Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
Taboão da Serra
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Rodrigo Fonseca do Amaral foi condenado por furto qualificado, com base no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Rodrigo Fonseca do Amaral foi condenado por furto qualificado, com base no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação, além de justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a posse da motocicleta pelo réu caracteriza furto ou receptação e (ii) se a pena base deve ser fixada no mínimo legal devido à ausência de maus antecedentes.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por provas testemunhais e materiais, incluindo a localização da motocicleta furtada na residência do réu.
4. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar a conduta para receptação. A pena base foi ajustada ao mínimo legal devido à ausência de condenação transitada em julgado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em face da ausência de prova da hipossuficiência econômica.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar os maus antecedentes e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A posse de bem furtado, sem justificativa plausível, caracteriza furto. 2. A pena base não pode ser agravada por processos em andamento.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 155, § 4º, III; art. 180, § 3º; art. 180, caput; art. 156 do Código de Processo Penal.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 444.