Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Ademir de Paula Machado em face de acórdão que deu provimento parcial ao recurso da agravante, reconhecendo a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Ademir de Paula Machado em face de acórdão que deu provimento parcial ao recurso da agravante, reconhecendo a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados vícios de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da decisão já proferida, sendo inadequados para manifestação de inconformismo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios no acórdão embargado impede a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Informativo nº 0046.
STJ, Sentença Estrangeira Contestada nº 833, Rel. Min. Luiz Fux.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.