Mandado de Segurança Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO.

CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO.

CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A autoridade coatora negou a instauração de investigação administrativa com base no relato dos policiais e no registro de lesões leves.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o conhecimento do mandado de segurança em relação à apuração dos fatos relatados pelo impetrante; e (ii) estabelecer se cabe a concessão da ordem de ofício para garantir a apuração de possíveis abusos cometidos pelos policiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige, como requisito de admissibilidade, a demonstração de direito líquido e certo, comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a necessidade de apuração administrativa implica análise probatória, inviabilizando o conhecimento da ação.
4. O mandado de segurança, enquanto ação de natureza residual, não pode substituir outras vias judiciais adequadas, como ações próprias ou recursos ordinários, para a tutela do direito alegado.
5. A matéria envolvendo possíveis maus tratos praticados por policiais durante a prisão constitui tema de ordem pública, que demanda apuração independente, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da integridade física.
6. Constatada a necessidade de preservação da ordem pública e da lisura dos procedimentos policiais, justifica-se a concessão da ordem de ofício para expedição de ofícios às autoridades competentes, visando à instauração de investigação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Segurança não conhecida. Ordem concedida de ofício.
Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não comporta conhecimento quando a análise do direito alegado depende de dilação probatória. 2. A apuração de maus tratos durante a prisão em flagrante configura matéria de ordem pública, autorizando a concessão de ordem de ofício para investigação administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos III e LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.