Conflito de competência cível / Posse
Sulaiman Miguel Neto
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de reintegração de posse c.c. desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo –  COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de reintegração de posse c.c. desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo –  COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Interesse público que atrairia a competência do Juízo fazendário. Enquadramento que adviria do controle e cumprimento de atos administrativos. Súmula nº. 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.