Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ESTORNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE OU HONRA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, determinando a devolução Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ESTORNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE OU HONRA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, determinando a devolução de valores indevidamente estornados, mas afastando a pretensão de indenização por danos morais. O recurso objetiva exclusivamente a reparação por danos extrapatrimoniais, sob o argumento de falha na prestação do serviço e aplicabilidade da teoria do desvio produtivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a falha na prestação do serviço pela ré, ao atrasar a devolução de valores, configurou dano moral indenizável ou mero dissabor cotidiano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, pois os valores devolvidos com atraso são ínfimos e o autor não demonstrou qualquer prejuízo concreto à sua honra, dignidade ou personalidade que exceda os aborrecimentos cotidianos.
Não houve negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, nem privação do mínimo necessário à subsistência, configurando-se a situação como mero dissabor, incapaz de justificar a reparação extrapatrimonial.
Precedentes jurisprudenciais convergem para o entendimento de que o atraso na devolução de valores, sem maiores repercussões, não configura dano moral, mas mera contrariedade própria das relações de consumo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

O atraso na devolução de valores, sem demonstração de prejuízo à honra, dignidade ou personalidade do autor, configura mero dissabor e não dá ensejo à reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo aplica-se apenas quando demonstrada perda significativa de tempo ou de esforço capaz de violar direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; STJ, REsp 1.895.982/SP.

Jurisprudência relevante citada:

TJSP, Apelação Cível 1023045-29.2022.8.26.0007, Rel. Hélio Nogueira, j. 18/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1007377-49.2021.8.26.0008, Rel. Rosangela Telles, j. 17/11/2022.