Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mara Trippo Kimura
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré a arcar com despesas de tratamento multidisciplinar do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias ABA, psicologia, terapia ocupacional Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré a arcar com despesas de tratamento multidisciplinar do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias ABA, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, com supervisão BCBA, conforme indicação médica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de terapias não listadas no rol da ANS, mas indicadas por médico, e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A negativa de cobertura é abusiva, conforme Súmula 102 do TJSP e Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que prevê a cobertura de terapias conforme prescrição do  médico assistente para transtornos globais de desenvolvimento.
4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está em conformidade com o CPC, art. 85, §§ 2º, porque a obrigação de fazer (cobertura das terapias) não tem extensão sabida, dado se cuidar de tratamento contínuo. 
IV. Dispositivo
5. Recursos desprovidos. Mantida a condenação da ré e majorados os honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa.