Agravo de Instrumento / Cheque
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Caraguatatuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício percebido pelo executado em cumprimento de sentença de ação monitória, que alega esgotamento de tentativas de localização de bens do devedor e pleiteia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício percebido pelo executado em cumprimento de sentença de ação monitória, que alega esgotamento de tentativas de localização de bens do devedor e pleiteia a penhora de percentual do benefício do executado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual de verba salarial da parte executada, considerando a proteção legal conferida a tais valores e a necessidade de garantir a efetividade da execução.
III. Razões de Decidir
3. A proteção conferida aos valores de natureza salarial é matéria de ordem pública, assegurando que a constrição judicial respeite a dignidade humana do executado.
4. A jurisprudência admite a flexibilização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não se verifica no presente caso, pois o benefício percebido não supera dois salários-mínimos.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, podendo ser mitigada em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor. 2. No caso concreto, a penhora não é cabível, pois o valor percebido é essencial à subsistência do executado.
5. Recurso desprovido.