Apelação Cível / Aposentadoria
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.
Pleito da parte exequente em implementar imediatamente a paridade e integralidade no cálculo de sua aposentadoria especial, conforme definido na sentença e confirmado pelo acórdão do processo de conhecimento. Informa deixar para após o trânsito em Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.
Pleito da parte exequente em implementar imediatamente a paridade e integralidade no cálculo de sua aposentadoria especial, conforme definido na sentença e confirmado pelo acórdão do processo de conhecimento. Informa deixar para após o trânsito em julgado daqueles autos, que ainda não ocorreu, a cobrança de valores pretéritos.
Sentença que indeferiu o cumprimento provisório.
MÉRITO. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Decisão que se pretende executar que é expressa sobre a impossibilidade de execução provisória de suas disposições. Sentença que determinou somente ser possível a implementação de suas decisões após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Disposição mantida integralmente pelo acórdão daqueles autos. 
Parte exequente que exerceu sua faculdade de não impugnar a vedação ao cumprimento provisório. Processo de conhecimento que não transitou em julgado, o que impede a presente execução provisória.
Sentença mantida. Recurso não provido.