Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança –  Taxa de licença para funcionamento de ERBs –  Município de São Paulo –  Sentença que julgou acolheu parcialmente a segurança –  Acórdão que negou provimento aos recursos das partes –  Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados –  Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança –  Taxa de licença para funcionamento de ERBs –  Município de São Paulo –  Sentença que julgou acolheu parcialmente a segurança –  Acórdão que negou provimento aos recursos das partes –  Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados –  Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do ARE nº 1.370.232/SP - Tema 1235 –  Acórdão reformado para dar provimento ao apelo da TIM Celular e para negar provimento ao recurso de apelação do município, todavia por outros fundamentos.