Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Teodoro Sampaio
38ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e  morais. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320 do CPC).  Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Conduta da autora que Ementa: EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e  morais. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320 do CPC).  Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Conduta da autora que acarreta extinção do feito, sem resolução do mérito, ante ausência de pressuposto de constituição e desenvolvido válido e regular do processo. Dicção do art. 485, IV do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.