Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo –  Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS –  Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de Ementa: ACIDENTÁRIA –  Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo –  Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS –  Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE 631.240/MG –  Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema nº 862 do STJ –  Interesse processual caracterizado –  Extinção afastada –  Recurso provido.