Agravo de Instrumento / Duplicata
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA –  INTANGIBILIDADE –  Não tendo a devedora indicado bens ou valores capazes de garantir integralmente a dívida exequenda, e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA –  INTANGIBILIDADE –  Não tendo a devedora indicado bens ou valores capazes de garantir integralmente a dívida exequenda, e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% para evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora –  Decisão mantida. Recurso desprovido.