Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Cyro Bonilha
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença –  Condenação do autor em honorários advocatícios –  Impossibilidade de cobrança da verba de sucumbência –  Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 110 do STJ –  Recurso provido.