Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Guariba
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Decisão que determinou a emenda da inicial com observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184 -   Não cabimento - Aplicação do Tema somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs.  –  Artigo 1º, § 1º I da Lei Estadual nº 14.272/2010 e artigo 1º, Resolução nº 09/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Decisão que determinou a emenda da inicial com observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184 -   Não cabimento - Aplicação do Tema somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs.  –  Artigo 1º, § 1º I da Lei Estadual nº 14.272/2010 e artigo 1º, Resolução nº 09/2024 da Procuradoria Geral do Estado - Hipótese dos autos que não se enquadra em execução de pequeno valor –  Decisão Reformada –  Recurso Provido.