Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos e devem ser revisados; (ii) se a capitalização de juros deve ser afastada; e (iii) se o sistema de amortização pela Tabela Price é ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
4. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,65% a.m.; 21,70% a.a.) não supera o limite fixado pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 (1,80% a.m.), vigente à época da contratação, afastando-se a alegação de abusividade.
5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, bastando a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que se verifica no contrato em questão.
6. O sistema de amortização pela Tabela Price é legal e amplamente utilizado nas operações de crédito, não havendo fundamento para substituí-lo por outro método, como o Gauss ou o SAC, inexistindo vedação normativa ou jurisprudencial nesse sentido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A pactuação de juros remuneratórios dentro dos limites normativos vigentes é suficiente para afastar a alegação de abusividade ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CDC, art. 51, IV; INSS, Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27 e 28; TJSP, Apelação Cível 1000293-06.2024.8.26.0553, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1067976-32.2022.8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024.