Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE BEBIDAS PARA MENORES.
Pleito da parte autora objetivando a anulação e o cancelamento de multa aplicada, por ter o autor deixado de observar a necessidade de disposição de bebidas alcoólicas em local separado e específico, bem como não afixado o sinal proibitivo Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE BEBIDAS PARA MENORES.
Pleito da parte autora objetivando a anulação e o cancelamento de multa aplicada, por ter o autor deixado de observar a necessidade de disposição de bebidas alcoólicas em local separado e específico, bem como não afixado o sinal proibitivo de venda para menores, em violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 14.592/2011.
Sentença de improcedência do pedido. 
Apelação da parte autora.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. DEVER DE SEPARAÇÃO DAS BEBIDAS ALCOOLICAS DOS DEMAIS PRODUTOS. NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO DO SINAL PROIBITIVO PARA MENORES DE IDADE. Foram colacionadas fotografias (fls. 131/132) demonstrando que a autora colocava as bebidas alcoólicas em conjunto com outros produtos, e não de forma separada; bem como sem afixação de sinal proibitivo de venda para menores, conforme prescrito no art. 2, § 2º, da Lei Estadual nº 14.592/2011. Fatos plenamente demonstrados.
MULTA APLICADA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. A parte autora foi enquadrada como empresa que aufere receita bruta anual de até 650.000 UFESPs, razão pela qual teve contra si duas multas (advindas das duas infrações de grau médio –  consistentes em (i) não diferenciar os produtos alcoólicos dos demais e (ii) não afixar o sinal informativo da proibição da venda para menores) no valor de 1.500 UFESPs (750 UFESP cada uma), ou seja, R$ 51.390,00, conforme calculado em 22/05/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. Não se nota qualquer irregularidade na instauração e conclusão do processo administrativo, mas sim, de modo contrário ao alegado, obediência aos ditames legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa à autora, a qual, todavia, não logrou êxito em sua defesa.
Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.