Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de ocupação do solo público do exercício de 2019, no valor total de R$704,40, em 05/12/2023 –  Município de Bariri –  Sentença reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando o tema de repercussão geral nº 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado –  Insurgência da Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de ocupação do solo público do exercício de 2019, no valor total de R$704,40, em 05/12/2023 –  Município de Bariri –  Sentença reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando o tema de repercussão geral nº 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº395 –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.