Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução fiscal contra Laudelino Xavier Neto, para incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito. 
II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução fiscal contra Laudelino Xavier Neto, para incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito é obrigatória em execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 17.785/2023. 
III. Razões de Decidir 
3. A Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, exige a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito para execuções iniciadas após sua vigência. 
4. O Provimento CSM nº 2.738/2024 reforça a necessidade de inclusão da taxa judiciária, aplicável a execuções fiscais ajuizadas a partir de 03/01/2024. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito é obrigatória para execuções fiscais iniciadas após a vigência da Lei nº 17.785/2023. 2. A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente. 
Legislação Citada: 
Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 13; Lei nº 17.785/2023. 
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Agravo nº 2008639-02.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 23/01/2025; TJSP, Agravo nº 2005988-94.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 22/01/2025.