Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º da LEF. A CDA é genérica e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação.  Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que o título não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Impossibilidade de averiguação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados à cobrança.  Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão.