Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fermino Magnani Filho
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Público
DECADÊNCIA –  Exegese pacífica do STJ sobre o artigo 150, § 4º, do CTN, em relação ao creditamento indevido –  Preliminar acolhida.

ICMS – Embargos à execução visando desconstituir autuação sobre creditamento indevido por concessão de benefício por outra unidade da Federação, independentemente da realização de convênio interestadual –  Afasta-se o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, Ementa: DECADÊNCIA –  Exegese pacífica do STJ sobre o artigo 150, § 4º, do CTN, em relação ao creditamento indevido –  Preliminar acolhida.

ICMS – Embargos à execução visando desconstituir autuação sobre creditamento indevido por concessão de benefício por outra unidade da Federação, independentemente da realização de convênio interestadual –  Afasta-se o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal em razão de tratamento diferenciado a Zona Franca de Manaus –  Aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 1.004 –  Apelação da embargante provida –  Apelação fazendária prejudicada.