Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Rubens Rihl
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo e o Município de São Bernardo do Campo, visando impedir a aplicação de sanções que restrinjam o exercício de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo e o Município de São Bernardo do Campo, visando impedir a aplicação de sanções que restrinjam o exercício de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, enquanto suspensa a Resolução nº 56/2009 da ANVISA.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autoridade coatora pode aplicar sanções à impetrante com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada em ação coletiva.
III. Razões de Decidir A sentença de primeira instância concedeu a segurança, considerando que a nulidade da Resolução RDC nº 56/09 foi declarada em ação coletiva, abrangendo toda a categoria profissional. A suspensão da eficácia da Resolução RDC nº 56/09 não permite o uso irrestrito do equipamento de bronzeamento, devendo ser observados os requisitos da Resolução RDC nº 308/02.
IV. Dispositivo e Tese 
Remessa necessária desacolhida, com observação. Teses de julgamento: 1. A nulidade da Resolução RDC nº 56/09 impede a aplicação de sanções com base nela. 2. O uso de equipamentos de bronzeamento deve seguir a Resolução RDC nº 308/02.
Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência Citada: Apelação/Remessa Necessária 1004330-43.2024.8.26.0564, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024; Apelação/Remessa Necessária 1004213-53.2022.8.26.0554, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; Apelação Cível 1043470-36.2022.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2023; Apelação/Remessa Necessária 1000102-02.2022.8.26.0659, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2022; Apelação Cível 1007980-50.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2022.