Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Lins
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Marcos Gabriel da Silva Moreira, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, impetrou habeas corpus alegando ausência de requisitos para a custódia cautelar, destacando ser primário, com bons antecedentes e residência fixa.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Marcos Gabriel da Silva Moreira, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, impetrou habeas corpus alegando ausência de requisitos para a custódia cautelar, destacando ser primário, com bons antecedentes e residência fixa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva deve ser excepcional, sendo a liberdade a regra, conforme os artigos 312 e 313 do CPP.
4. A decisão de prisão preventiva não apresentou elementos concretos que justificassem a sua necessidade, considerando a primariedade e a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo- a por medidas cautelares alternativas.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade. 2. Medidas cautelares alternativas são preferíveis quando adequadas e suficientes.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 313, 319.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.02.2019.