Agravo de Instrumento / Superendividamento
Souza Lopes
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
*Tutela de urgência –  Ação de repactuação de dívidas - Pedido de limitação do valor das parcelas de todos os contratos questionados a 30% dos vencimentos líquidos, além de obstar anotação restritiva –  Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC –  Necessidade de estabelecimento do contraditório –  Recurso improvido.*