Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou mesmo do recolhimento das custas judiciais iniciais - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Pressuposto processual de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou mesmo do recolhimento das custas judiciais iniciais - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Pressuposto processual de constituição válida e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto nos artigos 485, inciso IV e 290, ambos do Código de Processo Civil - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.