Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Improcedência. Irresignação da devedora.
 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de necessidade de perícia contábil para provar-se o excesso de execução. Descabimento. Demanda que versa sobre matéria de direito, sendo manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Dever do embargante de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Improcedência. Irresignação da devedora.
 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de necessidade de perícia contábil para provar-se o excesso de execução. Descabimento. Demanda que versa sobre matéria de direito, sendo manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Dever do embargante de declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inteligência do Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Caso, aliás, em que há cláusula expressa indicando que ocorreria a capitalização diária. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Método legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas da dívida, que não enseja anatocismo.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de pactuação ou de cobrança de encargo dessa natureza nos autos da execução. Prejudicada a apreciação da questão.

RECURSO DESPROVIDO.