Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Ação de reparação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela autora em face do Banco-réu, pela qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de recolhimento das custas processuais, conforme arts. 290, 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil (CPC). A autora recorreu pleiteando o deferimento da gratuidade da justiça e a isenção do pagamento das custas finais.
II.  Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à autora; e (ii) a viabilidade de condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
III. Razões de decidir 
3. A gratuidade da justiça permanece indeferida, pois a autora não apresentou fatos ou documentos novos que comprovassem a hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício, mantendo-se o entendimento adotado na sentença recorrida.
4. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito decorrem do não recolhimento das custas iniciais, após intimação para tanto, sendo aplicáveis os arts. 290, 330, I, e 485, I, do CPC.
5. A condenação ao pagamento das custas finais é indevida, pois, com o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, não houve processamento regular da ação, nem formação da relação processual, o que inviabiliza a imputação de tais despesas à autora.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de apelação cível parcialmente provido. 
   Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida quando a parte não comprova sua hipossuficiência econômica por meio de elementos documentais idôneos.". "2. Em caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais, não é cabível a condenação ao pagamento de custas finais, nos termos do art. 290 do CPC.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 330, I, e 485, I.