Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor –  Preliminares nas contrarrazões –  Extinção da ação por ausência de juntada de extrato de negativação válido, com a inicial –  Rejeição –  Documento que pode ser trazido aos autos no decorrer do processo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor –  Preliminares nas contrarrazões –  Extinção da ação por ausência de juntada de extrato de negativação válido, com a inicial –  Rejeição –  Documento que pode ser trazido aos autos no decorrer do processo –  Extrato oficial apresentado pelo réu, em contestação –  Questão superada - Impugnação à justiça gratuita –  Não acolhimento - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do autor para ensejar a revogação da benesse concedida –  Mérito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada –  Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica que deu origem à cobrança, referente à cédula de crédito bancário, assinada de forma digital, cujos dados nela constantes não foram especificamente impugnados pelo autor - Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - Lastro da dívida comprovado –  Débito exigível - Inexistente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Multa por litigância de má-fé postulada pelo réu –  Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade –  PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.