Remessa Necessária Cível / Nomeação
Jose Eduardo Marcondes Machado
São José do Rio Pardo
10ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público para Técnico em Segurança do Trabalho. Candidato aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas oferecidas no edital. Pretensão à nomeação ao cargo público. Validade do concurso expirada. Constatada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Precedente desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público para Técnico em Segurança do Trabalho. Candidato aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas oferecidas no edital. Pretensão à nomeação ao cargo público. Validade do concurso expirada. Constatada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Precedente desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.