Embargos de Declaração Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar que os valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os subsequentes, desde que comprovados nos autos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar que os valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os subsequentes, desde que comprovados nos autos.  Alegação de julgamento extra petita. Vício inexistente. Não demonstrado engano justificável na cobrança indevida, como consequência lógica, cabível a devolução do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento extra petita não configurado. Objetivo infringente. 
Embargos rejeitados.