Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Paulo Alonso
Araçatuba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Devolução de 75%, sem cobrança de taxa de fruição.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso de ambas as partes não providos. 
3. Apelo da autora: 3.1. Contrato firmado na Ementa: Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Devolução de 75%, sem cobrança de taxa de fruição.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso de ambas as partes não providos. 
3. Apelo da autora: 3.1. Contrato firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018. Rescisão por iniciativa da requerente. Fixada, com acerto, a devolução de 75% das quantias pagas pela promitente compradora, devidamente corrigidas, podendo a empresa vendedora reter 25% a título de reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. 3.2. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico que não é vultoso. Correta a fixação por equidade. 
4. Apelo da ré: 4.1. Não cabe a condenação à taxa de fruição porque não se trata de lote edificado. 4.2. Sucumbência atribuída à ré mantida. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. 
5.  Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.