Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Técnica de enfermagem –  Lesões na coluna –  Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foram afastados a incapacidade laborativa e o nexo causal –  Coisa julgada caracterizada –  Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, inciso V, do novo CPC, prejudicado o Ementa: ACIDENTÁRIA –  Técnica de enfermagem –  Lesões na coluna –  Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foram afastados a incapacidade laborativa e o nexo causal –  Coisa julgada caracterizada –  Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, inciso V, do novo CPC, prejudicado o apelo autárquico.