Apelação Cível / Fornecimento de Água
Walter Exner
Embu-Guaçu
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Refluxo da rede de esgoto. Sentença de procedência, com condenação da concessionária-ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenizações material e moral. Responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Refluxo da rede de esgoto. Sentença de procedência, com condenação da concessionária-ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenizações material e moral. Responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público.