Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME
1.Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 246.552,71 por danos materiais. A requerida, Banco Santander, apelou alegando inexistência de falha no serviço e, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME
1.Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 246.552,71 por danos materiais. A requerida, Banco Santander, apelou alegando inexistência de falha no serviço e, subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço e (ii) determinar o valor correto da indenização por danos materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação de consumo. Operação fora do perfil da consumidora. A autora não era contribuinte junto à SEFaz do Mato Grosso, diversamente do boleto pago. Importe envolvido que é atípico no confronto com seu perfil de consumo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C. Falha na segurança que foi a causa do prejuízo sofrido. Restituição integral devida.
4. A sentença deve ser reformada para ajustar o valor da indenização ao montante da transação fraudulenta, R$ 150.015,71, com juros de mora desde a citação, e índices na forma Lei nº 14.905/2024.

IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor dos danos materiais.