Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Pretensões de exclusão de restrição cadastral e reparação por danos morais. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal arguidas em contrarrazões. Inexistência de violação à dialeticidade. Preliminar de inovação recursal acolhida. Pedido de revisão contratual não formulado na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Pretensões de exclusão de restrição cadastral e reparação por danos morais. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal arguidas em contrarrazões. Inexistência de violação à dialeticidade. Preliminar de inovação recursal acolhida. Pedido de revisão contratual não formulado na petição inicial. Mérito. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) porque não configurada a hipossuficiência probatória e as alegações da autora não se revelam verossímeis. Restrição cadastral e abusividade na taxa de juros não comprovadas. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais não configurados. Apelação desprovida na parte conhecida