Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Araçatuba
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Alienação fiduciária –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Existência de elementos suficientes para solução da controvérsia –  Matéria preliminar repelida –  MÉRITO –  Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Alienação fiduciária –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Existência de elementos suficientes para solução da controvérsia –  Matéria preliminar repelida –  MÉRITO –  Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato –  Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas que se mostra genérica e não comporta acolhida –  Ausência de irregularidade na taxa de juros praticada, que se mostra dentro da média de mercado e observa o princípio da razoabilidade, não caracterizando abusividade - Súmula 596 do C. STF –  Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal –  Mora configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada por discussão contratual –  Ação julgada procedente –  Sentença mantida –  Recurso da autora não provido.