Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1- Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais para condenar a empresa autora reconvinda a compensar os danos morais suportados pelo condomínio réu, então reconvinte. 2- Rescisão contratual unilateral praticada pelo condomínio réu que é justificada pela conduta Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1- Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais para condenar a empresa autora reconvinda a compensar os danos morais suportados pelo condomínio réu, então reconvinte. 2- Rescisão contratual unilateral praticada pelo condomínio réu que é justificada pela conduta da empresa autora que ostentava falha na prestação dos serviços e irregularidades nas obrigações trabalhistas. 3- Contrato entabulado entre as partes que não previa aviso prévio na ocasião de rescisão motivada. 4- A multa pela extinção unilateral e antecipada do contrato não é devida no caso concreto. 5- A contratação de funcionários da autora por outra empresa e a continuidade da prestação dos serviços pelos mesmos funcionários que trabalhavam no condomínio réu não caracterizaram, na hipótese dos autos, o descumprimento contratual alegado. 6- A existência de protesto indevido realizado pela empresa autora ocasionou danos morais ao condomínio réu. Precedente. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido.