Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado, com vistas à cobrança dos valores fixados a título de multa, em razão do descumprimento pela Ré, no que se refere ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico indicado. Decisão agravada que aplicou nova multa diária à Executada, no valor 10.000,00, limitada a R$ Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado, com vistas à cobrança dos valores fixados a título de multa, em razão do descumprimento pela Ré, no que se refere ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico indicado. Decisão agravada que aplicou nova multa diária à Executada, no valor 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Obrigação cumprida, ainda que extemporaneamente. Afastada a incidência da multa. Decisão reformada em parte. Recurso provido.