Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Salto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.  Apelação interposta por Alexandre de Andrade Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. O recorrente alega ilicitude na invasão domiciliar sem mandado e questiona a competência da guarda municipal para efetuar a prisão. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.  Apelação interposta por Alexandre de Andrade Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. O recorrente alega ilicitude na invasão domiciliar sem mandado e questiona a competência da guarda municipal para efetuar a prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial e (ii) a competência da guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. III. Razões de Decidir 3. A situação de flagrância justifica a intervenção policial, não havendo violação de domicílio. O crime de tráfico é permanente, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. 4. A guarda municipal, reconhecida como instituição de segurança pública, pode realizar revista pessoal em caso de fundada suspeita, legitimando a prisão em flagrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intervenção policial em situação de flagrância é legítima, mesmo sem mandado judicial. 2. A guarda municipal tem competência para realizar prisão em flagrante em casos de fundada suspeita. Legislação Citada: 1.CF/1988, art. 5º, XI; art. 144, § 8º. 2. Código Penal, art. 61, II, "j"; art. 302, I. 3. Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 35, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 541.502/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018. STF, RE 846854, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 01/08/2017, DJe 07-02-2018.