Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017.

III. Razões de decidir   
3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação.
4. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada. 
5. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 
6. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito.

IV. Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º e §11; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017, art. 13, II. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.349.182/RJ; TJSP, Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577, e Apelação Cível nº 1043221-50.2023.8.26.0506.