Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Piracicaba
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Locação. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Possibilidade. Medida que não se condiciona ao esgotamento das vias disponíveis. Dever dos executados de indicar bens em substituição às medidas requeridas pelos credores, demonstrando menor onerosidade e ausência de prejuízo aos exequentes, não o contrário. Inteligência do art. 829, §2º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Locação. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Possibilidade. Medida que não se condiciona ao esgotamento das vias disponíveis. Dever dos executados de indicar bens em substituição às medidas requeridas pelos credores, demonstrando menor onerosidade e ausência de prejuízo aos exequentes, não o contrário. Inteligência do art. 829, §2º, CPC. Ônus do qual não se desincumbiram. Ordem do art. 835 do CPC que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Medida expressamente autorizada pelo seu inciso III. Menor onerosidade do art. 805 do CPC que também encontra exceção em seu parágrafo único. Preceitos legais invocados que não socorrem os agravantes. Exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90). Súmula n. 549, do C. STJ, ainda válida e respaldada pela jurisprudência. Recurso desprovido.