Apelação Cível / Consórcio
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato de consórcio com pedido de devolução de valores. Consórcio. Desistência/exclusão do grupo. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Autorização de retenção da taxa de administração/adesão proporcional ao tempo em que o consorciado Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato de consórcio com pedido de devolução de valores. Consórcio. Desistência/exclusão do grupo. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Autorização de retenção da taxa de administração/adesão proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Em relação ao fundo de reserva, tem-se que as partes convergem em relação à sua devolução. Ausência de contratação de seguro. A verba honorária deve ser arbitrada com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.