Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Araraquara
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva – Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau – Existência do débito de R$ 31.688,69 [novembro/2023] em favor do agravado – Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado – Inteligência do art. 479 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de Ementa: Agravo de instrumento – Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva – Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau – Existência do débito de R$ 31.688,69 [novembro/2023] em favor do agravado – Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado – Inteligência do art. 479 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de congelamento do saldo devedor – Correção monetária – Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda – Subjetividade das críticas formuladas – Ausência de quitação do preço do negócio jurídico – Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] – Saldo que não se trata de resíduo inflacionário – Benefício da isenção concedido para o ato – Recurso não provido.