Remessa Necessária Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Márcio Kammer de Lima
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE CRLV. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL. 
1.Remessa necessária, à força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, de sentença que, ao conceder parcialmente a segurança, determina à Administração que se abstenha de autuar e apreender o veículo ou CRLV do impetrante em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE CRLV. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL. 
1.Remessa necessária, à força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, de sentença que, ao conceder parcialmente a segurança, determina à Administração que se abstenha de autuar e apreender o veículo ou CRLV do impetrante em decorrência da inclusão do 4º eixo, por qualquer fundamento. 
2.Devolução ao tribunal cifrada ao capítulo da sentença de concessão da segurança, pois no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
3..Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da segurança. Ausência de indícios mínimos que apontem ação da autoridade de trânsito na fiscalização nos veículos modificados para a inclusão de 4º eixo, antes de ulterior deliberação do órgão competente sobre o tema em apreço. Decisão nº 01/2019 do CONTRAN. Autoridade que, amparada nessa decisão, providenciou a baixa do auto de infração e restituição do CRLV do veículo ao impetrante administrativamente, independentemente da atuação do Estado-Juiz. 
4..Desfecho de origem reformado. Recurso oficial provido, no ponto devolvido.