Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Taubaté
22ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –  FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO QUE IMPOSSIBILITOU POSSE DA AUTORA COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO –  RECEBIMENTO DE PROVENTOS DEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –  FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO QUE IMPOSSIBILITOU POSSE DA AUTORA COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO –  RECEBIMENTO DE PROVENTOS DEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA SUPERAR O BLOQUEIO DE CADASTRO PELA ANTERIOR TENTATIVA DE FRAUDE –  NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS –  DANO MORAL CONFIGURADO –  MONTANTE ADEQUADO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA –  CPC, ART. 85, § 2º - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM.