Agravo de Instrumento / Compra e Venda
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar parcelas vencidas e vincendas e de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, no âmbito de ação de rescisão contratual.
II. Questão em Discussão A questão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar parcelas vencidas e vincendas e de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, no âmbito de ação de rescisão contratual.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a irreversibilidade do negócio quitado por cédula de crédito bancário; (ii) a garantia do compromisso por pacto de alienação fiduciária; (iii) a responsabilidade da agravada em relação ao empréstimo.
III. Razões de Decidir
O distrato pelos compradores é possível, mesmo após quitação por instituição financeira. A decisão em cognição sumária apenas suspende a exigibilidade das parcelas para impedir efeitos da inadimplência, sendo reversível.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. O distrato é possível mesmo após quitação. 2. A suspensão da exigibilidade das parcelas é medida reversível.
Recurso improvido.