Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Ivana David
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619) OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DELITO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES –   ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, COM PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS  E Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619) OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DELITO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES –   ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, COM PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS  E PREQUESTIONAMENTO.
2 - TURMA JULGADORA QUE CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, VISANDO A REFORMA PARCIAL  DO JULGADO PARA ABSOLVER OS RÉUS E, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECER A FORMA TENTADA DO DELITO.
3 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS SOBRE O APENAMENTO SEM QUALQUER OMISSÃO –  CONFRONTO DO DECIDIDO COM A TESE RECURSAL, COM A LEGISLAÇÃO OU COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS, DESCABENDO CONFUNDIR CONTRADIÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DADA AOS FATOS E ÀS PROVAS –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA CORRIGIR SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO) –  PRECEDENTES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.