Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí, para cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 1976 a 1981. Após diversas tentativas infrutíferas de arrematação de bens penhorados, a execução foi julgada extinta em razão do reconhecimento da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí, para cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 1976 a 1981. Após diversas tentativas infrutíferas de arrematação de bens penhorados, a execução foi julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as tentativas de arrematação e a alegação de paralisação dos autos por culpa dos mecanismos de justiça.
III. Razões de Decidir
1. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente em 06/11/1985, conforme tese firmada no Tema nº 566 do STJ, quando a Fazenda Pública tomou ciência da tentativa frustrada de arrematação.
2. A Municipalidade não demonstrou causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conforme Tema nº 570 do STJ, não havendo efetiva constrição de bens suficientes para a satisfação da dívida.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. A mera petição em juízo sem efetiva constrição patrimonial não interrompe a prescrição.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, II
Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Tema nº 566; Tema nº 568; Tema nº 570.