Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não mencionou expressamente os artigos 186, 188 e 927 do Código Civil, alegando omissão quanto à comprovação de ação ou omissão ilícita, culpa ou dolo, dano e nexo causal. Pretensão de indenização por dano moral baseada em alegação de Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não mencionou expressamente os artigos 186, 188 e 927 do Código Civil, alegando omissão quanto à comprovação de ação ou omissão ilícita, culpa ou dolo, dano e nexo causal. Pretensão de indenização por dano moral baseada em alegação de desgosto e perda de tempo, sem humilhação ou indisponibilidade de serviço essencial. Valor arbitrado de R$ 5.000,00 considerado exorbitante pela Operadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil e se os embargos de declaração são adequados para modificar a decisão. III. Razões de Decidir. 3. Embargos de declaração visam à exatidão ou complementação da decisão, não à sua reforma. 4. O acórdão foi claro ao reconhecer a conduta ilícita da ré e o nexo causal, justificando o dano moral e o valor da indenização. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo dispensável o prequestionamento numérico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à sua integração. 2. Não há necessidade de prequestionamento numérico, bastando a discussão da matéria jurídica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 188, 927. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004, DJ 23.08.2004. STJ, AgInt no REsp n. 1.738.662/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.06.2022, DJe 09.06.2022.