Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício à Receita Federal para encaminhar ao juízo cópias das últimas três escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada – A violação do sigilo fiscal por meio do acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada somente está autorizada se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício à Receita Federal para encaminhar ao juízo cópias das últimas três escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada – A violação do sigilo fiscal por meio do acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos –  Precedentes deste Egrégio Tribunal - Poderá a agravante formular novo requerimento, desde que esgotadas as tentativas de localização dos bens da devedora e caso o credor demonstre a utilidade da medida ao processo, facultado o contraditório - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.