Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Jose Eduardo Marcondes Machado
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de cancelamento de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir instaurado em decorrência do cometimento de nova infração de trânsito enquanto suspenso o direito de dirigir do impetrante. Segurança concedida na origem. 
Ilegitimidade passiva do CIRETRAN e/ou DETRAN para responder pelo AIT lavrado pelo Município de Presidente Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de cancelamento de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir instaurado em decorrência do cometimento de nova infração de trânsito enquanto suspenso o direito de dirigir do impetrante. Segurança concedida na origem. 
Ilegitimidade passiva do CIRETRAN e/ou DETRAN para responder pelo AIT lavrado pelo Município de Presidente Prudente. Discussão acerca da ausência de notificação e possibilidade de identificação do real condutor que deve ser dirigida ao órgão autuador, que sequer integra a relação processual. Não constatada ilicitude ou abusividade na instauração do procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, porquanto fundada no artigo 263, inciso I, do CTB. 
Decadência configurada. Matéria de ordem pública. Inviabilidade do manejo do mandado de segurança quando já decorridos mais de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Inteligência do artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. Prazo de natureza decadencial, que flui em dias corridos e não se sujeita à interrupção nem mesmo suspensão em razão do recesso forense. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.
Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário provido.