Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL nº 632/2014. Não se pode confundir, entretanto, prorrogação automática do Ementa: CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL nº 632/2014. Não se pode confundir, entretanto, prorrogação automática do prazo do ajuste com prorrogação do prazo de fidelização, pois são institutos distintos. Multa indevida. Renovação sucessiva automática do contrato que não permite aplicar a penalidade, a partir de novo prazo de permanência. Cláusula que isto prevê a se revelar abusiva, visto que consagra vantagem exagerada. Art. 51, IV, XIII e XV, c.c. seu § 1º, I, II e III, do CDC. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de negativação indevida. Dano in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ, mesmo para as pessoas jurídicas (Súm. 227). Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Hipótese de responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Honorários recursais devidos mesmo sem contrarrazões. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação.