Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Mens de Mello
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que determinou exame criminológico, negando progressão de regime do semiaberto para o aberto. Alegam fundamentação inidônea e que o paciente preenche requisitos objetivos e subjetivos.
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exige exame criminológico Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que determinou exame criminológico, negando progressão de regime do semiaberto para o aberto. Alegam fundamentação inidônea e que o paciente preenche requisitos objetivos e subjetivos.
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exige exame criminológico para progressão de regime é teratológica e se há constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ.
4. A decisão não é teratológica, pois com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/24, o legislador, entendendo que o atestado de bom comportamento não deve ser o único critério a ser levado em conta, impôs a realização do exame criminológico para melhor aferir se o paciente tem assimilado a terapêutica penal, o que coloca um fim na discussão sobre o cabimento ou não da realização do referido exame. 5. Réu que cumpre pena por delito de homicídio, crime hediondo, e cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, sendo ainda reincidente e com condenação anterior por crime cometido com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que por si só, mesmo antes da alteração legislativa, já indicavam a necessidade do criminológico para melhor aferir a capacidade do paciente. 5. Ordem denegada.

Legislação Citada:
Lei nº 10.792/03, Lei nº 14.843/24, Código de Processo Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
Superior Tribunal de Justiça, entendimento sobre cabimento restrito do habeas corpus.