Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Dimas Rubens Fonseca
Santa Bárbara D Oeste
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEMINOVA. Sentença que julgou procedente os pedidos do autor. Legitimidade passiva da concessionária que vendeu o veículo e se obrigou a fazer o reparo. Defeito oculto no veículo que ficou incontroverso nos autos. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEMINOVA. Sentença que julgou procedente os pedidos do autor. Legitimidade passiva da concessionária que vendeu o veículo e se obrigou a fazer o reparo. Defeito oculto no veículo que ficou incontroverso nos autos. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre a existência desse. Obrigação da ré revendedora de devolver os valores pagos para aquisição do bem (R$30.500,00). Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta parcial redução  para R$5.000,00 (cinco mil reais). Pleito inicial que não contemplava a devolução de "todas as despesas realizadas com a aquisição do veículo". Condenação afastada. Recurso provido, em parte.