Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil – CPC, com apelo da exequente. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Decisão fundamentada. Ausência de afronta ao art. 489, do CPC. No mérito, prospera o inconformismo recursal. Prazo prescricional da execução que coincide com o Ementa: APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil – CPC, com apelo da exequente. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Decisão fundamentada. Ausência de afronta ao art. 489, do CPC. No mérito, prospera o inconformismo recursal. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos – artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser contado nos moldes do artigo 921, § 4º, do CPC/15, com a redação dada pela Lei n. 14.195/21, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/73. Sentença proferida em setembro de 2024. Interpretação do artigo 14 do CPC/15. No caso em exame, a execução não foi formalmente suspensa, nos moldes do art. 921, inc. III, do CPC. Parte credora que não deixou de dar seguimento ao feito, manifestando-se pela inexistência de prescrição. Pesquisas positivas em nome do executado desde dezembro/2010 (fl. 181, bloqueio de R$885,43; fl. 189, dois veículos encontrados avaliados em R$30.198,00; fl. 234, bloqueio de R$568,77; fl. 305, bloqueio de R$2.012,17). Prescrição intercorrente não consumada. Extinção afastada. Recurso provido.