Agravo de Instrumento / Duplicata
Sandra Galhardo Esteves
Pindamonhangaba
12ª Câmara de Direito Privado
Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.
Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica. A sucessão processual é Ementa: Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.
Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica. A sucessão processual é providência que se impõe independentemente da instauração procedimento de habilitação. A condição imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, porquanto a sócia declarou que recebeu, por saldo de seus haveres, a quantia de R$20.000,00; e, voluntariamente, assumiu a responsabilidade pelo passivo superveniente.
Agravo provido.