Conflito de competência cível / Arrendamento Mercantil
Viviani Nicolau
Limeira
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Recurso de agravo interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de quotas de imóvel em multipropriedade. Recurso inicialmente distribuído para a 4ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, sendo o agravo redistribuído para a Ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Recurso de agravo interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de quotas de imóvel em multipropriedade. Recurso inicialmente distribuído para a 4ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, sendo o agravo redistribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil, inserindo-se em competência residual nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados à matéria, todas as Subseções de Direito Privado. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção anterior. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 47674).