Apelação Cível / Transporte Aéreo
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  EXTRAVIO DE BAGAGEM –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – I- Sentença de procedência –  Apelo da ré –  II- Autora e ré que, antes do ajuizamento da presente ação, celebraram acordo extrajudicial –  Autora que anuiu com o valor oferecido pela empresa ré, dando plena quitação a todos os danos sofridos em Ementa: "AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  EXTRAVIO DE BAGAGEM –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – I- Sentença de procedência –  Apelo da ré –  II- Autora e ré que, antes do ajuizamento da presente ação, celebraram acordo extrajudicial –  Autora que anuiu com o valor oferecido pela empresa ré, dando plena quitação a todos os danos sofridos em razão do extravio de sua bagagem –  Não comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento –  Transação extrajudicial celebrada pelas partes que reflete ato jurídico perfeito e, como tal, não merece ser desconsiderada –  Ausência de interesse processual da autora reconhecida –  III- Sentença reformada –  Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC –  Ônus sucumbenciais carreados à autora –  Apelo provido."