Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO R. DECISUM EMBARGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O VALOR/ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS SIM, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PELA VIA ADEQUADA (PRECATÓRIO OU RPV). PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO R. DECISUM EMBARGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O VALOR/ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS SIM, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PELA VIA ADEQUADA (PRECATÓRIO OU RPV). PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA.
Sustenta o embargante a contradição no r. decisum, sob a alegação de que o agravo de instrumento interposto não possui relação direta com o valor/arbitramento dos honorários advocatícios, mas sim, com a expedição de ofício requisitório pela via adequada (precatório ou RPV). NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.