Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Remessa necessária em face de sentença que deferiu a Uederson de Moraes Duarte a reabilitação criminal, com manifestação favorável do Promotor de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação Ementa: DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Remessa necessária em face de sentença que deferiu a Uederson de Moraes Duarte a reabilitação criminal, com manifestação favorável do Promotor de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme o artigo 94 do Código Penal.
III. Razões de Decidir
3. O recorrido comprovou o cumprimento do prazo legal e apresentou documentos que atestam bom comportamento, domicílio fixo, atividade profissional, conclusão de curso e boa conduta.
4. Atendidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal e do artigo 744 do Código de Processo Penal, o deferimento da reabilitação é de rigor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados os requisitos legais.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 94.
Código de Processo Penal, art. 744.