Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, decorrente de contrato de empréstimo que o autor afirma desconhecer. Descontos mensais indevidos em benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. 2. A questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, decorrente de contrato de empréstimo que o autor afirma desconhecer. Descontos mensais indevidos em benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da contratação e dos descontos realizados; (ii) Analisar a necessidade de devolução dos valores descontados, com ou sem repetição em dobro; (iii) Avaliar a configuração de danos morais e a adequação do valor arbitrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prova pericial concluiu que a assinatura no contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco.
4. A restituição dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data, conforme entendimento do STJ.
5. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 3.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato impugnado impõe a declaração de inexistência do débito. 2. A repetição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 3. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa.

Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §2º e §11; CF/1988, art. 5º, XXXII; Súmulas 297, 479 do STJ

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1016197-03.2023.8.26.0068, Rel. Júlio César Franco, j. 06.02.2025.