Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Praia Grande
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissão –  Não ocorrência –  Mero inconformismo com o v. Acórdão –  Intuito de alteração do julgado –  Inadmissibilidade de atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração –  Finalidade de prequestionamento –  Ausência dos requisitos previstos no artigo 619 do CPP –  Não acolhimento.