Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Crescenti Abdalla
Mogi-Guaçu
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração por Carina Cristina da Silva contra acórdão que indeferiu revisão criminal, alegando omissão sobre absolvição e readequação das penas.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
III. Razões de Decidir
3. Não Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração por Carina Cristina da Silva contra acórdão que indeferiu revisão criminal, alegando omissão sobre absolvição e readequação das penas.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissões, contradições ou obscuridades; todas as questões foram enfrentadas. 4. Rediscutir a matéria é vedado, pois não há vícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Legislação: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 535.
Jurisprudência: STJ, ED nº 18205/SP; STJ, Resp 1.054.442/MG; STJ, REsp. nº 601.876/RS; TJSP, ED nº 999.10.148642-3.