Embargos de Declaração Cível / Exclusão - ICMS
Tania Ahualli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Obscuridade configurada em parte –  Falha corrigida, sem alteração de resultado –  RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, COM FINALIDADE INTEGRATIVA.