Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
Cotia
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO –  LEGITIMIDADE ATIVA –  I –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da ora agravada –  II –  Agravante, executada, que defende a ausência de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO –  LEGITIMIDADE ATIVA –  I –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da ora agravada –  II –  Agravante, executada, que defende a ausência de comprovação da cessão de crédito em favor da exequente, ora agravada –  III –  Reconhecido que a cessão de crédito operada entre o credor originário/cedente, e o cessionário, independe da anuência da parte executada –  Regra específica para as ações executivas, que prevalece sobre a regra geral, aplicável às ações de conhecimento –  Princípio da especialidade - Dispositivos legais que se aplicam por analogia à fase de cumprimento de sentença –  Inteligência do art. 778, §1º inciso III, e §2º, do CPC –  Hipótese em que a documentação acostada aos autos comprova a cessão de crédito operada entre o credor originário e a exequente, ora agravada –  Legitimidade ativa reconhecida –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo improvido".