Apelação Cível / Franquia
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E TUTELA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança c/c rescisão de contratos de franquia c/c tutela em caráter antecedente movida por Sbcoaching Corporate Consultoria em Performance Ltda. em face de Marcelo Herrera Gonçales e Nilcéia Maria de Vides Gonçales.
Sentença de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E TUTELA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança c/c rescisão de contratos de franquia c/c tutela em caráter antecedente movida por Sbcoaching Corporate Consultoria em Performance Ltda. em face de Marcelo Herrera Gonçales e Nilcéia Maria de Vides Gonçales.
Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, com condenação proporcional das partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidades contratuais imputáveis à autora, especialmente em decorrência de supostas inconsistências da marca.
III. Razões de Decidir 
Afastada a preliminar de nulidade da sentença recorrida, porque ela solucionou a controvérsia nos limites em que as partes a instauraram, não sendo, por isso, extra petita. 
Não se comprovou que as eventuais irregularidades relativas ao registro da marca comprometeram o exercício da atividade franqueada, ainda mais porque os contratos previram a possibilidade de a autora alterar a marca. A desistência prematura dos franqueados e o inadimplemento dos royalties e taxas justificam a rescisão contratual por culpa dos franqueados.
Sentença recorrida mantida.
IV. Dispositivo 
Recurso deprovido.