Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Spoladore Dominguez
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  PRAIA GRANDE –  GUARDA CIVIL –  PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE, INCORPORADAS AS GRATIFICAÇÕES DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO (RET), DE ATIVIDADE DE PRODUTIVIDADE (GAP) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –  Sentença de parcial procedência, para determinar o recálculo dos Plantões/Escalas Extras, tendo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  PRAIA GRANDE –  GUARDA CIVIL –  PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE, INCORPORADAS AS GRATIFICAÇÕES DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO (RET), DE ATIVIDADE DE PRODUTIVIDADE (GAP) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –  Sentença de parcial procedência, para determinar o recálculo dos Plantões/Escalas Extras, tendo como base de cálculo a remuneração (o salário base e as verbas salariais, de caráter permanente).
MÉRITO –  Servidor municipal integrante da Guarda Municipal, submetido ao regime estatutário –  Ausência de previsão legal para pagamento de horas extraordinárias –  Servidor, ademais, que recebe verba denominada RET (Regime Especial de Trabalho), com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 602/2011, considerada a natureza da atividade e a forma de prestação de serviços –  Verba recebida a título de RET que abrange, além da periculosidade da atividade, a remuneração do serviço extraordinário –  Artigo 25, parágrafo único, da LCM nº 602/2011 –  Impossibilidade de equiparação das horas extraordinárias com os plantões extras, prejudicada, por consequência, a alteração da base de cálculo dos plantões extras –  Precedentes –  Sentença reformada.
Apelo da Municipalidade provido.