Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Itapira
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da Guarda Municipal e violação de domicílio. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência do redutor. Substituição da pena corporal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos artigos 301 e 302, do CPP. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da Guarda Municipal e violação de domicílio. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência do redutor. Substituição da pena corporal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos artigos 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais. Validade. A quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do apelante. Apelo improvido.