Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Ferraz de Vasconcelos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame
Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame
Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação.
Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 e jurisprudência deste Eg. TJSP.
Dispositivo. 
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Seção de Direito Público.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1111532-21.2021.8.26.0100, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em: 17/12/2024
TJSP, Apelação Cível 1002427-65.2023.8.26.0577, Rel. Des. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em: 27/08/2024
TJSP, Apelação Cível 1111883-91.2021.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em: 15/02/2024
TJSP, Apelação Cível 1001004-80.2022.8.26.0003, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/07/2024
TJSP, Conflito de competência cível 0052698-22.2019.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, Órgão Especial, j. em 11/03/2020