Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adequação da via eleita, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ajuizamento 'in casu' de execução Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adequação da via eleita, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ajuizamento 'in casu' de execução com base em CDAs nas quais consta como devedor órgão da Administração Pública, destituído de personalidade jurídica e, por conseguinte, de qualquer legitimidade 'ad causam'. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula nº 392 do C. STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.