Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Fauna
Luiz Fernando Vaggione
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Maus tratos a animais. Gravidade em concreta da conduta não verificada. Antecedentes criminais que não guardam relação com o crime apurado no feito de origem. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, com o afastamento do recolhimento domiciliar noturno, imposto quando do deferimento do pedido de concessão da ordem em Ementa: Habeas Corpus. Maus tratos a animais. Gravidade em concreta da conduta não verificada. Antecedentes criminais que não guardam relação com o crime apurado no feito de origem. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, com o afastamento do recolhimento domiciliar noturno, imposto quando do deferimento do pedido de concessão da ordem em caráter liminar, remanescendo as demais.