Agravo de Instrumento / Condomínio
César Peixoto
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de coisa comum – Decisão de rejeição da impugnação, convertendo-se a quantia bloqueada em penhora, com o deferimento da constrição de veículo – Incontroversa intempestividade da impugnação apresentada – Cognoscibilidade, todavia, Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de coisa comum – Decisão de rejeição da impugnação, convertendo-se a quantia bloqueada em penhora, com o deferimento da constrição de veículo – Incontroversa intempestividade da impugnação apresentada – Cognoscibilidade, todavia, da compensação alegada como defesa, tratando-se de matéria de ordem pública – Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do dever do exequente de pagar as parcelas do imóvel – Questão a ser apurada em ação própria, se o caso, com instauração de contraditório, sob pena de cerceamento de defesa e tumulto processual – Possibilidade de o executado alegar na impugnação a matéria da compensação, desde que superveniente à sentença – Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil – Situação não verificada diante da quitação dos valores cuja compensação se pretende em momento anterior à sentença objeto de cumprimento – Decisão mantida – Recurso não provido.