Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
CYNTHIA THOME
Jaú
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Gervazio Aparecido Aizza contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos necessários ao tratamento de traqueostomia. O agravante alega a imprescindibilidade dos insumos e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Gervazio Aparecido Aizza contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos necessários ao tratamento de traqueostomia. O agravante alega a imprescindibilidade dos insumos e a ausência de tratamento alternativo pelo SUS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos solicitados, uma vez que não há comparação entre os insumos fornecidos pelo SUS e os recomendados.
4. Falta de comprovação de pedido na esfera administrativa e ausência de demonstração de urgência e necessidade clínica dos insumos específicos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A probabilidade do direito não foi adequadamente comprovada, sendo necessário reunir mais provas para confirmar a necessidade do tratamento solicitado. 2. A urgência e imprescindibilidade clínica do tratamento não foram suficientemente demonstradas.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3012369-38.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3010464 95.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j 05.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3008301-45.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024.