Apelação Cível / Condomínio
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Marília
10ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSTACULIZAÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL PELA EXECUTADA –  Exequente que pretende o desapossamento da executada do imóvel comum, devido ao descumprimento de cláusulas de acordo homologado judicialmente –  Sentença de inexigibilidade da obrigação –  Recurso do exequente –  Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSTACULIZAÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL PELA EXECUTADA –  Exequente que pretende o desapossamento da executada do imóvel comum, devido ao descumprimento de cláusulas de acordo homologado judicialmente –  Sentença de inexigibilidade da obrigação –  Recurso do exequente –  Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa –  Cumprimento de sentença que exige, em regra, elementos de prova pré-constituídos a respeito do título executivo –  Mérito –  Demanda relativa à extinção de condomínio sobre imóvel –  Transação homologada que facultou à executada a moradia no local, porém lhe proibiu evitar visitas de compradores interessados, desde que previamente agendadas –  Ausência de qualquer demonstração de cenário de embaraço às visitas –  Mera recusa da executada a propostas abaixo do valor de avaliação do imóvel que não implica inobservância do acordo –  Inadimplemento de débitos propter rem que já foi afastado no curso do processo, conforme certidão emitida pela municipalidade –  Sentença mantida –  Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO.