Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Souza Meirelles
Guarulhos
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Carta Precatória –  Prova técnica –  Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial –  Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário –  Obrigação solidária –  Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles –  Inteligência do art. 87 do Código de Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Carta Precatória –  Prova técnica –  Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial –  Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário –  Obrigação solidária –  Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles –  Inteligência do art. 87 do Código de Processo Civil e art. 275 do Código Civil ––  Condenação ao pagamento de honorários advocatícios –  Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença –  Impossibilidade –  Inteligência da Súmula 519 do A . STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015 –  Entendimento reafirmado pelo A . STJ em recentes julgamentos –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso provido em parte