Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Fornecimento de medicamentos –  R. decisão que deferiu a substituição de medicamento –  Pretensão de reforma –  Possibilidade – A substituição de medicamento por outro não constante do título executivo judicial incorre em violação à coisa julgada formada entre as partes –  Precedente desta C. Câmara –  Reforma da r. decisão – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Fornecimento de medicamentos –  R. decisão que deferiu a substituição de medicamento –  Pretensão de reforma –  Possibilidade – A substituição de medicamento por outro não constante do título executivo judicial incorre em violação à coisa julgada formada entre as partes –  Precedente desta C. Câmara –  Reforma da r. decisão –  Recurso provido.