Agravo de Execução Penal / Indulto
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Indulto de pena. Decreto Presidencial n. 8.380/2014. Decisão que afastou a hediondez do tráfico de entorpecentes privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e concedeu o benefício do indulto à agravada.  Preliminar de reconsideração da decisão, com o overruling do entendimento aplicado. Entendimento jurisprudencial predominante de que Ementa: Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Indulto de pena. Decreto Presidencial n. 8.380/2014. Decisão que afastou a hediondez do tráfico de entorpecentes privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e concedeu o benefício do indulto à agravada.  Preliminar de reconsideração da decisão, com o overruling do entendimento aplicado. Entendimento jurisprudencial predominante de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda. Preliminar afastada, posto que insubsistente.  Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Hediondez do delito afastada pelo Egrégio STF no julgamento do habeas corpus n. 118.533/MS. Revisão e cancelamento da Súmula n. 512 pelo Egrégio STJ. Possibilidade prevista expressamente no Decreto n. 8.380/2014. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Negado provimento ao agravo.