Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, questionam a ausência de intimação pessoal referente à penhora de bens, alegando nulidade da intimação feita apenas à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, questionam a ausência de intimação pessoal referente à penhora de bens, alegando nulidade da intimação feita apenas à Defensoria Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal dos executados, representados pela Defensoria Pública, nos termos do art. 841, §1º do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O art. 841, §2º do CPC prevê que, na ausência de patrono constituído, a intimação deve ser pessoal.
4. Dado que os executados foram citados por edital e estão em local incerto, a intimação deve ocorrer também por edital, conforme art. 275, §2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação dos executados deve ser pessoal, conforme art. 841, §2º do CPC. 2. Quando citados por edital, a intimação deve seguir a mesma via.
Legislação Citada:
CPC, art. 72, II; art. 841, §2º; art. 256, II; art. 275, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2041064-19.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2184393-26.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023.