Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu –  Insurgência –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora ao cartão de crédito Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Apontamento supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu –  Insurgência –  Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora ao cartão de crédito junto ao BRADESCARD que, por inadimplido, lhe foi cedido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores –  Insistência da autora em tese contrária à farta e segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (artigos 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça –  Multa arbitrada em 9% sobre o valor atualizado da causa, alterado pela sentença, a teor do contido no artigo 81/CPC - Sentença de improcedência mantida –  Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.*