Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Santa Cruz do Rio Pardo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pelo Dra. Gabriela Nespolo em favor de Murilo Gabriel da Silva, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pelo Dra. Gabriela Nespolo em favor de Murilo Gabriel da Silva, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, pontuando que o Paciente é primário e deve responder ao processo em liberdade. 

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente, à luz dos pressupostos e fundamentos legais.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada, com motivos claros para a necessidade da prisão. 
4. Prova da materialidade e indícios de autoria justificam a manutenção da prisão, respaldada pelo art. 313, inc. I, do CPP.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, amparando-se em lei. 2. A prisão preventiva é proporcional e não viola o princípio da presunção de inocência.

Legislação Citada:
CPP, art. 313, inc. I.