Apelação Cível / Prestação de Serviços
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. DESMONETIZAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PARCERIAS. CONTEÚDO REUTILIZADO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. DESMONETIZAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PARCERIAS. CONTEÚDO REUTILIZADO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.