Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar o Decreto Municipal nº 235/2023 ao valor de RPV – É certo que não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado – Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar o Decreto Municipal nº 235/2023 ao valor de RPV – É certo que não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado – Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a lei nova se aplica a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor em caso de ampliação do teto de pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor – Recurso provido.