Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Amparo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Vitor Alexandre Alves Lobo Lourenço, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Vitor Alexandre Alves Lobo Lourenço, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva, primariedade do paciente, ausência de antecedentes, e que a quantidade de droga apreendida não é expressiva.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e adequação da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva exige demonstração do "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis". No caso, a materialidade está demonstrada, mas a quantidade de droga apreendida é considerada diminuta, não justificando a prisão preventiva.
4. O paciente é primário, sem antecedentes, e a prisão preventiva não se justifica como medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas alternativas.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem concedida para manter a liberdade provisória do paciente, com condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando outras medidas cautelares se mostrarem inadequadas. 2. A quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente são fatores que podem justificar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Legislação Citada:
CPP, art. 282, § 6º; art. 310, II; art. 312; art. 319.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 780.689 –  SP; HC 780.812 –  PB; RHC 168.299 –  PE; RHC 165.083 –  MG; RHC 171.507 –  MG; Pet no HC 777.130 –  CE; AgRg no RHC 168.093 –  MS; HC 623.438 –  SP; HC 714.445 –  BA; HC 705.246 –  SP; HC 774.307 - SP; AgRg no HC n. 713.521/TO; HC n. 609.144/PR.