Agravo Interno Cível / Prestação de Serviços
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência em face do despacho que deferiu o prazo de 05 dias, para que a Apelante providencie o recolhimento do preparo, de 4% sobre o valor atualizado deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Irresignação.
 
BASE DE CÁLCULO. Preparo da apelação recolhido sobre o pretérito valor dado à causa (R$ 30.220,38). Caso Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência em face do despacho que deferiu o prazo de 05 dias, para que a Apelante providencie o recolhimento do preparo, de 4% sobre o valor atualizado deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Irresignação.
 
BASE DE CÁLCULO. Preparo da apelação recolhido sobre o pretérito valor dado à causa (R$ 30.220,38). Caso em que a recorrente pretende a conversão da obrigação de fazer imposta contra o Facebook em perdas e danos, pretendidas no importe de R$ 1.050.000,00. Cálculo realizado pela z. serventia de primeiro grau que incorreu em erro ao não considerar a alteração do pedido da Exequente, o que equivale ao aditamento da inicial. Impossibilidade de interpretação equivocada da Lei Estadual nº. 11.608/2003, que fixa o recolhimento do preparo, pois prejudicial aos cofres públicos e, consequentemente, ao interesse público. Estrito atendimento ao preceptivo legal que se impõe. 

DIFERIMENTO DE CUSTAS. Inviabilidade. Ausência de subsunção do caso ao disposto no Artigo 5º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003. Possibilidade, entretanto, de parcelamento do preparo, diante do alto valor das custas recursais. Prestígio do direito de acesso à justiça. 

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.