Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Jacareí
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação, da cessão e do exercício regular de direito por parte do novo credor, ora réu –  Insurgência –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação, da cessão e do exercício regular de direito por parte do novo credor, ora réu –  Insurgência –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora a contrato de cartão de crédito amplamente utilizado e que lhe foi cedido, bem como a contrato de confissão de dívida que também restou em aberto, trazendo aos autos prova da cessão, da sua inconteste notificação; das faturas que eram enviadas ao mesmo endereço declinado na petição inicial e do contrato de confissão de dívida que firmou junto a credor originário –  Contrariamente ao arguido, os documentos trazidos aos autos refletem os contratos questionados - Improcedência que era imperativa - Insistência da autora em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (artigos 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça –  Multa arbitrada em 3% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no artigo 81/CPC - Sentença mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.*