Apelação Criminal / Apropriação indébita
Freire Teotônio
Bragança Paulista
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. André Carlos de Lima Ridolfi foi absolvido das imputações de apropriação indébita e patrocínio infiel, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou buscando a condenação do acusado, alegando que ele se apropriou de valores pertencentes à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. André Carlos de Lima Ridolfi foi absolvido das imputações de apropriação indébita e patrocínio infiel, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou buscando a condenação do acusado, alegando que ele se apropriou de valores pertencentes à vítima, Vilma Teófilo de Jesus, no exercício da advocacia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico por parte do acusado na apropriação dos valores pertencentes à vítima, caracterizando o crime de apropriação indébita.

III. Razões de Decidir
3. A análise probatória não demonstrou, de forma inequívoca, o dolo específico de apropriação por parte do acusado, sendo insuficiente para a condenação.
4. A controvérsia entre as partes sobre os valores retidos pelo advogado transcende o âmbito penal, não havendo elementos concretos que sustentem a intenção delitiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A ausência de dolo específico inviabiliza a configuração do crime de apropriação indébita. 2. O direito penal deve ser aplicado como "ultima ratio", reservando-se para situações sem outros meios eficazes de tutela.