Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando, genericamente, que há prova da insuficiência de recursos e que houve dificuldade de atender ao comando judicial dentro do tempo estipulado. 
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando, genericamente, que há prova da insuficiência de recursos e que houve dificuldade de atender ao comando judicial dentro do tempo estipulado. 
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, art. 485, IV). Mantida. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/15, art. 99, §3º). Inércia da apelante, ao deixar transcorrer "in albis" o prazo para comprovar a alegada insuficiência financeira, que justifica o indeferimento da gratuidade e consequente extinção do feito. Manutenção da r.sentença. 
3. RECURSO NÃO PROVIDO.