Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Paola Lorena
Paulínia
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão proferido em agravo de instrumento apresenta vício insanável, em razão da ausência de intimação da Procuradoria de Justiça para manifestação. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Entendimento sedimentado no STJ de que a ausência de intimação da Procuradoria de Justiça, para fins de manifestação, não enseja, por si só, a Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão proferido em agravo de instrumento apresenta vício insanável, em razão da ausência de intimação da Procuradoria de Justiça para manifestação. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Entendimento sedimentado no STJ de que a ausência de intimação da Procuradoria de Justiça, para fins de manifestação, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Ausência de demonstração do prejuízo no caso concreto. Precedentes. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.