Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão voltada à concessão de prisão albergue domiciliar. Pleito não formulado perante o juízo da execução penal. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido.