Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Arantes Theodoro
Jacupiranga
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Energia elétrica. Expansão da rede custeada pelo consumidor. Adoção da linha de entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Prescrição trienal reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida.