Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
Presidente Prudente
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acórdão que deu provimento ao recurso do requerido/embargado tão só para reduzir o valor da indenização por danos morais para a importância de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inconformismo do autor. Suposta contradição no julgado que reduziu Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acórdão que deu provimento ao recurso do requerido/embargado tão só para reduzir o valor da indenização por danos morais para a importância de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inconformismo do autor. Suposta contradição no julgado que reduziu os danos morais sem levar em consideração a demora da instituição financeira em retirar a intenção de gravame do registro do veículo, o que, inclusive, gerou a obrigação de pagar astreintes. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Importância fixada segundo os padrões jurisprudenciais adotados por este e. Tribunal e c. Câmara. Fixação do quantum indenizatório que não deve acarretar o enriquecimento ilícito da parte ofendida, devendo a quantia ser hábil a cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, levando em consideração a conduta danosa precedente ao julgamento (anotação indevida de gravame no registro do veículo do autor). Renitência da instituição financeira que não se constitui em motivo para a elevação do dano moral, mas sim para a exigência das astreintes fixadas. Pretensão meramente infringente. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.