Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Paranapanema
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Interposição de apelação –  Erro grosseiro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Interposição de apelação –  Erro grosseiro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.