Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Diniz Fernando
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ulisses Dias da Rocha interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, adotando a data da última prisão como data-base para livramento condicional. O agravante argumenta que a falta disciplinar grave não interrompe Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ulisses Dias da Rocha interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, adotando a data da última prisão como data-base para livramento condicional. O agravante argumenta que a falta disciplinar grave não interrompe os lapsos para o livramento condicional, conforme a Súmula nº 441 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
III. Razões de Decidir
3. A falta grave, incluindo novo delito, não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, conforme a Súmula nº 441 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave altera a data-base para progressão de regime, mas não afeta o requisito objetivo para livramento condicional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional deve considerar a primeira prisão, não a última.
Legislação Citada:
LEP, art. 52, art. 127, art. 112, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 441; REsp 1364192/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12/02/2014; HC 501.928/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14/05/2019.