Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.

PRELIMINAR DO RECURSO DA RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida. Preliminar rejeitada. 

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. Regularidade da representação processual. Desnecessidade. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.

PRELIMINAR DO RECURSO DA RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida. Preliminar rejeitada. 

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. Regularidade da representação processual. Desnecessidade. Preliminar rejeitada

JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não foi observado. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto.

TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Comprovação da realização do serviço, sem cobrança a este título (conforme quadro resumo item B11). Abusividade não reconhecida. 

SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, § único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP 600.663/RS. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. 

TAXA SELIC. Aplicação apenas a partir da edição da Lei nº 14.905/2024. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária.

Recurso da autora desprovido, recurso do réu provido em parte apenas para determinar a restituição simples dos valores pagos a maior.