Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO PARCIAL – A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato, à míngua de elementos reveladores de que a concessão do financiamento não estava Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO PARCIAL – A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato, à míngua de elementos reveladores de que a concessão do financiamento não estava condicionada à contratação dos serviços acessórios de seguradora do mesmo grupo econômico –  Precedente do REsp 1.639.320-SP –  Sobre o valor da restituição de valores, incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos até a citação, e a partir daí a Taxa Selic – A sentença foi líquida, e o proveito econômico é irrisório para efeitos de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo que sua fixação por equidade em R$ 800,00 foi acertada. Recurso provido em parte.