Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luís Geraldo Lanfredi
Santa Bárbara D Oeste
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por paciente foi preso em flagrante, acusado de roubo majorado, tendo sido denunciado nos termos do art. 157, §2º, II e V, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por paciente foi preso em flagrante, acusado de roubo majorado, tendo sido denunciado nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º- A , I, c/c artigo 61, II, alínea "h", todos do Código Penal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: verificar a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, especialmente quanto à fundamentação da medida e definir a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, apontando a gravidade concreta do crime, caracterizado pelo uso de arma de fogo, a submissão das vítimas mediante grave ameaça e restrição de liberdade, além da premeditação da conduta criminosa. O modus operandi do delito evidencia risco concreto para a ordem pública, justificando a segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva, sobretudo considerando a reincidência do paciente e seus antecedentes criminais. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se conveniente diante do risco da liberdade do agente e das circunstâncias do crime, a denotar a organização e o planejamento da empreitada criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal Superior de Justiça respalda a manutenção da prisão preventiva em casos de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, quando apresenta elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de preservação da ordem pública. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Teses de julgamento: A prisão preventiva é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva. A fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O concurso de agentes, o uso de arma de fogo e a restrição à liberdade das vítimas são situações que evidenciam especial reprovabilidade da conduta e justificam a segregação cautelar. 
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I e II.
Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC nº 179.053/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 819.571/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.08.2023