Embargos de Declaração Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora –  Acórdão suficientemente fundamentado –  Incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação –  Quanto à Lei nº 14.905/2024, tem validade a partir de sua vigência –  Correção monetária e juros de mora: matéria de ordem pública a ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora –  Acórdão suficientemente fundamentado –  Incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação –  Quanto à Lei nº 14.905/2024, tem validade a partir de sua vigência –  Correção monetária e juros de mora: matéria de ordem pública a ser observada no cumprimento de sentença –  EMBARGOS REJEITADOS.
Jurisprudência mencionada: "TJSP, Emb. de Decl. Cível nº 1002825-11.2023.8.26.0157".