Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Embargos opostos pelo requerente. Contradição inexistente. Definição dos critérios de modulação dos efeitos do julgado que visa trazer estabilidade jurídica aos consumidores beneficiados pelo anterior entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ e, portanto, não Ementa: Embargos de declaração. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Embargos opostos pelo requerente. Contradição inexistente. Definição dos critérios de modulação dos efeitos do julgado que visa trazer estabilidade jurídica aos consumidores beneficiados pelo anterior entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ e, portanto, não representa parcial acolhimento dos pedidos iniciais. Omissão quanto à incidência do ICMS sobre a demanda efetivamente utilizada. Ocorrência. Aplicação da jurisprudência firmada por ocasião do julgamento do RE n. 593.824-SC, em sede de repercussão geral (Tema 176), pelo STF. Cobrança do ICMS que deverá recair unicamente sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo contribuinte, em conformidade com o princípio da legalidade tributária. Reajuste do ônus sucumbencial. Declaratórios da parte autora parcialmente acolhidos, rejeitados os embargos da Fazenda Pública.