Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Araçatuba
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO C. STF. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Vinicius Madariaga Silveira propôs revisão criminal contra acórdão que, em recurso ministerial, o condenou a 3 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06. A sentença Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO C. STF. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Vinicius Madariaga Silveira propôs revisão criminal contra acórdão que, em recurso ministerial, o condenou a 3 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06. A sentença original havia aplicado apenas advertência por porte para uso pessoal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, se o Tema 506 do STF é aplicável ao caso e se a dosimetria da pena e a aplicação do redutor máximo foram adequadas.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é uma segunda apelação e só é cabível em hipóteses excepcionais do artigo 621 do CPP.
4. A condenação não foi contrária à evidência dos autos, pois a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais.
5. O Tema 506 do STF não se aplica, pois há indícios de tráfico, como a divisão da droga em 19 porções e a tentativa de fuga.
6. A dosimetria da pena foi adequada, com a pena-base fixada no mínimo legal e o redutor do § 4º do art. 33 aplicado em 1/3, considerando a quantidade e divisão da droga, que indicam destinação comercial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal improcedente.
Tese de julgamento:
1. A revisão criminal não se presta à mera reapreciação de provas. 2. O Tema 506 do STF não se aplica quando há indícios de tráfico. 3. A dosimetria da pena e a aplicação do redutor foram adequadas às circunstâncias do caso.

Legislação Citada:
CPP, art. 621.
Lei 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Revisão Criminal 2354720-67.2024.8.26.0000, Rel. Freitas Filho, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 17.12.2024.
STF, Recurso Extraordinário n. 635.659 (Tema 506).