Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ustequinumabe à autora, portadora de Doença de Crohn Fistulizante, sob pena de multa diária. A operadora de saúde alega ausência de requisitos legais para a concessão da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ustequinumabe à autora, portadora de Doença de Crohn Fistulizante, sob pena de multa diária. A operadora de saúde alega ausência de requisitos legais para a concessão da tutela, sustentando que o medicamento está fora da cobertura obrigatória e requer perícia médica para comprovação da necessidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, considerando a ineficácia de tratamentos anteriores e a prescrição médica. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. O rol da ANS pode ser relativizado em situações específicas, como no caso de ineficácia de tratamentos anteriores e prescrição médica fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo que fora do rol da ANS, em casos de ineficácia de tratamentos anteriores, ainda mais que não se cuida de medicamento de uso domiciliar. 2. A tutela de urgência pode ser concedida em situações excepcionais, mesmo com risco de irreversibilidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 32 da Lei n. 9.656/98 CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019. STJ, EREsp 1886929 e EREsp 1889704.