Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 10705/2000 E NO ART. 31, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 10705/2000 E NO ART. 31, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Os impetrantes, herdeiros de M. E. B. G. P., realizaram inventário e recolheram o ITCMD com desconto de 5%. Posteriormente, a sobrepartilha de outros bens resultou na perda do benefício fiscal. Requerem a manutenção do desconto e a não incidência de multa e juros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da revogação do desconto de 5% no ITCMD e na imposição de multa e juros devido à sobrepartilha de bens.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 31, §1º, item 2 do Decreto nº 46.655/2002 concede desconto de 5% no ITCMD se recolhido em até 90 dias da abertura da sucessão.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a retificação da certidão de ITCMD não afeta o desconto ou impõe multa, especialmente sem má-fé dos herdeiros.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos e segurança concedida mantida. Tese de julgamento: 1. A retificação da certidão de ITCMD não interfere no desconto de 5% previsto no Decreto nº 46.655/2002. 2. Ausência de má-fé dos herdeiros impede a imposição de multa.
Legislação Citada:
Decreto nº 46.655/2002, art. 31, §1º, item 2. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 21.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1043869-65.2022.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1037553-36.2022.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2022.