Apelação Cível / Espécies de Contratos
Salles Rossi
Limeira
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora, além de indenização por danos morais –  Parcial procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Não acolhimento –  Rescisão abusiva, diante da negativa da ré em emitir novo boleto, ainda dentro Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora, além de indenização por danos morais –  Parcial procedência decretada –  Inconformismo da operadora –  Não acolhimento –  Rescisão abusiva, diante da negativa da ré em emitir novo boleto, ainda dentro do prazo de vigência do contrato e, de outra parte, pelo recebimento das mensalidades posteriores (em evidente comportamento contraditório) –  Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais –  Precedentes, inclusive desta Câmara –  Dano moral inocorrente –  Embora abusivo o cancelamento do plano, não há notícia de negativa de atendimento, à data do ajuizamento (tendo, ademais, sido deferida a tutela de urgência, restabelecendo o plano a partir de então) –  Sentença mantida –  Recursos improvidos.