Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jerry Fidelis dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 562 dias-multa. A defesa busca a absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jerry Fidelis dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 562 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a compensação da confissão com a reincidência e a fixação de regime semiaberto.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de compensação entre a confissão e a reincidência; (iii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
Pedido de conversão do julgamento em diligência, para integral transcrição da sentença nos autos, formulado pela PGJ afastado. Entendimento do STJ de que " a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa" (HC n. 462.253/SC), a despeito do posicionamento deste relator sobre sua imprescindibilidade. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas pelos laudos e depoimentos, incluindo a confissão do réu de que guardava os entorpecentes apreendidos para o traficante, como forma de pagar sua dívida. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão do réu que deve ser compensada com a reincidência. Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, ante a reincidência do acusado. Regime inicial fechado adequado em razão da dimensão da pena fixada, a reincidência e o fato de que o réu cometeu o delito, quando cumpria pena em processo diverso, em regime aberto.
IV. Dispositivo 
Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33; Código Penal, art. 33, §§2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 28/11/2018; AgRg no HC n. 902.892/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 3/9/2024.