Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Souza Nery
Penápolis
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu alegação de nulidade de intimação, gratuidade processual e denunciação da lide.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu alegação de nulidade de intimação, gratuidade processual e denunciação da lide.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a concessão da gratuidade processual à agravante, a necessidade de denunciação da lide e a alegada nulidade de intimação.

III. Razões de Decidir
3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade processual, conforme artigo 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ.
4. Não se verifica a necessidade de denunciação da lide, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 125 do CPC.
5. A alegação de nulidade de intimação não procede, pois não houve prejuízo à defesa ou ao contraditório.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dado parcial provimento ao agravo para conceder a gratuidade processual, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual é devida à pessoa jurídica que comprova insuficiência de recursos. 2. A denunciação da lide deve observar as hipóteses legais. 3. A ausência de intimação não gera nulidade sem prejuízo comprovado.