Remessa Necessária Cível / Fornecimento de insumos
Rubens Rihl
Poá
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Pretensão do Ministério Público à condenação da Municipalidade de Poá ao fornecimento de fraldas geriátricas aos idosos da Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe Mariana –  Procedência da ação decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir –  Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Município de Poá bem Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Pretensão do Ministério Público à condenação da Municipalidade de Poá ao fornecimento de fraldas geriátricas aos idosos da Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe Mariana –  Procedência da ação decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir –  Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Município de Poá bem rebatidas - Tema 793/STF - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual -Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público – REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.