Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Mongaguá
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -Ação de obrigação de fazer c.c. restituição de valor em dobro e indenização por dano moral –  Empréstimo firmado entre as partes –  Alegação de cobrança de parcelas  quitadas e em duplicidade  com negativação do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito -  Acervo documental constante dos autos  que demonstra pagamento das parcelas cobradas, bem como cobrança em duplicidade da Ementa: APELAÇÃO -Ação de obrigação de fazer c.c. restituição de valor em dobro e indenização por dano moral –  Empréstimo firmado entre as partes –  Alegação de cobrança de parcelas  quitadas e em duplicidade  com negativação do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito -  Acervo documental constante dos autos  que demonstra pagamento das parcelas cobradas, bem como cobrança em duplicidade da parcela vencida no mês de abril –  Sentença de parcial procedência que determina a suspensão da cobrança com devolução de valores em dobro –  Recurso apenas da autora –  Pretendida inclusão na condenação de parcela vencida também em maio –   Impossibilidade –  Inovação –  Pretensão que deve ser objeto de ação apropriada –  Dano moral –  Inocorrência –  Cobrança indevida, que por si só, não gera o  dano moral –  Inexistência de negativação do nome da  autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem tampouco violação ao direito de personalidade e honra da apelante –  Indenização indevida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.