Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Aroldo Viotti
Igarapava
11ª Câmara de Direito Público
Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Doença de Cröhn" (CID K50.8) objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica ("Ustequinumabe 130mg/26ml" e "Ustequinumabe 90mg/1ml"). Sentença de procedência. Comprovação médica de que o autor é portador da doença referida, necessitando da medicação Ementa: Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Doença de Cröhn" (CID K50.8) objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica ("Ustequinumabe 130mg/26ml" e "Ustequinumabe 90mg/1ml"). Sentença de procedência. Comprovação médica de que o autor é portador da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da CF de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.