Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nelson Fonseca Junior
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de execução penal interposto por Cristiano dos Santos Florio contra decisão que não deliberou sobre o pedido de progressão ao regime aberto, determinando a realização de exame criminológico.
O agravante pleiteia a reforma da decisão, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de execução penal interposto por Cristiano dos Santos Florio contra decisão que não deliberou sobre o pedido de progressão ao regime aberto, determinando a realização de exame criminológico.
O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que preenche todos os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, sem a necessidade do exame.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime do agravante.
III. Razões de decidir
4. A decisão que determinou a realização do exame criminológico está fundamentada na necessidade de aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime.
5. O Juiz deve avaliar a segurança do Juízo em relação ao comportamento do condenado e sua adequação ao novo regime.
6. O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente para comprovar a aptidão do sentenciado para a convivência em sociedade.
IV. Dispositivo e tese
7. Negou-se provimento ao agravo.
8. Tese de julgamento: "1. A realização de exame criminológico é necessária para a análise do requisito subjetivo para progressão de regime. 2. O bom comportamento carcerário não substitui a avaliação técnica do sentenciado."