Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão parcial de mérito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão parcial de mérito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. Julgamento de não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Alegação de obscuridade e omissão.
1. Pretensa obscuridade na aplicação da modulação de efeitos fixada em tese repetitiva (Tema 986 do STJ), ao resguardar a aplicabilidade dos efeitos tão somente aos contribuintes com ação ajuizada até 27.03.2017, com tutela deferida e em vigor, eis que representaria contrariedade aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoabilidade e da livre concorrência, criando tratamento diferenciado para os contribuintes que obtiveram decisão liminar.
2. Alegada omissão consubstanciada na ausência de: (i) consideração acerca da suspensão do inciso X do art 3.º da Lei Kandir, a qual teria se dado em caráter provisório, mediante concessão de tutela cautelar (acórdão não unânime) em sede da ADI n.º 7.195, havendo necessidade de sobrestar o presente feito até julgamento definitivo da referida ADI; (ii) análise da questão sob a perspectiva legal, sem enfrentar os argumentos constitucionais aventados nas razões recursais e que conduzem a não incidência do ICMS sobre a TUST / TUSD e (iii) apreciação sobre a fixação dos honorários de sucumbência em desfavor das embargantes, dado que a base de cálculo abarcou a totalidade do valor da causa e não ao valor correspondente ao ICMS sobre a TUST / TUSD supostamente indevida.
3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.