Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Art. 1.022, CPC/2015 – Omissão verificada –  Integração para constar no dispositivo do Acórdão a possibilidade de apuração da base de cálculo do ITBI em processo administrativo próprio (CTN, art. 148) –  Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.