Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Andressa Pimentel Fracalozzi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. A autora Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Andressa Pimentel Fracalozzi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros pactuadas, alegando abusividade ao serem superiores à média do mercado, e a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios pactuados no contrato ultrapassam o limite da taxa média do mercado e configuram abusividade; e (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifas como a de cadastro e taxa de seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula nº 596 do STF e da MP nº 2.170-36/01, salvo se demonstrada abusividade manifesta.
Conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas nº 233 e 234, a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser superior à média de mercado, salvo se houver abusividade manifesta. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539 do STJ e entendimento fixado pelo STF na ADI nº 2.316. O contrato em questão prevê a capitalização, sendo, portanto, válida. A Tabela Price, utilizada como sistema de amortização, é amplamente aceita e não implica, por si só, em capitalização indevida de juros. A autora não comprovou a cobrança indevida de tarifas como a de cadastro e a taxa de seguro, não havendo elementos que justifiquem a revisão contratual nesses pontos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras podem pactuar juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, salvo se configurada abusividade manifesta. A abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso, considerando a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 22.626/33, art. 4º; MP nº 2.170-36/01, art. 5º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.316; STJ, Súmulas nº 530 e 539; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no REsp 1.256.894/SC, Rel. Min. Marco Buzzi.