Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, decorrente de suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e postula a revogação da prisão, com a substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e
(ii) analisar se a quantidade e da variedade de drogas apreendidas são circunstâncias que se habilitam para corroborar a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Fundamentação idônea da prisão preventiva: A decisão que decretou a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da quantidade significativa e variedade de entorpecentes apreendidos, além da ausência de comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa.
Gravidade concreta da conduta: A apreensão de mais de 12 kg de entorpecentes, fracionados em mais de 18 mil porções, evidencia atividade estruturada de tráfico, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva.
Medidas cautelares alternativas insuficientes: A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, associadas à ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa, indicam que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.
Condições pessoais favoráveis irrelevantes: A eventual primariedade do paciente não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliadas a indícios de atividade estruturada no tráfico, configuram fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A primariedade do acusado e a eventual inexistência de antecedentes criminais não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública quando o contexto fático indica envolvimento do paciente em atividade criminosa organizada e possibilidade de reiteração delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 853.723/SP, Quinta Turma, j. 26/9/2023; STJ, AgRg no HC n. 846.512/MS, Sexta Turma, j. 25/9/2023.