Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS, PORQUANTO SUJEITOS A PRESCRIÇÃO DECENAL. CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO.