Embargos de Declaração Cível / Enriquecimento ilícito
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em Ação Civil Pública, em que decretada a indisponibilidade de bens dos réus de forma solidária até o valor de R$ 5.215.344,12.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em Ação Civil Pública, em que decretada a indisponibilidade de bens dos réus de forma solidária até o valor de R$ 5.215.344,12.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de decisão ultra petita e à violação do art. 141 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no caso.
4. A decisão embargada já possui fundamentos suficientes, não havendo omissão embargável. A solidariedade decretada visa assegurar o ressarcimento adequado sem onerar um único responsável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa. 2. A ausência de vícios processuais impede a propositura de embargos de declaração.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 4º;
CPC, art. 141;
LIA, art. 16, incluído pela Lei 14.230/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010;
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010.