Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Irresignação contra decisão que determinou à agravante o cumprimento da decisão de fl. 963, que indeferiu o pedido de exclusão da empresa Porto de Areia Branca da partilha e determinou a apresentação do plano de partilha em 15 dias. Não conhecimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravante que deveria ter se insurgido contra a r. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Irresignação contra decisão que determinou à agravante o cumprimento da decisão de fl. 963, que indeferiu o pedido de exclusão da empresa Porto de Areia Branca da partilha e determinou a apresentação do plano de partilha em 15 dias. Não conhecimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravante que deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do artigo 507 do CPC. Indeferimento do pedido de exclusão por meio da decisão publicada no DJe de 16.05.2024, não impugnada em sede recursal. Agravo interposto apenas em 24.02.2025. Intempestividade configurada. Nova decisão judicial que apenas confere eficácia à decisão anterior, determinando o seu cumprimento.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.