Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Paulo Maillet Preuss
Carapicuíba
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória convertida em execução. Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Instrumento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de um ano prevista no art. 921, III, do CPC. Execução, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória convertida em execução. Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Instrumento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de um ano prevista no art. 921, III, do CPC. Execução, que nunca foi suspensa. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Reconhecimento da prescrição em razão da inércia do credor. Impossibilidade.  Frustração das tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor que não se confunde com inércia do exequente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.