Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
Itanhaém
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itanhaém contra decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em favor do Sindicato Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itanhaém contra decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá, na qualidade de substituto processual de José Reis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública alcança execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor - RPV.
III. Razões de Decidir
3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.491.569/SP, TEMA nº 1.317, de 24/08/2.024, do STF, firmou-se entendimento de que a execução promovida por sindicato, na condição de substituto processual de beneficiários de título judicial coletivo, não altera a natureza individual e divisível do crédito exigido. 
IV. Dispositivo e Tese
4. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO para negar provimento ao agravo de instrumento. 5. Tese de julgamento: "1. A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição."