Apelação Criminal / Apropriação indébita
Isaura Cristina Barreira
Panorama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no artigo 168, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a absolvição do apelante, sob o argumento de ausência de dolo na apropriação do benefício previdenciário da vítima e a insuficiência probatória; (ii) o afastamento da pena de multa e das custas processuais, em razão da alegada hipossuficiência econômica do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O dolo do apelante restou comprovado pelo conjunto probatório, especialmente por sua confissão na fase administrativa, em que admitiu a apropriação dos valores do benefício previdenciário, justificando-se por estar desempregado e doente, além de não ter prestado contas ao ofendido. A materialidade está demonstrada pela documentação do INSS e pelos autos do processo de curatela, que comprovam que o réu, na qualidade de curador, recebeu o benefício previdenciário da vítima entre outubro de 2015 e maio de 2022, apropriando-se de R$78.180,00 sem repassá-los integralmente à vítima.
As declarações da vítima corroboram que o réu destinava apenas uma pequena parte dos valores para sua subsistência, enquanto se apropriava dos valores restantes para uso pessoal. A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes do réu e a reincidência, com fixação da pena-base 1/6 acima do mínimo legal e o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, perfazendo a pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, compatível com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. A pena de multa constitui sanção penal integrante do preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada com base na hipossuficiência do réu, devendo eventual dificuldade no pagamento ser avaliada pelo Juízo da Execução. A concessão de justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais também deve ser avaliada no âmbito da execução penal, quando o réu for chamado a quitá-las, conforme entendimento consolidado no STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A apropriação de valores previdenciários por curador, destinada ao uso pessoal, caracteriza o crime de apropriação indébita, desde que comprovados o dolo e a materialidade da conduta. A pena de multa, prevista como sanção penal no preceito secundário do tipo, é de aplicação cogente, sendo vedada sua exclusão sob a alegação de hipossuficiência econômica. A justiça gratuita, para fins de isenção de custas processuais, deve ser avaliada pelo Juízo da Execução, considerando as condições econômicas do réu no momento da execução da pena.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 44; 68; 168, § 1º, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1112053/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.03.2018; STJ, HC 298.169/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.10.2016; STJ, HC 365.305/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2017.