Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sem razão a autora ao exigir do credor a notificação prévia para a negativação. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz obrigação legal imposta à mantenedora do serviço de proteção ao crédito. Nesse sentido, o teor da Súmula 359 do Superior Ementa: Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sem razão a autora ao exigir do credor a notificação prévia para a negativação. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz obrigação legal imposta à mantenedora do serviço de proteção ao crédito. Nesse sentido, o teor da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.