Conflito de competência cível / Cessão de Direitos
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Ribeirão Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I. Caso em Exame
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, pretendendo a cobrança de R$ 36.529.345,38, decorrentes do inadimplemento de contrato de cessão de direitos e transferência de cotas societárias.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I. Caso em Exame
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, pretendendo a cobrança de R$ 36.529.345,38, decorrentes do inadimplemento de contrato de cessão de direitos e transferência de cotas societárias.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando a natureza da relação jurídica subjacente (contrato de cessão de cotas de sociedade).
III. Razões de decidir
3. A competência das varas empresariais é determinada pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de cessão de cotas de sociedade.
4. A questão em discussão se insere na competência das varas empresariais e conflitos relacionados à arbitragem, pois envolve questões de direito empresarial, conforme resolução nº 877/2022 do tjsp.
IV. Dispositivo 
5. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da vara regional de competência empresarial e conflitos relacionados à arbitragem.
Tese de julgamento: 1. a competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente. 2. as ações de execução de título extrajudicial relacionadas a contratos de quotas de sociedade são de competência das varas empresariais.
Legislação citada:
Código de Processo Civil, art. 66,II.
Resolução nº 877/2022 do TJSP.
Jurisprudência citada:
TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031551-61.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.09.2024.
TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0021871-52.2024.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.07.2024.