Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. FALSIDADE DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. FALSIDADE DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou inexigível a dívida representada por contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura da autora, e condenou o banco a restituir, de forma dobrada, os valores descontados, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, determinando a restituição, pela autora, dos valores liberados pelo réu, relativos aos saques no limite do cartão, autorizada a compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência da prescrição ou da decadência; (ii) analisar se as provas dos autos demonstram a regularidade da contratação, (iii) analisar se é cabível a devolução de valores pelo réu, de forma simples ou dobrada; (iv) definir se restou caracterizado o dano moral decorrente dos descontos, e o montante indenizatório; (v) analisar os honorários advocatícios fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A prescrição e a decadência não se configuram, pois a relação contratual é de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo o último desconto realizado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.
2. Configurada relação de consumo, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do autor frente à instituição financeira.
3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na cédula de crédito bancário não pertence à autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada em sentença, da qual é consequência a restituição de valores pelo réu.
3. Nos termos da decisão do STJ no EREsp 1.413.542/RS, a repetição em dobro dos valores exige a violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão determina que a repetição em dobro se aplica apenas a descontos posteriores a 30/03/2021. Para os descontos anteriores, cabe a devolução simples, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira.
4. A indenização por danos morais não é devida na hipótese em exame, ante a ausência de prejuízo à subsistência da autora, considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação e especialmente o fato de ter permanecido de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período. 
5. A autorização para compensação entre os valores descontados e os créditos recebidos pela autora deve ser mantida, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil, pois garante o retorno das partes ao estado anterior e afasta o enriquecimento indevido da requerente.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.