Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  IMUNIDADE –  ICMS SOBRE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM CAFETERIA –  ART. 150, VI, "c", CF –  Decisão agravada que indeferiu a liminar em mandado de segurança, consistente em determinar que a autoridade impetrada se abstenha da exigência do ICMS incidente sobre produtos comercializados em cafeteria –  Decisão reformada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  IMUNIDADE –  ICMS SOBRE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM CAFETERIA –  ART. 150, VI, "c", CF –  Decisão agravada que indeferiu a liminar em mandado de segurança, consistente em determinar que a autoridade impetrada se abstenha da exigência do ICMS incidente sobre produtos comercializados em cafeteria –  Decisão reformada –  Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara, de que a imunidade tributária de entidades beneficentes alcança o patrimônio, a renda e os serviços que estão diretamente relacionados às suas finalidades essenciais –  Presunção da vinculação das receitas que milita em favor da entidade –  Ônus da Fazenda em comprovar o desvio de finalidade - Liminar deferida –  Recurso provido.