Agravo Regimental Cível / Enriquecimento ilícito
Francisco Shintate
Araras
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto objetivando a renovação de perícia contábil em ação de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra no rol taxativo do Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto objetivando a renovação de perícia contábil em ação de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Inexistência de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998/STJ), notadamente porque não haverá inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1°, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.