Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Várzea Paulista
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de execução fiscal referente ao Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2006 a 2009. A parte apelante contesta a extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da ilegitimidade da executada.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de execução fiscal referente ao Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2006 a 2009. A parte apelante contesta a extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da ilegitimidade da executada.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução regular da empresa antes da execução fiscal impede a continuidade da ação e se há possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução.
III. Razões de Decidir.
3. Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a modificação do sujeito passivo da execução fiscal.
4. Ausência de provas do alegado encerramento irregular da executada, não configurando erro material ou formal passível de correção.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido. Sentença mantida sem majoração de honorários sucumbenciais recursais devido à ausência de fixação em Primeira Instância.