Apelação Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO. CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega preliminares de conexão de processos, ilicitude das provas, nulidade por violação ao direito ao silêncio e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO. CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega preliminares de conexão de processos, ilicitude das provas, nulidade por violação ao direito ao silêncio e nulidade dos reconhecimentos. No mérito, requer a absolvição ou desclassificação do delito para favorecimento real.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há conexão entre os processos; (ii) se as provas são ilícitas; (iii) se houve violação ao direito ao silêncio; (iv) se os reconhecimentos foram válidos; e (v) se a conduta deve ser desclassificada para receptação.
III. Razões de decidir
4. As preliminares não prosperam, pois não se verifica a continuidade delitiva.
5. A ilicitude das provas não se sustenta, uma vez que houve consentimento para a entrada dos policiais.
6. A alegação de violação ao direito ao silêncio por suposta coação não encontra respaldo.
7. A desclassificação para receptação é cabível, pois a prova não evidencia a autoria do roubo, mas é suficiente para caracterizar a receptação, já que o acusado estava em posse da res furtiva.
IV. Dispositivo e tese
8. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo para desclassificar a conduta de roubo para receptação, condenando o réu a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.
9. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do roubo para receptação é válida quando a prova não demonstra a autoria do roubo, mas a posse da res furtiva."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CP, art. 180.
Jurisprudência
STJ, AgRg no HC nº 727.955/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 29/03/2022.
TJSP, Apelação Criminal nº 1500588-58.2020.8.26.0542, Rel. Ricardo Sale Júnior, DJe de 08/12/2022.