Apelação Cível / AVALIAÇÃO E CONTROLE
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO POPULAR –  OBJETIVO – ANULAÇÃO DO EDITAL SEDUC Nº 01/2024, TENDO POR OBJETO A CONVOCAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO –  ATO ADOTADO COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR EM PLENO VIGOR –  CONSTITUCIONALIDADE SUJEITA A EXAME EM  ADI EM TRÂMITE PELA SUPREMA CORTE –  AUSÊNCIA DO Ementa: AÇÃO POPULAR –  OBJETIVO – ANULAÇÃO DO EDITAL SEDUC Nº 01/2024, TENDO POR OBJETO A CONVOCAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO –  ATO ADOTADO COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR EM PLENO VIGOR –  CONSTITUCIONALIDADE SUJEITA A EXAME EM  ADI EM TRÂMITE PELA SUPREMA CORTE –  AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE –  INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA –  PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  SENTENÇA CONFIRMADA.