Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Michel Chakur Farah
Arujá
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Acórdão claro em seus termos - Puro e simples propósito de efeitos infringentes, desvinculado de vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios - Embargos rejeitados.