Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Promissão
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória c.c. indenização –  Cerceamento de defesa não configurado –  Negativa de contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário –  Regularidade da pactuação não comprovada –  Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito –  Cabimento, na forma simples –  Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor –  Recurso provido.*