Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Amaro Thomé
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE PENA –  MARCO INIcial para a concessão do livramento condicional CORRESPONDE À data da PRÁTICA DE NOVO DELITO –  PRECEDENTES DO STJ E DESTE eg. TRIBUNAL –  RECURSO NÃO PROVIDO.