Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Observância, ademais, do limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES nº 28/2008, alterado pela IN/INSS/PRES nº 92/2017. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.