Apelação Cível / Incorporação Imobiliária
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Contrato de parceria comercial para entrega de dois imóveis - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente –  Insurgência das requeridas –  Parcial cabimento –  Não demonstrada culpa das requeridas pela rescisão antecipada - Aplicação, por analogia, das Súmulas 543 do STJ e 1 do STJ –  Retenção de 20% dos valores Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Contrato de parceria comercial para entrega de dois imóveis - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente –  Insurgência das requeridas –  Parcial cabimento –  Não demonstrada culpa das requeridas pela rescisão antecipada - Aplicação, por analogia, das Súmulas 543 do STJ e 1 do STJ –  Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra suficiente à cobertura das despesas do distrato, e administrativas –  Afastamento da multa de 10%, porque prevista no caso de rescisão antecipada pela requerida e, ainda, porque oneraria demasiadamente a autora, se cumulada com a devolução dos valores pagos, ainda que parcial, desequilibrando o contrato –  Sentença reformada para condenar as requeridas a devolver à autora 80% dos valores pagos, afastada a multa de 10%, mantida a atribuição do ônus da sucumbência às requeridas, por terem decaído de forma preponderante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação.