Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Serrana
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Apelo defensório objetivando a reforma total ou parcial da sentença. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Condenação mantida. Dosimetria. Hipótese que comporta a aplicação do tráfico privilegiado. O Juízo de piso, em dissonância com o Tema 1.139 do STJ, invocou processo em andamento para recusar o benefício, Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Apelo defensório objetivando a reforma total ou parcial da sentença. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Condenação mantida. Dosimetria. Hipótese que comporta a aplicação do tráfico privilegiado. O Juízo de piso, em dissonância com o Tema 1.139 do STJ, invocou processo em andamento para recusar o benefício, o que ora se corrige. Incidência do redutor máximo, diante da pouca quantidade de drogas, com substituição da privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso a que se dá parcial provimento.