Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Tatuí
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico referente a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico referente a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Falta de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inciso II do CPC. 5. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização. 6. Majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em conformidade com precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 31; Código de Processo Civil, art. 85, §8º, §11, art. 373, inciso II, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472: TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224, TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081.