Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Macaubal
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados pessoais e tarifas cumulada com danos materiais e morais. Demonstração da efetiva contratação. Artigo 373, inciso II, CPC cumprido pelo Banco, com a realização de saques. Tarifas cobradas sem previsão legal. Prescrição afastada. Prazo decenal. Restituição em dobro. Sentença de improcedência confirmada por seus Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados pessoais e tarifas cumulada com danos materiais e morais. Demonstração da efetiva contratação. Artigo 373, inciso II, CPC cumprido pelo Banco, com a realização de saques. Tarifas cobradas sem previsão legal. Prescrição afastada. Prazo decenal. Restituição em dobro. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.