Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Aliende Ribeiro
Jaguariúna
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.
II. Questão em discussão
2.  Reprovação em avaliação oftalmológica da etapa de exames médicos do Concurso de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe - Masculino, Edital nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.
II. Questão em discussão
2.  Reprovação em avaliação oftalmológica da etapa de exames médicos do Concurso de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe - Masculino, Edital nº 0011/2021, do Município de Jaguariúna.
III. Razões de decidir
3. Ato administrativo devidamente motivado na exigência oftalmológica prevista expressamente no edital do concurso.
4. Prova pericial produzida junto ao IMESC que comprova que o candidato não cumpriu a exigência prevista no edital.
5. Regras do concurso que exigem o mesmo tratamento para todos os candidatos em respeito ao princípio da isonomia.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.
7. Tese de julgamento: "Ato administrativo proferido em conformidade com a exigência oftalmológica prevista expressamente no edital do concurso, cujas regras exigem o mesmo tratamento para todos os candidatos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia".