Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual, conforme artigo 485, IV, do CPC. A parte autora apelou, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual, conforme artigo 485, IV, do CPC. A parte autora apelou, alegando validade da procuração e lesão a garantias processuais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual e (ii) a existência de litigância predatória.
III. Razões de Decidir.
3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora foi devidamente intimada e a sentença não configurou decisão surpresa.
4. A sentença possui relatório e fundamentação, extinguindo o feito por ausência de pressuposto processual, com base em irregularidade na representação processual e indícios de advocacia predatória.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A atuação de ofício do magistrado é legítima para combater a litigância predatória.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; CPC, art. 104, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003349-84.2023.8.26.0358, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024.
Apelação 1000088-89.2021.8.26.0097, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2022.
Apelação 1002022-19.2020.8.26.0097, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2022.