Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Vitor Frederico Kümpel
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbana referente ao apartamento nº 3, Bloco 'H', Conjunto Residencial São Francisco II, Osasco/SP. A cooperativa alega que os apelados possuem título Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbana referente ao apartamento nº 3, Bloco 'H', Conjunto Residencial São Francisco II, Osasco/SP. A cooperativa alega que os apelados possuem título precário do imóvel por não quitarem o contrato de venda e compra.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de animus domini; (ii) não quitação do compromisso de compra e venda; (iii) ausência dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião.
III. Razões de Decidir. 3. Evidenciada a presença do animus domini, com posse direta, tranquila, contínua e sem oposição desde 2014. 4. A usucapião especial urbana independe de justo título ou boa-fé, sendo irrelevante a não quitação do contrato de compra e venda.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana não exige justo título ou boa-fé. 2. A posse deve ser mansa, pacífica e contínua, com animus domini.