Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Tania Ahualli
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Indenizatória –  Erro médico –  Decisão que, no curso do processo, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela Fundação do ABC, ré na ação –  Insurgência desta última –  Acolhimento –  Pessoa jurídica que comprovou documentalmente a grave situação financeira, razão pela qual os encargos processuais acarretariam comprometimento de suas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Indenizatória –  Erro médico –  Decisão que, no curso do processo, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela Fundação do ABC, ré na ação –  Insurgência desta última –  Acolhimento –  Pessoa jurídica que comprovou documentalmente a grave situação financeira, razão pela qual os encargos processuais acarretariam comprometimento de suas obrigações e prejudicaria a continuidade de suas atividades –  Súmula nº 481 do C. STJ e artigo 99, § 3º do CPC –  Precedentes deste E. TJSP –  Decisão reformada, com deferimento da benesse legal - RECURSO PROVIDO.