Apelação Cível / Contratos Bancários
Ricardo Pereira Junior
Monte Mor
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e n capitalização em periodicidade inferior a um ano. E Taxa Selic. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Abusividade dos juros não demonstrada. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmulas 596 do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e n capitalização em periodicidade inferior a um ano. E Taxa Selic. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Abusividade dos juros não demonstrada. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Capitalização permitida. súmulas 539 e 541 STJ. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. Exame das Tarifas de Avaliação do Bem, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro e Seguro Prestamista. Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença. Inovação recursal configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO.