Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Presidente Epitácio
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO
–  Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa –  Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes –  Precedente do STJ pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973:  
	
–  O C. STJ firmou, para efeitos do artigo Ementa: APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO
–  Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa –  Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes –  Precedente do STJ pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973:  
	
–  O C. STJ firmou, para efeitos do artigo 543-C do CPC/1973, a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente.

- Notificação extrajudicial contendo informações insuficientes e subscrita por patrono sem prova de poderes, o que não permitia resposta por parte do banco.

RECURSO NÃO PROVIDO.