Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR –  ART. 14, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR –  ART. 14, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA – AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA –  ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.