Conflito de competência cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Guaratinguetá
Câmara Especial
Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer ajuizada visando ao reconhecimento da base de cálculo utilizada (ITR) dos imóveis rurais nas Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer ajuizada visando ao reconhecimento da base de cálculo utilizada (ITR) dos imóveis rurais nas declarações do ITCMD e a ilegalidade do lançamento realizado pela ré, com base na inaplicabilidade do Decreto nº 55.002/2009.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a alegação de necessidade de perícia e o valor da causa.
III. Razões de Decidir
3. O Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura estabelece que, na ausência de Juizados Especiais de Fazenda Pública, a competência é das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa.
4. O artigo 2º da Lei nº 12.153/09 define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até sessenta salários mínimos, quando não houver necessidade de perícia complexa, o que ocorre nos presentes autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas de até sessenta salários mínimos, sem que haja necessidade de perícia complexa.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 98, I; CPC, art. 66, II; Lei nº 12.153/09, art. 2º; CTN, art. 156, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0012880-87.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20.05.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0014209-37.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 09.05.2024.