Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia em paciente com Doença de Parkinson, sob alegação de ausência de urgência. O agravante alega que o laudo médico comprova a urgência do procedimento, necessário Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia em paciente com Doença de Parkinson, sob alegação de ausência de urgência. O agravante alega que o laudo médico comprova a urgência do procedimento, necessário para evitar a perda da janela terapêutica ideal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a urgência do procedimento cirúrgico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, mesmo diante de cláusula de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor e considera abusivas cláusulas que imponham desvantagem exagerada. 4. A urgência do procedimento é evidenciada pelo risco de perda da janela terapêutica, conforme laudo médico, configurando hipótese de urgência que reduz a carência para 24 horas, nos termos da Lei nº 9.656/98. 5. A negativa de cobertura com base na carência contratual é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Determinada a cobertura do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, com cumprimento da obrigação de fazer pela agravada. Tese de julgamento: 1. A urgência de procedimento médico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, independentemente de cláusula de carência, quando comprovada a necessidade urgente para evitar agravamento do quadro clínico. 2. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.