Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de nulidade contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual a operadora buscou a abstenção de custeio de qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte ré. Insurgência. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de nulidade contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual a operadora buscou a abstenção de custeio de qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte ré. Insurgência. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado. Incidência das Súmulas 105 deste Tribunal e 609 do STJ. Matéria que demanda a instauração do contraditório. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.47707).