Apelação Cível / Planos de saúde
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Osvaldo Cruz
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora –  Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora –  Sentença que determinou os reembolsos, mas deixou de fixar indenização por danos morais  –  Insurgência da autora, pleiteando a fixação de danos morais em R$15.000,00 – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora –  Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora –  Sentença que determinou os reembolsos, mas deixou de fixar indenização por danos morais  –  Insurgência da autora, pleiteando a fixação de danos morais em R$15.000,00 –  Parcial acolhimento - Ausência de controvérsia quanto à ilegalidade das cobrança –   Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta  – Danos morais fixados no importe de R$4.000,00 - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.