Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Diadema
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Efeitos infringentes. Caráter infringente do recurso que é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, não sendo este o caso dos autos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Efeitos infringentes. Caráter infringente do recurso que é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, não sendo este o caso dos autos. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.