Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Barra Bonita
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela aquisição de imóvel, com correção monetária e juros de mora. A requerida Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela aquisição de imóvel, com correção monetária e juros de mora. A requerida pleiteia a improcedência da ação, aplicação da Lei da Alienação Fiduciária, majoração do percentual de retenção, restituição parcelada e readequação dos termos de correção e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ( a ) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei de Alienação Fiduciária e da Lei do Distrato; (b) na possibilidade de majoração de retenção de percentual dos valores pagos; (c) na forma de restituição de valores ao comprador. III. Razões de Decidir. 3. A Lei de Alienação Fiduciária é inaplicável devido à ausência de registo em cartório, e o Código de Defesa do Consumidor rege a relação, pois o pedido tem cunho indenizatório pelo descumprimento contratual. 4. A Lei do Distrato não se aplica, pois o contrato foi firmado antes de sua vigência. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada, considerando o percentual já desembolsado pelo comprador. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é justa e adequada. Correção monetária a fluir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.514/97, Lei 13.786/2018, Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001381-65.2022.8.26.0063, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.740.911/DF.