Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a reativação do plano de saúde dos autores, cancelado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a reativação do plano de saúde dos autores, cancelado unilateralmente sob alegação de inadimplência. A sentença reconheceu a irregularidade da notificação de rescisão e condenou a ré ao restabelecimento do contrato mediante pagamento dos prêmios vincendos, além das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão unilateral do plano de saúde foi precedida de notificação válida, conforme exige o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998; e (ii) determinar se a reativação do contrato é devida diante da impossibilidade dos autores quitarem os débitos devido à falha da operadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cancelamento unilateral do plano de saúde motivada por inadimplência exige notificação prévia ao consumidor, de forma regular e inequívoca, por imposição do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. A notificação apresentada nos autos não atende aos requisitos legais, pois foi recebida por pessoa diversa do contratante, o que compromete sua validade e impede a rescisão contratual. A tentativa dos autores de regularizar os débitos foi frustrada devido a falhas da operadora, que não disponibilizou boleto válido para pagamento, a evidenciar violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. A Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça o entendimento de ser indevido o cancelamento unilateral do plano de saúde, caso deixe de ser precedido por notificação, o que impõe a reativação da cobertura, nos termos estabelecidos pela r. Sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige prévia e válida notificação ao consumidor, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. A ausência de notificação válida torna indevida a rescisão do contrato, impondo-se a reativação do plano de saúde mediante o pagamento dos prêmios vincendos.
O comportamento da operadora de dificultar a quitação dos débitos pelo consumidor, viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1053996-97.2023.8.26.0224, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 25/07/2024.