Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Mogi-Mirim
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos salariais do executado. Pretendida liberação. Descabimento. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, diante da recusa em apresentar cópia de seus extratos bancários e do valor de seus proventos mensais. Recurso não provido.