Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de materiais Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de materiais cirúrgicos e para impedir a negativação do nome da autora e sua exclusão de órgãos de proteção ao crédito, em ação de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, considerando a prescrição de materiais cirúrgicos pelo médico assistente da agravada e o caráter urgente do tratamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em sede de cognição sumária, verificam-se a probabilidade do direito da agravada e o perigo de dano irreparável, considerando que os materiais cirúrgicos foram prescritos por médico assistente em caráter de urgência, conforme os critérios técnicos adequados.
4. A operadora de plano de saúde, ao negar o fornecimento dos materiais necessários, violou o dever de garantir a integralidade da assistência contratada. O cirurgião é o responsável pela escolha dos procedimentos e materiais necessários ao tratamento.
5. A manutenção da cobrança e eventual negativação da agravada em órgãos de proteção ao crédito poderiam acarretar graves prejuízos à sua saúde e dignidade, justificando a suspensão da exigibilidade até ulterior contraditório e dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É legítima a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança e impedir a negativação do nome de paciente em casos de prescrição médica urgente de materiais cirúrgicos não fornecidos pelo plano de saúde, assegurando a integralidade do tratamento e a dignidade do consumidor até ulterior dilação probatória".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .