Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Interposição de apelação contra despacho de mero expediente que determinou o arquivamento do incidente. Erro grosseiro. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Incidente manifestamente infundado. Irretorquível litigância de má-fé. Multa de R$ 3.036,00, calculada na forma do art. 81, § 2º, do CPC Recurso não conhecido.