Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios sob alegação de abusividade e a restituição das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e cadastro, sob o argumento de cobrança indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) estabelecer se as tarifas bancárias cobradas são ilegais ou abusivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (2,24% a.m.) não ultrapassa significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central (2,06% a.m.), estando dentro da margem de variação considerada razoável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota como parâmetro indicativo de abusividade taxas superiores a 1,5, duas ou três vezes a taxa média de mercado. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme autorizado pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e consolidado pela Súmula 566 do STJ, desde que realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como ocorrido no caso concreto.
As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são permitidas, desde que haja a efetiva prestação dos serviços, nos termos do Tema 958 do STJ, não havendo nos autos comprovação de que tais serviços não foram prestados ou de que os valores cobrados são excessivos. A mera existência de cobrança de tarifas bancárias e juros superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar a onerosidade excessiva ou a ausência de prestação do serviço, o que não ocorreu no caso em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada não se revela abusiva quando não ultrapassa significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central, devendo ser analisada no caso concreto. A tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.
As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços e a inexistência de cobrança excessiva.
Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.518/2007; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, Súmula 566; TJSP, Apelação Cível nº 1001889-87.2024.8.26.0597, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 01/12/2024.