Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Claudio Godoy
Diadema
1ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Prestação de serviços de transporte. Cobrança ajuizada por prestador contra empresa contratante. Pedido de reembolso de valores gastos com combustível. Competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do artigo 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com deliberação de redistribuição.