Apelação Cível / Limitada
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente.
III. Razões de Decidir.
3. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de fraude à execução requer averbação prévia da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme Súmula 375 do STJ.
4. Não foi comprovado o conhecimento da ação pelo comprador antes da venda, nem a má-fé do terceiro, sendo o ônus da prova do credor. IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a boa-fé do terceiro adquirente e a eficácia do contrato de compra e venda, declarando inexistente a fraude à execução.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. A boa-fé do adquirente é presumida na ausência de registro de penhora. Legislação Citada: CPC, art. 792, I, II, III, IV; art. 373, II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014. STJ, AgInt no AREsp 756.431/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2016. STJ, AgRg no AREsp 138.779/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.09.2014.