Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alcides
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Financiamento estudantil (FIES). Programa "UNIESP Paga". Procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Autora não demonstrou a satisfação das exigências para pagamento do financiamento estudantil pelas instituições educacionais corrés, notadamente, a prestação de seis horas Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Financiamento estudantil (FIES). Programa "UNIESP Paga". Procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Autora não demonstrou a satisfação das exigências para pagamento do financiamento estudantil pelas instituições educacionais corrés, notadamente, a prestação de seis horas semanais de serviços voluntários no período do curso. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e precisa estabelecendo as obrigações da aluna. Ciência inequívoca. Observado o dever de informação à consumidora (art. 30 do CDC). Ausência de ilicitude na conduta das requeridas. Improcedência dos pedidos. Ônus sucumbencial atribuído à demandante. 
Sentença reformada. 
RECURSOS PROVIDO.