Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carlos Alberto Rosa interpôs agravo em execução contra decisão que determinou cálculo para progressão de regime, considerando a data do último exame criminológico favorável como marco inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na definição do marco inicial Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carlos Alberto Rosa interpôs agravo em execução contra decisão que determinou cálculo para progressão de regime, considerando a data do último exame criminológico favorável como marco inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na definição do marco inicial para progressão de regime e na inclusão de tempo de pena cumprida sem abatimento.
III. Razões de Decidir
3. O marco inicial para progressão de regime é a data em que o apenado preenche os requisitos legais, conforme entendimento do STF e STJ.
4. Alcançado o requisito objetivo, o requisito subjetivo somente foi alcançado em 11.08.2024, com exame criminológico favorável, devendo esta ser a data-base para progressão ao regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A decisão de progressão de regime tem natureza declaratória. 2. O marco inicial é a data do preenchimento do último dos requisitos legais.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, art. 118.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 115.254-SP, Rel. Gilmar Mendes, j. em 26.02.2016.
STJ, Habeas Corpus 309.087/RS, Rel. Nefi Cordeiro, DJe de 09.02.2017.
STJ, AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. em 05/03/2020.
TJSP, Agravo em execução nº 0003685-02.2021.8.26.0026, Rel. Luiz Fernando Vaggione, j. em 24/08/2021.