Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que anulou ato administrativo, reintegrando o autor ao concurso para Soldado PM 2ª classe, após reprovação na fase de investigação social. A sentença condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de R$1.000,00.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que anulou ato administrativo, reintegrando o autor ao concurso para Soldado PM 2ª classe, após reprovação na fase de investigação social. A sentença condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de R$1.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão do autor do concurso público com base em omissões no formulário de investigação social e a relação com pessoas envolvidas em práticas delituosas.
III. Razões de Decidir
3. A sentença destacou a ausência de má-fé do autor ao preencher o formulário, considerando razoável seu desconhecimento sobre os registros policiais de seus pais.
4. A exclusão do autor com base na proximidade com pessoas com antecedentes criminais viola o princípio da intranscendência das penas, conforme art. 5º, XLV, da CF, e ultrapassa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A omissão de informações desconhecidas pelo candidato não configura má-fé. 2. A proximidade com pessoas com antecedentes criminais não justifica exclusão do certame.