Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Casa Branca
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DESISTÊNCIA DO PROCESSO - Exequente que pediu a desistência da ação –  Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita –  Inconformismo do exequente – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DESISTÊNCIA DO PROCESSO - Exequente que pediu a desistência da ação –  Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita –  Inconformismo do exequente –  Acolhimento, na parte conhecida –  Pedido de desistência do processo, formulado antes do recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como da citação dos executados –  Incidência, no caso, da norma que determina o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) –  Desnecessidade de se aguardar o julgamento de recurso de agravo de instrumento, no qual o exequente ora agravante pleiteia a concessão de justiça gratuita –  Cancelamento da distribuição que resulta na inexigibilidade das custas e despesas processuais, inclusive o preparo desse recurso –  Pedido de justiça gratuita que fica prejudicado –  RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.