Embargos de Declaração Cível / Abono de Permanência
Kleber Leyser de Aquino
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Praia Grande contra acórdão que deu provimento parcial à apelação de José Luiz Alves, condenando o embargante e o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande ao pagamento de remuneração e 13º salário proporcional Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Praia Grande contra acórdão que deu provimento parcial à apelação de José Luiz Alves, condenando o embargante e o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande ao pagamento de remuneração e 13º salário proporcional ao embargado referente ao período de 05/04/2.021 a 31/05/2.021, com imposição de sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria, pronunciando-se com clareza sobre o que havia a ser decidido. 4. A análise da sucumbência deve considerar a relevância jurídica e econômica dos pedidos, não se limitando à contagem aritmética. O pedido acolhido possui relevância substancial, justificando a sucumbência recíproca.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. A sucumbência recíproca é adequada quando há relevância substancial no pedido acolhido."