Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Zorzi Rocha
Guarujá
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição por atipicidade da conduta, ou pelo princípio da insignificância, ou por reconhecimento do crime impossível, ou por excludente de ilicitude –  estado de necessidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso.