Habeas Corpus Criminal / Furto
Amable Lopez Soto
Limeira
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Furto simples. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Sendo o paciente primário e acusado de crime cuja pena não é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não restam preenchidas as fórmulas talhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Ementa: Habeas corpus. Furto simples. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Sendo o paciente primário e acusado de crime cuja pena não é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não restam preenchidas as fórmulas talhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação cautelar que não se mostra imprescindível no caso concreto. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado.