Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO –  DESERÇÃO –  I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal e sem pedido da concessão do benefício assistência judiciária –  Assistência judiciária gratuita indeferida na r. sentença, a qual foi objeto de interposição de agravo de instrumento - Preclusão operada com a interposição do Ementa: "APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO –  DESERÇÃO –  I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal e sem pedido da concessão do benefício assistência judiciária –  Assistência judiciária gratuita indeferida na r. sentença, a qual foi objeto de interposição de agravo de instrumento - Preclusão operada com a interposição do recurso de agravo de instrumento, ainda que mediante erro grosseiro - Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a apelante manteve-se inerte –  Preparo não recolhido –  Deserção caracterizada –  Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC –  Precedentes deste E. TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal –  II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo não conhecido".