Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
Atibaia
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REVERTER DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. TEMA 986 DO STJ DETERMINOU QUE O TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu a concessão de tutela para que a TUSD e TUST não Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REVERTER DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. TEMA 986 DO STJ DETERMINOU QUE O TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu a concessão de tutela para que a TUSD e TUST não fossem incluídas na base de cálculo do ICMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser reformada e se a exação do tributo é legítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em consonância com o Tema 986 do STJ: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". A modulação de efeitos não se aplica ao caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento improvido.