Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Controvérsia reside, tão somente, na divergência entre os juros contratados e efetivamente praticados, bem como na capitalização – Perícia contábil apurou que realmente há diferença entre o valor cobrado e a taxa de juros pactuada – Respeito ao pacta sunt servanda – Necessidade da instituição financeira observar à risca os juros Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Controvérsia reside, tão somente, na divergência entre os juros contratados e efetivamente praticados, bem como na capitalização – Perícia contábil apurou que realmente há diferença entre o valor cobrado e a taxa de juros pactuada – Respeito ao pacta sunt servanda – Necessidade da instituição financeira observar à risca os juros expressos na avença, promovendo, consequentemente, a devolução do que fora pago a maior – Juros capitalizados – Possibilidade de sua incidência independente de cláusula expressa – Juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando evidente a capitalização – Súmulas nº 539 e 541, do STJ – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSOS DESPROVIDOS.