Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
Mogi-Mirim
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Ocorrência - Honorários advocatícios, majorados, em sede recursal, em um ponto percentual, conforme o artigo 85, § 11, do CPC - Declaratórios acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado.