Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.	Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição do crédito de IPTU de 2015 e a inexigibilidade do crédito de 2016, com base na isenção prevista na Lei Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.	Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição do crédito de IPTU de 2015 e a inexigibilidade do crédito de 2016, com base na isenção prevista na Lei Complementar Municipal nº 492/2015.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário do exercício de 2015 e (ii) a aplicabilidade da isenção fiscal para o exercício de 2016, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 492/2015.
III. Razões de Decidir 
3. A prescrição do crédito tributário de 2015 foi consumada, pois a execução fiscal foi ajuizada após o prazo quinquenal, sem interrupção válida. 4. A isenção fiscal é inaplicável para o exercício de 2016, conforme precedentes vinculantes, devido à ausência de indicação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como de demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou da indicação de medida de compensação.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção do IPTU de 2016. Tese de julgamento: 1. A prescrição do crédito tributário ocorre em cinco anos contados de sua constituição definitiva e extingue o direito material do crédito. 2. A isenção de IPTU prevista na Lei Complementar Municipal nº 492/2015 é inaplicável para o exercício de 2016 por falta de cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para o estabelecimento de renúncia de receitas.
Legislação Citada:
•	CF/1988, art. 150, § 6º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113; CPC, art. 85, § 14; art. 487, II; art. 927, V; CTN, art. 142; art. 156, V; art. 174; Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 14.
Jurisprudência Citada:
•	STJ, REsp nº 1.641.011/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.434.570/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/03/2014; STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010; TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2265346-55.2015.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 11/05/2016; TJSP, Reclamação nº 2031600-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. Élcio Trujillo, j. 23/08/2023; TJSP; Reclamação 2227061-12.2023.8.26.0000, Rel Des. Luis Fernando Nishi, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação nº 0510219-40.2011.8.26.0451, Rel. Eutálio Porto, j. 12/02/2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2266942-93.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 21/03/2024.