Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Silvia Meirelles
Jaú
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Improbidade administrativa –  Cumprimento de sentença –  R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de propriedade do executado –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família –  Bem de família que foi instituído pelos genitores do agravante, de modo que, com o falecimento de ambos os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Improbidade administrativa –  Cumprimento de sentença –  R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de propriedade do executado –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família –  Bem de família que foi instituído pelos genitores do agravante, de modo que, com o falecimento de ambos os cônjuges, extinguiu-se o bem de família –  Inteligência do art. 1.722, do Código Civil –  Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça –  Manutenção da r. decisão –  Recurso desprovido.