Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo da corré administradora/imobiliária. Hipótese em que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante, porém, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença contraditória. Celebração de acordo entre a autora e Ementa: LOCAÇÃO. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo da corré administradora/imobiliária. Hipótese em que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante, porém, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença contraditória. Celebração de acordo entre a autora e a locadora ré, sem qualquer participação da apelante. Alegação de que o imóvel locado continha vícios redibitórios que inviabilizavam o seu uso. Reparação de danos decorrentes das alegadas falhas. Imobiliária que não responde por falhas estruturais do imóvel. Ilegitimidade passiva da administradora reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Art. 485, VI, do CPC. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à administradora apelante. Recurso provido.