Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
Olímpia
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da exequente em face da decisão denegatória do pedido de expedição de ofício para a CNSEG –  Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. 

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. Cabimento. Ofício postulado objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada em nome dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da exequente em face da decisão denegatória do pedido de expedição de ofício para a CNSEG –  Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. 

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. Cabimento. Ofício postulado objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada em nome dos agravados. Entidade cujas informações não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Impossibilidade de obtenção de informações sem prévia determinação judicial. Decisão agravada reformada para autorizar a expedição do ofício à CNSEG. 

3. RECURSO PROVIDO.