Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Cajamar
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta em favor de Ketherein Mariana de Melo Alves, visando desconstituir sentença condenatória por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega falhas na dosimetria da pena, incluindo a não aplicação do Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta em favor de Ketherein Mariana de Melo Alves, visando desconstituir sentença condenatória por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega falhas na dosimetria da pena, incluindo a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado e erro na consideração de reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, justificando a revisão criminal para correção da dosimetria da pena e aplicação do redutor do tráfico.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é cabível quando a sentença é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme art. 621, I, do CPP.
4. Não se verificou jurisprudência pacífica que permita a impugnação da condenação com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas. A referência à reincidência foi um erro material, não afetando a decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Não há ilegalidade ou decisão contrária à prova dos autos que justifique a revisão.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, I
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º
Jurisprudência Citada:
STF, AgRg no HC n.º 152.001/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª. Turma
STJ, REsp n.º 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção
Revisão Criminal 0034931-34.2020.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 7º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal 0023118-78.2018.8.26.0000, Rel. Otavio Rocha, 4º Grupo de Direito Criminal