Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Monte Serrat
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Apelação –  Ação de cobrança –  Previdência privada fechada –  Objetivo de modificar o entendimento da Turma Julgadora –  Impossibilidade –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Não acolhimento.