Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Leme
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA –  PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO –  benesse indeferida na sentença –  documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada que é concedida –  recurso conhecido independentemente de preparo.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  NÃO Ementa: APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA –  PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO –  benesse indeferida na sentença –  documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada que é concedida –  recurso conhecido independentemente de preparo.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  assinatura eletrônica da procuração por meio de empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal –  determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da apelante que não foi atendida –  cancelamento da distribuição –  inadmissibilidade –  cancelamento que pode ser realizado somente nos casos de extinção do feito quando não realizado o pagamento das custas e despesas processuais, o que não é o caso dos autos –  inaplicabilidade do artigo 290 do Código de Processo Civil –  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: gratuidade da justiça concedida. Recurso desprovido.