Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – CONTRATO COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS – ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL – NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA A UM DOS BENEFICIÁRIOS – SITUAÇÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A COMORBIDADES- Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – CONTRATO COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS – ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL – NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA A UM DOS BENEFICIÁRIOS – SITUAÇÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A COMORBIDADES- Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo ao custeio do procedimento cirúrgico bariátrico em favor da beneficiária Bruna, conforme prescrição médica, bem como à manutenção do plano coletivo – Descabimento – Impossibilidade de rescisão contratual imotivada – Plano de saúde com apenas três beneficiários membros do mesmo núcleo familiar –   Trabalho do filho do empresário individual comprovada nos autos – Mitigação das regras aplicáveis aos contratos coletivos – Recusa de cirurgia bariátrica requerida pela beneficiária Bruna que se mostrou abusiva – Quadro de obesidade mórbida que evoluiu para outras comorbidades – Situação de urgência ou emergência que dispensam o prazo de carência de vinte e quatro meses – Incidência da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.