Habeas Corpus Criminal / Falsidade ideológica
Fátima Gomes
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Mera reiteração de impetração anterior –  Não conhecimento –  Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal –  Constrangimento ilegal não caracterizado ––  Impetração não conhecida