Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI - Insurgência em face de decisão que determinou o processamento sem a ordem liminar –  Pretensão de recolher o ITBI pelo valor total de R$ 41,70, calculado com base no valor de negociação (R$ 4.170,00) estendidos aos emolumentos cartorários - Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, definido no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR –  ITBI - Insurgência em face de decisão que determinou o processamento sem a ordem liminar –  Pretensão de recolher o ITBI pelo valor total de R$ 41,70, calculado com base no valor de negociação (R$ 4.170,00) estendidos aos emolumentos cartorários - Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, definido no Julgamento do REsp nº 1.937.821/SP, pelo STJ (Tema 1.113) - Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação –  Decisão reformada - Recurso provido, em parte.