Apelação Cível / Duplicata
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Macaubal
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação monitória. Recurso da parte autora/embargada, sustentando a exigibilidade dos valores. Inconformismo injustificado. Possibilidade de as partes buscarem a realização de acordo na via extrajudicial, sendo desnecessária a interferência do Juízo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de dilação Ementa: Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação monitória. Recurso da parte autora/embargada, sustentando a exigibilidade dos valores. Inconformismo injustificado. Possibilidade de as partes buscarem a realização de acordo na via extrajudicial, sendo desnecessária a interferência do Juízo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz. Produção de prova oral que é desnecessária eis que a solução da questão controvertida depende de prova eminentemente documental. Prova documental que já deveria ter vindo aos autos com a inicial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Duplicata que, como título causal, requer a prévia existência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Parte autora que não conseguiu comprovar a efetiva entrega das mercadorias e prestação dos serviços indicadas nas notas fiscais que ensejaram a emissão das duplicatas. Inidoneidade dos títulos reconhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. 
Recurso não provido.