Agravo de Instrumento / DIREITO MARÍTIMO
Silvana Malandrino Mollo
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft contra decisão que rejeitou o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando indícios de dissolução irregular e inadimplência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft contra decisão que rejeitou o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando indícios de dissolução irregular e inadimplência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil.
III. Razões de Decidir
3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 
4. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a desconsideração, conforme jurisprudência do Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inadimplência ou dissolução irregular não justifica a medida.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.019, I, 995, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 50. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013696-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024.