Agravo de Instrumento / Pregão
Martin Vargas
Santa Fé do Sul
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por licitante contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra decisão indeferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por licitante contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra decisão indeferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico nº 28/2024, no qual a agravante foi desclassificada. Sustenta que foi indevidamente considerada inapta para o certame, argumentando que se qualifica como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que a apuração de seu faturamento deveria considerar o ano-calendário de 2024 e não a soma dos contratos firmados em 2023. Alega, ainda, cerceamento de defesa e irregularidade no processamento de seu recurso administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento licitatório; e (ii) verificar se a decisão da administração foi ilegal ou desperoporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo que, no caso, não há elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante.
4. A documentação dos autos revela que a desclassificação e inabilitação da agravante ocorreram em 13.09.2024, antes da tentativa de interposição de recurso administrativo em 17.09.2024, tornando inviável a impugnação administrativa do ato que habilitou a empresa vencedora do certame.
5. A agravante exerceu seu direito de defesa no âmbito administrativo, tendo suas alegações devidamente analisadas e refutadas pela Administração, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.
6. A decisão administrativa possui presunção de legalidade e veracidade, sendo incabível a suspensão do certame sem indícios concretos de irregularidade.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.