Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo réu Banco BMG S/ A contra sentença que declarou inexistente Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo réu Banco BMG S/ A contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente ao contrato nº 312807161, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da relação jurídica entre as partes e a adequação das condenações impostas ao réu, incluindo a restituição de valores e a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O banco réu não comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para acolher a indenização referente à repetição de forma simples e ao dano moral, no importe de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do contrato. 2. A ausência de comprovação da contratação pelo banco implica a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação por danos morais, com ajuste no valor da indenização.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII; art. 14.
Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; art. 429, inciso II; art. 487, inciso I; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021.