Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Policial militar aposentado. Revalorização da Gratificação de Representação incorporada. Cabimento. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos. Tema nº 25 (IRDR-TJSP). Precedentes. Recurso desprovido.