Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Taubaté
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Jonatas Monteiro de Lima foi condenado por tráfico de drogas à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa. O réu apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, fixação da pena-base no mínimo legal e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Jonatas Monteiro de Lima foi condenado por tráfico de drogas à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa. O réu apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, a adequação da pena aplicada e o regime prisional fixado.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão de drogas em posse do réu.
4. A pena foi fixada considerando maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem, conforme jurisprudência. O regime fechado é adequado pela gravidade do crime e reincidência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação não provido.
Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em crimes de tráfico. 2. A fixação da pena e do regime prisional deve considerar a reincidência e a gravidade do delito, sem configuração de bis in idem.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 42.
Código Penal, art. 59.
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 72.567-8/RS, Rel. Min. Carlos Veloso.
TJSP, AP. nº 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi.
STJ, Súmula 241.