Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva 'ad causam', arguidas pelas Corrés, afastadas. Corrés que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora. Possibilidade, Ementa: Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva 'ad causam', arguidas pelas Corrés, afastadas. Corrés que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora. Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado, ademais, que ele e sua esposa se encontram em tratamento médico. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminares rejeitadas e recursos não providos.