Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DO JULGADO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso ante a sua deserção. A embargante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DO JULGADO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso ante a sua deserção. A embargante busca o reconhecimento de contradição, com a atribuição de efeito infringente e o prequestionamento de dispositivos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência da alegada contradição no acórdão embargado que justificasse a interposição dos embargos; e (ii) analisar se a interposição dos embargos teve propósito manifestamente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade, sendo devidamente expostas as razões do não conhecimento do recurso, por ausência de recolhimento integral do preparo indevido, deixando a embargante de realizar a complementação do preparo com a devida atualização monetária após intimada para tal finalidade. Os fundamentos expostos pela embargante não guardam nenhuma relação com o acórdão. 
4. Conforme consta expressamente no acórdão embargado, já foi considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
5. Caracterizado o propósito manifestamente protelatório dos embargos, é cabível a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO 
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.