Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Francisco Bianco
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO INOMINADO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  "FAUTE DU SERVICE" –  VEÍCULO AUTOMOTOR –  RODOVIA –  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO –  COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO –  OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS –  PRETENSÃO AO Ementa: RECURSO INOMINADO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  "FAUTE DU SERVICE" –  VEÍCULO AUTOMOTOR –  RODOVIA –  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO –  COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO –  OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  NÃO CONHECIMENTO –  PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL –  COMPETÊNCIA –  C. COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos artigos 41 da Lei Federal nº 9.099/95 e 35 do Provimento nº 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo.