Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA –  Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA –  Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido.