Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Barueri
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal - Ação revisional–  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS –  CERCEAMENTO DE DEFESA - –  Inocorrência –  Generalidade da alegação –  Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual –  PRELIMINAR REJEITADA.
CARÊNCIA DE Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal - Ação revisional–  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS –  CERCEAMENTO DE DEFESA - –  Inocorrência –  Generalidade da alegação –  Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual –  PRELIMINAR REJEITADA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição –  Douto Juízo a quo que adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento –  O fato de a convicção do magistrado de origem divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido –  PRELIMINAR RECHAÇADA.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contrato de empréstimo pessoal com taxa de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação –  Mutuante que está salvaguardada por cláusula com autorização irrevogável de desconto sobre saldo da conta corrente –  Autora que, inclusive, honrou pontualmente a prestação - Embora a ré haja comprovado que a demandante, à época da contratação, possuía dois apontamentos desabonadores em seu nome, certo é que a data do documento é posterior à contratação, denotando que tal situação não foi efetivamente considerada para a composição das onerosas taxas de juros incidentes - Afora isso, as negativações existentes poderiam até legitimar a incidência de juros acima da média de mercado, mas não justificam, por si sós, encargos tão elevados –  Taxa mensal de juros que suplanta o quádruplo e anual que ultrapassa o décuplo da média de mercado - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa à consumidora (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) –  Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença que reconheceu a abusividade mantida –  RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
DANO MORAL –  Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da consumidora - Escolha pela adesão legítima –  As parcelas dos mútuos são prefixadas, portanto a mutuária estava inteirada da onerosidade - Eventual angústia ou frustração, decorrente da impotência em face do fardo das prestações, não permite presumir dano moral –  Ofensa que não se insere em dano in re ipsa –  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSOS DESPROVIDOS.