Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Pindamonhangaba
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de procedência –  Apelação do réu –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reconhecimento de validade da contratação –  Configurado, porém, exercício do direito de arrependimento –  Valor do empréstimo devolvido pelo autor no mesmo dia –  Devolução das parcelas descontadas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de procedência –  Apelação do réu –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reconhecimento de validade da contratação –  Configurado, porém, exercício do direito de arrependimento –  Valor do empréstimo devolvido pelo autor no mesmo dia –  Devolução das parcelas descontadas da aposentadoria do autor na forma simples mantida, porquanto demonstrado engano justificável –  Danos morais não configurados –  Ausência de repercussões de maior relevo –  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.