Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.
Preliminarmente, a defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, pleiteando o desentranhamento das provas e a consequente absolvição. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita, acarretando nulidade da prova; (ii) se há provas suficientes para a condenação do réu por receptação dolosa; e (iii) se a conduta do réu deve ser desclassificada para receptação culposa.
III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial foi legítima, pois os policiais observaram que o réu demonstrou nervosismo ao avistar a viatura, configurando fundada suspeita conforme os artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, nota fiscal do aparelho celular furtado e depoimentos convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem. A versão do réu de que encontrou o celular em seu veículo após um roubo não afasta o dolo, pois as circunstâncias indicam que ele tinha ciência da origem ilícita do bem.
O dolo na receptação pode ser comprovado por meio das circunstâncias do caso concreto, sendo prescindível a confissão do acusado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível, considerando a primariedade do réu e a suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da sanção corporal, mantida, no mais, a sentença recorrida.
Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita é válida e não gera nulidade da prova obtida. A condenação por receptação dolosa pode ser fundamentada em provas circunstanciais que demonstrem a ciência do agente sobre a origem ilícita do bem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando presentes os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput, e art. 44; Código de Processo Penal, arts. 240, § 2º, 244 e 386, II e VII; Lei nº 9.099/1995, art. 89.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 186.853/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28/11/2023, DJe 01/12/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no HC nº 458917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018.