Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Cerqueira César
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42149

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência.  Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Taxa de juros pactuada notoriamente superior Ementa: VOTO Nº 42149

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência.  Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Taxa de juros pactuada notoriamente superior à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.060.530/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. Danos que não extrapolaram a esfera patrimonial da autora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ocorrência. Exegese do art. 86, caput, do CPC. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em 10% sobre o valor pedido a título de dano moral em favor dos advogados do Banco-apelante e em R$ 500,00 em favor dos advogados da Apelante-autora. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida. 

Recursos não providos.