Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Silvia Meirelles
Jaguariúna
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Tema 1.097/STF –  Redução da jornada de trabalho –  Dependente portador de necessidades especiais –  V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para denegar a segurança –  Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 1.097/STF –  Readequação do julgado.