Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.  
Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial selfie, além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.  
Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial selfie, além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora.
Pedido de indenização por dano moral desacolhido, diante da inexistência de base legal ou fática para atribuir ao banco qualquer responsabilidade pelos danos alegados.
Apelação do réu acolhida, com a integral improcedência dos pedidos iniciais.
RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com redistribuição dos honorários sucumbenciais.