Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Extinção do feito, sem resolução de mérito –  Determinação de juntada de procuração específica, bem como de comprovante atual de residência –  Descabimento –  Medidas não previstas em lei –  Documentos que não são essenciais à propositura da ação –  Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Extinção do feito, sem resolução de mérito –  Determinação de juntada de procuração específica, bem como de comprovante atual de residência –  Descabimento –  Medidas não previstas em lei –  Documentos que não são essenciais à propositura da ação –  Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC –  Exigências em causa que não se mostram como óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide –  Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito –  Extinção afastada –  Recurso provido.