Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. APELAÇÃO. Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de outra anterior, que apenas se reportou à sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo. Interposição que configura erro grosseiro e inescusável, observado que contra a decisão homologatória já havia sido interposto apelo pela assistente litisconsorcial, cujo acordão originou Ementa: RECURSO. APELAÇÃO. Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de outra anterior, que apenas se reportou à sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo. Interposição que configura erro grosseiro e inescusável, observado que contra a decisão homologatória já havia sido interposto apelo pela assistente litisconsorcial, cujo acordão originou inúmeros recursos julgados por este E. Tribunal de Justiça e pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Inadequação. Recurso não conhecido.