Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, questionando a falta de clareza sobre credenciamento de equipe médica e a necessidade de comprovação de notas fiscais para levantamento de valores referentes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, questionando a falta de clareza sobre credenciamento de equipe médica e a necessidade de comprovação de notas fiscais para levantamento de valores referentes a procedimentos médicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em esclarecer obscuridades e omissões no acórdão quanto ao credenciamento de médicos, liberação de valores e aplicação de juros e correção monetária.
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento parcial dos embargos para sanar obscuridades sobre a participação da equipe médica e a necessidade de comprovação documental para liberação de valores.
4. Esclarecimento sobre os valores a serem levantados pela exequente para pagamento dos médicos.
5. Depósito para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (Tema 677 do STJ). Fixada a data da nota fiscal como termo inicial de eventual diferença da remuneração do depósito judicial. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Tese de julgamento: 1. Esclarecidos os valores que podem ser levantados imediatamente. 2 A necessidade de comprovação documental para liberação dos demais valores e a responsabilidade da seguradora em comprovar o vínculo da médica com a rede credenciada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, I ao III; CC, art. 406.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.820.963/SP (Tema 677); STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; STJ, EDcl no AgRg no Ag 210182/RN.