Agravo de Instrumento / Bem de Família
Salles Rossi
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
ALVARÁ JUDICIAL – Insurgência voltada ao despacho que relegou a apreciação do pedido de expedição de alvará, por ocasião da prolação de sentença – Hipótese de não conhecimento do recurso – Inexistência de cunho decisório com relação ao despacho agravado (que apenas se limitou a constar que a apreciação do pleito de alvará ocorrerá quanto do sentenciamento: o que, Ementa: ALVARÁ JUDICIAL – Insurgência voltada ao despacho que relegou a apreciação do pedido de expedição de alvará, por ocasião da prolação de sentença – Hipótese de não conhecimento do recurso – Inexistência de cunho decisório com relação ao despacho agravado (que apenas se limitou a constar que a apreciação do pleito de alvará ocorrerá quanto do sentenciamento: o que, a evidência, não equivale ao indeferimento do pedido que não pode ser conhecido originariamente pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de grau de jurisdição – Recurso não conhecido.