Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Suzano
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda., extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114- A , 156 e 158, VI, da Lei nº 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda., extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114- A , 156 e 158, VI, da Lei nº 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não abrange créditos tributários.
II. Razões de Decidir
O artigo 191 do Código Tributário Nacional exige prova de quitação de tributos para extinção das obrigações do falido.
Os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores, conforme artigo 187 do Código Tributário Nacional, e não são extintos com o encerramento da falência. Doutrina e jurisprudência.
III. Dispositivo
Recurso provido apenas para afastar a extinção dos créditos tributários da falida, mantida a sentença quanto ao mais.