Agravo de Instrumento / Incapacidade Laborativa Permanente
Marcos Fleury
Várzea Paulista
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. Decisão que determinou a remessa dos autos para Justiça Federal. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Matéria, todavia, de ordem pública. Competência absoluta nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, do artigo 64, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 15 do C. S.T.J. Alegação de Ementa: ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. Decisão que determinou a remessa dos autos para Justiça Federal. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Matéria, todavia, de ordem pública. Competência absoluta nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, do artigo 64, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 15 do C. S.T.J. Alegação de sequelas no tornozelo direito, decorrentes das condições agressivas de trabalho. Competência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA MANTIDO O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.