Apelação Criminal / Roubo Majorado
Ivana David
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (ARTIGO 157, §2º, II E VII, E § 2º- A , I, NA FORMA DO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Há três questões em discussão: (i) se adequada a majoração das bases; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (ARTIGO 157, §2º, II E VII, E § 2º- A , I, NA FORMA DO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Há três questões em discussão: (i) se adequada a majoração das bases; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a reincidência; e (iii) se adequado o aumento em razão das majorantes da comparsaria e do emprego de arma branca.
2. Materialidade e autoria delitiva que restaram bem demonstradas, não havendo insurgência recursal a respeito.
3. Penas fixadas observado o regramento aplicável. Inteligência do artigo 59 do Código Penal. Bases acima do mínimo por conta dos maus antecedentes. Agravante da dupla reincidência bem reconhecida, não caracterizando "bis in idem" porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Precedente. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que não utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Compensação parcial com a dupla reincidência. Tema Repetitivo nº 585 do e. Superior Tribunal de Justiça. Causas de aumento inerentes à comparsaria, emprego de arma branca e de arma de fogo bem configuradas, que, aliás, foram essenciais para o sucesso da empreitada criminosa, a diminuir sobremaneira a capacidade de reação das ofendidas, justiçando-se, inclusive, a fração eleita pela douta sentenciante. Necessidade de aplicação das três majorantes, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e de individualização da pena, afastado, contudo, o emprego de arma branca para uma das condutas. Aplicação cumulativa das majorantes. Precedentes. Concurso formal reconhecido em relação aos dois roubos praticados no primeiro evento e continuidade delitiva em relação a outra conduta, praticada momentos depois. Regime prisional fechado de rigor. Detração não reconhecida porque ausentes elementos para avaliar as condições do apenado. Requisitos, aliás, que devem ser analisados pelo juízo da execução. Substituição por restritivas de direitos ou "sursis" descabidos.
4. Recurso parcialmente provido.