Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Andrade Neto
Mogi das Cruzes
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA –  NÃO RECONHECIMENTO –  COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) – Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA –  NÃO RECONHECIMENTO –  COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) –  SUFICIÊNCIA –  DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR

AGRAVO PROVIDO