Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, na qual a parte autora busca a revisão das cláusulas de juros e a retirada de seguros e taxas considerados abusivos. Sentença de improcedência foi proferida, condenando a parte autora ao pagamento das custas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, na qual a parte autora busca a revisão das cláusulas de juros e a retirada de seguros e taxas considerados abusivos. Sentença de improcedência foi proferida, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com observância dos benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das cláusulas de juros e capitalização de juros; (ii) a validade da cobrança de tarifas e seguros no contrato de financiamento.
III. Razões de Decidir
3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxa de juros pela Lei de Usura, e a taxa contratual não foi considerada abusiva em comparação com a taxa média de mercado.
4. A capitalização de juros está em conformidade com a legislação vigente, sendo expressamente pactuada no contrato.
5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro foram devidamente pactuadas e não são abusivas, conforme demonstrado nos autos.
6. Não houve comprovação de venda casada em relação ao seguro, sendo a contratação válida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais de juros só é admitida em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada.