Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão de nulidade das CDAs –  Cabimento –  Exigência de ICMS/DIFAL baseado apenas em notas fiscais emitidas pelo contribuinte –  Impossibilidade –  Notas fiscais emitidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações realizadas, o que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário –  Precedentes do C. STJ e desta C. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão de nulidade das CDAs –  Cabimento –  Exigência de ICMS/DIFAL baseado apenas em notas fiscais emitidas pelo contribuinte –  Impossibilidade –  Notas fiscais emitidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações realizadas, o que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário –  Precedentes do C. STJ e desta C. 13ª Câmara de Direito Público –  Sentença mantida.
Apelo não provido.