Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Banco que apresentou o termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhado de "selfie" e documento Ementa: Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Banco que apresentou o termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhado de "selfie" e documento de identidade da autora –  Posterior contratação de saque complementar por telefone –  Impossibilidade –  Inteligência do artigo 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 –  Vício de forma configurado –  Débito que deve ser considerado inexistente. 

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta da consumidora após o contato estabelecido por ligação telefônica, razão pela qual se admite, inclusive, a compensação –  Irregularidade formal que, isoladamente, não dá ensejo à repetição em dobro. 

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, haja vista o depósito do valor do saque pelo réu e ausência de apontamento restritivo.

Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado –  O consumidor tem o direito de cancelar a avença a qualquer tempo –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Manutenção do desconto em folha até a quitação de eventual saldo devedor remanescente, acaso não realizada a liquidação imediata do débito, com a liberação da margem consignável apenas após a quitação integral.

Recurso parcialmente provido.