Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Habilitação de crédito –  Justiça gratuita - Indeferimento –  Apresentação de declaração pessoal –  Presunção "juris tantum" não afastada –  Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada –  Decisão reformada - Recurso provido.