Agravo de Instrumento / Empreitada
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para impedir o acionamento de apólice de seguro garantia pela ré ou, caso já acionada, impedir o pagamento de valores à agravada. Subsidiariamente, requerem que eventuais depósitos sejam realizados em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para impedir o acionamento de apólice de seguro garantia pela ré ou, caso já acionada, impedir o pagamento de valores à agravada. Subsidiariamente, requerem que eventuais depósitos sejam realizados em juízo até julgamento final da arbitragem.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, visando impedir o acionamento ou pagamento de seguro garantia em contrato de construção com cláusula de pagamento de valor máximo.

III. Razões de Decidir
3. Os documentos apresentados não demonstram, prima facie, a satisfação dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.
4. A culpa pelos atrasos e acréscimos no custo da obra dependem de interpretação contratual, que será objeto de arbitragem, não havendo certeza sobre a responsabilidade da ré.
5. A ausência de perigo de demora é evidenciada pelas tratativas entre as partes e o tempo decorrido até o ajuizamento da ação cautelar.
6. A concessão da liminar poderia esvaziar o mérito da causa, exigindo cautela e o prestígio ao exercício do contraditório.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento: "1. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade do exercício do contraditório e análise cautelosa antes de eventual concessão da liminar. "

Legislação Relevante Citada:
CPC/2015, arts. 300 e seguintes; CC, art. 421- A .