Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou a exclusão definitiva do apontamento, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir da sentença. 
Inconformismo das partes. 
I. Inclusão indevida Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou a exclusão definitiva do apontamento, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir da sentença. 
Inconformismo das partes. 
I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Ausência de prova pelo requerido da existência da alegada cessão de crédito. Inexigibilidade do débito evidenciada. 
II. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução nem majoração, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça.
III. Majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
IV. Sentença reformada em parte.
Recurso da autora parcialmente provido para fixar, em relação à indenização por dano moral, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, e elevar os honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação. Recurso do réu, não provido.