Agravo de Instrumento / Municipais
Beatriz Braga
Andradina
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal –  Suspensão do processo pelo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal –  Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido. A irresignação deve ser acolhida. A suspensão do processo executivo prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor.  Os princípios da celeridade e da efetividade Ementa: Execução fiscal –  Suspensão do processo pelo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal –  Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido. A irresignação deve ser acolhida. A suspensão do processo executivo prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor.  Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido.