Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Pretensão da impetrante à transferência de crédito acumulado de ICMS entre estabelecimentos de empresas não interdependentes. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com imposição à parte autora do dever de recolhimento das custas iniciais de distribuição (R$ 185,10 –  5 UFESPs). Insurgência da demandante Ementa: Ação mandamental. Pretensão da impetrante à transferência de crédito acumulado de ICMS entre estabelecimentos de empresas não interdependentes. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com imposição à parte autora do dever de recolhimento das custas iniciais de distribuição (R$ 185,10 –  5 UFESPs). Insurgência da demandante exclusivamente contra a ordem de recolhimento das custas. Não acatamento. Hipótese concreta em que o pedido de desistência não foi formulado por impossibilidade de suportar as despesas com o processo, tanto que recolhido preparo recursal de R$ 814,41. Caso em apreço, ademais, em que a petição de desistência somente foi protocolada após o indeferimento da liminar postulada na petição inicial, a indicar ter havido concreta prestação de serviço de natureza forense em favor do jurisdicionado. Prevalência, portanto, do que prevê o artigo 90, da Lei Processual Civil, que impõe a quem desiste da ação o dever de suportar as custas. Sentença mantida. Recurso não provido.