Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
As autoras contrataram transporte aéreo com a ré, mas o itinerário foi alterado sem aviso, resultando em atraso significativo. Alegam falta de assistência material e perda de compromisso familiar. Buscam indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
As autoras contrataram transporte aéreo com a ré, mas o itinerário foi alterado sem aviso, resultando em atraso significativo. Alegam falta de assistência material e perda de compromisso familiar. Buscam indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se a alteração do itinerário e a falta de assistência material configuram dano moral e (ii) se há comprovação suficiente dos danos materiais.
III. Razões de Decidir A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva.
O dano moral foi reconhecido devido ao transtorno significativo causado pelo atraso e pela falta de assistência material, mas o valor pleiteado foi considerado excessivo.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido. Indenização por dano moral fixada em R$2.500,00 para cada autora.
Tese de julgamento: 1. Há a responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos de má prestação de serviço. 2. Há necessidade de comprovação efetiva para indenização por danos materiais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, inciso III; Código Civil, art. 944; CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012; STJ, REsp nº 1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1031030-14.2021.8.26.0224, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 18/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1002494-74.2021.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 02/07/2021.