Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
Avaré
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência do embargante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar. Não verificação de cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Argumentações no recurso de apelação apoiadas exclusivamente em Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência do embargante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar. Não verificação de cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Argumentações no recurso de apelação apoiadas exclusivamente em documentos que já faziam parte do processo. Mérito. Prova suficiente de que houve alienação do imóvel pelos executados, com transferência da titularidade do bem ao ora apelante. Resgate da enfiteuse, instrumento particular, emitido pela instituição financeira responsável pela alienação fiduciária e averbação na matrícula do bem. Provas que não se sobrepõem, todavia, ao fato de que a compra e venda do imóvel ocorreu na pendência de ação de cobrança. Fraude à execução. Bens remanescentes dos executados que não fazem frente à dívida, com notório prejuízo à parte credora. Sentença mantida. Recurso desprovido.