Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de ressarcimento –  Indeferimento de desbloqueio da quantia de R$ 1.308,96.
I – Inconformismo da ré –  Alegado cabimento da liberação do bloqueio por se tratar de verba salarial.
II –  Preliminar em contrarrazões de nulidade de intimação do advogado do agravado. Acolhimento, inclusive para analisar as matérias alegadas em contrarrazões.
II – Quanto ao mérito do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de ressarcimento –  Indeferimento de desbloqueio da quantia de R$ 1.308,96.
I – Inconformismo da ré –  Alegado cabimento da liberação do bloqueio por se tratar de verba salarial.
II –  Preliminar em contrarrazões de nulidade de intimação do advogado do agravado. Acolhimento, inclusive para analisar as matérias alegadas em contrarrazões.
II – Quanto ao mérito do recurso, procedência parcial da insurgência do agravante.  Demonstração satisfatória de que o valor bloqueado de R$ 840,54 (do total bloqueado de R$ 1.308,96) advém de salário, garantindo o mínimo existencial da parte, nos termos dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal e 833, inciso IV do CPC. Verba impenhorável.
III. Alegação do agravado de que os valores bloqueados decorrem de fraude praticada contra si.   Ainda que tenha havido transferência de valores obtidos de forma ilícita pela agravada, fato ainda não comprovado, há provas de que parte do valor se refere a verba salarial, sendo impenhorável.
III –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido apenas para liberar da penhora o valor correspondente ao salário da agravante.