Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Tupã
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Cuidando-se de porte ilegal de alguma maconha e cocaína, e não positivada prova robusta e concreta da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita do artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida.