Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarujá
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Guarujá, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 127.430,02. 
2. A sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Guarujá, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 127.430,02. 
2. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, falecidos antes da propositura da ação.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores dos executados falecidos antes da citação e se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida.
III. Razões de Decidir
1. Segundo o STJ, a alteração do polo passivo em execução fiscal só é possível se o falecimento ocorrer após a citação, o que não ocorreu.
2. A jurisprudência do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos, mas não modificar o sujeito passivo. 
3. A condenação em honorários é devida, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida. O pedido de redução da verba honorária comporta parcial acolhimento, apenas para que seja observado o escalonamento previsto no §3º do art. 85 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso parcialmente provido.
2. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode prosseguir contra sucessores se o falecimento ocorreu antes da citação. 2. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a exceção de pré-executividade é acolhida. 3. A verba honorária deve ser fixada, observando-se o escalonamento do §3º do art. 85 do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 321, parágrafo único; art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019; STJ, REsp nº 748.836/PR; STJ, REsp nº 884.389/RJ; STJ, AgRg no REsp nº 1.051.393/ES.