Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Eduardo Prataviera
Pitangueiras
5ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município a conceder adicional de periculosidade e pagar diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município a conceder adicional de periculosidade e pagar diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de atribuir ao autor o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza das atividades desempenhadas; (ii) a inclusão dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. O laudo pericial concluiu que as atividades justificam o adicional de periculosidade nos termos da NR 16. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o 13º salário e férias, mas não sobre adicionais por tempo de serviço, por serem verbas transitórias. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve observar a realização do laudo pericial, de acordo com o posicionamento do STJ. Dá-se provimento em parte à apelação da autora. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos.