Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – Crédito Pessoal com Garantia de Veículo - Pedido inicial com objetivo de declarar inexigível contrato fraudulento, além de danos morais tendo em vista a falha na prestação de serviços - A sentença de origem declarou inexigível o contrato, condenou a corré Aymoré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas julgou improcedente Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO BANCÁRIO – Crédito Pessoal com Garantia de Veículo - Pedido inicial com objetivo de declarar inexigível contrato fraudulento, além de danos morais tendo em vista a falha na prestação de serviços - A sentença de origem declarou inexigível o contrato, condenou a corré Aymoré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas julgou improcedente o pedido em relação ao corréu Nubank - Princípio tantum devolutum quantum appelatum – Recurso exclusivo do autor, que tão somente visa à majoração dos danos morais e reconhecimento da solidariedade do corréu Nubank – Inegável a responsabilidade do corréu Nubank, isto porque permitiu a abertura de conta falsa em nome do autor, para onde se transferiu e escoou o produto da fraude – Sem a falha na prestação de serviços do corréu Nubank a fraude não se aperfeiçoaria – Responsabilidade objetiva e solidariedade reconhecidas (art. 7º, § único, 19 e 25, §1º, CDC e Súmula 479, STJ) - Quantum indenizatório que deve ser majorado ao patamar total de R$ 10.000,00, considerando as consequências do golpe, o qual gerou gravame em veículo de propriedade do autor, não obstante a recalcitrância dos réus - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a responsabilidade solidária do corréu Nubank, bem como para majorar os danos morais ao valor acima indicado.