Apelação Cível / Marca
Maurício Pessoa
Ribeirão Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Clube de Regatas do Flamengo e New Brasil Artigos Esportivos Ltda. ajuizaram ação em face de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Clube de Regatas do Flamengo e New Brasil Artigos Esportivos Ltda. ajuizaram ação em face de Vanessa Cristina Faian ME (Arena Esportes), para obter provimento jurisdicional volta a abstenção do uso das marcas "New Balance" e "Flamengo" e a reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas dos autores e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença e danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça.
Inconformismo da ré.
II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao critério de fixação dos danos materiais e morais.
III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos.
Em relação aos danos materiais, correta a solução inserta na sentença recorrida, porque o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos artigos 208 e 210 da Lei nº 9.279/1996 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP.
Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) é proporcional e capaz de cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sucumbência mantida e honorários recursais arbitrados (R$ 500,00), respeitada a gratuidade da justiça deferida.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.