Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, no caso, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.