Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação, o mesmo se aplicando aos emolumentos cartorários. Liminar deferida na origem, porém sob a condição de que referido valor seja superior ao valor venal utilizado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação, o mesmo se aplicando aos emolumentos cartorários. Liminar deferida na origem, porém sob a condição de que referido valor seja superior ao valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Insurgência da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos do art.7º, III, da Lei nº12.016/09. Relevância de fundamentação demonstrada. Base de cálculo que não pode ser arbitrada previamente pela Municipalidade, ficando igualmente afastado o valor venal vinculado ao IPTU. Tributo que deve ser calculado com base no valor da aquisição do imóvel em leilão, conforme definido no REsp nº1.937.821/SP (Tema nº1.113, do C. STJ), assegurando-se ainda a mesma sistemática ao cálculo dos emolumentos cartorários. Decisão reformada, com a confirmação do efeito ativo. Recurso provido.