Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de cédula de crédito bancário supostamente não reconhecida. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória na qual se alega haver negativação indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de cédula de crédito bancário supostamente não reconhecida. Sentença de improcedência.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da contratação da cédula de crédito bancário e regularidade da negativação; e (ii) existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não comprovou a inexistência da relação jurídica, tendo o apelado apresentado demonstrativo de operações, cédula de crédito bancário e documentação suficiente para demonstrar a regularidade do contrato. 4. A parte ré comprovou a notificação da cessão de crédito, não tendo o recorrente impugnado sua validade. 5. A impugnação genérica do apelante não foi suficiente para invalidar o negócio jurídico, havendo comprovação do adimplemento de apenas das três primeiras parcelas da CCB cedida.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. 1. A regularidade da contratação da CCB e da negativação foi comprovada. 2. Não há declaração de inexigibilidade do débito ou indenização por danos morais sem comprovação de irregularidade. 3. Honorários recursais fixados.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 286, 288 e 290;
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11;
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 359 do STJ.