Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA Nº 986 DO STJ. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. 1. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA Nº 986 DO STJ. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar.  Impossibilidade de improcedência liminar dos pedidos em razão da ausência de trânsito em julgado do Tema 986 do STJ. Inadmissibilidade. Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STF no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do "leading case" para aplicação do precedente firmado em repercussão geral (e/ou recursos repetitivos) às demais causas afetadas. 2. Mérito. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Parte autora não está beneficiada pela modulação dos efeitos no caso sub judice.  Ausência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.