Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Lia Porto
Indaiatuba
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Ação julgada procedente. Paciente com diagnostico de insônia e ansiedade. Recomendação médica para uso de CBD Oil Full Spectrum 3000 mg/ 30 ml, com dose de 0,2% de THC. Medicamento à base de canabidiol, não registrado na Anvisa e não comercializado nacionalmente. Possibilidade de importação. Inteligência do art. 10, VI, da Lei 9656/98. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Ação julgada procedente. Paciente com diagnostico de insônia e ansiedade. Recomendação médica para uso de CBD Oil Full Spectrum 3000 mg/ 30 ml, com dose de 0,2% de THC. Medicamento à base de canabidiol, não registrado na Anvisa e não comercializado nacionalmente. Possibilidade de importação. Inteligência do art. 10, VI, da Lei 9656/98. Medicamentos anteriores que não produziram efeito. Responsabilidade excepcional ao fornecimento do medicamento a base de canabidiol de uso domiciliar, sem especificação de marca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.