Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
Itapecerica da Serra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DOS DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS QUE COMPROVARAM A VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DOS DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS QUE COMPROVARAM A VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo banco réu contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso do autor, alegando omissão e contradição no julgado sobre a contratação de seguro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos documentos que comprovam a contratação do seguro e a alegação de venda casada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgado analisou os documentos apresentados, mencionando expressamente as folhas e fundamentação para a decisão.
4. A insurgência do embargante é tentativa de rediscutir o mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Não há necessidade de refutar todos os argumentos quando há fundamento suficiente para a decisão. Inexistência de vício a ser sanado nos embargos de declaração.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972, REsp nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP; STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.