Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Lidia Conceição
Boituva
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado. Irresignação do executado. Cabimento. A inclusão, no cumprimento de sentença, das taxas condominiais vencidas no curso da demanda, e que não constaram do acordo firmado entre as partes, homologado por r. sentença, ofende à coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado. Irresignação do executado. Cabimento. A inclusão, no cumprimento de sentença, das taxas condominiais vencidas no curso da demanda, e que não constaram do acordo firmado entre as partes, homologado por r. sentença, ofende à coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.