Apelação Cível / Duplicata
Penna Machado
Suzano
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Consignação em pagamento c/c tutela de urgência antecipada. Sentença de procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Empresa Ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por referida baixa do protesto e por qualquer condenação. Não acolhimento. Distrato mediante o vício da cessão, sem notificação da Apelada. Responsabilidade solidária das Requeridas. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Consignação em pagamento c/c tutela de urgência antecipada. Sentença de procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Empresa Ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por referida baixa do protesto e por qualquer condenação. Não acolhimento. Distrato mediante o vício da cessão, sem notificação da Apelada. Responsabilidade solidária das Requeridas. Duplicatas indicadas a protesto por quem não é credor da sacada. Cessão não foi notificada. Inteligência do artigo 290 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.