Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Mauá
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 
Alegação dos embargantes, patronos do autor, de vícios no v. decisum, por entender que é Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 
Alegação dos embargantes, patronos do autor, de vícios no v. decisum, por entender que é válida a comunicação de renúncia enviada a endereço constante na procuração, ainda que recebida por terceira pessoa no local. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). A ciência inequívoca da renúncia se presta a prevenir eventuais danos causados ao representado, decorrentes do eventual prosseguimento da execução sem a devida assistência jurídica de novo advogado constituído. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.