Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN –  Exercício de 2014 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 432,51 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN –  Exercício de 2014 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 432,51 para outubro de 2017, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 948,74 - Recurso não conhecido.