Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. EXPOSIÇÃO À VENDA DE ALIMENTOS COM DATA DE VENCIMENTO ULTRAPASSADA. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO. INFRAÇÕES CONSTATADAS EM REGULAR FISCALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão autoral voltada à anulação de auto de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. EXPOSIÇÃO À VENDA DE ALIMENTOS COM DATA DE VENCIMENTO ULTRAPASSADA. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO. INFRAÇÕES CONSTATADAS EM REGULAR FISCALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão autoral voltada à anulação de auto de infração lavrado por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente na exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido, incorrendo em infração ao art. 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e por expor à venda produtos sem a informação do preço para pagamento à vista, infringindo o artigo 31, "caput", do mesmo diploma legal. 
2. Polícia administrativa em matéria de consumo exercida pela Fundação PROCON. Processo administrativo relativo à autuação conduzido à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incontroverso o efetivo prejuízo ao consumidor, cuja lesividade se presume.
3. Correta aplicação da atenuante prevista na alínea " a ", do inciso I do e da agravante prevista no inciso II, alínea "b", ambos do art. 35 da Portaria Normativa PROCON nº 57/19. Pretensão de aplicação das atenuantes previstas no artigo 25, IV e VI, do Decreto Lei nº 2.181/1997, com a redação que lhe deu o Decreto Lei nº 10.887/2021. Impossibilidade. Alteração legislativa posterior à data das infrações, não podendo alcançá-las.
4. Fundamentação e motivação bem delineados nos autos do processo administrativo. Base de cálculo da multa guerreada realizada por estimativa, à míngua de demonstração do real faturamento da empresa autuada. Precedentes desta c. Corte.
5. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.