Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO –  PRELIMINAR AFASTADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO –  PRELIMINAR AFASTADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA INCLUSIVE A NORMA CONSTITUCIONAL ASSIM EDITADA –  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, PROCLAMADA PELO C. STF –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS LIMITES EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE EM LIMITES NÃO EXTORCIVOS –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SEGURO –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA –  INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO –  VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  MONTANTE COBRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO SERVIÇO PRESTADO –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  VALIDADE DE TAL COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO DO CONSUMIDOR, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NOS LIMITES EM QUE ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.

IOF –  REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA –  INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO –  ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  ACERTO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE –  RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.