Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Isaura Cristina Barreira
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei nº 14.843/2024, configura aplicação de norma penal mais gravosa a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de realização de exame criminológico, baseada na gravidade dos delitos e na longa pena remanescente, é juridicamente válida; e (ii) estabelecer se a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP, introduzido pela Lei nº 14.843/2024, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, exige para a progressão de regime o cumprimento de requisitos objetivos (fração da pena cumprida) e subjetivos (boa conduta carcerária). No caso em exame, o sentenciado cumpriu a fração necessária da pena e ostenta bom comportamento carcerário, sem registros recentes que desabonem sua conduta, sendo reabilitado de faltas graves cometidas em períodos pretéritos. A imposição de exame criminológico, fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos praticados e na longa pena remanescente, é inadequada, por ausência de previsão legal específica e por configurar bis in idem, visto que esses elementos já foram considerados na dosimetria da pena durante o processo de conhecimento. A aplicação do § 1º do art. 112 da LEP, introduzido pela Lei nº 14.843/2024, não pode retroagir para prejudicar o agravante, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. No caso em exame, os crimes foram cometidos antes da vigência da referida norma. A ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade do exame criminológico, associado à inexistência de análise do pedido de progressão pelo juízo de origem à luz dos requisitos legais, inviabiliza a análise direta por esta Corte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo parcialmente provido.
Tese de julgamento: A imposição de exame criminológico para progressão de regime deve estar fundamentada em dados concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, sendo inválida sua determinação com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente. A aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, como a introduzida pelo § 1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
É vedado ao tribunal analisar diretamente o mérito do pedido de progressão de regime não apreciado pelo juízo de origem, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.292, Rel. Min. Barroso, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no HC 580.792/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020.