Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por "selfie", geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por "selfie", geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.