Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Guararapes
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES –  DANOS MORAIS –  Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade –  Preclusão da prova pericial (grafotécnica) –  Não comprovada a celebração de contrato e que o Autor autorizou o débito automático – Ementa: SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES –  DANOS MORAIS –  Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade –  Preclusão da prova pericial (grafotécnica) –  Não comprovada a celebração de contrato e que o Autor autorizou o débito automático –  Indevida a cobrança –  Restituição em dobro dos valores pagos –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00  –  Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual –  Intimada para apresentar as cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício ou para o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Requerida não cumpriu a determinação –  Deserção –  Prejudicado o recurso adesivo –  RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO