Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Grupo Máquinas de Vendas contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados em conta judicial para a cumprimento de Plano de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Grupo Máquinas de Vendas contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados em conta judicial para a cumprimento de Plano de Acordo Global (PAG) celebrado com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão determinou o aguardo do julgamento de recursos especiais pendentes sobre a decretação da falência e a homologação do Plano de Recuperação Judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a transferência de valores depositados em conta judicial para o cumprimento de um PAG com o TST, antes da homologação definitiva do PRJ e do julgamento dos recursos especiais pendentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Recursos especiais sobre a decretação da falência e a homologação do plano que estão pendentes de julgamento. A despeito da relevância do Plano de Acordo Global (PAG) negociado com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a sua abrangência, conforme indicado pelo próprio Grupo em recuperação judicial, inclui tanto credores trabalhistas concursais quanto extraconcursais. A realização de pagamentos concursais, sem a observância de eventual PRJ homologado, violaria o princípio da par conditio creditorum e a lógica do sistema recuperacional. A decisão agravada, ao determinar o aguardo do julgamento dos recursos especiais, está em consonância com a Lei nº 11.101/2005 e com a necessidade de preservar a igualdade de tratamento entre os credores.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido