Direta de Inconstitucionalidade / Bens Públicos
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

EXPRESSÃO "DISPENSADA ESTA NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA" CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 103; §§ 1º E 2º DO ARTIGO 104 E EXPRESSÃO "RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 104, DESTA LEI ORGÂNICA" CONSTANTE DO § 1º DO ARTIGO 107, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA –  DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA DE Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

EXPRESSÃO "DISPENSADA ESTA NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA" CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 103; §§ 1º E 2º DO ARTIGO 104 E EXPRESSÃO "RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 104, DESTA LEI ORGÂNICA" CONSTANTE DO § 1º DO ARTIGO 107, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA –  DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NOS CASOS DE DOAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, NOS CASOS EM QUE IMÓVEIS MUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS AO USO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU QUANDO EXISTENTE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E NOS CASOS DE VENDA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DE ÁREAS URBANAS REMANESCENTES E INAPROVEITÁVEIS PARA EDIFICAÇÕES, RESULTANTES DE OBRAS PÚBLICAS, E NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE ÁREAS, APROVEITÁVEIS OU NÃO, RESULTANTES DE MODIFICAÇÕES DE ALINHAMENTO –  AUMENTO, PORÉM, DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993 E Nº 14.133/2021 –  INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE E À REGRA DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 1º, 111 E 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –  PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL –  

INCISO II DO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA –  EXIGÊNCIA, TÃO-SOMENTE, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OS CASOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS E DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OS CASOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS ASSISTENCIAIS OU QUANDO EXISTENTE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE –  NECESSIDADE, CONTUDO, DE LHE DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS ARTIGOS 22, INCISO XXVII, E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA, HARMONIZANDO SEU TEXTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 76, INCISO I E § 6º, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS CASOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E, PARA OS CASOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS FUNDADA EM INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO, OS ENCARGOS, PRAZO DE CUMPRIMENTO E CLÁUSULA DE REVERSÃO –

AÇÃO PROCEDENTE.