Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinando a apresentação de apenas quatro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinando a apresentação de apenas quatro contratos. A autora sustenta omissão no dispositivo da sentença quanto aos demais contratos firmados e requer a fixação de multa em caso de descumprimento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve exibir todos os contratos firmados com a autora, independentemente de liquidação ou prescrição, e se cabe a imposição de multa para assegurar o cumprimento da decisão.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito do consumidor obter informações adequadas sobre os contratos firmados com fornecedores, cabendo a estes o ônus de exibir a documentação pertinente.
5. O fornecimento parcial dos contratos gera omissão a ser sanada, impondo-se a exibição de todos os contratos existentes entre as partes.
6. O descumprimento da ordem judicial pode ensejar a adoção de medidas coercitivas na fase de cumprimento de sentença, incluindo a fixação de multa (astreintes) ou busca e apreensão dos documentos, conforme o art. 403, parágrafo único, do CPC.
IV. Dispositivo 
7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para determinar a apresentação de todos os contratos firmados entre as partes.