Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Jales
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda de ínfima expressão econômica. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Extratos bancários mostrando creditamento de valores no período de maio a julho de 2024, mediante transferências "PIX" e "DP DIN ATM", cuja média mensal corresponde a Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda de ínfima expressão econômica. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Extratos bancários mostrando creditamento de valores no período de maio a julho de 2024, mediante transferências "PIX" e "DP DIN ATM", cuja média mensal corresponde a mais de quatro salários-mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, § 3º, do CPC não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo.