Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo (art. 1.026, do CPC) - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo (art. 1.026, do CPC) - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se entendeu que as duas vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, portanto, a arrematação englobou apenas o direito sobre o apartamento - Com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (art. 507, do CPC) - Impossibilidade de reabertura de discussão - Recurso desprovido.