Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento. Parte agravante que dispõe de situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento. Parte agravante que dispõe de situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Precedentes. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não pode ser deferido. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ademais, inaplicabilidade de aplicação do artigo 98, § 6º, do CPC. Previsão restrita às despesas processuais. O parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC, destina-se ao parcelamento de despesas processuais, como por exemplo, honorários de perito e não ao parcelamento de custas processuais, como já assentado em iterativa jurisprudência. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no "caput" do art. 98 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.