Apelação Cível / Aposentadoria
Eduardo Gouvêa
Barueri
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Procedimento comum –  Servidora do Município de Barueri –  Ingresso como auxiliar de serviços gerais –  Alegação de desvio de função –  Exercício das funções de auxiliar de odontologia –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do Município –  Autora que comprovou, mediante prova testemunhal, o desvio de função, fazendo jus à percepção das diferenças –  Inteligência da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Procedimento comum –  Servidora do Município de Barueri –  Ingresso como auxiliar de serviços gerais –  Alegação de desvio de função –  Exercício das funções de auxiliar de odontologia –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência do Município –  Autora que comprovou, mediante prova testemunhal, o desvio de função, fazendo jus à percepção das diferenças –  Inteligência da Súmula nº 378 do STJ –  Sentença mantida.
Recurso desprovido.