Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Urupês
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE RECEBER O INDÉBITO, EM DOBRO –  DESCABIMENTO – A cobrança das tarifas de registro de contrato restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE RECEBER O INDÉBITO, EM DOBRO –  DESCABIMENTO – A cobrança das tarifas de registro de contrato restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples - Recurso da autora desprovido.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO AUTOMÓVEL E SEGURO PRESTAMISTA –  DESCABIMENTO –  Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada –  Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados na sentença recorrida - Recurso do banco requerido desprovido.