Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Jacareí
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
GABRIEL VASCONCELOS DE SOUZA PIMENTEL foi condenado à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 388 dias-multa, por tráfico de drogas, com apelo em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
GABRIEL VASCONCELOS DE SOUZA PIMENTEL foi condenado à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 388 dias-multa, por tráfico de drogas, com apelo em liberdade.
O réu apelou alegando nulidade da abordagem policial, e, no mérito, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e benefício da Justiça Gratuita.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: ( a ) saber se houve nulidade na abordagem policial; e (b) a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional.
III. Razões de decidir A abordagem policial foi considerada válida, pois havia fundada suspeita e o crime de tráfico é de natureza permanente, não exigindo mandado judicial para entrada no domicílio.
O réu não comprovou a alegação de coação por parte dos policiais. A confissão extrajudicial do réu foi corroborada por provas dos autos. A pena foi reduzida, sendo fixado o regime aberto e substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo 
1. Rejeitada a alegação de nulidade. 
2. Redução da pena para 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa. 
3. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.