Apelação / Remessa Necessária / Dirigente Sindical
Souza Nery
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança reconhecendo o período de 4/7/2022 a 27/8/2023 como efetivo exercício para contagem de licença prêmio, durante afastamento para exercício de cargo em Sindicato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança reconhecendo o período de 4/7/2022 a 27/8/2023 como efetivo exercício para contagem de licença prêmio, durante afastamento para exercício de cargo em Sindicato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento para exercer cargo em Sindicato pode ser considerado como tempo de serviço para fins de licença prêmio.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Complementar nº 343/84 permite o afastamento de servidores para exercer mandatos em entidades de classe, sem prejuízo de vencimentos e vantagens do cargo.
4. A Constituição Estadual e a Constituição Federal corroboram o direito do impetrante, assegurando a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O afastamento para exercício de cargo em Sindicato é considerado tempo de serviço para licença prêmio. 2. Normas estaduais e federais garantem o direito ao impetrante.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 343/84, art. 1º e 2º; Constituição Estadual, art. 125; CF/1988, art. 38.