Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Cotia
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de arresto em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de crédito de R$ 150.000,00, contratado em 27/09/2021, com dívida atualizada para R$ 210.210,69.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de arresto em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de crédito de R$ 150.000,00, contratado em 27/09/2021, com dívida atualizada para R$ 210.210,69.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto de bens dos executados, conforme artigos 830 e 301 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de citação dos executados e de demonstração de insolvência ou dilapidação patrimonial que justifique o arresto.
4. Prematuro o pedido de arresto antes da realização de diligências para localização dos executados. O pedido de arresto foi efetivado antes da realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário a fim de localização do paradeiro dos agravados. Necessidade de se localizar o paradeiro antes de se reiterar o pedido de arresto.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para arresto cautelar. 2. Prematuridade do pedido antes de tentativas de citação.
5. Recurso desprovido, com observação.