Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Pedro
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) em razão da quantidade de entorpecentes. Readequação do coeficiente para 1/6 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) em razão da quantidade de entorpecentes. Readequação do coeficiente para 1/6 (um sexto), mais adequado e proporcional no caso em concreto. 2ª Fase: Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. Manutenção. Confissão espontânea não configurada. Exegese da Súm./630, do STJ. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime Fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.