Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2021 –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Inocorrência –  Consolidação da propriedade no credor fiduciário, por força de averbação na matrícula do imóvel –  NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2021 –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Inocorrência –  Consolidação da propriedade no credor fiduciário, por força de averbação na matrícula do imóvel –  NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, § 5º, inc. III, da LEF –  Súmula 392, STJ –  Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido.