Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTRATO APÓCRIFO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTRATO APÓCRIFO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Réu contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados, além de condenar a corré Millennium Assessoria ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. O banco recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a regularidade do contrato e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor interpôs apelação adesiva requerendo a cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e a majoração do valor da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco réu; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço; e (iii) a possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a relação jurídica entre as partes e a responsabilidade objetiva da instituição financeira justificam sua inclusão no polo passivo da demanda.
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança.
O banco não apresentou prova suficiente para comprovar a regularidade do contrato, limitando-se a exibir documento apócrifo, sem assinatura digital ou outra forma de prova da adesão. A ausência de elementos essenciais à validação da contratação, como registro de IP, geolocalização e comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, configura falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência desta Corte reconhece que a inexistência de contrato válido e assinado pelo consumidor configura abuso da instituição financeira, tornando nulas as cobranças realizadas e impondo a restituição dos valores indevidamente descontados.
O dano moral restou caracterizado pela indevida contratação e pelos descontos realizados sem consentimento do consumidor, atingindo verba de caráter alimentar e gerando transtornos que superam o mero dissabor.
O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e não deve ser majorado, pois já supera o montante usualmente arbitrado em casos semelhantes.
Mantida a determinação de cessação imediata dos descontos em favor do autor, sob pena de multa diária.
IV. DISPOSITIVO
Recursos do réu e do autor desprovidos. Determinada a cessação dos descontos referentes ao contrato anulado.