Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA LIBERALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Ação anulatória de doação ajuizada sob a alegação de que o companheiro da autora teria transferido imóvel à neta sem sua anuência, em afronta ao art. 1.647, IV, do Código Civil. Ausência, contudo, de prova da efetivação da liberalidade. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA LIBERALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Ação anulatória de doação ajuizada sob a alegação de que o companheiro da autora teria transferido imóvel à neta sem sua anuência, em afronta ao art. 1.647, IV, do Código Civil. Ausência, contudo, de prova da efetivação da liberalidade. Documento apresentado pela apelante limita-se a termo de transação judicial, configurando mera promessa de doação. Inexistência de escritura pública ou registro imobiliário, requisitos essenciais à validade da transmissão de bens imóveis, nos termos do art. 108 do Código Civil. Ato jurídico que não se aperfeiçoou nos moldes legais, inexistindo objeto passível de anulação. Impossibilidade de invalidar o que, juridicamente, nunca existiu. Manutenção da sentença de improcedência, mas por fundamento diverso. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO.