Agravo de Execução Penal / Indulto
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AGRAVO PREJUDICADO.