Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o imediato reestabelecimento de seu plano de saúde, unilateralmente cancelado pela operadora. Acolhimento. Em que pesem as inadimplências constatadas, inexistem, nos autos, elementos concretos acerca do fato de a agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o imediato reestabelecimento de seu plano de saúde, unilateralmente cancelado pela operadora. Acolhimento. Em que pesem as inadimplências constatadas, inexistem, nos autos, elementos concretos acerca do fato de a agravante ter sido comprovadamente notificada até o quiquagésimo dia de inadimplência. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Probabilidade do direto alegado pela agravada constatada. Urgência da medida também presente diante do perigo de dano à agravante, que conta com setenta e dois anos de idade e, atualmente, está realizando exames. Reversibilidade da medida pleiteada. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Tutela de urgência deferida. Decisão reformada. 
AGRAVO PROVIDO.