Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Porto Ferreira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores c/c danos morais. 
Recurso interposto por Agibank Financeira S/ A . Interposição do recurso sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso interposto pela autora. Danos morais Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores c/c danos morais. 
Recurso interposto por Agibank Financeira S/ A . Interposição do recurso sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso interposto pela autora. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. RECURSO NÃO PROVIDO.