Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Carapicuíba
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO –  Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos–  Alegação de falta de interesse de agir, dada a ausência de documento comprovando notificação escrita direcionada para a empresa apelante objetivando o pedido de rescisão - Afastamento - Prescindível a notificação premonitória Ementa: APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO –  Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos–  Alegação de falta de interesse de agir, dada a ausência de documento comprovando notificação escrita direcionada para a empresa apelante objetivando o pedido de rescisão - Afastamento - Prescindível a notificação premonitória no caso de rescisão requerida pelos compromissários-compradores, sendo tal notificação, segundo a lei, indispensável apenas para constituição em mora dos adquirentes, em caso de pedido de rescisão contratual por falta de pagamento das prestações –  Ruptura do contrato por liberalidade da contratante (desistência) –  Possibilidade –  Rescisão contratual admitida, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 80.078/90) - Devolução do valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelos compromissários compradores (prestações e arras/sinal) - Montante este que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré – Incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsão contratual - Taxa de fruição inexigível, ante a inexistência de condições de uso pleno ou econômico do imóvel (lote de terreno urbano), sem edificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sucumbência mínima da parte autora –  Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC –  Condenação ao pagamento de parte das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela autora afastada - Sentença reformada em parte - Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.