Apelação Cível / Compra e Venda
Rodrigues Torres
São Carlos
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S.A., buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S.A., buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau acatou o laudo pericial, julgou procedentes em parte os pedidos e determinou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar a (i) alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; (ii) responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual; (iii) comprovação de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi realizado com critérios técnicos e imparciais e sua suficiência descartou a necessidade de realização de nova perícia, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi comprovada, o que justificou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes experimentados pela autora. Ficou demonstrada a frustração da autora devido à inoperância do equipamento adquirido, o que afetou sua reputação e honra objetiva, gerando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; CC, arts. 422, 932, III, 933.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.173.060-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.10.2012; AgRg no REsp nº 1.496.089 –  SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 1º.12.2016.