Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Christiano Jorge
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra v. acórdão por meio do qual houve a complementação de decisão colegiada anterior, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de situação que enseje o cabimento dos presentes aclaratórios. Intuito meramente protelatório evidenciado. Revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado que desafia recurso próprio.
RECURSO NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra v. acórdão por meio do qual houve a complementação de decisão colegiada anterior, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de situação que enseje o cabimento dos presentes aclaratórios. Intuito meramente protelatório evidenciado. Revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado que desafia recurso próprio.
RECURSO NÃO CONHECIDO, pela inadequação da via eleita.