Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre Coelho
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL – Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes –  Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor –  Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação –  Laudo Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL – Sentença de parcial procedência –  Inconformismo das partes –  Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor –  Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação –  Laudo pericial conclusivo atestando a falsidade da assinatura disposta no contrato –  Danos morais não configurados –  Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto –  Autor que ajuizou a ação mais de quatro anos após a averbação do contrato em seu benefício previdenciário –  Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior –  Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos –  Valores eventualmente disponibilizados em favor do autor que autorizam o direito de compensação –  Sentença parcialmente reformada –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.