Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Joel Birello Mandelli
Cafelândia
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória para continuidade do tratamento de dependência química do filho da autora em clínica de reabilitação particular. O requerido é dependente químico em estado grave, com histórico de Ementa: DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória para continuidade do tratamento de dependência química do filho da autora em clínica de reabilitação particular. O requerido é dependente químico em estado grave, com histórico de evasão de clínicas e comportamento violento. A genitora não possui condições financeiras para manter o tratamento, solicitando internação compulsória com apoio do Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da internação compulsória do requerido, considerando o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, frente à dependência química e a necessidade de tratamento adequado.
III. Razões de Decidir
3. A saúde é um bem jurídico de extrema importância, e a internação psiquiátrica é regulada pela Lei nº 10.216/2001, sendo cabível a solicitação por terceiros. A mãe tem o direito de buscar tratamento para o filho, com a intervenção do Ministério Público para resguardar os direitos do paciente.
4. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de resguardar a saúde do paciente e a integridade de terceiros, conforme laudo médico circunstanciado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantém-se a sentença que autoriza a internação compulsória.
Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada por laudo médico e necessária para a proteção da saúde do paciente e de terceiros.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º, inciso II, art. 8º, § 1º; CPC, art. 82, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 1002500-65.2017.8.26.0474, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernão Borba Franco, j. 12/09/2022.