Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Infração comprovada –  Reeducando que possuía 18g de entorpecente ("maconha") para consumo pessoal –  Conduta que deixou de ser considerada infração penal –  Tema 506 do STF –  Ato que se amolda ao disposto no artigo 45, inciso II, do RIPUPESP –  Desclassificação para falta disciplinar de natureza média –  Recurso parcialmente provido.