Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE ABERTA SEM CONSENTIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Autora, pensionista do INSS, teve seu benefício vinculado indevidamente a conta corrente aberta sem esclarecimento adequado, ficando impossibilitada de sacar valores Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE ABERTA SEM CONSENTIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Autora, pensionista do INSS, teve seu benefício vinculado indevidamente a conta corrente aberta sem esclarecimento adequado, ficando impossibilitada de sacar valores essenciais à sua subsistência.
2. Sentença condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Ambas as partes recorreram: o banco, pedindo a improcedência, e a autora, requerendo a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Verificar a responsabilidade do banco e o valor adequado da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O banco falhou na prestação do serviço ao vincular indevidamente o benefício previdenciário a uma conta corrente e ao não prestar informações claras, configurando prática abusiva e justificando a condenação.
5. O dano moral é presumido diante da privação de verba alimentar.
6. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, considerando os prejuízos causados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização.
Tese de julgamento: a ) A retenção indevida de benefício previdenciário configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral.
b) A indenização deve observar a razoabilidade, considerando o impacto do ato ilícito.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14. Código Civil, arts. 389, 404 e 406, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG; TJSP, Ap 1000221-97.2024.8.26.0430; Ap 1001953-34.2023.8.26.0597.