Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Gilberto Cruz
Cubatão
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Réu preso em flagrante durante o período de prova do livramento condicional. Determinada a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão no PEC nº 0022684-34.2016.8.26.0041 –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade Ementa: TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Réu preso em flagrante durante o período de prova do livramento condicional. Determinada a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão no PEC nº 0022684-34.2016.8.26.0041 –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas e pelo depoimento do policial rodoviário militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Lesões corporais de natureza leve atestadas por laudos médicos –  Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico –  Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciado –  Apelante que conduziu veículo automotor sem habilitação ou permissão –  Condenação mantida. 
PENAS E REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos pisos (1/8). Maus antecedentes –  Reincidência integralmente compensada com a com a confissão espontânea. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Causa de aumento dos artigos 303, § 1º; c.c. 302, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (dirigir automóvel sem habilitação). Acréscimo de 1/3 –  Concurso formal entre das lesões corporais. Dois crimes. Elevação de 1/6 –  Concurso material de infrações –  Regime inicial semiaberto –  Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir os mesmos critérios adotados para a fixação da sanção privativa de liberdade dos crimes de trânsito. Redução. Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, artigos 44, II e III; e 77, I e II) –  Apelo provido em parte para diminuir o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.