Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Joaquim da Barra
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Municipalidade alega inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Municipalidade alega inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e defende a prerrogativa de definir pequeno valor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando o valor do débito e a falta de movimentação útil no processo.

III. Razões de Decidir
3. O STF, no Tema nº 1184, estabeleceu que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano. No caso, o valor do débito é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil por mais de um ano.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do processo.

Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º.

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023; 
TJSP, Apelação Cível 1503011-67.2015.8.26.0347, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025.