Conflito de competência cível / Promessa de Compra e Venda
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores e indenização. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Conflito negativo de competência em ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores e indenização. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro Regional, mesmo que o valor da causa supere os 500 salários-mínimos.
III. Razões de decidir 
3. A competência é do Foro Regional, em observância ao disposto no art. 4º, I, "b" da Lei Estadual nº 3.947/83.
4. Precedentes jurisprudenciais que confirmam a aplicação do dispositivo legal mencionado.
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de julgamento: " A competência do Foro Regional é mantida mesmo quando o valor da causa supera os 500 salários-mínimos, conforme previsão legal".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei 3.947/83, art. 4º. I, b.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030458-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 23.09.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0021833-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 12.07.2024.