Apelação Criminal / Furto
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto simples tentado (Artigo 155, caput, c.c. artigos 14, inciso II e 61, inciso II, alínea "j", todos do Código Penal). Absolvição sumária. Tipicidade dos fatos narrados na peça acusatória. Insignificância não configurada. Réu reincidente e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais. Ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto simples tentado (Artigo 155, caput, c.c. artigos 14, inciso II e 61, inciso II, alínea "j", todos do Código Penal). Absolvição sumária. Tipicidade dos fatos narrados na peça acusatória. Insignificância não configurada. Réu reincidente e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais. Ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação.