Apelação Criminal / Roubo
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Crimes de roubo e estelionato –  Sentença Condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição do crime de roubo por insuficiência de provas e de reconhecimento da forma tentada do delito de estelionato. Subsidiariamente, pede a redução da pena pelo afastamento dos maus antecedentes, o abrandamento do regime inicial do cumprimento de pena e a anistia Ementa: Apelação Criminal –  Crimes de roubo e estelionato –  Sentença Condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição do crime de roubo por insuficiência de provas e de reconhecimento da forma tentada do delito de estelionato. Subsidiariamente, pede a redução da pena pelo afastamento dos maus antecedentes, o abrandamento do regime inicial do cumprimento de pena e a anistia ou redução da pena de multa –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade do roubo satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais – Ausência de dúvidas quanto à consumação do delito de estelionato –  Réu que obteve vantagem patrimonial ilícita –  Condenação mantida –   Dosimetria –  Primeira Fase –  Penas-base fixadas acima do  mínimo legal pelos maus antecedentes e consequência do roubo –  Maus antecedentes aferíveis nos autos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea –  Condenações anteriores fora dos cinco anos previstos no artigo 64, I, do CP, que embora não impliquem reincidência, devem subsistir como maus antecedentes –  Segunda Fase –  Pena do roubo agravada em 1/6 pela reincidência –  Compensação da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea quanto ao estelionato –  Terceira Fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena –  Concurso material –  Regime inicial fechado bem fixado –  Impossibilidade de decote ou redução da pena de multa –  Sanção prevista nos tipos penais –  Eventual hipossuficiência do réu, a ensejar o parcelamento, será analisada em sede de execução –  Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão de sursis  –  Recurso improvido.