Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Assis
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, na Comarca de Assis. Indeferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo convênio Sisbajud devido à ausência de citação da executada. Reiteração do pedido, que obteve despacho judicial se reportando à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, na Comarca de Assis. Indeferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo convênio Sisbajud devido à ausência de citação da executada. Reiteração do pedido, que obteve despacho judicial se reportando à decisão anteriormente proferida, caracterizando despacho de mero expediente, sem cunho decisório.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho recorrido possui caráter decisório que permita a interposição de agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir.
3. O despacho proferido é considerado de mero expediente, sem conteúdo decisório, não sendo passível de agravo de instrumento.
4. Aplicação dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC, que regulam a interposição de recursos e a natureza dos despachos judiciais.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso não conhecido.