Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. Pretensão inicial voltada à anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição de indébito, bem como a devolução do valor pago a título de ICMS-Importação, acrescido dos consectários legais. Sentença de procedência na origem. 1. Mérito. –  Hipótese na qual não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. Pretensão inicial voltada à anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição de indébito, bem como a devolução do valor pago a título de ICMS-Importação, acrescido dos consectários legais. Sentença de procedência na origem. 1. Mérito. –  Hipótese na qual não era devido o ICMS ao Estado de São Paulo, uma vez que a autora não era a destinatária legal das mercadorias, mas mera intermediária, e os bens, após ingressarem em território nacional pelo aeroporto de Guarulhos, foram postos em circulação e destinados ao Estado da Bahia. Inteligência do Tema 520 do STF: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio."2. Juros e correção monetária. - Repetição de indébito. Aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.