Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória c.c. indenização. Cobranças indevidas. Inexigibilidade do débito reconhecida em sentença. Negativação indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Danos morais in re ipsa. Recurso provido.