Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra acórdão que negou provimento à apelação em ação anulatória de multas de trânsito, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra acórdão que negou provimento à apelação em ação anulatória de multas de trânsito, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) alegada contradição no acórdão quanto à conexão entre ações e extinção do processo sem resolução do mérito, e (ii) alegada omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos do artigo 319 do CPC para a aptidão da inicial.
III. Razões de Decidir 
3. Inexistência de contradição ou omissão, pois o acórdão apreciou toda a matéria, destacando o uso predatório do Judiciário e a falta de interesse processual. 4. A extinção do feito não se fundamentou na inépcia da inicial, mas na ausência de interesse processual, não havendo omissão quanto ao artigo 319 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão sem requisitos do art. 535 do CPC. 2. Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos."