Apelação Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Inexistência de comprovação de que o acusado agiu com dolo ao adquirir e revender os aparelhos celulares. Alegação do réu, de que não sabia que os celulares eram produto de crime, não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição de rigor.  Recurso provido.