Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OUTROS ÓRGÃOS (OAB) E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA –  Não cabimento - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador –  Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OUTROS ÓRGÃOS (OAB) E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA –  Não cabimento - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador –  Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal –  MÉRITO –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Ausência de abusividade a ser declarada neste ponto –  TARIFA DE CADASTRO –  Cobrança válida –  Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS –  TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO –  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958) –  Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) –  Cobrança ilícita –  Ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo –  Afastamento da cobrança –  SEGURO AUTO –  Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha da operadora de seguro, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) –  Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro –  Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade –  Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente –  Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial –  Restituição dos valores pagos, na forma simples –  Afastamento das penas por litigância de má-fé, em decorrência lógica desta decisão –  SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro auto, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência –  HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.