Apelação Cível / Imissão
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora adquiriu imóvel em leilão realizado pela EMGEA, mas o imóvel está ocupado pelo requerido, que não pagou aluguéis nem desocupou o imóvel. A sentença julgou procedente a ação principal, imitiu a autora na posse e condenou o requerido a pagar custas e honorários. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora adquiriu imóvel em leilão realizado pela EMGEA, mas o imóvel está ocupado pelo requerido, que não pagou aluguéis nem desocupou o imóvel. A sentença julgou procedente a ação principal, imitiu a autora na posse e condenou o requerido a pagar custas e honorários. A reconvenção foi julgada procedente para ressarcir benfeitorias feitas pelo requerido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigação da autora de ressarcir o requerido por despesas alegadas como benfeitorias necessárias, incluindo taxas de condomínio, IPTU e contas de consumo.
III. Razões de Decidir
3. As despesas de condomínio e IPTU são obrigações do possuidor e não configuram benfeitorias, não havendo prova de que alguma fora realizada pelo réu.
4. As contas de consumo são de responsabilidade do requerido, pois são serviços contratados em seu favor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a reconvenção, com o réu arcando com as custas e honorários.
Tese de julgamento: 1. Despesas de condomínio e IPTU são obrigações do possuidor. 2. Contas de consumo são de responsabilidade do contratante.