Embargos de Declaração Cível / Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preparo e gratuidade judiciária. Despacho que determinou, para fins de concessão –  ou não –  do benefício da gratuidade de justiça, a comprovação da alegada miserabilidade. Embargante que invoca a isenção legar do art. 18 da Lei nº 7347/85.
O art. 18 da Lei nº 7347/85 dispensa o adiantamento de quaisquer despesas nos autos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preparo e gratuidade judiciária. Despacho que determinou, para fins de concessão –  ou não –  do benefício da gratuidade de justiça, a comprovação da alegada miserabilidade. Embargante que invoca a isenção legar do art. 18 da Lei nº 7347/85.
O art. 18 da Lei nº 7347/85 dispensa o adiantamento de quaisquer despesas nos autos de ações civis públicas, estabelecendo a excepcional possibilidade de condenação da associação autora, em honorários de advogado, custas e despesas processuais, quando comprovada a má-fé. Denota-se, assim, que a isenção legal não é absoluta.
Caso em que o Sindicato-embargante formulou requerimento expresso para que lhe fosse concedida a gratuidade judiciária  - e não a simples isenção do recolhimento do preparo de agravo, por conta da exegese do art. 18 da LAP. 
Comprovação da miserabilidade franqueada ao recorrente, sem que fosse demonstrada. Benefício indeferido, muito embora, não cabível, de fato, o adiantamento da despesa de preparo do agravo de instrumento, na dicção da lei.
Embargos de declaração acolhidos para, denegando-se o benefício da gratuidade judiciária requerido, permitir o regular processamento e continuidade do agravo de instrumento, dispensado o recolhimento do preparo recursal.
Recurso provido com efeitos infringentes para esclarecimento.