Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE –  Momento de incidência do teto remuneratório –  Base de cálculo do benefício que deve corresponder aos vencimentos integrais do instituidor da pensão no momento do óbito, incidindo o limitador do teto remuneratório somente ao final, caso exceda o limite constitucional - Aplicação do entendimento desta Corte firmado no IRDR nº Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE –  Momento de incidência do teto remuneratório –  Base de cálculo do benefício que deve corresponder aos vencimentos integrais do instituidor da pensão no momento do óbito, incidindo o limitador do teto remuneratório somente ao final, caso exceda o limite constitucional - Aplicação do entendimento desta Corte firmado no IRDR nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) –  Sentença mantida –  Apelação desprovida.