Agravo de Instrumento / Decorrente de Violência Doméstica
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ALMEIDA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de medidas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ALMEIDA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor de Lion Muniz Fundão, com quem manteve união estável por dois anos e teve um filho. A Agravante alega ter sido submetida a agressões físicas e psicológicas durante o relacionamento e que o Agravado continua a praticar violências. Requer liminarmente a concessão das medidas protetivas e, no mérito, o provimento definitivo do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para processar o agravo de instrumento como recurso em sentido estrito; e (ii) a verificação da existência de elementos que justifiquem a concessão das medidas protetivas de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando os precedentes deste Tribunal que reconhecem o cabimento do recurso em sentido estrito contra decisões que indeferem medidas protetivas de urgência, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, admitindo-se o processamento do agravo de instrumento como recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) exige que a concessão de medidas protetivas esteja fundamentada em elementos que demonstrem risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
No caso concreto, os documentos apresentados não demonstram de forma suficiente o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o único elemento juntado aos autos é um boletim de ocorrência relatando uma briga que culminou na separação do casal, sem outras provas que confirmem a continuidade das ameaças ou agressões. A jurisprudência desta Corte tem assentado que as medidas protetivas de urgência são excepcionais e devem ser concedidas apenas diante de prova robusta da necessidade e do risco concreto à vítima.
O lapso temporal de mais de dois meses entre o indeferimento das medidas e o julgamento do recurso, sem novos pedidos ou relatos de ameaças recentes, demonstra a ausência de urgência que justificaria a imposição das restrições ao Agravado.
O indeferimento das medidas protetivas não impede a vítima de formular novo pedido caso surjam novos elementos que demonstrem risco à sua integridade, conforme artigo 19 da Lei nº 11.340/06.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O recurso cabível contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência é o recurso em sentido estrito, sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade para seu processamento. A concessão de medidas protetivas de urgência exige a demonstração de perigo de dano iminente, sendo insuficiente a mera alegação de agressões passadas sem elementos probatórios concretos.
O decurso de tempo sem novas ameaças ou perseguições enfraquece a urgência da medida e pode justificar a manutenção da decisão que indeferiu as medidas protetivas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, V; Lei nº 11.340/06, arts. 5º, I e II, 19 e 22.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1706104-54.2023.8.26.0224, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara de Direito Criminal, DJe 29/01/2024.