Conflito de competência cível / Internação compulsória
Claudio Teixeira Villar
Paranapanema
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Internação Compulsória. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara Única da Comarca de Paranapanema e a Vara Única da Comarca de Porangaba, em ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público contra F.V.deO.R. e o Município de Porangaba. Inicialmente, a ação foi distribuída à Comarca Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Internação Compulsória. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara Única da Comarca de Paranapanema e a Vara Única da Comarca de Porangaba, em ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público contra F.V.deO.R. e o Município de Porangaba. Inicialmente, a ação foi distribuída à Comarca de Porangaba, que determinou a internação compulsória de F. em hospital público. Posteriormente, F. evadiu-se para Paranapanema, levando o Juízo de Porangaba a remeter os autos para lá. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração de domicílio de um dos requeridos justifica a remessa dos autos para outra comarca, considerando a regra de perpetuação da jurisdição. III. Razões de decidir: 3. A competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, conforme o art. 43 do Código de Processo Civil. 4. A alteração de endereço de um dos requeridos não justifica a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme  Súmula 33 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito negativo de competência conhecido. Competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porangaba declarada. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da propositura da ação, não sendo alterada por mudanças de domicílio das partes. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Legislação citada: CPC, art. 43, e art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028955-41.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31.10.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0004733-09.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 29.05.2023; e TJSP, Conflito de competência cível 0016786-61.2019.8.26.0000, Rel. Fernando Torres Garcia, Câmara Especial, j. 09.10.2019.