Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Agravada, idosa e aposentada por invalidez, alega não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Agravada, idosa e aposentada por invalidez, alega não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo ser refutada por prova em sentido contrário. 4. Os documentos apresentados demonstram que a agravante recebe menos de três salários mínimos mensais, comprovando sua hipossuficiência e justificando a concessão do benefício. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova em contrário. 2. Comprovada a hipossuficiência, é devida a concessão da gratuidade de justiça.  Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2380822-29.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024.