Agravo de Execução Penal / Indulto
JOAO AUGUSTO GARCIA
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Indulto Natalino –  Uso de Documento Público Falso –  Declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial 11.302/22 –  Impossibilidade –  Critérios adotados cuja escolha é de competência exclusiva do Presidente da República, descabendo controle jurisdicional –  Pedido de concessão de indulto –  Impossibilidade –  Na data da publicação do Decreto Ementa: Agravo em execução –  Indulto Natalino –  Uso de Documento Público Falso –  Declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial 11.302/22 –  Impossibilidade –  Critérios adotados cuja escolha é de competência exclusiva do Presidente da República, descabendo controle jurisdicional –  Pedido de concessão de indulto –  Impossibilidade –  Na data da publicação do Decreto Presidencial, o título judicial não havia transitado em julgado para a acusação –  Limite temporal não observado –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.