Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  LEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Suspensão determinada no REsp 1.438.263 –  Perda de eficácia, ante a Ementa: APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  LEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Suspensão determinada no REsp 1.438.263 –  Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

ÍNDICE DE CORREÇÃO –  Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão –  Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada –  Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. 

TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP –  Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial –  Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Aplicação na fase de liquidação de sentença - Não cabimento - Verba honorária em caso de depósito fora do prazo legal, conforme art. 523, § 1º, do CPC, o que não ocorreu - Ausência de causa para fixação

Recurso provido em parte, com determinação.