Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento em sistema "home care" com suporte necessário, sob pena de multa diária. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Cizaltina Silva Queiroz contra Biovida Saúde Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento em sistema "home care" com suporte necessário, sob pena de multa diária. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Cizaltina Silva Queiroz contra Biovida Saúde Ltda.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a adequação da multa diária imposta.

III. Razões de Decidir
3. Contrato de prestação de serviços de saúde envolve interesse público, devendo atender às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
4. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme jurisprudência, sendo a multa diária adequada para garantir o cumprimento da obrigação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência é justificada pela relevância do fundamento e risco de ineficácia do provimento final. 2. A multa diária é instrumento coercitivo adequado para cumprimento da obrigação."

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 461, §3º e §5º; art. 300.

Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2029910-43.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 01.02.2021; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2110322-58.2020.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 01.02.2021; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2252161-71.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, j. 01.02.2021; STJ, AgRg no REsp 718377-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 02.08.2005.