Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
II. Questão em Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC".
4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento.