Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c.c. rescisão contratual para declarar rescindido o contrato celebrado e inexigíveis as mensalidades referentes ao período de aviso prévio.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c.c. rescisão contratual para declarar rescindido o contrato celebrado e inexigíveis as mensalidades referentes ao período de aviso prévio.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual.
III. Razões de Decidir:
Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem necessidade de observância do aviso prévio de 60 dias e pagamento de mais 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento se mostra nula de pleno direito. Precedentes.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: Nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual.
Recurso improvido.