Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Base de cálculo –  Cômputo do PIS e da COFINS –  Legitimidade –  Mero repasse econômico –  Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara –  Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF –  Precedentes –  R. sentença mantida –  Recurso desprovido.