Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Antonio Moliterno
Lucélia
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS REJEITADOS.