Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso de índole integrativa, não substitutiva. Assuntos questionados, devidamente tratados no v. acórdão embargado, de modo suficientemente claro e inteligível. Inadmissibilidade de pretensão infringente. Jurisprudência. Consideração de prequestionamento no v. acórdão. Pretensa omissão inexistente. Entendimento pacífico do C. STJ que o contrato de plano de saúde produz Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso de índole integrativa, não substitutiva. Assuntos questionados, devidamente tratados no v. acórdão embargado, de modo suficientemente claro e inteligível. Inadmissibilidade de pretensão infringente. Jurisprudência. Consideração de prequestionamento no v. acórdão. Pretensa omissão inexistente. Entendimento pacífico do C. STJ que o contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes (beneficiário do plano e operadora), não prejudicando e nem favorecendo terceiros. Entendimento do C. STJ no sentido de que é válida a cobrança de serviços médico-hospitalares contratados pela parte e devidamente prestados pelo hospital. Válida a cobrança e a consequente negativação, indevidos danos morais. Precedentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.