Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Barretos
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR –  Nulidade e ilicitude das provas não configuradas. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedente do C. STF –  Rejeição.
MÉRITO –  Materialidade e autoria Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR –  Nulidade e ilicitude das provas não configuradas. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedente do C. STF –  Rejeição.
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas.  Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Apreensão de razoável quantidade de droga (48 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 8,45 gramas), além de dinheiro –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos pisos. Procedimentos da Infância e da Juventude que não podem ser utilizados para majorar as penas-bases. Precedentes do C. STJ –  Menoridade relativa. Atenuante inócua (Súmula nº 231 do STJ) –  Causa de aumento do artigo 40, III, da Lei de Drogas reconhecida. Acréscimo de 1/6 –  Exclusão do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Circunstâncias do caso concreto que comprovam o envolvimento dos apelantes com atividades criminosas reiteradas e voltadas ao comércio espúrio –  Regime inicial alterado para o fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I) –  Decretado o perdimento do numerário apreendido. Tema nº 647 de Repercussão Geral –  Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido para excluir o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, redimensionar as reprimendas e modificar o regime.