Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
TUTELA PROVISÓRIA –  Contrato –  Plano de Saúde –  Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista –  Possibilidade –  Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC –  Inteligência da RN nº 469/2021, alterada pela RN nº 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de Ementa: TUTELA PROVISÓRIA –  Contrato –  Plano de Saúde –  Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista –  Possibilidade –  Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC –  Inteligência da RN nº 469/2021, alterada pela RN nº 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto –  Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar ou fora de ambiente clínico, por fugirem ao escopo do instrumento –  Multa –  Redução –  Não acolhimento –  Penalidade que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento –  Recurso parcialmente provido.