Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal, determinando aguardar-se o trânsito em julgado de ação anulatória –  Ação anulatória julgada improcedente, consequentemente, a tutela concedida perde a eficácia, tornando o crédito tributário exigível –  Decisão reformada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal, determinando aguardar-se o trânsito em julgado de ação anulatória –  Ação anulatória julgada improcedente, consequentemente, a tutela concedida perde a eficácia, tornando o crédito tributário exigível –  Decisão reformada –  Recurso provido.