Apelação Criminal / Roubo
Crescenti Abdalla
Americana
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Apelação interposta por José Flávio dos Santos, contra sentença que o condenou às penas de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no piso, em semiaberto, como incurso no CP, art. 157, caput. 
Argui, em preliminar, cerceamento, em razão do indeferimento de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Apelação interposta por José Flávio dos Santos, contra sentença que o condenou às penas de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no piso, em semiaberto, como incurso no CP, art. 157, caput. 
Argui, em preliminar, cerceamento, em razão do indeferimento de instauração de incidente verificatório de dependência toxicológica. No mais, regime aberto e isenção das custas. 
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) questão preliminar ao mérito e (ii) modalidade prisional. 
III. Razões de decidir
Não houve cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento da instauração do incidente foi bem fundamento, medida que não se revelou necessária. Mérito não contestado. Regime semiaberto preservado. 
IV. Dispositivo e tese
Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. 
Teses: "1. Não houve cerceamento de defesa. 2. Manutenção da modalidade prisional semiaberta". 
Legislação citada: CP, art. 157, caput.