Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Santo André
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e moral em razão de golpe financeiro sofrido, resultando em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e moral em razão de golpe financeiro sofrido, resultando em transferências indevidas de R$ 40.650,00. A autora alega falha na prestação de serviços do banco réu e pleiteia ressarcimento e indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, configurando responsabilidade objetiva pela indenização dos danos materiais e morais sofridos pela autora.
III. Razões de Decidir
3. Incontroversa a relação consumerista, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479 do STJ, por falha na segurança que permitiu a fraude.
4. A falha na prestação de serviços do banco réu é evidenciada pela não prevenção das transferências indevidas, mesmo após alertas de segurança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Banco réu condenado a ressarcir danos materiais de R$ 40.650,00 e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falha na prestação de serviços. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações consumeristas.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 3º, § 2º.
Código de Processo Civil, art. 240; art. 374, II, art. 405; art. 85, §§ 2º e 11.
Código Civil, art. 405.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297; Súmula 479.