Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.
NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, que alegava nulidade da sua citação –  Citação que ocorreu no endereço registrado, pela empresa, no contrato celebrado entre as partes - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a citação tinha poderes para tanto, já que não apresentou qualquer ressalva e recebeu a carta no endereço onde se encontrava estabelecida –  Citação válida –  Precedentes do STJ –  Decisão mantida –  Recurso improvido, neste aspecto.
PENHORA - A empresa executada impugnou o bloqueio, sustentando que a penhora foi deferida sem qualquer limitação percentual –  Ausência de provas para demonstrar a essencialidade do numerário penhorado –  Executada que deixou de indicar, tal como lhe competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - Art. 829, § 2º, do novo CPC –  Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.