Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação tendente a declarar a nulidade de execução, cuja causa de pedir está associada a título executivo extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de imóvel). Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça.  Inteligência do artigo 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/13. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação tendente a declarar a nulidade de execução, cuja causa de pedir está associada a título executivo extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de imóvel). Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça.  Inteligência do artigo 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.