Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Ipauçu
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento "EDOXABANA 60 MG", para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50).

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento "EDOXABANA 60 MG", para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50).

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme decidido pelo STF, foram modulados os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Incabível a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento.

Mandado de Segurança pressupõe direito líquido e certo, com prova pré-constituída, o que não ocorre no caso em tela. Não preenchimento dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. Ausência de comprovação da ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento de saúde do impetrante, da imprescindibilidade do medicamento específico pleiteado e da incapacidade financeira de arcar com o tratamento. 

Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo que estivesse comprovado por documentação pré-constituída. 

R. sentença concessiva da segurança reformada.

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO para reformar a r. sentença, denegando-se a segurança, em virtude da inadequação da via eleita (art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/09).