Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional –  Impossibilidade – Extorsões  qualificadas e roubos circunstanciados –  Requisito subjetivo não preenchido –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada –  Sentenciado que cumpria pena no regime fechado –  Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação Ementa: Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional –  Impossibilidade – Extorsões  qualificadas e roubos circunstanciados –  Requisito subjetivo não preenchido –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada –  Sentenciado que cumpria pena no regime fechado –  Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução –  Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior –  Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal –   Ausência de limitação temporal –  Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando –  Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal –  Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 –  Reconhecimento –  Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.