Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado.  Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (art. 595 do Código Civil). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado.  Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (art. 595 do Código Civil). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00.  Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação.