Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação monitória e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo banco autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação monitória e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O banco sustenta a validade da inicial e do contrato celebrado, pleiteando a reforma da sentença e a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é determinar se o contrato de mútuo invocado pelo autor foi regularmente celebrado e se comprova a relação jurídica entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso, o apelante não comprovou a existência e a validade do contrato de mútuo alegado, nem a efetiva abertura de conta bancária ou a realização do crédito em favor do réu.
4. Observa-se que os documentos apresentados pelo autor não estão subscritos pelo réu, o que inviabiliza a comprovação da relação jurídica.
5. O recurso do apelante se mostra genérico, incapaz de rebater os fundamentos da sentença, que foi devidamente motivada e se baseou em análise minuciosa das provas constantes dos autos.
6. O apelante não demonstrou fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão de primeira instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da existência do contrato e da relação jurídica alegada cabe ao autor da ação monitória, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ausência de comprovação documental válida e subscrita pelo devedor inviabiliza o reconhecimento do crédito em ação monitória. 3. A sentença pode ser mantida por ratificação de seus fundamentos quando suficientemente motivada e os argumentos recursais não infirmarem suas conclusões.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, §11, 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp 1.339.998/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/5/2014; STJ, AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/5/2013; STJ, REsp 662.272/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 4/9/2007.