Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Sergio Mangerona
Santana de Parnaíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. COBRANÇA DE BOLETOS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA COMPORTA PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de resolução de contrato de plano de saúde e inexigibilidade de boletos, com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a resolução do contrato e a inexigibilidade dos boletos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. COBRANÇA DE BOLETOS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA COMPORTA PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de resolução de contrato de plano de saúde e inexigibilidade de boletos, com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a resolução do contrato e a inexigibilidade dos boletos a partir de fevereiro/2023, condenando ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a reparação por danos morais devido à suspensão indevida do plano de saúde e (ii) a improcedência dos pleitos autorais alegada pela operadora do plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A parte autora é considerada consumidora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida e a suspensão do plano configuram dano moral.
4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e punitivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida e a suspensão do plano de saúde configuram dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável, fixada em R$ 5.000,00.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 86; art. 85, § 2º; art. 373, I e II; art. 434; art. 1026, § 2º.
Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único.
Súmula 608 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1022025-36.2023.8.26.0114, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024.