Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Limeira
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário –  Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada –  Impugnação ao valor da causa afastada –  Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado –  Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário –  Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada –  Impugnação ao valor da causa afastada –  Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado –  Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade –  Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atribuído à causa - Alteração - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2°, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ –  Recurso parcialmente provido.