Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Eduardo Prataviera
Itapetininga
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO ÍNDICE URV.  Alegação de reestruturação das carreiras com a edição da LC nº 959/2004 e que a liquidação é zero, defendendo ainda a ocorrência de prescrição. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO ÍNDICE URV.  Alegação de reestruturação das carreiras com a edição da LC nº 959/2004 e que a liquidação é zero, defendendo ainda a ocorrência de prescrição. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência de diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos.  Perícia realizada no caso concreto. Reestruturação da carreira com novo padrão de vencimento absorvendo 9,9% da defasagem pela não aplicação do art. 22, da Lei 8.880/94. Valorização da remuneração que não foi considerada no laudo e na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.