Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Igarapava
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

AGRAVO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Descabimento –  Determinação constante no RE 1.101.937/SP que suspende processos envolvendo debate sobre a possibilidade de pedir-se o cumprimento de sentença proferida em certa unidade da federação em outra, não sendo o caso dos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Fase de liquidação de sentença –  Necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 –  Caso concreto em que tal procedimento foi respeitado - Ausência de sucumbência –  Falta de interesse recursal –  Não conhecimento do pedido de prévia liquidação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO –  É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo –  Prefacial de mérito rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  TABELA PRÁTICA DO TJ/SP –  Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança –  Descabimento –  Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial –  Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO –  Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Data do encerramento da conta-poupança –  Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias –  Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença –  Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA –  Adequação –  Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial –  Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. 

VERBA HONORÁRIA –  Decisão agravada que não dispôs acerca de honorários advocatícios –  Não conhecimento.  
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com multa.