Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída a pena Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame químico-toxicológico e prova oral. A autoria está confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram a apreensão de 56 porções de cocaína (pesando 23,3 gramas) com o réu e em árvore próxima ao local da abordagem, além da confissão do acusado registrada pelas câmeras corporais.
O depoimento de agentes públicos é válido para embasar a condenação, sendo idôneo e suficiente, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, quando colhido sob contraditório e em consonância com outras provas. A quantidade, o acondicionamento das drogas e a tentativa de ocultação indicam a destinação à mercancia, afastando a tese defensiva de uso pessoal.
O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de dolo específico ou finalidade de comercialização para sua configuração, bastando o dolo genérico.
O ônus da prova acerca de alegações exculpatórias é da defesa, que não produziu elementos capazes de sustentar a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, sendo aplicada a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e mantido o regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

O depoimento de agentes públicos, quando colhido sob o contraditório e em consonância com as demais provas, é idôneo e suficiente para fundamentar condenação criminal. A tipificação do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é de perigo abstrato, não exigindo dolo específico ou prova de mercancia, sendo suficiente a ausência de destinação exclusiva ao consumo pessoal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 156; Código de Processo Penal, arts. 202, 206 e 207; Constituição Federal, art. 37; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07.03.2017.
STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 27.03.2012.
STJ, REsp nº 1.573.781/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.09.2016.