Apelação Cível / Espécies de Contratos
Claudio Godoy
Itu
1ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda de imóvel e cessão de direitos minerários. Ação de resolução. Sentença de parcial procedência, com (i) deliberação de resolução contratual, por culpa exclusiva das rés; (ii) imposição ao autor do dever de restituir às rés o valor total pago pela avença, no montante de R$1.160.000,00; (iii) condenação das rés ao pagamento de R$375.000,00 a título de multa Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel e cessão de direitos minerários. Ação de resolução. Sentença de parcial procedência, com (i) deliberação de resolução contratual, por culpa exclusiva das rés; (ii) imposição ao autor do dever de restituir às rés o valor total pago pela avença, no montante de R$1.160.000,00; (iii) condenação das rés ao pagamento de R$375.000,00 a título de multa pelo descumprimento do contrato; e (iv) condenação das rés a providenciar a transferência da concessão de lavra indicada DNPM 820.771/00, Portaria de Lavra nº 110, de 13/06/2008 ao autor, junto aos órgãos ambientais. Insurgência de apenas uma das rés quanto (i) ao valor indicado como pago pela avença; (ii) ao valor da multa, considerando que estabelecida no contrato em 10% do valor adimplido; e (iii) à divisão dos ônus sucumbenciais. Sentença que, ao apurar o valor pago pelas rés, deixou de considerar o teor do 2º aditivo contratual celebrado entre as partes, cuja validade não foi impugnada, em que indicado como saldo devedor o montante de R$2.250.000,00, com indicação de que o restante foi adimplido, com pagamento direto e pela venda de um "britador". Autor que, na inicial, indicou como valor devido a título de multa R$375.000,00, quantia equivalente a 10% de R$3.750.000,00, montante apontando no aditivo mencionado como adimplido. Versão dos fatos apresentada no depoimento pessoal que não está em consonância com as peças processuais e documentos constantes dos autos. Valor a ser restituído que comporta revisão. Impugnação acerca do valor da multa prejudicada. Sucumbência mantida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.