Apelação Cível / Atos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
São Sebastião
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta por Marcia Maria Rodrigues e Carlos José Rodrigues contra o Município de São Sebastião, visando à anulação do Dec. Mun. nº 7.453/2019, que declarou área de interesse público e social, ou a indenização por benfeitorias. A sentença extinguiu o processo sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta por Marcia Maria Rodrigues e Carlos José Rodrigues contra o Município de São Sebastião, visando à anulação do Dec. Mun. nº 7.453/2019, que declarou área de interesse público e social, ou a indenização por benfeitorias. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, condenando os apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste apenas na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o entendimento fixado no TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O art.  85, §8º, do CPC, permite a fixação de honorários por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 4. No caso, a pretensão dos apelados é inestimável, pois visa à anulação de decreto municipal, justificando a fixação por equidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários por equidade é permitida quando o proveito econômico é inestimável. 2. A manutenção da sentença que fixou honorários por equidade é adequada diante da natureza inestimável da demanda."