Embargos de Declaração Cível / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Nogueira Diefenthaler
Bauru
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração. Preclusão consumativa operada com a oposição dos embargos de declaração anterior contra a mesma decisão colegiada e baseada nos mesmos fundamentos. Embargos de declaração não conhecidos, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.