Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC, sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A executada pleiteia assistência judiciária gratuita e reforma da sentença para fixação de honorários e restituição de valores pagos. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC, sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A executada pleiteia assistência judiciária gratuita e reforma da sentença para fixação de honorários e restituição de valores pagos. O Estado busca afastar a extinção e prosseguir com o recálculo do débito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da extinção da execução fiscal com base na anulação das CDAs e (ii) a obrigação do Estado em arcar com honorários advocatícios.

III. Razões de Decidir
3. A decisão reconheceu corretamente a anulação de 38 CDAs, conforme decisão transitada em julgado, não havendo espaço para interpretações diversas.
4. O princípio da causalidade impõe ao exequente a responsabilidade pelos honorários advocatícios, dado que insistiu na execução após a nulidade dos títulos.
5. Indevida a restituição de valores pagos para quitação do PEE, visto que o débito não foi considerado nulo, apenas os juros superiores à SELIC.

IV. Dispositivo e Tese
6. Negado provimento ao recurso do Estado de São Paulo e dado parcial provimento ao recurso do executado.
Tese de julgamento: 1. A anulação das CDAs impede a continuidade da execução fiscal. 2. O exequente deve arcar com honorários advocatícios devido à insistência na execução após a nulidade.