Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Nova Granada
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41841

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Anulação do contrato e cessação dos descontos. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral in re ipsa. Quantum Ementa: VOTO Nº 41841

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Anulação do contrato e cessação dos descontos. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto, conforme parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Compensação que é disciplina legal (art. 368 segs. do CC), podendo ser postulada no cumprimento de sentença. Retificação, de ofício, da r. sentença, para adequá-la à nova redação do art. 406, § 1º, do CC, conforme Lei nº 14.905/24.

Recurso não provido, com determinação.