Mandado de Segurança Cível / Sequestro de Verbas Públicas
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS –  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEIO A SER APRECIADO POR AQUELA SUPREMA CORTE –  REAPRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL –  SEGURANÇA DENEGADA.