Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alexandre Almeida
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido –  Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade –  Prisão domiciliar –  Aplicação do art. 117, da Lei nº 7.210/84 – Impossibilidade –  Situações reservadas a condenados que já Ementa: Execução penal –  Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido –  Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade –  Prisão domiciliar –  Aplicação do art. 117, da Lei nº 7.210/84 – Impossibilidade –  Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto –  Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional –  Recurso improvido, com recomendação.