Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Itapetininga
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Desclassificação para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Recurso ministerial –  Materialidade e autoria comprovadas –  Palavras firmes e coesas dos policiais civis –  Policiais que, após recebimento de informações anônimas, realizaram campanas e avistaram o acusado comercializando entorpecentes –  Intuito mercantil Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Desclassificação para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Recurso ministerial –  Materialidade e autoria comprovadas –  Palavras firmes e coesas dos policiais civis –  Policiais que, após recebimento de informações anônimas, realizaram campanas e avistaram o acusado comercializando entorpecentes –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Reincidência que inviabiliza o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por expressa vedação legal e autoriza o regime inicial fechado –  Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos –  Recurso ministerial provido.