Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Nuporanga
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação ajuizada por interdito representado por sua curadora provisória -  Exigência de autorização judicial do juízo da curatela para propor a ação revisional de contrato bancário - Providência imprescindível, mas que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo (art. 1748, V e parágrafo único c.c. art. 1774, Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação ajuizada por interdito representado por sua curadora provisória -  Exigência de autorização judicial do juízo da curatela para propor a ação revisional de contrato bancário - Providência imprescindível, mas que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo (art. 1748, V e parágrafo único c.c. art. 1774, ambos do CC) - Prazo concedido para regularização que não foi suficiente para o cumprimento da medida - Recurso de apelação instruído com sentença de curatela definitiva e autorização para a presente demanda -  Vício de representação  sanado - Sentença de extinção - Anulação - Possibilidade - Exigência que não pode ensejar maior prejuízo ao curatelado - Autorização judicial que pode ser concedida posteriormente e ratifica os atos processuais praticados - Sentença anulada.

Dá-se provimento ao recurso.