Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial – Requerimento de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial – Exigência de documentos adicionais para análise do pleito, bem como para comprovação de todos apontamentos existentes no Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial – Requerimento de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial – Exigência de documentos adicionais para análise do pleito, bem como para comprovação de todos apontamentos existentes no nome da autora junto à Serasa – Inércia da autora, deixando transcorrer o prazo in albis assinalado – Ausência de interposição do recurso cabível contra a primeira decisão do Juízo a quo – Preclusão caracterizada – Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.