Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação.

MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. Não comprovado que a lesão tenha decorrido de acidente in itinere, mas de acidente doméstico, impossível estabelecer-se nexo causal. Indenização acidentária inadmissível. Acidente de trajeto não comprovado.

Preliminar afastada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO OBREIRO DESPROVIDO.