Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Viável a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116/03, conforme a inteligência da Súmula nº424 do C. STJ. Parte embargante, à qual competia ilidir a presunção de veracidade e legitimidade com que se revestem os atos Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Viável a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116/03, conforme a inteligência da Súmula nº424 do C. STJ. Parte embargante, à qual competia ilidir a presunção de veracidade e legitimidade com que se revestem os atos administrativos da Municipalidade tributante, que apenas trouxe alegações genéricas, incapazes de afastar a exação 'sub judice'. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido.