Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante o descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos, afigurava-se imperiosa a reconversão, em pena Ementa: AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante o descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos, afigurava-se imperiosa a reconversão, em pena privativa de liberdade, das penas alternativas impostas na sentença penal condenatória, nos termos dos artigos 44, § 4º, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea ' a ', da Lei de Execução Penal, adotando-se o regime prisional fixado no título judicial, sob pena de excesso na execução penal. REGIME ABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO REEDUCANDO A ESTUDO OU ENTREVISTA SOCIAL. PRETENSÃO NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido ministerial de submissão do agravado a estudo ou entrevista social junto ao Centro de Atenção ao Egresso e Família –  CAEF não foi requerido na origem e, por conseguinte, não submetido à análise do r. Juízo das Execuções Criminais, de sorte que sua apreciação inaugural, por esta Corte de Justiça, representaria indevida supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecido. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. As condições especiais do regime aberto, requeridas pelo Ministério Público na minuta recursal, foram fixadas pelo r. Juízo a quo e constam expressamente da r. decisão agravada, razão pela qual tal pleito não pode ser conhecido, porque ausente a sucumbência.
Agravo ministerial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.