Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Francisco Morato
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a golpe financeiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta: (i) ausência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a golpe financeiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta: (i) ausência de falha na prestação do serviço, incumbindo ao consumidor a guarda e sigilo de seus dispositivos e senhas; (ii) regularidade da transferência via PIX autorizada pelo próprio correntista; (iii) excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro; (iv) inexistência de dano material a se ressarcir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação negocial regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da ré por fortuitos internos à atividade bancária
4. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor conferiu legitimidade às transações impugnadas, afastando a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, ausente nexo de causalidade para o dano.
5. Ausência de bloqueio cautelar é incapaz de atrair a responsabilidade da ré perante o autor, sendo improcedente a ação.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJSP, Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1011792-12.2023.8.26.0071, Re. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024.