Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Moreira de Oliveira
Araçatuba
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Procedimento administrativo próprio que não dispensa a investigação sobre a existência de nexo de causalidade, ou seja, a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado (art. 611 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021) – Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Procedimento administrativo próprio que não dispensa a investigação sobre a existência de nexo de causalidade, ou seja, a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado (art. 611 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021) –  Consumidor que, a despeito da reclamação administrativa, não permitiu que a concessionária vistoriasse o equipamento para o qual o dano foi reclamado –  Indeferimento pedido ressarcimento justificado –  Diante do impedimento à prova, era do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito –  Requerimento de julgamento antecipado da lide –  Concessionária que juntou relatório técnico no sentido de não ter sido constatada qualquer ocorrência nas instalações do consumidor –  Nexo de causalidade não demonstrado –  Sentença mantida.

Apelação não provida.