Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ISS –  MUNICÍPIO DE SOROCABA –  Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Construção de empreendimento com recursos próprios e em terreno de propriedade da incorporadora –  Alegação de não incidência do ISS –  Incorporação imobiliária direta –  No caso dos autos, a autora comprovou ser Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ISS –  MUNICÍPIO DE SOROCABA –  Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Construção de empreendimento com recursos próprios e em terreno de propriedade da incorporadora –  Alegação de não incidência do ISS –  Incorporação imobiliária direta –  No caso dos autos, a autora comprovou ser a proprietária do imóvel sobre o qual foi edificado empreendimento próprio, pelo regime de incorporação direta (fls. 47/84) –  Inexigibilidade do ISS –  O ISS incide sobre a prestação do serviço é prestado a terceiro. Para que a prestação de serviço ocorra é necessário que tenha um contratado e um contratante, ou seja, o tomador do serviço e o prestador –  Inexistência da hipótese de incidência –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 
DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Correção monetária para fins de cálculo da verba honorária fixada sobre o valor da causa –  Aplicação da Súmula 14 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Incidência desde o ajuizamento da ação e não do momento da data da publicação da r. sentença –  Precedentes desta C. Câmara. 
Sentença parcialmente reformada –  Recurso do Município desprovido e provido o do autor.