Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade da consumidora, conforme disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Opção pela justiça comum em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade da consumidora, conforme disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível, e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré, que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra, efetivamente, a incapacidade da parte agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora. RECURSO PROVIDO.