Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Santos
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –  Exercício de 2021 –  RÁDIO BASE –  Ajuizamento da execução fiscal em 13.09.23 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 DO E. STF (RE nº 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –  Exercício de 2021 –  RÁDIO BASE –  Ajuizamento da execução fiscal em 13.09.23 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 DO E. STF (RE nº 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, e condenou à exequente ao pagamento das despesas processuais, e honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 85, § 8º, do CPC/2015 –  RE nº 776.954 (Tema nº 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: " A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa" –  Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL –  Tributo, porém, indevido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 13.09.2023, configurando BITRIBUTAÇÃO –  Extinção da cobrança mantida –  Sucumbência bem aplicada - Apelo da municipalidade/excepta não provido.