Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Limeira
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civil e militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (01 porção de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 1,64 grama), além de telefone celular, dinheiro em espécie e uma motocicleta –  Condenação Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civil e militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (01 porção de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 1,64 grama), além de telefone celular, dinheiro em espécie e uma motocicleta –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases acima dos mínimos. Maus antecedentes (1/6) –  Reincidência (1/6) –  Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Regime inicial fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Decretado o perdimento dos bens e do numerário apreendidos. Tema nº 647 de Repercussão Geral –  Apelo desprovido com correção, de ofício, de erro material constante no dispositivo da r. sentença quanto ao nome do acusado.