Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Cobrança de juros remuneratórios em patamar diverso do pactuado em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência.Recurso do autor.
Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de nulidade da sentença por suposta decisão sobre matéria diversa da inicial e por afastar a incidência do CDC. Sentença Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Cobrança de juros remuneratórios em patamar diverso do pactuado em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência.Recurso do autor.
Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de nulidade da sentença por suposta decisão sobre matéria diversa da inicial e por afastar a incidência do CDC. Sentença analisou a adequação dos juros conforme a divergência alegada. A compatibilização de normas do Código de Defesa do Consumidor com as demais legislações é plenamente válida.
Juros remuneratórios. Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos "os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido" (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator: Achile Alesina). Revelia não caracterizada. Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos, com juros nominais e Custo Eefetivo Total da operação. Não cabimento da Súmula 530 do E. STJ. Cálculos da autora que não demonstram o direito ora perseguido. Art. 373, I, do CPC. Superendividamento não verificado a ensejar afastamento do pacta sunt servanda. Recurso nesta parte desprovido. 
Prejudicados os pedidos de indenização por dano moral e repetição em dobro. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.