Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hermann Herschander
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. Recurso defensivo voltado à progressão ao regime aberto. Negativa fundada na necessidade de permanência por período razoável no regime intermediário. Inidoneidade da fundamentação. O lapso exigido entre uma e outra progressão é aquele ditado por lei. Ausência de supedâneo legal na exigência de tempo maior para a obtenção da progressão. Requisito Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. Recurso defensivo voltado à progressão ao regime aberto. Negativa fundada na necessidade de permanência por período razoável no regime intermediário. Inidoneidade da fundamentação. O lapso exigido entre uma e outra progressão é aquele ditado por lei. Ausência de supedâneo legal na exigência de tempo maior para a obtenção da progressão. Requisito subjetivo para a concessão da progressão diz respeito a mérito, e não a tempo de estágio no regime anterior. Necessidade de reforma da decisão, a fim de determinar que o pedido seja reapreciado, à vista dos requisitos legais. Decisão cassada. Agravo provido em parte.