Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização do contrato. Assinatura que envolvia procedimento complexo, com criação de token, envio de documentos e fotografia "selfie", finalizado em três minutos. Extrato bancário sem indicação de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização do contrato. Assinatura que envolvia procedimento complexo, com criação de token, envio de documentos e fotografia "selfie", finalizado em três minutos. Extrato bancário sem indicação de lançamento do crédito ("troco"). Dúvida se proveito econômico reverteu em benefício do autor. Indícios de fraude. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em patamar insuficiente. Cabível majoração (R$ 5.000,00), conforme precedentes da Turma. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido.