Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Jaú
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) – TABELA PRICE – Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.578.553/SP  – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp 1.578.553/SP – PRÊMIO DE SEGURO – Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP – Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.