Agravo de Instrumento / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte agravante alega descontos indevidos em seu Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte agravante alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem consentimento ou filiação à associação ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela antecipada para cessar os descontos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Evidenciada a probabilidade do direito da autora, que alega a inexistência da relação jurídica, bem como o perigo de dano com a continuidade dos descontos mensais no seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar.
4. A presença dos requisitos do art. 300 do CPC justifica a concessão da tutela de urgência para cessar os descontos no benefício previdenciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos legais justifica a concessão da tutela de urgência. 2. A continuidade dos descontos representa risco à subsistência da autora, dada a natureza alimentar do benefício.
Legislação Citada: CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335232-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2370243-22.2024.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2025504-03.2025.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2335941-64.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025.