Embargos de Declaração Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Afonso Celso da Silva
Osasco
37ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Ausência de omissão em relação a justiça gratuita –  Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido - Desnecessidade de que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado.


Embargos rejeitados.