Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Usina Santa Lydia S/ A em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, confirmando a cobrança de ICMS sobre aquisição de cana-de-açúcar para produção de álcool carburante nos anos de 1.985 e 1.986. 
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Usina Santa Lydia S/ A em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, confirmando a cobrança de ICMS sobre aquisição de cana-de-açúcar para produção de álcool carburante nos anos de 1.985 e 1.986. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a incidência de ICMS sobre cana-de-açúcar produzida pela própria apelante; (ii) a decadência do direito de cobrança do imposto; (iii) a nulidade da certidão de dívida ativa devido à utilização de base de cálculo equivocada.
III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou a utilização de cana-de-açúcar própria, não sendo possível reconhecer a extinção do débito tributário. 4. A substituição da certidão de dívida ativa foi autorizada, não havendo decadência do direito de cobrança. 5. Contudo, a base de cálculo do ICMS foi considerada equivocada, em análise das conclusões expressas em perícia judicial, contrariando sentenças anteriores, proferidas em mandados de segurança transitados em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
6. APELAÇÃO PROVIDA, com reforma de sentença para reconhecer a nulidade da CDA nº 44.930. 7. Tese de julgamento: "1. A substituição da certidão de dívida ativa é permitida antes da sentença de embargos. 2. A base de cálculo do ICMS deve ser o valor efetivo da operação de aquisição da matéria-prima".