Conflito de competência cível / Sucessões
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São José dos Campos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos e o Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, referente à ação de inventário dos bens deixados por Josemar Clementino de Souza, falecido em São Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos e o Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, referente à ação de inventário dos bens deixados por Josemar Clementino de Souza, falecido em São Paulo. A ação foi inicialmente distribuída à 8ª Vara da Capital, que declinou da competência, alegando que o último domicílio do falecido era em São José dos Campos. O Juízo suscitante argumenta que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o processamento do inventário deve ser do Juízo da 8ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, considerando a natureza relativa da competência territorial.
III. Razões de Decidir
3. O foro do domicílio do autor da herança é competente para o inventário, conforme o art. 48 do CPC.
4. A competência territorial é de natureza relativa, sendo vedada a declinação de ofício pelo juiz, conforme as Súmulas TJSP nº 71 e STJ nº 33.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 8ª Vara da Família e das Sucessões da Capital.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial para inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência do Juízo suscitado deve ser mantida.

Legislação Citada:
CPC, art. 48.
Jurisprudência Citada:
TJSP, CC nº 0033875-24.2024, Câmara Especial, Rel. Jorge Quadros, j. 23.09.2024; TJSP, CC nº 0023468-56.2024, Câmara Especial, Rel. Xavier de Aquino, j. 23.09.2024; TJSP, CC nº 0029029-61.2024, Câmara Especial, Rel. Beretta da Silveira, j. 13.09.2024.