Agravo Interno Cível / Usucapião Extraordinária
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo Interno Cível oposto contra a r. decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado em face do reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, devido a existência de garantia Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo Interno Cível oposto contra a r. decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado em face do reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, devido a existência de garantia hipotecária em favor da CEF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Agravante sobre ser a decisão sobre incompetência d juízo passível de ser combatida por Agravo de Instrumento, considerando a taxatividade do art. 1015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A decisão monocrática entendeu que a matéria não está no rol taxativo do art. 1015 do CPC, não sendo cabível Agravo de Instrumento. 4. A tese de taxatividade mitigada, que permite agravo em casos de urgência, não se aplica, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: " A decisão guerreada não está contemplada nas possibilidades que desafiam agravo e ainda que se conheça a possibilidade de extensão das hipóteses de uso do recurso de agravo, a questão que emerge dos autos não abriga essa opção."
Legislação Citada: CPC, art. 1015.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018.