Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 9, DA CGJ E EPM. SUPOSTA TAXA DE JUROS APLICADA SE BASEIA EM SINGELO DOCUMENTO SEM VALOR PROBANTE. ADEMAIS, CONTRATO IMPUGNADO QUE FOI EXCLUÍDO NO DIA POSTERIOR AO REGISTRADO NO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA EM Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 9, DA CGJ E EPM. SUPOSTA TAXA DE JUROS APLICADA SE BASEIA EM SINGELO DOCUMENTO SEM VALOR PROBANTE. ADEMAIS, CONTRATO IMPUGNADO QUE FOI EXCLUÍDO NO DIA POSTERIOR AO REGISTRADO NO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.