Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Concessão do benefício –  Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC –  Requisitos atendidos –  Benefício concedido ao apelante.
Nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Fundamentação sucinta, porém suficiente –  Observância ao artigo 93, IX, da CF/88 –  Preenchimento de todos os requisitos do artigo 489, Ementa: Justiça gratuita –  Concessão do benefício –  Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC –  Requisitos atendidos –  Benefício concedido ao apelante.
Nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Fundamentação sucinta, porém suficiente –  Observância ao artigo 93, IX, da CF/88 –  Preenchimento de todos os requisitos do artigo 489, do CPC –  Preliminar afastada.
Indenizatória –  Transporte aéreo internacional –  Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de Covid-19 – Devido cumprimento do dever de informação pela ré Gol –  Reconhecimento –  Alegação de recusa indevida de embarque por parte da ré Sky –  Não demonstração dos fato alegados -  Ônus da prova da autora, artigo 373, I do CPC –  Não cumprimento -  Pandemia que configura caso fortuito/força maior –  Excludente do nexo de causalidade –  Ausência de falha da prestação do serviço pelas rés - Pretensão afastada –  Sentença mantida –  RITJ/SP artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido, com observação.