Apelação Cível / Fornecimento de Água
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, informando que a autora possui conhecimento da ação em curso, com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil/15, que se mostra de rigor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA que deve ser concedida à autora.

Recurso provido, em parte, para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à autora.