Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO –  RMC. Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pela autora. Ausência de requerimento de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO –  RMC. Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pela autora. Ausência de requerimento de realização de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.