Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Fernandópolis
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para suspender descontos referentes à contribuição associativa, declarar inexistência de relação contratual, e determinar devolução de parcelas descontadas. A autora Ementa: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para suspender descontos referentes à contribuição associativa, declarar inexistência de relação contratual, e determinar devolução de parcelas descontadas. A autora recorre, alegando ocorrência de dano moral e requerendo majoração dos honorários sucumbenciais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há dano moral passível de indenização; e (iii) avaliar a majoração dos honorários sucumbenciais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Evidente a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A ré não demonstrou regularidade da contratação, respondendo objetivamente pelo ato ilícito.

4. O dano moral é in re ipsa, fixado em R$ 4.000,00, considerando condições econômicas e sociais das partes. 

5. Resultado do julgamento que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial e fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, posto que de acordo com os critérios definidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e o Tema 1.076 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, deverá ser mantido o valor arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, caso represente montante maior, em homenagem ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Recurso parcialmente provido. 

Tese de julgamento: "1. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. 2. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, ou, caso represente quantia maior, mantido o arbitramento na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), em proibição ao princípio da reformatio in pejus."

Legislação citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 373, II; art. 429, II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42; art. 14; art. 17.
Código Civil, art. 186; art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 362; 
STJ, Súmula 54; 
REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.02.2019; 
REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076.