Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Daniela Cilento Morsello
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. VERBAS PÚBLICAS. Decisão recorrida que acolheu parcialmente sua impugnação, com a manutenção da penhora no rosto dos autos de três demandas. Irresignação da executada. Parcial cabimento. Incidência do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil com relação aos créditos de uma das ações. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. VERBAS PÚBLICAS. Decisão recorrida que acolheu parcialmente sua impugnação, com a manutenção da penhora no rosto dos autos de três demandas. Irresignação da executada. Parcial cabimento. Incidência do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil com relação aos créditos de uma das ações. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte.