Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a inexistência de relação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, determinando a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. No TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, firmou-se entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, pois são componentes indissociáveis do preço final da energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no referido TEMA não se aplica ao caso, pois não houve concessão de tutela antecipada em favor da apelada.
IV. Dispositivo e Tese
5. ACÓRDÃO ADEQUADO para dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a r. sentença questionada e julgar improcedentes os pedidos. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação de efeitos não aplicável sem tutela antecipada."