Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
Marília
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VI E 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO E TORNA INÓCUO O PRÓPRIO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. FATOR SEVERO DE RESTRIÇÃO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VI E 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO E TORNA INÓCUO O PRÓPRIO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. FATOR SEVERO DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.