Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Insurgência em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo que abrange todos os débitos de IPTU e taxa do lixo dos exercícios de 2009 a 2020, parte deles que já foi objeto de parcelamento e parte que já são objeto de execuções fiscais, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Insurgência em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo que abrange todos os débitos de IPTU e taxa do lixo dos exercícios de 2009 a 2020, parte deles que já foi objeto de parcelamento e parte que já são objeto de execuções fiscais, com notícia de oferecimento de exceção de pré-executividade. Mandado de segurança impetrado em 22.08.2023, quando já ultrapassados os cento e vinte dias para manejo desse remédio constitucional, contado da ciência a partir da data de vencimento de cada débito quanto a incidência dos encargos de mora e correção monetária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.