Agravo de Execução Penal / Remição
Leme Garcia
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de vedação legal. Estudo por conta própria, sem frequência a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de vedação legal. Estudo por conta própria, sem frequência a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Agravante aprovada nas 05 áreas de conhecimento do ENEM, tendo direito à remição de 100 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido.