Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –  DER/SP. Alegação de nulidade das notificações Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –  DER/SP. Alegação de nulidade das notificações de infração de trânsito por ausência de dupla notificação e bis in idem.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve bis in idem nas autuações de trânsito; (ii) se a ausência de dupla notificação ao condutor (tendo sido expedidas as notificações apenas ao proprietário do veículo) infringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

III. Razões de Decidir
3. As autuações ocorreram em locais e horários distintos, não configurando bis in idem.
4. A legislação de trânsito exige notificação ao proprietário do veículo, não ao condutor, sendo cumprida a dupla notificação ao proprietário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há bis in idem quando as infrações ocorrem em locais e horários distintos. 2. A dupla notificação ao proprietário do veículo atende aos requisitos legais.

Legislação Citada:

CTB, arts. 280, 281, 282; CPC/2015, arts. 336, 342, 1.013; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência Citada:

STJ, Enunciado n. 312; TJSP, Apelação Cível 1028651-26.2024.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1060287-78.2022.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 01.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1054282-06.2023.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 18.09.2024.