Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Encerramento de conta bancária postulado pela correntista. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusiva a negativa do banco quanto ao pedido de encerramento. Existência de dívida relacionada a empréstimo, por si só, não pode ser óbice ao desfazimento pleiteado pela autora, pena de afronta ao princípio da liberdade de contratar (art. 421 do Código Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Encerramento de conta bancária postulado pela correntista. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusiva a negativa do banco quanto ao pedido de encerramento. Existência de dívida relacionada a empréstimo, por si só, não pode ser óbice ao desfazimento pleiteado pela autora, pena de afronta ao princípio da liberdade de contratar (art. 421 do Código Civil). Instituição financeira deve utilizar os meios próprios para a cobrança dos débitos pendentes. 
Sentença mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.