Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. RESULTADO FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. RESULTADO FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo na apreciação de pedido de progressão de regime. A Defesa sustentou a nulidade da decisão por falta de fundamentação idônea e pleiteou a concessão da progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, o julgamento do pedido pelo Juízo de origem, independentemente da realização do exame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a fundamentação utilizada para a determinação de exame criminológico é idônea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
No curso do presente recurso, foi realizado o exame criminológico inicialmente determinado, cujo resultado revelou-se favorável ao agravante, concluindo pela aptidão para a progressão de regime. Com base no exame favorável, o Juízo de origem deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravante [decisão proferida em 11/11/2024], esgotando, portanto, o objeto do agravo, que visava justamente a reforma da decisão que determinou o referido exame.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo prejudicado.
Tese de julgamento: A realização de exame criminológico no curso do recurso, com resultado favorável ao reeducando, e o deferimento da progressão de regime pelo Juízo de origem acarretam a perda superveniente do objeto do agravo que visava a reforma da decisão que determinou o referido exame.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 112; Lei de Execução Penal, art. 66, III, "b".

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0004399-28.2022.8.26.0026, Rel. Des. Ely Amioka, j. 12/08/2022.