Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Agudos
8ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente. 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento fixado na Súmula nº 106 do STJ e do REsp Repetitivo nº 1102431/RJ. 
O pedido de citação por edital, feito em abril e julho Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente. 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento fixado na Súmula nº 106 do STJ e do REsp Repetitivo nº 1102431/RJ. 
O pedido de citação por edital, feito em abril e julho de 2024 não foi acolhido, pois não teriam sido esgotados os meios disponíveis para obtenção do atual endereço do requerido; em seguida, foi determinada a manifestação quanto à prescrição intercorrente. Não houve também determinação de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Situação que enseja o reconhecimento de mora do Judiciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 
DISTINÇÃO. Para que houvesse a possibilidade de aplicação integral do entendimento da Tese firmada no Tema 571 do STJ (REsp 1340553/RS) ao caso, seria necessário o abandono do credor, o que não ocorreu. A previsão, no Tema 571 do STJ, da necessidade de o Judiciário analisar os pedidos de citação e penhora realizados mesmo depois de escoados os prazos de suspensão e prescrição somados, com reconhecimento da interrupção retroativa da prescrição intercorrente caso restem frutíferos, concretiza o já definido na Súmula nº 106 do STJ e do REsp Repetitivo nº 1102431/RJ, já que o credor não pode ser penalizado pela inércia do Poder Judiciário na análise das diligências requeridas. 
Sentença reformada. Recurso provido.