Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Gratuidade Processual –  Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade –  Gratuidade processual integral concedida –  Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.