Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO - Vício oculto –  Ação de reparação de danos materiais e morais –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Legitimidade passiva "ad causam" –  Reconhecimento –  Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO - Vício oculto –  Ação de reparação de danos materiais e morais –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Legitimidade passiva "ad causam" –  Reconhecimento –  Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por comprador contra a vendedora –  Fato de existir garantia contratada com pessoa terceira (Gestauto) que não afasta a legitimidade da vendedora –  Matéria preliminar repelida –  MÉRITO –  Direito do consumidor –  Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90) - Sentença de procedência - Autor que busca reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com avarias no câmbio, que se manifestou apenas um mês e meio após a venda, não sanado pela vendedora –  Dano material comprovado, que corresponde ao conserto necessário, com valor na hipótese de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) estimado em orçamentos não impugnados – Veículo que, embora usado (com um ano e meio da data de sua fabricação) deveria atender ao fim para o qual se destina –  Dano moral caracterizado –  Valor quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Sentença mantida - Recurso não provido.