Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE QUE DEMONSTRAM HÍGIDA A AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO OU DESINFORMAÇÃO. MODALIDADE DE AJUSTE Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE QUE DEMONSTRAM HÍGIDA A AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO OU DESINFORMAÇÃO. MODALIDADE DE AJUSTE LEGALMENTE PERMITIDA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009, OBSERVADA IN CASU. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO ADMINISTRATIVAMENTE NOS TERMOS ART. 17- A DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO NÃO PROVIDO.