Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Júlio César Franco
Guaíra
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA "ASTREINTES" DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA "ASTREINTES", COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, IV, DO CPC). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA "ASTREINTES" DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA "ASTREINTES", COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, IV, DO CPC). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DIÁRIA PARA A INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.