Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E OS DEPOSITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E OS DEPOSITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados, determinou a portabilidade de outros contratos e condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se é cabível a compensação entre os valores descontados e aqueles eventualmente depositados pelo banco na conta da autora; (iii) determinar se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança originada de contrato não celebrado viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EREsp nº 676.608/RS. (ii) É cabível a compensação entre os valores descontados e aqueles eventualmente depositados pelo banco, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pois ambas as partes figuram simultaneamente como credoras e devedoras e a nulidade contratual impõe que as partes retornem à situação anterior. (iii) O dano moral é configurado in re ipsa, uma vez que os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, interferindo na dignidade da autora, nos termos dos artigos 374, inciso I, e 375 do CPC. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando-se o caráter punitivo e compensatório, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Turma julgadora. (v) Os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e devem ser calculados pela SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, momento em que a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros continuam pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido.