Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência. O agravante, que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, sustenta a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, pleiteando a extinção da punibilidade com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 931 revisado).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida para fins de extinção da punibilidade da pena de multa; e (ii) estabelecer se a falta de comprovação concreta da capacidade financeira do condenado obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 931, fixou a tese de que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, salvo se houver decisão fundamentada que demonstre a capacidade econômica do condenado para arcar com a obrigação. A manutenção da exigência da pena de multa para condenados hipossuficientes representa uma sobrepunição aos pobres, perpetuando a marginalização social e dificultando a reintegração, em descompasso com a finalidade da execução penal prevista no art. 1º da Lei de Execução Penal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como as Regras de Mandela e o Pacto de San José da Costa Rica. O Ministério Público não apresentou provas concretas e aptas para afastar a presunção de hipossuficiência do agravante, quem, assistido pela Defensoria Pública e desempregado, declarou impossibilidade de pagamento da multa. A decisão de primeiro grau impôs um ônus probatório excessivo ao condenado, contrariando a jurisprudência consolidada que transfere ao Estado a obrigação de demonstrar a capacidade financeira do apenado para justificar a exigibilidade da pena de multa. O valor atualizado da multa, beirando dez mil reais, revela-se incompatível com a condição socioeconômica do agravante, reforçando a presunção de sua impossibilidade de pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A hipossuficiência do condenado pode ser presumida para fins de extinção da punibilidade da pena de multa, salvo se houver decisão fundamentada que indique concretamente a sua capacidade de pagamento. 2. Cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar a capacidade econômica do condenado para afastar a presunção de pobreza, não sendo exigível do apenado prova cabal de sua miserabilidade para efeitos de extinção da punibilidade da pena de multa, consoante a revisão do Tema 931 pelo STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51; Código de Processo Civil, art. 99, § 3º; Lei de Execução Penal, art. 1º; Constituição Federal de 1988, arts. 1º, III, e 3º, I e III. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 5.6; Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), Regras 4.1, 4.2 e 107; Regras de Bangkok. Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.090.454/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/2/2024, DJe 1/3/2024; REsp nº 1.519.777/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 10/9/2015, DJe 10/9/2015; REsp nº 1.785.383/SP e REsp nº 1.785.861/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 21/9/2021, DJe 21/9/2021. Supremo Tribunal Federal, ADI nº 3.150, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5/8/2019, DJe 6/8/2019; Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal nº 12/DF, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/3/2015, DJe 18/3/2015; ADI nº 7.034, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 1/12/2023, DJe 4/12/2023. Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Execução Penal nº 0016711-27.2023.8.26.0050, rel. Des. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/9/2024; Agravo de Execução Penal nº 0024164-78.2020.8.26.0050, rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 9/9/2024; Agravo de Execução Penal nº 0016979-18.2022.8.26.0050, rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/8/2024.