Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Transcurso de treze anos sem penhora de bens do executado. Inaplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Aplicação da tese fixada pela referida corte no julgamento do recurso especial 1.340.553 segundo a sistemática de recursos repetitivos. Recurso denegado.