Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. LEI Nº 14.331/2022 NÃO REVOGOU O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.044/STJ, NA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. LEI Nº 14.331/2022 NÃO REVOGOU O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.044/STJ, NA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 927, INCISO III, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DO PERITO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.   SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretensão ao custeio de honorários periciais pelo vencido. Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/99 não revogou a previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Autor isento do pagamento do ônus sucumbencial. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de observância às decisões dos Tribunais Superiores. Art. 927, III, do CPC. Inaplicabilidade da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entrou em vigor após à decisão que fixou os honorários do perito. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.