Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Jarinu
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Empresa em recuperação judicial –  Indeferimento do pedido de suspensão do processo - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Licitude da realização de atos de constrição –  Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 –  Cancelamento do Tema nº 987/STJ –  Prosseguimento da execução fiscal e eventual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Empresa em recuperação judicial –  Indeferimento do pedido de suspensão do processo - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Licitude da realização de atos de constrição –  Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 –  Cancelamento do Tema nº 987/STJ –  Prosseguimento da execução fiscal e eventual penhora de bens - Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 - Possibilidade de análise a posteriori pelo juízo da recuperação judicial dos atos constritivos determinados na Execução Fiscal –  Decisão mantida –  Agravo de Instrumento desprovido.