Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
1.2. A defesa aponta a ocorrência de ilicitude probatória por força da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda com a modificação do regime prisional.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo, para entrega de consumo de terceiros, porções de cocaína.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Preliminar. Ilicitude probatória. Alegação de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares relatando o encontro do apelante em contexto flagrancial, vez que foi surpreendido na posse de uma sacola plástica, exercendo atos típicos de mercancia em conhecido ponto de venda de drogas. Posterior fuga do apelante para uma comunidade onde se escondeu no interior de uma casa onde acabou sendo detido em poder da sacola contendo as porções de cocaína.
3.2. Quadro de justa causa que permitia a abordagem e o ingresso na residência, independentemente de autorização judicial. Permissivo constitucional. Não configuração da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Precedentes.
3.3. Alegação de que o consentimento deveria ter sido registrado por escrito ou em gravação de áudio e vídeo. Requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Habeas Corpus 598.051/SP. Acórdão que foi parcialmente anulado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.342.077/SP. Violação aos parâmetros fixados pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 280 de sua Repercussão Geral. Afastamento da necessidade de documentação e registro do consentimento manifestado pelo morador.
3.4. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro do apelante em contexto flagrancial. Destinação comercial comprovada.
3.5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes. Circunstância judicial que comporta afastamento, uma vez que o trânsito em julgado operou-se após a prática delituosa objeto do presente feito. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Tráfico privilegiado afastado em sentença. Possibilidade de aplicação no caso concreto. Apelante primário e com bons antecedentes. Inexistência de elementos indicativos de que o réu se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3.
3.6. Imposição do regime fechado em sentença. Acusado primário. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula Vinculante 59. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com readequação da reprimenda. Revogação da prisão preventiva com determinação da expedição da alvará de soltura clausulado.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; art. 240, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no RHC 159.484/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, j. 22/03/2022, DJe 29/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 1827219/MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. 14/10/2021, DJe 04/11/2021; STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STF, RE 1447045 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 02-10-2023, DJe 06-10-2023; STJ, AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019, DJe 17/06/2019; STJ, HC 482.234/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019, DJe 14/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019, DJe 20/05/2019.