Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA VÁLIDA DO VÍNCULO. COBRANÇA DE PARCELAS SUPOSTAMENTE CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta por ambas as partes contra Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA VÁLIDA DO VÍNCULO. COBRANÇA DE PARCELAS SUPOSTAMENTE CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado fraudulento, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alega que foi vítima de fraude e que não reconheceu a contratação do empréstimo; o réu defende a validade do contrato.
II. Questão em Discussão A controvérsia envolve: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, (ii) a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, (iii) o valor da indenização por danos morais e (iv) a compensação de valores creditados na conta do autor.
III. Razões de Decidir A contratação é inválida por falta de tempestiva prova da vontade manifestada pelo autor. A repetição em dobro do indébito é cabível só após o marco temporal estabelecido pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, conforme entendimento do STJ.
Os danos morais foram majorados para R$ 5.000,00, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e para desestimular práticas abusivas de instituições financeiras.
IV. Dispositivo 
Recurso do autor provido para majoração dos danos morais. Recurso do réu parcialmente provido para autorizar compensação dos valores creditados e devolução simples de descontos efetivados até 30.03.21.