Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Cardoso
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por autora em ação revisional cumulada com pedido de restituição de bem apreendido ou conversão em perdas e danos, em face da apreensão judicial de veículo VW/Fox 1.0, placas KZI-1097, adquirido por meio de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por autora em ação revisional cumulada com pedido de restituição de bem apreendido ou conversão em perdas e danos, em face da apreensão judicial de veículo VW/Fox 1.0, placas KZI-1097, adquirido por meio de financiamento junto à BV Financeira S.A., a alegar que o banco não comprova a mora e que a apreensão prejudicaria tratamento de saúde do esposo. A autora afirma ter contratado empresa de consultoria para revisão dos valores das parcelas, a qual teria orientado a suspensão dos pagamentos. A r. Sentença reconhece a inadimplência confessada pela autora e a falta de comprovação de que foi orientada a suspender os pagamentos, julgando improcedente a demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O relator constata que o recurso de apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar teses trazidas com a inicial o princípio da dialeticidade do recurso.
Ainda que assim não fosse, a inadimplência da autora é fato incontroverso, pois confessado na petição inicial e não afastado por qualquer prova nos autos, sendo irrelevante a alegação de orientação informal da consultoria, que não se comprova. A apreensão do veículo decorre de ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão (autos nº 1001530-26.2023.8.26.0128), evidenciando exercício regular de direito pela instituição financeira. A alegação de prejuízo à saúde do esposo da autora é irrelevante e genérica, não guardando relação direta com a causa de pedir e os fundamentos da sentença.
O art. 932, inciso III, do CPC, impõe ao relator o dever de não conhecer recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso não conhecido.