Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do artigo 85, CPC -  RECURSO DESPROVIDO.