Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Tatuí
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas movida por Maria de Fátima Soares Santana contra Banco BMG S/ A , determinando a exibição de contratos e demonstrativos de faturas e saque Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas movida por Maria de Fátima Soares Santana contra Banco BMG S/ A , determinando a exibição de contratos e demonstrativos de faturas e saque complementar.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de notificação prévia não atendida pelo Banco BMG S/ A .

III. Razões de Decidir
O STJ admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, sendo necessário o prévio pedido administrativo não atendido para configurar o interesse de agir. A autora demonstrou interesse de agir na obtenção os contratos indicados no extrato previdenciário, sendo o banco réu legalmente obrigado a exibi-los. A recusa do banco é inadmissível, pois os documentos são comuns às partes.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos é cabível com demonstração de relação jurídica e prévio pedido não atendido. O banco é obrigado a exibir documentos comuns às partes.

Legislação Citada: CPC, arts. 381, 396, 318, 85, §§ 2º e 11, 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014; STJ, REsp 1774987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/11/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/8/2020; TJSP; Apelação Cível 1145253-56.2024.8.26.0100; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025; TJSP; Apelação Cível 1014833-60.2024.8.26.0100; Relator ( a ): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Data do Julgamento: 10/01/2025; TJSP; Apelação Cível 1004945-47.2024.8.26.0624; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/01/2025.