Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Fartura
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA - Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO –  TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp nº 1.877.300/SP, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA - Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO –  TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp nº 1.877.300/SP, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada –  Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA –  Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte.