Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Município de Votorantim –  IPTU/Taxas dos exercícios de 2018/2019 –  Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Recurso de apelação interposto pela Municipalidade dissociado do julgado –  Apelante que refutou a Resolução 547/2024 do CNJ e Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Município de Votorantim –  IPTU/Taxas dos exercícios de 2018/2019 –  Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Recurso de apelação interposto pela Municipalidade dissociado do julgado –  Apelante que refutou a Resolução 547/2024 do CNJ e a aplicação do Tema 1.184 do C. STJ, quando a sentença reconheceu que o executado faleceu antes de ser citado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença proferida nos autos –  Razões recursais que não atacam a ilegitimidade passiva reconhecida pelo juízo de primeiro grau –  Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado –  Precedentes –  Aplicação do disposto no artigo 932, III, última parte –  Recurso não conhecido.