Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Aparecida
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal –  Sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente –  Insurgência da Fazenda –  Não acolhimento –  Prescrição intercorrente consumada –  Transcurso do prazo de mais de 5  anos  entre a ciência do exequente sobre a citação positiva e penhora dos bens  - Morosidade dos mecanismos da Justiça não configurada - Negligência da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal –  Sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente –  Insurgência da Fazenda –  Não acolhimento –  Prescrição intercorrente consumada –  Transcurso do prazo de mais de 5  anos  entre a ciência do exequente sobre a citação positiva e penhora dos bens  - Morosidade dos mecanismos da Justiça não configurada - Negligência da própria Fazenda Pública em dar andamento ao processo e requerer os atos executórios  - Incidência da orientação vinculante exarada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571 –  Sentença mantida –   RECURSO DESPROVIDO