Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, alegando omissão e contradição na análise de fatos relacionados à segurança de dados e responsabilidade do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, alegando omissão e contradição na análise de fatos relacionados à segurança de dados e responsabilidade do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à responsabilidade do autor e (ii) a necessidade de prequestionamento para interposição de recursos.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou adequadamente todos os argumentos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A responsabilidade da ré foi confirmada com base na falha de segurança do sistema, caracterizando fortuito interno.
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de eventual inconformismo da parte com a decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas de segurança é mantida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1022; art. 1026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.
STJ, AgRg no AREsp 774.607/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi, j. 01/12/2015.