Remessa Necessária Cível / Pregão
Camargo Pereira
Olímpia
3ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. 
Ato coator consistente com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos que dita o procedimento licitatório a ser seguido pela Administração e licitantes desde a convocação até a homologação da proposta. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. 
Ato coator consistente com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos que dita o procedimento licitatório a ser seguido pela Administração e licitantes desde a convocação até a homologação da proposta. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato coator. Segurança denegada. Inconformismo. 
Procedimento licitatório que observou procedimento e princípios a quais a Administração Pública deve estar submetida, dentre eles o Princípio da Vinculação ao Edital, conforme Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021. 
Impetrante foi desclassificado por não atender a requisição durante Pregão Eletrônico, conforme ata da Sessão Pública. 
Sentença mantida. 
Remessa necessária não provida.