Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rosangela Telles
Assis
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K). Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K). Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.