Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória que versa sobre ausência de autorização para crédito em conta. Empréstimo consignado. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em razão de vício de representação. Apela a parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória que versa sobre ausência de autorização para crédito em conta. Empréstimo consignado. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em razão de vício de representação. Apela a parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à irregularidade na representação processual da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Apelação rejeitada, pois a sentença atendeu ao art. 485, IV, do CPC, devido à inércia da autora em regularizar a representação processual após suspensão do patrono pela OAB. A regularização posterior à sentença não afasta seus efeitos. A extinção não impede nova demanda com representação regular.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.