Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Várzea Paulista
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO..
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de venda e compra e carta de adjudicação de imóvel. Alega-se cumprimento das exigências e indevidos óbices pelo Oficial de Registro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO..
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de venda e compra e carta de adjudicação de imóvel. Alega-se cumprimento das exigências e indevidos óbices pelo Oficial de Registro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da qualificação negativa do registro de escritura pública e carta de adjudicação, (ii) analisar a necessidade de aditamento da carta de adjudicação e (iii) avaliar a exigência de documentos complementares para o registro.
III. Razões de Decidir
3. A sentença manteve a qualificação negativa com base na ausência de continuidade registral e especialidade subjetiva.
4. A carta de adjudicação necessita de aditamento para esclarecer a fração ideal atribuída a Rosa Maria de Souza e a questão do ITBI.
5. A escritura pública de venda e compra não especifica as frações ideais transmitidas, violando o princípio da continuidade e controle de disponibilidade.
6. Exigências de documentos pessoais e comprovação de estado civil são justificadas para garantir a especialidade subjetiva.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A qualificação negativa é mantida pela ausência de continuidade registral e especialidade subjetiva. 2. A necessidade de aditamento da carta de adjudicação e apresentação de documentos complementares é justificada.
Legislação Citada:
Lei 6.015/73, arts. 176, 195, 231.
Lei 8.935/1994, art. 28.
LC 160/2005 do Município de Várzea Paulista, art. 35.