Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gravame veicular indevido incontroverso. 

Sentença de parcial procedência. Condenação em obrigação de baixa de gravame pela financeira ré sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 tendo por limite o décuplo do valor atualizado do veículo. Rejeição dos pedidos indenizatórios.

Inconformismo Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gravame veicular indevido incontroverso. 

Sentença de parcial procedência. Condenação em obrigação de baixa de gravame pela financeira ré sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 tendo por limite o décuplo do valor atualizado do veículo. Rejeição dos pedidos indenizatórios.

Inconformismo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Desnecessidade de propriedade de bem móvel levada a registro. Consagração no ato da tradição. Verossimilhança da posse legítima do autor. 

Obrigação de fazer. Sustenta não ser o único responsável pelo cancelamento do gravame, que depende do órgão de trânsito, razão pelo qual pugna pelo afastamento da obrigação. Responsabilidade da instituição credora pela baixa do gravame. 

Astreintes fixadas dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade para obtenção da concretização da obrigação. Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.