Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC.  Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Agravantes que aufere renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC.  Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Agravantes que aufere renda superior a três salários mínimos. Não provimento do recurso.