Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
Santana de Parnaíba
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Recurso contra ato ordinatório que determinou que o Autor se manifestasse após a apresentação da contestação. Ausência de conteúdo decisório. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida, acompanhada de comprovação do recebimento de remuneração mensal não elevada. Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Recurso contra ato ordinatório que determinou que o Autor se manifestasse após a apresentação da contestação. Ausência de conteúdo decisório. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida, acompanhada de comprovação do recebimento de remuneração mensal não elevada. Benefício concedido. Recurso provido, na parte conhecida.