Habeas Corpus Criminal / Receptação
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São João da Boa Vista
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Policiais militares rodoviários estariam realizando bloqueio na praça de pedágio e, durante as buscas e entrevistas, visualizaram a existência de centenas de garrafas de whisky de diversas marcas dentro do veículo. Os passageiros do veículo afirmaram que se tratava de Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Policiais militares rodoviários estariam realizando bloqueio na praça de pedágio e, durante as buscas e entrevistas, visualizaram a existência de centenas de garrafas de whisky de diversas marcas dentro do veículo. Os passageiros do veículo afirmaram que se tratava de mercadoria falsificada, e que iriam revendê-las. Abordagem realizada conforme o procedimento padrão da polícia militar, essencial para o combate à criminalidade. 2. O agente policial, ao parar veículos, durante abordagem de rotina, tem como praxe checar os dados pessoais do condutor, do veículo e efetuar busca veicular e pessoal. Precedentes. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA, DADA A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. 3. Eventuais nulidades existentes ficam superadas com a conversão do flagrante em segregação preventiva, haja vista que o ato constitui um novo título para corroborar a necessidade da medida drástica. Precedente. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 4. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social. 5. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (artigo 319 do CPP). Paciente que se encontrava em cumprimento de livramento condicional quando cometeu novo delito. Ordem denegada.