Agravo de Instrumento / Transporte Terrestre
Osvaldo de Oliveira
Assis
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE TERRESTRE. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Agravada que reside no Município de Echaporã e precisa se deslocar diariamente com seu neto até o Município de Marília/SP, onde o menor realiza tratamento de saúde. Pretensão a obter isenção da tarifa de pedágio. Possibilidade. Em um juízo de ponderação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE TERRESTRE. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Agravada que reside no Município de Echaporã e precisa se deslocar diariamente com seu neto até o Município de Marília/SP, onde o menor realiza tratamento de saúde. Pretensão a obter isenção da tarifa de pedágio. Possibilidade. Em um juízo de ponderação entre o direito à saúde do menor portador de necessidades especiais (TEA) em detrimento da exploração de tarifa de pedágio pela Agravante, deve prevalecer o direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal. Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido.