Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão
Souza Nery
Itu
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao cargo público até decisão final de processo administrativo disciplinar que determinou sua demissão. O agravante alega ausência de faltas injustificadas e nulidades no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao cargo público até decisão final de processo administrativo disciplinar que determinou sua demissão. O agravante alega ausência de faltas injustificadas e nulidades no processo administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da presunção de legitimidade do ato administrativo de demissão e na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração ao cargo.

III. Razões de Decidir
3. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, não afastadas pelas alegações do agravante em sede de tutela de urgência.
4. Ausência de probabilidade do direito alegado e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a reintegração imediata é medida irreversível.

IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é afastada sem prova robusta em sede de tutela de urgência. 2. A irreversibilidade da reintegração ao cargo impede a concessão da tutela antecipada.