Embargos de Declaração Cível / Associação
Mônica de Carvalho
Jacareí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar decisão que teria omitido análise de documentos e pontos relativos à concessão de assistência judiciária gratuita. O embargante alega estar sem faturamento há mais de cinco anos devido a execuções e penhoras. II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar decisão que teria omitido análise de documentos e pontos relativos à concessão de assistência judiciária gratuita. O embargante alega estar sem faturamento há mais de cinco anos devido a execuções e penhoras. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão quanto à análise dos documentos apresentados para concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir. 3. Não houve omissão na decisão, pois não é necessário abordar todos os pontos individualmente, mas sim a matéria como um todo. 4. Os documentos apresentados não comprovam incapacidade financeira total, e a embargante continua em atividade, o que contraria a alegação de impossibilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede a renovação do julgamento por meio de embargos de declaração. 2. A continuidade das atividades da embargante e a falta de comprovação de incapacidade financeira justificam a rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência Citada: RTJMs 34/104.