Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Pacaembu
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais" (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Empréstimos consignados. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais" (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Empréstimos consignados. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Inexigibilidade dos débitos. DANOS MORAIS cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A . STJ no EAREsp nº 600.663/RS, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora deverá ocorrer de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. A quantia será corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE e, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU, em reduzida parte.