Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Guaratinguetá
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. ALEX MARTINS DA COSTA foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. 
2. Apelou buscando desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas.
II. Questão em Discussão
3. A questão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. ALEX MARTINS DA COSTA foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. 
2. Apelou buscando desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal.
III. Razões de Decidir
4. A denúncia indicou o porte de 16 "pedras" de crack para venda, mas a defesa alegou consumo próprio.
5. Não houve prova concreta de tráfico, apenas o porte em local conhecido por venda de drogas. Aplicou-se o princípio in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido. Condenação por porte para consumo pessoal, com pena de 05 meses de prestação de serviços à comunidade. Restituição da quantia apreendida.
Tese de julgamento: 1. Na ausência de prova concreta de tráfico, aplica-se o princípio in dubio pro reo. 2. Desclassificação para uso pessoal quando não comprovada a traficância.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 28, caput e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1771304/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., j. 10/12/2019.