Apelação Cível / Cartão de Crédito
Thiago de Siqueira
Angatuba
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de nulidade de cobrança –  Procedência parcial –  Irresignação da corré Uber e da autora –  Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber –  Relação de consumo –  Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço –  Cadeia de Consumo –  Falha na prestação de serviço caracterizada –  Preliminar afastada - Ementa: Ação de nulidade de cobrança –  Procedência parcial –  Irresignação da corré Uber e da autora –  Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber –  Relação de consumo –  Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço –  Cadeia de Consumo –  Falha na prestação de serviço caracterizada –  Preliminar afastada - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade da cobrança de viagens operadas pela Uber –  Ausência de prova para tanto –  Cobrança que deve ser afastada, restituindo-se em dobro, os valores pagos a este título pela autora, nos termos do art. 42, § único, do CPC - Ocorrência de dano moral configurada –  Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil –  Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido –  Manutenção da r. sentença que é de rigor –  Recursos improvidos.