Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Serasa S/ A . que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda –  Precedentes - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes –  Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor –  Crédito do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Serasa S/ A . que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda –  Precedentes - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes –  Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor –  Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada (CDC Empréstimo Salário –  Banco do Brasil) – Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) –  Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (art. 373, inciso II, do CPC) –  Condenação do autor como litigante de má-fé que deve ser mantida, ainda que beneficiário da justiça gratuita –  Sentença mantida –  Recurso improvido, com determinação.