Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Daniela Cilento Morsello
Diadema
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer e custear o marca-passo e os acessórios necessários à sua implantação. Insurgência da requerida. Irresignação da demandada. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer e custear o marca-passo e os acessórios necessários à sua implantação. Insurgência da requerida. Irresignação da demandada. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Demandante portador de bloqueio atrioventricular total intermitente, com recomendação de implantação de marcapasso. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Alegação atinente à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, por se tratar de plano de saúde não adaptado, que não afasta o dever de custeio. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da imposição da multa diária no valor arbitrado. Recurso desprovido.