Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente para declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes e determinar a restituição ao demandante de mensalidade paga. Reconhecimento de nulidade de cláusula Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente para declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes e determinar a restituição ao demandante de mensalidade paga. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Indevida a restituição de mensalidade paga em 18.12.2023. Comprovação de que a mensalidade paga se referia ao mês de novembro/23. Parte autora que se encontrava inadimplente. Parcela devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.