Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.830,48, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o ajuizamento da ação até a satisfação do crédito.
II. A questão Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.830,48, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o ajuizamento da ação até a satisfação do crédito.
II. A questão em discussão consiste em determinar o momento a partir do qual os juros moratórios devem incidir sobre o débito –  mensalidades escolares não pagas.
III. Razões de Decidir: A mensalidade escolar é uma obrigação líquida, certa e a termo, constituindo mora do devedor desde o vencimento, independentemente de interpelação, conforme artigos 395 e 397 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais e cláusula contratual corroboram a incidência de juros de mora desde o inadimplemento.
IV.  Tese de julgamento: 1. Juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação líquida, certa e a termo. 
RECURSO PROVIDO.