Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte Ementa: Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado.