Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
Negativação indevida. Utilização de dados do autor por fraudadores para abertura de conta bancária junto à instituição financeira requerida.
Legitimidade passiva do banco que inscreveu o nome do autor em cadastro de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
Negativação indevida. Utilização de dados do autor por fraudadores para abertura de conta bancária junto à instituição financeira requerida.
Legitimidade passiva do banco que inscreveu o nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida vinculada à conta aberta conta por terceiros fraudadores.
Operação bancária fraudulenta reconhecida pelo Banco requerido.
Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Sistema de proteção bancário mostrou-se falho.
Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto em razão da negativação indevida. 
Sentença mantida. Recursos desprovidos.