Agravo Interno Cível / Arrendamento Mercantil
Carmen Lucia da Silva
Cotia
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Embargos de terceiro opostos por simples petição nos autos de agravo de instrumento. Impossibilidade. Ação autônoma. Embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento e não podem ser apresentados por simples petição nos autos de agravo de instrumento. O juízo competente para processar e julgar embargos de terceiro é aquele que determinou a constrição do bem. Ementa: AGRAVO INTERNO. Embargos de terceiro opostos por simples petição nos autos de agravo de instrumento. Impossibilidade. Ação autônoma. Embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento e não podem ser apresentados por simples petição nos autos de agravo de instrumento. O juízo competente para processar e julgar embargos de terceiro é aquele que determinou a constrição do bem. Ação que deve ser ajuizada em primeira instância. Art. 674 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas relativas aos bens do cônjuge do executado, ora agravado, sob o fundamento de que tal pessoa não faz parte do polo passivo da relação jurídica processual. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância do fato do cônjuge não integrar a relação processual. Possibilidade de penhora e expropriação da metade ideal do patrimônio do casal, formado durante a constância do casamento, pertencente ao executado, resguardado o direito à meação da esposa por versar a hipótese de obrigação decorrente de ato ilícito unipessoal que não gerou benefício ao casal. Arts. 1.658 e 1.659 do CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.