Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Suzano
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO PREPARO RECURSAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME

Embargante que se insurge quanto à complementação do preparo recursal da apelação. Alegação de individualização dos créditos adquiridos. Cálculo do preparo recursal efetuado com base no valor do título, somado a condenação por dano material e pagamento de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO PREPARO RECURSAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME

Embargante que se insurge quanto à complementação do preparo recursal da apelação. Alegação de individualização dos créditos adquiridos. Cálculo do preparo recursal efetuado com base no valor do título, somado a condenação por dano material e pagamento de honorários advocatícios.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Verificação de vício de erro material a ser sanado por via de embargos declaratórios. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

Inocorrência de vício de erro material. O r. despacho analisou o juízo de admissibilidade, com a correta ratificação do cálculo do preparo recursal da apelação apresentada pela z. Serventia. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese, pois não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. 

INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do Código de Processo Civil. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

EMBARGOS REJEITADOS.