Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Várzea Paulista
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Fiscalização –  Exercício de 2006 –  Prescrição intercorrente –  Valor da causa inferior ao de alçada –  Inadmissibilidade do recurso –  Art. 34, da Lei 6.830/80 –  Recurso não conhecido.