Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Aliende Ribeiro
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Desapropriação de área de 491,10m² na Rodovia Raposo Tavares para a implementação de retorno. Sentença de primeira instância que fixou indenização com base em valores calculados para a data do encerramento da instrução. Autora que recorre para contestar o valor da indenização e Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Desapropriação de área de 491,10m² na Rodovia Raposo Tavares para a implementação de retorno. Sentença de primeira instância que fixou indenização com base em valores calculados para a data do encerramento da instrução. Autora que recorre para contestar o valor da indenização e a incidência de juros e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da indenização pela desapropriação, considerando a data da imissão na posse, e a incidência de juros e honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização deve ser fixado com base na data da imissão na posse, janeiro de 2014, de modo a evitar a influência de valorização posterior.
4. Constatada a ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização, não há incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como de honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O valor da indenização deve refletir a situação existente na data da imissão na posse. 2. A ausência de diferença entre o valor depositado e o valor da indenização afasta a incidência de juros e honorários.
Legislação Citada:
Decreto-lei nº 3.365/41, arts. 15- A , 15-B, 26, § 2º, 27, § 1º; Lei Federal nº 5.670/71, art. 1º; Lei Federal nº 6.423/77, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1047623-94.2016.8.26.0224, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 2.3.2022.