Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Itapetininga
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do Tema 1234 para concessão de medicamento não incorporado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do Tema 1234 para concessão de medicamento não incorporado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos requisitos do Tema 1234 do STF.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão expressamente considerou que a ação foi ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1234, não sendo razoável exigir o cumprimento de requisitos inexistentes à época.
4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a corrigir omissões, contradições ou erros materiais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente a questão suscitada. 2. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.