Agravo de Instrumento / Cheque
Spencer Almeida Ferreira
Araçatuba
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado referente a plano de previdência e fundo de aposentadoria dos agravantes (R$ 11.195,51). Manutenção. Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência Hipótese em que planos de previdência não são abrangidos Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado referente a plano de previdência e fundo de aposentadoria dos agravantes (R$ 11.195,51). Manutenção. Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência Hipótese em que planos de previdência não são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.