Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Lígia Araújo Bisogni
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença –  Magistrada que indeferiu o pedido do exequente/agravante de bloqueio da carteira de habilitação (CNH)–  Observância da ordem de suspensão determinada até a solução dos REsp. nº 1.955.539/SP e REsp. nº 1.955.574/SP - Tema 1137 –  Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até fixação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença –  Magistrada que indeferiu o pedido do exequente/agravante de bloqueio da carteira de habilitação (CNH)–  Observância da ordem de suspensão determinada até a solução dos REsp. nº 1.955.539/SP e REsp. nº 1.955.574/SP - Tema 1137 –  Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até fixação da tese jurídica a ser definida –  Precedentes do. E. TJSP –  Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior –  Decisão mantida –  Recurso improvido.