Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Carlos Santoro Filho
Bragança Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais proposta por João Aparecido França e Maria Elisabete de Salles França contra Andréia Matrone de Castro Abreu e Ricardo de Castro Abreu, em razão de diferença de metragem de imóvel adquirido, resultando em prejuízo de R$ 72.165,87.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais proposta por João Aparecido França e Maria Elisabete de Salles França contra Andréia Matrone de Castro Abreu e Ricardo de Castro Abreu, em razão de diferença de metragem de imóvel adquirido, resultando em prejuízo de R$ 72.165,87.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a decadência do direito dos autores em pleitear a indenização por diferença de metragem do imóvel, e (ii) a ilegitimidade passiva do réu Ricardo de Castro Abreu.
III. Razões de Decidir
3. O recurso do corréu Ricardo não comporta conhecimento por estar deserto, uma vez que não houve recolhimento integral do preparo no prazo estipulado.
4. Quanto ao recurso da corré Andréia, a ação é caracterizada como quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano, conforme art. 501 do Código Civil. A ação foi proposta após o decurso desse prazo, o que é apto a caracterizar a decadência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu Ricardo julgado deserto. Recurso da ré Andréia provido para decretar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC.
Tese de julgamento: 1. Ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de um ano. 2. Recurso deserto por falta de preparo integral.