Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços  Fornecimento de energia elétrica –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não configuração –  Ausência de pertinência da prova solicitada pela apelante (de natureza documental) –  Prejudicial rejeitada –  MÉRITO –  Ação regressiva movida por seguradora - Danos causados em equipamentos dos segurados da autora –  Ausência de comprovação de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços  Fornecimento de energia elétrica –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não configuração –  Ausência de pertinência da prova solicitada pela apelante (de natureza documental) –  Prejudicial rejeitada –  MÉRITO –  Ação regressiva movida por seguradora - Danos causados em equipamentos dos segurados da autora –  Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido.