Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema SNIPER para localização de bens e ativos da parte devedora.
III. Razões de Decidir
3. O SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, permite pesquisa patrimonial célere e integrada, já disponível aos magistrados, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022. 4. A utilização do SNIPER não é obstada pela existência de outros sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução se realiza no interesse do credor, sendo cabível a utilização do SNIPER para efetividade da execução. 2. A integração do SNIPER com diversas bases de dados confere maior efetividade à localização de ativos, não sendo, portanto, obstada pela existência de outros sistemas, como o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII;
CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 797;
RITJSP, arts. 129 e 168, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2164420-85.2023.8.26.0000;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082148-34.2023.8.26.0000.