Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos visando a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, com levantamento da garantia, alegando creditamento de ICMS por ser adquirente de boa-fé. Posteriormente, a autora aderiu ao "Acordo Paulista" e requereu a desistência da ação, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal propostos visando a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, com levantamento da garantia, alegando creditamento de ICMS por ser adquirente de boa-fé. Posteriormente, a autora aderiu ao "Acordo Paulista" e requereu a desistência da ação, homologada sem fixação de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo na ação de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da autora ao programa de parcelamento "Acordo Paulista".

III. Razões de Decidir
3. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pela Fazenda.
4. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação em razão de adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A adesão a programa de parcelamento fiscal implica a inclusão dos honorários advocatícios no débito consolidado, afastando nova condenação. 2. A desistência da ação em razão de adesão a programa de parcelamento não gera nova obrigação de honorários.

Legislação Citada:
CPC, art. 487, III; Lei nº 17.843/2023, art. 3º, VI.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2350243-98.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.