Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais –  Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida de sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal –  Descumprimento – Ementa: *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais –  Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida de sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal –  Descumprimento –  Indeferimento da inicial como consequência jurídica –  Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC –  Precedentes –  Recurso negado.