Apelação Cível / Averbação / Contagem Recíproca
Paulo Barcellos Gatti
Ferraz de Vasconcelos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sandra Cristina Holanda contra sentença que denegou mandado de segurança, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão que anulou a demissão da autora do cargo de procuradora municipal de Ferraz de Vasconcelos, não reconhecendo direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sandra Cristina Holanda contra sentença que denegou mandado de segurança, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão que anulou a demissão da autora do cargo de procuradora municipal de Ferraz de Vasconcelos, não reconhecendo direito líquido e certo às vantagens do cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à percepção de vantagens salariais e previdenciárias entre a primeira e a segunda demissão da impetrante, considerando a anulação do primeiro processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme Súmula nº 269 do STF. 4. A impetrante possui ação de procedimento comum com os mesmos pedidos, aguardando decisão judicial definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não substitui ação de cobrança. 2. A repetição de pedidos em mandado de segurança não é autorizada quando já submetidos ao rito comum. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 534. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 269; STF, Súmula nº 271.