Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA ALEGAR ERRO NA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA ALEGAR ERRO NA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.
2. A apelante alegou que o banco réu não debitou corretamente as parcelas do empréstimo e não notificou a negativação, pleiteando a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé.
3. O recurso foi interposto sob o benefício da gratuidade da justiça, impugnado pelo réu em contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há inovação recursal ao se modificar substancialmente os fundamentos da ação em sede de apelação e se estão presentes os requisitos para a condenação por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A autora, na petição inicial, negou conhecer a origem do débito e sustentou que o banco não apresentou contrato válido. No recurso, passou a alegar falha na cobrança e ausência de notificação da negativação, caracterizando inovação recursal e violação ao princípio do devido processo legal.
6. A inovação recursal impede o conhecimento da parte do recurso que traz nova versão dos fatos, pois não houve oportunidade para o contraditório e ampla defesa na instância originária.
7. A litigância de má-fé ficou caracterizada pela alteração dos fatos e pela resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 80, inciso III, do CPC.
8. A multa imposta foi arbitrada de forma proporcional e adequada, considerando a gravidade da conduta da autora e sua condição socioeconômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
10. Tese de julgamento: "Configura inovação recursal a alteração substancial da versão dos fatos em sede de apelação, impedindo seu conhecimento pelo tribunal. A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada, sendo cabível a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, inciso III, 81, caput, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 3º e 4º, 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.