Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Jacareí
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação movida em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação movida em face de instituição bancária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, argumentando que seus rendimentos líquidos são inferiores ao valor bruto recebido e que a lei exige apenas a comprovação de insuficiência de recursos, e não de miserabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a renda do agravante e os documentos apresentados são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e justificar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, mas o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que afastem essa presunção, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
O agravante aufere rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos, patamar que, conforme a jurisprudência, não caracteriza hipossuficiência presumida. A constituição de advogado particular é indicativo da capacidade financeira do requerente para custear despesas processuais.
O agravante não apresentou, de forma integral, os documentos exigidos para comprovação da sua situação financeira, omitindo faturas de cartão de crédito. A concessão indevida da gratuidade transfere ao Estado o ônus de suportar despesas que deveriam ser pagas pela parte que não demonstrou incapacidade financeira, em prejuízo ao interesse público.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira da parte. A percepção de rendimentos superiores a três salários-mínimos, aliada à ausência de comprovação documental da necessidade e à constituição de advogado particular, afasta a presunção de insuficiência de recursos e justifica o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.055.363/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 23.06.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2374384-84.2024.8.26.0000, rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2340179-29.2024.8.26.0000, rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2289377-95.2022.8.26.0000, rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23.02.2023.