Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Ortiz Gomes
Olímpia
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do corréu Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Acolhimento. 
Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do corréu Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Acolhimento. 
Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento interposto por outros réus, contra a mesma decisão, que foram providos, em votação unânime, por esta C. Câmara. 
Decisão reformada. Recurso provido.