Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Inconformismo da executada. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a intenção do legislador foi a Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Inconformismo da executada. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importando em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão reformada. 
Recurso provido.