Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Marcelo Ielo Amaro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante –  Irresignação –  Acolhimento parcial –  Dano material consistente na restituição dos valores pagos a título de contratação de seguros, cuja cobrança foi reconhecida indevida na ação revisional de contrato bancário –  Consectários legais –  Manutenção - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante –  Irresignação –  Acolhimento parcial –  Dano material consistente na restituição dos valores pagos a título de contratação de seguros, cuja cobrança foi reconhecida indevida na ação revisional de contrato bancário –  Consectários legais –  Manutenção - A correção monetária e os juros de mora são acessórios da obrigação principal e são devidos ainda que omisso o título executivo judicial (Súmula 254 do STF)  - Termo inicial –  Incidência da correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela, com acréscimo dos juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil) -  Índices aplicáveis conforme arts. 389 e 406 do Código Civil - Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, de caráter processual –  Matéria de ordem pública que deve ser observada no cumprimento de sentença –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.