Apelação Cível / Empreitada
Paulo Alonso
Taubaté
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide que acarretou cerceamento de defesa do autor. Ré contratada para a reforma/construção de residência do autor. Controvérsia sobre os vícios dos serviços prestados não foi resolvida (art. 18 CDC). Necessidade de abertura de instrução probatória. Sentença anulada. Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide que acarretou cerceamento de defesa do autor. Ré contratada para a reforma/construção de residência do autor. Controvérsia sobre os vícios dos serviços prestados não foi resolvida (art. 18 CDC). Necessidade de abertura de instrução probatória. Sentença anulada.  

1. Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso do autor provido. 
3. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de se apurar a culpa pelo atraso na entrega da obra, se as alterações solicitadas pelo autor motivaram esse atraso ou se decorre de má prestação de serviços da ré. Também necessário esclarecer a qualidade ou não dos serviços prestados, os serviços faltantes e os já executados e pagos. 
4. Relação de consumo evidenciada, nos termos dos arts. 2º, e 3º, do CDC. 
5. Recurso do autor provido. Sentença anulada, para instauração da fase de instrução probatória.