Apelação Cível / Contratos Administrativos
Márcio Kammer de Lima
Votuporanga
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. 
1. Ação ajuizada pelo Município de Votuporanga visando à condenação de construtora à recomposição de danos por alegado inadimplemento contrato de empreitada referente à construção da Creche Escola –  CEMEI do Conjunto Habitacional Jardim Monte Verde. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. 
1. Ação ajuizada pelo Município de Votuporanga visando à condenação de construtora à recomposição de danos por alegado inadimplemento contrato de empreitada referente à construção da Creche Escola –  CEMEI do Conjunto Habitacional Jardim Monte Verde. Improcedência na origem. 
2. Decadência e prescrição. Incorrência. Exegese do art. 618, caput e parágrafo único, do Código Civil. Entendimento solidado no e. STJ quanto a tratar-se de prazo de garantia. Vícios observados em 2020, com ação proposta em 2022. Óbice temporal ao exercício da pretensão não aferido.
3. Perícia que, conquanto tenha constatado vícios construtivos, concluiu que a obra foi largamente realizada conforme projeto fornecido pela própria pessoa política. Responsabilidade da construtora que, assim, cabe ser delimitada à inadequada colocação de grelhas de cimento porque tão somente neste específico quesito demonstrada incorreção na execução do projeto.
4.Sentença de origem parcialmente revertida. Recurso parcialmente provido.