Apelação Cível / Contratos Administrativos
Aroldo Viotti
São Vicente
11ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança movida pela Municipalidade de São Vicente objetivando o recebimento de valores referentes à saldo de convênio firmado para prestação de serviços de atendimento em "creche". Primeira sentença anulada para facultar às partes a produção de prova de suas alegações.  Autora que, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Demanda julgada Ementa: Ação de cobrança movida pela Municipalidade de São Vicente objetivando o recebimento de valores referentes à saldo de convênio firmado para prestação de serviços de atendimento em "creche". Primeira sentença anulada para facultar às partes a produção de prova de suas alegações.  Autora que, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Demanda julgada improcedente. Apelo do Município ao qual se nega provimento. Ausência de comprovação do alegado crédito pleiteado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Recurso improvido.