Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Matão
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal promovida pelo Município de Matão, com sentença de extinção do feito com base na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fundamentada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. O processo ficou paralisado por mais de um ano e o município não demonstrou, no prazo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal promovida pelo Município de Matão, com sentença de extinção do feito com base na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fundamentada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. O processo ficou paralisado por mais de um ano e o município não demonstrou, no prazo de 90 dias, a possibilidade de localização de bens penhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura, diante da paralisação do processo por mais de um ano sem a localização de bens da parte executada.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura estabelecem que a extinção do feito é cabível quando o processo permanece paralisado por mais de um ano sem que o exequente demonstre a possibilidade de localização de bens penhoráveis no prazo estipulado.
4. A tese firmada no Tema 1184 do STF reforça a necessidade de movimentação processual para evitar a extinção do feito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do feito é cabível quando o processo permanece paralisado por mais de um ano sem movimentação útil. 2. A demonstração da possibilidade de localização de bens penhoráveis deve ocorrer no prazo de 90 dias, conforme Resolução 547/2024 do CNJ.
Legislação Citada:
Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º; Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1184.