Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO. 
1. Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO. 
1. Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada 'cláusula de barreira' (Tema nº 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2. Pretensão à anulação da questão nº 21, por conter erro material relativo ao ano da Lei nº 9.099/95, pois constou "Lei nº 9.099/05". Inadmissibilidade. Recurso administrativo indeferido. Hipótese que não se subsume à excepcionalidade de controle judicial do concurso público, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, conforme entendimento sedimentado pelo STF no Tema nº 485. 
3. Manutenção da sentença de improcedência da ação.
4. Recurso não provido.