Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Itapetininga
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral.  Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Alegação de que o contrato é válido e de que não se verificou a ocorrência de dano moral. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Contrato questionado ainda Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral.  Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Alegação de que o contrato é válido e de que não se verificou a ocorrência de dano moral. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Contrato questionado ainda está ativo. Juntada extemporânea de documento em sede recursal. Impossibilidade de análise por violação do disposto no art. 435 do CPC. No mérito, ausência de demonstração da contratação. Ausência de demonstração do depósito do valor supostamente contratado na conta do autor. Inexistência da contratação. Retorno das partes ao statu quo ante. A devolução em dobro é adequada conforme o art. 42 do CDC, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, há que se observar a modulação dos efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Dano moral caracterizado. Prática abusiva da instituição financeira. Caráter sancionador e pedagógico da indenização. Adequada a redução do valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00. Possibilidade de compensação dos valores devidos pelo banco com os eventualmente depositados, o que se verificará na execução do título judicial. Sentença reformada apenas para determinar a observância do disposto no Tema 929 do STJ e reduzir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Despesas e custas processuais que serão suportadas unicamente pelo banco apelante. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.