Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil ("res habilis") ou suscetível de usucapião, posse ("possessio"), decurso do tempo ("tempus"). Sentença de procedência do pedido, calcada no preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pleito autoral. Previsão legislativa. Art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil ("res habilis") ou suscetível de usucapião, posse ("possessio"), decurso do tempo ("tempus"). Sentença de procedência do pedido, calcada no preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pleito autoral. Previsão legislativa. Art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil. Inconformismo. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários, posse precária, e oposição à posse. Descabimento. Ausência de comprovação de oposição à posse durante o período de prescrição aquisitiva. Apelante que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausência de óbice à declaração da prescrição aquisitiva. Exegese do art. 373, inciso II, do CPC.  Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.