Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Cordeirópolis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Trajano Olavo, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por associação para o tráfico de drogas. Alega-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Trajano Olavo, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por associação para o tráfico de drogas. Alega-se falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e inexistência de provas de envolvimento no crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, visando resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.
4. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva está bem fundamentada, apontando a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.
5. A alegação de ausência de provas que comprovem o envolvimento do paciente no crime deve ser analisada no âmbito da ação penal, sendo incompatível com o rito sumário do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.