Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, alegando cerceamento de defesa pela não participação na audiência de instrução e julgamento devido a problemas técnicos no sistema de videoconferência.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, alegando cerceamento de defesa pela não participação na audiência de instrução e julgamento devido a problemas técnicos no sistema de videoconferência.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, justificando a nulidade da sentença.
Razões de Decidir
O apelante e seu advogado alegaram que estavam logados no sistema para a audiência, mas que não conseguiram participar devido a problemas técnicos, o que impediu a produção de provas. A incerteza sobre a regularidade do procedimento e a gravidade dos fatos alegados justificam a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente.
Dispositivo e Tese
Recurso provido para anular a sentença e redesignar a audiência de instrução e julgamento.
Tese de julgamento: A nulidade da sentença por cerceamento de defesa é justificada quando há incerteza sobre a regularidade do procedimento e a impossibilidade de produção de provas.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV.