Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – CONTRATO COM APENAS DOZE BENEFICIÁRIOS MEMBROS DO MESMO GRUPO FAMILIAR – ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE - Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a garantir aos autores Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – CONTRATO COM APENAS DOZE BENEFICIÁRIOS MEMBROS DO MESMO GRUPO FAMILIAR – ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE - Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a garantir aos autores a permanência em seu plano, ou que ofereça portabilidade a outro com as mesmas condições de coberturas e valores, sem carência  – Descabimento – Impossibilidade de rescisão contratual imotivada – Plano de saúde com apenas doze beneficiários, membros do mesmo núcleo familiar – Mitigação das regras aplicáveis aos contratos coletivos – Necessidade de o plano oferecer alternativa de migração para plano individual, mormente em caso de beneficiário que esteja em tratamento de saúde – Aplicação do Tema 1082 do STJ – Rescisão unilateral do plano que, na hipótese, não deve prevalecer – Precedentes deste E. TJSP  –  Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.