Apelação Cível / Alienação Fiduciária
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Franca
35ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO – PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA –  DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO – PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA –  DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. 2. Recurso provido para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante e suspender a exigibilidade da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC.