Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  NORMATIVAS SETORIAIS DO INSS –  Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados –  Descabimento –  Hipótese em que a taxa de juros aplicada em cada contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária –  Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais –  Custo Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  NORMATIVAS SETORIAIS DO INSS –  Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados –  Descabimento –  Hipótese em que a taxa de juros aplicada em cada contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária –  Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais –  Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite percentual previsto nas instruções normativas do INSS, uma vez que pode contemplar, além da taxa de juros, outros encargos regularmente pactuados, além de tarifas e tributos –  RECURSO DESPROVIDO.