Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Tetsuzo Namba
Borborema
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão visando suprir omissão quanto à extinção da punibilidade pelo indulto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível apreciar a matéria relativa ao indulto em sede de embargos Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão visando suprir omissão quanto à extinção da punibilidade pelo indulto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível apreciar a matéria relativa ao indulto em sede de embargos de declaração, considerando que não foi debatida em Primeira Instância.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos são conhecidos, mas desprovidos, pois pretendem rediscutir matéria já analisada pelo Colegiado.
4. A apreciação do indulto não é possível, pois não foi debatida na origem, o que impede sua análise em Segundo Grau, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A matéria não debatida na origem não pode ser apreciada em instância superior. 2. A supressão de instância viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
Legislação Citada:
Não há legislação citada.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 397.336/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2014, DJe 06.05.2014.
STJ, AgRg no AREsp 1803380/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15.10.2024, DJe 18.10.2024.
STJ, AgRg no HC 847614/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.02.2024, DJe 01.03.2024.