Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Bandeira Lins
Araras
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMAS 6 E 1234 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Rivaroxabana 20mg", para o tratamento de paciente portadora de insuficiência cardíaca esquerda e hipertensão arterial –  Reforma devida - Conjunto probatório que se limita Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMAS 6 E 1234 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Rivaroxabana 20mg", para o tratamento de paciente portadora de insuficiência cardíaca esquerda e hipertensão arterial –  Reforma devida - Conjunto probatório que se limita a laudo médico sem a necessária fundamentação e demonstração de eficácia superior aos medicamentos fornecidos pelo SUS, contrariando informações do NATJUS - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" –  O Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada –  Reexame necessário provido.