Habeas Corpus Criminal / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Juscelino Batista
Itanhaém
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Organização criminosa armada –  Alegação de constrangimento ilegal em virtude da decisão que determinou a produção antecipada de prova –  Perda do objeto –  Audiência de instrução, debates e julgamento já realizada –  Prolação de sentença absolutória, com base no artigo 386, inciso III, do CPP –  Ordem prejudicada.