Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono.

II. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a autora cumpriu o quanto determinado pelo Juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. A insurgência da apelante se cinge ao benefício da justiça gratuita.   O Juízo indeferiu a benesse seguindo orientação do NUMOPEDE, já que a autora, que reside no Estado de Minas Gerais, optou por ajuizar o feito nesta Comarca da Capital. A autora renunciou à prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro em que reside. Indeferida a justiça gratuita, a autora não interpôs recurso pertinente, tampouco procedeu ao recolhimento das custas processuais no prazo assinalado. Não se olvida que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (Art. 99, caput e §1º, CPC). Porém, no caso, a apelante se vale de via transversa para superar o óbice da preclusão decorrente da ausência de interposição de recurso contra a decisão que revogou a benesse. 

4. Em segunda análise, não seria o caso de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

5. Tendo se completado a relação processual, com o ingresso da ré no feito, para apresentação de contrarrazões, faz ela jus à verba honorária sucumbencial, também devida pelo patrono da parte autora (Enunciado 15 veiculado no Comunicado CG nº 424/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. Recurso desprovido com observação.