Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Renato Delbianco
Tupã
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Servidora pública municipal –  Adicional de insalubridade –  Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da comarca de Tupã em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos (art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 12.153/09) –  Inadmissibilidade –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Servidora pública municipal –  Adicional de insalubridade –  Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da comarca de Tupã em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos (art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 12.153/09) –  Inadmissibilidade –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas comarcas onde estiver instalado –  Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 –  Na hipótese, inexiste JEFAZ na comarca –  Precedentes desta C. Câmara e do C. Órgão Especial –  Decisão reformada –  Recurso provido.