Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Compras realizadas por meio de cartão de crédito que foram negadas pelo autor - Sentença que reconheceu a inexistência da totalidade do débito reclamado - Instituição financeira que deixou de comprovar a regularidade das transações, sequer juntado relatório de investigação interna - Impossibilidade Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Compras realizadas por meio de cartão de crédito que foram negadas pelo autor - Sentença que reconheceu a inexistência da totalidade do débito reclamado - Instituição financeira que deixou de comprovar a regularidade das transações, sequer juntado relatório de investigação interna - Impossibilidade de provar fato negativo - Ônus do banco, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC) - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de inserção do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito ou mesmo que tenha suportado dificuldade na manutenção da sua subsistência em virtude da cobrança objeto da lide - Precedentes - Astreintes - Questão não tratada especificamente na sentença - Tutela de urgência devidamente cumprida pelo demandado, sequer demonstrado que a parte contrária tenha exigido a multa - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, em virtude da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos adversos, fixados em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º, do CPC), vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça do autor.