Apelação Cível / Contratos Administrativos
Joel Birello Mandelli
Bariri
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c pedido de dano material contra o Município de Bariri. A autora alega que venceu a licitação para instalação de rede de iluminação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c pedido de dano material contra o Município de Bariri. A autora alega que venceu a licitação para instalação de rede de iluminação pública, mas teve o contrato rescindido unilateralmente pelo Município. Pleiteia a nulidade do ato administrativo de rescisão e ressarcimento dos materiais adquiridos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados com a rescisão do contrato, considerando a boa fé objetiva e o enriquecimento sem causa do ente público.
III. Razões de Decidir 
3. A rescisão unilateral pela Administração foi declarada nula. O ressarcimento foi indeferido, pois os materiais foram adquiridos após a suspensão do contrato, e mesmo após o prazo de execução, sem comprovação de aquisição anterior dos bens. 4. O artigo 79, § 2º da Lei nº 8.666/93 prevê ressarcimento de prejuízos comprovados, o que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato administrativo fundada nos artigos 78, inciso XVI e 79, § 2º, da Lei nº 8.666/93, requer comprovação do efetivo prejuízo. Despesas contratadas ou formalizadas após o prazo de execução, e durante a suspensão do contrato, não são indenizáveis.
Legislação Citada:
Lei nº 8.666/93, art. 78, XVI; art. 79, § 2º; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003179-12.2020.8.26.0296, Rel. Spoladore Domínguez, j. 21/06/2023; TJSP, Apelação Cível 0044568-59.2011.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, j. 24/10/2018.