Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Décio Notarangeli
Sumaré
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  CEMITÉRIO MUNICIPAL –  FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS –  NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO –  DEVER DE INDENIZAR. 
1. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  CEMITÉRIO MUNICIPAL –  FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS –  NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO –  DEVER DE INDENIZAR. 
1. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
2. Queda de menor em sepultura de cemitério Municipal. Acidente decorrente de falta de manutenção e fiscalização por parte do Município quanto à conservação do local. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Existência de lesões leves e trauma que resultaram em vexame e constrangimento para a vítima. Dano moral que deve ser indenizado. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.