Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mário Daccache
Piracicaba
29ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel – Contrato celebrado antes da Lei nº 13.786/2018 – Sentença de parcial procedência da demanda – Recurso visando alterar percentual de retenção de quinze para vinte e cinco por cento dos valores pagos – Cabimento – Termo inicial dos juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado – Precedentes do Superior Ementa: Apelação cível – Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel – Contrato celebrado antes da Lei nº 13.786/2018 – Sentença de parcial procedência da demanda – Recurso visando alterar percentual de retenção de quinze para vinte e cinco por cento dos valores pagos – Cabimento – Termo inicial dos juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo – Provimento da apelação da ré.