Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Eduardo Gouvêa
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva –  Servidor municipal –  Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 5.391,69 –  Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva –  Servidor municipal –  Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 5.391,69 –  Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado –  Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação –  Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução –  Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença –  Inadequação da via recursal –  Precedentes.
Recurso não conhecido.