Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Promissão
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO –  I - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Lícitos, portanto, os descontos realizados diretamente na conta corrente do cliente bancário –  II –  Descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, que observaram o patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora –  Decisão mantida –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Apelo improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$94.590,62), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante –  Apelo improvido".