Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Itatinga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Acolhimento –  Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF –  Execução ajuizada antes da fixação das teses pelo Tema 1.184 –  Processo não paralisado por um ano –  Ausência de tentativa de citação e de Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Pretensão à reforma –  Acolhimento –  Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF –  Execução ajuizada antes da fixação das teses pelo Tema 1.184 –  Processo não paralisado por um ano –  Ausência de tentativa de citação e de penhora de bens –  Sentença reformada –  Recurso provido.