Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante, Banco C6, comprovar o cumprimento de liminar concedida, sob pena de multa Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante, Banco C6, comprovar o cumprimento de liminar concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. O agravante alega a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e pleiteia a redução da multa arbitrada.

II. Questão em discussão
2. O recurso versa sobre duas questões: (i) possibilidade de revogação da tutela de urgência já concedida; e (ii) necessidade de redução do valor da multa imposta para garantir o cumprimento da decisão judicial.

III. Razões de decidir
3. O pedido de revogação da tutela de urgência não pode ser conhecido, pois a matéria já foi decidida em momento processual anterior, sem interposição de recurso tempestivo, configurando-se a preclusão.
4. Quanto à redução da multa coercitiva, a decisão recorrida se mostra adequada, pois a multa tem caráter coercitivo, devendo ser fixada em montante suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Considerando-se a capacidade econômica do agravante, um dos maiores bancos do país, a fixação de multa em valores reduzidos tornaria ineficaz a medida coercitiva.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido, na parte conhecida. 
Tese de julgamento: " A multa coercitiva deve ser arbitrada de modo a garantir sua efetividade, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo inócuo fixá-la em valores baixos quando o obrigado possui alta capacidade econômica."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537.
Jurisprudência relevante citada: ;  Agravo de Instrumento 2128206-95.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Elói Estevão Troly.