Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
Santana de Parnaíba
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do julgamento porque realizado na modalidade virtual a despeito de nas razões de apelação haver pedido de sustentação oral virtual. Inocorrência de oposição ao julgamento virtual quando da intimação da distribuição do recurso. Regularidade do julgamento virtual, uma vez que não há previsão de sustentação oral nesta modalidade de julgamento. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do julgamento porque realizado na modalidade virtual a despeito de nas razões de apelação haver pedido de sustentação oral virtual. Inocorrência de oposição ao julgamento virtual quando da intimação da distribuição do recurso. Regularidade do julgamento virtual, uma vez que não há previsão de sustentação oral nesta modalidade de julgamento. Recurso improvido.