Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Augusto Rezende
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Penhora da aposentadoria da executada. Indeferimento. Embora possível a relativização da impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, não foram realizadas outras pesquisas para satisfação do débito. Decisão acertada. Recurso desprovido