Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Arujá
18ª Câmara de Direito Privado
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. A ação de consignação em pagamento foi fundada em Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel, pretendendo obstar a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. A matéria se relaciona a questionamento afeto à alienação fiduciária, aplicando-se o art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, o qual abrange "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia". 

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso não conhecido.
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Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência nº 0009734-38.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 10/04/2024.