Apelação Criminal / Furto Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame

Edi Carlos da Silva e Ricardo César da Silva foram condenados por furto qualificado, conforme artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Recorreram pleiteando a extinção das punibilidades devido à prescrição da pretensão punitiva.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame

Edi Carlos da Silva e Ricardo César da Silva foram condenados por furto qualificado, conforme artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Recorreram pleiteando a extinção das punibilidades devido à prescrição da pretensão punitiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento do aditamento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

III. Razões de Decidir
3. A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2013 e o aditamento em 9 de março de 2016. A sentença condenatória foi publicada em 23 de setembro de 2024.
4. O prazo prescricional de oito anos, conforme artigo 109, inciso IV do Código Penal, foi ultrapassado sem causas interruptivas ou suspensivas, determinando a extinção da punibilidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção da punibilidade reconhecida.
Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento do aditamento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, IV; art. 109, IV; art. 110, §1º.