Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Várzea Paulista
15ª Câmara de Direito Privado
revisional de contrato –  Indeferimento da petição inicial –  Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada –  Descabimento –  Medidas não previstas em lei –  Extinção afastada –  Litigância de má-fé –  Não ocorrência –  Incidência do que previsto no art. Ementa: revisional de contrato –  Indeferimento da petição inicial –  Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada –  Descabimento –  Medidas não previstas em lei –  Extinção afastada –  Litigância de má-fé –  Não ocorrência –  Incidência do que previsto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC –  Preliminares levantadas pela ré, afastadas –  Empréstimo consignado –  Taxa de juros exigida que se mostra compatível com o que previsto em instruções normativas do INSS –  Impossibilidade de readequação –  Julgamento passa a ser de improcedência –  Recurso parcialmente provido.