Embargos de Declaração Cível / Mandato
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões - Inocorrência - Pretensões infringentes - Inadmissibilidade - Justiça gratuita deferida no curso do processo e não revogada pelo acórdão - Desnecessidade de se mencionar novamente a concessão do benefício - Embargos rejeitados