Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Assis
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud - Indeferimento do pedido - Cabimento –  Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada –  Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud - Indeferimento do pedido - Cabimento –  Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada –  Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 –  Precedentes desta C. Corte –  Decisão mantida –  Agravo não provido.