Apelação Cível / Contratos Administrativos
Paulo Galizia
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interpostos pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas processuais remanescentes. A R.sentença fixou honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interpostos pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas processuais remanescentes. A R.sentença fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados conforme os percentuais previstos no art. 85 do CPC, ou se a fixação por equidade é adequada. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, devendo-se observar os percentuais do art. 85 do CPC.4. No caso concreto, o valor da causa é muito elevado, na casa dos cinco milhões de reais,  mas os honorários fixados na sentença são proporcionais ao trabalho desenvolvido, considerando a pouca complexidade e a rápida duração do processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade sempre é possível quando a aplicação dos percentuais do CPC resultar em montante desproporcional ao trabalho exigido. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema nº 1.076, j. 16.03.2022.