Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Osvaldo Cruz
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à devolução de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apelou pleiteando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à devolução de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apelou pleiteando a aplicação da taxa SELIC, improcedência do pedido de indenização por danos morais, redução do quantum indenizatório e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita.

III. Razões de Decidir
3. O recurso não foi conhecido devido à deserção, uma vez que a apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo legal, conforme exigido pelo artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.
4. A falta de recolhimento do preparo é condição essencial para o conhecimento do recurso, não suprida pela apelante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo implica em deserção do recurso. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.007, §3º e §4º; art. 85, §11.