Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto por Thiago Rodrigues Gonçalves contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega cumprimento dos requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e falta de fundamentação na decisão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto por Thiago Rodrigues Gonçalves contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega cumprimento dos requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e falta de fundamentação na decisão recorrida.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do artigo 112, § 1º, da LEP, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

III. Razões de Decidir
3. A nova redação do artigo 112, § 1º, da LEP, que exige exame criminológico, não pode retroagir para fatos anteriores, por ser norma penal mais gravosa.
4. A decisão recorrida carece de fundamentação concreta para exigir o exame criminológico, não destacando particularidades do histórico do agravante que justifiquem a medida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo para cassar a decisão recorrida, determinando nova decisão com base nos requisitos do artigo 112 da LEP, ressalvada a possibilidade de exame criminológico com fundamentação idônea.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não retroage para fatos anteriores à Lei nº 14.843/24. 2. A decisão de exigir exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos.