Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Regente Feijó
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora na exordial de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas –  Alegação sem verossimilhança –  Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora na exordial de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas –  Alegação sem verossimilhança –  Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação –  Taxas de juros remuneratórios - Ausência de demonstração de que estariam acima da taxa média do mercado –  Impossibilidade de aplicação da taxa de juros para empréstimos consignados, modalidade diversa daquela contratada –  Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.