Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por Minha Biblioteca Ltda contra o Município de São Paulo, pleiteando o reconhecimento de imunidade tributária sobre a prestação de serviços de cessão temporária de livros digitais em plataforma online, com base no art. 150, VI, "d" da CF/1988, e a repetição do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por Minha Biblioteca Ltda contra o Município de São Paulo, pleiteando o reconhecimento de imunidade tributária sobre a prestação de serviços de cessão temporária de livros digitais em plataforma online, com base no art. 150, VI, "d" da CF/1988, e a repetição do indébito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da imunidade tributária para a disponibilização de livros eletrônicos por meio de plataforma digital, conforme previsto no art. 150, VI, "d" da CF/1988.

III. Razões de Decidir
3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da CF/1988, aplica-se a livros eletrônicos, conforme entendimento do STF no Tema 593.
4. A atividade da autora de disponibilizar livros digitais em plataforma online se enquadra na imunidade tributária, não incidindo ISS sobre tais serviços, conforme ressalva do item 1.09 da LC 116/2003 e Lei Municipal de São Paulo nº 13.701/2003.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária do art. 150, VI, "d" da CF/1988 aplica-se a livros eletrônicos. 2. A disponibilização de livros digitais em plataforma online está isenta de ISS.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, VI, "d"; CTN, arts. 165, 166, 167, parágrafo único, 168, I; LC 116/2003, item 1.09; Lei Municipal de São Paulo nº 13.701/2003, art. 1º, item 1.09.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 628.122/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19.06.2013; STF, RE 330817, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08.03.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2337903-59.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.03.2024.