Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde –  Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, que se encerraria após o período de direito à manutenção do aposentado, nos termos do art. 30 da Lei 3.686/98, sob pena de multa –  Inconformismo da ré –  Alegação de que lícito o Ementa: Agravo de instrumento –  Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde –  Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, que se encerraria após o período de direito à manutenção do aposentado, nos termos do art. 30 da Lei 3.686/98, sob pena de multa –  Inconformismo da ré –  Alegação de que lícito o cancelamento após o fim do prazo e que a multa deve ser cancelada ou reduzida –  Não acolhimento - - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes –  Autora que dentro do período de prorrogação foi diagnosticada com  neoplasia renal esquerda e nódulo pulmonar esquerdo, sendo recomendada cirurgia e solicitado pelo médico a prorrogação do plano para tratamento completo - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da RN 488 de 29/03/2022 da ANS e tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da autora –  Multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada –  Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida –  Recurso desprovido.