Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Caieiras
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  FERIMENTO NO OLHO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  INSURGÊNCIA DESCABIDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, OBSERVOU "OPACIDADE CENTRAL DA CÓRNEA" CAUSADORA DE FOTOFOBIA, "TURVAÇÃO NA VISÃO" E DE REDUÇÃO DA METADE DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO - Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  FERIMENTO NO OLHO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  INSURGÊNCIA DESCABIDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, OBSERVOU "OPACIDADE CENTRAL DA CÓRNEA" CAUSADORA DE FOTOFOBIA, "TURVAÇÃO NA VISÃO" E DE REDUÇÃO DA METADE DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE QUE EVIDENTEMENTE NÃO EXERCERÁ A MESMA FUNÇÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRO OBREIRO NÃO ACIDENTADO, ESTANDO EM NOTÓRIA DESVANTAGEM NO CONCORRIDO MERCADO DE TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.