Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Registro
24ª Câmara de Direito Privado
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. Laudo pericial grafotécnico conclusivo em relação à falsidade da assinatura atribuída ao autor no instrumento de adesão exibido pelo banco para provar a validade da formação do contrato.  Declaração de nulidade que reconduz as partes ao estado anterior. Prejuízo daí decorrente está inserido no risco da atividade Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. Laudo pericial grafotécnico conclusivo em relação à falsidade da assinatura atribuída ao autor no instrumento de adesão exibido pelo banco para provar a validade da formação do contrato.  Declaração de nulidade que reconduz as partes ao estado anterior. Prejuízo daí decorrente está inserido no risco da atividade bancária. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Banco, portanto, deve devolver os valores descontados. Repetição do indébito confirmada em dobro. Autor foi surpreendido por disponibilização de crédito que não solicitou e com a qual não anuiu, tomando as providências para devolução menos de um mês depois. Pagamento comprovado nos autos por meio de boleto e demonstrativo de transferência bancária identificando o nome e o CNPJ do réu. Requerido, porém, não desfez o contrato fraudulento e passou a realizar descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Tentativa de solução extrajudicial por intermédio do PROCON e do CEJUSC, ambas malsucedidas. Recalcitrância do banco expõe conduta não só contrária à boa-fé objetiva, mas claramente de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral verificado. Resistência imotivada do banco à cessação dos descontos mensais, mostrando-se impassível às contestações extrajudiciais, denota ofensa à dignidade do equiparado consumidor. 'Quantum' reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais adequado às circunstâncias do caso. Termo inicial dos juros moratórios deveria ser estabelecido na data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil. Manutenção, contudo, na data da citação, pois a retificação implicaria piora na situação do requerido, único recorrente. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE.