Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. Pretensão da autora direcionada à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão diante do depósito efetivado. Sentença que homologou o pedido de renúncia formulado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. Pretensão da autora direcionada à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão diante do depósito efetivado. Sentença que homologou o pedido de renúncia formulado em virtude da adesão ao Parcelamento de Transação –  Acordo Paulista, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da parte autora unicamente em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que incida sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual nº 17.843/2023). Inviabilidade de interpretação extensiva da legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário, a teor dos artigos 111, I e 151, VI, ambos do CTN. Inexistente proveito econômico aferível, diante da desistência da ação, o valor da causa deve permanecer como base de cálculo dos honorários, em observância ao disposto no art. 85, §4º, III, do CPC. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Sentença mantida. Recurso não provido.