Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do banco à obrigação de estabelecer termo final para pagamento e readequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do banco à obrigação de estabelecer termo final para pagamento e readequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de cartão de crédito consignado pode ser readequado para empréstimo consignado e se há obrigação de estabelecer termo final para os descontos.
III. Razões de Decidir: (i) O contrato assinado pelo autor especifica a contratação de cartão de crédito consignado, com ciência das condições e diferenças em relação ao empréstimo consignado. (ii) A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de quitação do saldo devedor, não havendo ilegalidade na ausência de termo final para os descontos.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e não pode ser readequado para empréstimo consignado. 2. O cancelamento do cartão não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor.
Legislação Citada: CPC, art. 487, inc. I; art. 85, §2º e §11; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel.: Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024; TJSP; Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel.: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1030601-97.2022.8.26.0196, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1014757-06.2022.8.26.0068, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024.