Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. 
- Preliminares rejeitadas. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. 
- Preliminares rejeitadas. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as razões de seu convencimento com base na prova amealhada, tal como ocorreu no caso vertente. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015.
- Mérito. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, admitida a compensação com eventual débito em aberto. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.