Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de procedência - Irresignação da requerida –  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam –  Não acolhimento –  Mérito - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré ("Getnet") –  Ausência de repasse à autora, Ementa: AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de procedência - Irresignação da requerida –  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam –  Não acolhimento –  Mérito - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré ("Getnet") –  Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Negativa do repasse dos valores à autora após a autorização das transações pela ré que caracterizou comportamento contraditório –  Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes às vendas realizadas pela autora que é medida de rigor –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.