Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Augusto Rezende
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. "Piqray (alpelisibe)". Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de recomendação médica. Precedentes. Parecer da ANS, ademais, pela cobertura obrigatória Ementa: Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. "Piqray (alpelisibe)". Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de recomendação médica. Precedentes. Parecer da ANS, ademais, pela cobertura obrigatória do fármaco em questão desde que prescrito em conformidade com a bula registrada na ANVISA. Requisito preenchido na hipótese. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.