Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD –  ADMISSIBILIDADE –  TEMA 986 DO STJ –  LEGITIMIDADE ATIVA DAS CONSUMIDORAS FINAIS –  ORDEM CONCEDIDA –  RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.