Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 525, § 6º, do CPC, que exige a garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano de difícil reparação.
III. Razões de Decidir
3. O art. 525, § 6º, do CPC, estabelece que a impugnação não impede os atos executivos, salvo se houver garantia do juízo e relevância dos fundamentos.
4. No caso, o agravante não cumpriu o requisito de garantia do juízo, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo, pois os requisitos são cumulativos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige a garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano irreparável. 2. A ausência de qualquer requisito impede a concessão do efeito suspensivo.