Agravo de Instrumento / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campo Limpo Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Taxa de Poder de Polícia e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2014 a 2017 –  Município de Campo Limpo Paulista –  Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) –  Insurgência da Municipalidade –  Não acolhimento – Cabe exclusivamente à Municipalidade, na condição de exequente, proceder a Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Taxa de Poder de Polícia e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2014 a 2017 –  Município de Campo Limpo Paulista –  Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) –  Insurgência da Municipalidade –  Não acolhimento – Cabe exclusivamente à Municipalidade, na condição de exequente, proceder a pesquisa de propriedade de imóveis em nome do executado –  Simples consulta que não depende da intervenção ou de ordem judicial –  Decisão mantida –  Recurso não provido.