Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Porto Ferreira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso preventivamente aos 20/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de reconhecimento de tráfico Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso preventivamente aos 20/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado, fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (iv) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria.
4. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: "Sustenta-se que a investigação, denominada "Operação Suburra Fase II", a qual teve início após a apreensão do celular de Mateus da Silva Santos, vulgo "Sem Cabelo", durante uma tentativa de prisão, quando este fugiu, pulando no Rio Mogi Guaçu. Aduziu-se que a análise do aparelho revelou diversas conversas sobre tráfico de drogas, receptação e outros crimes, gerando elementos informativos contra os demais investigados.".
5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
6. Paciente que, embora tecnicamente primário, possui maus antecedentes com condenação por tráfico de drogas, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58).
7. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
8. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
9. Eventual reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, envolvem análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.