Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Santa Branca
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Santa Branca –  Extinção em lote de execuções relacionadas em expediente administrativo com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 2738/2024 do CSM –  Alegação de comprometimento do direito ao contraditório e ofensa à autonomia municipal –  Ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Município de Santa Branca –  Extinção em lote de execuções relacionadas em expediente administrativo com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 2738/2024 do CSM –  Alegação de comprometimento do direito ao contraditório e ofensa à autonomia municipal –  Ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor em feitos sem movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.