Agravo de Instrumento / Ambiental
Isabel Cogan
Araraquara
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito para submissão do débito para o juízo da recuperação judicial. A recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Inteligência do art. 187, CTN, art. 6º, § 7º-B, Lei n. 11.101/05, além do art.. 4º, § 4º, Lei n. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito para submissão do débito para o juízo da recuperação judicial. A recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Inteligência do art. 187, CTN, art. 6º, § 7º-B, Lei n. 11.101/05, além do art.. 4º, § 4º, Lei n. 6.830/1980. Atos executórios que tampouco podem ser suspensos ou obstados; apenas substituídos por ordem do juízo da recuperação judicial no caso de inviabilidade do plano de reorganização financeira, econômica e administrativa da empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.