Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não deduzida na inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Dano moral corretamente fixado em R$1.000,00, considerando que os fatos narrados na inicial –  atraso na entrega do produto e ausência de Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não deduzida na inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Dano moral corretamente fixado em R$1.000,00, considerando que os fatos narrados na inicial –  atraso na entrega do produto e ausência de sua entrega definitiva –  configuram mero dissabor, insuficiente para causar abalo à honra ou à dignidade da autora. Situações de aborrecimento comum não geram o dever de indenizar. "Quantum" condenatório que atendeu os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que, à luz do artigo 405 do Código Civil, incidem a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os novos parâmetros de atualização previstos na legislação. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.