Apelação Cível / Reajuste contratual
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cerceamento de defesa não configurado - Prescrição ânua inocorrente - Incidência da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 610 – Pretensão autoral visa a aplicação de regras de contrato individual/familiar à plano de saúde coletivo empresarial apenas pelo único fundamento do reduzido número de Ementa: APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cerceamento de defesa não configurado - Prescrição ânua inocorrente - Incidência da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 610 – Pretensão autoral visa a aplicação de regras de contrato individual/familiar à plano de saúde coletivo empresarial apenas pelo único fundamento do reduzido número de vidas por ele seguradas – Impossibilidade – Tese de "falso coletivo" fruto de lucubração judicial desatrelada das regras legais, contratuais e normativas incidentes à espécie – Contrato livremente entabulado – Respeito ao pacta sunt servanda – Disposições relativas ao reajuste anual expressamente constantes do contrato – Informações prestadas pela ré na via administrativa – Plano individual/familiar que nem sequer é comercializado pela ré – Se a natureza do contrato resta mantida, não há que falar em alteração dos critérios para reajuste - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.