Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Pedro Paulo Maillet Preuss
Marília
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ASSIM COMO DENEGOU O PLEITO ATINENTE À TUTELA DE URGÊNCIA. Irresignação da autora. Descabimento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ASSIM COMO DENEGOU O PLEITO ATINENTE À TUTELA DE URGÊNCIA. Irresignação da autora. Descabimento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência financeira não comprovada. Tutela de Urgência. Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado. Necessidade de completa instauração do contraditório. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.