Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
Jaboticabal
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE, COM CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE EMITIDO PELA AASP. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica a extinção do processo por dúvida acerca da autenticidade da procuração. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). 2. Ademais, não há óbice a que a procuração seja certificada pela AASP, diante de parecer emitido pela Corregedoria de Justiça. 3. Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo.