Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Validade da contratação. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame 

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão Ementa: Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Validade da contratação. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame 

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a autenticidade das assinaturas no contrato de empréstimo consignado, considerando a alegação de analfabetismo da autora; e, (iii) a regularidade do contrato firmado. 

III. Razões de decidir

3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente.
4. O banco apresentou documentos que indicam a assinatura da autora no contrato, além de comprovante de transferência do valor emprestado para a conta da autora.
5. A emissão de novo RG com a indicação de "não assina" não invalida a manifestação de vontade expressa no contrato anterior, assinado pela autora.

IV. Dispositivo

6. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível nº 1169860-70.2023.8.26.0100.