Apelação Cível / Espécies de Contratos
Clara Maria Araújo Xavier
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de não fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a clinica ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar os serviços chamados de reembolso assistido, declarando, ainda, a validade das negativas de reembolso, até que sejam apresentados, pelos próprios beneficiários, os documentos que Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de não fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a clinica ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar os serviços chamados de reembolso assistido, declarando, ainda, a validade das negativas de reembolso, até que sejam apresentados, pelos próprios beneficiários, os documentos que se fizerem necessários, bem como respectiva prova do desembolso. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos devidamente instruídos, autorizando o julgamento seguro da causa. Mérito. Incidência do artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98. Reembolso assistido. Prática incontroversa. Evidente desvio de finalidade, cabendo à ré apenas e tão somente a prestação de serviços de ordem médica. Solicitação de dados sigilosos dos pacientes, como login e senha, ainda que com autorização dos usuários/consumidores, que os colocam em evidente desvantagem, notadamente no que diz respeito aos sensíveis dados médicos e pessoais ali contidos. Acolhimento, porém, no que diz respeito ao valor atribuído à causa. Demanda que não pretende obrigação de pagar quantia líquida e certa, tampouco condenação em valores, mas apenas e tão somente de obrigação de não fazer, não sendo hipótese, em absoluto, de incidência do artigo 292, §2º do CPC. Fixação do valor da causa por estimativa ou arbitramento. Readequação do valor para o montante de R$ 100.000,00. Sentença reformada apenas neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.