Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença –  Impossibilidade –  Hipótese criada pela Lei nº 17.785/23 –  Observância do princípio da anterioridade tributária –  Incidência do art. 5º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença –  Impossibilidade –  Hipótese criada pela Lei nº 17.785/23 –  Observância do princípio da anterioridade tributária –  Incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 17.785/23 –  Nova redação da Lei nº 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/24 –  Inteligência do Comunicado Conjunto nº 951/23 deste E. TJSP –  Incidente instaurado em 21.7.2023 –  Redação original da Lei 11.608/03 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.