Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais. Autora alega transações fraudulentas em seu cartão de crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade dos valores, restituição em dobro e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais. Autora alega transações fraudulentas em seu cartão de crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade dos valores, restituição em dobro e indenização por danos morais.
Sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais para reconhecer que a fatura vencida em junho/2023 foi integralmente paga pela autora, declarar a inexigibilidade das operações/transações registradas no dia 20/06/2023, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. 
Recurso da corré, sob alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da corré In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda. (Shein Brasil) e (ii) a existência de danos morais e a necessidade de redução do "quantum" indenizatório.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva não foi acolhida, considerando a teoria da asserção e a pertinência subjetiva entre as partes.
4. No mérito, a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços foi reconhecida, mas os danos morais não foram demonstrados, caracterizando apenas prejuízo patrimonial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte ré parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença.
Tese de julgamento: 1. Afastada a ilegitimidade passiva da apelante. 2. Danos morais não caracterizados, apenas prejuízo patrimonial.