Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luís H. B. Franzé
Jaú
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.  

CONTROVÉRSIA.  Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos da súmula 479, do C. STJ; (b) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.  

CONTROVÉRSIA.  Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos da súmula 479, do C. STJ; (b) responsabilidade da empresa corré, diante da ausência de prova de inexistência de responsabilidade pelos prejuízos narrados.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRÉ. Mantida. Ausência de ligação da empresa corré com o nome do estabelecimento comercial indicado no extrato do cartão de crédito da autora. Participação da Acqua Soft Purificadores no negócio jurídico não demonstrada. Ilegitimidade passiva confirmada. 

ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA SENTENÇA. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, o que resulta na anulação parcial de ofício da sentença. Necessidade de adentrar ao mérito, em razão do efeito translativo, que "transfere", ao Tribunal, a competência para julgar a "causa madura" (CPC/15, art. 1.013, § 3º). 
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO. Afastada. Autora agiu com falta de cautela no momento da realização das transações e não demonstrou nexo de causalidade entre o prejuízo narrado e a conduta da instituição financeira. Não houve prova de contato com a central de atendimento do banco para reverter a transação, o que impediu o acionamento do motor antifraude pela ré. Desvio de perfil não identificado.