Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Donegá Morandini
Franca
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade.
II. Questões em Discussão: (i) se há excesso de execução; (ii) a possibilidade de parcelamento do débito; (iii) a necessidade de intimação prévia da penhora; e (iv) a alegação de onerosidade excessiva da execução.
III. Razões de Decidir: III.1. A alegação de excesso de execução não é passível de conhecimento, pois não foi apreciada pelo Juízo de origem que, na decisão recorrida, intimou os executados especificamente do prazo para apresentação de impugnação à penhora; III.2. O parcelamento do débito previsto no artigo 916 do CPC é inaplicável em cumprimento de sentença, sendo voltado para execução de título extrajudicial. Precedentes da Câmara; III.3. Desnecessária prévia intimação do devedor sobre a constrição, devendo ser observado o artigo 841 do CPC; III.4. A alegação de onerosidade excessiva é genérica. Constrição de valores que obedece ao rol de preferências (art. 835, CPC) e o interesse do credor (art. 797, CPC).
IV. Dispositivo e Teses: IV.1 Excesso de execução deve ser apreciado pelo Juízo de origem. IV.2. Parcelamento do débito é inaplicável em cumprimento de sentença. IV.3. Intimação do devedor ocorre após a penhora. IV.4. Onerosidade excessiva deve ser demonstrada pelo executado.
AGRAVO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.