Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Itapetininga
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de extinção por ausência de interesse processual, com consequente apelo da parte autora. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54- A e 104- A , ambos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de extinção por ausência de interesse processual, com consequente apelo da parte autora. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54- A e 104- A , ambos do Código de Defesa do Consumidor. Autor que não indicou seus rendimentos de maneira integral. Recibo de Imposto de Renda juntado aos autos que demonstra rendimento muito maior que aquele apontado pelo autor em sua petição inicial. Tema não impugnado em recurso. Ausência de provas do comprometimento de seu mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido.