Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Itaquaquecetuba
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.