Apelação Cível / Serviços de Saúde
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil –  Danos morais - Ação em que o autor visa a condenação dos hospitais e do plano de saúde em razão de diagnóstico tardio, que teria acarretado prejuízos ao seu tratamento –  Embora o recurso tenha sido distribuído em razão da prevenção do Agravo de Instrumento nº 2290736-46.2023.8.26.0000, verifica-se que não consta do polo passivo ente da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil –  Danos morais - Ação em que o autor visa a condenação dos hospitais e do plano de saúde em razão de diagnóstico tardio, que teria acarretado prejuízos ao seu tratamento –  Embora o recurso tenha sido distribuído em razão da prevenção do Agravo de Instrumento nº 2290736-46.2023.8.26.0000, verifica-se que não consta do polo passivo ente da Administração Pública direta ou indireta, a justificar o julgamento da apelação por esta E. Câmara d Direito Público - Relação jurídica de caráter privado - Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado –  Inteligência do art. 103 do Regimento Interno e Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).