Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Edson Ferreira
Mogi das Cruzes
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Assistência à saúde. Com antecipação da tutela para fornecimento gratuito de medicamento. Falecimento do autor no curso do processo, extinto por perda do objeto. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, de R$ 121.040,00. Fixação por equidade. Cabimento. Código de Processo Civil, Artigo 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não os medicamentos pelo seu Ementa: APELAÇÃO. Assistência à saúde. Com antecipação da tutela para fornecimento gratuito de medicamento. Falecimento do autor no curso do processo, extinto por perda do objeto. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, de R$ 121.040,00. Fixação por equidade. Cabimento. Código de Processo Civil, Artigo 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não os medicamentos pelo seu custo, mas a assistência à saúde, que tem valor inestimável. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Redução para dois mil reais. Recurso provido.