Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que ajuizou múltiplas ações com as mesmas partes e pedido, versando sobre contratos distintos - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que ajuizou múltiplas ações com as mesmas partes e pedido, versando sobre contratos distintos - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciado nºs 6 e 9, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.