Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA E JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS. EMBARGOS REJEITADOS.
Caso em Exame
1. Embargos de declaração alegando contradição no acórdão quanto ao uso da "taxa média de mercado" para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, em desacordo com o entendimento do REsp 1.821.182/RS.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA E JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS. EMBARGOS REJEITADOS.
Caso em Exame
1. Embargos de declaração alegando contradição no acórdão quanto ao uso da "taxa média de mercado" para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, em desacordo com o entendimento do REsp 1.821.182/RS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado em relação ao uso da "taxa média de mercado" como critério exclusivo para aferir a abusividade dos juros.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso.
4. O acórdão esclareceu adequadamente a questão da abusividade das taxas de juros contratadas em comparação com a média de mercado. Situação do feito em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos em exame e a taxa média de mercado da época da contratação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para modificar entendimento do julgado. 2. A abusividade das taxas de juros deve ser analisada considerando as particularidades do caso concreto.
Jurisprudência Citada:
REsp 1821182/RS.