Apelação Cível / Prestação de Serviços
Marcelo Ielo Amaro
Pontal
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Pacote de viagem –  Cancelamento a pedido das consumidoras - Sentença de parcial procedência –  Apelo das autoras que se limita à indenização por danos morais –  Não acolhimento –  Devolução dos valores pagos condicionada ao pagamento de multa –  Situação que configura mero aborrecimento não indenizável – Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Pacote de viagem –  Cancelamento a pedido das consumidoras - Sentença de parcial procedência –  Apelo das autoras que se limita à indenização por danos morais –  Não acolhimento –  Devolução dos valores pagos condicionada ao pagamento de multa –  Situação que configura mero aborrecimento não indenizável –  Precedentes - Não demonstrada situação excepcional que tenha violado direitos personalíssimos das autoras –  Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor das apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO.