Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor – Acolhimento –  Instrução Normativa nº 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,08% ao mês – Ementa: *REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário –  Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor – Acolhimento –  Instrução Normativa nº 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,08% ao mês –  Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie –  Readequação que é de rigor –  Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição ao autor, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora –  Sentença reformada –  Apelo provido, nos termos do acórdão.*