Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Prescrição –  Inocorrência –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto –  Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação –  Decadência – Ementa: Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Prescrição –  Inocorrência –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto –  Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação –  Decadência –  Inaplicabilidade do artigo 26, II, do CDC –  Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação –  Prejudiciais afastadas –  Cartão de crédito consignado –  Descontos em benefício previdenciário –  Comprovação da existência e validade da contratação –  Ônus da instituição financeira –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Atendimento – Prova documental suficiente e adequada –  Falsidade de assinatura (autenticidade documental) –  Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento –  Artigo 19, inciso II, do CPC –  Questão de mérito –  Superação –  Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade da autora e efetiva utilização do cartão para compras, com pagamentos complementares das faturas mensais –  Demanda ajuizada em novembro de 2023 relativa a RMC averbada em fevereiro de 2017 no benefício da autora –  Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude –  Regularidade da vinculação –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Ausência de ilegalidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual –   Repetição de valores e indenização por danos morais –  Descabimento –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Danos morais –  Inocorrência –  Improcedência da demanda –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso provido.