Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Osasco
18ª Câmara de Direito Privado
Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título –  Duplicata mercantil –  Sustação de protesto de título –  Inexigibilidade de crédito –  Cerceamento de defesa –  Julgamento antecipado da lide –  Não reconhecimento –  Princípio da persuasão racional –  Artigos 355 e 370 do CPC –  Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo –  Prova documental Ementa: Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título –  Duplicata mercantil –  Sustação de protesto de título –  Inexigibilidade de crédito –  Cerceamento de defesa –  Julgamento antecipado da lide –  Não reconhecimento –  Princípio da persuasão racional –  Artigos 355 e 370 do CPC –  Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo –  Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda –  Prova oral ou pericial pretendidas que não se prestariam à solução do litígio que versa sobre compra e venda de mercadoria e matéria de direito –  Preliminar afastada.
Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título –  Duplicata mercantil –  Protesto de título –  Inexigibilidade de crédito –  Título de crédito de natureza causal –  Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada –  Prova efetiva do negócio –  Saque de duplicata –  Legitimação causal –  Lei da Duplicata (LD) nº 5.474/68 –  Comprovação pelo credor da existência de regular, de vínculo contratual legal e da efetiva compra e venda mercantil –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, II, do CPC –  Título de crédito exigível –  Protesto devido –  Exigibilidade reconhecida –  Cessão de crédito comprovada –  Ciência da autora –  Reconhecimento –  Credor que trouxe aos autos prova suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios –  Possibilidade –  Art. 85, § 11, do CPC.
Recurso não provido.