Apelação Cível / Vícios de Construção
Luiz Antonio Costa
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência – Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda – Pertinência subjetiva para a lide – Precedentes do E. STJ Legitimidade passiva verificada – Aplicação das normas consumeristas – Ementa: Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência – Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda – Pertinência subjetiva para a lide – Precedentes do E. STJ Legitimidade passiva verificada – Aplicação das normas consumeristas – Possibilidade de eventual ação de regresso – Danos materiais comprovados - Prova pericial – Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos – Obrigação de reparação –- Sentença reformada parcialmente apenas para ampliar o prazo para realização das obras e para reduzir o valor da multa em caso de descumprimento – Recurso do banco improvido e recurso da construtora provido em parte, com observação.