Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
Laranjal Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Recurso contra decisão que afastou a alegação de carência da ação por falta de demonstrativo do débito e manteve o deferimento da justiça gratuita à parte embargante, bem como a determinação de realização de perícia contábil requerida – Excesso à execução suscitado pelos embargantes/agravados em contestação – Embargante que deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Recurso contra decisão que afastou a alegação de carência da ação por falta de demonstrativo do débito e manteve o deferimento da justiça gratuita à parte embargante, bem como a determinação de realização de perícia contábil requerida – Excesso à execução suscitado pelos embargantes/agravados em contestação – Embargante que deve declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo – Inteligência do parágrafo 3º do art. 917, do Código de Processo Civil – Rejeição liminar dos embargos por falta de demonstrativo do débito que entende devido (art. 917, §4º, I do CPC), afastando-se, por conseguinte, a determinação de produção de prova pericial – JUSTIÇA GRATUITA – Revogação – Necessidade – Insuficiência da mera existência de dívidas e protestos para o deferimento da benesse processual, sobretudo diante do considerável patrimônio imobiliário dos embargantes – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.