Apelação Cível / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. Inconformismo das autoras contra sentença de parcial procedência do plano de saúde contra sentença que a compeliu continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Pleito de reforma de ambas as partes. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. Inconformismo das autoras contra sentença de parcial procedência do plano de saúde contra sentença que a compeliu continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Pleito de reforma de ambas as partes. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Regência do parágrafo único, inciso II, do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, por analogia. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.