Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pretendida a progressão ao regime aberto. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio. A utilização de Habeas Corpus como substitutivo de recurso somente é admitida em casos de patente ilegalidade. Decisão questionada não se mostra inidônea ou desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade da progressão per saltum. Súmula 491, do Superior Ementa: HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pretendida a progressão ao regime aberto. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio. A utilização de Habeas Corpus como substitutivo de recurso somente é admitida em casos de patente ilegalidade. Decisão questionada não se mostra inidônea ou desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade da progressão per saltum. Súmula 491, do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício. Excesso de prazo para a transferência do sentenciado ao regime semiaberto. Concessão da ordem, de ofício.