Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. PERÍCIA FEITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. PERÍCIA FEITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema nº 416 do STJ é aplicável ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica demonstrou de forma segura e convincente que o autor não apresenta redução de sua capacidade laborativa para a atividade habitual, apesar da amputação parcial do dedo anelar direito.
O Tema nº 416 do STJ não dispensa o requisito da efetiva redução da capacidade laborativa, apenas diz que, demonstrada tal redução, seu grau não interfere na concessão do benefício.
O laudo pericial produzido em reclamação trabalhista, embora possa servir como elemento probatório, não vincula o juízo comum.
O deferimento do benefício acidentário requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.