Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jorge Tosta
Taboão da Serra
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente – Insurgência do executado – Não acolhimento – Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente – Insurgência do executado – Não acolhimento – Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral – Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada – Inovação recursal – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento – Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva – Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC – Citação por edital – Ausência de nulidade – Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado – Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso – Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 – Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso – Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual – Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva – Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão – Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública – Decisão mantida – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.