Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Sidney Romano dos Reis
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Acolhimento –  Majoração de honorários –  Art. 85, § 11, do novel CPC –  Omissão –  Saneamento do vício com a correta fixação dos honorários em sede recursal, que substitui o arbitrado em Primeiro Grau.
Embargos de declaração da autora acolhidos.