Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória de danos ocasionados em razão de queda de aeronave em residência. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. Alegações de ausência de dialeticidade recursal afastadas. Responsabilidade objetiva do proprietário da aeronave, o qual pode ser considerado explorador, nos termos do artigo 268 do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA),  por danos ocasionados Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória de danos ocasionados em razão de queda de aeronave em residência. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. Alegações de ausência de dialeticidade recursal afastadas. Responsabilidade objetiva do proprietário da aeronave, o qual pode ser considerado explorador, nos termos do artigo 268 do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA),  por danos ocasionados a terceiros atingidos em superfície por acidente, o que não é afastado por alegada falha mecânica ou, ainda, de prepostos contratados autor (artigo 165 do CBA). Inteligência dos artigos 123, §2º, 124 e 268 do CBA. Danos morais caracterizados. Violação a direitos da personalidade em razão de lesão à integridade física e psíquica do requerente por conta de grave acidente. Danos estéticos caracterizados. Fotografias que demonstram lesões nos braços e na face do requerente em decorrência de queimaduras, com aspecto permanente. Valor indenizatório fixado na r. sentença em R$ 30.000,00, individualizado para R$ 15.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de danos estéticos, mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sucumbência mínima do autor configurada (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.