Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
Bauru
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando à reforma de sentença que condenou a ré a custear cirurgia bariátrica prescrita à autora, além de exames e procedimentos relacionados, com base em tutela de urgência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando à reforma de sentença que condenou a ré a custear cirurgia bariátrica prescrita à autora, além de exames e procedimentos relacionados, com base em tutela de urgência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tinha ciência de doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde, justificando a negativa de cobertura pela ré.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Não há provas de que a autora tinha ciência de doença preexistente, invalidando a justificativa da ré para a negativa de cobertura.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não comprovada é indevida. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe a cobertura do procedimento indicado.