Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra Mgs Projetos e Manutenção Eletroeletrônica Ltda, visando a suspensão da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças de mensalidades de plano de saúde durante o período de aviso Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra Mgs Projetos e Manutenção Eletroeletrônica Ltda, visando a suspensão da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças de mensalidades de plano de saúde durante o período de aviso prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensalidades durante este período. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ilegalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias com pagamento de mensalidades. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.