Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Base de cálculo.
I –  Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU –  Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) –  Adoção da mesma base de cálculo para as custas e Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Base de cálculo.
I –  Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU –  Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) –  Adoção da mesma base de cálculo para as custas e emolumentos cartorários –  Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município.
II –  Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do ITBI.
III –  Sentença mantida –  Recurso "ex officio" não provido.