Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo bancário realizado sem consentimento da autora, determinou a restituição dos valores sacados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente busca afastar sua responsabilidade ou reduzir o valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude bancária ocorrida na conta da autora e (ii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.
4. A ausência de mecanismos eficazes para impedir movimentações atípicas, especialmente considerando o perfil da consumidora e sua condição de idosa, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe ao banco o dever de indenizar.
5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, reforçando a necessidade de reparação.
6. O valor da indenização fixado em R$ 9.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à gravidade da violação e aos transtornos causados à autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias quando não adota medidas eficazes para impedir movimentações atípicas, especialmente em relação a consumidores idosos e hipervulneráveis. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo redução quando fixado dentro desses parâmetros.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 2052228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2201401/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/05/2023.