Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  Alegação de danos em moto aquática decorrente do uso de combustível fornecido pela empresa ré –  Contestação ofertada pelo inventariante de um dos sócios da empresa requerida –  Revelia –  Ação julgada procedente –  Inconformismo do espólio –  Reiteração da alegação de nulidade de citação –  Cartas de citação enviadas para os Ementa: APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –  Alegação de danos em moto aquática decorrente do uso de combustível fornecido pela empresa ré –  Contestação ofertada pelo inventariante de um dos sócios da empresa requerida –  Revelia –  Ação julgada procedente –  Inconformismo do espólio –  Reiteração da alegação de nulidade de citação –  Cartas de citação enviadas para os endereços dos dois sócios da empresa requerida, já falecidos à época do ajuizamento da ação –  Nulidade configurada –  Ante a informação de falecimento de ambos os sócios da empresa ré em data anterior à propositura da ação, e sem notícia acerca de eventual extinção da personalidade jurídica da empresa ré, necessária a prévia regularização do polo passivo para retomada do andamento processual com a citação –  Sentença anulada –  Recurso provido.