Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Décio Notarangeli
Jacupiranga
9ª Câmara de Direito Público
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL –  RODOVIA –  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO –  ACIDENTE DE VEÍCULO –  ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO –  OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS –  INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1 - Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL –  RODOVIA –  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO –  ACIDENTE DE VEÍCULO –  ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO –  OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS –  INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1 - Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros.
2 - As concessionárias são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, portanto, também respondem de forma objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, em decorrência do art. 37, § 6º, CF (Tema nº 130 STF). Sujeitam-se, ainda, aos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviços públicos concedidos, conforme entendimento vinculante firmado no julgamento do Tema 1.122 do STJ.
3 - Cabimento de ação regressiva em face da concessionária de serviço público. Com o pagamento da indenização a seguradora fica sub-rogada nos direitos e ações do usuário da rodovia em face da responsável pelo evento danoso (art. 786 do Código Civil). Ausência de prova de culpa exclusiva de terceiros. Falha no serviço caracterizada. 
4 –  Juros moratórios que incidem a partir da data do desembolso da indenização pela seguradora, pena de enriquecimento sem justa causa. Precedentes do STJ. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.