Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São José dos Campos
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Financiamento de veículo – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula 539 do C. STJ) – Juros aplicados que se encontram em conformidade com o pactuado entre as partes - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE Ementa: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Financiamento de veículo – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula 539 do C. STJ) – Juros aplicados que se encontram em conformidade com o pactuado entre as partes - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Regularidade das exigências, na hipótese, conforme o REsp 1.578.553/SP – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.