Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Coutinho de Arruda
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §2º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - arts. 98 e 99 "caput" e §2º do Código de Processo Civil - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido.