Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. Ação anulatória de ato administrativo c/c tutela antecipada. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de Investigação Social. A exclusão de candidato em fase de investigação social de concurso público deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o controle Ementa: APELAÇÕES. Ação anulatória de ato administrativo c/c tutela antecipada. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de Investigação Social. A exclusão de candidato em fase de investigação social de concurso público deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o controle judicial admissível para apurar a legalidade e moralidade dos atos administrativos, sem invadir o mérito discricionário.

Reprovação do candidato fundamentada em confissão de uso de substância ilícita (Cannabis), ocorrido de forma isolada e sem reincidência, não havendo elementos suficientes para demonstrar conduta desabonadora capaz de comprometer a função pública.

Demonstrada a desproporcionalidade da exclusão, é cabível a reintegração do candidato ao certame, garantindo-se os mesmos direitos e vantagens concedidos aos demais concorrentes, incluindo a possibilidade de escolha de carreira e participação no curso de formação.

Pedido de indenização por danos morais que foi corretamente afastado, pois não restou configurada ofensa grave ou dano à dignidade do candidato, sendo insuficiente a mera alegação de reprovação administrativa para fins indenizatórios.

Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido, exclusivamente, para esclarecer e garantir que os efeitos da reintegração no certame incluam as condições atribuídas aos demais candidatos, como a possibilidade de escolha de carreira e participação no curso de formação.