Agravo de Instrumento / Execução Contratual
Mônica Serrano
Campo Limpo Paulista
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei n.º 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida – RECURSO DESPROVIDO