Apelação Cível / Compra e Venda
Débora Brandão
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Rescisão Contratual. Reintegração de Posse. Taxa de Fruição. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, resolvendo o contrato por inadimplemento, reintegrando a autora na posse Ementa: Direito Civil. Apelação. Rescisão Contratual. Reintegração de Posse. Taxa de Fruição. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, resolvendo o contrato por inadimplemento, reintegrando a autora na posse do imóvel e determinando o reembolso do IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a condenação do réu ao pagamento pela fruição do imóvel desde a assinatura do contrato e (ii) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período de ocupação. III. Razões de Decidir. 3. Declarada a rescisão contratual, o adquirente deve ser condenado ao pagamento pela fruição do imóvel e pelas despesas decorrentes do bem, como IPTU, conforme a Súmula nº 543 do STJ. 4. A taxa de ocupação é devida desde a data de 06/11/2006, sendo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, respeitando o princípio da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fruição do imóvel é devida desde 06/11/2006. 2. O adquirente é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período de ocupação.