Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Vitor Frederico Kümpel
Monte Azul Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e se a ré deve custear a perícia.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A denunciação à lide é descabida, pois poderia prejudicar o consumidor e retardar o andamento do processo, contrariando os princípios da economia e celeridade processual. 4. A responsabilidade solidária dos fornecedores permite ao consumidor escolher contra quem demandar, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. O custeio dos honorários periciais deve ser arcado pela parte que requereu a perícia, conforme o art. 95 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A denunciação à lide é inadmissível em razão do CDC. Inexiste litisconsórcio passivo necessário. O custeio dos honorários periciais deve ser suportado pela parte que requereu a perícia.