Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER"–  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do CPC –  O Juízo da causa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER"–  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do CPC –  O Juízo da causa determinou à autora que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida –  Decisão de indeferimento do pedido mantida –  RECURSO IMPROVIDO.