Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Kleber Leyser de Aquino
Porto Ferreira
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c.c. repetição de indébito ajuizada por Luci Mara Balduino Pagliari contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, pleiteando isenção parcial de IPVA para os exercícios de 2.022 a 2.024, referente a veículo de sua propriedade, e repetição de indébito dos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c.c. repetição de indébito ajuizada por Luci Mara Balduino Pagliari contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, pleiteando isenção parcial de IPVA para os exercícios de 2.022 a 2.024, referente a veículo de sua propriedade, e repetição de indébito dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada cumpre os requisitos para a isenção de IPVA nos exercícios de 2.022 a 2.024, considerando a deficiência física alegada e a legislação vigente.
III. Razões de Decidir
3. A apelada comprovou, por laudo pericial do IMESC, a existência de deficiência física congênita, em grau moderado, que restringe sua mobilidade, preenchendo os requisitos legais para a isenção de IPVA. 4. A legislação prevê isenção parcial de IPVA para veículos com valor de mercado entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 para os exercícios de 2.022 e 2.023, e entre R$ 70.000,00 e R$ 120.000,00 para o exercício de 2.024.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA é devida quando comprovada a deficiência física nos termos da legislação vigente. 2. A isenção parcial aplica-se conforme o valor de mercado do veículo, respeitando os limites legais."