Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE PELOS AUTORES E PELAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO ÀS RESPECTIVAS APELAÇÕES.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra Tecnisa S/ A e Devon Investimentos Imobiliários Ltda. Os autores alegam atraso na entrega do imóvel e buscam indenização por lucros cessantes e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE PELOS AUTORES E PELAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO ÀS RESPECTIVAS APELAÇÕES.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra Tecnisa S/ A e Devon Investimentos Imobiliários Ltda. Os autores alegam atraso na entrega do imóvel e buscam indenização por lucros cessantes e restituição de laudêmio. A sentença de primeira instância condenou as rés a restituírem parte do valor pago, com correção e juros, e determinou a divisão das custas processuais entre as partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a prescrição aplicável ao pedido de lucros cessantes e laudêmio; (ii) verificar a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por lucros cessantes.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do prazo prescricional decenal para lucros cessantes, conforme artigo 205 do Código Civil, considerando a violação contratual.
4. Prescrição trienal para restituição de laudêmio, por analogia ao Tema nº 938 do STJ, que trata da restituição de comissão de corretagem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Providas parcialmente as respectivas apelações. Afastada a prescrição em relação aos lucros cessantes, condenando as rés ao pagamento de 0,5% sobre o valor de compra atualizado do bem, por mês de atraso. Acolhida a prescrição trienal para o pedido de restituição do laudêmio.