Agravo Interno Cível / Duplicata
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Jundiaí
Câmara Especial de Presidentes
Direito Cambiário. Agravo Interno em Recurso Especial. protesto indevido de título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário. Decisão em consonância com os temas 463 e 464 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Ementa: Direito Cambiário. Agravo Interno em Recurso Especial. protesto indevido de título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário. Decisão em consonância com os temas 463 e 464 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar os temas 463 e 464, o E. STJ assim decidiu: "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade da instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento.