Apelação Cível / Cancelamento de vôo
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO –  Ação de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Relação de consumo –  Incidência do CDC –  Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do voo e realocação para voo com conexão não programada chegada ao destino mais de 13 horas depois do contratado – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO –  Ação de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Relação de consumo –  Incidência do CDC –  Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do voo e realocação para voo com conexão não programada chegada ao destino mais de 13 horas depois do contratado –  Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 –  Prestação de serviço defeituoso caracterizado –  Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor –  Dano moral caracterizado –  Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso –  Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 1º/7 e 1º/9 –  Sentença parcialmente modificada – Recurso provido.