Embargos de Declaração Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Pacaembu
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Acolhimento - Intempestividade do anterior Embargos de Declaração afastada - Indisponibilidade do sistema desse Tribunal de Justiça - Prorrogação do prazo para a data em que protocolado o recurso - Tempestividade reconhecida - Embargos de Declaração conhecido e provido em parte - Omissões e obscuridades apontadas pelo embargante nos itens 2 a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Acolhimento - Intempestividade do anterior Embargos de Declaração afastada - Indisponibilidade do sistema desse Tribunal de Justiça - Prorrogação do prazo para a data em que protocolado o recurso - Tempestividade reconhecida - Embargos de Declaração conhecido e provido em parte - Omissões e obscuridades apontadas pelo embargante nos itens 2 a 2.5 que não merecem guarida - Embargante que revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara - Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora - Lei 14.905/2024 que possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os processos - Observância ao princípio "tempus regit actum" - Produção de efeitos imediatos - Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Incidência do novo regramento a partir de 30/08/2024 - Data de vigência da mencionada norma, com caráter de ordem pública - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo, provendo-se em parte anterior Embargos de Declaração.