Habeas Corpus Criminal / Apropriação indébita
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Barueri
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Maragno Casanova contra decisão que determinou sua prisão por violação ao art. 147, do Código Penal, após conversão da pena restritiva de direitos fixada na sentença em privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, falta de intimação da sentença condenatória e Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Maragno Casanova contra decisão que determinou sua prisão por violação ao art. 147, do Código Penal, após conversão da pena restritiva de direitos fixada na sentença em privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, falta de intimação da sentença condenatória e renúncia do advogado sem notificação adequada ao paciente.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se a legalidade da prisão do paciente, ante a noticiada falta de intimação e renúncia de seu advogado sem a adequada notificação.

III. Razões de Decidir
3. O paciente foi beneficiado com liminar que autorizou aguardar em liberdade nova audiência de justificação, devido à falta de dolo em se furtar ao cumprimento da pena restritiva de direitos.
4. Após a impetração do presente writ foi decretada, na origem, a nulidade dos atos processuais posteriores a sentença condenatória, incluindo nesse contexto a conversão da pena alternativa e a prisão, reabrindo-se o prazo para interposição de apelação, tornando o pleito de liberdade prejudicado. Pedido de redução da prestação pecuniária que deverá ser discutido por ocasião do julgamento da apelação.

IV. Dispositivo 
5. Habeas Corpus julgado prejudicado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 147
Código de Processo Penal, art. 659