Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rodolfo Cesar Milano
Franca
25ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignação da parte autora. Pleito recursal que merece prosperar, em parte.  Ação ajuizada em 05/01/2023. Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia de Ementa: Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignação da parte autora. Pleito recursal que merece prosperar, em parte.  Ação ajuizada em 05/01/2023. Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia de Covid-19, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (Lei 14.010/2020). Exigibilidade das despesas condominiais vencidas a partir de agosto de 2017. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão das prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Aplicação dos artigos 323 e 771, Parágrafo único, do CPC. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.