Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória aplicada é proporcional e razoável diante do descumprimento da obrigação imposta e se a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial com prazo determinado é admissível. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa cominatória se justifica, pois a agravante foi regularmente intimada e não comprovou o cumprimento da obrigação, sendo compatível com a natureza da decisão judicial e proporcional ao caso concreto.
4. O Tema nº 743 do STJ não se aplica, pois já houve sentença de mérito confirmando a tutela antecipada, bem como julgamento do recurso de apelação interposto.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia somente é possível se a apólice tiver prazo indeterminado, o que não é o caso dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A manutenção da multa cominatória é cabível quando evidenciado o descumprimento da obrigação imposta na tutela antecipada, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial somente é admissível se a apólice tiver prazo de validade indeterminado".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, § 1º; CPC, art. 805.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .