Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c./c. obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. O sistema de reserva de imóveis através de plataformas digitais do tipo "Airbnb" é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada. Convenção de Condomínio que Ementa: Apelação. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c./c. obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. O sistema de reserva de imóveis através de plataformas digitais do tipo "Airbnb" é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada. Convenção de Condomínio que contém previsão expressa de destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais, sendo impossível a sua utilização para atividade de hospedagem remunerada. Desvirtuamento da natureza residencial do condomínio. Alta rotatividade de pessoas que oferece risco ao sossego e segurança dos demais condôminos. Inteligência do art. 1336, IV, do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.