Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a ) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; b) afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de associação para o tráfico; c) manutenção do afastamento da figura do tráfico privilegiado, porém com fundamento no fato de a acusada estar envolvida com o crime organizado e dedicar-se à prática de atividades ilícitas; d) fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Pretensão recursal da defesa para absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico diante da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional aberto. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares que, em patrulhamento pelo local dos fatos, receberam informações dando conta de que a adolescente Emily Luana (pessoa já conhecida nos meios policiais) iria buscar um carregamento de drogas em determinado endereço. Policiais que, chegando ao local indicado, avistaram a menor parada na via pública com uma sacola nas mãos repleta de cocaina. Adolescente que, abordada e questionada, apontou a casa em que teria retirado as drogas. Policiais que foram até a residência e que foram recebidos pela acusada, a qual confirmou que armazenava drogas no imóvel. Ré que admitiu ter sido contratada por pessoa de vulgo "Cenoura" para guardar e distribuir entorpecentes. Apreensão de quatro porções de cocaína, com peso líquido de 642,37g, e 110 porções de maconha, com peso líquido de 69,7g, além de 02 balanças de precisão, 04 colheres de sopa, 01 caderno contendo anotações das drogas recebidas e distribuídas, além de vários frascos vazios para armazenamento do entorpecente. Conversas extraídas do aparelho celular da ré que comprovam sua associação com pessoa de vulgo "Cnr" para a prática do tráfico de drogas. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Tráfico de drogas. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Ré que confessou a prática do delito.   
3.2. Associação para o tráfico. Condenação. Vínculo associativo demonstrado. Permanência e estabilidade comprovadas. Ré que confessou a prática delitiva.   

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 
4.1. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Quantidade expressiva de drogas apreendidas que permite a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Súmula n. 231 do STJ. Aplicação do tráfico privilegiado. Inviável. Ré que estava associada ao menos com uma segunda pessoa para a prática do comercio espúrio de drogas e que se dedicava a atividades ilícitas. 
4.2. Do delito de associação para tráfico. Movimentação expressiva de entorpecentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Súmula n. 231 do STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 
4.3. Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. Fixação do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.

5. DO DISPOSITIVO. Recurso da defesa conhecido e improvido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para: a ) exasperar a pena base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (1/6); b) manter o afastamento da figura do tráfico privilegiado sob fundamento de que além da quantidade expressiva de entorpecentes, a acusada estava envolvida com o crime organizado e dedicava-se à prática de atividades ilícitas; c) fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta; d) manter a pena ao final aplicada à ré MARAYSA DE FÁTIMA BATISTA APOLINÁRIO em 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1283 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursa no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso VI. Código Penal, art. 69. Código de Processo Penal, art. 366. Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição Federal, art. 5º, XI. Código Penal, arts. 44 e 77. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC 437.114/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/08/2018. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/02/2017. STJ, HC 479.977/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14/05/2019. STJ, REsp 1652115/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07/05/2019. STJ, AgRg no HC 539.907/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 17/12/2019. STJ, HC 527.962/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 05/12/2019. STJ, AgRg no HC 545.758/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03/12/2019. STJ, HC 391.325/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/05/2017. STJ, HC 354.109/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 15/09/2016. STJ, HC 220.231/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05/04/2016.