Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Gália
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora –  Alegação de inexistência de prova do débito negativado. 
2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora –  Alegação de inexistência de prova do débito negativado. 
2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor, não trazem certeza a respeito do contrato referido na inscrição desabonadora. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC. Negativação indevida.
3. DANO MORAL. Não cabimento. Prova de que a parte autora possuía anotações anteriores em cadastros restritivos. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. 
4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Afastada. Caso em que o ajuizamento se mostrou necessário para declarar a inexistência dos débitos. 
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.