Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Santa Fé do Sul
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial –  documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação –  contrato hígido –  dano moral Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial –  documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação –  contrato hígido –  dano moral inexistente –  litigância de má-fé ocorrente –  multa aplicada no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa –  infração do dever processual previsto no art. 80 do CPC –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.