Apelação Cível / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 47.781,60, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, devido ao descumprimento de contrato preliminar de venda de imóvel.

2. Os apelantes buscam a reforma da sentença alegando prescrição e pedem a extinção do feito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 47.781,60, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, devido ao descumprimento de contrato preliminar de venda de imóvel.

2. Os apelantes buscam a reforma da sentença alegando prescrição e pedem a extinção do feito sem resolução de mérito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da ação indenizatória.

III. Razões de decidir

4. O contrato preliminar gera obrigações vinculativas, afastando a prescrição quinquenal alegada. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, não superado no caso.

5. O descumprimento contratual autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme artigos 248 do Código Civil e 461 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de responsabilidade contratual é de 10 anos.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 461; Código Civil, art. 205; art. 248; art. 1.245; art. 422.
Jurisprudência Citada: Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022; EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018; STJ - AgInt no REsp: 1676876 RO 2017/0135067-0, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 21/11/2019; STJ - AgInt nos EREsp: 1674510 SP 2017/0124246-9, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 06/03/2023.