Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Antonio Rigolin
Santana de Parnaíba
31ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR TEMA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO IMPROVIDO. O pleito de tutela antecipada já foi apreciado por ocasião do julgamento de recurso Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR TEMA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO IMPROVIDO. O pleito de tutela antecipada já foi apreciado por ocasião do julgamento de recurso anterior. Exaurida está a matéria, não comportando novo questionamento a apreciação. Ademais, ainda que a autora afirme que a reiteração do pedido está sendo formulada com base em fato novo, essa circunstância não justifica a concessão da medida liminar, dado que nenhuma alteração houve no contexto de análise.