Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimo consignado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade, bem como à multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sobre a autenticidade de contrato de empréstimo consignado, cuja celebração é negada pelo autor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, pois as apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias.
4. O juízo de primeiro grau considerou válida a contratação eletrônica realizada com autenticação biométrica facial, IP registrado e geolocalização compatível com o domicílio do autor, além da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor.
5. A contratação digital mediante biometria facial, geolocalização e IP registrado atende aos requisitos da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não sendo obrigatória a certificação pela ICP-Brasil.
6. A ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores do empréstimo pelo autor reforça a presunção de validade da contratação.
7. Não comprovada a fraude ou vício de consentimento, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: " A contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial, com geolocalização e IP registrado, é válida, dispensada a certificação pela ICP-Brasil, salvo evidências de fraude ou vício de consentimento".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS nº 138/2022, art. 5º, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1628065/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21.02.2017.