Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Santa Fé do Sul
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato –  Contrato Bancário –  Empréstimo consignado –  Procedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Insurgência do requerido sustentando ter observado o Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato –  Contrato Bancário –  Empréstimo consignado –  Procedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo inciso II do artigo 12 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 –  Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total –  Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada –  Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.