Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Monte Serrat
São Caetano do Sul
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória e indenizatória de danos morais –  Locação de bem móvel – Objetivo de modificar o entendimento da Turma Julgadora –  Impossibilidade –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Não acolhimento.