Agravo de Instrumento / Privacidade
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou multa à executada (R$ 5.000,00), pelo descumprimento da obrigação, com possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, em caso de novo descumprimento. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Fornecimento dos dados IMEI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou multa à executada (R$ 5.000,00), pelo descumprimento da obrigação, com possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, em caso de novo descumprimento. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Fornecimento dos dados IMEI relativamente à conta no aplicativo WhatsApp nº +55 (51) 8151-8594. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Tutela de urgência deferida e confirmada em sentença, a qual, ademais, já foi confirmada em grau recursal. Dever da agravante de fornecer os dados relativos à conta no aplicativo WhatsApp atrelada ao número indicado pela agravada. Requerida que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, devendo, portanto, na ausência de sede dessa última no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo. Conversão em perdas e danos. Descabimento. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Possibilidade de sua majoração, na hipótese de reiterado descumprimento da obrigação. Valores inicial e final das astreintes que se mostram razoáveis e proporcionais, não comportando redução. RECURSO NÃO PROVIDO.