Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Zilli
Itu
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos artigos 158, § 1º, do Código Penal, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, " a ", da Lei 1521/1951, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do réu também pelo crime de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Recurso da defesa que visa a absolvição do réu em relação ao delito de extorsão majorada. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réu Janderson que concedeu empréstimo à vítima Thaiane no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de outros pequenos valores ao longo de um ano. Taxa de juros aplicada que superou aquela permitida por lei, culminando em uma dívida de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Inadimplência que fez com que o réu passasse a constranger e a ameaçar Thaiane e seu sogro Delfim. Acusado que se dirigiu  à casa de Delfim e Thaiane, onde os ameaçou e os constrangeu com uma arma de fogo, para que entregassem o documento de propriedade da residência, como forma de pagamento da dívida. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que confessou a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de usura. Narrativa do acusado em relação ao delito de extorsão que restou isolada nos autos. Ameaças implícitas e veladas que levaram a vítima Delfim a entregar ao réu seu único bem imóvel, sem que lhe fosse apresentado qualquer documento que comprovasse a existência e validade da dívida contraída por sua nora. 
3.2. Manutenção da absolvição em relação ao delito de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Ofendida que afirmou não ter sido constrangida ou ameaçada pelo réu por ocasião das cobranças.  

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 
4.1. Do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 
4.2. Do delito de extorsão. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes.
4.3. Do delito de usura. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes.
4.4. Do concurso material de crimes. Penas que devem ser aplicadas em caráter cumulativo, respeitando-se, contudo, a natureza diversa das penas corporais. 
4.5. Manutenção do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso do Ministério Público conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para: a ) afastar a incidência da majorante do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão; b) readequar a pena imposta ao réu JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA em 07 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 31 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos artigos 158, caput, do Código Penal, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, " a ", da Lei 1521/1951, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 158, caput, e art. 69. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Lei 1.521/1951, art. 4º, " a ". Decreto Lei nº 22.626/33, art. 1º, parágrafo 3º. Código Civil, arts. 406 e 591. Código Tributário Nacional, art. 161, parágrafo 1º. 

Jurisprudência Citada: STJ, RHC 66.148/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 12/12/2016. STJ, AgRg no HC n. 836.400/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023. STJ, AgRg no HC n. 772.855/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023. STJ, AgRg no REsp 1779884/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019. TJSP, Apelação nº 0035076-49.2014.8.26.0114, 16ª Câmara Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 10/10/2017. STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 10/04/2013. STJ, AgRg no REsp 1557243/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 28/06/2016.