Apelação Cível / Franquia
Alexandre Lazzarini
Franca
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA.