Apelação Cível / Estaduais
Souza Nery
Cachoeira Paulista
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto em razão de sentença que declarou a prescrição executória de crédito inscrito na CDA 1.239.147.838, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel e desconstituiu a penhora. O Estado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto em razão de sentença que declarou a prescrição executória de crédito inscrito na CDA 1.239.147.838, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel e desconstituiu a penhora. O Estado contesta a prescrição e a impenhorabilidade. Executado alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição executória do crédito; (ii) analisar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (iii) avaliar alegações de cerceamento de defesa e nulidade da sentença.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição executória não ocorreu, pois o prazo para execução iniciou em 22/06/2017, e o feito foi protocolizado em 17/05/2022, dentro do prazo.
4. A impenhorabilidade do imóvel foi corretamente aplicada, pois o Estado não comprovou a existência de outros bens do devedor.
5. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de provas foi genérico e sem justificativa.
6. A apelação do devedor não é meio adequado para alegar nulidade de sentença por falta de fundamentação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Estado parcialmente provido para afastar a prescrição da CDA. Recurso do devedor desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição executória não se aplica quando o prazo é respeitado. 2. A impenhorabilidade de bem de família requer prova de existência de outros bens pelo Estado. 3. Alegações genéricas de cerceamento de defesa não são válidas.
Legislação Citada:
Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei n. 9.873/1999, art. 1º; Lei Complementar 709/93, art. 104, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 622; STF, Tema 642.