Cautelar Inominada Criminal / Roubo
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Cautelar inominada. Assistente de acusação. Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido interposto contra decisão que revogou prisão preventiva de Leandro. Descabimento. Decisão impugnada que não se revela sem fundamento. Falta de legitimidade ativa ao recurso. Cautelar denegada.