Agravo de Instrumento / Duplicata
Walter Fonseca
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE – DESCABIMENTO - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança –  Precedentes do Colendo Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE – DESCABIMENTO - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança –  Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Decisão mantida. Recurso desprovido.