Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Ricardo Sale Júnior
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas –  Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar - Condição de mãe de filha menor de 12 anos –  Impossibilidade de substituição pela prisão domiciliar –  Exceção ao teor do artigo 318, inciso V, do CPP em face das particularidades concretas dos autos –  Ordem denegada.