Embargos de Declaração Cível / Anulação e Correção de Provas / Questões
Silvia Meirelles
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao recurso da embargada - Omissões –  Inocorrência - Questões já decididas no v. acórdão e nos embargos de declaração anteriores (incidente 50000) - Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Recurso rejeitado.