Agravo Regimental Cível / Gratificações de Atividade
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição deste Tribunal, sem apresentar qualquer vício. Agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução, fundamentada no art. 924, II, do CPC. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição deste Tribunal, sem apresentar qualquer vício. Agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução, fundamentada no art. 924, II, do CPC. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.