Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Itaquaquecetuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  Manutenção da declaração de inexistência do débito –  O réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  Manutenção da declaração de inexistência do débito –  O réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 122/134), quanto no recurso de apelação (fls. 271/283), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor tenha realizado, de fato, a compra que deu origem a inscrição de seu nome nas plataformas de proteção ao crédito - Dano moral configurado –  Natureza in re ipsa –  Indenização mantida –  Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recursos não providos.