Apelação Cível / Planos de saúde
Maria do Carmo Honorio
Cotia
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. FALHA NO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS SOBRE O BOLETO EM ABERTO. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não tendo a operadora Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. FALHA NO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS SOBRE O BOLETO EM ABERTO. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não tendo a operadora do plano de saúde prestado as devidas informações às beneficiárias em relação às mensalidades em aberto, a fim de oportunizar o pagamento, e não tendo elas sido devidamente notificadas sobre a inadimplência, é abusiva a rescisão contratual.
2. A rescisão contratual, decorrente de eventual inadimplência do beneficiário, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmara.