Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Caso em que os autores celebraram contrato de portabilidade de financiamento imobiliário com o banco réu, que foi cancelado sem justificativa plausível, mantendo-se o contrato original com outra instituição financeira. Os autores buscaram restabelecer o Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Caso em que os autores celebraram contrato de portabilidade de financiamento imobiliário com o banco réu, que foi cancelado sem justificativa plausível, mantendo-se o contrato original com outra instituição financeira. Os autores buscaram restabelecer o contrato com o réu, que se recusou a manter as condições acordadas, levando-os a pleitear o reestabelecimento do contrato e uma indenização por perdas e danos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se o cancelamento do contrato de portabilidade foi justificado e (ii) se há direito à indenização por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir
O réu não apresentou prova de falha sistêmica que justificasse o cancelamento do contrato, nem demonstrou quitação do saldo devedor do financiamento original. A conduta do réu violou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, justificando a condenação por danos materiais e morais.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral do contrato de portabilidade sem justificativa plausível configura descumprimento contratual. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da frustração da legítima expectativa dos autores.
Legislação Citada:
CC, arts. 394, 402, 421, 422.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2023;
TJSP, Apelação Cível, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023.