Revisão Criminal / Apropriação indébita Previdenciária
Amaro Thomé
Cafelândia
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 29, INC. IX, DA CF, E À SÚMULA Nº 702 DO COL. STF - ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO DO PETICIONÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL NA DATA DOS FATOS, FOI REALIZADA SEM REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E SUPERVISÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  NÃO ACOLHIMENTO –  AINDA QUE OS AUTOS TENHAM SIDO REMETIDOS À Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 29, INC. IX, DA CF, E À SÚMULA Nº 702 DO COL. STF - ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO DO PETICIONÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL NA DATA DOS FATOS, FOI REALIZADA SEM REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E SUPERVISÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  NÃO ACOLHIMENTO –  AINDA QUE OS AUTOS TENHAM SIDO REMETIDOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM MOMENTO POSTERIOR, A INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA AUTORIDADE INCOMPETENTE NÃO CONSTATOU A PRÁTICA DE CRIME PELO PETICIONÁRIO – A DENÚNCIA, POSTERIORMENTE OFERECIDA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA CF, RESTOU LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO PERÍODO EM QUE A INVESTIGAÇÃO TRAMITAVA PERANTE ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO –  NULIDADE INOCORRENTE –  improcedência DA ação revisionAL.