Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução. Decisão que determinara a remessa de ofício ao Juízo em que tramita a ação de recuperação judicial da parte executada, a fim de esclarecer sobre a possibilidade de penhora de valores nas contas bancárias da recuperanda.
Crédito exequendo que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Títulos com vencimento posterior à Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Decisão que determinara a remessa de ofício ao Juízo em que tramita a ação de recuperação judicial da parte executada, a fim de esclarecer sobre a possibilidade de penhora de valores nas contas bancárias da recuperanda.
Crédito exequendo que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Títulos com vencimento posterior à data do deferimento da recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Inteligência do art. 49, "caput", da Lei nº 11.101/2005. Tema Repetitivo nº 1051 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de prévia autorização do Juízo da recuperação judicial para realização de penhora ou de outras medidas constritivas em face da executada em recuperação judicial. Não obstante, eventuais atos de expropriação devem ser comunicados ao Juízo em que tramita o processo de recuperação, a fim de se evitar a inviabilização do cumprimento do plano de reerguimento da empresa. Comunicação dos atos constritivos ao Juízo da recuperação não ocorre apenas durante o stay period, mas durante todo o processo recuperacional. Avaliação dos recursos essenciais à manutenção da atividade empresarial que cabe ao Juízo da recuperação judicial. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.