Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA -  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Desnecessidade de suspensão do feito em face da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, do STJ, posto que não se trata de dívida prescrita – Inexigibilidade do débito e exclusão da anotação sedimentadas na origem – Princípio tantum devolutum Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA -  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Desnecessidade de suspensão do feito em face da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, do STJ, posto que não se trata de dívida prescrita – Inexigibilidade do débito e exclusão da anotação sedimentadas na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência da autora visa a condenação da parte ré à reparação de seu patrimônio moral – Anotação no mecanismo "Serasa Limpa Nome" que não configura negativação efetiva – Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública – Extrato trazido pela autora durante a instrução indica restrições financeiras – Anotação no cadastro REFIN, vinculado à plataforma Serasa Experian, que igualmente não importa publicidade negativa e restrição ao crédito – Ausência de efetiva mácula ao bom nome da autora – Dano moral não configurado – PRECEDENTES – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.