Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de segurança. ITCMD. Obscuridade ou omissão inexistentes. Possibilidade de arbitramento expressamente rejeitada no Aresto embargado. Ausência de vícios que pudessem dar azo à interposição de embargos de declaração, que apenas podem ter efeitos infringentes nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Pretensão puramente infringente. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de segurança. ITCMD. Obscuridade ou omissão inexistentes. Possibilidade de arbitramento expressamente rejeitada no Aresto embargado. Ausência de vícios que pudessem dar azo à interposição de embargos de declaração, que apenas podem ter efeitos infringentes nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Pretensão puramente infringente. Embargos rejeitados.