Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa em pedido de reembolso de despesas médicas e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua correção conforme o CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa em pedido de reembolso de despesas médicas e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua correção conforme o CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade ativa do autor, menor, representado por seu genitor, para pleitear reembolso de despesas médicas; (ii) adequação do valor da causa conforme o CPC; (iii) necessidade de realização de prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. o genitor apenas age em benefício do menor, já que é o responsável financeiro pelo plano de saúde., logo, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do menor para pleitear o reembolso das despesas realizadas em seu favor
4. A decisão de designar perícia médica é correta, pois cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo.
5. O valor da causa deve corresponder ao custo do tratamento por 12 meses, somado ao valor indenizatório, conforme o CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O genitor tem legitimidade para pleitear reembolso de despesas médicas do menor. 2. O valor da causa deve refletir o custo do tratamento e indenização pretendida.
Legislação Citada:
CPC, art. 292, II, V, VI, §2º, §3º; art. 370; art. 497, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003603-17.2024.8.26.0554, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.
TJ-SP 1010098-04.2017.8.26.0011, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2018.