Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de contrato c.c. devolução de valores e danos morais, proposta por Lucia Sousa Santos Pontalti contra Banco Daycoval S/ A , referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que a autora não reconhece. A autora pretendia contratar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de nulidade de contrato c.c. devolução de valores e danos morais, proposta por Lucia Sousa Santos Pontalti contra Banco Daycoval S/ A , referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que a autora não reconhece. A autora pretendia contratar empréstimo consignado e busca a desconstituição do negócio jurídico ou sua conversão, além de indenização por danos morais.
Diante do indeferimento da inicial em virtude da não juntada de procuração com firma conhecida, a autora apelou defendendo a desnecessidade da providência e o afastamento da condenação do seu advogado por litigância de má-fé, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e (ii) a condenação do patrono da autora por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. Questão relativa à gratuidade da justiça superada ante a preclusão da matéria, visto que o indeferimento do benefício no primeiro grau foi mantido nesta instância revisora, e que a autora, intimada, recolheu em dobro o preparo.
4. Exigência de procuração com firma reconhecida justificada pela suspeita de advocacia predatória, conforme os Comunicados CG 2/2017 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Recomendação 159/2024 do CNJ. Providência amparada, ainda, nos Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 e jurisprudência desta C. Câmara. Determinação não cumprida. Inicial corretamente indeferida, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485-I do CPC.
5. Condenação do patrono da autora por litigância de má-fé inaplicável, pois a penalidade é destinada às partes, não aos advogados consoante o art. 79 do CPC e jurisprudência do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação do patrono por litigância de má-fé, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica aos advogados, mas às partes, devendo ser apurada em ação própria.