Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Guarujá
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente pelo devedor. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente pelo devedor. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.