Apelação Cível / Locação de Imóvel
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Locação. Shopping center. Demanda revisional ajuizada pela locatária tendo por objeto a substituição do indexador pactuado, IGP-M. Outra demandas, de natureza revisional, tendo por objeto a mesma relação jurídica e envolvendo as mesmas partes, a partir das quais interpostos recursos distribuídos e julgados anteriormente por órgão fracionário Ementa: Competência recursal. Locação. Shopping center. Demanda revisional ajuizada pela locatária tendo por objeto a substituição do indexador pactuado, IGP-M. Outra demandas, de natureza revisional, tendo por objeto a mesma relação jurídica e envolvendo as mesmas partes, a partir das quais interpostos recursos distribuídos e julgados anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção do órgão que conheceu dos recursos anteriores. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 27ª Câmara de Direito Privado.