Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Teixeira de Freitas
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de roubo. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.