Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Obrigação supostamente descumprida, e geradora das astreintes executadas provisoriamente, que foi afastada por Acórdão já transitado em julgado. Extinção do incidente que é impositiva, haja vista a ausência de título executivo apto a lastrear o cumprimento provisório de sentença de origem no que tange Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Obrigação supostamente descumprida, e geradora das astreintes executadas provisoriamente, que foi afastada por Acórdão já transitado em julgado. Extinção do incidente que é impositiva, haja vista a ausência de título executivo apto a lastrear o cumprimento provisório de sentença de origem no que tange especificamente ao objeto deste. Inteligência do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.