Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Laerte Marrone
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas corpus" impetrado contra decisão judicial que teria regrido o sentenciado.  1. Foi proferida decisão que cautelarmente o regime aberto, em razão da suspeita da prática de falta grave. 2. Conquanto o "habeas corpus" tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, LXVIII, da CF), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do Ementa: "Habeas corpus" impetrado contra decisão judicial que teria regrido o sentenciado.  1. Foi proferida decisão que cautelarmente o regime aberto, em razão da suspeita da prática de falta grave. 2. Conquanto o "habeas corpus" tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, LXVIII, da CF), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade –  evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do "habeas corpus" em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (artigo 197, da Lei nº 7.210/84), pelo que este "habeas corpus" mostra-se incognoscível. 3. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do "habeas corpus", não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de "habeas corpus" de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta.  Ordem não conhecida, com recomendação.