Agravo de Instrumento / Sociedade
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CITAÇÃO ELETRÔNICA –  Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos –  Inconformismo do autor –  Acolhimento.

1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CITAÇÃO ELETRÔNICA –  Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos –  Inconformismo do autor –  Acolhimento.

1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC).

2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (art. 277, CPC).

3. A citação de pessoa física por meio eletrônico, conquanto seu sistema ainda não esteja implementado, não está vedada, seja porque o que importa é a efetiva ciência pelo réu de que está sendo demandado, seja porque a hipótese não se enquadra naquelas exceções elencadas no art. 247, CPC.

3. A citação por meio eletrônico não gera prejuízo, uma vez que, não havendo confirmação do seu recebimento, nada obsta a que a citação se dê nas modalidades tradicionais (correio, oficial de Justiça, edital, cf. art. 246, § 1º- A , CPC) - PRECEDENTES –  RECURSO PROVIDO.