Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ESTELIONATOS (artigo 171, caput, do Código Penal) –  Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas e, via de consequência, do trancamento do inquérito policial. Decisão colegiada desta Câmara revista pelo C. STJ, que determinou que outra fosse proferida à luz do artigo 93, IX, da CF –  Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inexistência de vício na Ementa: HABEAS CORPUS –  ESTELIONATOS (artigo 171, caput, do Código Penal) –  Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas e, via de consequência, do trancamento do inquérito policial. Decisão colegiada desta Câmara revista pelo C. STJ, que determinou que outra fosse proferida à luz do artigo 93, IX, da CF –  Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inexistência de vício na instauração e prosseguimento do inquérito. Inteligência dos artigos 5º e 6º do CPP. Abordagem e buscas pessoais realizadas por policiais civis. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos e que, ademais, resultaram na apreensão de 01 (um) veículo de luxo, pertencente a terceiro residente em outro Estado da Federação, além de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) em espécie, cuja origem ainda não foi apurada. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedente do C. STF –  Restituição de bens apreendidos. Discussão descabida pela via heroica por não envolver qualquer ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Deliberação por este Colegiado que, ademais, implicaria em indevida supressão de instância. Precedentes –  Constrangimento ilegal não caracterizado –  Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.