Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Loreni dos Santos Pereira contra Banco Santander Brasil S/ A , referente a contrato de empréstimo consignado no valor de R$42.268,16. A autora alega que os juros remuneratórios são Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Loreni dos Santos Pereira contra Banco Santander Brasil S/ A , referente a contrato de empréstimo consignado no valor de R$42.268,16. A autora alega que os juros remuneratórios são abusivos, superando o teto estabelecido no INSS, e pleiteia a adequação dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior.
Diante da improcedência da ação, a autora apelou insistindo na necessidade de limitação dos juros consoante a Instrução Normativa INSS 28/2008, adequação das parcelas com base nesta taxa e devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros aplicados no contrato de empréstimo consignado são abusivos e se há direito à devolução dos valores cobrados a maior.
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC conforme pacificado no STF e STJ.
4. A autora não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado, pois não apresentou o contrato para verificação das taxas de juros alegadas. Documento denominado "Histórico de Empréstimo Consignado" indicando que o contrato impugnado na inicial foi excluído em dezembro/17 pelo requerido, corroborando a tese defensiva no sentido de que a autora pretende a revisão de contrato não efetivado/não foi ativado. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado na inicial (CPC/art. 373-I).
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. 2. A ausência de comprovação dos fatos alegados impede a revisão do contrato.