Apelação Cível / Inventário e Partilha
Ademir Modesto de Souza
Leme
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelantes alegam aquisição de imóvel por usucapião e validade de cessão de direitos hereditários celebrada de boa-fé com herdeiros aparentes, cuja pretensão anulatória do negócio já teria decaído.
2. A alienação de bem integrante de espólio por herdeiros aparentes é juridicamente ineficaz sem partilha e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelantes alegam aquisição de imóvel por usucapião e validade de cessão de direitos hereditários celebrada de boa-fé com herdeiros aparentes, cuja pretensão anulatória do negócio já teria decaído.
2. A alienação de bem integrante de espólio por herdeiros aparentes é juridicamente ineficaz sem partilha e assentimento de todos os herdeiros.
3. A alegação de boa-fé na aquisição não se sustenta diante da falta de cautelas de praxe.
4. A arrematação confere pleno domínio aos arrematantes, prevalecendo sobre a cessão ineficaz e não registrada.
5. A pretensão anulatória não está sujeita a prazo extintivo devido à ineficácia absoluta da alienação.
6. A ineficácia da cessão não constitui justo título para usucapião.
7. A oposição à ocupação ocorreu antes do prazo de prescrição aquisitiva, além dos endereços indicados pelos apelantes como moradia serem diversos ao do imóvel.
8. Eventuais perdas e danos, se o caso, devem ser pleiteados contra os responsáveis pela transação ineficaz.
9. Sentença mantida, com majoração honorária.
10. Recurso desprovido.