Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Vendedora condenada na restituição de 80% dos valores pagos pelos compradores. Corrés que pleiteiam a retenção de 50% dos valores pagos, em face de teórica aplicabilidade do § 5º do art. 67- A , da Lei nº 4.591/64 à hipótese dos autos. Regra que excepciona a incidência do inciso II do mesmo artigo, e que somente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Vendedora condenada na restituição de 80% dos valores pagos pelos compradores. Corrés que pleiteiam a retenção de 50% dos valores pagos, em face de teórica aplicabilidade do § 5º do art. 67- A , da Lei nº 4.591/64 à hipótese dos autos. Regra que excepciona a incidência do inciso II do mesmo artigo, e que somente deve ser aplicada enquanto subsistente o patrimônio de afetação na forma dos artigos 31- A a 31-F da Lei nº 4.591/64. Conclusão da obra que resulta na extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E da Lei nº 4.591/64). Hipótese na qual em que não mais subsistia a afetação patrimonial. Retenção que deve observar o limite estabelecido pelo inciso II do art. 67- A da Lei nº 4.591/64, tal como fixado pela r. sentença apelada.
Advogados dos autores que se insurgem contra o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP pelo rito dos recursos repetitivos em que restou assentada a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a serem aplicados subsequentemente sobre o valor da condenação, na falta desta sobre o valor do proveito econômico obtido, e não sendo este mensurável, sobre o valor atualizado da causa. Hipótese dos autos que não autoriza o arbitramento por equidade, devendo incidir sobre o valor da condenação. Desprovido o recurso das corrés, provido o apelo dos advogados dos autores.