Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Lorena
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Não acolhimento –  Razões recursais do demandante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Não acolhimento –  Razões recursais do demandante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR AFASTADA. 
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo –  Abusividade não caracterizada –  Taxas de juros pactuadas que não superam o dobro das respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza –  Abusividade não verificada –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 800,00) que não é deveras superior à tarifa média de mercado (R$ 728,64) –  RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA–  Aplicação da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos –  Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro prestamista –  Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora –  Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor –  RECURSO PROVIDO.
TRIBUTO (IOF) –  Valor previsto contratualmente –  Legalidade do parcelamento –  Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.251.331/RS –  Necessidade de recálculo como corolário lógico do repúdio do seguro prestamista –  RECURSO DESPROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Repetição simples quanto ao seguro prestamista –  Inexistência de prova de violação da boa-fé objetiva –  Casa bancária requerida que efetivamente disponibilizou a cobertura do seguro prestamista, ainda que não tenha proporcionado ao autor a liberdade de escolha da seguradora –  Inexistência de violação da boa-fé objetiva –  Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542/RS –  Indébito que abrange o valor principal (prêmio de seguro) mais os acessórios sobre ele agregados (juros e IOF) –  Autorizada a compensação –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA REJEITADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.