Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
J. M. Ribeiro de Paula
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) avaliar a legalidade do bloqueio de bens; (iv) discutir a inclusão do Município de Guarulhos no processo. 

RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de redução da verba honorária fixada em perícia foi considerado descabido, pois o pagamento do montante estipulado para os honorários é incompatível com a intenção de recorrer, inviabilizando a redução do valor estipulado. 
As razões recursais não demonstram erro no valor da indenização, que foi fixada conforme os parâmetros estabelecidos pela Comissão de Peritos da Portaria 1/2020.  Área remanescente sem variação de valor unitário, afastando o acréscimo da indenização.
Juros moratórios e correção monetária indevidos, porquanto houve o depósito integral antes da imissão na posse, circunstância equivalente a pagamento antecipado. Juros compensatórios são devidos no importe de 6% a.a., sobre 20% do depósito que a expropriada não poderá levantar até o trânsito em julgado. Não há incidência de juros sobre a verba honorária, sujeita à atualização de forma reflexa, uma vez que está lastreada na condenação.
Bloqueio de bens do expropriado afastado por decisão do STJ, não havendo fundamento para a restrição dos ativos financeiros.
Possível a inclusão do Município no processo, circunstância que, entretanto, não justifica a reserva de numerário em seu favor, à mingua de amparo legal.

DISPOSITIVO. Recursos de apelação providos, em parte.