Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos valores a serem recebidos por empresa terceira em razão de serviços prestados pelo executado –  Insurgência do executado –  Descabimento –  Considerando que a empresa terceira tem personalidade jurídica própria, o executado não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio – Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos valores a serem recebidos por empresa terceira em razão de serviços prestados pelo executado –  Insurgência do executado –  Descabimento –  Considerando que a empresa terceira tem personalidade jurídica própria, o executado não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio –  Inteligência dos arts. 17 e 18 do CPC –  RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% de valores a serem recebidos pelo executado de empresa terceira –  Insurgência do executado –  Descabimento –  Ainda que se trate de verba salarial, incide na hipótese a exceção do §2º do art. 833 do CPC –  Caso em que o próprio executado afirmou receber, mensalmente, quantia superior a 50 salários-mínimos –  Documentos constantes dos autos que indicam o recebimento mensal de, no mínimo, R$ 90.000,00 –  Possibilidade de penhora para satisfação da execução, que se arrasta há mais de 7 anos, sem implicar dano à subsistência digna do executado –  Precedentes desta 11ª Câmara –  RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.