Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. 
I. O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo Ementa: APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. 
I. O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado.
II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do fiador pelo débito locatício, mesmo após a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. A existência de perda de objeto recursal por parte do locatário, em função da desocupação voluntária do imóvel, após a prolação da sentença.
III. Razões de Decidir: O contrato de locação prevê que a responsabilidade do fiador perdura até a entrega das chaves, conforme art. 39 da Lei nº 8.245/91. A jurisprudência confirma que a fiança se estende até a devolução do imóvel, mesmo com prorrogação do contrato, por prazo indeterminado. O recurso do locatário não merece ser conhecido, em razão de perda de objeto recursal, uma vez que houve a desocupação voluntária do imóvel.
IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fiador persiste até a entrega das chaves, conforme contrato e legislação. 2. A prorrogação do contrato não exime o fiador de suas obrigações. 3. O recurso do locatário não merece ser conhecido, em razão da perda de objeto recursal.
RECURSO DO LOCATÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO FIADOR DESPROVIDO.