Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Municipalidade de Guarulhos. Extinção da execução em razão da ocorrência de abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Municipalidade de Guarulhos. Extinção da execução em razão da ocorrência de abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$872,57, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido.