Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Salles Vieira
Valparaíso
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA –  NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA –  JULGAMENTO ULTRA PETITA –  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo da ré –  II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação –  Magistrado Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA –  NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA –  JULGAMENTO ULTRA PETITA –  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelo da ré –  II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação –  Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituição de tais valores em dobro, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que, todavia, não foi expressamente requerido - Decisão que desrespeitou os artigos 141 e 492 do NCPC, ao apreciar questões além do requerido na petição inicial - Decisão ultra petita –  Nulidade absoluta caracterizada –  Reconhecimento de ofício –  Possibilidade de anulação apenas da parte excedente –  Precedente do STJ –  Sentença anulada em parte, de ofício."


"ENERGIA ELÉTRICA –  CONSUMO ATÍPICO –  I- Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Consumo de energia elétrica medido nos meses de agosto/2021 a abril/2022 que destoou daquele habitualmente registrado –  Verossimilhança das alegações do consumidor –  Apresentando a conta de energia consumo atípico, transfere-se à concessionária o ônus exclusivo de evidenciar a legitimidade da cobrança –  Ré que não fez prova contrária de que os valores seriam devidos –  Comprovada nos autos a existência de irregularidades no medidor –  Relatório Técnico que constatou que a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida –  Efetuada a troca do medidor, nos meses seguintes a situação se normalizou –  Reconhecida a inexigibilidade dos débitos que ultrapassem o valor histórico de consumo da autora para os respectivos meses, bem como determinada a devolução do valor efetivamente pago a maior, de forma simples –  II- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação –  Apelo improvido."