Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Sérgio Shimura
Jundiaí
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  "EBF-VAZ" –  ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E A RECUPERANDA –  Decisão agravada que, além de decretar a nulidade do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença, declarou-se competente para decidir sobe o destino do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária -Inconformismo do Banco, credor fiduciário – Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  "EBF-VAZ" –  ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E A RECUPERANDA –  Decisão agravada que, além de decretar a nulidade do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença, declarou-se competente para decidir sobe o destino do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária -Inconformismo do Banco, credor fiduciário –  Acolhimento.

1. O crédito do Banco DAYCOVAL é extraconcursal, em razão da alienação fiduciária, sendo certo que o imóvel dado em garantia já teve a sua propriedade consolidada em seu favor em 2016, bem antes do pedido de recuperação judicial (16/04/2019) (art. 26 da Lei n. 9.514/1997).  De conseguinte, sendo o crédito extraconcursal, a questão relativa à consolidação da propriedade fiduciária não é da competência do juízo recuperacional (arts. 6º. e 52, Lei n. 11.101/2005).

2. O imóvel alienado fiduciariamente não constitui "ativo não circulante" da recuperanda EBF, não havendo necessidade de autorização do juízo recuperacional para a consolidação da propriedade em nome credor fiduciário, sendo inaplicável o disposto no art. 66, Lei n. 11.101/2005.

3. As ocorrências relativas aos leilões extrajudiciais não trouxeram prejuízo às recuperandas. Com efeito, nos dois leilões extrajudiciais não houve interessados, circunstância que permite que a alienação se dê pelo valor da dívida, com a consequente extinção da obrigação do credor fiduciante, nos moldes d art. 27, § 5º, Lei n. 9.514/1997.  Noutras palavras, eventual ajuste de contas entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante somente ocorre se o lance for superior ao valor da dívida. E no caso, ainda não se logrou êxito nos leilões levados a cabo.

4. É importante lembrar que o fato de a recuperanda EBF continuar na posse do imóvel (que é de propriedade do Banco Daycoval), pagando um aluguel ao proprietário, até lhe traz benefícios, como ela mesma admite, pois teria de buscar outro local, celebrar novo contrato de aluguel, obter inúmeras licenças, com pesados custos de mudança e instalação, tudo em prejuízo de suas atividades –  RECURSO PROVIDO.