Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito objeto de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito objeto de negativação indevida, determinou a exclusão da inscrição no SERASA e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelada alega ter pago regularmente as parcelas do contrato, não havendo justificativa para a restrição em seu nome.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a negativação foi indevida e se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados; (ii) estabelecer o termo inicial da incidência de juros sobre a indenização por danos morais; e (iii) fixar se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.
Comprovado que a consumidora quitou as parcelas do financiamento, não havia mora a ser comunicada aos órgão de proteção ao crédito, de modo que a negativação configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação objetiva do prejuízo sofrido, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, motivos pelos quais o valor indenizatório é reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, montante suficiente para reparar o dano sem caracterizar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve incidir a partir da data do acórdão, conforme o art. 405 do Código Civil. Os juros moratórios, por sua vez, contam-se desde a citação, pois a relação jurídica entre as partes é contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 e modificar o termo inicial dos juros moratórios.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por negativação indevida decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral passível de indenização, independentemente de comprovação objetiva do prejuízo.
O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do acórdão, e os juros moratórios contam-se desde a citação, quando a relação entre as partes for contratual.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 405; CC, arts. 398 e 405; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Súmulas 54 e 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1008260-16.2023.8.26.0011, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.02.2025.