Agravo de Instrumento / Cheque
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça em execução de título judicial. O exequente busca Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça em execução de título judicial. O exequente busca a reforma da decisão para que a avaliação seja realizada por oficial de justiça, conforme regra do artigo 870 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel penhorado pode ser realizada por oficial de justiça ou se há necessidade de nomeação de perito judicial.
III. Razões de Decidir
3. A regra geral do CPC é a realização da avaliação por oficial de justiça, conforme artigo 870, salvo prova inequívoca de necessidade de conhecimentos especializados.
4. O STJ e a jurisprudência do TJSP entendem que a avaliação por oficial de justiça é válida e não se restringe a áreas de conhecimento técnico específico, sendo desnecessária a nomeação de perito judicial na ausência de elementos concretos que justifiquem tal necessidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça, conforme regra do artigo 870 do CPC, salvo prova inequívoca de necessidade de conhecimentos especializados. 2. A nomeação de perito judicial é desnecessária na ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida.
Legislação Citada:
CPC, art. 870.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 908417 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2016, DJe 30/11/2016.
TJSP, Agravo de Instrumento 2138092-84.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2223613-31.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2044331-33.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023.