Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
São Carlos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento. O caso foi redistribuído para juízo de conformidade com decisões do STF.
II. Questão em Discussão.
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento. O caso foi redistribuído para juízo de conformidade com decisões do STF.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 919 do STF à cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento pelo Município.
III. Razões de Decidir.
3. O STF, no Tema 919, declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de torres e antenas, por ser competência privativa da União. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 919 do Supremo Tribunal Federal aos casos em que tenha havido o ajuizamento de ação, ou a oposição de exceção ou de embargos à execução pelo executado, até a data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJE de 07.12.2022), os quais tivessem como objetivo a discussão da exigibilidade da Taxa Municipal de Fiscalização do Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz (ou assemelhada).
4. No caso concreto, os embargos à execução foi oposto antes da publicação da ata de julgamento do mérito do RE 776.594/SP, portanto, a modulação dos efeitos não se aplica, tornando a cobrança da taxa indevida. 
5. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência.
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido.