Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Mogi das Cruzes
4º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Pleito de desconstituição do julgado –  Alegação de flagrante forjado –  Afastamento –  Consumação do delito anterior à ação do policial que requereu a venda da substância –  Peticionário que foi previamente visualizado juntamente com seu comparsa por policiais em campana ao realizar a efetiva comercialização das drogas cuja posse e Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Pleito de desconstituição do julgado –  Alegação de flagrante forjado –  Afastamento –  Consumação do delito anterior à ação do policial que requereu a venda da substância –  Peticionário que foi previamente visualizado juntamente com seu comparsa por policiais em campana ao realizar a efetiva comercialização das drogas cuja posse e depósito exerciam previamente em concurso de pessoas bem reconhecido no caso –  Enunciado da Súmula nº 145 do STF –   Inocorrência de  condenação contrária às evidências dos autos –   Inexistência de erro ou ilegalidade na fixação das penas e do regime prisional –  Pedido revisional improcedente.