Apelação Cível / Concessão
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora visando à concessão de complementação de pensão e pagamento de atrasados, como pensionista de ex-empregado do Banco Nossa Caixa S.A., falecido em 19/7/2023. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora visando à concessão de complementação de pensão e pagamento de atrasados, como pensionista de ex-empregado do Banco Nossa Caixa S.A., falecido em 19/7/2023. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Economus e (ii) analisar o direito à complementação de pensão após a entrada em vigor da EC 103/2019. 
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões da corré Economus, visto que não é responsável pela concessão da complementação, apenas pela inserção dos benefícios na folha de pagamento. Extinção do feito sem resolução de mérito em relação à referida corré, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
4. No mérito, a autora não possui direito adquirido à complementação de pensão, pois o falecido cônjuge foi admitido pelo Banco Nossa Caixa após a vigência da Lei Estadual nº 200/1974. Ademais, a EC 103/2019 veda a criação de novos regimes de previdência complementar, e a Súmula 340 do STJ aplica a lei vigente na data do óbito. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Economus para concessão de complementação de pensão. 2. Inexistência de direito adquirido à complementação de pensão após a EC 103/2019, notadamente para servidor admitido pelo Banco Nossa Caixa após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 200/1974.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 3º; art. 485, VI.
Lei Estadual nº 4.819/1958.
Lei Estadual nº 200/1974.
EC 103/2019.
CF/1988, art. 37, § 15.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 340.
TJSP, Apelação nº 1041431-32.2023.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 28/11/2024.