Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Monte Serrat
Sorocaba
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH da executada pelo prazo de seis meses –  Medida que, no caso concreto, se mostra desproporcional e não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida –  Inexistência de elementos que indiquem que a executada esteja ocultando dolosamente Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de cobrança –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH da executada pelo prazo de seis meses –  Medida que, no caso concreto, se mostra desproporcional e não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida –  Inexistência de elementos que indiquem que a executada esteja ocultando dolosamente patrimônio apto a saldar a dívida –  Recurso provido.