Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais.  Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido.