Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Cristian Ribeiro Monteiro foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado com cocaína e "maconha", além de materiais para o tráfico, após denúncia Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Cristian Ribeiro Monteiro foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado com cocaína e "maconha", além de materiais para o tráfico, após denúncia anônima e abordagem policial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial, justificada por flagrante delito, e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. A entrada no domicílio foi considerada legítima, pois houve consentimento da esposa do réu e fundamentada suspeita de tráfico de drogas, conforme entendimento do STF sobre flagrante delito.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para manter a condenação, apesar da negativa do réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias/multa, mantendo-se o regime fechado.
Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de flagrante delito com consentimento. 2. Provas testemunhais e materiais são suficientes para condenação de tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput".
Código Penal, art. 61, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.12.2015.