Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência de reconhecimento de firma na procuração, determinada pelo juízo de origem; e (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada diante do não cumprimento da determinação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O magistrado pode exigir a regularização da representação processual quando houver dúvidas sobre a autenticidade do instrumento de procuração, especialmente em casos que apresentam indícios de litigância abusiva, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça. A assinatura eletrônica realizada por meio da empresa ZapSign não atende aos requisitos da ICP-Brasil, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TJSP, sendo válida a exigência judicial de procuração com reconhecimento de firma. A determinação de apresentação de novo instrumento de mandato com firma reconhecida não configura formalismo excessivo, mas medida legítima para garantir a segurança jurídica e a regularidade processual.
O não cumprimento da exigência, sem justificativa plausível, caracteriza descumprimento da determinação judicial, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC.
O recurso não trouxe novos elementos que justificassem a reforma da sentença, nem foi apresentada a procuração exigida, reforçando a resistência indevida ao cumprimento da determinação judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O juízo pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida quando houver dúvida sobre a autenticidade do instrumento, especialmente em ações com indícios de litigância abusiva.
Assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil não possuem validade para fins de representação processual.
O descumprimento injustificado de determinação para regularização da representação processual legitima a extinção do processo sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321, parágrafo único; 330, IV; 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000939-04.2024.8.26.0169, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1008478-68.2023.8.26.0003, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/01/2024.