Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Embargante apontado a existência de omissão –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada originária em responder pelo tributo cobrado em execução fiscal, reconhecendo a nulidade do título executivo –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC Ementa: Embargos de Declaração –  Embargante apontado a existência de omissão –  Vício inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada originária em responder pelo tributo cobrado em execução fiscal, reconhecendo a nulidade do título executivo –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC –  Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos conhecido e rejeitados.