Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Rebouças de Carvalho
Sertãozinho
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150mg –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –  MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento NINTEDANIBE 150mg, necessário ao tratamento do autor, portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84) –  Preenchimento dos requisitos constantes do REsp 1.657.156/RJ (repetitivo de controvérsia Tema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150mg –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –  MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento NINTEDANIBE 150mg, necessário ao tratamento do autor, portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84) –  Preenchimento dos requisitos constantes do REsp 1.657.156/RJ (repetitivo de controvérsia Tema nº 106) –  Observância do Tema 06 do Col. STF - Prazo para cumprimento da decisão que se mostra razoável, consideradas as peculiaridades do caso concreto –  Decisão mantida –  Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não provido.