Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE DÍVIDA DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo corréu contra sentença que condenou a instituição ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE DÍVIDA DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo corréu contra sentença que condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida decorrente de descumprimento de acordo celebrado para pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o pedido de reparação por dano moral é procedente em razão da conduta do corréu; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Comprova-se que a instituição financeira não cumpriu com as obrigações do acordo celebrado para quitação de dívida de cartão de crédito, deixando de emitir boletos de pagamento e cancelando o pacto de forma imotivada. (ii) Verifica-se que o cancelamento do acordo resultou na inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e configuradora de excesso no exercício do direito ao crédito (art. 187 do CC). (iii) A negativação indevida gera, por si só, dano moral passível de reparação, considerando o impacto sobre o direito de crédito e a dignidade do consumidor. (iv) Em relação ao valor da indenização, fixa-se o quantum reparatório em R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos, visando assegurar o equilíbrio entre os objetivos compensatório e punitivo, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.