Apelação Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
Carapicuíba
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso leilão. R. sentença de parcial procedência somente em relação a titular da conta bancária para a qual fora transferido o valor, condenando- a ao pagamento de R$34.220,00, a título de danos materiais, com apelo do autor. Pretendida reforma da decisão para que todas Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso leilão. R. sentença de parcial procedência somente em relação a titular da conta bancária para a qual fora transferido o valor, condenando- a ao pagamento de R$34.220,00, a título de danos materiais, com apelo do autor. Pretendida reforma da decisão para que todas as rés sejam solidariamente condenadas, insistindo, ainda, na reparação por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Acionante que foi vítima de golpe do "falso leilão" de veículo automotor. Demandante que fez depósito bancário sem qualquer intervenção da Instituição Bancária. Fortuito interno não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Impossibilidade de responsabilizar a Instituição Financeira e a empresa de leilões pelos danos suportados. Incidência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Decreto de improcedência em relação a estas que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.