Apelação Cível / Desapropriação
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  PARCELAMENTO –  ART. 78 ADCT –  JUROS MORATÓRIOS –  EXCLUSÃO –  INADMISSIBILIDADE –  LEI Nº 11.960/09 –  APLICAÇÃO PARCIAL.
1. Liminar em ADIn suspensiva da eficácia do art. 78 do ADCT, com efeito erga omnes, concedida antes do julgamento do RE nº 590.751/CE. A decisão proferida no Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  PARCELAMENTO –  ART. 78 ADCT –  JUROS MORATÓRIOS –  EXCLUSÃO –  INADMISSIBILIDADE –  LEI Nº 11.960/09 –  APLICAÇÃO PARCIAL.
1. Liminar em ADIn suspensiva da eficácia do art. 78 do ADCT, com efeito erga omnes, concedida antes do julgamento do RE nº 590.751/CE. A decisão proferida no julgamento do RE nº 590.751/SP reconheceu a incompetência do STF para apreciar o pedido de exclusão de juros à luz da decisão transitada em julgado. Sentença transitada em julgado que determina a incidência de juros moratórios e compensatórios até o efetivo pagamento. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. 
3. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com os parâmetros definidos, com efeitos vinculantes e erga omnes, no julgamento das ADI nº 4.387 e 4.425 e do Tema nº 810. Correção monetária em desacordo com o entendimento do STF. Inadmissibilidade. Extinção da execução afastada. Sentença reformada. Recurso provido.