Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar a falta de justa causa. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade na atuação dos agentes públicos. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis'. Necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar a falta de justa causa. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade na atuação dos agentes públicos. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis'. Necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.