Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Salles Vieira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO - Pedido de apreciação da tutela de urgência para determinar a remoção da negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças abusivas formulado ao juízo " a quo" - Questão que não foi apreciada em 1ª instância Ementa: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO - Pedido de apreciação da tutela de urgência para determinar a remoção da negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças abusivas formulado ao juízo " a quo" - Questão que não foi apreciada em 1ª instância -Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação."


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS –  I –  Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas n° 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II –  IRDR n° 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria –  III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade de débito e da inexistência de vínculo contratual entre as partes, bem como a concessão da tutela de urgência para cessar as tentativas de cobrança abusiva e excluir o registro indevido do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e qualquer registro relacionado a desconhecido débito prescrito, além da inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré a obrigação de não fazer para se abster de realizar qualquer nova cobrança ou incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela suposta dívida, assim como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Acordo Certo - Hipótese que se adequa ao IRDR -  Suspensão de rigor –  Precedentes –  IV –  Consignado o recente cancelamento do IRDR nº 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido."