Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
Ferraz de Vasconcelos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contratação e utilização de cartão de crédito pelo Autor Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contratação e utilização de cartão de crédito pelo Autor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.