Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que determinou a regularização do polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a transmissão do crédito. Os agravantes, que integram o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que determinou a regularização do polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a transmissão do crédito. Os agravantes, que integram o polo passivo do incidente, opõem-se à substituição do exequente original pelo cessionário, alegando (i) não haver autorização dos devedores para tanto, além de (ii) nulidade do contrato de cessão e (iii) incompatibilidade da sucessão com o conteúdo de decisão anterior do mesmo magistrado, que havia aplicado, na ação de embargos à execução, o disposto no art. 109 do CPC. 
Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de comprovação adequada do pagamento do preparo recursal. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da cessão de crédito operada e (ii) a possibilidade de substituição do exequente original pelo referido cessionário, sem anuência dos devedores, no incidente de desconsideração.
III. Razões de Decidir A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de comprovação adequada do preparo recursal não foi acolhida, pois o pagamento foi validado no sistema do TJSP e, após intimados, os agravantes apresentaram o comprovante original.
Não há elementos que indiquem vícios no instrumento de cessão de crédito, que atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. A cessão de crédito não depende da anuência dos devedores, bastando que estes sejam notificados, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. A substituição processual no polo ativo da execução dispensa o consentimento do executado, regra que também se aplica ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de natureza meramente acessória. Precedentes. 
O art. 109 do CPC foi corretamente aplicado na ação de embargos à execução, mas não tem lugar na própria ação executiva. A sucessão no polo ativo da execução obedece à regra especial do art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.