Embargos de Declaração Cível / Empreitada
Mary Grün
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento assimilar aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, devidamente sanada. Tema 996 do STJ, trata de contrato de compra e venda de unidade autônoma através do programa Minha Casa Minha Vida. Inaplicabilidade, in casu, onde se discute vícios em contrato de empreitada. Demais contradições Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento assimilar aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, devidamente sanada. Tema 996 do STJ, trata de contrato de compra e venda de unidade autônoma através do programa Minha Casa Minha Vida. Inaplicabilidade, in casu, onde se discute vícios em contrato de empreitada. Demais contradições alegadas que não foram demonstradas. Pretensão ao reexame da matéria. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.