Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS - Município de São Paulo –  Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Violação de direito líquido e certo demonstrada –  Sentença mantida –  Recurso oficial, único interposto, improvido.