Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE
–  Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência:

–  Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da Ementa: APELAÇÃO –  CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE
–  Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência:

–  Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
–  Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Existência – Lesão ao patrimônio- Devolução–  Necessidade:

–  Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao "status quo ante". Cabimento da restituição em dobro quanto aos descontos indevidos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS.

DANO MORAL
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa –  Indenização –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie: 

–  É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento.  

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Inocorrência –  Razoabilidade do quantum indenizatório fixado:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

–  Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida.

JUROS MORATÓRIOS
–  Incidência –  Termo inicial –  Relação extracontratual –  Evento danoso- Inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ: 

–  O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54 do STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
–  Fixação –  Remuneração digna do trabalho do advogado –  Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono –  Incidência do artigo 85, § 2º, do CPC:

– A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. 

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.