Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Tupi Paulista
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC –  INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU IRRECORRIDA –  INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO UTILIZADO O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, TAMPOUCO DA PRESENÇA DE DESCONTOS A TAL TÍTULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA –  PRETENSÃO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA –  INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA –  REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA R. SENTENÇA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –  RECURSO NÃO PROVIDO