Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de revisão contratual –  Estatuto do Superendividamento –  Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora visando adequação do valor dos descontos mensais das parcelas até o limite de 35% –  Indeferimento - Inconformismo –  Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de revisão contratual –  Estatuto do Superendividamento –  Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora visando adequação do valor dos descontos mensais das parcelas até o limite de 35% –  Indeferimento - Inconformismo –  Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio –  Audiência de conciliação ainda não realizada –  Necessidade de se possibilitar o regular contraditório –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.