Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
IPVA – Lançamento sobre veículo alienado –  Alienação não comunicada, ou tardiamente comunicada à Secretaria da Fazenda, como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro –  Cartórios notariais que só ficaram obrigados a comunicar assinatura do CRV a partir do Decreto nº 60.489/2014 –  Exoneração da responsabilidade tributária do ex-proprietário –  Súmula 585 do Ementa: IPVA – Lançamento sobre veículo alienado –  Alienação não comunicada, ou tardiamente comunicada à Secretaria da Fazenda, como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro –  Cartórios notariais que só ficaram obrigados a comunicar assinatura do CRV a partir do Decreto nº 60.489/2014 –  Exoneração da responsabilidade tributária do ex-proprietário –  Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça –  Artigo 6º, inciso II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça –  Apelação fazendária não provida.