Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Taquaritinga
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado –  Os Bancos réus juntaram aos autos documentos suficientes para demonstrar as contratações - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado –  Os Bancos réus juntaram aos autos documentos suficientes para demonstrar as contratações - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial –  Regularidade das contratações –  Descontos legítimos –  Inexistência de ato ilícito –  Indenizações indevidas –  Litigância de má-fé –  Ocorrência –  Art. 80, II, do CPC - Redução, de ofício, a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Matéria ordem pública –  Precedentes –  Afastamento da indenização à parte contrária –  Cabimento - Prejuízo não demonstrado - Sentença reformada apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé e afastar a indenização à parte contrária,  sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.