Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  ILEGITIMIDADE DE PARTE –  Ação de obrigação de fazer –  Pleito à exclusão do ex-cônjuge da conta conjunta –  Ação promovida somente em face do banco, que, para tanto, requer assinatura concordante do ex-cônjuge –  Banco que é parte passiva ilegítima para a causa, não se podendo impor a ele tal obrigação, que atinge direito de terceiro, sob pena de praticar ilícito Ementa: *EXTINÇÃO –  ILEGITIMIDADE DE PARTE –  Ação de obrigação de fazer –  Pleito à exclusão do ex-cônjuge da conta conjunta –  Ação promovida somente em face do banco, que, para tanto, requer assinatura concordante do ex-cônjuge –  Banco que é parte passiva ilegítima para a causa, não se podendo impor a ele tal obrigação, que atinge direito de terceiro, sob pena de praticar ilícito civil –  Ação que deveria ter sido manejada, também, em face do ex-cônjuge resistente para que o pedido pudesse ser, eventualmente, acolhido –  Precedentes –  Sentença de extinção mantida –  Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa –  Recurso desprovido.*