Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Luís Geraldo Lanfredi
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. A impetração sustenta a fragilidade da autoria e da materialidade, frisando as condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em verificar a idoneidade da fundamentação que ampara a decretação da prisão preventiva, com enfoque na garantia da ordem pública, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Ampara-se em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o risco do comportamento analisado à ordem pública. As nuances do caso, aliada às condições subjetivas desfavoráveis do coacto, notadamente, seus maus antecedentes criminais, desvelam prognóstico de reiteração delitiva e atestam o periculum libertatis. A reincidência e os antecedentes desabonadores são fundamentos idôneos para a custódia cautelar, e legitimam a excepcionalidade da medida. Outrossim, não se vislumbra adequação ou suficiência de medidas cautelares diversas ao tempo e momento, dado o descredenciamento das condições pessoais do paciente, as quais indiciam incompatibilidade para a convivência social harmônica. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: " A manutenção da prisão preventiva é medida legítima e proporcional quando fundamentada em elementos concretos que denotam risco à ordem pública, especialmente em razão de antecedentes criminais do paciente e possibilidade de reiteração delitiva."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312, 313 e 310, II. Código Penal, artigo 155, §4º, inciso IV.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2231001-48.2024.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/08/2024. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2025914-95.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 08/04/2024.