Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória. Termo inicial para contagem dos juros de mora. Insurgência. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei nº 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória. Termo inicial para contagem dos juros de mora. Insurgência. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei nº 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Pedido de compensação de créditos. Indeferimento. Necessidade de habilitação nos autos da recuperação judicial.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.