Agravo de Instrumento / Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Restabelecimento em favor de netas de servidor público estadual falecido. Parcelas vencidas durante a suspensão administrativa do benefício. Período de abril a outubro de 2013. Honorários periciais. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Restabelecimento em favor de netas de servidor público estadual falecido. Parcelas vencidas durante a suspensão administrativa do benefício. Período de abril a outubro de 2013. Honorários periciais. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Defensoria Pública, Deliberação CSDP 92/2008, nem do CNJ, Resolução 32/2016, artigo 1º. Cumpre, no entanto, reduzir o montante, de R$ 2.210,00 para um mil reais, por envolver conferência e confecção de cálculos abrangendo poucos meses de um único benefício de pensão por morte. Recurso parcialmente provido.