Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, a capitalização de juros e as tarifas de registro e avaliação do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano; (ii) a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual; e (iii) a abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça assegura a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, mas isso não implica o reconhecimento automático da abusividade das cláusulas contratuais. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários não se submete ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura, conforme Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade, o que não ocorreu. A capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539 do STJ, sendo suficiente a indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula nº 541 do STJ. A tarifa de registro de contrato remunera serviço prestado para formalização da alienação fiduciária do veículo e é válida se efetivamente realizada e sem onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ, tendo sido comprovado nos autos o devido registro do contrato. A tarifa de avaliação do bem destina-se à verificação da garantia dada na operação de crédito e é válida quando há comprovação da realização do serviço de vistoria, conforme entendimento do STJ no Tema 958, tendo sido juntado aos autos o respectivo Termo de Avaliação.
Não tendo a parte autora demonstrado a abusividade dos encargos cobrados ou a inexistência da prestação dos serviços, inviabiliza-se o acolhimento de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.