Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação interposta pelos réus-fiadores alegando transferência da obrigação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Apelação interposta pelos réus-fiadores alegando transferência da obrigação locatícia em 21/10/2021, mediante a cessão de suas quotas a terceiro, com anuência tácita do locador, bem como reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré e reembolso de valores pagos a maior.
II.  Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de anuência tácita do locador quanto à cessão do contrato e, consequentemente, a exclusão da responsabilidade da corré pelas obrigações locatícias após sua retirada da sociedade; (ii) apurar a ilegitimidade passiva da corré e a continuidade da responsabilidade do réu-fiador; (iii) examinar o pedido de reembolso de valores locatícios supostamente pagos a maior pela corré durante o período de março de 2020 a outubro de 2021.
III. Razões de decidir 
3. A responsabilidade da corré pelas obrigações locatícias persiste pelo prazo bienal, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil (CC), uma vez que não houve prova cabal de anuência do locador quanto à transferência do contrato de locação, tampouco averbação da alteração contratual no registro competente.
4. O réu-fiador permanece responsável pelas obrigações locatícias assumidas, dado que não houve exoneração expressa ou consentida pelo locador.
5. Não há comprovação de pagamento a maior por parte da corré durante o período alegado, considerando a ausência de documentos contábeis idôneos e a inadimplência constatada desde abril de 2021. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente.
6. A apelação dos réus é desprovida, pois os argumentos de transferência de obrigação locatícia e ilegitimidade passiva não encontram suporte em provas robustas.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de apelação cível desprovido.
  Tese de julgamento: "1. O sócio retirante permanece responsável solidariamente pelas obrigações da sociedade por até dois anos após a averbação da alteração contratual no registro competente. 2. A fiança não se extingue automaticamente com a retirada do sócio fiador, subsistindo até o cumprimento integral do contrato de locação, salvo expressa concordância do locador. 3. Pagamentos a menor ou ausência de comprovação documental afastam o pedido de reembolso de valores locatícios."
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.003, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.