Apelação / Remessa Necessária / Responsabilidade da Administração
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Brotas
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA FRAUDULENTA DE LEILOEIRA EM PROCESSO JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA FRAUDULENTA DE LEILOEIRA EM PROCESSO JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda., que adulterou o boleto referente ao depósito judicial, de modo a desviar o valor para sua própria conta.
PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento.
MÉRITO. Reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos danos materiais sofridos pelo autor. 
Responsabilidade objetiva da empresa leiloeira (art. 927 do CC), que infringiu não apenas os deveres de boa-fé e probidade inerentes à sua função, mas também atuou de forma ilícita, ocasionando prejuízos ao autor e minando a segurança do procedimento judicial.
Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, CF). Leiloeira que se trata de particular atuando em colaboração com o Poder Público e exerce atividades em nome do Estado.
Responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pelos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço (art. 14 do CDC). Instituição bancária que, como gestora dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e conhecedora dos procedimentos, deixou de detectar a irregularidade, permitindo a materialização da fraude, mesmo diante da constatação inequívoca da divergência entre ao dados do boleto físico apresentado presencialmente pelo pagador e as informações constantes na tela do sistema bancário. Falha na segurança. Súmula 479 do STJ. Tema nº 479 do STJ.
R. sentença parcialmente reformada.
Correção monetária que incide desde o desembolso. Súmula 43 do STJ.
Aplicação do índice previsto na EC nº 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ.
Honorários advocatícios. Fixação nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC/2015.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.