Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Execução ajuizada pela Cooperativa agravada visando o recebimento de R$ 130.707,86, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Bloqueio de R$ 14.909,05 em conta do Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Execução ajuizada pela Cooperativa agravada visando o recebimento de R$ 130.707,86, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Bloqueio de R$ 14.909,05 em conta do executado, com desbloqueio parcial de R$ 10.002,34 e manutenção de R$ 4.286,71.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos.

III. Razões de Decidir
3. A legislação processual civil, no artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança.

4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.

Tese de julgamento: 
"1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 833, inciso X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.871/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara.