Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Abusividade dos juros remuneratórios. Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada de seguro prestamista reconhecida. Onerosidade excessiva. Sentença de parcial procedência quanto ao seguro prestamista. APELO DA REQUERIDA. Seguro prestamista. Contratação efetivada em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Abusividade dos juros remuneratórios. Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada de seguro prestamista reconhecida. Onerosidade excessiva. Sentença de parcial procedência quanto ao seguro prestamista. APELO DA REQUERIDA. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Validade. Pactuação em separado, com cláusulas expressas acerca da livre opção da contratação e desvinculação do seguro com a concessão do financiamento. Afastada hipótese de venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença REFORMADA. Recurso provido.