Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
Praia Grande
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - Tema nº 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA –  ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - Tema nº 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA –  ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada - Aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ - Modulação do Tema 986 aplicável à espécie - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso da Fazenda provido.