Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão sobre a existência de precedente do C. SJT, em sentido diverso do adotado pela Turma julgadora.  

Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão sobre a existência de precedente do C. SJT, em sentido diverso do adotado pela Turma julgadora.  

Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados pela Corte para afastar a tese defensiva. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Acórdão que se limitou a analisar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, concluindo pela ausência. Indeferimento de arresto cautelar mantido. Reconhecida a prematuridade da medida. Fundamentos explicitados na decisão. Mero inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS