Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Piquete
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piquete contra decisão que reconheceu a ausência de citação em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2020, determinando a apresentação de novo endereço ou recolhimento de taxa judiciária para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piquete contra decisão que reconheceu a ausência de citação em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2020, determinando a apresentação de novo endereço ou recolhimento de taxa judiciária para citação pessoal do executado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do executado.
III. Razões de Decidir.
3. A carta de citação enviada ao endereço constante do cadastro municipal, assinada por terceiro, é válida, conforme entendimento do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80.
4. Jurisprudência do TJSP confirma a presunção de validade da citação postal, mesmo que assinada por terceiro, desde que enviada ao endereço correto do devedor.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.