Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Eduardo Prataviera
Paulínia
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Insurgência contra exigências do edital do concurso público nº 001/24, após a realização das provas e divulgação da lista de classificação. Impetrante confessa não atender aos requisitos do cargo, pretendendo que sejam afastados. Impugnação geral de normas editalícias. Petição inicial indeferida. Manutenção. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Insurgência contra exigências do edital do concurso público nº 001/24, após a realização das provas e divulgação da lista de classificação. Impetrante confessa não atender aos requisitos do cargo, pretendendo que sejam afastados. Impugnação geral de normas editalícias. Petição inicial indeferida. Manutenção. Edital que não foi impugnado oportunamente e que vincula as partes. Reconhecimento expresso do descumprimento das exigências editalícias para o cargo público pretendido. Inexistência de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Impugnações ao edital jamais suscitadas na via administrativa. Provimento que também não era necessário. Interesse de agir ausente. Art. 10 da Lei nº 12.016/09. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.