Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Sentença mantida. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.