Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Paulo Sergio Mangerona
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação. Inadmissibilidade manifesta do agravo. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno que somente é cabível em face de decisão monocrática de relator, justamente porque tem por objetivo levar a questão ao conhecimento e apreciação do Órgão Colegiado. Previsão Ementa: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação. Inadmissibilidade manifesta do agravo. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno que somente é cabível em face de decisão monocrática de relator, justamente porque tem por objetivo levar a questão ao conhecimento e apreciação do Órgão Colegiado. Previsão expressa dos artigos 1.021 do CPC e 253 do RITJSP. Erro grosseiro. –  Recurso manifestamente inadmissível, aplicada a multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.  RECURSO NÃO CONHECIDO.