Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
Taubaté
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação e valor dos imóveis oferecidos em garantia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação e valor dos imóveis oferecidos em garantia serem superiores à dívida.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 525, §6º, do CPC.
III. Razões de Decidir:
3. A decisão de primeiro grau corretamente indeferiu o efeito suspensivo, pois os bens indicados são inferiores ao débito e não houve deferimento de expropriação de bens, apenas pesquisa de ativos financeiros.
4. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo postulado.
IV. Dispositivo:
5. Decisão mantida. Recurso improvido.