Apelação Cível / Representação comercial
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes fundamentos: ( a ) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (b) existência de contrato de representação comercial mantido entre as partes, nos termos da Lei 4.886/65; (c) redução unilateral das comissões; (d) ilegalidade dos estornos e retenções de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes fundamentos: ( a ) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (b) existência de contrato de representação comercial mantido entre as partes, nos termos da Lei 4.886/65; (c) redução unilateral das comissões; (d) ilegalidade dos estornos e retenções de comissões; (e) resolução contratual se deu por culpa da representada, devendo ser imposta a multa prevista na alínea "j" do art. 27, da Lei 4.886/65; (f) ocorrência de abuso econômico por parte da ré. 
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELEFONIA. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial (Regimento Interno do TJSP, art. 103). Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 920/2024. Determinação de remessa dos autos 
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.