Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU complementar referente ao exercício de 2014. Lançamento proporcional fundamentado em declaração de conclusão de obra. Alegação de ilegalidade por ausência de regularização urbanística. Desnecessidade de emissão de "Habite-se" para configurar o fato gerador. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Inexistência de Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU complementar referente ao exercício de 2014. Lançamento proporcional fundamentado em declaração de conclusão de obra. Alegação de ilegalidade por ausência de regularização urbanística. Desnecessidade de emissão de "Habite-se" para configurar o fato gerador. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Inexistência de vícios comprovados no lançamento. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida.  Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.