Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Ação revisional de cobrança de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso que não ataca boa parte dos fundamentos da r. decisão judicial. Artigo 1.010 do novo CPC. Irregularidade formal do apelo. Recurso não conhecido, em relação às matérias que não atacam a sentença. Recurso parcialmente Ementa: Embargos de Declaração. Ação revisional de cobrança de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso que não ataca boa parte dos fundamentos da r. decisão judicial. Artigo 1.010 do novo CPC. Irregularidade formal do apelo. Recurso não conhecido, em relação às matérias que não atacam a sentença. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Questão expressamente abordada. Caráter infringente dos embargos. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados, nos termos da fundamentação