Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Luis Soares de Mello
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito para obtenção da benesse. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada, que caracteriza mau comportamento carcerário, atestado nos autos. Óbice efetivo à progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do artigo 112, Ementa: Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito para obtenção da benesse. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada, que caracteriza mau comportamento carcerário, atestado nos autos. Óbice efetivo à progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do artigo 112, §§ 1º e 7º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e artigo 89, III da Resolução SAP nº 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo improvido.