Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP - Tema nº 986/STJ.  Fixação da tese jurídica: " A tarifa Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP - Tema nº 986/STJ.  Fixação da tese jurídica: " A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o contribuinte não obteve tutela de urgência favorável na presente ação. Sentença de improcedência mantida. Apesar de tramitar no STF a ADI nº 7.195/DF, que discute a constitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir, não há determinação de suspensão nacional dos processos sobre o tema até a definição pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o julgamento do tema 986 pelo STJ, que aborda a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, já considerou as modificações legislativas introduzidas pela LC 194/22, sendo inviável a suspensão do processo. Recurso desprovido.