Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. 
RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade dos contratos. Não acolhimento. Impugnação, pela autora, da autenticidade das assinaturas opostas nos contratos exibidos pelo banco. Desinteresse do banco na realização de perícia. Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. 
RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade dos contratos. Não acolhimento. Impugnação, pela autora, da autenticidade das assinaturas opostas nos contratos exibidos pelo banco. Desinteresse do banco na realização de perícia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade das assinaturas. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização mantida, porque proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto.  REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021.  
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES.  Pretensão de não compensar o produto recebido pelo mútuo. Não acolhimento. Mantida a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à autora, para evitar enriquecimento ilícito. 
Negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso do réu.