Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. 
O autor aduz que não contratou empréstimo consignado e que houve fraude, alegando sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando que a sentença seja cassada ou reformada para acolher os pedidos iniciais, com o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a validade da contratação e a existência de fraude alegada pelo autor; (iii) avaliar a caracterização da litigância de má-fé e a multa aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa uma vez que o juiz, como destinatário da prova, detém competência para avaliar a suficiência do conjunto probatório, e no caso dos autos as provas documentais apresentadas foram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 
2. A contratação do empréstimo consignado e o pedido de portabilidade de crédito foram demonstrados por meio de telas sistêmicas de contratação eletrônica com uso de cartão e senha pessoal. Os elementos constantes dos autos indicam que em razão da contratação houve quitação de anterior empréstimo contratado pelo autor junto a outra instituição financeira, o que infirma a hipótese de fraude. 
3. A litigância de má-fé do autor se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos e pela insistência em narrativa infundada, configurando abuso do direito de ação. A multa foi adequadamente fixada, não comportando afastamento ou redução. 
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.