Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Itapetininga
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ANDERSON MARTINS SANTOS contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ANDERSON MARTINS SANTOS contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se é possível a desclassificação para consumo pessoal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a coerência do depoimento policial e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, que indicam tráfico. 4. A forma de acondicionamento e a apreensão de uma pistola de airsoft afastam a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença integralmente. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas, aliadas ao depoimento policial, são suficientes para caracterizar o tráfico. 2. A desclassificação para consumo pessoal é inaplicável diante das circunstâncias. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º. Código Penal, art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, HC nº 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017.