Apelação Criminal / Furto Qualificado
JOAO AUGUSTO GARCIA
Ilhabela
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Pleito de absolvição por ausência de dolo e, também, por atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. Entorpecimento voluntário não exime o réu de sanção penal. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo, ademais, praticado mediante escalada, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Pleito de absolvição por ausência de dolo e, também, por atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. Entorpecimento voluntário não exime o réu de sanção penal. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo, ademais, praticado mediante escalada, restando aumentada a reprovabilidade da conduta. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão extrajudicial em consonância com os depoimentos da vítima e do policial. Condenação incensurável. Reprimendas bem fixadas ao caso. Regime inicial aberto, adequado à primariedade técnica do réu. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas ou concessão de sursis, ante o não preenchimento dos requisitos, mormente os de ordem subjetiva. Recurso desprovido.