Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário – Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – Insurgência recursal – Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista – Nulidade da cobrança – Descabimento – Encargos não previstos no contrato – Interesse de agir não configurado – Recurso não conhecido, neste capítulo.
Cédula de Crédito Bancário –  CDC –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ – Ementa: Contrato bancário – Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – Insurgência recursal – Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista – Nulidade da cobrança – Descabimento – Encargos não previstos no contrato – Interesse de agir não configurado – Recurso não conhecido, neste capítulo.
Cédula de Crédito Bancário –  CDC –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Inocorrência –  Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência –  REsp Repetitivo nº 1.061.530/SC –  Artigo 1.036 do CPC –  Limitação incabível –  Abusividade não reconhecida –  Pretensão afastada –  Tarifas –  Tarifa de Cadastro (TC) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC –  Ilegalidade não reconhecida –  Cobrança legítima.
Tarifa de registro de contrato –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC –  Observância da Resolução nº 807/2020 do CONTRAN –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Pretensão de restituição de valores afastada –  Demanda revisional improcedente –  Sentença mantida –  RITJ/SP artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido, na parte conhecida.