Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Rio Claro
28ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Ementa: CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei nº 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido.