Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Monte Serrat
Piracicaba
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora –  Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta em título judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa –  Alegações Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora –  Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta em título judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa –  Alegações trazidas no presente agravo que diferem daquelas apresentadas em primeira instância, configurando manifesta tentativa de inovação recursal –  Alegação de excesso de execução que não constou na impugnação, o que impede que este Tribunal se manifeste sobre o assunto, sob pena de supressão de instância –  Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser mantida, observado o que foi decidido no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2310928-63.2024.8.26.0000 –  Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido, com observação.