Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material –  Embargos com nítido caráter infringente –  Recurso conhecido e rejeitado.