Revisão Criminal / Crimes de Trânsito
Leme Garcia
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, sob a influência de álcool e sem carteira de habilitação, por duas vezes, em concurso formal. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando a natureza culposa do crime e a aplicação do artigo 44, inciso I, do Código Penal. O artigo 312-B Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, sob a influência de álcool e sem carteira de habilitação, por duas vezes, em concurso formal. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando a natureza culposa do crime e a aplicação do artigo 44, inciso I, do Código Penal. O artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei n. 14.071/2020, impede a aplicação do artigo 44, inciso I, do Código Penal aos crimes previstos no § 3º do artigo 302 e no § 2º do artigo 303 do CTB, inviabilizando a pretensão do requerente. Pedido revisional julgado improcedente.