Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nogueira Nascimento
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO.
1. De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, tendo sido apresentado parecer favorável pela equipe técnica, não há qualquer elemento concreto que não recomende a Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO.
1. De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, tendo sido apresentado parecer favorável pela equipe técnica, não há qualquer elemento concreto que não recomende a medida.
2. Negado provimento ao recurso.