Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Edson Ferreira
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Objeto na pista. Concessionária cobra pedágio e responde aos usuários por danos que decorram das condições de segurança da rodovia para o tráfego, como por objetos na pista. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Ementa: APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Objeto na pista. Concessionária cobra pedágio e responde aos usuários por danos que decorram das condições de segurança da rodovia para o tráfego, como por objetos na pista. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Inspeção regular, concurso culposo de terceiros e segurança pública a cargo da Polícia Rodoviária não excluem a responsabilidade da concessionária. Precedentes de Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais causados ao veículo. Devido o ressarcimento pelo menor orçamento para conserto do veículo, R$ 61.269,24. Tabela FIPE que se referia a veículo de modelo um ano anterior. Não se tratando de perda total do veículo, não há salvado a ser abatido na indenização. Correção monetária a partir da data do orçamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, artigo 398, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54, aquela pelo IPCA e juros de mora pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do artigo 406 do Código Civil. Restabelece-se o benefício da gratuidade. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência e condenação da ré em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação.