Apelação Cível / Contratos Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  ACOLHIMENTO PARCIAL –  1. APELAÇÃO DA DEVEDORA –  Execução de cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas anteriores, confessadas pelo devedor –  Possibilidade de rediscussão dos contratos anteriores (Súmula 286, STJ) que não retira do devedor o ônus de apontar abusividades nos contratos Ementa: APELAÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  ACOLHIMENTO PARCIAL –  1. APELAÇÃO DA DEVEDORA –  Execução de cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas anteriores, confessadas pelo devedor –  Possibilidade de rediscussão dos contratos anteriores (Súmula 286, STJ) que não retira do devedor o ônus de apontar abusividades nos contratos anteriores, o que não foi feito –  Planilha de cálculo que atende aos requisitos legais –  Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios –  Validade dos encargos moratórios pactuados –  Impossibilidade, contudo, de atualização do valor da dívida com base no índice flutuante do CDI, por ausência de previsão contratual –  Acolhimento do pedido, neste ponto, para determinar retificação dos cálculos de acordo com os encargos moratórios pactuados –  Sentença reformada em parte –  2. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES –  Contraditório efetivado - Acolhimento –  Comprovado que a devedora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado –  Devedora que, ademais, deixou de trazer elementos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira narrada –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ACOLHERAM O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.