Apelação Criminal / Receptação
Antonio B. Morello
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do Código Penal) - Preliminar arguida - Suposta ilicitude na abordagem –  Nulidade da busca pessoal - Não ocorrência –  Inteligência e aplicação do artigo 144 da Magna Carta, e dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal –  Indivíduo que apresentou nervosismo diante da presença da Polícia - Fundada suspeita configurada - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do Código Penal) - Preliminar arguida - Suposta ilicitude na abordagem –  Nulidade da busca pessoal - Não ocorrência –  Inteligência e aplicação do artigo 144 da Magna Carta, e dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal –  Indivíduo que apresentou nervosismo diante da presença da Polícia - Fundada suspeita configurada - Preliminar rejeitada –  Absolvição por falta de provas ou por ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita do bem –  Inocorrência –  Provas robustas e cristalinas –  Prisão em flagrante –  Palavras dos Policiais Militares e ausência de documentação que comprovam que o acusado sabia da procedência ilícita do veículo –  Delito de receptação demonstrado nos autos –  Decisão mantida –  Pena e regime adequadamente estabelecidos no patamar mínimo legal, sendo beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso não provido.