Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência que determinou a manutenção do benefício às custas da autora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Genitora demitida sem justa causa. Autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, que pretende a manutenção do benefício. Menor de idade que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Rescisão que não Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência que determinou a manutenção do benefício às custas da autora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Genitora demitida sem justa causa. Autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, que pretende a manutenção do benefício. Menor de idade que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Rescisão que não lhe pode prejudicar. Tema nº 1.082 do STJ. Prevalência da tutela do direito à saúde. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47532).