Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  Pretensão da seguradora de condenar a concessionária ré ao pagamento do valor correspondente à indenização despendida para o segurado em decorrência de acidente de trânsito - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau –  Irresignação –  Descabimento - Comprovação nos autos da Ementa: APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  Pretensão da seguradora de condenar a concessionária ré ao pagamento do valor correspondente à indenização despendida para o segurado em decorrência de acidente de trânsito - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau –  Irresignação –  Descabimento - Comprovação nos autos da dinâmica do acidente ocasionado por animal solto na via - Responsabilidade da Apelante configurada - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória da companhia de seguros –  Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos arts. 14 e 22 do CDC e do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.789/95 –  Não vislumbrados quaisquer excludentes de responsabilidade –  Ônus probatório da Apelante –  Art. 373 do CPC –  Precedentes desta E. Corte Bandeirante –  Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.