Agravo de Instrumento / Licenças
Antonio Celso Faria
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que o autor que seja imediatamente afastado dos serviços desempenhados no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo segundo recomendação do profissional médico que o acompanha. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar neste agravo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que o autor que seja imediatamente afastado dos serviços desempenhados no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo segundo recomendação do profissional médico que o acompanha. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar neste agravo, mormente a demonstração da probabilidade do direito. Policial militar diagnosticado com transtorno depressivo grave e ansiedade (CID F33.1 e F41.9). Pedido de afastamento médico por tempo indeterminado com base em laudos particulares. Alegação de que a decisão da Junta Médica da PM desconsiderou pareceres de especialistas externos. Ausência de elementos nos autos que comprovem negativa formal da Junta Médica em revisar ou prorrogar o afastamento. Ausência de demonstração de urgência e risco de dano irreparável. Impossibilidade de concessão da tutela com base em alegações unilaterais e sem comprovação adequada nos autos. Recurso não provido.