Embargos de Declaração Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ FCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Configurada. Inexistência de relação entre o restaurante que forneceu o produto para a autora e a corré FCA Comércio de Alimentos. Estabelecimento comercial envolvido na prestação de serviço que é filial de empresa distinta da incluída no polo passivo, conforme se observou na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ FCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Configurada. Inexistência de relação entre o restaurante que forneceu o produto para a autora e a corré FCA Comércio de Alimentos. Estabelecimento comercial envolvido na prestação de serviço que é filial de empresa distinta da incluída no polo passivo, conforme se observou na Ficha Cadastral Completa da Jucesp. Ilegitimidade passiva reconhecida. 

2. RECURSO DA CORRÉ FCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROVIDO.