Apelação Cível / Telefonia
Dimas Rubens Fonseca
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". Insurgência da requerida contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado "Serasa Limpa Nome", que indica contas Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". Insurgência da requerida contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado "Serasa Limpa Nome", que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.419.697/RS). Manutenção da condenação apenas quanto à declaração de inexigibilidade do débito. Sucumbência recíproca que autoriza a repartição proporcional dos encargos processuais. Recurso parcialmente provido.