Apelação Cível / Reajuste contratual
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RESCISÃO UNILATERAL.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Apelante reative ou mantenha o plano de saúde do Apelado até a alta definitiva do tratamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RESCISÃO UNILATERAL.  RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Apelante reative ou mantenha o plano de saúde do Apelado até a alta definitiva do tratamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, considerando a condição de saúde do Apelado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A resilição unilateral do contrato não pode ser exercida pela Apelante devido à condição de saúde do Apelado, conforme a aplicação do CDC e a Súmula 608 do STJ.
4. A continuidade do tratamento médico é garantida pelo Tema 1082 do STJ, que assegura cuidados assistenciais até a alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A resilição unilateral de plano de saúde coletivo não pode ocorrer durante tratamento médico essencial. 2. A proteção à saúde e à vida do beneficiário prevalece sobre interesses contratuais.