Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução nº 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema nº1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.