Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença, definiu o rito previsto para o cumprimento de obrigação de fazer. Acórdão, já transitado em julgado, que, confirmando em parte a sentença, impôs à parte agravada a incumbência de arcar integralmente com financiamento estudantil. Afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Comando único que Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença, definiu o rito previsto para o cumprimento de obrigação de fazer. Acórdão, já transitado em julgado, que, confirmando em parte a sentença, impôs à parte agravada a incumbência de arcar integralmente com financiamento estudantil. Afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Comando único que corresponde a obrigação de fazer. Procedimento próprio para fins de cumprimento de sentença (artigos 536 e seguintes, CPC). 
Pedido subsidiário. Conversão em perdas e danos. Inovação em grau recursal. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. 
Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.