Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Campo Limpo Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: verificar se a recusa do credor em receber o pagamento parcial da dívida foi injustificada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação de consignação em pagamento somente é cabível quando há recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou dar quitação, nos termos do art. 335 do Código Civil. No caso concreto, a instituição financeira recusou o depósito oferecido pelo devedor porque o valor não incluía os encargos moratórios expressamente pactuados, o que configura recusa legítima.
4. O contrato firmado entre as partes prevê claramente os encargos incidentes sobre a parcela vencida, incluindo juros remuneratórios de 1% ao mês, taxa diária de juros, capitalização diária e multa de 2% sobre o débito, não havendo demonstração de abusividade nos termos da jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ) A ação de consignação em pagamento exige recusa injustificada do credor para ser admitida, não se prestando a discutir a legalidade de encargos contratuais. B) A instituição financeira pode recusar o recebimento de pagamento parcial quando houver previsão contratual expressa sobre encargos moratórios incidentes sobre a parcela vencida.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 967); TJ-SP, Apelação Cível 1064512-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1000209-07.2021.8.26.0069, Rel. Des. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2022.