Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado –  Suposta abertura de conta e contratação de cartão de crédito consignado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos –  Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado –  Suposta abertura de conta e contratação de cartão de crédito consignado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos –  Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479 do STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, por período considerável. Indenização, arbitrada na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Correção monetária. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43 do STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano morais que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso do autor. 5. Ausência de interesse recursal na passagem em discute o termo inicial dos juros de mora sobre os valores descontados do benefício previdenciário do autor, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto no recurso. 6. Sentença mantida.

Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.