Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deferimento da correção monetária sobre créditos acumulados de ICMS. Trata-se de aproveitamento de créditos acumulados de ICMS, com atualização monetária pela demora do fisco em apreciar os pedidos, não de pagamento em pecúnia, por isso não sujeito ao regime de precatórios. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.