Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luís Geraldo Lanfredi
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base para a progressão de regime. A controvérsia estabeleceu-se em torno do marco inicial para a progressão para o regime aberto, diante da exigência de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Discute-se no presente agravo: (i) qual é a data-base para a progressão de regime à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores; (ii) a natureza declaratória da decisão que concede o benefício; e (iii) a necessidade de consideração do preenchimento do último dos requisitos –  objetivo ou subjetivo –  como termo inicial para uma futura progressão.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a decisão concessiva da progressão de regime possui natureza declaratória e não constitutiva. Daí que o marco inicial para a a contagem do lapso deve corresponder à data em que preenchido o último dos requisitos exigidos pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal, seja ele o objetivo (lapso temporal) ou o subjetivo (mérito do apenado), conforme tese fixada no Tema 1165 do STJ e no IRDR –  Tema 28 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso concreto, ainda que o requisito objetivo tenha sido satisfeito previamente, o critério subjetivo somente foi atendido com a conclusão do exame criminológico favorável, sendo esta última data a que deve prevalecer como marco inicial para a subsequente progressão ao regime aberto. Correção necessária do cálculo da pena para que reflita adequadamente o entendimento jurisprudencial dominante.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo ministerial provido.
Tese de julgamento: " A decisão concessiva da progressão de regime tem natureza declaratória, devendo o marco inicial para futura progressão corresponder ao preenchimento do último dos requisitos legais exigidos. O requisito subjetivo, quando dependente de exame criminológico, considera-se preenchido na data da conclusão do laudo técnico favorável."

Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.254, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26/02/2016. STJ, REsp n. 1.972.187/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 14/08/2024, DJEN de 02/12/2024 (Tema 1165). TJSP, IRDR –  Tema 28. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021009-55.2024.8.26.0041, Rel. Des. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2025.