Apelação Cível / Imissão
Jane Franco Martins
Ferraz de Vasconcelos
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível –  Ação de imissão na posse –  Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida -

Pedido de gratuidade de justiça –  Concessão –Hipossuficiência econômico-financeira caracterizada –  Anote-se -

Ausente violação à coisa julgada –  Requerida que adquiriu fração do imóvel (área de 133,50 metros quadrados), cujo direito restou preservado - Requerida que se apossou da Ementa: Apelação cível –  Ação de imissão na posse –  Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida -

Pedido de gratuidade de justiça –  Concessão –Hipossuficiência econômico-financeira caracterizada –  Anote-se -

Ausente violação à coisa julgada –  Requerida que adquiriu fração do imóvel (área de 133,50 metros quadrados), cujo direito restou preservado - Requerida que se apossou da totalidade do imóvel (área de 267 metros quadrados) –  Prescrição –  Afastamento - A ação para obtenção da posse do bem não está sujeita a prescrição, por se tratar de mero direito potestativo e não de pretensão, podendo apenas encontrar óbice em eventual direito oposto do possuidor atual –  Requerida que não alegou usucapião como matéria de defesa, tampouco, ajuizou ação autônoma -


Honorários recursais fixados –  

Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovido -