Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação anulatória de débito fiscal referente ao ISS, com decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito. A agravante insurge-se contra a cobrança complementar baseada em pauta fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação anulatória de débito fiscal referente ao ISS, com decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito. A agravante insurge-se contra a cobrança complementar baseada em pauta fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar, considerando a ausência das hipóteses do art. 148 do CTN e a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano.
III. Razões de Decidir.
3. Ausência das hipóteses previstas no art. 148 do CTN, justificando a revisão da decisão inicial.
4. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, com medida reversível, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC.
IV. Dispositivo.
5. Decisão reformada. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito, conforme art. 151, V, do CTN.