Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Concurso Público. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. 
Cerceamento de defesa não caracterizado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e Ementa: APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Concurso Público. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação. Insurgência do autor. 
Cerceamento de defesa não caracterizado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em respeito à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido.