Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória em Ação de Reajuste de Prestações, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para redução do valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa. A parte agravada alega que os reajustes excessivos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão interlocutória em Ação de Reajuste de Prestações, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para redução do valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa. A parte agravada alega que os reajustes excessivos dificultam o pagamento e coloca em risco sua permanência no plano, essencial para sua saúde aos 84 anos. Reajustes entre 2021 e 2024 alcançaram 233,83%, acima dos 24,28% da ANS, elevando a mensalidade de R$ 5.925,58 para R$ 12.048,98. Alega abusividade na cláusula de reajuste por sinistralidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos reajustes aplicados nas mensalidades do plano de saúde e a necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para análise dos índices.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Verifica-se que o último reajuste foi de 29,90% em 2024, sem comprovação da impossibilidade de pagamento das mensalidades pela agravada. 4. Necessária a instauração do contraditório e deferimento de perícia atuarial para análise da abusividade dos índices aplicados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para análise de abusividade dos reajustes. 2. Realização de perícia atuarial para apuração do quantum debeatur. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2008292-03.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1007966-85.2023.8.26.0003, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2344884-70.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2114761-73.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024.