Apelação Cível / Cartão de Crédito
Penna Machado
Ferraz de Vasconcelos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Débitos indevidamente inscritos nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Existência de outro apontamento desabonador anterior ao questionado nesta Lide. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Débitos indevidamente inscritos nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Existência de outro apontamento desabonador anterior ao questionado nesta Lide. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.