Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
Agudos
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL 
ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Matéria de ordem pública –  Possibilidade: 

–  É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito.


EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Exceção de pré-executividade –  CDA –  Liquidez, certeza e exigibilidade do título:

–  É Ementa: EXECUÇÃO FISCAL 
ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Matéria de ordem pública –  Possibilidade: 

–  É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito.


EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Exceção de pré-executividade –  CDA –  Liquidez, certeza e exigibilidade do título:

–  É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no art.2º, §5º, da Lei 6.830/80.