Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissões relacionadas à sucessão empresarial, citação por edital e manifestações em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissões relacionadas à sucessão empresarial, citação por edital e manifestações em redes sociais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de provas sobre sucessão empresarial, citação por edital e declarações em redes sociais.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou integralmente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, conforme requisitos do art. 1.022 do CPC.
4. A concessão de medida cautelar de arresto não implica inclusão automática no polo passivo, exigindo análise aprofundada do mérito. Declarações em redes sociais não constituem prova hábil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Declarações em redes sociais, sem respaldo jurídico, não são provas hábeis.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CC, art. 50.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.995.565 –  SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/11/2022.
STJ, AgInt no REsp 1.881.804/SP, 4ª Turma, DJe 6/4/2021.
STJ, AgInt no AREsp 1.826.593/SP, 4ª Turma, DJe 6/5/2022.