Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo réu. O embargante sustenta a existência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo réu. O embargante sustenta a existência de contradição quanto à análise de comprovante de pagamento apresentado pela embargada, alegando inconsistências nos dados do documento e na transação correspondente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se a oposição dos embargos tem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. O acórdão embargado analisou expressamente todos os argumentos do embargante, concluindo que este não se desincumbiu do ônus de produzir contraprova robusta apta a afastar o comprovante de pagamento apresentado pela embargada, especialmente por se tratar de relação de consumo.
3. A suposta contradição alegada pelo embargante diz respeito à sua interpretação dos fatos e não à existência de contradição interna no julgado, que ocorre quando há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da decisão.
4. A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados, com o único propósito de postergar o trânsito em julgado da decisão, configura abuso do direito de recorrer, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
5. Considerando que o acórdão embargado já havia advertido sobre a imposição de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios, fixa-se a penalidade de 2% sobre o valor atualizado da causa, com nova advertência de majoração em caso de reiteração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a interpretação dos fatos pelo embargante. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022, 1.023, § 2º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2141664/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024.