Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Bebedouro
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de abusividade da modalidade da contratação, que cria uma obrigação eterna. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de abusividade da modalidade da contratação, que cria uma obrigação eterna. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.