Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu Jeferson reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu Jeferson reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recursos não providos.