Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. 
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para que o seu plano de saúde fosse, de imediato, reestabelecido. Acolhimento. Probabilidade do direito constatada. Ausência de elementos concretos para, nesta fase, qualificar o vínculo como "falso coletivo". Todavia, o prazo de sessenta dias entre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. 
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para que o seu plano de saúde fosse, de imediato, reestabelecido. Acolhimento. Probabilidade do direito constatada. Ausência de elementos concretos para, nesta fase, qualificar o vínculo como "falso coletivo". Todavia, o prazo de sessenta dias entre notificação e rescisão, conforme previsto no Anexo I da RN 509/2022 da ANS, foi, a princípio, desrespeitado. Ausência, ainda, de disposição expressa que autorize a rescisão imotivada por operadora ou administradora, sendo desrespeitado, à primeira vista, o comando regulatório contido no art. 23 da RN 557/2022. Urgência ínsita ao caso haja vista o perigo de dano à agravante caso permaneça, durante toda a instrução, sem a cobertura para assistências médicas que lhe forem necessárias no período. Pressupostos do art. 300 do CPC preenchidos. Decisão reformada.  
AGRAVO PROVIDO.