Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória sobre a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS–  Alegação de omissão quanto à ausência de trânsito em julgado do Tema 986 –  Desnecessidade de trânsito em julgado do leading case para aplicação do entendimento firmado – Ausência de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória sobre a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS–  Alegação de omissão quanto à ausência de trânsito em julgado do Tema 986 –  Desnecessidade de trânsito em julgado do leading case para aplicação do entendimento firmado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Embargos de declaração rejeitados.