Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Juscelino Batista
Bragança Paulista
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de Declaração –  Embriaguez ao volante –  Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a r. sentença condenatória –  Omissão, contradição ou obscuridade –  Não ocorrência –  Mero inconformismo com o resultado desfavorável do recurso –  Caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos rejeitados.