Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Taubaté
17ª Câmara de Direito Público
Restabelecimento de benefício acidentário –  Auxílio-suplementar cessado em razão da impossibilidade de acumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição –  Decadência reconhecida –  Inteligência do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 –  Recurso desprovido.