Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcia Dalla Déa Barone
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que consignou que a questão da união estável foi remetida para as vias ordinárias. Ainda, determinou os valores depositados na conta da companheira, advindos da conta do falecido, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que consignou que a questão da união estável foi remetida para as vias ordinárias. Ainda, determinou os valores depositados na conta da companheira, advindos da conta do falecido, devem ser partilhados, com pagamento da meação da companheira e a divisão da outra metade entre as herdeiras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível o reconhecimento incidental da união estável no inventário e (ii) como deve ocorrer a divisão dos valores transferidos para a conta da inventariante pelo falecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sendo incontroversa a união estável, seu reconhecimento incidental em sede de inventário seria possível, em tese, mas, havendo ação autônoma em curso para esta finalidade, a questão deve ser resolvida nesta.
4. A decisão do STF no RE 878.694 equipara o regime sucessório de companheiros ao de cônjuges, aplicando-se a ambos o art. 1.829 do CC/2002.
5. Em relação aos bens comuns, como é o caso do saldo das contas de sua titularidade à data do óbito, a companheira tem direito apenas à meação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
7. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável pode ocorrer no inventário se não houver ação autônoma em curso. 2. O companheiro é herdeiro necessário, equiparado ao cônjuge, fazendo jus apenas à meação aos bens comuns que compõem o acervo hereditário.
Legislação Citada: CC/2002, art. 1.790, art. 1.829, art. 1.725.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 878.694, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, REsp nº 1.685.935/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no REsp nº 2.107.424/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.09.2024.