Agravo de Execução Penal / Remição
Ana Zomer
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. O executado foi acusado de falta disciplinar grave por subversão à ordem e disciplina em 07/12/2023, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 da remição e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. A defesa alegou nulidade por falta de oitiva e ausência de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. O executado foi acusado de falta disciplinar grave por subversão à ordem e disciplina em 07/12/2023, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 da remição e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. A defesa alegou nulidade por falta de oitiva e ausência de individualização de condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por ausência de oitiva do apenado e (ii) a falta de individualização das condutas, configurando sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. De fato, o decisum homologatório se encontra viciado por ausência de oitiva o apenado, contrariando o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. 4. Contudo, a falta de individualização das condutas dos detentos já inviabiliza qualquer imputação de falta grave, conforme o artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o agravante da falta disciplinar e afastar as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do apenado configura nulidade. 2. A sanção coletiva sem individualização de condutas é vedada. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso I; art. 118, § 2º; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.566/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/01/2024.