Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Várzea Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega abusividade na cobrança de tarifas e seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifas de Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega abusividade na cobrança de tarifas e seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro; (ii) determinar a possibilidade de devolução dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de financiamento é uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de tarifa de cadastro é lícita, conforme Resolução CMN nº 3.518/2007.
4. A tarifa de registro de contrato e avaliação de bem não se mostram abusivas, pois há comprovação da prestação dos serviços. A cobrança do seguro de proteção financeira configura venda casada, vedada pelo CDC, devendo ser devolvido o valor pago.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do valor referente à cobrança do seguro.
Tese de julgamento: 1. Validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem, no caso concreto. 2. A venda casada de seguro é abusiva e deve ser restituída.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I.
Resolução CMN nº 3.518/2007.
Código de Processo Civil, art. 86, parágrafo único; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013.
STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018.
STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018.