Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (art. 17- A , § 1º).  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (art. 17- A , § 1º).  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de "fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte.