Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
Pontal
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida em sede recursal. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Disponibilização de dados em plataforma digital mantida pela ré. Dados pessoais que dispensam a autorização do requerente. Sistema de proteção ao crédito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida em sede recursal. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Disponibilização de dados em plataforma digital mantida pela ré. Dados pessoais que dispensam a autorização do requerente. Sistema de proteção ao crédito ("Credit scoring"). Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.