Apelação Cível / Consórcio
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Cessão firmada por instrumento particular - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Pretensão de anotação e registro da cessão nos cadastros internos da administradora - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Interesse processual da requerente caracterizado - Cláusula Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Cessão firmada por instrumento particular - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Pretensão de anotação e registro da cessão nos cadastros internos da administradora - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Interesse processual da requerente caracterizado - Cláusula vedando a cessão de direitos - Contrato de consórcio prevendo a alegada vedação que sequer foi exibido nos autos - Previsão contratual que, ainda que comprovada, configuraria desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Demanda procedente - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP.

Nega-se provimento ao recurso.