Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO. Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO. Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. Artigos 1º, §1º da Lei Estadual nº 11.377/03 e 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019. Precedentes. Agravo desprovido.