Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Embu das Artes
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RPV. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS no incidente de RPV, determinando o pagamento de R$ 5.983,14 a título de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RPV. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS no incidente de RPV, determinando o pagamento de R$ 5.983,14 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor principal apurado pelo INSS e homologado nos autos do cumprimento de sentença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir a exigibilidade de honorários advocatícios no incidente de RPV, instaurado para requisitar o valor correspondente a 10% sobre o valor principal apurado pelo INSS, com base na decisão de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão ficou configurada, uma vez que o cumprimento de sentença não foi impugnado, resultando na expedição dos RPVs e precatórios. Nos termos do art. 85, § 7º, do NCPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para excluir a exigência de pagamento de honorários advocatícios no incidente de RPV.