Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO e AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Agravo interno voltado contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em sede de admissibilidade de agravo de instrumento –  Insurgência –  Agravo Interno para que a matéria seja apreciada pela Colenda Câmara - Houve a concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira do agravante - Ementa: AGRAVO INTERNO e AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Agravo interno voltado contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em sede de admissibilidade de agravo de instrumento –  Insurgência –  Agravo Interno para que a matéria seja apreciada pela Colenda Câmara - Houve a concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira do agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada –  Indícios de suficiência econômica a partir da análise documental –  Despesas que demonstram padrão incompatível com a assistência judiciária - Ausência de comprovação da incapacidade financeira - Fundadas razões para a negativa do benefício - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pelos elementos que constam nos autos –  Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça mantido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento deserto, tendo em vista que a oposição de Agravo Interno não suspende o prazo para recolhimento do preparo recursal do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.