Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Osvaldo Magalhães
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que negou a nomeação de novo perito e determinou a complementação de honorários periciais. II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de substituição do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que negou a nomeação de novo perito e determinou a complementação de honorários periciais. II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de substituição do perito devido à insatisfação com a prova pericial e anulações anteriores, e (ii) a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais complementares. III. Razões de Decidir: 3. A substituição do perito já foi deliberada em apelação anterior, cabendo ao Juízo de primeira instância decidir sobre a manutenção do perito. 4. A complementação dos honorários é justificada pela necessidade de levantamento topográfico, essencial para a definição precisa da área expropriada, sendo responsabilidade da expropriante arcar com os custos, nos termos da legislação de regência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, com observação.