Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Adilson de Araujo
José Bonifácio
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se negou provimento à apelação da ré e se acolheu em parte a da autora para se majorar a verba indenizatória. A embargante sustenta a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se negou provimento à apelação da ré e se acolheu em parte a da autora para se majorar a verba indenizatória. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que não se comprovou a data de aquisição do produto (queijo ralado) que estaria impróprio para o consumo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à prova de aquisição do referido produto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
5. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão, pois a insurgência da embargante configura mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível 1001376-42.2018.8.26.0529; Relator ( a ): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/03/2022