Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado.