Apelação Cível / Restituição ao Erário
Paulo Galizia
São Vicente
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO COMO PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos indevidamente a ex-servidora, referente a horas-aula de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO COMO PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos indevidamente a ex-servidora, referente a horas-aula de fevereiro de 2018, quando estava em licença sem vencimentos. Recurso Inominado recebido como apelação pelo princípio da fungibilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ex-servidora deve restituir ao Município o valor de R$ 1.153,40, pago indevidamente devido a erro administrativo, considerando a alegação de boa-fé da beneficiária. III. Razões de Decidir: O artigo 876 do Código Civil estabelece a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente, mas a jurisprudência admite exceções em casos de boa-fé, especialmente quando os valores têm natureza alimentar. No caso concreto, não há indícios de má-fé por parte da ex-servidora, que recebeu os valores de boa-fé, sem conhecimento do erro administrativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pagamentos indevidos a servidores públicos, resultantes de erro administrativo e recebidos de boa-fé, não são passíveis de devolução. 2. Verbas de caráter alimentar são irrepetíveis quando percebidas de boa-fé. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 876. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.009.
RECURSO NÃO PROVIDO.