Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegada omissão no tocante ao critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Inocorrência. Mera exposição de discordância por parte da embargante. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados.