Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social 'Facebook", para praticar golpe, oferecendo produtos e aplicações financeiras em nome do demandante aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; 
II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 serve à compensação pelo dano; 
III - Ante o prevalecimento da solução adotada pelo magistrado " a quo", impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da parte requerida, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.