Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
André Carvalho e Silva de Almeida
Hortolândia
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Pena de multa –  Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento –  Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal –  Art. 51 do CP –  Tema 931 do C. STJ atualizado –  Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova Ementa: Agravo em execução penal –  Pena de multa –  Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento –  Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal –  Art. 51 do CP –  Tema 931 do C. STJ atualizado –  Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária –  Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento –  Presunção relativa da autodeclaração de pobreza –  Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa –  Reeducando assistido pela Defensoria Pública –  Precedentes –  Extinção da punibilidade decretada –  Recurso provido.