Apelação Criminal / Roubo Majorado
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Pleito de desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Acusado que foi abordado em poder do veículo subtraído das vítimas quando elas ainda estavam com a liberdade restringida, poucas horas após o início da prática delitiva, o que evidencia o seu envolvimento com o Ementa: APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Pleito de desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Acusado que foi abordado em poder do veículo subtraído das vítimas quando elas ainda estavam com a liberdade restringida, poucas horas após o início da prática delitiva, o que evidencia o seu envolvimento com o crime de roubo em questão. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Justiça gratuita que já havia sido concedida em favor do réu. Recurso parcialmente provido.