Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Marcos Pimentel Tamassia
Araras
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDOS. 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão que julgou pelo parcial provimento do recurso de apelação, a fim de determinar o pagamento das diferenças advindas da retificação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. Omissão sobre os reflexos das verbas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDOS. 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão que julgou pelo parcial provimento do recurso de apelação, a fim de determinar o pagamento das diferenças advindas da retificação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. Omissão sobre os reflexos das verbas deferidas. Ocorrência. 3. Acolhimento dos presentes embargos de declaração para determinar que a verba deferida (adicional de insalubridade) e as diferenças advindas da retificação da base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno devem refletir no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, quinquênios, repousos semanais remunerados e nas demais gratificações de caráter permanente, respeitando-se a prescrição quinquenal. 
4. Embargos de declaração acolhidos.