Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal –  Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo ––  Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e indeferimento do benefício almejado –  Decisão mantida –  Pedido subsidiário de retificação do cálculo de penas que não foi examinado pelo Juízo " a quo" –  Não conhecimento, sob pena de supressão Ementa: Agravo de Execução Penal –  Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo ––  Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e indeferimento do benefício almejado –  Decisão mantida –  Pedido subsidiário de retificação do cálculo de penas que não foi examinado pelo Juízo " a quo" –  Não conhecimento, sob pena de supressão de instância –  Recurso conhecido em parte, e nesta, não provido.