Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Osasco
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA FINANCEIRA RÉ - CABIMENTO EM PARTE – A tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 930,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - Na esteira da Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA FINANCEIRA RÉ - CABIMENTO EM PARTE – A tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 930,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de avaliação, especialmente porque comprovada a correspondente prestação do serviço - A imposição de contratação de seguro prestamista constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato –  Precedente do REsp 1.639.320-SP –  Ação parcialmente procedente em menor extensão. Recurso provido em parte.