Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Itupeva
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Direito fundamental de o acusado permanecer em silêncio constante do Termo de Interrogatório na fase investigativa. Preliminares afastadas.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis metropolitanos harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço) em razão da quantidade de entorpecentes. Readequação do coeficiente para 1/5 (um quinto), mais adequado e proporcional no caso em concreto. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso desprovido, com readequação, de ofício, das penas.