Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Rio das Pedras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea " a ", da Lei nº 11.419/2006 e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes. Recurso desprovido.