Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Costa Netto
Itu
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Devedora em recuperação judicial – Insurgência contra decisão que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual com determinação de restituição da quantia paga - Fato gerador do crédito principal da exequente anterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Devedora em recuperação judicial – Insurgência contra decisão que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual com determinação de restituição da quantia paga - Fato gerador do crédito principal da exequente anterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito sujeito à recuperação judicial, a despeito da data do trânsito em julgado da sentença - Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 - Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051- Decisão mantida – Recurso desprovido.