Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Afonso Bráz
São Carlos
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Irresignação do embargado contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada e manteve as restrições pendentes sobre os veículos indicados. Circulação dos veículos. Não demonstrada ordem de restrição nesse sentido pelo juízo de origem. Decisão que se ateve em deferir a penhora dos direitos aquisitivos sobre os bens. Comprovantes de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Irresignação do embargado contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada e manteve as restrições pendentes sobre os veículos indicados. Circulação dos veículos. Não demonstrada ordem de restrição nesse sentido pelo juízo de origem. Decisão que se ateve em deferir a penhora dos direitos aquisitivos sobre os bens. Comprovantes de inclusão dessas restrições via Renajud que cumprem estritamente ao determinado. Penhora. Controvérsia a respeito da concretização do negócio jurídico de compra e venda e efetivo pagamento do preço. Situação que recomenda a manutenção da restrição, até ampliação da fase instrutória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso manejado contra decisum que indeferiu a antecipação de tutela recursal. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.