Agravo de Instrumento / Planos de saúde
César Peixoto
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial – Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência de beneficiária na apólice de saúde, sob pena de multa diária – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil Ementa: Agravo de instrumento – Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial – Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência de beneficiária na apólice de saúde, sob pena de multa diária – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento de saúde,  em razão da doença diagnosticada [Síndrome Mielodisplásica (CID D46.9)] – Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio – Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana – Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caráter repetitivo (Tema 1.082) – Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da empresa estipulante para a pretensão, sob pena de supressão de instância – Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular – Decisão mantida – Recurso conhecido, em parte, e não provido.