Apelação Cível / Mútuo
Morais Pucci
Pinhalzinho
26ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 

Pretensão do autor, devedor fiduciante, de receber indenização por danos morais porque o veículo foi apreendido e vendido em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão, não obstante a ausência do requisito de validade –  constituição do devedor em mora -, privando-o de o Ementa: Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 

Pretensão do autor, devedor fiduciante, de receber indenização por danos morais porque o veículo foi apreendido e vendido em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão, não obstante a ausência do requisito de validade –  constituição do devedor em mora -, privando-o de o utilizar. Danos morais evidenciados. 

Autor que fragmentou o pedido de indenização por danos morais em duas demandas. Prática de abuso de direito processual, em consonância com os enunciados nº 6, 7 e 12 (Numopede) publicados pela Corregedoria Geral de Justiça –  Comunicado CG 424/2024.

Recurso parcialmente provido.