Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e deve ser mantida. Reenquadramento tributário. Serviços prestados no âmbito de contrato celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos. Atividades de agendamento de consultas, exames e cirurgias. O laudo pericial concluiu que os serviços configuram contact Ementa: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e deve ser mantida. Reenquadramento tributário. Serviços prestados no âmbito de contrato celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos. Atividades de agendamento de consultas, exames e cirurgias. O laudo pericial concluiu que os serviços configuram contact center ativo, sem qualquer atividade de administração. Correto, por conseguinte, o enquadramento no subitem 17.01 da Tabela de ISS da Lei Complementar Municipal nº 272/2003. Inovação recursal configurada. Alegação de enquadramento no subitem 17.02 apresentada apenas em sede de apelação. Preclusão consumada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vedação expressa pelo art. 1.014 do CPC.  Princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de alteração do fundamento jurídico que embasou os autos de infração no curso do processo. Inadmissibilidade de modificação para o subitem 17.02. Lançamentos fiscais e auto de infração nº 447.863 mantidos pela Administração Pública sem amparo legal.  Acerto da sentença que anulou os lançamentos impugnados e reconheceu a regularidade do enquadramento efetuado pelo autor.  Majoração dos honorários advocatícios em virtude do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.  Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.