Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Carlos Eduardo Pachi
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ocupante irregular da área denominada "Pinheirinho" contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A . A sentença extinguiu Ementa: DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ocupante irregular da área denominada "Pinheirinho" contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A . A sentença extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município de São José dos Campos e do Estado de São Paulo por danos morais e materiais decorrentes da desocupação do "Pinheirinho"; (ii) analisar a admissibilidade da reconvenção proposta pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e (iii) a concessão de justiça gratuita à Massa Falida.
III. Razões de Decidir
3. O Município de São José dos Campos não teve conduta comissiva ou omissiva que justificasse a condenação por danos morais, tendo prestado assistência adequada aos desalojados.
4. A atuação do Estado de São Paulo ocorreu em estrito cumprimento de ordem judicial, sem a devida comprovação de excesso ou abuso por parte dos agentes públicos.
5. A reconvenção da Massa Falida não preencheu os requisitos de admissibilidade, pois não há conexão com a ação principal.
6. A Massa Falida, como depositária, deve responder por danos materiais presumidos, pois não comprovou a guarda dos bens.
7. Possibilidade da concessão da justiça gratuita à massa falida.
IV. Dispositivo e Tese
8. DOU PROVIMENTO ao reexame necessário e aos recursos do Município de São José dos Campos e da FESP, para julgar improcedente a demanda em relação a eles e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Massa Falida, apenas para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita.
Tese de julgamento: 1. A atuação do Município e do Estado foi adequada e em cumprimento de ordem judicial, afastando a responsabilidade por danos morais e materiais. 2. A reconvenção deve ser extinta por falta de conexão com a ação principal.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 99; art. 343.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0018029-02.2012.8.26.0577, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0053723-32.2012.8.26.0577, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001037-41.2015.8.26.0577; Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 0022424-37.2012.8.26.0577, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024.