Embargos de Declaração Cível / Seguro
Marcos Gozzo
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Decisão que manteve a extinção da ação, sem resolução de mérito. Alegação de realização de pedido administrativo. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.