Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Honorários recursais nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso provido.