Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento home care ao autor, que sofreu traumatismo cranioencefálico grave, com hidrocefalia pós-traumática e grave sequela cognitiva, conforme relatório Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento home care ao autor, que sofreu traumatismo cranioencefálico grave, com hidrocefalia pós-traumática e grave sequela cognitiva, conforme relatório médico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a ausência de previsão contratual para o fornecimento de home care e a necessidade de perícia médica para estabelecer a real necessidade do tratamento.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, conforme relatório médico que indica a necessidade de tratamento home care contínuo para o agravado.
4. A cláusula que veda a internação domiciliar é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal, sendo nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos necessários ao restabelecimento do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Cláusulas que vedam internação domiciliar são abusivas quando há indicação médica expressa.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º e § 3º.
Lei 9.656/98, § 12 do art. 10.
Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022.
STJ, AgInt no REsp nº 1.951.102/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.05.2022.
STJ, REsp 1728042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018.