Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
VEÍCULO. Condutor. Recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Pretensão à desconstituição da autuação por infração ao art. 165- A do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no art. 165- A do CTB. Ementa: VEÍCULO. Condutor. Recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Pretensão à desconstituição da autuação por infração ao art. 165- A do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no art. 165- A do CTB. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Constitucionalidade do art. 165- A do CTB. Precedente do Órgão Especial. Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1224374 (Tema nº 1079). Notificação da autuação enviada ao endereço indicado no cadastro do DETRAN. Ausência de irregularidade. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.