Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito referente a contrato, condenando a ré a restituir descontos indevidos. O autor sustenta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito referente a contrato, condenando a ré a restituir descontos indevidos. O autor sustenta a presunção de veracidade dos fatos pela revelia da ré e pleiteia indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos descontos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, (ii) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos, e (iii) a configuração de danos morais e a fixação de indenização.
III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviço. 4. Comprovação dos descontos indevidos e direito à restituição em dobro, conforme artigo 42 do CDC. Configuração de danos morais in re ipsa, com fixação de indenização em R$4.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos por associações. 2. Direito à restituição em dobro e indenização por danos morais configurados.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 8º; art. 1.026, § 2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º; art. 2º; art. 42. Código Civil, art. 406. Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185 TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438 TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128 TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081