Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luis Soares de Mello
Marília
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo restrito à perda de parcela dos dias anteriormente remidos. Procedência. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional Ementa: Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo restrito à perda de parcela dos dias anteriormente remidos. Procedência. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos do artigo 52, caput, da Lei nº 7.210/1984 –  Lei de Execução Penal. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos artigos 83 a 90 do Código Penal e artigos 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (artigo 86, I, do Código Penal). Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Agravo provido.