Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Pedido de tutela antecipada requerido em caráter antecedente –  Fornecimento de água e esgoto –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência, "inaudita altera pars", para que a requerida se abstenha de alterar o método de cobrança da tarifa de consumo de água e esgoto, mantendo o contrato de demanda firme vigente –  Recurso da parte Ementa: Agravo de instrumento –  Pedido de tutela antecipada requerido em caráter antecedente –  Fornecimento de água e esgoto –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência, "inaudita altera pars", para que a requerida se abstenha de alterar o método de cobrança da tarifa de consumo de água e esgoto, mantendo o contrato de demanda firme vigente –  Recurso da parte autora.

Preliminar de anulação por ausência de fundamentação rejeitada.

Tutela antecipada –  Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito do autor, pelo menos sem observância do contraditório com a resposta da parte agravada –  Ausência de demonstração, aparente, de qualquer ilegalidade cometida pela ré ao rescindir o contrato anteriormente firmado com a parte autora –  Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos –  Precedente deste E. Tribunal –  Decisão mantida.

Recurso improvido.