Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
Guarujá
18ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida.   Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do Ementa: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida.   Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do artigo 148 do CTN.  Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário com base no valor da integralização. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.