Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Pariquera-Açu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado dano moral. 

 III. Razões de decidir 
3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação.
4. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada. 
5. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 
6. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito e não configurado o dano moral.

IV. Dispositivo 
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: nº 28/2008 e 125/2021; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 1000786-97.2023.8.26.0397.