Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Sá Duarte
Praia Grande
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Pretensão de condenação do condomínio ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada improcedente - Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, diante do baixo valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Tema 1076, no julgamento do REsp nº 1.906.618 - Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Pretensão de condenação do condomínio ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada improcedente - Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, diante do baixo valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Tema 1076, no julgamento do REsp nº 1.906.618 - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida.