Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Osvaldo Cruz
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Vícios de construção – Sentença de parcial procedência – Irresignação da CDHU, sob o fundamento de que é parte ilegítima, sendo a Municipalidade a responsável pela construção, e de que não houve comprovação de dano moral – Acolhimento em parte – CDHU que não atua como mera estipulante, mas como responsável pela construção e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Vícios de construção – Sentença de parcial procedência – Irresignação da CDHU, sob o fundamento de que é parte ilegítima, sendo a Municipalidade a responsável pela construção, e de que não houve comprovação de dano moral – Acolhimento em parte – CDHU que não atua como mera estipulante, mas como responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda – Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) – Impossibilidade – Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra – Dano moral não demonstrado, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, não tendo sido comprovado eventual ofensa a direito da personalidade – Recurso provido em parte.