Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Campo Limpo Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a 'cartão de crédito' com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a 'cartão de crédito' com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual entre as partes, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 –  Irresignação recursal da instituição financeira insistindo na regularidade a adesão ao cartão e dos saques sobre seu limite, pedindo o afastamento da indenização e, subsidiariamente, a devolução e/ou compensação dos valores depositados em conta-corrente - CERCEAMENTO DE DEFESA –  Ocorrência –  Circunstância em que após intimação em despacho saneador a parte autora impugnou, formalmente, todas as assinaturas físicas e digitais nos contratos exibidos na contestação, de modo que era necessário a intimação da instituição ré para produção de perícia grafotécnica, na forma do artigo 429, inciso II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. –  Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e digital –  Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os 'TED's' juntados com a contestação, para aferição de usufruto –  Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essa providência –  Apelação prejudicada, com determinação.*