Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de prova pericial em execução fiscal para verificação do cálculo apresentado pela FESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de prova pericial em execução fiscal para verificação do cálculo apresentado pela FESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade de prova pericial em execução fiscal, considerando que a exceção de pré-executividade é limitada a matérias formais, cognoscíveis pelo Juízo sem necessidade de produção de prova.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ.
4. A determinação de perícia técnica nos autos da execução fiscal é inadequada, devendo a divergência ser apurada por meio de embargos à execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a determinação de realização de prova pericial.
Tese de julgamento: 1. Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. 2. Divergências de cálculo devem ser apuradas por embargos à execução.
Legislação Citada:
Súmula 393 do STJ.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2093262-67.2023.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2088744-34.2023.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2200559-70.2022.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/03/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2287353-94.2022.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2141071-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2023.