Agravo de Instrumento / Imissão
Marcia Dalla Déa Barone
Guarujá
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por oposição de embargos de declaração protelatórios, em cumprimento de sentença decorrente de ação de imissão na posse e cobrança de taxa de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por oposição de embargos de declaração protelatórios, em cumprimento de sentença decorrente de ação de imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a fundamentação da decisão agravada e a legitimidade das multas aplicadas à agravante.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, permitindo à parte agravante o direito de defesa.
4. A agravante descumpriu determinação judicial, justificando a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de embargos protelatórios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve ser fundamentada, mas não necessariamente de acordo com a expectativa da parte. 2. A aplicação de multas por descumprimento de ordem judicial é legítima, tendo a parte sido devidamente advertida da possível consequência do não cumprimento injustificado.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 489, §1º, IV; Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, art. 940.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 782901/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008;