Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Campinas
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Auxílio-acidente por incapacidade parcial e permanente acidentária. Alegação de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.