Apelação Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
Santo André
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de cobrança indevida de financiamento não contratado. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na pertinência da indenização por danos morais Ementa: DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de cobrança indevida de financiamento não contratado. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na pertinência da indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 
III. Razões de Decidir
3. A sentença declarou a inexigibilidade do parcelamento impugnado, mas não reconheceu danos morais, considerando o ocorrido como mero aborrecimento. 
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro do indébito é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, o que não se verificou no caso. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de danos morais justifica a manutenção da sentença. 2. A restituição em dobro não é aplicável na ausência de conduta arbitrária.
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020.