Apelação Cível / Contratos Administrativos
Eduardo Prataviera
Taboão da Serra
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Gestão de Poupatempo. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora, responsável pelo funcionamento do Poupatempo de Assis, alega retenção indevida de pagamentos pela ré, PRODESP, sem prévio procedimento administrativo, violando o devido processo legal. Cabimento em parte da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Gestão de Poupatempo. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora, responsável pelo funcionamento do Poupatempo de Assis, alega retenção indevida de pagamentos pela ré, PRODESP, sem prévio procedimento administrativo, violando o devido processo legal. Cabimento em parte da pretensão. A retenção de valores pela ré é indevida em parte, pois não houve justificativa adequada para os valores descontados referentes à manutenção predial e ocupação de postos de trabalho, o que está em desacordo com o contrato firmado entre as partes. As multas aplicadas foram devidamente justificadas e descontadas conforme processos administrativos, com oportunidade de defesa à autora. Retenção de parte dos valores já havia sido restituída. Recurso provido em parte.