Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Ana Lucia Romanhole Martucci
Santana de Parnaíba
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Inaplicabilidade do art. 932, inciso III do Código Civil. Responsabilidade objetiva da empregadora não configurada. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do Ementa: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Inaplicabilidade do art. 932, inciso III do Código Civil. Responsabilidade objetiva da empregadora não configurada. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido.