Apelação Cível / Planos de saúde
Miguel Brandi
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR –  Plano de assistência à saúde –  Funcionários aposentados-demitidos –  Pedido de manutenção no mesmo plano de quando estavam na ativa, com o pagamento integral da mensalidade –  Procedência –  Insurgência da operadora/ré –  Descabimento –  Ausência de comprovação de que não tenha havido diferenciação nos valores das Ementa: APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR –  Plano de assistência à saúde –  Funcionários aposentados-demitidos –  Pedido de manutenção no mesmo plano de quando estavam na ativa, com o pagamento integral da mensalidade –  Procedência –  Insurgência da operadora/ré –  Descabimento –  Ausência de comprovação de que não tenha havido diferenciação nos valores das mensalidades de ativos e inativos - Aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Inteligência do disposto no art. 31, da Lei nº 9.656/98 –  Entendimento fixado no Tema 1.034, do STJ –  Imposição de que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.