Agravo de Instrumento / Telefonia
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema n° 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção –  Hipótese dos autos Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema n° 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção –  Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos por não serem estes reconhecidos pelo consumidor e que sequer estavam prescritos quando do ajuizamento da ação –  Suspensão afastada.

Recurso provido.