Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ocorrência. Inobservância do prazo para oposição ao julgamento virtual. Embargos acolhidos.