Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Cardoso
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente o contrato de "Contribuição Ambec", condenou a requerida à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente o contrato de "Contribuição Ambec", condenou a requerida à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A requerida alega validade da relação jurídica e inexistência de danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica válida e a caracterização de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.

III. Razões de Decidir
3. A gravação telefônica apresentada pela requerida não comprova a validade da contratação, pois não foram fornecidas todas as informações necessárias de forma clara.
4. A jurisprudência majoritária reconhece danos morais em casos de descontos indevidos, considerando o abalo emocional sofrido pelo beneficiário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Sentença integralmente confirmada. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais. 2. Gravação telefônica insuficiente para comprovar relação jurídica válida.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 1º e 11.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2020.
TJSP, Apelação Cível 1003872-40.2024.8.26.0624, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.