Habeas Corpus Criminal / Estupro de vulnerável
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO PARA PLEITEAR BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO NO REMÉDIO HEROICO – ORDEM DENEGADA.