Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Não configurado dano moral. Recursos desprovidos. 

I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora para a majoração dos honorários Ementa: Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Não configurado dano moral. Recursos desprovidos. 

I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora para a majoração dos honorários sucumbenciais e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora.

II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços ao não identificar movimentações financeiras atípicas; (ii) se deve ser aplicada a tabela de honorários da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais; e (iii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
4. Falha do banco em não identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva.
5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 
6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. 

IV. Dispositivo 

7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
_________ 
Dispositivos relevantes citados:  Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO; TJSP, Apelação Cível nº 1001324-16.2023.8.26.0547, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.