Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
Jaboticabal
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência formulada na origem pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco réu, ora agravante, a proceder com a portabilidade da conta bancária de recebimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência formulada na origem pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco réu, ora agravante, a proceder com a portabilidade da conta bancária de recebimento do benefício previdenciário da autora para o banco Bradesco. Inconformismo da casa bancária recorrente que merece prosperar. Portabilidade que deve ser requerida diretamente pela autora, ora agravada, ao banco proponente (Bradesco), nos termos do art. 5º da resolução nº 4.292/2013 do BACEN. Ausência de probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência na origem. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não preenchidos. Decisão reformada para revogar em parte a tutela de urgência deferida à autora, ora agravada, mantidos inalterados seus demais termos. RECURSO PROVIDO.