Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, limitando a taxa de juros ao índice SELIC e impondo ônus de sucumbência à Fazenda Pública. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, limitando a taxa de juros ao índice SELIC e impondo ônus de sucumbência à Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem extinção total da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios mesmo em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com extinção parcial do feito executivo. 4. No caso concreto, os honorários foram fixados no percentual mínimo, com base no proveito econômico obtido, não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, mesmo sem extinção total da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único; arts. 1.016 e 1.017; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/10/2010. STJ, REsp nº 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/03/2021.