Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença –  Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário –  Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar –  Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC –  Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a Ementa: Cumprimento de sentença –  Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário –  Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar –  Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC –  Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais –  Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba –  Decisão reformada–  Recurso provido.