Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maurício Fiorito
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  ATO ADMINISTRATIVO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON –  MUNICÍPIO DE CAMPINAS –  Negativa de reparo em produto adquirido com vício –  Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (artigos 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do Código de Defesa do Consumidor) Ementa: APELAÇÃO –  ATO ADMINISTRATIVO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON –  MUNICÍPIO DE CAMPINAS –  Negativa de reparo em produto adquirido com vício –  Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (artigos 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do Código de Defesa do Consumidor) –  Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada –  Descabimento –  Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício –  Alegação de preclusão administrativa afastada - Prazo previsto no artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/99 que se trata de mero parâmetro, sem consequências jurídicas pelo seu descumprimento –  Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório –  Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei –  Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada –  Redução inviável –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido.