Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi proferida sob a vigência do CPC de 1973. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o rateio dos honorários entre as partes, considerando que a perícia foi determinada ex officio. II. Questão em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo de Instrumento interposto; (ii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O recurso de Agravo de Instrumento não merece provimento, pois a agravante foi parte vencida e, portanto, deve arcar com os honorários periciais. A análise dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo não demonstra a verossimilhança das alegações da agravante. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.