Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
João Antunes
Taubaté
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar o arresto de
bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a possibilidade de liminarmente determinar o arresto dos bens pertencentes aos agravados até o Ementa: DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar o arresto de
bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a possibilidade de liminarmente determinar o arresto dos bens pertencentes aos agravados até o limite do crédito exequendo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Necessidade de dilação probatória, a ser exercida sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
4. Inocorrência dos requisitos do art. 300 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.