Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURAS - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Apelo dos autores - Impugnação ao valor da causa, em contrarrazões - Rejeição - Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa, na hipótese - Ausente, neste momento, conteúdo econômico mensurável - Mérito - Alegação dos espólios  autores de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURAS - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Apelo dos autores - Impugnação ao valor da causa, em contrarrazões - Rejeição - Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa, na hipótese - Ausente, neste momento, conteúdo econômico mensurável - Mérito - Alegação dos espólios  autores de falsidade das assinaturas dos falecidos fiadores em instrumento de confissão de dívida - Fiadores que, à época, citados na ação de cobrança referente ao aludido instrumento, não impugnaram a autenticidade das assinaturas, conforme art. 430 do CPC - Matéria preclusa –  Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.