Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Parte autora que atualmente não possui vínculo de emprego. Declaração de hipossuficiência da parte cuja presunção legal de Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Parte autora que atualmente não possui vínculo de emprego. Declaração de hipossuficiência da parte cuja presunção legal de veracidade não foi ilidida pelos documentos presentes nos autos. Inteligência do §3º do artigo 99 do CPC. Gratuidade de justiça deferida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal. Decisão reformada. Recurso provido.