Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Teresa Ramos Marques
Rio Claro
Turma Especial - Publico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Omissão –  Contradição –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes.