Apelação Criminal / Furto Qualificado
Diniz Fernando
Bananal
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. JUCICLEIDE BEZERRA DE BRITO e WILSON CUNHA DE OLIVEIRA foram condenados por furto qualificado mediante fraude, com subtração de R$ 2.399,99 da conta da vítima Flávia M. M. V., através de transferência eletrônica fraudulenta. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. JUCICLEIDE BEZERRA DE BRITO e WILSON CUNHA DE OLIVEIRA foram condenados por furto qualificado mediante fraude, com subtração de R$ 2.399,99 da conta da vítima Flávia M. M. V., através de transferência eletrônica fraudulenta. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos valores por parte dos réus é suficiente para afastar a condenação por furto qualificado.
III. Razões de Decidir
3. A defesa dos réus não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos valores, sendo a versão apresentada considerada inconsistente.
4. A posse dos valores subtraídos pelos réus inverte o ônus da prova, gerando presunção de responsabilidade não afastada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao apelo defensivo para estabelecer o regime aberto e determinar que a prestação pecuniária seja destinada à vítima.
Tese de julgamento: 1. A posse de valores subtraídos gera presunção de responsabilidade. 2. A alegação de desconhecimento da origem ilícita dos valores deve ser comprovada pela defesa.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, II.
CPP, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, CC nº 181538, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 25.08.2021.