Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Carlos Villen
Limeira
10ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de Limeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em desnível existente no passeio público. Fratura dos cotovelos que resultou na imobilização dos dois braços da autora por aproximadamente 50 dias. Falha do serviço. Responsabilidade do réu reconhecida pela sentença de parcial procedência, no tocante aos danos materiais (lucros Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de Limeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em desnível existente no passeio público. Fratura dos cotovelos que resultou na imobilização dos dois braços da autora por aproximadamente 50 dias. Falha do serviço. Responsabilidade do réu reconhecida pela sentença de parcial procedência, no tocante aos danos materiais (lucros cessantes) e moral. Dano moral configurado. Inexistência de prova efetiva dos lucros cessantes por não ter prestado serviços como faxineira e do dano material decorrente do gasto com cuidadora. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais.