Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Impugnação ao cumprimento de sentença –  R. decisão que rejeitou a impugnação e determinou o seu prosseguimento com base nos cálculos apresentados pelo agravado –  Alegação de ilegitimidade ativa ad causam, visto que o agravado não pode executar título judicial obtido por associação que não o representava à época do ajuizamento da ação –  Outrossim, é indevida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Impugnação ao cumprimento de sentença –  R. decisão que rejeitou a impugnação e determinou o seu prosseguimento com base nos cálculos apresentados pelo agravado –  Alegação de ilegitimidade ativa ad causam, visto que o agravado não pode executar título judicial obtido por associação que não o representava à época do ajuizamento da ação –  Outrossim, é indevida a condenação em honorários advocatícios.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Configuração –  Não comprovação, pelo agravado, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva –  Inteligência dos Temas ns. 82 e 499/STF –  Preliminar acolhida, com a extinção da execução.