Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A UM DOS LITISCONSORTES. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELOS NÃO BENEFICIÁRIOS, ATÉ O TETO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por diversos exequentes contra decisão pela qual deferido o benefício da gratuidade da justiça Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A UM DOS LITISCONSORTES. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELOS NÃO BENEFICIÁRIOS, ATÉ O TETO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por diversos exequentes contra decisão pela qual deferido o benefício da gratuidade da justiça a um dos coexequentes e determinada a complementação das custas pelos demais exequentes não beneficiários, observado o teto legal para o recolhimento. Os agravantes pretendem que a dedução da cota-parte do beneficiário seja feita a partir do teto legal, objetivando recolher montante aquém de 3mil UFESPs.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, com a concessão da gratuidade da justiça a um dos exequentes e determinação de dedução do seu crédito do cálculo da taxa judiciária, esta deve ser calculada a partir do teto legal ou sobre o montante do crédito dos demais credores não beneficiários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Deferida a dedução da cota-parte do beneficiário da gratuidade da justiça na taxa judiciária. Porém, considerando a insuficiência do recolhimento comprovado, determinado, corretamente, a complementação pelos demais exequentes não beneficiários, respeitando o limite legal de 3.000 UFESPs no recolhimento ( a taxa judiciária ainda assim supera o teto legal).
4. A pretensão dos agravantes de calcular a dedução a partir do teto legal e efetuar recolhimento aquém de 3.000 UFESPs não encontra amparo legal. Eventual acolhimento da tese recursal objetivando recolhimento aquém do teto legal resultaria em prejuízo indevido ao erário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.