Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Luís H. B. Franzé
Fernandópolis
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/ A (/50000). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência contra acórdão que rejeitou alegações de omissão quanto à preclusão de questões relacionadas ao excesso de execução e ao enriquecimento sem causa, sob alegação de que eventual descompasso com os critérios fixados no título executivo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/ A (/50000). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência contra acórdão que rejeitou alegações de omissão quanto à preclusão de questões relacionadas ao excesso de execução e ao enriquecimento sem causa, sob alegação de que eventual descompasso com os critérios fixados no título executivo configura erro material, passível de correção a qualquer tempo. 2. PRECLUSÃO. Alegação de erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, diante da divergência entre os valores apurados e os critérios fixados no título executivo judicial. Reconhecimento de que erro material não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo, independentemente de homologação judicial (CPC/15, art. 503). Análise impositiva das questões suscitadas pelo agravante, porquanto não apreciadas anteriormente. 3. ABRANGÊNCIA DA REVISÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO EXECUTADO. Pretensão do embargante de exclusão do contrato de conta corrente dentre os negócios objetos de revisão. Descabimento. Acórdão exequendo determinou a revisão de todos os contratos discutidos na ação, sem excepcionar o ajuste em referência. Pleito inicial, instrução probatória e prova pericial que abrangeram o contrato de conta corrente dentre os revisados. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. Juros moratórios devidos mês a mês sobre o saldo devedor remanescente, de forma simples, conforme definido no acórdão exequendo. Aplicação dos critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, sem incidência de juros sobre juros ou duplicidade na atualização do débito. Precedentes desta E. Câmara Julgadora. 5. CÁLCULOS EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO. Caracterização. Cálculos do cumprimento de sentença baseados em detalhamentos que instruíram a inicial da ação revisional originária, desconsiderando que parte da pretensão foi rejeitada no julgamento. Descabida a alteração na taxa de juros remuneratórios aplicada nos cálculos, bem como exclusão de encargos que a correntista reputa indevidos. Violação aos limites do título executivo judicial. Embargos acolhidos, em parte, determinando-se o refazimento dos cálculos homologados, em estrita observância ao título executivo judicial. 6. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/AGRAVADA MASTER PNEUS E RECAPAGENS LTDA ME (/50001). 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal contra o acórdão que rejeitou alegação de omissão quanto à compensação de valores e substituição de penhora por seguro-garantia. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Acórdão reconheceu a possibilidade de compensação entre o crédito executado na origem e dívida da exequente em ação monitória conexa, com base no preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Superveniência de extinção daquela demanda por prescrição intercorrente. Desnecessidade de retificação do Acórdão embargado, na medida em que a compensação somente tem eficácia prática se houver crédito líquido a ser compensado. Alegação de que o próprio banco executado reconheceu a prescrição naqueles autos que não altera o resultado proclamado, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. Providência admitida pelo Acórdão embargado. Impugnação da exequente/agravada, com fundamento na limitação temporal de vigência da apólice (01/07/2029) e à cláusula que condiciona a execução da garantia ao trânsito em julgado da sentença que reconheça a dívida. Circunstâncias que não comprometem a utilidade da garantia, pois a condição já foi atendida no caso concreto, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 20/04/2023. Caso a obrigação persista após o prazo de vigência da apólice, será necessária a renovação ou substituição da garantia, conforme § 2º, do art. 835, do CPC/15. 4. EMBARGOS REJEITADOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/ A (/50000). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência contra acórdão que rejeitou alegações de omissão quanto à preclusão de questões relacionadas ao excesso de execução e ao enriquecimento sem causa, sob alegação de que eventual descompasso com os critérios fixados no título executivo configura erro material, passível de correção a qualquer tempo. 2. PRECLUSÃO. Alegação de erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, diante da divergência entre os valores apurados e os critérios fixados no título executivo judicial. Reconhecimento de que erro material não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo, independentemente de homologação judicial (CPC/15, art. 503). Análise impositiva das questões suscitadas pelo agravante, porquanto não apreciadas anteriormente. 3. ABRANGÊNCIA DA REVISÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO EXECUTADO. Pretensão do embargante de exclusão do contrato de conta corrente dentre os negócios objetos de revisão. Descabimento. Acórdão exequendo determinou a revisão de todos os contratos discutidos na ação, sem excepcionar o ajuste em referência. Pleito inicial, instrução probatória e prova pericial que abrangeram o contrato de conta corrente dentre os revisados. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. Juros moratórios devidos mês a mês sobre o saldo devedor remanescente, de forma simples, conforme definido no acórdão exequendo. Aplicação dos critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, sem incidência de juros sobre juros ou duplicidade na atualização do débito. Precedentes desta E. Câmara Julgadora. 5. CÁLCULOS EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO. Caracterização. Cálculos do cumprimento de sentença baseados em detalhamentos que instruíram a inicial da ação revisional originária, desconsiderando que parte da pretensão foi rejeitada no julgamento. Descabida a alteração na taxa de juros remuneratórios aplicada nos cálculos, bem como exclusão de encargos que a correntista reputa indevidos. Violação aos limites do título executivo judicial. Embargos acolhidos, em parte, determinando-se o refazimento dos cálculos homologados, em estrita observância ao título executivo judicial. 6. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/AGRAVADA MASTER PNEUS E RECAPAGENS LTDA ME (/50001). 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal contra o acórdão que rejeitou alegação de omissão quanto à compensação de valores e substituição de penhora por seguro-garantia. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Acórdão reconheceu a possibilidade de compensação entre o crédito executado na origem e dívida da exequente em ação monitória conexa, com base no preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Superveniência de extinção daquela demanda por prescrição intercorrente. Desnecessidade de retificação do Acórdão embargado, na medida em que a compensação somente tem eficácia prática se houver crédito líquido a ser compensado. Alegação de que o próprio banco executado reconheceu a prescrição naqueles autos que não altera o resultado proclamado, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. Providência admitida pelo Acórdão embargado. Impugnação da exequente/agravada, com fundamento na limitação temporal de vigência da apólice (01/07/2029) e à cláusula que condiciona a execução da garantia ao trânsito em julgado da sentença que reconheça a dívida. Circunstâncias que não comprometem a utilidade da garantia, pois a condição já foi atendida no caso concreto, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 20/04/2023. Caso a obrigação persista após o prazo de vigência da apólice, será necessária a renovação ou substituição da garantia, conforme § 2º, do art. 835, do CPC/15. 4. EMBARGOS REJEITADOS.