Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Carlos Eduardo Pachi
Nazaré Paulista
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por aluno de escola pública estadual, representado por sua genitora, alegando agressão em sala de aula que resultou em perda auditiva do ouvido esquerdo. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por aluno de escola pública estadual, representado por sua genitora, alegando agressão em sala de aula que resultou em perda auditiva do ouvido esquerdo. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município a fornecer aparelho auditivo e a pagar R$ 15.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a perda auditiva sofrida pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva da Administração Pública foi demonstrada pelas provas nos autos, confirmando a agressão e a perda auditiva.
4. O valor da indenização deve ser adequado para compensar o autor e desestimular a reincidência, sem causar enriquecimento sem causa.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente fornecido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deverá ser majorada para R$ 40.000,00, considerando a gravidade da lesão e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Jurisprudência Citada:
REsp 1.040.515, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.04.2009.
TJSP, Apelação Cível 1000122-75.2023.8.26.0103, Rel. Paulo Galícia, j. 29.07.2024.
TJSP, Apelação Cível 1017549-92.2020.8.26.0361, Rel. Maurício Fiorito, j. 01.07.2024