Apelação Cível / Inspeção Fitossanitária
Jose Eduardo Marcondes Machado
Itapevi
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Bronzeamento artificial. Pretensão da autora tendente a que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Alegação de que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi declarada nula pela Justiça Federal na ação coletiva nº Ementa: Apelação. Bronzeamento artificial. Pretensão da autora tendente a que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Alegação de que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi declarada nula pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Pronunciamento consolidado somente em primeiro grau de jurisdição. Tese de nulidade da resolução, ademais, que não vem sendo acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a legalidade da referida resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.