Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Rodrigues Torres
Guarujá
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação e reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, em ação de cobrança c/c pedido indenizatório promovida por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação e reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, em ação de cobrança c/c pedido indenizatório promovida por Kc de Malta Me.
O agravante alegou nulidade de citação da empresa executada, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ausência de grupo econômico e a ilegitimidade da empresa executada, Hitachi Koki do Brasil, que estava extinta.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da citação da empresa extinta; e (ii) a validade da inclusão da Hitachi Japão no polo passivo da demanda.
III. Razões de decidir
4. O recurso merece provimento, pois a extinção da empresa executada implica a perda da personalidade jurídica e, consequentemente, a ausência de capacidade processual para figurar no polo passivo da ação, que foi proposta em momento posterior à extinção da empresa.
5. A fim de se evitar o encerramento prematuro da demanda, a jurisprudência admite que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo, mesmo após a citação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
IV. Dispositivo e tese
6. Dispositivo: DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da citação da empresa Hitachi Koki do Brasil Ltda e determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo.
7. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a nulidade da citação da empresa extinta antes da propositura da ação. 2. Determinada a emenda da inicial para regularização do polo passivo."
Jurisprudência Relevante Citada:
STJ, REsp n. 1.826.537/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/05/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2033080-81.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 18/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004916-54.2018.8.26.0576, Rel. Paulo Ayrosa, j. 27/07/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2201987-19.2024.8.26.0000; Rel. Eduardo Gesse, j. 30/07/2024