Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Rubens Queiroz Gomes
São Caetano do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento.