Embargos de Declaração Criminal / Corrupção passiva
Jarbas Gomes
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. 
I. Caso em exame: Indicação de supostas omissões no acórdão lançado na revisão criminal, que, se supridas, acarretariam a desconstituição do julgado, em particular, o decreto de perda do cargo público.
II. Questões em discussão: (i) aplicação equivocada dos artigos 59 e 61 do Código Penal a redundar injustificada Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. 
I. Caso em exame: Indicação de supostas omissões no acórdão lançado na revisão criminal, que, se supridas, acarretariam a desconstituição do julgado, em particular, o decreto de perda do cargo público.
II. Questões em discussão: (i) aplicação equivocada dos artigos 59 e 61 do Código Penal a redundar injustificada majoração da pena-base; (ii) aferição do dolo; (iii) fundamentação deficiente.
III. Razões de decidir: (i) completude do acórdão proferido na ação penal, dotado de fundamentação idônea a embasar a condenação e seu efeito secundário; (ii) estrita observância aos parâmetros previstos no artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena; (iii) ausência de provas quanto a erro judiciário ou a vício de procedimento, pelo que prevalece hígida a coisa julgada.
IV. Dispositivo: Acolhimento, sem efeito infringente.