Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMODULAÇÃO DA RESPOSTA PUNITIVA. EXTENSÃO AO CORRÉU. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Cavalcanti Figueiredo contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMODULAÇÃO DA RESPOSTA PUNITIVA. EXTENSÃO AO CORRÉU. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Cavalcanti Figueiredo contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a ) diminuição da pena base; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; d) fixação de regime prisional diverso do fechado. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado Guilherme e corréu Dionata que subtraíram parte do portão de alumínio que guarnecia a entrada da residência de propriedade da vítima. Na posse da res furtiva, empreenderam fuga. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela região dos fatos e que receberam informações, via COPOM, dando conta da ocorrência do furto. Criminosos que foram abordados nas imediações, carregando o portão subtraído. Réu Guilherme que trazia consigo um alicate profissional de corte e uma lâmina de faca.

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Manutenção da condenação. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusado e corréu que foram detidos na posse do bem subtraído minutos após a prática delitiva. Réu que trazia consigo um alicate de corte. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Rompimento do cadeado que unia as duas folhas do portão de alumínio. Perícia realizada.

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de duas qualificadoras. A primeira qualificadora deve ser utilizada para deslocar a conduta da forma simples para aquela com punição mais severa, enquanto a outra deverá ser ponderada na primeira etapa como circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Afastamento da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea "h", do CP. Ausência de notícias nos autos que permitam concluir que o réu conhecesse a proprietária da residência e tampouco que tivesse ciência de sua idade avançada. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Inviável. Réu reincidente.    

5. DO DISPOSITIVO. 
5.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) afastar a agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Pena e reduzir a fração de aumento na segunda fase da dosimetria (1/6); b) fixar o regime prisional semiaberto; c) readequar a pena imposta ao réu GUILHERME CAVALCANTI FIGUEIREDO em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. 
5.2. Extensão dos efeitos da dosimetria da pena ao corréu DIONATA JUNIOR RODRIGUES, em razão do redimensionamento de circunstâncias de caráter objetivo (afastamento da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Pena), para readequar a pena imposta ao corréu em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal.  

Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 61, II, "h". Código Penal, art. 59. Código Penal, art. 64, I.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18/10/2005. STJ, HC 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC 353.493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/12/2016. STJ, HC 323.840/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25/08/2015. STJ, HC 300.371/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 03/12/2015. STF, HC 108059, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, 19/03/2013. STJ, HC 241.571/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/03/2014. STJ, HC 429.840/SP, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 15/03/2018.