Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Santa Isabel
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura constante do instrumento apresentado pela instituição financeira. Realização de perícia grafotécnica inviabilizada. Requerido não efetuou o recolhimento dos honorários do 'expert', o que implicou no reconhecimento da preclusão da Ementa: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura constante do instrumento apresentado pela instituição financeira. Realização de perícia grafotécnica inviabilizada. Requerido não efetuou o recolhimento dos honorários do 'expert', o que implicou no reconhecimento da preclusão da análise técnica. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples quanto aos realizados até tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Caracterizado o dano moral 'in re ipsa'. Indenização devida. Adequada a verba reparatória fixada em R$5.000,00. 
Sentença reformada em parte. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.