Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Freire Teotônio
São Vicente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. REGIME DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal qualificada, conforme art. 129, § 13, do Código Penal. A defesa busca a imposição do regime inicial aberto.

II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. REGIME DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal qualificada, conforme art. 129, § 13, do Código Penal. A defesa busca a imposição do regime inicial aberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência do réu.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito, além da confissão do réu.
4. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e Súmula 269 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo desprovido, mantendo-se a sentença integralmente.
Tese de julgamento:
1. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos.