Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM COBRADAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VICIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM COBRADAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VICIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a imposição indevida de seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e a inexigibilidade do débito.
O réu apresentou contrarrazões a defender a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nos encargos cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) analisar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) definir a validade das tarifas bancárias cobradas; (iv) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, mas não assegura, por si só, a procedência da pretensão autoral. A jurisprudência do STJ (Tema 27) admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade evidente, caracterizada por taxas significativamente superiores à média de mercado.
No caso concreto, a taxa pactuada (2,38% ao mês) é superior à média divulgada pelo Banco Central (2,04% ao mês), mas não atinge patamar que se possa identificar abusividade. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. O contrato prevê expressamente a capitalização, além de indicar taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atendendo aos requisitos de legalidade. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é lícita quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. No caso, o réu comprovou a realização do registro do contrato junto ao órgão competente e a avaliação do bem financiado, afastando qualquer alegação de cobrança indevida. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, conforme expressamente previsto no contrato e em instrumento autônomo assinado pela autora, afastando a tese de venda casada, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972.
Diante da regularidade dos encargos cobrados, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito ou determinar a restituição dos valores pagos, seja de forma simples ou em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios só é admitida em casos excepcionais, quando a taxa pactuada for substancialmente superior à média de mercado e configurar onerosidade excessiva ao consumidor. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada e indicada pela diferença entre as taxas mensal e anual do contrato. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972 do STJ. A inexistência de abusividade nos encargos afasta a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos ou de declaração de inexigibilidade do débito.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 6º, inciso V, e 51, § 1º; CC, art. 188, inciso I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541 e 566; STJ, Tema 27 (REsp 1061530/RS); STJ, Tema 958 (REsp 1251331/RS); STJ, Tema 972 (REsp 1639259/SP); TJSP, Apelação Cível nº 1005112-42.2022.8.26.0363, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 17/09/2024.