Apelação Criminal / Estelionato
Renato Genzani Filho
Itapeva
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Art. 171, "caput", por 32 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal –  Réu condenado a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminares –  Prescrição da pretensão punitiva –  Inocorrência –  Ausência de recurso do Ministério Público –  Prazo prescricional de 8 anos –  Art. 109, inciso IV, Ementa: APELAÇÃO –  Art. 171, "caput", por 32 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal –  Réu condenado a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminares –  Prescrição da pretensão punitiva –  Inocorrência –  Ausência de recurso do Ministério Público –  Prazo prescricional de 8 anos –  Art. 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal –  Inocorrência do decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória –  Prazo prescricional suspenso entre abril de 2016 e outubro de 2019, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal –  Necessidade de representação das vítimas ante a retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal –  Acolhimento –  Entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 208.817 –  Representação da vítima que é condição de prosseguibilidade das ações penais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 –  Necessidade de conversão do julgamento em diligência para que os ofendidos sejam intimados para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o interesse em representar contra o acusado –  Rejeitada a preliminar de prescrição, com conversão do julgamento em diligência, nos termos do Acórdão.