Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
José Wilson Gonçalves
Barueri
11ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Deferimento para reduzir descontos. Insurgência do réu. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos arts. 104- A e 104-B do CDC. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Deferimento para reduzir descontos. Insurgência do réu. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos arts. 104- A e 104-B do CDC. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme art. 104-B do CDC. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido.