Apelação Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora se insurge contra débito referente a um cartão de crédito que desconhece, sem possuir dívidas com a instituição financeira ré. Solicitou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora se insurge contra débito referente a um cartão de crédito que desconhece, sem possuir dívidas com a instituição financeira ré. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) se houve deliberação extra petita na r. sentença ao condenar o banco réu à restituição de valores não descontados da conta da autora; (ii) se há direito à indenização por danos morais em decorrência da suposta inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito.
III. Razões de Decidir
3. A r. sentença incorreu em parcial nulidade ao condenar o banco réu à restituição de valores, pois não houve pedido de reembolso, além de não se realizada nenhum desconto na conta da requerente. 4. Não há comprovação de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, inviabilizando a indenização por danos morais, conforme prevê, por analogia, a Súmula nº 385 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação à restituição de valores sem pedido específico é extra petita. 2. Ausência de comprovação de negativação impede indenização por danos morais.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, § 8º e § 11, e 492.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 385 do STJ;
TJ-SP, Apelação nº 1090068-07.2022.8.26.0002;
TJ-SP, Apelação Cível nº 1047156-53.2021.8.26.0576; e
TJ-SP, Apelação Cível nº 1111251-65.2021.8.26.0100.