Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO.  FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em contratos de empréstimo. A sentença declarou a inexigibilidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO.  FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em contratos de empréstimo. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. Recurso da Autora. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não houve comprovação de abalo aos direitos da personalidade da autora que justificasse a indenização por danos morais. As circunstâncias não ultrapassaram os aborrecimentos habituais do cotidiano, não configurando dano moral.

IV. DISPOSITIVO 
4. Recurso desprovido.