Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. INADMISSIBILIDADE. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos e em consonância com a legislação vigente à época da contratação. Taxa de juros compatível com a média Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. INADMISSIBILIDADE. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos e em consonância com a legislação vigente à época da contratação. Taxa de juros compatível com a média de mercado à época da contratação. Ausência de abusividade. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.