Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de execução fiscal referente ao IPTU, envolvendo a COHAB, sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos, prestando serviços essenciais a famílias de baixa renda.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de execução fiscal referente ao IPTU, envolvendo a COHAB, sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos, prestando serviços essenciais a famílias de baixa renda.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mista, está sujeita à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, " a ", da Constituição Federal, ou se deve ser aplicada a regra do artigo 173, §2º, da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir.
3. A COHAB, por prestar serviços públicos essenciais, está abrangida pela imunidade recíproca, conforme o artigo 150, VI, " a ", da Constituição Federal.
4. O artigo 173, §2º, da Constituição Federal, não se aplica ao caso concreto, pois a atividade da COHAB não possui caráter econômico concorrencial.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados conforme o artigo 85, § 11, do CPC.