Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRECATÓRIO –  FALECIMENTO DE CREDOR –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –  CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR –  AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS –  LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO –  NÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRECATÓRIO –  FALECIMENTO DE CREDOR –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –  CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR –  AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS –  LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros.
2. Informação, na certidão de óbito, de que o falecido deixou bens a inventariar. Ausência de informações se o crédito foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha. Entendimento dos arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC. Instrução Normativa nº 03/14 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.