Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Claudio Augusto Pedrassi
Guarujá
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material, omissão e contradição. Inocorrência de erro material e contradição. Prescrição que pode ser analisada de ofício. Prescrição quanto as parcelas, nos moldes da Súmula nº 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos.