Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por José Jovaneli Nabarro contra decisão que afastou a alegação de decadência e prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade. O Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por José Jovaneli Nabarro contra decisão que afastou a alegação de decadência e prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante argumenta que o imposto é lançado por homologação, devendo observar o artigo 150, §4º, do CTN.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para constituição do crédito tributário em casos de ausência de declaração de débito ou omissão de valores.

III. Razões de Decidir
3. O termo inicial para constituição do crédito tributário na ausência de declaração de débito deve seguir a regra do art. 173, I do CTN, entendimento sedimentado da Súmula nº 555 do STJ.
4. No caso concreto, o agravante não declarou o débito, e a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública tem como termo inicial 01/01/2015. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário em casos de ausência de declaração é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. 

Legislação Citada: CTN, art. 150, §4º; art. 173, I; art. 174.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 555; TJSP, Agravo de Instrumento 2130715-62.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2150936-66.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024.