Embargos de Declaração Criminal / Remição
Mens de Mello
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
MENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Fernando Gonçalves Nakagawa opôs embargos de declaração alegando erro material na concessão de dias de remição, sendo concedidos 45 dias ao invés de 48.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em corrigir o erro material referente à quantidade de dias Ementa: MENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Fernando Gonçalves Nakagawa opôs embargos de declaração alegando erro material na concessão de dias de remição, sendo concedidos 45 dias ao invés de 48.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em corrigir o erro material referente à quantidade de dias de remição concedidos, conforme documentação de trabalho apresentada.
III. Razões de Decidir
3. Verificou-se erro material na contagem dos dias de remição, sendo comprovados 145 dias de trabalho, o que corresponde a 48 dias de remição, conforme artigo 126, II da Lei de Execução Penal.
4. O Ministério Público concordou com a correção pleiteada pela defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos, determinando a remição de 48 dias.
Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na contagem de dias de remição. 2. Remição de pena ajustada conforme documentação de trabalho apresentada.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 126, II.