Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 4.000,00 –  Insurgência pelo banco –  Descabimento – A despeito de pautar Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 4.000,00 –  Insurgência pelo banco –  Descabimento – A despeito de pautar seu recurso na regular pactuação, há prova nos autos demonstrando que o valor enviado à autora via TED foi a si de devolvido no mesmo dia por divergência no número da conta, corroborando a tese de fraude sustentada na inicial –  Autora que, mesmo sem nada receber, passou a sofrer descontos mensais sobre seu benefício previdenciário já tão diminuto –  Responsabilidade objetiva reconhecida –  Súmula 479/STJ –  Dever de ressarcimento mantido - Dano moral configurado –  Valor conservado –  Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*