Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 17.785/2023. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o pagamento das custas iniciais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber quem é o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 17.785/2023. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o pagamento das custas iniciais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber quem é o responsável pelo pagamento das custas processuais nos autos de cumprimento de sentença
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Custas que devem ser recolhidas quando da distribuição do cumprimento de sentença nos termos do disposto no 4º, inciso IV da Lei nº 17.785/2023.
4- Ressarcimento das custas e despesas recolhidas, posteriormente, nos cálculos de execução
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Agravo conhecido e improvido.
Tese de julgamento: "As custas processuais devem ser pagas quando da instauração do cumprimento de sentença e seu recolhimento cabe a quem o promove".
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 17.785/2023, artigo 4º, inciso IV e § 13.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .