Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual a impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação.
2. A sentença concedeu a segurança, determinando que Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual a impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação.
2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel.
II. Questão em discussão
1. A controvérsia reside na legalidade da exigência do ITBI pelo Município com base no valor de referência, em detrimento do valor da transação.
2. A discussão envolve: (i) a adequação do valor de referência estabelecido pelo Município; e (ii) a validade do valor declarado pelo contribuinte como base para o cálculo do ITBI.
III. Razões de decidir
1. O STJ já decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não podendo ser vinculada ao valor do IPTU.
2. O valor declarado pelo contribuinte é presumido como condizente com o valor de mercado, salvo se o fisco instaurar um processo administrativo para contestá-lo.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso oficial improvido. 
2. Tese de julgamento: "1. O valor declarado pelo contribuinte é a base de cálculo do ITBI. 2. A Fazenda Pública pode contestar este valor apenas através de processo administrativo."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CTN: art. 148.
Jurisprudência: STJ, Tema nº 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022, DJe 03/03/2022.