Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marcelo Berthe
Jaú
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios incidem apenas a partir do vencimento do prazo para pagamento do precatório previsto no art. 100, § 5°, da Constituição Federal. Inocorrência de mora antes do transcurso do prazo constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios incidem apenas a partir do vencimento do prazo para pagamento do precatório previsto no art. 100, § 5°, da Constituição Federal. Inocorrência de mora antes do transcurso do prazo constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Precedente. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal, na atualização monetária segundo a da Taxa Referencial, aplicada na forma do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação do art. 5° da lei n° 11.960/09, aplica-se aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015. Hipótese de aplicação da modulação ao precatório EP-1581/00, notadamente expedido anteriormente a data vigência da eficácia do reconhecimento da inconstitucionalidade. Concessão de efeito suspensivo do julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947 que não repercute nos autos, porquanto compreende discussão da modulação para novas condenações. Matéria diversa dos autos. 3. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido.