Apelação Cível / Telefonia
Maria de Lourdes Lopez Gil
Francisco Morato
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos à autora que é genérica. Benefício mantido. Empresa que cobrou débitos judicialmente declarados inexigíveis em ação anterior. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença e argui de forma genérica Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos à autora que é genérica. Benefício mantido. Empresa que cobrou débitos judicialmente declarados inexigíveis em ação anterior. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença e argui de forma genérica a existência de contratação entre as partes. Inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido.