Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência do município. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo que o fato gerador ocorre com o registro imobiliário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da Lei 11.154/91, com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006, e na definição da base de cálculo do ITBI, se deve ser o valor da transação ou o valor venal de referência.
III. Razões de Decidir
3. O valor de referência foi afastado no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), com teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça que desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, fixando como parâmetro o valor da transação declarado pelo contribuinte.
4. O fato gerador do ITBI ocorre no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme interpretação dos artigos 35 do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial não provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 35; Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2021.