Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Sumaré
18ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais –  Contrato de seguro 'Cartão Protegido' –  Furto do cartão e ocorrência do risco contratado –  Fatos incontroversos –  Pretensão autoral de ser indenizada integralmente pelos prejuízos suportados –  Descabimento –  Pagamento da indenização securitária, efetuada nos termos e limites da apólice –  Impossibilidade de interpretação analógica da Ementa: Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais –  Contrato de seguro 'Cartão Protegido' –  Furto do cartão e ocorrência do risco contratado –  Fatos incontroversos –  Pretensão autoral de ser indenizada integralmente pelos prejuízos suportados –  Descabimento –  Pagamento da indenização securitária, efetuada nos termos e limites da apólice –  Impossibilidade de interpretação analógica da cobertura contratada ou indenização suplementar com base em risco não verificado –  Definição dos riscos e limitação de garantias são da essência do contrato de seguro –  Exegese do artigo 757 do Código Civil –  Cláusula contratual redigida de forma clara, objetiva e com o merecido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão –  Observância ao disposto no artigo 54 do CDC –  Reconhecimento –  Inexistência de vício de consentimento ou abusividade contratual –  Danos morais não configurados –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.