Apelação Cível / Planos de saúde
Salles Rossi
Vinhedo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Custeio do exame PET-CT oncológico à autora –  Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo – Não acolhimento –  Necessidade da autora amplamente demonstrada (portadora de gravíssima enfermidade: neoplasia maligna de pâncreas com  metástases, falecendo no curso da lide) – Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Custeio do exame PET-CT oncológico à autora –  Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo – Não acolhimento –  Necessidade da autora amplamente demonstrada (portadora de gravíssima enfermidade: neoplasia maligna de pâncreas com  metástases, falecendo no curso da lide) – Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante –  Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) –  Enquadramento no § 13 do referido dispositivo legal (expressa recomendação médica, para averiguação da extensão da doença) –  Incidência, ainda, da da Súmula nº 102 deste E. TJSP – Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame –  Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual –  Precedentes, inclusive desta Câmara –  Sentença mantida – Recurso improvido.