Apelação Criminal / Parcelamento do solo urbano
Diniz Fernando
Monte Alto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. BENEDITO APARECIDO COSTA foi condenado por desmembrar solo para fins urbanos sem autorização, vendendo lotes não registrados. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta, pois o parcelamento ocorreu em área rural.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. BENEDITO APARECIDO COSTA foi condenado por desmembrar solo para fins urbanos sem autorização, vendendo lotes não registrados. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta, pois o parcelamento ocorreu em área rural.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o desmembramento do solo realizado pelo réu configura crime, considerando a alegação de que a área era rural e não urbana.
III. Razões de Decidir
3. O crime se consuma com o desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização. A prova demonstra que o parcelamento foi para fins urbanos, com edificações destinadas à moradia.
4. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por prestação de serviços à comunidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O desmembramento de solo para fins urbanos sem autorização é crime, independentemente da classificação original da área como rural. 2. A finalidade urbana do loteamento é evidenciada por edificações e ausência de atividades rurais.
Legislação Citada:
Lei nº 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0004847-37.2010.8.26.0538, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 29/01/2021.