Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Ferraz de Vasconcelos
26ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Inadimplemento do financiamento pelo réu que levou à busca e apreensão do bem, não sendo possível condenar a instituição financeira a suportar as verbas sucumbenciais, vez que não deu causa ao ajuizamento. Se o preço da venda do veículo não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, o devedor continuará Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Inadimplemento do financiamento pelo réu que levou à busca e apreensão do bem, não sendo possível condenar a instituição financeira a suportar as verbas sucumbenciais, vez que não deu causa ao ajuizamento. Se o preço da venda do veículo não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969. Recurso desprovido.