Agravo de Instrumento / Condomínio
Enio Zuliani
Jacareí
4ª Câmara de Direito Privado
Extinção de condomínio criado pelo casamento extinto por divórcio decretada em maio de 2022. Pretensão de obter sentença responsabilizando o varão por metade do valor do aluguel inaudita altera parte, o que não se admite, não só por falta de urgência como por constitui matéria digna de contraditório (art. 5º, LV, da CF). Indeferimento mantido, inclusive sobre pedido para que a mulher Ementa: Extinção de condomínio criado pelo casamento extinto por divórcio decretada em maio de 2022. Pretensão de obter sentença responsabilizando o varão por metade do valor do aluguel inaudita altera parte, o que não se admite, não só por falta de urgência como por constitui matéria digna de contraditório (art. 5º, LV, da CF). Indeferimento mantido, inclusive sobre pedido para que a mulher participe de forma ativa no procedimento de venda por corretores, até que se esclareça e prove que essa intervenção será proveitosa para a finalidade comum. Não provimento.