Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigos 33, "caput", c.c. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de drogas de natureza variada (22 eppendorfs contendo cocaína, com peso de 8,1 gramas; e 15 porções de maconha, com massa de 47,6 gramas) e narrativa das testemunhas arroladas pela defesa que, por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigos 33, "caput", c.c. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de drogas de natureza variada (22 eppendorfs contendo cocaína, com peso de 8,1 gramas; e 15 porções de maconha, com massa de 47,6 gramas) e narrativa das testemunhas arroladas pela defesa que, por si sós, não referendam a absolvição, quando cotejadas com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais civis que observaram a prática da mercancia espúria pelo apelante, durante monitoramento velado, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Organizações criminosas vêm adotando como "modus operandi" a posse de pequena quantidade de drogas com cada "vendedor", objetivando dificultar a atuação policial e a responsabilização dos traficantes, sendo consideravelmente raras as grandes apreensões de substâncias ilícitas. É o que policiais denominam como "tráfico de formiguinha." Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Inadequação das circunstâncias fáticas e o histórico criminal do apelante aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal com fundamento no mau antecedente (1/6). Reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) que justifica a exasperação. Coeficiente mínimo de 1/6, apesar de se tratar de condenação de crime da mesma espécie que denota a reincidência específica. Ausência de recurso do Ministério Público que impede a modificação. Bis in idem não configurado, por se tratar de condenações distintas utilizadas em diferentes fases da dosimetria. Precedentes. Causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 que tem natureza objetiva e prescinde da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que a infração penal tenha ocorrido "nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino". Exasperação de 1/6. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante do mau antecedente e da reincidência. Precedentes –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal) –  Recurso improvido.