Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de revisão de cláusula bancária. Portabilidade de benefício previdenciário. Cláusula de exclusividade. Alegação de abusividade. Cabimento. Violação ao art. 2º, II, da Resolução CMN nº 3402/2006. Impossibilidade de cláusula que impede a transferência do benefício. Contudo, admitida a dedução de descontos relativos a empréstimos celebrados entre as partes, Ementa: Apelação. Ação de revisão de cláusula bancária. Portabilidade de benefício previdenciário. Cláusula de exclusividade. Alegação de abusividade. Cabimento. Violação ao art. 2º, II, da Resolução CMN nº 3402/2006. Impossibilidade de cláusula que impede a transferência do benefício. Contudo, admitida a dedução de descontos relativos a empréstimos celebrados entre as partes, conforme previsão legal (art. 2º, § 1º, II, da Res. CMN 3.402/2006). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.