Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A municipalidade alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, além de sustentar a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções ajuizadas antes da fixação do Tema 1184 pelo STF. Argumenta, ainda, que a Lei Municipal nº 3.146/2015 autoriza o ajuizamento de execuções fiscais com valor superior a 300 unidades fiscais municipais, e que a Fazenda Pública não foi intimada previamente à sentença de extinção.

II. Questões em discussão
4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por violação ao contraditório e vedação à decisão surpresa; (ii) a Resolução CNJ nº 547/2024 e a tese fixada no Tema 1184 do STF são aplicáveis ao caso; (iii) a existência de lei municipal sobre valores mínimos para execução fiscal impede a extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir.

III. Razões de decidir
5. A sentença está devidamente fundamentada, expondo os motivos da decisão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
6. Ainda que se reconheça a ausência de prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção, não há prejuízo, pois a municipalidade teve oportunidade de se manifestar no recurso de apelação, aplicando-se os princípios da economia e celeridade processuais.
7. A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, se citado o executado, não forem localizados bens penhoráveis.
8. No caso, o valor executado é inferior ao limite da Resolução CNJ nº 547/2024, o processo permaneceu paralisado por mais de 1 ano, preenchendo os requisitos para extinção.
9. A existência de lei municipal estabelecendo critério para ajuizamento da execução fiscal não impede a aplicação do Tema 1184 do STF, que tem efeito vinculante e deve ser observado por todos os entes federativos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, independentemente de legislação municipal, quando se evidenciar falta de movimentação útil por mais de 1 ano, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024."