Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Itapevi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais proposta em razão de golpe de falso investimento. Autora que realizou transferências para terceiros, acreditando em promessa de retorno financeiro. A sentença julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais proposta em razão de golpe de falso investimento. Autora que realizou transferências para terceiros, acreditando em promessa de retorno financeiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil solidária da instituição financeira ré pelos danos alegados, considerando a teoria do risco da atividade e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de improcedência fica mantida, pois a autora realizou as transferências de forma espontânea, sem falha de segurança do banco.
4. A fraude ocorreu em ambiente externo, sem participação da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de responsabilidade civil do banco por culpa exclusiva da vítima. 2. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1005822-13.2024.8.26.0292, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1029803-93.2023.8.26.0005, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.