Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Neves Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42124

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Crédito inexigível. Matéria preclusa. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ Ementa: VOTO Nº 42124

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Crédito inexigível. Matéria preclusa. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 10.000,00, razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido.