Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência dos demandados. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afastada. Requerimento administrativo não configura requisito necessário. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. Rejeitada. Consumidor que pode acionar toda cadeia de consumo. MÉRITO. Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência dos demandados. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afastada. Requerimento administrativo não configura requisito necessário. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. Rejeitada. Consumidor que pode acionar toda cadeia de consumo. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada Eagle o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento.  Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 7.000,00 em primeiro grau. Redução para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelações parcialmente providas.