Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Cardoso
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Débito de valor não autorizado em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Cobrança de prêmio securitário em benefício previdenciário, que se revela inexigível. Inexistência de contrato de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Débito de valor não autorizado em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Cobrança de prêmio securitário em benefício previdenciário, que se revela inexigível. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada em montante razoável que não admite alteração. Juros moratórios que devem incidir a contar do primeiro desconto indevido. Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.