Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DE AMBAS OS RÉUS.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de declarar nulo o contrato que restringiu o veículo de propriedade do autor, bem como para condenar, ambos os réus, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DE AMBAS OS RÉUS.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de declarar nulo o contrato que restringiu o veículo de propriedade do autor, bem como para condenar, ambos os réus, solidariamente, a uma indenização pelos danos morais causados, no importe de R$ 12.120,00. Busca o banco réu o restabelecimento do contrato, alegando, ainda, inexistir ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Persegue, também, o afastamento da indenização fixada a título de danos morais ou, ao menos, a redução do quanto. Do mesmo modo, alega o corréu Natan que não tinha ciência dos fatos, já que apenas realizou um favor a seu amigo. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há responsabilidade do banco réu e do corréu Natan pela fraude perpetrada; (ii) analisar se é devida indenização por danos morais e se o quanto fixado é adequado e proporcional à hipótese dos autos. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: banco réu que sequer ofertou contestação, em tempo oportuno, sendo declarado revel. Demais elementos de prova reunidos nos autos que, de toda forma, demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, no sentido de que não celebrou contrato de financiamento com o banco réu, já estando em poder do veículo desde sua aquisição, em momento anterior.  Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que efetivou contrato de financiamento a restringir veículo de propriedade do autor, sem sua anuência. Contribuição do corréu Natan, igualmente, evidenciada nos autos, já que, premeditadamente, agiu em conluio com outros indivíduos para formalização da contratação impugnada, devendo, pois, ser igualmente condenado a reparar os danos causados. Eventual boa fé que não afasta sua culpa pelo evento e pelos danos causados. Danos morais que ficaram, ademais, configurados na hipótese. Autor que, além de ser envolvido em contrato fraudulento, suportou outros prejuízos em razão da restrição indevida. Quanto indenizatório que se mostra necessário e adequado para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências. 
V. DISPOSITIVO: recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais.