Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao cumprimento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao cumprimento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo- a como incursa no art. 33, §4º, c.c. art. 40, III, ambos da Lei nº. 11.343/2006. A Defesa busca absolvição, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e, consequentemente, inexistência de provas válidas à condenação, porquanto ilícitas por derivação. Subsidiariamente, pretende ver afastada a causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei de Drogas e  redução máxima na terceira etapa da dosimetria.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais; a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; a configuração da causa de aumento; a possibilidade de redução da pena pela  incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no grau máximo.
III. Razões de Decidir: Não obstante a atividade primária da Guarda Municipal seja a proteção de bens e serviços do Município e do patrimônio público, não há impedimento para que seus integrantes colaborem no combate à criminalidade e realizem diligência e prisão em flagrante, vez que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme decidido pelo STF, na ADPF 995/DF. Caso concreto de claro estado de flagrância, que autoriza a abordagem e a busca pessoal. A quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, permitindo sua consideração na modulação da causa de diminuição, conforme precedentes do STF e STJ. Adequada a redução procedida pelo Juízo a quo, na fração de metade
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por guardas municipais é válida, em casos de flagrante delito ou de fundada suspeita. Depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e corroborados por provas materiais, são suficientes para condenação. A quantidade e a natureza das drogas podem ser consideradas na modulação da causa de diminuição da pena, desde que não utilizadas na fixação da pena-base.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, III; Lei nº 13.022/2014, art. 5º; Código de Processo Penal, art. 301, art. 240, §2º; Constituição Federal, art. 5º, LXI.
Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995/DF; STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.06.2023.