Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques (R$ 2.702,52) ao longo de nove anos, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
Sentença mantida. Recurso desprovido