Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa Tchera Comercio e Representações Ltda. no polo passivo de execução fiscal, sob alegação de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa Tchera Comercio e Representações Ltda. no polo passivo de execução fiscal, sob alegação de dissolução irregular da empresa.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para redirecionar a execução fiscal contra os sócios da empresa, com base na alegação de dissolução irregular.
III. Razões de Decidir: O redirecionamento da execução fiscal contra sócios é cabível apenas quando demonstrada a prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou dissolução irregular da empresa, conforme art. 135, III, do CTN e Súmula 435 do E. STJ. No caso, não foram apresentadas provas de dissolução irregular ou prática de atos com excesso de poder, conforme decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. A dissolução irregular deve ser comprovada para justificar o redirecionamento da execução fiscal. Legislação Citada:CTN, art. 135, III; Código Civil, arts. 1.150 e 1.151. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.436.264/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.426.490/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.08.2017. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2012594-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023.