Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Cotia
15ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c.c. repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Incidência das regras do CDC - Autor apelante que negou a contratação do cartão de crédito consignado e das diversas transações de saque complementar - Impugnação da assinatura constante no Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c.c. repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Incidência das regras do CDC - Autor apelante que negou a contratação do cartão de crédito consignado e das diversas transações de saque complementar - Impugnação da assinatura constante no instrumento contratual, porque seria fruto de "falsidade" consoante laudo particular apresentado nos autos pelo postulante - Autor é réu que, diante da oportunidade concedida, reclamaram dilação probatória - Prematuro julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de realização da reclamada e necessária perícia grafotécnica, ao perfeito deslinde da controvérsia instalada - Custo da prova que deverá ser suportado pelo réu apelado, ante a impugnação ofertada pelo consumidor - Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp nº 1846649-MA - Tema 1061) - Sentença cassada, para prosseguimento do feito - Recurso provido.