Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Joel Birello Mandelli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito e qualificação - Desprovimento de rigor - Como previsto na LCM nº 135/12, a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos legais específicos - O autor não comprovou o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito e qualificação - Desprovimento de rigor - Como previsto na LCM nº 135/12, a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos legais específicos - O autor não comprovou o atendimento aos requisitos legais, especialmente, a previsão orçamentária – A negativa de progressão dentro dos parâmetros legais não viola princípios da administração pública - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.