Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Alegação de nulidade do acórdão porque não concedida oportunidade para sustentação oral. Publicação da distribuição que representa intimação das partes para oposição. Aplicação da Resolução 772/2017. Oposição apresentada após o decurso do prazo de 5 dias. Intempestividade. Nulidade afastada. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de nulidade do acórdão porque não concedida oportunidade para sustentação oral. Publicação da distribuição que representa intimação das partes para oposição. Aplicação da Resolução 772/2017. Oposição apresentada após o decurso do prazo de 5 dias. Intempestividade. Nulidade afastada. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada. Embargos rejeitados.