Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Extinção com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos. Interpretação do artigo 26, da Lei n.º 6.830/1980, à vista do princípio da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Extinção com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos. Interpretação do artigo 26, da Lei n.º 6.830/1980, à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Verba honorária devida, mas fixada em R$ 30.000,00 por equidade, nos termos do § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.