Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 3.  IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 3.  IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 566 DO C.STJ. 5. SEGURO PRESTAMISTA QUE FOI COBRADO DO CONSUMIDOR.  VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  6. SENTENÇA REFORMADA.  7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.