Apelação Cível / Responsabilidade Civil
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC – SÚMULA 130 DO STJ INAPLICÁVEL – ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC – SÚMULA 130 DO STJ INAPLICÁVEL – ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.