Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Guararapes
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento –  Apelo parcialmente provido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A autora decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a instituição financeira arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Sucumbente, deverá o réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da autora, fixados em R$5.716,05, nos termos do art. 85, §§8º, 8º- A , do NCPC –  Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Apelo provido".