Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores em processo de execução.
III. Razões de Decidir: 1. O Código de Processo Civil permite a habilitação de herdeiros sem inventário, mas exige partilha para levantamento de valores.
2. Jurisprudência do STJ confirma a desnecessidade de inventário para habilitação, mas requer partilha para levantamento de valores.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de inventário para habilitação dos sucessores.
Tese de julgamento: "Habilitação de herdeiros pode ocorrer sem inventário. Levantamento de valores requer partilha, assim como a homologação de eventual cessão de crédito".
Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2.304.077/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024.