Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Jucimara Esther de Lima Bueno
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça, um deles hediondo. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento à Súmula 439, do STJ. Ementa: Agravo em execução. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça, um deles hediondo. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento à Súmula 439, do STJ. Recurso desprovido.