Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput", e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, a agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido Ementa: Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput", e §3º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, a agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido benefício - aditamento da peça inicial - determinação de regularização da representação processual e juntada de nova procuração - hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida.