Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Registro
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deram parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos Autores, Fernando Bechara Lozano e Patricia Penteado Trevisan, e negaram provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deram parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos Autores, Fernando Bechara Lozano e Patricia Penteado Trevisan, e negaram provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Corré, Calixtro Empreendimentos Comerciais e Construtora Ltda ME.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Debate relativo à alegação de omissão no tocante à ilegitimidade da Seguradora para a reparação de vícios advindos da própria construção do imóvel, bem como que os fatos narrados se afiguram meros aborrecimentos do cotidiano, assim como que a compensação financeira no valor de R$ 50.000,00 é absolutamente desproporcional e para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Hipótese em que o Acórdão foi claro ao estabelecer os motivos pelos quais deram parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos Autores, e negaram provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Corré, sedimentado em entendimento perfilhado por este Colegiado no tocante à matéria. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. ACÓRDÃO MANTIDO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Tese de Julgamento: "O Acórdão Embargado não apresentou quaisquer vícios, pelo contrário, analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023, caput; 1.026, § 2º.