Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXCUÇÃO –  EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO –  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pretendendo A REVOGAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO cumprimento DA REPRIMENDA - AGRAVO PROVIDO.