos autos e ao texto da lei penal, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reapreciação de teses já enfrentadas e afastadas no processo original.
III. Razões de decidir
3. A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos e laudos periciais, que confirmaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário.
IV. Dispositivo e tese
5. Indeferimento dos pedidos revisionais.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta à reapreciação de teses já decididas. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada e não contraria a evidência dos autos."
Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 621, I.
Jurisprudência citada: STJ, RvCr 2877/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, j. 25.02.2016;
STJ, AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.03.2015.