Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Bebedouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Autora alega dificuldades no cancelamento do cartão de crédito consignado e pleiteia seu cancelamento, com amortização dos valores descontados. II. Razões de Decidir: Não há comprovação de que a autora tenha solicitado o cancelamento do contrato antes do ajuizamento da Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Autora alega dificuldades no cancelamento do cartão de crédito consignado e pleiteia seu cancelamento, com amortização dos valores descontados. II. Razões de Decidir: Não há comprovação de que a autora tenha solicitado o cancelamento do contrato antes do ajuizamento da ação, nem de que a instituição financeira tenha descumprido a norma administrativa. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.