Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. ÔNUS DA PROVA. Apelante que, muito embora alegue que houve violação dos "Termos e Condições de Uso" pela apelada, não fez qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. ÔNUS DA PROVA. Apelante que, muito embora alegue que houve violação dos "Termos e Condições de Uso" pela apelada, não fez qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Alegações genéricas que não conduzem à qualquer convicção. Inocorrência de intervenção estatal na atividade econômica da apelante, mas tão somente a tutela de direito dos usuários contra eventual abuso perpetrado pelo titular da plataforma. Garantia constitucional e legal do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência dos artigos 5º, XXXV, da CF e 3º, do CPC/15. DANO MORAL. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso de perfil pessoal e profissional, ainda não reativada, que contava com 169 mil seguidores. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros aborrecimentos. Indenização bem arbitrada em R$ 8.000,00. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO.