Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Antonio Carlos Villen
Taboão da Serra
10ª Câmara de Direito Público
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa natural. Decisão que indeferiu o benefício aos agravantes. Inadmissibilidade. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção em relação aos agravantes.  Agravo provido.