Embargos de Declaração Cível / Seguro
Mário Daccache
São José do Rio Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Modificação legislativa a respeito da sistemática de contagem de correção monetária e juros de mora operada após a prolação da sentença e da interposição do apelo –  Tema não tratado, evidentemente, no recurso –  Inexigibilidade de pronúncia do órgão colegiado (tantum devolutum quantum apellatum, art. 1013 CPC) –  Tema a Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Modificação legislativa a respeito da sistemática de contagem de correção monetária e juros de mora operada após a prolação da sentença e da interposição do apelo –  Tema não tratado, evidentemente, no recurso –  Inexigibilidade de pronúncia do órgão colegiado (tantum devolutum quantum apellatum, art. 1013 CPC) –  Tema a ser examinado em cumprimento de sentença, se o caso –  Vício inexistente –  Embargos declaratórios não providos.