Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para reconhecimento da inexigibilidade de Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para reconhecimento da inexigibilidade de débito bancário decorrente de refinanciamento de empréstimo, bem como para devolução de valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo e refinanciamento celebrado pelo autor é válido e exigível; e (ii) estabelecer se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato bancário estabelecido para fins de renegociação de dívida, bem podia ser celebrado diretamente pelo autor em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal para configurar válida manifestação de vontade. A existência de contrato firmado e o recebimento dos valores oriundos do refinanciamento afastam a alegação de inexistência do débito. A ausência de impugnação tempestiva quanto à autenticidade dos documentos juntados pelo banco impede a discussão da autenticidade em sede recursal.
Ausência de fundamento para a repetição de indébito e a indenização por danos morais.
O aumento dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa decorre da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida ao autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A renegociação de empréstimo realizada diretamente pelo correntista em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha, configura manifestação de vontade válida e torna exigível a dívida. A ausência de impugnação tempestiva quanto à autenticidade dos documentos juntados impede a rediscussão da matéria em sede recursal.
O simples fato de o consumidor discordar das condições pactuadas em contrato bancário não gera, por si só, direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000907-63.2021.8.26.0408, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023.