Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Spencer Almeida Ferreira
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Multa diária ––  Hipótese em que a obrigação de fazer foi imposta em sentença - Determinação judicial descumprida por longo período –  Astreintes devidas –  Julgamento de recursos anteriores que tratavam tão somente acerca da multa aplicada em sede de tutela de urgência - Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO