Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 164 E SS., DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Tamires Nunes da Silva contra decisão que determinou Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931). PENHORA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 164 E SS., DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Tamires Nunes da Silva contra decisão que determinou a penhora de valores localizados em conta corrente, alegando impenhorabilidade. Pretensão de levantamento da constrição e extinção da pecuniária devido à hipossuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da pena de multa em razão de hipossuficiência e (ii) a validade da penhora de bens considerados impenhoráveis.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de extinção da pena de multa não pode ser acolhido, pois o Agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, conforme revisão do Tema 931 do STJ.
4. A pretensão de levantamento da penhora não comporta acolhimento, pois a LEP é norma especial em relação ao CPC, e a multa tem natureza penal, não havendo conflito com o artigo 50, §2º, do CP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência não é possível enquanto o condenado cumpre pena privativa de liberdade. 2. A penhora de bens segue a norma especial da LEP, não havendo conflito com o CPC.

Legislação Citada:
LEP, arts. 168 e 170; CPC, art. 833, IV; CP, art. 50, §2º; Lei nº 6.830/80, art. 40.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.03.2024; ADI 3150/DF; AREsp 2.437.165/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 10.10.2023.