Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Antonio Rigolin
Birigüi
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE.  PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. Ementa: COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE.  PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do artigo 833, V, do CPC, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastante inferior ao do veículo, não há óbice à constrição, pois o princípio da menor gravosidade possível, estampado no artigo 805 do CPC, não pode comprometer o princípio do resultado.