Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que deferiu a penhora de frutos de imóvel. Alegação de que o bem pertence a terceiro e que foi desrespeitada a ordem preferencial de penhora do art. 835, do CPC. Descabimento. Ausência de escritura e presença de indícios de que o bem pertence ao agravante. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro. Ausência de Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que deferiu a penhora de frutos de imóvel. Alegação de que o bem pertence a terceiro e que foi desrespeitada a ordem preferencial de penhora do art. 835, do CPC. Descabimento. Ausência de escritura e presença de indícios de que o bem pertence ao agravante. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro. Ausência de desrespeito à ordem preferencial de penhora, visto que não há outros bens penhoráveis localizados no processo. Decisão mantida. 

Recurso desprovido.