Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercício de 2022 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas de plano –  CTN, art. 202 e LEF, art.2º §§ 5º e 6º –  Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa –  Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercício de 2022 –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas de plano –  CTN, art. 202 e LEF, art.2º §§ 5º e 6º –  Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa –  Decisão mantida. Recurso desprovido.