Apelação Cível / Compra e Venda
Arantes Theodoro
Dois Córregos
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Reconhecimento de que se cuidava de aquisição em boa-fé. Bloqueios à circulação e licenciamento já afastados pelo Tribunal. Sentença que determinou o levantamento da penhora, mas deixou de mandar levantar o bloqueio à transferência, o que agora ocorre, cabendo ao Juiz adotar as medidas necessárias junto ao RENAJUD e se o caso diretamente junto Ementa: Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Reconhecimento de que se cuidava de aquisição em boa-fé. Bloqueios à circulação e licenciamento já afastados pelo Tribunal. Sentença que determinou o levantamento da penhora, mas deixou de mandar levantar o bloqueio à transferência, o que agora ocorre, cabendo ao Juiz adotar as medidas necessárias junto ao RENAJUD e se o caso diretamente junto ao órgão de trânsito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação por equidade, já que ausente em concreto qualquer das situações indicadas no § 8º do artigo 85 do CPC. Aplicação do art. 85, § 2º, daquele diploma. Recurso provido.