Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Artigo 1.022 do CPC. Ocorrência. Acórdão foi omisso no tocante à majoração dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.