Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Antonio Celso Aguilar Cortez
Carapicuíba
10ª Câmara de Direito Público
Escrivã de Polícia. Revisão de aposentadoria. Proventos pagos com base na classe anterior àquela em que se deu a inativação, por não preenchimento de requisitos legais. Pretensão ao reconhecimento do direito aos proventos levando em consideração a promoção para a 1ª classe. Precedentes desta Corte e do STF.  Ação parcialmente procedente. Recursos não providos.