Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mara Trippo Kimura
Miguelópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, mantendo a cobrança de valores e negando indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, mantendo a cobrança de valores e negando indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado sem prévio requerimento administrativo; (ii) analisar as preliminares de mérito.
III. Razões de Decidir
3. O cancelamento do cartão de crédito pela via judicial é possível, mas não extingue o saldo devedor, que deve ser quitado pelo autor.
4. A prescrição quinquenal não se aplica, nem parcialmente, pois o contrato é de trato sucessivo, de modo que o prazo se computa do último desconto. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao cancelamento do cartão de crédito, mantendo a obrigação de quitação do saldo devedor.
Tese de julgamento: O cancelamento do cartão de crédito é possível, mas a exclusão da margem consignável depende da quitação do saldo devedor.