Apelação Cível / Reserva de Vagas para Deficientes
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por candidata inscrita como pessoa com deficiência (PCD) em concurso para o cargo de Oficial de Promotoria, com aprovação nas fases objetiva e prática, mas excluída em lista especial por não reconhecimento de sua deficiência. Pleiteia o reconhecimento da deficiência para manutenção na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por candidata inscrita como pessoa com deficiência (PCD) em concurso para o cargo de Oficial de Promotoria, com aprovação nas fases objetiva e prática, mas excluída em lista especial por não reconhecimento de sua deficiência. Pleiteia o reconhecimento da deficiência para manutenção na lista especial de candidatos PCD.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata possui impedimentos de longo prazo que a qualifiquem como PCD, conforme requisitos do edital do concurso, e se houve falha na perícia médica realizada.
III. Razões de Decidir
3. A perícia médica foi realizada por especialista na área de deficiência reportada e concluiu que a candidata não apresentava impedimento de longo prazo que a qualificasse como PCD.
4. A candidata não comprovou a formalização de pedido de nova inspeção à junta médica conforme exigido pelo edital. Não se identifica ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao amplo acesso.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A avaliação pericial realizada por especialista é válida e não apresentou falhas. 2. A acessibilidade das condições do concurso implica a submissão ao exame pericial para enquadramento como PCD.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, e; art. 85, § 8º e § 11.
Lei Complementar Estadual nº 683/1992.
Lei Federal n° 13.146/2015.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1053231-28.2021.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024.