Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Lançamentos desconhecidos e inscrição de débitos no SCR/Sisbacen. Parcial procedência. Apelo das partes. Inovação recursal na tese do réu de que as compras impugnadas ocorreram por aproximação. Descumprimento do ônus probatório, pela casa bancária, a respeito da regularidade das operações. Falha na prestação do Ementa: Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Lançamentos desconhecidos e inscrição de débitos no SCR/Sisbacen. Parcial procedência. Apelo das partes. Inovação recursal na tese do réu de que as compras impugnadas ocorreram por aproximação. Descumprimento do ônus probatório, pela casa bancária, a respeito da regularidade das operações. Falha na prestação do serviço configurada. Art. 14, do CDC. Pretensão indenizatória. Anotação perante o SCR/Sisbacen que não configura dano moral. Ausência de ato ilícito. Entendimento conforme precedentes da Câmara. Parcial procedência mantida, mas por fundamento diverso com relação à pretensão indenizatória por danos morais. Recurso, do réu, improvido na parte conhecida. Recurso da autora improvido.