Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e sua capitalização – Possibilidade – Temas nº 247 e 953, STJ – Regularidade da Tabela Price – Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Ausente comissão de permanência – Cláusula contratual questionada pela autora em conformidade com a Resolução Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e sua capitalização – Possibilidade – Temas nº 247 e 953, STJ – Regularidade da Tabela Price – Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Ausente comissão de permanência – Cláusula contratual questionada pela autora em conformidade com a Resolução CMN nº 4882/20, do BACEN – Litigância de má-fé afastada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, excluir a multa aplicada a título de litigância de má-fé.