Apelação Cível / Responsabilidade Civil
João Antunes
Itapetininga
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RESPECTIVAS PARTES. 
I. Caso em Exame:
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RESPECTIVAS PARTES. 
I. Caso em Exame:
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela negativação; (ii) a existência e extensão dos danos morais e materiais; (iii) termo inicial dos juros de mora e (iv) a distribuição dos ônus da sucumbência. 
III. Razões de Decidir:
3. A ré, como fornecedora de serviços, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do CDC. Não comprovou a regularidade dos serviços ou causas excludentes de responsabilidade. 
4. A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, não necessitando de comprovação de abalo moral efetivo.
5. Os danos materiais não restaram comprovados, a simples alegação de perda de um financiamento, nada prova. 
6. Termo inicial dos juros de mora que não deve ser modificado, pois em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ. 
7. Ambos decaíram em seus pedidos, estando correta a sucumbência recíproca. 
IV. Dispositivo:
8. Sentença reformada apenas para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
9. Apelações conhecidas. Recurso da ré parcialmente provido; recurso do autor não provido.