Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Serrana
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. SOMENTE CANCELAMENTO DO CARTÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação cominatória visando o cancelamento de cartão de crédito consignado ou subsidiariamente Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. SOMENTE CANCELAMENTO DO CARTÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação cominatória visando o cancelamento de cartão de crédito consignado ou subsidiariamente conversão para empréstimo consignado e restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão e restituição de valores.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor, não havendo comprovação de vício de consentimento.
4. A legislação permite o cancelamento do cartão de crédito consignado, mas não extingue a dívida, que deve ser paga conforme estipulado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do recurso para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo a dívida e a reserva de margem consignável até sua quitação. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido, mas não extingue a dívida. 2. A reserva de margem consignável permanece até a quitação do débito.
Legislação Citada:
? Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 39, I; art. 51, IV.
? Lei nº 10.820/2003.
? Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência Citada:
? STJ, REsp 945.166/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.02.2012.
? TJSP, Apelação nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 17.11.2017.