Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  AÇÃO ORDINÁRIA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que a executada, Fazenda do  Estado de São Paulo seja compelida à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração da conta de liquidação –  MANUTENÇÃO DO DECISUM –  Artigo 534, do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  AÇÃO ORDINÁRIA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que a executada, Fazenda do  Estado de São Paulo seja compelida à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração da conta de liquidação –  MANUTENÇÃO DO DECISUM –  Artigo 534, do Código de Processo Civil  que é taxativo ao impor aos exequentes a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entendem devidos –  Obediência ao entendimento emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.336.026/PE (Tema nº 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei nº 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração –  Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição dos exequentes, ora agravantes, nos respectivos sites da Fazenda do Estado - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  Recurso não provido.